

Imprimir documento


Decreto sem número, de 16/06/2010 de 16/06/2010 (Texto Original)


Dispõe
sobre a carteira de identidade funcional do Agente de Segurança
Socioeducativo, dos Diretores da Subsecretaria de Atendimento às
Medidas Socioeducativas e do Corpo Diretivo das Unidades
Socioeducativas, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de
Defesa Social – SEDS. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.302, de 10
de agosto de 2004, 



DECRETA:




Art.
1º – Os ocupantes dos cargos de Agente de Segurança
Socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de
2004, de Diretor da Subsecretaria de Atendimento às Medidas
Socioeducativas e membros do Corpo Diretivo das Unidades
Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social –
SEDS, usarão, no exercício de suas atribuições,
carteira de identidade funcional com validade em todo o território
nacional. 

Parágrafo
único – Poderá ser expedida carteira de
identidade funcional aos servidores contratados nos termos da Lei
Estadual nº 18.185, de 04 de junho de 2009, a qual terá
validade pelo período em que o servidor exercer suas
atividades junto à Secretaria de Estado de Defesa Social –
SEDS. 



Art.
2º – A carteira de identidade funcional de que trata o
art. 1º é pessoal, intransferível, tem fé
pública e é válida como documento de identidade
de seu portador. 

§
1º – O servidor usará a carteira de identidade
funcional para fins exclusivos de identificação, não
lhe sendo concedidas prerrogativas não previstas na legislação
vigente para o exercício do cargo ou função de
Agente de Segurança Socioeducativo, de Diretor da
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas e de
membro do Corpo Diretivo das Unidades Socioeducativas. 

§
2º – O uso indevido da carteira sujeitará o agente
público às sanções administrativas e às
penalidades previstas em lei. 



Art.
3º – Compete à Diretoria de Recursos Humanos da
SEDS a expedição da carteira de identidade funcional,
após a assinatura da autoridade competente, bem como o
recolhimento do documento na ocorrência das situações
previstas no art. 4º. 

Parágrafo
único – A Diretoria de Recursos Humanos da SEDS
cientificará o Instituto de Identificação da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais acerca da expedição
do documento de que trata o caput, para fins de registro em
livro próprio e arquivo computadorizado. 



Art.
4º – A aposentadoria, exoneração, demissão
ou qualquer forma de cessação do exercício do
agente público torna nula, de pleno direito, a carteira de
identidade funcional expedida, obrigando-se o identificado a
restituí-la à Diretoria de Recursos Humanos da SEDS,
sob as penas da lei. 

§
1º – A Diretoria de Recursos Humanos da SEDS providenciará
as medidas necessárias ao cancelamento e baixa das carteiras
de identificação funcional restituídas. 

§
2º – O responsável pela emissão da carteira
de identidade funcional que nela fizer inserir dados inexatos
incorrerá em sanções administrativas e penais
previstas em lei. 



Art.
5º – A substituição da carteira de
identidade funcional dar-se-á nos seguintes casos: 

I
– alteração dos dados biográficos; ou 

II
– mau estado de conservação do documento. 

Parágrafo
único – A entrega de nova carteira fica condicionada à
devolução da anterior. 



Art.
6º – Os casos de perda, extravio, furto ou roubo da
carteira de identidade funcional deverão ser imediatamente
comunicados à Diretoria de Recursos Humanos da SEDS, por
escrito, devendo o agente público apresentar boletim de
ocorrência policial, para as devidas providências. 



Art.
7º – A SEDS definirá em regulamento as
especificações e aprovará o modelo e as
características da carteira de identidade funcional do Agente
de Segurança Socioeducativo, dos Diretores da Subsecretaria de
Atendimento às Medidas Socioeducativas e do Corpo Diretivo das
Unidades Socioeducativas, bem como estabelecerá os
procedimentos referentes ao controle de utilização e à
emissão da carteira de identidade funcional. 



Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Moacyr
Lobato de Campos Filho