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Decreto sem número, de 22/07/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$2.639.559,95.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$2.639.559,95 (dois
milhões seiscentos e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta
e nove reais e noventa e cinco centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.607.850,00 (dois milhões
seiscentos e sete mil oitocentos e cinquenta reais); e

II - do
Convênio nº 178/2008, firmado em 23 de dezembro de 2008,
entre a Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e a Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência
da República, no valor de R$31.709,95 (trinta e um mil
setecentos e nove reais e noventa e cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima

ANEXO
AO DECRETO DE 22 DE JULHO DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 151)

SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422162-4.124-0001-3390-0-24.1
31.709,95

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.3
700.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244198-1.090-0001-3390-0-10.3
1.907.850,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.639.559,95

ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
2.607.850,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.607.850,00