ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991, Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art.69 e o § 9º, do Art. 82, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69 - Na magistratura de entrância, antes do provimento inicial ou da
promoção por antiguidade ou merecimento será facultada a remoção.
Parágrafo único - A ocorrência de vaga na entrância inicial que caiba
remoção ou de vaga nas entrâncias intermediárias ou final a serem preenchidas pelos
critérios de antiguidade ou de merecimento deverá ser divulgada por meio de edital,
para que os juízes interessados possam requerer remoção no prazo de cinco dias.
Art.82 - ...
§ 9º - As férias dos desembargadores e juízes de direito não poderão ser
gozadas, em nenhuma hipótese, por período inferior a quinze dias".
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos quanto ao disposto no Art.69, parágrafo único, após decorrido 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 15 de dezembro de 2014.
Deputado EDUARDO BRAIDE
Presidente, em exercício