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DECRETO 46158, de 20/02/2013 - Texto Original


Regulamenta
a concessão da Gratificação de Serviços
de Seguridade Social – GSSS, da Gratificação pelo
Serviço de Urgência e Emergência – GSUE –
e da Gratificação por

Risco
à Saúde da Área de Seguridade Social –
GRSASS, a que se referem os arts. 1º, 2º e 4º da Lei
nº 20.586, de 27 de dezembro de 2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º, 2º e 4º
da Lei nº 20.586, de 27 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras de Analista de Seguridade Social, Técnico de
Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade Social, a que se referem,
respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1° da Lei n°
15.465, de 13 de janeiro de 2005, lotado no Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, salvo àquele
que exerce a função de cirurgião-dentista, será
concedida Gratificação de Serviços de Seguridade
Social – GSSS, a que se refere o art. 1º da Lei nº
20.586, de 27 de dezembro de 2012, conforme as normas e procedimentos
estabelecidos neste Decreto.


Art.
2º A GSSS será atribuída mensalmente ao servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o
art. 1º, em efetivo exercício no IPSEMG, ainda que esteja
ocupando cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.
§
1º O servidor público pertencente às carreiras de
que trata o art. 1º, que ocupar cargo de provimento em comissão,
no âmbito do IPSEMG, fará jus à percepção
da GSSS desde que seja feita a opção pela remuneração
do cargo de provimento efetivo acrescida de cinquenta por cento do
vencimento do cargo de provimento em comissão, conforme o
disposto no inciso II do art. 20 da Lei Delegada nº 175, de 26
de janeiro de 2007.
§
2º O pagamento da GSSS será suspenso caso o servidor
passe a ter exercício em órgão ou entidade
diverso do IPSEMG, bem como nas situações de
Afastamento Voluntário Incentivado – AVI, Licença
para Tratar de Interesses Particulares – LIP – e
afastamento decorrente de exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, ressalvadas as opções a
que se referem os incisos II e III do art. 38 da Constituição
da República.
§
3° Os valores mensais da GSSS são os constantes no Anexo I
da Lei nº 20.586, de 2012, e serão pagos
proporcionalmente ao número de dias em que o servidor esteve
em efetivo exercícios das atribuições do cargo
ou função.
§
4° O valor da GSSS não se incorpora à remuneração
do servidor nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão
e não constitui base de cálculo para outro benefício
ou vantagem, salvo os decorrentes de adicionais por tempo de serviço
adquiridos anteriormente à Emenda à Constituição
da República n° 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação
natalina e de adicional de férias, considerados os respectivos
meses de referência.


Art.
3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras de Analista de Seguridade Social, Técnico de
Seguridade Social, Auxiliar de Seguridade Social e Médico da
Área de Seguridade Social, a que se referem, respectivamente,
os incisos I, II, III e VII do art. 1° da Lei n° 15.465, de
2005, lotado no IPSEMG, será concedida a Gratificação
pelo Serviço de Urgência e Emergência – GSUE
– prevista no art. 2º da Lei nº 20.586, de 2012,
conforme as normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.




Art.
4º A GSUE será atribuída mensalmente ao servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o
art. 3º, em efetivo exercício no Centro de Terapia
Intensiva – CTI – e no Serviço Médico de
Urgência – SMU – do Hospital Governador Israel
Pinheiro – HGIP – e no Serviço de Urgência
Odontológica do IPSEMG, ainda que esteja ocupando cargo de
provimento em comissão ou função gratificada.
§
1º O servidor público, pertencente às carreiras de
que trata o art. 3º, que ocupar cargo de provimento em comissão,
no âmbito do IPSEMG, fará jus a percepção
do GSUE desde que seja feita a opção pela remuneração
do cargo de provimento efetivo acrescida de cinquenta por cento do
vencimento do cargo de provimento em comissão, conforme o
disposto no inciso II do art. 20 da Lei Delegada nº 175, de
2007.
§
2º O pagamento da GSUE será suspenso caso o servidor
passe a ter exercício em órgão ou entidade
diverso do IPSEMG, bem como nas situações de
Afastamento Voluntário Incentivado – AVI, Licença
para Tratar de Interesses Particulares – LIP – e
afastamento decorrente de exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, ressalvadas as opções a
que se referem os incisos II e III do art. 38 da Constituição
da República.
§
3° Os valores da GSUE são os constantes no Anexo II da Lei
nº 20.586, de 2012 e serão pagos proporcionalmente ao
número de dias em que o servidor esteve em efetivo exercício
das atribuições do cargo ou função.
§
4° O valor da GSUE não se incorpora à remuneração
do servidor nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão
e não constitui base de cálculo para outro benefício
ou vantagem, salvo os decorrentes de adicionais por tempo de serviço
adquiridos anteriormente à Emenda à Constituição
da República n° 19, de 1998, de gratificação
natalina e de adicional de férias, considerados os respectivos
meses de referência.


Art.
5º Ao servidor ocupante de cargos de provimento efetivo das
carreiras de Auxiliar de Seguridade Social, Técnico de
Seguridade Social, Analista de Seguridade Social e Médico da
Área de Seguridade Social, a que se referem, respectivamente,
os incisos I, II, III e VII do art. 1° da Lei n° 15.465, de
2005, lotado no IPSEMG, será concedida Gratificação
por Risco à Saúde da Área de Seguridade Social –
GRSASS, a que se refere o art. 4º da Lei nº 20.586, de
2012, conforme as normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.


Art.
6º Para concessão da GRSASS o grau de risco à
saúde será definido conforme as disposições
constantes da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214, de
8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprova as
Normas Regulamentadoras do Capítulo V, Título II, da
Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à
Segurança e Medicina do Trabalho, bem como a legislação
estadual pertinente à matéria.
§
1º Caso o servidor passe a receber a GRSASS em substituição
ao adicional de insalubridade, será considerado, para
definição do valor da GRSASS, o mesmo grau de risco à
saúde considerado para concessão do referido adicional.
§
2° Em razão do grau de risco à saúde,
definido nos termos de regulamento, a GRSASS será devida nos
seguintes percentuais, calculados sobre o valor do vencimento básico
do cargo de provimento em comissão DAI-2, a que se refere o
Anexo I da Lei Delegada n° 175, de 2007:
I
– 10% (dez por cento);
II
– 20% (vinte por cento);
III
– 40% (quarenta por cento).
§
3° A GRSASS não poderá ser percebida
cumulativamente com o adicional de insalubridade a que se refere o
art. 13 da Lei n° 10.745, de 25 de maio de 1992.


Art.
7º O direito à percepção da GRSASS cessa
com a eliminação das condições ou dos
riscos que motivaram a sua concessão.


Art.
8º O servidor público, pertencente às carreiras de
que trata o art. 5º, que ocupar cargo de provimento em comissão,
no âmbito do IPSEMG, poderá fazer jus a percepção
do GRSASS, observado o grau de risco à saúde previsto
no laudo de levantamento ambiental homologado pela Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos relativamente ao disposto nos arts. 1º, 2º,
3º e 4º a partir de 1º de março de 2013 e nos
arts. 5º, 6º, 7º e 8º a partir de 1º de
julho de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena