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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 394, de 05/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.359.428,13.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$19.359.428,13
(dezenove milhões trezentos e cinquenta e nove mil
quatrocentos e vinte e oito reais e treze centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$3.470.156,02 (três milhões
quatrocentos e setenta mil cento e cinquenta e seis reais e dois
centavos), o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 013/2013, firmado em 1º de
abril de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$20.400,00
(vinte mil e quatrocentos reais);
III
– do saldo financeiro da receita de operações de
crédito contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de R$9.331.872,43 (nove milhões trezentos e
trinta e um mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e três
centavos


IV
– do convênio nº 3418, firmado em 18 de outubro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$2.740.161,71 (dois milhões setecentos quarenta mil
cento sessenta um reais e setenta um centavos);
V
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$370.537,23
(trezentos setenta mil quinhentos trinta sete reais e vinte três
centavos);
VI
– do convênio nº 778605/2012, firmado em 17 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Turismo e o
Instituto Brasileiro de Turismo, no valor de R$185.923,39 (cento e
oitenta e cinco mil novecentos e vinte e três reais e trinta e
nove centavos);
VII
– do convênio nº 774205/2012, firmado em 27 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Turismo e o
Ministério do Turismo, no valor de R$202.500,00 (duzentos e
dois mil e quinhentos reais);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgão e Entidades do Estado, da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
IX
– do excesso de arrecadação do convênio nº
776744/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$553.991,55 (quinhentos e cinquenta e três mil
novecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio 167/2009 (731647/2009),
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$285.541,11 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e quarenta e
um reais e onze centavos); e
XI
– do convênio 762958/2011, firmado em 16 de dezembro de
2011, entre a Fundação Ezequiel Dias e a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de
R$409.626,60 (quatrocentos e nove mil seiscentos e vinte e seis reais
e sessenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 394, DE 5 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 102)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.470,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
20.400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
370.537,23
1301.04451132-4.670-0001-4490-0-25.1
3.082.243,68
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-25.1
5.920.000,00
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1
60.460,58
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-70.1
2.740.161,71
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.3
269.168,17
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-24.1
185.923,39
1411.23695114-4.499-0001-3390-0-24.1
202.500,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03122701-2.002-0001-4490-0-45.1
5.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.512-0001-3390-0-24.1
176.400,00
1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.3
3.600,00
1511.06181189-4.512-0001-4490-0-24.1
377.591,55
1511.06181189-4.512-0001-4490-0-27.3
7.705,95
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-3320-1-24.1
2.047.953,25
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-24.1
9.404,31
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-24.1
400.222,29
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
686,02
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
3.468.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 19.359.428,13
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.470,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1
11.305,95
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
10.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-4490-1-24.1
1.762.412,14
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
686,02
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305238-4.331-0001-4490-0-10.1
3.468.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.253.874,11