ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.147 DE 15 DE JUNHO DE 2004
Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799, de
19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido no art. 9º da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, o § 4º,
com a seguinte redação:
“Art. 9º - (...)
§ 4º - Constitui crédito presumido do imposto, o percentual equivalente, de
forma que a carga tributária resulte nula, vedada a utilização de quaisquer outros
créditos:
I-

nas saídas internas de amêndoa de babaçu para fins industriais;

II -

nas saídas de óleo bruto e refinado derivados da amêndoa de babaçu
para fins industriais.”

Art. 2º - Fica revogado o art. 3º da Lei nº 7.918, de 30 de junho de 2003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JUNHO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual