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Decreto com numeração especial 239, de 28/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.033.771,35.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.033.771,35 (sete milhões trinta e três mil
setecentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$1.639.143,20 (um milhão seiscentos e trinta e
nove mil cento e quarenta e três reais e vinte centavos);
IV
– da portaria nº 1199/2020, firmada em 24 de abril de 2020
entre o Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.902.038,34 (um milhão
novecentos e dois mil trinta e oito reais e trinta e quatro
centavos);
V
– da portaria nº 1278/2020, firmada em 4 de maio de 2020
entre o Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.855.884,84 (um milhão
oitocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro
reais e oitenta e quatro centavos);
VI
– do convênio nº 888689/2019, firmado em 18 de
dezembro de 2019 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$624.054,97 (seiscentos e vinte e quatro mil cinquenta e
quatro reais e noventa e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 239,
de 28 de maio de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 068)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.19573068-4.359-0001-3390-0-95.1
                   




760.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3191-0-49.1
                   




250.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
                   




1.639.143,20




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-57.1
                   




3.757.923,18




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.069-0001-4490-0-10.1
                   




2.650,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-24.1
                   




624.054,97




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




7.033.771,35





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.002-0001-3191-0-49.1
                   




250.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.1
                   




2.650,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




252.650,00