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Decreto 48378, de 15/03/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre o Documento de Identificação Funcional expedido
pela Polícia Civil de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 13 da Lei Complementar nº
129, de 8 de novembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – O Documento de Identidade Funcional, instituído
pelo art. 3º do Decreto nº 37.865, de 15 de abril de 1996,
passa a denominar-se Documento de Identificação
Funcional e a reger-se por este decreto.
Parágrafo
único – O Documento de Identificação
Funcional de que trata este decreto será expedido pela Polícia
Civil de Minas Gerais – PCMG, em formato digital e físico.


Art.
2º – O ocupante de cargo do quadro de pessoal da PCMG
portará o Documento de Identificação Funcional,
a ser expedido nos termos deste decreto e da legislação
vigente, desde que seja:
I
– servidor público efetivo das carreiras policiais civis
e das carreiras administrativas do quadro de pessoal da PCMG;
II
– servidor público efetivo das carreiras policiais civis
e das carreiras administrativas do quadro de pessoal da PCMG,
aposentado, devendo constar no documento esta condição;
III
– servidor público efetivo cedido para a PCMG;
IV
– servidor público ocupante de cargo em comissão
na PCMG; 

V
– detentor de função pública no âmbito
da PCMG.
§
1º – O Documento de Identificação Funcional
dos servidores de que tratam os incisos I e II será regulado
em ato do Chefe da PCMG.
§
2º – No Documento de Identificação Funcional
deverá constar expressamente a vedação ao porte
de arma de fogo para o servidor público efetivo das carreiras
administrativas de que tratam os incisos I e II e para o agente
público de que tratam os incisos III, IV e V.
§
3º – No Documento de Identificação Funcional
do servidor da carreira policial civil aposentado constará a
data da sua última submissão aos testes de avaliação
psicológica.


Art.
3º – O Documento de Identificação Funcional
tem validade em todo o território nacional, é pessoal,
intransferível e tem fé pública como documento
de identidade de seu portador.
§
1º – O agente público usará o Documento de
Identificação Funcional para fins exclusivos de
identificação, não lhe sendo concedidas
prerrogativas não previstas na legislação para o
exercício do cargo ou função.
§
2º – O uso indevido do Documento de Identificação
Funcional sujeitará o agente público às sanções
administrativas, penais e civis previstas na legislação.


Art.
4º – Compete ao Instituto de Identificação
da PCMG a adoção das providências necessárias
para a emissão do Documento de Identificação
Funcional.


Art.
5º – Compete à unidade responsável pela
gestão de pessoal da PCMG a suspensão, a renovação,
o controle, o recolhimento e a inutilização do
Documento de Identificação Funcional.
Parágrafo
único – Os agentes públicos de que trata o art.
2º deverão devolver o Documento de Identificação
Funcional à PCMG, imediatamente, para revogação
ou inutilização, nos casos de:
I
– exoneração;
II
– demissão;
III
– cassação de aposentadoria; 

IV
– outras situações de descontinuidade do
exercício de suas funções.


Art.
6º – Compete ao Chefe da PCMG, no uso de suas atribuições:
I
– estabelecer os procedimentos para controle da emissão,
utilização, recolhimento e inutilização
do Documento de Identificação Funcional;
II
– assinar digitalmente o Documento de Identificação
Funcional.


Art.
7º – As despesas decorrentes da expedição do
Documento de Identificação Funcional correrão
por conta dos recursos orçamentários da PCMG.


Art.
8º – O tratamento dos dados pessoais necessários ao
Documento de Identificação Funcional observará,
no que couber, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
e o Decreto nº 48.237, de 22 de julho de 2021.


Art.
9º – As cédulas expedidas no padrão
estabelecido pelo Decreto nº 40.938, de 18 de fevereiro de 2000,
perderão a validade após cento e oitenta dias da
publicação deste decreto.


Art.
10 – Fica revogado o Decreto nº 40.938, de 18 de fevereiro
de 2000.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO