PROJETO DE LEI Nº 2.137/2020
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, nos kits e dispositivos dos testes rápidos para diagnóstico sobre contaminação do novo Coranavírus – Covid-19, enquanto perdurar a pandemia, na forma que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica concedida, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de importação e nas saídas internas com os kits e dispositivos dos testes rápidos para diagnóstico sobre a contaminação do novo coronavírus – Covid-19.
Parágrafo único – Nas operações amparadas pela isenção tratada nesta Lei não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 2º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2020.
Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Justificação: Durante o combate a pandemia causada pela Covid-19, não podemos poupar esforços para ajudar a população em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Em virtude das medidas de isolamento social, muitos de nossos cidadãos perderam fontes de renda importantíssimas para o seu sustento e de sua família.
De acordo com o noticiado pelo Jornal O Globo, os kits de testes rápidos para a Covid-19, nas farmácias devem custar até R$390,00.
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o aumento do número de testes para a Covid-19 é uma estratégia útil para a redução da aglomeração de indivíduos em hospitais e também para redução da procura dos serviços médicos em estabelecimento das redes públicas de saúde.
Contudo, não podemos limitar o acesso a esses testes para apenas uma parcela da população de nosso Estado.
Assim, considerando a importância em proporcionar a toda população de nosso Estado, o acesso aos kits de teste rápido para diagnóstico da Covid-19, com valores de baixo custo, durante o combate a pandemia, torna-se valiosa a aprovação da presente proposta que visa desonerar esses dispositivos de qualquer incidência do imposto estadual.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.