ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.502, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas de
provimento efetivo no âmbito do Poder
Executivo Estadual e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
107 de 29 de setembro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos Estatutários do Poder Executivo o cargo de
Socioeducador, que passa a compor o Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior com
o respectivo vencimento e estrutura de cargo do Grupo, integrando o quadro permanente da
Fundação da Criança e do Adolescente.
§ 1º O ingresso no cargo de que trata o caput deste artigo dar-se-á na referência I da
classe inicial do cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
§ 2º A qualificação exigida para o ingresso no cargo de Socioeducador e a
quantificação de vagas ficam definidas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O cargo de que trata o art. 1º desta Lei tem as seguintes atribuições:
I-

construir junto à Equipe Pedagógica um projeto de trabalho para
acompanhamento e orientação das atividades diárias dos adolescentes em seus
vários aspectos, com enfoque educacional;

II -

acompanhar e orientar as rotinas diárias do adolescente, tanto no que se refere
à higienização, alimentação e saúde, quanto à conservação das condições
ambientais adequadas ao desenvolvimento das atividades educacionais, quer
nas dependências internas ou externas das Unidades;

III -

orientar os adolescentes em atividades de transferência, audiência, atendimento
médico-hospitalar e sociais autorizadas, entre outras, acompanhando-os
quando determinado;

IV -

acompanhar e promover suporte para as atividades educacionais, junto à
equipe de profissionais que desenvolvem as propostas de atividades com os
adolescentes;


V-

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zelar e orientar o adolescente jovem quanto ao uso dos materiais em geral e dos
recursos utilizados nas atividades educativas, bem como na preservação
predial;

VI -

participar do processo de planejamento das atividades desenvolvidas pelas
Unidades, colaborando na organização das mesmas;

VII -

participar de reuniões multidisciplinares ou setoriais, a fim de favorecer o
desenvolvimento do adolescente no seu processo socioeducativo;

VIII - atender aos indicativos e orientações da Administração e Equipe Técnica, no
que concerne à abordagem individual ou ao grupo;
IX -

proceder à aplicação das sanções previstas no Regimento Interno da Unidade e
encaminhar os casos omissos à apreciação e decisão do Comitê Disciplinar;

X-

manter permanente contato com os adolescentes, atentando para as suas
necessidades, interesses, aspirações, bem como a ocorrência de problemas,
verificando os meios para solucioná-los;

XI -

auxiliar na organização de eventos e festividades;

XII -

participar de processos de educação continuada oferecida pela Instituição,
objetivando a sua capacitação e desenvolvimento profissional.

Art. 3º Ficam criados no Quadro de Cargos Estatutários do Poder Executivo os cargos
de provimento efetivo de Conciliador de Defesa do Consumidor e Fiscal de Defesa do
Consumidor, que passam a compor o Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior com o
respectivo vencimento e estrutura de cargo do Grupo, integrando o quadro permanente da
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania.
§ 1º O ingresso nos cargos de que trata o caput deste artigo dar-se- á na referência I da
classe inicial do cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
§ 2º A qualificação exigida para o ingresso nos cargos de Conciliador de Defesa do
Consumidor e Fiscal de Defesa do Consumidor e a quantificação de vagas ficam definidas no
Anexo II desta Lei.
Art. 4º Os cargos de que trata o art. 3º desta Lei têm as seguintes atribuições:
I-

Conciliador de Defesa do Consumidor:
a) prestar orientação jurídica sobre as relações de consumo;


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b) proceder à realização de audiências de conciliação;
c) requisitar, quando necessário, aos Fiscais de Defesa do Consumidor, a
fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviço, privado e público, no âmbito do Estado do Maranhão;
d) requisitar informações ou documentos para instrução de processos
instaurados, nos termos do § 4º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e § 2º do art. 33 do
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;
e) receber, analisar e instruir reclamações, consultas e denúncias,
solucionando-as ou propondo soluções para as mesmas, definindo o
procedimento a ser adotado;
f)

elaborar pareceres sobre temas relevantes ou de maior incidência nas
questões de proteção e defesa do consumidor, quando solicitado pela
chefia imediata;

g) contatar as partes envolvidas, colhendo subsídios ou documentação para
formalização de acordos;
h) manifestar-se conclusivamente nos procedimentos de trabalho a seu
encargo, sugerindo ou propondo meios para a sua solução;
i)

propor à chefia imediata o encaminhamento de reclamações ou denúncias
aos órgãos ou autoridades competentes, para adoção de providências
cabíveis;

j)

elaborar propostas e realizar trabalhos de educação, informação e
orientação do consumidor, quando autorizado pela autoridade competente
do órgão;

k) conceder entrevistas aos veículos de comunicação e participar da
divulgação de trabalhos e matérias técnicas, quando previamente
autorizado pela autoridade competente do órgão;
l)

propor à chefia imediata a elaboração de laudos técnicos, pareceres,
pesquisas técnico-científicas, testes, análises, diagnósticos e outros
necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

m) preparar, organizar, divulgar e executar eventos e cursos técnicos ou
específicos, reuniões regionais, internas ou externas, e outras atividades
correlatas;


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n) promover, quando solicitado, intercâmbio com órgãos de defesa do
consumidor, públicos ou privados, nacionais e internacionais;
o) produzir e expedir material técnico e informativo e fornecer orientações
técnicas aos órgãos de defesa do consumidor conveniados;
p) participar de cursos, palestras, congressos e outros eventos, visando ao
intercâmbio de experiências em proteção e defesa do consumidor;
q) ministrar palestras nas instituições de ensino;
r)
II -

executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.

Fiscal de Defesa do Consumidor:
a) fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviço, privado e público, no âmbito do Estado do Maranhão, visando ao
fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;
b) examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoques e promover
exames contábeis para apuração de infração contra o consumidor;
c) efetuar diligências no atendimento de reclamações formuladas pelos
consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação in loco,
com vistas à comprovação da possível prática infrativa;
d) cumprir as diligências requisitadas pela autoridade competente;
e) fiscalizar as empresas, coletar documentos, dados e informações para fins
de instruir procedimentos administrativos, após a solicitação dos
Conciliadores de Defesa do Consumidor;
f)

lavrar Autos de Constatação, os quais poderão ser convertidos, de ofício,
em Autos de Infração, hipótese em que deverá ser expedida notificação ao
estabelecimento, nos termos do art. 42 do Decreto Federal nº 2.181/97;

g) lavrar Autos de Infração, de Apreensão e Termo de Depósito por
infringência às normas previstas na legislação consumerista;
h) proceder à notificação das empresas, com fulcro no § 4º do art. 55 da Lei
Federal nº 8.078/90, solicitando a apresentação de documentos ou
informações necessárias à apuração de práticas infrativas contra a classe
consumerista;


i)

j)

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proceder à notificação dos estabelecimentos, nos termos do art. 42 do
Decreto Lei nº 2.181/97, oportunizando-lhes prazo de dez dias para
apresentação de defesa escrita, com relação ao processo administrativo
instaurado;
proceder à inutilização de produtos que sejam impróprios ao uso e
consumo, nos termos do inciso III do art. 56 da Lei Federal nº 8.078/90;

k) interditar estabelecimentos, nos termos do inciso X do art.56 da Lei
Federal nº 8.078/90, por decisão da autoridade administrativa do órgão de
defesa do consumidor;
l)

requisitar auxílio policial nos casos de impedimento à aplicação da
legislação consumerista;

m) emitir relatórios sobre as atividades executadas;
n) participar de cursos, palestras, congressos e outros eventos, visando ao
intercâmbio de experiências em proteção e defesa do consumidor;
o) ministrar palestras nas instituições de ensino;
p) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
Art. 5º Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo vagas para cargos de provimento
efetivo, na forma do Anexo III.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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ANEXO I
GRUPO
OCUPACIONAL

CARGOS

QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA PARA O
INGRESSO

VAGAS

Atividades de
Nível Superior

Sócio
Educador

Curso de Nível Superior
na área de Ciências
Sociais e Humanas

100

ANEXO II
CARGOS

QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA PARA O
INGRESSO

VAGAS

Conciliador
de Defesa do
Consumidor

Curso de Nível
Superior em Direito

11

Fiscal de Defesa do
Consumidor

Curso de Nível
Superior

10

GRUPO
OCUPACIONAL

Atividades de
Nível Superior

ANEXO III
GRUPO
OCUPACIONAL

CARGOS

VAGAS

Atividades de Apoio
Administrativo e
Operacional

Monitor de Menores

75

Psicólogo

19

Técnico em Assuntos
Educacionais

04

Terapeuta Ocupacional

06

Atividades de
Nível Superior
Atividades
Penitenciárias

Agente Penitenciário

330

Inspetor Penitenciário

96

Atividades de

Analista Ambiental

136


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Meio Ambiente
Técnico Ambiental

Gestão
Governamental

28

Especialista em Políticas
Públicas e Gestão
Governamental

75

Analista de Planejamento e
Orçamento

75

Analista de Finanças e
Controle

90