

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 247, de 16/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A. –
MGI –, no valor de R$140.309.755,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$140.309.755,79 (cento e quarenta milhões trezentos e nove
mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos),
em favor da Minas Gerais Participações S.A – MGI
–, nas atividades:
I
– Participação Societária –
5.19.1.04.123.085.6002, no valor de R$64.309.755,79 (sessenta e
quatro milhões trezentos e nove mil setecentos e cinquenta e
cinco reais e setenta e nove centavos);
II
– Suporte ao Desenvolvimento Estadual –
5.19.1.04.122.108.6003, no valor de R$76.000.000,00 (setenta e seis
milhões de reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de
exercícios anteriores de Recursos Próprios da Minas
Gerais Participações S.A – MGI.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL