

Imprimir documento


DECRETO 40992, de 06/04/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.559.997,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, incisos II e III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de
2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.559.997,00
(hum milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e
noventa e sete reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - Anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto:


260.000,00




II
                   - Convênio 39/99 firmado em 15/12/99, entre a União
                   Federal, por intermédio do Ministério da Justiça,
                   e o Estado de Minas Gereis, através da Secretaria da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a construção
                   da Colônia Penal de Carmo do Paranaíba:


200.000,00




III
                   - Convênio 40/99 firmado em 15/12/99, entre a União
                   Federal, por intermédio do Ministério da Justiça,
                   e o Estado de Minas Gereis, através da Secretaria da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a ampliação
                   e reforma da Penitenciária Industrial Estevão Pinto:


800.000,00




IV
                   - convênio 41/99 firmado em 15/12/99, entre a União
                   Federal , por intermédio do Ministério da Justiça
                   e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a construção
                   da Colônia Penal de Governador Valadares:


120.073,18




V
                   - Convênio 42/99 firmado em 15/12/99, entre a União
                   Federal , por intermédio do Ministério da Justiça
                   e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a reforma e
                   ampliação da Penitenciária José Maria
                   Alkimin:


179.923,82





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06de abril de 2.000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luiz
Sávio Souza Cruz
José
Augusto Trópia Reis
Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.992, DE 06 DE ABRIL DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




R$




1301.141220991.571-0001-401


260.000,00




1301.141220991.571-0001-451


1.299.997,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.559.997,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




R$




1991.999999999.999-0001-801


260.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


260.000,00