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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Santa
                              Rita    do   Ituêto   destinado    à
                              instalação  de  estação  de  água  e
                              esgoto.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Santa Rita do Ituêto,
destinado  à  instalação  de estação  de  água  e  esgoto,  imóvel
constituído  de  um  terreno devoluto urbano, situado  na  Estrada
Secundária,  s/nº,  Distrito de São José do Ituêto,  Município  de
Santa  Rita  do  Ituêto, com área de 373,45m2,  confrontando  pela
frente,  com  Estrada  Secundária, com extensão  de  19,00m;  pela
direita,  com  Juvercino  Lucas,  com  extensão  de  19,00m;  pela
esquerda,  com José Lourenço Prata, com extensão de 18,70m;  pelos
fundos, com Juvercino Lucas, com extensão de 20,70m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.