GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 361, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR –, no valor global de R$ 810.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900009001121 e nos termos dos arts. 10 inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR – 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
04 126 3008 2.856 - Implementar
Estaduais

Soluções

de

DE

Informática

ATIVIDADES

para

Órgãos

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

216.410,00

4 (20) - Investimentos

R$

593.590,00

R$

810.000,00

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei
federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2009.