

Imprimir documento


Decreto sem número, de 13/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$142.590.909,09.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$142.590.909,09
(cento e quarenta e dois milhões, quinhentos e noventa mil,
novecentos e nove reais e nove centavos), indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$4.854.638,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e
quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Educação;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
IV -
Loteria do Estado de Minas Gerais;
V -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;
VI -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
VII -
Fundação Ezequiel Dias;
VIII -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;
IX -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;
X -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$26.931.631,00 (vinte e seis
milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e
um reais);
II - do
excesso de arrecadação da Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.944.141,09 (um milhão,
novecentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e
nove centavos);


III -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$52.997.910,00 (cinqüenta e dois
milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e dez
reais);


IV - do
excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básico e de
Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB previsto para o corrente exercício, no valor de
R$60.717.227,00 (sessenta milhões, setecentos e dezessete mil,
duzentos e vinte e sete reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício.


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 223)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
1261.12122001-2.001-0001-3190-0-10.1
82.545,00
1261.12122001-2.090-0001-3190-0-10.1
250.000,00
1261.12122001-2.182-0001-3190-0-10.1
12.066.674,00
1261.12122001-2.187-0001-3190-0-10.1
340.201,00
1261.12122001-2.187-0001-3390-0-10.7
714,00
1261.12361116-2.447-0001-4490-0-10.1
3.445.209,00
1261.12361116-2.748-0001-3190-0-10.1
11.675.193,00
1261.12361116-2.748-0001-3390-0-23.7
4.817.322,00
1261.12361116-4.210-0001-3190-0-10.1
15.885.204,00
1261.12361116-4.210-0001-3190-0-23.1
15.179.948,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-10.7
244.777,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-23.7
2.081.749,00
1261.12361180-4.351-0001-3190-0-10.1
5.163.364,00
1261.12361180-4.351-0001-3390-0-10.7
31.229,00
1261.12361181-4.907-0001-3190-0-10.1
5.792.270,00
1261.12361181-4.907-0001-3390-0-10.7
7.808,00
1261.12361281-2.092-0001-4490-0-10.1
178.175,00
1261.12362638-2.369-0001-3190-0-10.1
594.534,00
1261.12362638-2.369-0001-3390-0-10.7
12.063,00
1261.12362638-4.392-0001-3190-0-10.1
6.747.082,00
1261.12362638-4.392-0001-3190-0-23.1
42.258.592,00
1261.12362638-4.392-0001-3390-0-10.7
49.663,00
1261.12365179-4.736-0001-3190-0-10.1
529.721,00
1261.12366180-4.831-0001-3190-0-10.1
967.215,00
1261.12366180-4.831-0001-3190-0-23.1
3.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.22661577-4.313-0001-3390-0-10.1
45.000,00
1461.23691569-4.184-0001-3390-0-10.1
40.000,00
1461.23691674-4.166-0001-3390-0-10.1
80.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
1.944.141,09


LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122001-2.420-0001-3390-0-60.7
1.600,00


FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122002-7.004-0001-3190-0-60.9
8.887,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS
2241.18544075-4.656-0001-4490-0-31.3
2.482.797,54


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122002-7.004-0001-3390-0-60.9
2.926,00
2261.10128519-4.465-0001-3390-0-60.1
99.500,00
2261.10303327-4.764-0001-3390-0-10.1
320.000,00
2261.10303327-4.764-0001-3390-0-60.1
2.500.000,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.008-0001-3390-0-60.1
1.253.000,00
2271.10302161-4.203-0001-3390-0-60.1
5.000.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
8.805,46


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.781-0001-4440-0-10.8
400.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 142.590.909,09


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
1261.12122001-2.001-0001-3390-0-10.1
108.492,00
1261.12122001-2.001-0001-3390-0-10.7
5.289,00
1261.12122001-2.002-0001-3190-0-10.1
6.384.779,00
1261.12122001-2.002-0001-3390-0-10.1
1.110.857,00
1261.12122001-2.002-0001-3390-0-10.7
24.155,00
1261.12122001-2.090-0001-3390-0-10.1
40.000,00
1261.12122001-2.090-0001-3390-0-10.7
23.656,00
1261.12122001-2.182-0001-3390-0-10.7
117.486,00
1261.12361116-1.156-0001-4490-0-23.1
3.623.384,00
1261.12361116-2.748-0001-3390-0-10.7
82.000,00
1261.12362638-2.431-0001-3390-0-10.1
2.364.035,00
1261.12365179-4.736-0001-3390-0-10.7
40.252,00
1261.12366180-4.831-0001-3390-0-10.7
9.311,00
1261.12367181-4.269-0001-3190-0-10.1
713.887,00
1261.12367181-4.269-0001-3390-0-10.7
41.532,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.8
400.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.22661674-1.064-0001-3390-0-10.1
40.000,00
1461.22662674-1.163-0001-3390-0-10.1
80.000,00
1461.25752658-1.146-0001-3390-0-10.1
45.000,00


LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
1.600,00


FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
8.887,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122001-2.001-0001-3390-0-10.1
30.000,00
2261.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
100.000,00
2261.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
1.002.926,00
2261.10128519-4.465-0001-4490-0-60.1
99.500,00
2261.10303327-4.764-0001-4490-0-60.1
1.200.000,00
2261.10303361-4.919-0001-3390-0-10.1
155.000,00
2261.10303412-4.194-0001-3390-0-10.1
35.000,00
2261.10303412-4.194-0001-3390-0-60.1
300.000,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
3.000.000,00
2271.10302161-4.030-0001-3390-0-60.1
3.253.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692121-4.130-0001-3390-0-60.1
5.000,00
2391.23692121-4.132-0001-3390-0-60.1
3.805,46


FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIA
4341.18543360-1.944-0001-4590-0-31.1
2.482.797,54


TOTAL
DA ANULACAO 26.931.631,00