ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.184 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a inserção do movimento reggae
no contexto cultural do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Em conformidade com o disposto no art. 215, § 1º, da Constituição Federal,
considera-se inserido no contexto cultural do Estado do Maranhão o movimento reggae.
Parágrafo único - Para os efeitos da presente Lei entende-se como manifestação da
cultura reggae os locais e espaços destinados a eventos reggae, a dança de salão, a música, os
grupos musicais, as radiolas, os grupos de dança, o trabalho dos DJ‘s e a arte expressada
através do artesanato.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil