GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 038, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
480.590,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004008641 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 480.590,00
(quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e noventa reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2101 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 422 1075 2.402 - Campanhas, Eventos e Ações
Educativas para
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

480.590,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio n o 002/2008 e respectivo termo aditivo n o 01, que entre si
celebram a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Cidadania, com
Interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2010.