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DECRETO 42219, de 21/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$555.326,68 a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Habitação-FEH.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9°, parágrafo
1°, inciso III da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$555.326,68
(quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e vinte e seis reais
sessenta e oito centavos) a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Habitação-FEH indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
referente ao exercício de 2000.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITACAO-FEH


R$




4101.164826011.304-0001-571


555.326,68




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


555.326,68