PROJETO DE LEI Nº 52/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - A advertência escrita “é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção”, de que trata o art. 4º-A da Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, deverá ser afixada nos salões de festas e em estabelecimentos similares.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos salões de festas dos edifícios ou condomínios residenciais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 2015.
Fred Costa
Justificação: Ambientes com intensa vida social, sensualidade, alegria e descontração: esses costumam ser os cenários para as propagandas de bebidas alcoólicas. O que essa publicidade não mostra – apesar dos avisos de “Beba com moderação” – são os efeitos nocivos que o consumo regular e excessivo do álcool pode trazer para a saúde. Além disso, o marketing tende a influenciar crianças e adolescentes, mais vulneráveis aos apelos da mídia.
Dados da Organização Mundial da Saúde – OMS – mostram que o Brasil é um dos países onde há maior consumo de álcool no mundo. O II Levantamento Domiciliar sobre Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil, promovido pela Secretaria Nacional Antidrogas – Senad –, identificou que, em 108 cidades brasileiras com mais de 200 mil habitantes, 12,3% das pessoas com idade entre 12 e 65 anos são dependentes de bebidas alcoólicas. Os dados apontam o aumento do consumo de álcool em faixas etárias cada vez mais precoces. É evidente a existência de propagandas apelativas voltadas para o público jovem. A única forma de combater os males do alcoolismo é mudar o discurso da mídia e divulgar os seus reais efeitos.
As medidas restritivas à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas, em âmbito federal, estadual e municipal, levantam polêmica e colocam em conflito os interesses individuais e os coletivos. Depois da polêmica levantada pela Lei Federal nº 11.705, de 2008, a chamada “Lei Seca”, que proíbe a ingestão de qualquer quantidade de álcool antes de dirigir, as medidas de restrição ao consumo de bebidas alcoólicas voltam à ordem do dia.
A ofensiva contra o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ocorre pouco mais de uma década depois do combate travado contra o cigarro. Desde 1996, o Brasil instituiu uma série de restrições ao fumo e à propaganda do produto. Passou a ser proibido fumar em ambientes fechados coletivos e foi eliminada a publicidade de produtos fumígeros em rádio e TV. Por fim, os fabricantes passaram a ser obrigados a veicular textos e imagens contendo advertências sobre os malefícios do fumo. O mesmo ocorre e deve continuar ocorrendo com relação aos malefícios da bebida alcoólica. E muito mais se poderia falar sobre os estragos que a bebida alcoólica pode causar. A afixação de placas com a afirmação de que é crime dirigir alcoolizado, punível com detenção, poderá, em tese, diminuir a causa de tantos acidentes.
Para aprovação deste projeto, contamos com o apoio dos nobres pares.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.