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Decreto sem número, de 02/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e do Instituto de Terras do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$3.565.354,67.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.565.354,67 (três
milhões quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e
cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Cultura, da Secretaria de
Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, onerando
em R$1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$803.268,04 (oitocentos e três
mil duzentos e sessenta e oito reais e quatro centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais);

III -
do convênio nº 147/2007 firmado em 27/12/2007 entre a
União, através da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de
Estado de Defesa Social, com a interveniência do Governo de
Minas Gerais, objetivando dar continuidade ao Programa de Proteção
a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte garantindo
o direito à vida, bem como a proteção da
integridade física e moral, de crianças e adolescentes
ameaçados de morte, no valor de R$353.006,63 (trezentos e
cinqüenta e três mil, seis reais e sessenta e três
centavos);

IV - do
convênio nº 251/2007 firmado em 21/12/2007 entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o
Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa
Social, objetivando trabalhar a prevenção à
criminalidade a partir da integração dos órgãos
de defesa social, principalmente buscando a intensificação
da atuação preventiva por parte da polícia de
Minas Gerais e a inclusão social da juventude com foco na
prevenção, no valor de R$953.080,00 (novecentos e
cinqüenta e três mil e oitenta reais);

V - do
convênio nº 253/2007 firmado em 21/12/2007 entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o
Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa
Social, objetivando capacitar profissionais de segurança
pública, na formação de elite/liderança
capacitada e qualificada para a interpretação da
violência na sociedade, incentivando o estudo e a compreensão
das políticas de segurança pública e a
construção de análises e tomadas de decisões,
no âmbito do Programa de Segurança Pública para o
Brasil e o Programa de Segurança Pública com Cidadania
- PRONASCI, no valor de R$208.000,00 (duzentos e oito mil reais); e

VI - do
convênio nº 373/2007 firmado em 27/12/2007 entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o
Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa
Social, objetivando a aquisição de veículos e
equipamentos, de forma a aumentar a eficiência nas
investigações, garantindo maior sigilo e precisão
nas informações e permitindo a melhorar qualidade do
trabalho preventivo correcional, no âmbito do Programa de
Segurança Pública para o Brasil e do Programa de
Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, no valor de
R$248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 81)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
26.322,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.3
159.000,00

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-24.1
636.000,00

1451.06122034-1.181-0001-4490-1-10.3
79.500,00

1451.06122034-1.181-0001-4490-1-24.1
317.080,00

1451.06124005-1.082-0001-3390-1-10.3
54.135,60

1451.06124005-1.082-0001-4490-1-24.1
248.000,00

1451.06128005-1.274-0001-3390-1-10.3
52.000,00

1451.06128005-1.274-0001-3390-1-24.1
208.000,00

1451.06421034-4.267-0001-3390-1-10.3
236.210,44

1451.06421034-4.267-0001-3390-1-24.1
353.006,63

1451.06421034-4.267-0001-4490-1-10.3
56.100,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-4450-0-10.8
140.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.001-0001-3390-0-10.1
39.000,00

2411.21122701-2.002-0001-3390-0-10.1
803.500,00

2411.21631144-4.253-0001-3390-0-10.1
18.000,00

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1
60.500,00

2411.21631144-4.501-0001-3390-0-10.1
79.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.565.354,67

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$

1481.08244132-4.449-0001-3350-0-10.8
140.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
501.346,04

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
135.600,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
26.322,00

TOTAL
DA ANULACAO 803.268,04