PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.284/2019
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Mauro Tramonte, o Projeto de Lei nº 1.284/2019 “altera a Lei 16.197, de 26 de junho de 2006, que cria a área de proteção ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem e dá outras providências”.
Aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
Em anexo, segue a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame visa alterar o art. 5º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que “cria a Área de Proteção Ambiental – APA de Vargem das Flores”. O objetivo é incluir condicionantes para que os municípios de Betim e Contagem possam aprovar o parcelamento do solo, bem como a construção de rodovias e vias de acesso na área da APA. Para essas ações, a Lei nº 16.197, de 2006, já exige que o município tenha a licença ambiental emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam. A proposição em análise acrescenta novas exigências para a sua realização: obrigatoriedade de realização de consulta prévia e emissão de nota técnica pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Durante a discussão em 1º turno, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que o projeto aperfeiçoa a Lei nº 16.197, de 2006, ao acrescentar exigências adicionais para aprovação de parcelamento do solo e construção de vias de acesso pelo poder público na APA Vargem das Flores. Contudo, apresentou a Emenda nº 1 ao projeto a fim de fazer aprimoramentos quanto à técnica legislativa e às competências estabelecidas em lei para o licenciamento ambiental.
Já em sua análise de mérito, esta comissão destacou que a criação da APA Vargem das Flores teve por objetivo proteger um dos principais mananciais utilizados pela Copasa para o abastecimento público de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.
Ressaltou que, em 2018, a Lei Complementar nº 248, do Município de Contagem, instituiu seu novo plano diretor, no qual se permitiu que áreas consideradas rurais fossem parceladas e transformadas em áreas de expansão urbana, ou seja, liberou-se a instalação de empreendimentos imobiliários e industriais na APA.
Em razão disso, ainda em 2018, um estudo encomendado à Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos – Coppetec – pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – concluiu que, se alterado o zoneamento conforme previsto no Plano Diretor de Contagem, há possibilidades de perda do espelho d’água do reservatório de Vargem das Flores em 33 anos e de seu assoreamento total em 23 anos. Por outro lado, se implementado o Macrozoneamento da RMBH, a vida útil do reservatório pode chegar a 71 anos.
O estudo também apontou alguns conflitos entre o Plano Diretor de Contagem e o Macrozoneamento da RMBH. O primeiro tende a uma expansão da urbanização do município com uma ocupação extensiva de seu território. Já o segundo busca a reestruturação do espaço com a utilização de menos recursos naturais.
Nesse contexto, esta comissão aprovou a matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou para restringir alterações do uso do solo na área da APA que possam trazer alterações significativas de quantidade e qualidade de água no reservatório.
Diante da ausência de fatos supervenientes que justifiquem nova abordagem do assunto, mantemos o posicionamento adotado no 1º turno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.284/2019, em 2o turno, na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
Noraldino Júnior, presidente e relator – Raul Belém – Mauro Tramonte.
PROJETO DE LEI Nº 1.284/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que “Cria a área de proteção ambiental de Vargem das Flores, situada nos municípios de Betim e Contagem, e dá outras providências”.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 5º da Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Na APA Vargem das Flores só será admitida alteração do uso ou da ocupação do solo para fins de implantação ou ampliação de infraestrutura rodoviária, e sua aprovação pelos Municípios dependerá de:
I – licença ambiental emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;
II – anuência popular obtida em processo consultivo que envolva:
a) consulta pública por prazo mínimo de quarenta e cinco dias;
b) ampla divulgação do projeto;
c) uma ou mais reuniões públicas por município abastecido pelo Sistema de Produção de Água Vargem das Flores.
III – anuência prévia da autoridade metropolitana da RMBH.
Parágrafo único – Ficam proibidos, na APA Vargem das Flores, o parcelamento do solo e a implantação de loteamentos, bem como a expansão de loteamentos já aprovados, para fins residenciais, não residenciais e mistos.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.