GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 432, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre crédito especial à Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$ 2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200019000298 e nos termos do art. 2 o da Lei no 17.750, de 16 de julho de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Infraestrutura 1 (um) crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), para suportar o pagamento de débitos relativos ao período de 23 de dezembro de 2004 a 25 de janeiro de 2011,
porventura existente entre a METROBUS e a referida Secretaria pela execução do Programa Transporte Cidadão, na dotação orçamentária,
a saber:
2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura
26 453 1009 2.440 - Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários da Linha do Eixo
Anhanguera da Região Metropolitana de Goiânia
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura
15 453 1016 1.167 - Reestruturação do Transporte Coletivo na Região do Entorno do DF
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.500.000,00

26 782 1036 1.098 - Implantação de Anéis Viários em Grandes Cidades
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 2.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-12-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2012.