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Decreto com numeração especial 84, de 16/02/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Gotardo, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Gotardo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Gotardo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 84, de 16 de
fevereiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente do
ponto da coordenada UTM 23k 387201:7869088, segue em uma linha reta
por uma distância de 145 m, chega-se no ponto da coordenada UTM
23k 387176:7869231, faz-se um ângulo de 53°11’ à
esquerda e segue em linha reta por uma distância de 5 m,
chega-se a uma cerca de 5 fios lisos no ponto da coordenada UTM 23k
387171:7869233, encerrando-se o caminhamento da rede que totaliza 150
m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 2.250 m² de ocupação.