ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.342 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Estabelece diretrizes, objetivos e ações para a
instituição da política estadual de alimentação
escolar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes, objetivos e ações para a instituição da política
estadual de alimentação escolar.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, as unidades de ensino estadual e outros
estabelecimentos de ensino, que tenham o Poder Público Estadual como responsável pelo
gerenciamento de sua merenda, considera-se:
Ialimentação escolar todo e qualquer alimento oferecido pela instituição de
ensino ou pessoa por ela autorizada, no ambiente escolar, durante a permanência do aluno na
escola;
II alimentos consumíveis em seu estado natural os de origem vegetal ou animal
cujo consumo imediato exige apenas a remoção da parte não comestível e os tratamentos
indicados para a sua perfeita higienização e conservação;
III - alimentos semielaborados: os de origem vegetal ou animal utilizados como
matéria-prima e que necessitam sofrer tratamento e transformação de natureza física, química
ou biológica, adicionada ou não a outras substâncias permitidas;
IV - alimentos elaborados os compostos ou derivados de alimentos semielaborados
ou de alimentos consumíveis em seu estado natural, obtidos por processo tecnológico
adequado, podendo conter adição de outras substâncias permitidas, observadas, em sua
composição nutricional, as diretrizes da alimentação saudável;
Valimentação diferenciada e adequada aos portadores de diabetes, doenças
celíacas e intolerância à lactose.
Art. 3º - A política estadual de alimentação escolar será implementada e formulada
com a observância das seguintes diretrizes:
Ia utilização da alimentação saudável e adequada, compreendendo o emprego
de alimentos variados e seguros, que respeitem a cultura e as tradições locais, em


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conformidade com a faixa etária e o estado de saúde do aluno, inclusive dos que necessitem
de atenção específica ou que se encontrem em vulnerabilidade social;
II a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de
educação básica;
III - a participação da comunidade no controle social e no acompanhamento das
ações realizadas pelo Estado, sendo de responsabilidade dos pais ou responsável (eis)
legal(ais) informar à instituição escolar sobre o problema alimentar sofrido pela criança,
inclusive comprovando o mesmo através de documento médico;
IV - compete à instituição escolar a criação de cadastro interno com a finalidade de
monitorar o quantitativo de alunos matriculados com as referidas patologias;
Va alimentação escolar como direito dos alunos da educação básica pública e
dever do Estado.
Art. 4º - São objetivos da política de que trata esta Lei:
Igarantir aos alunos da educação básica da rede estadual de ensino o acesso
permanente à alimentação saudável e adequada, como parte integrante da política estadual de
segurança alimentar e nutricional sustentável, de acordo com a Lei nº 15.982, de 19 de janeiro
de 2006;
II contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a
aprendizagem, o rendimento escolar, a formação de hábitos alimentares saudáveis e a
promoção da saúde dos alunos.
Art. 5º - Para a promoção e a regulamentação da alimentação saudável nas escolas, as
seguintes ações serão implementadas:
Idefinição de estratégias, em conjunto com a comunidade escolar, para
favorecer escolhas saudáveis;
II capacitação dos profissionais envolvidos com alimentação na escola para
produção de alimentos saudáveis;
III - desenvolvimento de estratégias de informação às famílias, enfatizando sua
corresponsabilidade e a importância de sua participação;
IV - criação de condições para a adequação dos locais de produção e do
fornecimento de refeições, considerando a importância do uso da água potável para consumo;


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Vrestrição à oferta e à venda de alimentos com alto teor de gordura, gordura
saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, fornecendo opções de alimentos e refeições
saudáveis na escola;
VI - ampliação da oferta e promoção do consumo de frutas, legumes e verduras e
divulgação de opções saudáveis pelos serviços de alimentação da escola;
VII - divulgação da experiência da alimentação saudável para outras escolas, por
meio da troca de informações;
VIII - promoção contínua da educação nutricional, por meio da formação de hábitos
alimentares saudáveis, do monitoramento do estado nutricional dos alunos e da ênfase nas
ações de prevenção e controle dos distúrbios nutricionais;
IX - incorporação do tema da alimentação saudável no projeto político-pedagógico
da escola, perpassando todas as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano das
atividades escolares.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20
DE OUTUBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil