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Decreto 48104, de 29/12/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso V do art. 1º do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido do parágrafo único a seguir:
“Art.
1º – (...)
V
– a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por
pessoa física ou jurídica, ainda que não seja
contribuinte regular do imposto, qualquer que seja a sua destinação,
observado o disposto no parágrafo único;
(...)
Parágrafo
único – Na hipótese do inciso V do caput,
em se tratando de bem importado do exterior, objeto de contrato de
arrendamento mercantil celebrado com arrendadora domiciliada no
exterior, o ICMS incidirá em decorrência da opção
de compra exercida pelo arrendatário, devendo ser observado o
disposto no inciso XIII do art. 5º deste Regulamento e nos §§
26 e 27 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX, para a liberação
do bem no desembaraço aduaneiro.”.


Art.
2º – Os incisos I e XIV do caput do art. 2º do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o referido artigo acrescido do § 2º e passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
2º – (...)
I
– no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem
importados do exterior, observado o disposto no § 2º;
(...)
XIV
– no momento da transmissão da propriedade do bem em
decorrência da opção de compra exercida pelo
arrendatário, quando objeto de contrato de arrendamento
mercantil;
(...)
§
2º – Na hipótese do inciso XIV do caput,
quando o bem for objeto de contrato de arrendamento mercantil
celebrado com arrendadora domiciliada no exterior:
I
– o arrendatário deverá emitir NF-e relativa à
entrada do bem, nos termos do inciso VI do caput do art. 20 da
Parte 1 do Anexo V:
a)
na importação sob o amparo de regime especial aduaneiro
de admissão temporária, consignando em campo próprio,
além dos demais requisitos exigidos na legislação,
o CFOP 3.930 – Lançamento efetuado a título de
entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão
temporária;
b)
na importação sem o amparo de regime aduaneiro de
admissão temporária, consignando em campo próprio,
além dos demais requisitos exigidos na legislação,
o CFOP 3.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação
de serviço não especificado;
c)
em decorrência da opção de compra por ele
exercida, consignando em campo próprio, além dos demais
requisitos exigidos na legislação:
1
– os dados da Declaração de Importação
– DI – para consumo ou de nacionalização;
2
– o CFOP 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado;
3
– no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e
referente à importação objeto do arrendamento
mercantil;
d)
em decorrência da extinção do regime aduaneiro de
admissão temporária, consignando em campo próprio,
além dos demais requisitos exigidos na legislação:
1
– os dados da DI para consumo ou de nacionalização;
2
– o CFOP 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado;
3
– no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e
referente à importação sob o regime aduaneiro
especial de admissão temporária;
II
– na hipótese de devolução do bem, real ou
simbólica, o arrendatário deverá emitir NF-e de
exportação em nome da arrendadora domiciliada no
exterior, consignando em campo próprio, além dos demais
requisitos exigidos na legislação:
a)
o CFOP 7.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação
de serviço não especificado;
b)
no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e relativa à
importação da mercadoria ou do bem que está
sendo devolvido;
c)
o número da DI referente à importação da
mercadoria ou do bem que está sendo devolvido;
III
– na hipótese a que se refere o inciso II, referente à
devolução simbólica do bem para a arrendadora
domiciliada no exterior, em razão de celebração
de novo contrato de arrendamento mercantil, o novo arrendatário
domiciliado no país deverá emitir NF-e de entrada do
bem, nos termos do inciso VI do caput do art. 20 da Parte 1 do
Anexo V, consignando, além dos demais requisitos exigidos na
legislação:
a)
no campo CFOP: o código 3.949 – Outra entrada de
mercadoria ou prestação de serviço não
especificado;
b)
no Grupo F 01 (indicação do local de retirada): o nome
e o endereço do estabelecimento onde se encontra a mercadoria
devolvida simbolicamente para arrendadora domiciliada no exterior;
c)
o número da nova DI; 

IV
– o arrendatário deverá manter à
disposição do Fisco:
a)
a DI referente à importação de mercadoria ou bem
objeto de arrendamento mercantil;
b)
o contrato de arrendamento mercantil;
c)
a DI para consumo, relativa à nacionalização da
mercadoria ou bem objeto da opção de compra exercida
pelo arrendatário;
d)
a DI de nacionalização da mercadoria, relativa à
extinção do regime aduaneiro de admissão
temporária, quando for o caso.”.


Art.
3º – O inciso XIII do caput do art. 5º do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
XIII
– operações em decorrência de contrato de
comodato, locação ou arrendamento mercantil, não
compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.”.


Art.
4º – O item 26 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“










26



Entrada,
                           decorrente de importação do exterior, de mercadoria
                           ou bem importados sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de
                           Admissão Temporária, previsto na legislação
                           federal, observado o disposto inciso XIII do art. 5º deste
                           Regulamento, com pagamento dos impostos federais incidentes na
                           importação proporcionalmente ao tempo de
                           permanência no País.



(...)



(...)



(...)





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)




”.


Art.
5º – O art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica
acrescido dos §§ 26 e 27, com a seguinte redação:
“Art.
335 – (...)
§
26 – Para a liberação, no desembaraço
aduaneiro, da mercadoria ou do bem, objeto de contrato de
arrendamento mercantil celebrado com arrendadora domiciliada no
exterior, será observado o seguinte:
I
– o importador comprovará a não incidência
do imposto prevista no inciso XIII do art. 5º deste Regulamento
utilizando-se da GLME, que será visada pelo Fisco deste Estado
conforme disposto neste artigo;
II
– para os efeitos deste parágrafo, por ocasião da
solicitação do visto na GLME, na forma dos §§
2º, 20 ou 22, o importador deverá juntar à GLME
declaração assinada pelo seu representante legal ou por
procurador constituído com poderes especiais para essa
finalidade, afirmando que a operação de arrendamento
mercantil está de acordo com as disposições da
Lei Federal nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e de seu
regulamento, a Resolução do Banco Central do Brasil nº
2.309, de 28 de agosto de 1996, com ênfase nos seus arts. 17,
27 e 28, tais como:
a)
o arrendamento de bem não é contratado entre pessoas
jurídicas coligadas ou interdependentes, assim consideradas,
para efeito deste parágrafo, a pessoa:
1
– em que a entidade arrendadora participe com 10% (dez por
cento) ou mais do capital;
2
– em que administradores da entidade arrendadora, seus cônjuges
e respectivos parentes até o segundo grau participem, em
conjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital;
3
– em que acionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital
da entidade arrendadora participem com 10% (dez por cento) ou mais do
capital;
4
– que participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da
entidade arrendadora;
5
– cujos administradores, seus cônjuges e respectivos
parentes até o segundo grau participem, em conjunto ou
isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital da entidade
arrendadora;
6
– cujos sócios, quotistas ou acionistas com 10% (dez por
cento) ou mais do capital participem também do capital da
entidade arrendadora com 10% (dez por cento) ou mais de seu capital;
7
– cujos administradores, no todo ou em parte, sejam os mesmos
da entidade arrendadora;
b)
o arrendamento de bem não é contratado com o próprio
fabricante do bem arrendado;
c)
na operação de subarrendamento não há
coligação ou interdependência entre a arrendadora
domiciliada no exterior e a subarrendatária domiciliada no
País.
§
27 – Constatada a falsidade da declaração a que
se refere o inciso II do § 26, será exigido o crédito
tributário desde a data do fato gerador do imposto, com os
acréscimos legais.”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO