ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.335 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a doar à Diocese
de Caxias o imóvel que especifica, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à diocese de Caxias o imóvel
pertencente ao patrimônio estadual, a ser desmembrado de área maior, localizado no bairro Pé
da Ladeira, na cidade de Caxias, neste Estado, com as seguintes dimensões e limites: frente
medindo 34,00m, limitando-se com a Rua Aarão Reis; lateral direita medindo 16,00m,
limitando-se com o Farol da Educação; lateral esquerda medindo 35,00m, limitando-se com a
área remanescente e fundos mede 34,00m, limitando-se com a Rua do Fio, devidamente
registrado no Cartório do 1º Ofício da cidade de Caxias, neste Estado, no Livro 2-V de
Registro Geral, sob Matrícula nº 7.794.
Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção de um templo religioso e reverterá ao
patrimônio estadual se lhe for dada, no todo ou em parte, destinação diversa da prevista nesta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184° DA INDEPENDÊNCIA E 117° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício