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DECRETO 42887, de 10/09/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Itaobim para a
instalação de uma Escola Pública de 1º
grau.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Itaobim para a instalação
de uma Escola Pública de 1º grau, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado à
Rua Rufino de Oliveira Chaves, s/nº, no Distrito e Município
de Itaobim, com área de 3.064,00m², confrontando, pela
frente, com a Rua Rufino de Oliveira Chaves, na extensão de
45,00m; pela direita, com Rua México, na extensão de
68,10m; pela esquerda, com área vaga da Prefeitura Municipal
de Itaobim e quadra esportiva, na extensão de 68,10m; pelos
fundos, com Rua “02”, na extensão de 45,00m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
Frederico
Penido de Alvarenga