GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.622, DE 11 DE JULHO DE 2014

Institui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por
Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Estado de Goiás o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por
Organizações Sociais de Saúde, com a ﬁnalidade de acompanhar e ﬁscalizar, por meio do controle social, a execução dos ajustes de
colaboração (contratos de gestão) celebrados pelo Estado com os seus respectivos parceiros privados.
Parágrafo único. O Colegiado de que trata o caput, como órgão consultivo e de controle social, integra a estrutura
administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 2º O Conselho de Excelência, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Executivo, será composto por:
I – 3 (três) representantes do Executivo, com reconhecida capacidade técnica, adequada qualiﬁcação e notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis ou de administração pública, um dos quais será o seu Presidente;
II – 1 (um) representante dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) integrante do Conselho Estadual de Saúde
(CES);
III – 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO);
IV – 1 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO);
- Redação pela Lei nº 19.773, de 18-07-2017, art. 2º.

IV – 1 (um) representante do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (COREN-GO);
V – 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).
VI – 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO);
- Acrescido pela Lei nº 19.773, de 18-07-2017, art. 2º.

VII – 1 (um) representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).
- Acrescido pela Lei nº 19.773, de 18-07-2017, art. 2º.

§ 1º Os órgãos e as entidades mencionadas nos incisos deste artigo terão o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da
comunicação oﬁcial promovida pela Secretaria de Estado da Casa Civil para realizarem as respectivas indicações, inclusive de suplentes, a
serem encaminhadas por escrito àquele órgão.
§ 2º Os suplentes substituirão os membros titulares em caso de falta ou impedimento destes.
Art. 3º Ao Conselho de Excelência, que, no exercício de suas funções, se reporta diretamente ao Chefe do Executivo,
compete:
I – avaliar a atividade desempenhada pelas organizações sociais na gerência das unidades hospitalares, com vistas à
veriﬁcação do nível de qualidade dos cuidados em saúde prestados pelos parceiros privados aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS);
II – identiﬁcar boas práticas adotadas pelas organizações sociais na gestão das unidades hospitalares estaduais, para
repercuti-las perante a sociedade e os demais parceiros;
III – relatar práticas de gestão reveladoras de desvios ou de vícios que possam comprometer a boa execução dos
cuidados em saúde ofertados pelas organizações sociais, para a adoção, por parte dos órgãos de controle interno e externo, das
providências a seu cargo;
IV – sugerir às organizações sociais a utilização de práticas tendentes à obtenção de maior qualidade na prestação dos
serviços públicos de saúde, bem como medidas que garantam o cumprimento do princípio da economicidade e conﬁram total transparência
na aplicação dos recursos públicos envolvidos;
V – propor ao Chefe do Executivo eventuais medidas corretivas para o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços
prestados e dos vínculos de parceria com as entidades privadas filantrópicas.
§ 1º A Secretaria de Estado da Saúde deverá enviar, por meio de sua Superintendência de Gerenciamento das Unidades


Assistenciais de Saúde (SUNAS), em até 10 (dez) dias úteis antes da realização de cada reunião do Conselho de Excelência, relatórios de
monitoramento e acompanhamento da execução das atividades das organizações sociais, a fim de subsidiar as atividades do Colegiado.
§ 2º Garante-se ao Conselho, por ato de seu Presidente, poder de requisição de documentos aos órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, notadamente aos de controle interno, com vistas à boa execução das atividades de controle social.
§ 3º Nas atividades do Colegiado compreendem-se visitas a órgãos e entidades públicas, unidades hospitalares,
entrevistas e reuniões com agentes públicos, representantes dos parceiros privados, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), sem
prejuízo de outras que se mostrarem necessárias ao adequado desempenho das atribuições descritas nos incisos do caput deste artigo.
§ 4º Os resultados das atividades desempenhadas pelo Conselho de Excelência, que se reunirá mensalmente, serão
encaminhados por escrito ao Chefe do Executivo, a ﬁm de que este possa, com base em tais subsídios, determinar a adoção das
providências que lhe competem.
§ 5º Para a realização dos trabalhos, o Conselho utilizar-se-á da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, a cujo
órgão competirá disponibilizar local para as reuniões, além dos recursos humanos e materiais que se ﬁzerem necessários para o
desempenho das atividades dos conselheiros.
§ 6º É vedada ao Conselho, no exercício das atividades de que trata esta Lei, qualquer interferência na gestão praticada
pela organização social na unidade hospitalar.
Art. 4º O mandato dos conselheiros, não remunerado e considerado de relevante interesse público, será exercido pelo
prazo de 1 (um) ano, sendo permitida uma única recondução, por igual período.
Art. 5º O inciso I do Anexo I da Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte relativa a “Órgão da
Governadoria do Estado, de assessoramento direto ao Governador”, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“.....................................................................
ANEXO I
Órgão ou entidade /estrutura básica

CARGOS EM COMISSÃO

Class.

Denominação

Quant. Símbolo

Administração direta do Poder Executivo
I - Órgão da Governadoria do Estado, de assessoramento direto ao
Governador
Básica

Secretário de Estado Extraordinário

2

−

Básica

Chefe de Gabinete do Governador

1

CDS-1

Gabinete Particular do Governador

Básica

Chefe de Gabinete Particular do
Governador

1

CDS-2

Gabinete de Gestão da Governadoria

Básica

Chefe de Gabinete de Gestão da
Governadoria

1

CDS-2

Gabinete da Representação de Goiás no Distrito Federal

Básica

Chefe de Gabinete da
Representação de Goiás no Distrito
Federal

1

CDS-2

Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador

Básica

Chefe de Gabinete de Gestão

1

CDS-2

Superintendência de Redação da Governadoria

Básica

Superintendente de Redação da
Governadoria

1

CDS-4

Assessoria Especial da Governadoria

Básica

Assessor Especial

9

CDS-3

Assessoria Especial para Assuntos Sociais A

Básica

Assessor Especial para Assuntos
Sociais A

2

CDS-2

Assessoria Especial para Assuntos Sociais B

Básica

Assessor Especial para Assuntos
Sociais B

3

CDS-3

Chefia de Gabinete do Governador

Conselho Estadual de Educação
Conselho Estadual da Cultura
Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares
Gerenciadas por Organizações Sociais
......................................................................”. (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-07-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014 .