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Decreto com numeração especial 66, de 04/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$421.176.871,86.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$421.176.871,86 (quatrocentos e vinte e um milhões cento e
setenta e seis mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de recursos vinculados ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb, no valor de R$145.472.454,23
(cento e quarenta e cinco milhões quatrocentos e setenta e
dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0398486-78/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$5.364.687,05 (cinco milhões
trezentos e sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e
cinco centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor aos Institutos de Previdência
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$6.448.551,00 (seis milhões quatrocentos
e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e um reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$3.114.884,00 (três milhões cento e
quatorze mil oitocentos e oitenta e quatro reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$75.006.401,00 (setenta e cinco
milhões seis mil quatrocentos e um reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
Patronal aos Institutos de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$115.440.732,00 (cento e quinze milhões
quatrocentos e quarenta mil setecentos e trinta e dois reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgão e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$7.462.711,00 (sete milhões quatrocentos e
sessenta e dois mil setecentos e onze reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação TV Minas Cultural e Educativa,
no valor de R$1.470.699,44 (um milhão quatrocentos e setenta
mil seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$7.227.206,00 (sete
milhões duzentos e vinte e sete mil duzentos e seis reais);
XI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$28.472.794,00 (vinte e oito milhões quatrocentos e
setenta e dois mil setecentos e noventa e quatro reais);
XII
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$223.405,99 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e cinco
reais e noventa e nove centavos);
XIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$63.950,01 (sessenta e três mil
novecentos e cinquenta reais e um centavo);
XIV
– do saldo financeiro da portaria nº 2.780/2017, firmada
em 20 de outubro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$320.270,22 (trezentos e
vinte mil duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos);
XV
– do saldo financeiro da portaria nº 3440/2016, firmada em
29 de dezembro de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$655.439,29 (seiscentos
e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e
nove centavos);
XVI
– do saldo financeiro da portaria nº 1.650/2017, firmada
em 4 de julho de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$537.175,10 (quinhentos
e trinta e sete mil cento e setenta e cinco reais e dez centavos);
XVII
– do saldo financeiro da portaria nº 1.283/2014, firmada
em 12 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.154.256,03 (um milhão
cento e cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e
três centavos);
XVIII
– do saldo financeiro da portaria nº 3.088/2013, firmada
em 12 de dezembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$49.206,45 (quarenta e
nove mil duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos);
XIX
– do saldo financeiro da portaria nº 4.080/2017, firmada
em 29 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$174.027,53 (cento e
setenta e quatro mil vinte e sete reais e cinquenta e três
centavos);
XX
– do saldo financeiro da portaria nº 204/2007, firmada em
21 de fevereiro de 2007 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.764.197,42 (três
milhões setecentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e
sete reais e quarenta e dois centavos);
XXI
– do saldo financeiro da portaria nº 204/2007, firmada em
28 de setembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.068.649,90 (três
milhões sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais
e noventa centavos);
XXII
– do saldo financeiro da portaria nº 976/2020, firmada em
24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$24.440,15 (vinte e quatro mil
quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos);
XXIII
– do saldo financeiro da portaria nº 953/2020, firmada em
24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$6.006,89 (seis mil seis reais
e oitenta e nove centavos);
XXIV
– do saldo financeiro da portaria nº 1.907/2021, firmada
em 10 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$227,50 (duzentos e
vinte sete reais e cinquenta centavos);
XXV
– do saldo financeiro da portaria nº 3001/2020, firmada em
3 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.357.723,73 (um milhão
trezentos e cinquenta e sete mil setecentos e vinte e três
reais e setenta e três centavos);
XXVI
– do saldo financeiro da portaria nº 2907/2020, firmada em
22 de outubro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.858.206,54 (um milhão
oitocentos e cinquenta e oito mil duzentos e seis reais e cinquenta e
quatro centavos);
XXVII
– do saldo financeiro da portaria nº 3.551/2020, firmada
em 18 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$931.876,16 (novecentos
e trinta e um mil oitocentos e setenta e seis reais e dezesseis
centavos);
XXVIII
– do saldo financeiro da portaria nº 2.132/2019, firmada
em 12 de agosto de 2019 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$102.531,94 (cento e
dois mil quinhentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos);
XXIX
– do saldo financeiro da portaria nº 2337/2018, firmada em
2 de agosto de 2018 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$1.012.386,90 (um milhão
doze mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa centavos);
XXX
– do saldo financeiro da portaria nº 4080/2017, firmada em
29 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$704,61 (setecentos e
quatro reais e sessenta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 66,
de 4 de fevereiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 009)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
                   



2.210.953,59




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608135-4.375-0001-3320-0-71.1
                   



759.084,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                   



145.472.454,23




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
                   



5.364.687,05




1301.27812043-4.212-0001-3390-0-10.1
                   



1.803,33




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122705-2.500-0001-3390-0-50.1
                   



5.500.000,00




2011.10302010-4.077-0001-3390-0-49.1
                   



3.114.884,00




2011.10302010-4.077-0001-3390-0-60.1
                   



75.006.401,00




2011.10305026-1.001-0001-3390-0-50.1
                   



948.551,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1
                   



111.446.311,61




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1
                   



3.994.420,39




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.04122705-2.500-0001-4490-0-45.1
                   



58.076,00




2201.13391061-4.123-0001-3390-0-45.1
                   



2.322.461,00




2201.13391061-4.123-0001-4490-0-45.1
                   



3.666.084,00




2201.13391061-4.125-0001-3390-0-45.1
                   



638.877,00




2201.13392056-4.120-0001-3390-0-10.1
                   



1.500.000,00




2201.13392056-4.120-0001-3390-0-45.1
                   



777.213,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1
                   



911.228,59




2211.13722056-4.163-0001-4490-0-60.1
                   



1.470.699,44




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1
                   



4.708.000,27




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-60.1
                   



17.200.000,00




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-71.1
                   



300.000,00




3041.20606087-4.210-0001-4490-0-47.1
                   



287.356,00




3041.20606087-4.210-0001-4490-0-60.1
                   



18.500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1
                   



1.708.713,61




4291.10301159-4.460-0001-3320-0-93.1
                   



1.044.310,87




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
                   



227,50




4291.10302157-4.457-0001-3320-1-37.1
                   



975.709,51




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1
                   



6.832.847,32




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1
                   



30.447,04




4291.10302158-4.456-0001-3320-0-37.1
                   



174.027,53




4291.10302158-4.456-0001-3320-0-93.1
                   



704,61




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-92.1
                   



3.215.930,27




4291.10304150-4.440-0001-4490-0-93.1
                   



102.531,94




4291.10305150-4.349-0001-4490-0-93.1
                   



931.876,16




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



421.176.871,86





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.1
                   



9.330.182,45




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



1.803,33




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1
                   



1.059.084,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



10.391.069,78