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Decreto com numeração especial 483, de 03/10/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.325.826,80.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.325.826,80 (um milhão trezentos e vinte e cinco mil
oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da Receita de
Exploração de Recursos Minerais, no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 628.5/2017,
firmado em 01 de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu,
no valor de R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio n.º
0398.477-67/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério
das Cidades, no valor de R$2.950,64 (dois mil novecentos e cinquenta
reais e sessenta e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 765543/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Saúde, no
valor de R$124.235,65 (cento e vinte e quatro mil duzentos e trinta e
cinco reais e sessenta e cinco centavos);
VI
– do convênio nº 853892/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor R$43.119,00 (quarenta e três mil cento
e dezenove reais);


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 483,
de 3 de outubro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 93)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.07693170-4.575-0001-3390-0-10.1


30.000,00




1221.22663158-1.078-0001-3390-0-32.1


150.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-45.1


17.011,54




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


2.118,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


257.791,97




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-24.1


124.235,65




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-10.3


1.000,00




1301.15451026-1.019-0001-3320-0-24.1


2.950,64




1301.26130067-1.036-0001-4490-0-73.1


220.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-4490-0-60.2


10.600,00




1371.18542166-4.416-0001-4490-0-52.2


17.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1


43.119,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.08306129-4.316-0001-3390-0-71.1


450.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


1.325.826,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1


30.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1


91.085,65




1251.06181110-4.253-0001-3390-0-45.1


17.011,54




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


142.424,32




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26130067-1.036-0001-3390-0-73.1


220.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-60.2


10.600,00




1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2
                        



17.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


1.000,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.002-0001-3390-0-71.1


450.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


979.121,51