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DECRETO 42973, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 4.344.490,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades
indicadas no Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, incisos I, II e III da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
4.344.490,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro
mil e quatrocentos e noventa reais), a dotações
orçamentárias dos Órgão e Entidades,
indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da:











R$




I – Anulação
                   das dotações orçamentárias indicadas
                   no Anexo deste Decreto.


1.476.490,00




II – Excesso de
                   arrecadação da receita própria da Fundação
                   Estadual do Meio Ambiente – FEAM, previsto para o corrente
                   exercício.


2.868.000,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Sérgio
Bruno Zech Coelho
Celso
Castilho de Souza
Wilson
Marcelo Barbosa Prado
Antônio
Salustiano Machado




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.973, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DE
                   ESPORTES


R$




1281.27812871-4.499-0001-3500-38.1


120.000,00




1281.27812871-4.499-0001-4400-38.1


170.000,00




1281.27812871-4.499-0003-3900-38.1


110.000,00




FUNDAÇÃO ESTADUAL
                   DO MEIO AMBIENTE








2091.18122001-2.206-0001-3900-60.1


638.000,00




2091.18122001-2.288-0001-3900-60.1


618.000,00




2091.18122001-2.350-0001-3900-60.1


360.000,00




2091.18122001-2.350-0001-4900-60.1


150.000,00




2091.18542644-4.166-0001-3900-60.1


850.000,00




2091.18542645-4.856-0001-3900-60.1


252.000,00




JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MG








2251.23122001-2.206-0001-1900-60.1


160.000,00




2251.23122001-2.350-0001-4900-60.1


880.000,00




INSTITUTO E GEOCIÊNCIAS
                   APLICADAS








2401.19122001-2.288-0001-3900-60.1


27.290,00




2401.19122001-2.350-0001-4900-60.1


9.200,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


4.344.490,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DE
                   ESPORTES


R$




1281.27812871-4.499-0001-3400-38.1


40.000,00




1281.27812871-4.499-0001-4500-38.1


40.000,00




1281.27812871-4.499-0002-3900-38.1


260.000,00




1281.27812871-4.499-0003-4900-38.1


60.000,00




JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MG








2251.23122001-2.288-0001-4900-60.1


100.000,00




2251.23122001-2.350-0001-3900-60.1


430.000,00




2251.23272777-7.052-0001-1900-60.1


510.000,00




INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS
                   APLICADAS








2401.19127666-4.523-0002-3900-60.1


9.300,00




2401.19127666-4.652-0002-3900-60.1


6.290,00




2401.19128001-2.553-0001-3900-60.1


8.000,00




2401.19573667-4.067-0001-3900-60.1


7.900,00




2401.19573667-4.479-0001-3900-60.1


5.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


1.476.490,00