

Imprimir documento


Decreto 47015, de 29/06/2016 - Texto Original


Altera
o Anexo do Decreto nº 46.525, de 3 de junho de 2014, que dispõe
sobre a criação da Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais –
PREVCOM-MG, aprova seu estatuto e dá outras

providências.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 132,
de 7 de janeiro de 2014,




Decreta:


Art.
1º O inciso XVII do art. 36 do Anexo Estatuto Social da Fundação
de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais –
PREVCOM-MG – do Decreto nº 46.525, de 3 de junho de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
36. ..............................................................
XVII
– nomear e exonerar os empregados da PREVCOM-MG membros do
Comitê de Investimentos;
..................................................................”
(nr)


Art.
2º O caput do art. 49 do Anexo Estatuto Social da Fundação
de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais –
PREVCOM-MG – do Decreto nº 46.525, de 2014, passa vigorar
com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do
parágrafo único:


“Art.
49. O Comitê de Investimentos será composto por 5
(cinco) membros, sendo 3 (três) empregados da PREVCOM-MG e 2
(dois) indicados pelos patrocinadores, dentre seus funcionários,
tendo como atribuições:
........................................................................
Parágrafo
único. As deliberações do Comitê de
Investimentos serão por maioria simples, exigindo a
participação de pelo menos 3 (três) de seus
membros.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL