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Decreto sem número, de 06/07/2010 - Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de
                              R$23.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$23.000.000,00  (vinte  e três milhões  de  reais),  indicado  no
Anexo, onerando em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

     Art.  2º  Art. 2º Para atender ao disposto no art.  1º  ficam
anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  6  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima

              ANEXO AO DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2010.
             (Registrado no SIAFI/MG sob o número 141)

     SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     R$
     1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
     FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
     4511.22661040-1.348-0001-4590-1-40.1 21.000.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 23.000.000,00
     ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2º DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
     1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1 2.000.000,00
     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
     1911.28843702-7.886-0001-3290-0-40.1 2.730.000,00
     1911.28846702-7.620-0001-4590-0-40.1 1.000,00
     1911.28846702-7.663-0001-3390-0-40.1 210.000,00
     TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A EMPRESAS
     1915.23694702-7.752-0001-4590-0-40.1 18.059.000,00
     TOTAL DA ANULAÇÃO 23.000.000,00