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Decreto com numeração especial 483, de 19/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.073.605,38.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.073.605,38 (seis milhões setenta e três mil
seiscentos e cinco reais e trinta e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$536.736,07 (quinhentos e trinta e seis mil setecentos e trinta e
seis reais e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT 



ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 483,
de 19 de novembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 144)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-45.1


536.736,07




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1
                   



5.536.869,31




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



6.073.605,38





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1
                   



5.536.869,31




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



5.536.869,31