

Imprimir documento


Decreto 47930, de 29/04/2020 de 29/04/2020 (Texto Original)


Contém
o Regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH, criada
pela Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, rege-se
por este decreto e pela legislação aplicável.
Art.
2º – A Agência RMBH, autarquia territorial e
especial, tem autonomia administrativa e financeira, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na capital do Estado e se vincula ao
Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
nos termos da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
§
1º – O âmbito de atuação da Agência
RMBH equivale à área dos municípios integrantes
da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, bem
como de seu Colar Metropolitano, nos termos dos arts. 2º e 3º
da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.
§
2º – O disposto no caput não exclui a
vinculação da Agência ao Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano da RMBH, conforme o disposto no art. 17
da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, ressalvadas
as responsabilidades atribuídas à Agência e as
vedações a ela impostas pela legislação
em vigor, no tocante ao orçamento, gestão e finanças.
Art.
3º – A Agência RMBH tem como competência o
planejamento, o assessoramento e a regulação urbana, a
viabilização de instrumentos de desenvolvimento
integrado da RMBH e o apoio à execução de
funções públicas de interesse comum, com
atribuições de:
I
– elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado –
PDDI, a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 88,
de 2006, acompanhar sua execução e propor ao Conselho
Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano as alterações
que considerar pertinentes;
II
– promover a implementação de planos, programas e
projetos de investimento estabelecidos no PDDI, bem como a execução
das metas e prioridades estabelecidas;
III
– elaborar e propor, em caráter continuado, estudos
técnicos com objetivos, metas e prioridades de interesse
regional, compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos
municípios integrantes da RMBH;
IV
– propor normas, diretrizes e critérios para
compatibilizar os planos diretores dos municípios integrantes
da RMBH com o PDDI, no tocante às funções
públicas de interesse comum;
V
– manter permanente avaliação e fiscalização
da execução dos planos e programas aprovados para a
RMBH; 

VI
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação
de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
integrado da RMBH;
VII
– articular-se com os municípios integrantes da RMBH,
com órgãos e entidades federais e estaduais e com
organizações privadas, visando à conjugação
de esforços para o planejamento integrado e ao cumprimento de
funções públicas de interesse comum;
VIII
– assistir tecnicamente os municípios integrantes da
RMBH;
IX
– fornecer suporte técnico e administrativo à
Assembleia Metropolitana e ao Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano;
X
– estabelecer intercâmbio de informações
com organizações públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais, na sua área de atuação;
XI
– promover diagnósticos da realidade socioeconômica
local e de âmbito metropolitano, com vistas a subsidiar o
planejamento metropolitano;
XII
– constituir e manter banco de dados com informações
atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração
dos programas e planos a serem desenvolvidos;
XIII
– auxiliar os municípios integrantes da RMBH na
elaboração e na revisão de seus planos
diretores;
XIV
– colaborar para o desenvolvimento institucional dos municípios
integrantes da RMBH e de seu Colar Metropolitano, quando necessário,
e tendo em vista a questão do planejamento;
XV
– emitir anuência prévia à aprovação
pelos municípios integrantes da RMBH de projetos de loteamento
e desmembramento do solo para fins urbanos, nos termos do art. 13 da
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
XVI
– fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes de
planejamento e execução de função pública
de interesse comum na RMBH, em especial quanto a normas de
parcelamento do solo metropolitano para fins urbanos e em áreas
de interesse especial ou limítrofes de município do
Colar Metropolitano ou em áreas do Colar que pertençam
a mais de um município, sem prejuízo das competências
municipais;
XVII
– exercer poder de polícia administrativa, notadamente
no tocante à regulação urbana metropolitana. 

§
1º – Para o cumprimento das competências deste
artigo, a Agência RMBH poderá:
I
– emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e de pagamentos pela prestação
de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos
sob sua administração;
II
– firmar convênios, contratos e acordos de qualquer
natureza e receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras
entidades e órgãos governamentais, nacionais e
estrangeiros;
III
– promover desapropriações e instituir servidões,
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade
pública ou de interesse social emanada do Governador
competente;
IV
– firmar termo de parceria com organizações da
sociedade civil de interesse público credenciadas nos termos
da legislação estadual;
V
– participar de operações conjuntas relacionadas
com a fiscalização de funções públicas
de interesse comum;
VI
– constituir comitês interinstitucionais, na forma de
regulamento, para a gerência de projetos específicos na
RMBH;
VII
– aplicar as sanções administrativas previstas na
Lei Complementar nº 107, de 2009, às pessoas físicas
e jurídicas de direito privado;
VIII
– fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes de
planejamento e execução de função pública
de interesse comum na RMBH, em especial quanto a normas de
parcelamento do solo metropolitano para fins urbanos e em áreas
de interesse especial ou limítrofes de município do
Colar Metropolitano ou em áreas do Colar que pertençam
a mais de um município, sem prejuízo das competências
municipais.
§
2º – A gestão das funções públicas
de interesse comum se efetivará, preferencialmente, no que
couber, mediante convênios de cooperação ou
consórcios públicos, instrumentos do federalismo
cooperativo de que trata a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005.
§
3º – A Agência RMBH apoiará tecnicamente a
formalização de mecanismos institucionais voluntários
de gestão metropolitana, notadamente os convênios de
cooperação e os consórcios públicos.
Art.
4º – A Agência RMBH tem a seguinte estrutura
orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Administração; 

b)
Diretoria Colegiada;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral 

b)
Vice-Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete; 

1
– Núcleo de Assessoramento Técnico Especial;
2
– Observatório de Políticas Metropolitanas
b)
Procuradoria;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Assessoria de Apoio Administrativo;
e)
Controladoria Seccional;
f)
Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico;
1
– Gerência de Informação e Pesquisa;
g)
Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade;
1
– Gerência de Articulação e Planejamento
Metropolitano;
h)
Diretoria de Inovação e Logística;
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;
i)
Diretoria de Regulação Metropolitana.
1
– Gerência de Fiscalização;
2
– Gerência de Apoio à Ordenação
Territorial.
Parágrafo
único – A Agência RMBH será dirigida por
Diretoria Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo
Vice-Diretor-Geral e pelos titulares das unidades a que se referem as
alíneas “f”, “g”, “h” e
“i” do inciso III do caput.
Art.
5º – Compete ao Conselho de Administração da
Agência RMBH:
I
– estabelecer as normas gerais de administração
da Autarquia;
II
– aprovar:
a)
os planos e programas gerais de trabalho da Autarquia;
b)
a proposta orçamentária anual e plurianual;
c)
o relatório anual de atividades e a prestação de
contas;
III
– autorizar aquisição, alienação e
oneração de bem imóvel da Autarquia;
IV
– decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral;
V
– aprovar o seu regimento interno.
Art.
6º – O Conselho de Administração tem a
seguinte composição:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado Desenvolvimento Econômico, que é
o seu Presidente;
b)
Diretor-Geral da Agência RMBH, que é o seu Secretário-
Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– Sede;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de
Desenvolvimento Sustentável – Semad;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade – Seinfra; 

d)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese.
§
1º – Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador para um mandato de dois anos, permitida
uma recondução por igual período.
§
2º – Haverá um suplente para cada membro do
Conselho de Administração, que será, para os
membros natos, o substituto legal no respectivo órgão
de lotação.
§
3º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração da Agência RMBH não
enseja qualquer remuneração para seus membros e os
trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante
interesse público.
§
4º
– As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração da Agência
RMBH serão fixadas em seu regimento interno. 

Art.
7º – A Agência RMBH será dirigida por
Diretoria Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo
Vice-Diretor-Geral e pelos diretores.
Art.
8º – À Diretoria Colegiada compete:
I
– exercer a direção superior da Agência
RMBH, sem prejuízo das competências reservadas ao
Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral;
II
– analisar e submeter ao Conselho de Administração:
a)
proposta do orçamento anual e do plano plurianual de
investimentos;
b)
relatório anual de atividades e respectivos programas de
trabalho;
III
– aprovar:
a)
proposta de alteração do regulamento da Autarquia;
b)
proposta de locação, arrendamento, comodato e concessão
de direito de uso imóvel e equipamento da Autarquia; 

c)
balancetes e relatórios mensais e anuais; 

IV
– sugerir ao Diretor-Geral normatização e
implantação de procedimentos administrativos no âmbito
da Agência RMBH.
Art.
9º – Ao Diretor-Geral compete:
I
– administrar a Autarquia, praticando os atos necessários
à consecução de sua finalidade;
II
– celebrar acordos, contratos, convênios e instrumentos
congêneres com pessoas físicas e organizações
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais;
III
– aprovar os planos, programas e projetos desenvolvidos pelas
diretorias;
IV
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas da
Agência RMBH.
V
– representar a Agência RMBH, ativa ou passivamente, em
juízo e fora dele;
VI
– promover a articulação da Agência RMBH
com órgãos e instituições federais,
estaduais ou municipais e com entidades privadas;
VII
– conceder anuência prévia mediante parecer
técnico da Diretoria de Regulação Metropolitana;


VIII
– atuar, de forma integrada com o Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, na
implementação do arranjo de gestão metropolitana
do Vale do Aço.
Art.
10 – Ao Vice-Diretor-Geral compete: 

I
– substituir o Diretor-Geral em suas ausências e
impedimentos;
II
– atuar, de forma integrada com o Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, na
implementação do arranjo de gestão metropolitana
do Vale do Aço;
III
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral. 

Parágrafo
único – Em caso de impedimento legal e eventual do
Vice-Diretor-Geral, ou vacância do cargo, serão
sucessivamente chamados ao exercício transitório da
Vice-Diretoria-Geral o Diretor de Regulação
Metropolitana e o Diretor de Planejamento Metropolitano, Articulação
e Intersetorialidade, por decisão colegiada, nos termos do §
1º do art. 2º da Lei Complementar nº 107, de 2009, e
do parágrafo único do art. 4º.
Art.
11 – O Gabinete tem como competência garantir o
assessoramento direto e imediato ao Diretor-Geral e ao
Vice-Diretor-Geral em assuntos políticos e administrativos,
com atribuições de: 

I
– encarregar-se do relacionamento da Agência RMBH com a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com
os demais órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social no âmbito da Agência RMBH;
III
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento a autoridades
e ao público.
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.
Art.
12 – O Núcleo de Assessoramento Técnico Especial
tem como competência garantir suporte técnico e
administrativo ao Diretor-Geral no âmbito de projetos
estratégicos e de articulação da Agência
RMBH, com atribuições de:
I
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Gabinete;
II
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
III
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
IV
– apoiar a realização das reuniões do
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH e da
Assembleia Metropolitana da RMBH;
V
–promover a realização das Conferências
Metropolitanas da RMBH;
VI
– coordenar as ações de capacitação,
na área de planejamento, destinadas aos municípios
integrantes da RMBH e de seu Colar Metropolitano, visando à
integração metropolitana;
VII
– atuar na coordenação e no gerenciamento de
projetos estratégicos, em articulação com as
Diretorias de Planejamento Metropolitano e de Regulação
Metropolitana.
Art.
13 – Ao Observatório de Políticas Metropolitanas,
instituído pelo art. 3º da Lei Complementar nº 107,
de 2009, compete:
I
– obter, produzir e disseminar informações que
situem a RMBH no contexto das demais regiões metropolitanas e
na rede de cidades;
II
– identificar experiências nacionais e internacionais,
visando à difusão de experiências exitosas
relacionadas à formulação e à gestão
de políticas urbanas no espaço metropolitano;
III
– integrar órgãos e entidades públicas e
privadas destinados à produção e à
disseminação de conhecimento na área de
governança metropolitana;
IV
– certificar experiências bem sucedidas de políticas
e de gestão no âmbito da RMBH.
Parágrafo
único – O Observatório de Políticas
Metropolitanas inclui-se nas atividades da Diretoria-Geral da Agência
RMBH.
Art.
14 – Para a consecução de seus objetivos, o
Observatório de Políticas Metropolitanas poderá
propor a contratação de consultorias, convênios e
demais ajustes, com instituições de ensino superior e
de pesquisa, nacionais e internacionais.
Art.
15 – O titular do Observatório de Políticas
Metropolitanas fará visitas de observação e
avaliação de experiências nacionais e
internacionais de gestão e intervenção urbana e
metropolitana, bem como, buscará participar de eventos sobre
temas de interesse da Agência RMBH.
Parágrafo
único – Nos casos em que não houver participação
nos eventos de que trata o caput, o titular do Observatório
de Políticas Metropolitanas articulará com as
delegações do Estado, visando ao referenciamento de
experiências relevantes.
Art.
16 – O Observatório de Políticas Metropolitanas
organizará eventos periódicos, a fim de divulgar as
experiências exitosas de Gestão Urbana e Metropolitana,
Urbanismo e Direito Urbanístico.
Art.
17 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e Lei Delegada nº 103, de
29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Agência RMBH, as orientações do Advogado-Geral do
Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral da Agência RMBH; 

II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica; 

III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Agência RMBH;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral da Agência RMBH;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral da Agência RMBH no
controle da legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados
pela Agência RMBH;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Agência
RMBH; 

VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da Agência RMBH, em
juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do
Diretor-Geral da Agência RMBH e de outras autoridades da
entidade, mediante requisição de informações
junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Agência RMBH, sem prejuízo
da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar a Agência
RMBH judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A Agência RMBH disponibilizará
instalações, recursos humanos e materiais para o
eficiente cumprimento das atribuições da Procuradoria.
Art.
18 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Agência
RMBH, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos –
Subsecom da Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Agência RMBH; 

II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Agência RMBH no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Agência RMBH, da
Subsecom e de veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Agência RMBH, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Agência
RMBH, no âmbito de atividades de comunicação
social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Agência RMBH em articulação
com a Subsecom.
Art.
19 – A Assessoria de Apoio Administrativo tem como competência
garantir suporte técnico e administrativo ao Gabinete da
Agência RMBH, com atribuições de:
I
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete;
II
– preparar relatórios, atas e outros documentos
solicitados pelo Gabinete;
III
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
– providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.
Art.
20 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da autarquia, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as
informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Agência RMBH e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não
foi adotada no âmbito da autarquia;
VII
– comunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Diretor-Geral nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança,
acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da Autarquia, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG; 

XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE. 

Parágrafo
único – A Agência RMBH disponibilizará
instalações, recursos humanos e materiais para o
eficiente cumprimento das atribuições da Controladoria
Seccional.
Art.
21 – A Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio
Técnico tem como competência a estruturação
e a operacionalização de sistema de informações
voltado para o planejamento metropolitano, execução e
controle das funções públicas de interesse
comum, bem como a prestação de assessoria técnica
relacionada à pesquisa na RMBH, com atribuições
de:
I
– promover estudos e pesquisas relativos ao processo de
formação e desenvolvimento da Região
Metropolitana, visando subsidiar as decisões e ações
de governo, em nível municipal, estadual e federal;
II
– alimentar e atualizar os sistemas de informação
a partir da organização:
a)
do cadastro técnico metropolitano;
b)
do sistema de referência espacial;
c)
do sistema de unidades espaciais;
d)
das pesquisas socioeconômicas periódicas e padronizadas
na RMBH;
e)
dos parâmetros, índices e indicadores da RMBH;
III
– identificar e acompanhar as ações de agentes
públicos e privados e seus impactos na Região
Metropolitana;
IV
– coletar, analisar e divulgar, informações
necessárias ao planejamento metropolitano, execução
e controle das funções públicas de interesse
comum;
V
– propor parcerias com organismos federais, estaduais,
municipais, com agentes privados e com a sociedade civil, visando à
promoção de ações integradas na Região
Metropolitana e no gerenciamento compartilhado das informações
metropolitanas.
Parágrafo
único – Para o cumprimento do disposto neste artigo, a
Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico
articular-se-á com órgãos e entidades públicas
e privadas.
Art.
22 – A Gerência de Informação e Pesquisa
tem como competência executar as atividades operacionais de
implementação, manutenção e atualização
dos sistemas de informação destinados ao planejamento
metropolitano, à execução e ao controle das
funções públicas de interesse comum na RMBH, bem
como prestar apoio técnico aos seus usuários, com
atribuições de:
I
– realizar pesquisas, estudos e levantamentos necessários
ao planejamento metropolitano, execução e controle de
funções públicas de interesse comum na Agência
RMBH;
II
– planejar e executar treinamentos e capacitações
para os usuários na utilização e operação
do sistema de informações;
III
– organizar a memória técnica-institucional da
Agência e da experiência de gestão metropolitana
na Agência RMBH; 

IV
– garantir a integração e a compatibilidade das
informações no sistema voltado para o planejamento
metropolitano, execução e controle de funções
públicas de interesse comum na RMBH 

V
– organizar, manter e disponibilizar informações
técnico-administrativas para o atendimento de solicitações
das demais unidades da Autarquia;
VI
– promover o desenvolvimento, a manutenção e a
atualização periódica dos sistemas
informatizados da Agência RMBH;
VII
– disponibilizar o sistema de informações voltado
ao planejamento, à execução e ao controle de
funções públicas de interesse comum na RMBH para
órgãos e entidades da Administração
Pública, municípios integrantes da RMBH e demais
interessados;
VIII
– assessorar as demais unidades da Agência RMBH na
utilização e operacionalização do sistema
de informações para o planejamento metropolitano,
execução e controle de funções públicas
de interesse comum na RMBH;
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
X
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
tecnologia da informação e comunicação;
XI
– desenvolver e implementar os sítios eletrônicos
e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
XII
– propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a
servidores e ao Governo;
XIII
– gerir os contratos de aquisição de Tecnologia
da Informação e Comunicação – TIC,
além de emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação
e reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;
XIV
– monitorar e gerenciar os recursos de TIC;
XV
– viabilizar a integração e compatibilidade dos
dados e das aplicações, visando disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
XVI
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Autarquia, assim como garantir suporte
técnico aos usuários.
Art.
23 – A Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação
e Intersetorialidade tem como competência promover o
planejamento integrado da RMBH e as articulações
institucionais pertinentes, com atribuições de:
I
– promover a elaboração, a revisão e a
implementação do PDDI, da Agência RMBH;
II
– apoiar os municípios na elaboração e na
implementação de planos, programas e projetos de
impacto metropolitano;
III
– propor e articular parcerias com organismos públicos e
privados, visando à promoção de ações
integradas na RMBH e Colar Metropolitano;
IV
– propor normas, diretrizes e critérios para
compatibilizar os planos diretores dos municípios integrantes
da RMBH com o PDDI, no tocante às funções
públicas de interesse comum;
V
– acompanhar e avaliar a execução dos planos e
programas aprovados para a RMBH;
VI
– identificar e negociar recursos técnicos e
financeiros, públicos ou privados, para investimento ou
financiamento de planos, programas e projetos relacionados às
funções públicas de interesse comum;
VII
– articular-se com órgãos e entidades do Estado
visando à viabilização da captação
de recursos e parcerias demandados;
VIII
– representar a Agência RMBH em negociações
junto ao Governo Federal, instituições de fomento e
desenvolvimento, públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando à captação de recursos e
parcerias para programas e projetos de interesse da RMBH e Colar
Metropolitano.
Art.
24 – A Gerência de Articulação e
Planejamento Metropolitano tem como competência a execução
das atividades de planejamento integrado da Agência RMBH e o
apoio à articulação e às relações
institucionais do Estado, em especial dos órgãos de
gestão metropolitana, com a sociedade civil e com a iniciativa
privada, necessárias ao arranjo metropolitano, com atribuições
de:
I
– fornecer o suporte técnico-operacional para a
elaboração, revisão e implementação
do PDDI da RMBH;
II
– elaborar, propor, monitorar e avaliar planos, programas,
projetos e instrumentos de planejamento, desenvolvimento e gestão
metropolitana, bem como conduzir suas revisões e atualizações;
III
– dar suporte técnico aos municípios integrantes
da RMBH e colar metropolitano na elaboração e na
implementação de planos, programas e projetos de
impacto metropolitano;
IV
– promover a articulação entre os municípios
integrantes da RMBH e Colar Metropolitano e destes com órgãos
e entidades da União e do Estado e organizações
não estatais, para a implantação do planejamento
metropolitano integrado;
V
– orientar os consórcios públicos que tenham como
integrante município integrantes da RMBH ou de seu Colar
Metropolitano, cujo objeto se relacione com o exercício das
funções públicas de interesse comum, em
especial, de caráter urbanístico;
VI
– manter ações de capacitação, na
área de planejamento, destinadas aos municípios
integrantes da RMBH e de seu Colar Metropolitano, visando à
integração metropolitana.
Art.
25 – A Diretoria de Inovação e Logística
tem como competência garantir a eficácia e eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Agência RMBH, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Sede, a elaboração do planejamento global da Agência
RMBH;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Agência RMBH, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
III
– formular e implementar a Política Estadual de TIC da
Agência RMBH;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Agência RMBH;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag e na Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Sede.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Inovação e Logística deverá
observar as competências específicas da Coordenadoria
Especial da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços
Compartilhados.
Art.
26 – A Gerência de Planejamento, Orçamento e
Finanças tem como competência gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro, implementar políticas e
estratégias relativas à gestão de pessoas e
propiciar o apoio administrativo e logístico no âmbito
da Agência RMBH, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Agência RMBH participar como instituição
gestora;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Agência
RMBH, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão
de receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Agência RMBH seja parte;
IX
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
X
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a Agência RMBH, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
XI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Agência RMBH, a fim de subsidiar a tomada de decisões
estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações
e ao atendimento aos objetivos e às metas estabelecidas;
XII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XIII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Agência RMBH e dos termos de parceria, convênios,
acordos e instrumentos congêneres em que a Agência RMBH
seja parte;
XIV
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução;
XV
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Agência RMBH e
promover o seu alinhamento com o planejamento governamental e
institucional;
XVI
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
XVII
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
XVIII
– atuar em parceria com as demais unidades da Agência
RMBH divulgando diretrizes e prestando orientações
sobre as políticas de pessoal;
XIX
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
XX
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
XXI
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
XXII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Agência RMBH, bem como providenciar a
instrução dos respectivos processos;
XXIII
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores;
XXIV
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Agência
RMBH;
XXV
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Agência
RMBH, bem como suas respectivas alterações;
XXVI
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
XXVII
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
XXVIII
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Agência RMBH;
XXIX
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da Agência
RMBH, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
XXX
– gerir os arquivos da Agência RMBH, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;
XXXI
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Seplag;
XXXII
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.
Parágrafo
único – A Gerência de Planejamento, Orçamento
e Finanças, no âmbito de suas competências, poderá
organizar os seus processos de trabalho internos por meio de ato
normativo do Diretor-Geral.
Art.
27 – A Diretoria de Regulação Metropolitana tem
como competência garantir o cumprimento das normas e diretrizes
relacionadas às funções públicas de
interesse comum com impacto no ordenamento territorial metropolitano
da RMBH, com atribuições de:
I
– articular-se com a Diretoria de Planejamento, Articulação
e Intersetorialidade com vistas à elaboração e
implementação de planos, programas e projetos com
impacto no ordenamento territorial metropolitano;
II
– regular a expansão urbana e emitir diretrizes para uso
do solo urbano, em consonância com o PDDI e com as demais
normas de ordenação metropolitana e urbanística,
antes da elaboração dos projetos de loteamentos
localizados nos municípios da RMBH;
III
– emitir parecer técnico sobre a concessão de
anuência prévia à aprovação pelos
municípios da RMBH de projetos de loteamento e desmembramento
do solo para fins urbanos;
IV
– promover a fiscalização de parcelamento do solo
para fins urbanos na RMBH e no Colar Metropolitano, nos termos do
inciso XVI do art. 3º;
V
– articular-se com órgãos e entidades visando à
realização de operações de fiscalização
de parcelamento do solo para fins urbanos;
VI
– elaborar estudos relacionados com a legislação
urbanística para subsidiar proposições
normativas;
VII
– assistir tecnicamente os municípios integrantes da
RMBH e de seu Colar Metropolitano em assuntos relativos à
regulação urbana;
VIII
– manifestar-se nos procedimentos de alteração de
uso solo rural para fins urbanos a que se refere o art. 53 da Lei
Federal nº 6.766, de 1979.
Art.
28 – A Gerência de Fiscalização tem como
competência garantir, nos termos da legislação
vigente, o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e
execução de função pública de
interesse comum na RMBH, em especial quanto a normas de parcelamento
do solo para fins urbanos, com atribuições de:
I
– apoiar os municípios metropolitanos no planejamento,
implementação e avaliação de políticas,
práticas e instrumentos relativos à gestão e à
fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos;
II
– participar de operações conjuntas relacionadas
à fiscalização de funções públicas
de interesse comum, em especial quanto a normas de parcelamento do
solo para fins urbanos;
III
– realizar, de ofício ou mediante denúncia,
procedimentos de fiscalização do parcelamento do solo
para fins urbanos na RMBH, ressalvada a competência municipal;
IV
– instaurar, quando for o caso, processo administrativo de
fiscalização mediante a lavratura de auto de
fiscalização e infração, assegurando o
contraditório e a ampla defesa;
V
– aplicar as sanções administrativas previstas na
Lei Complementar nº 107, de 2009, às pessoas físicas
e jurídicas de direito privado;
VI
– realizar, nos termos da legislação vigente, os
procedimentos necessários para a celebração do
Compromisso de Anuência Corretiva – CAC ou do Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC;
VII
– oficiar aos órgãos ou entidades competentes
para o exercício de poder de polícia relativamente ao
fato verificado em processo administrativo de fiscalização
ou ato de vistoria;
VIII
– oficiar ao Ministério Público Estadual para
adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis
decorrentes de fatos verificados em processo administrativo ou ato de
vistoria.
Art.
29 – A Gerência de Apoio à Ordenação
Territorial tem como competência dar suporte aos municípios
integrantes da RMBH e de seu Colar Metropolitano, com vistas à
adequação do ordenamento territorial do município
às diretrizes do PDDI da RMBH e demais normas de ordenação
metropolitana e urbanística, com atribuições de:
I
– promover capacitações sobre o desenvolvimento
urbano integrado, questões urbanísticas e
metropolitanas, as funções públicas de interesse
comum e, em especial, sobre o controle da expansão urbana na
RMBH;
II
– definir as diretrizes para uso do solo urbano, antes da
elaboração do projeto de loteamento para fins urbanos,
situado na RMBH, nos termos dos arts. 6º e 13 da Lei Federal nº
6.766, de 1979;
III
– analisar projetos de loteamento e desmembramento do solo para
fins urbanos e emitir parecer técnico sobre a concessão
de anuência prévia a sua aprovação pelos
municípios integrantes da RMBH, nos termos da legislação
vigente;
IV
– apoiar e cooperar com os municípios:
a)
na compatibilização de Planos Diretores e legislações
municipais às diretrizes metropolitanas;
b)
na aplicação do Estatuto da Cidade, do Estatuto da
Metrópole e da legislação urbanística em
geral;
c)
na viabilização da regularização
urbanística de parcelamentos do solo irregulares e
clandestinos;
d)
no planejamento das ações e nas intervenções
em assentamentos situados em áreas de risco.
Art.
30 – O Selo de Integração Metropolitana –
SIM, no âmbito da Autarquia, é destinado a municípios
da RMBH cujos gestores desenvolvam ações com vistas à
integração metropolitana e que atendam aos seguintes
requisitos, passa a reger-se por este decreto:
I
– adequação do Plano Diretor Municipal às
diretrizes do PDDI da RMBH;
II
– desenvolvimento de ações com vistas à
adesão e gerenciamento compartilhado dos dados do município
ao SIM;
III
– parcerias, mediante consórcio, convênios de
cooperação ou outras formas congêneres, com
municípios da RMBH;
IV
– efetivação de ações que
repercutam além do âmbito municipal e que provoquem
impacto positivo no ambiente metropolitano;
V
– participação em Conferências
Metropolitanas;
VI
– participação nas reuniões da Assembleia
Metropolitana;
VII
– participação em campanhas educativas
protagonizadas por agentes metropolitanos em consonância com as
diretrizes metropolitanas.
§
1º – Caberá ao Observatório de Políticas
Metropolitanas coordenar tecnicamente a instituição do
SIM.
§
2º – O SIM será conferido, bienalmente, aos
municípios inscritos, pelo Governador em cerimônia
oficial de premiação, após avaliação
do cumprimento dos requisitos previstos em edital.
Art.
31 – O SIM terá como diretrizes:
I
– elevação da consciência dos gestores
municipais no tocante à contribuição municipal,
com vistas à integração da organização,
do planejamento e da execução de funções
públicas de interesse comum;
II
– difusão da mentalidade metropolitana;
III
– estímulo ao planejamento integrado das funções
públicas de interesse comum;
IV
– incentivo à partilha equilibrada dos benefícios
da metropolização;
V
– fomento de políticas compensatórias de efeitos
deletérios da polarização e da conurbação,
dentre outros fatores negativos da metropolização;
VI
– troca de experiências de gestão, com vistas à
socialização e à qualificação de
ações de integração.
Art.
32 – O SIM é requisito para:
I
– registro de “Experiências Exitosas de Gestão”;
II
– concessão de “Certificação de
Responsabilidade Urbanístico-Metropolitana”, concedida
pelo Governo do Estado.
§
1º – As Experiências Exitosas de Gestão,
assim consideradas por Banca Avaliadora, serão registradas no
âmbito do Observatório de Políticas
Metropolitanas.
§
2º – Receberá a “Certificação
de Responsabilidade Urbanístico- Metropolitana” o
município que, observando as diretrizes metropolitanas:
I
– executar:
a)
planos de regularização fundiária;
b)
programas de requalificação urbanística, com
ênfase em socialização dos espaços
públicos;
II
– utilizar instrumentos de recuperação de mais
valia urbana e similares que, na forma da lei, repercutam
positivamente no cumprimento da função social da cidade
e na qualidade de vida dos cidadãos metropolitanos.
§
3º – A Agência RMBH poderá buscar
patrocinadores para a concessão de prêmios aos
municípios, gestores e servidores municipais responsáveis
pela implementação das experiências exitosas de
gestão.
Art.
33 – O exercício do poder de polícia pela Agência
RMBH, quanto à fiscalização de parcelamento do
solo para fins urbanos, na sua área de atuação,
seguirá as determinações deste decreto.
Art.
34 – Constituem infrações administrativas, além
das previstas na legislação federal ou estadual:
I
– promover, por quaisquer meios, loteamento ou desmembramento
do solo para fins urbanos na RMBH sem amparo de ato administrativo de
anuência prévia emanado da autoridade metropolitana
competente ou em desacordo com as disposições da Lei
Complementar nº 107, de 2009, e das Leis Complementares nº
88 e nº 89, de 2006, ou, ainda, das normas e diretrizes
metropolitanas pertinentes;
II
– promover, por quaisquer meios, loteamento ou desmembramento
do solo para fins urbanos na RMBH sem observância das
determinações constantes no ato administrativo de
anuência prévia emitido pela autoridade competente;
III
– descumprir ordem administrativa, inclusive embargo ou
suspensão de parcelamento do solo urbano, emitida pela
autoridade competente contra loteamento ou desmembramento do solo que
caracterize irregularidade em face da legislação
metropolitana pertinente;
IV
– divulgar, ou veicular em proposta, contrato, peça
publicitária ou comunicação ao público ou
interessados, afirmação falsa sobre a regularidade,
perante a autoridade metropolitana competente, de loteamento ou
desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente
fato a eles relativo;
V
– descumprir normas e diretrizes específicas
relacionadas com a ordem urbanístico-metropolitana e com
outras funções públicas de interesse comum,
emitidas pelos órgãos públicos competentes, nos
termos da legislação pertinente.
Art.
35 – As infrações previstas em legislação
que disciplina funções públicas de interesse
comum da RMBH, incluindo as previstas no art. 34 acarretarão
as seguintes sanções, ressalvadas as competências
dos órgãos e das entidades setoriais envolvidos:
I
– advertência escrita;
II
– multa simples;
III
– multa diária;
IV
– apreensão dos instrumentos, máquinas,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados no
ato infrator, ainda que de propriedade de terceiro e não do
infrator;
V
– embargo de obra ou atividade;
VI
– demolição de obra;
VII
– suspensão parcial ou total de empreendimento ou
atividade.
Parágrafo
único – As infrações previstas neste
artigo não excluem as estabelecidas no âmbito da
competência dos demais entes federativos, nem aquelas inerentes
às normas da Administração Pública.
Art.
36 – Aplicam-se à infração prevista no
inciso I do art. 34, as seguintes penalidades:
I
– multa simples de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$200.000,00
(duzentos mil reais) e, caso a infração se prolongue no
tempo, multa diária;
II
– apreensão dos instrumentos, máquinas,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
III
– embargo da obra;
IV
– demolição da obra em caso de grave prejuízo
ao planejamento metropolitano e aplicação das demais
sanções administrativas, previstas no art. 35.
Art.
37 – Aplicam-se à infração prevista no
inciso II do art. 34 as seguintes penalidades: 

I
– multa simples de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$200.000,00
(duzentos mil reais) e, caso a infração se prolongue no
tempo, multa diária;
II
– apreensão dos instrumentos, máquinas,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
III
– embargo da obra;
IV
– demolição da obra em caso de grave prejuízo
ao planejamento metropolitano e aplicação das demais
sanções administrativas, nos termos dos art. 34;
V
– medida administrativa, representada pela suspensão do
ato administrativo de anuência prévia emitido pela
autoridade competente.
Art.
38 – Aplicam-se à infração prevista no
inciso III do art. 34 as seguintes penalidades:
I
– multa simples de R$20.000,00 (vinte mil reais) a R$300.000,00
(trezentos mil reais) e, caso a infração se prolongue
no tempo, multa diária;
II
– apreensão dos instrumentos, máquinas,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
III
– demolição da obra em caso de grave prejuízo
ao planejamento metropolitano;
IV
– medida administrativa, representada pela suspensão do
ato administrativo de anuência prévia emitido pela
autoridade competente, e aplicação das demais sanções
administrativas, nos termos do art. 34.
Art.
39 – Aplicam-se à infração prevista no
inciso IV do art. 34 as seguintes penalidades: 

I
– multa simples de R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00
(cinquenta mil reais) e, caso a infração se prolongue
no tempo, multa diária; 

II
– medida administrativa, representada pelo recolhimento dos
instrumentos de divulgação veiculados irregularmente, e
aplicação das demais sanções
administrativas, nos termos do art. 34.
Art.
40 – Aplicam-se à infração prevista no
inciso V do art. 34 as seguintes penalidades:
I
– multa simples de R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00
(cinquenta mil reais) e, caso a infração se prolongue
no tempo, multa diária;
II
– apreensão dos instrumentos, máquinas,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
III
– embargo da obra;
IV
– demolição da obra em caso de grave prejuízo
ao planejamento metropolitano e suspensão parcial ou total do
empreendimento ou atividade;
V
– medida administrativa, representada pela aplicação
das demais sanções administrativas, nos termos dos art.
34.
Art.
41 – As infrações às normas relativas às
funções públicas de interesse comum no âmbito
da RMBH estão sujeitas às sanções
previstas neste decreto, observando-se:
I
– o processo administrativo cabível, observada, no que
couber, a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002;
II
– a gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e
suas consequências para o planejamento e o equilíbrio
das funções públicas de interesse comum na RMBH;
III
– os antecedentes do infrator e a natureza do serviço ou
do empreendimento relacionados à infração, tendo
em vista o descumprimento da legislação metropolitana
pertinente;
IV
– a situação econômica do infrator, no caso
de multa;
V
– a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para
afastamento do perigo gerado e para correção do dano
causado ao território metropolitano;
VI
– a colaboração do infrator com os órgãos
estaduais para solução dos problemas advindos de sua
conduta.
§
1º – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as
sanções a elas cominadas.
§
2º – A multa simples será aplicada à pessoa
física ou jurídica de direito privado que obstar ou
dificultar ação fiscalizadora.
§
3º – A multa diária será aplicada sempre que
o cometimento da infração se prolongar no tempo e será
computada até que o infrator comprove a regularização
da situação à autoridade competente.
§
4º – O valor da multa diária será de até
cinco por cento do valor da multa simples aplicada ao infrator.
§
5º – Sujeitar a multa de cem por cento do valor
estabelecido para a penalidade a pessoa física ou jurídica
que utilizar ou propiciar a utilização de documento
relativo a seu recolhimento com autenticação falsa, sem
prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
§
6º – Na reincidência na mesma infração
punida com multa, a pena será aplicada em dobro e, a partir da
segunda reincidência na mesma infração, a
critério da autoridade competente, poderá ser aplicada
a pena de suspensão de atividades.
§
7º – Os débitos resultantes de multas aplicadas em
decorrência deste decreto serão corrigidos
monetariamente e poderão ser pagos em até vinte e
quatro parcelas mensais e, em caso de inadimplência, o
parcelamento concedido dará lugar ao vencimento antecipado.
§
8º – Será concedido desconto de vinte por cento
para o pagamento à vista de débito resultante de multa.
§
9º – O valor da multa simples será corrigido
anualmente com base na variação da Unidade Fiscal do
Estado Minas Gerais.
§
10 – O valor das multas poderá ser reduzido em até
cinquenta por cento, mediante assinatura de CAC entre o infrator e a
Agência RMBH para fins de saneamento e compensação
dos impactos da infração.
Art.
42 – O exercício da atividade de fiscalização
de parcelamento do solo metropolitano, nos termos do inciso XVI do
art. 4º da Lei Complementar nº 107, de 2009, e os arts. 13,
14 e 15 da Lei Federal nº 6.766, de 1979, ficará a cargo
da Diretoria de Regulação Metropolitana.
Art.
43 – Para os fins deste decreto, considera-se:
I
– interessado: a pessoa física ou jurídica
proprietária da gleba objeto de processo de fiscalização
de parcelamento do solo ou que esteja no exercício de
representação;
II
– Comissão de Apreciação de Recursos –
CAR: instância administrativa interna da Agência RMBH
encarregada de apreciar recursos administrativos interpostos em face
dos procedimentos de fiscalização previstos neste
decreto.
Art.
44 – A atividade de fiscalização deve ser
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de
irregularidade e visa a verificar se o parcelamento do solo
implantado ou em implantação obteve anuência
prévia da autoridade metropolitana e se foi implantado em
conformidade com esta.
Art.
45 – Aos servidores credenciados para realizarem a fiscalização
compete:
I
– efetuar diligências e elaborar o respectivo auto de
fiscalização;
II
– verificar a ocorrência de infração à
legislação urbanística;
III
– lavrar os autos de fiscalização e de infração,
aplicando as sanções cabíveis prevista neste
decreto, observados os critérios descritos no art. 41;
IV
– determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas
humanas ou para o planejamento metropolitano, medidas emergenciais e
a suspensão ou embargo do parcelamento durante o período
necessário para a supressão do risco.
§
1º – Nos autos de fiscalização, cabe ao
servidor credenciado identificar-se por meio da respectiva credencial
funcional.
§
2º – O servidor credenciado poderá requisitar apoio
policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo.
§
3º – Nos casos de ausência do infrator, de seus
representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos
inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá à
fiscalização acompanhado de duas testemunhas.
Art.
46 – A Agência RMBH poderá articular-se com outros
órgãos estaduais, federais ou municipais, mediante
convênio, para a execução das ações
de fiscalização previstas neste decreto.
§
1º – A suspensão ou redução de
atividades e o embargo de obra ou atividade pela Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG deverão estar
amparadas por laudo elaborado por técnico habilitado.
§
2º – A PMMG é competente para constatar
descumprimento do disposto na legislação urbanística,
devendo encaminhar à Agência RMBH o registro da
ocorrência.
Art.
47 – O servidor credenciado, no momento da realização
da atividade fiscalizatória, lavrará de imediato o Auto
de Fiscalização, relatando detalhadamente as
circunstâncias da verificação.
§
1º – Presente o interessado, seus representantes legais ou
prepostos, o servidor entregará a cópia do auto de
fiscalização.
§
2º – Na ausência do interessado, de seus
representantes legais ou prepostos, ou na inviabilidade de entrega
imediata do auto de fiscalização, será remetida
uma cópia pelo correio com Aviso de Recebimento – AR.
Art.
48 – Verificada a ocorrência de infração à
legislação, será lavrado auto de infração,
em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à
formação de processo administrativo, devendo o
instrumento conter:
I
– nome do autuado, com o respectivo endereço;
II
–
descrição detalhada do fato constitutivo da
infração;
III
– disposição legal ou regulamentar em que
fundamenta a autuação;
IV
– descrição detalhada das circunstâncias
que, na forma do art. 41, agravem ou atenuem a sanção;
V
– existência de reincidência;
VI
– prazo para defesa;
VII
– local, data e hora da autuação;
VIII
– identificação e assinatura do servidor
credenciado responsável pela autuação;
IX
– assinatura do infrator ou de seu preposto, sempre que
possível, valendo esta como notificação.
§
1º – O servidor credenciado deverá identificar no
auto de infração os autores, sejam eles diretos,
representantes legais ou todos os responsáveis, pessoas
naturais ou jurídicas, além de todos aqueles que, de
qualquer modo, tenham concorrido para a prática da infração.
§
2º – Deverá ser remetida ao Ministério
Público Estadual cópia do auto de infração.
§
3º – O Auto de Infração instruirá a
celebração de CAC entre a Agência RMBH e o
infrator ou interessado.
Art.
49 – Na hipótese da impossibilidade da autuação
em flagrante, o autuado será notificado, pessoalmente, na
pessoa de seu representante legal ou preposto, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama, por publicação no
Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais ou mediante
qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição
da penalidade.
Parágrafo
único – Para produzir efeitos, a notificação
por via postal independe do recebimento pessoal do interessado.
Art.
50 – O auto de intimação ou de notificação
será lavrado para dar conhecimento de descumprimento, ao
eventual infrator, de ato praticado por autoridade ou de ordem,
determinando as providências para sanar a irregularidade
constatada.
Parágrafo
único – Do auto de intimação ou de
notificação deverão constar:
I
– identificação do infrator;
II
– local da infração;
III
–- ordem a ser atendida;
IV
– prazo e local de atendimento da ordem;
V
– descrição da infração;
VI
– dispositivo legal infringido;
VII
– sanções legais aplicáveis pelo não
atendimento da ordem no prazo fixado;
VIII
– assinatura do infrator ou de seu preposto, com indicação
do número de sua cédula de identidade – RG, ou
declaração de sua recusa em fazê-lo;
IX
– local, data e hora da lavratura do auto;
X
– assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número de registro no órgão
profissional quando se tratar de técnico credenciado, o número
do registro funcional, o cargo que ocupa e a unidade de lotação.
Art.
51 – A suspensão da execução de
parcelamento do solo para o cessamento da atividade irregularmente
exercida, será formalizada em auto de suspensão, do
qual deverão constar:
I
– identificação do infrator;
II
– local da suspensão;
III
– número do processo administrativo;
IV
– motivação da interdição;
V
– termos específicos do auto, caracterizando, inclusive,
a forma como foi lacrado o estabelecimento;
VI
– assinatura do responsável ou de seu preposto, com a
indicação do número de sua cédula de
identidade – RG, ou declaração de sua recusa em
fazê-lo;
VII
– local, data e hora da lavratura;
VIII
– assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número de registro no órgão
profissional quando se tratar de técnico credenciado, o número
do registro funcional, o cargo que ocupa e a unidade de lotação.
Art.
52 – O auto de constatação será lavrado em
decorrência do descumprimento do auto de suspensão ou do
CAC firmado entre o interessado e a Agência RMBH.
§
1º – No auto de constatação deverão
constar:
I
– identificação do parcelamento do solo e seu
responsável;
II
– local da suspensão;
III
– número do auto de interdição;
IV
– assinatura do responsável ou de seu preposto, com a
indicação do número de sua cédula de
identidade – RG, ou declaração de sua recusa em
fazê-lo;
V
– local, data e hora da lavratura; 

VI
– assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número do registro no órgão
profissional, quando se tratar de técnico credenciado, o
número do registro funcional, o cargo que ocupa e a unidade de
lotação.
§
2º – Com base no auto de constatação a
Agência RMBH executará as medidas administrativas e
legais previstas no CAC firmado com o infrator.
Art.
53 – O autuado poderá apresentar defesa contra a
aplicação de penalidade à CAR de que trata o
inciso II do art. 43, no prazo de vinte dias contados da notificação
do auto de infração, sendo-lhe facultada a juntada de
dos documentos que julgar convenientes a sua defesa.
Art.
54 – Será admitida a apresentação de
defesa ou recurso via postal, mediante carta registrada,
verificando-se a tempestividade pela data da postagem.
Art.
55 – A peça de defesa deverá conter os seguintes
dados:
I
– autoridade administrativa a que se dirige;
II
– identificação completa do autuado, com a
apresentação do documento de inscrição no
Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ-e, quando for o
caso, contrato social e última alteração;
III
– número do auto de infração
correspondente;
IV
– endereço do autuado ou indicação do
local para o recebimento de notificações, intimações
e comunicações;
V
– formulação do pedido, com exposição
dos fatos e seus fundamentos;
VI
– apresentação de provas e demais documentos de
interesse do autuado;
VII
– data e assinatura do requerente ou de seu procurador.
§
1º – Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado,
sem prejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora
para instrução do processo.
§
2º – As provas propostas pelo autuado poderão ser
recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade
julgadora competente.
§
3º – O autuado poderá protestar pela juntada de
outros documentos até que o processo seja remetido à
conclusão da autoridade julgadora.
Art.
56 – A defesa não será conhecida quando
intempestiva ou sem os requisitos relacionados no art. 55, casos em
que se tornará definitiva a aplicação da
penalidade. 

Art.
57 – Finda a instrução, o processo será
submetido à decisão da CAR.
Art.
58 – O processo será decidido no prazo de sessenta dias,
contados da conclusão da instrução.
Parágrafo
único – O prazo a que se refere o caput poderá
ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação
expressa.
Art.
59 – A Comissão deverá fundamentar sua decisão,
podendo valer-se de análises técnicas das unidades
administrativas da Agência RMBH.
Art.
60 – O autuado será notificado da decisão do
processo, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou
preposto, por via postal com AR, por telegrama, por publicação
no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais ou mediante
qualquer outro meio que assegure a ciência da decisão.
Parágrafo
único – Para produzir efeitos, a notificação
por via postal independe do recebimento pessoal do interessado,
bastando que a correspondência seja entregue no endereço
por ele indicado.
Art.
61 – Da decisão de que trata o art. 58 cabe recurso, no
prazo de trinta dias, contados da notificação a que se
refere o art. 60, independentemente de depósito ou caução,
dirigido ao Diretor-Geral.
Parágrafo
único – O Diretor-Geral, ao decidir o recurso, poderá
valer-se de parecer jurídico, ao qual não ficará
necessariamente vinculado.
Art.
62 – Da decisão proferida em recurso nos termos deste
decreto não cabe novo recurso administrativo.
Art.
63 – A defesa ou a interposição de recurso contra
penalidade imposta por infração às normas
urbanísticas não terão efeito suspensivo, salvo
mediante assinatura de CAC firmado pelo interessado com a Agência
RMBH, obrigando-se o recorrente a corrigir ou interromper o
parcelamento e à reparação dos danos
eventualmente causados no prazo fixado no instrumento de ajuste.
Art.
64 – Quando a decisão de que trata o art. 58 for
desfavorável à Administração Pública,
a CAR remeterá o processo, de ofício, ao Diretor-Geral.


Art.
65 – O CAC, de natureza assemelhada à do Termo de
Ajustamento de Conduta, previsto no § 6º do art. 5º da
Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, será
adotado em caráter excepcional de regularização
de parcelamento do solo consolidado.
§
1º – No CAC a que se refere o caput constará:
I
– especificação da irregularidade cometida na
execução do parcelamento;
II
– identificação dos responsáveis pela ação
ou omissão que configurou a irregularidade do parcelamento do
solo;
III
– justificativa de aplicação do instrumento
disposto no caput;
IV
– medida corretiva a ser adotada, observadas as disposições
legais cabíveis;
V
– penalidades pelo descumprimento.
§
2º – Caso seja inviável a correção do
parcelamento, se fará constar no CAC medida compensatória
proporcional à infração.
§
3º – O CAC terá eficácia de título
executivo extrajudicial.
Art.
66 – O patrimônio da Agência RMBH é
constituído de:
I
– bens e direitos de sua propriedade e os que vier a adquirir;
II
– doação, legado, auxílio e transferência
recebida de pessoa física ou jurídica, nacional ou
internacional, de direito público ou privado; 

III
– bens e direitos resultantes de aplicações
financeiras previstas neste regulamento.
Art.
67 – Constituem receitas da Agência RMBH:
I
– dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do Estado;
II
– resultantes do exercício das atividades relacionadas à
concessão da anuência prévia nos parcelamentos do
solo para fins urbanos situados na RMBH;
III
– rendas resultantes das tarifas e dos preços públicos
incidentes sobre a prestação de serviços e sobre
o uso de bens públicos administrados pela Agência;
IV
– outras receitas.
Art.
68 – O exercício financeiro da Agência RMBH
coincidirá com o ano civil.
Art.
69 – O orçamento da Agência RMBH é uno e
anual e compreende as receitas, as despesas e os investimentos
dispostos em programas.
Art.
70 – A Agência RMBH apresentará ao TCEMG e à
CGE, no prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão no exercício anterior e a
prestação de contas, devidamente aprovados pelo
Conselho de Administração.
Art.
71 – O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Agência
RMBH está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990.
Art.
72 – O disposto nos arts. 34 e 41 não exclui a
competência atribuída ao Sistema Estadual de Meio
Ambiente – Sisema para adotar medidas preventivas, coercitivas
e sancionatórias próprias.
Art.
73 – A emissão de anuência prévia em
parcelamento do solo para fins urbanos pela Agência RMBH será
regulamentada em decreto específico.
Art.
74 – Fica revogado o Decreto nº 45.751, de 5 de outubro de
2011.
Art.
75 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO