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Decreto sem número, de 20/03/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$8.145.002,01.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.145.002,01 (oito
milhões cento e quarenta e cinco mil e dois reais e um
centavo), indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$1.844.000,00 (um milhão oitocentos
e quarenta e quatro mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;

VII -
Fundação Ezequiel Dias; e

VIII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$8.074.018,09 (oito milhões
setenta e quatro mil e dezoito reais e nove centavos);

II - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Secretaria de Estado de Defesa
Social, no valor de R$33.796,79 (trinta e três mil setecentos e
noventa e seis reais e setenta e nove centavos); e

III -
do saldo financeiro do convênio nº 116/2007 firmado em
18/12/2007 entre o Ministério da Justiça e a Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando a aquisição de
equipamentos de segurança para as unidades prisionais com o
intuito de garantir a eficaz custódia dos indivíduos
privados de liberdade, no valor de R$37.187,13 (trinta e sete mil
cento e oitenta e sete reais e treze centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 40)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                          R$

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-10.1
                     846.000,00

1251.06181141-4.290-0001-3390-0-10.1
                     648.000,00



CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.058-0001-3390-0-10.7
                      10.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.3
                      33.796,79

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-24.1
                      37.187,13



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-4490-0-25.1
                   1.000.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
                   4.000.000,00



ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     350.000,00



FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                      61.312,09



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782047-1.285-0001-4490-1-25.1
                   1.158.706,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                8.145.002,01



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                          R$

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
                   1.494.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
                   1.000.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1
                   4.000.000,00



ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                     350.000,00



RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                      10.000,00



FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      61.312,09



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-25.1
                   1.158.706,00



TOTAL
DA ANULACAO                                             8.074.018,09