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LEI 13635, de 12/07/2000 de 12/07/2000 (Texto Original)


Declara
o buriti de interesse comum e imune de corte.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica declarada de interesse comum e imune de corte no
Estado a palmeira buriti – "Mauritia sp" -,
conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15
de setembro de 1965.
§
1º – O corte, a extração e a supressão
do buriti serão admitidos, excepcionalmente, mediante prévia
autorização do Instituto Estadual de Florestas –
IEF -, quando necessários à execução de
obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública,
respeitada a legislação ambiental do Estado.
§
2º – Nas áreas urbanas, a autorização
de que trata o § 1º poderá ser concedida pelo órgão
municipal competente, observado o disposto nesta lei.


Art.
2º – O corte, a extração ou a supressão
do buriti sem prévia autorização do órgão
competente constitui infração administrativa,
sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação
florestal do Estado, sem prejuízo da sanção
penal cabível.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Manoel
da Silva Costa Júnior