ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.720 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 10.691, de 26 de setembro de 2017,
que institui o Programa Cartão Transporte
Universitário no âmbito da Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos e Participação PopularSEDIHPOP e da Secretaria de Estado Extraordinária
da Juventude -SEEJUV.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 253, de 18 de outubro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a
nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 10.691, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Desde que observados os requisitos previstos nos incisos I, II e
III e, após autorização do Chefe do Poder Executivo, poderão pleitear os benefícios desta
Lei os alunos residentes em municípios maranhenses que estejam matriculados em IES
fronteiriças ao Estado do Maranhão, inclusive com a publicação de editais específicos, se
for o caso".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 27 de novembro de 2017.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício

DO

PALÁCIO

"MANUEL