ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 027/2000
Acrescenta inciso ao artigo 158
Constituição do Estado do Maranhão.

da

Artigo 1º - O Artigo 158 da Constituição do Estado do Maranhão, fica acrescido do
inciso IX, com a seguinte redação:
“IX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, após sessenta e dois dias
do início da sessão legislativa municipal, a prestação de contas
referente ao exercício anterior”.
Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 27 de março de 2000.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Primeiro Secretário
Deputado JOSÉ ORLANDO
Segundo Secretário.