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DELIBERAÇÃO 2041, de 22/05/2001 de 22/05/2001 (Texto Original)


Regulamenta o art. 3º da Resolução nº 5.115,
de 29 de maio de 1992, modificado pelo art. 8º da Resolução
nº 5.130, de 4 de maio de 1993, que dispõe sobre regime
extraordinário de trabalho.



A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições, em
especial a prevista no inciso V do art. 79 da Resolução
5.176, de 6 de novembro de 1997, alterada pela Resolução
nº 5.183, de 14 de julho de 1998, delibera:


Art. 1º
- A convocação de servidor, no âmbito da área
administrativa da Secretaria da Assembléia, para o regime
extraordinário de trabalho destina-se à:
I -
execução de tarefas fora do expediente ordinário
de trabalho do servidor, realizada na forma de hora extra;
II -
prestação de serviço em caráter especial.
§
1º - A convocação de servidor para a execução
de tarefas fora do expediente ordinário de trabalho não
poderá exceder o limite individual de 50 (cinqüenta)
horas mensais.
§
2º - O pagamento pela prestação de serviço
em caráter especial terá como limite o número
máximo de pontos fixado para o grau de complexidade
correspondente ao do serviço objeto de convocação,
respeitado o disposto no art. 3º da Resolução nº
5.115, de 29 de maio de 1992, com a redação dada pelo
art. 8º da Resolução nº 5.130, de 4 de maio
de 1993.
§
3º - Os valores percebidos em razão da prestação
de serviço em caráter especial não serão
objeto de estabilização na remuneração do
servidor ou nos seus proventos.
§
4º - Na hipótese de servidor estabilizado na remuneração
de cargo em comissão ou de função gratificada, o
número de horas extras será computado a partir da
jornada ordinária de 8 (oito) horas.


Art. 2º
- Os valores percebidos pela prestação de serviço
em caráter especial integrarão a base de cálculo
do pagamento:
I - da
gratificação natalina;
II - do
terço sobre a remuneração de férias,
previsto pelo art. 31 da Constituição do Estado;
III -
da gratificação de adicional por tempo de serviço
devida por períodos anteriores a 4 de junho de 1998;
IV - da
conversão de férias-prêmio em espécie, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo
único - Considera-se como efetivo exercício para fins
da percepção dos valores a que se refere o “caput”
deste artigo os afastamentos a que se referem as alíneas “a”
a “g” do inciso I do art. 129 da Deliberação
da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983, os incisos V, VI e VIII do
art. 6° da Resolução nº 5.157, de 13 de julho
de 1995.


Art. 3º
- Compete aos titulares das unidades administrativas a que se referem
os incisos II e III do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001:
I -
convocar o servidor para regime extraordinário de trabalho,
diante da necessidade de serviço devidamente fundamentada;
II -
encaminhar à Área de Pessoal relatório mensal ao
regime extraordinário de trabalho até o quinto dia útil
do mês subseqüente ao da prestação do
serviço.
Parágrafo
único - A aferição do número de horas
extras baseia-se no registro do sistema magnético de apuração
de freqüência e é parte integrante do relatório
de que trata o inciso II do “caput”.


Art. 4º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir da data da
publicação da Resolução nº 5.198, de
21 de maio de 2001.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, em 22 de maio de 2001.


Deputado
Antônio Júlio
Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho
Deputado
Ivo José
Deputado
Olinto Godinho 

Deputado
Mauri Torres

Deputado
Wanderley Ávila

Deputado
Álvaro Antônio.