ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.423, DE 20 DE JULHO DE 2011
Define o conceito de Faixa de Domínio e faixa
"Non Aedificandi" às rodovias estaduais e
dispõe sobre a exploração da utilização e da
comercialização das mesmas, a título oneroso,
por empresas concessionárias de serviço
público, por empresas privadas ou por
particulares, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a explorar a utilização e a comercializar, a
título oneroso, as faixas de domínio e as faixas "Non Aedificandi" às rodovias estaduais,
pavimentadas ou não, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas
ou por particulares.
§ 1º Para efeito desta Lei consideram-se as seguintes definições:
I-

Faixa de Domínio - É a área de terras determinada legalmente por decreto de
utilidade pública para uso rodoviário, sendo ou não desapropriada, cujos
limites foram estabelecidos de conformidade com a necessidade exigida no
projeto de engenharia rodoviária, sendo que nas rodovias em uso e que foram
implantadas sem projeto e também naquelas que não possuem decreto de
utilidade pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área
contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de quinze metros
para ambos os lados do início da rodovia até seu término;

II -

Faixa "Non Aedificandi" - É a faixa de terras com largura de quinze metros,
contados a partir da linha que define a faixa de domínio da estrada,
estabelecida pela Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

§ 2º Compete à Secretaria de Estado da Infraestrutura coordenar, fiscalizar e
supervisionar a utilização, a exploração e a comercialização de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A comercialização do uso a que se refere o art. 1º desta Lei tem por objetivo
disciplinar e estabelecer critérios para toda e qualquer instalação de equipamento subterrâneo,
aéreo ou de mobiliário de fixação ao solo, compreendido todo tipo de serviço público, além
daqueles com exposição, indicativo ou finalidade publicitária.


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Art. 3º A instalação dos equipamentos e mobiliários referidos no art. 2º desta Lei
somente será permitida se respeitados a ordem e o interesse públicos, a segurança de pessoas
e do meio ambiente, evitando a agressão ao meio antrópico, bem como ao tráfego de veículos
de qualquer espécie.
Parágrafo único. A instalação dos equipamentos e mobiliários referidos no art. 2º
desta Lei deverá respeitar o direito à paisagem.
Art. 4º A exploração da utilização das áreas referidas no art. 1º desta Lei será sempre a
título oneroso, com previsão de penalidade e multa para os casos de infração dos dispositivos,
observados os critérios fixados em decreto.
Parágrafo único. A autorização, a permissão ou a concessão de uso da faixa de
domínio e áreas não edificantes serão sempre efetivadas em caráter discricionário, precário e
oneroso, por tempo certo ou indeterminado, obrigando seus proprietários ou responsáveis a
observar o disposto nesta Lei e no regulamento próprio, bem como os termos do instrumento
de contrato, incluindo responsabilidade civil e criminal decorrentes de danos ou prejuízos
causados a terceiros, ao patrimônio público ou ao meio ambiente.
Art. 5º Os recursos auferidos com o disposto nesta Lei serão aplicados pela Secretaria
de Estado da Infraestrutura - SINFRA em manutenção e conservação de rodovias estaduais.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Infraestrutura, como órgão coordenador,
fiscalizador e supervisor, sempre que necessário celebrará convênio ou outro instrumento
congênere para conjugar esforços e realizar parcerias com outros órgãos, sejam federais com
jurisdição no Estado, estaduais ou municipais, em especial com as Polícias Rodoviárias
Federal e Estadual e o DETRAN para, em conjunto com o Departamento Estadual de
Infraestrutura e Transporte - DEINT, e sob orientação da SINFRA, promoverem a
fiscalização das diretrizes e instruções e demais ações decorrentes desta Lei.
Art. 6º O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos ou mobiliários publicitários de
utilidade pública, paradas e abrigos de ônibus de linhas intermunicipais, obrigatórios por força
de legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 7º Os mobiliários e veículos de publicidade ou propaganda hoje existentes nas
faixas de domínio, nas áreas não edificantes e nas áreas adjacentes às rodovias estaduais e
federais delegadas ao Estado, deverão submeter-se e adequar-se aos critérios e dispositivos
desta Lei, na forma e no prazo a ser estabelecido em seu respectivo regulamento.
Art. 8º Exclui-se da aplicação desta Lei a utilização de equipamentos e imobiliário
para comercialização de produtos de agricultores familiares, populações indígenas ou artesãos
que, para uso próprio, utilizem as faixas de domínio ou áreas adjacentes, sob regime de
autorização ou permissão de uso, ou que, mesmo sem essas, comercializem produtos sazonais.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo as
especificações técnicas, os valores e as sanções compatíveis, bem como as demais regras de
suporte administrativo.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
JULHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAX PEREIRA BARROS
Secretário de Estado da Infraestrutura