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DECRETO 45778, de 21/11/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social Incentivo ao Desporto, previsto nos Anexos I e II
da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental –
PPAG, com as alterações da Lei nº 19.417, de 3
janeiro de 2011, e nos termos do item VII do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.347, de 16
de janeiro de 2008, e nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Incentivo ao Desporto, previsto nos Anexos I e II
da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, e nos termos do item
VII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Art.
2º O objetivo do Programa Social Incentivo ao Desporto é
estimular a prática de esporte e de atividades físicas
regulares voltadas para manutenção da saúde,
assim como a prática de atividades lúdicas que
contribuam para a qualidade de vida dos mineiros e para o
desenvolvimento de hábitos saudáveis e de integração
social.


Art.
3º O Programa Social Incentivo ao Desporto tem por finalidade:
I
– apoiar técnica e financeiramente as equipes, atletas e
para-atletas mineiros para participação em competições,
assim como realizar eventos ou melhorias de infra estrutura por
iniciativa de municípios ou entidades; além de
contribuir para a realização de acordos de cooperação
técnica a fim de promover o aprimoramento de práticas
em modalidades olímpicas e paraolímpicas;
II
- estimular o aumento do número de praticantes de esporte
amador e de atividade física regular, com especial atenção
para a população idosa, promovendo a integração
social por meio de atividades dessa natureza, incluindo a realização
de debates, seminários e congressos junto à sociedade
organizada, que contribuam para o desenvolvimento do plano mineiro do
esporte, além de apoiar entidades esportivas e municípios
no desenvolvimento de programas e projetos voltados para aquele fim;
III
– democratizar o acesso dos alunos das escolas públicas
à prática esportiva e estimular a realização
de atividades esportivas e de lazer no contraturno escolar, por meio
da oferta dessas atividades pelas escolas, diretamente ou em parceria
com entidades esportivas e de lazer;
IV
- fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte,
proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da
população, a integração e a inclusão
sociais, a formação de valores, o aperfeiçoamento
de atletas e o fomento a pesquisas, por meio do estímulo à
realização de projetos esportivos, com apoio financeiro
advindo da distribuição do produto da arrecadação
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- ICMS pertencente aos municípios nos termos da Lei nº
18.030, de 12 de janeiro de 2009, e de outras captações;
V
- revitalizar campos de futebol, incluindo os de futebol amador, para
que seja oferecida ao cidadão a possibilidade de praticar
atividades esportivas e de lazer, contribuindo para a integração
social por meio da prática do esporte; e
VI
- incentivar e apoiar financeiramente atletas praticantes do desporto
de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas.
Parágrafo
único. Poderão ser estabelecidas outras finalidades que
garantam a adequada utilização dos bens e recursos
objeto deste Programa.


Art.
4º São beneficiários do Programa Social Incentivo
ao Desporto pessoas naturais praticantes de esportes e pessoas
jurídicas de direito público ou privado que desenvolvam
atividades voltadas à promoção do esporte.
Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude - SEEJ, unidade responsável pelo programa, sem
prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº
18.692, de 2009, observados, dentre outros, os seguintes critérios:
I
– inscrição em evento esportivo;
II
– participação em conferências de esporte
municipais ou regionais;
III
– solicitação formal de apoio a eventos; e
IV
– solicitação formal de apoio à equipe, ao
atleta, ao para-atleta e ao profissional do esporte.


Art.
5° Para os fins deste Decreto, considera-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada nos termos do item VII do Anexo da Lei nº 18.692, de
2009:
I
- repasse de valores;
II
- equipamentos e materiais esportivos, como uniformes, bolas para
todos os tipos de esporte, medalhas e redes diversas;
III
– troféus; e
IV
- materiais e equipamentos necessários à prática
de esportes em geral, entre outros inerentes à execução
do Programa.


Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Programa correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SEEJ e
estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.


Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Bráulio
José Tanus Braz