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Decreto 47329, de 29/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 e no inciso VI do
art. 92, ambos da Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso VII do art. 7º do Regulamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
VII
– veículo de valor histórico ou de coleção,
assim declarado pela Fundação Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
– IEPHA-MG –, com no mínimo trinta anos de
fabricação;”.


Art.
2º – Fica revogado o § 9º do art. 16 do RIPVA.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL