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DECRETO 44989, de 22/12/2008 de 22/12/2008 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 78, de
29 de janeiro de 2003, alterada pela Lei Delegada nº 167, de 25
de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE, instituído pela Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de
2002, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.

Parágrafo
único. O IDENE tem autonomia administrativa e financeira,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital
do Estado e vincula-se ao Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas.



Art. 2º
Integram a área de abrangência do IDENE:



I - os
municípios das Mesorregiões Norte de Minas e Mucuri e
os demais municípios integrantes das bacias hidrográficas
dos Rios Jequitinhonha e São Mateus; e

II - os
municípios da Microrregião de Curvelo, pertencente à
Mesorregião Central Mineira.

Parágrafo
único. Para fins de apuração da área de
abrangência do IDENE será observado mapa elaborado pelo
Instituto de Geociências Aplicadas - IGA.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 3º
O Idene tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico
e social das regiões Norte e Nordeste do Estado,
competindo-lhe:



I -
formular e propor diretrizes, planos e ações
necessários ao desenvolvimento econômico e social das
regiões Norte e Nordeste, compatibilizando-os com as políticas
dos governos federal e estadual;

II -
observar as necessidades das regiões Norte e Nordeste de Minas
e articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, que atuam nessas regiões
para a fixação de critérios de concessão
de estímulos fiscais e financeiros, atração de
investimentos e indução do desenvolvimento sustentável
e includente da região;

III -
desenvolver e implantar mecanismos que viabilizem a atração
de novos investimentos, bem como realizar ações que
promovam a integração econômica das sub-regiões
do semi-árido mineiro;

IV -
elaborar, implantar e acompanhar programas e projetos que visem à
ampliação e ao fortalecimento da infra-estrutura
regional, à inclusão social com geração
de emprego, trabalho e incremento da renda, à expansão
e à diversificação da base econômica das
regiões de sua atuação;

V -
promover ações com vistas à implantação,
fortalecimento e melhoria de arranjos e cadeias produtivas
estratégicas;

VI -
representar o Governo do Estado no Comitê Regional de
Articulação dos Órgãos e Entidades
Federais da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste -
Sudene - e nos demais agentes de fomento da região; e

VII -
planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar plano,
programa, projeto ou atividade permanente ou emergencial de combate
aos efeitos da seca em consonância com as diretrizes
governamentais.

Parágrafo
único O IDENE poderá desenvolver projetos especiais em
regiões não incluídas na base territorial de sua
atuação para cumprimento de objetivos e metas de
redução de desigualdades sociais e enfrentamento da
pobreza em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento
Humano - IDH e de reduzida propulsão econômica,
observadas a intersetorialidade, a vinculação à
política específica nos termos do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI - e do Plano Plurianual da Ação
Governamental - PPAG.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
O IDENE tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:



a)
Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretor-Geral; e

b) Vice
Diretor-Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação;

e)
Assessoria de Integração Regional;

f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;

3.
Gerência de Logística e Manutenção; e

4.
Gerência de Recursos Humanos;

g)
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos:

1.
Gerência de Programas e Projetos; e

2.
Gerência de Prestação de Contas;

h)
Diretoria de Captação e Qualificação:

1.
Gerência de Relações Institucionais;

i)
Diretoria Regional do Norte de Minas:

1.
Gerência Regional de Montes Claros;

2.
Gerência Regional de Januária;

3.
Gerência Regional de Janaúba; e

4.
Gerência Regional de Salinas;

j)
Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha:

1.
Gerência Regional de Diamantina;

2.
Gerência Regional de Araçuaí;

3.
Gerência Regional de Jequitinhonha; e

4.
Gerência Regional de Corinto;

k)
Diretoria Regional do Vale do Mucuri:

1.
Gerência Regional de Teófilo Otoni;

2.
Gerência Regional de Águas Formosas; e

3.
Gerência Regional de Mantena.

Parágrafo
único. A área de abrangência e a sede das
Diretorias Regionais do IDENE e de suas respectivas Gerências
Regionais são as constantes do Anexo único.



Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 5º
Compete ao Conselho de Administração do IDENE:



I -
definir, em conformidade com as orientações
governamentais, as políticas e as diretrizes para os planos e
os programas de trabalho da Autarquia;

II -
aprovar as propostas do plano de ação e orçamento
anual e plurianual da Autarquia;

III -
avaliar as atividades da Autarquia e propor medidas que visem ao seu
aperfeiçoamento;

IV -
acompanhar e avaliar as condições para a celebração
de convênios, contratos, acordos e ajustes dos quais a
Autarquia participe;

V -
deliberar, nos limites de sua competência, sobre aquisição,
alienação, locação e concessão de
direito de uso de bem imóvel do IDENE;

VI -
opinar sobre os relatórios, as prestações de
contas anuais e a situação econômico-financeira
da Autarquia; e

VII -
elaborar e aprovar o seu regimento interno.



Art. 6º
O Conselho de Administração é composto pelos
seguintes membros:

I -
membros natos:



a) o
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas, que é seu Presidente; e

b) o
Diretor-Geral do IDENE, que é o Secretário Executivo;

II -
membros designados:

a) um
representante da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes;
e

b) um
representante dos servidores da Autarquia;

III -
membros convidados:

a) três
Presidentes de Associações Microrregionais de
Municípios na área de atuação da
Autarquia, indicados pelas Associações; e

b) um
representante de entidade de classe empresarial do Estado.

§
1º Os membros a que se referem os incisos II e III deste artigo
serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato de
dois anos, permitida a recondução por igual período.

§
2º A cada membro corresponde um suplente, que substitui o
titular nos seus impedimentos.

§
3º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito ao voto de qualidade, além do voto comum.

§
4º A função de membro é considerada de
relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.

§
5º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno.



Seção
II
Da
Direção Superior


Art. 7º
A Direção Superior do IDENE é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice Diretor-Geral, auxiliados pelos Diretores.



Subseção
I
Do
Diretor-Geral


Art. 8º
Compete ao Diretor-Geral do IDENE:



I -
administrar a Autarquia, praticando os atos de gestão
necessários ao cumprimento de sua finalidade;

II -
promover articulações institucionais nas ações,
nos programas e nos projetos públicos de relevante interesse
regional;

III -
representar o Governo do Estado na Sudene;

IV -
propor e negociar financiamentos e projetos com órgãos
e entidades públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

V -
submeter ao exame e à aprovação do Conselho de
Administração:

a) os
planos plurianual e anual de ação;

b) a
proposta do orçamento anual e as prestações de
contas;

c) o
relatório anual de atividades; e

d)
proposta de aquisição, alienação, locação
e concessão de direito de uso de bem imóvel da
Autarquia;

VI -
representar a Autarquia, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele;

VII -
submeter à aprovação do Governador do Estado as
alterações no Regulamento da Autarquia;

VIII -
celebrar convênios, contratos e outros ajustes com órgãos
e entidades públicas e privadas.

Parágrafo
único O Diretor-Geral designará o seu substituto nas
ausências e nos impedimentos do Vice Diretor-Geral.



Subseção
II
Do Vice
Diretor-Geral


Art. 9º
Compete ao Vice Diretor-Geral:



I -
substituir o Diretor-Geral em suas ausências e seus
impedimentos; e

II -
exercer atividades designadas pelo Diretor-Geral.



CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
10. O Gabinete tem por finalidade garantir o assessoramento direto e
imediato, em assuntos políticos e administrativos, ao
Diretor-Geral e ao Vice Diretor-Geral, competindo-lhe:



I -
encaminhar os assuntos pertinentes às unidades da Autarquia e
articular o fornecimento de apoio técnico especializado,
quando requerido;

II -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e ao seu
Vice;

III -
coordenar e executar atividades de atendimento ao público e a
autoridades;

IV -
acompanhar as atividades de comunicação social; e

V -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral e do Vice-
Diretor-Geral.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
11. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IDENE, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:



I -
representar o IDENE judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de outros atos normativos em geral e de outros atos
de interesse da Autarquia;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, edital de licitação,
contratos, convênios, acordos e ajustes de que o IDENE
participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o IDENE participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa do IDENE;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo do
IDENE, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Autarquia;

VII -
defender o IDENE em contencioso ou procedimento administrativo de seu
interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Autarquia ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IDENE quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Autarquia;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IDENE, quando
não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
12. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito do
IDENE, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:



I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no IDENE;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
do IDENE para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos do IDENE quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Diretor-Geral e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Diretor-Geral sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes do IDENE, além
de relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do Tribunal de Contas do Estado.



Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
13. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IDENE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:



I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do Instituto
no relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
do IDENE;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Autarquia,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade do IDENE, no âmbito das atividades de
comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
V
Da
Assessoria de Integração Regional


Art.
14. A Assessoria de Integração Regional tem como
finalidade assegurar a formulação e a coordenação
da política de integralização das atividades de
desenvolvimento mesorregionais do IDENE, competindo-lhe:



I -
apoiar e acompanhar as ações da Autarquia no âmbito
regional;

II -
prestar assessoramento às unidades regionais de modo a
compatibilizar as estratégias de ação do IDENE;

III -
representar a Autarquia nas iniciativas de interesse das regiões
na área de sua atuação;

IV -
coletar e analisar dados técnicos, estatísticos ou
científicos das atividades das regionais;

V -
incentivar e apoiar programas de desenvolvimento social e econômico
na área de atuação do IDENE;

VI -
promover o intercâmbio de informações entre o
Idene e as regiões de sua atuação; e

VII -
planejar e acompanhar a implantação de programas de
desenvolvimento regional em articulação com os demais
órgãos e entidades do Estado.



Seção
VI
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
15. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo do IDENE,
competindo-lhe:



I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Autarquia, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Autarquia, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG e o Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e para a modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Autarquia;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
do Idene;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio, transporte oficial e serviços gerais; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
16. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito do IDENE,
competindo-lhe:



I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Autarquia, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VII -
coordenar e supervisionar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

VIII -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir sua manutenção
face às condições e mudanças do ambiente;

IX -
promover estudos e análises, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;

X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e de gestão por resultados na Autarquia;

XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaços;

XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas a TIC;

XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresas,
servidores e governo;

XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XVII -
monitorar os recursos de TIC; e

XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas.



Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
17. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito do Idene, competindo-lhe:


I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar e orientar a execução do registro dos atos e
fatos contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres de que a Autarquia seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Subseção
III
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
18. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas do Idene, competindo-lhe:



I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

III -
gerir os arquivos do IDENE, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de
Arquivos;

IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar, a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Autarquia, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

VII -
executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Autarquia,
assim como fornecer suporte técnico ao usuário; e

VIII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente.



Subseção
IV
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
19. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:



I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos da
Autarquia;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades do IDENE, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria,
desligamento, processamento da folha de pagamento e outros
relacionados à administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de gestão de recursos
humanos.



Seção
VII
Da
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos


Art.
20. A Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos
tem por finalidade coordenar os programas, projetos e atividades que
visem ao desenvolvimento sócio econômico das regiões
Norte e Nordeste de Minas Gerais, bem como promover a cooperação
técnica, tecnológica e financeira com organismos
nacionais e internacionais, voltados para a integração
e o desenvolvimento regional, competindo-lhe:



I -
coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a
execução de programas, projetos e incentivos fiscais e
financeiros voltados para o desenvolvimento sócio econômico
da região;

II -
elaborar estudos de viabilidade de projetos de integração
e de desenvolvimento da área de atuação do
IDENE;

III -
estimular a pesquisa e a realização de estudos sobre a
realidade econômica e social da região; e

IV -
avaliar e divulgar periodicamente os resultados das ações
desenvolvidas pelo IDENE.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Coordenação de
Programas e Projetos, no que couber, cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.



Subseção
I
Da
Gerência de Programas e Projetos


Art.
21. A Gerência de Programas e Projetos tem como finalidade
implantar e acompanhar programas e projetos que visem ao
desenvolvimento regional, competindo-lhe:



I -
organizar e orientar as comunidades beneficiárias de programas
e projetos;

II -
avaliar e aprovar as propostas técnicas e financeiras oriundas
das comunidades beneficiárias;

III -
avaliar e acompanhar os convênios de cooperação
técnica e financeira;

IV -
elaborar parecer técnico para a liberação dos
recursos para as comunidades beneficiárias;

V -
assessorar e acompanhar as solicitações de micro e
pequenos empresários interessados nos incentivos fiscais e
financeiros próprios da região junto aos órgãos
de fomento; e

VI -
propor programas, projetos e atividades estimuladores da geração
de renda.



Subseção
II
Da
Gerência de Prestação de Contas


Art.
22. A Gerência de Prestação de Contas tem por
finalidade garantir a realização das tomadas e
prestações de contas, competindo-lhe:



I -
elaborar a tomada de contas dos ordenadores de despesas e exercer o
controle dos processos de prestação de contas de
adiantamentos;

II -
promover a elaboração, quando necessário, de
relatório gerencial das prestações de contas e
proporcionar a avaliação do resultado das prestações
de contas;

III -
comunicar à unidade competente qualquer irregularidade ou
ilegalidade apurada nos trabalhos afetos à Gerência; e

IV -
realizar, promover e fiscalizar a prestação de contas
de convênios e contratos celebrados pelo IDENE.



Seção
VIII
Diretoria
de Captação e Qualificação


Art.
23. A Diretoria de Captação e Qualificação
tem como finalidade captar recursos para atividades de
desenvolvimento econômico e social do Norte e Nordeste de Minas
Gerais, bem como promover e coordenar atividades de qualificação
profissional, visando ao desenvolvimento e melhoria nas condições
de vida da população, competindo-lhe:



I -
captar recursos públicos e privados, nacionais e
internacionais, para ações de desenvolvimento econômico
e social do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

II -
promover, gerenciar e executar atividades de qualificação
profissional voltadas para a geração de emprego e
renda, o controle ao analfabetismo, a promoção da saúde
e o desenvolvimento sustentável do Norte e Nordeste de Minas
Gerais;

III -
planejar, coordenar, acompanhar e prestar assistência
técnico-pedagógica nas atividades relativas à
educação profissionalizante; e

IV -
promover a integração do IDENE com órgãos
e entidades públicas e privadas que atuem no desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, mediante o desenvolvimento de
programas sistemáticos de educação tecnológica.



Subseção
I
Da
Gerência de Relações Institucionais


Art.
24. A Gerência de Relações Institucionais tem
como objetivo promover o relacionamento institucional da Autarquia,
competindo-lhe:

I -
articular-se com:



a)
órgãos e entidades do sistema estadual de planejamento;

b)
órgãos e entidades de fomento nacionais e
internacionais;

c) a
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC; e

d)
associações de municípios, entidades de classes
e demais atores sociais;

II -
manter atualizado sistema de informações regionais e
divulgar suas potencialidades e oportunidades de incentivos para
projetos de convivência com o semi-árido;

III -
promover e realizar estudos e pesquisas sobre a realidade
socioeconômica regional; e

IV -
avaliar e providenciar a divulgação de resultados de
programas e projetos emergenciais de convivência com a seca e
de incentivos.



Seção
IX
Das
Diretorias Regionais


Art.
25. As Diretorias Regionais têm por finalidade coordenar,
supervisionar, executar e acompanhar as ações da
Autarquia no âmbito regional, competindo-lhes:



I -
planejar, coordenar e controlar os trabalhos desenvolvidos pelos
agentes voluntários de desenvolvimento regional em sua área
de abrangência;

II -
realizar estudos e levantamentos de dados que subsidiem a definição
de políticas e diretrizes de promoção do
desenvolvimento regional;

III -
articular-se com associações de classe, lideranças
locais e representações regionais de órgãos
e entidades federais, estaduais e municipais em iniciativas de
interesse da região;

IV -
divulgar, junto ao setor empresarial privado e demais entidades de
classe, as oportunidades de investimentos na região, inclusive
os sistemas de incentivos fiscais e financeiros;

V -
participar da formulação de planos e ações
emergenciais em situações de calamidade pública;

VI -
representar a Autarquia, em eventos de caráter oficial,
mediante credenciamento da Diretoria-Geral; e

VII -
propor a celebração de convênios de cooperação
técnica e financeira.



Seção
X
Das
Gerências Regionais


Art.
26. As Gerências Regionais têm por finalidade
supervisionar e executar as atividades da Autarquia em sua área
de atuação, competindo-lhes:



I -
supervisionar e executar programas, projetos e ações
definidos para a sua área de atuação;

II -
executar as atividades administrativas e financeiras;

III -
participar, com as demais entidades representativas locais, de
reuniões que tenham como fim a identificação de
problemas da comunidade;

IV -
monitorar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos agentes
voluntários de desenvolvimento regional; e

V -
participar da elaboração de planos, programas, projetos
e ações relativos à área de abrangência
da Diretoria Regional a que estão subordinadas.

Parágrafo
único. As Gerências Regionais seguirão, no que
couber, as orientações das Diretorias de Coordenação
de Programas e Projetos, de Captação e Qualificação
e Regional e de Planejamento, Gestão e Finanças.



CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
27. Constituem patrimônio do IDENE:



I -
bens e direitos a ele pertencentes e os que a ele se incorporem; e

II -
doação, legado, auxílio ou outro benefício
proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica,
nacional ou estrangeira.



Art.
28. Em caso de extinção, os bens e direitos da
Autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
destinação diversa estabelecida em lei específica.



Art. 29
Constituem receitas do IDENE:



I -
dotações orçamentárias, subvenções
e auxílio da União, do Estado e de Município;

II - as
doações;

III -
as rendas resultantes de suas atividades e as resultantes do uso ou
da cessão de suas instalações e de bens imóveis;

IV - os
recursos provenientes de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; e

V - os
recursos provenientes da aplicação da receita.



CAPÍTULO
VI
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
30. O exercício financeiro do IDENE coincidirá com o
ano civil.



Art.
31. O orçamento do IDENE é uno e anual e compreende as
receitas e as despesas dispostos em programas.



Art.
32. O IDENE submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
AUGE, anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, o relatório de gestão do exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho de Administração.



CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL


Art.
33. O regime jurídico do Quadro de Pessoal do IDENE é o
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



Art.
34. A jornada de trabalho da Autarquia é de quarenta horas
semanais.



CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
35. O IDENE poderá incentivar e apoiar entidades associativas,
educativas e culturais que contribuam para a consecução
das suas finalidades.



Art.
36. O IDENE presta o apoio logístico e operacional para o
funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais.



Art.
37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
38. Ficam revogados:



I - o
art. 1º do Decreto nº 43.514, de 11 de agosto de 2003; e

II - o
art. 24 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
ÚNICO
(a que
se refere o parágrafo único do art. 4º do Decreto
nº 44.989, de 22 de dezembro de 2008)


ÁREA
DE ABRANGÊNCIA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS

I -
Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha:

a)
sede: Diamantina;

I.1 -
Gerência Regional de Diamantina:

a) área
de abrangência: Angelândia, Aricanduva, Capelinha,
Carbonita, Couto de Magalhães de Minas, Datas, Diamantina,
Felício dos Santos, Gouvêa, Itamarandiba, Leme do Prado,
Minas Novas, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, São Gonçalo
do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves, Serro, Turmalina,
Veredinha;

I.2 -
Gerência Regional de Jequitinhonha:

a) área
de abrangência: Almenara, Bandeira, Cachoeira do Pajeú,
Divisópolis, Felisburgo, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma,
Jordânia, Mata Verde, Monte Formoso, Palmópolis, Pedra
Azul, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto,
Santo Antônio do Jacinto;

I.3 -
Gerência Regional de Corinto:

a) área
de abrangência: Augusto de Lima, Buenópolis, Corinto,
Curvelo, Felixlândia, Inimutaba, Joaquim Felício,
Monjolos, Morro da Garça , Presidente Juscelino, Santo
Hipólito;

I.4 -
Gerência Regional de Araçuaí:

a) área
de abrangência: Araçuaí, Berilo, Caraí,
Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Francisco Badaró,
Itaobim, Itinga, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de
Minas, Medina, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Virgem da
Lapa.

II -
Diretoria Regional do Norte de Minas:

a)sede:
Montes Claros;

II.1 -
Gerência Regional de Montes Claros:

a) área
de abrangência: Bocaiúva, Botumirim, Buritizeiro,
Capitão Enéas, Claro dos Poções, Coração
de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont,
Francisco Sá, Glaucilândia, Grão Mogol,
Guaraciama, Ibiaí, Itacambira, Jequitaí, Josenópolis,
Juramento, Lagoa dos Patos, Lassance, Mirabela, Montes Claros, Olhos
d'Água, Padre Carvalho, Patis, Pirapora, Riachinho, Santa Fé
de Minas, São João da Lagoa, São João da
Ponte, São João do Pacuí, São Romão,
Várzea da Palma;

II.2 -
Gerência Regional de Januária:

a) área
de abrangência: Bonito de Minas, Brasília de Minas,
Campo Azul, Chapada Gaúcha, Cônego Marinho, Ibiracatu,
Icaraí de Minas, Itacarambi, Januária, Japonvar,
Juvenilia, Lontra, Luislândia, Manga, Miravania, Montalvânia,
Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Ponto Chique, São
Francisco, São João das Missões, Ubaí,
Urucuia, Varzelândia;

II.3 -
Gerência Regional de Janaúba:

a) área
de abrangência: Catuti, Espinosa, Gameleiras, Jaíba,
Janaúba, Mamonas, Matias Cardoso, Mato Verde, Monte Azul, Nova
Porteirinha, Pai Pedro, Porteirinha, Riacho dos Machados,
Serranópolis de Minas, Verdelândia;

II.4 -
Gerência Regional de Salinas:

a) área
de abrangência: Águas Vermelhas, Berizal, Curral de
Dentro, Divisa Alegre, Fruta de Leite, Indaiabira, Montezuma,
Ninheira, Novorizonte, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Salinas, Santa
Cruz de Salinas, Santo Antônio do Retiro, São João
do Paraíso, Taiobeiras, Vargem Grande do Rio Pardo;

III -
Diretoria Regional do Vale do Mucuri:

a)
sede: Teófilo Otoni;

III.1 -
Gerência Regional de Teófilo Otoni:

a) área
de abrangência: Ataléia, Campanário, Carlos
Chagas, Catuji, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itaipé,
Itambacuri, Ladainha, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro, Ouro Verde
de Minas, Pescador, Poté, Serra dos Aimorés, Setubinha,
Teófilo Otoni;

III.2 -
Gerência Regional de Águas Formosas:

a) área
de abrangência: Águas Formosas, Bertópolis,
Crisólita, Fronteira dos Vales, Machacalis, Novo Oriente de
Minas, Pavão, Santa Helena de Minas, Umburatiba;

III.3 -
Gerência Regional de Mantena:

a) área
de abrangência: Central de Minas, Itabirinha de Mantena,
Mantena, Mendes Pimentel, Nova Belém, Nova Módica, São
Félix de Minas, São João do Manteninha, São
José do Divino.