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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 275, de 25/04/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.794.038,67.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$8.794.038,67
(oito milhões setecentos e noventa e quatro mil trinta e oito
reais e sessenta e sete centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$6.628.077,96 (seis milhões seiscentos e vinte e oito mil
setenta e sete reais e noventa e seis centavos);
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato 7547-BR Assistência
Técnica Integrante do II Programa de Parceria para o
Desenvolvimento de Minas Gerais, firmado em 13 de agosto de 2008,
entre o Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento e o Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.165.960,71 (dois milhões cento e sessenta e cinco mil
novecentos e sessenta reais e setenta e um centavos)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 275, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 90)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$
1461.23693040-4.179-0001-3390-1-25.1
2.165.960,71
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
605.000,00
2201.13122701-2.002-0001-4490-0-45.1
79.365,59
2201.13391009-1.259-0001-4490-1-10.1
3.628.467,00
2201.13391121-4.221-0001-3390-0-10.1
300.000,00
2201.13391131-4.212-0001-3390-0-10.1
180.000,00
2201.13391131-4.212-0001-4490-0-10.1
1.835.245,37
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 8.794.038,67
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGENCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
6.548.712,37
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
79.365,59

TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.628.077,96