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Decreto com numeração especial 629, de 29/11/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Betim.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Betim, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Betim pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 629, de 29 de
novembro de 2016)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 21,00 m², situada
no Município de Betim, necessária à faixa de
servidão do interceptor Citrolândia, de propriedade de
Jamir Gonçalves, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O PP=V01 (Ponto de partida é igual ao vértice
um) da descrição inicia-se a descrição
deste perímetro no ponto V01, de coordenadas N=7.785.036,603m
e E=581.992,283m, com azimute de 183°14’13” por uma
distância de 6,80 m, até o ponto V02, de coordenadas
N=7.785.029,827m e E=581.991,910m, onde termina a descrição
desta faixa, confrontando-se pelos lados com área remanescente
do mesmo proprietário. CBI: 9067001604; 

II
– área de terreno com a medida de 189,00 m²,
situada no Município de Betim, necessária à
faixa de servidão do interceptor Citrolândia, de
propriedade de Jamir Gonçalves, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada
lado e paralelo ao eixo descrito. O PP=V02 (Ponto de partida é
igual ao vértice dois) da descrição anterior, de
coordenadas N=7.785.029,827m e E=581.991,910m, deste com azimute de
183°14’13” por uma distância de 62,90 m, até
o ponto V03, de coordenadas N=7.784.967,000m e E=581.988,694m, onde
termina a descrição desta faixa, confrontando-se pelos
lados com área remanescente do mesmo proprietário. CBI:
9067001605.