GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.038, DE 22 DE JUNHO DE 2010

Altera a Lei nº 16.544, de 12 de maio de 2009, que reajusta os vencimentos do pessoal
do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da
Secretaria da Educação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.544, de 12 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º.........................................................................
..................................................................................
II – 2,181% (dois inteiros e cento e oitenta e um milésimos por cento), mensalmente, no período de julho a outubro de
2010;
III – 1,317% (um inteiro e trezentos e dezessete milésimos por cento), em novembro de 2010.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 25-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2010.