ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.538 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a Estruturação do Sistema de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Maranhão - STRP, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Objeto
Art. 1º - Fica criado o Sistema Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros do Estado do Maranhão - STRP/MA, o qual será regido pela presente Lei, seus
regulamentos e demais normas legais, em especial pelas Leis Federais nº 8.078/1990, nº
8.666/1993, nº 8.987/1995, nº 9.503/1997, nº 10.233/2001, nº 10.406/2002 e nº 12.587/2012, e
pelas Leis Estaduais nº 10.213/2015 e nº 10.225/2015.
Art. 2º - Compete ao Estado do Maranhão, através da Agência Estadual de Transporte e
Mobilidade Urbana - MOB, explorar, organizar, dirigir, coordenar, fiscalizar, executar, delegar,
extinguir, reverter, encampar e controlar a prestação de serviços públicos relativos ao STRP/MA.
Art. 3º - O STRP/MA é constituído pelo conjunto dos meios que, nos limites geopolíticos
do Estado e utilizando a infraestrutura rodoviária nele existente, destina-se a atender à necessidade
pública de deslocamento de pessoas.
Art. 4º - A exploração do STRP/MA pressupõe a observância do princípio da prestação do
serviço adequado e observará:
III econômico;
III -

o estatuto jurídico das licitações, no que for cabível;
as normas que regulam a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder

as normas de defesa do consumidor.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - É assegurado a qualquer pessoa o acesso a informações e a obtenção de certidões e
cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação e às
concessões, permissões e autorizações de que trata esta Lei.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de
pontualidade, regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, cortesia na sua prestação,
modicidade das tarifas, segurança e eficiência, aferidas pelos seguintes critérios:
Iparadas;

condições de segurança, conforto e higiene dos veículos, terminais e pontos de

II -

garantia da integridade das bagagens e encomendas;

III -

o desempenho profissional satisfatório do pessoal da transportadora;

IV - o índice de acidentes nas viagens realizadas, bem como em qualquer outra situação
que venha a expor a integridade física dos usuários;
Va modernidade dos equipamentos, das técnicas aplicadas, das instalações e sua
conservação, melhoria e expansão do serviço e produtividade.
Seção II
Das Definições
Art. 5º - Para os fins desta Lei, considera-se:
Iapreensão - ato administrativo pelo qual a administração, em razão da prática de
infração nos termos desta Lei, recolhe o veículo da transportadora a local indicado pelo órgão ou
entidade responsável pela fiscalização;
II autorização: ato administrativo unilateral e discricionário, que confere ao particular
a prerrogativa de prestar o serviço de fretamento;
III Bacia de Transporte Rodoviário Intermunicipal: conjunto de serviços de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros e seus seccionamentos, que são executados em uma área
geográfica contínua, através do agrupamento de municípios do Estado do Maranhão;
IV bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente
acondicionado, transportado no bagageiro do veículo;
Vbilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte entre o
prestador do serviço e o usuário;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VI concessão: a delegação da prestação de um serviço público, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado;
VII delegatários: pessoas jurídicas, incluídas as sociedades cooperativas regularmente
estabelecidas, as quais atendam às condições de capacidade jurídica e técnica, idoneidade financeira
e regularidade fiscal/previdenciária;
VIII - encampação: é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de
indenização;
IX -

fretamento: aluguel para transporte específico e segregado do fretador;

X-

fretador: autorizatário que cede veículos para fretamento;

XI frota: número de veículos efetivos e de reserva utilizados pelo delegatário ou
autorizatário no STRP/MA;
XII -

horário: momento autorizado para partida, trânsito ou chegada;

XIII - infração: é o ato ou omissão que contraria o disposto em lei, decreto, resolução,
contrato de concessão, permissão, autorização ou demais disposições normativas relativas ao
STRP/MA, cuja observância é obrigatória ao transportador e seus prepostos;
XIV - itinerário: percurso utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por
nome de localidades ou pontos geográficos definidos;
XV ligação: unidade básica de prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal de passageiros entre duas localidades;
XVI - linhas: são trechos determinados pela MOB onde irão trafegar os veículos das
empresas delegadas, ligando dois pontos terminais, composta por itinerário e seus seccionamentos,
frota e quadro de horários próprios;
XVII - órgão gestor do Sistema: órgão que tem por finalidade desenvolver estratégias de
políticas públicas de transporte e mobilidade urbana que promovam o deslocamento mais acessível,
através da fiscalização, regulação, planejamento e controle dos meios de transporte e sistema viário
estadual;
XVIII - permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de
serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica - incluídas as sociedades


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
cooperativas regularmente estabelecidas, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco;
XIX - poder concedente: o Estado do Maranhão, em cuja competência se encontra o
serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros;
XX retenção: ato pelo qual a administração conserva em seu poder veículo pertencente
à transportadora em razão da prática de infração nos termos desta Lei ou que resulte ameaça à
segurança e à continuidade dos serviços;
XXI - tarifa: é o valor pago pelo usuário ao delegatário para remunerar, de maneira
adequada, o custo do serviço prestado;
XXII - tarifa de utilização de terminal (TUT): Tarifa definida pela MOB a ser paga pelo
usuário e operador que utilize o terminal rodoviário ou terminal integrado, fixada de acordo com a
classificação funcional;
XXIII - terminais rodoviários: pontos iniciais, intermediários ou finais de ligações
intermunicipais e interestaduais, abertos ao público em geral e dotados de serviços e facilidades
necessárias ao embarque e desembarque de passageiros, compondo parte da infraestrutura
rodoviária;
XXIV - transportadora: pessoa jurídica que preste serviço de transporte público
intermunicipal de passageiros, mediante permissão, concessão ou autorização.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STRP
Seção I
Da Estruturação do Sistema
Art. 6º - Compete ao Estado do Maranhão explorar diretamente ou mediante concessão,
permissão ou autorização os Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros, no âmbito de sua jurisdição, nos termos das Leis Federais nº 8.987/1995, nº
8.666/1993, nº 10.233/2001 e nº 10.406/2002, das Leis Estaduais nº 10.213/2015 e nº 10.225/2015,
observando o que dispõem, ainda, a Lei nº 9.503/1997, e demais normas legais e regulamentares.
§ 1º - É vedada a prestação de serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, em qualquer
de suas modalidades, que não tenham sido concedidos, permitidos ou autorizados pelo Estado do
Maranhão.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - A concessão será outorgada pela MOB pelo prazo definido no edital de licitação,
podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, mediante autorização expressa do
Governador do Estado, observando como critérios a avaliação positiva pelos usuários do serviço
prestado, a boa qualidade do serviço, o interesse público, a anuência do delegatário na prorrogação
do contrato e na continuidade da prestação do serviço, dentre outros critérios objetivos.
§ 3º - A permissão, exercida por conta e risco da empresa delegada, pode ser revogada a
qualquer tempo, a critério da MOB, sem direito a qualquer tipo ou forma de indenização ao
permissionário.
§ 4º - A autorização não é realizada em condição de exclusividade e poderá ser revogada a
qualquer tempo, a critério da MOB, nas formas estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
§ 5º - É vedada a exploração dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros na mesma Bacia de Transporte Rodoviário Intermunicipal - BTI por empresas que
mantenham entre si vínculo de interdependência econômica, assim entendido:
I-

a participação no capital social uma das outras;

II -

diretor, sócio-gerente administrador ou sócios comuns;

III - a participação no capital votante de uma ou outra das empresas, de cônjuge ou
parente até o terceiro grau civil.
Art. 7º - O STRP/MA é gerido pela MOB, autarquia vinculada à Secretaria de Infraestrutura
do Estado do Maranhão - SINFRA, com atribuições definidas na Lei Estadual nº 10.225, de 15 de
abril de 2015.
Parágrafo único - As linhas serão criadas, alteradas e/ou extintas a critério da MOB,
sempre através de pesquisa técnica, visando à satisfação do interesse público, observadas a
oportunidade e a conveniência da medida, respeitadas às disposições dos contratos vigentes.
Art. 8º - Os Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
serão executados somente por pessoas jurídicas, incluídas as sociedades cooperativas regularmente
estabelecidas, que atendam às condições de capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade
financeira e regularidade fiscal/previdenciária, e que sejam detentoras de concessão, permissão e
autorização outorgada pela MOB, devendo manter seu cadastro e registro atualizados, sob pena de
responsabilidade e multa.
Art. 9º - Integram o Sistema todos os modos de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal de passageiros no Estado do Maranhão, prestados em contrapartida a uma
remuneração.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - O regulamento desta Lei, a ser aprovado mediante ato normativo do
Poder Executivo, dentre outras finalidades, deverá dispor sobre a criação, fiscalização, gerência,
administração, avaliação, modificação, adequação e extinção de linhas de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal de passageiros.
Art. 10 - A concepção do STRP/MA está baseada na exploração, concessão, permissão e
autorização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e seus
seccionamentos.
Art. 11 - A definição e a caracterização das Bacias de Transporte Rodoviário Intermunicipal
- BTI devem estar fundamentadas nos seguintes critérios:
Ias características territoriais, demográficas, econômicas, sociais e culturais de todos
os Municípios do Maranhão, bem como a divisão geopolítica do Estado;
II a localização espacial e geográfica dos Municípios e regiões metropolitanas em
relação à malha rodoviária do Estado;
III - a proporcionalidade entre a população total dos Municípios de cada BTI, a oferta e a
demanda dos serviços, especialmente em relação à quilometragem rodada diariamente e à frota de
operação, buscando a viabilidade e o equilíbrio operacional, econômico e financeiro entre as Bacias.
Parágrafo único - A área de cada BTI será constituída pelo agrupamento dos Municípios
que a compõem, tendo como limite externo a linha formada pela divisão territorial dos Municípios
integrantes, considerando-se as linhas estruturais de atendimento.
Art. 12 - Os Municípios integrantes de cada uma das Bacias de Transporte Intermunicipal
serão classificados, para efeito de caracterização dos serviços, como:
Ipolo principal - aquele que tenha relevante importância econômica e/ou exerça forte
influência regional na atração e geração de viagens, por motivo de estudo, saúde, turismo,
comércio, entre outros fatores;
II polo secundário - aquele que não tenha relevante importância econômica e/ou não
exerça forte influência regional na atração e geração de viagens, por motivo de estudo, saúde,
turismo, comércio, entre outros fatores.
Parágrafo único - A classificação e atualização dos Municípios de cada uma das Bacias de
Transporte Intermunicipal - BTI serão efetivadas pela MOB mediante ato normativo.
Art. 13 - Os serviços do STRP/MA ficam assim classificados:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Iserviços convencionais - os que são prestados consoantes parâmetros técnicosoperacionais previamente estabelecidos com referência a itinerários, frota, frequências, tarifas e
períodos de funcionamento, visando ao atendimento das necessidades básicas do transporte
rodoviário intermunicipal comum e o transporte rodoviário intermunicipal semiurbano de
passageiros nas regiões metropolitanas do Estado, devendo ser executados por ônibus rodoviário
convencional, executivo ou leito e microônibus para o transporte rodoviário intermunicipal
semiurbano de passageiros, e ônibus semiurbano convencional ou executivo e microônibus para o
transporte rodoviário intermunicipal semiurbano de passageiros;
II serviços complementares - os que objetivam oferecer aos usuários de transporte um
serviço acessório, sendo prestados mediante parâmetros técnico-operacionais previamente
estabelecidos com referência a itinerários, frota, frequências, tarifas e períodos de funcionamento,
devendo ser executados por microônibus rodoviário;
III - serviços especiais de fretamento e turismo - os que são executados através de
contratos de aluguel ou fretamento, objetivando atender o transporte de turismo, de escolares,
trabalhadores e quaisquer outras categorias que usufruam, em grupo, do serviço de transporte
intermunicipal, sem característica de linha regular, podendo ser executados por quaisquer tipos de
ônibus ou microônibus rodoviários;
IV - serviço especial de transporte rodoviário semiurbano de passageiros - os que são
prestados consoante parâmetros técnicos-operacionais previamente estabelecidos com referência a
itinerários, frota, frequência, tarifas e períodos de funcionamento, devendo ser executado através de
ônibus e microônibus de características especiais, para atendimento de demandas específicas, com
tarifas compatíveis com o serviço executado.
Parágrafo único - A capacidade dos veículos que desempenharão os serviços será definida
pela MOB mediante ato normativo.
Art. 14 - Os Serviços Convencionais, Complementares e Especial de Transporte Rodoviário
Semiurbano de Passageiros serão prestados mediante concessão ou permissão, precedida do regular
procedimento licitatório, enquanto os Serviços Especiais de Fretamento e Turismo dependerão de
autorização do Órgão Gestor do Sistema.
Parágrafo único - Os ônibus do Transporte Rodoviário Semiurbano de Passageiros, por
operarem em áreas urbanas contíguas, com características operacionais típicas de transporte urbano,
transpondo os limites das municipalidades em áreas metropolitanas e aglomerações urbanas, terão
trânsito livre nas áreas destinadas ao Transporte Rodoviário Urbano de Passageiros, devendo haver
comunicação aos Municípios abrangidos acerca dos itinerários, cuja definição é de competência
exclusiva da MOB.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 15 - O STRP/MA é composto pelos seguintes subsistemas:
Isubsistema estrutural - compreende as ligações para atender a demanda dos usuários
entre os polos principais, entre eles e as regiões metropolitanas, operadas por ônibus com
determinado número de seções, respeitados os eixos viários principais de cada bacia de transporte;
II subsistema complementar - compreende os serviços alimentar e complementar do
subsistema estrutural, que tem por função a capacitação de passageiros através de ligações dos
polos principais e polos secundários, operados por microônibus rodoviários, obedecidas as
características técnicas a serem estabelecidas pela MOB.
Parágrafo único - Os serviços pertencentes ao Subsistema Estrutural são constituídos por
ligações estruturais radiais e regionais, definidas nos seguintes termos:
Iligação radial - serviço que promove as ligações entre regiões metropolitanas e os
polos principais, através dos principais eixos rodoviários estruturantes do Estado, recebendo os
fluxos de ligações regionais;
II ligação regional - serviço que promove as ligações entre os polos principais,
interligando polos principais em uma mesma bacia de transporte intermunicipal ou, eventualmente,
entre bacias distintas, recebendo os fluxos de ligações regionais.
Art. 16 - A utilização do Subsistema Complementar deve observar os seguintes termos:
Ias ligações do Subsistema Complementar deverão alimentar e complementar o
Subsistema Estrutural, não sendo admitida a superposição de percursos e horários e a concorrência
predatória entre os dois subsistemas;
II a oportunidade e a conveniência da criação dos serviços do Subsistema
Complementar serão definidas a partir da identificação das demandas existentes, com atendimento
por microônibus urbano e rodoviário.
Seção II
Dos Terminais Rodoviários
Art. 17 - O Serviço Público de Terminais Rodoviários constitui serviço de apoio, assistência
e proteção aos usuários do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual de
passageiros, sendo de competência do Estado do Maranhão, através da MOB, diretamente ou
mediante concessão a particulares, sempre através de licitação, a implantação, exploração e
administração, nos termos desta Lei, do regulamento do serviço e pelas disposições dos respectivos
contratos.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - Os Terminais Rodoviários de passageiros, até a realização de certame licitatório,
poderão ser administrados por Instituições Públicas, mediante termos de cessão de uso, ou privadas,
através de autorização ou permissão de uso, previamente formalizadas pela MOB.
§ 2º - Para as autorizações ou permissões de uso será assegurada a preferência para as
pessoas jurídicas que atualmente exercem tais funções, mesmo que sem documento formal e
mantidas as condições em vigor, até a realização do certame licitatório, que deverá ocorrer em até
12 (doze) meses.
§ 3º - Nos casos dos §§ 1º e 2º poderá haver a revogação a qualquer tempo, por ato
motivado, desde que configurada a absoluta incapacidade da pessoa jurídica, comprovada pelo não
atendimento de notificações para sanar eventuais irregularidades.
Art. 18 - Os Terminais Rodoviários tem como atividade própria a venda de bilhetes de
passagem e o despacho de bagagem ou encomenda, bem como o abrigo de veículos das
transportadoras e de passageiros, desembarcados ou a embarcar.
Art. 19 - Os Terminais Rodoviários serão de uso obrigatório pelos delegatários do STRP
para a efetuação do embarque e desembarque dos usuários, e terão o valor da sua Tarifa de
Utilização de Terminal (TUT) fixado de acordo com a classificação funcional estabelecida pela
MOB.
Parágrafo único - Os Terminais Rodoviários deverão dispor de áreas e instalações
compatíveis com o seu movimento e apresentar padrões adequados de segurança, higiene e
conforto, sob a responsabilidade de quem detenha a gestão do Terminal Rodoviário.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
Seção I
Das Tarifas
Art. 20 - As tarifas dos serviços serão definidas mediante ato normativo editado pela MOB,
considerando cada modalidade de serviço.
Art. 21 - As tarifas dos serviços deverão ser compatíveis com a política tarifária
estabelecida para o STRP/MA.
Art. 22 - Compete à MOB a revisão e o reajuste das tarifas referentes aos Serviços de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nos termos desta Lei e das normas
regulamentares.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - A definição, revisão e reajuste das tarifas mencionadas neste artigo
levarão em consideração os seguintes aspectos:
I-

a média dos parâmetros dos índices de consumo de cada serviço;

II a remuneração do capital empregado para a prestação do serviço e o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato;
III - a manutenção do bom nível do serviço estipulado para as linhas e a possibilidade de
sua melhoria;
IV - a coleta de dados e a prestação de informações pelas empresas delegadas, através de
procedimentos uniformes;
V-

a modicidade e a adequação da tarifa;

VI -

os mecanismos de controle que garantam a confiabilidade das informações;

VII - outros princípios e critérios básicos adotados para aprimoramento do modelo
tarifário.
Art. 23 - A tarifa contratual será preservada pelas regras de revisão e reajuste previstas no
regulamento, no edital de licitação e no respectivo contrato.
Parágrafo único - A tarifa contratual será reajustada, conforme critério constante do edital.
Art. 24 - É vedado estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos
de usuários, ressalvadas leis especiais.
Seção II
Dos Bilhetes de Passagem
Art. 25 - Pela prestação dos Serviços Convencionais do STRP, o transportador receberá do
usuário o preço individual do bilhete de passagem de acordo com a tarifa definida pela MOB.
§ 1º - É vedada a prestação do Serviço Convencional de Transporte Intermunicipal de
Passageiros na modalidade Rodoviário, sem a emissão do respectivo bilhete de passagem a cada
usuário, exceto nos casos previstos em lei.
§ 2º - Os bilhetes de passagem, confeccionados e emitidos pela empresa delegada, serão
padronizados conforme regulamentação desta Lei.
Art. 26 - Mediante aviso prévio à MOB, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias,
poderá ser permitida a oferta de desconto ou promoção na tarifa pelas transportadoras ou seus


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
prepostos, que deverão efetivá-los em caráter uniforme para todos os usuários e para todas as seções
da linha.
Art. 27 - São isentos do pagamento de tarifa:
I-

os idosos, no termos da Lei Federal n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

II crianças de até 06 (seis) anos incompletos, desde que acompanhadas de um
responsável, não ocupem acomodação individual e sejam observadas as disposições regulamentares
aplicáveis ao transporte de menor;
III -

as pessoas amparadas por normas de âmbito estadual ou federal em vigor.

§ 1º - Cabe às delegatárias de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros a
fixação nos veículos, em local visível para o conhecimento dos usuários, do teor contido no caput
deste artigo e seus respectivos incisos.
§ 2º - Caso os assentos reservados aos idosos não tenham sido objeto de concessão do
benefício de que trata esta Lei, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os
bilhetes desses assentos, que, enquanto não comercializados, continuarão disponíveis para o
exercício do benefício da gratuidade.
§ 3º - As delegatárias de transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros estão
desobrigadas de atender às gratuidades previstas em normas de âmbito Estadual ou Federal, quando
o serviço prestado for caráter "especial", assim considerados os serviços Executivo, Leito e de
Fretamento.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 28 - São direitos e obrigações do usuário:
I-

receber serviço adequado;

II receber do órgão regulador e do delegatário informações para defesa de interesses
individuais ou coletivos;
III -

obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;

IV levar ao conhecimento do órgão de fiscalização as irregularidades de que tenha
conhecimento, referentes ao serviço delegado;
Vzelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são
prestados os serviços;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VI ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao
término da viagem;
VII passagem;

ter garantida sua poltrona no veículo, nas condições especificadas no bilhete de

VIII fiscalização;

ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes da

IX ser auxiliado no embarque e desembarque, em se tratando de crianças, gestantes,
pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;
Xreceber da transportadora informações acerca das características dos serviços, tais
como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras relacionadas
com os serviços;
XI -

receber o comprovante dos volumes transportados no bagageiro;

XII -

ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro;

XIII - receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem se faça, total ou
parcialmente, em veículo com características inferiores às daquele contratado;
XIV - receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e
pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou
interrupção ou retardamento da viagem, quando as causas de tais fatos forem imputadas à
transportadora;
XV -

receber da delegatária, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;

XVI - efetuar a compra de passagens com data de utilização em aberto, sujeita a reajuste
de preço se não utilizada dentro de um ano da data da emissão;
XVII - receber a importância paga ou revalidar sua passagem, no caso de desistência da
viagem;
XVIII - desistir da viagem, com antecedência mínima de 03 (três) horas antes do início da
viagem, e ser reembolsado do valor pago no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultado às
delegatárias efetuar a retenção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a título de comissão
de venda e multa compensatória, com a devida entrega de recibo ao usuário;
XIX - revalidar a passagem para outro dia e horário, com até 03 (três) horas antes do
horário de início da viagem, sendo facultado às delegatárias, caso o pedido de revalidação ocorra a


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
partir de 03 (três) horas antes do horário de início da viagem, efetuar a cobrança de até 20% (vinte
por cento) do valor da tarifa a título de remarcação, com a devida entrega de recibo ao usuário.
Art. 29 - As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, terão atendimento
prioritário, por meio de serviços individualizados que asseguram tratamento diferenciado e atenção
imediata.
Parágrafo único - Os assentos de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser
oferecidos aos demais passageiros quando não restarem outros assentos disponíveis.
Art. 30 - Os veículos de transportes coletivos deverão possuir mecanismos que facilitem o
acesso a seu interior das pessoas com deficiência e dos idosos.
Art. 31 - O usuário dos serviços convencionais de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal terá recusado o embarque ou determinado o desembarque, quando:
I-

não se identificar quando exigido;

II -

em estado de embriaguez;

III -

portar arma, sem autorização da autoridade competente específica;

IV - transportar ou pretender embarcar produtos tóxicos ou entorpecentes, nocivos à
saúde ou perigosos, conforme legislação específica;
Vtransportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o
devido acondicionamento, incompatíveis com os locais destinados a esta finalidade;
VI -

comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;

VII - fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do veículo;
VIII - demonstrar incontinência no comportamento;
IX -

recusar-se ao pagamento da tarifa, quando aplicável;

Xfizer uso de produtos fumígenos no interior do veículo, em desacordo com a
legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 32 - Compete à MOB:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Iorganizar, coordenar e controlar os serviços de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal, inclusive:
a) criar, modificar e extinguir as linhas;
b) extinguir a concessão, permissão e autorização, nos casos previstos em lei;
II promover as licitações e os atos de delegação da concessão, permissão e autorização
dos serviços;
III - fiscalizar e controlar, permanentemente, a prestação do serviço delegado, valendo-se,
inclusive, da realização de auditorias para fins de avaliação da capacidade técnico-operacional e
econômico financeira da transportadora;
IV -

coibir o transporte coletivo irregular e clandestino;

V-

aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

VI -

proceder à revisão das tarifas, autorizar e fiscalizar o seu reajustamento;

VII - fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do instrumento
de outorga;
VIII - zelar pela boa qualidade do serviço e receber, apurar e adotar providências para
solucionar queixas a reclamações dos usuários, se estas não tiverem sido dirimidas pelas
delegatárias;
IX - estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação do meioambiente e a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço;
X-

expedir normas regulamentares sobre a prestação do serviço.
CAPÍTULO VI
DOS ENCARGOS DAS TRANSPORTADORAS

Art. 33 - Sem prejuízo dos encargos previstos em normas legais e regulamentares, incumbe
à transportadora que explora os Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros:
I-

prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei e demais normas aplicáveis;

II manter em dia e em condições de ser fiscalizado, o inventário e o registro dos bens
utilizados na prestação do serviço;
III -

prestar contas da gestão do serviço ao órgão gestor, nos termos definidos no contrato;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais do
instrumento de delegação;
Vpermitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras,
aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis e
estatísticos;
VI -

zelar pela manutenção dos bens utilizados na prestação do serviço;

VII - promover a retirada do serviço de veículo cujo afastamento de tráfego tenha sido
exigido pela fiscalização;
VIII - efetuar o pagamento das taxas de serviços da MOB, na forma desta Lei e de seu
regulamento.
§ 1º - A MOB organizará e manterá cadastro de todas as pessoas jurídicas, incluídas as
sociedades cooperativas regularmente estabelecidas, que obtiverem delegação para a prestação dos
Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal.
§ 2º - Fica a MOB autorizada a cobrar taxa pelo cadastramento e recadastramento de que
trata o parágrafo anterior.
§ 3º - A MOB, pelo menos uma vez por ano, deverá, com equipe própria ou empresa
contratada, efetuar vistoria nos veículos, podendo determinar a suspensão do tráfego daqueles que
não estiverem em condições de segurança, aplicar as penalidades cabíveis, assim como cobrar taxa
por tal serviço.
§ 4º - As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela transportadora, serão regidas
pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer
relação entre os terceiros contratados pelos delegatários e a MOB.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DAS DELEGAÇÕES
Art. 34 - Extingue-se a concessão por:
I-

advento do termo contratual;

II -

caducidade;

III -

rescisão;

IV -

anulação;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
V-

falência ou extinção da delegatária;

VI -

encampação.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES
Seção I
Das Infrações e Penalidades

Art. 35 - As infrações aos preceitos desta Lei sujeitarão o transportador às seguintes
penalidades:
I-

multa;

II -

retenção;

III -

apreensão de veículo;

IV -

declaração de caducidade da concessão ou permissão;

V-

cassação ou revogação da autorização.

§ 1º - Quando de um mesmo fato resultarem duas ou mais infrações, as penalidades
correspondentes serão aplicadas cumulativamente.
§ 2º - A aplicação de qualquer das penalidades não exclui o infrator do dever de corrigir a
falta que lhe deu origem.
§ 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da
responsabilidade civil ou criminal.
Art. 36 - As multas pelas infrações abaixo tipificadas são classificadas em Grupos e seus
valores serão calculados tendo como referência o coeficiente tarifário vigente para o serviço
convencional regular de característica rodoviária, de acordo com os seguintes critérios:
IInfrações Leves: valor correspondente a 1.000 (mil) vezes o coeficiente tarifário em
vigor nos casos em que o transportador, pessoalmente ou através de dirigente, empregado, preposto
ou qualquer pessoa que atue em seu nome:
a) não apresente, quando solicitado, os documentos de porte obrigatório previstos no
regulamento ou em normas emanadas pela MOB;
b) recuse-se a prestar informações ao usuário sobre a execução dos serviços;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
c) não comunique à MOB sobre a interrupção do serviço de transporte por
impraticidade temporária do itinerário;
d) não apresente tripulação corretamente uniformizada e identificada em serviço;
e) fume dentro do veículo ou permita que passageiros o façam;
f) afaste-se do veículo no horário de trabalho, sem motivo justo;
g) não atenda aos sinais de parada em locais permitidos;
h) não auxilie o embarque e desembarque de passageiros, quando solicitado;
i) não auxilie o embarque de crianças, gestantes, pessoas idosas ou com deficiência;
j) pare o veículo para subida e descida de passageiros em local não autorizado pela
MOB;
k) recuse-se a devolver ao passageiro o troco relativo ao pagamento da tarifa;
II Infrações médias: valor correspondente a 6.000 (seis mil) vezes o coeficiente
tarifário, nos casos em que o transportador, pessoalmente ou através de dirigente, empregado,
preposto ou qualquer pessoa que atue em seu nome;
a) não cumpra o horário determinado para início da viagem;
b) não observe o tempo de duração da viagem e de suas etapas, bem como da
duração das paradas;
c) utilize veículo de outra empresa, sem autorização da MOB, salvo em casos
fortuitos ou de força maior;
d) utilize veículo que não apresente condições de higiene;
e) não cumpra os deveres de cortesia com o passageiro;
f) recuse-se ou embarace a utilização, pelo usuário, dos formulários para
reclamações;
g) transporte bagagens ou encomendas em lugar impróprio ou em condições
inadequadas;
h) utilize, em publicidade, artifícios que induzam o público a erro sobre as
verdadeiras características do serviço;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
i) recuse o embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos estabelecidos, sem
motivo justificado;
j) retarde por prazo superior a 30 (trinta) dias, a entrega dos elementos estatísticos
ou contábeis exigidos pela MOB;
k) retarde, sem motivo justificado, o reinício da viagem após o embarque e
desembarque de passageiros;
III - Infrações Graves: valor correspondente a 12.000 (doze mil) vezes o coeficiente
tarifário nos casos em que o transportador, pessoalmente ou através de dirigente, empregado,
preposto ou qualquer pessoa que atue em seu nome:
a) não apresente o registro do veículo perante a MOB;
b) descumpra, sem motivo justificado, o prazo para o pagamento de indenização por
extravio ou danificação de bagagem;
c) recuse a restituição do valor da tarifa ou a revalidação da passagem para outro dia
e horário, quando solicitada até 3 (três) horas antes da viagem, ou nos prazos
estabelecidos em legislação específica;
d) deixe de prestar assistência, sem justificativa, a passageiro, no caso de acidente ou
avaria do veículo;
e) transporte passageiros sem a emissão do respectivo bilhete de passagem, quando
obrigatório;
f) não obedeça, resista ou se oponha à ação fiscalizadora da MOB, inclusive
mediante a recusa ou embaraço ao transporte de fiscais;
g) suprima, sem justificativa, viagem constante da tabela de horários;
h) recuse o fornecimento dos elementos estatísticos ou contábeis quando exigidos;
i) não cumpra especificações técnicas obrigatórias para veículos de transporte
coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros;
j) transporte passageiros em número superior à lotação autorizada;
k) transporte passageiro que deva ter o seu transporte recusado, nos termos do
Regulamento;
l) utilize veículo com defeito ou com falta de equipamento obrigatório;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
m) transporte animais vivos, plantas, ou produtos que comprometam a segurança ou o
conforto dos passageiros;
n) não mantenha visíveis as tabelas de horários e de preços e as demais informações
obrigatórias, previstas no Regulamento ou em normas emanadas pela MOB, nos
veículos de transporte, nas agências, nos pontos de parada e nos terminais
rodoviários;
o) recuse o transporte gratuito de passageiros quando em conformidade com a
legislação vigente;
p) cobre do passageiro a qualquer título, importância não autorizada pela MOB;
q) deixe de atender às determinações emanadas da MOB, através de ato escrito, do
qual tenha sido cientificado previamente;
IV - valor correspondente a 24.000 (vinte e quatro mil) vezes o coeficiente tarifário, nos
casos em que o transportador, pessoalmente ou através de dirigente, empregado, preposto ou
qualquer pessoa que atue em seu nome:
a) explore seção ou opere linha ou serviço em desacordo com os termos da
concessão, permissão ou autorização;
b) realize os serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
sem prévia concessão, permissão ou autorização da MOB;
c) em se tratando de serviços especiais de fretamento, eventual ou turístico:
1. realize o embarque ou desembarque de pessoas ao longo do itinerário;
2. realize a venda ou emissão individual de bilhete de passagens;
3. embarque e transporte pessoas que não estejam na lista de passageiros;
4. o veículo que utilizar terminal rodoviário de passageiros de linha regular nos
pontos extremos e nas localidades intermediárias da viagem;
5. o veículo não portar, durante a viagem, a nota fiscal correspondente ao serviço
prestado, cópia do registro cadastral da empresa e da respectiva autorização de
viagem;
d) cobre dos passageiros tarifa superior à estabelecida para a concessão, permissão
ou autorização, considerados os reajustes autorizados; Infração - gravíssima;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
e) cobre dos passageiros tarifa inferior à estabelecida para a concessão, permissão ou
autorização, sem prévia autorização da MOB;
f) mantenha em serviço veículo cuja retirada de tráfego tenha sido determinada pela
MOB;
g) utilize documentos adulterados;
h) paralise parcial ou totalmente os serviços, sem anuência da MOB;
i) recuse a venda de passagem sem motivo justificado;
j) viole os lacres das catracas, quando houver;
k) transporte encomendas em detrimento do transporte de bagagem de passageiros;
l) utilize veículo que não apresente condição de funcionamento e de segurança.
Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro quando, no período de 6 (seis) meses,
houver a reincidência na mesma infração.
Art. 37 - A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível,
toda vez que da prática de infração, resulte ameaça à segurança dos passageiros e, ainda, quando:
I-

não estiver no veículo o quadro de preços de passagens;

II -

faltarem condições de limpeza, conforto, funcionamento e segurança do veículo;

III bagagens;

o veículo que transportar encomenda no espaço reservado aos passageiros ou às suas

IV - o veículo que transportar cargas perigosas sem o devido acondicionamento e
autorização dos órgãos ou entidades competentes;
Vnão houver observância do regime de trabalho e descanso do motorista especificados
na legislação em vigor, e bem assim a comprovação de sua saúde física e mental;
VI - inexistir registrador gráfico (tacógrafo) ou equipamento similar, quando exigido, ou
estiver este adulterado ou desprovido do disco-diagrama;
VII - as características do veículo não correspondem à tarifa cobrada;
VIII - tratando-se de serviços de fretamento, eventual ou turístico, não estiver no veículo a
nota fiscal correspondente ao serviço prestado;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IX -

o veículo não estiver registrado junto à MOB;

X-

estiver o motorista em estado de embriaguez, ou sob efeito de substância tóxica.

§ 1º - A retenção do veículo poderá ser efetivada antes da viagem, em todos os casos
previstos neste artigo, bem assim nos pontos de apoio ou de parada, nos casos previstos nos incisos
I, VI a IX e, em qualquer ponto do percurso, nos casos dos incisos II, IV, V e X.
§ 2º - Em se tratando das hipóteses previstas nos incisos II, IV e V deste artigo, a retenção
será feita no local onde for constatada a irregularidade, devendo o transportador providenciar a
imediata substituição por veículo em condições adequadas de operação.
§ 3º - Em se tratando da hipótese prevista no inciso X deste artigo, a retenção será feita no
local onde for constatada a irregularidade, devendo o transportador providenciar a imediata
substituição do motorista em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica.
§ 4º - Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos VI e IX, o veículo poderá ser retido de
imediato ou poderá ser determinada a sua retenção após o fim da viagem, a critério do agente
fiscalizador competente.
§ 5º - O veículo retido será recolhido à garagem do transportador, quando possível, ou a
local indicado pelo órgão ou entidade responsável pela fiscalização, sendo liberado somente quando
comprovada a correção da irregularidade que motivou a retenção.
§ 6º - Caso o veículo retido seja recolhido, o transportador deverá arcar com as despesas de
hospedagem e alimentação dos passageiros, se necessário, bem como restituí-los no valor integral
do bilhete de passagem, caso o prosseguimento da viagem não ocorra no prazo máximo de 03 (três)
horas, contados do momento da retenção do veículo.
§ 7º - Será assegurada a continuação da viagem no mesmo veículo, caso seja possível sanar
a irregularidade pelo transportador, nos termos do Regulamento.
Art. 38 - A penalidade de apreensão do veículo, que se dará pelo prazo mínimo de 72
(setenta e duas) horas, será aplicada cumulativamente à pena de multa quando da infração resultar
ameaça à segurança dos usuários ou quando constatado o seguinte:
I-

ausência ou adulteração do documento de vistoria do veículo; Infração - gravíssima;

II -

nas hipóteses do art. 36, IV, a, b, c, f e g; Infração - gravíssima.

§ 1º - O veículo apreendido será recolhido a local determinado pela MOB.
§ 2º - A substituição do veículo apreendido somente se dará com veículo de concessionária,
permissionária ou autorizatária dos serviços disciplinados por esta Lei, requisitado pela fiscalização,


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
cabendo ao infrator o pagamento das despesas desse transporte, tomando-se por base o coeficiente
tarifário vigente para os serviços regulares e a distância percorrida, por passageiro transportado.
§ 3º - A liberação do veículo será feita pela MOB, após a comprovação do pagamento das
multas, da despesa referida no parágrafo anterior e das despesas relativas à alimentação e pousada
dos passageiros, caso necessário, bem como do valor correspondente aos custos de apreensão,
guarda e permanência do veículo em depósito.
§ 4º - Quando o veículo for apreendido, o transportador deverá arcar com as despesas de
hospedagem e alimentação dos passageiros, se necessário, bem como restituí-los no valor integral
do bilhete de passagem, caso o prosseguimento da viagem não ocorra no prazo máximo de até 03
(três) horas, contados do momento da retenção do veículo.
Art. 39 - A declaração de caducidade da concessão ou da permissão, bem como da cassação
da autorização, serão aplicadas nos casos de:
I-

Infrações Gravíssimas:
a) paralisação total de linha durante 5 (cinco) dias seguidos, sem motivo justificado à
MOB, ou na execução da metade de números previstos durante 30 (trinta) dias
consecutivos, salvo motivo alheio à vontade do transportador;
b) permanência no cargo de diretor ou sócio-gerente da empresa transportadora,
depois de condenado pela prática de crimes contra a administração pública ou a fé
pública;
c) apresentação de informações e dados falsos, em proveito próprio ou alheio ou em
prejuízo de terceiros;
d) prática de abuso do poder econômico ou infração às normas de defesa da
concorrência;
e) o transportador não atingir os índices mínimos de aprovação exigidos para o
Índice de Desempenho Operacional definido no art. 52, no período considerado;
f) prestação do serviço em descumprimento a cláusulas contratuais ou disposições
legais ou regulamentares concernentes à delegação;
g) a empresa delegatária não atender a intimação para, no prazo estabelecido,
apresentar documentação cuja apresentação tenha sido prevista no instrumento
contratual;

II -

Infrações Graves:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
a) prestação de serviço inadequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme
estabelecido nesta Lei, nos instrumentos de concessão, permissão, autorização e
no regulamento do Sistema;
b) superveniência de incapacidade técnico-operacional e/ou econômico-financeira do
transportador;
c) alteração na estrutura jurídica da empresa concessionária ou permissionária sem
anuência da MOB;
d) condenação do titular da empresa individual nas hipóteses previstas no inciso
anterior;
e) realização de subpermissão ou subautorização pelo transportador;
f) transferência dos direitos de exploração dos serviços e do controle societário da
transportadora, sem prévia anuência da MOB.
§ 1º - A declaração de caducidade da concessão ou da permissão, e a cassação da
autorização, inabilitam o transportador a participar de licitações no Estado por um período de 24
(vinte e quatro) meses.
§ 2º - A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito a ampla defesa.
§ 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à
transportadora, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe um prazo para corrigir
as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º - Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da empresa transportadora.
Seção II
Da Aplicação das Penalidades e do Direito de Defesa
Art. 40 - A aplicação de penalidade será formalizada mediante a lavratura de auto de
infração, lavrado quando da respectiva constatação, que conterá:
I-

identificação e endereço do transportador;

II -

identificação da linha, número de registro e placa do veículo;

III -

local, data e hora da infração;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV violado;
V-

descrição da infração cometida e dispositivo legal, regulamentar ou contratual

assinatura do autuante e seu enquadramento funcional junto à MOB.

§ 1º - A notificação da infração ao transportador ou ao agente infrator, considerada como
termo inicial do prazo de defesa, será efetivada:
Ipela entrega ao infrator de uma via do auto de infração no ato da lavratura, quando
houver autuação em flagrante, devendo o transportador ou o agente infrator, conforme o caso, apor
o "ciente" na segunda via;
II através de Notificação de Autuação encaminhada por via postal ao endereço do
transportador cadastrado junto à MOB ou ao DETRAN onde está registrado o veículo, mediante
aviso de recebimento.
§ 2º - Na autuação em flagrante, a impossibilidade de obtenção do "ciente", especialmente
pela recusa do infrator, o agente autuante consignará o fato no auto de infração.
§ 3º - Presume-se válida a Notificação de Autuação, pela via postal, recebida no endereço
cadastrado junto à MOB ou ao DETRAN onde está registrado o veículo, cabendo ao transportador
atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.
§ 4º - Uma vez lavrado o auto de infração, o mesmo não poderá ser inutilizado, nem sustada
a sua tramitação, devendo o autuante remetê-lo à MOB, conforme estabelecido no Regulamento,
sob pena de responsabilidade.
§ 5º - A disposição do parágrafo anterior também deverá ser observada ainda que haja
incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações
necessárias para a sua correção.
Art. 41 - É assegurado ao agente infrator ou ao transportador o direito de defesa da autuação
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da infração, efetuada em qualquer das formas
referidas no § 1º do art. 40.
Parágrafo único - O auto de infração será registrado junto à MOB, acompanhado de defesa,
se houver, e encaminhado para análise na esfera de competência prevista no Regulamento, que
deverá:
Ideterminar o arquivamento, em caso de decisão devidamente fundamentada pela sua
inconsistência ou irregularidade; ou


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II aplicar a penalidade cabível, com base nos dispositivos desta Lei, em caso de decisão
devidamente fundamentada pela procedência da autuação.
Art. 42 - Das decisões que impuserem penalidades cabe recurso no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da respectiva intimação, dirigido ao Diretor-Presidente da MOB, que o encaminhará
para o órgão competente para o julgamento, nos termos do regulamento.
Art. 43 - Encerrado o processo administrativo com decisão final no sentido de aplicação da
multa, esta deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados:
Ianterior;
II -

da notificação para pagamento, quando não interposto o recurso previsto no artigo

da notificação da decisão que rejeitou o recurso interposto.

§ 1º - O valor da multa será aquele vigente no mês do seu efetivo recolhimento, sendo
permitido o desconto de 30% (trinta por cento), na hipótese de pagamento no prazo previsto no
inciso I deste artigo.
§ 2º - Os veículos apreendidos cujas multas não forem recolhidas dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados do encerramento do processo administrativo, serão levados à hasta pública,
deduzindo-se do valor arrecadado com a venda o montante da dívida relativa às multas e demais
despesas citadas nos §§ 2º e 3º do art. 40, depositando-se o saldo, se existente, em estabelecimento
bancário à conta do exproprietário.
Art. 44 - A retenção e a apreensão de veículo pelo agente encarregado da fiscalização do
serviço de transportes será consignada no auto de infração, nas hipóteses previstas nos arts. 37 e 38.
Art. 45 - O fiscal de transporte competente para lavrar o auto de infração e apreender o
veículo poderá ser vinculado à MOB, policial militar, servidor público ou empregado público de
órgãos ou entidades conveniadas.
Art. 46 - A apuração dos fatos descritos no art. 39, ensejadores da declaração de caducidade
da concessão ou da permissão, será feita pela MOB, assegurando-se ao concessionário e ao
permissionário o direito de defesa e os recursos previstos nesta Seção.
Parágrafo único - Concluindo-se pela materialidade da infração, o Diretor-Presidente da
MOB encaminhará relatório circunstanciado, sugerindo a declaração de caducidade da concessão ou
da permissão, para aprovação pelo Conselho Estadual de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros - CETIP.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - CETIP
Art. 47 - O Conselho de Transportes Intermunicipais de Passageiros e Terminais, que
integra a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA, passa a
denominar-se Conselho Estadual de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros - CETIP,
órgão recursal do STRP/MA.
Art. 48 - O CETIP é órgão permanente, composto por oito membros efetivos e igual número
de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, sendo
permitida a recondução por mais um período consecutivo, enquanto no desempenho das funções ou
cargos para os quais foram nomeados ou indicados.
Art. 49 - Compete ao CETIP:
Icompatibilizar as diretrizes, resoluções e normas gerais relativas ao transporte
coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros com aquelas emanadas dos órgãos deliberativos
dos Municípios do Estado do Maranhão;
II apreciar e julgar, em última instância, os recursos administrativos interpostos em
razão de infração às normas ou de aplicação de penalidades previstas para as delegatárias do
Sistema Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;
III - opinar, emitir parecer e propor medidas acauteladoras que assegurem adequado
desempenho dos serviços concedidos ou permitidos, tais como: intervenções, cassações de
permissões e retomada dos serviços, entre outros;
IV - opinar, emitir parecer e propor medidas e providências a respeito de multas e de
outras penalidades a serem impostas às delegatárias do Sistema Estadual de Transporte Coletivo
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
Art. 50 - O CETIP será presidido pelo Secretário de Estado da Infraestrutura e, no seu
impedimento, pelo seu Secretário-Adjunto, contando com a seguinte composição:
Icinco representantes do poder público estadual, sendo um representante de cada um
dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado da Infraestrutura;
b) Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;
c) Secretaria de Estado do Turismo;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
d) Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;
e) MOB;
II -

um representante da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão;

III -

dois representantes de entidades sindicais que representem o segmento econômico.

§ 1º - A secretaria executiva do CETIP será exercida por um representante da MOB.
§ 2º - O Regimento Interno do CETIP será aprovado por Decreto do Governador do Estado.
§ 3º - Os representantes indicados para a composição do CETIP serão indicados pelos
dirigentes dos órgãos e entidades representados.
§ 4º - Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CETIP personalidades e
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário e do Ministério Público, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de
suas áreas de atuação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 - A MOB poderá requisitar bens e serviços dos transportadores, assim como intervir
na gestão dos serviços delegados, quando o interesse público assim o exigir.
Parágrafo único - Fica assegurada ao concessionário, permissionário ou autorizatário a
reparação pelos danos comprovadamente resultantes da intervenção, bem como o ressarcimento de
seus custos nos períodos de intervenção ou de requisição.
Art. 52 - O desempenho operacional das transportadoras será quantificado e qualificado
através do Índice de Desempenho Operacional, que visa ao acompanhamento de forma direta e
continuada das condições de prestação do serviço.
Parágrafo único - O Índice de Desempenho Operacional, calculado pela MOB, terá sua
metodologia, critérios, pontuação e avaliação estabelecidos no Regulamento.
Art. 53 - Quando solicitada, a MOB poderá prestar assistência técnica aos Municípios para a
racionalização do transporte coletivo no âmbito local, eliminação de conflitos entre linhas estaduais
e municipais e construção ou adaptação de terminais.
Art. 54 - As disposições desta Lei não alcançam direitos adquiridos, bem como não
invalidam os contratos e atos administrativos praticados pelos órgãos responsáveis na gestão do
transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros nos termos da legislação anterior.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 55 - Compete exclusivamente à MOB autorizar a operação dos veículos do transporte
regular nos terminais rodoviários de passageiros do Estado do Maranhão, bem como analisar e
aprovar, previamente, sob o aspecto técnico e operacional, a construção de novos terminais, fixar os
itinerários para as linhas intermunicipais, estabelecer ou alterar pontos de partida, parada, chegada e
seções, respeitadas as normas editadas pelas autoridades competentes.
Art. 56 - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - A MOB expedirá normas complementares para o cumprimento desta Lei e do
Regulamento do STRP/MA.
Art. 58 - As concessões e permissões de natureza precária, em vigor por prazo
indeterminado, inclusive por força de Legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo
necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações
que precederão a outorga das concessões e permissões que as substituirão, observado o prazo de até
24 (vinte e quatro) meses.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil