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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 677, de 09/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.280.098.016,47.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013, e as disposições da Lei
Complementar nº 131, de 6 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.280.098.016,47
(um bilhão duzentos e oitenta milhões noventa e oito
mil dezesseis reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$3.813.650,81 (três milhões oitocentos e
treze mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro apurado de acordo com o disposto no
parágrafo 1º do art. 2º da Lei Complementar nº
131, de 6 de dezembro de 2013, no valor de R$1.128.839.309,65 (um
bilhão cento e vinte e oito milhões oitocentos e trinta
e nove mil trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$148.073.639,33 (cento e
quarenta e oito milhões setenta e três mil seiscentos e
trinta e nove reais e trinta e três centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
7547, firmado em 13 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de
R$386.936,01 (trezentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e
seis reais e um centavo); e
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais, no valor de R$91.090,00
(noventa e um mil e noventa reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 677, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 199)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
8.378.725,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
68.165.336,00
1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
9.845.069,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.127,55
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
26.000.000,00
1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
4.200.000,00
1401.09272702-7.007-0001-3191-0-10.1
65.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06243020-4.321-0001-3190-1-10.1
9.470.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1
20.530.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23693040-4.179-0001-3390-1-25.1
386.936,01
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO
NORTE DE MINAS
1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
312.900,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
116,50
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
12.466,23
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
1.693.144,93
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.1
203.800,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
995,60
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.15122701-2.417-0001-3190-0-60.1
91.090,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301008-1.297-0001-3390-1-10.1
400.000,00
4291.10302044-1.174-0001-3390-1-10.1
1.500.000,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.008-0001-3390-0-60.5
194.613.325,73
4461.09272702-7.008-0001-3391-0-60.5
2.020.675,11
4461.09272702-7.011-0001-3190-0-60.5
1.000,00
4461.09272702-7.012-0001-3190-0-60.5
1.000,00
4461.09272702-7.015-0001-3190-0-60.5
1.000,00
4461.09272702-7.016-0001-3390-0-60.5
150.000,00
4461.09272702-7.022-0001-3190-0-60.5
150.380,72
4461.09272702-7.022-0001-3191-0-60.5
1.609,57
4461.09272702-7.023-0001-3390-0-60.5
9.483.453,41
4461.09272702-7.023-0001-3391-0-60.5
164.423,29
4461.09272702-7.027-0001-3190-0-60.5
10.000,00
4461.09272702-7.027-0001-3390-0-60.5
10.000,00
4461.09272702-7.028-0001-3190-0-60.5
70.000,00
4461.09272702-7.028-0001-3390-0-60.5
70.000,00
4461.09272702-7.029-0001-3190-0-60.5
1.000,00
4461.09272702-7.031-0001-3190-0-60.5
10.000,00
4461.09272702-7.031-0001-3390-0-60.5
10.000,00
4461.09272702-7.032-0001-3190-0-60.5
10.000,00
4461.09272702-7.032-0001-3390-0-60.5
10.000,00
4461.09272702-7.033-0001-3190-0-60.5
10.000,00
4461.09272702-7.033-0001-3390-0-60.5
10.000,00
4461.09272702-7.034-0001-3190-0-60.5
10.000,00
4461.09272702-7.034-0001-3390-0-60.5
10.000,00
4461.09272702-7.045-0001-3190-0-60.5
2.135.743,73
4461.09272702-7.045-0001-3191-0-60.5
32.631,77
4461.09272702-7.046-0001-3190-0-60.5
2.147.280,47
4461.09272702-7.046-0001-3191-0-60.5
23.262,50
4461.09272702-7.047-0001-3190-0-60.5
632.736,62
4461.09272702-7.047-0001-3191-0-60.5
9.942,34
4461.09272702-7.060-0001-3190-0-60.5
2.114.986,33
4461.09272702-7.060-0001-3191-0-60.5
22.162,76
4461.09272702-7.082-0001-3190-0-60.5
685.421,06
4461.09272702-7.082-0001-3191-0-60.5
6.693,03
4461.09272702-7.083-0001-3190-0-60.5
1.077.644,04
4461.09272702-7.083-0001-3191-0-60.5
19.302,97
4461.09272702-7.088-0001-3190-0-60.5
3.366.193,33
4461.09272702-7.088-0001-3191-0-60.5
51.755,66
4461.09272702-7.089-0001-3190-0-60.5
154.336,89
4461.09272702-7.089-0001-3191-0-60.5
3.800,37
4461.09272702-7.091-0001-3190-0-60.5
189.572,53
4461.09272702-7.091-0001-3191-0-60.5
4.209,79
4461.09272702-7.094-0001-3190-0-60.5
13.082,78
4461.09272702-7.094-0001-3191-0-60.5
187,19
4461.09272702-7.096-0001-3190-0-60.5
533.941,01
4461.09272702-7.096-0001-3191-0-60.5
8.834,08
4461.09272702-7.104-0001-3190-0-60.5
327.885,12
4461.09272702-7.104-0001-3191-0-60.5
3.932,97
4461.09272702-7.105-0001-3190-0-60.5
65.703,02
4461.09272702-7.105-0001-3191-0-60.5
1.609,20
4461.09272702-7.115-0001-3190-0-60.5
1.065.222,29
4461.09272702-7.115-0001-3191-0-60.5
13.374,43
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-60.5
41.075.360,03
4461.09272702-7.205-0001-3191-0-60.5
876.886,77
4461.09272702-7.209-0001-3190-0-60.5
1.571.382,68
4461.09272702-7.209-0001-3191-0-60.5
22.020,59
4461.09272702-7.225-0001-3190-0-60.5
15.473.865,10
4461.09272702-7.225-0001-3191-0-60.5
231.975,78
4461.09272702-7.312-0001-3190-0-60.5
929.449,10
4461.09272702-7.312-0001-3191-0-60.5
10.035,48
4461.09272702-7.428-0001-3190-0-60.5
180.906,45
4461.09272702-7.428-0001-3191-0-60.5
12.039,11
4461.09272702-7.473-0001-3190-0-60.5
1.714.822,65
4461.09272702-7.473-0001-3191-0-60.5
27.086,69
4461.09272702-7.484-0001-3190-0-60.5
231.396,71
4461.09272702-7.484-0001-3191-0-60.5
3.950,06
4461.09272702-7.529-0001-3190-0-60.5
642.750,05
4461.09272702-7.529-0001-3191-0-60.5
5.160,93
4461.09272702-7.533-0001-3190-0-60.5
161.364,92
4461.09272702-7.533-0001-3191-0-60.5
2.871,53
4461.09272702-7.550-0001-3190-0-60.5
134.866,73
4461.09272702-7.550-0001-3191-0-60.5
2.480,75
4461.09272702-7.586-0001-3190-0-60.5
72.037,59
4461.09272702-7.586-0001-3191-0-60.5
1.371,44
4461.09272702-7.617-0001-3190-0-60.5
304.393,50
4461.09272702-7.617-0001-3191-0-60.5
3.865,27
4461.09272702-7.631-0001-3190-0-60.5
1.041.211,09
4461.09272702-7.631-0001-3191-0-60.5
19.322,48
4461.09272702-7.722-0001-3190-0-60.5
2.311.363,51
4461.09272702-7.722-0001-3191-0-60.5
26.355,55
4461.09272702-7.725-0001-3190-0-60.5
20.498.899,38
4461.09272702-7.725-0001-3191-0-60.5
339.201,95
4461.09272702-7.840-0001-3190-0-60.5
154.328,07
4461.09272702-7.840-0001-3191-0-60.5
206,51
4461.09272702-7.922-0001-3190-0-60.5
78.492,25
4461.09272702-7.922-0001-3191-0-60.5
2.482,94
4461.09272702-7.939-0001-3190-0-60.5
162.846,79
4461.09272702-7.939-0001-3191-0-60.5
3.338,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-60.5
508.499.646,28
4461.09272702-7.957-0001-3191-0-60.5
10.315.276,09
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-60.5
21.513.879,80
4461.09272702-7.959-0001-3191-0-60.5
406.026,19
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-60.5
275.639.380,64
4461.09272702-7.962-0001-3191-0-60.5
2.595.396,11
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.280.098.016,47
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1
3.127,55
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
12.466,23
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.244-0001-3390-0-10.1
790.452,10
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08182290-1.101-0001-3390-0-10.1
995,60
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302002-4.288-0001-4490-1-10.1
400.000,00
4291.10302044-1.174-0001-4471-1-10.1
1.500.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.707.041,48