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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 316, de 24/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de
Taquaraçu de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º - Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Taquaraçu
de Minas, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º - Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Taquaraçu de Minas pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º - A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 316, de 24 de
junho de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
os seguintes:


I
- área de terreno de 199,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto – Gleba
06/16, de propriedade de Adélia Ferreira da Costa, que se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao
eixo descrito: o ponto de partida (PP) foi materializado no V15, de
coordenadas E=637364,3013m e N=7825202,6300; deste, com o azimute de
336°18’28” e a distância de 12,689m, tem-se o
V16, de coordenadas E=637359,2026m e N=7825214,2502m; deste, com o
azimute de 16°21’53” e a distância de 53,537m,
tem-se o V17, de coordenadas E=637374,2867m e N=7825265,6183m,
vértice final da área descrita; confronta-se: pelo
vértice V15, com área de propriedade de Estela Maria de
Souza da Cruz; pelas laterais da faixa, com área remanescente
de propriedade de Nivaldo Ferreira da Cruz; e pelo vértice
V17, com a área de propriedade de Adélia Costa; planta
cadastral CBI: 9683000050; e,
II
- área de terreno de 139,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto – Gleba
07/16, de propriedade de Adélia Ferreira da Costa, que se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao
eixo descrito: o ponto de partida (PP) foi materializado no V17, de
coordenadas E=637374,2867m e N=7825265,6183m, vértice final da
descrição do inciso I; deste, com o azimute de
16°21’53” e a distância de 46,20m, tem-se o
V18, de coordenadas E=637387,3036m e N=7825309,9465m, vértice
final da área descrita; confronta-se: pelo vértice V17,
com área de propriedade de Nivalda Ferreira da Cruz; pelas
laterais da faixa, com área remanescente de propriedade de
Adélia Costa; e pelo vértice V17, com a área de
propriedade de Maria Lúcia da Cruz; planta cadastral CBI:
9683000051.