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DECRETO 45380, de 25/05/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº
107/09, nº 116/09 e no Protocolo ICMS nº 182/09, todos
celebrados em 11 de dezembro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

"Art.
349. O contribuinte poderá promover a saída de
mercadoria, a título de consignação industrial,
com destino a estabelecimento industrial localizado neste e nos
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

..................................................................

Art.
397. Na operação de faturamento direto ao consumidor em
que a montadora ou importador localizado neste Estado remeter veículo
a concessionária localizada em outra unidade da Federação,
a base de cálculo do imposto será obtida mediante
aplicação de um dos percentuais estabelecidos nos §§
1º e 2º, conforme o IPI incidente na operação
e a localização da concessionária, sobre o valor
da operação, neste incluído o valor
correspondente ao frete.

§
1º Na hipótese em que o veículo seja destinado ao
Estado do Espírito Santo e às regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, será aplicado o percentual de:

I -
45,08%, quando a alíquota do IPI for de 0%;

II -
42,75%, quando a alíquota do IPI for de 5%;

III -
41,94%, quando a alíquota do IPI for de 9%;

IV -
41,56%, quando a alíquota do IPI for de 10%;

V -
39,49%, quando a alíquota do IPI for de 13%;

VI -
39,12%, quando a alíquota do IPI for de 14%;

VII -
38,75%, quando a alíquota do IPI for de 15%;

VIII -
38,40%, quando a alíquota do IPI for de 16%;

IX -
36,83%, quando a alíquota do IPI for de 20%;

X -
35,47%, quando a alíquota do IPI for de 25%;

XI -
32,70%, quando a alíquota do IPI for de 35%;

XII -
43,21%, quando a alíquota do IPI for de 6%;

XIII -
42,78%, quando a alíquota do IPI for de 7%;

XIV -
40,24%, quando a alíquota do IPI for de 11%;

XV -
39,86%, quando a alíquota do IPI for de 12%;

XVI -
42,35%, quando a alíquota do IPI for de 8%;

XVII -
37,71%, quando a alíquota do IPI for de 18%;

XVIII -
44,59%, quando a alíquota do IPI for de 1 %;

XIX -
43,66%, quando a alíquota do IPI for de 3 %;

XX -
43,21%, quando a alíquota do IPI for de 4%;

XXI -
42,55%, quando a alíquota do IPI for de 5,5%;

XXII -
42,12%, quando a alíquota do IPI for de 6,5%;

XXIII -
41,70%, quando a alíquota do IPI for de 7,5%;

XXIV -
44,35%, quando a alíquota do IPI for de 1,5%;

XXV -
40,89%, quando a alíquota do IPI for de 9,5%.

§
2º Na hipótese em que o veículo seja destinado às
regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito
Santo, será aplicado o percentual de:

I -
81,67%, quando isenta do IPI ou a alíquota for de 0%;

II -
77,25%, quando a alíquota do IPI for de 5%;

III -
75,60%, quando a alíquota do IPI for de 9%;

IV -
74,83%, quando a alíquota do IPI for de 10%;

V -
71,04%, quando a alíquota do IPI for de 13%;

VI -
70,34%, quando a alíquota do IPI for de 14%;

VII -
69,66%, quando a alíquota do IPI for de 15%;

VIII -
68,99%, quando a alíquota do IPI for de 16%;

IX -
66,42%, quando a alíquota do IPI for de 20%;

X -
63,49%, quando a alíquota do IPI for de 25%;

XI -
58,33%, quando a alíquota do IPI for de 35%;

XII -
78,01%, quando a alíquota do IPI for de 6%;

XIII -
77,19%, quando a alíquota do IPI for de 7%;

XIV -
72,47%, quando a alíquota do IPI for de 11%;

XV -
71,75%, quando a alíquota do IPI for de 12%;

XVI -
76,39%, quando a alíquota do IPI for de 8%;

XVII -
67,69%, quando a alíquota do IPI for de 18%;

XVIII -
80,73%, quando a alíquota do IPI for de 1 %;

XIX -
78,96%, quando a alíquota do IPI for de 3 %;

XX -
78,10%, quando a alíquota do IPI for de 4%;

XXI -
76,84%, quando a alíquota do IPI for de 5,5%;

XXII -
76,03%, quando a alíquota do IPI for de 6,5%;

XXIII -
75,24%, quando a alíquota do IPI for de 7,5%;

XXIV -
80,28%, quando a alíquota do IPI for de 1,5%;

XXV -
73,69%, quando a alíquota do IPI for de 9,5%." (nr)



Art. 2º
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte, no
período de 21 de dezembro de 2009 até a data da
publicação deste Decreto, relativamente à
remessa de mercadoria a título de consignação
industrial para estabelecimento industrial localizado no Estado do
Mato Grosso do Sul, desde que observadas as disposições
constantes dos arts. 349 a 358 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.



Art. 3º
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas montadoras e
distribuidoras, relativamente à devolução
simbólica e aos aproveitamentos dos créditos do ICMS
referentes à operação própria e ao retido
por substituição tributária a que se refere o
Convênio ICMS nº 107/09, de 11 de dezembro de 2009, desde
que observadas as disposições estabelecidas no referido
Convênio, especialmente no que se refere ao pagamento do
imposto nos prazos estabelecidos, se for o caso.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:

I - de
16 de dezembro de 2009, relativamente ao art. 397 da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS; e

II - da
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima