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Decreto 47595, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:
Art.
1º – O inciso II do caput do art. 603-A da Parte 1
do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
603-A – (...)
II
– tratando-se de industrial ferramentista, que tenha realizado,
preponderantemente, em relação ao total de suas vendas
e transferências, nos seis meses anteriores ao do requerimento,
operações de:
a)
vendas e transferências, internas e interestaduais, de
ferramentais destinadas a industrial sistemista ou a estabelecimento
cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da
CNAE, tratando-se de requerimento protocolizado até 31 de
dezembro de 2019;
b)
vendas internas e interestaduais, de ferramentais destinadas a
industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal
esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE, tratando-se de
requerimento protocolizado a partir de 1º de janeiro de 2020.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL