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Decreto com numeração especial 66, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Capelinha 2 –
Itamarandiba, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Capelinha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Capelinha, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Capelinha 2 – Itamarandiba, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Capelinha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 66, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da SE Capelinha II, o
caminhamento toma o rumo de 60°15'18"SO, atingindo o vértice
MV02, distanciado 100,50 m da SE Capelinha II. No vértice
MV02, defletido de 91°34'00" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 31°18'41"SE, atingindo o vértice MV03,
distanciado de 61,82 m do vértice MV02. No vértice
MV03, defletido de 24°54'21" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 56°13'02"SE, atingindo o vértice MV04,
distanciado de 116,16 m do vértice MV03. No vértice
MV04, defletido de 88°32'16" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 32°19'13"S8, atingindo a estrutura T24,
distanciado de 153,02 m do vértice MV04, encerrando então
o caminhamento da linha que totaliza 431,49 m de extensão
perfazendo um total de 9.924,27 m².