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Decreto com numeração especial 86, de 17/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$52.534.058,41.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$52.534.058,41 (cinquenta e dois milhões quinhentos e trinta
e quatro mil cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2021,
firmado em 15 de março de 2021 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ribeirão
das Neves, no valor de R$54.448,27 (cinquenta e quatro mil
quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 20/2017,
firmado em 1º de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no
valor de R$4.900,40 (quatro mil novecentos reais e quarenta
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2019,
firmado em 8 de abril de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no
valor de R$6.678,49 (seis mil seiscentos e setenta e oito reais e
quarenta e nove centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 32/2021,
firmado em 19 de julho de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
S.A., no valor de R$17.232,49 (dezessete mil duzentos e trinta e dois
reais e quarenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 36/2021,
firmado em 29 de setembro de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no
valor de R$73.744,02 (setenta e três mil setecentos e quarenta
e quatro reais e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202139600001 PMMG, firmado em 27 de abril de 2021 enviado pelo
parlamentar Dr. Frederico para a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
VIII
– do saldo financeiro da Transferência Especial
202139040009 PMMG, firmado em 6 de julho de 2021 enviado pela
parlamentar Alê Silva para a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$1.295.000,00 (um milhão e
duzentos e noventa e cinco mil reais);
IX
– do saldo financeiro da Transferência Especial
20212759003 PMMG, firmado em 30 de junho de 2021 enviado pelo
parlamentar Eros Biondini para a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais);
X
– do saldo financeiro da Transferência Especial
20212759003 PMMG, firmado em 2 de julho de 2021 enviado pelo
parlamentar Aécio Neves para a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil
reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2021,
firmado em 18 de agosto de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Igarapé, no
valor de R$49.518,69 (quarenta e nove mil quinhentos e dezoito reais
e sessenta e nove centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 5207/2017,
firmado em 19 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$1.536.129,44 (um
milhão quinhentos e trinta e seis mil cento e vinte e nove
reais e quarenta e quatro centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001678, firmado em
11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$805.361,11 (oitocentos e cinco mil trezentos e sessenta e um reais
e onze centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº
0398.48459/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$848.191,99 (oitocentos e
quarenta e oito mil cento e noventa e um reais e noventa e nove
centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº
0398.48909/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$542.429,23 (quinhentos e
quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e três
centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº
0398.48344/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$749.222,40 (setecentos e
quarenta e nove mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta
centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº
0398.48564/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$3.059.845,33 (três
milhões cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta e cinco
reais e trinta e três centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 30.006/2021,
firmado em 18 de março de 2021 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Serra do Salitre, no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 30.006/2021,
firmado em 18 de março de 2021 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
XX
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$470.000,00
(quatrocentos e setenta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 86,
de 17 de fevereiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 017)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



10.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-24.1
                   



15.998,49




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
                   



6.678,49




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1
                   



5.053.032,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3
                   



1.286.713,08




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-24.1
                   



1.234,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1
                   



3.600.500,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.3
                   



298.945,34




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   



100.132,42




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                   



82.478,96




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.304-0001-3320-0-10.3
                   



600,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
                   



21.513.606,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-3390-1-10.1
                   



24.000,00




1301.15451071-4.142-0001-4490-0-10.1
                   



1.077.399,38




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
                   



5.199.688,95




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.1
                   



805.361,11




1301.26453073-1.065-0001-3390-1-70.1
                   



1.536.129,44




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-60.1
                   



292,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06124005-4.023-0001-4490-0-10.1
                   



68.275,00




1511.06181005-4.016-0001-4490-0-10.1
                   



5.500,00




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.1
                   



9.900,00




1511.06183005-4.024-0001-4490-0-10.1
                   



3.130.300,00




1511.06302007-2.004-0001-4490-0-10.1
                   



24.035,00




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1
                   



4.150.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                   



50.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-4490-0-73.1
                   



20.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.248-0001-4490-0-70.1
                   



1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.405-0001-4490-0-10.1
                   



50.000,00




2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



400.000,00




2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



70.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304044-4.102-0001-3390-0-24.1
                   



106.278,00




2371.20304044-4.447-0001-3390-0-24.1
                   



705.293,31




2371.20304044-4.447-0001-4490-0-24.1
                   



142.857,00




2371.20609042-4.443-0001-4490-1-24.1
                   



1.904.830,44




2371.20609042-4.444-0001-3390-1-24.1
                   



84.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



52.534.058,41





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1
                   



5.053.032,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1
                   



600,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                   



21.513.606,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1
                   



1.077.399,38




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
                   



2.787.542,35




1301.26453073-4.160-0001-3390-0-10.1
                   



24.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10302155-2.079-0001-3390-0-60.1
                   



292,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1
                   



7.388.010,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1
                   



298.945,34




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



1.286.713,08




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



50.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1
                   



20.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1
                   



50.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609042-4.443-0001-3390-1-24.1
                   



155.716,40




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



39.715.856,55