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DECRETO 46457, de 12/03/2014 - Texto Original


Remaneja
valores de DAIs-unitários atribuídos ao Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais para Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá
outras providências.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e nos arts. 14 e 24
da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas 55,20 (cinquenta e cinco vírgula
vinte) unidades do quantitativo de DAI-unitário atribuído
ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – para o quantitativo de DAI-unitário atribuído
a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana –
Agência RMBH.
§
1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o
caput, o quantitativo total de DAI-unitário atribuído
ao DER-MG e à Agência RMBH, passa a corresponder,
respectivamente, à 2.651,20 (dois mil seiscentos e cinquenta e
uma vírgula vinte) unidades e à 257,20 (duzentos e
cinquenta e sete vírgula vinte) unidades.
§
2º – Em virtude do remanejamento disposto neste artigo, o
item X.18.1 do Anexo X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de
2011, passa a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto. 



Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Agência RMBH, passando o item X.2.1 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da Agência RMBH, com
vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de
Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo III deste Decreto.


Art.
3º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU, passando o item
I.8.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
a vigorar na forma constante do Anexo IV deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SEDRU, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo V deste Decreto.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.457, de 12 de março de 2014)

“ANEXOX

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)
X.18
– DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– DER


X.18.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-7
                   



ER1100100


1


1


-




DAI-16
                   



ER1100146
                   a ER1100219 



150
                   



-


74




ER1100220
                   a ER1100243, ER1100246 a ER1100297 



76


-




DAI-19


ER1100061
                   a ER1100159


99


99


-




DAI-23


ER1100014
                   a ER1100020, ER1100022 a
ER1100026,
                   ER1100029 a ER1100041, ER1100043
a
                   ER1100048, ER1100050 a ER1100056


38


38


-




DAI-25


ER1100073
                   a ER1100084, ER1100087 a
ER1100100,
                   ER1100104 a ER1100109 



32


32


-




DAI-26


ER1100040
                   a ER1100119, ER1100173


81


81








DAI-27


ER1100008
                   a ER1100022


15


15


-





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 46.457, de
12 de março de 2014)

“ANEXO
X

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.2
– AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – AGÊNCIA RMBH


X.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-
                   10


MT1100202


1


1


-




DAI-19
                   



MT1100217
                   e MT1100218


2


2


-




DAI-20
                   



MT1100005
                   a MT1100007


5


3


-




MT1100008
                   e MT1100009 



-


2




DAI-24


MT1100001
                   a MT1100003, MT1100103,
MT1100104
                   a MT1100110 



11


11


-
                   





DAI-25
                   



MT1100001
                   a MT1100010


10


10


-




DAI-26
                   



MT1100001
                   a MT1100003, MT1100183


4


4


-



(...)”



ANEXO
III

(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
46.457, de 12 de março de 2014)

EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO










ENTIDADE


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDO
                   EM RELAÇÃO
À
                   LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                   ATUAL 





Agência
                   RMBH 



DAI
                   



257,20


256,80


0,40






ANEXO
IV

(a
que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 46.457, de
12 de março de 2014)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.8
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA
URBANA E GESTÃO METROPOLITANA


I.8.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO


LIMITADO




DAD-2
                   



VD1100161,
                   VD1100163 a VD1100165, VD1100167


6


5


-




VD1100168
                   



-


1




DAD-3


VD1100169,
                   VD1100170, VD1101046


6


3


-




VD1100171
                   a VD1100173


-


3




DAD-4


VD1100638
                   a VD1100661, VD1100663 a VD1100674,
VD1100680,
                   VD1100687, VD1100688, VD1102580
a
                   VD1102585, VD1102587, VD1102666


60


47


-




VD1100675
                   a VD1100679, VD1100681 a
VD1100686,
                   VD1102586, VD1102588 



-
                   



13




DAD-5


VD1100188
                   e VD1100490 



4


2


-




VD1100189
                   e VD1100434


-


2




DAD-6


VD1100172,
                   VD1100173, VD1100175 a VD1100177,
VD1100179
                   a VD1100181, VD1100834


10


9


-




VD1100174


-


1




DAD-7


VD1100333


1


-


1




DAD-8


VD1100157


2


1


-




VD1100066


-


1




DAD-10


VD1100054


1


1


-





(...)”



ANEXO
V

(a
que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto nº
46.457, de 12 de março de 2014)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDO
                   EM RELAÇÃO
À
                   LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                   ATUAL 





DAD


333,41


333,91


0,34