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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 46245
DECRETO 46245 de 27/05/2013 - Texto Original



Identifica
e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de
provimento em comissão, funções gratificadas e
gratificações temporárias estratégicas no
âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Secretaria
de Estado de Esportes e da Juventude.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
de GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de
2008, no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, e nos arts. 2° e 3° da Lei nº 20.593, de 28 de
dezembro de 2012,



DECRETA:


Art.
1º Ficam identificados, na forma do Anexo I deste Decreto, os
cargos de provimento em comissão extintos no âmbito da
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, pelo disposto no
art. 2° da Lei nº 20.593, de 28 de dezembro de 2012.


Art.
2º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas com lotação na SEDS, passando o
item I.5 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
3° Ficam identificados os cargos de provimento em comissão
criados pelo disposto nos art. 3º da Lei nº 20.593, de 28
de dezembro de 2012, e alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude – SEEJ, passando os itens I.11.1 e
I.11.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na
forma do Anexo III deste Decreto.


Art.
4° As alterações de que tratam os arts. 2° e 3°
atendem às necessidades temporárias da SEDS e SEEJ, com
vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de
Resultados.
Parágrafo
único. O extrato das alterações a que se referem
o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos um dia após a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 27 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I


(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.245, de 27 de maio
de 2013)


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS















CARGO/
                           NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


JD1100097
                           a JD1100100, JD1100107 



5


-
                           



5




DAD-2
                           



JD1100115,
                           JD1100116, JD1100118, JD1100119


4


-
                           



4




DAD-3
                           



JD1100102,
                           JD1100131


2


-
                           



2




DAD-4


JD1100212,
                           JD1100222, JD1100302, JD1100303, JD1100311








8


5


-








JD1100366
                           a JD1100368


 -
                           



3




DAD-6


JD1100068,
                           JD1100081, JD1100086, JD1100741 a JD1100745, JD1100753


9


9


 -




DAD-9


JD1100090
                           e JD1100091


2


2


 -










ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.245, de 27 de maio
de 2013)
“ANEXO
I
(a
que se refere os arts. 1° e 6º do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011)
...............................................................................


I.5
- SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL










CARGO/
                   NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


JD1100089,
                   JD1100090, JD1100094 e JD1100095


4


4


-














DAD-2


JD1100065,
                   JD1100066, JD1100068 a JD1100070, JD1100073,JD1100079, JD1100080,
                   JD1100082 a JD1100092










31


19


 -




JD1100112
                   a JD1100114, JD1100121, JD1100123, JD1100127,
JD1100132,
                   JD1100133, JD1100135, JD1100136, JD1100138,
JD1100147


-
                   



12




DAD-3


JD1100016,
                   JD1100018, JD1100020 a JD1100024, JD1100026 a
JD1100029,
                   JD1100033, JD1100034, JD1100036 a JD1100041,
JD1100043
                   a JD1100046, JD1100048, JD1100050 a JD1100055,
JD1100057
                   a JD1100062, JD1100065, JD1100068 a JD1100080 





















78










50










-








JD1100089
                   a JD1100091, JD1100093 a JD1100096, JD1100098
a
                   JD1100101, JD1100103, JD1100104, JD1100107, JD1100109,
JD1100112
                   a JD1100115, JD1100117 a JD1100121, JD1100125,
JD1100126,
                   JD1100128, JD1100129












-
                   









28




































DAD-4


JD1100209
                   a JD1100211, JD1100213 a JD1100220, JD1100224,
JD1100227,
                   JD1100228, JD1100231 a JD1100233, JD1100236,
JD1100240
                   a JD1100242, JD1100247, JD1100249, JD1100252,
JD1100254,
                   JD1100255, JD1100257 a JD1100259, JD1100261,
JD1100263,
                   JD1100265 a JD1100268, JD1100270 a JD1100272,
JD1100275
                   a JD1100277, JD1100279, JD1100280, JD1100282,
JD1100284
                   a JD1100287, JD1100289 a JD1100297, JD1100300,
JD1100301,
                   JD1100308 a JD1100310, JD1100312 a JD1100316,
JD1100318,
                   JD1100319, JD1100321, JD1100322, JD1100328,
JD1100329,
                   JD1100340, JD1102513, JD1102516 a JD1102521


116


81


 -




JD1100288,
                   JD1100330 a JD1100335, JD1100338, JD1100342 a
JD1100365,
                   JD1100369, JD1100370, JD1102522






 -
                   



35




DAD-5


JD1100012
                   a JD1100014, JD1100380, JD1100384, JD1100445, JD1100446


9


7


 -




JD1100015
                   e JD1100016


 -


2




















DAD-6


JD1100057,
                   JD1100059, JD1100062 a JD1100066, JD1100069 a
JD1100080,
                   JD1100082, JD1100083, JD1100087, JD1100736 a
JD1100740,
                   JD1100746 a JD1100752, JD1100754 a JD1100775,
JD1100778
                   a JD1100780, JD1100808 a JD1100810


65


62


 -




JD1100061,
                   JD1100067, JD1100084






 -
                   



3




DAD-7


JD1100312,
                   JD1100313, JD1100337 a JD1100342


11


8


-




JD1100343
                   a JD1100345


 -


3




DAD-8


JD1100026


1


1


 -




DAD-9


JD1100092
                   a JD1100094, JD1100096 a JD1100099, JD1100101,JD1100105,
                   JD1100109, JD1100111, JD1100112


16


12


 -




JD1100095,
                   JD1100100, JD1100102 e JD1100103


 -


4




DAD-10


JD1100005
                   e JD1100057


2


2


 -




DAD-11


JD1100010


1


1


 -







UNIDADES
PRISIONAIS











CARGO/
                           NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO














DAD-4


JD1100372
                           a JD1100424, JD1100426 a JD1100451, JD1100453 a JD1100461,
                           JD1102477 a JD1102500








172


112


-




JD1100462
                           a JD1100469, JD1100471 a JD1100474,
JD1100476
                           a JD1100499, JD1100501 a JD1100508,
JD1100510,
                           JD1100511, JD1100513 a JD1100523, JD1102501 a JD1102503






-






60








DAD-5


JD1100017
                           a JD1100127, JD1100349 a JD1100374, JD1100428 a JD1100430 



159


140


-




JD1100128
                           a JD1100145, JD1100375 



-
                           



19




DAD-6
                           



JD1100088
                           a JD1100128, JD1100130


42


42


-




DAD-7


JD1100025,
                           JD1100027 a JD1100039, JD1100314, JD1100315, JD1100321 a
                           JD1100323


26


19


 -




JD1100026,
                           JD1100040, JD1100316 a JD1100320


 -


7




DAD-8
                           



JD1100331
                           a JD1100334


4


4


 -




DAD-9


JD1100121
                           e JD1100122


2


2


 -




DAD-10


JD1100058
                           



1


1


 -






UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS











CARGO/
                           

NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO






DAD-4
                           



JD1100524
                           a JD1100568 





60


45


 -




JD1100569
                           a JD1100583 



-
                           



15




DAD-6


JD1100131
                           a JD1100155


25


25


-








I.5.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


18


JD1100024,
                   JD1100025, JD1100028 JD1100029, JD1100033, JD1100035,
JD1100037,
                   JD1100039, JD1100040, JD1100042, JD1100043, JD1100050 a
JD1100053,
                   JD1100055, JD1100058, JD1100066




FGD-2


3


JD1101082
                   a JD1101084




FGD-3
                   



21


JD1100002,
                   JD1100003, JD1100005 a JD1100008, JD1100012 a JD1100019, JD1100021
                   a JD1100027




FGD-4


1


JD1100169




FGD-5


5


JD1100020
                   a JD1100023, JD1100372




FGD-6


1


JD1100046




FGD-7


13



JD1100021,
                   JD1100022, JD1100024 a JD1100032, JD1100035, JD1100271




FGD-9


14


JD1100008
                   a JD1100015, JD1100232 a JD1100234, JD1100257, JD1100260,
                   JD1100261







 UNIDADES
PRISIONAIS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


59


JD1100081
                   a JD1100139




FDG-2
                   



151


JD1100001
                   a JD1100048, JD1100077 a JD1100179




FGD-3


54


JD1100028
                   a JD1100081




FGD-4
                   



19


JD1100001
                   a JD1100016, JD1100170 a JD1100172




FGD-5


1



JD1100385




FGD-6


2


JD1100043
                   e JD1100044




FGD-7
                   



3


JD1100023,
                   JD1100269, JD1100270




FGD-9


2


JD1100256,
                   JD1100262







UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


34


JD1100141
                   a JD1100174







 I.5.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


46


JD1100037,
                   JD1100040, JD1100044 a JD1100046, JD1100048 a JD1100054,
JD1100056,
                   JD1100058, JD1100060, JD1100066, JD1100068 a JD1100072,
JD1100074
                   a JD1100077, JD1100080 a JD1100083, JD1100085, JD1100086,
JD1100089
                   a JD1100094, JD1100096 a JD1100102, JD1100104, JD1100107




GTED-2


23



JD1100026
                   a JD1100039, JD1100041 a JD1100049




GTED-3
                   



22


JD1100042
                   a JD1100044, JD1100046 a JD1100050, JD1100054 a JD1100059,
                   JD1100061, JD1100064 a JD1100069, JD1100464




GTED-4


74


JD1100041
                   a JD1100053, JD1100055 a JD1100099, JD1100404 a JD1100418,
                   JD1100442





















UNIDADES
PRISIONAIS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


60


JD1100122
                   a JD1100170, JD1100172 a JD1100182




GTED-2


83


JD1100050
                   a JD1100132




GTED-3
                   



135



JD1100070
                   a JD1100175, JD1100415 a JD1100441, JD1100459, JD1100460





..........................................................”
(nr)




ANEXO
III
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.245, de 27 de maio
de 2013)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1° e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
..................................................................................


I.11
- SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
I.11.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/
                           

NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


EJ1100730


1


-
                           



1






DAD-2
                           




EJ1100225
                           a EJ1100230, EJ1100232




12


7


 -




EJ1100231,
                           EJ1100234, EJ1100236, EJ1100240 e EJ1100243 



-


5






DAD-3


EJ1100717
                           a EJ1100727


15


11


-




EJ1100728,
                           EJ1100730, EJ1101112 e EJ1101113 



-
                           



4










DAD-4


EJ1101273
                           a EJ1101284, EJ1101286 a EJ1101299, EJ1101301 a EJ1101313,
                           EJ1102529 a EJ1102537


67


48


 -




EJ1101315
                           a EJ1101317, EJ1101319 a EJ1101328, EJ1102538 a EJ1102543


 -


19




DAD-5


EJ1100207,
                           EJ1100420 a EJ1100422, EJ1100435 a EJ1100444


16


14


-




EJ1100423
                           e EJ1100424 



-
                           



2




DAD-6
                           



EJ1100287,
                           EJ1100289 a EJ1100293, EJ1100829


7


7


 -




DAD-7


EJ1100061,
                           EJ1100062, EJ1100334 a EJ1100336


8


5


 -




EJ1100059,
                           EJ1100060, EJ1100063


 -


3




DAD-8


EJ1100080,
                           EJ1100082, EJ1100083


4


3


 -




EJ1100081


 -
                           





1








I.11.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS










ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-4


7


EJ1100090,
                   EJ1100163 a EJ1100168




FGD-5
                   



1


EJ1100298




FGD-6
                   



2


EJ1100012
                   e EJ1100013




FGD-7
                   



6


EJ1100061
                   a EJ1100066




FGD-8


1



EJ1100082




FGD-9


1


EJ1100026







...................................................”
(nr)




ANEXO
IV
(a
que se refere o parágrafo único do art. 4º do
Decreto nº 46.245, de 27 de maio de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTE-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD


3.294,61


3.296,11


0,39




FGD


929,50


929,50


0,00




GTED
                   



1.085,00


1.085,00


0,00







EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E FGD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD
                   



473,75


474,25


0,25




FGD


86,00


86,00


0,00