ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Organização Judiciária do
Maranhão).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 9º do Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, com a
seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
§ 4º As ações que envolvam interesses difusos e coletivos e que tenham
como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da
Vara de Interesses Difusos e Coletivos”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
1º DE AGOSTO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência