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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 85, de 27/02/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão de Rede de Distribuição Rural São
Gotardo, de 13,8 kV, no Município de São Gotardo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de São Gotardo, compreendido de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constante no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão de Rede de Distribuição
Rural São Gotardo, de 13,8 kV, no Município de São
Gotardo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 85, de 27 de
fevereiro de 2014)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição
Rural de 13,8 kv a ser construída inicia-se seu caminhamento a
partir de uma rede de distribuição de energia elétrica
existente no terreno da Sra. Maria Rita de Jesus, coordenada UTM
380920:7860148, com um ângulo de 6º à direita,
segue em linha reta por uma distância de 85m, chega-se a um
ângulo de 76º à esquerda, continuando em linha reta
por mais 100m, chegando-se até uma rede de distribuição
existente, coordenada UTM: 380807:7860214, compreendendo a distância
total de 125m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 2.775m².