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LEI COMPLEMENTAR 92, de 23/06/2006 de 23/06/2006 (Texto Original)


Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras de
Defensor Público, de Procurador do Estado e de Advogado
Autárquico, fixa os valores da remuneração dos
cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral
e Corregedor-Geral e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Ficam estabelecidas as tabelas de vencimento básico das
carreiras de Defensor Público, de que trata Lei Complementar
nº  65, de 16 de janeiro de 2003, e das carreiras de Procurador
do Estado e de Advogado Autárquico, do Grupo de Atividades
Jurídicas do Poder Executivo, de que trata a Lei Complementar
nº  81, de 10 de agosto de 2004, na forma dos Anexos I e II
desta Lei Complementar, observada a seguinte correlação:
I - o
Anexo I contém a tabela referente à carreira de
Defensor Público;
II - o
item II.1 do Anexo II contém a tabela referente à
carreira de Procurador do Estado;
III - o
item II.2 do Anexo II contém a tabela referente à
carreira de Advogado Autárquico.
§
1º  Os valores constantes nas tabelas de vencimento básico
de que trata o caput deste artigo incluem as incorporações
a que se refere o art. 2º .
§
2º  A vigência das tabelas de que trata o caput deste
artigo retroage a 1º  de janeiro de 2006.


Art. 2º
 Ficam incorporados aos valores da tabela de vencimento básico
dos ocupantes de cargo de provimento efetivo, detentores de função
pública e inativos da carreira de Defensor Público, de
que trata a Lei Complementar nº  65, de 2003, dos ocupantes de
cargo de provimento efetivo e inativos das carreiras de Procurador do
Estado, de que trata a Lei Complementar nº  81, de 2004, e à
tabela de retribuição mensal dos ocupantes dos cargos
de provimento em comissão do Quadro Específico de
Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, de que tratam os arts. 81 e 82
da Lei Complementar nº  30, de 10 de agosto de 1993, os valores
em vigor na data de publicação desta Lei Complementar
correspondentes às seguintes vantagens:
I - a
verba de representação de que trata o art. 38 da Lei
Complementar nº  30, de 1993;
II - o
Adicional de Atividade Específica, de que trata o art. 33 da
Lei nº  11.711, de 23 de dezembro de 1994;
III - a
Gratificação de Atividade Institucional Autônoma
- Gaia, de que trata o art. 2º  da Lei Delegada nº  46, de
28 de julho de 2000;
IV - a
Vantagem Temporária Incorporável - VTI, de que trata a
Lei nº  15.787, de 27 de outubro de 2005.
Parágrafo
único. Em decorrência da incorporação
integral da VTI, nos termos do inciso IV do "caput" deste
artigo, os servidores a que se refere o caput deixam de fazer jus a
sua percepção.


Art. 3º
 Ficam incorporados ao valor do vencimento básico dos
servidores não referidos no art. 2º  que percebam as
vantagens a que se referem os incisos I a III do caput do mesmo
artigo os valores em vigor na data de publicação desta
lei complementar correspondentes a essas vantagens.


Art. 4º
 Em decorrência das incorporações de que tratam
os arts. 2º  e 3º  ficam extintas as seguintes vantagens:
I - a
verba de representação de que trata o art. 38 da Lei
Complementar nº  30, de 1993;
II - o
Adicional de Atividade Específica, de que trata o art. 33 da
Lei nº  11.711, de 1994;
III - a
Gratificação de Atividade Institucional Autônoma
- Gaia, de que trata o art. 2º  da Lei Delegada nº  46, de
2000.


Art. 5º
 O valor da retribuição mensal dos cargos de Defensor
Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e
Corregedor-Geral, a que se referem os arts. 144 e 143 da Lei
Complementar nº  65, de 2003, composta de vencimento e
representação, em partes iguais, é o constante
na tabela que integra o Anexo III desta Lei Complementar.
§
1º  A vigência da tabela a que se refere o caput deste
artigo retroage a 1º  de janeiro de 2006.
§
2º  Sobre a parcela referente ao vencimento dos cargos Defensor
Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e
Corregedor-Geral não incide nenhuma gratificação,
exceto o adicional por tempo de serviço.
§
3º  A parcela correspondente à representação
não serve de base de cálculo de quaisquer vantagens, e
sua percepção exclui a de outras parcelas
remuneratórias de qualquer natureza.
§
4º  Fica extinta a vinculação prevista nos incisos
I e II do caput do art. 143 da Lei Complementar nº  65, de 2003.


Art. 6º
 A tabela de retribuição mensal dos cargos de
provimento em comissão de Advogado-Geral do Estado,
Advogado-Geral Adjunto do Estado e Corregedor do Quadro Específico
de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, de que tratam os arts. 81 e
82 da Lei Complementar nº  30, de 1993, é a constante no
Anexo IV desta Lei Complementar.
§
1º  Os valores constantes na tabela de que trata o caput deste
artigo incluem as incorporações a que se refere o art.
2º .
§
2º  Aos ocupantes dos cargos de Advogado-Geral do Estado,
Advogado-Geral Adjunto do Estado e Corregedor não se aplica o
disposto no inciso VII do art. 26 da Lei Complementar nº  81, de
2004, salvo àquele que optar pela remuneração do
cargo efetivo de Procurador do Estado.
§
3º  Fica vedada qualquer vinculação entre as
remunerações dos cargos de provimento em comissão
do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado.


Art. 7º
 O servidor será posicionado, por meio de decreto, na
estrutura das carreiras de Procurador do Estado e de Advogado
Autárquico, de acordo com a correlação constante
na Lei Complementar nº  81, de 2004, observados, em relação
ao cargo anteriormente ocupado:
I - a
escolaridade exigida para o provimento do cargo de provimento efetivo
transformado;
II - o
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do
cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na
data de publicação desta lei complementar.


Art. 8º
 Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de Procurador
do Estado e de Advogado Autárquico, na forma do decreto a que
se refere o art. 7º , serão nominalmente identificados em
resolução conjunta do Advogado-Geral do Estado e do
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
Parágrafo
único. A resolução a que se refere o caput deste
artigo produzirá efeitos financeiros a partir de 1º  de
janeiro de 2006.


Art. 9º
 Serão revistos os proventos do servidor aposentado em cargo
de provimento efetivo transformado pela Lei Complementar nº  81,
de 2004, tomando-se como referência o vencimento básico
do nível e do grau correspondente ao nível e ao grau do
cargo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 7º
 desta Lei e a correlação constante na Lei Complementar
nº  81, de 2004,


Art.
10. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias
para o levantamento e a atualização dos dados
funcionais dos servidores no Sistema de Administração
de Pessoal - Sisap, no prazo de trinta e seis meses contados da data
de publicação desta Lei Complementar.


Art.
11. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reposicionamento
dos servidores nas respectivas carreiras, na forma de decreto,
observado o disposto no art. 10, com base no tempo de serviço
anterior ao posicionamento de que trata o art. 7º  desta Lei
Complementar e posterior ao último ato de posicionamento na
classe ou de promoção, anterior ao posicionamento de
que trata o art. 7º .


Art.
12. O tempo de efetivo exercício e o resultado da avaliação
de desempenho individual anteriores ao posicionamento de que trata o
art. 7º  poderão ser considerados para fins da primeira
progressão e da primeira promoção, na forma de
decreto.


Art.
13. O tempo de efetivo exercício anterior ao posicionamento de
que trata o art. 7º  não poderá ser utilizado
cumulativamente para fins do disposto nos arts. 11 e 12.


Art.
14. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de
Advogado Autárquico poderá optar, no prazo de noventa
dias contados da data da publicação desta lei
complementar, por carga horária de trabalho semanal de
quarenta horas, com tabela de vencimento básico correspondente
à carga horária.
Parágrafo
único. A opção de que trata o caput será
irretratável e deverá ser formalizada por meio de
requerimento escrito ao Advogado-Geral do Estado.


Art.
15. Ficam criados no quadro especial de cargos de provimento em
comissão da Administração direta do Poder
Executivo, constante no Anexo da Lei Delegada nº  108, de 29 de
janeiro de 2003, os seguintes cargos:
I - um
cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo DR-05, de
recrutamento amplo;
II -
quatro cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo
DR-06, de recrutamento amplo.
Parágrafo
único. A identificação e a lotação
dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em
decreto.


Art.
16. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, no
âmbito da Administração direta do Poder
Executivo:
I -
oito funções gratificadas de Coordenador de Área,
com valor correspondente a R$493,34 (quatrocentos e noventa e três
reais e trinta e quatro centavos);
II -
sete funções gratificadas de Gerente de Área,
com valor correspondente a R$822,24 (oitocentos e vinte e dois reais
e vinte e quatro centavos).
§
1º  As funções gratificadas criadas nos incisos I
e II do caput deste artigo serão exercidas por servidores
efetivos, com nível médio e superior de escolaridade,
respectivamente, e a designação para o seu exercício
se dará por ato do Defensor Público Geral.
§
2º  As funções gratificadas criadas neste artigo:
I -
serão pagas cumulativamente à remuneração
do cargo efetivo do servidor designado para exercê-la;
II -
não constituirão base de cálculo de qualquer
outra vantagem remuneratória, salvo a decorrente do adicional
por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
Federal nº  19, de 4 de junho de 1998, nem se incorporarão,
para qualquer efeito, à remuneração do servidor;
III -
terão sua identificação e destinação
fixadas em decreto.


Art.
17. Ficam criadas no âmbito da Defensoria Pública do
Estado:
I -
quinze funções gratificadas de Coordenador Regional da
Defensoria Pública do Estado, com valor correspondente a
R$822,24 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos);
II -
cinco funções gratificadas de Coordenador da Defensoria
Pública do Estado, com valor correspondente a R$822,24
(oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
§
1º  As funções gratificadas a que se referem os
incisos I e II do caput deste artigo serão ocupadas,
exclusivamente, por servidores integrantes da carreira de Defensor
Público.
§
2º  A designação para o exercício das
funções de que trata este artigo se dará por ato
do Defensor Público-Geral.
§
3º  A gratificação a que se refere este artigo não
integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem
remuneratória, salvo a decorrente do adicional por tempo de
serviço adquirido até a data da promulgação
da Emenda à Constituição Federal nº  19, de
1998, e nem se incorporará, para qualquer efeito, à
remuneração do servidor.
§
4º  A gratificação a que se refere este artigo
será paga cumulativamente à remuneração
do cargo efetivo do servidor designado para seu exercício.
§
5º  As funções gratificadas criadas neste artigo
serão identificadas em decreto.


Art.
18. Os cargos de Consultor-Chefe e de Consultor-Técnico do
Quadro da Advocacia Geral do Estado, a que se refere o Anexo da Lei
Complementar nº  30, de 1993, passam a denominar-se,
respectivamente, Consultor Legislativo-Chefe e Consultor
Técnico-Legislativo, mantidos a remuneração e o
código.


Art.
19. O art. 6º  da Lei Complementar nº 65, de 2003, alterado
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:


"Art.
6º............................................
IV
-.................................................
f)
Superintendência de Gestão da Informática:
1.
Diretoria de Desenvolvimento de Programas;
2.
Diretoria de Suporte Técnico e Administração de
Rede;
3.
Diretoria de Gestão da Informação.
g)
Superintendência de Gestão Jurídica:
1.
Diretoria de Gestão de Direito Privado;
2.
Diretoria de Gestão de Direito Público;
3.
Diretoria de Assistência Pericial;
4.
Diretoria de Estatística.
Parágrafo
único. As competências e a descrição das
unidades a que se refere este artigo serão estabelecidas em
decreto.".


Art.
20. O art. 38 da Lei Complementar nº 81, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
38. Haverá progressão ou promoção por
escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução
ou supressão do interstício necessário e do
quantitativo de avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias para fins de progressão
ou promoção, na hipótese de formação
complementar ou superior àquela exigida para o nível em
que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a
complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo
único. Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no caput deste artigo poderão ser utilizados uma
única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de
concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para
concessão do Adicional de Desempenho - ADE.".


Art.
21. A tabela I.2 do Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 2004,
que contém a estrutura da carreira de Advogado Autárquico,
passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei Complementar.


Art.
22. Ficam transformados em seis cargos de Advogado Regional Adjunto
do Estado, código 663, seis cargos de Advogado Regional do
Estado, código 664, a que se refere a Lei Complementar nº
83, de 28 de janeiro de 2005.
§
1º  A identificação dos cargos transformados no
caput deste artigo será feita em decreto.
§
2º  Os cargos de Advogado Regional do Estado e de Advogado
Regional Adjunto do Estado têm lotação exclusiva
nas unidades de execução da Advocacia-Geral do Estado
situadas fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
RMBH.


Art.
23. O valor das funções gratificadas criadas no art. 7º
da Lei Complementar nº 87, de 12 de janeiro de 2006, passa a ser
de R$822,24 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
centavos), ficando extinta a vinculação prevista no
mesmo artigo.


Art.
24. O § 1º do art. 1º da Lei nº 15.969, de 10 de
janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º............................................
§
1º  A verba de que trata o caput deste artigo será de
100% (cem por cento) do valor do vencimento básico do cargo de
Procurador do Estado nível I grau A e não constitui
base de cálculo para nenhum adicional nem integra a
remuneração do beneficiário para nenhum
efeito.".


Art.
25. Ficam revogados:
I - os
arts. 36, 37 e 84 da Lei Complementar nº  30, de 1993;
II - o
art. 2º  da Lei nº  11.400, de 10 de janeiro de 1994;
III- os
arts. 37, 38 e 39 da Lei Complementar nº  35, de 29 de dezembro
de 1994;
IV - os
arts. 13-A e 49 da Lei Complementar nº  81, de 2004.


Art.
26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada




ANEXO I


(a que
se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 92, de 23 de
junho de 2006)


TABELA
DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO








Cargo


Código


Vencimento
                        Básico




Defensor
                        Público 1ª Classe
                        


DPE1


R$4.000,00




Defensor
                        Público 2ª Classe
                        


DPE2


R$4.440,00




Defensor
                        Público Classe Especial
                        


DPE3


R$4.928,40







ANEXO II


(a que
se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 92, de 23 de
junho de 2006)


TABELA
DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS
DO GRUPO
DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO


II.1 -
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO
ESTADO


Carga
horária: 40 horas semanais.













Nível
                        de Escolaridade




Nível


Grau




























A




B




C




D








Superior
                                                




I




3.700,00




3.811,00




3.925,33




4.043,09












II




4.070,00




4.192,10




4.317,86




4.447,40












III




4.477,00




4.611,31




4.749,65




4.892,14












IV




4.924,70




5.072,44




5.224,61




5.381,35









II.2 -
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ADVOGADO AUTÁRQUICO


II.2.1
- Carga horária: 30 horas semanais.














Nível
                        de Escolaridade




Nível




Grau










































A




B




C




D




E










Superior
                                                




I




1.200,00




1.238,17




1.277,56




1.318,20




1.360,13












II




1.320,00




1.361,99




1.405,31




1.450,02




1.496,14












III




1.452,00




1.498,19




1.545,85




1.595,02




1.645,76












IV




1.597,20




1.648,01




1.700,43




1.754,52




1.810,33












V




1.756,92




1.812,81




1.870.47




1.929,97




1.991,37









II.2.2
- Carga horária: 40 horas semanais.














Nível
                        de Escolaridade




Nível




Grau










































A




B




C




D




E








Superior
                                                




I




2.475,00




2.553,73




2.634,97




2.718,78




2.805,27












II




2.722,50




2.809,10




2.898.46




2.990,66




3.085,80












III




2.994,75




3.090,01




3.188,31




3.289,73




3.394,38












IV




3.294,23




3.399,02




3.507,14




3.618,70




3.733,81












V




3.623,65




3.738,92




3.857,85




3.980,57




4.107,20









ANEXO
III


(a que
se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 92, de 23 de
junho de 2006)


TABELA
DE RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS CARGOS DE DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E
CORREGEDOR-GERAL









Cargo


Vencimento


Representação


Total




Defensor
                        Público-Geral
                        




R$4.250,00
                                                




R$4.250,00
                                                




R$8.500,00
                                                






Subdefensor
                        Público-Geral
                        




R$3.750,00
                                                




R$3.750,00
                                                




R$7.500,00
                                                






Corregedor-Geral
                                                




R$3.750,00
                                                




R$3.750,00
                                                




R$7.500,00
                                                









ANEXO IV


(a que
se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 92, de 23 de
junho de 2006)


TABELA
DE RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO
DO ESTADO E CORREGEDOR DO QUADRO ESPECÍFICO DE PESSOAL DA
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO









Cargo


Vencimento


Representação


Total




Advogado-Geral
                        do Estado
                        




R$4.250,00
                                                




R$4.250,00
                                                




R$8.500,00
                                                






Advogado-Geral
                        Adjunto do Estado
                        




R$3.750,00
                                                




R$3.750,00
                                                




R$7.500,00
                                                






Corregedor
                                                




R$3.750,00
                                                




R$3.750,00
                                                




R$7.500,00
                                                









ANEXO V


(a que
se refere o art. 21 da Lei nº 92, de 23 de junho de 2006)


"ANEXO
I
(a que
se referem os arts. 1º , 42, 46 e 47 da Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004)


(...)


I.2 -
Estrutura da Carreira de Advogado Autárquico


Carga
horária: 30 ou 40 horas por semana














Cargo


Grau de
                        Escolaridade


Quantitativo


Nível


Grau












































A
                        




B
                        




C
                        




D
                        




E
                        








Advogado
                        Autárquico
                        




Superior
                                                




41
                        


I
                        




I A
                        




I B
                        




I C
                        




I D
                        




I E
                        
























II
                        




II A
                        




II B
                        




II C
                        




II D
                        




II E
                        
























III
                        




III A
                        




III B
                        




III C
                        




III D
                        




III E
                        
























IV
                        




IV A
                        




IV B
                        




IV C
                        




IV D
                        




IV E
                        
























V
                        




V A
                        




V B
                        




V C
                        




V D
                        




V E