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DECRETO 44519, de 16/05/2007 - Texto Original




Cria o Comitê da Reserva da Biosfera da Caatinga no Estado de
Minas Gerais - CERBCAAT-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000 e na Lei nº 14.309, de 19 de junho de
2002, e
considerando
o interesse do Estado de Minas Gerais em estimular a participação
dos diversos segmentos da sociedade na implantação da
Reserva da Biosfera da Caatinga;
considerando,
a importância do bioma caatinga no Estado, sua fragilidade e
diversidade biológica;
considerando,
que a caatinga, no Estado de Minas Gerais, está localizada em
área importante para o desenvolvimento regional, e, ainda, a
relevância do uso sustentável dos Recursos Naturais,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da
Caatinga no Estado de Minas Gerais - CERBCAAT-MG, que tem por
objetivo apoiar e coordenar a implantação da Reserva da
Biosfera da Caatinga - RBCAAT, priorizando a conservação
da biodiversidade, o desenvolvimento sustentável e o
conhecimento científico.
Parágrafo
único. O CERBCAAT-MG funcionará como órgão
Colegiado, vinculado ao Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da
Caatinga - CNRBCAAT.


Art. 2º
- O CERBCAAT-MG, tem as seguintes atribuições:
I -
apoiar o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Caatinga no
Estado;
II -
assegurar e coordenar a implantação da RBCAAT no
Estado, estabelecendo as suas diretrizes e estratégias de
ação;
III -
exercer e divulgar os princípios da RBCAAT;
IV -
aprovar e coordenar o sistema de gestão da RBCAAT em Minas
Gerais, em consonância com as diretrizes traçadas pelo
Conselho Nacional;
V -
elaborar, de forma participativa, o Plano de Ação
Estadual da RBCAAT, propondo prioridades, metodologias, parcerias e
áreas de atuação;
VI -
fomentar estudos e projetos, visando à conservação
do patrimônio natural e cultural, estimulando o desenvolvimento
sustentável e o conhecimento científico da RBCAAT;
VII -
apoiar projetos, programas e empreendimentos de interesse da RBCAAT;
VIII -
articular esforços institucionais e funcionar como facilitador
para a captação de recursos para projetos de
conservação pesquisa e desenvolvimento da RBCAAT;
IX -
colaborar para o aprimoramento da legislação e
políticas públicas na área da caatinga;
X -
propor e apoiar o tombamento do patrimônio ambiental e cultural
estadual e federal da caatinga incluídos na RBCAAT;
XI -
incentivar e apoiar a implantação de Unidades de
Conservação públicas e privadas;
XII -
selecionar e propor o estabelecimento de áreas piloto da
RBCAAT em Minas Gerais e homologar as já existentes, visando
ao desenvolvimento de projetos-modelo que proporcionam a implantação
da reserva, por meio de ações regionais;
XIII -
avaliar e aprovar as propostas de postos avançados da RBCAAT e
sua ampliação em Minas Gerais;
XIV -
analisar e aprovar os projetos da RBCAAT em Minas Gerais, a serem
encaminhados ao Conselho Nacional e outras instancias para eventual
apoio financeiro;
XV -
promover a realização de diagnósticos
sócio-ambientais nas áreas de reserva, de modo a
embasar a definição de ações
prioritárias;
XVI -
incentivar a realização de pesquisas científicas
no bioma caatinga;
XVII -
promover o desenvolvimento e a divulgação dos
incentivos à conservação e recuperação
ambiental;
XVIII -
apreciar em conjunto com os estados vizinhos, as questões
relativas à RBCAAT em áreas limítrofes;
XIX -
elaborar seu regimento interno.
Parágrafo
único. A atribuição do inciso XIX deve ser
realizada no prazo máximo de 90 dias da data da publicação
deste Decreto.


Art. 3º
- Para implementação das atribuições
definidas no art. 2º, o CERBCAAT-MG, deverá adotar as
seguintes estratégias:
I -
divulgar no âmbito da região da Caatinga o Comitê
e o Conselho Nacional destacando a importância destas
instâncias para o bioma;
II -
promover a integração dos municípios,
comunidades locais, ONG's, centros de pesquisa e iniciativa privada
nas ações de implementação da RBCAAT;
III -
otimizar a operacionalização entre os diferentes órgãos
ligados direta ou indiretamente à questão da RBCAAT no
Estado, colaborando para integração de suas políticas
de ações; e
IV -
buscar cooperação com outros comitês estaduais,
bem como com instituições de âmbito estadual,
nacional e internacional.


Art. 4º
- A estrutura do CERBCAAT-MG, compreenderá a:
I -
Coordenação;
II -
Vice-coordenação;
III -
Secretaria Executiva; e
IV -
Plenária.
Parágrafo
único. Cabe ao Comitê eleger o coordenador, o
vice-coordenador e o secretário executivo, conforme dispuser o
seu Regimento Interno.


Art. 5º
- O CERBCAAT-MG será composto paritariamente por dezoito
membros, sendo nove representantes do poder publico e nove
representantes da sociedade civil, com atuação no bioma
caatinga, assim discriminados:
I - do
Poder Público:
a) um
representante do Instituto Estadual de Florestas - IEF;
b) um
representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais - EPAMIG;
c) um
representante do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
d) um
representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA;
e) um
representante da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Paranaíba - CODEVASF;
f) um
representante dos Municípios mineiros situados na área
do Bioma, indicado pela Associação dos Municípios
da Região;
g) um
representante da UNIMONTES;
h) um
representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Regional
Sustentável - CMDRS;
i) um
representante da Polícia Militar de Minas Gerais -
Policiamento Florestal;
II - da
Sociedade Civil na qualidade de convidados:
a) um
representante de entidades ambientalistas com sede e atuação
na região do bioma caatinga;
b) um
representante da comunidade científica, com atuação
no Bioma Caatinga;
c) um
representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura de Minas Gerais - FETAEMG;
d) um
representante da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FAEMG;
e) um
representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG;
f) um
representante de associações comunitárias,
Clubes de Serviços e movimentos sociais com atuação
no bioma caatinga;
g) um
representante do Distrito de Irrigação do Jaíba
- DIJ;
h) um
representante dos grandes irrigantes;
i) um
representante de comunidades indígenas.
Parágrafo
único. Cada representante terá um suplente igualmente
indicado pelo segmento representado, que o substituirá nas
suas ausências e impedimentos.


Art. 6º
- Os representantes do poder público e da sociedade civil
serão indicados pelos dirigentes das respectivas instituições
e designados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável.
§
1º Resolução do Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável estabelecerá
os critérios para escolha dos representantes dos segmentos
ambientalistas; da comunidade científica; das associações
comunitárias e dos movimentos sociais; dos moradores
(comunidades tradicionais, quilombolas); das cooperativas; e das
comunidades indígenas;
§
2º A primeira reunião do Comitê deverá se
realizar em até noventa dias após a data de publicação
deste Decreto, ficando o IEF como responsável pela sua
organização.


Art. 7º
- O IEF será o órgão gestor do Comitê, que
prestará apoio técnico e administrativo para garantir o
seu pleno funcionamento.


Art. 8º
- As funções de membro do CERBCAAT-MG são
consideradas de relevante interesse público, não
remuneradas, admitindo-se apenas o ressarcimento de despesas
imprescindíveis, pelo órgão Gestor do Comitê,
decorrentes do seu exercício, na forma da legislação.


Art. 9º
- O CERBCAAT-MG reunir-se-á ordinariamente a cada três
meses, e extraordinariamente sempre que convocado pelo coordenador ou
por mais de cinqüenta por cento dos seus membros.


Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho