ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.925, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Estadual nº
8.077/2004, de 7 de janeiro de 2004, fixa os
valores dos cargos comissionados e das
funções de confiança no Ministério Público do
Maranhão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 17 da Lei Estadual nº 8.077/2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 17 - O servidor efetivo colocado à disposição do Ministério Público
poderá ser contemplado com a Gratificação de Padrão Ministerial no percentual de
até cem por cento do vencimento-base do cargo de origem, não podendo aquela
exceder o vencimento-base do cargo de Auxiliar Ministerial, classe A, padrão 01."
Art. 2º O art. 17-A da Lei nº 8.077/04, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17-A. O policial militar colocado à disposição da Procuradoria-Geral de
Justiça, por ato da Governadora do Estado do Maranhão, mediante requisição, e que
exerce suas atribuições no Gabinete de Segurança Institucional, fará jus ao
recebimento da Gratificação de Segurança Institucional, cujos valores estão descritos
no Anexo C."
Art. 3º A Lei nº 8.077/04 passa a vigorar acrescida do Anexo C, com a seguinte
redação:
Posto ou Graduação
Coronel
Tenente Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Subtenente
Sargento
Cabo

Valor
R$ 1.300,00
R$ 1.250,00
R$ 1.200,00
R$ 1.192,94
R$ 1.084,00
R$ 1.000,00
R$ 950,00
R$ 867,00
R$ 650,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Soldado
R$ 542,00

Art. 4º - Fica acrescentado o art. 17-B à Lei nº 8.077/2004, nos seguintes termos:
"Art. 17-B. Fica instituído o Adicional de Qualificação -AQ, de caráter
permanente, destinado aos servidores estáveis do quadro de apoio técnicoadministrativo do Ministério Público, em razão dos conhecimentos adicionais
adquiridos em títulos, diplomas ou certificados de curso de graduação e de pósgraduação, em sentido amplo ou estrito, emitidos por instituições de ensino
reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente, e pela
Escola Superior do Ministério Público, em áreas do interesse da Instituição, conforme
Ato do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º - O adicional de que trata o artigo não será concedido quando a formação
superior constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º - O Adicional de Qualificação, que constitui salário de contribuição para os
servidores do Ministério Público, incidirá sobre o vencimento do servidor da seguinte
forma:
I-

15 % (quinze por cento) tratando-se de Doutorado;

II -

13% (treze por cento) tratando-se de Mestrado;

III -

11% (onze por cento) tratando-se de Especialização;

IV -

10% (dez por cento) tratando-se de Graduação.

§ 3º - Em nenhuma hipótese o servidor receberá cumulativamente mais de um
percentual dentre os previstos nos incisos I a IV, do § 2º”.
Art. 5º - Os Anexos II, A e B da Lei nº 8.077/2004 passam vigorar da seguinte forma:
QUANT .

DESCRIÇÃO

1

Diretor-Geral

2

Diretor de Secretaria

1

Assessor de Planejamento Geral

93

Assessor de Procurador de Justiça

15

Assessor do Procurador-Geral de
Justiça

1

Assessor do Subprocurador-Geral
de Justiça para Assuntos
Administrativos

SIMBOLOGIA

VALOR

CC-10

14.936,22

CC-08

8.644,66


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
1

Assessor-Chefe da Assessoria
Jurídica da Administração

1

Assessor- Chefe da Assessoria
Técnica

1

Assessor- Chefe de Auditoria

1

Assessor- Chefe de Controle
Interno

1

Chefe de Gabinete do CorregedorGeral do MP

1

Chefe de Gabinete do ProcuradorGeral de Justiça

11

Coordenador

4

Assessor Técnico I

1

Presidente CPL

3

Assessor Jurídico da Assessoria
Jurídica da Administração

26

Assessor Técnico II

1

Chefe de Cerimonial

5

Chefe de Secretaria

2

Membro CPL

10

Assessor Técnico III

40

Chefe de Seção

35

Assessor Técnico IV

35

Chefe de Gabinete de Procurador
de Justiça

314

Assessor de Promotor de Justiça

608

CC-07

6.001,38

CC-06

4.501,02

CC-05

3.150,72

CC-04

2.678,11

TOTAL

LEI Nº 8.077/2004 - ANEXO A
FUNÇÕES DE CONFIANÇA – SERVIDORES
QUANTIDADE
30
40
70

SIMBOLOGIA
FC2
FC1

VALOR
3.150,71
1.890,42

TOTAL


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.077/2004 –ANEXO B
CARGOS COMISSIONADOS OUVIDORIA
QUANTIDADE
1
1
1

DESCRIÇÃO
Chefe de Secretaria
da Ouvidoria
Assessor Jurídica da
Ouvidoria
Assessor Técnico da
Ouvidoria

SIMBOLOGIA

VALOR

C06

4.501,02

Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com
eventuais suplementações, legalmente previstas.
Art. 7º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal, as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, bem com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de setembro de 2013.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
SETEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência