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DECRETO 45741, de 22/09/2011 de 22/09/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA:

CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR




Art.
1º O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais – IPSM, criado pela Lei nº10.366,
de 28 de dezembro
de 1990, rege-se por este
Decreto e pela legislação aplicável.

Parágrafo
único. O IPSM tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais – PMMG.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS




Art.
2º O IPSM tem por finalidade a prestação
previdenciária e a assistência à saúde de
seus beneficiários, competindo-lhe:

I
- gerir o regime próprio de previdência dos servidores
militares do Estado;

II
- assegurar a assistência à saúde aos segurados e
a seus dependentes;

III
- atuar como órgão gestor e agente executor do Fundo de
Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG,
nos termos da Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008.




CAPÍTULO
III

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
3º O IPSM tem a seguinte estrutura orgânica:

I
- Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Administração;

II
- Direção Superior:

a)
Diretor-Geral;

III
- Unidades Administrativas:

a)
Assessoria de Apoio Técnico;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Divisão de Planejamento e Orçamento:

1.1.
Serviço de Execução Orçamentária;
e

1.2.
Serviço de Licitações e Contratos;

2.
Divisão de Recursos Humanos e Logística:

2.1.
Serviço de Recursos Humanos;




Serviço
           de Logística, Manutenção e Transporte; e



2.3.
Serviço de Documentação;

3.
Divisão de Administração Financeira e Contábil:

3.1.
Serviço de Arrecadação; e

3.2.
Serviço de Contabilidade e Finanças;

4.
Divisão de Tecnologia da Informação:

4.1.
Serviço de Desenvolvimento e Suporte de Sistemas; e

4.2.
Serviço de Infraestrutura de Informática;

e)
Diretoria de Saúde:

1.
Divisão de Teleatendimento:

1.1.
Serviço de Avaliação e Registro de Autorização
de Benefícios; e

1.2.
Serviço de Atendimento ao Beneficiário e ao
Credenciado;

2.
Divisão de Assistência à Saúde:

2.1.
Serviço de Controle de Contratos e Convênios;

2.2.
Serviço de Apoio Administrativo; e

2.3.
Serviço de Regulação e Assessoria Técnica;

3.
Divisão de Processamento de Contas:

3.1.
Serviço de Auditoria de Processamento de Contas; e

3.2.
Serviço de Recepção de Contas, Pesquisa e
Informação;

f)
Diretoria de Previdência:

1.
Divisão de Previdência:

1.1.
Serviço de Administração de Pensões e
Outros Benefícios; e

1.2.
Serviço de Administração de Beneficiários;

2.
Divisão de Atuária e Investimentos:

2.1.
Serviço de Administração de Imóveis; e




Serviço
           Habitacional.






CAPÍTULO
IV

DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO




Art.
4º Compete ao Conselho de Administração do IPSM:

I
- estabelecer a política administrativa, financeira e
operacional e as normas de direção do IPSM;

II
- aprovar a proposta orçamentária anual da Autarquia;

III
- aprovar o plano de aplicação da reserva de
benefícios;

IV
- aprovar, nos termos da Lei nº 14.092, de 6 de dezembro de
2001, a alienação de bens imóveis do IPSM;

V
- estabelecer formalidades e critérios para inscrição
e exclusão de beneficiários;

VI
- julgar, em grau de recurso, como instância administrativa
superior final, os atos e decisões do Diretor-Geral;

VII
- aprovar as contas da gestão administrativa, patrimonial e
financeira e o relatório de atividades do IPSM;

VIII
- aprovar o Plano de Assistência à Saúde do
Pessoal Militar do Estado de Minas Gerais e submetê-lo à
homologação do Governador do Estado.




Art.
5º Compõem o Conselho de Administração:

I
- membros natos:

a)
o Comandante-Geral da PMMG, que é seu Presidente;

b)
o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar - CBMMG;

c)
o Diretor-Geral do IPSM, que é o Secretário-Executivo;
e

d)
o Diretor de Saúde da Polícia Militar;

II
- membros designados:

a)
um representante do Estado-Maior da PMMG;

b)
um representante dos servidores do IPSM;

c)
um representante dos segurados inativos; e

d)
quatro representantes do quadro de segurados compulsórios da
ativa, indicados pelas instituições militares
estaduais.

§
1º Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.

§
2º O Presidente do Conselho de Administração será
substituído, em seus impedimentos eventuais, pelo
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

§
3º O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez por mês
ou, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, e
deliberará, por maioria simples, tendo o Presidente voto de
qualidade.

§
4º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração do IPSM não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.

§
5º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração serão
fixadas em seu regimento interno.




CAPÍTULO
V

DA
DIREÇÃO SUPERIOR




Art.
6º A Direção Superior do IPSM é exercida
pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos Diretores.




Seção
I

Do
Diretor-Geral




Art.
7º Compete ao Diretor-Geral:

I
- exercer a Direção Superior do IPSM e praticar os atos
de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;

II
- submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:

a)
o plano de aplicações financeiras da reserva de
benefícios;

b)
as contas da sua gestão e o relatório anual de
atividades;

c)
a proposta orçamentária para o exercício
seguinte;

III
- encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG - as
contas de sua gestão;

IV
- representar o IPSM em juízo e fora dele;

V
- celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres;

VI
- decidir sobre a aplicação da reserva de benefícios,
obedecidos o orçamento anual e o plano de aplicação
aprovado;

VII
- ordenar despesas;

VIII
- apreciar em grau de recurso, como instância administrativa
originária, os atos e as decisões dos demais Diretores;

IX
- designar o representante do IPSM junto ao Grupo Coordenador do
FAHMEMG;

X
- integrar o Conselho Estadual de Previdência - Ceprev, a que
se refere a Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;

XI
- integrar, como Secretário-Executivo, o Conselho de
Administração do IPSM; e

XII
- decidir casos omissos relativos ao presente regulamento.




CAPÍTULO
VI

DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção
I

Da
Assessoria de Apoio Técnico




Art.
8º A Assessoria de Apoio Técnico tem por finalidade
prestar assessoramento direto ao Diretor-Geral, competindo-lhe:

I
- assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos, administrativos e de ordem técnica;

II
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

III
- coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

IV
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IPSM;

V
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do IPSM
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

VI
- coordenar a atuação dos representantes
administrativos do IPSM no interior do Estado; e

VII
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.




Seção
I

Da
Procuradoria




Art.
9º A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IPSM, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I
- representar o IPSM judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação
e mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado;

II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do IPSM, conforme determinação do inciso II
do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887, de 4 de
setembro de 2008, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação - AGEI da
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, sem prejuízo da
análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;

III
- examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital
de licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o IPSM participe;

IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o IPSM participe;

V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;

VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo do
IPSM, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse do
Instituto;

VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IPSM ou em
qualquer ação constitucional;

VIII
- defender, na forma da lei e mediante autorização da
AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IPSM quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;

IX
- propor ação civil pública, ou nela intervir,
representando o IPSM, apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral do
Estado;

X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IPSM, quando
não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.




Seção
III

Da
Auditoria Seccional




Art.
10. A Auditoria Seccional, unidade integrante da Controladoria-Geral
do Estado - CGE, a qual se subordina tecnicamente, tem por finalidade
promover, no âmbito do IPSM, a efetivação das
atividades de auditoria e correição administrativa,
competindo-lhe:

I
- exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

III
- observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;

VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, quando for o caso, pelo TCE-MG, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;

VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do IPSM;

VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;

IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;

X
- acompanhar as normas e os procedimentos do IPSM quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;

XII
- dar ciência ao dirigente máximo do IPSM e à
CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

XIII
- comunicar ao dirigente máximo do IPSM sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
do Instituto;

XIV
- comunicar à CGE sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
do IPSM;

XV
- recomendar ao dirigente máximo do IPSM a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
do IPSM, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.




Seção
IV

Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças




Art.
11. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do IPSM,
competindo-lhe:

I
- coordenar, em conjunto com o Estado-Maior da PMMG, a elaboração
do planejamento global do IPSM, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IPSM, acompanhar sua efetivação e sua execução
financeira;

III
- instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão -SEPLAG e a PMMG, instrumentos e mecanismos capazes de
assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;

IV
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - do IPSM;

V
- preservar a documentação e informação
institucional;

VI
- gerir as atividades de administração do pessoal e
desenvolvimento de recursos humanos;

VII
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada da
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.

§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada ao Estado-Maior da
PMMG.

§
3º No exercício de suas atribuições, a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.




Subseção
I

Da
Divisão de Planejamento e Orçamento




Art.
12. A Divisão de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
do IPSM, competindo-lhe:

I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V
- avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

VI
- responsabilizar-se pela execução orçamentária
do FAHMEMG, nos termos da Lei nº 17.949, de 2008; e

VII
- acompanhar e avaliar o desempenho global do IPSM, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.




Subseção
II

Da
Divisão de Recursos Humanos e Logística




Art.
13. A Divisão de Recursos Humanos e Logística tem por
finalidade gerir pessoas e recursos logísticos, visando ao
desenvolvimento de recursos humanos e organizacional do IPSM,
competindo-lhe:

I
- elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios de desempenho físicofinanceiro
das atividades sob sua gestão;

II
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

III
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

IV
- atuar em parceria com as demais unidades do IPSM, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI
- gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços gerais e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;

VII
- programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos; e

VIII
- gerir o arquivo administrativo e técnico do IPSM, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos.




Subseção
III

Da
Divisão de Administração Financeira e Contábil




Art.
14. A Divisão de Administração Financeira e
Contábil tem por finalidade zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro no âmbito do IPSM, competindo-lhe:

I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II
- promover, em colaboração com as unidades diretamente
responsáveis, o controle dos créditos a receber e das
obrigações financeiras;

III
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

IV
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o IPSM seja parte;

V
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e

VI
- elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios do desempenho físicofinanceiro
das atividades sob sua gestão.




Subseção
IV

Da
Divisão de Tecnologia da Informação




Art.
15. A Divisão de Tecnologia da Informação tem
por finalidade gerir as tecnologias de informação e
comunicação no âmbito do IPSM, observada a
política de tecnologia da informação e
comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:

I
- elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios de desempenho físicofinanceiro
das atividades sob sua gestão;

II
- estabelecer o planejamento estratégico das ações
de tecnologia da informação e comunicação,
alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes
governamentais;

III
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
tecnologia da informação e comunicação
objetivando a melhoria das competências institucionais;

IV
- gerir contratos de aquisição de produtos e serviços
de tecnologia da informação e comunicação
e emitir parecer técnico quanto à utilização
e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas
setoriais e corporativos e mobiliários na área de
informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

V
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

VI
- executar a manutenção dos hardwares, softwares e
aplicativos em microcomputadores em uso no IPSM;

VII
- garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;

VIII
- fornecer suporte técnico ao usuário; e

IX
- instaurar a Governança de Tecnologia da Informação
no IPSM.




Seção
V

Da
Diretoria de Saúde




Art.
16. A Diretoria de Saúde tem por finalidade supervisionar,
organizar, promover, controlar e coordenar as atividades de
assistência à saúde a cargo do IPSM,
competindo-lhe:

I
- executar e cumprir os programas de trabalho e acompanhar a evolução
dos planos de assistência à saúde;

II
- decidir processos de prestação de assistência à
saúde e de reabilitação médica de
beneficiário deficiente; e

III
- resolver casos omissos relacionados à assistência à
saúde a cargo do IPSM.

Subseção
I

Da
Divisão de Teleatendimento




Art.
17. A Divisão de Teleatendimento tem por finalidade gerenciar
e exercer o controle informatizado de acesso ao sistema,
disponibilizando serviços ininterruptos - assistência à
saúde 24 horas - aos beneficiários, conveniados e
contratados.




Subseção
II

Da
Divisão de Assistência à Saúde




Art.
18. A Divisão de Assistência à Saúde tem
por finalidade organizar, promover, controlar e coordenar as
atividades de assistência à saúde,
competindo-lhe:

I
- elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios de desempenho físicofinanceiro
das atividades sob sua gestão;

II
- controlar a qualidade dos serviços prestados pelos
prestadores de serviço credenciados;

III
- receber, analisar e aprovar faturas de despesas com assistência
à saúde, decorrentes de convênio ou contratos;

IV
- supervisionar as atividades de assistência à saúde
prestadas aos beneficiários;

V
- decidir processos de restituição de despesas de
saúde; e

VI
- coordenar a implantação, teste e homologação
do Sistema Integrado de Gestão da Assistência à
Saúde – SIGAS.




Subseção
III

Da
Divisão de Processamento de Contas




Art.
19. A Divisão de Processamento de Contas tem por finalidade
processar as contas de despesas com a assistência à
saúde apresentadas pelos conveniados e contratados,
competindo-lhe:

I
- elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios de desempenho físicofinanceiro
das atividades sob sua gestão;

II
- manter sistema de informações e de autorizações
de acesso aos benefícios da assistência à saúde;

III
- realizar auditoria de contas de saúde;

IV
- consolidar dados e informações das contas
processadas;

V
- manter sistema eletrônico de controle e processamento de
contas de saúde; e

VI
- expedir demonstrativos sobre processamentos de contas de
assistência à saúde.




Seção
VI

Da
Diretoria de Previdência




Art.
20. A Diretoria de Previdência tem por finalidade
supervisionar, organizar, promover, controlar e coordenar as
atividades referentes à assistência previdenciária,
aos bens imóveis, aos serviços de atuária e ao
FAHMEMG, competindo-lhe:

I
- coordenar e superintender as atividades relacionadas à
prestação previdenciária e, no que couber, de
comunicação, documentação e arquivo;

II
- decidir sobre aplicações financeiras da reserva de
benefícios, obedecendo ao disposto na Resolução
do Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de
novembro de 2010, e no plano de aplicação aprovado pelo
Conselho de Administração;

III
- decidir processos de concessão, alteração ou
cancelamento de benefícios;

IV
- coordenar as atividades de locação, conservação
e reforma de imóveis;

V
- supervisionar as atividades de atuária desenvolvidas para o
IPSM; e

VI
- responder, perante o Diretor-Geral, pelas atribuições
do IPSM como órgão gestor e agente executor do FAHMEMG,
nos termos da Lei nº 17.949, de 2008.




Subseção
I

Da
Divisão de Previdência




Art.
21. A Divisão de Previdência tem por finalidade
organizar, controlar e coordenar as atividades de concessão e
cancelamento de benefícios previdenciários,
competindo-lhe:

I
- elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios de desempenho físicofinanceiro
das atividades sob sua gestão; e

II
- instruir processos de concessão, alteração ou
cancelamento de benefícios.




Subseção
II

Da
Divisão de Atuária e Investimentos




Art.
22. Compete à Divisão de Atuária e
Investimentos:

I
- elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios de desempenho físicofinanceiro
das atividades sob sua gestão;

II
- proceder anualmente, através de empresa ou profissional
especializado, à avaliação atuarial do IPSM;

III
- manter acompanhamento da legislação federal, estadual
e das disposições regulamentares pertinentes à
reserva de benefícios;

IV
- coordenar as atividades de locação, conservação
e reforma de imóveis;

V
- manter controle dos bens móveis e proceder à sua
avaliação periódica; e

VI
- confeccionar e acompanhar o processo de venda de imóveis,
participando de todas as fases.




CAPÍTULO
VII

DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA




Art.
23. Constituem patrimônio do IPSM:

I
- os bens móveis e imóveis, direitos e outros valores a
ele pertencentes e os que ao seu patrimônio se incorporarem; e

II
- a doação, o legado, o auxílio ou outro
benefício recebido de pessoa física ou jurídica.

Parágrafo
único. O patrimônio e os recursos financeiros do IPSM
serão utilizados exclusivamente para fins previdenciários.




Art.
24. Constituem receitas do IPSM:

I
- a contribuição dos segurados;

II
- contribuição do Estado;

III
- os repasses mensais a que se refere o inciso I do § 2º do
art. 17 da Lei nº 17.949, de 2008;

IV
- as receitas decorrentes de contratos, convênios ou acordos
relativos à consecução de suas finalidades;

V
- as transferências recebidas;

VI
- as rendas resultantes de suas atividades e do uso, cessão ou
locação de instalações e de bens móveis
ou imóveis; e

VII
- o resultado da aplicação de sua receita e da reserva
de benefícios.




CAPÍTULO
VIII

DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO




Art.
25. O exercício financeiro do IPSM coincidirá com o ano
civil.

Art.
26. O orçamento do IPSM é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.

Art.
27. É vedado ao IPSM realizar despesas que não se
refiram aos seus serviços e programas, podendo, entretanto,
incentivar e apoiar entidades que contribuam para a consecução
das suas finalidades.




Art.
28. O IPSM submeterá ao TCE-MG e à CGE, anualmente, no
prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho de Administração.




CAPÍTULO
IX

DO
PESSOAL




Art.
29. O regime jurídico dos integrantes do quadro de pessoal do
IPSM é o previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20
de julho de 1990.




Art.
30. O IPSM se fará representar no interior do Estado, através
de Coordenadores Administrativos, designados de seus quadros de
pessoal comissionado, sediados preferencialmente em unidades da PMMG
ou do CBMMG.

Parágrafo
único. Portaria do Diretor-Geral regulará as
atribuições dos Coordenadores Administrativos,
vinculadas às finalidades da autarquia.




CAPÍTULO
X

DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS




Art.
31. Fica revogado o Decreto nº 43.581, de 11 de setembro de
2003.




Art.
32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Renato
Vieira de Souza, Cel. PM