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DECRETO 44248, de 23/02/2006 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 15.969, de 10 de janeiro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.969, de 10
de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O pagamento da verba indenizatória instituída pela Lei
nº 15.969, de 10 de janeiro de 2006, far-se-á aos
ocupantes de cargo efetivo de Procurador do Estado, da carreira da
Advocacia Pública do Estado, em exercício na Advocacia
Regional do Estado no Distrito Federal que não sejam
proprietários, nem o cônjuge ou o companheiro de união
estável, de imóvel residencial quitado no Distrito
Federal.


Art. 2º
O valor da verba indenizatória de que trata este Decreto será
calculado pela multiplicação do vencimento básico
do cargo efetivo do Procurador do Estado pelo fator de 1,0 a 3,0 e
não constituirá base de cálculo para nenhum
adicional nem integrará a remuneração do
beneficiário para qualquer efeito.


Art.3º
O valor da verba indenizatória será fixado anualmente
em resolução do Advogado-Geral do Estado.


Art. 4º
A verba a que se refere este Decreto será paga mediante
requerimento do interessado, que declarará, sob as penas da
lei, cumprir os requisitos da Lei nº 15.969, de 2006 e deste
Regulamento para o seu recebimento.


§
1º O requerimento a que se refere o caput será dirigido
ao Advogado-Geral do Estado e deverá ser renovado anualmente.


§
2º A verba poderá ser paga a até dez Procuradores
do Estado com exercício na Advocacia Regional do Estado no
Distrito Federal.


§
3º O Procurador do Estado, beneficiário da verba
indenizatória, que adquirir residência própria,
dará ciência imediata do fato à Advocacia-Geral
do Estado e tomará as providências necessárias
para a extinção do seu pagamento.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada