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DECRETO 46413, de 30/12/2013 de 30/12/2013 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação
da Frota de Caminhões no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.067, de 27 de
dezembro de 2013,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa de Incentivo à Renovação da Frota de
Caminhões no Estado, instituído pela Lei nº
21.067, de 27 de dezembro de 2013, é regulamentado por este
Decreto.


Art. 2º
Estão aptas a participar do programa de que trata este Decreto
as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de
caminhões registrados no Departamento Estadual de Trânsito
de Minas Gerais – DETRANMG, com data de fabricação
igual ou superior a trinta anos.


Art. 3º
São condições para a adesão ao programa
de que trata este Decreto e para a fruição de seus
benefícios:
I - que
o veículo substituído:
a)
ainda esteja em condições de funcionamento, nos termos
da legislação de trânsito aplicável;
b)
tenha sido emplacado no Estado de Minas Gerais até 21 de
outubro de 2013;
c) seja
destinado à baixa definitiva no DETRAN-MG;
d) seja
entregue a empresa recicladora com regularização
ambiental;
II -
que as condições previstas nas alíneas “c”
e “d” do inciso I tenham sido cumpridas antes do
emplacamento dos veículos adquiridos no âmbito do
programa de que trata este Decreto;
III -
que os veículos adquiridos por meio do programa de que trata
este Decreto sejam emplacados no Estado de Minas Gerais, nos termos
da legislação de trânsito aplicável.


Art. 4º
Para cada veículo substituído por meio do programa de
que trata este Decreto poderão ser realizadas duas operações
de compra, sendo uma relativa a um veículo novo e outra
relativa a um veículo com até dez anos de uso.


Art. 5º
O Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM –
estabelecerá, nos termos da legislação vigente,
as condições e os procedimentos para a concessão
de regularização ambiental às empresas
interessadas na reciclagem de caminhões no âmbito do
programa de que trata este Decreto.
Parágrafo
único. Para os efeitos do programa de que trata este Decreto,
a empresa recicladora:
I -
deverá demonstrar capacidade técnica;
II -
deverá vincular-se formalmente ao DETRAN-MG, mediante
autorização, permissão, concessão ou
credenciamento;
III -
não poderá dispor ou comercializar qualquer componente
dos veículos desmontados;
IV -
poderá apenas comercializar os materiais destinados à
reciclagem ou à disposição final adequada.


Art. 6º
Para que a empresa recicladora possa receber o veículo a ser
substituído, este deve estar em condições de
obter a baixa definitiva no DETRAN-MG ou esta já ter sido
efetuada pelo proprietário, especificamente para este fim.
Parágrafo
único. As revendedoras de veículos e as empresas
recicladoras que aderirem ao programa darão o suporte ao
proprietário do veículo substituído para a
obtenção da baixa definitiva no DETRAN-MG.


Art. 7º
A empresa recicladora, após a comprovação da
baixa definitiva do veículo substituído junto ao
DETRAN-MG, deverá expedir documento comprobatório de
autorização para renovação da frota,
denominado “Certificado Verde”, cuja impressão
será autorizada pela Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de
Trânsito a que a empresa recicladora estiver circunscrita.


Art. 8º
Para cada veículo substituído serão emitidos
dois “Certificados Verdes”, sendo um deles utilizado para
a aquisição de veículo novo e o outro para a
aquisição de veículo com até dez anos de
uso.
§
1º O proprietário do veículo substituído
deverá usar em seu benefício pelo menos um dos
“Certificados Verdes” mencionados no caput.
§
2º O “Certificado Verde” não utilizado
diretamente pelo proprietário do veículo substituído
poderá ser endossado uma única vez a terceiro,
expressamente indicado, e utilizado na aquisição de um
veículo, nas mesmas condições do programa de que
trata este Decreto.


Art. 9º
Fica isento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, por até dez anos contados da data de
aquisição, o veículo novo ou usado adquirido por
meio do programa de que trata este Decreto, enquanto permanecer sob a
propriedade do beneficiário.
§
1º A isenção de que trata o caput aplica-se
somente ao veículo cujo valor de venda não seja
superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), adotando-se como
parâmetro o valor:
I -
constante do documento fiscal emitido pela concessionária, em
se tratando de veículo novo;
II -
constante da tabela do IPVA referente ao exercício em curso,
em se tratando de veículo usado.
§
2º Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda
poderá estabelecer limite:
I - de
quantidade de veículos alcançados pela isenção
do IPVA;
II - do
montante total anual de isenção do IPVA.
§
3º Para os efeitos do disposto no caput, deverão ser
observadas as demais disposições previstas no Decreto
nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(RIPVA).


Art.
10. Ficam isentos:
I - o
proprietário do veículo substituído, da taxa
prevista no subitem 4.4 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, relativamente à baixa do veículo,
efetuada nos termos deste Decreto;
II - a
empresa recicladora formalmente vinculada ao DETRAN-MG, da taxa
prevista no subitem 5.12 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975,
relativamente ao acesso ao sistema de cadastro de veículos do
DETRANMG para a realização da baixa de que trata o
inciso I.


Art.
11. Ficam remitidos o IPVA e as taxas previstas no item 4 da Tabela D
da Lei nº 6.763, de 1975, relativos ao veículo
substituído nos termos do programa de que trata este Decreto,
e destinado à baixa definitiva no DETRAN-MG, vencidos até
28 de dezembro de 2013.
Parágrafo
único. A remissão de que trata o caput:
I - não
autoriza a restituição ou compensação de
importâncias eventualmente recolhidas;
II -
fica condicionada:
a) à
renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam
ações judiciais;
b) à
desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c) à
desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrar do
Estado eventuais honorários de sucumbência;
d) ao
pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck