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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original



Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
implantação e pavimentação da Rodovia de
Acesso trecho Caparaó – Entroncamento MG/111, no
Município de Caparaó pelo Departamento de Estradas de
Rodgem do Estado de Minas Gerais – DER/MG.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º –
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Caparaó,
com extensão total de 11,780 Km (onze quilômetros e
setecentos e oitenta metros) e largura média da Faixa de
Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca 0
(marco inicial no município de Caparaó), estaca 589
(Entrº MG/111 no município de Caparaó), perfazendo
uma área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
353.400,00 m²(trezentos e cinquenta e três mil e
quatrocentos metros quadrados).


Art. 2º – Os
terrenos descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias, são
necessários à implantação e pavimentação
da Rodovia de Acesso – Trecho Caparaó –
Entroncamento MG/111 – no Município de Caparaó.


Art. 3º – O
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação de
pleno domínio ou a constituição de servidão
dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art. 4º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Agostinho Patrús
José Bonifácio
Borges de Andrada