PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.094/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia da documentação referente ao licenciamento do empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM nºs 5.130/1956 e 831.516/2004), previsto para ser realizado pela Mineração Conemp Ltda. na comunidade quilombola de Queimadas, no Município de Serro.
Após publicação no Diário do Legislativo de 16/5/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter cópia do procedimento de licenciamento do empreendimento minerário denominado Projeto Serro, a ser realizado pela Mineração Conemp Ltda., o requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
A apresentação do requerimento foi motivada pelos relatos apresentados durante audiência pública realizada em 2/5/2019, pela Comissão de Direitos Humanos, que teve por finalidade debater o direito à consulta das comunidades quilombolas para a autorização de empreendimentos minerários em territórios ocupados por elas e o caso da Comunidade Quilombola de Queimadas, no Município de Serro. Na audiência pública, aportaram denúncias de que estudos fraudulentos estariam sendo utilizados no processo de licenciamento do citado empreendimento, que, se aprovado, permitirá que a mineradora atue em comunidades quilombolas localizadas no Município de Serro.
As informações que se pretende obter pela proposição em pauta serão úteis, pois permitirão que a comissão autora acompanhe a observância dos ditames legais nos procedimentos de licenciamento minerário e, caso irregularidades sejam constatadas, tome as medidas cabíveis para proteção dos direitos fundamentais da comunidade quilombola de Queimadas.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do requerimento, uma vez que, ao solicitar tais informações, esta Casa está cumprindo sua atribuição constitucional de fiscalizar a maneira como o Poder Executivo está desempenhando suas funções.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.094/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 15 de julho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.