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Decreto sem número, de 30/07/2008 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Novo
                              Oriente   de   Minas   destinado   à
                              construção de casas populares.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Novo Oriente de Minas,
destinado à construção de casas populares, imóvel constituído pelo
lote  de  terreno  devoluto urbano situado  na  Rua  Vitoldo  João
Krasnowlski,  s/nº,  com  área  de 87.844,00m2  confrontando  pela
frente  22,14m, mais 16,73m, mais 15,51m, mais 10,58m, mais 8,93m,
mais  39,51m,  mais 26,07m, mais 35,48m, mais 9,07m, mais  14,21m,
mais  4,90m, mais 34,74m, mais 21,96m, mais 29,99, mais 24,38m,  e
mais  9,38m,  alinhamento  irregular, com  Vanderlucia  Soares  de
Oliveira,  Rua  Vitoldo  João Krasnowlski,  Marineusa  Pereira  da
Silva, Maria Teresa Souza Barbosa, Adriana Nunes Costa, e Anivaldo
Esteves  de  Souza, pela direita 47,30m, mais 98,28m, mais  1,50m,
mais  182,92m, mais 12,02m, alinhamento irregular, com  Prefeitura
Municipal  de Novo Oriente de Minas e Antônio Pereira Gomes,  pela
esquerda  9,96m,  mais  7,59m, mais  10,89m,  mais  183,28m,  mais
16,31m,  mais  18,11m,  mais  57,91m, alinhamento  irregular,  com
Córrego  do  Ouro e Jerônimo da Silva Porto, pelos fundos  27,24m,
mais  21,42m, mais 19,20m, mais 75,58m, mais 119,59m,  alinhamento
irregular, com Córrego do Ouro.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior