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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 67, de 15/07/2020 de 15/07/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o procedimento administrativo de cumprimento da decisão
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento
da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº
1.0000.20.459246-3/000 e dá outras providências.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
no julgamento da Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº 1.0000.20.459246-3/000, que, por medida
cautelar, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.317, de
24 de setembro de 1999, e da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de
2020, os Municípios que aderirem ao Plano Minas Consciente
deverão se adequar ao Plano até 29 de julho de 2020,
observado o disposto no art. 4º da Deliberação do
Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de
abril de 2020.
Parágrafo
único – Os Municípios que aderirem ao Plano
cumprirão as diretrizes e protocolos de segurança
sanitária e epidemiológica nele previstos.


Art.
2º – Em decorrência do estágio da pandemia de
COVID-19 no território do Estado, o Plano Minas Consciente
será revisado e aprimorado por deliberação do
Comitê Extraordinário COVID-19.
§
1º – Caberá ao Grupo Executivo do Plano Minas
Consciente apresentar ao Comitê Extraordinário COVID-19
propostas de revisão e aprimoramento do Plano.
§
2º – Para fins do disposto no § 1º, a
Consultoria Técnico Legislativa – CTL promoverá
consulta pública entre os dias 16 e 22 de julho de 2020, nos
termos do art. 29 do Decreto-lei Federal nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, e no Decreto nº 47.066, de 20 de outubro de
2016.
§
3º – A consulta pública a que se refere o § 2º
será realizada por meio eletrônico no sítio
http://www.consultapublica.mg.gov.br.


Art.
3º – Fica acrescentado ao art. 5º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de
abril de 2020, o seguinte inciso VII:
“Art.
5º – (...)
VII
– um representante da Associação Mineira de
Municípios – AMM.”.


Art.
4º – Fica acrescentado à Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 2020, o
seguinte art. 5-A:
“Art.
5-A – A gestão e o acompanhamento da execução
do Plano Minas Consciente serão realizados de forma integrada
por Rede de Governança constituída pelas seguintes
instâncias:
I
– Comitê Extraordinário COVID-19: instância
decisória de governança;
II
– Grupo Executivo do Plano Minas Consciente: instância
técnica de execução, acompanhamento, avaliação
e propositiva do Plano Minas Consciente e de promoção
da integração com as instâncias regionais e
locais, públicas e privadas; 

III
– Comitês Macrorregionais COVID-19 – CMacro
COVID-19: instâncias regionalizadas e locais de gestão
territorial e de acompanhamento da execução do Plano.


Art.
5º – Fica acrescentado ao § 3º do art. 3º
da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 25, de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso V:
“Art.
3º – (...)
§
3º – (...)
V
– Associação Mineira de Municípios –
AMM.”.


Art.
6º – Fica acrescentado ao art. 3º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 25, de 2020, o
seguinte § 5º:
“Art.
3º – (...) 

§
5º – Cada CMacro COVID-19 se reunirá semanalmente,
preferencialmente nas quintas-feiras, em sessões ordinárias,
e, extraordinariamente, por convocação da chefia da
coordenação do CMacro COVID-19.”.


Art.
7º – Ficam acrescentados ao art. 4º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 25, de 2020,
os seguintes incisos V e VI:
“Art.
4º – (...)
V
– subsidiar as decisões do Comitê Extraordinário
COVID-19 e do Grupo Executivo do Plano Minas Consciente no âmbito
da macrorregião; 

VI
– dar ampla publicidade às decisões e às
informações concernentes ao Comitê Extraordinário
COVID-19 e ao Plano Minas Consciente.”.


Art.
8º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de julho de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais