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Decreto com numeração especial 25, de 18/01/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de
13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município de Caratinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Caratinga, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Caratinga, de 13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município de
Caratinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 25, de 18 de
janeiro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da cerca limítrofe
da propriedade de João Pedro Julião Pacheco com a de
Maria de Oliveira Gonçalves na coordenada 790277:7812211, área
rural do Município de Caratinga, percorre-se 420 m em linha
reta até a coordenada 790674:7812058, onde se vira 12° à
esquerda e se percorre 240 m em linha reta até a cerca
limítrofe da propriedade de João Pedro Julião
Pacheco com a de Marcilei Ribeiro na coordenada 790910:7812030,
compreendendo a distância total de 660 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 9.900 m².