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Decreto sem número, de 29/02/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$9.391.533,43




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art.7º,
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$9.391.533,43 (nove
milhões trezentos e noventa e um mil quinhentos e trinta e
três reais e quarenta e três centavos), indicados no
Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$324.953,50 (trezentos e vinte e quatro mil novecentos e
cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Cultura;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

V -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

VI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

VII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.387.462,08 (sete milhões
trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e
oito centavos);

II - do
convênio assinado em 14/12/2007 entre a Agência Nacional
de Águas e Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
objetivando o cadastro de usuários de recursos hídricos
na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, no valor de
R$1.024.628,00 (um milhão vinte e quatro mil seiscentos e
vinte e oito reais);

III -
do convênio assinado em 30/06/2006 entre a Agência
Nacional de Águas e Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, objetivando a instalação do comitê
de bacias hidrográficas do Rio Paranaíba, no valor de
R$79.443,35 (setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e três
reais e trinta e cinco centavos);

IV - do
convênio assinado em 21/08/2007 entre a Agência Nacional
de Águas e Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
objetivando a elaboração do plano integrado de recursos
hídricos da bacia do Rio Doce e das bacias afluentes ao Rio
Doce, no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 25)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1101.14422142-4.251-0001-4490-0-10.3
12.400,00

1101.14422142-4.251-0001-4490-0-24.1
19.900,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392118-4.401-0001-3390-0-10.1
324.953,50

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122213-1.255-0001-3390-0-10.3
100.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18541011-1.010-0001-3390-1-24.1
79.443,35

2241.18541011-1.010-0001-3390-1-31.3
23.700,00

2241.18544011-1.013-0001-3390-1-24.1
900.000,00

2241.18544011-1.013-0001-3390-1-31.3
180.000,00

2241.18544011-1.016-0001-3390-1-31.1
1.954.000,00

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-24.1
616.208,00

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-31.3
506.272,00

2241.18544011-4.032-0001-4490-1-24.1
408.420,00

2241.18544011-4.040-0001-3390-1-31.1
750.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
16.022,22

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
2.114.992,47

2421.04244165-4.199-0001-4490-0-10.3
150.000,00

2421.04244179-1.203-0001-3390-0-10.3
1.025.015,89

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.3
169.431,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.3
40.775,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 9.391.533,43

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2 DESTE
DECRETO

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1101.14422142-4.251-0001-3390-0-24.1
19.900,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04126158-1.232-0001-3390-0-10.1
324.953,50

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
3.240.008,36

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
162.400,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
16.022,22

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10305707-4.387-0001-3390-0-10.3
210.206,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS

HIDROGRÁFICAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHIDRO

4341.18544113-4.087-0001-4490-0-31.1
3.413.972,00

TOTAL
DA ANULACAO 7.387.462,08