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Decreto 48159, de 24/03/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Aço e dá
outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
122, de 4 de janeiro de 2012, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – A Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA,
criada pela Lei Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012,
rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.




Art.
2º – A Agência RMVA, autarquia territorial e
especial, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro no Município de Ipatinga e se
vincula à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
nos termos da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
§
1º – O âmbito de atuação da Agência
RMVA equivale à área dos municípios integrantes
da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA,
bem como de seu Colar Metropolitano, nos termos dos arts. 2º e
3º da Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006.
§
2º – O disposto no caput não exclui a
vinculação da autarquia ao Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano da RMVA, conforme o disposto no art. 17
da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, ressalvadas
as responsabilidades atribuídas à Agência RMVA e
as vedações a ela impostas pela legislação
em vigor, no tocante ao orçamento, à gestão e às
finanças.


Art.
3º – A Agência RMVA tem como competência o
planejamento, o assessoramento e a regulação urbana, a
viabilização de instrumentos de desenvolvimento
integrado da RMVA e de seu Colar Metropolitano e o apoio à
execução de funções públicas de
interesse comum, com atribuições de:
I
– elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado –
PDDI, a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 88,
de 2006, equivalente ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado –
PDUI, constante na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de
2015; 

II
– promover a implementação de planos, programas e
projetos estabelecidos no PDDI, bem como a execução das
prioridades estabelecidas;
III
– elaborar e propor, em caráter continuado, estudos
técnicos com objetivos, metas e prioridades de interesse
regional, compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos
Municípios integrantes da RMVA;
IV
– propor normas, diretrizes e critérios para
compatibilizar os planos diretores dos municípios integrantes
da RMVA com o PDDI, no tocante às funções
públicas de interesse comum;
V
– manter permanente avaliação e fiscalização
da execução dos planos e programas aprovados para a
RMVA;
VI
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação
de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
integrado da RMVA;
VII
– articular-se com os municípios integrantes da RMVA com
órgãos e entidades federais e estaduais e com
organizações privadas, visando à conjugação
de esforços para o planejamento integrado e ao cumprimento de
funções públicas de interesse comum;
VIII
– assistir tecnicamente os municípios integrantes da
RMVA;
IX
– fornecer suporte técnico e administrativo à
Assembleia Metropolitana e ao Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano;
X
– estabelecer intercâmbio de informações
com organizações públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais, na sua área de atuação;
XI
– constituir e manter banco de dados com informações
atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração
dos programas e planos a serem desenvolvidos;
XII
– auxiliar os municípios integrantes da RMVA na
elaboração e na revisão de seus planos
diretores;
XIII
– colaborar para o desenvolvimento institucional dos municípios
integrantes da RMVA, quando necessário, e tendo em vista a
questão do planejamento;
XIV
– apoiar os municípios na elaboração de
projetos de desenvolvimento metropolitano para fins de habilitação
a recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;
XV
– exercer poder de polícia administrativa, notadamente
no tocante à regulação urbana metropolitana;
XVI
– regular a expansão urbana na RMVA;
XVII
– desenvolver pesquisa, geração e aplicação
de conhecimento científico e tecnológico.
§
1º – Para o cumprimento das competências previstas
neste artigo, a Agência RMVA poderá:
I
– emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e de pagamentos pela prestação
de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos
sob sua administração;
II
– firmar convênios, contratos e acordos de qualquer
natureza e receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras
entidades e órgãos governamentais, nacionais e
estrangeiros;
III
– promover desapropriações e instituir servidões,
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade
pública ou de interesse social emanada do Governador;
IV
– firmar termo de parceria com organizações da
sociedade civil de interesse público credenciadas nos termos
da legislação estadual;
V
– participar de operações conjuntas relacionadas
com a fiscalização de funções públicas
de interesse comum;
VI
– constituir comitês interinstitucionais, na forma de
regulamento, para a gerência de projetos específicos na
RMVA;
VII
– aplicar as sanções administrativas previstas na
Lei Complementar nº 122, de 2012, às pessoas físicas
e jurídicas de direito privado;
VIII
– fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes de
planejamento e execução de função pública
de interesse comum na RMVA e no seu Colar Metropolitano, em especial
quanto a normas de parcelamento do solo metropolitano para fins
urbanos e em áreas de interesse especial ou limítrofes
de município do Colar Metropolitano ou em áreas do
Colar Metropolitano que pertençam a mais de um município,
sem prejuízo das competências municipais;
IX
– emitir diretrizes metropolitanas e analisar os projetos de
parcelamento do solo para fins de concessão do selo de
anuência prévia.
§
2º – A gestão das funções públicas
de interesse comum se efetivará, preferencialmente, mediante
convênios de cooperação ou consórcios
públicos, instrumentos do federalismo cooperativo de que trata
a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a serem
formalizados entre o Estado e os Municípios, no que couber.
§
3º – A Agência RMVA apoiará tecnicamente a
formalização de mecanismos institucionais voluntários
de gestão metropolitana, notadamente os convênios de
cooperação e os consórcios públicos.
§
4º – Compete ao Diretor-Geral conceder anuência
prévia nos processos de loteamento e desmembramento para os
municípios da RMVA de que trata o inciso IX do § 1º.


Art.
4º – A Agência RMVA tem a seguinte estrutura
orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Administração;
b)
Diretoria Colegiada;
II
– Direção Superior: 

a)
Diretor-Geral;
b)
Vice-Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
1
– Núcleo de Assessoramento Técnico Especial;
b)
Assessoria de Comunicação;
c)
Assessoria de Apoio Administrativo;
d)
Controladoria Seccional;
e)
Procuradoria;
f)
Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade;
1
– Gerência de Planejamento Metropolitano;
g)
Diretoria de Inovação e Logística;
1
– Gerência de Planejamento, Contabilidade e Finanças;
2
– Gerência de Logística e Recursos Humanos;
h)
Diretoria de Regulação Metropolitana:
1
– Gerência de Regulação da Expansão
Urbana;
2
– Gerência de Regularização Fundiária.


Art.
5º – O Conselho de Administração tem a
seguinte composição:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado Desenvolvimento Econômico, que é
o Presidente;
b)
Diretor-Geral da Agência RMVA, que é o
Secretário-Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– Sede;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de
Desenvolvimento Sustentável – Semad;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade – Seinfra;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese.
§
1º – Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador para um mandato de dois anos, permitida
uma recondução por igual período.
§
2º – Haverá um suplente para cada membro do
Conselho de Administração, que será, para os
membros natos, o substituto legal no respectivo órgão
de lotação.
§
3º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração da Agência RMVA não
enseja qualquer remuneração para seus membros e os
trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante
interesse público.
§
4º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração da Agência
RMVA serão fixadas em seu regimento interno.


Art.
6º – Compete ao Conselho de Administração da
Agência RMVA:
I
– estabelecer as normas gerais de administração
da autarquia;
II
– aprovar:
a)
os planos e programas gerais de trabalho da autarquia;
b)
a proposta orçamentária anual e plurianual;
c)
o relatório anual de atividades e a prestação de
contas;
III
– autorizar aquisição, alienação e
oneração de bem imóvel da autarquia;
IV
– decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral;
V
– aprovar o regimento interno.


Art.
7º – A Agência RMVA será dirigida por
Diretoria Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo
Vice-Diretor-Geral e pelos titulares das demais diretorias previstas
no art. 4º.


Art.
8º – À Diretoria Colegiada compete:
I
– exercer a direção superior da Agência
RMVA, sem prejuízo das competências reservadas ao
Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral;
II
– analisar e submeter ao Conselho de Administração:
a)
proposta do orçamento anual e do plano plurianual de
investimentos;
b)
relatório anual de atividades e respectivos programas de
trabalho;
III
– aprovar:
a)
proposta de alteração do regulamento da autarquia;
b)
proposta de locação, arrendamento, comodato e concessão
de direito de uso imóvel e equipamento da autarquia;
c)
balancetes e relatórios mensais e anuais;
IV
– sugerir ao Diretor-Geral normatização e
implantação de procedimentos administrativos no âmbito
da Agência RMVA.


Art.
9º – Ao Diretor-Geral compete:
I
– administrar a Autarquia, praticando os atos necessários
à consecução de sua finalidade;
II
– celebrar acordos, contratos, convênios e instrumentos
congêneres com pessoas físicas e organizações
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais;
III
– aprovar os planos, programas e projetos desenvolvidos pelas
diretorias;
IV
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG, as prestações de contas da
Agência RMVA;
V
– representar a Agência RMVA, ativa ou passivamente, em
juízo e fora dele;
VI
– promover a articulação da Agência RMVA
com órgãos e instituições federais,
estaduais ou municipais e com entidades privadas;
VII
– conceder anuência prévia à aprovação,
pelos municípios da RMVA, de projetos de loteamento e
desmembramento do solo para fins urbanos, mediante parecer técnico;
VIII
– atuar, de forma integrada com o Poder Executivo na
implementação de planos, programas e projetos de
interesse regional.


Art.
10 – Ao Vice-Diretor-Geral compete:
I
– substituir o Diretor-Geral em suas ausências e
impedimentos;
II
– atuar, de forma integrada com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, na implementação do
arranjo de gestão metropolitana do Vale do Aço;
III
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral. 

Parágrafo
único – Em caso de impedimento legal e eventual do
Vice-Diretor-Geral ou em caso de vacância do cargo, os
titulares das unidades da Agência RMVA exercerão, em
caráter transitório, as atribuições da
Vice-Diretoria-Geral, observada a seguinte ordem:
a)
Gabinete;
b)
Diretoria de Regulação Metropolitana; 

c)
Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade; 

d)
Diretoria de Inovação e Logística.


Art.
11 – O Gabinete tem como competência garantir o
assessoramento direto e imediato ao Diretor-Geral e ao
Vice-Diretor-Geral em assuntos políticos e administrativos,
com atribuições de:
I
– encarregar-se do relacionamento da Agência RMVA com a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com
os demais órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social no âmbito da Agência RMVA;
III
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da Agência RMVA e articular o fornecimento de apoio
técnico especializado, quando requerido;
IV
– coordenar, executar e desenvolver atividades de atendimento a
autoridades e ao público;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame,
encaminhamento, orientação e acompanhamento de assuntos
administrativos relativos a processos de compras, execução
de contratos, planejamento, gestão e finanças da
Agência RMVA;
VII
– integrar órgãos e entidades públicas e
privadas destinados à produção e à
disseminação de conhecimento em temas afetos à
RMVA.


Art.
12 – O Núcleo de Assessoramento Técnico Especial
tem como competência garantir suporte técnico e
administrativo ao Diretor-Geral no âmbito de projetos
estratégicos e de articulação da Agência
RMVA, com atribuições de:
I
– prestar atendimento ao público e a autoridades, por
delegação do Gabinete;
II
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
III
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
IV
– apoiar a realização das reuniões do
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMVA e da
Assembleia Metropolitana da RMVA;
V
– promover a realização das Conferências
Metropolitanas da RMVA;
VI
– coordenar as ações de capacitação,
na área de planejamento, destinadas aos municípios
integrantes da RMVA e de seu Colar Metropolitano, visando à
integração metropolitana;
VII
– atuar na coordenação e no gerenciamento de
projetos estratégicos, em articulação com a
Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade e a Diretoria de Regulação
Metropolitana;
VIII
– propor e incentivar a implantação de soluções
alinhadas às ações de Governo, apoiando a
otimização dos processos, tendo em vista a melhoria
contínua da qualidade dos serviços públicos e do
atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo.


Art.
13 – A Assessoria de Comunicação tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Agência
RMVA, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Estado,
com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Agência RMVA;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Agência RMVA no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos –
Subsecom da Secretaria-Geral;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Agência RMVA, da
Subsecom e de veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Agência RMVA, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social em articulação com a Subsecom;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Agência
RMVA, no âmbito de atividades de comunicação
social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Agência RMVA em articulação
com a Subsecom.


Art.
14 – A Assessoria de Apoio Administrativo tem como competência
garantir suporte técnico e administrativo ao Gabinete da
Agência RMVA, com atribuições de:
I
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete;
II
– preparar relatórios, atas e outros documentos
solicitados pelo Gabinete;
III
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete,
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
– providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
V
– apoiar a Gerência de Logística e Recursos
Humanos nas atividades de transporte, de guarda e manutenção
de veículos das unidades da Agência RMVA, de acordo com
as regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial.


Art.
15 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da autarquia, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e o
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as
informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Agência RMVA e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não
tenha sido adotada no âmbito da autarquia;
VII
– comunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Diretor-Geral nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança,
acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da autarquia, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização e monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE;
XVII
– propor e incentivar a implantação de soluções
alinhadas às ações de Governo, apoiando a
otimização dos processos, tendo em vista a melhoria
contínua da qualidade dos serviços públicos e do
atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo.
Parágrafo
único – A Agência RMVA disponibilizará
instalações, recursos humanos e materiais para o
eficiente cumprimento das atribuições da Controladoria
Seccional.


Art.
16 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e da Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Agência RMVA, as orientações do Advogado-Geral do
Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral da Agência RMVA;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Agência RMVA;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral da Agência RMVA;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral da Agência RMVA no
controle da legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados
pela Agência RMVA;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Agência
RMVA;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da Agência RMVA, em
juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do
Diretor-Geral e de outras autoridades da entidade, mediante
requisição de informações junto às
autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Agência RMVA, sem prejuízo
da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
IX
– propor e incentivar a implantação de soluções
alinhadas às ações de Governo, apoiando a
otimização dos processos, tendo em vista a melhoria
contínua da qualidade dos serviços públicos e do
atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo.
§
1º – À Procuradoria compete representar a Agência
RMVA judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A Agência RMVA disponibilizará
instalações, recursos humanos e materiais para o
eficiente cumprimento das atribuições da Procuradoria.


Art.
17 – A Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação
e Intersetorialidade tem como competência promover o
planejamento integrado da RMVA e as articulações
institucionais pertinentes, com atribuições de:
I
– promover a elaboração, a implementação,
a revisão e a atualização do PDDI da RMVA;
II
– apoiar os municípios na elaboração e na
implementação de planos, programas e projetos de
impacto metropolitano;
III
– propor e articular parcerias com organismos públicos e
privados, visando à promoção de ações
integradas na RMVA e no seu Colar Metropolitano;
IV
– propor normas, diretrizes e critérios para
compatibilizar os planos diretores dos municípios integrantes
da RMVA com o PDDI, no tocante às funções
públicas de interesse comum;
V
– acompanhar e avaliar a execução dos planos e
programas aprovados para a RMVA;
VI
– mapear e catalogar as demandas financeiras para implementação
de planos, programas e projetos de interesse regional;
VII
– identificar e negociar recursos técnicos e
financeiros, públicos ou privados, para investimento ou
financiamento de planos, programas e projetos relacionados às
funções públicas de interesse comum;
VIII
– articular-se com órgãos e entidades do Estado
visando à viabilização da captação
de recursos e parcerias demandadas;
IX
– representar a Agência RMVA em negociações
junto ao Governo Federal, instituições de fomento e
desenvolvimento, públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando à captação de recursos e
parcerias para programas e projetos de interesse da RMVA e do seu
Colar Metropolitano;
X
– promover estudos e pesquisas relativos ao processo de
formação e desenvolvimento da Região
Metropolitana, visando subsidiar as decisões e ações
de governo, em nível municipal, estadual e federal;
XI
– alimentar e atualizar os sistemas de informação
a partir da organização de cadastros, sistemas,
pesquisas, parâmetros, índices e indicadores;
XII
– identificar e acompanhar as ações de agentes
públicos e privados e seus impactos na Região
Metropolitana;
XIII
– coletar, analisar e divulgar, informações
necessárias ao planejamento metropolitano, execução
e controle das funções públicas de interesse
comum;
XIV
– propor parcerias com organismos federais, estaduais,
municipais, com agentes privados e com a sociedade civil, visando à
promoção de ações integradas na RMVA e no
gerenciamento compartilhado das informações
metropolitanas;
XV
– assegurar a gestão eficiente e transparente da
informação;
XVI
– propor e incentivar a implantação de soluções
alinhadas às ações de Governo, apoiando a
otimização dos processos, tendo em vista a melhoria
contínua da qualidade dos serviços públicos e do
atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo.


Art.
18 – A Gerência de Planejamento Metropolitano tem como
competência a execução das atividades de
planejamento integrado da RMVA e o apoio à articulação
e às relações institucionais do Estado, em
especial dos órgãos de gestão metropolitana, com
a sociedade civil e com a iniciativa privada, necessárias ao
arranjo metropolitano, com atribuições de:
I
– fornecer o suporte técnico-operacional para
elaboração, implementação, revisão
e atualização do PDDI da RMVA;
II
– elaborar, propor, monitorar e avaliar planos, programas,
projetos e instrumentos de planejamento, desenvolvimento e gestão
metropolitana, bem como conduzir suas revisões e atualizações;
III
– dar suporte técnico aos municípios integrantes
da RMVA e seu Colar Metropolitano na elaboração e na
implementação de planos, programas e projetos de
impacto metropolitano;
IV
– promover a articulação entre os municípios
integrantes da RMVA e seu Colar Metropolitano e destes com órgãos
e entidades da União e do Estado e organizações
não governamentais, para a implantação do
planejamento metropolitano integrado;
V
– orientar os consórcios públicos que tenham como
municípios integrantes da RMVA ou de seu Colar Metropolitano,
cujo objeto se relacione com o exercício das funções
públicas de interesse comum;
VI
– manter ações de capacitação, na
área de planejamento, destinadas aos municípios
integrantes da RMVA e de seu Colar Metropolitano, visando à
integração metropolitana e o fomento ao desenvolvimento
regional;
VII
– obter, produzir e disseminar dados e informações
que fomentem o desenvolvimento da RMVA e promovam a região no
cenário estadual e nacional;
VIII
– manter cartografia da região metropolitana para
subsídio ao planejamento das funções públicas
de interesse comum;
IX
– organizar a memória técnico-institucional e da
experiência de gestão metropolitana na Agência
RMVA;
X
– compatibilizar e disponibilizar informações do
sistema cartográfico de forma integrada ao planejamento
metropolitano, execução e controle de funções
públicas de interesse comum na RMVA e seu Colar Metropolitano;
XI
– mapear e catalogar as demandas financeiras para implementação
de planos, programas e projetos de interesse regional;
XII
– manter banco de dados atualizados de parâmetros,
índices e indicadores socioeconômicos, ambientais, de
infraestrutura e de mobilidade urbana;
XIII
– elaborar, propor, monitorar e avaliar planos, programas,
projetos e instrumentos de desenvolvimento socioeconômico, bem
como conduzir suas revisões e atualizações sob
supervisão da Diretoria de Planejamento Metropolitano,
Articulação e Intersetorialidade;
XIV
– promover a articulação junto a atores públicos
e privados para obtenção e divulgação de
informações sobre a RMVA e o seu Colar Metropolitano
nas esferas municipal, estadual e federal;
XV
– executar atividades de atendimento a autoridades e ao público
em geral;
XVI
– promover junto aos municípios da RMVA projetos de
desenvolvimento regional e suas vertentes que envolvam funções
públicas de interesse comum e promovam a execução
do PDDI da RMVA;
XVII
– prestar apoio técnico aos gestores públicos da
RMVA e do seu Colar Metropolitano no desenvolvimento e implantação
de planos e programas municipais que promovam o desenvolvimento
regional;
XVIII
– promover a atração de novos investimentos para
a RMVA e seu Colar Metropolitano;
XIX
– dialogar com outras regiões do país no intuito
de desenvolver sistemas urbanos e de infraestrutura mais eficientes e
eficazes para a RMVA.


Art.
19 – A Diretoria de Inovação e Logística
tem como competência garantir a eficácia e eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Agência RMVA, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Sede, a elaboração do planejamento global da Agência
RMVA;
II
– elaborar a proposta orçamentária da Agência
RMVA, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– formular e implementar a Política Estadual de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC da Agência RMVA;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Agência RMVA;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– assegurar a gestão eficiente e transparente da
informação;
X
– propor e incentivar a implantação de soluções
alinhadas às ações de Governo, apoiando a
otimização dos processos, tendo em vista a melhoria
contínua da qualidade dos serviços públicos e do
atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo;
XI
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º – Cabe à Diretoria de Inovação e
Logística cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag e na Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Inovação e Logística deverá
observar as competências específicas da Coordenadoria
Especial da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços
Compartilhados.


Art.
20 – A Gerência de Planejamento, Contabilidade e Finanças
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento, zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro,
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de recursos no âmbito da Agência RMVA, com
atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de remanejamentos internos de recursos,
de recursos adicionais e elaborar as solicitações de
créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Agência RMVA participar como instituição
gestora;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Agência
RMVA, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão
de receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Agência RMVA seja parte;
IX
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
X
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a Agência RMVA, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
XI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Agência RMVA, a fim de subsidiar a tomada de decisões
estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações
e ao atendimento aos objetivos e às metas estabelecidas;
XII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XIII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Agência RMVA e dos termos de parceria, convênios,
acordos e instrumentos congêneres em que a Agência RMVA
seja parte;
XIV
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução.
Parágrafo
único – A Gerência de Planejamento, Contabilidade
e Finanças, no âmbito de suas competências, poderá
organizar os seus processos de trabalho internos por meio de ato
normativo do Diretor-Geral.


Art.
21 – A Gerência de Logística e Recursos Humanos
tem como competência gerenciar as atividades de gestão
de compras públicas, gestão logística e
patrimonial, políticas e estratégias relativas à
gestão de recursos humanos no âmbito da Agência
RMVA, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Agência
RMVA;
II
– realizar compras públicas para garantir a execução
de suas atividades; 

III
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
IV
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
V
– gerir os arquivos da Agência RMVA, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;
VI
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
VII
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Agência
RMVA e suas respectivas alterações;
VIII
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços, incluindo
contratos de terceirização e estagiários da
Agência RMVA;
IX
– acompanhar o consumo de insumos pela Agência RMVA, com
vistas à proposição de medidas de redução
de despesas, segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação;
X
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Semad e as diretrizes da Seplag;


XI
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
XII
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
XIII
– atuar em parceria com as demais unidades da Agência
RMVA divulgando diretrizes e prestando orientações
sobre as políticas de pessoal;
XIV
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
XV
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
XVI
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal;
XVII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Agência RMVA, bem como providenciar a
instrução dos respectivos processos;
XVIII
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores;
XIX
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
XX
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da RMVA e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional.


Art.
22 – A Diretoria de Regulação Metropolitana tem
como competência o cumprimento das normas e diretrizes
relacionadas às funções públicas de
interesse comum com impacto no ordenamento territorial metropolitano
da RMVA, com atribuições de:
I
– articular-se com a Diretoria de Planejamento, Articulação
e Intersetorialidade com vistas à elaboração e
implementação de planos, programas e projetos com
impacto no ordenamento territorial metropolitano;
II
– regular a expansão urbana e emitir diretrizes para
parcelamento do solo urbano, em consonância com o PDDI e com as
demais normas de ordenação metropolitana e urbanística,
para projetos do tipo loteamento localizados nos municípios de
sua abrangência;
III
– emitir parecer técnico sobre a concessão de
anuência prévia à aprovação pelos
municípios da RMVA de projetos de loteamento e desmembramento
do solo para fins urbanos;
IV
– exercer o poder de polícia administrativa previsto nos
incisos XV e XVI do art. 3º da Lei Complementar nº 122, e
nos arts. 13, 14 e 15 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979;
V
– articular-se com órgãos e entidades visando à
realização de operações de fiscalização
de parcelamento do solo para fins urbanos;
VI
– elaborar estudos relacionados com a legislação
urbanística para subsidiar proposições
normativas;
VII
– assistir tecnicamente os municípios integrantes da
RMVA e de seu Colar Metropolitano em assuntos relativos à
regulação urbana;
VIII
– manifestar-se nos procedimentos de alteração do
uso do solo rural para fins urbanos a que se refere o art. 53 da Lei
Federal nº 6.766, de 1979;
IX
– promover a política de regularização
fundiária estadual nos municípios da RMVA e do seu
Colar Metropolitano;
X
– assegurar a gestão eficiente e transparente da
informação;
XI
– propor e incentivar a implantação de soluções
alinhadas às ações de Governo, apoiando a
otimização dos processos, tendo em vista a melhoria
contínua da qualidade dos serviços públicos e do
atendimento ao cidadão, a empresas, a servidores e ao Governo.


Art.
23 – A Gerência de Regulação da Expansão
Urbana tem como competência aplicar, nos termos da legislação
vigente, as normas e diretrizes de parcelamento do solo para fins
urbanos, com atribuições de:
I
– definir as diretrizes para parcelamento do solo urbano, antes
da elaboração do projeto de loteamento para fins
urbanos, nos termos dos arts. 6º e 13 da Lei Federal nº
6.766, de 1979;
II
– analisar projetos de loteamento e desmembramento do solo para
fins urbanos e emitir parecer técnico sobre a concessão
de anuência prévia à aprovação
pelos municípios, de sua área de abrangência, nos
termos da legislação vigente;
III
– coordenar ações de fiscalização
do parcelamento do solo;
IV
– realizar, nos termos da legislação vigente, os
procedimentos necessários para a celebração do
Compromisso de Anuência Corretiva – CAC;
V
– apoiar e cooperar com os municípios na
compatibilização de planos diretores e legislações
municipais às diretrizes metropolitanas e na aplicação
do Estatuto da Cidade, do Estatuto da Metrópole e da
legislação urbanística;
VI
– apurar a existência de irregularidade jurídica
ou urbanística em parcelamentos de solo para fins urbanos, de
ofício ou mediante provocação ou denúncia,
nos limites de sua competência;
VII
– efetuar vistoria nos parcelamentos de solo para fins urbanos;
VIII
– promover a fiscalização de parcelamento do solo
para fins urbanos na RMVA e no seu Colar Metropolitano, ressalvada a
competência municipal;
IX
– instaurar, quando for o caso, processo administrativo de
fiscalização, mediante a lavratura de auto de
fiscalização e de auto de infração,
assegurado o contraditório e a ampla defesa;
X
– efetuar todas e quaisquer diligências necessárias
à instrução do processo administrativo de
fiscalização;
XI
– indicar as medidas corretivas pertinentes para fins de
saneamento das irregularidades verificadas, por meio da lavratura de
auto de infração;
XII
– aplicar as sanções cabíveis, quando
constatadas infrações à ordem urbanística,
em consonância com a legislação;
XIII
– apoiar os municípios no planejamento, implementação
e avaliação de políticas, práticas e
instrumentos relativos à fiscalização de
parcelamento do solo para fins urbanos;
XIV
– participar e solicitar operações conjuntas a
outros órgãos competentes para fiscalização
quanto às normas de parcelamento do solo para fins urbanos;
XV
– oficiar aos órgãos ou as entidades competentes
para o exercício de poder de polícia relativamente a
fato verificado em processo administrativo de fiscalização
ou ato de vistoria;
XVI
– oficiar o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais para adoção de medidas administrativas e
judiciais cabíveis decorrentes de fatos verificados em
processo administrativo ou ato de vistoria.


Art.
24 – A Gerência de Regularização Fundiária
tem como competência promover a execução da
política estadual de regularização fundiária
nos municípios integrantes da RMVA e seu Colar Metropolitano,
com atribuições de:
I
– implementar a política estadual de regularização
fundiária na RMVA e no seu Colar Metropolitano; 

II
– elaborar, propor, monitorar e avaliar planos, programas,
projetos e instrumentos de planejamento, desenvolvimento e gestão
metropolitana, para os temas de regularização fundiária
e políticas de habitação, bem como conduzir suas
revisões e atualizações; 

III
– dar suporte técnico aos municípios integrantes
da RMVA e seu Colar Metropolitano na elaboração e na
implementação de planos, programas e projetos nos temas
de regularização fundiária e políticas de
habitação; 

IV
– promover iniciativas para ampliar o acesso à terra
urbanizada, a adequação dos níveis de
habitabilidade e a melhoria das condições de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental; 

V
– orientar e promover articulação com as
políticas setoriais de meio ambiente, de saneamento básico
e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com
as iniciativas públicas e privadas, voltadas à
implementação da regularização fundiária;
VI
– apoiar e cooperar com os municípios da RMVA e do Colar
Metropolitano no planejamento das ações e nas
intervenções em assentamentos situados em áreas
de risco.


