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DECRETO 42281, de 30/01/2002 de 30/01/2002 (Texto Original)


Regulamenta o Fundo Estadual de Recuperação do
Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico
- FUNPAT -.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº
13.464, de 12 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- O Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio
Histórico, Artístico e Arquitetônico - FUNPAT -,
criado pela Lei nº 13.464, de 12 de janeiro de 2000, tem por
objetivo possibilitar a captação e a alocação
de recursos financeiros para a conservação, a
restauração e a reconstrução de bens de
valor histórico, artístico e arquitetônico do
Estado, representativos da cultura mineira em suas diversas
manifestações, contextos e épocas.


Art. 2º
- O Conselho Curador do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico, e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG -,
mediante resolução, definirá os critérios
pelos quais serão identificados como de interesse cultural os
bens de que trata este Regulamento.


Art. 3º
- Qualquer intervenção realizada em bem integrante do
patrimônio histórico, artístico ou arquitetônico,
voltado para sua conservação, restauração
ou reconstrução, deverá observar:
I - a
contextualização histórica do bem;
II - o
respeito às contribuições válidas de
todas as épocas;
III - a
definição prévia do uso e da destinação
do bem;
IV - a
obrigatoriedade da realização de estudo
interdisciplinar prévio para orientar a elaboração
e a execução de projeto;
V - a
obrigatoriedade do acompanhamento e documentação de
todas as etapas da intervenção, nos termos definidos
pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA - MG.


Art. 4º
- São recursos do FUNPAT:
I -
resultados de aplicações financeiras temporárias;
II -
doações, auxílios e contribuições
que lhe forem destinadas;
III -
dotações consignadas no orçamento do Estado e
créditos adicionais;
IV -
transferências orçamentárias provenientes de
outras entidades públicas;
V -
produtos de incentivos fiscais instituídos em favor dos bens
referidos no artigo 1º;
VI -
produtos de extrações especiais de concursos de
prognósticos a que se refere o artigo 7º da Lei nº
13.464, de 12 de janeiro de 2000;
VII -
recursos provenientes de operações de crédito
externo de que o Estado seja mutuário;
VIII -
outros recursos.
Parágrafo
único - Para efeito do disposto no inciso VI deste artigo, a
Loteria do Estado realizará, semestralmente, extração
especial do concurso de prognósticos sobre o resultado do
sorteio de números, destinando 50%(cinqüenta por cento)
do valor líquido ao FUNPAT, deduzidas as despesas de custeio
operacional, administrativo e de premiações.


Art. 5º
- Os recursos do FUNPAT serão depositados em conta específica
do agente financeiro.
Parágrafo
único - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no
término  de cada exercício financeiro, será
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.


Art. 6º
- Os demonstrativos financeiros do FUNPAT obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de l964,
e às normas gerais e específicas do Tribunal de Contas
do Estado.


Art. 7º
- Poderão ser beneficiários do FUNPAT:
I - órgão
ou entidade pública ou privada que desenvolva atividade de
elaboração, criação, implantação
ou execução de projeto ou programa especial de
conservação, restauração ou reconstrução
dos bens de valor histórico, artístico e arquitetônico
representativos da cultura mineira ou que a ela destinem recursos
financeiros;
II -
entidade pública ou privada sem fins lucrativos que desenvolva
programa ou projeto de instalação de sistema de
segurança contra incêndio em monumento tombado,
integrante do patrimônio histórico do Estado;
III -
pessoa física ou jurídica proprietária de bem
tombado.


Art. 8º
- O FUNPAT, de natureza e individuação contábeis,
atuará por meio da liberação de recursos,
observadas as seguintes condições:
I -
apresentação, pelo beneficiário, de projeto e
plano de trabalho adequados aos requisitos previtos no artigo 3º
deste Regulamento;
II -
demonstração da viabilidade técnica do projeto e
do plano de trabalho e sua adequação aos objetivos de
recuperação de bem de valor histórico, artístico
e arquitetônico representativo da cultura mineira;
III -
aprovação do projeto e do plano de trabalho pelo órgão
gestor.


Art. 9º
- O FUNPAT terá como órgão gestor a Secretaria
de Estado da  Cultura e, como agente financeiro, o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG-.
Parágrafo
único - O agente financeiro do FUNPAT fará jus à
remuneração de 1%(um por cento) ao ano calculado sobre
a movimentação financeira no período.


Art. 10º
- São atribuições do órgão do
FUNPAT:
I -
examinar e aprovar os projetos e os planos de trabalho apresentados;
II -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
III -
organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e acompanhar
sua execução e a aplicação das
disponibilidades de caixa em papéis da dívida pública
estadual e em títulos de instituições
financeiras oficiais do Estado;
IV -
responsabilizar-se pela execução do cronograma
físico-financeiro do projeto ou da atividade orçamentária,
em articulação como o agente financeiro;
V -
autorizar a liberação de recursos;
VI -
dispor sobre a aplicação financeira das
disponibilidades transitórias de caixa do Fundo;
VII -
supervisionar a atuação do agente financeiro.


Art. 11 -
São atribuições do agente financeiro do FUNPAT;
I -
aplicar os recursos do Fundo;
II -
aplicar e remunerar as disponibilidades temporárias de caixa;
III -
emitir relatórios de acompanhamento dos recursos colocados à
sua disposição.


Art. 12 -
Integram o grupo coordenador do Fundo o Presidente do Conselho
Curador do IEPHA-MG e um representante:
I - da
Secretaria de Estado da Cultura;
II - da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
III - da
Secretaria de Estado da Fazenda;
IV - do
agente financeiro do Fundo;
V - da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
VI - do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA - MG.
VII - do
Corpo de Bombeiros Militar;
VIII - do
Ministério Público Estadual.


Art. 13 -
Compete ao grupo coordenador do FUNPAT:
I -
aprovar a política geral de aplicação dos
recursos do Fundo, conforme as diretrizes estabelecidas nos planos de
ação governamental e nas deliberações do
Conselho Curador do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG;
II -
acompanhar a execução orçamentária do
Fundo;
III -
recomendar ao gestor a readequação ou a extinção
do Fundo, quando necessário.


Art. 14 -
A fiscalização financeira e orçamentária
do FUNPAT, interna e externa, será exercida, respectivamente,
pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Assembléia
Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.


Art. 15 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira