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Decreto 47177, de 18/04/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XVII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O caput
e o § 1º do art. 2º do Decreto nº 46.067, de 29
de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – A Medalha da Inconfidência, a que se refere o
inciso I do art. 1º, concedida anualmente no dia 21 de abril, em
número máximo de cento e setenta, compreende os
seguintes graus:
(...)
§
1º – As Medalhas a que se referem os incisos II a IV deste
artigo serão concedidas observando-se os quantitativos:
I
– Grande Medalha da Inconfidência, quarenta unidades;
II
– Medalha de Honra da Inconfidência, cinquenta e oito
unidades;
III
– Medalha da Inconfidência, setenta e duas unidades.
(...)”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL