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Decreto com numeração especial 474, de 07/11/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Rio Piracicaba, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Piracicaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Rio Piracicaba, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Rio Piracicaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Rio Piracicaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 474, de 7 de
novembro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da cerca limítrofe
das propriedades de Robson Luis Cota com a da Centennial Brasil
Torres de Telecom na coordenada 699097:7787245, área rural do
município de Rio Piracicaba – MG, percorre-se em linha
reta 38 m até a coordenada 699112:7787280, onde vira-se 37°
à direta e percorre-se 53 m em linha reta até a
coordenada 699159:7787304, onde vira-se 13° à direita e
percorre-se 80 m em linha reta até a coordenada
699237:7787324, onde vira-se 10° à direita e percorre-se
29 m em linha reta até a cerca limítrofe das
propriedades de Robson Luis Cota com a da Centennial Brasil Torres de
Telecom, na coordenada 699266:7787326, compreendendo a distância
total de 200 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 3.000 m².