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DECRETO 42986, de 04/11/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 3.307.923,00 a dotação
orçamentária da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso I, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
3.307.923,00 (três milhões, trezentos e sete mil,
novecentos e vinte e três reais) a dotação
orçamentária da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais – EPAMIG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.986, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EMPRESA DE PESQUISA
                   AGROPECUÁRIA DE MG


R$




3051.20571703-4.433-0001-1900-10.1


3.307.923,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


3.307.923,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:







SECRETARIA  DE ESTADO DA
                   EDUCAÇÃO


R$




1261.12361502-4.634-0001-1900-10.1


3.307.923,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


3.307.923,00