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Decreto sem número, de 16/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$56.210.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$56.210.000,00
(cinqüenta e seis milhões, duzentos e dez mil reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social e
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$51.700.000,00 (cinqüenta e um milhões e
setecentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$4.510.000,00 (quatro milhões
quinhentos e dez mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$51.700.000,00 (cinqüenta e um
milhões e setecentos mil reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 259)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE

O ART.
1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06421004-4.360-0001-4490-1-25.1
4.510.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
51.700.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 56.210.000,00

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06421004-4.360-0001-3390-1-25.1
4.510.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 4.510.000,00