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Decreto sem número, de 24/04/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Araçuaí.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTAO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que  lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
situado no Bairro Itatiaia, Município de Araçuaí, com a área total
de  1.765.50m2, compreendendo os seguintes terrenos integrantes da
Quadra  05  (lote nº 06, com 340,50m2; lote nº 07,  com  360,00m2;
lote 08, com 360,00m2; lote nº 09, com 360,00m2; e lote nº 10, com
345,00m2).
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput está Matriculado
sob o nº 14.715, R-1, do livro 2BB de Registro Geral, fls. 142, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
construção de espaço para profissionalização de presos e núcleo de
ensino.

     Art. 3º A Advocacia-Geral do Estão fica autorizada a promover
a  desapropriação  de  pleno  domínio  do  imóvel  descrito  neste
Decreto,  podendo,  para  efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO