

Imprimir documento


Deliberação 2660, de 22/05/2017 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.421, de 30 de junho de
2008, que regulamenta o Adicional de Desempenho – ADE –
no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras
providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 3º da Deliberação da Mesa
nº 2.421, de 30 de junho de 2008, fica acrescido dos seguintes
§§ 6º e 7º, passando seu § 5º a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
3º – (...)
§
5º – O servidor a que se refere o inciso I do caput
que, em virtude de aprovação em concurso público,
for empossado em outro cargo da Assembleia Legislativa faz jus aos
percentuais a título de ADE adquiridos e a adquirir,
dispensado, caso tenha alcançado a estabilidade no cargo
anteriormente ocupado, o requisito de conclusão do período
de estágio probatório previsto no inciso I do caput
do art. 5º.
§
6º – O servidor a que se refere o § 5º faz jus
ao cômputo dos resultados satisfatórios por ele obtidos
nas ADIs realizadas pela Assembleia Legislativa que ainda não
tenham sido utilizadas para fins de obtenção de ADE.
§
7º – O ano em que o servidor a que se refere o § 5º
tiver sido empossado em outro cargo efetivo da Assembleia Legislativa
poderá ser considerado no período aquisitivo do ADE,
observando-se que:
I
– será realizada avaliação individual de
desempenho parcial relativa ao cargo anteriormente ocupado caso sua
permanência nesse cargo tenha sido superior a noventa dias no
ano de sua alteração, computando-se para fins do
requisito a que se refere o inciso IV do caput do art. 14 da
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de
2008:
a)
a média das notas obtidas pelo servidor na avaliação
individual de desempenho parcial e na primeira avaliação
semestral relativa ao estágio probatório no novo cargo;
b)
a nota obtida na avaliação individual de desempenho
parcial do servidor se não houver, no ano da posse no novo
cargo, avaliação da primeira etapa de estágio
probatório;
II
– para fins de avaliação individual de desempenho
do servidor que não se enquadre na hipótese do inciso
I, seja aplicado o disposto no art. 28 da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 2008.”.


Art.
2º – O art. 9º da Deliberação da Mesa
nº 2.421, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
9º – Não será computado no período
aquisitivo do ADE o ano em que o servidor se afastar do efetivo
exercício de suas funções pelo prazo total,
isolado ou cumulativo, superior a cento e oitenta dias em razão
dos motivos previstos nos incisos IV a VI do § 1º e nos
incisos I a IV e VII a X do § 2º do art. 19 da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 2008, e de colocação à
disposição de órgão da administração
pública federal ou municipal.
Parágrafo
único – Para fins de obtenção de ADE, será
computado o período em que o servidor estiver à
disposição de órgão da administração
pública do Estado de Minas Gerais ou exercer mandato eletivo
municipal, estadual ou federal, ficando dispensado da avaliação
a que se refere o § 1º do art. 5º, cujo resultado será
considerado satisfatório nesse período.”.


Art.
3º – A Deliberação da Mesa nº 2.421, de
2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:


“Art.
11-A – Nos termos do art. 5º da Lei nº 17.590, de
2008, o servidor que tenha ingressado no serviço público
até a data de publicação da Emenda à
Constituição da República nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, e que se aposentar:
I
– com proventos integrais e houver percebido ADE fará
jus à incorporação desse adicional; ou
II
– com proventos proporcionais e houver percebido ADE fará
jus à incorporação desse adicional na mesma
proporção do vencimento incorporado aos proventos.
Parágrafo
único – O ADE incorporado aos proventos do servidor
aposentado na forma do caput terá seu valor reajustado
na mesma data e no mesmo percentual aplicado ao vencimento.”.


Art.
4º – A Deliberação da Mesa nº 2.432, de
8 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
11-A:


“Art.
11-A – Para fins de desenvolvimento na carreira, será
computado o período em que o servidor estiver à
disposição de órgão da administração
pública do Estado de Minas Gerais ou em exercício de
mandato eletivo municipal, estadual ou federal, ficando dispensado,
durante o período da disposição ou do exercício
do mandato, da comprovação dos requisitos a que se
referem o caput do art. 5º, os incisos III, IV, V e VI do
caput do art. 14 e o caput do art. 34.
Parágrafo
único – No caso de promoção, é
obrigatória a comprovação do requisito a que se
refere o inciso I do caput do art. 14.”.


Art.
5º – O inciso I do § 1º do art. 19 e a primeira
hipótese de afastamento contida na nota 2 do Anexo II da
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – (...)
§
1º – (...)
I
– colocação de servidor à disposição
de outro órgão da administração pública,
exceto quando este órgão for da administração
pública do Estado de Minas Gerais;
(...)


Anexo
II
(...)
²
Afastamentos em virtude de:
-
colocação de servidor à disposição
de outro órgão da administração pública,
exceto quando este órgão for da administração
pública do Estado de Minas Gerais.”.


Art.
6º – Ficam revogados, na Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 2008, o inciso IV do caput do art. 13-B, o
inciso III do § 1º do art. 19 e a expressão
“afastamento para o desempenho de mandato eletivo”
constante da nota de número 2 do Anexo II.


Art.
7º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos sobre o cômputo
de ADE concedido a partir de 1º de janeiro de 2017.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de maio de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente – Deputado Lafayette de Andrada,
1º-vice-presidente – Deputado Dalmo Ribeiro Silva,
2º-vice-presidente – Deputado Inácio Franco,
3º-vice-presidente – Deputado Rogério Correia,
1º-secretário – Deputado Alencar da Silveira Jr.,
2º-secretário – Deputado Arlen Santiago,
3º-secretário.