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Decreto com numeração especial 450, de 24/10/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Capitão Enéas,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Capitão
Enéas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Capitão Enéas, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Capitão Enéas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Capitão Enéas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 450, de 24 de
outubro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo na
divisa de propriedade de Juraci Rodrigues Ribeiro com a propriedade
de Antônio Maia Athayde, de coordenadas UTM 636536:8204728;
segue daí, com um ângulo de 0º00’, por uma
distância de 7 m até chegar à estação
V48, de coordenadas UTM 636529:8204728; segue daí, com um
ângulo de 83º21’ à esquerda, por uma
distância de 169 m até chegar à estação
V49, de coordenadas UTM 636502:8204556; segue daí, com um
ângulo de 7º50’ à direita, por uma distância
de 131 m até chegar à estação V50, de
coordenadas UTM 636463:8204433; segue daí, com um ângulo
de 92º22’ à direita, por uma distância de 174
m até chegar à estação V51, de
coordenadas UTM 636302:8204493; segue daí, com um ângulo
de 23º24’ à direita, por uma distância de 627
m até chegar à estação E33, de
coordenadas UTM 635853:8204929; segue daí, com um ângulo
de 0º00’, por uma distância de 134 m até
chegar à estação E34, de coordenadas UTM
635751:8205018; segue daí, com um ângulo de 0º00’,
por uma distância de 360 m até chegar à estação
V52, de coordenadas UTM 635491:8205270; segue daí, com um
ângulo de 35º48’ à direita, por uma distância
de 83 m até chegar à estação V53, de
coordenadas UTM 635469:8205349; segue daí, com um ângulo
de 79º18’ à esquerda, por uma distância de 28
m até chegar à estação E35, de
coordenadas UTM 635441:8205347; segue daí, com um ângulo
de 0º00’, por uma distância de 7 m até chegar
à divisa de propriedade de Antônio Maia Athayde com a
propriedade da Fazenda Norte América, de coordenadas UTM
635434:8205346, concluindo assim o trecho em embargo. O caminhamento
total de rede na propriedade de Antônio Maia Athayde é
de 1.720 m de extensão, totalizando uma área de 25.800
m² de ocupação.