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DECRETO 43248, de 03/04/2003 de 03/04/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a reorganização da Coordenadoria de
Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 93, de
29 de janeiro de 2003,


Decreta:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente - CAADE, criada pelo Decreto nº 22.154, de 9 de julho
de 1982, é organizada pela Lei Delegada nº93, de 29 de
janeiro de 2003, e pelo disposto neste Decreto.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Cordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente”, a palavra “Coordenadoria” e a sigla
“CAADE” se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 2º
- A Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente tem por finalidade coordenar, compatibilizar, sistematizar
e incentivar a política estadual de apoio e assistência
à pessoa deficiente, competindo-lhe:
I -
coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das
atividades dos órgãos envolvidos nos programas de apoio
à pessoa deficiente;
II -
promover a integração dos órgãos
envolvidos, zelando pela observância das normas que evitem a
superposição de atividades;
III -
manter permanente intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais que prestam assistência à pessoa
deficiente, visando ao aperfeiçoamento e à constante
atualização dos recursos envolvidos;
IV -
exercer a coordenação da política estadual de
apoio e assistência à pessoa deficiente;
V -
estimular a pesquisa e proporcionar condições para o
desenvolvimento dos planos, programas e projetos nas áreas
básicas de atendimento à pessoas deficiente;
VI -
indicar as prioridades bem como as medidas a serem implementadas
pelos órgãos responsáveis pela execução
da política estadual de apoio e assistência à
pessoa deficiente;
VII -
promover a divulgação de informações
relativas às atividades desenvolvidas em prol das pessoas
deficientes;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art. 3º
- A Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
auditoria Setorial;
II -
Assessoria Técnica;
III -
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
IV -
Diretoria de Planos, Programas e Projetos.


CAPÍTULO
IV
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Da
Auditoria Setorial


Art. 4º
- A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
da CAADE, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do subsistema ou sistema estadual;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria Técnica


Art. 5º
- A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Diretor da CAADE, competindo-lhe:
I -
elaborar estudos por solicitação do Diretor;
II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar a sua tramitação;
III -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a unidade de planejamento da CAADE, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela CAADE, quando
não houver orientação do Procurador-Geral do
Estado;
VI -
examinar, previamente, no âmbito da CAADE:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VII -
fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Diretor e de outras autoridades da CAADE;
VIII -
exercer outras atividades correlatas;


Seção
III
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 6º
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade gerir as atividades de administração e
finanças, bem como o planejamento global, o orçamento,
a modernização, a informação
institucional, a administração de pessoal e o
desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito da CAADE,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global,
acompanhando e avaliando sua execução e propondo
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidas;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual, acompanhando sua efetivação e a respectiva
execução orçamentária;
III -
gerir as atividades de modernização institucional;
IV -
consolidar os relatórios anuais de atividades da CAADE;
V -
providenciar treinamentos, reciclagem e implantação de
novas rotinas que visem ao aperfeiçoamento do servidor no
desempenho de suas funções;
VI -
coordenar e executar as atividades referentes à seleção
de estagiários e de trabalhadores mirins;
VII -
restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem interna da
Administração Pública por meio de prevenção
de ilícitos, aplicação de penalidades e demais
atividades correcionais;
VIII -
gerenciar o suporte administrativo às atividades da CAADE e
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes oficiais;
IX -
gerir as atividades sócio-funcionais dos servidores;
X -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
XI -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
XII -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis, acompanhar a
execução financeira dos instrumentos legais dos quais
participa a Coordenadoria, orientar e controlar as prestações
de contas;
XIII -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
XIV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Diretoria de Planos, Programas e Projetos


Art. 7º
- A Diretoria de Planos, Programas e Projetos tem por finalidade
coordenar e orientar as atividades necessárias ao
estabelecimento de diretrizes para a elaboração de
planos, programas e projetos de apoio e assistência à
pessoa deficiente, competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração de planos, programas e projetos
estaduais, bem como acompanhar a sua execução;
II -
supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos
nas diversas áreas das políticas públicas
estaduais;
III -
manter contatos com órgãos governamentais e não
governamentais, visando à obtenção de apoio
institucional necessário ao desenvolvimento dos planos,
programas e projetos de apoio e assistência à pessoa
deficiente;
IV -
incentivar e orientar a organização comunitária
regional e local, visando ao estabelecimento de um plano global de
prestação de serviços nesta área;
V -
criar condições para uma constante atualização
e melhoria da prestação de serviços dos órgãos
e entidades envolvidos nas políticas públicas de
atenção à pessoa deficiente;
VI -
promover a implementação, integração e
organização dos recursos institucionais,
internacionais, federais, estaduais, municipais e privados, que visem
ao estabelecimento de plano global de atendimento à pessoa
deficiente;
VII -
estimular a promoção de estudos e pesquisas que
divulguem conhecimentos, orientações e informações;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
Disposição
Final


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Jõao
Leite da Silva Neto