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DECRETO 45347, de 19/04/2010 - Texto Original


Delega competência ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão para a prática dos atos que
menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem o inciso VII do art. 90 e o inciso VI do § 1º
do art. 93, ambos da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto na Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de
2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
a competência para presidir as reuniões da Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.

Parágrafo
único. A competência prevista no caput estende-se
à realização de todos os atos necessários
ao exercício da referida função.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena