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Decreto com numeração especial 251, de 16/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Várzea da Palma,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Várzea da
Palma.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Várzea da Palma, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Várzea da Palma, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Várzea da Palma.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 251, de 16 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
divisa da propriedade da empresa Italmagnesio Nordeste S/A., nas
coordenadas UTM 530205:8054714; segue daí, com um ângulo
de 00°00’, por uma distância de 101 m até
chegar à estação E2, de coordenadas UTM
530191:8054814; segue daí, com um ângulo de 15°00’
à esquerda, por uma distância de 248 m até chegar
à estação E3, de coordenadas UTM 530117:8055051;
segue daí, com um ângulo de 00°00’, por uma
distância de 80 m até chegar à divisa de
propriedade da empresa Italmagnesio Nordeste S/A. com a propriedade
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, de
coordenadas UTM 530093;8055127, concluindo assim o trecho em embargo;
a faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m
a partir do eixo de sua locação; o caminhamento total
de rede na propriedade da empresa Italmagnesio Nordeste S/A é
de 429 m de extensão, totalizando uma área de 6.435 m²
de ocupação.