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DECRETO 43620, de 01/10/2003 de 01/10/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre os procedimentos de repasse dos depósitos
judiciais ao Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal n.º
- 10.482, de 3 de julho de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
prevista no inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º - 10.482,
de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o repasse de depósitos
judiciais e extrajudiciais no âmbito dos Estados e do Distrito
Federal,



DECRETA:



Art. 1º
- Cinqüenta por cento do saldo dos depósitos judiciais de
valores referentes a processos em que o Estado de Minas Gerais seja
parte, não convertidos em depósitos administrativos e
efetuados entre 1º - de janeiro de 2001 e 3 de julho de 2002,
deverão ser repassados pela instituição
financeira depositária à conta única do Tesouro
Estadual.



Art. 2º
- Cinqüenta por cento do saldo dos depósitos judiciais de
valores referentes a tributos e seus acessórios, não
convertidos em depósitos administrativos e efetuados a partir
de 4 de julho de 2002 de competência do Estado de Minas Gerais,
deverão ser repassados pela instituição
financeira depositária à conta única do Tesouro
Estadual.



Art. 3º
- Os recursos repassados na forma deste Decreto serão
aplicados exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais
relativos a débito de natureza alimentar do Estado de Minas
Gerais, salvo os valores que forem convertidos em depósito
administrativo na forma do art. 215 da Lei nº - 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.



Art. 4º
- Fica constituído fundo de reserva a que se refere o art. 3.º
- da Lei Federal n.º - 10.482, de 2002, a ser administrado e
supervisionado por Conselho de Supervisão, cujos membros, não
remunerados, serão nomeados por meio de resolução
conjunta editada pelo Secretário de Estado de Fazenda e pelo
Advogado-Geral do Estado.

Parágrafo
único. Do montante repassado à conta única do
Tesouro Estadual referente aos arts. 1º - e 2º, 20 % (vinte
por cento) serão depositados em conta específica aberta
junto à instituição financeira competente para a
manutenção do fundo de reserva a que se refere o caput,
salvo quanto aos vinte maiores depósitos efetuados nos termos
do art. 2º, prevalecendo o montante que for maior.



Art. 5º
- Para o cumprimento deste Decreto, fica autorizado o Secretário
de Estado de Fazenda, se necessário for, a celebrar convênio
com instituições financeiras depositárias dos
recursos a que se refere este Decreto.



Art. 6º
- O Secretário de Estado de Fazenda poderá editar
normas complementares necessárias à execução
deste Decreto.



Art. 7º
- As despesas resultantes da aplicação do art. 5.º
- correrão à conta de Encargos Gerais do Estado.



Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º - de outubro de 2003;
215º - da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Bonifácio Borges de Andrada