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Decreto sem número, de 20/07/2009 - Texto Original

Declara  de  utilidade pública  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  restauração da Rodovia LMG-758  -
                              Trecho: Entrº MGC-259 (Virginópolis)
                              -  Açucena - Belo Horizonte -  Entrº
                              BR-381,  com extensão total de  78,7
                              Km,  abrangendo  os  Municípios   de
                              Virginópolis,  Guanhães,  Açucena  e
                              Belo  Oriente  pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Virginópolis, Guanhães, Açucena e Belo Oriente com extensão  total
de  78.700,00m e largura média da Faixa de Domínio de 23,00m  cujo
segmento  está definido pelo projeto de execução entre a estaca  0
(Município de Virginópolis), a estaca 503 (limite dos Município de
Virginópolis e de Guanhães) a estaca 895 (limite dos Municípios de
Guanhães  e  de Açucena) a estaca 2.675 (limite dos Municípios  de
Açucena e de Belo Oriente) e a estaca final 3.931+6,407 (Município
de Belo Oriente), perfazendo uma área total da Faixa de Domínio de
1.810.100,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia LMG-758 - Trecho: Entrº MGC-259 (Virginópolis) - Açucena -
Belo  Oriente  -  Entrº  BR-381, nos Municípios  de  Virginópolis,
Guanhães, Açucena e Belo Oriente.

     Art. 3º O DER-MG, por intermédio da Advocacia Geral do Estado
-  AGE,  fica  autorizado  a promover a  desapropriação  de  pleno
domínio   dos   terrenos  citados  no  art.   1º   e   respectivas
benfeitorias,  podendo para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho  de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada