

Imprimir documento


Decreto 48045, de 25/09/2020 de 25/09/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a concessão de folga para servidores que prestarem
serviço à Justiça Eleitoral nas eleições
municipais de 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997, 



DECRETA:


Art.
1º – O servidor público da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo que prestar serviço à Justiça
Eleitoral nas eleições municipais de 2020 fará
jus a um dia adicional de dispensa do serviço, considerando o
disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
§
1º – A concessão do dia adicional de dispensa do
serviço é condicionada à apresentação,
à unidade de recursos humanos do respectivo órgão
ou entidade, de declaração expedida pela Justiça
Eleitoral que comprove a prestação de serviço
como mesário ou presidente de seção na data das
eleições municipais de 2020.
§
2º – Caso as eleições municipais ocorram em
dois turnos, o servidor fará jus a um segundo dia adicional de
dispensa do serviço, desde que comprove a prestação
de serviço à Justiça Eleitoral na data do
segundo turno, conforme o disposto no § 1º.


Art.
2º – A fruição dos dias de dispensa
adquiridos em decorrência do disposto neste decreto ocorrerá
sem prejuízo do salário, vencimento, ajuda de custo
para alimentação ou qualquer outra vantagem a que o
servidor fizer jus.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO