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LEI 13802, de 27/12/2000 - Texto Original


Institui o Programa de Higiene Bucal na rede estadual de ensino
fundamental.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituído o Programa Estadual de Higiene Bucal,
destinado aos alunos do ensino fundamental das escolas públicas
estaduais.


Art. 2º
- O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir
o índice de problemas dentários da população
do Estado, por meio de:
I -
desenvolvimento do hábito da higienização bucal
diária entre os alunos:
II -
ensino da técnica correta de escovação e do uso
regular do fio dental.


Art. 3º
- Para o atingimento do objetivo previsto no artigo 2º, serão
promovidos:
I -
palestras, debates, distribuição de impressos
educativos, exibição de filmes e exposições
práticas;
II -
fornecimento de escovas, pastas e fios dentais e outros materiais
necessários à realização regular da
higiene bucal;
III -
outros procedimentos cabíveis.


Art. 4º
- (Vetado)


Art. 5º
- As ações governamentais para a implementação
do Programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas
em parceria com empresas privadas e com organizações
não governamentais, conforme o disposto em regulamento.


Art. 6º
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de:
I -
recursos orçamentários das Secretarias de Estado da
Saúde e da Educação;
II -
doações e legados de pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
III -
recursos provenientes de outras fontes.


Art. 7º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
vinte dias contados da data de sua publicação.


Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira