ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.917 DE 30 DE JUNHO DE 2003
Cria o Fundo Estadual Antidrogas – FEAD no
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual Antidrogas - FEAD, vinculado à Gerência de
Estado de Qualidade de Vida - GQV, tendo por finalidade proporcionar recursos em prol do
desenvolvimento das atividades técnicas, pedagógicas, científicas e programas antidrogas em
todos os níveis.
Art. 2º - O Fundo de que trata a presente Lei destina-se:
I-

aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção,
tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou tráfico de
drogas de abuso;

II -

aos programas de educação técnico-científica de natureza preventiva sobre o
uso de drogas;

III -

aos programas de sensibilização e conscientização social sobre drogas,
incluindo campanhas educativas de ação comunitária;

IV -

às organizações que desenvolvam atividades específicas de prevenção,
tratamento e recuperação de usuário de drogas;

V-

ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e
repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados;

VI -

ao pagamento das cotas de participação a que o Estado esteja obrigado como
membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem às
questões de drogas de abusos;

VII - a financiar, de acordo com a política do Sistema Estadual Antidrogas o
deslocamento de profissionais ligados a instituições que desenvolvam trabalhos
e atividades antidrogas em todos os níveis, a outros estados e países bem como
a instituições consideradas centros de referência reconhecidos pelo Conselho
Estadual Antidrogas.


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VIII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do
cumprimento de atribuições do Conselho Estadual Antidrogas.
Art. 3º - São fontes de recursos para o Fundo Estadual Antidrogas:
I-

dotações específicas estabelecidas no orçamento do Estado;

II -

doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras,
bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;

III -

recursos provenientes da alienação dos bens de que trata a Lei Federal
10.409/2002;

IV -

recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e
fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos
químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas de abuso.

V-

recursos de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos
externos e internos;

VI -

recursos oriundos do leiloamento de bens perdidos em favor do Estado e dos
bens e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou
drogas afins.

Art. 4º - O Fundo Estadual Antidrogas - FEAD se encontra sob a orientação de um
Conselho Deliberativo com a seguinte constituição:
I-

um representante da Gerência de Estado de Qualidade de Vida;

II -

um representante da Gerência de Estado de Segurança Pública;

III -

um representante da Gerência de Estado de Justiça e Cidadania;

IV -

um representante do Conselho Estadual Antidrogas;

V-

um representante da Gerência de Estado de Desenvolvimento Social;

VI -

um representante da Secretaria Extraordinária de Solidariedade Humana;

VII - um representante da Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão;
VIII - um representante da Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano;
IX -

um representante do Poder Legislativo;

X-

um representante do Poder Judiciário;


XI -

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um representante do Ministério Público;

XII - um representante de Organização ou Associação que desenvolvam atividades
específicas na prevenção, no tratamento e recuperação de usuários de drogas.
§ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato
de dois anos permitida a recondução.
§ 2º - A função de conselheiro não será remunerada e será considerada de caráter
relevante.
§ 3º - Será concedido certificado da condição mencionada no § 3º acima pelo
Governador do Estado.
§ 4º - A ausência, justificada ou não de 1\3 das sessões ordinárias, implicará em perda
automática do mandato de conselheiro.
§ 5º - A nomeação de Conselheiro em razão da vacância de cargos será, em qualquer
caso, para complementação do referido mandato.
§ 6º - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente do Conselho Estadual
Antidrogas - CEAD, e no caso de sua ausência por um membro escolhido pelo Colegiado.
Art. 5º - Ao Conselho Deliberativo compete dentre outras atribuições:
I-

manter o controle e acompanhamento da aplicação dos recursos;

II -

efetuar os registros contábeis necessários;

III -

elaborar o programa anual dos recursos do fundo;

IV -

gerir e deliberar sobre a aplicação dos recursos;

V-

avaliar o desempenho e prestar contas dos resultados obtidos.

§ 1º - O Conselho Deliberativo disporá de um Diretor Executivo com atribuição a ser
disposta em regulamento.
§ 2º - Junto ao Conselho Deliberativo funcionará Secretaria Executiva, composta por
servidores da Gerência de Estado de Qualidade de Vida e de outras Gerências do Poder
Executivo relacionadas a matéria, que auxiliará o Conselho no desempenho das atribuições
dispostas no presente artigo.
Art. 6º - O Conselho Estadual Antidrogas fica vinculado à Gerência de Estado de
Qualidade de Vida.


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Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 60 (sessenta) dias
após sua vigência.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Fica revogado o inciso II do art. 19 da Lei Estadual nº 7.844 de 31 de janeiro
de 2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, RICARDO DE
ALENCAR FERURY ZENNI  Gerente de Estado de Desenvolvimento Social, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, LUÍS
FERNANDO MOURA DA SILVA  Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano,
ABDON JOSÉ MURAD NETO  Gerente de Estado de Qualidade de Vida, RAIMUNDO
SOARES CUTRIM  Gerente de Estado de Segurança Pública