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DECRETO 45532, de 21/01/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
138, de 29 de dezembro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
66. ...........................................................
X - à
entrada de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento,
ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2020
.....................................................................
§ 2º
................................................................
I - até
31 de dezembro de 2019, somente:
.....................................................................
II - a
partir de 1º de janeiro de 2020, por qualquer estabelecimento.
.....................................................................
§ 4º
................................................................
I - até
31 de dezembro de 2019:
.....................................................................
II - a
partir de 1º de janeiro de 2020, em qualquer hipótese.
.....................................................................
Art. 70.
............................................................
III - se
tratar de entrada, até 31 de dezembro de 2019, de bens
destinados a uso ou a consumo do estabelecimento;
Art. 71.
............................................................
§ 1º
Até 31 de dezembro de 2019, o uso ou o consumo, no
estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para
industrialização ou comercialização
determinarão o estorno do crédito a ela relativo.

.....................................................................”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima