PROJETO DE LEI 1.843/2020
Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O falecimento de servidor público civil ou militar estadual por COVID-19, contraída no exercício de suas atribuições em órgão ou entidade das áreas de saúde, segurança pública e assistência social, é considerada como acidente de serviço para fins de pagamento de pensão especial aos seus dependentes, na forma da Lei Estadual nº 9.683, de 12/12/1988 e o art. 37, § 6.º, da Constituição da República.
Art. 2º – Para o reconhecimento da situação são meios de prova:
I – quanto à doença, diagnóstico do COVID-19 na forma estabelecida em protocolo clínico previsto pelo Ministério da Saúde;
II – quanto à infecção no exercício das atribuições:
a) se servidor público civil, procedimento de apuração pelo órgão ou entidade;
b) se militar, inquérito policial militar instaurado.
Sala das Reuniões, 14 de abril de 2020.
Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
Justificação: O presente projeto tem o objetivo de estabelecer previamente a possibilidade do pagamento da pensão especial, caso o servidor ou militar faleça da doença, sendo ela contraída em serviço. Assim, eliminamos uma futura discussão jurídica sobre o assunto. É uma garantia que esperamos que não precise ser utilizada, mas que garante assistência a quem eventualmente venha a precisar.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.