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Decreto com numeração especial 244, de 13/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$4.631.809,92.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.631.809,92 (quatro
milhões seiscentos e trinta e um mil oitocentos e nove reais e
noventa e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0398.491-41,
firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$320.491,63 (trezentos e vinte mil quatrocentos
e noventa e um reais e sessenta e três centavos);
III
– do convênio nº 822677/2015, firmado em 18 de
dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais);
IV
– do convênio nº 806280/2014, firmado em 23 de
dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e a
Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 0136, firmado
em 12 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor R$285.854,95 (duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos
e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos);
VI
– do convênio nº 774250, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor
R$236.250,00 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta
reais);
VII
– do convênio nº 774249, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor
R$344.250,00 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta
reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 347, firmado em
28 de março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$2.250.000,00 (dois milhões duzentos e
cinquenta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 244,
de 13 de maio de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 48)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-25.1


301.580,46




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


320.491,63




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06243204-1.127-0001-4490-1-24.1


250.000,00




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-24.1


300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.562-0001-4490-0-10.3


33.345,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1


110.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.433-0001-3390-1-60.1


15.000,00




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


10.000,00




2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


10.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


49.296,29




2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


5.422,59




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.06451016-4.025-0001-4490-0-24.1


580.500,00




2141.15451016-4.023-0001-4490-0-70.1


2.535.854,95




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


52.147,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


58.172,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.631.809,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1


60.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1


301.580,46




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


33.345,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


35.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


54.718,88




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-4490-0-60.1


110.319,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


644.963,34