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Decreto 47886, de 15/03/2020 de 15/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre medidas de prevenção ao contágio e de
enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder
Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória
causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê
Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em
Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário
COVID-19 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre medidas de prevenção
ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito
do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral
respiratória causada pelo agente Coronavírus
(COVID-19), conforme situação de emergência de
saúde pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de
12 de março de 2020.
§
1º – Aplicam-se as disposições deste decreto
aos órgãos, autarquias, fundações e às
empresas estatais dependentes.
§
2º – As empresas estatais controladas direta ou
indiretamente pelo Estado, e que não sejam dependentes do
Poder Executivo, poderão aderir, no que couber, ao disposto
neste decreto.


Art.
2º – Fica instituído o Comitê Gestor do Plano
de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do
COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 –,
de caráter deliberativo, e com competência
extraordinária para acompanhar a evolução do
quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além
de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias
para a prevenção e controle do contágio e o
tratamento das pessoas afetadas.
§
1º – O Comitê Extraordinário COVID-19 será
composto pelas seguintes autoridades:
I
– o Secretário de Estado de Saúde, que o
presidirá;
II
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;


III
– o Secretário de Estado de Governo;
IV
– o Secretário de Estado de Fazenda;
V
– o Secretário-Geral;
VI
– o Advogado-Geral do Estado;
VII
– o Consultor-Geral de Técnica Legislativa;
VIII
– o Secretário de Estado de Educação;
IX
– o Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública;
X
– o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais;
XI
– o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais;
XII
– o Chefe do Gabinete Militar do Governador.
§
2º – O Comitê Extraordinário COVID-19, com o
apoio do Centro de Operações de Emergência em
Saúde – COES-MINAS – COVID-19, decidirá
sobre a implementação das medidas de que trata o caput
de acordo com a fase de contenção e mitigação
da epidemia.
§
3º – Os titulares a que se refere o § 1º serão
substituídos em suas ausências pelos respectivos
secretários-adjuntos ou por quem lhes sejam imediatamente
subordinados na hierarquia administrativa. 

§
4º – O Comitê Extraordinário COVID-19
deliberará pela maioria absoluta de seus membros, cabendo ao
presidente o exercício do voto de qualidade em caso de empate.
§
5º – Poderão ser convidados para participar da
reunião, a juízo dos membros titulares, e com o
objetivo de contribuir com informações a respeito da
matéria objeto do convite, especialistas e representantes de
outros órgãos e entidades públicas ou privadas.
§
6º – O Comitê Extraordinário COVID-19
deliberará e regulará todas as situações
omissas na legislação e sobre fatos excepcionais que
sejam referentes às medidas de enfrentamento da epidemia do
COVID-19, no âmbito do Poder Executivo, inclusive quanto à
suspensão e descontinuidade de serviços públicos,
a possibilidade de trabalho remoto e o funcionamento de órgãos
e entidades da Administração Pública.


Art.
3º – Os dirigentes máximos dos órgãos
e entidades implementarão medidas estruturais que se fizerem
necessárias e que forem recomendadas por órgãos
de saúde pública, dentre elas:
I
– adotar medidas de profilaxia, assepsia, sanitárias e
de informação em relação ao Coronavírus
(COVID-19); 

II
– recomendar a realização de reuniões
virtuais ou, não sendo possível, que estas sejam
realizadas exclusivamente com a participação das
pessoas indispensáveis à tomada de decisões, à
instrução e conclusão do expediente.


Art.
4º – Ficam suspensas por trinta dias:
I
– as atividades de capacitação, treinamento ou
outros eventos oficiais que impliquem aglomeração de
mais de cem pessoas;
II
– a participação em viagens oficiais de servidor
do Poder Executivo que tenham como origem ou destino localidade em
que houver a transmissão comunitária do agente
Coronavírus (COVID-19), conforme declarado por autoridade
pública competente.
§
1º – As atividades de que trata o inciso I poderão
ser realizadas por meio de videoconferência ou outro meio
eletrônico.
§
2º – Caberá ao dirigente máximo de órgão
ou entidade autorizar, extraordinariamente e por necessidade do
serviço, a realização de viagens de que trata o
inciso II.
§
3º – O prazo de que trata o caput poderá ser
prorrogado por ato do Comitê Extraordinário COVID-19.


Art.
5º – O servidor que retornar de viagem de local em que
houver transmissão comunitária do agente Coronavírus
(COVID-19), conforme declarado por autoridade pública
competente, fica impedido de se apresentar ao seu órgão
ou entidade de trabalho por:
I
– quatorze dias corridos contados do retorno da viagem se
apresentar sintomas característicos da doença;
II
– sete dias corridos contados do retorno da viagem se não
apresentar sintomas característicos da doença.
§
1º – O servidor deverá comunicar prontamente a
situação a sua chefia imediata, que determinará
as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar
a realização do trabalho remoto, sem prejuízo da
remuneração.
§
2º – Na impossibilidade de realizar o trabalho remoto de
que trata o § 1º, a frequência do servidor será
abonada.
§
3º – Será mantido o pagamento do auxílio-refeição
ou alimentação previsto nos arts. 47 e 48 da Lei nº
10.745, de 25 de maio de 1992, ou da ajuda de custo de que trata o
art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, ao servidor
sujeito ao trabalho remoto determinado nos termos do caput.
§
4º – Compete ao Comitê Extraordinário
COVID-19 deliberar, em casos excepcionais, sobre a adoção
de medidas alternativas ao que dispõe o caput.


Art.
6º – Fica dispensado o comparecimento do servidor que
apresentar sintomas característicos da doença à
unidade pericial.


Art.
7º – A licença para tratamento de saúde
poderá ser concedida mediante avaliação pericial
documental, conforme instruções expedidas pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.


Art.
8º – O prazo para recadastramento anual de inativos e
pensionistas especiais da Administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, estabelecido pelo
Decreto nº 43.833, de 7 de julho de 2004, fica suspenso enquanto
perdurar a situação de emergência em saúde
pública no Estado, sem implicar em suspensão da
remuneração durante este período.


Art.
9º – Estende-se a aplicação deste decreto:
I
– quanto ao disposto nos arts. 4º e 5º, ao estagiário
de órgão, autarquia, fundação ou empresa
estatal dependente do Poder Executivo; 

II
– quanto ao disposto nos arts. 4º, 5º e 6º, ao
contratado temporário de órgão, autarquia, ou
fundação do Poder Executivo;
III
– quanto ao disposto nos arts. 4º e 5º, ao empregado
de empresa estatal dependente do Poder Executivo.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO