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DECRETO 43321, de 08/05/2003 de 08/05/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre o reconhecimento dos Circuitos Turísticos e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de dotar a política
de turismo, em especial os Circuitos Turísticos constituídos
no âmbito do Estado, de normas de funcionamento para fins de
reconhecimento,


DECRETA:


Art.
1º – Para os fins de promoção da política
de turismo no âmbito do Estado, serão reconhecidos os
Circuitos Turísticos institucionalizados e com personalidade
jurídica registrada em cartório, integrados pelos
municípios com as características definidas no §
1º deste artigo.
§
1º – Considerar-se-á Circuito Turístico, o
conjunto de municípios de uma mesma região, com
afinidades culturais, sociais e econômicas que se unem para
organizar e desenvolver a atividade turística regional de
forma sustentável, através da integração
contínua dos municípios, consolidando uma atividade
regional.
§
2º – O Certificado de Reconhecimento do Circuito Turístico
será fornecido pela Secretaria de Estado de Turismo –
SETUR, através da Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS.


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Turismo, ouvidos os
Circuitos Turísticos, expedirá resolução
contendo os critérios necessários para a liberação
do Certificado de Reconhecimento.


Art.
3º – Para participar da política de turismo do
Governo do Estado o Circuito Turístico terá que possuir
o Certificado de Reconhecimento.


Art.
4º – Os órgãos da Administração
Pública Direta do Poder Executivo, bem como as Autarquias e
Fundações Públicas, que praticam ou venham a
praticar atividade de promoção do turismo nos Circuitos
Turísticos, deverão submeter, previamente, os projetos
e programas à apreciação e aprovação
da Secretaria de Estado de Turismo.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves – Governador do Estado
Danilo
de Castro
Aracely
de Paula