ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.994 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre a reorganização do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Disposição Preliminar

Art. 1º - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, órgão de Controle Externo,
nos termos da Constituição Estadual e sua Lei Orgânica, fica reorganizado na forma da
presente Lei.

CAPÍTULO II
Da Organização do Tribunal

Seção I
Da Composição do Tribunal

Art. 2º - Compõe a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão:
I-

o Plenário;

II -

as Primeira e Segunda Câmaras;

III -

o Ministério Público junto ao Tribunal;


IV -

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as Comissões;

V-

a Presidência;

VI -

a Vice-Presidência;

VII - a Corregedoria;
VIII - a Secretaria do Tribunal
Art. 3º - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é constituído de sete
Conselheiros e tem, em seu quadro efetivo, três Auditores Substitutos de Conselheiros.
Parágrafo único. Os Conselheiros e os Auditores atuam no Plenário, Câmaras e
Comissões, cujas competências estão definidas no Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Seção II
Da Presidência

Art. 4º - Integram a Presidência, como Unidades de apoio e assessoramento:
I-

a Secretaria Executiva da Presidência;

II -

a Assessoria Jurídica e;

III -

o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.

Art. 5º - A Secretaria Executiva da Presidência tem por finalidade prestar apoio e
assessoramento nos atos de competência do Presidente, definidos na Lei Orgânica e no
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 6º - A Assessoria Jurídica tem por finalidade assessorar e praticar atos de
natureza jurídica de interesse do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 7º - O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência tem por finalidade
assessorar e coordenar ações de segurança do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8º - O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência será composto por
membros da Polícia Militar do Estado do Maranhão, mediante prévia requisição do Presidente
do Tribunal de Contas do Maranhão ao Governador do Estado.


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Art. 9º - Os Policiais Militares postos à disposição do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão receberão gratificações especiais nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei
nº 7.901, de 20 de junho de 2003, correspondentes às Funções Gratificadas Especiais
constantes do anexo V desta Lei.
Art. 10 - A patente do Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
deve ser superior a dos demais integrantes da Unidade.

Seção III
Da Secretaria do Tribunal

Art. 11 - À Secretaria do Tribunal incumbe a prestação de apoio técnico e a execução
dos serviços administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 12 - Integram a estrutura da Secretaria do Tribunal:
I-

Secretaria Adjunta de Controle Externo
a) Unidade Técnica de Contas de Governo
1.

Núcleos de Apreciação de Contas de Governo

b) Unidade Técnica de Contas de Gestores
1.

Núcleos de Prestação de Contas

2.

Núcleo de Tomada de Contas Especiais

c) Unidade Técnica de Fiscalização
1.

Núcleos de Acompanhamento da Gestão Fiscal

2.

Núcleo de Programação, Acompanhamento e Avaliação de Auditorias

3.

Núcleos de Execução de Inspeções e Auditorias

d) Unidade Técnica de Atos e Contratos
1.

Núcleos de Atos de Pessoal

2.

Núcleo de Contratos administrativos


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e) Coordenadoria de Normas e Orientação Técnica
II -

Unidade Executiva de Recursos Humanos
a) Centro Médico Odontológico
b) Coordenadoria de Escola de Contas
c) Núcleo de Desenvolvimento e Carreira
d) Núcleo de Administração de Pessoas
e) Núcleo de Remuneração e Benefícios

III - Unidade Executiva de Finanças
a) Núcleo de Gestão Orçamentária
b) Núcleo de Contabilidade e Controle Interno
IV - Unidade Executiva de Infra-estrutura
a) Núcleo de Materiais e Patrimônio
b) Núcleo de Serviços de Transporte
c) Núcleo de Engenharia e Serviços de Apoio
V-

Gabinete do Diretor de Secretaria

VI - Coordenadoria de Sessões
VII - Coordenadoria de Documentação e Arquivo
VIII - Coordenadoria de Tecnologia da Informação

CAPÍTULO III
Dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas

Art. 13 - Ficam extintos os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes
dos Anexos I e II desta Lei.


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Art. 14 - Ficam criados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes
dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 15 - O cargo comissionado de Diretor de Secretaria do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão tem remuneração igual ao cargo de Secretário de Estado ou cargo
equivalente.
Art. 16 - O cargo comissionado de Assessor Técnico Especial de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tem remuneração igual ao cargo de Secretário de
Estado ou cargo equivalente.

CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais

Art. 17 - As competências das Unidades e as atribuições dos Cargos Comissionados
serão estabelecidas em Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 19 - Ficam revogadas as seguintes Leis nº 4.693, de 05 de dezembro de 1985; nº
5.763, de 12 de agosto de 1993; nº 5.928, de 30 de março de 1994; nº 7.011, de 25 de
novembro de 1997, nº 7.498, de 22 de dezembro de 1999, nº 7.859, de 27 de março de 2003.
Art. 20 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
OUTUBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil


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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
ANEXO I
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD.

Diretor Geral de Secretaria

-----

1

Assessor Técnico Especial de Conselheiro

-----

14

Chefe de Gabinete da Presidência

ISOLADO

1

Secretário Particular do Presidente

ISOLADO

1

Assessor Especial da Presidência

ISOLADO

1

Assessor Jurídico

ISOLADO

2

Subdiretor de Secretaria

ISOLADO

1

Diretor do Departamento de Programação e Orçamento

ISOLADO

1

Diretor do Departamento de Administração

ISOLADO

1

Diretor do Departamento de Serviço Médico-Odontológico

ISOLADO

1

Diretor do Departamento de Controle Externo da Administração
Estadual

ISOLADO

1

Diretor do Departamento de Controle Externo das Administrações
Municípais

ISOLADO

1

Diretor do Departamento de Prestação e Tomada de Contas

ISOLADO

1

Diretor do Departamento de Fiscalização Financeira e Orçamentária

ISOLADO

1

Diretor do Departamento de Engenharia

ISOLADO

1

Procurador

ISOLADO

2

Assessor Especial de Comunicação Social da Presidência

DGA

1

Assessor de Conselheiro

DANS-1

35

Assessor Especial de Auditor

DANS-1

3

Coordenador do Plenário

DANS-1

1

Diretor do Núcleo de Processamento de Dados

DANS-1

1

Chefe da Assessoria Técnica

DANS-1

1

Inspetor Chefe

DANS-1

1

Assessor de Auditor

DANS-2

1

Assessor Técnico da Corregedoria

DANS-2

1

Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

DANS-3

1


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Chefe de Gabinete da Corregedoria
DANS-3

1

Coordenador de Controle Externo da Administração Direta

DANS-3

1

Coordenador de Controle Externo da Administração Indireta

DANS-3

1

Inspetor Adjunto das Inspetorias Gerais de Controle Externo

DANS-3

2

Coordenador de Análise e Controle de Balancetes

DANS-3

1

Coordenador de Fiscalização Financeira e Orçamentária

DANS-3

1

Coordenador de Orientação Técnica

DANS-3

1

Adjunto de Procurador

DANS-3

3

Secretária de Conselheiro Para Assuntos Municipais

DAS-1

14

Assessor da Prasidência

DAS-1

10

Secretário da Vice-Presidência

DAS-1

1

Secretário da Corregedoria

DAS-1

1

Assessor Técnico

DAS-1

4

Diretor da Divisão de Pessoal

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Direitos e Deveres

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Transportes

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Material e Patrimônio

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Serviços Gerais

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Contabilidade

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Execução e Controle Orçamentário

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Arquivo

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Protocolo

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Análise e Controle de Balancetes

DAS-2

6

Diretor da Divisão de Contratos, Convênios, Aposentadorias e
Pensões

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Documentação, Divulgação e Informação

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Exame de Contas

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Fiscalização

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Orientação Administrativa

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Orientação Contábil

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Orientação Orçamentária

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Controle e Execução Orçamentária

DAS-2

1


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Diretor da Divisão de Análise e Comprovação de Adiantamentos
DAS-2

1

Diretor da Divisão de Análise de Prestação e Tomada de Contas

DAS-2

1

Diretor da Divisão de Verificação de Obras

DAS-2

1

Secretário Executivo da Presidência

DAS-2

1

Secretário Executivo da Assessoria Jurídica

DAS-2

1

Secretário de Plenário

DAS-4

1

Motorista de Gabinete

DAI-4

7

Secretário de Câmara

DAI1

2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃP
ANEXO II
EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD.

Assistente

FG-2

32

Chefe da Seção de Documentação e Biblioteca

FG-1

1

Chefe da Seção de Acordãos e Resoluções

FG-1

1

Chefe da Seção de Atas

FG-1

1

Chefe da Seção de Pautas

FG-1

1

Chefe da Seção de Taquigrafia

FG-1

1

Chefe da Seção de Almoxarifado

FG-1

1

Chefe da Seção de Cadastro Funcional

FG-1

1

Chefe da Seção de Comunicação

FG-1

1

Chefe da Seção de Apoio Administrativo

FG-1

1

Chefe da Seção de Reprografia

FG-1

1

Chefe da Seção de Telecomunicação e Eletricidade

FG-1

1

Secretária

FG-2

4

Chefe da Seção de Auditoria Física

FG-1

1

Chefe da Seção de Inspeção, Análise Técnica e Pareceres

FG-1

1

Chefe da Seção de Diligência

FG-1

1


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
ANEXO III
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD.

Diretor de Secretária

----

01

Assessor Técnico Especial de Conselheiro

----

14

Diretor Adjunto de Controle Externo

ISOLADO

01

Assessor Jurídico

ISOLADO

02

Assessor Especial da Presidência

ISOLADO

01

Secretário Particular do Presidente

ISOLADO

01

Chefe da Secretária Executiva da Presidência

ISOLADO

01

Gestor da Unidade Técnica de Contas de Gestores

ISOLADO

01

Gestor da Unidade Técnica de Fiscalização

ISOLADO

01

Gestor da Unidade Técnica de Contas de Governo

ISOLADO

01

Gestor da Unidade Executiva de Finanças

ISOLADO

01

Gestor da Unidade Executiva de Infra-Estrutura

ISOLADO

01

Gestor da Unidade Executiva de Recursos Humanos

ISOLADO

01

Gestor da Unidade Técnica de Atos e Contratos

ISOLADO

01

Assessor de Comunicação Social

DGA

01

Coordenador do Centro Médico Odontológico

DANS-1

01

Coordenador de Documentação e Arquivo

DANS-1

01

Coordenador de Normas e Orientação Técnica

DANS-1

01

Assessor de Conselheiro

DANS-1

35

Assessor Especial de Auditor

DANS-1

06

Coordenador de Sessões

DANS-1

01

Coordenador de Tecnologia da Informação

DANS-1

01

Assessor de Articulação Institucional

DANS-1

01

Assessor de Cerimonial

DANS-1

01

Assessor de Auditor

DANS-2

03

Assessor da Corregedoria

DANS-2

01


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Chefe de Gabinete da Corregedoria
DANS-3

01

Chefe de Gabinete do Diretor de Secretaria

DANS-3

01

Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

DANS-3

01

Gestor Adjunto de Unidade Técnica

DANS-3

02

Assistente do Diretor de Secretaria

DANS-3

02

Revisor de Atos

DANS-3

01

Assistente de Gabinete de Conselheiro

DAS-1

14

Assistente da Corregedoria

DAS-1

01

Assistente de Gabinete da Presidência

DAS-1

14

Assistente da Vice-Presidência

DAS-1

01

Assistente da Assessoria Jurídica

DAS-2

01

Auxiliar de Gabinete de Auditor

DAS-2

03

Auxiliar de Gabinete do Diretor

DAS-2

02

Gestor do Núcleo de Apreciação de Contas de Governo

DAS-2

09

Gestor do Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal

DAS-2

02

Gestor do Núcleo de Execução de Inspeções e Auditorias

DAS-2

03

Gestor do Núcleo de Atos de Pessoal

DAS-2

01

Gestor do Núcleo de Contratos Administrativos

DAS-2

01

Gestor do Núcleo de Contabilidade e Controle Interno

DAS-2

01

Gestor do Núcleo de Desenvolvimento e Carreira

DAS-2

01

Gestor do Núcleo de Engenharia e Serviços de Apoio

DAS-2

01

Gestor do Núcleo de Gestão Orçamentária

DAS-2

01

Gestor do Núcleo de Materiais e Patrimônio

DAS-2

01

Gestor do Núcleo de Programação, Acompanhamento e Avaliação
de Auditorias

DAS-2

01

Gestor do Núcleo de Prestação de Contas

DAS-2

02

Gestor do Núcleo de Administração de Pessoas

DAS-2

01

Gestor do Núcleo de Remuneração e Benefícios

DAS-2

01

Gestor do Núcleo de Serviços de Transporte

DAS-2

01

Gestor do Núcleo de Tomada de Contas Especiais

DAS-2

01

Assistente de Gabinete da Secretaria Adjunta

DAS-2

02

Supervisor da Escola de Contas

DAS-3

01


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Supervisor de Arquivo
DAS-3

01

Supervisor de Protocolo

DAS-3

01

Supervisor de Normas

DAS-3

01

Supervisor de Orientação Técnica

DAS-3

01

Secretário do Pleno

DAS-3

01

Secretário de Câmara

DAS-3

02

Supervisor de Desenvolvimento de Sistemas

DAS-3

01

Supervisor de Atendimento ao Usuário

DAS-3

01

Supervisor de Suporte Técnico

DAS-3

01

Motorista de Gabinete

DAI-4

07

Oficial de Comunicação

DAI-4

03

Procurador

ISOLADO

02

Adjunto de Procurador

DANS-3

03

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
ANEXO IV
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
Auxiliar Técnico I
Auxiliar Técnico II

SÍMBOLO
FG-1
FG-2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
ANEXO V
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS

QTD.
14
36


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
GRUPO A
DENOMINAÇÃO
Assistente Militar Especial

NÍVEL
III

QTD.
01

NÍVEL
V
VI

QTD.
01
04

GRUPO B
DENOMINAÇÃO
Agente de Segurança Especial
Agente de Segurança Especial