PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 662/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei em tela, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 895/2011, “dispõe sobre a divulgação de dados sobre veículos e dá outras providências.”.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte, atendendo à solicitação contida no Requerimento nº 2.859/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno. Em análise de mérito, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela rejeição do projeto.
Vem agora a proposição a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a divulgação de dados sobre veículos e dá outras providências. Nos termos do projeto, o órgão estadual de trânsito fica obrigado a divulgar informações sobre a categoria dos veículos (se oficial, de representação, particular, de aluguel, de aprendizagem ambulância ou viatura policial), sobre a sua situação, nos casos em que foi roubado, furtado ou extorquido, e sobre a existência de multas incidentes sobre ele.
Como a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer, o projeto foi remetido à análise da comissão seguinte. Dessa forma, não foram analisados os requisitos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Durante a tramitação da proposição na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, foi solicitado que a matéria fosse encaminhada ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran-MG –, para que aquele órgão informasse esta Casa sobre a viabilidade da medida pretendida, bem como sobre eventuais repercussões financeiras.
Em sua análise de mérito, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas observou que “projeto idêntico a este em estudo foi examinado na legislatura passada pela Comissão de Constituição e Justiça, ocasião em que recebeu parecer por sua antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade”. Ao final, entendeu que a matéria é inconveniente e inoportuna, razão pela qual opinou pela rejeição do projeto.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta Comissão analisar, o projeto não cria despesas para o Estado e tampouco causa repercussão financeira, conforme informado pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, razão pela qual, sob esse aspecto, entendemos não haver óbice ao prosseguimento de sua tramitação nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 662/2015.
Sala das Comissões, 27 de março de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Fernando Pacheco, relator – Glaycon Franco – Laura Serrano – Virgílio Guimarães.