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Decreto 47680, de 05/07/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe
sobre a gestão da frota de veículos oficiais
pertencente à administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso III do art. 4º do Decreto nº
47.539, de 23 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – (...)
III
– Dirigente máximo de secretaria, de órgão
autônomo e da Consultoria Técnico-Legislativa.”.


Art.
2º – Fica acrescentada a seguinte alínea “d”
ao inciso I do caput do art. 39 do Decreto nº 47.539, de 2019,
passando o seu inciso II a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
39 – (...)
I
– (...)
d)
na hipótese de viagem a serviço devidamente autorizada,
quando o usuário não receber qualquer tipo de verba
indenizatória para transporte urbano, nos termos do Decreto nº
47.045, de 14 de setembro de 2016;
II
– transporte de usuário a locais de embarque e
desembarque, inclusive aeroportos e rodoviárias, na origem e
no destino, em viagem a serviço devidamente autorizada, quando
este receber qualquer tipo de verba indenizatória para
transporte urbano, nos termos do Decreto nº 47.045, de 2016;”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO