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Decreto com numeração especial 467, de 17/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à instalação
da Rede de Distribuição Rural Gouveia, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Gouveia.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Gouveia, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à instalação da Rede de Distribuição
Rural Gouveia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Gouveia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 467, de 17 de
novembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do trecho em embargo, na
estação PP, de coordenadas UTM 637659:7958583; segue
daí, com um ângulo de 68º à esquerda em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 732 m até chegar à estação V1, de
coordenadas UTM 638335:7958303; segue daí, com um ângulo
de 25º à esquerda em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 159 m até chegar à
estação V2, de coordenadas UTM 638494:7958312; segue
daí, com um ângulo de 11º à direita em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 135 m até chegar à estação DIV, de
coordenadas UTM 638628:7958295. A faixa de servidão da rede a
ser instalada corresponde a 15 metros a partir do eixo de sua
locação. O caminhamento total de rede na propriedade da
Estamparia S.A. é de 1.026 m de extensão, totalizando
uma área de 15.390 m² de ocupação.