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Decreto 48080, de 11/11/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020 para os
órgãos e as entidades da Administração
Pública.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Para o encerramento do exercício financeiro de
2020, ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A perda dos prazos dispostos no Anexo implicará
a responsabilidade do servidor encarregado da informação,
do Diretor de Contabilidade ou responsável equivalente, do
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF ou responsável equivalente, no
âmbito de suas áreas de competência, ensejando
apuração de ordem funcional nos termos da legislação
vigente.


Art.
2º – A partir da publicação deste decreto
até a entrega do balanço geral do Estado e das
prestações de contas dos órgãos e das
entidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG, são consideradas urgentes e prioritárias as
atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à
apuração orçamentária e ao inventário
em todos os órgãos e as entidades da Administração
Pública.


Art.
3º – Compete aos dirigentes dos órgãos e das
entidades envolvidos instituírem, por meio de ato publicado no
Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, observados a
segregação de funções e o conhecimento
técnico específico, tantas comissões quantas
forem necessárias para promover o levantamento completo dos
inventários físicos e financeiros dos valores em
tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades
similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e
recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são
objeto de registro no Ativo e das obrigações constantes
dos grupos Passivo Circulante e não Circulante, bem como das
contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e
Passivos.
§
1º – As comissões a que se refere o caput
deverão apresentar os relatórios com apuração
prévia dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2020 e,
posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos
finais com a posição em 31 de dezembro de 2020.
§
2º – Os órgãos e as entidades poderão
emitir a relação de materiais permanentes e de consumo
que serão inventariados com data-base anterior a 30 de
novembro de 2020, devendo-se paralisar as movimentações
de tais materiais durante o levantamento em campo.
§
3º – Compete aos responsáveis pelos controles do
almoxarifado e dos bens móveis e imóveis das unidades
que operacionalizam no Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais –
Siad-MG promover os ajustes no referido sistema das diferenças
apuradas pelas comissões até 31 de dezembro de 2020.
§
4º – Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente conciliar os saldos contábeis das contas
patrimoniais evidenciados ao final do exercício, promovendo os
ajustes contábeis necessários no prazo de que trata o
item XX do Anexo, objetivando a fidedignidade e consistência
das informações sobre o patrimônio do órgão
ou da entidade.
§
5º – Em relação às unidades que não
operacionalizam no Siad-MG, compete ao Diretor de Contabilidade ou
responsável equivalente promover os respectivos ajustes das
diferenças apuradas pelas comissões no prazo de que
trata o item XX do Anexo.
§
6º – As diferenças apuradas, de acordo com os
procedimentos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º,
deverão ser objeto de medidas administrativas pelos dirigentes
dos órgãos e das entidades para sua regularização,
bem como de notas explicativas.


Art.
4º – A execução orçamentária
da despesa deverá observar o princípio da anualidade do
orçamento e o regime de competência.


Art.
5º – As despesas orçamentárias legalmente
contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro
de 2020 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os
Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados,
conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
§
1º – Para fins do disposto no caput, consideram-se:
I
– Restos a Pagar Processados – RPP as despesas que
completaram o estágio da liquidação e que se
encontrem prontas para pagamento;
II
– Restos a Pagar Não Processados – RPNP as
despesas que concluíram o estágio do empenho e que se
encontrem, em 31 de dezembro de 2020, pendentes de liquidação
e pagamento.
§
2º – Para fins da inscrição de que trata o
caput, os órgãos e as entidades e suas
respectivas unidades executoras deverão proceder à
certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a
Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes.
§
3º – Em observância ao regime da competência
da despesa, não serão inscritos em RPNP os saldos de
empenhos referentes à concessão de adiantamentos e
diárias de viagem, devendo as unidades executoras promoverem a
anulação do saldo dos empenhos até o dia 31 de
dezembro de 2020.
§
4º – Não serão inscritos em RPP os saldos de
Obrigações Liquidadas a Pagar referentes à
concessão de adiantamentos a servidores, devendo as unidades
executoras promoverem a anulação do saldo até o
dia 31 de dezembro de 2020.
§
5º – Não serão inscritos em RPNP, saldo de
empenhos de valor igual ou inferior a R$500,00 (quinhentos reais).


Art.
6º – As inscrições dos RPNP de que trata o
art. 5º que não forem liquidadas até 23 de abril
de 2021 deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data
pela Unidade Executora.
§
1º – O não cumprimento pela Unidade Executora do
disposto no caput ensejará o cancelamento automático
dos saldos não liquidados, por meio do sistema integrado
utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado, comandado pela Superintendência Central de
Contadoria-Geral da Secretaria de Estado de Fazenda – SCCG-SEF,
mediante deliberação do Comitê de Orçamento
e Finanças – Cofin.
§
2º – Independentemente da data-limite estabelecida no
caput, os saldos de RPNP identificados como insubsistentes no
transcorrer do exercício de 2021 deverão ser
imediatamente cancelados pela Unidade Executora.
§
3º – Excetuam-se das disposições contidas
neste artigo as despesas de caráter constitucional e outras a
critério do Cofin.


Art.
7º – A inscrição em Restos a Pagar dos
saldos de empenho “em liquidação” observará
os seguintes procedimentos:
I
– os documentos de empenho que estiverem no estágio “em
liquidação”, com recebimento definitivo, deverão
ter a liquidação registrada no Siafi-MG, para que sejam
inscritos em RPP, observando o prazo de que trata o item XV do Anexo;
II
– os documentos de empenho que estiverem no estágio “em
liquidação”, com recebimento provisório,
não serão inscritos em RPNP.
§
1º – Entende-se por “em liquidação”
o estágio da execução da despesa em que se
registra o reconhecimento no patrimônio, no momento da
ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o Manual de
Contabilidade Aplicável ao Setor Público – MCASP
8ª Edição, instituído pela Portaria
Conjunta STN/SOF Nº 06, de 18 de dezembro de 2018, disponível
em https://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade.
§
2º – Aplica-se à transferência dos saldos de
Restos a Pagar de exercícios anteriores o disposto neste
artigo.


Art.
8º – Fica estabelecida a data-limite de 11 de dezembro de
2020 para emissão de empenhos das despesas correntes e de
capital, exceto os referentes a gastos com pessoal, pensões,
dívida pública, transferências e outras despesas
constitucionais de caráter obrigatório, precatórios
e requisitórios de pequeno valor, emendas parlamentares
estaduais individuais, de bloco e de comissões, bem como
convênios de entrada de recursos, portarias e instrumentos
congêneres registrados no Sistema de Gestão de
Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais –
Sigcon-MG – Módulos Entrada e Saída.
§
1º – A SCCG-SEF adotará as providências
necessárias junto ao Siafi-MG para o cumprimento do disposto
neste artigo.
§
2º – Excepcionalmente, fica o Cofin autorizado a deliberar
sobre empenhos após a data-limite disposta no caput,
mediante requerimento formalizado por ofício assinado pelo
dirigente máximo do órgão ou da entidade
demandante, que deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I
– unidade orçamentária;
II
– objeto do empenho;
III
– dotação completa;
IV
– nome da ação;
V
– valor;
VI
– novo prazo solicitado;
VII
– justificativa da perda do prazo.


Art.
9º – Os órgãos e as entidades da
Administração Pública ficam, no prazo de cinco
dias úteis contados a partir da disponibilização
dos relatórios e das demonstrações contábeis,
obrigados a prestar informações à SCCG-SEF, por
meio de Relatório de Conformidade Contábil – RCC
do mês de dezembro, contendo notas explicativas relativas aos
fatos que possam influenciar na interpretação dos
resultados do exercício, bem como às inconformidades
não regularizadas até 31 de dezembro de 2020, com
apontamento das ações adotadas para a sua
regularização.
§
1º – As notas explicativas apresentadas pelos órgãos
e pelas entidades no RCC do mês de dezembro poderão
integrar e subsidiar as notas explicativas elaboradas pela SCCG-SEF
no âmbito da Prestação de Contas do Governador a
ser apresentada ao TCEMG e à Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais – ALMG.
§
2º – A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará a validação
dos dados constantes das Demonstrações Contábeis
e demais relatórios processados automaticamente pelo Siafi-MG.


Art.
10 – Os lançamentos de encerramento do exercício
e a emissão das Demonstrações Contábeis e
dos relatórios que compõem o balanço geral do
Estado serão processados automaticamente pelo Siafi-MG.
Parágrafo
único – O processamento automático não
exime de responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e
contadores quanto aos valores evidenciados nas Demonstrações
Contábeis, relatórios e demais demonstrativos dos
órgãos e das entidades abrangidos por este decreto.


Art.
11 – Fica a SCCG-SEF autorizada a promover os ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício junto aos
órgãos e às entidades da Administração
direta, autárquica e fundacional e fundos estaduais até
o dia 8 de janeiro de 2021.
Parágrafo
único – Os ajustes contábeis efetuados pela
SCCG-SEF não eximem os contadores de responsabilidade sobre a
certificação dos registros contábeis efetuados
pelas unidades, bem como sobre os valores evidenciados nas
Demonstrações Contábeis, relatórios e
demais demonstrativos dos órgãos e das entidades
abrangidos por este decreto.


Art.
12 – Todos os documentos decorrentes de processos de execução
orçamentária da despesa do exercício de 2020
deverão ser assinados digitalmente até o término
do exercício financeiro.


Art.
13 – As ordens de pagamento que até 30 de dezembro de
2020 não forem transmitidas a banco, por ausência de
assinatura digital, na forma do que dispõe o art. 12 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, com a redação
dada pelo Decreto nº 47.113, de 20 de dezembro de 2016, serão
automaticamente canceladas.


Art.
14 – Compete à Controladoria-Geral do Estado – CGE
a elaboração do relatório e do parecer
conclusivo que acompanharão as contas do Governador, em
cumprimento ao disposto no § 3º do art. 40 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Parágrafo
único – Ficam as Superintendências da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e da SEF
responsáveis pelo pronto atendimento às solicitações
da CGE para o cumprimento do disposto no caput.


Art.
15 – Os Secretários de Estado de Fazenda, de
Planejamento e Gestão e o Controlador-Geral do Estado ficam
autorizados a editar instruções complementares
necessárias ao encerramento do exercício, podendo,
inclusive, fixar outros prazos tecnicamente necessários.


Art.
16 – Sem prejuízo da competência e autonomia
constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público, à Defensoria Pública,
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, às empresas
controladas e às empresas estatais dependentes, no que couber,
as disposições deste decreto.


Art.
17 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.080, de 11 de
novembro de 2020)


DATAS-LIMITE
PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020


I
– 23 de novembro de 2020: prestação de
informação, pelos órgãos e pelas
entidades, à Superintendência Central de Planejamento e
Orçamento – SCPO-Seplag dos saldos orçamentários
de todas as fontes considerados insubsistentes, bem como dos valores
previstos para empenho, respeitadas as datas-limite deste decreto;
II
– 25 de novembro de 2020: encaminhamento à SCPO-Seplag
de solicitações de créditos suplementares,
exceto solicitações relativas às ações
constantes do Orçamento de Investimentos das Empresas
Controladas e às ações da unidade de Gestão
da Dívida Pública Estadual, que poderá
encaminhar as solicitações após o prazo ao
Comitê de Orçamento e Finanças;
III
– 25 de novembro de 2020: constituição das
comissões de levantamento das dívidas de curto e de
longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a
que se refere o art. 3º;
IV
– 7 de dezembro de 2020: encaminhamento ao Comitê de
Orçamento e Finanças, com cópia para a Diretoria
Central de Governança das Estatais da SEF, das solicitações
de créditos suplementares ao Orçamento de Investimento
das Empresas Controladas, observando-se o disposto nos art. 42 e 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V
– 7 de dezembro de 2020: encaminhamento à Diretoria
Central de Governança das Estatais da SEF da estimativa de
gastos, por ação orçamentária e fonte de
recursos, das empresas integrantes do Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas, observando-se o disposto no
art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VI
– 7 de dezembro de 2020: anulação dos saldos
parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do
corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
VII
– 7 de dezembro de 2020: entrega às Diretorias de
Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas
de curto e longo prazo e dos inventários físicos e
financeiros a que se refere o § 1º do art. 3º, com
data-base de 30 de novembro de 2020;
VIII
– 7 de dezembro de 2020: disponibilização para a
SCPO-Seplag, pelas unidades de planejamento, gestão e finanças
dos órgãos e das entidades, do saldo das dotações
orçamentárias financiadas com recursos ordinários
ou de operações de crédito;
IX
– 9 de dezembro de 2020: encaminhamento à SCPO-Seplag de
solicitações de créditos suplementares das ações
constantes do Orçamento de Investimentos das Empresas
Controladas;
X
– 21 de dezembro de 2020: entrega do Certificado de Realização
do Inventário de Imóveis emitido pelo Módulo de
Imóveis do Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG
devidamente assinado à Superintendência Central de
Logística da Seplag;
XI
– 21 de dezembro de 2020: apropriação e quitação
das despesas e demais registros contábeis com precatórios
e requisitórios de pequeno valor;
XII
– 21 de dezembro de 2020: apropriação das
despesas com a folha de pagamento de pessoal de competência do
exercício;
XIII
– 21 de dezembro de 2020: emissão de empenhos para
pagamento da dívida pública;
XIV
– 21 de dezembro de 2020: emissão de empenhos referentes
às transferências e outras despesas de caráter
constitucional;
XV
– 28 de dezembro de 2020: liquidação de despesas
do exercício e de Restos a Pagar não Processados;
XVI
– 30 de dezembro de 2020: registro, no Sistema de Gestão
de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais –
Sigcon-MG – Módulo Saída, da publicação
de novos convênios de saída de recursos, termos de
fomento e termos de colaboração e respectivos aditivos;
XVII
– 30 de dezembro de 2020: registro de empenho de despesas
procedentes de emendas parlamentares estaduais individuais, de bloco
e de comissões, independentemente da modalidade de
transferência, forma de execução e do sistema
corporativo utilizado para a gestão do instrumento;
XVIII
– 30 de dezembro de 2020: registro de ordens de pagamento e
transferências financeiras por meio do Siafi-MG e respectiva
transmissão às instituições financeiras
credenciadas;
XIX
– 6 de janeiro de 2021: entrega às Diretorias de
Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas
de curto e longo prazo e dos inventários físicos e
financeiros a que se refere o § 1º do art. 3º, com
data-base de 31 de dezembro de 2020;
XX
– 6 de janeiro de 2021: registro pelos órgãos e
pelas entidades dos lançamentos contábeis necessários
ao encerramento do exercício;
XXI
– 6 de janeiro de 2021: integração dos dados
orçamentários e contábeis das empresas estatais
dependentes ao sistema integrado utilizado para a programação
e execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil do Estado;
XXII
– 6 de janeiro de 2021: disponibilização no
sistema integrado utilizado para a programação e
execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil do Estado de dados relativos à
Receita Orçamentária, para fins de apuração
da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do
art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
XXIII
– 18 de janeiro de 2021: encaminhamento aos Poderes Legislativo
e Judiciário, ao Ministério Público e TCEMG, do
demonstrativo da Receita Corrente Líquida, devidamente
verificado pela CGE, para fins de elaboração do
Relatório de Gestão Fiscal previsto nos arts. 54 e 55
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXIV
– 20 de janeiro de 2021: registro no Sigcon-MG – Módulo
Saída, de todas as justificativas para as programações
orçamentárias relativas a emendas individuais, de bloco
e de bancada com impedimento de ordem técnica que tenha
impossibilitado sua execução orçamentária
e financeira no exercício de 2020;
XXV
– 2 de fevereiro de 2021: encaminhamento à CGE, pela
SCCG-SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices
constitucionais relativos ao exercício de 2020;
XXVI
– 2 de fevereiro de 2021: solicitação pelas
Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do
sistema integrado utilizado para a programação e
execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil do Estado, dos relatórios
exigidos nas instruções normativas do TCEMG que
servirão de base para os processos de prestação
de contas dos órgãos e das entidades;
XXVII
– 19 de fevereiro de 2021: disponibilização pela
SCCG-SEF das demonstrações contábeis referentes
ao exercício de 2020;
XXVIII
– 22 de fevereiro de 2021: disponibilização para
a Diretoria Central de Governança das Estatais da SEF, pelas
empresas controladas, da execução física e
financeira referente aos programas do Orçamento de
Investimento, conforme a Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de
2020, em observância ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, e compatível com os lançamentos registrados no
Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento –
Sigplan;
XXIX
– 26 de fevereiro de 2021: encaminhamento à SCCG-SEF,
pela Subsecretaria da Receita Estadual da SEF, de relatório
sobre o desempenho da arrecadação em relação
à previsão, com destaque para as providências
adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e
combate à sonegação, para as ações
de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como das demais medidas para o
incremento das receitas tributárias e de contribuições,
conforme disposto no inciso V do art. 6º da Instrução
Normativa do TCEMG nº 13, de 14 de dezembro de 2011;
XXX
– 12 de março de 2021: encaminhamento pela SCCG-SEF,
para a CGE, do Balanço Geral do Estado, à exceção
do relatório contábil.