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DECRETO 46671, de 16/12/2014 de 16/12/2014 (Texto Original)


Cria
a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e o disposto na Lei nº 21.147, de 13 de janeiro de
2014, 



DECRETA:



Art.
1º  Fica criada a Comissão Estadual para o
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Minas Gerais – CEPCT-MG –, de caráter
paritário e deliberativo, com a finalidade de coordenar e
implementar a Política Estadual para o Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, de que trata
a Lei Estadual nº 21.147, de 13 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Compete à CEPCT-MG:
I
- elaborar, acompanhar e monitorar a execução do Plano
Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais de Minas Gerais; 

II
- propor as ações necessárias para a
articulação, execução e consolidação
de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável
dos povos e comunidades tradicionais, estimulando a descentralização
da execução destas ações e a participação
da sociedade civil, com especial atenção ao atendimento
das situações que exijam providências especiais
ou de caráter emergencial;
III
- identificar a necessidade e propor a criação ou
modificação de instrumentos necessários à
implementação de políticas relevantes para o
desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades
tradicionais;
IV
- criar e coordenar câmaras técnicas ou grupos de
trabalho, compostos por membros integrantes da CEPCT-MG e convidados,
com a finalidade de promover a discussão e a articulação
de temas relevantes para a implementação dos programas,
ações e projetos voltados para o desenvolvimento
sustentável dos povos e comunidades tradicionais, observadas
as competências de outros colegiados instituídos no
âmbito do Estado;
V
- promover, em articulação com órgãos,
entidades e colegiados envolvidos, debates públicos sobre os
temas relacionados à formulação e execução
de políticas voltadas para o desenvolvimento sustentável
dos povos e comunidades tradicionais;
VI
- emitir a Certidão de Autodefinição para
reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais de Minas
Gerais, quando solicitado, com exceção dos povos e
comunidades indígenas e das comunidades remanescentes dos
quilombos, que dispõem de mecanismos próprios para o
reconhecimento formal.
Parágrafo
único.  O Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, de que trata o
inciso I do caput deste artigo, deverá ser construído
de forma articulada em todas as suas etapas, mediante diálogo
permanente com as comunidades envolvidas, suas organizações
representativas e de apoio, contemplando:
I
- o diagnóstico da realidade dos povos e comunidades
tradicionais de Minas Gerais;
II
- a identificação das estratégias, dos
programas, das ações e das metas a serem implementadas;
III
- a indicação das fontes orçamentárias e
dos recursos administrativos a serem alocados para a sua efetivação;
IV
- a definição dos prazos, dos indicadores e das formas
de monitoramento.


Art.
3º  A CEPCT-MG, com composição paritária
entre o poder público e a sociedade civil, é integrada
por vinte e quatro membros, dos quais:
I
– doze são representantes dos seguintes órgãos
e entidades governamentais:
a)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA;
b)
Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
c)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
d)
Secretaria de Estado de Saúde – SES;
e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR;
f)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE;
g)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD; 

h)
Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional em Minas Gerais – IPHAN-MG;
i)
Superintendência do Patrimônio da União no Estado
de Minas Gerais – SPU-MG;
j)
Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – INCRA-MG;
l)
Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário
no Estado de Minas Gerais;
m)
Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito
Santo da Fundação Nacional do Índio –
FUNAI.
II
– doze são representantes das organizações
representativas dos povos e comunidades tradicionais, que serão
definidas nos Encontros Estaduais de Povos e Comunidades
Tradicionais, a serem realizados com periodicidade de dois anos. 

§
1º  Cada representante terá um suplente para substituí-lo
em suas ausências e impedimentos.
§
2º  Os representantes e seus suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e das organizações,
a que se referem os incisos I e II, e serão nomeados por meio
de Resolução Conjunta da SEAPA e da SEDESE. 

§
3º  O mandato dos membros da CEPCT-MG será de dois anos,
admitida uma única recondução.
§
4º  A definição das organizações a
que se refere o inciso II deste artigo deverá contemplar a
maior sociodiversidade possível no âmbito do Estado de
Minas Gerais, considerando as categorias identitárias de
âmbito estadual, regional e local. 

§
5º  O mandato dos representantes das organizações
a que se refere o inciso II deste artigo pertence às entidades
a que estejam vinculados, devendo o representante ser substituído
no caso de se desligar da entidade.
§
6º O Ministério Público do Estado participará
das reuniões da CEPCT-MG como convidado, em caráter
permanente, sem direito a voto.
§
7º  O primeiro Encontro Estadual de Povos e Comunidades
Tradicionais será realizado pela SEDESE, em parceria com a
SEAPA, no prazo de até cento e oitenta dias após a
publicação deste Decreto.
§
8º  Os membros representantes do Poder Executivo serão
responsáveis por promover e aprimorar, em seus respectivos
órgãos e entidades, ações referentes ao
desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades
tradicionais.
§
9º  A atuação como membro da CEPCT-MG é
considerada de interesse público relevante e não será
remunerada a qualquer título.


Art.
4º A CEPCT-MG terá a seguinte estrutura: 

I
- Plenário;
II
- Secretaria Executiva;
III
- Câmaras Técnicas;
IV
- Grupos de Trabalho;
V
- Grupo Técnico de Assessoramento.
§
1º O Plenário é a instância superior da
CEPCT-MG, de caráter deliberativo.
§
2º  A Secretaria Executiva é a instância de apoio
técnico e administrativo da CEPCT-MG e será exercida
pela SEAPA. 

§
3º  As Câmaras Técnicas e Grupos Temáticos
são órgãos auxiliares da CEPCT-MG, instituídos
por decisão do Plenário.
§4º
 Os membros do Grupo Técnico de Assessoramento serão
convidados pelo Plenário da CEPCT-MG e terão como
finalidade apoiar a Comissão no cumprimento de suas funções,
sendo integrado por organizações e grupos de pesquisa e
extensão das universidades que atuam junto aos povos e
comunidades tradicionais e órgãos públicos.


Art.
5º  A CEPCT-MG será presidida, alternadamente, pela
SEDESE e pelos representantes das organizações
representativas dos povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo
único. Em sua primeira gestão, a CEPCT-MG será
presidida pela SEDESE.


Art.
6º  As despesas para assegurar o suporte técnico,
material, administrativo e financeiro à CEPCT-MG correrão
à conta de dotações orçamentárias
da SEDESE e da SEAPA.


Art.
7º O regimento interno da CEPCT-MG será elaborado por
seus membros e aprovado por sua maioria absoluta no prazo de até
sessenta dias a contar da data de instalação da
Comissão.


Art.
8º  As demais disposições relativas ao
funcionamento da CEPCT-MG serão estabelecidas em seu regimento
interno.


Art.
9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

José
Geraldo do Oliveira Prado
Eduardo
Prates Octaviani Bernis
Alencar
Santos Viana Filho
André
Luiz Coelho Merlo