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Decreto com numeração especial 146, de 22/03/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$53.699.745,72.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$53.699.745,72 (cinquenta e três milhões seiscentos e
noventa e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e
dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 841911/2020,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Cidadania, no valor de R$55.448,31 (cinquenta e cinco mil
quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
841911/2020, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Cidadania, no valor de R$1.478,74 (mil
quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 818017/2015,
firmado em 1º de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no
valor de R$412.692,02 (quatrocentos e doze mil seiscentos e noventa e
dois reais e dois centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$637.000,00 (seiscentos e trinta e sete
mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões
de reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº P248/2001,
firmado em 6 de maio de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$28.743,93 (vinte e oito mil setecentos e quarenta e três
reais e noventa e três centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 898273/2020,
firmado em 16 de novembro de 2020 entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal do Nível Superior, no valor de R$804.010,35
(oitocentos e quatro mil dez reais e trinta e cinco centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$23.907,03 (vinte e três mil
novecentos e sete reais e três centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de
R$9.999.800,00 (nove milhões novecentos e noventa e nove mil e
oitocentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 146,
de 22 de março de 2022)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 031)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                   




10.000.000,00





1261.12368107-4.305-0001-3320-0-36.1
                   




25.100,83





1261.12368110-4.410-0001-3320-0-36.1
                   




36.077,54





1261.12782106-4.301-0001-3320-0-36.1
                   




37.430,92





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06421145-1.058-0001-3320-1-10.3
                   




1.478,74





1451.06421145-1.058-0001-3320-1-24.1
                   




55.448,31





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.14422046-4.034-0001-3320-0-24.1
                   




412.692,02





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   




9.999.800,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122041-4.099-0001-4490-0-10.1
                   




163.238,00





1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1
                   




62.218,05





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06128007-2.003-0001-3390-0-60.1
                   




637.000,00





1511.06181005-4.025-0001-4490-0-97.1
                   




100.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS





2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
                   




135.000,00





2301.26782081-4.227-0001-4490-0-32.1
                   




6.000.000,00





2301.26782081-4.227-0001-4490-0-33.1
                   




15.000.000,00





UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS





2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                   




28.743,93





UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2351.12364021-4.065-0001-3390-0-24.1
                   




804.010,35





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20609042-4.443-0001-3390-1-95.7
                   




120.000,00





2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                   




22.530,13





2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                   




1.376,90





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.1
                   




3.758.800,00





2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.1
                   




6.241.000,00





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.19571022-4.035-0001-4490-0-10.1
                   




57.800,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




53.699.745,72





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1
                   




98.609,29





1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                   




10.000.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.1
                   




9.999.800,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122041-4.099-0001-3390-0-10.1
                   




163.238,00





1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1
                   




62.218,05





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1
                   




100.000,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   




57.800,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20304044-4.102-0001-3390-0-95.7
                   




120.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




20.601.665,34