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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 804, de 20/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$7.062.469,72.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:
Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.062.469,72 (sete milhões sessenta e dois mil quatrocentos
e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$3.206.991,46 (três milhões duzentos
e seis mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e seis
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para a Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no
valor de R$585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais); e
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$1.568.823,00 (um milhão quinhentos e sessenta e oito mil
oitocentos e vinte e três reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 804, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 284)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS                R$
1441.09272702-7.006-0001-3191-0-58.5
             585.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
             200.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
               1.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
           3.063.093,00
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
               6.385,26
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
           1.000.000,00
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
             109.213,82
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
             361.475,62
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
             243.266,39
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
             376.035,63
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-1.168-0001-4440-1-10.1
           1.117.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
7.062.469,72
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
R$
1371.18543046-1.209-0001-3390-1-60.2
          1.494.270,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1
            200.000,00
ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
            303.023,32
1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
             90.000,00
1541.10128044-4.435-0001-3390-1-10.1
            274.560,94
1541.10128049-4.433-0001-3390-1-10.1
            642.452,69
1541.10128206-2.081-0001-3390-0-10.1
            270.160,30
1541.10128206-2.081-0001-3390-0-10.3
              2.322,90
1541.10128239-4.427-0001-3390-0-10.1
            347.234,31
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
              1.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1
              6.385,26
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
            160.237,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-1.168-0001-3340-1-10.1
          1.117.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
4.908.646,72