

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 571, de 21/10/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971,
de 18 de janeiro de 2016, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para
atender às competências definidas na Lei nº 22.285,
de 14 de setembro de 2016.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 571,
de 21 de outubro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 8)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




IMPRENSA
                        OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4040/0001:
                        EDIÇÃO E IMPRESSÃO DO JORNAL MINAS GERAIS E
                        DE SERVIÇOS GRÁFICOS




2391.22662005-4.040-0001-3390-0-60.1


1.000,00




4039/0001:
                        DISPONIBILIZAÇÃO DO JORNAL MINAS GERAIS




2391.23692005-4.039-0001-3390-0-60.1


1.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


2.000,00





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




4040/0001:
                        EDIÇÃO E IMPRESSÃO DO JORNAL MINAS GERAIS E
                        DE SERVIÇOS GRÁFICOS




1571.22662005-4.040-0001-3390-0-60.1


1.000,00




4039/0001:
                        DISPONIBILIZAÇÃO DO JORNAL MINAS GERAIS




1571.23692005-4.039-0001-3390-0-60.1


1.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


2.000,00