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DECRETO 45152, de 17/08/2009 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 27/09 e
30/09 e no Protocolo ICMS 13/09,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
132...........................................

Parágrafo
único. As informações a que se refere o inciso
III do caput serão mantidas, geradas e transmitidas em
arquivo eletrônico segundo as disposições
constantes do Anexo VII deste Regulamento e, quando solicitado pelo
titular da Delegacia Fiscal da circunscrição do
estabelecimento contribuinte, apresentadas em relatório
impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade
ou parte das informações apresentadas em meio
eletrônico, conforme a intimação." (nr)



Art. 2º
Os anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - na
Parte 13 do Anexo I:

"







191
                   


Implantes
                   expandíveis, de aço inoxidável e de cromo
                   cobalto, para dilatar artérias (Stents) 



9021.90.81
                   




.........................................................";

II - na
Parte 23 do Anexo I:

"







34
                   


Tacrolimo
                   



3004.90.78
                   




...............................................................";

III -
na Parte 1 do Anexo V:

"Art.
14.............................................

III -
na regularização, em virtude de diferença de
quantidade ou de preço da mercadoria, quando a mesma for
efetuada no período de apuração do imposto em
que tenha sido emitido o documento fiscal original, observado o
disposto nos §§ 3º e 5º deste artigo;

....................................................................

§
5º O disposto no inciso III do caput aplica-se,
inclusive, quando o documento fiscal emitido pelo remetente produtor
rural consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva
operação, hipótese em que o destinatário
emitirá nota fiscal de devolução simbólica
relativamente à diferença verificada entre a quantidade
indicada na nota fiscal e a efetivamente recebida.

..................................................................

Art.
20...............................................

I -
novos ou usados, remetidos a qualquer título por pessoas
físicas ou jurídicas não obrigadas à
emissão de documentos fiscais;

..................................................................

XIII -
para regularização, em virtude de quantidade de
mercadoria ou preço superior ao indicado no documento fiscal
emitido pelo remetente produtor rural pessoa física na
hipótese prevista no art. 463, I, "c", da Parte 1 do
Anexo IX.

..................................................................

§
1º....................................................

I -
quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de
retirar ou de transportar as mercadorias remetidas por particulares
ou por produtores rurais pessoas físicas, exceto em se
tratando de:

..................................................................

§
5º Na hipótese em que a nota fiscal de que trata o inciso
I do caput se referir a peças usadas ou veículos
destinados a desmonte ou comercialização, será
observado o seguinte:

I - o
adquirente deverá exigir a assinatura do vendedor na nota
fiscal, ou no DANFE, a ser aposta no campo "Informações
Complementares", entregando-lhe uma via do documento;

II -
quando se tratar de operação com veículo, o
vendedor deverá remeter ao Departamento de Trânsito do
Estado de Minas Gerais (DETRAN/MG), no prazo de 30 (trinta) dias, via
adicional ou cópia reprográfica autenticada da nota
fiscal, ou cópia do DANFE, anexando-lhe o respectivo
Certificado de Registro de Veículo (CRV).

..................................................................

Art.
46..............................................

I - a
nota fiscal emitida pelo produtor deverá conter no campo
próprio o número do Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental (DAIA);

..................................................................

§
1º As Notas Fiscais referidas neste artigo conterão, na
1ª (primeira) via, o Carimbo Administrativo aposto pela
Administração Fazendária, nas hipóteses
previstas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

§
2º O contribuinte que promover operações com e sem
exigência do carimbo na respectiva nota fiscal deverá
utilizar série distinta para cada uma delas.

...............................................................";

IV - na
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
147-A. O produtor de carvão vegetal usuário de Sistema
de Processamento Eletrônico de Dados (PED) para a escrituração
de livros fiscais poderá centralizar a escrituração,
a apuração e o recolhimento do ICMS de todos os
estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
hipótese em que:

I -
será adotado apenas um livro Registro de Entradas, Registro de
Saídas, Registro de Inventário e Registro de Apuração
do ICMS;

II - a
escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro
de Saídas será ordenada por inscrição
estadual e data e a do livro Registro de Inventário, por
inscrição estadual e código de produto, devendo
apresentar coluna ou linha com característica de cabeçalho
para indicação do número da inscrição;

III -
por meio do estabelecimento centralizador deverá observar as
normas do Anexo VII, especialmente, gerar e transmitir, por
estabelecimento, os arquivos eletrônicos de que trata o art. 11
do citado Anexo;

IV -
deverá manter, à disposição do Fisco, no
estabelecimento centralizador, os documentos relativos a todos os
estabelecimentos rurais envolvidos, arquivados em ordem cronológica.

Parágrafo
único. Para os efeitos do caput deste artigo o
contribuinte comunicará à Diretoria de Cadastros,
Arrecadação e Cobrança da Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais
(DICAC/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, 5º
andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011, a opção pela
centralização e indicará o estabelecimento
centralizador da escrituração, apuração e
recolhimento do imposto.

..................................................................

Art.
149. As operações com carvão vegetal serão
acobertadas por nota fiscal acompanhada, nas hipóteses em que
a legislação exigir, por Guia de Controle Ambiental
Eletrônica (GCA-Eletrônica), observado o seguinte:

I - se
realizadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS, será utilizada Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),
modelo 55, ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - se
realizadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física, será utilizada Nota Fiscal Avulsa de
Produtor, modelo 4, emitida na repartição fazendária
a que estiver circunscrito o estabelecimento.

Parágrafo
único. O titular da Delegacia Fiscal a que o produtor inscrito
no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física estiver
circunscrito poderá autorizar a emissão da Nota Fiscal
de Produtor para as operações de que trata o caput
deste artigo, mediante requerimento do interessado.

Art.
149-A. O produtor de carvão inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, para a regularização de
quantidade ou de preço da mercadoria, poderá emitir
nota fiscal global mensal por destinatário e por período
de apuração do imposto.

Art.
150-A. Considera-se desacobertada a operação com carvão
vegetal quando:

I -
proveniente de outra unidade da Federação, da
respectiva nota fiscal não constar o carimbo do primeiro Posto
de Fiscalização por onde a mercadoria transitar;

II -
oriunda do território mineiro, a nota fiscal ou o DANFE não
estiverem acompanhados, nas hipóteses em que a legislação
exigir, da Guia de Controle Ambiental Eletrônica
(GCA-Eletrônica).

..................................................................

Art.
463..............................................

I -
fica dispensado:

a) da
escrituração de livros fiscais;

b) da
entrega dos documentos previstos no art. 128 deste Regulamento;

c) da
emissão de nota fiscal complementar para regularização,
em virtude de diferença de quantidade ou de preço da
mercadoria, ressalvada a hipótese em que for ressarcido pelo
destinatário do crédito presumido a que se refere os
incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento e o inciso III do
parágrafo único do art. 459 desta Parte, relativamente
à diferença do crédito;

..........................................................."(nr)



Art. 3º
O Decreto nº 45.123, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com
a seguinte alteração:

"Art.
3º..............................................

I - de
27 de março de 2008, relativamente ao subitem 56.2 da Parte 1
do Anexo IV do RICMS;

..........................................................."(nr)



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:

I - de
27 de março de 2008, relativamente ao art. 3º;

II - de
27 de abril de 2009, relativamente ao inciso I do art. 2º;

III -
da data de publicação, relativamente ao art. 1º e
ao inciso II do art. 2º;

IV - do
1º dia do mês subseqüente ao de sua publicação,
relativamente aos demais dispositivos.



Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o
inciso IX e o § 2º do art. 20, o art. 23, o inciso IV do
art. 41, o inciso III do art. 42 e o parágrafo único do
art. 46, da Parte 1 do Anexo V do RICMS;

II - o
§ 2º do art. 147 e o art. 150 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de agosto de 2009; 221º  da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias