PROJETO DE LEI Nº 1.881/2020
Dispõe sobre a isenção do ICMS para os beneficiados pela Medida Provisória Vigente 950/20, nas hipóteses que especificas, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam isentos do Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relacionados a conta de energia elétrica dos consumidores incluídos na Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE – beneficiados pela MPV 950.¨.
Art. 2º – A isenção que trata o art. 1º será vigente até 30 de junho de 2020, observados a forma, os prazos e as condições estabelecidos em regulamento previsto na Medida Provisória Vigente 950/20, podendo ser estendida caso a medida seja prorrogada e os seus efeitos dilatados.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de abril de 2020.
Antonio Carlos Arantes, 1º-Vice-Presidente (PSDB).
Justificação: A Medida Provisória 950/2020 visa implementação de medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Dentre as medidas, prevê, desconto de 100%, Tarifa Social de Energia Elétrica, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, porém não prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
A isenção temporária do ICMS na Tarifa de Energia Elétrica, contribuirá para que a população de baixa renda utilize este recurso para aquisição de itens essenciais como alimentos e medicamentos.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.