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Decreto sem número, de 21/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$280.258,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$280.258,00
(duzentos  e  oitenta  mil e duzentos e cinqüenta  e  oito  reais)
indicado  no Anexo, em favor da Polícia Civil do Estado  de  Minas
Gerais,  não onerando o limite estabelecido no art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do saldo financeiro do exercício de 2005, da
Taxa  de  Segurança Pública, no valor de R$280.258,00 (duzentos  e
oitenta mil e duzentos e cinqüenta e oito reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.