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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 736, de 27/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$52.394.620,70.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$52.394.620,70
(cinqüenta e dois milhões trezentos e noventa e quatro
mil seiscentos e vinte reais e setenta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$33.983.762,24 (trinta e três milhões
novecentos e oitenta e três mil setecentos e sessenta e dois
reais e vinte e quatro centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$28.869.876,00 (vinte e oito
milhões oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e setenta
e seis reais);
III
– do saldo financeiro do convênio n.º 113/2008,
firmado em 9 de dezembro de 2008, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional de
Empresas de Seguros Privados e de Capitalização –
FENASEG, no valor de R$7.921.186,05 (sete milhões novecentos e
vinte e um mil cento e oitenta e seis reais e cinco centavos); e
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferência de Recursos da União por meio de Portaria,
da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, no valor de
R$8.786.373,75 (oito milhões setecentos e oitenta e seis mil
trezentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 244)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
35.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
8.000.000,00
1261.12361036-1.093-0001-4450-1-10.1
2.000.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
5.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-10.1
3.493.886,24
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.18541222-1.067-0001-4490-0-31.2
114.400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122122-4.651-0001-3390-0-10.1
1.585.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
300.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-70.2
7.921.186,05
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334272-4.531-0001-3390-0-57.1
8.786.373,75
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.12122701-2.077-0001-4590-0-10.1
12.000.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
224.193,22
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-1.260-0001-3340-1-56.1
77.727,00
4251.08244011-1.260-0001-3340-1-71.1
644.000,00
4251.08244011-4.236-0001-3340-1-56.1
31.273,00
4251.08244011-4.236-0001-3340-1-71.1
311.705,44
FUNDO
ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA
4571.04129013-1.271-0001-3390-1-10.1
1.834.656,00
4571.04129013-1.271-0001-4490-1-10.1
35.220,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 52.394.620,70
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
35.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451186-1.023-0001-4490-0-10.1
3.493.886,24
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122045-2.133-0001-3390-1-10.1
1.585.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.001-0001-3390-0-27.1
300.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544046-1.236-0001-3390-1-31.1
114.400,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1
174.193,22
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.1
50.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.234-0001-3340-1-71.1
955.705,44
4251.08244151-4.307-0001-3390-0-56.1
69.000,00
4251.08244151-4.592-0001-3350-0-56.1
40.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.817.184,90