PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.485/2017
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, o projeto de lei em tela dispõe sobre a política de atendimento ao portador de doença de Parkinson no Estado e estabelece diretrizes para sua atenção.
Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, vem a proposição agora a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189 combinado com o art. 102, XI, do Regimento Interno.
Conforme determina o § 1º do art. 189 do Regimento Interno, segue, anexa, a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo instituir política de atendimento à pessoa com Parkinson no Estado. Assim, estabelece objetivos e diretrizes para a atenção ao paciente parkinsoniano, bem como a realização de fóruns estaduais e locais, com ampla participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, para se debaterem os conteúdos da política em questão e elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação.
A doença de Parkinson caracteriza-se por sintomas e manifestações que se apresentam de forma crônica e progressiva e causam severa incapacidade ao indivíduo afetado, prejudicando sua qualidade de vida, de sua família e cuidadores. Implica custos diretos, relacionados ao uso de medicamentos e hospitalizações, e indiretos, como perda de produtividade e aposentadoria precoce em casos mais graves. Os custos elevados são um desafio para os sistemas de saúde e para a sociedade devido à duração prolongada da doença.
Elaborado pelo Ministério da Saúde, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDT – para a doença de Parkinson visa orientar os profissionais da saúde quanto às diretrizes para o diagnóstico da doença, quanto aos tratamentos disponíveis no SUS, além de descrever como monitorizar a efetividade dos tratamentos e manejar o aparecimento de efeitos adversos.
Conforme afirmamos no parecer de primeiro turno, apesar de existirem diversas ações de enfrentamento e manejo da doença de Parkinson no SUS, os parkinsonianos ainda encontram dificuldades para acessar atendimento especializado e profissionais em número adequado para suprir sua demanda assistencial.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição na forma original. Esta Comissão de Saúde, ao apreciar a matéria, apresentou o Substitutivo nº 1, para dar mais clareza aos objetivos e diretrizes da política e incluir o de realizar fóruns para debater e elaborar o conjunto de ações necessárias para a sua implementação. O Plenário desta Casa, por sua vez, durante a votação no 1º turno da matéria, aprovou o projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado por esta Comissão de Saúde.
Diante da ausência de fatos supervenientes que justifiquem nova abordagem do assunto, mantemos o posicionamento adotado no 1º turno de tramitação da matéria, favorável à aprovação do projeto em análise, na forma aprovada pelo Plenário.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.485/2017, no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2021.
André Quintão, presidente – Carlos Pimenta, relator – Doutor Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 4.485/2017
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Dispõe sobre a política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson.
Art. 2º – A política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson observará as seguintes diretrizes:
I – garantia de acesso ao atendimento integral e multiprofissional à pessoa com doença de Parkinson, observados os princípios da dignidade da pessoa e da não discriminação;
II – atenção humanizada à pessoa com doença de Parkinson;
III – estruturação da rede de atenção à pessoa com doença de Parkinson de forma intersetorial, integrada, sistemática e coordenada;
IV – garantia da participação de representantes de entidades da sociedade civil no controle e no monitoramento da execução da política de que trata esta lei;
V – garantia de privacidade das informações relativas aos pacientes com doença de Parkinson em todas as etapas dos atendimentos.
Art. 3º – São objetivos da política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson:
I – elaboração e divulgação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a atenção às pessoas com doença de Parkinson;
II – atualização periódica da lista de medicamentos utilizados para o tratamento da doença de Parkinson na rede pública de saúde no Estado;
III – otimização da logística de realização de exames e de entrega de medicamentos aos pacientes com doença de Parkinson, em especial nos municípios de pequeno porte;
IV – capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde para a atenção à pessoa com doença de Parkinson;
V – incentivo à celebração de parcerias e convênios entre o poder público e entidades da sociedade civil para a prestação de serviços de atenção à pessoa com doença de Parkinson, nas áreas de saúde e assistência social, nos termos estabelecidos em regulamento;
VI – realização de fóruns locais e estadual para debater e elaborar o conjunto de ações e medidas necessárias para a implementação da política de que trata esta lei;
VII – divulgação de informações para a população sobre o diagnóstico e o tratamento da doença de Parkinson.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.