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DECRETO 46594, de 09/09/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 1, de 6
de fevereiro de 2013, e no Convênio ICMS 84, de 15 de agosto de
2014,



DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos
itens 211 e 212,
com a seguinte redação:
“






212








Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de obra de
                   arte cujo valor seja igual ou inferior a
                   R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada à
                   comercialização na Feira Internacional de Arte do
                   Rio de Janeiro (ArtRio) ou na Feira Internacional de Arte de São
                   Paulo (SP Arte);


31.03.2016




213






Saída
                   de obra de arte, cujo valor seja igual ou inferior a
                   R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada à
                   comercialização na Feira Internacional de Arte do
                   Rio de Janeiro (ArtRio) ou na Feira Internacional de Arte de São
                   Paulo (SP Arte).


31.03.2016



”
      Art. 2º
A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescida dos itens 70 e 71, com
a redação que se segue:
“










70














Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de
                   obra de arte cujo valor seja superior a R$3.000.000,00 (três
                   milhões de reais), destinada à comercialização
                   na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) ou na
                   Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);


72,22


0,05










31.03.2016




71












Saída,
                   em operação interna, de obra de arte cujo valor seja
                   superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais),
                   que tenha sido comercializada na Feira Internacional de Arte do
                   Rio de Janeiro (ArtRio) ou na Feira Internacional de Arte de São
                   Paulo (SP Arte).


72,22


0,05










31.03.2016



”
Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de
setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria Coeli
Simões Pires
Renata Maria
Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima