

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 206, de 20/04/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no
Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016, e no Decreto nº
47.344, de 23 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica transposta, nos termos da Lei nº 22.943, de
12 de janeiro de 2018, a dotação orçamentária
do órgão relacionado no Anexo, para atender às
competências definidas na Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no Decreto nº
47.042, de 6 de setembro de 2016, e no Decreto nº 47.344, de 23
de janeiro de 2018.


Art.
2º – A dotação orçamentária a
que se refere o art. 1º fica transposta para a entidade
relacionada no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 206,
de 20 de abril de 2018)
(registrado
no Siafi-MG sob o número 1)


DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA TRANSPOSTA DO ÓRGÃO A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








4424/0001:
                        PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS








1371.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1


8.111.515,33




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


8.111.515,33





DOTAÇÃO
ORCAMENTÁRIA TRANSPOSTA PARA A ENTIDADE A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:
 









R$




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS








4424/0001:
                        PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS








2101.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1
                        



8.111.515,33




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


8.111.515,33