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Decreto 47013, de 16/06/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 5, de 18 de fevereiro de
2016, e ICMS 6, de 18 de fevereiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º O § 14 do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
42 ...............................................................
§
14. O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno
porte que receber em operação interestadual mercadoria
para industrialização, comercialização ou
utilização na prestação de serviço
fica obrigado a recolher, a título de antecipação
do imposto, o valor correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a alíquota interestadual, observado
o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art.
43 deste Regulamento.” (nr)


Art.
2º O § 12 do art. 43 do RICMS passa a vigorar com a
seguinte alteração:


“Art.
43 ...............................................................
§
12. O disposto nos §§ 8º a 10 aplica-se, também,
ao contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno
porte estabelecido neste Estado, na hipótese do inciso VII do
art. 1º deste Regulamento.” (nr)


Art.
3º Os incisos I e II do § 6º do art. 55 do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
55 ...............................................................
§
6º
...................................................................
I
– em se tratando de operação destinada a
contribuinte do imposto situado neste Estado, o destinatário
da mercadoria ou bem, inclusive a pessoa enquadrada como microempresa
ou empresa de pequeno porte;
II
– em se tratando de prestação de serviço
destinada a contribuinte do imposto situado neste Estado, o
destinatário do serviço, exceto a pessoa enquadrada
como microempresa ou empresa de pequeno porte.” (nr)


Art.
4º O inciso V do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
18 ...............................................................
V
– às operações que destinem mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária
relacionadas nos capítulos 2, 8, 10 a 12, 18 e 19, no capítulo
3, com âmbito de aplicação 3.2, no capítulo
14, com âmbito de aplicação 14.1, no capítulo
15, com âmbito de aplicação 15.1, no capítulo
16, com âmbito de aplicação 16.2, no capítulo
17, com âmbito de aplicação 17.1 e 17.3, no
capítulo 20 com âmbito de aplicação 20.1,
no capítulo 21, com âmbito de aplicação
21.1 e 21.3, e no capítulo 27, com âmbito de aplicação
27.1, todos da Parte 2 deste Anexo, a contribuinte detentor de regime
especial de tributação de atribuição de
responsabilidade, na condição de substituto tributário,
pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas
saídas subsequentes, concedido pelo Superintendente de
Tributação.” (nr)


Art.
5º O § 6º do art. 55 do RICMS passa a vigorar
acrescido do inciso III, com a seguinte redação:


“Art.
55. ..............................................................
§
6º
...................................................................
III
– em se tratando de operação ou prestação
de serviço destinada a não contribuinte do imposto, o
remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço,
exceto a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno
porte estabelecida em outra unidade da Federação.”


Art.
6º O caput do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica
acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:


“Art.
18. ..............................................................
VI
– às mercadorias discriminadas em item da Parte 2 deste
Anexo para as quais haja previsão de isenção do
ICMS nas operações internas, subsistindo o regime de
substituição tributária apenas em relação
às demais mercadorias constantes do item.”


Art.
7º O art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do §
6º, com a seguinte redação:


“Art.
23. ..............................................................
§
6º O disposto no inciso I do caput não se aplica na saída
de mercadoria para outra unidade da federação promovida
por microempresa ou empresa de pequeno porte quando destinada a
consumidor final não contribuinte, hipótese em que se
considera realizado o fato gerador presumido da substituição
tributária.”


Art.
8º O item 7.0 do capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
“










ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


ÂMBITO
                   DE APLICAÇÃO


MVA
                   (%)




Indústria


Atacadista/
Distribuidor




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




7.0


03.007.00


2202.10.00


Águas
                   minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não,
                   inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos


3.3


Refrescos




45


45




Demais
                   produtos




295,35


295,35




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(..)



”
(nr)


Art.
9º O item 27.0 do capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
“









ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


ÂMBITO
                   DE APLICAÇÃO


MVA
                   (%)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




27.0


10.027.00


6904


Tijolos
                   para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos
                   semelhantes, de cerâmica


10.5


-




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(..)



”
(nr)


Art.
10. Os itens 85.0 e 86.0 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV
do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
“









ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


ÂMBITO
                   DE APLICAÇÃO


MVA
                   (%)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




85.0


17.085.00


0204


Carnes
                   de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou
                   congeladas


17.3


15




86.0


17.086.00


0210.99.00
1502.10.19
1502.90.00


Carnes
                   e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
                   congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de
                   caprinos


17.3


15




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(..)



”
(nr)


Art.
11. Ficam revogados os incisos I e II do § 12 do art. 43 do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I
– a partir de 1º de janeiro de 2016, relativamente aos
arts. 1º, 6º e 8º;
II
– a partir de 1º de fevereiro de 2016, relativamente aos
arts. 9º e 10;
III
– a partir de 19 de fevereiro de 2016, relativamente ao arts.
5º e 7º e à revogação do inciso I do §
12 do art. 43 do RICMS;
IV
– a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação, relativamente ao art. 4º. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL