PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.452/2015, de autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 500/2011, dispõe sobre orientação de segurança aos passageiros do transporte coletivo intermunicipal.
Publicado no Diário do Legislativo de 15/5/2015, foi o projeto encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer.
Compete agora a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cabe esclarecer que, nas legislaturas precedentes, esta comissão analisou a matéria no exercício do controle preventivo de constitucionalidade, concluindo pela compatibilidade jurídica da proposição com o ordenamento constitucional vigente. Como não houve mudança superveniente que propiciasse uma nova interpretação do projeto, ratificamos o posicionamento anterior e reproduzimos a argumentação apresentada quando da análise do Projeto de Lei nº 500/2011:
“Conforme explicita a ementa da proposta, a intenção é assegurar aos usuários do serviço de transporte coletivo intermunicipal o repasse de informações sobre procedimentos de segurança em caso de acidente. O projeto estabelece, ainda, sanções pelo descumprimento da lei, as quais deverão basear-se nas normas que disciplinam os contratos de concessão e permissão de serviço de transporte coletivo. O Poder Executivo terá, segundo a proposição, o prazo de 90 dias para regulamentar a lei.
É importante lembrar que a proposta em análise já tramitou nesta Casa na forma dos Projetos de Lei n°s 1.596/2004 e do Projeto de Lei nº 65/2007. Em ambas as situações, obteve parecer favorável desta comissão.
Cumpre dizer que, quando da análise do Projeto de Lei nº 1.596/2004, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou. Por sua vez, o Projeto de Lei nº 65/2007 incorporou, em boa medida, as alterações propostas no referido substitutivo e aprovadas pela comissão em 2004.
No que tange aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos, os quais compete a esta comissão analisar, cabe-nos dizer que a competência relativa à matéria é do Estado, haja vista que a ele compete prestar o serviço de transporte coletivo intermunicipal. Nesse sentido, ressalte-se que o princípio fundamental a orientar o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Segundo este, competem à União as matérias de predominante interesse nacional e aos estados as de predominante interesse regional, restando aos municípios as de predominante interesse local.
Assim, compete à União prestar, direta ou indiretamente, o serviço público de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 21, XII, “e” da Constituição Federal. Por sua vez, a teor do art. 30, V, da mesma Carta, extrai-se que cabe ao município prestar o serviço público de transporte coletivo intramunicipal. De maneira residual ou supletiva, aos estados membros deferiu-se o transporte coletivo intermunicipal.
A matéria não se encontra arrolada entre aquelas que a Constituição Mineira restringe a algumas pessoas a iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo, de modo que a iniciativa é franqueada a todos os deputados. Além do mais, a medida tencionada possui indiscutível alcance social e encontra respaldo, também, no Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei Federal nº 8.078, de 1990, que, a teor do art. 31, assegura a todos os consumidores o direito à informação correta, clara, precisa e ostensiva sobre produtos ou serviços.
Acrescente-se que os objetivos, embora relevantes, são de simples implementação, de modo que o próprio motorista, no início da viagem, pode encarregar-se de repassar as informações a que alude a proposição. Seguramente, o projeto não onera o serviço de transporte coletivo estadual.
Vale dizer que o Decreto Estadual nº 44.603/2007 'contém o regulamento do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC'. Nesse decreto, o Executivo tratou de maneira pormenorizada de vários aspectos sobre o tema, como direitos e deveres dos usuários e dos delegatários do serviço público de transporte coletivo intermunicipal.
Um reparo, apenas, merece ser feito: não cabe ao Legislativo estabelecer a outro Poder – no caso, o Executivo – prazo para que exerça competência inerente às suas atribuições. Assim, para suprimir o art. 3º da proposição em tela, corrigindo o erro, e para adequá-la à técnica legislativa, faz-se necessário apresentar o Substitutivo nº 1.”
CONCLUSÃO
Com base no exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.452/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Torna obrigatória a orientação de segurança aos passageiros do transporte coletivo rodoviário intermunicipal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É obrigatória a prestação de informações referentes a procedimentos de segurança, em caso de acidente, aos passageiros do transporte coletivo rodoviário intermunicipal, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei acarretará as sanções previstas na legislação que disciplina os contratos de concessão e permissão de serviços públicos.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 2 de setembro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Felipe Attiê – Bonifácio Mourão – Cristiano Silveira – Isauro Calais.