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DECRETO 42970, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.607.039,00 a dotações orçamentárias
do Órgão e Entidades indicadas no Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, inciso II da Lei nº 14.169, de 15
de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.607.039,00 (hum milhão, seiscentos e sete mil e trinta e
nove reais), a dotações orçamentárias do
Órgão e Entidades indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga
Thereza
de Lamarc Franco Netto




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.970, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   ESTADO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIANÇA E
                   ADOLESCENTE


R$




1381.08121001-2.179-0001-3900-10.1


68.915,00




1381.08122001-2.023-0001-3900-10.1


51.275,00




1381.08122001-2.206-0001.3900-10.1


25.569,00




1381.08122001-2.293-0003-3900-10.1


775,00




1381.08122001-2.293-0007-3900-10.1


653,00




1381.08122001-2.350-0001-3900-10.1


73.190,00




1381.0812800102.553-0001-3900-10.1


5.341,00




1381.08241336-4.907-0001-3900-10.1


8.569,00




1381.08242333-4.908-0001-3500-10.1


117.763,00




1381.08242333-4.908-0001-3900-10.1


47.055,00




1381.08243334-4.909-0001-3900-10.1


64.587,00




1381.08244343-4.524-0001-3900-10.1


5.183,00




1381.11244442-4.487-0001-3900-10.1


1.643,00




1381.11331443-4.491-0001-3900-10.1


937,00




1381.11331444-4.496-0001-3900-10.1


11.417,00




1381.11332445-4.497-0001-3900-10.1


4.669,00




1381.11333446-4.492-0001-3900-10.1


8.103,00




1381.11363447-4.494-0001-3900-10.1


1.395,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA








4091.08243334-4.630-0001-3900-60.1
                   



40.000,00




4091.08243334-4.630-0001-4500-60.1


200.000,00




4091.08243334-4.630-0001-4900-60.1


80.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08243334-4.909-0001-3400-59.1


450.000,00




4251.08244343-4.524-0001-3500-24.1


300.000,00




4251.08244343-4.524-0001-3900-24.1


40.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.607.039,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   ESTADO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIANÇA E
                   ADOLESCENTE


R$




1381.08122001-2.288-0001-3900-10.1


357.039,00




1381.08122001-2.293-0003-3900-10.1


10.000,00




1381.08122001-2.822-0001-3900-10.1


17.000,00




1381.08243334-4.909-0001-3500-10.1


63.000,00




1381.08244343-4.524-0001-3900-10.1


50.000,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA








4091.08243334-4.630-0001-3500-60.1


320.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08243334-4.909-0001-3900-59.1


450.000,00




4251.08244343-4.524-0001-3400-24.1


340.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.607.039,00