GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.467, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016


Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a Superintendência de
Modernização Institucional, unidade básica a que se refere o item 14.5 da alínea “m” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro
de 2011, ora vinculada à Superintendência Executiva de Gestão, juntamente com as unidades complementares a ela subordinadas, passa a
ligar-se à Superintendência Executiva de Planejamento do mesmo Órgão, constituindo o item 13.5 da alínea “m” do inciso I do Anexo I do
citado Ato normativo.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o inciso I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO – do ANEXO I da
Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com as modiﬁcações introduzidas pela Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Ficam revogados os itens 14.5., 14.5.1., 14.5.2. e 14.5.3. da alínea “m” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de
25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 01-11-2016)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
(Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.)

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR

CARGOS EM COMISSÃO
CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO
CARGO

QTD.

SÍMBOLO

...............................................

.................

.................

.....

............

13. .........................................

.................

.................

.....

............

13.5. Superintendência de Modernização
Institucional

Básica

Superintendente

01

...........

13.5.1. Gerência de Escritório de Processos

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

13.5.2. Gerência de Modernização de Gestão

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

13.5.3. Gerência de Articulação de Gestão e
Cooperação Técnica

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

14. ...........................................

................

...............

.....

............

.................................................

................

...............

.....

............

I –Administração Direta do Poder Executivo
.............................................................................
m) SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

14.5. - Revogado
14.5.1. - Revogado
14.5.2. - Revogado
14.5.3. - Revogado
.................................................................................”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2016 .