GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 25 DE MAIO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor de R$ 2.930.044,89.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 2.930.044,89 (dois milhões, novecentos e trinta mil e quarenta e quatro reais e oitenta e nove
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 01-06-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS
NA ÁREA DA
SAÚDE

10 272 0000 7.003

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 20.303,58

R$ 2.950.348,47

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.930.044,89
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.930.044,89

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 2.930.044,89

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 2.930.044,89
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.930.044,89

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-06-2016.

FONTE
00