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Decreto sem número, de 14/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Loteria do Estado de
Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais no valor
de R$4.200.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTAO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
incisos I e III da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.200.000,00 (quatro
milhões e duzentos mil reais), indicado no Anexo deste
Decreto, em favor da em favor da Loteria do Estado de Minas Gerais e
da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I – da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
II – do excesso
de arrecadação da receita própria, previsto para
o corrente exercício, no valor de R$3.700.000,00 (três
milhões e setecentos mil reais).


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 14
DE NOVEMBRO DE 2003.
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 235)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


LOTERIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS                       R$


2041.23122001-2.206-0001-3190-60.1
            300.000,00


IMPRENSA OFICIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22272777-7.052-0001-3190-60.5
            100.000.00
2391.22662764-4.624-0001-3190-60.1
            100.000,00
2391.22662764-4.624-0001-4490-60.1
          3.700.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                      4.200.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO i, DESTE DECRETO:


LOTERIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS                      R$


2041.23272777-7.052-0001-3190-60.5
          300.000,00


IMPRENSA OFICIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122001-2.288-0001-3190-60.1
          200.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                           500.000,00