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DECRETO 41941, de 20/09/2001 de 20/09/2001 (Texto Original)


Implanta o Ensino Fundamental de 5ª à 8ª série
em unidade estadual de ensino no Município de Santo Antônio
do Monte.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992,
e no Parecer nº 644, de 21 de julho de 2000, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 8 de agosto de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Ensino Fundamental de 5ª à 8ª
série na Escola Estadual Padre Paulo, situada na Rua Francisco
Teotônio de Castro, 1110, Bairro São José, no
Município de Santo Antônio do Monte.


Art. 2º
- O Ensino Fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira