ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.096, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Obriga os estabelecimentos comerciais
situados no Estado do Maranhão a
disponibilizarem, para consulta, o Código de
Defesa do Consumidor.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços situados no
Estado do Maranhão obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um)
exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados, também, a disporem de
exemplares em linguagem Braile do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de
atender às necessidades das pessoas com deficiência visual.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que
desenvolva atividade de distribuição ou comercialização de produto ou prestação de serviços.
§ 3º - O exemplar a que se refere o “caput” do Artigo 1° e o § 1º deste mesmo artigo
poderá ser solicitado pelo cliente ao funcionário encarregado do atendimento.
Art. 2º - É obrigatória, nos estabelecimentos comerciais supracitados no §1º do Artigo
1º, a afixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, com os seguintes
dizeres: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor disponível para consulta.”.
Art. 3º - O Poder Público estabelecerá os regulamentos necessários à implantação do
disposto nesta Lei, prevendo o(s) órgão(s) responsável(éis) pelas providências administrativas
e de fiscalização, bem como as penalidades impostas aos estabelecimentos que a
descumprirem.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 05 de setembro de 2019.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado OTHELINO NETO
Presidente