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Decreto com numeração especial 522, de 29/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Almenara, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Almenara.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Almenara, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrições perimétricas
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Almenara, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Almenara.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o Art. 1º - do Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 522, de 29 de
setembro de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da rede existente na propriedade de Ailson Gonçalves
Dias, área rural do Município de Almenara, percorre-se
em linha reta 1.076 m até a coordenada 314598:8204838, cerca
limítrofe das propriedades de Ailson Gonçalves Dias com
a de Perisnaldo Amaral Sales, compreendendo a distância total
de 1.076 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 16.140 m² de ocupação;
II
– partindo da rede existente na propriedade de José
Pereira de Alcântara, área rural do Município de
Almenara, na coordenada 305190:8236152, percorre-se em linha reta 119
m até a coordenada 305086:8236211, onde encontra-se a cerca
limítrofe das propriedades de José Pereira de Alcântara
com a de Antônio Silva de Jesus, compreendendo a distância
total de 119 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 1.785 m² de ocupação.