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DECRETO 42211, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.751.000,00 a dotação
orçamentária da Fundação Rural Mineira -
Colonização e Desenvolvimento Agrário -
RURALMINAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9°,parágrafo
1°, inciso III, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1°- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.751.000,00
(um milhão, setecentos e cinquenta e um mil reais ) a dotação
orçamentária da Fundação Rural Mineira -
Colonização e Desenvolvimento Agrário -
RURALMINAS, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.2°-
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes do convênio n° 311/01, firmado em 25
de novembro de 2001, entre a Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN/MG e a Fundação
Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento Agrário
- RURALMINAS, objetivando a execução de obras de
abastecimento de água e instalações
hidrosanitárias em escolas públicas rurais, estaduais e
municipais no Estado de Minas Gerais.


Art.
3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade,em Beto Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.211,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- RURALMINAS











R$




2111.206017134.615-0001-452


1.751.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.751.000,00