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Decreto com numeração especial 511, de 06/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$377.641.296,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$377.641.296,30 (trezentos e setenta e sete milhões
seiscentos e quarenta e um mil duzentos e noventa e seis reais e
trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, no valor de R$34.253.909,93 (trinta e
quatro milhões duzentos e cinquenta e três mil
novecentos e nove reais e noventa e três centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$61.303.937,70 (sessenta e um milhões
trezentos e três mil novecentos e trinta e sete reais e setenta
centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$95.240.281,79 (noventa e cinco milhões duzentos e
quarenta mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e nove
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 511,
de 6 de dezembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 158)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.016-0001-4490-0-70.1
                   



246.233,93




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



95.240.281,79




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL








1916.28843702-7.886-0001-3290-0-31.0
                   



41.658.303,89




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-32.0
                   



112.581.987,90




1916.28846702-7.658-0001-3291-0-10.1
                   



10,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



294.916,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782067-4.197-0001-4490-0-25.1
                   



340.216,00




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1
                   



540.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



2.700,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10305173-4.500-0001-4441-0-10.1
                   



31.141.365,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.068-0001-3190-0-58.1
                   



355.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                   



95.240.281,79




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



377.641.296,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.016-0001-4490-0-70.3
                   



246.233,93




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL








1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                   



95.240.291,79




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



294.916,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1
                   



880.216,00




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-32.1
                   



51.278.050,20




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.700,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
                   



5.000.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                   



3.136.043,23




4291.10305173-4.464-0001-3390-0-10.1
                   



8.500.000,00




4291.10305173-4.471-0001-3390-0-10.1
                   



1.304.074,77




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-10.1
                   



7.164.247,00




4291.10305173-4.553-0001-3390-0-10.1
                   



1.200.000,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
                   



4.837.000,00




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS








4341.18544120-4.362-0001-3350-0-31.1
                   



7.404.393,96




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1
                   



355.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



186.843.166,88