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Decreto sem número, de 20/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes no valor de R$1.100.000,00.


O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$1.100.000,00 (um milhão
e cem mil reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, onerando em R$1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.