PROJETO DE LEI Nº 1.007/2019
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento do Município de Virgem da Lapa o imóvel que especifica.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a receber em pagamento do Município de Virgem da Lapa, o imóvel situado na Rua Coronel Murta, n° 136, Bairro Turmalina, com área de 4.114,00 m², no Município de Virgem da Lapa, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí, sob o nº 12.566, fls. 180, livro 2AO.
§ 1º – O imóvel tem por objetivo quitar as dívidas relativas ao convênio nº 3895/1998 firmado entre o Município de Virgem da Lapa e o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Educação.
§ 2º – O imóvel foi avaliado nos termos dos arts. 10 e 12 do Decreto n.º 46.467, de 28 de março de 2014, em R$711.845,42 (setecentos e onze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).
§ 3º – O imóvel deverá ser novamente avaliado se transcorridos mais de seis meses entre a data da elaboração do laudo e a efetivação da dação em pagamento, nos termos do art. 13 do Decreto nº 46.467, de 2014.
Art. 2º – Não haverá torna, se o valor do imóvel superar o valor do débito do Município de Virgem da Lapa.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.