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DELIBERAÇÃO 2319, de 09/07/2002 de 09/07/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização administrativa de que
trata o § 2º do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001.



A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições, em
especial a prevista no inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, alterada pela Resolução
nº 5.183, de 14 de julho de 1998, combinada com o § 2º
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001, delibera:


Art. 1º
- Fica instituída, na estrutura da Gerência-Geral de
Consultoria Temática, a Gerência de Acompanhamento da
Execução Orçamentária do Estado.


Art. 2º
- A Gerência de Direitos Humanos, Trabalho e Ação
Social fica transformada em Gerência de Saúde, Direitos
Humanos, Trabalho e Ação Social.


Art. 3º
- A Gerência de Saúde e Análise de Processos fica
transformada em Gerência de Análise de Processos.


Art. 4º
- A Gerência de Economia e Finanças fica transformada em
Gerência de Economia e Finanças, Transporte, Comunicação
e Obras Públicas.


Art. 5º
- As atribuições da Gerência de Acompanhamento da
Educação Orçamentária do Estado, da
Gerência de Saúde, Direitos Humanos, Trabalho e Ação
Social, da Gerência de Análise de Processos, bem como as
da Gerência de Economia e Finanças, Transporte,
Comunicação e Obras Públicas são as
constantes do Anexo desta deliberação.


Art. 6º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 9 de julho de 2002.


Presidente,
Deputado Antônio Júlio
1º
Vice-Presidente, Deputado Alberto Pinto Coelho
3º
Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho 

1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila


ANEXO
Atribuições
das Gerências Operacionais a que se refere o artigo 5º da
Deliberação da Mesa nº 2.319/2002


GERÊNCIA-GERAL
DE CONSULTORIA TEMÁTICA - GCT
1 -
Gerencia de Acompanhamento da Execução Orçamentária
do Estado

Elaborar
   trabalhos técnicos de acompanhamento da tramitação
   dos projetos de lei de natureza orçamentária,
   especialmente os projetos do Plano Plurianual de Ação
   Governamental, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da
   Lei Orçamentária Anual;
Elaborar
   estudos técnicos sobre matérias relativas ao gasto
   público, ao sistema de planejamento, à execução
   de políticas públicas e à fiscalização
   de investimentos no Estado de Minas Gerais, desenvolvendo e
   aprimorando os mecanismos de avaliação das referidas
   matérias;
Atuar
   em parceria com as demais gerências operacionais da
   Gerência-Geral de Consultoria Temática e,
   especialmente, com a Gerência de Economia e Finanças,
   Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

2 -
Gerência de Saúde, Direitos Humanos, Trabalho e Ação
Social

Assessorar
   as Comissões de Saúde, de Direitos Humanos e do
   Trabalho, da Previdência e da Ação Social;
Elaborar
   estudos técnicos com o objetivo de subsidiar o processo
   legislativo nas questões relacionadas com a promoção
   e a divulgação dos direitos humanos, a política
   de segurança pública, a proteção à
   família, à criança, ao adolescente e ao idoso,
   a defesa e a promoção do trabalho, a integração
   social do portador de deficiência, a assistência médica
   e hospitalar e o saneamento básico.

3 -
Gerência de Análise de Processos

Prestar
   assessoria na elaboração de proposições
   sujeitas à deliberação conclusiva das comissões
   e de requerimentos sujeitos a pronunciamento opinativo da Mesa da
   Assembléia, bem como no acompanhamento da tramitação
   dessas matérias e na elaboração dos respectivos
   pareceres.

4 -
Gerência de Economia e Finanças, Transporte, Comunicação
e Obras Públicas

Assessorar
   as Comissões de Fiscalização Financeira e
   Orçamentária e de Transporte, Comunicação
   e Obras Públicas, observadas as atribuições da
   Gerência de Acompanhamento da Execução
   Orçamentária do Estado;
Elaborar
   estudos técnicos sobre a repercussão financeira e
   orçamentária das proposições em
   tramitação na Assembléia Legislativa, sobre a
   comprovação de existência e disponibilidade de
   receita, nos termos do inciso I do art. 68 da Constituição
   do Estado, e sobre matérias relativas aos sistemas financeiro
   e tributário;
Elaborar
   estudos técnicos sobre a política estadual de
   planejamento, gerenciamento, construção e manutenção
   dos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário,
   hidroviário e aeroviário; a política de
   ordenação e exploração dos serviços
   de transporte intermunicipal; a política de concessão
   e funcionamento dos terminais e vias de transporte; a política
   de informática, automação e comunicação
   e assuntos atinentes a obras públicas, meios de comunicação
   social, liberdade de imprensa e segurança de trânsito.