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DECRETO 42565, de 09/05/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$200.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei n° 14.169 de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$200.000,00
(duzentos mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Paulino
Cícero de Vasconcellos


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.565, DE 09 DE maio DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121701-4.077-0001-3200-10.1


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


200.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121701-4.077-0001-3900-10.1


200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


200.000,00