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Decreto sem número, de 10/11/2003 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              da   Advocacia-Geral  do  Estado  no
                              valor de R$6.288.000,00.

      O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo
único, inciso I da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

      Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$6.288.000,00
(seis  milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais), indicado  no
Anexo deste Decreto, em favor da Advocacia-Geral do Estado.

     Art. 2º Para acorrer ao disposto no art.1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

      Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado