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Decreto com numeração especial 587, de 28/10/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 408, de 3 de agosto de 2016, que institui
Comissão Especial destinada a definir as prioridades, linhas
de ação e cronograma de trabalho para execução
das etapas e metas previstas no Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo 2016-2025 do Estado nas matérias que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do art. 3º do Decreto NE nº 408,
de 3 agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação
ficando acrescido da alínea “d” e o caput do art.
3º fica acrescido do inciso III: 

“Art.
3º – (...)
I
– cinco representantes do Poder Executivo, sendo:
(...)
d)
um da Advocacia Geral do Estado.
(...)
III
– um representante convidado do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais.
(...)”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL