GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 64, DE 17 DE MARÇO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO, no valor global de R$ 1.235.862,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.235.862,20 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 813101/2014, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Turismo -MTur- e a Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, com a interveniência do Estado de Goiás, no valor de R$
1.183.437,64 (um milhão, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos);
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA
(D.O. de 05-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
23 695 1063 3.120
CAPTAÇÃO E FOMENTO DE
NEGÓCIOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 62.424,56
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
23 695 1063 3.120
CAPTAÇÃO E FOMENTO DE
NEGÓCIOS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 1.193.437,64

GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 52.424,56
GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
290
CORRENTES
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.183.437,64
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.235.862,20

QUADRO 2
REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
04 122 1026 3.042
OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES
4 - INVESTIMENTOS
100
PRIORITÁRIAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 52.424,56
R$ 52.424,56
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 52.424,56

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2017 .