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Decreto com numeração especial 494, de 16/09/2016 de 16/09/2016 (Texto Original)


Institui
o Grupo de Trabalho de Apoio aos Municípios de Minas Gerais –
GTAM-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:




Art.
1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Apoio aos
Municípios de Minas Gerais – GTAM-MG –, com a
finalidade de discutir e integrar as ações estaduais
voltadas aos municípios.


Art.
2º Compete ao GTAM-MG:
I
– organizar e sistematizar as demandas relacionadas aos
municípios, consórcios públicos e associações
microrregionais de municípios; 

II
– articular o acesso dos municípios aos programas
estaduais;
III
– propor melhorias à execução de ações
e programas voltados ao desenvolvimento municipal; 

IV
– fomentar a articulação interinstitucional entre
os órgãos do governo;
V
– propor medidas para simplificação de fluxos e
processos necessários ao pleno andamento de programas voltados
aos municípios.
Parágrafo
único. O GTAM-MG poderá instituir comissões
temáticas para discutir e propor ações voltadas
aos municípios.


Art.
3º O GTAM-MG será composto por representantes de cada
secretaria de Estado do Poder Executivo.
§
1º Os membros representantes e seus suplentes serão
indicados pelo respectivo titular do órgão, no prazo de
trinta dias contados da publicação deste Decreto.
§
2º O Grupo de Trabalho poderá convidar novos integrantes
para subsidiar tecnicamente a discussão e elaboração
de propostas relativas às competências do GTAM-MG.
§
3° A atuação no âmbito do GTAM-MG não
será remunerada.
§
4° A Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – e a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG –
prestarão apoio logístico e operacional para a
realização dos objetivos do GTAM-MG.


Art.
4º Os representantes da SEGOV e da SEPLAG irão coordenar
as ações do GTAM-MG, nos termos de resolução
conjunta.


Art.
5º O GTAM-MG reunir-se-á, em caráter ordinário,
mensalmente, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário,
por convocação de seus coordenadores.


Art.
6º A forma de funcionamento do GTAM-MG será definida por
meio de resolução conjunta SEGOV e SEPLAG.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL