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Decreto 47232, de 09/08/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.826, de 20 de dezembro de 2011, que contém
o Estatuto da Fundação Helena Antipoff – FHA. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 60 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 45.826, de 20 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – A Fundação Helena Antipoff – FHA
–, instituída pela Lei nº 5.446, de 25 de maio de
1970, a que se refere o art. 60 da Lei nº 22.257, de 27 de julho
de 2016, rege-se por este decreto.
Parágrafo
único – A Fundação tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, com
sede e foro na Capital do Estado e vincula-se à Secretaria de
Estado de Educação – SEE.”.


Art.
2º – A alínea “a” do inciso I, a alínea
“a” do inciso II e o § 3º, todos do art. 5º
do Decreto nº 45.826, de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
5º – (...) 

I
– (...)
a)
o Secretário de Estado de Educação, que é
seu Presidente;
(...)
II
– (...)
a)
um representante da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação
Básica;
(...)
§
3º – O Presidente do Conselho Curador terá direito
ao voto de qualidade, além do voto comum, e será
substituído em seus impedimentos eventuais por seu
Secretário-Adjunto ou pelo Subsecretário de
Desenvolvimento da Educação Básica.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL