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Decreto sem número, de 09/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no
valor de R$2.430.500,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.430.500,00 (dois
milhões, quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais)
indicado no Anexo, em favor da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, onerando em
R$970.000,00 (novecentos e setenta mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$970.000,00 (novecentos e setenta
mil reais );


II - do
convênio nº 001/06, firmado em 09/02/2006, entre a Vitae,
Apoio à Cultura, Educação e Promoção
Social e a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, objetivando o "Seminário
sobre Museus de Ciências Interativos", no valor de
R$43.000,00 (quarenta e três mil reais); e


III -
do convênio nº 68.00.30.2005-0, firmado em 2005 entre o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPq e a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, objetivando "Implementar o
Programa de Desenvolvimento Científico Tecnológico e
Regional" , no valor de R$1.417.500,00 (hum milhão,
quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais ).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado






ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 152)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS



                                 R$


2071.19571025-1.027-0001-4450-6-10.
 3 70.000,00


2071.19571025-4.078-0001-4420-0-24.1
1.417.500,00


2071.19571025-4.080-0001-3390-0-24.1
 43.000,00


2071.19571025-4.080-0001-3390-6-10.3
900.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.430.500,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS



                                 R$


2071.19571025-1.027-0001-3390-6-10.1
70.000,00


2071.19571025-4.080-0001-4420-6-10.1
900.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                        970.000,00