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Decreto sem número, de 31/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e     Gestão     no     valor     de
                              R$10.300.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$10.300.000,00
(dez milhões e trezentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão,  não  onerando  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art.  4º Fica revogado o Decreto de 5 de outubro de 2006  que
abre  crédito  suplementar em favor da  Secretaria  de  Estado  de
Planejamento e Gestão, no valor de R$10.300.000,00 (dez milhões  e
trezentos mil reais).

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 488)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

     R$

     1501.04122359-1.934-0001-4590-0-28.2 10.300.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 10.300.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1031.02061612-1.654-0001-4490-0-28.1 10.300.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 10.300.000,00