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Decreto 48312, de 01/12/2021 - Texto Original


Regulamenta
o inciso VII do art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de
2016, que institui a política de atendimento à mulher
vítima de violência no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.256, de 26 de
julho de 2016,



DECRETA:


Art.
1º – Fica criado o banco de empregos, denominado A Vez
Delas, para mulheres vítimas de violência, nos termos do
inciso VII do art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de
2016, com a participação de entidades e órgãos
públicos municipais, estaduais e federais e o estabelecimento
de parcerias com o setor privado, observadas a vocação
profissional da beneficiária e a busca de padrões
remuneratórios compatíveis com os praticados no mercado
de trabalho.
Parágrafo
único – Compete à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – Sedese a gestão do banco de
empregos A Vez Delas.


Art.
2º – O banco de empregos A Vez Delas é uma
ferramenta virtual que será acessada e alimentada por
entidades e órgãos públicos municipais,
estaduais e federais de atendimento às mulheres em situação
de violência e por parceiros do setor privado.


Art.
3º – As entidades e os órgãos públicos
de que trata este decreto serão responsáveis pelo
cadastro dos currículos das mulheres e pelo cadastro e
monitoramento dos casos de violência e violações
de direitos, mediante a assinatura de termo de adesão,
conforme Anexo I.


Art.
4º – As empresas parceiras do setor privado deverão
realizar o seu cadastro no banco de empregos A Vez Delas e o cadastro
das vagas de emprego ofertadas, mediante assinatura de termo de
adesão, conforme Anexo II.
Parágrafo
único – No ato do cadastro as empresas parceiras do
setor privado deverão declarar não possuir condenação
por trabalho escravo e infantil, assédio sexual ou outras
violações de direitos humanos, conforme legislação
vigente.


Art.
5º – As entidades e os órgãos públicos
que não aderirem ao banco de empregos A Vez Delas poderão
encaminhar as demandas de empregabilidade de mulheres em situação
de violência às entidades e aos órgãos
aderentes disponíveis na ferramenta virtual.


Art.
6º – O tratamento dos dados pessoais necessários ao
desenvolvimento do banco de empregos A Vez Delas observará a
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o Decreto nº
48.237, de 22 de julho de 2021.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 48.312, de 1º de
dezembro de 2021)




Termo
de Adesão de entidades e órgãos públicos
municipais, estaduais e federais de atendimento às mulheres em
situação de violência ao banco de emprego A Vez
Delas.


O
(a) nome da entidade ou órgão aderente, integrante da
estrutura orgânica do (Município), do (Estado) ou da
(União), inscrito (a) no CNPJ (número), com endereço
(endereço completo com CEP), e-mail (endereço de
e-mail), neste ato representado (a) pelo (nome do responsável
pela entidade aderente), com CPF (número), doravante
denominado (a) "Aderente", resolve firmar o presente TERMO
DE ADESÃO, mediante as cláusulas e condições
constantes neste decreto, na Lei nº 22.256, de 26 de julho de
2016, e na legislação vigente.


CLÁUSULA
PRIMEIRA – O presente Termo tem como objeto a adesão de
entidades e órgãos públicos municipais,
estaduais e federais que realizam atendimento às mulheres em
situação de violência ao banco de empregos A Vez
Delas.


CLÁUSULA
SEGUNDA – Compete a Aderente:
I
– Atender as mulheres em situação de violência;
II
– Cadastrar, diretamente, os currículos de mulheres em
situação de violência para vagas de emprego;
III
– Cadastrar, encaminhar e monitorar os casos de violência
e de violação de direitos das mulheres atendidas, desde
o seu registro até a efetiva conclusão ou reparação;
IV
– Melhorar a integração da rede para garantir a
tratativa dos casos de violência.


PARÁGRAFO
PRIMEIRO – O cadastro de currículos para vagas de
emprego diretamente pela Aderente requer o prévio atendimento
da mulher em situação de violência e o cadastro e
encaminhamento do caso referente à violência ou às
violações de direito por ela sofridas à rede de
proteção e promoção de direitos humanos.


PARÁGRAFO
SEGUNDO – O atendimento das mulheres em situação
de violência poderá se dar por meio de demanda
espontânea ou por meio de pedidos de outras entidades e órgãos
públicos municipais, estaduais e federais de atendimento às
mulheres em situação de violência.


PARÁGRAFO
TERCEIRO – Os casos de violência cadastrados e
encaminhados à rede de proteção e promoção
de direitos humanos deverão ser monitorados desde a
notificação até o seu desfecho, sendo
responsabilidade da Aderente a integração da rede, por
meio de reuniões de pactuação de fluxos locais
com órgãos não responsivos aos encaminhamentos
dos casos de violência.


PARÁGRAFO
QUARTO – O cadastro do currículo das mulheres em
situação de violência, bem como o atendimento, o
encaminhamento, o monitoramento e a integração da rede
pelas entidades e órgãos públicos municipais,
estaduais e federais será precedido de um cadastro de
informações dos referidos órgãos e
entidades, dos seus responsáveis legais, dos responsáveis
pelo atendimento das mulheres em nome da Aderente e de participação
em curso de qualificação disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese.


PARÁGRAFO
QUINTO – Serão requeridas pela Sedese as declarações
de autenticidade das informações e dos documentos
anexados.


CLÁUSULA
TERCEIRA – Será facultado a Aderente:
I
– Construir e executar projetos com ações de
prevenção e promoção de direitos humanos
sobre os direitos das mulheres;
II
– Construir e compartilhar estudos, análises, guias,
manuais, pesquisas e mídias audiovisuais autorais sobre os
direitos das mulheres.


CLÁUSULA
QUARTA – As ações dispostas nas Cláusulas
Segunda e Terceira serão realizadas em sistema virtual de
cadastro e monitoramento de casos de violência e violações
de direitos disponibilizado pela Sedese.


PARÁGRAFO
PRIMEIRO – O acesso ao sistema será solicitado, pela
Aderente, em portal web colaborativo e público de temáticas
de direitos humanos disponibilizado pela Sedese.


PARÁGRAFO
SEGUNDO – A Aderente deverá enviar este Termo de Adesão
assinado pelo responsável legal por meio do portal a que se
refere o Parágrafo Primeiro desta Cláusula.


CLÁUSULA
QUINTA – A Sedese disponibilizará para a Aderente, por
meio do portal web colaborativo e público de temáticas
de direitos humanos, materiais didáticos e instrucionais das
metodologias do sistema.


CLÁUSULA
SEXTA – O sistema possui os seguintes níveis de usuário:
I
– Técnico;
II
– Gestão;
III
– Recepção;
IV
– Administração;
V
– Técnico – Gestão.


PARÁGRAFO
PRIMEIRO – O nível técnico de usuário a
que se refere o inciso I desta Cláusula possui acesso ao
cadastro de caso de violência com aplicação do
Protocolo Frida do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; à
visualização dos casos cadastrados pela Aderente; ao
cadastro de currículos; ao monitoramento dos encaminhamentos
realizados; ao cadastro e planejamento das ações de
promoção de direitos humanos; ao cadastro de órgãos
governamentais e não governamentais de proteção
e promoção de direitos; ao histórico dos casos
ativos e já finalizados; ao histórico dos agendamentos;
aos relatórios interativos; aos dados do usuário; ao
espaço para reportar erro e visualizar atualizações
do sistema via Central de Ajuda; e ao cadastro da atendida em grupos
de mulheres.


PARÁGRAFO
SEGUNDO – O nível gestão a que se refere o inciso
II desta Cláusula possui acesso à visualização
dos casos cadastrados pela Aderente; ao cadastro de currículos;
à pendência de integração e articulação
da rede; ao cadastro e planejamento das ações de
promoção de direitos humanos; ao cadastro de órgãos
governamentais e não governamentais de proteção
e promoção de direitos humanos; ao histórico dos
casos ativos e já finalizados; aos relatórios
administrativos e interativos; aos dados do usuário; ao espaço
para reportar erro e visualizar atualizações do sistema
via Central de Ajuda; à área gestão de usuários;
e à área de criação de grupos de
mulheres.


PARÁGRAFO
TERCEIRO – O nível recepção a que se
refere o inciso III desta Cláusula terá acesso ao
agendamento da mulher em situação de violência
para os técnicos da Aderente, ao histórico dos
agendamentos; e ao espaço para reportar erro e visualizar
atualizações do sistema via Central de Ajuda.


PARÁGRAFO
QUARTO – O nível administração a que se
refere o inciso IV desta Cláusula possui acesso ao nível
recepção cumulado com os acessos adicionais ao cadastro
e planejamento das ações de promoção de
direitos humanos; ao cadastro de órgãos governamentais
e não governamentais de proteção e promoção
de direitos humanos; aos relatórios administrativos e
interativos, aos dados do usuário; ao espaço para
reportar erro e visualizar atualizações do sistema via
Central de Ajuda, à área gestão de usuários;
e à área de criação de grupos de
mulheres.


PARÁGRAFO
QUINTO – O nível técnico – gestão a
que se refere o inciso V desta Cláusula cumulam os acessos
dispostos nos parágrafos primeiro e segundo desta Cláusula.


PARÁGRAFO
SEXTO – Outros níveis de acesso poderão ser
criados ou suprimidos e as alterações serão
disponibilizadas nas atualizações metodológicas
do sistema via Central de Ajuda.


PARÁGRAFO
SÉTIMO – Os logins e as senhas de acesso, para
qualquer nível, têm caráter pessoal e
intransferível, e o acesso indevido de terceiros é de
responsabilidade do usuário cadastrado no sistema.


PARÁGRAFO
OITAVO – A indicação de usuários do
sistema e dos seus respectivos níveis é de
responsabilidade da Aderente.


CLÁUSULA
SÉTIMA – Os dados de identificação civil
das mulheres em situação de violência, bem como
dos potenciais violadores cadastrados e dos responsáveis pelos
cadastros serão considerados sigilosos.


PARÁGRAFO
PRIMEIRO – Os usuários vinculados à Aderente irão
firmar termo de confidencialidade e sigilo dos dados e dos documentos
pessoais cadastrados, no primeiro acesso ao sistema, de forma
digital.


PARÁGRAFO
SEGUNDO – A Aderente responderá, integral e
exclusivamente, sem qualquer solidariedade com o Estado, pela
utilização e publicização indevida dos
dados pessoais e de violência sigilosos cadastrados no sistema,
conforme Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.


PARÁGRAFO
TERCEIRO – Fica assegurada à Sedese a utilização
e publicização de dados estatísticos de
violência não sigilosos cadastrados, e a elaboração
e divulgação de indicadores vinculados aos casos de
violência e violações de direitos no Estado, a
partir das informações cadastrados cadastradas no
sistema pela Aderente.


PARÁGRAFO
QUARTO – A Aderente que optar por realizar as atividades da
Cláusula Terceira poderá ter materiais, conteúdos
e ações compartilhadas, disponibilizadas no repositório
web público do Governo do Estado.


PARÁGRAFO
QUINTO – Em nenhuma hipótese será publicado
conteúdo ofensivo à dignidade da pessoa humana, aos
Direitos Humanos, ao Estado Democrático de Direito que fira
qualquer legislação, com caráter partidário
ou eleitoral.


CLÁUSULA
OITAVA – A adesão ao banco de empregos A Vez Delas não
envolve a transferência de recursos financeiros para a
Aderente, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à
execução das ações e obrigações
sob sua competência.


CLÁUSULA
NONA – O Termo de Adesão entra em vigor na data de
publicação do seu extrato no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais, e tem validade por 5 (cinco) anos,
autorizada a prorrogação por igual período.


CLÁUSULA
DÉCIMA – Este Termo de Adesão poderá ser
rescindido, a qualquer tempo, por meio de notificação,
unilateralmente por qualquer das partes, ficando as partes
responsáveis pelas obrigações assumidas durante
o prazo em que tenha vigorado.


CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA – Fica assegurada à Aderente, no
caso de rescisão do Termo, o acesso a todos os dados por ela
cadastrados na ferramenta virtual, pelo prazo de 120 (cento e vinte)
dias a contar da notificação de que trata a Cláusula
Décima, data em que esta adesão restará
dissolvida de pleno direito e o acesso ao sistema e aos dados
interrompido.


CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA – As controvérsias acerca deste
Termo de Adesão serão solucionadas de comum acordo
entre a Sedese e a Aderente e, não sendo possível o
comum acordo, fica instituído o foro da Comarca de Belo
Horizonte para dirimir as dúvidas e litígios oriundos
deste instrumento.


CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA – Os casos omissos e as dúvidas
porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos
entre os partícipes, formalizados por meio de correspondência,
inclusive, eletrônica. Em qualquer hipótese, deverá
ser observada a legislação pertinente ao caso.
Por
meio deste Termo de Adesão, as entidades e os órgãos
públicos municipais, estaduais e federais aderentes firmam com
o Estado o compromisso de atuar de forma engajada, colaborativa,
integrada e coordenada, garantindo a promoção, a
cooperação, o desenvolvimento e a ampliação
do banco de empregos A Vez Delas, realizando o atendimento, o
cadastro, o encaminhamento, o monitoramento e a integração
da rede não responsiva aos casos de violência contra as
mulheres e o cadastro dos currículos para promoção
da empregabilidade das mulheres via sistema e, declara, por fim,
estar ciente e de acordo com as condições e os
requisitos necessários para a adesão disposta neste
Termo.


____________________________________________
Responsável(is)
legal(is)


Belo
Horizonte–MG, _____de ____________de 2021.





ANEXO
II

(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 48.312, de 1º de
dezembro de 2021)




Termo
de Adesão de empresas parceiras do setor privado ao banco de
empregos A Vez Delas.


A
Empresa (nome da empresa aderente), inscrita no CNPJ sob o nº
(número), com endereço (endereço completo com
CEP), e endereço de e-mail (endereço de e-mail),
doravante denominada "Aderente", neste ato representada
pelo (a) (nome completo), com CPF (número), resolve firmar o
presente TERMO DE ADESÃO, mediante as cláusulas
e condições a seguir enunciadas:


CLÁUSULA
PRIMEIRA – O presente Termo tem como objeto a adesão de
empresas ao banco de empregos A Vez Delas.


CLÁUSULA
SEGUNDA – Compete a Aderente:
I
– Cadastrar vaga de emprego destinadas às mulheres em
situação de violência;
II
– Atualizar as informações referentes à
vaga de emprego ofertada;
III
– Agir em respeito aos direitos humanos e promover tratamento
igualitário com seus funcionários, independentemente de
raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou
qualquer outra condição, respeitando a dignidade, as
liberdades e o valor de todos.


PARÁGRAFO
PRIMEIRO – O cadastro de vagas pela empresa será
precedido de prévia aprovação e análise
de documentos de seus responsáveis legais, do responsável
pelas informações prestadas, dos responsáveis
pelos cadastros de vagas em nome da empresa e da idoneidade
constitutiva da empresa.


PARÁGRAFO
SEGUNDO – Será requerida pela Sedese as declarações
de autenticidade das informações e dos documentos
anexados.


CLÁUSULA
TERCEIRA – A Aderente declara não possuir condenação
por trabalho escravo e infantil, assédio sexual ou outras
violações de direitos humanos, conforme legislação
vigente.


CLÁUSULA
QUARTA – As ações dispostas nos incisos da
Cláusula Segunda serão realizadas em sistema virtual de
cadastro e monitoramento de casos de violência e violações
de direitos disponibilizado pelo Estado.


PARÁGRAFO
ÚNICO – Os usuários indicados pela empresa e
cadastrados no sistema terão acesso ao de cadastro de vaga, à
visualização de currículos disponíveis,
ao cadastro de entrevista e contratação, ao cadastro de
desligamento, à inscrição e qualificações
em direitos das mulheres e outras formações em Direitos
Humanos.


CLÁUSULA
QUINTA – Os dados de identificação civil das
candidatas e dos responsáveis em nome da Aderente serão
considerados sigilosos.


PARÁGRAFO
PRIMEIRO – A Aderente responderá, integral e
exclusivamente, sem qualquer solidariedade com o Estado, pela
utilização e publicização indevida dos
dados pessoais e de violências sigilosos cadastrados no
sistema, conforme Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD.


PARÁGRAFO
SEGUNDO – Fica assegurado ao Estado a utilização
e publicização de dados estatísticos de
empregabilidade não sigilosos, a partir das informações
cadastradas pela Aderente.


CLÁUSULA
SEXTA – A adesão ao banco de empregos A Vez Delas não
envolve a transferência de recursos financeiros para a
Aderente, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à
execução das ações e obrigações
sob sua competência.


CLÁUSULA
SÉTIMA – O prazo deste Termo de Adesão é
de 5 (cinco) anos, autorizada a prorrogação por igual
período, e poderá ser rescindido a qualquer tempo por
meio de notificação, unilateralmente por qualquer das
partes, ficando as partes responsáveis pelas obrigações
assumidas durante o prazo em que tenha vigorado.


CLÁUSULA
OITAVA – Fica assegurada a Aderente que rescindir a este Termo
o acesso a todos os dados por ela cadastrados na ferramenta virtual,
pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da notificação
de que trata a Cláusula Sétima, data em que este Termo
restará dissolvido de pleno direito e o acesso ao sistema e
aos dados interrompido.


CLÁUSULA
NONA – As controvérsias acerca deste Termo de Adesão
serão solucionadas de comum acordo entre a Sedese e a Aderente
e, não sendo possível o comum acordo, fica instituído
o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir as dúvidas e
litígios oriundos deste instrumento.


CLÁUSULA
DÉCIMA – Os casos omissos e as dúvidas porventura
existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os
partícipes, formalizados por meio de correspondência,
inclusive, eletrônica. Em qualquer hipótese, deverá
ser observada a legislação pertinente ao caso.


Por
meio deste Termo de Adesão, a empresa aderente firma com o
Estado o compromisso de atuar de forma engajada, colaborativa,
integrada e coordenada, garantindo a promoção, a
cooperação, o desenvolvimento e a ampliação
ao banco de empregos A Vez Delas, realizando o cadastro das vagas
disponíveis para promoção da empregabilidade das
mulheres vítimas de violência, e declara, por fim, estar
ciente e de acordo com as condições e os requisitos
necessários a adesão disposta neste Termo.