GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 166, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás –Fundo
Cultural-, no valor de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300026000973 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás –Fundo Cultural- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3150 - FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS –
FUNDO CULTURAL
13 391 1109 2.382 - Reformas, Restaurações, Construções e Instalações de
Imóveis e Centros Culturais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
3150 - FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS –
FUNDO CULTURAL
13 392 1101 1.193 - Consolidação do Festival Internacional de Cinema e Vídeo
Ambiental - FICA
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.