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DECRETO 46031, de 20/08/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
27. Até 31 de dezembro de 2012, créditos acumulados do
ICMS poderão ser transferidos para estabelecimento industrial
fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela
aquisição de bens novos, destinados a integrar o ativo
imobilizado do adquirente, observado o seguinte:
I
- na aquisição de caminhonete destinada ao transporte
exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, de
caminhão ou de trator poderão ser transferidos os
créditos acumulados no estabelecimento produtor rural,
industrial ou atacadista relativos às entradas de mercadorias
remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da
mercadoria, ou de centro de distribuição de mesma
titularidade deste, situados neste Estado;
II
- na aquisição de máquina ou equipamento poderão
ser transferidos:
a)
os créditos acumulados no estabelecimento atacadista,
relativos às entradas de mercadorias remetidas por
estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou
de centro de distribuição de mesma titularidade deste,
situados neste Estado;
b)
os créditos acumulados no estabelecimento produtor rural ou
industrial, qualquer que seja a origem.
.....................................................................
§
14. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao
estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário
detentor de crédito acumulado na data da opção
pelo crédito presumido previsto no inciso XVII do art. 75 do
RICMS, que poderá transferi-lo para estabelecimento situado
neste Estado, a título de pagamento pela aquisição
de locomotivas e vagões, qualquer que seja a origem do
crédito.
§
15. Nas hipóteses do inciso I e da alínea “a”
do inciso II do caput, será observado o seguinte:
I
- ...........................................................
b)
CI é o valor total dos créditos vinculados às
entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos produtor rural
ou fabricante, ou de centro de distribuição de mesma
titularidade deste, situados neste Estado, nos doze períodos
de apuração anteriores ao pedido do regime especial;
c)
ΣC é o valor do somatório total dos créditos
por entradas nos doze períodos de apuração ante
anteriores ao pedido do regime especial;
.......................................................
§
16. O contribuinte que promover a transferência de crédito
acumulado nos termos do inciso I e da alínea “a”
do inciso II do caput manterá planilha eletrônica para
apresentação ao Fisco, quando exigido, em que demonstre
as entradas de estabelecimento de produtor rural ou de fabricante da
mercadoria, ou de centro de distribuição de mesma
titularidade deste, situados neste Estado, indicando:
I
- a espécie, a data e o número do documento fiscal
relativo à entrada;
....................................................................
Art.
37. São vedadas a devolução para a origem e a
retransferência do crédito para terceiro ou para outro
estabelecimento do mesmo titular, ressalvadas as hipóteses
previstas neste Anexo
............................................................
”(nr)




Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 21 de junho de 2011 relativamente ao
seu art. 3º.


Art.
3º Ficam revogados os incisos III e IV do § 15 do art. 27
do Anexo VIII do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima