ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.333 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais do Maranhão, doravante denominado Conselho Estadual LGBT,
órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação
Popular, que tem por finalidade a defesa dos direitos da população de lésbicas, gays,
bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).
Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual LGBT:
Idesenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais
órgãos públicos, visando à implementação de políticas públicas comprometidas com a
superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades, em razão da orientação
sexual, identidade e expressão de gênero;
II elaborar, avaliar, emitir pareceres e apresentar sugestões em relação ao
desenvolvimento de programas e ações governamentais, bem como monitorar e opinar sobre
as questões referentes à cidadania da população LGBT-;
III - garantir a participação da sociedade civil organizada na implementação de
políticas públicas que visem à superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades,
em razão da orientação sexual, identidade e expressão de gênero;
IV - adotar mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle
social das políticas públicas de promoção dos direitos da população LGBT;
Vprestar colaboração técnica, em sua área de atuação, a órgãos e entidades
públicas do Estado;
VI - apoiar e desenvolver estudos, levantamento de dados, pesquisas sobre as
condições socioeconômicas da população LGBT, nas áreas urbana e rural, propondo políticas
públicas que objetivem eliminar todas as formas identificáveis de discriminação e violência;


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VII - fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos
direitos assegurados à população LGBT;
VIII - propor alterações legislativas que visem eliminar a discriminação por
orientação sexual, identidade e expressão de gênero, encaminhando-as ao poder público
competente;
IX - apoiando suas atividades nos moldes a serem definidos por seu Regimento
Interno e manter canais permanentes de diálogo e articulação com o Movimento LGBT em
suas várias expressões preservando a autonomia do movimento.
Xreceber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos discriminatórios
contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, encaminhando-as aos órgãos
competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar e monitorar os
procedimentos pertinentes;
XI - promover a divulgação de todas as decisões do Conselho por meio de
resolução, bem como de informações sobre suas atribuições, visando à permanente
conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua importância para as
políticas de cidadania da população LGBT;
XII - acompanhar e apoiar a criação e o funcionamento dos Conselhos Municipais de
Direitos LGBT no território do Estado do Maranhão, propondo convênios, intercâmbios e
outras formas de parcerias;
XIII - acompanhar a implementação das condições de acesso da população LGBT aos
serviços públicos do Estado do Maranhão, indicando as medidas que se façam necessárias
para a correção de exclusões ou limitações constatadas;
XIV - articular-se com outros Conselhos setoriais com o propósito de cooperação
mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de
participação da população LGBT nas esferas de decisão e controle social;
XV - promover seminários, encontros, debates e atividades afins sobre assuntos
relacionados à promoção da cidadania e direitos humanos.
Art. 3º - O Conselho Estadual LGBT será composto por 16 (dezesseis) membros,
metade do Poder Público e metade da sociedade civil, com mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução, sendo:
I-

8 (oito) representantes titulares do poder público estadual:


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a) 1 (um) da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação
Popular;
b) 1 (um) da Secretaria de Estado de Trabalho e Economia Solidária;
c) 1 (um) da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
d) 1 (um) da Secretaria de Estado da Justiça e Administração Penitenciária;
e) 1 (um) da Secretaria de Estado da Educação;
f) 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde;
g) 1 (um) da Secretaria Extraordinária de Estado da Juventude;
h) 1 (um) da Secretaria de Estado da Mulher;
II 8 (oito) representantes de instituições/entidades/órgãos indicados pelo Fórum
Estadual de ONGs LGBT.
Parágrafo único - Cada integrante de que trata os incisos I e II indicará 1 (um)
suplente.
Art. 4º - O funcionamento do Conselho Estadual LGBT será disciplinado em
regimento elaborado pelos membros e aprovado por meio de Portaria do Secretário de Estado
dos Direitos Humanos e Participação Popular.
Art. 5º - A Coordenadoria Executiva do Conselho Estadual LGBT – MA será
composta pelo presidente, vice-presidente e um secretário-geral.
Parágrafo único - O presidente, o vice-presidente e o secretário-geral do Conselho
deverão ser escolhidos entre seus membros, por meio de eleição no âmbito do Conselho,
respeitando a paridade e a alternância, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por um único período.
Art. 6º - A participação dos membros no Conselho Estadual LGBT não é remunerada
e seu exercício é considerado de relevante interesse público.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE OUTUBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil