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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 408, de 12/07/2013 de 12/07/2013 (Texto Original)


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.311.182,25.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$11.311.182,25 (onze milhões trezentos e onze mil cento e
oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$275.564,22 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e
sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação João Pinheiro, no valor
de R$587.705,03 (quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e cinco
reais e três centavos);


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 408, DE 12 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 106)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13392123-4.409-0001-3399-0-10.4
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.396,51
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
5.397,90
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121273-4.495-0001-3390-0-60.1
145.821,85
2061.04122701-2.001-0001-3390-0-60.1
34.455,66
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
151.179,80
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.1
196.996,70
2061.04128701-2.018-0001-3390-0-60.1
32.604,40
2061.17126200-4.010-0001-3390-0-60.1
26.646,62
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
60.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1
387.913,00
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.1
769,81
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.236-0001-4499-1-10.4
67.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26125209-4.217-0001-4490-0-34.1
5.000.000,00
4381.26782209-4.218-0001-4490-0-34.1
5.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 11.311.182,25
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
5.000.000,00
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
5.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.13392042-1.251-0001-3399-1-10.4
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.396,51
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
5.397,90
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
60.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-4490-0-73.1
387.913,00
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.417-0001-3190-0-10.1
769,81
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.236-0001-3399-1-10.4
67.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.723.477,22