GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 142, DE 27 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS, no valor de R$
179.990.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 179.990.000,00 (cento e setenta e nove milhões, novecentos e noventa mil reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, de conformidade com o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações total e parciais de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 27-03-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3501 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
16 482 1003 1.043

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSTRUÇÃO E DOAÇÃO DE
MORADIAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 180.000.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 179.990.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 179.990.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

28 843 0000 7.017

SALDO A PROGRAMAR

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS DA
DÍVIDA PÚBLICA 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
INTERNA

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

FONTE

00


R$ 176.586.015,83

R$
89.995.000,00

R$ 89.995.000,00

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.002

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
RECURSOS
PARA
COMPENSAÇÃO
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE PROJETOS
DE LEI DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$
76.695.000,00

R$ 76.695.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

99 999 9999 9.000

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.046.784,86

R$
13.300.000,00

R$ 13.300.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 179.990.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014.

FONTE

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FONTE
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