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Decreto sem número, de 17/03/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, área de
terreno com 103,00m², situada no Município de Belo
Horizonte, necessária à faixa de servidão da
rede coletora de esgotos sanitários da Rua Doutor Alberto
Horta, nº 89, Bairro São Bernardo, de propriedade de
Creusa Veloso da Silva Campos, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito; pela frente, com medida de 3,00m,
confronta-se com a Rua Dr. Alberto Horta, pelo lado direito, com
medida de 34,20m, confronta-se com o lote 14, pelo lado esquerdo, com
medida de 34,20m, confronta-se com área remanescente do lote
13, e pelos fundos, com medida de 3,00m, confronta-se com o lote 25;
fica constituída uma faixa de servidão para passagem da
rede coletora de esgoto sanitário, medindo 3,00m de largura e
34,20m de comprimento no interior do lote 13, na divisa do lote 14;
CBI: 9062003152.


Art. 2º
O terreno caracterizado no art. 1º é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da
sede do Município de Belo Horizonte, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto