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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 67, de 30/01/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel necessário ao
funcionamento de escola estadual no Município de Santa Bárbara
do Leste.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “m”
do art. 5º do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, área de terreno de 8.000,47m², a ser
desmembrada do imóvel com área total de 15,60ha,
situado no lugar denominado Córrego do Desengano, no Município
de Santa Barbara do Leste, registrado sob o nº 03 da Matrícula
3.105, Livro 2-K, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Caratinga, conforme descrição perimétrica
e áreas identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existente no interior do terreno a ser desapropriado.


Art.
2º O imóvel descrito no Anexo destina-se à
construção de prédio para a Escola Estadual
Monsenhor Rocha.


Art.
3º A Advocacia–Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do imóvel descrito no Anexo e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 67, de 30 de
janeiro de 2013)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.788.416,2329m e E 798.496,9024m; cerca, deste, segue confrontando
com Onofre Teixeira Carvalho, com os seguintes azimutes e distâncias:
97°07’29” e 65,00m até o vértice 2, de
coordenadas N7.788.408,1710m e E 798.561,4005m; 184°23’32”
e 121,37m até o vértice 3, de coordenadas N
7.788.287,1600m e E 798.552,1057m; 273°58’34” e
65,00m até o vértice 4, de coordenadas N
7.788.291,6674m e E 798.487,2599m; 4°25’35” e 124,94m
até o vértice 1, ponto inicial da descrição
deste perímetro, totalizando 376,31m.