GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 630, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN, no valor de R$ 244.604,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
244.604,93 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e noventa e três centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 07-12-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 1060

CONSTRUÇÃO E 4 -

3.119

FONTE
100

MODERNIZAÇÃO INVESTIMENTOS
DO NOVO
DETRAN

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 87.384,98

R$ 331.989,91

R$ 244.604,93
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 244.604,93

QUADRO 2
REDUÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


06 122 1060

CONSTRUÇÃO E 3 - OUTRAS

3.119

MODERNIZAÇÃO DESPESAS
DO NOVO

100

CORRENTES

DETRAN
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 402.604,93

R$ 244.604,93

VALOR A REDUZIR
R$ 244.604,93
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 244.604,93

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-12-2018.