GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.828, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Cria a unidade básica, altera a nomenclatura e topologia das unidades complementares
que especiﬁca, da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo – e altera a Lei nº
16.272, de 30 de maio de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São promovidas, na organização administrativa da GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo – as seguintes
alterações:
I – ﬁca criado o Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás –IPTUR– unidade básica, com o correspondente cargo
em comissão de Diretor, Símbolo CDA-S4;
II – a Gerência de Pesquisa e Qualiﬁcação Turística, que integra a Diretoria de Desenvolvimento Turístico, passa a
denominar-se Gerência de Pesquisa, integrando a unidade básica criada pelo inciso I deste artigo;
III – A Gerência de Articulação Pública e Privada, integrante da Diretoria de Infraestrutura e Operações Turísticas, passa a
denominar-se Gerência de Prestação de Serviços Turísticos.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o item VII – GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO –
integrante da ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, do Anexo I – RELAÇÃO DE UNIDADES
ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – da Lei nº 16.272,
de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º O inciso XXVII do art. 6º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Revogado pela Lei nº 17.049, de 22-06-2010, art. 2º.

“Art. 6º ....................................................................
.................................................................................
XXVII – à GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo – compete a execução da política estadual de turismo,
compreendendo a identiﬁcação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado, execução de ações
relacionadas com o turismo, administração do autódromo internacional, dos aeroportos estaduais localizados em polos
turísticos, gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia, captação de recursos,
prestação de serviços técnicos relacionados com o turismo, o monitoramento de seus impactos sócioeconômicos, ambientais
e culturais e a qualificação de profissionais;
.............................................................................”(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2009, 121 o da República .
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O de 16-12-2009)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E
COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
ÓRGÃO OU ENTIDADE/
Unidades Administrativas

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Class.


Denominação da Unidade

Denominação do Cargo

.......................................................................

.......................................................

...............

......................................................

.................

Qte.

Símbolo

ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
DO PODER EXECUTIVO
.......................................................................
VII – GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE
TURISMO
.................................................................
Diretoria de Desenvolvimento
Turístico

Básica

a) Gerência de Projetos e
Produtos Turísticos

Compl.

b) Gerência de Promoção e
Eventos

Compl.

Diretoria de Infraestrutura
Operações Turísticas

e

Básica

......................................................
Diretor

.................
1

CDA-S4

Gerente

1

CDA-M7

Gerente

1

CDA-M7

1

CDA-S4

Diretor

a) Gerência de Prestação de
Serviços Turísticos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Política de Aviação
Regional

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Infraestrutura
Turística

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Instituto de Pesquisas Turísticas
do Estado de Goiás – IPTUR

Básica

1

CDA-S4

a) Gerência de Pesquias

Compl.

1

CDA-M7

Diretor
Gerente

.............................................................................” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2009.