PROJETO DE LEI Nº 1.990/2020
Altera a Lei nº 23.631 de 2 de abril de 2020, para intensificar a prevenção ao coronavírus no setor agropecuário do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 23.631 de 2 de abril de 2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º – (...).
(...).
Parágrafo único – Serão adotadas todas as medidas possíveis para fornecer aos profissionais da saúde pública, aos integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, do sistema prisional e do sistema socioeducativo do Estado e aos fiscais agropecuários do Estado os equipamentos de proteção individual necessários ao exercício de suas funções, a exemplo de álcool em gel, máscaras, óculos de proteção e luvas, nos termos recomendados pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º – Inclua-se no art. 13 da Lei nº 23.631 de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso III:
“Art. 13 – (...).
I – (...).
II – (...).
III – Adoção, pelos estabelecimentos agroindustriais do Estado, de medidas de orientação e estímulo ao distanciamento entre os seus colaboradores, à prática frequente de higiene das mãos, ao uso correto dos equipamentos de proteção individual e de medidas de identificação de riscos e estratégias para diminuição e prevenção destes, além da testagem massiva de seus colaboradores para a Covid-19.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de maio de 2020.
Coronel Henrique, Presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (PSL).
Justificação: Sempre atento ao enfrentamento à Covid-19, especialmente no que tange ao setor agropecuário do Estado, participei, no último dia 22 de maio de uma Reunião por videoconferência realizada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, com a participação de representantes do setor produtivo agropecuário, Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais - SFA- MG/MAPA e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, que tratou da necessidade de união da cadeia produtiva e do setor público para que fossem envidados esforços para a intensificação da prevenção à disseminação da Covid-19 nas agroindústrias do Estado de Minas.
Tais medidas são necessárias tendo em vista os casos de Covid-19 que vem ocorrendo em agroindústrias e entre os fiscais agropecuários nos Estados Unidos e no estado do Rio Grande do Sul. Na terceira semana de maio, nos Estados Unidos, haviam 39 estabelecimentos agroindustriais paralisados e 10 com a capacidade reduzida, já foram confirmados mais de 10.000 casos de Covid-19 entre os trabalhadores, sendo que 45 foram a óbito. Verificou-se ainda, a ocorrência de 137 inspetores (fiscais agropecuários) com a doença, sendo notificada a morte de 03 inspetores ao longo da pandemia. Há notícias de quedas entre 20-50% da produção de carne ao final de abril, naquele país, e sacrifício sanitário de cerca de 10 milhões de aves (19/5/2020) e 10 milhões de suínos (até o mês de setembro) nas propriedades rurais, visto a impossibilidade de seu encaminhamento aos estabelecimentos agroindustriais. Já no estado do Rio Grande do Sul, em 20/5/2020 haviam 30 estabelecimentos com surtos da doença, com ocorrência de 611 casos confirmados, 2 óbitos de funcionários e 10 óbitos secundários.
Assim, com o objetivo de intensificar a prevenção à disseminação de Covid-19 no setor agropecuário do Estado, setor esse tão essencial para a produção dos alimentos que chegam à mesa dos mineiros e de todo o Brasil, apresento esse Projeto de Lei para incluir os fiscais agropecuários no rol dos servidores com tratamento prioritário para o recebimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, por se tratarem de servidores essenciais à manutenção da sanidade dos produtos agropecuários desde as propriedades rurais até as agroindústrias, além de diretrizes para prevenção à disseminação da Covid-19 nas agroindústrias do Estado de Minas, objetivando a proteção dos trabalhadores desse setor e por consequência garantindo a continuidade desse segmento.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.