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Decreto 47412, de 21/05/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 234, de 22 de dezembro de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – O âmbito de aplicação do Capítulo
13 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:











13.
                   (…)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
13.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Distrito Federal (Protocolo ICMS 37/09), Mato Grosso do Sul
                   (Protocolo ICMS 126/13), São Paulo (Protocolo ICMS 37/09).
13.2
                   Interno
13.3
                   Inaplicabilidade do regime de Substituição
                   Tributária




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(…)





Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL