GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 015, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Previdência Estadual, no valor global de R$
79.234.222,53.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo no 201000004007289 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Previdência Estadual 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
79.234.222,53 (setenta e nove milhões, duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.029.014,54

R$

3.482.904,63

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

38.940.931,77

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

30.781.371,59

R$

79.234.222,53

10 272 0000 7.003 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5304 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

9.833.931,77

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.029.014,54

R$

3.482.904,63

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

29.107.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

30.781.371,59

R$

79.234.222,53

10 272 0000 7.003 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-02-2010.