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Decreto sem número, de 04/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$8.539.508,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.539.508,33
(oito milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e
oito reais e trinta três centavos), indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$7.552.100,68 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e
dois mil, cem reais e sessenta e oito centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
IV -
Secretaria de Estado de Governo;
V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
VI -
Fundação João Pinheiro;
VII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
VIII -
Fundo Estadual de Cultura.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.416.088,76 (dois milhões,
quatrocentos e dezesseis mil, oitenta e oito reais e setenta e seis
centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.500.000,00 (cinco milhões e
quinhentos mil reais);
III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$44.283,00 (quarenta e quatro mil,
duzentos e oitenta e três reais).
IV - do
saldo financeiro de 2006 da receita da Taxa de Incêndio do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$579.136,57 (quinhentos e setenta e nove mil, cento e trinta e seis
reais e cinqüenta e sete centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 202)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19573311-1.705-0001-3390-1-10.1
100.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


1471.15127259-1.232-0001-4490-0-60.1
44.283,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1481.08244305-4.854-0001-3350-0-10.8
400.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
338.138,08


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1
1.170.000,00
1501.04122271-1.354-0001-3390-1-10.1
207.100,68
1501.04122271-1.354-0001-3390-1-25.1
15.450,00
1501.04122359-1.934-0001-4590-0-53.2
579.136,57


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7
10.400,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244688-4.427-0001-3390-1-10.1
175.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA


4491.13392699-1.159-0001-3340-0-10.1
352.500,00
4491.13392699-1.159-0001-3350-0-10.1
2.106.000,00
4491.13392699-1.159-0001-4440-0-10.1
2.397.500,00
4491.13392699-1.159-0001-4450-0-10.1
644.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.539.508,33


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19573311-1.705-0001-4490-1-10.1
100.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1481.08244305-4.854-0001-4450-0-10.8
400.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
1.345.000,00




1501.04122271-1.303-0001-3390-1-10.1
207.100,68
1501.04122271-1.303-0001-3390-1-25.1
15.450,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
348.538,08


TOTAL
DA ANULACAO 2.416.088,76