

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.282.161,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.282.161,00 (dois
milhões, duzentos e oitenta e dois mil e cento e sessenta e um
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em R$182.161,00 (cento e
oitenta e dois mil e cento e sessenta e um reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 15)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


                                                                  R$


1301.04451036-1.050-0001-4490-0-10.1
           2.100.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782068-4.171-0001-4490-0-10.1
             182.161,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        2.282.161,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGENCIA


                                                                  R$


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
           2.100.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
             182.161,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     2.282.161,00