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LEI DELEGADA 86, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Fundação
João Pinheiro – FJP e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação João Pinheiro, de que
trata a alínea “b” do inciso XI do artigo 10 da
Lei Delegada 49, de 2 de janeiro de 2003, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão e tem a sua estrutura básica
definida nesta lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação João Pinheiro”, a palavra
“Fundação” e a sigla “FJP” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação João Pinheiro tem por
finalidade realizar estudos de pesquisa aplicada, consultoria,
desenvolvimento de recursos humanos e ações de apoio
técnico às instituições públicas e
privadas, bem como articular o sistema estadual de estatística,
observando as diretrizes formuladas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e gestão.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Fundação João Pinheiro tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Curador;
b)
Conselho Diretor da Escola de Governo;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Centro de Desenvolvimento em Administração;
e)
Centro de Estatística e Informações;
f)
Centro de Estudos Econômicos e Sociais;
g)
Centro de Estudos Históricos e Culturais;
h)
Centro de Estudos Municipais e Metropolitanos;
i)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
j)
Escola de Governo.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 1º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.
§
4º – O Centro de Estudos Municipais e Metropolitanos de
que trata a alínea “h” do inciso III deste artigo
subordina-se tecnicamente à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam extintos 3(três) cargos de provimento em
comissão de Assessor Chefe, constantes no Anexo V da Lei nº
10.623, de 16 janeiro de 1992.


Art.
5º – Ficam criados no Anexo V da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1(um) cargo de Secretário-geral;
II
– 1(um) cargo de Auditor Seccional;
III
– 1(um) cargo de Assessor Jurídico;
IV
– 1(um) cargo de Assessor de Comunicação Social.


Art.
6º – O Anexo V da lei nº 10.623, de 16 de janeiro de
1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.


Art.
7º – Os cargos criados, extintos e transformados nesta Lei
serão identificados em decreto.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – A Fundação deverá proceder em
seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
9º – São membros natos do Conselho Curador:
I
– O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
que é o Presidente do Conselho;
II
– O Presidente da Fundação João Pinheiro,
que é o Secretário-Executivo;
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
10 – o Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 86 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
V
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


Fundação
João Pinheiro – FJP
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica 










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


2,22068




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


0,90000




Centros
                   de Estudos Municipais e Metropolitanos


Diretor


01


1,61924




Centro
                   de Estudos Econômicos e Sociais 



Diretor


01


1,61924




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,61924




Centro
                   de Estudos Históricos e Culturais


Diretor


01


1,61924




Centro
                   de Estatística e Informações


Diretor


01


1,61924




Centro
                   de Desenvolvimento em administração


Diretor


01


1,61924




Escola
                   de Governo


Diretor-Geral


01


1,61924




Escola
                   de Governo


Diretor
                   Adjunto


01


1,57298




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   jurídico


01


0,90000




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   seccional


01


0,90000








Assessor
                   de Comunicação Social


01


0,90000




Superintendência


Superintendente


01


0,90000




Superintendência


Superintendente


01


0,90000




Superintendência


Superintendente


01


0,90000




Superintendência


Superintendente


01


0,90000




Superintendência


Superintendente


01


0,90000




Escola
                   de Governo


Secretário-Geral


01


0,90000