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Decreto sem número, de 28/12/2007 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Graduação em Direito, oferecido pelo
                              Centro  Universitário de  Itajubá  -
                              UNIVERSITAS,  mantido pela  Fundação
                              de  Ensino  e Pesquisa de Itajubá  -
                              FEPI.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.323,
de  24  de  outubro  de  2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Graduação
em Direito, a ser oferecido pelo Centro Universitário de Itajubá -
UNIVERSITAS, mantido pela Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá
- FEPI, com cinqüenta vagas semestrais, no turno noturno.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal