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DECRETO 45395, de 11/06/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.814, de 16 de maio de 2008, que contém
o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 157, de 25 de
janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 5º do Decreto nº 44.814, de 16 de maio de 2008,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Art.
5º..............................................

§
2º Integra ainda a estrutura orgânica do IGAM, o Centro de
Referência em Tecnologias de Qualidade de Água -
TERAGUA."(nr)



Art. 2º
A Seção V do Capítulo VI do Decreto nº
44.814, de 2008, fica acrescida da seguinte Subseção
II-A composta dos arts. 22-A a 22-C:

....................................................................

"Subseção
II - A

Do
Centro de Referência em Tecnologias de Qualidade de Água

Art.
22-A. O Centro de Referência em Tecnologias de Qualidade de
Água - TERAGUA, tem por finalidade realizar pesquisas para o
desenvolvimento tecnológico na área de monitoramento de
qualidade de água, em atendimento às demandas
provenientes dos órgãos executores e propositores de
políticas públicas relacionadas aos recursos hídricos,
competindo-lhe:

I -
instituir e coordenar rede de laboratórios de referência
em monitoramento de qualidade de água;

II -
apoiar a implantação e qualificação de
laboratórios regionais de monitoramento de qualidade de água;

III -
estabelecer as condições e atestar a capacidade técnica
de laboratórios de medições ambientais;

IV -
coordenar os processos de capacitação e treinamento de
pessoal técnico especializado em temas relacionados à
área de monitoramento de qualidade de água em
articulação com a Fundação Centro
Internacional de Educação, Capacitação e
Pesquisa Aplicada em Águas - HIDROEX;

V -
participar de ações de educação ambiental
referentes ao monitoramento de qualidade de água em
articulação com a Diretoria de Educação e
Extensão Ambiental da SEMAD;

VI -
propor a modernização tecnológica da rede de
monitoramento de qualidade de água do Estado, tendo em vista a
geração de dados que subsidiem a constituição
de informações, modelos e conhecimentos para orientar
ações e a formulação de políticas
públicas;

VII -
aprimorar técnicas de análise e limites de detecção
de parâmetros de qualidade de água;

VIII -
desenvolver propostas metodológicas para integração
de redes de monitoramento existentes no Estado;

IX -
desenvolver propostas para integração de instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais que sejam
referência em medições de qualidade de água;
e

X -
construir interfaces entre parâmetros relativos à
qualidade, quantidade e utilização da água com
outros parâmetros ambientais.

Art.
22-B. O TERAGUA tem a seguinte estrutura:

I -
Conselho Gestor responsável por definir e acompanhar a
execução das atividades prioritárias a serem
desenvolvidas no âmbito do TERAGUA, composto por um
representante de cada uma das instituições abaixo
relacionadas:

a)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;

b)
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES;

c)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

d)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

e)
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC; e

f)
Cemig Geração e Transmissão SA;

II -
órgão coordenador - Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM - com a função de sistematizar
e integrar as ações definidas pelo Conselho Gestor,
para operacionalização do órgão executor;
e

III -
órgão executor - Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - CETEC - responsável pela
execução operacional das atividades definidas pelo
Conselho Gestor e sistematizadas pelo órgão
coordenador.

§
1º Poderá integrar o Conselho Gestor do TERAGUA, na
qualidade de membro convidado, o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

§
2º Na forma do regimento interno, entidades ou órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais com atribuições
relacionadas às do TERAGUA poderão ser convidados a
indicar representantes para acompanhar discussões, atos e
diligências do Conselho Gestor.

§
3º Ao Conselho Gestor caberá a elaboração
do regimento interno do TERAGUA no prazo de cento e oitenta dias
contados da data de publicação deste Decreto.

Art.
22-C. O TERAGUA, por meio do IGAM e com a interveniência do
CETEC, poderá celebrar convênios ou outros instrumentos
congêneres para a elaboração de projetos visando
ao alcance de sua finalidade.

Parágrafo
único. As instituições integrantes do TERAGUA
poderão destinar recursos de suas dotações
orçamentárias para o TERAGUA, visando ao apoio técnico,
administrativo e financeiro para a execução de suas
atividades." (nr)



Art. 3º
O art. 2º do Decreto nº 44.968, de 29 de novembro de 2008,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

"Art.2º...............................................

X -
executar operacionalmente as atividades do Centro de Referência
em Tecnologias de Qualidade de Água - TERAGUA."(nr)



Art. 4º
A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC poderá efetuar contratação de pessoal por
prazo determinado para cumprimento às atividades de sua
competência no TERAGUA, observadas as condições e
os prazos previstos na Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009.

Parágrafo
único. A contratação de pessoal de que trata o
caput deverá ser precedida de manifestação
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho