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DECRETO 43676, de 04/12/2003 de 04/12/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre o Estatuto, identifica e codifica os cargos
comissionados e as Funções de Chefia da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 102,
de 29 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Este Decreto estabelece o Estatuto da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 2º
- A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG, instituída nos termos da Lei nº 7.088, de 3 de
outubro de1977, reger-se-á por este Estatuto e pela legislação
aplicável.



Art. 3º
- A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem
personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, e vincula-se à
Secretaria de Estado de Saúde.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Estatuto, a expressão
"Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais",
a palavra "Fundação" e a sigla "FHEMIG"
se equivalem.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 4º
- A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem
por finalidade prestar serviços de saúde e de
assistência médico-hospitalar em consonância com
as diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de Saúde,
competindo-lhe:

I -
participar, em nível de integração e cooperação,
das diretrizes da política estadual de saúde;

II -
prestar, em caráter suplementar, assistência
ambulatorial especializada e de apoio à sua atividade
hospitalar;

III -
incentivar e promover o desenvolvimento de atividades relacionadas ao
ensino e pesquisa em saúde;

IV -
formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter
suplementar, a política de insumos e equipamentos para a
saúde, no âmbito de suas unidades assistenciais;

V -
incentivar e participar de ações intersetoriais, no
âmbito do Município, Estado e União, visando à
reabilitação e reinserção social dos
moradores dos sanatórios de hanseníase e hospitais
psiquiátricos; e

VI -
prestar outras atividades compatíveis com a política do
Sistema Único de Saúde que lhe forem atribuídas.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 5º
- A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem a
seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada

a)
Conselho Curador

II -
Administração Central:

a)
Direção Superior:

1 -
Presidente;

b)
Unidades Administrativas:

1 -
Procuradoria;

2 -
Auditoria Seccional;

3 -
Diretoria Hospitalar;

4 -
Diretoria de Pesquisa e Ensino;

5 -
Diretoria de Planejamento e Finanças;

6 -
Diretoria de Gestão.

III -
Unidades Assistenciais:

a)
Unidades de Grande Porte:

1.
Hospital João XXIII - HJXXIII, em Belo Horizonte;

2.
Centro Geral de Pediatria - CGP, em Belo Horizonte;

3.
Hospital Júlia Kubitschek - HJK, em Belo Horizonte;

4.
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena - CHPB, em
Barbacena;

5.
Maternidade Odete Valadares - MOV, em Belo Horizonte; e

6.
Hospital de Pronto Socorro de Venda Nova, em Belo Horizonte;

b)
Unidades de Médio Porte:

1.
Hospital Maria Amélia Lins - HMAL, em Belo Horizonte;

2.
Hospital Alberto Cavalcanti - HAC, em Belo Horizonte;

3.
Hospital Regional Antônio Dias - HRAD, em Patos de Minas;

4.
Hospital Regional Dr. João Penido - HRJP, em Juiz de Fora;

5.
Hospital Eduardo de Menezes - HEM, em Belo Horizonte;

6.
Hospital Galba Velloso - HGV, em Belo Horizonte; e

7.
Instituto Raul Soares - IRS, em Belo Horizonte;

c)
Unidades de Pequeno Porte:

1.
Unidade de Pronto Atendimento - UAPU Zona Leste - UAPU-ZL, em Belo
Horizonte;

2.
Hospital Regional Cristiano Machado - HCM, em Sabará;

3.
Sanatório São Francisco de Assis - SSFA, em Bambuí;

4.
Sanatório Santa Izabel - SSI, em Betim;

5.
Sanatório Santa Fé - SSFE, em Três Corações;

6.
Sanatório Padre Damião - SPD, em Ubá;

7.
Centro Psicopedagógico - CPP, em Belo Horizonte;

8.
Centro Mineiro de Toxicomania - CMT, em Belo Horizonte, nos termos da
Lei Delegada n.º 111, de 31 de janeiro de 2003;

9.
Centro Geral de Reabilitação - CGR, em Belo Horizonte;
e

10.
Creche Central Cantinho Feliz - CCCF, em Belo Horizonte.

Parágrafo
único. Para efeito de cadastro e credenciamento dos serviços
assistenciais realizados pela FHEMIG, a classificação
segundo o porte de suas unidades, obedece aos critérios
definidos pelo Ministério da Saúde.



CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO CURADOR


Art. 6º
- O Conselho Curador é a unidade colegiada da estrutura
orgânica da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais e tem por finalidade preservar a missão
institucional da FHEMIG em todas as suas deliberações e
decisões, visando a assegurar o êxito, a sobrevivência
e a perenidade de suas ações, competindo-lhe:

I -
aprovar estratégias e meios de implementação da
política estadual de saúde, observada a finalidade, as
competências e as áreas de atividades da FHEMIG;

II -
aprovar o relatório de atividades e a prestação
de contas anuais da FHEMIG;

III -
aprovar a aquisição, a alienação, o
arrendamento, a cessão, a concessão, a permissão
e autorização de uso de bens imóveis da
Fundação, observada a legislação vigente;

IV -
representar ao Governador do Estado, em caso de irregularidade
verificada na Fundação, e indicar, se for o caso,
medidas corretivas;

V -
requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos de escrituração
relacionados com a administração orçamentária
e financeira da FHEMIG;

VI -
delegar poderes;

VII -
aprovar as eventuais propostas de alterações deste
Estatuto, bem como normas e instruções complementares;

VIII -
decidir sobre os casos omissos no presente Estatuto; e

IX -
elaborar o seu Regimento Interno.



Art. 7º
- São membros do Conselho Curador:

I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Saúde, que é o
Presidente do Conselho;

b) o
Presidente da FHEMIG, que é o Secretário-Executivo;

c) o
Diretor da Diretoria Hospitalar da FHEMIG;

d) o
Diretor da Diretoria de Planejamento e Finanças da FHEMIG;

e) o
Diretor da Diretoria de Gestão da FHEMIG; e

f) o
Diretor da Diretoria de Ensino e Pesquisa da FHEMIG.

II -
membros designados:

a) um
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais;

b) um
representante do Conselho Estadual de Saúde, indicado por seus
pares;

c) um
representante da Secretaria de Estado de Governo;

d) um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

e) um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

f) um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes;

g) um
representante da Advocacia-Geral do Estado;

h) um
representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas; e

i) um
representante dos servidores da Fundação, indicado por
eleição direta.



Art. 8º
- O Presidente do Conselho Curador da FHEMIG tem direito, além
do voto comum, ao de qualidade, e em seus afastamentos e impedimentos
legais será substituído pelo Secretário Adjunto
de Estado de Saúde, com iguais prerrogativas.



Art. 9º
- Os membros designados para este Conselho terão igual número
de suplentes, indicados pelos mesmos critérios dos respectivos
titulares.



Art. 10
- Os membros deste Conselho e seus respectivos suplentes serão
designados por ato do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos por igual período.



Art. 11
- A função de membro do Conselho Curador da FHEMIG é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.



Art. 12
- Este Conselho se reunirá, ordinariamente, uma vez por
trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente ou por solicitação da maioria de seus
membros, na forma em que dispuser o seu Regimento.

Parágrafo
único. Perderá o mandato o membro do Conselho que
faltar a duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas, sem
motivo justificado, podendo também, a instituição
a qual pertence, indicar, a qualquer tempo, outro representante para
substituí-lo.



Art. 13
- Poderão participar das sessões deste Conselho, sem
direito a oto, a convite do seu Presidente, servidores da Fundação,
com o objetivo de fornecer suporte técnico e administrativo às
decisões da unidade colegiada.



Art. 14
- Nos afastamentos e impedimentos legais do Presidente da FHEMIG, o
Presidente do Conselho Curador designará um dos Diretores das
unidades administrativas relacionadas na alínea "b"
do inciso II do art. 5º para o exercício interino da
Presidência da FHEMIG;



Art. 15
- As demais disposições relativas ao funcionamento
deste Conselho Curador serão fixadas em seu Regimento Interno.



CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art. 16
- A direção superior da FHEMIG é exercida pelo
Presidente, auxiliado pelos Diretores sob sua subordinação.



Art. 17
- Ao Presidente da FHEMIG compete:

I -
cumprir e fazer cumprir as disposições legais,
estatutárias e regimentais em vigor, relativas à
finalidade e às competências da FHEMIG;

II -
convocar e secretariar as reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Curador;

III -
designar e dispensar pessoal para o exercício de Função
de Chefia da estrutura complementar da Fundação;

IV -
assinar convênios, contratos, acordos e ajustes;

V -
autorizar a movimentação de fundos;

VI -
representar a FHEMIG em juízo ou fora dele;

VII -
baixar normas referentes à guarda, aplicação e
movimentação dos bens da FHEMIG;

VIII -
homologar o resultado das licitações, ratificar atos de
dispensa e de inexigibilidade de licitação;

IX -
aplicar penalidades decorrentes dos processos administrativos e
disciplinares da FHEMIG;

X -
apresentar ao Conselho Curador a prestação de contas do
exercício anterior até o último dia útil
do mês de janeiro de cada ano;

XI
representar a Fundação ou fazer representar-se, nas
instâncias e órgãos colegiados do Sistema Único
de Saúde;

XII -
delegar poderes; e

XIII -
praticar os demais atos que lhe forem atribuídos.



CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Procuradoria


Art. 18
- A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
com as seguintes atribuições:

I -
representar a Fundação, por determinação
de seu Presidente, perante qualquer juízo ou tribunal;

II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da FHEMIG;

III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
sobre matéria de natureza jurídica;

IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;

V -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;

VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;

VII -
examinar, previamente, no âmbito da Fundação:

a) os
editais de licitação, como os respectivos contratos ou
instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

VIII -
implementar ações que assegurem a correta aplicação
da legislação, assessorando as unidades administrativas
e assistenciais, no seu cumprimento; e

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
II
Da
Auditoria Seccional


Art. 19
- A Auditoria Seccional tem por finalidade executar atividades de
auditoria interna, em conformidade com as diretrizes da Auditoria
Geral do Estado, competindo-lhe:

I -
implementar sistema de controle interno da FHEMIG, observando os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos, assessorando
as unidades administrativas e assistenciais no cumprimento da
legislação vigente;

III -
realizar a auditoria dos processos referentes à execução
orçamentária e financeira da FHEMIG;

IV -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
e

V -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
III
Da
Diretoria Hospitalar


Art. 20
- A Diretoria Hospitalar tem por finalidade programar, coordenar,
supervisionar e avaliar as ações e atividades
assistenciais implementadas pelas unidades assistenciais da Fundação,
competindo-lhe:

I -
definir os objetivos das unidades assistenciais, compatibilizando-os
com as necessidades dos sistemas local, regional e estadual de saúde;

II -
promover a integração inter e intra-institucional das
ações assistenciais desenvolvidas pelas unidades da
Fundação;

III -
promover a avaliação e análise das atividades
das unidades assistenciais em relação às metas
previamente estabelecidas;

IV -
pronunciar-se sobre a criação, desdobramento,
transferência ou extinção de serviços
assistenciais;

V -
coordenar o processo de identificação da necessidade de
aquisição de equipamentos e aparelhos hospitalares,
incorporando tecnologia, com vistas a uma melhoria contínua
dos serviços prestados;

VI -
coordenar a padronização de medicamentos e insumos
hospitalares e definir protocolos para a sua utilização;

VII -
definir protocolos de conduta para serem implantados nas unidades
assistenciais, nas suas diversas clínicas;

VIII -
exercer, na sua área de competência, a coordenação
das atividades realizadas pelas unidades;

IX -
articular-se com as demais unidades administrativas da Fundação
no sentido de fazer prevalecer as diretrizes estratégicas de
ação da FHEMIG; e

X -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
IV
Da
Diretoria de Pesquisa e Ensino


Art. 21
- A Diretoria de Pesquisa e Ensino tem por finalidade, planejar,
coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas à
pesquisa e ensino na Fundação, competindo-lhe:

I -
propor, promover, coordenar e supervisionar as atividades
relacionadas a residência médica e de outras áreas
da saúde;

II -
planejar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de ensino em
todos os níveis de formação;

III -
orientar, acompanhar e a avaliar as atividades dos núcleos de
ensino e pesquisa das unidades assistenciais;

IV -
promover e coordenar a realização de pesquisas
epidemiológicas, clínicas e operacionais na FHEMIG;

V -
formular, propor e fazer cumprir normas técnicas, em caráter
suplementar, de ensino e pesquisa na Fundação;

VI -
articular-se com as instâncias de ensino e pesquisa dos
diversos níveis de governo, visando ao aprimoramento e
adequação de suas atividades;

VII
propor, analisar, aprovar e avaliar a execução de
convênios relativos à realização de
estágios e cursos na Fundação;

VIII -
exercer, na sua área de competência, a coordenação
das atividades realizadas pelas unidades;

IX -
articular-se com as demais unidades administrativas da Fundação,
no sentido de fazer prevalecer as diretrizes estratégicas de
ação da FHEMIG; e

X -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento e Finanças


Art. 22
- A Diretoria de Planejamento e Finanças tem por finalidade
coordenar as atividades de planejamento da FHEMIG, compreendendo as
ações de programação, orçamento e
gestão das informações institucionais, bem como
gerir as atividades de administração financeira,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração e execução dos
planos, programas e projetos da FHEMIG, imprimindo-lhes
complementariedade sistêmica;

II -
propor e coordenar a elaboração e gerenciamento de
sistemas de gestão das informações
institucionais;

III -
acompanhar as ações realizadas pelas unidades
assistenciais e administrativas, promovendo a avaliação
e análise de seus resultados, em relação às
metas previamente estabelecidas;

IV -
articular-se com os órgãos de planejamento dos sistemas
local, regional e estadual de saúde, visando a pactuar as
ações a serem desenvolvidas pela FHEMIG;

V -
elaborar a Proposta Orçamentária Anual da Fundação,
observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;

VI -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;

VII -
coordenar, orientar e acompanhar, a execução
orçamentário-financeira das unidades executoras da
FHEMIG;

VIII -
monitorar, do ponto de vista programático e
orçamentário-financeiro, as informações
relativas à execução dos convênios e
contratos firmados pela Fundação;

IX -
orientar as unidades assistenciais na elaboração de
contratos e convênios a serem por elas executados;

X -
orientar e acompanhar as prestações de contas de
convênios e contratos junto aos órgãos
financiadores e às instâncias competentes do Estado,
Município e União;

XI -
exercer, na sua área de competência, a coordenação
das atividades realizadas pelas unidades;

XII -
articular-se com as demais unidades administrativas da Fundação
no sentido de fazer prevalecer as diretrizes estratégicas de
ação da FHEMIG; e

XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Gestão


Art. 23
- A Diretoria de Gestão tem por finalidade propor, coordenar,
acompanhar e orientar a formulação e o desenvolvimento
das atividades de gestão administrativa da FHEMIG,
compreendendo as ações de gestão de recursos
humanos e logísticos, competindo-lhe:

I -
propor, orientar, executar, acompanhar e avaliar a implementação
de planos, programas e projetos relativos à capacitação
e ao desenvolvimento dos recursos humanos da Fundação,
visando à melhoria contínua dos serviços
prestados e a qualidade de vida dos seus servidores;

II -
gerir em conformidade com a legislação específica
o sistema de avaliação de desempenho dos servidores da
Fundação;

III -
coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas a
registros funcionais, cadastro de dados e informações
de pessoal, bem como baixar os atos normativos de gestão de
pessoal referentes ao ingresso, concessão de direitos e
vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de
pagamento;

IV -
coordenar, programar e executar as ações de saúde
e segurança no trabalho e perícias médicas;

V -
coordenar, programar, executar e supervisionar as atividades de
arquitetura e engenharia, compreendendo os serviços de
manutenção predial e de equipamentos e instalações;

VI -
programar, coordenar, executar e supervisionar as atividades
relativas ao suprimento dos insumos necessários à
consecução dos objetivos da Fundação;

VII -
coordenar e executar as atividades de apoio, compreendendo os
serviços de comunicação, transporte, telefonia,
zeladoria, protocolo e expediente;

VIII -
gerenciar o desenvolvimento das atividades de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário da FHEMIG;

IX -
formular, propor, implementar e coordenar as atividades de
modernização administrativa, objetivando uma contínua
incorporação de novas tecnologias de gestão;

X -
propor, desenvolver e gerenciar a implementação de
sistemas de gestão e tecnologia da informação;

XI -
propor, coordenar e implementar ações de gestão
de arquivos e dados;

XII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;

XIII -
exercer, na sua área de competência, a coordenação
das atividades realizadas pelas unidades;

XIV -
articular-se com as demais Unidades Administrativas da Fundação
no sentido de fazer prevalecer as diretrizes estratégicas de
ação da FHEMIG;
e

XV -
exercer outras atividades correlatas.



CAPÍTULO
VII
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art. 24
- O exercício financeiro da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais coincide com o ano civil.



Art. 25
- O orçamento da Fundação é uno e anual e
compreende todas as receitas e despesas dispostas por programa.



Art. 26
- A Fundação apresentará ao Tribunal de Contas
do Estado e à Auditoria Geral do Estado, anualmente, no prazo
estipulado pela legislação específica, a
prestação de contas e o relatório de gestão
de sua administração no exercício anterior,
devidamente aprovados pelo Conselho Curador.


CAPÍTULO
VIII
DO
PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA
Seção
I
Do
Patrimônio
Art. 27
- Constituem patrimônio da FHEMIG o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos, e os títulos
de que é proprietária e outros que vier a adquirir.


Art. 28
- Os bens da FHEMIG somente poderão ser utilizados ou
aplicados para a consecução de sua finalidade.

§
1º Os Atos Administrativos em Espécie referentes à
alienação, na modalidade de venda ou doação
dos bens imóveis, dependerão de prévia aprovação
do Conselho Curador e autorização da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, de acordo com a legislação
vigente.

§
2º Nas doações provenientes de terceiros, será
respeitado o destino declarado no respectivo instrumento de doação.



Art. 29
- Extinguindo-se a FHEMIG, os seus bens serão incorporados ao
patrimônio do Estado de Minas Gerais.



Seção
II
Da
Receita


Art. 30
- Constituem receitas da FHEMIG:

I -
recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado, dos Municípios
e da União;

II -
recursos provenientes da remuneração pelo Sistema Único
de Saúde dos serviços prestados;

III -
recursos decorrentes de rendas patrimoniais provenientes de títulos,
ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

IV -
recursos provenientes de incentivos fiscais, nos termos da legislação
específica;

V -
recursos decorrentes de usufrutos concedidos;

VI -
recursos provenientes de donativos e contribuições em
geral;

VII -
recursos decorrentes de rendas em seu favor, constituídos por
terceiros;

VIII -
recursos provenientes de empréstimos e receitas eventuais,
observadas as exigências legais; e

IX -
recursos decorrentes do ressarcimento efetuado por empresas de planos
e seguros privados de atenção à saúde, em
decorrência dos serviços prestados a seus clientes pela
Fundação, nos termos da legislação
específica.



Seção
III
Da
Despesa


Art. 31
- As despesas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais serão realizadas para dar cumprimento à sua
finalidade.

Parágrafo
único. A realização das despesas se dará
em conformidade com a legislação pertinente a esta
matéria.



CAPÍTULO
VII
DO
REGIME DE PESSOAL


Art. 32
- O regime jurídico dos servidores da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais é o previsto na Lei nº
869, de 29 de julho de 1952 e legislação complementar,
nos termos do art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 33
- O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais baixará, por meio de ato próprio, após
aprovação do Conselho Curador, normas e instruções
complementares a este Estatuto.

Art. 34
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica da FHEMIG, a que se refere
o art. 7º da Lei Delegada nº 102, de 2003 e a Lei Delegada
nº 110, de 31 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I.



Art. 35
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura básica
da FHEMIG, extintos em virtude do art. 4º da Lei Delegada nº
102, de 2003, são os constantes do Anexo II.



Art. 36
- As Funções de Chefia da estrutura intermediária
da FHEMIG, a que se refere o Anexo XXXVIII da Lei Delegada n.º
39, de 3 de abril de 1998, são as constantes do Anexo III.

§
1º A codificação e identificação das
Funções de Chefia a que se refere o caput está
de acordo com os portes das unidades administrativas e assistenciais
da FHEMIG, conforme o disposto no Anexo XXXVIII da Lei Delegada n.º
39, de 1998.

§
2º As unidades da Administração Central, a que se
refere o inciso II do art. 5º, são consideradas de Grande
Porte para efeitos de destinação das Funções
de Chefia, de que trata este artigo.

§
3º A designação e dispensa para o exercício
das Funções de Chefia, a que se refere o caput,
dar-se-ão por ato do Presidente da Fundação,
contendo obrigatoriamente seus respectivos códigos.



Art. 37
- Ficam dispensados os atuais servidores designados para as Funções
de Chefia da estrutura intermediária, a que se refere o Anexo
XXXVIII da Lei Delegada n.º 39, de 1998.



Art. 38
- As Funções de Chefia da estrutura intermediária
da FHEMIG, extintas em virtude do inciso II do art. 8º da Lei
Delegada n.º 102, de 2003, são as constantes do Anexo IV.

Parágrafo
único. A identificação das Funções
de Chefia a que se refere o caput foi realizada de acordo com os
portes das unidades administrativas e assistenciais da FHEMIG,
conforme o disposto no Anexo XXXVIII da Lei Delegada n.º 39, de
1998.



Art. 39
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 40
- Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 18.724, de 3 outubro de 1977; e

II - o
Decreto 43.633, de 16 de outubro de 2003.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana




ANEXO I
Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA
                   


DENOMINAÇÃO
DO
                   CARGO


CÓDIGO
                                           


QUANTITATIVO




Presidência
                                           


Presidente
                                           


PR-HO 01
                   


1
                   








Assessor
                   de Comunicação Social (*)
                   


AC-HO 01
                   


1
                   




Diretoria
                   de Planejamento e Finanças
                   


Diretor
                   


DR-HO 01
                   


1
                   




Diretoria
                   de Gestão
                   


Diretor
                   


DR-HO 02
                   


1
                   




Diretoria
                   de Pesquisa e Ensino
                   


Diretor
                   


DR-HO 03
                   


1
                   




Diretoria
                   Hospitalar
                   


Diretor
                   


DR-HO 04
                   


1
                   




Procuradoria
                                           


Procurador-Chefe
                   ( *)
                   


PC-HO 01
                   


1
                   




Auditoria
                   Seccional
                   


Auditor
                   Seccional (*)
                   


AU-HO 01
                   


1
                   



(*) criados



ANEXO II
Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Básica - extintos








UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
DO
                   CARGO


QUANTITATIVO
                                           




Assessoria
                   Jurídica
                   


Assessor-Chefe
                                           


1
                   




Assessoria
                   de Comunicação
                   


Assessor-Chefe
                                           


1
                   




Auditoria
                                           


Auditor-Chefe
                                           


1
                   





ANEXO III
Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Funções
de Chefia da Estrutura Intermediária













FUNÇÃO
                   DE CHEFIA
                   


NÍ-VEL
                                           


CODIFICAÇÃO
                   POR PORTE
                   










QUANTITATIVO
                   POR PORTE
                   




















GP
                   


MP
                   


PP
                   


GP
                   


MP
                   


PP
                   




Diretor
                   Hospitalar
                   


C1
                   


DHG-HO 01
                   a 05
                   


DHM-HO 01
                   a 07
                   


DHP-HO 01
                   a 10
                   


5
                   


7
                   


10
                   




Chefe de
                   Divisão Assistencial
                   


C2
                   


CDG-HO 01
                   a 10
                   


CDM-HO 01
                   a 08
                   


CDP-HO 01
                   a 08
                   


10
                   


8
                   


8
                   




Coordenador
                   de Área
                   


C2
                   


CAG-HO 01
                   e 02
                   


-
                   


-
                   


2
                   


0
                   


0
                   




Chefe de
                   Divisão Administrativo
                   


C2
                   


CHG-HO 01
                   a 09
                   


CHM-HO 01
                                           


CHP-HO 01
E 02
                   


9
                   


1
                   


2
                   




Auditor
                   Administrativo
                   


C3
                   


AAG-HO 01
                   a 05
                   


-
                   


-
                   


5
                   


0
                   


0
                   




Auditor
                   de Ética Médica
                   


C3
                   


AEG-HO 01
                   a 04
                   


-
                   


-
                   


4
                   


0
                   


0
                   




Chefe de
                   Seção Administrativa
                   


C7
                   


CSG-HO 01
                   a 45
                   


CSM-HO 01
                   a 44
                   


CSP-HO 01
                   a 48
                   


45
                   


44
                   


48
                   




Chefe de
                   Serviço Administrativo
                   


C6
                   


CCG-HO 01
                   a 30
                   


CCM-HO 01
                   a 09
                   


CCP-HO 01
                   e 02
                   


30
                   


9
                   


2
                   




Chefe de
                   Serviço Especializado
                   


C3
                   


CPG-HO 01
                   a 58
                   


CPM-HO 01
                   a 11
                   


CPP-HO 01
                   a 06
                   


58
                   


11
                   


6
                   




Chefe de
                   Seção Especializada I
                   


C5
                   


CFG-HO 01
                   a 34
                   


CFM-HO 01
                   a 16
                   


CFP-HO 01
                   a 09
                   


34
                   


16
                   


9
                   




Chefe de
                   Seção Especializada II
                   


C4
                   


CEG-HO 01
                   a 07
                   


CEM-HO 01
                   a 07
                   


CEP-HO 01
                   a 06
                   


7
                   


7
                   


6
                   




Chefe de
                   Turma
                   


C8
                   


CTG-HO 01
                   a 11
                   


-
                   


-
                   


11
                   


0
                   


0
                   




Preceptor
                   Residência
                   


C4
                   


PRG-HO 01
                   a 28
                   


PRM-HO 01
                   a 11
                   


PRP-HO 01
                   e 02
                   


28
                   


11
                   


2
                   




Preceptor
                   Chefe Residência
                   


C3
                   


PCG-HO 01
                   a 07
                   


PCM-HO 01
                   a 04
                   


PCP-HO 01
                                           


7
                   


4
                   


1
                   




Supervisor
                                           


C3
                   


SUG-HO 01
                   a 26
                   


-
                   


-
                   


26
                   


0
                   


0
                   




Assessor
                   


C2
                   


ASG-HO 01
                   a 21
                   


-
                   


-
                   


21
                   


0
                   


0
                   




Chefe de
                   Apoio Administrativo
                   


C7
                   


APG-HO 01
                   a 11
                   


APM-HO 01
                                           


-
                   


11
                   


1
                   


0
                   




Gerente
                   Administrativo
                   


C2
                   


GAG-HO 01
                   a 03
                   


GAM-HO 01
                   a 07
                   


GAP-HO 01
                   a 08
                   


3
                   


7
                   


8
                   




Coordenador
                   de Equipe
                   


C3
                   


COG-HO 01
                   a 24
                   


COM-HO 01
                   e 02
                   


CPO-HO 01
                   a 03
                   


24
                   


2
                   


3
                   




TOTAIS
                   POR PORTE



















340
                   


128
                   


105
                   




TOTAL
                   GERAL



















573
                   











CATEGORIAS
DAS UNIDADES:

GP -
Unidades de Grande Porte;

MP -
Unidades de Médio Porte;

PP -
Unidades de Pequeno Porte.



ANEXO IV
Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Funções
de Chefia da Estrutura Intermediária - extintas










FUNÇÃO
                   DE CHEFIA
                   


NÍVEL
                                           


QUANTITATIVO
                   POR PORTE
                   




















GP
                   


MP
                   


PP
                   




Chefe de
                   Divisão Assistencial
                   


C2
                   


0
                   


1
                   


0
                   




Chefe de
                   Divisão Administrativo
                   


C2
                   


4
                   


3
                   


1
                   




Auditor
                   Administrativo
                   


C3
                   


4
                   


0
                   


0
                   




Chefe de
                   Seção Administrativa
                   


C7
                   


18
                   


7
                   


15
                   




Chefe de
                   Serviço Administrativo
                   


C6
                   


1
                   


0
                   


2
                   




Chefe de
                   Serviço Especializado
                   


C3
                   


9
                   


4
                   


4
                   




Chefe de
                   Seção Especializada I
                   


C5
                   


4
                   


10
                   


9
                   




Chefe de
                   Seção Especializada II
                   


C4
                   


0
                   


1
                   


2
                   




Chefe de
                   Turma
                   


C8
                   


0
                   


1
                   


3
                   




Preceptor
                   Residência
                   


C4
                   


10
                   


1
                   


0
                   




Supervisor
                                           


C3
                   


5
                   


4
                   


0
                   




Assessor
                   


C2
                   


3
                   


0
                   


0
                   




Chefe de
                   Apoio Administrativo
                   


C7
                   


0
                   


1
                   


1
                   




Coordenador
                   de Equipe
                   


C3
                   


6
                   


1
                   


8
                   




TOTAIS
                   POR PORTE







64
                   


34
                   


45
                   




TOTAL
                   GERAL







143
                   











CATEGORIAS
DAS UNIDADES:

GP -
Unidades de Grande Porte;

MP -
Unidades de Médio Porte;

PP -
Unidades de Pequeno Porte.