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Decreto sem número, de 22/07/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   execução   de  melhoramentos   e
                              pavimentação   da  Rodovia   MGC-342
                              trecho  Araçuaí - Salinas -  Ligação
                              BR-342 a BR-251 - subtrecho Contorno
                              de  Salinas, com extensão  total  de
                              2,35km,  situados  no  Município  de
                              Salinas,   pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública  terrenos e benfeitorias situados no Município de Salinas,
com  extensão total de 2.350m e largura média da faixa de  domínio
de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre
a estaca inicial 0+0,00, no Município de Salinas, e a estaca final
117+11,56m,  no  Município de Salinas, perfazendo uma  área  total
estimada da faixa de domínio de 79.013,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação  da Rodovia MGC-342 trecho Araçuaí - Salinas  Ligação
BR-342  a BR-251 - subtrecho Contorno de Salinas, no Município  de
Salinas.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de julho  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada