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Decreto sem número, de 18/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de servidão,  terrenos
                              situados   no  Município   de   Belo
                              Horizonte,  necessários à  ampliação
                              do  Sistema de Esgotamento Sanitário
                              sede do Município pela Companhia  de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  as
áreas abaixo descritas:
     I - área de terreno com a medida de 60m2, abrangendo parte do
Lote nº 24 da Quadra 09, do Bairro Renascença no Município de Belo
Horizonte, necessária à faixa de servidão para implantação da rede
coletora de esgoto sanitário da Rua Nossa Senhora da Conceição, de
propriedade  presumida  de José Simões Vieira,  com  os  seguintes
limites,  medidas e confrontações: fica constituída uma  faixa  de
servidão  para  passagem  da rede coletora  de  esgoto  sanitário,
medindo 1,50m de largura e 40m de comprimento no interior do  Lote
nº 24 na divisa do Lote nº 25, sendo que pela frente, com a medida
de  1,50m, confronta-se com a Rua Nossa Senhora da Conceição; pelo
lado  direito, com a medida de 40m, confronta-se com área do  Lote
nº  25; pelo lado esquerdo, com a medida de 40m, confronta-se  com
área  remanescente do Lote nº 24 e, pelos fundos, com a medida  de
1,50m,   confronta-se  com  o  Lote  nº  07.   Planta   Cadastral:
9062003103; e
     II  -  área de terreno com a medida de 60m2, abrangendo parte
do  Lote nº 07 da Quadra 09, do Bairro Renascença no Município  de
Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão para implantação da
rede  coletora de esgoto sanitário da Rua Nossa Senhora do Brasil,
de  propriedade  presumida  de Hilda Maria  de  Oliveira,  com  os
seguintes  limites, medidas e confrontações: fica constituída  uma
faixa  de  servidão  para  passagem da  rede  coletora  de  esgoto
sanitário,  medindo  1,50m de largura  e  40m  de  comprimento  no
interior  do  Lote nº 07 na divisa do Lote nº 06, sendo  que  pela
frente,  com  a  medida de 1,50m, confronta-se  com  a  Rua  Nossa
Senhora  do  Brasil;  pelo lado direito,  com  a  medida  de  40m,
confronta-se  com  área  remanescente do Lote  nº  07;  pelo  lado
esquerdo, com a medida de 40m, confronta-se com área do Lote nº 06
e, pelos fundos, com a medida de 1,50m, confronta-se com o Lote nº
24. Planta Cadastral: 9062003104.

     Art. 2º  Os terrenos descritos no art. 1º  são necessários  à
implantação  da  rede coletora de esgoto sanitário  da  Rua  Nossa
Senhora  da  Conceição,  do  Município  de  Belo  Horizonte,  pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

     Art.   3º    A  COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
constituição  de  servidão dos terrenos descritos  no  art.  1º  ,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que
trata  o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365, de 21 de  junho
de 1941.

     Art.  4º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto  de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo