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Decreto 47836, de 08/01/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 85/19 e 89/19, ambos de 10 de
dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 66 do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do § 8º-A, com a seguinte redação:
“Art.
66 – (...)
§
8º-A – O distribuidor hospitalar que receber, de
contribuinte substituído, mercadoria de que trata o Capítulo
13 da Parte 2 do Anexo XV com o imposto retido por substituição
tributária poderá apropriar-se, sob a forma de crédito,
do valor do imposto que incidiu nas operações com a
mercadoria, limitado ao valor resultante da aplicação
da alíquota interna estabelecida para a mercadoria sobre o
valor que serviu de base para cálculo do ICMS por substituição
tributária, desde que a nota fiscal referente à
aquisição tenha sido emitida nos termos do disposto na
alínea “a” do inciso II do art. 37 da Parte 1 do
Anexo XV”.


Art.
2º – O § 1º do art. 57 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“Art.
57 – (...)
§
1º – (...)
III
– ao estabelecimento atacadista de peças controlado por
fabricante de veículo automotor ou por fabricante de veículos,
máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário
ou rodoviário, que opere exclusivamente junto aos
concessionários integrantes da rede de distribuição
do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.”.


Art.
3º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária 22.1 do Capítulo
22 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“




22.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
22.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
                   Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato
                   Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
                   Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
                   Grande de Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe
                   e Tocantins (Protocolo ICMS 26/04).



”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor:
I
– na data da publicação, relativamente ao §
8º-A do art. 66 do RICMS;
II
– a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao
da publicação, relativamente ao § 1º do art.
57 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
III
– a partir de 1º de março de 2020, relativamente ao
âmbito de aplicação da substituição
tributária 22.1 do Capítulo 22 da Parte 2 do Anexo XV
do RICMS.


Belo
Horizonte, aos 8 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO