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Decreto com numeração especial 155, de 28/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Barão de Cocais,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Barão de
Cocais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Barão de Cocais, compreendidos dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Barão de Cocais, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Barão de Cocais.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 155, de 28 de março
de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– Partindo da cerca limítrofe da propriedade da
Mineração Kava com a da Vale S.A na coordenada
662438:7801150, área rural do município, percorre-se 91
m em linha reta até a coordenada 662428:7801238, onde vira-se
13º à direita e percorre-se 278 m em linha reta até
a coordenada 662467:7801512, onde vira-se 6º à esquerda e
percorre-se 586 m em linha reta até a cerca limítrofe
da propriedade da Mineração Kava com a de Carlos
Gonçalves na coordenada 662477:7802095, compreendendo a
distância total de 955 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 14.325 m²;
II
– Inicia-se na da cerca limítrofe das propriedades de
Vitor Antônio Gomes da Silva e Raimundo Nonato Avelar na
coordenada 662756:7810689, área rural do município,
percorre-se 604 m em linha reta até a cerca limítrofe
das propriedades de Vitor Antônio Gomes da Silva e Odilon
Bretas na coordenada 662760:7811292, compreendendo a distância
total de 604 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 9.060 m².