PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.504/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer seja encaminhado ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre a inclusão, no estudo de dam break da barragem B4 da Itaminas Comércio de Minérios S.A., em Sarzedo, da área localizada no Sítio da Conquista na qual foi depositada, acidentalmente, grande quantidade de rejeitos quando do descomissionamento da barragem B2, dessa empresa, em 2012 e 2013, e se o plano de ação emergencial dessa barragem específica – PAE-BM da B4 – foi revisto e refeito, considerando-se o volume de rejeitos no Sítio da Conquista e a ampliação significativa da área de autossalvamento.
Após publicação no Diário do Legislativo de 25/6/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao coordenador estadual de Defesa Civil de Minas Gerais acerca da inclusão, no estudo de dam break da barragem B4 da Itaminas Comércio de Minérios S.A., em Sarzedo, da área localizada no Sítio da Conquista na qual foi depositada, acidentalmente, grande quantidade de rejeitos quando do descomissionamento da barragem B2, da mesma empresa, em 2012-2013. Solicita-se também, em face dessa mesma situação, seja informado se o plano de ação emergencial dessa barragem específica – PAE-BM da B4 – foi revisto e refeito, considerando-se o volume de rejeitos localizado no Sítio da Conquista e a ampliação significativa da chamada área de autossalvamento.
A título de consideração preliminar e antes da análise do mérito da proposição, ressalte-se que ela é legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República – o qual estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo –, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais – os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição Estadual asseguram à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado e a outras autoridades estaduais pedido escrito de informação, inclusive com previsão de implicações no caso de recusa, não atendimento no prazo de 30 dias ou prestação de informação falsa – respectivamente, crime de responsabilidade (§ 2º) e infração administrativa, sujeita a responsabilização (§ 3º). Nesse sentido, destaca-se que o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua já mencionada competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Em face dessas considerações, que fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, passamos à análise de seu mérito, sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica que a justificam.
Esclareça-se que o requerimento teve origem na 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/5/2019, cuja finalidade foi debater os impactos sociais decorrentes das atividades da Mineradora Itaminas Comércio de Minérios, no Município de Sarzedo, e as reiteradas violações de direitos humanos dos atingidos pela mineração, sobretudo em razão das dúvidas sobre a estabilidade das barragens existentes na região. Ao longo dos debates ali anotados, as questões centrais da solicitação foram suscitadas, tendo sido inclusive esclarecido que já haviam sido apresentadas pela Comissão de Moradores de Sarzedo pelo Fim das Barragens em reunião realizada na Cidade Administrativa em 10/5/2019, a qual contou com a presença de representantes da própria Defesa Civil Estadual, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Agência Nacional de Mineração.
Tendo em vista o exposto, bem como os mais recentes e trágicos rompimentos de barragens no Estado – notadamente, da barragem de Fundão, da empresa Samarco Minerações S.A., em 2015 em Mariana, e, em janeiro deste ano, da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A., em Brumadinho –, evidencia-se que a proposição em análise, além de sua procedência jurídica e normativa, justifica-se sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica, sendo oportuno o seu acolhimento. Afinal, entende-se que ela propicia colher elementos relevantes para o exercício, por parte do Poder Legislativo, de sua competência fiscalizadora e de controle dos atos do Poder Executivo, conforme já mencionado, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.504/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.