ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.353, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Institui no Calendário de Eventos do Estado do
Maranhão a Campanha “Mais Mulheres na Política”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado do Maranhão, a Campanha
“Mais Mulheres na Política”, a ser realizada, anualmente, no mês de março, objetivando incentivar a
participação feminina na atividade política estadual.
Art. 2º - A Campanha “Mais Mulheres na Política” terá as seguintes ações principais, sem
exclusão de outras pertinentes ao seu objetivo:
Ina política;
II -

realizar palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres

motivar as mulheres a concorrer aos cargos eletivos;

III - conscientizar as mulheres do Estado do Maranhão, sobre a importância de sua
participação na atividade política;
IV - confeccionar e distribuir materiais informativos que motivem a participação das
mulheres na atividade política, instruindo na filiação partidária.
Art. 3º - Para viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Estado poderá realizar
parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de
direito publico ou privado e instituições de ensino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil