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DECRETO 40871, de 12/01/2000 - Texto Original

Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno situado no Município de
Divinópolis, necessário à implantação
da estação elevatória de água tratada
para abastecimento do Bairro Santo Antônio dos Campos, que fará
parte do Sistema de Abastecimento de Água da sede do
Município, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA-MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública
terreno situado no Município de Divinópolis, com a área
de 302,16m2, de propriedade presumida de Milton D’Almeida
Barbosa, abrangendo o lote 200 da quadra 75, zona 02, confrontando,
pela frente, na medida de 12,00m, com a Rua Paraíba; pelo lado
esquerdo, na medida de 25,18m, com a Rua Iris Brilhante; pelo lado
direito, na medida de 25,18m, com o lote 212; e pelos fundos, na
medida de 12,00m, com o lote 163.


Art.
2º - O imóvel caracterizado no artigo anterior destina-se
à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
na sede do Município de Divinópolis, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG.


Art.
3º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n.º
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de
21 de maio de 1956.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maurício
Guedes de Mello