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LEI DELEGADA 158, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica do
Instituto Estadual de Florestas - IEF.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts.1º e 3º da Lei Delegada n.º 79, de 29 de
janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A autarquia Instituto Estadual de Florestas - IEF - de que
trata a alínea "c" do inciso IX do art. 28 da Lei
Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado.
§
1º O Instituto Estadual de Florestas - IEF - vincula-se à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei
Delegada.
§
2º O IEF integra, no âmbito estadual e na esfera de sua
competência, o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA -,
criado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 125, de 25 de
janeiro de 2007.
§
3º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Instituto Estadual de Florestas", o termo "Instituto"
e a sigla "IEF" se equivalem.


(...)


Art. 3º
- O Instituto Estadual de Florestas tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Biodiversidade;
e)
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental;
f)
Diretoria de Áreas Protegidas;
g)
Diretoria de Desenvolvimento e Conservação Florestal;
h)
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
i)
Gerência de Recursos Humanos;
j)
Gerência de Logística e Manutenção;
l )
Gerência de Contabilidade e Finanças.
§
1º As competências e a composição do
Conselho de Administração, a descrição
das competências das unidades previstas neste artigo, assim
como a denominação e a descrição das
competências das unidades da estrutura orgânica
complementar serão estabelecidas em decreto.
§2º
Para a consecução do disposto no parágrafo
anterior poderão ocorrer criações, fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º Os titulares das unidades mencionadas nos incisos II e III
deste artigo são de livre nomeação e exoneração
do Governador do Estado, salvo os das alíneas "h",
"i", "j" e "l" do inciso III que são
de livre nomeação e exoneração do Diretor
Geral do IEF.
§
4º As unidades de que tratam as alíneas "h",
"i", "j" e "l" do inciso III são
subordinadas tecnicamente à Subsecretaria de Inovação
e Logística do Sistema Estadual de Meio Ambiente da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável".


Art. 2º
O Instituto alterará seu Regulamento, de modo a adequá-lo
às modificações determinadas nesta Lei Delegada
e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
79, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 dias do mês de janeiro
de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da
Independência do Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado