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Decreto com numeração especial 314, de 24/06/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Jesuânia 1, de 34,5 – 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Jesuânia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Jesuânia, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Jesuânia 1, de 34,5 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Jesuânia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 314, de 24 de
junho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 470.615,9712 e N 7.567.980,4798, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 135°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 78,70 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 470.671,6205 e N
7.567.924,8305, o caminhamento toma o azimute de 225°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 39,50 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 470.643,6898 e N
7.567.896,8998, o caminhamento toma o azimute de 315°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 70,00 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 470.594,1923 e N
7.567.946,3972, o caminhamento toma o azimute de 283°06'42"
atingindo o vértice M8, distanciado 19,45 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 470.575,2458 e N
7.567.950,8103, o caminhamento toma o azimute de 58°54'42"
atingindo o vértice M9, distanciado 24,00 m do vértice
M8. No vértice M9, de coordenadas E 470.595,7987 e N
7.567.963,2030, o caminhamento toma o azimute de 49°25'17"
atingindo o vértice M4, distanciado 26,56 m do vértice
M9, atingindo uma área 3.255,21 m² de ocupação.