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Decreto sem número, de 13/11/2009 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              673,   de  24/08/2009,  do  Prefeito
                              Municipal de Coronel Murta/MG  e  nº
                              255,   de  16/07/2009,  do  Prefeito
                              Municipal   de  Diamantina/MG,   que
                              declararam  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA
                              nas  áreas  dos Municípios  afetadas
                              por desastre - Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  o  esgotamento  dos mananciais hídricos que  abastecem  os
Municípios, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento  da  população, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;
     -  que  como consequência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes  nos
Formulários de Avaliação de Danos;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica homologado os Decretos Municipais nº  673,  de
24/08/2009, do Prefeito Municipal de Coronel Murta/MG e nº 255, de
16/07/2009, do Prefeito Municipal de Diamantina/MG, que declararam
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas áreas dos  Municípios  afetadas  por
desastre - estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data das  respectivas
declarações municipais, devendo viger por um prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  novembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena