GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.207, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio e em 12 (doze) parcelas mensais de R$
4.166,66 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), recurso ﬁnanceiro no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) à ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, fundada em 20 de
janeiro de 1956, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 2.586, de 17 de setembro de 1959, inscrita no CNPJ sob o nº
01.585.595/0001-57, com sede na Rua 239, nº 206, Setor Universitário, Goiânia-GO, CEP 74.605-070, destinado à aquisição de
medicamentos quimioterápicos.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade ali nominada, por seus representantes legais,
apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde –FES– (Unidade Orçamentária 2850 – Fundo Estadual de Saúde; Função 10 – Saúde;
Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa 1023 – Programa de Promoção e Garantia da Assistência Integral à Saúde;
Ação 2401 – Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade; Grupo de Despesa 03 – Outras
Despesas Correntes; Fonte 00 – Receitas Ordinárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-11-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2013.