GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.897, DE 22 DE JULHO DE 2004.
Acresce a unidade administrativa complementar centralizada que especiﬁca no Anexo
XXIX - da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo XXIX da Lei Delegada n o 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Anexo XXIX
AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA
I - Presidência

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR CENTRALIZADA
a).................................................................................
b).................................................................................
c)..................................................................................
d).................................................................................
e).................................................................................
f)..................................................................................
g).................................................................................
h).................................................................................
i)...................................................................................
j)...................................................................................
k)..................................................................................
l) Gerência da Assessoria Parlamentar

................................................................................”(NR)
Art. 2 o Em decorrência das disposições do art. 1 o ﬁca criado o cargo de Gerente da Assessoria Parlamentar com
subsídio mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
(D.O. de 05-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.