GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.942, DE 25 DE MARÇO DE 2010

Institui, nas escolas públicas e privadas do Estado de Goiás, a Campanha de Combate
à Pedofilia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Combate à Pedoﬁlia, a ser realizada nas escolas públicas e privadas do Estado de
Goiás.
Art. 2º A Campanha de que trata o art. 1º da presente Lei tem por objetivos:
I – realizar palestras destinadas aos pais e alunos das escolas, visando ao esclarecimento do assunto;
II – realizar seminários e treinamentos, dirigidos aos professores e funcionários das escolas, orientando-lhes na
identificação e denúncia da atividade ilícita.
Art. 3º Os órgãos públicos poderão formalizar convênios e parcerias com instituições privadas, entidades sem ﬁns
lucrativos e congêneres, com vistas a viabilizar a Campanha instituída por esta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações ﬁnanceiras próprias, consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 05-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2010.