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DECRETO 43138, de 30/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 5.805.338,00 a dotação
orçamentária da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais – FHEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
da Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos I e III da lei nº 14.169, de 15 de janeiro
de 2002,
DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
5.805.338,00 (cinco milhões oitocentos e cinco mil trezentos e
trinta e oito reais) a dotação orçamentária
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, indicada no Anexo deste Decreto.
Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   – anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto 



R$
                   4.576.946,00




II
                   – excesso de arrecadação da receita própria,
                   previsto para o corrente exercício 



R$
                   1.228.362,00







Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 30 de maio de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis Carlos Patrício Freitas Pereira 



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.138, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MG 













R$




2271.10122001-2.288-0001-1900-60.1


5.805.338,00






TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



5.805.338,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MG












R$




2271.10302408-4.379-0001-1900-60.1


2.574.801,00






2271.10302408-4.423-0001-1900-60.1


2.002.145,00






TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.576.946,00