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DECRETO 46057, de 03/10/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.038, de 5 de setembro de 2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 1º do Decreto nº 46.038, de 5 de
setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Este Decreto regulamenta a concessão do adicional
noturno ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde
de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e das
carreiras de Auxiliar Administrativo Universitário, Técnico
Universitário, Técnico Universitário da Saúde,
Analista Universitário e Analista Universitário da
Saúde, de que trata a Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de
2005, em exercício no Hospital Universitário da
Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes e nas unidades a
ele diretamente vinculadas.
............................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena