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Decreto com numeração especial 357, de 21/09/2015 de 21/09/2015 (Texto Original)


Altera
o Decreto NE nº 273, de 10 de agosto de 2015, que cria Grupo de
Trabalho destinado a promover estudos relativos à política
de parcerias público-privadas no âmbito da Administração
Pública Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:




Art.
1º O parágrafo único do art. 2º do
Decreto NE nº 273, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
2º ....................................................
Parágrafo
único. O Grupo de Trabalho concluirá, no prazo de
noventa dias a contar da data de publicação deste
Decreto, as atividades a que se referem os incisos I a V, produzindo
relatório final que deverá ser encaminhado ao
Governador.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL