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DECRETO 44902, de 24/09/2008 de 24/09/2008 (Texto Original)


Dispõe
sobre política e diretrizes para contratação de
passagens aéreas e cria o Comitê Executivo de Gestão
Estratégica de Suprimentos da Família de Passagens
Aéreas – CEGESPA – no âmbito da
administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 126,
de 25 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 44.448, de 26 de
janeiro de 2007, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I 

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES 



Art.
1º. Cabe aos órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional zelar para que
todos os procedimentos licitatórios relativos à
contratação dos serviços de reserva, emissão
e alteração de passagens aéreas nacionais e
internacionais sejam processados, preferencialmente, por meio de
pregão, com o procedimento administrativo de registro de
preços, observado o disposto neste Decreto. 



Art.
2º. A remuneração percebida pela empresa
contratada para o agenciamento de passagens aéreas no âmbito
do Poder Executivo deverá ser na modalidade taxa por operação,
não cabendo nenhuma outra forma de remuneração
ou bonificação pelos serviços prestados. 



Art.
3º. Os recursos financeiros, que farão face às
despesas, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias de cada órgão
ou entidade contratante dos serviços da agência de
viagens. 



Art.
4º. As viagens deverão ser programadas com antecedência
mínima de cinco dias úteis. 

Parágrafo
único. Em caráter excepcional, o titular do órgão
ou entidade poderá autorizar viagem em prazo inferior ao
estabelecido neste artigo, desde que devidamente formalizada a
justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo
cumprimento. 



Art.
5º. O bilhete da passagem aérea deverá ser
adquirido pelo órgão ou entidade pela menor tarifa
disponível, em horário compatível com o início
e término do evento ao qual o servidor deverá
comparecer. 

§
1º. Somente terão direito à classe executiva o
Governador do Estado, o Vice-Governador, os Secretários de
Estado e os Secretários Adjuntos de Estado. 

§
2º. O servidor que, por convocação superior e
devidamente autorizado, afastar-se de sua sede na condição
de representante das autoridades mencionadas no § 1º, fará
jus à mesma prerrogativa, no que se refere à utilização
de passagens aéreas na classe executiva. 



Art.
6º. A agência de viagens contratada deverá
disponibilizar ao órgão ou entidade contratante dos
serviços de agenciamento de passagens aéreas, além
das demais exigências técnicas do edital de licitação,
acesso via internet a um sistema informatizado de gestão de
viagens, que esteja integrado em tempo real (on-line) às
informações das principais companhias aéreas do
mercado. 



Art.
7º. Os procedimentos de cotação e reserva de
passagens aéreas para órgãos e entidades deverão
ser realizados pelos próprios usuários ou por servidor
devidamente designado para a função, por meio do
sistema informatizado disponibilizado pela agência de viagens
contratada. 

§
1º. A reserva deverá ser efetuada tendo como parâmetro
o horário e o período da participação do
usuário no compromisso, a pontualidade, o tempo de traslado,
visando garantir condição adequada ao pleno
desenvolvimento da atividade em que terá participação,
privilegiando sempre a possibilidade de retorno ao local de origem
pela mesma companhia aérea. 

§
2º. As reservas efetuadas em caráter de emergência,
por telefone, fax ou qualquer outro meio de comunicação,
não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) do total
dos bilhetes emitidos pela agência de viagem contratada pelo
órgão ou entidade. 

§
3º. As reservas emergenciais deverão ser
alimentadas no sistema de gestão de viagens no prazo de dois
dias úteis, a contar da solicitação de emissão
do bilhete, com as devidas autorizações e
justificativas. 



Art.
8º. A passagem aérea não utilizada, por qualquer
que seja o motivo, deverá ser cancelada junto à
companhia aérea pelo usuário ou por funcionário
devidamente designado, por meio do sistema informatizado
disponibilizado pela agência de viagens contratada, e não
será objeto de faturamento. 

§
1º. O valor referente à taxa por operação
somente será devido à contratada, quando o cancelamento
da passagem aérea se der após a emissão do
bilhete, independente do fato que motivou o cancelamento. 

§
2º. A justificativa do cancelamento da passagem aérea
deverá ser apresentada à Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, ou à
unidade administrativa equivalente, em até dois dias úteis
antes da data prevista para a viagem. 

§
3º. Ocorrendo em prazo inferior ao estipulado no § 2º,
a justificativa deverá ser aprovada pelo diretor da
superintendência à qual pertença o servidor ou
por autoridade equivalente, antes de ser apresentada à SPGF. 



Art.
9º. A responsabilidade pelo pagamento de quaisquer acréscimos
ao valor da passagem, após sua emissão, em virtude de
alteração do dia, horário ou destino, será
do usuário, exceto nos casos devidamente justificados e
autorizados pela chefia de unidade a que estiver subordinado. 



Art.
10. É vedado adiantamento de numerário ao servidor para
aquisição de passagens aéreas, sendo de
competência exclusiva da agência de viagens contratada a
emissão dos bilhetes aéreos. 



Art.
11. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado deverá
ser expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo
do órgão ou entidade. 



Art.
12. O fornecimento de passagens aéreas a terceiros,
não-integrantes da estrutura administrativa do Estado, só
será possível em virtude de obrigações
assumidas pelo Estado, sempre decorrentes de contrato, convênio
ou outros ajustes similares, com prévia justificativa do
interesse público e autorizado pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade concedente. 



Art.
13. A prestação de contas da viagem realizada deverá
ser efetivada pelo usuário num prazo máximo de cinco
dias úteis junto à SPGF ou unidade administrativa
equivalente, de acordo com as diretrizes do Decreto nº 44.448,
de 26 de janeiro de 2007, e mediante a utilização das
funcionalidades do sistema de reserva de passagens informatizado. 

Parágrafo
único. Em caso de não prestação de
contas, ficará o servidor impedido de realizar outra viagem,
resguardadas as situações de excepcionalidade
devidamente justificadas pelo diretor da superintendência onde
estiver lotado, ou por autoridade equivalente. 



CAPÍTULO
II
DO
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE
SUPRIMENTOS
DA
FAMÍLIA DE PASSAGENS


Art.
14. Fica criado, no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, o Comitê Executivo
de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família
de Passagens Aéreas – CEGESPA, com o objetivo de
implementar a eficiência na gestão desta família
de compras, em cumprimento às políticas de
economicidade para os gastos públicos. 



Art.
15. Compete ao Comitê Executivo de Gestão Estratégica
de Suprimentos da Família de Passagens Aéreas –
CEGESPA: 

I
– promover a aplicação e o desenvolvimento das
Políticas de Aquisição de Passagens Aéreas,
de acordo com o conceito de Gestão Estratégica de
Suprimentos – GES, respeitando os princípios basilares
da Administração Pública e buscando
permanentemente obter qualidade, produtividade e ainda racionalidade
nos gastos referentes a esta família; 

II
– estabelecer cronograma de atividades com definição
de papéis, responsabilidades e prazos fixados em portarias; 

III
– realizar reuniões mensais para acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações
empreendidas; 

IV
– incentivar para que haja sinergia nos processos de aquisições
de passagens aéreas entre os órgãos e entidades,
acompanhando o cumprimento das Atas de Registro de Preços e
aquisição das cotas reservadas por cada órgão
ou entidade participante, compartilhando experiências e
implantando ações de melhoria contínua para
maximizar benefícios; 

V
– emitir e publicar trimestralmente relatório de
acompanhamento com indicadores qualitativos e quantitativos das ações
propostas, buscando atingir as metas e resultados definidos,
identificando restrições e dificuldades para a execução
e a eficácia na aplicação de melhores práticas
na gestão de passagens aéreas; 

VI
– elaborar o Caderno de Melhores Práticas da Família
de Passagens Aéreas, que contenha indicadores de fornecimento
que deverão ser atualizados trimestralmente, assim como
planejar, executar, manter e atualizar as ações e
metodologias definidas no mesmo; 

VII
– promover a racionalização e padronização
das especificações dos itens de passagens aéreas,
mantendo-as permanentemente atualizadas no Catálogo de
Materiais e Serviços – CATMAS do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços –
SIAD; 

VIII
– estimular o compartilhamento da visão de compras entre
os órgãos e entidades do Poder Executivo e de outros
poderes, inclusive com outros entes federados; 

IX
– acompanhar a adesão dos órgãos e
entidades aos Registros de Preços da Família de
Passagens Aéreas e a aquisição das respectivas
cotas durante a vigência das Atas, apoiando os Gestores dos
Registros de Preços, para garantir o cumprimento dos
compromissos assumidos junto aos fornecedores; 

X
– receber e julgar as solicitações de
contratações por outras vias, que não a do
Registro de Preços da Família de Passagens Aéreas,
de acordo com os critérios do Projeto Gestão
Estratégica de Suprimentos – GES; 

XI
– adequar políticas, procedimentos e estratégias
ao projeto de implantação do Centro Administrativo de
Minas Gerais, em sintonia com as diretrizes e o planejamento do
Projeto Estruturador Centro Administrativo; 

XII
– resolver casos omissos da Política referida no inciso
I; e 

XIII
– exercer atividades correlatas, especialmente aquelas
relativas à adoção do novo modelo de Gestão
Estratégica de Suprimentos para a Família de Passagens
Aéreas. 

Parágrafo
único. A regulamentação dos incisos de que trata
este artigo caberá à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG. 



Art.
16. Integram o CEGESPA, como membros deliberativos: 

I
– representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF,
como seu presidente; 

II
– representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG 

III
– representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico – SEDE 

IV
– representante da Secretaria de Estado de Turismo –
SETUR 

V
– representante da Secretaria de Estado de Saúde –
SES 

VI
– representante do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER. 

§
1º. Os representantes do CEGESPA serão desginados em
resolução conjunta pelos titulares dos órgãos
e entidades que o integram, devendo a escolha recair sobre técnicos
com conhecimentos específicos da área e do mercado. 

§
2º. Para cada um dos representantes deverá ser indicado
um suplente para substituição em suas ausências. 



Art.
17. As decisões do CEGESPA serão tomadas por maioria
simples do total de seus membros deliberativos. 

Parágrafo
único. Sempre que necessário e oportuno, o CEGESPA
poderá solicitar dos órgãos e entidades do
Estado assessores com reconhecida competência técnica
para participarem das reuniões e de outras atividades do
Comitê como colaboradores consultivos, não tendo direito
a voto nas deliberações. 



Art.
18. Compete à SEPLAG fornecer ou obter de outros órgãos
e entidades do Estado a infra-estrutura administrativa, bem como
recursos humanos para a aplicação das ações
do CEGESPA, de acordo com o cronograma de atividades. 

Parágrafo
único. O Subsecretário de Gestão e o Diretor da
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio – SCRLP, deverão adotar todas as
medidas necessárias à fiel execução do
disposto neste artigo. 



Art.
19. As disposições contidas no Decreto nº 44.448,
de 2007, referentes a autorização de expedição
de passagens aéreas, aplicam-se aos casos tratados neste
Decreto. 



Art.
20. Caberá à SEPLAG dirimir todas as situações
consideradas excepcionais apresentadas pelos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional relativas aos procedimentos contidos neste Decreto. 



Art.
21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena