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DECRETO 41160, de 29/06/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$3.651.349,26 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, "Caput",
parágrafo 1º, inciso III, da Lei n° 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.651.349,26
(Três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil,
trezentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis
Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.160, DE 29 DE JUNHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.041220991.230-0001-701


3.651.349,26




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.651.349,26






ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.261220991.504-0001-401


1.950.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.999999999.999-0001-801


1.701.349,26




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.651.349,26