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DECRETO 45706, de 26/08/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “c”
do item 2 do § 19 do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
59...............................................
§
5º Nas hipóteses do inciso I e da alínea “b”
do inciso II do caput, os valores dos descontos incondicionais
concedidos não serão considerados para a apuração
da base de cálculo do imposto devido a título de
substituição tributária.
Art.
76 .................................................
IV
- .....................................................
b)
quando se tratar de gás natural veicular (GNV), em operação
interna, 53% (cinquenta e três
por
cento);
.........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima