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DECRETO 44698, de 03/01/2008 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 

 











O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22, § 8º, 1, da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 

DECRETA: 

Art. 1º O Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I - Parte 1: 
"TÍTULO II 
............................................ 
CAPÍTULO I 
DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE 
....................................................................................................................................... 
II - Parte 2: 
" 


1. CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE 
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária 
(...) 
 
 
 

 
 
 
 


Subitem 

Código NBM/SH 

Descrição 

MVA(%) 


(...) 

(...)

(...)

(...)


1.9 

(...)

Demais casos 

(...)


(...)

(...)

(...)

(...)


41. ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA 
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno 
 
 
 

 
 
 
 


Subitem 

Código NBM/SH

Descrição

MVA(%)


41.1

2201 
2202 

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa plástica de 1.500 ml

210,82 


41.2 
 

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 590 ml


275,17


41.3 
 

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml 

297,69


41.4
 

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural, em embalagem de vidro não retornável, com capacidade de até 300 ml


190,24


41.5 
 

Demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente 

140 


(nr)". 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor: 
I - na data de sua publicação, relativamente ao disposto no inciso I do art. 3º; 
II - em 27 de dezembro de 2007, relativamente aos demais dispositivos. 

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS: 
I - § 5º do art. 17 do Anexo VIII; 
II - subitens 1.2, 1.5, 1.6 e 1.7 da Parte 2 do Anexo XV. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 3 de janeiro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias