

Imprimir documento


DECRETO 46022, de 16/08/2012 - Texto Original





Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere
o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei nº 19.979, de 28 de dezembro de 2011,


DECRETA:
Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
66. ...................................... 2º
.............................................
I
- por estabelecimento prestador de serviço de comunicação,
na execução de serviço desta natureza;
II
- por estabelecimento que promova operação que destine
ao exterior mercadoria ou que realize prestação de
serviço para o exterior, na proporção destas em
relação às operações ou prestações
totais;
III
– nas demais hipóteses, por qualquer estabelecimento, a
partir de 1º de janeiro de 2020.
................................................
§
4º Somente dará direito de abatimento do imposto
incidente na operação, sob a forma de crédito, a
entrada de energia elétrica no estabelecimento:
I
- que for objeto de operação subsequente de saída
de energia elétrica;
II
- que for consumida no processo de industrialização;
III
- quando seu consumo resultar em operação de saída
ou prestação para o exterior, na proporção
destas sobre as saídas ou prestações totais;
IV
- nas demais hipóteses, por qualquer estabelecimento, a partir
de 1º de janeiro de 2020.
.................................................
§
9º Ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o
Estado que promova operação contratada no âmbito
do comércio eletrônico ou telemarketing poderá
ser concedido sistema simplificado de escrituração e
apuração do ICMS, observado o seguinte:
I
– o sistema será autorizado em substituição
aos créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias
ou bens ou de utilização de serviços no
estabelecimento, mediante regime especial concedido pelo diretor da
Superintendência de Tributação, que estabelecerá
a forma, o prazo e as condições;
II
– o regime especial será encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste
Regulamento.
................................................
Art.
69-A. Ao contribuinte que promover operação de venda de
produto com carga tributária superior à devida na saída
imediatamente subsequente com o mesmo produto poderá ser
concedido sistema de compensação tributária que
anule a distorção financeira concorrencial provocada
pelo estorno de crédito na aquisição desse
produto por seu adquirente, observado seguinte:
I
- o sistema será autorizado mediante regime especial concedido
pelo diretor da Superintendência de Tributação,
que estabelecerá a forma, o prazo e as condições;
II
- o regime especial será encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste
Regulamento.
Art.
75. ........................................
X
- .............................................
f)
o regime especial será encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste
Regulamento;
XI
- ............................................
d)
o regime especial será encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste
Regulamento;
...................................................
XIV
- ao contribuinte signatário de Protocolo firmado com o
Estado, mediante regime especial concedido pelo diretor da
Superintendência de Tributação, de modo que a
carga tributária, nas operações de saída
promovidas pelo estabelecimento, resulte em no mínimo 3% (três
por cento), observado o disposto no § 7º deste artigo;
....................................................
XXX
- ao contribuinte signatário de Protocolo firmado com o
Estado, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por
cento) na saída de partes, peças e outros materiais de
reposição, manutenção ou reparo de
aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico,
observado o seguinte:
a)
o crédito presumido será autorizado mediante regime
especial concedido pelo diretor da Superintendência
de
Tributação;
b)
o regime especial será encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, aplicando-se o
disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste
Regulamento;
XXXVI
- .............................................
d)
o regime especial será encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste
Regulamento;
XXXVII
- ao contribuinte fabricante de aeronaves, suas partes e peças,
de materiais de reposição, manutenção ou
reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de tecnologia
aeroespacial, signatário de Protocolo firmado com o Estado, de
modo que a carga tributária, nas operações de
saída promovidas pelo
estabelecimento,
resulte em 1% (um por cento), observado o seguinte:
a)
o crédito presumido será autorizado mediante regime
especial concedido pelo diretor da Superintendência de
Tributação;
b)
o regime especial será encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste
Regulamento.
..................................................
§
7º .............................................
VI
- a concessão do crédito presumido poderá
resultar em carga tributária inferior a 3% (três por
cento) caso o estabelecimento esteja localizado em município
compreendido na área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE);
VII
- o regime especial será encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste
Regulamento.
..................................................
Art.
223. A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a disciplinar
qualquer matéria de que trata o presente Regulamento e
providenciará para que sejam adotadas as medidas necessárias
à proteção da economia do Estado, quando outra
unidade da Federação conceder benefício ou
incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei
complementar ou em convênio celebrado nos termos da legislação
específica.
...................................................
§
7° As medidas de proteção à economia do
Estado de que trata este artigo, ainda que se diferenciem dos
benefícios e incentivos fiscais ou financeiro-fiscais
concedidos por outras unidades da Federação sem
previsão em lei complementar ou convênio, visam a:
I
- assegurar aos contribuintes instalados no Estado, ou que nele
desejem se instalar, isonomia tributária, igualdade
competitiva e livre concorrência;
II
- manter ou a ampliar a mão de obra empregada no Estado;
III
- minimizar ou a prevenir as perdas de arrecadação
decorrentes da perda de mercado ou da migração de
empresas instaladas no Estado para outras unidades da Federação.”
(nr)
Art.
2º A Parte 1 do Anexo II do RICMS fica acrescida do item 84, com
a seguinte redação:
“







84


Entrada,
                   em decorrência de importação do exterior, de
                   matéria-prima, produto intermediário e material de
                   embalagem para emprego pelo próprio importador na
                   fabricação de aeronaves, suas partes e peças,
                   de materiais de reposição, manutenção
                   ou reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de
                   tecnologia aeroespacial.




84.1


O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pela Superintendência de
                   Tributação no qual serão especificadas as
                   mercadorias e suas respectivas classificações na
                   NBM/SH.




84.2


Para
                   os efeitos do disposto neste item deverá ser comprovada a
                   impossibilidade de aquisição da mercadoria, em
                   quantidade, qualidade ou condições concorrenciais
                   semelhantes, de contribuinte situado no Estado.





”
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a contar de 29 de dezembro de 2011, relativamente:
I
- ao § 9º do art. 66 do RICMS;
II
- ao art. 69-A do RICMS;
III
- à alínea “f” do inciso X, à alínea
“d” do inciso XI, ao inciso XXX e à alínea
“d” do inciso XXXVI do art. 75 do RICMS;
IV
- aos incisos VI e VII do § 7º do art. 75 do RICMS;
V
- à revogação do § 13 do art. 75 do RICMS.


Art.
4º Ficam revogados o § 13 e os incisos I e II do § 7º
do art. 75 do RICMS.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima