GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 25 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E
FOMENTO ÀINDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS -FOMENTAR-, no valor de
R$ 2.369.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO ÀINDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FOMENTAR- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.369.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 16-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3650 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FOMENTAR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
22 661 1043 2.218
CONCESSÃO E AMPLIAÇÃO DE
3 - OUTRAS DESPESAS
220
INCENTIVOS FINANCEIROS E
CORRENTES
BENEFÍCIOS FISCAIS PARA
FOMENTO DE EMPRESAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 700.000,00
R$ 3.069.000,00
R$ 2.369.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.369.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3650 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE
GOIÁS - FOMENTAR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
22 661 1040 2.212
OBRAS E SERVIÇOS DE
4 - INVESTIMENTOS
220
INFRAESTRUTURA,
URBANIZAÇÃO E MELHORIA DOS
DISTRITOS INDUSTRIAIS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR


R$ 11.589.000,00

R$ 2.369.000,00

R$ 2.369.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.369.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-03-2017 - Suplemento .