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Decreto 48167, de 31/03/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 02/21, de
21 de janeiro de 2021, ICMS 04/21 e ICMS 08/21, ambos de 18 de
fevereiro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“













2.
                   BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE





Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:

2.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Alagoas (Protocolo ICMS 103/12), Amapá (Protocolo ICMS
                   103/12), Espírito Santo (Protocolo ICMS 96/09), Maranhão
                   (Protocolo ICMS 103/12), Pará (Protocolo ICMS 103/12),
                   Paraná (Protocolo ICMS 103/12), Rio de Janeiro (Protocolo
                   ICMS 103/12) e Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 96/09)

2.2
                   Interno e na seguinte unidade da Federação:
                   São Paulo (Protocolo ICMS 96/09)





ITEM



CEST



NBM/SH



DESCRIÇÃO



ÂMBITO
                   DE APLICAÇÃO



MVA
                   (%)





1.0



02.001.00



2205
2208.90.00



Aperitivos,
                   amargos, bitter e similares



2.1

2.2



61,05





2.0



02.002.00



2208.90.00



Batida
                   e similares



2.1

2.2



61,05





3.0



02.003.00



2208.90.00



Bebida
                   ice



2.1

2.2



61,05





4.0



02.004.00



2207.20

2208.40.00



Cachaça
                   e aguardentes



2.1

2.2



61,05





5.0



02.005.00



2205
2206.00.90
2208.90.00



Catuaba
                   e similares



2.1

2.2



61,05





6.0



02.006.00



2208.20.00



Conhaque,
                   brandy e similares



2.1

2.2



61,05





7.0



02.007.00



2206.00.90
2208.90.00



Cooler



2.1

2.2



61,05





8.0



02.008.00



2208.50.00



Gim
                   (gin)
                   e genebra



2.1

2.2



61,05





9.0



02.009.00



2205
2206.00.90
2208.90.00



Jurubeba
                   e similares



2.1

2.2



61,05





10.0



02.010.00



2208.70.00



Licores
                   e similares



2.1

2.2



61,05





11.0



02.011.00



2208.20.00



Pisco



2.1

2.2



61,05





12.0



02.012.00



2208.40.00



Rum



2.1

2.2



61,05





13.0



02.013.00



2206.00.90



Saquê



2.1

2.2



61,05





14.0



02.014.00



2208.90.00



Steinhaeger



2.1

2.2



61,05





15.0



02.015.00



2208.90.00



Tequila



2.1

2.2



61,05





16.0



02.016.00



2208.30



Uísque



2.1

2.2



61,05





17.0



02.017.00



2205



Vermute
                   e similares



2.1

2.2



61,05





18.0



02.018.00



2208.60.00



Vodka



2.1

2.2



61,05





19.0



02.019.00



2208.90.00



Derivados
                   de vodka



2.1

2.2



61,05





20.0



02.020.00



2208.90.00



Arak



2.1

2.2



61,05





21.0



02.021.00



2208.20.00



Aguardente
                   vínica / grappa



2.1

2.2



61,05





22.0



02.022.00



2206.00.10



Sidra
                   e similares



2.1

2.2



Importadas



Nacionais





62,26



72,25





23.0



02.023.00



2205
2206.00.90
2208.90.00



Sangrias
                   e coquetéis



2.1

2.2



Sangrias
                   importadas



Sangrias
                   nacionais



Coquetéis





62,26



72,25



61,05





24.0



02.024.00



2204



Vinhos
                   de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool;
                   mostos de uvas.



2.1



Importados



Nacionais,
                   do código 2204.10



Nacionais,
                   exceto do código 2204.10





129,00



50,61



72,25





999.0



02.999.00



2205
2206
2207
2208



Outras
                   bebidas alcoólicas não especificadas nos itens
                   anteriores



2.1

2.2



61,05



”.


Art.
2º – O âmbito de aplicação 20.2 do
Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“






20.
                           (...)





Âmbito
                           de Aplicação da Substituição
                           Tributária:

(...)

20.2
                           Interno e nas
                           seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                           Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
                           Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato
                           Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba,
                           Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
                           Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo,
                           Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 16/85).




”.
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:


I
– a partir de 1º de abril de 2021, relativamente ao art.
1º;
II
– retroativamente a partir de 1º de março de 2021,
relativamente ao art. 2º.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO