PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.314/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cássio Soares, o Projeto de Lei nº 3.314/2021 reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Caminho de Bom Jesus.
Publicado no Diário do Legislativo de 19/11/2021, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende reconhecer como de relevante interesse cultural do Estado o Caminho de Bom Jesus, rota de peregrinação religiosa que passa pelos municípios de Bom Jardim de Minas e Liberdade.
Sob o prisma jurídico, a Constituição da República, em seu art. 216, determina que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O mesmo art. 216 da Carta Federal estabelece, no seu § 1º, que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
Quanto à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII, da Constituição da República, confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Isso posto, vale recordar que a atividade de registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais. Em Minas Gerais vigora o Decreto nº 42.505, de 2002, que organiza o registro de bens culturais imateriais por sua inscrição, equivale dizer, por sua descrição, em um dos quatro Livros de Registro: o Livro dos Saberes, o Livro das Celebrações, o Livro das Formas de Expressão e o Livro dos Lugares.
Assim, entendemos mais adequado à técnica legislativa reconhecer a relevância do bem cultural no âmbito estadual. Como se sabe, a legislação federal dá sentido específico à terminologia “declaração de patrimônio cultural”, relacionando-a ao conceito de um ato administrativo que descreve, registra e estabelece salvaguardas jurídicas a um bem cultural.
A proposição em análise contempla a terminologia adequada, pois pretende reconhecer “o Caminho do Bom Jesus, rota de peregrinação que abrange os Municípios de Bom Jardim de Minas e Liberdade” com bem cultural relevante, não havendo, portanto, óbice jurídico à sua tramitação.
Porém, entendemos que o projeto exige reparo no ponto em que pretende autorizar os municípios que integram o “Caminho do Bom Jesus” à realização de consórcio público com objetivo de promover a manutenção do referido bem público. Isso porque a possibilidade de os municípios contratarem consórcio público intermunicipal para execução de serviço público de interesse comum – no caso, a manutenção da referida rota – já está prevista na Lei Federal nº 11.107, de 6/4/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Por isso, apresentamos ao final do parecer a Emenda nº 1, que visa suprimir o art. 3º da proposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.314/2021, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprima-se o art. 3º.
Sala das Comissões, 15 de março de 2022.
Sávio Souza Cruz, presidente e relator – Charles Santos – Glaycon Franco – Cristiano Silveira – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.