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DECRETO 40940, de 24/02/2000 - Texto Original


Altera
o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 36.003, de 5 de setembro
de 1994, que aprova o Regulamento de Tarifas Correspondentes aos
Custos de Gerenciamento de Serviços e Obras da Competência
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
DER/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, da Lei nº
11.403, de 21 de janeiro de 1994, e
Considerando
a nova conjuntura econômica do país, em tempos de baixa
inflação e moeda estável e nos termos da Lei nº
13.443, de 10 de janeiro de 2000, que limita o valor da multa de mora
decorrente do inadimplemento da obrigação de pagamento
por serviço público,


DECRETA:


Art.
1º - Altera o artigo 7º do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 36.003, de 5 de setembro de 1994, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art.
7º - A falta de pagamento das tarifas de que trata este
Regulamento, assim como o seu pagamento intempestivo ou insuficiente,
implicará a atualização monetária do
valor devido, acrescido de juros, calculados pela variação
do IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado, e
acarretará a imposição da seguinte penalidade:
I
- multa de 2% (dois por cento) sobre as tarifas com os valores
atualizados, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano.”


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


PALÁCIO
DA LIBERDADE, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves