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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 643, de 28/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.624.200,25.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$23.624.200,25
(vinte e três milhões seiscentos e vinte e quatro mil
duzentos reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$16.001.361,00 (dezesseis milhões um mil trezentos e
sessenta e um reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$16.000.000,00 (dezesseis
milhões de reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 643, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 208)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.361,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06181183-4.505-0001-3340-0-34.2
2.200.000,00
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
1.800.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
510.000,00
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.474.349,00
2101.18122701-2.050-0001-3390-0-60.1
450.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
8.490,25
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333143-4.049-0001-3390-0-60.1
180.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-10.1
16.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 23.624.200,25
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.361,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.058-0001-3340-0-60.1
135.002,71
2101.18541109-4.058-0001-3350-0-31.1
223.646,80
2101.18541109-4.058-0001-3350-0-60.1
52.890,39
2101.18541109-4.058-0001-3390-0-31.1
286.353,20
2101.18541109-4.058-0001-3390-0-60.1
12.106,90
2101.18541109-4.058-0001-4440-0-60.1
198.000,00
2101.18541109-4.058-0001-4450-0-60.1
50.000,00
2101.18541109-4.532-0001-3390-0-60.1
1.073.933,00
2101.18542182-4.153-0001-3390-0-60.1
1.100.000,00
2101.18542182-4.153-0001-4490-0-60.1
302.416,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122701-2.002-0001-3390-0-60.1
8.490,25
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1
180.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.624.200,25