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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56, de 11/07/2003 de 11/07/2003 (Texto Original)

Institui
a Advocacia-Geral do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° - O inciso XV do art. 62 da Constituição do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
62 - (...)
XV
- processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o
Advogado-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;”. 



Art.
2° - O inciso XXVI do art. 90 da Constituição do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
90 - (...)
XXVI
- nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Advogado-Geral do
Estado e o Defensor Público Geral, nos termos desta
Constituição;”.


Art.
3° - As alíneas “a” e “c” do
inciso I do art. 106 da Constituição do Estado passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
106 - (...)


I
- (...)
a)
o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do
Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns; 

(...)
c)
o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da
Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do
próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e
colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência
recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal
de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e do Advogado-Geral
do Estado;”.


Art.
4° - O § 5° do art. 118 da Constituição do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
118 - (...)
§
5° – Quando o Tribunal de Justiça apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo
estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral do Estado e o
Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, que defenderão
o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo
municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, para
a mesma finalidade.”.


Art.
5° - O art. 128 da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
128 – A Advocacia-Geral do Estado, subordinada ao Governador do
Estado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente,
cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser,
as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do
Poder Executivo. 

§
1° - A Advocacia-Geral do Estado tem por chefe o Advogado-Geral
do Estado, de livre nomeação pelo Governador do Estado
entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável
saber jurídico e reputação ilibada. 

§
2° - Subordinam-se técnica e juridicamente ao
Advogado-Geral do Estado as consultorias, as assessorias, os
departamentos jurídicos, as procuradorias das autarquias e das
fundações e os demais órgãos e unidades
jurídicas integrantes da administração direta e
indireta do Poder Executivo. 

§
3° - O ingresso na classe inicial da carreira da Advocacia
Pública do Estado depende de concurso público de provas
e títulos, realizado com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas
Gerais, em todas as suas fases. 

§
4° - Ao integrante da carreira referida no § 3° deste
artigo é assegurada estabilidade após três anos
de efetivo exercício, mediante avaliação de
desempenho, após relatório circunstanciado e conclusivo
da Corregedoria do órgão. 

§
5° - No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo
Poder Legislativo ou por sua administração, a
representação do Estado incumbe à
Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, na forma do §
2° do art. 62.”.


Art.
6° - O Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias fica acrescido do seguinte art. 111:


“Art.
111 - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se
refere o “caput” do art. 128 desta Constituição,
que organize a Advocacia-Geral do Estado, serão observadas as
seguintes normas:
I
- a estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual passa a
integrar a Advocacia-Geral do Estado;
II
- os cargos de Procurador do Estado e de Procurador da Fazenda
Estadual e os respectivos titulares passam a integrar, em carreira
única, a Advocacia-Geral do Estado, com a denominação
de Procuradores do Estado;
III
- os servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual serão
transferidos para a Advocacia-Geral do Estado e mantidos em cargos
com atribuições e remuneração
equivalentes;
IV
- são garantidos os direitos e vantagens a que fazem jus os
servidores da administração direta ou indireta de
qualquer dos Poderes do Estado que prestarem serviço na
Advocacia-Geral do Estado.
§
1° - Fica extinto o cargo de Procurador-Geral da Fazenda
Estadual. 

§
2° - Ficam transferidas para a Advocacia-Geral do Estado as
unidades e as dotações do orçamento da
Procuradoria-Geral do Estado e as parcelas dos créditos
orçamentários da Secretaria de Estado de Fazenda
referentes à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual.”.


Art.
7° - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
Deputado
Pastor George - 3º-Secretário