

Imprimir documento


Decreto 47415, de 21/05/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de
2009, 



DECRETA:


Art.
1º – O caput do § 2º do art. 131 do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o caput deste artigo acrescido do inciso XLII a seguir e seu
§ 4º acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.
131 – (...)
XLII
– Visto Eletrônico para Liberação de
Mercadoria Estrangeira;
(...)
§
2º – O documento referido no inciso XV do caput,
previamente visado pelo Fisco, ou acompanhado do documento previsto
no inciso XLII quando for o caso de visto eletrônico, será
utilizado, na importação de mercadoria ou bem do
exterior, para comprovar: 

(...)
§
4º – (...)
IV
– em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual,
relativamente ao documento previsto no inciso XLII.”.


Art.
2º – O subitem 41.14 do item 41 da Parte 1 do Anexo II do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“





41


(...)




41.14


O
                   contribuinte, a cada importação, deverá
                   dirigir-se à uma das unidades fazendárias a que se
                   refere o § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX, para
                   aposição de visto no documento Guia para Liberação
                   de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de
                   Recolhimento do ICMS ou obtê-lo de forma eletrônica
                   conforme §§ 20 e 21 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX,
                   apresentando, se for o caso, o despacho autorizativo a que se
                   refere o subitem 41.12.








(...)



                                                                                   ”


Art.
3º – O inciso II do caput, o caput dos §§ 1º,
2º e 11 e o § 3º, todos do art. 335 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos §§ 20 e 21 a seguir:
“Art.
335 – (...)
II
– em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais –
GNRE –, previamente visada pelo Fisco, quando o desembaraço
ocorrer em outra unidade da Federação.
(...)
§
1º – Nas hipóteses abaixo relacionadas, em que não
será exigido o recolhimento do imposto por ocasião da
liberação da mercadoria, o contribuinte comprovará
o respectivo tratamento tributário utilizando-se da Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME –,
que será visada pelo Fisco deste Estado:
(...)
§
2º – O visto no Documento de Arrecadação
Estadual – DAE –, na Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais – GNRE – ou na Guia para Liberação
de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS – GLME –, observado o disposto nos
§§ 11, 20 e 21, será obtido, nas seguintes unidades,
bem como em outras definidas em resolução do Secretário
de Estado de Fazenda:
(...)
§
3º – O visto no DAE, na GNRE ou na GLME, não tem
efeito homologatório, podendo o Fisco, comprovada qualquer
irregularidade, exigir o imposto devido com os acréscimos
legais.
(...)
§
11 – Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro
ocorrer em território deste Estado, o contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais será
dispensado do visto prévio na GLME, no DAE e na GNRE
vinculados à mesma Declaração de Importação
– DI–, desde que atenda as seguintes condições:


(...)
§
20 – O Visto para Liberação de Mercadoria
Estrangeira também poderá ser obtido de forma
eletrônica, mediante a utilização do Sistema
Integrado de Administração da Receita Estadual –
SIARE –, conforme disposto em portaria da Subsecretaria da
Receita Estadual, que disciplinará dentre outros requisitos:
I
– a habilitação do Despachante Aduaneiro para
acesso ao SIARE;
II
– a instrução do pedido de Visto Eletrônico
para Liberação de Mercadoria Estrangeira pelo
contribuinte importador ou pelo Despachante Aduaneiro;  

III
– o modelo do Visto Eletrônico para Liberação
de Mercadoria Estrangeira;
IV
– a comprovação da autenticidade do Visto
Eletrônico para Liberação de Mercadoria
Estrangeira.
§
21 – O importador, por ocasião da liberação
da mercadoria, deverá imprimir o documento previsto no inciso
XLII do art. 131 deste regulamento, quando for o caso de visto
eletrônico a que se refere o parágrafo anterior, para
acompanhar:
I
– o DAE utilizado para comprovar o recolhimento do ICMS, quando
o desembaraço ocorrer neste Estado;
II
– a GNRE utilizada para comprovar o recolhimento do ICMS,
quando o desembaraço ocorrer em outra unidade da Federação;
III
– a GLME utilizada para comprovar a situação
tributária em que não será exigido o pagamento
do imposto por ocasião da liberação da
mercadoria.”.


Art.
4º – O inciso V do § 1º, os incisos I e II do §
5º e o inciso II do § 6º, todos do art. 336 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
336 – (...)
§
1º – (...)
V
– por ocasião da entrada da mercadoria importada no
estabelecimento, será emitida nota fiscal consignando:
a)
o valor total da operação;
b)
o destaque do imposto, se devido;
c)
a identificação do documento de arrecadação;
d)
a identificação do Visto Eletrônico para
Liberação de Mercadoria Estrangeira emitido pelo Fisco
deste Estado por meio do número de controle, data, hora e
unidade fiscal, quando for o caso.
(...)
§
5º – (...)
I
– quando se tratar de transporte integral ou da primeira
remessa do transporte parcelado, conforme o caso, observado o
disposto no § 21 do art. 335 deste anexo:
a)
a via original do documento comprobatório do recolhimento do
imposto;
b)
a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME –;
c)
a via original da Declaração de Importação
acompanhada do respectivo Comprovante de Importação, na
hipótese de utilização de nota fiscal para
acobertar o trânsito;
II
– na hipótese de transporte parcelado, a partir da
segunda remessa, observado o § 21 do art. 335 deste anexo:
a)
cópias do documento comprobatório do recolhimento do
imposto;
b)
da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME –;
c)
da Declaração de Importação e do
respectivo Comprovante de Importação.
§
6º – (...)
II
– acobertar o trânsito da mercadoria até o local
indicado no regime aduaneiro com:
a)
a nota fiscal a que se refere o inciso anterior;
b)
a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME –,
observado o disposto no § 21 do art. 335 deste anexo;”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL