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Decreto com numeração especial 417, de 14/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.280.171,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.280.171,70 (um milhão duzentos e oitenta mil cento e
setenta e um reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 838039/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$414.326,56 (quatrocentos e quatorze mil trezentos e vinte e seis
reais e cinquenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 417,
de 14 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 109)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


414.326,56




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121148-4.629-0001-3390-0-10.1


65.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27812178-4.558-0001-3390-1-10.1


244.984,91




1671.27812189-4.138-0001-3390-0-10.1


1.630,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1


361.162,01




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


183.002,89




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


10.065,33




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


1.280.171,70





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.11333060-1.030-0001-3390-0-10.1


65.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


606.146,92




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


1.630,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


193.068,22




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


865.845,14