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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45785
DECRETO 45785 de 29/11/2011 - Texto Original



Contém
o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 12 da Lei
Delegada nº 179, de 10 de janeiro de 2011, e nos arts. 246 e 18,
parágrafo único, ambos da Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG, criado pelo Decreto-Lei nº 1.731,
de 4 de maio de 1946, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – O DER-MG é administrado por Diretoria
Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor-Geral e por
seis Diretores Executivos nomeados pelo Governador do Estado, nos
termos do parágrafo único do art. 246 da Lei Delegada
nº 180, de 2011.
Parágrafo
único. O DER-MG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas – Setop, nos termos dos arts. 245 e 246 da Lei
Delegada nº 180, de 2011.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
3º – O DER-MG tem por finalidade assegurar soluções
adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no
âmbito do Estado, observadas as diretrizes definidas pela
Setop, competindo-lhe:
I
– participar da formulação da política
estadual de transportes e da elaboração dos planos
rodoviário e de transporte do Estado;
II
– executar, direta e indiretamente, as atividades relativas a
projetos, construção e manutenção de
rodovias e a outras obras e serviços delegados;
III
– manter as condições de operação,
com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua
jurisdição e responsabilidade;
IV
– exercer, por delegação do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes – Dnit -, e de outras
instituições, as respectivas atribuições
em relação à estradas de rodagem federais
situadas no território do Estado;
V
– atuar como entidade executiva rodoviária, conforme
estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro;
VI
– participar da elaboração do Sistema Rodoviário
Estadual, bem como aprovar os Sistemas Rodoviários Municipais;
VII
– articular-se com a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais – PMMG, para estabelecer as condições de
operação e fiscalização nas estradas de
rodagem sob jurisdição e responsabilidade estadual;
VIII
– articular-se com entidades públicas e privadas para
integrar as atividades rodoviárias e de transporte no Estado,
bem como implantar políticas de educação para a
segurança do trânsito nas rodovias sob sua
responsabilidade;
IX
– realizar estudos, projetar e executar, direta ou
indiretamente, obras de infraestrutura de aeródromo e
aeroporto, mediante delegação e observada a legislação
federal pertinente;
X
– desenvolver estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento
das técnicas de engenharia rodoviária;
XI
– expedir normas técnicas sobre projeto, implantação,
pavimentação, conservação, recuperação,
melhoramentos, faixa de domínio e classificação
das rodovias no âmbito do Estado, em consonância com as
diretrizes estabelecidas pela Setop e por organismos federais
competentes; e
XII
– fiscalizar, em conformidade com as diretrizes regulatórias
da Setop:
a)
o transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros;
b)
o transporte remunerado de pessoas;
c)
o serviço de táxi metropolitano; e
d)
as concessões de infraestrutura de transportes delegadas à
iniciativa privada.


CAPÍTULO
III
DA
DIRETORIA COLEGIADA


Art.
4º – À Diretoria Colegiada compete:
I
– analisar e submeter ao Conselho de Administração:
a)
a proposta do orçamento anual e do plano plurianual de
investimentos;
b)
o programa de investimento na malha rodoviária;
c)
o programa anual de operação e segurança
rodoviária;
d)
o programa anual de conservação e manutenção
de rodovias;
e)
a lotação de cargos comissionados;
f)
as atribuições dos cargos efetivos; e
g)
as competências e a organização das unidades
administrativas do DER-MG, bem como a abrangência de supervisão
e jurisdição de todas as Coordenadorias Regionais;
II
– decidir sobre matérias de apoio institucional ao
DER-MG, ressalvadas aquelas previstas no inciso I e na alínea
“i” do inciso II do art. 6º; e
III
– promover e fomentar, entre as unidades administrativas do
DER-MG, a integração, a transversalidade, a
transparência administrativa, a modernização, a
qualidade do gasto, a eficiência e o compartilhamento da
gestão.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
5º – O DER-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Administração;
b)
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
Jari;
c)
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
Jari; e
d)
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
Jari;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Procuradoria:
1
– Coordenação de Consultoria;
2
– Coordenação de Contratos e Convênios;
3
– Coordenação do Contencioso; e
4
– Coordenação de Precatórios e Processos
Administrativos;
d)
Ouvidoria;
e)
Assessoria de Custos;
f)
Assessoria de Licitações;
g)
Assessoria de Apoio às Coordenadorias Regionais;
h)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
2
– Gerência Administrativa;
3
– Gerência de Contabilidade e Finanças; e
4
– Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
i)
Diretoria de Fiscalização:
1
– Gerência de Coordenação e Monitoramento;
2
– Gerência de Fiscalização de Transportes e
Trânsito; e
3
– Gerência de Fiscalização de Concessões;
j)
Diretoria de Projetos:
1
– Gerência de Coordenação e Monitoramento;
2
– Gerência de Pontes e Estruturas;
3
– Gerência de Projetos de Engenharia;
4
– Gerência de Estudos de Materiais;
5
– Gerência de Geoprocessamento; e
6
– Gerência de Meio Ambiente;
k)
Diretoria de Infraestrutura Rodoviária:
1
– Gerência de Coordenação e Monitoramento;
2
– Gerência de Desapropriação;
3
– Gerência de Gestão de Qualidade;
4
– Gerência de Acompanhamento de Obras; e
5
– Gerência de Programas Especiais;
l)
Diretoria de Operações:
1
– Gerência de Coordenação e Monitoramento;
2
– Gerência de Recuperação e Manutenção
Rodoviária;
3
– Gerência de Tráfego e Segurança Viária;
4
– Gerência de Controle de Operação; e
5
– Gerência de Educação para o Trânsito;
m)
Diretoria de Gestão de Pessoas:
1
– Gerência de Pessoal; e
2
– Gerência de Desenvolvimento;
n)
Coordenadorias Regionais Polo:
1
– 1ª CRG – Belo Horizonte;
2
– 4ª CRG – Barbacena;
3
– 5ª CRG – Ubá;
4
– 6ª CRG – Montes Claros;
5
– 9ª CRG – Curvelo;
6
– 10ª CRG – Varginha;
7
– 11ª CRG – Uberlândia;
8
– 14ª CRG – Patos de Minas;
9
– 20ª CRG – Formiga;
10
– 23ª CRG – Governador Valadares;
11
– 26ª CRG – Paracatu;
12
– 27ª CRG – Pedra Azul;
13
– 28ª CRG – Teófilo Otoni.
§
1º – As Coordenadorias Regionais Polo estão assim
estruturadas:
I
– Núcleo Técnico;
II
– Núcleo Administrativo; e
III
– Núcleo de Fiscalização e Educação
para o Trânsito;
o)
Coordenadorias Regionais:
1
– 2ª CRG – Guanhães;
2
– 3ª CRG – Pará de Minas;
3
– 7ª CRG – Araxá;
4
– 8ª CRG – Diamantina;
5
– 12ª CRG – Itabira;
6
– 13ª CRG – Brasília de Minas;
7
– 15ª CRG – Poços de Caldas;
8
– 16ª CRG – Oliveira;
9
– 17ª CRG – Ponte Nova;
10
– 18ª CRG – Monte Carmelo;
11
– 19ª CRG – Itajubá;
12
– 21ª CRG – Jequitinhonha;
13
– 22ª CRG – Araçuaí;
14
– 24ª CRG – Passos;
15
– 25ª CRG – Uberaba;
16
– 29ª CRG – Manhumirim;
17
– 30ª CRG – Juiz de Fora;
18
– 31ª CRG – Ituiutaba;
19
– 32ª CRG – Janaúba
20
– 33ª CRG – Pirapora;
21
– 34ª CRG – Salinas;
22
– 35ª CRG – Abaeté;
23
– 36ª CRG – Arinos;
24
– 37ª CRG – Januária;
25
– 38ª CRG – Capelinha;
26
– 39ª CRG – João Pinheiro; e
27
– 40ª CRG – Coronel Fabriciano.
§
2º – As Coordenadorias Regionais mencionadas na alínea
“o” do inciso III do art.5º estão assim
estruturadas:
I
– Núcleo Técnico; e
II
– Núcleo de Apoio Administrativo e Fiscalização.
§
3º – As Coordenadorias Regionais Polo e as mencionadas na
alínea “o” do inciso III do art. 5º
subordinam-se administrativamente à Direção
Superior do DER-MG e tecnicamente às unidades administrativas
constantes no inciso III.
§
4º – As Coordenadorias Regionais Polo e as mencionadas na
alínea “o” do inciso III do art. 5º serão
apoiadas, no que couber, pela Assessoria de Apoio às
Coordenadorias Regionais.
§
5º – As Coordenadorias Regionais mencionadas na alínea
“o” do inciso III do art.5º serão apoiadas,
no que couber, pelas Coordenadorias Regionais Polo.


CAPÍTULO
V
DAS
UNIDADES COLEGIADAS
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
6º – O Conselho de Administração tem por
finalidade:
I
– examinar e propor ao Governador do Estado:
a)
os planos rodoviários e de transportes do Estado e suas
modificações;
b)
a proposta do orçamento anual e do Plano Plurianual de
Investimentos na área rodoviária e de transporte do
Estado e suas reformulações;
c)
o plano de carreira e o quadro de pessoal do DER-MG, bem como os
vencimentos dos servidores, observada a legislação
vigente;
d)
a alienação de bens imóveis integrantes do
patrimônio do DER-MG, observada a legislação
vigente;
e)
as propostas de operação de crédito interno e
externo da Autarquia; e
f)
o regulamento do serviço de transporte de carga;
II
– deliberar sobre:
a)
proposta da Diretoria Colegiada referente à lotação
de cargos comissionados às unidades administrativas de que
trata o inciso III do art. 5º;
b)
competências, organização, abrangência de
supervisão e jurisdição de todas as
Coordenadorias Regionais;
c)
competências da Diretoria Colegiada, dos Diretores Executivos e
das unidades administrativas;
d)
o plano de execução de obras;
e)
os padrões de contratos para adjudicação de
obras e serviços sob diferentes regimes de execução;
f)
as condições gerais e específicas para a
celebração de convênios, contratos, acordos e
ajustes dos quais o DER-MG seja participante;
g)
a regionalização integrada das atividades rodoviárias
do Estado, os estudos técnicos pertinentes e os objetivos do
DER-MG;
h)
a alienação de bens móveis; e
i)
outras matérias de apoio institucional ao DER-MG, que lhe
forem encaminhadas pelo Diretor-Geral;
III
– atribuir a cada Diretor Executivo a respectiva Diretoria de
atuação;
IV
– elaborar e aprovar o seu regimento interno;
V
– examinar e opinar sobre:
a)
os balancetes mensais e os balanços financeiros, orçamentários
e patrimoniais do DER-MG e do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes – Funtrans;
b)
os relatórios e as prestações de contas anuais
da Autarquia e sua respectiva situação
econômico-financeira;
c)
outras questões propostas pela Diretoria Colegiada; e
VI
– aprovar o Sistema Rodoviário Estadual.
Parágrafo
Único. As disposições relativas ao funcionamento
do Conselho serão fixadas em seu regimento interno.


Art.
7º – Compõem o Conselho de Administração:
I
– o Secretário de Estado de Transportes e Obras
Públicas, que é o seu Presidente;
II
– o Secretário-Adjunto de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
III
– o Subsecretário de Estado de Regulação
de Transportes da Setop;
IV
– o Diretor-Geral do DER-MG; e
V
– o Vice-Diretor-Geral do DER-MG.
§
1º – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito ao voto de qualidade, além do voto comum,
e será substituído pelo Secretário-Adjunto de
Estado de Transportes e Obras Públicas em seus impedimentos
eventuais.
§
2º – O Conselho de Administração reunir-se-á
mediante convocação de seu Presidente.
§
3º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração do DER-MG não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
4º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração do DER-MG
serão fixadas em seu regimento interno.


Seção
II
Das
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações –
Jari – DER-MG – 1ª, 2ª e 3ª


Art.
8º – Compete às Jaris examinar e julgar os recursos
interpostos pelos infratores contra penalidades impostas pelo DER-MG,
bem como solicitar aos órgãos e entidades executivos de
trânsito e executivos rodoviários informações
complementares relativas aos recursos e encaminhar a esses órgãos
e entidades informações sobre problemas observados nas
autuações e apontados em recursos.
Parágrafo
Único. As demais disposições relativas ao
funcionamento das Jaris são fixadas em seu regimento interno.


CAPÍTULO
VI
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
9º – A Direção Superior do DER-MG é
exercida pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados
pelos Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
10 – Compete ao Diretor-Geral:
I
– dirigir e controlar as atividades do DER-MG, em articulação
com a política de transporte, trânsito e tráfego
estabelecida pelo Estado;
II
– representar a Autarquia, ativa e passivamente, pessoalmente
ou por meio de procurador expressamente designado;
III
– propiciar o aprimoramento da tecnologia rodoviária e a
captação de recursos para o DER-MG;
IV
– articular-se com entidades e autoridades dos setores público
e privado, no País e no exterior, para tratar de assuntos de
interesse do DER-MG;
V
– autorizar licitações, contratos e convênios,
pertinentes a obras, serviços, compras, alienações,
locações e outros, para atender às necessidades
da Autarquia, observadas as atribuições do Conselho de
Administração, de acordo com o disposto no art. 7º
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007;
VI
– homologar licitações e decidir os respectivos
recursos administrativos;
VII
– ratificar, observadas as formalidades legais, os despachos
dos Diretores Executivos que dispensem licitação,
reconheçam a sua inexigibilidade ou justifiquem o retardamento
no início de obra ou serviço;
VIII
– praticar os atos de administração de pessoal e
financeira necessários ao efetivo funcionamento da Autarquia;
IX
– examinar e submeter à apreciação da
Diretoria Colegiada matérias afetas a sua área de
competência;
X
– emitir portarias e outros atos normativos, visando
estabelecer procedimentos necessários ao cumprimento das
atividades de competência do DER-MG;
XI
– cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de
Administração; e
XII
– assinar convênios, contratos e instrumentos congêneres,
vinculados direta ou indiretamente à execução
orçamentária da receita ou despesa, permitida a
delegação de competência, observadas as
atribuições e exigências definidas na legislação
aplicável.


Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
11 – Compete ao Vice-Diretor Geral:
I
– supervisionar e coordenar as atividades das unidades
administrativas do DER-MG, exercendo os poderes necessários ao
cumprimento dos objetivos institucionais e programas de governo,
observadas as diretrizes da Setop;
II
– orientar o planejamento, a organização e a
execução das atividades do DER-MG;
III
– coordenar a elaboração e acompanhar a execução
de planos, programas e projetos relacionados às atividades do
DER-MG;
IV
– promover ações visando à implementação
de:
a)
novas modalidades de licitação e contratos para
projetos, construção e manutenção de
rodovias, observada a legislação aplicável;
b)
planos elaborados e aprovados por meio do Plano Estadual de Logística
de Transportes de Minas Gerais – Pelt-MG; e
c)
acordos setoriais na área de infraestrutura viária
referentes ao Programa Mineiro de Qualidade e Produtividade no
Habitat – PMQP-H;
V
– promover ações visando ao cumprimento de metas
pactuadas no Acordo de Resultados;
VI
– prestar assessoramento ao Diretor-Geral; e
VII
– substituir o Diretor-Geral em suas ausências e
impedimentos e responder pela Autarquia no caso de vacância do
cargo.


CAPÍTULO
VII
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
12 – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:
I
– assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Diretor-Geral e
do Vice-Diretor-Geral;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades administrativas da Autarquia e articular o fornecimento de
apoio técnico especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao
Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral;
VI
– desenvolver atividades relativas ao atendimento dos usuários
dos serviços prestados pelo DER-MG, bem como encaminhar
registros de reclamações, denúncias e sugestões
à Ouvidoria da Autarquia;
VII
– acompanhar a realização das atividades de
comunicação social da Autarquia; e
VIII
– coordenar as atividades relativas ao gerenciamento dos
conteúdos informacionais contidos nos sítios
eletrônicos, interno e externo, do DER-MG, além dos
dados pertinentes ao Portal Minas.


Seção
II
Da
Auditoria Seccional


Art.
13 – A Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
do DER-MG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e de correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, pelo Ministério Público do Estado, pela
Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do DER-MG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos do DER-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo do DER-MG e à
CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo do DER-MG sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito do DER-MG;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
do DER-MG;
XV
– recomendar ao dirigente máximo do DER-MG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
do DER-MG, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.


Seção
III
Da
Procuradoria


Art.
14 – A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do DER-MG, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar o DER-MG judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do DER-MG, conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articula鈬o
com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da Setop, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o DER-MG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o DER-MG participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do DER-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Autarquia;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do DER-MG ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do DER-MG, quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir, representando o DER-MG, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo DER-MG,
quando não houver orientação da AGE;
XII
– defender a Autarquia em contencioso ou procedimento
administrativo de seu interesse;
XIII
– promover as desapropriações judiciais e
amigáveis de interesse da Autarquia; e
XIV
– participar, em nome da Autarquia, de escrituras públicas
referentes a alienações e aquisições de
imóveis e manifestar anuência à retificação
de registros de proprietários confinantes com imóveis
da Autarquia.
Parágrafo
Único – A supervisão técnica e jurídica
a que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Subseção
I
Da
Coordenação de Consultoria


Art.
15 – A Coordenação de Consultoria tem por
finalidade garantir a assistência jurídico-consultiva às
unidades do DER-MG, competindo-lhe:
I
– emitir parecer jurídico e nota jurídica;
II
– manifestar-se sobre anteprojetos de leis e minutas de atos
normativos de interesse do DER-MG;
III
– manifestar-se, previamente, sobre minutas de atos
administrativos a serem expedidos pela Autarquia; e
IV
– conduzir os processos administrativos referentes às
solicitações de órgãos do Ministério
Público.


Subseção
II
Da
Coordenação de Contratos e Convênios


Art.
16 – A Coordenação de Contratos e Convênios
tem por finalidade realizar a análise dos atos de
procedimentos licitatórios, bem como a elaboração
e a análise de documentos relacionados a convênios,
acordos, ajustes, documentos similares ou correlatos de interesse da
Autarquia, competindo-lhe:
I
– minutar, analisar, lavrar e revisar edital licitatório,
carta-convite, termos de contrato, convênio, parceria e
documentos similares ou correlatos e seus respectivos aditamentos;
II
– emitir parecer sobre regularidade e fundamento legal de
contrato, convênio, parceria, compromisso, documentos similares
e correlatos e seus respectivos aditamentos;
III
– providenciar resumo dos atos obrigacionais, para fins de
publicação no órgão Oficial dos Poderes
do Estado; e
IV
– manter registro e controle de tramitação dos
processos administrativos de sua competência.


Subseção
III
Da
Coordenação do Contencioso


Art.
17 – A Coordenação do Contencioso tem por
finalidade assegurar a execução das atividades
relacionadas ao contencioso judicial, competindo-lhe:
I
– realizar atividade de representação e defesa
judicial do DER-MG;
II
– elaborar minuta de informações em ações
constitucionais impetradas contra ato de autoridade da Autarquia;
III
– efetuar a defesa dos servidores efetivos e dos ocupantes de
cargos de direção e assessoramento da Autarquia,
quando, em exercício regular das atividades institucionais,
forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão
definido como crime ou contravenção penal, bem como nas
ações cíveis decorrentes do exercício
regular das atividades institucionais por eles praticadas;
IV
– efetuar as desapropriações judiciais de
interesse da Autarquia;
V
– propor ou intervir em ação civil pública;
VI
– executar a dívida ativa do DER-MG;
VII
– interpretar decisões judiciais, orientar, controlar e
opinar previamente sobre o seu cumprimento pela Autarquia;
VIII
– manter atualizado o controle de processos judiciais;
IX
– manter atualizado arquivo e acervo legislativo, doutrinário
e jurisprudencial relacionado ao contencioso judicial;
X
– controlar a tramitação de mandados,
correspondências e outros documentos relacionados à
atividade do contencioso judicial; e
XI
– controlar o protocolo, a retirada e a devolução
de autos relacionados à atividade do contencioso judicial.


Subseção
IV
Da
Coordenação de Precatórios e Processos
Administrativos


Art.
18 – A Coordenação de Precatórios e
Processos Administrativos tem por finalidade assegurar a execução
das atividades de acompanhamento e controle de precatórios e
processos administrativos, excluindo-se aqueles de correição
administrativa e aqueles referentes às solicitações
de órgãos do Ministério Público,
competindo-lhe:
I
– acompanhar processos administrativos de desapropriação
amigável;
II
– elaborar minutas de decreto para declaração de
utilidade pública de áreas a serem desapropriadas;
III
– elaborar minutas de escrituras públicas de doação
de imóveis e termos de doação de bens do DER-MG,
após deliberação do Conselho de Administração;
IV
– processar os pedidos de retificação de área
e registro de imóveis;
V
– promover e acompanhar os processos administrativos de que
trata o caput ;
VI
– proceder ao controle de requisitórios, precatórios
judiciais e requisições de pequeno valor;
VII
– efetuar os pagamentos de precatórios judiciais e
requisições de pequeno valor;
VIII
– orientar as Coordenadorias Regionais do DER-MG em assuntos
afetos à sua área de atuação;
IX
– cadastrar e manter atualizado o acervo legislativo,
doutrinário e jurisprudencial necessário ao
funcionamento das Coordenações da Procuradoria, exceto
no que se referir ao acervo legislativo, doutrinário e
jurisprudencial relacionado ao contencioso judicial;
X
– inscrever a dívida ativa do DER-MG; e
XI
– exercer as atividades de Tomada de Contas Especial.


Seção
IV
Da
Ouvidoria


Art.
19 – A Ouvidoria tem como finalidade atuar na defesa e proteção
dos direitos dos usuários e dos demais agentes envolvidos na
prestação dos serviços, em conformidade com as
diretrizes repassadas pela Ouvidoria Geral do Estado – OGE,
competindo-lhe:
I
– acolher, processar, analisar e encaminhar às diversas
unidades administrativas e à Direção Superior as
denúncias, reclamações, elogios ou sugestões
que forem recebidas de órgãos do governo, de entidades
públicas ou privadas, de servidores da Autarquia e dos
usuários dos serviços públicos prestados;
II
– estabelecer e acompanhar o cumprimento dos prazos para
atuação das unidades administrativas da Autarquia
envolvidas no processo de elucidação dos casos
encaminhados à Ouvidoria;
III
– ordenar, classificar, selecionar e analisar as denúncias
ou reclamações recebidas, solicitando e conduzindo a
participação das demais unidades envolvidas, inclusive
daquela responsável pelas ações de correição,
quando as denúncias e reclamações puderem
envolver desvio de conduta dos servidores da Autarquia e dos
prestadores de serviços públicos;
IV
– dar ciência à Direção Superior de
reclamações relativas à atuação de
seus agentes para as providências administrativas cabíveis;
V
– elaborar estatísticas, análises e relatórios
mensais, de forma articulada com as demais unidades administrativas
do DER-MG, que permitam à Diretoria Colegiada aferir o
desempenho dos prestadores de serviços públicos, bem
como mensurar o nível de satisfação dos
usuários;
VI
– analisar sugestões recebidas, elaborar estudos e
formular propostas direcionadas para a elevação da
eficácia da Autarquia e a melhoria do atendimento aos
usuários;
VII
– produzir, semestralmente e quando oportuno, relatório
de apreciação crítica e encaminhá-lo à
Diretoria Colegiada;
VIII
– realizar, quando couber, consultas e audiências
públicas sobre temas relevantes, em parceria com as demais
unidades administrativas do DER-MG; e
IX
– contribuir para a disseminação das formas de
participação popular no acompanhamento e na
fiscalização da prestação dos serviços
públicos.
§
1º – Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se
agentes envolvidos na prestação e utilização
dos serviços regulados: o poder concedente, os prestadores e
os usuários dos serviços e os demais interessados,
inclusive os órgãos e entidades públicas e
organizações de defesa do consumidor.
§
2º – No atendimento às demandas do DER-MG, sempre
que possível, será dada preferência às
solicitações da Ouvidoria, cabendo à Diretoria
Colegiada, quando necessário, as devidas providências,
internas e externas, a fim de garantir, com celeridade, o pleno
exercício de suas atividades.
§
3º – A Ouvidoria do DER-MG informará ao demandante
sobre as providências tomadas em relação à
reclamação apresentada, nos termos do regimento
interno.


Seção
V
Da
Assessoria de Custos


Art.
20 – A Assessoria de Custos tem por finalidade realizar a
coordenação da execução das atividades
relacionadas à apropriação de custos de obras e
serviços de engenharia e de materiais e serviços de
natureza correlata, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes, critérios e sistemas de
apuração de custos e pesquisas de insumos;
II
– apropriar custos unitários de serviços
rodoviários e de operação de veículos e
equipamentos;
III
– acompanhar as inovações do mercado de insumos;
IV
– elaborar tabelas de preços de serviços
rodoviários, de custo-horário de equipamentos, de frete
de material betuminoso e correlatas;
V
– analisar e manter atualizado o sistema de formação
dos custos rodoviários;
VI
– manter atualizado banco de dados de composição
de preços unitários;
VII
– elaborar orçamento detalhado de obras e serviços
de engenharia e de materiais e serviços não comuns a
serem licitados;
VIII
– elaborar orçamentos estimativos e notas técnicas
relativos a preços de serviços de engenharia e de
materiais e serviços não comuns;
IX
– analisar os critérios de aceitabilidade de preços
das propostas de licitações de obras;
X
– analisar preços para fins de prorrogação
ou continuidade de contratos que envolvam obras e serviços de
engenharia e materiais e serviços não comuns; e
XI
– prestar informações referentes a preços
e custos.


Seção
VI
Da
Assessoria de Licitações


Art.
21 – A Assessoria de Licitações tem por
finalidade coordenar e executar atividades relacionadas a licitações,
competindo-lhe:
I
– coordenar e elaborar editais para fins de licitação
nas modalidades de concorrência, tomada de preços e
pregão;
II
– orientar as unidades do DER-MG no processamento de carta-
convite e de pregão e na formação de elementos
necessários à instrução de processos
licitatórios;
III
– responder questionamentos acerca de editais, bem como a
instrução de recursos sobre procedimentos licitatórios;
IV
– promover a publicidade de atos relativos aos procedimentos
licitatórios;
V
– dar apoio administrativo à comissão permanente
de licitação; e
VI
– manter atualizado registro cadastral de empresas de
transporte coletivo.


Seção
VII
Da
Assessoria de Apoio às Coordenadorias Regionais


Art.
22 – A Assessoria de Apoio às Coordenadorias Regionais
tem por finalidade analisar sistemicamente o formato de gestão
regional do DER-MG, propondo ações estratégicas
que assegurem a melhoria dos serviços técnicos e
administrativos prestados por todas as Coordenadorias Regionais da
Autarquia, bem como auxiliar, no que couber, à Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação da Setop na
execução de atividades relacionadas a esta unidade,
competindo-lhe:
I
– coordenar a implementação das ações
relativas à política estadual de governança em
rede – gestão regionalizada e participativa, em
conformidade com as diretrizes repassadas pela Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag e pela Assessoria de
Gestão Estratégica e Inovação da Setop;
II
– auxiliar a Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação da Setop,de acordo com as demandas
apresentadas por esta, na definição de metodologias, no
planejamento estratégico, no monitoramento e na execução
de atividades relativas à gestão por resultados, bem
como à gestão de processos, projetos e inovação
no âmbito do DER-MG;
III
– coordenar a elaboração de diagnósticos e
estudos que avaliem o formato gerencial e as condições
de prestação de serviços de todas as
Coordenadorias Regionais, bem como da sede da Autarquia, quando
couber, visando ao aprimoramento da gestão e o melhor
aproveitamento da capacidade instalada;
IV
– auxiliar na interface de todas as Coordenadorias Regionais
com agentes externos, tais como outros entes federados, entidades
vinculadas a outros poderes estatais, sociedade civil organizada e
usuários diretos da prestação de serviços;
V
– participar do planejamento da execução das
atividades propostas a todas as Coordenadorias Regionais pelas
Diretorias finalísticas e meio da Autarquia;
VI
– fomentar, acompanhar e divulgar iniciativas de inovação
técnica e as melhores práticas de gestão
desenvolvidas ou aplicáveis a todas as Coordenadorias
Regionais;
VII
– promover a interlocução e a integração
entre todas as Coordenadorias Regionais;
VIII
– coordenar as atividades relativas à gestão de
convênios;
IX
– participar do planejamento de contratação de
serviços diversos para atender às demandas comuns a
todas as Coordenadorias Regionais; e
X
– participar do processo de programação
orçamentária relativo à despesa de custeio, de
forma articulada com as unidades administrativas diretamente
envolvidas, a fim de otimizar a descentralização de
recursos para todas as Coordenadorias Regionais.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
23 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do DER-MG,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da Setop, a elaboração
do planejamento global do DER-MG, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II–
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do DER-MG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III–
instituir, em conjunto com a Seplag e a Setop, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
IV
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – do DER-MG, em
consonância com as diretrizes repassadas pela Setop;
V–
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
VII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
VIII
– executar as atividades relativas à cobrança de
receitas provenientes de taxas de gerenciamento de obras e serviços
de engenharia; e
IX
– gerir as informações relativas a débitos
pendentes de pagamento de taxas de gerenciamento e multas de
transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, bem como de
multas de trânsito, de forma articulada, no que couber, com a
Diretoria de Operações, a Diretoria de Fiscalização,
a Procuradoria e a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
Setop.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
24 – A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento e promover a modernização
da gestão pública no âmbito do DER-MG,
competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II–
participar da formulação da Política
Estadual de Transportes e dos Planos Rodoviário e de
Transportes do Estado
III
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
IV–
elaborar a programação orçamentária
da despesa;
V–
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa, de forma articulada com as Gerências
de Monitoramento e Coordenação;
VI
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VII
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o DER-MG participar como órgão
gestor;
VIII–
acompanhar e avaliar o desempenho global do DER-MG, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
IX
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa, bem como orientar e
elaborar normas, articulando as funções de
racionalização, organização, sistemas e
métodos;
X
– sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e na modernização
do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
XI
– promover estudos e análises, visando garantir a
constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças,
em função da eficiência e eficácia;
XII
– gerenciar as atividades de elaboração e
atualização do Sistema Rodoviário Estadual e de
aprovação dos sistemas rodoviários municipais,
com base nas informações fornecidas pela Diretoria de
Operações; e
XIII
– promover a elaboração e a edição
do Mapa Rodoviário Estadual.


Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
25 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
por finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito do DER-MG, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, inclusive diárias de
viagem, observando as normas que disciplinam a matéria e
excetuando-se o disposto no inciso IX do art. 52;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o DER-MG seja parte; e
IV
– realizar as prestações de contas dos
responsáveis pela execução do exercício
financeiro.


Subseção
III
Da
Gerência Administrativa


Art.
26 – A Gerência Administrativa tem por finalidade
propiciar o apoio operacional às unidades administrativas do
DER-MG, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– efetuar pesquisa e análise de preços para fins
de aquisição de materiais e serviços comuns, bem
como para a prorrogação ou continuidade de contratos a
eles referentes;
III
– programar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
IV
– coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
V
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
VI
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;
VII
– acompanhar o consumo de insumos pela Autarquia, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente;
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução
definindo critérios para a padronização de
móveis, máquinas e equipamentos e do espaço;
X
– utilizar as funcionalidades oferecidas nos módulos do
Sistema de Administração de Materiais e Serviços
– Siad, principalmente para registro, acompanhamento e gestão
das atividades que lhe sejam inerentes; e
XI
– gerenciar a distribuição de combustível
entre todas as Coordenadorias Regionais.


Subseção
IV
Da
Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação


Art.
27 – A Gerência de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem por finalidade gerir as tecnologias
de informação e comunicação no âmbito
do DER-MG, observada a política de TIC do Governo do Estado e
em conformidade com as diretrizes repassadas pela Assessoria de
Integração dos Sistemas de Informações da
Setop, competindo-lhe:
I
– estabelecer o planejamento das ações de TIC,
alinhado ao planejamento estratégico da Autarquia e às
diretrizes governamentais;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando a melhoria das competências institucionais;
III
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC, em parceria com o Gabinete do DER-MG;
IV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo e Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
V
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
VI
– garantir o melhor custo-benefício no uso dos recursos
de TIC;
VII
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VIII
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso no DER-MG;
IX
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
X
– gerenciar a criação e o uso do correio
eletrônico institucional;
XI
– fornecer suporte técnico aos usuários internos
e externos;
XII
– instaurar a Governança de Tecnologia da Informação
– I na instituição, definindo processos e
mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações
de TI às competências e objetivos institucionais; e
XIII
– coordenar a execução e fiscalização
das atividades de concepção, desenvolvimento,
implantação, implementação, operação,
integração, difusão, treinamento e manutenção
de sistemas de informação nos diversos níveis e
ambientes tecnológicos da Autarquia, em parceria com a
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional.


Seção
IX
Da
Diretoria de Fiscalização


Art.
28 – A Diretoria de Fiscalização tem por
finalidade fiscalizar o trânsito, em conformidade com o Código
de Trânsito Brasileiro – CTB, bem como o sistema de
transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, o
transporte remunerado de pessoas e as concessões de
infraestrutura de transportes delegadas à iniciativa privada,
de acordo com as diretrizes regulatórias da Setop,
competindo-lhe:
I
– planejar ações de fiscalização do
sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de
passageiros, do transporte remunerado de pessoas e das concessões
de infraestrutura de transportes delegada à iniciativa
privada, em conjunto e de forma articulada com a Setop, visando ao
cumprimento permanente dos marcos regulatórios estabelecidos e
à satisfação dos usuários;
II
– coordenar atividades de apuração de
infringências aos regulamentos de transportes coletivo e
fretado;
III
– julgar, em primeira instância, recursos apresentados
contra as penalidades aplicadas no sistema de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano e encaminhar ao Conselho de Transporte
Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT – os
processos de recursos interpostos pelos infratores, para decisão
em segunda instância;
IV
– gerir e analisar os processos de defesas de autuações
de infrações de trânsito;
V
– coordenar a execução de ações de
fiscalização, vistoria e controle de trânsito, de
forma integrada com todas as Coordenadorias Regionais;
VI
– acompanhar o pagamento dos valores provenientes do
gerenciamento do sistema de transporte coletivo intermunicipal e
metropolitano, bem como de valores decorrentes da aplicação
de suas respectivas multas, encaminhando as informações
sobre débitos pendentes à Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças para adoção de
providências;
VII
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão dos serviços sob
sua responsabilidade, bem como avaliar o desempenho das prestadoras
de serviços, dentro de sua área de atuação;
VIII
– promover a articulação com as Polícias
Rodoviária Federal e Militar de Minas Gerais e outros
organismos governamentais, visando à integração
de ações para fiscalização nas rodovias
sob jurisdição da Autarquia;
IX
– coordenar a fiscalização e vistoria de táxi
especial na Região Metropolitana de Belo Horizonte; e
X
– gerenciar o sistema de emissão de Autorização
Especial de Trânsito – AET, de forma articulada com todas
as Coordenadorias Regionais e as Diretorias de Projetos e de
Operações.


Subseção
I
Gerência
de Coordenação e Monitoramento


Art.
29 – A Gerência de Coordenação e
Monitoramento tem por finalidade articular o conjunto de ações
da Diretoria de Fiscalização, oferecendo suporte
gerencial às atividades e executando a cobrança e o
controle de multas e receitas operacionais dos sistemas de transporte
coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros,
competindo-lhe:
I
– planejar, sob coordenação da Gerência de
Planejamento e Modernização Institucional, a
programação e a execução orçamentária
da Diretoria de Fiscalização, de forma articulada com
as Gerências desta Diretoria, bem como com as demais Gerências
de Coordenação e Monitoramento;
II-
gerenciar os contratos e convênios sob responsabilidade da
Diretoria de Fiscalização, monitorando, no que couber,
cronogramas e metas e inclusive prestação de contas;
III
– coordenar a execução do Acordo de Resultados na
Diretoria de Fiscalização oferecendo suporte gerencial
às demais gerências por meio de apoio para ao
estabelecimento, monitoramento e revisão de marcos, metas e
indicadores de desempenho;
IV
– promover a articulação com a Assessoria de
Apoio às Coordenadorias Regionais para a execução
do Acordo de Resultados, a gestão de projetos, gestão
por processos e a inovação;
V
– desenvolver metodologias e levantar dados de forma articulada
com as demais gerências da Diretoria, a fim de subsidiar a
definição de critérios técnicos e
mecanismos de aferição do padrão dos serviços
sob sua responsabilidade, bem como avaliar o desempenho das
prestadoras de serviços, dentro de sua área de atuação;
VI
– promover levantamentos e estudos estatísticos
relativos às operações de fiscalização,
ao grau de satisfação dos usuários dos serviços
públicos de transportes, bem como outros levantamentos
estatísticos afins;
VII-
subsidiar, por meio de relatórios gerenciais, a regulação
do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de
passageiros, o transporte remunerado de pessoas e a implantação
de equipamentos de infraestrutura de transportes;
VIII
– controlar os processos decorrentes da emissão de auto
de infração e da aplicação de multas
referentes ao transporte coletivo e fretado; e
IX
– controlar, analisar e emitir parecer técnico em
processos referentes a recursos interpostos pelas concessionárias
de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros
contra cobranças realizadas.


Subseção
II
Gerência
de Fiscalização de Transportes e Trânsito


Art.
30 – A Gerência de Fiscalização de
Transportes e Trânsito tem por finalidade a fiscalização
do trânsito, em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, bem como fiscalizar e vistoriar o sistema de
transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, o
transporte remunerado de pessoas e o serviço de táxi
metropolitano, de acordo com as diretrizes regulatórias da
Setop, competindo-lhe:
I
– coordenar as atividades de fiscalização de
trânsito, de forma articulada com todas as Coordenadorias
Regionais e a Polícia Militar;
II
– coordenar as atividades de fiscalização e de
vistoria do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e
metropolitano de passageiros, do transporte remunerado de pessoas e
de táxi especial metropolitano, de forma articulada com todas
as Coordenadorias Regionais;
III
– fiscalizar e coibir os serviços irregulares no
transporte de pessoas;
IV
– promover articulação com as Polícias
Rodoviária Federal e Militar de Minas Gerais, órgãos
gestores e fiscalizadores dos municípios e outros organismos
governamentais, visando à execução das
atividades de fiscalização;
V
– orientar a elaboração de estudos para
construção de terminais rodoviários pelos
municípios e monitorar a instalação de abrigos
para usuários do sistema de transporte coletivo intermunicipal
de passageiros nas rodovias estaduais e nas vias usadas pelo
transporte coletivo metropolitano;
VI
– gerenciar o sistema de emissão de Autorização
Especial de Trânsito – AET e fiscalizá-lo de forma
articulada com todas as Coordenadorias Regionais e as Diretorias de
Projetos e de Operações; e
VII
– promover a análise da consistência da defesa da
autuação e emitir periodicamente relatório,
orientando as unidades sobre frequência de erros na lavratura
dos Autos de Infração de Trânsito.


Subseção
III
Da
Gerência de Fiscalização de Concessões


Art.
31 – A Gerência de Fiscalização de
Concessões tem por finalidade fiscalizar, em conformidade com
as diretrizes regulatórias da Setop, os contratos de concessão
das rodovias concedidas sob jurisdição e
responsabilidade do DER-MG, competindo-lhe:
I
– monitorar e analisar as propostas inerentes aos aspectos
físicos das concessões, avaliando e manifestando, se
for o caso, objeções aos projetos de engenharia e
demais soluções propostas pela concessionária,
para as intervenções no sistema concedido;
II
– fiscalizar a execução de intervenções
e dos investimentos no âmbito das rodovias concedidas;
III
– fiscalizar o desempenho da concessionária contratada,
a execução dos serviços delegados, dos serviços
complementares e a exploração da concessão
patrocinada, zelando pela boa qualidade e apurando reclamações
dos usuários;
IV
– supervisionar a elaboração do as built e manter
atualizado o banco de dados do DER-MG com todas as intervenções
realizadas nas rodovias concedidas;
V
– elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas
e emitir certificado acerca do desempenho das concessionárias;
VI
– disponibilizar os dados necessários para alimentação
do sistema informatizado de gerenciamento de concessões da
Setop;
VII
– acompanhar os controles de qualidade e tecnológico da
execução de obras e serviços no âmbito das
rodovias concedidas;
VIII
– monitorar as informações relativas à
vigência e renovação das licenças
ambientais concedidas, de forma articulada com a Gerência de
Meio Ambiente do DER-MG e os órgãos e entidades do
Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA;
IX
– acompanhar processos de desapropriação para
realização do objeto das concessões, de forma
articulada com a Diretoria de Infraestrutura Rodoviária e com
a Procuradoria;
X
– fiscalizar a condução, pelas concessionárias,
dos processos de desapropriação ou de instituição
de servidões, podendo prestar, quando cabível, apoio
para o adequado desenvolvimento dos procedimentos respectivos, sem
prejuízo das responsabilidades da concessionária;
XI
– acompanhar processos judiciais e extrajudiciais firmados pela
concessionária a terceiros desapropriados;
XII
– controlar o atendimento das apólices de seguro
apresentadas pelas concessionárias para obras e serviços;
XIII
– monitorar o remanejamento de equipamentos e serviços
públicos para realização de intervenções
pelas concessionárias;
XIV
– articular-se com todas as Coordenadorias Regionais, a fim de
promover a fiscalização das faixas de domínio
das rodovias concedidas; e
XV
– gerir contratos de apoio à fiscalização
e ao monitoramento das obras e serviços das rodovias
concedidas.


Seção
X
Da
Diretoria de Projetos


Art.
32 – A Diretoria de Projetos tem por finalidade planejar,
coordenar e orientar a execução das atividades
referentes à fiscalização e à elaboração
de estudos técnico-econômicos, projetos de engenharia e
estudos de engenharia e análise do valor, competindo-lhe:
I
– definir os procedimentos necessários à
elaboração de estudos e projetos rodoviários, de
obras de arte correntes e especiais e de outros projetos delegados;
II
– promover as análises necessárias à
elaboração de estudos e projetos de engenharia;
III
– orientar e promover a elaboração de projetos de
engenharia e definir seus detalhamentos e especificações
para viabilizar a execução de obras;
IV
– promover a realização de pesquisas necessárias
ao desenvolvimento de estudos e projetos ambientais e de proteção
à natureza;
V
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão dos projetos e serviços
sob sua responsabilidade, bem como avaliar o desempenho das
prestadoras de serviços, dentro de sua área de atuação;
VI
– prestar apoio técnico às diversas unidades
administrativas do DER-MG e, quando couber, aos órgãos
e entidades governamentais, na supervisão e orientação
de estudos e projetos de engenharia;
VII
– promover a fiscalização dos serviços
executados por terceiros, assegurando o cumprimento dos procedimentos
e padrões técnicos estabelecidos;
VIII
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações de estudos e projetos
de engenharia;
IX
– acompanhar e orientar a implantação dos
projetos;
X
– acompanhar o pagamento dos valores provenientes do
gerenciamento de projetos e serviços de engenharia,
encaminhando as informações sobre débitos
pendentes à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças para adoção de providências;
XI
– coordenar a execução de iniciativas inovadoras
e de gestão do conhecimento técnico, relativas ao
desenvolvimento de projetos e estudos de engenharia, com vistas a
assegurar a qualidade das atividades finalísticas da
Autarquia; e
XII
– expedir normas técnicas sobre projeto, implantação,
pavimentação, conservação, recuperação,
melhoramentos, faixa de domínio e classificação
das rodovias no âmbito do Estado, em conformidade com a
legislação vigente.
Parágrafo
Único. A Diretoria de Projetos realizará suas
atividades a partir da constituição de coordenações
de projetos, que são equipes multidisciplinares de trabalho,
responsáveis pela fiscalização e desenvolvimento
de projetos e estudos de engenharia, compostas de acordo com a
natureza e as características dos projetos a serem elaborados


Subseção
I
Da
Gerência de Coordenação e Monitoramento


Art.
33 – A Gerência de Coordenação e
Monitoramento tem por finalidade articular o conjunto de ações
da Diretoria de Projetos, oferecendo suporte gerencial, executando as
atividades de programação e acompanhamento orçamentário
e monitorando o planejamento e a execução dos contratos
de projetos e estudos de engenharia, competindo-lhe:
I
– planejar, sob coordenação da Gerência de
Planejamento e Modernização Institucional, a
programação e a execução orçamentária
da Diretoria de Projetos, de forma articulada com as Gerências
desta Diretoria, bem como com as demais Gerências de
Coordenação e Monitoramento;
II-
gerenciar os contratos e convênios sob responsabilidade da
Diretoria de Projetos, monitorando, no que couber, cronogramas e
metas e inclusive prestação de contas;
III
– coordenar a execução do Acordo de Resultados na
Diretoria de Projetos, oferecendo suporte gerencial às demais
gerências por meio de apoio para o estabelecimento,
monitoramento e revisão de marcos, metas e indicadores de
desempenho;
IV
– promover a articulação com a Assessoria de
Apoio às Coordenadorias Regionais para a execução
do Acordo de Resultados, a gestão de projetos, gestão
por processos e a inovação;
V
– desenvolver metodologias e levantar dados, de forma
articulada com as demais gerências da Diretoria, para subsidiar
a definição de critérios técnicos e
mecanismos de aferição do padrão dos projetos e
serviços sob sua responsabilidade, bem como avaliar o
desempenho das prestadoras de serviços, dentro de sua área
de atuação;
VI
– articular, em parceria com a Gerência de Projetos de
Engenharia, a constituição das equipes
multidisciplinares para a realização das atividades
relacionadas ao desenvolvimento e fiscalização de
estudos e projetos de engenharia;
VII
– articular, junto às demais gerências da
Diretoria de Projetos e às equipes multidisciplinares, a
consolidação das informações referentes
aos contratos e projetos de engenharia elaborados;
VIII
– coordenar a elaboração das especificações
do edital, de forma articulada com as demais gerências da
Diretoria, do plano de trabalho e termos de referência dos
estudos e projetos de engenharia;
IX
– auxiliar o corpo técnico da Diretoria de Projetos na
implementação de novas tecnologias de elaboração
de estudos e projetos rodoviários; e
X
– gerir o sistema de cadastro de itens de serviço, de
forma articulada com a Assessoria de Custos.


Subseção
II
Da
Gerência de Pontes e Estruturas


Art.
34 – A Gerência de Pontes e Estruturas tem por finalidade
desenvolver as atividades relativas a projeto de obras de arte
especial, obras de arte corrente e estruturas, competindo-lhe:
I
– elaborar e fiscalizar projetos relativos à
implantação, à recuperação, ao
reforço e à modificação de obras de arte
especiais;
II
– elaborar e fiscalizar projetos de obras de arte correntes;
III
– elaborar e fiscalizar projetos de estruturas especiais de
obras de contenções, de túneis, de passarelas e
de edificações;
IV
– dar suporte técnico à construção
de obras de arte especiais;
V
– promover inspeção em obras de arte especiais da
malha rodoviária;
VI
– dar suporte técnico à elaboração
de programas de manutenção de obras de arte especiais e
apresentar medidas que visem melhorias ou substituição
das mesmas;
VII
– efetuar análise de capacidade de carga de obras de
arte especiais;
VIII
– efetuar análise técnica para autorização
de tráfego de veículos especiais sobre obras de arte;
IX
– estabelecer padrões e normas técnicas para
projeto relativo à sua área de atuação; e
X
– promover a fiscalização dos serviços
contratados e fornecer elementos necessários à
elaboração de medições.


Subseção
III
Da
Gerência de Projetos de Engenharia


Art.
35 – A Gerência de Projetos de Engenharia tem por
finalidade assegurar a execução das atividades
relacionadas à elaboração e fiscalização
de estudo e projeto de engenharia, por meio da constituição
de equipes multidisciplinares, competindo-lhe:
I
– constituir equipes multidisciplinares, de forma articulada
com a Gerência de Coordenação e Monitoramento, e
coordenar as atividades desenvolvidas pelas mesmas no que se refere à
elaboração e fiscalização de estudos e
projetos de engenharia;
II
– acompanhar a realização de estudo topográfico
e elaborar e fiscalizar estudo de traçado de rodovias;
III
– elaborar e fiscalizar projetos geométricos, de
interseções, de terraplenagem e estudos de estabilidade
de taludes;
IV
– analisar projetos de interseções, acessos e de
travessia de serviços de utilidade pública, de forma
articulada com a Gerência de Faixa de Domínio da
Diretoria de Operações;
V
– elaborar e fiscalizar estudo hidrológico e hidráulico
de projeto de obra de arte especial e corrente;
VI
– elaborar e fiscalizar projeto de drenagem rural e urbana;
VII
– realizar inspeções dos sistemas de drenagem
superficial, de grota e de drenagem profunda para a elaboração
de estudos e projetos;
VIII
– elaborar e fiscalizar projeto de pavimentação e
restauração;
IX
– elaborar e fiscalizar planos de sondagem;
X
– realizar e fiscalizar a inspeção de pavimentos;
XI
– realizar e fiscalizar estudos de tráfego e de
capacidade de rodovias para projeto de engenharia;
XII
– elaborar e fiscalizar projeto de sinalização e
segurança viária;
XIII
– elaborar e fiscalizar projeto de desapropriação
em área rural e urbana;
XIV
– coordenar e elaborar estudos de engenharia e análise
do valor, aplicados a projetos de engenharia; e
XV
– fornecer elementos necessários à elaboração
de medições.


Subseção
IV
Da
Gerência de Meio Ambiente


Art.
36 – A Gerência de Meio Ambiente tem por finalidade
assegurar que a elaboração e fiscalização
de projeto de engenharia e de intervenções na
infraestrutura rodoviária, realizadas pelo DER-MG, ocorram em
conformidade com a legislação ambiental e de maneira
ambientalmente sustentável, competindo-lhe:
I
– projetar e fiscalizar a elaboração e a
implantação de estudos e projetos ambientais, incluindo
projetos de paisagismo e recuperação de áreas
degradadas;
II
– planejar e coordenar as atividades de proteção,
monitoramento e supervisão ambiental, em articulação
com as demais unidades do DER-MG;
III
– obter, junto aos órgãos competentes, a
regularização ambiental, bem como promover o
atendimento das condicionantes ambientais;
IV
– monitorar os prazos de vigência de documentos
ambientais e minerais;
V
– promover a regularização para exploração
mineral de jazidas junto ao Departamento Nacional de Produção
Mineral – DNPM;
VI
– planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e implementar
trabalhos relativos à gestão de educação
ambiental, conforme diretrizes estabelecidas na Resolução
do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama e nas
Deliberações Normativas do Conselho de Política
Ambiental – Copam;
VII
– promover a fiscalização dos serviços
contratados e fornecer elementos necessários à
elaboração de medições; e
VIII
– coordenar as ações dos Núcleos Técnicos
de todas as Coordenadorias Regionais do DER-MG, conforme estabelece o
art. 31.
Parágrafo
Único. A Gerência de Meio Ambiente observará as
diretrizes referentes à legislação ambiental
vigente, especialmente aquelas provenientes do Sisema.


Subseção
V
Gerência
de Estudos de Materiais


Art.
37 – A Gerência de Estudos de Materiais tem por
finalidade elaborar e fiscalizar estudos geológicos,
geotécnicos e de materiais utilizados em obras de engenharia
rodoviária, competindo-lhe:
I
– realizar sondagens, estudo geotécnico de materiais e
de misturas asfálticas, analisar e emitir parecer, para
subsidiar a elaboração de estudo e projeto de
engenharia rodoviária e de restauração de
pavimentos;
II
– efetuar estudos e análises relacionados à
geologia;
III
– elaborar e fiscalizar planos de sondagem;
IV
– prospectar o subsolo, analisar e emitir parecer, para
subsidiar estudo e projeto de fundação de obra de arte
corrente e especial e de estabilização de taludes;
V
– promover o desenvolvimento tecnológico do setor em
parceria com instituições de ensino e a iniciativa
privada; e
VI
– promover a fiscalização de serviços
contratados e fornecer elementos necessários à
elaboração de medições.


Subseção
VI
Da
Gerência de Geoprocessamento


Art.
38 – A Gerência de Geoprocessamento tem por finalidade
elaborar e fiscalizar estudos aerofotogramétricos,
topográficos e de geoprocessamento, para subsidiar a
elaboração de estudo e projeto de engenharia e a gestão
da rede geodésica implantada pelo DER-MG no Estado de Minas,
em conformidade com as diretrizes do IBGE, competindo-lhe:
I
– realizar atividades relacionadas à fiscalização
e à execução de levantamentos topográficos,
cartográficos, aerofotogramétricos e Sistema de
Posicionamento Global – GPS – para subsidiar a elaboração
de estudo e projeto de engenharia;
II
– produzir e armazenar informações necessárias
à implementação do programa de geoprocessamento
no DER-MG;
III
– controlar a implantação da rede de marcos
geodésicos da malha viária do Estado de Minas Gerais
com coordenadas planas e geográficas;
IV
– gerir o sistema de cadastro da malha viária do Estado
de Minas Gerais;
V
– implementar a utilização do geoprocessamento
para subsidiar estudos e o planejamento de ações a
outros órgãos e entidades governamentais conveniados,
parceiros e as unidades competentes do DER-MG;
VI
– promover o desenvolvimento tecnológico do setor em
parceria com instituições de ensino e da iniciativa
privada; e
VII
– promover a fiscalização dos serviços
contratados e fornecer elementos necessários à
elaboração de medições.


Seção
XI
Da
Diretoria de Infraestrutura Rodoviária


Art.
39 – A Diretoria de Infraestrutura Rodoviária tem por
finalidade o planejamento, a coordenação e a orientação
da execução dos planos e programas relacionados à
construção rodoviária, competindo-lhe:
I
– promover a supervisão dos trabalhos de construção
rodoviária, assegurando o cumprimento dos procedimentos e
padrões técnicos estabelecidos;
II
– orientar todas as Coordenadorias Regionais em relação
à fiscalização das obras de infraestrutura
rodoviária;
III
– promover estudos e pesquisas na área de construção
rodoviária, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos, à
redução dos custos e à preservação
ambiental;
IV
– diagnosticar eventuais problemas durante a execução
de obras, indicando métodos para sua solução e
acompanhando os resultados;
V
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão das obras e serviços
sob sua responsabilidade, bem como avaliar o desempenho das
prestadoras de serviços, dentro de sua área de atuação;
VI
– promover o acompanhamento e o controle da execução
de contratos e convênios para realização de obras
rodoviárias;
VII
– propor adequações em projetos de obras a serem
executadas;
VIII
– coordenar as atividades relacionadas às
desapropriações necessárias à execução
de obras;
IX
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações das obras de
implantação, pavimentação, obras de arte
especiais, melhoramentos, duplicação e restauração
de rodovias e de outras obras de engenharia; e
X
– acompanhar o pagamento dos valores provenientes do
gerenciamento de obras e serviços de engenharia, encaminhando
as informações sobre débitos pendentes à
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças para
adoção de providências;


Subseção
I
Gerência
de Coordenação e Monitoramento


Art.
40 – A Gerência de Coordenação e
Monitoramento tem por finalidade articular o conjunto de ações
da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária, oferecendo suporte
gerencial, executando as atividades de programação e
acompanhamento orçamentário e monitorando o andamento
físico e financeiro das obras de infraestrutura rodoviária
e programas especiais sob responsabilidade da Diretoria,
competindo-lhe:
I
– planejar, sob coordenação da Gerência de
Planejamento e Modernização Institucional, a
programação e a execução orçamentária
da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária, de forma articulada
com as Gerências desta Diretoria, bem como com as demais
Gerências de Coordenação e Monitoramento;
II
– gerenciar os contratos e convênios sob responsabilidade
da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária, monitorando, no que
couber, cronogramas e metas e inclusive prestação de
contas;
III
– coordenar a execução do Acordo de Resultados na
Diretoria de Infraestrutura Rodoviária oferecendo suporte
gerencial às demais gerências por meio de apoio para o
estabelecimento, monitoramento e revisão de marcos, metas e
indicadores de desempenho;
IV
– promover a articulação com a Assessoria de
Apoio às Coordenadorias Regionais para a execução
do Acordo de Resultados, a gestão de projetos, gestão
por processos e a inovação;
V
– desenvolver metodologias e levantar dados, de forma
articulada com as demais gerências da Diretoria, para subsidiar
a definição de critérios técnicos e
mecanismos de aferição do padrão das obras e
serviços sob sua responsabilidade, bem como avaliar o
desempenho das prestadoras de serviços, dentro de sua área
de atuação;
VI
– articular com as demais Gerências da Diretoria de
Infraestrutura Rodoviária o planejamento da execução
das obras e dos programas especiais;
VII
– executar atividades relacionadas à revisão, ao
controle e à aprovação das medições
de serviços de obras;
VIII
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas de edital, do plano de trabalho e termos de
referências das obras e dos programas especiais, de forma
articulada com as demais Gerências da Diretoria; e
IX
– promover a gestão da distribuição de
material betuminoso para as obras.


Subseção
II
Da
Gerência de Desapropriação


Art.
41 – A Gerência de Desapropriação tem por
finalidade assegurar a execução das atividades
relacionadas à desapropriação para atendimento
aos trabalhos de construção e operação
rodoviária, de forma articulada com a Gerência de Faixa
de Domínio da Diretoria de Operações e com a
Procuradoria, competindo-lhe:
I
– executar os procedimentos técnico-administrativos
relativos aos processos de desapropriação de áreas
de interesse do DER-MG.
II
– efetuar os levantamentos necessários à
atividade de desapropriação de imóveis de
interesse do DER-MG;
III
– realizar as atividades de engenharia de avaliações
para determinação do valor dos terrenos, benfeitorias e
culturas a serem atingidas por faixas de domínio de rodovias;
e
IV
– supervisionar as atividades operacionais das comissões
de avaliação de imóveis.


Subseção
III
Da
Gerência de Gestão de Qualidade


Art.
42 – A Gerência de Gestão de Qualidade tem por
finalidade formular, repassar e assegurar o cumprimento das
orientações e normas técnicas com vistas a
permitir a execução das obras de infraestrutura
rodoviária com qualidade, competindo-lhe:
I
– articular-se com a Gerência de Coordenação
e Monitoramento, a fim de desenvolver parâmetros e indicadores
para aferição do padrão de qualidade esperado
para as obras;
II
– assessorar todas as Coordenadorias Regionais e a Gerência
de Acompanhamento de Obras, durante a execução das
obras, buscando soluções para eventuais problemas
verificados na obra;
III
– promover a inspeção de laboratório de
solos, asfalto e concreto para verificação da
conformidade dos equipamentos e da realização dos
ensaios, em apoio à execução da obra;
IV
– promover a avaliação dos materiais utilizados
na execução das obras de forma a assegurar a utiliza鈬o
de materiais em conformidade com as especificações
técnicas, em apoio à execução da obra;
V
– promover o controle de qualidade da execução
dos serviços de sinalização rodoviária,
assegurando os níveis mínimos de aceitabilidade dos
serviços executados, em apoio à execução
da obra;
VI
– promover os estudos complementares ao projeto, quando for
necessário, para a estabilização dos maciços
de cortes e aterros, apresentando soluções e pareceres
de engenharia rodoviária, em apoio à execução
da obra;
VII
– apoiar as demais gerências desta Diretoria na
elaboração de novas especificações
técnicas de obras e serviços;
VIII
– articular-se com o meio acadêmico e a iniciativa
privada no sentido de promover a adoção de novas
tecnologias, tendo em vista a melhoria da qualidade das obras; e
IX
– divulgar as melhores práticas para a garantia da
qualidade das obras.


Subseção
IV
Da
Gerência de Acompanhamento de Obras


Art.
43 – A Gerência de Acompanhamento de Obras tem por
finalidade prestar consultoria técnica especializada a todas
as Coordenadorias Regionais na execução das obras de
infraestrutura rodoviária sob responsabilidade das mesmas,
para subsidiar o cumprimento dos respectivos contratos, no tocante
aos seus aspectos legais, técnicos e ambientais,
competindo-lhe:
I
– providenciar, em conjunto com todas as Coordenadorias
Regionais e o Diretor de Infraestrutura, a constituição
das comissões de fiscalização de obras;
II
– analisar, em conjunto com a Diretoria de Projetos e a
Assessoria de Custos, a solução dos eventuais problemas
relativos a implantação dos projetos e ao custo das
obras;
III
– fornecer consultoria a todas as Coordenadorias Regionais, por
meio de análises e visitas técnicas, a fim de, em
conjunto com as mesmas, buscar soluções adequadas à
otimização da execução das obras;
IV
– articular-se com a Gerência de Gestão de
Qualidade para propor soluções técnicas e
alterações de projetos, bem como efetuar os ajustes
necessários e realizar as inspeções regulares na
execução das obras e aplicação de
materiais, de acordo com as especificações contratuais;
V
– participar da análise das propostas de aditamentos de
serviços e prazos em conjunto com todas as Coordenadorias
Regionais, subsidiando a tomada de decisão a respeito da sua
aprovação por parte da Diretoria de Infraestrutura
Rodoviária;
VI
– participar da elaboração de especificações
técnicas de edital, planos de trabalho e termos de referência
para execução das obras em apoio à Gerência
de Coordenação e Monitoramento;
VII
– analisar o cronograma de serviços e obras incluídos,
componentes dos contratos para subsidiar a aprovação da
Diretoria;
VIII
– promover a articulação entre a execução
das obras no campo e as demais Gerências desta Diretoria,
buscando a atualização das informações
técnicas; e
IX
– acompanhar, analisar e emitir parecer sobre a execução
do as built das obras.
Parágrafo
Único. As atribuições mencionadas nesta subseção
serão exercidas por meio de análises, orientações,
emissão de pareceres e visitas técnicas, observada a
competência contida no § 3º do art. 54.


Subseção
V
Gerência
de Programas Especiais


Art.
44 – A Gerência de Programas Especiais tem por finalidade
planejar, monitorar e assegurar a execução de programas
que contemplam um conjunto expressivo de obras de alto custo e
complexidade, competindo-lhe:
I
– planejar e coordenar a implantação de programas
de obras rodoviárias, no âmbito da Diretoria de
Infraestrutura;
II
– assessorar e desenvolver, em conjunto com a Setop, a Seplag e
a SEF, as negociações com agências nacionais ou
internacionais de créditos para financiamento de programas de
obras rodoviárias;
III
– participar da elaboração de especificações
técnicas e de editais, necessários às licitações
nacionais e internacionais, para a contratação de obras
rodoviárias e serviços de apoio à supervisão
das mesmas;
IV
– acompanhar e monitorar o andamento físico e financeiro
dos contratos firmados com construtoras e empresas de consultoria
vinculadas aos programas de obras rodoviárias;
V
– elaborar prestações de contas, relatórios
e demais demandas contratuais exigidas pelas agências de
crédito nos programas financiados e para atendimento aos
órgãos de controle interno e externo;
VI
– elaborar os estudos de viabilidade técnica e econômica
dos projetos de engenharia e revisões necessárias
durante a execução das obras;
VII
– analisar e acompanhar a tramitação das
propostas de termos de aditamentos para adequação de
contratos em fase de obras; e
VIII
– manter contato frequente e reuniões programadas com as
agências de financiamento dos programas rodoviários,
visando melhor andamento dos mesmos.


Seção
XII
Da
Diretoria de Operações


Art.
45 – A Diretoria de Operações tem por finalidade
o planejamento, a coordenação e a orientação
da execução das atividades que visam garantir adequada
condição de tráfego das rodovias sob jurisdição
e responsabilidade do DER-MG, bem como daquelas referentes à
preservação do patrimônio rodoviário
estadual, competindo-lhe:
I
– estabelecer prioridades para execução de
serviços de recuperação e manutenção
rodoviária e operação de vias;
II
– supervisionar e orientar a execução das
atividades de recuperação e manutenção
rodoviária e operação de vias, de competência
de todas as Coordenadorias Regionais;
III
– promover a execução, o controle e o
acompanhamento das obras de recuperação e manutenção
rodoviária;
IV
– autorizar o uso e a ocupação da faixa de
domínio e orientar ações de fiscalização
sob competência de todas as Coordenadorias Regionais;
V
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão das obras e serviços
sob sua responsabilidade, bem como avaliar o desempenho das
prestadoras de serviços, dentro de sua área de atuação;
VI
– coordenar o planejamento, a implantação e o
gerenciamento das atividades relativas ao controle de velocidade e de
peso de veículos de carga e de transporte coletivo de
passageiros;
VII
– gerenciar ações de atendimento de urgência
e emergência e de comunicação com o usuário
das rodovias;
VIII
– coordenar a elaboração e a execução
de programas de educação e segurança para o
trânsito;
IX
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações de serviços de
recuperação, manutenção rodoviária
e operação de via;
X
– acompanhar o pagamento dos valores provenientes do
gerenciamento de obras e serviços de engenharia, do uso e
ocupação da faixa de domínio, bem como os
decorrentes da aplicação de multas, encaminhando as
informações sobre débitos pendentes à
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças para
adoção de providências;
XI
– promover estudos nas áreas de operação
de via e manutenção rodoviária, visando ao
aperfeiçoamento dos trabalhos, à redução
do custo e à preserva鈬o
ambiental;
XII
– gerir e controlar as atividades relacionadas a contratos e
convênios para realização dos serviços de
recuperação e manutenção rodoviária
e operação de via;
XIII
– gerenciar o sistema de distribuição, cadastro,
recebimento, digitação e arquivo dos autos de infração
de trânsito; e
XIV
– promover a articulação com a Diretoria de
Fiscalização, com as Polícias Rodoviária
Federal e Militar de Minas Gerais, com o Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais, com outras Secretarias de Estado, com o Dnit e
outros organismos governamentais, visando à integração
de ações em sua área de atuação.


Subseção
I
Gerência
de Coordenação e Monitoramento


Art.
46 – A Gerência de Coordenação e
Monitoramento tem por finalidade articular o conjunto de ações
da Diretoria de Operações, oferecendo suporte
gerencial, executando as atividades de programação e
acompanhamento orçamentário e monitorando o andamento
físico e financeiro das macro atividades relativas à
recuperação e manutenção rodoviária
e operação de vias, competindo-lhe:
I
– planejar, sob coordenação da Gerência de
Planejamento e Modernização Institucional, a
programação e a execução orçamentária
da Diretoria de Operações, de forma articulada com as
Gerências desta Diretoria, bem como com as demais Gerências
de Coordenação e Monitoramento;
II
– gerenciar os contratos e convênios sob responsabilidade
da Diretoria de Operações, monitorando, no que couber,
cronogramas e metas e inclusive prestação de contas;
III
– coordenar a execução do Acordo de Resultados na
Diretoria de Operações oferecendo suporte gerencial às
demais gerências por meio de apoio para o estabelecimento,
monitoramento e revisão de marcos, metas e indicadores de
desempenho;
IV
– promover a articulação com a Assessoria de
Apoio às Coordenadorias Regionais para a execução
do Acordo de Resultados, a gestão de projetos, gestão
por processos e a inovação;
V
– desenvolver metodologias e levantar dados, de forma
articulada com as demais gerências da Diretoria, para subsidiar
a definição de critérios técnicos e
mecanismos de aferição do padrão das obras e
serviços sob sua responsabilidade, bem como avaliar o
desempenho das prestadoras de serviços, dentro de sua área
de atuação;
VI
– produzir e reunir informações relativas à
recuperação, manutenção e operação
da malha viária como insumos para a tomada de decisão;
VII
– coordenar a elaboração das especificações
do edital, do plano de trabalho e termos de referência dos
serviços de recuperação, manutenção
rodoviária e operação de via; e
VIII
– oferecer às demais gerências da Diretoria
suporte gerencial para a execução dos contratos,
revisando e aprovando as medições de obras e serviços
de recuperação, manutenção e operação
de vias, e fornecendo apoio para eventuais alterações
contratuais.


Subseção
II
Gerência
de Recuperação e Manutenção Rodoviária


Art.
47 – A Gerência de Recuperação e Manutenção
Rodoviária tem por finalidade assegurar a execução
de obras e atividades de recuperação e manutenção
das rodovias, competindo-lhe:
I
– programar e coordenar a execução de obras e
serviços de recuperação e manutenção
das rodovias sob responsabilidade e jurisdição do
Estado, assistindo tecnicamente a todas as Coordenadorias Regionais;
II
– programar e controlar, em conjunto com a Gerência de
Coordenação e Monitoramento, a utilização
de recursos orçamentários, visando à adequada
manutenção da malha rodoviária a cargo do
DER-MG, em conformidade com o Plano Anual de Manutenção
de Rodovias;
III
– fiscalizar os contratos de recuperação e
manutenção rodoviária, buscando mensurar o
desempenho das empresas prestadoras de serviços e com vistas à
melhoria dos resultados e à melhor qualidade do gasto;
IV
– supervisionar o processamento das medições
relativas a serviços de recuperação e manutenção
das rodovias sob jurisdição do DER-MG;
V
– propor soluções técnicas para problemas
diagnosticados quando na execução de obras e serviços,
a fim de garantir o cumprimento das previsões contratuais de
custo, prazo e qualidade;
VI
– elaborar diagnósticos e propostas de intervenção
na malha rodoviária sob jurisdição do DER-MG;
VII
– realizar a gestão de pavimentos das rodovias sob
jurisdição do DER-MG;
VIII
– elaborar e gerenciar o Plano Anual de Manutenção
de Rodovias;
IX
– planejar e gerenciar ações a serem empreendidas
para atendimento a emergências nas rodovias sob jurisdição
do DER-MG, durante o período chuvoso;
X
– fornecer suporte técnico às atividades de
atualização do sistema rodoviário estadual e
elaborar o Boletim Rodoviário Estadual;
XI
– fornecer suporte técnico à Gerência de
Planejamento e Modernização Institucional da Diretoria
de Planejamento, Gestão e Finanças para a elaboração
e edição do mapa rodoviário estadual;
XII
– promover o desenvolvimento e a implementação de
tecnologias referentes à recuperação e
manutenção rodoviária;
XIII
– elaborar a programação do consumo de material
betuminoso para atividades de recuperação e manutenção
rodoviária, analisar e autorizar as ordens de entrega;
XIV
– coordenar a distribuição de material betuminoso
para obras e operações de recuperação e
manutenção rodoviária;
XV
– elaborar especificações técnicas para
contratação de serviços inerentes às suas
atividades; e
XVI
– produzir informações contínuas em
relação às condições de
trafegabilidade nas rodovias sob jurisdição do DER-MG.


Subseção
III
Da
Gerência de Controle de Operação


Art.
48 – A Gerência de Controle de Operação tem
por finalidade garantir a coordenação das atividades de
operação relativa à aplicação de
multas rodoviárias e verificação de sua eficácia
no aumento da segurança, planejar e coordenar as ações
de fiscalização relativa ao uso e ocupação
da faixa de domínio nas rodovias sob responsabilidade do
DER-MG, bem como promover a articulação junto a todas
as unidades administrativas da Autarquia, à Polícia
Militar de Minas Gerais – PMMG, Polícia Rodoviária
Federal – PRF, Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – CBMG,
Dnit e demais organismos governamentais, visando à integração
das ações nessa área de atuação,
competindo-lhe:
I
– gerenciar o sistema integrado de multas de acordo com as
determinações do CTB;
II
– promover as adaptações no sistema de multas
para as alterações determinadas pelo Conselho Nacional
de Trânsito – Contran e pelo Departamento Nacional de
Trânsito – Denatran;
III
– gerenciar o sistema de distribuição, cadastro,
recebimento, digitação e arquivamento dos autos de
infração de trânsito;
IV
– promover a articulação com o Departamento de
Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG, a PMMG e o
Denatran, objetivando o acompanhamento, gerenciamento e
aperfeiçoamento dos sistemas de infrações de
trânsito;
V
– gerenciar as atividades necessárias à
concessão, permissão ou autorização de
uso e ocupação de faixa de domínio das rodovias;
VI
– analisar e aprovar, em conformidade com orientações
técnicas da Diretoria de Projetos, o uso e a ocupação
da faixa de domínio;
VII
– emitir termos para liberação do uso ou ocupação
de faixa de domínio e áreas adjacentes das rodovias;
VIII
– promover a adequação e regularização
do uso e ocupação de faixa de domínio e áreas
adjacentes das rodovias;
IX
– orientar todas as Coordenadorias Regionais quanto às
ações de fiscalização das faixas de
domínio;
X
– realizar as atividades necessárias à emissão
de documentos de arrecadação dos recursos financeiros
inerentes ao uso e ocupação da faixa de domínio;
e
XI
– manter atualizado o cadastro da faixa de domínio das
rodovias sob jurisdição do DER-MG.


Subseção
IV
Gerência
de Tráfego e Segurança Viária


Art.
49 – A Gerência de Tráfego e Segurança
Viária tem por finalidade garantir a coordenação
das atividades relacionadas à segurança e ao controle
de tráfego, competindo-lhe:
I
– gerenciar a execução dos programas de controle
de velocidade e de peso de veículos de carga e de transporte
coletivo nas rodovias;
II
– gerenciar a execução de programas e ações
de segurança, de atendimento de urgência e emergência
e de comunicação com o usuário das rodovias;
III
– realizar a avaliação e elaborar estudos
técnicos para implantação de reforço de
sinalização e melhoria física, bem como executar
o tratamento de segmentos críticos das rodovias sob jurisdição
do DER-MG;
IV
– fiscalizar os contratos e convênios relativos à
sua área de atuação;
V
– elaborar especificações técnicas para a
contratação de serviços inerentes às suas
atividades;
VI
– acompanhar a elaboração de projetos e a
execução de obras de implantação de
equipamentos de controle de velocidade e de plataformas para balança;
VII
– realizar estudos que visem à melhoria das condições
de segurança nas rodovias;
VIII
– executar o Plano Estadual de Contagem de Tráfego;
IX
– gerenciar o Programa de Estatísticas de Acidentes;
X
– promover o desenvolvimento e a implementação de
tecnologias referentes à operação de vias;
XI
– promover a articulação com o Detran/MG, o
Denatran e a PMMG objetivando o acompanhamento, gerenciamento e
aperfeiçoamento dos sistemas de notificação de
infrações de trânsito, bem como das adaptações
às alterações determinadas pelo Contran e
Denatran; e
XII
– fornecer diretrizes legais e técnicas à
gerência responsável pelo processamento das infrações
de trânsito, atendendo às determinações do
Contran e Denatran.


Subseção
V
Gerência
de Educação para o Trânsito


Art.
50 – A Gerência de Educação para o Trânsito
tem por finalidade garantir a coordenação das
atividades relacionadas à gestão da educação
para o trânsito, competindo-lhe:
I
– planejar, elaborar, executar e acompanhar planos e programas
de educação para o trânsito e redução
de acidentes, observados os estudos estatísticos fornecidos
pela Gerência de Tráfego e Segurança Viária,
dirigidos ao público interno e à comunidade, em
parceria com outras unidades administrativas do DER-MG, bem como
órgãos e entidades externos;
II
– desenvolver material técnico-pedagógico a ser
utilizado em programas educativos relacionados à operação
da via;
III
– promover, executar e acompanhar cursos, treinamentos e
eventos sobre educação e segurança de trânsito,
emitindo os respectivos certificados e declarações;
IV
– promover e participar de projetos, programas e campanhas de
educação e segurança de trânsito, conforme
diretrizes estabelecidas pelo Contran, bem como outras ações
no âmbito estadual, de acordo com as peculiaridades locais;
V
– elaborar, coordenar, executar e acompanhar campanhas
educativas junto à comunidade, por ocasião de
intervenções referentes à engenharia rodoviária
e transportes;
VI
– planejar, elaborar e executar programas e treinamento na área
de educação para o trânsito e meio ambiente, em
parceria com outras unidades do DER-MG ou órgãos e
entidades externos;
VII
– promover articulação junto à rede de
ensino municipal, estadual e particular, com o objetivo de
estabelecer programas e metas de educação para o
trânsito;
VIII
– promover, em articulação com outras unidades e
organizações, intercâmbio de cooperação
técnica, pesquisas e estudos para o estabelecimento de
metodologias de educação e segurança para o
trânsito;
IX
– promover o funcionamento de Escola Pública de Trânsito
no âmbito da Autarquia ou mediante convênio; e
X
– coordenar projetos e orientar as ações de
educação para o trânsito em todas as
Coordenadorias Regionais.


Seção
XIII
Da
Diretoria de Gestão de Pessoas


Art.
51 – A Diretoria de Gestão de Pessoas tem por finalidade
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional, competindo-lhe:
I
– planejar e gerir o quadro de pessoal do DER-MG de maneira
articulada ao planejamento governamental e institucional;
II
– atuar em conjunto com as demais unidades do DER-MG na
disseminação da política de pessoal definida
pelo Governo do Estado;
III
– subsidiar as demais unidades do DER-MG na alocação
estratégica de pessoas;
IV
– planejar, implementar e acompanhar as políticas
internas de gestão de pessoas; e
V
– administrar as atividades relativas a capacitação,
desenvolvimento e avaliação de desempenho de
servidores;
VI
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho; e
VII
– desenvolver atividades relativas a serviço social,
perícia médica e segurança do trabalho dos
servidores do DER-MG.


Subseção
I
Da
Gerência de Pessoal


Art.
52 – A Gerência de Pessoal tem por finalidade garantir a
coordenação e execução das atividades
relacionadas à concessão de direitos e vantagens e aos
registros funcional e financeiro dos servidores do DER-MG,
competindo-lhe:
I
– gerenciar a implantação de planos de cargos,
carreiras e vantagens, bem como controlar o quantitativo de cargos,
sua identificação, codificação e
especificação;
II
– gerenciar, controlar e executar atividades necessárias
ao pagamento de pessoal;
III
– executar atividades referentes a atos de admissão,
movimentação, afastamento e desligamento de servidores;
IV
– gerenciar, controlar e executar as atividades relativas à
concessão de direitos e vantagens do servidor;
V
– manter atualizados sistemas informatizados de gestão
de pessoas;
VI
– gerenciar e executar as atividades relativas ao protocolo, à
tramitação e ao arquivamento de documentos de pessoal;
VII
– gerenciar e executar as atividades relativas a aposentadoria
e pensão;
VIII
– gerenciar os contratos relacionados aos estagiários e
adolescentes trabalhadores e promover sua execução;
IX
– supervisionar as atividades relacionadas à execução
orçamentária e financeira das despesas com a gestão
de pessoas;
X
– orientar as unidades administrativas do DER-MG e os
servidores sobre direitos e deveres, bem como sobre outras questões
pertinentes à legislação e à política
de pessoal; e
XI
– subsidiar as unidades do DER-MG e órgãos
externos com elementos e/ou informações de pessoal
necessários às suas atividades.


Subseção
II
Da
Gerência de Desenvolvimento


Art.
53 – A Gerência de Desenvolvimento tem por finalidade
planejar, implementar e monitorar atividades relativas ao
desenvolvimento da gestão de pessoas, visando à
eficácia das políticas internas e, consequentemente, à
valorização do servidor, competindo-lhe:
I
– propor, coordenar e executar programas de treinamento,
capacitação e outros programas relativos ao
desenvolvimento de gestão de pessoas;
II
– coletar, atualizar e disseminar informações
sobre as atividades de capacitação e treinamento e de
programas especiais de aperfeiçoamento;
III
– coordenar, monitorar e analisar a eficácia das
políticas internas de desenvolvimento em suas diversas
modalidades e consolidar sua relação com o planejamento
governamental;
IV
– implementar e coordenar programa de acompanhamento e
avaliação de desempenho de servidores da Autarquia, em
consonância com as diretrizes repassadas pela Seplag;
V
– promover intercâmbio entre servidores de outras
instituições e poderes para troca de experiências;
VI
– atuar em parceria com as demais unidades administrativas da
Autarquia, para desenvolver e implementar um banco de competências
individuais e melhores práticas ligadas à gestão
do capital humano; e
VII
– programar e executar atividades relativas a concursos
públicos, em consonância com as diretrizes repassadas
pela Seplag.


Seção
XIV
Das
Coordenadorias Regionais Polo e das Coordenadorias Regionais


Art.
54 – As Coordenadorias Regionais Polo, bem como as
Coordenadorias Regionais mencionadas na alínea “o”
do inciso III do art. 5º, têm por finalidade o
planejamento, a coordenação e a implementação
de ações que visem assegurar soluções
adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no
âmbito de sua jurisdição, competindo-lhe:
I
– participar da elaboração e da execução
de planos, programas e projetos rodoviários;
II
– participar de atividades relativas à pesquisa e ao
desenvolvimento tecnológico de engenharia rodoviária;
III
– auxiliar a Assessoria de Apoio às Coordenadorias
Regionais na elaboração de diagnósticos e
estudos que avaliem e proponham medidas estratégicas voltadas
para a melhoria do formato de gestão regional, bem como das
condições de prestação de seus serviços;
IV
– participar de programas de estudos de tráfego,
segurança viária e educação para o
trânsito;
V
– participar das atividades de elaboração e de
fiscalização de estudos e projetos de engenharia
rodoviária;
VI
– auxiliar a Assessoria de Apoio às Coordenadorias
Regionais no fomento e divulgação de iniciativas de
inovação técnica e melhores práticas de
gestão desenvolvidas ou aplicáveis à sua
realidade;
VII
– executar atividades relativas à política
estadual de governança em rede – gestão
regionalizada e participativa, em conformidade com as diretrizes
repassadas pela Assessoria de Apoio às Coordenadorias
Regionais;
VIII
– promover ações de fiscalização de
transporte de cargas e passageiros, de trânsito e de faixa de
domínio;
IX
– aprimorar, em parceria com a Assessoria de Apoio às
Coordenadorias Regionais, a interlocução e integração
entre si e, no que couber, com as demais unidades administrativas da
Autarquia;
X
– gerenciar as atividades de fiscalização
relativas às obras de infraestrutura rodoviária,
assegurando o atendimento aos procedimentos e padrões
técnicos, bem como os serviços de recuperação
e manutenção rodoviária;
XI
– garantir a execução das obras em conformidade
com a legislação e os padrões de qualidade
ambiental;
XII
– prestar apoio técnico aos municípios na área
de atuação da Coordenadoria, gerenciando a alocação
de equipamentos, sua manutenção e operação;
XIII
– acompanhar o processo de planejamento e execução
orçamentária a fim de viabilizar a alocação
de recursos necessários às ações da
Coordenadoria;
XIV
– gerenciar contratos de natureza administrativa em sua área
de atuação;
XV
– controlar e providenciar o recolhimento de valores referentes
a serviços prestados a terceiros; e
XVI
– realizar aquisições de material e serviços
comuns por meio de cotação eletrônica de preços.
§
1º – O grupo de Coordenadorias Regionais em determinada
circunscrição será regulamentado através
de portaria.
§
2º – Não há subordinação
hierárquica entre as Coordenadorias Regionais Polo e as demais
Coordenadorias Regionais.
§
3º – Caberá ao chefe de cada Coordenadoria Regional
gerenciar e responder pela execução das obras e
serviços, dentro de sua jurisdição.


Art.
55 – Adicionalmente às atribuições comuns
tratadas no art. 58, as Coordenadorias Regionais Polo devem fornecer
suporte administrativo àquelas mencionadas na alínea
“o” do inciso III do art. 5º, que compõem a
sua circunscrição, competindo-lhe:
I
– promover atividades relativas às licitações
que lhe couberem;
II
– coordenar o desenvolvimento de programas de educação
para o trânsito, de forma articulada com a Gerência de
Educação para o Trânsito da Diretoria de
Operações;
III
– coordenar o desenvolvimento de ações de
supervisão, de forma articulada com a Diretoria de
Fiscalização;
IV
– articular e auxiliar na execução das metas e
produtos do Acordo de Resultados, em parceria com a Assessoria de
Apoio às Coordenadorias Regionais;
V
– fornecer suporte às iniciativas de inovação
e modernização institucional;
VI
– oferecer suporte em soluções de tecnologia da
informação e comunicação, de forma
articulada com a Gerência de Tecnologia da Informação
e Comunicação da Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças; e
VII
– fornecer suporte ao desenvolvimento de atividades
administrativas correlatas.


Art.
56 – As atividades relacionadas à regularização
ambiental de intervenções rodoviárias e a
interface com órgãos ambientais serão apoiadas
por um grupo de Coordenadorias Regionais – Polo ou não –
em articulação com a Gerência de Meio Ambiente da
Diretoria de Projetos.
Parágrafo
único – As Coordenadorias Regionais que exercerão
as atividades às quais se refere o caput, bem como a
abrangência do atendimento de cada uma delas, serão
definidas por meio de portaria.


Subseção
I
Dos
Núcleos Técnicos das Coordenadorias Regionais Polo e
das Coordenadorias Regionais


Art.
57 – Os Núcleos Técnicos têm por finalidade
assegurar o gerenciamento e a execução das atividades
de engenharia rodoviária, competindo-lhes:
I
– apoiar a execução de atividades relativas à
pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico de engenharia
rodoviária;
II
– participar das visitas técnicas relativas à
elaboração de estudos e projetos de engenharia;
III
– participar das atividades de prospecção de
jazidas de materiais, levantamento topográfico e estudos
necessários à elaboração de projetos
rodoviários;
IV
– participar da elaboração de especificações
de editais para a contratação de projetos de engenharia
e obras de infraestrutura e de recuperação rodoviária;
V
– elaborar orçamentos de serviços e obras e
propostas de adequações contratuais;
VI
– auxiliar a Diretoria de Projetos no desenvolvimento das
atividades relativas à sua área de atuação;
VII
– garantir a fiscalização das obras de
infraestrutura rodoviária, assegurando o atendimento dos
procedimentos e padrões técnicos e visando a qualidade,
o cumprimento dos cronogramas e o menor custo, em conformidade com as
orientações da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária;
VIII
– assegurar a regularização ambiental das
intervenções rodoviárias, monitorar os prazos de
vigência de documentos ambientais e minerais e garantir o
atendimento às condicionantes ambientais em tempo hábil,
de maneira articulada com a Gerência de Meio Ambiente da
Diretoria de Projetos;
IX
– processar as medições de obras e serviços
realizados, bem como fiscalizar e conferir medições
realizadas por terceiros utilizando os sistemas transacionais de
medição;
X
– solicitar a distribuição de material betuminoso
para obras de construção, recuperação
rodoviária e convênios;
XI
– executar procedimentos técnico-administrativos para
fins de desapropriação de áreas destinadas à
construção rodoviária, em conformidade com as
orientações da Gerência de Desapropriação
da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária;
XII
– auxiliar a Diretoria de Infraestrutura Rodoviária no
desenvolvimento das atividades relativas à sua área de
atuação;
XIII
– auxiliar a Diretoria de Operações no
planejamento das intervenções necessárias, bem
como na execução do Plano Anual de Manutenção
e Recuperação de Rodovias em sua área de
jurisdição;
XIV
– providenciar a execução de atividades
emergenciais nas rodovias em sua área de jurisdição;
XV
– fiscalizar os serviços de recuperação e
manutenção rodoviária, avaliando o desempenho
das empresas prestadoras de serviços;
XVI
– vistoriar e garantir a adequada manutenção das
obras de arte especiais e das edificações nas rodovias
sob sua jurisdição;
XVII
– realizar e subsidiar estudos relativos às condições
de operação das vias, embasando a elaboração
de projetos de segurança viária;
XVIII
– prestar apoio técnico aos municípios de sua
área de jurisdição em atividades relacionadas à
engenharia rodoviária;
XIX
– realizar vistorias relativas a convênios celebrados com
municípios; e
XX
– gerenciar a alocação de máquinas e
equipamentos destinados a intervenções em rodovias sob
jurisdição da Coordenadoria ou para apoio técnico
a municípios.


Subseção
II
Dos
Núcleos Administrativos das Coordenadorias Regionais Polo


Art.
58 – O Núcleo Administrativo tem por finalidade oferecer
suporte administrativo para o desenvolvimento de suas atividades, bem
como das atividades desenvolvidas pelas Coordenadorias Regionais,
mencionadas na alínea “o” do inciso III do art.
5º, que estiverem dentro de uma mesma circunscrição,
competindo-lhe:
I
– promover a execução dos serviços
relativos a protocolo, comunicação, reprografia,
zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações;
II
– realizar as atividades relativas às políticas
de gestão de pessoas, em conformidade com as diretrizes
repassadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas;
III
– manter controle de dotações orçamentárias
e de recursos financeiros, bem como emitir os documentos necessários
à realização de despesas de ordem administrativa
e preparar os processos correspondentes;
IV
– providenciar o recebimento, a guarda, a conservação,
a distribuição e o controle de material permanente e de
consumo;
V
– solicitar exame pericial técnico aos órgãos
competentes para instrução de processo de acidente que
envolva veículo ou máquina;
VI
– manter, quando couber, controle da documentação
de habilitação de motoristas, operadores e credenciados
e dos documentos dos veículos e máquinas;
VII
– gerenciar a utilização, a manutenção
e a guarda de veículos e máquinas;
VIII
– controlar o abastecimento de veículos e máquinas,
bem como o estoque, a armazenagem, a distribuição e o
manuseio de combustíveis e lubrificantes;
IX
– propor a adequação da frota existente, visando
à eficiência das atividades;
X
– oferecer suporte para a execução das metas e
produtos pactuados através do Acordo de Resultados, em
parceria com a Assessoria de Apoio às Coordenadorias
Regionais;
XI
– promover atividades relativas às licitações
que lhe couberem;
XII
– oferecer suporte em soluções de tecnologia da
informação e comunicação de forma
articulada com a Gerência de Tecnologia da Informação
e Comunicação da Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças;
XIII
– apoiar ações de planejamento, inovação
e modernização institucional; e
XIV
– oferecer suporte para o desenvolvimento de atividades
administrativas correlatas.


Subseção
III
Dos
Núcleos de Fiscalização e Educação
para o Trânsito das Coordenadorias Regionais Polo


Art.
59 – Os Núcleos de Fiscalização e Educação
para o Trânsito têm por finalidade assegurar a
fiscalização de trânsito, do transporte de carga,
do transporte remunerado de pessoas, da faixa de domínio e a
promoção da educação para o trânsito,
competindo-lhes:
I
– lavrar autos de infração;
II
– programar, orientar e garantir a execução das
atividades dos postos de pesagem;
III
– monitorar o funcionamento de radares e redutores de
velocidade nas rodovias;
IV
– autorizar e fiscalizar o transporte de cargas indivisíveis,
excedentes e de produtos perigosos;
V
– proporcionar canal de comunicação com os
usuários das rodovias sob sua jurisdição para
registro de reclamações, sugestões e repasse de
informações;
VI
– realizar blitz comum e educativa sob orientação
da Diretoria de Fiscalização e da Gerência de
Educação para o Trânsito da Diretoria de
Operações;
VII
– fiscalizar o sistema operacional de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros, bem como o transporte de cargas e o
trânsito, em conformidade com as orientações da
Diretoria de Fiscalização;
VIII
– fiscalizar o uso e ocupação da faixa de domínio
nas rodovias sob sua jurisdição, de forma articulada
com a Gerência de Faixa de Domínio da Diretoria de
Operações;
IX
– participar de programas de segurança viária, em
articulação com o Núcleo Técnico e com a
Diretoria de Operações; e
X
– coordenar o desenvolvimento de programas de educação
para o trânsito, de forma articulada com a Gerência de
Educação para o Trânsito da Diretoria de
Operações e com as Coordenadorias Regionais que se
encontram dentro do âmbito de sua circunscrição.


Subseção
IV
Do
Núcleo de Apoio Administrativo e Fiscalização
das Coordenadorias Regionais


Art.
60 – Ao Núcleo de Apoio Administrativo e Fiscalização
das Coordenadorias Regionais, mencionadas na alínea “o”
do inciso III do art.5º, caberá o desenvolvimento das
atribuições relativas à fiscalização,
às quais se referem os incisos I ao IX do art. 63 e,
adicionalmente, a execução das competências de
natureza administrativa, às quais se referem os incisos de I
ao IX do art. 58.
§
1º – Ao Núcleo mencionado no caput deste artigo,
caberá fornecer suporte a execução da
atribuição, contida no inciso X do art. 63.
§
2º – As demais atividades administrativas, referentes aos
incisos X ao XIV do art. 58, serão realizadas pelo Núcleo
Administrativo das Coordenadorias Regionais Polo.


Seção
XV
Das
Competências Comuns


Art.
61 – São competências comuns às unidades do
DER-MG:
I
– acompanhar a legislação inerente às
atividades de sua competência, para garantir o seu adequado
cumprimento, bem como propor a elaboração e a
atualização dos instrumentos normativos necessários;
II
– divulgar normas, instruções e demais atos
determinados pela Direção Superior do DER-MG e zelar
pelo seu cumprimento;
III
– dirigir, coordenar e controlar as atividades de unidades sob
sua subordinação, se for o caso;
IV
– prestar assistência técnica às demais
unidades do DER-MG e a outras instituições, em sua área
de atuação;
V
– estimular a modernização e o desenvolvimento
tecnológico do DER-MG, visando à melhoria da sua
capacidade gerencial e organizacional;
VI
– manter e aperfeiçoar o controle de qualidade de suas
atividades, objetivando a excelência na prestação
dos serviços que lhe são atribuídos;
VII
– elaborar relatórios gerenciais referentes às
atividades de sua área de atuação;
VIII
– exercer ação orientadora junto às
unidades do DER-MG em assuntos de sua atuação;
IX
– participar do preparo de edital e acompanhar o processo
licitatório de interesse da unidade;
X
– propor a celebração de convênios,
contratos e demais instrumentos jurídicos relacionados à
sua área de atuação, bem como acompanhar a sua
execução;
XI
– fornecer elementos necessários à elaboração
de certidões;
XII
– zelar pela observância dos procedimentos próprios
para o desenvolvimento de suas atividades;
XIII
– manter atualizado, tempestivamente, o Portal Minas e os
sítios interno e externo da Autarquia, providenciando a
inserção das informações que lhe são
afetas e articulando-se com o Gabinete e com a Gerência de
Tecnologia da Informação e Comunicação; e
XIV
– operar sistemas corporativos do Estado utilizados pelo
DER-MG.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
62 – Para o exercício regular do poder de polícia
e de suas demais competências, pode o DER-MG solicitar o apoio
de órgãos ou entidades da administração
estadual, bem como requisitar o auxílio das Polícias
Civil e Militar do Estado de Minas Gerais e Corpo de Bombeiros de
Minas Gerais.
Parágrafo
único – Relativamente à fiscalização
do uso ou ocupação da faixa de domínio de
rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for
objeto de concessão, deve-se observar as disposições
do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004.


Art.
63 – O DER-MG poderá firmar convênios com
associações de classe ou entidades congêneres ou
assemelhadas, objetivando a manutenção de serviços
assistenciais e culturais a seus servidores, observada a legislação
aplicável.


Art.
64 – Ficam revogados o Decreto nº 44.752, de 12 de março
de 2008, e o art. 66 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
65 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles