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LEI 13496, de 05/04/2000 de 05/04/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a implantação do projeto Serviço
Integrado de Administração Financeira - SIAFI -
Cidadão.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- O Poder Executivo implementará e manterá, a partir de
1º de janeiro de 2000, o projeto Serviço Integrado de
Administração Financeira - SIAFI - Cidadão, que
terá o objetivo de tornar disponíveis à
população informações sobre a execução
orçamentária e financeira do Estado, resguardadas
aquelas de caráter sigiloso, para a preservação
do interesse público.


Art. 2º
- São objetivos básicos do projeto SIAFI - Cidadão:
I -
oferecer à população relatórios sucintos,
em linguagem acessível, sobre a situação
econômico-financeira do Estado;
II -
tornar disponíveis aos interessados informações
sobre investimentos do Estado nos mais diversos setores, que
incluirão os valores orçados, as atualizações
monetárias porventura efetuadas, o estágio de execução
da obra ou de investimento e o processo licitatório;
III -
servir de instrumento de informação e de
conscientização da população sobre a
necessidade de zelo para com os gastos públicos realizados e
sobre a importância dos tributos como fonte de financiamento do
Estado;
IV -
possibilitar aos Governos Municipais o acesso a informações
de interesse do seu município, como obras, investimentos e
participação na distribuição da
quota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - e do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.


Art. 3º
- O acervo de informações disponíveis no projeto
SIAFI - Cidadão será elaborado de acordo com os
seguintes critérios:
I -
realização de estudo prévio, por meio de
pesquisas, sobre as principais informações às
quais a sociedade gostaria de ter acesso;
II -
organização das informações por
microrregiões, englobando dados sobre as ações
do governo que afetam seus municípios;
III -
agrupamento das informações por políticas
setoriais e programas orçamentários, com dados sobre:
a)
saúde;
b)
educação;
c)
segurança pública;
d)
esporte, lazer e turismo;
e)
participação dos municípios na arrecadação
do ICMS e do IPI;
f)
outras áreas de interesse da municipalidade;
IV -
organização de arquivo de informações
especiais, de acesso limitado.
Parágrafo
único - Serão fornecidas a Prefeitos, Deputados e
Vereadores senhas de acesso às informações
especiais a que se refere o inciso IV.


Art. 4º
- Os Poderes Legislativo e Judiciário cooperarão com o
Poder Executivo na implantação e na manutenção
do projeto SIAFI - Cidadão, formando equipes de trabalho em
seus respectivos órgãos, para atendimento à
demanda da população.


Art. 5º
- Decreto do Poder Executivo determinará os locais onde serão
instalados terminais de computador para acesso às informações
do SIAFI - Cidadão, bem como as instruções
necessárias à implantação e à
operação desse projeto.


Art. 6º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente

Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário