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Decreto com numeração especial 290, de 23/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ilicínea, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Ilicínea.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ilicínea, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ilicínea, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ilicínea.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 290, de 23 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade da Sr. Julinho, com propriedade na Zona Rural de
Ilicínea, o embargante, partindo de uma rede Cemig projetada,
na coordenada UTM E 420.770 – N 7.675.066, inicia-se o trecho
embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 56 m até
chegar à coordenada UTM E 420.735 – N 7.675.111, onde
será instalado um poste de madeira, seguindo em linha reta por
uma distância de 53 m até chegar à coordenada UTM
E 420.687 – N 7.675.137, onde uma cerca de arame farpado marca
o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 109 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 1.635 m².