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Decreto com numeração especial 335, de 28/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Ribeirão das Neves.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


Decreta:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Ribeirão
das Neves, conforme descrição perimétrica e área
constante no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 335, de 28 de
junho de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 114,00 m², situada no Município
de Ribeirão das Neves, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgoto – Trecho Bom Retiro –
Justinópolis, de propriedade de Leonardo Graciano de Araújo,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: fica constituída uma faixa de servidão
de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo 38,00 m de
comprimento por 3,00 m de largura no interior da Chácara 02 da
Quadra 01, e na divisa com a Chácara 03. O PP (Ponto de
partida) foi materializado na divisa da chácara 02 a 42,00 m
do alinhamento predial da rua Filadélfia, com coordenadas
N=7.807.809,180 e E=608.946,360 e azimute de 229°19’33”,
deste com a distância de 30,00 m, tem-se o V-02, materializado
no interior da chácara 02, de coordenadas E=780.7829,180 e
E=608924,670 e azimute de 77°10’37”, chega-se ao V-3,
materializado na divisa da chácara 02 com a chácara 03,
a 34,00 m do alinhamento predial da Rua Filadélfia, onde
termina a descrição desta faixa de servidão.
CBI: 9546001872.