GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 229, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS, no valor global de
R$ 520.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 2 (dois)
créditos suplementares no valor global de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:
I - provenientes do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 665/2011, ﬁrmado entre o Fundo Nacional de
Saúde e o Estado de Goiás, no valor de R$ 500.000,00;
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo, no valor de R$
20.000,00.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 02-05-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3501 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

17 512 1082 1.199

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO/AMPLIAÇÃO
DE SOLUÇÕES
INDIVIDUALIZADAS DE
4 - INVESTIMENTOS
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 8.000.000,00

R$ 8.500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

17 512 1082 1.199

FONTE

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO/AMPLIAÇÃO
DE SOLUÇÕES
INDIVIDUALIZADAS DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 35.000,00

R$ 55.000,00

R$ 20.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

FONTE

00


R$ 520.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 45.156,44

R$ 20.000,00

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

VALOR A REDUZIR
R$ 20.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 20.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-05-2014.

FONTE
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