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Decreto 46950, de 17/02/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 154, de 11 de dezembro de
2015, no Convênio ICMS 167, de 18 de dezembro de 2015 e no
Ajuste SINIEF 16, de 18 de dezembro de 2015, 



DECRETA:


Art.
1º Os itens 16 e 17 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“










16


Saída
                   de máquina, aparelho ou equipamento, industriais,
                   relacionados na Parte 4 deste Anexo:
a)
                   nas operações interestaduais destinadas aos Estados
                   da Região Norte, Nordeste e Centro-oeste e ao Estado do
                   Espírito Santo;
b)
                   nas demais operações interestaduais;
c)
                   nas operações internas.
(...)
























0,088




















0,088














0,0514


30/06/2017




17


Saída
                   de máquina e implemento, agrícolas, relacionados na
                   Parte 5 deste Anexo:
a)
                   nas operações interestaduais destinadas aos Estados
                   da Região Norte, Nordeste e Centro-oeste e ao Estado do
                   Espírito Santo;
b)
                   nas demais operações interestaduais;
c)
                   nas operações internas.
(...)
























0,056


















0,07














0,041


30/06/2017



”
(nr)


Art.
2º Os itens 39.5, 40.4 e 40.8 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:
“







39.5


Outras
                   máquinas de lavar de capacidade superior a 20kg, em peso de
                   roupa seca de uso não doméstico


8450.20.90





40.4


Outras
                   máquinas de secar, com capacidade superior a 15 kg, de uso
                   não doméstico


8451.29.90





40.8


Máquinas
                   para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não
                   doméstico


8451.40.10



”
(nr)
Art.
3º O § 3º do art. 533 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
533. ...........................................................
§
3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam
dispensados, até 31 de dezembro de 2017, da emissão de
NF-e prevista no caput
e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no §
4º.” (nr)


Art.
4º O art. 534 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte alteração:


“Art.
534. As empresas jornalísticas, distribuidores e
consignatários enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – a seguir
relacionados, para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e –, modelo 55, nas operações com jornais e
produtos agregados com imunidade tributária, observarão,
até 31 de dezembro de 2017, o disposto neste Capítulo:
................................................................”
(nr)


Art.
5º Ficam revogados os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2 da Parte 4
do Anexo IV do RICMS.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I
– relativamente aos arts. 1º, 2º e 5º, a partir
de 30 de dezembro de 2015;
II
– relativamente aos arts. 3º e 4º, a partir de 1º
de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL