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Decreto 47636, de 17/04/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o inciso XV do art. 31 do Decreto nº
43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2014.


Belo
Horizonte, aos 17 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO