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DECRETO 44753, de 13/03/2008 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº
34/06, 148 e 149/07, e na Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de
2007,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
alteração:

"Art.
75..........................................

§
10................................................

IV - a
opção pelo crédito presumido fica condicionada:

a) ao
uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF)
ou à emissão de documentos fiscais por processamento
eletrônico de dados (PED) e à inexistência de
débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e

b) ao
recolhimento do imposto devido na entrada de mercadoria ou serviço
oriundo de outra unidade da Federação, calculado pela
diferença entre a alíquota interna e a interestadual
sobre o valor da operação ou prestação.

.............................................."
(nr)

Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS, passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I -
Parte 1 do Anexo I:

"







2
                   


(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






8
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






10
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






31
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






32
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






42
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






44
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






45
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






69
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






74
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






85
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






98
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






99
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






100
                   




(...)
                   




30/04/2008
                                           
(nr)
                   




101
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






102
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






104
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






106
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






115
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






119
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






122
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






129
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






133
                   




(...)
                   
b - (...)
                                           


(...)
                   
30/04/2008
                   (nr)
                   




134
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






135
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






137
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






138
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






144
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






162
                   




Saída
                   em operação interna de mercadoria de propriedade do
                   cooperado ou associado e a ele destinada pela cooperativa ou
                   associação de que trata o art. 441 da Parte 1 do
                   Anexo IX.
                   




Indeterminada
                                           





";

II - Parte 1
do Anexo IV:

"











9
                   


(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   
















30/04/2008
                   (nr)
                   






11
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   
















30/04/2008
                   (nr)
                   






13
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   
















30/04/2008
                   (nr)
                   






16
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






17
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






26
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   










30/04/2008
                   (nr)
                   






31
                   
31.1
                   


Nas
                   operações internas e interestaduais realizadas pelo
                   estabelecimento industrializador ou importador com os produtos
                   indicados no "caput" do art. 1º da Lei Federal nº
                   10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes:
                   
a - com
                   produto farmacêutico relacionado na alínea "a"
                   do inciso I do "caput" do art. 1º da Lei 10.147/00,
                   quando tributada à alíquota:
                   
a.l - de
                   18%:
                   
a.2 - de
                   12%:
                   
a.3 - de
                   7%:
                   
b - com
                   produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal
                   relacionado na alínea "b" do inciso I do "caput"
                   do art. 1º da Lei 10.147/00, quando tributada à
                   alíquota:
                   
b.1 - de
                   18%:
                   
b.2 - de
                   12%:
                   
b.3 - de
                   7%:
                   
(...)
                   
a - às
                   operações realizadas com os produtos relacionados no
                   caput do art. 3º da Lei 10.147/00, quando o
                   estabelecimento industrializador ou importador dos mesmos tenham
                   firmado com a União "compromisso de ajustamento de
                   conduta, nos termos do § 6º do artigo 5º da Lei nº
                   7.347, de 24 de julho de 1985", ou que tenham preenchido os
                   requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março
                   de 2001;
                   
(...)
                   (nr)
                   


10,57
                   
9,90
                   
9,34
                   
11.19
                   
10,49
                   
9,90
                   


0,160
                   
0,159
                   


0,108
                   
0,107
                   


0,063
                   
0,063
                   


(...)
                   




32
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   
















30/04/2008
                   (nr)
                   






36
                   




(...)
                   




(...)
                   










(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






37
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






38
                   




(...)
                   




(...)
                   










(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






39
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






40
                   




(...)
                   
b - (...)
                                           


(...)
                   




(...)
                   
















(...)
                   
30/04/2008
                   (nr)
                   




44
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




30/04/2008
                   (nr)
                   






45
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   










30/04/2008
                   (nr)
                   






49
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   
















31/12/2008
                                           
(nr)
                   




50
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   
















31/12/2008
                                           
(nr)
                   



";

III -
Parte 1 do Anexo V:

"Art.
58......................................

§
6º Tratando-se de operação promovida por filiado à
cooperativa ou associação prevista no art. 441 do Anexo
IX, o prazo previsto no "Campo V" é de 30 (trinta)
dias.

IV -
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
441. Podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com
inscrição coletiva, desde que os filiados apresentem
individualmente receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento
e vinte mil reais), a associação ou a cooperativa de:

I -
produtores artesanais;

II -
produtores da agricultura familiar que preencham os requisitos
previstos no art. 3º da Lei Federal nº. 11.326, de 24 de
julho de 2006;

III -
produtores artesanais e da agricultura familiar que produzam
alimentos, desde que preenchidos os requisitos da Lei nº.
14.180, de 16 de janeiro de 2002.

......................................................."
(nr)



Art. 3º
O art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004,
passa vigorar com a seguinte alteração:

"Art.
1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo
indicadas, realizadas até 30 de abril de 2008, com máquinas,
aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros
materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia
Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao
Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao
Noroeste Mineiro:

......................................................"
(nr)



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor:

I - em
31 de julho de 2006, relativamente ao item 31 da Parte 1 do Anexo IV
do RICMS;

II - em
1º de janeiro de 2008, relativamente:

a) aos
itens 2, 8, 10, 31, 32, 42, 44, 45, 69, 74, 85, 98 a 102, 104, 106,
115, 119, 122, 129, 133 a 135, 137, 138 e 144 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS;

b) aos
itens 9, 11, 13, 16, 17, 26, 32, 36 a 40, 44, 45, 49 e 50 da Parte 1
do Anexo IV do RICMS;

c) ao
art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2004;

III -
em 1º de abril de 2008, relativamente ao item 162 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;

IV - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias