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DECRETO 44594, de 10/08/2007 - Texto Original

Altera  a Consolidação da Legislação
                              Tributária Administrativa do  Estado
                              de  Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada
                              pelo  Decreto nº 23.780,  de  10  de
                              agosto de 1984.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975,

     DECRETA:

     Art.    1º    A   Consolidação   da   Legislação   Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada  pelo
Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com  a
seguinte alteração:
     "Art. 30...........................................
     I -......................................................
     h  - o enquadramento do pedido nos dispositivos da legislação
tributária estadual;
     .............................................................
     §  7º  Não  serão  objeto  da  manifestação  fiscal  aspectos
relacionados  à inconstitucionalidade ou negativa de aplicação  de
lei, decreto ou ato normativo." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto  de
2007;  219º   da Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado