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Decreto com numeração especial 91, de 25/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Poté, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Poté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Poté,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Poté, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Poté.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 91, de 25 de
fevereiro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da rede
existente na coordenada 205492:8037382 na propriedade do Sr. Vitor
Esteves Machado, área rural do município de Poté,
percorre-se em linha reta 180 m até a coordenada
205639:8037457, onde vira-se 37° à esquerda e percorre-se
em linha reta 560 m até a coordenada 205661:8037989, onde
vira-se 8° à direita e percorre-se em linha reta 100 m até
a cerca limítrofe das propriedades do Sr. Vitor Esteves
Machado com a do Sr. Ailon Caires Santos, na coordenada
205664:8038086,compreendendo a distância total de 840 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
12.600 m².