GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.525, DE 16 DE JUNHO DE 2014

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2014 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2014.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, os valores remuneratórios dos servidores do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás, constantes das tabelas vigentes no mês de abril de 2014, ﬁcam corrigidos em 5,56% (cinco vírgula
cinquenta e seis por cento), a partir de 1º de maio de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-06-2014.