

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 667, de 27/12/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Unaí 6, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Unaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Unaí, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da SE Unaí 6, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 667, de 27 de
dezembro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M1, de
coordenadas E 273.698,1974 e N 8.188.373,4403, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 200°22’07",
atingindo o vértice M2, distanciado 101,02 m do vértice
M1; no vértice M2, de coordenadas E 273.663,0352 e N
8.188.278,7333, o caminhamento toma o azimute de 335°26'32",
atingindo o vértice M3, distanciado 27,01 m do vértice
M2; no vértice M3, de coordenadas E 273.651,8097 e N
8.188.303,2996, o caminhamento toma o azimute de 290°26'32"
atingindo o vértice M4, distanciado 27,03 m do vértice
M3; no vértice M4, de coordenadas E 273.626,4810 e N
8.188.312,7405, o caminhamento toma o azimute de 20°26'32"
atingindo o vértice M5, distanciado 81,93 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 273.655,0942 e N
8.188.389,5063, o caminhamento toma o azimute de 110°26'32"
atingindo o vértice M6, distanciado 46,00 m do vértice
M5, atingindo uma área 3.955,33 m².