GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 285, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200011000358 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2903- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
06 182 1092 2.239 - Melhoria da Infraestrutura e dos Recursos Operacionais
4 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

150.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.