GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.574, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.

Altera o Anexo XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - da Lei Delegada n o
08, de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que indica e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso VI do Anexo XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - da Lei Delegada n o 08, de 15 de outubro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XII
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR
CENTRALIZADA

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA
.............................

.....................................
a) Gerência de Ações Locais
b) Gerência de Projetos Especiais

VI - Superintendência de Estudos e Projetos Estratégicos
c) Gerência de Monitoramento de Indicadores de C, T & I

..............................

........................................

....................................................................................” (NR)
Art. 2o Em decorrência das alterações introduzidas pelo art. 1o desta Lei, ﬁcam criados, na Secretaria de Ciência e
Tecnologia, os seguintes cargos de provimento em comissão:
QUANTITATIVO

SÍMBOLO

SUBSÍDIO-R$

Superintendência de Estudos e Projetos Estratégicos

DENOMINAÇÃO DO CARGO

1

GPS-05

8.250,00

Gerente de Ações Locais

1

-

3.000,00

Gerente de Projetos Especiais

1

-

3.000,00

Gerente de Monitoramento de Indicadores C, T & I

1

-

3.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 31-01-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2006.