

Imprimir documento


Decreto 47549, de 06/12/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de FGD-unitário destinados à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, no art. 24 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de
março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
8,00 (oito) unidades de FGD-unitário para a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
Semad.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de FGD-unitário atribuídos
à Semad e à Seplag passam a corresponder,
respectivamente, a 217,00 (duzentas e dezessete) unidades e a
1.874,50 (mil oitocentas e setenta e quatro vírgula cinquenta)
unidades;
II
– os itens I.14.2 e I.15.2 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto;
III
– a lotação da função gratificada
identificada nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual
ocupante.


Art.
2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015:
I
– 8,10 (oito vírgula dez) unidades de DAI-unitário
para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais – Ipsemg;
II
– 12,00 (doze) unidades de DAI-unitário para a
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015,
é o constante no Anexo III deste decreto;
II
– o quantitativo total de DAI-unitário atribuído
ao Ipsemg e à Uemg passam a corresponder, respectivamente, a
682,85 (seiscentas e oitenta e duas vírgula oitenta e cinco)
unidades e a 738,60 (setecentas e trinta e oito vírgula
sessenta) unidades, passando os itens X.12.1 e X.17.2 do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo IV deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.549, de 6 de dezembro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)
I.14
– SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
(...)
I.14.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-5


8


MD1100299
                   a MD1100306




FGD-6


7


MD1100016
                   a MD1100022




FGD-7


9


MD1100096
                   a MD1100104




FGD-9


12


MD1100067
                   a MD1100077, MD1100165




(…)


I.15
- SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
(...)
I.15.2
- FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(…)




FGD-9


113


PH1100017
                   a PH1100021, PH1100078 a PH1100083, PH1100086, PH1100088,
                   PH1100091 a PH1100093, PH110095 a PH1100097, PH1100099, PH1100102,
                   PH1100104 a PH1100108, PH1100110 a PH1100112, PH1100114 a
                   PH1100118, PH1100120, PH1100121, PH1100124, PH1100125, PH1100128,
                   PH1100129, PH1100131 a PH1100137, PH1100140, PH1100143 a
                   PH1100145, PH1100149 a PH1100153, PH1100156 a PH1100159, PH1100161
                   a PH1100164, PH1100166 a PH1100174, PH1100176, PH1100177,
                   PH1100179, PH1100180, PH1100223 a PH1100225, PH1100235, PH1100237
                   a PH1100244, PH1100249, PH1100251 a PH1100255, PH1100258,
                   PH1100259, PH1100267 a PH1100277, PH1100287 a PH1100291




(...)



(…)



ANEXO
II
(a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 47.549, de 6 de dezembro de 2018)


FUNÇÃO
GRATIFICADA CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG
PARA A SEMAD








ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO SEPLAG


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO SEMAD




FGD-9


PH1100165


MD1100165






ANEXO
III
(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 2º
do Decreto nº 47.549, de 6 de dezembro de 2018)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


2,02


-


2,02




DAI


536,14


20,10


516,04




FGD


330,18


-


330,18




GTED


3,00


-


3,00






ANEXO
IV
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 2º
do Decreto nº 47.549, de 6 de dezembro de 2018)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)
X.12
– INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – IPSEMG


X.12.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)




DAI-27


SE1100001.


1


1


-




(...)





(…)


X.17
– UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(...)
X.17.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)




DAI-33


UM1100027,
                   UM1100028, UM1100043 e UM1100064.


4


4


-




DAI-36


UM1100015.


1


1


-





(...)