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DECRETO 43815, de 28/05/2004 de 28/05/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desportos.







O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº
11.819, de 31 de março de 1995 e na Lei Delegada nº 58,
de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- O Conselho Estadual de Desportos criado pela Lei nº 11.819, de
31 de março de 1995, órgão colegiado de caráter
consultivo e normativo, integrante da área de competência
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes -
SEDESE, tem por finalidade auxiliar na organização do
desporto no Estado e, especialmente, cooperar com o Conselho Superior
de Desportos.



Art. 2º
- O Conselho Estadual de Desportos tem a seguinte estrutura:

I -
Presidência;

II -
Assessoria; e

III -
Secretaria Executiva.

Parágrafo
único. A Secretaria Executiva do Conselho é exercida
por funcionário da. SEDESE, especialmente designado para tal
função pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes.



Art. 3º
- Ao Conselho Estadual de Desportos compete:

I -
exercer a ação relativa ao desporto, em articulação
com a SEDESE;

II -
elaborar projetos, promover estudos e levantamentos sobre o desporto
estadual e propor as medidas que conduzam ao seu aprimoramento;

III -
fiscalizar o funcionamento das entidades e associações
desportivas;

IV -
cooperar com os órgãos federais incumbidos da execução
da política nacional dos desportos;

V -
fiscalizar o desporto profissional e amador existente no Estado, para
mantê-lo dentro dos princípios e normas legais;

VI -
adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática
do esporte e de atividades físicas, de recreação
e lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão;

VII -
fazer observar os dispositivos legais, as portarias, deliberações
e resoluções do Conselho Nacional do Esporte, bem como
as normas desportivas internacionais, tomando as providências
cabíveis no caso de sua infringência;

VIII -
tomar conhecimento das representações feitas contra a
prática de atos desportivos infringentes da legislação
em vigor, remetendo os respectivos processos devidamente instruídos
e informados ao Conselho Nacional do Esporte, quando seu julgamento
competir àquele órgão;

IX -
fornecer, quando solicitados, subsídios aos Poderes do Estado
e à comunidade, em projetos que visem à melhoria do
esporte no Estado;

X -
opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios
e recursos financeiros às entidades e associações
desportivas sediadas no Estado;

XI -
expedir atestados de comprovação de atividades e
participação desportiva às entidades de
administração do desporto e às entidades de
prática desportiva;

XII -
oferecer subsídios técnicos à elaboração
do Plano Estadual do Desporto e contribuir para a implementação
de suas diretrizes e estratégias; e

XIII -
elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento
Interno do Conselho.



Art. 4º
- O Conselho Estadual de Desportos compõe-se dos seguintes
membros:

I -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, que
o presidirá;

II - dois
representantes indicados pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes;

III - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV - um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V - um
representante da Secretaria de Estado de Educação;

VI - um
representante da Secretaria de Estado de Saúde;

VII - um
representante da Secretaria de Estado de Turismo;

VIII - um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

IX - um
representante da Assembléia Legislativa de Minas Gerais;

X - um
representante da Associação Mineira dos Cronistas
Esportivos -AMCE;

XI - um
representante dos Clubes Sociais de Minas Gerais;

XII - um
representante das Federações de Esportes de Minas
Gerais;

XIII - um
representante do Conselho Regional de Educação Física
de Minas Gerais;

XIV - um
representante dos Dirigentes das Instituições de Ensino
Superior de Educação Física;

XV - um
representante das entidades de defesa dos portadores de deficiência;
e

XVI - um
representante das entidades de defesa dos idosos.

§ 1º
Os órgãos e entidades de que tratam os incisos III a
XIV indicarão seus representantes à SEDESE.

§ 2º
As funções de membro do Conselho Estadual de Desportos
e de membros de suas comissões são consideradas de
relevante serviço público não lhes cabendo
qualquer remuneração.



Art. 5º
- O Vice-Presidente do Conselho será eleito dentre seus
membros por meio de votação secreta, cabendo-lhe
substituir o Presidente em seus impedimentos.



Art. 6º
- Na ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e
do Vice-Presidente, o Conselho será presidido pelo decano.



Art. 7º
- O mandato dos membros do Conselho Estadual de Desportos é de
dois anos, permitida uma recondução.

Parágrafo
único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à
metade das sessões plenárias realizadas no período
de um ano, perderá seu mandato.



Art. 8º
- O Conselho Estadual de Desportos reunir-se-á, mensalmente,
e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou
da maioria dos Conselheiros.



Art. 9º
- As deliberações do Conselho serão tomadas pelo
voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo
único. As sessões do Conselho serão instaladas
com a presença mínima de oito Conselheiros.



Art. 10 -
Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas
pelos presentes e pelo Secretário Executivo.



Art. 11 -
O Conselho Estadual de Desportos pode constituir comissões
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por
representantes de órgãos e entidades diretamente
relacionados com o tema.

Parágrafo
único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer
a composição das comissões, bem como convidar os
órgãos e entidades a indicarem seus representantes.



Art. 12 -
As Assessorias e a Secretaria Executiva funcionarão com
pessoal colocado à disposição do Conselho
Estadual de Desportos pela SEDESE.



Art. 13 -
No prazo de sessenta dias, contados da data da publicação
deste Decreto, o Conselho elaborará o seu regimento interno.


Art. 14 -
Para a consecução de suas finalidades, o Conselho
Estadual de Desportos articular-se-á com órgãos
e entidades federais, estaduais e municipais.



Art. 15 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004, 216º da
Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto