PROJETO DE LEI Nº 1.727/2020
Autoriza o poder executivo a promover a remanejamento orçamentário com o objetivo de combate a pandemia do covid-19 no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Poder Executivo, autorizado a promover o remanejamento de valores orçamentários oriundos das receitas de multas da Secretaria de Estado de Meio Ambientes, em especial a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFAMG), destinando-os à Secretaria de Estado de Saúde para o custeio da ação de combate a pandemia causada pelo virus COVID-19.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo, autorizado a remanejar recursos oriundos das receitas de multas do Departamento de Trânsito do Estado do de Minas Gerais, destinando-os para o custeio da aquisição de insumos próprios para a realização de testagem dos pacientes suspeitos de portar o vírus COVID-19, com a finalidade de suprir de material e insumos as unidades de saúde em todo o Estado.
Art. 3º – Fica autorizado o Governo, a remanejar no todo ou em parte, valores de outras ações orçamentárias para o custeio no combate da pandemia causada pelo vírus COVID-19, incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2020.
Raul Belém (PSC)
Justificação: O presente projeto de lei tem o intuito de contribuir com as medidas emergenciais, concretas e efetivas adotadas pelo Governo de Minas Gerais para conter as possibilidades de contágio do vírus "COVID-19", cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
É de conhecimento que a Semad e o Detran-MG são grandes arrecadadores do Estado, tendo em vista a contínua ação fiscalizadora e diante do cenário de emergência para conter a epidemia e preservar a vida dos cidadãos mineiros, entendemos que parte da receita arrecada por tais Órgãos possa contribuir para o custeio das ações da Secretaria de Saúde no combate, diagnóstico e tratamento dos infectados.
Ressaltamos que a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFAMG), é devida pelos contribuintes que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora, sendo o Estado de Minas Gerais possuidor de grandes riquezas minerais em grande exploração, multas milionárias foram aplicadas recentemente.
Nesse sentido, impõe-se que sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.
Desta forma, diante da escassez de insumos e material específico para a realização destes exames em escala massiva, urge a necessidade de aquisição de mais "kits" para a melhor prestação do serviço de saúde e contenção da proliferação do vírus e, para tanto, a necessidade de se viabilizar a disponibilização de recursos para tal finalidade.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.