

Imprimir documento


Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  de  Acesso Trecho  Lote  01
                              MG/409 - Entrº BR/116 - Ponte  Sobre
                              o Rio Mucurí - Lote 02 Ponte Sobre o
                              Rio  Mucuri  - Pavão , com  extensão
                              total  de  80,600 Km, nos Municípios
                              de  Teófilo  Otoni, Novo Oriente  de
                              Minas  e Pavão pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  nos  Municípios  de  Teófilo  Otoni,  Novo
Oriente de Minas e Pavão, com extensão total de 80,600 Km (oitenta
quilômetros  e  seiscentos metros) e largura  média  da  Faixa  de
Domínio  de  30,00 m (trinta metros), cujo segmento está  definido
pelo projeto de execução entre a Estaca 0 (início no Município  de
Teófilo  Otoni, na Ponte Sobre o Rio Mucuri), estaca 2015  (divisa
do  Município  de Teófilo Otoni - Novo Oriente de  Minas),  estaca
2.920,7  (divisa do Município de Novo Oriente de Minas - Pavão)  e
estaca 4.030 (no Município de Pavão), perfazendo uma área total da
Faixa de Domínio de aproximadamente 2.418.000,00 m2 (dois milhões,
quatrocentos e dezoito mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de Acesso - Trecho Lote 01 MG/409 - Entrº BR/116 -  Ponte
Sobre o Rio Mucuri - Lote 02 Ponte Sobre o Rio Mucuri - Pavão, nos
Municípios de Teófilo Otoni, Novo Oriente de Minas e Pavão.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado