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Decreto com numeração especial 184, de 16/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 1.210.468,78.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
1.210.468,78 (um milhão duzentos e dez mil quatrocentos e
sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$ 1.829,31 (mil oitocentos e vinte
e nove reais e trinta e um centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 818118/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 17,55 (dezessete reais
e cinquenta e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 184,
de 16 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 041)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122015-4.369-0001-3190-0-10.1



48.048,00




1101.04122015-4.369-0001-3191-0-10.1



2.789,00




1101.04122015-4.369-0001-3390-0-10.7



8.832,00




1101.14422016-4.031-0001-3190-0-10.1



590.007,00




1101.14422016-4.031-0001-3191-0-10.1



65.723,00




1101.14422016-4.031-0001-3390-0-10.7



81.256,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608164-4.517-0001-3320-0-24.1


 17,55




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-24.1



211.966,92




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1



200.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9



1.829,31




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.210.468,78





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122015-4.368-0001-3190-0-10.1



8.326,00




1101.04122015-4.368-0001-3191-0-10.1



25.723,00




1101.04122015-4.368-0001-3390-0-10.7



27.086,00




1101.04126012-1.003-0001-3190-0-10.1



300.000,00




1101.04126012-1.003-0001-3191-0-10.1



20.000,00




1101.04126012-1.003-0001-3390-0-10.7



27.085,00




1101.04126012-1.004-0001-3190-0-10.1



281.681,00




1101.04126012-1.004-0001-3191-0-10.1



20.000,00




1101.04126012-1.004-0001-3390-0-10.7



27.085,00




1101.14422041-4.510-0001-3190-1-10.1



50.837,00




1101.14422041-4.510-0001-3390-1-10.7



8.832,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-24.1



211.966,92




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-70.1



200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.208.621,92