GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 17 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 498.257,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 498.257,64 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 10-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
26 782 1068 3.029
CONSTRUÇÃO E
5 - INVERSÕES
100
PAVIMENTAÇÃO DE
FINANCEIRAS
RODOVIAS ESTADUAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
R$ 518.257,64
R$ 498.257,64
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 498.257,64

QUADRO 2

REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS FUNDES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
04 122 1026 3.042
OPERACIONALIZAÇÃO DE
4 - INVESTIMENTOS
100
AÇÕES PRIORITÁRIAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 498.257,64
R$ 498.257,64
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 498.257,64

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-03-2017 - Suplemento .