ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.048 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o reaproveitamento de livros
didáticos a serem utilizados pelos alunos dos
estabelecimentos oficiais de ensino público e
particular do Estado do Maranhão, por um
prazo mínimo de três anos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado o reaproveitamento de livros didáticos a serem utilizados
pelos alunos dos estabelecimentos oficiais de ensino público e particular do Estado do
Maranhão, por um prazo mínimo de três anos.
Art. 2º - Os livros didáticos exigidos pelos estabelecimentos oficiais de ensino público
e particular do Estado do Maranhão, somente poderão ser substituídos de um ano letivo para o
seguinte, caso ocorra uma alteração substancial do seu conteúdo, a fim de possibilitar o
reaproveitamento por outros alunos.
Parágrafo único – A direção da escola deverá justificar aos pais ou responsáveis dos
alunos que os livros, comprovadamente, já passaram por um processo de revisão, atualização
e publicação da nova edição.
Art. 3º - No caso de descumprimento da presente Lei, os prejudicados poderão acionar
o órgão de Defesa dos Direitos do Consumidor – PROCON e o Ministério Público Estadual –
Promotoria de Proteção ao Consumidor, na defesa de seus direitos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil