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Decreto 47459, de 27/07/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Decreto nº 46.924, de 29 de dezembro de
2015,


DECRETA:


Art.
1º – Os subitens 25.4 e 27.1 da Parte 1 do Anexo IV do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“









(...)

25.4



(...)

Para
                   cálculo do imposto é facultada a aplicação
                   do multiplicador de:

a)
                   0,1296 (um mil duzentos e noventa e seis décimos de
                   milésimo) no período de 1º de janeiro de 2016 a
                   31 de dezembro de 2016;

b)
                   0,15 (quinze centésimos) no período de 1º de
                   janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.



(...)









(...)









(...)





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





(...)

27.1



(...)

Para
                   cálculo do imposto é facultada a aplicação
                   do multiplicador de 0,162 (cento e sessenta e dois milésimos)
                   no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro
                   de 2019.



(...)



(...)



(...)



”.
Art.
2º – É devido o recolhimento da diferença do
ICMS pelos contribuintes que recolheram a menor o imposto em
decorrência da aplicação indevida do
multiplicador:
I
– previsto no subitem 25.4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, de
0,12 (doze centésimos) em vez de 0,1296 (um mil duzentos e
noventa e seis décimos de milésimo), nos termos do art.
1º deste decreto, relativamente ao período de 1º de
janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016;
II
– previsto no subitem 27.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, de
0,15 (quinze centésimos) em vez de 0,162 (cento e sessenta e
dois milésimos), nos termos do art. 1º deste decreto, a
partir de 1º de janeiro de 2016.
§
1º – A diferença a que se refere o caput poderá
ser recolhida sem a incidência de juros e penalidades, até
o dia 31 de agosto de 2018.
§
2º – Após a data prevista no § 1º, serão
acrescidos juros e multa desde a data de vencimento original do
imposto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL