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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 443, de 26/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção
da Linha de Distribuição LD Guanhães 2 –
São João Evangelista, do Sistema CEMIG, que liga a
Subestação Guanhães 2 à PCH SPE Guanhães,
nos Municípios de Guanhães, Virginópolis,
Sabinópolis, Rio Vermelho, Materlândia, Serro, Santo
Antônio do Itambé e Alvorada de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Linha de Distribuição LD Guanhães
2 – São João Evangelista, do Sistema CEMIG, que
liga a Subestação Guanhães 2 à PCH SPE
Guanhães, a ser executada pela empresa CEMIG Distribuição
S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios
de Guanhães, Virginópolis, Sabinópolis, Rio
Vermelho, Materlândia, Serro, Santo Antônio do Itambé
e Alvorada de Minas.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Rogério
Nery de Siqueira Silva