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DECRETO 41767, de 16/07/2001 de 16/07/2001 (Texto Original)


Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 41.703, de 11
de junho de 2001.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
2º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;
Considerando
que o período de estiagem que atinge os municípios do
Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha reflete negativamente na
oferta de emprego da população, impedindo o sustento de
suas famílias, causando fome e comprometendo o abastecimento
de água potável.


Considerando
ainda, que os municípios já se encontram em situações
de anormalidade declarada, e que temos de dar continuidade nos
programas de assistência aos moradores carentes de cada
localidade.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a partir de 12 de julho
de 2001, o prazo de vigência do Decreto nº 41.703, de 11
de junho de 2001 que decreta ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nos
municípios que menciona.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado