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DELIBERAÇÃO 2398, de 09/07/2007 - Texto Original


Acrescenta inciso ao art. 4º-B e ao art. 4º-C da
Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de
2002, que dispõe sobre a consignação em folha de
pagamento dos servidores, ativos e inativos, da Assembléia
Legislativa.









A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O "caput" do art. 4º-B da Deliberação
da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de 2002, fica acrescido do
seguinte inciso VII:


"Art.
4º-B - (...)
VII -
empresa prestadora de serviço de telefonia móvel
celular.".


Art. 2º
- O "caput" do art. 4º-C da Deliberação
da Mesa nº 2.325, de 2002, fica acrescido do seguinte inciso X:
"Art.
4º-C - (...)
X -
quando se tratar de empresa prestadora de serviço de telefonia
móvel celular, contrato de concessão ou termo de
autorização celebrado com a Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel - para a exploração
desse serviço.".



Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 9 de
julho de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado
Doutor Viana - 1º Vice - Presidente
Deputado
José Henrique - 2º Vice - Presidente       
Deputado
Roberto Carvalho - 3º Vice - Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro - 1º - Secretário
Deputado
Tiago Ulisses - 2º - Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr - 3º - Secretário