GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 392, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS FUNDEPEG-, no valor de R$ 4.344.794,76.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
GOIÁS -FUNDEPEG- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.344.794,76 (quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e
noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 18-10-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1250 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS - FUNDEPEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
04 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
4 - INVESTIMENTOS
100
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.344.794,76
R$ 593.890,00
R$ 4.938.684,76
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.344.794,76

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 18-10-2017 ..