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DECRETO 44317, de 08/06/2006 de 08/06/2006 (Texto Original)


Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD),
aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 15.956, de 29
de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado
pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005 passa a
vigorar com as seguintes alterações:


"Art.
2º.............................................


II
-.....................................................


d) o
herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus
possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu
inventário processado no exterior.


...............................................................


Art.
3º.............................................


IV - na
partilha de bens e direitos da sociedade conjugal ou da união
estável, relativamente ao montante que exceder à
meação;


...............................................................


Art.
6º.............................................


II
-.............................................


a) cujo
valor total dos bens e direitos doados não ultrapasse 10.000
(dez mil) UFEMG, observado o disposto no art. 24;


b).............................................


3. com
o fim de atrair empresas industriais e comerciais para o Município,
observado o disposto no inciso XIII do art. 31;


...............................................................


Art. 7º
A não-incidência e a isenção do ITCD serão
reconhecidas pela Administração Fazendária
mediante despacho na Declaração de Bens e Direitos
apresentada nos termos do art. 31, observados, para apuração
dos valores, os critérios previstos no Capítulo VII.


...............................................................


§
2º As Certidões Relativas ao ITCD que reconhecerem
não-incidência ou isenção do imposto serão
referendadas pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrita a Administração Fazendária.


§
3º Para os efeitos do disposto no § 2º deste artigo, o
ato do titular da Delegacia Fiscal poderá se realizar mediante
despacho único, englobando todos os processos decididos no mês
e informados pela Administração Fazendária à
Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês
subseqüente ao da decisão.


Art.
13..............................................


§
2º O valor patrimonial da ação, quota,
participação ou qualquer título representativo
do capital de sociedade será obtido do balanço
patrimonial e da respectiva declaração do imposto de
renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da
Receita Federal, relativos ao período de apuração
mais próximo da data de transmissão, observado o
disposto no § 4º deste artigo, facultado ao Fisco efetuar o
levantamento de bens, direitos e obrigações.


...................................................


§
4º Na hipótese em que o capital da sociedade a que se
refere o § 1º deste artigo tenha sido integralizado, em
prazo inferior a cinco anos, mediante incorporação de
bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de
cálculo do imposto não será inferior ao valor
venal atualizado dos referidos bens imóveis ou direitos.


Art.
16..............................................


§
1º Para os efeitos do disposto nesta seção, a
avaliação dos bens e direitos será realizada
pela Administração Fazendária e referendada pelo
titular da Delegacia Fiscal a que esta estiver circunscrita, exceto
nas situações de que trata o § 2º deste
artigo.


§
2º A avaliação dos bens e direitos será
realizada pela DF, quando:


...............................................................


§
3º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o
ato do titular da Delegacia Fiscal poderá se realizar mediante
despacho único, englobando todos avaliações
realizadas no mês e informadas pela Administração
Fazendária à Delegacia Fiscal até o quinto dia
útil do mês subseqüente ao da avaliação.


Art.
22..............................................


II
-.............................................


a) 2%
(dois por cento), se o valor total dos bens e direitos recebidos pelo
donatário for de até 90.000 (noventa mil) UFEMG;


b) 4%
(quatro por cento), se o valor total dos bens e direitos recebidos
pelo donatário for superior a 90.000 (noventa mil) UFEMG.


...............................................................


§
2º Nas hipóteses de transmissão da nua propriedade
ou do domínio direto, bem como de extinção do
usufruto, ressalvada a hipótese do § 4º deste
artigo, para determinação da alíquota aplicável
será considerado o valor total da propriedade plena do bem ou
direito transmitido.


...............................................................


§
8º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º
e 7º deste artigo, para efeito de cálculo do imposto
devido, a alíquota obtida será aplicada exclusivamente
sobre o valor dos bens e direitos tributáveis por este Estado,
observado, no caso de excedente de meação, o disposto
no § 5º do art. 11.


...............................................................


Art.
24. Na hipótese de sucessivas doações ao mesmo
donatário, serão consideradas todas as transmissões
realizadas a esse título dentro de cada ano civil.


§
1º Para os efeitos deste artigo, havendo co-donatários em
uma mesma doação será observada a
proporcionalidade dos valores dos bens e direitos recebidos pelo
mesmo donatário.


§
2º Na hipótese deste artigo, o imposto será
recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos apurados, dele
deduzida a importância originalmente paga a título de
imposto, para efeito de lançamento de ofício ou de
recolhimento espontâneo.


Art.
31..............................................


XIII -
Na hipótese de enquadramento no item 3 da alínea "b"
do inciso II do caput do art. 6º:


a)
fotocópia da lei autorizativa da doação;


b)
certidão do poder público, indicando, relativamente ao
imóvel doado, características, localização,
área, logradouro, número de matrícula com
identificação do respectivo cartório de
registro.


...............................................................


§
2º É facultado ao Fisco:


I -
exigir outros documentos além dos mencionados no caput deste
artigo, inclusive balanço de determinação, no
caso de transmissão de ação, quota ou
participação de sociedade dispensada de balanço
patrimonial segundo as regras da Secretaria da Receita federal;


II -
determinar diligência para fins de esclarecimento de quaisquer
aspectos relativos ao fato gerador do imposto.


...............................................................


§
7º Apresentada a declaração a que se refere o
caput deste artigo e recolhido o ITCD, ainda que intempestivamente, o
pagamento ficará sujeito à homologação
pela autoridade fiscal no prazo de cinco anos contados do primeiro
dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração.


§
8º Expirado o prazo a que se refere o § 7º sem que o
Estado de Minas Gerais tenha se pronunciado, considera-se extinto o
crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação.


Art.
37..............................................


I - na
transmissão causa mortis e na doação, por
sonegar bens ou direitos, omitir ou falsear informações
na declaração a que se refere o art. 31 ou deixar de
entregá-la: 20% (vinte por cento) do imposto devido;


...............................................................


Art.
37-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto
devido quem utilizar ou propiciar a utilização de
documento relativo a recolhimento do ITCD com autenticação
falsa.


Art.
39..............................................


§
2º A Certidão relativa ao ITCD surtirá os efeitos
que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de
suspensão dos seus efeitos ou a revogação da
certidão, pela autoridade referendária, por ocasião
da análise do processo, em face de irregularidade.


Art.
41..............................................


Parágrafo
único. O prazo para a extinção do direito de a
Fazenda Pública formalizar o crédito tributário
é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado com base nas informações relativas à
caracterização do fato gerador do imposto, necessárias
à lavratura do ato administrativo, obtidas na declaração
do contribuinte ou na informação disponibilizada ao
Fisco, inclusive no processo judicial.


Art.
44. Será franqueado aos fiscais da Secretaria de Estado de
Fazenda o acesso aos processos judiciais que envolvam a transmissão
ou partilha de bens.


........................................................."
(nr)


Art. 2º
O parágrafo único do art. 7º e o parágrafo
único do art. 39 do RITCD passam a constituir,
respectivamente, o § 1º dos referidos artigos.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o § 4º do art. 36 do RITCD, a partir de 1º
de janeiro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman