GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.942, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito
outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções
vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, ﬁca acrescido dos §§ 8º, 9º, 10 e 11, com a seguinte
redação:
"Art. 2º......................................................
.................................................................
§ 8º O subsídio concedido pelo Estado de Goiás para reforma, ampliação ou melhoria de unidade habitacional de que
trata a alínea "b" do inciso I do § 1º deste artigo poderá ter seu valor expresso na forma de complementação para
ampliação do valor da subvenção econômica concedida pela União, através do Programa Cartão Reforma criado pela Lei
federal nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para aquisição de materiais de construção.
§ 9º O valor da complementação ao Cartão Reforma será deﬁnido no Termo de Compromisso a ser ﬁrmado entre o
Ministério das Cidades e o Estado de Goiás.
§ 10. Para ter direito ao complemento do Cartão Reforma, o candidato a beneﬁciário deverá atender aos requisitos
previstos na Lei federal nº 13.439, de 27 de abril de 2017, e no Decreto federal nº 9.084, de 29 de junho de 2017, sendo
dispensado o cadastro pela AGEHAB.
§ 11. No caso especíﬁco de complementação do Cartão Reforma do Governo Federal, não serão computados os valores
já recebidos pelos beneficiários a título de Cheque Reforma, ampliação ou melhoria concedidos pelo Estado de Goiás.
......................................................... " (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento))

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .