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DECRETO 46620, de 13/10/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.513, de 10 de maio de 2007, que cria o Conselho Estadual de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, sobre a instituição
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB,


DECRETA:


Art.
1º O art. 2º do Decreto nº 44.513, de 10 de maio de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º ...................................................
I
- representantes do Poder Executivo Estadual:
a)
um da Secretaria de Estado de Educação;
b)
um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c)
um da Secretaria de Estado de Fazenda;
II
- dois representantes dos Poderes Executivos dos Municípios
mineiros como um todo;
III
- um representante do Conselho Estadual de Educação;
IV
- um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais
da Educação – UNDIME, Seção de
Minas Gerais;
V
- um representante da Seccional da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
VI
- dois representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
VII
- dois representantes dos estudantes da educação básica
pública.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola