

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$1.480.224,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.480.224,00
(hum  milhão,  quatrocentos e oitenta mil e  duzentos  e  vinte  e
quatro  reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia  Militar  do
Estado  de  Minas Gerais, onerando em R$1.480.224,00 (hum  milhão,
quatrocentos  e oitenta mil e duzentos e vinte e quatro  reais)  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes de excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente  exercício,  no  valor  de  R$1.480.224,00  (hum  milhão,
quatrocentos e oitenta mil e duzentos e vinte e quatro reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

      AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

      * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.