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DECRETO 44462, de 15/02/2007 de 15/02/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.601, de 19 de setembro de 2003, que
estabelece normas de procedimento para a cessão e adjunção
de servidores, consolida delegação de competência
ao Secretário de Estado de Governo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso VII do art. 1º do Decreto nº 43.601, de 19 de
setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 44.381, de 5 de
setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º ......................................................
VII -
assinar atos de nomeação e exoneração dos
seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento
amplo ou limitado da Administração Direta:
a) DAD
- 1;
b) DAD
- 2;
c) DAD
- 3;
d) DAD
- 4;
e) para
provimento de cargos de carreiras específicas cuja remuneração
seja inferior ou equivalente ao valor do cargo de nível DAD -
4."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2007; 219º
da Independência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena