PROJETO DE LEI Nº 4.910/2018
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Martinho Campos o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Martinho Campos o imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Abaeté, à margem esquerda do Córrego do Bambé., no Município de Martinho Campos, e registrado sob o n° 13.708, a fls. 253 do Livro 3U, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a Construção de Horto Florestal.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2017.
Deputado Adalclever Lopes – PMDB
Justificação: Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa este projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Martinho Campos o imóvel que especifica. A doação deste imóvel é de suma importância para o desenvolvimento do município pois possibilitará a implantação de políticas voltadas ao interesse público. O objetivo da administração municipal é implantar um Horto Florestal, o que irá proporcionar à população um espaço para lazer, esporte e cultura.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.