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Decreto com numeração especial 429, de 18/08/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Guanhães, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guanhães.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


Decreta:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Guanhães, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15
m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Guanhães, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Guanhães.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 429, de 18 de
agosto de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da cerca
limítrofe da propriedade de Geralda Henrique Ferreira e da
propriedade de Celulose Nipo-Brasileira S/A – CENIBRA –,
na coordenada 727894:7904381, área rural do Município
de Guanhães – MG, percorre-se em linha reta 272 m, até
a cerca limítrofe das propriedades de Celulose Nipo-Brasileira
S/A – CENIBRA – e a propriedade de Maria do Patrocínio
Leite da Silva, na coordenada 727691:7904203, compreendendo a
distância total de 272 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 4.080 m².