ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.854 DE 1º DE AGOSTO DE 2008
Acrescenta o art. 19-A e o art. 19-B à Lei nº
8.331, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de
Carreira, Cargos e Salários do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão, passa a vigorar acrescida do art. 19-A e do art. 19-B:
“Art. 19-A - Será concedida licença à servidora gestante por cento e oitenta
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação,
salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de parto antecipado ou nascimento prematuro, a licença terá
início na data em que for realizado o parto.
§ 3º - No caso de natimorto e de aborto legal atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
§ 4º - No caso de adoção de bebê recém-nascido, que à época da adoção não
tenha um mês de vida, a servidora terá o prazo de licença gestante igual ao
estabelecido no caput deste artigo.
Art. 19-B - Aplica-se aos membros do Tribunal de Contas do Estado, às
Auditoras e às integrantes do Ministério Público Especial o disposto no art. 19-A
desta Lei”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
AGOSTO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social