GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 05, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- no valor de R$ 36.197.123,92
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 36.197.123,92 (trinta e seis milhões, cento e noventa e sete mil, cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.Parágrafo único. O recurso necessário à execução
do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de
anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
JoséFernando Navarrete Pena

(D.O. de 01-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068
CONSTRUÇÃO
4100
3.029
E
INVESTIMENTOS
PAVIMENTAÇÃO
DE RODOVIAS
ESTADUAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 12.200.000,00
R$
R$ 36.197.123,92
48.397.123,92
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 36.197.123,92

QUADRO 2

REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
04 122 1026 OPERACIONALIZAÇÃO
4100
3.042
DE AÇÕES
INVESTIMENTOS
PRIORITÁRIAS


SALDO A
PROGRAMAR
R$ 0,00

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 36.197.123,92

R$ 36.197.123,92
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 36.197.123,92

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2017 - Suplemento .