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Decreto com numeração especial 621, de 24/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.544.885,88. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.544.885,88 (sete milhões quinhentos e quarenta e quatro
mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem o art. 1º e 2º do Decreto NE nº 621, de
24 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 152) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-10.1


891.665,00




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-25.1


397.184,84




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.1


5.006.053,14




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.6


1.249.982,90




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


7.544.885,88





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1


6.653.220,88




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


891.665,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


7.544.885,88