ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.610, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece o padrão de identidade e as características
do processo de elaboração da Cachaça do Maranhão e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Poderá ser classificada como Cachaça do Maranhão a bebida fermento-destilada a
partir do caldo da cana, com graduação alcóolica de 40%vol. a 48%vol. (Quarenta a quarenta e oito
por cento em volume), à temperatura de 20ºC (Vinte graus Celsius), com características sensoriais
peculiares, produzida no Estado, que seja:
I-

fabricada em safras anuais, a partir de matéria-prima básica;

II processada de acordo com as características históricas e culturais de cada uma das
regiões do Estado;
III -

elaborada e engarrafada na origem;

IV -

ser destilada em alambique de cobre.

Parágrafo único - As características físicas e químicas da Cachaça do Maranhão, obedecida
a legislação federal pertinente, serão descritas na regulamentação desta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
Parágrafo único - matéria-prima básica a cana-de-açúcar colhida sem queima, de variedade
tradicionalmente cultivada na região ou recomendada por instituição oficial de pesquisa ou de
assistência técnica.
Art. 3º - O mosto fermentado ou vinho destilável para a fabricação da Cachaça do Maranhão
será produzido por processo de fermentação exclusivamente natural.
Parágrafo único - O fermento utilizado na transformação biológica da garapa em mosto
fermentado ou vinho destilável será:
Ifabricado com o caldo da cana-de-açúcar, acrescido ou não, de milho inteiro ou em
forma de fubá, farinha de mandioca ou fubá de arroz, vedada a utilização de aditivo químico de
qualquer natureza para acelerar ou reforçar a fermentação natural;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II obtido a partir das cepas de microrganismos presentes nos próprios ingredientes
descritos no inciso anterior, proibida a utilização de fermento industrializado prensado, conhecido
como fermento de padaria.
Art. 4º - O mosto fermentado ou vinho destilável será destilado em alambiques de cobre, no
prazo de até quarenta e oito horas após a colheita de cana-de-açúcar.
Art. 5º - O produto destilado do mosto fermentado ou vinho destilável será separado em três
partes: cabeça, coração e cauda.
§ 1º - A Cachaça do Maranhão é a fração denominada coração, que corresponderá a, no
máximo, 80% (oitenta por cento) do destilado final.
§ 2º - As frações denominadas cabeça e cauda corresponderão individualmente a, no mínimo,
10% (dez por cento) do destilado final.
§ 3º - O teor alcoólico da Cachaça do Maranhão será de 40%vol. (Quarenta por cento) a
48%vol. (Quarenta e oito por cento).
Art. 6º - Serão produzidos cinco tipos diferentes da Cachaça do Maranhão, designativos do
processo de elaboração final do produto:
I-

nova, a engarrafada logo após sua extração;

II descansada, a mantida em descanso em tonel ou barril de madeira por um período
mínimo de seis meses;
III - envelhecida, a submetida a processo de envelhecimento em tonel ou barril de madeira,
por um período mínimo de doze meses;
IV - matizada, a resultante da harmonização de um mínimo de 50% (cinquenta por cento)
de cachaça envelhecida com cachaça nova ou descansada;
Vreserva especial, a resultante de processo de envelhecimento, com duração mínima de
trinta e seis meses, em tonel ou barril de madeira.
§ 1º - O tipo do produto constará no rótulo da Cachaça do Maranhão.
§ 2º - Admite-se a estandardização da cachaça, desde que sejam utilizadas no processamento
cachaças elaboradas na forma estabelecida nesta Lei e produzidas em uma mesma região demarcada
e que conste no rótulo o termo “produto estandardizado”.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 3º - É vedado, na fabricação dos tonéis ou barris de envelhecimento, o uso de madeira que
possa prejudicar as características da cachaça ou ensejar risco de contaminação da bebida por
compostos tóxicos.
Art. 7º - Os produtores somente poderão usar como combustível para caldeira ou fogo direto
o bagaço da cana, como forma de preservar o meio ambiente.
Parágrafo único – O uso de madeira será permitido desde que oriunda de projeto de
reflorestamento, ou no caso de vegetação nativa, tenha o devido licenciamento ambiental.
Art. 8º - Somente poderá ostentar na embalagem a classificação Cachaça do Maranhão o
produto obtido segundo o processo de elaboração previsto nesta Lei.
Parágrafo único - A Cachaça do Maranhão produzida em região demarcada conterá, no
rótulo, a região de sua origem.
Art. 9º - Fica designado Dia da Cachaça do Maranhão o dia da Promulgação da Lei;
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 1º de dezembro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL