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Decreto com numeração especial 267, de 23/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$268.407.761,64.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$268.407.761,64 (duzentos e sessenta e oito milhões
quatrocentos e sete mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e
quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0.1.08.0255.00,
firmado em 2 de julho de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de
R$1.408.000,00 (um milhão e quatrocentos e oito mil reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio a que
se refere o inciso II, no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa
mil reais);
IV
– do convênio nº 0398.493-60, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor
R$85.975,58 (oitenta e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e
cinquenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 793898, firmado
em 27 de dezembro de 2013, entre Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e o Ministério da Justiça, no
valor R$2.307.388,81 (dois milhões e trezentos e sete mil
trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 817319/2015,
firmado em 21 de dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$299.755,00
(duzentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio a que
se refere o inciso VI, no valor de R$6.200,00 (seis mil e duzentos
reais);
VIII
– do convênio nº 842280/2016, firmado em 30 de
dezembro de 2016, entre a Fundação Ezequiel Dias e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 836294/2016,
firmado em 29 de dezembro de 2016, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Loteria Mineira de Estado de Minas Gerais, no valor
de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 267,
de 23 de maio de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 63)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.077-0001-3390-0-10.3
                        



20.000,00




1221.19571116-1.077-0001-3390-0-24.1


788.000,00




1221.19571116-1.077-0001-4490-0-10.3
                        



270.000,00




1221.19571116-1.077-0001-4490-0-24.1
                        



620.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                        



1.375.146,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1
                        



2.307.388,81




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-10.1
                        



12.659.530,62




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1
                        



85.975,58




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-10.3
                        



6.200,00




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-24.1
                        



299.755,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.384-0001-3390-1-10.1
                        



28.000,00




1501.04126155-2.088-0001-4490-1-10.1
                        



28.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4440-1-10.3
                        



804.837,11




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1


75.567.696,00




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                        



160.000.000,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1
                        



1.044.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



100.000,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12243019-4.031-0001-4490-0-10.1
                        



3.232,52




FUNDACAO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-24.1
                        



2.300.000,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-4.037-0001-3390-0-24.1
                        



100.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244114-4.585-0001-3340-0-60.2
                        



1.500.000,00




4251.08244114-4.585-0001-3350-0-60.2
                        



2.500.000,00




4251.08244114-4.585-0001-4450-0-60.2
                        



4.000.000,00




4251.08244114-4.585-0001-4490-0-60.2
                        



2.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



268.407.761,64





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



44.018.583,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.384-0001-4490-1-10.1
                        



28.000,00




1501.04126155-2.088-0001-3390-1-10.1
                        



28.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                        



804.837,11




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



186.627.789,62




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



100.000,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1
                        



3.232,52




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
                        



20.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



251.610.442,25