

Imprimir documento


DECRETO 46064, de 19/10/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs
17, 27, 28, 29, 30 e 67, de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
I
- na Parte 1:


“






92


(...)










92.5


(...)
a)
                        estabelecimento fabricante com destino a motorista profissional ou
                        estabelecimento concessionário;
b)
                        estabelecimento concessionário com destino a motorista
                        profissional.
(...)
A
                        isenção prevista neste item aplica-se, inclusive, às
                        saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por
                        seus revendedores autorizados destinadas a taxista
                        Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos
                        do § 3º
do
                        art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e
                        inscrito no CNPJ com a CNAE 4923-0/01.










30/11/2015
31/12/2015




185


(...)



30/04/2014




                                                                 ”;


II
- na Parte 2:
“






13


Implantes
                        cocleares


9021.90.19




                                                                 ”;


III
- na Parte 15:
“










53


Imiglucerase


3002.90.99


Imiglucerase
                        200 U.I. - injetável - por frasco-ampola


3003.90.29



3004.90.19




Imiglucerase
                        400 U.I - injetável - por frasco-ampola




(...)


 (...)


 (...)


(...)


 (...)




165
                        



Alfavelaglicerase


3507.90.39


Alfavelaglicerase
                        200 U.I. - injetável - por frasco-ampola





3003.90.99

3004.90.99




Alfavelaglicerase
                        400 U.I. - injetável - por frasco-ampola




166
                        



Miglustate


2933.39.99



Miglustate 100 mg
                        - por cápsula



3003.90.79
3004.90.69




                                                               ”(nr)


Art.
2º O subitem 13.7 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
 “






13.7


Outros
                        fornos industriais


8417.8090








                                                             ”(nr).




Art.
3º Este Decreto entra em vigor em:
I
- 26 de abril de 2012, relativamente ao item 185 da Parte 1 do Anexo
I do RICMS;
II
- 1º de junho de 2012, relativamente:
a)
ao subitem 92.5 da Parte 1, ao item 13 da Parte 2 e aos itens 53, 165
e 166 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;
b)
ao subitem 13.7 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS;
III
- 16 de julho de 2012, relativamente às alíneas “a”
e “b” do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima