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DECRETO 44218, de 27/01/2006 de 27/01/2006 (Texto Original)
Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, de que tratam os incisos I a VI e XIV a XVI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 
10 de agosto de 2004.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 
2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e no art. 11 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades da Defesa Social, de que tratam os incisos I a VI e XIV a XVI do art. 1º da Lei nº 15.301 
de 2004,

Art. 2º - O servidor que teve seu cargo transformado em cargo das carreiras de que tratam os incisos I a VI e XIV a XVI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004, fica posicionado na respectiva 
carreira conforme os quadros constantes nos Anexos deste Decreto, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 15.961, de 2005, e observada a correlação constante do Anexo II da Lei nº 15.301, de 
2004.
Parágrafo único. Para o posicionamento de que trata o caput considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado pelo servidor:
I - a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado; e
II - o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na data de publicação da Lei nº 15.961, de 2005.

Art. 3º - O servidor de que trata o art. 2º fica posicionado na tabela correspondente à carga horária semanal de trabalho cumprida na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, conforme o 
disposto no art. 50 da referida lei, com redação dada pela Lei nº 15.961, de 2005, observando-se o seguinte:
I - o servidor lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, de 
Assistente Executivo de Defesa Social e de Analista Executivo de Defesa Social, nos termos da Lei nº 15.301, de 2004, fica posicionado, conforme o Anexo I deste Decreto, na tabela correspondente à 
carga horária de 30 horas semanais, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II - o servidor lotado na Defensoria Pública de Minas Gerais, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, de 
Assistente Administrativo de Defensoria Pública e de Gestor da Defensoria pública, nos termos da Lei nº 15.301, de 2004, fica posicionado, conforme Anexo II deste Decreto, na tabela correspondente à 
carga horária de 30 horas semanais; e
III - o servidor lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da 
Polícia Civil e de Analista da Polícia Civil, nos termos da Lei nº 15.301, de 2004, fica posicionado, conforme Anexo III deste Decreto, na tabela correspondente à carga horária de 30 horas semanais, 
observado o disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo.
§ 1º - 0 servidor lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social, ocupante de cargo transformado em cargo da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, de que trata a Lei nº 15.301, de 
2004, designado para a função de Médico, que cumpria, na data de publicação da referida lei, carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, observado o disposto no art. 41 da Lei nº 
15.961, de 2005, fica posicionado:
I - conforme o item I.4 do Anexo I, para o servidor que possuía, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, certificado de conclusão de Residência Médica reconhecido por convênio entre o 
Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM; e
II - conforme o item I.5 do Anexo I, para o servidor que não possuía, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, certificado de conclusão de Residência Médica ou Título de Especialidade 
Médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
§ 2º - O servidor lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupante de cargo da carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil, designado para a função de técnico de Radiologia, que 
cumpria, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, fica posicionado na estrutura da respectiva carreira conforme item III.2 do Anexo 
III deste Decreto, observado o disposto no inciso I do art. 40 da Lei nº 15.961, de 2005.
§ 3º - O servidor lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupante de cargo da carreira de Analista da Polícia Civil designado para a função de Enfermeiro e de Fisioterapeuta, que 
cumpria, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, fica posicionado na estrutura da respectiva carreira conforme item III.3 do Anexo 
III deste Decreto, observado o disposto no inciso II do art. 40 da Lei nº 15.961, de 2005.
§ 4º - O servidor lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupante de cargo da carreira de Analista da Polícia Civil designado para a função de Odontólogo, que cumpria, na data de 
publicação da Lei nº 15.301, de 2004, carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, fica posicionado conforme item III.4 do Anexo III deste Decreto, observado o disposto no inciso III do 
art. 40 da Lei nº 15.961, de 2005.
§ 5º - O servidor lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupante de cargo transformado em cargo da carreira de Analista da Polícia Civil e que trata a Lei nº 15.301, de 2004, 
designado para a função de Médico, que cumpria, na data de publicação da referida lei, carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, observado o disposto no inciso III do art. 40 da Lei 
nº 15.961, de 2005, fica posicionado:
I - conforme o item III.5 do Anexo III deste Decreto, para o servidor que possuía, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, certificado de conclusão de residência Médica ou Título de 
Especialidade Médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM; e
II - conforme o item III.4 do Anexo III deste Decreto, para o servidor que não possuía, na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, certificado de conclusão de Residência Médica ou título de 
Especialidade Médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

Art. 4º - Aplicam-se as regras de posicionamento constantes nos arts. 2º e 3º ao detentor de função pública que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de l990, que não tenha sido efetivado e de 
que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 15.961, de 2005, conforme correlação constante no Anexo II da Lei nº 15.301, de 2004.

Art. 5º - O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformado nos termos da Lei nº 15.301, de 2004, conforme correlação constante no seu Anexo 
II, fica posicionado nas estruturas das carreiras de que trata a referida lei, aplicando-se como referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau desse cargo na nova estrutura.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput considera-se a escolaridade, o nível, o grau e o valor do vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou função pública em que se deu a 
aposentadoria.

Art. 6º - Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, na forma deste Decreto, serão nominalmente identificados em resolução conjunta do dirigente máximo do órgão 
de lotação do cargo de provimento efetivo ocupado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§ 1º - As resoluções conjuntas de que trata o caput serão publicadas pela SEPLAG.
§ 2º - Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o caput retroagirão a 1º de janeiro de 2006.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman

ANEXO I
(a que se referem os arts 2º e 3º do Decreto nº 44.218 de 27 de janeiro de 2006).

POSICIONAMENTO NAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1.1 - CARREIRA DE AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL

CLASSES TRANSFORMADAS: Ajudante de Serviços Gerais; Motorista; Oficial de Serviços Gerais; Oficial do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Oficial Instrutor Penitenciário; 
Contínuo; Servente, Agente de Administração; Agente do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Monitor; Telefonista; Agente de Serviços da Saúde; Auxiliar de Saneamento; 
Escriturário.












SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO
BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




I


200,00


AEDS


I


A


315,00




1A


200,00


AEDS


I


A


315




1B


200,00


AEDS


I


A


315,00




1C


200,00


AEDS


I


A


315,00




1D


200,00


AEDS


I


A


315,00




1E


200,00


AEDS


I


A


315,00




1F


200,00


AEDS


I


A


315,00




1G


200,00


AEDS


I


A


315,00




1H


200,00


AEDS


I


A


315,00




1I


200,00


AEDS


I


A


315,00




IJ


200,00


AEDS


I


A


315,00




II


200,00


AEDS


I


B


324,45




2A


200,00


AEDS


I


B


324,45




2B


200,00


AEDS


I


B


324,45




2C


200,00


AEDS


I


B


324,45




2D


200,00


AEDS


I


B


324,45




2E


200,00


AEDS


I


B


324,45




2F


200,00


AEDS


I


B


324,45




2G


200,00


AEDS


I


B


324,45




2H


200,00


AEDS


I


B


324,45




2I


200,00


AEDS


I


B


324,45




2J


200,00


AEDS


I


B


324,45




III


200,00


AEDS


I


C


334,18




3A


200,00


AEDS


I


C


334,18




3B


200,00


AEDS


I


C


334,18




3C


200,00


AEDS


I


C


334,18




3D


200,00


AEDS


I


C


334,18




3E


200,00


AEDS


I


C


334,18




3F


200,00


AEDS


I


C


334,18




3G


200,00


AEDS


I


C


334,18




3H


200,00


AEDS


I


C


334,18




3I


200,00


AEDS


I


C


334,18




3J


200,00


AEDS


I


C


334,18




IV


200,00


AEDS


III


A


423,86




4A


200,00


AEDS


III


A


423,86




4B


200,00


AEDS


III


A


423,86




4C


200,00


AEDS


III


A


423,86




4D


200,00


AEDS


III


A


423,86




4E


200,00


AEDS


III


A


423,86




4F


200,00


AEDS


III


A


423,86




4G


200,00


AEDS


III


A


423,86




4H


200,00


AEDS


III


A


423,86




4I


200,00


AEDS


III


A


423,86




4J


200,00


AEDS


III


A


423,86




V


200,00


AEDS


III


B


436,58




5A


200,00


AEDS


III


B


436,58




5B


200,00


AEDS


III


B


436,58




5C


200,00


AEDS


III


B


436,58




5D


200,00


AEDS


III


B


436,58




5E


200,00


AEDS


III


B


436,58




5F


200,00


AEDS


III


B


436,58




5G


200,00


AEDS


III


B


436,58




5H


200,00


AEDS


III


B


436,58




5I


200,00


AEDS


III


B


436,58




5J


200,00


AEDS


III


B


436,58




VI


200,00


AEDS


III


C


449,68




6A


200,00


AEDS


III


C


449,68




6B


200,00


AEDS


III


C


449,68




6C


200,00


AEDS


III


C


449,68




6D


200,00


AEDS


III


C


449,68




6E


200,00


AEDS


III


C


449,68




6F


200,00


AEDS


III


C


449,68




6G


200,00


AEDS


III


C


449,68




6H


200,00


AEDS


III


C


449,68




6I


200,00


AEDS


III


C


449,68




6J


200,00


AEDS


III


C


449,68






1.2 CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL
CLASSES TRANSFORMADAS: Regente de Ensino; Assistente Técnico da Saúde; Auxiliar Administrativo; Auxiliar do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Instrutor Técnico 
Penitenciário; Técnico Penitenciário; Técnico Administrativo; Técnico de Obras Públicas, Auxiliar de Administração.












SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




VII


200,00


ASEDS


I


A


400,00




7A


200,00


ASEDS


I


A


400,00




7B


200,00


ASEDS


I


A


400,00




7C


200,00


ASEDS


I


A


400,00




7D


200,00


ASEDS


I


A


400,00




7E


200,00


ASEDS


I


A


400,00




7F


200,00


ASEDS


I


B


412,00




7G


200,00


ASEDS


I


B


412,00




7H


205,89


ASEDS


I


B


412,00




7I


213,92


ASEDS


I


B


412,00




7J


222,26


ASEDS


I


B


412,00




VIII


200,00


ASEDS


I


B


412,00




8A


200,00


ASEDS


I


B


412,00




8B


200,00


ASEDS


I


B


412,00




8C


200,00


ASEDS


I


B


412,00




8D


205,89


ASEDS


I


B


412,00




8E


213,92


ASEDS


I


B


412,00




8F


222,26


ASEDS


I


C


424,36




8G


230,92


ASEDS


I


C


424,36




8H


239,93


ASEDS


I


C


424,36




8I


249,28


ASEDS


I


C


424,36




8J


259,01


ASEDS


I


C


424,36




IX


213,92


ASEDS


I


C


424,36




9A


213,92


ASEDS


I


C


424,36




9B


222,26


ASEDS


I


C


424,36




9C


230,92


ASEDS


I


C


424,36




9D


239,93


ASEDS


I


C


424,36




9E


249,28


ASEDS


I


C


424,36




9F


259,01


ASEDS


I


D


437,09




9G


269,10


ASEDS


I


D


437,09




9H


279,60


ASEDS


I


D


437,09




9I


290,50


ASEDS


I


D


437,09




9J


301,83


ASEDS


I


D


437,09






1.3 - CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL
CLASSES TRANSFORMADAS: Analista Agropecuário; Analista de Administração; Analista da Cultura; Analista da Justiça; Analista da Saúde; Analista de Educação; Analista de Obras Públicas; Analista de 
Planejamento; Analista do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Assessor Técnico Administrativo; Analista de Promoção Social.












SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




X


337,32


ANEDS


I


A


630,00




10A


337,32


ANEDS


I


A


630,00




10B


347,44


ANEDS


I


A


630,00




10C


357,44


ANEDS


I


A


630,00




10D


368,59


ANEDS


I


A


630,00




10E


379,65


ANEDS


I


A


630,00




10F


391,04


ANEDS


I


B


648,90




10G


402,78


ANEDS


I


B


648,90




10H


414,85


ANEDS


I


B


648,90




10I


427,31


ANEDS


I


B


648,90




10J


440,12


ANEDS


I


B


648,90




11A


379,65


ANEDS


I


B


648,90




11B


391,04


ANEDS


I


B


648,90




11C


402,78


ANEDS


I


B


648,90




11D


414,85


ANEDS


I


B


648,90




11E


427,31


ANEDS


I


B


648,90




11F


440,12


ANEDS


I


C


668,37




11G


453,33


ANEDS


I


C


668,37




11H


466,93


ANEDS


I


C


668,37




11I


480,93


ANEDS


I


C


668,37




11J


495,36


ANEDS


I


C


668,37




12A


427,31


ANEDS


I


C


668,37




12B


440,12


ANEDS


I


C


668,37




12C


453,33


ANEDS


I


C


668,37




12D


466,93


ANEDS


I


C


668,37




12E


480,94


ANEDS


I


C


668,37




12F


495,36


ANEDS


I


D


688,42




12G


510,22


ANEDS


I


D


688,42




12H


525,54


ANEDS


I


D


688,42




12I


541,30


ANEDS


I


D


688,42




12J


557,54


ANEDS


I


D


688,42






1.4 - CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL
(servidor designado para a função de médico de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º deste Decreto).










SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




X


337,32


ANEDS


III


A


1.786,08




10A


337,32


ANEDS


III


A


1.786,08




10B


347,44


ANEDS


III


A


1.786,08




10C


357,85


ANEDS


III


A


1.786,08




10D


368,59


ANEDS


III


A


1,786,08




10E


379,65


ANEDS


III


A


1.786,08




10F


391,04


ANEDS


III


B


1.839,66




10G


402,78


ANEDS


III


B


1.839,66




10H


414,85


ANEDS


III


B


1.839,66




10I


427,31


ANEDS


III


B


1.839,66




10J


440,12


ANEDS


III


B


1.839,66




11A


379,65


ANEDS


III


B


1.839,66




11B


391,04


ANEDS


III


B


1.839,66




11C


402,78


ANEDS


III


B


1.839,66




11D


414,85


ANEDS


III


B


1.839,66




11E


427,31


ANEDS


III


B


1.839,66




11F


440,12


ANEDS


III


C


1.894,85




11G


453,33


ANEDS


III


C


1.894,85




11H


466,93


ANEDS


III


C


1.894,85




11I


480,93


ANEDS


III


C


1.894,85




11J


495,36


ANEDS


III


C


1.894,85




12A


427,31


ANEDS


III


C


1.894,85




12B


440,12


ANEDS


III


C


1.894,85




12C


453,33


ANEDS


III


C


1.894,85




12D


466,93


ANEDS


III


C


1.894,85




12E


480,94


ANEDS


III


C


1.894,85




12F


495,36


ANEDS


III


D


1.951,70




12G


510,22


ANEDS


III


D


1.951,70




12H


525,54


ANEDS


III


D


1.951,70




12I


541,30


ANEDS


III


D


1.951,70




12J


557,54


ANEDS


III


D


1.951,70




1.5 - CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL
(servidor designado para a função de médico de que trata o inciso II. do § 1º do art. 3º deste Decreto)










SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




X


337,32


ANEDS


I


A


1.200,00




10A


337,32


ANEDS


I


A


1.200,00




10B


347,44


ANEDS


I


A


1.200,00




10C


357,85


ANEDS


I


A


1.200,00




10D


368,59


ANEDS


I


A


1.200,00




10E


379,65


ANEDS


I


A


1.200,00




10F


391,04


ANEDS


I


B


1.236,00




10G


402,78


ANEDS


I


B


1.236,00




10H


414,85


ANEDS


I


B


1.236,00




10I


427,31


ANEDS


I


B


1.236,00




10J


440,12


ANEDS


I


B


1.236,00




11A


379,65


ANEDS


I


B


1.236,00




11B


391,04


ANEDS


I


B


1.236,00




11C


402,78


ANEDS


I


B


1.236,00




11D


414,85


ANEDS


I


B


1.236,00




11E


427,31


ANEDS


I


B


1.236,00




11F


440,12


ANEDS


I


C


1.273,08




11G


453,33


ANEDS


I


C


1.273,08




11H


466,93


ANEDS


I


C


1.273,08




11I


480,93


ANEDS


I


C


1.273,08




11J


495,36


ANEDS


I


C


1.273,08




12A


427,31


ANEDS


I


C


1.273,08




12B


440,12


ANEDS


I


C


1.273,08




12C


453,00


ANEDS


I


C


1.273,08




12D


466,93


ANEDS


I


C


1.273,08




12E


480,94


ANEDS


I


C


1.273,08




12F


495,36


ANEDS


I


D


1.311,27




12G


510,22


ANEDS


I


D


1.311,27




12H


525,54


ANEDS


I


D


1.311,27




12J


557,54


ANEDS


I


D


1.311,27




12I


541,30


ANEDS


I


D


1.311,27




ANEXO II
(a que se referem os arts 2º e 3º do Decreto nº 44.218, de 27 janeiro de 2006)
POSICIONAMENTO NAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

II.1 - CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CLASSES TRANSFORMADAS: Ajudante de Serviços Gerais; Motorista; Oficial de Serviços Gerais, Agente de Serviços de Saúde; Monitor Penitenciário; Telefonista; Agente de Administração.










SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




I


200,00


AUDP


I


A


315,00




1A


200,00


AUDP


I


A


315,00




1C


200,00


AUDP


I


A


315,00




1D


200,00


AUDP


I


A


315,00




1E


200,00


AUDP


I


A


315,00




1F


200,00


AUDP


I


A


315,00




1G


200,00


AUDP


I


A


315,00




1H


200,00


AUDP


I


A


315,00




1I


200,00


AUDP


I


A


315,00




1J


200,00


AUDP


I


A


315,00




II


200,00


AUDP


I


B


324,45




2A


200,00


AUDP


I


B


324,45




2B


200,00


AUDP


I


B


324,45




2C


200,00


AUDP


I


B


324,45




2D


200,00


AUDP


I


B


324,45




2E


200,00


AUDP


I


B


324,45




2F


200,00


AUDP


I


B


324,45




2G


200,00


AUDP


I


B


324,45




2H


200,00


AUDP


I


B


324,45




2I


200,00


AUDP


I


B


324,45




2J


200,00


AUDP


I


B


324,45




III


200,00


AUDP


I


C


334,18




3A


200,00


AUDP


I


C


334,18




3B


200,00


AUDP


I


C


334,18




3C


200,00


AUDP


I


C


334,18




3D


200,00


AUDP


I


C


334,18




3E


200,00


AUDP


I


C


334,18




3F


200,00


AUDP


I


C


334,18




3G


200,00


AUDP


I


C


334,18




3H


200,00


AUDP


I


C


334,18




3I


200,00


AUDP


I


C


334,18




3J


200,00


AUDP


I


C


334,18




IV


200,00


AUDP


III


A


423,86




4A


200,00


AUDP


III


A


423,86




4B


200,00


AUDP


III


A


423,86




4C


200,00


AUDP


III


A


423,86




4D


200,00


AUDP


III


A


423,86




4E


200,00


AUDP


III


A


423,86




4F


200,00


AUDP


III


A


423,86




4G


200,00


AUDP


III


A


423,86




4H


200,00


AUDP


III


A


423,86




4I


200,00


AUDP


III


A


423,86




4J


200,00


AUDP


III


A


423,86




V


200,00


AUDP


III


B


436,58




5A


200,00


AUDP


III


B


436,58




5B


200,00


AUDP


III


B


436,58




5C


200,00


AUDP


III


B


436,58




5D


200,00


AUDP


III


B


436,58




5E


200,00


AUDP


III


B


436,58




5F


200,00


AUDP


III


B


436,58




5G


200,00


AUDP


III


B


436,58




5H


200,00


AUDP


III


B


436,58




5I


200,00


AUDP


III


B


436,58




5J


200,00


AUDP


III


B


436,58




VI


200,00


AUDP


III


C


449,58




6A


200,00


AUDP


III


C


449,58




6B


200,00


AUDP


III


C


449,58




6C


200,00


AUDP


III


C


449,58




6D


200,00


AUDP


III


C


449,58




6E


200,00


AUDP


III


C


449,58




6F


200,00


AUDP


III


C


449,58




6G


200,00


AUDP


III


C


449,58




6H


200,00


AUDP


III


C


449,58




6I


200,00


AUDP


III


C


449,58




6J


200,00


AUDP


III


C


449,58




II.2 - CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CLASSES TRANSFORMADAS: Assistente Técnico da Saúde; Auxiliar Administrativo; Auxiliar do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Técnico Administrativo; Técnico em 
Agropecuária; Instrutor Técnico Penitenciário.










SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




VII


200,00


ASDP


I


A


450,00




7A


200,00


ASDP


I


A


450,00




7B


200,00


ASDP


I


A


450,00




7C


200,00


ASDP


I


A


450,00




7D


200,00


ASDP


I


A


450,00




7E


200,00


ASDP


I


A


450,00




7F


200,00


ASDP


I


A


450,00




7G


200,00


ASDF


I


A


450,00




7H


205,89


ASDP


I


A


450,00




7I


213,92


ASDP


I


A


450,00




7J


222,26


ASDP


I


A


450,00




VIII


200,00


ASDP


I


B


463,50




8A


200,00


ASDP


I


B


463,50




8B


200,00


ASDP


I


B


463,50




8C


200,00


ASDP


I


B


463,50




8D


205,89


ASDP


I


B


463,50




8E


213,92


ASDP


I


B


463,50




8F


222,26


ASDP


I


B


463,50




8G


230,92


ASDP


I


B


463,50




8H


239,93


ASDP


I


B


463,50




8I


249,28


ASDP


I


B


463,50




8J


259,01


ASDP


I


B


463,50




IX


213,92


ASDP


I


C


477,41




9A


213,92


ASDP


I


C


477,41




9B


222,26


ASDP


I


C


477,41




9C


230,92


ASDP


I


C


477,41




9D


239,93


ASDP


I


C


477,41




9E


249,28


ASDP


I


C


477,41




9F


259,01


ASDP


I


C


477,41




9G


269,10


ASDP


I


C


477,41




9H


279,60


ASDP


I


C


477,41




9I


290,50


ASDP


I


C


477,41




9J


301,83


ASDP


I


C


477,41




II.3 - CARREIRA DE GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
CLASSES TRANSFORMADAS: Analista de Esportes; Analista da Educação; Analista de Administração; Analista de Cultura; Analista de Planejamento; Analista da Justiça; Analista da Saúde; Analista do 
Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente.










SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




X


337,32


GDP


I


A


750,00




10A


337,32


GDP


I


A


750,00




10B


347,44


GDP


I


A


750,00




10C


357,85


GDB


I


A


750,00




10D


368,59


GDP


I


A


750,00




10E


379,65


GDP


I


A


750,00




10F


391,04


GDP


I


A


750,00




10G


402,78


GDP


I


A


750,00




10H


414,85


GDP


I


A


750,00




10I


427,31


GDP


I


A


750,00




10J


440,12


GDP


I


A


750,00




11A


379,65


GDP


I


B


772,50




11B


391,04


GDP


I


B


772,50




11C


402,78


GDP


I


B


772,50




11D


414,85


GDP


I


B


772,50




11E


427,31


GDP


I


B


772,50




11F


440,12


GDP


I


B


772,50




11G


453,33


GDP


I


B


772,50




11H


466,93


GDP


I


B


772,50




11I


480,93


GDP


I


B


772,50




11J


495,36


GDP


I


B


772,50




12A


427,31


GDP


I


C


795,68




12B


440,12


GDP


I


C


795,68




12C


453,33


GDP


I


C


795,68




12D


466,93


GDP


I


C


795,68




12E


480,94


GDP


I


C


795,68




12F


495,36


GDP


I


C


795,68




12G


510,22


GDP


I


C


795,68




12H


525,54


GDP


I


C


795,68




12I


541,30


GDP


I


C


795,68




12J


557,54


GDP


i


C


795,68




ANEXO III
(a que referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.218, de 27 de janeiro de 2006)

POSICIONAMENTO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

III.1 CARREIRA DE AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL
CLASSES TRANSFORMADAS: Ajudante de Serviços Gerais; Oficial de Serviços Gerais; Motorista; Serviçal; Contínuo Servente; Auxiliar de Zeladoria e Economato; Auxiliar de Serviços; Servente 
Escolar.










SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




I


200,00


APOL


I


A


315,00




IA


200,00


APOL


I


A


315,00




1B


200,00


APOL


I


A


315,00




1C


200,00


APOL


I


A


315,00




1D


200,00


APOL


I


A


315,00




1E


200,00


APOL


I


A


315,00




1F


200,00


APOL


I


A


315,00




1G


200,00


APOL


I


A


315,00




1H


200,00


APOL


I


A


315,00




1I


200,00


APOL


I


A


315,00




1J


200,00


APOL


I


A


315,00




II


200,00


APOL


I


B


324,45




2A


200,00


APOL


I


B


324,45




2B


200,00


APOL


I


B


324,45




2C


200,00


APOL


I


B


324,45




2D


200,00


APOL


I


B


324,45




2E


200,00


APOL


I


B


324,45




2F


200,00


APOL


I


B


324,45




2G


200,00


APOL


I


B


324,45




2H


200,00


APOL


I


B


324,45




2I


200,00


APOL


I


B


324,45




2J


200,00


APOL


I


B


324,45




III


200,00


APOL


I


C


334,18




3A


200,00


APOL


I


C


334,18




3B


200,00


APOL


I


C


334,18




3C


200,00


APOL


I


C


334,18




3D


200,00


APOL


I


C


334,18




3E


200,00


APOL


I


C


334,18




3F


200,00


APOL


I


C


334,18




3G


200,00


APOL


I


C


334,18




3H


200,00


APOL


I


C


334,18




3I


200,00


APOL


I


C


334,18




3J


200,00


APOL


I


C


334,18




III.2 CARREIRA DE TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL
CLASSES TRANSFORMADAS: Auxiliar Administrativo; Técnico Administrativo; Auxiliar do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Auxiliar em Agropecuária; Assistente Técnico da 
Saúde; Técnico da Saúde; Técnico de Telecomunicações; Auxiliar de Administração; Técnico da Educação; Auxiliar de Educação; Laboratorista.










SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




VII


200,00


TPOL


I


B


463,50




7A


200,00


TPOL


I


B


463,50




7B


200,00


TPOL


I


B


463,50




7C


200,00


TPOL


I


B


463,50




7D


200,00


TPOL


I


B


463,50




7E


200,00


TPOL


I


B


463,50




7F


200,00


TPOL


I


B


463,50




7G


200,00


TPOL


I


B


463,50




7H


205,89


TPOL


I


B


463,50




7I


213,92


TPOL


I


B


463,50




7J


222,26


TPOL


I


B


463,50




VIII


200,00


TPOL


I


C


477,41




8A


200,00


TPOL


I


C


477,41




8B


200,00


TPOL


I


C


477,41




8C


200,00


TPOL


I


C


477,41




8D


205,89


TPOL


I


C


477,41




8E


213,92


TPOL


I


C


477,41




8F


222,26


TPOL


I


C


477,41




8G


230,92


TPOL


I


C


477,41




8H


239,93


TPOL


I


C


477,41




8I


249,28


TPOL


I


C


477,41




8J


259,01


TPOL


I


C


477,41




IX


213,92


TPOL


I


D


491,73




9A


213,92


TPOL


I


D


491,73




9B


222,26


TPOL


I


D


491,73




9C


230,92


TPOL


I


D


491,73




9D


239,93


TPOL


I


D


491,73




9E


249,28


TPOL


I


D


491,73




9F


259,01


TPOL


I


D


491,73




9G


269,10


TPOL


I


D


491,73




9H


279,60


TPOL


I


D


491,73




9I


290,50


TPOL


I


D


491,73




9J


301,83


TPOL


I


D


491,73




III.3 CARREIRA DE ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL
CLASSES TRANSFORMADAS: analista de saúde; analista de obras públicas; analista de planejamento; Analista de Administração; Analista de trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; 
Analista da Cultura; Analista da Justiça; Economista;










SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




X


337,32


ANPOL


I


B


772,50




10A


337,32


ANPOL


I


B


772,50




10B


347,44


ANPOL


I


B


772,50




10C


357,85


ANPOL


I


B


772,50




10D


368,59


ANPOL


I


B


772,50




10E


379,65


ANPOL


I


B


772,50




10F


391,04


ANPOL


I


B


772,50




10G


402,78


ANPOL


I


B


772,50




10H


414,85


ANPOL


I


B


772,50




10I


427,31


ANPOL


I


B


772,50




10J


440,12


ANPOL


I


B


772,50




11A


379,65


ANPOL


I


C


795,68




11B


391,04


ANPOL


I


C


795,68




11C


402,78


ANPOL


I


C


795,68




11D


414,85


ANPOL


I


C


795,68




11E


427,31


ANPOL


I


C


795,68




11F


440,12


ANPOL


I


C


795,68




11G


453,33


ANPOL


I


C


795,68




11H


466,93


ANPOL


I


C


795,68




11I


480,93


ANPOL


I


C


795,68




11J


495,36


ANPOL


I


C


795,68




12A


427,31


ANPOL


I


D


819,55




12B


440,12


ANPOL


I


D


819,55




12C


453,33


ANPOL


I


D


819,55




12D


466,93


ANPOL


I


D


819,55




12E


480,94


ANPOL


I


D


819,55




12F


495,36


ANPOL


I


D


819,55




12G


510,22


ANPOL


I


D


819,55




12H


525,54


ANPOL


I


D


819,55




12I


541,30


ANPOL


I


D


819,55




12J


557,54


ANPOL


I


D


819,55




III.4 - CARREIRA DE ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL
(servidor designado para a função de odontólogo de que trata o § 4º do art. 3º e o servidor designado para a função de médico de que trata o inciso II. do § 5º do art. 3º deste Decreto.)










SITUAÇÃO


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




X


337,32


ANPOL


I


B


1.236,00




10A


337,32


ANPOL


I


B


1.236,00




10B


347,44


ANPOL


I


B


1.236,00




10C


357,85


ANPOL


I


B


1.236,00




10D


368,59


ANPOL


I


B


1.236,00




10E


379,65


ANPOL


I


B


1.236,00




10F


391,04


ANPOL


I


B


1.236,00




10G


402,78


ANPOL


I


B


1.236,00




10H


414,85


ANPOL


I


B


1.236,00




10I


427,31


ANPOL


I


B


1.236,00




10J


440,12


ANPOL


I


B


1.236,00




11A


379,65


ANPOL


I


C


1.273,08




11B


391,04


ANPOL


I


C


1.273,08




11C


402,78


ANPOL


I


C


1.273,08




11D


414,85


ANPOL


I


C


1.273,08




11E


427,31


ANPOL


I


C


1.273,08




11F


440,12


ANPOL


I


C


1.273,08




11G


453,33


ANPOL


I


C


1.273,08




11H


466,93


ANPOL


I


C


1.273,08




11I


480,93


ANPOL


I


C


1.273,08




11J


495,36


ANPOL


I


C


1.273,08




12A


427,31


ANPOL


I


D


1.311,27




12B


440,12


ANPOL


I


D


1.311,27




12C


453,33


ANPOL


I


D


1.311,27




12D


466,93


ANPOL


I


D


1.311,27




12E


480,94


ANPOL


I


D


1.311,27




12F


495,36


ANPOL


I


D


1.311,27




12G


510,22


ANPOL


I


D


1.311,27




12H


525,54


ANPOL


I


D


1.311,27




12I


541,30


ANPOL


I


D


1.311,27




12J


557,54


ANPOL


I


D


1.311,27




III.5 - CARREIRA DE ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL
(servidor designado para a função de médico de que trata o inciso I do § 5º do art. 3º deste Decreto)










SITUAÇÃO ATUAL


POSICIONAMENTO




NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO BÁSICO NOVO




X


337,32


ANPOL


III


B


1.839,66




10A


337,32


ANPOL


III


B


1.839,66




10B


347,44


ANPOL


III


B


1.839,66




10C


357,85


ANPOL


III


B


1.839,66




10D


368,59


ANPOL


III


B


1.839,66




10E


379,65


ANPOL


III


B


1.839,66




10F


391,04


ANPOL


III


B


1.839,66




10G


402,78


ANPOL


III


B


1.839,66




10H


414,85


ANPOL


III


B


1.839,66




10I


427,31


ANPOL


III


B


1.839,66




10J


440,12


ANPOL


III


B


1.839,66




11A


379,65


ANPOL


III


C


1.894,85




11B


391,04


ANPOL


III


C


1.894,85




11C


402,78


ANPOL


III


C


1.894,85




11D


414,85


ANPOL


III


C


1.894,85




11E


427,31


ANPOL


III


C


1.894,85




11F


440,12


ANPOL


III


C


1.894,85




11G


453,33


ANPOL


III


C


1.894,85




11H


466,93


ANPOL


III


C


1.894,85




11I


480,93


ANPOL


III


C


1.894,85




11J


495,36


ANPOL


III


C


1.894,85




12A


427,31


ANPOL


III


D


1.951,70




12B


440,12


ANPOL


III


D


1.951,70




12C


453,33


ANPOL


III


D


1.951,70




12D


466,93


ANPOL


III


D


1.951,70




12E


480,94


ANPOL


III


D


1.951,70




12F


495,36


ANPOL


III


D


1.951,70




12G


510,22


ANPOL


III


D


1.951,70




12H


525,54


ANPOL


III


D


1.951,70




12I


541,30


ANPOL


III


D


1.951,70




12J


557,54


ANPOL


III


D


1.951,70