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DELIBERAÇÃO 1850, de 22/02/2000 de 22/02/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre aplicação de Tarefa Especial
Diária.


A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições,
delibera:


Art. 1º
- Fica revogada a aplicação de limite de padrão
de vencimento à Tarefa Especial Diária de Direção
e Assessoramento prevista no Anexo VII da Deliberação
da Mesa nº 1.542, de 11 de maio de 1998, com a redação
dada pelo Anexo VII da Deliberação da Mesa nº
1.548, de 27 de maio de 1998.


Art. 2º
- Os servidores designados no mês de janeiro de 2000 para o
exercício de tarefa especial diária de direção
e assessoramento estão obrigados a implementar os requisitos
destinados à execução da referida tarefa, de que
trata a Deliberação da Mesa nº 1.542, de 11 de
maio de 1998, com a redação dada pela Deliberação
da Mesa nº 1.548, de 27 de maio de 1998, até o final
deste exercício.


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2000.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, em 22 de fevereiro de
2000.


Anderson
Adauto - Presidente da ALMG