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Decreto com numeração especial 415, de 13/08/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 415,
de 13 de agosto de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 11)



DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:












R$
                           







SECRETARIA
                           DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA
                                                                                





4128/0001:
                           PREVENÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA
                           POLÍTICA SOBRE DROGAS




1691.06422194-4.128-0001-3390-0-10.1



307.110,49




4599/0001:
                           REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL NA ATENÇÃO AO
                           DEPENDENTE QUÍMICO




1691.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1
                           



4.567.329,67




TOTAL
                           DA ANULAÇÃO 



4.874.440,16







DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




4128/0001:
                   PREVENÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA
                   POLÍTICA SOBRE DROGAS




1481.06422194-4.128-0001-3390-0-10.1
                   



307.110,49




4599/0001:
                   REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL NA ATENÇÃO AO
                   DEPENDENTE QUÍMICO 





1481.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1
                   



4.567.329,67




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



4.874.440,16