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DECRETO 45172, de 14/09/2009 de 14/09/2009 (Texto Original)


Regulamenta
o disposto nas Leis Complementares nº 64, de 25 de março
de 2002 e nº 70, de 30 de julho de 2003, relativamente ao
notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitidos
até 18 de novembro de 1994 e não optantes pela
contratação segundo a legislação
trabalhista, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de
18 de novembro de 1994, em conformidade com o disposto no art. 40 da
Constituição da República. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 48
da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos incisos
V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, e no art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de
julho de 2003, 



DECRETA:




Art.
1º Os notários, registradores, escreventes e os
auxiliares dos serviços notariais e de registro admitidos até
18 de novembro de 1994, não optantes pela contratação
segundo a legislação trabalhista, nos termos do §
2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, e que tenham cumprido todos os requisitos para usufruírem
de benefícios previdenciários até 16 de dezembro
de 1998, data de publicação da Emenda à
Constituição da República nº 20, são
vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência
e Assistência Social. 

Parágrafo
único O serventuário já aposentado pelo Tesouro
Estadual, bem como o que vier a se aposentar nos termos do caput
contribuirá com a alíquota de 11% (onze por cento)
incidente sobre a parcela de seu provento que ultrapassar o limite de
contribuição estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social. 



Art.
2º O cômputo do tempo de serviço para fins de
aposentadoria no regime próprio de previdência estadual
de que trata o art. 1º não pode ultrapassar 16 de
dezembro de 1998. 



Art.
3º Os escreventes e auxiliares dos serviços notariais e
de registro não alcançados por este Decreto são
segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência
Social. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AéCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena