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DECRETO 45673, de 04/08/2011 - Texto Original


Delega competência
ao Vice-Governador do Estado para a prática de atos que
menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 319 da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e no art. 23 da
Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998,


DECRETA:


Art.
1º Fica delegada competência ao Vice-Governador do Estado
para a prática dos atos de posse dos candidatos aprovados nos
concursos públicos de provas e títulos, relativos aos
Editais nº01/2007 e nº 02/2007, nos termos da Lei nº
12.919, de 29 de junho de 1998.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena