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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 366, de 11/06/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Gás de Minas Gerais –
GASMIG, no valor de R$15.850.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.850.000,00 (quinze milhões oitocentos e cinquenta mil
reais) em favor da Companhia de Gás de Minas Gerais –
GASMIG, nas seguintes ações:
I
- Projeto de Novos Negócios e Inovação da
GASMIG-INOVAGÁS – 5.25.1. 25.753.287.8.005, no valor de
R$12.350.000,00 (doze milhões trezentos e cinquenta mil
reais); e
II
– Projeto de Readequação da Estrutura
Organizacional da GASMIG – Gás Total –
5.25.1.04.122.287.6.001, no valor de R$3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da GASMIG.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima