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Decreto 47381, de 28/02/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 210, de 15 de dezembro de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – O item 87 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 87.3, com a
seguinte redação:
 “








87.3



Em
                           se tratando do produto indicado no item 69 da Parte 8 deste
                           anexo, o benefício previsto neste item fica condicionado a
                           que:



(...)





a)
                           a operação esteja alcançada por isenção
                           ou tributada à alíquota zero do Imposto de
                           Importação – II;





b)
                           a receita bruta decorrente da operação esteja
                           desonerada das contribuições para os Programas de
                           Integração Social e de Formação do
                           Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP –
                           e da Contribuição para o Financiamento da
                           Seguridade Social – COFINS.





”.
Art.
2º – O item 69 da Parte 8 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“






69



Cloridrato
                   de pazopanibe




”.
Art.
3º – O âmbito de aplicação e o item
15.0, ambos do Capítulo 6 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS,
passam a vigorar com a seguinte redação: 

“











6.
                           (...)





Âmbito
                           de Aplicação da Substituição
                           Tributária:

6.1
                           Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                           Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
                           Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
                           Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
                           Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                           Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima,
                           Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Convênio
                           ICMS 110/07)

*
                           Relativamente ao item 15.0, o âmbito de aplicação
                           do coque verde de petróleo é 6.2

6.2
                           Inaplicabilidade





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





15.0



06.015.00



2713



Coque
                           de petróleo e outros resíduos de óleo de
                           petróleo ou de minerais betuminosos



6.1*










(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





”.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
março de 2018, relativamente ao disposto nos arts. 1º e
2º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL