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DECRETO 46499, de 30/04/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.784, de 28 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, alterada pela Lei nº 21.077, de 27 de
dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O caput e os incisos I, VIII e XXI do art. 2º do Decreto
nº 45.784, de 28 de novembro de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
2º A SEDE tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
governamentais relativas à promoção e ao fomento
da indústria, do comércio nacional e internacional, dos
serviços, do artesanato; à gestão e ao
desenvolvimento de sistemas de produção, transformação,
expansão, distribuição e comércio de bens
minerais e energéticos; à atração de
investimentos e financiamentos nacionais e internacionais para o
Estado; e às concessões, inclusive às parcerias
público-privadas, competindo-lhe:
I
- formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento
econômico e supervisionar sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência;
....................................................................
VIII
- articular-se com as demais entidades da federação e
entidades representativas do setor empresarial, visando ao
ordenamento econômico e à instalação de
empreendimentos nas várias regiões do Estado,
observadas as diretrizes governamentais;
....................................................................
.XXI
- gerir os contratos de PPP.” (nr)


Art.
2º O art. 3º do Decreto nº 45.784, de 2011, fica
acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: 

“Art.
3º ...........................................................
§
1º A SEDE é o órgão gestor dos seguintes
fundos estaduais:
I
- Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES;
II
- Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas
Gerais;
III
- Fundo de Universalização do Acesso a Serviços
de Telecomunicações em Minas Gerais - FUNDOMIC;
IV
- Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais - FEQ.
§
2º A SEDE integra o grupo coordenador dos seguintes fundos
estaduais:
I
- Fundo de Assistência ao Turismo - FASTUR;
II
- Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais - FEQ;
III
- Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
de Minas Gerais - FUNDESE;
IV
- Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES;
V
- Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas
Gerais;
VI
- Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - FHIDRO;
VII
- Fundo de Universalização do Acesso a Serviços
de Telecomunicações em Minas Gerais - FUNDOMIC;
VIII
- Fundo Pró-Floresta;
IX
– Fundo de Incentivo à Inovação
Tecnológica - FIIT.


Art.
3º O art. 4º do Decreto nº 45.784, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º A SEDE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
- Gabinete;
II
- Assessoria Jurídica;
III
- Auditoria Setorial;
IV
- Assessoria de Comunicação;
V
- Assessoria de Gestão e Inteligência Estratégica;
VI
- Unidade Central de Parcerias Público-Privadas;
VII
- Central Exportaminas - Unidade Central de Promoção ao
Comércio Exterior;
VIII
- Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços:
a)
Superintendência de Apoio à Competitividade e ao
Empreendedorismo;
1.
Diretoria de Políticas de Fomento ao Empreendedorismo; e
2.
Diretoria de Apoio aos Arranjos e Cadeias Produtivas;
b)
Superintendência de Desenvolvimento da Produção:
1.
Diretoria de Políticas para Competitividade Industrial; e
2.
Diretoria de Programas e Acompanhamento de Projetos;
c)
Superintendência de Artesanato, Cooperativismo e Apoio ao Setor
Terciário;
1.
Diretoria de Apoio ao Cooperativismo e ao Artesanato; e
2.
Diretoria de Apoio ao Comércio e Serviços;
IX
– Subsecretaria de Investimentos Estratégicos:
a)
Superintendência de Planejamento, Integração e
Financiamento ao Investimento:
1.
Diretoria de Planos Diretores e Articulação
Institucional;
2.
Diretoria de Capacitação e Estudos Especiais;
3.
Diretoria de Enlace com as Agências Multilaterais e outros
Organismos; e
4.
Diretoria de Financiamento a Projetos do Setor Privado;
b)
Superintendência de Logística:
1.
Diretoria de Logística Avançada e Plataformas; e
2.
Diretoria de Logística e Modais;
c)
Superintendência de Projetos Especiais:
1.
Diretoria de Superestruturas; e
2.
Diretoria de Projetos do Setor Produtivo
X
– Subsecretaria de Política Mineral e Energética:
a)
Superintendência de Política Mineral:
1.
Diretoria de Metalurgia;
2.
Diretoria de Mineração; e
3.
Diretoria de Fiscalização.
b)
Superintendência de Política Energética:
1.
Diretoria de Conservação e Energia; e
2.
Diretoria de Fontes Energéticas;
XI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
1.
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
2.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
3.
Diretoria de Recursos Humanos; e
4.
Diretoria de Logística e Manutenção.” (nr)


Art.
4º O inciso IV do Decreto nº 45.784, de 2011, passa a
vigorar com a redação que se segue, ficando o mesmo
art. 5º acrescido do seguinte inciso VI:
“Art.
5º...........................................................
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades da Assessoria de
Comunicação, da Assessoria Jurídica e da
Auditoria Setorial da SEDE;
...................................................................
VI
– dar o suporte administrativo e a elaborar os documentos
pertinentes às atividades do Gabinete, bem como de seu
acompanhamento.” (nr)


Art.
5º A Seção VIII do Capítulo V do Decreto nº
45.784, de 2011, fica denominada “Central Exportaminas –
Unidade Central de Promoção de Comércio
Exterior”, passando seu art. 12 a vigorar com a redação
que se segue:
“Seção
VIII
Central
Exportaminas – Unidade Central de Promoção de
Comércio Exterior


“Art.
12.
A Central Exportaminas – Unidade Central de Promoção
ao Comércio Exterior – tem por finalidade planejar,
orientar, organizar, coordenar, executar e avaliar as ações
a cargo do Estado, relativas ao comércio exterior,
competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual para o
desenvolvimento do comércio exterior e supervisionar,
acompanhar e avaliar seu impacto, observando as diretrizes gerais de
governo e da SEDE;
II
– promover a modernização e o desenvolvimento das
empresas já instaladas, bem como suas cadeias e arranjos
produtivos, visando incrementar o comércio exterior de bens e
serviços;
III
– propor a celebração de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do comércio
exterior;
IV
– apoiar o relacionamento institucional do Estado junto aos
organismos internacionais vinculados à promoção
do comércio exterior, bem como organizar, coordenar e
acompanhar missões de negociações do Estado
junto a estas instituições;
V
– propor a realização de eventos de interesse da
economia mineira no País e no exterior, assim como participar
de iniciativas desta natureza promovidas por outros agentes ligados
ao comércio exterior;
VI
– manter relacionamento com as autoridades alfandegárias,
tendo em vista o aperfeiçoamento dos processos de despacho e
desembaraço aduaneiro no Estado;
VII
– prestar assessoramento aos órgãos e entidades
da administração pública estadual e dos
municípios sobre temas de comércio exterior;
VIII
– desenvolver e manter sistema de informações,
base de dados e processos relacionados aos fluxos de comércio
exterior;
IX
– exercer a secretaria executiva do Conselho Estadual de
Comércio Exterior - CONCEX-MG; e
X
– desenvolver ações de comunicação
e divulgação para aumentar o conhecimento do público
em geral, no Brasil e no exterior, sobre o comércio exterior
mineiro”. (nr)


Art.
6º Os incisos V e XI do art. 14 do Decreto nº 45.784, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o mesmo art. 14 acrescido do inciso XVI que se segue:
“Art.
14 ..........................................................
V
– promover a modernização e o desenvolvimento das
empresas já instaladas, suas cadeias produtivas e seus
arranjos produtivos, bem como a expansão de negócios
das empresas situadas em território mineiro nos mercados
interno e externo;
...................................................................
XI
– promover ações visando ao interrelacionamento
comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o
mercado internacional, no âmbito da indústria, do
comércio e da área de serviços, em articulação
com a Central Exportaminas, além de prestar assessoramento em
assuntos pertinentes à sua área de atuação;
...................................................................
XVI
– formular políticas de apoio ao desenvolvimento do
artesanato mineiro, sua comercialização e inserção
em novos mercados, assim como participar de eventos especificamente
ligados ao artesanato.” (nr)


Art.
7º O Decreto nº 45.784, de 2011, fica acrescido do seguinte
Art. 14-A, com a redação que se segue:
“Art.
14-A. A Secretaria-Geral do Fórum Permanente Mineiro das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – FOPEMIMPE –
será exercida pela Subsecretaria de Indústria, Comércio
e Serviços e terá como responsabilidade a administração
geral do fórum e a condução dos trabalhos, nos
termos do Decreto Estadual nº 44.853, de 2 de julho de 2008, e
dos arts. 3º ao 7º da Lei nº 20.826, de 31 de julho de
2013, que instituiu o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.” 



Art.
8º A Subseção I da Seção IX do
Capítulo V do Decreto nº 45.784, de 2011, passa a
denominar-se “Da Superintendência de Apoio à
Competitividade e ao Empreendedorismo”, passando seus arts. 15,
16 e 17 a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção
I
Da
Superintendência de Apoio à Competitividade e ao
Empreendedorismo


Art.
15. A Superintendência de Apoio à Competitividade e ao
Empreendedorismo tem por finalidade, em consonância com as
diretrizes federais e estaduais, propor, implementar, coordenar e
avaliar a execução de políticas de
desenvolvimento da economia mineira que visem ao fortalecimento das
economias regionais, ao desenvolvimento das microempresas e empresas
de pequeno porte no âmbito estadual, objetivando o
fortalecimento das cadeias produtivas locais e a geração
de processos permanentes de cooperação, difusão
e inovação, competindo-lhe:
I
- formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento
das cadeias e dos arranjos produtivos locais e supervisionar sua
execução;
II
- apoiar e consolidar as cadeias produtivas ligadas às
aglomerações produtivas e à atuação
das micro, pequenas e médias empresas locais mediante
cooperação mútua e com instituições
de pesquisa, de apoio, de prestação de serviços
e órgãos afins ao tema;
III
- contribuir para a criação e consolidação
de estruturas de governança e gestão com capacidade de
promoverem a articulação e sinergia entre os diversos
agentes que atuam nos arranjos produtivos locais;
IV
– apoiar as cadeias produtivas e os arranjos produtivos locais,
a fim de identificar oportunidades de crescimento da economia
mineira;
V
- estimular o desenvolvimento da capacidade de inovação
e da eficiência coletiva em âmbito regional;
VI
- promover ações que viabilizem a retenção,
expansão e atração de novos investimentos e
negócios em arranjos e cadeias produtivas;
VII
– formular, estimular e promover ações para
comercialização de produtos e serviços,
prospecção de mercados e promoção das
exportações;
VIII
- levantar e identificar, juntamente com órgãos e
entidades estaduais em sua área de atuação,
programas, instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores
de produção;
IX
- promover a realização de contratos, convênios e
instrumentos congêneres com órgãos e entidades
afins, visando ao desenvolvimento do setor produtivo;
X
- estimular o empreendedorismo no Estado por meio de ações
que promovam atratividades e condições consistentes
para o desenvolvimento de novos negócios;
XI
- propor mecanismos que possibilitem o monitoramento e o
acompanhamento da eficiência, eficácia e efetividade das
políticas públicas e ações em prol das
microempresas e empresas de pequeno porte;
XII
- promover a celebração de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno
porte, bem como participar da elaboração de
instrumentos de parcerias;
XIII
- acompanhar o desempenho e o desenvolvimento das microempresas e
empresas de pequeno porte de forma a identificar características
e fatores que necessitem uma atuação mais incisiva por
parte das políticas públicas;
XIV
- articular-se com instituições públicas e
privadas, visando contribuir para o ordenamento das diretrizes do
segmento pertinente às microempresas e às empresas de
pequeno porte;
XV
- coordenar e exercer as atividades de secretaria executiva no Núcleo
Gestor de Apoio aos arranjos produtivos locais;
XVI
- participar da coordenação das ações de
apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, do
acompanhamento, aplicação e atualizações
da legislação pertinente, bem como de parcerias com
instituições afins;
XVII
– apoiar a Secretaria Geral do Fórum Permanente Mineiro
de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – FOPEMIMPE.


Da
Diretoria de Políticas de Fomento ao Empreendedorismo


Art.
16. A Diretoria de Políticas de Fomento ao Empreendedorismo
tem por finalidade formular, coordenar e executar atividades
direcionadas a fortalecer a iniciativa empreendedora, competindo-lhe:
I
- implementar políticas e programas para microempresas e
empresas de pequeno porte; II - propor políticas e desenvolver
ações que visem ao acesso ao crédito, de forma
consistente, para o financiamento de projetos empreendedores e para
as microempresas e empresas de pequeno porte já constituídas;
III
- articular e propor ações que visem aperfeiçoar
a política tributária aplicada às microempresas
e empresas de pequeno porte;
IV
- promover e propor políticas públicas que objetivem o
acesso, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, a
novos mercados;
V
- participar de projetos e ações que visem a estimular
a regularização das microempresas e empresas de pequeno
porte, no que tange à formalização de seu
registro, por meio da simplificação de processos e de
procedimentos específicos;
VI
- elaborar pesquisas, em parceria com instituições
públicas e privadas, com o objetivo de identificar setores com
potencial para a exploração empreendedora no Estado;
VII
– promover e participar de eventos e ações que
estimulem a prática do empreendedorismo, priorizando o
desenvolvimento da capacitação técnica,
inclusive em nível gerencial;
VIII
- estimular, no âmbito do Estado, a adesão dos
municípios à legislação referente ao
tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno
porte;
IX
– promover a expansão das atividades exportadoras das
microempresas e empresas de pequeno porte, em articulação
com a Central Exporta Minas;
X
– apoiar tecnicamente a Secretaria-Geral do FOPEMIMPE e receber
insumos da mesma para a formulação de políticas
voltadas para o segmento das microempresas e empresas de pequeno
porte;
XI
– formular e desenvolver iniciativas de fomento a empresas
nascentes e empresas de bases tecnológicas;
XII
– formular e desenvolver políticas para difundir a
cultura e a iniciativa empreendedora.


Da
Diretoria de Apoio aos Arranjos e Cadeias Produtivas


Art.
17. A Diretoria de Apoio aos Arranjos e Cadeias Produtivas tem por
finalidade elaborar e acompanhar a execução de
programas de apoio aos arranjos produtivos locais e às cadeias
produtivas do Estado, articulando-se com instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais de fomento,
competindo-lhe:
I
– desenvolver, em consonância com a política
nacional, ações de apoio aos arranjos produtivos locais
e cadeias produtivas, com vistas a captar recursos para a promoção
de seu desenvolvimento e sua consolidação no Estado;
II
- participar da elaboração e da implantação
de planos e programas de desenvolvimento regional;
III
– estabelecer e fortalecer ações ligadas ao
desenvolvimento sustentado e tecnológico do Estado, em
articulação com instituições públicas
e privadas e entidades de classe;
IV
- propor parcerias com órgãos e instituições
públicas e privadas nos âmbitos federal, estadual e
municipal, no que tange aos arranjos produtivos locais e cadeias
produtivas;
V
– coordenar a implantação de políticas e
programas relativos aos arranjos produtivos, em consonância com
as diretrizes da política estabelecida pelo Governo Federal;
VI
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, visando à captação
de recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver ações
relacionadas aos arranjos produtivos locais;
VII
– representar o Estado no atendimento das ações
de apoio aos arranjos produtivos locais sob a coordenação
de instituições federais;
VIII
– realizar intercâmbios com instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à
troca de experiências, tecnologias e informações
entre os atores dos arranjos produtivos locais e das cadeias
produtivas;
IX
– elaborar, executar e supervisionar estudos e ações
que visem ao aperfeiçoamento dos instrumentos de política
de apoio aos arranjos produtivos locais;
X
- participar da coordenação de estudos, projetos e da
execução de programas, visando ao aumento de
competitividade das cadeias produtivas e dos arranjos produtivos
locais;
XI
- organizar e manter os registros de informações
técnicas, financeiras e operacionais sobre os convênios,
contratos e parcerias;
XII
– participar das câmaras setoriais vinculadas aos
arranjos produtivos locais;
XIII
– construir, em articulação com empresas e
entidades representantes do setor produtivo, entidades representantes
da sociedade civil e centros de conhecimento, estratégias de
longo prazo para o desenvolvimento, fortalecimento e ampliação
da competitividade e dos mercados de arranjos e cadeias produtivas.”
(nr)


Art.
9º O art. 21 do Decreto nº 45.784, de 2011, fica acrescido
do seguinte inciso XII:
“Art.
21. ..........................................................
XII
– apoiar as atividades de secretaria executiva de outros grupos
coordenadores de programas e fundos estaduais.” (nr)


Art.
10. As Subseções III, IV e V da Seção IX
do Capítulo V do Decreto nº 45.784, de 2011, ficam
renumeradas, respectivamente, como Subseção II,
Subseção III e Subseção IV, passando a
nova Subseção III a denominar-se “Da
Superintendência de Artesanato, Cooperativismo e Apoio ao Setor
Terciário” e seus arts. 24 e 25 a vigorar com a seguinte
redação:


“Subseção
III
Da
Superintendência de Artesanato, Cooperativismo e Apoio ao Setor
Terciário


Art.
24. A Superintendência de Artesanato, Cooperativismo e Apoio ao
Setor Terciário tem por finalidade formular, divulgar e
coordenar a implantação de políticas e programas
de fomento ao artesanato, cooperativismo, comércio e serviços,
bem como promover a coordenação e a execução
das atividades em sua área de atuação,
competindo-lhe:
I
- articular-se com instituições dos governos federal,
estadual e municipal e entidades de classe, visando a contribuir para
o ordenamento das diretrizes do comércio e serviços;
II
- articular e implementar ações visando ao
desenvolvimento setorial e regional do artesanato mineiro de forma
integrada;
III
- promover ações que visem à atração
de novos empreendimentos do setor de comércio e de serviços
para o Estado, bem como à modernização e ao
desenvolvimento das empresas instaladas e à expansão
dos seus negócios;
IV
- participar de estudos e ações que visem à
melhoria da logística de comercialização e de
serviços, assim como ao desenvolvimento das cadeias
produtivas;
V
– expandir os canais de comercialização para os
produtos artesanais;
VI
- propor normas para o artesanato e apoio à proteção
artesanal, bem como de incentivo ao estabelecimento de organizações
de artesãos;
VIII
- estimular os setores da economia mineira por meio da realização
de feiras, eventos e exposições, bem como participar
dessas e de outras iniciativas, tendo em vista a divulgação
das atividades produtivas e de negócios do Estado;
IX
- promover a celebração de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento do setor de comércio e de serviços
e da atividade artesanal do Estado, bem como participar da elaboração
de instrumentos de parcerias relativos à sua área de
atuação;
X
- executar políticas públicas de artesanato que visem
sua comercialização, sua inserção em
novos mercados, bem como participar de ações, feiras,
exposições e eventos especificamente ligados ao
artesanato.


Da
Diretoria de Apoio ao Cooperativismo e ao Artesanato


Art.
25. A Diretoria de Apoio ao Cooperativismo e ao Artesanato tem por
finalidade fomentar, definir e estabelecer diretrizes e políticas
de apoio ao cooperativismo, associativismo e artesanato, visando ao
fortalecimento dos negócios coletivos, sendo que a coordenação
das atividades do artesanato será exercida através de
assessoria direta ao Subsecretário, competindo-lhe:
I
– elaborar e divulgar a política estadual de
cooperativismo e propor sua atualização, quando
necessária;
II
- formular e implantar, por meio de parcerias, programas, planos e
projetos de apoio às cooperativas e demais organizações
associativas, em articulação com órgãos e
entidades que mantenham linhas correlatas de atuação;
III
- apoiar e participar de programas de capacitação e
profissionalização de associados, dirigentes, gestores
e colaboradores de cooperativas e associações no
Estado;
IV
- identificar os canais de comercialização favoráveis
ao escoamento de produtos e serviços de cooperativas e
associações no mercado interno e externo;
V
- incluir a dimensão ambiental nas políticas, programas
e projetos voltados para o cooperativismo, conciliando o processo de
desenvolvimento econômico com a política de preservação
ambiental do Estado;
VI
- identificar e divulgar programas de apoio e benefícios
fiscais e financeiros destinados ao segmento das cooperativas ou
associações oferecidas pelos governos federal, estadual
e municipal;
VII
- promover a realização de estudos e propor soluções
para problemas relacionados ao desenvolvimento da estrutura
organizacional, jurídica e funcional de cooperativas e
associações;
VIII
- apoiar processos participativos por meio de ações
técnico-educativas, visando a fortalecer e a divulgar o
cooperativismo e o associativismo junto aos alunos do ensino médio,
em parceria com a Secretaria de Estado de Educação;
IX
- produzir, analisar e divulgar informações, estudos,
diagnósticos e pesquisas sobre o cooperativismo e o
associativismo;
X
- promover a elaboração, a edição, a
reprodução, a divulgação e a distribuição
de materiais educativos relacionados com o cooperativismo e o
associativismo;
XI
- apoiar a participação de cooperativas e associações
em feiras, exposições, seminários, fóruns
e atividades afins, possibilitando a disseminação de
informações sobre as vantagens econômicas e
sociais do cooperativismo e do associativismo;
XII
- prestar suporte técnico e administrativo à Secretaria
Executiva do Conselho Estadual de Cooperativismo – CECOOP –
e ao grupo coordenador do Fundo de Apoio ao Cooperativismo –
FUNDECOOP;
XIII
– estabelecer parcerias junto a instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o
objetivo de realizar atividades de interesse do artesanato mineiro;
XIV
– capacitar os artesãos mineiros, visando à
criação de oportunidades de negócios; 

XV
– criar banco de dados da produção artesanal do
Estado;
XVI
– identificar e divulgar linhas de acesso ao crédito
para o desenvolvimento do artesão mineiro;
XVII
– participar de eventos, feiras e exposições para
a comercialização e divulgação do
artesanato mineiro.” (nr)


Art.
11. A Subseção I da Seção X do Capítulo
V do Decreto nº 45.784, de 2011, passa a denominar-se “Da
Superintendência de Planejamento, Integração e
Financiamento ao Investimento”, passando seu art. 31 a vigorar
com a redação que se segue:


“Subseção
I
Da
Superintendência de Planejamento, Integração e
Financiamento ao Investimento


Art.
31. A Superintendência de Planejamento, Integração
e Financiamento ao Investimento tem por finalidade planejar,
fomentar, coordenar, monitorar e integrar as ações de
projetos de interesse estratégico para o Estado, relativos à
multimodalidade de transportes, ao planejamento territorial, ao
desenvolvimento da capacitação de profissionais de
setores elegíveis e à viabilização de
novas possibilidades de financiamento direcionadas para investimentos
do setor público e privado, competindo-lhe:
I
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as diretrizes do governo;
II
– manter intercâmbio com órgãos e entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, a fim de
obter cooperação técnica, científica e
financeira, visando à conservação de
empreendimentos em sua área de atuação;
III
– assessorar as demais áreas do governo nos assuntos de
interesse do Estado, relacionados a planos estratégicos de
desenvolvimento econômico;
IV
– elaborar projetos de interesse para o Estado e supervisionar
sua execução em sua área de competência;
V
– participar da formulação de diretrizes da
política de logística relacionadas a projetos
estratégicos do Estado e orientadas para o desenvolvimento
regional e local;
VI
– articular-se com instituições do Governo
Federal visando a participar na formulação e na
implementação de políticas e programas
nacionais, tendo em vista os interesses do Estado;
VII
– articular e elaborar estudos que apoiem iniciativas de
atualização de planos diretores de municípios,
visando ao desenvolvimento econômico e social, em âmbito
regional;
VIII
– estimular e apoiar as atividades da iniciativa privada nos
setores de abrangência da SEDE, com vistas à promoção
e atração de novos investimentos;
IX
– prospectar e viabilizar soluções de
financiamento para projetos estratégicos do Estado, tais como
linhas de crédito reembolsável, não reembolsável
e arranjos financeiros disponíveis em instituições
nacionais e internacionais, públicas e privadas, multilaterais
e bilaterais;
X
– coordenar o relacionamento institucional do Estado junto aos
agentes estaduais, nacionais e agências bilaterais e
multilaterais de crédito para viabilizar o financiamento de
projetos que promovam o desenvolvimento do território mineiro;
XI
– coordenar e assessorar as missões de negociações
do Estado junto às instituições financeiras
nacionais e internacionais;
XII
– fomentar e assessorar a articulação entre
municípios mineiros e instituições financeiras
internacionais que viabilizem o financiamento de projetos de
desenvolvimento regional e local;
XIII
– viabilizar a captação de recursos externos para
projetos nas áreas de abrangência da SEDE e também
para áreas de interesse do Estado;
XIV
– propor e organizar oportunidades de diálogo entre
instituições financeiras e o setor privado para
financiamento de projetos estratégicos do Estado;
XV
– coordenar e assessorar a negociação entre
instituições financeiras e o setor privado em
investimentos de interesse do Estado;
XVI
– propor novas agendas de financiamento de médio e longo
prazo em parceria com instituições públicas e
privadas internacionais;
XVII
– apoiar o intercâmbio com instituições
bancárias, agências multilaterais e outros organismos,
com vistas à cooperação técnica e
financeira para a consecução de projetos estratégicos;
XVIII
– propor, organizar e participar de eventos que fomentem o
diálogo entre a administração pública
estadual, os municípios mineiros, a iniciativa privada e as
agências multilaterais e demais instituições;
XIX
– planejar e propor modelos de financiamento para projetos
estratégicos do Estado em face dos arranjos financeiros
disponíveis e das boas práticas internacionais;
XX
– assessorar as demais áreas do governo na captação
e negociação de recursos de fonte internacional
reembolsável e não reembolsável;
XXI
– apoiar as demais áreas da administração
pública estadual em projetos de interesse do Estado que
demandem investimento privado.” (nr)


Art.
12. O Decreto nº 45.784, de 2011, passa a vigorar acrescido dos
seguintes arts. 33-A e 33-B:


“Da
Diretoria de Enlace com as Agências Multilaterais e Outros
Organismos


Art.
33-A. A Diretoria de Enlace com as Agências Multilaterais e
outros Organismos tem por finalidade coordenar e apoiar a prospecção,
captação e negociação de recursos junto a
agências multilaterais de crédito e outros organismos
financiadores, competindo-lhe:
I
- gerenciar, em parceria com a SEPLAG e SEF, o fluxograma de
contratação das operações de crédito
reembolsável e não-reembolsável no que diz
respeito às ações necessárias para
viabilizar a assinatura de contratos e convênios de
financiamento;
II
– monitorar, em parceria com a SEPLAG e SEF, os contratos,
convênios e acordos em vigor firmados pela Administração
Pública estadual e por Agências Multilaterais e outros
organismos internacionais;
III
- prospectar novas possibilidades de financiamento junto às
Agências Multilaterais e outros Organismos Internacionais para
fomentar projetos de parceria internacional no âmbito da Rede
de Articulação Internacional;
IV
- organizar e preparar as missões de negociação
do Estado junto às Agências Multilaterais e outros
Organismos Internacionais, em sua área de atuação;
V
- acompanhar e assessorar a delimitação dos marcos
legais necessários para viabilizar a contratação
e implementação de projetos financiados por fontes
internacionais;
VI
- assessorar tecnicamente as áreas finalísticas na
elaboração de projetos financiáveis em
conformidade às diretrizes de financiamento das agências
multilaterais e demais organismos internacionais;
VII
– apoiar as áreas finalísticas na definição
do modelo de financiamento das operações reembolsáveis
e não-reembolsáveis;
VIII
– apoiar e coordenar o diálogo com as diversas
instâncias da administração pública
federal e estadual para a tramitação das operações
reembolsáveis e não-reembolsáveis;
IX
– organizar e manter os registros de negociação
das operações de crédito reembolsável e
não reembolsável até a sua assinatura e
efetivação.


Da
Diretoria de Financiamento a Projetos do Setor Privado


Art.
33-B. A Diretoria de Financiamento a Projetos do Setor Privado tem
por finalidade estimular e apoiar a participação de
investimentos do setor privado em projetos estratégicos do
Estado, competindo-lhe:
I
– apresentar aos potenciais parceiros investidores os projetos
estratégicos de interesse do Estado atraentes ao setor
privado;
II
– apoiar a elaboração de estudos que promovam
novos modelos de financiamento para as políticas públicas
estaduais;
III
– articular o diálogo e ações entre a
iniciativa privada e as instituições que financiam
projetos de interesse do Estado, com vistas a novos investimentos;
IV
– apoiar a Unidade Central de Parcerias Público-Privadas
a promover investimento privado de interesse público, em
especial aquelas que envolvam apoio das agências multilaterais
e outros organismos;
V
– propor, em parceira com a SEF, soluções de
financiamento aos projetos de interesse do Estado.”


Art.
13. A Subseção IV da Seção X do Capítulo
V do Decreto nº 45.784, de 2011, fica renumerada como Subseção
III.


Art.
14. Ficam revogados:
I
– os arts. 6º, 13, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 37, 38 e 39 do
Decreto nº 45.784, de 2011;
II
– o art. 13 do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de
2013.


Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva