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Decreto com numeração especial 149, de 23/03/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.217.677,23.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$25.217.677,23 (vinte e cinco milhões duzentos e dezessete
mil seiscentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 149,
de 23 de março de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 032)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO





1081.03092096-1.014-0001-3390-0-10.1
                   




24.000.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04129113-1.036-0001-4490-0-10.1
                   




1.217.677,23





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




25.217.677,23





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.1
                   




1.217.677,23





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   




24.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




25.217.677,23