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Decreto 48135, de 01/02/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.045, de 25 de setembro de 2020, que dispõe
sobre a concessão de folga para servidores que prestarem
serviço à Justiça Eleitoral nas eleições
municipais de 2020.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 1º do Decreto nº
48.045, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – (...)
§
1º – A concessão do dia adicional de dispensa do
serviço é condicionada à apresentação,
à unidade de recursos humanos do respectivo órgão
ou entidade, de declaração expedida pela Justiça
Eleitoral que comprove a prestação de serviço
como mesário, presidente de seção ou nas demais
funções de auxílio aos trabalhos eleitorais na
data das eleições municipais de 2020.
(...).”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro
de 2020.


Belo
Horizonte, 1º de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO