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Deliberação 2776, de 13/12/2021 de 13/12/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa no contexto da
pandemia de Covid-19.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
I e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a Assembleia Legislativa formulou o Programa de Contingência
da Covid-19, que prevê, entre suas ações, a
atualização permanente de dados epidemiológicos
relativos à situação da pandemia no cenário
externo, bem como a avaliação sistemática das
medidas de prevenção determinadas pela direção
da Casa, a fim de lhe dar segurança na continuidade dos
trabalhos institucionais;
considerando
que a Assembleia Legislativa, sempre atenta às estatísticas
de contaminação, internações e óbitos
decorrentes da Covid-19 no Estado de Minas Gerais, verifica o
surgimento da nova variante do vírus, denominada ômicron;
considerando
que as primeiras observações da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – Anvisa – indicam
que tal variante tem a capacidade de se disseminar mais facilmente do
que o vírus Sars-CoV-2 originário e do que outras
variantes, como a delta;
considerando,
contudo, a essencialidade da atividade legislativa e a necessidade de
assegurar condições para sua continuidade,
compatibilizando-a com a preservação da saúde de
parlamentares, servidores, agentes públicos e do público
em geral;
considerando
que compete à Assembleia Legislativa tomar decisões
para contribuir com a solução dos problemas sanitários,
epidemiológicos, sociais e econômicos do Estado de Minas
Gerais;
considerando,
por fim, a existência de tecnologia da informação
que disponibiliza plataformas digitais capazes de viabilizar a
discussão e a votação de matérias
urgentes, com recursos de áudio e vídeo remotos,


DELIBERA:



CAPÍTULO
I

DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – As atividades na Assembleia Legislativa serão
realizadas de acordo com o disposto nesta deliberação,
observadas as orientações e os protocolos de prevenção
da infecção humana Covid-19 estabelecidos pela
Gerência-Geral de Saúde Ocupacional – GSO.



CAPÍTULO
II

DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS


Art.
2º – Os servidores lotados na área administrativa
realizarão suas atividades mediante escala de trabalho
definida pelo respectivo titular de órgão previsto nos
incisos II a IV do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, de acordo com as necessidades
do órgão, tendo como parâmetro mínimo a
presença diária de 50% (cinquenta por cento) dos
servidores nele lotados, observado o disposto no art. 3º.
§
1º – Para fins do disposto no caput, será
observado o expediente ordinário previsto no art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de
2020, podendo o titular do órgão de lotação
alterar os horários de início e de término da
jornada presencial dos respectivos servidores;
§
2º – A frequência do servidor, regulamentada pela
Deliberação da Mesa nº 2.761, de 2020, será
atestada mensalmente pelo titular de seu órgão de
lotação conforme a escala de trabalho estabelecida,
aplicando-se o disposto no Capítulo X dessa deliberação
na hipótese de o servidor não atender à
convocação para o trabalho presencial.
§
3º – Serão considerados na organização
da escala de trabalho a que se refere o caput, entre outros
fatores:
I
– o atendimento às necessidades de trabalho, a
capacidade das instalações do órgão e o
número de servidores nele lotados, observados os respectivos
afastamentos legais;
II
– a inclusão do servidor portador de doenças
crônicas que, segundo o Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a Covid-19, tenha concluído
o ciclo de imunização;
III
– a condição do servidor que tenha filho ou
dependente legal em idade escolar ou inferior, enquanto perdurar a
suspensão das atividades presenciais em creches e escolas
públicas e privadas no Estado, de que tratam os §§
3º e 4º do art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de
abril de 2020.
§
4º – Para fins do inciso II do § 3º,
considera-se concluído o ciclo de imunização
quando a categoria a que pertença o servidor tenha recebido
dose única ou duas doses da vacina contra Covid-19, conforme a
prescrição do respectivo fabricante, há vinte e
um dias.
§
5º – Em razão da natureza da função,
os servidores responsáveis pelo policiamento exercerão
suas atividades de forma presencial em escala própria definida
pelo respectivo titular do órgão de lotação.


Art.
3º – Quando não estiver escalado para o trabalho
presencial, o servidor exercerá suas atividades de forma
remota, mantendo-se acessível e à disposição
durante o horário de trabalho combinado com o titular do
respectivo órgão de lotação.
§
1º – Poderão permanecer em regime de trabalho
remoto os seguintes servidores integrantes do grupo de risco:
I
– a servidora gestante ou lactante;
II
– o portador de doenças crônicas, mediante
avaliação da GSO, observado o disposto no inciso II do
§ 3º do art. 2º.
§
2º – Para fins do disposto no inciso I do § 1º,
a condição de lactante estende-se até o lactente
completar um ano.


Art.
4º – O parlamentar organizará a escala de trabalho
do respectivo gabinete de acordo com as necessidades do órgão,
aplicando, no que couber, o disposto nos arts. 2º e 3º.
Parágrafo
único – A frequência do servidor ocupante de cargo
de recrutamento amplo será aferida conforme o disposto na
Deliberação da Mesa nº 2.742, de 29 de abril de
2020, mediante validação mensal de presença no
sistema informatizado de apuração de frequência.


Art.
5º – O estagiário será convocado para o
exercício de suas atividades de forma presencial conforme
escala de trabalho específica definida pelo titular do órgão
de sua lotação, de acordo com a necessidade da área
e observado, no que couber, o disposto nos arts. 2º e 3º.


Art.
6º – Os servidores e os estagiários em trabalho
presencial efetuarão a marcação de ponto no
terminal coletor de registro de frequência, para fins de
aferição do cumprimento das escalas de trabalho
definidas nos termos do art. 2º.



CAPÍTULO
III

DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS


Art.
7º – As atividades do processo legislativo da Assembleia
Legislativa serão realizadas de forma semipresencial. 

§
1º – O presidente da Assembleia poderá convocar
reunião extraordinária de Plenário, em caráter
excepcional, para tratar de medidas urgentes de combate e
enfrentamento à emergência de saúde pública
relacionada à infecção humana Covid-19 ou de
mitigação de suas consequências sociais e
econômicas, observados os procedimentos a seguir:
I
– a convocação da reunião extraordinária
será feita por meio de edital publicado no Diário do
Legislativo e conterá informação do dia e hora
de sua realização e do objeto de deliberação
restrito a matéria legislativa considerada de caráter
urgente pelo Colégio de Líderes, vedada a inclusão
de outras matérias na ordem do dia;
II
– o caráter urgente a que se refere o inciso I será
aferido pelo Colégio de Líderes por deliberação
da maioria de seus membros, mediante análise da
excepcionalidade das circunstâncias e da existência de
relevante interesse público;
III
– as proposições consideradas de caráter
urgente pelo Colégio de Líderes serão incluídas
na ordem do dia, para votação em turno único;
IV
– o presidente da Assembleia designará relator para as
matérias antes da reunião, dando ciência do ato
aos demais parlamentares;
V
– o relator emitirá parecer, em Plenário, sobre a
proposição e emendas, se houver, sendo-lhe facultado
apresentar emendas.
§
2º – As reuniões de comissão serão
restritas às extraordinárias e às especiais, a
que se referem, respectivamente, os incisos II e III do caput
do art. 122 do Regimento Interno, observados os procedimentos a
seguir:
I
– as reuniões serão realizadas, mediante
agendamento, limitadas a três no turno da manhã de
segunda a sexta-feira, a duas no turno da tarde de terça a
quinta-feira e a três no turno da tarde nas segundas e
sextas-feiras, preferencialmente nos seguintes espaços:
a)
Auditório José Alencar Gomes da Silva;
b)
Auditório localizado no andar semienterrado – SE –
do Palácio da Inconfidência;
c)
Plenarinho IV;
II
– a solicitação de agendamento deverá ser
apresentada pelo presidente da comissão à
Gerência-Geral de Apoio às Comissões – GCO
– até a quarta-feira da semana anterior à de
realização da reunião;
III
– a GCO organizará a agenda semanal de reuniões,
observada a ordem de apresentação das solicitações
previstas no inciso II e a disponibilidade dos espaços;
IV
– se houver disponibilidade de espaços, as comissões
poderão solicitar a realização de outra reunião
na mesma semana;
V
– será observado o intervalo de trinta minutos entre as
reuniões agendadas para o mesmo espaço, para fins de
higienização, conforme protocolos estabelecidos pela
GSO;
VI
– a presidência da reunião será exercida
preferencialmente pelo parlamentar que esteja participando de forma
presencial, a critério do presidente da comissão;
VII
– se houver participação remota na reunião,
as votações simbólicas serão convertidas
em nominais, a critério do presidente da reunião.
§
3º – As atividades externas de comissões ficam
limitadas às visitas a que se refere o art. 297-A do Regimento
Interno, desde que realizadas na Região Metropolitana de Belo
Horizonte, observados o limite de reuniões semanais e o prévio
agendamento das atividades, na forma do disposto nos incisos I, II e
III do § 2º deste artigo.
§
4º – Ficam suspensos os prazos para emissão de
parecer pela Comissão de Constituição e Justiça,
não se admitindo, durante a vigência desta deliberação,
requerimento de perda de prazo para emissão de parecer por
essa comissão.


Art.
8º – Nas reuniões de Plenário,
independentemente da forma de participação, o
parlamentar utilizará exclusivamente o Sistema de Informações
Legislativas de Minas Gerais – Silegis – para:
I
– registro de presença, inclusive para recomposição
de quórum;
II
– inscrição para uso da palavra, exceto aparte;
III
– votação, por intermédio de dispositivo
próprio de cada parlamentar.
§
1º – Para o registro de presença em caso de
recomposição de quórum, o parlamentar terá
o prazo de até cinco minutos, contados a partir da
determinação do presidente.
§
2º – Em caso de participação remota, o
parlamentar deverá solicitar aparte aos oradores por meio do
chat do aplicativo de videoconferência.
§
3º – Em caso de participação presencial, a
solicitação de aparte aos oradores e a arguição
de questão de ordem poderão ser feitas oralmente pelo
parlamentar.


Art.
9º – Para fins de participação remota em
reuniões de Plenário e comissões, caberá
ao parlamentar:
I
– providenciar equipamento com conexão à internet
suficiente para transmissão de vídeo;
II
– providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada
e desobstruída;
III
– manter, junto à Secretaria-Geral da Mesa – SGM
–, seu número de telefone pessoal atualizado;
IV
– manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo a que
se refere o inciso II do caput durante o horário
designado para a reunião com deliberação remota;
V
– responsabilizar-se pela guarda e pelo sigilo do link e
da senha da reunião de deliberação e do login
e da senha de acesso ao sistema de votação.
Parágrafo
único – O descumprimento do disposto no inciso V do
caput configurará procedimento incompatível com
o decoro parlamentar, nos termos do inciso III do § 3º do
art. 59 do Regimento Interno, e implicará a anulação
do voto registrado, sem prejuízo das sanções
aplicáveis.



CAPÍTULO
IV

DO
ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Art.
10 – O acesso às dependências da Assembleia
Legislativa permanece restrito a parlamentares, servidores,
estagiários, terceirizados, adolescentes trabalhadores da
Associação Profissionalizante do Menor – Assprom
– e demais pessoas previstas neste capítulo, observado o
disposto nos incisos I e II do caput do art. 16 e na
Deliberação da Mesa nº 2.716, de 30 de setembro de
2019, desde que não contrarie as disposições
desta deliberação.


Art.
11 – O acesso aos espaços destinados a reuniões
de Plenário e de comissões, incluindo suas áreas
contíguas e de circulação, fica restrito aos
parlamentares, aos servidores no exercício de atividades
relacionadas ao assessoramento e ao suporte de comunicação,
policiamento e infraestrutura e, quando necessário, às
pessoas previstas no art. 12.


Art.
12 – Será permitida a presença, nas dependências
da Assembleia Legislativa, de:
I
– profissionais de imprensa credenciados pela Assembleia
Legislativa, para fins de cobertura das atividades do processo
legislativo, mediante a utilização, em caráter
preferencial, das Salas de Imprensa Wander Moreira e Dídimo
Paiva, localizadas, respectivamente, nos andares térreo e SE
do Palácio da Inconfidência, e da galeria de imprensa do
Plenário;
II
– autoridades e convidados para a participação em
atividades de Plenário e de comissões.


Art.
13 – O gabinete parlamentar, mediante prévia comunicação
ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC –,
poderá autorizar a entrada, nas dependências da
Assembleia Legislativa, de até dez pessoas por dia, sendo até
cinco no turno da manhã e até cinco no turno da tarde,
exclusivamente para visita ao respectivo gabinete.


Art.
14 – Serão mantidos os serviços de atendimento
presencial ao público externo prestados pelo CAC, pela
Biblioteca Deputado Camilo Prates e pelo Espaço Cidadania,
mediante agendamento e prévia comunicação à
Dpol.


Art.
15 – Permanecem suspensas as seguintes atividades:
I
– os eventos institucionais realizados presencialmente fora das
dependências da Assembleia Legislativa, destinados a subsidiar
o processo legislativo, na forma de seminários legislativos,
fóruns técnicos e ciclos de debates;
II
– as atividades presenciais promovidas pelo Programa Assembleia
Cultural;
III
– os programas de visitação à Assembleia
Legislativa;
IV
– a cessão de espaços.



CAPÍTULO
V

DAS
MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
PRESENCIAIS


Art.
16 – Para a realização de atividades presenciais,
nos termos desta deliberação, serão observados
os protocolos para prevenção da Covid-19 estabelecidos
pela GSO, especialmente as seguintes medidas:
I
– uso obrigatório de máscara de proteção
facial em modelo compatível com as normas sanitárias,
durante o tempo de permanência na Assembleia Legislativa;
II
– disponibilização de tapete sanitizante na
entrada dos edifícios;
III
– utilização dos locais de trabalho e de reunião
segundo regras de ocupação de cada espaço, de
distanciamento entre as pessoas e de uso de assentos autorizados;
IV
– adoção de cuidados especiais para a realização
dos serviços de atendimento e relacionamento com o público,
tais como o uso de divisórias em acrílico e de protetor
facial em material transparente, entre outros;
V
– manutenção de dispensadores de álcool em
gel nas áreas de circulação;
VI
– sinalização dos elevadores e áreas de
circulação;
VII
– reforço na limpeza e desinfecção das
dependências da Assembleia Legislativa, especialmente
banheiros, elevadores e dispositivos de uso coletivo;
VIII
– reforço nas ações e campanhas de
comunicação, visando à orientação
e à conscientização do público interno e
externo sobre as medidas de prevenção e proteção
necessárias.
§
1º – É considerada compatível com as normas
sanitárias a máscara de proteção facial
bem ajustada ao rosto, com cobertura completa de nariz, boca e
queixo.
§
2º – As atividades de assessoramento legislativo e de
suporte de comunicação à atuação
parlamentar realizadas fora das dependências da Assembleia
Legislativa serão executadas de acordo com protocolos
específicos de saúde e segurança estabelecidos
pela GSO.


Art.
17 – Mediante avaliação da GSO, será
concedida licença médica, até o resultado de
teste para detecção da Covid-19, ao servidor ou ao
estagiário que:
I
– apresentar sintomas de Covid-19;
II
– tiver contato primário com pessoas com diagnóstico
comprovado de Covid-19.



CAPÍTULO
VI

DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art.
18 – Será permitida a entrega eletrônica dos
documentos para:
I
– solicitação dos auxílios previstos no
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.443, de
30 de março de 2009, no art. 77 da Deliberação
da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, e nos arts. 1º e
2º da Deliberação da Mesa nº 2.569, de 26 de
agosto de 2013, e para ressarcimento da respectiva despesa;
II
– reembolso de despesas decorrentes da assistência
prestada na área de saúde nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.565, de 2013.
Parágrafo
único – Ficará a critério da GSO e da
Gerência-Geral de Administração de Pessoal –
GPE – solicitar a apresentação dos respectivos
documentos originais para fins de processamento dos auxílios e
dos reembolsos de despesas.


Art.
19 – Não será aplicada, na Avaliação
Global de Desempenho do servidor relativa ao período
aquisitivo de 2021, a dedução de pontos prevista no
Anexo II da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de
setembro de 2008, decorrente do não atendimento à
convocação para realização de avaliação
periódica médica ou odontológica ou para
participação em programa preventivo de saúde ou
Programa de Readequação Funcional.


Art.
20 – A critério da GPE, a atualização de
dados cadastrais para a continuidade do pagamento de proventos e
complementação de pensão de servidores inativos
e pensionistas, na forma prevista na Deliberação da
Mesa nº 2.550, de 10 de dezembro de 2012, poderá ser
realizada por videoconferência.



CAPÍTULO
VII

DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
21 – O diretor-geral fica autorizado a adotar outras medidas
administrativas necessárias à implementação
do disposto nesta deliberação.


Art.
22 – A Diretoria-Geral – DGE –, com apoio técnico
da GSO, continuará monitorando a evolução da
pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado, para subsidiar as
decisões relativas ao funcionamento da Assembleia Legislativa.


Art.
23 – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.764, de 7 de maio de 2021, sem prejuízo dos efeitos por ela
produzidos.


Art.
24 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 13 de dezembro
de 2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.