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LEI 13758, de 30/11/2000 de 30/11/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o Conselho de Beneficiários  do Instituto
de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - CBI -
IPSM.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Conselho de Beneficiários do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares de Minas Gerais - CBI - IPSM -, órgão
auxiliar do IPSM, integrante da estrutura do Instituto, tem por
objetivo fiscalizar a execução da política de
prestação de serviços e benefícios da
autarquia.


Art. 2º
- Compete ao CBI - IPSM:
I -
fiscalizar o cumprimento:
a) da
política de atendimento ao usuário e de prestação
de serviços;
b) da
política de concessão de benefícios;
c) das
diretrizes para a formação de convênios;
d) das
normas relativas aos patrimônio imobiliário e mobiliário
do IPSM;
II -
oferecer sugestões para:
a) a
melhoria do atendimento aos usuários em postos próprios
ou conveniados;
b) a
otimização dos serviços prestados, direta ou
indiretamente;
III -
recomendar a anulação ou a correção de
atos contrários às regras da boa administração,
acionando, quando necessário, os órgãos
superiores competentes.


Art. 3º
- O CBI - IPSM é composto por cinco membros, representantes da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos
contribuintes ou dos beneficiários do IPSM, escolhidos na
forma da lei, mediante indicação das  respectivas
associações representativas, e designados pelo
Governador do Estado.
§
1º - O Presidente do CBI - IPSM, escolhido por seus membros na
forma  do regulamento, terá mandato de dois anos, permitida a
reeleição para igual período.
§
2º - Os membros do CBI - IPSM não perceberão
remuneração de nenhuma espécie pelo desempenho
de suas atividades.


Art. 4º
- O IPSM fornecerá suporte técnico e administrativo
para o funcionamento do CBI - IPSM.


Art. 5º
- As normas complementares relativas às atividades do CBI -
IPSM serão estabelecidas em seu regimento interno.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves