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Decreto 47685, de 19/07/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.006, de 9 de janeiro de 2009, que institui a
Rede IP Multisserviços do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.003, de 12 de
outubro de 1972,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 45.006, de 9 de
janeiro de 2009, fica acrescido do § 3º com a seguinte
redação:
“Art.
2º – (...)
§
3º – A rede de fibras ópticas operada pela Prodemge
passa a integrar a Rede IP Multisserviços.”.


Art.
2º – O inciso III do art. 3º do Decreto nº
45.006, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
III
– subsidiar a elaboração das propostas e das
suplementações orçamentárias dos órgãos
e entidades quanto à Rede IP Multisserviços, que
deverão ser submetidas à aprovação do
Cofin;”.


Art.
3º – O Decreto nº 45.006, de 2009, fica acrescido do
art. 4º-A, com a seguinte redação:
“Art.
4º-A – A realização de licitações
e formalização de contratações
necessárias ao funcionamento da Rede IP Multisserviços
observarão as seguintes regras:
I
– a Seplag deverá licitar e contratar, com o apoio
técnico do Comitê Gestor da Rede IP Multisserviços,
em favor:
a)
das secretarias de Estado, órgãos autônomos,
autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual;
b)
dos demais órgãos e entidades que façam a adesão
à Rede nos termos deste decreto e que estejam submetidos ao
regime de licitações e contratos definidos pela Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
II
– a Prodemge deverá licitar e contratar em favor das
empresas estatais estaduais e demais instituições que
queiram aderir à Rede, submetidos ao regime de licitações
e contratos definidos pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho
de 2016;
III
– nos contratos firmados nos termos do inciso I deverá
constar que as funções de Unidade Gestora Operacional –
UGO – e Unidade Gestora de Serviços – UGS –
serão exercidas pela Prodemge, ressalvado o disposto no art.
6º;
IV
– o órgão ou a entidade participante da Rede
contratará a Prodemge para a prestação dos
serviços relacionados ao desempenho das funções
mencionadas no inciso III;
Parágrafo
único – As licitações e formalização
das contratações executadas pela Seplag e pela Prodemge
se integram à Rede IP Multisserviços de forma
concomitante.”.


Art.
4º – O inciso III do art. 5º do Decreto nº
45.006, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
III
– exercer as funções de Unidade Gestora de
Serviços – UGS – da Rede IP Multisserviços,
sendo responsável por:
a)
gerir o processo de faturamento, de eventual glosa de faturas e os
Instrumentos de Medição de Resultados em todos os
contratos firmados no âmbito da Rede;
b)
subsidiar a Seplag com informações sobre prestação
de serviço;
c)
subsidiar o Comitê Gestor da Rede IP Multisserviços, com
informações necessárias para definição
de diretrizes e prioridades administrativas operacionais, necessárias
à utilização da rede.”.


Art.
5º – O art. 7º do Decreto nº 45.006, de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescido do § 4º:
“Art.
7º – Os órgãos e entidades que integram a
Rede IP Multisserviços, a que se refere caput do art.
2º, deverão assinar Declaração de
Participação contendo a especificação dos
locais de instalação da Rede, a dotação
orçamentária pela qual ocorrerá a despesa e as
demais informações necessárias à
implementação da Rede, indicando o responsável e
respectivo substituto para tratar de assuntos relacionados à
Rede.
§
1º – Durante a vigência dos contratos celebrados
para manutenção e disponibilidade da Rede, cada órgão
ou entidade integrante da Rede IP Multisserviços será
responsável pelo pagamento dos serviços utilizados à
conta de suas respectivas dotações orçamentárias.
§
2º – A Seplag e a Prodemge são responsáveis
unicamente pelo pagamento dos bens e serviços que forem
executados para atendimento de sua respectiva demanda no âmbito
da Rede IP Multisserviços.
§
3º – Os órgãos ou entidades a que se refere
o § 1º do art. 2º que desejarem aderir à Rede
deverão assinar Termo de Cooperação e Adesão
à Rede IP Multisserviços, devendo indicar responsável
e respectivo substituto para tratar de assuntos relacionados à
Rede.
§
4º – O Comitê Gestor da Rede IP Multisserviços
definirá os modelos de Declaração de
Participação ou Termo de Anuência e do Termo de
Cooperação e Adesão à Rede IP
Multisserviços mencionados neste artigo.”.


Art.
6º – Ficam revogados o inciso I do art. 5º, §§
1º e 2º do art. 9º, o art. 10 e os Anexos I e II do
Decreto nº 45.006, 9 de janeiro de 2009.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO