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Decreto sem número, de 23/03/2005 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              1.024,   de  07/03/05,  do  Prefeito
                              Municipal  de  Sabinópolis/MG,   que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas    do   respectivo   Município
                              afetadas por desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -   que  as  precipitações  pluviométricas  que  assolaram  o
Município  de  Sabinópolis/MG, no dia 05 de  março  de  2005,  com
índice  de  119mm de chuvas num período aproximado  de  04  horas,
elevaram  o  nível  do  Rio Correntes, Córregos  do  Almeida,  São
Francisco  e  Santana, provocando destruição de  casas,  pontes  e
estradas, deixando 335 pessoas desalojadas, 162 desabrigados  e  a
morte de 03 crianças;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais e os prejuízos econômicos e sociais constantes
no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
no Município de Sabinópolis/MG.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal nº  1.024,  de
07/03/05,  do  Prefeito Municipal de Sabinópolis/MG, que  declarou
SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município que foram  afetadas
por desastre.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  a  data  de  07/03/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março  de
2005;  217º  Inconfidência  Mineira e  184º  da  Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO