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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 116, de 21/03/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$28.108.775,80.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$28.108.775,80
(vinte e oito milhões cento e oito mil setecentos e setenta e
cinco reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo;


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 116, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 42)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451132-4.670-0001-4490-0-25.1
4.999.807,47
1301.26782007-1.312-0001-4590-1-32.1
9.704.594,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.27813007-1.038-0001-3390-1-10.1
13.404.374,33
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 28.108.775,80
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
4.999.807,47
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.007-0001-4590-0-32.1
9.704.594,00
RESERV
A DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
13.404.374,33
TOTAL
DA ANULAÇÃO 28.108.775,80