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Decreto com numeração especial 317, de 25/06/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Conceição do Mato Dentro 2,
de 138 – 13,8 kV, no Município de Conceição
do Mato Dentro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Conceição do Mato
Dentro, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Conceição do Mato Dentro 2, de 138 – 13,8 kV, no
Município de Conceição do Mato Dentro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO





ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 317, de 25 de
junho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 662.153,814 e N 7.898.078,736, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 210°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 132,000 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 662.087,814 e N
7.897.964,421, o caminhamento toma o azimute de 140°00'14",
atingindo o vértice M6, distanciado 20,493 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 662.100,985 e N
7.897.948,722, o caminhamento toma o azimute de 218°35'28"
atingindo o vértice M7, distanciado 9,236 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 662.095,224 e N
7.897.941,503, o caminhamento toma o azimute de 307°02'21"
atingindo o vértice M8, distanciado 19,284 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 662.079,831 e N
7.897.953,119 o caminhamento toma o azimute de 306°02'53"
atingindo o vértice M9, distanciado 40,614 m do vértice
M8. No vértice M9, de coordenadas E 662.046,994 e N
7.897.977,019 o caminhamento toma o azimute de 30°00'00",
atingindo o vértice M10, distanciado 141,500 m do vértice
M9. No vértice M10, de coordenadas E 662.117,744 e N
7.898.099,561 o caminhamento toma o azimute de 120°00'00",
atingindo o vértice M4, distanciado 41,650 m do vértice
M10, atingindo uma área 6.202,708 m².