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Decreto com numeração especial 577, de 03/12/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Caparaó, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Caparaó.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Caparaó, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Caparaó, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Caparaó.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 577, de 3 de
dezembro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se partindo da rede existente na propriedade de João
Celestino Leite, na coordenada 188790:7724359, área rural do
Município de Caparaó, percorre-se em linha reta 120 m
até a cerca limítrofe das propriedades de João
Celestino Leite com a propriedade de Sebastião Leite na
coordenada 188852:7724460, compreendendo a distância total de
120 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 1.800 m² de ocupação; 

II
– inicia-se partindo da rede existente na propriedade de
Sebastião Leite, na coordenada 188852:7724460, área
rural do Município de Caparaó, percorre-se em linha
reta 86 m até a cerca limítrofe das propriedades de
Sebastião Leite com a propriedade de Gilmar Nogueira de
Oliveira na coordenada 188890:7724538, compreendendo a distância
total de 86 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 1.290 m² de ocupação.