ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.237 DE 13 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Secretaria de Estado da Infraestrutura, crédito
Especial, no valor de R$ 15.241.739,00
(quinze milhões, duzentos e quarenta e um
mil, setecentos e trinta e nove reais), para o
fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da
Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 15.241.739,00 (quinze milhões, duzentos e
quarenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais), destinado a criação de dotações
orçamentárias, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotação consignada no vigente orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Iexcesso de arrecadação nos termos do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II anulação parcial ou total de dotações autorizadas nesta Lei, nos termos do
inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo não se
incluem as anulações constantes no inciso II.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13
DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
CLAYTON NOLETO SILVA
Secretário de Estado da Infraestrutura

ANEXO I
R$ 1,00
53000 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
53101 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

PROG/ AÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

0573

Viva Maranhão

3221.0000

Melhoria da Mobilidade Urbana

FUNCIONAL ESFERA

26 782

F

RP GND MOD IDUSO FONTE

VALOR

3

15.241.739

4

90

0

114

Melhorar a mobilidade urbana nos
diversos municípios maranhenses,
visando elevar a qualidade de vida da
população.
TOTAL 15.241.739


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
R$ 1,00
53000 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
53101 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

PROG/ AÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

0573

Viva Maranhão

3202.0000

Expansão e Melhoria da Mobilidade
Urbana – Viva Maranhão

FUNCIONAL ESFERA

26 782

F

RP GND MOD IDUSO FONTE

VALOR

3

15.241.739

4

90

0

114

Melhorar a mobilidade urbana na
região metropolitana de São Luís,
visando melhorar a qualidade de vida
da população.
TOTAL 15.241.739