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DELIBERAÇÃO 1877, de 02/05/2000 de 02/05/2000 (Texto Original)


Altera o § 4º do Art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 1.576/98, de 15 de dezembro de 1998 e dá
outras providências.


A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições,
delibera:


Art. 1º
- O valor unitário do ponto de que trata o § 4º do
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 1.576/98
passa a ser de 0,66 do AL-34, para o presente exercício.
Parágrafo
único - O acréscimo monetário decorrente da
aplicação da base de cálculo indicada no caput
deste artigo, será processado mediante autorização
dos Senhores Presidente e/ou 1º Secretário.


Art. 2º
- A conversão da pontuação de que trata os
incisos I e II da Decisão da Mesa de 03 de fevereiro de 1999,
continuará sendo efetuado com base no valor unitário do
ponto correspondente a 0,75 do AL-20.


Art. 3º
- Para apuração dos valores proporcionais de Apoio de
Gabinete que fará jus o Deputado que perder o mandato, no
corrente exercício, será considerado como base de
cálculo, o montante apurado nos termos do art. 1º desta
Deliberação, deduzindo-se a importância de
R$75.862,07, considerada como remanescente do exercício de
1999.
Parágrafo
único - Em decorrência do disposto no caput deste
artigo, o suplente nomeado no corrente exercício fará
jus à proporcionalidade da verba de Apoio de Gabinete,
calculada nos termos do art. 1º desta Deliberação,
deduzindo-se da base de cálculo a importância de
R$75.862,07, por ser considerada inerente ao exercício de
1999.


Art. 4º
- A apropriação orçamentária dos valores
de que trata esta Deliberação será feita na
rubrica 1011.01.01.0014.123.0001-101 - item 01, ficando a
Diretoria-Geral autorizada a adotar os procedimentos necessários
para a operacionalização da mesma, com a conseqüente
compensação financeira dos valores já liberados.


Art. 5º
- Os efeitos desta Deliberação deverão retroagir
a 1º de janeiro de 2000.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 02 de maio de 2000.


Anderson
Adauto, Presidente - José Braga – Durval Ângelo –
Dilzon Melo – Gil Pereira