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DECRETO 46055, de 28/09/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
85. 

.................................................................
XVII
- relativamente às próprias operações da
indústria do fumo, observado o disposto nos §§ 2º
e 8º deste artigo:
a)
até o dia 4 (quatro) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, o valor equivalente a, no mínimo, 75%
(setenta e cinco por cento) do ICMS devido;
b)
até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da
ocorrência do fato gerador, a diferença entre o valor
total devido e aquele recolhido na forma da alínea anterior.
......................................................................
§
2º Nas hipóteses da alínea “e” do
inciso I e do inciso XVII do caput, havendo impossibilidade de se
apurar o imposto devido no período até o prazo previsto
para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará
o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS
apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
devendo, até o prazo previsto para o recolhimento da segunda
parcela, promover o acerto da diferença entre o valor
recolhido  e o valor real devido.
............................................................”(nr)


Art.
2º Fica revogada a subalínea “a.3” do inciso
I do caput do art. 85 do RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima