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Decreto sem número, de 22/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado  de
Educação, no valor de R$13.731.980,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$13.731.980,00
(treze  milhões,  setecentos e trinta e  um  mil  e  novecentos  e
oitenta reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Educação, onerando em R$256.471,00 (duzentos e cinqüenta e seis
mil,  quatrocentos e setenta e um reais) o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 517)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                      O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
R$
1261.12122001-2.001-0001-3390-4-10.7                   3.538,00
1261.12122001-2.002-0001-3190-4-10.1                 353.899,00
1261.12361116-2.443-0001-4490-0-21.1                  57.885,00
1261.12361116-2.748-0001-3190-4-10.1               7.847.897,00
1261.12361116-4.210-0001-4490-0-21.1                  45.930,00
1261.12361181-4.907-0001-3190-4-10.1                 348.708,00
1261.12365179-4.736-0001-3190-4-10.1                 899.528,00
1261.12366180-4.831-0001-3190-4-10.1                 518.170,00
1261.12366180-4.831-0001-3390-4-10.1                 250.000,00
1261.12366180-4.831-0001-3390-4-10.7                   2.933,00
1261.12367181-4.269-0001-3190-4-10.1               3.403.492,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            13.731.980,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12122001-2.090-0001-3390-4-10.7                   6.471,00
1261.12122001-2.182-0001-3190-4-10.1               1.220.777,00
1261.12122001-2.182-0001-3390-4-10.1                 250.000,00
1261.12361116-2.443-0001-3390-0-21.1                  57.885,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-21.1                  45.930,00
1261.12361180-4.351-0001-3190-4-10.1               7.847.897,00
1261.12362638-4.392-0001-3190-4-10.1               4.303.020,00
TOTAL DA ANULACAO                            13.731.980,00