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Decreto 47936, de 30/04/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.908, de 3 de abril de 2020, que dispõe
sobre a compensação de dívidas de órgãos
da Administração Pública direta, de fundações
e de autarquias do Estado com crédito tributário
relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 7º e
10 da Lei nº 23.510, de 20 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 3º do Decreto nº
47.908, de 3 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – A compensação de que trata o art. 1º
dependerá de requerimento do fornecedor, assinado pelo
representante legal, dirigido à Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF, em até cento e vinte dias contados da
publicação deste decreto.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO