

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 659, de 27/11/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terreno necessário
à implantação do sistema de abastecimento de
água no Município de Esmeraldas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Esmeraldas,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
implantação do sistema de abastecimento de água
no Município de Esmeraldas pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se se refere o art. 1º do Decreto NE nº 659, de 27 de
novembro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com a medida de 455,10 m2,
situada no Município de Esmeraldas, necessária à
Área de Proteção do Poço Anterisano do
Bairro Vianinha, de propriedade de Eliete Aparecida dos Santos,
referente ao lote nº 8 da quadra nº 104, do loteamento
denominado Bairro Vianinha, conforme matrícula nº 9.270
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Esmeraldas; Planta Cadastral CBI: 9241000474.