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DECRETO 43801, de 04/05/2004 - Texto Original


Identifica e codifica cargo de provimento em comissão da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 110, de
31 de janeiro de 2003.



DECRETA:



Art. 1º
- O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico
da estrutura básica da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais a que se refere o art. 8o da Lei nº 11.177 de 10 de
agosto de 1993 e Anexo XXXIII do Decreto nº 33.467, de 30 de
março de 1992, transformado em cargo de Procurador-Chefe pelo
art. 2º da Lei Delegada nº 110, de 31 de janeiro de 2003,
codificado e identificado é o constante do Anexo.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2004: 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Cargo de
provimento em comissão da Estrutura Básica











UNIDADE
                           ADMINISTRATIVA 







DENOMINAÇÃO
                           DO CARGO 



CÓDIGO
                           







QUANTITATIVO
                           

















ATUAL
                           



NOVO 









ATUAL
                           



NOVA 





















Assessoria
                           Jurídica 



Procuradoria
                           



Procurador-Chefe
                           



AJ-IO
                           12 



PC-IO
                           01 



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