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Decreto sem número, de 08/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas no valor de R$363.945,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$363.945,00 (trezentos e
sessenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais)
indicado no Anexo, em favor do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais e do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, não onerando o limite estabeledido no art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotaçpões orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.