PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.291/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em tela solicita à Presidência da ALMG seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a viabilidade de expansão dos centros integrados de atendimento ao adolescente – CIAs – por território, conforme a demanda.
Publicada no Diário do Legislativo de 28/11/2015, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Participação Popular requer seja enviado ofício ao chefe da Polícia Civil solicitando que encaminhe a esta Casa informações sobre a viabilidade de expansão dos centros integrados de atendimento ao adolescente – CIAs – por território, conforme a demanda.
Antes de aprofundarmos propriamente na análise do mérito da proposição, cumpre ressaltar, a título de consideração preliminar, sua procedência jurídica e normativa. Nesse sentido, o art. 54, § 3º, da Constituição de Minas Gerais assegura à ALMG a possibilidade de “encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais”, cuja “recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.
Ademais, também está prevista a competência do Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, no art. 49, X, da Constituição Federal, e nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual. Nesses últimos, tal competência pode ser inclusive interpretada como dever, na medida em que esse controle externo baseia-se no direito da sociedade a um “governo honesto, obediente à lei e eficaz” (caput do art. 73 da Constituição Estadual).
Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, passamos à análise de seu mérito, sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica que a justificam.
A solicitação em tela originou-se da Proposta de Ação Legislativa nº 12, elaborada coletivamente no dia 3/11/2015, em Belo Horizonte, durante o processo de discussão participativa do eixo Segurança Pública do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2016-2019, tendo sido apresentada pelo grupo de trabalho que a concebeu em audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, realizada na mesma data. Ressalte-se que o processo de discussão participativa do PPAG para o quadriênio 2016-2019 ocorreu nesta Casa entre os dias 26/10 e 5/11/2015 e, em cada dia, foi discutido um dos eixos temáticos que organizam os programas desse Plano.
Nesse processo, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam suas sugestões e, no caso em tela, elas incidiram especificamente sobre o Programa 204 – Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado. Diversas alterações nesse programa foram propostas pelo grupo e, após realizar estudo da viabilidade de cada uma delas, a Comissão de Participação Popular as acolheu na forma de algumas emendas ao Projeto de Lei nº 2.937/2015, que institui o PPAG para o quadriênio 2016-2019, e ao Projeto de Lei nº 2.938/2015, que estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2016, além do encaminhamento de alguns requerimentos, sendo a solicitação aqui analisada um deles.
Considerando-se que o objetivo de todo o processo descrito acima é não apenas permitir que a sociedade civil opine sobre o planejamento do Estado, a partir de suas experiências e demandas diretas, mas também aprimorar as peças que norteiam a administração estadual, a solicitação em tela encontra-se suficientemente motivada. No tocante à finalidade específica que a justifica, destaca-se, por um lado, que o centro integrado de atendimento ao adolescente – CIA – destina-se a adolescentes que praticam atos infracionais e, em consonância com o inciso V do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –¹, visa ao “pronto e efetivo atendimento a esse adolescente num mesmo espaço físico, por meio de uma equipe interinstitucional, composta por Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Delegados de Polícia, Polícia Militar e funcionários da Subsecretaria de Estado de Atendimento as Medidas Socioeducativas e da Prefeitura Municipal”². Por outro lado, aponta-se o crescente debate acerca dos índices relativos ao aumento da criminalidade entre adolescentes (inclusive a polêmica discussão envolvendo a redução da maioridade penal) e sobre as medidas adequadas ao problema. Nesse sentido, o CIA revela-se alternativa meritória de atenção e de análise quanto à viabilidade de sua expansão, dados seus resultados positivos experimentados no CIA de Belo Horizonte³. Destaca-se, ainda, que solicitações com o mesmo intuito foram encaminhadas, por meio de outros requerimentos, a outras autoridades estaduais de órgãos integrantes do CIA (comandante-geral da Polícia Militar, subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas e secretário de Defesa Social).
Diante desses esclarecimentos, evidenciam-se a motivação, a finalidade, bem como a relevância do requerimento em tela, não apenas como exercício da prerrogativa de fiscalização e controle da ALMG mas também com o objetivo de, em última instância, viabilizar o direito da sociedade a um governo eficaz, como determina o caput do art. 73 da Constituição de Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.291/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2016.
Doutor Wilson Batista, relator.
¹ “Art. 88 – São diretrizes da política de atendimento: (…)
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;”.
² Disponível em: <http://ftp.tjmg.jus.br/ciabh/>. Acesso em: 29 dez. 2015.
³ Ver, a respeito: <http://www.premioinnovare.com.br/praticas/ciabh-centro-integrado-de-atendimento-ao-adolescente-autor-de-ato- infracional-de-belo-horizonte/>. Acesso em: 29 dez. 2015.