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Decreto com numeração especial 286, de 09/05/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$86.154.032,63.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$86.154.032,63 (oitenta e seis milhões cento e cinquenta e
quatro mil trinta e dois reais e sessenta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2016,
firmado em 30 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no valor
de R$27.524,79 (vinte e sete mil e quinhentos e vinte e quatro reais
e setenta e nove centavos);
II
– do saldo financeiro do convênio nº 12/2008,
firmado em 5 de julho de 2008 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
S/A, no valor de R$2.733,17 (dois mil setecentos e trinta e três
reais e dezessete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0398492-56/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor de R$491.277,08 (quatrocentos e noventa e um
mil duzentos e setenta e sete reais e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0398.483-44/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o
Ministério das Cidades, no valor de R$162.152,54 (cento e
sessenta e dois mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e
quatro centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transporte, no valor de
R$72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento
de Transporte, no valor de R$13.120.720,00 (treze milhões
cento e vinte mil setecentos e vinte reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 286,
de 9 de maio de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 43)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1


2.733,17




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


6.443,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


21.081,79




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


653.429,62




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-24.1


149.625,05




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-24.1


200.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.417-0001-3190-0-83.0


72.000.000,00




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-60.2


13.120.720,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


86.154.032,63





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1


149.625,05




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1


200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


349.625,05