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Decreto com numeração especial 87, de 14/04/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Rede
de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Uberaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Uberaba,
conforme descrição perimétrica e área
constantes do Anexo. 



Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Uberaba.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.

FERNANDO DAMATA
PIMENTEL






ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE Nº 87, de 14 de abril
de 2015.)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo de uma rede
de distribuição de energia elétrica existente na
propriedade do Sr. Libero Delalibera, com um ângulo de 47°44'
à direita, segue em linha reta por uma distância de
104m, passando por uma estrada rural até chegar a um ângulo
de 40º17' à direita na coordenada UTM 192532:7837025, daí
segue em linha reta por uma distância de 310m até chegar
a um ângulo de 1° à esquerda na coordenada UTM
192235:7836930; daí segue em linha reta por uma distância
de 270m até chegar a um ângulo de 4°7' à
direita na coordenada UTM 191980:7836844; daí segue em linha
reta por uma distância de 175m, até chegar a um ângulo
de 4°36' à esquerda na coordenada UTM 191810:7836800; daí
segue em linha reta por uma distância de 292m, até
chegar a um ângulo de 15°19' à esquerda na
coordenada UTM 191533:7836704; daí segue em linha reta por uma
distância de 1m até chegar a uma cerca de arame liso 4
fios na coordenada UTM 191532:7836703; daí segue em linha reta
por uma distância de 45m, passando por uma estrada rural, até
chegar a um ângulo de 16° à direita na coordenada
UTM 191498:7836680; daí segue em linha reta por uma distância
de 309m, até chegar a um ângulo de 13°19' à
direita na coordenada UTM 191201:7836581; daí segue em linha
reta por uma distância de 55m, passando por uma estrada rural,
até chegar a uma cerca de arame liso 4 fios na coordenada UTM
191145:7836576; daí segue em linha reta por uma distância
de 1m, até chegar a um ângulo de 13° à
esquerda na coordenada UTM 191145:7836576; daí segue em linha
reta por uma distância de 112m, até chegar à um
ângulo de 15°23' à direita na coordenada UTM
191038:7836541; daí segue em linha reta por uma distância
de 42m, passando por uma estrada rural, até chegar a um ângulo
de 17°29' à esquerda na coordenada UTM
191996:7836539; daí segue em linha reta por uma distância
de 194m, passando por uma estrada rural, até chegar a um
ângulo de 92°48' à esquerda na coordenada UTM
190814:7836472; daí segue em linha reta por uma distância
de 7m, até chegar a uma cerca de arame liso 4 fios na
coordenada UTM 190816:7836465; daí segue em linha reta por uma
distância de 7m, passando por uma estrada rural, até
chegar a uma cerca de arame farpado 4 fios que faz divisa com a
propriedade do Sr. Leonardo Flauzino da Silva, na coordenada UTM
190819:7836459, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 1.924m de extensão. A faixa de servidão é
de 15m, totalizando uma área de 28.860m² de ocupação.