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Decreto sem número, de 19/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$19.335.232,24.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$19.335.232,24 (dezenove
milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e
dois reais e vinte e quatro centavos) indicado no Anexo em favor da
Fundação Rural Mineira, da Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.381.187,61 (um milhão,
trezentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta
e um centavos);


II - do
convênio PAC Portaria nº 11/2008, firmado em 30/12/2008
entre o Ministério da Integração Nacional e a
Fundação Rural Mineira, objetivando a conclusão
das obras civis da Barragem de Setúbal, no município de
Jenipapo de Minas, no valor de R$17.954.044,63 (dezessete milhões,
novecentos e cinqüenta e quatro mil, quarenta e quatro reais e
sessenta e três centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias




ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2009.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 146)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:




FUNDACAO
RURAL MINEIRA R$



2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
17.954.044,63





IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS



2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
7.546,41





INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS



2421.04244193-1.240-0001-3390-0-10.3
1.373.641,20





TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 19.335.232,24





ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:





EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO



R$

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
1.373.641,20





IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS



2391.23692704-4.522-0001-3390-0-60.1
7.546,41





TOTAL
DA ANULACAO 1.381.187,61