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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47069
Decreto 47069 de 25/10/2016 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 56, 77 e 120 na
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG, a que
se refere o art. 77, da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º – O DEER-MG, autarquia estadual, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas – Setop –, nos
termos do art. 42 da Lei nº 22.257, de 2016.


Art.
3º – O DEER-MG tem como competência, sem prejuízo
do disposto em legislação específica:
I
– assegurar soluções adequadas de transporte
rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado; 

II
– planejar, projetar, coordenar e executar obras de engenharia
de interesse da administração pública,
observadas as diretrizes definidas pela Setop;
III
– atuar como entidade executiva rodoviária nos termos do
art. 21, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Parágrafo
único – O DEER-MG atuará em conformidade com o
programa de obras estabelecido pela Setop, no exercício da
competência definida no inciso II.


Art.
4º – O DEER-MG é administrado por Diretoria
Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor-Geral e por
seis Diretores nomeados pelo Governador.
Parágrafo
único – A Diretoria Colegiada tem como competência
promover e fomentar, entre as unidades administrativas do DEER-MG, a
integração, a transversalidade, a transparência
administrativa, a modernização, a qualidade do gasto, a
eficiência e o compartilhamento da gestão, com
atribuições de:
I
– analisar e elaborar:
a)
a proposta do orçamento anual e do plano plurianual de
investimentos;
b)
o programa de investimento em obras e serviços;
c)
o programa anual de operação e segurança
rodoviária;
d)
o programa anual de conservação e manutenção
de rodovias e obras;
II
– decidir sobre matérias de apoio institucional ao
DEER-MG, ressalvadas aquelas previstas na alínea “d”
do inciso II do art. 6º.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
5º – O DEER-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Administração;
b)
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
1ª JARI;
c)
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
2ª JARI;
d)
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
3ª JARI;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
Vice-Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria:
1
– Coordenação de Contratos e Convênios de
Edificações;
2
– Coordenação de Contratos e Convênios de
Infraestrutura;
3
– Coordenação do Contencioso;
4
– Coordenação de Precatórios, Processos e
Atos Administrativos;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno:
1
– Núcleo de Correição Administrativa;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Ouvidoria;
f)
Assessoria de Licitações;
g)
Assessoria de Custos;
h)
Assessoria de Meio Ambiente;
i)
Assessoria de Concessões;
j)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento e
Modernização Institucional; 

2
– Gerência de Controle e Medição;
3
– Gerência de Contabilidade e Finanças;
4
– Gerência de Recursos Humanos;
5
– Gerência Administrativa;
k)
Diretoria de Projetos:
1
– Gerência de Projetos de Pontes e Estruturas;
2
– Gerência de Projetos de Estradas;
3
– Gerência de Projetos de Edificações de
Educação;
4
– Gerência de Projetos de Edificações de
Saúde;
5
– Gerência de Projetos de Edificações de
Defesa Social;
6
– Gerência de Projetos de Edificações de
Equipamentos Públicos;
7
– Gerência de Geoprocessamento;
8
– Gerência de Desapropriação;
l)
Diretoria de Obras de Infraestrutura Rodoviária:
1
– Gerência de Acompanhamento de Obras;
2
– Gerência de Estudo de Materiais;
m)
Diretoria de Obras de Edificações:
1
– Gerência de Obras de Edificações de
Educação;
2
– Gerência de Obras de Edificações de
Saúde;
3
– Gerência de Obras de Edificações de
Defesa Social;
4
– Gerência de Obras de Edificações de
Equipamentos Públicos;
n)
Diretoria de Fiscalização:
1
– Gerência de Controle de Operações;
2
– Gerência de Tráfego e Segurança Viária;
3
– Gerência de Fiscalização de Transportes e
Trânsito;
4
– Gerência de Coordenação e Monitoramento;
o)
Diretoria de Manutenção:
1
– Gerência de Manutenção Rodoviária;
2
– Gerência de Manutenção de Pontes e
Estruturas;
p)
Coordenadorias Regionais – CRGs:
1
– CRG Metropolitana – Belo Horizonte:
1.1
– Regional Itabira;
1.2
– Regional Guanhães;
2
– CRG Central – Curvelo:
2.1
– Regional Abaeté;
3
– CRG Oeste – Formiga:
3.1
– Regional Pará de Minas;
3.2
– Regional Oliveira;
4
– CRG Sudoeste – Passos;
5
– CRG Sul – Varginha:
5.1
– Regional Poços de Caldas;
5.2
– Regional Itajubá.
6
– CRG Vertentes – Barbacena;
7
– CRG Mata – Juiz de Fora:
7.1
– Regional Ubá;
8
– CRG Caparaó – Manhumirim:
8.1
– Regional Ponte Nova;
9
– CRG Vale do Aço – Coronel Fabriciano;
10
– CRG Vale do Rio Doce – Governador Valadares;
11
– CRG Mucuri – Teófilo Otoni;
12
– CRG Alto Jequitinhonha – Diamantina:
12.1
– Regional Capelinha;
13
– CRG Médio e Baixo Jequitinhonha – Araçuaí:
13.1
– Regional Jequitinhonha;
13.2
– Regional Pedra Azul;
14
– CRG Norte – Montes Claros:
14.1
– Regional Brasília de Minas;
14.2
– Regional Janaúba;
14.3
– Regional Pirapora;
14.4
– Regional Salinas;
14.5
– Regional Januária;
15
– CRG Noroeste – Paracatu:
15.1
– Regional Patos de Minas;
15.2
– Regional Arinos;
15.3
– Regional João Pinheiro;
16
– CRG Triângulo Norte – Uberlândia:
16.1
– Regional Monte Carmelo;
16.2
– Regional Ituiutaba;
17
– CRG Triângulo Sul – Uberaba:
17.1
– Regional de Araxá;
§
1º – As CRGs estão assim estruturadas:
I
– Núcleo Técnico Rodoviário;
II
– Núcleo Técnico de Edificações;
III
– Núcleo Administrativo e de Fiscalização.
§
2º – As Regionais são subordinadas ao Coordenador
Regional da CRG do território a que se vinculam e são
compostas por um Núcleo de Apoio Administrativo e de
Fiscalização.
§
3º – As CRGs subordinam-se administrativamente à
Direção Superior e tecnicamente às Unidades
Administrativas constantes no inciso III do art. 5º.
§
4º – As unidades administrativas a que se referem as
alíneas “e”, “f”, “g”, “h”
e “i” do inciso III do art. 5º subordinam-se ao
Diretor-Geral e integram a estrutura complementar do DEER-MG.


CAPÍTULO
III
DAS
UNIDADES COLEGIADAS


Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
6º – O Conselho de Administração tem como
atribuições:
I
– examinar e propor ao Governador:
a)
os planos rodoviários e de transportes do Estado e suas
modificações;
b)
a proposta do orçamento anual e do Plano Plurianual de
Investimentos na área rodoviária e de transporte e suas
reformulações;
c)
o plano de carreira e o quadro de pessoal do DEER-MG, bem como os
vencimentos dos servidores, observada a legislação
vigente;
d)
a alienação de bens imóveis integrantes do
patrimônio do DEER-MG, observada a legislação
vigente;
e)
o regulamento do serviço de transporte de carga;
II
– deliberar sobre:
a)
o plano de execução de obras;
b)
a regionalização integrada das atividades rodoviárias
do Estado, os estudos técnicos pertinentes e os objetivos do
DEER-MG;
c)
a alienação de bens móveis;
d)
outras matérias de apoio institucional ao DEER-MG que lhe
forem encaminhadas pelo Diretor-Geral;
III
– elaborar e aprovar o seu regimento interno;
IV
– analisar e opinar sobre os relatórios e as prestações
de contas anuais do DEER-MG e outras questões propostas pela
Diretoria Colegiada;
V
– aprovar o Sistema Rodoviário Estadual.
Parágrafo
único – As disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno.


Art.
7º – São membros do Conselho de Administração:
I
– o Secretário de Estado de Transportes e Obras
Públicas, que é o seu Presidente;
II
– o Secretário-Adjunto de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
III
– o Subsecretário de Estado de Regulação
de Transportes da Setop;
IV
– o Subsecretário de Estado de Infraestrutura da Setop;
V
– o Subsecretário de Estado de Projetos da Setop;
VI
– o Diretor-Geral do DEER-MG;
VII
– o Vice-Diretor-Geral do DEER-MG.
§
1º – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito ao voto de qualidade, além do voto comum,
e será substituído pelo Secretário-Adjunto de
Estado de Transportes e Obras Públicas em seus impedimentos
eventuais.
§
2º – O Conselho de Administração reunir-se-á
mediante convocação de seu Presidente.
§
3º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração do DEER-MG não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
4º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração do DEER-MG
serão fixadas em seu regimento interno.


Seção
II
Das
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações –
JARIs


Art.
8º – As juntas Administrativas de Recursos de Infrações
– JARIs – têm como competência examinar e
julgar os recursos interpostos pelos infratores contra penalidades
impostas pelo DEER-MG, com atribuições de:
I
– solicitar a órgãos e entidades executivos de
trânsito e executivos rodoviários informações
complementares relativas aos recursos;
II
– informar aos órgãos e às entidades
responsáveis sobre incorreções observadas nas
autuações e apontadas em recursos.
Parágrafo
único – As demais disposições relativas ao
funcionamento das JARIs serão fixadas em seu regimento
interno.


CAPÍTULO
IV
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
9º – A Direção Superior é exercida
pelo Diretor-Geral, com o auxílio do Vice-Diretor-Geral e o
apoio técnico dos Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
10 – O Diretor-Geral tem como competência dirigir e
controlar as atividades do DEER-MG, em articulação com
a política de obras, transporte, trânsito e tráfego
estabelecida pelo Estado e conforme diretrizes e programa de obras
definidos pela Setop, com atribuições de:
I
– garantir apoio à Setop nas ações
relativas aos convênios firmados com municípios;
II
– representar o DEER-MG, ativa e passivamente, pessoalmente ou
por meio de procurador expressamente designado;
III
– autorizar licitações, contratos e convênios,
pertinentes a obras, projetos, serviços, compras, alienações,
locações e outros, para atender às necessidades
do DEER-MG;
IV
– homologar licitações e decidir os respectivos
recursos administrativos;
V
– ratificar, observadas as formalidades legais, os despachos
dos Diretores que dispensem licitação, reconheçam
a sua inexigibilidade ou justifiquem o retardamento no início
de obra ou serviço;
VI
– praticar os atos de administração de pessoal e
financeira necessários ao efetivo funcionamento do DEER-MG;
VII
– emitir portarias e outros atos normativos, visando a
estabelecer procedimentos necessários ao cumprimento das
atividades de competência do DEER-MG;
VIII
– cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de
Administração;
IX
– assinar convênios, contratos e instrumentos congêneres,
vinculados direta ou indiretamente à execução
orçamentária da receita ou despesa, permitida a
delegação de competência, observadas as
atribuições e exigências definidas na legislação
aplicável.


Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
11 – O Vice-Diretor-Geral tem como competências prestar
auxílio e assessoramento ao Diretor-Geral, com atribuições
de:
I
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral;
II
– substituir o Diretor-Geral em suas ausências e
impedimentos.


CAPÍTULO
V
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
12 – O Gabinete tem como atribuições:
I
– assessorar a Direção Superior no exame, no
encaminhamento e na solução de assuntos políticos
e administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Diretor-Geral e
do Vice-Diretor-Geral;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades administrativas do DEER-MG e articular o fornecimento de
apoio técnico especializado, quando requerido.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
13 – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem como finalidade
tratar dos assuntos jurídicos de interesse do DEER-MG,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar o DEER-MG judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis, minutas de atos normativos em geral e outros
atos de interesse do DEER-MG, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE; 

III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o DEER-MG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o DEER-MG participe;
V
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do DEER-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse do DEER-MG;
VI
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do DEER-MG ou em
qualquer ação constitucional;
VII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do DEER-MG, quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
VIII
– propor ação civil pública ou nela
intervir, representando o DEER-MG, quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
IX
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;
X
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo
DEER-MG, quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Subseção
I
Da
Coordenação de Contratos e Convênios de
Edificações


Art.
14 – A Coordenação de Contratos e Convênios
de Edificações tem como competência realizar a
análise dos atos de procedimentos licitatórios, bem com
a elaboração e a análise de documentos
relacionados a convênios, acordos, ajustes, documentos
similares ou correlatos de interesse do DEER-MG em relação
à temática de edificações, com
atribuições de:
I
– analisar, lavrar e revisar edital licitatório,
carta-convite, termos de contrato, convênio, parceria e
documentos similares ou correlatos e seus respectivos aditamentos;
II
– emitir parecer sobre regularidade e fundamento legal de
contrato, convênio, parceria, compromisso, documentos similares
e correlatos e seus respectivos aditamentos;
III
– manter registro e controle de tramitação dos
processos administrativos de sua competência.


Subseção
II
Da
Coordenação de Contratos e Convênios de
Infraestrutura


Art.
15 – A Coordenação de Contratos e Convênios
de Infraestrutura tem como competência realizar a análise
dos atos de procedimentos licitatórios, bem com a elaboração
e a análise de documentos relacionados a convênios,
acordos, ajustes, documentos similares ou correlatos de interesse do
DEER-MG em relação à temática de
infraestrutura, com atribuições de:
I
– analisar, lavrar e revisar edital licitatório,
carta-convite, termos de contrato, convênio, parceria e
documentos similares ou correlatos e seus respectivos aditamentos;
II
– emitir parecer sobre regularidade e fundamento legal de
contrato, convênio, parceria, compromisso, documentos similares
e correlatos e seus respectivos aditamentos;
III
– manter registro e controle de tramitação dos
processos administrativos de sua competência.


Subseção
III
Da
Coordenação do Contencioso


Art.
16 – A Coordenação do Contencioso tem como
competência assegurar a execução das atividades
relacionadas ao contencioso judicial, com atribuições
de:
I
– realizar atividade de representação e defesa
judicial do DEER-MG;
II
– elaborar minuta de informações em ações
constitucionais impetradas contra ato de autoridade do DEER-MG;
III
– efetuar as desapropriações judiciais de
interesse do DEER-MG;
IV
– propor ou intervir em ação civil pública;
V
– executar a dívida ativa do DEER-MG; 

VI
– interpretar decisões judiciais, orientar, controlar e
opinar previamente sobre o seu cumprimento pelo DEER-MG;
VII
– manter atualizado o controle de processos judiciais;
VIII
– manter atualizado arquivo e acervo legislativo, doutrinário
e jurisprudencial relacionado ao contencioso judicial; 

IX
– controlar a tramitação de mandados,
correspondências e outros documentos relacionados à
atividade do contencioso judicial;
X
– controlar o protocolo, a retirada e a devolução
de autos relacionados à atividade do contencioso judicial.


Subseção
IV
Da
Coordenação de Precatórios, Processos e Atos
Administrativos


Art.
17 – A Coordenação de Precatórios,
Processos e Atos Administrativos tem como competência garantir
a assistência jurídico-consultiva às unidades do
DEER-MG, assegurar a execução das atividades de
acompanhamento e controle de precatórios e processos
administrativos, excluindo aqueles de correição
administrativa e aqueles referentes às solicitações
de órgãos do Ministério Público, com
atribuições de:
I
– emitir parecer jurídico e nota jurídica;
II
– manifestar-se sobre anteprojetos de leis e minutas de atos
normativos de interesse do DEER-MG;
III
– manifestar-se, previamente, sobre minutas de atos
administrativos a serem expedidos pelo DEER-MG;
IV
– acompanhar processos administrativos de desapropriação
amigável;
V
– elaborar minutas de decreto para declaração de
utilidade pública de áreas a serem desapropriadas;
VI
– elaborar minutas de escrituras públicas de doação
de imóveis e termos de doação de bens do
DEER-MG, após deliberação do Conselho de
Administração;
VII
– processar os pedidos de retificação de área
e registro de imóveis;
VIII
– promover e acompanhar os processos administrativos de que
trata o caput;
IX
– proceder ao controle de requisitórios, precatórios
judiciais e requisições de pequeno valor;
X
– efetuar os pagamentos de precatórios judiciais e
requisições de pequeno valor;
XI
– orientar as CRGs do DEER-MG em assuntos afetos à sua
área de atuação;
XII
– cadastrar e manter atualizado o acervo legislativo,
doutrinário e jurisprudencial necessário ao
funcionamento das Coordenações da Procuradoria, exceto
no que se referir ao acervo legislativo, doutrinário e
jurisprudencial relacionado ao contencioso judicial;
XIII
– inscrever os créditos devidos ao DEER-MG em dívida
ativa ;
XIV
– exercer as atividades de tomada de contas especial.


Seção
III
Da
Unidade Seccional de Controle Interno


Art.
18 – A Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito do DEER-MG, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito do DEER-MG e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando assim exigir, pela Controladoria-Geral da
União e pelo Tribunal de Contas da União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade do
controle interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Diretor-Geral a instauração de
tomada de contas especial, de sindicâncias e de processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Diretor-Geral e o Controlador-Geral do Estado,
sob pena de responsabilidade solidária, irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Diretor-Geral do DEER-MG e ao Controlador-Geral
do Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral do
DEER-MG, além de relatório e certificado conclusivos
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCEMG.


Subseção
I
Núcleo
de Correição Administrativa


Art.
19 – O Núcleo de Correição Administrativa
do tem como competências desenvolver as atividades de natureza
correcional.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
20 – Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de educação
para o trânsito e de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do DEER-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social – Subsecom – e pela
Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado de
Governo – Segov –, com atribuições de:
I
– coordenar e planejar a dinâmica de atendimento à
imprensa no âmbito do DEER-MG, em articulação com
a Superintendência Central de Imprensa da Subsecom;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
DEER-MG no relacionamento com a imprensa;
III
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação do DEER-MG e da Subsecom;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
DEER-MG publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– coordenar e planejar programas e projetos de mobilização
social e campanhas educativas, em articulação com as
diretorias do DEER-MG;
VI
– coordenar e planejar programas e projetos que envolvam
atividades de comunicação interna e externa no âmbito
do DEER-MG;
VII
– coordenar, propor e manter ações de comunicação
em redes sociais;
VIII
– coordenar e orientar as instalações de placas e
demais identidades visuais nos empreendimentos a cargo do DEER-MG; 

IX
– coordenar e manter atualizada, em conjunto com outras áreas,
a sessão do sítio do DEER-MG referente à
transparência pública e às ações de
comunicação social;
X
– participar da elaboração e da execução
de planos e programas de educação para o trânsito
e redução de acidentes, dirigidos ao público
interno e à comunidade, em parceria com outras unidades
administrativas do DEER-MG e com órgãos e entidades
externos;
XI
– desenvolver material técnico-pedagógico, em
articulação com a Diretoria de Fiscalização
e a Assessoria de Comunicação Social da Setop, a ser
utilizado em programas educativos relacionados à operação
da via;
XII
– elaborar, coordenar, executar e acompanhar campanhas
educativas junto à comunidade, por ocasião de
intervenções referentes à engenharia rodoviária,
em articulação com a Diretoria de Obras de
Infraestrutura Rodoviária e a Diretoria de Manutenção;
XIII
– promover o funcionamento de Escola Pública de Trânsito
no âmbito do DEER-MG ou mediante convênio;
XIV
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e as promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom a e Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos da Segov, bem como responsabilizar-se pelos
materiais utilizados nos eventos; 

XV
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
XVI
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre fornecedores e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov
durante a realização de eventos.


Seção
V
Da
Ouvidoria


Art.
21 – A Ouvidoria tem como competência atuar na defesa e
proteção dos direitos dos usuários e dos demais
envolvidos na prestação dos serviços, em
conformidade com as diretrizes repassadas pela Ouvidoria-Geral do
Estado – OGE –, com atribuições de:
I
– receber, processar, analisar e encaminhar às diversas
unidades administrativas e à Direção Superior
denúncias, reclamações, elogios ou sugestões
que forem recebidos de órgãos do governo, de entidades
públicas ou privadas, de servidores do DEER-MG e dos usuários
dos serviços públicos prestados;
II
– estabelecer e acompanhar o cumprimento dos prazos para
atuação das unidades administrativas do DEER-MG
envolvidas no processo de elucidação dos casos
encaminhados à Ouvidoria;
III
– ordenar, classificar, selecionar e analisar as denúncias
ou reclamações recebidas, solicitando e conduzindo a
participação das demais unidades envolvidas, inclusive
daquela responsável pelas ações de correição,
quando as denúncias e as reclamações envolverem
desvio de conduta dos servidores do DEER-MG e dos prestadores de
serviços públicos;
IV
– dar ciência à Direção Superior de
reclamações relativas à atuação de
seus agentes para as providências administrativas cabíveis;
V
– elaborar estatísticas, análises e relatórios
mensais, de forma articulada com as demais unidades administrativas
do DEER-MG, que permitam à Diretoria Colegiada aferir o
desempenho dos prestadores de serviços públicos, bem
como mensurar o nível de satisfação dos
usuários;
VI
– analisar sugestões recebidas, elaborar estudos e
formular propostas direcionadas à melhoria do atendimento aos
usuários do DEER-MG;
VII
– produzir, semestralmente e quando oportuno, relatório
de apreciação crítica e encaminhá-lo à
Diretoria Colegiada;
VIII
– realizar consultas e audiências públicas sobre
temas relevantes, em parceria com as demais unidades administrativas
do DEER-MG;
IX
– contribuir para a disseminação das formas de
participação popular no acompanhamento e na
fiscalização da prestação dos serviços
públicos a cargo do DEER-MG.
§
1º – Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se
agentes envolvidos na prestação e utilização
dos serviços regulados o poder concedente, os prestadores e os
usuários dos serviços e os demais interessados,
inclusive órgãos, entidades públicas e
organizações de defesa do consumidor.
§
2º – No atendimento às demandas do DEER-MG, sempre
que possível, será dada preferência às
solicitações da Ouvidoria, cabendo à Diretoria
Colegiada, quando necessário, as devidas providências,
internas e externas, a fim de garantir, com celeridade, o pleno
exercício de suas atividades.
§
3º – A Ouvidoria informará ao demandante sobre as
providências tomadas em relação à
reclamação apresentada, nos termos do regimento
interno.


Seção
VI
Da
Assessoria de Licitações


Art.
22 – A Assessoria de Licitações tem como
competência coordenar e executar atividades relacionadas a
licitações, com atribuições de:
I
– coordenar e elaborar editais de licitação nas
modalidades de concorrência, tomada de preços,
carta-convite e pregão;
II
– orientar as unidades do DEER-MG no processamento de
carta-convite e de pregão e na formação de
elementos necessários à instrução de
processos licitatórios;
III
– responder questionamento acerca de edital, bem como da
instrução de recurso sobre procedimento licitatório;
IV
– promover a publicidade de atos relativos aos procedimentos
licitatórios;
V
– dar apoio administrativo às comissões de
licitação.


Seção
VII
Da
Assessoria de Custos


Art.
23 – A Assessoria de Custos tem como competência
coordenar a execução das atividades relacionadas à
apropriação de custos de obras e serviços de
engenharia e de materiais e serviços de natureza correlata,
com atribuições de:
I
– estabelecer diretrizes, critérios e sistemas de
apuração de custos e pesquisas de insumos;
II
– apropriar custos unitários de serviços
rodoviários e de operação de veículos e
equipamentos;
III
– acompanhar as inovações do mercado de insumos;
IV
– elaborar tabelas de preços de projetos, de
consultorias, de obras de edificação, de
infraestrutura, de serviços rodoviários, de
custo-horário de equipamento, de frete de material betuminoso
e correlatas, atualizando, periodicamente, por meio de pesquisa de
mercado, os itens de materiais e serviços;
V
– analisar e manter atualizado o sistema de formação
dos custos de serviços, projetos e obras;
VI
– manter atualizado banco de dados de composição
de preços unitários;
VII
– elaborar orçamento detalhado de obras, projetos e
serviços de engenharia, de arquitetura e de materiais e
serviços não comuns a serem licitados, incluindo
cálculo do Benefícios e Despesas Indiretas – BDI;
VIII
– elaborar orçamentos estimativos e notas técnicas
relativos a preços de projetos, de obras e de materiais e
serviços não comuns;
IX
– analisar os critérios de aceitabilidade de preços
das propostas de licitações de projetos e de obras;
X
– analisar preços para fins de prorrogação
ou continuidade de contratos que envolvam projetos, obras, serviços
de engenharia e materiais e serviços não comuns;
XI
– prestar informações referentes a preços
e custos;
XII
– promover e coordenar os procedimentos para contratação
de serviços técnicos em sua área de atuação,
nos termos da lei.


Seção
VIII
Da
Assessoria de Meio Ambiente


Art.
24 – A Assessoria de Meio Ambiente, tem como competência
assegurar a implementação da legislação
de meio ambiente, em articulação com a Setop, com
atribuições de:
I
– projetar e fiscalizar a elaboração e a
implantação de estudos e de projetos ambientais,
incluindo projetos de paisagismo e recuperação de áreas
degradadas, em articulação com a Diretoria de Projetos;
II
– planejar, coordenar e executar as atividades de proteção,
monitoramento e supervisão ambiental, em articulação
com as demais unidades do DEER-MG;
III
– obter, junto aos órgãos competentes, a
regularização ambiental, bem como promover o
atendimento das condicionantes ambientais;
IV
– monitorar os prazos de vigência de documentos
ambientais e minerais;
V
– promover a regularização para exploração
mineral de jazidas junto ao Departamento Nacional de Produção
Mineral – DNPM;
VI
– planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e implementar
trabalhos relativos à gestão de educação
ambiental, conforme diretrizes estabelecidas nas resoluções
do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama – e nas
deliberações normativas do Conselho de Política
Ambiental – Copam;
VII
– promover a fiscalização dos serviços
contratados e fornecer elementos necessários à
elaboração de medições;
VIII
– coordenar as ações das CRGs e unidades
regionais do DEER-MG nas atividades afetas ao meio ambiente;
Parágrafo
único – A Assessoria de Meio Ambiente observará
as diretrizes referentes à legislação ambiental
vigente. 



Seção
IX
Da
Assessoria de Concessões


Art.
25 – A Assessoria de Concessões tem como competência
fiscalizar os contratos de concessão das rodovias concedidas,
em conformidade com as diretrizes regulatórias da Setop, com
atribuições de:
I
– monitorar e analisar as propostas inerentes aos aspectos
físicos das concessões, avaliando e manifestando-se
sobre os projetos de engenharia e demais soluções
propostas pela concessionária para as intervenções
no sistema concedido;
II
– fiscalizar a execução de intervenções
e de investimentos no âmbito das rodovias concedidas;
III
– fiscalizar o desempenho da concessionária contratada,
a execução dos serviços delegados, dos serviços
complementares e a exploração da concessão;
IV
– supervisionar a elaboração do as built e manter
atualizado o banco de dados do DEER-MG com todas as intervenções
realizadas nas rodovias concedidas;
V
– disponibilizar os dados necessários para alimentação
do sistema informatizado de gerenciamento de concessões da
Setop;
VI
– acompanhar os controles de qualidade e de tecnologia da
execução de obras e serviços no âmbito das
rodovias concedidas;
VII
– acompanhar processos de desapropriação para
realização do objeto das concessões de forma
articulada com a Diretoria de Obras de Infraestrutura Rodoviária
e com a Procuradoria;
VIII
– fiscalizar a condução, pelas concessionárias,
dos processos de desapropriação ou de instituição
de servidões, podendo prestar, quando cabível, apoio
para o adequado desenvolvimento dos procedimentos respectivos, sem
prejuízo das responsabilidades da concessionária;
IX
– acompanhar processos judiciais e extrajudiciais firmados pela
concessionária e terceiros desapropriados;
X
– monitorar o remanejamento de equipamentos e de serviços
públicos para realização de intervenções
pelas concessionárias; 

XI
– gerir contratos de apoio à fiscalização
e ao monitoramento das obras e dos serviços nas rodovias
concedidas;
XII
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação.


Seção
X
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
26 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento do DEER-MG, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da
Setop, a elaboração do planejamento global do DEER-MG;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do DEER-MG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política Estadual de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC – do DEER-MG;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e da informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
processamento de medições de obras, projetos e serviços
de engenharia rodoviária e de edificações;
X
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
XI
– gerir as informações relativas a débitos
pendentes de pagamento decorrente de competências do DEER-MG de
forma articulada, no que couber, com as Diretorias, a Procuradoria e
a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e
Gestão e de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Planejamento da Setop.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento, Orçamento e Modernização
Institucional


Art.
27 – A Gerência de Planejamento, Orçamento e
Modernização Institucional tem como competência
gerenciar as atividades de planejamento e orçamento e promover
a modernização da gestão pública no
âmbito do DEER- MG, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– participar da formulação da Política
Estadual de Obras e de Transportes;
III
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
IV
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
V
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
VI
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VII
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o DEER-MG participa como órgão
gestor;
VIII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do DEER-MG, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
IX
– registrar empenhos e especificações nos
sistemas corporativos;
X
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa, bem como orientar e
elaborar normas, articulando as funções de
racionalização, organização, sistemas e
métodos;
XI
– sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e na modernização
do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
XII
– promover estudos e análises, visando a garantir a
constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças,
em função da eficiência e de eficácia;
XIII
– gerenciar as atividades de elaboração e
atualização do Sistema Rodoviário Estadual e de
aprovação dos sistemas rodoviários municipais,
com base nas informações fornecidas pelos setores
responsáveis; 

XIV
– promover a elaboração e a edição
do Mapa Rodoviário Estadual.


Subseção
II
Da
Gerência de Controle e Medição


Art.
28 – A Gerência de Controle e Medição tem
como competência assegurar o adequado processamento das
medições realizadas pelo DEER-MG, com atribuições
de:
I
– realizar a gestão das informações das
medições e da execução física e
financeira das obras, projetos e serviços de engenharia
rodoviária e de edificações;
II
– conferir e processar as medições de obras,
projetos e serviços de engenharia rodoviária e de
edificações do DEER-MG, de acordo com as normas e os
padrões técnicos estabelecidos;
III
– gerenciar e controlar os processos contratuais de obras,
projetos e serviços de engenharia rodoviária e de
edificações do DEER-MG;
IV
– analisar e fazer a conferência e o cálculo de
reajustamento das medições de engenharia rodoviária
e de edificações;
V
– promover o controle e o registro financeiro dos contratos em
andamento e elaborar relatórios sistemáticos das obras;
VI
– gerenciar e promover a elaboração de relatórios
gerenciais das atividades de controle de medições e de
contratos a cargo do DEER-MG.


Subseção
III
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
29 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro no âmbito do DEER-MG, com
atribuições de:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria e excetuando-se o disposto no inciso VI
do art. 30; 

II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e dos
fatos contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o DEER-MG seja parte;
IV
– realizar as prestações de contas dos
responsáveis pela execução do exercício
financeiro do DEER-MG.


Subseção
IV
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
30 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional do DEER-MG, com atribuições de:
I
– gerenciar a implantação de planos de cargos,
carreiras e vantagens, bem como controlar o quantitativo de cargos,
sua identificação, codificação e
especificação;
II
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
III
– manter atualizados os sistemas informatizados de gestão
de pessoas;
IV
– gerenciar e executar as atividades relativas ao protocolo, à
tramitação e ao arquivamento de documentos de pessoal;
V
– gerenciar os contratos relacionados aos estagiários e
aos adolescentes trabalhadores e promover sua execução;
VI
– supervisionar as atividades relacionadas à execução
orçamentária e financeira das despesas com a gestão
de pessoas;
VII
– orientar as unidades administrativas do DEER-MG e os
servidores sobre direitos e deveres, bem como sobre outras questões
pertinentes à legislação e à política
de pessoal; 

VIII
– subsidiar as unidades do DEER-MG e os órgãos
externos com elementos e informações de pessoal
necessários às suas atividades;
IX
– gerenciar programas de treinamento e capacitação
relativos ao desenvolvimento de pessoas;
X
– implementar e coordenar programa de acompanhamento e
avaliação de desempenho de servidores do DEER-MG, em
consonância com as diretrizes repassadas pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
XI
– programar e executar atividades relativas a concursos
públicos, em consonância com as diretrizes repassadas
pela Seplag;
XII
– promover a fiscalização dos serviços
contratados para a sua área de atuação.


Subseção
V
Da
Gerência Administrativa


Art.
31 – A Gerência Administrativa tem como competência
propiciar o apoio administrativo e logístico às
unidades do DEER-MG, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– efetuar pesquisa e análise de preços para fins
de aquisição de materiais e de serviços comuns,
bem como para a prorrogação ou continuidade de
contratos a eles referentes;
III
– programar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
IV
– coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
V
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
VI
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;
VII
– acompanhar o consumo de insumos pelo DEER-MG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Fundação
Estadual do Meio Ambiente;
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo os critérios para a padronização de
móveis, máquinas, equipamentos e do espaço;
X
– registrar, acompanhar e gerir as funcionalidades oferecidas
nos módulos do Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços – SIAD –, nas atividades
que lhe sejam inerentes; 

XI
– gerenciar a distribuição de combustível
entre as CRGs e as unidades regionais;
XII
– promover a fiscalização dos serviços
contratados para a sua área de atuação.


Seção
XI
Da
Diretoria de Projetos


Art.
32 – A Diretoria de Projetos tem como competência
planejar, coordenar e orientar a execução das
atividades referentes à elaboração de projetos e
estudos de engenharia, com atribuições de:
I
– definir os procedimentos necessários à
elaboração de estudos e projetos de competência
do DEER-MG;
II
– promover as análises necessárias à
elaboração de estudos e projetos de engenharia;
III
– orientar e promover a elaboração de projetos e
definir seus detalhamentos e especificações para
viabilizar a execução de obras;
IV
– promover a realização de pesquisas necessárias
ao desenvolvimento de estudos e projetos ambientais e de proteção
à natureza, em parceria com a Assessoria de Meio Ambiente;
V
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão dos projetos e serviços
sob sua responsabilidade, bem como avaliar o desempenho das
prestadoras de serviços, dentro de sua área de atuação;
VI
– prestar apoio técnico às diversas unidades
administrativas do DEER-MG e, quando couber, aos órgãos
e às entidades governamentais, na supervisão e na
orientação de estudos e projetos de engenharia e
arquitetura;
VII
– promover a fiscalização e o gerenciamento dos
serviços executados por terceiros, assegurando o cumprimento
dos prazos, procedimentos e padrões técnicos
estabelecidos;
VIII
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações de estudos, serviços
e projetos;
IX
– acompanhar e orientar a implantação de
projetos;
X
– aprovar medições;
XI
– expedir diretrizes e normas técnicas sobre atividades
de análise técnica, estudo, elaboração de
projetos de arquitetura e engenharia, faixa de domínio,
classificação das rodovias no âmbito do Estado e
demais serviços a serem executados pelo DEER-MG, visando à
segurança, à melhoria da qualidade, à
integridade e à durabilidade das construções em
conformidade com a legislação vigente;
XII
– solicitar e acompanhar as licenças e as autorizações
necessárias para a execução de obras e serviços;
XIII
– coordenar as atividades relacionadas às
desapropriações necessárias à execução
de obras;
XIV
– atuar junto às Diretorias de Obras de Infraestrutura
Rodoviária e de Obras de Edificações no
desenvolvimento de suas atividades;
XV
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação.


Subseção
I
Da
Gerência de Projetos de Pontes e Estruturas


Art.
33 – A Gerência de Projetos de Pontes e Estruturas tem
como competência desenvolver atividades relativas a projeto de
obras de arte especial, obras de arte corrente e estruturas, com
atribuições de:
I
– elaborar e fiscalizar processos e projetos relativos à
implantação, à recuperação, ao
reforço e à modificação de obras de arte
especiais, de arte corrente, de estruturas especiais de obras de
contenções, de túneis, de passarelas e de
infraestrutura rodoviária;
II
– dar suporte técnico à construção
de obras de arte especiais;
III
– promover inspeção em obras de arte especiais da
malha rodoviária;
IV
– dar suporte técnico à elaboração
de programas de manutenção de obras de arte especiais e
apresentar medidas que visem a melhorias ou substituição
das mesmas;
V
– efetuar análise de capacidade de carga de obras de
arte especiais;
VI
– efetuar análise técnica para autorização
de tráfego de veículos especiais sobre obras de arte;
VII
– estabelecer padrões e normas técnicas para
projeto relativo à sua área de atuação;
VIII
– promover a fiscalização dos serviços
contratados e fornecer elementos necessários à
elaboração de medições.


Subseção
II
Da
Gerência de Projetos de Estradas


Art.
34 – A Gerência de Projetos de Estradas tem como
competência assegurar a execução das atividades
relacionadas à elaboração e à
fiscalização de estudo e projeto de engenharia
rodoviária, com atribuições de:
I
– acompanhar a realização de estudo topográfico
e elaborar e fiscalizar estudo de traçado de rodovias;
II
– elaborar e fiscalizar projetos geométricos, de
interseções, de terraplenagem e estudos de estabilidade
de taludes;
III
– analisar projetos de interseções, de acessos e
de travessia de serviços de utilidade pública, de forma
articulada com a Gerência de Controle de Operações;
IV
– elaborar e fiscalizar estudo hidrológico e hidráulico
de projeto de obra de arte especial e de obra de arte corrente;
V
– elaborar e fiscalizar projeto de drenagem rural e urbana;
VI
– realizar inspeções dos sistemas de drenagem
superficial, de grota e de drenagem profunda para a elaboração
de estudos e projetos;
VII
– elaborar e fiscalizar projeto de pavimentação e
restauração;
VIII
– elaborar e fiscalizar planos de sondagem;
IX
– realizar e fiscalizar a inspeção de pavimentos;
X
– realizar e fiscalizar estudos de tráfego e de
capacidade de rodovias para projeto de engenharia;
XI
– elaborar e fiscalizar projeto de sinalização e
segurança viária;
XII
– elaborar e fiscalizar projeto de desapropriação
em área rural e urbana;
XIII
– coordenar e elaborar estudos de engenharia e de análise
do valor aplicados a projetos de engenharia;
XIV
– fornecer elementos necessários à elaboração
de medições.


Subseção
III
Das
Gerências de Projetos de Edificações de Educação,
Saúde, Defesa Social e Equipamentos Públicos


Art.
35 – As Gerências de Projetos de Edificações
de Educação, Saúde, Defesa Social e Equipamentos
Públicos têm como competência coordenar e orientar
atividades relacionadas à execução de projetos
das respectivas áreas temáticas, com atribuições
de:
I
– coordenar e orientar a realização de vistorias
de terrenos e imóveis, bem como a elaboração de
pareceres a serem disponibilizados para os demandantes dos projetos,
serviços ou obras;
II
– coordenar, supervisionar e orientar a elaboração
de processos, projetos e serviços técnicos de
engenharia e arquitetura de edificações;
III
– zelar pelo cumprimento de prazos e metas estabelecidos nos
cronogramas contratuais de projetos e serviços técnicos;
IV
– promover a gestão de contratos e convênios;
V
– coordenar e promover o processamento relativo à
consolidação de medições de contratos de
projetos e serviços técnicos; 

VI
– promover e coordenar os procedimentos necessários para
contratação de serviços referentes à
elaboração de projetos e serviços técnicos;
VII
– solicitar e acompanhar, junto aos órgãos
competentes, a aprovação de projetos de engenharia e
arquitetura necessários para a execução dos
empreendimentos; 

VIII
– analisar e compatibilizar os projetos de engenharia e
arquitetura;
IX
– promover a fiscalização dos serviços
contratados e fornecer elementos necessários à
elaboração de medições.


Subseção
IV
Da
Gerência de Geoprocessamento


Art.
36 – A Gerência de Geoprocessamento tem como competência
elaborar e fiscalizar estudos aerofotogramétricos,
topográficos e de geoprocessamento para subsidiar a elaboração
de estudo e projeto de engenharia e de arquitetura e a gestão
da rede geodésica implantada pelo DEER-MG no Estado, com
atribuições de:
I
– realizar atividades relacionadas à fiscalização
e à execução de levantamentos topográficos,
cartográficos, aerofotogramétricos e Sistema de
Posicionamento Global – GPS – para subsidiar a elaboração
de estudo e projeto;
II
– produzir e armazenar informações necessárias
à implementação do programa de geoprocessamento
no DEER-MG;
III
– controlar a implantação da rede de marcos
geodésicos da malha viária do Estado com coordenadas
planas e geográficas;
IV
– gerir o sistema de cadastro da malha viária do Estado;
V
– implementar a utilização do geoprocessamento
para subsidiar estudos e o planejamento de ações a
outros órgãos e entidades governamentais conveniados,
parceiros e às unidades competentes do DEER-MG;
VI
– promover a fiscalização dos serviços
contratados e fornecer elementos necessários à
elaboração de medições.


Subseção
V
Da
Gerência de Desapropriação


Art.
37 – A Gerência de Desapropriação tem como
competência assegurar a execução das atividades
relacionadas à desapropriação para atendimento
aos trabalhos de construção e operação
rodoviária, de forma articulada com a Procuradoria e as
Diretorias de Fiscalização, de Obras de Infraestrutura
e de Obras de Edificações, com atribuições
de:
I
– executar os procedimentos técnico-administrativos e
efetuar os levantamentos relativos aos processos de desapropriação
de áreas de interesse do DEER-MG;
II
– realizar as atividades de engenharia de avaliações
para determinação do valor dos terrenos, das
benfeitorias e das culturas a serem atingidas por execução
de obras públicas;
III
– supervisionar as atividades operacionais das comissões
de avaliação de imóveis.


Seção
XII
Da
Diretoria de Obras de Infraestrutura Rodoviária


Art.
38 – A Diretoria de Obras de Infraestrutura Rodoviária
tem como competência planejar, coordenar e orientar a execução
dos planos e programas relacionados à construção
rodoviária, com atribuições de:
I
– promover a coordenação e a supervisão
dos trabalhos de construção rodoviária,
assegurando o cumprimento dos procedimentos e padrões técnicos
estabelecidos;
II
– orientar as CRGs e as unidades regionais em relação
à fiscalização das obras de infraestrutura
rodoviária;
III
– promover estudos e pesquisas na área de construção
rodoviária, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos, à
redução dos custos e à preservação
ambiental;
IV
– diagnosticar eventuais problemas durante a execução
de obras, indicando métodos para sua solução e
acompanhando os resultados;
V
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão das obras e serviços
sob sua responsabilidade, bem como avaliar o desempenho das
prestadoras de serviços, dentro de sua área de atuação;
VI
– promover o acompanhamento e o controle da execução
de contratos e convênios para realização de obras
rodoviárias;
VII
– propor adequações em projetos de obras a serem
executadas, de forma articulada com a Diretoria de Projetos;
VIII
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações das obras de
implantação, pavimentação, obras de arte
especiais, melhoramentos, duplicação e restauração
de rodovias e de outras obras de engenharia; 

IX
– aprovar medições;
X
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação.


Subseção
I
Da
Gerência de Acompanhamento de Obras


Art.
39 – A Gerência de Acompanhamento de Obras tem como
competência prestar consultoria técnica especializada às
CRGs e unidades regionais na execução das obras de
infraestrutura rodoviária sob responsabilidade das mesmas,
visando a subsidiar o cumprimento dos respectivos contratos no
tocante aos seus aspectos legais, técnicos e ambientais, com
atribuições de:
I
– analisar, em conjunto com a Diretoria de Projetos e a
Assessoria de Custos, a solução dos eventuais problemas
relativos à implantação dos projetos e ao custo
das obras;
II
– fornecer suporte técnico às CRGs e as unidades
regionais, por meio de análises e visitas, a fim de buscar
soluções adequadas à otimização da
execução das obras;
III
– articular-se com a Diretoria de Projetos para propor soluções
técnicas e alterações de projetos;
IV
– participar da análise das propostas de aditamentos de
serviços e prazos em conjunto com as CRGs e as unidades
regionais, subsidiando a tomada de decisão a respeito da sua
aprovação; 

V
– elaborar a programação do consumo e coordenar a
distribuição de material betuminoso para obras de
infraestrutura rodoviária;
VI
– participar da elaboração de especificações
técnicas de edital, planos de trabalho e termos de referência
para execução das obras;
VII
– acompanhar, analisar e emitir parecer sobre a execução
do as built das obras.


Subseção
II
Da
Gerência de Estudo de Materiais


Art.
40 – A Gerência de Estudo de Materiais tem como
competência elaborar e fiscalizar estudos geológicos,
geotécnicos e de materiais utilizados em obras de engenharia,
com atribuições de:
I
– realizar sondagens, estudo geotécnico de materiais e
de misturas asfálticas, analisar e emitir parecer para
subsidiar a execução de obra, bem como a elaboração
de estudos e projetos relacionados à geologia;
II
– elaborar e fiscalizar a execução dos planos de
sondagem;
III
– prospectar o subsolo, analisar e emitir parecer dentro de sua
área de competência para subsidiar estudo e projeto de
fundações e de estabilização de taludes
em articulação com a Diretoria de Projetos; 

IV
– promover a fiscalização de serviços
contratados e fornecer elementos necessários à
elaboração de medições;
V
– promover a avaliação dos materiais a serem
utilizados na execução das obras, com vistas a
assegurar a sua aplicação em conformidade com as
especificações técnicas.


Seção
XIII
Da
Diretoria de Obras de Edificações


Art.
41 – A Diretoria de Obras de Edificações tem como
competência promover a gestão de obras e a manutenção
de edificações do Estado, com atribuições
de:
I
– propor políticas e diretrizes relacionadas às
atividades de construção, ampliação,
restauração, manutenção, reforma e
serviços de engenharia e arquitetura ligados às
edificações do Estado;
II
– promover estudos e pesquisas na área de engenharia e
arquitetura, visando ao aperfeiçoamento das técnicas
executivas;
III
– promover a coordenação e a supervisão
dos trabalhos de construção, ampliação,
restauração, manutenção ou reforma de
edificações do Estado;
IV
– diagnosticar eventuais problemas durante a execução
de obras, indicando métodos para a sua solução e
acompanhar os resultados;
V
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão das obras e serviços
sob sua responsabilidade, bem como avaliar o desempenho das
prestadoras de serviços, dentro de sua área de atuação;
VI
– coordenar a gestão e o controle da execução
de contratos e convênios para a realização das
obras e dos serviços a cargo da Diretoria;
VII
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações das obras, manutenção
e serviços a cargo da Diretoria, bem como acompanhar o
processo licitatório; 

VIII
– orientar, analisar e aprovar relatórios e pareceres
técnicos sobre assuntos relacionados a obras, manutenção
e serviços a cargo da Diretoria;
IX
– aprovar medições;
X
– orientar as CRGs em relação à
fiscalização das obras de edificações;
XI
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação.


Subseção
I
Das
Gerências de Obras de Edificações de Educação,
Saúde, Defesa Social e Equipamentos Públicos


Art.
42 – As Gerências de Obras de Edificações
de Educação, Saúde, Defesa Social e Equipamentos
Públicos têm como competência coordenar e orientar
as atividades relacionadas à gestão de obras,
manutenção e serviços correspondentes à
sua área de atuação, com atribuições
de:
I
– supervisionar, acompanhar, coordenar e orientar a gestão
dos contratos de obras, manutenção e serviços de
engenharia e arquitetura;
II
– promover e coordenar o controle físico, orçamentário
e financeiro dos contratos de obras, manutenção e
serviços em sua área de atuação, visando
à adequação aos recursos disponíveis; 

III
– elaborar medições de obras, manutenção
e serviços de engenharia e arquitetura da sua área de
atuação;
IV
– orientar as CRGs na busca de soluções adequadas
à otimização da execução de obras,
por meio de análises e visitas;
V
– analisar, em conjunto com a Diretoria de Projetos e a
Assessoria de Custos, a solução de eventuais problemas
relativos à implantação dos projetos e ao custo
das obras.


Seção
XIV
Da
Diretoria de Fiscalização


Art.
43 – A Diretoria de Fiscalização tem como
competência fiscalizar o trânsito, em conformidade com o
CTB, bem como o sistema de transporte coletivo intermunicipal e
metropolitano de passageiros, as faixas de domínio e o
transporte remunerado de pessoas, de acordo com as diretrizes
regulatórias da Setop, com atribuições de:
I
– planejar, em articulação com a Setop, ações
de fiscalização do sistema de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros e do transporte
remunerado de pessoas, visando ao cumprimento permanente dos marcos
regulatórios estabelecidos e à satisfação
dos usuários;
II
– coordenar atividades de apuração de
infringências aos regulamentos de transportes coletivo e
fretado, de carga e produtos perigosos;
III
– julgar, em primeira instância, recursos apresentados
contra as penalidades aplicadas no sistema de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano e encaminhar ao Conselho de Transporte
Coletivo Intermunicipal e Metropolitano os processos de recursos
interpostos pelos infratores, para decisão em segunda
instância;
IV
– gerir e analisar os processos de defesas de autuações
de infrações de trânsito;
V
– coordenar, em conformidade com o CTB, a execução
de ações de fiscalização, vistoria e
controle de trânsito, de forma integrada com as CRGs e as
unidades regionais;
VI
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão dos serviços sob
sua responsabilidade, bem como avaliar o desempenho das prestadoras
de serviços, dentro de sua área de atuação;
VII
– promover a articulação com a Polícia
Rodoviária Federal –PRF –, a Polícia
Militar de Minas Gerais – PMMG ­– e outros organismos
governamentais, visando à integração de ações
para fiscalização nas rodovias sob responsabilidade do
DEER-MG;
VIII
– coordenar a fiscalização e a vistoria de táxi
especial na Região Metropolitana de Belo Horizonte; 

IX
– gerenciar o sistema de emissão de Autorização
Especial de Trânsito – AET – de forma articulada
com as CRGs, unidades regionais e Diretorias do DEER-MG;
X
– autorizar o uso e a ocupação de faixa de
domínio e orientar ações de fiscalização
executadas pelas CRGs e pelas unidades regionais; 

XI
– coordenar o planejamento, a implantação e o
gerenciamento das atividades relativas ao controle de velocidade e de
peso de veículos de carga, de produtos perigosos e de
transporte coletivo de passageiros e o controle de velocidade nas
rodovias sob responsabilidade do DEER-MG;
XII
– participar da elaboração e a execução
de programas de educação e segurança para o
trânsito; 

XIII
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações de serviços de
operação de via;
XIV
– acompanhar o pagamento dos valores provenientes do uso e da
ocupação da faixa de domínio, bem como os
decorrentes da aplicação de multas, encaminhando as
informações sobre débitos pendentes à
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças para
adoção de providências;
XV
– gerenciar ações de atendimento de urgência
e emergência e de comunicação com o usuário
das rodovias; 

XVI
– gerenciar o sistema de distribuição, cadastro,
recebimento, digitação e arquivo dos autos de infração
de trânsito;
XVII
– aprovar medições;
XVIII
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação.


Subseção
I
Da
Gerência de Controle de Operações


Art.
44 – A Gerência de Controle de Operações
tem como competência garantir a coordenação das
atividades de operação relativa à aplicação
de multas rodoviárias e verificação de sua
eficácia no aumento da segurança, planejar e coordenar
as ações de fiscalização do uso e da
ocupação da faixa de domínio nas rodovias sob
responsabilidade do DEER-MG, bem como promover a articulação
junto às unidades administrativas do DEER-MG, da PMMG, da PRF,
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT – e dos
demais organismos governamentais, visando à integração
das ações nessa área de atuação,
com atribuições de:
I
– gerenciar o sistema integrado de multas de acordo com as
determinações do CTB;
II
– promover as adaptações no sistema de multas
para as alterações determinadas pelo Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN – e pelo Departamento
Nacional de Trânsito – DENATRAN;
III
– gerenciar o sistema de distribuição, cadastro,
recebimento, digitação e arquivamento dos autos de
infração de trânsito;
IV
– promover a articulação com o DNIT, a PRF, o
Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG –,
a PMMG e o DENATRAN, objetivando o acompanhamento, o gerenciamento e
o aperfeiçoamento dos sistemas de infrações de
trânsito;
V
– gerenciar as atividades necessárias à
concessão, permissão ou autorização de
uso e ocupação de faixa de domínio e áreas
adjacentes das rodovias e emitir os termos para liberação
do uso e ocupação;
VI
– orientar as CRGs e unidades regionais quanto às ações
de fiscalização das faixas de domínio;
VII
– realizar as atividades necessárias à emissão
de documentos de arrecadação dos recursos financeiros
inerentes ao uso e à ocupação da faixa de
domínio; 

VIII
– manter atualizado o cadastro da faixa de domínio das
rodovias sob responsabilidade do DEER-MG;
IX
– promover a análise da defesa de autuação
e emitir periodicamente relatório sobre a frequência de
erros na lavratura dos Autos de Infração de Trânsito.


Subseção
II
Da
Gerência de Tráfego e Segurança Viária


Art.
45 – A Gerência de Tráfego e Segurança
Viária tem como competência garantir a coordenação
das atividades relacionadas à segurança e ao controle
de tráfego, com atribuições de:
I
– gerenciar a execução dos programas de controle
e de peso de veículos de carga e de transporte coletivo de
passageiros e o controle de velocidade nas rodovias sob
responsabilidade do DEER-MG;
II
– gerenciar a execução de programas e ações
de segurança, de atendimento de urgência e emergência
e de comunicação com o usuário das rodovias;
III
– realizar a avaliação e elaborar estudos
técnicos para implantação de reforço de
sinalização e melhoria física, bem como executar
o tratamento de segmentos críticos das rodovias sob
responsabilidade do DEER-MG;
IV
– fiscalizar os contratos e os convênios relativos à
sua área de atuação;
V
– elaborar especificações técnicas para a
contratação de serviços inerentes às suas
atividades;
VI
– acompanhar a elaboração de projetos e a
execução de obras de implantação de
equipamentos de controle de velocidade e de plataformas para balança;
VII
– realizar estudos que visem à melhoria das condições
de segurança nas rodovias;
VIII
– executar o Plano Estadual de Contagem de Tráfego; 

IX
– gerenciar o Programa de Estatísticas de Acidentes.


Subseção
III
Da
Gerência de Fiscalização de Transportes e
Trânsito


Art.
46 – A Gerência de Fiscalização de
Transportes e Trânsito tem como competência a
fiscalização do trânsito, em conformidade com o
CTB, bem como fiscalizar e vistoriar o sistema de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros, o transporte
remunerado de pessoas e o serviço de táxi
metropolitano, de acordo com as diretrizes regulatórias da
Setop, com atribuições de:
I
– coordenar as atividades de fiscalização de
trânsito, de forma articulada com as CRGs e a PMMG;
II
– coordenar as atividades de fiscalização e de
vistoria do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e
metropolitano de passageiros, do transporte remunerado de pessoas e
de táxi especial metropolitano, de forma articulada com as
CRGs e unidades regionais;
III
– fiscalizar e coibir os serviços irregulares no
transporte de pessoas;
IV
– promover articulação com a PRF, a PMMG, os
órgãos gestores e fiscalizadores dos municípios
e outros organismos governamentais, visando à execução
das atividades de fiscalização;
V
– orientar a elaboração de estudos para a
construção de terminais rodoviários pelos
municípios e monitorar a instalação de abrigos
para usuários do sistema de transporte coletivo intermunicipal
de passageiros nas rodovias estaduais e nas vias usadas pelo
transporte coletivo metropolitano;
VI
– gerenciar o sistema de emissão de Autorização
Especial de Trânsito – AET – e a Autorização
de Transporte Fretado – ATF – e fiscalizá-los de
forma articulada com as CRGs e unidades as regionais e com a
Diretoria de Fiscalização do DEER-MG.


Subseção
IV
Da
Gerência de Coordenação e Monitoramento 



Art.
47 – A Gerência de Coordenação e
Monitoramento tem como competência articular o conjunto de
ações da Diretoria de Fiscalização,
oferecendo suporte gerencial às atividades e executando a
cobrança e o controle de multas e receitas operacionais dos
sistemas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de
passageiros, com atribuições de:
I
– gerenciar os contratos e os convênios sob
responsabilidade da Diretoria de Fiscalização,
monitorando, no que couber, cronogramas, metas e prestação
de contas;
II
– controlar e cobrar as multas e receitas operacionais dos
sistemas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de
passageiros, de transporte remunerado de pessoas e de táxi
metropolitano;
III
– subsidiar, por meio de relatórios gerenciais, a
regulação do sistema de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros, o transporte
remunerado de pessoas e a implantação de equipamentos
de infraestrutura de transportes;
IV
– controlar os processos decorrentes da emissão de auto
de infração, defesa da autuação e da
aplicação de multas referentes a transporte coletivo,
fretado, e taxi metropolitano;
V
– controlar, analisar e emitir parecer técnico em
processos referentes a recursos interpostos pelas concessionárias
de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros
contra cobranças realizadas;
VI
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados pela Diretoria de Fiscalização.


Seção
XV
Da
Diretoria de Manutenção


Art.
48 – A Diretoria de Manutenção tem como
competência planejar, coordenar e orientar a execução
das atividades que visam a garantir adequada condição
de tráfego das rodovias sob jurisdição e
responsabilidade do DEER-MG, bem como daqueles referentes à
preservação do patrimônio rodoviário
estadual, com atribuições de:
I
– estabelecer prioridades para a execução de
serviços de recuperação e manutenção
rodoviária; 

II
– supervisionar e orientar a execução das
atividades de recuperação e manutenção
rodoviária, de competência das CRGs e das unidades
regionais; 

III
– estabelecer critérios técnicos e mecanismos
para aferição do padrão das obras e serviços
sob sua responsabilidade, bem como avaliar o desempenho das
prestadoras de serviços, dentro de sua área de atuação;


IV
– coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações de serviços de
recuperação e manutenção rodoviária;


V
– gerir e controlar as atividades relacionadas a contratos e a
convênios para a realização dos serviços
de recuperação e manutenção rodoviária;
VI
– elaborar o Plano Anual de Manutenção de
Rodovias, com a participação das CRGs e das unidades
regionais;
VII
– coordenar e executar as obras relativas à recuperação
e manutenção das vias no perímetro da Cidade
Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves;
VIII
– aprovar medições;
IX
– monitorar o andamento físico e financeiro dos
contratos firmados em sua área de atuação.


Subseção
I
Da
Gerência de Manutenção Rodoviária


Art.
49 – A Gerência de Manutenção Rodoviária
tem como competência assegurar a execução de
obras e atividades de recuperação e manutenção
de rodovias, com atribuições de:
I
– programar e coordenar a execução de obras e
serviços de recuperação e manutenção
das rodovias sob responsabilidade e jurisdição do
Estado, assistindo tecnicamente as CRGs e unidades regionais;
II
– programar e controlar a utilização de recursos
orçamentários, aplicados à manutenção
da malha rodoviária a cargo do DEER-MG;
III
– fiscalizar os contratos de recuperação e
manutenção rodoviária; 

IV
– supervisionar a elaboração das medições
relativas a serviços de recuperação e manutenção
das rodovias sob jurisdição do DEER-MG;
V
– propor soluções técnicas para problemas
diagnosticados na execução de obras e serviços; 

VI
– elaborar diagnósticos e propostas de intervenção
na malha rodoviária sob jurisdição do DEER-MG;
VII
– realizar a gestão de pavimentos das rodovias sob
responsabilidade do DEER-MG;
VIII
– elaborar e gerenciar o Plano Anual de Manutenção
de Rodovias;
IX
– planejar e gerenciar ações de atendimento a
emergências nas rodovias sob jurisdição do
DEER-MG; 

X
– fornecer suporte técnico às atividades de
atualização do sistema rodoviário estadual e
elaborar o Boletim Rodoviário Estadual;
XI
– elaborar a programação do consumo e coordenar a
distribuição de material betuminoso para obras e
operações de recuperação e manutenção
rodoviária; 

XII
– elaborar especificações técnicas para a
contratação de serviços inerentes às suas
atividades;
XIII
– produzir informações contínuas em
relação às condições de
trafegabilidade nas rodovias sob jurisdição do DEER-MG.


Subseção
II
Da
Gerência de Manutenção de Pontes e Estruturas


Art.
50 – A Gerência de Manutenção de Pontes e
Estruturas tem como competência prestar consultoria técnica
especializada às CRGs na manutenção das obras de
arte especiais e correntes, de estruturas especiais de obras de
contenções, de túneis e de passarelas, de forma
articulada com a Diretoria de Projetos, para subsidiar o cumprimento
dos respectivos contratos no tocante aos seus aspectos legais,
técnicos e ambientais, com atribuições de:
I
– coordenar as atividades de recuperação e
manutenção de pontes e estruturas;
II
– analisar a solução dos problemas relativos a
recuperação e à manutenção de
pontes e estruturas e ao custo das intervenções, em
conjunto com a Diretoria de Projetos e a Assessoria de Custos;
III
– fornecer suporte técnico às CRGs e unidades
regionais, por meio de análises e visitas, a fim de buscar
soluções adequadas à otimização
das atividades de recuperação e manutenção
de pontes e estruturas;
IV
– participar da elaboração de especificações
técnicas de edital, planos de trabalho e termos de referência
para execução dos serviços de recuperação
e manutenção de pontes e estruturas;
V
– promover a fiscalização dos serviços
contratados na sua área de atuação e fornecer
elementos necessários à elaboração de
medições.


Seção
XVI
Das
Coordenadorias Regionais – CRGs


Art.
51 – As Coordenadorias Regionais – CRGs – têm
como competência planejar, coordenar e implementar ações
que visem a assegurar soluções adequadas de trânsito,
transportes, obras e serviços de engenharia, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar e implementar, no seu território
de abrangência, ações ligadas a:
a)
projetos e obras de infraestrutura rodoviária;
b)
projetos e obras de edificação;
c)
estudos de tráfego, segurança viária e educação
para o trânsito;
d)
atividades que impactam o meio ambiente;
II
– promover ações de fiscalização
transportes, trânsito, faixas de domínio, e de cargas e
passageiros, de forma articulada com a Diretoria de Fiscalização;
III
– promover fiscalização das obras de
infraestrutura rodoviária e de edificações, bem
como dos serviços de recuperação e manutenção;
IV
– acompanhar o processo de planejamento e execução
orçamentária, em articulação com a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
V
– gerenciar os contratos e processos de medições;


VI
– realizar aquisições de material e serviços
comuns por meio de cotação eletrônica de preços;
VII
– coordenar vistorias de convênios celebrados com
municípios, em colaboração com a Setop.


Subseção
I
Dos
Núcleos Técnicos Rodoviários


Art.
52 – Os Núcleos Técnicos Rodoviários das
CRGs têm como competência assegurar o gerenciamento e a
execução das atividades de engenharia rodoviária,
com atribuições de:
I
– gerenciar a execução das atividades de
engenharia rodoviária; 

II
– participar das visitas técnicas relativas à
elaboração de estudos e projetos de engenharia
rodoviária e de outras atividades em sua área de
competência;
III
– participar da elaboração de especificações
de editais para a contratação de projetos de engenharia
e obras de infraestrutura e de recuperação rodoviária;
IV
– garantir a fiscalização das obras de
infraestrutura rodoviária, em conformidade com as orientações
da Diretoria de Obras de Infraestrutura Rodoviária;
V
– participar das atividades de regularização
ambiental das intervenções rodoviárias,
monitorar os prazos de vigência de documentos ambientais e
minerais e garantir o atendimento às condicionantes ambientais
em articulação com a Assessoria de Meio Ambiente;
VI
– elaborar as medições de obras e serviços
realizados;
VII
– solicitar a distribuição de material betuminoso
para obras de construção, recuperação
rodoviária e convênios;
VIII
– executar procedimentos técnico-administrativos para a
desapropriação de áreas destinadas à
construção rodoviária, em conformidade com as
orientações da Gerência de Desapropriação
da Diretoria de Projetos;
IX
– auxiliar a Diretoria de Manutenção no
planejamento das intervenções necessárias, bem
como na execução do Plano Anual de Manutenção
e Recuperação de Rodovias em sua área de
jurisdição;
X
– fiscalizar os serviços de recuperação e
manutenção rodoviária, avaliando o desempenho
das empresas prestadoras de serviços;
XI
– vistoriar e garantir a adequada manutenção das
obras de arte especiais nas rodovias sob sua jurisdição;
XII
– realizar e subsidiar estudos relativos às condições
de operação das vias, para elaboração de
projetos de segurança viária;
XIII
– vistoriar convênios celebrados com municípios,
em colaboração com a Setop;
XIV
– gerenciar a alocação de máquinas e
equipamentos destinados a intervenções em rodovias sob
jurisdição da Coordenadoria Regional ou para apoio
técnico a municípios.


Subseção
II
Dos
Núcleos Técnicos de Edificação


Art.
53 – Os Núcleos Técnicos de Edificação
das CRGs têm como competência assegurar o gerenciamento e
a execução das atividades de engenharia e arquitetura,
com atribuições de: 

I
– assegurar o gerenciamento e a execução das
atividades de engenharia e arquitetura de edificações;
II
– participar das visitas técnicas relativas à
elaboração de estudos e projetos de engenharia e
arquitetura e edificações e de outras atividades;
III
– participar da elaboração de especificações
de editais para a contratação de projetos de engenharia
e obras de edificação;
IV
– garantir a fiscalização das obras de
construção, ampliação, restauração,
manutenção ou reforma de edificações, em
conformidade com as orientações da Diretoria de Obras
de Edificações;
V
– participar da regularização ambiental das
intervenções a cargo da Diretoria de Obras de
Edificações, monitorar os prazos de vigência de
documentos ambientais e garantir o atendimento às
condicionantes ambientais em tempo hábil, de maneira
articulada com a Assessoria de Meio Ambiente;
VI
– elaborar as medições de obras e serviços
realizados;
VII
– executar procedimentos técnico-administrativos para a
desapropriação de áreas destinadas à
construção de empreendimentos, em conformidade com as
orientações da Gerência de Desapropriação
da Diretoria de Projetos;
VIII
– vistoriar convênios celebrados com municípios,
em colaboração com a Setop.


Subseção
III
Dos
Núcleos Administrativo e de Fiscalização 



Art.
54 – Os Núcleos Administrativo e de Fiscalização
das Coordenadorias têm como competência oferecer suporte
administrativo para o desenvolvimento das atividades regionalizadas,
assegurar a fiscalização de trânsito, do
transporte de carga, do transporte remunerado de pessoas, da faixa de
domínio e a promoção da educação
para o trânsito, com atribuições de:
I
– oferecer suporte administrativo para o desenvolvimento das
atividades regionalizadas;
II
– assegurar a fiscalização de trânsito, do
transporte de carga, do transporte remunerado de pessoas, da faixa de
domínio e a promoção da educação
para o trânsito;
III
– coordenar as atividades administrativas e de prestação
dos serviços de apoio necessários ao funcionamento das
CRGs;
IV
– realizar as atividades relativas às políticas
de gestão de pessoas, em conformidade com as diretrizes
repassadas pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
V
– manter o controle de dotações orçamentárias
e de recursos financeiros, bem como emitir os documentos necessários
à realização de despesas de ordem administrativa
e preparar os processos correspondentes;
VI
– solicitar exame pericial técnico aos órgãos
competentes para instrução de processo de acidente que
envolva veículo ou máquina;
VII
– manter, quando couber, controle da documentação
de habilitação de motoristas, operadores e credenciados
e dos documentos dos veículos e máquinas sob a
responsabilidade do DEER-MG;
VIII
– gerenciar a utilização, a manutenção
e a guarda de veículos e de máquinas;
IX
– controlar o abastecimento de veículos e a máquinas,
bem como o estoque, a armazenagem, a distribuição e o
manuseio de combustíveis e lubrificantes;
X
– lavrar autos de infração;
XI
– programar, orientar e garantir a execução das
atividades dos postos de pesagem;
XII
– monitorar o funcionamento de radares e redutores de
velocidade nas rodovias;
XIII
– autorizar e fiscalizar o transporte de cargas indivisíveis,
excedentes e de produtos perigosos;
XIV
– realizar blitz comum e educativa, sob orientação
da Diretoria de Fiscalização;
XV
– fiscalizar o sistema operacional de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros, bem como o transporte
de cargas e o trânsito, em conformidade com as orientações
da Diretoria de Fiscalização;
XVI
– fiscalizar o uso e a ocupação da faixa de
domínio nas rodovias sob sua jurisdição, de
forma articulada com a Diretoria de Fiscalização;
XVII
– implementar programas de educação para o
trânsito, de forma articulada com a Diretoria de Fiscalização
e com a Assessoria de Comunicação Social.


Subseção
IV
Das
Regionais 



Art.
55 – As Regionais têm como competência apoiar a
Coordenadoria Regional do território a que se vinculam, tendo
como atribuições aquelas descritas nos arts. 52 e 53.
Parágrafo
único – As Regionais subordinam-se técnica e
administrativamente às CRGs do território a que se
vinculam.


Subseção
V
Dos
Núcleos de Apoio Administrativo e de Fiscalização




Art.
56 – Os Núcleos de Apoio Administrativo e de
Fiscalização das Regionais têm como competência
apoiar a Regional, tendo como atribuições aquelas
descritas no art. 54.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
57 – Para o exercício regular do poder de polícia
e de suas demais competências, o DEER-MG poderá
solicitar o apoio de órgãos ou entidades da
administração estadual, bem como requisitar o auxílio
da Polícia Civil de Minas Gerais, da PMMG e do CBMMG.
Parágrafo
único – Relativamente à fiscalização
do uso ou da ocupação da faixa de domínio de
rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for
objeto de concessão, deve-se observar as disposições
do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, ou outra
legislação que vier a regulamentar a matéria. 



Art.
58 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.785, de 29 de novembro de 2011;
II
– o Decreto nº 46.473, de 3 de abril de 2014.


Art.
59 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL