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DECRETO 42712, de 26/06/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de
28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 20 do artigo 12 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação
dada pelo artigo 1º da Lei nº 14.094, de 07 de dezembro de
2001,


DECRETA:


Art. 1º
- O Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
38.104, de 28 de junho de 1996, fica acrescido do item 50, com a
seguinte redação:

"












50


Saída,
                           em operação interna, de vestuário e calçado
                           promovida pelo estabelecimento industrial fabricante, com destino
                           a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
                           assegurada a manutenção integral do crédito
                           do imposto.


Valor
                           da
Operação


33,33


0,12










Indeterminada




"
Art. 2°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2002.


Art. 3°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Maurílio
de Avelar Hingel