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Decreto com numeração especial 310, de 19/06/2017 - Texto Original


Declara
em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, as áreas dos municípios dos
territórios de desenvolvimento do Norte, Noroeste, Alto, Médio
e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Vale do Rio Doce e Central do Estado
afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a diminuição dos índices pluviométricos
em todo o Estado de Minas Gerais, com destaque para a queda acentuada
do período chuvoso entre 2016 e 2017, em cerca de 50% a 70% da
média histórica, nas regiões Noroeste, Norte e
Mucuri, conforme dados do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, provocou a redução das reservas hídricas
abastecedoras do Estado, concorrendo para a falta de água
potável para atendimento à população,
principalmente a residente na zona rural, causando danos humanos e
ambientais;
que
a seca causou, no período de janeiro a maio de 2017, prejuízos
à agricultura, no valor de R$1.348.558.025,99, e à
pecuária, no valor de R$4.127.428.075,53, totalizando
R$5.475.986.101,52, nas regiões dos territórios de
desenvolvimento do Norte, Noroeste, Alto, Médio e Baixo
Jequitinhonha, Mucuri, Vale do Rio Doce e Central do Estado, conforme
dados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural;
que,
apesar das ações adotadas pelos municípios e
pelo Estado, há necessidade da atuação de todos
os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil em reposta ao desastre,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nos territórios de desenvolvimento do Norte, Noroeste, Alto,
Médio e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Vale do Rio Doce e
Central do Estado, nas áreas dos municípios afetadas
pela Seca, conforme informações contidas nos
Formulários de Informações do Desastre em
virtude do desastre classificado e codificado como Seca –
1.4.1.2.0.


Art.
2º – A declaração de situação
anormal de que trata este decreto está de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Confirma-se a mobilização do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do
Estado, para prestar apoio complementar aos municípios
atingidos, mediante coordenação do Gabinete Militar do
Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em
articulação com todos os setores do Estado e com a
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.


Art.
4º – O prazo de vigência deste decreto é de
cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL