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DECRETO 43289, de 23/04/2003 - Texto Original

Abre
o crédito suplementar de R$ 100.000,00 à dotação
orçamentária do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas - IGAM.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 100.000,00
(cem mil reais) à dotação orçamentária
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de saldo financeiro do termo de
acordo s/nº, firmado em 12 de junho de 2001, entre o Ministério
Público Federal, Companhia Energética de Minas Gerais e
a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM,
objetivando a mitigação e compensação dos
impactos ambientais decorrentes da implantação do
empreendimento denominado “barragem Machado Mineiro”,
município Machado Mineiro-MG.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Faud Noman

José Carlos Carvalho






ANEXO
AO DECRETO Nº 43.289, DE 23 DE ABRIL DE 2003.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS                         R$


2241.18544648-4.073-0001-3900-24.2
                  100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
100.000,00