GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.633, DE 22 DE JULHO DE 2009

Institui o Dia da Inclusão Digital no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Inclusão Digital, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de março.
Art. 2º O Dia Estadual da Inclusão Digital tem como objetivo principal a sensibilização da sociedade e do Poder Público
sobre a importância da inclusão digital em comunidades de baixa renda e pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, ﬁxará a programação a ser desenvolvida durante o dia
instituído por esta Lei, como palestras, cursos, debates, simpósios e outras atividades correlatas, fomentando a discussão sobre a inclusão
digital.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações ﬁnanceiras próprias, consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões orçamentárias futuras destinar recursos especíﬁcos para o seu ﬁel
cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Joel de Sant’Anna Braga Filho
(D.O. de 27-07-2009)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 27-07-2009.