GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 331, DE 28 DE AGOSTO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM-, no valor de R$ 116.357,14.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 116.357,14 (cento e dezesseis mil, trezentos e
cinquenta e sete reais e quatorze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro
1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 0001-CI/2013/0011,
celebrado entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -INFRAERO- e o Estado de Goiás/Procuradoria-Geral do Estado e a
Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária -SSPAP-.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 01-09-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 182 1029 2.145APARELHAMENTO E 4 290
REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
DAS UNIDADES DO
CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 964.135,98
R$ 1.080.493,12
R$ 116.357,14
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 116.357,14

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2017 .