ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.071, DE 18 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e
Emolumentos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o item 14.11 da Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

14.11

Pelos
procedimentos
administrativos
de:
reconhecimento de paternidade ou maternidade
biológico ou socioafetivo; procedimento de
alteração patronímico familiar; procedimento de
retificação de registro civil incluindo os casos de
alteração de prenome e do gênero de pessoa
transgênero; procedimento de restauração de
registro civil; e os demais procedimentos cujo o
erro não seja do próprio oficial, incluindo todas as
petições, requerimentos, tomada de depoimentos,
remessa dos autos ao juízo competente, excluídas as
certidões e as averbações respectivas.

R$ 42,90

R$ 1,30

R$ 44,20

Art. 2º Fica criado o item 14.13 da Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:

14.13

Procedimento administrativo para o registro tardio isento - para fins de compensação os emolumentos
serão os do item 14.5.1.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil