

Imprimir documento


Decreto 48269, de 20/09/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre as transferências de recursos financeiros fundo a fundo
do Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de
Assistência Social, para a realização das ações
de assistência social, no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social, e as prestações de contas
dos recursos transferidos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei nº 12.227, de 2 de julho
de 1996, e na Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, 



DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre as transferências
de recursos financeiros fundo a fundo do Fundo Estadual de
Assistência Social – Feas ao Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS, para a realização
das ações de assistência social, no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social – Suas, e
as prestações de contas dos recursos transferidos.


Art.
2º – Os recursos transferidos do Feas ao FMAS serão
destinados ao cofinanciamento das seguintes ofertas:
I
– serviços de assistência social de caráter
continuado;
II
– benefícios de assistência social;
III
– programas de assistência social;
IV
– projetos de assistência social;
V
– ações de incentivo à melhoria da
qualidade da gestão;
VI
– ações de caráter emergencial;
VII
– pactuações assumidas com outros entes
federados, nos termos da legislação vigente.


Art.
3º – Os recursos de que trata o art. 2º serão
disponibilizados mediante repasses financeiros na forma estabelecida
neste decreto e operacionalizados por meio de plano de serviços
tramitado eletronicamente no Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –
Módulo Saída, nos termos do art. 7º do Decreto nº
48.138, de 17 de fevereiro de 2021. 

§
1º – O plano de serviços é o instrumento
eletrônico de planejamento preenchido pelo órgão
gestor municipal de assistência social e aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS, que registra a
transferência de recursos financeiros do Feas para os Fundos
Municipais de Assistência Social para recebimento do incentivo
financeiro pelas unidades governamentais, devendo conter, no mínimo:
I
– os dados do Feas;
II
– os dados do FMAS e dos respectivos responsáveis
legais; 

III
– a previsão de atendimento físico e financeiro; 

IV
– os prazos de execução; 

V
– a dotação orçamentária; 

VI
– a conta bancária.
§
2º – Os recursos orçamentários destinados
exclusivamente ao cofinanciamento dos serviços de assistência
social de caráter continuado, os benefícios e as e
ações de incentivo à melhoria da qualidade da
gestão serão transferidos de forma regular e automática
ao FMAS, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.262, de 23 de
julho de 1996, e do inciso II do art. 15 da Resolução
CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, de acordo com programação
financeira do Feas, independentemente da celebração de
convênio de saída.
§
3º – O plano de serviços será
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese, para preenchimento do órgão gestor do FMAS e,
após deliberação do respectivo CMAS, será
encaminhado à Sedese para sua aprovação. 

§
4º – A transferência de recursos fundo a fundo será
efetivada mediante crédito bancário em conta corrente
específica do FMAS, aberta junto à instituição
financeira oficial.
§
5º – A movimentação dos recursos
realizar-se-á por meio de transferência eletrônica
sujeita à identificação do beneficiário
final e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em fundo de aplicação financeira.
§
6º – Poderão ser realizadas, excepcionalmente e
mediante justificativa circunstanciada a ser apresentada no
Demonstrativo Físico e Financeiro da Execução de
que trata o art. 16, outras formas de pagamento, diferentes da
transferência eletrônica, que efetive crédito na
conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores
de serviços como cheque nominativo ou ordem bancária,
desde que corroborados por elementos de convicção que
permitam a verificação do nexo de causalidade da
receita e da despesa.
§
7º – Os rendimentos das aplicações
financeiras serão utilizados nas ofertas previstas no art. 2º,
estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos. 

§
8º – É vedado ao órgão gestor do FMAS
movimentar e utilizar os recursos transferidos pelo Feas em outra
conta e de forma diversa da estabelecida neste decreto, exceto para
pagamento dos profissionais que integrem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta das ações
continuadas de assistência social, conforme parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 12.262, de 1996.
§
9º – A programação financeira constante
neste artigo obedecerá aos limites estabelecidos em decreto de
programação orçamentária e cronograma
anual de desembolso editado pelo Poder Executivo.
§
10 – O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social
editará, em ato próprio, normas operacionais para
disciplinar as transferências financeiras previstas neste
decreto.


Art.
4º – Os recursos transferidos pelo órgão
gestor do Feas, destinados às ofertas previstas no art. 2º,
ficam condicionados à aplicação conjunta dos
dispositivos constantes no art. 8º da Lei nº 12.227, de 2
de julho de 1996, e à comprovação de
regularidade do FMAS no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de
Minas Gerais – Cagec, demonstrando:
I
– a efetiva instituição e funcionamento do CMAS;
II
– a efetiva instituição e funcionamento do FMAS,
devidamente constituído como unidade orçamentária;
III
– a aprovação do Plano Municipal de Assistência
Social pelo CMAS; 

IV
– a alocação de recursos próprios no FMAS;
V
– a ausência de registro de inadimplência no
Sistema Integrado de Administração Financeira –
Siafi-MG, ou outro sistema que vier a substituí-lo, quanto à
prestação de contas de recursos estaduais anteriormente
recebidos;
VI
– a ausência de registro de inadimplência no
Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
à Administração Pública do Estado de
Minas – Cadin-MG.


Art.
5º – Os recursos de cofinanciamento do Feas serão
transferidos nas modalidades de:
I
– piso de proteção social: transferência
financeira legal, regular, automática, em parcelas mensais,
cujo valor repassado corresponda ao cálculo com base em
critérios aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência
Social – Ceas, em complementaridade aos financiamentos federal
e municipal, para a oferta dos serviços, benefícios,
programas e projetos socioassistenciais;
II
– repasses financeiros de duração determinada,
conforme programa, projeto, ação ou pactuações
que os originaram.


Art.
6º – São pisos de proteção social:
I
– o Piso Mineiro de Assistência Social Fixo;
II
– o Piso Mineiro de Assistência Social Variável.
Parágrafo
único – Os pisos serão regulamentados por meio de
ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, cujos
critérios, inclusive de partilha, serão pactuados na
Comissão Intergestores Bipartite – CIB e deliberados
pelo Ceas.


Art.
7º – Os recursos de cofinanciamento de que trata o art. 5º
poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que
integrem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta das ações
continuadas de assistência social, conforme parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 12.262, de 1996.
§
1º – O pagamento de pessoal de que trata o caput
inclui qualquer espécie remuneratória, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, e encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.
§
2º – Não será admitido o pagamento de aviso
prévio indenizado, multa do FGTS, dobra relativa às
férias vencidas e quaisquer outras despesas decorrentes de
descumprimento de legislação.
§
3º – A aplicação de recursos de
cofinanciamento no pagamento de profissionais não gera vínculo
empregatício destes profissionais com o Estado.


Art.
8º – O órgão gestor do Feas poderá
transferir ao FMAS os recursos destinados ao cofinanciamento de
serviços regionalizados de proteção social
especial, executados por município, associação
de municípios ou consórcio público
intermunicipal, observados os requisitos da legislação
específica.


Art.
9º – Os recursos transferidos do Feas ao FMAS, previstos
nos incisos I, II e VI do art. 2º, poderão ser utilizados
para cofinanciar as ações assistenciais de caráter
emergencial, conforme o disposto no inciso III do art. 3º da Lei
nº 12.227, de 1996.


Art.
10 – Os recursos transferidos pelo órgão gestor
do Feas poderão ser aplicados pelo órgão gestor
do FMAS, no pagamento de benefícios eventuais, nos termos do
inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, conforme resolução do CMAS e do Ceas.
§
1º – Entende-se por benefícios eventuais as
provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e
de calamidade pública.
§
2º – Poderão ser instituídos benefícios
subsidiários, com a aprovação do Ceas, na medida
da disponibilidade orçamentária.


Art.
11 – Os recursos transferidos pelo órgão gestor
do Feas poderão ser aplicados pelo órgão gestor
do FMAS para oferta e estruturação de serviços
de assistência social da rede local, executados por
organizações da sociedade civil, em conformidade com o
art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, por meio de
celebração de parceria, de acordo com a Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014.


Art.
12 – O plano de serviços de que trata este decreto
poderá ser alterado mediante proposta de qualquer uma das
partes, e será, posteriormente, submetido à aprovação
do CMAS e da Sedese, para a reprogramação e a ampliação
do valor do financiamento, da previsão de atendimento físico
das ofertas e dos prazos de execução, quando
necessário, sendo vedada a alteração do núcleo
do objeto.
§
1º – A alteração do plano de serviços,
relacionada à dotação orçamentária,
à equipe executora, à conta bancária específica
ou à atualização dos dados dos responsáveis
legais, poderá ser realizada de forma unilateral pela Sedese.
§
2º – Na hipótese de atraso na liberação
de recursos ocasionado pela Sedese, a prorrogação do
prazo será realizada de ofício.


Art.
13 – A transferência de recursos do Feas será
imediata e compulsoriamente suspensa, até a correção
das irregularidades, caso seja identificado que o órgão
gestor do FMAS utilizou os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste decreto e no plano de serviços.


Art.
14 – Compete à Sedese e ao CMAS exercer o controle, a
fiscalização, a avaliação e o
acompanhamento dos recursos transferidos pelo Feas mediante o
monitoramento das ofertas socioassistenciais previstas neste decreto.
Parágrafo
único – Na hipótese de paralisação
da execução das ofertas de que trata o art. 2º por
parte do órgão gestor do FMAS, caberá à
Sedese apurar as irregularidades, tomar as medidas administrativas
cabíveis e comunicar à CIB e ao Ceas para deliberar
sobre a continuidade dos repasses do Feas.


Art.
15 – O órgão gestor do FMAS que receber recursos
do Feas deverá preencher e enviar informações
periódicas para monitoramento e avaliação da
Sedese, e prestar contas anualmente da aplicação dos
recursos recebidos. 

Parágrafo
único – A periodicidade, os critérios, os
procedimentos e o prazo referentes ao envio de informações
para monitoramento e avaliação serão
estabelecidos em ato do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social.


Art.
16 – O órgão gestor do FMAS que receber os
recursos transferidos do Feas prestará contas, de forma
declaratória, por meio do envio do Demonstrativo Físico
e Financeiro da Execução, disponibilizado no Sigcon-MG,
em conformidade com a finalidade estabelecida no plano de serviços
de que trata o § 1º do art. 3º.
§
1º – O órgão gestor do FMAS encaminhará
o Demonstrativo Físico e Financeiro para o respectivo CMAS
para avaliação e emissão de parecer acerca do
cumprimento das metas físicas e financeiras, e especialmente
do cumprimento das finalidades dos recursos.
§
2º – O Demonstrativo Físico e Financeiro preenchido
pelo órgão gestor do FMAS e o parecer do respectivo
CMAS deverão ser encaminhados à Sedese no prazo de
noventa dias a contar do término da vigência do plano de
serviços que originou o repasse.
§
3º – As informações lançadas no
Demonstrativo Físico e Financeiro são de inteira
responsabilidade de seus declarantes, que deverão manter os
documentos originais comprobatórios das despesas à
disposição da Sedese e dos órgãos de
controle interno e externo, arquivados fisicamente na sede do órgão,
em boa ordem e conservação, e com cópia de
segurança em mídia digital pelo prazo de dez anos ou
por outro modo determinado por legislação específica.
§
4º – Na hipótese de sucessão na gestão
do FMAS, o órgão gestor sucessor prestará contas
dos recursos do Feas recebidos por seu antecessor, caso este não
tenha feito ou, na impossibilidade, apresentará as medidas
legais ou providências adotadas sob pena de corresponsabilidade
e registro de inadimplência no Siafi ou em outro sistema que
vier a substituí-lo.


Art.
17 – A Sedese deverá requisitar ao órgão
gestor do FMAS, quando houver indícios de informações
inverídicas ou insuficientes, os documentos comprobatórios
das despesas para conclusão da análise da prestação
de contas de que trata o § 3º do art. 16 e esclarecimentos
complementares visando à apuração dos fatos, bem
como adotar as medidas administrativas cabíveis e oficiar os
órgãos competentes para as devidas providências,
quando for o caso.
§
1º – Encerrado o prazo para prestação de
contas ou para apresentação de informação
requisitada, a Sedese notificará o órgão gestor
do FMAS com a indicação de novo prazo para saneamento
da omissão.
§
2º – Encerrado o prazo e permanecendo a omissão de
que trata o § 1º, a Sedese poderá solicitar o
registro da inadimplência no Siafi-MG, ou em outro sistema que
vier a substituí-lo, ficando vedado o repasse de novos
recursos até a completa regularização, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis. 



Art.
18 – A prestação de contas verificada pela Sedese
não será aprovada quando ocorrerem as seguintes
situações:
I
– dano ou prejuízo ao erário;
II
– a utilização dos recursos em finalidades
diversas daquelas estabelecidas pela Lei nº 12.227, de 1996, e
pela Lei Federal nº 8.742, de 1993;
III
– a não devolução dos recursos,
devidamente corrigidos, utilizados em desacordo com este decreto;
IV
– o descumprimento, injustificado, das responsabilidades e
metas de atendimento pactuadas no plano de serviços.
§
1º – A aprovação da prestação
de contas receberá ressalvas quando evidenciada irregularidade
ou invalidade de natureza formal, da qual não resulte dano ao
erário e não seja resolvida após diligências
ou outras medidas administrativas possíveis.
§
2º – A aprovação da prestação
de contas não exclui a possibilidade de reanálise, a
qualquer tempo, nos casos em que existir indícios de
irregularidades.


Art.
19 – A Sedese tomará as seguintes providências na
hipótese de não aprovação da prestação
de contas:
I
– a instauração de tomada de contas especial, nos
termos do art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro
de 2008;
II
– o registro da inadimplência no Siafi-MG, ou em outro
sistema que vier a substituí-lo, após o julgamento de
tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o
Tribunal de Contas do Estado, ficando vedado o repasse de novos
recursos públicos até a completa regularização.


Art.
20 – O saldo dos recursos financeiros transferidos pelo Feas ao
FMAS destinados ao cofinanciamento das ofertas socioassistenciais,
existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser
reprogramado para o exercício seguinte, sem a necessidade de
alteração do plano de serviços, para as mesmas
finalidades que originaram o repasse, desde que:
I
– o órgão gestor do FMAS tenha assegurado à
população, durante o exercício de que trata o
caput, os serviços, benefícios, programas e
projetos de assistência social cofinanciados, aos quais se
refere o art. 2º, sem descontinuidade;
II
– a proposta de reprogramação de saldo financeiro
não executado no exercício anterior seja apresentada e
aprovada pelo CMAS.
Parágrafo
único – Após o fim da vigência dos
programas e dos projetos, o recurso existente em conta deverá
ser devolvido ao Feas, salvo disposição específica.


Art.
21 – Poderá ser realizado o pagamento de despesa em data
posterior à vigência do programa ou do projeto, desde
que as fases de empenho e liquidação da despesa tenham
ocorrido durante as respectivas vigências.


Art.
22 – A Sedese poderá expedir normas complementares para
fiel execução deste decreto.


Art.
23 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.761, de 25 de março de 2008;
II
– o Decreto nº 46.873, de 26 de outubro de 2015;
III
– o inciso II do art. 4º do Regulamento do Fundo Estadual
de Assistência Social – Feas, aprovado pelo Decreto nº
38.342, de 14 de outubro de 1996.


Art.
24 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO