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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 355, de 12/06/2013 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 12, de 15 de abril de 2013, do Prefeito Municipal
de Divinésia, que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de
10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
atingiram o Município entre os dias 12 e 13 de abril,
provocaram deslizamentos de encosta, queda de muros arrimo e
destruição de pontes na área rural, prejudicando
o escoamento da produção, bem como o deslocamento da
população;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 12, de 15 de
abril de 2013, do Prefeito Municipal de Divinésia, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por chuvas intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15
de abril de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM