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Decreto sem número, de 06/08/2007 - Texto Original

Credencia  a  Faculdade de  Ciências
                              Jurídicas  de Mariana, mantida  pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, e autoriza o funcionamento do
                              Curso de Graduação em Direito.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 648, de
29  de  maio de 2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  credenciada, pelo  prazo  de  cinco  anos,  a
Faculdade de Ciências Jurídicas de Mariana, mantida pela  Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Mariana.
     Parágrafo único. Fica autorizado o funcionamento do Curso  de
Graduação  em  Direito  da  Faculdade  de  Ciências  Jurídicas  de
Mariana, regime semestral - com 45 (quarenta e cinco) vagas para o
turno diurno e 45 (quarenta e cinco) vagas para o turno noturno.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado