PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.125/2017
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
(NOVA REDAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO)
RELATÓRIO
De autoria do deputado Missionário Marcio Santiago, a proposição em epígrafe institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.
Publicado no Diário do Legislativo de 25/4/2017, o projeto havia sido arquivado ao final da legislatura, mas foi desarquivado em atendimento ao Requerimento n° 7/2019, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Educação, Ciência e Tecnologia. A primeira delas concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Saúde, por sua vez, opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 173, § 2º, do Regimento Interno, por semelhança de objeto foram anexados à proposição em epígrafe o Projeto de Lei n° 2.282/2015, de autoria do deputado Gustavo Corrêa, e o Projeto de Lei n° 331/2019, de autoria do deputado João Leite.
Vem agora o projeto a esta comissão para apreciação de mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame propõe instituir medidas para o enfrentamento da obesidade infantil, com foco na saúde pública, na educação e na proteção da criança e do adolescente. Para tanto, determina incluir o tema “obesidade” no currículo das escolas da rede estadual, bem como estabelecer a proibição de dispor alimentos altamente calóricos em locais que atraiam a atenção das crianças e promover a capacitação de servidores das escolas no tema de que trata o projeto, entre outras medidas.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, identificou no projeto original óbices de natureza jurídica, especialmente no que concerne à inclusão de tema curricular nas escolas, salientando as limitações impostas pela legislação à prerrogativa de estabelecer conteúdos da parte diversificada dos currículos. Corroboramos esse entendimento, tendo em vista que, com a instituição da Base Nacional Comum Curricular – BNCC –, seu respectivo regramento e as Resoluções CNE nºs 2, de 2017, e 4, de 2018, estabeleceu-se que a competência para elaborar e implementar conteúdos da parte diversificada dos currículos escolares na educação básica é dos estabelecimentos de ensino e dos órgãos normativos dos sistemas de ensino.
Não obstante a obesidade ser grave problema de saúde pública, como muito bem apontou a Comissão de Saúde ao analisar o mérito da proposição em apreço, entendemos que o ordenamento jurídico estadual, no que tange especificamente ao âmbito da educação, já conta com uma norma que atende à finalidade de prevenir o problema: a Lei nº 15.072, de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. A educação alimentar é instrumento fundamental para a prevenção de doenças, em particular da obesidade, e a norma assegura às crianças e adolescentes o direito de adquirir conhecimentos sobre a relação entre alimentação e saúde e sobre a importância da alimentação saudável para a qualidade de vida. A norma também dispõe, em seu art. 3º-A. que “os lanches e as bebidas fornecidos e comercializados nas escolas das redes pública e privada do Estado serão preparados conforme padrões de qualidade nutricional compatíveis com a promoção da saúde dos alunos e a prevenção da obesidade infantil” e veda, nesses estabelecimentos de ensino, o fornecimento e a comercialização de produtos e preparações com altos teores de calorias e gorduras.
Por essas razões, em consonância com o posicionamento da Comissão de Saúde, anuímos ao Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Na forma do substitutivo, o projeto em estudo visa estabelecer uma política de prevenção e tratamento do sobrepeso e da obesidade, nos mesmos moldes do Projeto de Lei n° 33/2019, a ele anexado.
Em relação ao Projeto de Lei nº 2.282/2015, também estamos de acordo com o posicionamento da comissão precedente, já que se trata de tema afeto à área de saúde.
Acatamos, nessa oportunidade, sugestão de emenda de aprimoramento da redação do inciso IX do art. 3º do Substitutivo nº 1, apresentada pela Deputada Laura Serrano.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.125/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentamos.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao inciso IX do art. 3º do Substitutivo nº 1 a seguinte redação:
“Art. 3º - (…)
IX – promover medidas de controle da exposição de produtos altamente calóricos e industrializados com alto teor de açúcar adicionado, gordura saturada ou sódio, à venda nos supermercados e em estabelecimentos similares, para que fiquem fora do alcance de crianças, caso estejam em desacordo com a regulamentação sanitária vigente.”
Sala das Comissões, 3 de fevereiro de 2022.
Beatriz Cerqueira, presidenta – Professor Cleiton, relator – Laura Serrano – Betão.