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DECRETO 45539, de 28/01/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto na alínea “c” do
item 2 do § 19 do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“









43. (...)




43.2.48


0406.10.90


Queijo
                        minas frescal


39,97




43.2.49


0406.90.20


Queijo
                        prato


33,27




43.2.50


0406.10.90


Queijo
                        ricota


39,97




43.2.51


0406.90.10


Queijo
                        parmesão


39,97




43.2.52


0406.10.90
0406.20.00
0406.30.00
0406.40.00
0406.90


Queijos,
                        exceto os queijos mussarela, minas frescal, prato, ricota e
                        parmesão


47





.......................................................................”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima