ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.202 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
Dá nova redação ao art. 1º, caput, da Lei nº
8.112, de 06 de maio de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O caput do art. 1º da Lei nº 8.112, de 06 de maio de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição
Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do
Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de
condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da
execução não supere 20 (vinte) salários mínimos.” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil