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Decreto sem número, de 02/05/2006 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              do Fundo Financeiro de Previdência -
                              FUNFIP,       no      valor       de
                              R$337.623.175,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto do art. 7º da Lei nº  15.970,
de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$337.623.175,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos  e
vinte  e  três  mil e cento e setenta e cinco reais)  indicado  no
Anexo,  em  favor do Fundo Financeiro de Previdência, onerando  em
R$337.623.175,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos  e
vinte  e  três  mil  e  cento e setenta e cinco  reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado