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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e da Fundação Helena
Antipoff - FHA, no valor de R$481.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$481.000,00
(quatrocentos e oitenta e um mil reais) indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e da
Fundação Helena Antipoff - FHA, onerando no mesmo
valor, o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 442)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12365179-4.736-0001-3350-4-10.1
                   100.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   100.000,00

1471.15452267-4.482-0001-3390-0-10.1
                   273.000,00



FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
                     8.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           481.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12362638-2.431-0001-3350-4-10.1
                    50.000,00

1261.12362638-2.431-0001-3390-4-10.1
                    50.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15452267-1.480-0001-3390-0-10.1
                   273.000,00

1471.15452267-4.482-0001-4490-0-10.1
                   100.000,00



FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12361367-4.936-0001-3390-4-10.1
                     8.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                481.000,00