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DECRETO 43044, de 19/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$10.000.000,00 a dotações
orçamentárias da Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único,
inciso VI, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais) a dotações orçamentárias
da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2002.


ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
José Pedro
Rodrigues de Oliveira
Frederico Penido de
Alvarenga
José Augusto
Trópia Reis


ANEXO AO DECRETO Nº
43.044, DE 19 DE novembro de 2002


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA DE MG                         R$


1091.03062133-4.056-0001-1900-10.1
                      1.500.000,00
1091.03062133-4.057-0001-1900-10.1
                      3.550.000,00
1091.03122001-2.127-0001-1900-10.1
                      1.200.000,00
1091.03272777-7.060-0001-1900-10.1
                      3.750.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                                  10.000.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA                   R$


1241.06181472-4.760-0001-1900-10.1
                     10.000.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                                      10.000.000,00