GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.108, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005.
Altera os dispositivos que especiﬁca da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o
Anexo XXIX da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São introduzidas na Lei n o 13.569, de 27 de dezembro de 1999, as seguintes alterações:
I - o art. 12 fica acrescido do § 16 com a seguinte redação:
“Art. 12. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 16 Quando ocorrer a perda de mandato de conselheiro de câmara setorial por força do disposto no § 9 o ou por não haver
tido candidato na eleição prevista no § 6o, o seu substituto poderá ser escolhido pelo Conselho de Gestão, conforme deﬁnido no regulamento,
desde que não tenha existido candidato em nova eleição regularmente convocada.” (NR)
II - fica criado no art. 15 o § 3 o com a seguinte redação:
“Art. 15. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 3o O mandato que o Presidente ou Diretor da AGR exercer para concluir mandato de membro da Diretoria Executiva que,
por qualquer motivo, não conseguir completá-lo, não será considerado como período para fins do disposto no § 1o.” (NR)
III - o art. 24, com modificações posteriores, passa a vigorar com as alterações e acréscimos que se seguem:
“Art. 24. ...............................................................................
............................................................................................
§ 7o A taxa referida no caput deste artigo será arrecadada diretamente pela AGR por intermédio de documento próprio de
arrecadação, devendo ser recolhida até o vigésimo dia do mês seguinte àquele da ﬁscalização dos serviços, excluindo-se as taxas referentes
aos serviços de transporte de turismo e fretamento, que serão recolhidas no ato da autorização.
§ 9o .....................................................................................
I - multa de 5% (cinco por cento) do valor da taxa, quando o recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e
forma legal; e de 100% (cem por cento) do valor da taxa, no caso de reincidência;
II - multa de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa, nos casos de:
.............................................................................................
§ 10 O valor das multas previstas nos incisos I e II do § 9o será reduzido:
I - em até 70% (setenta por cento) quando o pagamento da TRCF devida for efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir
da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado do lançamento;
II - em 50% (cinqüenta por cento), quando o pagamento da TRCF devida for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado do lançamento.” (NR)
“Art. 24-A. O lançamento da TRCF, para os serviços enumerados no § 2 o, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” do art. 24, será
efetuado pela AGR com base nos dados encaminhados pelas concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias desses serviços, e
conterá, no mínimo:
I - identificação do sujeito passivo;
II - indicação do local e data de expedição;
III - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;


IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;
V - indicação, se for o caso, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;
VI - indicação do prazo de pagamento ou apresentação de defesa;
VII - nome, cargo, matrícula e assinatura do Agente de Controle e Fiscalização responsável pelo lançamento.
Parágrafo único. A forma e periodicidade do encaminhamento dos dados necessários ao cálculo da TRCF serão
estabelecidas em regulamento.” (NR)
“Art. 24-B. Sobre o valor da TRCF não recolhida, no prazo e na condição estabelecidas no § 7o do art. 24, incidirá juros de
mora, desde a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e
atualização monetária com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas, até o segundo mês anterior ao pagamento do crédito
e, na hipótese da extinção desse índice será ele substituído por outro que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.” (NR)
“Art. 24-C. O sujeito passivo da TRCF terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da Notiﬁcação de Lançamento, para
efetuar o pagamento ou apresentar defesa à Diretoria Executiva da AGR, o que, não ocorrendo, implicará na inscrição do crédito em Dívida
Ativa.
§ 1o A defesa do sujeito passivo será acolhida, no prazo previsto no caput deste artigo, se comprovado de forma
inequívoca:
I - não ocorrência do fato gerador;
II - erro na identificação do sujeito passivo;
III - erro de cálculo na apuração do crédito;
IV - duplicidade de lançamento;
V - pagamento do crédito reclamado, antes da notificação de lançamento.
§ 2o A defesa endereçada à Diretoria Executiva deverá ser apresentada pelo sujeito passivo, acompanhada de cópia da
respectiva notificação de lançamento.
§ 3o A defesa será julgada em primeira instância pela Diretoria Executiva da AGR, em decisão fundamentada.
§ 4o Da decisão contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário ao Conselho de Gestão da AGR, no prazo de 10
(dez) dias, contados da ciência da decisão.
§ 5o Na hipótese de não comprovação de uma das situações mencionadas no § 1o deste artigo, o recurso será indeferido
pelo Conselho de Gestão da AGR em decisão fundamentada, devendo o sujeito passivo ser notiﬁcado para pagamento do crédito no prazo de
10 (dez) dias da notificação.
§ 6o Acolhido o recurso pelo Conselho de Gestão, o sujeito passivo será notificado da decisão, sendo o processo arquivado.
§ 7o Indeferido o recurso interposto junto ao Conselho de Gestão, o sujeito passivo será notiﬁcado da decisão, para no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da notificação, efetuar o recolhimento da TRCF devida.
§ 8o Da decisão proferida pelo Conselho de Gestão, não caberá novo recurso, esgotando-se a esfera administrativa.
§ 9o O crédito constituído deﬁnitivamente e não recolhido no prazo legal será inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública
Estadual, para efeito de cobrança judicial a ser promovida pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei n o 6.830, de 22 de setembro
de 1980.
§ 10 A contagem dos prazos previstos neste artigo inicia-se a partir da data da cientiﬁcação oﬁcial, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento.”
Art. 2o O Anexo XXIX da Lei Delegada n o 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO XXIX
AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR CENTRALIZADA

...

...

III - Diretoria de Energia e Desestatização

...

IV - Diretoria de Saneamento e Recursos Naturais

...

V - Diretoria de Transportes

...


” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 1º de fevereiro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
(D.O. de 11-02-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2005.