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DECRETO 42133, de 30/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 295.268,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Casa Civil.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
295.268,00 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e
oito reais) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Casa Civil, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DA CASA CIVIL


R$




1121.041220012.206-0001-301


32.109,00




1121.041220014.209-0001-301


79.184,00




1121.041220502.090-0001-301


143.000,00




1121.041222104.605-0001-301


40.975,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


295.268,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DA CASA CIVIL


R$




1121.041222104.608-0001-301


295.268,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


295.268,00