ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.111 DE 26 DE JUNHO DE 2014
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.853,
de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das instituições financeiras
localizadas no Estado do Maranhão instalarem
caixas eletrônicos adaptados para o uso por
pessoas com algum tipo de deficiência física
ou pessoas com mobilidade reduzida.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.853, de 1º de agosto de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Nas agências bancárias e em espaços de uso público ou coletivo onde
forem instalados caixas de autoatendimento bancário, as instituições financeiras
responsáveis pela instalação desses equipamentos providenciarão para que pelo
menos um deles seja adaptado para o uso por pessoas com deficiência, tudo em
conformidade com as normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 1º O caixa eletrônico a ser instalado deverá atender às necessidades daquele
que se locomove com cadeira de rodas, bem como daquele que tenha baixa estatura,
permitindo aos mesmos o devido acesso ao teclado e ao visor do equipamento.
§ 2º Os caixas eletrônicos mencionados no caput deverão prestar todo tipo de
serviço bancário que é prestado nos caixas eletrônicos convencionais e, caso não seja
possível, deverá ser instalado mais de um caixa eletrônico adaptado, de forma que,
em conjunto, contemplem toda a demanda de serviços prestados através de caixas
eletrônicos.
§ 3º As características do desenho e a instalação dos caixas adaptados de
autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência de:
Ie visual;

aproximação e uso seguros com as adequadas sinalizações tátil, sonora

II -

alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência;

III -

circulação livre de barreiras.


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§ 4º As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de
acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em
altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e baixa estatura,
bem como terão mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência
visual ou auditiva.
§ 5º Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas
adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente:
I-

dispositivo sonoro;

II -

conector para fone de ouvido;

III -

teclado e demais comandos em braile."

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.853, de 1º de agosto de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento a
aplicação das penas de:
I-

advertência;

II multa, no caso de reincidência na prática infracional, fixada pelo
órgão fiscalizador na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de
Defesa do Consumidor);
III - suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art.
59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito,
dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados."
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 8.853, de 1º de agosto de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


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ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil