

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/08/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Habitação -  FEH,
                              no valor de R$17.439.607,83.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n.º 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$17.439.607,83
(dezessete milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e
sete  reais e oitenta e três centavos) indicado no Anexo, em favor
do  Fundo Estadual de Habitação - FEH, onerando no mesmo  valor  o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 242 )

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO
                                                  R$
4101.16482341-1.697-0001-4590-0-10.1              17.439.607,83

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            17.439.607,83