GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.183, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013

Altera a Lei nº 18.012, de 08 de maio de 2013, que autoriza a transferência de recurso
financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 18.012, de 08 de maio de 2013, e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante celebração de convênio, recurso ﬁnanceiro, no
montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), à FEDERAÇÃO GOIANA DE DESPORTOS
UNIVERSITÁRIOS, pessoa jurídica de direito privado, de ﬁns não econômicos, reconhecida como de utilidade pública pela
Lei estadual nº 7.131, de 22 de outubro de 1968, inscrita no CNPJ sob o nº 01.283.845/0001-02, com sede na Avenida
José Fuad Sebba, nº 1.770, Estádio Serra Dourada, 2º andar, Jardim Goiás, Goiânia-GO, destinado à promoção dos
Jogos Universitários Brasileiros – JUBS 2013, que serão realizados em Goiânia, no período de 24 de outubro a 3 de
novembro de 2013.
Parágrafo único. Na celebração do ajuste de que trata o caput deste artigo, a entidade beneﬁciária, entre outras
responsabilidades, arcará com a contrapartida financeira de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 08-10-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2013.