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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 676, de 19/10/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$162.283.470,88.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$162.283.470,88
(cento e sessenta e dois milhões duzentos e oitenta e três
mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$133.450.272,38 (cento e trinta e três milhões
quatrocentos e cinqüenta mil duzentos e setenta e dois reais e
trinta e oito centavos);
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
J035-0-2010 – Edifício Lutétia, firmado em 2 de
março de 2010, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Minas Gerais Administração e
Serviços S.A. no valor de R$800.689,50 (oitocentos mil
seiscentos e oitenta e nove reais e cinqüenta centavos); e
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$28.032.509,00 (vinte e oito
milhões trinta e dois mil quinhentos e nove reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 676, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 221)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392009-1.217-0001-4490-1-10.1
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-70.1
800.689,50
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.635-0001-3390-1-10.3
73.920,00
1481.14422011-4.635-0001-4490-1-24.1
206.924,50
EGE
SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
159.999.800,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.136,88
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 162.283.470,88
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
1481.14422011-4.635-0001-3390-1-24.1
206.924,50
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812008-1.186-0001-4490-1-10.1
1.000.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.18541007-1.273-0001-3390-1-10.1
520.001,00
1631.18541007-1.273-0001-4490-1-10.1
400.000,00
1631.23695007-1.269-0001-3390-1-10.1
1.247.490,00
EGE
SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
129.999.800,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
73.920,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.136,88

TOTAL
DA ANULAÇÃO 133.450.272,38