ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.120, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui o Sistema Maranhense de Museus SIMM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema
Maranhense de Museus - SIMM que será organizado em conformidade com o Sistema
Brasileiro de Museus e deverá observar o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - O Sistema Maranhense de Museus - SIMM tem por finalidade
promover a articulação, a mediação, a qualificação e a cooperação entre as instituições
museológicas, públicas ou privadas, existentes no Estado do Maranhão, respeitando-se a
autonomia jurídica, administrativa, cultural e técnica dessas.
Art. 2º - Constituem objetivos do Sistema Maranhense de Museus - SIMM:
Iincentivar a criação, a implantação, a modernização e a dinamização de museus
nos municípios do Estado do Maranhão;
II promover a interação e a articulação entre os museus existentes no Estado,
respeitando suas autonomias jurídico-administrativa, cultural, programática e técnica;
III - promover e apoiar programas e projetos museológicos desenvolvidos pelos
museus cadastrados no Sistema Maranhense de Museus - SIMM, de acordo com as
necessidades apresentadas, especialmente em relação à conservação, documentação,
adequação e respectiva reformulação;
IV - desenvolver ações, projetos e programas de capacitação de recursos humanos
destinados à área museológica, para o funcionamento adequado dos museus cadastrados no
Sistema;
V-

democratizar o acesso à informação, à cultura e aos museus;

VI - estimular a participação da iniciativa privada na alocação de recursos de forma
a garantir o aprimoramento e a manutenção do Sistema Maranhense de Museus - SIMM;
VII - estimular a participação de diversos segmentos da sociedade na área
museológica;


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VIII - incentivar a realização de atividades culturais e educativas pelos museus em
conjunto com a comunidade;
IX - acompanhar a execução dos programas em desenvolvimento, avaliando,
discutindo e divulgando os resultados obtidos;
X-

manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais e internacionais;

XI - incentivar e promover a criação e articulação de redes e sistemas municipais e
regionais de museus, bem como o seu intercâmbio e integração com o SIMM e com o Sistema
Brasileiro de Museus;
XII - contribuir para a manutenção e a atualização do cadastro dos museus do
Estado;
XIII - fomentar as atividades de pesquisa, inventário, registro, vigilância e
tombamento;
XIV - fomentar práticas voltadas para a aquisição, documentação, pesquisa,
preservação, conservação, restauração, segurança, proteção e difusão de acervos
museológicos;
XV - propor formas de provimento de recursos, financiamento e fomento destinados
à área museológica;
XVI - estimular a gestão documental e o acesso aos fundos de museus para as
instituições museológicas inscritas no Sistema Maranhense de Museus - SIMM.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se instituições museológicas os museus ou
entidades afins, sem fins lucrativos, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, com
acervos abertos ao público, que adquirem, pesquisam, conservam, comunicam, expõem e
divulgam o patrimônio material e imaterial do ser humano e de seu meio ambiente, para fins
culturais, educacionais, científicos, de preservação e de lazer.
Parágrafo único - Incluem-se nesta definição:
Ias instituições ou organizações sem fins lucrativos que realizem atividades de
pesquisa, educação, formação, documentação e outras, relacionadas aos museus e a
museologia;
II os museus comunitários, os ecomuseus, os pontos de memória, e os grupos
étnicos e culturais que mantenham ou estejam desenvolvendo projetos museológicos;
III - os sítios e monumentos naturais, arqueológicos e etnográficos e os sítios e
monumentos históricos com características de museus pelas suas atividades de aquisição,
conservação e comunicação dos testemunhos materiais e imateriais dos povos e do seu meio
ambiente;


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IV - as instituições que conservam coleções e expõem espécimes vivos de vegetais
e animais, tais como jardins botânicos, zoológicos, aquários, viveiros, centros científicos e
planetários;
V-

as reservas naturais.

Art. 4º - O Sistema Maranhense de Museus - SIMM será gerido pela Secretaria de
Estado da Cultura - SECMA.
Art. 5º - O Chefe do Museu Histórico e Artístico do Maranhão - MHAM coordenará o
Sistema Maranhense de Museus - SIMM, reportando-se ao Secretário de Estado da Cultura.
Art. 6º - Integram o Sistema Maranhense de Museus - SIMM:
IMuseu Histórico e Artístico do Maranhão - MHAM e seus anexos (Museu de
Arte Sacra - MAS, Museu de Artes Visuais - MAV, Museu Cafua das Mercês, Igreja São José
do Desterro, Capela Bom Jesus dos Navegantes e Capela São José das Laranjeiras);
II -

Museu Histórico de Alcântara - MHA;

III -

Casa de Nhozinho;

IV -

Casa do Maranhão;

V-

Centro de Cultura Popular Domingos Vieira Filho;

VI -

Centro de Pesquisa de História Natural e Arqueologia do Maranhão;

VII - Museu do Reggae;
VIII - Casa do Tambor de Crioula;
IX -

Fundação da Memória Republicana;

X-

Museu das Embarcações;

XI -

Museu da Imagem e do Som;

XII - Casa do Divino Espírito Santo de Alcântara;
XIII - Casa de Cultura Josué Montello;
XIV - Galeria Silvia Raimunda;
XV - Palácio dos Leões;
XVI - Casa de Nagô.


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Parágrafo único - Poderão fazer parte do Sistema Maranhense de Museus - SIMM,
mediante cadastro junto ao órgão central do Sistema:
Ios museus e as instituições que desenvolvam projetos museológicos vinculados
aos demais Poderes do Estado, bem como de âmbito federal e municipal com atuação no
Estado do Maranhão;
II os museus privados e as instituições privadas que desenvolvem projetos
museológicos;
III -

os Sistemas e Redes Municipais de Museus;

IV - os museus comunitários, os ecomuseus, os pontos de memória e os grupos
étnicos e culturais que mantenham ou estejam desenvolvendo projetos museológicos.
Art. 7º - São atribuições da Coordenação do Sistema Estadual de Museus do
Maranhão:
I-

programar e operacionalizar procedimentos técnicos inerentes ao Sistema;

II -

organizar e manter cadastro geral de museus do Estado;

III -

organizar e manter inventários e registros do acervo dos museus vinculado ao

SIMM;
IV - elaborar e divulgar os padrões e procedimentos técnicos que sirvam de
orientação para os responsáveis pelos museus que integram o SIMM;
V-

organizar eventos culturais, educativos e de encontros de museus no Estado;

VI - identificar fontes de recursos, por meio de contatos com organismos públicos e
privados, nacionais e internacionais, que tenham interesse na área museológica;
VII - produzir textos e publicações de interesse da área museológica;
VIII - elaborar projetos visando ao estímulo das atividades de pesquisa, inventário,
registro, vigilância e tombamento;
IX - propor, promover e apoiar oficinas, conferências, cursos, palestras, congressos,
itinerância de exposições e outros projetos educativos e culturais com a finalidade de
estimular a participação e o interesse por diversos segmentos da sociedade nos museus.
Art. 8º - O Sistema Maranhense de Museus - SIMM disporá de um Conselho
Consultivo, coordenado pelo Chefe do Museu Histórico e Artístico do Maranhão - MHAM e
composto por representantes de órgãos e entidades públicos e privados.
§ 1º - A composição e as normas de funcionamento do Conselho Consultivo serão
fixadas em ato do Secretário de Estado da Cultura.


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§ 2º - A participação no Conselho Consultivo do Sistema Maranhense de Museus não
será remunerada, sendo considerada função de relevante interesse público.
§ 3º - À Secretaria de Estado da Cultura - SECMA caberá o provimento de apoio
operacional e administrativo, bem como dos meios necessários à execução dos trabalhos do
Conselho Consultivo.
Art. 9º - Ficam criados 03 (três) cargos em comissão de Assessor Sênior, simbologia
DAS-1.
Parágrafo único - Os cargos a que se refere o caput deste artigo passam a integrar a
estrutura da Secretaria de Estado de Cultura - SECMA.
Art. 10 - Para cumprimento de suas atribuições, o Sistema Maranhense de Museus SIMM contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da
Secretaria de Estado de Cultura - SECMA.
Art. 11 - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar,
anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do
Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação
funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível,
conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
ANDERSON FLÁVIO LINDOSO SANTANA
Secretário de Estado da Cultura