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Decreto sem número, de 25/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER e da Rádio Inconfidência Ltda, no valor de
R$20.057.129,06.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 8º, da Lei n.º 15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$20.057.129,06 (vinte
milhões, cinqüenta e sete mil, cento e vinte e nove reais
e seis centavos), indicado no Anexo em favor da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER e da Rádio Inconfidência LTDA,
onerando em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
II -
dos convênios firmados entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER e diversos municípios mineiros, com o objetivo de
prestar assistência técnica e extensão rural, no
valor de R$5.730.100,00 (cinco milhões, setecentos e trinta
mil e cem reais);
III -
do contrato de repasse nº 0186.852-28/2005, firmado em 30 de
dezembro de 2005, entre a União, por intermédio do
Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER-MG, visando a execução, no âmbito
do PRONAF, apoio a constituição e ou reformulação
de CMDRS, no valor de R$91.040,05 (noventa e um mil, quarenta reais e
cinco centavos);
IV - do
convênio de Cooperação Técnica e
Operacional D001 01 497 2005, firmado em 5 de abril de 2005, entre a
Associação Brasileira das Entidades Estaduais de
Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER e
a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, objetivando a prestação
de serviços de assessoria técnica, social e ambiental a
2.108 famílias de 39 assentamentos distribuídos no
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 2.286.576,07 (dois milhões,
duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e
sete centavos);
V - do
convênio nº 113/05, firmado em 30 de dezembro de 2005,
entre a União, por intermédio do Ministério do
Meio Ambiente - MMA e a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, visando
a execução do Projeto "Construindo Pontes nos
Territórios do São Francisco, no valor de R$113.438,67
(cento e treze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e
sete centavos);
VI - do
convênio nº 094/2005, firmado em 29 de dezembro de 2005,
entre a União, por intermédio do Ministério do
Meio Ambiente - MMA e a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, para
execução do "Projeto Piloto de Revitalização
Eco-Social do Cerrado", no valor de R$312.538,00 (trezentos e
doze mil, quinhentos e trinta e oito reais);
VII -
do contrato de repasse nº 0179.662-77/2005, firmado em 16 de
dezembro de 2005, entre a União, por intermédio do
Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER-MG, visando a execução, no âmbito
do PRONAF, de capacitação técnicos
extensionistas em Desenvolvimento Territorial Sustentável, no
valor de R$218.491,07 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa
e um reais e sete centavos);
VIII -
do contrato de repasse nº 017324141/2005, firmado em 8 de agosto
de 2005, entre a União, por intermédio do Ministério
de Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG,
visando a execução, no âmbito do PRONAF, de
formação de rede de assistência técnica e
extensão rural para regiões produtoras do queijo minas
artesanal, valor de R$183.092,85 (cento e oitenta e três mil,
noventa e dois reais, e oitenta e cinco centavos);
IX - do
termo aditivo ao convênio nº 075/05, firmado em 23 de
junho de 2006, entre a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER-MG, objetivando apoiar as ações
de ATER a serem implementadas pela EMATER-MG em consonância com
os princípios da Política Nacional de ATER, buscando a
articulação das políticas públicas
federal e estadual, potencializando seus benefícios no
fortalecimento da agricultura familiar, no valor de R$5.872.632,00
(cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e
trinta e dois reais);
X - do
convênio 050.040002/00 e seu termo aditivo 050.020002/01,
firmado em 29 de junho de 2005, entre a Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e
a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, objetivando o desenvolvimento
do Programa de Assistência Técnica e Extensão
Rural para os pequenos irrigantes do Perímetro Irrigado do
Jaíba, no Valor de R$537.701,06 (quinhentos e trinta e sete
mil, setecentos e um reais e seis centavos);
XI - do
convênio 018.050007/00, firmado em 7 de junho de 2005, entre a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG,
objetivando o desenvolvimento do Programa de Assistência
Técnica e Extensão Rural para os pequenos irrigantes do
Perímetro Irrigado do Gorutuba, no Valor de R$151.662,80
(cento e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e
oitenta centavos);
XII -
do convênio 093.040006/00, firmado em 07 de junho de 2005,
entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER-MG, visando o manejo integrado de Sub bacias hidrográficas
do Rio Verde Grande, do Rio Pacuí e do Córrego Pajeú
na Bacia Hidrográfica do São Francisco em Minas Gerais,
no âmbito do programa do governo federal de Revitalização
de Bacias Hidrográficas em Situação de
Vulnerabilidade Ambiental, no valor de R$1.480.064,24 (um milhão,
quatrocentos e oitenta mil, sessenta e quatro reais e vinte e quatro
centavos);
XIII -
do convênio 053/05 e seu primeiro termo aditivo, firmado em 27
de dezembro de 2005, entre a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER-MG, visando a execução de
Pesquisa de Campo para levantamento do preço de terras na
Região do Estado de Minas Gerais para compor a base de dados
do Sistema de Monitoramento do Mercado de Terras - SMMT do Programa
Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), no valor de
R$185.683,18 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e
três reais e dezoito centavos);
XIV -
do convênio CRT/DF/02.000/2004 e seu segundo termo aditivo,
firmado em 29 de novembro de 2005, entre Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, com interveniência da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
de Minas Gerais, objetivando prestação de serviços
de assessoria técnica, social e ambiental para 612 famílias
assentadas em projetos de assentamento do INCRA, nos municípios
de Unaí, Formoso e Uruanã de Minas, no Estado de Minas
Gerais, no valor de R$112.710,65 (cento e doze mil, setecentos e dez
reais e sessenta e cinco centavos).
XV - do
convênio nº 057/2003 e seu termo aditivo nº 02,
firmado em 18 de dezembro de 2003, entre a União, representada
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, com a finalidade de
apoiar o desenvolvimento de ações de combate à
fome e à desnutrição materno-infantil, no valor
de R$2.356.398,42 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e
seis mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois
centavos); e
XVI -
do convênio nº 01.0184.00/2005, firmado em 28 de dezembro
de 2005, entre a União, por intermédio do Ministério
da Ciência e Tecnologia - MCT e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER-MG, para o apoio ao projeto "Formação para
Inclusão Social - Adequação de Centros de
Competências da EMATER-MG na Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco", no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais).


Art. 3º
- Em decorrência do disposto no art. 1º ficam alterados os
Orçamentos de Investimento, a que se refere o Anexo III da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006:
I - da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER, pela suplementação
de R$3.399.011,09 (três milhões, trezentos e noventa e
nove mil, onze reais e nove centavos) na atividade Aquisição
de Veículos, Mobiliários e Equipamentos -
5041.20.606.274.6.492.0, não onerando o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006; e
II - da
Rádio Inconfidência Ltda, pela suplementação
de R$300.000,00 (trezentos mil reais) no projeto Desenvolvimento de
Recursos Técnicos e Tecnológicos -
5151.13.722.664.3.089.0, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 15.970, de 2006.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.