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DECRETO 44225, de 06/02/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.168, de 6 de dezembro de 2005, que cria o
Programa Lares - Habitação Popular - PLHP, no âmbito
do Fundo Estadual de Habitação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 9º do Decreto nº 44.168, de 6 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações.


"Art.9º.................................................


§1º.......................................................


......................................................................


II - à
taxa de administração de crédito, composta de
uma parcela fixa de R$8,10 (oito reais e dez centavos) por cada
parcela de financiamento emitida pela COHAB-MG contra mutuários
adimplentes ou contra mutuários com até doze parcelas
vencidas e não pagas e, de uma parcela variável de
acordo com a eficiência na arrecadação dos
valores emitidos por meio de contrato de financiamento, calculada da
seguinte forma:


......................................................................


......................................................................


§ 6º
Os valores referentes à compensação de que trata
o § 4º serão repassados integralmente pela COHAB-MG
ao FEH no mês de dezembro do exercício subsequente
àquele em que ocorrer transferências de obrigações
creditórias da COHAB-MG ao FEH." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Manoel da
Silva Costa Júnior