ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.338, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº
6.915, de 11 de abril de 1997, e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
088 de 20 de janeiro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VII do art. 2º, o caput e o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.915, de 11 de abril
de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial,
ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e cursos de
educação profissional, desde que não existam candidatos aprovados
em concurso público e devidamente habilitados;” (NR)
“Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação,
inclusive por meio do Diário Oficial do Estado. (NR)
§ 1º A hipótese prevista no inciso I do art. 2º prescindirá de processo seletivo,
dispensável pelo Governador do Estado, mediante justificativa do órgão ou entidade
interessada.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, o inciso
VIII, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
VIII - contratação de pessoal técnico, administrativo e operacional para
atender às necessidades inadiáveis de serviços públicos essenciais.”
Art. 3º Acrescentam-se ainda ao art. 2º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, os §§
1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)


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§ 1º Nos casos dos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo, os contratos poderão
ser prorrogados, no máximo, uma vez, até o final do ano letivo em que expirar a
vigência do instrumento contratual.
§ 2º No caso do inciso VII deste artigo, em caráter excepcional, por motivo
devidamente justificado, os contratos poderão, ainda, ter a vigência prorrogada até a
data final das atividades letivas do ano em que expirar a primeira prorrogação.
Art. 4º É acrescentado ao art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, o inciso IV,
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
IV - dois anos, no caso do inciso VIII do art. 2º.”
Art. 5º O art. 8º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei é vinculado ao Regime
Geral de Previdência Social.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Medida Provisória nº 080, de 07 de dezembro de 2010.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente