PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.210/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca das avaliações atuariais que levaram às alíquotas propostas nos projetos que envolvem a atualização do sistema previdenciário dos servidores do Estado.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 4/9/2020 e encaminhado a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por finalidade obter informações do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais a respeito das avaliações atuariais que levaram às alíquotas propostas nos projetos que envolvem a atualização do sistema previdenciário dos servidores do Estado.
Em primeiro lugar, cabe ressaltar que é atribuição constitucional privativa da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, conforme estabelecido no inciso XXXI do art. 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Nessa perspectiva, o pedido formulado está alinhado com o papel fiscalizatório desta Casa, uma vez que visa possibilitar à comissão demandante acesso a informações pertinentes a um ato de entidade da administração indireta do Poder Executivo, qual seja, a avaliação da situação atuarial do sistema previdenciário estadual, executada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 2º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões a prerrogativa de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas estaduais. De acordo com a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
No entanto, cabe aqui uma revisão do escopo de autoridades às quais o requerimento deve ser encaminhado, uma vez que as novas alíquotas aprovadas no âmbito do PLC nº 46/2020 são aplicáveis apenas aos servidores civis do Estado – isto é, os militares estão excluídos dessa alteração, uma vez que suas alíquotas de contribuição foram fixadas em sede de norma federal, qual seja a Lei nº 13.954, de 2019.
Por esse motivo, entendemos que não é pertinente o encaminhamento do requerimento ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), uma vez que o órgão pelo qual a autoridade responde cuida exclusivamente do sistema previdenciário dos militares e, portanto, sua atuação não guarda pertinência temática com as informações requeridas, que dizem respeito às avaliações atuariais que embasaram a proposição das novas alíquotas para servidores civis.
Pelas razões abordadas, consideramos que o requerimento merece prosperar nesta Casa e propomos o Substitutivo nº 1, com vistas à adequação dos destinatários da proposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.210/2020, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, atendendo a requerimento do deputado Professor Cleiton aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/8/2020, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca das avaliações atuariais que levaram às alíquotas propostas nos projetos que envolvem a atualização do sistema previdenciário dos servidores do Estado.
Sala das Reuniões, 26 de agosto de 2020.
Hely Tarqüínio, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (PV).
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.