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Decreto sem número, de 29/01/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais e Universidade Estadual de Montes
Claros, no valor de R$962.833,30.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
de lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos inciso, II, III e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 04 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$962.833,00
(novecentos e sessenta e dois mil oitocentos e trinta e três
reais), indicado no Anexo em favor do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, da Fundação para o Trabalho de
Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 04 de janeiro de 2010;


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$823.833,00 (oitocentos e vinte e
três mil oitocentos e trinta e três reais);
II -
do saldo financeiro de receita diretamente arrecadada da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais no valor de
R$139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias


ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 13)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1401.06182745-2.087-001-4490-0-53.1
800.000,00


FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


2281.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
139.000,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


2311.12122702-7.004-001-3190-0-10.9
  21.487,00
2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
  2.346,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                    962.833,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                              R$
1401.06182745-2.087-001-3390-0-53.1
 800.000,00
RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
23.833,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                        823.833,00