GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.903, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que específica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de termo de fomento, recurso
ﬁnanceiro, no montante de R$ 5.406.387,33 (cinco milhões, quatrocentos e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos),
à SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, instituidora e mantenedora da Pontifícia
Universidade Católica de Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.587.609/0001-71, reconhecida como de utilidade pública pelo Decreto-Lei
estadual nº 40, de 28 de agosto de 1969, sediada na Avenida Universitária, nº 1.440, Setor Universitário, CEP 74.605-020, nesta Capital, a
ser empregado na criação e construção do Museu de Zoologia da PUC Goiás, destinado à preservação do acervo de diversas coleções
representativas da biodiversidade mundial, com ênfase no bioma Cerrado.
§ 1º Do ajuste de parceria a ser celebrado, deverá constar que a entidade beneﬁciária, a título de contrapartida, na forma
do § 1º do art. 35 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, oferecerá o terreno e desenvolverá o projeto museológico, cabendo-lhe
ainda a gestão e manutenção do Museu por meio de equipe especializada, garantindo-se a promoção e realização de atividades integradas
junto à rede de ensino do Estado de Goiás, com exposições itinerantes dos acervos e acesso gratuito aos alunos das unidades escolares
vinculadas às Secretarias de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) e de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e
de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED).
§ 2º Como condição à celebração da parceria, o imóvel em que será ediﬁcada a obra (acessão física), ora objeto de
fomento público, deverá ser gravado com a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados do início das respectivas
atividades museológicas.
Art. 2º No ato de subscrição do instrumento que concretizar a transferência de recursos ﬁnanceiros de que trata esta Lei, a
entidade beneﬁciária, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do
atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o
disposto no art. 26 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como das demais exigências constantes da Lei federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, cabendo ao órgão transferidor dos recursos adotar as providências a que se refere o art. 35 deste último
Diploma legal.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros para o fomento público de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e correrão à
conta do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNCTEC (Função 19: Ciência e Tecnologia; Subfunção 573: Difusão do conhecimento
cientíﬁco e tecnológico; Programa 1036: Programa Ciência, Tecnologia e Inovação; Ação 2179: Popularização e difusão da ciência,
tecnologia e inovação; Grupos de Despesas: 03 (Outras Despesas Correntes) e 04 (Investimentos); Fonte 100: Receitas Ordinárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 19.157, de 29 de dezembro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
FRANCISCO GONZAGA PONTES

(D.O. de 18-12-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2017 .