ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 4º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 030/2000.
Modifica e acrescenta dispositivo ao art. 164
da Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O art. 164 da Constituição do Estado do Maranhão, acrescido de parágrafo
único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 164 - É vedado aos Municípios realizarem operações de créditos cujos
prazos de liquidação excedam o término do mandato do Prefeito que as contraiu,
exceto as operações de créditos, efetuadas para aplicação em Programas de Geração
de Emprego e Renda e de Infra-Estrutura, e que não comprometam mais de 10% (dez
por cento), da Receita Mensal do Município.
Parágrafo único - Aplicam-se aos Municípios as demais vedações constantes
do art. 138, desta Constituição.”
Art. 2º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 14 de dezembro de 2000.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado Humberto Coutinho
Primeiro Secretário
Deputado Pontes de Aguiar
Segundo Secretário