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Decreto sem número, de 20/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e da Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de
R$3.528.580,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.528.580,00 (três
milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda
e da Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.403.580,00 (um milhão,
quatrocentos e três mil, quinhentos e oitenta reais); e
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.125.000,00 (dois milhões,
cento e vinte e cinco mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 270)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                            R$
1191.04129210-1.333-0001-3390-1-10.1
100.000,00
1191.04129210-1.864-0001-3390-1-10.1
111.905,00
1191.04129210-1.864-0001-4490-1-10.1
235.675,00
1191.04129210-2.960-0001-3390-1-10.1
50.000,00
1191.04129210-4.323-0001-3390-1-10.1
350.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183313-1.909-0001-4490-1-10.1
500.000,00
1451.06421312-1.106-0001-4490-0-10.1
786.603,00
1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1
424.397,00
1451.06421312-4.124-0001-4490-0-10.1
70.000,00
1451.06421312-4.099-0001-4440-0-10.1
900.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                        3.528.580,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                            R$
1191.04129210-1.328-0001-3390-1-10.1
461.905,00
1191.04129210-1.328-0001-4490-1-10.1
385.675,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06122313-1.757-0001-4490-1-10.1
556.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             1.403.580,00