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DECRETO 43238, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Educação e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 59, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Educação, criada pela Lei nº
1.147, de 6 de setembro de 1930, tem sua organização
definida pela Lei Delegada nº 59, em 29 de janeiro de 2003, e
pelo disposto neste Decreto.
Parágrafo
único. No texto deste Decreto, equivalem-se a expressão
“Secretaria de Estado de Educação”, a
palavra “Secretaria” e a sigla “SEE”.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Educação tem por finalidade
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas
à garantia e à promoção da Educação,
com a participação da sociedade, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e para o trabalho, competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de Educação
e supervisionar sua execução nas instituições
que compõem sua área de competência;
II -
formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público
estadual;
IV -
promover e acompanhar as ações de planejamento e
desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa
referentes ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização
e o funcionamento da escola;
V -
realizar a avaliação da educação e dos
recursos humanos no setor;
VI -
desenvolver parcerias com a União, Estados, Municípios
e organizações nacionais e internacionais, na forma da
lei;
VII -
coordenar a gestão e a adequação da rede de
ensino estadual, o planejamento e a caracterização das
obras a serem executadas em prédios escolares, o aparelhamento
e o suprimento das escolas e as ações de apoio ao
aluno;
VIII -
exercer a supervisão das atividades dos órgãos e
entidades de sua área de competência;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da Área
de Competência


Art. 3º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Educação:
I -
Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Educação - CEE;
b)
Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CAE;
c)
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - CONSFUNDEF;
II -
Fundações;
a)
Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM;
b)
Fundação Helena Antipoff - FHA.


CAPÍTULO
IV
Da
Estrutura Orgânica


Art. 4º
A Secretaria de Estado de Educação tem a seguinte
estrutura orgânica:
I -
Gabinete - GAB;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo - AAD;
III -
Auditoria Setorial - AST;
IV -
Assessoria de Relações Comunitárias e
Interinstitucionais - ARC;
V -
Assessoria de Comunicação Social - ACS;
VI -
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação - SD:
a)
Centro de Referência do Professor - CRP;
b)
Superintendência de Estudo, Pesquisa e Avaliação
- SPA;
c)
Superintendência de Organização Educacional -
SOE:
1.
Diretoria de Organização e Atendimento Escolar - DOAE;
2.
Diretoria de Apoio Técnico à Sindicância e
Inquéritos Escolares - DASI;
3.
Diretoria de Funcionamento Escolar - DIFE;
d)
Superintendência de Educação - SED:
1.
Diretoria de Desenvolvimento da Educação Infantil e
ensino Fundamental - DEIF;
2.
Diretoria de Ensino Médio e Educação
Profissional - DEMP;
3.
Diretoria da Educação Especial - DESP;
4.
Diretoria da Educação de Jovens e Adultos - DEJA;
e)
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a
Educação - SRH:
1.
Diretoria de Capacitação de Recursos Humanos - DCRH;
2.
Diretoria de Desenvolvimento da Gestão Escolar e
Acompanhamento Funcional - DDGA;
3.
Diretoria de Tecnologias Aplicadas à Educação -
DTAE;
VII -
Subsecretaria de Administração do Sistema da Educação
- SA:
a)
Superintendência de Finanças - SUF:
1.
Diretoria de Finanças - DIFI;
2.
Diretoria de Contabilidade - DCON;
3.
Diretoria de Orientação e Análise de Prestação
de Contas - DOPC;
b)
Superintendência de Apoio à Escola e ao Estudante - SAE:
1.
Diretoria de Apoio ao Estudante - DAPE;
2.
Diretoria de Suprimento Escolar - DISE;
3.
Diretoria de Rede Física - DIRF;
c)
Superintendência de Planejamento - SPL:
1.
Diretoria de Planejamento e Orçamento - DPLO;
2.
Diretoria de Modernização Administrativa - DIMA;
3.
Diretoria de Recursos Tecnológicos - DIRT;
4.
Diretoria de Produção e Difusão de Informações
Educacionais - DPRO;
d)
Superintendência de Gestão - SGE:
1.
Diretoria de Material e Patrimônio - DMAP;
2.
Diretoria de Comunicação e Arquivo - DCAR;
3.
Diretoria de Administração de Contratos e Convênios
- DACC;
4.
Diretoria de Transportes e Serviços Gerais - DTSG;
e)
Superintendência de Pessoal - SPS;
1.
Diretoria de Atendimento ao Servidor - DASE;
2.
Diretoria de Gestão de Pessoal - DGEP;
VIII -
Superintendência Regional de Ensino - SRE, em número de
quarenta e seis:
a)
Diretoria Educacional - DIRE:
1.
Divisão de Atendimento Escolar - DIVAE;
2.
Divisão de Equipe Pedagógica - DIVEP;
3.
Divisão de Capacitação de Recursos Humanos -
DIVRH;
b)
Diretoria de Administração e Finanças - DAFI;
1.
Divisão de Pessoal - DIVPE;
2.
Divisão Operacional e Financeira - DIVOF.


CAPÍTULO
V
Da
Competência das Unidades Administrativas


Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, competindo-lhe:
I -
assessorar o Secretário em assuntos jurídicos e
políticos no exame, encaminhamento e solução de
assuntos relacionados à política educacional;
II -
proceder a estudos de legislação para elaboração
de pareceres e providenciar consultas à Procuradoria-Geral do
Estado, quando julgar necessários respaldos jurídicos
formais, que assegurem a realização de determinadas
atividades da Secretaria;
III -
assessorar as unidades administrativas da Secretaria na elaboração
e interpretação de normas;
IV -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma a
modernização do aparato organizacional setorial;
V -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades
administrativas da Secretaria e articular o fornecimento de apoio
técnico especializado, quando requerido;
VI -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
VII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VIII -
acompanhar projetos de interesse da Secretaria e providenciar o
atendimento aos requerimentos e consultas junto à Assembléia
Legislativa do Estado;
IX -
fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 6º
- A Assesoria de Apoio Administrativo - AAD tem por finalidade
coordenar a execução do apoio administrativo no que se
refere ao atendimento ao Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete
e assessorias, encaminhando providências que garantam o suporte
necessário, imediato e contínuo, competindo-lhe:
I -
preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo
Secretário;
II -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Secretário e
Secretário Adjunto;
III -
efetuar atendimentos por delegação do Secretário;
IV -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;
V -
deliberar sobre as questões administrativas que afetem o
Gabinete diretamente;
VI -
coordenar a organização da agenda do Secretário;
VII -
encaminhar providências, tais como: redação,
digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte
imediato ao Secretário e demais autoridades;
VIII -
aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Gabinete,
garantindo que as áreas de atendimento estejam continuamente
supridas;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art. 7º
A Auditoria Setorial - AST tem por finalidade assistir o Secretário
no controle interno da legalidade dos atos a serem por ele
praticados, bem como orientar e assistir as demais unidades da
Secretaria, competindo-lhe:
I -
zelar para que a função de auditoria operacional seja
exercida em caráter permanente, de forma sistematizada e
padronizada, por meio da utilização plena dos recursos
técnicos e operacionais disponíveis;
II -
contribuir para a integração entre as atividades de
planejamento, orçamento, administração geral e
contabilidade pública das ações governamentais;
III -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
IV -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria Geral do Estado, Tribunais de Contas do
Estado e da União e de auditorias independentes;
V -
exercer a fiscalização e o controle dos atos praticados
pelas unidades administrativas da Secretaria, no que se refere à
legalidade e  oportunidade dos mesmos;
VI -
comprovar se as normas e os procedimentos estabelecidos asseguram, de
modo razoável e oportuno, o cumprimento das diretrizes
governamentais, das leis e dos regulamentos e de outras disposições
obrigatórias, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, quando
necessário;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Assessoria de Relações Comunitárias e
Interinstitucionais


Art. 8º
A Assessoria de Relações Comunitárias e
Interinstitucionais - ARC tem por finalidade promover articulações
e estabelecer parcerias com entidades, órgãos
governamentais e não governamentais, com o objetivo de
expandir e diversificar programas de cooperação técnica
e intercâmbio estaduais, nacionais e internacionais,
assegurando a atualização das políticas e a
democratização das oportunidades educacionais,
competindo-lhe:
I -
estabelecer canal de comunicação permanente entre o
órgão central, Superintendências Regionais de
Ensino, Prefeituras Municipais, escolas, comunidade e órgãos
governamentais e não governamentais, analisando demandas com
vista à melhoria do desempenho institucional;
II -
participar de programas e projetos de interesse do Estado e
Municípios que contemplem a área social, fornecendo
subsídios técnico-operacionais na área de
competência da Secretaria;
III -
articular parcerias em cooperação com organismos
estaduais, nacionais e internacionais, visando subsidiar e
desenvolver novos projetos e programas na área da educação,
promovendo a melhor interação das instituições
de ensino;
IV -
promover articulações com entidades de ensino, pesquisa
e desenvolvimento e com organizações de apoio,
regulamentação e coordenação de
atividades tecnológicas, visando à implantação
de ações de intercâmbio entre essas atividades;
V -
promover a articulação de ações conjuntas
das Secretarias de Estado e entidades de área social do
governo, que permitam disseminar em todo o Estado a estratégia
da atenção integral à criança e ao
adolescente;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 9º
A Assessoria de Comunicação Social - ACS tem por
finalidade assistir o Secretário de Estado de Educação
no desempenho de atribuições relativas à
política de comunicação social da Secretaria e
divulgação de caráter informativo dos programas
e ações pertinentes à política
educacional do Estado, em conformidade com as normas e diretrizes
definidas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I -
planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar atividades
de comunicação social, destinadas a promover a
integração entre as diversas unidades administrativas
da Secretaria e desta com a comunidade, por intermédio dos
meios de comunicação social em geral;
II -
coordenar, supervisionar e executar os serviços de atendimento
aos meios de comunicação social que demandarem
informações nas unidades administrativas da Secretaria,
bem como acompanhar e avaliar a veiculação de
noticiário de interesse da política educacional do
Estado;
III -
programar, produzir, distribuir informativos de interesse público
e interesse específico das diversas unidades administrativas
da Secretaria;
IV -
orientar, acompanhar e supervisionar, no âmbito da Secretaria
de Estado de Educação, a contratação e
execução de serviços de comunicação
social, e divulgação interna e externa de ações
ligadas à política educacional do Estado;
V -
planejar, coordenar, supervisionar e executar ações e
atividades relacionadas à representação da
Secretaria e de seus dirigentes em eventos internos e externos;
VI -
planejar, implantar, acompanhar e avaliar campanhas de interesse
social, ligadas à política educacional de Minas Gerais
e em conformidade com as diretrizes e normas da Secretaria de Estado
de Governo;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação


Art.
10. A Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação - SD
tem por finalidade definir e coordenar a implantação da
política educacional do Estado no que se refere ao
desenvolvimento e avaliação do ensino, à gestão
educacional, à capacitação do pessoal e ao
atendimento e organização escolar, competindo-lhe:
I -
participar da definição e divulgação das
diretrizes da política educacional da Secretaria de Estado de
Educação;
II -
coordenar a elaboração e acompanhar a aplicação
de normas referentes aos aspectos pedagógicos, para orientar a
organização e o funcionamento das escolas,
articulando-se com o Conselho Estadual de Educação,
tendo em vista a implementação da política
educacional;
III -
coordenar a realização de atividades relacionadas ao
planejamento, desenvolvimento e enriquecimento curricular;
IV -
estabelecer diretrizes e coordenar a realização de
ações relacionadas à organização,
expansão e funcionamento da rede escolar;
V -
coordenar a realização de atividades relacionadas à
organização e expansão da rede escolar;
VI -
coordenar as ações referentes ao desenvolvimento do
ensino, à gestão da escola, à capacitação
do pessoal e à aplicação das tecnologias na
educação;
VII -
exercer supervisão técnica, orientação
normativa e coordenação, visando promover a articulação
entre a Subsecretaria, as Superintendências Regionais de Ensino
e as escolas, no que se refere às questões pedagógicas;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Do
Centro de Referência do Professor


Art.
11. O Centro de Referência do Professor - CRP tem por
finalidade promover o processo de educação continuada
do professor da rede pública estadual, em articulação
com a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos
para a Educação - SRH, competindo-lhe:
I -
realizar  cursos, seminários, oficinas, simpósios e
outras ações que contribuam para a ampliação
do conhecimento e aquisição de habilidades voltadas
para o aprimoramento do trabalho docente;
II -
oferecer cursos, atividades de estudo e de aquisição de
conhecimentos e habilidades que contribuam para o fortalecimento das
dimensões cultural, técnico-pedagógica, ética
e política do trabalho docente;
III -
recuperar e preservar a memória da educação em
Minas Gerais, pesquisando, organizando e ampliando acervo documental
que possibilite estudos e reflexão sobre a construção
histórica das práticas pedagógicas;
IV -
coordenar serviços de biblioteca especializada, privilegiando
novas formas de acessar, selecionar, produzir e disseminar
informações e conhecimentos necessários ao
exercício profissional dos professores;
V -
prestar cooperação técnica a municípios e
instituições interessadas em criar na região
órgãos de formação continuada;
VI -
identificar e catalogar trabalhos realizados com êxito por
professores e escolas da área de alfabetização e
outros conteúdos curriculares;
VII -
realizar concursos culturais, promovendo a divulgação e
a premiação dos melhores trabalhos;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Estudo, Pesquisa e Avaliação


Art.
12. A Superintendência de Estudo, Pesquisa e Avaliação
- SPA tem por finalidade promover a avaliação sistêmica
da rede pública e educação básica e
incentivar a realização de estudos e pesquisas voltadas
para as questões do ensino, competindo-lhe:
I -
coordenar a realização da avaliação
sistêmica;
II -
democratizar o acesso à informação sobre a
avaliação da educação pública;
III -
subsidiar a ação pedagógica e a formulação
de políticas públicas;
IV -
articular-se com os setores acadêmicos e com órgãos
de fomento, visando à realização de pesquisas de
interesses do sistema;
V -
identificar e promover a divulgação da produção
científica sobre educação;
VI -
definir os programas de estudos e pesquisas de interesse da
Secretaria com as demandas identificadas no sistema;
VII -
acompanhar a realização de pesquisas educacionais
demandadas pela Secretaria, mantendo organizados e atualizados bancos
de dados;
VIII -
acompanhar e coordenar os trabalhos de avaliação
externa;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência de Organização Educacional


Art.
13. A Superintendência de Organização Educacional
- SOE tem por finalidade coordenar o planejamento e o desenvolvimento
das ações voltadas para a universalização
das oportunidades educacionais, organização do
atendimento escolar, funcionamento das escolas e melhoria da
qualidade do ensino, competindo-lhe ainda:
I -
estabelecer prioridades para ampliação e construção
de prédios escolares;
II -
promover a articulação entre Estado e Município,
tendo em vista a universalização e a melhoria do
atendimento escolar;
III -
coordenar as atividades relativas à organização
e funcionamento das escolas e regularidade do percurso do aluno no
processo escolar, das redes pública e privada;
VI -
exercer outras atividades que lhe forem delegadas.


Art.
14. A Diretoria de Organização e Atendimento Escolar -
DOAE tem por finalidade coordenar e promover a expansão da
oferta, tendo em vista a universalização e melhoria do
atendimento nos diferentes níveis e modalidades de ensino,
competindo-lhe ainda:
I -
elaborar normas com vistas à regulamentação do
atendimento escolar;
II -
coordenar o atendimento à demanda escolar na rede pública,
efetivando a criação, organização e
reorganização de escolas estaduais de ensino
fundamental e médio nas diferentes modalidades de ensino;
III -
implementar alternativas de atendimento à demanda quando o
número de vagas na rede pública for insuficiente;
IV -
analisar, observada a legislação vigente, a criação,
autorização e reconhecimento de escolas das redes
particular e municipal;
V -
identificar a necessidade e estabelecer prioridades de ampliação
e construção de prédios escolares;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
15. A Diretoria de Apoio Técnico à Sindicância e
Inquéritos Escolares - DASI tem por finalidade coordenar e
executar ações referentes aos processos de sindicância
e correição de atos educacionais, competindo-lhe:
I -
orientar e acompanhar a aplicação das normas legais
visando à correção de desvios na organização
e funcionamento das escolas;
II -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
16. A Diretoria de Funcionamento Escolar - DIFE tem por finalidade
elaborar, orientar e acompanhar a aplicação das normas
referentes à organização e ao funcionamento
escolar, competindo-lhe:
I -
elaborar normas visando à regulamentação da
organização e funcionamento das escolas;
II -
orientar, observadas as normas aplicáveis, a regularização
de vida escolar;
III -
orientar a organização, o recolhimento e a expedição
de documentação escolar de alunos de escolas extintas;
IV -
proceder ao registro de títulos adquiridos em nível de
habilitação profissional;
V -
emitir parecer, certificando equivalência de estudos realizados
no exterior, em nível de ensino fundamental e médio, e
orientar sobre a revalidação de diploma ou certificado
de curso concluído no exterior para efeito de registro e
exercício profissional;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Educação


Art.
17. A Superintendênica de Educação - SED tem por
finalidade coordenar o planejamento, o desenvolvimento e o
enriquecimento curricular do ensino em todos os níveis e
modalidade da Educação Básica, competindo-lhe:
I -
oferecer subsídios para a definição da política
educacional e coordenar a sua aplicação;
II -
estabelecer diretrizes para o planejamento e desenvolvimento
curricular, que assegurem a aprendizagem dos alunos da rede estadual;
III -
coordenar a elaboração, a execução e a
avaliação de planos, programas e projetos voltados para
o desenvolvimento e enriquecimento curricular;
IV -
oferecer subsídios para estudos e pesquisas educacionais no
âmbito da Secretaria;
V -
estabelecer diretrizes e coordenar programa do livro didático
para a educação básica;

VI -
exercer supervisão técnica das Superintendências
Regionais de Ensino no desenvolvimento da ação
pedagógica;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
18. A Diretoria de Desenvolvimento da Educação Infantil
e Ensino Fundamental - DEIF tem por finalidade estabelecer diretrizes
pedagógicas para o planejamento e desenvolvimento curricular
na educação infantil e ensino fundamental e orientar as
escolas no cumprimento de sua função, competindo-lhe:
I -
coordenar a implementação das diretrizes
político-pedagógicas referentes à educação
infantil e ao ensino fundamental;
II -
implementar ações voltadas para a adequação
do currículo e aplicação de metodologias
apropriadas às necessidade e peculiaridades da educação
infantil e do ensino fundamental;
III -
coordenar a elaboração, execução e
avaliação de planos, programas e projetos inovadores
para o enriquecimento do currículo;
IV -
promover o planejamento de ações pedagógicas com
base nos resultados da avaliação sistêmica;
V -
desenvolver ensino diferenciado e específico para os povos
indígenas, propondo a criação de escolas que
valorizem a cultura e a língua de cada etnia, bem como a
interculturalidade;
VI -
incentivar o desenvolvimento literário e cultural dos alunos
da rede pública;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
19. A Diretoria de Ensino Médio e Educação
Profissional - DEMP tem por finalidade estabelecer diretrizes
pedagógicas para o planejamento e desenvolvimento curricular
no ensino médio e educação profissional e
orientar as escolas no cumprimento de sua função,
competindo-lhe:
I -
coordenar a implantação e implementação
das diretrizes político-pedagógicas do ensino médio
profissional no Estado;
II -
implementar ações voltadas para o desenvolvimento, a
adequação do currículo e aplicação
de metodologias apropriadas às necessidades e peculiaridades
do ensino médio e da educação profissional;
III -
fomentar e apoiar inovações pedagógicas para o
enriquecimento do currículo;
IV -
coordenar a implantação e implementação
de cursos de formação profissional na rede pública
estadual;
V -
promover parcerias visando à implantação e
implementação das diretrizes políticas do ensino
médio e educação profissional;
VI -
exercer atividades correlatas.


Art.
20. A Diretoria da Educação Especial - DESP tem por
finalidade estabelecer diretrizes pedagógicas referentes à
educação especial, oferecendo indicadores de currículos
e metodologias adequadas ao atendimento de alunos com necessidades
especiais, competindo-lhe:
I -
coordenar a implantação e implementação
das diretrizes político-pedagógicas referentes à
educação especial visando à inclusão do
aluno;
II -
implementar ações voltadas para a adequação
do currículo e aplicação de metodologias
apropriadas à educação especial;
III -
incentivar e apoiar a elaboração e execução
de planos, programas e projetos inovadores para a educação
especial;
IV -
interpretar e elaborar normas pedagógicas relativas à
educação especial e orientar as Superintendências
Regionais de Ensino no seu cumprimento;
V -
estabelecer parcerias com instituições governamentais e
não governamentais, tendo em vista a implantação
das diretrizes político-pedagógicas vigentes;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
21. A Diretoria de Educação de jovens e Adultos - DEJA
tem por finalidade estabelecer diretrizes pedagógicas
referentes à educação de jovens e adultos,
oferecendo indicadores curriculares e metodologias adequadas ao seu
atendimento, competindo-lhe:
I -
coordenar a implantação e implementação
das diretrizes político-pedagógicas referentes à
educação de jovens e adultos no Estado;
II -
orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo
e a aplicação de metodologias específicas da
educação de jovens e adultos;
III -
promover parceria e articulação com outras
instituições, visando à implantação
da política de educação de jovens e adultos no
Estado;
IV -
coordenar, orientar e avaliar a realização de exames
supletivos;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a
Educação


Art.
22. A Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos -
SRH para a Educação tem por finalidade coordenar o
planejamento, o desenvolvimento e a avaliação das ações
referentes à gestão educacional, à carreira, à
capacitação do pessoal da educação e à
implementação das tecnologias da informação
e comunicação, competindo-lhe:
I -
oferecer subsídios para definição da política
de recursos humanos para o setor educacional;
II -
articular-se com o Centro de Referência do Professor - CRP;
III -
coordenar a elaboração, o desenvolvimento e a avaliação
de planos, programas e projetos de capacitação de
recursos humanos para a Secretaria e escolas estaduais;
IV -
estabelecer diretrizes e coordenar a implantação da
carreira  da educação, em articulação com
a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V -
estabelecer e coordenar a avaliação de desempenho do
pessoal da educação, em articulação com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
VI -
coordenar as atividades relativas à Gestão da Escola;
VII -
estabelecer prioridades para a formação continuada do
pessoal da educação;
VIII -
coordenar as ações relativas à capacitação
do pessoal da educação para a utilização
das tecnologias da informação e comunicação,
como recurso didático;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
23. A Diretoria de Capacitação de Recursos Humanos -
DCRH tem por finalidade identificar, desenvolver, coordenar e
promover ações concernentes às políticas
de capacitação de pessoal da educação, no
âmbito da Secretaria, competindo-lhe:
I -
identificar necessidades com a finalidade de propor, acompanhar e
avaliar programas e projeto de capacitação de pessoal
na área de sua competência;
II -
promover, coordenar e avaliar a implantação e
implementação de cursos de especialização,
babilitação, aperfeiçoamento e atualização
do pessoal da educação;
III -
estabelecer parcerias com organizações da comunidade
nacional e internacional, com a finalidade de promover ações
para capacitar pessoal da educação;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
24. A Diretoria de Desenvolvimento da Gestão Escolar e
Acompanhamento Funcional - DDGA tem por finalidade orientar e
acompanhar a execução da política de
desenvolvimento profissional e do aperfeiçoamento da gestão
educacional, competindo-lhe:
I -
promover, orientar e acompanhar a capacitação do
pessoal das Superintendências Regionais de Ensino, para a
realização das ações de gestão
educacional;
II -
estabelecer diretrizes e gerenciar o processo de escolha de candidato
ao provimento de cargo em comissão de Diretor e da função
de Vice-Diretor de escola estadual;
III -
orientar, acompanhar e avaliar a atuação do Diretor e
Vice-Diretor de escola estadual;
IV -
promover, orientar e acompanhar o processo de avaliação
de desempenho dos profissionais da educação, com vistas
ao cumprimento do estágio probatório e a progressão
na carreira, em articulação com a Superintendência
de Pessoal - SPS;
V -
estabelecer critérios para liberação do pessoal
da educação freqüentar cursos de pós-graduação
e acompanhar o egresso;
VI -
estabelecer critérios para expedição de atos
relativos à autorização para lecionar,
secretariar e dirigir a título precário, registro de
secretário, gratificação por curso de
pós-graduação e dispensa de assinatura de ponto
para participação em cursos e eventos educacionais;
VII -
implantar e implementar, acompanhar e avaliar o plano de carreira dos
profissionais da educação em articulação
com a SPS/Educação e a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
25. A Diretoria de Tecnologias Aplicadas à Educação
- DTAE tem por finalidade incentivar, promover, coordenar e integrar
as ações que visem ao uso de novas tecnologias da
informação e comunicação nas escolas
públicas, competindo-lhe:
I -
formular diretrizes, políticas e planos de ação
e implementar programas relativos ao uso das tecnologias de
informação e comunicação nas escolas
públicas;
II -
estabelecer parcerias com organizações nacionais e
internacionais de fomento aos programas de uso pedagógico das
tecnologias;
III -
articular-se com a Diretoria de Recursos Tecnológicos - DRTC
para o desenvolvimento de ações associadas ao uso das
tecnologias nas escolas públicas;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Subsecretaria de Administração do Sistema da Educação


Art.
26. A Subsecretaria de Administração do Sistema da
Educação - SA tem por finalidade coordenar e promover
ações que garantam a eficiência do Sistema de
Ensino e a eficácia do processo gerencial, competindo-lhe:
I -
coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de planejamento,
orçamento, modernização administrativa e
tecnológica e de produção e difusão de
dados educacionais;
II -
supervisionar as ações relativas às obras de
construção, ampliação e melhoria das
unidades escolares, bem como providenciar o seu aparelhamento e
suprimento das necessidade no tocante à manutenção
e condições de funcionamento escolar;
III -
supervisionar as ações relativas à administração
de pessoal no âmbito da Secretaria de Estado de Educação,
tendo em vista a política educacional do Estado;
IV -
coordenar, acompanhar e avaliar atividades relativas à
administração financeira, contábil e de controle
interno;
V -
coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de natureza
administrativa, gerenciando o suporte em serviços gerais às
unidades administrativas da Secretaria;
VI -
promover estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento do
sistema gerencial e da cultura organizacional;
VII -
manter permanente articulação com órgãos
públicos, entidades e unidades administrativas da Secretaria,
em sua área de atuação;
VIII -
exercer a supervisão técnica, orientação
normativa e a coordenação, promovendo a articulação
entre a Subsecretaria, as Superintendências Regionais e as
escolas no que se refere às questões administrativas;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Finanças


Art.
27. A Superintendência de Finanças - SUF tem por
finalidade coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas
com a administração financeira, contábil e de
controle interno, no âmbito da Secretaria, segundo normas do
Sistema Estadual de Controle Interno e de Administração
Financeira, competindo-lhe:
I -
representar a Secretaria junto aos órgãos do Sistema de
Administração Fazendária do Estado e junto aos
órgãos financiadores de outros entes federativos e
agentes financeiros externos;
II -
prestar informações e disponibilizá-las conforme
instruções do Tribunal de Contas do Estado e outros
órgãos de controle externo;
III -
executar, avaliar e controlar as atividades de administração
financeira, contábil e de controle interno, observadas a
orientação, supervisão técnica e a
fiscalização das unidades centrais do Sistema Estadual
de Finanças, visando ao cumprimento das normas legais que
disciplinam a realização de despesas públicas;
IV -
coordenar, orientar, disciplinar e acompanhar o órgão
central e Superintendências Regionais de Ensino, Prefeituras
Municipais, Caixas Escolares e outras instituições,
quanto à aplicação dos recursos orçamentários
e financeiros transferidos, exercendo o controle da execução
financeira de instrumentos jurídicos firmados pela Secretaria,
e fiscalizar seu cumprimento;
V -
identificar os elementos necessários ao acompanhamento da
execução contábil e da prestação
de contas do exercício financeiro a serem encaminhados aos
órgãos competentes, assim como realizar a contabilidade
analítica, observando o Plano de Contas Estadual;
VI -
propor e coordenar a implantação de normas que
complementem e disciplinem as atividades da administração
financeira, contábil e controle interno, ou que sejam
requeridas para atender às condições específicas
da Secretaria, nesta área de atuação;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
28. A Diretoria de Finanças - DIFI tem por finalidade
supervisionar, executar e controlar as atividade do sistema de
administração financeira da Secretaria, competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar e executar as atividades relativas ao controle
financeiro da execução orçamentária;
II -
controlar o processo de liberação de recursos, visando
adequar a programação à disponibilidade
orçamentária e financeira;
III -
exercer o controle e o registro de créditos orçamentários
e adicionais de toda a receita da Secretaria, manter atualizados os
saldos disponíveis dos recursos financeiros, supervisionar e
executar as atividades de recebimento e controle de depósitos
e outros recolhimentos;
IV -
promover a movimentação e o controle de contas e fundos
bancários.;
V -
proceder à análise e controle de liquidação
e pagamentos de despesa de exercícios anteriores;
VI -
promover a capacitação e acompanhamento do órgão
central e Superintendências Regionais de Ensino no tocante às
atividades relacionadas à área de finanças;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
29. A Diretoria de Contabilidade - DCON tem por finalidade coordenar,
orientar, executar e controlar as atividades de contabilidade no
âmbito da Secretaria, competindo-lhe:
I -
analisar e acompanhar, diariamente, a execução
orçamentária, financeira e patrimonial dos atos e fatos
contábeis realizados pelas unidades executoras da Secretaria;
II -
promover cursos e treinamentos na área de execução
orçamentária, financeira e patrimonial, para as
unidades executoras da Secretaria;
III -
expedir e elaborar balancetes orçamentário, financeiro
e patrimonial mensais, o balanço anual da Secretaria e
promover conciliação das contas contábeis de
controle que requerem fechamento mensal;
IV -
controlar e analisar os processos de prestação de
contas de adiantamentos diversos e diárias de viagem das
unidades executoras da Secretaria e analisar os processos de
prestação de contas de compras e serviços
referentes ao órgão central;
V -
orientar, através do SIAFI-MG, a classificação
das despesas e eventos contábeis nas unidades executoras da
Secretaria;
VI -
fornecer aos órgãos competentes as informações
necessárias para a realização da contabilidade
sintética do Estado, além de encaminhar os informativos
necessários ao atendimento às Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado;
VII -
exercer outras atividades correlatas.
Art.
30. A Diretoria de Orientação e Análise de
Prestação de Contas - DOPC tem por finalidade orientar,
acompanhar e controlar a aplicação dos recursos
financeiros descentralizados para execução dos
programas e projetos, bem como analisar a prestação de
contas de convênios, acordos ou ajustes, no âmbito da
Secretaria, competindo-lhe:
I -
orientar as Superintendências Regionais de Ensino, Caixas
Escolares, Prefeituras e outras instituições, mediante
instruções e treinamentos consonantes com a legislação
que rege a matéria, quanto aos procedimentos de execução
orçamentária, contábil e financeira pelos órgãos
beneficiários das transferências realizadas através
de convênios, acordos ou ajustes;
II -
acompanhar a aplicação dos recursos financeiros,
promover a apuração de irregularidades e analisar os
processos de prestação de contas oriundos de cada
transferência realizada às Prefeituras Municipais,
Caixas Escolares e instituições diversas;
III -
controlar as liberações realizadas através de
convênios, acordos ou ajustes;
IV -
prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado,
conforme suas determinações sobre as liberações
realizadas e promover a realização de Tomada de Contas
Especial quando determinada pelo próprio Tribunal, ou demais
órgãos de controle externo;
V -
prestar contas de recursos recebidos de outros entes federativos,
assim como de órgãos financiadores externos e proceder
ao atendimento às auditorias decorrentes do recebimento desses
recursos;
VI -
capacitar e acompanhar o órgão central e
Superintendência Regionais de Ensino que exercem atividades
relacionadas à área de prestação de
contas;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Apoio à Escola e ao Estudante


Art.
31. A Superintendência de Apoio à Escola e ao Estudante
- SAE tem por finalidade planejar e coordenar as ações
de implementação e avaliação de processos
administrativos e operacionais voltados ao apoio ao estudante,
competindo-lhe:
I -
estabelecer diretrizes para as ações necessárias
à execução das ações inerentes ao
apoio à escola e ao estudante, de forma articulada;
II -
garantir a realização das ações
relacionadas à destinação dos recursos
financeiros nos programas de obras, aparelhamento de escolas e de
suprimento aos alunos e à escola;
III -
promover, coordenar e avaliar as ações operacionais
para o desenvolvimento de programas de rede física,
aparelhamento de escolas e de suprimento aos alunos e à
escola;
IV  -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
32. A Diretoria de Apoio ao Estudante - DAPE tem por finalidade
coordenar a execução de programas de apoio ao
estudante, programar e compatibilizar recursos financeiros destinados
ao desenvolvimento de tais programas, competindo-lhe:
I -
estabelecer diretrizes operacionais, dimensionar custos, programar e
definir montantes financeiros relativos à manutenção
de escolas;
II -
identificar necessidades de aparelhamento de escolas, segundo padrões
estabelecidos pelas áreas pedagógicas, estabelecer
parâmetros e critérios para atendimento, além de
programar e definir montantes financeiros destinados a tal
finalidade;
III -
acompanhar, em conjunto com a área pedagógica, o
processo de escolha e distribuição de livros didáticos
aos sistemas públicos de ensino;
IV -
acompanhar a distribuição da reserva técnica de
livros didáticos destinada a suprir necessidades do Programa
Nacional do Livro Didático de Minas Gerais;
V -
programar e coordenar processos para aquisição e
fornecimento de alimentação ao escolar, dimensionar
recursos e definir montante a serem alocados às diferentes
ações do Programa;
VI -
apoiar ações relativas a transporte escolar para
garantir a freqüência de alunos à Escola;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
33. A Diretoria de Suprimento Escolar - DISE tem por finalidade
coordenar, executar e controlar processos de repasse de recursos
financeiros às Superintendências Regionais de Ensino e
outras instituições relacionadas ao Sistema Educacional
Público, competindo-lhe:
I -
planejar a distribuição dos recursos orçamentários
e financeiros destinados à implementação das
ações de apoio ao estudante e à Escola;
II -
gerenciar os recursos financeiros relativos aos programas, projetos e
atividades decorrentes do apoio ao estudante e à Escola;
III -
propor e acompanhar a elaboração e formalização
de instrumentos jurídicos necessários à execução
de recursos financeiros relativos a projetos e programas;
IV -
programar, executar, supervisionar e avaliar ações
relacionadas a processos licitatórios necessários a
programas de apoio ao aluno;
V  -
normalizar o funcionamento, acompanhar e controlar o registro de
Caixas Escolares;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
34. A Diretoria de Rede Física - DIRF tem por finalidade
coordenar, controlar e executar ações administrativas e
operacionais relacionadas a processos de construção,
ampliação e reforma de prédios escolares,
competindo-lhe:
I -
compatibilizar a demanda por obras no sistema educacional público,
em acordo com a Superintendência de Organização e
Atendimentos Escolar e com as Superintendências Regionais de
Ensino;
II -
dimensionar o custo das intervenções em prédios
escolares segundo padrões preestabelecidos;
III -
coordenar as ações de acompanhamento ao programa de
obras, executadas pelas Superintendências Regionais de Ensino;
IV -
compatibilizar e controlar, segundo planejamento prévio,
recursos financeiros destinados ao desenvolvimento do programa de
obras da SEE;
V -
avaliar e propor, a partir de estudos, inovações e
modificações em plantas padrão utilizadas no
programa de obras da SEE;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência de Planejamento


Art.
35. A Superintendência de Planejamento - SPL tem por finalidade
coordenar a formulação da política global de
ação da Secretaria, acompanhar e avaliar sua
implementação e gerir as atividades de planejamento,
orçamento, modernização administrativa e
tecnológica e de produção e difusão de
dados e informações educacionais, em conformidade com
orientações normativas emanadas da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento das atividades
da Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e
propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos
e metas;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Secretaria, acompanhar sua efetivação e a
respectiva execução orçamentária e
financeira;
III -
gerir as atividades de racionalização e modernização
administrativa da Secretaria;
IV -
implementar a política de produção e difusão
de informações educacionais;
V -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;
VI -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;
VII -
coordenar, gerenciar e implementar as políticas de
modernização tecnológicas e de informatização
na Secretaria;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
36. A Diretoria de Planejamento e Orçamento - DPLO tem por
finalidade coordenar a elaboração, acompanhar e avaliar
planos, programas e projetos no âmbito da Secretaria de Estado
de Educação, viabilizando recursos para sua execução,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Ação
Governamental no âmbito da Secretaria de Estado de Educação;
II -
coordenar a elaboração do Plano de Ação,
da Proposta Orçamentária Anual, e da Mensagem Anual do
Governador à Assembléia Legislativa;
III -
acompanhar e avaliar a execução das ações
propondo medidas de correção, quando necessário;
IV -
identificar fontes de financiamento e efetivar a captação
de recursos para os investimentos necessários aos programas e
projetos educacionais;
V -
acompanhar a execução das receitas vinculadas à
Educação;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
37. A Diretoria de Modernização Administrativa - DIMA
tem por finalidade promover o desenvolvimento organizacional da
Secretaria, formulando, coordenando e implementando ações
de modernização administrativa, em conformidade com as
políticas do Governo, competindo-lhe:
I -
propor e implementar projetos de mudanças organizacionais e de
sistemas funcionais que promovam a modernização dos
processos e facilitem a consecução dos objetivos e
metas da Secretaria;
II -
elaborar normas organizacionais de uso geral, analisar e consolidar
instrumentos normativos de modernização de
procedimentos e descentralização administrativa;
III -
elaborar diagnósticos institucional e funcional da Secretaria,
propor e coordenar projetos de desenvolvimento gerencial, treinamento
técnico e operacional no âmbito da Secretaria;
IV -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
V -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
VI -
projetar, elaborar e especificar os formulários, as
representações gráficas e outros impressos e
supervisionar sua  impressão e reprodução;
VII -
realizar estudos relativos à composição da
jurisdição das Superintendências Regionais de
Ensino;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
38. A Diretoria de Recursos Tecnológicos - DRTC tem por
finalidade coordenar, no âmbito da Secretaria de Estado de
Educação, o processo de modernização
tecnológica, competindo-lhe:
I -
definir, gerenciar e implantar as políticas de modernização
tecnológica e de informatização na Secretaria;
II -
elaborar projetos relacionados à modernização
tecnológica no que se refere a hardware, sofware e
gerenciamento de rede e identificar demandas dos respectivos cursos
de treinamento na Secretaria;
III -
administrar o armazenamento, tráfego e segurança dos
dados corporativos, controlando e mantendo os meios de comunicação
de dados e estrutura da rede disponíveis na Secretaria;
IV -
gerenciar contratos e serviços relacionados a hardware e
sofware da Secretaria, promovendo a manutenção de
urgência;
V -
assessorar escolas estaduais em relação à
implantação de projetos associados ao uso de tecnologia
educacional, ligada a áudio e vídeo;
VI -
pesquisar as novas tecnologias disponíveis no mercado com o
fim de otimizar e ampliar o uso de novos recursos para a Secretaria e
escolas;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
39. A Diretoria de Produção e Difusão de
Informações Educacionais - DPRO tem por finalidade
promover a produção, a administração e a
disseminação de dados e informações
destinados a subsidiar ações educacionais nos níveis
estadual e nacional, competindo-lhe:
I -
planejar, coordenar, orientar e acompanhar a realização
do censo escolar e a produção dos dados e informações
gerenciais no âmbito do Estado;
II -
planejar, coordenar e orientar a divulgação dos dados e
informações estatístico-educacionais;
III -
estabelecer canal de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;
IV -
identificar a demanda de informações gerenciais e
estatísticas junto às unidades administrativas da
Secretaria, promovendo a atualização constante e
sistemática da base de dados e informações
educacionais;
V -
promover a capacitação e o treinamento das equipes da
Secretaria responsáveis pela produção,
administração e divulgação dos dados e
informações educacionais;
VI -
realizar estudos, tratamento e análise estatística de
dados e informações educacionais;
VII -
manter articulações constantes com o Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP/Ministério da
Educação - MEC, Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Fundação
João Pinheiro - FJP e demais organizações que
administram dados estatísticos, tendo em vista a integração
e cooperação mútuas;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Gestão


Art.
40. A Superintendência de Gestão - SGE tem por
finalidade coordenar, acompanhar, controlar a execução
e avaliar as atividades de aquisição, administração
de material, patrimônio, serviços gerais, transporte,
comunicação, documentação, arquivo,
contratos e convênios, no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
I -
propor políticas e diretrizes em área de sua atuação;
II -
propor e acompanhar a implantação de projetos
necessários também ao aprimoramento das rotinas
administrativas na sua área de atuação, como
elaborar instrumentos jurídicos necessários ao
cumprimento do objetivo operacional da Superintendência;
III -
assinar editais de licitação do órgão
central e autorizar, aprovar, firmar e renovar contratos para
prestação de serviços e fornecimento de
materiais destinados às unidades administrativas do órgão
central;
IV -
planejar e controlar a execução orçamentária
e os recursos de apoio administrativo da Superintendência de
Gestão;
V -
manter articulação com órgãos e entidades
públicas e demais unidades administrativas da Secretaria nas
questões relativas à sua área de atuação,
além de orientar as Superintendências Regionais de
Ensino quanto à gestão das atividades de sua área
de competência;
VI -
exercer atividades correlatas.


Art.
41. A Diretoria de Material e Patrimônio - DMAP tem por
finalidade promover a gestão do sistema de administração
patrimonial, mobiliário e imobiliário, material de
consumo e contratação de serviços no âmbito
da Secretaria, competindo-lhe:
I -
propor e fornecer subsídios para elaboração de
normas sobre administração de bens móveis e
imóveis, e material de consumo, e zelar pela sua observância;
II -
coordenar, executar e controlar as atividades relativas à
compra, recebimento, guarda e fornecimento de material e acervo
patrimonial da Secretaria;
III -
planejar, coordenar e controlar a execução de
inventário de materiais de consumo e permanente em
almoxarifado e inventário de bens patrimoniais na Secretaria;
IV -
elaborar balancetes mensais e outros demonstrativos, bem como
analisar e conferir as liquidações de despesas
referentes ao órgão central;
V -
promover a sistematização dos processos de aquisição
de materiais, equipamentos e contratação de serviços,
em diversas modalidades, na Secretaria, de acordo com a legislação
vigente;
VI -
elaborar orientação para especificação,
identificação e catalogação de material
de consumo, bem como analisar e avaliar o consumo de material das
unidades administrativas da Secretaria, visando subsidiar a previsão
de estoque;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
42. A Diretoria de Comunicação e Arquivo - DCAR tem por
finalidade planejar, implantar, coordenar e executar as atividades de
comunicação, documentação e arquivo no
âmbito da Secretaria, competindo-lhe:
I -
estabelecer normas, coordenar e controlar o recebimento e a expedição
de documentos e processos no órgão central;
II -
administrar, normalizar, orientar e informar sobre o cadastramento e
tramitação de documentos e processos, no âmbito
da Secretaria;
III -
planejar, coordenar e executar as atividades de atendimento e
recepção ao público que acessa o órgão
central e também o processamento de remessa de matérias
e atos para publicação no Órgão Oficial
do Estado;
VI -
planejar, coordenar e monitorar as atividades relacionadas com
operação, aquisição, locação
e manutenção de meios de comunicação de
equipamentos do sistema de telecomunicações,
microfilmagem e outros suportes necessários;
V -
administrar o Programa de Gestão de Documentos gerenciado pelo
Arquivo Público Mineiro, orientando as unidades
administrativas da Secretaria nos termos da legislação
vigente, controlando o sistema de arquivamento e processamento
técnico de armazenamento e recuperação da
informação dos documentos administrativo do órgão
central;
VI -
planejar, implantar, orientar e superivisionar o recebimento, a
conferência, a microfilmagem e a indexação dos
documentos de alunos de escolas extintas, servidores inativos,
registros de diploma, taxação de pagamento, exames de
suplência, contratos e convênios, mantendo sob sua guarda
até a devida autorização para eliminação
pelo órgão competente, coordenando a execução
das atividades do processamento de imagem;
VII -
orientar as superintendências Regionais de Ensino quanto à
gestão das atividades de sua área de competência;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
43. A Diretoria de Administração de Contratos e
Convênios - DACC tem por finalidade coordenar, dirigir e
acompanhar processos de análise, elaboração e
tramitação de instrumentos jurídicos,
competindo-lhe:
I -
estabelecer normas referentes à tramitação de
instrumentos de contratos, convênios, outros ajustes e zelar
pela sua observância;
II -
analisar, do ponto de vista da legalidade e possibilidade, propostas
de contratos, convênios e outros ajustes;
III -
analisar, quanto à legislação, os pedidos de
dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhar e
acompanhar a tramitação dos processos;
IV -
elaborar instruções jurídicas e providenciar a
publicação dos respectivos extratos no órgão
oficial do Estado;
V -
elaborar e acompanhar a tramitação dos contratos de
locação, tendo em vista o cumprimento dos prazos
previstos na legislação;
VI -
encaminhar as informações solicitadas devidamente
instruídas para apreciação das Secretarias de
Estado de Governo e de Planejamento e Gestão, da
Procuradoria-Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado;
VII -
responder pela Secretaria de Estado de Educação, junto
ao Tribunal de Contas do Estado, em questões relativas ao
cumprimento de diligências relativas a contratos e convênios;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
44. A Diretoria de Transportes e Serviços Gerais - DTSG tem
por finalidade coordenar o sistema de administração de
transporte e serviços gerais no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
I -
coordenar e controlar as atividades de transporte e tráfego do
órgão central, bem como controlar as atividades
relacionadas ao credenciamento de servidores para condução
de veículos oficiais no âmbito da Secretaria;
II -
coordenar e orientar a execução das atividades de
conservação e limpeza, copa e reprografia no órgão
central, subsidiando, inclusive, as atividades de apoio e
infra-estrutura dos eventos da Secretaria;
III -
coordenar e acompanhar a execução das atividades de
vigilância da Secretaria;
IV -
propor, coordenar e implantar as normas necessárias ao
desenvolvimento das atividades de transportes e serviços
gerais da Secretaria;
V -
coordenar a execução de atividades relativas à
manutenção e conservação de bens móveis
e imóveis, instalações, máquinas e
equipamentos no órgão central;
VI -
orientar as Superintendências Regionais de Ensino quanto à
gestão das atividades de sua área de competência;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Sebseção
V
Da
Superintendência de Pessoal


Art.
45. A Superintendência de Pessoal - SPS tem por finalidade
promover a administração de pessoal no âmbito da
Secretaria, tendo em vista a política educacional do Estado,
competindo-lhe:
I -
propor políticas e diretrizes para a administração
de pessoal;
II -
planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações da
administração de pessoal no âmbito da Secretaria,
em consonância com as política e diretrizes de
administração de pessoal do Estado;
III -
propor e elaborar as normas para orientação da
administração de pessoal e acompanhar seu cumprimento;
IV -
promover estudos integrados com a Subsecretaria de Desenvolvimento da
Educação para o estabelecimento de padrões e
requisitos a serem atendidos pelos servidores;
V -
manter articulação com unidades administrativas da
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação
objetivando a administração e o aperfeiçoamento
do quadro de pessoal das escolas;
VI -
manter articulação com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, Procuradoria-Geral do Estado e Tribunal
de Contas para maior integração, cooperação
e desenvolvimento nas ações e decisões
conjuntas;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
46. A Diretoria de Atendimento ao Servidor - DASE tem por finalidade
promover a gestão de pessoal da Secretaria, bem como a
aplicação de normas referentes a direitos, vantagens e
concessões, consoante a política pública de
administração de pessoal, competindo-lhe:
I -
monitorar e acompanhar a composição do Quadro de
Pessoal, de modo a viabilizar a identificação e
quantificação dos cargos necessários ao
funcionamento;
II -
planejar, coordenar, orientar e controlar os processos e os atos
referentes à admissão e movimentação de
pessoal;
III -
coordenar, orientar e acompanhar os processos de controle da vida
funcional e assegurar a regularidade dos atos referentes a direitos,
deveres, vantagens e concessões;
IV -
executar ações pertinentes aos atos referentes a
direitos e vantagens relativas ao pessoal das unidades centrais e aos
direitos das Superintendências Regionais de Ensino;
V -
promover a valorização, o ajustamento e o
acompanhamento sócio-funcional dos servidores das unidades
centrais;
VI -
planejar e acompanhar o processo de contratação de
estagiários;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
47. A Diretoria de Gestão de Pessoal - DGEP tem por finalidade
coordenar e adequar a gestão de pessoal de escolas estaduais
às diretrizes e metas estabelecidas pela política de
pessoal do Estado, competindo-lhe:
I -
orientar a composição do quadro de pessoal das escolas
da rede estadual de ensino;
II -
propor medidas para correção das situações
de inadequação identificadas no quadro de pessoal das
escolas da rede estadual de ensino;
III -
propor diretrizes e orientar o processo de designação
para o exercício de funções públicas nas
escolas estaduais;
IV -
planejar, coordenar, orientar e controlar  os processos  e atos
referentes a ajustamento funcional, admissão, exoneração,
dispensa e movimentação de pessoal nas escolas da rede
estadual de ensino;
V -
planejar, orientar e processar os atos de movimentação
de pessoal referentes à remoção, adjunção,
disposição, liberação e transferência
para outras Secretarias do Estado;
VI -
orientar sobre o controle da vida funcional do servidor e assegurar a
regularidade dos atos referentes a direitos, deveres, vantagens e
concessões;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Das
Superintendências Regionais de Ensino


Art.
48. As Superintendências Regionais de Ensino - SRE têm
por finalidade exercer;, em nível regional as ações
de supervisão técnica, orientação
normativa, cooperação e de articulação e
integração Estado e Município em consonância
com as diretrizes e políticas educacionais, competindo-lhes:
I -
promover a coordenação e implantação da
política educacional do estado no âmbito de sua
jurisdição;
II -
orientar as comunidades escolares e prefeituras municipais na
elaboração, acompanhamento e avaliação
dos planos, programas e projetos educacionais;
III -
promover o desenvolvimento de recursos humanos em consonância
com as diretrizes e políticas educacionais do Estado;
IV -
coordenar os processos de organização do atendimento
escolar e de apoio ao aluno;
V -
propor a celebração e acompanhar a execução
de convênios e contratos e termos de compromisso;
VI -
aplicar as normas de administração de pessoal,
garantindo o seu cumprimento na respectiva jurisdição;
VII -
planejar e coordenar as ações administrativas e
financeiras necessárias ao desempenho das suas atividades;
VIII -
coordenar o funcionamento da inspeção escolar no âmbito
da sua jurisdição;
IX -
coordenar e promover a produção de dados e informações
educacionais na sua jurisdição;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria Educacional


Art.
49. A Diretoria Educacional - DIRE tem por finalidade coordenar, no
âmbito regional, o desenvolvimento das ações
pedagógicas, de atendimento escolar e de recursos humanos, com
orientação, supervisão técnica e
acompanhamento da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação
- SD, competindo-lhe:
I -
coordenar o processo de implantação de propostas
pedagógicas;
II -
assessorar as escolas na elaboração, acompanhamento e
avaliação de sua proposta pedagógica;
III -
organizar as ações que assegurem o atendimento à
demanda escolar;
IV -
promover, facilitar e incentivar a capacitação e a
avaliação de desempenho do pessoal da educação;
V -
promover junto às escolas o uso de recursos tecnológicos
e materiais pedagógicos facilitadores da aprendizagem;
VI -
acompanhar a realização do processo de avaliação
sistêmica e utilizar os resultados para acionar estratégias
de correção;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
50. A Divisão de Atendimento Escolar - DASE tem por finalidade
promover a melhoria das condições de atendimento à
demanda, nos diferentes níveis e modalidades de ensino,
visando à universalização da oferta,
competindo-lhe:
I -
assegurar o atendimento à demanda escolar para a rede pública;
II -
identificar necessidades e fornecer subsídios para a
priorização do plano de obras, construção,
ampliação e reforma de prédios escolares;
III -
indicar necessidades de locação de imóveis, para
fins educacionais;
IV -
monitorar e avaliar a execução dos programas de apoio
ao aluno;
V -
promover o levantamento e a difusão de dados e informações
educacionais, no âmbito das escolas da rede pública e
privada;
VI -
acompanhar os estabelecimentos de ensino quanto à observância
das normas legais, administrativas e pedagógicas;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
51. A Divisão de Equipe Pedagógica - DIVEP tem por
finalidade orientar as escolas sob a jurisdição da
Superintendência Regional de Ensino no planejamento e
desenvolvimento das ações que visem à melhoria
do ensino, competindo-lhe:
I  -
orientar as escolas na elaboração de sua proposta
pedagógica, subsidiando-as na implantação,
monitoramento e avaliação das ações;
II -
realizar os exames supletivos;
III -
assessorar as escolas quanto à aplicação da
lesgislação referente ao currículo;
IV -
orientar, estimular e acompanhar as ações colegiadas
das escolas;
V -
implantar e implementar diretrizes político-pedagógicas
de informática aplicada à educação;
VI -
incentivar e divulgar inovações pedagógicas;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
52. A Divisão de Capacitação de Recursos Humanos
- DIVRH tem por finalidade promover ações de
capacitação e desenvolvimento de pessoal da educação
no âmbito da Superintendência Regional de Ensino,
competindo-lhe:
I -
identificar demandas regionais para ações que visem ao
aperfeiçoamento e à capacitação do
pessoal da educação;
II -
elaborar e executar propostas regionais de capacitação;
III -
monitorar e avaliar o desempenho do pessoal da educação
capacitado;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Administração e Finanças


Art.
53. A Diretoria de Administração e Finanças -
DAFI tem por finalidade programar, coordenar, acompanhar, avaliar e
executar as atividades orçamentárias, financeiras,
administrativas e de administração de pessoal no âmbito
regional, com a orientação, supervisão técnica
e acompanhamento da Subsecretaria de Administração do
Sistema da Educação - SA, competindo-lhe:
I -
coordenar e acompanhar as atividades de administração
de material, patrimônio, serviços gerais, transportes,
contratos, comunicação e arquivo;
II -
executar e coordenar as atividades de administração e
execução orçamentária orçamentária,
financeira e contábil, observadas a orientação,
supervisão técnica e acompanhamento da Superintendência
de Finanças;
III -
exercer a gestão de pessoal de acordo com as diretrizes e
metas estabelecidas para a aplicação de normas
referentes a direitos, vantagens e concessões;
IV -
coordenar ações que garantam a modernização
e a eficiência do processo gerencial;
V -
coordenar e acompanhar as ações de caráter
administrativo relativas aos programas de apoio à escola e ao
estudante;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
54. A Divisão de Pessoal - DIVPE tem por finalidade promover a
administração de pessoal no âmbito regional,  de
acordo com a política educacional da Secretaria de Estado de
Educação, competindo-lhe:
I -
treinar e assessorar as escolas na execução das
atividades descentralizadas de administração de
pessoal, quanto à interpretação de normas e
operacionalização de ações;
II -
efetuar os procedimentos e atos de sua competência em relação
à administração de pessoal da jurisdição,
de acordo com a legislação pertinente;
III -
proceder às ações de administração
de pessoal em exercício na Superintendência Regional de
Ensino, à disposição, em adjunção,
em cargo em comissão bem como dos diretores e coordenadores de
escolas estaduais;
IV -
estudar e instruir processos e proceder à formalização
de atos e seu encaminhamento para publicação;
V -
orientar, analisar processos relativos à situação
funcional de servidores e conceder benefícios estabelecidos na
legislação pertinente;
VI -
orientar  sobre apuração de tempo de serviço,
analisar e emitir certidões;
VII -
controlar e processar a movimentação dos servidores das
escolas estaduais e Superintendência Regional de Ensino em
nível regional;
VIII -
receber e conferir as listagens de freqüência dos
servidores das escolas estaduais e Superintendência Regional em
nível regional, e proceder à preparação
de pagamento de taxação de benefícios;
IX -
providenciar pagamentos previstos na legislação
vigente;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
55. A Divisão Operacional e Financeira - DIVOF tem por
finalidade programar, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as
atividades orçamentárias, financeiras e administrativas
no âmbito regional, competindo-lhe:
I -
orientar e acompanhar a elaboração de contratos e a
coordenação e realização de processos de
aquisição de bens e serviços;
II -
administrar as ações relativas à aquisição
de bens e serviços, patrimônio, comunicação
e arquivo, transporte e serviços gerais, bem como as
atividades relativas a compra, recebimento, guarda e distribuição
de material, segundo normas vigentes, assessorando as escolas no que
couber;
III -
supervisionar e controlar as atividades de telecomunicação,
recepção, postagem, análise e emissão de
documentos, como também executar as atividades relativas ao
sistema de protocolo vigente;
IV -
planejar, em conjunto com a Diretoria Educacional, as propostas de
construção, ampliação dos prédios
escolares, bem como de seu suprimento;
V -
orientar as escolas estaduais a procederem à avaliação
de suas condições de funcionamento relativas a prédio,
mobiliário, equipamentos e instalações,
materiais e serviços, assessorando no dimencionamento de suas
necessidades e coordenando o processo no âmbito da
Superintendência Regional de Ensino;
VI -
proceder a execução e controle das despesas no âmbito
da Superintendência Regional de Ensino, observadas as normas
orçamentárias, financeiras e contábeis da
Administração Pública, determinadas pela
legislação vigente, assim como a orientação
técnica da Superintendência de Finanças;
VII -
exercer as atividades de orientação e controle das
transferências realizadas às Caixas Escolares, assim
como de outras transferências e ainda analisar, diligenciar e
aprovar os processos de prestação de contas delas
originados;
VIII -
atender à demanda de demonstrativos e anexos necessários
ao exercício das atividades de controle interno e externo
pelos órgãos competentes;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


Art.
56. Passam a ser de recrutamento limitado os cargos de provimento em
comissão de Supervisor Regional da Educação,
código MG-63, símbolo AP-49, identificados como ED47 a
ED69, constantes no Anexo XV do Decreto nº 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003.


Art.
57. Passam a ser de recrutamento amplo os cargos de provimento em
comissão de Assistente de Gabinete, código EX-42,
símbolo 11/A, identificados como ED103, ED113, e de Assessor
de Educação II, código MG-62, símbolo
AP-48, identificados como ED101 a ED112, constantes no Anexo XV do
Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003.


Art.
58. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
59. Fica revogado o Decreto nº 42.062, de 30 de outubro de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia

Vanessa
Guimarães Pinto