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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  MG/232 - Trecho Mesquita  -
                              Santana  do  Paraíso, nos Municípios
                              de  Mesquita  e Santana  do  Paraíso
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos  e  benfeitorias situados nos Municípios  de  Mesquita  e
Santana  do  Paraíso,  com  extensão total  de  20,056  Km  (vinte
quilômetros e cinqüenta e seis metros) e largura média da Faixa de
Domínio  de  30,00 m (trinta metros), cujo segmento está  definido
pelo  projeto  de  execução entre a estaca  0  (marco  inicial  no
Município  de  Santana  do  Paraiso), estaca  560  (na  divisa  do
Município de Santana do Paraíso - Mesquita)estaca 1002+16,824 ( no
Município  de  Mesquita) perfazendo uma área  total  da  Faixa  de
Domínio  de aproximadamente 601.680,00 m2 (seiscentos  e  um  mil,
seiscentos e oitenta metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  acesso - trecho Mesquita - Entroncamento  MG/232,  no
Município de Mesquita.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado