PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 956/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre o combate ao comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 10/4/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em epígrafe pretende estabelecer sanção mais gravosa aos estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras. Nos termos de seu art. 1º, a comercialização e uso de madeira ilegal resultará aos infratores em cancelamento imediato do cadastro de pessoa jurídica pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Em sua justificação, o autor ressalta que “encerrar imediatamente o cadastro das empresas infratoras como pessoa jurídica seria uma medida bem-vinda, pois as punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas (na maioria das vezes de valor pequeno) e na apreensão temporária da mercadoria, têm-se revelado insuficientes para combater esse tipo de crime”.
A proposição versa sobre temas de proteção ao meio ambiente e responsabilização por danos a ele causados, razão pela qual não vislumbramos óbice à sua iniciativa. Ademais, tratam-se de matérias relativas à competência legislativa concorrente outorgada à União, aos estados e aos municípios, nos termos do disposto no art. 24, VI e VIII, da Constituição Federal. Logo, não vislumbramos vício de natureza material no projeto de lei em análise.
Neste contexto, julgamos oportuna a adequação do projeto à legislação estadual, a fim de adequá-lo à sistemática sancionatória já existente, embora mantido o seu escopo original.
Ressaltamos que as discussões afetas ao mérito do projeto serão oportunamente analisadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 956/2015, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera o art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescido ao inciso IV do § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a seguinte alínea “j”, passando seu § 8º a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – (…)
§ 7º – (…)
IV – (…)
j) a aquisição, comercialização, distribuição, transporte ou estocagem de madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras.
(...)
§ 8º – A repartição fazendária competente não concederá inscrição estadual a pessoa jurídica cujo sócio ou dirigente tiver sido condenado, no período de cinco anos contados da data em que transitar em julgado a sentença de condenação, pelos seguintes crimes:
I – furto;
II – roubo;
III – receptação;
IV – contra a propriedade intelectual;
V – contra a flora.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Zé Reis, relator – Charles Santos – Bruno Engler – Cristiano Silveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha (voto contrário).