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DECRETO 41989, de 04/10/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados nos
Municípios de Conceição do Mato Dentro e Santana
do Riacho, pertencentes às Comarcas de Conceição
do Mato Dentro e Jaboticatubas, necessários à
implantação e pavimentação da Rodovia
MG-010, trecho - Conceição do Mato Dentro / Córrego
da Vacaria, com 60 Km de extensão, pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Conceição
do Mato Dentro e Santana do Riacho, pertencentes às Comarcas
de Conceição do Mato Dentro e Jaboticatubas, com
extensão aproximada de 60 Km e largura média da faixa
de domínio de 30,00m, de propriedade presumida de Josias
Inácio, Associação Cristã de Moços,
Sebastião Coquinho, Loteamento Mãe D’Água,
Geraldo Brandão de Miranda, Vander Lima e outros, com a
seguinte descrição: - Lote 02, compreendido entre a
estaca inicial 0, ponte sobre o Córrego da Vacaria - Distrito
de Cardeal Mota, Município de Santana do Riacho e a estaca
final 1283 - Chácaras Quinta do Palácio, entrando para
Morro do Pilar; Lote 03, compreendido entre a estaca inicial 0 igual
a 100, entrando para o Morro do Pilar, Município de Santana do
Riacho e a estaca final 1.866 - Ponte sobre o Córrego do
Vintém-Praça da Saudade, com área total
aproximada de 1.800.000,00m², faixa de domínio
indenizável, conforme dados técnicos contidos no
respectivo projeto de engenharia arquivado no Departamento de
Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas benfeitorias
são necessários à implantação e
pavimentação da rodovia MG-010, trecho - Conceição
do Mato Dentro / Córrego da Vacaria.


Art. 3º
- O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, fica autorizado, na conformidade da legislação
vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 1.786, de 21 de maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira