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DECRETO 45841, de 26/12/2011 de 26/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre o processo de acumulação de cargos, funções
ou empregos públicos no âmbito da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 37 da
Constituição da República e nas Leis nº
869, de 5 de junho de 1952, e nº 3.214, de 16 de outubro de
1964,


DECRETA:


Art.
1º – O servidor, ao tomar posse no cargo ou quando for
admitido em função ou emprego público, deverá
declarar se possui algum vínculo funcional com a administração
pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União,
do Estado, do Município e do Distrito Federal.


Parágrafo
único – A obrigatoriedade de declaração se
estende ao exercício de mandato eletivo.


Art.
2º – O dirigente da unidade de recursos humanos ou da
unidade equivalente deverá verificar, por ocasião do
ingresso do servidor, a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores do órgão ou entidade sob sua chefia.
§
1º – O dirigente a que se refere o caput que, tendo
conhecimento de situação de acúmulo de cargos,
funções ou empregos públicos de servidores do
órgão ou entidade sob sua chefia, não
providenciar a instrução do processo de acúmulo
será responsabilizado administrativamente, na forma da
legislação aplicável.
§
2º – O processo de acúmulo de cargos, empregos e
funções públicos rege-se por este Decreto e
pelas regras definidas em resolução da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.


Art.
3º – É vedada a acumulação remunerada
de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários:
I
– a de dois cargos de professor;
II
– a de um cargo de professor com outro, técnico ou
científico; e
III
– a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas.


Parágrafo
único – A proibição de acumular estende-se
a empregos e funções e abrange autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista e suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo Poder Público.


Art.
4º – Será considerado cargo científico
aquele para cujo exercício é exigida de seu titular
formação em nível superior de ensino e cargo
técnico aquele para cujo exercício é exigida de
seu titular formação em nível de ensino médio,
com habilitação para o exercício de profissão
técnica.
§
1º – Considera-se cargo de professor aquele cuja
atribuição principal é a regência de
turmas ou de aulas.
§
2º – A simples denominação de técnico
ou científico não caracterizará como tal o cargo
que não satisfizer as exigências deste artigo.
§
3º – Poderá ser considerado técnico, o cargo
cujas atribuições lhe emprestem características
de técnico.


Art.
5º – Na análise da acumulação de
cargos se levará em conta os vínculos de caráter
efetivo, ainda que o servidor esteja afastado de um deles ou de ambos
para o exercício de cargo em comissão, cedido para
outro órgão ou ente, seja à disposição
ou em adjunção ou por outra forma de movimentação
de pessoal.
§
1º – O servidor ocupante de dois cargos de provimento
efetivo ou funções públicas constitucionalmente
acumuláveis, que for nomeado para cargo de provimento em
comissão, se este for de dedicação exclusiva ou
havendo incompatibilidade de horários, deverá se
afastar, formalmente, dos dois cargos de provimento efetivo ou
funções públicas que estiver acumulando, seja na
esfera da administração federal, estadual ou municipal,
para exercer o cargo em comissão.
§
2º – Havendo compatibilidade de horários, o
servidor ocupante de cargos de provimento efetivo ou funções
públicas constitucionalmente acumuláveis, com o cargo
de provimento em comissão, continuará exercendo um
deles, sendo-lhe obrigatório o afastamento temporário
do outro cargo de provimento efetivo ou função pública
e facultada a opção remuneratória de que trata o
art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011.
§
3º – Se o servidor não possuir nenhum vínculo
de caráter efetivo, será analisada a natureza e
escolaridade exigida para o provimento de cada cargo acumulado.


Art.
6º – Para determinar a compatibilidade de horários
entre o término da jornada de trabalho de um cargo, função
ou emprego público e o início da jornada de trabalho do
outro, deverá ser respeitado um período de no mínimo
quinze minutos.
§
1º – No caso específico do cargo de professor, a
unidade de recursos humanos ou unidade equivalente, ao analisar o
processo de acúmulo, poderá dispensar a observância
do período determinado no caput, caso o término de uma
aula e o início de outra se der no mesmo turno.
§
2º – No caso específico de profissionais da área
de saúde que trabalham em regime de plantão, a unidade
de recursos humanos ou unidade equivalente, ao analisar o processo de
acúmulo, poderá dispensar a observância do
período determinado no caput.
§
3º – A análise da compatibilidade de horários
de cargos acumuláveis de servidores que se encontrem em gozo
de afastamentos legais será feita após o término
dos referidos afastamentos.


Art.
7º – O cargo, função ou emprego público
para o qual se exigir dedicação exclusiva ou integral
será incompatível com o exercício de outro
cargo, função ou emprego público.


Art.
8º – A licença para tratamento de interesses
particulares, bem como outros afastamentos legais, não implica
a perda da titularidade dos cargos ou empregos ocupados e não
descaracteriza a acumulação.


Art.
9º – É vedada a percepção simultânea
de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42
e 142 da Constituição da República com a
remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos constitucionalmente
acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.


Art.
10 – A vedação de que trata o § 10 do art.
37 da Constituição da República, não se
aplica aos inativos, servidores e militares que, até a
publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16
de dezembro 1998, tenham ingressado novamente no serviço
público por concurso público de provas ou de provas e
títulos e pelas demais formas constitucionalmente previstas.


Parágrafo
único – É vedada aos servidores de que trata o
caput a percepção de proventos de mais de uma
aposentadoria à conta do regime de previdência previsto
no art. 40 da Constituição da República,
ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos legalmente
acumuláveis, observado, em todos os casos, o limite previsto
no § 11 do mesmo artigo.


Art.
11 – O processo de acumulação de cargos, funções
e empregos públicos deverá ser instruído e
encaminhado à Diretoria Central de Gestão dos Direitos
do Servidor da SEPLAG, no prazo de até sessenta dias após
a posse do servidor ou da sua contratação, mediante a
declaração de que trata o art. 1º.
§
1º – Cabe à unidade de recursos humanos ou unidade
equivalente providenciar a documentação necessária
para análise de existência ou não de acúmulo.
§
2º – A unidade de recursos humanos ou unidade equivalente
será comunicada para que se tome as providências
cabíveis na falta de documentação indispensável
para a análise do processo, incumbindo ao órgão
de lotação e ao servidor a responsabilidade de sua
correta instrução.
§
3º – O servidor deverá ser formalmente notificado
da necessidade de complementar as informações e a
documentação indispensáveis.
§
4º – A notificação a que se refere o §
3º deverá ser anexada ao processo, contendo o visto de
ciência do servidor.


Art.
12 – A documentação relativa a carga horária,
dias de trabalho e horário da jornada, quando referente a
outro órgão ou entidade de exercício do
servidor, que não seja o responsável pela instrução
do processo de acumulação, deverá ser por ele
juntada com a assinatura do responsável direto pelo seu
controle.


Art.
13 – O processo de acumulação de cargos deverá
conter os seguintes documentos:
I
– declaração, firmada pelo servidor, dos cargos,
funções ou empregos públicos exercidos em cada
órgão ou entidade de lotação, ou em que
se deu a aposentadoria, bem como da descrição das
atividades desempenhadas, em formulário padronizado a ser
disponibilizado pela SEPLAG;
II
– quadro da carga horária de trabalho dos cargos,
funções ou empregos públicos em exercício,
firmado pelo servidor e pela chefia imediata, em formulário
padronizado a ser disponibilizado pela SEPLAG;
III
– cópia do diploma ou do registro na entidade de classe
correspondente à habilitação profissional;
IV
– legislação ou edital que comprove a
escolaridade mínima exigida para o provimento dos cargos;
V
– cópia do último demonstrativo de pagamento dos
cargos; e
VI
– cópia da publicação do ato de
afastamento preliminar ou da aposentadoria, conforme o caso.


Parágrafo
único – Poderá a unidade de recursos humanos ou
unidade equivalente solicitar ao servidor a apresentação
de outros documentos, caso julgue necessário.


Art.
14 – Será proposta diligência ao órgão
ou entidade de lotação do servidor para esclarecimento
de ponto controverso que impeça a correta análise do
processo de acumulação de cargos, funções
e empregos públicos.


Parágrafo
único – Quando se tratar de órgão ou
entidade da administração pública do Poder
Executivo do Estado, o responsável pelo atendimento da
diligência terá o prazo de trinta dias para cumpri-la,
sob pena de sua responsabilização administrativa.


Art.
15 – A declaração de licitude ou ilicitude do
acúmulo, emitida pela Diretoria Central de Gestão dos
Direitos do Servidor, deverá ser publicada no Diário
Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, no prazo de até
noventa dias contados da instrução do processo de
acúmulo.
§
1º – O servidor terá trinta dias de prazo, contados
a partir da data da publicação da declaração
de ilicitude a que refere o caput, para recorrer à Comissão
de Acumulação de Cargos e Funções ou
manifestar por escrito a sua opção por um dos cargos.
§
2º – Havendo a interposição do recurso, este
deverá ser protocolado e juntado ao processo de acúmulo
no órgão ou entidade de origem do servidor, que deverá
encaminhá-lo à Comissão de Acumulação
de Cargos e Funções para o julgamento no prazo de até
cinco dias úteis do seu protocolo.
§
3º – A decisão do recurso deverá ser
publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas
Gerais, no prazo de até trinta dias.


Art.
16 – O recurso poderá ser recebido com efeito
suspensivo, na forma do disposto no parágrafo único do
art. 57 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
Parágrafo
único – O recurso deverá ser parte integrante do
processo de acúmulo de cargos, funções e
empregos públicos.


Art.
17 – Esgotados os prazos previstos no § 1º do art.15,
sem que tenha ocorrido a opção ou a interposição
de recurso, caberá à unidade de recursos humanos ou à
unidade equivalente do órgão de sua lotação
remeter o processo à Subcontroladoria de Correição
Administrativa – SCA, da Controladoria-Geral do Estado –
CGE, que adotará as medidas legais cabíveis.


Art.
18 – O servidor, ao manifestar a opção, deverá
comprovar no processo de acúmulo seu desligamento de um dos
cargos, empregos ou funções públicos em até
dez dias.
Parágrafo
único – Entende-se por opção a escolha do
servidor público em permanecer em um dos cargos, funções
ou empregos públicos que acumula, solicitando exoneração,
dispensa ou rescisão contratual do outro que ocupar.


Art.
19 – É assegurada prioridade na tramitação
dos processos de acumulação de cargos do servidor com
idade igual ou superior a sessenta anos ou portador de doenças
graves, contagiosas ou incuráveis, definidas em lei e
motivadoras de aposentadoria por invalidez, em qualquer fase do
processo.
Parágrafo
único – Para requerer o benefício de que trata o
caput, o servidor deverá fazer prova da sua condição.


Art.
20 – A Comissão de Acumulação de Cargos e
Funções, criada pela Lei nº 3.214, de 16 de
outubro de 1964, constituída na esfera da SEPLAG, é o
órgão responsável pelo julgamento de recurso em
processo de acúmulo de cargos, funções e
empregos públicos, no âmbito da administração
pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado.
§
1º – Compete à Comissão de que trata o caput
emitir decisão fundamentada e pareceres sobre casos de
acumulação, após manifestação
prévia da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do
Servidor, da SEPLAG.
§
2º – A Comissão de que trata o caput será
constituída de seis membros, designados pelo Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão, sendo um deles indicado
como secretário.
§
3º – Os membros de que trata o § 2º terão
direito à percepção, por sessão a que
comparecerem, de uma gratificação, a título de
jetom, equivalente a R$60,00 (sessenta reais), perceptível até
o limite de dez reuniões mensais.


Art.
21 – São competências do Secretário da
Comissão de Acumulação de Cargos e Funções:
I
– lavrar as atas das reuniões;
II
– preparar os expedientes relacionados em pauta para cada
reunião;
III
– registrar a tramitação dos expedientes; e
IV
– exercer funções de comunicação e
expediente.


Art.
22 – Fica autorizado ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão adotar, por meio de resolução,
medidas para descentralizar, no todo ou em parte, o processo de
acúmulo de cargos, empregos e funções públicos
no âmbito da administração pública direta
e indireta do Poder Executivo.
Parágrafo
único – Permanecerá com a Diretoria Central de
Gestão de Direitos do Servidor a competência para a
análise e decisão em primeira instância do
processo de acúmulo de cargos, empregos e funções
públicos no âmbito da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo, até a
implementação da descentralização a que
se refere o caput.


Art.
23 – Implementada a descentralização prevista no
art. 22, ficará reservada à Diretoria Central de Gestão
de Direitos do Servidor a responsabilidade:
I
– pela revisão e anulação das decisões
emitidas pelas unidades de recursos humanos ou unidades equivalentes,
quando necessário;
II
– pela orientação técnica das unidades de
recursos humanos ou unidades equivalentes;
III
– pela adoção de providências para
identificar situações de acumulação não
analisadas pelas unidades de recursos humanos e solicitar sua
análise;
IV
– pela permanente fiscalização das atividades das
unidades de recursos humanos ou unidades equivalentes na instrução,
análise, conclusão e publicação dos atos
declaratórios de licitude ou ilicitude no acúmulo;
V
– pela manifestação acerca de situações
cuja interpretação legal enseja dúvida; e
VI
– pelo recebimento e distribuição de recursos aos
relatores da Comissão de Acúmulo de Cargos e Funções.


Art.
24 – As unidades de recursos humanos ou unidades equivalentes
de cada órgão, autarquia e fundação do
Poder Executivo do Estado deverão utilizar os formulários
padronizados e as ferramentas de informatização do
processo de acumulação de cargos, quando
disponibilizados pela SEPLAG.


Art.
25 – Fica revogado o Decreto nº 44.031, de 19 de maio de
2005.


Art.
26 – Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena