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Decreto com numeração especial 136, de 19/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, área remanescente necessária à
construção da Subestação Divino, de 138 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão de área
remanescente, o terreno situado no Município de Divino,
conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – A área remanescente descrita no Anexo é
necessária à construção da Subestação
Divino, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Divino.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
da área descrita no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 136, de 19 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice V01, definido pelas
coordenadas E: 798.228,000 m e N: 7.716.956,820 m; com azimute 291°
48' 05,07'' e distância de 0,38 m segue até o vértice
V02, definido pelas coordenadas E: 798.227,650 m e N: 7.716.956,960
m; com azimute 10° 21' 00,46'' e distância de 3,40 m segue
até o vértice V03, definido pelas coordenadas E:
798.228,260 m e N: 7.716.960,300 m; com azimute 10° 09' 42,09'' e
distância de 13,60 m segue até o vértice V04,
definido pelas coordenadas E: 798.230,660 m e N: 7.716.973,690 m; com
azimute 3° 23' 41,72'' e distância de 9,46 m segue até
o vértice V05, definido pelas coordenadas E: 798.231,220 m e
N: 7.716.983,130 m; com azimute 358° 17' 49,61'' e distância
de 11,10 m segue até o vértice V06, definido pelas
coordenadas E: 798.230,890 m e N: 7.716.994,230 m; com azimute 358°
24' 24,19'' e distância de 22,30 m segue até o vértice
V07, definido pelas coordenadas E: 798.230,270 m e N: 7.717.016,520
m; com azimute 330° 15' 18,43'' e distância de 0,08 m segue
até o vértice V08, definido pelas coordenadas E:
798.230,230 m e N: 7.717.016,590 m; com azimute 57° 58' 57,21'' e
distância de 5,04 m segue até o vértice V09,
definido pelas coordenadas E: 798.234,500 m e N: 7.717.019,260 m; com
azimute 344° 01' 54,53'' e distância de 6,91 m segue até
o vértice V10, definido pelas coordenadas E: 798.232,600 m e
N: 7.717.025,900 m; com azimute 344° 05' 25,30'' e distância
de 19,81 m segue até o vértice V11, definido pelas
coordenadas E: 798.227,170 m e N: 7.717.044,950 m; com azimute 73°
27' 03,81'' e distância de 3,65 m segue até o vértice
V12, definido pelas coordenadas E: 798.230,670 m e N: 7.717.045,990
m; com azimute 153° 14' 30,74'' e distância de 10,62 m
segue até o vértice V13, definido pelas coordenadas E:
798.235,450 m e N: 7.717.036,510 m; com azimute 172° 01' 42,14''
e distância de 5,62 m segue até o vértice V14,
definido pelas coordenadas E: 798.236,230 m e N: 7.717.030,940 m; com
azimute 185° 40' 33,49'' e distância de 11,53 m segue até
o vértice V15, definido pelas coordenadas E: 798.235,090 m e
N: 7.717.019,470 m; com azimute 192° 11' 19,08'' e distância
de 2,56 m segue até o vértice V16, definido pelas
coordenadas E: 798.234,550 m e N: 7.717.016,970 m; com azimute 192°
17' 02,24'' e distância de 1,27 m segue até o vértice
V17, definido pelas coordenadas E: 798.234,280 m e N: 7.717.015,730
m; com azimute 192° 04' 55,44'' e distância de 9,46 m segue
até o vértice V18, definido pelas coordenadas E:
798.232,300 m e N: 7.717.006,480 m; com azimute 183° 06' 22,85''
e distância de 13,84 m segue até o vértice V19,
definido pelas coordenadas E: 798.231,550 m e N: 7.716.992,660 m; com
azimute 179° 35' 44,04'' e distância de 8,50 m segue até
o vértice V20, definido pelas coordenadas E: 798.231,610 m e
N: 7.716.984,160 m; com azimute 179° 36' 40,03'' e distância
de 4,42 m segue até o vértice V21, definido pelas
coordenadas E: 798.231,640 m e N: 7.716.979,740 m; com azimute 179°
31' 21,17'' e distância de 6,00 m segue até o vértice
V22, definido pelas coordenadas E: 798.231,690 m e N: 7.716.973,740
m; com azimute 180° e distância de 0,73 m segue até
o vértice V23, definido pelas coordenadas E: 798.231,690 m e
N: 7.716.973,010 m; com azimute 192° 50' 21,99'' e distância
de 16,61 m segue até o vértice V01, atingindo uma área
184,54 m².