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DECRETO 44263, de 24/03/2006 de 24/03/2006 (Texto Original)


Altera o inciso I do art. 1º do Decreto nº 44.244, de 17 de
fevereiro de 2006, que define o Quadro de Lotação, por
localidade, dos Integrantes da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004 e no Decreto nº 44.113, de 21 de
setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso I do art. 1º do Decreto nº 44.244, de 17 de
fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º.................................................


I -
Região Metropolitana de Belo Horizonte: 233 vagas -
Coordenação-Geral da Advocacia-Geral do Estado em Sete
Lagoas: 4 vagas;


............................................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada