GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.910, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Revogada pela Lei nº 18.319, de 30-12-2013, art. 5º.

Autoriza a aquisição, por doação onerosa da Empresa Pública Municipal de Exploração
Mineral –EMEM–, do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel que menciona e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa da Empresa
Pública Municipal de Exploração Mineral –EMEM–, do Município de Caldas Novas-GO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av.
Orcalino Santos, no 283, Centro, Caldas Novas-GO, CEP 75690-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 00.258.657/0001-53, devidamente
autorizada pela Lei municipal no 1.765, de 11 de maio de 2011, e pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de fevereiro de 2012,
uma área de 16.000m2 denominada Gleba A, situada na Fazenda Anil, com os seguintes limites e confrontações: “frente, 195,85m para a
Rodovia GO-139; frente, 203,85m para a estrada de acesso à Usina de Corumbá; confrontação de 179,26m com a Gleba B”, matriculada sob
o no 23.579, do 1o Ofício de Notas, Tabelionato e Registro de Imóveis e Hipotecas, da Comarca de Caldas Novas-GO.
Art. 2o O imóvel descrito e caracterizado no art. 1 o, avaliado em R$ 3.642,74 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e
setenta e quatro centavos), conforme Laudo no 188/2012, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio
do Estado, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, destina-se à construção de uma Unidade Regional de Internação de
Adolescentes Infratores.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.