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Decreto sem número, de 04/10/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG, áreas de terrenos necessárias à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Resende Costa. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, as áreas de terrenos abaixo descritas: 

I
- área de terreno com a medida de 59,00m2, situada
no Município de Resende Costa, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de ligação
entre a Rua Luiz Henrique Rodrigues Pinto e o interceptor Aguadinha
DN 200, de propriedade de José Benedito Maia, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo; o ponto de partida (O-PP)
foi materializado no centro do PV de esgoto localizado na Rua Luiz
Henrique Rodrigues Pinto, de coordenadas N=7.687.309,293
E=385.725,442, deste com o azimute de 111º 31'45" e
distância de 3,63m, tem-se o vértice V1, no alinhamento
predial da Rua Luiz Henrique Rodrigues Pinto, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão, deste com o azimute de 111º
31'45" e distância de 19,83m, tem-se o vértice V2,
na cerca de divisa de José Benedito Maia e Miguel Eugenio
Resende, sendo o vértice final da faixa de servidão;
confronta-se pelas laterais com área remanescente de
propriedade de José Benedito Maia; CBI: 9542000116; e 

II
- área de terreno com a medida de 465,00m2, situada
no Município de Resende Costa, necessária à
faixa de servidão do interceptor Cachoeira DN 200, de
propriedade de Antônio Daniel de Resende, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo; o ponto de partida (O-PP)
foi materializado no centro do PV de esgoto dentro da área de
propriedade de Francisco Augusto Resende, de coordenadas
N=7.687.094,719 e E=578.963,746, deste com o azimute de 43º45'56"
e distância de 5,38m, tem-se o vértice V1 (vértice
um), na cerca de divisa de Francisco Augusto Resende e Antonio Daniel
de Resende sendo vértice inicial da faixa de servidão,
deste com o azimute de 43º45'56" e distância de
55,04m tem-se o vértice V2 (vértice dois), deste com o
azimute de 41º50'37" e distância de 30,54m tem-se o
vértice V3 (vértice três) deste com o azimute de
55º18'36" e distância de 22,35m tem-se o vértice
V4 (vértice quatro) deste com o azimute de 45º25'46"
e distância de 47,10m tem-se o vértice V5 (vértice
cinco), na cerca de divisa de Antonio Daniel de Resende e Roberto
Coelho sendo o vértice final da faixa de servidão;
confronta-se pelas laterais com área remanescente de
propriedade de Antonio Daniel de Resende; CBI: 9542000122. 



Art.
2º As áreas de terrenos descritas no art. 1º são
necessárias à expansão do sistema de esgotamento
sanitário da sede do Município de Resende Costa pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. 



Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão das áreas dos terrenos descritos no art.
1º, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Paulo
Mansur dos Reis