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Decreto 47406, de 09/05/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017, e na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos II e IV do caput do art. 7º do
Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
do § 7º:
“Art.
7º – (...)
II
– precatório, observados os limites previstos neste
artigo;
(...)
IV
– bens imóveis, observados os limites previstos neste
artigo.
(...)
§
7º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ICMS realizados de 24 de março de 2018 a 22 de
junho de 2018, o pagamento mediante compensação de
precatório devido pelo Estado ou adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bem imóvel
fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais
sobre o montante do crédito tributário a ser quitado
com as reduções previstas neste decreto:
I
– precatório, 75% (setenta e cinco por cento);
II
– adjudicação judicial ou dação em
pagamento de bem imóvel:
a)
até 10% (dez por cento), se o pagamento for à vista;
b)
até 60% (sessenta por cento), se o parcelamento for em até
doze parcelas;
c)
até 70% (setenta por cento), se o parcelamento for de treze
até trinta e seis parcelas;
d)
até 80% (oitenta por cento), se o parcelamento for superior a
trinta e seis parcelas;
e)
até 100% (cem por cento), para pagamento à vista ou
parcelado, em situações excepcionais, desde que
justificadas em parecer fundamentado da AGE, com aprovação
do Secretário de Estado de Fazenda.”.


Art.
2º – O caput do art. 10-B do Decreto nº
47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10-B – O contribuinte considerado desistente ou cujo
parcelamento tenha sido revogado poderá requerer o
reparcelamento do saldo remanescente dentro do prazo previsto no art.
6º-D, observado o seguinte:”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a:
I
– 24 de março de 2018, relativamente:
a)
ao § 7º acrescido ao art. 7º do Decreto nº
47.210, de 30 de junho de 2017, nos termos do disposto no art. 1º;
b)
ao art. 2º;
II
– 12 de setembro de 2017, relativamente à alteração
dos incisos II e IV do caput do art. 7º do Decreto nº
47.210, de 2017, nos termos do disposto no art. 1º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL