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DECRETO 44118, de 29/09/2005 de 29/09/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.013, de 19 de abril de 2005, que define a
área de atuação de unidades de execução
contenciosa da Advocacia-Geral do Estado - AGE.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso IX do art. 1º do Decreto nº 44.013, de 19 de abril
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º..............................................


IX -
Advocacia Regional em Varginha (65 comarcas) - Aiuruoca, Alfenas,
Andradas, Areado, Baependi, Boa Esperança, Bom Sucesso,
Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo
Belo, Campos Gerais, Candeias, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição
do Rio Verde, Cristina, Cruzília, Elói Mendes, Guapé,
Guaranésia, Guaxupé, Itajubá, Itamonte,
Itanhandu, Itumirim, Lambari, Lavras, Machado, Monte Belo, Monte
Santo de Minas, Muzambinho, Natércia, Nepomuceno, Nova
Resende, Paraguaçu, Passa Quatro, Perdões, Poço
Fundo, Poços de Caldas, Santo Antônio do Amparo, São
Gonçalo do Sapucaí, São Lourenço, Três
Corações, Três Pontas e Varginha - Escritório
Seccional em Pouso Alegre: Borda da Mata, Brasópolis, Bueno
Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí,
Extrema, Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino, Paraísópolis,
Pedralva, Pouso Alegre, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí
e Silvianópolis.


..........................................................."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada