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DECRETO 41395, de 22/11/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, 13,8 Kv, do Sistema CEMIG, para atender propriedades
rurais, no Município de Uberlândia.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do artigo 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Uberlândia,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Lago Azul Empreendimentos Imobiliários
Ltda. e outros, com a seguinte descrição do
caminhamento: partindo da cerca de divisa com a faixa de domínio
da estrada municipal de acesso da cidade de Uberlândia para as
Chácaras Douradinho, segue em linha reta, na distância
de 609,00m, até atingir a cerca de divisa do Bairro Morada
Nova, encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 609,00m de
extensão.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 13,8 Kv, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Uberlândia.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luís
Márcio Ribeiro Vianna