GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 333, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Assistência Social – FEAS –, no valor global
de R$ 350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004029787 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Assistência Social - FEAS - 03 (três) créditos suplementares no valor global de R$
350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 128 3318 2.896 - Capacitação Continuada dos
Demais Operadores do SUAS

Gestores Municipais e

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

R$

50.000,00

R$

100.000,00

R$

350.000,00

08 244 1881 2.303 - Controle e Acompanhamento das Ações de Inclusão Social
3 (90) - Outras Despesas Correntes
08 244 1881 2.716 - Manutenção das Ações de

Proteção Social

3 (90) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 241 1904 2.795 - Implantação e Implementação da Rede de Serviços ao
Idoso
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

75.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

08 242 1905 2.797 - Implantação e Implementação da Rede de Serviços a
Pessoa com Deficiência
3 (90) - Outras Despesas Correntes
08 244 3318 2.898 - Fortalecimento das Instâncias de Pactuação e Controle
Social
3 (90) - Outras Despesas Correntes
08 244 3318 2.900 - Apoio Financeiro à Expansão de CRAS

3 (90) - Outras Despesas Correntes
08 244 3318 2.901 - Apoio Financeiro à Implantação e Implementação dos
CREAS
3 (90) - Outras Despesas Correntes


14 128 1905 2.800 - Capacitação e Formação Continuada dos Gestores e
Operadores da Política - PROAD
3 (90) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

75.000,00

R$

350.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 24-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-2009.