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Decreto sem número, de 14/07/2005 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Ciências  Contábeis da Faculdade  de
                              Ciências Econômicas, Administrativas
                              e  Contábeis  de  Belo  Horizonte  e
                              reconhece  o Curso de Engenharia  de
                              Telecomunicações  da  Faculdade   de
                              Engenharia e Arquitetura -  FEA,  da
                              Universidade FUMEC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o Parecer nº 414, de 28 de abril de  2005,  do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica renovado o reconhecimento do Curso de Ciências
Contábeis  da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas  e
Contábeis  de Belo Horizonte e reconhece o Curso de Engenharia  de
Telecomunicações da Faculdade de Engenharia e Arquitetura  -  FEA,
da  Universidade  mantida  pela Fundação  Mineira  de  Educação  e
Cultura - FUMEC, ambos pelo prazo de cinco anos.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO