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LEI DELEGADA 129, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Turismo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Turismo, de que trata o inciso XVI do art.
19 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua
estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Turismo" e o termo "Secretaria"
se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Turismo tem por finalidade planejar,
coordenar e fomentar as ações do negócio de
turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade
de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e
a divulgação do potencial turístico do Estado,
competindo-lhe:
I -
propor e coordenar a política estadual de turismo, o Plano
Mineiro de Turismo e os demais planos, programas e projetos
relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
II -
criar e fomentar o calendário oficial de eventos turísticos
do Estado;
III -
implementar a execução da política estadual de
turismo em articulação com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico;
IV -
promover e divulgar os produtos turísticos do Estado;
V -
propor normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento do
turismo, no âmbito de sua competência; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Turismo tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria de Comunicação Social;
IV -
Assessoria Jurídica;
V -
Auditoria Setorial;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
VII -
Superintendência de Fomento e Desenvolvimento do Turismo;
VIII -
Superintendência de Promoção e Marketing
Turístico.
Parágrafo
único. As finalidades, as competências e a descrição
das unidades previstas neste artigo, assim como das unidades da
estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em
decreto.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integra a área de competência da Secretaria de Estado de
Turismo:
I - por
subordinação administrativa, o Conselho Estadual do
Turismo;
II -
por vinculação, a empresa Companhia Mineira de
Promoções - PROMINAS.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 5º
A Secretaria de Estado de Turismo é o órgão
gestor do Fundo de Assistência ao Turismo.


Art. 6º
Fica revogada a Lei Delegada nº 66, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 7º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva