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Decreto com numeração especial 404, de 31/08/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$28.282.962,17.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$28.282.962,17 (vinte e oito milhões duzentos e oitenta e
dois mil novecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 750621, firmado
em 21 de dezembro de 2010, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Saúde,
no valor de R$93.730,13 (noventa e três mil setecentos e trinta
reais e treze centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
750621, firmado em 21 de dezembro de 2010, entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Saúde, no valor de R$23.432,53 (vinte e três mil
quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 404,
de 31 de agosto de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 101)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1


76.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


12.634.001,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3


76.869,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.347-0001-4490-0-49.2


62.026,00




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.3


23.432,53




1301.10451026-4.692-0001-3390-0-24.1


93.730,13




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


800.000,00




1371.18542029-4.565-0001-3390-0-52.2


629.132,78




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.1


20.328,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608059-2.034-0001-3390-1-10.1


161.047,06




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27812189-4.138-0001-3390-0-10.1


1.700,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-4490-0-61.1


333.323,84




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


4.550,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1


4.020.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1


90.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1


8.866.821,83




4291.10302179-4.490-0001-4441-1-10.1


390.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


28.282.962,17





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART .2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.347-0001-3390-0-49.2


62.026,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2


629.132,78




1371.18542029-4.565-0001-3390-0-31.1


800.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


20.328,00




CIDADE
                        ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


76.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


6.317.000,50




1571.22662005-4.040-0001-3390-0-10.1


6.317.000,50




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608059-4.238-0001-3390-0-10.1


161.047,06




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


1.700,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                        FÓRUNS REGIONAIS




1701.23691170-4.462-0001-3390-0-10.1
                        4.550,00








EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


76.869,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-61.1


333.323,84




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1


12.886.821,83




4291.10301192-4.531-0001-4441-0-10.1


480.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


28.165.799,51