

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, no valor de
R$8.400.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.400.000,00 (oito
milhões e quatrocentos mil reais) indicado no Anexo, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões
reais); e

II - do
excesso de arrecadação da receita diretamente
arrecadada, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 388)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                   1.500.000,00

2301.26122002-7.004-0001-3390-0-60.1
                     505.000,00

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
                   6.395.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           8.400.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26782068-4.098-0001-4490-0-60.1
                   1.000.000,00

2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
                   1.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.000.000,00