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Decreto com numeração especial 359, de 26/08/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$121.932.245,80.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$121.932.245,80 (cento e vinte e um milhões novecentos e
trinta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio CV 02/2020, firmado em 29 de setembro de
2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Janaúba, no valor de R$282.370,59
(duzentos e oitenta e dois mil trezentos e setenta reais e cinquenta
e nove centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação TV Minas Cultural e Educativa,
no valor de R$746.096,00 (setecentos e quarenta e seis mil e noventa
e seis reais);
IV
– do convênio nº P0209/2021, firmado em 20 de maio
de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$208.975,64 (duzentos e oito
mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$180.825,65 (cento e oitenta mil
oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 359,
de 26 de agosto de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 104)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.3


32.756,14




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-70.1


312.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.12243143-4.418-0001-4490-1-24.1


1.684.834,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.034-0001-3390-0-10.4


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122075-4.170-0001-3390-0-60.2


16.257,87




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


746.096,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1


208.975,64




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20609042-4.443-0001-4490-1-60.1


110.000,00




2371.20609042-4.444-0001-4490-1-60.1


40.000,00




2371.20609042-4.524-0001-4490-1-60.1


50.000,00




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9


160.011,06




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9


2.560,18




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9


18.254,41




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1


300.000,00




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1


48.000.000,00




4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1


66.400.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1


1.300.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1


2.050.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


121.932.245,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1011.01031729-4.239-0001-3390-0-60.1


16.257,87




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1


4.250,78




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1


25.878,63




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.12243143-4.418-0001-4567-1-24.1


1.684.834,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.034-0001-4499-0-10.4


500.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3


32.756,14




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.1


110.000,00




2371.20609042-4.444-0001-3390-1-91.1


40.000,00




2371.20609042-4.524-0001-3390-1-91.1


50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1


5.791.525,76




4291.10242158-4.451-0001-4490-0-10.1


4.000.000,00




4291.10301159-4.462-0001-3341-0-10.1


300.000,00




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1


43.000.000,00




4291.10302158-4.465-0001-3341-0-10.1


8.700.394,00




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1


56.258.080,24




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


120.513.977,92