PROJETO DE LEI Nº 1.709/2020
Dispõe sobre a autorização de utilização de créditos tributários para a compensação de débitos com o Estado durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e da outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), as pessoas físicas e as Jurídicas poderão, mediante solicitação formal, utilizar os créditos tributários de qualquer natureza na compensação de débitos próprios com o estado, suas autarquias, fundações, empresas estatais e sociedades de economia mista.
Parágrafo único – Os créditos de que tratam essa lei poderão ser utilizados pelo titular, seu sucessor ou cessionário.
Art. 2º – A compensação de que trata esta lei:
I – importa confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária;
II – aplica-se a débito da Fazenda Pública Estadual ou autarquia e fundação do Estado, empresas estatais e sociedades de economia mista, em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título;
III – extingue, parcial ou integralmente, o crédito tributário, até o limite efetivamente compensado; e
IV – alcança o valor devido pelo sujeito passivo, relativo às despesas processuais.
Art. 3º – O pedido de compensação deve ser dirigido a Secretaria de Estado da Fazenda com a indicação do valor do crédito tributário e do débito a serem compensados.
Art. 4º – Durante o período de vigência do Decreto nº 47.891 de 2020, ficam suspensos os vencimentos dos tributos estaduais cujo fato gerador tenha ocorrido após o dia 1º de fevereiro de 2020.
Art. 5º – Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
Fábio Avelar de Oliveira, Vice-Líder do Bloco Sou Minas Gerais (Avante).
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.