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Decreto sem número, de 16/12/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$34.628.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
art. 1º da Lei nº 15.408, de 15 de dezembro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$34.628.000,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e
oito mil reais), indicado no Anexo, em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil
reais);

II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$33.100.000,00 (trinta e três
milhões e cem mil reais).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 363)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





1021.01032597-4.121-0001-3190-0-10.1



17.086.000,00





1021.01122001-2.009-0001-3190-0-10.1



6.184.000,00





1021.01122001-2.009-0001-3390-0-10.1



1.528.000,00





1021.01122593-2.010-0001-3190-0-10.1



2.852.500,00





1021.01272002-7.006-0001-3190-0-10.1



46.500,00





1021.01272002-7.006-0001-3190-0-10.5



6.931.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



34.628.000,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1021.01032597-4.121-0001-3390-0-10.1



428.000,00





1021.01122001-2.009-0001-4490-0-10.1



600.000,00





1021.01122593-2.010-0001-3390-0-10.1



200.000,00





1021.01122621-1.274-0001-3390-0-10.3



300.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.528.000,00