GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.247, DE 29 DE JULHO DE 2002.
- Vide Decreto nº 5.806, de 21-07-2003.
Vide Decreto nº 9.821, de 1º-02-2021.

Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá
outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e estabelece critérios e
normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, além de dispor sobre incentivos e penalidades.
Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se por:
I – unidade de conservação – espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com
características naturais relevantes, legalmente instituída pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites deﬁnidos, sob regime
especial de administração, à qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
II – conservação da natureza – o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, manutenção,
utilização sustentável, restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis,
às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer às necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência
dos seres vivos em geral;
III – conservação “in situ” – conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de
populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham
desenvolvido suas propriedades características;
IV – preservação – conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies,
habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
V – diversidade biológica ou biodiversidade – a variedade de genótipos, espécies, populações, comunidades,
ecossistemas e processos ecológicos existentes em uma determinada região;
VI – recurso natural – o solo, as águas, a ﬂora, a fauna ou qualquer outro componente dos ecossistemas de valor ou
utilidade atual ou potencial para o ser humano;
VII – proteção integral – manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferências humanas,
admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
VIII – uso sustentável – exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e
dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente
viável;
IX – manejo – todo e qualquer procedimento que vise a assegurar a conservação da diversidade biológica e dos seus
ecossistemas;
X – uso indireto – aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
XI – uso direto – aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;
XII – extrativismo – sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais
renováveis;
XIII – restauração – restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da
sua condição original;
XIV – recuperação – restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição nãodegradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XV – população tradicional – população vivendo há pelo menos quatro gerações em um determinado ecossistema, em
estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para sua reprodução sóciocultural;
XVI – VETADO;
XVII – zoneamento – deﬁnição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas


especíﬁcos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de
forma harmônica e eficaz;
XVIII – plano de manejo – documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de
conservação, se estabelecem o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a
implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
XIX – zona de amortecimento ou tampão – área no entorno de uma unidade de conservação onde as atividades humanas
estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;
XX – corredores ecológicos – porções dos ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que
possibilitem entre elas o ﬂuxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas,
bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades
individuais;
XXI – habitat – conjunto de todos os fatores físicos atuantes sobre um determinado local, conferindo-lhe características
próprias e limitantes para as formas de vida possíveis de ali se instalarem, sendo do ambiente os recursos utilizados para as trocas entre os
organismos.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 3º. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC é constituído pelas unidades de conservação estaduais
e municipais, de acordo com o disposto nesta lei.
Art. 4º. São objetivos desta lei:
I – estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estadual;
II – contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos;
III – proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e estadual;
IV – contribuir para a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
V – promover o desenvolvimento sustentável a partir do uso dos recursos naturais;
VI – promover a utilização dos princípios e das práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
VII – proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VIII – proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica,
paleontológica e cultural;
IX – proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
X – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
XI – proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XII – valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XIII – favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o
turismo ecológico;
XIV – proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais e locais, respeitando e
valorizando seu conhecimento e sua cultura, promovendo-as social e economicamente;
XV – preservar os modos de vida específicos das populações tradicionais, sua sóciodiversidade e cultura;
XVI – preservar os modos de vida especíﬁcos das populações locais, suas sóciodiversidades e cultura, desde que
compatíveis com a preservação dos recursos ambientais;
XVII – fomentar a criação de novas unidades de conservação.
Art. 5º. O SEUC será regido por diretrizes que:
I – assegurem que, no conjunto das unidades de conservação, estejam representadas amostras signiﬁcativas e
ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território estadual, salvaguardando o patrimônio biológico
existente;
II – assegurem mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão
da política estadual de unidades de conservação;
III – assegurem a participação efetiva das populações locais e dos demais setores interessados da sociedade na
implantação e gestão das unidades de conservação;
IV – busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas
para o desenvolvimento de estudos, pesquisas cientíﬁcas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico,
monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;


V – assegurem o envolvimento das populações locais na criação e viabilização das unidades de conservação de uso
sustentável;
VI – incentivem as populações locais e organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação
dentro do sistema estadual;
VII – assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;
VIII – permitam o uso das unidades para a conservação “in situ” de populações das principais variantes genéticas
selvagens dos animais domesticados, plantas e outros importantes recursos genéticos silvestres;
IX – assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com
as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;
X – considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e
técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
XI – VETADO;
XII – garantam a alocação adequada dos recursos ﬁnanceiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de
conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;
XIII – busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da
Administração, autonomia administrativa e financeira;
XIV – busquem proteger grandes áreas através de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes
categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades
de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais, restauração e recuperação dos ecossistemas, respeitado o direito de
propriedade.
Art. 6º. O SEUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
I – Órgão Consultivo e Deliberativo:o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm, com a atribuição de acompanhar a
implementação do Sistema e fixar normatizações complementares que se façam necessárias;
II – Órgãos Centrais – A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação – SEMARH e a
Agência Goiana de Meio Ambiente, com as funções de subsidiar o CEMAm, coordenar a implantação do SEUC, propor a criação e
administrar as unidades de conservação estaduais, em parceria com a sociedade civil, através dos conselhos consultivos das Unidades de
Conservação;
III – Órgãos Periféricos – Secretarias ou Departamentos Municipais de Meio Ambiente, Conselhos Municipais de Meio
Ambiente – COMMAM’s e demais órgãos ou entidades dos municípios responsáveis pela criação, implantação e gestão de unidades de
conservação municipais.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 7º. As unidades de conservação integrantes do SEUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
I – unidades de proteção integral;
II – unidades de uso sustentável.
§ 1º. O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto
dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei.
§ 2º. O objetivo básico das unidades de uso sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável
de parcela dos seus recursos naturais.
Art. 8º. O grupo das unidades de proteção integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:
I – Estação Ecológica;
II – Parque Estadual;
III – Monumento Natural;
IV – Refúgio de Vida Silvestre.
Art. 9º. A visitação pública nas unidades deﬁnidas no art. 8º está sujeita às condições e restrições estabelecidas no plano
de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, àquelas previstas em regulamento especíﬁco
e outras complementares definidas pelo CEMAm.
Art. 10. As Estações Ecológicas são áreas administradas pelo Poder Público, onde existem condições primitivas naturais
de flora e fauna, com ausência de estradas para tráfego de veículos e onde é proibida toda exploração comercial e visitação pública.
- Revogado com ressalvas pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 1º. Os objetivos básicos das Estações Ecológicas são a preservação dos ecossistemas e biodiversidade e a realização
de pesquisa científica.
- Revogado com ressalvas pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.


§ 2º. A Estação Ecológica é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
- Revogado com ressalvas pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 3º. Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de :
- Revogado com ressalvas pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

I – medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
- Revogado com ressalvas pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

II – manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
- Revogadocom ressalvas pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

III – coleta controlada de componentes dos ecossistemas com ﬁnalidades cientíﬁcas, conforme plano de zoneamento e
projeto de pesquisa previamente aprovados pelo órgão responsável por sua administração;
- Revogado com ressalvas pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

IV – pesquisas cientíﬁcas, cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou
pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da
unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares, desde que seja justiﬁcada a impossibilidade de realizar a(s) pesquisa(s) em áreas
similares, fora dos limites da Unidade.
- Revogado com ressalvas pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

Art. 11. O Parque Estadual tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância
ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientíﬁcas e o desenvolvimento de atividades de educação e
interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1º. O Parque Estadual é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares em seus limites serão
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º. As unidades dessa categoria, quando criadas pelos municípios, terão a denominação de Parque Municipal.
Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza
cênica.
§ 1º. O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos
da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2º. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do
proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do monumento natural com
uso da propriedade, a área deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3º. Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo
público, observadas as condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, as normas estabelecidas pelo órgão
responsável por sua administração e aquelas previstas em regulamento.
Art. 13. Os refúgios de Vida Silvestre são áreas destinadas à proteção dos ambientes naturais necessários à existência ou
à reprodução de espécies ou comunidades da ﬂora local e da fauna residente ou migratória, à realização de pesquisa cientíﬁca com visitação
pública controlada.
§ 1º. O refúgio de Vida Silvestre poderá ser constituído de áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os
objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2º. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do
proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do refúgio de vida silvestre
com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3º. Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo
público, observadas as condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, as normas estabelecidas pelo órgão
responsável por sua administração e aquelas previstas em regulamento.
Art. 14. Constituem o grupo das unidades de uso sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I – Área de Proteção Ambiental – APA;
II – Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS;
III – Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN;
IV – Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE;
V – Floresta Estadual;
VI – Reserva de Fauna.
Art. 15. As Áreas de Proteção Ambiental são áreas em geral extensas, com um certo grau de ocupação humana, dotadas
de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações


humanas e têm, como objetivos básicos, proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade
do uso dos recursos naturais.
§ 1º. A Área de Proteção Ambiental será constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2º. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de
propriedades privadas localizadas em Área de Proteção Ambiental.
§ 3º. As condições para a realização de pesquisa cientíﬁca e visitação pública nas áreas sob domínio público serão
estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 4º. Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo
público, observadas as exigências e restrições legais.
Art. 16. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural utilizada por populações locais, cuja subsistência
baseia-se no extrativismo e na agricultura e pecuária de subsistência e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura
dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
§ 1º. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, com uso concedido às populações locais
extrativistas conforme o disposto no art. 21 desta Lei e em regulamentação específica;
§ 2º. As áreas particulares incluídas em seus limites, devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei;
§ 3º. A visitação pública será permitida desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o plano de
manejo da área.
§ 4º. O Plano de manejo da unidade, aprovado pelo seu Conselho Deliberativo, determinará seu zoneamento e as formas
de uso direto dos recursos naturais pela população local, vedada a terceirização e observadas as seguintes condições:
I - a exploração comercial de madeira só será admitida em situações especiais e complementares às demais atividades
desenvolvidas na reserva de desenvolvimento sustentável, conforme disposto em regulamento e no plano de manejo da unidade.
II – é permitida e incentivada a pesquisa cientíﬁca voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações
residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade,
às condições e restrições por este estabelecida e às normas previstas em regulamento;
III – deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação; e
IV – é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a
substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao plano de manejo da
área.
§ 5º. A Reserva de Desenvolvimento sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão
responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações
locais residentes na área conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
Art. 17. A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é área de domínio privado, gravada com perpetuidade por
iniciativa unilateral de seu proprietário, especialmente protegida por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade ou pelo
seu aspecto paisagístico, ou ainda, por suas características ambientais que justiﬁquem ações de recuperação ou conservação de
ecossistemas frágeis e ameaçados.
§ 1º. A RPPN tem por objetivo primordial a proteção dos recursos naturais da área.
§ 2º - O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão estadual ambiental
competente, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
§ 3º - Só poderão ser permitidas na RPPN, conforme se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade:
I – a pesquisa científica;
II – a visitação com objetivos turísticos, educacionais e recreativos;
III – a extração de recursos naturais renováveis de forma sustentável, não colocando em risco as espécies ou
ecossistemas que justificaram a criação da unidade.
- Revogado pela Lei nº 16.231, de 08-04-2008.

Art. 18 – As Áreas de Relevante Interesse Ecológico – ARIE’s são áreas em geral de pequena extensão, com pouca ou
nenhuma ocupação humana, que abriguem características naturais extraordinárias e/ou exemplares raros de biota regional, e tem como
objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, procurando compatibilizálo com os objetivos de conservação da natureza.
§ 1º - A ARIE é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2º - Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, a área deve ser desapropriada de
acordo com o que dispõe a Lei.
§ 3º - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma
propriedade privada localizada em uma ARIE.
§ 4º - Nas áreas sob propriedade privada cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo
público, observadas as exigências e restrições legais.


Art. 19 – A Floresta Estadual é uma área com cobertura vegetal arbórea ou não, povoada por espécies
predominantemente nativas, e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos naturais e a pesquisa cientíﬁca, com ênfase
em métodos para a exploração sustentável de floresta e demais formas de vegetação nativa.
§ 1º - A Floresta Estadual é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.
§ 2º - A visitação pública é permitida e condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão
responsável por sua administração.
§ 3º - A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração
da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento.
§ 4º - Quando criada pelos municípios, a unidade desta categoria, será denominada Floresta Municipal.
Art. 20 – A Reserva da Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas,
residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
§ 1º - A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites
devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a Lei.
§ 2º - A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas
estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.
§ 3º - A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre
fauna e regulamentos.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 21 – VETADO
§ 1º - A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de ampla consulta à população
local, aos órgãos de governo, às instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil, mediante audiências públicas e outros
mecanismos que permitam identiﬁcar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em
regulamento.
§ 2º - No processo de consulta de que trata o § 1º, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e
inteligíveis à população local e a outras partes interessadas, para que possam contribuir com suas próprias propostas.
§ 3º - No ato de criação devem constar no mínimo os objetivos básicos, a delimitação aproximada, o órgão responsável
por sua administração e, se for o caso, a população local destinatária.
§ 4º - As unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em
unidades do grupo de proteção integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 5º - A ampliação dos limites de uma unidade de conservação sem exclusão de qualquer área incluída em seus limites
originais podem ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os
procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 6º - A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
§ 7º - Na criação de Estação Ecológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 22 – As unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural,
devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
§ 1º - O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas especíﬁcas regulamentando a ocupação
e o uso dos recursos da zona de amortecimento e nos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.
§ 2º - Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata § 1º
poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.
Art. 23 - Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas
ou sobrepostas e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma
integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a preservação da
biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.
Parágrafo único – O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão integrada do conjunto das unidades.
Art. 24 – As unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo.
§ 1º - O plano de manejo deve abranger a área da unidade de conservação, considerar sua zona de amortecimento e os
corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
§ 2º - Na elaboração, atualização e implementação do plano de manejo das reservas de desenvolvimento sustentável, das
área de proteção ambiental, das áreas de relevante interesse ecológico e, quando couber, dos monumentos naturais e dos refúgios de vida
silvestre, será assegurada a ampla participação da população residente.
§ 3º - O plano de manejo de uma unidade de conservação deverá ser elaborado no prazo máximo de dois anos, a partir da


data de sua criação.
Art. 25 – Nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização devem estar em
acordo com os seus objetivos, plano de manejo e regulamentos.
Parágrafo único – Até que seja elaborado o plano de manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de
conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger,
assegurando-se às populações tradicionais, porventura residentes na área, as condições e os meios necessários para a satisfação de suas
necessidades materiais, sociais e culturais.
Art. 26 – Cada unidade de conservação disporá de um conselho consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua
administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente na área, se
for o caso, conforme se dispuser em regulamento e no ato de sua criação.
Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no caput as Reservas Particulares do Patrimônio Natural e as Reservas
de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 27 – As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil sem ﬁns lucrativos, com
objetivos aﬁns aos da unidade, através de convênio ou contrato com o órgão responsável por sua gestão, mediante autorização do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 28 – É proibida a introdução de espécies não integrantes dos ecossistemas protegidos nas unidades de conservação.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental – APA e as reservas de desenvolvimento
sustentável, bem como os animais necessários à administração e às atividades de funcionamento, manejo e recuperação ambiental das
demais unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade ou em deliberação
específica do órgão ambiental competente ou do CEMAm.
§ 2º - Nas áreas particulares localizadas em reservas particulares do patrimônio natural, refúgios da vida silvestre, áreas
de relevantes interesse ecológico e monumentos naturais, podem ser criados animais domésticos considerados compatíveis com as
finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo.
Art. 28-A. É permitida a apreensão de animais domésticos que indevidamente encontrem-se nas unidades de conservação
do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 16.155, de 26-10-2007.

Art. 28-B. A liberação dos animais apreendidos ﬁca condicionada ao cumprimento das seguintes exigências,
cumulativamente:
- Acrescido pela Lei nº 16.155, de 26-10-2007.

I – pagamento das despesas decorrentes da guarda dos animais;
- Acrescida pela Lei nº 16.155, de 26-10-2007.

II – reparação do possível dano ambiental;
- Acrescida pela Lei nº 16.155, de 26-10-2007.

III – pagamento de multa no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por animal apreendido.
- Acrescida pela Lei nº 16.155, de 26-10-2007.

Art. 28-C. O animal apreendido que não for resgatado será declarado perdido em favor do órgão estadual ambiental
competente, que poderá leiloá-lo, aproveitá-lo ou destiná-lo a instituições beneﬁcentes ou aos programas sociais do Estado de Goiás,
conforme definido em regulamento.
- Acrescido pela Lei nº 16.155, de 26-10-2007.

Art. 29 – A reintrodução de espécies nativas nas unidades de conservação dependerá de autorização do órgão
responsável pela administração da unidade, sujeitando-se às condições e restrições por este estabelecidas.
Art. 30 – Os órgãos ambientais do Estado e dos municípios articular-se-ão com a comunidade cientíﬁca com o propósito
de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a ﬂora e a ecologia das unidades de conservação e sobre formas de uso
sustentável dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais e locais.
Art. 31 - Os órgãos ambientais do Estado e dos municípios articular-se-ão com a comunidade cientíﬁca e a iniciativa
privada com o propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a ﬂora e a ecologia das unidades de conservação e
sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.
§ 1º - As pesquisas cientíﬁcas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies
integrantes dos ecossistemas protegidos.
§ 2º - A realização de pesquisas nas unidades de conservação dependem de prévia autorização do órgão responsável por
sua administração e do proprietário, quando for o caso, além de estar sujeita à ﬁscalização, condições e restrições estabelecidas e àquelas
previstas em regulamento e no plano de manejo.
§ 3º - Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa, nacionais ou estaduais, através de
acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas cientíﬁcas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de
conservação.
Art. 32 – Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem receber recursos ou doações
de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas, ou de pessoas
físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo único – A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade e serão utilizados


exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.
Art. 33 – Fica criada uma conta especial de recursos a aplicar no Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, para o
recebimento dos recursos obtidos para a aplicação desta lei e da cobrança pela visitação nas Unidades de Conservação sob posse e domínio
público, que se destinarão à implementação, manutenção, manejo e custeio das unidades de conservação, bem como para a desapropriação
de áreas necessárias à implantação de unidades de conservação.
Art. 34 – A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos
naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e
Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em
regulamento.
CAPÍTULO IV-A
- Regulamentado pelo Decreto nº 9308, de 12-09-2018.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.
Vide Decreto nº 9.821, de 1º-02-2021.

Art. 35. Nos casos de licenciamento de empreendimentos de signiﬁcativo impacto, assim considerado pelo órgão
ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a
destinar recursos ﬁnanceiros sob a forma de compensação ambiental, para apoiar a criação, implantação e manutenção de unidades de
conservação do Grupo de Proteção Integral e custear medidas destinadas a reparar danos decorrentes de impacto ambiental não-mitigável
sobre a fauna, aprovadas pela Câmara Superior de Unidades de Conservação.
- Redação dada pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

Art. 35 – Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de signiﬁcativo impacto ambiental, assim
considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o
empreendedor é obrigado a apoiar a criação, implantação e/ou manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de
acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta lei.
§ 1º O valor da compensação ambiental a ser destinada pelo empreendedor, visando ao cumprimento da obrigação
prevista no caput deste artigo, será proporcional ao potencial grau de impacto ambiental do empreendimento objeto de licenciamento, nos
termos definidos em regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 1º - Ao órgão ambiental licenciador compete deﬁnir as unidades de conservação a serem beneﬁciadas, considerando as
propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor.
§ 2º Caberá ao órgão ambiental competente deﬁnir as unidades de conservação a serem beneﬁciadas, podendo o
empreendedor apresentar sugestões devidamente justificadas, às quais não se limita a decisão sobre a escolha.
- Redação dada pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 2º - O montante dos recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta ﬁnalidade será proporcional ao dano
ambiental a ressarcir e não poderá ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.
§ 3º A deﬁnição das unidades de conservação a serem beneﬁciadas, bem como das ações a serem implementadas com o
produto da compensação ambiental devida são condições prévias para a expedição de licença de instalação e/ou de funcionamento.
- Redação dada pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 3º - A deﬁnição das unidades de conservação a serem beneﬁciadas e das ações a serem implementadas a partir da
compensação ambiental são condições prévias para a expedição de licença de funcionamento.
§ 4º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação especíﬁca ou sua zona de amortecimento, o licenciamento
será concedido somente mediante autorização do órgão responsável por sua administração, devendo ser ela uma das beneﬁciárias da
compensação ambiental devida, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral.
- Redação dada pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 4º - Quando o empreendimento afetar unidade de conservação especíﬁca ou sua zona de amortecimento, seu
licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que
não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
§ 5º Empreendimentos considerados de signiﬁcativo impacto ambiental sujeitar-se-ão a uma única compensação
ambiental, nos termos deste artigo, ressalvadas as ampliações e modificações que implicarem impactos adicionais..


- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 6º A compensação ambiental poderá ser cumprida de forma direta pelo empreendedor, por meio de obrigação de fazer,
de entrega de bens e serviços, ou de forma indireta, via obrigação de pagar, a critério do órgão ambiental competente, de acordo com
condições ﬁxadas no regulamento desta Lei e no termo do compromisso de compensação ambiental a ser ﬁrmado entre o órgão ambiental
competente e o empreendedor.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 7º O processo administrativo para elaboração dos cálculos da compensação ambiental devida e celebração de
compromisso de cumprimento de obrigações dela decorrentes deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º, IV.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

I – requerimento do empreendedor ou de seu representante legal;
- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º, IV.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

II – cópia do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física –CPF– ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ– do empreendedor ou de seu representante legal, que subscreverá o termo de compromisso
de cumprimento de compensação ambiental;
- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º, IV.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

III – ato constitutivo –estatuto ou contrato social– , registrado e atualizado perante os órgãos competentes, se o
empreendedor for pessoa jurídica de direito privado, bem como ata da última eleição da diretoria, caso haja previsão estatutária nesse sentido
e, ainda, cópia da publicação dos atos de nomeação e posse de seus membros;
- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º, IV.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

IV – planilha detalhada do custo total de implantação do empreendimento com assinatura do responsável técnico
(Anotação de Responsabilidade Técnica – ART) e do empreendedor ou do seu representante legal, impondo-se ao proﬁssional responsável
e/ou ao empreendedor as sanções administrativas, civis e penais nos termos da lei, pela falsidade de informações;
- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º, IV.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

V – cópia da licença ambiental expedida pelo órgão competente, com a condicionante de ﬁxação de compensação
ambiental;
- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º, IV.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

VI – comprovação da destinação dos recursos pela Câmara Superior de Unidades de Conservação/Câmara de
Compensação Ambiental, ou por órgão ambiental licenciador federal, estadual ou municipal;
- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º, IV.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

VII – declaração do empreendedor quanto à opção pelo cumprimento da compensação ambiental na forma de obrigação
de fazer, de entrega de bens ou serviços, ou por depósito em conta indicada pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA;
- Revogado pela Lei nº 20.065, de 04-05-2018, art. 2º.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

VIII – Estudo de Valoração Ambiental –EVA– com base em metodologia reconhecida cientiﬁcamente, elaborado e
assinado por responsável técnico (com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART), para os casos previstos na Lei nº 18.037, de 12 de
junho de 2013 , bem como cópia do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, dos quais conste a
metodologia de gradação dos impactos ambientais utilizada, acompanhados da sugestão do empreendedor quanto à unidade de
conservação a ser beneficiada com recursos da compensação ambiental devida.
- Revogado pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021, art. 4º, IV.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.


§ 8º O órgão ambiental competente poderá solicitar ao empreendedor, de forma fundamentada, outros documentos ou
esclarecimentos para elaboração dos cálculos da compensação ambiental.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 9º Caso o empreendedor seja representado por procurador, o instrumento de mandato deverá ser público e conter
poderes especíﬁcos para ﬁns do processo de compensação ambiental, em via original ou autenticada, além dos documentos pessoais do
procurador, sem prejuízo dos documentos do próprio empreendedor.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 10. Para o cálculo do valor da compensação ambiental, deverão ser levados em conta os indicadores do impacto gerado
pelo empreendimento e as características do ambiente a ser impactado, segundo metodologia de gradação prevista no regulamento desta
Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 11. Da decisão que fixar o valor da compensação ambiental caberá recurso administrativo no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da intimação, a ser dirigido à autoridade que a proferiu, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhá-loá à autoridade superior.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 12. A ﬁxação do montante da compensação ambiental e a celebração do termo de compromisso correspondente
deverão ocorrer no momento da emissão da licença de instalação.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

§ 13. A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho ou etapa, nos empreendimentos em que for emitida
licença de instalação por trechos ou etapas.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

Art. 35-A. O cumprimento da compensação ambiental não dispensa o empreendedor da obrigação de cumprir as medidas
mitigadoras estabelecidas como condicionantes nas licenças ambientais.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

Art. 35-B. O grau de impacto para a apuração do valor da compensação ambiental de novos empreendimentos deverá ser
deﬁnido antes da emissão da licença prévia ou, quando esta não for exigível, da licença de instalação, devendo o grau de impacto constar
especificamente do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, bem como das referidas licenças.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

Art. 35-C. A metodologia utilizada para definição do grau de impacto ambiental deverá ser revista a cada cinco anos.
- Acrescido pela Lei nº 19.955, de 29-12-2017.

CAPÍTULO VV
DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E PENALIDADES
Art. 36 – Para ﬁns de tributação, as áreas de propriedade privada incluídas em refúgios de vida silvestre e em
monumentos naturais, bem como as reservas particulares do patrimônio natural, são consideradas como não aproveitáveis.
Art. 37 – Os municípios que possuam ou venham a criar e implantar unidades de conservação receberão incentivos
através de critérios que os privilegiem na distribuição da parcela do ICMS destinada aos municípios, conforme dispuser a lei.
Art. 38 – Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, aquele que por ação ou omissão causar danos à fauna, à ﬂora
e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, das zonas de amortecimento e corredores ecológicos, está sujeito às
penalidades previstas nas disposições legais e regulamentos pertinentes.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 – As populações residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão
indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados
entre as partes.
Parágrafo único - O Poder Público fornecerá os recursos e os meios necessários para o reassentamento de que trata este
artigo.


Art. 40 – As propriedades privadas situadas dentro dos limites das unidades de conservação de proteção integral que
ainda não tenham sido efetivamente desapropriadas não estão sujeitas às restrições de uso previstas nesta lei, devendo suas atividades
serem previamente autorizadas pelo órgão gestor da unidade de conservação.
Art. 41 – As terras devolutas que apresentem relevante interesse de preservação e conservação da biodiversidade serão
destinadas à implantação de Unidades de Conservação.
Art. 42 – O Poder Público fará o levantamento das áreas prioritárias para conservação da natureza do Estado de Goiás,
usando como critérios a representatividade de ecossistemas, a riqueza biológica, a existência de ecossistemas frágeis, raros ou ameaçados,
a presença de espécies raras ou ameaçadas, a existência de nascentes, ﬂorestas e de monumentos naturais, no prazo de três anos após a
publicação desta lei.
Art. 43 – Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou
não de desapropriação:
I – as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
II – as expectativas de ganhos e lucro cessante;
III – o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;
IV – as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade.
Art. 44 – A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em unidades de
conservação, onde esses equipamentos são admitidos, depende de prévia autorização do órgão responsável por sua administração, sem
prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.
Parágrafo único – Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral,
bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.
Art. 45 – O órgão ou a empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica ou
captação, tratamento e distribuição de água, beneﬁciário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir
financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.
Art. 46 – A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural para os efeitos
legais.
Parágrafo único – A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez deﬁnida
formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.
Art. 47 – A Agência Goiana de Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Estadual de Unidades de Conservação,
com a colaboração dos órgãos estaduais, federais e municipais competentes.
§ 1º - O cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada unidade de conservação, incluindo,
dentre outras características relevantes, informações sobre espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima,
solos e aspectos sócioculturais e antropológicos.
§ 2º - Os dados constantes do cadastrado serão divulgados e colocados à disposição do público interessado.
Art. 48 – O Poder Executivo submeterá à apreciação do CEMAm, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da
situação das unidades de conservação no Estado de Goiás, com as conclusões e sugestões pertinentes.
Art. 49 – Os mapas e cartas oﬁciais deverão indicar as áreas que compõem o SEUC, de acordo com os subsídios
fornecidos pela Agência Goiana de Meio Ambiente.
Art. 50 – A Agência Goiana de Meio Ambiente elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das
espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território goiano.
Parágrafo único – A Agência Goiana de Meio Ambiente incentivará os órgãos municipais competentes a elaborarem
relações equivalentes abrangendo as respectivas áreas de jurisdição.
Art. 51 – As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações anteriores e que não
pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de deﬁnir sua
destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 52 – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da
data de sua publicação.
Art. 53 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial os artigos
23, 24 e 25 da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. 05-08-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2002.