PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.003/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado André Quintão, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a liberar de reversão o imóvel de que trata a Lei nº 142, de 10 de novembro de 1936.
Aprovada no 1º turno na forma apresentada, a proposição retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei sob análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a liberar de reversão o imóvel de que trata a Lei nº 142, de 10 de novembro de 1936. A proposição também determina que o bem seja doado ao Município de Itabira, onde será destinado ao desenvolvimento de projetos sociais. O imóvel em questão possui área de 1.835.109m², está situado no Município de Itabira e registrado sob o nº 879, a fls. 88 do livro 2-9, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabira.
O imóvel a ser liberado de reversão se encontra de posse de uma instituição religiosa, atualmente denominada Associação Educativa, Cultura e Assistencial Nossa Senhora das Dores, que alega não necessitar de todo o terreno, pois mantém no local apenas o Orfanato Nossa Senhora das Dores. A proposição em exame pretende liberar a área remanescente do imóvel da cláusula de reversão, para que possa ser doada à administração pública municipal, conforme mencionado anteriormente.
A transferência da titularidade de bem público, ainda que para outro ente da Federação, somente pode ser realizada com a autorização desta Assembleia Legislativa, por exigência do art. 18 da Constituição do Estado; do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e do § 2º do art. 105 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A doação pretendida, ao se destinar ao desenvolvimento de projetos sociais, viabilizará ao Município de Itabira a otimização do uso do referido bem, trazendo benefícios para a coletividade.
Desse modo, reiteramos o entendimento de que o projeto se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e atende ao interesse público, podendo ser transformado em norma jurídica.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.003/2015, no 2º turno, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2018.
João Magalhães, presidente – Sargento Rodrigues, relator – Dirceu Ribeiro – Tadeu Martins Leite.