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DECRETO 45443, de 06/08/2010 de 06/08/2010 (Texto Original)


Cria
o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de
Suprimentos da Família de Serviços Prodemge –
CEGESPE, no âmbito do Poder Executivo e torna obrigatório
o uso do Caderno de Serviços Prodemge, que dispõe sobre
diretrizes para contratação de serviços da
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 126,
de 25 de janeiro de 2007, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DO
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE
SUPRIMENTOS DA FAMÍLIA DE SERVIÇOS PRODEMGE –
CEGESPE


Art.
1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo o Comitê
Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da
Família de Serviços Prodemge – CEGESPE, com o
objetivo de promover a adequada gestão da contratação
dos serviços Prodemge, em cumprimento às políticas
de produtividade e qualidade dos gastos públicos. 



Art.
2º Compete ao CEGESPE: 

I
– promover a aplicação e o desenvolvimento das
Políticas de Contratação de Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação na
prestação de serviços pela Companhia de
Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais –
PRODEMGE, aos órgãos e entidades da administração
pública do Poder Executivo, de acordo com o conceito de Gestão
Estratégica de Suprimentos – GES, observadas as
disposições do Decreto no 44.998, de 30 de dezembro de
2008, e atos complementares; 

II
– realizar reuniões ordinárias trimestrais e, se
necessário, reuniões extraordinárias em prazo
menor, para deliberações, acompanhamento, monitoramento
e avaliação das ações empreendidas; 

III
– estimular a sinergia nas contratações de
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC, entre a PRODEMGE e os órgãos
e entidades do Poder Executivo, por meio do uso do Caderno de
Serviços Prodemge nestas contratações; 

IV
– promover o compartilhamento de experiências entre os
órgãos e entidades do Poder Executivo, de outros
Poderes do Estado e de outros entes federados; 

V
– recomendar adequações para ações
de melhoria contínua do Caderno de Serviços Prodemge; 

VI
– prestar apoio aos órgãos e entidades do Poder
Executivo no uso do Caderno de Serviços Prodemge, visando
garantir a sua melhor utilização; 

VII
– promover a racionalização e a padronização
dos itens do grupo de Serviços de TIC, mantendo-os
permanentemente atualizados no Catálogo de Materiais e
Serviços – CATMAS, do Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços – SIAD; 

VIII
– analisar e decidir, no prazo de até cinco dias úteis,
os pedidos de inclusão, alteração e exclusão
de itens do grupo de Serviços de TIC no CATMAS; e 

IX
– avaliar periodicamente a necessidade de atualizar, no CATMAS,
os itens pertencentes ao grupo de Serviços de TIC. 

Parágrafo
único. As decisões das solicitações de
inclusão, alteração e exclusão de itens
relacionados ao grupo de Serviços de TIC a que se refere o
inciso VIII deverão ser assinadas pelo presidente do CEGESPE e
pelo membro representante da PRODEMGE no Comitê. 



Art.
3º O CEGESPE será composto por um representante de cada
um dos seguintes órgãos e entidade: 

I
– Superintendência Central de Governança
Eletrônica – SCGE, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG, que é o seu
presidente; 

II
– Companhia de Tecnologia de Informação do Estado
de Minas Gerais – PRODEMGE; 

III
– Superintendência Central de Recursos Logísticos
e Patrimônio – SCRLP, da SEPLAG; 

IV
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; 

V
– Secretaria de Estado de Saúde – SES; 

VI
– Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG; e 

VII
– Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG. 

§
1º Os membros do CEGESPE serão indicados pelos dirigentes
máximos dos órgãos e entidade e designados por
resolução conjunta da SEPLAG com o órgão
ou entidade representados, devendo a escolha recair sobre
profissionais com conhecimentos específicos da área e
do mercado. 

§
2º Deverá ser indicado no mesmo ato a que se refere o §
1º um suplente para os casos de ausência ou impedimento. 



Art.
4º As decisões do CEGESPE serão tomadas por
maioria simples do total de seus membros deliberativos. 

Parágrafo
único. O CEGESPE poderá solicitar, sempre que
necessário e oportuno, dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, assessores com reconhecida competência técnica
para participarem das reuniões e de outras atividades do
Comitê como colaboradores consultivos, não tendo direito
a voto nas deliberações. 



Art.
5º Compete à SEPLAG fornecer ou obter de outros órgãos
e entidades do Poder Executivo a infraestrutura administrativa, bem
como recursos humanos necessários para a aplicação
das ações do CEGESPE. 

Parágrafo
único. O Subsecretário de Gestão e o Diretor da
SCGE, da SEPLAG, deverão adotar todas as medidas necessárias
à fiel execução do disposto no caput. 



CAPÍTULO
II
DA
OBRIGATORIEDADE E DO USO DO CADERNO DE SERVIÇOS PRODEMGE


Art.
6º Torna-se obrigatório, a partir da publicação
deste Decreto, o uso do Caderno de Serviços Prodemge, criado
com o objetivo de proporcionar transparência nas relações
entre a PRODEMGE e os órgãos e entidades do Poder
Executivo. 

Parágrafo
único. É facultativo o uso do Caderno de Serviços
Prodemge na prestação de serviços de TIC pela
PRODEMGE a instituição fora da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 



Art.
7º Os órgãos e entidades do Poder Executivo devem
solicitar cotações e realizar contratações
de serviços da PRODEMGE utilizando as diretrizes, as
descrições e os modelos de contratos constantes no
Caderno de Serviços Prodemge. 



Art.
8º O Anexo I do Caderno de Serviços Prodemge –
Condições Comerciais, contém o preço
máximo unitário de cada um dos itens que compõem
o preço final dos serviços a serem prestados pela
PRODEMGE aos órgãos e entidades. 

§
1º Os preços dos serviços PRODEMGE serão
disponibilizados apenas para uso restrito dos órgãos e
entidades do Poder Executivo. 

§
2º A PRODEMGE poderá promover atualização
dos preços constantes da tabela em função de
revisão de seu orçamento anual, aprovado no mês
de maio pelo Conselho de Administração, custos de
insumos necessários à execução dos
serviços e aumento salarial da categoria decorrente de acordo
coletivo, incidente no mês de setembro. 



Art.
9º Demandas de contratação de Serviços de
TIC da PRODEMGE diferentes dos descritos no Caderno de Serviços
Prodemge, devem ser encaminhadas ao presidente do CEGESPE. 

§
1º Nas demandas de contratação de que trata o
caput o presidente do CEGESPE deverá se manifestar
quanto aos critérios de: 

I
– detalhamento do objeto e execução do serviço;


II
– indicadores de nível de serviço a serem
acordados; 

III
– informações de demanda e volumetria; 

IV
– condições comerciais; 

V
– disponibilidade dos recursos financeiros para a contratação;


VI
– vigência do contrato; e 

VII
– responsabilidades das partes contratantes. 

§
2º Em todas as contratações de serviços de
TIC da PRODEMGE, os contratos devem ser elaborados com a mesma
estrutura de cláusulas das minutas constantes no Caderno de
Serviços Prodemge, mantendo inclusive o texto integral das
cláusulas comuns a todas as minutas de contrato. 



Art.
10. Aplica-se o disposto na Resolução SEPLAG nº
60, de 2009, para quaisquer aquisições de valor
superior a R$ 500.000,00, (quinhentos mil reais) inclusive para os
objetos contemplados no Caderno de Serviços Prodemge, devendo
essas contratações serem avaliadas e aprovadas pelo
Comitê de TIC. 



Art.
11. Compete à PRODEMGE: 

I
– atender às solicitações dos órgãos
e entidades nos padrões estabelecidos no Caderno de Serviços
Prodemge; e 

II
– formalizar as cotações e as contratações
com os órgãos e entidades utilizando as diretrizes, as
descrições e os modelos de contratos constantes no
Caderno de Serviços Prodemge. 



Art.
12. A atualização e a publicação do
Caderno de Serviços Prodemge são de responsabilidade da
SCGE da SEPLAG, com a co-responsabilidade da PRODEMGE, observando as
diretrizes da Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação do Estado, instituída pelo Decreto
nº 44.998, de 30 de dezembro de 2008, e atos complementares. 



Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena