PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.949/2018
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Carlos Henrique, o projeto de lei em epígrafe acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 17.159, de 21 de novembro de 2007, que trata de normas para a instalação e a manutenção de sistema de ar condicionado em ambiente de uso coletivo.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Saúde opinou pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 1, da comissão precedente, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo tem por objetivo tornar obrigatória a disponibilização de ar condicionado nos veículos doados pelo Estado para fins de transporte público de pacientes.
Por meio de requerimento aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, foi a matéria encaminhada em diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, para que os órgãos informassem “se existem critérios preestabelecidos a respeito das características dos veículos doados pelo Estado, inclusive no que se refere ao objeto do projeto de lei em questão”.
Em resposta, a Seplag encaminhou a Nota Técnica nº 32/SEPLAG/DCTO/2018, por meio da qual a Diretoria Central de Transportes Oficiais se manifestou no sentido de que o Decreto nº 47.539/2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais do Poder Executivo, admite, no § 1º de seu art. 15, a possibilidade de que os veículos adquiridos ou locados pela Administração Pública estadual sejam equipados com ar condicionado, de modo que “automóveis para transportes de pacientes adquiridos para doação também podem conter o acessório, visando o melhor conforto dos usuários e promovendo a saúde e bem-estar da população beneficiada”. O setor ressalvou, no entanto, que a lei “aplica-se apenas para as futuras aquisições”. A manifestação em questão foi, posteriormente, ratificada pela Nota Técnica SCGL/SEPLAG nº 01/2019, emitida pela Superintendência Central de Gestão Logística.
Por sua vez, a SES apresentou, em resposta à diligência, três documentos elaborados por setores técnicos da pasta. Por meio do Memorando SES/SUBVPS-SVS-DVSS nº 304/2018, a Diretoria de Vigilância em Serviços de Saúde apresentou manifestação favorável à proposição, tendo em vista o maior conforto proporcionado aos pacientes, e sugeriu que o projeto “contemple a questão da manutenção dos aparelhos de ar condicionado (incluindo a troca periódica dos filtros), conforme orientação do fabricante”.
Na sequência, por meio do Memorando SES/SUBPAS-SRAS nº 28/2019, a Superintendência de Redes de Atenção à Saúde informou que “os veículos utilizados pelo Sistema Estadual de Transporte em Saúde (SETS) já são equipados com ar-condicionado, conforme exigência da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.728, de 22 de maio de 2018”, e apresentou posicionamento favorável à proposição.
Por fim, a manifestação da Diretoria de Logística e Patrimônio, nos termos do Memorando SES/SUBSILS-SG-DLP nº 94/2019, também foi favorável ao projeto. Ressaltou que “todos os veículos para transporte de pacientes, doados pelo Estado no âmbito da SES de 2015 até a presente data já possuem ar condicionado”.
Considerando as respostas recebidas aos pedidos de diligência, em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que “a matéria se relaciona a proteção e defesa da saúde (inciso XII do art. 24 da Constituição Federal), de competência legislativa concorrente” e apresentou o Substitutivo nº 1, “para atender ao princípio da consolidação das leis [...], com o fito de acrescentar à Lei n° 23.303, de 2019, o conteúdo dessa proposição”.
Em análise de mérito, a Comissão de Saúde considerou “meritória a medida proposta pelo projeto, uma vez que poderia contribuir para o bem-estar dos pacientes que se deslocam a outras localidades para receber atendimento” e concordou com o substitutivo da comissão precedente. O colegiado considerou necessário, no entanto, “alterar a redação do caput do art. 1°-A, a que se refere o art. 1° do substitutivo, tendo em vista que o Estado necessita de um determinado prazo para adequar seus veículos”. Para tanto, apresentou a Emenda nº 1, que dá nova redação ao dispositivo mencionado, no sentido de que seu comando seja atendido na forma de regulamento.
Naquilo que compete a esta comissão analisar, cabe ressaltar, inicialmente, que as manifestações apresentadas pela Secretaria de Estado de Saúde em resposta à diligência deixam claro que a equipagem dos veículos para transporte de pacientes com ar condicionado já é prática universalizada no órgão desde 2015, bem como que a medida possui respaldo em normativa da Comissão Intergestores Bipartite – CIB –, qual seja, a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.728, de 22 de maio de 2018.
Dessa maneira, do ponto de vista orçamentário-financeiro, a despesa referente à aquisição de sistema de ar condicionado para os veículos em questão já é prevista e executada no orçamento do Estado desde o exercício de 2015, conforme manifestação expressa do órgão responsável pela política pública de saúde. Não se trata, portanto, de criação de despesa nova a onerar o erário, mas sim de estabelecer em sede de lei ordinária aquilo que já é feito pelo Executivo com lastro em norma infralegal.
Além disso, a Emenda nº 1, da comissão de mérito, ao estabelecer que a medida será adotada na forma de regulamento, garante o respeito à autonomia do Poder Executivo quanto à forma de sua implementação, inclusive no tocante ao controle das disponibilidades orçamentárias e financeiras necessárias para fazê-lo.
Não vislumbramos, portanto, óbices de natureza orçamentário-financeira à aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.949/2018, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Saúde.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2022.
Cássio Soares, presidente – Laura Serrano, relatora – Hely Tarqüínio – Zé Reis – Ulysses Gomes – Raul Belém.