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Decreto sem número, de 03/07/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana e do Fundo Estadual de Saúde,
                              no valor de R$102.620,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no parágrafo único do  art.7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$102.620,00
(cento e dois mil e seiscentos e vinte reais) indicado no Anexo em
favor  da  Secretaria  de  Estado de  Desenvolvimento  Regional  e
Política  Urbana e do Fundo Estadual de Saúde, onerando  no  mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10  de
janeiro de 2008.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

              ANEXO AO DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 122)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
     SECRETARIA  DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E  POLITICA
URBANA
     R$
     1471.18541045-1.067-0001-3390-1-10.1 28.140,00
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     4291.10512048-4.666-0001-3390-1-10.1 33.380,00
     4291.10512048-4.668-0001-4490-1-10.1 41.100,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 102.620,00
     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º
     DESTE DECRETO:
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     R$
     4291.10512048-4.666-0001-4440-1-10.1 102.620,00
     TOTAL DA ANULACAO 102.620,00