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DECRETO 42407, de 06/03/2002 - Texto Original


Autoriza a concessão de auxílio financeiro a Estudante
- Professor Cursista, regularmente matriculado no Projeto Veredas -
Curso Normal Superior - para docentes das séries iniciais do
ensino fundamental.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando que:


O Projeto
Veredas - Curso Normal Superior - tem como fundamento a capacitação
em serviço, habilitando em nível superior os
professores que atuam nas séries iniciais do ensino
fundamental das Redes Públicas de Ensino;
O Curso
fará uso da moderna tecnologia de informação e
será oferecido na modalidade de educação à
distância, com momentos presenciais;
As
atividades presenciais constituem espaço de interação
do cursista com seus colegas e serão realizadas de forma
intensiva no início e final de cada módulo;
Os
cursistas das redes Estadual e Municipais deverão se deslocar
de seus domicílios para a sede eleita como Agência
Formadora, nos momentos presenciais, na forma prevista pelo Programa;
O Projeto
Veredas, ao final, irá garantir uma escola pública de
boa qualidade para todos, contribuindo assim para a construção
de uma sociedade mais justa, democrática e solidária;


DECRETA:


Art. 1º
- Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a
conceder auxílio financeiro aos Estudantes - Professores
Cursistas, regularmente matriculados e freqüentes no Curso
Normal Superior do Projeto Veredas.
Parágrafo
único - O auxílio financeiro será concedido a
todos os Estudantes - Professores Cursistas para as fases presenciais
previstas na matriz curricular do curso, para as despesas de
deslocamento.


Art. 2º
- O valor do auxílio financeiro no artigo 1º, deste
Decreto será no máximo de r$ 200,00 (duzentos reais)
por aluno/módulo, liberados no início de cada módulo
do curso.
§ 1º
- O auxílio financeiro terá como fonte de financiamento
os recursos do salário-educação, observadas as
determinações da Lei nº 13.458, de 12 de janeiro
de 2000.
§ 2º
- O auxílio financeiro será concedido, exclusivamente,
ao Estudante - Professor Cursista cujo deslocamento se fizer
necessário, do seu município domicílio para o
município sede da Agência Formadora, no momento
presencial, conforme previsto no Projeto.
§ 3º
- A Secretaria de Estado da Educação regulamentará
a concessão do auxílio financeiro aos Estudantes -
Professores Cursistas das redes Estadual e Municipais de Ensino.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira