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Decreto com numeração especial 286, de 19/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$104.748.964,06.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$104.748.964,06 (cento e quatro milhões setecentos e quarenta
e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 12/2019,
firmado em 5 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lavras, no valor
de R$365,12 (trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2019,
firmado em 13 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Rio Abaixo, no valor de R$38,51 (trinta e oito reais e cinquenta e
um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 49/2021,
firmado em 26 de junho de 2021 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Divinópolis,
no valor de R$65.286,78 (sessenta e cinco mil duzentos e oitenta e
seis reais e setenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 298.4/2019,
firmado em 26 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Inconfidentes, no valor de R$1.662,78 (mil
seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 276.4/2019,
firmado em 3 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Muriaé, no
valor de R$9.781,81 (nove mil setecentos e oitenta e um reais e
oitenta e um centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 128.4/2019,
firmado em 1º de julho de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, no
valor de R$633,78 (seiscentos e trinta e três reais e setenta e
oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do Termo de Ajustamento de Conduta nº
0027.92.0020107, firmado em 4 de agosto de 2014 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Petróleo Brasileiro S.A.
Petrobrás, no valor de R$1.980,72 (mil novecentos e oitenta
reais e setenta e dois centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 46/2020,
firmado em 9 de setembro de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
região, no valor de R$8.118,60 (oito mil cento e dezoito reais
e sessenta centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 177/2019,
firmado em 30 de agosto de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Mantena, no valor
de R$10.686,02 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e dois
centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
XII
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$133.198,13 (cento e trinta e três
mil cento e noventa e oito reais e treze centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Multas Pecuniárias e
Juros de Mora Fixados em Sentenças Judiciais do Fundo
Penitenciário Estadual, no valor de R$2.780.000,00 (dois
milhões setecentos e oitenta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 286,
de 19 de maio de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 062)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   




13.823.702,41





1191.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
                   




403.184,05





1191.04123084-4.199-0001-3190-0-10.1
                   




421.399,39





1191.04123084-4.199-0001-3191-0-10.1
                   




193.216,87





1191.04123084-4.199-0001-3390-0-10.7
                   




47.782,35





1191.04123084-4.247-0001-3191-0-10.1
                   




101.241,75





1191.04123084-4.247-0001-3390-0-10.7
                   




5.358,84





1191.04123084-4.251-0001-3190-0-10.1
                   




1.882.454,33





1191.04123084-4.251-0001-3191-0-10.1
                   




389.353,03





1191.04123084-4.251-0001-3390-0-10.7
                   




150.177,63





1191.04123084-4.252-0001-3190-0-10.1
                   




1.492.996,56





1191.04123084-4.252-0001-3191-0-10.1
                   




328.616,50





1191.04123084-4.252-0001-3390-0-10.7
                   




176.290,04





1191.04123084-4.258-0001-3190-0-10.1
                   




1.264.583,18





1191.04123084-4.258-0001-3191-0-10.1
                   




482.477,77





1191.04123084-4.258-0001-3390-0-10.7
                   




67.135,93





1191.04126115-2.051-0001-3190-0-10.1
                   




4.416.631,32





1191.04126115-2.051-0001-3191-0-10.1
                   




1.858.647,00





1191.04126115-2.051-0001-3390-0-10.7
                   




327.994,13





1191.04129113-4.278-0001-3190-0-11.1
                   




22.181.676,52





1191.04129113-4.282-0001-3190-0-10.1
                   




6.600.000,00





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181034-4.048-0001-3320-0-24.1
                   




8.118,60





1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1
                   




11.444,59





1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
                   




633,78





1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
                   




403,63





1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   




5.825,05





1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                   




70.147,75





1251.06181034-4.058-0001-3320-0-24.1
                   




1.980,72





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
                   




9.296,91





1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1
                   




37.994,10





1261.12368112-4.326-0001-3350-0-21.1
                   




13.861.000,00





1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1
                   




427.837,65





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1
                   




23.179.658,40





1451.06421145-1.058-0001-3390-1-10.3
                   




48.081,00





1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.3
                   




202.224,00





1451.06421145-1.058-0001-4490-1-24.1
                   




3.000.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.27812043-4.091-0001-4490-0-10.1
                   




79.968,00





1481.27812043-4.092-0001-3390-0-38.1
                   




1.479.549,01





FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE





2091.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




925.000,00





2091.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9
                   




75.000,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




12.480,00





FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA





2211.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                   




1.784.203,14





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                   




112.650,65





2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
                   




20.547,48





FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL





4141.06421152-1.060-0001-3390-0-39.1
                   




2.780.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




104.748.964,06






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04129113-4.278-0001-3190-0-10.1
                   




32.058.504,16





1191.04129113-4.282-0001-3190-0-11.1
                   




22.181.676,52





1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.7
                   




774.738,92





1191.04129113-4.312-0001-3190-0-10.1
                   




1.600.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1
                   




13.861.000,00





1261.12361105-4.313-0001-3390-0-10.1
                   




475.128,66





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06243143-4.418-0001-4490-1-24.1
                   




3.000.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.27366043-4.090-0001-3390-0-38.1
                   




1.479.549,01





1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.1
                   




79.968,00





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   




250.305,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   




23.179.658,40





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




12.480,00





FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA





2211.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                   




1.784.203,14





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




100.737.211,81