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Decreto com numeração especial 245, de 04/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.587.044,61.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$19.587.044,61 (dezenove milhões quinhentos e oitenta e sete
mil quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$14.633,04 (quatorze mil
seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
880222/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia
Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$148.095,00 (cento e
quarenta e oito mil e noventa e cinco reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 213/2019,
firmado em 8 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no
valor de R$9.017,23 (nove mil dezessete reais e vinte e três
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 51/2017,
firmado em 28 de abril de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Esmeraldas, no
valor de R$23.862,59 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e
dois reais e cinquenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
VII
– da Portaria nº 783/2020, firmada em 31 de março
de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$435.041,25 (quatrocentos e
trinta e cinco mil quarenta e um reais e vinte e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$82.703,79
(oitenta e dois mil setecentos e três reais e setenta e nove
centavos);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$753.100,37 (setecentos e cinquenta e três mil cem
reais e trinta e sete centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
880230/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia
Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$25.180,00 (vinte e
cinco mil cento e oitenta reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 245,
de 4 de junho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 071)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.162-0001-3191-0-10.1


20.944,00




1071.06182055-4.196-0001-3191-0-10.1


5.224,00




1071.06782121-4.329-0001-3191-0-10.1


13.978,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1


9.425,49




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.1


7.700,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3


228.667,14




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1


543.765,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1


14.633,04




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1


14.437,10




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


9.017,23




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-3390-1-70.1


34.500,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125008-4.021-0001-3390-0-60.2


15.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391054-4.119-0001-3190-1-10.1


135.915,00




2201.13391054-4.119-0001-3191-1-10.1


62.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.1


835.804,16




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-4490-0-60.1


2.175.993,20




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-57.1


435.041,25




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


40.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


19.587.044,61





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06781047-4.382-0001-3191-0-10.1


40.146,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1


7.700,00




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1


543.765,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1


34.500,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


55.392,14




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


8.943,00




2201.13391056-4.121-0001-3190-0-10.1


35.976,00




2201.13391056-4.121-0001-3390-0-10.7


18.916,00




2201.13391060-4.122-0001-3190-0-10.1


15.400,00




2201.13391060-4.122-0001-3191-0-10.1


12.869,00




2201.13391060-4.122-0001-3390-0-10.7


10.220,00




2201.13391061-4.123-0001-3190-0-10.1


55.960,00




2201.13391061-4.123-0001-3191-0-10.1


8.060,00




2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.7


13.549,00




2201.13391061-4.128-0001-3190-0-10.1


8.225,00




2201.13391061-4.128-0001-3191-0-10.1


9.797,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1


2.175.993,20




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


40.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.095.411,34