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DECRETO 42229, de 27/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 40.000,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER - MG. 



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9°, "caput",
da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001 e Art. 1º,
"caput” da Lei n°14.091, de 06 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado - Programação a Cargo da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais -EMATER - MG , indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica suplementada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a
dotação orçamentária da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER - MG indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.229, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS SUBVENCIONADAS


R$
                   





1913.206067777.411-0001-101


40.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


40.000,00





SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO:







EMP.
                   DE ASSIST. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
                   M.G. EMATER


R$
                   





3041.206067204.420-0001-102


40.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


40.000,00