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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 532, de 13/08/2012 - Texto Original


Dá nova
redação ao Decreto de 2 de setembro de 2011, que
declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos e benfeitorias
necessários a melhoramentos e pavimentação da
rodovia no trecho Complexo Penitenciário Ribeirão das
Neves – Entrº BR-040, com extensão total de 4,72
km, no Município de Ribeirão das Neves.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º O art. 2º do Decreto de Utilidade Pública de 2 de
setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários a melhoramentos e
pavimentação da rodovia no trecho Complexo
Penitenciário Ribeirão das Neves – Entrº
BR/040, com extensão total de 4,72 km, no Município de
Ribeirão das Neves.” (nr)


Art.
2º A ementa do Decreto referido no art. 1º passa a vigorar
com a seguinte redação: “Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos e benfeitorias necessários a melhoramentos e
pavimentação da rodovia no trecho Complexo
Penitenciário Ribeirão das Neves – Entrº
BR-040, no Município de Ribeirão das Neves.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles