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Decreto sem número, de 12/07/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Itaguara,       necessário        ao
                              funcionamento  da  Escola   Estadual
                              Alvim Rodrigues do Prado.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
imóvel  constituído  de  terreno  e  benfeitorias,  com  área   de
4.320,00m2, localizado na Rua Cláudio, nº 81, Centro, no Município
de Itaguara, registrado sob o nº 7.650, Livro nº 2-RG, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguara.

     Art.   2º  O  terreno  descrito  no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são necessários ao funcionamento da Escola  Estadual
Alvim Rodrigues do Prado

     Art. 3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE - fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     João Antônio Fleury Teixeira
     Marco Antônio Rebelo Romanelli