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Decreto 47205, de 19/06/2017 de 19/06/2017 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Os arts. 2º, 5º e 14 do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes
alterações:


“Art.
2º – (...)
III
– para empresa classificada nas Divisões 05 a 33 e nos
códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00,
5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE –, para pagamento de ICMS devido pela entrada de
mercadoria importada do exterior, desde que a mercadoria seja
destinada ao ativo imobilizado para ser empregada, pelo próprio
importador, no seu processo de industrialização ou de
extração mineral.
(...)


Art.
5º – (...)
IV
– empresa classificada nas Divisões 05 a 33 ou nos
códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00,
5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da
CNAE, situada neste Estado, para pagamento de ICMS devido pela
entrada no estabelecimento de mercadoria importada do exterior, desde
que a mercadoria seja destinada ao ativo imobilizado para ser
empregada, pelo próprio importador, em processo de
industrialização ou de extração mineral;
(...)


Art.
14 – (...)
§
1º – (...)
II
– pagamento de ICMS devido pela entrada de mercadoria importada
do exterior, desde que a mercadoria seja destinada ao ativo
imobilizado para ser empregada, pelo próprio importador, em
processo de industrialização ou de extração
mineral; 

(...)”.


Art.
2º – Não se exigirá do contribuinte detentor
de autorização ou de regime especial, de caráter
individual, concedidos anteriormente à publicação
deste decreto, para importação de bem destinado a
integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria, com diferimento do
ICMS, que o desembaraço aduaneiro ocorra no território
deste Estado.
§
1º – O disposto neste artigo aplica-se inclusive no caso
de regime especial decorrente de Protocolo de Intenções
celebrado entre o contribuinte e o Estado de Minas Gerais, caso em
que o desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação
não configurará descumprimento do acordo.
§
2º – Fica mantido o tratamento tributário previsto
no regime especial para a subsequente saída da mercadoria
importada ou de outra dela resultante, independentemente do local do
desembaraço aduaneiro.


Art.
3º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o art. 17-A;
II
– a subalínea “a.5” do subitem 41.12 e os
subitens 41.13 e 41.16, da Parte 1 do Anexo II;
III
– as alíneas “a” e “b” do inciso
III do caput do art. 2º, a alínea “c”
do inciso II do caput do art. 3º, as alíneas “a”
e “b” do inciso IV do caput art. 5º, a alínea
“c” do inciso II do caput do art. 6º e as
alíneas “a” e “b” do inciso II do §
1º do art. 14, todos do Anexo VIII.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL