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Decreto sem número, de 26/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$4.094.200,30.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.094.200,30 (quatro
milhões, noventa e quatro mil e duzentos reais e trinta
centavos) indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$2.833.382,80 (dois milhões,
oitocentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e dois
reais e oitenta centavos), o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

IV -
Secretaria de Estado de Governo;

V -
Fundação de Amparo a pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

VI -
Instituto de Geociências Aplicadas;

VII -
Rádio Inconfidência; e

VIII -
Fundo Estadual de Habitação.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$4.029.700,30 (quatro milhões,
vinte e nove mil, setecentos reais e trinta centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais);
e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais do Instituto de Geociências
Aplicadas, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 235)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19573042-4.117-0001-3390-1-10.1
183.382,80

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-4.210-0001-3390-1-10.1
300.000,00

1461.22661040-4.652-0001-3350-1-25.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-4.226-0001-3390-1-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.14306732-2.046-0001-3390-0-10.1
50.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571003-4.699-0001-4450-1-10.1
2.200.000,00

2071.19571257-4.609-0001-4450-0-24.1
40.834,74

2071.19571257-4.690-0001-4450-0-24.1
250.000,00

2071.19573259-4.623-0001-4450-0-24.1
200.482,76

INSTITUTO
DE GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.002-0001-4490-0-47.1
14.500,00

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
90.000,00

3151.13122701-2.427-0001-3390-0-60.1
19.000,00

3151.13722125-2.039-0001-3390-0-60.1
46.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-3390-1-60.1
500.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.094.200,30



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19573042-4.117-0001-4490-1-10.1
183.382,80

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-1.123-0001-3390-1-10.1
94.000,00

1461.04130032-1.124-0001-3390-1-10.1
72.000,00

1461.04130032-4.209-0001-3390-1-10.1
30.000,00

1461.04130032-4.211-0001-3390-1-10.1
60.000,00

1461.04130032-4.213-0001-3390-1-10.1
44.000,00

1461.22661040-4.652-0001-4490-1-25.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.120-0001-3390-1-10.1
100.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571043-4.083-0001-4450-1-10.1
2.200.000,00

2071.19571257-4.686-0001-4420-0-24.1
191.317,50

2071.19571257-4.686-0001-4440-0-24.1
200.000,00

2071.19571257-4.686-0001-4450-0-24.1
50.000,00

2071.19571257-4.686-0001-4490-0-24.1
50.000,00

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1
90.000,00

3151.13722124-4.248-0001-3390-0-60.1
65.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.1
500.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 4.029.700,30