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Decreto com numeração especial 29, de 19/01/2018 de 19/01/2018 (Texto Original)


Cria
grupo de trabalho para realizar estudos e propor o plano de
implantação e execução da Inspeção
Técnica Veicular, nos termos da Resolução
Contran nº 716, de 30 de novembro de 2017. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica criado grupo de trabalho com o objetivo de
realizar estudos e propor o plano de implantação e
execução da Inspeção Técnica
Veicular – ITV –, nos termos da Resolução
Contran nº 716, de 30 de novembro de 2017.


Art.
2º – Compete ao Grupo:
I
– estudar a implantação e operação
do Programa de Inspeção Técnica Veicular –
PITV – no âmbito do Estado de Minas Gerais;
II
– propor normas para a viabilização da
implantação de que trata o inciso I;
III
– elaborar plano de implantação para o PITV;
IV
– elaborar cronograma de implantação e execução
do PITV;
V
– elaborar estudos de viabilidade técnica e financeira
para execução da ITV diretamente ou mediante terceiros
credenciados.


Art.
3º – O grupo de trabalho será composto pelo titular
dos seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais, que o coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Governo;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Desenvolvimento
Sustentável;
V
– Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VI
– Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais.
§
1º – Os membros titulares poderão indicar
substitutos encaminhando seus indicados para o Secretário de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
§
2º – O coordenador do grupo de trabalho poderá
convidar representantes de outros órgãos ou entidades
públicas ou privadas para participar das reuniões e
subsidiar tecnicamente as discussões.


Art.
4º – A atividade do grupo de trabalho será
considerada de interesse público, não cabendo
remuneração a seus membros.


Art.
5º – A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais prestará apoio técnico e administrativo
para a realização dos trabalhos.


Art.
6º – O grupo concluirá os trabalhos no prazo de
sessenta dias, a contar da publicação deste decreto,
podendo ser prorrogada por ato de seu coordenador.


Art.
7º – Normas complementares necessárias ao
funcionamento do grupo de trabalho poderão ser definidas por
meio de resolução do Secretário de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL