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Decreto sem número, de 24/04/2007 - Texto Original

Procede a
transposição das dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico, no valor de
R$10.000,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º - Fica transposta, na forma do Anexo deste Decreto, a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para atender
competências definidas na Lei Delegada nº 118, de 25 de
janeiro de 2007.


Art.
2º - A dotação orçamentária a que se
refere o art. 1º fica transposta para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Antônio
Augusto Junho Anastasia – Governador em exercício.




ANEXO AO
DECRETO DE TRANSPOSICAO DE 24 DE ABRIL DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 7)


DOTACOES
ORCAMENTARIAS TRANSPOSTAS DE ORGAOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O
ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                                                            R$
2042/0001:
OPERACIONALIZACAO DAS ACOES DO CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO
1481.14122001-2.042-0001-3390-0-10.1
                   10.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                10.000,00


DOTACOES
ORCAMENTARIAS TRANSPOSTAS PARA ORGAOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O
ART. 2 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
                                                                            R$


2042/0001:
OPERACIONALIZACAO DAS ACOES DO CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO
1461.14122001-2.042-0001-3390-0-10.1
                   10.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           10.000,00