GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 427, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Abre crédito especial à SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO, no
valor de R$ 512.560,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201400014001660 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 18.628, de 11 de julho de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO 1 (um) crédito especial no valor de R$
512.560,00 (quinhentos e doze mil, quinhentos e sessenta reais), destinado a suportar despesas com contrapartida decorrente de convênio
celebrado entre a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o Estado de Goiás, por intermédio da referida Pasta, na dotação
orçamentária a saber:
2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
11 333 1054 2.186 - Habilitação do Trabalhador ao Seguro Desemprego
4 (00) - Investimentos

R$

512.560,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária abaixo discriminada:
3500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
2101 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura, Cidades e Assuntos
Metropolitanos
16 482 1003 1.043 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos

R$

512.560,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha
(D.O. de 19-08-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-08-2014.