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DECRETO 43552, de 26/08/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, no valor de R$196.647,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos II e III da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$196.647,00 (cento e
noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais), indicado no
Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS.


Art. 2º
Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo deste Decreto, no valor de R$113.647,00 (cento e
treze mil, seiscentos e quarenta e sete reais); e

II - de
receitas de doações no valor de R$83.000,00 (oitenta e
três mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman






ANEXO AO
DECRETO Nº 43.552, DE 26 DE AGOSTO DE 2003.
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES











R$
                   




1481.11363447-4.494-0001-3900-60.2
                   



25.417,00
                   




FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL





4251.08244343-4.524-0001-3900-45.1
                                           


83.000,00
                   





4251.08244343-4.524-0001-3900-60.2
                   



88.230,00
                   





TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO
                   


196.647,00
                                           



ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:






LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   


R$ 





2041.23692767-4.820-0001-3500-60.1
                   



113.647,00
                   





TOTAL DA
                   ANULAÇÃO
                   


113.647,00