ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.389 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.105, de 29
de abril de 2004, que criou o Fundo de
Fortalecimento da Administração Tributária FUNAT e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º - (...)
(...) VII - em programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado."
"Art. 6º - (...)
(...) X - pelos créditos cancelados na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.120,
de 23 de fevereiro de 2010 e pelos §§ 2º e 6º do art. 7º da Lei nº 10.279, de 10 de julho
de 2015."
Art. 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ repassará à Agência Estadual de
Transporte e Mobilidade Urbana - MOB, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor das
solicitações de conversão de créditos em vale-transporte eletrônico e meia-passagem
eletrônica, a título de manutenção dos custos decorrentes das atividades do Programa Nota
Legal, implementadas por aquela Agência.
Parágrafo único - O percentual a que se refere o caput do art. 2º será debitado na
conta do Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil