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Decreto sem número, de 25/08/2009 - Texto Original


Reconhece o Curso de Ciências Biológicas - Licenciatura,
ministrado pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
fora de sede, no Município de Unaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 861, de
29 de julho de 2008, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, pelo prazo de três anos, o Curso de Ciências
Biológicas - Licenciatura, ministrado pela Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, fora de sede, no Município
de Unaí.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal