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DECRETO 45479, de 05/10/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na subalínea "b.3"
do inciso I do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975,



DECRETA:



Art. 1º
A Parte 2 do Anexo XII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos
itens 17 e 18, com a seguinte redação:

"








17
                                


Compactadores
                                e rolos ou cilindros compressores 



8429.40.00
                                





18 



Grupos
                                eletrogêneos de motor de pistão, de ignição
                                por compressão (motores a diesel ou semidiesel) de
                                corrente alternada com potência superior a 430 kVA 



8502.13.19
                                





"
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima