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Decreto com numeração especial 424, de 14/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Frutal 2 – Porto
Colômbia, de 138 kV, Desvio da Linha de Distribuição,
do Sistema Cemig, no Município de Planura.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Planura, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Frutal 2 – Porto Colômbia, de 138 kV, Desvio da Linha de
Distribuição, do Sistema Cemig, no Município de
Planura.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 424, de 14 de agosto
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estrutura T41 existente
da LD Frutal 2 – Porto Colômbia, 138 kV, o desvio da
Linha de Distribuição inicia o caminhamento com o rumo
71°02'01"SO, atingindo a T41A (nova) distanciando 48,35 m da
estrutura T41A. Na T41A (nova), defletido de 12°05'59" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 83°08'01"SO,
atingindo a T42 existente LD Frutal 2 – Porto Colômbia,
138kV, distanciado de 223,93 m da T41A. O caminhamento da derivação
totaliza 272,27 m de extensão, encerrando o caminhamento da
linha, perfazendo uma área total de 6.262,21 m².