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Decreto sem número, de 05/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$22.614.638,80.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art.7º,
da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$22.614.638,80 (vinte e
dois milhões seiscentos e quatorze mil seiscentos e trinta e
oito reais e oitenta centavos), indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$4.830.521,46 (quatro milhões oitocentos e trinta mil
quinhentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Cultura:

III -
Secretaria de Estado de Turismo;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
EGE - Sec.Fazenda - Encargos Diversos:

VII -
Fundação Rural Mineira;

VIII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; e

IX -
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.463.724,79 (cinco milhões
quatrocentos e sessenta e três mil setecentos e vinte e quatro
reais e setenta e nove centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$4.399.391,60 (quatro milhões
trezentos e noventa e nove mil trezentos e noventa e um reais e
sessenta centavos);

III -
do excesso de arrecadação da receita da "Notificação
de Infração de Trânsito", do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$7.553.234,00 (sete milhões
quinhentos e cinqüenta e três mil duzentos e trinta e
quatro reais);

IV - do
superávit financeiro de exercícios anteriores da
receita da "Notificação de Infração
de Trânsito", do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$5.109.116,00 (cinco milhões cento e nove mil cento
e dezesseis reais);

V - do
convênio 094/06, firmado em 26/12/2006, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e Secretaria Nacional de Segurança
Pública, objetivando o Reaparelhamento e Modernização
do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais, referente a
rendimentos de aplicação financeira, no valor de
R$34.172,41 (trinta e quatro mil cento e setenta e dois reais e
quarenta e um centavos); e

VI - do
convênio 064/06, firmado em 01/07/2008, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sabará,
objetivando a manutenção da ordem e da defesa social do
município, no valor de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil
reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 245)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                          R$

1251.06181021-1.033-0001-3390-1-10.1
                    4.198.570,00

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
                      207.040,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.3
                    2.000.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-24.1
                      366.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422162-2.112-0001-4490-0-10.1
                       41.129,86



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
                    2.466.594,93

1511.06181189-1.288-0001-4490-0-24.1
                       34.172,41

1511.06181189-4.480-0001-4490-0-24.1
                       55.000,00



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.733-0001-3390-0-10.1
                       31.861,60

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-10.1
                      548.960,00



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20601127-4.222-0001-4490-0-24.1
                      200.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                       10.000,00

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-34.1
                      150.000,00

2301.26845702-7.011-0001-3320-0-34.1
                      730.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26129701-2.029-0001-3390-0-34.2
                      800.000,00

4381.26782225-4.559-0001-3390-0-34.2
                      140.000,00

4381.26782225-4.560-0001-4490-0-34.2
                   10.635.310,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                22.614.638,80



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                          R$

1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                       10.000,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-10.1
                      380.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-1.048-0001-4490-1-24.1
                      366.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422162-2.112-0001-3390-0-10.1
                       41.129,86



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
                    2.000.000,00

1511.06128701-2.018-0001-3390-0-27.1
                      212.345,95

1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1
                       10.000,00

1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
                       44.248,98

1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
                      200.000,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
                    2.000.000,00



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20544127-1.078-0001-4490-0-24.1
                      200.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                              5.463.724,79