Art.
25 – O Selo de Integração Metropolitana –
SIM, no âmbito da autarquia, é destinado a municípios
da RMVA cujos gestores desenvolvam ações com vistas à
integração metropolitana e que atendam aos seguintes
requisitos:
I
– adequação do Plano Diretor Municipal às
diretrizes do PDDI da RMVA;
II
– desenvolvimento de ações com vistas à
adesão e ao gerenciamento compartilhado dos dados do município
ao SIM;
III
– parcerias, mediante consórcio, convênios de
cooperação ou outras formas congêneres, com
municípios da RMVA;
IV
– efetivação de ações que
repercutam além do âmbito municipal e que provoquem
impacto positivo no ambiente metropolitano;
V
– participação em Conferências
Metropolitanas;
VI
– participação nas reuniões da Assembleia
Metropolitana;
VII
– participação em campanhas educativas
protagonizadas por agentes metropolitanos em consonância com as
diretrizes metropolitanas.
§
1º – Caberá ao Gabinete coordenar tecnicamente a
instituição do SIM.
§
2º – O SIM será conferido, bienalmente, aos
municípios inscritos, pelo Governador em cerimônia
oficial de premiação, após avaliação
do cumprimento dos requisitos previstos em edital.


Art.
26 – O SIM terá como diretrizes:
I
– elevação da consciência dos gestores
municipais no tocante à contribuição municipal,
com vistas à integração da organização,
do planejamento e da execução de funções
públicas de interesse comum;
II
– difusão da mentalidade metropolitana;
III
– estímulo ao planejamento integrado das funções
públicas de interesse comum;
IV
– incentivo à partilha equilibrada dos benefícios
da metropolização;
V
– fomento de políticas compensatórias de efeitos
deletérios da polarização e da conurbação,
dentre outros fatores negativos da metropolização;
VI
– troca de experiências de gestão, com vistas à
socialização e à qualificação de
ações de integração.


Art.
27 – O SIM é requisito para:
I
– registro de “Experiências Exitosas de Gestão”;
II
– concessão de “Certificação de
Responsabilidade Urbanístico-Metropolitana”, concedida
pelo Governo do Estado.
§
1º – As Experiências Exitosas de Gestão serão
consideradas por Banca Avaliadora nos termos de edital.
§
2º – Receberá a “Certificação
de Responsabilidade Urbanístico-Metropolitana” o
município que, observando as diretrizes metropolitanas:
I
– executar:
a)
planos de regularização fundiária;
b)
programas de requalificação urbanística.
§
3º – A Agência RMVA poderá buscar
patrocinadores para a concessão de prêmios aos
municípios, gestores e servidores municipais responsáveis
pela implementação das Experiências Exitosas de
Gestão.


Art.
28 – O patrimônio da Agência RMVA é
constituído de:
I
– bens e direitos de sua propriedade e os que vier a adquirir;
II
– doação, legado, auxílio e transferência
recebida de pessoa física ou jurídica, nacional ou
internacional, de direito público ou privado;
III
– bens e direitos resultantes de aplicações
financeiras previstas neste regulamento.


Art.
29 – Constituem receitas da Agência RMVA:
I
– dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do Estado;
II
– resultantes do exercício das atividades relacionadas à
concessão da anuência prévia nos parcelamentos do
solo para fins urbanos situados na RMVA;
III
– rendas resultantes das tarifas e dos preços públicos
incidentes sobre a prestação de serviços e sobre
o uso de bens públicos administrados pela Agência;
IV
– outras receitas.


Art.
30 – O exercício financeiro da Agência RMVA
coincidirá com o ano civil.


Art.
31 – O orçamento da Agência RMVA é uno e
anual e compreende as receitas, as despesas e os investimentos
dispostos em programas.


Art.
32 – A Agência RMVA apresentará ao TCEMG e à
CGE, no prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão no exercício anterior e a
prestação de contas, devidamente aprovados pelo
Conselho de Administração.


Art.
33 – O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Agência
RMVA está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990.


Art.
34 – A emissão de anuência prévia em
parcelamento do solo para fins urbanos pela Agência RMVA será
regulamentada em decreto específico.


Art.
35 – Os §§ 1º e 2º do art. 25 do Decreto nº
47.930, de 29 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.25
– (...)
§
1º – Cabe à Diretoria de Inovação e
Logística cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na SEF.
§
2º – A Diretoria de Inovação e Logística
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Sede.”.


Art.
36 – Ficam revogados:
I
– os arts. 1º a 27 e os arts. 68 a 76 do Decreto nº
46.027, de 17 de agosto de 2012;
II
– o inciso VIII do art. 9º e o inciso II do art. 10 do
Decreto nº 47.930, de 29 de abril de 2020.


Art.
37 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO