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Decreto sem número, de 10/02/2004 - Texto Original

Implanta   educação  de   jovens   e
                              adultos  - Ensino Médio em  unidades
                              da rede estadual de ensino.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no § 3º do art. 7º  e
§  1º do art. 16 da Resolução nº 449, de 1º de agosto de 2002,  do
Conselho Estadual de Educação, publicada em 24 de outubro de 2002,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica implantada a educação de jovens e adultos  -
Ensino Médio nas seguintes unidades da rede estadual de ensino:
     I  - Escola Estadual Martinho Fidelis, de Ensino Fundamental,
situada  na Rua Pedro Simão Vaz, nº 235, Bairro Jardim dos  Anjos,
Município de Bom Despacho;
     II  -  Escola  Estadual  Professor Leon  Renault,  de  Ensino
Fundamental,   situada  na  Avenida  Amazonas,  nº  5855,   Bairro
Gameleira, Município de Belo Horizonte;
     III   -   Escola  Estadual  Monsenhor  Rodolfo,   de   Ensino
Fundamental, situada na Praça Dr. João Braz, Município de Ervália;
e
     VI  -  Escola Estadual Ademar de Melo, de Ensino Fundamental,
situada  na  Rua  Vereador José Almeida Mendonça,  nº  80,  Bairro
Santos Dumond, Município de Pará de Minas.

     Art.  2º - A educação de jovens e adultos implantada por este
Decreto  será  autorizada a funcionar por  ato  da  Secretaria  de
Estado   de  Educação,  após  comprovação  de  condições   básicas
materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

     Art.  3º  - As despesas decorrentes deste Decreto correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.