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DELIBERAÇÃO 2532, de 13/02/2012 de 13/02/2012 (Texto Original)


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de
2011, que dispõe sobre os procedimentos para celebração
e execução de contratos no âmbito da Assembleia
Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, 



DELIBERA:
Art.
1º – O inciso XIII do “caput” do art. 15, o §
2º do art. 18 e o inciso II do § 1º do art. 32 da
Deliberação da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 



“Art.
15 – (…)


XIII
– providenciar o encaminhamento do processo de pagamento à
GFC com, no mínimo, cinco dias de antecedência da data
de vencimento do prazo de pagamento estipulado em contrato,
instruído, de acordo com o objeto do contrato, com os
documentos previstos nos incisos X e XII do “caput” deste
artigo e na Portaria  nº 19, de 21 de dezembro de 2004, ou em
regulamento da DGE; 

(…)


Art.
18 – (…)
§
2º – Caso as obras e serviços cujo recebimento
provisório for dispensado nos termos do § 1º deste
artigo incluam aparelhos, equipamentos e instalações
sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade, o recebimento será formalizado por meio de
recibo.
(...)


Art.
32 – (…)
§
1º – (…)


II
– na hipótese de continuidade da relação
de trabalho entre o contratado e o empregado que presta serviço
à contratante, documento assinado pelo contratado e pelo
empregado, atestando, sob as penas da lei, essa condição.”.
Art.
2º – Fica revogado o parágrafo único do art.
26 da Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de fevereiro de 2012.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 

Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr – 2º-Secretário 

Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário