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Decreto sem número, de 19/12/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda  - Encargos Diversos  no
                              valor de R$90.024.674,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
incisos II, IV e V da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     DECRETA:

     Art.1º  Fica  aberto o crédito suplementar de R$90.024.674,00
(noventa  milhões,  vinte e quatro mil,  seiscentos  e  setenta  e
quatro  reais), indicado no Anexo em favor de Encargos  Gerais  do
Estado  sob  a  supervisão da Secretaria de Estado  de  Fazenda  -
Encargos Diversos.

     Art. 2º Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I   -  de  transferência  constitucionalmente  vinculada  aos
municípios prevista a menor, no valor de R$45.000.000,00 (quarenta
e cinco milhões de reais);
     II  -  de  arrecadação de receita do Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de   valorização   do
Magistério  -  Lei  Federal nº 9.424, de 24 de dezembro  de  1996,
prevista  a  menor,  no valor de R$36.000.000,00  (trinta  e  seis
milhões de reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado
           ANEXO AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 .
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 299 )
SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
R$
1911.04122050-7.662-0001-3390-10.1 191.463,00
1911.28845777-7.077-0001-3340-20.1 45.000.000,00
1911.28845777-7.179-0001-3370-23.1 36.000.000,00
1911.28846777-7.081-0001-3390-10.1 8.833.211,00
TOTAL DA SUPLEMENTACAO 90.024.674,00
ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2, INCISO I, DESTE DECRETO:
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1 9.024.674,00
TOTAL DA ANULACAO 9.024.674,00