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Decreto sem número, de 05/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$20.127.963,62.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.127.963,62
(vinte milhões, cento e vinte e sete mil, novecentos e
sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), indicado no
Anexo em favor dos Órgãos e Entidades abaixo
relacionados, onerando em R$4.239.852,62 (quatro milhões,
duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e dois
reais e sessenta e dois centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
II -
Secretaria de Estado de Governo;
III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
V -
Fundação João Pinheiro;
VI -
Fundação Rural Mineira;
VII -
Fundação de Arte de Ouro Preto;
VIII -
Fundação Clóvis Salgado;
IX -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;
X -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;
XI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
XII -
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de
Minas Gerais;
XIII -
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$12.793.094,62 (doze milhões,
setecentos e noventa e três mil, noventa e quatro reais e
sessenta e dois centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões
de reais);
III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana previsto para o corrente exercício,
no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais);
IV - do
excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens do Tesouro Estadual previsto para o corrente exercício,
no valor de R$2.381.808,00 (dois milhões, trezentos e oitenta
e um mil, oitocentos e oito reais);
V - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.700.000,00
(um milhão e setecentos mil reais);
VI - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no
valor de R$24.140,00 (vinte e quatro mil, cento e quarenta reais);
VII -
do 3º Termo Aditivo de 17/8/2007 ao convênio 338/2005,
firmado entre a Fundação Rural Mineira e o Ministério
da Integração Nacional, objetivando o Fortalecimento da
Fruticultura Irrigada e Piscicultura nos Municípios
localizados na Mesorregião dos Vales do Jequitinhonha e do
Mucuri, referente a aplicação financeira, no valor de
R$115.000,00 (cento e quinze mil reais);
VIII -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Rural Mineira
previsto para o corrente exercício, no valor de R$75.921,00
(setenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 240)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA R$
1471.15127259-1.232-0001-4490-0-60.1
38.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
267.978,22
1501.04122001-2.002-0001-4490-0-48.1
2.381.808,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
3.096.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.2
24.140,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
2111.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
75.921,00
2111.20601273-4.549-0001-3390-0-24.1
115.000,00


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122001-2.002-0001-4490-0-45.1
80.000,00
2171.13391661-4.275-0001-3390-0-60.1
61.344,00
2171.13391661-4.275-0001-4490-0-45.1
21.000,00
2171.13392660-1.107-0001-3390-0-60.1
7.898,00
2171.13392661-4.274-0001-3390-0-10.1
10.560,60


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO
2181.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
810.313,80


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392144-1.579-0001-3390-1-10.1
125.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
2.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244688-4.427-0001-4490-1-10.1
26.000,00


FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS G
4111.22661365-1.930-0001-4590-0-60.1
985.000,00


FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
4511.22661350-1.148-0001-4590-0-60.1
9.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 20.127.963,62


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23122001-2.002-0001-4490-0-10.1
57.432,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1
200.000,00
1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1
1.000.000,00
1511.06181376-1.005-0001-3390-0-27.1
196.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
210.546,22


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122001-2.002-0001-3390-0-45.1
80.000,00
2171.13391661-4.275-0001-3390-0-45.1
21.000,00
2171.13391661-4.275-0001-4490-0-60.1
61.344,00
2171.13392660-1.107-0001-4490-0-60.1
7.898,00
2171.13392661-4.274-0001-4490-0-10.1
10.560,60


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO
2181.13392664-2.039-0001-4490-0-10.1
810.313,80


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392144-1.585-0001-4490-1-10.1
125.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122001-2.001-0001-3390-0-60.1
2.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244688-4.427-0001-3390-1-10.1
26.000,00


FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS G
4111.22661374-1.973-0001-4590-0-60.1
985.000,00


FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
4511.22661350-1.150-0001-4590-0-60.1
2.000.000,00
4511.22661350-1.154-0001-4590-0-60.1
7.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 12.793.094,62