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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 374, de 24/06/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário no Município de São Gonçalo do
Abaeté.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5º do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de São Gonçalo do Abaeté,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Paragráfo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias
porventura existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário no Município de São Gonçalo do
Abaeté pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 374, de 24 de
junho de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– áreas para desapropriação de pleno
domínio:
a)
área de terreno com 10.098,00m², de propriedade de
Geraldo Mauri Costa, necessária à área de
proteção da Estação de Tratamento de
Esgoto – ETE: o ponto de partida (PP) foi materializado no
MC-02, com coordenadas N=7.970.896,854 e E=412.305,889; daí,
segue com o azimute de 254°54’53”, na distância
de 135 m, até atingir o V-1, com coordenadas N=7.970.861,682 e
E=412.175,402, início desta descrição; daí,
segue com o azimute de 274°03’45”, na distância
de 154 m, até atingir o V-2, com coordenadas N=7.970.872,578 e
E=412.021,979; daí, segue na distância de 72 m, até
atingir o V-3, com coordenadas N=7.970.807,014 e E=412.010,638; daí,
segue com o azimute de 94°03’41”, na distância
de 160 m, até atingir o V-4, com coordenadas N=7.970.795,648 e
E=412.170,713; dai, segue com o azimute de 04°03’41”,
na distância de 68 m, até atingir o V-1, finalizando a
descrição desta área de vértices V-1,
V-2, V-3 e V-4, que confronta pelo V-2-V-3, com a margem esquerda do
córrego e, pelos demais lados, com a área remanescente
de Geraldo Mauri Costa;
b)
área de preservação permanente com 2.105,00m²:
o ponto de partida é igual ao V-2, com coordenadas
N=7.970.872,578 e E=412.021,979; daí, segue com o azimute de
94°03’45”, na distância de 33 m, até
atingir o V-5, com coordenadas N=7.970.870,266 e E=412.054,531; daí,
segue com o azimute de 174°07’50”, na distância
de 19 m, até atingir o V-6, com coordenadas N=7.970.851,502 e
E=412.056,460; daí, segue com o azimute de 238°00’11”,
na distância de 5 m, até atingir o V-7, com coordenadas
N=7.970.848,746 e E=412.052,049; daí, segue com o azimute de
174°11’58”, na distância de 16 m, até
atingir o V-8, com coordenadas N=7.970.832,684 e E=412.053,681; daí,
segue com o azimute de 191°13’11”, na distância
de 19 m, até atingir o V-9, com coordenadas N=7.970.813,925 e
E=412.049,960; daí, segue com o azimute de 202°03’18”,
na distância de 10 m, até atingir o V-10, com
coordenadas N=7.970.804,494 e E=412.046,139; dai, segue com o azimute
de 094°03’41”, na distância de 36 m, até
atingir o V-3, com coordenadas N=7.970.807,014 e E=412.010,638; daí,
segue na distância de 72m, até atingir o V-2,
finalizando a descrição desta área de vértices
V-2, V-3, V-5, V-6, V-7, V-8, V-9 e V-10, que confronta pelo V-2-V-3,
com a margem esquerda do córrego e, pelos demais lados, com a
área remanescente de Geraldo Mauri Costa;
c)
área de reserva legal com 1.955,00 m²: o ponto de partida
é igual ao V-5, com coordenadas N=7.970.870,286 e
E=412.054,531; daí, segue com o azimute de 274º03’55”,
na distância de 30 m, até atingir o V-11, com
coordenadas N=7.970.868,140 e E=412.084,450; daí, segue com o
azimute de 184°03’41”, na distância de 68 m,
até atingir o V-12, com coordenadas N=7.970.802,106 e
E=412.079,762; daí, segue com o azimute de 94°03’41”,
na distância de 34 m, até atingir o V-10, com
coordenadas N=7.970.804,494 e E=412.046,139; daí, segue com o
azimute de 202°03’16”, na distância de 10 m,
até atingir o V-9, com coordenadas N=7.970.813,925 e
E=412.049,960; daí, segue com o azimute de 191°03’11”,
na distância de 19 m, até atingir o V-18, com
coordenadas N=7.970.832,684 e E=412.053,681; daí, segue com o
azimute de 174°11’58”, na distância de 16 m,
até atingir o V-7, com coordenadas N=7.970.848,746 e
E=412.052,049; daí, segue com o azimute de 238°00’11”,
na distância de 5 m, até atingir o V-6, com coordenadas
N=7.970.851,502 e E=412.056,460; daí, segue com o azimute de
174°07’50”, na distância de 19 m, até
atingir o V-5, finalizando a descrição desta área
de vértices V-5, V-6, V-7, V-8, V-9, V-10, V-11 e V-12, que
confronta por todos os lados com a área remanescente de
Geraldo Mauri Costa; planta cadastral CBI: 9617000035;
II
– áreas de servidão:
a)
área de terreno com 975,00m², de propriedade de Geraldo
Mauri Costa e outros, necessária à faixa de servidão
da linha de Recalque da EEE3 – Gleba Única, descrita
pelo eixo com 3 m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a
ser descrito: o ponto de partida (PP) foi materializado na esquina da
Rua Antônio Andrade Costa com a Rua Nêgo Carola, com
coordenadas N=7.971.333,755 e E=411.952,879; daí, segue com o
azimute de 106°48’43”, na distância de 219 m,
até atingir o V-1, com coordenadas N=7.971.270,334 e
E=412.162,784, início desta descrição: daí,
segue com o azimute de 271°35’24”, na distância
de 30 m, até atingir o V-2, com coordenadas N=7.971.271,156 e
E=412.133,177; daí, segue com o azimute de 279°09’20”,
na distância de 18 m, até atingir o V-3, com coordenadas
N=7.971.274,042 e E=412.115,267; daí, segue com o azimute de
278°43’10”, na distância de 42 m, até
atingir o V4, com coordenadas N=7.971.280,393 e E=412.073,861; daí,
segue com o azimute de 276°29’53”, na distância
de 37 m, até atingir o V-5, com coordenadas N=7.971.284,627 e
E=412.036,691; daí, segue com o azimute de 280°40’46”,
na distância de 35 m, até atingir o V-6, com coordenadas
N=7.971.291,016 e E=412.002,809; daí, segue com o azimute de
244°17’11”, na distância de 7 m, até
atingir o V-7, com coordenadas N=7.971.288,034 e E=411.996,616; daí,
segue com o azimute de 284°07’26”, na distância
de 26 m, até atingir o V-8, com coordenadas N=7.971.294,462 e
E=411.971,071, finalizando a descrição desta faixa de
vértices V-1, V-2, V-3, V-4, V-5, V-6, V-7 e V-8, que
confronta pelo V-1, com a área remanescente da estrada de
acesso à ETE; pelo V-8, com a área remanescente da Rua
Antonio Andrade Costa e, pelas laterais da faixa, com a área
remanescente de Geraldo Mauri Costa; Planta cadastral CBI:
9617000031; e
b)
área de terreno com 1.730,00m², de propriedade de Geraldo
Mauri Costa e outros, necessária à faixa de servidão
do Conduto Forçado – Gleba Única, descrita pelo
eixo com 3 m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito: o ponto de partida (PP) foi materializado na esquina da Rua
Paulo Candido Pereira com a Rua Antônio Andrade Costa, com as
coordenadas N=7.971.239,332 E=411.927,839; daí, segue com o
azimute de 98°18’24”, na distância de 258 m,
até atingir o V-1, com coordenadas N=7.971.202,042 e
E=412.183,248, início desta descrição; daí,
segue com o azimute de 159°08’00”, na distância
de 25 m, até atingir o V-2, com coordenadas N=7.971.178,546 e
E=412.192,205; daí, segue com o azimute de 170°52’26”,
na distância de 7m, até atingir o V-3, com coordenadas
N=7.971.171,945 e E=412.193,265; daí, segue com o azimute de
188°56’32”, na distância de 10 m, até
atingir o V-4, com coordenadas N=7.971.162,113 e E=41211913718; daí,
segue com o azimute de 197°55’14”, na distância
de 63 m, até atingir o V-5, com coordenadas N=7.971.102,292 e
E=412.172,373; daí, segue com o azimute de 191°48’34”,
na distância de 17 m, até atingir o V-6, com coordenadas
N=7.971.085,589 e E=412.168,880; daí, segue com o azimute de
189°47’36”, na distância de 41 m, até
atingir o V-7, com coordenadas N=7.971.045,295 e E=412.161,925; daí,
segue com o azimute de 188°32’35”, na distância
de 40 m, até atingir o V-8, com coordenadas N=7.971.005,506 e
E=412.155,948; daí, segue com o azimute de 183°19’42”,
na distância de 38 m, até atingir o V-9, com coordenadas
N=7.970.967,291 e E=412.153,725; daí, segue com o azimute de
176°17’38”, na distância de 62m, até
atingir o V-10, com coordenadas N=7.970.905,525 e E=412.574,726; daí,
segue com o azimute de 180°16’48”, na distância
de 43 m, até atingir o V-11, com coordenadas N=7.970.862,952 e
E=412.157,518, finalizando a descrição desta área
de vértices V-1, V-2, V-3, V-4, V-5, V-6, V-7, V-8, V-9, V-10
e V-11, que confronta pelo V-1, com a área remanescente da
estrada de acesso; pelo V-11, com a área remanescente da área
da ETE e, pelas laterais da faixa, com a área remanescente do
lote de Geraldo Mauri Costa; planta cadastral CBI: 9617000034.