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Decreto sem número, de 03/11/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia Municipal - Trecho: Passabem
                              -  Entrº MGT-120, com extensão total
                              de 7,64 Km, nos Municípios de Ferros
                              e   Passabem  pelo  Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Ferros  e  Passabem,  com
extensão  total  de  7.640,00m (sete mil e seiscentos  e  quarenta
metros)  e  largura média da Faixa de Domínio de 30,00  m  (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
estaca  0  inicial  (no  Município de Ferros),  estaca  253+10,00m
(divisa  dos Municípios de Ferros - Passabem), estaca 381+  18,58m
final  (no  Município de Passabem) perfazendo uma  área  total  da
Faixa  de  Domínio de aproximadamente 229.200,00  m2  (duzentos  e
vinte e nove mil e duzentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  -  Trecho:  Passabem  -  Entrº  MGT-120,   nos
Municípios de Ferros e Passabem .

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.