PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 529/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede de ensino do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1 que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei que apreciamos tem como objetivo estabelecer diretrizes para a formulação da Política Pública Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia. A política será implementada na rede estadual de ensino e seu objetivo é promover e garantir condições de acesso e permanência dos alunos com epilepsia no ambiente escolar.
Dentre as diretrizes da política estão: o desenvolvimento de ações para a preservação da imagem e identidade do aluno; a capacitação para identificação dos tipos de epilepsia; o acompanhamento educacional adequado aos alunos com epilepsia; a promoção de ações que combatam o preconceito e o estigma a que esses alunos estão sujeitos.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, demonstrou que a proposição original reveste-se de medidas de natureza administrativa, que se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo. Assim, apresentou o Substitutivo nº 1, cujo escopo é incluir dentre as diretrizes da política de assistência aos portadores de epilepsia, previstas na Lei nº 18.373, de 4/9/2009, o atendimento educacional adequado aos alunos com epilepsia matriculados na rede estadual de ensino.
Segundo o Ministério da Saúde, epilepsia é uma doença que se caracteriza por uma predisposição permanente do cérebro em originar crises epilépticas e pelas consequências neurobiológicas, cognitivas, psicológicas e sociais destas crises. Estima-se que a prevalência mundial de epilepsia ativa esteja em torno de 0,5% a 1,0% da população. Um dos grandes problemas enfrentados pelos portadores de epilepsia é a discriminação e marginalização, geradas principalmente pelo desconhecimento sobre a doença.
Ter epilepsia não significa ter qualquer atraso cognitivo ou neurológico. Porém, a falta de informação em relação à doença acaba fazendo com que esses alunos sejam estigmatizados. Por isso, é importante disseminar informações sobre a doença e suas manifestações, primeiros socorros em caso de crise, e também discutir atitudes positivas para evitar estigmas e fortalecer a autoconfiança de crianças com epilepsia. Essas diretrizes estão previstas na referida Lei nº 18.373, de 4/9/2009.
Entendemos que, a partir do conhecimento sobre a epilepsia, a escola tem o papel fundamental de contribuir para a melhoria do desempenho escolar das crianças portadoras dessa doença. Assim, opinamos pela aprovação da proposição na forma do substitutivo apresentado pela comissão precedente.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 529/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 11 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, presidenta – Professor Cleiton, relator – Betão.