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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 42442
DECRETO 42442 de 01/04/2002 - Texto Original



Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 31/99,
celebrado na 94ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no dia 23 de
julho de 1999, no Convênio ICMS 39/00, celebrado na 98ª
reunião ordinária do CONFAZ, no dia 07 de julho de
2000, e no Convênio ICMS 40/01, celebrado na 102ª reunião
ordinária do CONFAZ, no dia 06 de julho de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto n.º 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
25 -...........................
§ 2º
-...............................
4)...................................
b -
relativamente às operações interestaduais,
tratando-se de contribuinte substituto localizado em outra unidade da
Federação, por meio de arquivo eletrônico,
conforme o disposto no Anexo VII deste Regulamento, com registro
fiscal das operações efetuadas no mês anterior,
que será remetido à Diretoria de Controle
Administrativo Tributário da Superintendência da Receita
Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816,
Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, até o dia 20 (vinte) do mês
subseqüente;
.....................................
§ 3º
- O arquivo eletrônico previsto na alínea "b"
do item 4 do parágrafo anterior poderá substituir o
exigido no artigo 12 do Anexo VII deste Regulamento, desde que inclua
todas as operações interestaduais, inclusive aquelas
não realizadas sob o regime de substituição
tributária.
.....................................


Art. 144
- O estabelecimento que emite documento fiscal por processo
mecanizado ou datilográfico, em equipamento que não
tenha capacidade de registrar ou processar dados em arquivo
eletrônico, deverá usar jogos soltos, em formulário
plano numerado tipograficamente.
§ 1º
- As vias dos documentos fiscais destinadas a exibição
ao fisco deverão ser encadernadas em grupos de até 500
(quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial.
....................................."


Art. 2º
- O item 1 do § 3º do artigo 136 do RICMS fica acrescido da
alínea "d", com a seguinte redação:


"Art.
136 -

.....................................
§ 3º
-...............................
1)...................................
d - na
hipótese prevista no artigo 15 do Anexo VII deste
Regulamento;"


Art. 3º
- O artigo 138 do RICMS fica acrescido do § 2º, com a
redação abaixo, passando o parágrafo único
a ser o § 1º:


"Art.
138 -...............................
§ 2º
- O contribuinte deverá também utilizar documento
fiscal de subsérie distinta na hipótese do artigo 15 do
Anexo VII deste Regulamento."


Art. 4º
- O artigo 182 do RICMS fica acrescido do § 2º, com a
redação abaixo, passando o parágrafo único
a ser o § 1º:


"Art.
182 - ..............................
§ 2º
- O uso de, no mínimo, computador e impressora que tenha
condição de registrar, processar ou armazenar dados em
arquivo eletrônico, para emitir um ou mais documentos fiscais;
escriturar um ou mais livros fiscais; emitir e escriturar um ou mais
documentos e livros fiscais, caracteriza uso de sistema de
processamento eletrônico de dados, hipótese em que o
contribuinte estará alcançado pelo disposto no Anexo
VII."


Art. 5º
- O Anexo VII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


"ANEXO
VII
DA EMISSÃO
E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
POR
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS
(a que se
refere o artigo 182 deste Regulamento)
CAPÍTULO
I
Da
Autorização para Emissão de Documentos Fiscais e
Escrituração
de Livros Fiscais por
Processamento
Eletrônico de Dados


Art. 1º
- A emissão de documentos fiscais e a escrituração
de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de
Dados (PED) obedecerão às normas e condições
estabelecidas neste Anexo.
§ 1º
- As normas deste Anexo são obrigatórias para o
contribuinte que, por meio de equipamento que utilize ou tenha
condição de utilizar arquivo eletrônico:
1) emitir
um ou mais documentos fiscais;
2)
escriturar um ou mais livros fiscais;
3) emitir
e escriturar um ou mais documentos e livros fiscais.
§ 2º
- O disposto no parágrafo anterior aplica-se na hipótese
de utilização de sistema próprio ou de terceiro
com a mesma finalidade.
§ 3º
- O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo
aplica-se:
1) aos
seguintes livros fiscais:
a -
Registro de Entradas;
b -
Registro de Saídas;
c -
Registro de Controle da Produção e do Estoque;
d -
Registro de Inventário;
e -
Registro de Apuração do ICMS;
f - Livro
de Movimentação de Combustíveis;
g - Livro
de Movimentação de Produtos;
h -
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente;
2) aos
seguintes documentos fiscais:
a -
Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;
b -
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
c -
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
d -
Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
e -
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
f -
Conhecimento Aéreo, modelo 10;
g -
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
h -
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
i -
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
j -
Despacho de Transporte, modelo 17;
l -
Manifesto de Carga, modelo 25;
m - Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
n - Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
o - Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
p - Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
q - Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo
22;
r - Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4;
s - Nota
Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;
t - Ordem
de Coleta de Cargas, modelo 20;
u -
Resumo de Movimento Diário, modelo 18.
§ 4º
- A emissão por PED dos demais documentos fiscais previstos
neste Regulamento poderá ser autorizada, desde que atendidas
as exigências previstas neste Anexo, excetuando-se as contidas
no artigo 10.
§ 5º
- A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e,
a partir de 1º de janeiro de 2003, do Bilhete de Passagem
Rodoviário, modelo 13, na forma prevista neste Anexo, fica
condicionada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
homologado pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário
da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE).
§ 6º
- A utilização de, no mínimo, computador e
impressora para preenchimento de documento fiscal caracteriza uso de
sistema de processamento eletrônico de dados, hipótese
em que o contribuinte estará alcançado pelo disposto
neste Anexo.
§ 7º
- O uso de PED para a emissão de documentos fiscais não
implica a obrigatoriedade da escrituração de livros
fiscais pelo mesmo sistema e vice-versa, bem como a utilização
de PED por um estabelecimento do contribuinte não obriga a
utilização do sistema pelos demais, sendo facultado ao
contribuinte emitir ou escriturar por PED um ou mais documentos ou
livros fiscais.


Art. 2º
- O pedido para uso, alteração, recadastramento e
cessação de uso de PED será feito mediante
protocolização, na Administração
Fazendária da circunscrição do estabelecimento
requerente, do formulário Pedido/Comunicação de
Uso de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo
06.04.65, preenchido de acordo com as instruções
contidas no Manual de Orientação previsto no Capítulo
VII deste Anexo, em 3 (três) vias, que, após a decisão
de que trata o artigo 3º, terão a seguinte destinação:
I - 1ª
via - será arquivada na Administração Fazendária
de circunscrição do requerente;
II - 2ª
via - será devolvida ao requerente para entrega à
Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia
da Receita Federal a que estiver subordinado o contribuinte;
III - 3ª
via - será devolvida e arquivada pelo requerente como
comprovante da autorização.
§ 1º
- O pedido de que trata este artigo será acompanhado de:
1)
modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos e
escriturados pelo sistema, em 2 (duas) vias;
2)
contrato de licenciamento ou de desenvolvimento de programas
aplicativos celebrado com o prestador dos serviços, na
hipótese de o contribuinte utilizar serviços de
terceiros;
3)
formulário UCP Localizada em Outra Unidade da Federação,
modelo 06.04.63, na hipótese da Unidade Central de
Processamento estar localizada em estabelecimento situado em outro
Estado, observado o disposto no parágrafo seguinte;
4)
comprovante de recolhimento da taxa de expediente;
5) Manual
de Operação de Aplicativo atualizado, em meio
eletrônico, contendo:
a - a
descrição do programa aplicativo com informações
de configuração, parametrização e
operação;
b - as
instruções detalhadas de todas as suas funções,
telas e possibilidades.
§ 2º
- O formulário UCP Localizada em Outra Unidade da Federação,
modelo 06.04.63, será preenchido de acordo com as instruções
contidas no Manual de Orientação previsto no Capítulo
VII deste Anexo, em 3 (três) vias, que, após a decisão
de que trata o artigo 3º, terão a seguinte destinação:
1) 1ª
via - será arquivada na Administração Fazendária
de circunscrição do requerente;
2) 2ª
via - será arquivada pelo requerente, anexada à 3ª
via do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de
Processamento Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65;
3) 3ª
via - será devolvida ao requerente para entrega ao
estabelecimento onde se localiza a UCP, para arquivo.
§ 3º
- Na hipótese de uso de PED por mais de um estabelecimento do
mesmo contribuinte, o pedido de que trata este artigo deverá
ser protocolizado nas Administrações Fazendárias
de circunscrição de cada estabelecimento usuário.


Art. 3º
- O pedido de que trata o artigo anterior será decidido pelo
Chefe da Administração Fazendária fiscal da
circunscrição do estabelecimento requerente, no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data de sua protocolização.
Parágrafo
único - O prazo previsto no caput ficará restabelecido,
a partir da data da entrega à repartição de
documentos ou informações complementares, quando
solicitados pela autoridade fazendária.


Art. 4º
- O contribuinte usuário de PED deverá fornecer ao
fisco, quando solicitado, documentação minuciosa,
completa e atualizada do sistema e das alterações
ocorridas, contendo:
I -
diagrama de fluxo de dados;
II -
dicionário de dados;
III -
descrição dos processos;
IV -
diagrama de entidades e relacionamentos;
V -
gabarito de registro (leiaute) dos arquivos;
VI -
listagem dos programas.
Parágrafo
único - Fica facultado ao contribuinte usuário manter a
documentação em forma diversa daquela descrita nos
incisos I a IV, desde que funcionalmente equivalente e acompanhada de
esclarecimentos sobre a sua simbologia.


Art. 5º
- Ao estabelecimento que requerer autorização para
emissão de documento fiscal por PED será concedido o
prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização,
para adequar-se às exigências do Capítulo II
deste Anexo, relativamente:
I - aos
demais documentos fiscais emitidos pelo contribuinte sem utilização
do sistema;
II - aos
documentos ficais relativos à suas entradas e aquisições,
ainda que acobertadas por documento fiscal de mesmo modelo daquele
que o contribuinte emite por PED.
§ 1º
- Na hipótese deste artigo, as informações
relativas aos documentos fiscais referidos nos incisos I e II deverão
abranger inclusive as operações e as prestações
a partir da data da autorização do sistema.
§ 2º
- O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento
que requerer apenas a escrituração de livros fiscais
por PED, hipótese em que deverá adequar-se às
exigências referidas no caput, relativamente a todos os
documentos fiscais.


CAPÍTULO
II
Do Arquivo
Eletrônico
SEÇÃO
I
Do Registro
Fiscal


Art. 6º
- Entendem-se por registro fiscal as informações
gravadas em meio eletrônico referentes aos elementos contidos
nos documentos fiscais.


Art. 7º
- A captação e a consistência dos dados
referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais para o meio
eletrônico, a fim de compor o registro, serão efetivadas
até 5 (cinco) dias úteis após a data da operação
ou da prestação a que se referirem.


Art. 8º
- O contribuinte poderá retirar os documentos fiscais do
estabelecimento, para o registro de que trata o artigo 6º, desde
que retornem no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do
encerramento do período de apuração.


SEÇÃO
II
Das
Informações Contidas nos Arquivos Eletrônicos


Art. 9º
- O arquivo eletrônico de registros fiscais conterá as
seguintes informações:
I - tipo
do registro;
II - data
do lançamento;
III -
CNPJ do emitente/remetente/destinatário;
IV -
inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;
V -
unidade da Federação do
emitente/remetente/destinatário;
VI -
identificação do documento fiscal, modelo, série
e subsérie e número de ordem;
VII -
Código Fiscal de Operações e Prestações
(CFOP);
VIII -
valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou
Registro de Saídas;
IX -
Código da Situação Tributária (CST) da
operação.
§ 1º
- Os registros poderão ser mantidos com características
e especificações diferentes das previstas no Manual de
Orientação de que trata o Capítulo VII deste
Anexo, desde que, quando solicitados, sejam fornecidos conforme
estabelecido no referido Manual.
§ 2º
- O fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da referida
no Manual de Orientação de que trata o Capítulo
VII deste Anexo dependerá de consulta prévia ao fisco
e, se for o caso, ao Departamento da Receita Federal.


SEÇÃO
III
Da
Obrigatoriedade de Manter o Arquivo Eletrônico


Art. 10 -
Os contribuintes de que tratam o § 1º do artigo 1º
deste Anexo e o § 7º deste artigo manterão arquivo
eletrônico referente à totalidade das operações
de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições
e prestações de serviços realizadas no período
de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos
recebidos e emitidos.
§ 1º
- O arquivo eletrônico será mantido do seguinte modo:
1) por
totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação
fiscal), quando se tratar de:
a - Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
b - Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4;
2) por
totais de documento fiscal, quando se tratar de:
a - Nota
Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7, quando emitida por
prestador de serviços de transporte ferroviário de
cargas;
b -
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
c -
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
d -
Conhecimento Aéreo, modelo 10;
e - Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas entradas;
f - Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo
22, nas aquisições;
3) por
total diário, por equipamento, identificando cada situação
tributária, quando se tratar dos seguintes documentos emitidos
por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Terminal Ponto de
Venda (PDV) e Máquina Registradora:
a - Cupom
Fiscal;
b -
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
c -
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
d -
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
e -
Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
f - Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
4) por
total diário, por espécie de documento fiscal, quando
se tratar de:
a -
Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;
b -
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
c -
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
d -
Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
e -
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
f -
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
g -
Despacho de Transporte, modelo 17;
h -
Manifesto de Carga, modelo 25;
i - Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
j - Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
l - Nota
Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, exceto quando
emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário
de cargas;
m - Ordem
de Coleta de Cargas, modelo 20;
n -
Resumo de Movimento Diário, modelo 18.
§ 2º
- O disposto neste artigo aplica-se aos documentos fiscais
mencionados no parágrafo anterior, ainda que não
emitidos por PED, recebidos ou emitidos pelo contribuinte, relativos
à totalidade das operações de entrada e de saída
de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações
de serviços realizadas.
§ 3º
- O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
deverá manter arquivadas, em meio eletrônico, as
informações por item (classificação
fiscal), conforme dispuser a legislação específica
do imposto.
§ 4º
- Fica dispensado o registro fiscal por item de mercadoria de que
trata o item 1 do § 1º deste artigo quando o contribuinte
utilizar PED somente para a escrituração de livro
fiscal.
§ 5º
- O contribuinte, observado o disposto no artigo 38 deste Anexo,
fornecerá o arquivo eletrônico de que trata este artigo,
atendendo às especificações descritas no Manual
de Orientação previsto no Capítulo VII deste
Anexo, vigente na data de sua entrega.
§ 6º
- O arquivo eletrônico de que trata este artigo será
mantido pelo contribuinte pelos prazos previstos nos §§ 1º
e 2º do artigo 96 deste Regulamento.
§ 7º
- O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que
utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com possibilidade
de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro
computador.


SECÃO
IV
Da Forma e
Local de Apresentação e da
Devolução
do Arquivo Eletrônico


Art. 11 -
A entrega do arquivo eletrônico, observado o disposto no artigo
38 deste Anexo, será feita na Administração
Fazendária da circunscrição do contribuinte,
acompanhada:
I - da
Listagem de Acompanhamento de que trata o item 24 do Manual de
Orientação previsto no Capítulo VII deste Anexo;
II - do
Recibo de Entrega de Arquivo Eletrônico, modelo 06.04.68,
previsto no item 2 da Parte 5 do Anexo XXIII deste Regulamento e no
item 25 do Manual de Orientação de que trata o Capítulo
VII deste Anexo.
§ 1º
- O Recibo de Entrega de Arquivo Eletrônico, modelo 06.04.68,
será preenchido em duas vias, que terão a seguinte
destinação:
1) 1ª
via - AF;
2) 2ª
via - contribuinte.
§ 2º
- A listagem e o recibo previstos neste artigo poderão ser
substituídos por documento gerado por programa validador
fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.


Art. 12 -
O contribuinte localizado em outra unidade da Federação,
emitente de Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e
Conhecimento Aéreo por PED, remeterá à
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15
(quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo
eletrônico contendo o registro fiscal das operações
e prestações interestaduais destinadas a contribuintes
mineiros, efetuadas no trimestre anterior.
§ 1º
- O contribuinte substituto tributário localizado em outra
unidade da Federação que realize operações
destinadas a contribuintes mineiros:
1) que
tenha entregue o arquivo eletrônico de que trata a alínea
"b"
do item 4 do § 2º do artigo 25 deste
Regulamento, entregará, na hipótese deste artigo,
arquivo contendo o registro fiscal apenas das operações
não alcançadas pelo regime de substituição
tributária;
2) que
tenha entregue arquivo eletrônico na forma prevista no §
3º do artigo 25 deste Regulamento, fica dispensado da entrega do
arquivo de que trata este artigo.
§ 2º
- O contribuinte deverá verificar a consistência do
arquivo, utilizando-se da versão mais atualizada do programa
validador, obtido no endereço eletrônico da Secretaria
de Estado da Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br).
§ 3º
- Os arquivos destinados a este Estado serão remetidos,
observado o disposto no parágrafo seguinte, em disquete de
31/2" (três polegadas e meia) ou compact disc (CD), à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1.816, Bairro de Lourdes, CEP
30.160-011, acompanhado do recibo de entrega gerado pela versão
mais atualizada do programa validador.
§ 4º
- A critério da DICAT/SRE, os arquivos poderão ser
entregues mediante a utilização de mídias ou
formas de transmissão diversas das previstas no parágrafo
anterior.
§ 5º
- Não deverão constar do arquivo os conhecimentos
emitidos em função de redespacho ou subcontratação.
§ 6º
- Na hipótese de operação que já tenha
sido informada nos termos deste artigo e cuja mercadoria não
tenha sido entregue, por qualquer motivo, ao destinatário,
deverá ser gerado arquivo esclarecendo o fato, que será
remetido juntamente com o arquivo relativo ao trimestre em que se
verificar a ocorrência.
§ 7º
- O contribuinte deste Estado deverá observar a legislação
das demais unidades da Federação para a entrega do
arquivo eletrônico, relativamente às operações
e prestações interestaduais que praticar.


Art. 13 -
Constatada a inobservância das especificações
previstas no Manual de Orientação de que trata o
Capítulo VII deste Anexo, o arquivo eletrônico será
devolvido ao contribuinte para correção, acompanhado de
Listagem Diagnóstico indicando as irregularidades encontradas.


CAPÍTULO
III
Dos
Documentos Fiscais
SEÇÃO
I
Das
Disposições Gerais


Art. 14 -
Os documentos fiscais serão emitidos no estabelecimento que
promover a operação ou a prestação e
deverão conter todos os requisitos previstos neste
Regulamento.
Parágrafo
único - O número do documento fiscal será gerado
e impresso por PED, em ordem numérica seqüencial
consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração
tipográfica do formulário de que trata o artigo 17
deste Anexo.


Art. 15 -
No caso de impossibilidade técnica para emissão de
documento fiscal por PED, o contribuinte deverá utilizar
blocos ou jogos soltos de documento fiscal.
Parágrafo
único - Os documentos fiscais emitidos com base neste artigo
deverão possuir série ou subsérie distintas e
seus dados deverão compor o arquivo eletrônico de que
trata o artigo 10 deste Anexo.


Art. 16 -
As vias dos documentos fiscais, que deverão ficar em poder do
estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até
500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica seqüencial.


SEÇÃO
II
Dos
Formulários destinados à Emissão dos Documentos
Fiscais


Art. 17 -
Os formulários destinados à emissão de documento
fiscal por PED:
I - serão
numerados tipograficamente, por modelo de documento fiscal e, se for
o caso, por série ou subsérie, em ordem consecutiva de
000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando
atingido este limite;
II -
conterão, impressos tipograficamente:
a - a
indicação da série e da subsérie do
documento fiscal, observado o disposto no § 1º deste
artigo;
b - o
endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;
c - a
razão social, o endereço e os números de
inscrição estadual e no CNPJ do impressor do
formulário, a data e a quantidade da impressão, os
números de ordem do primeiro e do último formulários
impressos, o número e a data da AIDF relativa ao formulário,
a identificação da repartição fazendária
que a houver concedido e, quando for o caso, a data-limite para sua
utilização, consignando a seguinte expressão:
"DATA-LIMITE PARA EMISSÃO___/___/___".
§ 1º
- Relativamente à indicação de que trata a
alínea "a" do inciso II deste artigo, fica
facultada, mediante prévia autorização pela
Administração Fazendária de circunscrição
do contribuinte, a impressão por meio de PED.
§ 2º
- O prazo para utilização dos formulários
destinados à emissão dos documentos fiscais de que
tratam as alíneas "f" a "j", "m",
"r" e "s" do item 2 do § 3º do artigo
1º deste Anexo é o previsto no artigo 132, III, "b",
deste Regulamento.
§ 3º
- Para todos os efeitos legais, considera-se documento fiscal o
formulário numerado tipograficamente.
§ 4º
- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos
formulários destinados à emissão de Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, e de Nota Fiscal
de Serviço de Telecomunicações, modelo 22,
quando dispensados de Autorização para Impressão
de Documentos Fiscais (AIDF), nos termos do § 3º do artigo
150 deste Regulamento, hipótese em que serão
considerados documentos fiscais, desde que numerados por PED,
independentemente de numeração tipográfica.


Art. 18 -
Os formulários, quando inutilizados antes de se transformarem
num dos documentos fiscais previstos no item 2 do § 3º do
artigo 1º deste Anexo, serão enfeixados, com todas as
vias, em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em
ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do
estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do
encerramento do exercício em que ocorreu o fato.
Parágrafo
único - Na hipótese de inutilização por
defeito de impressão de formulário já numerado
por PED na forma do parágrafo único do artigo 14 deste
Anexo, o contribuinte deverá promover o seu cancelamento,
alternativamente:
1) como
formulário, observado o disposto no caput deste artigo,
hipótese em que o documento fiscal será reimpresso no
formulário seguinte com a mesma numeração dada
pelo sistema ao documento constante do formulário inutilizado;
2) como
documento fiscal, hipótese em que deverá ser impresso
um novo documento com numeração seqüencial.


Art. 19 -
Ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento no Estado é
permitido o uso de formulários com numeração
tipográfica única, desde que destinado à emissão
de documentos fiscais do mesmo modelo.
§ 1º
- Na hipótese deste artigo, será solicitada à
Administração Fazendária fiscal de circunscrição
do estabelecimento matriz no Estado autorização para
impressão de documentos fiscais contendo:
1) a
quantidade total dos formulários a serem impressos e
utilizados em comum;
2) os
dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;
3) os
números de ordem dos formulários destinados a cada
estabelecimento usuário.
§ 2º
- O Chefe da Administração Fazendária fiscal de
circunscrição do estabelecimento matriz no Estado
deverá, para a emissão da AIDF, consultar as demais
Administrações Fazendárias de circunscrição
de cada estabelecimento usuário.
§ 3º
- Na hipótese de o estabelecimento matriz no Estado não
figurar entre os estabelecimentos usuários, a AIDF será
emitida em nome de um deles, sem prejuízo do disposto no §
1º deste artigo.
§ 4º
- Na hipótese deste artigo, a indicação de que
trata a alínea "b" do inciso II do artigo 17 deste
Anexo será impressa por meio de PED.
§ 5º
- O controle de distribuição e utilização
do formulário será exercido nos estabelecimentos
usuários, devendo ser objeto de registro nos seus respectivos
livros Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências (RUDFTO).
§ 6º
- Na hipótese de eventuais alterações na
destinação a que se refere o item 3 do § 1º
deste artigo, as mesmas deverão ser comunicadas previamente à
Administração Fazendária fiscal da circunscrição
do estabelecimento matriz no Estado, observado o disposto no
parágrafo anterior.
§ 7º
- O disposto no caput poderá ser estendido a outro
estabelecimento do mesmo contribuinte não relacionado na
correspondente autorização, desde que previamente
aprovado pelo Chefe da Administração Fazendária
fiscal da circunscrição do estabelecimento matriz no
Estado, observado o disposto no § 5º deste artigo.


SEÇÃO
III
Da Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A,

e da Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4


Art. 20 -
A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo
4, emitidas por PED deverão conter todos os requisitos
previstos nos artigos 2º e 36 do Anexo V deste Regulamento.
§ 1º
- O contribuinte poderá utilizar mais de um formulário
para uma mesma nota fiscal, quando a quantidade de itens de
mercadorias não puder ser discriminada em um único
formulário, desde que seja adotado o seguinte procedimento:
1)
relativamente aos formulários que antecedem o último:
a - no
campo "Informações Complementares" do quadro
"Dados Adicionais", deverá constar a expressão
"Folha XX/NN - Continua", sendo XX o número que
representa a seqüência da folha no conjunto total
utilizado e NN o total de folhas utilizadas;
b - os
campos referentes ao quadro "Cálculo de Imposto"
deverão ser preenchidos com asteriscos (*);
c - os
campos referentes a "Transportador/Volumes Transportados"
deverão permanecer em branco;
2)
relativamente ao último formulário:
a - no
campo "Informações Complementares", deverá
constar a expressão "Folha XX/NN";
b - os
campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto" e
"Transportador/Volumes Transportados" serão
preenchidos;
3) fica
limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de
mercadoria por nota fiscal emitida.
§ 2º
- Na hipótese de serem desconhecidas as indicações
referentes ao transportador e à data da efetiva saída
da mercadoria do estabelecimento, no momento da emissão do
documento por PED, as mesmas poderão ser feitas mediante a
utilização de qualquer meio gráfico indelével.


SEÇÃO
IV
Da Impressão
e Emissão Simultâneas de Documentos Fiscais
SUBSEÇÃO
I
Dos
Procedimentos


Art. 21 -
Ao contribuinte usuário de PED poderá ser autorizada a
impressão e a emissão simultâneas de documentos
fiscais, hipótese em que assume a condição de
impressor autônomo.
§ 1º
- A autorização de que trata o caput será
concedida pelo Chefe da Administração Fazendária
fiscal da circunscrição do contribuinte, mediante
despacho exarado no requerimento protocolizado para essa finalidade,
que poderá ser cancelada de ofício na hipótese
de inobservância pelo impressor autônomo das disposições
deste Anexo, devendo o contribuinte ser formalmente comunicado.
§ 2º
- Sendo o requerente contribuinte do IPI, deverá solicitar
também à Secretaria da Receita Federal autorização
para adoção do sistema de que trata este artigo.


Art. 22 -
A autorização para impressão e emissão
simultâneas de documento fiscal fica condicionada à
utilização de papel com dispositivo de segurança,
denominado formulário de segurança, que atenderá
às especificações técnicas previstas no
artigo 27 deste Anexo.


Art. 23 -
O impressor autônomo deverá adotar os seguintes
procedimentos:
I -
emitir as 1ª e 2ª vias dos documentos fiscais utilizando o
formulário de segurança, em ordem seqüencial de
numeração, emitindo as demais vias em papel comum,
vedado o uso de papel jornal;
II -
imprimir em código de barras, conforme leiaute contido no
Manual de Orientação de que trata o Capítulo VII
deste Anexo, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes
dados:
a - tipo
de registro;
b -
número do documento fiscal;
c -
número de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos
emitente e destinatário;
d -
unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e
destinatário;
e - data
da operação ou da prestação;
f -
valores da operação ou da prestação e do
ICMS;
g -
indicador de operação sujeita à substituição
tributária.


Art. 24 -
Para utilização do formulário de segurança,
o impressor autônomo, após o recebimento dos
formulários, solicitará à Administração
Fazendária de sua circunscrição autorização
para impressão e emissão de documento fiscal, nos
termos do artigo 152 deste Regulamento, mediante apresentação
de cópia da 2ª via do respectivo Pedido para Aquisição
de Formulário de Segurança (PAFS), previsto no artigo
28 deste Anexo.


Art. 25 -
Na hipótese de desistência do uso do procedimento de
impressão e emissão simultâneas de documento
fiscal, bem como no caso de cancelamento da autorização
concedida para essa finalidade, o impressor autônomo deverá
cancelar, junto à Administração Fazendária
de sua circunscrição, os formulários de
segurança já confeccionados e em branco ou o PAFS já
autorizado, conforme o caso.


Art. 26 -
O Diretor da Superintendência da Receita Estadual (SRE) poderá,
mediante portaria, estabelecer condições para que o
impressor autônomo forneça, por intermédio de
sistema eletrônico de tratamento de mensagens, utilizando-se do
serviço público de correio eletrônico,
informações de natureza econômico-fiscal.


SUBSEÇÃO
II
Do
Formulário de Segurança


Art. 27 -
O formulário de segurança deverá obedecer às
seguintes especificações:
I -
relativamente ao papel:
a - ser
apropriado a processos de impressão calcográfica,
off-set, tipográfico e não impacto;
b - ser
composto de 100% (cem por cento) de celulose com fibras curtas;
c - ter
gramatura de 75g/m² (setenta e cinco gramas por metro quadrado);
d - ter
espessura aproximada de 100 (cem) micra, permitindo-se a variação
de 5 (cinco) micra;
II -
relativamente à impressão:
a -
conter, na área onde será impresso o campo "Reservado
ao Fisco" do documento fiscal:
a.1 -
estampa fiscal com dimensão de 7,5 x 2,5cm, impressa pelo
processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301,
observado o disposto na alínea seguinte;
a.2 -
tarja com Armas da República, contendo microimpressões
negativas, com o texto "Fisco", e positivas, com o nome do
fabricante do formulário de segurança, repetidamente;
a.3 -
imagem latente com a expressão "Uso Fiscal";
b -
conter, na estampa fiscal de que trata a subalínea a.1 da
alínea anterior, numeração tipográfica,
em caractere tipo leibinger, corpo 12, que será única e
seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração
quando atingido esse limite, adotando-se seriação
exclusiva de "AA a ZZ" por estabelecimento fabricante do
formulário de segurança, conforme autorização
da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS);
c - ter
fundo numismático na cor cinza pantone nº 420, contendo
fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinando
com as Armas da República com efeito íris nas cores
verde/ocre/verde com as tonalidades tênues pantone nº 317,
143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;
d -
conter, na lateral direita, razão social e número de
inscrição no CNPJ do fabricante do formulário de
segurança, série e numeração inicial e
final do respectivo lote;
e -
conter espaço em branco de um centímetro, no rodapé,
para aposição de código de barras, de altura não
inferior a meio centímetro.


Art. 28 -
O fabricante fornecerá o formulário de segurança,
mediante apresentação do Pedido para Aquisição
de Formulário de Segurança (PAFS), autorizado pela
Administração Fazendária da circunscrição
do impressor autônomo, que, além das exigências
previstas nos artigos 150 e 151 deste Regulamento, observará o
seguinte:
I -
conterá as indicações:
a -
denominação: Pedido de Aquisição de
Formulário de Segurança (PAFS);
b -
número, com 6 (seis) dígitos;
c -
número do pedido, para uso do fisco;
d -
identificação do fabricante, do contribuinte e da
repartição fazendária;
e -
quantidade solicitada de formulário de segurança;
f -
quantidade autorizada de formulário de segurança, para
uso do fisco;
g -
numeração e seriação, inicial e final, do
formulário de segurança fornecido;
II - será
impresso em formulário de segurança, em 3 (três)
vias.
§ 1º
- Para os efeitos deste artigo, observar-se-ão os seguintes
procedimentos:
1) o
impressor autônomo obterá as vias do PAFS com o
fabricante do formulário de segurança, preencherá
o pedido sem a informação de que trata a alínea
"g" do inciso I deste artigo e entregará à
Administração Fazendária de sua circunscrição
as três vias;
2) a
Administração Fazendária, após deferir o
pedido, reterá a 1ª via para arquivo e devolverá
as demais ao requerente;
3) o
impressor autônomo solicitará ao fabricante a entrega
dos formulários de segurança, mediante a apresentação
da 2ª e 3ª vias do PAFS;
4) o
fabricante do formulário de segurança deverá
apor a informação de que trata a alínea "g"
do inciso I deste artigo nas vias apresentadas pelo impressor
autônomo, retendo a 3ª via para arquivo;
5) o
impressor autônomo arquivará a 2ª via do PAFS e
entregará cópia da mesma à Administração
Fazendária para os fins previstos no artigo 24 deste Anexo.
§ 2º
- O modelo do PAFS será disponibilizado pela Comissão
Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
§ 3º
- O fabricante do formulário de segurança enviará
à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo
Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1.816, Bairro de Lourdes, CEP
30.160-011, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subseqüente ao do fornecimento do formulário, as
seguintes informações:
1) número
do PAFS;
2) razão
social e números de inscrição estadual e no CNPJ
do fabricante;
3) razão
social e números de inscrição estadual e no CNPJ
do estabelecimento encomendante;
4)
numeração e seriação, inicial e final, do
formulário de segurança fornecido.


SUBSEÇÃO
III
Do
Credenciamento do Fabricante de Formulário de Segurança


Art. 29 -
O fabricante do formulário de segurança será
credenciado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS
(COTEPE/ICMS), mediante requerimento instruído com os
seguintes documentos:
I -
contrato social ou atos constitutivos da sociedade, em se tratando de
sociedade anônima, e respectivas alterações,
registrados na Junta Comercial;
II -
certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos
federal, municipal e de todos os Estados em que o requerente possuir
estabelecimentos;
III -
balanço patrimonial e demonstrações financeiras
ou comprovação de capacidade econômico-financeira;
IV -
memorial descritivo das condições de segurança
relativamente ao produto, ao pessoal, ao processo de fabricação
e ao patrimônio;
V -
memorial descritivo das máquinas e dos equipamentos a serem
utilizados no processo produtivo;
VI - 500
(quinhentos) exemplares com a expressão "amostra";
VII -
laudo, atestando a conformidade do formulário com as
especificações técnicas do Convênio ICMS
131/95, de 11 de dezembro de 1995, e suas alterações,
emitido por instituição pública que possua
notória especialização, decorrente de seu
desempenho institucional, científico ou tecnológico
anterior e detenha inquestionável reputação
ético-profissional.
Parágrafo
único - O fabricante comunicará:
1) à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE) a numeração
e a seriação do formulário de segurança,
a cada lote fabricado, bem como a ocorrência de quaisquer
anormalidades no processo de fabricação e distribuição
do formulário;
2) à
COTEPE/ICMS a ocorrência de anormalidade no processo de
fabricação e distribuição do formulário
de segurança.


CAPÍTULO
IV
Da
Escrituração Fiscal


Art. 30 -
Os livros fiscais previstos no item 1 do § 3º do artigo 1º
deste Anexo, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º
deste artigo, obedecerão aos modelos constantes da Parte 5 do
Anexo XXIII deste Regulamento.
§ 1º
- O Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC)
e o Livro de Movimentação de Produtos (LMP) obedecerão
aos modelos disciplinados pela Agência Nacional do Petróleo
(ANP).
§ 2º
- O livro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
obedecerá ao modelo constante da Parte 3 do Anexo XXIII deste
Regulamento.


Art. 31 -
Para a escrituração de livros fiscais por PED, é
permitida a utilização de formulários em branco,
desde que, em cada formulário, os títulos previstos nos
modelos também sejam impressos por PED.


Art. 32 -
Os formulários serão numerados por PED, em ordem
numérica consecutiva, de 000.001 a 999.999, reiniciada a
numeração quando atingido este limite, obedecida a
independência de cada livro.
§ 1º
- Os formulários referentes a cada livro fiscal serão
encadernados, por exercício de apuração, em
grupos de até 500 (quinhentas) folhas.
§ 2º
- Relativamente aos livros de que tratam as alíneas "a"
a "g" do item 1 do § 3º do artigo 1º, fica
facultado ao usuário encadernar:
1) os
formulários mensalmente e reiniciar a numeração
a cada mês ou ano;
2) dois
ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num
único volume de no máximo 500 (quinhentas) folhas,
desde que sejam separados por capas divisórias com
identificação do tipo de livro fiscal, contenham os
respectivos termos de abertura e encerramento e estejam expressamente
nominados na capa da encadernação, sem prejuízo
do disposto no item anterior.
Art. 33 -
Para a escrituração dos livros fiscais por PED,
obedecidos os seus modelos, será admitido:
I -
dimensionar as colunas de acordo com as possibilidades técnicas
do equipamento do usuário;
II -
imprimir o registro em mais de uma linha, utilizando códigos
apropriados;
III -
suprimir as colunas que o estabelecimento não estiver obrigado
a preencher;
IV -
suprimir a coluna "Observações", desde que
eventuais observações sejam impressas em seguida ao
registro a que se referirem ou ao final do relatório mensal
com as remissões adequadas.
Parágrafo
único - A coluna "Observações" poderá
ser preenchida manualmente para inserir informações que
somente possam ser conhecidas após o prazo previsto para a
impressão do livro fiscal.


Art. 34 -
Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro
Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão
ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização
de formulário autônomo para cada espécie, marca,
tipo ou modelo de mercadoria.
Parágrafo
único - O exercício da faculdade prevista neste artigo
não excluirá a possibilidade de o fisco exigir, em
emissão específica de formulário autônomo,
a apuração dos estoques, bem como as entradas e as
saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de
mercadoria.


Art. 35 -
O contribuinte poderá utilizar códigos:
I - de
emitentes, para os lançamentos nos formulários
constitutivos do livro Registro de Entradas, de acordo com Lista de
Códigos de Emitentes, elaborada conforme modelo previsto no
item 10 da Parte 5 do Anexo XXIII deste Regulamento, que será
mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;
II - de
mercadorias, para os lançamentos nos formulários
constitutivos do livro Registro de Controle da Produção
e do Estoque, de acordo com Tabela de Códigos de Mercadorias,
elaborada conforme modelo previsto no item 11 da Parte 5 do Anexo
XXIII deste Regulamento, que será mantida em todos os
estabelecimentos usuários do sistema.
Parágrafo
único - A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de
Códigos de Mercadorias serão encadernadas, por
exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas
os códigos nele utilizados, com observações
relativas às alterações, se houver, e
respectivas datas de ocorrência.


Art. 36 -
Os livros fiscais escriturados por PED deverão estar
disponíveis, no estabelecimento do contribuinte, no prazo de
10 (dez) dias úteis, contado do encerramento do período
de apuração.
§ 1º
- Os dados destinados à escrituração dos livros
deverão ser captados e consistidos pelo sistema até 5
(cinco) dias após a data da operação ou da
prestação a que se referirem.
§ 2º
- Observado o disposto neste artigo, o contribuinte poderá
imprimir os lançamentos constitutivos dos livros fiscais de
uma só vez, após o encerramento do período de
apuração.
§ 3º
- Para os efeitos do parágrafo anterior, havendo desigualdade
entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS,
tomar-se-á por base o menor período.


Art. 37 -
Os livros fiscais escriturados por PED, após encadernados,
serão autenticados no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data do último lançamento, pela
Administração Fazendária de circunscrição
do contribuinte.


CAPÍTULO
V
Da
Fiscalização


Art. 38 -
O contribuinte fornecerá ao fisco, quando exigido, os
documentos e o arquivo eletrônico de que trata este Anexo, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da exigência,
sem prejuízo do acesso imediato às instalações,
equipamentos e informações em meio eletrônico.
§ 1°
- Relativamente à escrituração dos livros
fiscais por PED, quando exigido, serão fornecidos ao fisco os
registros ainda não impressos, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contado da data da exigência, mediante emissão
específica de formulário autônomo.
§ 2º
- Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos
recursos e das informações necessárias para
verificação ou extração de quaisquer
dados, tais como senhas, manuais de aplicativos e sistemas
operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco.
§ 3º
- O contribuinte, anteriormente à entrega do arquivo
eletrônico, verificará a consistência do mesmo
utilizando-se do programa validador indicado na intimação
e disponibilizado pelo fisco.
§ 4º
- O contribuinte deverá manter disponível
cópia-demonstração do programa aplicativo
utilizado para emissão e escrituração de
documentos e livros fiscais, com possibilidade de ser instalada e de
demonstrar o seu funcionamento, acompanhada das instruções
para instalação e senhas de acesso irrestrito a todas
as telas, funções e comandos.


Art. 39 -
O uso indevido de PED poderá implicar, sem prejuízo das
sanções legais e outras medidas cabíveis, a
sujeição do contribuinte a Regime Especial de Controle
e Fiscalização, previsto nos artigos 197 a 200 deste
Regulamento, bem como a cassação da autorização
para utilização do sistema.
Parágrafo
único - Sem prejuízo das sanções legais e
outras medidas cabíveis, a falta de entrega do arquivo
eletrônico de que trata o Capítulo II deste Anexo ou a
sua entrega em desacordo com as normas do Manual de Orientação
de que trata o Capítulo VII também deste Anexo poderão
implicar:
1) a
cassação de regimes especiais ou termos de acordo de
que o contribuinte seja beneficiário, a critério do
Diretor da Superintendência de Legislação e
Tributação (SLT) ou do Diretor da Superintendência
da Receita Estadual (SRE), conforme o caso;
2) a
cassação da autorização para utilização
de PED;
3) a
aplicação de Regime Especial de Controle e
Fiscalização, previsto nos artigos 197 a 200 deste
Regulamento.


CAPÍTULO
VI
Das
Disposições Finais


Art. 40 -
O contribuinte usuário de PED fica sujeito a recadastramento
anual, nas condições, forma e prazo previstos em
resolução do Secretário de Estado da Fazenda.


Art. 41 -
Para os efeitos deste Anexo, exercício de apuração
é o período compreendido entre 1º de janeiro e 31
de dezembro de cada ano.


Capítulo
VII
Do Manual de
Orientação do Usuário de Sistema de
Processamento
Eletrônico de Dados


1 -
APRESENTAÇÃO
1.1 -
Este manual visa a orientar a execução dos serviços
destinados à emissão e à escrituração
de documentos e livros fiscais e a manutenção de
informações em meio eletrônico, por contribuintes
usuários de sistema de processamento eletrônico de dados
(PED), na forma estabelecida neste Anexo.
1.2 -
Contém instruções relativas:
1.2.1 -
ao preenchimento dos formulários Pedido/Comunicação
de Uso de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo
06.04.65, e UCP Localizada em Outra Unidade da Federação,
modelo 06.04.63;
1.2.2 - à
estrutura, à montagem e à forma de entrega dos arquivos
eletrônicos.
1.3 - As
informações serão prestadas em meio eletrônico
e/ou formulários.
2 - DO
ARQUIVO ELETRÔNICO
2.1 - Os
contribuintes de que tratam os artigos 1º, § 1º, e 10,
§ 7º, deste Anexo estão sujeitos a prestar
informações fiscais em meio eletrônico de acordo
com as especificações indicadas neste manual, mantendo,
pelos prazos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo
96 deste Regulamento, arquivo eletrônico com registros fiscais
referentes à totalidade das operações de
entrada, inclusive importação de bens ou mercadorias, e
de saída e das aquisições e prestações
de serviços realizadas no exercício de apuração:
2.1.1 -
por totais de documento fiscal e por item de mercadoria
(classificação fiscal), quando se tratar de:
2.1.1.1 -
Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;
2.1.1.2 -
Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
2.1.2 -
por totais de documento fiscal, quando se tratar de:
a - Nota
Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7, quando emitida por
prestador de serviços de transporte ferroviário de
carga;
b -
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
c -
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
d -
Conhecimento Aéreo, modelo 10;
e - Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas entradas;
f - Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo
22, nas aquisições;
2.1.3 -
por total diário, por equipamento, identificando cada situação
tributária, quando se tratar dos seguintes documentos emitidos
por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Terminal Ponto De
Venda (PDV) ou Máquina Registradora:
a - Cupom
Fiscal;
b -
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
c -
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
d -
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
e -
Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
f - Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
2.1.4 -
por total diário, por espécie de documento fiscal,
quando se tratar de:
a -
Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;
b -
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
c -
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
d -
Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
e -
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
f -
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
g -
Despacho de Transporte, modelo 17;
h -
Manifesto de Carga, modelo 25;
i - Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
j - Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
l - Nota
Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, exceto quando
emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário
de cargas;
m - Ordem
de Coleta de Cargas, modelo 20;
n -
Resumo Movimento Diário, modelo 18.
2.2 -
Observações:
2.2.1 - O
disposto no item 2.1.2 se aplica também às antigas
Notas Fiscais, modelo 1, séries A, B, C e Única, e à
antiga Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitidas até 29 de
fevereiro de l996.
2.2.2 - O
disposto no item 2.1.4 se aplica também à Nota Fiscal
Simplificada, emitida até 13 de dezembro de 1994.
2.2.3 - O
registro fiscal por item de mercadoria de que trata o subitem 2.1.1
fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico
de processamento de dados somente para a escrituração
de livro fiscal.
3 -
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO
ELETRÔNICO DE DADOS
3.1 -
QUADRO I - MOTIVO DO PREENCHIMENTO:
3.1.1. -
Campo 01 - Pedido/Comunicação de:
a - USO -
assinalar com "X" o pedido inicial de autorização
para uso de sistema de processamento eletrônico de dados para
emissão de documentos fiscais e/ou escrituração
de livros fiscais;
b -
ALTERAÇÃO DE USO - assinalar com "X" quando
se tratar de alteração referente a quaisquer das
informações de pedido anterior (este pedido deverá
conter, além das alterações, as demais
informações relativas ao uso do sistema de
processamento eletrônico de dados, de modo que este documento
reflita a situação atual proposta pelo usuário);
c -
RECADASTRAMENTO - assinalar com "X" no caso de novo
cadastramento, quando exigido pelo fisco;
d -
CESSAÇÃO DE USO A PEDIDO - assinalar com "X"
nos casos de cessação total ou cessação
parcial referente a livros ou documentos específicos;
e -
CESSAÇÃO DE USO DE OFÍCIO (de uso exclusivo do
fisco) - assinalar com "X" nos casos de cessação
total ou cessação parcial referente a livros ou
documentos específicos;
3.1.2 -
Campo 02 - PROCESSAMENTO - para uso da repartição
fazendária;
3.1.3 -
Campo 03 - CARIMBO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - apor carimbo
de inscrição estadual.
3.2 -
QUADRO II - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO:
3.2.1 -
Campo 04 - NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL -
preencher com o número da inscrição estadual do
estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS;
3.2.2 -
Campo 05 - NÚMERO DO CNPJ - preencher com o número da
inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
3.2.3 -
Campo 06 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão social
do estabelecimento, evitando abreviaturas.
3.3 -
QUADRO III - LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR SISTEMA
ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
3.3.1 -
Campo 07 - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS - preencher com os
códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:


TABELA DE
CÓDIGOS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS








CÓDIGO


MODELO




24


Autorização
                           de Carregamento e Transporte, modelo 24




14


Bilhete
                           de Passagem Aquaviário, modelo 14




15


Bilhete
                           de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15




16


Bilhete
                           de Passagem Ferroviário, modelo 16




13


Bilhete
                           de Passagem Rodoviário, modelo 13




10


Conhecimento
                           Aéreo, modelo 10




11


Conhecimento
                           de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11




09


Conhecimento
                           de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9




08


Conhecimento
                           de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8




17


Despacho
                           de Transporte, modelo 17




25


Manifesto
                           de Carga, modelo 25




01


Nota
                           Fiscal, modelo 1 ou 1-A




06


Nota
                           Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6




03


Nota
                           Fiscal de Entrada, modelo 3




21


Nota
                           Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21




04


Nota
                           Fiscal de Produtor, modelo 4




22


Nota
                           Fiscal de Serviço de Telecomunicações,
                           modelo 22




07


Nota
                           Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7




02


Nota
                           Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02




20


Ordem
                           de Coleta de Cargas, modelo 20




18


Resumo
                           Movimento Diário, modelo 18






3.3.2 -
Campo 8 - LIVROS FISCAIS - assinalar os livros objeto do pedido.
3.4 -
QUADRO IV - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (os campos
deste quadro serão preenchidos com as especificações
técnicas dos equipamentos e programas utilizados para emissão
e escrituração por sistema de processamento eletrônico
de dados):
3.4.1 -
Campo 9 - assinalar com "X" uma das seguintes situações:
3.4.1.1 -
COMERCIALIZÁVEL DESENVOLVIDO POR TERCEIROS - quando o sistema
for de livre comercialização;
3.4.1.2 -
DE USO EXCLUSIVO DESENVOLVIDO SOB RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE USUÁRIO - quando o sistema for desenvolvido, sob
responsabilidade do contribuinte e para seu uso exclusivo, por
funcionário do próprio contribuinte ou por terceiros
(neste caso, os campos 10 a 18 deste quadro e o campo 44 do quadro
VII não deverão ser preenchidos);
3.4.2 -
Campo 10 - EMPRESA FORNECEDORA - preencher com a razão social
da empresa que forneceu o sistema ao contribuinte;
3.4.3 -
Campo 11 - NÚMERO DO CNPJ - preencher com o CNPJ da empresa
que forneceu o sistema;
3.4.4 -
Campo 12 - EMPRESA DESENVOLVEDORA - preencher com a razão
social da empresa que desenvolveu o sistema;
3.4.5 -
Campo 13 - NÚMERO DO CNPJ - preencher com o CNPJ da empresa
que desenvolveu o sistema;
3.4.6 -
Campo 14 - CRA EMPRESA DESENVOLVEDORA - preencher com o número
do registro da empresa desenvolvedora no Conselho Regional de
Administração (CRA), em se tratando de Software House;
3.4.7 -
Campo 15 - TÉCNICO RESPONSÁVEL - preencher com o nome
do técnico responsável pela empresa desenvolvedora;
3.4.8 -
Campo 16 - CPF - preencher com o CPF do técnico responsável
pela empresa desenvolvedora;
3.4.9 -
Campo 17 - RG/ÓRGÃO EMISSOR - preencher com o número
do documento oficial de identidade do técnico responsável
pela empresa desenvolvedora, indicando o respectivo órgão
emissor;
3.4.10 -
Campo 18 - CRA TÉCNICO RESPONSÁVEL - preencher com o
número do registro do técnico responsável pela
empresa desenvolvedora no Conselho Regional de Administração
(CRA), em se tratando de Software House;
3.4.11 -
Campo 19 - NOME DO APLICATIVO - preencher com o nome do sistema;
3.4.12 -
Campo 20 - VERSÃO - preencher com o número da versão
do sistema;
3.4.13 -
Campo 21 - PRINCIPAL ARQUIVO EXECUTÁVEL (nome.extensão)
- preencher com o nome do principal arquivo executável do
sistema;
3.4.14 -
Campo 22 - TAMANHO - indicar o tamanho, em bytes, do principal
arquivo executável do sistema;
3.4.15 -
Campo 23 - DATA/HORA DA GERAÇÃO - preencher com a data
e a hora de geração do principal arquivo executável
do sistema;
3.4.16 -
Campo 24 - LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO - indicar a
linguagem em que foi codificado o sistema;
3.4.17 -
Campo 25 - SISTEMA OPERACIONAL - indicar o sistema operacional e o
seu número de versão;
3.4.18 -
Campo 26 - GERENCIADOR DO BANCO DE DADO - indicar o gerenciador do
banco de dados, ou seja, o conjunto de rotinas que administra o banco
de dados, se houver;
3.4.19 -
Campo 27 - FORMA DE ENTREGA ARQUIVO DISPONÍVEL - assinalar com
"X" o meio (disquete, CD ou internet) de entrega do
registro fiscal;
3.4.20 -
Campo 28 - FUNCIONAMENTO - indicar se o sistema é monousuário
ou em rede.
3.5 -
QUADRO V - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE
LOCALIZA A UCP - (este quadro apenas será preenchido se o
estabelecimento onde se localiza a UCP estiver situado no Estado de
Minas Gerais; caso a UCP esteja localizada em estabelecimento situado
em outra unidade da Federação, será preenchido o
formulário UCP LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO,
modelo 06.04.63):
3.5.1 -
Campo 29 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO
ESTADUAL/MUNICIPAL - preencher com o número da inscrição
estadual do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento ou, no caso de inexistência de inscrição
estadual, com o número de inscrição municipal,
precedido da letra M;
3.5.2 -
Campo 30 - CNPJ - preencher com o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento;
3.5.3 -
Campo 31 - RAZÃO SOCIAL - indicar a razão social do
estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento,
evitando abreviaturas;
3.5.4 -
Campos 32 a 38 - preencher com tipo, título e nome do
logradouro, número, complemento, município, unidade da
Federação, CEP do endereço e números do
telefone e do fax do estabelecimento onde se encontra a unidade
central de processamento.
3.6 -
QUADRO VI - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:
3.6.1 -
Campo 39 - NOME - indicar o nome da pessoa que, representando a
empresa requerente/declarante, prestou as informações;
3.6.2 -
Campo 40 - CPF/NÚMERO DE IDENTIDADE - preencher com o número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF/MF) ou do documento oficial de identidade da pessoa que,
representando a empresa requerente/declarante, prestou as
informações;
3.6.3 -
Campo 41 - TELEFONE/FAX - preencher com os números de telefone
e fax do estabelecimento para contatos sobre processamento de dados.
3.7 -
QUADRO VII - DECLARAÇÃO:
3.7.1 -
Campo 42 - contém a seguinte declaração,
previamente impressa: "DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, SER
CONHECEDOR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, ESTANDO CIENTE DAS ATRIBUIÇÕES,
RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DECORRENTES DESTE PEDIDO. DECLARO QUE O SISTEMA ATENDE TODOS OS
REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO, ESPECIALMENTE
QUANTO À INEXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE POSSIBILITEM A
SONEGAÇÃO FISCAL, ESTANDO CIENTE DA RESPONSABILIDADE
PENAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DISPONIBILIZO
PARA APRESENTAÇÃO AO FISCO OS CÓDIGOS FONTES E
TODA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA. DECLARO
AINDA QUE ESTOU CIENTE DE QUE O ARQUIVO ELETRÔNICO CONTENDO O
REGISTRO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS DEVE SER MANTIDO PELO PRAZO
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO E FORNECIDO OBRIGATORIAMENTE,
SEMPRE QUE SOLICITADO PELO FISCO. DECLARO, FINALMENTE, QUE ESTOU
CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE REMETER, TRIMESTRALMENTE, PARA AS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINATÁRIAS DAS
MERCADORIAS, ARQUIVO ELETRÔNICO CONTENDO REGISTRO FISCAL DAS
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
EFETUADAS."
3.7.2 -
Campo 43 - preencher com o local e a data e apor a assinatura do
contribuinte;
3.7.3 -
Campo 44 - preencher com o local e a data e apor a assinatura do
técnico responsável (este campo será preenchido
se o sistema for do tipo comercializável, conforme campo 09 do
quadro IV).
3.8 -
QUADRO VIII - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA:
3.8.1 -
Campos 45 a 48 - não preencher (uso exclusivo da repartição
fazendária).
4.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO UCP
LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (este
formulário apenas será preenchido no caso de UCP
localizada em estabelecimento situado em outra unidade da Federação)
4.1 -
QUADRO I - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO REQUERENTE:
4.1.1 -
Campo 1 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão social
do estabelecimento requerente;
4.1.2 -
Campo 2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL - preencher com o número
da inscrição estadual do estabelecimento requerente;
4.1.3 -
Campo 3 - CNPJ - preencher com o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento requerente;
4.1.4 -
Campos 4 a 14 - preencher com tipo, título e nome do
logradouro, número, complemento, bairro, município, CEP
do endereço, unidade da Federação, números
do telefone e do fax e correio eletrônico (e-mail) do
estabelecimento requerente;
4.1.5 -
Campo 15 - NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - preencher com o nome do
signatário do documento (sócio ou diretor que assina
pela empresa);
4.1.6 -
Campo 16 - CPF - preencher com o número do CPF do signatário
do documento (sócio ou diretor que assina pela empresa);
4.1.7 -
Campo 17 - ASSINATURA - apor a assinatura do signatário do
documento (sócio ou diretor que assina pela empresa);
4.1.8 -
Campo 18 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº/ÓRGÃO EMISSOR
- preencher com o número do documento oficial de identidade do
signatário do formulário (sócio ou diretor que
assina pela empresa) indicando o respectivo órgão
emissor.
4.2 -
QUADRO II - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE
LOCALIZA A UCP:
4.2.1 -
Campo 19 - TIPO - preencher a quadrícula relativa ao tipo de
estabelecimento;
4.2.2 -
Campo 20 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão social
do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento;
4.2.3 -
Campo 21 - INSCRIÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL - preencher com
o número da inscrição estadual do
estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento
ou, no caso de inexistência de inscrição
estadual, com o número de inscrição municipal,
precedido da letra M;
4.2.4 -
Campo 22 - CNPJ - preencher com o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento;
4.2.5 -
Campos 23 a 33 - preencher com tipo, título e nome do
logradouro, número, complemento, bairro, município, CEP
do endereço, unidade da Federação, números
do telefone e do fax e correio eletrônico (e-mail) do
estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento;
4.2.6 -
Campo 34 - NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - preencher com o nome do
signatário do documento (sócio ou diretor que assina
pela empresa);
4.2.7 -
Campo 35 - CPF - preencher com o número do CPF do signatário
do documento (sócio ou do diretor que assina pela empresa);
4.2.8 -
Campo 36 - ASSINATURA - apor a assinatura do signatário do
documento (sócio ou diretor que assina pela empresa);
4.2.9 -
Campo 37 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº/ÓRGÃO EMISSOR
- preencher com o número do documento oficial de identidade do
signatário do formulário (sócio ou diretor que
assina pela empresa), indicando o respectivo órgão
emissor.
4.3 -
QUADRO III - DECLARAÇÃO/TERMO DE COMPROMISSO:
4.3.1 -
Campo 38 - contém a seguinte declaração,
previamente impressa: "OS ESTABELECIMENTOS ACIMA IDENTIFICADOS
DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE OS DADOS DO ESTABELECIMENTO
REQUERENTE SÃO PROCESSADOS EM EQUIPAMENTO LOCALIZADO NO
ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO NO QUADRO II, COMPROMETENDO-SE, SOB PENA
DE CANCELAMENTO DESTA AUTORIZAÇÃO, A DISPONIBILIZAR O
ACESSO IMEDIATO E IRRESTRITO PELO FISCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ÀS
INSTALAÇÕES, AOS EQUIPAMENTOS E ÀS INFORMAÇÕES
EM MEIO ELETRÔNICO, REFERENTES AO ESTABELECIMENTO MINEIRO, COM
FORNECIMENTO DE RECURSOS E/OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
PARA AUDITORIA DE DADOS E DO SISTEMA E VERIFICAÇÃO OU
EXTRAÇÃO DE QUAISQUER DADOS DE INTERESSE FISCAL, TAIS
COMO SENHAS, MANUAIS DE APLICATIVOS E DE SISTEMAS OPERACIONAIS E
FORMAS DE DESBLOQUEIO DE ÁREAS DE DISCO."
4.3.2 -
Campo 39 - preencher com o local, data e assinatura da pessoa
identificada no Campo 15 do Quadro I;
4.3.3 -
Campo 40 - preencher com o local, data e assinatura da pessoa
identificada no Campo 34 do Quadro II.
4.4 -
QUADRO IV - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA:
4.4.1 -
Campos 41 a 43 - não preencher (para uso exclusivo da
repartição fazendária).
4.5 -
QUADRO V - DESPACHO/DECISÃO:
4.5.1 -
Campos 44 a 46 - não preencher (para uso exclusivo da
repartição fazendária).
5 - DADOS
TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO
5.1 -
MÍDIAS E FORMAS DE TRANSMISSÃO
5.1.1 -
DISCO FLEXÍVEL DE 3 1/2":
5.1.1.1 -
Face de gravação: dupla;
5.1.1.2 -
Densidade de gravação: dupla ou alta;
5.1.1.3 -
Formatação: compatível com o MS-DOS;
5.1.1.4 -
Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage
return/Line feed) ao final de cada registro;
5.1.1.5 -
Organização: seqüencial;
5.1.1.6 -
Codificação: ASCII;
5.1.1.7 -
A critério do fisco, os dados gerados com as características
descritas neste subitem poderão ser enviados via
teleprocessamento.
5.1.2 -
CD:
5.1.2.1 -
Capacidade: 650 Megabytes ou, a critério do fisco, outras
capacidades;
5.1.2.2 -
Formatação: compatível com o MS-DOS;
5.1.2.3 -
Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage
return/Line feed) ao final de cada registro;
5.1.2.4 -
Organização: seqüencial;
5.1.2.5 -
Codificação: ASCII;
5.1.2.6 -
A critério do fisco, os dados gerados com as características
descritas neste subitem poderão ser enviados via
teleprocessamento.
5.2 -
OUTRAS MÍDIAS E FORMAS DE TRANSMISSÃO:
5.2.1 -
FITA MAGNÉTICA OU CARTUCHO:
5.2.1.1 -
A critério do fisco, os dados poderão ser entregues em
fita magnética ou cartucho;
5.2.1.2 -
Tamanho do registro: 126 bytes;
5.2.1.3 -
Tamanho do bloco: 16380 bytes;
5.2.1.4 -
Densidade de gravação: 1600, 6250 ou 38000 bpi;
5.2.1.5 -
Quantidade de trilhas: 9 ou 18 trilhas;
5.2.1.6 -
Label: "No Label" - com um "tapermark" no início
e outro no fim do volume;
5.2.1.7 -
Codificação: EBCDIC;
5.2.1.8 -
Fica a critério do fisco a definição da
densidade de gravação e quantidade de trilhas entre as
citadas nos subitens 5.3.1.4 e 5.3.1.5, respectivamente.
5.2.2 -
FITA DAT:
5.2.2.1 -
A critério do fisco, os dados poderão ser entregues em
fitas DAT;
5.2.2.2 -
Capacidade: 2 Gigabytes ou, a critério do fisco, outras
capacidades;
5.2.2.3 -
Sistema Operacional utilizado para geração da fita: a
critério do fisco;
5.2.2.4 -
Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage
return/Line feed) ao final de cada registro;
5.2.2.5 -
Organização: seqüencial;
5.2.2.6 -
Codificação: ASCII.
5.2.3 - A
critério do fisco, os dados poderão ser entregues
mediante a utilização de outras mídias ou formas
de transmissão.
5.3 -
FORMATO DOS CAMPOS:
5.3.1 -
Numérico (N) - sem sinal, não compactado, alinhado à
direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as
posições não significativas zeradas;
5.3.2 -
Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições
não significativas em branco.
5.4 -
PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:
5.4.1 -
Numérico - na ausência de informação, os
campos deverão ser preenchidos com zeros; as datas deverão
ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);
5.4.2 -
Alfanumérico - na ausência de informação,
os campos deverão ser preenchidos com brancos.
6 -
ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO
6.1 - Os
arquivos deverão estar acondicionados de maneira adequada de
modo a preservar seu conteúdo. Cada mídia deverá
ser identificada com etiqueta, contendo as seguintes informações:
6.1.1 -
CNPJ do estabelecimento a que se referem as informações
contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;
6.1.2 -
número de inscrição estadual do estabelecimento;
6.1.3 -
as expressões "Registro Fiscal" e "Convênio
ICMS 57/95";
6.1.4 -
razão social do estabelecimento;
6.1.5 -
número de mídias no formato AA/BB, onde BB significa a
quantidade total de mídias entregues e AA a seqüência
da numeração na relação de mídias;
6.1.6 -
período a que se refere o arquivo, indicando as datas inicial
e final;
6.1.7 -
densidade de gravação, indicando em que densidade foi
gravado o arquivo;
6.1.8 -
tamanho do bloco, quando aplicável.
7 -
ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO
7.1 - O
arquivo eletrônico compõe-se dos seguintes tipos de
registros:
7.1.1 -
Tipo 10 - registro mestre do estabelecimento, destinado à
identificação do estabelecimento informante;
7.1.2 -
Tipo 11 - dados complementares do informante;
7.1.3 -
Tipo 50 - registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica,
modelo 6, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações,
modelo 22, destinado a especificar as informações de
totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS
(no caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou
mais de um Código Fiscal de Operações e
Prestações (CFOP), deverá ser gerado, para cada
combinação de alíquota e CFOP, um registro tipo
50, com valores nos campos monetários - 11, 12, 13, 14 e 15 -
correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de
tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos
diversos registros que representam uma mesma nota fiscal correspondam
aos valores totais da mesma);
7.1.4 -
Tipo 51 - registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A,
destinado a especificar as informações de totalização
do documento fiscal, relativamente ao IPI;
7.1.5 -
Tipo 53 - registro de total de documento fiscal, quanto à
substituição tributária;
7.1.6 -
Tipo 54 - registro de produto (classificação fiscal);
7.1.7 -
Tipo 55 - registro de Guia Nacional de Recolhimento;
7.1.8 -
Tipo 60 - registro destinado a informar os produtos, as operações
e as prestações realizadas com os documentos fiscais
emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Terminal
Ponto de Venda (PDV) e Máquina Registradora (Cupom Fiscal,
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem
Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem,
modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, e Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2);
7.1.9 -
Tipo 61 - registro destinado a informar as operações e
as prestações realizadas com os seguintes documentos
fiscais, quando não emitidos por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF), Terminal Ponto de Venda (PDV) ou Máquina
Registradora: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13,
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem
e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário,
modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Nota Fiscal
de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota
Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, exceto quando
emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário
de cargas;
7.1.10 -
Tipo 70 - registro de total de Nota Fiscal de Serviço de
Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviços
de transporte ferroviário de cargas, de Conhecimento de
Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de
Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento
Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário
de Cargas, modelo 11, destinado a especificar as informações
de totalização do documento fiscal, relativamente ao
ICMS;
7.1.11 -
Tipo 71 - registro de informações da carga transportada
referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas,
modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas,
modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento
de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
7.1.12 -
Tipo 75 - registro de código de produto e serviço;
7.1.13 -
Tipo 90 - registro de totalização do arquivo, destinado
a fornecer dados indicativos da quantidade de registros.
8 -
MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS
8.1 - O
arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de
registros, classificados na ordem abaixo:











Tipos
                           de Registros


Posições
                           de Ordem de Classificação


A/D


Denominação
                           dos Campos de Classificação


Observações




10














1º
                           registro




11














2ºregistro




50, 51
                           e 53


1 e 2
31 a 38


A
A


Tipo
Data








54


3 a 16
19 a 21
22 a 23
24 a 29
33 a 35


A
A
A
A
A


CGC
Série
Subsérie
Número
Número
                           do Item








55


31 a 38


A


Data








60


4 a 11
12 a 14
3


A
A
D


Data
Número
                           da Máquina Registradora, PDV ou ECF
Mestre/Analítico








61


1 e 2
31 a 38


A
A


Tipo
Data








65 e 66


1 a 58


A


Diversos








70 e 71


1 a 2
31 a 38


A
A


Tipo
Data








75


19 a 32


A


Código
                           do Produto ou Serviço








90














Últimos
                           registros




8.2 - A
indicação "A/D" significa
"ascendente/descendente".
9 -
REGISTRO TIPO 10 - Mestre do Estabelecimento























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"10"


02


1


2




02


CNPJ


CNPJ do
                           estabelecimento informante


14


3


16


N




03


Inscrição
                           Estadual


Inscrição
                           estadual do estabelecimento informante


14


17


30


X




04


Nome do
                           Contribuinte


Razão
                           social do contribuinte


35


31


65


X




05


Município


Município
                           onde está domiciliado o estabelecimento informante


30


66


95


X




06


Unidade
                           da Federação


Unidade
                           da Federação referente ao Município


2


96


97


X




07


Fax


Número
                           do fax do estabelecimento informante


10


98


107


N




08


Data
                           Inicial


A data
                           do início do período referente às
                           informações prestadas


8


108


115


N




09


Data
                           Final


A data
                           do fim do período referente às informações
                           prestadas


8


116


123


N




10


Código
                           da identificação do Convênio


Código
                           da identificação do Convênio utilizado no
                           arquivo eletrônico, conforme tabela abaixo (subitem 9.1.1)


1


124


124


X




11


Código
                           da identificação da natureza das operações
                           informadas


Código
                           da identificação da natureza das operações
                           informadas, conforme tabela abaixo (subitem 9.1.2)


1


125


125


X




12


Código
                           da finalidade do arquivo eletrônico
                           


Código
                           da finalidade utilizado no arquivo eletrônico, conforme
                           tabela abaixo (subitem 9.1.3)


1


126


126


X




9.1 -
OBSERVAÇÕES:
9.1.1 -
Tabela para preenchimento do campo 10:
Tabela de
código da identificação do convênio






Código


Descrição
                           do código de identificação do convênio




1


Convênio
                           ICMS 31/99




9.1.2 -
Tabela para preenchimento do campo 11:
Tabela
para código da identificação da natureza das
operações informadas






Código


Descrição
                           do código da natureza das operações




1


Interestaduais
                           - somente operações sujeitas ao regime de
                           Substituição Tributária




2


Interestaduais
                           - operações com ou sem Substituição
                           Tributária
                           




3


Totalidade
                           das operações do informante




9.1.3 -
Tabela para preenchimento do campo 12:
Tabela de
finalidades da apresentação do arquivo eletrônico






Código


Descrição
                           da finalidade




1


Normal




2


Retificação
                           total de arquivo: substituição total de informações
                           prestadas pelo contribuinte referentes a este período




3


Retificação
                           aditiva de arquivo: acréscimo de informação
                           não incluída em arquivos já apresentados




4


Retificação
                           corretiva de arquivo: substituição de informação
                           relativa a documento já informado




5


Desfazimento:
                           arquivo de informação referente a
                           operações/prestações não
                           efetivadas (neste caso, o arquivo deverá conter, além
                           dos registros tipo 10 e tipo 90, apenas os registros referentes
                           às operações/prestações não
                           efetivadas)




10 -
Registro Tipo 11 - Dados Complementares do Informante























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"11"


02


1


2




02


Logradouro


Logradouro


34


3


36


X




03


Número


Número


5


37


41


N




04


Complemento


Complemento


22


42


63


X




05


Bairro


Bairro


15


64


78


X




06


CEP


Código
                           de Endereçamento Postal


8


79


86


N




07


Nome do
                           Contato


Pessoa
                           responsável para contatos


28


87


114


X




08


Telefone


Número
                           dos telefones para contatos


12


115


126


N




11 -
REGISTRO TIPO 50
Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto ao ICMS
Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4 (código 04)
Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06)
Nota
Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo
22 (código 22)























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"50"


02


1


2




02


CNPJ


CNPJ do
                           remetente nas entradas e do destinatário nas saídas


14


3


16


N




03


Inscrição
                           Estadual


Inscrição
                           estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas
                           saídas


14


17


30


X




04


Data de
                           emissão ou recebimento


Data de
                           emissão na saída ou de recebimento na entrada


8


31


38


N




05


Unidade
                           da Federação


Sigla
                           da unidade da Federação do remetente nas entradas e
                           do destinatário nas saídas
                           


2


39


40


X




06


Modelo


Código
                           do modelo da nota fiscal


2


41


42


N




07


Série


Série
                           da nota fiscal


3


43


45


X




08


Subsérie


Subsérie
                           da nota fiscal


2


46


47


X




09


Número


Número
                           da nota fiscal


6


48


53


N




10


CFOP


Código
                           Fiscal de Operações e Prestações


3


54


56


N




11


Valor
                           Total


Valor
                           total da nota fiscal (com 2 decimais)


13


57


69


N




12


Base de
                           Cálculo do ICMS


Base de
                           Cálculo do ICMS (com 2 decimais)


13


70


82


N




13


Valor
                           do ICMS


Montante
                           do imposto (com 2 decimais)


13


83


95


N




14


Isenta
                           ou não tributada


Valor
                           amparado por isenção ou não-incidência
                           (com 2 decimais)


13


96


108


N




15


Outras


Valor
                           que não confira débito ou crédito do ICMS
                           (com 2 decimais)


13


109


121


N




16


Alíquota


Alíquota
                           do ICMS (com 2 decimais)


4


122


125


N




17


Situação


Situação
                           da nota fiscal quanto ao cancelamento


1


126


126


X




11.1 -
OBSERVAÇÕES:
11.1.1 -
Este registro deverá ser composto para cada documento fiscal
de forma semelhante à escrituração dos livros
Registro de Entradas e Registro de Saídas.
11.1.2 -
Nas operações decorrentes das vendas de produtos
agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas
pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias,
em nome de produtores (Convênio ICMS 46/94, de 29 de março
de 1994, e Convênio ICMS 132/95, de 11 de dezembro de 1995), os
CAMPOS 02, 03 e 05 deverão conter os dados do emitente da Nota
Fiscal, devendo a cada registro Tipo 50 corresponder um registro Tipo
71, com os dados dos estabelecimentos remetente e destinatário.
11.1.3 -
Em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica e Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações, o
registro deverá ser composto apenas na entrada de energia ou
aquisição de serviço de telecomunicações.
11.1.4 -
No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou
mais de um Código Fiscal de Operações e
Prestações (CFOP), deverá ser gerado, para cada
combinação de alíquota e CFOP, um registro tipo
50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15)
correspondendo à soma dos valores dos itens que compõe
o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários
dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal
correspondam aos valores totais da mesma.
11.1.4.1
- Havendo despesas acessórias e existindo mais de um CFOP ou
mais de uma alíquota, os valores das despesas deverão
ser distribuídos proporcionalmente aos valores dos itens do
documento fiscal, segundo os seguintes critérios:
11.1.4.1.1
- havendo uma alíquota e mais de um CFOP, as despesas
acessórias serão distribuídas proporcionalmente
aos valores dos itens do documento agrupados segundo cada CFOP, e o
valor a ser rateado para cada agrupamento de CFOP será obtido
por meio da multiplicação do valor das despesas
acessórias pela razão entre o somatório dos
valores dos itens sujeitos ao mesmo CFOP e o somatório dos
valores dos itens do documento fiscal;
11.1.4.1.2
- havendo um CFOP e mais de uma alíquota, as despesas
acessórias serão distribuídas proporcionalmente
aos valores dos itens do documento agrupados segundo cada alíquota,
e o valor a ser rateado para cada agrupamento de alíquota será
obtido por meio da multiplicação do valor das despesas
acessórias pela razão entre o somatório dos
valores dos itens tributados pela mesma alíquota e o somatório
dos valores dos itens do documento fiscal;
11.1.4.1.3
- havendo mais de um CFOP e mais de uma alíquota, as despesas
acessórias serão distribuídas proporcionalmente
aos valores dos itens do documento agrupados segundo cada combinação
de alíquota e CFOP, e o valor a ser rateado para cada
agrupamento de alíquota/CFOP será obtido por meio da
multiplicação do valor das despesas acessórias
pela razão entre o somatório dos valores dos itens de
cada agrupamento e o somatório dos valores dos itens do
documento fiscal;
11.1.4.1.4
- na hipótese do subitem 11.1.4.1, serão gerados tantos
registros Tipo 50 quantos forem os agrupamentos previstos nos
subitens 11.1.4.1.1 a 11.1.4.1.3, conforme o caso.
11.1.5 -
CAMPO 02:
11.1.5.1
- Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição
no CNPJ, preencher com o CPF;
11.1.5.2
- Tratando-se de operações com o exterior
ou com pessoa física não inscrita no CPF, zerar
o campo.
11.1.6 -
CAMPO 03:
11.1.6.1
- Tratando-se de operações com o exterior ou com
pessoas não obrigadas à inscrição
estadual, o campo assumirá o conteúdo "ISENTO";
11.1.6.2
- Na hipótese de registro referente a operação
realizada com produtor rural, consignar a expressão "PR"
antes do número da inscrição de produtor rural
atribuído pela Administração Fazendária.
11.1.7 -
CAMPO 05 - Tratando-se de operações com o exterior,
colocar "EX".
11.1.8 -
CAMPO 06 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de
documentos fiscais do subitem 3.3.1.
11.1.9 -
CAMPO 07:
11.1.9.1
- Em se tratando de documento sem seriação, deixar em
branco as três posições;
11.1.9.2
- No caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01),
preencher com o algarismo designativo da série ("1",
"2" etc.) deixando em branco as posições não
significativas;
11.1.9.3
- Em se tratando de documentos com seriação indicada
por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de
documentos fiscais de Série Única preencher com a letra
U;
11.1.9.4
- Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por
letra seguida da expressão "Única" (Série
B-Única, Série C-Única ou Série E-Única),
preencher com a respectiva letra (B, C ou E) na primeira posição
e com a letra U na segunda posição, deixando em branco
a posição não significativa;
11.1.9.5
- No caso de documento fiscal de Série Única seguida
por algarismo arábico ("Série Única 1",
"Série Única 2" etc.) preencher com a letra U
na primeira posição, deixando em branco as posições
não significativas. O algarismo respectivo deverá ser
indicado no campo "Subsérie".
11.1.10 -
CAMPO 08:
11.1.10.1
- Em se tratando de documento fiscal sem subseriação,
deixar em branco as duas posições;
11.1.10.2
- No caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01),
preencher com brancos;
11.1.10.3
- No caso de subsérie designada por algarismo aposto à
letra indicativa da série ("Série B Subsérie
1", "Série B Subsérie 2" ou "Série
B-1", "Série B-2" etc.) ou de documento fiscal
de Série Única com subsérie designada por
algarismo ("Série Única 1", "Série
Única 2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie
("1", "2" etc.), deixando em branco a posição
não significativa;
11.1.10.4
- No caso de subseriação de documentos fiscais de
Séries A-Única, B-Única, C-Única e
E-Única, colocar "U" na primeira posição
e o número da subsérie na segunda posição.
11.1.11 -
CAMPOS 10 e 16 - Ver observação no subitem 11.1.4.
11.1.12 -
CAMPO 11 - Preencher com o valor contábil (valor total
constante do documento fiscal, incluindo todas as despesas e valores
cobrados).
11.1.13 -
CAMPO 12:
11.1.13.1
- Quando não se tratar de operação ou prestação
de serviço de telecomunicações com substituição
tributária, colocar o valor da base de cálculo do ICMS
(valor sobre o qual incidiu o imposto);
11.1.13.2
- Quando se tratar de operação ou prestação
de serviço de telecomunicações com substituição
tributária, deve-se:
11.1.13.2.1
- colocar o valor da base de cálculo do ICMS próprio,
quando se tratar de operação de saída ou de
prestação do serviço e o informante for o
substituto tributário;
11.1.13.2.2
- zerar o campo, quando o informante não for o substituto
tributário;
11.1.13.3
- Havendo despesas acessórias e existindo mais de um CFOP ou
mais de uma alíquota, a base de cálculo de cada
agrupamento, obtido pela combinação de alíquota
e CFOP, será o somatório dos valores das mercadorias ou
dos serviços do agrupamento acrescido do valor das despesas
acessórias, rateado segundo os critérios previstos nos
subitens 11.1.4.1.1 a 11.1.4.1.3, conforme o caso.
11.1.14 -
CAMPO 13:
11.1.14.1
- Quando não se tratar de operação ou prestação
de serviço de telecomunicações com substituição
tributária, colocar o valor do ICMS;
11.1.14.2
- Quando se tratar de operação ou prestação
de serviço de telecomunicações com substituição
tributária, deve-se:
11.1.14.2.1
- colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de
operação de saída ou prestação do
serviço e o informante for o substituto tributário;
11.1.14.2.2
- zerar o campo, quando o informante não for o substituto
tributário.
11.1.15 -
CAMPO 14:
11.1.15.1
- Quando se tratar de prestação ou utilização
de serviço ou de saída ou entrada de mercadoria não
tributadas ou com isenção do imposto, preencher com o
valor da prestação ou da operação,
deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal e não
integrar a base de cálculo do ICMS;
11.1.15.2
- Quando se tratar de prestação ou utilização
de serviço ou de saída ou entrada de mercadoria
beneficiadas com redução de base de cálculo,
preencher com o valor da parcela correspondente à redução
de base de cálculo, deduzida a parcela do IPI, se consignada
no documento fiscal e não integrar a base de cálculo do
ICMS.
11.1.16 -
CAMPO 15 - Preencher com o valor da prestação ou da
operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no
documento fiscal e não integrar a base de cálculo do
ICMS, quando se tratar de prestação ou utilização
de serviço ou de saída ou entrada de mercadoria que não
confiram ao estabelecimento destinatário crédito do
imposto a abater ou quando se tratar de prestação ou
operação realizadas com diferimento ou suspensão,
bem como outras prestações e operações
que não confiram crédito a deduzir.
11.1.17 -
CAMPO 16 - Preencher com a alíquota do ICMS que foi aplicada
sobre a base de cálculo, com dois dígitos decimais,
devendo ser gerado um registro para cada alíquota presente no
documento fiscal.
11.1.18 -
CAMPO 17 - Preencher com "S", quando se tratar de documento
fiscal regularmente cancelado, e com "N", quando se tratar
de documento fiscal não cancelado.
11.1.19 -
O registro das antigas Notas Fiscais, modelo 1, Séries A, B, C
ou U, e modelo 3, Série E, somente poderá se referir a
emissões anteriores a 1º de março de 1996.
12 -
REGISTRO TIPO 51 - Total de Nota Fiscal quanto ao IPI























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"51"


2


1


2




02


CNPJ


CNPJ do
                           remetente nas entradas e do destinatário nas saídas


14


3


16


N




03


Inscrição
                           Estadual


Inscrição
                           estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas
                           saídas


14


17


30


X




04


Data de
                           emissão/recebimento


Data de
                           emissão na saída ou recebimento na entrada


8


31


38


N




05


Unidade
                           da Federação


Sigla
                           da unidade da Federação do remetente nas entradas e
                           do destinatário nas saídas


2


39


40


X




06


Série


Série
                           da nota fiscal


2


41


42


X




07


Subsérie


Subsérie
                           da nota fiscal


2


43


44


X




08


Número


Número
                           da nota fiscal


6


45


50


N




09


CFOP


Código
                           Fiscal de Operações e Prestações


3


51


53


N




10


Valor
                           Total


Valor
                           total da nota fiscal (com 2 decimais)


13


54


66


N




11


Valor
                           do IPI


Montante
                           do IPI (com 2 decimais)


13


67


79


N




12


Isenta
                           ou não tributada - IPI


Valor
                           amparado por isenção ou não-incidência
                           do IPI (com 2 decimais)


13


80


92


N




13


Outras
                           - IPI


Valor
                           que não confira débito ou crédito do IPI
                           (com 2 decimais)


13


93


105


N




14


Brancos


Brancos


20


106


125


X




15


Situação


Situação
                           do documento fiscal quanto ao cancelamento


1


126


126


X




12.1 -
OBSERVAÇÕES:
12.1.1 -
Este registro deverá ser composto somente por contribuintes do
IPI, obedecendo à sistemática semelhante à da
escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro
de Saídas.
12.1.2 -
CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5.
12.1.3 -
CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.
12.1.4 -
CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7.
12.1.5 -
CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.9.
12.1.6 -
CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 11.1.10.
12.1.7 -
CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 11.1.11.
12.1.8 -
CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.18.
13 -
REGISTRO TIPO 53 - Substituição Tributária























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"53"


2


1


2




02


CNPJ


CNPJ do
                           contribuinte substituído


14


3


16


N




03


Inscrição
                           Estadual


Inscrição
                           estadual do contribuinte substituído


14


17


30


X




04


Data de
                           emissão/ recebimento


Data de
                           emissão na saída ou recebimento na entrada


8


31


38


N




05


Unidade
                           da Federação


Sigla
                           da unidade da Federação do contribuinte substituído


2


39


40


X




06


Modelo


Código
                           do modelo da nota fiscal


2


41


42


N




07


Série


Série
                           da nota fiscal


3


43


45


X




08


Subsérie


Subsérie
                           da nota fiscal


2


46


47


X




09


Número


Número
                           da nota fiscal


6


48


53


N




10


CFOP


Código
                           Fiscal de Operações e Prestações


3


54


56


N




11


Base
                           Cálculo do ICMS Substituição Tributária


Base de
                           cálculo de retenção do ICMS (com 2 decimais)


13


57


69


N




12


ICMS
                           retido


ICMS
                           retido pelo substituto (com 2 decimais)


13


70


82


N




13


Despesas
                           Acessórias


Soma
                           das despesas acessórias (frete, seguro e outras - com 2
                           decimais)


13


83


95


N




14


Situação


Situação
                           do documento fiscal quanto ao cancelamento


1


96


96


X




15


Brancos






30


97


126


X




13.1 -
OBSERVAÇÕES:
13.1.1 -
Este registro só é obrigatório para o
contribuinte substituto tributário, nas operações
com mercadorias.
13.1.2 -
Para este registro, valem as observações dos subitens
11.1.4 e 11.1.4.1.
13.1.3 -
CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.
13.1.4 -
CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8.
13.1.5 -
CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 11.1.9.
13.1.6 -
CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 11.1.10.
13.1.7 -
CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.11.
13.1.8 -
CAMPO 11 - Havendo valores de despesas acessórias e existindo
mais de um CFOP ou mais de uma alíquota, valem as observações
do subitem 11.1.13.3.
13.1.9 -
CAMPO 13 - Havendo valores de despesas acessórias e existindo
mais de um CFOP ou mais de uma alíquota, preencher com a
parcela do valor da despesa acessória utilizada para compor a
base de cálculo (Campo 11).
13.1.10 -
CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.18.
14 -
REGISTRO TIPO 54 - Produto























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"54"


2


1


2




02


CNPJ


CNPJ do
                           remetente nas entradas e do destinatário nas saídas


14


3


16


N




03


Modelo


Código
                           do modelo da nota fiscal


2


17


18


N




04


Série


Série
                           da nota fiscal
                           


3


19


21


X




05


Subsérie


Subsérie
                           da nota fiscal


2


22


23


X




06


Número


Número
                           da nota fiscal


6


24


29


N




07


CFOP


Código
                           Fiscal de Operações e Prestações


3


30


32


N




08


Número
                           do Item


Número
                           de ordem do item na nota fiscal


3


33


35


N




09


Código
                           do Produto ou Serviço


Código
                           do produto ou do serviço do informante


14


36


49


X




10


Quantidade


Quantidade
                           do produto (com 3 decimais)


13


50


62


N




11


Valor
                           do Produto


Valor
                           bruto do produto (valor unitário multiplicado por
                           quantidade) - com 2 decimais


12


63


74


N




12


Valor
                           do Desconto / Despesa Acessória
                           


Valor
                           do desconto concedido no item (com 2 decimais).


12


75


86


N




13


Base
                           
de
                           Cálculo do ICMS
                           


Base de
                           cálculo do ICMS (com 2 decimais)


12


87


98


N




14


Base de
                           Cálculo do ICMS para Substituição Tributária


Base de
                           cálculo do ICMS de retenção na Substituição
                           Tributária (com 2 decimais)


12


99


110


N




15


Valor
                           do IPI


Valor
                           do IPI (com 2 decimais)


12


111


122


N




16


Alíquota
                           do ICMS


Alíquota
                           utilizada no cálculo do ICMS (com 2 decimais)


4


123


126


N




14.1 -
OBSERVAÇÕES:
14.1.1 -
Devem ser gerados:
14.1.1.1
- um registro para cada produto ou serviço constante da nota
fiscal (Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, e Nota Fiscal de Produtor,
modelo 4) e/ou romaneio;
14.1.1.2
- um registro para informar desconto que tenha sido discriminado no
corpo da nota fiscal (ver observações do subitem
14.1.10);
14.1.1.3
- registros para informar valores do frete, seguro e outras despesas
acessórias que constem do corpo da nota fiscal (ver
observações nos subitens 14.1.5.2, 14.1.6.2 a 14.1.6.4,
14.1.7.2, 14.1.8.2, 14.1.9.2, 14.1.10, 14.1.11.4 e 14.1.12.3);
14.1.2 -
CAMPO 03 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de
documentos fiscais do subitem 3.3.1.
14.1.3 -
CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 11.1.9.
14.1.4 -
CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.10.
14.1.5 -
CAMPO 07:
14.1.5.1
- Informar o Código Fiscal de Operações e
Prestações (CFOP);
14.1.5.2.
- Na hipótese do subitem 14.1.1.3, zerar o campo.
14.1.6 -
CAMPO 08 - Deve refletir a posição seqüencial de
cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo os
seguintes critérios:
14.1.6.1
- 001 a 990 - número seqüencial do produto ou do serviço;
14.1.6.2
- 991 - identifica o registro do frete;
14.1.6.3
- 992 - identifica o registro do seguro;
14.1.6.4
- 999 - identifica o registro de outras despesas acessórias.
14.1.7 -
CAMPO 09:
14.1.7.1
- Informar a própria codificação utilizada no
sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do
contribuinte, listando esta codificação e os demais
dados do produto/mercadoria através do registro Tipo 75. Se o
contribuinte não utilizar codificação própria
e empregar o código EAN-13 ou semelhante, informar esta
codificação. Quando o emitente não empregar a
codificação própria nem o código EAN-13
ou semelhante, utilizar o sistema de codificação da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH);
14.1.7.2
- Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e
outras despesas acessórias discriminados na nota fiscal,
deixar em branco.
14.1.8 -
CAMPO 10:
14.1.8.1
- A quantidade do produto deverá sempre ser relativa à
unidade de medida utilizada na tabela de produtos/serviços,
informada no registro Tipo 75, que por sua vez deverá refletir
a realidade do documento fiscal que lhe deu origem;
14.1.8.2
- Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e
outras despesas acessórias discriminados na nota fiscal, zerar
o campo.
14.1.9 -
CAMPO 11:
14.1.9.1
- Deverá ser preenchido com o valor bruto do produto, assim
considerado o valor unitário multiplicado pela quantidade.
14.1.9.2
- Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e
outras despesas acessórias discriminados na nota fiscal, zerar
o campo.
14.1.10 -
CAMPO 12: Deverá ser preenchido com o valor do desconto
concedido para o produto (utilizar o critério de rateio
proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total
da nota fiscal) ou, quando se tratar dos itens referenciados nas
observações 14.1.6.2 a 14.1.6.4, com o valor constante
da nota fiscal no respectivo campo;
14.1.11 -
CAMPO 13:
14.1.11.1
- Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não
se tratar de operação com substituição
tributária (valor sobre o qual incidiu o imposto);
14.1.11.2
- Quando se tratar de operação com substituição
tributária, deve-se:
14.1.11.2.1
- colocar o valor da base de cálculo do ICMS próprio,
quando se tratar de operação de saída e o
informante for o substituto tributário;
14.1.11.2.2
- zerar o campo, quando o informante não for o substituto
tributário;
14.1.11.3
- Para obtenção da base de cálculo do ICMS,
havendo despesas acessórias e existindo mais de uma
mercadoria, o valor total das despesas acessórias será
distribuído proporcionalmente ao valor de cada mercadoria, e a
base de cálculo será o somatório entre o valor
da mercadoria e o valor do rateio;
14.1.11.4
- Na hipótese do subitem 14.1.1.3, zerar o campo.
14.1.12 -
CAMPO 14:
14.1.12.1
- Zerar o campo, quando não se tratar de operação
com substituição tributária;
14.1.12.2
- Colocar o valor da base de cálculo do ICMS na substituição
tributária, para as operações de entrada
(informante substituído) e saída (informante
substituído e substituto tributário);
14.1.12.3
- Na hipótese do subitem 14.1.1.3, zerar o campo.
15 -
REGISTRO TIPO 55 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"55"


2


1


2




02


CNPJ


CNPJ do
                           contribuinte substituto tributário


14


3


16


N




03


Inscrição
                           Estadual


Inscrição
                           estadual do contribuinte substituto tributário, na unidade
                           da Federação destinatária
                           


14


17


30


X




04


Data da
                           GNRE


Data do
                           pagamento do documento de arrecadação


8


31


38


N




05


Unidade
                           da Federação do Substituto


Sigla
                           da unidade da Federação do contribuinte substituto
                           tributário


2


39


40


X




06


Unidade
                           da Federação Favorecida


Sigla
                           da unidade da Federação de destino (favorecida)


2


41


42


X




07


Banco
                           GNRE


Código
                           do banco onde foi efetuado o recolhimento


3


43


45


N




08


Agência
                           GNRE


Agência
                           onde foi efetuado o recolhimento


4


46


49


N




09


Número
                           GNRE


Número
                           de autenticação bancária do documento de
                           arrecadação


12


50


61


N




10


Valor
                           GNRE


Valor
                           recolhido (com 2 decimais)


13


62


74


N




11


Data
                           Vencimento


Data do
                           vencimento do ICMS devido por substituição
                           tributária


8


75


82


N




12


Mês
                           e Ano de Referência


Mês
                           e ano referente à ocorrência do fato gerador, no
                           formato MMAAAA


6


83


88


N




13


Número
                           do Convênio ou Protocolo /Mercadoria


Preencher
                           com o conteúdo do campo 15 da GNRE


30


89


118


X




14


Brancos






8


119


126


X




15.1 -
OBSERVAÇÕES:
15.1.1 -
Registro composto apenas por contribuintes substitutos tributários,
devendo ser gerado um registro para cada Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
15.1.2 -
CAMPO 03 - Caso o informante, substituto tributário, não
possua inscrição estadual na unidade da Federação
destinatária, preencher com "INEXISTENTE".
15.1.3 -
CAMPO 10 - Preencher com o valor líquido, assim considerado
aquele resultante da diminuição sobre o montante do
ICMS devido por substituição tributária dos
valores relativos a devoluções e ressarcimentos
decorrentes de operações efetuadas também sob o
regime de substituição tributária.
16 -
REGISTRO TIPO 60
Cupom
Fiscal
Bilhete
de Passagem Rodoviário, modelo 13
Bilhete
de Passagem Aquaviário, modelo 14
Bilhete
de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
Bilhete
de Passagem Ferroviário, modelo 16
Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2
(para os
documentos fiscais acima descritos, quando emitidos por equipamento
Emissor de Cupom Fiscal, Terminal Ponto de Venda e Máquina
Registradora)
16.1 -
Registro Tipo 60 - Mestre: Identificador do equipamento























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"60"


2


1


2




02


Mestre/Analítico


"M"


1


3


3


X




03


Data de
                           emissão


Data de
                           emissão dos documentos fiscais


8


4


11


N




04


Número
                           de Máquina Registradora, PDV ou ECF


Número
                           atribuído pelo estabelecimento ao equipamento


3


12


14


N




05


Número
                           de série de fabricação


Número
                           de série de fabricação do equipamento
                           emissor de cupom fiscal


15


15


29


X




06


Modelo
                           do documento fiscal


Código
                           do modelo do documento fiscal


2


30


31


X




07


Número
                           do contador de ordem de operação no início
                           do dia


Número
                           do primeiro documento fiscal emitido no dia (Número do
                           Contador de Ordem de Operação)


6


32


37


N




08


Número
                           do contador de ordem de operação no final do dia


Número
                           do último documento fiscal emitido no dia (Número
                           do Contador de Ordem de Operação)


6


38


43


N




09


Número
                           do Contador de Redução Z
                           


Número
                           do Contador de Redução, de Redução Z
                           ou de Leitura Z


6


44


49


N




10


Valor
                           do Grande Total ou Totalizador Geral no início do dia


Valor
                           do GT no início do dia (com 2 decimais)


16


50


65


N




11


Valor
                           do Grande Total ou Totalizador Geral no final do dia


Valor
                           do GT no final do dia constante da Redução Z ou
                           Leitura Z ou (com 2 decimais)


16


66


81


N




12


Brancos






45


82


126


X




16.1.1 -
OBSERVAÇÕES:
16.1.1.1
- Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em
questão, quando emitidos por Máquina Registradora,
Terminal PDV e ECF.
16.1.1.2
- Registro utilizado para identificar o equipamento emissor de cupom
fiscal no estabelecimento.
16.1.1.3
- Os dados diários de cada um dos totalizadores específicos
de situação tributária do equipamento deverão
ser informados no registro especificado no subitem 16.2 (Registro
Tipo 60 - Analítico).
16.1.1.4
- CAMPO 02 - "M" indica que este registro é mestre,
identificando o equipamento emissor de cupom fiscal no contribuinte.
16.1.1.5
- CAMPO 06 - Preencher com "2B", quando se tratar de Cupom
Fiscal emitido por Máquina Registradora (não ECF), com
"2C", quando se tratar de Cupom Fiscal emitido por Terminal
PDV, ou com "2D", quando se tratar de Cupom Fiscal emitido
por ECF. Já para os demais documentos fiscais, será
preenchido conforme os códigos da tabela de modelos do subitem
3.3.1.
16.2 -
REGISTRO TIPO 60 - Analítico: Identificador de cada situação
tributária, ao final do dia, de cada equipamento emissor de
cupom fiscal























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"60"


2


1


2




02


Mestre/Analítico


"A"


1


3


3


X




03


Data de
                           emissão


Data de
                           emissão dos documentos fiscais


8


4


11


N




04


Número
                           de Máquina Registradora, ECF ou PDV


Número
                           atribuído pelo estabelecimento ao equipamento


3


12


14


N




05


Situação
                           Tributária/ Alíquota


Identificador
                           da situação tributária/alíquota do
                           ICMS


4


15


18


X




06


Valor
                           Acumulado no totalizador parcial


Valor
                           acumulado no final do dia no totalizador específico da
                           situação tributária/alíquota indicada
                           no campo 05 (com 2 decimais)


12


19


30


N




07


Brancos






96


31


126


X




16.2.1 -
OBSERVAÇÕES:
16.2.1.1
- Registro composto com as informações dos
totalizadores específicos dos equipamentos ativos no dia.
16.2.1.2
- Deverá ser gerado um registro para cada um dos totalizadores
específicos de situação tributária por
dia e por equipamento.
16.2.1.3
- CAMPO 02 - "A" indica que este registro é Tipo 60
- Analítico.
16.2.1.4
- CAMPO 05 - Informar a situação tributária/alíquota
do totalizador específico:
16.2.1.4.1
- Quando o totalizador específico referir-se às
operações ou prestações tributadas de
mercadorias ou serviços não sujeitos à
substituição tributária, este campo deverá
indicar a alíquota praticada, informada como campo numérico
com duas casas decimais (exemplos: alíquota de 8,4% deverá
ser informada como "0840"; alíquota de 18% deverá
ser informada como "1800").
16.2.1.4.2
- Quando o totalizador específico se referir a outra situação
tributária, informar conforme tabela abaixo:






Situação
                           Tributária


Conteúdo
                           do Campo




Substituição
                           Tributária


F




Isento


I




Não-incidência


N




Cancelamentos


CANC




Descontos


DESC




ISSQN


ISS




16.2.1.5
- CAMPO 06 - Informar o valor acumulado do totalizador específico
da situação tributária/alíquota indicada
no campo 05. Este valor acumulado corresponde ao valor constante no
documento Redução Z, emitido ao final de cada dia,
transcrito para o Mapa Resumo.
16.3 -
Deverá ser gerado, diariamente, para cada equipamento emissor
de cupom fiscal, um registro Tipo 60 - Mestre com os respectivos
registros Tipo 60 - Analíticos, informando as situações
tributárias praticadas de modo que este conjunto de registros
represente os dados fiscais lançados diariamente no Mapa
Resumo.
17 -
REGISTRO TIPO 60 - Resumo Mensal: Registro de produto ou serviço
processado por equipamento emissor de cupom fiscal.























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo de
                           registro


"60"


02


1


2




02


Mestre/Analítico/Resumo
                           Mensal


"R"


01


3


3


X




03


Número
                           Seqüencial do ECF


Número
                           atribuído pelo estabelecimento ao equipamento


03


4


6


N




04


Número
                           de série de fabricação do ECF


Número
                           de série de fabricação do equipamento
                           emissor de cupom fiscal


15


7


21


X




05


Mês
                           e Ano de emissão


Mês
                           e Ano de emissão dos Cupons Fiscais


08


22


29


N




06


Código
                           do Produto ou Serviço (item do cupom fiscal)


Código
                           do produto comercializado ou serviço prestado


14


30


43


X




07


Quantidade


Totalização
                           da quantidade comercializada no mês (com 3 decimais)


13


44


56


N




08


Valor
                           do Produto ou Serviço
                           


Totalização
                           do valor bruto relativo ao produto comercializado no mês
                           (com 2 decimais)


15


57


71


N




09


Base de
                           Cálculo do ICMS


Valor
                           acumulado no mês (com 2 decimais)


16


72


87


N




10


Situação
                           Tributária/ Alíquota do Produto ou Serviço


Identificador
                           da situação tributária/alíquota do
                           ICMS


04


88


91


X




11


Brancos






35


92


126


X




OBSERVAÇÕES:
17.1 -
Registro composto com as informações relativas às
totalizações de quantidades e aos valores dos produtos
e serviço e dos cupons emitidos pelas máquinas ativas
no mês.
17.2 -
Deverá ser gerado um registro para cada tipo de produto ou
serviço processado em equipamento emissor de cupom fiscal,
acumulado por estabelecimento no mês.
17.3 -
CAMPO 02 - "R", indica que este registro é tipo 60 -
Resumo Mensal.
17.4 -
CAMPO 05 - Mês e Ano de emissão no formato "MMAAAA".
17.5 -
CAMPO 06 - Informar a própria codificação
utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota
fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os
demais dados do produto/mercadoria através do registro Tipo
75. Se o contribuinte não utilizar codificação
própria e empregar o código EAN-13 ou semelhante,
informar esta codificação. Quando o emitente não
empregar a codificação própria nem o código
EAN-13 ou semelhante, utilizar o sistema de codificação
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado
(NBM/SH).
17.6 -
CAMPO 07 - Informar a quantidade de itens do produto comercializado
no mês.
17.7 -
CAMPO 08 - Informar o valor total líquido relativo ao produto
comercializado no mês. No valor informado deverão estar
incluídos os acréscimos tributados e excluídos
os descontos incondicionais concedidos. Os acréscimos ou
descontos incidentes sobre o valor total do documento fiscal deverão
ser rateados proporcionalmente entre todos os itens do mesmo.
17.7 -
CAMPO 10 - Informar a situação tributária/alíquota
do item (produto ou serviço):
17.7.1 -
Tratando-se de produto ou serviço tributado pelo ICMS, este
campo deverá indicar a alíquota efetivamente praticada,
informada como campo numérico com duas casas decimais
(exemplos: alíquota de 8,4% deverá ser informada como
"0840"; alíquota de 18% deverá ser informada
como "1800");
17.7.2 -
Tratando-se de produto ou serviço não tributado pelo
ICMS na saída, informar conforme tabela abaixo:






Situação
                           Tributária


Conteúdo
                           do Campo




Substituição
                           Tributária


F




Isento


I




Não-incidência


N




Item
                           sujeito ao ISSQN


ISS




18 -
REGISTRO TIPO 61
Bilhete
de Passagem Aquaviário, modelo 14

Bilhete
de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
Bilhete
de Passagem Ferroviário, modelo 16
Bilhete
de Passagem Rodoviário, modelo 13
Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2
Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
Nota
Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, exceto quando
emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário
de cargas.
(para os
documentos fiscais acima descritos, quando não emitidos por
equipamento Emissor de Cupom Fiscal, Terminal Ponto de Venda ou
Máquina Registradora)

































Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"61"


2


1


2


N




02


Brancos






14


3


16




03


Brancos






14


17


30


X








04


Data de
                           Emissão


Data de
                           emissão do(s) documento(s) fiscal(is)


8


31


38


N




05


Modelo


Modelo
                           do(s) documento(s) fiscal(is)


2


39


40


N




06


Série


Série
                           do(s) documento(s) fiscal(is)


3


41


43


X




07


Subsérie


Subsérie
                           do(s) documento(s) fiscal(is)


2


44


45


X




08


Número
                           inicial de ordem


Número
                           do primeiro documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo,
                           série e subsérie


6


46


51


N




09


Número
                           final de ordem


Número
                           do último documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo,
                           série e subsérie


6


52


57


N




10


Valor
                           Total


Valor
                           total do(s) documento(s) fiscal(is)/Movimento diário (com
                           2 decimais)


13


58


70


N




11


Base de
                           Cálculo ICMS


Base de
                           cálculo do(s) documento(s) fiscal(is)/Total diário
                           (com 2 decimais)


13


71


83


N




12


Valor
                           do ICMS


Valor
                           do montante do Imposto/Total diário (com 2 decimais)


12


84


95


N




13


Isenta
                           ou Não Tributadas


Valor
                           amparado por isenção ou não-incidência/Total
                           diário (com 2 decimais)


13


96


108


N




14


Outras


Valor
                           que não confira débito ou crédito de
                           ICMS/Total diário (com 2 decimais)


13


109


121


N




15


Alíquota


Alíquota
                           do ICMS(com 2 decimais)


4


122


125


N




16


Branco


Branco


1


126


126


X




18.1 -
OBSERVAÇÕES:
18.1.1 -
Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em
questão, quando não emitidos por equipamento emissor de
cupom fiscal.
18.1.2 -
Este registro deverá ser composto conforme lançamento
efetuado no livro Registro de Saídas.
18.1.3 -
CAMPO 05 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de
documento fiscal do subitem 3.3.1.
18.1.4 -
CAMPO 06:
18.1.4.1
- Em se tratando de documentos com seriação indicada
por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou D). No caso de
documentos fiscais de Série Única, preencher com a
letra U, deixando em branco as posições não
significativas;
18.1.4.2
- Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por
letra seguida da expressão "Única" (Série
B-Única, Série C-Única ou Série D-Única),
preencher com a respectiva letra (B, C ou D) na primeira posição
e com a letra U na segunda posição, deixando em branco
a posição não significativa.
18.1.5 -
CAMPO 07:
18.1.5.1
- Em se tratando de documento fiscal sem subseriação,
deixar em branco as duas posições;
18.1.5.2
- No caso de subsérie designada por algarismo aposto à
letra indicativa da série ("Série D Subsérie
1", "Série D Subsérie 2" ou "Série
D-1", "Série D-2" etc.), preencher com o
algarismo de subsérie ("1", "2" etc.)
deixando em branco a posição não significativa.
18.1.6 -
CAMPO 09 - No caso de emissão de apenas um documento fiscal na
data, preencher com o mesmo número indicado no Campo 08
(número inicial de ordem).
18.1.7 -
CAMPO 10 - Preencher com o valor contábil (valor total
constante do documento fiscal, incluindo todas as despesas e valores
cobrados).
18.1.8 -
CAMPO 11 - Preencher com o valor da base de cálculo do ICMS
(valor sobre o qual incidiu o imposto).
18.1.9 -
CAMPO 12 - Preencher com o valor do ICMS.
18.1.10 -
CAMPO 13:
18.1.10.1
- Quando se tratar de prestação de serviço ou
saída de mercadorias não tributadas ou com isenção
do imposto, preencher com o valor da prestação ou da
operação;
18.1.10.2
- Quando se tratar de prestação de serviço ou
saída de mercadoria beneficiada com redução de
base de cálculo, preencher com o valor da parcela
correspondente à redução de base de cálculo.
18.1.11 -
CAMPO 14 - Preencher com o valor da prestação ou da
operação, quando se tratar de prestação
de serviço ou de saída de mercadoria que não
confiram ao estabelecimento destinatário crédito do
imposto a abater ou quando se tratar de prestação ou
operação realizadas com diferimento ou suspensão,
bem como outras prestações e operações
que não confiram crédito a deduzir.
18.1.12 -
CAMPO 15 - Preencher com a alíquota do ICMS que foi aplicada
sobre a base de cálculo, campo com dois dígitos
decimais, devendo ser gerado um registro para cada alíquota
presente no documento fiscal.
19.
REGISTRO TIPO 70
Nota
Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
Conhecimento
de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8
Conhecimento
de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9
Conhecimento
de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11
Conhecimento
Aéreo, modelo 10






















Nº


Denominação
                   do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"70"


2


1


2




02


CNPJ


CNPJ do
                   emitente do documento, no caso de aquisição de
                   serviço; CNPJ do tomador do serviço, no caso de
                   emissão do documento


14


3


16


N




03


Inscrição
                   Estadual


Inscrição
                   estadual do emitente do documento, no caso de aquisição
                   de serviço; inscrição estadual do tomador do
                   serviço, no caso de emissão do documento


14


17


30


X




04


Data de
                   emissão / utilização


Data de
                   emissão para o prestador ou data de utilização
                   do serviço para o tomador


8


31


38


N




05


Unidade
                   da Federação


Sigla da
                   unidade da Federação do emitente do documento, no
                   caso de aquisição de serviço, ou do tomador
                   do serviço, no caso de emissão do documento


2


39


40


X




06


Modelo


Código
                   do modelo do documento fiscal


2


41


42


N




07


Série


Série
                   do documento


1


43


43


X




08


Subsérie


Subsérie
                   do documento


2


44


45


X




09


Número


Número
                   do documento


6


46


51


N




10


CFOP


Código
                   Fiscal de Operações e Prestações - um
                   registro para cada CFOP do documento fiscal


3


52


54


N




11


Valor
                   total do documento fiscal


Valor
                   total do documento fiscal (com 2 decimais)


14


55


68


N




12


Base de
                   Cálculo do ICMS


Base de
                   cálculo do ICMS


14


69


82


N




13


Valor do
                   ICMS


Montante
                   do imposto


14


83


96


N




14


Isenta
                   ou não tributada


Valor
                   amparado por isenção ou não-incidência


14


97


110


N




15


Outras


Valor
                   que não confira débito ou crédito do ICMS


14


111


124


N




16


CIF/FOB


Modalidade
                   do frete - "1" - CIF ou "2" - FOB


1


125


125


N




17


Situação


Situação
                   do documento fiscal quanto ao cancelamento


1


126


126


X



19.1 -
OBSERVAÇÕES:
19.1.1 -
Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS na
condição de tomador ou prestador de serviços de
transporte.
19.1.2 -
CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5.
19.1.3 -
CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.
19.1.4 -
CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7.
19.1.5 -
CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8.
19.1.6 -
CAMPO 07:
19.1.6.1
- Em se tratando de documentos com seriação indicada
por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de
documentos fiscais de Série Única, preencher com a
letra U;
19.1.6.2
- Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por
letra seguida da expressão "Única" (Série
B-Única e Série C-Única), preencher o campo
série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição
do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição
não significativa;
19.1.6.3
- No caso de documento fiscal de Série Única seguida
por algarismo arábico ("Série Única 1",
"Série Única 2" etc.), preencher com a letra
U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo
"Subsérie";
19.1.6.4
- Em se tratando de documento fiscal sem seriação,
deixar em branco.
19.1.7 -
CAMPO 8:
19.1.7.1
- Em se tratando de documento fiscal sem subseriação,
deixar em branco as duas posições;
19.1.7.2
- No caso de subsérie designada por algarismo aposto à
letra indicativa da série ("Série B Subsérie
1", "Série B Subsérie 2" ou "Série
B-1", "Série B-2" etc.) ou de documento fiscal
de Série Única com subsérie designada por
algarismo ("Série Única 1", "Série
Única 2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie
("1", "2" etc.) deixando em branco a posição
não significativa.
19.1.8 -
CAMPO 17 - Valem as observações do subitem 11.1.18.
20 -
REGISTRO TIPO 71 - Informações da Carga Transportada
referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas,
modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas,
modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10 e Conhecimento de
Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11






















Nº


Denominação
                   do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"71"


2


1


2




02


CNPJ do
                   tomador


CNPJ do
                   tomador do serviço
                   


14


3


16


N




03


Inscrição
                   Estadual do tomador


Inscrição
                   estadual do tomador do serviço


14


17


30


X




04


Data de
                   emissão


Data de
                   emissão do conhecimento


8


31


38


N




05


Unidade
                   da Federação do tomador


Unidade
                   da Federação do tomador do serviço


2


39


40


X




06


Modelo


Modelo
                   do conhecimento


2


41


42


X




07


Série


Série
                   do conhecimento


1


43


43


X




08


Subsérie


Subsérie
                   do conhecimento


2


44


45


X




09


Número


Número
                   do conhecimento


6


46


51


N




10


Unidade
                   da Federação do remetente/ destinatário da
                   nota fiscal


Unidade
                   da Federação do remetente, se o destinatário
                   for o tomador, ou unidade da Federação do
                   destinatário, se o remetente for o tomador


2


52


53


X




11


CNPJ do
                   remetente/
destinatário
                   da nota fiscal


CNPJ do
                   remetente, se o destinatário for o tomador, ou CNPJ do
                   destinatário, se o remetente for o tomador


14


54


67


N




12


Inscrição
                   Estadual do remetente/ destinatário da nota fiscal


Inscrição
                   estadual do remetente, se o destinatário for o tomador, ou
                   inscrição estadual do destinatário, se o
                   remetente for o tomador


14


68


81


X




13


Data de
                   emissão da Nota fiscal


Data de
                   emissão da nota fiscal que acoberta a carga transportada


8


82


89


N




14


Modelo
                   da nota fiscal


Modelo
                   da nota fiscal que acoberta a carga transportada


2


90


91


X




15


Série
                   da nota fiscal


Série
                   da nota fiscal que acoberta a carga transportada


2


92


93


X




16


Subsérie
                   da nota fiscal


Subsérie
                   da nota fiscal que acoberta a carga transportada


2


94


95


X




17


Número
                   da nota fiscal


Número
                   da nota fiscal que acoberta a carga transportada


6


96


101


N




18


Valor
                   total da nota fiscal


Valor
                   total da nota fiscal que acoberta a carga transportada


14


102


115


N




19


Brancos






11


116


126


X



20.1 -
OBSERVAÇÕES:
20.1.1 -
Registro composto apenas por emitentes de Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo,
modelo 10 e Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas,
modelo 11, que gravarão um registro para cada nota fiscal
constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos
regularmente cancelados.
20.1.2 -
Nas operações decorrentes das vendas de produtos
agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas
pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias,
em nome de produtores (Convênio ICMS 46/94, de 29 de março
de 1994, e Convênio ICMS 132/95, de 11 de dezembro de 1995), os
CAMPOS 02, 03 e 05 deverão conter os dados do estabelecimento
remetente; e os CAMPOS 10 a 12, os dados do estabelecimento
destinatário.
20.1.3 -
CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5.
20.1.3 -
CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.
20.1.4 -
CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7.
20.1.6 -
CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8.
20.1.7 -
CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 19.1.7.
20.1.8 -
CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.7.
20.1.9 -
CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.5.
20.1.10 -
CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 11.1.6.
20.1.11 -
CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.8.
20.1.12 -
CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.9.
20.1.13 -
CAMPO 16 - Valem as observações do subitem 11.1.10.
21 -
REGISTRO TIPO 75 - Código de Produto ou Serviço























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"75"


2


1


2




02


Data
                           Inicial


Data
                           inicial do período de validade das informações


8


3


10


N




03


Data
                           Final


Data
                           final do período de validade das informações


8


11


18


N




04


Código
                           do Produto ou Serviço


Código
                           do produto ou do serviço utilizado pelo contribuinte


14


19


31


X




05


Código
                           NBM/SH


Codificação
                           da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado
                           (NBM/SH)


8


33


40


X




06


Descrição


Descrição
                           do produto ou do serviço


53


41


93


X




07


Unidade
                           de Medida de Comercialização
                           


Unidade
                           de medida de comercialização do produto (un, kg, m,
                           m3, sc, frd, kwh, etc.)


6


94


99


X




08


Situação
                           Tributária
                           


Código
                           da situação tributária do produto ou serviço


3


100


102


N




09


Alíquota
                           do IPI


Alíquota
                           do IPI do produto


4


103


106


N




10


Alíquota
                           do ICMS


Alíquota
                           do ICMS aplicável à mercadoria ou ao serviço
                           nas operações ou prestações internas
                           ou naquelas iniciadas no exterior


4


107


110


N




11


Redução
                           da Base de Cálculo do ICMS


% de
                           redução na base de cálculo do ICMS nas
                           operações internas


4


111


114


N




12


Base de
                           Cálculo do ICMS de Substituição Tributária


Base de
                           Cálculo do ICMS de substituição tributária
                           (com 2 decimais)


12


115


126


N




21.1 -
OBSERVAÇÕES:
21.1.1 -
Obrigatório para informar as condições do
produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de
controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo
contribuinte.
21.1.2 -
CAMPOS 2 e 3 - Período de validade das informações
contidas neste registro. Ocorrendo alteração de
qualquer informação do produto/serviço, incluir
novo registro com outro período de validade.
21.1.3 -
CAMPO 04 - Deverá ser gerado um registro para cada tipo de
produto ou serviço comercializado no período. Este
campo deverá ser preenchido com o mesmo código
constante do Campo 09 do registro Tipo 54.
21.1.4 -
CAMPO 05 - Preencher com a codificação da NBM/SH
independente de ter constado no documento fiscal outro código.
21.1.5 -
CAMPO 08 - O primeiro dígito da situação
tributária será 0, 1 ou 2, conforme Tabela A - Origem
da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15 de
dezembro de 1970, e alterações; o segundo dígito
será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será
0 ou 1, ambos conforme Tabela B - Tributação pelo ICMS
do mesmo Anexo;
21.1.6 -
CAMPO 12:
21.1.6.1
- Zerar o campo, quando não se tratar de produto ou serviço
sujeito à substituição tributária;
21.1.6.2
- Colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS
na substituição tributária.
22 -
REGISTRO TIPO 90 - Totalização do Arquivo























Nº


Denominação
                           do Campo


Conteúdo


Tamanho


Posição


Formato








01


Tipo


"90"


2


1


2




02


CNPJ


CNPJ do
                           informante


14


3


16


N




03


Inscrição
                           Estadual


Inscrição
                           estadual do informante


14


17


30


X




04


Tipo a
                           ser totalizado


Tipo de
                           registro que será totalizado pelo próximo campo


2


31


32


N




05


Total
                           de registros


Total
                           de registros do tipo informado no campo anterior


8


33


40


N




...


......


............


.....


.....


......


...








Total
                           de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos, 10, 11 e
                           90


Total
                           de registros existentes no arquivo, incluindo os tipos 10 e 90


8










N




06


Número
                           de registros tipo 90






1


126


126


N




22.1 -
OBSERVAÇÕES:
22.1.1 -
Registro com leiaute flexível. Os CAMPOS 4 e 5 se repetirão
para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo
eletrônico, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de
registros, dispensada a indicação de tipos não
informados.
22.1.2 -
O limite máximo do registro é de 126 (cento e vinte e
seis) posições.
22.1.3 -
Caso as 126 (cento e vinte e seis) posições não
sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros,
acrescentar tantos registros Tipo 90 quantos forem necessários,
seguindo as seguintes diretrizes:
22.1.3.1
- manter iguais os campos 1, 2, 3 e 6 em todos os registros de Tipo
90 existentes no arquivo;
22.1.3.2
- as posições não utilizadas (anteriores à
posição 126) devem ser preenchidas com brancos.
22.1.4 -
CAMPO 04:
22.1.4.1
- Deverá conter o tipo de registro do arquivo eletrônico
que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a
informação de total dos Tipos 10, 11 e 90;
22.1.4.2
- No último dos registros Tipo 90, incluir um campo para o
Total Geral de registros do arquivo (este campo deverá ser
preenchido com "99").
22.1.5 -
CAMPO 05:
22.1.5.1
- Será formado pelo número de registros especificados
no campo anterior, contidos no arquivo eletrônico;
22.1.5.2
- Quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde
ao somatório de todos os registros contidos no arquivo,
incluindo os registros Tipo 10, 11 e 90.
22.1.6 -
CAMPO 06: - A posição 126 de todos os registros Tipo 90
sempre conterá o número de registros Tipo 90 existentes
no arquivo.
23 -
INSTRUÇÕES GERAIS
23.1 - Os
registros fiscais poderão ser mantidos em características
e especificações diferentes, desde que, quando
exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas
neste manual.
23.2 - O
fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no
subitem anterior dependerá de consulta prévia ao fisco
ou, se for o caso, à Receita Federal.
23.3 - O
contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico
de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação
técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo
descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos
e listagens de programas.
24 -
LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO
24.1 - O
arquivo em meio eletrônico será apresentado com Listagem
de Acompanhamento, contendo as seguintes informações:
24.1.1 -
CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;
24.1.2 -
Inscrição estadual do estabelecimento informante;
24.1.3 -
Razão Social do estabelecimento informante;
24.1.4 -
Endereço completo do estabelecimento informante;
24.1.5 -
Marca e modelo do equipamento utilizado na geração do
arquivo;
24.1.6 -
Indicação do meio eletrônico apresentado com o
respectivo total de mídias;
24.1.7 -
Tamanho do bloco e densidade de gravação, quando
aplicável;
24.1.8 -
Período abrangido pelas informações contidas no
arquivo;
24.1.9 -
Indicação dos totais por tipo de registro, indicando
apenas aqueles existentes no arquivo eletrônico, utilizando uma
linha para cada tipo:
tipo 10 =
.....1 registro;
tipo 11 =
..... registros;
tipo 50 =
..... registros;
tipo 51 =
..... registros;
tipo 53 =
..... registros;
tipo 54 =
..... registros;
tipo 55 =
..... registros;
tipo 60 =
..... registros;
tipo 61 =
..... registros;
tipo 70 =
..... registros;
tipo 71 =
..... registros;
tipo 75 =
..... registros;
tipo 90 =
..... registros.
24.1.10 -
Total Geral de registros no arquivo.
24.2 - A
Listagem de Acompanhamento poderá ser substituída por
documento gerado pelo programa validador fornecido pela Secretaria de
Estado da Fazenda, contendo, além das informações
referidas no subitem 24.1, o Recibo de Entrega de Arquivo Eletrônico
previsto no item 25.
25 -
RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO ELETRÔNICO
25.1 - A
apresentação do arquivo será acompanhada de
Recibo de Entrega de Arquivo Eletrônico, preenchido em 2 (duas)
vias pelo estabelecimento informante, obedecidas as seguintes
instruções:
25.1.1 -
Dados Gerais:
25.1.1.1
- CAMPO 01 - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - assinalar com um
"X" uma das seguintes opções, de acordo com a
situação:
25.1.1.1.1
- Sim - no caso de primeira apresentação de cada
período solicitado;
25.1.1.1.2
- Não - no caso de retificação à primeira
apresentação;
25.1.2 -
Identificação do Contribuinte:
25.1.2.1
- CAMPO 02 - INSCRIÇÃO ESTADUAL - preencher com o
número da inscrição estadual do estabelecimento
no cadastro de contribuintes do ICMS;
25.1.2.2
- CAMPO 03 - CNPJ - preencher com o número da inscrição
do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda;
25.1.2.3
- CAMPO 04 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão
social do estabelecimento, evitando abreviaturas;
25.1.3 -
Especificação do Arquivo Entregue:
25.1.3.1
- CAMPO 05 - MEIO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO ENTREGUE -
assinalar com um "X" a quadrícula referente à
situação:
25.1.3.1.1
- Disco Flexível "3 1/2";
25.1.3.1.2
- Compact Disc (CD);
25.1.3.1.3
- Outros (nesta hipótese, o contribuinte deverá
especificar, em linha própria, a mídia utilizada);
25.1.3.2
- CAMPO 06 - NÚMERO DE MÍDIAS DO ARQUIVO - anotar a
quantidade de mídias apresentadas do arquivo eletrônico;
25.1.3.3
- CAMPO 07 - PERÍODO - indicar a data inicial e final
(DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros contidos no arquivo;
25.1.3.4
- CAMPO 08 - NOME DO ARQUIVO - informar o nome do arquivo;
25.1.3.5
- CAMPO 09 - TAMANHO DO ARQUIVO - informar o tamanho do arquivo em
bytes;
25.1.3.5
- CAMPO 10 - CÓDIGO DE INTEGRIDADE (CRC - Cyclic Redundency
Check - 32 bit) - informar o número do CRC;
25.1.4 -
Responsável pelas Informações:
25.1.4.1
- CAMPO 11 - NOME - indicar o nome do responsável pelo
estabelecimento;
25.1.4.2
- CAMPO 12 - TELEFONE/FAX - indicar o número do telefone ou do
fax para contatos;
25.1.4.3
- CAMPO 13 - DATA - indicar a data de preenchimento do formulário;
25.1.4.4
- CAMPO 14 - ASSINATURA - lançar a assinatura, em todas as
vias, do responsável pelo estabelecimento;
25.1.5 -
Para uso da Repartição:
25.1.5.1
- CAMPO 15 - RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO - não
preencher (uso exclusivo da repartição fazendária);
25.1.5.2
- CAMPO 16 - RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO - não
preencher (uso exclusivo da repartição fazendária).
25.2 - O
Recibo de Entrega de Arquivo Eletrônico poderá ser
substituído por documento gerado pelo programa validador
fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, contendo, além
das informações referidas no subitem 25.1, a Listagem
de Acompanhamento prevista no item 24.
26 -
FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO
26.1 - A
entrega do arquivo eletrônico será efetivada, observado
o disposto no artigo 38, na Administração Fazendária
da circunscrição do contribuinte, acompanhada do Recibo
de Entrega de Arquivo Eletrônico, modelo 06.04.68, constante da
Parte 5 do Anexo XXIII deste Regulamento.
26.2 - O
contribuinte deverá entregar o arquivo eletrônico
atualizado de acordo com a versão mais recente do Anexo VII do
RICMS.
27 -
DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO
27.1 - O
arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e
submetido a teste de consistência.
27.2 -
Constatada a inobservância das especificações
descritas neste manual, o arquivo será devolvido para
correção, acompanhado de Listagem Diagnóstico
indicativa das irregularidades encontradas. A listagem será
fornecida em papel ou meio eletrônico, de acordo com a
conveniência do fisco.
28 -
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE
BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE
28.1 -
Código: 128 C.
28.2 - Os
documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão
os seguintes tipos de registro em código de barras:
28.2.1 -
Tipo 1 - Dados do emitente:








No


Denominação


Conteúdo


Tamanho




1


Tipo


"1"


1




2


Número


Número
                           do documento fiscal


6




3


CNPJ


CNPJ do
                           remetente
                           


14




4


Unidade
                           da Federação


Código
                           da unidade da Federação do emitente de acordo com o
                           subitem 28.2.3


2




5


Data de
                           emissão ou recebimento


Data de
                           emissão no formato AAAAMMDD
                           


8




6


Substituição
                           tributária


"1",
                           se a operação envolver substituição
                           tributária, ou "2", caso contrário


1




28.2.2 -
Tipo 2 - Dados do destinatário, valor do total do documento e
valor do ICMS da operação ou prestação:








No


Denominação


Conteúdo


Tamanho




1


Tipo


"2"


1




2


Número


Número
                           do documento fiscal


6




3


CNPJ


CNPJ do
                           destinatário
                           


14




4


Unidade
                           da Federação


Código
                           da unidade da Federação do destinatário de
                           acordo com o subitem 28.2.3


2




5


Valor
                           total


Valor
                           total do documento fiscal


10




6


Valor
                           do ICMS


Montante
                           do imposto


9




28.2.3 -
Código da unidade da Federação










Código


UF


Código


UF


Código


UF




01


Acre


12


Maranhão


20


Rio
                           Grande do Norte




02


Alagoas


13


Mato
                           Grosso


21


Rio
                           Grande do Sul




03


Amapá


28


Mato
                           Grosso do Sul


22


Rio de
                           Janeiro




04


Amazonas


14


Minas
                           Gerais


23


Rondônia




05


Bahia


15


Pará


24


Roraima




06


Ceará


16


Paraíba


25


Santa
                           Catarina




07


Distrito
                           Federal


17


Paraná


26


São
                           Paulo




08


Espírito
                           Santo


18


Pernambuco


27


Sergipe




10


Goiás


19


Piauí


29


Tocantins




"
Art. 6º
- Os formulários Pedido/Comunicação de Uso de
Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65,
e Recibo de Entrega de Arquivo Eletrônico, modelo 06.04.68,
previstos, respectivamente, nos itens 1 e 2 da Parte 5 do Anexo XXIII
do RICMS, passam a vigorar conforme modelos publicados em anexo.


Art. 7º
- A Parte 5 do Anexo XXIII do RICMS fica acrescida do item 14, com a
seguinte redação:
"14
- UCP Localizada em Outra Unidade da Federação, modelo
06.04.63".
Parágrafo
único - O formulário de que trata este artigo atenderá
ao modelo publicado em anexo.


Art. 8º
- O artigo 75 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do § 4º
com a seguinte redação:


"Art.
75 -..................................
§ 4º
- Na hipótese de contribuinte que emite documentos fiscais por
Processamento Eletrônico de Dados (PED) nos termos do Anexo VII
deste Regulamento, para acobertamento das operações
relativas ao comércio ambulante:
1) a nota
fiscal de que trata o caput deste artigo deverá indicar:
a - o
número dos formulários a serem utilizados para emissão
das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega das
mercadorias;
b - o
número das notas fiscais a que se refere a alínea
anterior;
2) o
contribuinte deverá utilizar, na entrega da mercadoria, notas
fiscais de série distinta para cada equipamento utilizado na
emissão dos documentos por PED."


Art. 9º
- Os contribuintes já autorizados à emissão e à
escrituração de documentos e livros fiscais por PED
deverão, até 28 de junho de 2002, adequar-se às
normas do Anexo VII do RICMS estabelecidas por este Decreto.


Art. 10 -
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte em
desacordo com as normas do Anexo VII do RICMS, anteriormente à
data de publicação deste Decreto, desde que tenham sido
observadas as alterações do Convênio ICMS 57/95,
de 28 de junho de 1995, por força dos Convênios ICMS
31/99, de 23 de julho de 1999, 39/00, de 07 de julho de 2000, e
40/01, de 06 de julho de 2001.


Art. 11 -
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 12 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 1 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


OBS:
Anexo não digitado por impossibilidade técnica.