

Imprimir documento


DECRETO 46412, de 30/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 82 do art. 12 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 36 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do
seguinte Capítulo LXXVI:


“CAPÍTULO
LXXVI
Do
Fornecimento de Produto Industrializado com Remessa Fracionada


“Art.
569. O estabelecimento que promova a saída de aparelhos,
máquinas ou equipamentos, em peças, partes, componentes
e acessórios para montagem no estabelecimento destinatário,
cuja produção ultrapasse o período de apuração
do imposto, observará o seguinte:
I -
emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, mencionando-se no
documento que a emissão se destina a simples faturamento, com
o imposto sendo debitado por ocasião da efetiva saída
da mercadoria em remessa parcial, entregando ao adquirente as 1ª
e 3ª vias da mesma, ou cópia do respectivo DANFE;
II - a
cada remessa parcial corresponderá à emissão de
nova nota fiscal, com destaque do imposto, mencionando-se o número,
a série e a data da nota fiscal inicial, com anexação
de cópia da mesma ou indicação da chave de
acesso, na hipótese de NF-e;
§ 1º
A adoção do procedimento de que trata o caput fica
condicionada:
I - a que
o preço de venda abranja o todo;
II - a
produção, do aparelho, máquina ou equipamento
estenda-se por mais de um período de apuração;
III - a
existência de contrato formal de compra e venda do aparelho,
máquina ou equipamento que deverá ser mantido à
disposição do Fisco pelo prazo legal.
§ 2º
O imposto a ser destacado nos termos do inciso II do caput
corresponderá à carga tributária incidente sobre
o respectivo aparelho, máquina ou equipamento, decorrente da
legislação ou de regime especial, na proporção
em que as peças, partes, componentes e acessórios
representem sobre o todo.
§ 3º
Se no momento da saída da mercadoria tiver havido alteração
no valor da operação, em decorrência de
modificação do preço contratado, será
emitida nota fiscal complementar à nota fiscal de que trata o
inciso I do caput, devendo essa circunstância ser consignada no
documento fiscal.
§ 4º
Por ocasião da escrituração, no livro Registro
de Saídas, das notas fiscais de que trata este Capítulo,
será mencionado o motivo da emissão.
§ 5º
Desfeita a venda antes da efetiva saída da mercadoria, o
distrato deverá ser mantido à disposição
do Fisco pelo prazo legal.”.


Art. 2º
É válido o destaque e o recolhimento do ICMS, até
21 de dezembro de 2013, relativamente à saída promovida
por estabelecimento, de aparelhos, máquinas e equipamentos,
remetidos em peças, partes, componentes e acessórios
para montagem no estabelecimento destinatário, desde que:
I - tenha
havido destaque do imposto nas notas fiscais relativas a cada
remessa, no mínimo na proporção em que as peças,
partes, componentes e acessórios que tiverem dado saída
represente sobre o todo;
II - a
produção da mercadoria tenha se estendido por mais de
um período de apuração do imposto;
III -
observada a carga tributária aplicável ao respectivo
aparelho, máquina ou equipamento;
IV - o
preço de venda abranja o todo;
V - a
existência de contrato formal de compra e venda do aparelho,
máquina ou equipamento que deverá ser mantido à
disposição do Fisco pelo prazo legal;
VI - o
contribuinte tenha observado os demais requisitos previstos na
legislação tributária relativamente ao
cumprimento das obrigações principal e acessórias,
especialmente quanto à emissão e à escrituração
de documentos fiscais.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I -
implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não;
II - não
autoriza a restituição ou compensação de
importâncias eventualmente recolhidas;
III -
fica condicionado:
a) à
renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as
ações judiciais;
b) à
desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c) à
desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança
ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;
d) ao
pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 22 de
dezembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima