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DECRETO 45419, de 29/06/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, que
regulamenta o reposicionamento por tempo de serviço nas
carreiras do Poder Executivo Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
92, de 23 de junho de 2006, e nas Leis nº 15.301, de 10 de
agosto de 2004, nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, nº
15.785, de 27 de outubro de 2005, nº 15.786, de 27 de outubro de
2005, nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, e nº 16.190, de
22 de junho de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009,
fica acrescido dos seguintes §§ 7º e 8º:

"Art.
3º ..........................................................

§
7º Será deduzido da contagem de tempo de efetivo
exercício, a ser considerado para o reposicionamento por tempo
de serviço nas carreiras de que tratam os incisos VII e VIII
do art. 1º deste Decreto, o período correspondente ao
interstício necessário para a progressão por
mérito de que trata o item 1 do § 1º do art. 22 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, caso o servidor não
tenha obtido a referida progressão em virtude de avaliação
de desempenho insatisfatória ou não atendimento aos
requisitos estabelecidos na citada Lei.

§
8º Para fins da contagem do tempo de que trata o caput,
os afastamentos decorrentes de eventos de disposição,
adjunção e exercício de cargo em comissão
somente serão considerados como de efetivo exercício
caso a instituição de destino do servidor pertença
à administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo Estadual, ficando resguardado o tempo
de serviço prestado por servidor a disposição de
município por força do Programa Estadual de
Municipalização, previsto no art. 10 da Lei nº
9.507, de 29 de dezembro de 1987."



Art. 2º
O art. 4º do Decreto nº 45.274, de 2009, fica acrescido do
seguinte § 3º:

"Art.
4º ..........................................................

§
3º Ao servidor inativo ou em afastamento preliminar à
aposentadoria que se enquadrar na hipótese prevista no caput
e fizer jus à paridade aplicam-se as seguintes regras,
observado disposto no § 1º:

I - o
servidor será reposicionado no grau subsequente ao do
respectivo posicionamento na data de início de vigência
deste Decreto, caso ainda não esteja posicionado, na referida
data, no último grau do respectivo nível da carreira;

II - o
servidor será reposicionado no nível subsequente ao do
respectivo posicionamento na data de início de vigência
deste Decreto, caso esteja posicionado, na referida data, no último
grau do respectivo nível da carreira e possua a escolaridade
exigida para o próximo nível da carreira."



Art. 3º
O art. 6º do Decreto nº 45.274, de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
6º O tempo de efetivo exercício anterior à data da
vigência do posicionamento na nova carreira não poderá
ser utilizado, cumulativamente, para fins de reposicionamento por
tempo de serviço e para antecipação da primeira
progressão ou promoção na carreira, conforme
disposto no art. 47-A da Lei nº 15.784, de 2005, nos arts. 18-A
das Lei nº 15.785 e nº 15.786, de 2005, no art. 22-A da Lei
nº 15.961, de 2005, no art. 22 da Lei nº 16.190, de 2006 e
no art. 13 da Lei Complementar nº 92, de 2006." (nr)



Art. 4º
O art. 8º do Decreto nº 45.274, de 2009, fica acrescido dos
seguintes §§ 1º e 2º, passando seus incisos VIII
e IX a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
8º ...........................................................

VIII -
o servidor lotado na SES, FHEMIG e HEMOMINAS posicionado, conforme
Decreto nº 44.139, de 2005, nos níveis I e II das
carreiras de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção
à Saúde, Auxiliar de Apoio da Saúde e Auxiliar
de Hematologia e Hemoterapia que, em agosto de 2005, ocupava cargo de
nível de escolaridade fundamental incompleto, será
reposicionado atendidas as seguintes condições:

.....................................................................

IX - o
servidor lotado na SES, FHEMIG e HEMOMINAS posicionado, conforme
Decreto nº 44.139, de 2005, nos níveis II e III das
carreiras de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção
à Saúde, Auxiliar de Apoio da Saúde e Auxiliar
de Hematologia e Hemoterapia que, em agosto de 2005, ocupava cargo de
nível de escolaridade fundamental completo, será
reposicionado atendidas as seguintes condições:

......................................................................

§
1º As regras de reposicionamento previstas nas alíneas
'b', 'c' e 'd' do inciso II somente serão aplicadas caso o
servidor possua certificado, diploma ou certificado e diploma de
conclusão de curso técnico de enfermagem reconhecido
pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN, nos termos do § 4º
do art. 18 da Lei nº 15.462, de 2005.

§
2º A regra de reposicionamento prevista na alínea 'd' do
inciso III somente será aplicada caso o servidor possua
diploma de conclusão de graduação em enfermagem
reconhecido pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, nos termos
do § 4º do art. 18 da Lei nº 15.462, de 2005."
(nr)



Art. 5º
A alínea "b" do inciso X do art. 10 do Decreto nº
45.274, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
10. ..........................................................

X -
................................................................

b) o
servidor que tiver mais de 3 (três) anos de efetivo exercício
será reposicionado no nível VI, grau A, e contará
um grau para cada interstício de 1 (um) ano de efetivo
exercício, computado a partir de 3 (três) anos de
efetivo exercício." (nr)



Art. 6º
A data de vigência utilizada como referência para
pagamento, a que se referem os caputs dos arts. 8º a 22
do Decreto nº 45.274, de 2009, é 30 de junho de 2010.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena