GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 245, DE 14 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA -SAPEJUS-, no valor global de R$
29.563.273,65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA -SAPEJUS- 11 (onze) créditos
suplementares no valor global de R$ 29.563.273,65 (vinte e nove milhões, quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e
sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 19-05-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3400 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS
3401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1114 2.274

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
REAPARELHAMENTO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
NO SISTEMA DE
EXECUÇÃO PENAL

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 90.960,00

R$ 260.442,00

R$ 169.482,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 421 1114 2.177

GARANTIA DA
ASSISTÊNCIA
MATERIAL AO
CUSTODIADO

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 20.228.982,11

R$ 34.336.931,63

R$ 14.107.949,52

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

FONTE

00

FONTE


14 421 1114 1.127

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

4 - INVESTIMENTOS

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 7.875.111,54

R$ 8.867.571,46

R$ 992.459,92

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 422 1113 2.134

PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
BIOPSICOSSOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 203.409,39

R$ 788.461,55

R$ 585.052,16

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 4001 4.001

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

APOIO
ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

00

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.037.350,39

R$ 8.293.038,35

R$ 7.255.687,96

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 126 1121 2.326

PROMOÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO
DE TECNOLOGIAS
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 159.205,00

R$ 2.096.505,16

R$ 1.937.300,16

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1114 1.127

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 88.139,55

R$ 1.071.853,87

R$ 983.714,32

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 126 1121 2.326

PROMOÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO
DE TECNOLOGIAS
DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 1.042.446,80

R$ 1.041.446,80

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1113 2.145

FONTE

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

FONTE

00

FONTE

00

FONTE

00

GRUPO DE DESPESA

MÃOS QUE
TRANSFORMAM PRODUÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INDUSTRIAL, ANIMAL
E VEGETAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 87.823,91

R$ 545.185,43

R$ 457.361,52

FONTE

00


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 422 1113 2.134

PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
BIOPSICOSSOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.773,08

R$ 259.246,17

R$ 256.473,09

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1114 2.274

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
REAPARELHAMENTO
4 - INVESTIMENTOS
NO SISTEMA DE
EXECUÇÃO PENAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 88.470,77

R$ 1.864.816,97

FONTE

00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.776.346,20
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 29.563.273,65

QUADRO 2
REDUÇÃO
3500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3501 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSTRUÇÃO E DOAÇÃO DE
MORADIAS

16 482 1003 1.043

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 104.367.621,76

R$ 29.563.273,65

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

VALOR A REDUZIR
R$ 29.563.273,65
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 29.563.273,65

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-05-2014.

FONTE
00