PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 133/2021
Ratifica os Convênios ICMS nºs 7, 13, 15 e 17, de 26 de fevereiro de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Ficam ratificados os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
I – Convênio ICMS nº 7/21, que revigora e altera o Convênio ICMS nº 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelos estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC;
II – Convênio ICMS nº 13/21, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (Sars-CoV-2);
III – Convênio ICMS nº 15/21, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (Sars-CoV-2);
IV – Convênio ICMS nº 17/21, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.
Comissão de Fiscalização Financeira
– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.