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Decreto sem número, de 30/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros,
no valor de R$1.889.500,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art.7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.889.500,00 (hum
milhão, oitocentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 284)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                       R$

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-10.1
                   1.049.500,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-10.1
                     840.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                1.889.500,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL                              R$

1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1
                      67.000,00

1451.06126021-4.045-0001-4490-1-10.1
                      69.000,00

1451.06128020-1.194-0001-3390-1-10.1
                      45.500,00

1451.06128020-4.283-0001-3390-1-10.1
                      57.500,00

1451.06181021-4.048-0001-3390-1-10.1
                      28.000,00

1451.06183021-4.059-0001-3390-1-10.1
                      33.000,00

1451.06243004-4.362-0001-4490-1-10.1
                      25.000,00

1451.06421020-1.130-0001-3390-1-10.1
                      36.000,00

1451.06421020-1.131-0001-3390-1-10.1
                      50.000,00

1451.06421020-1.134-0001-3390-1-10.1
                      42.500,00

1451.06421020-1.282-0001-3340-1-10.1
                      30.000,00

1451.06421020-1.282-0001-3350-1-10.1
                      37.500,00

1451.06421178-4.313-0001-3390-0-10.1
                      30.000,00

1451.06421178-4.314-0001-3390-0-10.1
                      24.500,00

1451.06421178-4.315-0001-3390-0-10.1
                      50.500,00

1451.06421178-4.316-0001-3390-0-10.1
                      33.000,00

1451.06421178-4.317-0001-3390-0-10.1
                      39.500,00

1451.06421178-4.318-0001-3390-0-10.1
                      31.000,00

1451.06421178-4.322-0001-3390-0-10.1
                      50.000,00

1451.06421178-4.326-0001-3390-0-10.1
                      42.000,00

1451.06421178-4.327-0001-3390-0-10.1
                      35.500,00

1451.06421178-4.329-0001-3390-0-10.1
                      32.000,00

1451.06421178-4.336-0001-3390-0-10.1
                      23.000,00

1451.06421178-4.337-0001-3390-0-10.1
                      20.500,00

1451.06665020-4.279-0001-3390-1-10.1
                      24.000,00

1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.1
                      66.000,00

1451.12421020-1.129-0001-3390-1-10.1
                      27.000,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-10.1
                     840.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                             1.889.500,00