GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 328, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor global de
R$ 8.572.921,82.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300018000393 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Ciência e Tecnologia 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
8.572.921,82 (oito milhões, quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3001 - Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia
12 363 1095 2.281 - Estruturação do Programa de Educação Profissional a Distância
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

3.150.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

169.962,07

4 (80) - Investimentos

R$

5.252.959,75

R$

8.572.921,82

12 363 1095 2.296 - Ampliação da Rede Pública de Educação Proﬁssional e
Tecnológica (CEP/COTEC/SISTEMA S/OEC)

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Segundo Termo Aditivo ao Convênio n o 750038/2008, que entre si celebram
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE- e o Estado de Goiás, neste ato representado pela Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia/GO, com a interveniência da União, representada pelo Ministério da Educação, neste ato representado pela Secretaria
de Educação Proﬁssional e Tecnológica/SETEC- e do Convênio n o 701596/2011, que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação-FNDE- e o Estado de Goiás/GO, representado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia/GO.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 14-08-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-08-2013.