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DECRETO 46105, de 12/12/2012 - Texto Original


Estabelece
diretrizes para a promoção do desenvolvimento
sustentável nas contratações realizadas pela
administração

pública
estadual, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto estabelece diretrizes para a promoção
do desenvolvimento sustentável nas contratações
realizadas pelo Poder Executivo estadual, aplicando-se à
administração pública direta, autárquica,
fundacional e às empresas estatais dependentes.


Art.
2º No momento da definição do objeto e das
obrigações contratuais, o responsável pela
aquisição de bens, contratação de
serviços e obras avaliará a viabilidade da adoção
de critérios de sustentabilidade, nos termos deste Decreto.
§
1º Para a definição dos critérios referidos
no caput, poderão ser observadas práticas sustentáveis
utilizadas pelo mercado fornecedor.
§
2º O edital de licitação que estabeleça
critérios de sustentabilidade poderá ser objeto de
consulta pública, visando verificar a adequação
das exigências ao mercado fornecedor.
§
3º A adoção dos critérios de
sustentabilidade de que trata o caput preservará o caráter
competitivo do certame e a economicidade da contratação.
§
4º Os critérios e práticas de sustentabilidade de
que trata este Decreto serão veiculados como especificação
técnica do objeto ou obrigação da contratada.


Art.
3º Nas licitações que utilizem como critério
de julgamento o tipo melhor técnica, ou o tipo técnica
e preço, poderão ser estabelecidos, no instrumento
convocatório, critérios objetivos de sustentabilidade,
relacionados ao objeto licitado, para a avaliação e
classificação das propostas.


Art.
4º Consideram-se critérios de sustentabilidade:
I
– economia no consumo de água e energia;
II
– minimização da geração de
resíduos e destinação final ambientalmente
adequada dos que forem gerados;
III
– racionalização do uso de matérias-primas;
IV
– redução da emissão de poluentes e de
gases de efeito estufa;
V
– adoção de tecnologias menos agressivas ao meio
ambiente;
VI
– utilização de produtos atóxicos ou,
quando não disponíveis no mercado, de menor toxicidade;
VII
– utilização de produtos com origem ambiental
sustentável comprovada;
VIII
– utilização de produtos reciclados, recicláveis,
reutilizáveis, reaproveitáveis ou biodegradáveis
compostáveis;
IX
– utilização de insumos que fomentem o
desenvolvimento de novos produtos e processos, com
vistas
a estimular a utilização de tecnologias ambientalmente
adequadas;
X
– maior vida útil e menor custo de manutenção
do bem e da obra;
XI
– maior geração de empregos, preferencialmente
com mão de obra local;
XII
– preferência para materiais, tecnologias e
matérias-primas de origem local; e
XIII
– fomento às políticas sociais inclusivas e
compensatórias.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não impede que os órgãos
ou entidades contratantes estabeleçam outros critérios
de sustentabilidade, desde que devidamente fundamentados.


Art.
5º As especificações e demais exigências do
projeto básico ou executivo para contratação de
obras e serviços de engenharia serão elaboradas visando
à:
I
– economia na manutenção e operacionalização
da edificação;
II
– redução do consumo de energia e água;
III
– utilização de tecnologias e materiais que
reduzam o impacto ambiental; e
IV
– observância de outros critérios de
sustentabilidade, desde que devidamente fundamentados.


Art.
6º Consideram-se obrigações contratuais que visam
à promoção da sustentabilidade nas contratações
públicas:
I
– redução do consumo de água e energia
elétrica;
II
– adoção, em relação aos resíduos
sólidos, das seguintes medidas, nos termos do art. 4º da
Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre
a Política Estadual de Resíduos Sólidos:
a)
coleta seletiva;
b)
destinação final ambientalmente adequada, por meio de
reutilização, reaproveitamento, reciclagem,
compostagem, geração de energia, tratamento ou
disposição final;
c)
gestão integrada de resíduos sólidos;
d)
logística reversa; e
e)
manejo integrado de resíduos sólidos;
III
– utilização, preferencialmente, de mão de
obra local; e
IV
– observância das determinações da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, do Conselho Nacional
do Meio Ambiente, do Conselho Estadual de Política Ambiental e
de outras entidades que estabeleçam normas relativas à
proteção do meio-ambiente.
Parágrafo
único. A contratada promoverá cursos de capacitação
para seus funcionários, visando ao atendimento do disposto nos
incisos I e II, desde que previsto no instrumento convocatório.


Art.
7º A comprovação das exigências contidas no
instrumento convocatório poderá ser feita mediante
certificação emitida por instituição
pública oficial ou instituição credenciada,
diligências do órgão ou entidade contratante ou
por outro meio definido no instrumento convocatório.


Art.
8º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – coordenará estudos técnicos para
viabilizar a inserção de critérios de
sustentabilidade em famílias de materiais, serviços e
obras, o que poderá ser realizado em conjunto com outros
órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo estadual, conforme a natureza dos
itens a serem adquiridos ou contratados.
§
1º Os resultados dos estudos técnicos de que trata o
caput serão consolidados em manuais de observância
obrigatória pelos órgãos e entidades da
Administração Pública do Poder Executivo
estadual.
§
2º Os estudos para a definição das estratégias
de contratação para as famílias de materiais,
serviços e obras, elaborados sob o ponto de vista de Gestão
Estratégica de Suprimentos, observarão a critérios
de sustentabilidade definidos neste Decreto, ficando os comitês
executivos responsáveis pela articulação das
ações que visem inserir os respectivos critérios.


Art.
9º A SEPLAG disponibilizará, no Catálogo de
Materiais e Serviços – CATMAS – do Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços,
itens sustentáveis de utilização obrigatória.
§
1º Será considerado sustentável o item de material
ou serviço que apresentar pelo menos um dos critérios
de sustentabilidade definidos no art. 4º.
§
2º Caso comprovada a necessidade de utilização de
item não sustentável, de modo que não possa ser
atendida a obrigatoriedade estabelecida no caput, o órgão
ou entidade demandante justificar-se-á tecnicamente nos autos
do processo de compras.


Art.
10. Os critérios de sustentabilidade referidos neste Decreto
serão observados, sempre que possível, nas propostas de
inclusão de itens de material e serviço no CATMAS.
§
1º O responsável pela proposta informará, em campo
específico disponível no sistema, o critério de
sustentabilidade utilizado na especificação inserida.
§
2º A proposta que não incluir critério de
sustentabilidade poderá ser devolvida ao proponente para
revisão.


Art.
11. A SEPLAG poderá expedir normas complementares para o
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves