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DECRETO 40892, de 01/02/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$19.000.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA




Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$19.000.000,00
(Dezenove milhões de reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de fevereiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Manoel
da Silva Costa Junior 

José
Augusto Trópia Reis 

Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.892, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.041220991.230-0001-401


19.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


19.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


19.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


19.000.000,00