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Decreto com numeração especial 85, de 14/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Teófilo Otoni, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Teófilo
Otoni.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Teófilo Otoni, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Teófilo Otoni, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Teófilo Otoni.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 85, de 14 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente na coordenada 228750:8061994 na propriedade de Leopoldino
Ferreira, área rural do município, onde percorre-se em
linha reta 100 m até a coordenada 228731:8062092, onde vira-se
52° à direita e percorre-se em linha reta 539 m até
a coordenada 229084:8062502, onde vira-se 69° à esquerda e
percorre-se em linha reta 98 m até a cerca limítrofe da
propriedade de Jaci Leopoldino Ferreira com a propriedade de Sônia
Maria de Moraes Silva na coordenada 229039:8062586, compreendendo a
distância total de 737 m de comprimento por 15 metros de
largura, perfazendo uma área total de 11.055 m² de
ocupação.