GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.711 DE 04 DE JULHO DE 2017

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e
Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, autorizado a repassar, mediante convênio e demonstração de contrapartida, recurso
ﬁnanceiro no montante de R$ 407.027,00 (quatrocentos e sete mil e vinte e sete reais) ao SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DE GOIÁS – SEBRAE/GO, entidade associativa de direito privado, sem ﬁns lucrativos, instituída sob a forma de
serviço social autônomo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.269.984/0001-73, com sede na Av. T-3, nº 1000, Setor Bueno, CEP 74.210-240,
Goiânia-GO, destinado à elaboração e atualização dos planos de desenvolvimento preliminar e criação de identidade visual dos Arranjos
Produtivos Locais – APLs.
Parágrafo único. No instrumento a ser celebrado, deverá constar que a entidade beneﬁciária arcará com a contrapartida
financeira de R$ 40.755,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º No ato de assinatura do convênio a que se refere o art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101/2000, acompanhados de Plano de Trabalho a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei correrão à conta do Fundo
Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNCTEC (Função 19: Ciência e Tecnologia; Subfunção 571: Desenvolvimento Cientíﬁco; Programa 1036:
Programa Ciência, Tecnologia e Inovação; Ação 2178: Implantação e Consolidação de Ambientes de Inovação; Grupo de Despesa: 03 –
Outras Despesas Correntes; Fonte: 100 – Receitas Ordinárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Francisco Gonzaga Pontes

(D.O. de 05-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-07-2017 .