PROJETO DE LEI Nº 2.099/2020
Fica determinado no âmbito do Estado de Minas Gerais que as concessionárias de transporte públicos, realizem semanalmente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica determinado no âmbito do Estado da Minas Gerais, que as empresas concessionárias de transportes públicos realizem semanalmente a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do Coronavírus(COVID19).
Art. 2º – A realização da desinfecção e a limpeza serão realizados em horários de não funcionamento destes serviços de transportes ou em intervalos de circulação.
Art. 3º – Caberá aos órgãos do Poder Executivo a devida fiscalização para efetivação desta Lei.
Art. 4º – As empresas que não cumprirem o disposto nesta Lei, poderão ter suas concessões suspensas de seus serviços prestados, bem como a cassação pelo Poder Concedente no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de julho de 2020.
Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Justificação: A presente proposição é de grande importância visto que a Organização Mundial da Saúde já considera o Coronavírus uma pandemia. Há de se ressaltar que o vírus, irá atingir cerca de 70% da população mundial em poucos dias. Alguns países já estão realizando a desinfecção e a limpeza diária de seus veículos para minimizar o contágio da doença. Na China, com a propagação do vírus, trens, metrô e todos os meios de transportes públicos, estão diariamente sendo desinfectados e limpos. Somente com medidas urgentes de contenção e precaução poderemos diminuir a gravidade desta doença em nosso país, bem como os danos à população. O risco é eminente e não há neste momento, vacinas ou medicamentos que possam impedir a disseminação desta patologia.
Assim sendo, conto com a aprovação desta Lei pelos meus pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.