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DECRETO 44664, de 29/11/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais
devidos em virtude de prestações de serviços de
comunicação.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 72/06,


DECRETA:


Art. 1º
O Decreto nº 44.422, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


"Art.
2º O ICMS e acréscimos legais referentes às
prestações de serviços de comunição
a que se refere o artigo anterior ficam parcialmente dispensados,
desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento, até 31 de
janeiro de 2008, dos seguintes valores:
...............................................................
b)
relacionados à prestação de serviços de
telefonia, ressalvado o disposto na subalínea "b.1",
25% (vinte e cinco por cento) do valor das prestações
acrescido de juros;
b.1) no
período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de
2001, relativamente às parcelas correspondentes à
assinatura, 5% (cinco por cento) do valor das prestações,
sem acréscimo de juros ou multas;
...................................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias