

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$32.813.584,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$32.813.584,00 (trinta
e dois milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, onerando em R$29.395.000,00 (vinte e
nove milhões, trezentos e noventa e cinco mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.510.347,00 (cinco milhões,
quinhentos e dez mil, trezentos e quarenta e sete reais); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$27.303.237,00 (vinte e sete milhões,
trezentos e três mil e duzentos e trinta e sete reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.