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DECRETO 42378, de 19/02/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixa de terreno situada no Município de
Ribeirão Vermelho, para implantação da Adutora
de Água Bruta da Captação, da sede do Município
de Perdões, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, faixa de
terreno com 10.177,00 m², compreendida do trecho que liga a
Captação à ETA, gleba 11/20, para implantação
da Adutora de Água Bruta, situada no Município de
Ribeirão Vermelho, de propriedade presumida de Mauro Andrade,
descrita pelo eixo com a largura de 10,00m, sendo 5,00m para cada
lado, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: - o ponto de partida (PP)
que é igual ao V-17, materializado no encontro do eixo da
adutora com a cerca de divisa da propriedade de Expedito Alvarenga
Júnior com a propriedade de Mauro Andrade, início da
demarcação da área; daí, segue com o
azimute de 344°46’43”, na distância de 236,00m
até atingir o V-18; daí, segue com o azimute de
344°00’51”, na distância de 58,12m até
atingir o V-19; daí, segue com o azimute de 342°32’58”,
na distância de 91,61m até atingir o V-20; daí,
segue com o azimute de 342°31’48”, na distância
de 632,00m até atingir o V-21, localizado no encontro do eixo
da adutora com a cerca de divisa da propriedade de Nicolau Lázaro
dos Santos com a propriedade de Mauro Andrade, vértice final
da gleba descrita, que faz divisa pelo lado M33, V17, M34, com a
gleba 10, de Expedito Alvarenga Júnior; pelo lado M41, V21,
M42 com a gleba 12, de Nicolau Lázaro dos Santos e nos demais
lados com as terras de Mauro Andrade.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior são necessários
à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
da sede do Município de Perdões, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão dos terrenos
descritos no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira