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Decreto com numeração especial 39, de 09/02/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Betim. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Betim, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitá-
rio do Município de Betim pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG. 



Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 39, de 9 de
fevereiro de 2017) 



A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 72,00 m², situada no Município de Betim, necessária
à faixa de servidão da rede coletora de esgoto,
abrangendo parte do Lote 11 da Quadra 16 do Bairro das Indústrias,
de propriedade presumida de Eduardo Rocha Santos, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo
1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito: partindo do PP
(ponto de partida), implantado na Rua Sete de Setembro, nas
coordenadas (UTM) N=7.793.023,543 m e E=586.137,926 m, deste segue
com o azimute de 258°59’20”, na distância de
7,70 m, até atingir o vértice V01, nas coordenadas
(UTM) N=7.793.022,071 m e E=586.130,361 m, início desta
descrição; daí segue com o azimute de 245°00’9”,
na distância de 9,60 m, até atingir o vértice
V02, nas coordenadas (UTM) N=7.793.018,023 m e E=586.121,679 m; daí
segue com o azimute de 239°19’52”, na distância
de 9,82 m, até atingir o vértice V04, nas coordenadas
(UTM) N=7.793.009,223 m e E=586.108,016 m, término desta
descrição. CBI: 9067001615.