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Decreto sem número, de 28/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de
Turismo, no valor de R$5.992.966,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.992.966,00 (cinco
milhões, novecentos e noventa e dois mil e novecentos e
sessenta e seis reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de
Estado de Turismo, onerando em R$2.641.463,00 (dois milhões,
seiscentos e quarenta e um mil e quatrocentos e sessenta e três
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.936.251,00 (quatro milhões,
novecentos e trinta e seis mil e duzentos e cinqüenta e um
reais); e


II - do
contrato de repasse nº 12657054/2001/MET/CAIXA e Carta Reversal
nº 179/2005, firmada em 27 de junho de 2005, celebrada pelo
Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio da
Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Turismo,
objetivando a Promoção do Turismo Sustentável
Municipal com a implantação do projeto "Armazém
de Minas", nos Municípios de Três Corações,
Extrema, Medina, Manhuaçu, Itanhandu, Capitólio, São
Sebastião do Paraíso, Areado, Barbacena e Paraopeba, no
valor de R$1.056.715,00 (um milhão, cinqüenta e seis mil
e setecentos e quinze reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 191 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.04695212-1.475-0001-4490-0-10.3
225.000,00


1301.04695212-1.475-0001-4490-0-24.2
1.056.715,00


1301.26782176-1.207-0001-4490-0-10.3
2.294.788,00


1301.26782176-1.207-0001-4490-0-24.2
2.294.788,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO


1411.23695175-1.717-0001-3390-0-10.3
121.675,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 5.992.966,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO


R$


1411.23695175-4.250-0001-4490-0-10.3
225.000,00


1411.23695212-4.079-0001-3390-0-10.3
121.675,00


1411.23695212-4.331-0001-4490-0-10.3
2.294.788,00


1411.23695212-4.331-0001-4490-0-24.1
2.294.788,00


TOTAL
DA ANULACAO 4.936.251,00