GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 080, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial dos Juizados do Poder Judiciário e
Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESPPJ –, no valor global de R$ 41.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004014535 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial dos Juizados do Poder Judiciário e Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ – 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um
milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0451 - FUNDO ESPECIAL
JUDICIÁRIO

DOS

JUIZADOS

DO

PODER

02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

3.000.000,00

R$

38.000.000,00

R$

41.000.000,00

0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESPPJ
02 061 1083 2.468 - Construções e Reformas de Unidades Judiciais
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso I do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.