GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 159, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
22.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000006015471 e nos termos dos arts. 9 o,10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 22.000.000,00
(vinte e dois milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

R$

22.000.000,00

TOTAL

17.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

2201 - Gabinete do Secretário da Educação

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (00) - Investimentos

R$

5.000.000,00

R$

17.000.000,00

R$

22.000.000,00

2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL

12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 27-05-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-05-2010.