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DECRETO 44488, de 15/03/2007 - Texto Original


Altera
o Regulamento da Medalha da Inconfidência, aprovado pelo
Decreto nº 38.690, de 10 de março de 1997.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 882, de 28 de
julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 3º e o art. 4º do
Regulamento da Medalha da Inconfidência, aprovado pelo Decreto
nº 38.690, de 10 de março de 1997, passam a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
3º – A Medalha da Inconfidência será
concedida anualmente, nos seguintes percentuais:


Art.
4º – O Grande Colar da Medalha da Inconfidência, a
Grande Medalha da Inconfidência, a Medalha de Honra da
Inconfidência e a Medalha da Inconfidência serão
concedidos mediante proposta de um Conselho Permanente, nomeado pelo
Governador do Estado, assim constituído:


I
– Presidente da Assembléia Legislativa;
II
– Presidente do Tribunal de Justiça;
III
– Procurador-Geral de Justiça;
IV
– Presidente do Tribunal de Contas do Estado;
V
– Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais;
VI
– Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros;
VII
– Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais;
VIII
– Reitor da Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais;
IX
– Secretário de Estado de Defesa Social;
X
– Secretário de Estado de Cultura;
XI
– Comandante-Geral da Polícia Militar;
XII
– Chefe da Polícia Civil;
XIII
– Presidente da Academia Mineira de Letras;
XIV
– Presidente do Instituto Histórico e Geográfico
de Minas Gerais;
XV
– Chanceler da Medalha;
XVI
– Assessor do Cerimonial da Governadoria do Estado, que é
o Secretário Executivo da Medalha.
§
1º – Cada membro do Conselho Permanente poderá
propor até cinco indicações para agraciamento,
observada o disposto no art. 3º deste Decreto.
§
2º – O Conselho Permanente da Medalha da Inconfidência
elaborará o seu regimento interno, contendo os procedimentos
para a concessão, entrega e uso da Medalha da Inconfidência."
(nr)


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
3º – Fica revogado o Decreto nº 43.225, de 24 de
março de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa
Maurício
de Oliveira Campos Júnior