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LEI DELEGADA 115, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Delegada nº
112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica
básica definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior" e o termo "Secretaria" se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado, relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à
geração e à aplicação de
conhecimento científico e tecnológico, bem como exercer
o controle das entidades estaduais de ensino superior,
competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de ciência e
tecnologia e supervisionar sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência, bem como avaliar o impacto dessas políticas;
II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as diretrizes gerais de governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como
acompanhar a execução de planos, programas e projetos
desenvolvidos por órgãos e entidades do Poder Executivo
na área de ciência e tecnologia;
III -
estimular a execução de pesquisas básicas e
aplicadas e o aperfeiçoamento da infra-estrutura de pesquisas
e de prestação de serviços técnico-científicos
no Estado;
IV -
articular-se com organizações de pesquisa científica
e tecnológica e de prestação de serviços
técnico-científicos, públicas ou privadas,
objetivando a compatibilização e a racionalização
de políticas e programas na área de ciência e
tecnologia e a promoção da inovação
tecnológica, tendo em vista a transferência de
tecnologia para o setor produtivo no Estado e o aumento da
competitividade;
V -
promover o levantamento sistemático de oferta e demanda de
ciência e tecnologia no Estado e difundir informações
para órgãos e entidades cujas atividades se enquadrem
em sua área de competência;
VI -
manter intercâmbio com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de planos,
programas e projetos de interesse da área de ciência e
tecnologia;
VII -
participar do Sistema Nacional de Normalização,
Metrologia e Qualidade Industrial - SINMETRO;
VIII -
incentivar o conhecimento científico e tecnológico
mediante a pesquisa, a extensão e a formação de
recursos humanos em nível universitário e
técnico-profissionalizante, bem como regular, supervisionar e
avaliar o ensino superior estadual em regime de colaboração
com o Conselho Estadual de Educação, observada a
legislação pertinente;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria Jurídica;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria de Apoio Administrativo;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Assessoria Estratégica de Captação de Recursos e
Parcerias Nacionais e Internacionais;
VII -
Subsecretaria de Ensino Superior:
a)
Superintendência de Supervisão e Políticas
Públicas;
b)
Superintendência de Regulação e Estatística;
VIII -
Subsecretaria de Inovação e Inclusão Digital:
a)
Superintendência de Inovação;
b)
Superintendência de Inclusão Digital;
IX -
Superintendência de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico;
X -
Superintendência de Prospecção Tecnológica
e Monitoramento Estratégico;
XI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Parágrafo
único. As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em
decreto.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
I - por
subordinação administrativa:
a)
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT;
b)
Conselho de Coordenação Cartográfica - CONCAR;
II -
por vinculação:
a) as
autarquias:
1.
Instituto de Geociências Aplicadas - IGA;
2.
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM;
3.
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES;
4.
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;
b) as
fundações:
1.
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG;
2.
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC;
3.
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG;
4.
Fundação Helena Antipoff - FHA.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 5º
Fica revogada a Lei Delegada nº 54, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 6º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado