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Decreto 47389, de 23/03/2018 de 23/03/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil –
PEAES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
22.570, de 5 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam estabelecidas as normas para implementação
e gestão do Programa Estadual de Assistência Estudantil
– PEAES –, que tem por finalidade ampliar as condições
de permanência dos jovens nas universidades públicas
estaduais.


Art.
2º – São objetivos do PEAES:
I
– democratizar a permanência dos estudantes nos cursos de
graduação, pós-graduação e cursos
técnicos de nível médio mantidos pela
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e pela
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;
II
– viabilizar a igualdade de oportunidades de acesso e minimizar
os efeitos da desigualdade social na permanência dos estudantes
na vida acadêmica;
III
– aumentar a taxa de conclusão e reduzir as taxas de
retenção e evasão;
IV
– apoiar o desenvolvimento acadêmico, social, cultural e
profissional dos estudantes;
V
– contribuir para a promoção da inclusão
social pela educação.


Art.
3º – O PEAES deverá ser implementado e executado de
forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão,
visando ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em
cursos de graduação, pós-graduação
e cursos técnicos de nível médio mantidos pela
Uemg e pela Unimontes.


Art.
4º – As ações de assistência
estudantil do PEAES poderão ser desenvolvidas nas seguintes
áreas:
I
– moradia;
II
– alimentação;
III
– transporte;
IV
– atenção à saúde;
V
– inclusão digital;
VI
– cultura;
VII
– esporte;
VIII
– creche;
IX
– apoio pedagógico;
X
– acesso, participação e aprendizagem de
estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.


Art.
5º – Na implementação e gestão do
PEAES, as universidades deverão atender prioritariamente as
seguintes categorias de benefícios:
I
– moradia;
II
– alimentação;
III
– transporte;
IV
– auxílio-creche;
V
– apoio didático e pedagógico.
§
1º – A aplicação dos recursos poderá
ser flexibilizada tendo como base os critérios adotados pelo
PEAES e os estudos e pesquisas socioeconômicos realizados nas
universidades.
§
2º – Caberá às universidades a definição
dos critérios para concessão do benefício e da
metodologia de seleção e permanência dos alunos
de graduação, pós-graduação e dos
cursos técnicos de nível médio mantidos pela
Uemg e pela Unimontes, a serem beneficiados.
§
3º – Será garantida a participação da
representação estudantil na definição dos
critérios para concessão do benefício e da
metodologia de seleção e permanência dos alunos,
a ser adotada no âmbito de cada universidade.


Art.
6º – Os valores unitários mensais referentes às
categorias de benefícios estipulados no art. 5º e os
respectivos períodos de vigência estão descritos
no Anexo.


Art.
7º – As ações de assistência
estudantil serão executadas pelas universidades, considerando
suas especificidades, as áreas estratégicas de ensino,
pesquisa e extensão e aquelas que atendam às
necessidades identificadas por seu corpo discente.
§
1º – As ações de assistência
estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade
de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico
e agir, preventivamente, nas situações de retenção
e evasão decorrentes da insuficiência de condições
financeiras.
§
2º – Para execução das ações
de assistência estudantil, as universidades deverão:
I
– dispor de profissionais das áreas de Serviço
Social, Psicologia e Apoio Pedagógico para o desenvolvimento
de atividades relacionadas à identificação,
análise e acompanhamento dos estudantes e da política
executada;
II
– fixar os requisitos para a percepção de
assistência estudantil, observado o disposto no art. 2º;
III
– estabelecer mecanismos de acompanhamento, monitoramento,
avaliação e controle do PEAES.


Art.
8º – Serão atendidos no âmbito do PEAES
prioritariamente estudantes contemplados pela Lei nº 22.570, de
5 de julho de 2017, sem prejuízo de outros requisitos fixados
pelas universidades.


Art.
9º – A Uemg e a Unimontes deverão prestar, no
momento e na forma, quando demandadas pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sedectes –, informações
referentes à implementação, monitoramento,
avaliação e controle do PEAES.


Art.
10 – Serão constituídas no âmbito da Uemg e
da Unimontes, por meio de portarias do Reitor, uma comissão
por instituição, com a finalidade de monitorar, avaliar
e controlar, anualmente, as políticas de democratização
do acesso e de assistência estudantil.
§
1º – As comissões serão compostas por três
membros, que serão nomeados com seus respectivos suplentes,
sendo um da equipe dirigente da universidade, um da Sedectes e um dos
grupos beneficiados pelas políticas de democratização
do acesso e de assistência estudantil, a ser indicado pelo
Diretório Central dos Estudantes de cada universidade.
§
2º – Os resultados dos trabalhos das comissões de
que trata este artigo serão sistematizados em relatório
técnico, com atualização anual, e
disponibilizados na internet, na página das instituições
de ensino superior mantidas pelo Estado;
§
3º – As comissões poderão convocar
servidores das universidades e convidar profissionais especializados
para auxiliar os trabalhos.
§
4º – A Uemg e a Unimontes terão trinta dias, a
contar da data de publicação deste decreto, para
publicar as portarias de constituição das comissões.


Art.
11 – As despesas do PEAES correrão à conta das
dotações orçamentárias anualmente
consignadas no orçamento do Estado para os programas de
assistência estudantil das Universidades.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.389, de 23 de
março de 2018)








Auxilio


Valor
                   Unitário Mensal


Vigência
                   (Meses)




I
                   – Moradia


R$
                   250,00


12




II
                   – Alimentação


R$
                   120,00


10




III
                   – Transporte


R$
                   150,00


10




IV
                   – Auxílio Creche


R$
                   200,00


10




V
                   – Apoio Didático/Pedagógico


R$
                   200,00


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