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Decreto sem número, de 07/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e Gestão no valor de R$2.050.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.050.000,00
(dois  milhões e cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em  favor
da  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão,  onerando  em
R$920.000,00  (novecentos e vinte mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 595)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                 R$

     1501.04121348-2.011-0001-3390-0-25.1          174.000,00

     1501.04121356-1.868-0001-3390-0-25.1           60.000,00

     1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1          920.000,00

     1501.04122287-1.796-0001-3390-0-25.1          300.000,00

     1501.04122352-2.908-0001-3390-0-25.1          285.000,00

     1501.04122371-1.967-0001-3390-0-25.1          300.000,00

     1501.04122371-1.969-0001-3390-0-25.1           11.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      2.050.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                 R$

     1501.04121348-2.011-0001-3390-0-10.1          174.000,00

     1501.04121356-1.868-0001-3390-0-10.1           60.000,00

     1501.04122287-1.793-0001-3390-0-10.1           90.000,00

     1501.04122287-1.794-0001-3390-0-25.1        1.130.000,00

     1501.04122352-2.908-0001-3390-0-10.1          285.000,00

     1501.04122371-1.967-0001-3390-0-10.1          300.000,00

     1501.04122371-1.969-0001-3390-0-10.1           11.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                      2.050.000,00