

Imprimir documento


Decreto sem número, de 22/10/2007 - Texto Original

Altera  o  Decreto de 2 de  maio  de
                              2006,   que   declara  de  utilidade
                              pública,   para  desapropriação   de
                              pleno     domínio,    terrenos     e
                              benfeitorias      necessários      à
                              pavimentação  da  Rodovia  MG/260  -
                              Trecho:   Duplicação   do   Distrito
                              Industrial  - Município de  Cláudio,
                              com  extensão total de 6,10 km, pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  O  art. 1º  do Decreto de 2 de maio  de  2006,  que
declara  de  utilidade  pública,  para  desapropriação  de   pleno
domínio,  terrenos  e benfeitorias necessários à  pavimentação  da
Rodovia  MG/260  -  Trecho: Duplicação do  Distrito  Industrial  -
Município  de  Cláudio,  com  extensão  total  de  6,10  km,  pelo
Departamento  de Estradas de Rodagem do Estado de Minas  Gerais  -
DER/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  1º   Para  desapropriação de pleno  domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias situados no Município  de  Cláudio,  com
extensão total de 6.300,00m e largura média da faixa de domínio de
40,00m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre
a  estaca 0 (no Distrito Industrial do Município de Cláudio), e  a
estaca  final  315 (no Perímetro Urbano do Município de  Cláudio),
perfazendo  uma  área total da faixa de domínio de aproximadamente
252.000,00m2  (duzentos e cinqüenta e dois mil metros quadrados)".
(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado