ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece a obrigação dos estabelecimentos
veterinários, quando constarem indícios de maustratos nos animais atendidos, comunicar o fato à
Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos
veterinários, quando constarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, deverão comunicar
imediatamente o fato à Polícia Judiciária competente.
Art. 2º - A comunicação do fato deverá conter as seguintes informações:
Iqualificação, contendo nome, endereço e contato de acompanhante do animal no
momento do atendimento;
II relatório de atendimento prestado, contendo a espécie, raça, características físicas do
animal, descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os respectivos
procedimentos adotados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil