ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
087/2020, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/2020
Aprova o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade pública no Município de
Governador Eugênio Barros, Estado do
Maranhão.
Art. 1º - Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o
estado de calamidade pública, declarado pela Chefe do Poder Executivo do Município de
Governador Eugênio Barros, em todo território do Município, para fins de prevenção e
enfrentamento ao vírus H1N1 e à COVID-19 (Doença Infecciosa Viral - COBRADE
1.5.1.1.0), bem como para prestação de socorro e assistência humanitária à população atingida
pelas fortes chuvas no território municipal, nos termos no Decreto Municipal nº 100, de 25 de
março de 2020, que declara o estado de emergência pública no Município de Governador
Eugênio Barros, Estado do Maranhão.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e
correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 09 de junho de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária