GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 030, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E
LAZER -AGEL-, no valor de R$ 5.517.862,78.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER -AGEL- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.517.862,78 (cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Contratos de Repasse números 792844/2013, 779052/2012 e
782512/2013, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e
a Agência Goiana de Esporte e Lazer-AGEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 24-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
27 451 1041 2.002

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ESTÁDIOS, CAMPOS, QUADRAS E
GINÁSIOS
4 - INVESTIMENTOS
(CONSTRUÇÃO/REFORMA/MANUTENÇÃO)

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 5.518.862,78

R$ 5.517.862,78

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.517.862,78
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.

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