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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 174, de 30/04/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$288.554.580,15.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$288.554.580,15 (duzentos
e oitenta e oito milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil
quinhentos e oitenta reais e quinze centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$200.000.000,00 (duzentos milhões
de reais);
III –
do saldo financeiro do convênio nº 010/2009, firmado em 30
de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome, no valor de R$920.259,73 (novecentos e vinte
mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e três
centavos);
IV –
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
010/2009, firmado em 30 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$1.070.779,61
(um milhão setenta mil setecentos e setenta e nove reais e
sessenta e um centavos);
V –
do saldo financeiro da receita de Operação de Créditos
Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de
2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no
valor de R$37.767.282,00 (trinta e sete milhões setecentos e
sessenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais); e
VI –
do convênio nº 762734/2011, firmado em 10 de janeiro de
2012, entre a Fundação Rural Mineira e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$2.606.850,00
(dois milhões seiscentos e seis mil oitocentos e cinquenta
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO NE Nº 174, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 66)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS               R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
           101.164.000,00
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
            97.295.000,00
1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1
               869.000,00
1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
               672.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26782007-1.312-0001-4490-1-32.6
            33.894.353,28
1301.26782007-1.312-0001-4590-1-32.1
            11.250.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334267-4.201-0001-3390-0-10.3
             1.070.779,61
1481.11334267-4.201-0001-3390-0-24.1
               820.259,73
1481.11334267-4.201-0001-4490-0-24.1
               100.000,00
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-24.1
               556.044,42
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-71.3
               139.011,11


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122045-2.133-0001-4490-1-25.1
            37.767.282,00
1501.04122175-2.024-0001-4490-0-10.1
               350.000,00


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
             2.606.850,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                        288.554.580,15


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                                                  R$
1481.11334162-1.075-0001-3390-0-24.1
               556.044,42
1481.11334162-1.075-0001-3390-0-71.3
               139.011,11


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.007-0001-4590-0-32.1
            11.250.000,00
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-32.6
            33.894.353,28
1941.04605701-2.027-0001-3390-0-10.1
                350.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                      46.189.408,81