

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/03/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  do  trecho  da  Rede  de
                              Distribuição   Rural   de    energia
                              elétrica, do Sistema CEMIG,  para  o
                              atendimento de propriedades  rurais,
                              no  Município  de  Taiobeiras,  pela
                              Companhia Energética de Minas Gerais
                              - CEMIG.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados  de utilidade pública terrenos e benfeitorias  situados
no  Município de Taiobeiras, compreendidos dentro de uma faixa com
15,00m  de  largura,  de propriedade presumida  de  Eloy  da  Cruz
Santos,  Lia Mara Caiani da Cruz Santos e outros, com  a  seguinte
descrição:  partindo  da  rede de distribuição  rural  de  energia
elétrica  existente, segue com o rumo na distância  de  1.146,00m,
até atingir a cerca de divisa de propriedades, encerrando-se aí  a
descrição do caminhamento, que totaliza 1.146,00m de extensão.

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art.1º, e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção do Trecho  da  Rede  de
Distribuição Rural de energia elétrica, do Sistema CEMIG,  para  o
atendimento  de  propriedades rurais, no Município de  Taiobeiras,
pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.
     Art.  3º  -  A  Companhia Energética  de  Minas  Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º, e respectivas  benfeitorias,  e  a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.  15
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  março  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado