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LEI DELEGADA 51, de 21/01/2003 de 21/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais,


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais criado pela Lei nº 2.877, de 4 de outubro de 1963, é
órgão autônomo diretamente subordinado ao
Governador do Estado e tem a sua organização básica
até o nível de Superintendência definida nesta
Lei.
Parágrafo
único – Para efeito desta Lei as expressões
“Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais”
e “Gabinete Militar” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais tem por finalidade planejar, coordenar e executar atividades
da Defesa Civil, da segurança do Governador e seus familiares,
bem como prestar-lhe assessoramento direto em assuntos
policiais-militares, competindo-lhe:
I
– receber e encaminhar , para despacho do Governador do Estado,
assuntos provenientes das Forças Armadas, das Polícias
Militares e das unidades administrativas subordinadas ao Gabinete
Militar, com propostas de solução, quando for o caso;
II
– coordenar as relações do Governador do Estado
com as autoridades militares;
III
– manter o Governador do Estado informado sobre os principais
assuntos de interesse militar e de ordem pública;
IV
– encarregar-se da representação do Governador do
Estado, quando determinado;
V
– proporcionar segurança policial-militar ao Governador
do Estado, quando determinado;
VI
– encarregar-se dos serviços de ajudância de
ordens para atendimento ao Governador do Estado e, por sua
determinação, a autoridades em visita ao Estado;
VII
– manter permanente articulação com a Secretaria
de Estado de Governo para execução dos serviços
de transporte aéreo e terrestre;
VIII
– coordenar, quando determinado, a execução das
programações de comemorações cívicas
de caráter geral.
IX
– prestar ao Governador do Estado de Minas Gerais, após
o término do seu mandato, serviços militares estaduais
para a segurança e apoio pessoal, com a utilização
de armamento e equipamentos necessários ao cumprimento da
missão e um veículo oficial;
X
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Chefia;
a)
Sub-Chefia;
b)
Assessoria Administrativa;
c)
Auditoria Setorial;
II
– Coordenadoria Executiva de Defesa Civil – CEDEC;
III
– Superintendência de Informação e
Segurança;
IV
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.
Parágrafo
único – As competências e a descrição
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
competências das unidades da estrutura complementar serão
estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
IV
Do
Pessoal e dos Cargos


Art.
4º – Fica criado um(1) cargo de provimento em comissão
na classe de Auditor Setorial, código MG45, símbolo
US45, do Grupo de Direção Superior, previsto no Decreto
nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995, destinado ao Gabinete
Militar do Governador do Estado.


Art.
5º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– criado no artigo 4º, definindo-lhe a forma de
recrutamento;
II
– extintos em decorrência desta lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
6º – Os efeitos do disposto no inciso IX do artigo 2º
retroagem a 1º de janeiro de 2003.


Art.
7º – O período de disposição de
militares para o fim a que se refere o inciso IX do artigo 2º
será estabelecido em ato do Governador do Estado.
Parágrafo
único – Os militares de que trata o “caput”
deste artigo são indicados pelo ex-Governador do Estado e
classificados no Gabinete Militar do Governador, observado o artigo
10 da Lei nº 11.102, de 26 de maio de 1993.


Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia