GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.503, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

Abre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de
R$ 166.396.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil
reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, no
corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 166.396.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil
reais), para atender à programação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados por esta Lei são provenientes do 2 o Termo
Aditivo ao Convênio no 01/06, do 5 o Termo Aditivo ao Convênio n o 02/04 e do Convênio n o 01/08, celebrados entre a Secretaria da Educação
e a Agência Goiana de Transportes e Obras e, ainda, do Convênio de Mútua Cooperação nº 35/08, celebrado entre a Secretaria da Saúde e
a Agência Goiana de Transportes e Obras.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2009)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2009

Órgão

5501 – AGÊNCIA GOIÂNA DE TRANSPORTES E OBRAS

Função

10 – SAÚDE

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

3309 – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE

Ação

2875 – ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA,
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO DA SES/GO E DA
REDE DE ATENÇÃO BÁSICA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 20.298.000,00

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 35.298.000,00

Subtotal

R$ 55.596.000,00

Exercício

2009

Órgão

5501 – AGÊNCIA GOIÂNA DE TRANSPORTES E OBRAS

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

1909 – PROGRAMA GESTÃO, INFRAESTRUTURA E
TECNOLOGIAS

Ação

2823 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E
ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS


Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 40.400.000,00

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

92 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 70.400.000,00

Subtotal

R$ 110.800.000,00

TOTAL GERAL

R$ 166.396.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2009.