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Decreto 46902, de 03/12/2015 - Texto Original


Altera o Decreto nº 46.885, de 12 de novembro de 2015, que
institui Força-Tarefa com a finalidade de diagnosticar,
analisar e propor alterações nas normas estaduais
relativas à disposição de rejeitos de mineração.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.056, de 31 de
março de 2004,


DECRETA:



Art. 1º Fica acrescido os seguintes arts. 3º-A a 3º-C
ao Decreto nº 46.885, de 12 de novembro de 2015:


“Art.
3º-A Fica instituído o Comitê Executivo de
Acompanhamento das Barragens de Rejeitos de Mineração,
visando à convergência de ações de
monitoramento e de inventário das estruturas de barragens
existentes no Estado.


Art.
3º-B São objetivos do Comitê Executivo:
I –
definir diretrizes e orientar a execução das ações
de diagnóstico, controle e monitoramento das estruturas de
barragens de rejeitos de minerais existentes no Estado;
II –
compartilhar, avaliar e consolidar as informações
referentes às barragens acompanhadas;
III –
deliberar sobre situações que justifiquem imediata ação
ou intervenção do Poder Executivo estadual,
considerando os riscos de danos irreparáveis ao meio ambiente,
à segurança de pessoas e bens à economia.


Art.
3º-C O Comitê Executivo será composto pelos
seguintes órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Governo;
II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
III -
Fundação Estadual do Meio Ambiente.
§
1º O Departamento Nacional de Produção Mineral
poderá integrar o Comitê Executivo como membro
convidado.
§
2º Poderão ser convidados a participar do Comitê
Executivo representantes de outros órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual.” (nr)


Art. 2º
O art. 4º do Decreto nº 45.885, de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
4º Todos os órgãos da Administração
direta e indireta do Estado deverão apoiar as ações
da Força-Tarefa e do Comitê Executivo, priorizando
informações e disponibilizando pessoal técnico e
gestores necessários ao desenvolvimento dos trabalhos para dar
exequibilidade a este Decreto.” (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL