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DECRETO 45340, de 29/03/2010 de 29/03/2010 (Texto Original)


Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos
e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo para a manutenção da regularidade jurídica,
fiscal, econômico-financeira e administrativa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
As provas de regularidade jurídica, fiscal e
econômico-financeira de órgão ou entidade da
Administração Pública do Poder Executivo serão
mantidas atualizadas pelo seu titular ou dirigente máximo,
devendo ainda ser atendidas todas as exigências previstas no
Cadastro Único de Exigências para Transferências
Voluntárias - CAUC e no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda.

Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se aos órgãos
da Administração direta, aos fundos e às
entidades da Administração indireta, nestas incluídas
as autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, independentemente de estarem ou não
arroladas no CAUC ou de receberem transferências voluntárias.



Art. 2º
Para implementação do disposto neste Decreto, o titular
ou dirigente máximo do órgão ou entidade deverá
atribuir ao Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças,
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças ou
ocupante de cargo ou função análogo nas empresas
públicas e sociedades de economia mista, o dever de manter
atualizada a regularidade jurídica, fiscal,
econômico-financeira e administrativa.

§
1º O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças,
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças ou
quem ele designar, tem o dever de verificar e acompanhar diariamente
a atualidade dos documentos e a existência de pendências
ou restrições no CAUC e no CADIN, bem como de promover
as atualizações e regularizações que se
fizerem necessárias.

§
2º Compete ao órgão da Administração
direta monitorar a regularidade da entidade da Administração
indireta a ele vinculada, fornecendo, quando necessário,
auxílio técnico-administrativo e jurídico para
solução de eventual pendência ou restrição.



Art. 3º
Visando garantir a atuação preventiva, o titular ou
dirigente máximo determinará que as unidades do órgão
ou da entidade atuem de forma articulada e coordenada no
planejamento, execução e controle das ações
e atividades que possam, direta ou indiretamente, influenciar a
manutenção da regularidade jurídica, fiscal,
econômico-financeira e administrativa.

Parágrafo
único. A atuação preventiva de que trata o caput
terá sua forma estabelecida em resolução
conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e Auditoria-Geral do
Estado de Minas Gerais - AUGE.



Art. 4º
Caberá ao titular ou dirigente máximo do órgão
ou entidade determinar as medidas necessárias para sanar as
pendências ou restrições que demandem ações
administrativas ou judiciais específicas para sua
regularização, ou que requeiram a atuação
de outros órgãos ou entidades, observados os prazos
previstos em regulamentação própria dos órgãos
e entidades da Administração Pública federal
responsáveis pela inscrição relativa a
obrigações fiscais, legais ou de natureza financeira ou
contratual.

Parágrafo
único. O titular ou dirigente máximo de órgão
ou entidade deverá:

I -
comunicar formalmente à AUGE as ocorrências referentes
ao CAUC, em até três dias úteis, contados da data
do recebimento da notificação prévia expedida
por órgão ou entidade da Administração
Pública federal responsável pela inscrição
de pendências relativas a obrigações fiscais,
legais ou de natureza financeira ou contratual; e

II -
observar, desde o recebimento da notificação, o prazo
previsto em regulamentação própria para
regularização da pendência ou, caso não
haja previsão específica, o prazo de quarenta e cinco
dias, contados da data da notificação, para inscrição
definitiva da pendência no CAUC, previsto no § 2º do
art. 8º da Lei Federal nº 11.945, de 4 de junho de 2009.



Art. 5º
É vedada a utilização do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ de um órgão ou entidade
por outro, bem como a utilização de CNPJ de órgão
ou entidade extinto, ressalvado o disposto no art. 2º do Decreto
nº 45.040, de 12 de fevereiro de 2009.



Art. 6º
A SEF, por intermédio da Superintendência Central de
Contadoria Geral - SCCG, manterá relação
atualizada dos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas de
todos os órgãos da Administração direta,
inclusive fundos, e das entidades da Administração
indireta.

Parágrafo
único. Em caso de fusão ou extinção de
órgãos ou entidades do Poder Executivo, caberá
ao sucessor a responsabilidade pela baixa do CNPJ extinto, pelo
monitoramento dos processos de prestação de contas em
aberto e pela resolução de eventuais passivos
referentes aos itens de inclusão no CAUC e no CADIN, mesmo
após a baixa junto à Receita Federal.



Art. 7º
Compete à AUGE acompanhar, de forma sistemática e
permanente, a execução das medidas previstas neste
Decreto, de modo a assegurar seu efetivo cumprimento, bem como a
aferição periódica da atualidade do CAUC.

§
1º A AUGE encaminhará à Diretoria de Gestão
da Dívida -DGD, da SEF, e à Diretoria Central de
Projetos - DCP, da SEPLAG, até o quinto dia útil,
relatório mensal sobre a existência de restrição
relativa a obrigações fiscais, legais, de natureza
financeira ou contratual, dos órgãos e entidades, bem
como as providências adotadas para a sua regularização.

§
2º A AUGE fica autorizada a editar, por meio de instrução
normativa, procedimentos básicos de controle interno a serem
implantados no âmbito dos órgãos e das entidades,
com o objetivo de manter a regularidade administrativa de que trata o
caput.



Art. 8º
O descumprimento dos preceitos deste Decreto sujeita:

I - o
servidor a responsabilidade administrativa e civil, na esfera de suas
atribuições, e solidariamente o titular ou dirigente
máximo do órgão ou entidade, nos termos da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952;

II - a
unidade orçamentária da Administração
direta ou indireta do Poder Executivo a restrições para
análise de pleito de créditos adicionais e aprovação
de cotas orçamentárias, determinadas pela Deliberação
nº 15, de 30 de maio de 2007, da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF.



Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Maria
Celeste Morais Guimarães