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DECRETO 44365, de 26/07/2006 de 26/07/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre o parcelamento das Taxas de Gerenciamento,
Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte
Coletivo Intermunicipal e do Sistema de Transporte Coletivo
Metropolitano.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei n.º
15.956, de 29 de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento das Taxas de
Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de
Transporte Coletivo:


I -
Intermunicipal de que tratam o item 1 da Tabela C da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e o §1º do art. 11 da Lei
nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994;


II -
Metropolitano de que trata o §2º do art. 11 da Lei nº
11.403, de 1994.


Art. 2º
O crédito tributário relativo às taxas de que
trata o art. 1º, vencido até 31 de outubro de 2005 e
formalizado mediante Termo de Auto-denúncia poderá ser
parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas.


§1º
O montante a parcelar corresponderá ao somatório dos
valores do tributo, das multas e juros, monetariamente atualizados,
se for o caso, deduzida em cada rubrica a importância recolhida
a título de entrada prévia.


§2º
As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, observado o
seguinte:


I -
cada parcela não poderá ter valor inferior a 60
(sessenta) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
vigentes na data do parcelamento;


II - as
demais parcelas terão vencimento no último dia dos
meses subseqüentes ao do vencimento da entrada prévia; e


III -
juntamente com a entrada prévia, deverá ser recolhida a
Taxa de Expediente prevista no subitem 2.19 da tabela "A"
anexa a Lei nº 6.763, de 1975.


§3º
Sobre o valor das parcelas incidirão juros moratórios
equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC), a partir do
primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da
entrada prévia, calculados na data do efetivo pagamento.


Art. 3º
O parcelamento de que trata este Decreto somente será
autorizado se:


I - o
contribuinte protocolizar o requerimento de parcelamento juntamente
com os demais documentos exigidos no art. 4º até o dia 21
de agosto de 2006;


II -
englobar todos os débitos, relativos às taxas
mencionadas nos incisos I e II do art. 1º, vencidos até
31 de outubro de 2005;


III - o
contribuinte estiver em dia com as obrigações
tributárias relativas às taxas vencidas a partir de 1º
de novembro de 2005;


IV -
inexistir restrição formal por parte do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) comunicada à
Fazenda Pública estadual;


V - for
oferecida garantia, nos seguintes termos:


a)
hipoteca ou fiança de pessoa física, para crédito
tributário inferior a R$100.000,00 (cem mil reais);


b)
hipoteca ou fiança bancária, para crédito
tributário igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais); e


VI - o
recolhimento da entrada prévia, fixada em percentual não
inferior a 5% (cinco por cento) do valor do crédito
tributário, ocorrer até o dia 31 de agosto de 2006.


Art. 4º
O pedido será instruído com os seguintes documentos:


I -
Requerimento de Parcelamento;


II -
Termo de Autodenúncia;


III -
Termo de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária
ou Termo de Confissão de Dívida com Fiança
Pessoa Física, modelo 06.07.68 ou Termo de Confissão de
Dívida com Fiança Pessoa Jurídica, modelo
06.07.78 para o caso de crédito tributário inferior a
R$100.000,00 (cem mil reais);


IV -
Termo de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária
ou Termo de Confissão de Dívida com Fiança
Pessoa Jurídica, modelo 06.07.78, com a respectiva carta de
fiança bancária, para o caso de crédito
tributário igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais);


V -
certidão, emitida pelo DER-MG, de quitação das
obrigações relativas às taxas do sistema de
transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, vencidas a partir
de 1º de novembro de 2005;


VI -
cópia reprográfica dos atos constitutivos da sociedade,
da declaração de firma individual ou do comprovante de
inscrição do empresário no Registro Público
de Empresas Mercantis, e suas alterações, devendo ser
apresentados os respectivos originais para simples conferência;
e


VII -
comprovante do endereço onde o requerente exerce suas
atividades ou outro endereço formalmente indicado pelo
sócio-gerente ou responsável.


§1º
O requerimento de parcelamento será protocolizado na
Administração Fazendária de Belo Horizonte
(AF/BH II) situada na rua Rio de Janeiro, 341, Centro, após
apuração do saldo devedor histórico a cargo do
DER-MG e emissão da certidão de que trata o inciso V do
caput deste artigo.


§2º
Os documentos Requerimento de Parcelamento, Termo de Autodenúncia,
Termo de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária,
Termo de Confissão de Dívida com Fiança Pessoa
Física, modelo 06.07.68 e Termo de Confissão de Dívida
com Fiança Pessoa Jurídica, modelo 06.07.78 serão
preenchidos conforme modelos de formulários disponibilizados
no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de
Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).


§3º
O parcelamento somente será aprovado se o pagamento da entrada
prévia ocorrer até o seu vencimento.


Art. 5º
O pagamento das parcelas será efetuado mediante utilização
de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) emitido
exclusivamente pela Secretaria de Estado de Fazenda.


Art. 6º
Configura-se a desistência do parcelamento requerido nos termos
deste Decreto, o não pagamento:


I - da
entrada prévia no prazo previsto no inciso VI do art. 3º;


II - de
qualquer parcela até o último dia do terceiro mês
subseqüente ao de seu vencimento;


Art. 7º
No caso de desistência do parcelamento:


I - a
multa de mora ficará automaticamente majorada até o
limite estabelecido para a multa de revalidação
aplicável em caso de ação fiscal;


II -
serão efetuados os procedimentos de cobrança
administrativa conforme previsto no art. 4º, inciso III da
Resolução n.º 3.708, de 24 de outubro de 2005, da
Secretaria de Estado de Fazenda após o que será
providenciado o encaminhamento do processo tributário
administrativo para inscrição em dívida ativa.


Art. 8º
Ficam vedados o reparcelamento e a dilatação de prazo
de parcelamento.


Art. 9º
A concessão do parcelamento não gera direito adquirido,
podendo ser revogado de ofício, mediante despacho fundamentado
da autoridade concedente, na hipótese do beneficiário
deixar de recolher, nos respectivos vencimentos, as taxas relativas a
fatos geradores ocorridos após o recolhimento da entrada
prévia.


Parágrafo
único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o
DER-MG encaminhará, mensalmente, à Secretaria de Estado
de Fazenda relação dos contribuintes inadimplentes.


Art.10.
Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de que trata este Decreto
os procedimentos e formalidades previstos na Resolução
n.º 3.330, de 20 de março de 2003, da Secretaria de
Estado de Fazenda, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.


Art.11.
O DER-MG encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda
relação dos contribuintes que não efetuaram o
pedido de parcelamento nos termos deste Decreto, para efeito de
formalização do crédito tributário.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman