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Decreto sem número, de 22/05/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso Normal  Superior
                              oferecido pelo Instituto Superior de
                              Educação de Divinópolis - ISED,  nos
                              Municípios de São Gonçalo  do  Pará,
                              Carmo do Cajuru e Dores do Indaiá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, e no Parecer nº 1.330, de 15 de dezembro  de
2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso  Normal
Superior  -  Educação  Infantil e  dos  Anos  Iniciais  do  Ensino
Fundamental,  oferecido  pelo Instituto Superior  de  Educação  de
Divinópolis   -   ISED,  mantido  pela  Fundação  Educacional   de
Divinópolis - FUNEDI, nos Municípios de São Gonçalo do Pará, Carmo
do Cajuru e Dores do Indaiá.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.