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Decreto com numeração especial 215, de 05/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$71.200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$71.200.000,00 (setenta e um milhões e duzentos mil reais),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9008999, firmado em
24 de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$25.851.133,61 (vinte e cinco milhões
oitocentos e cinquenta um mil cento e trinta e três reais e
sessenta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 215,
de 5 de maio de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 52)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122067-1.037-0001-4490-1-25.1


13.200.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1


58.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


71.200.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.1


13.200.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


18.000.000,00




2301.26782079-4.187-0001-4490-0-25.1


14.148.866,39




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


45.348.866,39