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Decreto 47431, de 21/06/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Governo
para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Governo – Segov – 8,50 (oito
vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Segov e à PCMG passam a corresponder a,
respectivamente, 1.686,85 (mil seiscentas e oitenta e seis vírgula
oitenta e cinco) unidades e a 282,50 (duzentas e oitenta e duas
vírgula cinquenta) unidades;
II
– os itens I.13.1 e I.28.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197 da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se refere o inciso II do art.1º do Decreto nº 47.431,
de 21 de junho de 2018)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)




........................................................................................................................................

I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO




I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-8



EG1100058,
                           EG1100090 a EG1100092, EG1100096 a EG1100099, EG1100103,
                           EG1100105, EG1100106, EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118
                           a EG1100129, EG1100131 a EG1100134, EG1100136, EG1100138,
                           EG1100154, EG1100168, EG1100189, EG1100191, EG1100320, EG1100321,
                           EG1100323 a EG1100327, EG1100346, EG1100424 a EG1100427,
                           EG1100460, EG1100498 a EG1100501



54



54



-





(...)








.......................................................................................................................................




I.28
– POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




I.28.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-8



PC1100094
                           e PC1100304



2



2



-








(...)”