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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 209, de 15/04/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Subestação Almenara 2, de 69 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Almenara.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Almenara,
com descrição perimétrica identificada no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Subestação Almenara 2, de
69 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Almenara.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(
a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 209, de 15 de
abril de 2013)


A
descrição perimétrica de que trata este Decreto
é a seguinte: o P01 tem início no vértice M5,
com coordenadas N=8.210.528,67m e E=321.679,72m (muro periférico);
daí, segue confrontando com Clóvis Renato de Freitas,
com o azimute de 343°21’47”, na distância de
53,85m, até atingir o M6, com coordenadas N=8.210.580,27m e
E=321.664,30m; daí, segue com o azimute de 63°08’53”,
na distância de 54,18m, até atingir o M3, com
coordenadas N=8.210.604,74m e E=321.712,64m; daí, segue com o
azimute de 153°08’53”, na distância de 53m, até
atingir o M4, com coordenadas N=8.210.557,45m e E=321.736,58m; daí,
segue com o azimute de 243°08’53”, na distância
de 63,73m, até atingir o M5, ponto inicial desta descrição,
perfazendo uma área de 0,3125 ha.