ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.322 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Programa de
Transferência de Renda na Agricultura
Familiar, no âmbito do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Transferência
de Renda na Agricultura Familiar, por meio do Sistema Integrado de Produção de
Tecnologias Sociais - SISTECS, tendo por finalidade a execução das ações do Programa Mais
IDH direcionadas à Agricultura Familiar e aos Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 2º - Constitui benefício do Programa a transferência direta de renda, na
importância de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em três parcelas mensais, sendo as
duas primeiras no valor de 1.000,00 (mil reais) e a terceira no valor de 700,00 (setecentos
reais), bem como a disponibilização de serviços de assistência técnica aos agricultores e
empreendedores familiares rurais cujas unidades familiares se encontrem em situação de
pobreza e extrema pobreza, nos termos do regulamento.
Parágrafo único - Os valores dos benefícios e os valores referenciais para
caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza de que trata este artigo poderão ser
majorados pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos
técnicos sobre o tema, atendido o disposto no parágrafo único do art. 5º.
Art. 3º - Considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que
pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I-

não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha percentual da renda familiar originada de atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IV -

dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.


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§ 1º - O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de
condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por
proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 2º - São também beneficiários desta Lei:
Isilvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o
caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo
sustentável daqueles ambientes;
II aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o
caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois
hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se
efetivar em tanques-rede;
III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos
II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural,
excluídos os garimpeiros e faiscadores;
IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I,
II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
Vpovos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos
incisos II, III e IV do caput deste artigo;
VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos
e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput
deste artigo.
Art. 4º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Ifamília, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
II -

domicílio: o local que serve de moradia à família;

III - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente
pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por
programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.


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Art. 5º - As despesas do Programa de Transferência de Renda da Agricultura Familiar
correrão à conta das dotações orçamentárias alocadas no Fundo Maranhense de Combate à
Pobreza - FUMACOP, bem como de outras fontes das esferas Estadual e Federal.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de
beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa com as dotações
orçamentárias existentes.
Art. 6º - Fica atribuída à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF a função
de Agente Operador do Programa de Transferência de Renda da Agricultura Familiar.
Parágrafo único - Para a execução do previsto neste artigo, o Poder Executivo
Estadual regulamentará os instrumentos, critérios, parâmetros e procedimentos para
enquadramento de beneficiários, avaliação de resultados e qualidade de gestão.
Art. 7º - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos
benefícios do Programa a que se refere a presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil