

Imprimir documento


DECRETO 46082, de 13/11/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
das Taxas Estaduais – RTE, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 91, § 6º da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso VIII do art. 7º do Regulamento das Taxas
Estaduais – RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º
de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º ....................................
VIII
- à emissão, pela internet, de certidão de
débitos tributários, de certidão de baixa de
inscrição estadual e de certidão de pagamento ou
desoneração do ITCD.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima