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Decreto sem número, de 14/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$2.247.471,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.247.471,00 (dois
milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e
setenta e um reais) indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, onerando em R$818.971,00 (oitocentos e dezoito
mil e novecentos e setenta e um reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$818.971,00 (oitocentos e dezoito
mil e novecentos e setenta e um reais); e
II - do
superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados de
exercícios anteriores, no valor de R$1.428.500,00 (um milhão,
quatrocentos e vinte e oito mil e quinhentos reais).


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007, pela suplementação de R$1.200.500,00
(um milhão, duzentos mil e quinhentos reais) na atividade
Aquisição de Veículos, Mobiliários e
Equipamentos - 5041.20.606.274.6.492.0, e de R$228.000,00 (duzentos e
vinte e oito mil reais) no projeto Instalação de
Unidades Coletivas de Processamento Artesanal de Alimentos -
5041.20.306.382.3.376.1, não onerando o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 4º
Em decorrência do disposto no art. 2º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007, pela anulação de R$468.971,00
(quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e um reais)
no projeto Instalação de Unidades Coletivas de
Processamento Artesanal de Alimentos - 5041.20.306.382.3.376.1,
onerando o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


       Aécio
Neves - Governador do Estado




  ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 49)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE AssISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
3041.20606223-4.361-0001-4490-0-60.1
1.200.500,00
3041.20606382-1.082-0001-3390-1-10.1
120.000,00
3041.20606382-1.082-0001-4490-1-60.1
228.000,00
3041.20606382-1.376-0001-3390-1-10.1
698.971,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.247.471,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE AssISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
3041.20306382-1.147-0001-3390-1-10.1
350.000,00
3041.20606382-1.376-0001-4490-1-10.1
468.971,00


TOTAL
DA ANULACAO 818.971,00