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LEI COMPLEMENTAR 69, de 30/07/2003 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 70 da Lei Complementar
nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime
Próprio de Previdência e Assistência Social dos
servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O art. 70 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
70 -À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de
criança para fins de adoção será
concedida licença-maternidade pelo período de:

I -
cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de
idade;

II -
sessenta dias, se a criança tiver mais de um e menos de quatro
anos de idade;

III -
trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de
idade.

Parágrafo
único. O benefício de que trata o caput será
concedido uma única vez, quando da formalização
da guarda judicial ou da adoção.".



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia