

Imprimir documento


Decreto 47254, de 13/09/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.020, de 9 de agosto de 2012, que regulamenta a
Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a qualificação de pessoa jurídica de
direito privado como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIP, institui e disciplina o Termo
de Parceria e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.870, de 16 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 12 do Decreto nº 46.020, de 9 de agosto
de 2012, fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:


“Art.
12 – (...)
§
5º – A vigência do Termo de Parceria, incluindo seus
aditivos, não poderá ser superior a vinte anos.”


Art.
2º – O inciso V do § 2º do art. 14 do Decreto nº
46.020, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
14 – (...)
§
2º – (...)
V–
edital, conforme modelo disponibilizado pela Seplag.”


Art.
3º – O § 2º do art. 15 do Decreto nº
46.020, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
15 – (...)
§
2º – O edital deverá ser aprovado pela Assessoria
Jurídica do órgão interessado em celebrar Termo
de Parceria.”


Art.
4º – O § 1º do art. 20 do Decreto nº
46.020, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
20 – (...)
§
1º – A Comissão Julgadora zelará pelo
julgamento objetivo e isonômico das propostas.”


Art.
5º – O art. 21 do Decreto nº 46.020, de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
21 – Para participar do concurso de projetos, a OSCIP deverá
apresentar ao órgão interessado em celebrar Termo de
Parceria proposta contendo os documentos arrolados no edital.
Parágrafo
único – O prazo para apresentação da
proposta constará no edital publicado.”


Art.
6º – O caput do art. 23 do Decreto nº 46.020,
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
23 – No dia útil imediatamente seguinte ao prazo final
de entrega das propostas, como previsto no parágrafo único
do art. 21, a Comissão Julgadora procederá à
abertura dos envelopes contendo as propostas em sessão
pública.”


Art.
7º – O parágrafo único do art. 26 do Decreto
nº 46.020, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
26 – (...)
Parágrafo
único – Quando todos os proponentes forem inabilitados
ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração
Pública poderá reabrir o prazo inicialmente
estabelecido no edital para a apresentação de propostas
por qualquer OSCIP interessada, contados a partir da publicação
do extrato de reabertura de prazo do edital no Diário Oficial
do Estado, devendo ser dada publicidade no mesmo jornal de grande
circulação utilizado para a publicação do
edital.”


Art.
8º – O inciso VI do art. 32 do Decreto nº 46.020, de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
32 – (...)
VI
– período de vigência, nos termos do § 5º
do art. 12, e formas de aditamento do instrumento celebrado;
(...)”


Art.
9º – O caput do art. 40 do Decreto nº 46.020,
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do § 8º:


“Art.
40 – O Termo de Parceria vigente, nos termos da Lei nº
14.870, de 2003, poderá ser aditado sem novo concurso de
projetos, desde que as alterações promovidas não
desnaturem o objeto da parceria, nas hipóteses de:
I
– alterações de ações e metas e da
previsão das receitas e despesas ao longo da vigência do
Termo de Parceria, devido a fato superveniente modificativo das
condições inicialmente definidas no instrumento
jurídico celebrado, considerando a utilização de
saldo remanescente, quando houver;
II
– renovação do objeto do Termo de Parceria
pactuado, observado o limite do período de vigência
definido no § 5º do art. 12, considerando a utilização
de saldo remanescente, se houver, e a atualização do
valor inicialmente pactuado;
III
– prorrogação da vigência para cumprimento
do objeto inicialmente pactuado, observado o limite do período
de vigência definido no § 5º do art. 12, considerando
a utilização de saldo remanescente, quando houver.
(...)
§
8º – Para o cálculo do saldo remanescente do Termo
de Parceria, devem ser deduzidos os valores referentes a todos os
provisionamentos, inclusive aqueles trabalhistas, obrigatoriamente
previstos em lei, com os devidos rendimentos decorrentes de
aplicações financeiras destes recursos.”


Art.
10 – Ficam revogados o § 1º do art. 15 e o art. 41 do
Decreto nº 46.020, de 9 de agosto de 2012.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL