ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.528 DE 30 DE JUNHO DE 2000
Cria o Conselho Estadual de Saúde e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Saúde, com fulcro na Lei Federal nº
8.080/90 e no art. 207 da Constituição do Estado do Maranhão, órgão colegiado ligado à
Gerência de Qualidade de Vida, composto por representantes do governo, prestadores de
serviços, profissionais de saúde e usuários, de caráter permanente e deliberativo, tendo por
finalidade atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO

Art. 2º - O CES/MA, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo e
informativo, é composto paritariamente por representantes do governo, prestadores de
serviços, profissionais de saúde e usuários e tem como objetivos básicos o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da Política Estadual de Saúde e da operacionalização
do Sistema Único de Saúde no Estado do Maranhão.

CAPÍTULO III


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DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - Compete ao CES/MA, observadas as diretrizes emanadas das Conferências
Municipais, Estaduais e Nacionais de Saúde assim disposto nas Leis Federais n°8.080 de 19
de 1990 e 8.142 de dezembro de 1990:
I-

Deliberar sobre estratégias e atuar no controle da execução da Política Estadual
de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômico e financeiro;

II -

Deliberar, analisar, controlar e apreciar em nível estadual, o funcionamento do
Sistema Único de Saúde;

III -

Aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Estadual de Saúde;

IV -

Apreciar preliminarmente, com emissão de parecer, o plano de aplicação dos
recursos orçamentários financeiros alocados no Fundo Estadual de Saúde;

V-

Apreciar e se pronunciar conclusivamente sobre os relatórios de gestão e/ou
auditorias financeiras realizadas nos órgãos ou entidades integrantes ou
consorciadas ao Sistema Único de Saúde- SUS/MA;

VI -

Deliberar sobre a criação de comissões técnicas necessárias ao efetivo
desempenho do CES/MA;

VII - Promover articulação intersetorial de saúde, com vista à implantação de um
modelo assistencial que atenda às reais necessidades de saúde da população;
VIII - Solicitar aos órgãos públicos integrantes do Sistema Único de SaúdeSUS/MA, colaboração de serviços de qualquer graduação funcional para
participarem da elaboração de estudos, para proferirem palestras técnicas ou
ainda prestarem esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão
a que pertence;
IX -

Desenvolver gestões junto às universidades, entidades e movimentos ligados à
saúde do Maranhão, no sentido de buscar compatibilizar a pesquisa científica
na área da saúde, da educação com os interesses prioritários e epidemiológicos
da população;

X-

Estabelecer critérios de controle e avaliação da operacionalização do Sistema
Único de Saúde- SUS/MA;

XI -

Estabelecer parâmetros estaduais quanto à política de recursos humanos a ser
seguida no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS/MA;


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XII - Estabelecer instruções e diretrizes para a formação dos conselhos gestores das
unidades de saúde e de distritos sanitários;
XIII - Garantir que os sistemas de informação dos órgãos integrantes do SUS no
Estado forneçam mensalmente à Secretaria Técnica do CES/MA, informes
epidemiológicos de morbi-mortalidade, de consultas e internações prestados
pelo SUS/MA, além de outras informações de interesse para a saúde pública,
divulgando-as para a população;
XIV - manter audiência com dirigentes dos órgãos vinculados ao Sistema Único de
Saúde;
XV - aprovar o regimento, a organização e as normas de funcionamento da
Conferência Estadual de Saúde, que reunir-se ordinariamente a cada quatro
(04) anos;
XVI - promover a descentralização para os municípios, dos serviços para a proteção,
promoção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, aos riscos e
agravos das condições de trabalho.

CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º - O CES/MA terá composição paritária, com representação em 50% dos
representantes dos segmentos do governo, prestadores de serviços filantrópicos e/ou privados
e, dos profissionais de saúde e 50% dos usuários, totalizando 20 membros.
I-

Representantes dos segmentos do Governo:
a) um representante do Ministério da Saúde;
b) um representante da Gerência de Estado de Estado de Qualidade de Vida;
c) um representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do
Estado do Maranhão;
d) um representante do Hospital Universitários da UFMA;
e) um representante das Assessorias de Saúde das Gerências Regionais;

II -

prestadores de serviços públicos, filantrópicos e privados:


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a) um representante do Sindicato dos Hospitais Privados e/ou Entidades
Filantrópicas do Maranhão;
b) um representante dos gestores de unidade públicas de saúde
III -

profissionais da Área de Saúde:
a) três representantes dos Conselhos de Medicina, Enfermagem e
Odontologia;

IV -

representantes dos usuários:
a) um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado do Maranhão- FETAEMA;
b) um representante da Federação da Agricultura no Estado do MaranhãoFAEMA;
c) um representante das Indústrias no Estado do Maranhão- FIEMA;
d) um representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado
do Maranhão;
e) um representante da Pastoral da Criança;
f)

um representante da Federação do Comércio do Estado do Maranhão;

g) um representante da Federação dos Empregados do Comércio do Estado
do Maranhão;
h) um representante do Fórum das Entidades de Portadores de Deficiência e
Patologias;
i)

um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;

j)

um representante das Centrais dos Trabalhadores.

§ 1º - O Gerente de Estado de Qualidade de Vida é membro nato, não integrando a
representação da Gerência de Estado de Qualidade de Vida na composição do CES/MA
§ 2º - A cada titular corresponderá um suplente.
§ 3º - Os representantes titulares e seus respectivos suplentes terão sua designação
formalizada por ato da Governadora do Estado, mediante indicação de seu respectivo órgão,
entidade ou fórum de entidade.


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§ 4º - As funções dos membros do CES/MA não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado serviço de relevância pública.

CAPÍTULO V
DA INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS ENTIDADES

Art. 5º - A indicação dos representantes dos órgãos, das entidades e do fórum de
entidades respeitará o princípio de autonomia, democracia e liberdade de escolha de cada
representação que compõem o CES/MA.

CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES
DOS MEMBROS REPRESENTANTES

Art. 6º - Os membros representantes titulares e suplentes dos órgãos, entidades ou
fórum de entidades do CES/MA deverão ser indicados mediante correspondência específica
dirigida ao Gerente de Estado de Qualidade de Vida e Presidente do CES/MA sendo
empossados após a publicação do decreto governamental que o nomeou, publicado no Diário
Oficial do Estado.
§ 1º - Os órgãos e entidades dos segmentos que compõem o CES/MA deverão enviar
os nomes de seus representantes no prazo de máximo de trinta (30) dias corridos, contados a
partir da data de recebimento da solicitação de indicação de representantes, encaminhada pelo
Gerente de Estado de Qualidade de Vida- Presidente do CES/MA.
§ 2º - A substituição do(s) titular (es) e suplente(s) sempre que entendido necessário
pelo órgão, entidade ou fórum de entidades se procederá nos termos do caput deste artigo.

CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO


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Art. 7º - O CES/MA tem a seguinte organização:
I-

Presidência;

II -

Plenário;

III -

Secretaria Técnica.

Art. 8º - A Presidência do CES/MA será exercida pelo Gerente de Estado de
Qualidade de Vida, ou seu substituto legal.
§ 1º - O Plenário do CES/MA escolherá entre os seus membros titulares um vicepresidente e um secretário que junto com o presidente (membro nato) compõem a Mesa
Diretora do CES/MA.
§ 2º - O vice- presidente e o secretário tem mandato coincidindo com os dos
conselheiros do CES/MA, podendo ser substituídos a qualquer momento por decisão do
plenário.
Art. 9º - O Conselho Estadual de Saúde, será presidido pelo Gerente de Estado de
Qualidade de Vida(membro nato), que terá direito a voz e , somente terá direito a voto em
caso de empate em duas votações subsequentes.
§ 1º - No impedimento legal do Gerente de Estado de Qualidade de Vida, o Plenário
do Conselho Estadual de Saúde será presidido sequencialmente:
a) Pelo Gerente Adjunto de Saúde da Gerência de Estado de Qualidade de vida, com
direito a voz, além do voto de Minerva em caso de empate após duas votações
subsequentes;
b) Pelo Vice- Presidente do Conselho Estadual de Saúde;
c) Pelo Secretário do Conselho Estadual de Saúde;
d) Por qualquer dos conselheiros eleito pelo Plenário do CES/MA.
§ 2º - O Gerente Adjunto da Gerência Estadual de Qualidade de Vida, não poderá
integrar o CES/MA como representante da Gerência de Estado de Qualidade de Vida.
§ 3º - O membro titular do CES/MA, quando no exercício da presidência em razão das
hipóteses previstas nas alíneas(b), (c) e (d) do §1º do art. 13, só terão direito a um voto como
conselheiro.
Art. 10 - O Plenário do CES/MA aprovará a criação de Comissões Técnicas e
Intersetoriais, permanentes ou provisórias necessárias ao seu efetivo desempenho.


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§ 1º - A constituição de cada comissão técnica ou intersetorial será estabelecida em
resolução própria e deverá estar embasada na explicitação de suas finalidades, objetivos,
componentes, atribuições e demais regras que identifiquem claramente sua natureza.
§ 2º - As comissões técnicas e intersetoriais tem como finalidade articular políticas e
fomentar programas de interesse para a saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, em
especial:
a) Alimentação e nutrição;
b) Saneamento e meio ambiente;
c) Vigilância sanitária e fármaco-epidemiologia;
d) Ciência e tecnologia;
e) Saúde dos trabalhadores;
f)

Saúde da mulher;

g) Outras áreas de interesse para a saúde pública.
Art. 11 - O CES/MA disporá de uma secretaria técnica com a finalidade de prestar-lhe
apoio técnico-administrativo.
§ 1º - A composição da secretaria técnica se dará com técnicos de níveis médio e
superior das entidades/instituições integrantes do CES/MA.
§ 2º - Qualquer integrante da secretaria técnica poderá ser substituído a qualquer
momento, por decisão do Plenário do CES/MA.
§ 3º - Os integrantes da secretaria técnica elegerão um coordenador entre seus pares.
§ 4º - A secretaria técnica contará para seu funcionamento com apoio material da
Gerência de Estado de Qualidade de Vida.

CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO

Art. 12 - As atribuições dos Conselheiros Estaduais de Saúde, e a normatização do
funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, serão estabelecidos no seu regimento interno.


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§ 1º - O regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde- CES/MA, como todo ato
administrativo, não poderá exceder os limites desta Lei.
§ 2º - O regimento interno do Conselho Estadual de Saúde- CES/MA, terá que ser
elaborado no prazo máximo de trinta (30) dias após a promulgação desta Lei.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 - O mandato dos conselheiros estaduais de saúde terá a duração de 02 (dois)
anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, impedida nova indicação
consecutiva, obedecendo ao interstício mínimo de 04 (quatro) anos entre cada gestão com ou
sem recondução.
§ 1º - No curso do mandato se o conselheiro for descredenciado pela entidade titular
da representação integrante da composição prevista nesta Lei, perderá o mandato, devendo
essa entidade eleger um novo titular ou convocar o suplente. Nesse último caso, deverá ser
eleito um novo suplente.
§ 2º - Os representantes do governo, por serem detentores de cargos em comissão,
terão seus mandatos encerrados automaticamente com a destituição desses cargos.
Art. 14 - As decisões do Conselho Estadual de Saúde serão publicadas mediante
Resoluções a serem homologadas pelo Gerente de Estado de Qualidade de Vida, conforme o
disposto no §2º do art. 1º da Lei 8.142/90.
Parágrafo único - O quórum exigido para as decisões do plenário do CES/MA é de
2/3 de seus membros titulares ou suplentes em exercício.
Art. 15 - As decisões da Comissão Intergestores Bipartite- CIB/MA serão
encaminhadas à apreciação do CES/MA.
Art. 16 - A Gerência de Estado de Qualidade de Vida, quando da elaboração do
orçamento Programa Anual/Plurianual, destinará um destaque orçamentário específico ( Fonte
101- Tesouro do Estado) para cobrir as despesas de manutenção do CES/MA.
Art. 17 - As reuniões ordinárias do CES/MA serão realizadas mensalmente, consoante
prévia convocação da Presidência do CES/MA.
§ 1º - As reuniões extraordinárias se realizarão mediante convocação da presidência do
CES/MA ou por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros.


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§ 2º - O quórum para as reuniões é de maioria simples.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JUNHO DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; JOÃO GUILHERME DE ABREU 
Gerente de Qualidade de Vida; RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.