ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.597 DE 4 DE MAIO DE 2007
Cria cargos no Poder Judiciário, altera a
redação da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de
2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados nos quadros do Poder Judiciário do Maranhão os seguintes
cargos:
I-

no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça: noventa cargos de Analista
Judiciário A; vinte de Analista Judiciário B; cinco de Analista Judiciário C; dez
de Técnico Judiciário A; cem de Técnico Judiciário B; três de Motorista; três
de Telefonista; dez de Oficial de Justiça; e trinta de Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos; e, dois cargos em comissão de Assessor Especial de
Comunicação, símbolo DAS-2, para a Corregedoria-Geral da Justiça.

II -

no Quadro de Pessoal da Justiça de 1° Grau: cinqüenta cargos de Analista
Judiciário A; dez cargos de Analista Judiciário B; vinte cargos de Analista
Judiciário C; cem cargos de Técnico Judiciário B; dez cargos de Comissário de
Menores; duzentos cargos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos; e um
cargo em comissão de Secretário de Diretoria do Fórum de terceira entrância
para a comarca de Açailândia.

Art. 2° Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 6º da Lei nº 8.032 de 10 de dezembro de
2004, com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º Surgindo necessidade e vaga a ser preenchida e havendo excedentes de
concursos público ainda vigente, uma vez esgotada a nominata dos classificados, ou
não havendo candidatos aprovados, o Tribunal, através de Resolução, por maioria
absoluta, decidirá sobre a convocação de candidato aprovado de mesmo cargo,
inclusive se se tratar de quadros diferentes.


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§ 4º Para efeitos de convocação de candidato excedente, na forma prevista no
parágrafo anterior, será observada a ordem de classificação na entrância ou na
classificação geral do concurso.”
Art. 3° O cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos que se destina aos
serviços de limpeza e outros estabelecidos em resolução do Tribunal de Justiça pertence ao
Grupo Ocupacional III dos quadros do Poder Judiciário e tem os requisitos e níveis de
referência inicial e final estabelecidos para o cargo de Auxiliar Judiciário.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 4° Os cargos de Secretário Judicial de Distribuição criados pelo inciso XVII do
art. 9° da Lei Complementar 87/2005, ficam transformados em cargo de Secretário de
Diretoria do Fórum para as mesmas comarcas.
Art. 5° O preenchimento dos cargos criados por esta Lei ocorrerá de acordo com o
estabelecido em resolução do Tribunal de Justiça, respeitada a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder
Judiciário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
MAIO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ANEXO ÚNICO
Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro
O impacto orçamentário anual a que se refere a presente Lei expressa-se pelos seguintes
valores:
Impacto Bruto
PSS Patronal
Impacto Líquido

R$
R$
R$

18.567.283
1.563.320
17.003.963

O enquadramento desta Lei no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, está
demonstrado como segue:
Receita Corrente Líquida 03º Quadri/2006 (RCL)
Limite legal (6% da RCL)
Limite prudencial (5,7% da RCL)
Orçamento de pessoal para o exercício 2007 – PJE
Margem de crescimento legal
Margem de crescimento prudencial

R$
R$
R$
R$
R$
R$

4.385.985.000
263.159.100
250.001.145
213.842.288
49.316.812
36.158.857