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Decreto sem número, de 20/04/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis localizados no Município  de
                              Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública  os
seguintes imóveis localizados no Município de Belo Horizonte:
     I  -  imóvel constituído pelo prédio comercial de nº 601,  da
Rua São Paulo, lojas nº 435 e 445 da Rua Carijós e nº 500 e 530 da
Avenida  Amazonas,  conforme  Matrícula  nº  39.247,  Livro  2  de
Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício  da
Comarca de Belo Horizonte;
     II  -  imóvel  constituído pelo prédio comercial  situado  no
quarteirão  14  da  2ª seção urbana, divisas  e  confrontações  da
planta cadastral da cidade, confrontando o quarteirão com as  Ruas
São  Paulo  e Carijós, Avenida Amazonas e Praça Sete de  Setembro,
com  área de 4.400m2, conforme Matrícula nº 55.445, Livro 3-BA  de
Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício  da
Comarca de Belo Horizonte.

     Art.  2º - Os imóveis descritos no art. 1º são necessários  à
instalação de órgãos públicos.

     Art.  3º  -  A  Advocacia-Geral do Estado fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio dos imóveis  descritos
no  art.  1º, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.