ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.278 DE 19 DE JULHO DE 2005
Institui a Frente Parlamentar de Defesa da
Criança e do Adolescente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente,
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, de caráter suprapartidário, a ser
instalada com a adesão formal, participação e apoio dos deputados estaduais, atuando na
amplitude de suas prerrogativas legais.
Art. 2º - A Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente, ora instituída
tem por finalidade a articulação com o poder público, a sociedade civil e a iniciativa privada,
para promoção e implementação de políticas públicas e ações em defesa da criança e do
adolescente no Estado do Maranhão, no sentido de concretizar a prioridade absoluta
constitucional à criança e ao adolescente.
Parágrafo único - As estratégias adotadas pela Frente Parlamentar instituída no caput
do artigo anterior serão discutidas através de fóruns de debates, audiências públicas, etc., de
acordo com o que estabelece o Pacto Nacional do Poder Legislativo pela Infância e
Adolescência e desenvolvidas em todo o exercício parlamentar, em especial na elaboração da
legislação orçamentária e no acompanhamento de sua execução, visando:
I-

Recolher subsídios para implantação da Política Estadual de Direitos da
Criança e do Adolescente, em articulação com os Conselhos Estadual de
Direitos e Tutelares, para atender as necessidades básicas deste segmento,
conforme art. 4º da Lei nº 8.069/90 (ECA);

II -

Propor ações que contribuam para efetivação do Estatuto da Criança e do
Adolescente, além do acompanhamento e apoio das outras legislações
específicas existentes;

III -

Criar instrumentos legais a fim de garantir o exercício dos Direitos da Criança
e do Adolescente, respeitando a condição peculiar da pessoa em
desenvolvimento;

IV -

Estabelecer mecanismos de acesso gratuito, no que se refere aos direitos
institucionais e jurídicos, sobretudo quando estiverem submetidos a todo e
qualquer tipo de violência;


VVI -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Incentivar as manifestações culturais, artísticas e esportivas, paralelamente as
ações educacionais e psico-pedagógicas;
Difundir uma consciência entre os cidadãos maranhenses, no processo de
participação, denunciando e levando as autoridades a agirem eficazmente, no
caso de maus-tratos a crianças e adolescentes, estabelecendo novos padrões de
solidariedade e convivência social;

VII - Estabelecer canais efetivos de comunicação e diálogos com o poder público, no
âmbito federal, estadual e municipal, com Conselhos de Direito e Tutelares,
bem como com a sociedade civil organizada e familiares das crianças e
adolescentes que necessitem de acompanhamento multidisciplinar;
VIII - Interagir com o poder público e a sociedade, para, de forma harmônica,
promover a inserção social de adolescentes autores de atos infracionais;
IX -

Interagir junto às Câmaras de Vereadores visando à criação de frentes
parlamentares municipais em defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes, oportunizando apoio técnico- político.

Art. 3º - A Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente terá duração
permanente, e norteará a definição de mecanismos capazes de integrar diversas políticas
públicas em busca da consolidação e execução dos direitos adquiridos, em consonância com
as diretrizes da Frente Parlamentar Nacional e das Frentes Estaduais constituídas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
JULHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil