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DECRETO 41646, de 02/05/2001 de 02/05/2001 (Texto Original)


Altera o Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


D
E C R E T A :




Art.
1º - O artigo 131 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, fica acrescido do
inciso XXIV com a seguinte redação:
“XXIV
- Solicitação de Enquadramento/Alteração
de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.”




Art.
2º - Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo V do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
153 - ..........................
§
1º - O disposto no artigo aplica-se ao contribuinte enquadrado
no regime de recolhimento isento ou imune somente quando realizar
operações ou prestações sujeitas à
incidência do ICMS.
§
2º - Os documentos mencionados nos incisos I e III serão
preenchidos e entregues em via única.
......................................”.




Art.
3º - A Nota Explicativa relativa ao Código de Situação
Tributária a que se refere o Anexo XVIII do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:


“NOTA
EXPLICATIVA


O
Código de Situação Tributária será
composto de três dígitos na forma ABB, onde o primeiro
dígito indicará a origem da mercadoria, com base na
Tabela A, e os dígitos subsequentes a tributação
pelo ICMS, com base na Tabela B”.




Art.
4º - A Parte 2 do Anexo XXIII do RICMS fica acrescida do item 27
com a seguinte redação:
“
27 - Solicitação
de Enquadramento/Alteração de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte.” 

Parágrafo
único - O modelo de documento a que se refere este artigo,
publicado anexo ao Decreto nº 40.987, de 31 de março de
2000, passa a integrar o Anexo XXIII do RICMS.




Art.
5º - A alínea “a” do inciso IV do artigo 8º
do Decreto nº 41.549, de 20 de fevereiro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
8º - ..........................
IV
- ................................”
a
- à alínea “a” do item 1 do § 8º
do artigo 43 do RICMS;
.....................................




Art.
6º - Ficam revogados:
I
- o inciso II e a alínea “b” do inciso V do artigo
153 do Anexo V do RICMS;
II
- os itens 17 e 26 da Parte 2 do Anexo XXIII do RICMS e os
respectivos modelos de documentos.




Art.
7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
para produzir efeitos a partir de:
I
- 1º de janeiro de 2001, relativamente ao artigo 3º;
II
- 21 de fevereiro de 2001, relativamente ao artigo 5º.




Art.
8º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de maio de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis