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DECRETO 45316, de 03/03/2010 de 03/03/2010 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre viagem a serviço e concessão de diária a
servidor dos órgãos da administração
pública direta, autárquica e fundacional.




O
GOVERNADOR DO ESTADO de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952,



DECRETA:



Art. 1º
Os incisos do § 1º e § 3º do art. 6º do
Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007, passam a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
6º............................................

§
1º..................................................

I - o
horário da partida e do retorno do deslocamento do veículo
oficial do local de sua guarda quando este for utilizado para a
viagem;

II - em
viagens nacionais por meio de transporte rodoviário, o horário
de embarque no local de origem, constantes da passagem, e o horário
de desembarque no retorno ao local de origem;

III - em
viagens nacionais por meio de transporte aéreo, o horário
de desembarque no local de destino e o horário de embarque no
retorno ao local de origem, constantes da passagem;

IV - em
viagens internacionais, por meio de transporte rodoviário ou
aéreo, o horário de desembarque no exterior (chegada ao
destino) e o horário de embarque no exterior para retorno ao
Brasil; e

V - no
caso de atrasos, escalas e conexões em viagens nacionais e
internacionais por período superior a quatro horas, será
feito o reembolso de despesas com alimentação e
pousada, mediante comprovante e justificativa encaminhados pela
autoridade competente, desde que observado o princípio da
razoabilidade e limitados os gastos, em qualquer caso, aos valores
previstos nos Anexos I e II.

..........................................................

§ 3º
No período compreendido entre o embarque na sua sede e o
embarque para o exterior, bem como o período de desembarque no
Brasil e chegada na sua sede, será feito o reembolso das
despesas, desde que estas sejam devidamente comprovadas e
justificadas, observado o princípio da razoabilidade e
limitados os gastos, em qualquer caso, aos valores previstos nos
Anexos I e II." (nr)



Art. 2º
Fica acrescentado ao art. 7º do Decreto nº 44.448, de 2007,
o seguinte § 4º, passando seus §§ 2º e 3º
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
7º.....................................

§ 2º
Quando o servidor deslocar-se entre municípios ou distritos
que se distanciam da sede em cinqüenta quilômetros ou
medição inferior, por período superior a seis
horas, será devido como parcela de custeio o valor fixo de
vinte reais.

§ 3º
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
disponibilizará, em seu sítio eletrônico, relação
contendo as distâncias entre os municípios, os distritos
e os municípios e distritos mineiros para atendimento ao §
2º.

§ 4º
A Secretaria de Estado de Educação - SEE, por meio de
resolução conjunta com a SEPLAG, poderá ter
flexibilizada a regra disposta no § 2º." (nr)



Art. 3º
O § 3º do art. 11 do Decreto nº 44.448, de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
11.....................................

§ 3º
A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado deverá
ser justificada expressamente pelo servidor e dependerá de
autorização do dirigente máximo do órgão
ou entidade." (nr)



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2009.



Art. 5º
Fica revogado o inciso VI do art. 9º do Decreto nº 44.448,
de 26 de janeiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena