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DECRETO 42128, de 30/11/2001 - Texto Original


Dispõe sobre a requisição de passe para
transporte rodoviário de pessoas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- A requisição de passe para transporte rodoviário
de pessoas, no âmbito da administração pública
estadual do Poder Executivo, será feita exclusivamente no
interesse do serviço, observadas as disposições
deste Decreto.


Art. 2º
- Fica atribuída à Secretaria de Estado do Trabalho, da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente
competência para emitir requisição de passe
destinado a pessoas comprovadamente indigentes, em trânsito
migratório.
Parágrafo
único - O estado de indigência, para os efeitos deste
Decreto, é caracterizado pela condição de
extrema pobreza.


Art. 3º
- Fica atribuída à Secretaria de Estado da Saúde
e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais competência para emitir requisição de
passe destinado a pessoas acometidas de doença, em tratamento
sob regime de internação na rede SUS ou na rede FHEMIG,
que tenham obtido alta hospitalar e que não disponham de
recursos para custear as despesas com o transporte necessário
ao seu retorno à cidade de origem.
Parágrafo
único - O fornecimento de passe para pessoas em tratamento
ambulatorial, inclusive seu acompanhante, se houver, será de
responsabilidade da Prefeitura de origem, conforme normas do
Tratamento Fora do Domicílio - TFD - contidas na Portaria nº
55, do Ministério da Saúde, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de fevereiro de 1999.


Art. 4º
- Fica atribuída às Secretarias de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos e da Segurança Pública
competência para emitir requisição de passe para
transporte de condenados ou de menores infratores que cumpram pena em
seus respectivos estabelecimentos prisionais e, observada a
legislação aplicável, tenham obtido permissão
para saída, por motivo de:
I -
falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira,
companheiro, ascendente, descendente ou irmão;
II -
necessidade de tratamento médico fora da sede do
estabelecimento;
III -
autorização para visita à família por ato
motivado do juiz da execução;
IV -
concessão de livramento condicional, caso seja permitido ao
liberado fora da comarca do juízo da execução;
V -
atendimento a requisição de autoridade judiciária
ou policial, nos termos da lei;
VI -
término do cumprimento da pena, por decorrência do
prazo, comutação ou indulto.


Art. 5º
- Cabe privativamente:
I - à
Secretaria de Estado da Segurança Pública emitir
requisição de passe para transporte rodoviário
de policial civil, quando em missão ou diligência
estritamente policial;
II - à
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos emitir
requisição de passe para transporte rodoviário
de agente penitenciário, exclusivamente no desempenho das suas
funções.


Art. 6º
- A requisição de passe deverá ser emitida
individualmente.


Art. 7º
- O passe é pessoal e intransferível.
§
1º - Será permitido o fornecimento de passe para
acompanhante do menor de idade.
§
2º - Será permitido o fornecimento de passe para
acompanhante do maior de idade que não tiver condições
físicas ou psiquiátricas de se locomover sozinho, após
avaliação de profissional competente.
§
3º - Será permitido, em caráter excepcional, o
fornecimento de passe para pessoas residentes em outros Estados,
desde que cada caso seja objeto de análise, avaliação
e parecer de profissional competente e haja recurso disponível
para esse fim.


Art. 8º
- O impresso de requisição de passe obedecerá ao
modelo constante do Anexo deste Decreto, ficando a sua confecção,
distribuição e fiscalização de uso a
cargo dos órgãos e da entidade mencionados nos artigos
2º, 3º e 4º deste Decreto.
§
1º - A confecção de novo talão de
requisição de passe obedecerá à numeração
tipográfica e seqüencial do último talonário
utilizado pelos órgãos e pela entidade mencionados nos
artigos 2º, 3º e 4º.
§
2º - Os talões de requisição já
confeccionados de acordo com o Anexo I do Decreto nº 41.607, de
19 de abril de 2001, manterão sua validade.


Art. 9º
- Os titulares dos órgãos e da entidade mencionados nos
artigos 2º, 3º e 4º credenciarão a respectiva
unidade administrativa e os servidores encarregados de requisitar,
preparar, emitir e controlar a utilização de passes.


Art. 10
- O pagamento da despesa decorrente das requisições
será processado e efetuado pelas respectivas Superintendências
de Finanças, ou unidades equivalentes, dos órgãos
e da entidade referidos nos artigos 2º, 3º e 4º.
Parágrafo
único - O processo de pagamento deverá ser instruído
com uma via de requisição devidamente preenchida e
assinada pelo requisitante e pelo favorecido.


Art. 11
- As faturas relativas aos passes requisitados serão
arquivadas nas respectivas Superintendências de Finanças,
ou unidades equivalentes, ficando à disposição
dos órgãos fiscalizadores para inspeção.


Art. 12
- Em caso de fornecimento comprovadamente irregular de passe, os
órgãos e a entidade mencionados nos artigos 2º, 3º
e 4º encaminharão expediente ao órgão
correicional competente, para as providências disciplinares
cabíveis.


Art. 13
- Os órgãos e a entidade mencionados nos artigos 2º,
3º e 4º poderão estabelecer procedimentos que visem,
em seu respectivo âmbito, ao cumprimento deste Decreto.


Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 15
- Fica revogado o Decreto nº 41.607, de 19 de abril de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
Márcio
Barroso Domingues
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Antônio
Elias Nahas








ANEXO


(a que se
refere o artigo 8º do Decreto nº 42.128, de 30 de novembro
de 2001)










                   NOME DA SECRETARIA

                   OU ENTIDADE


REQUISIÇÃO
                   DE PASSE


Nº




NOME
                   DA EMPRESA FORNECEDORA




AUTORIZAÇÃO
Autorizo,
                   nos termos da lei, a emissão - à conta do ESTADO DE
                   MINAS GERAIS - de 01 (uma) passagem na categoria SIMPLES, em nome
                   de ____________________________
__________________________________
                   da cidade de _______________________________
________________
                   com destino a ________________________________________________






MOTIVO
                   DO FORNECIMENTO








DOTAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA








VALOR
                   DA PASSAGEM
R$_________________
                   (__________________________________________________________

                   _____________________________________________________________________________)






Local

                   _______________________________, ____ de __________ de ____






ASSINATURAS










Requisitante
                   do            MASP
Órgão/Entidade


_______________________
                    ___/___/___

                      Cargo            Data


Favorecido




__________________________
                    ___/___/___

                   Nº Identidade            Data




Obs:>
                   O Favorecido deverá assinar esta requisição
                   na presença do funcionário da

                   Empresa Fornecedora.
    >
                   O funcionário da Empresa deverá exigir a
                   identificação do Favorecido   no

                   momento da emissão da passagem.
    >
                   Esta requisição não tem validade em caso de
                   rasura, preenchimento  incor-

                   reto ou incompleto.
    >
                   O passe é pessoal e intransferível.
    >
                   O prazo de validade desta requisição é de 30
                   (trinta) dias a contar    da

                   data de sua emissão.
    >
                   A requisição do passe deverá ser emitida
                   individualmente.



1ª
Via Azul - Empresa (Fornecedor) - 2ª Via Rosa - Empresa
(Arquivo) 3ª Via
Amarela -
(Secretaria e/ou Entidade) - 4ª Via - Branca - Fixa no Talão
- (Secretaria e/ou Entidade)