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DECRETO 44927, de 23/10/2008 - Texto Original


Delega Competência à Secretaria de Estado de Esporte e
da Juventude para a prática dos atos que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei
Delegada nº -  121, de 25 de janeiro de 2007;



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada ao Secretário de Estado de Esporte e da
Juventude competência para representar o Estado no Comitê
de Candidatura Rio 2016 e, posteriormente, no Comitê
Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
e no Comitê Olímpico Internacional.



Art. 2º
Por força da delegação instituída no art.
1º, o delegado poderá firmar qualquer compromisso
relacionado diretamente à realização de
competições no Estado, no âmbito dos Jogos
Olímpicos de 2016, dentro das competências executivas
estaduais.

Parágrafo
único. Caso o compromisso firmado implique em qualquer tipo de
gravame financeiro, caberá ao Governador de Estado a
ratificação do compromisso, sem a qual não
produzirá efeito.



Art. 3º
A delegação objeto do presente Decreto é
intransferível.



Art. 4º
-  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
-  Fica revogado o Decreto nº -  44.905, de 25 de setembro de
2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gustavo
Corrêa