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Decreto sem número, de 17/03/2005 - Texto Original


Convoca a 2ª Conferência das Cidades de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica convocada a 2ª Conferência das Cidades de Minas
Gerais, a se realizar no período compreendido entre 1º de
agosto e 2 de outubro de 2005, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.


Art. 2º
- A 2ª Conferência das Cidades de Minas Gerais
desenvolverá seus trabalhos a partir do lema "Reforma
Urbana - Cidade para Todos", do tema nacional "Construindo
a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano" e do
objetivo do governo estadual de "Construir o melhor Estado para
se viver".


Art. 3º
- A 2ª Conferência das Cidades de Minas Gerais será
presidida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e, em seus impedimentos, pelo seu
Secretário Adjunto.


Art. 4º
- Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana a constituição e instalação
da Comissão Preparatória, que terá as seguintes
atribuições:

I -
definir o regimento interno da 2ª Conferência das Cidades
de Minas Gerais;

II -
definir datas, local e critério de participação
na 2ª Conferência das Cidades de Minas Gerais
III -
definir pauta e temário da 2ª Conferência das
Cidades de Minas Gerais, contemplando as questões municipais,
regionais e estaduais, além do temário nacional;
IV -
incentivar a realização das Conferências
Municipais;
V -
definir critérios para a eleição de delegados
das Conferências Municipais para a Conferência Estadual,
bem assim de delegados estaduais para a etapa nacional, observadas as
diretrizes do Ministério das Cidades;

VI -
examinar e proferir decisão sobre os recursos encaminhados
pelas Comissões Preparatórias Municipais; e
VII -
decidir casos omissos ou conflitantes.


Art. 5º
- A Comissão Preparatória de que trata o art. 4º
deverá contemplar representantes dos seguintes segmentos da
sociedade:
I -
gestores, administradores públicos e legislativo estadual;

II -
movimentos sociais e populares;

III -
organizações não-governamentais, com atuação
na área;

IV -
trabalhadores, através de suas entidades sindicais;

V -
empresários relacionados à produção e ao
financiamento do desenvolvimento urbano;

VI -
Conselhos Federais; e
VII -
entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa.


Art. 6º
- O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana aprovará o regimento da 2ª
Conferência das Cidades de Minas Gerais, observadas as
competências da Comissão Preparatória previstas
no art. 4º.
Parágrafo
único. O regimento disporá, dentre outros temas, sobre
a organização e o funcionamento da 2ª Conferência
das Cidades de Minas Gerais e, no que couber, sobre as Conferências
Municipais.



Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO