

Imprimir documento


Decreto 48295, de 10/11/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 3º
da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na
cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de
15 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Decreto nº
51.597, de 23 de fevereiro de 2007, do Estado de São Paulo,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 25 da Parte 1 do Anexo XVI
do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do
inciso VI, com a seguinte redação:
“Art.
25 – (...)
§
2º – (...)
VI
– relativo aos produtos a que se refere o inciso V do §
3º.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de
agosto de 2021.


Belo
Horizonte, aos 10 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT