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LEI 13467, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)
Altera o Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 4º, 8º, 9º e 14 da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os Quadros Específicos de Provimento Efetivo do Pessoal do Poder Judiciário são os constantes nos Anexos I a VIII desta lei, com a composição numérica neles indicada.
Parágrafo único - A correspondência entre os padrões de vencimento dos cargos da sistemática anterior e os resultantes desta lei é a constante no Anexo IX.

Art. 2º - Serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos os cargos de Oficial Judiciário D, Oficial de Apoio Judicial D, Técnico Judiciário C e Técnico de Apoio 
Judicial C, integrantes dos Anexos I a IV desta lei.
§ 1º - As classes subseqüentes nas carreiras dos cargos constantes nos Anexos I a VIII desta lei serão preenchidas mediante promoções vertical e por merecimento, nos termos de 
resolução.
§ 2º - Os cargos excedentes das classes iniciais serão extintos quando ocorrer a promoção vertical de seus ocupantes, observada a distribuição prevista nos Anexos de I a VIII desta 
lei.
§ 3º - Após a extinção prevista no § 2º deste artigo, a promoção vertical dependerá da ocorrência de novas vagas.

Art. 4º - O art. 7º da Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - O desenvolvimento na carreira do servidor efetivo em exercício do cargo far-se-á por progressão e promoções horizontal, vertical e por merecimento, cumpridas as exigências legais 
e aquelas estabelecidas em resolução do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Aplica-se o desenvolvimento previsto no "caput" deste artigo aos servidores que, na data de publicação desta lei, estiverem ocupando os cargos de Técnico de Apoio Judicial 
I a IV.".

Art. 8º - A promoção vertical do servidor efetivo em exercício do cargo, na carreira de Oficial de Apoio Judicial, dar-se-á após aferição de capacidade, nos termos de regulamento e nos 
seguintes casos:
I - de servidor posicionado a partir do padrão PJ-38, da classe D, para o padrão inicial da classe subseqüente;
II - de servidor posicionado a partir do padrão PJ-52, da classe C, para o padrão inicial da classe subseqüente.

Art. 9º - A promoção horizontal dos ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial, em exercício do cargo na data de publicação desta lei, dar-se-á nos termos de resolução do Tribunal de 
Justiça.

Art. 14 - Os cargos constantes nos Anexos V a VIII desta lei, criados em decorrência do disposto no § 3º do art. 7º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 11.333, de 
17 de dezembro de 1993, e no § 2º do art. 23 da Resolução nº 198 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de 5 de março de 1991, serão extintos com a vacância, gradativamente, a partir da classe 
inicial, e a eles não se dará substituto, nos termos de resolução do Tribunal.".

Art. 2º - Ficam transformados, com a vacância:
I - os cargos de Técnico de Apoio Judicial I a IV, constantes no Anexo IV desta lei, em Oficial de Apoio Judicial, classe B, com jornada diária de trabalho de, no mínimo, oito 
horas;
II - os cargos de Técnico Judiciário, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador III e IV, constantes no Anexo IV desta lei, em Oficial Judiciário da mesma especialidade.

Art. 3º - Ficam extintos, com a vacância, os cargos de Agente Judiciário, sendo assegurada aos servidores que os estiverem ocupando na data de publicação desta lei e que 
cumprirem as exigências legais a promoção vertical às classes subseqüentes, constantes nos Anexos I a IV desta lei.
Parágrafo único - A extinção de cargos prevista no "caput" deste artigo ocorrerá gradativamente, a partir da classe inicial, e a eles não se dará substituto.

Art. 4º - Fica extinto um cargo de Oficial Judiciário A, código TJMA-SG, do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Auditoria da Justiça Militar.

Art. 5º - A tabela de vencimentos dos servidores ativos e inativos dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado compõe-se dos padrões escalonados verticalmente segundo 
os índices constantes no Anexo X desta lei, ficando assegurado aos aposentados no final de carreira da respectiva classe o padrão final correspondente à nova sistemática, aplicando-se a 
proporcionalidade aos demais inativos.
§ 1º - No valor estabelecido na alínea "b" do Anexo X desta lei, estão incluídos os reajustes quadrimestrais e as antecipações bimestrais concedidos aos servidores do Poder Judiciário, bem 
como a diferença de vencimento resultante de resíduos salariais do plano de carreiras decorrentes do disposto nas Leis nºs 11.115, de 16 de junho de 1993, e 11.333, de 17 de dezembro de 
1993.
§ 2º - Com a fixação dos valores dos padrões de vencimento referidos neste artigo, ficam incorporadas, consoante o disposto na Lei nº 12.993, de 30 de julho de 1998, as seguintes 
vantagens:
I - Gratificação de Atividade Judiciária, prevista no art. 11 da Lei nº 9.730, de 5 de dezembro de 1988;
II - Gratificação Especial, criada pelo art. 2º da Lei nº 9.403, de 11 de maio de 1987, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, e pelo art. 19 da Lei nº 
11.617, de 4 de outubro de 1994;
III - Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional, criada pela Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, ficando assegurado ao servidor o posicionamento correspondente à vantagem 
por ele obtida na carreira, na classe em que for posicionado, quando da aplicação desta lei;
§ 3º - Para fins de aplicação do inciso III do § 2º deste artigo, fica assegurado aos servidores efetivos que já tenham iniciado novo período aquisitivo o recebimento da Gratificação de 
Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional - GIAF - e o correspondente posicionamento na carreira, quando cumpridos os requisitos legais, sem prejuízo do recebimento da GIAF e do posicionamento 
anteriormente adquiridos e não concedidos.

Art. 6º - Fica assegurado ao servidor lotado em comarca elevada de entrância, em virtude de lei, o posicionamento correspondente à nova classificação e mantido o posicionamento 
adquirido pelo servidor de comarca rebaixada de entrância.

Art. 7º - Em decorrência do disposto no inciso I do § 2º do art. 5º desta lei, fica assegurada ao servidor militar à disposição na Justiça Militar a gratificação prevista no 
art. 10 da Lei nº 9.749, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 8º - Os servidores da Justiça de Primeira Instância gozarão, obrigatoriamente, vinte e cinco dias úteis de férias por ano, observada escala organizada de acordo com a 
conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.

Art. 9º - As despesas necessárias à execução desta lei correrão por conta dos créditos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado.

Art. 10 - A implantação desta lei não acarretará aumento de despesa para o Estado nem acréscimo, a qualquer título, na remuneração dos atuais servidores do Poder 
Judiciário.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de junho de 1998, no que se refere aos itens de incorporação previstos no art. 5º desta 
lei.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.

ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves


Anexo I
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13467, de 12 de janeiro de 2000)
Secretaria do Tribunal de Justiça
Quadro Específico de Provimento Efetivo









Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJ-PG


11


Agente Judiciário


E


PJ-01 a PJ-30




TJ-SG


46





D


PJ-31 a PJ-44




TJ-GS


29





C


PJ-45 a PJ-58




TJ-GS


17





B


PJ-59 a PJ-71




TJ-GE


11





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJ-SG


166


Oficial Judiciário


D


PJ-22 a PJ-44




TJ-GS


124





C


PJ-45 a PJ-58




TJ-GS


62





B


PJ-59 a PJ-71




TJ-GE


62





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJ-GS


126


Técnico Judiciário


C


PJ-36 a PJ-58




TJ-GS


68





B


PJ-59 a PJ-71




TJ-GE


34





A


PJ-23 a PJ-87





Anexo II
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)
Secretaria do Tribunal de Alçada
Quadro Específico de Provimento Efetivo









Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TA-PG


7


Agente Judiciário


E


PJ-01 a PJ-30




TA-SG


27





D


PJ-31 a PJ-44




TA-GS


17





C


PJ-45 a PJ-58




TA-GS


10





B


PJ-59 a PJ-71




TA-GE


6





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TA-SG


89


Oficial Judiciário


D


PJ-22 a PJ-44




TA-GS


66





C


PJ-45 a PJ-58




TA-GS


33





B


PJ-59 a PJ-71




TA-GE


33





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TA-GS


81


Técnico Judiciário


C


PJ-36 a PJ-58




TA-GS


45





B


PJ-59 a PJ-71




TA-GE


22





A


PJ-23 a PJ-87






Anexo III
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)
a) Secretaria do Tribunal de Justiça Militar
Quadro Específico de Provimento Efetivo









Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJM-PG


1


Agente Judiciário


E


PJ-01 a PJ-30




TJM-SG


3





D


PJ-31 a PJ-44




TJM-GS


2





C


PJ-45 a PJ-58




TJM-GS


1





B


PJ-59 a PJ-71




TJM-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJM-SG


7


Oficial Judiciário


D


PJ-22 a PJ-44




TJM-GS


5





C


PJ-45 a PJ-58




TJM-GS


3





B


PJ-59 a PJ-71




TJM-GE


2





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJM-GS


5


Técnico Judiciário


C


PJ-36 a PJ-58




TJM-GS


3





B


PJ-59 a PJ-71




TJM-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87






b) Auditorias da Justiça Militar
Quadro Específico de Provimento Efetivo









Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJMA-PG


-


Agente Judiciário


E


PJ-01 a PJ-30




TJMA-SG


1





D


PJ-31 a PJ-44




TJMA-GS


1





C


PJ-45 a PJ-58




TJMA-GS


1





B


PJ-59 a PJ-71




TJMA-GE


-





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJMA-SG


5


Oficial Judiciário


D


PJ-22 a PJ-44




TJMA-GS


4





C


PJ-45 a PJ-58




TJMA-GS


2





B


PJ-59 a PJ-71




TJMA-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJMA-GS


1


Técnico de Apoio Judicial IV


C


PJ-56 a PJ-68




TJMA-GS


1





B


PJ-69 a PJ-71




TJMA-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87






Anexo IV
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)
Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância
Quadro Específico de Provimento Efetivo









Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-PG


99


Agente Judiciário


E


PJ-01 a PJ-30




JPI-SG


264





D


PJ-31 a PJ-44




JPI-GS


165





C


PJ-45 a PJ-58




JPI-GS


99





B


PJ-59 a PJ-71




JPI-GE


33





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-SG


462


Oficial Judiciário


D


PJ-22 a PJ-44




JPI-GS


277





C


PJ-45 a PJ-58




JPI-GS


139





B


PJ-59 a PJ-71




JPI-GE


46





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-GS


611


Técnico Judiciário


C


PJ-36 a PJ-58




JPI-GS


444





B


PJ-59 a PJ-71




JPI-GE


56





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-SG


1364


Oficial de Apoio Judicial


D


PJ-22 a PJ-44




JPI-GS


992





C


PJ-45 a PJ-58




JPI-GS


928





B


PJ-64 a PJ-71




JPI-GE


124





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-GS


148


Técnico de Apoio Judicial I


C


PJ-43 a PJ-58




JPI-GS


108





B


PJ-64 a PJ-71




JPI-GE


13





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-GS


161


Técnico de Apoio Judicial II


C


PJ-43 a PJ-60




JPI-GS


117





B


PJ-64 a PJ-71




JPI-GE


15





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-GS


145


Técnico de Apoio Judicial III


C


PJ-48 a PJ-62




JPI-GS


106





B


PJ-64 a PJ-71




JPI-GE


13





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-GS


56


Técnico de Apoio Judicial IV


C


PJ-56 a PJ-68




JPI-GS


41





B


PJ-69 a PJ-71




JPI-GE


5





A


PJ-23 a PJ-87





Anexo V
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467,de 12 de janeiro de 2000)
Secretaria do Tribunal de Justiça
Quadro Suplementar









Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJ-QS-PG


1


Agente Judiciário


E


PJ-01 a PJ-30




TJ-QS-SG


1





D


PJ-31 a PJ-44




TJ-QS-GS


1





C


PJ-45 a PJ-58




TJ-QS-GS


1





B


PJ-59 a PJ-71




TJ-QS-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJ-QS-SG


16


Oficial Judiciário


D


PJ-22 a PJ-44




TJ-QS-GS


12





C


PJ-45 a PJ-58




TJ-QS-GS


6





B


PJ-59 a PJ-71




TJ-QS-GE


5





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TJ-QS-GS


23


Técnico Judiciário


C


PJ-36 a PJ-58




TJ-QS-GS


12





B


PJ-59 a PJ-71




TJ-QS-GE


6





A


PJ-23 a PJ-87





Anexo VI
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)
Secretaria do Tribunal de Alçada
Quadro Suplementar









Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TA-QS-PG


1


Agente Judiciário


E


PJ-01 a PJ-30




TA-QS-SG


2





D


PJ-31 a PJ-44




TA-QS-GS


1





C


PJ-45 a PJ-58




TA-QS-GS


1





B


PJ-59 a PJ-71




TA-QS-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TA-QS-SG


7


Oficial Judiciário


D


PJ-22 a PJ-44




TA-QS-GS


5





C


PJ-45 a PJ-58




TA-QS-GS


2





B


PJ-59 a PJ-71




TA-QS-GE


2





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




TA-QS-GS


4


Técnico Judiciário


C


PJ-36 a PJ-58




TA-QS-GS


2





B


PJ-59 a PJ-71




TA-QS-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87






Anexo VII
(a que se refere o art. 1º da Lei nº13.467, de 12 de janeiro de 2000),
Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância
Quadro Suplementar









Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-QS-PG


1


Agente Judiciário


E


PJ-01 a PJ-30




JPI-QS-SG


5





D


PJ-31 a PJ-44




JPI-QS-GS


3





C


PJ-45 a PJ-58




JPI-QS-GS


2





B


PJ-59 a PJ-71




JPI-QS-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-QS-SG


44


Oficial Judiciário


D


PJ-22 a PJ-44




JPI-QS-GS


26





C


PJ-45 a PJ-58




JPI-QS-GS


13





B


PJ-59 a PJ-71




JPI-QS-GE


4





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-QS-GS


13


Técnico Judiciário


C


PJ-36 a PJ-58




JPI-QS-GS


9





B


PJ-59 a PJ-71




JPI-QS-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87





Anexo VIII
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)
Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância
Quadro Específico de Estáveis Efetivados









Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-EF-PG


2


Agente Judiciário


E


PJ-01 a PJ-30




JPI-EF-SG


6





D


PJ-31 a PJ-44




JPI-EF-GS


4





C


PJ-45 a PJ-58




JPI-EF-GS


2





B


PJ-59 a PJ-71




JPI-EF-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-EF-SG


78


Oficial Judiciário


D


PJ-22 a PJ-44




JPI-EF-GS


47





C


PJ-45 a PJ-58




JPI-EF-GS


23





B


PJ-59 a PJ-71




JPI-EF-GE


8





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-EF-SG


241


Oficial de Apoio Judicial


D


PJ-22 a PJ-44




JPI-EF-GS


175





C


PJ-45 a PJ-58




JPI-EF-GS


115





B


PJ-64 a PJ-71




JPI-EF-GE


22





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº
Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-EF-GS


60


Técnico Judiciário


C


PJ-36 a PJ-58




JPI-EF-GS


43





B


PJ-59 a PJ-71




JPI-EF-GE


5





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-EF-GS


18


Técnico de Apoio Judicial I


C


PJ-37 a PJ-58




JPI-EF-GS


13





B


PJ-64 a PJ-71




JPI-EF-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-EF-GS


27


Técnico de Apoio Judicial II


C


PJ-43 a PJ-60




JPI-EF-GS


20





B


PJ-64 a PJ-71




JPI-EF-GE


2





A


PJ-23 a PJ-87














Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-EF-GS


16


Técnico de Apoio Judicial III


C


PJ-48 a PJ-62




JPI-EF-GS


12





B


PJ-64 a PJ-71




JPI-EF-GE


1





A


PJ-23 a PJ-87




Código


Nº Cargos


Denominação


Classe


Padrão




JPI-EF-GS


3


Técnico de Apoio Judicial IV


C


PJ-56 a PJ-68




JPI-EF-GS


2





B


PJ-69 a PJ-71




JPI-EF-GE


-





A


PJ-23 a PJ-87





Anexo IX
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)
Correspondência entre os padrões de vencimentos,
Vigência: __/__/__






Nomenclatura anterior


Padrão Atual




A01


PJ-01




A02


PJ-02




A03


PJ-03




A4


PJ-04




A5


PJ-05




A6


PJ-06




A7


PJ-07




A8


PJ-08




A9


PJ-09




A10


PJ-10




A11


PJ-11




A12


PJ-12




A13


PJ-13




A14


PJ-14




A15/B01


PJ-15




A16/B02


PJ-16




A17/B03


PJ-17




A18/B04


PJ-18




A19/B05


PJ-19




A20/B06


PJ-20




A21/B07


PJ-21




A22/B08


PJ-22




A23/B09


PJ-23




A24/B10


PJ-24




A25B11


PJ-25




A26/B12


PJ-26




A27/B13


PJ-27




A28/B14


PJ-28




A29/B15/C01


PJ-29




A30/B16/C02


PJ-30




B17/C03


PJ-31




B18/C04


PJ-32




B19/C05


PJ-33




B20/C06


PJ-34




B21/C07


PJ-35




B22/C08


PJ-36




B23/C09/D01


PJ-37




B24/C10/D02


PJ-38




B25/C11/D03


PJ-39




B26/C12/D04


PJ-40




B27/C13/D05


PJ-41




B28/C14/D06


PJ-42




B29/C15/D07/E01


PJ-43




B30/C16/D08/E02


PJ-44




C17/D09/E03


PJ-45




C18/D10/E04


PJ-46




C19/D11/E05


PJ-47




C20/D12/E06/F01


PJ-48




C21/D13/E07/F02


PJ-49




C22/D14/E08/F03


PJ-50




C23/D15/E09/F04


PJ-51




C24/D16/E10/F05


PJ-52




C25/D17/E11/F06


PJ-53




C26/D18/E12/F07


PJ-54




C27/D19/E13/F08/S04


PJ-55




C28/D20/E14/F09/G01


PJ-56




C29/D21/E15/F10/G02


PJ-57




C30/D22/E16/F11/G03


PJ-58




C31/E17/F12/G04


PJ-59




C32/E18/F13/G05


PJ-60




C33/F14/G06


PJ-61




C34/F15/G07


PJ-62




C35/G08/S03


PJ-63




G09


PJ-64




G10


PJ-65




G11


PJ-66




G12


PJ-67




G13


PJ-68







PJ-69







PJ-70




S02


PJ-71







PJ-72







PJ-73







PJ-74







PJ-75







PJ-76







PJ-77







PJ-78




S01


PJ-79







PJ-80







PJ-81







PJ-82







PJ-83







PJ-84







PJ-85







PJ-86




DGTJ


PJ-87






Anexo X
(a que se refere o art. 5º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)
Vigência: __ /__ /__
Tabela de Escalonamento Vertical de vencimentos








a)


Padrão


Índice







PJ-01


1,0000







PJ-02


1,0326







PJ-03


1,0662







PJ-04


1,1009







PJ-05


1,1367







PJ-06


1,1737







PJ-07


1,2120







PJ-08


1,2514







PJ-09


1,2922







PJ-10


1,3342







PJ-11


1,3777







PJ-12


1,4225







PJ-13


1,4688







PJ-14


1,5166







PJ-15


1,5660







PJ-16


1,6170







PJ-17


1,6697







PJ-18


1,7240







PJ-19


1,7801







PJ-20


1,8381







PJ-21


1,8979







PJ-22


1,9597







PJ-23


2,0235







PJ-24


2,0894







PJ-25


2,1574







PJ-26


2,2277







PJ-27


2,3002







PJ-28


2,3751







PJ-29


2,4524







PJ-30


2,5323







PJ-31


2,6147







PJ-32


2,6998







PJ-33


2,7877







PJ-34


2,8785







PJ-35


2,9722







PJ-36


3,0690







PJ-37


3,1689







PJ-38


3,2721







PJ-39


3,3786







PJ-40


3,4886







PJ-41


3,6022







PJ-42


3,7195







PJ-43


3,8405







PJ-44


3,9656







PJ-45


4,0947







PJ-46


4,2280







PJ-47


4,3657







PJ-48


4,5078







PJ-49


4,6546







PJ-50


4,8061







PJ-51


4,9626







PJ-52


5,1241







PJ-53


5,2910







PJ-54


5,4632







PJ-55


5,6411







PJ-56


5,8247







PJ-57


6,0144







PJ-58


6,2102







PJ-59


6,4124







PJ-60


6,6211







PJ-61


6,8367







PJ-62


7,0593







PJ-63


7,2891







PJ-64


7,5264







PJ-65


7,7715







PJ-66


8,0245







PJ-67


8,2858







PJ-68


8,5555







PJ-69


8,8341







PJ-70


9,1217







PJ-71


9,4186







PJ-72


9,7253







PJ-73


10,0419







PJ-74


10,3689







PJ-75


10,7064







PJ-76


11,0550







PJ-77


11,4149







PJ-78


11,7866







PJ-79


12,1703







PJ-80


12,6521







PJ-81


13,1530







PJ-82


13,6738







PJ-83


14,2151







PJ-84


14,7779







PJ-85


15,3630







PJ-86


15,9712







PJ-87


16,6036




b)


Padrão


Valor









PJ -01


R$ 443,70