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DECRETO 43514, de 11/08/2003 de 11/08/2003 (Texto Original)


Aprova o Regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em
comissão do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 78, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, que com este se publica.


Art. 2º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, a que se
refere o Anexo do art. 5º da Lei Delegada nº 78, de 29 de
janeiro de 2003 e a Lei Delegada nº 110, de 31 de janeiro de
2003, na forma do Anexo I deste Decreto.


Art. 3º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura intermediária do IDENE, a que se
refere o Anexo I da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, na
forma do Anexo II deste Decreto.

Parágrafo
único. A designação e dispensa para o exercício
dos cargos de provimento em comissão a que se refere o caput
deste artigo, dar-se-ão por ato do Diretor-Geral da Autarquia,
contendo obrigatoriamente seus respectivos códigos.


Art. 4º
- Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária, a
que se refere o Anexo I da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de
2002.


Art. 5º
- Fica revogado o Decreto nº 43.063, de 5 de janeiro de 2002.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2003: 212º
da Inconfidência Mineira


    AÉCIO
NEVES
    Danilo
de Castro
    Antonio
Augusto Junho Anastasia
 


ANEXO I
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 43.514, de 11 de agosto de
2003)
Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica








UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA
                   


DENOMINAÇÃO
                                           
DO CARGO
                   


CÓDIGO
                   ATUAL
                   


CÓDIGO
                   NOVO
                   


QUANTI
TATIVO




Diretoria-Geral
                                           


Diretor
                   Geral
                   


DG-ID15
                                           


DG-ID 01
                   


1




Gabinete
                   


Chefe de
                   Gabinete
                   


CG-ID27
                                           


CG-ID 01
                   


1








Assessor
                   de Comunicação Social
                   


AI-ID02
                                           


AC-ID 01
                   


1




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças
                   


Diretor
                   


DR-ID175


DR-ID 01
                   


1




Diretoria
                   de Coordenação de Programas e Projetos
                   


Diretor
                   


DR-ID176


DR-ID 02
                   


1




Diretoria
                   de Captação
                   
e
                   Qualificação
                   


Diretor (
                   * )
                   






DR-ID 03
                   


1




Diretoria
                   Regional do Nor-
                   
te de
                   Minas
                   


Diretor
                                           


DR-ID177
                                           


DR-ID 04
                   


1




Diretoria
                   Regional do Vale do Jequitinhonha
                   


Diretor
                   


DR-ID178
                   


DR-ID 05
                   


1




Diretoria
                   Regional do Vale do Mucuri
                   


Diretor
                   


DR-ID179
                   


DR-ID 06
                   


1




Assessoria
                   de Integração Regional
                   


Assessor
                   Chefe
                   


AH-ID81
                   


AI-ID 01
                   


1




Procuradoria
                                           


Procurador-Chefe
                                           


AJ-ID17
                   


PC-ID 01
                   


1




Auditoria
                   Seccional
                   


Auditor
                   Seccional
                   


AS-ID02
                   


AU-ID 01
                   


1



( * )
Cargo criado



ANEXO II
(a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 43.514, de 11 de agosto de
2003)
Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Intermediária











DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   


CÓDIGO
                                           
ATUAL
                   


CÓDIGO
                                           
PROPOSTO
                                           


QUANTI-TATIVO
                                           


AMPLO
                   



LIMI-
                   
TADO
                   




Chefe
                   de Divisão 



IDV-ID
                   23 e IDV-ID 24
                   


CD-ID
                   01e CD-ID 02 



02
                   


-
                   


02
                   




Coordenador
                                           


ICD-ID
                   24 a ICD-ID 33
                   


COR-ID
                   01 a COR-ID 04
                   


10
                   


4
                   


-
                   












COR-ID
                   05 a COR-ID 10
                   










06
                   





REGULAMENTO
DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -
IDENE
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE, instituído pela Lei nº 14.171, de 15 de janeiro
de 2002, rege-se por este Regulamento e pela legislação
aplicável.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Regulamento, a expressão
"Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais", as palavras "Instituto e Autarquia" e a sigla
"IDENE" se eqüivalem.



Art. 2º
- O IDENE, autarquia estadual vinculada ao Secretário de
Estado Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, é uma entidade de
direito público interno, dotada de autonomia administrativa e
financeira, prazo de duração indeterminado, sem fins
lucrativos, com sede e foro em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais
e possui os privilégios legais atribuídos às
entidades de utilidade pública.

Art. 3º
- Integram a área de abrangência do IDENE:

I - os
municípios das Mesorregiões Norte de Minas e Mucuri e
os demais municípios integrantes das bacias hidrográficas
dos rios Jequitinhonha e São Mateus;

II - os
municípios da Microrregião de Curvelo, pertencente à
Mesorregião Central Mineira.

Parágrafo
único. O disposto nos incisos I e II deste artigo será
apurado de acordo com o mapa elaborado pelo Instituto de Geociências
Aplicadas - IGA, da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 4º
- O IDENE tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico
e social das regiões norte e nordeste do Estado,
competindo-lhe:

I -
formular e propor diretrizes, planos e ações
necessários ao desenvolvimento econômico e social das
regiões Norte e Nordeste, compatibilizando-os com as políticas
dos Governos federal e estadual;

II -
planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar a formulação
e a implantação de plano, programa, projeto ou
atividade, em consonância com os objetivos definidos;

III -
observar os interesses das regiões Norte e Nordeste e
articular formas de atuação com os demais órgãos
e entidades dos poderes executivos municipal, estadual e federal que
atuam na região;

IV -
representar o Governo do Estado no Comitê Técnico da
Agência de Desenvolvimento do Nordeste e nos demais agentes de
fomento da região;

V -
identificar e viabilizar o aporte de recursos para os investimentos
necessários ao desenvolvimento das regiões Norte e
Nordeste;

VI -
promover a cooperação entre as entidades públicas
e privadas, nacionais e internacionais, que atuem nas áreas de
desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, apoiando e
acompanhando as respectivas iniciativas;

VII -
articular-se com os organismos competentes, tendo em vista a fixação
de critérios de concessão de estímulos fiscais e
financeiros, visando à atração de investimentos
e à indução do desenvolvimento empresarial das
regiões Norte e Nordeste;

VIII -
planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar plano,
programa, projeto ou atividade permanente ou emergencial de combate
aos efeitos da seca em consonância com as diretrizes
governamentais;

IX -
planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar plano,
programa, projeto, ou atividade relacionados com a proteção
e a conservação do patrimônio cultural,
histórico, arqueológico, espeleológico e
paisagístico e o desenvolvimento do turismo ecológico e
rural em sua área de abrangência;

X -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 5º
O IDENE tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretor-Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Auditoria Seccional;

c)
Assessoria de Integração Regional;

d)
Procuradoria;

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Divisão de Planejamento e Finanças;

2.
Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos;

f)
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos:

1.
Coordenadoria de Programas e Projetos;

2.
Coordenadoria de Relações Institucionais;

g)
Diretoria de Captação e Qualificação;

h)
Diretoria Regional do Norte de Minas:

1.
Coordenadoria Regional de Janaúba;

2.
Coordenadoria Regional de Januária;

3.
Coordenadoria Regional de Montes Claros;

4.
Coordenadoria Regional de Salinas;

i)
Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha:

1.
Coordenadoria Regional de Araçuaí;

2.
Coordenadoria Regional de Diamantina;

3.
Coordenadoria Regional de Jequitinhonha;

j)
Diretoria Regional do Vale do Mucuri;

l)
Coordenadoria Regional do Recife.

§
1º - A área de abrangência das Diretorias Regionais
do IDENE e suas respectivas Coordenadorias Regionais, é a
constante do Anexo deste Regulamento.

§
2º - As Diretorias Regionais têm sua sede nos seguintes
municípios:

I -
Montes Claros: Diretoria Regional do Norte de Minas;

II -
Diamantina: Diretoria Regional do Jequitinhonha;

III -
Teófilo Otoni: Diretoria Regional do Mucuri.


Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 6º
Compete ao Conselho de Administração do IDENE:

I -
definir, em conformidade com as orientações
governamentais, as políticas e as diretrizes para os planos e
os programas de trabalho da Autarquia;

II -
aprovar as propostas do plano de ação e orçamento
anual e plurianual da Autarquia;

III -
avaliar as atividades da Autarquia e propor medidas que visem ao seu
aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento de seus objetivos;

IV -
acompanhar e avaliar as condições para a celebração
de convênios, contratos, acordos e ajustes dos quais a
Autarquia seja participante;

V -
deliberar, nos limites de sua competência, sobre a aquisição,
a proposta de alienação, a locação e a
concessão do direito de uso de bem imóvel do IDENE e
autorizar tais atos;

VI -
opinar sobre os relatórios, as prestações de
contas anuais e a situação econômico-financeira
da Autarquia;

VII -
elaborar e aprovar o seu regimento interno;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 7º
- O Conselho de Administração é composto pelos
seguintes membros:

I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas, que é seu Presidente;

b) o
Diretor-Geral do IDENE, que é o Secretário Executivo;

II -
membros designados:

a) um
representante da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES;

b) três
Presidentes indicados pelas Associações Microrregionais
de Municípios na área de atuação da
Autarquia;

c) um
representante de entidade de classe empresarial do Estado;

d) um
representante dos servidores da Autarquia.

§
1º A indicação dos membros de que tratam o inciso
II deste artigo será apresentada até trinta dias após
a solicitação formal da Autarquia.

§
2º Caberá ao Secretário de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas indicar o representante das Associações
Microrregionais de Municípios, se não o fizerem as
entidades competentes no prazo estipulado no § 1º deste
artigo e nas disposições estabelecidas no regimento
interno do Conselho de Administração.

§
3º Os representantes a que se refere o inciso II deste artigo
serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato de
dois anos, permitida a recondução por igual período.

§
4º A cada membro corresponde um suplente, que substitui o
titular nos seus impedimentos.

§
5º No caso de vacância, o suplente respectivo assume a
titularidade, sendo necessária a designação de
novo suplente.


Art. 8º
- O presidente do Conselho de Administração terá
direito além do voto comum, ao voto de qualidade e poderá
delegar sua função a outro membro em seus impedimentos
eventuais.

Parágrafo
único. Extinto o cargo de Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, a presidência do
Conselho de Administração do IDENE será exercida
pelo Secretário de Estado ao qual seja vinculado o IDENE.


Art. 9º
- A função de Conselheiro é considerada de
relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.


Art. 10
- As disposições relativas ao funcionamento do Conselho
serão fixadas em seu regimento interno, inclusive as formas e
prazos para a indicação dos representantes de que trata
o inciso II do artigo 7º deste Regulamento.


Seção
II
Da Direção


Art. 11
- A Direção do IDENE é exercida pelo
Diretor-Geral, auxiliado por seis Diretores.


Subseção
I
Do
Diretor-Geral


Art. 12
- Compete ao Diretor-Geral do IDENE:

I -
exercer a direção superior da Autarquia, praticando os
atos de gestão necessários ao cumprimento de seus
objetivos;

II -
exercer a coordenação geral e promover articulações
institucionais nas ações, nos programas e nos projetos
públicos de relevante interesse regional;

III -
representar o Governo do Estado no Comitê Técnico da
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE;

IV -
propor e negociar financiamentos e projetos com órgãos
e entidades, públicos e privados, nacionais ou estrangeiros;

V -
submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:

a) os
planos plurianual e anual de ação;

b) a
proposta do orçamento anual e as prestações de
contas;

c) o
relatório anual de atividades;

d)
proposta de alteração da estrutura orgânica da
Autarquia;

e)
proposta de aquisição, alienação, locação
e concessão de direito de uso de bem imóvel da
Autarquia;

VI -
representar a Autarquia, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele;

VII -
designar, dentre os Diretores, o seu substituto eventual;

VIII -
aprovar, por meio de portaria, atos de natureza administrativa,
normativa ou informativa, diretrizes, normas e procedimentos para
funcionamento da Autarquia;

IX -
disciplinar, por meio de portaria, a remuneração pelos
serviços prestados pela Autarquia;

X -
assinar, em conjunto com outro Diretor ou procurador especialmente
constituído contratos e demais documentos que impliquem,
obrigação da Autarquia para com terceiros;

XI -
delegar competência para a prática de ato específico
em sua área de atuação, observada as limitações
legais aplicáveis;

XII -
autorizar os desembolsos orçados ou contratados;

XIII -
submeter à aprovação do Governador do Estado as
alterações no Regulamento da Autarquia;

XIV -
interagir, com órgãos e entidades públicas e
privadas a fim de celebrar convênios, contratos e outros
ajustes, de acordo com as políticas definidas pelo Conselho de
Administração do IDENE;

XV -
ordenar a realização de despesas, assinar e anular
empenhos, assim como as notas de liquidação e de
pagamento;

XVI -
aprovar prestação de contas de diárias e
adiantamento de viagens, despesas de pronto pagamento e atividades
afins, em conformidade com as disponibilidades financeiras e
orçamentárias da Autarquia, bem como quando se referir
às despesas com Projetos sob a gestão da Autarquia.

Seção
III

Das
Unidades Administrativas

Subseção
I

Do
Gabinete

Art.
13. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral, competindo-lhe:

I -
assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;

II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
entidade e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e às
autoridades lotadas no Gabinete;

IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
autoridades;

V -
gerir as atividades de comunicação social e relações
públicas;

VI -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral;

VII -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Diretor-Geral;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.

Subseção
II

Da
Auditoria Seccional

Art.
14. A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Autarquia, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:

I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno da Autarquia aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência
e economicidade;

II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
demais unidades no cumprimento da legislação vigente;

III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;

IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;

V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria-Geral do Estado;

VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Assessoria de Integração Regional


Art. 15
- A Assessoria de Integração Regional tem como
finalidade formular e coordenar a política de integralização
das atividades de desenvolvimento mesorregionais do IDENE, avaliar e
gerir suas ações, competindo-lhe:

I -
apoiar e acompanhar as ações da Autarquia no âmbito
regional;

II -
assessorar os trabalhos desenvolvidos nas regionais a fim de se
interagir das estratégias de trabalho;

III -
prestar informações e apoio técnico necessários
ao funcionamento dos serviços das regiões;

IV -
representar a Autarquia nas iniciativas de interesse das regiões
na área de sua atuação;

V -
coletar e analisar dados técnicos, estatísticos ou
científicos das atividades das regionais;

VI -
incentivar e apoiar programas de desenvolvimento social e econômico
na área de abrangência da Autarquia;

VII -
assessorar o Diretor-Geral no intercâmbio de informações
entre o IDENE e regiões;

VIII -
planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento regional com
outros órgãos e entidades do Estado;

IX -
propugnar pela preservação das orientações
normativas emanadas da Unidade Central a que esteja subordinada
tecnicamente como unidade do IDENE;

X -
prestar contas das suas atividades ao Diretor-Geral do IDENE;

XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Procuradoria


Art. 16
- A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:

I -
representar a Autarquia por determinação de seu
Diretor-Geral perante qualquer juízo ou tribunal;

II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Autarquia;

III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;

IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;

V -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;

VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;

VII -
examinar previamente no âmbito da Autarquia:

a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;

b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 17
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento da entidade,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar sua
efetivação e a respectiva execução
financeira;

III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
de mudanças do ambiente;

IV -
formular e implementar a política de informação
e informática da entidade;

V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;

VI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da entidade;

VIII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;

IX -
exercer outras atividades correlatas.

Art.
18. A Divisão de Planejamento e Finanças têm por
finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de
planejamento, orçamento, modernização,
informática e informação institucional,
administração financeira e contabilidade da entidade,
competindo-lhe:

I -
elaborar o planejamento global da entidade orientando e consolidando
as propostas das unidades administrativas;

II-
estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de interesses da
entidade;

III -
supervisionar, acompanhar e avaliar a formulação e
implementação de planos, programas, e projetos;

IV -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultado no âmbito da entidade;

V -
elaborar a proposta orçamentária anual da entidade,
orientando e consolidando as propostas das demais unidades
administrativas;

VI -
acompanhar a efetivação e execução do
orçamento;

VII -
promover a compatibilização do orçamento com o
planejamento, visando à conciliação de
objetivos, metas e valores;

VIII -
desenvolver e propor projetos de reestruturação e
reorganização da estrutura administrativa da entidade;

IX -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
do trabalho;

X -
formular, propor, implementar e disseminar gestão da política
de informação e informática;

XI -
planejar, padronizar, implantar e gerar bancos de dados, ambiente de
rede e sistemas operacionais em uso;

XII -
gerenciar, orientar e executar a instalação e a
manutenção de rede física de informática;

XIII -
gerir o arquivo administrativo e técnico da entidade de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;

XIV -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

XV -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da entidade;

XVI -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a entidade e orientar e controlar as
prestações de contas;

XVII -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;

XVIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 19
- A Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos
tem por finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades
de administração de pessoal, desenvolvimento de
recursos humanos e apoio operacional, competindo-lhe:

I -
elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos
humanos e promover a sua implementação;

II -
orientar, propor e executar planos, programas e projetos de
desenvolvimento de recursos humanos;

III -
diagnosticar as demandas de recursos humanos da entidade,
analisá-las, providenciar cursos, treinamentos, reciclagens e
implantação de novas rotinas que visem ao
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;

IV -
gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;

V -
desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro de
dados e informações de pessoal;

VI -
executar as atividades dos atos de pessoal referentes a admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento;

VII -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços gerais e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;

VIII -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;

IX -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

X -
acompanhar e controlar os contratos, propondo a aplicação
de penalidades em caso de inadimplência contratual, zelando por
sua execução nos termos vigentes;

XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VI
Da
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos


Art. 20
- A Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos
tem por finalidade coordenar os programas, projetos e atividades que
visem ao desenvolvimento sócio econômico das regiões
Norte e Nordeste de Minas Gerais, bem como promover a cooperação
técnica, tecnológica e financeira com organismos
nacionais e internacionais, voltados para a integração
e o desenvolvimento regional, competindo-lhe:

I -
coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a
execução de programas, projetos e incentivos fiscais e
financeiros voltados para o desenvolvimento sócio econômico
da região;

II -
elaborar estudos de viabilidade de projetos de integração
e de desenvolvimento da área do IDENE;

III -
articular-se com as unidades do Sistema Estadual de Planejamento,
visando à definição de estratégias de
integração, de acordo com a política estadual de
desenvolvimento regional;

IV -
prestar assistência técnica às unidades
regionalizadas do IDENE quanto a projetos, programas e demais
atividades de cunho econômico e social;

V -
estimular a pesquisa e a realização de estudos sobre a
realidade econômica e social da região;

VI -
avaliar e divulgar periodicamente os resultados dos trabalhos
realizados nas comunidades beneficiadas pelas ações do
IDENE;

VII -
analisar e elaborar parecer técnico sobre projetos a fim de
possibilitar a liberação de recursos para sua execução;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.

Art.
21. A Coordenadoria de Programas e Projetos tem como finalidade
promover o desenvolvimento regional através da implantação
e acompanhamento de programas, projetos e incentivos fiscais e
financeiros, competindo-lhe:

I -
organizar e orientar as comunidades beneficiárias de programas
e projetos, por meio das unidades regionais;

II -
avaliar e aprovar as propostas técnicas e financeiras oriundas
das comunidades;

III -
avaliar e acompanhar os convênios de cooperação
técnica e financeira;

IV -
elaborar parecer técnico para a liberação dos
recursos para as comunidades;

V -
avaliar as prestações de contas oriundas das
comunidades, em conjunto com a Divisão de Planejamento, Gestão
e Finanças;

VI -
assessorar os empresários interessados nos incentivos fiscais
e financeiros próprios da região;

VII -
acompanhar os pleitos empresariais de incentivos fiscais e
financeiros junto aos órgãos de fomento;

VIII -
incentivar a produção e comercialização
do artesanato na área de atuação do IDENE;

IX -
propor programas, projetos e atividades estimuladoras da geração
de renda nos mercados informal e formal;

X -
elaborar relatórios gerenciais para subsidiar o acompanhamento
dos programas e projetos;

XI -
exercer outras atividades correlatas.

Art.
22. A Coordenadoria de Relações Institucionais tem como
objetivo promover o relacionamento institucional da Autarquia,
competindo-lhe:

I -
articular-se com:

a)
órgãos e entidades do Sistema Estadual de Planejamento;

b)
órgãos e entidades de fomento estaduais, federais,
municipais e internacionais;

c)
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

d)
Associações de municípios, entidades de classes,
órgãos e outros atores sociais;

II -
manter atualizado sistema de informações regionais e
divulgar suas potencialidades e oportunidades de incentivos
empresariais;

III -
propor ou realizar estudos e pesquisas sobre a realidade sócio
- econômica regional;

IV -
avaliar e divulgar os resultados dos programas, projetos e incentivos
em andamento;

V -
propor alterações nos critérios de fixação
de incentivos fiscais e financeiros junto aos órgãos e
entidades competentes das diversas esferas administrativas;

VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VII
Diretoria
de Captação e Qualificação


Art. 23
- A Diretoria de Captação e Qualificação
tem como finalidade a captação de recursos para
atividades de desenvolvimento econômico e social do norte e
nordeste de Minas Gerais, bem como promover, coordenar e gerenciar
atividades de qualificação profissional visando ao
desenvolvimento e melhoria nas condições de vida da
população, competindo-lhe:

I -
captar recursos federais, estaduais e municipais, internos e externos
para atividades de desenvolvimento econômico e social do norte
e nordeste de Minas Gerais;

II -
promover, gerenciar e executar atividades de qualificação
profissional voltadas para a geração de emprego e
renda, o combate ao analfabetismo, promoção da saúde
e desenvolvimento sustentável do norte e nordeste de Minas
Gerais;

III -
implementar políticas de educação continuada,
visando ao aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos
trabalhadores da região;

IV -
planejar, coordenar, executar, acompanhar e prestar assistência
técnico-pedagógica nas atividades relativas à
educação profissionalizante;

V -
promover a integração do IDENE com órgãos
e entidades públicas e privadas que atuem no desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, mediante o desenvolvimento de
programas sistemáticos de educação tecnológica;

VI -
exercer outras atividades correlatas.

Subseção
VIII

Das
Diretorias Regionais

Art.
24. As Diretorias Regionais têm por finalidade coordenar,
supervisionar, executar e acompanhar as ações da
Autarquia no âmbito regional, competindo-lhes:

I -
planejar, dirigir, coordenar e controlar os trabalhos executados
pelos Agentes de Desenvolvimento Regionais em sua área de
abrangência;

II -
realizar estudos e levantamentos de dados que subsidiem a definição
de políticas e diretrizes de promoção do
desenvolvimento regional;

III -
articular-se com associações de classe, lideranças
locais e representações regionais de órgãos
e entidades federais, estaduais e municipais em iniciativas de
interesse da região;

IV -
divulgar, junto a empresários e demais entidades de classe, as
oportunidades de investimentos na Região, inclusive os
sistemas de incentivos fiscais e financeiros de origem federal,
estadual e municipal;

V -
participar da formulação de planos e ações
emergenciais, de iniciativa da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
-CEDEC-MG, em situações de calamidade pública,
decorrentes de fenômenos climáticos e sociais;

VI -
representar a Autarquia, em eventos de caráter oficial,
mediante credenciamento da Diretoria-Geral;

VII -
fazer relatórios mensais dos trabalhos desenvolvidos e
encaminhá-los à Diretoria- Geral;

VIII -
propor os convênios de cooperação técnica
e financeira;

IX -
exercer outras atividades correlatas.

§
1º - À Diretoria Regional do Norte de Minas, além
das competências estabelecidas no "caput" deste
artigo, compete também acompanhar os trabalhos da Diretoria
Regional da ADENE de Montes Claros, a fim de interagir as estratégias
de desenvolvimento de sua área de atuação.

§
2º - À Diretoria Regional do Mucuri compete, além
das atribuições constantes neste artigo, as de que
trata o artigo 25 deste Decreto.


Subseção
IX
Das
Coordenadorias Regionais


Art. 25
- As Coordenadorias Regionais têm por finalidade a execução
das atividades da Autarquia em sua área de atuação,
competindo-lhes:

I -
praticar atos de sua competência necessários para a
coordenação e a execução das atividades,
programas e projetos definidos para a sua área de atuação,
de acordo com as diretrizes das Diretorias de Coordenação
de Programas e Projetos, de Captação e Qualificação
e da Diretoria Regional a que pertencem;

II -
executar os serviços relativos às áreas
administrativa e financeira, seguindo as orientações da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do IDENE;

III -
participar, com as demais entidades representativas locais, de
reuniões que tenham como fim a identificação de
problemas da comunidade;

IV -
manter intercâmbio com os demais órgãos públicos
que atuam em sua região, a fim de definirem estratégias
de ações em conjunto;

V -
participar da elaboração de planos, programas, projetos
e atividades relativos à área de abrangência da
Diretoria Regional a que pertencem;

VI -
dar suporte logístico aos servidores do IDENE em serviço
em sua área;

VII -
fazer relatórios mensais dos trabalhos desenvolvidos e
encaminhá-los à sua Diretoria Regional;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
X

Coordenadoria
Regional do Recife


Art. 26
- A Coordenadoria Regional do Recife tem por finalidade promover e
garantir o fortalecimento institucional do IDENE, mediante a
participação em programas e projetos promovidos pela
Agência de Desenvolvimento do nordeste - ADENE, competindo-lhe:

I -
acompanhar como unidade informativa os programas e projetos
desenvolvidos pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste -
ADENE;

II -
articular os interesses do IDENE junto à ADENE e a outros
órgãos oficiais, no âmbito de sua atuação,
conforme diretrizes do Diretor-Geral do IDENE;

III -
assistir os empresários interessados em investir no Norte e
Nordeste de Minas Gerais, no que se refere a incentivos fiscais e
financeiros;

IV -
acompanhar as propostas de estudo, programas e projetos de interesse
e iniciativa da Autarquia;

V -
fazer relatórios mensais dos trabalhos desenvolvidos e
encaminhá-los à Diretoria Geral do IDENE;

VI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
IV
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art. 27
- Constituem patrimônio do IDENE:

I -
bens e direitos a ele pertencentes e os que a ele se incorporem;

II -
doação, legado, auxílio ou outro benefício
proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica,
nacional ou estrangeira;

III -
bens e direitos resultantes de aplicações previstas
neste Regulamento.


Art.
28. Em caso de extinção, os bens e direitos da
Autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
destinação diversa estabelecida em lei específica.


Art.
29. Constituem receitas do IDENE:

I - as
dotações orçamentárias, as subvenções
e o auxílio da União, do Estado e do Município;

II - as
doações;

III -
as rendas resultantes de suas atividades e as resultantes do uso ou
da cessão de suas instalações ou de bens
imóveis;

IV - os
recursos provenientes de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;

V - os
recursos provenientes da aplicação da receita;

VI - os
empréstimos.


CAPÍTULO
V
DO REGIME
ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
30. O exercício financeiro do IDENE coincidirá com o
ano civil.


Art.
31. O orçamento do IDENE é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.


Art.
32. Ao IDENE somente é permitido realizar despesas que se
refiram ao cumprimento de seu objetivo.


Art.
33. O IDENE submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
Auditoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado pela
legislação específica, o relatório de
gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho de Administração.


CAPÍTULO
VI
DO PESSOAL


Art. 34
- O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, está
previsto no artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.


Art. 35
- A jornada de trabalho da Autarquia é de oito horas diárias,
a ser cumprida em dois turnos de segunda a sexta-feira.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS


Art. 36 -
O IDENE poderá incentivar e apoiar entidades associativas,
educativas e culturais que contribuam para a consecução
das suas finalidades.


Art. 37 -
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo
Conselho de Administração, mediante proposta da maioria
de seus membros ou da Diretoria-Geral da Autarquia, observadas as
normas legais.


Art. 38 -
Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO
(a que se
refere o § 1º do artigo 5º do Regulamento do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE)
Área
de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE
I -
Diretoria Regional do Norte de Minas Gerais:

a)
Coordenadoria Regional de Janaúba:

1. Catuti

2.
Espinosa

3.
Gameleiras

4.
Ibiracatu

5. Jaíba

6.
Janaúba

7.
Mamonas

8. Matias
Cardoso

9. Mato
Verde

10. Monte
Azul

11. Nova
Porteirinha

12. Pai
Pedro

13.
Porteirinha

14.
Riacho dos Machados

15. São
João da Ponte

16.
Serranópolis de Minas

17.
Varzelândia

18.
Verdelândia

b)
Coordenadoria Regional de Januária:

1. Bonito
de Minas

2.
Brasília de Minas

3. Campo
Azul

4.
Chapada Gaúcha

5. Cônego
Marinho

6. Icaraí
de Minas

7.
Itacarambi

8.
Januária

9.
Japonvar

10.
Juvenília

11.
Lontra

12.
Luislândia

13. Manga

14.
Miravânia

15.
Montalvânia

16.
Pedras de Maria da Cruz

17.
Pintópolis

18. Ponto
Chic

19. São
Francisco

20. São
João das Missões

21. Ubaí

22.
Urucuia

c)
Coordenadoria Regional de Montes Claros:

1.
Bocaiúva

2.
Botumirim

3.
Buritizeiro

4.
Capitão Enéias

5. Claro
dos Poções

6.
Coração de Jesus

7.
Cristália

8.
Engenheiro Navarro

9.
Francisco Dumont

10.
Francisco Sá

11.
Glaucilândia

12. Grão
Mogol

13.
Graraciama

14. Ibiaí

15.
Itacambira

16.
Jequitaí

17.
Josenópolis

18.
Juramento

19. Lagoa
dos Patos

20.
Lassance

21.
Mirabela

22.
Montes Claros

23. Olhos
D'Água

24. Padre
Carvalho

25. Patis

26.
Pirapora

27.
Riachinho

28. Santa
Fé de Minas

29. São
João da Lagoa

30. São
João do Pacuí

31. São
Romão

32.
Várzea da Palma

d)
Coordenadoria Regional de Salinas:

1. Águas
Vermelhas

2.
Berizal

3. Curral
de Dentro

4. Divisa
Alegre

5. Fruta
de Leite

6.
Indaiabira

7.
Montezuma

8.
Ninheiras

9. Novo
Horizonte

10. Rio
Pardo de Minas

11.
Rubelita

12.
Salinas

13. Santa
Cruz de Salinas

14. Santo
Antônio do Retiro

15. São
João do Paraíso

16.
Taiobeiras

17.
Vargem Grande do Rio Pardo

II -
Diretoria Regional do Jequitinhonha:

a)
Coordenadoria Regional de Araçuaí:

1.
Araçuaí

2. Berilo

3. Caraí

4.
Chapada do Norte

5.
Comercinho

6.
Coronel Murta

7.
Francisco Badaró

8.
Itaobim

9. Itinga

10.
Jenipapo de Minas

11. José
Gonçalves de Minas

12. Leme
do Prado

13.
Medina

14. Novo
Cruzeiro

15. Padre
Paraíso

16. Ponto
dos Volantes

17.
Virgem da Lapa

b)
Coordenadoria Regional de Diamantina:

1.
Angelândia

2.
Aricanduva

3.
Augusto de Lima

4.
Buenópolis

5.
Capelinha

6.
Carbonita

7.
Corinto

8. Couto
Magalhães de Minas

9.
Curvelo

10. Datas

11.
Diamantina

12.
Felício dos Santos

13.
Felixlândia

14.
Gouveia

15.
Inimutaba

16.
Itamarandiba

17.
Joaquim Felício

18. Minas
Novas

19.
Monjolos

20. Morro
da Garça

21.
Presidente Juscelino

22.
Presidente Kubitscheck

23. Rio
Vermelho

24. Santo
Hipólito

25. São
Gonçalo do Rio Preto

26.
Senador Modestino Gonçalves

27. Serro

28.
Turmalina

29.
Veredinha

c)
Coordenadoria Regional de Jequitinhonha:

1.
Almenara

2.
Bandeira

3.
Cachoeira Pajeú

4.
Divisópolis

5.
Felisburgo

6.
Jacinto

7.
Jequitinhonha

8. Joaíma

9.
Jordânia

10. Mata
Verde

11. Monte
Formoso

12.
Palmópolis

13. Pedra
Azul

14. Rio
do Prado

15. Rubim

16. Salto
da Divisa

17. Santa
Maria do Salto

18. Santo
Antônio do Jacinto

III -
Diretoria Regional do Mucuri

1. Águas
Formosas

2.
Ataléia

3.
Bertópolis

4.
Campanário

5. Carlos
Chagas

6. Catuji

7.
Central de Minas

8.
Crisólita

9.
Franciscópolis

10. Frei
Gaspar

11.
Fronteira dos Vales

12.
Itabirinha de Mantena

13.
Itaipé

14.
Itambacuri

15.
Ladainha

16.
Machacalis

17.
Malacacheta

18.
Mantena

19.
Mendes Pimentel

20.
Nanuque

21. Nova
Belém

22. Nova
Módica

23. Novo
Oriente de Minas

24. Ouro
Verde de Minas

25. Pavão

26.
Pescador

27. Poté

28. Santa
Helena de Minas

29. São
Félix de Minas

30. São
João do Manteninha

31. São
José do Divino

32. Serra
dos Aimorés

33.
Setubinha

34.
Teófilo Otoni

35.
Umburatiba