ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Altera dispositivos do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Maranhão, Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso LXV ao caput do art. 9º do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Maranhão, Lei complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991,
com a seguinte redação:
"Art. 9º - (...)
(...)
LXV - uma Central de Inquéritos, com competência para o processamento dos
inquéritos policiais do Termo Judiciário de São Luís, decidindo seus incidentes e
medidas cautelares".
Art. 2º - Fica acrescentado o § 5º ao art. 9º do Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, com a
seguinte redação:
"Art. 9º - (...)
(...)
§ 5º - A Central de Inquéritos será regulamentada por resolução do Tribunal
de Justiça e jurisdicionada por até três juízes auxiliares, designados pelo CorregedorGeral da Justiça e aprovados pelo Plenário, com prazo mínimo de um ano.
Art. 3º - Ficam criados no Quadro do Poder Judiciário, os seguintes cargos:
I-

um cargo em comissão de Secretário Judicial;

II -

dois cargos efetivos de Analista Judiciário;

III -

três cargos efetivos de Técnico Judiciário;

IV -

dois cargos efetivos de Auxiliar Judiciário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Os dois cargos em comissão CDAI-2 criados pela Lei nº 9.729, de
11 de dezembro de 2012, ficam com sua simbologia alterada para CDAS-5.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento