PROJETO DE LEI Nº 1.717/2020
Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – a promover linhas de crédito para as empresas de transporte público que operem linhas metropolitanas e intermunicipais e para empresas e indústrias de outros setores econômicos ligados a serviços e a produtos essenciais à população do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – autorizado a promover linhas de crédito especiais para as empresas de transporte público que operem linhas metropolitanas e intermunicipais e para empresas e indústrias de outros setores econômicos ligados às serviços e produtos essenciais à população do Estado.
Parágrafo único – A autorização de que trata o caput terá validade enquanto durar a vigência do Decreto nº 47.891 de 20 de março de 2020.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2020.
Celinho Sintrocel (PCdoB)
Justificação: Segundo análise da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) a queda na demanda, resultante das medidas de combate ao novo Coronavírus é estimada em 60%.
A acentuada redução na demanda de passageiros de transporte público coletivo por ônibus nas/e entre as cidades brasileiras é fruto das medidas de distanciamento social, de flexibilização das atividades laborais e da suspensão das atividades educacionais e fechamento de escolas.
Em Minas Gerais, junto com o Decreto Governamental nº 47.891 de 20 de março de 2020 indicou que trouxe restrições à circulação de pessoas e o fechamento de vários estabelecimentos, as aulas nas escolas estaduais, municipais e particulares estão suspensas.
Ainda segundo a Anatrip, a seguir esta tendência abrupta de redução de demanda - que já vinha caindo em função do baixo crescimento econômico e das altas taxas de desemprego no ano de 2019 – as transportadoras não resistirão à crise no setor e o resultado seria a perda de 100 mil empregos diretos e 400 mil indiretos.
Caso o setor mergulhe num quadro de insolvência, 80 milhões de usuários de baixa renda que não têm alternativa para se locomoverem e precisam de transporte público diariamente serão os mais prejudicados.
A exemplo da ajuda que o setor de transporte precisa, outros segmentos essências à reprodução da vida precisam de apoio emergencial para atender às demandas da população, garantir o emprego de milhares de trabalhadores em Minas Gerais e evitar maior padecimento por parte da população.
Razões pelas quais apresento este projeto autorizativo para a criação de linhas de créditos subsidiadas e emergenciais para o setores essenciais para a população e para o Estado.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.