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Decreto 48433, de 27/05/2022 - Texto Original


Altera
o art. 4º do Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que
altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 4º do Decreto nº 48.406, de 11 de
abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
outubro de 2022.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
junho de 2022.


Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO