ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.649, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do
Quadro de pessoal do Poder Judiciário do Maranhão
constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de
novembro de 2007 e dos cargos em comissão e das
funções gratificadas do Poder Judiciário do Maranhão
constantes dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07
de dezembro de 2007, bem como incorpora aos
vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do
Estado do Maranhão os percentuais decorrentes das
ações judiciais em face da Lei Estadual n.º 8.970, de
19 de maio de 2009.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei, ficando incorporados aos vencimentos dos servidores o Poder
Judiciário do Estado do Maranhão os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei
Estadual n.º 8.970, de 19 de maio de 2009, concedidas por meio de decisões judiciais ou
administrativas.
Parágrafo único - A inserção nas novas tabelas, prevista no caput, com composição dos
novos vencimentos, implica na renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais
relativas aos percentuais mencionados nesta Lei, que eventualmente tenham sido deferidos judicial
ou administrativamente, com a consequente extinção de todas as demandas judiciais relativas aos
percentuais supostamente devidos.
Art. 2º - As tabelas de vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas do
Poder Judiciário do Maranhão constantes dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de
2007, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da
Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - As despesas para consecução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.


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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de fevereiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 17 de janeiro de 2022.

HAICKEL”

DO

PALÁCIO

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

ANEXO I
(Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007)

“MANUEL


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TABELA DE VENCIMENTOS


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ANEXO II
(Anexo I da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007)
CORRELAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO III
(Anexo II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007)
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS