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Decreto sem número, de 21/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$50.073.479,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


  DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$50.073.479,00
(cinquenta milhões, setenta e três, quatrocentos e
setenta e nove reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$48.508.983,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e oito
mil, novecentos e oitenta e três reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.550.000,00 (um milhão,
quinhentos e cinquenta mil reais); e
II - do
excesso de arrecadação de recursos previsto para o
corrente exercício, no valor de r$48.523.479,00 (quarenta e
oito milhões, quinhentos e vinte e três mil,
quatrocentos e setenta e nove reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastásia
Fuad
Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 271)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 R$
1301.06122644-1.679-0001-4490-0-10.1
  7.173.983,00                     1301.06122644-1.681-0001-4490-0-10.1
18.843.000,00   
1301.06122644-1.682-0001-4490-0-10.1
    722.000,00                     1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.1
220.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.1
1.564.496,00   
2301.26782208.1.510-0001-4490-1-10.1
1.550.000,00   
2301.26782397.1.961-0001-4490-1-10.1
20.000.000,00   


TOTAL DE
SUPLEMENTAÇÃO


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS



                                        R$
2301.26782347-1.384-0001-4490-1010.1
        1.500.000,00
2301.26782529-2.559-0001-4490-0-10.1
                50.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO
1.550.000,00