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Decreto sem número, de 18/03/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$3.278.537,15.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$3.278.537,15 (três
milhões duzentos e setenta e oito mil quinhentos e trinta e
sete reais e quinze centavos), indicado no Anexo, não onerando
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$553.899,02 (quinhentos e cinquenta
e três mil oitocentos e noventa e nove reais e dois centavos);
II - do
Convênio nº 00006/2010, firmado em 24 de dezembro de 2010,
entre a Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e a Secretaria
Especial dos Direitos Humanos, no valor de R$185.102,22 (cento e
oitenta e cinco mil cento e dois reais e vinte e dois centavos);
III -
do saldo financeiro do Convênio nº 2011 TT-091/2008/00,
firmado em 16 de agosto de 2007, entre o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, no valor de R$781.766,81 (setecentos e
oitenta e um mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e um
centavos); e
IV - do
Convênio nº 2011 TT-091/2008/00, firmado em 16 de agosto
de 2007, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais e o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, no valor de R$1.757.769,10 (um milhão setecentos
e cinquenta e sete mil setecentos e sessenta e nove reais e dez
centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 39)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


R$




1481.14421023-1.104-0001-3350-1-24.1
                                           


188.472,22




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                           


529,02




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782216-4.415-0001-4490-0-24.1
                                           


2.539.535,91




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
                                           


550.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


3.278.537,15





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


R$




1481.14421023-1.104-0001-4450-1-24.1
                                           


3.370,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           


529,02




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           


550.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


553.899,02