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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 819, de 27/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$5.954.421,05


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.954.421,05
(cinco milhões novecentos e cinquenta e quatro mil e
quatrocentos e vinte um reais e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos
provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor
de
R$ 5.736.196,05 (cinco milhões setecentos e trinta e seis mil
e cento e
noventa
e seis reais e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 819, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 296)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA                              R$
1271.13392009-1.217-0001-4490-1-10.1
               218.225,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
               438.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
             1.335.907,40
1501.04126045-1.238-0001-3390-1-10.1
               141.870,53
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
             3.820.418,12
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
5.954.421,05
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A QUE
SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA                             R$
1271.13392009-1.217-0001-3390-1-10.1
              218.225,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
218.225,00