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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 64, de 08/07/2020 de 08/07/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 33, de 14 de abril de 2020, que afeta o imóvel
que especifica para fins de uso público como unidade
hospitalar temporária – Hospital de Campanha –
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o
território do Estado. 



O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 1º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 33, de 14 de
abril de 2020, os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art.
1º – (...)
§
1º – A Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais –
Codemge, como proprietária e detentora do bem a que se refere
o caput deverá assegurar a posse e o funcionamento
regular do Hospital de Campanha e prestar todo o apoio às
ações administrativas da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag e Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais – PMMG.
§
2º – A Codemge poderá suspender a execução
do contrato de concessão do Expominas para assegurar o
cumprimento do disposto no § 1º.”.


Art.
2º – Fica acrescentado à Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 33, de 2020, o
seguinte art. 1º-C:
“Art.
1º-C – A Seplag e a PMMG poderão adotar, por
resolução conjunta, todas as medidas necessárias
ao imediato funcionamento do Hospital de Campanha, nos termos do art.
3º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020,
contadas a partir de 8 de julho de 2020.
Parágrafo
único – A resolução conjunta prevista no
caput poderá dispor sobre as seguintes modalidades de
intervenção na propriedade:
I
– requisição de bens nos termos do inciso XXV do
art. 5º da Constituição da República;
II
– ocupação e uso temporário de bens e
serviços públicos nos termos do § 3º do art.
40 da Constituição do Estado e do art. 2º do
Decreto nº 47.891, de 2020.”.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de julho de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUIS
OTÁVIO MILAGRE DE ASSIS
Secretário
de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão, respondendo pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais