GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.940, DE 12 DE MARÇO DE 2010

Autoriza a doação com encargo ao Município de Edealina dos imóveis urbanos
estaduais que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Edealina os Lotes 04 a 10 e 12 a 21 da Quadra 05, entre
a Avenida 21, a Avenida Pedro José Leandro e a Rua Olinto Silva, em Edealina, com área total de 4.719.03 m², dentro dos seguintes limites e
confrontações: frente de 8,76 m + 44,95 m + 11,73 m com a Avenida 21; fundo de 50,00 m com os Lotes 03 e 22; lado direito de 100,98 m
com a Rua Pedro José Leandro; e lado esquerdo de 74,22 m com a Avenida Olímpio Silva.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º destina-se à construção, instalação e ao funcionamento da Câmara Municipal de
Edealina.
Art. 3º A doação onerosa será efetivada pela Procuradoria-Geral do Estado com cláusula de inalienabilidade e de
reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, nos casos de descumprimento da obrigação ou alteração da ﬁnalidade estabelecida para o
imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2010.