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DECRETO 44415, de 04/12/2006 - Texto Original


Revoga o § 1º do art. 53 do Decreto nº 43.710, de 8 de
janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 14.309, de 19 de junho
de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.309, de 19
de junho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
Fica revogado o § 1º do art. 53 do Decreto nº 43.710,
de 8 de janeiro de 2004.


Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho