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Decreto sem número, de 08/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$4.000.000,00.


    O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº15.460, de 13 de janeiro de 2005,


    DECRETA:


    Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


    Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes do Termo Aditivo nº 1965.1, de 31 de maio de 2005,
ao convênio nº 1965, de 1º de abril de 2005, entre a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais com interveniência da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, objetivando a cooperação
técnica técnica e financeira, visando as obras de
terraplanagem, pavimentação, drenagem e serviços
complementares da rodovia - Trecho: Itabira - João Monlevade -
com 4,5 km de extensão.


    Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO NEVES
    Danilo de Castro
    Antonio Augusto Junho
Anastasia
    Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 131)


       SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES O OBRAS PÚBLICAS
                                                                       R$
       1301.26782201.1.313-0001-4490-0-24.1
4.000.000,00


       TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                     4.000.000,00