GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 14.711, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
Institui, no Gabinete Militar da Governadoria, a Medalha do Guardião.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na Secretaria de Estado da Casa Militar, a Medalha do Guardião.
- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

Art. 1o Fica instituída, no Gabinete Militar da Governadoria, a Medalha do Guardião.
Art. 2o A Medalha do Guardião destina-se a agraciar indivíduos civis e militares em razão de ações meritórias
reconhecidas como abnegadas e de inestimável valor ou pelos bons e relevantes serviços prestados no desempenho de missões
relacionadas à segurança de autoridades e instituições estaduais.
Art. 3o Entende-se por meritória a ação praticada no desempenho do serviço:
I - de maneira consciente e voluntária, com risco de vida;
II - para prevenir graves danos a terceiros, à comunidade ou ao Estado;
III – de que resulte grande benefício para terceiros, para a comunidade, para a Casa Militar ou para o Estado;
- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

III - de que resulte grande benefício para terceiros, para a comunidade, para o Gabinete Militar ou para o Estado;
IV - que demonstre grande desprendimento, interesse, coragem ou espírito de sacrifício.
Art. 4o Compreendem-se como bons e relevantes serviços prestados o trabalho expressivo, contínuo, relevante e
engrandecedor para o Estado e suas Instituições conforme as missões descritas no art. 2o desta Lei.
§ 1o Na apuração do mérito para a concessão da Medalha do Guardião para o pessoal militar por bons e relevantes
serviços prestados, serão observados os seguintes critérios:
I – mínimo de 03 (três) anos de efetivo serviço prestados na respectiva corporação;
- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

I - mínimo de três anos de serviços prestados ao Gabinete Militar da Governadoria, para policiais e bombeiros militares
lotados nesta Pasta;
II – estar classiﬁcado, no mínimo, no comportamento bom, se praça, e conduta recomendável, para oﬁcial, e não estar
submetido a Conselho de Disciplina ou Justificação;
- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

II - conduta exemplar e irrepreensível, não podendo o policial ou bombeiro militar ter sofrido qualquer punição nos últimos
três anos;
III - correção e esmero no desempenho de funções, principalmente as voltadas para a atividade-ﬁm, que impliquem maior
grau de risco de vida;
IV - destaque nas atividades de treinamento físico e policial;
V - destaque na camaradagem e no bom relacionamento com os companheiros de profissão e com o público em geral;
VI - desempenho como instrutor ou monitor;
VII – contribuição expressiva e relevante para o engrandecimento da Casa Militar;
- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

VII - contribuição expressiva e relevante para o engrandecimento do Gabinete Militar.
VIII – não estar em gozo de licença para tratar de interesse particular;
- Acrescido pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

IX – para militares que não pertençam ao efetivo da Casa Militar, mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado na
respectiva corporação.
- Acrescido pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

§ 2o Para a concessão da Medalha do Guardião ao pessoal civil não serão observados os critérios estabelecidos nos
incisos do § 1o deste artigo.
Art. 5º A apuração de ação meritória e dos bons e relevantes serviços competirá à Comissão designada pelo Secretário-


Chefe da Casa Militar, presidida por ele e composta por mais 04 (quatro) membros, sendo dois Oficiais e duas Praças.
- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

Art. 5º A apuração de ação meritória e dos bons e relevantes serviços competirá à Comissão designada pelo Chefe do
Gabinete Militar, presidida por este e composta por mais quatro metros, sendo dois Oficiais e duas Praças.
§ 1o A Comissão reunir-se-á trimestralmente para veriﬁcar a existência de candidatos a serem agraciados, devendo, de
todas as reuniões, ser lavrada uma ata da qual se dará conhecimento público.
§ 2o As razões para a concessão da Medalha devem ser objetivamente descritas e fundamentadas nas atas da Comissão.
Art. 6º A competência para a concessão e entrega da Medalha é do Governador do Estado ou do Secretário-Chefe da
Casa Militar.
- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

Art. 6º A Competência para a concessão e entrega da Medalha é do Governador do Estado ou do Chefe do Gabinete
Militar da Governadoria.
Art. 7o A Medalha, o Passador e o Botão terão as seguintes especificações:
I – a Medalha, cunhada em metal dourado, será constituída de um escudo, simbolizando a proteção proporcionada pela
Secretaria de Estado da Casa Militar, através de seus integrantes, às principais autoridades do Estado e às suas instituições; gravado em
relevo e centralizado no interior do escudo, vê-se o contorno do mapa do Estado de Goiás sobreposto pela ﬁgura de um Grifo, animal
fantástico que possui corpo de leão e cabeça de águia, a qual, segundo a mitologia, era o guardião dos templos dos deuses e dos seus
tesouros ali guardados; a águia representa ainda a vigília, a atenção dispensada pelo agente de segurança no serviço de proteção às
autoridades, enquanto o leão representa a força, a coragem e a agilidade que caracterizam atributos essenciais de um guardião. No verso da
medalha, leem-se a inscrição CASA MILITAR e os dizeres MEDALHA DO GUARDIÃO, em fonte arial; a medalha será pendente de uma ﬁta
de gorgorão de seda chamalotada de 30mm (trinta milímetros) de largura por 60mm (sessenta milímetros) de comprimento, despontada na
sua parte inferior em forma de bisel, contendo, na parte central, um colchete de 08mm (oito milímetros) de diâmetro externo por 06mm (seis
milímetros) de diâmetro interno, com um dispositivo de pressão que permite prender a argola da medalha, sem risco de soltá-la; a ﬁta
apresentará 03 (três) listas verticais, de igual largura, nas cores verde-esmeralda, vermelho-sangue e amarela, as quais representam o verde
da Bandeira do Estado, fazendo uma alusão ao Palácio das Esmeraldas, o sangue do próprio agente de segurança, disposto a derramá-lo
para cumprir sua missão, e o amarelo, também da Bandeira do Estado, representando as riquezas moral, cultural e material guardadas pelos
integrantes da Casa Militar;
- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

I - a Medalha, cunhada em metal dourado, será constituída de um escudo, simbolizando a proteção proporcionada pelo
Gabinete Militar da Governadoria, através de seus integrantes, às principais autoridades do Estado e às suas instituições; gravado em relevo
e centralizado no interior do escudo, vê-se o contorno do mapa do Estado de Goiás sobreposto pela figura de um Grifo, animal fantástico que
possui corpo de leão e cabeça de águia, que, segundo a mitologia, era o guardião dos templos dos deuses e dos seus tesouros ali
guardados; a águia representa ainda a vigília, a atenção dispensada pelos agentes de segurança no serviço de proteção às autoridades,
enquanto o leão representa a força, a coragem e a agilidade que caracterizam atributos essenciais de um guardião. No verso da medalha,
lêem-se a inscrição GABINETE MILITAR e os dizeres MEDALHA DO GUARDIÃO, em fonte arial; a medalha será pendente de uma fita de
gorgorão de seda chamalotada de 30 (trinta) mm de largura por 60 (sessenta) mm de comprimento, despontada na sua parte inferior em
forma de bisel, contendo, na parte central, um colchete de 8 (oito) mm de diâmetro externo por 06 (seis) mm de diâmetro interno, com um
dispositivo de pressão que permite prender a argola da medalha, sem risco de soltá-la; a fita apresentará 03 (três) listras verticais, de
igual largura, nas cores verde-esmeralda, vermelho-sangue e amarela, cores que representam o verde da Bandeira do Estado, fazendo uma
alusão ao Palácio das Esmeraldas, o sangue do próprio agente de segurança, disposto a derramá-lo para cumprir sua missão, e o amarelo
também da Bandeira do Estado, representando as riquezas moral, cultural e material guardadas pelos integrantes do Gabinete Militar da
Governadoria;
II - o Passador terá o comprimento de 30 (trinta) mm por 10 (dez) mm de largura, recoberto pela ﬁta descrita no inciso
anterior, possuindo também a ﬁgura do Grifo reproduzida em material dourado em alto relevo, centralizada, com moldura em borda dourada
de 1 (um) mm;
III - o Botão, em forma de círculo, com diâmetro de 10 (dez) mm, será confeccionado em gorgorão de seda, externamente
nas cores amarela e verde-esmeralda, com o centro em vermelho-sangue, adornado por uma miniatura do Grifo em alto relevo, feita de metal
dourado.
Art. 8º Para cada Medalha será expedido um Diploma, que obedecerá ao modelo aprovado pelo Secretário-Chefe da Casa
Militar.
- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

Art. 8º Para cada Medalha será expedido um Diploma, que obedecerá ao modelo aprovado pelo Chefe do Gabinete Militar.
Parágrafo único. O Diploma de que trata este artigo será entregue, juntamente com a Medalha, o Passador e o Botão, em
solenidade.
Art. 9º A entrega da Medalha do Guardião será feita conforme as formalidades militares regulamentares, preferencialmente
no dia 31 de julho, data do aniversário da Secretaria de Estado da Casa Militar, em datas cívicas ou solenidades oficiais do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

Art. 9º A entrega da Medalha do Guardião será feita conforme as formalidades militares regulamentares, preferencialmente
no dia 31 de julho, data do aniversário do Gabinete Militar, em datas cívicas ou solenidades oficiais do Estado.
Art. 10. A medalha do Guardião será envergada de acordo com o prescrito nos regulamentos e no cerimonial militar.
Art. 11. o Botão correspondente à Medalha do Guardião será usado nas vestes civis, a critério do agraciado, ﬁxado na
lapela esquerda do traje.
Art. 12. A Medalha, o Passador e o Botão serão fornecidos aos agraciados sem nenhum ônus, devendo a despesa com a
aquisição deles correr à conta de verbas orçamentárias ou de recursos próprios da Secretaria de Estado da Casa Militar.


- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

Art. 12. A Medalha, o Passador e o Botão serão fornecidos aos agraciados sem nenhum ônus, devendo a despesa com a
aquisição dos mesmos correr à conta de verbas orçamentárias ou de recursos próprios do Gabinete Militar da Governadoria.
Art. 13. No caso de falecimento do agraciado na prática da ação meritória, a Medalha será concedida à viúva ou ao seu
herdeiro legal.
Art. 14. Se o detentor da Medalha vier a falecer, será ela transferida, com o respectivo Diploma, à viúva ou ao seu herdeiro
legal.
Art. 15. A concessão da Medalha não obsta a concessão das medalhas existentes nas Corporações Militares Estaduais,
ou vice-versa, pela prática do mesmo ato.
Art. 16. Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário-Chefe da Casa Militar.
- Redação dada pela Lei nº 19.685 de 21-06-2017.

Art. 16. Os casos omissos serão solucionados pelo Chefe do Gabinete Militar da Governadoria.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 05-02-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.02.2004.