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Decreto sem número, de 11/08/2004 - Texto Original

Reserva,   para   a  construção   de
                              dezenove casas populares, imóvel que
                              especifica, no Município de Inhaúma.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reservado, para a construção de dezenove casas
populares,  imóvel  constituído  pelo  lote  de  terreno  devoluto
urbano,  situado na Av. do Contorno, s/nº, Bairro  Esperança,  com
área  de 6.908,43m², confrontando à frente, 63,29m, com a  Av.  do
Contorno,  à  direita, 12,40m, com a Rua Nicanor Ilário  Songo,  à
esquerda,  104,65m,  com  a Rua Sebastião  Fonseca,  e  ao  fundo,
59,62m, com a Rua Esperança, no Município de Inhaúma.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto  de
2004; 216° da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.