

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 397, de 07/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Galho, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do Galho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bom Jesus do Galho, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bom Jesus do Galho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bom Jesus do Galho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 397, de 7 de
agosto de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
761978:7821199 na propriedade da empresa CENIBRA na área rural
do Município de Bom Jesus do Galho, percorre-se em linha reta
20 m até a coordenada 761984:7821219, onde vira-se 20º à
direita e percorre-se 160 m em linha reta até a coordenada
762013:7821375, onde vira-se 1º à direita e percorre-se
218 m em linha reta até a coordenada 762059:7821588, onde
vira-se 18º à direita e percorre-se 80 m em linha reta
até a coordenada 762089:7821661, onde vira-se 8º à
esquerda e percorre-se 43 m em linha reta até a coordenada
762093:7821705, onde vira-se 10º à direita e percorre-se
140 m em linha reta até a coordenada 762139:7821839, onde
vira-se 4º à esquerda e percorre-se 120 m em linha reta
até a coordenada 762167:7821958, onde vira-se 97º à
esquerda e percorre-se 28 m em linha reta até a coordenada
762140:7821964, onde vira-se 41º à direita e percorre-se
22 m em linha reta até a coordenada 762126:7821981 na
propriedade da CENIBRA, compreendendo a distância total de 831
m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 12.465 m² de área de ocupação.