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Decreto com numeração especial 362, de 07/08/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.557.032,91.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$12.557.032,91 (doze milhões quinhentos e cinquenta e sete
mil trinta e dois reais e noventa e um centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 010/2014,
firmado em 17 de novembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor
de R$46.412,96 (quarenta e seis mil quatrocentos e doze reais e
noventa e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 005/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos,
no valor de R$67.222,55 (sessenta e sete mil duzentos e vinte e dois
reais e cinquenta e cinco centavos);
IV
– do convênio nº 880210/2018, firmado em 28 de
dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$136.986,30 (cento e
trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta
centavos); 

V
– do convênio nº 880540/2018, firmado em 28 de
dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$283.757,34 (duzentos e
oitenta e três mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta
e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 362,
de 7 de agosto de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 123)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122051-4.107-0001-4490-0-10.1
                        




25.663,50




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20605147-4.518-0001-3390-0-24.1
                        




11.160,00




1231.20605147-4.518-0001-4490-0-10.3
                        




6.513,83




1231.20605147-4.518-0001-4490-0-24.1
                        




409.583,64




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.464-0001-4490-0-10.4
                        




105.236,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
                        




6.123.740,53




1401.10302155-2.079-0001-4490-0-49.2
                        




450.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.115-0001-3350-0-10.3
                        




12.147,79




1481.14422046-4.115-0001-3350-0-24.1
                        




46.412,96




1481.14422046-4.117-0001-3320-0-10.3
                        




299.352,11




1481.14422046-4.117-0001-3320-0-24.1
                        




67.222,55




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.016-0001-3390-0-58.1
                        




5.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




12.557.032,91





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1
                        




25.663,50




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        




6.513,83




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.464-0001-3399-0-10.4
                        




105.236,00




1401.06182155-4.469-0001-4490-0-53.1
                        




2.498.522,50




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.1
                        




3.625.218,03




1401.10302155-2.079-0001-3390-0-49.2
                        




450.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.037-0001-3190-0-58.1
                        




5.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




11.711.153,86