ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.858, DE 1º DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a criação da Gratificação de
Estímulo Profissional aos integrantes do
Subgrupo Apoio Técnico e Subgrupo Apoio
Administrativo do Grupo Administração
Geral, e Grupo Ocupacional Atividades de
Apoio Administrativo e Operacional - ADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Estímulo Profissional, no percentual de 30%
sobre o vencimento, aos integrantes do Subgrupo Apoio Técnico e Subgrupo Apoio
Administrativo do Grupo Administração Geral, e Grupo Ocupacional Atividades de Apoio
Administrativo e Operacional - ADO, que até a data da vigência desta Lei, estejam lotados na
Secretaria de Estado da Educação desenvolvendo atividades de apoio administrativo nas áreas
de gestão educacional e sejam detentores de Diploma de Curso Técnico de Nível Médio na
21ª área.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei constitui salário contribuição para o
Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Secretário de Estado da Educação