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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 573, de 17/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de Ibirité.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Ibirité, com medidas, confrontações
e descrições topográficas identificadas no
Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Ibirité pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 573, de 17 de
outubro de 2013)


As
medidas, confrontações, e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com a medida de 8,00 m²,
situada no Município de Ibirité, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Córrego Eldorado -
ME – Gleba 11A, de propriedade de Imobiliária Brasileira
Ltda, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: A faixa será
descrita pelo eixo com largura de 3,00m, sendo l,50m para cada lado e
paralelamente ao eixo. Partindo-se do V-55B, nas coordenadas
E:595164.687 e N:7787936.155; deste ponto com azimute de 224°31’03”
e distância de 2,62m, tem-se o V-56, nas coordenadas
E:595162.852 e N:7787934.289, localizado no cruzamento do eixo do
interceptor com o muro de divisa da gleba ora descrita comum a gleba
12 de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibirité, onde
termina esta descrição. Planta Cadastral CBI:
9298000719.