GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária – EMATER-, no valor de R$ 795.026,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201312404000164 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 795.026,00 (setecentos e noventa e cinco mil e vinte e seis reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO
RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA -EMATER
20 606 1115 2.437 - Promoção, Difusão e Execução das Políticas de Assistência Técnica
e Extensão Rural – Desenv. e Inserção Social
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

795.026,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Nono Termo Aditivo ao Convênio n o 157/2007, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e a Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e Irrigação e Agência
Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.