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Decreto com numeração especial 349, de 06/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São João da
Mata, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
João da Mata.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João da Mata, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural São João da Mata, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no
Município de São João da Mata.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 349, de 6 de julho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade da Marilda Gonçalves, com um ângulo de
82°70’ à esquerda, na coordenada UTM E 407.494 –
N 7.574.439, inicia-se se o trecho embargado, seguindo em linha reta
por uma distância de 110 m até chegar à ponto
onde será instalado um poste de concreto duplo “T”
com um transformador, na coordenada UTM E 407.447 – N
7.574.340. Com um ângulo de 59°59’ à esquerda,
seguindo em linha reta por uma distância de 35 m até
chegar à ponto onde será instalado um poste de madeira
de 11 m na coordenada UTM E 407.473 – N 7.574.318. Com um
ângulo de 15°16’ à direita, seguindo em linha
reta por uma distância de 23 m até chegar à uma
cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM E 407.481 –
N 7.574.296, ponto que faz divisa com a propriedade do José
Gonçalves, findando o trecho embargado. O caminhamento
embargado totaliza 168 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 2.520 m² de ocupação.