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Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Geraldo   da  Piedade  destinado   à
                              instalação    de    Secretaria    de
                              Assistência Social.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  ao Município  de  São  Geraldo  da
Piedade,  destinado  à  instalação de  Secretaria  de  Assistência
Social,  imóvel constituído de lote devoluto urbano, com  área  de
76,10m2,  situado na Praça Raul Soares, nº 170, naquele Município,
confrontando  pela frente com Praça Raul Soares, com  extensão  de
5,30m;  pela direita com José Gonçalves da Silva, com extensão  de
14,55m;  pela esquerda com Prefeitura Municipal de São Geraldo  da
Piedade,  com  extensão  de 14,20m; pelos fundos  com  Espólio  de
Sebastião André Flor, com extensão de 5,30m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado