ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 18 DE JUNHO DE 2010
Altera a redação dos arts. 7º, 9º, 11, 12, 13, 14,
15, 21, 38, 44, 45, 57, 82, 95 e 187 da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos III e VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
III -

Comarca de Timon - oito juízes

(...)
VIII - Comarcas de Araioses, Barra do Corda, Brejo, Buriticupu,
Chapadinha, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João
Lisboa, Lago da Pedra, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário,
Santa Helena, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Tuntum, Vargem
Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca - dois juízes cada uma;
(...)”
Art. 2º - O art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º - Os serviços judiciários da Comarca de São Luís serão distribuídos
da seguinte forma:
I-

1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e
administrativas definidas na legislação específica;

II -

2ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições para
processar e julgar atos infracionais atribuídos a menores de
dezoito anos, de acordo com a legislação específica;


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III -

1ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IV -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio;

V-

3ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VI -

4ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VII -

5ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VIII -

6ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IX -

7ª Vara Cível: Cível e Comércio;

X-

8ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XI -

9ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XII -

10ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIII -

11ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIV -

12ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XV -

13ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVI -

14ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVII -

15ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVIII -

Vara de Recuperação de Empresas;

XIX -

Vara de Registros Públicos;

XX -

1ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXI -

2ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXII -

3ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIII -

4ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIV -

5ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXV -

6ª Vara da Família: Família e Casamento;


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XXVI -

7ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVII -

8ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVIII -

1ª Vara de Interdição e Sucessões: Tutela, Curatela e Ausência.
Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XXIX -

2ª Vara de Interdição e Sucessões: Tutela, Curatela e Ausência.
Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XXX -

1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Improbidade administrativa;

XXXI -

2ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Improbidade administrativa;

XXXII -

3ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Improbidade administrativa;

XXXIII -

4ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Improbidade administrativa;

XXXIV -

5ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Improbidade administrativa;

XXXV -

6ª Vara da Fazenda Pública: Privativa de Execução Fiscal;

XXXVI -

7ª Vara da Fazenda Pública: Privativa de Execução Fiscal;

XXXVII -

8ª Vara da Fazenda Pública: Privativa de Execução Fiscal;

XXXVIII - Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e
Coletivos. Fundações e Meio Ambiente;
XXXIX -

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XL -

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLI -

3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;


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XLII -

4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLIII -

5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLIV -

6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLV -

7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLVI -

8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLVII -

9ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLVIII -

10ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra
a ordem tributária e econômica. Habeas Corpus;

XLIX -

11ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes
praticados contra crianças e adolescentes, inclusive presidência do
Tribunal do Júri. Habeas Corpus.

L-

1ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

LI -

2ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

LII -

1ª Vara do Tribunal do Júri: Presidência do Tribunal do Júri.
Habeas Corpus;

LIII -

2ª Vara do Tribunal do Júri: Presidência do Tribunal do Júri.
Habeas Corpus;

LIV -

1ª Vara de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais;

LV -

2ª Vara de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais;


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LVI -

1º Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado e
semi-aberto. Correições de Presídios. Habeas Corpus;

LVII -

2ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regime aberto,
penas e medidas alternativas. Fiscalização e decisão dos
incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis.
Correições estabelecimentos prisionais para presos provisórios e
de regime aberto. Habeas Corpus;

LVIII -

Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher, com a competência prevista no art. 14 da Lei 11.340, de
07 de agosto de 2006, salvo processamento e julgamento dos
crimes consumados de competência do Tribunal do Júri;

LIX -

Vara Especial do Idoso, com a competência para processamento e
julgamento das medidas de proteção judicial dos interesses
difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do
idoso previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
Estatuto do Idoso, bem como, para processamento e julgamento
dos crimes previstos na mesma Lei.

LX -

Quatorze Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo
com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de
Justiça;

LXI -

Quatro Juizados Especiais Criminais com áreas de abrangência
definidas em resolução do Tribunal de Justiça;

LXII -

Um Juizado Especial do Trânsito;

LXIII -

Um Juizado Especial da Fazenda Pública, Estadual e Municipal,
com a competência estabelecida na Lei nº 12.153, de 22 de
dezembro de 2009.

§ 1º - Os crimes de menor potencial ofensivo praticados contra crianças e
adolescentes são de competência do 1º Juizado Especial Criminal.
§ 2º - Os pedidos de Habeas Corpus nos casos de crimes de competência da
11ª Vara Criminal são de competência privativa dessa Vara.
§ 3º - As Varas da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 11ª Vara
Criminal, as Varas das Execuções Penais, a Vara Especial de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher e a Vara Especial do Idoso contarão com equipes
multidisciplinares, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou requisitados de


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outros órgãos do Poder Executivo, sendo regulamentadas por resolução do Tribunal
de Justiça.”
Art. 3º - O art. 12 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12 - Na Comarca de Timon os serviços judiciários serão distribuídos da
seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas. Cartas
Precatórias Cíveis e de Família.

II -

2ª Vara: Cível e Comércio. Registros Públicos. Meio Ambiente. Cartas
Precatórias Cíveis e de Família.

III -

3ª Vara: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e
Arrolamentos.

IV -

4ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.
Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade Administrativa. Infância e
Juventude. Adoção. Guarda e Responsabilidade. Tutela, Curatela e
Ausência.

V-

5ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas Corpus;

VI -

6ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas Corpus.

VII -

7ª Vara: Execução Penal: regimes fechado, semi-aberto e aberto, penas
e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial.
Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto
condicionais. Sursis. Correições de presídios para presos de regime
fechado e semi-aberto e demais estabelecimentos prisionais para
presos provisórios e de regime aberto. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 da Lei 11.340,
de 07 de agosto de 2006, salvo processamento e julgamento dos crimes
consumados de competência do Tribunal do Júri, exceto quanto à
presidência desse Tribunal. Habeas Corpus.”


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Art. 4º - O inciso V do art. 11; o inciso II do art. 13 e o inciso I do art. 14, todos da
Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - Na Comarca de Caxias os serviços judiciários serão distribuídos da
seguinte forma:
(...)
V-

5ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Execução Penal. Correições de
presídios. Habeas Corpus;

(...)”
“Art. 13 - Nas comarcas de Balsas, Codó, Pedreiras, Santa Inês, Itapecuru
Mirim e São José de Ribamar, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte
forma:
(...)
II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações.
Provedorias. Execução Penal. Correições de presídios. Habeas
Corpus;

(...)”
“Art. 14 - Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda e Saúde Públicas. Registros
Públicos. Fundações. Provedorias. Execução Penal. Correições de
presídios. Habeas Corpus;

(...)”
Art. 5º - O caput do art. 21; o caput do art. 38; o parágrafo 4º do art. 44; o caput do art.
45; o art. 57; e o art. 95, todos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 21 - Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o
Plenário elegerá o presidente, o vice presidente e o corregedorgeral da Justiça, em
sessão a ser realizada na primeira quarta-feira do mês de outubro dos anos ímpares,
dentre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção,
para mandato de dois anos, proibida a reeleição.


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(...)”
“Art. 38 - O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz
Substituto de Entrância Inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação de um representante do
Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-se a nomeação pela
ordem de classificação, facultado aos candidatos o direito de recusa.
(...)”
“Art. 44 - (...)
(...)
§ 4º - As vagas de titulares de varas ou de unidades jurisdicionais dos juizados
que ocorrerem na Comarca de São Luís, serão preenchidas pelos juízes auxiliares,
obedecendo à ordem de antiguidade, ou, na falta de juízes auxiliares, por juízes de
direito de entrância intermediária, pelos critérios de antiguidade e merecimento,
alternadamente, observado o disposto no parágrafo seguinte.
(...)”
“Art. 45 - Haverá para as comarcas de entrâncias inicial e intermediária um
Juiz de Direito Substituto de Entrância Inicial, para cada grupo de quatro juízes de
direito titulares.
(...)”
“Art. 57 - O cargo de Juiz Auditor será exercido por um Juiz de Direito da
Comarca de São Luís, sem prejuízo de suas garantias e vantagens, inclusive remoção,
permuta e acesso ao Tribunal, e sua titularização será feita nos termos do § 4º do art.
44 deste Código.
Parágrafo único - O Juiz Auditor será auxiliado e substituído em suas férias,
licenças e impedimentos por um dos Juízes de Direito Auxiliares da Comarca de São
Luís, designado pelo corregedor-geral da Justiça.”
“Art. 95 - Nas comarcas de entrâncias inicial e intermediária e nos juizados
especiais, inclusive os da Comarca de São Luís, o oficial de justiça exercerá as
funções de avaliador judicial, incumbindo-lhe avaliar bens de qualquer natureza e
elaborar os respectivos laudos.”
Art. 6º - Ficam acrescidos os incisos IV, V e VI ao art. 15 da Lei Complementar nº 14,
de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), com a seguinte redação:


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“Art. 15 - Em todas as comarcas serão obedecidas as seguintes regras:
(...)
IV -

As varas de execução penal terão competência para o processamento
dos feitos referentes aos sentenciados que estejam cumprindo penas em
estabelecimentos prisionais ou penas e medidas alternativas em
instituições públicas ou privadas situadas na área de sua jurisdição,
ainda que as guias de recolhimento para execução sejam oriundas de
outra comarca ou unidade da Federação;

V-

Para cumprimento do disposto na parte final do inciso anterior, o juiz
criminal ou da execução penal que, por qualquer motivo, transfira de
sua jurisdição o sentenciado encaminhará obrigatoriamente a
respectiva guia de recolhimento para execução ao juízo competente;

VI -

As atribuições de juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública
previstas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nas comarcas
onde não exista Juizado Especial da Fazenda Pública, serão exercidas
pelo juiz da Vara da Fazenda Pública.”

Art. 7º - Os incisos II e IV do art. 187 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187 - No Município de São Luís existirão:
(...)
II -

duas serventias extrajudiciais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e
do Registro de Títulos e Documentos, denominadas de 1º e 2º Ofícios
do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas;

(...)
IV -

oito tabelionatos de notas, denominados, pela ordem de antiguidade, de
1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Tabelionato de Notas, com as funções que
lhes são próprias e as funções de Tabelião e Registrador dos Contratos
Marítimos;

(...)”
Art. 8º - Ficam criadas na Justiça de 1º Grau a 7ª Vara da Comarca de Timon e a 2ª
Vara da Comarca de Tuntum.


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Art. 9º - Ficam criados os seguintes cargos no quadro do Poder Judiciário:
I-

dois cargos de juiz de direito, um para a 7ª Vara da Comarca de Timon e o
outro para a 2ª Vara da Comarca de Tuntum;

II -

dois cargos em comissão de secretário judicial, um para a 7ª Vara da Comarca
de Timon e o outro para a 2ª Vara da Comarca de Tuntum;

III -

quatro cargos de oficial de justiça, dois para a 7ª Vara da Comarca de Timon e
dois para a 2ª Vara da Comarca de Tuntum;

IV -

dois cargos em comissão de assessor de juiz de entrância intermediária, um
para a 7ª Vara da Comarca de Timon e o outro para a 2ª Vara da Comarca de
Tuntum;

V-

dois cargos de analista judiciário; quatros cargos de técnico judiciário e quatro
cargos de auxiliar judiciário, para as varas criadas por esta Lei Complementar.

Art. 10 - Fica criada uma serventia extrajudicial de Registros de Títulos e Documentos
e das Pessoas Jurídicas no Município de São Luís.
Art. 11 - Ficam criadas três serventias extrajudiciais de Tabelionato de Notas no
Município de São Luís, com a denominação de 6º, 7º e 8º Tabelionatos de Notas e que
deverão ser instaladas nos Bairros Cohab-Anil, Cohama e Anjo da Guarda, respectivamente.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
JUNHO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


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OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
JOSÉ HENRIQUE CAMPOS FILHO
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social