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DECRETO 45541, de 03/02/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 6, de
26 de março de 2010, e 86, de 9 de julho de 2010, e nos Atos
COTEPE n° 9, de 30 de abril de 2010, e n° 24, de 21 de julho
de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
O Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido:
I - na
Parte 1, do Capítulo V-B, com a seguinte redação:
“Capítulo
V-B
Do
Arquivo Eletrônico do Estorno de Débito de Imposto
relativo à Prestação de Serviço de
Comunicação
Art.
40-I. Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do
imposto, nas situações previstas no art. 44-E da Parte
1 do Anexo IX, o contribuinte deverá apresentar arquivo
eletrônico, conforme leiaute e manual de orientação
constante da Parte 7 deste Anexo, contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
I - CNPJ
ou CPF, inscrição estadual, nome ou razão social
e número do terminal telefônico do tomador do serviço;
II -
modelo, série, número, data de emissão, código
de autenticação digital do documento, valor total,
valor da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS da nota
fiscal objeto do estorno;
III -
número do item, código do item, descrição
do item, valor total, valor da base de cálculo, valor do ICMS
destacado na nota fiscal objeto do estorno;
IV -
Valor do ICMS recuperado por item do documento fiscal;
V -
descrição detalhada do erro, ou da justificativa para
recuperação do imposto;
VI - se
for o caso, número de protocolo de atendimento da reclamação;
VII - no
caso do inciso I do § 1° do art. 44-E da Parte 1 do Anexo
IX, serão informados a data de emissão, o modelo, a
série e número da nota fiscal em que ocorrer o
ressarcimento ao cliente.”;


II - das
Partes 6 e 7, com a seguinte redação:
“Parte
6
MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DO RELATÓRIO DOS
DOCUMENTOS IMPRESSOS EM SISTEMA DE FATURAMENTO CONJUNTO
(a que se
refere o Ato COTEPE 09/10 e o art. 40, § 5º, VI, da Parte 1
do Anexo IX)
1.
Apresentação
1.1. Este
manual visa estabelecer procedimentos para apresentação
de informações em meio eletrônico, pela empresa
responsável pela impressão de documento fiscal, nos
termos da cláusula décima primeira do Convênio
ICMS 126/98, relativamente aos documentos fiscais por ela impressos.
2. Dados
Técnicos da Geração dos Arquivos
2.1.
Formato do Arquivo
2.1.1.
Formatação: compatível com MS-DOS;
2.1.2.
Tamanho do arquivo: 316 bytes, acrescidos de CR/LF ( Carriage
Return/Line Feed ) ao final de cada registro;
2.1.3.
Organização: seqüencial;
2.1.4.
Codificação: ASCII;
2.2.
Formato dos Campos
2.2.1.
Numérico (N): sem sinal, não compactado, suprimido o
ponto e a vírgula. Alinhado à direita, com zeros à
esquerda. Datas deverão ser preenchidas no formato ano, mês
e dia (AAAAMMDD). Na ausência de informação, o
campo será preenchido com zeros;
2.2.2.
Alfanumérico (X): letras, números e caracteres
especiais válidos. Alinhado à esquerda, com posições
não significativas em branco. Na ausência de informação,
o campo será preenchido com brancos;
2.3.
Identificação do Arquivo
2.3.1. Os
arquivos serão identificados no formato:































Nome do
                   Arquivo




I


I


I


I


I


I


I


I


I


I


I


I


I


I


A


A


A


A


M


M


T


S


.


T


X


T




Identificação


Ano


Mês


Tipo


Situação


Extensão





Nome do
Arquivo
I I I I I
I I I I I I I I I A A A A M M T S . T X T
Identificação
Ano Mês Tipo Situação . Extensão
2.3.1.1.
Identificação - CNPJ do contribuinte impressor dos
documentos fiscais;
2.3.1.2.
Ano - ano de emissão dos documentos citados no arquivo;
2.3.1.3.
Mês - mês de emissão dos documentos citados no
arquivo;
2.3.1.4.
Tipo - preencher com a letra “C”;
2.3.1.5.
Situação - preencher com “N” para normal ou
“S” para substituto;
2.3.1.6.
Extensão - a extensão do arquivo deverá ser TXT;
2.4.
Geração dos Arquivos;
2.4.1. Os
arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo apenas as
informações referentes aos documentos fiscais impressos
naquele período de referência;
2.4.2.
Para cada série de documento fiscal impresso deverá ser
gerado um registro, ainda que no período não tenha
havido impressões daquela série, ocasião em que
seus totalizadores e os dados sobre os números inicial e final
das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação
(NFST) ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação
(NFSC) deverão ser preenchidos com zeros;
2.4.3.
Deverá ser realizado controle da autenticidade e integridade
do arquivo por meio da utilização do algoritmo MD5 (
Message Digest 5, vide item 5.1.), de domínio público,
o código gerado deverá constar do recibo de entrega.
3.
Apresentação dos Arquivos
3.1.
Gravar o arquivo em mídia não regravável,
conforme instruções contidas neste Manual de
Orientação;
3.2.
Apresentar o arquivo em conjunto com os arquivos previstos pelo
convênio ICMS 115/03 de 12 de dezembro de 2003;
3.3.
Conservar o arquivo pelo prazo decadencial, para apresentação
ao fisco quando exigido;

3.4. A
apresentação do arquivo deverá ser acompanhada
do Recibo de Entrega, conforme modelo constante do Anexo Único,
preenchido em 2 (duas) vias pela empresa de comunicação,
assinado pelo seu contador ou seu representante legal, sendo que uma
das vias deverá ser devolvida, como recibo de entrega, e
conter as mesmas informações prestadas no arquivo.
4.
Leiaute do Arquivo
4.1. O
arquivo deverá ser composto por registros que contenham as
seguintes informações:









ORD


DESCRIÇÃO


TAM


TAMANHO


TIPO
















DE


ATÉ








1
                   


CNPJ
                   (Impressora)
                   


14
                   


1


14
                   


X




2
                   


Inscrição
                   Estadual (Impressora)
                   


14
                   


15


28
                   


X




3
                   


Nome ou
                   Razão Social (impressora)
                   


35
                   


29


63
                   


X




4
                   


Responsável
                   pela apresentação (impressora)


35
                   


64


98
                   


X




5
                   


Cargo do
                   responsável pela apresentação (impressora)
                   


20
                   


99


118
                   


X




6
                   


Telefone do
                   responsável pela apresentação (impressora)
                   


10
                   


119


128
                   


X




7
                   


e-mail do
                   responsável pela apresentação (impressora)


35
                   


129


163
                   


X




8
                   


CNPJ
                   (Emitente)
                   


14
                   


164


177
                   


X




9
                   


Inscrição
                   Estadual (Emitente)
                   


14
                   


178


191
                   


X




10
                   


Nome ou
                   Razão Social (Emitente)
                   


35
                   


192


226
                   


X




11
                   


Período
                   Referencia
                   


6
                   


227


232
                   


N




12
                   


Modelo do
                   documento fiscal
                   


2
                   


233


234
                   


N




13
                   


Série/Subsérie
                                           


3
                   


235


237
                   


X




14
                   


Numero
                   inicial da NF
                   


9
                   


238


246
                   


N




15
                   


Numero
                   final da NF
                   


9
                   


247


255
                   


N




16
                   


Valor Total
                   (com 2 decimais)
                   


12
                   


256


267
                   


N




17
                   


BC ICMS
                   (com 2 decimais)
                   


12
                   


268


279
                   


N




18
                   


ICMS (com 2
                   decimais)
                   


12
                   


280


291


N




19
                   


Operações
                   isentas ou não tributadas (com 2 decimais)


12
                   


292


303
                   


N




20
                   


Outros
                   valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)
                                           


12
                   


304


315
                   


N




21
                   


Situação
                                           


1
                   


316


316
                   


X





4.2.
Preenchimento dos campos:
4.2.1.
Campo 01 - informar o CNPJ do impressor;
4.2.2.
Campo 02 - informar a inscrição estadual do impressor;
4.2.3.
Campo 03 - informar a razão social do impressor;
4.2.4.
Campo 04 - nome do responsável pelas informações;
4.2.5.
Campo 05 - cargo do responsável pelas informações;
4.2.6.
Campo 06 - telefone de contato do responsável pelas
informações;
4.2.7.
Campo 07 - e-mail de contato do responsável pelas informações;
4.2.8.
Campo 08 - informar o CNPJ do emitente;
4.2.9.
Campo 09 - informar a inscrição estadual do emitente;
4.2.10.
Campo 10 - informar a razão social do emitente;
4.2.11.
Campo 11 - informar o ano e mês de referência de
impressão do documento fiscal, utilizando o formato “AAAAMM”;
4.2.12.
Campo 12 - informar o modelo do documento fiscal;
4.2.13.
Campo 13 - informar a série do documento fiscal;
4.2.14.
Campo 14 - informar o número do primeiro documento fiscal
impresso;
4.2.15.
Campo 15 - informar o número do último documento fiscal
impresso;
4.2.16.
Campo 16 - informar o somatório do Valor Total dos documentos
fiscais, com 2 (dois) decimais;
4.2.17.
Campo 17 - informar o somatório da base de cálculo do
ICMS destacado nos documentos fiscais, com 2 (dois) decimais;
4.2.18.
Campo 18 - informar o somatório do valor do ICMS destacado nos
documentos fiscais, com 2 (dois) decimais;
4.2.19.
Campo 19 - informar o somatório do valor das operações
ou serviços isentos ou não tributados pelo ICMS, com 2
(dois) decimais;
4.2.20.
Campo 20 - informar o somatório dos outros valores constantes
dos documentos fiscais, com 2 (dois) decimais;
4.2.21.
Campo 21 - indicador da situação do arquivo: Normal (N)
ou Substituto (S).
5. MD5 -
Message Digest 5
5.1. O
MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da “RSA Data
Security” e é de domínio público. A função
do algoritmo é produzir uma chave de codificação
digital (hash code ) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de
caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação
digital é utilizada basicamente para a validação
da integridade dos dados e assinaturas digitais.
6. Recibo
de Entrega:



Governo do Estado de Minas Gerais

Secretaria de Estado de Fazenda

Recibo de Entrega de Arquivo - Convênio ICMS 126/98 - Ato
Cotepe 9/2010



A. EMPRESA IMPRESSORA DO DOCUMENTO FISCAL

Razão Social:






                   Inscrição Estadual:
                   



                   CNPJ:






B. IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO







                   Período de referência



                   Nome do Arquivo



                   Status




Código de Autenticação Digital



C. DADOS DO ARQUIVO






                   Série das NF
                   



                   Nome do emitente





                   Série das NF
                   



                   Nome do emitente





                   Série das NF
                   



                   Nome do emitente





                   Série das NF
                   



                   Nome do emitente





                   Série das NF
                   



                   Nome do emitente





                   Série das NF
                   



                   Nome do emitente





                   Série das NF
                   



                   Nome do emitente





                   Série das NF
                   



                   Nome do emitente





                   Série das NF
                   



                   Nome do emitente






D. RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO







                   Nome
                   



                   Cargo
                   



                   Assinatura










                   Telefone
                   



                   E-mail
                   



                   Data






E. RECEBIMENTO






                   Local e Data
                   



                   Assinatura e Carimbo





Parte 7
MANUAL DE
ORIENTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE ARQUIVO DE
DADOS DO ESTORNO
DE DÉBITO
RELATIVO AO SEVIÇO DE COMUNICAÇÃO
(a que se
refere o Ato COTEPE 24/10 e art. 44-E da Parte 1 do Anexo IX)
1.
Apresentação
1.1. Este
manual visa estabelecer o procedimento relativo à prestação
de informações em meio eletrônico, nos termos do
§ 3° da Cláusula terceira do Convênio ICMS
126/98 e art. 44-E da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento.
2. Dados
Técnicos da Geração dos Arquivos
2.1.
Formato do Arquivo
2.1.1.
Formatação: compatível com MS-DOS;
2.1.2.
Tamanho do arquivo: 520 bytes, acrescidos de CR/LF ( Carriage
Return/Line Feed ) ao final de cada registro;
2.1.3.
Organização: seqüencial;
2.1.4.
Codificação: ASCII;
2.2.
Formato dos Campos
2.2.1.
Numérico (N): sem sinal, não compactado, suprimido o
ponto e a vírgula. Alinhado à direita, com zeros à
esquerda. Datas serão preenchidas no formato ano, mês e
dia (AAAAMMDD). Na ausência de informação, o
campo deverá ser preenchido com zeros;
2.2.2.
Alfanumérico (X): letras, números e caracteres
especiais válidos. Alinhado à esquerda, com posições
não significativas em branco. Na ausência de informação,
o campo deverá ser preenchido com brancos;
2.3.
Identificação do Arquivo
2.3.1. Os
arquivos serão identificados no formato:































Nome do
                   Arquivo




I


I


I


I


I


I


I


I


I


I


I


I


I


I


A


A


A


A


M


M


T


S


.


T


X


T




Identificação


Ano


Mês


Tipo


Situação


Extensão





2.3.1.1.
Identificação - CNPJ do contribuinte;
2.3.1.2.
Ano - ano do pedido ou da recuperação do imposto,
conforme o caso;
2.3.1.3.
Mês - mês do pedido ou da recuperação do
imposto, conforme o caso;
2.3.1.4.
Tipo - tipo do arquivo: “R” - ICMS recuperado diretamente
em documento fiscal subseqüente,
“E”
- ICMS objeto de pedido para estorno de débito;
2.3.1.5.
Situação - situação do arquivo: “N”
- normal, ou “S” - substituto;
2.3.1.6.
Extensão - a extensão do arquivo deverá ser TXT;
2.4.
Tipos de Registros
2.4.1.
Registro de Identificação e Controle, destinado à
identificação do contribuinte e do responsável
pelas informações;
2.4.2.
Registro de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar, contendo as
informações dos itens do documento fiscal cujo imposto
foi indevidamente recolhido;
2.4.3. O
Registro de Identificação e Controle deverá ser
o primeiro do arquivo, seguindo-se a ele os Registros de Itens com
ICMS recuperado ou a recuperar classificados pelo modelo, número
do documento fiscal, série e data de emissão, em ordem
crescente.
3.
Apresentação dos Arquivos
3.1.
Gravar o arquivo em mídia não regravável,
conforme instruções contidas neste Manual de
Orientação;
3.2.
Apresentar os arquivos em conjunto com o pedido de autorização,
ou em conjunto com os arquivos do Convênio 115/03 de 12 de
dezembro de 2003, quando for o caso;
3.3. Cada
mídia deverá ser identificada com os dados do
contribuinte e do pedido de autorização, quando for o
caso;
3.4.
Conservar o arquivo pelo prazo decadencial, para apresentação
ao fisco quando exigido;
3.5. A
apresentação do arquivo deverá ser acompanhada
do Recibo de Entrega, conforme modelo constante do item 7, preenchido
em 2 (duas) vias pela empresa de comunicação, assinado
pelo seu contador ou seu representante legal, sendo que uma das vias
deverá ser devolvida, como recibo de entrega, e conter as
mesmas informações prestadas no arquivo;
3.6.
Deverá ser realizado controle da autenticidade e integridade
do arquivo por meio da utilização do algoritmo MD5 (
Message Digest 5, vide item 6.1.), de domínio público e
o código gerado deverá constar do recibo de entrega.
4.
Registro de Controle e Identificação:











Nº
                   


CONTEÚDO
                                           


TAM


DE
                   


ATÉ
                   


TIPO




1
                   


Tipo do
                   registro
                   


1
                   


1
                   


1
                   


X




2
                   


CNPJ
                   


14
                   


2
                   


15
                   


X




3
                   


IE
                   


14
                   


16
                   


29
                   


X




4
                   


Razão
                   Social
                   


50
                   


30
                   


79
                   


X




5
                   


Endereço
                                           


50
                   


80
                   


129
                   


X




6
                   


CEP
                   


9
                   


130
                   


138
                   


X




7
                   


Bairro
                   


30
                   


139
                   


168
                   


X




8
                   


Município
                                           


30
                   


169
                   


198
                   


X




9
                   


UF
                   


2
                   


199
                   


200
                   


X




10
                   


Responsável
                   pela apresentação
                   


30
                   


201
                   


230
                   


X




11
                   


Cargo
                   


20
                   


231
                   


250
                   


X




12
                   


Telefone
                   


12
                   


251
                   


262
                   


N




13
                   


e-mail
                   


40
                   


263
                   


302
                   


X




14
                   


Quantidade
                   de registros de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar
                   


7
                   


303
                   


309
                   


N




15
                   


Valor total
                                           


14
                   


310
                   


323
                   


N




16
                   


BC ICMS
                   


14
                   


324
                   


337
                   


N




17
                   


ICMS
                   


14
                   


338
                   


351
                   


N




18
                   


ICMS
                   recuperado ou a recuperar
                   


14
                   


352
                   


365
                   


N




19
                   


Situação
                                           


1
                   


366
                   


366
                   


X




20
                   


Brancos
                   


154
                   


367
                   


520
                   


X





4.2.
Preenchimento
4.2.1.
Campo 01 - tipo do registro, preencher com “1”;
4.2.2.
Campo 02 - informar o CNPJ, sem formatação;
4.2.3.
Campo 03 - informar a inscrição estadual, sem
formatação;
4.2.4.
Campo 04 - informar o razão social ou denominação;
4.2.5.
Campo 05 - informar o endereço completo;
4.2.6.
Campo 06 - informar o CEP, no formato 99999-999;
4.2.7.
Campo 07 - informar o bairro;
4.2.8.
Campo 08 - informar o município;
4.2.9.
Campo 09 - informar a UF, sigla da unidade da Federação;
4.2.10.
Campo 10 - informar o nome do responsável pela apresentação
das informações;
4.2.11.
Campo 11 - informar o cargo do responsável pela apresentação
das informações;
4.2.12.
Campo 12 - informar o telefone de contato do responsável pela
apresentação das informações;
4.2.13.
Campo 13 - informar o e-mail de contato do responsável pela
apresentação das informações;
4.2.14.
Campo 14 - informar a quantidade de registros de Itens com ICMS
recuperado ou a recuperar;
4.2.15.
Campo 15 - informar o somatório do valor total dos serviços,
com 2 (dois) decimais;
4.2.16.
Campo 16 - informar o somatório da base de cálculo do
ICMS dos serviços, com 2 (dois) decimais;
4.2.17.
Campo 17 - informar o somatório do ICMS dos serviços,
com 2 (dois) decimais;
4.2.18.
Campo 18 - informar o somatório do ICMS recuperado ou a
recuperar, com 2 (dois) decimais;
4.2.19.
Campo 19 - informar a situação do arquivo: “N”
- normal, ou “S” - substituto;
4.2.20.
Campo 20 - preencher com brancos.
5.
Registro de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar:











Nº
                   


DESCRICAO
                                           


TAM
                   


DE
                   


ATE
                   


TIPO




01
                   


Tipo do
                   registro
                   


1
                   


1
                   


1
                   


N




02
                   


Modelo
                   da Nota Fiscal objeto do estorno
                   


2
                   


2
                   


3
                   


N




03
                   


Série
                   da Nota Fiscal objeto do estorno
                   


3
                   


4
                   


6
                   


X




04
                   


Número
                   da Nota Fiscal objeto do estorno
                   


9
                   


7
                   


15
                   


N




05
                   


Data de
                   emissão da Nota Fiscal objeto do estorno
                   


8
                   


16
                   


23
                   


N




06
                   


Código
                   de Autenticação Digital do documento fiscal


32
                   


24
                   


55
                   


X




07
                   


CNPJ ou
                   CPF do tomador do serviço
                   


14
                   


56
                   


69
                   


X




08
                   


IE do
                   tomador do serviço
                   


14
                   


70
                   


83
                   


X




09
                   


Nome ou
                   Razão Social do tomador do serviço
                   


35
                   


84
                   


118
                   


X




10
                   


Número
                   do terminal telefônico do tomador de serviço
                   


10
                   


119
                   


128
                   


X




11
                   


Valor
                   Total da Nota Fiscal objeto do estorno


12


129
                   


140
                   


N




12
                   


Valor
                   Base de Cálculo do ICMS da Nota Fiscal objeto do estorno
                   


12
                   


141
                   


152
                   


N




13
                   


Valor do
                   ICMS destacado na Nota Fiscal objeto do estorno
                   


12
                   


153
                   


164


N




14
                   


Número
                   do item da Nota Fiscal objeto do estorno
                   


3
                   


165
                   


167
                   


N




15
                   


Código
                   do item de serviço da Nota Fiscal objeto do estorno
                   


10
                   


168
                   


177
                   


X




16
                   


Descrição
                   do item de serviço da Nota Fiscal objeto do estorno
                   


40
                   


178
                   


217
                   


X




17
                   


Valor
                   total do item da Nota Fiscal objeto do estorno
                   


12
                   


218
                   


229
                   


N




18
                   


Base de
                   calculo do ICMS do item da Nota Fiscal objeto do estorno
                   


12
                   


230
                   


241
                   


N




19
                   


ICMS do
                   item da Nota Fiscal objeto do estorno
                   


12
                   


242
                   


253
                   


N




20
                   


ICMS
                   recuperado ou a recuperar
                   


12
                   


254
                   


265
                   


N




21
                   


Descrição
                   do Motivo
                   


200
                   


266
                   


465
                   


X




22
                   


Número
                   de protocolo de atendimento da reclamação
                   


20
                   


466
                   


485
                   


X




23
                   


Modelo
                   da nota fiscal com ressarcimento ao cliente
                   


2
                   


486
                   


487
                   


N




24
                   


Série
                   da nota fiscal com ressarcimento ao cliente
                   


3
                   


488
                   


490
                   


X




25
                   


Número
                   da nota fiscal com ressarcimento ao cliente
                   


9
                   


491
                   


499
                   


N




26
                   


Data de
                   emissão da nota fiscal com ressarcimento ao cliente
                   


8
                   


500
                   


507
                   


N




27
                   


Brancos
                   


13
                   


508
                   


520
                   


X





5.1.
Preenchimento
5.1.1.
Campo 01 - tipo do registro: preencher com “2”;
5.1.2.
Campo 02 - informar o modelo do documento fiscal objeto do estorno;
5.1.3.
Campo 03 - informar a série do documento fiscal objeto do
estorno;
5.1.4.
Campo 04 - informar o número do documento fiscal objeto do
estorno;
5.1.5.
Campo 05 - informar a data de emissão do documento fiscal
objeto do estorno, no formato “AAAAMMDD”;
5.1.6.
Campo 06 - informar o código de autenticação
digital do documento fiscal objeto do estorno;
5.1.7.
Campo 07 - informar o CNPJ ou CPF do tomador do serviço, sem
formatação;
5.1.8.
Campo 08 - informar a Inscrição Estadual, sem
formatação. Em se tratando de pessoa não
obrigada à inscrição estadual, preencher o campo
com a expressão: “ISENTO”;
5.1.9.
Campo 09 - informar a razão social, denominação
ou nome do tomador do serviço;
5.1.10.
Campo 10 - informar o número do terminal telefônico do
tomador do serviço;
5.1.11.
Campo 11 - informar o valor total do documento fiscal objeto do
estorno, com 2 (dois) decimais;
5.1.12.
Campo 12 - informar a base de cálculo do ICMS destacado no
documento fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;
5.1.13.
Campo 13 - informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal
objeto do estorno , com 2 (dois) decimais;
5.1.14.
Campo 14 - informar o número de ordem do item da Nota Fiscal
objeto do estorno;
5.1.15.
Campo 15 - informar o código do serviço da Nota Fiscal
objeto do estorno;
5.1.16.
Campo 16 - informar a descrição do serviço da
Nota Fiscal objeto do estorno;
5.1.17.
Campo 17 - informar o valor total do serviço da Nota Fiscal
objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;
5.1.18.
Campo 18 - informar a BC do ICMS do serviço da Nota Fiscal
objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;
5.1.19.
Campo 19 - informar o valor do ICMS do serviço da Nota Fiscal
objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;
5.1.20.
Campo 20 - informar o valor do ICMS recuperado ou a recuperar, com 2
(dois) decimais;
5.1.21.
Campo 21 - informar a descrição do motivo da
recuperação do ICMS indevidamente destacado para o item
específico. A descrição deverá ser
sucinta e clara de forma que seja possível confirmar que
ocorreu um recolhimento indevido do imposto;
5.1.22.
Campo 22 - informar o número de protocolo de atendimento da
reclamação, se houver;
5.1.23.
Campo 23 - informar o modelo do documento fiscal em que ocorreu o
ressarcimento ao cliente, se aplicável;
5.1.24.
Campo 24 - informar a série do documento fiscal em que ocorreu
o ressarcimento ao cliente, se aplicável;
5.1.25.
Campo 25 - informar o número do documento fiscal em que
ocorreu o ressarcimento ao cliente, se aplicável;
5.1.26.
Campo 26 - informar a data de emissão do documento fiscal em
que ocorreu o ressarcimento ao cliente, se aplicável, no
formato “AAAAMMDD”;
5.1.27.
Campo 27 - brancos.
6. MD5 -
Message Digest 5
6.1. O
MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da “ RSA
Data Security “ e é de domínio público. A
função do algoritmo é produzir uma chave de
codificação digital ( hash code ) de 128 bits, para uma
mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A
chave de codificação digital é utilizada
basicamente para a validação da integridade dos dados e
assinaturas digitais.
7. Recibo
de Entrega









Governo
                   do Estado de Minas Gerais
Secretaria
                   de Estado de Fazenda
Recibo
                   de Entrega de Arquivo - Convênio ICMS 126/98 - Ato COTEPE
                   24/10




A.
                   EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO




Razão
                   Social




Inscrição
                   Estadual
                   


CNPJ




B. DADOS
                   DO ARQUIVO




Nome do
                   Arquivo




Código
                   de Autenticação Digital do arquivo




Somatório
                   do Valor Total dos Serviços




Somatório
                   do Valor da Base de Cálculo do ICMS dos Serviços




Somatório
                   do Valor do ICMS dos Serviços




Somatório
                   do Valor do ICMS Recuperado ou a Recuperar




Nome do
                   Responsável pelas Informações
                   


Cargo


Assinatura




Telefone
                   


E-mail
                   


Data




D.
                   RECEBIMENTO




Local e
                   Data                             Assinatura e Carimbo



                                                                                    ”(nr)


Art. 2°
A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
40. .........................................................
§ 5°
..............................................................
IV -
..............................................................
c)
informem, conjunta e previamente, à Administração
Fazendária (AF) a que estiverem circunscritas, as séries
e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de
prestação, indicando para cada série e subsérie,
a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como,
qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão
de série ou de subsérie adotadas;
........................................................................
VI - a
empresa de que trata o inciso V, deverá apresentar,
relativamente aos documentos por ela impressos, juntamente com os
arquivos mencionados no art. 40-F da Parte 1 do Anexo VII, arquivo
texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito
na Parte 6 do Anexo VII, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
a) da
empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a
inscrição estadual e o CNPJ;
b) da
empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a
inscrição estadual e o CNPJ;
c) dos
documentos impressos: período de referência, modelo,
série ou subsérie, os números inicial e final, o
valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS,
das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem
a base de cálculo;
d) nome
do responsável pela apresentação das
informações, seu cargo, telefone e e-mail;
VII - a
obrigatoriedade da entrega do arquivo a que se refere o inciso
anterior persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação
no período, situação em que os totalizadores e
os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de
Serviços de Telecomunicação (NFST) ou Notas
Fiscais de Serviços de Comunicação (NFSC), por
série de documento fiscal impresso, deverão ser
preenchidos com zeros;
VIII - o
arquivo texto a que se refere o inciso VI deste parágrafo,
poderá ser substituído por planilha eletrônica,
observada a mesma formatação de campos e leiaute do
arquivo previsto na Parte 6 do Anexo VII.
...................................................................
§ 8º
Na hipótese do § 7º, a empresa de telecomunicação
deverá informar à Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrita, as séries e
subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de
prestação de serviço, antes do inicio da
utilização, da alteração, da inclusão
ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas.
...................................................................


SEÇÃO
V
Do Estorno
de Débito do Imposto


Art.
44-E. O débito do ICMS destacado na NFST ou NFSC será
estornado na ocorrência das seguintes hipóteses:
I - erro
de medição;
II - erro
de faturamento;
III -
erro de tarifação do serviço;
IV - erro
de emissão do documento;
V -
formalização de discordância do tomador do
serviço, relativamente à cobrança ou aos
respectivos valores;
VI -
cobrança em duplicidade; e
VII -
concessão de crédito ao assinante no caso de
paralisações das prestações de serviço
de telecomunicação.
§ 1°
Para efeito de estorno de débito do imposto a que se refere o
caput e a recuperação do imposto destacado nas NFST ou
NFSC, deverá ser observado o seguinte:
I - caso
a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao
cliente mediante dedução dos valores indevidamente
pagos nas NFST ou NFSC subseqüentes, o contribuinte efetuará
a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente
no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente,
devendo o contribuinte:
a) lançar
no documento fiscal um item contendo a descrição da
ocorrência e as correspondentes deduções do valor
do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto,
devendo os valores das deduções ser lançados no
documento fiscal com sinal negativo;
b)
utilizar código de classificação do item de
documento fiscal do Grupo 09 - Deduções, da tabela:
“11.5.
- Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal”
do Anexo Único do Convênio 115/03 de 12 de dezembro de
2003;
c)
apresentar o arquivo eletrônico constante da Parte 7 do Anexo
VII referente ao ICMS recuperado ou a recuperar;
II - nos
demais casos, o contribuinte deverá apresentar o arquivo
eletrônico previsto na Parte 7 do Anexo VII e protocolizar, na
unidade fazendária a que estiver circunscrito, pedido de
autorização para recuperação do imposto
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a)
identificação do contribuinte requerente;
b)
identificação do responsável pelas informações;
c) recibo
de entrega do arquivo eletrônico previsto na Parte 7 do Anexo
VII, referente ao ICMS a recuperar.
§ 2°
Havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização
previsto no inciso II do § 1°, pelo titular da Delegacia
Fiscal a que estiver circunscrito, o contribuinte deverá, no
mês subseqüente ao do deferimento, emitir Nota Fiscal
Serviço de Comunicação (NFSC) ou Nota Fiscal
Serviço de Telecomunicação (NFST) de série
distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao
imposto indevidamente recolhido e reconhecido pelo Fisco, constando
no campo “Informações Complementares” a
expressão “Documento Fiscal emitido nos termos do
Convênio ICMS 126/98”, bem como a identificação
do protocolo do pedido a que se refere o inciso II do § 1°.
§ 3º
Não sendo possível o cumprimento das disposições
contidas nesta seção, o contribuinte deverá
solicitar restituição do indébito na forma
prevista na legislação tributária administrativa
estadual.
§ 4º
Nas hipóteses previstas no caput, ocorrendo refaturamento do
serviço, o mesmo deverá ser tributado.
§ 5º
Os motivos dos estornos de débito estão sujeitos à
comprovação, mediante apresentação de
documentos, papeis e registros eletrônicos que deverão
ser guardados pelo prazo decadencial.

...............................................................”
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima