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Decreto com numeração especial 56, de 12/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Andradas, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Andradas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Andradas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Andradas, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Andradas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 56, de 12 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade da empresa Casa Geraldo Vinhos, com um ângulo de
70° à esquerda, na coordenada UTM E 338.191 – N
7.555.974, seguindo em linha reta por uma distância de 60 m até
chegar à coordenada UTM E 338.166 – N 7.556.021, a
partir dessa referência prossegue-se à 66° à
esquerda, por um intervalo de 228 m até chegar à
coordenada UTM E 337.938 – N 7.556.007, a partir dessa
referência prossegue-se a 00°, por um intervalo de 67 m até
confrontar com uma cerca de quatro fios farpados, na coordenada E
337.871 – N 7.556.001, ponto que faz divisa com a propriedade
de Luiz Henrique Pastre, findando o trecho embargado. A faixa de
servidão compreende a área de extensão de 15 m
de largura por 355 m de extensão, perfazendo-se assim um total
de 5.325 m² de ocupação.