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DECRETO 42705, de 21/06/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$600 000,00 a dotação
orçamentária da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, parágrafo
único, inciso II da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA.


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$600.000,00
(seiscentos mil reais) a dotação orçamentária
da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.705 DE 21 DE JUNHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MG








R$




2391.22662764-4.624-0001-4900-60.1


600.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


600.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MG








R$




2391.22662764-4.624-0001-3900-60.1


400.000,00




2391.22692765-4.625-0001-3900-60.1


200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


600.000,00