GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.505, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
- Revogado pela Lei nº 17.602, de 27-04-2012, art. 4º.

Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros no montante de até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) à entidade que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, repasse de recursos ﬁnanceiros no
montante de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Confederação Brasileira de Futevôlei –CBFV–, pessoa jurídica de direito privado,
fundada em 10 de outubro de 1998 como sociedade civil sem ﬁns lucrativos, com sede e foro em Goiânia-GO, na Rua Travessa Cuiabá,
Quadra 33, Lote 5, Setor São Judas Tadeu, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.879.287/0001-05, declarada de utilidade pública pela Lei
estadual nº 14.295, de 31 de outubro de 2002, destinados à realização do Campeonato Brasileiro de Futevôlei/2011, no período de 13 a 15
de novembro de 2011, em Goiânia-GO.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio previsto no art. 1º, a entidade beneﬁciária apresentará, para dele fazerem parte
integrante, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos do art. 29 da Lei nº 17.126, de 12 de agosto de 2010, em
consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o Plano de Trabalho exigido
pelo art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas decorrentes desta Lei advirão do Tesouro Estadual e
correrão à conta da Dotação 2011 27 811 1051 1115 03 00, consignada no orçamento setorial da Agência Goiana de Esporte e Lazer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 22-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-12-2011.