ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.558 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera dispositivos da Lei nº 8.077, de 07 de
janeiro de 2004, acrescenta artigos, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único. O provimento dos cargos destacados para o funcionamento
dos gabinetes das Procuradorias e Promotorias de Justiça dar-se-á mediante
indicação dos respectivos titulares”.
Art. 2º O art. 10 da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Os cargos comissionados compreendem apenas as atividades de
direção, chefia e assessoramento.
§ 1° Os cargos comissionados de Diretor-Geral e Diretor de Secretaria
destinam-se às atribuições de direção; os cargos comissionados de Chefe de Gabinete
do Procurador-Geral de Justiça, Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do
Ministério Público, Coordenador, Assessor-Chefe do Controle Interno e Auditoria,
Assessor-Chefe da Assessoria Técnica, Chefe de Cerimonial, Chefe de Secretaria,
Chefe de Seção e Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça destinam-se às
atribuições de chefia; e os demais cargos comissionados, às atribuições de
assessoramento.
§ 2º Os cargos comissionados de assessoramento são de provimento exclusivo
a portadores de diploma de nível superior”.
Art. 3º A Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida do artigo
11-A:
“Art. 11-A. O membro do Ministério Público designado para o exercício de
função de direção, chefia ou assessoramento faz jus à gratificação de vinte por cento


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do subsídio, não podendo a soma dessa verba com o subsídio mensal exceder o teto
remuneratório constitucional”.
Art. 4º A Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida do artigo
11-B:
“Art. 11-B. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério
Público, quando nomeado para cargo em comissão, perceberá a remuneração de seu
cargo, acrescida de oitenta e cinco por cento do vencimento do cargo comissionado, a
título de representação”.
Art. 5º A Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida do artigo
11-C:
“Art. 11-C. O servidor efetivo colocado à disposição do Ministério Público,
quando nomeado para cargo em comissão, perceberá a remuneração de seu cargo de
origem, acrescida de oitenta e cinco por cento do vencimento do cargo comissionado,
a título de representação, não podendo a soma desta com a retribuição daquele
exceder o vencimento do cargo comissionado de Diretor-Geral”.
Art. 6º O art. 17 da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. O servidor ocupante de cargo efetivo no Ministério Público e o
servidor efetivo colocado à disposição poderão ser contemplados com a GPM Gratificação de Padrão Ministerial nos termos do disposto neste artigo.
§ 1° O servidor ocupante de cargo efetivo no Ministério Público que obtiver,
na Avaliação de Desempenho Funcional, no mínimo, setenta por cento do total de
pontos, será contemplado com a Gratificação de Padrão Ministerial nos seguintes
percentuais:
I-

cem por cento do vencimento-base para o servidor ocupante do cargo
de Auxiliar Ministerial, não podendo a GPM exceder o vencimentobase do cargo de Auxiliar Ministerial, classe B, padrão 10.

II -

vinte e cinco por cento do vencimento-base para o servidor ocupante
dos cargos de técnico ministerial e analista ministerial.

§ 2° O servidor efetivo colocado à disposição do Ministério Público poderá
ser contemplado com a Gratificação de Padrão Ministerial no percentual de cem por
cento do vencimento-base do cargo de origem, não podendo aquela exceder o
vencimento-base do cargo de Auxiliar Ministerial, classe C, padrão 15.
§ 3° O servidor ocupante de cargo efetivo no Ministério Público somente
manterá a Gratificação de Padrão Ministerial até a Avaliação de Desempenho


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Funcional seguinte, quando poderá ser novamente contemplado, caso preencha o
requisito previsto no § 1°.
§ 4° Não faz jus a Gratificação de Padrão Ministerial:
I-

o servidor em estágio probatório;

II -

o servidor exclusivamente comissionado; e

III -

o servidor efetivo colocado à disposição do Ministério Público, quando
nomeado para exercer cargo em comissão.”

Art. 7º A Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida do artigo
17-A:
“Art. 17-A. O policial militar colocado à disposição do Ministério Público
será contemplado com a gratificação prevista na Lei nº 7.901, de 20 de junho de
2003.”
Art. 8º O art. 19 da Lei nº 8.077, de 7 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 19. O Técnico Ministerial, na área de execução de mandados, faz jus à
gratificação de risco de vida no percentual de vinte por cento do vencimento-base”.
Art. 9º A Lei nº 8.077, de 7 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida do artigo 19A:
“Art. 19-A. O Auxiliar Ministerial, no exercício da atividade de vigia, faz jus à
gratificação de risco de vida no percentual de cinqüenta por cento do vencimentobase”.
Art. 10. O § 3º do art. 21 da Lei nº 8.077, de 7 de janeiro de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“§ 3º É vedada a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o
qual o servidor poderá ser deslocado para o segundo padrão da classe inicial do seu
cargo.”
Art. 11. O art. 22 da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22. O servidor estável do quadro permanente que comprovar a
conclusão de curso de graduação, especialização, mestrado ou doutorado faz jus a
progressão na carreira nos seguintes termos:


III -

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em sendo o curso vinculado à sua área de atuação no Ministério
Público, a três padrões de progressão na carreira;
fora da hipótese prevista no inciso anterior, a um padrão de progressão
na carreira.

§ 1° A progressão prevista neste artigo somente beneficiará o servidor uma
vez para cada um dos títulos indicados.
§ 2° O registro dos títulos não implica progressão funcional imediata; a
efetivação dessa observará, no que couber, as regras estabelecidas no artigo 21.
§ 3° O requisito de escolaridade para ingresso na carreira não beneficiará o
servidor com a progressão disciplinada neste artigo”.
Art. 12. Ficam criadas três funções de confiança de Assessor Especial e uma função
de confiança de Assessor-Chefe da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Fica extinto o cargo comissionado de Assessor-Chefe.
Art. 13. Ficam extintos quarenta e sete cargos comissionados de Assistente
Ministerial.
Art. 14. Ficam criadas quarenta e sete funções de confiança, escalonadas de FC-01 a
FC-02, destinadas às atribuições de chefia e assessoramento.
§ 1° As funções de confiança FC-01 destinam-se às atribuições de chefia.
§ 2° As funções de confiança FC-02 destinam-se às atribuições de assessoramento.
§ 3° As funções previstas no caput serão exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo no Ministério Público.
§ 4° A remuneração das funções de confiança é a constante do Anexo A.
Art. 15. Ficam criados dez cargos comissionados de Assessor Técnico III.
Art. 16. Ficam criados dez cargos comissionados de Chefe de Seção.
Art. 17. Ficam criados dois cargos comissionados de Coordenador.
Art. 18. Fica criado um cargo comissionado de Assessor-Chefe do Controle Interno e
Auditoria.
Art. 19. Fica criado um cargo comissionado de Assessor-Chefe da Assessoria Técnica.


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Art. 20. Os anexos I e II da Lei nº 8.077, 7 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a
redação estabelecida nesta Lei.
Art. 21. Os cargos comissionados existentes ficam transformados nos seguintes
termos:
I - Chefe de Gabinete em Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e Chefe
de Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério Público;
II - Secretário Executivo em Chefe de Secretaria;
III - Oficial de Gabinete em Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça;
IV - Secretário I em Assessor Técnico IV;
IV - Secretário II em Assessor Técnico V.
Art. 22. As gratificações de que trata esta Lei e aquelas previstas na Lei nº 8.077, de
07 de janeiro de 2004, não se incorporam aos vencimentos, nem podem ser computadas nem
acumuladas para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta da
dotação orçamentária do Ministério Público.
Art. 24. Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de
2004.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil


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ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTO-BASE
CARGO

CLASSE

ANALISTA MINISTERIAL

C

B

A

TÉCNICO MINISTERIAL

C

B

A

PADRÃO

VALOR

15

4.816,71

14

4.587,34

13

4.368,90

12

4.160,85

11

3.962,72

10

3.774,01

09

3.594,31

08

3.423,14

07

3.260,14

06

3.104,90

05

2.957,04

04

2.816,23

03

2.682,13

02

2.554,41

01

2.432,77

15

2.316,92

14

2.206,59

13

2.101,51

12

2.001,44

11

1.906,14

10

1.815,36

09

1,728,92

08

1.646,59

07

1.568,18

06

1.493,51

05

1.422,39

04

1.354,65

03

1.290,14

ÁREA

ADMINISTRATIVA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
AUDITORIA
COMUNICAÇÃO
CONTÁBIL
DOCUMENTAÇÃO
ECONOMIA
ENGENHARIA
HUMANAS
INFORMÁTICA
PERICIAL
PROCESSUAL
SAÚDE

ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE MANDADO
INFORMÁTICA
SAÚDE


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02
1.228,71

AUXILIAR MINISTERIAL

C

B

A

01

1.170,20

15

1.114,47

14

1.061,41

13

1.010,87

12

962,73

11

916,88

10

873,22

09

831,65

08

792,04

07

754,33

06

718,40

05

684,20

04

651,62

03

620,58

02

591,04

01

562,89

ADMINISTRATIVO

ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTO
QUANT.

SIMBOLOGIA

CARGOS

1

CC-10

DIRETOR-GERAL

7.959,00

2

CC-09

DIRETOR DE SECRETARIA

5.571,30

1

CHEFE DE GABINETE DO PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA

1

CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDORGERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CC-08

13

ASSESSOR DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA

62

ASSESSOR DO PROCURADOR DE JUSTIÇA

VALOR

4.606,44


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COORDENADOR

10
1

ASSESOR-CHEFE DO CONTROLE
INTERNO E AUDITORIA

1

ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA
TÉCNICA

4

CC-07

ASSESSOR TÉCNICO I

1
26

CHEFE DE CERIMONIAL
CC-06

ASSESSOR TÉCNICO II

5
31
10

80

2.398,44

CHEFE DE SECRETARIA
CHEFE DE SEÇÃO

CC-05

1.678,91

ASSESSOR TÉCNICO III

35
35

3.197,93

ASSESSOR TÉCNICO IV
CC-04

CHEFE DE GABINETE DE PROCURADOR
DE JUSTIÇA

1.427,07

CC-03

ASSESSOR TÉCNICO V

1.343,13

319

TOTAL

ANEXO A
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SERVIDORES)
QUANTIDADE
21
26
47

SIMBOLOGIA
FC-02
FC-01

VALOR
1.678,91
1.007,34
TOTAL