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Decreto sem número, de 05/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$26.367.509,19.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
art.7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$26.367.509,19 (vinte e
seis milhões trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e nove
reais e dezenove centavos), indicado no Anexo em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$5.125.869,19 (cinco
milhões cento e vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e nove
reais e dezenove centavos) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundação Helena Antipoff;

VI -
Fundação Educacional Caio Martins;

VII -
Fundação Clóvis Salgado;

VIII -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

IX -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; e

X -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.345.169,19 (cinco milhões
trezentos e quarenta e cinco mil cento e sessenta e nove reais e
dezenove centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$12.902.340,00 (doze milhões
novecentos e dois mil trezentos e quarenta reais);

III -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício da receita da "Taxa de Segurança
Pública", da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais): e

IV - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Clóvis Salgado, no valor de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 247)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA

                                                                          R$

1111.04122701-2.420-0001-3390-0-10.7
                         700,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     305.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121171-4.462-0001-3390-0-10.1
                       5.112,00

1501.04122226-4.566-0001-3390-0-10.1
                      52.694,82

1501.04122226-4.568-0001-3390-0-10.1
                       1.802,56

1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   1.016.374,30

1501.04122774-4.651-0001-3390-0-10.1
                     107.502,68

1501.04126171-2.062-0001-3390-0-10.1
                      41.270,00

1501.04126773-1.310-0001-4490-0-10.1
                     350.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
                   8.000.000,00



FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     240.000,00



FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.08243174-4.298-0001-3390-0-10.1
                     339.764,00

2161.08243174-4.298-0001-4490-0-10.1
                      25.000,00

2161.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     144.187,22



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      60.000,00

2181.13122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                      60.000,00



JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                      15.000,00

2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     120.000,00

2251.23122701-2.427-0001-3390-0-60.1
                      70.000,00

2251.23125717-4.220-0001-3390-0-60.1
                      15.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.004-0001-3390-0-10.1
                   2.496.461,61



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   12.901.640,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                26.367.509,19



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART .INCISO I
DO Art.2º, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA                                    R$

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
                      400.000,00

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.1
                      108.951,22



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.071-0001-3390-0-10.1
                       80.000,00

1481.08122701-2.074-0001-3390-0-10.1
                       60.000,00

1481.11334117-2.119-0001-3390-0-10.1
                      165.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121171-4.293-0001-3390-0-10.1
                       37.000,00

1501.04121171-4.462-0001-4490-0-10.1
                       34.112,00

1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                      250.000,00

1501.04122774-4.651-0001-4490-0-10.1
                      107.502,68

1501.04126158-1.232-0001-3390-0-10.1
                       92.050,69

1501.04126158-1.233-0001-3390-0-10.1
                      118.000,00

1501.04126171-2.062-0001-4490-0-10.1
                      311.270,00

1501.04126773-1.310-0001-3390-0-10.1
                      350.000,00

1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
                       54.497,38

1501.11331773-4.694-0001-3390-0-10.1
                      141.323,61

1501.11331773-4.694-0001-4490-0-10.1
                       79.000,00



FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                      240.000,00



JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                      220.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                      496.461,61

2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1
                    2.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO                                              5.345.169,19