PROJETO DE LEI Nº 1.294/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Turvolândia o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Turvolândia o imóvel com área de 1.071,90m² (mil e setenta e um vírgula noventa metros quadrados), situado na Rua Camilo Gonçalves, Vila do Retiro, naquele município, e registrado sob o nº 6.889, a fls. 189 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis do Município de São Gonçalo do Sapucaí.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo sediará parte das secretarias da administração pública municipal, bem como de outros órgãos públicos a ela conveniados.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de maio de 2015.
Dalmo Ribeiro Silva
Justificação: O projeto de lei que ora apresentamos tem por objetivo autorizar a doação, por parte do Poder Executivo, do imóvel com área de 1.071, 90m² situado na Rua Camilo Gonçalves, Vila do Retiro, no Município de Turvolândia.
O referido imóvel abriga parte dos serviços administrativos prestados pela prefeitura à população daquele município há mais de 50 anos. Por essa razão, o governo municipal vem efetuando diversos investimentos que concorrem para sua manutenção e preservação.
Todavia, pelo fato de o imóvel não integrar oficialmente o patrimônio do município, este não tem conseguido proceder à captação de recursos por intermédio de convênio, tanto junto ao governo do estado, quanto com a União, com vistas à conservação do imóvel.
Ademais, não consta dos programas estruturadores do governo do estado nenhum plano de investimento para o imóvel, que justifique qualquer objeção com relação à sua doação.
Nesse sentido, solicito dos meus nobres pares o necessário apoio para aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.