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Decreto com numeração especial 597, de 17/12/2015 de 17/12/2015 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Formiga, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Formiga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Formiga,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica e área constante no
Anexo. 

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Formiga, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Formiga.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 597, de 17 de
dezembro de 2015.)


As
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: 

A
descrição tem início na propriedade presumida de
Vicente Valadão da Silva, na coordenada 462155: 7749114; daí
segue por 105 m até a coordenada 462111: 7749019, deflete com
ângulo de 71° à direita e segue por 29 m até
a coordenada 462082: 7749022, deflete com ângulo de 76° à
esquerda e segue por 33m até a coordenada 462071: 7748991m,
deflete com ângulo de 70° à direita e segue por 139
m até a coordenada 461932: 7748988, término desta
descrição. O trecho da rede que percorre a propriedade
totaliza uma extensão de 306 m de comprimento por 15 m de
largura, totalizando uma área de servidão de 4.590m².