

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo   de  Desenvolvimento  Minero-
                              Metalúrgico, do Fundo de Incentivo a
                              Industrialização  e  do   Fundo   de
                              Fomento       e      Desenvolvimento
                              Socioeconômico  do Estado  de  Minas
                              Gerais, no valor de R$37.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$37.000.000,00
(trinta  e sete milhões de reais) indicado no Anexo, em  favor  do
Fundo de Desenvolvimento Minero-Metalúrgico, do Fundo de Incentivo
a  Industrialização  e  do  Fundo  de  Fomento  e  Desenvolvimento
Socioeconômico   do   Estado   de  Minas   Gerais,   onerando   em
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

     II  -  do excesso de arrecadação da receita de Exploração  de
Recursos Minerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

ANEXO AO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 657)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINERO-METALURGICO
                                                  R$

4011.22663576-1.380-0001-4590-0-32.1              17.000.000,00

FUNDO DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZACAO

4051.22661350-1.458-0001-4590-0-10.1              18.300.000,00

FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE
MINAS G

4111.22661374-1.973-0001-4590-0-10.1               1.700.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            37.000.000,00