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Decreto sem número, de 03/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, da Fundação
Estadual do meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas no valor de
R$1.613.067,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos I, II e III da Lei nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.613.067,00 (um
milhão, seiscentos e treze mil, sessenta e sete reais),
indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, da Fundação
Estadual do meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do
Instituto Mineiro de Gestão das Água.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.