PROJETO DE LEI Nº 877/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 370/2011)
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.874, de 11 de maio de 1972, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 5.874, de 11 de maio de 1972, o seguinte parágrafo único:
“Art. 1º - (...)
Parágrafo único - O local de depósito de que trata o caput deste artigo deverá ser dotado de cobertura que evite a exposição dos veículos às intempéries.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de abril de 2015.
Sargento Rodrigues
Justificação: Este projeto de lei visa a obrigar o Estado a manter em condições adequadas de depósito os veículos removidos, abandonados ou apreendidos na forma da lei.
É importante lembrar que o Estado, nessa circunstância, precisa zelar pelo patrimônio do cidadão que teve seu veículo levado ao depósito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-MG -, já que tal veículo estará temporariamente sob custódia do poder público, cabendo-lhe até mesmo a responsabilização de que trata o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Assim, contamos com a colaboração dos ilustres Deputados para que esta proposição - discutida e aprimorada no que couber - possa ser aprovada nesta Casa.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.