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Decreto sem número, de 05/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$37.072.573,20.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$37.072.573,20 (trinta e
sete milhões, setenta e dois mil, quinhentos e setenta e três
reais e vinte centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes
órgãos e entidades, onerando em R$21.293.787,00 (vinte
e um milhões, duzentos e noventa e três mil, setecentos
e oitenta e sete reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Fazenda;

II -
Secretaria de Estado de Cultura;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

V -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

VI -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas; e

VII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$35.205.287,00 (trinta e cinco
milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e sete
reais);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 2515 - Projeto Bandas
2009, firmado em 26 de maio de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Cultura e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais, objetivando apoiar as políticas públicas
culturais do Estado de Minas Gerais, no valor de R$224,65 (duzentos e
vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos);

III -
do Convênio nº 0001, firmado em 9 de dezembro de 2009,
entre a Companhia Energética de Minas Gerais e o Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais, objetivando a implantação do Centro de
Arte Popular, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais); e

IV - do
saldo financeiro do Convênio nº 004/2007, firmado em 22 de
agosto de 2007, entre o Instituto Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, objetivando elaboração dos Planos de
Ações de Recursos Hídricos - PARHs, das bacias
afluentes ao Rio Doce, a saber: as bacias do Rio Santa Maria do Doce,
do Rio São José e do Rio Gandu, no Estado do Espírito
Santo, como parte integrante do Plano Integrado de Recursos Hídricos
da Bacia do Rio Doce - PIRH, no valor, R$367.061,55 (trezentos e
sessenta e sete mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 54)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04129029-1.234-0001-3390-1-12.1
4.800.000,00

1191.04129029-1.234-0001-4490-1-12.1
5.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13391131-4.514-0001-3390-0-24.1
224,65

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
400.000,00

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
5.200.000,00

1301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1
80.000,00

1301.26122728-4.510-0001-4490-0-10.1
500.000,00

1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.3
360.000,00

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
3.751.500,00

1301.26782132-4.670-0001-4490-0-10.1
7.015.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421004-4.275-0001-3390-1-10.1
120.000,00

1451.06421004-4.275-0001-4490-1-10.1
250.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13392009-1.301-0001-4490-1-24.1
1.500.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18544011-1.011-0001-3390-1-24.1
367.061,55

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.15451047-1.165-0001-4490-1-10.1
4.343.100,00

2301.26782057-1.157-0001-4490-1-10.1
3.385.687,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 37.072.573,20

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06243004-4.362-0001-3390-1-10.1
70.000,00

1451.06421004-4.360-0001-3350-1-10.1
300.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-12.1
9.800.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
4.111.500,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
20.923.787,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 35.205.287,00