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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  BR  381  -  Trecho:  Divisa
                              ES/MG   -   Subtrecho  Variante   do
                              Contorno de Coronel Fabriciano,  com
                              extensão  total  de 19,019  Km,  nos
                              Municípios  de  Jaguaraçú,  Timóteo,
                              Coronel  Fabriciano e Ipatinga  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  nos  Municípios  de  Jaguaraçú,   Timóteo,
Coronel  Fabriciano e Ipatinga, com extensão total  de  19,019  Km
(dezenove  mil  em dezenove metros) e largura média  da  Faixa  de
Domínio  de 40,00m (quarenta metros), cujo segmento está  definido
pelo  projeto  de  execução  estaca 0  inicial  (no  município  de
Jaguaraçú  -  demarcada  próximo ao Km  260  BR  381,  tendo  como
orientação  geodésica  as  coordenadas  U.T.M.  7.837.519,0791N  e
742.484.8508E),  estaca final trecho 800+19,070 (no  município  de
Ipatinga  -  demarcada  próximo ao  Km  238  BR  381,  tendo  como
orientação  geodésica  as  coordenadas  U.T.M.  7.841.009,7557N  e
754.756,8933E) perfazendo uma área total da Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente 698.000 m2 (seiscentos e noventa e oito mil metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  BR  381  -  Trecho: ES/MG- Belo  Horizonte  -  Subtrecho:
Vazante   do  Contorno  de  Coronel  Fabriciano  e  Timóteo,   nos
Municípios de Jaguaraçú, Timóteo, Coronel Fabriciano e Ipatinga.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184 da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO