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Decreto sem número, de 03/08/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$13.379.631,67.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$13.379.631,67 (treze
milhões trezentos e setenta e nove mil seiscentos e trinta e
um reais e sessenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$13.074.729,81 (treze milhões setenta e quatro mil setecentos
e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.379.631,67 (nove milhões
trezentos e setenta e nove mil seiscentos e trinta e um reais e
sessenta e sete centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 165)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS R$

1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1
4.000.000,00

FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573259-4.626-0001-4490-0-10.1
9.074.729,81

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
22.917,09

2241.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9
586,77

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-4490-0-60.1
281.398,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 13.379.631,67

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I

DO ART.
2º DESTE DECRETO:

FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2071.19573259-4.626-0001-3390-0-10.1
9.074.729,81

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÀGUAS

2241.18122701-2.067-0001-3390-0-60.1
23.503,86

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
281.398,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.379.631,67