

Imprimir documento


DECRETO 46374, de 16/12/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
o Programa de Educação Fiscal Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.984, de 30 de
julho de 1998,


DECRETA:


Art.
1º O Programa Estadual de Conscientização e
Educação Tributária, instituído pelo
Decreto nº 40.181, de 22 de dezembro de 1998, com a denominação
de Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE,
introduzida pelo Decreto nº 45.669, de 3 de agosto de 2011,
passa a reger-se pelas normas estabelecidas neste Decreto.


Art.
2º O PROEFE, em consonância com as diretrizes do Programa
Nacional de Educação Fiscal – PNEF, tem como
objetivos:
I
- conscientizar o cidadão sobre a função
socioeconômica do tributo;
II
- desenvolver o espírito crítico do cidadão para
acompanhar a aplicação dos recursos públicos;
III
- contribuir para uma maior aproximação entre sociedade
civil e Administração Pública;
IV
- incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação
dos recursos públicos;
V
- promover ações integradas de combate à
sonegação fiscal;
VI
- estimular a cidadania fiscal.


Art.
3º O PROEFE será implementado pelos seguintes órgãos:
I
- Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, Secretaria de Estado
de Educação – SEE – e Controladoria- Geral
do Estado – CGE, em ação integrada, junto ao
corpo docente e discente da rede estadual de ensino;
II
- SEF e CGE junto aos servidores públicos e à população
em geral.
Parágrafo
único. Os órgãos envolvidos, mediante resolução
conjunta, comporão grupo de trabalho para a definição
da estratégia, planejamento e execução das
ações.


Art.
4º Poderão ser celebrados convênios com
instituições públicas ou com organizações
da sociedade civil para o desenvolvimento do PROEFE.


Art.
5º Compete à SEF a coordenação do PROEFE, a
qual receberá o apoio de todos os órgãos e
entidades estaduais.


Art.
6º Fica revogado o Decreto nº 40.181, de 22 de dezembro de
1998.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Ana
Lúcia Almeida Gazolla
Plínio
Salgado