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Decreto com numeração especial 615, de 23/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.105.683,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$15.105.683,00 (quinze milhões cento e cinco mil seiscentos e
oitenta e três reais), indicado no Anexo,
onerando em R$300,00 (trezentos reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 615,
de 23 de dezembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 182)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




R$




1261.12362015-2.131-0001-3190-1-23.1


1.323.076,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1


891.618,00




1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1


336.030,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


128.104,00




1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


29.929,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


179.875,00




1641.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


14.120,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


33.348,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.522,00




2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


300,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


8.951,00




2171.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.760,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


963.660,00




2261.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


356.413,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


6.912.863,00




2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.441.582,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


813.002,00




2321.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


387.126,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


60.422,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.012-0001-3190-0-81.5


16.312,00




4461.09272702-7.012-0001-3191-0-81.5


121,00




4461.09272702-7.022-0001-3190-0-43.5


12.914,00




4461.09272702-7.044-0001-3190-0-81.5


80.738,00




4461.09272702-7.044-0001-3191-0-81.5


557,00




4461.09272702-7.063-0001-3190-0-81.5


1.173,00




4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.5


1.106.986,00




4461.09272702-7.617-0001-3190-0-43.5


1.181,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


15.105.683,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




R$




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1


1.227.648,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


193.995,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361015-4.585-0001-3190-1-10.1


11.140.682,00




1261.12361015-4.585-0001-3190-1-23.1


1.323.076,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1


300,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.5


1.106.986,00




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-81.5


98.223,00




4461.09272702-7.008-0001-3191-0-81.5


678,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-43.5


14.095,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


15.105.683,00