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Decreto 47687, de 26/07/2019 de 26/07/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre os circuitos turísticos como executores, interlocutores
e articuladores da descentralização e da regionalização
do turismo no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.765, de 20 de
dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre os circuitos
turísticos como executores, interlocutores e articuladores da
descentralização e da regionalização do
turismo no Estado, observada a política estadual de turismo,
nos termos da Lei nº 22.765, de 20 de dezembro de 2017.
§
1º – Os circuitos turísticos são a Instância
de Governança Regional – IGR – integrados por
municípios de uma mesma região com afinidades
culturais, sociais e econômicas, que se unem para organizar,
desenvolver e consolidar a atividade turística local e
regional de forma sustentável, regionalizada e
descentralizada, com a participação da sociedade civil
e do setor privado.
§
2º – A descentralização do turismo no Estado
tem como objetivo favorecer o desenvolvimento sustentável,
participativo e integrado do turismo, competindo à Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo – Secult – estimular a
atuação municipal e regional. 

§
3º – A regionalização do turismo tem como
objetivo:
I
– orientar os órgãos e as entidades integrantes
do Sistema Estadual de Turismo, o setor turístico e a
sociedade civil organizada para uma gestão territorial como
referência para a interiorização do
desenvolvimento turístico;
II
– potencializar a estruturação, organização
e promoção da oferta turística, considerada sua
dimensão e diversidade regional, com o intuito de favorecer a
integração entre diversos municípios e a
valorização de seus territórios;
III
– favorecer a identificação, organização
e articulação da cadeia produtiva do setor turístico
para uma atuação harmônica e um posicionamento
junto ao mercado consistente com as características da oferta
regional, no curto, médio e longo prazo.


Art.
2º – Compete à Secult a promoção da
certificação dos circuitos turísticos.
Parágrafo
único – As entidades compostas por pessoas jurídicas
de direito público interno que obtiverem o Certificado de
Reconhecimento de IGR, na forma deste decreto, serão
reconhecidas como instrumento de descentralização e
execução da política de turismo em Minas Gerais.


Art.
3º − A descentralização e a regionalização
do turismo e as IGRs se sujeitarão aos princípios da
inovação, competitividade, articulação,
sustentabilidade e inclusão social, além dos previstos
no art. 13 da Constituição do Estado.


Art.
4º – Compete às IGRs:
I
– promover a articulação entre os órgãos
públicos, privados e instituições da sociedade
civil e contribuir com o desenvolvimento socioeconômico dos
municípios por meio da atividade turística;
II
– articular e fomentar a cadeia produtiva turística;
III
– diagnosticar a realidade regional e apoiar o planejamento e a
gestão municipal de forma a incentivar a integração
do planejamento regional;
IV
– identificar alternativas de atendimento às demandas
regionais e locais buscando recursos financeiros e técnicos,
normativos e institucionais, parcerias e investimentos públicos
e privados; 

V
– fomentar a elaboração e aplicação
de pesquisas para auxiliar no planejamento e na tomada de decisões,
nos níveis municipais e regionais a fim de auxiliar no
entendimento da realidade turística local e regional;
VI
– incentivar a atuação integrada dos municípios
nas ações de organização, mobilização,
sensibilização e capacitação no
desenvolvimento da atividade turística;
VII
– contribuir para a articulação das entidades
públicas e privadas no fomento ao mercado de trabalho e à
competitividade;
VIII
– orientar os municípios sobre a política
estadual de turismo, com o apoio da Secult;
IX
– atuar como interlocutores entre o Estado, os Municípios
e as entidades locais na descentralização e execução
da regionalização do turismo;
X
– manter atualizado o sistema de monitoramento das ações
das IGRs, disponibilizado pela Secult;
XI
– informar à Secult os projetos de fomento e promoção
do turismo que estiverem desenvolvendo;
XII
– celebrar contratos e convênios com a União, os
Estados e os Municípios. 

Parágrafo
único – A participação dos municípios,
da sociedade civil e do setor privado ocorrerão conforme
definido em estatuto e regimento interno da entidade.


Art.
5º − São diretrizes a serem observadas pelos
munícipios integrantes das IGRs:
I
– a implementação da regionalização
do turismo em seus territórios, em cooperação
com os demais municípios da IGR, conforme projetos de
integração, e com os meios e recursos necessários;
II
– a participação nas reuniões e
assembleias da IGR;
III
– a fiscalização e a colaboração
com a gestão da IGR;
IV
– a promoção de eventos e serviços de modo
a fortalecer a identidade regional da IGR e o desenvolvimento
sustentável do turismo.


Art.
6º – O município poderá aderir à
política estadual de descentralização e
regionalização do turismo por meio da integração
a uma IGR certificada pela Secult.


Art.
7º – Os Certificados de Reconhecimento de IGR serão
expedidos pela Secult, mediante análise de comissão
técnica constituída e regulada por ato próprio
do Secretário.


Art.
8º – Para obter a certificação de IGR, a
entidade deverá comprovar os seguintes requisitos:
I
– estar legalmente constituída há um ano, a
contar da data do registro do estatuto social;
II
– ser constituída por, no mínimo, cinco
municípios mineiros de uma mesma região, com afinidades
culturais, sociais e econômicas;
III
– ser uma entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de
promoção e desenvolvimento sustentável do
turismo;
IV
– possuir sede social no Estado;
V
– possuir um profissional graduado ou especializado em turismo
como responsável técnico pelas ações
desenvolvidas pelo IGR; 

VI
– possuir profissionais responsáveis por acompanhar e
orientar os municípios integrantes da IGR;
VII
– capacidade técnica de gestão da entidade para o
bom desenvolvimento do turismo regional;
VIII
– regularidade jurídica que garanta o funcionamento da
entidade de forma participativa e responsável;
IX
– gestão financeira sustentável que garanta a
atividade da entidade e a continuidade das ações
planejadas;
X
– comprovar que os cargos de sua direção não
são remunerados;
XI
– comprovar que os seus diretores são pessoas idôneas.
§
1º – A certificação de que trata o caput
terá validade de dois anos a partir da sua expedição.
§
2º – Cada município poderá integrar apenas
uma IGR.
§
3º – Para fins de comprovação do disposto no
inciso VI, as IGRs deverão observar a proporção
de ao menos um profissional para cada vinte municípios
integrantes da IGR.
§
4º – A Secult, por meio de ato do Secretário,
definirá os documentos necessários à comprovação
dos requisitos previstos nos incisos VII, VIII e IX, observados os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.


Art.
9º – As certificações das IGRs e alterações
de sua composição poderão ser solicitadas
bienalmente, em anos ímpares, durante o período de 15
de abril a 15 de maio, conforme instruções expedidas
pela Secult.


Art.
10 – A Secult deverá promover a certificação
da IGR até o dia 30 de junho de cada ano ímpar.


Art.
11 – A Secult publicará bienalmente até o dia 31
de julho de cada ano ímpar, no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais, a listagem de municípios
participantes da regionalização do turismo após
manifestação do Conselho Estadual de Turismo.


Art.
12 – A inobservância das exigências e diretrizes
fixadas neste decreto e na legislação aplicável
ensejará a revogação da certificação
da IGR pela autoridade certificadora.
Parágrafo
único – A revogação da certificação
prevista no caput será precedida de procedimento
interno, regulamentado em ato da Secult, no qual será
oportunizado à IGR se manifestar a respeito das supostas
irregularidades, bem como produzir provas acerca das suas alegações.


Art.
13 – Da decisão que revogar a certificação
caberá recurso, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei
nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. 



Art.
14 – A entidade que tiver seu título revogado, caso
queira obter nova certificação, deverá
solicitá-la nos termos dos arts. 8º ao 11.


Art.
15 – Fica instituída a classificação das
IGRs como instrumento para subsidiar a Secult em suas atividades
correlatas, conforme ato da Secult.


Art.
16 – A Secult instituirá comissão interna para
acompanhar o planejamento e a execução da
regionalização do turismo pelos municípios
integrantes das IGRs credenciadas. 



Art.
17 – O Município de Belo Horizonte, tendo em vista sua
condição de capital, terá composição
e nomenclatura diferenciada, sendo tratado por “Capital Belo
Horizonte”.


Art.
18 – Os casos omissos serão decididos pela Secult.


Art.
19 – As certificações das IGRs e alterações
de sua composição excepcionalmente poderão ser
solicitadas durante o período de 15 de abril a 15 de maio de
2020, conforme disposições fixadas em ato próprio
pela Secult.


Art.
20 – Fica revogado o Decreto nº 43.321, de 8 de maio de
2003.


Art.
21 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO