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DECRETO 46433, de 29/01/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio
e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de
Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio
das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº 43.932, de 21 de
dezembro de 2004.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, e nos arts. 10 e 15 da Lei
nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º Os arts. 31 e 38 do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro
de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da
Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e
da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação
da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
31. ..................................................
§
5º A taxa prevista no caput será lançada e o
sujeito passivo será notificado mediante publicação
no diário eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
e disponibilização na página desta secretaria na
internet, de consulta individualizada, contendo os respectivos
valores e demais elementos necessários.
.........................................................................
Art.
38. ....................................................
I
- havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos acessórios
antes da inscrição em dívida ativa, observado o
disposto no § 1º, será cobrada multa de mora no
valor de:
....................................................................
III
- a partir da inscrição em dívida ativa, a multa
de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa
não recolhida, desde que não exigida mediante ação
fiscal.” (nr)


Art.
2º Fica revogado o inciso IV do art. 31 do Decreto nº
43.932, de 2004.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos: I - a 21 de dezembro de 2013, relativamente
ao art. 1º;
II
- a 28 de dezembro de 2007, relativamente ao art. 2º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima