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Decreto sem número, de 16/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA e do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST, no valor de R$6.056.260,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.056.260,00 (seis
milhões, cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis
reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA e do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST, onerando em R$5.500.000,00 (cinco
milhões e quinhentos mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184deg. da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 265 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2201.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     556.260,00



FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS

4261.22661350-1.485-0001-4590-0-10.1
                   2.000.000,00

4261.22661350-1.488-0001-4590-0-10.1
                   3.500.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           6.056.260,00