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DECRETO 42502, de 05/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 150.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002. 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga
Antônio
Salustiano Machado




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.502, DE 05 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT


R$




1221.19571661-4.580-0001-3900-10.1


150.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


150.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


150.000,00