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Decreto com numeração especial 431, de 04/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$511.460.975,66.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor
R$511.460.975,66 (quinhentos e onze milhões quatrocentos e
sessenta mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no
valor de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico/Combustíveis – Cide, no valor de
R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
– Estado, no valor de R$2.900.000,00 (dois milhões e
novecentos mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$193.550,87 (cento e noventa e três mil quinhentos e cinquenta
reais e oitenta e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 0507/2016,
firmado em 10 de junho de 2016, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de
R$19.320,00 (dezenove mil trezentos e vinte reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 431,
de 4 de outubro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 123)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26781066-1.035-0001-4490-1-10.1
                   



26.008,91




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
                   



712.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
                   



500.000.000,00




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-51.1
                   



6.500.000,00




1911.28845702-7.862-0001-3370-0-82.1
                   



2.900.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



300.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-60.3
                   



10.095,88




2311.12364037-4.215-0001-3390-0-70.1
                   



19.320,00




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



94.058,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



99.492,87




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244115-4.320-0001-3390-0-56.1
                   



800.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



511.460.975,66





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



26.008,91




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



712.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18542120-4.379-0001-3390-0-31.1
                   



100.000,00




2241.18544120-4.381-0001-3390-0-31.1
                   



200.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-60.1
                   



10.095,88




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244091-4.444-0001-3390-1-56.1
                   



800.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.848.104,79