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Decreto sem número, de 27/12/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento de Investimento  da  Minas
                              Gerais Participações S.A. - MGI,  no
                              valor de R$270.361,45.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no parágrafo único do  art.9º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$270.361,45  (duzentos e setenta mil, trezentos e sessenta  e  um
reais  e  quarenta  e  cinco centavos) em favor  do  Orçamento  de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A. - MGI na atividade
"Participação Societária - MGI - 5191.04.123.608.8.601.0.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do  excesso  de  arrecadação  de  Recursos
Diretamente Arrecadados da Minas Gerais Participações S.A. - MGI.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias