GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz alterações no texto da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, passam
a viger com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam instituídas, para os ﬁns do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso
IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas
duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especiﬁcadas,
no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, pagas aos policiais civis, técnico-cientíﬁcos, militares e aos
bombeiros militares, da ativa, para custeio de despesas pertinentes a:
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Art. 2º.....................................................................................
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§ 3º O valor da indenização de que trata este artigo e as condições para sua concessão serão deﬁnidas no âmbito da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em Instruções Normativas de seus Comandantes-Gerais e, no âmbito da Polícia Civil e
Técnico-Cientíﬁca, do Delegado-Geral e do Superintendente respectivo, não podendo o seu valor exceder a R$ 1.000,00 (um
mil reais).
Art. 3º A indenização por horas-aula ministradas –AC2– será paga ao policial civil, ou técnico-cientíﬁco ou militar ou bombeiro
militar, membro do corpo docente dos colégios militares e das unidades de ensino da Academia Estadual de Segurança
Pública e das Gerências de Ensino Policial Técnico-Cientíﬁca, Policial Civil e Bombeiros Militar, em valor mensal não
excedente a R$ 700,00 (setecentos reais), conforme dispuserem Instruções Normativas a ser baixadas pelos ComandantesGerais, Delegado-Geral da Polícia Civil e Superintendente de Polícia Técnico-Cientíﬁca, nas respectivas áreas de atuação,
para custeio de despesas extraordinárias, notadamente com qualiﬁcação proﬁssional especíﬁca para o desempenho do
magistério e atualização intelectual.
Art. 4º A indenização por localidade –AC3– será atribuída ao policial civil, técnico-cientíﬁco, militar ou bombeiro militar, bem
como ao servidor integrante das carreiras especiﬁcadas na Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais
referidos na Lei nº 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno do Distrito
Federal, para fazer face às despesas extraordinárias, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato
do Delegado-Geral, do Superintendente de Polícia Técnico-Cientíﬁca, dos Comandantes-Gerais, e dos Secretários de
Administração Penitenciária e Justiça e da Segurança Pública, respectivamente.
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Art. 5º A indenização por serviço extraordinário –AC4– será atribuída ao policial civil, técnico-cientíﬁco e ao militar, bem como
ao bombeiro militar, pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a
despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e Instruções Normativas a serem
baixadas pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 18.059, de 26 de junho de
2013.
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Art. 9º Não se aplica aos policiais civis e técnicos-cientíﬁcos o disposto nos arts. 152 a 154 do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, instituído pela Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com
alterações posteriores.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .