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Decreto sem número, de 30/01/2004 - Texto Original

Decreto   Municipal   nº   001,   de
                              05/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Itinga,  que  decretou  Situação  de
                              Emergência,    em   toda    extensão
                              territorial de seu município afetado
                              por desastre - Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  a  maioria  dos córregos e rios que percorrem o  município
secaram  ou  diminuíram a sua vazão devido  à  seca  prolongada  ,
afetando toda a população e comprometendo o abastecimento de água;
     -  a  perda das lavouras já atingiu praticamente a totalidade
da produção agrícola no município.
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Itinga;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  001,
05/01/04,  do Prefeito Municipal de Itinga, que decretou  SITUAÇÃO
DE  EMERGÊNCIA,  em  toda extensão territorial  de  seu  município
afetado pela seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  05  de
janeiro de 2004, devendo viger por um prazo de 90 (noventa)  dias,
a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro  de
2004, 216ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado