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Decreto sem número, de 03/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$11.178.990,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$11.178.990,00 (onze
milhões, cento e setenta e oito mil, novecentos e noventa
reais), indicado no Anexo em favor dos seguintes órgãos
e entidades, onerando em R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:
I -
Advocacia-Geral do Estado;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
III -
Secretaria de Estado de Governo;
IV -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER;
V -
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;
VI -
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.114.220,00 (onze milhões,
cento e quatorze mil, duzentos e vinte reais);
II - do
excesso de arrecadação de receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA previsto para o corrente exercício, no valor de
R$64.770,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.




ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 178)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
                                                                  R$
1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9
            3.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


1471.15127259-1.232-0001-4490-0-10.1
              116.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
            7.190.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122002-7.004-0001-3190-0-60.9
              800.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12122002-7.004-0001-3190-0-60.9
                8.220,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA


2371.20122001-2.002-0001-4490-0-47.1
               64.770,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        11.178.990,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
                                                                  R$
1471.15127259-1.232-0001-3350-0-10.1
              116.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
           10.190.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
              800.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12364178-4.698-0001-3390-0-60.1
                8.220,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     11.114.220,00