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DECRETO 46495, de 29/04/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Capítulo I do Anexo XVI do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a denominar-se “Do tratamento tributário a
ser concedido nas operações com carnes e com produtos
comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino,
bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como de sua desossa,
processamento ou industrialização.”


Art.
2º Os incisos I e II e o § 1º do art. 1º do Anexo
XVI do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º ...................................................
I
- carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e
gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos,
resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados,
destinados à alimentação humana, promovida por
estabelecimento situado neste Estado:
.....................................................................
II-
produto industrializado comestível, destinado à
alimentação humana, classificado na NCM/SH sob os
códigos 1601.00.00 e 16.02, cuja matéria-prima seja
resultante do abate, da desossa ou do processamento dos animais
referidos no inciso I, promovidas por estabelecimento industrial
fabricante situado neste Estado, cuja atividade principal ou
secundária seja classificada na CNAE 1013-9/01.
§
1º O disposto no caput aplica-se somente ao estabelecimento cuja
atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda
seja classificada nas CNAEs 1011-2/01, 1011-2/03, 1011-2/04,
1012-1/01, 1012-1/03 ou 1013-9/01.
..................................................................”


Art.
3º A alínea “b” do inciso III do § 2º
do art. 75 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75. ..................................................
§
2° .........................................................
III
- ........................................................
b)
não sendo o abate realizado no Estado, o processamento, desde
a desossa, for realizado no Estado pelo próprio contribuinte e
a mercadoria for destinada a pessoa jurídica;
...........................................................”
(nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima