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Decreto com numeração especial 586, de 12/11/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –,
terrenos necessários à expansão do sistema de
abastecimento de água do Município de Leopoldina.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de
Leopoldina, conforme descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à expansão do sistema de abastecimento de água
do Município de Leopoldina pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 586, de 12 de
novembro de 2018)


As
medidas, as confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este decreto são
as seguintes:
I
– área de pleno domínio: área de terreno
com a medida de 136,00 m², situada no Município de
Leopoldina, necessária à captação Rio
Angu do sistema de abastecimento de água de Leopoldina, de
propriedade presumida de Pedro Simão Filho, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: o Ponto de Partida (PP) de coordenadas
retangulares UTM N = 7.602.560,05 e E = 734.659,20 foi materializado
no canto externo do galpão existente situado na margem
esquerda do Rio Angu e próximo à ponte de concreto
armado; com o azimute 167°11’22” e distância de
7,00m tem-se o V1 de coordenadas retangulares UTM N = 7.602.553,23 e
E = 734.660,75; com o azimute 288°37’16” e distância
de 22,00 m tem-se o V2 de coordenadas retangulares UTM N =
7.602.560,25 e E = 734.639,91; com o azimute 338°58’34”
e distância de 8,00 m tem-se o V3 de coordenadas retangulares
UTM N = 7.602.567,71 e E = 734.637,04; com o azimute 108°37’16”
e distância de 22,00 m tem-se o V4 de coordenadas retangulares
UTM N = 7.602.560,69 e E = 734.657,88; com o azimute 158°58’34”
e distância de 8,00 m tem-se o V1, chegando-se ao vértice
inicial da descrição. Confronta-se do V1-V2-V3-V4-V1
com área remanescente;
II
– áreas de servidão: 

a)
área de terreno com a medida de 300,00 m², situada no
Município de Leopoldina, necessária à faixa de
servidão da AAB – adutora de água bruta e do
acesso da captação Rio Angu do sistema de abastecimento
de água de Leopoldina, de propriedade presumida de Pedro Simão
Filho, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: Esta faixa se define com
5,00 m de largura, sendo 2,50 m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O Ponto de Partida (PP) de coordenadas retangulares UTM N =
7.602.560,05 e E = 734.659,20 foi materializado no canto externo do
galpão existente situado na margem esquerda do Rio Angu e
próximo à ponte de concreto armado; com o azimute
171°42”06” e distância de 4,55m tem-se o V1 de
coordenadas retangulares UTM N = 7.602.555,55 e E = 734.659,85; com o
azimute 68°58’34” e distância de 30,00 m tem-se
o V2 de coordenadas retangulares UTM N = 7.602.566,32 e E =
734.687,86; com o azimute 68°58’34” e distância
de 30,00 m tem-se o V3 de coordenadas retangulares UTM N =
7.602.541,46 e E = 734.704,64; materializado junto à estrada,
chegando-se ao vértice final da descrição.
Confronta-se do V1-V2-V3, pelos lados esquerdo e direito com área
remanescente;
b)
área de terreno com a medida de 140,00 m², situada no
Município de Leopoldina, necessária à área
da energia elétrica da captação Rio Angu do
sistema de abastecimento de água de Leopoldina, de propriedade
presumida de Pedro Simão Filho, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
O Ponto de Partida (PP) de coordenadas retangulares UTM N =
7.602.591,07 e E = 734.642,34 foi materializado no eixo geométrico
do poste existente situado na margem esquerda do Rio Angu; com o
azimute 177°38’26” e distância de 11,40 m
tem-se o V1 de coordenadas retangulares UTM N = 7.602.593,32 e E =
734.642,81; com o azimute 319°45’56” e distância
de 10,00 m tem-se o V2 de coordenadas retangulares UTM N =
7.602.598,71 e E = 734.636,35; com o azimute 49°45’56”
e distância de 14,00 m tem-se o V3 de coordenadas retangulares
UTM N = 7.602.607,75 e E = 734.647,04; com o azimute 139°45’56”
e distância de 10,00 m tem-se o V4 de coordenadas retangulares
UTM N = 7.602.600,11 e E = 734.653,49; com o azimute 229°45’56”
e distância de 14,00 m tem-se o V1, chegando-se ao vértice
inicial da descrição. Confronta-se do V1-V2-V3-V4-V1
com área remanescente; 

c)
área de terreno com a medida de 68,00 m², situada no
Município de Leopoldina, necessária à área
da extensão de rede elétrica da captação
Rio Angu do sistema de abastecimento de água de Leopoldina, de
propriedade presumida de Pedro Simão Filho, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 2,00 m de largura, sendo
1,00 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O Ponto de Partida
(PP) de coordenadas retangulares UTM N = 7.602.602,45 e E =
734.642,34 foi materializado no eixo geométrico do poste
existente situado na margem esquerda do Rio Angu; com o azimute
160°54”36” e distância de 9,65 m tem-se o V1 de
coordenadas retangulares UTM N = 7.602.593,33 e E = 734.645,50; com o
azimute 160°54’36” e distância de 34,10 m
tem-se o V2 de coordenadas retangulares UTM N = 7.602.561,11 e E =
734.656,65; chegando-se ao vértice final da descrição.
Confronta-se do V1-V2, pelos lados esquerdo e direito com área
remanescente.