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Decreto com numeração especial 642, de 06/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento Minas Gerais Participações S.A. –
MGI –, no valor de R$1.257.392,34.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.257.392,34 (um milhão duzentos e cinquenta e sete mil
trezentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), em
favor da Minas Gerais Participações S.A – MGI –,
na atividade Participação Societária – MGI
– 5191.04.123.085.6002.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da
atividade Suporte ao Desenvolvimento Estadual – MGI –
5191.04.122.108.6003.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL