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Decisão da Mesa, de 28/05/2020 de 28/05/2020 (Texto Original)




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no art. 74
e no inciso I do caput do art. 79 do Regimento Interno, acolhe
e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 28 de maio
de 2020, subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de
Líderes, e estabelece as seguintes normas complementares:


Art.
1º – As reuniões extraordinárias de
comissões para a apreciação de requerimento de
comissão, nos termos da alínea “c” do
inciso II e da alínea “b” do inciso III do art.
131 do Regimento Interno, bem como para a realização de
audiência pública de comissão ou audiência
de convidados, nos termos do inciso III do art. 131 do Regimento
Interno, poderão ser realizadas, a partir de 1º de junho
de 2020, de forma remota, em dias úteis, exclusivamente às
segundas, terças e sextas-feiras, às 9 horas e às
10h30min, e às segundas e sextas-feiras, às 14 horas e
às 15h30min.


§
1º – A convocação das reuniões
obedecerá à ordem alfabética das comissões,
com preferência para as permanentes, por meio de edital
publicado no Diário do Legislativo, contendo a
informação do dia e horário, local e objeto de
sua realização, em atendimento ao parágrafo
único do art. 120 e ao art. 124 do Regimento Interno.


§
2º – Não será admitida a prorrogação
do tempo regimental da reunião previsto no art. 125 do
Regimento Interno, ficando assegurada a transmissão pela TV
Assembleia por no máximo 1 hora e 30 minutos.


§
3º – A participação presencial no espaço
destinado à reunião será limitada a 3 (três)
parlamentares e/ou convidados, atendendo-se as orientações
de distanciamento mínimo entre os presentes.


§
4º – A participação de cidadãos em
audiência pública ocorrerá exclusivamente por
meio de ferramenta de interatividade disponível no Portal da
Assembleia.


Art.
2º – Os requerimentos a que se refere o inciso III do
caput do art. 103 do Regimento Interno serão
considerados aprovados conclusivamente, caso sejam de autoria da
comissão competente para sua apreciação,
aplicando-se aos demais requerimentos a regra do item 2.5 do Acordo
de Líderes publicado na edição de 21/3/2020 do
Diário do Legislativo.


Art.
3º – Aplicam-se às reuniões de comissão,
no que couber, as normas constantes na Deliberação nº
2.737, de 2020.


Art.
4º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 28 de maio de 2020.


Deputado
Agostinho Patrus, presidente – Deputado Antonio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Deputado Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Deputado Alencar da Silveira Jr.,
3º-vice-presidente – Deputado Tadeu Martins Leite,
1º-secretário –Deputado Carlos Henrique,
2º-secretário – Deputado Arlen Santiago,
3º-secretário.


ACORDO
DE LÍDERES


Considerando
o Acordo de Líderes acolhido pela Decisão
da Mesa publicada no Diário
do Legislativo
do dia 21/3/2020 e a Deliberação da Mesa nº 2.737,
de 23/3/2020, que regulamenta a deliberação remota de
proposições legislativas no âmbito do Plenário
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, ambos editados
em razão da pandemia de Covid-19, causada pelo novo
coronavírus;


considerando
que, em um primeiro momento, a Assembleia preservou a continuidade
das atividades legislativas para tratar de medidas de caráter
urgente de combate e enfrentamento à emergência de saúde
pública relacionada à pandemia de Covid-19 ou de
mitigação de suas consequências sociais e
econômicas;


considerando
a longa duração da situação de emergência
em saúde pública no Estado em razão da pandemia
de Covid-19 e a necessidade da retomada gradual da atividade
legislativa regular, inclusive das atividades das comissões;


considerando
a existência de recursos tecnológicos capazes de
viabilizar a realização remota de reuniões de
comissão, inclusive de audiências públicas com
participação interativa de cidadãos;


considerando,
por fim, a necessidade de observância das recomendações
das autoridades sanitárias quanto à presença e
ao distanciamento de pessoas nos espaços destinados às
reuniões e em suas áreas contíguas,


os
deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros
do Colégio de Líderes, acordam que, no âmbito das
comissões, além das reuniões extraordinárias
para a apreciação remota do Projeto de Lei nº
1.966/2020, previstas no Acordo de Líderes acolhido pela
Decisão
da Mesa publicada no Diário
do Legislativo
em
22/5/2020,
também poderão ser realizadas, a partir de 1º de
junho de 2020, reuniões extraordinárias remotas para a
apreciação de requerimento em comissão, nos
termos da alínea “c” do inciso II e da alínea
“b” do inciso III do art. 131 do Regimento Interno, bem
como para a realização de audiência pública
de comissão ou audiência de convidados, nos termos do
inciso III do art. 131 do Regimento Interno, em dias e horários
prefixados e não concomitantes com os das reuniões de
Plenário, observando-se as demais normas regimentais
aplicáveis.


Sala
de Reuniões da Assembleia Legislativa, 28 de maio de 2020.


Sávio
Souza Cruz, líder do BMTH – Cássio Soares, líder
do BLP – Gustavo Valadares, líder do BSMG – André
Quintão, líder do BDL – Inácio Franco,
líder da Maioria – Ulysses Gomes, líder da
Minoria.