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DECRETO 45652, de 22/07/2011 de 22/07/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a composição do Conselho Estadual de Política
Cultural de Minas Gerais – CONSEC.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 123, 124 e 125 da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O Conselho Estadual de Política Cultural –
CONSEC –, órgão colegiado de caráter
consultivo,
propositivo,
deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de
Cultura – SEC –, criado pelo art. 123 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, é composto pelos seguintes
membros:
I
- pelo Poder Público, um representante:
a)
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG; nos
termos do § 6º do art. 125 da Lei Delegada nº 180, de
2011;
b)
da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;
c)
da Secretaria de Estado de Cultura - SEC;
d)
da Secretaria de Estado de Educação - SEE;
e)
da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
f)
da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;
g)
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
h)
da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;
i)
da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;
j)
da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, como membro
convidado;
k)
da Associação Mineira de Municípios, como membro
convidado;
II
- pela sociedade civil organizada, um representante do setor:
a)
de Teatro;
b)
de Museus e de Artes Visuais;
c)
de Dança e Circo;
d)
de Música;
e)
de Produção Cultural;
f)
de Arte Popular, Folclore e Artesanato;
g)
das Entidades de Trabalhadores e das Entidades Empresariais;
h)
de Patrimônio Histórico e Artístico;
i)
de Literatura, Livro e Leitura;
j)
de Audiovisual e novas mídias; e
k)
de Design e Moda.
§
1º Haverá um suplente para cada representante de que
tratam os incisos I e II.
§
2º Os membros do CONSEC, titulares e suplentes, serão
designados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução, sendo a designação
dos membros do inciso I feita a partir da indicação de
nomes pelos órgãos e, a dos membros do inciso II, na
forma do § 3º.
§
3º A designação dos membros do inciso II deverá
observar o critério de representação formalizado
em lista tríplice de nomes, nos termos do § 2º, do
art. 125, da Lei Delegada nº 180, de 2011.
§
4º A formalização da lista tríplice de que
trata o § 3º far-se-á, para a primeira composição
do CONSEC, pela SEC, a partir de edital de convocação
de entidades artísticas e culturais, com funcionamento regular
e registro formal há pelo menos dois anos no Estado.
§
5º A SEC garantirá ampla divulgação do
edital de convocação a que se refere o § 4º e
concederá o prazo mínimo de vinte dias para o cadastro
de entidades artísticas e culturais interessadas em participar
de reunião, no âmbito de cada setor, para eleger nomes à
formalização da lista tríplice, na forma
definida no edital.
§
6º A renovação dos membros do CONSEC dar-se-á
por edital ou por conferência.
§
7º A atuação no âmbito do CONSEC não
enseja qualquer remuneração para seus membros e os
trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante
interesse público.
§
8º As disposições relativas ao funcionamento do
CONSEC serão fixadas em seu regimento interno.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira