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DECRETO 43659, de 21/11/2003 de 21/11/2003 (Texto Original)


Exclui as Caixas Escolares da incidência do Decreto nº
43.635, de 20 de outubro de 2003.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,



Decreta:



Art. 1º
- O disposto no Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, não
se aplica às Caixas Escolares, que se submetem à
legislação específica vigente.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia