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Decreto 46810, de 29/07/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º O art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
75.
.............................................................................................................................
§
17.
...................................................................................................................................
I
- o crédito presumido poderá ser transferido pelo
produtor rural pessoa física, condicionado ao efetivo
ressarcimento, em moeda corrente, mercadorias ou serviços, do
valor a ele correspondente;
.............................................................................................................................................
§
18.
...................................................................................................................................
I
- o crédito presumido poderá ser transferido pelo
produtor rural pessoa física, ao estabelecimento exportador,
condicionado ao efetivo ressarcimento, em moeda corrente, mercadorias
ou serviços, do valor a ele correspondente;
....................................................................................................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL