ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.712 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a exclusão de áreas ocupadas e já
consolidadas de forma irreversível do parque
Estadual do Bacanga e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam excluídas dos limites do Parque Estadual do Bacanga as áreas do
Parque Pindorama, Parque Timbira, Parque dos Nobres, Bom Jesus, Primavera, Vila dos
Frades e Coroadinho, área com coordenadas geográficas de 2’º34.515’ e 44’º 14.623’, objeto
da matrícula nº 24.174, folhas 02 do livro 2-DI, do 2º CRI de São Luís, na sua totalidade,
dentro do qual encontra-se instalado o Acampamento da Andrade Gutierres, duas moradias de
terceiros ao lado do acampamento, a Associação dos Servidores da CAEMA, Usina de
Asfalto da Prefeitura de São Luís, Vila Itamar, Vila Esperança e parte da Vila Sarney.
Parágrafo único – Não será permitido expansão das áreas ocupadas e excluídas.
Mediante a construção de moradias ou outra forma de ocupação, que venham atingir a área do
Parque.
Art. 2º - O Instituto de Terras do Estado do Maranhão – ITERMA e Gerência Adjunta
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – GAMA, identificarão as áreas pertencentes a
particulares e as pertencentes ao Estado para que seja providenciada a regularização e a
titulação aos ocupantes.
Art. 3º - A Gerência Adjunta do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – GAMA e a
Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA, em ação integrada, estabelecerão os
novos limites para o Parque Estadual do Bacanga, colocando marcos delimitatórios, que
possibilite fácil identificação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
DEZEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete do. Governador, RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.