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DECRETO 46646, de 10/11/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 44, de 5 de
abril de 2013,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do Capítulo XXII com a redação que se
segue:


"CAPÍTULO
XXII
DAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E
RESÍDUOS, INCLUSIVE A SUCATA, DOS METAIS COBRE, NÍQUEL,
CHUMBO, ZINCO, ESTANHO E ALUMÍNIO; ALUMÍNIO EM FORMAS
BRUTAS, ALUMÍNIO NÃO LIGADO, LIGAS DE ALUMÍNIO,
INCLUSIVE A GRANALHA DE ALUMÍNIO.
Art.
123. O estabelecimento industrial situado no Estado da Bahia, Paraná,
Rio de Janeiro ou de São Paulo fica responsável, na
condição de sujeito passivo por substituição,
pela retenção e recolhimento do ICMS devido pela
entrada decorrente de operação interestadual com as
seguintes mercadorias remetidas por contribuinte situado neste
Estado:
I
- desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos
metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio,
e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente nas
subposições NBM/SH 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00,
8002.00, 7602.00;
II
- alumínio em formas brutas, alumínio não
ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio
e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição
NBM/SH 76.01.
Parágrafo
único. A responsabilidade de que trata o caput não se
aplica na hipótese de operação de remessa para
industrialização por conta e ordem do remetente nem nas
operações de transferência de alumínio em
formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio,
inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras
mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01.”


Art.
2º O inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
46. ..................................................
V
- o dia 10 (dez) do mês subsequente:
....................................................................
c)
ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, na hipótese do
art. 123 desta Parte;
.........................................................
.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao da data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima