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Decreto sem número, de 28/01/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de  servidão,  terreno
                              situado  no  Município de  Contagem,
                              necessário à ampliação do sistema de
                              esgotamento  sanitário  da  sede  do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
constituição   de  servidão,  mediante  acordo  ou  judicialmente,
terreno  com  área de 36,00m2, situado no Município  de  Contagem,
necessário à faixa de servidão do interceptor de esgoto  sanitário
no Bairro Tijuca - CBI.9186001162, de propriedade de Antônio Pinto
de  Oliveira  e  outro, com as seguintes medidas, confrontações  e
descrição  topográfica: o ponto de partida PP=PO foi materializado
na Rua Conde do Bonfim, com amarração no canto esquerdo da fachada
principal  da casa de nº 139 com azimute de 20º57'38" e  distância
de  12,48m  e  amarrado no canto esquerdo da fachada principal  da
casa  de  nº 725 com azimute de 249º37'53" e distância de  11,66m;
daí, segue com o azimute de 307º22'02", na distância de 2,58m, até
atingir  o  V-0, na divisa com a propriedade de Antonio  Pinto  de
Oliveira,  início  desta descrição; daí, segue com  o  azimute  de
275º32'07", na distância de 3,54m, até atingir o V-1;  daí,  segue
com o azimute de 352º55'l5", na distância de 20,46m, até atingir o
V-2, na propriedade da COWAN, término desta descrição, sendo que a
faixa  foi  descrita pelo eixo, com largura de 1,50m, sendo  0,75m
para  cada  lado,  e fazendo divisa, por todos  os  lados,  com  a
propriedade  de  Antônio  Pinto  de  Oliveira.  Planta  Cadastral:
91860001162.

     Art.  2º  O  terreno  caracterizado no art.  1º  integrará  o
projeto  de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da  sede
do  Município  de Contagem pela Companhia de Saneamento  de  Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º podendo, para efeito de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sebastião Navarro Vieira Filho