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DECRETO 45438, de 04/08/2010 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, 

DECRETA: 

Art. 1º O item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
" 


19 
(...) 
19.8 

(...) 
(...) 
(...) 
a) utilize equipamento contador de produção nos termos do art. 58-T da Lei Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, observada a data de início da obrigação estabelecida pela Receita Federal do Brasil. 
(...) 

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)



" (nr)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 
Carlos Alberto Pavan Alvim 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Leonardo Maurício Colombini Lima