

Imprimir documento


Decreto sem número, de 05/05/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Fundação Rural Mineira e da Empresa
de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor de
R$75.938.875,52.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 9º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$75.938.875,52 (setenta
e cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e
setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, da Secretaria de Estado de Defesa Social, da
Fundação Rural Mineira e da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais, onerando em R$37.230.000,00
(trinta e sete milhões, duzentos e trinta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$51.805.549,92 (cinqüenta e um
milhões, oitocentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove
reais e noventa e dois centavos);

II - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Secretaria de Estado de Defesa
Social, no valor de R$232.268,37 (duzentos e trinta e dois mil,
duzentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos);

III -
do saldo financeiro do convênio nº 251/2007 firmado em
21/12/2007 entre o Ministério da Justiça e a Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando trabalhar a prevenção
à criminalidade a partir da integração dos
órgãos de defesa social, buscando a intensificação
da atuação preventiva por parte da polícia de
Minas Gerais e a inclusão social da juventude com foco na
prevenção, no valor de R$643.572,84 (seiscentos e
quarenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e
oitenta e quatro centavos);

IV - do
saldo financeiro do convênio nº 373/2007 firmado em
27/12/2007 entre o Ministério da Justiça e a Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando dotar as corregedorias dos
órgãos de defesa social de equipamentos que
proporcionem a melhoria da qualidade do serviço prestado, com
tecnologia avançada que permita agilidade no trabalho
correicional, no valor de R$88.405,49 (oitenta e oito mil,
quatrocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos);

V - do
convênio PAC 11/2008, firmado em 30/12/2008, entre a RURALMINAS
e o Ministério da Integração Nacional,
objetivando a conclusão das obras da Barragem de Setubal, no
Município de Jenipapo de Minas, no valor de R$22.995.000,00
(vinte e dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil
reais); e

VI - do
convênio nº MCT/FINEP/CT-INFRA-PROINFRA 0106083900,
firmado em 04/12/2006, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais e o Ministério da Ciência e Tecnologia,
por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos,
objetivando a execução do projeto de modernização
e adequação dos laboratórios de pesquisa da
EPAMIG, no valor de R$174.078,90 (cento e setenta e quatro mil,
setenta e oito reais e noventa centavos).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009, pela suplementação de
R$174.078,90 (cento e setenta e quatro mil, setenta e oito reais e
noventa centavos), na ação Ações de
Desenvolvimento de Projetos Integrados - 5051.20.571.210.8.195.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 65)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$

1301.26782047-4.171-0001-4440-1-10.1
37.230.000,00

1301.26782047-4.171-0001-4440-1-25.1
12.275.549,92

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.3
159.000,00

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-24.1
588.286,80

1451.06122034-1.181-0001-4490-1-10.3
28.522,75

1451.06122034-1.181-0001-4490-1-24.1
55.286,04

1451.06124005-1.082-0001-3390-1-10.3
44.745,62

1451.06124005-1.082-0001-4490-1-24.1
88.405,49

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3
2.300.000,00

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
22.995.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
174.078,90

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 75.938.875,52

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-25.1
5.000.000,00

1301.06181021-1.187-0001-4490-1-25.1
7.275.549,92

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
5.000.000,00

1301.15451047-1.283-0001-4490-1-10.1
32.230.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
2.300.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 51.805.549,92