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DELIBERAÇÃO 2559, de 25/03/2013 de 25/03/2013 (Texto Original)


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.464, de 3 de novembro
de 2009, que dispõe sobre a administração dos
veículos oficiais e a prestação do serviço
de apoio operacional de transporte terrestre no âmbito da
Assembleia Legislativa, e a Deliberação da Mesa nº
2.473, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a
organização administrativa de que trata o § 2º
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno, considerando a
alteração da estrutura administrativa da Secretaria da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a que se refere o
art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.473, de
21 de dezembro de 2009, promovida pela Deliberação da
Mesa nº 2.547, de 29 de outubro de 2012,


DELIBERA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 4º, a
denominação do Capítulo IV, o art. 8º, o
caput e o § 1º do art. 9º, o § 1º do
art. 13, o art. 18, o parágrafo único do art. 19, os
arts. 21, 23, 24, 25, o caput e o § 1º do art. 26, o
art. 27, o § 2º do art. 29, o art. 30, o caput do
art. 31, o caput e os §§ 1º, 3º e 4º
do art. 32, os §§ 1º e 2º do art. 33, o caput
do art. 35, o art. 36, o caput do art. 38 e o art. 39 da
Deliberação da Mesa nº 2.464, de 3 de novembro de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
revogado o art. 42 da referida deliberação:
“Art.
4º – (…)
Parágrafo
único – Para os fins desta deliberação,
são considerados:
I
– de representação os veículos oficiais a
serviço de membro da Mesa da Assembleia Legislativa, do
Secretário-Geral da Mesa e do Diretor-Geral e os destinados ao
uso de demais autoridades;
II
– de serviço os demais veículos destinados ao
transporte de pessoas e bens necessário ao desenvolvimento das
atividades da Assembleia Legislativa.
(...)


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA
DE TRANSPORTES


Art.
8º – Para prestar o apoio operacional de que trata esta
deliberação, compete à Gerência de
Transportes:
I
– a administração e o controle dos veículos
oficiais de serviço e de representação
destinados ao uso de demais autoridades, compreendendo, entre outras:
a)
as atividades relativas a guarda, conservação,
manutenção, abastecimento, circulação,
acompanhamento e controle de desempenho e custo operacional;
b)
as providências relativas ao registro e ao licenciamento junto
ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG
–;
c)
as providências relativas ao pagamento dos impostos e das taxas
correspondentes;
d)
as providências relativas à contratação de
seguro total;
e)
as providências para que se satisfaçam as condições
técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei
ou regulamento;
II
– a supervisão dos veículos de representação
a serviço de membro da Mesa da Assembleia Legislativa, do
Secretário-Geral da Mesa e do Diretor-Geral, compreendendo,
entre outras:
a)
as atividades relativas a conservação, manutenção,
abastecimento, acompanhamento e controle de desempenho e custo
operacional;
b)
as providências relativas ao registro e ao licenciamento junto
ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG
–;
c)
as providências relativas ao pagamento dos impostos e das taxas
correspondentes;
d)
as providências relativas à contratação de
seguro total;
e)
as providências para que se satisfaçam as condições
técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei
ou regulamento; 

III
– o acompanhamento da regularidade da situação
dos condutores, inclusive dos terceirizados, mantendo atualizados
seus registros pessoais e os referentes à habilitação;
IV
– a coordenação e o controle da execução
dos serviços de operação dos veículos
oficiais de serviço, compreendendo
a elaboração de escala de serviço e o controle
de frequência dos condutores;
V
– o gerenciamento, em conformidade com o disposto na
Deliberação da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de
2011, dos contratos relacionados aos serviços de transporte
firmados pela Assembleia Legislativa, compreendendo o controle e a
fiscalização da execução contratual;
VI
– a adoção das providências necessárias
ao pagamento de multa decorrente de infração de
trânsito e ao ressarcimento à Assembleia Legislativa de
eventuais danos sofridos por veículo oficial, observadas as
regras dispostas no Capítulo VII desta deliberação;
VII
– o zelo pela boa apresentação dos motoristas e
dos veículos.
Art.
9º – Para o abastecimento de combustível e a
manutenção de veículos oficiais de serviço,
a Assembleia Legislativa firmará contratos ou convênios
em conformidade com o disposto na Deliberação da Mesa
nº 2.514, de 2011.
§
1º – O controle de abastecimento, quando na Capital, será
realizado em ficha própria ou por meio do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços do Estado
de Minas Gerais – Siad –, devendo ser registrados o dia e
a hora do abastecimento, a quilometragem do veículo e a
quantidade de combustível colocado.
(…)
Art.
13 – (…)
§
1º – A solicitação de uso de veículo
oficial de serviço, na forma prevista no caput deste
artigo, será encaminhada para a Gerência de Transportes
pelo titular de órgão previsto nos incisos II a V do
caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001, para atendimento conforme a
disponibilidade da Gerência, mediante autorização
de seu titular, observado o disposto na Ordem de Serviço nº
2, de 22 de junho de 2012.
(...)
Art.
18 – Os veículos oficiais de serviço portarão,
na parte traseira, adesivo com a frase 'Como estou dirigindo?' e o
número de telefone da Gerência de Transportes para
eventual comunicação do interessado.
Art.
19 – (...)
Parágrafo
único – As denúncias serão encaminhadas
pela Gerência de Transportes à Diretoria-Geral –
DGE –, por meio da GSL e da Diretoria de Infraestrutura –
DIF –, para a apuração de responsabilidade e as
providências cabíveis.
(…)
Art.
21 – Nos períodos em que não estiverem sendo
utilizados para prestar o apoio operacional de que trata esta
deliberação, os veículos oficiais de serviço
permanecerão na área de estacionamento da Gerência
de Transportes.
(…)
Art.
23 – A Gerência de Transportes emitirá mensalmente
relatório referente ao controle de desempenho e de custo
operacional dos veículos oficiais de serviço e o
enviará, em arquivo magnético, à DIF, por meio
da GSL, até o quinto dia útil do mês subsequente.
(...)
Art.
24 – A solicitação de transporte para
deslocamento na Região Metropolitana de Belo Horizonte na
forma prevista no art. 13 desta deliberação deverá
ser encaminhada à Gerência de Transportes com
antecedência mínima de vinte e quatro horas contadas do
horário previsto para a execução do serviço,
salvo na hipótese de comprovada urgência e observada a
capacidade de atendimento da Gerência de Transportes.
Art.
25 – Para os deslocamentos fora dos limites da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, o titular de órgão
previsto nos incisos II e III do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001, encaminhará,
em formulário próprio, solicitação de
serviço de transporte à DGE.
Parágrafo
único – Compete ao titular a que se refere o caput
deste artigo indicar o servidor responsável pelo evento que
motiva a viagem.
Art.
26 – Compete à Gerência de Suporte a Eventos,
mediante o recebimento da solicitação a que se refere o
art. 25 desta deliberação:
I
– consolidar as solicitações de apoio operacional
de transporte relativas ao mesmo evento e planejar a viagem,
incluindo seu roteiro, em conjunto com a Gerência de
Transportes, de forma a racionalizar a utilização dos
veículos oficiais;
II
– encaminhar à Gerência de Transportes, com a
antecedência mínima de quarenta e oito horas contadas do
horário previsto para o início da viagem, o
planejamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo,
para fins de liberação do veículo oficial, com o
respectivo condutor, para a realização da viagem.
§
1º – Os prazos previstos no caput deste artigo
poderão ser reduzidos, na hipótese de demanda de
transporte de comprovada urgência e observada a capacidade de
atendimento da Gerência de Transportes.
(…)
Art.
27 – A ambulância da Assembleia Legislativa só
poderá ser utilizada com a presença de servidor com
atribuições de médico ou enfermeiro.
(…)
Art.
29 – (…)
§
2º – A Gerência de Transportes manterá em
seus arquivos as declarações a que se refere o §
1º deste artigo com a discriminação dos dados dos
condutores e dos veículos.
Art.
30 – Na hipótese de notificação de
autuação relativa a veículo oficial, incumbe à
Gerência de Transportes analisá-la, identificar o
condutor e notificá-lo.
Art.
31 – Se a notificação não tiver sido
efetuada no ato de registro da infração, a Gerência
de Transportes adotará as providências necessárias
à identificação do infrator junto ao órgão
de trânsito responsável pela autuação,
preenchendo o Formulário de Identificação do
Condutor Infrator – Fici –, no prazo máximo
previsto na notificação, em atendimento ao disposto no
§ 7º do art. 257 do CTB e na Resolução nº
149 do Contran, de 2003.
(...)
Art.
32 – O condutor infrator deverá comunicar, por escrito,
ao titular da Gerência de Transportes sua decisão de
acatar a autuação ou recorrer desta no órgão
autuador, em até cinco dias, contados da data do recebimento
da notificação.
§
1º – Se o condutor infrator acatar a autuação,
ele deverá providenciar a quitação da multa na
rede bancária autorizada, no prazo estabelecido pelo órgão
de trânsito, e imediatamente encaminhar ao titular da Gerência
de Transportes cópia do comprovante de pagamento.
(...)
§
3º – Caso o recurso seja indeferido, o condutor infrator
deverá providenciar o pagamento da multa na rede bancária
autorizada no prazo legal e comunicar, formalmente, em cinco dias, ao
titular da Gerência de Transportes, a sua pretensão de
recorrer ou não da decisão, em segunda instância,
conforme previsto nos arts. 288 e 289 do CTB.
§
4º – Caso o infrator não efetue o pagamento da
multa na forma prevista neste artigo ou sobre ela não se
manifeste, o titular da Gerência de Transportes tomará
as providências relativas a seu pagamento para fins de
regularizar a situação do veículo e, com base no
disposto no art. 29 desta deliberação, adotará
as seguintes medidas:
I
– se houver autorização do servidor infrator para
que seja efetuado o desconto do valor da multa na sua folha de
pagamento, encaminhará essa autorização à
Gerência de Pagamento para que seja efetuado o desconto
parcelado do valor da multa na folha de pagamento do servidor
infrator, nos limites da lei; ou 

II
– na hipótese de não haver a autorização
prevista no inciso I deste parágrafo, dará conhecimento
do fato à DGE, por meio da GSL e da DIF, para que seja
instaurado processo administrativo visando ao ressarcimento da
Assembleia Legislativa.
(...)
Art.
33 – (...)
§
1º – A Gerência de Transportes fornecerá ao
servidor a que se refere o caput
deste artigo cópia da guia de quitação da multa
paga por ele para fins de interposição do recurso.
§
2º – Em caso de provimento do recurso a que se refere o §
1º deste artigo, a Gerência de Transportes adotará
as providências necessárias para reembolsar o servidor
do valor que for repetido em favor da Assembleia Legislativa.
(...)
Art.
35 – Em caso de acidente ou abalroamento com veículo
oficial, o condutor deverá, sempre que lhe for possível:
I
– comunicar imediatamente a ocorrência ao titular da
Gerência de Transportes;
II
– providenciar o registro da ocorrência policial e, no
caso de haver vítima, da perícia técnica;
III
– permanecer no local do acidente até a realização
da ocorrência ou da perícia;
IV
– prestar socorro às vítimas, se houver;
V
– registrar, em relatório dirigido ao titular da
Gerência de Transportes, logo após a ocorrência do
fato, as circunstâncias e as prováveis causas do
acidente ou do abalroamento.
(...)
Art.
36 – O titular da Gerência de Transportes providenciará
a avaliação dos danos sofridos pelos veículos e
dará ciência do ocorrido, por escrito, à
DGE, por meio da GSL e da DIF, para que sejam tomadas, se
necessárias, as providências relativas às
investigações em torno da ocorrência e para a
cobertura securitária dos danos.
(…)
Art.
38 – Constatado, mediante laudo pericial ou processo
administrativo, que o dano ao veículo oficial decorreu de
imperícia, imprudência ou negligência de seu
condutor, este será notificado do valor do dano e do prazo de
quinze dias para se manifestar quanto à forma de pagamento,
indenização ou ressarcimento, sob pena de os autos
serem encaminhados à DGE para as providências cabíveis.
(...)
Art.
39 – Se a perícia ou o processo administrativo concluir
pela responsabilidade de terceiro envolvido, a DGE tomará as
providências necessárias para o devido ressarcimento à
Assembleia Legislativa dos prejuízos causados.”.


Art.
2º – O subitem 5.2.4 do Anexo III da Deliberação
da Mesa nº 2.473, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar na
forma do Anexo desta deliberação.


Art.
3º – Fica revogada a Deliberação nº 35,
de 26 de janeiro de 1967.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 25 de março de 2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 

Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário 

Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário


ANEXO
(a
que se refere o art. 2° da Deliberação da Mesa nº
2.559, de 25 de março de 2013)


“ANEXO
III 

ATRIBUIÇÕES
DAS UNIDADES DE QUARTO E QUINTO GRAUS DA ESTRUTURA 

ADMINISTRATIVA
DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

(atribuições
a que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa
nº 2.473, de 21 de dezembro de 2009)


(…)
5.2.4
– Gerência de Suporte a Eventos
Participar
do planejamento e da organização de eventos da ALMG,
articulando o suporte logístico necessário à sua
realização; articular o planejamento e a organização
das viagens de servidores e convidados a participar de atividade
institucional, a partir do recebimento das informações
necessárias por parte do órgão responsável
pelo evento fora da sede da Assembleia e dos demais órgãos
cujos servidores sejam integrantes da equipe de viagem;
responsabilizar-se pela administração do Salão
de Chá, da cantina dos Deputados e da copa do Edifício
Carlos Drummond de Andrade; responsabilizar-se pelos serviços
de copa e pelo fornecimento de flores; responsabilizar-se pelo
acompanhamento e pela gestão de seus contratos; administrar e
elaborar os pedidos de aquisição de bens e serviços
relativos à Gerência.
(...)”