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DECRETO 43948, de 03/01/2005 de 03/01/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Auditoria-Geral do
Estado - AUGE.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº -  92,
de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
-  A Auditoria-Geral do Estado - AUGE, criada pela Lei Delegada nº
-  6, de 28 de agosto de l985, é órgão autônomo
diretamente subordinado ao Governador do Estado, tem organização
estabelecida pela Lei Delegada nº -  92, de 29 de janeiro de
2003, e pelo art. 3º -  da Lei 15.274, de 30 de julho de 2004 e
no disposto neste Decreto.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, a expressão
"Auditoria-Geral do Estado", a palavra "Auditoria"
se equivalem.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
-  À Auditoria-Geral do Estado tem por finalidade o exercício
das seguintes atividades:

I -
auditoria e correição administrativa nos órgãos
e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo;

II -
auditoria em fundos especiais instituídos por lei estadual de
cujos recursos participe o Estado, bem como em entidade em que o
Estado tenha participação acionária direta ou
indireta; e

III -
auditoria de gestão.

Art. 3º
-  Compete à Auditoria-Geral do Estado:

I -
zelar para que a atividade da administração pública
se desenvolva segundo os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficácia,
efetividade e economicidade;

II -
participar da formulação dos planos e programas de
governo e das decisões a ele relativas;

III -
verificar o cumprimento de normas e diretrizes do programa de governo
e de sua eficácia;

IV -
zelar pelo patrimônio público;

V -
verificar o cumprimento da missão institucional dos órgãos
e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo;

VI -
acompanhar a repercussão pública e política das
ações do Governo;

VII -
estabelecer o planejamento estratégico do Subsistema Estadual
de Auditoria Operacional;

VIII -
verificar a adoção das providências sugeridas ou
recomendadas em relatórios, pareceres e informações
expedidos pelo Subsistema Estadual de Auditoria Operacional e pelas
auditorias externas, e estabelecer prazos para esclarecimento e
saneamento das deficiências e irregularidades apontadas;

IX -
articular-se com órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo, com o Ministério Público
e o Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de realizar ações
eficazes de combate à malversação dos recursos
públicos;

X -
requisitar aos órgãos e entidades da Administração
Pública, bem como a outras organizações com que
se relacione, documentos e informações de qualquer
classificação de sigilo, necessários ao
desempenho de suas atribuições;

XI -
assessorar os dirigentes de órgãos e entidades no
desempenho de suas atribuições, contribuindo para a
integração entre as funções de
planejamento, coordenação gestão, finanças
e contabilidade pública das ações
governamentais;

XII -
articular-se com as áreas externas, inclusive dos demais
Poderes do Estado, cuja atuação seja relacionada com o
sistema de controle interno, no sentido de uniformizar os
entendimentos sobre matéria de interesse comum;

XIII -
promover a normatização, sistematização e
padronização das normas e procedimentos de auditoria,
no âmbito do Subsistema de Auditoria Operacional, em
articulação com os órgãos sistêmicos
de Modernização Administrativa e Planejamento
Institucional;

XIV -
coordenar, supervisionar e orientar, normativa e tecnicamente, as
atividades desenvolvidas pelas unidades de auditoria;

XV -
exercer a correição administrativa relativa ao servidor
público; e

XVI -
exercer outras atividades correlatas.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
-  A Auditoria-Geral do Estado - AUGE tem a seguinte estrutura
orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Assessoria Jurídica;

III -
Superintendência Central de Auditoria Operacional:

a)
Diretoria Central de Coordenação do Subsistema;

b)
Diretoria Central de Auditorias Especiais;

IV -
Superintendência Central de Auditoria de Gestão:

a)
Diretoria Central de Auditoria de Contas;

b)
Diretoria Central de Avaliação de Programas
Governamentais;

V -
Superintendência Central de Correição
Administrativa;

a)
Diretoria Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares;

b)
Diretoria Central de Atendimento e Acompanhamento Processual;

c)
Diretoria Central de Análise Processual e Aperfeiçoamento
Disciplinar;

VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a)
Diretoria de Administração e Finanças;

b)
Diretoria de Planejamento e Orçamento; e

VII -
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento.



CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
-  O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Auditor-Geral do Estado, competindo-lhe:

I -
assessorar o Auditor-Geral do Estado e o Auditor-Geral Adjunto em
assuntos políticos, administrativos e de comunicação
social;

II -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo,
pelos demais Poderes do Estado e pelo Ministério Público;

III -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades do
órgão e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

IV -
gerir as atividades de apoio administrativo às autoridades
lotadas no Gabinete;

V -
planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da atividade de
comunicação social do órgão;

VI -
coordenar a execução do apoio administrativo no que se
refere ao atendimento ao Auditor-Geral do Estado, Auditor-Geral
Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias, encaminhando providências
que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo;
e

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
II
Da
Assessoria Jurídica


Art. 6º
-  A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à qual se subordina
tecnicamente, e integra a estrutura administrativa da Auditoria-Geral
do Estado - AUGE, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da AUGE, as determinações do Advogado-Geral do Estado
no tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Auditor-Geral do Estado;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela AUGE;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do Auditor
Geral do Estado;

V -
assessoramento ao Auditor-Geral do Estado no controle interno da
legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela AUGE;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Auditor-Geral do Estado e de outras
autoridades do órgão.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica fica vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



Seção
III
Da
Superintendência Central de Auditoria Operacional


Art. 7º
-  A Superintendência Central de Auditoria Operacional -
SCAO/AUGE, tem por finalidade a orientação, a
coordenação, o acompanhamento técnico e a
avaliação das atividades das Auditorias Setoriais e
Seccionais, bem como a coordenação e a execução
de trabalhos de auditorias especiais nos órgãos e nas
entidades da administração pública do Poder
Executivo, competindo-lhe:

I -
assessorar diretamente o Auditor-Geral do Estado e o Auditor-Geral
Adjunto, em matéria de sua competência;

II -
assessorar, em conjunto com as Auditorias Setoriais e Seccionais, os
dirigentes de órgãos e entidades da administração
pública do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições,
contribuindo para a integração entre as funções
de planejamento, coordenação, finanças, gestão
e contabilidade pública das ações
governamentais;

III -
promover a integração do Sistema de Controle Interno
com o Controle Externo, apoiando, em conjunto com as unidades de
Auditoria Setorial e Seccional, no exercício de sua missão
institucional;

IV -
programar, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar, normativa e
tecnicamente, as atividades desenvolvidas pelas unidades de Auditoria
Setorial e Seccional;

V -
elaborar e propor normas, instruções, diretrizes e
procedimentos que definam os critérios técnicos para os
trabalhos de auditoria, objetivando definir padrões de
qualidade;

VI -
articular-se com as demais unidades da AUGE, fornecendo-lhes
subsídios necessários ao desenvolvimento de suas
atividades;

VII -
articular-se com as unidades sistêmicas de Planejamento,
Coordenação Finanças, Gestão e
Contabilidade para o estabelecimento de padrões de auditoria;

VIII -
examinar e emitir relatórios, pareceres e certificados de
auditoria expedidos pelas unidades do Subsistema de Auditoria
Operacional, verificando a adoção das providências
sugeridas ou recomendadas nos prazos estabelecidos;

IX -
coordenar e executar os trabalhos de auditorias especiais nos órgãos
e nas entidades da administração pública do
Poder Executivo;

X -
promover intercâmbio com instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a atualização,
implementação e uniformização de
conhecimentos técnicos em assuntos de auditoria;

XI-
avaliar e opinar sobre a necessidade de contratação de
auditorias externas;

XII -
criar e coordenar núcleos especiais de auditoria, visando o
desenvolvimento e o funcionamento de trabalhos de auditoria em áreas
relevantes;

XIII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da
Diretoria Central de Coordenação do Subsistema


Art. 8º
-  A Diretoria Central de Coordenação do Subsistema tem
por finalidade orientar, coordenar, acompanhar e avaliar o desempenho
das Auditorias Setoriais e Seccionais nos órgãos e nas
entidades da administração pública do Poder
Executivo, competindo-lhe:

I -
atuar junto às Auditorias Setoriais e Seccionais do Subsistema
de Auditoria Operacional, com o objetivo de subsidiar a implantação
e o cumprimento de normas e de procedimentos de auditoria, bem como
orientá-las normativa e tecnicamente, na elaboração
dos relatórios de auditoria;

II -
coordenar, acompanhar e avaliar a execução e o
desempenho do programa de trabalho, bem como a aplicação
de técnicas e métodos de auditoria no âmbito do
Subsistema de Auditoria Operacional;

III -
examinar os relatórios de auditorias internas e independentes
realizadas na administração pública do Poder
Executivo, averiguando a adoção das providências
sugeridas ou recomendadas e os prazos estabelecidos;

IV -
articular-se com as demais unidades administrativas centrais dos
sistemas estaduais de que trata o art. 4º -  da Lei Delegada nº
-  49, de 2 de janeiro de 2003, objetivando a padronização
e a racionalização das atividades de auditoria
operacional;

V -
avaliar o desempenho técnico dos servidores e manter o
cadastro atualizado dos integrantes das unidades setoriais e
seccionais de auditoria, com a finalidade de propor treinamento e
aperfeiçoamento de recursos humanos;

VI -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Auditorias Especiais


Art. 9º
-  A Diretoria Central de Auditorias Especiais tem por finalidade
dirigir, coordenar e executar os trabalhos de auditorias especiais
nos órgãos e nas entidades da administração
pública do Poder Executivo, competindo-lhe:

I -
apurar os atos ou fatos divulgados ou denunciados como ilegais ou
irregulares praticados por agentes públicos ou privados na
utilização de recursos públicos estaduais;

II -
realizar trabalhos de auditorias especiais, quando determinados pelo
Governador do Estado ou pelo Auditor-Geral do Estado;

III -
elaborar relatórios de auditoria a serem enviados aos órgãos
e entidades auditados, sugerindo a adequação dos
mecanismos de controle interno;

IV -
acompanhar a divulgação, na mídia especializada,
de informações acerca de atos e fatos apresentados como
ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou
privados na utilização de recursos públicos;

V -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
IV
Da
Superintendência Central de Auditoria de Gestão


Art. 10
- A Superintendência Central de Auditoria de Gestão tem
por finalidade complementar, com alternativas políticas e
estratégicas de gestão, os resultados técnicos
disponibilizados pelo Sistema de Controle Interno, competindo-lhe:

I -
assessorar diretamente o Auditor-Geral do Estado e o Auditor-Geral
Adjunto em matéria de sua competência;

II -
acompanhar a execução das políticas públicas
estabelecidas nos planos e programas governamentais;

III -
apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;

IV -
acompanhar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei
Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, bem como as
constitucionais no tocante à aplicação de
recursos orçamentários;

V -
acompanhar e avaliar a compatibilidade da proposta orçamentária
anual com as diretrizes orçamentárias, plano plurianual
e PMDI assim como a execução da lei orçamentária
anual e do PPAG, nos termos da lei;

VI -
verificar o cumprimento da missão institucional dos órgãos
e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo;

VII -
articular-se com a Comissão de Acompanhamento da Execução
Orçamentária do Estado do Tribunal de Contas do Estado,
acompanhando o atendimento, em tempo hábil, das considerações
e ressalvas apresentadas;

VIII -
articular-se com as demais unidades administrativas da AUGE,
fornecendo-lhes subsídios necessários ao
desenvolvimento de suas atividades;

IX -
criar e coordenar núcleos especiais de auditoria, visando à
implementação de trabalhos em áreas relevantes;

X -
promover intercâmbio com instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a atualização,
implementação e uniformização de
conhecimentos técnicos em assuntos de auditoria;

XI -
promover ações de divulgação e
conscientização da importância da utilização
da função auditoria interna como instrumento de gestão;

XII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da
Diretoria Central de Auditoria de Contas


Art.
11. A Diretoria Central de Auditoria de Contas tem por finalidade
dirigir, coordenar e executar os trabalhos de auditoria de gestão
nos órgãos e nas entidades da administração
pública do Poder Executivo, competindo-lhe:

I -
monitorar e avaliar a consistência dos indicadores previstos na
Lei Complementar Federal nº -  101, de 2000, assim como a adoção
de medidas para adequação desses limites;

II -
verificar e avaliar a compatibilidade da proposta orçamentária
anual com as diretrizes orçamentárias, o plano
plurianual e o PMDI;

III -
elaborar o relatório concernente à avaliação
da execução da lei orçamentária anual,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como verificar e
avaliar o cumprimento dos limites constitucionais mínimos de
aplicação de recursos orçamentários;

IV -
acompanhar o cumprimento das considerações e das
ressalvas apresentadas pela Comissão de Acompanhamento da
Execução Orçamentária do Estado do
Tribunal de Contas do Estado;

V -
elaborar relatório quadrienal de avaliação da
execução do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

VI -
criar, monitorar e verificar a consistência de indicadores de
desempenho físico e orçamentário para acompanhar
a execução da lei orçamentária anual e
antecipar tendências de resultados;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Avaliação de Programas
Governamentais


Art.
12. A Diretoria Central de Avaliação de Programas
Governamentais tem por finalidade planejar, coordenar e executar os
trabalhos de auditoria de gestão dos Programas de Governo, nos
órgãos e entidades da administração
pública do Poder Executivo, contribuindo para maior
transparência das ações governamentais,
fortalecimento do controle social e maior impacto dos programas
sociais, competindo-lhe:

I -
realizar pesquisas, desenvolver e disseminar métodos, técnicas
e padrões para trabalhos de auditoria de gestão;

II -
avaliar os resultados da execução das políticas
públicas estabelecidas nos planos e nos programas
governamentais;

III -
acompanhar e avaliar a gestão e o cumprimento dos programas de
governo e o seu desempenho, no tocante aos seus objetivos, metas,
indicadores e prioridades, bem como à alocação e
uso dos recursos disponíveis, inclusive os provenientes de
financiamento externo;

IV -
elaborar relatórios de auditoria com a finalidade de subsidiar
a formulação e o ajustamento das políticas sob a
responsabilidade do Sistema Central de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças;

V -
manter atualizadas as bases de dados relativas aos trabalhos de
avaliação de programas de Governo com vistas a
subsidiar o acompanhamento da gestão pública;

VI -
contribuir para a expansão e o aperfeiçoamento da ação
institucional de avaliar programas de governo, zelando para que os
padrões de qualidade sejam atingidos na administração
pública estadual; e

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
V
Da
Superintendência Central de Correição
Administrativa


Art.
13. A Superintendência Central de Correição
Administrativa tem por finalidade coordenar a função de
correição administrativa e promover correições
gerais ou parciais nos órgãos e nas entidades da
administração pública do Poder Executivo,
competindo-lhe:

I -
assessorar diretamente o Auditor-Geral do Estado e o Auditor-Geral
Adjunto em matéria de sua competência;

II -
orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de correição
administrativa e as pertinentes aos procedimentos disciplinares;

III -
realizar sindicâncias e instaurar processos administrativos
quando determinado pelo Governador do Estado ou pelo Auditor-Geral do
Estado;

IV -
propor ao Auditor-Geral do Estado a instauração de
procedimentos de correição para apuração
de irregularidades,

V -
propor ao Auditor-Geral do Estado o encaminhamento de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares ao Ministério
Público Estadual, quando verificado indício de ilícito
ou de denunciação caluniosa;

VI -
propor o aperfeiçoamento do regime disciplinar no processo de
apuração de ilícitos administrativos, bem como
medidas que visem evitar a reincidência de irregularidades
constatadas;

VII -
propor ao Auditor-Geral do Estado a provocação do
Advogado-Geral do Estado para adoção das providências
necessárias à indisponibilidade e à recuperação
de bens, visando à proteção do patrimônio
público;

VIII -
articular-se com as unidades de corregedorias dos órgãos
e entidades do Poder Executivo, visando à uniformização
de procedimentos técnicos, a integração de
treinamentos e a prevenção de ilícitos
administrativos;

IX -
propor a realização de diligências iniciais,
objetivando a apuração de ofício ou como
decorrência de manifestações, representações
ou denúncias recebidas;

X -
promover ações de divulgação da
importância do conhecimento e da observância do Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais,
especialmente no tocante às normas disciplinares, com o
objetivo de conscientizar os servidores da administração
pública do Poder Executivo;

XI -
promover intercâmbio com instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a atualização,
implementação e uniformização de
conhecimentos técnicos em assuntos de auditoria;

XII -
criar e coordenar núcleos especiais de auditoria, visando à
implementação de trabalhos em áreas relevantes;

XIII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
DA
DIRETORIA CENTRAL DE COORDENAçãO DE COMISSõES
DISCIPLINARES


Art.
14. A Diretoria Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares tem por finalidade orientar tecnicamente as comissões
sindicantes e processantes, designadas para apuração de
irregularidades, nos órgãos e nas entidades da
administração pública do Poder Executivo,
competindo-lhe:

I -
coordenar, orientar e acompanhar os trabalhos de apuração
nas comissões sindicantes e processantes pertencentes a SCCA;

II -
exercer a correição e auxiliar as comissões
sindicantes e processantes, no planejamento e na elaboração
do cronograma de trabalho, no âmbito de sua competência;

III -
responsabilizar-se pelo desenvolvimento do trabalho das comissões
disciplinares quanto à eficiência, eficácia e
tempestividade;

IV -
propor ao Diretor da SCCA a instauração de procedimento
administrativo para apuração de irregularidades;

V -
analisar os procedimentos administrativos concluídos e emitir
parecer técnico, quando determinado pelo Diretor da SCCA;

VI -
emitir parecer técnico em matéria disciplinar;

VII -
realizar acompanhamento sistêmico que garanta o cumprimento de
prazos e de normas pertinentes ao regime disciplinar;

VIII -
propor medidas visando ao aperfeiçoamento e racionalização
dos procedimentos e atividades de correição
administrativa, bem como verificar a necessidade de reciclagem do
profissional integrante de comissão sindicante e processante;

IX -
executar as atividades de prevenção de ilícitos
administrativos; e

X -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Atendimento e Acompanhamento Processual


Art.
15. A Diretoria Central de Atendimento e Acompanhamento Processual
tem por finalidade gerenciar a tramitação dos
procedimentos administrativos disciplinares, desde o recebimento do
expediente até a publicação do despacho de
conclusão, competindo-lhe:

I -
coordenar o atendimento interno e externo, orientando e encaminhando
usuários;

II -
acompanhar as fases de instauração, defesa e decisão
dos procedimentos administrativos disciplinares;

III -
promover a análise e elaborar os documentos relativos à
tipificação dos expedientes, à instauração
e à conclusão dos procedimentos administrativos
disciplinares;

IV -
coordenar e executar atividades administrativas de apoio específico
à função de correição
administrativa;

V -
coordenar e orientar as atividades da defesa dativa, estabelecer
critérios para a designação de defensor e propor
a pauta de audiências;

VI -
coordenar a tramitação dos documentos e promover o
arquivamento dos procedimentos administrativos disciplinares de
interesse da Superintendência;

VII -
analisar os procedimentos administrativos concluídos e emitir
parecer técnico, quando determinado pelo Diretor da SCCA;

VIII -
realizar acompanhamento sistêmico que garanta o cumprimento de
prazos e de normas pertinentes ao regime disciplinar;

IX -
propor medidas visando ao aperfeiçoamento e racionalização
dos procedimentos e atividades de correição
administrativa;

X -
elaborar os relatórios referentes à produção
e à produtividade da SCCA;

XI -
executar outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.



Subseção
III
Da
Diretoria Central de Análise Processual e Aperfeiçoamento
Disciplinar


Art.
16. A Diretoria Central de Análise Processual e
Aperfeiçoamento Disciplinar tem por finalidade propor,
orientar, coordenar e acompanhar as atividades de análise
processual e aperfeiçoamento disciplinar, competindo-lhe:

I -
sugerir e promover ações de divulgação e
conscientização da importância da prevenção
na ocorrência de ilícitos administrativos nos órgãos
e nas entidades da administração pública do
Poder Executivo;

II -
propor normas, instruções e diretrizes para o
estabelecimento de critérios técnicos dos trabalhos de
correição administrativa;

III -
acompanhar a aplicação de metodologias e técnicas
de apuração nos procedimentos administrativos, bem como
propor treinamento de servidores designados para apuração
disciplinar;

IV -
manter intercâmbio com órgãos especializados em
assuntos de correição, visando ao aperfeiçoamento
dos trabalhos desenvolvidos;

V -
propor e analisar a instauração de procedimento
administrativo para apuração de irregularidades,
emitindo parecer técnico ao Diretor da SCCA;

VI -
emitir parecer técnico em matéria disciplinar;

VII -
realizar acompanhamento sistêmico que garanta o cumprimento de
prazos e de normas pertinentes ao regime disciplinar;

VIII -
promover a análise e o encaminhamento de sugestões
recebidas para o aperfeiçoamento das atividades exercidas na
SCCA;

IX -
promover cursos e atividades de treinamento, qualificação
e aperfeiçoamento profissional de servidores integrantes das
comissões sindicantes e processantes; e

X -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
VI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
17. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade o planejamento global, o
orçamento, as atividades de modernização, a
informação institucional do órgão, assim
como gerir as atividades de administração de pessoal,
financeira e contábil, de desenvolvimento de recursos humanos
e o suporte administrativo às unidades do órgão,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Auditoria-Geral do Estado, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e das metas estabelecidas;

II -
formular, coordenar e executar a política de modernização
administrativa e de informação no âmbito da
Secretaria, bem como gerir as atividades de modernização
institucional;

III -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do órgão;

IV -
coordenar e executar as atividades relacionadas com a administração
de pessoal e recursos humanos, de material, transporte, patrimônio,
documentação, serviços gerais, arquivo e de
informática, bem como de conservação dos
edifícios e instalações;

V -
executar, acompanhar e controlar as atividades orçamentárias,
de administração financeira e de contabilidade da AUGE,
orientando e controlando o processo de prestação de
contas;

VI -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada, tecnicamente, como unidade setorial
do sistema estadual; e

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da
Diretoria de Administração e Finanças


Art.
18. A Diretoria de Administração e Finanças tem
por finalidade prestar apoio administrativo, financeiro e de recursos
humanos às unidades do órgão, competindo-lhe:

I -
coordenar e executar as atividades relacionadas com a administração
de material, patrimônio, transporte, protocolo, documentação,
arquivo, e serviços gerais;

II -
executar e controlar as atividades de administração
financeira e de contabilidade, no âmbito da AUGE, observadas as
orientações das unidades centrais competentes;

III -
coordenar, executar e controlar as atividades de administração
e desenvolvimento de recursos humanos, bem como proceder o
acompanhamento sócio-funcional dos servidores;

IV -
coordenar e acompanhar a execução dos contratos,
convênios, acordos e ajustes, bem como as prestações
de contas;

V -
elaborar relatórios gerenciais sobre execução da
despesa; VI - executar serviços de informática e
automação;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
19. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
o planejamento global, o orçamento, as atividades de
modernização e a informação institucional
da AUGE, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Auditoria-Geral do Estado, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e das metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do órgão, acompanhar sua efetivação
e a respectiva execução financeira;

III -
executar as atividades de modernização institucional e
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
do órgão;

IV -
consolidar os relatórios anuais de atividades do órgão;

V -
manter atualizado o cadastro de representantes da Auditoria-Geral do
Estado em Conselhos Estaduais, Conselhos de Administração,
Conselho Curador, Conselho Fiscal e outros;

VI -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
VII
Da
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento


Art.
20. A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento tem por
finalidade coordenar, orientar e executar atividades de pesquisa,
análise, desenvolvimento e aperfeiçoamento das
atividades da AUGE, competindo-lhe:

I -
planejar, acompanhar, avaliar e normatizar as atividades funcionais
das unidades da AUGE, com vistas ao cumprimento de suas finalidades e
competências institucionais, bem como na formulação
de políticas e diretrizes de atuação;

II -
fornecer informações, pesquisas e análise de
diagnósticos às unidades administrativas da AUGE;

III -
desenvolver uma base organizacional interna de planejamento e
projetos estratégicos, logística operacional e
integração institucional, com o objetivo de otimizar os
trabalhos e definir padrões de qualidade para as unidades
fins;

IV -
acompanhar a evolução técnica de sistemas,
métodos e políticas gerenciais, propondo treinamento e
aperfeiçoamento dos recursos humanos;

V -
elaborar relatórios dos trabalhos e resultados obtidos pela
AUGE, através das unidades centrais e de apoio;

VI -
monitorar e avaliar o cumprimento dos programas e ações
estratégicas definidas, bem como acompanhar as revisões
propostas visando o desenvolvimento e modernização das
atividades da AUGE;

VII -
subsidiar a SCAO na promoção de ações de
integração entre os coordenadores/técnicos da
AUGE com os Auditores Setoriais e Seccionais;

VIII -
subsidiar a SCAG na elaboração dos planos funcionais
para o acompanhamento dos programas prioritários definidos
pelo PMDI e PPAG;

IX -
exercer outras atividades correlatas.



CAPÍTULO
V
DO
SUBSISTEMA DE AUDITORIA OPERACIONAL


Art.
21. O Subsistema de Auditoria Operacional tem por finalidade
organizar e orientar as atividades de auditoria operacional da ação
governamental, nos órgãos e nas entidades da
Administração Pública Estadual, a fim de adequar
os sistemas de controle interno, no que se refere à qualidade
de desempenho das áreas em relação à
finalidade, aos objetivos e às competências, metas e
políticas públicas, em consonância com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficácia, efetividade e
economicidade.



Art.
22. O Subsistema de Auditoria Operacional, parte integrante do
Sistema Estadual de Auditoria Interna, tem a seguinte composição:

I -
unidade administrativa central, denominada Superintendência
Central de Auditoria Operacional - SCAO/AUGE;

II -
unidades administrativas setoriais, com a denominação
de Auditoria Setorial nas Secretarias de Estado e Órgãos
Autônomos;

III -
unidades administrativas seccionais, com a denominação
de Auditoria Seccional em autarquias e fundações; e

IV -
unidades administrativas de auditorias nas estruturas orgânicas
de empresas públicas e sociedades de economia mista.

§
1º -  A unidade administrativa central incumbir-se-á da
orientação, coordenação, supervisão,
do acompanhamento técnico e da avaliação das
atividades do Subsistema.

§
2º -  Compete às Auditorias Setoriais e Seccionais, nos
respectivos órgãos e entidades, promoverem as
atividades de auditoria operacional e de gestão.



Art.
23. Compete às unidades de auditoria do Subsistema de
Auditoria Operacional:

I -
exercer a função de auditoria operacional e de gestão
em caráter permanente, de forma sistematizada e padronizada,
utilizando os recursos técnicos e operacionais disponíveis;

II -
contribuir para a integração entre as atividades de
planejamento, coordenação finanças, gestão
e contabilidade das ações governamentais;

III -
responsabilizar-se pela unidade perante os órgãos ou
entidades de competência normativa de auditoria;

IV -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;

V -
promover a integração e troca de experiências
entre as áreas de auditoria de órgãos e de
entidades, objetivando a atualização e a implementação
de conhecimentos técnicos;

VI -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e a sistemática de controle interno nas unidades do órgão
ou de entidade a que estiver subordinada;

VII -
elaborar a programação dos trabalhos de auditoria,
observadas as diretrizes da Auditoria-Geral do Estado, e submetê-la
à aprovação do dirigente máximo do órgão
ou de entidade a que estiver subordinada;

VIII -
encaminhar à Superintendência Central de Auditoria
Operacional informações acerca das respectivas
atividades de auditoria, sistematizando os resultados obtidos e
justificando as distorções apuradas entre os atos
programados e os executados;

IX -
acompanhar as normas e os procedimentos do órgão ou de
entidade quanto ao cumprimento de leis, regulamentos, disposições
obrigatórias e de diretrizes governamentais;

X -
notificar o dirigente do órgão ou de entidade e à
Auditoria-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade solidária,
sobre irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento;

XI -
emitir relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos administradores e gestores
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, nos termos das exigências do Tribunal
de Contas do Estado;

XII -
recomendar ao dirigente máximo do órgão ou
entidade a instauração de Tomada de Contas Especial,
nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e a
inscrição em "Diversos Responsáveis",
como também a abertura de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;

XIII -
emitir relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos de
Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado; e

XIV -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
24. As unidades de Auditoria Setorial e Auditoria Seccional
integrantes das estruturas orgânicas das Secretarias de Estado,
Órgãos Autônomos, Fundações e
Autarquias, são subordinadas tecnicamente ao Auditor-Geral do
Estado.



Art.
25. A subordinação técnica dos agentes do
Subsistema de Auditoria Operacional efetivar-se-á mediante:

I -
observância das diretrizes estabelecidas pela Superintendência
Central de Auditoria Operacional - SCAO/AUGE;

II -
observância das normas e das técnicas de auditoria
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

III -
elaboração e execução dos planos de
auditoria, com orientação e aprovação da
Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/AUGE;

IV -
utilização dos planos e dos roteiros de auditoria
disponibilizados pela Superintendência Central de Auditoria
Operacional - SCAO/AUGE bem como das informações,
padrões e dos parâmetros técnicos para subsídios
dos trabalhos de auditoria;

V -
observância dos padrões de desempenho e de elaboração
dos relatórios de auditoria definidos pela Superintendência
Central de Auditoria Operacional - SCAO/AUGE; e

VI -
acompanhamento efetivo das ações de auditoria.



Art.
26. O servidor investido em cargo ou função de auditor
e afins ou no desempenho de atribuições inerentes à
atividade de auditoria atuará, única e exclusivamente,
no gerenciamento, na execução e no apoio técnico
das competências conferidas à unidade de auditoria.



Art.
27. Os critérios de qualificação profissional de
que trata o parágrafo único do art. 14 da Lei Delegada
nº -  92, de 2003, serão objeto de resolução
do Auditor-Geral do Estado.

Parágrafo
único. O desempenho técnico do servidor a que se refere
o caput será avaliado pela Superintendência
Central de Auditoria Operacional - SCAO/AUGE.



Art.
28. Os agentes do Subsistema de Auditoria Operacional poderão
requerer a cooperação ou apoio técnico, no
âmbito do órgão ou de entidade ou do Subsistema
de Auditoria Operacional, justificada a necessidade.



Art.
29. A programação de trabalhos de auditoria do
subsistema será compatibilizada com o programa de Governo.



Art.
30. As sugestões e recomendações constantes nos
relatórios emitidos pelo Subsistema de Auditoria Operacional,
que não forem implementadas, serão reavaliadas pela
Superintendência Central de Auditoria Operacional e submetidas,
pelo Auditor-Geral do Estado, ao Governador do Estado.



CAPÍTULO
VI
DAS
ATIVIDADES DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA


Art.
31. As unidades e funções de Corregedoria pertencentes
aos órgãos e a entidades da administração
pública do Poder Executivo são subordinadas
tecnicamente ao Auditor-Geral do Estado.

Parágrafo
único. A subordinação técnica dos
Corregedores efetivar-se-á mediante a observância das
diretrizes estabelecidas pela Superintendência Central de
Correição Administrativa e do acompanhamento efetivo
das ações de correição.



Art.
32. A AUGE estabelecerá normas relativas ao desenvolvimento
das atividades de correição administrativa de forma a
promover a integração em treinamentos e uniformização
de procedimentos técnicos com as corregedorias existentes nos
órgãos e nas entidades do Poder Executivo.



CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
33. Os dirigentes de órgãos e de entidades da
administração pública do Poder Executivo
deverão, em tempo hábil:

I -
realizar o registro contábil das inconformidades apontadas nos
relatórios de auditoria e comunicar ao Tribunal de Contas do
Estado;

II -
instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos de Instrução
Normativa estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, quando
recomendado pelo relatório de auditoria, encaminhando o
resultado para a Auditoria-Geral do Estado; e

III -
dar ciência à AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade que tomar
conhecimento.



Art. 34
Os Conselhos Estaduais, de Administração, Curador e
Fiscal de entidades, com funções de fiscalização
e acompanhamento da execução de políticas
setoriais da ação governamental, cientificarão a
AUGE quando da verificação de irregularidades.



Art.
35. A AUGE poderá requerer a cooperação e o
apoio técnico-administrativo aos órgãos e a
entidades do Poder Executivo no que concerne às atividades
necessárias ao desempenho de sua função
correição.



Art.
36. A Diretoria Central de Avaliação de Programas
Governamentais, a que se refere o art. 12 deste Decreto, tem como
titular o cargo de Inspetor da Fazenda, código EX05-FA19,
símbolo F7A.



Art.
37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
38. Fica revogado o Decreto nº -  43.242, de 27 de março
de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º
-  da Inconfidência Mineira e 184º -  da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Celeste Morais Guimarães