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Decreto 46817, de 10/08/2015 de 10/08/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DO
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO


Art.
1º – Este Decreto disciplina o Programa REGULARIZE, que
estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos
tributários e define um conjunto de medidas que visam à
ampliação e à facilitação da sua
liquidação.


Art.
2º – O Programa REGULARIZE aplica-se ao crédito
tributário formalizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
bem como àquele que tenha sido objeto de parcelamento fiscal,
em curso ou cancelado.
Parágrafo
único – O disposto no caput não alcança
crédito tributário objeto de auto de notícia-crime,
após o recebimento da denúncia pelo juízo.


Art.
3º – Os benefícios de que trata o Programa
REGULARIZE serão concedidos desde que:
I
– as deduções não se acumulem com qualquer
outra prevista na legislação tributária, à
exceção da prevista no § 3º do art. 53 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
II
– o interessado regularize todos os créditos tributários
de sua responsabilidade;
III
– o crédito tributário a ser pago não seja
inferior ao valor do tributo, acrescido, conforme o caso, do valor
decorrente da aplicação dos percentuais constantes das
alíneas do inciso I ou do item 1 do § 4º do art. 56
da Lei nº 6.763, de 1975, do inciso II do art. 12 da Lei nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003, e da alínea c do inciso I
do art. 22 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, bem como
de juros calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELIC;
IV
– o pagamento, à vista ou parcelado, nos termos do
programa seja efetuado em moeda corrente, ressalvadas as hipóteses
previstas no Capítulo III deste Decreto, nos Capítulos
XI, XII e XIII do Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, e no Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011;
V
– a concessão de parcelamento de crédito
tributário em prazo superior a sessenta meses fique
condicionada ao oferecimento de garantia;
VI
– as custas, honorários advocatícios e quaisquer
outras taxas judiciárias devidas por força de ações
judiciais sejam integralmente quitadas pelo contribuinte interessado,
para o fim de pagamento ou parcelamento nos termos deste Decreto.
§
1º – Para os fins previstos neste Decreto, considerar-se-á
contribuinte cada estabelecimento autônomo inscrito no Cadastro
de Contribuintes do ICMS.
§
2º – Para efeitos do disposto no inciso II do caput,
o contribuinte poderá efetuar depósito administrativo
do valor do crédito tributário impugnado, nos termos do
art. 189 do Decreto nº 44.747, de 2008.
§
3º – Mediante parecer da Advocacia Geral do Estado –
AGE – e no interesse e conveniência da Fazenda Pública
Estadual, compete ao Secretário de Estado de Fazenda, admitida
a delegação, excluir, da norma prevista no inciso II do
caput, crédito tributário que contenha matéria
cujo tempo processual de demanda ou outras situações
específicas recomendem tal medida.
§
4º – Sem prejuízo do disposto nos incisos V e VI do
caput, o recolhimento da primeira parcela constitui requisito
para a efetivação do parcelamento do crédito
tributário nos termos deste Decreto.


Art.
4º – O Programa REGULARIZE compõe-se dos seguintes
instrumentos:
I
– Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou
Parcelado;
II
– Bônus de Regularização, a que se refere o
inciso I do art. 2º e o art. 7º da Lei nº 15.273, de
2004;
III
– Pagamento do Débito Tributário Relativo ao ICMS
com Crédito Acumulado do Imposto.


CAPÍTULO
II
DO
REGIME INCENTIVADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO


Seção
I
Do
Pagamento à Vista


Art.
5º – Fica concedido o desconto de até 50%
(cinquenta por cento) para pagamento à vista de débito
tributário, observado o disposto no inciso III do art. 3º.
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, o débito
será consolidado na data do seu efetivo pagamento, incluindo
juros, multas e outros acréscimos legais.


Seção
II
Do
Pagamento Parcelado


Art.
6º – O contribuinte com débito tributário
poderá requerer parcelamento dos valores devidos, nos termos
do Regime Incentivado de que trata este Capítulo.
Parágrafo
único – A adesão ao regime efetivar-se-á
junto ao órgão responsável pelo controle do
crédito tributário, mediante entrega do Requerimento de
Parcelamento à Administração Fazendária,
cabendo a decisão do pedido de parcelamento ao Chefe da
Administração Fazendária.


Art.
7º – O parcelamento recairá sobre o total do débito
consolidado na data da protocolização do pedido,
incluindo juros, multas e outros acréscimos legais,
observando-se o prazo máximo de sessenta meses.
§
1º – Na hipótese de débito tributário
relativo ao Imposto sobre a Propriedade de veículos
Automotores – IPVA –, o prazo máximo para
parcelamento será de doze meses, observado o disposto no art.
21.
§
2º – Na hipótese de débito tributário
de natureza não contenciosa, decorrente de omisso de
recolhimento do imposto declarado na Declaração de
Apuração e Informação do ICMS –
DAPI –, o prazo máximo corresponderá a quatro
vezes o número de meses em inadimplência, observado o
limite de sessenta meses.
§
3º – Na hipótese de débito tributário
de natureza não contenciosa, o mesmo sujeito passivo não
poderá ter mais de quatro parcelamentos em curso, por
estabelecimento autônomo inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS, independentemente da legislação aplicada,
ressalvado o parcelamento previsto na Resolução nº
3.728, de 20 de dezembro de 2005.


Art.
8º – As parcelas serão mensais, iguais e
sucessivas, com data de vencimento no último dia dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
§
1º – O pagamento da primeira parcela deverá ser
efetuado até o último dia do mês de implantação
do parcelamento.
§
2º – Sobre o valor das parcelas incidirão juros
moratórios equivalentes à Taxa SELIC, calculados na
data do efetivo pagamento.
§
3º – O valor mínimo das parcelas será
definido em resolução conjunta do Secretário de
Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado.
§
4º – Sempre que o pagamento da parcela se efetivar dentro
do prazo estabelecido no caput, parte do seu valor, conforme
percentual constante da tabela disponibilizada no sítio
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
(www.fazenda.mg.gov.br), fica diferido para o momento de pagamento da
última parcela do parcelamento.
§
5º – O percentual a que se refere o § 4º será
inversamente proporcional ao número de parcelas do
parcelamento concedido, variando de 40% (quarenta por cento), no caso
de parcelamento em duas parcelas, até 20% (vinte por cento),
no caso de parcelamento em sessenta parcelas.


Art.
9º – O adimplemento, no prazo de vencimento de cada
parcela devida em parcelamento concedido na forma deste programa,
implicará o cômputo, em favor do beneficiário, de
um Bônus de Adimplência.
§
1º – O Bônus de Adimplência corresponde ao
valor contábil igual ao valor diferido na forma do § 4º
do art. 8º.
§
2º – Os valores diferidos e os Bônus de Adimplência
atribuídos ao beneficiário serão atualizados
segundo os mesmos critérios de reajuste das parcelas do
parcelamento.
§
3º – O Bônus de Adimplência poderá ser
utilizado pelo respectivo titular para o pagamento:
I
– integral e em conjunto com a última parcela do
parcelamento dos valores diferidos na forma do § 4º do art.
8º; ou
II
– do total ou de parte de qualquer parcela do próprio
parcelamento concedido, uma única vez a cada doze meses.
§
4º – A utilização a que se refere o inciso
II do § 3º:
I
– aplicar-se-á ao parcelamento que esteja com todas as
parcelas vencidas integralmente pagas;
II
– dependerá de requerimento do beneficiário a ser
protocolizado junto à unidade responsável pelo
parcelamento, antes do vencimento da parcela;
III
– será permitida em três anos consecutivos ou em
cinco anos alternados, e não possibilitará:
a)
o diferimento a que se refere o § 4º do art. 8º;
b)
o cômputo do Bônus de Adimplência de que trata este
artigo.
§
5º – Em caso de insuficiência de Bônus de
Adimplência para o pagamento dos valores diferidos na forma do
§ 4º do art. 8º, o beneficiário deverá,
no vencimento da última parcela, sob pena de desistência
do parcelamento:
I
– quitar integralmente a diferença remanescente em favor
da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais; ou
II
– solicitar o parcelamento do saldo devedor remanescente, sem
qualquer dedução, em até seis parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
§
6º – A primeira parcela do parcelamento do saldo devedor
remanescente vencerá no último dia do mês
subsequente ao do vencimento da última parcela do parcelamento
original, e as parcelas seguintes, no último dia dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.


Art.
10 – Fica vedada a dilação do prazo de
parcelamento concedido nos termos do Programa REGULARIZE.


Art.
11 – Caracterizam desistência do parcelamento:
I
– o não pagamento:
a)
da primeira parcela no prazo previsto no § 1º do art. 8º;
b)
de três parcelas, consecutivas ou não;
c)
de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final do
parcelamento, bem como dos valores diferidos, ressalvada a hipótese
prevista no inciso II do § 5º do art. 9º;
d)
de qualquer parcela, no prazo de vencimento, no caso do parcelamento
previsto no inciso II do § 5º do art. 9º;
e)
de valores declarados em DAPI ou em Guia Nacional de Informação
e Apuração do ICMS Substituição
Tributária – GIA-ST –, por três períodos
de referência, consecutivos ou não;
II
– o não cumprimento da obrigação acessória
de entrega de DAPI ou GIA-ST, por seis períodos de referência,
consecutivos ou não.
Parágrafo
único – A caracterização da desistência
do parcelamento acarretará a perda do Bônus de
Adimplência eventualmente computado, sendo os valores diferidos
reintegrados ao montante do crédito tributário
correspondente às parcelas não efetivamente pagas.


Art.
12 – O beneficiário poderá solicitar o
reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios
concedidos por este Decreto, uma única vez ou, na hipótese
em que 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas tenham sido
quitadas, em até duas vezes, em cada uma das fases,
administrativa ou em dívida ativa.
§
1º – No reparcelamento as multas serão
restabelecidas aos seus percentuais máximos.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica ao
débito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD – e ao IPVA.
§
3º – O reparcelamento será deferido observados o
interesse e a conveniência da Fazenda Pública Estadual.


Art.
13 – É admitida a transferência de saldo de
parcelamento em curso para o Programa REGULARIZE, hipótese em
que será apurado o saldo devedor remanescente do débito
anteriormente parcelado, com todos os ônus legais e restauração
das multas que eventualmente tenham sido reduzidas.


Art.
14 – Aplica-se aos parcelamentos em curso, concedidos nos
termos do Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004, o disposto
neste Decreto.


Art.
15 – Para efetivação do parcelamento, nos termos
deste Decreto, deverão ser observados os procedimentos e
formalidades previstos em resolução conjunta do
Secretário de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado.


Seção
III
Dos
Efeitos do Pagamento à Vista ou Parcelado


Art.
16 – O pagamento à vista ou parcelado importa em:
I
– reconhecimento dos débitos tributários nele
incluídos, ficando a sua concessão condicionada à
renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as
ações judiciais contestando a exigência;
II
– desistência de ações ou embargos à
execução fiscais nos autos judiciais respectivos;
III
– desistência de impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo, relacionados
com a exigência;
IV
– confissão extrajudicial, irrevogável e
irretratável, do crédito tributário, nos termos
dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.


CAPÍTULO
III
DO
PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS COM
CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO


Art.
17 – O débito tributário relativo ao ICMS,
inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser
extinto com a utilização de crédito acumulado do
imposto, observado o seguinte:
I
– será exigido o pagamento em moeda corrente de, no
mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do
débito tributário;
II
– o pagamento deverá ocorrer até o dia 30 de
novembro de 2015;
III
– alcança o débito tributário:
a)
de natureza não contenciosa, vencido até 31 de dezembro
de 2014;
b)
de natureza contenciosa, formalizado até 30 de junho de 2015;
IV
– aplicam-se, alternativamente:
a)
os prazos e os descontos estabelecidos neste Decreto, nas hipóteses
previstas nos arts. 1º a 6º do Anexo VIII do Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS); ou
b)
as reduções de multas previstas na Lei nº 6.763,
de 1975, nas demais hipóteses.
§
1º – O valor a que se refere o inciso I do caput
poderá ser pago em até vinte e quatro parcelas,
observado o disposto na alínea a ou na alínea b, ambas
do inciso IV do caput, conforme o caso, desde que a parcela
mínima não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
§
2º – A desistência do parcelamento a que se refere o
parágrafo anterior torna sem efeito os descontos concedidos e
as reduções de multas.
§
3º – Na hipótese da alínea “a”
do inciso IV do caput poderá ser utilizado crédito
acumulado de outro contribuinte deste Estado, na forma prevista no
RICMS.


Art.
18 – O sujeito passivo detentor original dos créditos
acumulados somente poderá utilizá-los, na forma
prevista neste Decreto, quando de sua apuração constar
saldo credor do imposto há pelo menos seis períodos
consecutivos.
Parágrafo
único – A utilização do crédito
acumulado na forma prevista neste artigo implica o reconhecimento dos
débitos tributários, ficando a quitação
condicionada:
I
– ao reconhecimento dos débitos tributários nele
incluídos, ficando a sua concessão condicionada à
renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as
ações judiciais contestando a exigência;
II
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscais nos autos judiciais
respectivos;
III
– à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo,
relacionados com a exigência;
IV
– à confissão extrajudicial, irrevogável e
irretratável, do crédito tributário, nos termos
dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;
V
– ao pagamento das custas, taxas, despesas processuais e
honorários advocatícios, se devidos;
VI
– à comprovação, até 30 de abril de
2016, junto à AGE, do cumprimento do disposto nos incisos I a
V.


Art.
19 – Para a utilização do crédito
acumulado o sujeito passivo deverá:
I
– emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e), fazendo constar:
a)
como destinatário, o próprio emitente e a informação
de tratar-se de crédito acumulado utilizado para quitação
de débito tributário relativo ao ICMS;
b)
nos campos destinados ao valor da operação e ao valor
do ICMS do quadro “Cálculo do Imposto”, o valor do
crédito acumulado utilizado;
c)
no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações
Complementares”, o número do Auto de Infração
que formalizou o débito tributário e, por extenso, o
respectivo valor;
II
– registrar a nota fiscal emitida na forma do inciso I no livro
Registro de Saídas, nas colunas “Documento Fiscal”
e “Observações”, lançando nesta o
valor da nota fiscal e a informação de tratar-se de
crédito acumulado utilizado para extinção de
débito tributário;
III
– registrar no livro Registro de Apuração do ICMS
– RAICMS:
a)
na coluna “Outros Débitos”, o valor lançado
na forma prevista no inciso II; e
b)
na coluna “Observações”, o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal emitida para a
utilização do crédito e a seguinte informação:
“Utilização de crédito acumulado de ICMS,
nos termos do art. 2º do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto
de 2015;
IV
– informar no campo 73 do quadro “Outros
Créditos/Débitos” da DAPI, modelo 1, o valor do
crédito utilizado.
§
1º – O contribuinte, após emitir a nota fiscal na
forma do inciso I do caput, solicitará o despacho
autorizativo a que se refere o § 4º e apresentará os
documentos na Administração Fazendária de sua
circunscrição, a qual, de imediato, requisitará
o respectivo Processo Tributário Administrativo – PTA.
§
2º – Uma via ou cópia da nota fiscal, ou cópia
do respectivo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica –
DANFE –, emitida na forma do inciso I do caput deverá
ser juntada ao respectivo PTA.
§
3º – A quarta via da nota fiscal, ou cópia do
respectivo DANFE, emitida para utilização do crédito,
será retida e arquivada pela Delegacia Fiscal a que o
contribuinte estiver circunscrito.
§
4º – O crédito somente poderá ser utilizado
após despacho autorizativo exarado no corpo da nota fiscal, ou
do respectivo DANFE, a que se refere o inciso I do caput pelo
titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver
circunscrito.


Art.
20 – O despacho autorizativo da autoridade fazendária na
utilização do crédito acumulado na forma deste
Decreto não implica reconhecimento da legitimidade do crédito
nem homologação do lançamento efetuado pelo
contribuinte.
Parágrafo
único – A ulterior constatação da
ilegitimidade do crédito acumulado transferido para os fins
previstos neste Capítulo:
I
– que tenha sido utilizado pelo detentor original do crédito,
torna sem efeito os descontos concedidos e as reduções
de multas, restaurando-se o crédito tributário aos
valores integrais;
II
– que tenha sido utilizado por contribuinte que não seja
o detentor original do crédito, implica a exigência
integral do ICMS e seus acréscimos legais do contribuinte
transferidor do crédito.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
21 – O Programa REGULARIZE alcançará também
débitos tributários relativos ao IPVA.


Art.
22 – Fica revogado o Decreto nº 43.839, de 29 de julho de
2004.


Art.
23 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao § 1º do art. 7º e
ao art. 21, a partir de 1º de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL