

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/09/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$38.722.219,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$38.722.219,00
(trinta e oito milhões, setecentos e vinte e dois mil e duzentos e
dezenove reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar  do
Estado  de  Minas  Gerais e da Polícia Civil do  Estado  de  Minas
Gerais,  onerando  em  R$122.219,00 (cento e  vinte  e  dois  mil,
duzentos e dezenove reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art.   2º   Para  atender  ao  disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes de:
     I - anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no
valor de R$1.722.219,00 (hum milhão, setecentos e vinte e dois mil
e duzentos e dezenove reais); e
     II  -  excesso de arrecadação de Contribuição à Aposentadoria
previsto  para  o  corrente exercício, no valor de R$37.000.000,00
(trinta e sete milhões de reais).

     Art.  3º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
             (Registrado no SIAFI/MG sob o número 268)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
122.219,00
1251.06272002-7.007-0001-3190-0-30.1
37.000.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
450.000,00
1511.06122001-2.002-0001-4490-0-27.1
1.050.000,00
1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1
100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
38.722.219,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA                             R$
1191.04129326-4.755-0001-3390-0-10.1
122.219,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06122235-1.186-0001-4490-0-27.2
1.600.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO
1.722.219,00