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DECRETO 44212, de 25/01/2006 de 25/01/2006 (Texto Original)


Dispõe
sobre a lotação, a codificação e a
identificação dos cargos de provimento efetivo da
carreira instituída pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de
2003 e Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.695, de 30
de julho de 2003 e Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005.


DECRETA:


Art.
1º – Ficam codificados e identificados os cargos de
provimento efetivo da carreira instituída pela Lei nº
14.695, de 30 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 15.788, de
27 de outubro de 2005.
Parágrafo
único – A lotação, a codificação
e a identificação a que se refere o caput são as
constantes do Anexo I.


Art.
2º – Ficam codificados e identificados, no Anexo II, os
cargos correspondentes às funções públicas
a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujos
detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto
nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à
Constituição do Estado nº 49, de 13 de junho de
2001, e as funções públicas a que se refere a
Lei nº 10.254, de 1990, não efetivadas.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.212, de 25 de
janeiro de 2006)


I.1
– Secretaria de Estado de Defesa Social










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   do órgão ou Entidade


Identificação
                   do cargo




Agente
                   de Segurança Penitenciário


5.000


ASP01


JD


ASP01
                   JD 01 A JD 5.000





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.212, de 25 de
janeiro de 2006)


(Cargos
correspondentes às funções públicas cujos
detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº
49/2001 e funções públicas não
efetivadas)


II.1
– Secretaria de Estado de Defesa Social










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   ou órgão da Entidade


Identificação
                   do cargo




Agente
                   de Segurança Penitenciário


32


ASP01


JD


ASP01
                   JD 9000001FE A JD 9000032FE