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LEI DELEGADA 135, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o dispositivo na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
Fica criada a Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais - ESP-MG, órgão autônomo a que se
refere o art. 26, II, "a", da Lei Delegada nº 112, de
25 de janeiro de 2007.
§
1º A ESP-MG é órgão dotado de autonomia
administrativa, orçamentária e financeira, com sede na
Capital do Estado, e subordinado administrativamente à
Secretaria de Estado de Saúde.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais" e a sigla "ESP-MG" se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE


Art. 2º
A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais tem
por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades
relacionadas ao ensino, à educação, à
pesquisa e ao desenvolvimento institucional e de recursos humanos, no
âmbito do Sistema Único de Saúde.
§
1º As atribuições e as competências
específicas da ESP-MG para o alcance das finalidades de que
trata o caput deste artigo serão estabelecidas em decreto.
§
2º A ESP-MG poderá celebrar convênios ou outros
instrumentos jurídicos com entidades e órgãos,
públicos e privados, para a prestação de
serviços finalísticos e específicos na área
de saúde pública.
§
3º As metas anuais da ESP-MG deverão ser pactuadas com a
Secretaria de Estado de Saúde na forma do Acordo de
Resultados.


Art. 3º
Ficam transferidas para a ESP-MG as atribuições da
Diretoria da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais da
Fundação Ezequiel Dias - FUNED - e as atividades de
Formação Profissional da Diretoria de Pesquisa e Ensino
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG, ressalvadas as atividades de residência médica.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art. 4º
A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais tem
a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
II -
Unidade de Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Setorial;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Superintendência de Educação; e
f)
Superintendência de Pesquisa.
Parágrafo
único. A descrição e as competências das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 5º
A jornada de trabalho dos servidores da ESP-MG será de
quarenta horas semanais.


Art. 6º
O Estado, por meio da ESP-MG, assumirá todos os encargos,
direitos, obrigações e responsabilidades inerentes às
atividades desenvolvidas pela Diretoria da Escola de Saúde
Pública de Minas Gerais da Fundação Ezequiel
Dias - FUNED, sucedendo essa fundação em virtude da
transferência a que se refere o art. 3º desta Lei
Delegada.


Art. 7º
O Estado, por meio da ESP-MG, assumirá todos os encargos,
direitos, obrigações e responsabilidades inerentes às
atividades de Formação Profissional da Diretoria de
Pesquisa e Ensino da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, ressalvadas as atividades de residência
médica, sucedendo essa fundação em virtude da
transferência a que se refere o art. 3º desta Lei
Delegada.


Art. 8º
O Poder Executivo alocará na ESP-MG o acervo patrimonial da
Diretoria da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais
FUNED e da Escola de Formação Profissional da Diretoria
de Pesquisa e Ensino da FHEMIG, que compreende bens móveis e
imóveis disponibilizados pelo Estado de Minas Gerais, pelo
Ministério da Saúde e pelo Ministério da
Educação.


Art. 9º
A Administração Pública terá o prazo de
noventa dias para implementar do disposto nos arts. 6º a 8º
desta Lei Delegada, inclusive para promover o levantamento do ativo e
do passivo a serem transferidos para a ESP-MG.


Art.
10. O inciso I do art. 2º da Lei nº 15.462, de 13 de
janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º (...).
I -
Sistema Estadual de Gestão da Saúde o sistema integrado
pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, pela Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, pela Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, pela
Fundação Ezequiel Dias - FUNED - e pela Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG, com a finalidade
de promover a gestão administrativa das políticas
públicas de saúde no Estado de Minas Gerais;
(...)".


Art.
11. Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 15.462, de 2005,
seguinte inciso V, passando seu inciso IV a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
3º (...)
IV - na
ESP-MG e na FUNED, cargos das carreiras de:
a)
Técnico de Saúde e Tecnologia;
b)
Analista de Saúde e Tecnologia;
V - na
FUNED, cargos da carreira de Auxiliar de Saúde e Tecnologia".


Art.
12. O item I.4 do Anexo I da Lei nº 15.462, de 2005, passa a
denominar-se "I.4 - FUNED e ESP-MG".


Art.
13. Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº 15.462, de 2005, o
item I.5, na forma do Anexo I desta Lei Delegada.


Art.
14. O item II.4 do Anexo II da Lei nº 15.462, de 2005, passa a
denominar-se "II.4 - FUNED e ESP-MG".


Art.
15. Fica acrescentado ao Anexo II da Lei nº 15.462, de 2005, o
item II.5, na forma do Anexo II desta Lei Delegada.


Art.
16. A tabela constante no Anexo III da Lei nº 15.462, de 2005,
passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei Delegada.


Art.
17. Ficam revogados os quadros I.4.1 e II.4.1 dos Anexos I e II,
respectivamente, da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005.


Art.
18. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado




ANEXO I
(a que
se refere o art. 12 da Lei Delegada nº 135, de 25 de janeiro de
2007)


"ANEXO
I
(a que
se referem os arts. 1º, parágrafo único, 29, 30,
31, 32, 34, 35, 36, 38, 39, 42, 44 e 46 da Lei nº 15.462, de 13
de janeiro de 2005)


ESTRUTURA
DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE


(...)


I.5 -
FUNED
I.5.1 -
Auxiliar de Saúde e Tecnologia


Carga
horária de trabalho: 40 horas semanais






















Nível
                                           




Escolaridade
                                           


Quantidade
                                           




Grau
                   




Grau
                   






















































I
                   




Fundamental
                                           








30








A
                   




B
                   




C
                   




D
                   




E
                   




F
                   




G
                   




H
                   




I
                   




J
                   






II
                   




Fundamental
                                           










I-A
                   




I-B
                   




I-C
                   




I-D
                   




I-E
                   




I-F
                   




I-G
                   




I-H
                   




I-I
                   




I-J
                   






II
                   




Fundamental
                                           










II-A
                   




II-B
                   




II-C
                   




II-D
                   




II-E
                   




II-F
                   




II-G
                   




II-H
                   




II-I
                   




II-J
                   






III
                   




Fundamental
                                           










III-A
                   




III-B
                   




III-C
                   




III-D
                   




III-E
                   




III-F
                   




III-G
                   




III-H
                   




III-I
                   




III-J
                   






IV
                   




Intermediário
                                           










IV-A
                   




IV-B
                   




IV-C
                   




IV-D
                   




IV-E
                   




IV-F
                   




IV-G
                   




IV-H
                   




IV-I
                   




IV-J
                   









ANEXO II
(a que
se refere o art. 14 da Lei Delegada nº 135, de 25 de janeiro de
2007)


"ANEXO
II
(a que
se refere o art. 4º da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de
2005)


ATRIBUIÇÕES
GERAIS DOS CARGOS DAS CARREIRAS
DO GRUPO
DE ATIVIDADES DE SAÚDE


(...).


II.5 -
FUNED
II.5.1
- Auxiliar de Saúde e Tecnologia: executar atividades de apoio
administrativo e logístico às tarefas desenvolvidas nas
áreas de atenção básica, promoção
e assistência à saúde, bem como outras atividades
correlatas, compatíveis com o Nível fundamental de
escolaridade, sob supervisão técnica, no âmbito
de atuação da FUNED.".


ANEXO
III
(a que
se refere o art. 15 da Lei Delegada nº 135, de 25 janeiro de
2007)


"ANEXO
III
(a que
se refere o § 5º do art. 49 da Lei nº 15.462, de 13 de
janeiro de 2005)


QUANTITATIVO
DOS CARGOS RESULTANTES DE EFETIVAÇÃO PELA EMENDA Nº
49/2001 E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO
EFETIVADAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE








Órgão
                                           




Cargo
                   ou Função Pública
                   




Quantitativo
                                           






Secretaria
                   de Estado de Saúde
                   




Auxiliar
                   de Apoio à Gestão e Atenção à
                   Saúde
                   




714
                   












Técnico
                   de Atenção à Saúde
                   




585
                   












Técnico
                   de Gestão da Saúde
                   




479
                   












Analista
                   de Atenção à Saúde
                   




626
                   












Especialista
                   em Políticas e Gestão de Saúde
                   




244
                   












TOTAL
                   




2.648
                   






FHEMIG
                   




Auxiliar
                   de Apoio da Saúde
                   




915
                   












Técnico
                   Operacional da Saúde
                   




267
                   












Analista
                   de Gestão e Assistência à Saúde
                   




288
                   












Profissional
                   de Enfermagem
                   




104
                   












Médico
                                           




147
                   












TOTAL
                   




1.721
                   






HEMOMINAS
                                           




Auxiliar
                   de Hematologia e Hemoterapia
                   




39
                   












Assistente
                   Técnico de Hematologia e Hemoterapia
                   




64
                   












Analista
                   de Hematologia e Hemoterapia
                   




14
                   












Médico
                   da Área de Hematologia e Hemoterapia
                   




6
                   












TOTAL
                   




123
                   






FUNED e
                   ESP/MG
                   




Técnico
                   de Saúde e Tecnologia
                   




49
                   












Analista
                   de Saúde e Tecnologia
                   




59
                   






FUNED
                   




Auxiliar
                   de Saúde e Tecnologia
                   




89
                   












TOTAL
                   




197
                   






TOTAL -
                   GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE
                   










4.689