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Decreto com numeração especial 526, de 29/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$277.229.031,80.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$277.229.031,80 (duzentos e setenta e sete milhões duzentos e
vinte e nove mil trinta e um reais e oitenta centavos) indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 778771/2012,
firmado em 21 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, no valor de
R$152.491,11 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e
um reais e onze centavos); 

III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
778771/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no
valor de R$4.185,90 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais e
noventa centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Previdência do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões);
V
– do convênio nº 10972/2020, firmado em 2 de junho
de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor de R$723.768,59 (setecentos e vinte e três
mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais – Hemominas, no valor de
R$72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº
0277375-77/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008 entre o Fundo
Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor
R$5.711.512,17 (cinco milhões setecentos e onze mil quinhentos
e doze reais e dezessete centavos); 

VIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
0277375-77/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008 entre o Fundo
Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor
R$1.829.679,48 (um milhão oitocentos e vinte e nove mil
seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 526,
de 29 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 217)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1



10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 





1231.20608164-4.517-0001-3320-0-10.3



4.185,90




1231.20608164-4.517-0001-3320-0-24.1



152.491,11




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694705-7.752-0001-4590-0-11.1



5.724.344,50




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28844705-7.896-0001-4690-0-10.1



83.031.043,05




1916.28844705-7.896-0001-4690-0-11.1



30.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302010-4.077-0001-3390-0-60.1



55.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571068-4.430-0001-4450-0-10.1



1.300.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1



270.000,00




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1



20.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-70.1



100.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-3390-0-70.1



1.400,00




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3



72.377,00




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1



723.768,59




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



70.000,00




2321.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9



2.900,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122099-4.290-0001-3391-0-10.1



10.780.339,54




4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1



60.000,00




4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1



2.022.123,84




4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1



101.226.381,74




4291.10302157-4.457-0001-3320-1-10.3



1.829.679,48




4291.10302157-4.457-0001-3320-1-24.1



5.711.512,17




4291.10302157-4.461-0001-4490-0-10.1



100.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1



306.000,00




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1



8.373.024,16




4291.10451099-4.520-0001-3391-0-10.1



54.460,72




4291.10571099-4.287-0001-3391-0-10.1



253.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO    



277.229.031,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



10.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3191-0-11.1



5.724.344,50




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3190-0-10.1



1.300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1



100.409.330,00




1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.1



400.000,00




1451.10243143-4.422-0001-4490-0-10.1



420.000,00




1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1



8.300.000,00




1451.10301026-1.021-0001-4490-0-10.1



380.000,00




1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1



12.200.000,00




1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1



600.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1



63.880.661,30




1916.28843705-7.886-0001-3390-0-11.1



30.000,00




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1



18.348.729,73




1916.28846705-7.030-0001-3290-0-10.1



105.385,06




1916.28846705-7.030-0001-4690-0-10.1



453.971,89




1916.28846705-7.043-0001-3290-0-10.1



241.295,11




1916.28846705-7.043-0001-4690-0-10.1



999,96




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3



72.377,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-70.1



100.000,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1



290.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1



1.400,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1



466.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO     



213.734.494,55