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Decreto sem número, de 11/08/2009 de 11/08/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte Vila Pérola, no Município de Contagem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno
urbano e benfeitorias situados no Município de Contagem, com a
seguinte descrição: área total estimada em
7.800,00m2, representada pelo polígono P0, P1, P2,
P3 e P0, para compor a área do Terminal Rodoviário
Metropolitano de Transporte Vila Pérola, no Bairro Vila
Pérola, no Município de Contagem. De acordo com o
projeto de execução, a poligonal que circunscreve a
área é formada pela quadra 13, integralmente, do Bairro
Vila Pérola. O presente círculo divisório tem
início no ponto P0, de coordenadas UTM E=0602988 e N=7800633
amarrado à esquina das Ruas Orissanga e Jati. A partir deste
ponto, percorre uma distância de 130m, confrontando com a Rua
Jati, atingindo o ponto P1 de coordenadas UTM E=0602863 e N=7800673.
Daí, deflexionando-se 90º00'00" à direita e
percorrendo uma distância de 60m, confrontando com a Rua
Cajobi, atinge-se o ponto P2, de coordenadas UTM E=0602840 e
N=7800616. Daí, deflexionando-se 90º 00'00" à
direita e percorrendo uma distância de 130m, confrontando com a
Rua Iguaçaba, atinge-se o ponto P3, de coordenadas UTM
E=0602963 e N=7800569. Daí, deflexionando-se 90º 00'00"
à direita e percorrendo uma distância de 60m,
confrontando com a Rua Orissanga, atinge-se o ponto P0, de
coordenadas UTM E=0602988 e N=7800633, início e fim da
poligonal P0, P1, P2, P3 e P0 que circunscreve a área de
7.800m2.



Art. 2º
O terreno descrito no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários para a construção do Terminal
Rodoviário Metropolitano Vila Pérola, localizado no
Bairro Vila Pérola, no Município de Contagem.



Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno e
benfeitorias descritos no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP
e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG prestarão à AGE o apoio técnico
necessário ao perfeito atendimento do disposto neste Decreto.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada