GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 304, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL ABC-, no valor global de R$ 1.030.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro
1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Outubro de 2015, 127º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 04-11-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 131 1017 2.435

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

EXPANSÃO
DO SINAL DA
TV VIA
SATÉLITE E
VIA
TERRESTRE, 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
EDIFICAÇÕES,
MANUTENÇÃO
E SUA
ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 460.000,00

R$ 450.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

04 131 1017 2.435

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

EXPANSÃO
DO SINAL DA
TV VIA
SATÉLITE E
VIA
TERRESTRE, 4 - INVESTIMENTOS
EDIFICAÇÕES,
MANUTENÇÃO
E SUA
ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA
VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

FONTE

00

FONTE

00


R$ 10.000,00

R$ 590.000,00

R$ 580.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.030.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 1.030.000,00

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 1.030.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.030.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-11-2015 .

FONTE
00