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Decreto com numeração especial 95, de 24/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$28.730.008,29.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$28.730.008,29 (vinte e oito milhões setecentos e trinta mil
oito reais e vinte e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 334.4/2018,
firmado em 22 de maio de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Muriaé, no
valor de R$40.571,25 (quarenta mil quinhentos e setenta e um reais e
vinte e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 51/2017,
firmado em 28 de abril de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Esmeraldas, no
valor de R$8.995,44 (oito mil novecentos e noventa e cinco reais e
quarenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$9.273,25
(nove mil duzentos e setenta e três reais e vinte e cinco
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 904609/2020,
firmado em 24 de novembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$55.184,96 (cinquenta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e
noventa e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 813221/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$1.100.724,76 (um milhão cem mil setecentos e vinte e quatro
reais e setenta e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
813221/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$11.801,00 (onze mil oitocentos e um reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 824548/2015,
firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$624.208,93 (seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e oito reais e
noventa e três centavos);
IX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
824548/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$15.820,06 (quinze mil oitocentos e vinte reais e seis
centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 902138/2020,
firmado em 23 de julho de 2020 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$395.499,13 (trezentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa
e nove reais e treze centavos);
XI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
902138/2020, firmado em 23 de julho de 2020 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$49.521,43 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte e um
reais e quarenta e três centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 880092/2018,
firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$244.400,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais);
XIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
880092/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$13.974,00 (treze mil novecentos e setenta e quatro
reais);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 891352/2019,
firmado em 30 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$1.146.913,98 (um milhão cento e quarenta e seis mil
novecentos e treze reais e noventa e oito centavos);
XV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
891352/2019, firmado em 30 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$45.661,54 (quarenta e cinco mil seiscentos sessenta e
um reais e cinquenta e quatro centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 822677/2015,
firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$1.505.705,18 (um milhão quinhentos e cinco mil setecentos e
cinco reais e dezoito centavos);
XVII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
822677/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$109,08 (cento e nove reais e oito centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 10954, firmado
em 29 de abril de 2020 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$661.147,14 (seiscentos
e sessenta e um mil cento e quarenta e sete reais e quatorze
centavos);
XIX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
10954, firmado em 29 de abril de 2020 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de
R$66.114,81 (sessenta e seis mil cento e quatorze reais e oitenta e
um centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº 10972/2020,
firmado em 2 de junho de 2020 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$742.221,67 (setecentos
e quarenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e sete
centavos);
XXI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
10972/2020, firmado em 2 de junho de 2020, entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de
R$1.864,50 (mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 95,
de 24 de fevereiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 020)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
                        




5.299,50





1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1
                        




3.695,94





1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                        




26.571,25





1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                        




14.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12306112-4.399-0001-3350-0-36.1
                        




413.000,00





1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                        




15.000.000,00





1261.12368112-4.332-0001-4490-0-10.1
                        




1.074.800,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-1.063-0001-3390-0-10.1
                        




2.234.177,64





1301.15451071-4.146-0001-3390-0-10.1
                        




166.183,54





1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1
                        




1.200.000,00





CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182155-4.469-0001-4490-0-46.1
                        




9.273,25





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06181139-4.412-0001-3390-1-10.3
                        




11.801,00





1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.3
                        




13.974,00





1451.06181139-4.412-0001-4490-1-24.1
                        




1.345.124,76





1451.06421145-1.058-0001-4490-1-24.1
                        




55.184,96





1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.3
                        




14.433,28





1451.06421145-4.423-0001-3390-0-24.1
                        




925.402,08





1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.3
                        




47.048,32





1451.06421145-4.423-0001-4490-0-24.1
                        




845.720,83





1451.06421145-4.425-0001-4490-1-10.3
                        




49.521,43





1451.06421145-4.425-0001-4490-1-24.1
                        




395.499,13





1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.3
                        




109,08





1451.10421145-4.429-0001-4490-0-24.1
                        




1.505.705,18





FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2071.19573068-4.496-0001-4490-0-10.1
                        




1.039.615,00





2071.19573068-4.498-0001-3390-0-10.1
                        




862.520,00





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3
                        




67.979,31





2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                        




1.403.368,81





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




28.730.008,29





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12306105-4.315-0001-3350-0-36.1
                        




413.000,00





1261.12361106-4.303-0001-3340-0-23.1
                        




15.000.000,00





1261.12368112-4.332-0001-3390-0-10.1
                        




1.074.800,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.1
                        




1.200.000,00





1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1
                        




166.183,54





RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        




2.234.177,64





FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2071.19572068-1.034-0001-3360-0-10.1
                        




862.520,00





2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1
                        




1.039.615,00





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




21.990.296,18