PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 198/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, o projeto de lei em análise dispõe sobre a proibição de fabricação de bebidas sem álcool acondicionadas em recipientes similares aos de bebidas alcoólicas e que tenham como público-alvo crianças e adolescentes.
Publicado no Diário do Legislativo de 6/3/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para receber parecer, conforme determina o art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão analisar a matéria sob os seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em análise proíbe no Estado a fabricação e a comercialização de bebida sem álcool acondicionada em recipiente similar ao de bebida alcoólica, caso tenha como público-alvo crianças e adolescentes.
O art. 2º dispõe que o descumprimento da lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções de natureza civil e criminal aplicáveis à espécie.
Segundo o autor da proposta, “empresas fabricantes de bebidas estão colocando no mercado bebidas gaseificadas sem álcool, acondicionadas em recipientes que imitam o tradicional champagne ou outras bebidas espumantes, tendo como público-alvo crianças e adolescentes. Ao disponibilizar um produto para o público infantojuvenil e fazer analogia àquele que contém álcool, destinado aos adultos, acabam-se induzindo crianças e adolescentes ao consumo do álcool, ajudando, dessa maneira, a formar precocemente futuros consumidores de bebidas alcoólicas. Casos semelhantes, como os cigarros de chocolate e armas de fogo de brinquedo, foram retirados do mercado há vários anos por estimular o consumo indevido. Especialistas na área da psicologia entendem que incentivar o consumo de produtos próximos da realidade adulta cria uma necessidade que a criança não tem. Estudos técnicos desenvolvidos por diversas entidades demonstram que a probabilidade de males ligados ao consumo de bebidas alcoólicas na vida adulta é cerca de 50% mais alta para pessoas que começaram a beber antes dos 15 anos de idade, em comparação com os que optam pela abstinência até os 18 anos ou mais. Os mesmos estudos indicam que há uma importante mudança cultural e comportamental entre gerações, e a sociedade tornou-se mais permissiva, com a multiplicação de oferta de tipos, tamanhos e preços de bebidas e da sua promoção mais sofisticada e envolvente na mídia”. Relata, ainda, informações de reportagem da Folha de São Paulo de que a defensoria pública de São Paulo entrou com ação civil pública questionando a prática vedada na proposição em comento.
Muito embora a intenção contida na proposta em estudo seja louvável, revelando a preocupação do seu autor com o futuro de nossos jovens, há óbices jurídicos que impedem a sua aprovação.
A Constituição da República de 1988, ao mesmo tempo que se preocupa com a proteção da criança e do adolescente e estabelece princípios de justiça social, os quais legitimam a imposição de restrições à iniciativa privada na celebração dos seus negócios e na realização dos seus empreendimentos, também assegura o princípio da livre iniciativa.
Surge, então, o impasse, a questão fundamental. Até onde pode o Estado intervir na promoção dos direitos sociais? Onde está o seu limite? Como preservar a liberdade do indivíduo, das instituições privadas, que também têm o direito de tomar as suas próprias decisões?
O cidadão é livre para ter filhos e educá-los. As empresas são livres para ofertar produtos lícitos no mercado. A cerveja, com álcool ou não, é um produto lícito. A vedação que se pretende, ao lado de trazer prejuízos para o empreender privado, os quais não serão reparados pelo poder público, haja vista a tese de que não cabe responsabilidade civil do Estado decorrente de lei, talvez nem surta o efeito almejado. Poder-se-ia até pensar o contrário. Às vezes, o que é proibido aguça a curiosidade. Muitas crianças e adolescentes, antes vendo com naturalidade a embalagem de um produto que não causa dano à sua saúde, poderão se sentir provocadas pelo mito que se criará em torno de um problema que talvez nem exista.
Trata-se, pois, de questão de conteúdo da matéria, nitidamente duvidoso. Não há como dizer que a proibição pretendida surtirá os efeitos desejados pelo autor. Em casos assim, em que a dúvida é razoável, afronta-se o art. 170 da Lei Maior, notadamente o princípio da livre iniciativa nele inserto, a imposição de restrição normativa ao empreendedor privado.
Por derradeiro, cabe citar decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual entende que não pode o Estado legislar de modo a interferir no comércio interestadual. A medida constante na proposta em exame tem esse claro efeito. Veja-se, pois, a ADI 910/RJ, de 20 de agosto de 2003:
“Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Obrigatoriedade de informações em embalagens de bebidas. Comércio interestadual e internacional. Existência de legislação federal. Atuação residual do Estado-membro. Impossibilidade. Ofensa ao artigo 24, V, da CF/88. (...)3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2089, de 12 de fevereiro de 1993, do Estado do Rio de Janeiro”.
Embora possa o Estado, nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição da República, editar normas sobre produção e consumo, as regras que interferem nos negócios celebrados ao longo de todo o território nacional, com repercussões na economia brasileira como um todo, devem ser impostas pelas leis da União. Trata-se, na feliz expressão de José Afonso da Silva, de matéria de predominante interesse nacional.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 198/2015.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – João Alberto, relator – Antônio Jorge – Carlos Pimenta – Bonifácio Mourão – Isauro Calais – Cristiano Silveira.