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Decreto com numeração especial 134, de 17/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à instalação
da Rede de Distribuição Rural Porteirinha, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Porteirinha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Porteirinha, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à instalação da Rede de Distribuição
Rural Porteirinha, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Porteirinha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 134, de 17 de
março de 2022)



A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do trecho em embargo, na
estação Início, de coordenadas UTM
706467:8251470; segue daí, mantendo o mesmo alinhamento em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 23 m até chegar à estação Fim, de
coordenadas UTM 706453:8251452. A faixa de servidão da rede a
ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação.
O caminhamento total de rede na propriedade do Sr. Domingos Alci
Rodrigues é de 23 m de extensão, totalizando uma área
de 345 m² de ocupação.