PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.526/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o andamento do programa Estudantes em Rede e a atualização de quantos telefones foram entregues às escolas da rede pública de Minas Gerais, quantos desses aparelhos já foram entregues aos alunos, quantos se encontram armazenados no depósito dessa secretaria, quantos se encontram em posse das transportadoras, detalhando com precisão essas informações, bem como seja informado o plano de ação que será executado para a entrega desses aparelhos às escolas e, consequentemente, aos estudantes.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita informações à titular da Secretaria de Estado de Educação – SEE – sobre o programa Estudantes em Rede, instituído por meio da Resolução SEE nº 4.670, de 4/12/2021, com o objetivo de possibilitar a inclusão digital e o fortalecimento da aprendizagem dos estudantes da rede estadual de ensino.
Foram desembolsados R$75 milhões para a aquisição e distribuição de 95.000 telefones celulares a estudantes da rede estadual de ensino, com prioridade aos matriculados no 1º e 2º anos do ensino médio. Segundo a SEE, os celulares seriam disponibilizados com um chip pré-pago a estudantes de 1.650 escolas estaduais, cabendo a estes realizar o download do aplicativo Conexão Escola para ter acesso à plataforma de estudos remotos da rede estadual.
Os aparelhos deveriam ser entregues aos alunos até 31/12/2021, haja vista que o § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30/9/1997, veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. No entanto, segundo notícias veiculadas na Rádio Itatiaia em 11/1/2022 e em 28/1/2022, houve atraso na entrega dos aparelhos, impossibilitando que aproximadamente 25.000 celulares fossem repassados aos estudantes da rede estadual de ensino.
Em nota, a SEE respondeu ao veículo de comunicação que ocorreram atrasos na entrega dos celulares à administração pública em razão de recursos e impugnações realizados por participantes do processo licitatório aberto em 31/8/2021 para a aquisição dos aparelhos. Segundo a SEE, o contrato com o vencedor da licitação foi assinado somente em 30/11/2021, e a Pasta teve apenas um mês para distribuí-los.
A secretaria ainda relatou que dificuldades logísticas decorrentes das chuvas que atingiram o Estado nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022 danificaram diversas estradas, o que também contribuiu para o atraso na entrega dos aparelhos às escolas estaduais. Segundo a SEE, os celulares retidos serão entregues aos alunos após as eleições.
A iniciativa de fornecer telefones móveis a estudantes da rede estadual de ensino com o fim de aprimorar o processo de aprendizagem por meios virtuais é, sem dúvida, meritória. No entanto, entendemos que a Secretaria de Estado de Educação, ao vislumbrar a impossibilidade de entregar os aparelhos celulares até o dia 31/12/2021, deveria ter se manifestado de maneira oficial, e não por meio de provocação da imprensa. Julgamos necessário, portanto, que a SEE esclareça a atual situação do programa Estudantes Conectados.
Apesar de sermos favoráveis à aprovação da proposição em análise, entendemos que sua redação é passível de aprimoramento, razão pela qual apresentamos substitutivo ao final deste parecer.
Quanto aos aspectos jurídicos, o pedido de informações ao Poder Executivo integra o rol de competências do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização. Não há, portanto, impedimentos de ordem jurídica para aprovação da proposição em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.526/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações relativas ao Programa Estudantes Conectados, que esclareçam:
1 – A quantidade de celulares que foram entregues aos estudantes da rede estadual de ensino.
2 – A quantidade de celulares que não foram entregues aos estudantes em decorrência de vedações da legislação eleitoral.
3 – A quantidade de celulares não entregues aos estudantes e que já se encontram sob guarda da Secretaria de Estado Educação – SEE.
4 – A quantidade de escolas e de municípios que não receberam os celulares de que trata o programa Estudantes Conectados.
5 – A destinação que a SEE pretende dar aos aparelhos sob sua guarda.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 18 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.