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Decreto sem número, de 29/12/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde no valor de
R$10.000.000,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais), indicado no Anexo em favor do Fundo
Estadual de Saúde, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$10.000.000,00
(dez milhões de reais).




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
29 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 394)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









FUNDO ESTADUAL DE
                        SAÚDE










R$





4291.10512080-1.467-0001-4490-1-10.1



5.000.000,00





4291.10512080-1.567-0001-4490-1-10.1



3.000.000,00





4291.10512080-1.574-0001-4490-1-10.1



1.500.000,00





4291.10512080-1.612-0001-4490-1-10.1



500.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



10.000.000,00