GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.917, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.


Altera a Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de
Goiás – CTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 27. ......................................................................
...................................................................................
VIII – 4% (quatro por cento):
a) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal;
b) na operação interestadual com bem e mercadoria importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:
1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
2. tenham sido submetidos a processo de transformação, beneﬁciamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, do qual resulte mercadoria ou bem cujo conteúdo de importação seja superior a
40% (quarenta por cento), conforme disposto em regulamento;
..................................................................................
§ 7o A alíquota referida na alínea “b” do inciso VIII não se aplica à operação com:
I – bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, conforme deﬁnido em lista especíﬁca
editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – Camex;
II – bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei n o 288, de 28 de
fevereiro de 1967, e as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de
janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;
III – gás natural importado do exterior.
.................................................................................. ” (NR)
“Art. 71. ........................................................................
....................................................................................
III – de 100% (cem por cento):
.....................................................................................
IV – ..............................................................................
a) 100% (cem por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento;
b) 20% (vinte por cento) do valor escriturado ou não estornado, ainda não aproveitado em razão da existência de saldo
credor na escrituração;
c) 80% (oitenta por cento) do valor escriturado ou não estornado, sem prejuízo do pagamento da importância
correspondente ao valor escriturado ou não estornado, quando o sujeito passivo possuir saldo credor na escrituração e
não efetuar o estorno nos termos exigidos em notificação fiscal;
.....................................................................................
XII – .............................................................................
.....................................................................................
c) 100% (cem por cento) do valor do crédito de ICMS transferido em desacordo com a legislação;
..................................................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor no dia 1 o de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.