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DECRETO 44943, de 11/11/2008 - Texto Original


Dispõe sobre as atribuições do cargo de
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 22 da
Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Compete ao Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas, a que se refere o art. 22 da Lei Delegada nº 112, de 25
de janeiro de 2007, formular, em articulação com as
demais Secretarias de Estado, planos e programas em sua área
de atuação e coordenar as ações voltadas
para o desenvolvimento socioeconômico dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, e, especificamente:

I -
articular e coordenar as ações públicas
estaduais nas regiões de sua atuação;

II -
proceder ao diagnóstico econômico-social da área
correspondente;

III -
contribuir na elaboração de planos regionais de
desenvolvimento, propondo metas, prioridades e medidas
compensatórias;

IV -
propor ações de fomento público regional em
setores estratégicos para a sustentabilidade econômica e
social;

V -
proceder à avaliação de impacto da ação
governamental nas regiões de sua atuação;

VI -
apoiar:

a) o
Governo na interlocução com organismos internacionais e
com a iniciativa privada, em projetos de cooperação
para o desenvolvimento regional;

b) o
associativismo municipal nas microrregiões correspondentes; e

c) as
organizações não-governamentais que atuem nas
regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas; e

VII -
celebrar convênios e termos de cooperação técnica
sem ônus para o Estado.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.144, de 2 de
janeiro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena