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Decreto com numeração especial 201, de 30/06/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da SE São
Sebastião do Oeste 1, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de São Sebastião do Oeste, Povoado de
Teixeiras.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de São
Sebastião do Oeste, Povoado de Teixeiras, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da SE São Sebastião do Oeste
1, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São
Sebastião do Oeste, Povoado de Teixeiras.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 201, de 30 de junho
de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo do
vértice M4, de coordenadas E 500.780,733 e N 7.759.138,114, o
perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de
57°41'36, atingindo o vértice M5, distanciado 115,00m do
vértice M4. No “vértice M5, de coordenadas E
500.877,931 e N 7.759.199,576, o caminhamento toma o azimute de
147°41'36", atingindo o vértice M6, distanciado
81,00m do vértice M5. No “vértice M6, de
coordenadas E 500.921,221 e N 7.759.131,115, o caminhamento toma o
azimute de 237°41'36" atingindo o vértice M7,
distanciado 115,00m do vértice M6. No “vértice
M7, de coordenadas E 500.824,023 e N 7.759.069,653, o caminhamento
toma o azimute de 327°41'36", atingindo o vértice M4,
distanciado 81,00m do vértice M7, atingindo uma área
9.315,00m².