GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 24 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E
FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS -FOMENTAR-, no valor
de R$ 11.713.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FOMENTAR- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 11.713.000,00 (onze milhões, setecentos e treze mil reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS-FOMENTAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

22 661 1105 1.234

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO DE
OBRAS DE
INFRAESTRUTURA,
URBANIZAÇÃO E
4 - INVESTIMENTOS
MELHORAMENTOS
DOS DISTRITOS
INDUSTRIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 8.050.000,00

R$ 19.763.000,00

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 11.713.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 11.713.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.