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Decreto com numeração especial 79, de 15/02/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.659.488,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.659.488,31 (dez milhões
seiscentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais
e trinta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$10.419.488,31 (dez milhões quatrocentos e dezenove mil
quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 79,
de 15 de fevereiro de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 7)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333167-4.449-0001-3390-0-36.1


240.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363193-4.533-0001-3390-0-36.1


10.419.488,31




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


10.659.488,31





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-36.1


240.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


240.000,00