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DELIBERAÇÃO 2466, de 09/11/2009 de 09/11/2009 (Texto Original)




Altera a Deliberação nº 2.358, de 24 de maio de
2005, que dispõe sobre os procedimentos para a celebração
e a gestão de contratos no âmbito da Assembleia
Legislativa.




A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V
do art. 79 do Regimento Interno;




DELIBERA:


Art. 1º
- Fica acrescentado à Deliberação nº 2.358,
de 24 de maio de 2005, o seguinte art. 4º-A, e ao art. 8º
dessa deliberação o seguinte parágrafo único:
"Art.
4º-A - Compete à Procuradoria-Geral, por meio da Central
de Contratos, coordenar e gerir o Sistema de Contratos da Assembleia
- SCR -, mantendo banco de dados com, no mínimo, as seguintes
informações:
I - em
relação ao contrato:
a)
número e ano do contrato;
b) data
de publicação do extrato no Diário Oficial;
c) tipo
de contrato, se de obra, serviço, fornecimento de bens, cessão
de mão de obra, alienação, concessão,
permissão, locação ou outro;

d) nome
do contratado;

e)
número de inscrição do contratado no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - ou no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF -;
f)
objeto;
g) data
da assinatura do contrato;
h)
modalidade da licitação, dispensa ou inexigibilidade;
i)
número do processo licitatório, quando for o caso;
j)
fundamento legal do processo licitatório, dispensa ou
inexigibilidade;
k)
início e término da vigência original;
l)
valor original e atual do contrato;
m)
dotação orçamentária;
n)
situação do contrato, se ativo, concluído,
rescindido ou outra;
o)
setor responsável pelo contrato;
II - em
relação ao termo de apostila ou aditamento ao contrato:
a)
número e ano da apostila ou do aditamento;
b) data
da publicação do extrato no Diário Oficial;
c)
descrição do objeto da apostila ou do aditamento;
d)
vigência do aditamento;
e)
valor da apostila ou do aditamento;
III -
em relação aos convênios e instrumentos
congêneres:
a) nome
do convenente;
b) nome
do conveniado;
c)
número e ano do convênio;
d)
número de inscrição do conveniado no CNPJ ou no
CPF;
e)
descrição do objeto;

f)
valor do convênio, do repasse e da contrapartida do conveniado,
quando for o caso;
g) data
da assinatura;
h)
modalidade da licitação, dispensa ou inexigibilidade;
i)
número do processo licitatório, quando houver;
j)
fundamento legal do processo licitatório, dispensa ou
inexigibilidade, quando houver;
k)
início e término da vigência;
l)
dotação orçamentária;
m)
situação do convênio;
n)
setor responsável pelo convênio;
III -
em relação ao contrato de cessão de mão
de obra, além dos dados previstos no inciso I do "caput"
deste artigo, deve-se inserir no banco de dados a descrição
dos serviços contratados e o número máximo e
mínimo de prestantes para cada um deles.
Parágrafo
único - O valor a que se refere a alínea "l"
do inciso I, a alínea "e" do inciso II e a alínea
"f" do inciso III do "caput" deste artigo deverá
ser registrado pela Procuradoria-Geral com subsídio da
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade para fins de
cálculo.
(.)
Art. 8º
- (.)
Parágrafo
único - Após encerramento do prazo original do contrato
ou do prazo de cada aditamento, compete ao servidor a que se refere o
"caput" do art. 7º desta deliberação:

I -
liquidar as faturas pendentes de pagamento e encaminhá-las à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade no prazo de
trinta dias contados da data do término da vigência do
contrato ou aditamento, ressalvados os casos devidamente
justificados;

II -
observar o disposto no inciso VII do "caput" deste artigo
no caso de a data de vencimento do prazo de pagamento estipulado em
contrato ser inferior ao previsto no inciso I deste parágrafo;
III -
anexar às faturas de que trata o inciso I deste parágrafo,
de acordo com o objeto do contrato, os documento previstos na
Portaria nº 19, de 21 de dezembro de 2004, e o atestado a que se
refere o inciso VI do "caput" deste artigo.".


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de novembro de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário