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Decreto sem número, de 15/05/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$28.651.217,40.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$28.651.217,40 (vinte e
oito milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, duzentos e
dezessete reais e quarenta centavos) indicado no Anexo em favor dos
Órgãos e Entidades abaixo relacionados, onerando em
R$1.638.776,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e oito mil,
setecentos e setenta e seis reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

IV -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG;

V -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG;

VI -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

VII -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG;

VIII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG;

IX -
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;

X -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER; e

XI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.964.984,06 (hum milhão,
novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro
reais e seis centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.615.000,00 (hum milhão,
seiscentos e quinze mil reais);

III- do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$47.951,22 (quarenta e sete mil,
novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e dois centavos); e

V - do
saldo financeiro do convênio nº  CRT/4300/05 firmado em
20/12/2005, entre o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA e o Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais - ITER, objetivando a regularização
fundiária em imóveis rurais de até 100 hectares
para agricultores familiares, em áreas sob a jurisdição
estadual, com a emissão de mil títulos de legitimação
de posses rurais, no valor de R$23.282,12 (vinte e três mil,
duzentos e oitenta e dois reais e doze centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2008 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 77 )

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.1
230.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-10.1
1.151.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.23691157-4.461-0001-4490-0-10.1
23.776,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
786.665,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09122702-7.004-0001-3390-0-60.9
25.000.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9
225.500,00

2101.18122702-7.004-0001-3390-0-26.9
250,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.002-0001-4490-0-47.1
47.951,22

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782216-4.550-0001-4490-0-10.1
464.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
15.564,73

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.065,46

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
23.282,12

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.230-0001-3390-0-10.3
470.611,61

2421.04244156-1.230-0001-4490-0-10.3
11.259,01

2421.04244176-1.202-0001-3390-0-10.3
49.291,85

2421.04244176-1.202-0001-4490-0-10.3
151.000,40

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 28.651.217,40

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART..2º,
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.23691157-4.461-0001-3390-0-10.1
23.776,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
786.665,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
519.903,46

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
162.259,41

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
230.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1
225.750,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
16.630,19

TOTAL
DA ANULACAO 1.964.984,06