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Decreto com numeração especial 300, de 15/07/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.158.758,62.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$20.158.758,62 (vinte milhões cento e cinquenta e oito mil
setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 107.4/2019,
firmado em 3 de junho de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor
de R$65.346,85 (sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e seis
reais e oitenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 505.4/2018,
firmado em 10 de outubro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
Ceasa S.A., no valor de R$23.918,40 (vinte e três mil
novecentos e dezoito reais e quarenta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado Minas Gerais, no valor de R$25.378,00 (vinte e cinco mil
trezentos e setenta e oito reais);
V
– do saldo financeiro de Recursos de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais da Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Belo Horizonte, no valor de
R$44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais);
VI
– do saldo financeiro de recursos da Portaria nº
4075/2010, firmada em 17 de dezembro de 2010 entre o Fundo Estadual
de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$102.611,97 (cento e dois mil seiscentos e onze reais e noventa e
sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 300,
de 15 de julho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 082)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1


8.770,40




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1


15.148,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


61.350,00




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1


3.996,85




1251.06181034-4.214-0001-3390-0-70.1


112.450,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1


7.873.000,00




1261.12306112-4.397-0001-3350-0-36.1


46.000,00




1261.12306112-4.399-0001-3350-0-36.1


75.000,00




1261.12361106-4.303-0001-4490-0-23.1


3.400.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3350-0-23.1


80.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3350-0-23.1


50.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26453073-1.065-0001-3390-1-70.1


1.000.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04124031-4.066-0001-3190-0-10.1


715.274,05




1521.04124031-4.066-0001-3191-0-10.1


226.698,35




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


21.278,00




2071.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9


4.100,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-1.030-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




2261.10303116-4.289-0001-3190-0-10.1


2.604.973,00




2261.10303116-4.289-0001-3191-0-10.1


1.330.000,00




2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.7


383.708,00




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                        HORIZONTE




2431.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1


44.400,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.452-0001-3320-0-37.1


102.611,97




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


20.158.758,62





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.214-0001-4490-0-70.1


112.450,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1


7.994.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1


3.530.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26453073-4.160-0001-3390-0-70.1


1.000.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04124031-4.046-0001-3190-0-10.1


715.274,05




1521.04124031-4.046-0001-3191-0-10.1


226.698,35




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1


6.318.681,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


19.897.103,40