ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.988, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera dispositivo da Lei nº 9.332, de 22 de
fevereiro de 2011.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
156, de 03 de dezembro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.332, de 22 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º O médico-residente fará jus a uma bolsa no valor de R$ 2.976,26 (dois
mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), em regime especial de
treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais, consoante a legislação
vigente".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 13 de fevereiro de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente