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Decreto 48420, de 16/05/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre a atividade de auditoria interna no âmbito da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a atividade de
auditoria interna no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
Parágrafo
único – O disposto neste decreto aplica-se, no que
couber, às empresas públicas e sociedades de economia
mista do Poder Executivo, observados a legislação
específica e os seus estatutos.


Art.
2º – A atividade de auditoria interna é exercida
pelos seguintes órgãos e unidades administrativas:
I
– Controladoria Geral do Estado – CGE, órgão
central do sistema de controle interno;
II
– controladorias setoriais;
III
– controladorias seccionais;
IV
– unidades de controle interno de empresas públicas e
sociedades de economia mista.


Art.
3º – Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I
– auditoria interna: a atividade independente e objetiva de
avaliação e de consultoria, estruturada para aprimorar
as operações dos órgãos e das entidades
da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, auxiliando-os na consecução
de seus objetivos, a partir da aplicação de uma
abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a
eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e
governança;
II
– auditoria: o processo sistemático, documentado e
independente, no qual se utilizam técnicas de amostragem e
metodologia própria para avaliar situação ou
condição, verificar o atendimento de critérios,
obter evidências e relatar o resultado da avaliação;
III
– adição de valor: a avaliação
objetiva e relevante que contribui para a eficácia e
eficiência dos processos de governança, gerenciamento de
riscos e controles dos órgãos e das entidades da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo;
IV
– abordagem sistemática e disciplinada: a noção
de que o trabalho de auditoria deve ser metodologicamente
estruturado, baseado em normas e padrões técnicos e
profissionais e estar suficientemente evidenciado;
V
– controle: ação voltada para o gerenciamento de
riscos e aumento da probabilidade de que os objetivos e metas
estabelecidos serão alcançados;
VI
– controle interno da gestão: conjunto de regras,
procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas
informatizados, conferências e trâmites de documentos e
informações, entre outros, operacionalizados de forma
integrada pela direção e pelo corpo de servidores dos
órgãos e das entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo;
VII
– governança: o conjunto de mecanismos de liderança,
estratégia e controle postos em prática para avaliar,
direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução
de políticas públicas e à prestação
de serviços de interesse da sociedade;
VIII
– gerenciamento de riscos: processo para identificar, analisar,
avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações
que venham a ter impacto no cumprimento dos objetivos da organização
e incrementar o processo de tomada de decisão com base em
informações gerenciais preventivas;
IX
– opinião do trabalho de auditoria: classificação,
conclusão e descrição dos resultados de um
trabalho de auditoria interna, relacionados aos aspectos contidos nos
objetivos e no escopo do trabalho;
X
– serviço de avaliação: atividade de
auditoria interna que pode ser definida como o exame objetivo de
evidências com o propósito de fornecer para o órgão
ou a entidade uma avaliação independente sobre os
processos de governança, gerenciamento de riscos e controle;
XI
– serviço de consultoria: atividade de auditoria interna
de assessoramento, aconselhamento, facilitação e
treinamento de natureza estratégica;
XII
– serviço de apuração: atividade de
auditoria interna que consiste na execução de
procedimentos cuja finalidade é averiguar atos e fatos
inquinados de ilegalidade ou de irregularidade praticados por agentes
públicos ou privados, na utilização de recursos
públicos estaduais;
XIII
– unidade auditada: órgão ou entidade da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo ou macroprocesso, processo, unidade
gestora ou objeto sobre o qual incide um trabalho da unidade de
auditoria interna;
XIV
– unidades de auditoria interna: as unidades administrativas da
Auditoria-Geral da CGE, as controladorias setoriais e seccionais,
respectivamente, dos órgãos da Administração
Pública direta e das autarquias e fundações do
Poder Executivo, além das unidades de controle interno das
empresas públicas e sociedades de economia mista.


Art.
4º – As unidades de auditoria interna têm por
finalidade aumentar e proteger o valor organizacional dos órgãos
e das entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, com vistas a
contribuir com a gestão, por meio da prestação
de serviços de avaliação, consultoria e
apuração, para o aperfeiçoamento dos processos
de governança, de gerenciamento de riscos e de controle
interno.


Art.
5º – São princípios das unidades de
auditoria interna:
I
– integridade;
II
– proficiência e zelo profissional;
III
– autonomia técnica e objetividade;
IV
– alinhamento às estratégias, objetivos e riscos
da unidade auditada;
V
– atuação respaldada em adequado posicionamento e
em recursos apropriados; 

VI
– qualidade e melhoria contínua;
VII
– comunicação eficaz;
VIII
– transparência;
IX
– confiabilidade; 

X
– prestação de contas e responsabilidade.


Art.
6º – As unidades de auditoria interna deverão
avaliar a unidade auditada, especialmente, em relação
às exposições a riscos relativos à
governança, às atividades operacionais e aos sistemas
de informação, devendo ser analisado se há
comprometimento quanto aos seguintes aspectos:
I
– alcance dos objetivos estratégicos;
II
– confiabilidade e integridade das informações;
III
– eficácia e eficiência das operações
e programas; 

IV
– salvaguarda de ativos;
V
– conformidade dos processos e estruturas com leis, normas e
regulamentos internos e externos.
Parágrafo
único – Aplica-se o disposto neste artigo, no que
couber, à avaliação da adequação e
da eficácia do controle interno implementados pela gestão.


Art.
7º – Para a realização do trabalho de
auditoria, a equipe de auditoria deverá:
I
– aplicar o mais alto grau de objetividade profissional na
coleta, avaliação e comunicação de
informações sobre as atividades ou processos
examinados, com base em evidências confiáveis,
fidedignas, relevantes, úteis e persuasivas;
II
– efetuar avaliação equilibrada de todas as
circunstâncias relevantes; 

III
– manter alto grau de imparcialidade.


Art.
8º – A unidade de auditoria interna poderá prestar
serviços de consultoria com o propósito de auxiliar a
unidade auditada na identificação de metodologias de
gestão de riscos e de controle, sem participar efetivamente do
gerenciamento dos riscos, cuja responsabilidade é exclusiva da
gestão da unidade auditada.


Art.
9º – A unidade de auditoria interna deverá ser
comunicada pelo dirigente máximo do órgão ou da
entidade sobre a ocorrência de qualquer trabalho de
fiscalização promovido por entidades governamentais,
para fins de conhecimento e acompanhamento dos resultados e
providências.


Art.
10 – A unidade de auditoria interna comunicará
previamente ao gestor da unidade auditada, a realização
de trabalhos de avaliação ou consultoria programados
para o exercício em curso.


Art.
11 – As solicitações de auditoria deverão
ser respondidas tempestivamente pelas unidades auditadas, mediante
apresentação de documentos, processos e informações
objetivas, que possibilitam a análise e a formação
de opinião de trabalho dos auditores, observado os prazos
estabelecidos, sempre que possível, em acordo com a unidade
examinada.


Art.
12 – A unidade de auditoria interna dos órgãos e
das entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo será
chefiada, preferencialmente, por servidor da carreira de Auditor
Interno.


Art.
13 – A nomeação, designação,
exoneração ou dispensa do titular de unidade de
auditoria interna será submetida, pelo dirigente máximo
do órgão ou da entidade, à aprovação
do Controlador-Geral do Estado.


Art.
14 – Os auditores internos terão acesso irrestrito a
processos, documentos, registros, operações, dados e
quaisquer outras informações requisitadas, inclusive
aquelas armazenadas em sistemas corporativos do Estado, salvo nas
hipóteses expressamente previstas em lei.


Art.
15 – Os auditores internos deverão observar e aplicar,
no desempenho de suas funções, os aspectos técnicos,
procedimentos e normas de conduta previstos nos regulamentos do órgão
ou da entidade e da CGE, no Código de Ética do Poder
Executivo Estadual e da CGE, e demais normas de auditoria aplicáveis
às boas práticas nacionais e internacionais.


Art.
16 – Os documentos e informações acessados pela
unidade de auditoria interna na realização dos
trabalhos de avaliação e consultoria serão
tratados de forma compatível com o grau de confidencialidade
classificado pelo órgão ou pela entidade da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.


Art.
17 – O resultado dos trabalhos de auditoria será enviado
ao dirigente máximo do órgão ou da entidade. 



Art.
18 – O art. 5º do Decreto nº 43.361, de 30 de maio de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – O controle interno da gestão acompanhará,
de forma sistemática e permanente, a realização
das despesas de que trata o art. 1º de modo a assegurar o
cumprimento da meta estabelecida.”.


Art.
19 – O inciso II do caput do art. 2º do Decreto nº
43.817, de 14 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – (...)
II
– às Secretarias de Estado, órgãos
autônomos, autarquias e fundações do Poder
Executivo, por intermédio do controle interno da gestão,
exercer o controle preventivo de dispensa, de inexigibilidade e de
retardamento das licitações;”.


Art.
20 – O art. 32 do Decreto nº 44.615, de 14 de setembro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
32 – Caberá ao controle interno da gestão da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social verificar a prestação
de contas apresentada pelo empreendedor.”.


Art.
21 – O art. 9º do Decreto nº 46.548, de 27 de junho
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – O controle interno de gestão dos órgãos
e das entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – Sisema analisará semestralmente o
cumprimento das metas dos servidores, designados para atividades de
fiscalização, propostas no Plano de Trabalho de que
trata o parágrafo único do art. 2º e o parágrafo
único do art. 5º deste decreto.”.


Art.
22 – A Controladoria-Geral do Estado deverá editar
normas complementares necessárias ao cumprimento deste
decreto.


Art.
23 – Fica revogado o Decreto nº 43.812, de 28 de maio de
2004.


Art.
24 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO