

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 510, de 07/12/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Francisco, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Francisco.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Francisco, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Francisco, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Francisco.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 510, de 7 de
dezembro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do trecho em embargo, na estação
Inicio, de coordenadas UTM 521345:8249031; segue daí, mantendo
o mesmo alinhamento em relação ao alinhamento anterior,
por uma distância de 77 m até chegar à estação
V1, de coordenadas UTM 521297:8248971; segue daí, com um
ângulo de 162° à esquerda em relação
ao alinhamento anterior, por uma distância de 25 m até
chegar à estação Fim, de coordenadas UTM
521276:8248957. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 metros a partir do eixo de sua locação.
O caminhamento total de rede na propriedade do Sr.(a). Adelson é
de 102 m de extensão, totalizando uma área de 1.530 m²
de ocupação;
II
– partindo do trecho em embargo, na estação
Inicio, de coordenadas UTM 521276:8248957; segue daí, mantendo
o mesmo alinhamento em relação ao alinhamento anterior,
por uma distância de 32 m até chegar à estação
Fim, de coordenadas UTM 521250:8248939. A faixa de servidão da
rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua
locação. O caminhamento total de rede na propriedade do
Sr.(a). Walter é de 32 m de extensão, totalizando uma
área de 480 m² de ocupação.