GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 684, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor de R$ 2.746.158,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 2.746.158,32 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e dois
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Dezembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 28-12-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 272 0000 7.022 ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

FONTE
100

DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS
MUNICÍPIOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 28.854,28

R$ 2.775.012,60

R$ 2.746.158,32
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.746.158,32

QUADRO 2

REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


01 032 1004
2.024

AUXÍLIO E

3 - OUTRAS

FISCALIZAÇÃO

DESPESAS

JUNTO AO

CORRENTES

100

PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR
R$ 2.383.209,72

R$ 2.641.157,26 R$ 2.383.209,72
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 032 1004
2.024

AUXÍLIO E

4-

FISCALIZAÇÃO

INVESTIMENTOS

FONTE
100

JUNTO AO
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR
R$ 212.948,60

R$ 212.948,60

R$ 212.948,60

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 032 1004

CONSTRUÇÃO E 4 -

3.001

FONTE
100

INSTALAÇÃO DO INVESTIMENTOS
NOVO EDIFÍCIO
SEDE DO TCM

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 150.000,00

R$ 150.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 150.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.746.158,32

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2018.