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Decreto sem número, de 17/08/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER-MG,
                              imóveis  necessários a  melhorias  e
                              pavimentação  de rodovia  municipal,
                              trecho  Entrº MG/020 - Taquaraçu  de
                              Minas, nos Municípios de Santa Luzia
                              e Taquaraçu de Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Santa  Luzia  e
Taquaraçu de Minas, com extensão total de 17.360m e largura  média
da  faixa  de  domínio de 30m, cujo segmento  está  definido  pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00 no Município  de
Santa  Luzia,  a  estaca 105+0,00 divisa dos Municípios  de  Santa
Luzia e Taquaraçu de Minas e a estaca final 868+3,372 no Município
de Taquaraçu de Minas, perfazendo uma área total estimada da faixa
de domínio de 568.708,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  de
rodovia  municipal, trecho Entrº MG/020 - Taquaraçu de Minas,  nos
Municípios de Santa Luzia e Taquaraçu de Minas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de  agosto  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     João Antônio Fleury Teixeira
     Marco Antônio Rebelo Romanelli