PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.422/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Carlos Henrique requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre se a secretaria terá um plano de mídia para divulgação do benefício instituído pela Lei nº 23.801, de 2021, de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações que tenham por sujeito passivo os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que exercem atividade de agricultura familiar e de agroecologia, considerando a validade de 365 dias após o fim da vigência do estado de calamidade pública.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 8/7/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre a existência de um plano de divulgação, por parte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, acerca do benefício de isenção do ICMS nas operações que tenham por sujeito passivo os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que exercem atividade de agricultura familiar e de agroecologia, no prazo de até 365 dias após o fim da vigência do estado de calamidade pública.
A referida isenção está prevista no art. 25 da Lei nº 23.801, de 2021, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas e dá outras providências. No entanto, de acordo com o citado dispositivo, a operacionalização dessa isenção depende de regulamento. Inclusive, em sua justificação, o autor da proposição informa que um dos seus objetivos é “perquirir a Seapa que se ultime o regulamento”.
Dessa maneira, entendemos que seria conveniente alterar o texto do requerimento de forma a contemplar o questionamento sobre a edição do regulamento, além do plano de divulgação da isenção para o público-alvo.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, observamos que o pedido de informações do Poder Legislativo à secretária de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública, amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2°, e inciso II do § 1° do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.422/2021, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado Carlos Henrique requer a V.Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a regulamentação do art. 25, da Lei nº 23.801, de 2021, que instituiu benefício de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações que tenham por sujeito passivo os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que exercem atividade de agricultura familiar e de agroecologia, no prazo de até 365 dias após o fim da vigência do estado de calamidade pública; e sobre a existência de ações planejadas de divulgação desse benefício para o público-alvo.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.