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Deliberação 2756, de 27/10/2020 de 27/10/2020 (Texto Original)


Regulamenta
o uso de espaços da Assembleia Legislativa destinados à
realização de eventos e reuniões.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DO
USO DOS ESPAÇOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Art.
1º – Os espaços da Assembleia Legislativa
destinados à realização de eventos, atividades e
reuniões, os órgãos responsáveis pela sua
administração e os usos típicos de cada espaço
constam do Anexo I.
Parágrafo
único – Os espaços a que se refere o caput
do art. 1º serão utilizados preferencialmente em caráter
institucional.


Art.
2º – Observadas as demais condições
estabelecidas nesta deliberação, poderão ser
utilizados para a realização de atividades relacionadas
a ações do mandato parlamentar e a eventos de terceiros
os seguintes espaços da Assembleia Legislativa:
I
– Auditório José Alencar Gomes da Silva;
II
– Plenarinhos I, II, III e IV e Auditório localizados no
andar semienterrado – SE – do Palácio da
Inconfidência;
III
– Auditório e Salas I, II, III e IV da Escola do
Legislativo – ELE –;
IV
– Teatro;
V
– Galeria de Arte;
VI
– Espaço Democrático José Aparecido de
Oliveira;
VII
– Capela.
§
1º – As atividades previstas no caput que tenham
natureza religiosa serão realizadas exclusivamente na Capela.
§
2º – Excepcionalmente, poderá ser autorizada a
utilização das salas de reunião da
Gerência-Geral de Projetos Institucionais – GPI –
para a realização de reuniões de trabalho de
gabinetes parlamentares, desde que:
I
– a solicitação do espaço seja feita com
até 48 horas de antecedência; e
II
– sejam observadas as disposições desta
deliberação.


Art.
3º – A realização das atividades previstas
no caput do art. 2º dependerá de prévia
autorização do órgão responsável
pelo respectivo espaço, baseada em avaliação de
caráter técnico e administrativo, que observará,
além de condições específicas de
utilização de cada espaço, os seguintes
requisitos:
I
– não comprometimento da agenda institucional, observada
inclusive a repercussão de sua realização no
funcionamento geral da Assembleia Legislativa;
II
– previsão de público compatível com o
limite previsto para cada espaço;
III
– previsão de nível de ruído não
superior ao permitido na Lei Municipal nº 9.505, de 23 de
janeiro de 2008, observado o disposto no art. 12;
IV
– proibição de oferecimento de lanches, coquetéis
ou similares;
V
– realização dentro do horário de
expediente da Assembleia Legislativa, previsto no art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998, com início
até as 16 horas, conforme o disposto no § 3º do art.
10 da Deliberação da Mesa nº 2.716, de 30 de
setembro de 2019, observado o disposto no caput do art. 16.


Art.
4º – É vedada a utilização de espaços
da Assembleia Legislativa para as atividades previstas no caput
do art. 2º:
I
– destinadas à realização de formaturas,
posses, condecorações ou similares;
II
– que tenham fins lucrativos ou cobrança de inscrição;
III
– promovidas por pessoas físicas;
IV
– que não estejam relacionadas ao interesse público;


Art.
5º – A Assembleia Legislativa, por conveniência ou
necessidade, observada a ordem de precedência estabelecida
nesta deliberação, poderá antecipar, adiar ou
remanejar as datas de realização das atividades
previstas no caput do art. 2º, bem como cancelar a
autorização de uso dos espaços.
Parágrafo
único – Não será autorizada a realização
das atividades previstas no caput do art. 2º a partir da
segunda quinzena de junho até a interrupção da
sessão legislativa ordinária ou a partir da segunda
quinzena de novembro até o encerramento da sessão
legislativa ordinária.


Art.
6º – A autorização do uso de espaços
para a realização das atividades previstas no caput
do art. 2º não inclui a disponibilização,
pela Assembleia Legislativa, de:
I
– pessoal de apoio, salvo aquele cujo trabalho seja essencial
para fins de segurança patrimonial e infraestrutura, observado
o disposto no inciso I do caput do art. 12;
II
– materiais, equipamentos e mobiliário adicionais;
II
– cobertura jornalística;
III
– gravação ou transmissão parcial ou
integral pela TV Assembleia;
IV
– quaisquer outros recursos que impliquem custo financeiro
específico.


CAPÍTULO
II
DOS
PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E
EVENTOS


Art.
7º – A solicitação de espaço para a
realização das atividades previstas no caput do
art. 2º deverá ser feita por gabinete parlamentar,
observando-se os seguintes procedimentos:
I
– preenchimento e encaminhamento do formulário constante
do Anexo II ao órgão responsável pela
administração do espaço;
II
– indicação do servidor do gabinete responsável
pelo planejamento e acompanhamento da atividade.
§
1º – A solicitação de espaço deverá
ser feita com antecedência máxima de trinta e mínima
de sete dias da data de realização da atividade.
§
2º – O atendimento às solicitações
observará a ordem de registro do pedido no órgão
responsável por sua administração.
§
3º – O gabinete parlamentar deverá comunicar
eventual cancelamento da atividade, por escrito e com a possível
antecedência, ao órgão responsável pela
administração do espaço.


Art.
8º – Compete ao servidor a que se refere o inciso II do
caput do art. 7º:
I
– acompanhar a organização da atividade,
prestando quaisquer esclarecimentos demandados pelo órgão
responsável pela administração do espaço;
II
– participar da reunião preparatória prevista no
inciso IV do caput do art. 9º;
III
– acompanhar o cumprimento das providências previstas no
caput do art. 10;
IV
– comunicar à Gerência-Geral de Polícia
Legislativa – Gpol –, por e-mail, a entrada, nas
dependências da Assembleia Legislativa, de bens móveis
que não sejam de sua propriedade;
V
– confirmar a realização da atividade, na véspera
da data prevista, ao órgão responsável pela
administração do espaço;
VI
– responsabilizar-se pelo recebimento do espaço,
comparecendo ao local, no dia de realização da
atividade, com, no mínimo, trinta minutos de antecedência
e permanecendo até seu encerramento;
VII
– zelar pelo cumprimento dos requisitos previstos no caput
do art. 3º, exercendo vigilância sobre o bom uso das
instalações e dos equipamentos postos à
disposição.


Art.
9º – Compete aos órgãos responsáveis
pela administração dos espaços:
I
– analisar a solicitação de espaço,
consultando a Diretoria-Geral – DGE –, se necessário,
especialmente na hipótese de utilização dos
espaços a que se referem os incisos IV, V e VI do caput
do art. 2º;
II
– analisar eventuais demandas relacionadas à realização
da atividade, consultando, quando for o caso, os órgãos
pertinentes;
III
– cadastrar a atividade e solicitar, por meio do Sistema de
Gestão de Eventos – SGE –:
a)
à Gerência-Geral de Suporte Logístico – GSL
–, providências relativas à infraestrutura
necessária;
b)
à Gpol, a liberação do local e, se for o caso,
outras providências cabíveis;
c)
à Gerência de Relações Institucionais, as
providências para orientação do público;
d)
a outros órgãos, eventuais providências conforme
cada caso;
IV
– agendar reunião preparatória com o servidor
responsável pela atividade, nos termos do inciso II do caput
do art. 7º, e com os órgãos envolvidos, para
acerto de eventuais providências.


Art.
10 – Compete ao gabinete parlamentar ou ao terceiro responsável
pelas atividades previstas no caput do art. 2º tomar as
providências necessárias à sua realização,
especialmente:
I
– encarregar-se pela instalação e operação
de equipamentos e recursos adicionais, quando for o caso, mediante
autorização do órgão responsável
pelo espaço;
II
– promover a montagem e a desmontagem de estrutura ou
instalação, quando for o caso, mediante autorização
do órgão responsável pelo espaço e, se
necessário, aprovação pela GSL;
III
– informar os órgãos públicos devidos,
tais como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar,
Prefeitura Municipal, entre outros, e obter quaisquer autorizações
necessárias.
Parágrafo
único – A aprovação mencionada no inciso
II do caput não exime o solicitante da responsabilidade
por eventuais danos causados ao patrimônio da Assembleia
Legislativa, bem como a suas estruturas e instalações.


CAPÍTULO
III
DAS
REGRAS GERAIS PARA O USO DE ESPAÇOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Art.
11 – É vedada a movimentação de mobiliário
disponível nos espaços da Assembleia Legislativa, salvo
mediante avaliação e expressa autorização
do órgão responsável pelo espaço, a quem
caberá tomar as providências necessárias.


Art.
12 – Para fins de controle de ruídos, sons e vibrações
dos eventos realizados nas dependências da Assembleia
Legislativa, conforme limites previstos na Lei Municipal nº
9.505, de 23 de janeiro de 2008, serão observados os seguintes
procedimentos:
I
– utilização exclusiva dos equipamentos de som
disponíveis nos espaços, os quais serão operados
somente por servidor ou técnico terceirizado da Assembleia
Legislativa;
II
– medição sonora no início do evento e, a
qualquer momento, se houver reclamação ou alteração
perceptível no nível do ruído;
III
– em caso de níveis de ruído acima do permitido,
suspensão da fonte sonora ou desligamento dos equipamentos até
a correção das irregularidades;
IV
– acionamento, quando necessário, do órgão
fiscalizatório da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte ou da
Polícia Militar.
§
1º – Os procedimentos a que se refere o caput
ficarão a cargo da GSL, com o apoio da Gpol na hipótese
do inciso IV.
§
2º – A suspensão da fonte sonora ou o desligamento
dos equipamentos de som a que se refere o inciso III do caput
serão precedidos da medição do ruído, em
decibéis, devendo constar em relatório:
I
– os níveis máximo, mínimo e médio
de ruído;
II
– o horário e a duração da medição;
III
– o nome e matrícula do servidor da GSL que efetuou a
medição.
§
3º – Ficam vedados:
I
– o fornecimento de energia elétrica pela Assembleia
Legislativa para sonorização de atividades realizadas
fora de suas dependências;
II
– a utilização de carro de som no Hall das
Bandeiras.


Art.
13 – Na utilização de espaços da
Assembleia Legislativa, fica proibido:
I
– comercializar mercadorias não relacionadas ao evento;
II
– obstruir as áreas de circulação de
pessoas, as saídas de emergência e as rotas de fuga;
III
– intervir fisicamente nos bens da Assembleia Legislativa,
mediante afixação de pregos, cola quente ou outro
material corrosivo;
IV
– afixar faixas, cartazes, placas, banners, em desconformidade
com as normas da Assembleia Legislativa;
V
– utilizar adesivos e montar câmeras, tripés e
acessórios, sem a prévia autorização do
órgão competente da Assembleia Legislativa;
VI
– utilizar iluminação e outros itens de decoração
que possam interferir em filmagens da TV Assembleia ou do circuito
interno de TV;
VII
– utilizar fogões a gás e similares, bem como
qualquer material inflamável, que possa provocar risco de
incêndio ou explosão;
VIII
– utilizar, transportar ou guardar equipamentos pirotécnicos
e sinalizadores nas dependências da Assembleia Legislativa;
IX
– fazer uso de bebidas e alimentos nos ambientes acarpetados;
X
– entrar nas dependências da Assembleia Legislativa em
estado de embriaguez ou portando bebidas alcoólicas;
XI
– agir de modo a causar estragos aos jardins localizados na
parte externa do Espaço Democrático José
Aparecido de Oliveira.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
14 – São considerados como atividades de caráter
institucional, para os fins desta deliberação, os
eventos promovidos em parceria com outras instituições
públicas afins, ligadas aos Poderes da República, nos
níveis federal ou estadual, em que a Assembleia Legislativa
atue como apoiadora e que atendam ou estejam diretamente relacionados
à sua atuação ou aos seus objetivos.


Art.
15 – Aplica-se o disposto nesta deliberação, no
que couber, às convenções partidárias,
nos termos previstos no § 2º do art. 8º da Lei Federal
nº 9.504, de 30 de julho de 1997.


Art.
16 – A utilização do Teatro e da Galeria de Arte,
integrantes do Espaço Político-Cultural Gustavo
Capanema, para a realização de apresentações
e manifestações de caráter artístico-cultural,
observará as regras estabelecidas na Deliberação
nº 2.545, de 15 de outubro de 2012, e, subsidiariamente, o
disposto nesta deliberação.


Art.
17 – O Conselho de Diretores resolverá os casos omissos
desta deliberação.


Art.
18 – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.641, de 15 de fevereiro de 2016.


Art.
19 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 27 de outubro
de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.756, de 27 de outubro de 2020)
Espaços
da Assembleia Legislativa destinados à realização
de eventos e reuniões









ESPAÇOS
                   DE USO INSTITUCIONAL




ESPAÇOS


ÓRGÃOS
                   RESPONSÁVEIS


USO
                   TÍPICO




Plenário


SGM


Destinado
                   às reuniões da Assembleia Legislativa previstas no
                   art. 14 da Resolução nº 5.176, de 6 de novembro
                   de 1997




Salão
                   Nobre


DGE


Destinado
                   a recepção de autoridades e convidados pelo
                   presidente, ocasiões solenes, reuniões da Mesa, do
                   Colégio de Líderes e do Colégio de
                   Presidentes de Comissões.




Salão
                   Oficial (23º andar do Edifício Tiradentes)


DGE


Destinado
                   a reuniões e eventos da Presidência.




Auditório
                   do Edifício Carlos Drummond de Andrade


DIF


Destinado
                   a reuniões e eventos promovidos pela administração
                   da Assembleia Legislativa.




Salas
                   de Reunião da GPI


GPI



Destinadas
                   a reuniões relacionadas aos eventos institucionais da
                   Assembleia Legislativa.




ESPAÇOS
                   PASSÍVEIS DE USO PARA OUTRAS ATIVIDADES




ESPAÇOS


ÓRGÃOS
                   RESPONSÁVEIS


USO
                   TÍPICO




Auditório
                   José Alencar Gomes da Silva


GCO


Destinado
                   a eventos institucionais e de comissões.




Plenarinhos/Auditório
                   do andar SE do Palácio da Inconfidência


GCO


Destinados
                   a reuniões das comissões.




Auditório/salas
                   de aula da Escola do Legislativo


ELE


Destinados
                   a atividades de capacitação profissional.




Espaço
                   Político-Cultural Gustavo Capanema


Teatro


Gerência
                   de Relações Institucionais (da GRPC)


Destinado
                   a atividades institucionais, administrativas e de caráter
                   artístico-cultural




Galeria
                   de Arte


Gerência
                   de Relações Institucionais (da GRPC)


Destinada
                   a atividades de caráter artístico-cultural




Espaço
                   Democrático José Aparecido de Oliveira


Gerência
                   de Relações Institucionais (da GRPC)


Destinado
                   a eventos institucionais e manifestações políticas
                   e culturais.




Capela


Gerência
                   de Relações Institucionais (da GRPC)


Destinada
                   a atividades de natureza religiosa







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 7º, I, da Deliberação da Mesa
nº 2.756, de 27 de outubro de 2020)







FORMULÁRIO
                   DE SOLICITAÇÃO DE ESPAÇO




ESPAÇO





Espaço:




DEMANDANTE




Gabinete
                   do deputado:


Ramal:




Responsável
                   pela solicitação (deputado ou chefe de gabinete):





Servidor
                   do gabinete responsável
                   pela atividade:



Celular:




EVENTO





Tipo
                   do evento (ação do mandato parlamentar ou evento de
                   terceiro):




Terceiro
                   interessado (se for evento de terceiro):





Nome
                   do evento:





Descrição/finalidade:





Público-alvo:





Quantidade
                   esperada de participantes:





OBSERVAÇÕES







































ASSINATURA
                   / DATA




Declaro
                   ter ciência dos termos da
                   Deliberação da Mesa nº 2.756,
                   de 27
                   de outubro
                   de
                   2020, que regulamenta o uso de espaços da Assembleia
                   Legislativa destinados à realização de
                   eventos e reuniões.




Responsável
                   pela solicitação (deputado ou chefe de gabinete):




Data
                   da solicitação: