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Decreto sem número, de 16/05/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$4.137.693,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$4.137.693,00 (quatro
milhões cento e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e três
reais), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais);
II –
do excesso de arrecadação da Receita Cota-Parte do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER – Notificação de Trânsito, do FUNTRANS,
no valor de R$3.697.693,00 (três milhões seiscentos e
noventa e sete mil seiscentos e noventa e três reais);
III –
do excesso de arrecadação do convênio CTR
0328.821-63/2010, firmado em 17 de dezembro de 2010, com o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2011
(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 85 )


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE
REFERE
O ART. 1º
DESTE DECRETO:
INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
R$
2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
14.177,30
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
75.822,70
2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
350.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26845702-7.013-0001-3320-0-34.1
3.697.693,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO 4.137.693,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O
INCISO I DO
ART.2º, DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
14.177,30
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
75.822,70
TOTAL DA
ANULAÇÃO 90.000,00