ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.818 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre o Cartão Saúde da Mulher nos
serviços de Saúde da Rede Pública Estadual e
conveniados do Sistema Único de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se o Cartão Saúde da Mulher e o Cadastro de Informações de Saúde
da Mulher para garantir atenção à usuária, em conformidade com suas condições de saúde nos
serviços públicos estaduais e rede conveniada com o Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único - A Gerência Estadual de Qualidade de Vida convocará as entidades
da sociedade civil organizada de mulheres para participarem do processo de elaboração e
implantação de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º - No Cartão Saúde da Mulher constarão dados que facilitem a atenção à saúde
e dêem à mulher controle da assistência recebida na rede de serviços do SUS.
Parágrafo único - Os dados de que trata o caput deste artigo deverão conter os
seguintes elementos, além de outros que o órgão executor entender necessários:
I-

dados pessoais;

II -

telefone de contato;

III -

dados topométricos;

IV -

sinais vitais;

V-

grupo sanguíneo e fator RH;

VI -

patologias:
a) toxemia gravídica;
b) neoplasias;
c) diabetes;
d) fator 8 (hemofilia);


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
e) doenças sexualmente transmissíveis;
f)

hepatite;

g) tuberculose;
h) alergias.
Art. 3º - O Cadastro de Informações da Saúde da Mulher será executado pela
Gerência Estadual de Qualidade de Vida, devendo constar dados para diretriz e elaboração de
políticas públicas de proteção à saúde da mulher.
Parágrafo único - Os órgãos executores do cadastramento e os gestores da base de
dados deverão preservar o sigilo das informações cadastrais e a integridade dos cadastros.
Art. 4º - O Cartão Saúde da Mulher e o Cadastro de Informações da Saúde da Mulher
serão regulamentados no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, ABDON JOSÉ MURAD NETO – Gerente de Estado de Qualidade de Vida.