GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.239, DE 11 DE JULHO DE 2005.
Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de
Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizando a abrir, no corrente exercício, em favor do Fundo de Participação e
Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, créditos especiais até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais), para o custeio das despesas com serviços e obras de infra-estrutura nas Unidades de Desenvolvimento Industrial - UDI's, a que se
refere o art. 2o, inciso I,da Lei n.14.162, de 04 de junho de 2002, com alterações posteriores, a conta de recursos próprios diretamente
arrecadados.
Art.2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o desta Lei decorrem de anulação parcial da dotação
orçamentária 2450.22.661 000 1.113 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÂO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, em
conformidade com o art. 43, § 1o, inciso III, da Lei federal n.4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Grupo 3 - Outras Despesas Correntes, Fonte 20, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - Grupo 5 - Inversões Financeiras, Fonte 20, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 15-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2005.