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Decreto sem número, de 09/12/2004 - Texto Original


Reconhece Cursos ministrados pela Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES -, no campus de Pirapora.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 772, de 29 de setembro
de 2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior,



DECRETA:


Art. 1º
- Ficam reconhecidos, pelo prazo de dois anos, os seguintes Cursos
ministrados pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
-, no campus de Pirapora:

I -
Pedagogia - Habilitações:

a)
Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental;

b)
Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino
Médio;

c)
Supervisão Escolar;

d)
Orientação Educacional;

e)
Inspeção Escolar;

II -
Geografia - Licenciatura Plena;

III -
Normal Superior - Habilitação em Magistério das
Séries Iniciais do Ensino Fundamental.

Parágrafo
único. O reconhecimento do Curso de que trata o inciso I
retroagirá ao ano de 2001, para fins exclusivos de expedição
de diplomas.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado