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Decreto com numeração especial 364, de 05/07/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.645.053,12.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.645.053,12 (três milhões seiscentos e quarenta e
cinco mil cinquenta e três reais e doze centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 782480/2013,
firmado em 29 de maio de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$453.463,81 (quatrocentos e cinquenta e três
mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e um
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 364,
de 5 de julho de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 79)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1


3.000,00




1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


2.300.000,00




1451.06183205-4.618-0001-3390-1-10.7


80.000,00




1451.06243204-4.583-0001-3390-0-10.7


120.000,00




1451.06421208-1.135-0001-3399-1-10.8


50.000,00




1451.06422194-4.602-0001-3390-0-10.7


65.000,00




1451.10122701-4.221-0001-3390-0-10.7


450.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1


453.463,81




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.433-0001-3390-1-52.1


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


9.097,61




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


11.629,53




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


2.744,58




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


117,59




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.645.053,12





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


3.000,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7


3.015.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18542143-4.489-0001-3390-0-52.1


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.1


9.097,61




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4499-1-10.8


50.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


14.491,70




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.191.589,31