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Decreto sem número, de 13/12/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio pela Companhia de Saneamento
                              de  Minas  Gerais - COPASA,  terreno
                              situado no Bairro Marise/Venda Nova,
                              no Município de Belo Horizonte..

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  declarado de utilidade pública para  fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  de  205,00m2,  situado no Bairro  Marise/Venda  Nova,  no
Município  de  Belo Horizonte de propriedade de  João  Batista  de
Oliveira, necessário à implantação da Estação Elevatória de Esgoto
Sanitário do Ribeirão Isidoro, com as seguintes medidas, limites e
descrição   topográfica:  Materialização  do  Ponto  de   Partida,
Transporte  das  Amarrações e Descrição das Divisas:  O  ponto  de
partida  PP=P0,  nas coordenadas E=611.214.915 e  N=7.807.833,952,
foi materializado no cruzamento da Rua Quatro com Rua Luiz Franzen
de Lima, daí, com o rumo de 47º54'29"NE e distância de 51,97m, tem-
se  o  V63  onde  inicia  esta  descrição.  Daí,  com  o  rumo  de
38º11'20"N0 e distância de 11,26m, tem-se o V64, daí, com  o  rumo
de  50º28'25"NE e distância de 15,46m, tem-se o V65,  daí,  com  o
rumo de 70º14'47"SE e distância de 8,97m, tem-se o V66, daí, com o
rumo de 2º01'50"S0 e distância de 4,82m, tem-se o V67, daí, com  o
rumo  de  50º28'25"S0 e distância de 17,17m, tem-se  o  V63,  onde
termina esta descrição. Esta área foi descrita por um perímetro de
57,68m,  fazendo divisa, pelos vértices V67 a V63  pela  Rua  Luiz
Franzen  de  Lima  e pelos demais lados pela propriedade  de  João
Batista de Oliveira.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
expansão  do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município
de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA.

     Art. 3º A COPASA, fica autorizada a promover a desapropriação
de  pleno  domínio do terreno descrito no art. 1º,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO