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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 493, de 12/09/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água, no Município de Esmeraldas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Esmeraldas,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.Parágrafo único.
A declaração de utilidade pública de que trata o
caput estende-se às benfeitorias porventura existentes no
interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Esmeraldas pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 493, de 12 de
setembro de 2013)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: terreno com área de 500,00m2, necessário à
área de Proteção da Adutora de Água
Tratada – AAT DV 200 – do Subsistema Tijuco – em
Melo Viana, de propriedade N.M. Barbosa Corretagens Imobiliárias
Ltda e outros, confrontando pela frente, numa extensão de
12,50m, com a Rua 6; pela lateral direita, com extensão de
40m, com o lote 33; pela lateral esquerda, com extensão de
40m, com o lote 31 e, pelos fundos, com extensão de 12,50m,
com o lote 7; planta cadastral CBI: 9241000454.