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Decreto 47040, de 30/08/2016 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário e GTE-unitário atribuídos
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a
Secretaria de Estado de Administração Prisional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas para Secretaria de Estado de
Administração Prisional – SEAP – 11,66
(onze vírgula sessenta e seis) unidades do quantitativo de
DAD-unitário e 4,00 (quatro) unidades do quantitativo de
GTE-unitário atribuídos à Secretaria de
Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à SEAP e à SEPLAG, passam a corresponder,
respectivamente, à 1.714,46 (mil setecentas e quatorze vírgula
quarenta e seis) unidades e à 4.292,56 (quatro mil duzentas e
noventa e duas vírgula cinquenta e seis) unidades;
II
– os quantitativos totais de GTE-unitário atribuídos
à SEAP e à SEPLAG, passam a corresponder,
respectivamente, à 635,00 (seiscentas e trinta e cinco)
unidades e à 1.042,00 (mil e quarenta e duas) unidades;
III
– os itens I.5.A.1, I.5.A.3, I.15.1 e I.15.4 do Anexo I do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na
forma constante do Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 47.040, de 30 de agosto de 2016)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.5.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL


I.5.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-10


PS1100052
                   e PS1100058


2


2


-




(...)



(...)


I.5.A.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(...)




GTED-4


1


PS1100307



(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-10


PH1100006,
                   PH1100035, PH1100050, PH1100051, PH1100053, PH1100055 e PH1100061


7


7


-




(...)



(...)


I.15.4
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS


(...)








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(…)




GTED-4


97


PH1100104,
                   PH1100106, PH1100107, PH1100109, PH1100196, PH1100255 a PH1100302,
                   PH1100304 a PH1100306, PH1100309, PH1100310,
                   PH1100311, PH1100313, PH1100314, PH1100316 a PH1100318, PH1100374,
                   PH1100388 a PH1100392, PH1100435, PH1100437 a PH1100440,
                   PH1100456, PH1100482, PH1100483, PH1100486 a PH1100495, PH1100544
                   a PH1100549, PH1100556 a PH1100558