GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.645, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio e comprovação de contrapartida,
recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES
DE ROUPAS EM GERAL DE GOIÂNIA –SINROUPAS–, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade
pública pela Lei estadual nº 17.455, de 1º de novembro de 2011, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.746.503/0001-02, com sede na Rua 1.137,
nº 87, Setor Marista, CEP 74.180-160, Goiânia-GO, destinado à realização do 1º Saldão da Indústria do Vestuário de Goiás.
Parágrafo único. Na celebração do ajuste de que trata o caput deste artigo, a entidade beneﬁciária, entre outras
responsabilidades, arcará com a contrapartida ﬁnanceira de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser mensurada mediante prestação de
serviços.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR (Unidade Orçamentária 2452: Fundo de
Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR; Função 23: Comércio e Serviços; Subfunção 691: Promoção Comercial;
Programa 1110: Programa de Competitividade da Economia e Atração de Investimentos; Ação 2171: Participação e Realização de Feiras e
Eventos; Grupo de Despesa: 03 – Outras Despesas Correntes; Fonte: 20 – Recursos Diretamente Arrecadados).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-09-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-09-2014.