GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 021, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo, no valor
global de R$ 64.946.209,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100027000035 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 64.946.209,21 (sessenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e nove reais e vinte e um centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
23 695 1897 2.758 - Implantação de Infraestrutura Turística
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

3.240.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

61.706.209,21

TOTAL.......................

R$

64.946.209,21

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios MTur/Agência Goiana de Turismo/GOV.GO/Nºs
700244/2008, 700800/2008, 723471/2009, 725934/2009, 744089/2010, 618/2007 e 701370/2008, celebrados entre a União, por intermédio
do Ministério do Turismo – Mtur -, e a então Agência Goiana de Turismo – AGETUR -, com a Interveniência do Governo do Estado de Goiás,
e dos Contratos de Repasse MTur/CAIXA nºs 0171289-77/2004, 0212538-64/2006, 0213140-84/2006, 0238973-91/2007, 0241312-57/2007,
0247796-34/2007, 0249111-97/2007, 0279810-85/2008, 0279811-99/2008, 0279812-02/2008, 0279813-16/2008, 0279814-20/2008, 027981535/2008, 0279816-49/2008, 0279817-54/2008, 0279818-68/2008, 0279819-72/2008, 0279820-09/2008, 0279821-13/2008, 0279822-27/2008,
0279823-31/2008, 0279824-45/2008, 0279825-51/2008, 0279826-65/2008, 0279827-79/2008, 0279829-97/2008, 0279830-24/2008, 027983138/2008, 0279832-42/2008, 0279833-57/2008, 0279834-61/2008, 0279835-76/2008, 0279836-80/2008, 0279837-94/2008, 0279838-07/2008,
0309326-60/2009, 0309327-74/2009, 0309328-88/2009, 0309329-92/2009, 0309376-77/2009, 0309377-81/2009, 0309378-95/2009, 030937908/2009, 0309380-36/2009, 0309381-40/2009, 0309382-55/2009 e 0309383-69/2009, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério
do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.