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Decreto com numeração especial 84, de 14/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Sapucaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Gonçalo do Sapucaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Gonçalo do Sapucaí,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Gonçalo do Sapucaí, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São Gonçalo do Sapucaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 84, de 14 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de José
Roberto Toledo, na coordenada UTM E 438.980 – N 7.577.963,
seguindo em linha reta por uma distância de 50 m, até
chegar à coordenada UTM E 438.965 – N 7.577.915, virando
à direita, com um ângulo de 73°59’, seguindo
por uma linha reta por 150 m, até chegar à coordenada
UTM E 438.822 – N 7.7577.960, fazendo uma leve curva à
direita de 13°16’, seguindo por uma linha reta por 85 m
tendo como referência nesse trecho a ligação da
Rede Cemig existente dando a continuidade do seguimento da rede na
Coordenada UNT E 438.751 – N 7.758.007, onde o desvio se fez
necessário. O caminhamento embargado totaliza 285 m de
extensão e a faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 4.275 m² de ocupação;
II
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica projetada na propriedade de Paulo Braz de
Oliveira, na coordenada UTM E 437.959 – N 7.577.561, seguindo
em linha reta por uma distância de 476 m, até chegar à
coordenada UTM E 437.714– N 7.577.969, tendo como referência
um arruamento de entrada para bairro urbano. O caminhamento embargado
totaliza 476 m extensão. A faixa de servidão compreende
a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se
assim um total de 7.140 m² de ocupação.