GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.792, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.
Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio a ser ﬁrmado com a Secretaria de
Estado do Planejamento e Desenvolvimento, subvenção social à Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR, entidade
qualiﬁcada como Organização Social - OS, pelo Decreto estadual nº 5.591, de 10 de maio de 2002, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), para construção do bloco cirúrgico e da Unidade de Terapia Intensiva de Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique
Santillo - CRER, por ela gerido, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
A r t . 2º Os recursos necessários à realização das despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária 2006 2702 04 123 3004 2.057 04 (00) - PROGRAMA DE APOIO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, da
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 11-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2006.