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DECRETO 44163, de 05/12/2005 - Texto Original


Institui o Minas Leite - Programa Estadual da Cadeia Produtiva do
Leite e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 53, de
29 de janeiro de 2003, e considerando que:


o
Estado de Minas Gerais é o maior produtor de leite do País,
com 6,4 bilhões de litros, correspondente a 1/3 da produção
nacional, gerando 1,2 milhão de empregos;


o
aumento do volume das importações dos produtos lácteos
advindos de outros países, com custos de produção
significativamente inferiores aos nossos, em decorrência dos
subsídios agrícolas e da variação
cambial, concorrendo de forma desigual com o leite e seus derivados
produzidos no Estado;


a queda
na rentabilidade na cadeia produtiva láctea, decorrente do
aumento de oferta e redução na demanda, agravada pela
política de importação adotada para produtos
desta natureza;


a
carência de novos investimentos no setor agroindustrial
leiteiro do Estado;


é
fundamental promover e incentivar o consumo de leite, como alimento
indispensável para a saúde da população;


a
necessidade de se buscar uma adequada profissionalização
de técnicos e produtores no Estado, buscando a melhoria da
produtividade e qualidade do leite;


é
preciso garantir uma adequada nutrição dos alunos
matriculados nas escolas públicas, mormente os da pré-escola,
com uma boa fonte de cálcio e vitaminas;


é
imprescindível promover o recadastramento de todo o rebanho
bovino de Minas Gerais, notadamente o leiteiro, como instrumento
balizador das ações de controle de sanidade animal; e


a
necessidade de fomentar a aquisição de tanques de
expansão para resfriamento do leite propiciando maior
qualidade ao produto,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Minas Leite - Programa Estadual da Cadeia
Produtiva do Leite no Estado de Minas Gerais - com os seguintes
objetivos:


I -
profissionalizar os produtores de leite, através da
capacitação e treinamento, propiciando melhorias no
conhecimento técnico e na capacidade de gestão;


II -
incrementar a produtividade e qualidade da produção
leiteira no Estado, buscando agregar valor ao produto e conseqüente
melhoria de renda;


III -
reduzir o êxodo rural;


IV -
diminuir os custos de produção, através da
otimização das práticas de manejo e de adequação
genética do rebanho;


V -
minimizar os impactos causados pela sazonalidade na demanda,
diminuindo as oscilações de preços para produtor
e consumidor;


VI -
buscar a melhoria na qualidade dos produtos comercializados, como
instrumento para a conquista de novos mercados internos e externos;


VII -
propiciar, através de linhas de financiamento com taxas de
juros acessíveis e compatíveis com a realidade do
setor, a reativação e modernização do
parque agroindustrial leiteiro do Estado;


VIII -
promover o cadastramento e a certificação do Queijo
Minas Artesanal;


IX -
intensificar a geração de tecnologia e o
desenvolvimento de produtos e serviços em apoio ao setor;


X -
implementar condições necessárias ao adequado
escoamento da produção de leite e seus derivados.


Art. 2º
São recursos Minas Leite - Programa Estadual da Cadeia
Produtiva do Leite no Estado de Minas Gerais:


I - as
dotações consignadas no orçamento do Estado, ou
em créditos adicionais;


II - os
recursos provenientes de operações de crédito
interna ou externa em que o Estado seja mutuário;


III -
os recursos advindos de parcerias entre o Estado e o setor privado;


IV -
recursos oriundos de outras fontes.


Art. 3º
Fica o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG S/A,
incumbido da criação de linha de crédito
específico para o fomento das ações de que trata
este Decreto.


Art. 4º
Fica instituído o Grupo Coordenador do Programa Minas Leite,
com a finalidade de analisar e deliberar acerca das propostas que lhe
forem apresentadas no âmbito do Programa.


§
1º O Grupo Coordenador de que trata o caput é composto
por um representante dos seguintes órgãos e entidades:


I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA, que o coordenará;


II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;


III -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;


IV -
Secretaria de Estado de Educação - SEE;


V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;


VI -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;


VII -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;


§
2º Na qualidade de convidados:


I -
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais - FAEMG;


II -
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de
Minas Gerais - OCEMG;


III -
Sindicato das Indústrias de Leite de Minas Gerais - SILEMG;


XI - a
Cooperativa Central de Crédito Rural de Minas Gerais -
CREDIMINAS.


Art. 5º
O Grupo Coordenador poderá solicitar a indicação,
como membro eventual, de representante de órgão ou
entidade do Poder Executivo, para prestar apoio no desenvolvimento de
ação específica relacionada ao Programa.


Art. 6º
Compete aos titulares dos órgãos e entidades constantes
do art. 4º indicar o representante e respectivo suplente.


Parágrafo
único. A indicação dos representantes será
feita ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.


Art. 7º
Fica instituída a Secretaria Executiva do Programa, que ficará
a cargo da SEPLAG, com a finalidade de conduzir o planejamento e
promover a organização e operacionalização
dos trabalhos no âmbito do Programa.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Silas
Brasileiro
Vanessa
Guimarães Pinto
Wilson
Nélio Brumer