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DECRETO 46545, de 26/06/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do Capítulo VI, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
VI
Do
Tratamento Tributário na Operação com Polpa,
Extrato, Suco ou Molho de Tomate 

Art.
17. Na operação com polpa, extrato, suco ou molho de
tomate, inclusive “ketchup”, fica assegurado ao
estabelecimento industrial fabricante crédito presumido de
forma que o recolhimento efetivo seja de 2% do valor das operações
tributadas, proporcionalmente às aquisições em
operação interna de tomate produzido no Estado, vedada
a utilização de quaisquer outros créditos
relativos à operação alcançada pelo
tratamento tributário.
§
1º Considera-se operação tributada a operação
em que houve o correto destaque do imposto na nota fiscal.
§
2º A proporção de que tr de tomate produzido no
Estado e a quantidade total da mercadoria adquirida no período
de apuração do crédito presumido.
§
3º O valor do crédito presumido será calculado
mediante aplicação do percentual a que se refere o
caput sobre o valor das operações tributadas com polpa,
extrato, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”, e
sobre o valor obtido o percentual relativo à proporção
de que trata o § 2º.
§
4º A opção pelo tratamento tributário será
feita mediante seu registro no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) do
estabelecimento do contribuinte e comunicação à
Administração Fazendária (AF) a que estiver
circunscrito.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima