PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.487/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe “altera a Lei nº 23.418, de 18/9/2019, que dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado”.
Publicado no Diário do Legislativo de 25/2/2021, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.487/2021 pretende alterar a Lei nº 23.418, de 18/9/2019, que dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado. Para tanto, a proposição busca ampliar o aspecto pessoal da sua hipótese de incidência, de modo a contemplar outros órgãos de segurança pública do Estado como aptos a receber, em doação, armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado.
A matéria em questão não se insere nas competências legislativas expressamente outorgadas à União ou aos municípios pela Constituição Federal. Logo, é abrangida pela competência legislativa remanescente outorgada ao estado pelo disposto no art. 25, § 1º da Constituição Federal, assim redigido:
“Art. 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º – São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
(…)”.
Entretanto, na sua forma original, a proposição traz impedimento à iniciativa parlamentar para inauguração do processo legislativo que venha disciplinar a matéria, pois institui dever de consulta entre órgãos do Poder Executivo Estadual em prazo que pretende estipular. Assim sendo, a proposição busca criar deveres novos a órgãos estaduais e aparenta ofender o disposto no art. 66, III, “f”, da Carta Mineira, que atribui privativamente ao governador a competência para deflagrar o processo legislativo sobre a organização da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Portanto, com o fito de contornar o vício de iniciativa identificado, apresentamos o Substitutivo nº 1, que preserva a ideia original de ampliação do aspecto pessoal da hipótese de incidência da lei estadual que a proposição pretende alterar.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 2.487/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 23.418, de 18/9/2019, que dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 23.418, de 18/9/2019, passa a vigorar com os seguintes §§ 1º e 2º:
“§ 1º – No prazo previsto no caput, os demais órgãos estaduais de segurança pública do Estado poderão consultar o relatório reservado para que manifestem interesse em receber armamentos, peças, componentes e munições apreendidos e aptos a serem doados.
§ 2º – No requerimento de que trata o caput, deverá constar a relação dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos cujo recebimento em doação seja pretendido, com indicação da respectiva quantidade, bem como a justificativa da necessidade de seu uso.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de julho de 2021.
Charles Santos, presidente – Sávio Souza Cruz, relator – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.