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Decreto 47058, de 14/10/2016 de 14/10/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri –, a que se refere o art. 25 da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto
e pela legislação aplicável.


Art.
2º – A Seccri tem como competência:
I
– elaboração, instrução e
publicidade dos atos oficiais de governo;
II
– edição e gestão das publicações
no Diário Oficial do Estado;
III
– análise técnico-legislativa para o exercício
das competências legislativas e do poder regulamentar;
IV
– análise prévia de constitucionalidade e
legalidade dos atos de governo, com vistas a subsidiar as decisões
do Governador, inclusive com a emissão de parecer jurídico,
em articulação com a Advocacia-Geral do Estado –
AGE;
V
– apoio ao relacionamento institucional do governo em âmbito
nacional, bem como à Secretaria de Estado de Governo –
Segov – em âmbito internacional, observado o disposto no
inciso IV do caput do art. 35 da Lei nº 22.257, de 2016, visando
à integração das ações
governamentais do Estado;
VI
– coordenação do encaminhamento de respostas a
solicitações de acesso a informações
públicas, em articulação com os órgãos
e entidades do Poder Executivo;
VII
– coordenação de estudos técnico-jurídicos
necessários ao desenvolvimento das atividades governamentais
prioritárias e estratégicas;
VIII
– apoio ao desenvolvimento de parcerias acadêmicas,
nacionais ou internacionais, em articulação com os
demais órgãos do Estado, visando à integração
das ações governamentais;
IX
– manutenção das publicações de
atos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros,
bem como provimento de mecanismos de processamento, armazenamento,
disponibilização e consulta para os usuários,
utilizando tecnologias de informação e comunicação
apropriadas.
Parágrafo
único – Cabe à Seccri, em articulação
com os demais órgãos e entidades estaduais, processar a
aposentadoria e gerenciar as informações funcionais do
pessoal dos serviços notariais e de registro, inseridos no
âmbito de atuação do Poder Executivo, nos termos
de legislação específica.


Art.
3º – Integra a área de competência da Seccri,
por subordinação administrativa, o Conselho de
Criminologia e Política Criminal.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Seccri tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete:
a)
Núcleo de Suporte ao Gabinete;
b)
Núcleo de Suporte a Projetos Institucionais e Assuntos
Internacionais;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Assessoria de Comunicação Social;
IV
– Assessoria de Planejamento:
a)
Núcleo de Modernização Administrativa;
b)
Núcleo de Tecnologia da Informação;
c)
Núcleo de Infraestrutura e Suporte Técnico;
V
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
d)
Diretoria de Recursos Humanos;
e)
Diretoria de Aquisições e Contratações;
f)
Diretoria de Logística;
VI
– Superintendência de Arquivo e Chancelaria;
VII
– Coordenadoria de Atos e Processos Especiais:
a)
Superintendência Central de Atos:
1
– Diretoria Central de Processamento de Atos;
2
– Diretoria Central de Processos Especiais;
b)
Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro:
1
– Diretoria de Cadastro e Gestão Documental;
2
– Diretoria de Gestão de Pagamento;
VIII
– Subsecretaria de Casa Civil:
a)
Núcleo de Estudos Jurídicos;
b)
Núcleo de Acesso à Informação;
c)
Núcleo de Apoio Administrativo;
IX
– Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa:
a)
Núcleo de Análise Normativa;
b)
Núcleo de Acompanhamento de Proposições;
c)
Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública;
d)
Núcleo de Projetos e Estudos de Legística;
e)
Núcleo de Apoio Administrativo e Revisão;
X
– Subsecretaria de Relações Institucionais:
a)
Núcleo de Apoio às Relações
Intragovernamentais e Interfederativas;
b)
Núcleo de Apoio às Relações com os demais
Poderes e Órgãos Essenciais à Justiça;
c)
Núcleo de Relacionamento com a Sociedade Civil;
XI
– Subsecretaria de Imprensa Oficial:
a)
Superintendência de Gestão de Serviços:
1
– Diretoria de Atendimento;
2
– Diretoria de Expedição;
b)
Superintendência de Redação e Editoração:
1
– Diretoria de Produção do Diário Oficial;
2
– Diretoria de Produção de Serviços
Gráficos.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Seccri com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, em
articulação com a Segov e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Seccri;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Seccri;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– apoiar o desenvolvimento de parcerias acadêmicas, em
âmbito nacional e internacional, em articulação
com os demais órgãos e entidades do Estado;
VII
– auxiliar a Segov na interlocução com atores
internacionais, bem como na participação de missões
oficiais ao exterior, com vistas a intensificar, consolidar e
solidificar o Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito
internacional;
VIII
– elaborar as minutas de despachos governamentais solicitados
pela Secretaria-Geral;
IX
– articular-se com a Secretaria-Geral para a obtenção
de chancela nos atos de competência do Governador.


Seção
I
Do
Núcleo de Suporte ao Gabinete


Art.
6º – O Núcleo de Suporte ao Gabinete – NSG –
tem como competência apoiar o Gabinete no desenvolvimento de
suas atividades, com atribuições de:
I
– prestar assessoria técnica ao Gabinete;
II
– gerir e analisar os processos administrativos submetidos à
Seccri de competência do Governador, das Secretarias e
entidades do Poder Executivo;
III
– analisar protocolos de intenção, convênios
e outros instrumentos congêneres submetidos à apreciação
do Governador, das Secretarias e entidades do Poder Executivo;
IV
– elaborar estudos e notas técnicas por solicitação
do Gabinete.


Seção
II
Do
Núcleo de Suporte a Projetos Institucionais e Assuntos
Internacionais


Art.
7º – O Núcleo de Suporte a Projetos Institucionais
e Assuntos Internacionais – NSP – tem como competência
apoiar o Gabinete no fomento de interlocuções
institucionais no âmbito nacional e, em articulação
com a Segov, no desempenho de competências no âmbito
internacional, com atribuições de:
I
– promover estudos de problemas locais, nacionais e
internacionais que afetem o Estado;
II
– acompanhar o desenvolvimento de ações e da
agenda institucional de interesse do Gabinete;
III
– apoiar o Gabinete na articulação e no
fortalecimento de parcerias de natureza acadêmica, científica
e similares, visando ao desenvolvimento do Estado;
IV
– negociar parcerias e programas de cooperação e
de financiamento com organismos e agências de fomento nacionais
e internacionais;
V
– propor políticas e diretrizes que visem a facilitar o
relacionamento entre Estado, organizações e entidades
internacionais;
VI
– analisar protocolos de intenção, convênios
e outros instrumentos congêneres no âmbito internacional,
submetidos à apreciação do Governador, das
Secretarias de Estado e entidades do Poder Executivo;
VII
– apoiar a Segov na recepção de missões
oficiais estrangeiras em visita ao Estado, nas visitas do Governador
a organismos internacionais, governamentais ou não, e a outras
unidades subnacionais;
VIII
– apoiar e promover, em parceria com a Segov, a representação
internacional do Estado.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
8º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Seccri, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Seccri e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público, Controladoria-Geral da União e Tribunal de
Contas da União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao dirigente máximo da Seccri a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o dirigente máximo da Seccri e o
Controlador-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade solidária,
sobre irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao dirigente máximo da Seccri e ao
Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações
ou a ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da Seccri, além de relatório e certificado conclusivos
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Seccri, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – da Segov, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seccri;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seccri no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Seccri e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seccri publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, bem como os eventos e promoções,
visando à divulgação das atividades
institucionais, em articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Seccri, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Seccri, bem como os fornecedores e os materiais
utilizados, em articulação com a Subsecom;
X
– realizar a interlocução entre o fornecedor e a
Subsecom durante eventos e informar sobre qualquer alteração.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
10 – A Assessoria de Planejamento – Asplan – tem
como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à integração e à
estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, com atribuições
de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Seccri;
II
– apoiar e acompanhar a execução das atividades
da Seccri, promovendo a articulação, facilitação
e coordenação de esforços para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes do órgão na gestão
estratégica da Seccri, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e da situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– prestar apoio e coordenação na execução
das atividades da Seccri referentes às demandas originadas nos
processos de participação popular;
VI
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Seccri;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e a aprimorar o desempenho das
atividades da Seccri;
VIII
– realizar o apoio, a orientação e a disseminação
de conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados
às ferramentas de gestão utilizadas pelo governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Seccri;
X
– coordenar a elaboração e implementação
da Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da Seccri;
XI
– promover a cultura de inovação da gestão
pública no âmbito da Seccri;
XII
– gerir a documentação institucional relacionada
ao planejamento estratégico.
Parágrafo
único – A Asplan atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças – SPGF – da Seccri.


Seção
I
Do
Núcleo de Modernização Administrativa


Art.
11 – O Núcleo de Modernização
Administrativa tem como atribuições:
I
– propor e coordenar projetos e iniciativas de racionalização,
reestruturação e informatização dos
processos de gestão da Seccri, visando a desburocratizar os
procedimentos e a aprimorar o desempenho das políticas
públicas da Seccri;
II
– promover a otimização, padronização
e integração dos processos no âmbito da Seccri;
III
– pesquisar, desenvolver e difundir metodologias e ferramentas
de gestão de processos para otimizar a performance
organizacional;
IV
– propor a aplicação de recursos de TIC na
otimização de processos e na promoção de
melhorias.


Seção
II
Do
Núcleo de Tecnologia da Informação


Art.
12 – O Núcleo de Tecnologia da Informação
tem por atribuições:
I
– formular e implementar a Política Estadual de TIC da
Seccri, em conjunto com o Núcleo de Infraestrutura e Suporte,
observadas as diretrizes governamentais e o planejamento da
Secretaria;
II
– instaurar a governança de TIC na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TIC às competências e aos
objetivos institucionais;
III
– prover soluções em TIC, pautadas na integração
e compatibilidade dos dados e aplicações, visando à
disponibilização de informações que
subsidiem a tomada de decisão, respeitando os padrões
de desenvolvimento e de prestação de serviços
eletrônicos definidos pela Política Estadual de TIC;
IV
– garantir a segurança das informações
contidas em sistemas gerenciados pela Seccri, observados os níveis
de confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e o
melhor custo-benefício no uso dos recursos de TIC;
V
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando à melhoria das competências
institucionais;
VI
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
VII
– prestar apoio técnico às unidades
administrativas nos casos de contratação de serviços
de desenvolvimento de softwares, bem como durante a execução
dos respectivos contratos. 

Parágrafo
único – O Núcleo de Tecnologia da Informação
atuará, no que couber, de forma integrada ao Núcleo de
Infraestrutura e Suporte Técnico da Seccri.


Seção
III
Do
Núcleo de Infraestrutura e Suporte Técnico


Art.
13 – O Núcleo de Infraestrutura e Suporte Técnico
tem por atribuições:
I
– apoiar a implementação da Política
Estadual de TIC da Seccri em conjunto com o Núcleo de
Tecnologia da Informação, observadas as diretrizes
governamentais e o planejamento da Secretaria;
II
– garantir a segurança das informações, no
âmbito dos serviços de infraestrutura gerenciados pela
Seccri, observados os níveis de confidencialidade, integridade
e disponibilidade dos dados e o melhor custo-benefício no uso
dos recursos de TIC;
III
– coordenar as atividades de TIC que envolvam manutenção
e suporte técnico aos servidores da Seccri quanto à
configuração e ao uso de equipamentos, rede de
computadores, correio eletrônico, hardwares e outras atividades
relacionadas à tecnologia de informação e
comunicação, respeitando os padrões de serviços
de TIC definidos pelo Poder Executivo;
IV
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
V
– prestar apoio técnico às unidades
administrativas nos casos de contratação de serviços
de infraestrutura de tecnologia da informação e
comunicação, bem como durante a execução
dos respectivos contratos. 

Parágrafo
único – O Núcleo de Infraestrutura e Suporte
Técnico atuará, no que couber, de forma integrada ao
Núcleo de Tecnologia da Informação da Seccri.


CAPÍTULO
VII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
14 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – tem como competência
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da Seccri, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da Seccri;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Seccri, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e da informação institucional relacionada aos recursos
humanos, materiais, patrimoniais e financeiros;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de
Fazenda.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa.


Seção
I
Da
Assessoria Jurídica


Art.
15 – A Assessoria Jurídica, subordinada tecnicamente à
AGE, tem como competência, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da Seccri, as orientações do Advogado-Geral do Estado,
com atribuições de:
I
– prestar assessoria e consultoria jurídicas à
SPGF;
II
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos no âmbito
da SPGF;
III
– elaborar estudos e prestar informações
solicitadas pela SPGF;
IV
– examinar previamente:
a)
editais de licitação, convênios, contratos ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados pela
Secretaria;
b)
ato pelo qual se reconhece inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;
V
– assessorar o Diretor da SPGF na manutenção e no
restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal,
econômico-financeira e administrativa;
VI
– orientar a SPGF e suas unidades sobre o cumprimento de
decisões judiciais em processos nos quais o Estado figure como
parte.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


Seção
II
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
16 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Seccri, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Seccri, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– sugerir, coordenar e acompanhar, em articulação
com a Asplan, ações, sistemas e métodos de
racionalização do trabalho no âmbito da Seccri;
VIII
– gerir a documentação institucional relacionada
aos recursos orçamentários da Seccri.


Seção
III
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
17 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Seccri, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria em
que a Seccri seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Seccri, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Seccri, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e metas estabelecidos;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Seccri e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte;
VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
execução da despesa e controle da receita pública;
VIII
– acompanhar, executar e controlar a cobrança pelos
serviços prestados pela Seccri;
IX
– gerir a documentação institucional relacionada
aos aspectos financeiros e contábeis da Seccri.


Seção
IV
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
18 – A Diretoria de Recursos Humanos – DRH – tem
como competência atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional da Seccri, com atribuições
de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Seccri,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– planejar e acompanhar a formalização, execução
e fiscalização dos termos de cessão, convênios,
contratos e instrumentos congêneres relativos a servidores,
empregados públicos, estagiários e demais vínculos
funcionais dos colaboradores da Seccri; 

IX
– gerir a documentação institucional relacionada
aos recursos humanos da Seccri.


Seção
V
Da
Diretoria de Aquisições e Contratações


Art.
19 – A Diretoria de Aquisições e Contratações
tem como competência planejar, coordenar e executar as
aquisições e contratações da Seccri, com
atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços,
conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da Seccri;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Seccri, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar os saldos dos contratos e instrumentos congêneres
de forma a subsidiar a decisão de renovação,
novas contratações ou encerramentos;
IV
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
aquisições e contratações;
V
– gerir a documentação institucional relacionada
aos processos de compra e de contratações.


Seção
VI
Da
Diretoria de Logística


Art.
20 – A Diretoria de Logística tem como competência
propiciar o apoio logístico e administrativo às
unidades da Seccri, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Seccri;
III
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos das unidades da
Seccri de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
IV
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos e processos de compra em sua área de atuação;
V
– administrar os estoques de materiais e zelar pela sua
integridade física;
VI
– acompanhar o consumo de insumos pela Seccri, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, seguindo orientações da unidade central de
sua área de atuação;
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da
Seplag;
VIII
– gerir a documentação institucional relacionada
aos recursos materiais e patrimoniais.


CAPÍTULO
VIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE ARQUIVO E CHANCELARIA


Art.
21 – A Superintendência de Arquivo e Chancelaria tem como
competência zelar pela obtenção e guarda dos atos
do Governador, com atribuições de:
I
– articular-se com o Gabinete para a obtenção de
chancela nos atos de competência do Governador e encaminhá-los
para o órgão ou entidade de origem após a
publicação;
II
– lavrar os termos de posse das autoridades subordinadas ao
Governador;
III
– zelar pela guarda dos livros de posse e de registros
especiais;
IV
– executar atividades de suporte ao Gabinete da Seccri nas
medidas atinentes a condecorações e distinções
honoríficas;
V
– gerir os arquivos dos atos de governo de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;
VI
– produzir, organizar e manter as pesquisas e os estudos
relativos à memória dos atos de governo;
VII
– obter o controle e a guarda dos atos normativos de
competência da Seccri;
VIII
– encaminhar os antecedentes para a microfilmagem e posterior
arquivamento definitivo no Arquivo Público Mineiro.


CAPÍTULO
IX
DA
COORDENADORIA DE ATOS E PROCESSOS ESPECIAIS


Art.
22 – A Coordenadoria de Atos e Processos Especiais tem como
competência coordenar e estabelecer diretrizes para o
processamento dos atos administrativos de competência do
Governador e de processos especiais, com atribuições
de:
I
– manter registro e processar os atos administrativos de
competência do Governador para publicação;
II
– planejar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas
ao registro, ao controle do histórico laboral e às
aposentadorias do pessoal dos serviços notariais e de
registro.
Parágrafo
único – São atos administrativos decorrentes de
processos especiais:
I
– os atos referentes às unidades colegiadas da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, comitês gestores estaduais e Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações;
II
– os atos de cessão, disposição e adjunção
de servidores públicos;
III
– os atos de autorização dos servidores e agentes
políticos do Poder Executivo para viagens ao exterior;
IV
– os atos de designação de dirigentes de
entidades sujeitos à aprovação da ALMG;
V
– demais atos assim classificados quando demandados pelo
Gabinete.


Seção
I
Superintendência
Central de Atos


Art.
23 – A Superintendência Central de Atos tem como
competência conferir, processar, registrar, controlar e
encaminhar para publicação os atos administrativos de
competência do Governador, com atribuições de:
I
– promover a instrução e o controle preliminar
dos atos decorrentes de processos especiais;
II
– encaminhar os atos administrativos de competência do
Governador para publicação e manter o seu registro;
III
– manter o sistema de processamento de atos;
IV
– estabelecer diretrizes e prestar orientação
técnica aos órgãos e entidades públicos
estaduais em assuntos relacionados ao processamento de atos
administrativos de competência do Governador do Estado.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Processamento de Atos


Art.
24 – A Diretoria Central de Processamento de Atos tem como
competência conferir, processar, registrar, controlar e
encaminhar para publicação os atos administrativos de
competência do Governador, com atribuições de:
I
– receber e manter o registro dos atos de que trata o caput;
II
– encaminhar para publicação os atos autorizados
pelo Governador;
III
– prestar orientação técnica aos órgãos
e às entidades em assuntos relacionados ao processamento de
atos de competência do Governador. 



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Processos Especiais


Art.
25 – A Diretoria Central de Processos Especiais tem como
competência conferir, processar, registrar, controlar e
encaminhar para publicação os atos administrativos de
competência do Governador decorrentes de processos especiais,
com atribuições de:
I
– gerenciar a instrução de processo quanto aos
requisitos normativos pertinentes nos atos de que trata o caput;
II
– manter registro e organizar a documentação
referente ao exame dos atos administrativos decorrentes de processos
especiais;
III
– realizar estudos de interesse da Seccri relativos à
sua área de competência;
IV
– prestar orientação técnica aos órgãos
e às entidades em assuntos relacionados à instrução
e ao processamento de atos especiais.


Seção
II
Da
Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de
Registro


Art.
26 – A Superintendência do Pessoal dos Serviços
Notariais e de Registro tem como competência coordenar as
atividades de registro, controle do histórico laboral,
contagem de tempo e aposentadorias do pessoal dos serviços
notariais e de registro, com atribuições de:
I
– manifestar sobre a aplicação da legislação
específica do pessoal dos serviços notariais e de
registro;
II
– coordenar o processamento de expedientes relativos ao
pagamento de proventos, vantagens e benefícios;
III
– promover o fornecimento de certidões, atestados e
declarações de contagem e resumo de tempo referente ao
pessoal dos serviços notariais e de registro;
IV
– apoiar o processo de transição do regime
previdenciário do pessoal do foro extrajudicial.


Subseção
I
Da
Diretoria de Cadastro e Gestão Documental


Art.
27 – A Diretoria de Cadastro e Gestão Documental tem
como competência executar as atividades de cadastro, protocolo,
movimentação e arquivamento de documentos, bem como
orientar e executar as atividades relacionadas aos direitos do
pessoal dos serviços notariais e de registro, com atribuições
de:
I
– receber, manter e controlar informações
referentes ao histórico laboral do pessoal dos serviços
notariais e de registro;
II
– controlar e executar as atividades relativas à
movimentação de processos e expedientes avulsos no
âmbito dos direitos do pessoal dos serviços notariais;
III
– exercer as atividades de classificação,
distribuição, gestão, controle e arquivamento de
documentos no âmbito dos direitos do pessoal dos serviços
notariais;
IV
– efetuar contagem de tempo e fornecer documentos e certidões
relativos ao pessoal dos serviços notariais;
V
– analisar requerimentos e processar os atos de aposentadoria
para publicação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Pagamento


Art.
28 – A Diretoria de Gestão de Pagamento tem como
competência exercer as atividades de apoio relacionadas à
fixação e ao pagamento de proventos do pessoal dos
serviços notariais e de registro, com atribuições
de:
I
– gerir, controlar e registrar no Sistema Integrado de
Administração de Pessoal – Sisap – dados e
valores de créditos e débitos comprovados mediante
títulos ou documentos próprios;
II
– cumprir as determinações da Seccri, do TCEMG e
de decisões judiciais quanto a conferência, controle,
cálculo, lançamento e atualização de
dados e relatórios;
III
– processar os atos de fixação de proventos para
publicação;
IV
– analisar e prestar informações relativas a
pagamento junto aos serventuários e às instituições
bancárias.


CAPÍTULO
X
DA
SUBSECRETARIA DE CASA CIVIL


Art.
29 – A Subsecretaria de Casa Civil – Subcivil – tem
como competência:
I
– analisar previamente a constitucionalidade e legalidade dos
atos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do
Governador, inclusive com a emissão de parecer jurídico,
em articulação com a AGE;
II
– coordenar o encaminhamento de respostas a solicitações
de acesso a informações públicas, em articulação
com os órgãos e as entidades do Poder Executivo;
III
– coordenar estudos técnico-jurídicos necessários
ao desenvolvimento das atividades governamentais prioritárias
e estratégicas.
Parágrafo
único – Para o exercício das competências
de que trata o caput, a Subcivil tem atribuições de:
I
– assessorar o Secretário em questões de natureza
jurídica;
II
– analisar, previamente, a constitucionalidade e legalidade dos
atos de governo;
III
– elaborar estudos relacionados às atividades
governamentais eleitas como prioritárias e estratégicas
pelo Governador ou pelo Secretário;
IV
– articular junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo as ações relacionadas às informações
públicas no âmbito do controle público e de
transparência dos atos governamentais;
V
– prestar suporte técnico à direção
superior da Seccri no apoio a órgãos do sistema de
controle interno e de controle externo;
VI
– atuar na defesa administrativa do Estado nos procedimentos de
controle externo;
VII
– emitir, por determinação do Secretário,
parecer jurídico sobre questões relacionadas à
constitucionalidade e legalidade dos atos de governo;
VIII
– elaborar estudos quanto à adoção de
medidas de natureza jurídica sobre as atividades
governamentais prioritárias e estratégicas;
IX
– atuar de forma articulada com a Subsecretaria de Assessoria
Técnico-Legislativa na análise de matérias e
expedientes estratégicos e prioritários.


Seção
I
Do
Núcleo de Estudos Jurídicos


Art.
30 – O Núcleo de Estudos Jurídicos tem como
competência realizar pesquisas e estudos e emitir pareceres
jurídicos sobre questões relacionadas à
constitucionalidade e legalidade dos atos de governo e às
atividades governamentais prioritárias e estratégicas,
por determinação do Secretário, com atribuições
de:
I
– realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e
jurisprudenciais; 

II
– elaborar estudos sobre a constitucionalidade e legalidade dos
atos de governo;
III
– elaborar estudos sobre atividades governamentais consideradas
prioritárias e estratégicas;
IV
– emitir nota técnica quanto à adoção
de medidas de natureza jurídica;
V
– emitir parecer jurídico;
VI
– participar de reuniões e eventos internos e externos
relacionados às matérias de competência da
Subcivil;
VII
– atuar na defesa administrativa do Estado nos procedimentos de
controle externo.
§
1º – Integrarão o Núcleo de Estudos
Jurídicos procuradores do Estado designados especialmente para
esse fim.
§
2º – Os procuradores do Estado designados para integrarem
o Núcleo de Estudos Jurídicos subscreverão os
pareceres jurídicos e atuarão na defesa administrativa
do Estado nos procedimentos de controle externo.
§
3º – O Advogado-Geral do Estado providenciará a
classificação de procuradores do Estado na Seccri a
partir de indicação e por solicitação do
Secretário. 



Seção
II
Do
Núcleo de Acesso à Informação


Art.
31 – O Núcleo de Acesso à Informação
tem como competência articular-se com os órgãos e
as entidades do Poder Executivo para elaborar e encaminhar as
respostas relacionadas a informações públicas,
no âmbito do controle público e de transparência
dos atos governamentais, em articulação com a CGE, com
atribuições de:
I
– receber pedidos de acesso à informação
encaminhados ao Governador e à Seccri e elaborar as
respectivas respostas;
II
– articular-se com os órgãos e as entidades do
Poder Executivo para auxiliar na elaboração das
respostas aos questionamentos relacionados ao acesso à
informação.


Seção
III
Do
Núcleo de Apoio Administrativo


Art.
32 – O Núcleo de Apoio Administrativo tem como
competência desenvolver as atividades de suporte
administrativo, com atribuições de:
I
– gerir o fluxo de expedientes no âmbito da Subcivil;
II
– manter atualizados os sistemas de tramitação e
arquivo de documentos.


CAPÍTULO
XI
DA
SUBSECRETARIA DE ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA


Art.
33 – A Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa –
ATL – tem como competência proceder à análise
técnico-legislativa e à elaboração dos
atos normativos de competência do Governador, visando ao
exercício das competências legislativas e do poder
regulamentar, com atribuições de:
I
– analisar os expedientes encaminhados pelos órgãos
do Poder Executivo e preparar a redação final das
minutas dos atos normativos de competência do Governador
referentes a:
a)
proposta de emenda à Constituição;
b)
projeto de lei complementar;
c)
projeto de lei ordinária;
d)
lei delegada;
e)
decreto;
f)
decreto autônomo;
II
– preparar as proposições de lei para sanção
do Governador, bem como elaborar as razões de veto, quando
houver;
III
– elaborar e enviar as mensagens do Governador à ALMG,
inclusive nas hipóteses previstas nos arts. 225 e 225-A da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
IV
– preparar estudo técnico-jurídico sobre matéria
objeto de atos normativos de interesse do Poder Executivo;
V
– atuar de forma articulada com a Subcivil, a AGE e a ALMG na
análise de matérias atinentes às competências
legislativas e do poder regulamentar;
VI
– acompanhar os requerimentos formulados pela ALMG ao Poder
Executivo com fundamento no art. 54 da Constituição.
Parágrafo
único – A ATL tem como atribuição a
elaboração dos atos normativos de competência da
Seccri.


Seção
I
Do
Núcleo de Análise Normativa


Art.
34 – O Núcleo de Análise Normativa tem como
competência prestar assessoramento na elaboração
de atos normativos e regulamentares de iniciativa do Governador e de
interesse do Poder Executivo e proceder à análise
prévia de constitucionalidade e legalidade desses atos, com
atribuições de:
I
– realizar análise técnico-jurídica de
minutas de atos normativos propostos pelos órgãos do
Poder Executivo e de competência do Governador;
II
– avaliar e propor a redação final de minutas de
atos normativos;
III
– elaborar as mensagens do Governador a serem encaminhadas à
ALMG;
IV
– monitorar, em articulação com o Núcleo
de Apoio Administrativo e Revisão, a legislação
de competência do Poder Executivo pendente de regulamentação;
V
– subsidiar tecnicamente a decisão do Governador de
sanção ou veto em proposições de lei; 

VI
– elaborar estudos técnico-jurídicos sobre as
matérias tratadas em atos normativos de interesse do Poder
Executivo;
VII
– articular-se com a Subcivil e a AGE na análise da
constitucionalidade de matérias atinentes às
competências legislativas e do poder regulamentar do
Governador.


Seção
II
Núcleo
de Acompanhamento de Proposições


Art.
35 – O Núcleo de Acompanhamento de Proposições
tem como competência acompanhar as proposições e
as atividades parlamentares junto à ALMG, bem como gerir e
executar as atividades internas do Poder Executivo necessárias
à tramitação legislativa, com atribuições
de:
I
– providenciar e acompanhar as entregas de mensagens do
Governador à ALMG, centralizando a interface com a
Secretaria-Geral para a coleta de assinatura;
II
– acompanhar a tramitação das seguintes
proposições:
a)
proposta de emenda à Constituição;
b)
projeto de lei complementar;
c)
projeto de lei ordinária;
d)
projeto de resolução;
e)
indicações do Governador;
f)
requerimento de pedido de providências;
g)
requerimento de pedido de informação;
III
– gerenciar a publicação no Diário do
Legislativo do Estado das proposições de que trata o
inciso II no decurso do processo legislativo;
IV
– consolidar as respostas relativas aos requerimentos de
pedidos de informações de proposições
baixadas em diligência ao Poder Executivo encaminhados à
Seccri; 

V
– coordenar e analisar o fluxo dos requerimentos de pedido de
providências da ALMG enviados ao Poder Executivo;
VI
– requisitar aos órgãos do Poder Executivo a
apresentação de manifestações sobre
proposições de interesse do Poder Executivo;
VII
– realizar a análise técnica das proposições
de interesse do Poder Executivo em trâmite na ALMG;
VIII
– articular-se com a Segov no acompanhamento de proposições
de interesse do Poder Executivo em trâmite na ALMG.


Seção
III
Do
Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública


Art.
36 – O Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública
tem como competência promover a indexação e a
gestão dos documentos relativos aos atos legislativos
publicados, bem como apoiar a administração direta,
autárquica e fundacional na realização de
processos de consulta pública, com atribuições
de:
I
– proceder à indexação dos atos normativos
do Poder Executivo;
II
– classificar os atos normativos do Poder Executivo para prover
de informações o banco de dados de legislação
estadual;
III
– gerenciar e disponibilizar o acesso ao banco de dados de
legislação estadual aos órgãos do Estado
e aos cidadãos;
IV
– gerir o acervo dos atos legislativos publicados;
V
– catalogar e gerir o acervo da biblioteca da ATL;
VI
– realizar pesquisas de apoio às atividades da Seccri;
VII
– prestar apoio técnico aos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional para a realização de consultas públicas;
VIII
– apoiar as atividades de atendimento ao público
participante das consultas públicas;
IX
– realizar estudos e pesquisas para o aprimoramento dos
procedimentos de consulta pública.


Seção
IV
Do
Núcleo de Projetos e Estudos de Legística


Art.
37 – O Núcleo de Projetos e Estudos de Legística
tem como competência gerenciar os projetos de otimização
das atividades da ATL, bem como propor métodos e procedimentos
voltados ao aprimoramento dos atos normativos de iniciativa do Poder
Executivo, com atribuições de:
I
– gerir, acompanhar e desenvolver projetos de otimização
das atividades e procedimentos da ATL em parceria com órgãos
e entidades do Poder Executivo;
II
– promover estudos técnico-jurídicos referentes
ao exercício do poder regulamentar em articulação
com o Núcleo de Análise Normativa;
III
– identificar experiências e difundir boas práticas
relacionadas à elaboração de atos normativos;
IV
– propor diretrizes e padrões para a elaboração
e tramitação de atos normativos em articulação
com os órgãos do Poder Executivo;
V
– promover estudos técnicos atinentes à produção
normativa de interesse do Poder Executivo.


Seção
V
Do
Núcleo de Apoio Administrativo e Revisão


Art.
38 – O Núcleo de Apoio Administrativo e Revisão
tem como competência desenvolver as atividades de suporte
administrativo e a revisão dos atos normativos de competência
do Governador, com atribuições de:
I
– gerir o fluxo de expedientes no âmbito da ATL;
II
– revisar as minutas dos atos normativos encaminhadas à
ATL;
III
– preparar os atos normativos e os encaminhar à
Subsecretaria de Imprensa Oficial para publicação, bem
como acompanhar as edições do Diário Oficial do
Estado;
IV
– monitorar, em articulação com o Núcleo
de Análise Normativa, a legislação de
competência do Poder Executivo pendente de regulamentação;
V
– manter atualizados os sistemas de tramitação de
documentos.


CAPÍTULO
XII
DA
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS


Art.
39 – A Subsecretaria de Relações Institucionais –
Subrin – tem como competência apoiar a relação
institucional do Poder Executivo com outras esferas de governo,
demais Poderes, órgãos essenciais à justiça
e a sociedade civil, com atribuições de:
I
– prestar suporte ao relacionamento institucional do Poder
Executivo e ao gerenciamento de informações relevantes;
II
– apoiar a execução da ação
intragovernamental no tocante às diretrizes e à
formulação de políticas públicas;
III
– articular-se com o Gabinete nas atividades de relacionamento
institucional do Poder Executivo com outras esferas de governo,
demais Poderes, órgãos essenciais à justiça
e a sociedade civil, com vistas à formulação de
parcerias institucionais;
IV
– coordenar a estratégia de atuação
institucional do Poder Executivo em projetos e ações no
âmbito intragovernamental e extragovernamental;
V
– apoiar a realização de ações,
reuniões e eventos institucionais;
VI
– representar a Seccri em eventos institucionais aos quais
forem designados pelo Gabinete;
VII
– cooperar na definição de metodologia e
estratégias no gerenciamento de riscos afetos ao
relacionamento institucional, em situações submetidas à
sua análise;
VIII
– acompanhar e participar de eventos da agenda institucional da
ALMG, bem como dos demais Poderes, dos órgãos
essenciais à justiça e da sociedade civil.
Parágrafo
único – A Subrin prestará apoio técnico e
administrativo ao Conselho de Criminologia e Política
Criminal.


Seção
I
Do
Núcleo de Apoio às Relações
Intragovernamentais e Interfederativas


Art.
40 – O Núcleo de Apoio às Relações
Intragovernamentais e Interfederativas tem como competência
assessorar o Poder Executivo na interlocução com os
seus órgãos e entidades, bem como com os demais entes
federados, com atribuições de:
I
– organizar reuniões e audiências e preparar
material técnico para subsidiar a sua realização;
II
– realizar a análise de riscos e oportunidades no
relacionamento institucional com entes federados, em articulação
com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo;
III
– propor ações e alternativas para o
aprimoramento institucional, identificados os interesses das partes
envolvidas em projetos e ações governamentais;
IV
– apoiar a articulação, interlocução
e a cooperação interfederativa da Administração
Pública estadual com a União, demais Estados, Distrito
Federal e Municípios;
V
– promover estudos e elaborar propostas voltadas para o
aperfeiçoamento do federalismo cooperativo.


Seção
II
Do
Núcleo de Apoio às Relações com os
Poderes e Órgãos Essenciais à Justiça


Art.
41 – O Núcleo de Apoio às Relações
com os Poderes e Órgãos Essenciais à Justiça
tem como competência promover e subsidiar a interlocução
institucional do Poder Executivo com a ALMG, o Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, o Ministério Público, o TCEMG, a
Defensoria Pública de Minas Gerais e os demais órgãos
essenciais à justiça, com atribuições de:
I
– organizar reuniões e audiências no âmbito
da Subsecretaria e preparar material técnico para subsidiar a
realização destes eventos;
II
– realizar estudos, elaborar pareceres técnicos e propor
ações de atuação para o gerenciamento de
riscos afetos ao relacionamento institucional com os demais Poderes e
órgãos essenciais à justiça;
III
– acompanhar as demandas provenientes dos órgãos
essenciais à justiça encaminhadas ao Poder Executivo,
com vistas ao aprimoramento das relações
institucionais;
IV
– identificar e consolidar informações sobre os
riscos e oportunidades de melhoria no relacionamento institucional
com os demais Poderes e com os órgãos essenciais à
justiça;
V
– participar e manter os registros referentes aos eventos da
agenda institucional da ALMG, do Poder Judiciário e dos órgãos
essenciais à justiça;
VI
– apoiar a obtenção de informações
relativas a oportunidades e parcerias no relacionamento com os órgãos
essenciais à justiça e com os demais Poderes do Estado.


Seção
III
Do
Núcleo de Relacionamento com a Sociedade Civil


Art.
42 – O Núcleo de Relacionamento com a Sociedade Civil
tem como competência apoiar o Poder Executivo na interlocução
com a sociedade civil, associações e organizações
sociais, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Gabinete, com
atribuições de:
I
– apoiar a articulação do relacionamento do Poder
Executivo com os movimentos sociais, associações,
organizações e demais segmentos da sociedade civil;
II
– apoiar a criação e a implementação
de novos instrumentos de participação e controle
social;
III
– auxiliar na execução da agenda institucional em
relação às demandas da sociedade civil;
IV
– atuar em conjunto com os movimentos sociais e populares na
construção de agendas e ações que
fomentem o diálogo com o cidadão, a articulação
social, a participação e a educação
popular;
V
– participar da mediação de conflitos sociais;
VI
– incentivar parcerias entre órgãos públicos
e a sociedade, com vistas à promoção de
políticas públicas na área social.


CAPÍTULO
XIII
DA
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL


Art.
43 – A Subsecretaria de Imprensa Oficial – Siomg –
tem como competência editar, gerir, divulgar e garantir a
publicação dos atos e ações dos Poderes
do Estado, com atribuições de:
I
– dar publicidade aos atos oficiais e assegurar a contínua
e permanente veiculação do Diário Oficial do
Estado;
II
– manter as publicações de atos e documentos
oficiais em repositórios digitais seguros, bem como prover
mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização
e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de
informação e comunicação apropriadas;
III
– planejar, coordenar, produzir e garantir a distribuição
de edições de documentos oficiais publicados no Diário
Oficial do Estado e de terceiros;
IV
– prestar serviços gráficos, editoriais e de
digitalização para publicações de
interesse público dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário;
V
– propor políticas de inovação na gestão,
de melhoria na qualidade dos serviços prestados e de
racionalização e simplificação do
trabalho.


Seção
I
Da
Superintendência de Gestão de Serviços


Art.
44 – A Superintendência de Gestão de Serviços
tem como competência gerir e promover iniciativas voltadas ao
desenvolvimento dos serviços gráficos e de publicações
no Diário Oficial do Estado, com atribuições de:
I
– propor e implementar políticas de atendimento e de
prestação de serviços;
II
– promover os serviços gráficos e de publicação
realizados pela Siomg;
III
– gerir a prestação e a execução de
serviços gráficos e de publicação
alinhadas às demandas e necessidades dos órgãos,
entidades e de terceiros;
IV
– responsabilizar-se pela guarda e arquivo do Diário
Oficial do Estado e do acervo iconográfico;
V
– gerir e planejar atividades relativas à expedição
e distribuição de serviços gráficos e de
publicação.


Subseção
I
Da
Diretoria de Atendimento


Art.
45 – A Diretoria de Atendimento tem como competência
coordenar as atividades de atendimento aos usuários dos
serviços gráficos e de publicação, com
atribuições de:
I
– manter atualizado o portfólio de serviços
gráficos e de publicação, observados os recursos
e a capacidade técnica necessária para a sua execução;
II
– prestar informação sobre publicações
no Diário Oficial do Estado, assinatura do jornal e execução
de serviços gráficos;
III
– atender às demandas relativas a consultas de
publicações no Diário Oficial do Estado, em
articulação com a Diretoria de Expedição;


IV
– levantar os custos para as publicações,
assinaturas e fornecimento do Diário Oficial do Estado e
demais serviços gráficos, em articulação
com a Superintendência de Produção;
V
– incumbir-se da gestão e fiscalização dos
contratos de serviços prestados pela autarquia Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais até a sua extinção,
nos termos do art. 3º da Lei nº 22.285, de 14 de setembro
de 2016.


Subseção
II
Da
Diretoria de Expedição


Art.
46 – A Diretoria de Expedição tem como
competência coordenar e controlar a distribuição
dos serviços gráficos e de publicações,
com atribuições de:
I
– planejar e controlar as atividades relativas à
distribuição do Diário Oficial do Estado e aos
serviços gráficos;
II
– atender as solicitações de unidades avulsas do
Diário Oficial do Estado, de livros ou de consultas ao acervo;
III
– gerir, organizar e preservar o acervo iconográfico e
do Diário Oficial do Estado de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos.


Seção
I
Da
Superintendência de Redação e Editoração


Art.
47 – A Superintendência de Redação e
Editoração tem como competência gerenciar
atividades de publicação no Diário Oficial do
Estado e de edição de serviços gráficos,
com atribuições de:
I
– coordenar os serviços de diagramação e
impressão do Diário Oficial do Estado;
II
– assegurar a qualidade dos serviços gráficos
prestados e das publicações do Diário Oficial do
Estado, garantindo sua contínua e permanente veiculação;
III
– planejar e gerir a produção de serviços
gráficos e do Diário Oficial do Estado;
IV
– analisar a viabilidade de execução de novos
serviços.


Subseção
I
Da
Diretoria de Produção do Diário Oficial


Art.
48 – A Diretoria de Produção do Diário
Oficial tem como competência gerir a diagramação
e a publicação do Diário Oficial do Estado, com
atribuições de:
I
– proceder à diagramação de matérias,
notícias e imagens para publicações no Diário
Oficial do Estado;
II
– planejar a produção e garantir a impressão
do Diário Oficial do Estado ou a sua disponibilização
em meio eletrônico;
III
– realizar o acompanhamento e controle dos custos envolvidos na
impressão do Diário Oficial do Estado, visando à
eficiência, eficácia e efetividade do gasto público.


Subseção
II
Da
Diretoria de Produção de Serviços Gráficos


Art.
49 – A Diretoria de Produção de Serviços
Gráficos tem como competência gerir a produção
de serviços gráficos, prezando por sua qualidade, com
atribuições de:
I
– desenvolver e executar os trabalhos de arte que precedem às
impressões gráficas;
II
– acompanhar o processo produtivo e zelar pela qualidade dos
serviços;
III
– programar as atividades necessárias à execução
dos serviços gráficos;
IV
– criar e elaborar a arte final de peças gráficas.


CAPÍTULO
XIV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
50 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.682, de 9 de agosto de 2011;
II
– o Decreto nº 45.736, de 21 de setembro de 2011;
III
– art. 46 do Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014;
IV
– o inciso III do art. 3º do Decreto nº 46.647, de 11
de novembro de 2014.


Art.
51 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL