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Decreto com numeração especial 422, de 21/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.706.257,57.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.706.257,57 (quatro milhões setecentos e seis mil duzentos
e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
758153/2011, firmado em 2 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de
Direitos Humanos, no valor de R$146.216,99 (cento e quarenta e seis
mil duzentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
789063/2013, firmado em 1º de novembro de 2013, entre a
Secretaria de Estado de Esportes e o Ministério da Justiça,
no valor de R$329,88 (trezentos e vinte e nove reais e oitenta e oito
centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
776013/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Esportes e a Secretaria Nacional Antidrogras, no valor de
R$2.170,23 (dois mil cento e setenta reais e vinte e três
centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
10.255/2014, firmado em 10 de novembro de 2014, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Embraer
S.A., no valor de R$485.529,24 (quatrocentos e oitenta e cinco mil
quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 10.255/2014,
firmado em 10 de novembro de 2014, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Embraer S.A.,
no valor de R$485.529,24 (quatrocentos e oitenta e cinco mil
quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos);
VII
– do convênio nº 10.239/2013, firmado em 14 de junho
de 2013, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais e a Universidade Federal de Viçosa,
no valor de R$250.900,00 (duzentos e cinquenta mil e novecentos
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 422,
de 21 de setembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 115)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                        



204.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                        



2.581.869,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3320-0-10.3
                        



146.216,99




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1
                        



230.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422022-4.045-0001-3350-0-10.3
                        



319.712,99




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122701-2.002-0001-3320-0-10.3
                        



2.500,11




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3350-0-24.1
                        



250.900,00




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3
                        



485.529,24




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1
                        



485.529,24




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



4.706.257,57





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



204.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122190-2.104-0001-3390-0-10.1
                        



230.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                        



319.712,99




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
                        



2.581.869,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



3.335.581,99