PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.960/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e encaminhado a esta Casa por meio do Ofício nº 16/2018, o projeto de lei em análise “dispõe sobre a extinção da Serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, Comarca de Caratinga”.
Publicada no Diário do Legislativo de 1/3/2018, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.
Preliminarmente, cumpre a esta comissão o exame da matéria quanto aos aspectos jurídicos, constitucionais e legais pertinentes.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela pretende, no art. 1º, extinguir o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Distrito de Quartel do Sacramento, Município de Bom Jesus do Galho, da Comarca de Caratinga, ficando as suas atribuições registrais anexadas de forma definitiva ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do Município de Bom Jesus do Galho, da citada comarca. E por fim, nos termos do art. 2º, ficam definitivamente transferidos os seus acervos registral e notarial para o citado ofício, do Município de Bom Jesus do Galho, da Comarca de Caratinga.
De acordo com a justificativa que acompanha a proposição, a extinção das serventias justifica-se diante da inexistência de receita e volume suficiente de atividades para a manutenção dos locais, bem como pela impossibilidade de realizar concurso público para prover os locais com novos delegatários, seja por desinteresse seja por inexistência de candidatos.
Não há óbices legais que impeçam a tramitação do projeto, como veremos a seguir. Primeiramente, temos a informar que o art. 26 da Lei nº 8.935, de 1994, estabelece que não são acumuláveis os serviços notariais e de registro. No entanto, em seu parágrafo único, prevê a acumulação nos municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços. E ainda, a citada lei, em seu art. 44, estabelece que: “verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo”.
Medidas dessa natureza dependem de lei em sentido formal de iniciativa privativa do Poder Judiciário.
Com efeito, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que serviços notariais e de registro devem ser criados ou reestruturados por meio de lei formal de iniciativa do Poder Judiciário. A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 4140, formulada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg – contra atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que tratam da reorganização de serviços e da realização de concursos para cartórios.
Em seu voto, a ministra relatora Ellen Gracie declarou a inconstitucionalidade formal da íntegra da Resolução nº 2, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás do TJ, por considerar que a criação de serventias extrajudiciais é matéria de organização judiciária, cuja iniciativa legislativa deve partir do Tribunal de Justiça. Ao acompanhar a relatora, a ministra Cármen Lúcia reafirmou que, “por resolução, não se pode criar, recriar, desmembrar, transformar as serventias que dependem de lei formal, com as suas atribuições específicas”.
O ministro Celso de Mello afirmou que a própria relevância das funções notariais e registrais justifica a conclusão de que “a matéria referente à ordenação das serventias extrajudiciais, por parte do Poder Público, passa ao largo da temática dos serviços auxiliares dos tribunais e dos juízos a estes vinculados, incluindo-se, por completo, ao plano da organização judiciária, para cuja regulação a própria Constituição impõe e exige a formulação de diploma legislativo”.
O ministro Cezar Peluso, presidente da Corte, ponderou que o fato de não haver cargo não descaracteriza a existência de função. O ministro ressaltou em seu voto que, se os serviços notariais e serventias estão inseridos na organização judiciária, devem ser submetidos ao controle de administração dos tribunais: “Qualquer modificação ou extinção destes órgãos trata-se de criação, modificação ou extinção de órgãos que estão integrados na organização e na divisão judiciárias, daí, por via de consequência, só por lei formal”.
Também por votação unânime, o Plenário do STF deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 4453, proposta pela Anoreg:
“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 291/2010 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. (...) Plausível é a alegação de que a transformação de serventias extrajudiciais depende de edição de lei formal de iniciativa privativa do Poder Judiciário”. (ADI 4.453-MC, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-6-2011, Plenário, DJE de 24-8-2011.) Vide: ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de 9-2-2012.
Assim, a proposição não encontra óbice jurídico para sua tramitação e está lastreada em razões fáticas, contidas na justificação, que embasam a extinção e acumulação das serventias, diante da inexistência de receita e volume suficientes de atividades, o que gera desinteresse ou inexistência de candidatos para prover eventuais concursos.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.960/2018.
Sala das Comissões, 6 de junho de 2018.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Hely Tarqüínio – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues.