PROJETO DE LEI Nº 1.903/2020
Dispõe sobre a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios situados no Estado de Minas Gerais durante o plano de contingência para combate da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica determinada a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios situados no Estado de Minas Gerais, seja na área comum ou em cada unidade individualizada, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.
Art. 2º – Pequenos reparos não emergenciais poderão ser realizados, desde que:
I – Não haja a necessidade de interrupção do fornecimento de água, ainda que de forma temporária, para as áreas comuns ou unidades individualizadas, inviabilizando a higiene dos condôminos e funcionários do condomínio;
II – Não ocasione perturbação ao sossego ou transtornos aos condôminos que estão trabalhando em regime de "home office", em razão do isolamento social recomendado pelas ações governamentais; e
III – Não ocasione o aumento da circulação de pessoas nas áreas comuns, facilitando a disseminação do vírus.
Art. 3º – Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-à multa ao condômino infrator, independentemente de eventuais perdas e danos, conforme previsto Código Civil.
Art. 4º – Obras e reparos em caráter emergencial poderão ser executados, sempre preservando, na medida do possível, a paz e sossego dos condôminos.
§ 1º – Nos casos definidos no caput deste artigo, será permitida a interrupção temporária do fornecimento de água de forma excepcional.
§ 2º – A interrupção no fornecimento de água deverá ser informada aos demais condôminos com a antecedência mínima possível, a fim de que estes possam adequar sua rotina de higienização para prevenir a contaminação pela doença COVID-19.
§ 3º – A circulação de pessoas estranhas ao condomínio, para sanar a emergência, será possível, devendo ser adotada medida para evitar a circulação excessiva de pessoas.
Art. 5º – Esta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Justificação: Tendo em vista a pandemia da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus, foram publicadas pelo Governo do Estado medidas a serem tomadas, a fim de combater sua proliferação.
As medidas em questão têm como objetivo o isolamento social, como forma de prevenção, já que o vírus é altamente contagioso e sua cura ainda não foi descoberta.
Sabe-se que o isolamento social é uma medida prejudicial ao ser humano, no entanto, extremamente necessária para frear o aumento dos casos de Covid-19. Nesse sentido, a realização de obras traz transtornos aos que precisam trabalhar em "home-office", bem como geram interrupções na distribuição de água impedindo a higienização e aumenta a circulação de pessoas em áreas comuns, facilitando a disseminação da doença.
Por isso, no intuito de buscar tranquilidade aos moradores e garantir que estes estejam seguros durante todo o período de isolamento apresento o presente projeto de lei para aprovação desta Casa Legislativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.