GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 285, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS
HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA,
CIDADES
E
ASSUNTOS
METROPOLITANOS, no valor de R$ 3.900,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 07-11-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3702 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PLANTE ÁGUA REVITALIZAÇÃO
DE BACIAS E
4 - INVESTIMENTOS
PRODUTOR DE
ÁGUA

18 544 1044 3.076

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 0,00

R$ 3.900,00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.900,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.900,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3702 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

18 541 1044 3.074

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CRIAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO
DA POLÍTICA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ESTADUAL DE
BIODIVERSIDADE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 3.900,00

VALOR A REDUZIR
R$ 3.900,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.900,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-11-2016.

FONTE

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