ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.437 DE 26 DE JULHO DE 2006
Institui o Programa de Parcerias PúblicoPrivadas no Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Parcerias Público-Privadas

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Governo do Estado e de sua Administração
Pública direta e indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a
fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, mediante
parcerias constituídas em conformidade com esta Lei e com a legislação federal correlata,
atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao
bem-estar coletivo, em áreas de atuação pública de interesse social e econômico.
Art. 2º As Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão serão regidas pelas
normas desta Lei e pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade,
especialmente as normas gerais para a contratação de Parcerias Público-Privadas da Lei
Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e, no que
couber, o disposto no Código Civil Brasileiro e nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de
1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 3º Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei Federal nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento e instalação de bens.


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§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando
não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Art. 4º As Parcerias Público-Privadas observarão as seguintes diretrizes:
a) eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na
prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
b) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos parceiros
privados incumbidos de sua execução;
c) indelegabilidade das funções política, regulatória, normativa, controladora,
fiscalizadora, legiferante e do exercício do poder de polícia do Estado;
d) repartição objetiva de riscos entre as partes;
e) sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas dos projetos de
parceria;
f)

qualidade e continuidade na prestação dos serviços;

g) universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
h) transparência dos procedimentos e decisões;
i)

responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;

j)

responsabilidade social;

k) responsabilidade ambiental; e
l)

remuneração do parceiro privado vinculada ao seu desempenho.

Art. 5º As Parcerias Público-Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado
planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão
ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou
empreendimentos públicos.
Art. 6º As ações de governo relativas ao Programa serão estabelecidas no Plano
Estadual de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos termos do art. 21 desta Lei.

CAPÍTULO II


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Dos Contratos de Parceria Público-Privada

Art. 7º Os contratos de Parceria Público-Privada atenderão ao disposto no art. 5º da
Lei Federal 11.079/2004.
§ 1º Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados,
podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de
poderes ao parceiro privado.
§ 2º Não serão objeto de repactuação as parcerias estabelecidas anteriormente a esta
lei.
Art. 8º Os contratos de Parceria Público-Privada poderão prever mecanismos
amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos
termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO III
Da contraprestação da Administração Pública

Art. 9º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria PúblicoPrivada poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes
alternativas:
a) ordem bancária;
b) cessão de créditos do Estado, excetuados os relativos a tributos,
c) e das entidades da Administração Estadual;
d) outorga de direitos em face da Administração Pública;
e) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
f)

recursos de fundo Estadual específico; e

g) outros meios admitidos em lei.


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Art. 10. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida
da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
Parágrafo único. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato,
efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato
de Parceria Público-Privada.

CAPÍTULO IV
Dos limites e da garantia da contraprestação da
Administração Pública

Art. 11. O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos de
parcerias público-privadas, que vierem a ser custeados com recursos do Tesouro Estadual, no
todo ou em parte, não excederá o limite de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida
apurada, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, fica o Estado impedido de
celebrar novos contratos de parceria públicoprivada, até o seu restabelecimento.
§ 2º Excluem-se do limite a que se refere caput deste artigo os contratos de parcerias
público-privadas não custeados com recursos do Tesouro estadual, os quais estarão
submetidos às condições específicas do respectivo projeto e às estabelecidas pelas partes.
§ 3º A previsão de receita e despesa dos contratos de parcerias público-privadas
constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 12 As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são
caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, submissas ao que disciplina
a Lei Complementar nº 101/2000, e constarão dos Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para
aferição do comprometimento do limite.
§ 1º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) exercer o controle dos contratos a serem celebrados e, obrigatoriamente, emitir
parecer prévio acerca da capacidade de pagamento e limites;
b) a manifestação prévia sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com o
Orçamento Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.


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§ 2º Compete à Procuradoria Geral do Estado, obrigatoriamente, emitir parecer prévio
quanto aos editais e contratos.
Art. 13. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato
de Parceria Público-Privada poderão ser garantidas mediante:
a) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal;
b) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
c) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
d) garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
e) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa
finalidade;
f)

outros mecanismos admitidos em lei.

CAPÍTULO V
Do Fundo Garantidor do Estado

Art. 14. Será criado o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do
Maranhão, com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas,
conferindo-lhe sustentação financeira.
Art. 15. Poderão ser recursos do Fundo:
a) recursos orçamentários do Tesouro Estadual e os créditos adicionais;
b) os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do
Fundo;
c) transferências de ativos não financeiros e de bens móveis e imóveis;
d) os provenientes de operações de crédito internas e externas;
e) as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;


f)

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os provenientes da União;

g) outras receitas destinadas ao Fundo.
§ 1º As receitas decorrentes do recebimento dos ativos decorrentes da alienação dos
bens referidos na alínea “b” acima poderão ser utilizadas prioritariamente no pagamento de
parcelas devidas pelo parceiro público.
§ 2º As condições para a liberação e a utilização de recursos do Fundo por parte do
beneficiário serão estabelecidas no contrato de Parceria Público-Privada, firmado nos termos
da lei.

CAPÍTULO VI
Do Comitê Gestor

Art. 16. Será criado Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do
Estado do Maranhão (CGP), cabendo-lhe:
a) aprovar projetos de Parceria Público-Privada, observadas as condições
estabelecidas no artigo 17 desta Lei;
b) recomendar ao Governador a inclusão no Programa de Parcerias PúblicoPrivadas;
c) fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas; e
d) opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos
de Parceria Público-Privada.
Art. 17. São condições para a inclusão de projetos no Programa de Parcerias PúblicoPrivadas:
a) efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu
objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
diretrizes governamentais;
b) a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
c) compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o
plano plurianual;


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d) estudos técnicos de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e
resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a
serem utilizados;3
e) a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do parceiro
privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que
vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
f)

a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo parceiro privado;

g) a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto
a ser executado;
h) a vantagem econômica e operacional da proposta para o Estado e a melhoria da
eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades
de execução direta ou indireta; e
i)

a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos
econômicos suficientes para cobrir seus custos, no caso de concessão patrocinada.

Parágrafo único. Fica assegurado acesso público aos dados e às informações que
fundamentem o estudo técnico de que trata este artigo.
Art. 18. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
a) elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
b) demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
c) comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual.

CAPÍTULO VII
Da licitação

Art. 19. A licitação de Parcerias Público-Privadas observará as regras estabelecidas
nos arts. 10 a 13 da Lei 11.079/2004.


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Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Estadual envolvidos no processo de
licenciamento deverão priorizar a tramitação da documentação pertinente a projetos incluídos
no Programa Estadual de Parceria Público-Privada.

CAPÍTULO VIII
Do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas

Art. 21. O Poder Executivo elaborará, anualmente, o Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas, que exporá os objetivos e definirá as ações de governo no âmbito do
Programa e apresentará, justificadamente, os projetos de Parceria Público-Privada a serem
executados pelo Poder Executivo estadual.
§ 1º O órgão ou entidade da Administração estadual interessado em celebrar parceria
encaminhará o respectivo projeto, nos termos e prazos previstos em decreto, à apreciação do
CGP.
§ 2º Os projetos aprovados pelo CGP integrarão o Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas, o qual será submetido à aprovação, mediante decreto do Governador do
Estado, após a realização de consulta pública, na forma de regulamento.
Art. 22. O projeto de parceria que preveja a utilização de recursos provenientes de
fundo de parcerias será submetido a parecer do grupo coordenador do fundo, antes de ser
aprovado pelo CGP.
Art. 23. O CGP, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará,
permanentemente, avaliação geral do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto, no que
couber.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
JULHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES


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Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão