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Decreto sem número, de 12/04/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$20.756.386,14.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$20.756.386,14 (vinte
milhões setecentos e cinquenta e seis mil trezentos e oitenta
e seis reais e quatorze centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.482.089,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e dois mil e
oitenta e nove reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.149.801,00 (dois milhões
cento e quarenta e nove mil e oitocentos e um reais);
II - do
saldo financeiro de exercícios anteriores do convênio nº
011/2009, firmado em 3 de agosto 2009, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$15.151.539,71 (quinze milhões cento e cinquenta e um mil
quinhentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos);
III -
do saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos para
contrapartida a convênio do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$1.065.965,27 (um
milhão sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e cinco
reais e vinte e sete centavos);
IV - do
saldo financeiro de exercícios anteriores do convênio nº
031/2010, firmado em 30 de junho de 2010, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$396.492,21 (trezentos e noventa e seis mil quatrocentos e noventa e
dois reais e vinte e um centavos); e
V - do
saldo financeiro do convênio nº 109/2004, firmado em 6 de
janeiro 2004, entre a Fundação Rural Mineira e o
Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, no valor de
R$1.992.587,95 (um milhão novecentos e noventa e dois mil
quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 59)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                          R$
1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
                    1.482.089,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18695148-4.621-0001-3390-0-31.3
                       12.712,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695148-4.403-0001-4490-0-24.1
                      585.000,00


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.005-0001-4490-0-24.1
                    1.992.587,95


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
                       45.263,57
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
                       70.000,00
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
                      396.492,21
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
                    1.020.701,70
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
                   15.151.539,71


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                20.756.386,14


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                          R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    1.482.089,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18695148-4.621-0001-3390-0-31.1
                       12.712,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695016-4.323-0001-4490-1-24.1
                      585.000,00


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                       70.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                              2.149.801,00