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DECRETO 44998, de 30/12/2008 de 30/12/2008 (Texto Original)





Institui a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais,
cria o Sistema de Governança de Tecnologia da Informação
e Comunicação e o Comitê Executivo de Tecnologia
da Informação e Comunicação no âmbito
da Administração Pública Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para
uma Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais,


DECRETA:




Art. 1º
Fica instituída a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais,
constituída por um conjunto de objetivos, princípios e
diretrizes para alinhar as ações e a utilização
dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação
no âmbito da Administração Pública
Estadual à estratégia do Governo.


Art. 2º
A Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Administração Pública
Estadual possui como objetivos:

I -
promover a cidadania digital através da transparência
das ações e gastos do Governo e da oferta de serviços
eletrônicos, possibilitando o atendimento rápido e
conclusivo aos diversos públicos do Estado;e

II -
promover a eficácia e a eficiência da Gestão
Pública do Estado.



Art. 3º
Para efeitos deste Decreto se aplicam os seguintes conceitos:

I -
Consideram-se Princípios de TIC o conjunto de declarações
estratégicas sobre como a Tecnologia da Informação
e Comunicação deve ser utilizada no Estado;

II -
Considera-se Prospecção Tecnológica o conjunto
de atividades desempenhadas para o acompanhamento de tendências
das tecnologias de informação e comunicação,
e da legislação para a avaliação de
tecnologias emergentes com potencial impacto sobre o Estado e sobre
os seus serviços;

III -
Considera-se Modelo de Serviços da Arquitetura de TIC o
conjunto de regras para a padronização e a
especificação dos serviços prestados pelo Estado
aos seus diversos públicos, através de modelos de
entrada de dados e descrições, guias de referência
padrão que permitam diferenciar o que é e o que não
é um serviço e definir parâmetros a serem
atendidos por todos os serviços do Estado;

IV -
Considera-se Modelo de Processos da Arquitetura de TIC o conjunto de
diagramas que representam os processos de trabalho do Estado para a
oferta de serviços a seus públicos, contendo suas
atividades, suas transações, a relação
entre os processos e a estrutura funcional do Estado, entre os
processos os sistemas de informação, entre os processos
e bases de dados, e entre os processos e os canais de interação
com os usuários dos serviços do Estado;

V -
Considera-se Modelo de Informações o conjunto de
documentos e diagramas que descrevem os dados do Estado,
compreendendo o modelo de dados, o dicionário de dados, as
regras de sintaxe, integridade e consistência para os dados do
Estado e a classificação destes quanto à
propriedade, confidencialidade, criticidade, e direitos para acesso,
retenção e descarte;

VI -
Considera-se Infra-estrutura de TIC o conjunto de recursos, bens e
serviços utilizados para o processamento e a comunicação
de informações compreendendo instalações
de processamento de dados, seus equipamentos e serviços, redes
de comunicação e de telecomunicações,
estações de trabalho e redes locais de comunicação,
os canais eletrônicos de interação com os
públicos do Estado e os serviços de suporte e
atendimento aos usuários de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

VII -
Consideram-se Aplicações as soluções
automatizadas para operacionalizar transações e
atividades dos processos de trabalho do Estado; e

VIII -
Considera-se Segurança da Informação o conjunto
de medidas para o estabelecimento de controles necessários à
proteção das informações do Estado
durante sua criação, aquisição, uso,
transporte, guarda e descarte, contra destruição,
modificação, comercialização ou
divulgação indevidas e acessos não autorizados,
acidentais ou intencionais visando à garantia da continuidade
dos processos e serviços do Estado, a minimização
do seu risco e à maximização dos resultados
obtidos com os investimentos realizados em Tecnologia da Informação
e Comunicação;



Art. 4º
São princípios norteadores para o uso de Tecnologias da
Informação e Comunicação - TIC no âmbito
da Administração Pública Estadual:

I - A
TIC será parte integrante da estratégia do governo e
dos serviços e processos da Administração
Pública Estadual;

II - A
TIC será elemento transformador dos serviços e
processos organizacionais visando à viabilização
da Administração Pública para Resultados;

III - A
TIC viabilizará a inovação e a ampliação
da oferta de serviços da Administração Pública
Estadual, por meio do incremento da qualidade e da conclusividade dos
serviços oferecidos aos seus cidadãos;

IV - A
TIC viabilizará a mudança do relacionamento da
Administração Pública Estadual com os cidadãos
de Minas Gerais, fortalecendo o conceito de cidadania e expandindo o
acesso às informações;

V - Os
investimentos em TIC da Administração Pública
Estadual fomentarão a integração dos serviços
e processos, através da construção de sua
arquitetura de processos e dados, da padronização de
processos e tecnologias, garantindo a interoperabilidade de sistemas
e a economia de escala;

VI - A
TIC será um elemento essencial para a formação
de redes de cooperação, para a criação e
manutenção de conhecimento voltado para a atuação
direta junto aos públicos da Administração
Pública Estadual;

VII - A
TIC suportará as ações de transparência, o
controle social e a participação dos diversos públicos
- cidadãos, empresas, servidores e outras esferas de governo -
no âmbito da Administração Pública
Estadual;

VIII -
A TIC viabilizará a integração do Estado em
múltiplos contextos, tais como outras esferas de governo,
órgãos de classe e entidades privadas, de forma a
assegurar que a política pública, independente dos
entes envolvidos, seja focada no cidadão; e

IX - A
TIC poderá ser um elemento de fomento da economia do Estado de
Minas Gerais, através de programas e projetos que impulsionem
o avanço tecnológico.



Art. 5º
A Política de TIC da Administração Pública
Estadual possui como diretrizes gerais:

I - o
Planejamento e o Controle das ações de TIC;

II - a
execução das ações de TIC de forma
descentralizada;

III - a
racionalização na utilização de recursos
de TIC;

IV - a
integração e a interoperabilidade de seus serviços,
processos e aplicações;

V - a
consistência e a confiabilidade dos seus dados e informações;
e

VI - a
padronização técnica de seus serviços,
processos, aplicações e dados;

VII - a
utilização de recursos de TIC para assegurar a
transparência das ações governamentais; e

VIII -
o desenvolvimento de competências, habilidades e conhecimentos
adequados à gestão da TIC.



Art. 6º
A Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Administração Pública
Estadual possui as seguintes diretrizes específicas:

I -
Prospecção, Padrões e Plataformas Tecnológicas:

a) o
Estado prospectará tecnologias e padrões de TIC para a
prestação de serviços públicos;

b) o
Estado adotará padrões técnicos de TIC e
plataformas tecnológicas de hardware e software e assegurará
a observância dos mesmos para a prestação de
serviços públicos;

c) o
Estado promoverá a interação e integração
com universidades e centros de pesquisa para o desenvolvimento de
tecnologias e padrões técnicos de TIC.

II -
Infra-Estrutura de TIC:

a) o
planejamento, o controle e a execução de serviços
de redes e telecomunicações serão realizados de
maneira centralizada;

b) a
rede de comunicação de dados e voz do Governo do Estado
de Minas Gerais promoverá a convergência dos serviços
de telecomunicações do Estado;

c) a
rede de comunicação de dados e voz será o padrão
para a comunicação de todos os órgãos e
entidades da Administração Estadual, cobrindo todos os
municípios e atendendo a todas as suas instalações;

d) o
planejamento e o controle de Data Centers serão
realizados de maneira centralizada;

e) os
Data Centers e serviços de infra-estrutura de TIC em
operação na data de publicação deste
decreto terão a sua gestão inalterada;

f) os
demais serviços de infra-estrutura de TIC deverão ser
contratados externamente, quando esta modalidade for considerada a
opção mais efetiva e econômica.

III -
Aplicações e Arquitetura de TIC:

a) o
Estado padronizará e garantirá a integridade de seus
dados, componentes, classes, objetos e promoverá a
interoperabilidade das aplicações, utilizando para tal,
modelos de arquitetura de TIC;

b) o
Estado desenvolverá e implementará um modelo integrado
de processos e dados para suporte às ações
governamentais comuns a todos os seus órgãos e
entidades;

c) o
Estado desenvolverá e adotará um modelo de referência
para a aquisição de aplicações de TIC;

d) o
desenvolvimento e a manutenção de aplicações
finalísticas serão realizados de forma descentralizada,
sob responsabilidade dos órgãos e entidades;

e) o
planejamento e o controle das aplicações corporativas
serão realizados de maneira centralizada;

f) os
serviços de desenvolvimento e manutenção de
aplicações deverão ser contratados externamente,
quando esta modalidade for considerada tecnicamente como a opção
mais efetiva e econômica.

IV -
Segurança da Informação:

a) o
Estado definirá normas e padrões de segurança da
informação para os serviços e aplicações
de TIC para garantir a confidencialidade, integridade,
disponibilidade, autenticidade e legalidade das informações;

b) a
execução das ações de segurança da
informação ocorrerá de forma descentralizada;

c) os
serviços para a elaboração e a implementação
de práticas de segurança da informação
deverão ser contratados externamente, quando esta modalidade
for considerada tecnicamente como a opção mais efetiva
e econômica.

V -
Orçamento de TIC:

a) o
Estado padronizará, para fins orçamentários, os
elementos de despesa relativos à TIC;

b) todo
projeto de TIC deverá conter estimativas de investimento, bem
como seu custo anual de operação e manutenção;

c)
todas as ações que impliquem em investimento e/ou
custeio em TIC cujos valores sejam superiores ao limite de referência
estipulado pelo Estado necessitarão de análise técnica
prévia para a sua aprovação no orçamento
do Estado;

d) o
Estado não permitirá a realização de
dispêndios em TIC que resultem na duplicação
parcial ou total de serviços, aplicações já
existentes e disponíveis.

VI -
Compras e Contratos:

a) o
Estado utilizará procedimentos padronizados para a aquisição
de bens e serviços e para a gestão de contratos de TIC
para assegurar a observância às políticas de TIC.

b) as
compras de bens e serviços de TIC cujos valores sejam
superiores ao limite de referência estipulado pelo Estado
necessitarão de análise técnica prévia
para que sejam aprovadas;

VII -
Governança de TIC:

a) o
Estado institucionalizará os processos decisórios de
Governança de TIC para garantir a coordenação de
ações de TIC e a atualização das
políticas;

b) o
Estado assegurará a observância às políticas
de TIC utilizando-se de instrumentos e mecanismos para este fim.

VIII -
Recursos Humanos de TIC:

a) o
Estado preparará Recursos Humanos de TIC considerando as
competências e habilidades necessárias à Gestão
de Tecnologia de Informação e Comunicação,
tanto no âmbito corporativo quanto no de suas unidades.



Art. 7º
Compete à Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças, decidir sobre os
assuntos relacionados à TIC no âmbito estadual.



Art. 8º
Fica criado como instância de compartilhamento de gestão,
no âmbito da Câmara de Coordenação Geral
Planejamento, Gestão e Finanças, o Sistema de
Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação - SGTIC, com as seguintes finalidades:

I -
integrar os órgãos e entidades, programas e ações
de TIC no âmbito da Administração Pública
Estadual;

II -
contribuir para a implementação da política de
TIC no âmbito da Administração Pública
Estadual;

III -
alocar os direitos decisórios e as responsabilidades de
contribuição para as políticas, planos,
programas e ações de TIC no âmbito da
Administração Pública Estadual; e

IV -
promover iniciativas de TIC para garantir o equilíbrio fiscal,
a inovação, ganhos de produtividade e a geração
de resultados efetivos e mensuráveis para os públicos
do Governo do Estado de Minas Gerais.



Art. 9º
Integram o SGTIC:

I -
Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III -
Secretaria de Estado de Fazenda

IV -
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais;

V -
Órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual;

VI -
Unidades que exercem as atividades de Tecnologia da Informação
e Comunicação nos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual; e

VII -
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
- SPGF de órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual;



Art.
10. Fica criado, no âmbito da Administração
Pública Estadual, o Comitê de Tecnologia da Informação
e Comunicação, com o objetivo de coordenar a formulação
de políticas e a análise de iniciativas, programas e
projetos de TIC no Estado, observando os Princípios de TIC, a
inovação, ganhos de produtividade e a geração
de resultados efetivos e mensuráveis para os públicos
do Governo do Estado de Minas Gerais.



Art.
11. Integram o Comitê de Tecnologia da Informação
e Comunicação:

I -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

II -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF; e

III -
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE;

§
1º O Comitê de que trata o caput deste artigo será
presidido pela SEPLAG.

§
2º Participarão das sessões para tomada de
decisão, em primeira instância, a respeito de questões
sobre aplicações e segurança da informação
Secretários de Estado e Dirigentes Máximos de órgãos
e entidades, quando estas estiverem relacionadas às suas
unidades.

§
3º Poderão ser convidados a participar das reuniões
do Comitê supramencionado no caput deste artigo,
representantes de outros órgãos e entidades.



Art.
12. Compete ao Comitê de Tecnologia da Informação:

I -
decidir em primeira instância, por delegação da
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças, questões sobre os assuntos identificados em
resolução específica;

II -
articular a implantação de programas e projetos nas
áreas de Prospecção, Padrões e
Plataformas Tecnológicas; Infra-Estrutura de TIC; Aplicações
e Arquitetura de TIC; Segurança da Informação;
Orçamento de TIC; Compras e Contratos; Governança de
TIC; e Recursos Humanos de TIC;

III -
estabelecer diretrizes e estratégias para o planejamento da
oferta de serviços e de informações por meio
eletrônico, pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Pública Estadual;

IV -
estabelecer diretrizes e estratégias para as ações
de transparência e participação utilizando os
recursos de TIC;

V -
estabelecer diretrizes e orientações e manifestar-se,
para fins de proposição e revisão dos projetos
de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental, de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual,
sobre as propostas orçamentárias dos órgãos
e das entidades da Administração Pública
Estadual, relacionadas com a aplicação de recursos em
investimento e custeio na área de tecnologia da informação
e comunicações; e

VI -
coordenar a elaboração e a revisão das políticas
de TIC no âmbito da Administração Pública
Estadual;



Art.
13. Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
a promoção da Governança de TIC no Estado e:

I -
coordenar o processo de planejamento das ações de
responsabilidade do Estado referenciadas neste decreto;

II -
prestar assessoramento técnico ao Comitê de Tecnologia
da Informação;

III -
propor medidas que visem à racionalização do uso
da tecnologia da informação no âmbito do poder
executivo da Administração Pública Estadual, por
meio do compartilhamento de recursos e informações;

IV -
propor medidas para a melhoria do desempenho das unidades de
tecnologia da informação;

V -
acompanhar o cumprimento, por parte dos órgãos e
entidades, das normas e diretrizes emanadas deste decreto e do Comitê
de Tecnologia da Informação;

VI -
exercer as funções de secretaria executiva do Comitê
de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais;



Art.
14. Compete à Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais promover, em consonância com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o apoio técnico
e operacional para Governança de TIC no Estado.



Art.
15. Compete aos Órgãos e Entidades da Administração
Pública Estadual a gestão da TIC em suas unidades de
acordo com as políticas de TIC do Estado;



Art.
16. A regulamentação deste decreto será
realizada por meio de Resoluções da SEPLAG.



Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena