ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.559 DE 06 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de
2009, que estabelece normas gerais para a
elaboração e tramitação dos atos e processos
administrativos no âmbito do Poder Executivo do
Estado do Maranhão.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 228, de 02 de fevereiro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a
nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 17, 25, 32, 34, 59, 71 e 82 da Lei Estadual nº 8.959, de
08 de maio de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - O direito de anular ato administrativo que possui efeito favorável ao
destinatário decai no prazo de cinco anos, contado da data do ato, salvo comprovada má-fé.
Parágrafo único - O prazo decadencial será contado da data do primeiro
pagamento, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos. (NR)
"Art. 25 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada,
salvo quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a
data e o local de sua realização e a assinatura do agente responsável.
§ 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º - A autenticação de documentos apresentados em cópia poderá ser feita pelo
órgão administrativo, mediante a apresentação do original.
§ 4º - Havendo dúvida quanto à autenticidade da cópia do documento apresentada, o
servidor deverá exigir a apresentação do documento original.
§ 5º - O processo físico deverá ser autuado e ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.
§ 6º - Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados,
comunicados e transmitidos por meio eletrônico, atendidos os requisitos técnicos exigidos


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na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica."
(NR)
"Art. 32 - O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e
conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente, constando o nome, o
estado civil, a eventual existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
III - domicílio do requerente e o endereço eletrônico para recebimento de
comunicações;
IV - exposição dos fatos, de seus fundamentos e provas, com a formulação do
pedido;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único - O interessado deverá juntar à inicial as provas necessárias à
instrução do processo administrativo ou requerer sua produção quando não possa
apresentá-las ao tempo em que protocolar o requerimento." (NR)
"Art. 34 - …………………………………..............................
(…)
§ 3º - A intimação será realizada:
I - mediante ciência no processo, certificada pelo servidor;
II - por via postal com aviso de recebimento;
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao endereço ou
domicílio eletrônico do interessado;
IV - outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4º - Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se
pessoal;


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II - se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data
da expedição da intimação;
III - se por meio eletrônico:
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no
endereço eletrônico declarado pelo interessado; e
b) na data em que o interessado efetuar a consulta da intimação no domicílio
eletrônico a ele atribuído pela Administração Pública, se ocorrida antes do prazo previsto
na alínea "a".
§ 5º - Na hipótese de o interessado se recusar a receber a contrafé da intimação ou a
apor o seu ciente, o servidor responsável certificará o fato no verso da intimação, que deve
ser juntada aos autos.
§ 6º - Salvo disposição em contrário, havendo interessados indeterminados,
desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de
publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação regional,
contando-se, nesta hipótese, o prazo a partir da última publicação.
§ 7º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições
legais, mas o comparecimento do administrado, em tempo hábil, supre sua falta ou
irregularidade.
"Art. 59 - ………………………………………………………
(…)
§ 2º - A interposição de recurso administrativo independe de caução." (NR)
"Art. 71 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo disposição em
contrário.
(…)
§ 5º - Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do
prazo, tem-se como termo o primeiro dia útil subsequente.
(…) (NR)
"Art. 82 - Sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis à espécie, o pagamento
decorrente de despesa não precedida de licitação ou sem adoção dos procedimentos legais


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para sua dispensa ou inexigibilidade, ou sem regular cobertura contratual, obedecerá as
seguintes normas:
(...)
Parágrafo único - O valor a ser pago corresponderá ao efetivamente devido pela
prestação dos serviços ou fornecimento dos bens, não cabendo a inclusão de valores
referentes a lucros cessantes, juros ou qualquer outro de cunho indenizatório". (NR)
Art. 2º - Fica criado o artigo 26-A, com a seguinte redação:
"Art. 26-A - O envio de defesas, recursos, petições e a prática de atos processuais
em geral poderão ser realizados por meio eletrônico.
§ 1º - A apresentação e a juntada de documentos e peças eletrônicas serão feitas
pelas partes, sem a intervenção dos órgãos estaduais.
§ 2º - Serão consideradas tempestivas as petições recebidas por meio eletrônico até
às 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
§ 3º - Realizado o ato processual na forma deste capítulo será fornecido protocolo
eletrônico."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em de 06 de março de 2017.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício

DO

PALÁCIO

"MANUEL