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Decreto sem número, de 21/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Procuradoria  Geral  de  Justiça  no
                              valor de R$1.020.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 16.139, de 29 de
maio de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.020.000,00
(hum  milhão  e vinte mil reais) indicado no Anexo,  em  favor  da
Procuradoria Geral de Justiça.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - da anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais); e

     II - do Contrato de Repasse nº 0174.794-52/2005/Ministério do
Turismo/CAIXA,  celebrado  entre  a  União,  por   intermédio   do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica  Federal,
e  o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para a execução
do  projeto  de implantação da promotoria de justiça  estadual  de
proteção  do patrimônio histórico e turístico do Estado  de  Minas
Gerais,   no   Município  de  Belo  Horizonte/MG,  no   valor   de
R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.