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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  LMG/682  -  Trecho:   Águas
                              Formosas  - Maxacalis, com  extensão
                              total de 25,40 Km, nos Municípios de
                              Águas  Formosas  e  Maxacalis,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias   situados  nos  Municípios  de  Águas   Formosas   e
Maxacalis, com extensão total de 25.400,00 m (vinte e cinco mil  e
quatrocentos metro) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre a estaca 0 (no Município de Águas  Formosas)  e  a
estaca  865  (limite dos Municípios de Águas Formosas e Maxacalis)
sendo  a  estaca final 1.270 (Município de Maxacalis),  perfazendo
uma área total da Faixa de Domínio de aproximadamente 762.000,00m2
( setecentos e sessenta e dois mil metros quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  LMG/682  -  Trecho:  Águas  Formosas  -  Maxacalis,   nos
Municípios de Águas Formosas e Maxacalis.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado