ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.756 DE 25 DE MARÇO DE 2008
Altera a denominação da Secretaria de Estado
do Esporte e dispositivos da Lei nº 8.559, de
28 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria de Estado do Esporte passa a denominar-se Secretaria de Estado
de Esporte e Juventude.
Art. 2º - O art. 46 da Lei Estadual nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 - A Secretaria de Estado de Esporte e Juventude tem por finalidade
planejar, coordenar e executar a política estadual de desenvolvimento de ações
ligadas ao esporte e ao lazer, bem como administrar e conservar as praças de
esportes, promover, assessorar e defender, sob ótica educacional e comunitária,
formas de produções esportivas, de lazer e recreativas, a partir da realidade local,
estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à promoção da
qualidade de vida, a inclusão social e o exercício da cidadania, estabelecendo
calendário integrado com as demais secretarias afins, assim como formular,
coordenar e promover as políticas públicas de juventude para o Estado do
Maranhão.” (NR)
Art. 3º - O inciso VIII do art. 60 da Lei Estadual nº 8.559, de 28 de dezembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 - (...)
VIII - Estadual da Juventude, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e
Juventude;” (NR)
Art. 4º - Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado de Esporte e Juventude,
quatro cargos em comissão, na forma do disposto no Anexo desta Lei.
Art. 5º - Ficam extintos uma Secretaria de Estado Extraordinária e o respectivo cargo
de Secretário de Estado Extraordinário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
recursos orçamentários próprios.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MARÇO DE 2008, 187º DA INDEPENDENCIA E 120º DA REPÚBLICA,
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

GESTOR DE ATIVIDADES MEIO

DGA

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

01

SUPERINTENDENTE

DANS-1

01

SUPERVISOR

DANS-3

01

TOTAL

04