PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.010/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 21.355, de 27 de junho de 2014, que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 11/4/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 22/5/2015, esta relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse esta Assembleia sobre a existência de algum óbice à mudança de finalidade vislumbrada, e à Prefeitura Municipal de Oliveira, para que manifestasse sua aquiescência à alteração pretendida.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei nº 21.355, de 27 de junho de 2014, autorizou a Fhemig a doar ao Município de Oliveira imóvel destinado à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – Caps AD – 24 horas, de uma Unidade Básica de Saúde – UBS – e de um Centro de Apoio ao Produtor – CAP.
Pretende o Projeto de Lei nº 1.010/2015 alterar o parágrafo único do art. 1º da referida lei, de modo que, na cláusula de destinação, passe a constar apenas a construção de um Centro de Apoio ao Produtor – CAP.
A proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Por isso, nas proposições em que esta Assembleia autoriza a alienação de bens estaduais, assim como a alteração de normas dessa natureza, em obediência ao art. 18 da Constituição do Estado e ao art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a existência de tal salvaguarda é constatada nas cláusulas de destinação e de reversão.
No caso em apreço, mostra-se admissível a pretensão de alterar a destinação inicialmente assinalada, de modo a adequar a norma à realidade do bem. Verifica-se que o prefeito de Oliveira enviou comunicação esclarecendo que, em virtude de a área real do imóvel ser menor do que aquela constante na lei autorizativa e na escritura pública de doação, foi possível construir no local apenas o Centro de Apoio ao Produtor – CAP. Ademais, a Secretaria de Estado de Saúde enviou a Nota Técnica nº 17/2019, da Fhemig, em que a fundação afirma não se opor ao que estabelece a proposição.
Assim, não há óbice à tramitação da matéria. Contudo, apresentamos o Substitutivo nº 1, redigido ao final deste parecer, para adequar o texto do projeto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.010/2015 na forma do Substitutivo nº 1, redigido a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 21.355, de 27 de junho de 2014, que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O imóvel de que trata a Lei nº 21.355, de 27 de junho de 2014, passa a destinar-se à construção de um Centro de Apoio ao Produtor – CAP.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere este artigo reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.
Art. 2º – Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 21.355, de 2014.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Ana Paula Siqueira – Charles Santos – Zé Reis – Bruno Engler.