GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.393, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.

Autoriza o aporte complementar de recursos ﬁnanceiros do Fundo de Participação do
Estado -FPE- na situação que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em caso de extinção, modiﬁcação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa
Estadual Habitar Melhor, decorrente de eventual alteração legislativa, ou qualquer outro motivo, o aporte complementar de recursos de
responsabilidade do Estado em contratos celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Fundo de Arrendamento Residencial FAR, deverá ser efetivado por meio do Fundo de Participação do Estado -FPE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-02-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2014 .