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DECRETO 44577, de 25/07/2007 - Texto Original

Altera  a Consolidação da Legislação
                              Tributária Administrativa do  Estado
                              de  Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada
                              pelo  Decreto nº 23.780,  de  10  de
                              agosto de 1984.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado
e  considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único da  Lei  nº
13.470, de 17 de janeiro de 2000,

     DECRETA:

     Art. 1º O inciso IV do art. 119 da Consolidação da Legislação
Tributária  Administrativa do Estado de  Minas  Gerais  (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa  a
vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 119.

     ..................................................................
....................................................
     IV - PTA relativo a pedido de restituição de importância paga
indevidamente a título de tributo ou penalidade.
     .............................................................
..........................................................." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.