GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 23 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM-, no valor global de R$ 2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM- 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do
anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 10-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 182 1029 2.145
APARELHAMENTO E
3 - OUTRAS DESPESAS
100
REAPARELHAMENTO DAS
CORRENTES
UNIDADES DO CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 383.380,59
R$ 883.380,59
R$ 500.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 182 1030 2.149
OPERACIONALIZAÇÃO DA
3 - OUTRAS DESPESAS
100
DEFESA CIVIL
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 289.433,16
R$ 1.289.433,16
R$ 1.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 182 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 688.411,88
R$ 1.688.411,88
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.500.000,00


QUADRO 2

REDUÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 182 1029 2.145
APARELHAMENTO E
4 - INVESTIMENTOS
100
REAPARELHAMENTO DAS
UNIDADES DO CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 5.996.466,44
R$ 2.000.000,00
R$ 2.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
06 182 1029 3.047 CONSTRUÇÃO, REFORMA E 3 - OUTRAS DESPESAS
100
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
CORRENTES
DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 762.492,07
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-03-2017 - Suplemento .