ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica extinto Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
criado pela Lei Complementar nº 160, de 3 de dezembro de 2013.
Art. 2º - As competências administrativas e jurisdicionais anteriormente atribuídas ao
extinto Órgão Especial voltam a pertencer ao Plenário do Tribunal de Justiça, conforme
previsto na Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 e no respectivo Regimento
Interno.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil