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Decreto 47782, de 06/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Convênio ICMS 60, de 5 de julho de
2018,


DECRETA:


Art.
1º – O Capítulo I da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da Seção
VII, com a seguinte redação:
“Seção
VII
Das
Disposições Específicas à Remessa
Expressa Internacional Processada por Intermédio do Sistema
Integrado de Comércio Exterior Remessa – Siscomex
Remessa – Realizada por Empresa de Transporte Internacional
Expresso Porta a Porta (Empresa de Courier)


Art.
34-A – Para os efeitos desta seção:
I
– o contribuinte do imposto devido na importação
de mercadoria ou bem é o importador;
II
– Siscomex Remessa é o módulo de controle de
remessa internacional do Sistema Integrado de Comércio
Exterior – Siscomex – da Secretaria da Receita Federal do
Brasil;
III
– empresa de transporte internacional expresso porta a porta
(empresa de courier) é a pessoa jurídica estabelecida
no país devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo –
ADE –, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo
único – O tratamento tributário previsto nesta
seção fica condicionado a que a empresa de courier:
I
– esteja inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado;
II
– credencie-se na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais, na forma do art. 34-D desta parte;
III
– assuma, por meio do requerimento de credenciamento, a
responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto.


Subseção
I
Da
Inscrição 



Art.
34-B – A empresa de courier localizada em Minas Gerais terá
inscrição única no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento mineiro
habilitado como empresa de courier por meio de Ato Declaratório
Executivo – ADE –, expedido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.


Art.
34-C – A empresa de courier localizada em outra unidade da
Federação que prestar serviços a importador
situado em Minas Gerais, para fins de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, deverá indicar
o endereço de sua sede em outra unidade da Federação.


Subseção
II
Do
Credenciamento


Art.
34-D – Para fins de fruição do tratamento
tributário previsto nesta seção, a empresa de
courier, localizada neste Estado ou em outra unidade da Federação,
deverá se credenciar na Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais, mediante requerimento, contendo:
I
– a indicação do recinto onde ocorrerá a
entrada da mercadoria importada;
II
– o registro no Siscomex Remessa;
III
– o Ato Declaratório Executivo – ADE –,
expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Art.
34-E – O requerimento de credenciamento será solicitado
no Sistema Integrado de Administração da Receita
Estadual – SIARE –, e será distribuído
para:
I
– a Administração Fazendária a que estiver
circunscrita a empresa de courier deste Estado;
II
– a Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos
Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais – DICADE/SAIF –,
quando se tratar de empresa de courier localizada em outra unidade da
Federação.


Art.
34-F – A Administração Fazendária
encaminhará o pedido de credenciamento à Delegacia
Fiscal a que a empresa de courier estiver circunscrita, para análise
e manifestação, relativamente:
I
– ao cumprimento das obrigações tributárias
acessórias;
II
– à situação cadastral do requerente
perante a Secretaria de Estado de Fazenda;
III
– ao registro ou não do requerente no Cadastro
Informativo de Inadimplência em Relação à
Administração Pública do Estado de Minas Gerais
– Cadin-MG –, de que trata o Decreto nº 44.694, de
28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de Fornecedores Impedidos de
Licitar e Contratar com a Administração Pública
Estadual – Cafimp –, de que trata o Decreto nº
45.902, de 27 de janeiro de 2012;
IV
– à habilitação da empresa de courier por
meio de Ato Declaratório Executivo – ADE –,
expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo
único – O requerimento de empresa de courier de outra
unidade da Federação será analisado pelo
respectivo Núcleo de Contribuintes Externos – NConext –,
relativamente aos incisos I a IV do caput.


Art.
34-G – Após manifestação fiscal da
Delegacia Fiscal ou do NConext informando a situação da
empresa de courier, o credenciamento e o descredenciamento serão
feitos por meio de portaria da Superintendência de Tributação
– Sutri –, que conterá a relação das
empresas de courier credenciadas.
§
1º – O credenciamento terá validade a partir da
data de publicação da portaria a que se refere o caput
até a data de descredenciamento, quando for o caso.
§
2º – O indeferimento do pedido de credenciamento e a
decisão pelo descredenciamento serão comunicados à
empresa de courier.


Art.
34-H – O credenciamento poderá ser revogado a critério
da Superintendência de Tributação – Sutri
–, quando:
I
– a empresa de courier deixar de preencher os requisitos
estabelecidos para o credenciamento;
II
– ocorrer descumprimento de obrigação tributária
por parte da empresa de courier credenciada;
III
– se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da
Fazenda Pública Estadual;
IV
– a empresa de courier deixar de operar por ato de ofício,
exigência ou impedimento imposto pelo Fisco federal.


