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Decreto 48278, de 30/09/2021 de 30/09/2021 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 26/21, de 12 de março
de 2021, e ICMS 104/21, de 8 de julho de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo II do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar acrescido dos itens 83 e 84, com a seguinte redação:
“








83



Saída
                   de ácido nítrico, ácido sulfúrico,
                   ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre,
                   promovida pelo estabelecimento extrator, fabricante ou importador
                   para:

a.1)
                   estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou
                   compostos, fertilizantes ou fosfato bicálcio destinado à
                   alimentação animal;

a.2)
                   estabelecimento de produtor agropecuário;

a.3)
                   estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem;

a.4)
                   outro estabelecimento da mesma empresa que tiver processado a
                   industrialização.





83.1



Fica
                   vedada a manutenção do crédito do imposto
                   pela entrada das mercadorias, de bens e de serviços, que
                   esteja vinculada às saídas realizadas sob o abrigo
                   do diferimento de que trata este item.





84



Saída
                   de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de
                   amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato),
                   DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos
                   simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos,
                   produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a
                   sua aplicação quando dada ao produto destinação
                   diversa.





84.1



Fica
                   vedada a manutenção do crédito do imposto
                   pela entrada das mercadorias, de bens e de serviços, que
                   esteja vinculada às saídas realizadas sob o abrigo
                   do diferimento de que trata este item.





”.
Art.
2º – O item 4 da Parte 1 do Anexo IV passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“











4



Saída,
                   em operação interestadual, de amônia, uréia,
                   sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio,
                   MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato),
                   cloreto de potássio, adubos simples e compostos,
                   fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos
                   para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua
                   aplicação quando dada ao produto destinação
                   diversa, observadas as seguintes reduções:








(...)



(...)










a)
                   para a operação realizada de 1º de janeiro a 31
                   de dezembro de 2022 tributada à alíquota de:

























a.1)
                   4%;



22,50




















a.2)
                   7%;



33,14




















a.3)
                   12%;



39,17




















b)
                   para a operação realizada de 1º de janeiro a 31
                   de dezembro de 2023 tributada à alíquota de:

























b.1)
                   4%;

b.2)
                   7%;



15

36,43




















b.3)
                   12%; 




48,33




















c)
                   para a operação realizada de 1º de janeiro a 31
                   de dezembro de 2024 tributada à alíquota de:

























c.1)
                   4%;



7,50




















c.2)
                   7%;



39,57




















c.3)
                   12%;



57,50




















d)
                   para a operação realizada de 1º de janeiro a 31
                   de dezembro de 2025 tributada à alíquota de:

























d.1)
                   4%;



0




















d.2)
                   7%;



42,86




















d.3)
                   12%;



66,67















(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





”.
Art.
3º – O item 57 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a
vigorar com as seguintes alterações, ficando o referido
item acrescido dos subitens 57.4 a 57.7:
“









57



Saída,
                   em operação interestadual, dos seguintes produtos,
                   observadas as reduções previstas nos subitens 57.4 a
                   57.7:








(...)



(...)





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





57.4



Para
                   a operação realizada de 1º de janeiro a 31 de
                   dezembro de 2022 tributada à alíquota de:

























a.1)
                   4%



45




















a.2)
                   7%



55,71




















a.3)
                   12%



61,67















57.5



Para
                   a operação realizada de 1º de janeiro a 31 de
                   dezembro de 2023 tributada à alíquota de:

























b.1)
                   4%



30




















b.2)
                   7%



51,43




















b.3)
                   12%



63,33















57.6



Para
                   a operação realizada de 1º de janeiro a 31 de
                   dezembro de 2024 tributada à alíquota de:

























c.1)
                   4%



15




















c.2)
                   7%



47,14




















c.3)
                   12%



65















57.7



Para
                   a operação realizada de 1º de janeiro a 31 de
                   dezembro de 2025 tributada à alíquota de:

























d.1)
                   4%



0




















d.2)
                   7%



42,86




















d.3)
                   12%



66,67















”.
Art.
4º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar
acrescida dos itens 62 a 64, com a seguinte redação:
“












62



Saída,
                           em operação interestadual, dos seguintes produtos:



60,00



31/12/2025



Convênio
                           ICMS 100/97










a)
                           calcário ou gesso, destinados ao uso exclusivo na
                           agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;










b)
                           esterco animal. 






62.1



A
                           redução de base de cálculo prevista neste
                           item somente será aplicável se o remetente deduzir
                           do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                           dispensado na operação, com indicação
                           expressa no campo “Informações
                           Complementares” da respectiva nota fiscal. 






62.2



Fica
                           dispensado o estorno do crédito na saída de
                           mercadoria beneficiada com a redução da base de
                           cálculo prevista na alínea “a” deste
                           item.







63



Entrada,
                           decorrente de importação do exterior, dos seguintes
                           produtos, observadas as reduções previstas no
                           subitem 63.1:








31/12/2025



Convênio
                           ICMS 100/97










a)
                           ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido
                           fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre, promovida
                           pelo estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

























a.1)
                           estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou
                           compostos, fertilizantes ou fosfato bicálcio destinado à
                           alimentação animal;

























a.2)
                           estabelecimento de produtor agropecuário;

























a.3)
                           estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem;

























a.4)
                           outro estabelecimento da mesma empresa que tiver processado a
                           industrialização;

























b)
                           amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de
                           amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio
                           fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio,
                           adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus
                           análogos, produzidos para uso na agricultura e na
                           pecuária, vedada a sua aplicação quando dada
                           ao produto destinação diversa.




















63.1



Para
                           a operação realizada:

























a)
                           de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:



94,44




















b)
                           de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023:



88,89




















c)
                           de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024:



83,33




















d)
                           de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025:



77,78

















64



Saída,
                           em operação interna, dos seguintes produtos,
                           observadas as reduções do subitem 64.1:








31/12/2025



Convênio
                           ICMS 100/97










a)
                           ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido
                           fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre, promovida
                           pelo estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

























a.1)
                           estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou
                           compostos, fertilizantes ou fosfato bicálcio destinado à
                           alimentação animal;

























a.2)
                           estabelecimento de produtor agropecuário;

























a.3)
                           estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem;

























a.4)
                           outro estabelecimento da mesma empresa que tiver processado a
                           industrialização;

























b)
                           amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de
                           amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio
                           fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio,
                           adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus
                           análogos, produzidos para uso na agricultura e na
                           pecuária, vedada a sua aplicação quando dada
                           ao produto destinação diversa.




















64.1



Para
                           a operação realizada:

























a)
                           de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:



94,44




















b)
                           de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023:



88,89




















c)
                           de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024:



83,33




















d)
                           de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025:



77,78















64.2



Relativamente
                           à alínea “a” do item 64, o benefício
                           estende-se:

























a)
                           às saídas promovidas entre si pelos
                           estabelecimentos referidos em suas subalíneas;

b)
                           às saídas, a título de retorno, real ou
                           simbólico, da mercadoria remetida para o fim de
                           armazenagem.




















64.3



A
                           redução de base de cálculo prevista neste
                           item não se aplica quando houver previsão de
                           diferimento para a operação. 






















”.
Art.
5º – Ficam revogadas as disposições contidas
em regimes especiais que concedem isenção nas operações
de entrada decorrente de importação dos produtos de que
tratam as alíneas “a” e “b” do item 63
da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Art.
6º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– as alíneas “a” a “b” e os
subitens 220.1 a 220.3 do item 220 da Parte 1 do Anexo I;
II
– o subitem 4.2 do item 4 da Parte 1 do Anexo IV; 

III
– as alíneas “b” e “c” e o
subitem 57.3 do item 57 da Parte 1 do Anexo IV.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 30 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO