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Decreto com numeração especial 264, de 15/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$464.776.601,30.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$464.776.601,30 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões
setecentos e setenta e seis mil seiscentos e um reais e trinta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 863140/2017, firmado em 30 de
dezembro de 2017 entre a Fundação Ezequiel Dias e o
Ministério da Saúde, no valor de R$1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9008999, firmado em 24
de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$515.236,84 (quinhentos e quinze mil duzentos e
trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$101.000.000,00 (cento e um milhões
de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 264,
de 15 de junho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 56)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


50.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.04122004-2.004-0001-3390-0-10.1


639.905,81




1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


84.577,98




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


82.961,77




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1


5.863.792,98




1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1


1.299.523,40




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1


3.627.775,70




1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1


212.826,82




DEPARTAMENTO
                        DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2


101.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS








2261.10571131-4.317-0001-4490-0-24.1


1.400.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


515.236,84




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1


350.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


464.776.601,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.1


3.192.704,87




1511.06124003-4.004-0001-3390-0-10.1


49.218,68




1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1


366.421,84




1511.06302006-2.023-0001-3390-0-10.1


150.704,39




1511.06368006-2.014-0001-3390-0-10.1


106.500,00




1511.06422003-4.006-0001-3390-0-10.1


411.039,68




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


7.534.775,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


11.861.364,46