GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 288, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor global de R$ 763.312,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900008003707 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 02 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 763.312,25 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e doze reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA DE
ABASTECIMENTO

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
19 571 1884 2.726 - Desenvolvimento de Inovações Tecnológicas, Produtos e
Processos Agropecuários
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

413.312,25

4 (80) - Investimentos

R$

350.000,00

R$

763.312,25

TOTAL...................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do 1º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, que
entre si celebram a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA – e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 21-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2009.