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DECRETO 45681, de 09/08/2011 de 09/08/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – IDENE.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais – IDENE, criado pela Lei nº 14.171,
de 15 de janeiro
de 2002, rege-se por este Decreto e
pela legislação aplicável.
Parágrafo
único. O IDENE tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos
Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas – SEDVAN.


Art.
2º Integram a área de abrangência do IDENE:
I
- os municípios das Mesorregiões Norte de Minas e
Mucuri e os demais municípios integrantes das bacias
hidrográficas dos Rios Jequitinhonha e São Mateus; e
II
- os municípios da Microrregião de Curvelo, pertencente
à Mesorregião Central Mineira.
Parágrafo
único. Para fins de apuração da área de
abrangência do IDENE, será observado mapa elaborado pelo
Instituto de Geociências Aplicadas – IGA.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
3º O IDENE tem por finalidade promover o desenvolvimento
econômico e social das regiões Norte e Nordeste do
Estado, competindo-lhe:
I
- formular e propor diretrizes, planos e ações
necessários ao desenvolvimento econômico e social das
regiões Norte e Nordeste, compatibilizando-os com as políticas
dos governos federal e estadual;
II
- articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, que atuam nas regiões
Norte e Nordeste para a fixação de critérios de
concessão de estímulos fiscais e financeiros, atração
de investimentos e indução do desenvolvimento
sustentável e includente, com o objetivo de atender às
necessidades dessas regiões;
III
- desenvolver e implantar mecanismos que viabilizem a atração
de novos investimentos, bem como realizar ações que
promovam a integração econômica das sub-regiões
do semiárido mineiro;
IV
- elaborar, implantar e acompanhar programas e projetos que visem à
ampliação e ao fortalecimento da infraestrutura
regional, à inclusão social com geração
de emprego, trabalho e incremento da renda, à expansão
e à diversificação da base econômica das
regiões de sua atuação;
V
- promover ações com vistas à implantação,
ao fortalecimento e à melhoria de arranjos e cadeias
produtivas estratégicas nas áreas de baixa propulsão
econômica;
VI
- apoiar a representação do Governo do Estado no Comitê
Regional de Articulação dos Órgãos e
Entidades Federais da Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE - e nos demais agentes de fomento da região;
e
VII
- planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar plano,
programa, projeto ou atividade permanente ou emergencial de combate
aos efeitos da seca, em consonância com as diretrizes
governamentais, em especial as emanadas do Conselho de
Desenvolvimento do Semiárido Mineiro.
Parágrafo
único. O IDENE poderá desenvolver projetos especiais em
regiões não incluídas na base territorial de sua
atuação para cumprimento de objetivos e metas de
redução de desigualdades sociais e enfrentamento da
pobreza em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento
Humano - IDH - e de reduzida propulsão econômica,
observadas a intersetorialidade, a vinculação à
política específica nos termos do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI - e do Plano Plurianual da Ação
Governamental – PPAG.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º O IDENE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
- Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor-Geral; e
III
- Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Orçamento;
2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
3.
Gerência de Recursos Humanos; e
4.
Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
f)
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos;
g)
Diretoria de Captação e Qualificação;
h)
Diretoria Regional do Norte de Minas:
1.
Gerência Regional de Montes Claros;
2.
Gerência Regional de Janaúba;
3.
Gerência Regional de Januária;
4.
Gerência Regional de Salinas; e
5.
Gerência Regional de Pirapora;
i)
Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha:
1.
Gerência Regional de Araçuaí;
2.
Gerência Regional de Jequitinhonha;
3.
Gerência Regional de Diamantina;
4.
Gerência Regional de Corinto;
j)
Diretoria Regional do Vale do Mucuri:
1.
Gerência Regional de Teófilo Otoni;
2.
Gerência Regional de Águas Formosas; e
3.
Gerência Regional de Mantena; e
k)
Diretoria de Inclusão Regional.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA


Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
5º Compete ao Conselho de Administração do IDENE:
I
- definir, em conformidade com as orientações
governamentais, as políticas e as diretrizes para os planos e
os programas de trabalho da Autarquia;
II
- aprovar as propostas do plano de ação e orçamento
anual e plurianual da Autarquia;
III
- avaliar as atividades da Autarquia e propor medidas que visem ao
seu aperfeiçoamento;
IV
- acompanhar e avaliar as condições para a celebração
de convênios, contratos, acordos e ajustes dos quais a
Autarquia participe;
V
- deliberar, nos limites de sua competência, sobre aquisição,
alienação, locação e concessão de
direito de uso de bem imóvel do IDENE;
VI
- opinar sobre os relatórios, as prestações de
contas anuais e a situação econômico-financeira
da Autarquia; e
VII
- elaborar e aprovar o seu regimento interno.


Art.
6º O Conselho de Administração é composto
pelos seguintes membros:
I
- membros natos:
a)
Secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas, que é seu
Presidente; e
b)
Diretor-Geral do IDENE, que é o Secretário Executivo;
II
- membros designados:
a)
um representante da Universidade Estadual de Montes Claros -
Unimontes; e
b)
um representante dos servidores da Autarquia;
III
- membros convidados:
a)
três presidentes de associações microrregionais
de municípios na área de atuação da
Autarquia, indicados pelas Associações; e
b)
um representante de entidade de classe empresarial do Estado.
§
1º Os membros a que se referem os incisos II e III deste artigo
serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato de
dois anos, permitida a recondução por igual período.
§
2º A cada membro corresponde um suplente, que substitui o
titular nos seus impedimentos.
§
3º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito ao voto de qualidade, além do voto comum.
§
4º A função de membro é considerada de
relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.
§
5º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
7º A Direção Superior do IDENE é exercida
pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
8º Compete ao Diretor-Geral:
I
- administrar a Autarquia, praticando os atos de gestão
necessários ao cumprimento de sua finalidade;
II
- promover articulações institucionais nas ações,
nos programas e nos projetos públicos de relevante interesse
regional;
III
- representar o Governo do Estado na SUDENE;
IV
- propor e negociar financiamentos e projetos com órgãos
e entidades públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
V
- submeter ao exame e à aprovação do Conselho de
Administração:
a)
os planos plurianual e anual de ação;
b)
a proposta do orçamento anual e as prestações de
contas;
c)
o relatório anual de atividades; e
d)
proposta de aquisição, alienação, locação
e concessão de direito de uso de bem imóvel da
Autarquia;
VI
- representar a Autarquia, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele;
VII
- submeter à aprovação do Governador do Estado
as alterações no regulamento da Autarquia;
VIII
- celebrar convênios, contratos e outros ajustes com órgãos
e entidades públicas e privadas.
Parágrafo
único. O Diretor-Geral designará o seu substituto nas
ausências e nos impedimentos do Vice-Diretor-Geral.


Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
9º Compete ao Vice-Diretor Geral:
I
- substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;
e
II
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral.
CAPÍTULO
VI


DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
10. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Diretor-Geral e Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:
I
- assessorar o Diretor-Geral e o Vice Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
- desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
- coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e
demais
atividades de representação do Diretor-Geral e do
Vice-Diretor-Geral;
IV
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades do
IDENE e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
- executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e
ao Vice-Diretor-Geral; e
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social do IDENE.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
11. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IDENE, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
- representar o IDENE judicial e extrajudicialmente, sob coordenação
e mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado;
II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do IDENE, conforme determinação do inciso II
do parágrafo 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887, de
4 de setembro de 2008, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o IDENE participe;
IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o IDENE participe;
V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo do
IDENE, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Autarquia
VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IDENE ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
- defender, na forma da lei e mediante autorização da
AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IDENE quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
- propor ação civil pública ou nela intervir
representando o IDENE, apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;
X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IDENE, quando
não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
12. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do IDENE,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa, estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no IDENE;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos do IDENE quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
XII
- dar ciência ao Diretor-Geral do IDENE e à CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar ao Diretor-Geral sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa do âmbito
do IDENE;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral do
IDENE;
XV
- recomendar ao Diretor-Geral do IDENE a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral do
IDENE, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
13. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IDENE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo- lhe:
I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do IDENE no
relacionamento com a imprensa;
II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IDENE;
III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do IDENE,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;
V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo;
VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade do IDENE, no âmbito das atividades de
comunicação social; e
VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
14. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do IDENE,
competindo-lhe:
I
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEDVAN, a elaboração
do planejamento global do IDENE, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IDENE e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
- instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG e a SEDVAN, instrumentos e mecanismos capazes
de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;
IV
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – do IDENE;
V
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI–
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII–
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;
VIII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
IX
– gerir os arquivos do IDENE de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
X
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação; e
XI
– acompanhar o consumo de insumos pela Autarquia, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SEDVAN.
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
15. A Gerência de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
do IDENE, competindo-lhe:
I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II–
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III–
elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV–
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares
a
serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
- responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SEDVAN participar como órgão
gestor; e
VII–
acompanhar e avaliar o desempenho global do IDENE, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
16. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito do IDENE, competindo-lhe:
I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o IDENE seja parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Subseção
IV
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
17. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de recursos
humanos e organizacional do IDENE, competindo-lhe:
I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
- atuar em parceria com as demais unidades do IDENE, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;
VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes a legislação e
políticas de pessoal.


Subseção
V
Da
Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação


Art.
18. A Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem por finalidade gerir as tecnologias de
informação e comunicação no âmbito
do IDENE, observada a política estadual de TIC,
competindo-lhe:
I
- estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
II
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando a melhoria das competências institucionais;
III
- prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela política
estadual de TIC;
IV
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
VI
- garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de
TIC;
VII
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
IX
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
X
- fornecer suporte técnico ao usuário; e
XI
– instaurar a Governança de Tecnologia da Informação-TI
na instituição, definindo processos e mobilizando
recursos que garantam o alinhamento das ações de TI às
competências e objetivos institucionais.


Seção
VI
Da
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos


Art.
19. A Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos
tem por finalidade coordenar a operacionalização dos
programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento
socioeconômico das regiões Norte e Nordeste de Minas
Gerais, competindo-lhe:
I
- coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a
execução de programas, projetos e incentivos fiscais e
financeiros voltados para o desenvolvimento socioeconômico da
região;
II
- elaborar estudos de viabilidade de projetos de integração
e de desenvolvimento da área de atuação do
IDENE;
III
- estimular a pesquisa e a realização de estudos sobre
a realidade econômica e social da região; e
IV
- avaliar e divulgar periodicamente os resultados das ações
desenvolvidas pelo IDENE.


Seção
VII
Da
Diretoria de Captação e Qualificação


Art.
20. A Diretoria de Captação e Qualificação
tem como finalidade captar recursos para atividades de
desenvolvimento econômico e social do Norte e Nordeste de Minas
Gerais, bem como promover e coordenar atividades de qualificação
profissional, visando ao desenvolvimento e melhoria nas condições
de vida da população, competindo-lhe:
I
- captar recursos públicos e privados, nacionais e
internacionais, para ações de desenvolvimento econômico
e social do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
II
- promover, gerenciar e executar atividades de qualificação
profissional relativas à sua área de atuação;
III
- planejar, coordenar, acompanhar e prestar assistência
técnico-pedagógica nas atividades relativas à
educação profissionalizante; e
IV
- promover a integração do IDENE com órgãos
e entidades públicas e privadas que atuem no desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, mediante o desenvolvimento de
programas sistemáticos de qualificação e
treinamento.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Inclusão Regional


Art.
21. A Diretoria de Inclusão Regional tem como finalidade
assegurar a formulação e a coordenação da
política de integração das atividades de
desenvolvimento do IDENE, competindo-lhe:
I
- apoiar e acompanhar as ações do IDENE no âmbito
regional;
II
- prestar assessoramento às unidades regionais de modo a
compatibilizar as estratégias de ação do IDENE;
III
- representar o IDENE nas iniciativas de interesse das regiões
na área de sua atuação;
IV
- coletar e analisar dados técnicos, estatísticos ou
científicos sobre a área de atuação do
IDENE;
V
- planejar, elaborar, incentivar e apoiar programas de
desenvolvimento social e econômico na área de atuação
do IDENE;
VI
- promover o intercâmbio de informações entre o
IDENE e as regiões de sua atuação para
divulgação dos projetos e ações da
autarquia;
VII
- elaborar e acompanhar a implantação de programas de
desenvolvimento regional em articulação com os demais
órgãos e entidades do Estado;
VIII
– analisar a possibilidade de inclusão de novos
municípios na área de abrangência do IDENE, em
função da baixa qualidade de vida; e
IX
– promover estudos e avaliações de interesse
regional.


Seção
IX
Das
Diretorias Regionais


Art.
22. As Diretorias Regionais têm por finalidade coordenar,
supervisionar, executar e acompanhar as ações do IDENE
no âmbito regional, competindo-lhes:
I
- planejar, coordenar e controlar os trabalhos desenvolvidos pelos
agentes voluntários de desenvolvimento regional em sua área
de abrangência;
II
- realizar estudos e levantamentos de dados que subsidiem a definição
de políticas e diretrizes de promoção do
desenvolvimento regional;
III
- articular-se com associações de classe, lideranças
locais e representações regionais de órgãos
e entidades federais, estaduais e municipais em iniciativas de
interesse da região;
IV
- divulgar, junto ao setor empresarial privado e demais entidades de
classe, as oportunidades de investimentos na região, inclusive
os sistemas de incentivos fiscais e financeiros;
V
- participar da formulação de planos e ações
emergenciais em situações de calamidade pública;
VI
- representar o IDENE, em eventos de caráter oficial, mediante
credenciamento da Diretoria-Geral;
VII
- propor a celebração de convênios de cooperação
técnica e financeira; e
VIII
– coordenar as atividades administrativas e financeiras
executadas pelas Gerências Regionais, em conformidade com as
diretrizes definidas pela Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças.


Subseção
I
Das
Gerências Regionais


Art.
23. As Gerências Regionais têm por finalidade
supervisionar e executar as atividades do IDENE em sua área de
atuação, competindo-lhes:
I
- supervisionar e executar programas, projetos e ações
definidos para a sua área de atuação;
II
- executar as atividades administrativas e financeiras;
III
- participar, com as demais entidades representativas locais, de
reuniões que tenham como fim a identificação de
problemas da comunidade;
IV
- monitorar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos agentes
voluntários de desenvolvimento regional; e
V
- participar da elaboração de planos, programas,
projetos e ações relativos à área de
abrangência da Diretoria Regional a que estão
subordinadas.
Parágrafo
único. As Gerências Regionais seguirão, no que
couber, as orientações das Diretorias de Coordenação
de Programas e Projetos, de Captação e Qualificação
e Regional e de Planejamento, Gestão e Finanças.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
24. Constituem patrimônio do IDENE:
I
- bens e direitos a ele pertencentes e os que a ele se incorporem; e
II
- doação, legado, auxílio ou outro benefício
proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica,
nacional ou estrangeira.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
do IDENE reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
25. Constituem receitas do IDENE:
I
– dotações orçamentárias,
subvenções e auxílio da União, do Estado
e de Município;
II
- as doações;
III
- as rendas resultantes de suas atividades e as resultantes do uso ou
da cessão de suas instalações e de bens imóveis;
IV
- os recursos provenientes de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; e
V
- os recursos provenientes da aplicação da receita.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
26. O exercício financeiro do IDENE coincidirá com o
ano civil.


Art.
27. O orçamento do IDENE é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.


Art.
28. Ao IDENE somente é permitido realizar despesas que se
refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
29. O IDENE submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
CGE, anualmente, no prazo fixado na legislação
específica, o relatório de gestão do exercício
anterior e a prestação de contas, após a
aprovação  do Conselho de Administração.


CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
30. O IDENE presta o apoio logístico e operacional para o
funcionamento da SEDVAN.


Art.
31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
32. Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 44.989, de 22 de dezembro de 2008; e
II
– o art. 35 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes