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Decreto sem número, de 29/03/2006 - Texto Original

Renova,  pelo prazo que menciona,  o
                              reconhecimento do Curso de  Direito,
                              ministrado pela Universidade José do
                              Rosário  Vellano - UNIFENAS, mantida
                              pela Fundação de Ensino e Tecnologia
                              de  Alfenas - FETA, no Município  de
                              Alfenas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 1.138, de 22 de
novembro  de  2005,  do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  renovado,  pelo  prazo  de  cinco  anos,   o
reconhecimento  do Curso de Direito, ministrado pela  Universidade
José  do  Rosário  Vellano - UNIFENAS, mantida  pela  Fundação  de
Ensino e Tecnologia de Alfenas - FETA, no Município de Alfenas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO