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Decreto com numeração especial 445, de 19/10/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à expansão
da Subestação Congonhas 1, de 138 kV, no Município
de Congonhas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Congonhas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à expansão da Subestação Congonhas 1, de
138 kV, no Município de Congonhas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 445, de 19 de
outubro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M1, de
coordenadas E 615.765,6980 e N 7.741.152,8530, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 60°34'56",
atingindo o vértice M2, distanciado 10,852 m do vértice
M1; no vértice M2, de coordenadas E 615.775,1507 e N
7.741.158,1832, o caminhamento toma o azimute de 150°36'58"
atingindo o vértice M3, distanciado 55,293 m do vértice
M2; no vértice M3, de coordenadas E 615.802,2809 e N
7.741.110,0033, o caminhamento toma o azimute de 240°36'58"
atingindo o vértice M4, distanciado 11,000 m do vértice
M3; no vértice M4, de coordenadas E 615.792,6960 e N
7.741.104,6060, o caminhamento toma o azimute de 330°05'17"
atingindo o vértice M5, distanciado 6,381 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 615.789,5140 e N
7.741.110,1370, o caminhamento toma o azimute de 330°01'16"
atingindo o vértice M6, distanciado 10,905 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 615.784,0650 e N
7.741.119,5830, o caminhamento toma o azimute de 330°45'23"
atingindo o vértice M7, distanciado 15,876 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 615.776,3090 e N
7.741.133,4360, o caminhamento toma o azimute de 330°41'29"
atingindo o vértice M8, distanciado 11,174 m do vértice
M7; no vértice M8, de coordenadas E 615.770,8390 e N
7.741.143,1800, o caminhamento toma o azimute de 331°16'38"
atingindo o vértice M9, distanciado 10,263 m do vértice
M8; no vértice M9, de coordenadas E 615.765,9070 e N
7.741.152,1800, o caminhamento toma o azimute de 342°44'52"
atingindo o vértice M1, distanciado 0,705 m do vértice
M9, perfazendo uma área total de 614,022 m².