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DELIBERAÇÃO 2364, de 20/12/2005 de 20/12/2005 (Texto Original)




Acrescenta o § 3º ao art. 37 da Deliberação
da Mesa nº 2.348, de 17 de novembro de 2004, que regulamenta o
Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembléia
Legislativa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento
Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- Fica acrescido ao art. 37 da Deliberação da Mesa nº
2.348, de 17 de novembro de 2004, o seguinte § 3º:

"Art.
37 - (...)
§
3º - Será computada, para fins de cumprimento do
requisito de que trata este artigo, a carga horária das
disciplinas relativas a cursos cuja duração ultrapasse
um ano civil concluídas durante o período aquisitivo
com aprovação atestada pela respectiva instituição
de ensino.".


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 20 de
dezembro de 2005.


Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria