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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 74, de 04/02/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.110.748,81.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$27.110.748,81
(vinte e sete milhões cento e dez mil setecentos e quarenta e
oito reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº627/2008,
firmado em 29 de Dezembro de 2008, entre o Ministério da
Justiça e a Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de
R$217.498,95 (duzentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e oito
reais e noventa e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio
nº627/2008, firmado em 29 de Dezembro de 2008, entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$2.267,47 (dois mil duzentos e sessenta e
sete reais e quarenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº756669/2011,
firmado em 14 de Dezembro de 2011, entre o Ministério da
Justiça e a Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de
R$85.232,21 (oitenta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais e
vinte e um centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio
nº756669/2011, firmado em 14 de Dezembro de 2011, entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$20.735,80 (vinte mil setecentos e trinta
e cinco reais e oitenta centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº758116/2011,
firmado em 14 de Dezembro de 2011, entre o Ministério da
Justiça e a Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de
R$424.199.86 (quatrocentos e vinte e quatro mil cento e noventa e
nove reais e oitenta e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio
nº758116/2011, firmado em 14 de Dezembro de 2011, entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$102.786,68 (cento e dois mil setecentos
e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº749419/2010,
firmado em 10 de Novembro de 2011, entre o Ministério da
Justiça e a Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de
R$2.154.284,66 (dois milhões cento e cinqüenta e quatro
mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos);
IX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio
nº749419/2010, firmado em 10 de Novembro de 2011, entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$43.485,10 (quarenta e três mil
quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº760436/2011,
firmado em 30 de Dezembro de 2011, entre o Ministério da
Justiça e a Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de
R$93.947,88 (noventa e três mil novecentos e quarenta e sete
reais e oitenta e oito centavos);
XI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio
nº760436/2011, firmado em 30 de Dezembro de 2011, entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$22.375,36 (vinte e dois mil trezentos e
setenta e cinco reais e trinta e seis centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº
0.276.701-04/2008, firmado em 31 de Dezembro de 2008, entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$15.843.241,86 (quinze milhões
oitocentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e um reais
e oitenta e seis centavos);
XIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
0.276.701-04/2008, firmado em 31 de Dezembro de 2008, entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$319.606,45 (trezentos e dezenove mil
seiscentos e seis reais e quarenta e cinco centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº761914/2011,
firmado em 27 de Dezembro de 2011, entre o Ministério da
Justiça e a Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de
R$3.735.541,01 (três milhões setecentos e trinta e cinco
mil quinhentos e quarenta e um reais e um centavo);
XV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio
nº761914/2011, firmado em 27 de Dezembro de 2011, entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$75.921,67 (setenta e cinco mil
novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº761925/2011,
firmado em 27 de Dezembro de 2011, entre o Ministério da
Justiça e a Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de
R$804.702,88 (oitocentos e quatro mil setecentos e dois reais e
oitenta e oito centavos); e
XVII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio
nº761925/2011, firmado em 27 de Dezembro de 2011, entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$17.504,34 (dezessete mil quinhentos e
quatro reais e trinta e quatro centavos);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 74 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 .
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 11 )


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06128214-2.033-0001-3390-0-10.3
119.406,77
1451.06128214-2.033-0001-3390-0-24.1
2.980.693,04
1451.06128214-2.033-0001-4490-0-24.1
2.909.132,63
1451.06128214-2.036-0001-3390-0-10.3
19.771,81
1451.06128214-2.036-0001-3390-0-24.1
731.614,27
1451.06128214-2.036-0001-4490-0-24.1
290.587,56
1451.06128297-2.143-0001-4490-0-10.3
22.375,36
1451.06128297-2.143-0001-4490-0-24.1
93.947,88
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.3
123.522,48
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-24.1
509.432,07
1451.06421020-1.197-0001-4490-1-10.3
319.606,45
1451.06421020-1.197-0001-4490-1-24.1
15.843.241,86
1451.06421034-4.169-0001-3390-1-10.3
122.416,63
FUNDO
DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4541.16482736-4.140-0001-4590-0-10.1
3.025.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 27.110.748,81


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06421034-4.169-0001-3390-1-10.1
122.416,63
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.025.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.147.416,63