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Decreto com numeração especial 170, de 28/05/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.417.088,49.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$21.417.088,49 (vinte e um milhões
quatrocentos e dezessete mil oitenta e oito reais e quarenta e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$2.534.631,96 (dois milhões quinhentos e trinta e quatro mil
seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 774342/2012,
firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$12.939.478,42 (doze milhões novecentos
e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e
dois centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego,  no valor de R$289.427,52 (duzentos e oitenta e
nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois
centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, de contrapartida do
convênio nº 774342/2012, firmado em 22 de novembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de
R$57.876,54 (cinquenta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e
cinqüenta e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação de Educação para
o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$39.000,00 (trinta e nove
mil reais);
VI
– do convênio nº 791581, firmado em 31 de dezembro
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia,
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 170,
de 28 de maio de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 33)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 



R$
                   





1221.12363108-1.391-0001-3390-0-10.3
                    



250.000,00
                    





1221.12363108-1.391-0001-4490-0-24.1
                    



1.000.000,00
                     





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS   









1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



433.656,94
                     





1301.26130293-4.510-0001-3390-0-10.1
                    



1.694.891,04
                    





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO   









1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1



241.083,98
                    





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  









1481.11334272-4.296-0001-3390-0-10.3



73.046,03
                       





1481.11334272-4.296-0001-3390-0-24.1
                     



136.487,55
                    





1481.11334272-4.507-0001-3390-0-10.3
                    



151.566,68
                     





1481.11334272-4.507-0001-3390-0-24.1
                       




9.397.018,78
                       





1481.11334272-4.507-0001-3390-0-71.3
                   



57.876,54
                       





1481.11334272-4.507-0001-4490-0-24.1
                   



2.822.638,76
                       





1481.11573272-4.526-0001-3390-0-10.3
                    



64.814,81
                   





1481.11573272-4.526-0001-3390-0-24.1
                     



583.333,33
                      





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO  









1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
                      



165.000,00
                   





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.1
                    




2.200.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2141.04122295-4.484-0001-3390-0-10.1
                    



38.100,00
                       





2141.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                    



448.348,00
                     





2141.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                          



11.900,00
                      





FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 









2281.12363143-4.254-0001-4490-0-60.1
                   



39.000,00
                      





INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1
                    




1.584.843,00
                       





IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                    




23.483,05
                      





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


21.417.088,49
                   









ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:       








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS  



R$
                     





1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1
                   




2.128.547,98
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 









1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
                   



165.000,00
                      





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1
                    



2.200.000,00
                     





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES   









1671.27122181-4.417-0001-3390-0-10.1
                     



241.083,98
                     





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 









1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                     



250.000,00
                     





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA    









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



498.348,00
                     





INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
                   




1.584.843,00
                       





IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  









2391.22128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                   



23.483,05
                     





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  




7.091.306,01