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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Três
                              Pontas,  destinado à  construção  de
                              uma praça.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de
1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado  ao Município  de  Três  Pontas,
destinado à construção de uma praça, imóvel constituído de um lote
de  terreno  devoluto urbano, situado na Praça  Nossa  Senhora  do
Rosário,   s/nº,  Distrito  de  Martinho  Campos,  com   área   de
2.645,45m2, confrontando pela frente, com Praça Nossa  Senhora  do
Rosário,   com   extensão  de  27,00m,  mais  23,50m  (alinhamento
irregular);  pela  direita, Praça Nossa Senhora  do  Rosário,  com
extensão de 53,00m; pela esquerda, Praça Nossa Senhora do Rosário,
com extensão de 45,00m, mais 23,00m (alinhamento irregular); pelos
fundos, Praça Nossa Senhora do Rosário, com extensão 29,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.