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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              para  o  alargamento  da  faixa   de
                              domínio   para  a  implantação   das
                              instalações do Posto de Fiscalização
                              e  Pesagem  do  DER/MG,  situado  na
                              Rodovia  MG -129 - Km 83+700m  -  no
                              Município   de  Catas  Altas,   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situado no Município de Catas Altas, cujos  segmentos
estão definidos no projeto de execução: entre as estacas 4+18,92 m
e  13+6,96m,  "Ramo B" - LD da Rodovia MG-129  -  KM  83+700m,  no
sentido Santa Bárbara - Catas Altas, perfazendo uma área total  de
alargamento  da faixa de domínio de aproximadamente  1.712,216  m2
(hum   mil  setecentos  e  doze  metros  e  duzentos  e  dezesseis
centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a implantação  das  instalações  do
Posto de Fiscalização e Pesagem do DER/MG na Rodovia MG -129 -  Km
83+700  -  Trecho: Catas Altas - Entrº MGT-262,  no  Município  de
Catas Altas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO