ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.344, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Proíbe a comercialização da substância constituída de
vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada
com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio
(linha chilena), e de qualquer outro produto utilizado
na prática de soltar pipas que possua elementos
cortantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a fabricação comercial e a comercialização da substância constituída
de vidro moído e cola (cerol), bem como da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de
alumínio, denominada “linha chilena”, ou de qualquer outro produto utilizado na prática de soltar
pipa, que possua elementos cortantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil