GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 45.288.412,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 45.288.412,60 (quarenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e doze reais e sessenta centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de
fundos especiais - PAI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Janeiro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Otávio Alexandre da Silva
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-01-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1012 1.029

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000.000,00

R$ 45.255.724,10

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1012 1.031

REABILITAÇÃO DE VIAS URBANAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 15.000.000,00

R$ 25.032.688,50

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

25

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 35.255.724,10
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.032.688,50
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 45.288.412,60

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-2015.