PROJETO DE LEI Nº 2.048/2020
Fica proibida a demissão de trabalhadores terceirizados e próprios da MGS, Institutos, empresas, fundações, autarquias da administração direta e indireta do governo do estado de Minas Gerais até 6 meses após a extinção dos efeitos do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo do território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Enquanto durarem os efeitos do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19), fica proibida a demissão de trabalhadores prestadores de serviços e próprios da MGS, Institutos, empresas, fundações, autarquias da administração direta e indireta do governo do estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – O disposto nesta Lei tem efeito a partir da declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, com duração de até 6 (seis) meses após a cessação dos efeitos do Decreto.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de junho de 2020.
Betão, Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: A Empresa Pública Minas Gerais Administração e Serviços – MGS é a maior empresa pública do estado em número de funcionários. Atualmente a empresa conta com cerca de 25 mil empregados. São trabalhadores e trabalhadoras que passaram em um concurso público ou processo seletivo e que participam diretamente do funcionamento dos serviços públicos de Minas Gerais. São trabalhadores que estão nas repartições públicas, nas secretarias estaduais, nas Unidades de Atendimento Integrado, nos hospitais da Rede FHEMIG, na Fundação Ezequiel Dias, nos parques da capital, nas escolas municipais de BH, nos postos de saúde de BH, nas rodoviárias de Betim e Belo Horizonte, restaurantes populares, entre outros setores do estado. Além disso, praticam dezenas de serviços como limpeza, portaria, são motoristas, trabalhadores do setor administrativo, almoxarifes entre outras tantas funções. Mesmo com esta grande importância para o bem estar da população e eficiências dos serviços públicos, a empresa está entre os mais baixos salários.
Vivemos um momento de grandes dificuldades econômicas em todo o país e no mundo. A pandemia do novo Corona Vírus, o COVID 19, além de atingir a saúde pública de todo o mundo, aprofundou a crise econômica para todos, e pior ainda para os trabalhadores mais pobres. A média salarial dos trabalhadores da empresa é menor que um salário mínimo e meio (R$1.500,00). Neste momento de pandemia, milhares destes trabalhadores tiveram perda salarial, com o não pagamento do vale alimentação, o que causou enormes dificuldades para as famílias que dependem da renda deste salário e benefícios.
Mas para piorar a situação, ainda ocorrem demissões na empresa, deixando as pessoas sem emprego num momento de isolamento social. A empresa ainda apresentou um Plano de Demissão Voluntária com a intenção de demitir mais trabalhadores concursados. O resultado seria mais pessoas com enormes dificuldades de sustentar suas famílias, sem possibilidade de apoio governamental para que ao menos o básico de dignidade fosse mantido.
O estado demitindo neste momento significa virar as costas para vidas. O salários destes trabalhadores e trabalhadoras devem ser mantidos para que estas pessoas consigam sobreviver à pandemia com o mínimo de dignidade, sem o medo da demissão, sem a incerteza e angústia de como será o mês seguinte.
A MGS como sendo uma empresa fundamental para o bom funcionamento do estado, precisa dar condições para que estas pessoas trabalhem e sustentem suas famílias com este emprego. Neste sentido a vedação das demissões contribuiria significativamente para a manutenção da condição de vida de cerca de 25 mil famílias mineiras.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.