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Decreto sem número, de 14/03/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas   Gerais  -  COPASA,   terreno
                              situado no Município de Alterosa.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno situado no Distrito de Divino do Espírito Santo, Município
de  Alterosa, necessário à proteção do Poço Artesiano E-02, com  a
metragem  de  98,00m2, com as seguintes medidas,  confrontações  e
descrição   topográfica:  materialização  do  ponto  de   partida,
transporte  das  amarrações e descrição das divisas:  o  ponto  de
partida  (O-PP) foi materializado na testada da residência  de  nº
245,  lateral direita, que se localiza na Rua Duque de Caxias,  de
coordenadas  N=10001.627  E=5011.029,  deste,  com  o  azimute  de
231º51'02'  e  distância de 10,77m, tem-se o vértice  V1  (vértice
um),  deste,  com o azimute de 355º43'14' e distância de  122,62m,
tem-se  o  vértice V2 (vértice dois), sendo o vértice  inicial  da
área a ser descrita, deste, com o azimute de 269º43' e a distância
de 9,90m, tem-se o vértice V3 (vértice três), deste, com o azimute
de  355º00'  e a distância de 9,53m, tem-se o vértice V4  (vértice
quatro),  deste, com o azimute de 85º43' e a distância de  10,02m,
tem-se  o  vértice  V5 (vértice cinco), deste, com  o  azimute  de
175º00'  e  a  distância de 10,09m, tem-se o vértice  V2  (vértice
dois),  fechando-se o polígono V2, V3, V4, V5 e  V2.  Confronta-se
pelos  vértices  V2, V3, V4 e V5, com a propriedade  de  Imaculada
Pacine e, pelos vértices V5 e V2, com a Rua João Gomes.

     Art. 2º O terreno descrito no art. 1º é necessário à expansão
do  Sistema de Abastecimento de Água do Município de Alterosa pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

     Art.  3º A COPASA fica autorizada a promover a desapropriação
de  pleno  domínio do terreno descrito no art. 1º,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.