ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.761 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria normas para condução e permanência de cães
nos locais que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A condução de qualquer cão em locais de grande fluxo de pessoas no Estado do
Maranhão, independentemente de raça ou tamanho do animal, somente poderá ser efetuada com o
emprego de guias, reguláveis ou não.
Art. 2º - Os cães das raças tipificadas pelo Poder Executivo Estadual como potencialmente
perigosas somente poderão transitar ou permanecer em locais públicos do Estado do Maranhão se
conduzidos com coleira do tipo enforcador, além de mordaça com resistência compatível à força
dos animais.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao trânsito ou à permanência
desses cães em áreas comuns e de serviços de prédios, conjuntos habitacionais e condomínios.
Art. 3º - Os cães a que se refere o artigo anterior, assim como os cães de médio ou grande
porte de qualquer raça, em hipótese alguma poderão ser conduzidos por menores de 16 anos de
idade.
Parágrafo único - Para efeitos da presente Lei, considera-se de médio porte os cães com
altura superior a 50 centímetros, medidos da cernelha até o solo.
Art. 4º - O descumprimento de qualquer dos artigos anteriores, acarretará a apreensão do
cão e a imposição de multa a seu proprietário, no valor de R$ 600,00 (seiscentos Reais), para a
liberação do animal.
Parágrafo único - Se em decorrência do descumprimento houver ataque a pessoas, o valor
será triplicado.
Art. 5º - Constatada a inobservância do disposto nesta Lei, qualquer pessoa poderá
intervenção de força policial.
Art. 6º - No caso de cães que, comprovadamente, tiverem atacado pessoas, os mesmos serão
apreendidos e somente liberados através de laudos expedidos pelo corpo técnico veterinário do
município onde aconteceu o fato, independentemente das sanções civis ou penais decorrentes de
eventuais danos causados.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Será assegurado o acesso aos laudos de avaliação dos cães às sociedades
protetoras de animais.
Art. 7º - As residências e quaisquer estabelecimentos onde houver cães de guarda perigosos
deverão ser guarnecidos com muros, grades de ferro, cerca e portões de segurança para garantir a
tranquila circulação de pedestres, e sinalizados com placas indicativas, fixadas em locais visíveis e
de fácil leitura, para alertar da presença dos animais.
Art. 7º - Na forma da legislação em vigor, os proprietários de cães de qualquer raça, ficam
obrigados a identificá-los, bem como a recolher dos logradouros públicos as fezes de seus animais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil