PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.161/2015
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
Resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 173/2011, o projeto de lei em epígrafe, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., dispõe sobre a regulamentação do uso do livro didático nas escolas.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia. Examinada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
O projeto vem agora a esta comissão para que seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo visa regulamentar a adoção de livros didáticos nas escolas de Minas Gerais, em especial no que se refere aos prazos de sua utilização, no intuito de assegurar a continuidade de uso, por, pelo menos, quatro anos.
A Comissão de Constituição e Justiça, na busca por sanar vícios no texto original, apresentou o Substitutivo nº 1, que propõe alterar normas estaduais que tratam de livros didáticos. O substitutivo, entretanto, padece de várias inadequações.
A fixação de prazos de substituição dos livros didáticos para os estabelecimentos de ensino da iniciativa privada é medida improcedente que não foi sanada no texto apresentado por aquela comissão. Grande parte das escolas particulares utilizam material didático franqueado por grandes redes de ensino, que desenvolvem metodologias pedagógicas próprias, geralmente utilizando apostilas ou módulos especialmente adaptados. É também cada vez mais comum a adoção de material didático produzido e utilizado em meio eletrônico, para dar caráter mais dinâmico e interativo aos processos de ensino-aprendizagem. Dessa forma, no cenário atual da educação básica privada, a medida determinada tanto pelo projeto em epígrafe quanto pelo Substitutivo nº 1 não nos parece razoável.
Além disso, o substitutivo prevê alterações em normas vigentes no Estado em franca contradição com os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 9.393, de 20/12/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB –, que determina a autonomia pedagógica dos estabelecimentos de ensino. Esse desacordo ocorre porque as leis estaduais em que as alterações propostas pelo substitutivo incidem são da década de 1980, anteriores à LDB, e contêm dispositivos não recepcionados por essa norma federal.
No entanto, a proposição tem o mérito de propugnar atitudes de reutilização e reciclagem que, sem dúvida, devem orientar as ações educativas nos sistemas de ensino. Assim, apresentamos o Substitutivo nº 2, que entendemos preservar a louvável intenção do autor e integrá-la à lógica da legislação vigente na área educacional.
CONCLUSÃO
Somos, portanto, favoráveis à aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.161/2015 na forma do Substitutivo nº 2, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Altera a Lei nº 15.441, de 11 de janeiro de 2005, que regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 4º da Lei nº 15.441, de 11 de janeiro de 2005 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 4º – (…)
V – as diretrizes de reutilização dos livros e materiais didáticos pelas escolas e pelos alunos, conforme legislação em vigor.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 4 de novembro de 2020.
Beatriz Cerqueira, presidente – Professor Cleiton, relator – Betão – Bartô.