GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.328, DE 05 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza a transferência, a título de auxilio, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
1.480.540,76 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta reais e
setenta e seis centavos) às entidades assistenciais e ﬁlantrópicas que indica e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênios, auxílios ﬁnanceiros no
total de R$ 1.480.540,76 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), distribuídos às
seguintes entidades assistenciais, de atuação continuada nas áreas ﬁlantrópica, assistencial e de saúde, nos valores individuais e para os ﬁns
adiante indicados:
I - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MARCOS, pessoa jurídica de direito privado, constituída sem ﬁnalidade lucrativa em
02 de julho de 1970, sob a forma de entidade civil, de caráter beneﬁcente na área de assistência social e de saúde pública, com endereço na
Praça Sebastião Xavier n o 66, Centro, Itumbiara - GO, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.198.539/0001 - 22, detentora do título de utilidade
pública que lhe foi outorgado pela Lei estadual no 10.191, de 21 de maio de 1987, repasses destinados à renovação de convênio para
manutenção do Programa Ambulatório 24 horas de Alta Resolutividade, sendo uma parcela no valor de R$ 3.149,51 (três mil, cento e quarenta
e nove reais e cinqüenta e um centavos) e 23 (vinte e três) parcelas mensais iguais de R$ 18.897,10 (dezoito mil, oitocentos e noventa e sete
reais e dez centavos), totalizando R$ 437.782,81 (quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos);
II - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO, pessoa jurídica de direito privado, fundada em 19 de janeiro de 1949,
constituída sob a forma de entidade civil, sem ﬁnalidade lucrativa, de caráter beneﬁcente, assistencial na área de saúde pública, ﬁlantrópica e
caritativa, sediada na Praça das Mães no 1, Bairro São João, Catalão - GO, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 01.323.146/0001 - 30, declarada de
utilidade pública pela Lei estadual no 14.869, de 22 de julho de 2004, repasses destinados ao fortalecimento das ações de saúde pública,
mediante o custeio e a manutenção dos serviços de saúde, com vistas à promoção da qualidade da assistência médico-hospitalar prestada à
população carente, aquisição de materiais de consumo, medicamentos, materiais médico-hospitalares, gêneros alimentícios, manutenção e
conserto de aparelhos e equipamentos, em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), totalizando R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);
III - ASSOCIAÇÃO GRUPO AIDS, APOIO, VIDA E ESPERANÇA - GRUPO AAVE, pessoa jurídica de direito privado,
fundada em 11 de março de 2000, constituída sob a forma de associação civil, sem ﬁns lucrativos, de caráter beneﬁcente e assistencial de
apoio aos portadores de vírus HIV, doentes de AIDS e aos seus familiares, com sede na Rua Iporá no 170 (Qd. 19, Lt. 15), Bairro Nossa
Senhora de Fátima, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 03.904.616/0001 - 85, declarada de utilidade pública pela Lei estadual no
15.132, de 23 de março de 2005, repasses destinados ao custeio de melhorias a serem implantadas na assistência aos portadores de HIV e
de AIDS, em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
IV - SANATÓRIO ESPÍRITA DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, fundado em 23 de abril de 1950,
constituído como entidade civil, sem ﬁnalidade lucrativa, atuante, permanentemente, nas áreas médico-hospitalar, (especialidade de
psiquiatria), ﬁlantrópica e caritativa, com endereço na Rua Allan Kardec no 39, Vila Santa Izabel, Anápolis - GO, inscrito no CNPJ/MF sob o n o
01.029.180/0001 - 05, declarado de utilidade pública pela Lei estadual no 4.250, de 9 de novembro de 1962, repasse para a aquisição de três
máquinas de lavar roupas (lavanderia, kit composto de lavadora industrial, centrífuga, secadora e calandra), dois caldeirões americanos,
capacidade para 200 litros, uma balança de coluna, utensílios de cozinha industrial, dois balcões frigoríﬁcos e um veículo para o transporte de
refeições para 75 (setenta e cinco) moradores crônicos e sem família da Chácara Nosso Lar, de sua propriedade, no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais);
V - HOSPITAL DE CARIDADE SÃO PEDRO D'ALCÂNTARA (HOSPITAL SÃO PEDRO), pessoa jurídica de direito privado,
cuja criação foi aprovada por Carta Imperial de 25 de janeiro de 1825, há 180 anos, portanto, constituído como entidade civil, sem ﬁnalidade
lucrativa, de caráter ﬁlantrópico e caritativo, com atuação permanente nas áreas médico-hospitalares, com assistência integral à saúde,
sediado na Rua Dr. Couto Magalhães s/n o, Centro, Goiás - GO, inscrito no CNPJ/MF sob o n o 01.857.622/0001 - 01, declarado de utilidade
pública pela Lei estadual no 7.818, de 23 de maio de 1974, os seguintes repasses, destinados:
a) o primeiro ao fortalecimento de ações de saúde, mediante o custeio das despesas da Unidade de Cuidados
Intermediários em Neonatologia - UCI NEONATAL, para melhoria do nível de saúde mãe/ﬁlho, com a adoção de um conjunto de ações
integradas multidisciplinares e humanizadoras, a ser feito em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
perfazendo a soma de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);
b) o segundo ao pagamento de débitos contraídos com a Companhia Energética de Goiás - CELG, a ser feito em parcela
única no valor de R$ 54.757,95 (cinqüenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2o No ato de assinatura dos convênios previstos no art. 1o, por seus representantes legais, as entidades beneficiárias
nominadas nos incisos I a V desse mesmo artigo apresentarão, deles fazendo partes integrantes, os documentos comprobatórios do
atendimento dos requisitos do art. 34 da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004 (LDO/2005), em consonância com o disposto no art. 26 da Lei


Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), bem como o plano de trabalho de que trata o art. 116, § 1o, da Lei federal n o 8.666, de 21
de junho de 1993 (texto consolidado).
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento das despesas autorizadas por esta Lei procederão do Tesouro
Estadual, previstos que estão nas contas da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA, assim detalhadas: QDD - 2005 2850
10 302 1086 2.098 (00) - OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DOS AMBULATÓRIOS 24 HORAS, no caso do inciso
I do art. 1o, e QDD - 2005 2050 10 302 1046 2.108 (00) - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE
SAÚDE, nas hipóteses dos demais incisos do mesmo art. 1o, ambas do Orçamento Setorial da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde
- FUNESA, e constantes do Orçamento Geral do Estado para o corrente exercício.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de agosto de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
José Carlos Siqueira
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 11-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.08.2005.