PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.001/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, o deputado Sávio Souza Cruz requer ao presidente da Assembleia Legislativa que encaminhe ao secretário de Estado de Fazenda – SEF – pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os registros existentes das empresas Ricardo Eletro, Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. (CNPJ 64.282.601/...), e RN Comércio Varejista S.A. (CNPJ 13.481.309/...) e suas filiais, incluindo-se processos tributários administrativos, autuações, cobranças, regimes especiais de tributação, denúncias, requerimentos, execuções e inscrições em dívida, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2014; e sobre o valor da dívida tributária e não tributária dessas empresas com o Estado, as datas da constituição das dívidas e o encaminhamento para execução.
Publicada no Diário do Legislativo, em 4/8/2020, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita informações sobre empresas determinadas e relativamente a período delimitado no tempo. A grande maioria das informações solicitadas refere-se a inscrições em dívida ativa e às providências que o Estado tem tomado para reaver tais valores.
Verificamos que as informações almejadas, à exceção de uma que detalharemos adiante, não estão acobertadas pelo sigilo fiscal, a teor do art. 198 do Código Tributário Nacional – CTN –, qual seja a Lei Federal nº 5.172, de 1966 (com alterações da Lei Complementar nº 187, de 2021), que assim dispõe:
“Art. 198 – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
...
§ 3º – Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
...
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
IV – incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.”.
Portanto, o pedido de informações tem fundamento legal.
Apenas no que se refere à solicitação de informações quanto “aos regimes especiais de tributação”, entendemos que já existem mecanismos na legislação estadual que preveem a forma de disponibilização de tais informações por parte da Fazenda Pública. Trata-se da Lei nº 6.763, de 1975, com as alterações e inclusões recentemente promovidas pela Lei nº 23.385, de 2019, em seu art. 225, §§ 6º e 8º. Os referidos dispositivos preveem que a Secretaria de Estado de Fazenda enviará a esta Casa a relação das medidas adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas incidiram, isto é, informará sobre os regimes especiais concedidos. Há também previsão de envio de informações sobre o respectivo impacto financeiro na arrecadação tributária do setor beneficiado. Mais ainda, há a previsão de que a citada secretaria informe sobre a concessão de regime especial ao contribuinte que esteja inserido naquele determinado setor beneficiado.
De toda forma, entendemos que caberá ao órgão fazendário pronunciar-se nesse sentido.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.001/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.