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Decreto 47589, de 28/12/2018 - Texto Original


Estabelece
regras para a aquisição de gêneros alimentícios
da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE – pelas unidades
executoras estaduais.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, na Lei nº 15.072, de 5 de abril de 2004,
e no Decreto nº 47.557, de 10 de dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O processo de aquisição de gêneros
alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor
familiar rural ou de suas organizações para a
alimentação escolar no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –
pelas unidades executoras estaduais será realizado por meio de
chamada pública coletiva.
§
1º – Entende-se por chamada pública coletiva o
processo de compra realizado de forma unificada para o atendimento da
demanda de aquisição para a alimentação
escolar de todas as unidades executoras estaduais localizadas em um
mesmo município.
§
2º – Alternativamente ao disposto no § 1º, ato
do Secretário de Estado de Educação poderá
autorizar:
I
– a realização de mais de um processo de chamada
pública para o atendimento da demanda das unidades executoras,
na hipótese de municípios que possuam número
elevado de unidades escolares;
II
– a realização de chamada pública coletiva
para atendimento da demanda de unidades executoras localizadas em
mais de um município, na hipótese em que a localização
das unidades escolares determine que elas possam ser atendidas pelo
mesmo mercado fornecedor.


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Educação –
SEE – definirá a unidade executora estadual responsável
por conduzir os procedimentos necessários à realização
das chamadas públicas coletivas em cada município.
§
1º – Cabe à unidade executora estadual indicada nos
termos do caput:
I
– Coordenar as ações para a compatibilização
dos cardápios escolares das unidades executoras estaduais
participantes da chamada pública coletiva, com apoio da sua
respectiva Superintendência Regional de Ensino – SRE –,
respeitando-se:
a)
a Matriz de Planejamento elaborada pela SEE;
b)
a aceitabilidade dos alunos;
c)
os hábitos alimentares do local;
d)
a cultura local;
e)
o mapeamento da produção e da sazonalidade local dos
gêneros alimentícios ofertados pela agricultura
familiar, a ser elaborado e apresentado pela Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
Emater-MG;
II
– Definir a listagem de itens de gêneros alimentícios
que constarão do edital da chamada pública coletiva,
conforme demanda apresentada pelas unidades executoras participantes;
III
– Estimar os preços de referência e fixar os
valores que serão praticados na aquisição dos
itens incluídos no edital da chamada pública coletiva;
IV
– Realizar o procedimento de chamada pública coletiva,
nos termos da legislação vigente;
V
– Gerenciar, executar e fiscalizar os contratos que ajustar.
§
2º – A Matriz de Planejamento elaborada pela SEE conterá
a relação de cardápios que podem ser adotados
pelas unidades executoras diariamente, em cada mês do
exercício.
§
3º – O mapeamento da produção e da
sazonalidade local dos gêneros alimentícios ofertados
pela agricultura familiar, citado na alínea “e” do
inciso I do caput, será apresentado semestralmente às
unidades executoras estaduais indicadas nos termos do caput.
§
4º – Na hipótese de não haver produção
local de determinado item, a unidade executora responsável por
conduzir a chamada pública coletiva deverá ampliar a
abrangência territorial de mapeamento da oferta para definição
dos gêneros alimentícios que poderão ser
adquiridos.


Art.
3º – As unidades executoras estaduais participantes das
chamadas públicas coletivas deverão:
I
– Encaminhar à unidade executora indicada nos termos do
art. 2º sua expectativa de consumo para os itens que pretenda
incluir no edital;
II
– Tomar conhecimento dos editais de chamada pública
coletiva em que participarem com o objetivo de assegurar o correto
cumprimento de suas disposições;
III
– Gerenciar, executar e fiscalizar os contratos que ajustarem.


Art.
4º – A SEE construirá e disponibilizará, em
parceria com entidades de assistência técnica e extensão
rural, universidades, organizações da agricultura
familiar e outros órgãos e entidades com finalidades
relacionadas ao tema, metodologia para a estimativa de preços
de referência e fixação dos valores a serem
praticados nos editais de chamada pública coletiva.
Parágrafo
único – A utilização da metodologia citada
no caput será obrigatória para a realização
dos processos de compra de gêneros alimentícios da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas
organizações para a alimentação escolar
no âmbito do PNAE pelas unidades executoras estaduais.


Art.
5º – A SEE coordenará as ações para a
implantação gradual do processo de chamada pública
coletiva em todos os municípios no prazo limite de quatro anos
contados a partir da data de publicação deste decreto.


Art.
6º – A SEE poderá expedir normas complementares
para o cumprimento deste decreto.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL