GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 373.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200045000064 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e
três mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
17 512 1082 1.231 - Implantação da Regionalização e da Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos no Estado de Goiás
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

373.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
16 482 1003 1.043 - Construção e Doação de Moradias
4 (80) - Investimentos

R$

27.000,00

R$

346.000,00

R$

373.000,00

17 512 1082 1.231 - Implantação da Regionalização e da Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos no Estado de Goiás
4 (80) - Investimentos
T O T A L ........................................................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 24-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.