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DECRETO 44557, de 28/06/2007 de 28/06/2007 (Texto Original)


Contém o Regulamento de Promoção de Praças
das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Título VIII da Lei
nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, na Lei Complementar nº
95, de 17 de janeiro de 2007, e na Lei nº 7.019, de 1º de
julho de 1977,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º
A promoção consiste no acesso equânime, gradual,
sucessivo, regular e equilibrado das praças às
graduações da hierarquia das Instituições
Militares Estaduais (IME), observados os princípios e
critérios de aferição de aptidões
estabelecidos neste Regulamento.
Parágrafo
único. Será dispensada de condição de
sucessividade a promoção que se verificar por término
de Curso de Formação de Sargentos (CFS), ou
equivalente, quando decorrente de concurso.


Art. 2º
O acesso, por promoção, na graduação de
praças das IME será realizado por ato do
Comandante-Geral pelos critérios seguintes:
I -
merecimento;
II -
antigüidade;
III - ato
de bravura;
IV -
necessidade do serviço;
V -
incapacidade física;
VI -
tempo de serviço;
VII -
post-mortem; e
VIII -
trintenária.


Art. 3º
As promoções de praças serão realizadas,
anualmente, no dia 25 de dezembro.
§ 1º
Poderá ser realizada em qualquer época a promoção
trintenária e a por tempo de serviço, a partir do
atendimento das condições exigidas para esses fins.
§ 2º
A juízo do Comandante-Geral, por proposta da Comissão
de Promoção de Praças (CPP), também serão
realizadas, em qualquer época, as promoções por
ato de bravura, post-mortem e necessidade do serviço, a partir
da ocorrência das condições previstas para esses
fins.


Art. 4º
Os Cabos e Sargentos das IME serão relacionados em almanaque
por ordem de antigüidade dentro de seu Quadro, conforme disposto
no art. 5º.


Art. 5º
Para efeito de promoção, a antigüidade será
apurada :
I - pela
data da promoção ou nomeação;
II - pela
prevalência sucessiva, em ordem decrescente, dos graus
hierárquicos anteriores;
III -
pela data de praça; e
IV - pela
data de nascimento.
§ 1º
As praças promovidas na mesma data após a conclusão
de cursos profissionais de formação terão sua
antigüidade regulada de acordo com a ordem de classificação,
observando-se a nota obtida no curso.
§ 2º
O militar que for agregado, nos termos do art. 10, retornará,
ao seu término, ao almanaque no respectivo Quadro e no mesmo
número em que estava no início de sua agregação.
§ 3º
Excetua-se do previsto no § 2º o militar que se enquadrar
no disposto nos incisos III e IV do art. 10.


Art. 6º
As promoções de praças obedecerão aos
seguintes percentuais e critérios, satisfeitas as demais
condições:
I - à
graduação de Soldado de 1ª Classe, cem por cento
pelo critério exclusivo de necessidade do serviço,
mediante aprovação no respectivo curso de formação;
II - à
graduação de Cabo, pelo critério de tempo de
serviço ou necessidade do serviço, este mediante
aprovação no respectivo curso de formação;
III - à
graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de
tempo de serviço ou por necessidade do serviço,
mediante aprovação em CFS ou equivalente;
IV - à
graduação de Segundo-Sargento:
a) pelo
critério de merecimento, no:
1. quinto
ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
Terceiros-Sargentos existentes na turma; e
2. sexto
ano após o ano-base, 1/2 (metade) dos Terceiros-Sargentos
existentes na turma;
b) pelo
critério de antigüidade, no sétimo ano após
o ano-base, os Terceiros-Sargentos remanescentes da turma;
V - à
graduação de Primeiro-Sargento:
a) pelo
critério de merecimento, no:
1. décimo
terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
Segundos-Sargentos
existentes na turma;
2. décimo
quarto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos
Segundos-Sargentos existentes na turma;
3. décimo
quinto ano após o ano-base, 1/5 (um quinto) dos
Segundos-Sargentos existentes na turma;
4. décimo
sexto ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos
Segundos-Sargentos existentes na turma;
5. décimo
sétimo ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
Segundos-Sargentos existentes na turma;
6. décimo
oitavo ano após o ano-base, 1/2 (metade) dos
Segundos-Sargentos existentes na turma;
b) pelo
critério de antiguidade, no décimo nono ano após
o ano-base, os Segundos-Sargentos remanescentes da turma;
VI - à
graduação de Subtenente, sucessivamente, a partir do
décimo nono ano a contar do ano-base, 1/5 (um quinto) dos
Primeiros-Sargentos existentes na turma.
§ 1º
As praças serão organizadas em turmas, por Quadros,
fixando-se o ano-base a partir da promoção a
Terceiro-Sargento, para efeito de cômputo do tempo e
percentuais para promoção por merecimento e por
antigüidade.
§ 2º
Na apuração do número de promoções
previsto neste artigo, será feito o arredondamento para o
número inteiro posterior, sempre que houver fracionamento.
§ 3º
Na hipótese de haver necessidade, o Alto-Comando, órgão
colegiado composto por Oficiais do último posto da ativa,
alterará o período e as frações previstas
neste artigo, com vistas à adequação do efetivo
existente ao previsto na lei de fixação de efetivo da
IME, observados os Quadros e as graduações.
§ 4º
Para definição da quantidade de militares existentes
nas turmas, serão computadas apenas as praças que
preencherem os requisitos para promoção e não se
encontrarem impedidas, nos termos deste Decreto.


CAPÍTULO
II
DAS
CONDIÇÕES PARA PROMOÇÃO
Seção
I
Generalidades


Art. 7º
A praça candidata à promoção pelo
critério de merecimento ou antigüidade deverá
satisfazer as condições para concorrer à
promoção, observado o disposto no art. 209 do Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), de que trata a Lei
nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, no ano da promoção,
até 1º de dezembro, exceto o interstício que
poderá ser completado até a data da promoção.
§ 1º
Qualquer alteração da situação da praça
a que se refere o caput deverá ser comunicada imediatamente à
CPP pela autoridade a que estiver subordinado o candidato.
§ 2º
Não serão consideradas as modificações de
situação das praças, após a data prevista
neste artigo, salvo os casos de impedimentos previstos no § 2o
do art. 13.


Art. 8º
O Soldado de 1ª Classe candidato à promoção
por tempo de serviço deverá satisfazer as condições
para promoção na data em que completar dez anos de
efetivo serviço na graduação.
Parágrafo
único. A promoção à graduação
de Cabo, por tempo de serviço, independe de vaga e freqüência
de curso específico.


Art. 9º
O Cabo candidato à promoção por tempo de serviço
deverá satisfazer as condições para promoção
até a data prevista para matrícula no Curso Especial de
Formação de Sargentos (CEFS) ou equivalente, conforme
dispuser o regulamento do curso.
Parágrafo
único. Aos Cabos que forem alcançados pelo disposto nos
§§ 3º ao 6º do art. 13, após cessarem os
impedimentos, será assegurada a matrícula no curso e
promoção retroativa, conforme o caso.


Art. 10.
Não é computado, para efeito de promoção,
o tempo de:
I -
licença para tratar de interesse particular, sem vencimentos;
II -
ausência, extravio e deserção;
III -
exercício de cargo público civil temporário,
salvo para promoção por antigüidade;
IV -
exercício de cargo de direção em entidades
associativas de militares, nos casos previstos em lei, salvo para
promoção por antigüidade;
V -
privação ou suspensão de exercício de
cargo ou função, nos casos previstos em lei;
VI -
cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial; e
VII -
interdição judicial.
§ 1º
A praça que se encontrar em qualquer uma das situações
previstas neste artigo, por períodos contínuos ou não,
a cada ano completado, contado o tempo de arredondamento, será
remanejada para turma posterior e terá seu ano-base alterado.
§ 2º
Para efeito de arredondamento, considerar-se-á o período
superior a cento e oitenta e dois dias igual a um ano.


Art. 11.
Interstício é o período mínimo, contado
dia a dia, em que a praça deverá permanecer na
graduação para que possa ser cogitada para a promoção
pelos critérios de merecimento ou de antigüidade, assim
compreendido:
I - cinco
anos na graduação de Terceiro-Sargento;
II - seis
anos na graduação de Segundo-Sargento; e
III -
quatro anos na graduação de Primeiro-Sargento.


Art. 12.
A praça que se enquadrar nas hipóteses previstas nos
incisos I, II, V, VI e VII do art. 10, enquanto perdurar a situação,
não terá computado o período como tempo de
interstício.


Art. 13.
A praça deverá preencher todos os requisitos para
concorrer à promoção e não poderá
estar impedida, nos termos deste artigo.
§ 1º
Constituem requisitos para concorrer à promoção:
I -
idoneidade moral;
II -
aptidão física;
III -
interstício na graduação;
IV -
Curso de Atualização em Segurança Pública
(CASP) ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar, para promoção
à graduação de Primeiro-Sargento;
V - CFS
ou equivalente, para promoção à graduação
de Terceiro-Sargento;
VI -
Curso de Formação de Cabos (CFC) ou equivalente para
promoção à graduação de Cabo,
exceto quando for por tempo de serviço;
VII -
Exame de Aptidão Profissional - EAP, para promoção
a Segundo-Sargento ou Subtenente;
VIII -
comportamento disciplinar satisfatório;
IX -
possuir avaliação de desempenho satisfatória.
§ 2º
Não concorrerá à promoção nem será
promovida, embora incluída no Quadro de Acesso (QA), a praça
que se encontrar impedida nas seguintes situações:
I -
estiver cumprindo sentença penal ou presa à disposição
da justiça;
II -
estiver em deserção, extravio ou ausência;
III - for
submetida a processo administrativo de caráter demissionário
ou exoneratório;
IV -
estiver em licença para tratar de interesse particular, sem
vencimentos;
V -
estiver no exercício de cargo público civil temporário,
salvo para promoção por antigüidade;
VI - for
privada ou suspensa do exercício de cargo ou função,
nos casos previstos em lei;
VII -
estiver em caso de interdição judicial;
VIII -
for cedida a entidade associativa de militares, salvo para promoção
por antigüidade; e
IX -
estiver sub-judice, denunciada por crime doloso previsto:
a) em lei
que comine pena máxima de reclusão superior a dois
anos, desconsideradas as situações de aumento ou
diminuição de pena;
b) nos
Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título
III e nos Títulos IV, V, VII e VIII do Livro I da Parte
Especial do Código Penal Militar (CPM);
c) no
Livro II da Parte Especial do CPM;
d) no
Capítulo I do Título I e nos Títulos II, VI e XI
da Parte Especial do Código Penal; e
e) na Lei
de Segurança Nacional.
§ 3º
A praça incluída no QA que for alcançada pelas
restrições dos incisos III e IX do § 2º e,
posteriormente, for declarada sem culpa ou absolvida por sentença
penal transitada em julgado será promovida, a seu
requerimento, com direito à retroação.
§ 4º
A praça enquadrada nas restrições previstas nos
incisos III e IX do § 2º concorrerá à
promoção, podendo ser incluída no QA e promovida
se for declarada sem culpa ou absolvida por sentença
transitada em julgado, que produzirá efeitos retroativos.
§ 5º
Não ocorrerá a retroação prevista no §
3º, salvo na promoção pelo critério de
antigüidade, quando a declaração de ausência
de culpa ou a absolvição ocorrer por inexistência
de prova suficiente para a aplicação de sanção
ou para condenação ou por prescrição.
§ 6º
As restrições do inciso IX do § 2º não
se aplicam à praça, nos crimes dolosos contra a pessoa,
quando decorrentes de ação militar legítima,
verificada em inquérito regular.
§ 7º
Considera-se como avaliação de desempenho
insatisfatória da praça que não obtiver, no
mínimo, a pontuação 6,0 (seis) na média
das avaliações de desempenho a que for submetida na
graduação.
§ 8º
A praça punida em decorrência de sua submissão a
processo administrativo disciplinar, de natureza demissionária,
pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da
classe será considerada possuidora do requisito de idoneidade
moral, dois anos após o término do cumprimento da
sanção disciplinar.
§ 9º
Não preencherá o requisito de comportamento disciplinar
satisfatório a praça classificada no conceito "C"
ou "B", com pontuação igual ou inferior a
vinte e cinco pontos negativos.


Art. 14.
À praça dispensada definitivamente pela Junta Central
de Saúde - JCS de atividade incluída no conjunto de
serviços de natureza policial ou bombeiro-militar, e que
mantenha capacidade laborativa residual, terá asseguradas
condições especiais para treinamentos ou cursos, para
efeitos de promoção dentro do respectivo Quadro.


Art. 15.
O militar pronto para o serviço é considerado possuidor
de aptidão física para o exercício das funções
inerentes à graduação que irá ocupar.
§ 1º
O militar em gozo de dispensa-saúde temporária ou
definitiva, ou licença-saúde, será submetido a
inspeção de saúde na Seção de
Assistência à Saúde (SAS) de sua Unidade, com
vistas em avaliar sua aptidão física para o exercício
das funções inerentes à graduação
que irá ocupar.
§ 2º
Verificada a inaptidão, a JCS elaborará relatório
detalhado declarando a situação, com a devida
publicação em boletim reservado.
§ 3º
No relatório expedido pela JCS, será observado se o
candidato à promoção está inapto
temporária ou definitivamente para o exercício normal
de suas funções.
§ 4º
Não será submetido a inspeção de saúde,
para efeito de promoção, o militar que não
preencher as condições de promoção
previstas em lei e neste Decreto.
§ 5º
A CPP, por solicitação de qualquer de seus membros ou a
requerimento do interessado, poderá requisitar nova inspeção
de saúde.


Art. 16.
Os programas, as épocas e a aplicação do Exame
de Aptidão Profissional (EAP) constarão, anualmente, de
diretrizes baixadas pelo Comandante-Geral.
Parágrafo
único. O resultado do Exame a que se refere o caput não
alterará a ordem de classificação por
antigüidade dos candidatos considerados aptos.


Art. 17.
A praça graduada possuidora de curso da Corporação,
se reintegrada, tem direito a concorrer à promoção
correspondente ao curso que possuir, na forma deste Decreto.
Parágrafo
único. A praça promovida nos termos do caput terá
sua antigüidade apurada a partir da nova promoção.


Art. 18.
É nula a promoção que tenha sido feita em
desobediência aos princípios estabelecidos neste Decreto
ou que tenha sido feita indevidamente por erro ou fraude, com ou sem
a participação direta ou indireta do beneficiado.


Seção
II
Da
Promoção por Merecimento


Art. 19.
A promoção por merecimento é aquela que se
baseia na aferição do mérito, nos termos do art.
39, que distinguem o valor da praça entre seus pares,
observado no decurso de sua carreira e, especialmente, na graduação
atual.


Seção
III
Da
Promoção por Antigüidade


Art. 20.
A promoção por antigüidade, até à
graduação de Primeiro-Sargento, é devida ao
militar remanescente de sua turma no último ano de promoção
e que satisfaça as condições legais.


Seção
IV
Da
Promoção por Ato de Bravura


Art. 21.
A promoção por ato de bravura é decorrente da
ação praticada pela praça, de maneira consciente
e voluntária, com evidente risco à vida e da qual não
se tenha beneficiado o agente ou pessoa de seu parentesco até
4º grau, cujo mérito transcenda em valor, audácia
e coragem a quaisquer atitudes de natureza negativas porventura
cometidas.
§ 1º
Equipara-se a ato de bravura o acidente decorrente de atuação
da praça no serviço efetivamente operacional em fato
que, de qualquer forma, afete ou possa afetar a ordem pública,
da qual resulte incapacidade definitiva para todos os serviços
de natureza policial-militar ou bombeiro-militar, ou invalidez,
mediante parecer da JCS.
§ 2º
Não se aplica o disposto no § 1º quando a
incapacidade ou invalidez decorrer de atuação em
atividade de apoio ao serviço operacional.
§ 3º
As condições para estabelecimento do ato de bravura
serão apuradas em processo administrativo.
§ 4º
Compete à CPP julgar o mérito do ato de bravura.
§ 5º
A promoção por ato de bravura ocorrerá a partir
da data do evento.
§ 6º
Caso a CPP não considere o ato como de bravura, o processo
será encaminhado à autoridade competente para fins de
apreciação quanto a concessão de recompensa.


Seção
V
Da
Promoção por Necessidade do Serviço


Art. 22.
A promoção por necessidade do serviço é
motivada por término de curso ou com vistas à adequação
de efetivo, a juízo do Comandante-Geral da IME.


Seção
VI
Da
Promoção por Incapacidade Física


Art. 23.
A praça incluída no QA e que for, posteriormente,
julgada incapaz definitivamente para todos os serviços de
natureza policial-militar ou bombeiro-militar, ou inválida, em
exame de saúde, deverá ser promovida, independente de
vaga e data própria.
Parágrafo
único. A promoção por incapacidade será
feita, em qualquer época, mediante proposta da Diretoria de
Recursos Humanos (DRH), encaminhada até 20 (vinte) dias após
a expedição do laudo de incapacidade física
definitiva ou invalidez pela Diretoria de Saúde (DS) e com
retroação ao ato originário.


Seção
VII
Da
Promoção Post-Mortem


Art. 24.
A praça que falecer em virtude de acidente no serviço
ou em conseqüência do desempenho de atividade
policial-militar ou bombeiro-militar poderá ser promovida à
graduação imediata, mediante proposta da CPP,
homologada pelo Comandante-Geral.


Art. 25.
A proposta da CPP será fundamentada em processo administrativo
instaurado a respeito do evento.


Art. 26.
Não se efetuará a promoção, se ficar
apurado que a morte ocorreu em conseqüência de
circunstâncias de natureza negativa, provocadas pela praça
ou em descumprimento de ordem legal.


Art. 27.
A promoção post-mortem se dará a partir da data
do fato que a motivou e não implicará em reconhecimento
de direito de pensão acidentária, que é
regulamentada em legislação própria.


Seção
VIII
Da
Promoção por Tempo de Serviço


Art. 28.
A promoção por tempo de serviço é devida
ao Soldado de 1ª Classe e ao Cabo que tiverem, no mínimo,
dez anos de efetivo exercício na mesma graduação,
nos termos previstos no EMEMG.
Parágrafo
único. Entende-se por efetivo exercício da atividade o
período de tempo contado dia a dia da data da última
promoção, descontados os tempos previstos no art. 10.


Seção
IX
Da
Promoção Trintenária


Art. 29.
A praça da ativa, ao completar trinta anos de efetivo serviço,
será promovida à graduação imediata ou,
sendo Subtenente, ao posto de Segundo Tenente, se tiver um ano de
exercício na graduação e não se enquadrar
nas situações previstas no § 2o do art. 13.


Art. 30.
Para a promoção trintenária considera-se efetivo
serviço o período de serviços prestados,
contados dia a dia, não se computando, para esse efeito, a
contagem em dobro de férias anuais e férias-prêmio,
nem o arredondamento que se refere o § 4º do art. 159 do
EMEMG.


Art. 31.
A DRH encaminhará ao Comandante-Geral a relação
das praças que tenham satisfeito os requisitos para promoção
trintenária, baseada na certidão de assentamentos de
cada militar.


CAPÍTULO
III
DO QUADRO
DE ACESSO


Art. 32.
O Quadro de Acesso (QA) é a relação das praças
selecionadas pela CPP, dentre aquelas que preencham as condições
para promoção, separadas por graduação,
nos respectivos Quadros da carreira e turmas, organizada pelo
critério de merecimento e antigüidade.
§ 1º
A apuração do número de promoções
será feita em 1º de dezembro, dentre os militares
existentes nas turmas, na mesma graduação,
computando-se apenas as praças que preencherem as condições
para promoção e não se encontrarem impedidas,
nos termos deste Decreto.
§ 2º
Serão incluídas no Quadro de Acesso por Merecimento
(QAM) ou no Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA) tantas praças
quantas forem as vagas determinadas para cada turma e graduação.
§ 3º
No QAM, as praças serão agrupadas na ordem decrescente
de pontos apurados por meio da ficha de promoção.
§ 4º
Na organização do QAM, ocorrendo igualdade de
classificação entre praças de uma mesma turma,
terá precedência a mais antiga, conforme o disposto no
art. 5º.
§ 5º
No QAA, as praças serão agrupadas, observando-se o
disposto no art. 5º.
§ 6º
O QA será divulgado e publicado em Boletim Geral da IME, até
quinze dias antes da data de promoção.


Art. 33.
A praça, uma vez incluída no QA, dele não poderá
ser retirada, a não ser nos casos previstos no art. 198 do
EMEMG.


Art. 34.
A praça impedida de concorrer à promoção,
nos casos previstos nos incisos III e IX do art. 203, combinado com o
art. 209, e no art. 214 do EMEMG, que foi avaliada e incluída
no QA pela CPP, conforme os §§ 1º ou 2º do mesmo
art. 203, permanecerá como remanescente, até o trânsito
em julgado da sentença ou solução definitiva do
processo administrativo.
§ 1º
A praça que se encontrar na situação referida no
caput não será computada no quantitativo da turma, nos
termos do art. 6º.
§ 2º
Nos casos previstos no art. 203 do EMEMG, a praça incluída
no QA será promovida, tão logo cesse a situação
impeditiva, ressalvado o disposto no art. 33 deste Decreto,
observadas as condições de retroação.


CAPÍTULO
IV
DA
COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS


Art. 35.
A CPP, designada pelo Comandante-Geral, é órgão
consultivo e deliberativo, competindo-lhe organizar os QA e emitir
parecer sobre assuntos relativos às promoções de
praças.
Parágrafo
único. A CPP, organizada em cada IME, será composta
por, no mínimo, dez oficiais superiores, sendo presidida pelo
Diretor de Recursos Humanos e secretariada por um Capitão ou
Tenente.


Art. 36.
A CPP só poderá deliberar, quando presente a maioria
absoluta de seus membros.
§ 1º
As decisões da CPP serão tomadas pela maioria de votos.
§ 2º
O Presidente, além do voto comum, terá direito ao voto
de qualidade.
§ 3º
O Secretário não terá direito a voto.
§ 4º
Os trabalhos da CPP são de caráter sigiloso.


Art. 37.
Compete à CPP:
I -
organizar os Quadros de Acesso para promoções pelos
critérios de merecimento e antigüidade, de acordo com as
normas deste Regulamento e as instruções expressas
sobre a espécie;
II -
submeter à consideração do Comandante-Geral, nos
prazos estabelecidos, os QA;
III -
examinar a fiel execução dos preceitos estabelecidos
neste Regulamento e dos processos dele decorrentes;
IV - dar
parecer sobre as questões relativas ao acesso de praças,
definindo a situação de cada uma;
V -
emitir parecer sobre atos de bravura;
VI -
retirar praças do QA, nos termos das leis específicas e
deste Regulamento;
VII -
expedir certidão ou documento análogo, quando requerido
pela praça cogitada.


Art. 38.
As atribuições dos membros da CPP serão
disciplinadas por resolução do Comandante-Geral.


CAPÍTULO
V
DA
AFERIÇÃO DO MÉRITO
Seção
I
Generalidades


Art. 39.
São fatores de aferição do mérito das
praças:
I -
avaliação de desempenho;
II -
formação acadêmica;
III -
disciplina;
IV -
tempo de serviço; e
V -
conceito da CPP.
Parágrafo
único. Para cada fator de aferição será
atribuída uma pontuação, com aproximação
de centésimos, cujo somatório resultará na nota
final do candidato.


Art. 40.
A pontuação a que se refere o parágrafo único
do art. 39 será aferida e totalizada, no ano da promoção,
até 1º de setembro.
Parágrafo
único. Não serão consideradas as modificações
de situação das praças após a data
prevista neste artigo, salvo o disposto no inciso V deste artigo e
inciso III do art. 47.


Art. 41.
A avaliação de desempenho é um processo que visa
a observação sistemática e periódica da
atuação profissional da praça, regulamentada em
norma própria da IME.


Art. 42.
A formação acadêmica da praça consiste em
seu aprimoramento, obtido ao longo da carreira por meio da
capacitação profissional e de cursos realizados fora da
IME.


Art. 43.
A disciplina refere-se ao acatamento às normas e princípios
institucionais, considerados para efeito deste Decreto, como sendo o
conjunto de valores correspondentes ao conceito, punições
e condenações, bem como recompensas e condecorações.


Art. 44.
O tempo de serviço consiste no reconhecimento da experiência
da praça no desempenho de suas funções, contado
dia a dia a partir da inclusão na IME, bem como o apurado na
graduação atual, ressalvado o disposto no art. 10.


Art. 45.
O conceito da CPP será dado de acordo com a análise
geral dos documentos e de possíveis informações
sobre o candidato, mediante pesquisa da própria CPP, se for o
caso.
Parágrafo
único. O conceito atribuído pela CPP em um julgamento
poderá ser alterado em um outro, desde que ocorram fatos novos
que justifiquem tal alteração.


Seção
II
Da
Avaliação de Desempenho


Art. 46.
A nota da avaliação de desempenho será obtida
apurando-se a média aritmética de todas as avaliações
a que for submetido o candidato na graduação atual.
Parágrafo
único. Para efeito de registro na ficha de promoção
a nota obtida, na forma prevista no caput, será ponderada à
razão de quarenta por cento.


Seção
III
Da
Formação Acadêmica


Art. 47.
A nota da capacitação profissional será obtida
apurando-se a média aritmética de todas as notas que o
candidato lograr na conclusão, com aproveitamento, dos
seguintes cursos e exames:
I - Curso
de Formação de Sargentos ou equivalente;
II -
Exame de Aptidão Profissional, realizado na graduação
de Terceiro-Sargento;
III -
Curso de Atualização em Segurança Pública
ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar; e
IV -
Exame de Aptidão Profissional, realizado na graduação
de Primeiro-Sargento.
Parágrafo
único. Para efeito de registro na ficha de promoção,
a nota obtida na forma prevista no caput será ponderada à
razão de trinta por cento.


Art. 48.
Serão atribuídos os seguintes valores aos cursos
realizados fora das IME:
I -
graduação: 0,09 ponto;
II -
pós-graduação lato sensu: 0,03 ponto;
III -
pós-graduação stricto sensu (mestrado): 0,09
ponto;
IV -
pós-graduação stricto sensu (doutorado): 0,09
ponto.
§ 1º
O candidato não poderá computar mais de um curso
descrito em cada inciso do caput.
§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se somente às promoções
a Primeiro-Sargento e Subtenente.


Seção
IV
Da
Disciplina


Art. 49.
Para aferição da disciplina da praça, serão
computados os pontos obtidos na apreciação das
seguintes variáveis:
I -
recompensas recebidas:
a)
elogio, na graduação, até o limite de cinco:
0,05 (cinco centésimos) de ponto, cada;
b) nota
meritória, na graduação, até o limite de
dez: 0,03 (três centésimos) de ponto, cada; e
c)
comendas concedidas pela IME (Alferes Tiradentes, na PMMG e D. Pedro
II, no CBMMG, Mérito Profissional, Mérito Intelectual e
Mérito Militar), na carreira, até o limite de cinco:
0,04 (quatro centésimos) de ponto, cada;
II -
conceito disciplinar: para cada ponto de conceito disciplinar serão
somados 0,02 (dois centésimos) de ponto, a partir do conceito
"B" com 24 pontos negativos;
III -
punições sofridas na graduação, com
decréscimo de pontos referentes a cada:
a)
advertência: 0,03 (três centésimos) de ponto;
b)
repreensão: 0,05 (cinco centésimos) de ponto;
c)
prestação de serviço: 0,10 (dez centésimos)
de ponto; e
d)
suspensão: 0,15 (quinze centésimos) de ponto;
IV -
condenação, na graduação, por crime
doloso com sentença transitada em julgado, com decréscimo
de pontos referentes a cada pena:
a)
privativa de liberdade:
0,30 (trinta centésimos) de ponto;
b)
restritiva de direitos: 0,20 (vinte centésimos) de ponto; e
c) de
multa: 0,10 (dez centésimos) de ponto.
§ 1º
Nos casos de reabilitação ou cancelamento de punição,
após a data de 1º de dezembro, não haverá
alteração na totalização dos pontos da
ficha de promoção da praça.
§ 2º
Será atribuída a respectiva pontuação na
ficha de promoção da praça, caso seja
reconhecida, até 1º de dezembro, da concessão
retroativa de comenda até a data prevista no art. 40.
§ 3º
Para efeito de equivalência entre as sanções
previstas no Código de Ética e Disciplina dos Militares
do Estado de Minas Gerais - CEDM,de que trata a Lei nº 14.310,
de 19 de junho de 2002, e no Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar - RDPM, a que se refere o Decreto nº 23.085, de 10 de
outubro de 1983, verificar-se-á a seguinte correspondência:
I -
prestação de serviço igual à detenção;
e
II -
suspensão igual à prisão.


Seção
V
Do Tempo
de Serviço


Art. 50.
Para aferição do tempo de serviço serão
atribuídos pontos às seguintes situações:
I - na
carreira: 0,01 (um centésimo) de ponto, por ano de efetivo
serviço ou fração superior a cento e oitenta e
dois dias; e
II - na
graduação atual: 0,01 (um centésimo) de ponto,
por ano de efetivo serviço ou fração superior a
cento e oitenta e dois dias.


Seção
VI
Do
Conceito da CPP


Art. 51.
O conceito emitido, na forma prevista no art. 45, será
traduzido em pontos da seguinte forma:
I -
insuficiente: 0 a 1,9 ponto;
II -
regular: 2 a 3,9 pontos;
III -
bom: 4 a 5,9 pontos;
IV -
muito bom: 6 a 7,9 pontos; e
V -
ótimo: 8 a 10 pontos.


CAPÍTULO
VI
DO PREPARO
DA DOCUMENTAÇÃO


Art. 52.
As Unidades encaminharão à DRH toda a documentação
destinada à organização dos QA, na data
estabelecida pelo Presidente da CPP, por meio de recomendação.
Parágrafo
único. Será remetida a documentação dos
Sargentos que:
I -
tenham completado, a partir do ano-base, o tempo mínimo
necessário para a promoção à graduação
imediata;
II -
tenham completado o interstício na graduação até
a data da promoção.


Art. 53.
A ficha de promoção é o documento único
elaborado pela IME que contém as informações
sobre a praça, necessárias à instrução
dos procedimentos da CPP.
§ 1º
A ficha de promoção será preenchida com base em
dados contidos nos assentamentos do candidato e conterá
matéria obrigatoriamente publicada em boletim, salvo os
constantes da avaliação de desempenho e o conceito da
CPP.
§ 2º
A praça candidata à promoção deverá
realizar a conferência de sua ficha, sendo o responsável
para comunicar à Administração possível
falha que detectar.


Art. 54.
A comprovação de curso realizado fora da Corporação
far-se-á mediante a apresentação do diploma
respectivo ou documento equivalente, registrado no órgão
próprio, quando for o caso.


Art. 55.
O documento incidental será levado ao conhecimento da CPP de
ofício ou a requerimento do interessado.
Parágrafo
único. Considera-se documento incidental aquele que contenha
informação não conhecida até a data
limite da preparação da ficha de promoção
ou superveniente e que possa influir na aferição do
mérito ou nas condições de promoção
da praça.


Art. 56.
No caso de alteração da ficha de promoção,
em decorrência de documento incidental, a praça deverá
ser formalmente cientificada.


Art. 57.
O Comandante-Geral regulamentará o conteúdo e a forma
da ficha de promoção.


Art. 58.
O conceito atribuído ao candidato pela CPP será somado
ao da ficha de promoção, definindo esse total geral a
classificação final do candidato.
Parágrafo
único. Em caso de empate, aplica-se o disposto no art. 5º.


Art. 59.
A falta de informação sobre a praça, seja qual
for o motivo, não lhe acarretará prejuízo,
devendo, nesse caso, a CPP determinar que se proceda ao
encaminhamento das informações necessárias à
organização do QA.


CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS


Art. 60.
À praça é assegurado o direito de requerer,
representar ou recorrer na forma da legislação vigente.
§ 1º
O direito a que se refere o caput decai, na esfera administrativa, no
prazo de sessenta dias, contado da publicação do ato ou
do conhecimento do fato.
§ 2º
O requerimento, a representação ou o recurso serão
informados pelo Comandante da Unidade e instruídos com os
documentos julgados necessários, inclusive a segunda-via da
ficha de promoção do candidato.


Art. 61.
Caso o Comandante-Geral não reconsidere sua decisão,
caberá recurso ao Governador do Estado, como última
instância na esfera administrativa.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 62.
O regimento interno da CPP será baixado pelo Diretor de
Recursos Humanos.


Art. 63.
Até a aprovação de norma que institua a
avaliação de desempenho para a praça, a nota a
ser considerada para a aferição do mérito será
a atribuída pela Subcomissão Instrutiva da Unidade que,
igualmente à avaliação, dispensará
publicação em Boletim.


Art. 64.
Como forma de adequação às regras de promoção
decorrentes das alterações procedidas pela Lei
Complementar nº 95, de 2007, os prazos previstos no art. 11
poderão ser reduzidos até a metade.
§ 1º
Para definir a redução dos prazos previstos no caput,
observar-se-á o tempo decorrente entre o ano-base, previsto no
§ 1º do art. 6º, e o ano da promoção.
§ 2º
Se o militar atingiu o tempo para promoção à
graduação imediatamente superior e não concorreu
à promoção, o prazo necessário para
obtenção do requisito de interstício será
reduzido à metade.


Art. 65.
Para a primeira promoção prevista no art. 16 da Lei
Complementar nº 95, de 2007, ficam estabelecidas as seguintes
datas:
I - para
aferição do mérito, conforme o disposto no art.
40, 1o de maio de 2007;
II - para
verificação de condições de promoção,
conforme o disposto no art. 7º, 1º de agosto de 2007; e
III -
para a promoção, conforme o disposto no art. 3º,
25 de agosto de 2007.
Parágrafo
único. Não serão consideradas as modificações
de situação das praças, após 1º de
agosto de 2007, salvo os casos de impedimentos previstos no § 2o
do art. 13.


Art. 66.
A praça remanescente, incluída no QA até a data
de 25 de dezembro de 2006, será promovida à graduação
imediata em 25 de agosto de 2007, sem direito à retroação,
ressalvados os impedimentos previstos neste Decreto.
Parágrafo
único. A praça que se encontrar nas condições
estabelecidas no caput não será computada no
quantitativo da turma, para efeito de definição do
número de promoções.


Art. 67.
Para efeito de cômputo dos pontos referidos no art. 48, os
cursos realizados fora da IME somente serão pontuados a partir
da promoção do ano de 2014.
Parágrafo
único. Será baixado decreto definindo os cursos
considerados de interesse da IME, para efeito de promoção
de praças.


Art. 68.
Os casos omissos serão resolvidos pela CPP e homologados pelo
Comandante Geral.


Art. 69.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 70.
Fica revogado o Decreto nº 43.756, de 2 de março de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata Maria
Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior