PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.009/2020
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Rafael Martins, o projeto em epígrafe institui a criação de hortas comunitárias nas escolas que integram a rede estadual de ensino.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A primeira delas, em seu exame preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
De acordo com o art. 173, § 2º, do Regimento Interno, por semelhança de objeto foi anexado à proposição em análise o Projeto de Lei nº 2.251/2020, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo.
Vem agora o projeto a esta comissão para que seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei sob comento tem por finalidade instituir hortas escolares no âmbito das instituições públicas estaduais de educação básica.
A Comissão de Constituição e Justiça entendeu que os temas abordados pela proposição, naquilo que diz respeito à competência legislativa estadual, já estariam abrangidos pelas normas em vigor, em especial a Lei n° 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. Assim, aquela comissão apresentou substitutivo para alterar a referida lei, acrescentando ao texto normativo parte substancial dos objetivos almejados pela proposição em análise.
Como bem ressaltou a análise da comissão precedente, a Base Nacional Curricular Comum – BNCC –, documento normativo previsto na LDB – Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 –, e aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, é a referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e redes e das propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino. Para adaptá-la à realidade educacional mineira, o Estado instituiu o Currículo Referência de Minas Gerais para toda a educação básica, e que já está em fase de implementação. De acordo com tais parâmetros, cada escola estadual deve avaliar se a integração da atividade de horticultura – ou de qualquer outra atividade compatível com seus processos educativos – atende à proposta pedagógica da instituição de ensino.
Além dos argumentos consignados no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com os quais concordamos, é preciso acrescentar que a criação de hortas escolares – por mais relevante que seja essa iniciativa – não se faz por meio de decisão exterior à realidade da escola. A determinação de que seja destinado espaço físico para a plantação de hortaliças e leguminosas pode encontrar objeções de variadas ordens, inclusive situações em que o imóvel ocupado por uma unidade de ensino não disponha de espaço compatível com essa atividade.
Ademais, como toda iniciativa realizada no âmbito escolar que envolve os estudantes e sua formação, a criação e cuidado com uma horta deve ter intenção e objetivos pedagógicos e envolver toda a comunidade na sua concepção, implantação e manutenção. Além disso, deve integrar os processos educativos das diferentes áreas de conhecimento de forma transversal – como já determina a legislação relativa à educação ambiental –, de maneira adequada ao perfil dos alunos e ao nível de ensino a que pertencem. Assim, uma horta, ou qualquer outra intervenção pedagógica no âmbito escolar, deve ser uma oportunidade de aprendizado, integração e cidadania e não é adequado que uma norma abstrata estabeleça que as escolas devem criar hortas. Se a comunidade escolar entender que o trabalho com horticultura vai beneficiar seu projeto de ensino-aprendizagem, como, de fato, muitas experiências no Estado assim o indicam, a própria escola pode fazê-lo. Outras unidades de ensino poderão encontrar outros caminhos para favorecer o êxito escolar de seus alunos.
Essa abordagem é a preconizada pela LDB, a norma geral que rege a educação nacional e que dispõe que os sistemas de ensino deverão conferir progressiva autonomia às escolas para que determinem quais processos pedagógicos serão priorizados em razão da sua realidade educacional, de seus alunos e da comunidade de seu entorno. E é essa liberdade e autonomia que a LDB confere às escolas e que projetos de leis específicos, ainda que muito bem-intencionados, podem limitar, como no caso da proposição em epígrafe.
Entendemos que o Substitutivo nº 1 estabelece as adequações necessárias à tramitação da proposição, no que se refere à constitucionalidade, juridicidade e legalidade, adequações com as quais, em linhas gerais, concordamos, por estabelecerem conexão com as normas vigentes e princípios das políticas educacionais. No entanto, consideramos que a matéria, quanto ao mérito, pode ser ainda aperfeiçoada, de modo a incidir de forma mais articulada no texto da lei a ser modificada e, de acordo com os argumentos anteriormente expendidos, preservar a autonomia dos estabelecimentos de ensino na adoção de atividades relacionadas a hortas escolares. Para tanto, apresentamos o Substitutivo nº 2.
Conforme determina o art. 173 do Regimento Interno, esta comissão deve se posicionar também em relação aos projetos anexados à proposição principal. Entendemos que as considerações apresentadas neste parecer aplicam-se também ao conteúdo do Projeto de Lei nº 2.251/2020, anexado à proposição em comento, uma vez que seus dispositivos têm teor similar.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.009/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei n° 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei n° 15.072, de 5 de abril de 2004, o seguinte parágrafo único:
“Art. 2º – (…)
“Parágrafo único – Nas atividades relacionadas ao cultivo de horta escolar, a que se refere o inciso IV, serão enfatizados a importância da horticultura para a segurança alimentar e para o engajamento comunitário dos estudantes e o impacto positivo dos produtos dessas hortas na complementação da alimentação escolar.”.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2022.
Beatriz Cerqueira, presidenta e relatora – Betão – Mauro Tramonte – Bartô (voto em branco).