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Decreto sem número, de 30/12/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio,    terreno    situado    no
                              Município  de  Poté,  necessário   à
                              ampliação     do     Sistema      de
                              Abastecimento    de    Água,    pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais - COPASA MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarado de utilidade pública, para  fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
o  seguinte terreno abaixo descrito: área de terreno com a  medida
de 36,00m2, situada no Município de Poté, necessária à proteção do
Booster 03 do Sistema de Abastecimento de Água, de propriedade  de
Venceslau Esteves Sena, com as seguintes medidas, confrontações  e
descrição  topográfica:  O PP (ponto de  partida)  da  coordenadas
N=8030853,745 e E=205937037, foi materializado na quina da área de
proteção da casa do booster, onde inicia esta descrição, deste com
o  azimute de 98º23'10" e a distância de 2,83m, encontra-se o M-1,
de  coordenadas  N=8030853,333 e E=205959,835, deste  com  azimute
233º23'10"  e  a  distância de 6,00m, tem-se o M-2 de  coordenadas
N=8030849,754 e E=205955,019, deste com o azimute da 323º23'10"  e
a distância de 6,00m, tem-se o M-3, de coordenadas N=8030854,570 e
E=205951,441, deste com o azimute 53º23'10" e a distância de 6,00m
encontra-se  o  M-4, de coordenadas N=8030858,149 m E=205956,257m,
deste com o azimute de 143º23'10" e a distância de 6,00m encontra-
se  o M1, onde termina esta descrição, que faz divisa pelo lado M-
1,  M-2  com a Rua Euclides Nilton, pelo lado M-2, M-3 com  Carlos
Roberto da Rocha Gusmão, pelo lado M-3, M-4 com Carlos Roberto  da
Rocha  Gusmão e pelos M-4, M-l com Carlos Roberto da Rocha Gusmão.
Planta Cadastral: 9524000005.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de Poté, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo