PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.960/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A Comissão de Minas e Energia, por meio da proposição em epígrafe, requer seja encaminhado ao diretor-geral da Cemig pedido de informações sobre gastos com alimentação e sobre a forma como é realizada a distribuição de vales-alimentação, tendo em conta notícias veiculadas em 25/3/2021 pelo portal de notícias na Internet denominado “www.bemminas.com.br”
Publicada no Diário do Legislativo de 12/6/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão de Minas e Energia requer que seja encaminhado ao diretor-geral da Cemig pedido de informações sobre gastos com alimentação e sobre a forma como é realizada a distribuição de vales-alimentação, tendo em conta notícias veiculadas em 25/3/2021 pelo portal de notícias na Internet denominado “www.bemminas.com.br”
O requerimento encontra suporte no § 3º do art. 54 da Constituição do Estado:
Art. 54 – (...)
§ 3º – A Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Como se vê, o destinatário do requerimento é dirigente de entidade da Administração Indireta.
Ademais, a matéria está inserido no campo fiscalizatório do Poder Legislativo, previsto no art. 74, caput e § 1º, da Constituição do Estado, sendo inegável que tem ela relação direta com o interesse público, em especial porque busca aquilatar a economicidade e a razoabilidade de supostos atos de despesa contraídos por ente da administração indireta do Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.960/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.