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LEI DELEGADA 65, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e
dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, de que trata o inciso XIV do artigo 5º e inciso
XIV do artigo 7º, da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de
2003, tem sua organização até o nível de
“Superintendência” definida nesta Lei:
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas”
e a palavra “Secretaria” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas a obras públicas e ao
transporte, trânsito e tráfego dos setores terrestre,
hidroviário e aeroviário, especialmente nos aspectos de
infra-estrutura viária, estrutura operacional e logística,
mecanismos de regulação e concessão de serviços,
competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de
transportes e obras públicas e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem sua área de
competência;
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as determinações
governamentais, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão;
III
– programar, coordenar e controlar a execução das
obras públicas do Estado, em sua área de competência,
e participar da programação e da coordenação
das atividades a serem executadas nas áreas de transportes, de
saneamento básico e desenvolvimento urbano;
IV
– elaborar e propor planos, programas e projetos relativos às
obras públicas e acompanhar as ações referentes
a sua execução;
V
– buscar novos modelos de financiamento, que assegurem,
primordialmente, recursos para a manutenção e a
operação da infra-estrutura viária, de
transportes e obras públicas;
VI
– consolidar mecanismos de articulação
institucional entre as esferas de governo, visando à
integração do planejamento e gestão e à
viabilização de projetos, transportes e obras públicas
de interesse estratégico para Minas Gerais;
VII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Técnica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
VI
– Superintendência de Obras Públicas;
VII
– Superintendência de Transportes.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
I
– Conselho Estadual:
a)
Conselho Estadual de Transportes – CONEST;
II
– Autarquias:
a)
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER;
b)
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
DEOP;
III
– Empresa:
a)
Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia