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Decreto sem número, de 27/07/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER-MG,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  de  Acesso ao Aeroporto  da
                              Zona  da Mata, trecho: Entrº  Br-040
                              (Barreira do Triunfo) - Entrº MG-353
                              (João  Ferreira), nos Municípios  de
                              Juiz de Fora e Coronel Pacheco.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Juiz de Fora  e
Coronel Pacheco, com extensão total de 15.320,00m e largura  média
da  faixa  de domínio de 60,00m, cujo segmento está definido  pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00 no Município  de
Juiz de Fora, a estaca 543 divisa do Município de Juiz de Fora com
Coronel Pacheco e a estaca final 766+0,633 no Município de Coronel
Pacheco, perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio de
1.000.009,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso, trecho: Entrº BR-040 (Barreira do Triunfo)  -
Entrº  MG-353 (João Ferreira), nos Municípios de Juiz  de  Fora  e
Coronel Pacheco.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     João Antônio Fleury Teixeira
     Marco Antônio Rebelo Romanelli