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Decreto 47252, de 11/09/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017,
fica acrescido do art. 6º-A, com a seguinte redação:


“Art.
6º-A – Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso
no Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao ICMS, de 12 de setembro de 2017 a 25
de outubro de 2017, observado o disposto nos §§ 1º a
3º do art. 6º e devendo o pagamento integral à vista
ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até
31 de outubro de 2017.”.


Art.
2º – O caput do § 2º do art. 7º do
Decreto nº 47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
7º – (...)
§
2º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS realizados de 5 de julho de 2017 a 31 de agosto de
2017, o pagamento mediante compensação de precatório
devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação
em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores
correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito
tributário a ser quitado com as reduções
previstas neste decreto:”.


Art.
3º – O art. 7º do Decreto nº 47.210, de 2017,
fica acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte
redação:


“Art.
7º – (...)
§
3º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS realizados de 12 de setembro de 2017 a 25 de
outubro de 2017, o pagamento mediante compensação de
precatório devido pelo Estado fica limitado aos valores
correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito
tributário a ser quitado com as reduções
previstas neste decreto:
I
– até 30% (trinta por cento), se o pagamento for à
vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;
II
– até 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for em
até trinta e seis parcelas;
III
– até 50% (cinquenta por cento), se o parcelamento for
superior a trinta e seis parcelas.
§
4º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS realizados de 12 de setembro de 2017 a 25 de
outubro de 2017, o pagamento mediante adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bem imóvel
fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais
sobre o montante do crédito tributário a ser quitado
com as reduções previstas neste decreto:
I
– até 20% (vinte por cento), se o pagamento for à
vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;
II
– até 30% (trinta por cento), se o parcelamento for em
até trinta e seis parcelas;
III
– até 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for
superior a trinta e seis parcelas.”.


Art.
4º – O Decreto nº 47.210, de 2017, fica acrescido do
art. 10-A, com a seguinte redação:


“Art.
10-A – O disposto no art. 10 aplica-se também ao
parcelamento em curso concedido nos termos deste decreto, para
pagamento à vista ou obtenção de novo
parcelamento com as reduções previstas no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS por prazo inferior ao do parcelamento em curso.”.




Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL