GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 150, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás PROTEGEGOIAS -, no valor global de R$ 12.243.532,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201200005003283 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas "c" e "d", e 11 da Lei nº 17.544, de 11, de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS - 4 (quatro) créditos
suplementares no valor global de R$ 12.243.532,00 (doze milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
08 244 1050 2.441 - Auxílio Pagamento das Tarifas - Energia Elétrica/Água/Esgoto às
Entidades, aos Hospitais Filantrópicos e às Famílias Carentes
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 5.000.000,00

12 368 1018 2.427 - Transporte Escolar - Transferências de Recursos Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a Empresa
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 7.052.132,00

12 368 1020 2.230 - Jornada de Ampliação da Aprendizagem: AABB Comunidade
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 121.400,00

14 421 1053 2.398 - Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritas e
Privativas de Liberdade
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......

R$ 70.000,00
R$ 12.243.532,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e III dos § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ........................................... R$
11.933.844,83;
II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
16 482 1003 1.069 - Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD)
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 309.687,17

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 16-05-2012.