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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 800, de 20/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Distrito de Santana de Sericita, no Município de Sericita.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
mediante acordo ou judicialmente, os terrenos descritos no Anexo.

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.




Art. 2º Os
terrenos descritos no Anexo são necessários à
ampliação do sistema de abastecimento de água do
Distrito de Santana de Sericita, no Município de Sericita,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.




Art. 3º A
COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respecitvas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.




Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Olavo Bilac Pinto
Neto




ANEXO

(a que se refere o
art. 1º do Decreto NE nº 800, de 20 de dezembro de 2012)

As medidas,
confrontações e descrição topográfica
dos terrenos de que trata este Decreto são os seguintes:

I - áreas de
pleno domínio:

a) área de
terreno com dimensão de 15,00m², situada no Distrito de
Santana de Sericita, no Município de Sericita, necessária
às medidas de proteção do Poço E-01, de
propriedade de Nilton Marcolino, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o Ponto de Partida (PP), de coordenadas (UTM) N=7.729.286,11 e
E=761.647,12, foi materializado no eixo geométrico do Poço
E-01 existente; com o azimute 142°33’00” e distância
de 2,69m, tem-se o V1, de coordenadas (UTM) N=7.72.283,89 e
E=761.648,72, onde se inicia a descrição; com o azimute
278°20’00” e distância de 3,80m, tem-se o V2,
de coordenadas (UTM) N=7.729.284,37 e E=761.644,93; com o azimute
8°20’00” e distância de 3,80m, tem-se o V3, de
coordenadas (UTM) N=7.720.288,15 e E=785.645,44; com o azimute
98°20’00” e distância de 3,80m, tem-se o V4, de
coordenadas (UTM) N=7.729.287,54 e E=761.649,16; com o azimute
188°20’00” e distância de 3,80m, tem-se o V-1,
chegando-se ao vértice inicial da descrição,
confrontando-se com o V1, V2, V3 e V4, e sendo limítrofe por
todos os lados com área remanescente de propriedade de Rita
Viana. Planta Cadastral: CBI: 9663000057;

II - áreas de
servidão:

a) área de
terreno com a dimensão de 19,00m², situada no Distrito de
Santana de Sericita, no Município de Sericita, necessária
ao acesso ao Poço E-01 – Gleba 01, de propriedade de
Nilton Marcolino, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,80m de largura, sendo 1,90m para cada lado, paralelamente ao
eixo descrito; o Ponto de Partida (PP), de coordenadas (UTM)
N=7.729.286,11 e E=761.647,12, foi materializado no eixo geométrico
do Poço E-01 existente; com o azimute 188°20’00”
e distância de 1,90m, tem-se o V1, de coordenadas (UTM)
N=7.729.284,16 e E=761.646,70, onde se inicia a descrição;
com o azimute 194°51’00” e distância de 5,05m
tem-se o V2, de coordenadas (UTM)

N=7.729.279,26 e
E=761.645,46, situado na cerca de confrontação com a
propriedade de Nilton Marcolino, chegando-se ao vértice final
da descrição da Gleba 01; a confrontação,
do V1 ao V2, pelos lados direito e esquerdo, ocorre com área
remanescente de propriedade de Nilton Marcolino: Planta Cadastral
CBI: 9663000058;

b) área de
terreno com a dimensão de 168,00m², situada no Distrito
de Santana de Sericita, no Município de Sericita, necessária
ao acesso ao Poço E-01 – Gleba 02, de propriedade de
Nilton Marcolino, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,80m de largura, sendo 1,90m para cada lado e paralelamente ao
eixo descrito; o Ponto de Partida (PP) é coincidente com o V2
da Gleba 01 (PP=V2), de coordenadas (UTM) N=7.729.279,26 e
E=761.645,46, tendo sido materializado na cerca de confrontação
com propriedade de Rita Viana, onde se inicia a descrição;
com o azimute 187°30’00” e distância de 43,30m,
tem-se o V3, de coordenadas (UTM) N=7.729.235,09 e E=761.639,91,
situado no alinhamento do passeio da Rua Sete de Setembro,
chegando-se ao vértice final da descrição da
Gleba 02; a confrontação, do V2 ao V3, pelo lado
direito é com propriedade Rita Viana, e pelo lado esquerdo com
área remanescente de propriedade de Nilton Marcolino; Planta
Cadastral CBI: 9663000059