ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.583 DE 24 DE ABRIL DE 2017
Institui a Política Estadual de Cofinanciamento da
Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhão
- PECAPS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em
Saúde do Estado do Maranhão - PECAPS, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde
- SES.
Art. 2º - A execução da PECAPS será realizada através da transferência de recursos
financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
§ 1º - transferência dos recursos dar-se-á mediante prévia adesão do município à PECAPS,
de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
§ 2º - O valor a ser transferido será fixado por meio de portaria da SES, seguindo critérios e
parâmetros estabelecidos a partir da:
Iimplantação do ESUS-AB/PEC tipo prontuário eletrônico em cada Unidade Básica
de Saúde;
II construção do processo de territorialização com pelo menos 80% (oitenta por cento)
dos cadastros domiciliares e individuais efetivamente realizados;
III - realização de pelo menos 80% (oitenta por cento) das visitas domiciliares previstas
no território adscrito;
IV - redução dos óbitos maternos e infantis, de acordo com os parâmetros estabelecidos
em portaria da Secretaria de Estado da Saúde, a contar de janeiro de 2018.
§ 3º - O incentivo financeiro de que trata esta Lei deverá ser utilizado, exclusivamente, para
complementação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
no Estado do Maranhão sendo de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do Piso Nacional da
Remuneração por agente em cada município.
Art. 3º - Os recursos destinados aos municípios serão repassados com base nos princípios do
SUS de universalidade, equidade e igualdade, tendo sua composição estabelecida
proporcionalmente ao cumprimento de metas definidas com base nos parâmetros de saúde
estabelecidos pela SES.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Os recursos recebidos por meio desta Lei deverão integrar a prestação de contas
periódica e obrigatória de cada município, devidamente aprovada no Conselho Municipal de Saúde,
conforme legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento anual da SES.
Art. 6º - A SES instituirá normas operacionais ao cumprimento desta Lei mediante Portaria,
no prazo de 30 (trinta) dias após sua entrada em vigor.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil