

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/07/2008 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              Tecnologia  em Processos Gerenciais,
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC, no Município
                              de Montes Claros.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 722, de
25  de junho de 2008, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de  2002, o Curso Superior de Tecnologia  em  Processos
Gerencias, pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
mantida  pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, fora  de
sede, no Município de Montes Claros, pelo prazo de cinco anos.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal