GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.953, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de
Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 50 da Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991 – Código Tributário do Estado de Goiás – , passa a vigorar
acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 50. ..........................................

........................................................

§ 6o-B A substituição tributária prevista neste artigo pode ser estendida, também, às aquisições de produto agropecuário
efetuadas por estabelecimento comercial junto a outro estabelecimento comercial que seja substituto tributário pela
operação anterior na forma e nas condições fixadas em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda.

........................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de setembro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia,

29

de

dezembro

República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .

de 2017, 129o da