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DECRETO 41244, de 05/09/2000 - Texto Original


Reconhece o Curso de Direito da Faculdade de Direito de Passos -
FADIPA, mantida pela Fundação de Ensino Superior de
Passos - FESP, Campus de Passos, Unidade Fundacional agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2º, inciso
II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de
1998, do Conselho Estadual de Educação, e considerando
o Parecer nº 460/00, de 24 de maio de 2000, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 19 de junho
de 2000,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de 3 (três) anos, o Curso de
Direito da Faculdade de Direito de Passos - FADIPA, mantida pela
fundação de Ensino Superior de Passos - FESP, Campus de
Passos, Unidade Fundacional agregada à Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de setembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel