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DECRETO 44602, de 22/08/2007 de 22/08/2007 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano
- FDM-, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de
janeiro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 26, da Lei
Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e na Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º
O Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM -, que integra os
mecanismos institucionais das regiões metropolitanas do
Estado, desempenhará, predominantemente, as seguintes funções:
I -
programática, destinada à execução de
programas e projetos estruturantes relacionados a funções
de interesse comum nas regiões metropolitanas do Estado;
II -
transferência legal, destinada a sistematizar os encargos
decorrentes da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006;
e
III -
financiamento, destinada à concessão de financiamentos
e à execução de outras formas de inversão,
cujos eventuais retornos serão incorporados ao patrimônio
do FDM, estabelecendo-se, assim, sua natureza rotativa.
Art. 2º
São objetivos do FDM fomentar a implantação de
programas e projetos estruturantes e investimentos relacionados às
funções públicas de interesse comum nas regiões
metropolitanas do Estado, em consonância com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de cada região metropolitana.
§
1º Considera-se função pública de interesse
comum a atividade ou o serviço cuja realização
por parte de um Município, isoladamente, seja inviável
ou cause impacto nos outros Municípios integrantes da região
metropolitana.
§
2º As especificações das funções
públicas de interesse comum abrangem:
I - no
transporte intermunicipal, os serviços que, diretamente ou por
meio de integração física ou tarifária,
compreendam:
a) os
deslocamentos dos usuários entre os Municípios das
regiões metropolitanas do Estado; e
b) as
conexões intermodais da região metropolitana; e os
terminais e os estacionamentos;
II - no
sistema viário de âmbito metropolitano:
a) o
controle de trânsito;
b) o
tráfego; e
c) a
infra-estrutura da rede de vias arteriais e coletoras, compostas por
eixos que exerçam a função de ligação
entre os Municípios que integram as regiões
metropolitanas;
III -
as funções relacionadas com a defesa contra sinistro e
a defesa civil;
IV - no
saneamento básico:
a) a
integração dos sistemas de abastecimento e esgoto
sanitário do aglomerado metropolitano;
b) a
racionalização dos custos dos serviços de
limpeza pública e atendimento integrado a áreas
intermunicipais; e
c) a
macrodrenagem de águas pluviais;
V - no
uso do solo metropolitano, as ações que assegurem a
utilização do espaço metropolitano sem conflitos
e sem prejuízo à proteção do meio
ambiente;
VI - no
aproveitamento dos recursos hídricos, as ações
voltadas para:
a) a
garantia de sua preservação e de seu uso, em função
das necessidades metropolitanas; e
b) a
compensação aos Municípios cujo desenvolvimento
seja afetado por medidas de proteção dos aqüíferos;
VII -
na distribuição de gás canalizado, a produção
e comercialização por sistema direto de canalização;
VIII -
na cartografia e informações básicas, o
mapeamento da região metropolitana e o subsídio ao
planejamento das funções públicas de interesse
comum;
IX - na
preservação e proteção do meio ambiente e
no combate à poluição, as ações
voltadas para:
a) o
estabelecimento de diretrizes ambientais para o planejamento; e
b) o
gerenciamento de recursos naturais e preservação
ambiental;
X - na
habitação, a definição de diretrizes para
localização habitacional e programas de habitação;
XI - no
sistema de saúde, a instituição de planejamento
conjunto de forma a garantir a integração e a
complementação das ações das redes
municipais, estadual e federal, nos termos e na forma de aplicação
do § 3º do art. 77 do Ato de Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal; e
XII -
no desenvolvimento socioeconômico, as funções
públicas estabelecidas nos planos, programas e projetos
contidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
§
3º A gestão das funções públicas de
interesse comum tem como objetivo principal o desenvolvimento
econômico e social da região metropolitana, a partilha
equilibrada dos seus benefícios, a definição de
políticas compensatórias dos efeitos de sua polarização
e o estabelecimento de planejamento de médio e longo prazo de
seu crescimento.


CAPÍTULO
II
DAS
MODALIDADES DE OPERAÇÃO E DOS BENEFICIÁRIOS DO
FUNDO


Art. 3º
O FDM, de natureza e individuação contábeis,
terá seus recursos aplicados nas modalidades e respectivas
definições constantes dos seguintes incisos:
I - na
modalidade de liberação de recursos não-reembolsáveis,
devendo os recursos liberados ser alocados na execução
de programas, projetos ou empreendimentos relacionados à
região metropolitana;
II - na
modalidade de financiamento reembolsável, devendo os recursos
liberados ser aplicados na elaboração de projetos e
realização de investimentos fixos e mistos, inclusive
aquisição de equipamentos, relativos a projetos de
comprovada viabilidade técnica, social, ambiental, econômica
e financeira que atendam aos objetivos do Fundo;
III -
como forma de contrapartida financeira assumida pelo Estado em
operações de crédito ou em instrumentos de
cooperação financeira que tenham como objeto o
financiamento da execução de programas e projetos de
proteção e melhoria da região metropolitana,
desde que:
a)
tenha havido prévia aprovação do Conselho
Deliberativo; e
b)
atenda às condições e procedimentos definidos
pelo órgão gestor do Fundo, ouvido o seu agente
financeiro.
Parágrafo
único. As operações aprovadas serão
contratadas entre o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas
Gerais - BDMG e beneficiários, devendo os recursos
correspondentes ser liberados, preferencialmente, em parcelas.


Art. 4º
A liberação de recursos não-reembolsáveis
e o financiamento de recursos reembolsáveis observarão
os seguintes requisitos:
I - o
programa, o projeto ou o investimento a ser financiado ou sustentado
financeiramente com recursos do FDM deverá ser caracterizado
como de interesse comum na região metropolitana;
II - o
programa, o projeto ou o investimento deverá constar no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado ou, na sua ausência, nas
macro-diretrizes metropolitanas estabelecidas pela Assembléia
Metropolitana;
III - o
programa, o projeto ou o investimento deverá ser aprovado e
priorizado pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano;
IV - o
beneficiário dos recursos deverá comprovar o
cumprimento das exigências legais referentes ao endividamento
do setor público, quando pertinente;
V - o
programa, o projeto ou o investimento deverá ser relacionado
a:
a)
financiamento de custos referentes à elaboração
de estudo ou projeto vinculado ao Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado;
b)
financiamento da implementação de programa ou projeto
constante no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; e
c)
pesquisa ligada à função pública de
interesse comum e ao estudo de seu impacto na qualidade de vida nas
regiões metropolitanas.


Art. 5º
Poderão ser beneficiários de operações
com recursos do FDM, nas modalidades, formas e condições
definidas neste Regulamento, as seguintes entidades:
I - na
modalidade de liberação de recursos não-reembolsáveis:
a)
pessoas jurídicas de direito público, observada a
legislação em vigor, em especial a Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, nos termos do art. 15 deste
regulamento;
b)
organizações sociais de interesse público -
OSCIPs;
c)
organizações não governamentais - ONGs;
d)
empresas prestadoras de serviços públicos de interesse
comum, relacionados às regiões metropolitanas;
e)
entidades executoras e responsáveis por estudos, projetos e
investimentos direcionados às regiões metropolitanas; e
f)
consórcios públicos constituídos na forma da Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
§
1º As OSCIPs, cujo objeto esteja relacionado com as funções
públicas de interesse comum mencionadas no § 2º do
art. 2º deste regulamento, deverão ter firmado termo de
parceria, nos moldes da legislação estadual.
§
2º As ONGs, cujo objeto esteja relacionado com as funções
públicas de interesse comum mencionadas no § 2º do
art. 2º deste regulamento, poderão receber recursos
não-reembolsáveis, mediante aprovação do
Grupo Coordenador, do Conselho Deliberativo e da Assembléia
Metropolitana.
II - na
modalidade de financiamento reembolsável:
a)
organizações não governamentais - ONGs; e
b)
entidades não-públicas executoras e responsáveis
por estudos, projetos e investimentos direcionados às regiões
metropolitanas.


CAPÍTULO
III
DOS
RECURSOS DO FDM


Art. 6º
O FDM será constituído pelos recursos definidos nos
incisos I a VII, do art. 21, da Lei Complementar nº 88, de 2006.


Art. 7º
O FDM manterá controles individualizados para cada Região
Metropolitana.


Art. 8º
De acordo com requisitos contábeis específicos,
disponíveis junto ao Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI/MG, os recursos do Fundo serão associados
separadamente para cada Região Metropolitana, nos seguintes
termos:
I - os
recursos oriundos dos municípios serão alocados
exclusivamente para a respectiva região metropolitana;
II - os
recursos orçamentários oriundos do Estado serão
alocados em programas específicos, conforme indicação
do órgão gestor do FDM, por ocasião da
elaboração da Lei Orçamentária Anual; e
III -
os recursos com destinação específica que venham
a integrar o fundo serão alocados conforme prévia
indicação e na respectiva região metropolitana.


Art. 9º
Quando cabível, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
definirá a forma e a periodicidade de transferência
parcial de recursos do Fundo para o Tesouro Estadual, a que se refere
o § 1º do art. 21, da Lei Complementar nº 88, de 2006,
com observância das normas e condições das
operações de crédito efetivamente contraídas
pelo Estado e destinadas ao FDM e sem prejuízo do cronograma
de liberações relativas aos contratos de financiamento,
ouvidos o órgão gestor e o agente financeiro do Fundo.


Art.
10. O superávit financeiro do Fundo, apurado no término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes, nos termos do art. 15 da Lei
Complementar nº 91, de 2006, observada a lei orçamentária
anual e as prioridades mencionadas neste Regulamento.


Art.
11. No caso de operação de crédito contraída
por Município e destinada ao FDM, poderá ser feita a
transferência de recursos do Fundo ao Tesouro Municipal para
pagamento de amortização e encargos correspondentes à
operação contratada, segundo normas e condições
estabelecidas pela Assembléia Metropolitana da qual faça
parte o Município contratante da operação,
observados os créditos orçamentários aprovados
para o Orçamento Estadual do FDM.


CAPÍTULO
IV
DOS
PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES NA MODALIDADE DE LIBERAÇÃO
DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS




Art.
12. Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 88, de
2006, e na Lei Complementar nº 91, de 2006, a liberação
de recursos não reembolsáveis no âmbito do FDM
submeter-se-á ao seguinte trâmite:
I - o
órgão gestor do FDM publicará edital, elaborado
conforme proposta e diretrizes do Conselho Deliberativo, para a
escolha de projetos, a teor do inciso II do art. 15, combinado com o
inciso II do art. 23, da Lei Complementar nº 88, de 2006;
II - o
Conselho Deliberativo receberá os projetos encaminhados pelo
órgão gestor e os analisará quanto ao mérito
e quanto à pertinência com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado - PDDI - ou, na sua falta, com as
macrodiretrizes estabelecidas para a região metropolitana
correspondente e, após deliberação, os
encaminhará para Assembléia Metropolitana da respectiva
região;
III - a
Assembléia Metropolitana decidirá pela aprovação
ou rejeição do projeto, e encaminhará os
aprovados ao grupo coordenador;
IV - o
projeto aprovado será, então, encaminhado, a teor do §
2º do art. 23 da Lei Complementar nº 88, de 2006, ao Grupo
Coordenador do FDM para elaboração da política
geral de aplicação dos recursos do FDM, observados os
recursos disponíveis;
V - o
Grupo Coordenador encaminhará o projeto aprovado ao agente
financeiro que realizará a análise cadastral e jurídica
do beneficiário, observadas as práticas bancárias
e a legislação em vigor e contratará a operação,
se for o caso.
§
1º Na hipótese de o BDMG constatar inviabilidade, o
projeto será novamente encaminhado ao Conselho Deliberativo
para sua substituição, ou se for o caso, para
arquivamento, o qual deverá ser comunicado pelo Conselho
Deliberativo à Assembléia Metropolitana.
§
2º Na hipótese de o Conselho Deliberativo determinar a
substituição do projeto, a nova proposta se submeterá
a todo o trâmite descrito neste artigo.
§
3º As operações serão contratadas entre o
agente financeiro e o beneficiário, mediante a apresentação,
por este último, de outros documentos que se fizerem
necessários, devendo os recursos correspondentes ser
liberados, preferencialmente, em parcelas.


CAPÍTULO
V
DOS
PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES NA MODALIDADE DE
FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL




Art.
13. Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 88, de
2006, e na Lei Complementar nº 91, de 2006, o financiamento de
recursos reembolsáveis no âmbito do FDM submeter-se-á
às seguintes condições gerais:
I - o
valor do financiamento corresponderá a, no máximo, 80%
(oitenta por cento) do valor total do programa, do projeto ou do
investimento;
II - o
beneficiário deverá providenciar os recursos para
contrapartida, que serão de, no mínimo, 20% (vinte por
cento) do valor total;
III - o
prazo total será de, no máximo, noventa e seis meses
incluída a carência será de até trinta e
seis meses, não podendo exceder a seis meses do prazo de
conclusão dos investimentos;
IV - o
saldo devedor será reajustado financeiramente pela variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo;
V - a
taxa de juros incidente sobre o saldo devedor reajustado, nos termos
do inciso IV, será de 6% (seis por cento) ao ano, cobrada
trimestralmente durante o período de carência e
mensalmente junto com as amortizações do principal;
VI - a
remuneração do agente financeiro será de 2%
(dois por cento) ao ano, calculados sobre o saldo devedor reajustado
e incluída na taxa de juros; e
VII -
as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativamente, a critério do BDMG, respeitado o disposto nas
normas legais pertinentes.


Art.
14. O financiamento de recursos reembolsáveis obedecerá
ao seguinte trâmite:
I - a
proposta será apresentada pelo beneficiário ao órgão
gestor do FDM, instruída com os seguintes documentos:
a)
cópia dos documentos comprobatórios de constituição
da empresa, quando for o caso;
b)
certidão negativa de débito fiscal, expedida pela SEF;
c)
licença ambiental ou Autorização Ambiental de
Funcionamento, quando for o caso; e
d)
laudo emitido pelo Instituto Estadual de Floresta atestando a
proteção das áreas de preservação
permanente, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei Federal nº
4.771, 15 de setembro de 1965, quando for o caso;
II -
após a instrução do processo, o órgão
gestor encaminhará o pedido de financiamento ao BDMG para
análise da viabilidade do projeto, em seus aspectos técnico,
econômico, financeiro, jurídico e de referências
cadastrais do beneficiário, cabendo, ainda, a apresentação
de outros documentos necessários à análise,
observadas as práticas bancárias e a legislação
em vigor;
III -
na hipótese de parecer favorável do BDMG, a proposta
será encaminhada ao Conselho Deliberativo, que deliberará
sobre o cronograma de desembolso dos recursos da subconta do FDM
referente à sua região metropolitana, nos termos do
inciso II do art. 15, da Lei Complementar 88, de 2006;
IV - na
hipótese de o BDMG constatar inviabilidade, o projeto será
encaminhado ao Conselho Deliberativo para sua substituição
ou seu arquivamento, que deverá ser comunicado pelo Conselho
ao órgão gestor;
V - na
hipótese de o Conselho Deliberativo determinar a substituição,
a nova proposta se submeterá a todo o trâmite descrito
neste parágrafo;
VI - a
aprovação dos financiamentos será decidida pelo
Conselho Deliberativo e está condicionada à análise
de viabilidade feita pelo BDMG e à comprovação
de regularidade ambiental do empreendimento e regularidade fiscal dos
beneficiários;
VII - o
pedido de financiamento aprovado será encaminhado, a teor do §
2º do art. 23 da Lei Complementar nº 88, de 2006, ao Grupo
Coordenador do FDM para a execução dos procedimentos
administrativos pertinentes, atendidas as exigências legais.


Art.
15. É vedada a operação de crédito com
recursos do FDM para financiamento de Municípios ou de suas
entidades da administração indireta, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


CAPÍTULO
VI
DO
TRATAMENTO ÀS SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO E
IRREGULARIDADES EM AMBAS AS MODALIDADES


Art.
16. No caso de inadimplemento financeiro em contrato de financiamento
reembolsável com recursos do FDM, incidirão sobre as
parcelas vencidas e não pagas nas respectivas datas de
vencimentos, devidamente atualizadas, os seguintes encargos por
atraso, além de penalidades administrativas e medidas
judiciais pertinentes:
I -
juros moratórios de até doze por cento ao ano, a
critério do agente financeiro, acrescidos aos juros
compensatórios definidos no contrato de financiamento; e
II -
multa de até dez por cento, a critério do agente
financeiro.
§
1º Os encargos por atraso, aplicáveis ao valor da
prestação inadimplida, serão calculados desde
sua data de vencimento até sua liquidação.
§
2º Fica o agente financeiro autorizado a incluir o nome de
devedores do Fundo e de seus coobrigados em órgãos de
restrição ao crédito, observadas suas normas
próprias.
§
3º O agente financeiro poderá transigir, para fins de
acordo visando ao recebimento, com relação às
penalidades definidas neste artigo, exceto nos casos de prática
comprovada de sonegação fiscal por parte do
beneficiário com base em informação prestada
pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.
§
4º No caso de transigência, fica o agente financeiro
autorizado a adotar seus normativos internos de recuperação
de crédito, incluindo os relativos a repactuação
de prazos e formas de pagamentos, condições
financeiras, aplicação de penalidades, recálculos
do saldo devedor, recebimento de bens em dação em
pagamento, dentre outros.
§
5º Havendo a alienação de bens dados em pagamento,
o BDMG debitará, dos valores resultantes das alienações
a serem transferidos ao Fundo, os gastos por ele incorridos na
avaliação, transferência, administração
e guarda dos referidos bens e as despesas relativas a procedimentos
judiciais, a título de ressarcimento pelos referidos gastos.


Art.
17. Em qualquer das modalidades previstas, o agente financeiro
determinará a suspensão temporária da liberação
de recursos nas situações de inadimplemento técnico
e irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se
for o caso, prazo para o equacionamento da motivação da
suspensão:
I -
constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral ou de seus controladores;
II -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de financiamento, inclusive inadimplemento
financeiro ou de obrigações previstas na contratação
de recursos não-reembolsáveis;
III -
constatação de irregularidades na execução
do projeto objeto de financiamento ou de liberação de
recursos não- reembolsáveis, em especial, a aplicação
indevida dos recursos;
IV -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estadual;
V -
descumprimento da legislação pertinente ao
empreendimento, mediante comunicação do órgão
competente ao agente financeiro;
VI -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento ou de
liberação de recursos, relativo ao beneficiário,
mediante comunicação da SEF ao agente financeiro; e
VII -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem conhecimento do agente financeiro.
§
1º As situações de inadimplemento técnico
ou irregularidades definidas neste artigo, caso não
solucionadas no prazo determinado, motivarão, conforme o caso:
I - o
cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar;
II - o
vencimento antecipado do contrato com exigibilidade imediata da
dívida, no caso de financiamento reembolsável; e
III - a
devolução integral ou parcial dos recursos não
reembolsáveis liberados.
§
2º Nas hipóteses dos itens II e III do § 1º
deste artigo, serão aplicados os encargos e penalidades
constantes neste Regulamento, no que couber, sem prejuízo da
aplicação do disposto na legislação
civil.


Art.
18. Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
extraordinário do contrato de financiamento com a
exigibilidade imediata da dívida, assim como a devolução
de recursos não reembolsáveis liberados,
independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
situações:
I -
inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, sem que o
beneficiário demonstre ao agente financeiro disposição
efetiva de acordo para acerto dos valores vencidos;
II -
constatação de prática de reincidência de
inadimplemento técnico ou de irregularidades definidas neste
Regulamento; e
III -
comprovação de aplicação dos recursos
liberados, em qualquer das modalidades, em finalidade diversa da
prevista no instrumento contratual.
Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes neste Decreto, no que couber, sem prejuízo da
aplicação da legislação civil.


Art.
19. Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvido o Grupo
Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, levará
a débito do Fundo os valores correspondentes a saldos de
contrato de financiamento vencidos e não recebidos, depois de
esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou judiciais
cabíveis ou quando tais valores forem considerados
irrecuperáveis ou caracterizados nos termos do disposto no
inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, assim como quantias despendidas pelo Banco, em
decorrência de procedimentos judiciais.


CAPÍTULO
VII
DAS
COMPETÊNCIAS DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO FDM




Art.
20. São administradores do fundo:
I - o
gestor;
II - o
agente financeiro;
III - o
grupo coordenador;
IV - os
Conselhos Deliberativos de Desenvolvimento Metropolitano; e
V - as
Assembléias Metropolitanas
§
1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU desempenhará a atribuição de
gestor do FDM.
§
2º O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG -
desempenhará a atribuição de agente financeiro.


Art.
21. O Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano é
composto pelos seguintes membros:
I - um
representante do órgão gestor;
II - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;
III -
um representante do agente financeiro;
IV - um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF; e
V -
dois representantes da Região Metropolitana correspondente ao
programa objeto de discussão ou deliberação, a
serem indicados pelo respectivo Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano.
Parágrafo
único. A Presidência do Grupo Coordenador do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano caberá ao representante do órgão
gestor.


Art.
22. São atribuições conjuntas do gestor e do
agente financeiro:
I - a
definição da proposta orçamentária anual
do fundo, sob orientação do órgão
estadual responsável pela elaboração do
Orçamento Fiscal do Estado;
II - a
elaboração do cronograma financeiro de receita e
despesa do FDM, observado o orçamento anual;
III - a
definição das diretrizes de aplicação de
recursos do FDM; e
IV - a
aplicação dos recursos do FDM, na forma estabelecida no
cronograma financeiro, respeitadas as normas e os procedimentos
definidos em lei.


Art.
23. À SEDRU, caberá, privativamente:
I - a
representação do FDM;
II - a
assunção de direitos e obrigações em nome
do FDM, observadas as exceções previstas na respectiva
lei de instituição;
III - a
elaboração e o encaminhamento às autoridades
competentes de minutas de atos normativos relacionados às
operações do FDM; e
IV - e
a emissão de relatórios de acompanhamento das
transferências realizadas pelo FDM, para os órgãos
de fiscalização competentes, na forma em que forem
solicitados.


Art.
24. O BDMG atuará também como mandatário do
Estado para a contratação das operações
com recursos do FDM, bem como para efetuar a cobrança dos
créditos concedidos em todas as instâncias, sendo de sua
competência, além do disposto no art. 22:
I -
emitir, para a gestora e outros órgãos de fiscalização
competentes, relatórios de acompanhamento do desempenho do
Fundo na forma em que forem solicitados;
II -
analisar a viabilidade dos projetos candidatos a operações
com recursos do Fundo, na modalidade de financiamentos reembolsáveis,
em seus aspectos econômicos, financeiros, cadastrais e
jurídicos, observadas suas normas operacionais próprias;
III -
deliberar sobre a aprovação de financiamentos
reembolsáveis;
IV-
contratar as operações aprovadas e liberar os recursos
correspondentes;
V -
acompanhar a implantação dos projetos financiados,
emitindo relatórios de acompanhamento;
VI -
promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de
financiamento e o cancelamento de contrato;
VII -
efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias.
§
1º O ordenador de despesas do FDM é o titular do BDMG,
que pode delegar, em ato próprio, essa atribuição.
§2º
O BDMG, na condição de mandatário, está
autorizado a ingressar em juízo, quando cabível,
observado o disposto no art. 13.
§
3º O BDMG poderá aceitar amortização
antecipada, parcial ou total de saldo devedor do contrato de
financiamento, nos termos de suas normas próprias.
§
4º O BDMG levará ao conhecimento da SEDRU, fatos que
alteram as condições de financiamento, concedidos no
âmbito do FDM.


Art.
25. Ao grupo coordenador, caberá:
I - o
acompanhamento da execução orçamentária e
financeira do FDM;
II - a
manifestação sobre assuntos submetidos pelos demais
administradores do FDM;
III - a
apresentação aos demais administradores do FDM de
propostas para a elaboração da política geral de
aplicação dos recursos do FDM; e
IV - a
aprovação da proposta orçamentária anual
do FDM, a ser submetida aos órgãos competentes.
§
1º A SEDRU e o BDMG ficam obrigados a apresentar relatórios
específicos à SEF e às Assembléias
Metropolitanas, na forma em que forem solicitados.


Art.
26. Caberá aos Conselhos Deliberativos de Desenvolvimento
Metropolitano, quanto ao FDM:
I -
fixar diretrizes e prioridades para os programas e projetos
referentes à sua região metropolitana tendo em vista a
elaboração do cronograma de desembolso dos recursos do
Fundo; e
II -
aprovar os balancetes mensais de desembolso e os relatórios
semestrais de desempenho do FDM.


Art.
27. Caberá às Assembléias Metropolitanas no
âmbito do FDM, aprovar a liberação de recursos
não reembolsáveis, nos termos do inciso III do art. 12
deste Regulamento.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS




Art.
28. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão definidas conjuntamente pela SEDRU e pelo BDMG.


Art.
29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado