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DECRETO 45018, de 20/01/2009 de 20/01/2009 (Texto Original)


Dispõe
sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado
de Administração de Materiais e Serviços do
Estado de Minas Gerais – SIAD-MG do Poder Executivo Estadual. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º – O Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços – SIAD, instituído pelo
Decreto nº 42.873, de 9 de setembro de 2002, tem como finalidade
controlar o ciclo dos materiais, serviços e obras, desde a sua
solicitação até a distribuição dos
materiais de consumo, a baixa dos bens permanentes do patrimônio
e a realização dos serviços e obras, e será
gerido conforme o disposto neste Decreto. 

§
1º – O SIAD é um sistema corporativo do Estado
integrado aos demais sistemas corporativos estaduais e, sempre que
possível, deverá integrar-se com outros sistemas de
entes federados para aperfeiçoar as informações
necessárias à gestão de suprimentos. 

§
2º – O Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI-MG bloqueará qualquer transação
de aquisição de bens e/ou de contratação
de serviços e obras que não for realizada por meio do
SIAD, ressalvadas as hipóteses definidas por regulamento
especial. 

§
3º – Para os efeitos deste Decreto, a expressão
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais e as siglas SIAD-MG e SIAD
são equivalentes. 



Art.
2º – São usuários do SIAD-MG: 

I
– obrigatórios: os órgãos e entidades da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional e as empresas estatais dependentes, que recebem
recursos do Tesouro Estadual; e 

II
– por opção: as empresas públicas não
dependentes do Poder Executivo Estadual, as sociedades de economia
mista, o Poder Judiciário Estadual, a Assembleia Legislativa,
o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público
Estadual e entidades civis sem fins lucrativos de interesse público,
após autorização da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG. 



Art.
3º – Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as
seguintes definições: 

I
– órgão central: a SEPLAG, por meio da
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio – SCRLP, responsável pela formulação
de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação,
supervisão e controle dos assuntos relativos a logística
pública, materiais e serviços; 

II
– órgãos setoriais: unidades incumbidas
especificamente de atividades relativas ao SIAD nas secretarias e
órgãos autônomos integrantes do Poder Executivo,
responsáveis pela execução das atividades de
aquisições, contratações de bens e
serviços, gestão de contratos e suprimentos, logística
e patrimônio, bem como pela articulação e
coordenação dos órgãos seccionais; e 

III
– órgãos seccionais: unidades incumbidas da
execução das atividades do SIAD nas autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes do Tesouro
Estadual, responsáveis pela execução das
atividades de aquisições, contratações de
bens e serviços, gestão de contratos e suprimentos,
logística e patrimônio. 

§
1º – Os órgãos setoriais subordinam-se
tecnicamente ao órgão central e os órgãos
seccionais vinculam-se aos respectivos órgãos
setoriais, para os estritos efeitos do disposto neste Decreto, sem
prejuízo, respectivamente, da subordinação
administrativa e da vinculação decorrentes de sua
posição na estrutura organizacional do Poder Executivo.


§
2º – Os órgãos setoriais e seccionais do
Sistema prestarão ao órgão central do SIAD todas
as informações e o apoio necessário para a
consecução de suas atividades e responsabilidades,
competindo-lhes, ainda, a alimentação dos dados
necessários ao processamento dos módulos. 



Art.
4º – Constituem principais módulos do SIAD: 

I
– Módulo Órgãos e Entidades – O&E:
permite o cadastro dos órgãos e entidades, das unidades
administrativas, suas atribuições e responsáveis,
possibilitando a autorização de acesso aos usuários
do SIAD, com a respectiva formalização das transações
que são registradas nos módulos do sistema; 

II
– Módulo Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF:
tem como objetivo credenciar e cadastrar pessoas físicas e
jurídicas nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993; 

III
– Módulo Catálogo de Materiais e Serviços
– CATMAS: permite a catalogação dos materiais e
serviços destinados às atividades-fim e às
atividades meio da Administração Pública
Estadual com os padrões de desempenho desejados; 

IV
– Módulo de Compras: permite gerenciar todo o processo
de compras, desde a solicitação pela área
demandante até a compra do bem, serviço ou obra, tendo
como objetivo controlar, agilizar e padronizar os procedimentos; 

V
– Módulo Cotação Eletrônica de
Preços – COTEP: realiza, por meio eletrônico, com
recursos da Internet, compras de bens e serviços de pequeno
valor por dispensa de licitação, com fundamento no II
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; 

VI
– Módulo Pregão: permite realizar os
procedimentos e o acompanhamento, inclusive pela Internet, das
licitações na modalidade pregão, nos formatos
presencial e eletrônico, para a aquisição de bens
e serviços comuns e para registro de preços; 

VII
– Módulo de Registro de Preços – SIRP:
permite o planejamento e a gestão dos procedimentos para
registro formal de preços, objetivando contratações
futuras pela Administração Pública Estadual; 

VIII
– Módulo de Melhores Preços: registra os preços
praticados nas contratações de bens e serviços,
discriminados por unidade de medidas padrão e marcas
ofertadas, gerando um preço médio praticado pela
Administração Pública para subsidiar o
julgamento nos processos; 

IX
– Módulo de Contratos: efetua o cadastramento dos
contratos firmados pelos órgãos e entidades permitindo
seu gerenciamento durante a execução; 

X
– Módulo Especificações de Execução
de Despesas: disponibiliza e consolida as informações
necessárias para a geração e consultas de
qualquer tipo de especificação relacionada a execução
da despesa integrada com o SIAFI/MG; 

XI
– Módulo de Material Permanente – MATPEM: permite
a gestão dos bens móveis de propriedade do Estado ou de
terceiros que estão sob a responsabilidade dos órgãos
e entidades da Administração Pública estadual
abrangidos por este Decreto; 

XII
– Módulo Material de Consumo – MATCON: permite a
gestão dos materiais de consumo, controlando o registro da
entrada, o armazenamento, a requisição e a distribuição
dos materiais de consumo recebidos pela Administração
Pública estadual; 

XIII
– Módulo de Alienação: permite o controle
de todas as alienações de veículos e demais
materiais permanentes inservíveis para a Administração
Pública estadual; 

XIV
– Módulo de Frota: estabelece processo padronizado de
gestão da frota estadual, com a respectiva conservação,
guarda, manutenção, movimentação e
utilização de veículos oficiais, em todos os
órgãos e entidades estaduais; 

XV
– Módulo de Água e Energia: permite a gestão
da utilização dos insumos de água, esgoto e
energia elétrica pela Administração Pública;
e 

XVI
– Módulo de Fatura: tem a finalidade de gerenciar,
controlar e monitorar eletronicamente as notas fiscais emitidas a
favor do Estado. 



Art
5º –  Fica instituído como endereço
eletrônico oficial para divulgação, de forma
centralizada, das informações referentes às
compras públicas de bens, serviços e obras dos órgãos
e entidades abrangidos, de forma obrigatória, por este
Decreto, o Portal de Compras MG disponível em:
www.compras.mg.gov.br. 

Parágrafo
único – Os editais, suas alterações,
anulações ou revogações, e os resultados
parciais ou finais dos processos de compra serão
disponibilizados no endereço eletrônico de que trata o
caput. 



Art.
6º – A Coordenação Geral do SIAD e do Portal
de Compras MG será realizada pela SEPLAG, por meio da SCRLP
com as seguintes atribuições: 

I
– quanto ao SIAD: 

a)
organizar, coordenar e aprovar o processo de definição
conceitual e lógica dos módulos e rotinas do SIAD; 

b)
promover a permanente avaliação dos métodos,
instrumentos e procedimentos utilizados pelo SIAD, visando
aperfeiçoar e subsidiar as definições
operacionais; 

c)
coordenar o processo de desenvolvimento, implantação,
gestão, evolução e utilização do
SIAD, bem como de seus derivados ou informações
compartilhadas, em especial o seu armazém de informações;


d)
coordenar o processo de discussão de versões,
atualizações e alterações nos módulos
do Sistema, bem como gerenciar sua implementação; 

e)
promover a articulação das ações das
unidades administrativas integrantes da SCRLP, com as atividades do
SIAD, bem como avaliar o desempenho das atividades do sistema; 

f)
promover o levantamento, definir e negociar os recursos necessários
à produção e ao desenvolvimento do sistema; 

g)
analisar e avaliar custos, processos e equipamentos fornecidos pela
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE; 

h)
acompanhar as atividades de apoio logístico desenvolvidas pela
PRODEMGE, no âmbito do SIAD, bem como controlar e avaliar os
resultados acordados; 

i)
participar, em conjunto com as diretorias da SCRLP do treinamento de
usuários do SIAD; 

j)
responsabilizar-se pela manutenção de canais de
informações junto aos diversos públicos, interno
e externo, visando dar transparência aos dados armazenados no
Sistema; 

k)
zelar e manter atualizada toda a documentação de
desenvolvimento e alteração do SIAD; e 

l)
exercer outras atividades correlatas; 

II
– quanto ao Portal de Compras: 

a)
manter atualizado o conteúdo disponibilizado; 

b)
disponibilizar a legislação atualizada referente à
gestão de suprimentos; 

c)
receber dos órgãos e entidades e disponibilizar
informações relevantes referentes à gestão
de suprimentos no âmbito do Estado; 

d)
ampliar a participação de fornecedores, por meio da
divulgação dos instrumentos de cadastramento e
credenciamento, bem como orientações referentes às
compras públicas realizadas pelo Estado; 

e)
divulgar e informar à Administração, aos
fornecedores e à sociedade sobre os eventos e acontecimentos
relacionados à área de compras públicas; 

f)
divulgar as intenções de adesão em Registro de
Preços de outros entes da federação conforme
dispõe o § 1º do art. 24 do Decreto nº 44.787,
de 18 de abril de 2008; e 

g)
divulgar os resultados e o desempenho das compras públicas,
promovendo a transparência e o controle dos gastos públicos
de custeio e de investimentos. 



Art.
7º – Caberá à SEPLAG expedir normas
complementares que se fizerem necessárias a: 

I
– implantação dos módulos constantes do
art. 4º deste Decreto; 

II
– gestão dos módulos já em produção;


III
– instituição de novos módulos do SIAD; e 

IV
– decisão de casos omissos. 



Art.
8º – O desenvolvimento de novos sistemas que envolvam
processos referentes à gestão de suprimentos e
relacionados aos módulos do SIAD deverá ser objeto de
análise e deliberação da SCRLP em conjunto com a
Superintendência Central de Governança Eletrônica
– SCGE, após orientações procedimentais. 



Art.
9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Art.
10 – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 42.873, de 9 de setembro de 2002; e 

II
– o Decreto nº 43.699 de 15 de dezembro de 2003. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º de Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena