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DECRETO 44210, de 20/01/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


"









56


Entrada
                   de mercadoria importada do exterior em aeroporto industrial
                   localizado neste Estado, sob o regime especial de Entreposto
                   Aduaneiro na Importação e na Exportação.




6.1
                   




O
                   diferimento previsto neste item alcança também:
a - a
                   saída, em operação interna, com destino a
                   estabelecimento de mesma titularidade localizado em aeroporto
                   industrial, de:
a.1 -
                   mercadoria para industrialização de produto
                   destinado a exportação;
a.2 -
                   mercadoria destinada a integrar o ativo permanente;
b - a
                   movimentação de mercadoria entre a área de
                   armazenamento e o estabelecimento industrial do importador
                   localizado na área alfandegada.




56.2
                   




O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
                   de Tributação (SUTRI), observado, no que couber, os
                   procedimentos previstos nos subitens 41.1 e 41.3 da Parte 1 deste
                   Anexo.



"


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman