PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.878/2017
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cristiano Silveira, a proposição em epígrafe reconhece a região do Campo das Vertentes como polo mineiro de móveis rústicos e dá outras providências.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico. Em sua análise preliminar a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos econômicos, nos termos do art. 102, XIII, combinado com o art. 188, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe objetiva reconhecer a região do Campo das Vertentes como polo mineiro de móveis rústicos, integrado pelos Municípios de Coronel Xavier Chaves, Lagoa Dourada, Nazareno, Prados, Resende Costa, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São João del-Rei e Tiradentes.
Na Comissão de Constituição e Justiça, foi apresentada a Emenda nº 1, que busca adequar a proposição à técnica legislativa, bem como adequar dispositivos ao regramento constitucional.
A proposta de reconhecer em lei o aludido polo mineiro de móveis rústicos implica analisar algumas noções sobre a regionalização, que consiste no ato de delimitar lugares que apresentam características homogêneas. É desejável que leis instituidoras de topônimos e de regionalizações estejam amparadas na complexa realidade fática e concreta.
A região do Campo das Vertentes foi colonizada desde o início do século XVII, em decorrência da descoberta do ouro. Reúne diversas cidades históricas, com sua peculiar arquitetura colonial, e é atravessada pela antiga Estrada Real. O fim do Ciclo do Ouro motivou a região a abraçar a agropecuária como atividade econômica no século XIX, levando a tradição colonial a se fundir com a valorização do que se origina do campo, o que fez reverberar uma cultura regional que preza a beleza do design rústico. O rústico, que significa oriundo do campo, dá nome a um estilo arquitetônico e de design de ambientes muito valorizado no Estado, no qual se mesclam o barroco, o legado colonial e o manejo de materiais como madeira de demolição, ferro e pedra. A região em comento apresenta tradição na produção de móveis com essas características. Nos dias de hoje, a forte presença e a influência da arquitetura colonial local, com a existência de muitos prédios antigos que, consequentemente, fornecem largamente inspiração e matéria-prima para as manufaturas, são alguns dos fatores adicionais que propiciaram a concentração na região de fábricas especializadas nos chamados móveis rústicos.
A iniciativa em análise tem relevância econômica, pois possibilitará a divulgação comercial desse perfil regional voltado para os móveis rústicos. Desse modo, entendemos que a proposição em epígrafe é oportuna, pois reconhece no nível estadual essa vocação regional, merecendo, portanto, nosso apoio.
Todavia, após ouvir o autor do projeto, propomos um aprimoramento. A atividade de produção de móveis rústicos tem apresentado forte expansão nos últimos anos em outras cidades da região do Campos das Vertentes. Com isso, municípios como Barroso, Luminária e Antônio Carlos já contam com fábricas, manufaturas e lojas de móveis rústicos em seu território, municípios esses que não estão mencionados na proposição em análise. Entendemos que o parágrafo único do art. 1º da proposição, que define os municípios componentes do polo moveleiro, é um limitador, principalmente considerando a tendência atual em toda a região do Campo das Vertentes de incorporar a atividade moveleira. Desse modo, propomos a Emenda nº 2, que suprime o parágrafo único do art. 1º da proposição.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.878/2017, em 1º turno, com a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresentamos.
EMENDA Nº 2
Suprima-se o parágrafo único do art. 1º.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021.
Thiago Cota, presidente – Fábio Avelar Oliveira, relator – Mauro Tramonte.