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DECRETO 43018, de 13/11/2002 - Texto Original




Abre
o crédito suplementar de R$ 1.109.500,00 a dotações
orçamentárias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Gerais – IPSEM/MG.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.109.500,00 (Hum milhão, cento e nove mil e quinhentos reais)
a dotações orçamentárias do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM/MG, indicadas
no Anexo deste Decreto.




Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio nº 001/2001,
firmado em 02 de janeiro de 2001, entre o Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –
INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais –
IPEM/MG, objetivando a execução das atividades
delegadas na área de metrologia legal da qualidade de bens e
de serviços.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.




Itamar
Franco

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Antônio
Salustiano Machado




ANEXO
AO DECRETO N° 43.018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MG

2331.19122002-2.206-0001-3900-24.1

2331.19122001-2.288-0001-3900-24.1

2331.19122001-2.350-0001-3900-24.1

2331.19128001-2.553-0001-3900-24.1

2331.19665663-4.444-0001-3900-24.1

2331.19665663-4.444-0002-3900-24.1

2331.19665663-4.444-0003-3900-24.1



TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO




4.500,00

909.700,00

4.900,00

23.500,00

14.000,00

19.700,00

133.200,00



1.109.500,00