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DECRETO 46708, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.304, de 28 de agosto de 2013, que dispõe sobre a
Descentralização de Crédito Orçamentário
entre os órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,


DECRETA:


Art.
1º  O art. 1º do Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de
2013, que dispõe sobre a Descentralização de
Crédito Orçamentário entre os órgãos
e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:


“Art.
1º  ....................................................
§
4º  Os órgãos e as entidades do Poder Executivo
ficam autorizados a celebrar TDCO com órgãos e
entidades dos outros Poderes do Estado, na ocorrência de
situação que exija a execução de ações
que lhes sejam concernentes, observada a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.”(nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima