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Decreto sem número, de 14/07/2004 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Acaiaca  para  a construção  de  uma
                              quadra poliesportiva.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto no inciso V do art. 5º  da  Lei  nº
7.373,  de  3 de outubro de l978 e no § 1º do art. 3º  da  Lei  nº
11.020, de 8 de janeiro de l993,

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica reservado no Município de Acaiaca,  para  a
construção de uma quadra poliesportiva, o imóvel constituído de um
lote  de terreno devoluto urbano, situado na Avenida Geraldo  Lima
Rolim, s/nº, Bairro Nova Esperança, Município de Acaiaca, com área
de  1.160,46m², confrontando ao norte com a Avenida  Geraldo  Lima
Rolim,  ao leste com Arlindo Henrique Batista e Adair Ferreira,  à
oeste  com  Geraldo  do  Carmo  Gomes,  Antônio  Pereira,  Arlindo
Henrique Batista, Jair Soares e Adair Ferreira e ao sul com  Adair
Ferreira.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado