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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44270
DECRETO 44270 de 31/03/2006 - Texto Original

Regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIçõES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto contém o regulamento de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, as ações de que trata este Decreto.

Art. 2º As exigências das medidas de proteção contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco devem ser cumpridas visando atender aos seguintes objetivos:

I - proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações e áreas de risco, possibilitando o abandono seguro e evitando perdas de vida;

II - minimizar os riscos de eventual propagação do fogo para edificações e áreas adjacentes, reduzindo danos ao meio ambiente e patrimônio;

III - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e pânico;

IV - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar; e

V - garantir as intervenções de socorros de urgência.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIçõES

Art. 3º Para efeito deste Decreto aplicam-se as definições a seguir descritas:

I - altura ascendente ou altura do subsolo da edificação: é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível de descarga, sob a projeção do paramento externo da parede da 
edificação, ao ponto mais baixo do nível do piso do pavimento mais baixo da edificação (subsolo);

II - altura da edificação ou altura descendente: é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível de descarga (nível térreo, 2º piso, ou pilotis, desde que haja acesso dos 
usuários ao exterior da edificação), sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao piso do último pavimento, excluindo o ático, casa de máquinas, barriletes, reservatórios d'água, 
pavimento superior da cobertura (duplex), e assemelhados;

III - ampliação: é o aumento da área construída da edificação;

IV - análise: é o ato formal de verificação das exigências das medidas de proteção contra incêndio das edificações e áreas de risco no processo de segurança contra incêndio;

V - andar ou pavimento: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o nível do piso e o nível imediatamente superior;

VI - área a construir: é a somatória das áreas em metros quadrados a serem construídas de uma edificação;

VII - área do pavimento: é a área em metro quadrado, calculada a partir das paredes externas;

VIII - área construída: é a somatória das áreas em metros quadrados cobertas de uma edificação;

IX - área protegida: é a área dotada de medidas ativa e passivo para proteção contra incêndio e pânico;

X - área total da edificação: somatória da área a construir e da área construída de uma edificação;

XI - área edificada: entende-se por área edificada toda a área que possuir piso e teto construídos, pertencentes ao imóvel;

XII - área imprópria ao uso: são áreas que por sua característica geológica ou topográfica impossibilitam a sua exploração. Exemplificam esta definição os taludes em aclive acentuado, barrancos em 
pedra, lagos mesmo os artificiais, riachos e poços, dentre outros;

XIII - área de armazenamento: é aquela destinada à guarda de materiais, podendo ser edificada ou aberta, sobre piso, com ou sem acabamento ou em terreno natural, esta área poderá estar inclusa na 
área de risco ou na área edificada, conforme o caso;

XIV - área de risco: área onde haja possibilidade da ocorrência de um sinistro;

XV - área utilizável: é toda aquela que de alguma forma pode ser utilizável para manobra de veículos, ações de carga e descarga, movimentação de pessoas e/ou materiais sem parte edificada. 
Excetuam-se destas as áreas destinadas a jardinagem, passeios públicos e áreas impróprias ao uso;

XVI - ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas e equipamentos, casa de máquinas de elevadores, placas e equipamentos de aquecimento solar, aquecedores de 
água a gás ou elétricos localizados na cobertura do edifício, caixas de água e circulação vertical;

XVII - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB: documento emitido pelo CBMMG, certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na 
legislação, estabelecendo um período de revalidação;

XVIII - carga de incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis em um espaço, inclusive o revestimento das 
paredes, divisórias, pisos e tetos;

XIX - compartimentação: é a característica construtiva, concebida pelo arquiteto ou engenheiro, na qual se tem a divisão em nível (cômodos) ou vão vertical (pé direito), cujas características 
básicas são a vedação térmica e a estanqueidade à fumaça, em que o elemento construtivo estrutural e de vedação possui resistência mecânica à variação térmica no tempo requerido de resistência ao 
fogo - TRRF, determinado pela norma correspondente, impedindo a passagem de calor ou fumaça, conferida à edificação em relação às suas divisões internas;

XX - corpo técnico: é um grupo de estudos formado por profissionais qualificados do CBMMG, legalmente habilitado no âmbito de segurança contra incêndio e pânico, tendo como objetivos propor normas 
de prevenção contra incêndio e pânico (PCIP), analisar, avaliar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentarem dúvidas quanto às exigências 
previstas neste Decreto;

XXI - edificação: é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;

XXII - edificação térrea: é a edificação de um pavimento, podendo possuir mezaninos, sobrelojas e jiraus;

XXIII - emergência: é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida 
intervenção operacional;

XXIV - Instrução Técnica: é o documento elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar com objetivo de normalizar medidas e procedimentos de segurança, prevenção e proteção contra incêndio e pânico nas 
edificações e áreas de risco;

XXV - incêndio: é o fogo sem controle;

XXVI - isolamento de risco: é a característica construtiva, concebida pelo arquiteto ou engenheiro, na qual se tem a separação física de uma edificação em relação às demais circunvizinhas, cuja 
característica básica é a impossibilidade técnica de uma edificação ser atingida pelo calor irradiado, conduzido ou propagado pela convecção de massas gasosas aquecidas, emanadas de outra atingida 
por incêndio;

XXVII - mezanino: é o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares, sendo considerado andar o mezanino que possuir área superior a metade da área do andar subdividido;

XXVIII - mudança de ocupação: consiste na alteração de uso da edificação que motive a mudança de classificação na Tabela 1 do Anexo deste Decreto;

XXIX - medidas de proteção contra incêndio e pânico: é o conjunto de ações e dispositivos a serem instalados nas edificações e áreas de risco necessários a evitar o surgimento de incêndio e 
pânico, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção à incolumidade das pessoas, ao meio ambiente e ao patrimônio;

XXX - megajoule - MJ: é a medida de capacidade calorífica dos corpos e materiais, estabelecida pelo Sistema Internacional de Unidades - SI;

XXXI - nível: é a parte da edificação não contida em um mesmo plano;

XXXII - nível de descarga: é o nível no qual uma porta externa conduz ao exterior;

XXXIII - nível de segurança: é o enquadramento dado ao nível potencial de risco que a edificação oferece em sua utilização prevista, conforme concebida pelo arquiteto ou engenheiro;

XXXIV - ocupação: é a atividade ou uso da edificação;

XXXV - ocupação mista: é a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação;

XXXVI - ocupação predominante: é a atividade ou uso principal exercido na edificação, levando-se em consideração o risco de ativação das estruturas ou o potencial danoso aos usuários;

XXXVII - pânico: susto ou pavor que, repentino, provoca nas pessoas reação desordenada, individual ou coletiva, de propagação rápida;

XXXVIII - pavimento: está compreendido entre o plano de piso e o plano do teto imediatamente acima do piso de referência;

XXXIX - perícia técnica: consiste no levantamento e apuração efetuado por profissional do CBMMG, legalmente habilitado, para emissão de parecer técnico quanto aos sinistros e exigências de 
proteção contra incêndio e pânico nas edificações, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, bem como das causas do desenvolvimento e conseqüências dos 
incêndios, através do exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado, apontando as causas que o motivaram;

XL - piso: superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito;

XLI - prevenção contra incêndio e pânico: conjunto de ações e medidas que visam a orientação das pessoas, objetivando diminuir a possibilidade da ocorrência de um princípio de incêndio e pânico, e 
estabelecer o comportamento a ser adotado frente à emergência;

XLII - procedimento sumário: constitui-se na ação de análise e vistoria do CBMMG em edificações de uso coletivo, com área de até 750 m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados) regulado por meio 
de Instrução Técnica, em conformidade com o disposto no § 10 do art. 5º;

XLIII - processo se segurança contra incêndio e pânico - PSCIP: é a documentação que contém os elementos formais das medidas de proteção contra incêndio e pânico de uma edificação ou área de risco 
que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação em análise técnica;

XLIV - reforma: alteração na edificação e áreas de risco sem aumento de área construída;

XLV - responsável técnico: profissional legalmente habilitado perante o órgão de fiscalização profissional, para elaboração ou execução das atividades relacionadas com a segurança contra incêndio 
e pânico;

XLVI - risco: é o acontecimento possível, futuro e incerto, seja quanto a sua realização, seja quanto à época em que poderá ocorrer, independente da vontade humana ou não e de cuja ocorrência 
decorrem prejuízos de qualquer natureza;

XLVII - risco isolado: é o risco separado dos demais por paredes ou espaços desocupados, suficientes para evitar a propagação de incêndio de um para o outro;

XLVIII - risco predominante: é a atividade principal exercida na edificação, que também pode ser definido como o risco principal na edificação, ou o que predomina sobre os demais, ou ainda o maior 
nível de risco, desde que na ocorrência de um sinistro ele contribua de alguma forma para o agravamento da situação de forma significativa e em termos proporcionais;

XLIX - risco iminente: É a constatação de situação atual e iminente de exposição ao perigo e a probabilidade de ocorrência de um sinistro que deve ser fundamentada pelo Bombeiro Militar durante a 
realização de vistoria levando-se em consideração a exposição ao perigo potencial e as medidas de proteção adotadas no local;

L - saída ou rota de fuga: caminho contínuo apresentando-se por portas, acessos, corredores, halls, escadas, rampas, ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser percorrido pelo 
usuário, para acesso e descarga;

LI - saída de emergência: caminho contínuo, devidamente protegido e sinalizado, proporcionado por portas, corredores, halls, passagens externas, balcões, vestíbulos, escadas, rampas ou outros 
dispositivos de saída ou combinações destes, a ser percorrido pelos usuários em caso de um incêndio e pânico, que conduzam os usuários de qualquer ponto da edificação até atingir a via pública ou 
espaço aberto, protegido do incêndio ou pânico, em comunicação com o logradouro;

LII - segurança contra incêndio e pânico: é o conjunto de ações e recursos internos e externos à edificação ou área de risco que permitem controlar a situação de incêndio e pânico e remoção das 
pessoas do local de sinistro em segurança;

LIII - serviço de segurança contra incêndio e pânico: compreende a Diretoria de Atividades Técnicas, Batalhões, Companhias e Pelotões do CBMMG que têm por finalidade desenvolver as atividades 
relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Decreto;

LIV - sistema de prevenção contra incêndio e pânico: sistema constituído de equipamentos, materiais e conjuntos que atuam na proteção da vida e das edificações;

LV - sistema preventivo eficaz automático: entende-se por todo equipamento que não dependa da ação humana para entrar em funcionamento e que debele o incêndio ainda no início, permitindo o menor 
dano possível ao patrimônio e preservando a vida humana;

LVI - sistema preventivo eficiente: entende-se pelo conjunto de equipamentos, cujo funcionamento dependa da ação humana para funcionar e possua carga extintora de comprovada eficiência;

LVII - vistoria: é o ato de certificar o cumprimento das exigências das medidas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco por meio de exame no local.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO CBMMG

Art. 4º Ao CBMMG cabe estudar, pesquisar, analisar, planejar, vistoriar, periciar, fiscalizar, aplicar sanções administrativas, dispor sobre as medidas de proteção contra incêndio e pânico nas 
edificações e áreas de risco e demais ações previstas neste Decreto.

Art. 5º As exigências constantes das tabelas de medidas de prevenção contra incêndio e pânico previstas no Anexo deste Decreto aplicam-se às edificações e áreas de risco por ocasião:

I - da construção ou modificações que comprometam a eficiência dos meios preventivos contra incêndio e pânico;

II - da mudança da ocupação ou uso, ou ainda ampliações de área construída e;

III - a todas as edificações e áreas de risco existentes ou que surjam a partir da publicação deste Decreto.

§ 1º As exigências para edificações existentes, que não possuam Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP, aprovado até a data da publicação deste Decreto, são as constantes das 
Tabelas 8 e 8A.

§ 2º Os sistemas de proteção instalados em edificação, com base na legislação municipal da época, terão validade para definição de qualquer exigência relativa à proteção contra incêndio.

§ 3º As edificações projetadas ou em construção, cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMMG, até a data da publicação deste Decreto, terão garantidos os direitos de acordo com a legislação 
anterior, inclusive a emissão do AVCB.

§ 4º As edificações existentes, cujos PSCIP foram aprovados e liberados pelo CBMMG, sofrerão vistorias permanentes, observada a legislação vigente à época de sua aprovação inicial.

§ 5º Não se aplicam as exigências deste Decreto às edificações residenciais unifamiliares, exceto àquelas que compõem um conjunto arquitetônico formado pelo menos por uma edificação tombada pelo 
patrimônio histórico e edificações vizinhas, estas ainda que não tombadas, de tal modo que o efeito do incêndio gerado em uma delas possa atingir as outras.

§ 6º As medidas de proteção contra incêndio e pânico em edificações históricas deverão ser especificadas através de Instrução Técnica.

§ 7º As edificações contendo ocupações mistas são consideradas conforme os seguintes critérios:

I - os parâmetros correspondentes à ocupação que apresentar exigências mais rigorosas, caso não haja compartimentação garantindo a separação destas ocupações; e

II - os parâmetros correspondentes às exigências a cada uma das ocupações, caso haja compartimentação, garantindo a separação entre elas; e

III - não é considerada ocupação mista o conjunto de atividades, onde predomina uma atividade principal que possua atividades secundarias fundamental para a concretização da primeira.

§ 8º As edificações e áreas de risco que não tenham sua ocupação ou seu uso definido são consideradas como indefinidas e submetem-se às exigências específicas do corpo técnico, devendo ser 
classificadas no maior risco possível para a edificação.

§ 9º Na ausência de normas ou omissão de regras gerais e específicas ou quando da impossibilidade técnica do cumprimento de qualquer das exigências contidas neste Decreto, os casos especiais serão 
analisados por corpo técnico, admitindo-se adotar literaturas internacionais científicas consagradas, desde que atendam aos objetivos propostos.

§ 10. A edificação de uso coletivo, com área de até 750,00 m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados), poderá atender aos requisitos para o procedimento sumário, a ser regulado por Instrução 
Técnica.

CAPÍTULO IV

DO SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Art. 6º É de responsabilidade do CBMMG, por intermédio do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico:

I - credenciar seus oficiais e praças por meio de cursos e treinamentos, ministrados por profissionais legalmente capacitados, para desenvolvimento das atividades de verificação da conformidade 
das medidas de prevenção contra incêndio e pânico;

II - analisar o processo de segurança contra incêndio e pânico;

III - realizar a vistoria nas edificações e áreas de risco por intermédio de profissionais credenciados;

IV - expedir o respectivo AVCB;

V - cassar o AVCB ou o ato de aprovação do processo, no caso apuração de irregularidade; e

VI - realizar pesquisas no campo da prevenção, do combate ao incêndio e ao pânico, por intermédio profissionais legalmente habilitados.

Parágrafo único. É da competência do Comandante-Geral do CBMMG a homologação, por meio de portarias, das Instruções Técnicas expedidas pelo Diretor de Atividades Técnicas.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Seção I

Da Tramitação

Art. 7º O processo será iniciado com o protocolo de requerimento, devidamente instruído com o projeto técnico que deve conter plantas, especificações das medidas de segurança contra incêndio e 
pânico e demais documentos necessários à demonstração do atendimento das disposições técnicas contidas na forma deste Decreto e respectivas Instruções Técnicas.

§ 1º O CBMMG, por intermédio do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, deverá manter disponível ao proprietário ou responsável técnico interessado as informações sobre o andamento do 
processo.

§ 2º O proprietário ou o responsável técnico da edificação poderá solicitar informações sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do 
CBMMG, que deverá se pronunciar no prazo de até dois dias úteis.

§ 3º As medidas de segurança contra incêndio e pânico submetidas à aprovação do CBMMG devem ser projetadas e executadas por profissionais ou empresas habilitadas pelo Conselho Regional de 
Engenharia e Arquitetura - CREA-MG.

Seção II

Da Análise do Processo

Art. 8º A análise do processo de segurança contra incêndio e pânico é de competência da Diretoria de Atividades Técnicas, Batalhões, Companhias e Pelotões do CBMMG, que terão prazo de quinze dias 
úteis para este fim.

§ 1º O processo será objeto de análise por oficial ou praça (Subtenente ou Sargento) credenciado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

§ 2º Atendidas as disposições contidas neste Decreto, o processo será deferido.

§ 3º O indeferimento do processo deverá ser motivado com base na inobservância das disposições contidas neste Decreto e respectivas Instruções Técnicas, devendo a documentação ser devolvida ao 
interessado, com a capitulação que caracterizou as irregularidades, para as devidas correções.

§ 4º Após as correções, o interessado apresentará o processo para nova análise e o CBMMG terá o prazo de quinze dias úteis para pronunciar-se a respeito.

§ 5º O processo será aprovado desde que regularizado ou sanadas as notificações apontadas em análise.

§ 6º Nas edificações destinadas à realização de eventos diversos, o interessado deverá apresentar ao CBMMG, no prazo definido em Instrução Técnica, o PSCIP contendo as adaptações para o evento 
específico, mesmo que a edificação possua AVCB.

§ 7º Serão objeto de análise específica pelo Corpo Técnico, as edificações e áreas de risco cuja ocupação ou uso, não se encontrem entre aquelas relacionadas na Tabela 1 do Anexo.

§ 8º O requerente será notificado quanto ao resultado da análise do processo, só devendo executar as medidas de segurança contra incêndio e pânico após a sua aprovação.

Seção III

Da Vistoria para fins de Emissão do AVCB

Art. 9º A vistoria para a emissão do AVCB, nas edificações e áreas de risco, será feita mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável técnico legalmente habilitado ou 
representante legal.

§ 1º O prazo para realização da vistoria será de quinze dias úteis a contar do protocolo do pedido.

§ 2º O AVCB será expedido após verificado no local, o funcionamento e a execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, de acordo com o processo aprovado em análise e, ainda, que foram 
sanadas as possíveis notificações apontadas em vistoria.

§ 3º Após a expedição do AVCB, constatada qualquer irregularidade nas medidas de proteção contra incêndio e pânico, que concorram para a modificação do nível de segurança, o CBMMG providenciará a 
notificação do responsável para sanar as irregularidades.

§ 4º O AVCB terá validade de dois anos, com exceção das construções provisórias que terão prazo estabelecido em Instrução Técnica.

§ 5º A critério do CBMMG, as alterações nas edificações que não implicarem em modificação do nível de segurança e não estiverem enquadradas nos incisos I, II e III do art. 5º, serão desprezadas 
para efeito de vistoria.

§ 6º A impossibilidade técnica de execução de uma medida de proteção contra incêndio e pânico não impede a exigência, por parte do CBMMG, de outras de mesma natureza que possam reduzir a condição 
de risco, suprindo a ação protetora daquela dispensada.

§ 7º Apurada a continuidade do descumprimento de notificações, para correções das irregularidades, o AVCB será cassado mediante procedimento administrativo.

Seção IV

Da Vistoria nas Edificações e Áreas de Risco para fins de Fiscalização

Art. 10. É atribuição da Diretoria de Atividades Técnicas, Batalhões, Companhias e Pelotões do CBMMG realizar vistorias, para a fiscalização de que trata este Decreto, nas edificações e áreas de 
risco.

Seção V

Do Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 11. A pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico, utilizados em edificação de uso 
coletivo, deverá cadastrar-se no CBMMG para o exercício dessas atividades.

Parágrafo único. As especificações técnicas do cadastro a que se refere o caput serão definidas pelo CBMMG por meio de Instrução Técnica.

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 12. A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas:

I - advertência escrita;

II - multa; e

III - interdição.

§ 1º A advertência escrita, em forma de notificação, será aplicada na primeira vistoria, constatado o descumprimento deste Decreto ou de norma técnica regulamentar.

§ 2º As multas deverão seguir uma sequência lógica de aplicação, devendo ser gradual e possuir o caráter instrutivo antes do punitivo.

§ 3º Sessenta dias após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será aplicada multa de 80,0645 a 2.401,9216 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), 
observando-se o critério estabelecido no § 2º, do art. 13 e o disposto no art. 16.

§ 4º Persistindo a infração, nova multa será aplicada na primeira reincidência, conforme o disposto no § 2º do art. 13, combinado com o art. 14, e assim sucessivamente.

§ 5º Após a primeira multa, os períodos previstos para a aplicação de novas multas por reincidência deverão ser de no mínimo trinta dias, de forma a permitir que o responsável tenha tempo para 
corrigir as irregularidades.

§ 6º A pena de interdição será aplicada sempre que houver situação de nível de segurança IV e/ou risco iminente devidamente fundamentado.

Art. 13. A multa deverá ser aplicada levando-se em consideração o nível de segurança constatado, em relação ao uso, cujo o Valor de Referência (VR) é de 80,0645 UFEMG.

§ 1º A multa será aplicada levando-se em conta o risco predominante no qual se avaliará a prevalência do pânico sobre o incêndio e considerando-se, ainda, a proteção à vida em primeiro plano, e em 
segundo, o patrimônio.

§ 2º Caso haja alguma variação entre o nível de segurança aprovado ou constatado em vistoria anterior e o nível de segurança na data da vistoria atual, e neste se verificar que houve incremento do 
fator de risco, será aplicada multa, após as devidas notificações e advertências, conforme o quadro abaixo:









Nível de segurança aprovado ou constatado


Nível de segurança constatado








Nível I


Nível II



Nível III



Nível IV





Nível - I



VR x 5 x FR



VR x 4 x FR



VR x 3,75 x FR



Cassação do AVCB





Nível - II



-


VR x 5 x FR



VR x 3,75 x FR


Cassação do AVCB





Nível - III



-


-


VR x 3,75 x FR


Cassação do AVCB





§ 3º O fator de risco - FR e níveis estão descritos na Tabela 3 e a descrição da classificação dos riscos nas Tabelas 4 e 5 do Anexo, respectivamente, para incêndio e pânico.

Art. 14. A multa será dobrada na primeira reincidência e multiplicada por três na segunda, repetindo-se o valor da segunda reincidência na terceira, e havendo uma quarta reincidência a edificação 
terá o AVCB cassado.

CAPÍTULO VII

DA RECONSIDERAÇÀO DE ATO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Seção I

Procedimentos e Prazos do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico

Art. 15. Quando houver discordância do ato administrativo praticado pelo CBMMG, o proprietário, o responsável pelo uso ou responsável técnico poderá apresentar pedido de reconsideração do ato.

§ 1º O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que praticou o ato e protocolado no órgão a que esta pertencer, a qual poderá reconsiderar sua decisão nos dez dias úteis 
subseqüentes.

§ 2º Do indeferimento do pedido de reconsideração, previsto no § 1º, caberá interposição de recurso ao Comandante de Pelotão, Companhia ou Batalhão de Bombeiros Militar, cuja decisão deverá ser 
proferida dentro do prazo de quinze dias úteis, contados do seu recebimento.

§ 3º Caberá recurso ao Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG, no caso de indeferimento do recurso previsto no parágrafo anterior, cuja decisão deverá proferida no prazo de quinze dias úteis, 
contados do seu recebimento.

§ 4º Do indeferimento, previsto no § 3º, caberá recurso ao Comandante Geral do CBMMG, que deverá convocar o Conselho Consultivo de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Estado - CCPCIP, para 
analisar e emitir parecer no prazo de trinta dias.

§ 5º Recebido o parecer da CCPCIP o Comandante-Geral decidirá em até quinze dias úteis.

§ 6º A decisão ficará à disposição dos interessados na Organização Bombeiro Militar, onde o recurso tiver sido interposto, sendo de caráter público, e podendo ser consultada por qualquer cidadão 
interessado.

Art. 16. O prazo de sessenta dias previsto no § 2º do art. 4º da Lei nº 14.130, de 2001, definido como período de advertência, poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada do 
responsável técnico, proprietário ou representante legal, cuja decisão caberá às autoridades previstas no § 2º art. 15, que acatando ou indeferindo o pedido indicará o período necessário para sanar 
as irregularidades.

Parágrafo único. Somente serão aceitas solicitações de prorrogação de prazos para correção de irregularidades no projeto e na execução, quando houver justificado motivo, casos fortuitos ou motivos 
de força maior, devidamente fundamentados, com comprovação da impossibilidade técnica.

Seção II

Prazo para Interposição de Recurso

Art. 17. Os recursos previstos no art. 15 serão interpostos, no prazo de quinze dias a contar do conhecimento, pelo proprietário, responsável pelo uso do imóvel ou responsável técnico, do ato 
administrativo praticado pelo CBMMG.

CAPÍTULO VIII

DOS EVENTOS PÚBLICOS

Art. 18. Os eventos públicos, como espetáculos, feiras e assemelhados, deverão contar com profissional habilitado como responsável pela segurança do evento e dos sistemas preventivos existentes ou 
projetados.

§ 1º O disposto no caput aplica-se na realização de eventos em edificações temporárias, nas de recepção de público e nas demais onde ocorrerem tais eventos, sendo aquele profissional o responsável 
técnico pela segurança e pelas instalações, objeto da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais - CREA-MG.

§ 2º As atividades a cargo do profissional nos eventos e os procedimentos serão estabelecidas em Instrução Técnica própria.

CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO

OU RESPONSÁVEL PELO USO DE IMÓVEL

Art. 19. O proprietário de imóvel, o responsável pelo seu uso ou o seu representante legal podem tratar de seus interesses perante o CBMMG e, quando necessário, devem comprovar a titularidade ou o 
direito sobre a edificação e área de risco, mediante documentos hábeis.

Art. 20. O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de proteção contra incêndio e pânico em condições de utilização e manutenção adequadas, sob pena de 
incorrer no disposto no art. 12, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.

Art. 21. Para as edificações e áreas de risco a serem construídas caberá aos respectivos autores ou responsáveis técnicos o detalhamento técnico dos projetos e das instalações das medidas de 
segurança contra incêndio e pânico, de que trata este Decreto, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado.

Art. 22. Em se tratando de edificações e áreas de risco já construídas é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:

I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; e

II - adotar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências deste Decreto, quando necessárias.

CAPÍTULO X

DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO

Art. 23. Para efeito deste Decreto, as edificações e áreas de risco são assim classificadas:

I - quanto à ocupação:

a) de acordo com a Tabela 1 do Anexo, podendo conter na mesma edificação um ou mais tipos de ocupação, caracterizando-a como ocupação mista;

II -quanto ao risco:

a) quanto ao nível de segurança: de acordo com a Tabela 3 do Anexo;

b) quanto à segurança contra incêndio:de acordo com a Tabela 4 do Anexo ; e

c) quanto ao pânico: de acordo com a Tabela 5 do Anexo.

CAPÍTULO XI

DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Art. 24. As medidas de proteção contra incêndio e pânico das edificações e área de risco são as constantes abaixo:

I - acesso de viatura até a edificação;

II - separação entre edificações (isolamento de risco);

III - segurança estrutural nas edificações;

IV - compartimentação horizontal;

V - compartimentação vertical;

VI - controle de materiais de acabamento;

VII - saídas de emergência;

VIII - elevador de segurança;

IX - controle de fumaça;

X - gerenciamento de risco de incêndio e pânico;

XI - brigada de incêndio;

XII - iluminação de emergência;

XIV - alarme de incêndio;

XV - sinalização de emergência;

XVI - extintores;

XVII - hidrante ou mangotinhos;

XVIII - chuveiros automáticos;

XIX - resfriamento;

XX - espuma;

XXI - sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono - CO2;

XXII - sistema de proteção contra descargas atmosféricas - SPDA;

XXIII - plano de intervenção de incêndio; e

XXIV - outras especificadas em IT.

§ 1º Para a execução e implantação das medidas de proteção contra incêndio e pânico, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências previstas nas Instruções Técnicas e, na sua falta, 
às normas técnicas da ABNT.

§ 2º As medidas de proteção contra incêndio e pânico devem ser projetadas e executadas objetivando a preservação da vida humana, evitando ou confinando o incêndio, evitando ou controlando o 
pânico.

CAPÍTULO XII

DAS EXIGÊNCIAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Art. 25. As edificações e áreas que pela sua concepção estrutural puderem ser classificadas como nível I de segurança, com a característica de risco baixo para pânico e incêndio, poderão ser 
dispensadas da exigência de equipamentos de combate a incêndio.

Art. 26. O responsável técnico poderá apresentar medidas de proteção contra incêndio e pânico diferentes das exigíveis neste Decreto, desde que comprovada a sua eficácia.

Parágrafo único. No caso do disposto no caput, a comprovação é que a eficácia seja, no mínimo, igual às também exigíveis neste Decreto.

Art. 27. As edificações e áreas de risco enquadradas conforme o art. 5º devem atender às exigências de sistema preventivo de acordo com o mínimo exigível.

§ 1º Cada medida de proteção contra incêndio e pânico, constante do Capítulo XI, deve obedecer os parâmetros estabelecidos na Instrução Técnica respectiva, nas normas brasileiras da ABNT 
aplicáveis, na legislação específica ou nas literaturas internacionais científicas consagradas, conforme este Decreto.

§ 2º As edificações e áreas de risco deverão ainda atender à Instrução Técnica respectiva, quando:

I - houver comercialização ou utilização de gás liquefeito de petróleo - GLP;

II - houver manipulação ou armazenamento de produtos perigosos;

III - utilizar cobertura de sapê, piaçava ou similares; e

IV - for provida de heliporto ou heliponto.

§ 3º Será exigido sistema de controle de fumaça para edificações com altura superior a sessenta metros, exceto para ocupações residenciais.

CAPÍTULO XIII

DO CONSELHO CONSULTIVO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO - CCPCIP

Art. 28. Fica instituído o Conselho Consultivo de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Estado - CCPCIP, órgão de caráter consultivo do CBMMG, com as seguintes atribuições:

I - discutir e apresentar sugestões quando da elaboração de Instruções Técnicas, para a deliberação do Comandante-Geral do CBMMG;

II - opinar, mediante avaliação e emissão de parecer nos recursos administrativos, de último grau, submetidos à decisão do Comandante-Geral, a que se referem os §§ 4º e 5º do art. 15;

III - manifestar a respeito de temas e casos relacionados à prevenção e combate a incêndio e pânico, incluindo intervenções e soluções excepcionais a eles relacionados, quando for o caso;

IV - promover a integração entre as várias instituições que compõem o CCPCIP, objetivando otimizar as ações do CBMMG que propiciem segurança à comunidade;

V - elaborar o seu regimento interno, determinando as normas e os procedimentos de seu funcionamento; e

VI - opinar sobre casos omissos ou de dúvidas na aplicação deste Decreto.

Art. 29. O Conselho Consultivo de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Estado será composto por onze membros da seguinte forma:

I - como membros natos:

a) o Chefe do Estado Maior do CBMMG, que é seu Presidente;

b) o Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG;

c) um Comandante operacional de Bombeiros - COB;

d) três Comandantes de Batalhões de Bombeiros Militar, sendo o mais moderno o Secretário-Executivo;

II - cinco representantes, como membros convidados, indicados dentre as dez entidades e órgão abaixo relacionados:

a) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG;

b) Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares de Belo Horizonte - SINDHORB.

c) Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH;

d) Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG;

e) Associação Comercial de Minas - AC-MINAS;

f) Sociedade Mineira de Engenheiros - SME;

g) Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e Lojas de Conveniência do Estado de Minas Gerais - MINASPETRO;

h) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;

i) Câmara do Mercado Imobiliário - CMI; e

j) Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais - SINDUSCON-MG.

§ 1º Os dirigentes do órgão e das entidades, relacionados nas alíneas de "a" a "e" do inciso II, indicarão seus representantes titulares no Conselho, assim como os dirigentes das entidades 
relacionadas nas alíneas de "f" a "j" o farão relativamente aos representantes suplentes daqueles.

§ 2º O mandato dos membros convidados do Conselho é de dois anos, observada a seguinte regra de alternância de representação:

I - decorrido o primeiro mandato o órgão e entidades que tenham representantes como titulares indicarão seus representantes como membro suplentes; e

II - o órgão e entidades que tenham representantes como suplentes indicarão seus representantes como membros titulares e assim, sucessivamente, a cada mandato.

§ 3º Para o cumprimento das atribuições previstas no art. 28 as matérias submetidas aos membros do CCPCIP deverão ser instruídas e apresentadas com a devida fundamentação técnica e legal, para 
posterior votação, sendo válida a maioria simples de votos.

§ 4º O Presidente do Conselho terá direito, além do voto comum, ao de qualidade, e será substituído em seus impedimentos eventuais pelo oficial superior mais antigo que compõe o Conselho.

§ 5º A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.

§ 6º O Comandante-Geral do CBMMG, por meio de ato próprio, homologará e publicará o regimento interno aprovado pelos membros do Conselho.

Art. 30. O CBMMG dará o apoio logístico para o funcionamento do Conselho.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Os casos omissos ou os especiais, não previstos neste Decreto, serão analisados pelo Corpo Técnico do CBMMG e submetidos à apreciação do Conselho Consultivo de Prevenção Contra Incêndio e 
Pânico do Estado de Minas Gerais -CCPCIP, que emitirá parecer ao Comandante Geral do CBMMG.

Parágrafo único. Na impossibilidade técnica de cumprimento das exigências deste Decreto, o responsável técnico deverá encaminhar laudo circunstanciado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade 
Técnica - ART, diretamente à Diretoria de Atividades Técnicas do CBMMG, ou por intermédio da Unidade ou da fração da circunscrição onde a edificação ou área de risco estiver localizada, propondo 
soluções alternativas, as quais serão analisadas pelo Corpo Técnico do CBMMG, que emitirá parecer para decisão do dirigente daquela Diretoria.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33. Fica revogado o Decreto nº 43.805, de 17 de maio de 2004.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia


ANEXO

TABELA 1

CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO









Grupo



Ocupação/Uso



Divisão



Descrição



Exemplos





A


Resi-dencial



A-1



Habitação unifamiliar



Casas térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas) e condomínios horizontais.










A-2


Habitação multifamiliar



Edifícios de apartamento em geral.










A-3



Habitação coletiva



Pensionatos, internatos, alojamentos, mosteiros, conventos, residências geriátricas. Capacidade máxima de 16 leitos, sem acompanhamento médico.




B


Serviço de
Hospedagem



B-1



Hotel e assemelhado


Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos e divisão A3 com mais de 16 leitos, e assemelhados.










B-2


Hotel residencial


Hotéis e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos (incluem-se apart-hotéis, hotéis residenciais) e assemelhados.




C


Comer-cial


C-1


Comércio com baixa carga de incêndio


Armarinhos, artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros.










C-2



Comércio com média e alta carga de incêndio


Edifícios de lojas de departamentos, magazines, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros.










C-3



Centro de Compras


Centro de compras em geral (shopping centers).




D


Serviço profis-sional



D-1



Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócios


Escritórios administrativos ou técnicos, instituições financeiras (que não estejam incluídas em D-2), repartições públicas, cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados.










D-2



Agência bancária


Agências bancárias e assemelhadas.










D-3



Serviço de reparação (exceto os classificados em G-4)


Lavanderias, assistência técnica, reparação e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, chaveiros, pintura de letreiros e outros.










D-4



Laboratório



Laboratórios de análises clínicas sem internação, laboratórios químicos, fotográficos e assemelhados.




E


Educa-cional e cultura física


E-1


Escola em geral



Escolas de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos e pré-universitários e assemelhados.










E-2


Escola especial


Escolas de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados.










E-3



Espaço para cultura física


Locais de ensino e/ou práticas de artes marciais, ginásticas (artística, dança, musculação e outros) esportes coletivos (tênis, futebol e outros que não estejam incluídos em F-3), sauna, casas de 
fisioterapia e assemelhados.










E-4


Centro de treinamento profissional


Escolas profissionais em geral.










E-5


Pré-escola


Creches, escolas maternais, jardins-de-infância.










E-6



Escola para portadores de deficiências


Escolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e assemelhados.




F


Local de Reunião de
Público


F-1



Local onde há objeto de valor inestimável.



Museus, centro de documentos históricos, bibliotecas e assemelhados.










F-2



Local religioso e velório.



Igrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios, crematórios, necrotérios, salas de funerais e assemelhados.










F-3


Centro esportivo e de exibição.


Estádios, ginásios e piscinas com arquibancadas, rodeios, autódromos, sambódromos, arenas em geral, pista de patinação e assemelhados.










F-4



Estação e terminal de passageiro.


Estações rodoferroviárias e lacustre, portos, metrô, aeroportos, heliponto, estações de transbordo em geral e assemelhados.










F-5


Arte cênica.


Teatros em geral, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão e assemelhados.










F-6



Clubes sociais e Diversão.


Boates, salões de baile, restaurantes dançantes, clubes sociais, bilhares, boliche e casa de show e assemelhados.










F-7



Construção provisória.


Circos, feiras em geral e assemelhados.










F-8


Local para refeição.



Restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas e assemelhados.










F-9



Recreação pública.


Jardim zoológico, parques recreativos e assemelhados. Edificações permanentes










F-10


Exposição de objetos e animais.


Salões e salas de exposição de objetos e animais, show-room, galerias de arte, aquários, planetários, e assemelhados. Edificações permanentes.










F-11


Auditórios.


Auditórios em geral, com palcos sem movimentação de cenários.




G


Serviço automo-tivo
E
Asseme-lhados



G-1



Garagem sem acesso de público e sem abastecimento.


Garagens automáticas.










G-2



Garagem com acesso de público e sem abastecimento.


Garagens coletivas sem automação.










G-3



Local dotado de abastecimento de combustível.



Postos de abastecimento e serviço.











G-4


Serviço de conservação, manutenção e reparos.



Oficinas de conserto de veículos, borracharia (sem recauchutagem). Oficinas de veículos de carga e coletivos, máquinas agrícolas e rodoviárias, retificadoras de motores.











G-5



Hangares.


Abrigos para aeronaves com ou sem abastecimento.










G-6


Garagem sem acesso de público, com abastecimento.


Garagem de veículos de carga e coletivos.





H


Serviço de saúde e insti-tucional


H-1


Hospital veterinário.


Hospitais, clínicas veterinárias (inclui-se alojamento com ou sem adestramento)











H-2



Locais onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais.



Asilos, orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais psiquiátricos, reformatórios, tratamento de dependentes de drogas, álcool. E assemelhados. Todos sem celas.











H-3


Hospital e assemelhado.



Hospitais, casa de saúde, prontos-socorros, clínicas com internação, ambulatórios e postos de atendimento de urgência, postos de saúde e puericultura e assemelhados com internação.











H-4



Repartição pública, edificações das forças armadas e policiais.


Edificações do Executivo, Legislativo e Judiciário, tribunais, cartórios, quartéis, centrais de polícia, delegacias, postos policiais e assemelhados.










H-5


Local onde a liberdade das pessoas sofre restrições.


Hospitais psiquiátricos, manicômios, reformatórios, prisões em geral (casa de detenção, penitenciárias, presídios) e instituições assemelhadas. Todos com celas.











H-6



Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias.


Clínicas médicas em geral, unidades de hemodiálise, ambulatórios e assemelhados. Todos sem internação.





I


Indús-tria



I-1


Locais onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam baixo potencial de incêndio. Locais com carga de incêndio até 300MJ/m2



Atividades que manipulam materiais com baixo risco de incêndio, tais como fábricas em geral, onde os processos não envolvem a utilização intensiva de materiais combustíveis (aço; aparelhos de 
rádio e som; armas; artigos de metal; gesso; esculturas de pedra; ferramentas; fotogravuras; jóias; relógios; sabão; serralheria; suco de frutas; louças; metais; máquinas).











I-2


Locais onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam médio potencial de incêndio. Locais com carga de incêndio acima de 300 até 1.200MJ/m2



Atividades que manipulam materiais com médio risco de incêndio, tais como: artigos de vidro; automóveis, bebidas destiladas; instrumentos musicais; móveis; alimentos marcenarias, fábricas de 
caixas e assemelhados.











I-3



Locais onde há alto risco de incêndio. Locais com carga de incêndio superior a 1.200MJ/m2



Fabricação de explosivos, atividades industriais que envolvam líquidos e gases inflamáveis, materiais oxidantes, destilarias, refinarias, ceras, espuma sintética, elevadores de grãos, tintas, 
borracha e assemelhados.





J


Depósito



J-1



Depósitos de material incombustível.


Edificações sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias, cimentos, metais e outros materiais incombustíveis.










J-2


Todo tipo de Depósito.


Depósitos com carga de incêndio até 300MJ/m2










J-3


Todo tipo de Depósito.


Depósitos com carga de incêndio acima de 300 até 1.200MJ/m2











J-4


Todo tipo de Depósito.


Depósitos onde a carga de incêndio ultrapassa a 1.200MJ/m2.




L


Explosi-vos



L-1


Comércio.


Comércio em geral de fogos de artifício e assemelhados.










L-2



Indústria.



Indústria de material explosivo.











L-3


Depósito.



Depósito de material explosivo.





M


Especial



M-1


Túnel.



Túnel rodoferroviário e lacustre, destinados a transporte de passageiros ou cargas diversas.











M-2



Tanques ou Parque de Tanques.


Edificação destinada a produção, manipulação, armazenamento e distribuição de líquidos ou gases combustíveis e inflamáveis.











M-3



Central de comunicação e energia.



Central telefônica, centros de comunicação, centrais de transmissão, de distribuição de energia e central de Processamentos de dados.











M-4


Propriedade em transformação.



Locais em construção ou demolição.











M-5



Processamento de lixo.


Propriedade destinada ao processamento, reciclagem ou armazenamento de material recusado/descartado.











M-6


Terra selvagem.


Floresta reserva ecológica, parque floresta.











M-7



Pátio de Containers.


Área aberta destinada a armazenamento de containers.





TABELA 2

CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À ALTURA







Tipo


Denominação


Altura




I


Edificação Baixa


H < = 12,00 m




II


Edificação de Média Altura


12,00 m < H< 30,00 m




III


Edificação Mediamente Alta


30,00 m < H <= 54,00 m




IV


Edificação Alta


Acima de 54,00 m



TABELA 3

CLASSIFICAÇÃO DO RISCO QUANTO AO NÍVEL DE SEGURANÇA









Nível de Segurança


Risco ao Pânico



Risco a Segurança Contra Incêndio/Carga Incêndio


Fator de Risco (FR)





I


Baixo


Baixo


0







Médio


Médio


1










Alto


2




II


Médio


Baixo


3










Médio


4










Alto


5




III


Alto


Baixo


6










Médio


7










Alto


8




IV


Ausência de medidas de prevenção ao pânico, sistemas ou equipamentos de combate a incêndio, inexistentes ou sem condições de uso ou em condições precárias de uso, onde estes se fizerem 
necessários.





TABELA 4

CLASSIFICAÇÃO DO RISCO QUANTO A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO






Risco


Descrição das condições de segurança contra incêndio




Baixo


Edificação ou área de risco com carga incêndio até 300MJ/m2 e possuir compartimentação, isolamento de risco ou sistema eficaz automático de combate a incêndio, quando exigido nas Tabelas 7 a 8A 
deste Decreto, assegurando que na possibilidade da ocorrência de incêndio, este será sempre confinado ao seu ponto de origem.




Médio


Edificação ou área de risco com carga incêndio acima de 300 até 1200MJ/m2 e possuir compartimentação, isolamento de risco ou sistema eficaz automático de combate a incêndio, quando exigido nas 
Tabelas 7 a 8A deste Decreto, assegurando que na possibilidade da ocorrência de incêndio, este será sempre confinado ao seu ponto de origem.




Alto



Edificação ou área de risco que não possui compartimentação, isolamento de risco ou sistema eficaz automático de combate a incêndio, permitindo em caso de incêndio, a possibilidade de propagação 
deste para outras divisões e/ou níveis. Neste caso é imperativo a existência dos seguintes dispositivos que permitem a evacuação dos usuários em segurança para o exterior da edificação ou área de 
risco:

a) áreas de refúgio e/ou rotas seguras de fuga;

b) existência de sistemas preventivos eficientes que assegurem condições mínimas de segurança para a evacuação da população máxima prevista.

- Incluem-se nesta categoria os locais destinados a armazenamento e/ou comércio de:

a) explosivos e/ou fogos de artifício, em qualquer quantidade;

b) líquidos combustíveis e inflamáveis e gases inflamáveis, etc;

c) todas as substâncias das classes 1, 3, 4 e 5 e subclasse 2.1 da classificação de risco da Organização das Nações Unidas (ONU), de acordo com a norma NBR7500 da ABNT.

d) edificações com carga incëndio superior a 1200MJ/m2





TABELA 5

CLASSIFICAÇÃO DO RISCO QUANTO AO PÂNICO







Risco


Ambientes da Edificação ou área de risco


Medidas de prevenção ao pânico de acordo com as normas





B
A
I
X
O



Escadas
E
Rampas



a) Piso em condições antiderrapante;
b) guarda corpo em ambos os lados;
c) corrimão em ambos os lados;
d) sinalização de emergência;
e) iluminação de emergência;
f) dutos de Ventilação e entrada de ar;
g) antecâmaras.







Átrios, foyer, halls.


Sistema de exaustão de fumaça.







Corredor


a) Sinalização de emergência;










b) iluminação de emergência;










c) sistema de exaustão de fumaça.







Portas


a) Abrindo no sentido de fuga;










b) barra antipânico.







Adensamento populacional até 1 pessoa por 2,0 m2 no local de maior concentração.




M
É
D
I
O


Locais onde um ou mais itens da condição para risco baixo são obrigatórios, mas não foram respeitados.

Locais onde o adensamento populacional seja maior que 1 pessoa por 2,0 m2 e menor que 2 pessoas por 1,0 m2 .












A
L
T
O


Locais que mesmo possuindo medidas de segurança contra incêndio e pânico, ainda oferecem um dos seguintes ambientes:
Rampa, corredor e demais ambientes de acesso ao público apresentam piso em condições escorregadias.

Rampas, escadas e corredores com largura inferior ao estabelecido em norma.

Corredores com comprimento superior aos definidos em norma para uma ou mais saída.

Ambientes de aceso ao público sem ventilação, abafados e propícios a esfumaçamentos.

Locais onde o adensamento populacional seja igual ou maior que 2 pessoas por 1,0 m2





TABELA 6

CLASSIFICAÇÃO DO RISCO QUANTO À CARGA INCÊNDIO








Risco


Carga Incêndio (MJ/ m2)




Baixo


Até 300




Médio


Acima de 300 até 1200




Alto


Acima de 1200



TABELA 7

EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 750 m2 E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 m












Medidas
Seguran-ça
Contra
Incêndio


A2, A3, D, E e G


B


C


F


H
















F2, F3, F4, F6, F7,F8 e F11


F1 e F5


H1, H4 e H6


H2 e H3


H5




Controle
de Mate-
riais
de
Acaba-
mento


-


-


-


X


X


-


-


X




Saídas
de
Emergên-cia


X


X


X


X


X


X


X


X




Sinali-
zação de
Emergên-
cia


X¹


X²


X¹


X³


X¹


X¹


X¹


X¹




Extinto-
res


X


X


X


X


X


X


X


X










Medidas de
Seguran-ça
Contra
Incêndio


I e J


L










L1




Controle
de Mate-
riais
de
Acaba-
mento


-


X




Saídas
de
Emergên-cia


X


X




Sinali-
zação de
Emergên-
cia


X¹


X?




Extinto-
res


X


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - somente para as edificações com altura superior a 6m;

2 - estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviços;

3 - para edificação com lotação superior a 50 pessoas ou altura superior a 6m; e

4 - luminárias à prova de explosão.

NOTAS GENÉRICAS:

A - para a divisão M, ver tabelas específicas;

B - a Divisão L1 (Explosivos) está limitada a edificação térrea até 100m2 (observar Instrução Técnica especifica);

C - os subsolos das edificações devem ser compartimentados com PCF P-90 em relação aos demais pisos contíguos;

D - para as edificações de uso/ocupação residencial (classificação A), a área considerada para fins de exigências previstas na Tabela 7, será igual ou menor à 1200 m2 ;

E - quando a área da edificação de uso/ocupação residencial (classificação A) estiver compreendida entre 750m2 e 1200m2 e a altura for superior a 12 metros, será exigido sistema de hidrante ou 
mangotinho e as medidas de segurança contra incêndio estabelecidas na Tabela 7;

F - para as divisões L2 e L3, somente poderão ser analisadas mediante Corpo Técnico;

G - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 A
EDIFICAÇÕES DO GRUPO A COM ÁREA SUPERIOR A 1200 m²









Grupo de ocupação e uso


GRUPO A - RESIDENCIAL




Divisão


A-2 - A-3




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X¹


X¹


X¹


X¹




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


-


X


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


-


-


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


-


-


-


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Alarme de Incêndio


-


-


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X


X




NOTA ESPECÍFICA:

1 - recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio.

NOTAS GENÉRICAS:

A - o pavimento superior da unidade duplex do último piso, não será computado para a altura da edificação.


TABELA 7 B
EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²









Grupo de ocupação e uso


GRUPO B - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM




Divisão


B-1 e B-2




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X6


X6


X6


X6




Segurança Estrutural


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X¹


X¹


X¹




Compartimentação Vertical


-


X²


X²


X²




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


-


X


X




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


X3


X³


X³


X³




Detecção de Incêndio


-


-


X


X




Alarme de Incêndio


X5


X5


X5


X5




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X


X




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;

2 - pode ser substituído por sistema de controle de fumaça e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;

3 - estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviço;

4- os detectores de incêndio devem ser instalados em todos os quartos;

5 - os acionadores manuais devem ser instalados nos corredores; e

6 - recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio.

NOTA GENÉRICA:

A _ a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 C
EDIFICAÇÕES DO GRUPO C COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²









Grupo de ocupação e uso


GRUPO C - COMERCIAL




Divisão


C-1, C-2 e C-3




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X7


X7


X7


X7




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


X²


X²


X²


X²




Compartimentação Vertical


-


X³


X³


X³




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


X6


X6


X6


X6




Brigada de Incêndio


X8


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


X5


X5


X




Alarme de Incêndio


-


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X¹


X¹


X¹




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




SPDA (Descarga Atmosférica)


X9


X9


X9


X9




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - obrigatório o uso de hidrantes;

2 - pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos;

3 - pode ser substituído por sistema de controle de fumaça e chuveiros automáticos; exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;

4 - somente para edificações acima de 60m;

5 - somente quando houver áreas de depósitos superiores a 750m2;

6 - somente para edificações de divisão C-3 (Shopping centers);

7 - recomendado para as vias de acesso e faixa de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio comercial;

8 - quando a edificação possuir área total construída igual e/ou superior a 2.000m2.

9 - somente para edificações C2 e C3

NOTA GENÉRICA:

A _ a área a ser considerada para definição de exigências é a área total da edificação mais a área utilizável (item X e XV do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item 
XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 D
EDIFICAÇÕES DO GRUPO D COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²









Grupo de ocupação e uso


GRUPO D - SERVIÇOS PROFISSIONAIS




Divisão


D-1=D-2=D-3=D-4




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X5


X5


X5


X5




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X¹


X¹


X²




Compartimentação Vertical


-


X³


X³


X³




Controle de Materiais de Acabamento





X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


-


-


X4




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


X¹




Alarme de Incêndio


-


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


-


X6


X6


X6




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




Controle de Fumaça


-


-


-


X4




SPDA (Defesa Atmosférica)


X7


X7


X7


X7




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;

2 - pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos;

3 - pode ser substituído por sistema de controle de fumaça e chuveiros automáticos; exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;

4 - somente para edificações acima de 60m;

5 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque; e

6 - obrigatório o uso de hidrantes.

7 - somente para D2 e D4.

NOTA GENÉRICA:

A - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 E

EDIFICAÇÕES DO GRUPO E COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO E - EDUCACIONAL E CULTURAL




Divisão


E-1=E-2=E-3=E-4=E-5=E-6




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X3


X3


X3


X3




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


X¹


X¹


X²




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


-


X


X




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X4


X4




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




SPDA (Descarga Atmosférica)


X5


X5


X5


X5




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;

2 - poderá ser substituído por controle de fumaça e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e

3 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

4 - obrigatório o uso de hidrantes.

5 - somente para E 1.

NOTAS GENÉRICAS:

A - os locais destinados a laboratórios devem ter proteção em função dos produtos utilizados.

B - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 F.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-1 , F-2 e F-11 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2








Grupo de ocupação e uso


GRUPO F - LOCAL DE REUNIÃO DE PÚBLICO




Divisão


F-1




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X3


X³


X³


X³




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


X²


X²


X²




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


X4


X4


X4


X4




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X5


X5




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




SPDA (Descarga Atmosférica)


X


X


X


X












Grupo de ocupação e uso


GRUPO F - LOCAL DE REUNIÃO DE PÚBLICO




Divisão


F-2 e F-11




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X³


X³


X³


X³




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


-


X¹


X²




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


X4


X4


X4


X4




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X5


X5




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




SPDA (Descarga Atmosférica)


X6


X6


X6


X6




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;

2 - pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos quando houver aberturas entre pavimentos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 
e

3 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

4 - somente para locais com público acima de 1000 (hum mil) pessoas;

5 - obrigatório o uso de hidrantes.

6 - somente F1 e F2

NOTA GENÉRICA:

A - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 F.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-3, F-9 E F-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO F - LOCAL DE REUNIÃO DE PÚBLICO




Divisão


F-3=F-9




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X³


X³


X³


X³




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


-


X¹


X¹




Controle de Materiais de Acabamento


X


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


X²


X²


X²




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


-




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X5


X5


X5


X5




Hidrante e Mangotinhos


X5


X5


X5


X5




Chuveiros Automáticos


-


-


-


-




SPDA (Descarga Atmosférica)


X7


X7


X7


X7












Grupo de ocupação e uso


GRUPO F - LOCAL DE REUNIÃO DE PÚBLICO




Divisão


F-4




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X³


X³


X³


X³




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


X¹


X¹


X¹




Controle de Materiais de Acabamento


X


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


X4


X4


X4




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


X


X




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X6


X6


X6




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




SPDA (Descarga Atmosférica)


-


-


-


-




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;

2 - somente para a divisão F-3;

3 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

4 - somente para locais com público acima de 1000 pessoas;

5 - os equipamentos deverão ser instalados em locais com acesso privativo (Fica vedada a instalação dos equipamentos em arquibancadas e áreas de circulação de expectadores);

6 - obrigatório o uso de hidrantes;

7- somente F3.

NOTAS GENÉRICAS:

A - os locais de comércio ou atividades distintas das divisões F3 e F4 terão as medidas de proteção conforme suas respectivas ocupações.

B - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 F.3

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-5, F-6 E F-8 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO F - LOCAL DE REUNIÃO DE PÚBLICO




Divisão


F-5




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X4


X4


X4


X4




Segurança Estrutural contra Incêndio


X


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X¹


X¹


-




Compartimentação Vertical


-


X²


X²


X




Controle de Materiais de Acabamento


X


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


X³


X³


X³




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


X


X


X




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X5


X5


X5




Chuveiros Automáticos


X6


X


X


X












Grupo de ocupação e uso


GRUPO F - LOCAL DE REUNIÃO DE PÚBLICO




Divisão


F-6 e F-8




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X4


X4


X4


X4




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X¹


X¹


X¹




Compartimentação Vertical


-


-


X²


X²




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


X³


X³


X³




Brigada de Incêndio





X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


X


X




Alarme de Incêndio





X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X


X




Chuveiros Automáticos





X6


X


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio;

2 - pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de 
instalações;

3 - somente para locais com capacidade de concentração de público acima de 1000 pessoas;

4 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

5 _ obrigatório o uso de hidrantes;

6 _ somente para locais com capacidade de concentração de público acima de 500 pessoas

NOTAS GENÉRICAS:

A - nos locais com capacidade de concentração de público acima de 1000 pessoas é obrigatória a comunicação ao público da localização das saídas de emergência, bem como dos sistemas de segurança 
contra incêndio existentes no local.

B - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 F.4

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-7 E F-10 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2







Grupo de ocupação e uso


GRUPO F - LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO




Divisão


F-7







Classificação quanto à altura (em metros)




Medidas de Segurança Contra Incêndio


H<-12




Acesso de viaturas até a edificação


-




Segurança Estrutural contra Incêndio


-




Compartimentação Horizontal


-




Compartimentação Vertical


-




Controle de Materiais de Acabamento


X




Saídas de Emergência


X




Plano de Intervenção de Incêndio


X4




Brigada de Incêndio


X




Iluminação de Emergência


X




Detecção de Incêndio


-




Alarme de Incêndio


-




Sinalização de Emergência


X




Extintores


X




Hidrante e Mangotinhos


-




Chuveiros Automáticos








TABELA 7 F.4

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-7 E F-10 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO F - LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO




Divisão


F-10




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X³


X³


X³


X³




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X¹


X¹


X¹




Compartimentação Vertical


-


X²


X²


X²




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


X4


X4


X4


X4




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


X




Alarme de Incêndio





X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X5


X5


X5




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




NOTAS ESPECÍFÍCAS:

1 - pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;

2 - pode ser substituído por sistema de controle de fumaça e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;

3 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

4 - somente para locais com capacidade de concentração de público acima de 1000 pessoas;

5 - obrigatório o uso de hidrantes;

NOTA GENÉRICA:

A - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 G.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-1 E G-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO G - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS




Divisão


G-1 e G-2




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X³


X³


X³


X³




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


-


X¹


X¹




Controle de Materiais de Acabamento





-


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


-


-


X


X




Iluminação de Emergência


X


X4


X4


X4




Detecção de Incêndio


-


-


-


-




Alarme de Incêndio


-


X2


X2


X2




Sinalização de Emergência


-


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X5


X5




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;

2 - deve haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, no máximo a 10 m da saída de emergência; e

3 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

4 - somente para edificações classificadas em G2;

5 - obrigatório o uso de hidrante.

NOTA GENÉRICA:

A - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação mais a área utilizável"(item X e XV do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item 
XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 G.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-3, G-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2






Grupo de ocupação e uso


GRUPO G - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS




Divisão


G-3




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12




Acesso de viaturas até a edificação


X4




Segurança Estrutural contra Incêndio


-




Compartimentação Horizontal


-




Compartimentação Vertical


-




Controle de Materiais de Acabamento


-




Saídas de Emergência


X




Brigada de Incêndio


X




Iluminação de Emergência


-




Detecção de Incêndio


-




Alarme de Incêndio


X²




Sinalização de Emergência


X




Extintores


X




Hidrante e Mangotinhos


X5




Chuveiros Automáticos


-




SPDA (Descarga Atmosférica)


X












Grupo de ocupação e uso


GRUPO G - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS




Divisão


G-4




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X4


X4


X4


X4




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X¹


X¹


X¹




Compartimentação Vertical


-


X³


X³


X³




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência





X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


X




Alarme de Incêndio


X²


X²


X²


X²




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X6


X6


X6




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




SPDA (Descarga Atmosférica)


-


-


-


-




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;

2 - deverá haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, no máximo 5 m da saída de emergência;

3 - a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;

4 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

5 - o sistema de hidrantes deverá ter características especiais para combate a incêndio em líquidos inflamáveis;

6 - obrigatório o uso de hidrantes.

NOTA GENÉRICA:

A - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação mais a área utilizável" (item X e XV do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item 
XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 G.3

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-5, G-6 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO G - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS




Divisão


G-5




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X4


X4


X4


X4




Segurança Estrutural contra Incêndio


X


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


-


-


-




Compartimentação Vertical


-


-


X


X




Controle de Materiais de Acabamento


X


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência


-


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


X


X


X




Alarme de Incêndio


X²


X²


X²


X²




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X5


X5


X5


X5




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X












Grupo de ocupação e uso


GRUPO G - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS




Divisão


G-6




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X4


X4


X4


X4




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X¹


X¹


X¹




Compartimentação Vertical


-


X³


X³


X³




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência


-


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


X




Alarme de Incêndio


X²


X²


X²


X²




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X5


X5


X5


X5




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;

2 - deverá haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, no máximo 5 m da saída de emergência;

3 - a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;

4 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

5 - o sistema de hidrantes deverá ter características especiais para combate a incêndio em líquidos inflamáveis;

NOTAS GENÉRICAS:

A - Para ocupação da divisão G5, aplica-se a tabela acima, complementada pelas exigências específicas do Ministério da Aeronáutica.

B - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação mais a área utilizável"(item X e XV do Art. 3º),podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item 
XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 H.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-1 E H-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO H - SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL




Divisão


H-1




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X4


X4


X4


X4




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


-


X³


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


-


-


-




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


X




Alarme de Incêndio


X²


X²


X²


X²




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X


X5




Chuveiros Automáticos


-


-


-


X




SPDA (Descarga Atmosférica)


-


-


-


-












Grupo de ocupação e uso


GRUPO H - SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL




Divisão


H-2




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X4


X4


X4


X4




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-





X³


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


X


X


X




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


X¹


X¹


X¹




Alarme de Incêndio


-


X²


X²


X²




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X5


X5




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




SPDA (Descarga Atmosférica)


X


X


X


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - os detectores deverão ser instalados em todos os quartos;

2 - acionadores manuais serão obrigatórios nos corredores;

3 - pode ser substituído por sistema de controle de fumaça e chuveiros automáticos, exceto as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e

4 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

5 - obrigatório o uso de hidrantes

NOTA GENÉRICA:

A - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7H.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-3 E H-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO H - SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL




Divisão


H-3




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X³


X³


X³


X³




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


-


X²


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


X


X


X




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência


-


X


X


X




Alarme de Incêndio


-


X¹


X¹


X¹




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X4


X4




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




SPDA (Descarga Atmosférica)


X


X


X


X












Grupo de ocupação e uso


GRUPO H - SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL




Divisão


H-4




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X³


X³


X³


X³




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


-


X2


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


X


X


X




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência





X


X


X




Alarme de Incêndio


-


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X4


X4




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




SPDA (Descarga Atmosférica)


-


-


-


-




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - acionadores manuais serão obrigatório nos corredores;

2 - pode ser substituído por sistema de controle de fumaça e chuveiros automáticos, exceto as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;

3 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

4 - obrigatório o uso de hidrante.

NOTA GENÉRICA:

A - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7H.3

ESPECIFICACOES DE DIVISAO H-5E H-6 COM AREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO H - SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL




Divisão


H-5




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X4


X4


X4


X4




Segurança Estrutural contra Incêndio


X


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


X


X


X




Controle de Materiais de Acabamento


X


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência


-


-


-


-




Alarme de Incêndio


-


-


-


-




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X¹


X¹


X¹


X¹




Hidrante e Mangotinhos


X¹


X¹


X¹


X¹




Chuveiros Automáticos


-


-


-


-












Grupo de ocupação e uso


GRUPO H - SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL




Divisão


H-6




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X4


X4


X4


X4




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


-


X³


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


-


-


-




Brigada de Incêndio





-


X


X




Iluminação de Emergência


-


X


X


X




Alarme de Incêndio


-


X


X


X




Sinalização de Emergência


-


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X5


X5




Chuveiros Automáticos


-


-


-


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - para a Divisão H-5, nas prisões em geral (Casas de Detenção, Penitenciárias, Presídios, etc.), os equipamentos deverão ser instalados em locais com acesso privativo. (Fica vedado a instalação 
dos equipamentos em áreas onde os detentos tenham acesso);

2 - caso haja internação em um número maior de 20 leitos na Divisão H-6 (clínica), a edificação será enquadrada como H-3;

3 - pode ser substituído por sistema de controle de fumaça e chuveiros automáticos, exceto as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.

4 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

5 - obrigatório o uso de hidrante.

NOTA GENÉRICA:

A - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 I.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-1 E I-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2










Grupo de ocupação e uso


GRUPO I - INDUSTRIAL




Divisão


I-1




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X²


X²


X²


X²




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X¹


X¹


X¹




Compartimentação Vertical


-


X


X


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


-


-


-




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


X




Alarme de Incêndio


-


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X³


X³




Chuveiros Automáticos


-


-


-


X












Grupo de ocupação e uso


GRUPO I - INDUSTRIAL




Divisão


I-1




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X²


X²


X²


X²




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X¹


X¹


X¹




Compartimentação Vertical


-


X


X


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


X


X


X




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência


-


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


X


X




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X3


X³


X³




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;

2 - recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio industrial.

3 - obrigatório o uso de hidrante.

NOTA GENÉRICA:

A - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 I.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO I - INDUSTRIAL




Divisão


I-3




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X²


X²


X²


X²




Segurança Estrutural contra Incêndio


X


X


X


X




Compartimentação Horizontal


X¹


X¹


X


X




Compartimentação Vertical


-


X


X


X




Controle de Materiais de Acabamento


X


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Controle de Fumaça


-


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


X




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X³


X³


X³


X³




Chuveiros Automáticos


-


X


X


X




SPDA (Descarga Atmosférica)


X


X


X


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos; e

2 - recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio industrial.

3 - obrigatório o uso de hidrantes.

NOTAS GENÉRICAS:

A - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 J.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-1 E J-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO J - DEPÓSITO




Divisão


J-1




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X³


X³


X³


X³




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


-


-


-




Compartimentação Vertical


-


-


X²


X²




Controle de Materiais de Acabamento


-


-


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


-


-


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


-




Alarme de Incêndio


-


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


-


X


X4


X4




Chuveiros Automáticos


-


-


-


-












Grupo de ocupação e uso


GRUPO J - DEPÓSITO




Divisão


J-2




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X³


X³


X³


X³




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


-


X¹


X¹




Compartimentação Vertical


-


-


X²


X²




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


-


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


X




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X4


X4


X4




Chuveiros Automáticos


-


-


-


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;

2 - somente para shafts e dutos de instalações e fachadas;

3 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque

4 - obrigatório o uso de hidrantes

NOTAS GENÉRICAS:

A - para as edificações de uso/ocupação depósito de materiais incombustíveis (J1), a área considerada será superior a 1000m2.

B - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 J .2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-3 E J-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2









Grupo de ocupação e uso


GRUPO J - DEPÓSITO




Divisão


J-3




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X²


X²


X²


X²




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


X³


X¹


X


X




Compartimentação Vertical


-


X


X


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Controle de Fumaça


-


-


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


-


X




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X


X4


X4




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X












Grupo de ocupação e uso


GRUPO J - DEPÓSITO




Divisão


J-4




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X²


X²


X²


X²




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


X³


X¹


X


X




Compartimentação Vertical


-


X


X


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Controle de Fumaça


-


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


X


X




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X


X4


X4


X4




Chuveiros Automáticos


-


-


X


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;

2 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

3 - Somente se a área total for superior a 1500 m2.

4 - obrigatório o uso de hidrantes

NOTA GENÉRICA:

A - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7L-1








Grupo de ocupação e uso


GRUPO I L-1 (COMÉRCIO)




Divisão







Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







Térrea


H<-6


6<H<-12




NOTA GENÉRICA:

A - será permitida somente edificação com área até 100 m2 - Vide Tabela 7

B - divisões L2 e L3, somente poderão ser analisadas mediante Corpo Técnico.

TABELA 7 M.1

EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-1









Grupo de ocupação e uso


GRUPO M - ESPECIAIS




Divisão


M-1 TÚNEL




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Extensão em metros (m)







Até 200


De 200 a 500


De 500 a 1000


Acima de 1000




Segurança estrutural nas edificações


X


X


X


X




Saídas de emergência nas edificações


X¹


X¹


X¹


X¹




Controle de fumaça em espaços comuns e amplos


-


X


X³


X³




Plano de Intervenção de incêndio


-


X


X


X




Brigada de Incêndio


-


X²


X²


X²




Sistema de Iluminação de Emergência


-


X


X


X




Sistema de Comunicação


-


-


X


X




Sistema Circuito de TV


-


-


-


X




Sistema de proteção por extintores


-


X


X


X




Sistema de hidrantes e de mangotinhos


-


X


X


X4




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - considerar saídas como sendo passarelas laterais (corredores de circulação, com guarda-corpo em ambos os lados) com largura mínima de 1,00m;

2 - a brigada de incêndio deve ser pessoal treinado da companhia de tráfego ou administradora da via;

3 - deve ser ligado a sistema automático de acionamento (ex. detector de incêndio);

4 - obrigatório o uso de hidrante

NOTAS GENÉRICAS:

A - todos os túneis em paralelo devem ter interligação conforme Instrução Técnica de "Proteção Contra Incêndio em Túnel"; e

B - os túneis com extensão superior a 1000m devem ser submetidos à análise em Corpo Técnico, além das exigências acima.


TABELA 7 M.2

EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-2 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)









Grupo de ocupação e uso


GRUPO M - ESPECIAIS




Divisão


M-2 - Líquidos e gases combustíveis e Inflamáveis (volume total)




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Tanques ou cilindros


Produtos acondicionados







Líquidos até 20m³ ou gases acima de 6.240kg


Líquidos acima de 20m³ ou gases acima de 6.240kg


Líquidos até 20m³ ou gases até 6.240kg


Líquidos acima de 20m³ ou gases acima de 6.240kg




Acesso de viaturas até a edificação


X4


X4


X4


X4




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


-


X


X




Compartimentação Horizontal


-


-


X


X




Compartimentação Vertical


-


-


X


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


-


X


X




Saídas de Emergência


-


-


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


X


-


X




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Iluminação de Emergência


-


-


X1,3


X³




Detecção de Incêndio


-


-


-


X




Alarme de Incêndio


-


X


-


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


-


X


-


X




Resfriamento


-


X


-


X




Espuma


-


X²


-


X²




SPDA (Descarga Atmosférica)


X6


X6


-


-




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - somente quando a área construída for superior a 750 m2;

2 - somente para líquidos inflamáveis, conforme exigências da IT específica;

3 - luminárias à prova de explosão; e

4 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

5 - poderá ser substituído por chuveiros automáticos.

6 - somente tanques ou parque de tanques

NOTA GENÉRICA:

A - deverão ser verificadas as exigências quanto ao armazenamento constantes das IT específica;

TABELA 7M.3

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-3









Grupo de ocupação e uso


GRUPO M - ESPECIAIS




Divisão


M-3 - Centrais de Comunicação e Energia




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Acesso de viaturas até a edificação


X²


X²


X²


X²




Segurança Estrutural contra Incêndio


-


X


X


X




Compartimentação Horizontal


-


X


X


X




Compartimentação Vertical


-


X


X


X




Controle de Materiais de Acabamento


-


X


X


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Plano de Intervenção de Incêndio


-


-


X


X




Brigada de Incêndio


-


X


X


X




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Detecção de Incêndio


-


-


X


X




Alarme de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




Hidrante e Mangotinhos


X³


X³


X³


X³




Chuveiros Automáticos


-


X¹


X¹


X¹




SPDA (Descarga Atmosférica)


X


X


X


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1- o sistema de chuveiros automáticos para a divisão M-3 pode ser substituído por sistema de gases, através de supressão total do ambiente; e

2 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;

3 - dispensada em centrais de distribuição ou transmissão de energia elétrica.

NOTA GENÉRICA:

A - para as centrais de distribuição ou transmissão de energia elétrica deve-se observar também os critérios da IT especifica.

TABELA 7 M.4

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-4, M-5, M-6 E M-7









Grupo de ocupação e uso


GRUPO M - ESPECIAIS




Divisão


M-4 M-5 M-6 e M-7




Medidas de Segurança Contra Incêndio


Classificação quanto à altura (em metros)







H<-12


12<H<-30


30<H<-54


Acima de 54




Saídas de Emergência


X


X


X


X




Brigada de Incêndio


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X


X




Extintores


X


X


X


X




NOTA GENÉRICA:

1 - nas divisões M-5; M-6 e M-7, quando houver edificação (construção) com área superior a 750m2, o processo deve ser analisado pelo Corpo Técnico.

TABELA 8

EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES EXISTENTES COM ÁREA SUPERIOR A 1200m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12m








Medidas de Segurança contra Incêndio


A, D, E e G


B


C




Alarme de incêndio


-


X¹


X¹




Brigada de incêndio


X7


X¹


X¹




Saídas de Emergência


X5


X5


X5




Iluminação de Emergência


X


X


X




Sinalização de Emergência


X¹


X¹


X¹




Hidrantes e Mangotinhos


X


X


X




Extintores


X


X


X




Chuveiros automáticos


-


X4


X³












Medidas de Segurança contra Incêndio


F


H







F2, F3, F4, F6, F8 e F11


F1 e F5


H1, H3, H4 e H6


H2 e H5




Alarme de incêndio


-


X


-


-




Brigada de incêndio


-


X


-


X1




Saídas de Emergência


X5


X5


X5


X5




Iluminação de Emergência


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X


X


X1


X1




Hidrantes e Mangotinhos


X


X


X


X3




Extintores


X


X


X


X³




Chuveiros automáticos


X³


X³


-


-










Medidas de Segurança contra Incêndio


I e J


L










L1




Alarme de incêndio


X¹


X




Brigada de incêndio


X1


X




Saídas de Emergência


X5


X5




Iluminação de Emergência


X


X6




Sinalização de Emergência


X¹


X




Hidrantes e Mangotinhos


X


X




Extintores


X


X




Chuveiros automáticos


X³








NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - somente para as edificações com altura superior a 12 m ou área superior a 2000m2;

2 - os equipamentos deverão ser instalados em locais com acesso privativo. (Fica vedado a instalação dos equipamentos em áreas onde os internos tenham acesso);

3 - somente para edificações com altura superior a 54 m ou com áreas classificadas em risco alto;

4 - para edificação com lotação superior a 100 pessoas ou altura superior a 12m;

5- a adaptação a ser feita em escadas e rampas diz respeito a pisos, guarda-corpo e corrimão, desde que não se modifique a ocupação da edificação, e será exigida somente nas rotas de fuga (escadas 
destinadas a uso restrito estão isentas);

6 - luminárias à prova de explosão;

7 - somente para as edificações com altura superior a 30 m.

NOTAS GENÉRICAS:

A - as edificações existentes que não se enquadrarem nesta Tabela, terão exigências definidas conforme Tabela 8A

B - esta tabela aplica-se, exclusivamente, às edificações existentes, entretanto sem projeto aprovado pelo CBMMG, conforme previsto no art. 5º, §1º deste Decreto.

C - para as divisões L2 e L3, somente poderão ser analisadas mediante Corpo Técnico.

D - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

E - Para as edificações do grupo G área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação mais a área utilizável"(item X e XV do Art. 3º).

TABELA 8A

EXIGÊNCIAS PARA AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 1200 m2 E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 m








Medidas de Segurança contra Incêndio


A2, A3, D, E e G


B


C




Controle de Materiais de Acabamento


-


-


-




Saídas de Emergência


X


X


X




Sinalização de Emergência


X¹


X²


X¹




Extintores


X


X


X













Medidas de Segurança contra Incêndio


F


H







F2, F3, F4, F6, F7, F8 e F11


F1 e F5


H1, H4 e H6


H2 e H3


H5




Controle de Materiais de Acabamento


X


X


-


-


X




Saídas de Emergência


X


X


X


X


X




Sinalização de Emergência


X1


X1


X1


X1


X1




Extintores


X


X


X


X


X










Medidas de Segurança contra Incêndio


I e J


L










L1




Controle de Materiais de Acabamento


-


X




Saídas de Emergência


X


X




Sinalização de Emergência


X¹


X4




Extintores


X


X




NOTAS ESPECÍFICAS:

1 - somente para as edificações com altura superior a 6m;

2 - estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviços;

3 - para edificação com lotação superior a 50 pessoas ou altura superior a 6m; e

4 - luminárias à prova de explosão.

NOTAS GENÉRICAS:

A - a Divisão L1 (Explosivos) está limitada a edificação térrea até 100 m2 (observar Instrução Técnica especifica);

B - os subsolos das edificações devem ser compartimentados com PCF P-90 em relação aos demais pisos contíguos.

C - para as divisões L2 e L3, somente poderão ser analisadas mediante Corpo Técnico.

D - a área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação" (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

E - Para as edificações do grupo G área a ser considerada para definição de exigências é a "área total da edificação mais a área utilizável"(item X e XV do Art. 3º).