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Decreto 47222, de 26/07/2017 de 26/07/2017 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para
prática de atos e tramitação de processos
administrativos pela administração pública,
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica admitido, no âmbito do Poder Executivo, o
uso de meio eletrônico para o registro e comunicação
de atos e para a tramitação de processos
administrativos.
Parágrafo
único – Os processos tributários administrativos
são regidos por legislação própria.


Art.
2º – Para o disposto neste decreto, consideram-se as
seguintes definições:
I
– documento: unidade de registro de informações,
independentemente do formato, do suporte ou da natureza;
II
– documento digital: informação registrada,
codificada em dígitos binários, acessível e
interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a)
documento nato-digital: documento criado originariamente em meio
eletrônico; 

b)
documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão
de um documento não digital, gerando uma fiel representação
em código digital; 

III
– processo administrativo eletrônico: aquele em que os
atos processuais são registrados e disponibilizados em meio
eletrônico;
IV
– processo administrativo híbrido: aquele em que os atos
processuais são registrados e disponibilizados
concomitantemente em meio eletrônico e em meio físico.


Art.
3º – São objetivos deste decreto:
I
– assegurar a eficiência, a eficácia e a
efetividade da ação governamental e promover a
adequação entre meios, ações, impactos e
resultados;
II
– promover a utilização de meios eletrônicos
para a realização dos processos administrativos com
segurança, transparência e economicidade;
III
– ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia
da informação e da comunicação; 

IV
– facilitar o acesso do cidadão às instâncias
administrativas.


Art.
4º – Para o atendimento ao disposto neste decreto, os
órgãos e as entidades da administração
pública estadual direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo utilizarão sistemas informatizados para a
gestão e o trâmite de processos administrativos
eletrônicos.
Parágrafo
único – Os sistemas a que se refere o caput
deverão prover mecanismos para a verificação da
autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos
eletrônicos.


Art.
5º – Nos processos administrativos eletrônicos, os
atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico,
exceto nas situações em que este procedimento for
inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico
cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do
processo.
Parágrafo
único – No caso das exceções previstas no
caput, os atos processuais poderão ser praticados
segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que
posteriormente o documento correspondente seja digitalizado, conforme
procedimento previsto no art. 12.


Art.
6º – A autoria, a autenticidade e a integridade dos
documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos
poderão ser obtidas por meio de certificado digital emitido no
âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil –, observados os padrões definidos por essa
Infraestrutura.
§
1º – O disposto no caput não obsta a
utilização de outro meio de comprovação
da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica,
inclusive os que utilizem identificação por meio de
nome de usuário e senha.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica a
situações que permitam identificação
simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de
anonimato.


Art.
7º – Os atos processuais em meio eletrônico
consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema
informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico
do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer
recibo eletrônico de protocolo que os identifique.
§
1º – Quando o ato processual precisar ser praticado em
determinado prazo, por meio eletrônico, serão
considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição
em contrário, até as vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário
oficial de Brasília.
§
2º – Na hipótese prevista no § 1º, se o
sistema informatizado de gestão de processo administrativo
eletrônico do órgão ou entidade se tornar
indisponível por motivo técnico, a administração
poderá prorrogar o prazo conforme conveniência e
oportunidade. 



Art.
8º – O acesso à íntegra do processo
eletrônico para vista pessoal do interessado ocorrerá
exclusivamente por meio eletrônico.


Art.
9º – A classificação da informação
quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação
do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo
observarão os termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e das demais normas vigentes.


Art.
10 – Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na
forma do art. 6º são considerados originais para todos os
efeitos legais.


Art.
11 – O interessado poderá enviar eletronicamente
documentos digitais para juntada aos autos, salvo disposição
em contrário.
§
1º – O teor e a integridade dos documentos digitalizados
são de responsabilidade do interessado, que responderá
nos termos da legislação civil, penal e administrativa
por eventuais fraudes.
§
2º – Os documentos digitalizados enviados pelo interessado
terão valor de cópia simples.
§
3º – A apresentação do original do documento
digitalizado será necessária quando a lei expressamente
o exigir ou nas hipóteses previstas nos arts. 13 e 14.


Art.
12 – A digitalização de documentos recebidos ou
produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades
da administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da
conferência da integridade do documento digitalizado.
§
1º – A conferência prevista no caput deverá
registrar se foi apresentado documento original, cópia
autenticada em cartório, cópia autenticada
administrativamente ou cópia simples.
§
2º – Os documentos resultantes da digitalização
de originais serão considerados cópia autenticada
administrativamente, e os resultantes da digitalização
de cópia autenticada em cartório, de cópia
autenticada administrativamente ou de cópia simples terão
valor de cópia simples.
§
3º – A administração poderá, conforme
definido em ato de cada órgão ou entidade:
I
– proceder à digitalização imediata do
documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao
interessado;
II
– determinar que a protocolização de documento
original seja acompanhada de cópia simples, hipótese em
que o protocolo atestará a conferência da cópia
com o original, devolverá o documento original imediatamente
ao interessado e descartará a cópia simples após
a sua digitalização; 

III
– receber o documento em papel para posterior digitalização,
considerando que:
a)
os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias
autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao interessado,
preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão
ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e
destinação; 

b)
os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas
administrativamente ou cópias simples podem ser descartados
após realizada a sua digitalização, nos termos
do caput e do § 1º.
§
4º – Na hipótese de ser impossível ou
inviável a digitalização do documento recebido,
este ficará sob guarda da administração e será
admitido o trâmite do processo administrativo híbrido,
conforme definido em ato de cada órgão ou entidade.


Art.
13 – Impugnada a integridade do documento digitalizado,
mediante alegação motivada e fundamentada de
adulteração, deverá ser instaurada diligência
para a verificação do documento objeto de controvérsia.


Art.
14 – A administração poderá exigir, a seu
critério, a exibição do original de documento
digitalizado no âmbito dos órgãos ou das
entidades ou enviado eletronicamente pelo interessado.


Art.
15 – Deverão ser associados elementos descritivos aos
documentos digitais que integram processos eletrônicos, a fim
de apoiar sua identificação, sua indexação,
sua presunção de autenticidade, sua preservação
e sua interoperabilidade.


Art.
16 – Os documentos que integram os processos administrativos
eletrônicos deverão ser classificados e avaliados de
acordo com o plano de classificação e a tabela de
temporalidade e destinação adotados no órgão
ou na entidade, conforme a legislação arquivística
em vigor.
§
1º – A eliminação de documentos digitais
deve seguir as diretrizes previstas na legislação.
§
2º – Os documentos digitais e os processos administrativos
eletrônicos cuja atividade já tenha sido encerrada e que
estejam aguardando o cumprimento dos prazos de guarda e destinação
final poderão ser transferidos para uma área de
armazenamento específica, a fim de garantir a preservação,
a segurança e o acesso pelo tempo necessário.


Art.
17 – A definição dos formatos de arquivo dos
documentos digitais deverá obedecer às políticas
e diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo e oferecer as
melhores expectativas de garantia com relação ao acesso
e à preservação.


Art.
18 – Os órgãos ou as entidades deverão
estabelecer políticas, estratégias e ações
que garantam a preservação de longo prazo, o acesso e o
uso contínuo dos documentos digitais.
Parágrafo
único – O estabelecido no caput deverá
prever, no mínimo:
I
– proteção contra a deterioração e
a obsolescência de equipamentos e programas; 

II
– mecanismos para garantir a autenticidade, a integridade e a
legibilidade dos documentos eletrônicos ou digitais.


Art.
19 – A guarda de documentos digitais e processos
administrativos eletrônicos considerados de valor permanente
deverá estar de acordo com as normas previstas pela
instituição arquivística pública
responsável por sua custódia, incluindo a
compatibilidade de suporte e de formato, a documentação
técnica necessária para interpretar o documento e os
instrumentos que permitam a sua identificação e o
controle no momento de seu recolhimento.


Art.
20 – Para os processos administrativos eletrônicos
regidos por este decreto, deverá ser observado o prazo
definido em regulamento para a manifestação dos
interessados e para a decisão do administrador.


Art.
21 – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
editará, isoladamente ou em conjunto com órgãos
e entidades interessados, normas complementares a este decreto.


Art.
22 – O uso do meio eletrônico para a realização
de processo administrativo deverá estar implementado até
o dia 31 de dezembro de 2018.


Art.
23 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL