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Decreto com numeração especial 157, de 11/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Rio do Prado, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Rio do Prado e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Rio do Prado, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Rio do Prado, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Rio do Prado.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 4, de 3 de janeiro
de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 157, de 11 de
abril de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da cerca
limítrofe da propriedade de Lindaura Oliveira Santos com a
propriedade de José Antônio da Silva na coordenada
342415:8144646, área rural do município de Rio do
Prado, percorre-se em linha reta 238 m até a coordenada
342636:8144566, onde vira-se 40° à esquerda e percorre-se
330 m até a cerca limítrofe da propriedade de José
Antônio da Silva com a propriedade de Joaquim de Souza, na
coordenada 342921:8144733, compreendendo a distância total de
568 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 8.520 m².