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Decreto 47534, de 20/11/2018 - Texto Original


Identifica
os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas no âmbito do Conselho de Ética Pública
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificados os cargos de provimento em
comissão e as funções gratificadas com lotação
no Conselho de Ética Pública – Conset – nos
termos do Anexo I deste decreto.
§
1º – Tendo em vista a subordinação trazida
pelo inciso III do art. 45 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, acrescentam-se os itens I.13.E, I.13.E.1 e I.13.E.2 ao Anexo I
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, conforme Anexo I
deste decreto.
§
2º – Ficam revogadas as linhas correspondentes aos cargos
de provimento em comissão e às funções
gratificadas destinados ao Conset previstas, respectivamente, nos
itens I.2.1 e I.2.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011.


Art.
2º – Em razão da identificação dos
cargos de provimento em comissão e das funções
gratificadas de que trata o art. 1º, faz-se necessário
observar a correspondência estabelecida no Anexo II deste
decreto, mantidos os atuais ocupantes.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.534, de 20 de
novembro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
(...)
I.13.E
– CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA
I.13.E.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




DAD-2


EG1100018


1


1


-




DAD-4


EG1100077


1


1


-




DAD-8


EG1100019


1


1


-





I.13.E.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-7


1


EG1100015




FGD-9


1


EG1100005




(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.534, de 20 de
novembro de 2018)


CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/NÍVEL


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO CONSET


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO CONSET




DAD-2


CV1100018


EG1100018




DAD-4


CV1100077


EG1100077




DAD-8


CV1100019


EG1100019






FUNÇÕES
GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO CONSET


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO CONSET




FGD-7


CV1100015


EG1100015




FGD-9


CV1100005


EG1100005