GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 100, DE 02 DE ABRIL DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás PROTEGEGOIAS -, no valor de R$ 16.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005002181 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIAS - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
12 368 1018 2.427 - Transporte Escolar - Transferência de Recursos Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a Empresa
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 16.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme anexo 10 – Comparativo da Receita
Orçada com a Realizada.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.