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Decreto sem número, de 26/03/2009 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
realização de melhoramentos e pavimentação
da Rodovia Municipal, Trecho: Arinos - Chapada Gaúcha,
Subtrecho: Chapada Gaúcha - Entrº LMG-608/MG-202 -
89.750,00m e o Subtrercho: Arinos - Entrº LMG-608/MG-202 -
4.860,00m, com extensão total de 94.610,00m, abrangendo os
Municípios de Chapada Gaúcha e Arinos pelo Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Chapada Gaúcha e Arinos, com extensão total de
94.610,00m e largura média da faixa de domínio de
30,00m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial, Subtrecho: Chapada Gaúcha - Entrº
LMG-608/MG202 0+0,00 (Município de Chapada Gaúcha), a
estaca 1162+0,00 (Divisa do Município de Chapada Gaúcha
e Arinos) e a estaca final 4487+9,30 = estaca 235+17,00 (no Município
de Arinos), o Subtrecho: Arinos - Entrº LMG-608/MG202 a estaca
0+0,00 (no Município de Arinos), a estaca final 243+4,00 (no
Município de Arinos), perfazendo uma área total
estimada da faixa de domínio de 2.832.862,00 m2;
sendo no Subtrecho: Chapada Gaúcha - Entrº LMG-608/MG-202
- 2.696.000,00 m2 e o Subtrecho: Arinos - Entrº
LMG-608/MG-202 - 136.862,00m2.



Art. 2º
Os terrenos e respectivas benfeitorias descritas no art. 1º são
necessários à realização de melhoramentos
e pavimentação da Rodovia Municipal, Subtrecho: Chapada
Gaúcha - Entrº LMG-608/MG-202 - 89.750,00m e o Subtrecho:
Arinos - Entrº LMG-608/MG-202 - 4.860,00m, nos Municípios
de Chapada Gaúcha e Arinos.



Art. 3º
O DER/MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio ou a constituição de servidão dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada