

Imprimir documento


DECRETO 42989, de 04/11/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 1.000.000,00 a dotações
orçamentárias da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos I e II, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro
de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) a dotações
orçamentárias da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.989, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS


R$




2391.22122001-2.288-0001-3900-60.1


200.000,00




2391.22662764-4.624-0001-1900-60.1


200.000,00




2391.22662764-4.624-0001-3900-60.1


500.000,00




2391.22692765-4.625-0001-1900-60.1


100.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


1.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:








IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE
                           MG


R$




2391.22122001-2.288-0001-1900-60.1


200.000,00




2391.22122001-2.288-0001-4900-60.1


100.000,00




2391.22122001-2.350-0001-3900-60.1


300.000,00




2391.22272777-7.052-0001-1900-60.1


300.000,00




2391.22662764-4.624-0001-4900-60.1


100.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


1.000.000,00