ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.711 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007
Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei nº
7.806, de 26 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.806/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções administrativas:
I-

advertência, quando da primeira infração ou abuso;

II -

multa de R$ 200,00 (duzentos reais), na 1ª (segunda) reincidência;

III -

multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada infração, a partir da 2ª
(terceira) reincidência”.

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 7.806/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As reclamações individuais dos usuários do serviço de guichê dos
bancos deverão ser registradas no PROCON-MA, órgão que ficará responsável pela
aplicação das referidas sanções administrativas, sempre que ficar devidamente
comprovada a superação do tempo máximo de atendimento fixado nesta Lei.
Parágrafo único. As agências bancárias deverão afixar, em lugar visível,
cartaz com o teor da presente Lei, destacando o número de telefone do PROCON,
para que os usuários que se sentirem prejudicados possam efetuar reclamações.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil