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LEI DELEGADA 41, de 07/06/2000 de 07/06/2000 (Texto Original)


Dispõe
sobre a instituição da Parcela Remuneratória
Complementar (PRC), devida a título de abono, para os
servidores dos quadros de pessoal da administração
direta, das autarquias e fundações públicas,
inclusive inativos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação
de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução
nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia
Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – Aos servidores da administração direta,
das autarquias e fundações públicas do Poder
Executivo ficam assegurados níveis remuneratórios
mínimos correspondentes ao grau de escolaridade e à
jornada semanal de trabalho do cargo que percebe, na forma do Anexo I
desta Lei.
§
1º – Para efeito de complementação da
remuneração, a fim de atingir o nível
remuneratório mínimo assegurado, relativo ao grau de
escolaridade e jornada de trabalho do cargo que ocupa, o servidor
fará jus à percepção de uma Parcela
Remuneratória Complementar (PRC), devida a título de
abono, que fica instituída.
§
2º – A Parcela Remuneratória Complementar (PRC)
será variável e diferenciada, de acordo com o valor das
demais parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor.
§
3º – O valor da Parcela Remuneratória Complementar
(PRC) será calculado deduzindo-se do valor correspondente ao
grau de escolaridade e à jornada de trabalho do cargo ocupado
pelo servidor, conforme o Anexo I, a soma de todas parcelas
remuneratórias a que fizer jus, na data da publicação
desta Lei, inclusive os adicionais por tempo de serviço,
excetuadas as relativas aos auxílios para transporte e
refeição.


Art.
2º – O valor mínimo da Parcela Remuneratória
Complementar (PRC) devida ao servidor é o indicado no Anexo II
desta Lei, observada a faixa correspondente à sua remuneração.


Art.
3º – O disposto nesta Lei aplica-se ao inativo,
considerando-se para o cálculo da Parcela Remuneratória
Complementar (PRC) o valor total das parcelas que compõem os
seus proventos, o grau de escolaridade e a jornada semanal de
trabalho correspondentes ao cargo com o qual passou à
inatividade.


Art.
4º – O servidor perceberá apenas uma Parcela
Remuneratória Complementar (PRC).


Art.
5º – A Parcela Remuneratória Complementar (PRC) do
servidor ativo ou inativo que perceber por mais de um cargo será
calculada tendo como base o que lhe for mais vantajoso desde que a
soma da remuneração ou proventos não ultrapasse
o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


Art.
6º – Nos casos de jornada semanal de trabalho inferior às
indicadas no Anexo I ou estabelecida para outros cargos de que trata
esta Lei, a remuneração será calculada
proporcionalmente.


Art.
7º – O artigo 3º do Decreto nº 37.711, de 29 de
dezembro de 1995, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte
redação:
Parágrafo
único – O servidor que percebe a retribuição
pecuniária temporária de que trata o artigo 3º do
Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995, não faz jus
às parcelas referidas neste artigo, enquanto estiver nesta
situação.


“Art.
3º – (...)
(...)
IV
– nível D, correspondente a 6 (seis) vezes o valor do
nível A.”


Art.
8º – Fica assegurada ao Analista de Saúde –
Médico, a remuneração mínima
diferenciada, constante do Anexo I, vigente para os ocupantes de
cargo efetivo de 3º grau e jornada semanal de trabalho de 30
horas.


Art.
9º – O limite de remuneração fixado no
artigo 13 da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997, para
os cargos de Guarda Penitenciário I, II e III, passa a ser de
R$ 694,00, R$ 714,00 e R$ 750,00, respectivamente.


Art.
10 – O Guarda Penitenciário inclusive o inativo não
faz jus à Parcela Remuneratória Complementar ou abono
de que trata esta lei.


Art.
11 – Para efeito de cálculo do pagamento da Gratificação
de Natal a Parcela Remuneratória Complementar e o abono serão
considerados proporcionalmente, a partir da data de vigência
desta Lei.


Art.
12 – Os valores constantes dos Anexos desta Lei serão
revistos anualmente em função da evolução
da receita do Estado e dos limites da despesa com pessoal, fixados
nas leis específicas em vigor.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2000.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Santos Ferreira
Carlos
Patrício Freitas Pereira


ANEXO
I
(a
que se refere o artigo 1º da Lei Delegada nº 41, de 07 de
junho de 2000)


Quadro
de Pessoal/Nível de Escolaridade do Cargo


1.
Remuneração mínima de R$ 400,00 – nível
elementar.
2.
Remuneração mínima de R$ 450,00 – nível
de 1º grau.
3.
Remuneração mínima diferenciada, considerando a
remuneração total do servidor:







2º
                   Grau/30 horas


R$
                   500,00




2º
                   Grau/40 horas


R$
                   660,00




3º
                   Grau/30 horas


R$
                   750,00




3º
                   Grau/40 horas


R$
                   1.000,00





4.
Quadro do Magistério – remuneração mínima
diferenciada, considerando a remuneração total do
servidor:







2º
                   Grau/24 horas


R$
                   450,00




3º
                   Grau/24 horas


R$
                   660,00




3º
                   Grau/40 horas


R$
                   1.000,00







ANEXO
II
(a
que se refere o artigo 2º da Lei Delegada nº 41, de 07 de
junho de 2000)


Abono
diferenciado para os servidores não incluídos no Anexo
I







Remuneração


Valor
                   do (Abono) PRC




Até
                   R$ 580,00


R$
                   70,00




de
                   R$ 580,01 a R$ 720,00


R$
                   66,00




de
                   R$ 720,01 a R$ 960,00


R$
                   60,00




de
                   R$ 960,01 a R$ 1.200,00


R$
                   57,00




de
                   R$ 1.200,01 a R$ 1.660,00


R$
                   54,00




de
                   R$ 1.660,01 a R$ 4.950,00


R$
                   50,00




de
                   R$ 4.950,01 a R$ 5.000,00*


diferença
                   entre R$ 5.000,00 e a remuneração auferida pelo
                   servidor.





*
Teto máximo para concessão do abono.