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Decreto sem número, de 27/10/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Manga,  destinado  à  instalação  de
                              sede  própria do Ministério  Público
                              do Estado de Minas Gerais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
imóvel  constituído  de uma casa residencial, com  seu  respectivo
terreno,  com área de 630,00m2, sendo 18,00m de frente por  35,00m
de  fundo,  localizado no perímetro urbanístico  do  Município  de
Manga,  dentro  dos  seguintes limites e confrontações:  frente  -
Praça Costa e Silva; fundos - Amaro Ribeiro Sobrinho; lado direito
-  Lactário; lado esquerdo - Flávio Ferreira da Silva;  registrado
sob  o nº R-002-10.719, Livro nº 2-Registro Geral, no Cartório  de
Registro de Imóveis da Comarca de Manga.

     Art.  2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à instalação
de sede própria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

     Art.  3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada