GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.678, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Introduz alterações na Lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do art. 3º da Lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 3º.............................................................................
.......................................................................................
VI - .................................................................................
.......................................................................................
g) ensino de técnicas artísticas.” (NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Grupos ocupacionais

Classes e Denominação dos Quantitativos (referência
cargos
base)

1. Auxiliar de gestão
administrativa

Auxiliar de gestão
administrativa

65

2. Auxiliar cultural

Auxiliar cultural

95

3. Assistente de gestão
administrativa

Assistente de gestão
administrativa

60

4. Assistente cultural

Assistente cultural

120

Outros requisitos, observado o § 3º do art.
2º, podendo o edital ou o regulamento
exigir formação específica para
determinadas áreas de conhecimento
Formação em curso de nível fundamental
completo.
Formação em curso de nível médio e, ainda,
registro no órgão fiscalizador de exercício
profissional quando exigido, admitido curso
superior que contemple matéria similar.
.

5. Analista de gestão
administrativa

6. Analista cultural

Analista de gestão
administrativa

Analista cultural

TOTAL

33

Formação em curso superior (curso
sequencial ou graduação) em qualquer área
de conhecimento e, ainda, registro no órgão
fiscalizador de exercício profissional quando
exigido.

128

Formação de nível superior em: história;
arqueologia; arquitetura; ciências sociais;
museologia; musicologia; audiovisual;
antropologia; geografia; artes; artes cênicas,
dança, música, serviço social; arquivologia;
patrimônio; biblioteconomia; educação
artística; restauração; comunicação social;
pedagogia; sociologia; filosofia; ou
equivalentes.

501

Art. 3º Fica substituída, na ementa e nos dispositivos da Lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006, a nomenclatura “Agência
Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL” por “Secretaria de Estado da Cultura – SECULT”, em decorrência da transformação
promovida pela Lei nº 17.507, de 22 de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Aguinaldo Caiado de Castro Aquino Coelho
(D.O. de 03-12-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2014.