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DECRETO 44944, de 13/11/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.476, de 6 de março de 2007, que
institui o Programa Poupança Jovem, e o Decreto nº
44.548, de 22 de junho de 2007, que contém o Regulamento do
Programa Poupança Jovem.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.683, de 10 de
janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.476, de 6
de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
4º Poderão ingressar como beneficiários do
Programa Poupança Jovem os alunos regularmente matriculados no
primeiro ano do ensino médio de escolas públicas
estaduais situadas em municípios selecionados pela Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social.

Parágrafo
único. Serão priorizados Municípios que possuam:

I -
mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II -
gestão básica ou plena, de acordo com a Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS;

III -
instituições credenciadas que compõem a Rede
Mineira de Formação Profissional Técnica de
Nível Médio do Programa de Educação
Profissional (PEP) da Secretaria de Estado de Educação
- SEE.

Art.5º.................................................

§
2º Os valores já creditados, a título de benefício
financeiro, ao aluno que for reprovado por uma única vez no
ensino médio durante a participação no Programa
permanecerão depositados em sua conta e serão
atualizados financeiramente na forma deste artigo.

§
3º....................................................

II -
for reprovado por duas vezes no ensino médio durante a
participação no Programa;

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.548, de
22 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º As ações do Programa Poupança Jovem
serão desenvolvidas em escolas públicas estaduais de
ensino médio, situadas em Municípios selecionados pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, observados os
critérios de prioridade estabelecidos no parágrafo
único do art. 4º do Decreto nº 44.476, de 06 de
março de 2007.

..................................................................

Art.
3º................................................

§
1º Na data de assinatura do Termo de Compromisso o aluno deverá
apresentar os originais e entregar a cópia dos seguintes
documentos:

I -
certidão de nascimento ou documento de identidade do aluno;

..................................................................

Art. 7º
Os alunos beneficiários inscritos nas atividades
extra-curriculares deverão cumprir a freqüência
mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de sua respectiva
carga horária.

§
1º O Gestor do Programa poderá autorizar regime especial
de cumprimento da carga horária ao aluno beneficiário,
em situação de vulnerabilidade, que o requerer.

..................................................................

Art.
18................................................

VI -
ser reprovado por duas vezes no ensino médio durante a
participação no Programa;

.........................................................."
(nr)



Art. 3º
Acrescente-se ao art. 9º do Decreto nº 44.548, de 2007, o
seguinte inciso VI e os seguintes §§ 1º e 2º:

"Art.
9º..............................................

VI - o
aluno deverá apresentar documento de identidade e CPF para a
abertura da conta individualizada.

§
1º O benefício de R$1.000,00 (um mil reais) por ano será
depositado em conta individualizada para o aluno que tiver vínculo
com o Programa e, caso seja reprovado por uma vez no ensino médio
durante a participação no Programa, o benefício
permanecerá em sua conta, assegurada a atualização
financeira.

§
2º Caso o aluno seja reprovado por duas vezes no ensino médio
durante a participação no Programa, sua conta será
cancelada e os recursos depositados serão transferidos para o
Tesouro Estadual." (nr)



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
Fica revogado o inciso V do art. 18 do Decreto nº 44.548, de 22
de junho de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena