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Decreto sem número, de 11/05/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Gabinete  Militar do  Governador  do
                              Estado  de Minas Gerais, da  Polícia
                              Militar  do Estado de Minas  Gerais,
                              do  Corpo  de Bombeiros  Militar  de
                              Minas  Gerais e da Polícia Civil  do
                              Estado  de Minas Gerais no valor  de
                              R$2.810.995,99.
     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do parágrafo único
do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,
     DECRETA:
     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.810.995,99
(dois  milhões oitocentos e dez mil novecentos e noventa  e  cinco
reais  e  noventa e nove centavos), indicado no Anexo em favor  do
Gabinete  Militar  do  Governador do Estado de  Minas  Gerais,  da
Polícia  Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de  Bombeiros
Militar  de  Minas Gerais e da Polícia Civil do  Estado  de  Minas
Gerais,  onerando em R$246.813,70 (duzentos e quarenta e seis  mil
oitocentos e treze reais e setenta centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.
     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes :
     I - da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no  valor de R$2.145.425,75 (dois milhões cento e quarenta e cinco
mil  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  setenta  e  cinco
centavos);
     II  -  do  convênio MJ/SENASP Nº 074/2003 celebrado  em  17de
dezembro  de 2003, entre a União, por intermédio do Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa Social, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e  da
Polícia  Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos  partícipes  na  implantação do  monitoramento  eletrônico  no
Estádio,  reaparelhamento da COMOVEEC  e  da  Delegacia  Adida  do
Mineirão,  com  vistas  ao monitoramento da violência  em  eventos
esportivos  e culturais, no âmbito do Plano Nacional de  Segurança
Pública,  de  acordo  com  o Plano de Trabalho  e  Projeto  Básico
aprovados   pela  Secretaria  Nacional  de  Segurança  Pública   -
SENASP/MJ, no valor de R$2.040,00 (dois mil e quarenta reais); E
     III  - da receita da Taxa de Segurança Pública, prevista para
o  corrente  exercício,  no  valor de R$663.530,24  (seiscentos  e
sessenta  e  três mil quinhentos e trinta reais e vinte  e  quatro
centavos).
     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos11 de  maio  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.
     Aécio Neves - Governador do Estado

             ANEXO AO DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2004 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 61 )

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
     GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     1071.04122057-4.125-0001-4490-0-10.1 122.522,00
     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1251.06128304-2.624-0001-3390-0-10.3 80.556,00
     1251.06128304-2.624-0001-3390-0-24.1 319.452,00
     1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.3 58.000,00
     1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.3 183.058,00
     1251.06181313-1.821-0001-3390-1-10.3 5.755,70
     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1401.06182308-4.648-0001-3390-0-24.2 590.000,00
     1401.06182308-4.648-0001-4490-0-24.2 124.235,00
     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.3 141.716,38
     1511.06122001-2.002-0001-3390-0-45.2 40.000,00
     1511.06122001-2.002-0001-4490-0-27.3 30.000,00
     1511.06122001-2.002-0001-4490-0-45.2 80.000,00
     1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.3 25.944,35
     1511.06181306-1.277-0001-4490-0-24.1 2.040,00
     1511.06181376-1.981-0001-3390-0-24.1 98.106,42
     1511.06181376-1.981-0001-3390-0-27.3 34,40
     1511.06181376-1.981-0001-4490-0-24.1 97.085,66
     1511.06181376-1.981-0001-4490-0-27.3 49.072,00
     1511.06181376-1.982-0001-3390-0-27.3 388.300,00
     1511.06181376-1.982-0001-4490-0-24.1 273.360,78
     1511.06181376-1.987-0001-3390-0-27.3 28.463,11
     1511.06181376-1.987-0001-4490-0-24.1 73.294,19
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 2.810.995,99
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
                 ANEXO AO DECRETO DE DE DE 2004 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 61 )
     1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.3 58.000,00
     1251.06181306-1.851-0001-3390-0-10.3 40.556,00
     1251.06181306-1.902-0001-3390-0-10.3 40.000,00
     1251.06181306-1.902-0001-3390-0-24.1 319.452,00
     1251.06181313-1.821-0001-4490-1-10.3 5.755,70
     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1511.06122001-2.002-0001-3390-0-24.1 98.106,42
     1511.06122001-2.002-0001-4490-0-24.1 443.740,63
     RESERVA DE CONTINGENCIA
     1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 122.522,00
     DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     2301.26782124-1.231-0001-4490-0-24.1 714.235,00
     2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.3 183.058,00
     FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
     4091.08243622-4.630-0001-3350-1-45.1 120.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 2.145.425,75