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DECRETO 46227, de 26/04/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.221, de 17 de abril de 2013, que altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 6º do Decreto nº 46.221, de 17 de abril de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I
– 15 de dezembro de 2012, relativamente ao art. 1º;
II
– 1º de junho de 2013, relativamente ao art. 3º.”
(nr)


Art.
2º Fica convalidada a utilização de isenção
do ICMS na prestação interestadual de serviço de
tranporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que
figure como tomador do serviço o estabelecimento de
contribuinte inscrito e situado no Estado, realizada no período
de 18 de abril de 2013 até a data de publicação
deste Decreto.
Parágrafo
único. O disposto no caput não autoriza a devolução,
a restituição ou a compensação de valores
já recolhidos ou destacados pelo sujeito passivo,
relativamente à prestação do serviço.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de 18 de
abril de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima