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Decreto 47728, de 08/10/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:




Art.
1º – O art. 85 do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do § 24 com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
§
24 – Nas hipóteses dos §§ 3º e 10, salvo
disposição em contrário no regime especial, os
débitos serão escriturados na apuração
normal do estabelecimento, devendo o saldo devedor ser recolhido no
prazo previsto no regime especial.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO