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Decreto sem número, de 10/11/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST no valor de R$1.625.029,08.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.625.029,08 (um
milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, vinte e nove reais e
oito centavos), indicado no Anexo em favor do Fundo de
Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
10 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 260)



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:















R$




FUNDO
                        DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIASESTRATÉGICAS














4261.22661336-1.506-0001-45990-0-10.1



1.625.029,08





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



1.625.029,08






ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:













R$





RESERVA DE
                        CONTIGÊNCIA














1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



1.625.029,08





TOTAL DA ANULAÇÃO



1.625.029,08