ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.055, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Proíbe a comercialização e distribuição de
medicamentos das Farmácias de Manipulação
sem as respectivas bulas descritivas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização e a distribuição de medicamentos das
Farmácias de Manipulação sem as respectivas bulas descritivas, nos termos da Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, o conceito de bula deve ser entendido como o
documento legal sanitário que contém informações técnico-científicas e orientadoras sobre os
medicamentos para o seu uso racional.
Art. 2º Caberá ao órgão responsável do Poder Executivo regulamentar a forma e o
conteúdo da bula de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º As Farmácias de Manipulação terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da publicação da regulamentação prevista no art. 2º, para se adequarem às
disposições desta Lei.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções cominadas nas Leis
Federais nºs 8.078/90 e 6.437/77.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
RICARDO JORGE MURAD
Secretário de Estado da Saúde