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Deliberação 2640, de 03/02/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre remanejamento de créditos do orçamento da
Assembleia Legislativa mediante utilização de recursos
resultantes da anulação parcial de dotações
orçamentárias do próprio orçamento e abre
créditos orçamentários mediante a utilização
de recursos resultantes de superavit de exercício anterior de
recursos da contrapartida e de superavit de exercício anterior
de recursos transferidos pela União.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 62 da
Constituição do Estado e no art. 10 da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam remanejados e abertos os créditos
orçamentários às dotações da
Assembleia Legislativa na forma constante no Anexo I desta
deliberação, no valor total de R$863.987,44 (oitocentos
e sessenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de dotação
orçamentária de Recursos Ordinários dos grupos
de despesa “Outras Despesas Correntes”, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais) na forma constante no Anexo II desta
Deliberação;
II
– do superavit do exercício anterior de recursos da
contrapartida financeira no âmbito do convênio nº
811906/2014 celebrado com a União, por intermédio do
Ministério do Meio Ambiente, acrescido dos rendimentos
financeiros, no valor de R$183.750,66 (cento e oitenta e três
mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos);
III
– do superavit do exercício anterior de recursos
transferidos no âmbito do convênio nº 811906/2014
celebrado com a União, por intermédio do Ministério
do Meio Ambiente, acrescido dos rendimentos financeiros, no valor de
R$580.236,78 (quinhentos e oitenta mil duzentos e trinta e seis reais
e setenta e oito centavos).


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 3 de fevereiro
de 2016.


Deputado
Adalclever Ribeiro Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.640, de 3 de fevereiro de 2016)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ACRESCIDAS





CLASSIFICAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA


VALOR
                   (R$)




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.3.90-0-10-3


183.750,66




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.3.90-0-24-1


580.236,78




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.3.90-0-10-9


100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


863.987,44





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.640, de 3 de fevereiro de 2016)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ANULADAS





CLASSIFICAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA


VALOR
                   (R$)




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.3.90-0-10-1


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


100.000,00