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Decreto sem número, de 16/12/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Educação
e Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -
FUNDIEST, no valor de R$3.269.595,07.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e V do parágrafo
único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.269.595,07 (três
milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa
e cinco reais e sete centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Educação e Fundo de
Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST,
onerando em R$1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
16 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 362)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA DE
                        ESTADO DE EDUCAÇÃO










R$





1261.12362310-4.950-0001-3390-1-10.1



1.670.000,00





FUNDO DE
                        DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS





4261.22661350-1.485-0001-4590-0-10.1



1.599.595,07





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



3.269.595,07





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE EDUCAÇÃO









1261.12122001-2.001-0001-3390-0-10.1



250.000,00





1261.12122001-2.090-0001-3390-0-10.1



30.000,00





1261.12143074-2.843-0001-3390-0-10.1



370.000,00





1261.12362310-2.678-0001-3390-1-10.1



30.000,00





1261.12362310-2.688-0001-3390-1-10.1



990.000,00





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



299.595,07





DEPARTAMENTO DE
                        ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26782049-1.155-0001-4490-1-10.1



1.300.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



3.269.595,07