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Decreto com numeração especial 407, de 05/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.838.154,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$8.838.154,79 (oito milhões oitocentos e trinta e oito mil
cento e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$1.123.936,29 (um
milhão cento e vinte e três mil novecentos e trinta e
seis reais e vinte e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio TA 1 TC Cemig GT,
firmado em 11 de outubro de 2013, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig Geração
e Transmissão S.A., no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais);
IV
– do saldo financeiro de Recursos de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.060.772,30 (um
milhão sessenta mil setecentos e setenta e dois reais e trinta
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 407,
de 5 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 103)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


500.000,00




1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1


1.086.000,00




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


515.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.366-0001-3390-1-10.1


280.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1


3.000.000,00




1301.18451026-4.694-0001-4490-1-61.2


1.123.936,29




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.124-0001-4490-0-10.1


24.700,00




1501.04126155-2.089-0001-4490-0-10.1


2.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.10243204-4.581-0001-4490-0-10.1


120.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1


425.246,20




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1


700.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.098-0001-4490-0-45.


1.060.772,30




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


8.838.154,79





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391138-4.345-0001-3350-0-10.1


280.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1


3.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


425.246,20




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


24.700,00




1501.04126155-2.089-0001-3390-0-10.1


2.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.10243204-4.581-0001-3390-0-10.1


120.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.101.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


5.953.446,20