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DECRETO 43319, de 08/05/2003 - Texto Original


Revoga dispositivos do Decreto nº 38.886, de 1º de julho de
1997, com nova redação dada pelo Decreto nº
41.022, de 24 de abril de 2000.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e considerando a medida cautelar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2551,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam revogados os incisos III, IV e § 4º do art. 6º,
bem como o inciso II do Art. 11 do Decreto nº 38.886, de 1º
de julho de 1997, com nova redação dada pelo Decreto nº
41.022, de 24 de abril de 2000, que tratam da taxa de expediente que
tem como fato gerador a emissão de guias de arrecadação
do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Vias Terrestres - DPVAT e o fornecimento de dados cadastrais dos
proprietários de veículos automotores para fins de
cobrança do DPVAT.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada
Faud
Noman