

Imprimir documento


LEI DELEGADA 157, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 83, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts.1º e 3º da Lei Delegada n.º 83, de 29 de
janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A autarquia Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM - de que trata a alínea "b" do inciso IX do
art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.
§
1º O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
- vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e tem a sua estrutura orgânica
básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º O IGAM integra, no âmbito estadual e na esfera de sua
competência, o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA -,
criado no art. 7º da Lei Delegada nº 125, de 25 de janeiro
de 2007.
§
3º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Instituto Mineiro de Gestão das Águas", o
termo "Instituto" e a sigla "IGAM" se equivalem.


(...)


Art. 3º
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos;
e)
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental;
f)
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
g)
Gerência de Gestão;
h)
Gerência de Contabilidade e Finanças.
§
1º As competências e a composição do
Conselho de Administração, a descrição
das competências das unidades previstas neste artigo, assim
como a denominação e a descrição das
competências das unidades da estrutura orgânica
complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º Os titulares das unidades mencionadas nos incisos II e III
deste artigo são de livre nomeação e exoneração
do Governador do Estado, salvo os das alíneas "f",
"g" e "h" do inciso III, que são de livre
nomeação e exoneração do Diretor Geral do
IGAM.
§
3º As unidades de que tratam as alíneas "f",
"g" e "h" do inciso III são subordinadas
tecnicamente à Subsecretaria de Inovação e
Logística do Sistema Estadual de Meio Ambiente da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável".


Art. 2º
O Instituto alterará seu Regulamento, de modo a adequá-lo
às modificações determinadas nesta Lei Delegada
e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
83, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado