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Decreto sem número, de 04/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$5.791.637,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art.  7º  da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto
nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$5.791.637,00
(cinco milhões, setecentos e noventa e um mil, seiscentos e trinta
e  sete  reais)  indicado no Anexo, em favor da Polícia  Civil  do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.2º  -  Para  atender  ao  disposto  no  art.  1º,   serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro do  exercício
de  2005, da Taxa de Segurança Pública, no valor de R$5.791.637,00
(cinco milhões, setecentos e noventa e um mil, seiscentos e trinta
e sete reais)

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.