

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/06/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.270.230,75



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$ 27.270.230,75
(vinte e sete milhões duzentos e setenta mil duzentos e trinta
reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em R$
2.870.178,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil cento e
setenta e oito reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$10.468.325,07 (dez milhões
quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte cinco reais e
sete centavos);
II
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.870.178,00(dois milhões
oitocentos e setenta mil cento e setenta e oito reais); e
III
- do saldo financeiro do Convênio nº 01012900/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério de
Ciência e Tecnologia, no valor de R$13.931.727,68 (treze
milhões novecentos e trinta e um mil setecentos e vinte e sete
reais e sessenta e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2011.
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 105)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
2.870.178,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571042-1.391-0001-3390-1-10.3
9.944.411,70
1221.19571042-1.391-0001-4490-1-10.3
275.588,30
1221.19571042-1.391-0001-4490-1-24.1
13.931.727,68
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
479,85
2371.20603185-4.534-0001-3320-0-24.1
240.461,67
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
7.383,55
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 27.270.230,75
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
9.944.411,70
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
275.588,30
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
479,85
2371.20603185-4.534-0001-4490-0-24.1
240.461,67
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
7.383,55
TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.468.325,07