GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 316, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200028001181 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1017 2.435 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre, Ediﬁcações,
Manutenção e Sua Atualização Técnica
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
24 131 1017 2.361 - Cobertura de Eventos Jornalísticos e Artísticos da TBC News e Rádios
AM/FM
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-09-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-09-2012.