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DECRETO 40975, de 28/03/2000 de 28/03/2000 (Texto Original)


Reorganiza
o Conselho Estadual da Juventude.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da
Constituição do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º – O Conselho Estadual da Juventude, instituído
pelo Decreto nº 27.000, de 14 de maio de 1987, é órgão
colegiado subordinado diretamente ao Governador do Estado.


Art.
2º – O Conselho Estadual da Juventude tem por finalidade
promover a integração do jovem no processo político
mineiro e nacional, competindo-lhe:
I
– estabelecer e aprovar o seu plano de atividades;
II
– organizar a participação da juventude nos
programas do Governo do Estado de Minas Gerais;
III
– promover reuniões entre lideranças políticas,
sindicais, estudantes e líderes jovens dos diversos segmentos
da sociedade, das várias regiões do Estado, para tratar
de assuntos relativos às aspirações e
reivindicações da juventude mineira;
IV
– coordenar, com a colaboração de Diretórios
Acadêmicos e Grêmios, Uniões Municipais e Estadual
de estudantes universitários e de 2º Grau, de grupos de
jovens e de sindicatos e associações, a realização
de debates e seminários, sobre as principais questões
de interesse da juventude, das quais participem personalidades
representativas dos diversos setores sociais;
V
– criar comissões técnicas temporárias
para a elaboração e acompanhamento de projetos, bem
como coordenações regionais para descentralização
de suas ações;
VI
– buscar apoio de órgãos e entidades públicas
e privadas nacionais e estrangeiras, com o objetivo de promover o
desenvolvimento sócio-econômico e cultural do jovem
mineiro.


Art.
3º – O Conselho Estadual da Juventude compõe-se por
7 (sete) membros, designados pelo Governador do Estado, dentre os
indicados na forma estabelecida pelo regimento interno.


Art.
4º – Os membros do Conselho exercerão as seguintes
funções:
I
– Presidente;
II
– Vice-Presidente;
III
– Secretário Geral
IV
– Conselheiro de Planejamento, Ação e Convênios;
V
– Conselheiro de Pesquisa e Intercâmbio;
VI
– Conselheiro de Desenvolvimento Regional;
VII
– Conselheiro de Relações Institucionais e
Mobilização Social.
§
1º – As funções exercidas pelos membros do
Conselho são consideradas relevante serviço público
e não são remuneradas.
§
2º – A duração dos mandatos dos membros do
Conselho coincidirá com a do Governador do Estado.
§
3º – Os membros do Conselho poderão ser dispensados
a qualquer tempo, a critério do Governador do Estado.


Art.
5º – O Conselho terá na forma que dispuser o seu
Regimento Interno coordenações regionais que
funcionarão com o apoio de estruturas públicas e
privadas.


Art.
6º – Compete ao Presidente do Conselho:
I
– orientar a elaboração e execução
dos projetos e programas do Conselho;
II
– fazer apresentação de proposição
de matérias encaminhadas ao Conselho;
III
– convocar e presidir as reuniões do Conselho;
IV
– solicitar informações junto aos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual,
relacionados com os objetivos do Conselho.
Parágrafo
único – As atribuições dos demais membros
do Conselho serão definidas com seu regimento interno.


Art.
7º – Participação do Conselho, com direito a
voto, e na forma que dispuser o seu Regimento Interno, 01 (um)
representante dos seguintes movimentos sociais:
I
– estudantil;
II
– sindical;
III
– cultural;
IV
– feminino;
V
– negro;
VI
– esportivo;
VII
– religioso.
Parágrafo
único – O regimento interno do Conselho definirá
a forma de escolha dos representantes a que se refere o “caput”
deste artigo.


Art.
8º – A Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social deverá designar um servidor para responder pela função
de assessoria de comunicação do Conselho, e a
Secretaria de Estado do Planejamento deverá designar dois
servidores para responderem pelas funções de assessoria
de planejamento e de operação.


Art.
9º – A Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social prestará o suporte técnico e administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho, inclusive quanto às
instalações, equipamentos e recursos humanos.


Art.
10 – Os dirigentes de órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual prestarão
ao Conselho o assessoramento necessário.


Art.
11 – O Conselho alterará o seu Regimento Interno, no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua reinstalação.


Art.
12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
13 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 40.553, de 20 de agosto de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2000.


Itamar
Franco – Governador do Estado 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luiz
Sávio Souza Cruz
Maria
Lúcia Cardoso