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DECRETO 44355, de 19/07/2006 de 19/07/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, de que trata a Lei nº
15.982, de 19 de janeiro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.982, de 19
de janeiro de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
O Poder Público garantirá o direito à segurança
alimentar e nutricional sustentável no Estado, em conformidade
com o disposto na Lei nº 15.982, de 29 de janeiro de 2006 e
neste Decreto.


Art. 2º
Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável
a realização do direito de todas as pessoas ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso ao atendimento de outras
necessidades essenciais, com base em práticas alimentares
saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.


Art. 3º
O direito humano fundamental à alimentação
adequada, objetivo primordial da Política Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é
direito absoluto, intransmissível, indisponível,
irrenunciável, imprescritível e de natureza
extrapatrimonial.


Parágrafo
único. É dever do poder público, em todos os
níveis, da família e da sociedade em geral respeitar,
proteger, promover e garantir a realização do direito
humano à alimentação adequada.


CAPÍTULO
II
DA
POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR
E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL


Art. 4º
A Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, componente estratégico do
desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo
promover ações e políticas destinadas a
assegurar o direito humano à alimentação
adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.


§
1º A Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável será implementada mediante
plano integrado e intersetorial de ações governamentais
e da sociedade.


§
2º O plano de ações da Política Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será
determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.


§
3º A participação do setor privado nas ações
a que se refere o § 1º deste artigo será incentivada
nos termos da lei.


Art. 5º
A Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável rege-se pelas seguintes diretrizes:


I - a
promoção e a incorporação do direito à
alimentação adequada nas políticas públicas;


II - a
promoção do acesso à alimentação
de qualidade e de modos de vida saudável;


III - a
promoção da educação alimentar e
nutricional;


IV - a
promoção da alimentação e da nutrição
materno-infanto-juvenil;


V - o
atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade;


VI - o
fortalecimento das ações de vigilância sanitária
dos alimentos;


VII - o
apoio à geração de emprego e renda;


VIII -
a preservação e a recuperação do meio
ambiente e dos recursos hídricos;


IX - o
respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos
alimentares locais;


X - a
promoção da participação permanente dos
diversos segmentos da sociedade civil;


XI - a
municipalização das ações;


XII - a
promoção de políticas integradas para combater a
concentração regional de renda e a conseqüente
exclusão social; e


XIII -
o apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da
agricultura familiar ecológica.


CAPÍTULO
III
DO PLANO
ESTADUAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR
E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL


Art. 6º
O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável é o instrumento que sistematiza os
programas, projetos e ações do Estado relacionados à
Segurança Alimentar e Nutricional, articulando-os em eixos
estratégicos, bem como atualizando-os a partir das diretrizes
oferecidas pelas Conferências Estaduais de Segurança
Alimentar e Nutricional.


Art. 7º
O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável tem os seguintes objetivos:


I -
organizar e articular programas, projetos e as ações do
Estado relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;


II -
otimizar os recursos financeiros e humanos;


III -
potencializar as ações do Estado relacionadas à
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
propiciando melhores resultados e visibilidade; e


IV -
propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.


Art. 8º
A elaboração do Plano Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável é atribuição
da Coordenadoria Geral de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável.


§
1º A Coordenadoria Geral de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável solicitará das secretarias,
órgãos e entidades estaduais, as informações
referentes aos programas, projetos e ações voltadas
para a Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em
fase de execução em suas respectivas áreas.


§
2º A Coordenadoria Geral de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável elaborará o primeiro Plano
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
a tempo de incluí-lo no Plano Plurianual da Ação
Governamental - PPAG - vigente.


§
3º A dotação orçamentária para
execução do Plano Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável estará vinculada
aos órgãos e entidades estaduais onde os programas,
projetos e ações estão alocados.


Art. 9º
O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, no âmbito do PPAG:


I -
identificará estratégias, ações e metas a
serem implementadas segundo cronograma definido;


II -
indicará as fontes orçamentárias e os recursos
administrativos a serem alocados para a concretização
do direito humano à alimentação adequada;


III -
criará condições efetivas de infra-estrutura e
recursos humanos que permitam o atendimento administrativo ao direito
humano à alimentação adequada; e


IV -
definirá e estabelecerá formas de monitoramento
mediante a identificação e o acompanhamento de
indicadores de vigilância alimentar e nutricional.


Art.
10. Cabe ao CONSEA-MG a aprovação e, se necessário,
a elaboração de proposta de reformulação
do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável.


CAPÍTULO
IV
DO
SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR
E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Seção
I
Da
Composição


Art.
11. Integram o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável o Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais -
CONSEA-MG, a Coordenadoria Geral da Política Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e os
Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável.


Seção
II
Da
Conferência Estadual de Segurança
Alimentar
e Nutricional Sustentável


Art.
12. A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Minas Gerais será realizada
a cada dois anos, mediante ato convocatório do Governador do
Estado, cabendo ao CONSEA-MG a sua organização e
coordenação.


§
1º A Conferência tem como objetivo apresentar proposições
de diretrizes e prioridades para o Plano Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como proceder à
sua revisão.


§
2º As despesas com a realização da Conferência
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
correrão à conta de recursos oriundos do CONSEA-MG,
consignados na Secretaria de Estado de Governo.


Art.
13. Participarão da Conferência, como delegados natos,
os Conselheiros do CONSEA-MG, cabendo às CRSANS indicar os
demais delegados, que serão eleitos em pré-conferências
regionais coordenadas pelo CONSEA-MG e organizadas pelas CRSANS.


CAPÍTULO
V
DO
CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS


Art.
14. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG, instituído
pelo Decreto nº 40.324, de 23 de março de 1999, órgão
colegiado permanente vinculado administrativamente ao Gabinete do
Governador do Estado, tem como objetivo deliberar, propor e monitorar
as ações e políticas de que trata este Decreto e
deliberar sobre elas.


Parágrafo
único. O CONSEA-MG é um órgão autônomo
de interação do Estado com a sociedade, subordinado
diretamente ao Governador do Estado.


Art.
15. Compete ao CONSEA-MG:


I -
aprovar o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;


II -
aprovar e monitorar planos, programas e ações da
política de segurança alimentar e nutricional, no
âmbito estadual;


III -
incentivar parcerias que garantam a mobilização e a
racionalização dos recursos disponíveis;


IV -
promover a criação e a manutenção das
CRSANS e incentivar a criação dos conselhos municipais,
com os quais manterá relações de cooperação
na consecução dos objetivos da Política Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;


V -
coordenar e promover campanhas de educação alimentar e
de formação da opinião pública sobre o
direito humano à alimentação adequada;


VI -
apoiar a atuação integrada dos órgãos
governamentais e das organizações da sociedade civil
envolvidos nas ações de promoção da
alimentação saudável e de combate à fome
e à desnutrição;


VII -
elaborar seu regimento interno; e


VIII -
exercer atividades correlatas.


§
1º O CONSEA-MG poderá requisitar aos órgãos
e às entidades da administração pública
estadual dados e informações pertinentes aos temas da
segurança alimentar e nutricional e colaboração
para o desenvolvimento de suas atividades.


§
2º O regimento interno do CONSEA-MG, após aprovação
do Governador, será publicado no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.


§
3º Os recursos para criação e manutenção
das CRSANS serão oriundos de dotação
orçamentária própria para o CONSEA-MG.


Art.
16. O CONSEA-MG tem a seguinte composição:


I - um
representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:


a)
Secretaria de Estado de Governo;


b)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;


c)
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
e


d)
Secretaria de Estado de Defesa Social.


e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;


f)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;


g)
Secretaria de Estado de Educação;


h)
Secretaria de Estado de Fazenda;


i)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;


j)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


l)
Secretaria de Estado de Saúde;


m)
Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma
Agrária;


n)
Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento dos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri e para o Norte de Minas;


II - um
representante da Assembléia Legislativa, designado pelo seu
Presidente;


III -
vinte e seis representantes da sociedade civil.


§
1º Os representantes da sociedade civil serão indicados
pelas CRSANS dentre seus integrantes, nos termos do seu regimento
interno, cabendo um representante por CRSANS até o número
de vinte e seis.


§
2º Enquanto não forem criadas as vinte e seis CRSANS
previstas para composição da representação
da sociedade civil, as vagas remanescentes serão preenchidas
por pessoas escolhidas em encontro do Fórum Mineiro de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável ou fórum
próprio de entidades convocado para este fim.


§
3º Havendo número maior de vinte e seis, a escolha dos
representes far-se-á por eleição, em reunião
conjunta de seus integrantes.


§
4º O mandato dos Conselheiros a que se referem os incisos I e II
é de dois anos, permitidas a recondução e a
substituição.


§
5º A falta não justificada a três reuniões
consecutivas ou quatro alternadas implica a perda do mandato de
Conselheiro.


§
6º A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por
ato formal do Conselho ao órgão ou entidade que
representa e ao Governador do Estado.


Seção
I
Da
Diretoria do CONSEA-MG


Art.
17. Integram a Diretoria do CONSEA-MG o Presidente, o
Secretário-Geral e o Secretário Executivo.


§
1º O Presidente e o Secretário-Geral serão
designados pelo Governador do Estado.


§
2º O Secretário Executivo do CONSEA-MG será de
indicação conjunta do Presidente e do Secretário-Geral,
ouvido o Plenário.


§
3º A competência dos membros da Diretoria do CONSEA-MG
será estabelecida no Regimento Interno do Conselho.


Seção
II
Da
Secretaria Executiva do CONSEA-MG


Art.
18. O CONSEA-MG contará com o apoio técnico, logístico
e administrativo de uma Secretaria Executiva vinculada à
Secretaria de Estado de Governo.


§
1º A Secretaria Executiva será coordenada por um
Secretário Executivo.


§
2º A organização interna da Secretaria Executiva
do CONSEA-MG, bem como as atribuições da equipe, serão
estabelecidas em seu regimento interno.


Art.
19. Para composição da equipe da Secretaria Executiva
do CONSEA-MG, serão providos os seguintes cargos:


I - um
Assessor-Chefe lotado na Secretaria de Estado de Governo;


II -
dois Diretores de projetos lotados na Secretaria de Estado de
Governo;


III -
um Assessor II lotado na Secretaria de Estado de Governo; e


IV -
dois Diretores de projetos lotados na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.


Parágrafo
único. Outros servidores estaduais poderão ser
solicitados para contribuírem nas atividades cotidianas da
Secretaria Executiva do CONSEA-MG.


Seção
III
Da
Comissão Técnica Institucional


Art.
20. O CONSEA-MG e a Coordenadoria-Geral de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável contarão com o apoio de
Comissão Técnica Institucional composta de treze
servidores lotados nas Secretarias de Estado com representação
no Conselho, indicados pelos seus respectivos titulares.


§
1º A Comissão Técnica Institucional será
constituída por decisão do Plenário do CONSEA-MG
ou do Coordenador Geral de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, quando houver necessidade da participação
de órgãos e entidades públicos estaduais em suas
atividades.


§
2º Os membros da Comissão Técnica Institucional
serão indicados no prazo de dez dias, contados da reunião
que decidir pela constituição da Comissão.


§
3º A Comissão Técnica Institucional, que será
coordenada por um de seus membros, assistirá às
reuniões do Plenário e dele receberá instruções
para o planejamento de suas atividades.


§
4º Os servidores integrantes da Comissão Técnica
Institucional ficarão à disposição do
CONSEA-MG e da Coordenadoria Geral de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, sempre que ele a convocar.


§
5º A participação na Comissão Técnica
Institucional é considerada serviço público
relevante.


Art.
21. Compete à Comissão Técnica Institucional:


I - dar
suporte técnico às atividades do CONSEA-MG e da
Coordenadoria Geral de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;


II -
acompanhar as ações do CONSEA-MG e da Coordenadoria
Geral de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
em seus aspectos técnico, institucional e administrativo,
elaborando relatórios, planilhas e documentação;


III -
levantar informações sobre os programas e projetos
ligados às funções do CONSEA-MG e da
Coordenadoria Geral de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável; e


IV -
estudar, pesquisar e emitir parecer técnico sobre os assuntos
tratados em reunião do Conselho.


Seção
IV
Das
Comissões Regionais de
Segurança
Alimentar e Nutricional


Art.
22. As Comissões Regionais de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável - CRSANS - são órgãos
colegiados vinculados ao CONSEA-MG.


§
1º As CRSANS poderão ter como base geográfica as
circunscrições específicas da Secretaria de
Estado de Saúde.


§
2º As atas das reuniões das CRSANS serão
registradas na Secretaria Executiva do CONSEA-MG.


Art.
23. São atribuições das CRSANS:


I -
propor e acompanhar as ações governamentais
relacionadas à segurança alimentar e nutricional na
região;


II -
articulação do Estado e da sociedade civil para
implementação de ações voltadas ao
combate à fome e à promoção da segurança
alimentar e nutricional;


III -
promover e coordenar campanhas de conscientização para
o cumprimento do direito humano à alimentação
adequada;


IV -
apoiar, assessorar e acompanhar os Conselhos Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável;


V -
apoiar na formulação e implementação dos
planos municipais de segurança alimentar e nutricional;


VI -
contribuir para a formação e capacitação
de lideranças e conselheiros municipais de segurança
alimentar e nutricional;


VII -
participar das atividades promovidas pelo CONSEA-MG; e


VIII -
indicar um representante da sociedade civil para compor a
representação no CONSEA-MG, conforme o disposto no art.
16.


Art.
24. A criação de uma CRSANS será antecedida de
seminários de sensibilização e capacitação,
com a participação de representantes Conselhos
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
e, onde ainda não existam esses Conselhos, de representantes
de entidades da sociedade civil, cidadãos e representantes
governamentais dos municípios existentes na região.


Parágrafo
único. As CRSANS obedecerão a regimento interno
próprio, que definirá seus objetivos, composição
e atividades, em consonância com a Lei nº 15.982, de 2006,
com este Decreto e com o regimento interno do CONSEA-MG.


Art.
25. As CRSANS serão mantidas com recursos provenientes de
dotação orçamentária do CONSEA-MG que
arcará com as despesas seu custeio.


CAPÍTULO
VI
DA
COORDENADORIA-GERAL


Art.
26. A coordenação das ações da política
de que trata este Decreto será exercida por uma em comissão
intersetorial vinculada ao Gabinete do Governador do Estado e regida
por regulamento próprio, que compõe a
Coordenadoria-Geral da Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável.


§
1º A Coordenadoria Geral da Política Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de que
trata o art. 17 da Lei nº 15.982, de 2006, terá a
seguinte composição:


I - um
Coordenador-Geral;


II - um
servidor das seguintes Secretarias de Estado:


a)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana; e


b)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.


c)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


d)
Secretaria de Estado de Saúde;


§
2º Os servidores a que se refere o § 1º serão
disponibilizados pelas referidas Secretarias de Estado para prestarem
assessoramento contínuo à Coordenadoria-Geral com ônus
para o órgão de origem.


Art.
27. Compete à Coordenadoria-Geral da Política Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável:


I -
articular as ações no campo da segurança
alimentar e nutricional sustentável;


II -
elaborar, a partir das resoluções das Conferências,
o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;


III -
elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da
segurança alimentar e nutricional sustentável;


IV -
encaminhar à apreciação do CONSEA-MG relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de realização
financeira dos recursos;


V -
prestar assessoramento técnico aos municípios; e


VI -
desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises
de necessidades e formulação de proposições
para a área.


Art.
28. Os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável serão criados por leis dos
respectivos municípios e observarão as diretrizes, os
planos, os programas e as ações da Política
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.


§
1º O CONSEA-MG orientará os municípios com relação
à organização, formatação e
regulação dos conselhos municipais.


§
2º A Coordenadoria Geral de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável orientará os municípios
com relação à formulação de Planos
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.


§
3º Os conselhos municipais serão inscritos na Secretaria
Executiva do CONSEA-MG.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
29. São gratuitos e considerados de relevante interesse
público os serviços prestados ao Estado pelos membros
do CONSEA-MG, dos conselhos municipais e das CRSANS.


Art.
30. Ficam mantidas as atuais designações dos membros do
CONSEA-MG, com seus respectivos mandatos.


Art.
31. As despesas decorrentes das atividades do CONSEA-MG correrão
à conta de dotações orçamentárias
oriundas do CONSEA-MG, consignadas na Secretaria de Estado de
Governo.


Art.
32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ermano
Batista Filho
Fuad
Jorge Noman Filho
Ibraim
Abi-Ackel
José
Carlos Carvalho
Manoel
da Silva Costa Júnior
Marcelo
Gouvêa Teixeira
Márcio
Luiz Murta Kangussu
Marco
Antonio Rodrigues
Maria
Coeli Simões Pires
Paulo
Kleber Duarte Pereira
Vanessa
Guimarães Pinto