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DECRETO 44633, de 10/10/2007 - Texto Original


Institui o Disque Denúncia Unificado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
13.968, de 27 de julho de 2001, na Lei Delegada nº 117, de 25 de
janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Disque Denúncia Unificado,
constituído de uma central única, cujas finalidades são
a recepção, o processamento e a resposta a denúncias
anônimas de crimes e sinistros.


Art. 2º
Os princípios que regem o Disque Denúncia Unificado
são:
I -
resguardo absoluto e incondicional do anonimato do cidadão que
oferecer denúncia de crime ou sinistro;
II -
sigilo de todas as informações referentes ao conteúdo
das denúncias anônimas e dos procedimentos por elas
desencadeados;
III -
preservação da imagem e honra dos servidores,
funcionários, denunciantes e denunciados; e
IV -
integração de ações e informações
de defesa social.


Art. 3º
Constituem objetivos do Disque Denúncia Unificado:
I -
integrar o fluxo de informações oriundas de denúncias
anônimas;
II -
implantar número telefônico tridígito para
realização de denúncias anônimas, em
caráter de serviço de utilidade pública;
III -
possibilitar o intercâmbio de informações,
experiências, sistemas e ferramentas entre órgãos
responsáveis por serviços semelhantes em outros
Estados;
IV -
emitir periodicamente informações agregadas sobre os
resultados alcançados pela atuação e
contribuição do serviço; e
V -
viabilizar a transparência das ações decorrentes
das denúncias e a participação da sociedade
civil no controle social.


Art. 4º
O Disque Denúncia Unificado tem a seguinte estrutura:
I -
Colegiado Técnico-Operativo;
II -
Coordenadoria da Polícia Militar;
III -
Coordenadoria da Polícia Civil;
IV -
Coordenadoria do Corpo de Bombeiros Militar;
V -
Coordenadoria da Secretaria de Estado da Defesa Social;
VI -
Coordenadoria do Instituto Minas Pela Paz;
VII -
Seção de Tele Atendimento;
VIII -
Seção de Análise e Distribuição; e
IX -
Seção de Avaliação e Retorno.
§
1º O Colegiado Técnico-Operativo será composto
pelos titulares das unidades de que tratam os incisos II, III, IV, V,
e VI, que terão direito a voto.
§
2º O Colegiado Técnico-Operativo será presidido
pelo Coordenador da Secretaria de Estado de Defesa Social no Disque
Denúncia Unificado.
§
3º O Estado, para os fins deste Decreto, estabelecerá
parceria com o Instituto Minas Pela Paz, por meio de convênio,
acordo, ajuste ou outro instrumento congênere.


Art. 5º
As diretrizes, as competências, o funcionamento e os
procedimentos de trabalho do Disque Denúncia Unificado serão
estabelecidos em regimento interno a ser elaborado e aprovado pelo
Colegiado Técnico-Operativo.


Art. 6º
O Instituto Minas Pela Paz, enquanto durar a parceria com o Estado,
fica responsável pela divulgação periódica
do serviço nos locais onde ele estiver implantado,
explicitando a parceria com o Estado de Minas Gerais, sempre que se
fizer referência ao Disque Denúncia Unificado em
qualquer meio de comunicação.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior