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DECRETO 43876, de 22/09/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a apropriação da despesa do
pagamento dos benefícios dos inativos do Poder Judiciário
e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 20, in fine,
do art. 40 da Constituição da República,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, bem como nos incisos I e II do art. 3o e no art. 48,
ambos da Lei Complementar no 64, de 25 de março de
2002, e ainda com base na Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de
2004,



DECRETA
:



Art. 1º
- A apropriação da despesa do pagamento dos benefícios
dos inativos do Poder Judiciário e do Ministério
Público Estadual fica transferida para o Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG,
por meio do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP, nos
termos dos incisos I e II do art. 3º e do art. 48, todos da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.



Art. 2º
- Os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e
de Fazenda adotarão todas as medidas necessárias à
implementação do disposto no art. 1º, inclusive as
relativas aos reflexos contábeis, orçamentários
e financeiros nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000, bem como relativamente ao critério
progressivo da transferência, segundo o interesse público.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.

Palácio
da Liberdade em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman