GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 10, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 262.109.083,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no arts. 9º e 11, da Lei
nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 8 (oito) créditos suplementares no valor global de
R$ 262.109.083,83 (duzentos e sessenta e dois milhões, cento e nove mil e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO
(D.O. de 06-02-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 3.129

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
100

OBRAS CIVIS PÚBLICAS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.090.000,00

R$ 15.984.331,90

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 1067 3.129

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 14.894.331,90
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

OBRAS CIVIS PÚBLICAS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 34.262.182,16

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

15 451 1069 3.028
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS
VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 2.389.728,79

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 781 1066 3.124

CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E REFORMA DE AERÓDROMOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 4.214.353,16

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 781 1066 3.125
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE CARGAS DE ANÁPOLIS
VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 17.581.119,38

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1068 3.029

CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 34.252.182,16
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.379.728,79
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.204.353,16
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 17.571.119,38
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.950.000,00

R$ 153.481.897,66

R$ 151.531.897,66


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 3.030

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 19.951.473,30

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

27 451 1015 3.017

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 19.941.473,30

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

ESPORTIVOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 17.343.997,48

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 17.333.997,48
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 262.109.083,83

QUADRO 2

REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 272 0000 7.002

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
BÁSICA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 262.109.083,83

VALOR A REDUZIR
R$ 262.109.083,83
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 262.109.083,83

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 06-02-2018 ..

FONTE
100