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Decreto 47090, de 24/11/2016 de 24/11/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria-Geral.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 17, 18 e 120 da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPITULO
I
DAS
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA-GERAL


Art.
1º – A Secretaria-Geral, a que se referem os arts. 17 e 18
da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este
decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º – A Secretaria-Geral tem como competência
assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições,
especialmente no que se refere à agenda institucional, à
redação e à correspondência oficiais e à
formulação de subsídios para pronunciamentos,
com atribuições de:
I
– instruir e analisar matérias de interesse do
Governador, em articulação com a Secretaria de Estado
de Casa Civil e de Relações Institucionais –
Seccri;
II
– propor padrões para a redação oficial;
III
– preparar subsídios para pronunciamentos do Governador,
em articulação com os demais órgãos e
entidades do Poder Executivo;
IV
– cumprir a ajudância de ordens civis, em caráter
de secretariado particular, organizar o acervo documental privado,
manter registros de memória, apoiar as relações
públicas e demais atividades correlatas;
V
– elaborar direta ou indiretamente estudos e análises
acerca de temas de interesse do Governador;
VI
– receber e distribuir correspondência dirigida ao
Governador;
VII
– gerenciar informações e contatos de interesse
do Governador;
VIII
– promover e desenvolver ações de relacionamento
com as autoridades do Estado, apoiando-as junto aos diversos órgãos
estaduais;
IX
– articular-se com as Secretarias de Estado, em especial com a
Secretaria de Estado de Governo – Segov – e Seccri, para
desenvolvimento de iniciativas voltadas para a integração
institucional;
X
– articular-se com os órgãos e entidades do Poder
Executivo para acompanhamento de ações governamentais,
podendo, inclusive requisitar informações sobre os
repasses do Estado a entidades e municípios;
XI
– analisar, coordenar e promover atividades necessárias
para organização de reuniões, compromissos e da
agenda institucional do Governador, cabendo-lhe o estabelecimento de
critérios e meios para sua solicitação, bem como
a definição dos mecanismos necessários para o
seu fiel cumprimento pelo Gabinete Militar do Governador e pela
Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov e, ainda, o
gerenciamento do sistema de agenda do Governador;
XII
– instruir e acompanhar processos decisórios no âmbito
de programas, projetos ou ações de interesse da
Secretaria-Geral;
XIII
– definir, no âmbito de suas competências, os
participantes de quaisquer agendas, reuniões e compromissos em
que o Governador estiver presente, bem como a realização
dos respectivos contatos, convites e convocações para
as agendas, reuniões e compromissos, cabendo ao Gabinete
Militar do Governador e à Subsecretaria de Cerimonial e
Eventos da Segov dar o suporte necessário quando solicitado.
§
1º – Constitui-se ainda como atribuição da
Secretaria-Geral o custeio de passagens nacionais e internacionais,
diárias, hospedagens e despesas afins para o Governador e
servidores da Secretaria-Geral para cumprimento de agenda
institucional.
§
2º – A Secretaria-Geral prestará apoio logístico
e operacional ao Gabinete do Governador, à Vice-Governadoria e
aos Grupos de Coordenação de Políticas Públicas
Setoriais, nos termos do § 3º do art. 7º e parágrafo
único do art. 20 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016.


CAPITULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A Secretaria-Geral tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete:
a)
Diretoria de Gestão;
b)
Diretoria de Planejamento e Finanças;
II
– Núcleo de Auditoria;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Técnica do Governador;
VI
– Assessoria de Apoio Administrativo e Redação
Oficial;
VII
– Secretaria Executiva do Governador.
Parágrafo
único – As unidades administrativas a que se referem os
incisos I, III, IV e VII subordinam-se ao Secretário-Geral e
integram a estrutura complementar da Secretaria-Geral.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
4º – O Gabinete tem como competência garantir
assessoramento à direção superior, composta pelo
Secretário-Geral e Secretário-Geral Adjunto, em
assuntos políticos e estratégicos, com atribuições
de:
I
– encarregar-se do relacionamento da Secretaria-Geral com a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –
e com os demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da
Secretaria-Geral;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Secretaria-Geral;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.
§
1º – Cabe à Chefia de Gabinete cumprir orientação
normativa e observar orientações técnicas
emanadas de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente, na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
e Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – No exercício de suas atribuições,
a Chefia de Gabinete deverá observar as competências
específicas da Subsecretaria de Operação e
Gestão de Projetos da Cidade Administrativa da Seplag.


Seção
I
Da
Diretoria de Gestão


Art.
5º – A Diretoria de Gestão tem como competência
propiciar o apoio administrativo e logístico às
unidades da Secretaria-Geral e atuar na gestão de pessoas,
visando ao desenvolvimento humano e organizacional, com as seguintes
atribuições:
I
– proceder, mediante autorização da autoridade
competente, à instrução, elaboração
e execução de processos licitatórios e, no que
couber, aos demais atos voltados à celebração de
contratos, convênios e outros ajustes;
II
– coordenar, orientar e executar atividades de aquisição
de bens e contratação de serviços;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– planejar, gerenciar e executar atividades de administração,
estoque e distribuição de materiais ou serviços,
de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário,
inclusive de bens cedidos à Secretaria-Geral;
V
– programar e controlar as atividades de transporte, guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
VI
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional e gerir os arquivos da
Secretaria-Geral, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e
as diretrizes da Seplag;
VIII
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos.


Seção
II
Da
Diretoria de Planejamento e Finanças


Art.
6º – A Diretoria de Planejamento e Finanças tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Secretaria-Geral:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria-Geral,
a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão
de receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Secretaria-Geral seja parte;
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
IX
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Secretaria-Geral, bem como
disponibilizar informações aos órgãos
competentes;
X
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Secretaria-Geral, a fim de subsidiar a tomada de decisões
estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações
e ao atendimento aos objetivos e metas estabelecidas;
XI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Secretaria-Geral e dos termos de parceria, convênios,
acordos e instrumentos congêneres em que a Secretaria-Geral
seja parte;
XIII
– estabelecer e coordenar a execução da política
de segurança de Tecnologia da Informação, no
âmbito da Secretaria-Geral.


CAPITULO
IV
DO
NÚCLEO DE AUDITORIA


Art.
7º – O Núcleo de Auditoria, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da
Secretaria-Geral, as atividades de auditoria, correição
administrativa, transparência, prevenção e
combate à corrupção, com as atribuições
de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Secretaria-Geral
e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade do
controle interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Secretário-Geral a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade; 

VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Secretário-Geral e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento;
X
– comunicar ao Secretário-Geral e ao Controlador-Geral
do Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário-Geral,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCEMG.


CAPITULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
8º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe,
na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria-Geral, as
orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário-Geral;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Secretaria-Geral;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário-Geral;
V
– assessoramento ao Secretário-Geral no controle da
legalidade dos atos a serem praticados pela Secretaria-Geral;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário-Geral e
de outras autoridades do órgão;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Secretaria-Geral, sem prejuízo da
análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE. 

Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


CAPITULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da
Secretaria-Geral em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Subsecretaria de Comunicação Social – Subsecom –
e pela Subsecretaria de Cerimonial e Eventos, ambas da Segov, com as
atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Secretaria-Geral;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Secretaria-Geral no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Secretaria-Geral e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Secretaria-Geral publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais
utilizados nos eventos; 

VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Secretaria-Geral, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– formular subsídios para pronunciamentos do Governador;
X
– gerenciar os canais de atendimento eletrônico,
compreendendo o recebimento, encaminhamento, análise e
resposta da demanda, sob orientação do Gabinete;
XI
– apoiar o Governador nas relações com as
organizações não governamentais, movimentos
sociais, sindicatos e fóruns sociais e prestar informações
quando necessário.


CAPITULO
VII
DA
ASSESSORIA TÉCNICA DO GOVERNADOR


Art.
10 – A Assessoria Técnica do Governador tem como
competência prestar assessoramento ao Governador em assuntos
específicos, bem como dar apoio ao relacionamento
institucional da Secretaria-Geral com órgãos e
entidades da administração pública estadual e
com a sociedade civil, com atribuição de:
I
– elaborar estudo, nota técnica, parecer e auxiliar na
instrução de processos sobre assuntos determinados de
interesse do Governador, requisitados pela direção
superior da Secretaria-Geral;
II
– preparar material técnico institucional ou de natureza
política, para subsidiar audiências, reuniões,
pronunciamentos e decisões do Governador, mediante solicitação
da direção superior da Secretaria-Geral; 

III
– acompanhar as ações do Estado nos municípios
e territórios de desenvolvimento e executar funções
de integração regionalizada em articulação
com a secretaria responsável;
IV
– recepcionar representantes de entidades governamentais ou não
governamentais, sempre que houver solicitação formal da
Secretaria Executiva do Governador ou da direção
superior da Secretaria-Geral, a fim de prestar informações
sobre a fiel execução de serviços públicos
prestados pela administração pública estadual; 

V
– executar ações de planejamento e apoio à
realização de compromissos inseridos na agenda do
Governador, mediante requisição da direção
superior da Secretaria-Geral.
Parágrafo
único – A Assessoria Técnica do Governador poderá
requisitar informações sobre o desenvolvimento dos
municípios relativas aos resultados dos principais indicadores
sociais, ambientais, econômicos e recursos repassados pelo
Governo do Estado para a consolidação e análise
sobre ações, programas e projetos.


CAPITULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E REDAÇÃO OFICIAL


Art.
11 – A Assessoria de Apoio Administrativo e Redação
Oficial tem como competência garantir o suporte administrativo
e de técnica redacional aos expedientes do Governador, da
direção superior da Secretaria-Geral, com atribuição
de:
I
– registrar e controlar o de protocolo de entrada, de
tramitação e de saída de correspondência,
documentos e expedientes do Governador, da direção
superior da Secretaria-Geral e da Secretaria Executiva do Governador;
II
– preparar relatórios e atas solicitadas pela direção
superior da Secretaria-Geral e pela Secretaria Executiva do
Governador;
III
– preparar informações, elaborar e revisar
minutas de atos e correspondências oficiais a serem expedidas
pelo Governador e pelas autoridades lotadas no Gabinete da
Secretaria-Geral, bem como arquivá-las;
IV
– sugerir padronização e prestar orientação
aos servidores da Secretaria-Geral sobre a forma de comunicação
oficial;
V
– formatar, encaminhar e organizar arquivo de atos normativos
elaborados pelo Secretário-Geral para publicação;


VI
– apoiar o provisionamento de recursos materiais à
Secretaria Executiva do Governador e ao Gabinete.


CAPITULO
IX
DA
SECRETARIA EXECUTIVA DO GOVERNADOR


Art.
12 – A Secretaria Executiva do Governador tem como competência
assistir o Governador na organização de reuniões,
compromissos, agenda institucional, dos expedientes e dos despachos,
com atribuição de:
I
– coordenar a organização do agendamento de
despachos, audiências, solenidades, reuniões,
compromissos e cerimônias institucionais com a presença
do Governador;
II
– secretariar a realização de despachos,
audiências e expedientes do Governador;
III
– registrar e atualizar banco de dados de contatos de interesse
do Governador, bem como proceder à sua utilização
quando requisitado;
IV
– prestar informações a dirigentes máximos
de órgãos e entidades da administração
pública estadual sobre o agendamento de solenidades e
cerimônias com presença do Governador, afetos à
competência da respectiva pasta;
V
– minutar correspondência e instrumentos de comunicação
oficial do Governador, dando-lhes encaminhamento e monitorando-os; 

VI
– solicitar ao Gabinete Militar do Governador e a Subsecretaria
de Cerimonial e Eventos da Segov as providencias necessárias
ao cumprimento de reuniões, compromissos e agenda
institucional do Governador.


CAPITULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
13 – Fica revogado o Decreto nº 45.830, de 22 de dezembro
de 2011.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL