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Decreto 48013, de 24/07/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação
dada pela Lei nº 23.174, de 21 de dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º ‒ As subalíneas “a.2” e “a.3”
e a alínea “b” do inciso IV do art. 43 do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
43 – (...)
IV
– (...)
a.2)
caso o remetente seja industrial, o preço FOB estabelecimento
industrial à vista, cobrado pelo estabelecimento remetente na
operação mais recente, ou a regra contida na subalínea
“a.3.3”, caso o estabelecimento remetente não
tenha efetuado, anteriormente, venda de mercadoria objeto da
operação;
a.3)
caso o remetente seja comerciante:
a.3.1)
o preço FOB estabelecimento comercial à vista de venda
a outros comerciantes e industriais, cobrado pelo estabelecimento
remetente na operação mais recente;
a.3.2)
75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda da
mercadoria no varejo, na operação mais recente, caso o
estabelecimento remetente não efetue vendas a outros
comerciantes ou industriais;
a.3.3)
caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, a
base de cálculo será o preço corrente da
mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da
operação ou, na falta deste, no mercado atacadista
regional;
(...)
b)
na transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo
titular:”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de
dezembro de 2018.


Belo
Horizonte, aos 24 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO