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Decreto 47012, de 16/06/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 15, de 5 de abril de 2013,


Decreta:


Art.
1º O item 187 e o subitem 187.1 da Parte 1 do Anexo I do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“






(...)


(...)


(...)




187


Saída,
                        em operação interna, de lâmpada fluorescente
                        compacta de 16 a 25 Watts, NBM/SH 8539.31.00, em operações
                        de doação promovida pela Companhia Energética
                        de Minas Gerais (CEMIG) para consumidores de unidades residenciais
                        de baixa renda.




31/12/2017




187.1


A
                        isenção prevista neste item aplica-se às
                        operações de doação que totalizem até
                        1.250.000 (um milhão duzentos e cinquenta mil) lâmpadas.
(...)








(...)


(...)


(...)



”
(nr)


Art.
2º Fica revogado o item 114 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL