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Decreto sem número, de 07/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$3.515.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto nos incisos  II  e  III  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro  de
2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.515.000,00
(três  milhões, quinhentos e quinze mil reais) indicado no  Anexo,
em favor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não onerando o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art.2º Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 591)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1 3.435.000,00

     1511.06128230-4.387-0001-4490-0-60.1 80.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 3.515.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1511.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1 800.000,00

     1511.06128230-4.387-0001-3390-0-27.1 1.900.000,00

     1511.06128230-4.387-0001-3390-0-60.1 80.000,00

     1511.06181227-4.378-0001-3390-0-27.1 300.000,00

     1511.06181227-4.691-0001-3390-0-27.1 100.000,00

     1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1 275.000,00

     1511.12361234-2.389-0001-3390-0-27.1 30.000,00

     1511.12362234-2.390-0001-3390-0-27.1 30.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 3.515.000,00