

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2390, de 26/03/2007 de 26/03/2007 (Texto Original)


Altera os incisos I a IV do "caput" do art. 15 e os incisos
I a IV do § 1º do art. 16 da Deliberação da
Mesa nº 2.336, de 21 de agosto de 2003, e o "caput" do
art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.339, de
11 de novembro de 2003.


A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista nos incisos
IV e V do art. 79 do Regimento Interno, e com base no parágrafo
único do art. 14 da Deliberação da Mesa nº
2.336, de 21 de agosto de 2003,


DELIBERA:


Art. 1º
- Os incisos I a IV do "caput" do art. 15 e os incisos I a
IV do § 1º do art. 16 da Deliberação da Mesa
nº 2.336, de 21 de agosto de 2003, que dispõe sobre a
assistência complementar prestada na modalidade autogestão,
na forma de pré-pagamento, prevista na Lei nº 14.646, de
24 de junho de 2003, e dá outras providências, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
15 - (...)
I - R$
104,98 (cento e quatro reais e noventa e oito centavos) para os
servidores posicionados em padrão de vencimento compreendido
entre o AL-1 e o AL-14 e entre o AG-1 e o AG-14, conforme o caso, e
para cada um dos seus dependentes;
II -
R$97,70 (noventa e sete reais e setenta centavos) para os servidores
posicionados em padrão de vencimento compreendido entre o
AL-15 e o AL-27, entre o AG-15 e o AG-25 e entre o TE-1 e o TE-13,
conforme o caso, e para cada um dos seus dependentes;
III -
R$  88,93 (oitenta e oito reais e noventa e três centavos)
para:
a) os
servidores posicionados em padrão de vencimento acima do
AL-27, do TE-13, ou compreendido entre o AN-1 e o AN-25 e entre o
PR-1 e o PR-25, conforme o caso, e para cada um dos seus dependentes;
b) o
Deputado e cada um dos seus dependentes;
IV -
R$66,18 (sessenta e seis reais e dezoito centavos) para o
complementado em pensão, o pensionista e cada um dos
dependentes do ex-servidor ou do ex-Deputado.
(...)


Art. 16
- (...)
§
1º - (...)




I -
R$54,56 (cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e seis
centavos) para os servidores posicionados em padrão de
vencimento compreendido entre o AL-1 e o AL-14 e entre o AG-1 e o
AG-14, conforme o caso, e para cada um dos seus dependentes;
II -
R$61,84 (sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) para os
servidores posicionados em padrão de vencimento compreendido
entre o AL-15 e o AL-27, entre o AG-15 e o AG-25 e entre o TE-1 e o
TE-13, conforme o caso, e para cada um dos seus dependentes;
III -
R$  70,61 (setenta reais e sessenta e um centavos) para:
a) os
servidores posicionados em padrão de vencimento acima do
AL-27, do TE-13, ou compreendido entre o AN-1 e o AN-25 e entre o
PR-1 e o PR-25, conforme o caso, e para cada um dos seus dependentes;
b) o
Deputado e cada um dos seus dependentes;
IV  -
R$ 93,36 (noventa e três reais e trinta e seis centavos) para o
complementado em pensão, o pensionista e cada um dos
dependentes do ex-servidor ou do ex-Deputado.".


Art. 2º
- O "caput" do art. 2º da Deliberação da
Mesa nº 2.339, de 11 de novembro de 2003, que regulamenta o
disposto no "caput" do art. 2º da Resolução
nº 3.316, de 26 de junho de 1984, que acrescenta dispositivos à
Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º - O valor da contribuição mensal do
beneficiário titular e de cada um de seus dependentes para a
assistência complementar de que trata o art. 1º desta
deliberação é de R$ 70,61 (setenta reais e
sessenta e um centavos), a ser descontado na folha de pagamento.".


Art. 3º
-  Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
março de 2007.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 26 de
março de 2007.
Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º Vice-Presidente
Deputado
José Henrique, 2º Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho, 3º Vice-Presidente
Deputado
Dinis
Pinheiro, 1º Secretário
Deputado
Tiago Ulisses, 2º Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º Secretário