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DECRETO 45265, de 28/12/2009 de 28/12/2009 (Texto Original)


Altera a organização do Gabinete Integrado de Segurança
Pública - GISP, a que se refere o Decreto nº 43.644, de 3
de novembro de 2003, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 117,
de 25 de janeiro de 2003,





DECRETA:





Art. 1º O Gabinete Integrado de Segurança Pública
- GISP, comissão responsável pelo desenvolvimento das
atividades de inteligência dos órgãos que compõem
o Sistema Integrado de Defesa Social de Minas Gerais, a que se refere
o inciso VIII do art. 3º da Lei Delegada nº 117, de 25 de
janeiro de 2007, tem por finalidade promover ações que
visem a integrar a avaliação, o planejamento, a
organização, a elaboração e a execução
de operações de prevenção, repressão
e investigação do crime organizado, dos crimes de
homicídio e atividades de proteção à
autoridades.





Art. 2º O GISP é composto pelas seguintes instituições,
sem prejuízo de outras porventura admitidas, em caráter
eventual ou permanente, a critério do Colegiado de Integração
dos Órgãos do Sistema de Defesa Social de Minas Gerais:





I - Secretaria de Estado de Defesa Social;


II - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e


III - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.





Art. 3º Compete ao GISP:





I - gerenciar processos de coleta, organização de dados
e produção de conhecimento de Segurança Pública
a partir de informações oriundas das instituições
a que se refere o art. 2º;


II - elaborar metodologia e mecanismos de avaliação de
suas atividades;


III - realizar o intercâmbio de informações,
experiências e o assessoramento no que tange ao monitoramento
da criminalidade e às políticas públicas de
segurança;


IV - elaborar estudos acerca da dinâmica de criminosos no
cometimento de delitos, bem como de suas vinculações e
articulações, visando subsidiar planos de intervenção
pelos órgãos de Defesa Social;


V - subsidiar o planejamento estratégico das ações
empreendidas na área de segurança pública pelo
sistema de justiça criminal;


VI - incentivar programas de prevenção e repressão
qualificada da criminalidade; e


VII - estabelecer programas para proteção de
autoridades vítimas de ameaça em razão do
exercício de suas funções.


Parágrafo único. As disposições relativas
ao funcionamento do GISP serão disciplinadas em regimento
interno aprovado por resolução conjunta do Secretário
de Estado de Defesa Social, do Comandante-Geral da Polícia
Militar e do Chefe de Polícia Civil.





Art. 4º Fica criado, no âmbito do GISP, Conselho Gestor
com o objetivo de deliberar sobre as atividades do GISP.


Parágrafo único. As disposições relativas
ao Conselho Gestor, sua composição, organização
e funcionamento serão fixadas na resolução
conjunta a que se refere o parágrafo único do art. 3º.





Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de convênios firmados com a União e de dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Defesa Social.





Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 7º Ficam revogados os arts. 2º a 7º do Decreto nº
43.644, de 3 de novembro de 2003.





Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da
Independência do Brasil.





AÉCIO NEVES


Danilo de Castro


Renata Maria Paes de Vilhena


Maurício de Oliveira Campos Júnior