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Decreto 46719, de 25/02/2015 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão, funções gratificadas, gratificações
temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, do Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, do Instituto de
Geoinformação e Tecnologia, da Fundação
de Arte de Ouro Preto, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008, no art. 16
da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e
art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,




DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE –, no uso da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando o
item I.9.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas com lotação no Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP –
e o quantitativo e a distribuição de cargos de
provimento em comissão com lotação na Fundação
de Arte de Ouro Preto – FAOP – e no Instituto de
Geoinformação e Tecnologia – IGTEC –, no
uso de autonomia gerencial, orçamentária e financeira
ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando os itens X.4,
X.7.2 e X.20.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a
vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.


Art.
3º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na Fundação
Ezequiel Dias – FUNED –, passando as linhas
correspondentes ao DAI-4 e ao DAI-24 do item X.26.1 do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo V deste Decreto.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de março
de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL

ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
46.719 , de 25 de fevereiro de 2015)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.9
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


I.9.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


SU1100120,
                   SU1100121, SU1100123 a SU1100125, SU1100130, SU1100131, SU1100133,
                   SU1100135, SU1100138 a SU1100142, SU1100144 a SU1100146, SU1100156


56


18


-




SU1100177,
                   SU1100178, SU1100180 a SU1100197, SU1100199, SU1100202 a
                   SU1100206, SU1100208 a SU1100213, SU1100215 a SU1100220


-


38




DAD-2


SU1100173
                   a SU1100177, SU1100179 a SU1100183, SU1100185, SU1100186,
                   SU1100189, SU1100190, SU1100192 a SU1100194


34


17


-




SU1100198
                   a SU1100207, SU1100210, SU1100212, SU1100213, SU1100215 a
                   SU1100218


-


17




DAD-3


SU1100174
                   a SU1100177, SU1100179 a SU1100189, SU1100191, SU1100193,
                   SU1100194, SU1100196 a SU1100199, SU1100201, SU1100203, SU1100204,
                   SU1100207, SU1100209, SU1100210, SU1100212, SU1100792, SU1101047 a
                   SU1101050, SU1101052 a SU1101054, SU1101140 a SU1101149


84


47


-





SU1100213
                   a SU1100227, SU1100229, SU1100231 a SU1100235, SU1100238 a
                   SU1100242, SU1100244 a SU1100246, SU1100249 a SU1100251,
                   SU1101057, SU1101058, SU1101150 a SU1101152


-


37




DAD-4


SU1100689
                   a SU1100695, SU1100697, SU1100698, SU1100701, SU1100702, SU1100704
                   a SU1100710, SU1100717, SU1100729, SU1100732, SU1100735,
                   SU1100736, SU1100738 a SU1100740, SU1100742, SU1100744 a
                   SU1100747, SU1100750 a SU1100762, SU1100765 a SU1100775,
                   SU1100777, SU1102505, SU1102506, SU1102525, SU1102526, SU1102591
                   a SU1102605


101


75


-




SU1100780
                   a SU1100784, SU1100786, SU1100788, SU1100790 a SU1100792,
                   SU1100795 a SU1100802, SU1100804, SU1100805, SU1100807, SU1102507,
                   SU1102528, SU1102606, SU1102611, SU1102612


-


26




DAD-5


SU1100190,
                   SU1100191, SU1100239, SU1100457, SU1100466 a SU1100488


27


27


-




DAD-6


SU1100182
                   a SU1100201, SU1100204, SU1100205, SU1100496, SU1100499,
                   SU1100781, SU1100782, SU1100824, SU1100825, SU1100835 a SU1100842


44


36


-




SU1100866
                   a SU1100873


-


8




DAD-7


SU1100234
                   e SU1100242


2


2


-




DAD-8


SU1100067
                   a SU1100071, SU1100073 a SU1100075, SU1100340, SU1100341,
                   SU1100347 a SU1100352


17


16


-




SU1100353


-


1




DAD-10


SU1100063
                   e SU1100064


2


2


-



(...)”





ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 46.719, de 25 de fevereiro de 2015)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDESE









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DAD


1.206,63


1.207,07


0,09






ANEXO
III

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº
46.719, de 25 de fevereiro de 2015)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.4
– DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEOP


X.4.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-4


OR1100001
                   a OR1100007


13


7


-




OR1100008
                   a OR1100013


-


6




DAI-5


OR1100010
                   e OR1100011


3


2


-




OR1100012


-


1




DAI-6


OR1100005,
                   OR1100006, OR1100008 a OR1100012


8


7


-




OR1100058


-


1




DAI-8


OR1100001
                   a OR1100003


3


3


-




DAI-9


OR1100001
                   a OR1100015, OR1100020, OR1100189


23


17


-




OR1100016
                   a OR1100019, OR1100021, OR1100022


-


6




DAI-11


OR1100001
                   a OR1100004


4


4


-




DAI-12


OR1100081


1


1


-




DAI-13


OR1100001
                   a OR1100004, OR1100068


6


5


-




OR1100005


-


1




DAI-14


OR1100001
                   a OR1100003


3


3


-




DAI-16


OR1100001
                   a OR1100003, OR1100337


4


4


-




DAI-17


OR1100006,
                   OR1100170 a OR1100173


5


5


-




DAI-18


OR1100001
                   e OR1100133


2


2


-




DAI-19


OR1100004
                   e OR1100252


2


2


-




DAI-20


OR1100012


2


1


-




OR1100013


-


1




DAI-23


OR1100074


1


1


-




DAI-24


OR1100006
                   a OR1100008


6


3


-




OR1100005,
                   OR1100009 e OR1100010


-


3




DAI-25



OR1100011
                   a OR1100022, OR1100024 a OR1100030, OR1100032, OR1100033,
                   OR1100035 a OR1100047, OR1100049 a OR1100065


52


51


-




OR1100048


-


1




DAI-26


OR1100004
                   a OR1100025, OR1100189


23


23


-




DAI-27


OR1100001,
                   OR1100003 a OR1100005


4


4


-





X.4.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-2


3


OR1100003,
                           OR1100008 e OR1100010




FGI-3


2


OR1100008
                           e OR1100009




FGI-4


1


OR1100001




FGI-5


5


OR1100001
                           a OR1100004, OR1100152




FGI-6


5


OR1100005,
                           OR1100008 a OR1100011




FGI-7


9



OR1100010
                           a OR1100015, OR1100318 a OR1100320




FGI-8


1


OR1100010






X.4.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTEI-1


11



OR1100009,
                   OR1100010, OR1100012, OR1100014 a OR1100016, OR1100019, OR1100021,
                   OR1100023, OR1100026, OR1100031




GTEI-2


9


OR1100014,
                   OR1100017, OR1100019 a OR1100024, OR1100026




GTEI-3


1


OR1100113




GTEI-4


5


OR1100122
                   a OR1100126



(...)


X.7
– INSTITUTO DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA –
IGTEC
(...)


X.7.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-5


GE1100085


1


-


1




DAI-9


GE1100219


1


-


1




DAI-12


GE1100080


1


1


-




DAI-13
                   



GE1100018
                   



2


1


-




GE1100019
                   



-


1




DAI-16


GE1100004


1


-


1




DAI-17


GE1100181
                   e GE1100182


2


2


-




DAI-19


GE1100006
                   e GE1100245


2


2


-




DAI-20


GE1100021,
                   GE1100023, GE1100216 e GE1100237


4


4


-




DAI-24


GE1100102


1


1


-




DAI-25


GE1100128


1


1


-



(...)


X.20
– FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP
(...)


X.20.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO











ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-5


AO1100062


1


1


-




DAI-9


AO1100221
                           a AO1100225


5


5


-




DAI-13


AO1100026
                           



4


1


-




AO1100029
                           a AO1100031


-


3




DAI-16


AO1100299
                           a AO1100305


10


7


-




AO1100308
                           a AO1100310


-


3




DAI-17


AO1100063
                           e AO1100064


2


2


-




DAI-19


AO1100181


1


1


-




DAI-20


AO1100108


1


1


-




DAI-24


AO1100035


1


1


-




(...)”





ANEXO
IV

(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 46.719, de 25 de fevereiro de 2015


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAI, FGI E
GTEI-UNITÁRIOS










ENTIDADE


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DEOP


DAI


1.004,60


1.004,60


0,00




FGI


118,21


118,17


0,04




GTEI


52,00


52,00


0,00




IGTEC


DAI


77,40


77,40


0,00




FAOP


DAI


95,80


95,80


0,00






ANEXO
V

(a
que se refere o do art. 3º do Decreto nº 46.719, de 25 de
fevereiro de 2015)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.26
– FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED


X.26.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAI-4


EZ1100143


2


1


-




EZ1100056






1




(...)




DAI-24


EZ1100040


2


1


-




EZ1100041






1



(...)”