ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.452, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto
como atividade essencial em períodos de calamidade
pública no Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos as igrejas e templos de qualquer culto ou crença como atividade
essencial em períodos de calamidade pública no Estado do Maranhão, sendo vedada qualquer
determinação de fechamento total dos referidos locais, conforme art. 5º, I e III da Constituição do
Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes nos
templos religiosos, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada pela autoridade competente, devendo sempre ser mantida a possibilidade de atividades
presenciais, tanto administrativas como litúrgicas, ainda que com limitações, em tais locais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 27 de abril de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL