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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 616, de 05/11/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Estação Repetidora Conselheiro Pena, do Sistema CEMIG,
no Município de Conselheiro Pena.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Conselheiro
Pena, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Estação Repetidora
Conselheiro Pena, do Sistema CEMIG, no Município de
Conselheiro Pena.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 616, de 5 de
novembro de 2013)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N
7.876.873,363m e E 239.557,845m; deste, segue confrontando com a Rua
14, com azimute de 111°43’09” e distância de
30,00m, até o vértice P2, de coordenadas N
7.876.862,261m e E 239.585,715m; deste, segue confrontando com o lote
4, com azimute de 201°43’09” e distância de
24,00m, até o vértice P3, de coordenadas N
7.876.839,965m e E 239.576,834m; deste, segue confrontando com o lote
14, com azimute de 201°43’09” e distância de
24,00m, até o vértice P4, de coordenadas N
7.876.817,668m e E 239.567,952m; deste, segue confrontando com a Rua
13, com azimute de 291°43’09” e distância de
30,00m, até o vértice P5, de coordenadas N
7.876.828,770m e E 239.540,082m; deste, segue confrontando com o lote
11, com azimute de 21°43’09” e distância de
24,64m, até o vértice P6, de coordenadas N
7.876.851,658m e E 239.549,199m; deste, segue confrontando com o lote
1, com azimute de 21°43’09” e distância de
23,36m, até o vértice P1, ponto inicial da descrição
deste perímetro, perfazendo uma área total de
1.440,00m².