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Decreto com numeração especial 461, de 27/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$652.942.721,18.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$652.942.721,18 (seiscentos e cinquenta e dois milhões
novecentos e quarenta e dois mil setecentos e vinte e um reais e
dezoito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de
dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Expediente, no
valor de R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil
reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$18.630.038,47 (dezoito milhões seiscentos e trinta mil
trinta e oito reais e quarenta e sete centavos);
IV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões
de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 461,
de 27 de outubro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 136)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1
                   



600.000,00




1191.04126014-2.017-0001-4490-0-29.1
                   



5.500.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



4.900.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.478-0001-3390-0-10.1
                   



8.989.466,04




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                   



588.403.151,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.505-0001-3350-0-61.1
                   



18.630.038,47




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.250.000,00




2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



5.000.000,00




2271.10302041-4.089-0001-3390-0-10.1
                   



330.000,00




2271.10302041-4.096-0001-3390-0-10.1
                   



520.000,00




2271.10302041-4.097-0001-3390-0-10.1
                   



1.450.000,00




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1
                   



9.200.000,00




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-10.1
                   



2.250.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



5.234.664,81




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1
                   



685.400,86




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



652.942.721,18





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.017-0001-4490-0-10.1
                   



5.500.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                   



441.611.819,00




1916.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
                   



5.001,00




1916.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1
                   



126.442.030,00




1916.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1
                   



9.000.000,00




1916.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1
                   



6.755.064,00




1916.28846702-7.043-0001-4690-0-10.1
                   



4.589.237,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122219-1.114-0001-3390-1-10.1
                   



8.989.466,04




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782067-4.197-0001-4490-0-60.1
                   



2.000.000,00




2301.26782079-4.185-0001-4490-1-60.1
                   



3.234.664,81




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782084-4.195-0001-4490-0-83.1
                   



685.400,86




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



608.812.682,71