GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.314, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

Institui Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem
Vegetal ou Animal e de Uso Culinário.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal
e de Uso Culinário, mediante a adoção de medidas estratégicas de controle técnico, proibindo o lançamento ou a liberação de poluentes nas
águas, no ar ou no solo, e com as finalidades de:
I ​ não acarretar prejuízos à rede de esgotos;
II ​ evitar a poluição dos mananciais;
III informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou
vegetal na rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem;
IV incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário, doméstico,
comercial ou industrial, mediante suporte técnico, incentivo ﬁscal e concessão de linhas de crédito para pequenas empresas que operem na
área de coleta e reciclagem pertinentes;
V favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e de uso culinário,
desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda às pequenas
empresas.
§ 1o Entende-se por Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e
de Uso Culinário, para os ﬁns desta Lei, a otimização das ações governamentais e não-governamentais, buscando a participação do
empresariado e das organizações sociais, com o objetivo maior de:
I conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso
alimentar;
II buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, assim como informação aos consumidores e
conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte residual no meio ambiente e das vantagens da prática de sua
reutilização em escala industrial.
§ 2o A Política de que trata esta Lei determinará e patrocinará estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas
voltadas ao atendimento das finalidades elencadas nos incisos deste artigo 1 o, especialmente no tocante a seu suporte técnico e financeiro.
Art. 2o Constituem diretrizes da Política:
I discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas, que atendam às ﬁnalidades desta Lei,
reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais;
II ​ busca e incentivo à cooperação entre União, Estados, Municípios e organizações sociais;
III ​ estímulo à pequena empresa e ao cooperativismo;
IV estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso alimentar, e de
proteção ao meio ambiente, enfocando, principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras culinárias;
V execução de medidas para evitar a poluição decorrente do descarte de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e
de uso culinário na rede de esgotos, exigindo-se, da indústria e do comércio, a efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e
executados para os fins desta Lei;
VI ​ instalação e administração de postos de coleta;
VII manutenção permanente de ﬁscalização sobre indústria de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para os ﬁns
desta Lei;
VIII ​ promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta Lei;


IX participação de consumidores e da sociedade, por seus representantes, nas discussões que antecederem o
planejamento da implementação do programa;
X estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às
diretrizes de política ambiental de que trata esta Lei;
XI promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando despertar
a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei;
XII realização freqüente de diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleos e demais gorduras de uso culinário,
especialmente em escala comercial e industrial;
XIII ​ realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor domiciliar.
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores
serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Roberto Gonçalves Freire
(D.O. de 29-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-2008.