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Decreto sem número, de 18/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e da Fundação João Pinheiro, no
valor de R$1.531.837,00.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.531.837,00 (um
milhão, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e trinta e
sete reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e da Fundação João Pinheiro,
onerando em R$1.204.208,00 o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
no valor de R$1.531.837,00 (um milhão, quinhentos e trinta e
um mil, oitocentos e trinta e sete reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 66)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421307-4.099-0001-3350-0-10.3
           82.885,00
1451.06421307-4.099-0001-4490.0-10.3
           35.379,00
1451.06421312-4.124-0001-3390.0-10.3
           36.144,00
1451.06421312-4.124-0001-4490.0-10.3
   1.049.800,00


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04571322-4.730-0001-3390-1-24.1
           270.129,00
2061.04571322-4.730-0001-4490-1-24.1
57.500,OO


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                        1.531.837,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º   DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04571322-4.730-0001-3390-1-24.1
           270.129,00
2061.04571322-4.730-0001-4490-1-24.1
57.500,OO


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.3              1.204.208,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                        1.531.837,00