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Decreto com numeração especial 286, de 30/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Jaíba 1 – Manga
5, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Jaíba
e Manga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Jaíba e Manga, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Jaíba 1 – Manga 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Jaíba e Manga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 286, de 30 de
junho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do pórtico da SE
Jaíba 1, o caminhamento toma o rumo de 24°54’18”NO,
atingindo o vértice MV02, distanciado 134,13 m do pórtico
da SE Jaíba 1. No vértice MV02, defletido de 84°04’52”
para direita, o caminhamento toma o rumo de 59°10'34"NE,
atingindo o vértice MV01, distanciado de 440,17 m do vértice
MV02. No vértice MV01, defletido de 82°55’32”
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 23°44’58”NO,
atingindo a estrutura T19, distanciada 249,67 m do vértice
MV01, encerrando então o caminhamento deste trecho da linha
que totaliza 823,97 m de extensão, perfazendo uma área
total de 18.951,31 m².