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DECRETO 44748, de 03/03/2008 - Texto Original


Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação
judicial do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais - IDENE, nos casos que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 128
da Constituição do Estado, no art. 5º da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nos arts. 3º
e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE, será representado em juízo pela Advocacia-Geral
do Estado - AGE, nas ações de quaisquer espécie.

Parágrafo
único. A representação judicial do IDENE
far-se-á também pela AGE nas ações
conexas, acessórias, derivadas ou decorrentes das ações
a que se refere o caput.



Art. 2º
A representação determinada no art. 1º abrange
todos os feitos judiciais em que a autarquia for interessada seja
como autora, ré, assistente, litisconsorte ou opoente, em
qualquer instância, juízo ou tribunal.



Art. 3º
Nas ações a que se refere o art. 1º, a
Procuradoria do IDENE limitar-se-á a praticar os atos
processuais cujos prazos estejam em curso na data da publicação
deste Decreto.

Parágrafo
único. A assunção da representação
judicial dos feitos a que se refere o caput poderá ser
antecipada pela AGE, nos casos que entender necessário.

Art. 4º
O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Elbe
Figueiredo Brandão Santiago

José
Bonifácio Borges de Andrada