GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 035, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Saúde – FES -, no valor global de
R$ 8.215.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005001292 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Saúde – FES - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
8.215.000,00 (oito milhões, duzentos e quinze mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2850- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
10 121 1019 2.120 - Fortalecimento do Planejamento do SUS
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

15.000,00

R$

100.000,00

R$

8.000.000,00

R$

8.215.000,00

10 302 1021 2.174 - Captação de Órgãos e Tecidos para Transplantes
3 (20) - Outras Despesas Correntes
10 302 1023 2.112 - Implementação das Ações de Regulação
3 (20) - Outras Despesas Correntes
10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada pelas Unidades
Assistenciais à População Referenciada
4 (24) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2850- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de
Média e Alta Complexidade
3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

8.000.000,00

10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada pelas Unidades
Assistenciais à População Referenciada
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

215.000,00

R$

8.215.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.