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Decreto sem número, de 22/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$8.956.342,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.956.342,00 (oito
milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e
quarenta e dois reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.282.342,00 (cinco milhões,
duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais); e

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Hídricos
previsto para o corrente exercício, no valor de R$3.674.000,00
(três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 404)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18541134-4.167-0001-4490-1-31.1
                   3.674.000,00

1371.18541134-4.168-0001-4490-1-31.1
                   3.830.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1
                      50.000,00

2241.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
                     330.000,00

2241.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     300.000,00

2241.18122001-2.804-0001-3390-0-31.1
                      50.000,00

2241.18544075-4.036-0001-3390-0-31.1
                      50.000,00

2241.18544075-4.037-0001-3390-0-31.1
                      50.000,00

2241.18544075-4.164-0001-3390-0-31.1
                     100.000,00

2241.18544075-4.164-0001-3390-0-60.1
                      22.342,00

2241.18544075-4.174-0001-3390-0-31.1
                     200.000,00

2241.18544075-4.174-0001-3390-0-60.1
                     300.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           8.956.342,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18126134-1.170-0001-3390-1-31.1
                     110.000,00

1371.18127134-1.322-0001-3390-1-31.1
                     680.000,00

1371.18541134-4.169-0001-3390-1-31.1
                      40.000,00

1371.18541134-4.169-0001-4490-1-31.1
                   3.830.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                     622.342,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                5.282.342,00