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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 224, de 19/04/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da extensão da rede de distribuição rural
Conceição das Alagoas, de 13,8 kV, no Município
de Conceição das Alagoas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Conceição
das Alagoas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15m,
conforme descrição perimétrica constante do
Anexo.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da extensão da rede de
distribuição rural Conceição das Alagoas,
de 13,8 kV, no Município de Conceição das
Alagoas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do decreto NE nº 224, de 19 de
abril de 2013)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este Decreto é a seguinte: P01: partindo da estaca EO, de
coordenada UTM:778862:7788998, segue em linha reta por uma distância
de 412m, até a estaca E04; daí, deflete 4°35’
à esquerda, segue em linha reta por uma distância de
323m, até a estaca E05; daí, deflete 98°53’ à
esquerda, segue em linha reta por uma distância de 679m; daí,
deflete 12°18’ à esquerda, segue em linha reta por
uma distância de 351m, até uma rede de distribuição
rural trifásica existente, estaca E07, de coordenada
UTM:777981:7789509, encerrando-se aí o caminhamento da rede,
que totaliza 1.765m de extensão, perfazendo uma área de
26.475m² de ocupação.