

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 85, de 14/04/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Subestação Móvel Contagem, de 138 – 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Contagem.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Contagem,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Subestação Móvel
Contagem, de 138 – 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
Contagem.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL

ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 85,
de 14 de abril de
2015)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo do vértice
M1, de coordenadas E 590.799,6013 e N 7.803.835,4428, o perímetro
da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 47°59'31",
atingindo o vértice M2, distanciado 33,00 m do vértice
M1; no vértice M2, de coordenadas E 590.824,1220 e N
7,803.857,5286, o caminhamento toma o azimute de 137°59'31",
atingindo o vértice M3, distanciado 14,00 m do vértice
M2; no vértice M3, de coordenadas E 590.833,4913 e N
7.803.847,1249, o caminhamento toma o azimute de 227°59'31",
atingindo o vértice M4, distanciado 33,00 m do vértice
M3; no vértice M4, de coordenadas E 590.808,9706 e N
7.803.825,0401, o caminhamento toma o azimute de 227°59'31",
atingindo o vértice M5, distanciado 15,00 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 590.797,8249 e N
7.803.815,0016, o caminhamento toma o azimute de 04°58'00",
atingindo o vértice M1, distanciado 20,52 m do vértice
M5, atingindo uma área de 567,00 m².