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DECRETO 44912, de 03/10/2008 - Texto Original


Altera dispositivos do Decreto nº 44.111, de 19 de setembro de
2005, que estabelece o Estatuto da Rádio Inconfidência
Ltda.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.219, de 25 de
abril de 1978, e na Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.111, de
19 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
14..............................................

X -
escolher substituto de Presidente, Diretor ou Superintendente em seus
impedimentos, ausências e vacância do cargo;

....................................................................

Art.
15................................................

§ 1º
Os cargos de Presidente e Diretores são privativos de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, com
nível superior de escolaridade ou notório conhecimento,
desde que compatível com a área de atuação,
indicados pelo Secretário de Estado de Cultura.

SS2º
É vedado ao Presidente, Diretores e Superintendentes o
exercício de cargo ou função em outra empresa de
radiodifusão sonora.

Art.
16................................................

§ 2º
Cabe a cada Diretor a indicação de um único
Assessor a ser nomeado pelo Presidente, em cargo de livre nomeação
e exoneração.

Art.
23................................................

II -
estabelecer, de acordo com o Presidente, a política de
produção artística, bem como orientar e
estabelecer diretrizes que otimizem a programação da
emissora;"

....................................................................

Art. 24.
À Diretoria Técnica compete:

............................................................"
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gustavo
de Faria Dias Corrêa