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Decreto com numeração especial 191, de 19/04/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$84.648.805,61.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$84.648.805,61 (oitenta e quatro milhões seiscentos e
quarenta e oito mil oitocentos e cinco reais e sessenta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 102/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S/A, no valor de R$202.152,17 (duzentos e dois mil cento e
cinquenta e dois reais e dezessete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 847606/2017,
firmado em 18 de agosto de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, no valor de R$72,50 (setenta e dois reais e cinquenta
centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
847606/2017, firmado em 18 de agosto de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais, no valor de R$ 38.883,00 (trinta e oito mil
oitocentos e oitenta e três reais);
V
– do convênio nº 01/2015, firmado em 12 de junho de
2015 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no valor de R$38.205,74
(trinta e oito mil duzentos e cinco reais e setenta e quatro
centavos);
VI
– do convênio nº 837810/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$871.626,14 (oitocentos e setenta e um mil seiscentos e vinte e seis
reais e quatorze centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 540/2016,
firmado em 1º de outubro de 2016 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte,
no valor de R$1.316.282,41 (um milhão trezentos e dezesseis
mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 154.5/2016,
firmado em 14 de março de 2016 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais, no valor de R$188.024,11 (cento e oitenta e oito mil vinte e
quatro reais e onze centavos);
IX
– do saldo financeiro do contrato de repasse nº
0398486-78/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor R$722.367,00 (setecentos e vinte e dois mil
trezentos e sessenta e sete reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 037/2003,
firmado em 4 de julho de 2003 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério dos Direitos Humanos, no
valor de R$756,63 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e
três centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 775990/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$580,56 (quinhentos e oitenta reais e cinquenta e seis
centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 769512/2012,
firmado em 29 de agosto de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, no valor de R$189.888,39 (cento e oitenta e nove mil
oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos);
XIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
769512/2012, firmado em 29 de agosto de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial, no valor de R$15.128,82 (quinze mil cento e
vinte e oito reais e oitenta e dois centavos);
XIV
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
677/2014, firmado entre o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$2.287.794,36 (dois
milhões duzentos e oitenta e sete mil setecentos e noventa e
quatro reais e trinta e seis centavos);
XV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
794378/2013, firmado em 13 de novembro de 2014 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$45.293,17 (quarenta e cinco mil
duzentos e noventa e três reais e dezessete centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 794378/2013,
firmado em 13 de novembro de 2014 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$404.382,83 (quatrocentos e quatro mil
trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 775278/2012,
firmado em 20 de dezembro de 2012 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$218.715,61 (duzentos e dezoito mil
setecentos e quinze reais e sessenta e um centavos);
XVIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 788384/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$64.530,00 (sessenta e quatro mil
quinhentos e trinta reais);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 788384/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$492.636,95 (quatrocentos e noventa e
dois mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 191,
de 19 de abril de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 34)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06128123-2.065-0001-4490-0-24.1


38.205,74




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


206.872,08




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


1.109.410,33




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3


38.883,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


157.366,26




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


145.699,99




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


916.484,55




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


42.324,12




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


722.367,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1


50.000,00




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


606.485,22




1371.18541121-4.010-0001-3390-0-31.1


10.000,00




1371.18541121-4.024-0001-3390-0-31.1


30.000,00




1371.18541121-4.305-0001-3390-0-31.1


15.000,00




1371.18542166-4.085-0001-3390-0-31.1


30.000,00




1371.18542169-4.011-0001-3390-0-31.1


10.000,00




1371.18542169-4.426-0001-3390-0-31.1


800.000,00




1371.18542701-4.020-0001-3390-0-31.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08122701-2.002-0001-3320-0-24.1


756,63




1481.11363127-4.423-0001-3320-0-24.1


580,56




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA








1651.14422036-4.548-0001-3320-0-10.3


15.128,82




1651.14422036-4.548-0001-3320-0-24.1


189.888,39




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1


2.287.794,36




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3


45.293,17




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1


623.098,44




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20609102-4.247-0001-3390-0-24.1


67.220,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.3


11.320,00




2371.20609102-4.247-0001-4490-0-24.1


425.416,95




2371.20609102-4.247-0001-4490-0-60.3


53.210,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


75.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


84.648.805,61






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


2.551.485,22




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-1.151-0001-3350-1-10.1


75.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


77.551.485,22