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Decreto sem número, de 11/11/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$800.127.358,00. 



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos
incisos I, II e III do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$800.127.358,00
(oitocentos milhões, cento e vinte e sete mil e trezentos e
cinquenta e oito reais), indicado no Anexo, onerando em
R$9.574.572,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e quatro
mil e quinhentos e setenta e dois reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$15.824.572,00 (quinze milhões,
oitocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais);


II
- do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, no valor de R$11.076.123,00 (onze milhões,
setenta e seis mil e cento e vinte e três reais); 

III
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$773.000.000,00 (setecentos e setenta e
três milhões de reais); e 

IV
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Fundação Helena Antipoff,
no valor de R$226.663,00 (duzentos e vinte e seis mil e seiscentos e
sessenta e três reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 223)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ 

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
359.900.000,00 

1251.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
35.750.000,00 

1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
294.000.000,00 

1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
43.000.000,00 



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 

1261.12361235-4.013-0001-3350-0-36.1
5.760.518,00 

1261.12361235-4.013-0001-4450-0-36.1
5.315.605,00 



CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
15.500.000,00 

1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
9.000.000,00 

1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
15.700.000,00 

1401.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
2.800.000,00 



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.1
2.407.990,00 

1451.06421178-4.064-0001-3390-0-10.1
274.723,00 

1451.06421178-4.065-0001-3390-0-10.1
1.621.988,00 

1451.06421178-4.068-0001-3390-0-10.1
1.809.450,00 

1451.06421178-4.072-0001-3390-0-10.1
161.397,00 

1451.06421178-4.079-0001-3390-0-10.1
107.572,00 

1451.06421178-4.080-0001-3390-0-10.1
434.953,00 

1451.06421178-4.114-0001-3390-0-10.1
373.723,00 

1451.06421178-4.142-0001-3390-0-10.1
1.131.453,00 

1451.06421178-4.144-0001-3390-0-10.1
490.006,00 

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.1
485.306,00 

1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.1
276.011,00 



FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF 

2151.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
66.663,00 

2151.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
160.000,00 



FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2271.10302107-4.002-0001-3390-0-60.1
3.600.000,00 



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 800.127.358,00 



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO: R$ 

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
2.300.000,00 

1251.12362170-2.059-0001-3191-0-10.1
350.000,00 



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
9.574.572,00 



FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2271.10302107-4.003-0001-4490-0-60.1
1.260.000,00 

2271.10302107-4.004-0001-4490-0-60.1
1.100.000,00 

2271.10302107-4.006-0001-4490-0-60.1
1.240.000,00 



TOTAL
DA ANULAÇÃO 15.824.572,00