ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.955 DE 15 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a concessão de pensão especial e
da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida a NAGIB JORGE NETO pensão especial no valor de R$
1.975,73 (mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), nos termos
homologados pela Comissão de Anistia e conforme o disposto no Decreto Estadual nº 24.710,
de 30 de outubro de 2008.
Art. 2º - O reajuste da pensão especial ocorrerá segundo as leis de revisão geral de
remuneração dos servidores públicos estaduais, sempre na mesma data e no mesmo índice.
Art. 3º - A pensão de que trata presente Lei extinguir-se-á com a morte do
beneficiário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da concessão da presente pensão correrão à conta de
Dotações Orçamentárias Encargo Geral do Estado, recurso sob supervisão da Secretaria de
Estado da Administração e Previdência Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
ABRIL DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social