GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 045, DE 19 DE ABRIL DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -,
no valor global de R$ 17.010.455,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100036000780 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 17.010.455,45 (dezessete milhões, dez mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
10 302 3309 2.875 - Adequação da Infraestrutura Física, Equipamentos e
Materiais de Consumo da SES/GO e da Rede de Atenção
Básica
4 (92) - Investimentos

R$

669.647,38

3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

2.274.568,41

4 (92) - Investimentos

R$

14.066.239,66

R$

17.010.455,45

12 361 1909 2.823 - Construção, Ampliação, Manutenção e Adequação de
Unidades Escolares e Prédios Públicos

TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio de Mútua Cooperação nº 035/2008-AJ/GAB/SES,
celebrado entre o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, e a Agência Goiana de Transportes e Obras, e dos
Convênios II/04, I/06 e I/2008, celebrados pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Educação, e a Agência Goiana de Transportes e
Obras – AGETOP.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2011. - Suplemento