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DECRETO 44325, de 21/06/2006 - Texto Original


Dispõe sobre a concessão de bolsa auxílio para
os Agentes Comunitários de Inclusão Social no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º e nos incisos
II e IV do art. 13 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993,


DECRETA:


Art. 1 º
Fica estabelecido em R$150,00 (cento e cinqüenta reais) o valor
da bolsa auxílio a ser concedida aos Agentes Comunitários
de Inclusão Social.


§ 1º
O valor estabelecido no caput destina-se à indenização
das despesas ordinárias realizadas pelos Agentes Comunitários
de Inclusão Social com adesão reconhecida 'as ações
de implementação do Sistema Único de Assistência
Social e será pago por estimativa.


§ 2º
Os Agentes Comunitários de Inclusão social serão
escolhidos dentre jovens e mulheres com perfis de liderança na
comunidade.


§ 3º
A adesão dos Agentes Comunitários de Inclusão
Social 'as ações de implementação do
Sistema Único de Assistência Social e feita junto ao
Município, no âmbito dos Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS, nos Centros de Referência
Especializados de Assistência Social - CREAS ou, na
inexistência desses no Município, de acordo com a
disponibilização de bolsas pelo Estado.


Art. 2º
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, definir os critérios para a concessão da
bolsa auxílio a que se refere o art. 1º.


Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes oferecerá periodicamente cursos de capacitação
para os Agentes Comunitários de Inclusão Social.


Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
correrão à conta de Dotação Orçamentária
própria.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Coeli Simões Pires