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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 401, de 20/06/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terrenos
necessários à implantação e à
construção de ponte sobre o Ribeirão dos Órfãos,
na Rodovia LMG-714, trecho BR 040 – Porto Diamante, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, no Município de João Pinheiro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos com
extensão total de 1,1km e área total de 21.523,42m2, no
Município de João Pinheiro, com descrições
perimétricas e áreas constantes do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
a que se refere o caput aplica-se a todas as benfeitorias que se
encontrarem nos terrenos descritos no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à implantação e à construção
de ponte sobre o Ribeirão dos Órfãos, abrangido
o sistema viário que a integra, na Rodovia LMG-714, trecho BR
040 – Porto Diamante, no Município de João
Pinheiro.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio ou a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º de Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 401, de 20 de
junho de 2012)


As
descrições perimétricas e áreas de que
trata este Decreto são as seguintes:
I
– terreno de propriedade de Artur de Mendonça Uchôa,
composto pelas seguintes áreas:
a)
área 1, constituída por um terreno rural representado
pelo polígono de vértices P0, P1, P2, P3, P4, P5, P0,
com área de 932,20m², compreendida entre as estacas 0 e
8+6,00, do lado direito da Rodovia LMG714, trecho BR040 - Porto
Diamante, tendo como início da descrição a
estaca 0, com coordenadas N=8037900.61 e E=366813.21, com afastamento
de 9,18m do eixo da rodovia, de onde atinge o Ponto P0; do Ponto P0,
com coordenadas N=8037903.40 e E=366804.49, segue-se perpendicular ao
eixo e percorrendo uma distância de 5,83m, onde atinge o Ponto
P1; do Ponto P1, com coordenadas N=8037905.17 e E=366798.92,
deflexiona-se 90°00’0” à esquerda e percorre
uma distância de 166,17m, no alinhamento da divisa com a àrea
remanescente do expropriado, onde atinge o Ponto P2; do Ponto P2, com
coordenadas N=8037746.49 e E=366748.36 e 15,00m distante da estaca 8
+ 6,00, com coordenadas N= 8037742.47 e E= 366762.75, deflexiona-se
127°38’56” à esquerda e percorre uma distância
de 6,98m, no alinhamento de divisa com a cerca existente, onde atinge
o Ponto P3; do Ponto P3, com coordenadas N= 8037746.92 e E=
366759.23, deflexiona-se 51°7’0” à esquerda e
percorre uma distância de 161,90m, no alinhamento da cerca
existente, onde atinge o Ponto P0, fim da poligonal que circunscreve
a área;
b)
área 2, constituída por um terreno rural representado
pelo polígono de vértices P0, P1, P2, P0, com área
de 1847,98m², compreendida entre as estacas 0 e 13+6,48, do lado
esquerdo da Rodovia LMG714, trecho BR040 - Porto Diamante, tendo como
início da descrição a estaca 0, com coordenadas
N=8037901.83 e E=366798.92, com afastamento de 6,52m do eixo da
rodovia, de onde atinge o Ponto P0; do Ponto P0, com coordenadas
N=8037899.40 e E=366817.02, segue-se perpendicular ao eixo e
percorrendo uma distância de 8,48m, no alinhamento de divisa
com a área remanescente do expropriado, onde atinge o Ponto
P1; do Ponto P1, com coordenadas N=8037896.05 e E=366827.50,
deflexiona-se 88°20’14” à direita e percorre
uma distância de 269,38m, no alinhamento de divisa com a área
remanescente do expropriado, onde atinge o Ponto P2; do Ponto P2, com
coordenadas N=8037646.26 e E=366740.60 e 14,92m distante da estaca 13
+ 6,48, com coordenadas N= 8037649.63 e E= 366725.27, deflexiona-se
167°20’0” à direita e percorre uma distância
de 269,10m, no alinhamento de divisa com a cerca existente, onde
atinge o Ponto P0, fim da poligonal que circunscreve a área; e
c)
área 3, constituída por um terreno rural representado
pelo polígono de vértices P0, P1, P2, P3, P4, P5, P0,
com área de 10.300,48m², compreendida entre as estacas
8+16,35 e 30+7,29, do lado direito e esquerdo da Rodovia LMG714,
trecho BR040 - Porto Diamante, tendo como início da descrição
a estaca 8+16,35, com coordenadas N=8037732.61 e E=366759.59 e 9,16m
distante do eixo da rodovia, de onde atinge o Ponto P0; do Ponto P0,
com coordenadas N=8037737.51 e E=366756.19, deflexiona-se 143°0’31”
à esquerda e percorre uma distância de 7,24m, no
alinhamento da divisa com a cerca existente, onde atinge o Ponto P1;
do Ponto P1, com coordenadas N=8037741.26 e E=366746.68,
deflexiona-se 126°33’36” à esquerda e percorre
uma distância de 428,78m, no alinhamento de divisa com a área
remanescente do expropriado, onde atinge o Ponto P2; do Ponto P2, com
coordenadas N=8037355.51 e E=366569.50, deflexiona-se 38°54’15”
à esquerda e percorre uma distância de 3,88m, no
alinhamento da divisa com a margem do Ribeirão dos Ossos, onde
atinge o Ponto P3; do Ponto P3, com coordenadas N= 8037345.99 e
E=366577.64 e 4,38m distante da estaca 30 + 7,29, com coordenadas N=
8037344.19 e E= 366581.74, deflexiona-se 128°5’13” à
esquerda e percorre uma distância de 6,90m, no alinhamento da
divisa com a margem do Ribeirão dos Ossos, onde atingee o
Ponto P4; do Ponto P4, com coordenadas N= 8037347.13 e EX= 366598.32,
deflexiona-se 29°33’7” à esquerda e percorre
uma distancia de 272,76m no alinhamento com a área
remanescente do expropriado, onde atinge o Ponto P5; do Ponto P5, com
coordenadas N= 8037593.87 e E=366704.81, deflexiona-se 20°34’9”
à esquerda e percorre uma distância de 146,58m no
alinhamento de divisa com a cerca existente, onde atinge o Ponto P0,
fim da poligonal que circunscreve a área;
II
– terreno de propriedade de Mara Elvana Simões Mendonça,
composto pelas seguintes áreas:
a)
área 1, constituída por um terreno rural representado
pelo polígono de vértices P0, P1, P2, P3, P4, P5, P0,
com área de 7.534,41m², compreendida entre as estacas
32+0,00 e 55+2,40, do lado direito e esquerdo da Rodovia LMG714,
trecho: BR040 - Porto Diamante, tendo como início da descrição
a estaca 32+0,00, com coordenadas N= 8037313.28 e E=366571.64, com
afastamento de 4,32m do eixo da rodovia, de onde atinge o Ponto P0;
do Ponto P0, com coordenadas N=8037311.75 e E=366576.10,
deflexiona-se 31°23’4” à esquerda e percorre
uma distância de 19,77m, no alinhamento da divisa com a margem
do Ribeirão dos Ossos, onde atinge o Ponto P1; do Ponto P1,
com coordenadas N=8037315.40 e E=366556.60, deflexiona-se 80°10’9”
à esquerda e percorre uma distância de 460,50m, no
alinhamento de divisa com a área remanescente do expropriado,
onde atinge o Ponto P2; do Ponto P2, com coordenadas N=8036870.87 e
E=366468.91, deflexiona-se 93°14’38” à
esquerda e percorre uma distância de 4,54m, no alinhamento de
divisa com a área remanescente do expropriado, onde atinge o
Ponto P3; do Ponto P3, com coordenadas N= 8036867.53 e E=366479.39 e
10,05m distante da estaca 55 + 2,40, com coordenadas N=8037900.61 e
E=366813.14, deflexiona-se 87°0’43” à esquerda
e percorre uma distância de 288,97m, no alinhamento da divisa
com a cerca existente, onde atinge o Ponto P4; do Ponto P4, com
coordenadas N=8037058.08 e E=366556.08, deflexiona-se 20°36’58”
à esquerda e percorre uma distância de 164,15m no
alinhamento de divisa com a área remanescente do expropriado,
onde atinge o Ponto P5; do Ponto P5, com coordenadas N=8037305.26 e
E=366585.17, deflexiona-se 63°1’57” à esquerda
e percorre uma distância de 11,85m no alinhamento da divisa com
a margem do Ribeirão dos Ossos, onde atinge o Ponto P0, fim da
poligonal que circunscreve a área;
b)
área 2, constituída por um terreno rural representado
pelo polígono de vértices P0, P1, P2, P3, P4, P5, P0
com área de 46,55m², compreendida entre as estacas
44+16,40 e 46+1,34, do lado esquerdo da Rodovia LMG714, trecho BR040
- Porto Diamante, tendo como início da descrição
a estaca 44+16,40, com coordenadas N= 8037061.01 e E=366541.44, com
afastamento de 15,06m do eixo da rodovia, de onde atinge o Ponto P0;
do Ponto P0, com coordenadas N=8037038.54 e E=366549.43,
deflexiona-se 90°7’14” à direita e percorre
uma distância de 26,40m, no alinhamento da divisa com a área
remanescente do expropriado, onde atinge o Ponto P1; do Ponto P1, com
coordenadas N=8037032.25 e E=366551.37 e 15,02m distante da estaca 46
+ 1,34, com coordenadas N= 8037036.66 e E= 366537.03, deflexiona-se
148°55’44” à direita e percorre uma distância
de 5,51m, no alinhamento de divisa com a cerca existente, onde atinge
o Ponto P2; do Ponto P2, com coordenadas N=8037032.79 e E=366551.53,
deflexiona-se 33°48’43” à direita e percorre
uma distância de 21,84m, no alinhamento de divisa com a cerca
existente, onde atinge o Ponto P0, fim da poligonal que circunscreve
a área; e
c)
área 3, constituída por um terreno rural representado
pelo polígono de vértices P0, P1, P2, P3, P4, P5, P0,
com área de 861,81m², compreendida entre as estacas
46+14,96 e 55+0,00, do lado esquerdo da Rodovia LMG714, trecho BR040
- Porto Diamante, tendo como início da descrição
a estaca 46+14,96, com coordenadas N=8037023.50 e E=366533.39, com
afastamento de 10,72m do eixo da rodovia, de onde atinge-se o Ponto
P0; do Ponto P0, com coordenadas N=8037021.74 e E=366542.72,
deflexiona-se 27°11’31” à direita e percorre
uma distância de 8,10m, no alinhamento da divisa com a cerca
existente, onde atinge o Ponto P1; do Ponto P1, com coordenadas
N=8037025.76 e E=366549.58, deflexiona-se 148°28’57”
à direita e percorre uma distância de 172,00m, no
alinhamento de divisa com a área remanescente do expropriado,
onde atinge o Ponto P2; do Ponto P2, com coordenadas N=8036861.75 e
E=366497.49 e 15,03m distante da estaca 55 + 0,00, com coordenadas N=
8037900.61 e E= 366813.14, deflexiona-se 110°9’15” à
direita e percorre uma distância de 4,75m, no alinhamento de
divisa com a área remanescente do expropriado, onde atinge o
Ponto P3; do Ponto P3, com coordenadas N=8036865.10 e E=366487.01,
deflexiona-se 66°14’21” à direita e percorre
uma distância de 163,52m, no alinhamento da divisa com a cerca
existente, onde atinge o Ponto P0, fim da poligonal que circunscreve
a área.