Subseção
III
Do
Tratamento Tributário


Art.
34-I – A empresa de courier credenciada para o tratamento
tributário previsto nesta seção assume a
responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS devido na
importação de mercadoria ou bem processada por
intermédio do Siscomex Remessa.
§
1º – O pagamento do ICMS a que se refere o caput
será:
I
– individualizado para cada remessa expressa internacional, em
nome do destinatário, com a respectiva identificação
da empresa de courier responsável pelo recolhimento;
II
– realizado para a unidade federada do destinatário da
remessa expressa internacional, por meio da Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE – ou do
Documento Arrecadação Estadual – DAE –,
conforme o caso;
III
– realizado antes da retirada da mercadoria ou do bem do
recinto aduaneiro, na hipótese de empresa de courier
habilitada na modalidade comum;
IV
– realizado até o vigésimo primeiro dia
subsequente ao da data de liberação da remessa
informada no Siscomex Remessa, na hipótese de empresa de
courier habilitada na modalidade especial, ficando dispensada a
exigência prevista no inciso IV do art. 34-K desta parte.
§
2º – Para efeito de aproveitamento de crédito do
imposto devido na importação, o importador emitirá
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – de entrada, nos
termos do inciso IV do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS, e
observará o seguinte:
I
– a NFe deverá estar acompanhada do comprovante de
pagamento do serviço, da GNRE ou do DAE, conforme o caso.
II
– na Escrituração Fiscal Digital – EFD:
a)
informará, no registro C195, que o imposto foi recolhido pela
empresa de courier (campo 2);
b)
informará o número do documento de arrecadação
correspondente (campo 3);
c)
no registro C197, escriturará o seguinte ajuste:










MG90990017


Informativo


Op.
                   Própria


Resp.:
                   Informativo


Apur.:
                   Informativo


Mercadoria


Importação



§
3º – O pagamento do ICMS devido na importação,
na hipótese a que se refere o inciso IV do § 1º,
somente ocorrerá se a mercadoria for entregue ao importador
destinatário.


Art.
34-J – A empresa de courier enviará, semestralmente, por
meio eletrônico, as informações contidas no
Siscomex Remessa referentes a todas as remessas expressas
internacionais, tributadas ou não, conforme prazos a seguir:
I
– até o dia vinte de agosto de cada ano, para remessas
com chegada ao país entre janeiro e junho do ano vigente;
II
– até o dia vinte de fevereiro de cada ano, para
remessas com chegada ao país entre julho e dezembro do ano
anterior.
§
1º – As informações de que trata o caput
devem conter, no mínimo, os seguintes dados:
I
– da empresa informante: CNPJ e razão social;
II
– do destinatário: CPF, CNPJ ou número do
passaporte, quando houver, nome ou razão social e endereço;
III
– da mercadoria ou do bem: número da Declaração
de Importação – DI –, data do desembaraço,
valor aduaneiro da totalidade das mercadorias ou dos bens contidos na
remessa internacional e descrição da mercadoria ou do
bem;
IV
– de tributos: valor do Imposto de Importação –
II – recolhido, valor do ICMS recolhido e sua respectiva data
de recolhimento, e número do documento de arrecadação.
§
2° – Em substituição ao envio das informações
por meio eletrônico de que trata o caput, a empresa de
courier poderá disponibilizar, em sistema próprio,
consulta a essas informações.
§
3º – As informações de que trata o caput
poderão ser enviadas diariamente.


Art.
34-K – As mercadorias ou os bens contidos em encomendas
internacionais transportados por empresas de courier, até sua
entrega no domicílio do destinatário, serão
acompanhados, em todo o território nacional, pelos seguintes
documentos:
I
– extrato da Declaração de Importação
em Remessa;
II
– Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional –
AWB;
III
– fatura comercial;
IV
– comprovante de pagamento do ICMS, quando devido, na hipótese
do inciso III do § 1º do art. 34-I desta parte;
V
– declaração da empresa de courier de que o
recolhimento do ICMS será realizado nos termos do inciso IV do
§ 1º do art. 34-I desta parte;
VI
– Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira
sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME –,
quando o ICMS for desonerado.”.


Art.
2º – Ficam revogados: 

I
– os arts. 30 e 31 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002;
II
– os regimes especiais de tributação concedidos
anteriormente à publicação deste decreto com
fundamento no art. 30 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos após decorridos
noventa dias da publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO