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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 387, de 28/07/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à construção da
extensão de rede de distribuição rural, de 13,8
kV, no Município de Carangola.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Carangola,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme as
descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da extensão da Rede de
Distribuição Rural Carangola, Fervedouro e São
Francisco do Glória, de 13,8 kV, no Município de
Carangola.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão dos terrenos
descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 387, de 28 de
julho de 2014)


As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que tratam este Decreto são as seguintes:
I
– Partindo do poste existente na coordenada 790670:7704972
(PONTO 1), no limítrofe da propriedade do Sr. Aroldo Amaral de
Oliveira, Fazenda Maranhão, Distrito de Alvorada, área
rural do município de Carangola, percorre-se em linha reta
300m até o poste existente na coordenada 790361:7704940 (PONTO
2); partindo do poste existente na coordenada 790467:7704895 (PONTO
3), percorre-se em linha reta 103m até o poste existente na
coordenada 790369:7704862 (PONTO 4), compreendendo a distância
total de 403m de comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área
total de 6.045m²;
II
- Partindo do poste existente na coordenada 793679:7705017 (PONTO 1),
no limítrofe da propriedade do Sr. Dirceu Nolasco Pereira,
Fazenda Maranhão, Distrito de Alvorada, área rural do
município de Carangola, percorre-se em linha reta 389m até
a coordenada 793281:7704972, onde vira-se 3° à esquerda e
percorre-se em linha reta 147m até o poste existente na
coordenada 793137:7704964 (PONTO 2); partindo do poste existente na
coordenada 793413:7704954 (PONTO 3) percorre-se 90m até a
coordenada 793381:7704903 (PONTO 4), córrego existente no
limítrofe das propriedades do Sr Dirceu Nolasco Pereira com o
Sr. Sebastião Amâncio dos Reis, compreendendo a
distância de 626m de comprimento por 15m de largura, perfazendo
uma área total de 9.390m².