

Imprimir documento


DECRETO 44079, de 28/07/2005 - Texto Original


Autoriza o Fundo Estadual de Habitação - FEH a receber
obrigações creditórias e abre crédito
suplementar em seu favor, no valor de R$6.344.913,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n.º
15.460, de 13 de janeiro de 2005, e no art. 8º da Lei n.º
15.673, de 7 de julho de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica o Fundo Estadual de Habitação - FEH, de que trata
a Lei n.º 11.830, de 6 de julho de 1995, autorizado a receber
obrigações creditórias no valor de
R$6.344.913,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e quatro
mil e novecentos e treze reais), provenientes da produção
ou do financiamento de unidades habitacionais registradas no balanço
patrimonial do exercício de 2004 da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - COHAB, observada a exigência
constante do parágrafo único do art. 8º da Lei n.º
15.673, de 7 de julho de 2005.


Parágrafo
Único. A COHAB-MG, no prazo máximo de sessenta dias de
vigência deste Decreto, adotará providências
necessárias ao cumprimento da exigência a que se refere
o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº
15.673, de 2005.


Art. 2º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.344.913,00 (seis
milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e novecentos e
treze reais) indicado no Anexo, em favor do Fundo Estadual de
Habitação.


Parágrafo
único. Para atender o disposto no caput, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2005, 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO AO
DECRETO Nº 44.079 DE 28 DE JULHO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 189 )


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:


FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO


R$


4101.16482341-1.697-0001-4590-0-10.1
6.344.913,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 6.344.913,00