GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 004, DE 11 DE MARÇO DE 2011

Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP -,
no valor de R$ 46.672,69.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100005000517 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP - 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 46.672,69 (quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP
14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (90) - Investimentos

R$

46.672,69

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Repasse nº 0268695-51/2008/Ministério da Justiça/CAIXA,
celebrado pela União, por intermédio do Ministério da Justiça, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 17-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.