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Decreto com numeração especial 464, de 18/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$83.007.857,72.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$83.007.857,72 (oitenta e três milhões sete mil
oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Exploração de Recursos Minerais, no valor de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$9.823.500,00 (nove milhões oitocentos e vinte e três
mil e quinhentos reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$310.234,00 (trezentos e dez mil duzentos e trinta e
quatro reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$792,00 (setecentos e noventa e
dois reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Gestão do SUS do Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$3.382.035,00 (três milhões
trezentos e oitenta e dois mil e trinta e cinco reais).
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 464,
de 18 de setembro 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 100)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.07693170-4.575-0001-3390-0-32.1
                        



400.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                        



1.100.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-48.1
                        



9.823.500,00




1251.10302133-2.071-0001-4490-0-49.2
                        



3.939.561,42




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.1
                        



8.039.500,00




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
                        



35.000.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4490-1-10.1
                        



3.445.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



3.900,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04331190-4.526-0001-4490-0-10.1
                        



38.957,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



37.393,20




1571.04126198-4.561-0001-3390-0-10.1
                        



433.149,75




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302001-4.008-0001-3390-0-49.1
                        



16.993.335,35




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                        



144.521,00




2241.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                        



165.713,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



242,26




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                        



242,26




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



307,48




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13722130-4.344-0001-3390-0-60.1
                        



60.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1
                        



3.382.035,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



83.007.857,72





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1
                        



1.100.000,00




1251.10302133-2.071-0001-3390-0-49.2
                        



20.932.896,77




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



31.000.000,00




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
                        



7.585.000,00




1261.12366211-4.176-0001-3350-0-10.1
                        



4.000.000,00




1261.12367211-4.177-0001-3350-0-10.1
                        



2.000.000,00




1261.12422082-4.341-0001-3350-0-10.1
                        



1.900.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1
                        



470.542,95




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1
                        



3.900,00




1501.04331190-4.526-0001-3390-0-10.1
                        



38.957,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                        



60.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


69.091.296,72