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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 78, de 05/10/2007 - Texto Original

Acrescenta
o § 7º ao art. 76, dá nova redação ao
§ 1º do art. 77 e ao § 1º do art. 79 e revoga o §
6º do art. 76 e o § 2º do art. 77 da Constituição
do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do § 4º do art. 64 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 76 da Constituição
do Estado o seguinte § 7º:


“Art.
76 – (...)
§
7º – O Tribunal de Contas, no exercício de suas
competências, observará os institutos da prescrição
e da decadência, nos termos da legislação em
vigor.”.


Art.
2º – O § 1º do art. 77 e o § 1º do
art. 79 da Constituição do Estado passam a vigorar com
a seguinte redação:


“Art.
77 – (...)
§
1º – A lei disporá sobre a organização
do Tribunal, que poderá ser dividido em Câmaras, cuja
composição será renovada periodicamente.
(...)


Art.
79 – (...)
§
1º – O Auditor tem os mesmos impedimentos e garantias do
Juiz de Direito de entrância mais elevada e, quando em
substituição a Conselheiro, os mesmos impedimentos e
garantias deste.”.


Art.
3º – Ficam revogados o § 6º do art. 76 e o §
2º do art. 77 da Constituição do Estado.


Art.
4º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário