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Decreto sem número, de 23/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, no
valor de R$154.186,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$154.186,00 (cento e
cinqüenta e quatro mil e cento e oitenta e seis reais) indicado
no Anexo, em favor da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária, indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2006 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 80)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2281.12122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                   154.186,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           154.186,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   154.186,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                154.186,00