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Decreto com numeração especial 582, de 26/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Energética de Minas Gerais Cemig
Holding, no valor de R$650.200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$650.200.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões e duzentos
mil reais) em favor da Companhia Energética de Minas Gerais
Cemig Holding, nas seguintes ações:
I
– Distribuição de Dividendos –
5121.752.182.8004, no valor de R$650.000.000,00 (seiscentos e
cinquenta milhões de reais); 

II
– Amortização da Dívida Interna –
Cemig – 5121.28.843.702.7865, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Companhia Energética
de Minas Gerais Cemig Holding.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL