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DECRETO 44233, de 07/02/2006 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Pará de Minas
destinado à construção de um Terminal
Rodoviário.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I e nos §§
1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado ao Município de Pará de Minas, destinado
à construção de um Terminal Rodoviário, o
imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, situado na Av. Ovídio de Abreu, s/nº, no
Município de Pará de Minas, com área de
11.945,07m2, confrontando, pela frente, com a Av. Ovídio de
Abreu, s/nº, com extensão de 142,26m, mais área de
treiler, com extensão de 5,10m, mais 81,13m (alinhamento
irregular); pela direita, com a BR-262 - Rodovia Presidente Costa e
Silva, com extensão de 77,85m; pela esquerda, com a rua
Geraldo Teodoro da Silva, s/nº, com extensão de 69,47m e
pelos fundos, com uma área vaga, com extensão de
69,49m, mais 13,51m, mais 14,70m, mais 15,31, mais 36,88m (
alinhamento irregular).


Parágrafo
único. O imóvel não poderá ter destinação
diversa da prevista no caput, salvo, em caso de interesse público,
mediante autorização do Governador do Estado.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Neider
Moreira de Faria