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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 758, de 04/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Estação Repetidora Padre Carvalho, de 138 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Padre Carvalho.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federalnº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Padre
Carvalho, conforme descrição perimétrica e área
constante no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Estação Repetidora Padre
Carvalho, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Padre
Carvalho.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 758, de 4 de
dezembro de 2012)


A
descrição perimétrica e a área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes:
I
- partindo-se do vértice MA, de coordenadas E=758705.8242 e
N=8194501.5435, segue com o azimute 55°32’45”, na
distância de 25,00m, até atingir o vértice MB, de
coordenadas E=758726.4387 e N=8194515.6872; daí, segue com o
azimute de 145°32’45”, na distância de 25,00m,
até atingir o vértice MC, de coordenadas E=758740.5824
e N=8194495.0727; daí, segue com o azimute de 235°32’45”,
na distância de 25,00m, até atingir o vértice MD,
de coordenadas E=758719.9679 e N=8194480.9290; daí, segue com
o azimute de 325°32’45”, na distância de
25,00m, até atingir o vértice MA, ponto origem deste
memorial, perfazendo um perímetro total de 100,000m
confrontando com Grupo Newton Cardoso Fazenda Rio Rancho e perfazendo
uma área total de área de 625,00m².