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Decreto 47663, de 30/05/2019 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário e GTED-unitário da Secretaria
de Estado de Cultura e de DAD-unitário da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas para a Secretaria de Estado de
Governo, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Cultura – SEC – 11,75 (onze
vírgula setenta e cinco) unidades de DAD-unitário e
3,00 (três) unidades de GTED-unitário para a Secretaria
de Estado de Governo – Segov.


Art.
2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
Setop – 27,00 (vinte e sete) unidades de DAD-unitário
para a Segov.


Art.
3º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri – 6,75 (seis vírgula
setenta e cinco) unidades de DAD-unitário para a Segov.


Art.
4º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam
os arts. 1º a 3º:
I
– Os quantitativos totais de DAD-unitário e
GTED-unitário atribuídos à SEC e à Segov
passam a corresponder, respectivamente, à 429,16 (quatrocentas
e vinte e nove vírgula dezesseis) unidades, 113,00 (cento e
treze) unidades e à 1.662,94 (mil seiscentas e sessenta e duas
vírgula noventa e quatro) unidades e à 198,00 (cento e
noventa e oito);
II
– Os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Seccri e à Setop passam a corresponder,
respectivamente, à 945,93 (novecentas e quarenta e cinco
vírgula noventa e três) unidades, e à 432,13
(quatrocentas e trinta e duas vírgula treze) unidades;
III
– os itens I.2.1, I.4.1, I.4.3, I.13.1. I.13.3 e I.18.1 do
Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a
vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste
decreto.
IV
– A lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual
ocupante.


Art.
5º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Segov, e de funções gratificadas com lotação
na Seccri, passando os itens I.2.2, I.13.2 e I.13.3 do Anexo I do
Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar com as alterações
constantes do Anexo III deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo IV deste decreto.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso III do art. 4º do Decreto nº 47.663,
de 30 de maio de 2019)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)



(...)
I.2
– SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS


I.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-7


CV1100003,
                        CV1100007, CV1100008, CV1100010, CV1100012, CV1100013, CV1100303,
                        CV1100305, CV1100370, CV1100442, CV1100443, CV1100475


14


12


-




CV1100345,
                        CV1100476


-


2




(...)
                        







(...)



I.4.
– SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 





I.4.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-6


CL1100050
                        a CL1100053, CL1100341 e CL1100493


7


6


-




CL1100047


-


1




DAD-7


CL1100020
                        a CL1100024 



6


5


-




CL1100396


-


1




(...)
                        







(...)



I.4.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(...)




GTED-3


20


CL1100020
                        a CL1100031, CL1100033 a CL1100035, CL1100037 a CL1100040,
                        CL1100414




(...)
                        







(...)



I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 


(...)



I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-6


EG1100048,
                        EG1100171, EG1100303, EG1100305 a EG1100310, EG1100317 a
                        EG1100319, EG1100323, EG1100327, EG1100329, EG1100330, EG1100332,
                        EG1100334, EG1100335, EG1100337 a EG1100340, EG1100342, EG1100345,
                        EG1100347, EG1100348, EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354,
                        EG1100356, EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100369, EG1100371,
                        EG1100373, EG1100376, EG1100377, EG1100382, EG1100387, EG1100388,
                        EG1100397, EG1100399, EG1100498, EG1100547, EG1100790, EG1100793,
                        EG1100843, EG1100844, EG1100928 a EG1100934, EG1100936, EG1101011


66


60


-




EG1100320,
                        EG1100322, EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100358


-


6




DAD-7


EG1100006,
                        EG1100066 a EG1100070, EG1100072 a EG1100075, EG1100077,
                        EG1100078, EG1100081, EG1100082, EG1100084 a EG1100086, EG1100100,
                        EG1100133, EG1100356, EG1100364 a EG1100366, EG1100371, EG1100401,
                        EG1100402


26


26


-




(...)
                        







(...)



I.13.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(…)




GTED-3


13


EG1100019,
                        EG1100270 a EG1100281




(…)
                        







(...)



I.18
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 





I.18.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-7


OP1100198
                        a OP1100202, OP1100235, OP1100325, OP1100327 a OP1100329,
                        OP1100359 a OP1100363


19


15


-




OP1100196,
                        OP1100326, OP1100330 e OP1100372


-


4




(...)
                        








(...)”





ANEXO
II 


(a
que se refere o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 47.663,
de 30 de maio de 2019) 





CARGO
CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECRI PARA A SEGOV










ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                        IDENTIFICAÇÃO SECCRI


NOVA
                        IDENTIFICAÇÃO SEGOV




DAD-7


CV1100006


EG11001006






ANEXO
III 


(a
que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 47.663, de
30 de maio de 2019) 





“ANEXO
I 


(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011) 





(...)



I.2
– SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS 


(...)



I.2.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS 










ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


1


CV1100358




FGD-2


1


CV1100177




FGD-5


3


CV1100380,
                        CV1101598, CV1101608




FGD-7


2


CV1100004,
                        CV1100012




FGD-8


11


CV1100001,
                        CV1100003, CV1100004, CV1100007, CV1100008, CV1100011 a CV1100016




FGD-9


8


CV1100002
                        a CV1100004, CV1100247, CV1100248, CV1100250, CV1100306, CV1100307




FGD-10


5


CV1100009
                        a CV1100013






(...)



I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 


(...)



I.13.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS 









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-3


1


EG1100133




FGD-5


1


EG1101609




FGD-7


12


EG1100067,
                        EG1100068, EG1100070, EG1100072 a EG1100074, EG1100076, EG1100077,
                        EG1100080, EG1100082, EG1100088, EG1100089




FGD-10


4


EG1100003
                        a EG1100006






I.13.3
–GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


17


EG1100254
                        a EG1100258, EG1100260, EG1100262, EG1100263, EG1100266,
                        EG1100269, EG1100272, EG1100274, EG1100277, EG1100427, EG1100446,
                        EG1100450, EG1100458




GTED-2


15


EG1100375,
                        EG1100376, EG1100378 a EG1100382, EG1100384, EG1100386, EG1100387,
                        EG1100391, EG1100397, EG1100399, EG1100403, EG1100406




GTED-3


13


EG1100019,
                        EG1100270 a EG1100281




GTED-4


18


EG1100106,
                        EG1100199 a EG1100211, EG1100437, EG1100452, EG1100453, EG1100455,
                        





GTED-5


5


EG1100045,
                        EG1100066 a EG1100069






(...)”






ANEXO
IV 


(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.663, de 30 de maio de 2019) 





EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGD E GTED-UNITÁRIO
SEGOV E SECCRI 











ÓRGÃO


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                        DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                        EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                        2007




SITUAÇÃO
                        ANTERIOR


SITUAÇÃO
                        ATUAL




SECCRI


FGD


220,00


218,00


2,00




SEGOV


FGD


120,00


118,00


2,00




GTED


198,00


198,00


0,00