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Decreto 46958, de 25/02/2016 - Texto Original


Altera
o Anexo I do
Decreto
nº 46.949, de 17 de fevereiro de 2016.


O
GOVERNADOR ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica alterado o Anexo I
a que se refere o § 1º do art. 1º do
Decreto
nº 46.949, de 17 de fevereiro de 2016.


Parágrafo
único. O Anexo de que trata o caput,
com indicação das alterações, será
disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (www.planejamento.mg.gov.br), em “Planejamento e
orçamento > Lei Orçamentária Anual >
Orçamento 2016”.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL