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Decreto 47387, de 16/03/2018 de 16/03/2018 (Texto Original)


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 113 e 115 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, na Lei nº 22.437, de 21 de
dezembro de 2016, e no art. 49-A da Lei nº 15.424, de 30 de
dezembro de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 14 e o art. 38 do
Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passam a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
14 – (...)
§
1º – Na hipótese de protocolização de
impugnação ou de recurso de revisão
desacompanhados do documento de arrecadação com o
recolhimento da taxa prevista no subitem 2.18 da Tabela A deste
regulamento, o impugnante ou o recorrente deverá, no prazo de
cinco dias, contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou
fazê-lo com os acréscimos legais, independentemente de
intimação.
(...)
Art.
38 – Na hipótese de impugnação ou recurso
de revisão desacompanhados do documento comprobatório
do recolhimento, se devido, da taxa prevista no subitem 2.18 da
Tabela A, protocolizados ou postados até a data de publicação
deste Regulamento, o impugnante ou o recorrente deverão ser
intimados para, no prazo de cinco dias, contados da data do
recebimento da intimação, comprovar o recolhimento ou
efetuá-lo com acréscimos legais.”.


Art.
2º – O Capítulo IV do RTE fica acrescido da Seção
VIII, com a seguinte redação:


“Seção
VIII
Da
Cobrança e do Recolhimento da Taxa Relativa à
Comunicação de Transferência de Propriedade de
Veículos Automotores


Art.
30-E – Esta seção disciplina a cobrança e
o recolhimento da taxa prevista no subitem 5.13 da Tabela D deste
regulamento, relativa à disponibilização de
acesso a sistema informatizado, mantido ou controlado pelo
Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –,
com a finalidade de comunicação de transferência
de propriedade de veículos automotores.


Subseção
I
Do
Sistema Eletrônico de Comunicação de
Transferência de Propriedade de Veículos Automotores


Art.
30-F – O Detran-MG e os tabelionatos de notas implementarão,
em conjunto, sistema eletrônico de comunicação de
transferência de propriedade de veículos automotores,
doravante denominado central eletrônica de comunicação.


Art.
30-G – A central eletrônica de comunicação:
I
– funcionará por meio de aplicativo próprio, em
plataforma da internet, em endereço eletrônico seguro,
desenvolvido, cedido e mantido por entidade representativa dos
notários;
II
– deverá promover a integração com o
sistema de controle do Detran-MG a que se refere o art. 30-E;
III
– observará os padrões e requisitos de
documentos, de conexão e de funcionamento da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil – e da
arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo
Eletrônico – e-Ping;
IV
– será operada pelos notários devidamente
credenciados perante o Detran-MG com uso de certificação
digital que atenda aos requisitos da ICP-Brasil e da arquitetura
e-Ping;
V
– disponibilizará mecanismos para o intercâmbio de
documentos eletrônicos entre o Detran-MG e a Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF;
VI
– permitirá à SEF consulta de informações
definidas em conjunto com a entidade representativa dos notários,
mediante credenciamento prévio de Auditor Fiscal da Receita
Estadual;
VII
– prestará informações sob demanda ao
Detran-MG e à SEF, em formato eletrônico;
VIII
– enviará relatórios mensais à SEF, até
o décimo quinto dia útil subsequente ao das
comunicações de transferência de propriedade de
veículos automotores realizadas pelos notários no mês
anterior, em formato eletrônico;
IX
– executará qualquer outro ato operacional a ela
inerente.


Subseção
II
Do
Procedimento de Comunicação de Transferência de
Propriedade de Veículos Automotores


Art.
30-H – Por solicitação do usuário, os
tabelionatos de notas previamente credenciados comunicarão ao
Detran-MG, por meio eletrônico, a transferência de
propriedade de veículo automotor, observado o seguinte: 

I
– o notário deverá:
a)
preencher os dados do veículo, do transmitente e do adquirente
na Autorização para Transferência de Propriedade
de Veículo – ATPV;
b)
reconhecer por autenticidade a firma do transmitente e do adquirente
na ATPV;
c)
digitalizar o Certificado de Registro de Veículo – CRV
–, após o preenchimento e reconhecimento das firmas na
ATPV;
d)
encaminhar cópia digitalizada do CRV a que se refere a alínea
“c” ao Detran-MG, promovendo o respectivo arquivamento;
e)
restituir o CRV original ao usuário com a ATPV devidamente
preenchida e com o reconhecimento das firmas por autenticidade, para
viabilizar a transferência administrativa perante o Detran-MG;
II
– a central eletrônica de comunicação
emitirá o código de autenticidade;
III
– o notário informará o código de
autenticidade na certidão a que se refere a alínea “b”
do item 4 da Tabela 8, constante da Lei nº 15.424, de 30 de
dezembro de 2004, que será entregue ao usuário.
Parágrafo
único – Para fins do credenciamento do notário
perante o Detran-MG, a que se refere o caput e o inciso IV do art.
30-G, deverá ser recolhida a taxa prevista no subitem 5.1 da
Tabela D deste regulamento.


Art.
30-I – A comunicação a que se refere o art. 30-H
será realizada em face do pagamento do valor correspondente à
taxa prevista no subitem 5.13 da Tabela D deste regulamento, bem como
das despesas com a certidão a que se refere a alínea
“b” do item 4, e com o arquivamento a que se refere o
item 1, ambos da Tabela 8, constante da Lei nº 15.424, de 2004,
e conforme dispuser a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado
de Minas Gerais – CGJ-MG.
Parágrafo
único – O notário fornecerá recibo
circunstanciado ao usuário, constando o valor:
I
– correspondente à taxa prevista no subitem 5.13 da
Tabela D deste regulamento, relativa à comunicação
de transferência de propriedade do veículo automotor;
II
– dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização
Judiciária, nos termos das tabelas publicadas por meio de
Portaria da CGJ-MG, e da legislação própria
aplicável;
III
– total cobrado.


Subseção
III
Do
Recolhimento e da Apuração da Taxa Prevista no Subitem
5.13 da Tabela D deste Regulamento


Art.
30-J – A taxa prevista no subitem 5.13 da Tabela D deste
regulamento será recolhida pelo notário em
estabelecimento bancário, utilizando-se do Documento de
Arrecadação Estadual – DAE – emitido por
meio eletrônico.
§
1º – Para a emissão do DAE, será informado o
número de inscrição no Cadastro Nacional das
Pessoas Jurídicas – CNPJ –, o código de
identificação da serventia e o código de serviço
específico a que se refere o caput.
§
2º – Para recolhimento da taxa prevista no subitem 5.13 da
Tabela D deste regulamento, o notário gerará o DAE e
utilizará código de serviço específico
para as comunicações de transferência de
propriedade de veículos automotores ao Detran-MG.


Art.
30-K – A apuração e o recolhimento da taxa
prevista no subitem 5.13 da Tabela D deste regulamento ao Estado
serão efetuados pelo notário de acordo com a data da
efetiva comunicação de transferência de
propriedade, observada a seguinte escala: 

I
– comunicações efetuadas do dia 1º ao dia 7
do mês, o recolhimento será até o dia 14 do mesmo
mês;
II
– comunicações efetuadas do dia 8 ao dia 14 do
mês, o recolhimento será até o dia 21 do mesmo
mês;
III
– comunicações efetuadas do dia 15 ao dia 21 do
mês, o recolhimento será até o dia 28 do mesmo
mês;
IV
– comunicações efetuadas do dia 22 até o
final do mês, o recolhimento será até o dia 7 do
mês subsequente.
Parágrafo
único – O notário deverá emitir um único
DAE para cada período a que se refere o caput, abrangendo
todas as comunicações realizadas nesse período,
cuja quantidade deverá ser informada no próprio DAE.


Art.
30-L – Os códigos das serventias a serem utilizados como
número identificador na central eletrônica de
comunicação e na SEF serão os mesmos previstos
nos anexos da Portaria Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG. 



Art.
30-M – O titular da serventia localizada em município ou
distrito desprovido de estabelecimento bancário autorizado a
receber tributos estaduais poderá recolher a taxa prevista no
subitem 5.13 da Tabela D deste regulamento, mensalmente, até o
dia 7 do mês subsequente ao da efetiva comunicação.


Subseção
IV
Da
Fiscalização


Art.
30-N – A inadimplência no recolhimento da taxa prevista
no subitem 5.13 da Tabela D deste regulamento implica mora e
suspensão automática do serviço até a
quitação integral do débito.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo não prejudica a
cobrança administrativa e a fiscalização da
atividade exercida pelo Detran-MG, nem a fiscalização
tributária, inclusive a formalização do crédito
tributário, exercida pela SEF.


Art.
30-O – O notário deverá manter em arquivo, para
exibição ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, quando
solicitado, os documentos relativos às comunicações
de transferência de propriedade de veículo automotor ao
Detran-MG.”.


Art.
3º – Ficam revogados o § 3º do art. 14 e o art.
39, ambos do Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –,
aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de:
I
– 30 de março de 2018, relativamente ao art. 1º;
II
– 2 de abril de 2018, relativamente ao art. 2º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL