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Decreto sem nĂșmero, de 21/09/2011 - Texto Original


Abre
crĂ©dito suplementar no valor de R$24.147.661,59


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parĂĄgrafo Ășnico do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crĂ©dito suplementar de R$24.147.661,59
(vinte e quatro milhĂ”es cento e quarenta e sete mil seiscentos
e sessenta e um reais cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$6.000.000,00 (seis milhĂ”es de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serĂŁo
utilizados recursos provenientes das anulaĂ§Ă”es das
dotaĂ§Ă”es orĂ§amentĂĄrias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2011; 223º
da InconfidĂȘncia Mineira e 190º da IndependĂȘncia do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli SimĂ”es Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
MaurĂ­cio Colombini Lima