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Decreto sem número, de 14/09/2009 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.000.000,00.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.000.000,00 (hum
milhão de reais), indicado no Anexo, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Renata
Maria Paes de Vilhena

Danilo
de Castro

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 167)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                                    R$

2301.26782035-1.308-0001-4490-1-10.3
                           1.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   1.000.000,00



ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                                    R$

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
                           1.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                        1.000.000,00