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Decreto 47396, de 05/04/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 24, de 15 de
dezembro de 2017, 



DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do § 1º e o inciso I do §
3º, ambos do art. 11-A da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.
11-A – (...)
§
1º – (...)
I
– deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no
Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e –, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo
contribuinte;
(...)
§
3º– (...)
I
– ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado
de Fazenda, via internet, por meio de protocolo de segurança
ou criptografia, com utilização de software
desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte;”.


Art.
2º – O § 3º do art. 11-F da Parte 1 do Anexo V
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11-F – (...)
§
3º – A transmissão poderá ser realizada por
meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. ”.


Art.
3º – O caput do art. 87-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
87-C – O MDF-e deverá ser emitido ou cancelado com base
em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do
Contribuinte – MDF-e –, por meio de software desenvolvido
ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte: ”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL