

Imprimir documento


Decreto sem número, de 04/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas,
no valor de R$3.800.000,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.800.000,00 (três
milhões e oitocentos mil reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de
Transporte e Obras Públicas.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.