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Decreto com numeração especial 380, de 16/09/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.677.662.145,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.908, de 10 de
setembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.677.662.145,00 (seis bilhões seiscentos e setenta e sete
milhões seiscentos e sessenta e dois mil cento e quarenta e
cinco reais), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – Fundeb, no valor
de R$1.650.374.072,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta
milhões trezentos e setenta e quatro mil e setenta e dois
reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos municípios, de
Encargos Gerais do Estado EGE SEF, no valor de R$3.612.348.412,00
(três bilhões seiscentos e doze milhões trezentos
e quarenta e oito mil e quatrocentos e doze reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Ordinários que compõe a base de cálculo
do percentual mínimo constitucional destinado a ações
de fomento e amparo à pesquisa realizados pela Fapemig, até
o valor de R$51.903.310,00 (cinquenta e um milhões novecentos
e três mil e trezentos e dez reais), conforme art. 212 da
Constituição do Estado;
IV
– do excesso de arrecadação da receita
intraorçamentária de repasse do FES, conforme o
disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no valor
de R$90.582.488,00 (noventa milhões quinhentos e oitenta e
dois mil e quatrocentos e oitenta e oito reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Ordinários que compõem a base de cálculo
para aplicação do percentual mínimo
constitucional em ações e serviços públicos
de saúde, no valor de R$1.272.453.863,00 (um bilhão
duzentos e setenta e dois milhões quatrocentos e cinquenta e
três mil e oitocentos e sessenta e três reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 380, de 16 de
setembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 114)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3390-0-23.1


327.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1


716.779.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1


295.004.933,00




1261.12368112-4.327-0001-3390-0-23.1


44.711.786,00




1261.12368112-4.328-0001-3390-0-23.1


8.624.600,00




1261.12368112-4.330-0001-3390-0-23.1


1.412.960,00




1261.12368112-4.331-0001-3390-0-23.1


980.900,00




1261.12368112-4.332-0001-3390-0-23.1


1.063.120,00




1261.12368112-4.334-0001-3390-0-23.1


387.860,00




1261.12368112-4.335-0001-3390-0-23.1


2.704.203,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1


19.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1


80.000.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1


90.000.000,00




1261.12782106-4.301-0001-4490-0-23.1


18.560.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-23.1


44.144.710,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28845705-7.844-0001-3340-0-20.1


3.612.348.412,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122705-2.500-0001-4490-0-10.1


1.200.000,00




2071.19571001-4.007-0001-3350-0-10.1


8.500.000,00




2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1


4.120.000,00




2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1


4.200.000,00




2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1


5.000.000,00




2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1


5.200.000,00




2071.19571001-4.098-0001-3350-0-10.1


6.188.449,40




2071.19571068-1.032-0001-3390-0-10.1


6.747.430,30




2071.19573001-4.008-0001-3350-0-10.1


4.000.000,00




2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1


6.747.430,30




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1


4.180.652,00




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1


66.841,00




2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1


15.517.446,00




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1


12.531.862,00




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1


3.007.798,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1


23.609.386,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1


31.356.520,00




2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1


311.983,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1


170.136.430,00




4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.1


100.000.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1


300.000.000,00




4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1


90.582.488,00




4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1


10.000.000,00




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1


23.286.000,00




4291.10302157-4.459-0001-4490-1-10.1


30.230.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3341-0-10.1


45.234.945,00




4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1


65.000.000,00




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1


24.000.000,00




4291.10303156-4.466-0001-3341-0-10.1


67.156.000,00




4291.10303156-4.467-0001-3390-0-10.1


14.328.000,00




4291.10303156-4.467-0001-4490-0-10.1


30.000.000,00




4291.10304150-4.440-0001-3341-0-10.1


12.500.000,00




4291.10304150-4.440-0001-4441-0-10.1


12.500.000,00




4291.10305150-4.431-0001-3341-0-10.1


111.000.000,00




4291.10305150-4.431-0001-4441-0-10.1


59.000.000,00




4291.10305150-4.436-0001-3341-0-10.1


75.500.000,00




4291.10305150-4.436-0001-4441-0-10.1


32.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.677.662.145,00