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Decreto sem número, de 07/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$1.072.300,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.072.300,00 (hum
milhão, setenta e dois mil e trezentos reais) indicado no
Anexo, em favor do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais, onerando em R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


*ANEXO
NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.