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Decreto sem número, de 11/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa e do Fundo de Desenvolvimento Regional
do Jaíba, no valor de R$9.642.833,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.642.833,00 (nove
milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta
e três reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa e do Fundo de
Desenvolvimento Regional do Jaíba, onerando em R$8.960.575,00
(oito milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e setenta
e cinco reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil
reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$8.960.575,00 (oito milhões,
novecentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais); e

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
previsto para o corrente exercício, no valor de R$52.258,00
(cinqüenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e oito reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman

A
NEXO AO
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 381)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18541134-4.167-0001-3390-1-31.1
                      250.000,00

1371.18541134-4.168-0001-3390-1-31.1
                      250.000,00

1371.18541134-4.538-0001-3390-1-31.1
                      100.000,00

1371.18542134-4.160-0001-3390-1-31.1
                       30.000,00



FUNDACAO TV
MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                       52.258,00



FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAIBA

4041.20607340-4.332-0001-4590-1-10.1
                   8.960.575,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           9.642.833,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18126134-1.170-0001-3390-1-31.1
                     500.000,00

1371.18542134-4.534-0001-3390-1-31.1
                     130.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  630.000,00