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DECRETO 44692, de 28/12/2007 de 28/12/2007 (Texto Original)


Exclui
os prestadores de serviços médico-hospitalares e
odontológicos da incidência do Decreto nº 44.431,
de 29 de dezembro de 2006. 




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º – Os prestadores de serviços médico-hospitalares
e odontológicos credenciados pelo Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais – IPSM, e pela Secretaria de Estado de Saúde
– SES, na forma dos Decretos nº 44.405, de 7 de novembro
de 2006, e nº 44.425, de 22 de dezembro de 2006, ficam
dispensados de efetuar o registro no Cadastro Geral de Fornecedores –
CAGEF, a eles não se aplicando o disposto no Decreto nº
44.431, de 29 de dezembro de 2006, exceto as disposições
concernentes ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual –
CAFIMP. 



Art.
2º – O disposto neste Decreto não desobriga a
realização das contratações dos referidos
prestadores na forma preconizada na legislação vigente.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcus
Vinicius Caetano Pestana da Silva