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Decreto com numeração especial 359, de 07/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$162.796.820,88.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$162.796.820,88 (cento e sessenta e dois milhões setecentos e
noventa e seis mil oitocentos e vinte reais e oitenta e oito
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3962 firmado em
9 de junho de 2015 entre a Secretaria de Estado de Cultura e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$290.614,00 (duzentos e noventa mil seiscentos e quatorze reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 359,
de 7 de julho de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 78)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.468-0001-4490-1-70.1


3.700,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


39.051,37




1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


112.045,99




1521.04124159-4.392-0001-3390-1-10.1


250.000,00




1521.04124159-4.397-0001-3390-0-10.1


150.000,00




1521.04124160-4.400-0001-3390-0-10.1


98.829,18




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


152.705.595,22




2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9


9.146.985,12




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


187.391,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


103.223,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


162.796.820,88





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


161.852.580,34




CIDADE
                        ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


641.520,63




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04124160-4.402-0001-3390-0-10.1


8.405,91




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


162.502.506,88