PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2022
Ratifica os Convênios ICMS nºs 187 e 191, de 20 de outubro de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Ficam ratificados os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
I – Convênio ICMS nº 187/2021, que concede isenção do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal;
II – Convênio ICMS nº 191/2021, que revoga inciso do Convênio ICMS nº 178/21, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final e a vigência do Convênio ICMS nº 64/2020, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 28/2021.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2022.
Comissão de Fiscalização Financeira.
– Publicado. Inclua-se o projeto em ordem do dia.