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DECRETO 46481, de 09/04/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 138 e
146, de 18 de outubro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º A Parte 8 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“





(...)


 (...)




76


Pazopanibe




77


Acetato
                        de Gosserrelina



”(nr)


Art.
2º Em substituição ao estorno de débito e à
recuperação do imposto destacado nas Notas Fiscais de
Serviço de Comunicação – NFSC – ou
nas Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação
– NFST – a que se refere o art. 44-E da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS, relativamente aos documentos emitidos no período
de 1º de janeiro de 2011 até 8 de novembro de 2012,
poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime
especial da Superintendência de Tributação, o
creditamento de 1% (um por cento) do valor do imposto destacado nas
NFSTs ou NFSCs emitidas no período.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena