ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.743, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Incorpora a Gratificação de Controle Externo
ao vencimento básico dos cargos efetivos da
Carreira de Especialista do Tribunal de Contas
do Estado e acrescenta o art. 19-D à Lei nº
8.331, de 21 de novembro de 2005, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Gratificação de Controle Externo de que trata o art. 14 da Lei nº 8.331, de
21 de dezembro de 2005, fica incorporada, de forma progressiva e gradual, ao vencimentobase da classe inicial, padrão I, dos cargos da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal
Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º - A incorporação de que cuida o caput se dará conforme os prazos e percentuais a
seguir:
I-

em janeiro de 2013 serão incorporados quinze por cento (15%) do valor da
Gratificação de Controle Externo pago individualmente ao servidor em
dezembro de 2012;

II -

em janeiro de 2014 serão incorporados vinte e cinco por cento (25%) do valor
da Gratificação de Controle Externo pago individualmente ao servidor em
dezembro de 2012;

III -

em janeiro de 2015 serão incorporados trinta por cento (30%) do valor da
Gratificação de Controle Externo pago individualmente ao servidor em
dezembro de 2012;

IV -

em janeiro de 2016 serão incorporados trinta por cento (30%) do valor da
Gratificação de Controle Externo pago individualmente ao servidor em
dezembro de 2012.

§ 2º - A Gratificação de Controle Externo paga individualmente ao servidor no mês de
dezembro de 2012 corresponde aos valores estabelecidos pela Lei nº 8.771, de 11 de abril de
2008.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 3º - A Gratificação de Controle Externo será extinta, para os servidores da Carreira
de Especialista do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado,
à medida que as incorporações forem efetivadas na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo aos demais servidores do quadro de pessoal do
Tribunal de Contas do Estado que estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda
Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal, e no art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 2º - A Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do art.
19-D, conforme a seguir:
"Art. 19-D. Os servidores da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal
Efetivo da Secretaria do Tribunal do Estado do Maranhão e os demais servidores de
seu quadro que estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº
19, de 15 de dezembro de 1998, e no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal,
farão jus à verba auxílio-alimentação, a título de indenização, desde que estejam em
efetivo exercício.
§ 1º - O auxílio-alimentação não se incorpora aos vencimentos nem constitui
salário-contribuição para a previdência social.
§ 2º - Resolução do Tribunal de Contas do Estado Maranhão fixará o valor da
verba auxílio-alimentação de que trata o caput deste artigo.
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo aos ocupantes de cargo em comissão e
função gratificada e aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
designados para o Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão."
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando-se a Lei nº
8.926, de 12 de janeiro de 2009, e a Lei nº 9.071, de 26 de novembro de 2009.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência