

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/08/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$22.779.157,49.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$22.779.157,49
(vinte e dois milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento
e cinqüenta e sete reais e quarenta e nove centavos) onerando em
R$11.390.000,00 (onze milhões, trezentos e noventa mil reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no anexo no valor de R$11.705.298,39 (onze milhões,
setecentos e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e
nove centavos); e

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de
R$11.073.859,10 (onze milhões, setenta e três mil,
oitocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 180)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
11.389.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.642-0001-3350-0-36.1
11.073.859,10

FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1
255.000,00

2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1
15.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
36.644,00

2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
5.649,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
3.005,39

FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA

2451.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 22.779.157,49

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
42.293,00

FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12363143-4.254-0001-4490-0-60.1
144.000,00

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
126.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
11.389.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
3.005,39

FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA

2451.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 11.705.298,39