PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.124/2015
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 1.124/2015 declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/4/2015, a proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, que emitiu parecer concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da proposição na forma original. Vem a proposição a esta Comissão de Cultura, nos termos do art. 102, XVII, “d”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, para receber parecer quanto ao mérito.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo reconhecer a relevância histórico-cultural da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, nos termos da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.
A Imprensa Oficial tem por finalidade editar, imprimir e distribuir publicações para divulgação de atos e ações dos Poderes do Estado, com vistas a planejar, programar e produzir formulários e impressos; editar as publicações determinadas por lei de natureza pública e privada, em meio físico e eletrônico, no Diário Oficial do Estado; manter as publicações de atos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros, bem como prover mecanismos de disponibilização e consulta para os usuários; planejar, coordenar, produzir e comercializar edições de documentos oficiais; armazenar e processar arquivos digitais necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgãos e entidades dos Poderes e, supletivamente, de terceiros; editar e imprimir outras publicações de interesse público, notadamente revistas, livros, coleções de leis, decretos e impressos de interesse dos Poderes e, supletivamente, dos municípios e demais entidades; além de participar das atividades de difusão cultural do Estado.
Concebida há mais de 120 anos e criada pela Lei nº 8, de 6/11/1891, com o nome de “Imprensa do Estado”, a Imprensa Oficial nasceu no contexto republicano inaugurado pela Proclamação da República em 1889, voltada para a divulgação cotidiana de atos e de ações dos Poderes do Estado. Posteriormente, dedicou-se também ao registro e à difusão das construções artísticas mineiras, notabilizando-se por seu quadro funcional e por suas publicações, como o Suplemento Literário, o Suplemento Rural e a Revista Minas Gerais.
O Suplemento Literário, caderno de produção cultural do Estado reconhecido nacionalmente pela qualidade e pela contribuição de escritores e personalidades de renome – como Carlos Drummond de Andrade, Juscelino Kubitschek, Eduardo Frieiro, Emílio Moura, Cyro dos Anjos, Moacir de Andrade, José Guimarães Alves, Mário Matos – foi lançado em 1966, no âmbito da Imprensa, pelo jornalista e escritor mineiro Murilo Rubião, tornando-se veículo de salvaguarda da memória e da cultura de Minas Gerais.
O Minas Gerais, por sua vez, foi, por mais de um século, o principal veículo de divulgação da imprensa escrita do Estado e circula, hoje, em todos os municípios mineiros, contribuindo para a comunicação, o diálogo e a transparência dos Poderes de Minas.
Ao analisar preliminarmente o projeto de lei sob comento, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade na forma original, não encontrando óbices à sua aprovação quando da análise dos aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 102, III, “a” do Regimento Interno. Nesse passo, dando seguimento ao processo legislativo, esta Comissão de Cultura vem manifestar-se tão somente quanto ao mérito do citado projeto.
Tendo em vista a história longeva e a trajetória de relevo da Imprensa Oficial, que a tornou parte da memória e da cultura do Estado, julgamos que a instituição merece tratamento diferenciado como patrimônio estadual a ser tutelado. Contudo, sugere-se a adequação da terminologia do projeto ao escopo conceitual da Constituição da República de 1988 que, incorporando o debate teórico sobre a matéria, define, no art. 216, como patrimônio cultural – e não mais patrimônio histórico – os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Recomenda-se, assim, a substituição do termo “patrimônio histórico, cultural e imaterial” por “patrimônio cultural” na ementa e artigos do projeto de lei em análise.
Para além, sugere-se a inclusão de dispositivo que minudencie os objetivos da proposição em relação à tutela da Imprensa Oficial como patrimônio cultural e, ainda, a alteração da redação dada ao art. 1º, considerando que a Imprensa Oficial do Estado de Minas foi concebida como órgão autônomo pela Lei nº 8, de 6/11/1891, com posterior modificação pela Lei nº2.110, de 20/01/1960. Todas as sugestões de alteração estão consubstanciadas no Substitutivo n° 1, apresentado ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.124/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Declara patrimônio cultural do Estado a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada patrimônio cultural do Estado a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – A declaração de que trata esta lei tem por objetivos:
I – a preservação das práticas e dos ofícios relacionados à Imprensa Oficial de Minas Gerais;
II – a preservação, promoção e difusão dos bens de valor cultural pertencentes ao acervo da Imprensa Oficial, relacionados à memória da instituição, inclusive por meio da manutenção de seu memorial e biblioteca, assegurando sua transmissão às futuras gerações;
III – a conservação do prédio sede da Imprensa Oficial, bem como de seu parque gráfico e demais estruturas;
IV – o reconhecimento e a incorporação da Imprensa Oficial nos roteiros turísticos da Capital mineira.
Art. 3º – Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 7 de maio de 2016.
Bosco, presidente – Ione Pinheiro, relatora – Wander Borges – Ivair Nogueira.