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LEI 13796, de 20/12/2000 de 20/12/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos
e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Cabe ao empreendimento produtor ou gerador de resíduos
perigosos obter o licenciamento ambiental nos órgãos de
meio ambiente competentes ou, no caso de resíduos perigosos
gerados por serviço de saúde, providenciar o Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos e submetê-lo à
aprovação dos órgãos de saúde e de
meio ambiente competentes.


Art. 2º
- Os órgãos de saúde e de meio ambiente
competentes estabelecerão prazo para que os empreendimentos
referidos no artigo 1º desta Lei requeiram o licenciamento
ambiental ou apresentem o Plano de Gerenciamento dos Resíduos
Sólidos.
Parágrafo
único - A não-apresentação, no prazo
estabelecido, do requerimento de licenciamento ambiental ou do Plano
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos implica a
aplicação das penalidades previstas na legislação
em vigor.


Art. 3º
- O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos
estabelecimentos prestadores de serviço de saúde
conterá:
I - o
Plano de Monitoramento Ambiental;
II - a
especificação dos tipos de resíduos gerados
durante a prestação do serviço de saúde;
III - as
condições de liberação de efluentes ou
resíduos líquidos durante o processo de geração
de resíduos ou de prestação de serviço de
saúde.


Art. 4º
- Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I -
resíduos sólidos os resíduos em estado sólido
ou semi-sólido resultantes de atividade industrial, doméstica,
hospitalar, comercial ou agrícola, de serviços e de
varrição, aí incluídos os lodos
provenientes de sistemas de tratamento de água, os resíduos
gerados em equipamentos e instalações de controle de
poluição, bem como determinados líquidos cujas
particularidades tornem inviável seu lançamento na rede
pública de esgotos ou em corpos d’água ou que
exijam soluções técnica e economicamente
inviáveis para que isso seja feito;
II -
resíduos perigosos os que apresentam periculosidade ou, pelo
menos, uma das características seguintes: inflamabilidade,
corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade, conforme
definido na NBR nº 10.004, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -;
III -
resíduos de serviços de saúde os resultantes de
atividades exercidas por estabelecimento gerador, de acordo com a
classificação adotada pela NBR nº 12.808, da ABNT;
IV -
gerador o empreendimento que, em decorrência de suas
atividades, produza resíduos perigosos;
V -
produtor o empreendimento que, por processo industrial, produza
substâncias perigosas;
VI -
transportador o responsável pelo transporte de resíduos
perigosos;
VII -
unidade receptora o estabelecimento que tenha como finalidade o
armazenamento temporário e o processamento de resíduos
perigosos;
VIII -
armazenamento de resíduos a contenção temporária
de resíduos, em área autorizada pelo órgão
de controle ambiental, á espera de reciclagem, recuperação,
tratamento ou disposição final adequada.


Art. 5º
- O transportador de resíduos perigosos é responsável
pelo transporte do material e pelo trânsito dos veículos
em condições que garantam a segurança do pessoal
envolvido, a preservação ambiental e a saúde
pública, bem como pelo cumprimento da legislação
e da normatização pertinentes.


Art. 6º
- O licenciamento, o controle e a fiscalização de todo
e qualquer sistema, público ou privado, de geração,
coleta, transporte, armazenamento, tratamento e disposição
final de resíduos perigosos, nos aspectos concernentes aos
impactos sobre o meio ambiente e a saúde humana, são de
responsabilidade dos órgãos ambientais e de saúde
pública competentes.


Art. 7º
- O Produtor ou o gerador de resíduos perigosos serão
responsáveis pelo transporte, pelo armazenamento, pela
reciclagem, pelo tratamento e pela disposição final dos
resíduos do empreendimento, e co-responsáveis no caso
de transferência a terceiros.


Art. 8º
- O produtor ou o gerador poderão encaminhar os resíduos
perigosos a unidade receptora de resíduos perigosos operada
por terceiros, para fins de reutilização, reciclagem,
tratamento ou disposição final, desde que a unidade
esteja devidamente licenciada pelo órgão ambiental
competente, mediante autorização específica para
o transporte dos resíduos.
§ 1º
- O contrato entre o gerador e a unidade receptora de resíduos
perigosos especificará a composição e as
características técnicas dos resíduos, bem como
o processo que será utilizado pela unidade receptora para lhes
dar a destinação contratada.
§ 2º
- Cumpridas as condições estabelecidas neste artigo,
caberá à unidade receptora de resíduos perigosos
a responsabilidade pela gestão correta e ambientalmente segura
do resíduo recebido do gerador.


Art. 9º
- O produtor ou o gerador de resíduos perigosos são
responsáveis pelo passivo oriundo da desativação
de sua fonte geradora, bem como pela recuperação da
área por ela contaminada.


Art. 10 -
O gerenciador de unidade receptora de resíduos perigosos será
responsável pela elaboração do projeto e pela
implantação, pela operação e pelo
monitoramento de seu sistema, de acordo com a legislação
e as normas técnicas pertinentes, bem como pelos procedimentos
para encerramento das suas atividades, conforme projetos previamente
aprovados pelos órgãos ambientais competentes.


Art. 11 -
(Vetado)
I -
(Vetado);
II -
(Vetado);
III -
(Vetado).
§ 1º
- (Vetado).
§ 2º
- (Vetado).
§ 3º
- (Vetado).


Art. 12 -
Ficam proibidos o armazenamento, o depósito, a guarda e o
processamento de resíduos perigosos gerados fora do Estado e
que, em vista de suas características, sejam considerados pelo
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - como capazes
de oferecer risco elevado à saúde e ao meio ambiente.
Parágrafo
único - Sem prejuízo das sanções cíveis
e penais cabíveis, o Estado providenciará a retirada e
a disposição final adequada dos resíduos de que
trata o “caput” deste artigo depositados em seu
território, debitando o custo dessa operação a
quem lhe tenha dado causa, independentemente da existência de
culpa.


Art. 13 -
Os resíduos radioativos ou nucleares, sujeitos a legislação
específica, não estão incluídos entre os
resíduos perigosos de que trata esta Lei.


Art. 14 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 15 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos