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Decreto sem número, de 20/04/2006 - Texto Original

Reconhece  o  Curso Normal  Superior
                              ministrado    pelo   Instituto    de
                              Educação  Superior  -  IES,  mantido
                              pela       Fundação      Comunitária
                              Educacional  e  Cultural   de   João
                              Monlevade, em João Monlevade  e  Rio
                              Piracicaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 11, de
23   de  janeiro  de  2006,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
Normal  Superior -habilitações em Docência em Educação Infantil  e
nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado pelo Instituto
de  Educação  Superior  - IES, mantido pela  Fundação  Comunitária
Educacional  e  Cultural  de  João  Monlevade  -  FUNCEC  em  João
Monlevade e Rio Piracicaba.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2006;  218º  da Inconfidência Mineira e 185º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO