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DECRETO 46244, de 22/05/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
14. ...........................................................
§
3º Na hipótese de aquisição do bem de que
trata o § 2º cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º
de maio de 2013, por estabelecimento que se encontre em fase de
instalação, o imposto diferido começará a
ser recolhido no primeiro período de apuração em
que forem realizadas operações de saída de
mercadorias ou prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
.....................................................................
Art.
66. ............................................................
§
3º
................................................................
VI
– na hipótese de aquisição de bem cuja
entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2013, por
estabelecimento que se encontre em fase de instalação,
a primeira fração será apropriada no primeiro
período de apuração em que forem realizadas
operações de saída de mercadorias ou prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de
comunicação, sem prejuízo do disposto no §
14;
.....................................................................
§
19. O disposto no inciso VI do § 3º aplica-se, também,
ao bem cuja entrada no estabelecimento que se encontre em fase de
instalação tenha ocorrido no período de 1º
de janeiro de 2012 a 30 de abril de 2013, hipótese em que as
frações que em 1º de maio de 2013 restarem para
completar 48 (quarenta e oito) meses, contados de sua entrada,
poderão ser apropriadas a partir do primeiro período de
apuração em que forem realizadas operações
de saída de mercadorias ou prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de
comunicação, sem prejuízo do disposto no §
14.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima