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Decreto 47714, de 19/09/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.921, de 1º de março de 2012, que
dispõe sobre a contratação e o uso de Serviço
Móvel Pessoal –SMP– no âmbito do Poder
Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 2º do Decreto nº
45.921, de 1º de março de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
2º – O Serviço Móvel Pessoal – SMP –
consistirá em três tipos de acessos, quais sejam:


Art.
2º – O art. 3º do Decreto nº 45.921, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Ficam autorizados a utilizar o SMP, com limite fixo
de gastos mensais custeados pelo erário, além do
Governador e Vice-Governador, os agentes públicos ocupantes
dos seguintes cargos:
I
– Secretário de Estado;
II
– Secretário-Geral;
III
– Advogado-Geral do Estado;
IV
– Consultor-Geral de Técnica Legislativa;
V
– Controlador-Geral do Estado;
VI
– Ouvidor-Geral do Estado;
VII
– Chefe do Gabinete Militar do Governador;
VIII
– Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
IX
– Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais;
X
– Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais;
XI
– Diretor-Geral da Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais;
XII
– Presidente do Conselho Estadual de Educação;
XIII
– Reitor de universidade estadual;
XIV
– Secretário Adjunto de Estado e Secretário-Geral
Adjunto;
XV
– Subsecretário;
XVI
– Pró-Reitor de universidade estadual;
XVII
– Vice-Reitor de universidade estadual;
XVIII
– Advogado-Geral Adjunto do Estado;
XIX
– Coordenador Especial;
XX
– Controlador-Geral Adjunto do Estado;
XXI
– Ouvidor-Geral Adjunto do Estado;
XXII
– Subchefia do Gabinete Militar do Governador;
XXIII
– Chefe Adjunto da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais;
XXIV
– Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais;
XXV
– Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais;
XXVI
– Pró-Reitor Adjunto de universidade estadual;
XXVII
– dirigente máximo de autarquia ou de fundação;
XXVIII
– Assessor do Governador;
XXIX
– Chefe de Gabinete;
XXX
– Assessor-Chefe;
XXXI
– Ouvidor;
XXXII
– Vice-Diretor-Geral;
XXXIII
– Vice-Presidente;
XXXIV
– Secretário-Geral da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais;
XXXV
– Secretário-Geral do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais;
XXXVI
– 1º Vice-Diretor-Geral e 2º Vice-Diretor-Geral da
Loteria do Estado de Minas Gerais;
XXXVII
– Diretor Executivo da TV Minas;
XXXVIII
– Coordenador Técnico da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais;
XXXIX
– Diretor-Geral da Escola de Governo Professor Paulo Neves de
Carvalho;
XL
– Diretor de Superintendência de Secretaria de Estado; 

XLI
– Diretor de autarquia ou de fundação;
XLII
– gestor de contrato de SMP.”.


Art.
3º – O art. 4º do Decreto nº 45.921, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – Ficam estabelecidos os seguintes limites de gasto
mensal, autorizados a serem custeados pelo erário, para os
cargos abaixo discriminados:
I
– R$75,00 (setenta e cinco reais): Secretário de Estado,
Secretário-Geral, Advogado-Geral do Estado, Consultor-Geral de
Técnica Legislativa, Controlador-Geral do Estado,
Ouvidor-Geral do Estado, Chefe do Gabinete Militar do Governador,
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, Diretor-Geral da Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais, Presidente do Conselho Estadual de Educação,
Reitor de universidade estadual;
II
– R$65,00 (sessenta e cinco reais): Secretário-Adjunto
de Estado, Secretário-Geral Adjunto, Subsecretário,
Pró-Reitor de universidade estadual, Vice-Reitor de
universidade estadual, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Coordenador
Especial, Controlador-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto
do Estado, Subchefia do Gabinete Militar do Governador, Chefe Adjunto
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Chefe do Estado
Maior da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Chefe do
Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Pró-Reitor Adjunto de
universidade estadual, dirigente máximo de autarquia ou de
fundação;
III
– R$50,00 (cinquenta reais): Assessor do Governador, Chefe de
Gabinete, Vice-Diretor-Geral, Vice-Presidente, Secretário-Geral
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, Secretário-Geral da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, 1º Vice-Diretor-Geral e 2º Vice-Diretor-Geral da
Loteria do Estado de Minas Gerais, Diretor Executivo da TV Minas,
Coordenador Técnico da Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais, Diretor-Geral da Escola de Governo Professor
Paulo Neves de Carvalho;
IV
– R$40,00 (quarenta reais): Diretor de Superintendência
de Secretaria de Estado, Assessor-Chefe, Ouvidor, Diretor de
autarquia ou de fundação, gestor de contrato de SMP.
§
1º – Os custos decorrentes do uso do serviço de
telefonia móvel que excederem aos limites fixados neste artigo
deverão ser ressarcidos ao erário pelo usuário
do aparelho telefônico.
§
2º – O valor do limite de gasto mensal não
consumido não poderá ser remanejado entre usuários
ou usado como saldo em meses posteriores.
§
3º – Os agentes públicos não previstos neste
artigo, se devidamente autorizados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade, poderão participar do plano
corporativo condicionado à prévia justificativa do
titular do respectivo órgão ou entidade e aprovação
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag – com a devida liberação de cota mensal
para estes cargos não previstos neste decreto.
§
4º – O titular do órgão ou entidade poderá
fixar limites de gasto mensal inferiores aos estabelecidos neste
artigo.
§
5º – O titular do órgão ou entidade poderá,
de forma justificada, autorizar o pagamento de gastos que excedam os
limites estabelecidos nos incisos I, II, III e IV, com recursos
orçamentários da Pasta.
§
6º – Caberá à Seplag estabelecer a
correlação de cargos de provimento em comissão
não previstos no art. 3º para fins de fixação
dos limites de gastos mensais com o SMP.
§
7º – Caberá à Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e à Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais definir, em resolução conjunta com a Seplag, os
demais cargos que serão contemplados com o uso de SMP.”.


Art.
4º – Ficam revogados:
I
– O inciso IV do art. 2º do Decreto nº 45.921, de 1º
de março de 2012;
II
– O art. 14 do Decreto nº 46.289, de 31 de julho de 2013.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO