

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acesso Trecho Entre  Rios
                              de Minas - Desterro de Entre Rios  -
                              MG/270, com extensão total de 34,500
                              Km, nos Municípios de Entre Rios  de
                              Minas e Desterro de Entre Rios  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Entre  Rios  de  Minas  e
Desterro de Entre Rios, com extensão total de 34,500 Km (trinta  e
quatro  quilômetros e quinhentos metros) e largura média da  Faixa
de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento está definido
pelo projeto de execução, entre a estaca 0 (início no Município de
Entre Rios de Minas), estaca 1.175 (divisa dos Municípios de Entre
Rios  de Minas - Desterro de Entre Rios) e estaca 1.725 (Município
de  Desterro de Entre Rios), perfazendo uma área total da Faixa de
Domínio  de aproximadamente 1.035.000,00 m2 (um milhão e trinta  e
cinco mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia de Acesso - Trecho Entre Rios de Minas - Desterro de Entre
Rios - MG/270, nos Municípios de Entre Rios de Minas e Desterro de
Entre Rios.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado