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Decreto com numeração especial 459, de 02/09/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


Decreta:


Art.
1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo para
atender às competências definidas na Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016.


Art.
2º As dotações orçamentárias a que
se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 459,
de 2 de setembro de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 2)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




INTENDÊNCIA




1106/0001:
                   PROMOÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE E
                   ACESSIBILIDADE




NA
                   CIDADE ADMINISTRATIVA




1661.04122186-1.106-0001-3390-1-10.1


898.694,00




4501/0001:
                   GESTÃO E OPERAÇÃO DA CIDADE ADMINISTRATIVA




1661.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


25.468.558,51




1661.04122186-4.501-0001-3390-1-60.2


3.216.324,89




1661.04122186-4.501-0001-4490-1-10.1


22.184.466,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


51.768.043,40





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1106/0001:
                   PROMOÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE E
                   ACESSIBILIDADE NA CIDADE ADMINISTRATIVA




1502.04122186-1.106-0001-3390-1-10.1


898.694,00




4501/0001:
                   GESTÃO E OPERAÇÃO DA CIDADE ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


25.468.558,51




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-60.2


3.216.324,89




1502.04122186-4.501-0001-4490-1-10.1


22.184.466,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


51.768.043,40