ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.445 DE 31 DE JULHO DE 2006
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
da
especificação e divulgação da quantidade de
calorias nos cardápios de bares, restaurantes,
hotéis, fast-foods e similares, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, hotéis, fast-foods, sorveterias, delicatesses,
docerias e estabelecimentos que comercializam produtos para consumo imediato, obrigados a
manterem à disposição do consumidor, relação de cada item comercializado com as
respectivas quantidades de calorias a serem absorvidas na ingestão de alimentos, assim como
a necessidade calórica de consumo diário para cada pessoa por faixa etária e atividade.
§ 1º A relação de cada item comercializado, tratado no artigo primeiro, deverá ser
elaborada e assinada por nutricionista, responsável legal, devidamente credenciado.
§ 2º A quantidade de calorias deverá constar ao lado de cada produto relacionado em
cardápios ou tabelas expostas nos referidos estabelecimentos comerciais.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais tratados na presente Lei, que comercializam
produtos de consumo em quantidades variadas, a critério do consumidor, como restaurantes
de comida a quilo e outras, a quantidade de calorias deverá ser especificada por cada 100
(cem) gramas de produtos consumidos.
Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde a fiscalização para o
cumprimento das normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da data da publicação da presente Lei, para se adequarem às normas estabelecidas.
Art. 5º O não cumprimento das normas contidas nesta Lei ensejará as seguintes
sanções:
I-

advertência por escrito;

II -

multa de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País, em dobro em caso de
reincidência;


III -

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persistindo, o estabelecimento terá, através de solicitação por escrito da
Secretaria de Estado da Saúde ao órgão competente, cassada a inscrição
estadual.

Art. 6º Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas na
presente Lei, serão destinados ao Tesouro Estadual, e aplicados em programas sociais de
saúde pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JULHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil