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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 613, de 11/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.117.618,81.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$7.117.618,81
(sete milhões cento e dezessete mil seiscentos e dezoito reais
e oitenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$3.316.675,00 (três milhões trezentos e dezesseis mil
seiscentos e setenta e cinco reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 26/2011, firmado em 16 de agosto de
2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$35.000,00 (trinta
e cinco mil reais);
III
– do convênio nº 759568/2011, firmado em 27 de
dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$108.386,94 (cento e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e
noventa e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 613, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 170)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06128227-2.089-0001-3390-0-24.1


6.000,00




1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1


102.386,94




1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1


20.000,00




1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1


15.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1
                   48.000,00








1401.06182294-4.365-0001-3390-0-70.1
                   2.000,00








FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


11.832,43




2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


1.301,57




2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



1.574,31




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
                   



3.316.675,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.965,58




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


90.882,98




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302237-4.279-0001-3390-0-37.1


2.000.000,00




4291.10305238-4.093-0001-3390-0-37.1


1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


7.117.618,81





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


 R$




1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1


50.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1


14.708,31




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


5.675,00




2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


310.000,00




2351.12364140-4.244-0001-3390-0-10.1


3.000.000,00




2351.12573228-1.056-0001-3390-0-10.1


1.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1


1.965,58




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1


90.882,98




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302237-4.279-0001-3190-0-37.1


3.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



6.974.231,87