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Decreto com numeração especial 497, de 01/12/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à modificação
da Rede de Distribuição Rural Juiz de Fora, de 22 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Juiz de Fora, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à modificação da Rede de Distribuição
Rural Juiz de Fora, de 22 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Juiz de Fora.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 497, de 1º de
dezembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede iniciada no
ponto de coordenadas 687718:7584360, segue em linha reta por uma
distância de 175 m, chega-se ao poste 03 de coordenadas
687830:7584225 com ângulo de 20° à direita, segue em
linha reta por uma distância de 50 m, chega-se ao poste 04 de
coordenadas 687848:7584176 com ângulo de 14° à
direita, segue em linha reta por uma distância de 58 m, até
a coordenada 687854:7584120, encerrando aí o trecho do embargo
da rede. O total da rede embargada é de 283 m. A faixa de
servidão é de 15 m, totalizando uma área de
4.245 m².