ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.842 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo estadual a firmar
convênio, através da FEEMA, com os
Departamentos Autônomos de Esporte
Amador, para o fim que especifica, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo estadual autorizado a firmar convênio, através da
Fundação Estadual de Esporte do Maranhão – FEEMA, com os Departamentos Autônomos
de Futebol Amador do Estado do Maranhão, para pagamento do valor correspondente ao
trabalho desempenhada pelos árbitros de futebol, durante as competições promovidas
anualmente pelos respectivos Departamentos.
Art. 2º - A contratação dos árbitros de futebol, para atender o disposto no art. 1º,
ficará a critério dos Departamentos conveniados.
Art. 3º - Os Departamentos Autônomos de Futebol Amador, que manifestarem o
interesse de firmar convênio com a FEEMA, devem estar em dia com suas obrigações
estatutárias, apresentar o registro da personalidade jurídica no cartório de títulos e
documentos, com prazo de, no mínimo, um ano.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão;
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador;
RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania. LUÍS
FERNANDO MOURA DA SILVA-Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano.