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Decreto sem número, de 13/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$33.623.436,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  do
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$33.623.436,00
(trinta  e  três  milhões,  seiscentos  e  vinte  e  três  mil   e
quatrocentos e trinta e seis reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria   de  Estado  de  Educação,  onerando  em  R$756.552,00
(setecentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos e cinqüenta e dois
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor  de R$3.623.436,00 (três milhões,  seiscentos  e
vinte e três mil e quatrocentos e trinta e seis reais); e

     II  -  do excesso de arrecadação da receita vinculada - Fundo
de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF, no valor de  R$30.000.000,00
(trinta milhões de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 616)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

     R$

     1261.12122281-4.522-0001-4450-0-21.1 254.000,00

     1261.12361116-2.447-0001-3390-0-21.1 1.812.493,00

     1261.12361116-2.447-0001-3390-4-10.1 756.552,00

     1261.12361116-2.447-0001-4450-0-21.1 800.391,00

     1261.12361116-2.447-0001-4450-4-23.1 30.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 33.623.436,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.

     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

     R$

     1261.12122001-2.090-0001-3390-4-10.1 124.852,00

     1261.12122353-2.859-0001-3390-0-21.1 33.470,00

     1261.12122634-4.261-0001-3350-4-10.1 31.700,00

     1261.12361116-2.443-0001-3390-0-21.1 1.399.397,00

     1261.12361116-2.443-0001-4490-0-21.1 64.000,00

     1261.12361116-4.210-0001-3390-0-21.1 1.067.177,00

     1261.12361116-4.210-0001-3390-4-10.1 560.000,00

     1261.12361116-4.210-0001-4490-0-21.1 84.600,00

     1261.12362638-2.431-0001-3350-4-10.1 40.000,00

     1261.12366180-4.831-0001-3350-0-21.1 133.600,00

     1261.12366180-4.831-0001-4450-0-21.1 84.640,00

     TOTAL DA ANULACAO 3.623.436,00