GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 042, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 4.708.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004010144 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.708.000,00 (quatro milhões,
setecentos e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 3315 2.883 - Modernização da Gestão e do
PNAGE Goiás

Planejamento - MPOG –

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.861.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

2.847.000,00

R$

4.708.000,00

T O T A L. . . . ........................................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de contrato de repasse n o 0012/2006, que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2010.