GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 11, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE FCT-, no valor de R$ 108.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no arts. 9º, 10, inciso
I, alíneas "a" e "d", e 11, da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE -FCT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 108.000.000,00
(cento e oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO
(D.O. de 06-02-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6751 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 2.356

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GMC - CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 42.000.000,00

R$ 150.000.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 108.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 108.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 50.000.000,00

R$ 50.000.000,00

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.002

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE RECURSOS PARA COMPENSAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE

FONTE
100


99 999 9999 9.002

RESERVA DE RECURSOS PARA COMPENSAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE

9 - RESERVA DE

INICIATIVA PARLAMENTAR

CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 28.000.000,00

R$ 28.000.000,00

100

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 30.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 30.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 108.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 06-02-2018 ..