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Decreto 47060, de 14/10/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 66, de 21 de setembro de 2015, no
Protocolo ICMS 12, de 8 de abril de 2016, e no Protocolo ICMS 54, de
23 de setembro de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – A alínea “j” do inciso IV do caput
do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
85 – (...)
IV
– (...)
j)
saída, em operação interestadual, de café
em grão cru ou em coco, quando destinada a contribuintes
localizados nos Estados da Bahia, do Espírito Santo, do Rio de
Janeiro e de São Paulo, ressalvada a hipótese prevista
no § 16 deste artigo.”.


Art.
2º – O art. 85 do RICMS, passa a vigorar acrescido dos §§
16 a 19, com a seguinte redação:


“Art.
85 – (...)
§
16 – O disposto na alínea “j” do inciso IV
do caput deste artigo não se aplica na saída destinada
a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de
São Paulo promovida por contribuinte relacionado em Ato
Cotepe, credenciado neste Estado nos termos dos §§ 17 e 18.
§
17 – Para fins do disposto no § 16, o contribuinte que
pretender se credenciar deverá protocolizar requerimento na
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, comprovando que atende
ao seguinte:
I
– ser Cooperativa de Cafeicultores ou ter a atividade econômica
principal enquadrada no código 4621-4/00 (comércio
atacadista de café em grão) da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e ser
preponderantemente exportador de café, nos termos do § 3º
do art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II
– estar em condições de obter o Atestado de
Regularidade Fiscal de que trata o art. 228 do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008;
III
– não possuir titular, sócio-gerente,
administrador ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor,
que seja réu em ação penal cuja denúncia
tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária,
relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que
a punibilidade não tenha sido extinta;
IV
– esteja em situação em que possa ser emitida
certidão de débitos tributários negativa para
com a Fazenda Pública Estadual;
V
– que não tenha dificultado, por qualquer meio, a ação
do Fisco.
§
18 – A Delegacia Fiscal analisará a documentação
apresentada e emitirá parecer dirigido à
Superintendência de Fiscalização (SUFIS), que,
após se manifestar, deverá encaminhar toda a
documentação à Superintendência de
Tributação (SUTRI), a quem caberá decidir sobre
o credenciamento e enviar, quando for o caso, a relação
de contribuintes habilitados para publicação em Ato
Cotepe. 

§
19 – O contribuinte mineiro credenciado para fins do disposto
no § 16 poderá ter seu estabelecimento descredenciado
quando deixar de cumprir suas obrigações tributárias
ou de atender aos requisitos constantes do § 17 deste artigo.”.


Art.
3º – O inciso V do art. 115 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
115 – (...)
V
– pelo remetente ou alienante da mercadoria, na saída em
operação interestadual destinada a contribuintes dos
Estados da Bahia, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e de
São Paulo na hipótese prevista na alínea “j”
do inciso IV do caput do art. 85 deste Regulamento;”.


Art.
4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL