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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 373, de 15/06/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno, e respectiva benfeitoria, necessário ao melhoramento,
implantação e pavimentação da Interseção
LMG-800 – Acesso a Lagoa Santa/ Cabeceira Sul do Aeroporto
Internacional Tancredo Neves, nos Municípios de Lagoa Santa e
Confins, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “i” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno, e respectiva benfeitoria, situado nos
Municípios de Lagoa Santa e Confins, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno, e respectiva benfeitoria, descrito no Anexo
destina-se ao melhoramento, implantação e pavimentação
da Interseção da LMG-800 – Acesso a Lagoa Santa/
Cabeceira Sul do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno, e respectiva benfeitoria,
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 373, de 15 de
junho de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
O
ponto de partida (pp) tem início na Estaca 50 + 18 com
coordenadas E= 611250,037 e N=7826613,539 segue na distância de
37,42m até atingir o P1; daí com coordenadas
E=611225,547 e N=7826641,839 segue na distância de 348,75m até
atingir o P2 limite de Municípios entre Lagoa Santa e Confins;
daí com coordenadas E=610961,831 e N=7826413,623 segue na
distância de 1083,43m até atingir o P3; daí com
coordenadas E= 610142,571 e N= 7825704,651 segue na distância
de 622,42m até atingir o P4; daí com coordenadas E=
610553,701 e N= 7825237,337 segue na distância de 817,03m até
atingir o P5; daí com coordenadas E= 611129,181 e
N=7825817,303 segue na distância de 182,62m até atingir
o P6; daí com coordenadas E= 611287,498 e N= 7825726,262 segue
na distância de 44,48m até atingir a Estaca 6005; daí
com coordenadas E=611303,981 e N= 7825767,579 segue na distância
de 28,47m até atingir o P7; daí com coordenadas E=
611312,019 e N= 7825794,894 segue na distância de 173,83m até
atingir o P8; daí com coordenadas E= 611177,020 e N=
7825904,410 segue na distância de 28,71m até atingir o
P9; daí com coordenadas E=611160,869 e N= 7825928,156 segue na
distância de 130,94m até atingir o P10 limite de
municípios entre Confins e Lagoa Santa; daí com
coordenadas E= 611162,849 e N= 7826059,108 segue na distância
de 160,98m até atingir o P11; daí com coordenadas E=
611165,283 e N= 7826220,053 segue na distância de 254,57m até
atingir o P12; daí com coordenadas E= 611226,815 e N=
7826467,083 segue na distância de 117,64m até atingir o
P13; daí com coordenadas E= 611310,559 e N= 7826549,709 segue
na distância de 87,96m até atingir a Estaca 50 + 18
início e fim desta descrição perfazendo uma área
total de 684.069,84m².