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Decreto 47679, de 05/07/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 48, de 19 de agosto de 2016,
e ICMS 24, de 25 de junho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O item 9 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“





9


Saída
                   de ave de um dia, exceto a ornamental, promovida pela cooperativa
                   com destino aos cooperados.



”.


Art.
2º – O item 17 do Anexo III do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“






17


Saída
                   de animal e insumo, em operação interna entre
                   estabelecimentos participantes do sistema de integração,
                   promovida pelo estabelecimento integrador com destino ao
                   estabelecimento de produtor rural integrado, para trato e engorda
                   do animal, observado o disposto nas
                   notas 1 a 4 ao final deste anexo.










31/12/2032




17.1


A
                   suspensão prevista neste item aplica-se, também, à
                   saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento
                   integrador de origem, sem prejuízo do imposto incidente
                   sobre o valor da remuneração
                   cobrada pelo produtor rural pelo trato e engorda do animal,
                   quando for o caso.




17.2


O
                   produtor rural integrado, no campo próprio da nota fiscal,
                   deverá fazer referência ao documento relativo à
                   remessa da mercadoria ou informar, no campo “Informações
                   Complementares” da nota fiscal relativa ao retorno da
                   mercadoria, o número, a série, a data de emissão
                   e o valor da nota fiscal emitida pelo estabelecimento integrador
                   para acobertar a remessa original da referida mercadoria.



”.


Art.
3º – O Anexo III do RICMS fica acrescido do item 18, com a
seguinte redação:
“






18


Saída,
                   em operação interestadual, de ave, insumo e ração
                   para engorda de frango, promovida pelo estabelecimento de produtor
                   rural integrado situado neste Estado, em retorno ao
                   estabelecimento abatedor localizado no Estado de São Paulo,
                   observado o disposto no Capítulo LXXXVII da Parte 1 do
                   Anexo IX.








30/06/2020




18.1


A
                   suspensão prevista neste item não se aplica ao
                   imposto incidente sobre o valor da remuneração
                   cobrada pelo produtor rural pelo trato e engorda da ave a ser
                   entregue ao estabelecimento abatedor.



”.


Art.
4º – As notas 1, 3 e 4 do Anexo III do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
“





1.
                   O retorno deverá ocorrer dentro de sessenta dias, contados
                   da respectiva remessa, prazo este que poderá ser
                   prorrogado, a critério da autoridade fazendária a
                   que o remetente estiver circunscrito.




(...)





3.
                   Ocorrendo a transmissão da propriedade de mercadoria, antes
                   de expirado o prazo para seu retorno e sem que ela tenha retornado
                   ao estabelecimento de origem:




a)
                   o estabelecimento transmitente deverá emitir nota fiscal em
                   nome do destinatário, com destaque do imposto, mencionando
                   o número, série, data e valor do documento fiscal
                   emitido por ocasião da saída originária, e a
                   observação de que a emissão se destina a
                   regularizar a transmissão da propriedade;




b)
                   o estabelecimento detentor da mercadoria deverá emitir nota
                   fiscal, ou Nota Fiscal Avulsa, se for o caso.





4.
                   Ocorrendo a transmissão da propriedade da mercadoria ou
                   outra dela resultante, para o próprio estabelecimento
                   destinatário ou para outro estabelecimento do mesmo
                   titular, considera-se ocorrido o fato gerador na data da remessa
                   original, devendo o imposto ser recolhido em documento de
                   arrecadação distinto, com os acréscimos
                   legais.



”


Art.
5º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do
Capítulo LXXXVII com a seguinte redação:
“CAPÍTULO
LXXXVII
DAS
OPERAÇÕES COM AVES, INSUMOS E RAÇÃO PARA
ENGORDA DE FRANGO, PROMOVIDAS ENTRE PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS
NESTE ESTADO E ABATEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO


Art.
623 – A suspensão da incidência do ICMS na saída,
em operação interestadual, de ave, insumo e ração
para engorda de frango, promovida pelo estabelecimento de produtor
rural integrado situado neste Estado, em retorno ao estabelecimento
abatedor localizado no Estado de São Paulo, prevista no item
18 do Anexo III, fica condicionada a que o estabelecimento abatedor:
I
– esteja relacionado no Anexo Único do Protocolo ICMS
48, de 19 de agosto de 2016;
II
– inscreva-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado
como substituto tributário, previamente ao início das
operações de que trata este capítulo;
III
– informe, na Guia Nacional de Informação e
Apuração do ICMS Substituição Tributária
– GIA-ST –, o ICMS devido por substituição
tributária a este Estado, nos termos do Ajuste SINIEF 4, de 9
de dezembro de 1993.
§
1º – A suspensão de que trata o caput não se
aplica ao imposto incidente sobre o valor da remuneração
cobrada pelo produtor rural pelo trato e engorda da ave a ser
entregue ao estabelecimento abatedor.
§
2º – Para os fins do disposto no caput, os
estabelecimentos abatedor e produtor rural devem manter entre si
contrato de integração e parceria.
Art.
624 – Na saída de ave destinada ao estabelecimento
abatedor remetente da ração e dos insumos, o produtor
deverá emitir nota fiscal, com destaque do imposto, na qual
deverão constar além dos demais requisitos exigidos, as
seguintes indicações:
I
– no campo “Base de Cálculo do ICMS”, o
valor da remuneração cobrada pelo trato e engorda das
aves a serem entregues;
II
– no campo “Valor do ICMS”, o destaque do imposto
devido, calculado pela aplicação da alíquota
interestadual sobre o valor constante no campo “Base de Cálculo
do ICMS”;
III
– no campo próprio da nota fiscal eletrônica –
NF-e –, a referência à nota fiscal de remessa da
ração e dos insumos emitida pelo abatedor;
IV
– no campo “Informações Complementares”
a expressão “ICMS a ser pago pelo destinatário
nos termos do Protocolo ICMS 48/16”.
Art.
625 – Na hipótese de saída parcial de ração
ou de insumos em retorno ao estabelecimento abatedor:
I
– o produtor deverá emitir nota fiscal, com suspensão
do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constará
a quantidade da mercadoria retornada e o respectivo código da
NBM/SH;
II
– a mercadoria deverá retornar no prazo de cento e
oitenta dias, contado da respectiva remessa.
Art.
626 – O estabelecimento abatedor é responsável,
na condição de sujeito passivo por substituição,
pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido pelo
produtor rural a este Estado, observando-se que:
I
– o imposto deverá ser destacado nas notas fiscais
emitidas pelo estabelecimento abatedor no momento do recebimento das
mercadorias e recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais – GNRE –, uma para cada produtor, até
o dia dez do mês subsequente ao do recebimento das mercadorias;
II
– a GNRE deverá conter o número das notas fiscais
a que se referir o pagamento e cópias reprográficas
dessas notas deverão ser entregues ao produtor rural, em
quantidade igual ao número de notas fiscais relacionadas na
GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada Nota Fiscal de
Produtor correspondente.
Parágrafo
único – O estabelecimento do produtor rural é
responsável pelo imposto devido a este Estado a título
de substituição tributária, quando o
estabelecimento abatedor, sujeito passivo por substituição
tributária, não efetuar, ou efetuar a menor, a retenção
e o recolhimento do imposto de que trata o caput.”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO