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Decreto 47592, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43. 080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 81, de 7 de dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária 20.1 e o item 14.0,
ambos do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:












(…)
                   





Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
20.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Alagoas (Protocolo ICMS 54/17), Amapá (Protocolo ICMS
                   54/17), Distrito Federal (Protocolo ICMS 54/17), Espírito
                   Santo (Protocolo ICMS 54/17), Mato Grosso (Protocolo ICMS 54/17),
                   Paraíba (Protocolo ICMS 54/17), Paraná (Protocolo
                   ICMS 54/17), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 54/17), Rio Grande do
                   Sul (Protocolo ICMS 54/17), Santa Catarina (Protocolo ICMS 54/17)
                   e São Paulo (Protocolo ICMS 36/09). 





(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   





14.0


20.014.00


3304.99.10


Cremes
                   de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas


20.1


DF


59,60




(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   



(…)
                   






”.


   Art.
2º – Fica revogado o âmbito de aplicação
da substituição tributária 20.3 do Capítulo
20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2019.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL