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DECRETO 44516, de 16/05/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.441, de 17 de julho de 2003, que
estabelece procedimento de taxação da folha de
pagamento de pessoal da administração direta,
autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 122,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- O inciso III do art. 5º do Decreto nº 43.441, de 17 de
julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5º - ........................................
§ 1º
- ............................................
III -
entre R$10.000,01 (dez mil reais e um centavo) e R$50.000,00
(cinqüenta mil reais) compete aos Superintendentes de
Planejamento, Gestão e Finanças dos órgãos
ou unidades administrativas e ao Subsecretário de Gestão
de Recursos Humanos ou do Superintendente de Pessoal da Secretaria de
Estado de Educação, juntamente com as autoridades
qualificadas nos incisos I e II deste parágrafo, a
responsabilidade pelo pagamento;
.................................................”(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto