PROJETO DE LEI Nº 1.946/2020
Altera o §1º do art.13 da Lei Estadual 10.745 de 25 de maio de 1992, altera o §1º do Art. 1º da Lei Estadual nº 20.518, de 06 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescido "§1º A" no artigo 13 da Lei Estadual 10.745 de 25 de maio de 1992, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º – O adicional de insalubridade será devido nos seguintes percentuais aos profissionais da enfermagem, em razão do grau de sujeição a ela, calculados sobre o vencimento do cargo correspondente”.
Art. 2º – Fica acrescido “§1º A” no artigo 1º da Lei Estadual nº 20.518,de 06 de dezembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º – Em razão do grau de risco à saúde, nos termos de regulamento, a GRS será devida nos seguintes percentuais aos profissionais da enfermagem, calculados sobre o valor do vencimento do cargo correspondente".
Art. 3º – Na hipótese do valor do adicional ser inferior à soma dos adicionais anteriores referidas no artigo 1º e 2º desta lei, o valor remanescente continuará a ser pago a título de vantagem pessoal.
Art. 4º – Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta lei, serão avaliadas e identificadas as unidades e as atividades insalubres, por entidade da administração pública ou credencial e responsabilidade técnica para tanto.
Parágrafo único – Fica autorizado de imediato o adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais atuantes na triagem e tratamento direto aos pacientes com Covid-19, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública.
Art. 5º – O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da sua constatação via laudo de insalubridade.
Art. 6º – O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função-atividade, em virtude de:
I – férias;
II – casamento;
III – falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
IV – falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta;
V – serviços obrigatórios por lei;
VI – licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
VII – licença à funcionária ou servidora gestante e a funcionária ou servidora adotante;
VIII – licença-prêmio;
IX – licença para tratamento de saúde;
X – faltas abonadas nos termos da Lei;
XI – participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, até 30 (trinta) dias;
XII – doação de sangue, na forma prevista na legislação;
Art. 7º – A base de cálculo da presente lei se aplica, também, aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista.
Art. 8º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, podendo ser complementada, se necessário.
Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2020.
Fábio Avelar de Oliveira, Vice-Líder do Bloco Sou Minas Gerais (Avante).
Justificação: A presente iniciativa legislativa não cria um novo benefício financeiro para os empregados, funcionários e servidores públicos do Estado de Minas Gerais, porquanto está consoante com a Constituição Estadual (Art. 31, 6º, inc. III), art. 13 da Lei 10.745/1992, que prevê adicional de insalubridade e fixava percentuais e base de cálculo de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, posteriormente, substituída pela Gratificação de Risco à Saúde – GRS, previsto na Lei 20.518/2012.
Buscamos, sim, dar nova redação ao parágrafo primeiro do art. 13 Lei 10.745/1992 e parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei 20.518/2012, que concede adicional de insalubridade aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Direta e das Autarquias do Estado, submetidos a atividades insalubres, em obediência as exigências de ordem legal e de justiça social.
As normas emendadas vinculam a remuneração dos empregados, funcionários e servidores civis da Administração Pública Direta e Indireta do Estado sobre o adicional de insalubridade à valores previstos em Anexos de normas esparsas, algumas já revogadas.
A iniciativa visa corrigir a distorção existente na forma de remunerar o empregado, funcionário ou servidor civil da Administração Direta e Indireta do Estado, estabelecendo os seus vencimentos como parâmetro para o cálculo do benefício oriundo do adicional de insalubridade, haja vista que o dano à saúde do profissional submetido às atividades insalubres é sempre pessoal e sempre proporcional aos seus próprios vencimentos, que constitui parte significativa do seu próprio patrimônio no qual se incidiu um dano, cuja reparação dá-se por intermédio de uma indenização materializada no pagamento do adicional de insalubridade.
Com a promulgação da Lei 15.786/05 e Lei 20.518/2012, criaram uma percentagem baseada nos menores níveis da carreira, como valor de reparação ao dano à saúde de todos e quaisquer funcionários ou servidores civis da Administração Pública, na verdade está cometendo uma grave injustiça e uma ilegalidade, na medida em que está violando os princípios constitucionais da isonomia e da equidade, primeiro, por tratar os desiguais como se iguais fossem, e, segundo, por indenizar perdas patrimoniais do servidor público, sem levar em conta a diferença relativa nelas existentes, em face da diferença remuneratória de um para o outro servidor do Estado.
Na mudança de base de cálculo aos menores níveis da carreira para os vencimentos dos empregados, funcionários e dos servidores públicos do Estado, além da questão acima suscitada, partimos do pressuposto de que o princípio constitucional da isonomia há de ser entendido e aplicado nos justos e razoáveis limites do mandamento igualitário.
Por oportuno, temos que a Constituição Federal assegura a igualdade jurídica aos brasileiros, estatuindo tratamento igual aos especificamente iguais perante a lei.
Nesse sentido, as citadas normas estaduais, desobservam a inteligência do princípio constitucional da isonomia, na medida em que o legislador desapercebeu que a igualdade genérica dos servidores públicos do Estado não se equipara em direitos estipendiários e, por via das consequências, não os iguala em vencimentos e vantagens, em face de diferenças específicas de funções, de tempo de serviço, de condições de trabalho, de títulos e de outras qualidades pessoais do servidor público, que naturalmente desigualam os genericamente iguais, na sábia lição do ilustre Hely Lopes Meireles.
Ademais, o serviço público do Estado está organizado em carreiras, mediante escalonamento de classes para acesso sucessivo, tornando os servidores públicos diferentes entre si em face da gradação crescente de vencimentos, sem, contudo, os desigualar perante a lei.
Portanto, o princípio de isonomia impõe tratamento igual àqueles que sejam realmente iguais, pois, do contrário, trataria como iguais aos que são desiguais, afrontado, dessa forma o aludido princípio.
Nesse sentido, a iniciativa supera a questão da violação dos princípios constitucionais da isonomia e equidade acima exposta, ao mesmo tempo que repõe a justiça social ao conjunto dos servidores públicos do Estado, substituindo a base de cálculo da concessão do adicional de insalubridade nos menores níveis da carreira pela dos vencimentos do servidor público beneficiado.
A enfermagem é reconhecida pelo Conselho Nacional de Saúde e está regulamentada pela Lei 7498/1986. É consabido que trata-se de um trabalho essencial à vida humana e que está presente na totalidade das instituições que prestam assistência de saúde, sendo que, na rede hospitalar, está presente 24 horas todos os 365 dias do ano.
A enfermagem é uma profissão que precisa de condições especiais para uma prática segura, garantindo a segurança ao mesmo tempo do paciente e do profissional. O hospital é um ambiente em que a enfermagem fica exposta a riscos biológicos e químicos, sofre forte carga emocional e física, atua em horários atípicos, com longas jornadas de trabalho, insuficiência de pessoal, carência de materiais e equipamentos, muitas vezes com baixos salários, sem autonomia e motivação.
Em todo território brasileiro, a enfermagem representa mais de 02 milhões de profissionais. No Estado de Minas Gerais são cerca de 189.890. Os profissionais da enfermagem somam mais de 60% da força dos trabalhadores de saúde no País.
No entanto, apesar do grande contingente numérico e da influência decisiva de seu trabalho na qualidade das ações de saúde, a enfermagem não dispõe, até hoje, de nenhuma proteção legal do seu trabalho. É uma das únicas profissões ligadas à saúde que ainda não tem um piso salarial, regulamentação de carga horária ou local para descanso digno.
A maioria dos profissionais estão sobrecarregados, trabalham com excesso de responsabilidades e sobrecarga causando stress, sendo esta uma das maiores causas de depressão crônica entre profissionais da categoria e do abandono da carreira.
Estatísticas recentes dão conta que os profissionais da enfermagem estão acometidos de transtornos mentais, sofrendo de descompensação psíquica, angústia e estresse, cujo índice é bem superior à da própria população. O Profissional da Enfermagem sente-se "injustiçado", "perseguido", "maltratado, humilhado e discriminado pelo Estado", desmotivado e com a auto-estima afetada. Envolve-se em ocorrências de morte, doenças e variadas formas de violência, inclusive com ofensa à própria incolumidade física. É comum o suicídio.
Nas instituições hospitalares, o Profissional da Enfermagem vivencia situações de assédio moral. É vitimado pelo preconceito e pela discriminação. Sente-se coisificado, subalterno e tratado como objeto de uso descartável, destratado e diminuído enquanto outras categorias da saúde são festejadas e priorizadas.
Os profissionais da enfermagem estão acometidos de “sofrimentos invisíveis” e toda descompensação psiconeurótica traduz-se, em queda no desempenho produtivo e eficaz no provimento da saúde pública.
Trata-se, portanto, de uma questão de saúde pública, causada pelo mais elevado grau de insalubridade a que está submetido o profissional da enfermagem.
Os profissionais da enfermagem não estão suportando essa situação profundamente injusta e desumana, desassistido pelo Estado e rejeitado pela sociedade, merece ser valorizado.
Urge resgatar a dignidade da pessoa dos profissionais da enfermagem de todo o Estado de Minas Gerais!
Portanto, é de inteira justiça social que seja concedido o adicional de insalubridade no grau pertinente, cuja base de cálculo do benefício pecuniário seja o percentual de seus vencimentos e não do menor nível da categoria.
A essencialidade da profissão salta aos olhos nesse momento que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da Covid-19, se caracteriza como pandemia.
O exemplo da evolução da doença no exterior demonstra significativa contaminação de profissionais de enfermagem, provocando transtornos aos planos de assistência à populações decorrentes da dificuldade na recomposição das equipes de enfermagem, bem como, o grau máximo de exposição ao agente biológico.
Nosso projeto de lei, que dispõe sobre um novo parâmetro para o cálculo do índice para concessão do adicional de insalubridade para os empregados, funcionários e servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, com o atendimento específico e especial para os profissionais da enfermagem, mediante o qual se muda o cálculo com base no menor nível de vencimento, para fazê-lo com base nos vencimentos do próprio servidor, está perfeitamente adequado aos princípios constitucionais de isonomia e equidade, como também atende ao comando constitucional previsto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal.
A responsabilidade da Enfermagem na assistência em saúde, requer conhecimentos científicos, valorização, condições de trabalho adequadas e uma prática orientada por ideais de justiça e direito à vida.
Por conclusão, pedimos o apoio dos Nobres pares, para aprovar o presente Projeto de Lei, por representar um passo importante na construção de uma política pública de pessoal, que prime pela justiça e pela valorização profissional, humana e social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, propiciando-lhes bem-estar social, qualidade de vida, auto-estima, motivação e reconhecimento público pela dignidade do serviço público presta.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.