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DECRETO 46626, de 17/10/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº
62 e 91, de 26 de julho de 2013, e no Convênio ICMS nº
149, de 18 de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.1º
O item 154 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“







154


Entrada,
                           decorrente de importação do exterior, e a saída
                           subsequente, com locomotiva do tipo diesel-elétrico, com
                           potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP
                           e de trilho para estrada de ferro, sem similar produzido no país,
                           classificados, respectivamente, nos códigos 8602.10.00 e
                           7302.10.10 da NBM/SH, para serem utilizados na prestação
                           de serviço de transporte ferroviário de cargas,
                           desde que sejam desonerados do Imposto de Importação
                           (II).
(...)


(...)




”
(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 217, com
a seguinte redação:
“






217


Saída,
                   em operação interna e interestadual, de placas de
                   revestimento, calço para caminhões e plugs reto e
                   cônico usados em detonação de rochas, todos
                   produtos resultantes do corte, do retalhamento ou da divisão
                   em tiras de pneus
inservíveis
                   de caminhões fora-de-estrada.


31/05/2015



”
Art.
3º A Parte 13 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 197,
com a seguinte redação:
“






197


Espirais
                   de platina, para dilatar artérias “coils”


9021.90.81



 ”
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao disposto no art. 3º, a
partir de 1º de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima