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Decreto sem número, de 18/05/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo e do Fundo Estadual de Habitação, no valor de
R$5.768.442,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.768.442,00
(cinco milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos
e quarenta e dois reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Governo e do Fundo Estadual de Habitação, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Governo e o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
firmado em 23/12/2005, objetivando apoiar associações
de base comunitária e organizações da sociedade
civil sem fins lucrativos para implementação de ações
e projetos de promoção do Direito Humano à
Alimentação e à Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais);
II - do
convênio celebrado entre a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e a Cobansa Companhia
Hipotecária, firmado em 23/02/2006, objetivando a construção
de unidades habitacionais, no valor de R$3.768.442,00 (três
milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e
quarenta e dois reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 116)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
R$
1491.14306382-1.310-0001-3390-1-24.1
2.000.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO


4101.16482213-1.078-0001-4590-1-24.1
3.768.442,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 5.768.442,00