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DECRETO 44386, de 14/09/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22, § 8º, 1,
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- A Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


"







(...)


(...)


(...)


(...)




15.7


9018.90.99
3926.90.90


Contraceptivos
                   (dispositivos intra-uterinos - DIU)


35,00




(...)


(...)


(...)


(...)




18.54


7324
7310.21.90


Pias,
                   banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques,
                   cabide para banheiro, porta-papel, porta-toalha, prateleiras,
                   saboneteiras e outros acessórios, de ferro fundido, ferro
                   ou aço


35,00




(...)


(...)


(...)


(...)




19.37


4.802


Papel
                   cortado tipos A4, ofício I e II, e carta


23,08




(...)


(...)


(...)


(...)




22.36


9025.11.90
9025.90.10


Termômetros,
                   exceto os clínicos, suas partes e acessórios


44,98




(...)


(...)


(...)


(...)




23.13


2828.90.11


Água
                   sanitária, alvejante, acidulante


40,88




(...)


(...)


(...)


(...)




24.26


9025.11.10
9025.19.90


Termômetros,
                   inclusive o digital


34,87




(...)


(...)


(...)


(...)




28. ÓLEOS
                   E AZEITES




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno




Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




28.1


1507.90.11


Óleo
                   de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual
                   a 5 litros


12,21




28.2


1509
1510.00.00


Azeite
                   de oliva; outros óleos obtidos exclusivamente a partir de
                   azeitonas


39,94




28.3
                   




1508.90.00
1512.19.11
1512.29.10
1512.29.90
1515.29.10
1515.90.90
1517.90.10


Óleos
                   comestíveis, em recipientes com capacidade inferior ou
                   igual a 5 litros


26,6





(nr)".


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor no 1º dia do segundo mês
subseqüente ao de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de setembro de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman