GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.690, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.

Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás a conceder bolsa de
pesquisa e formação cientíﬁca, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e
d e apoio técnico a pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa
jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG -, mediante a utilização dos recursos a ela
transferidos e aprovação de seu Conselho Superior, autorizada a:
I – conceder:
a) bolsa de pesquisa e formação cientíﬁca, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico a
pessoa física;
b) subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica, pública ou privada sem ﬁnalidade lucrativa, para custear ou
financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa, inovação, difusão tecnológica e extensão, nos termos do art. 2 o, parágrafo único, inciso
I, da Lei no 15.472, de 12 de dezembro de 2005;
II – realizar projetos conjuntos com pessoa jurídica pública ou privada, sem ﬁnalidade lucrativa, na área de atuação da
Fundação, observado o disposto no art. 3o da Lei no 15.472, de 12 de dezembro de 2005.
§ 1o Depende de lei especíﬁca a transferência de recursos a ser efetivada pela FAPEG a pessoa jurídica com ﬁm
lucrativo, cuja relevância e área de atuação tenham enquadramento no art. 2o da Lei no 15.472, de 12 de dezembro de 2005, e aprovação do
seu Conselho Superior.
§ 2o Os recursos transferidos à FAPEG somente poderão ser utilizados para os ﬁns declinados neste artigo após
apreciação de seu Conselho Superior, notadamente acerca de seu mérito cientíﬁco e/ou tecnológico e de sua relevância para o Estado de
Goiás.
Art. 2o A autorização para a FAPEG conceder bolsas de pesquisa e formação cientíﬁca, de mestrado, de doutorado, de
estágio pós-doutoral e de apoio técnico a pessoa física, observadas as condicionantes do § 2o do art. 1 o desta Lei, terá em vista:
I – a titulação para servidores do quadro de professores de órgãos ou entidades do Estado de Goiás;
II - a titulação de profissionais residentes e domiciliados em Goiás;
III - a iniciação ao método científico de alunos regularmente matriculados em instituições sediadas no Estado de Goiás;
IV - a apropriação do conhecimento por meio da participação em eventos de natureza cientíﬁca e tecnológica ou cursos
especializados;
V - a participação de profissionais em projetos de pesquisa ou de desenvolvimento cientíﬁco, tecnológico e/ou de inovação
em todas as áreas do conhecimento, por meio de estágio pós-doutoral ou apoio técnico.
Art. 3o O apoio ﬁnanceiro a que se refere o art. 1 o desta Lei será concedido a pessoa jurídica pública ou privada
formalmente constituída, com sede no Estado de Goiás e a pessoas físicas, estas nos termos da alínea “a” de seu inciso I, de acordo com os
critérios, mecanismos e procedimentos de seleção a serem tratados em ato próprio do Conselho Superior da FAPEG, a ﬁm de
operacionalizar o disposto no art. 158, inciso II, da Constituição Estadual.
Art. 4º As bolsas a que se refere o art. 2º desta Lei terão seus valores e prazos de duração deﬁnidos por ato do Presidente
da FAPEG, respeitados os limites orçamentários e ﬁnanceiros em vigor e observada a necessidade de ratiﬁcação pelo Conselho Superior da
FAPEG.
- Redação dada pela Lei nº 21.422, de 20-05-2022.

Art. 4o As bolsas a que se refere o art. 2 o terão seus valores e prazos de duração deﬁnidos pelo Conselho Superior da
FAPEG, respeitados os valores e os prazos máximos das bolsas correspondentes dos programas federais operados pelo Ministério da
Educação – MEC e/ou Conselho Nacional de Pesquisa – CNPq.
Parágrafo único. (VETADO).
- Acrescido pela Lei nº 21.422, de 20-05-2022.

Art. 5o Os recursos da FAPEG poderão ser repassados diretamente aos beneﬁciários por meio de depósito em conta-


corrente especíﬁca para esse ﬁm, mediante celebração de convênio ou termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos
e obrigações, não sendo permitidos a remuneração por sua administração e o pagamento de intermediações a quem quer que seja e a
qualquer título.
Art. 6o As bolsas de que trata o art. 2o desta Lei serão concedidas pela FAPEG diretamente ao beneﬁciário ou à instituição
à qual esteja ele vinculado, por depósito, na forma tratada no art. 5o, mediante celebração de termo de compromisso ou convênio em que
constem os correspondentes direitos e obrigações.
Art. 7o É facultado à FAPEG transferir a terceiro, pessoa física ou jurídica, a posse de equipamentos adquiridos para
atividade-ﬁm da Fundação, mediante concessão, permissão, cessão ou autorização, com cláusula de retorno no término das atividades
previstas nos cronogramas que integram os projetos aprovados para fomento.
§ 1o Os beneﬁciados com a transferência temporária de equipamentos devem responsabilizar-se pela sua correta guarda,
manutenção e utilização, devendo ressarcir à Fundação o valor dos bens inutilizados por atos decorrentes de dolo ou culpa.
§ 2o Os equipamentos a que se refere o “caput” deste artigo poderão ser doados a pessoas jurídicas públicas ou privadas,
sem ﬁns lucrativos, quando absolutamente necessários para atender especiﬁcamente ao desenvolvimento do projeto de pesquisa, nos
termos do art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, vedada a doação a pessoa física e jurídica privadas
com fins lucrativos.
§ 3o A doação de que trata o § 2o:
I - far-se-á com encargo e com previsão de reversão do bem em caso de desvio na sua utilização;
II - dependerá de prévia autorização do Conselho Superior da FAPEG.
Art. 8o Serão de acesso público permanente os critérios de seleção e de execução dos programas e projetos, bem como a
relação dos beneficiários e dos respectivos valores dos fomentos, observada a lei específica que rege a espécie.
Art. 9o As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada
anualmente à FAPEG, observado o Plano de Trabalho anual aprovado pelo Conselho Superior da FAPEG, bem como os limites de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 10. Os projetos e as demais atividades de fomento, apoio e incentivo aprovados pelo Conselho Superior da FAPEG
que excedam a um exercício ﬁnanceiro terão consignadas dotações orçamentárias necessárias ao seu prosseguimento nos exercícios
subsequentes, de acordo com os respectivos cronogramas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.