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DECRETO 41299, de 04/10/2000 de 04/10/2000 (Texto Original)


Altera disposição do Decreto nº 41.241, de 30 de
agosto de 2000 e dá outra providência.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº
1979-19, de 2 de junho de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 41.241, de 30 de
agosto de 2000, que institui o Conselho Estadual de Alimentação
Escolar e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
2º - ....................................
III -
receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações
de contas do PNAE encaminhadas pela Secretaria de Estado da Educação,
na forma estabelecida na Medida Provisória nº 1979-19, de
2 de junho de 2000.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 31 de agosto de 2000.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel
José
Augusto Trópia Reis