GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 008, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP -, no
valor global de R$ 16.125.595,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100016000503 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP - 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 16.125.595,32 (dezesseis milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para promoção da
Segurança Pública integral
3 (91) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (90) - Investimentos

R$ 15.279.907,32

4 (91) - Investimentos

R$

TOTAL

721.000,00
124.688,00

R$ 16.125.595,32

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios SENASP/JM, celebrados entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança
Pública, sob os nºs 285/2008, 288/2008, 289/2008, 290/2008, 291/2008, 299/2008, 300/2008, 301/2008, 302/2008, 304/2008, 305/2008,
604/2008, 649/2008, 650/2008, 651/2008; Convênio nº 003/2009, celebrado entre o Município de Goiânia, pela Secretaria Municipal de Saúde,
e o Estado de Goiás, pelo Corpo de Bombeiros Militar, e o Termo de Convênio nº 00005-CI/2008/0011, celebrado entre a Empresa Brasileira
de Infraestrutura Aeroportuária – IFRAERO -; e o Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública – Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 17-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.