ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.511 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XXIV do Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
XXIV

Produtos farmacêuticos – NBM:

Item

Descrição

Código

I

Soros e vacinas, exceto para uso veterinário

3002

II

Medicamentos, exceto para uso veterinário

3003 e 3004

III

Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com
uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos,
sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de
substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a
retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários

3005

IV
Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico

4014.90.90
7013.3
39.24.10.00

V

Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas

4014.90.90

VI

Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Conv.
78/03)

5601.10.00
4818.40.

VII

Preservativos

4014.10.00

VIII

Seringas

9018.31

IX

Agulhas para seringas

9018.32.1

X

Pastas dentifrícias

3306.10.00

XI

Escovas dentifrícias

9603.21.00

XII

Provitaminas e vitaminas

2936

XIII

Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) (Conv.

3926.90.90


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
37/06)
XIV

Fio dental / fita dental

3306.20.00

XV

Preparação para higiene bucal e dentária

3306.90.00

XVI

Fraldas descartáveis ou não

XVII

Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios
ou de espermicidas

XVIII

Outros definidos em ato do Poder Executivo

Art. 2º Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 8.438, de 26 de julho de 2006,
passam a vigorar com as redações a seguir:
I-

o art. 3º:

“Art. 3º O emolumento a que se refere o inciso I do art. 1º desta Lei será
gerenciado pelo Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT,
instituído pela Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004.”
II -

o inciso II do art. 2º:

“II - o § 2º do art. 176 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a
vigorar como parágrafo único, com sua redação original.”
Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 176 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIAE 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda