GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.809, DE 23 DE JUNHO DE 2004.
Altera a Lei n o 14.012, de 18 de dezembro de 2001.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A ementa da Lei n o 14.012, de 18 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Institui Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar e no Gabinete Militar da Governadoria
do Estado de Goiás.” (NR)
Art. 2o A Lei n o 14.012, de 18 de dezembro de 2001, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5 o A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário terá a duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período
no máximo 2 (duas) vezes, desde que haja manifestação expressa do Soldado PM Temporário e interesse da Polícia Militar.
.................................................................................” (NR)
Art. 9-A A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário poderá constituir-se em título, nos concursos de provas e títulos
realizados para o ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, conforme dispuser o regulamento.” (NR)
“Art. 10 Observadas as atribuições constitucionais e legais, aplica-se ao Corpo de Bombeiros Militar e ao Gabinete Militar
da Governadoria as disposições desta lei relativas ao Serviço Auxiliar Voluntário.” (NR)
Art. 3o Aplica-se aos atuais Soldados PM temporários a regra de prorrogação do período de prestação do Serviço Auxiliar
constante desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, retroagindo seus efeitos, porém, a 1 o de maio de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 28-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2004.