

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  e
                              do   Fundo  para  a  Infância  e   a
                              Adolescência     no     valor     de
                              R$1.511.362,64.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.511.362,64 (um
milhão, quinhentos e onze mil, trezentos e sessenta e dois reais e
sessenta  e  quatro  centavos) indicado  no  Anexo,  em  favor  da
Secretaria  de  Estado de Desenvolvimento Social e Esportes  e  do
Fundo  para  a Infância e a Adolescência, onerando em R$600.000,00
(seiscentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

           ANEXO AO DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 16 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.14422622-4.352-0001-3350-1-10.1                550.000,00
1481.14422622-4.352-0001-4450-1-10.1                 50.000,00

FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
4091.08243622-4.630-0001-4450-1-45.1                911.362,64

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.511.362,64

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                                                  R$
1451.06181313-1.670-0001-3390-1-10.1                200.000,00
1451.06181313-1.787-0001-3390-1-10.1                100.000,00
1451.06421313-1.673-0001-3390-1-10.1                200.000,00
1451.06421313-4.198-0001-3390-1-10.1                100.000,00

FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
4091.08243622-4.630-0001-3350-1-45.1                911.362,64

TOTAL DA ANULACAO                            1.511.362,64