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Decreto com numeração especial 430, de 07/10/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Linha de Distribuição Jequeri – Viçosa
1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Viçosa,
Teixeiras, Pedra do Anta, Amparo do Serra e Jequeri, e dá
outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Viçosa, Teixeiras, Pedra do Anta,
Amparo do Serra e Jequeri, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 23 e 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Linha de Distribuição
Jequeri – Viçosa 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Viçosa, Teixeiras, Pedra do Anta, Amparo
do Serra e Jequeri.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 598, de 11 de
dezembro de 2019.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 430, de 7 de
outubro de 2020)


A
descrição perimétrica dos terrenos de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do SE JEQUERI, o
caminhamento toma o rumo de 65°00'16"SO, atingindo o vértice
MV01, distanciado 79,99 m do SE JEQUERI. No vértice MV01,
defletido de 12°50'28" para esquerda, o caminhamento toma o
rumo de 52°09'48"SO, atingindo o vértice MV02,
distanciado de 413,93 m do vértice MV01. No vértice
MV02, defletido de 35°07'17" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 17°02'30"SO, atingindo o vértice MV03,
distanciado de 1.246,20 m do vértice MV02. No vértice
MV03, defletido de 15°05'28" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 1°57'03"SO, atingindo o vértice MV04,
distanciado de 2.263,28 m do vértice MV03. No vértice
MV04, defletido de 23°29'24" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 25°26'27"SO, atingindo o vértice MV05,
distanciado de 1.157,94 m do vértice MV04. No vértice
MV05, defletido de 15°21'48" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 10°04'39"SO, atingindo o vértice MV06,
distanciado de 2.026,64 m do vértice MV05. No vértice
MV06, defletido de 18°04'04" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 7°59'25"SE, atingindo o vértice MV07,
distanciado de 563,15 m do vértice MV06. No vértice
MV07, defletido de 20°55'37" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 12°56'12"SO, atingindo o vértice MV08,
distanciado de 5.705,92 m do vértice MV07. No vértice
MV08, defletido de 33°44'48" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 46°41'00"SO, atingindo o vértice MV09,
distanciado de 1.553,47 m do vértice MV08. No vértice
MV09, defletido de 8°21'34" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 38°19'26"SO, atingindo o vértice MV10,
distanciado de 3.729,46 m do vértice MV09. No vértice
MV10, defletido de 17°23'18" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 20°56'08"SO, atingindo o vértice MV11,
distanciado de 2.686,66 m do vértice MV10. No vértice
MV11, defletido de 17°13'06" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 38°09'14"SO, atingindo o vértice MV12,
distanciado de 3.508,11 m do vértice MV11. No vértice
MV12, defletido de 4°42'31" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 33°26'43"SO, atingindo o vértice MV13,
distanciado de 1.599,77 m do vértice MV12. No vértice
MV13, defletido de 28°30'09" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 61°56'53"SO, atingindo o vértice MV14,
distanciado de 1.129,94 m do vértice MV13. No vértice
MV14, defletido de 3°13'46" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 58°43'07"SO, atingindo o vértice MV15,
distanciado de 734,35 m do vértice MV14. No vértice
MV15, defletido de 21°34'27" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 37°08'40"SO, atingindo o vértice MV16,
distanciado de 4.180,52 m do vértice MV15. No vértice
MV16, defletido de 15°27'41" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 21°40'59"SO, atingindo o vértice MV17,
distanciado de 3.861,37 m do vértice MV16. No vértice
MV17, defletido de 8°46'02" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 30°27'01"SO, atingindo o vértice MV18,
distanciado de 2.653,28 m do vértice MV17. No vértice
MV18, defletido de 18°07'57" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 48°34'58"SO, atingindo o vértice MV19,
distanciado de 400,72 m do vértice MV18. No vértice
MV19, defletido de 35°40'53" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 84°15'51"SO, atingindo o vértice MV20,
distanciado de 483,08 m do vértice MV19. No vértice
MV20, defletido de 46°40'16" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 37°35'36"SO, atingindo o vértice MV21,
distanciado de 953,92 m do vértice MV20. No vértice
MV21, defletido de 53°46'29" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 88°37'56"NO, atingindo o vértice T71,
distanciado de 30,01 m do vértice MV21, compreendendo a
distância total de 40.961,72 m, perfazendo uma área
total de 3.276.937,60 m².