GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 308, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS-, no valor de R$ 2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Outubro de 2015, 127º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
THIAGO MELLO PEIXOTO DA SILVEIRA
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 06-11-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

12 422 1104 2.048

PASSE LIVRE ESTUDANTIL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 0,40

R$ 2.500.000,40

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.500.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.500.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 303 1022 2.445

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AQUISIÇÃO E
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS,
INSUMOS E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CORRELATOS
PARA MELHORIA
DA QUALIDADE
DE SAÚDE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 77.559.000,00

R$ 2.500.000,00

R$ 2.500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2015 .

FONTE

20