

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 705, de 07/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.206.477,05.



O
VICE- GOVERNADOR ,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.206.477,05
(três milhões duzentos e seis mil quatrocentos e setenta
e sete reais e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$3.100.834,06 (três milhões cem mil oitocentos e trinta
e quatro reais e seis centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 705, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 229)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.8
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-60.2
25.642,99
1301.26122293-4.205-0001-3390-0-10.3
10.000,00
ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128049-4.433-0001-3390-1-10.1
2.621.970,16
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.28846702-7.009-0001-3391-0-49.1
70.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1
378.863,90
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.206.477,05
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.8
100.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
10.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09122701-2.002-0001-3390-0-49.1
70.000,00
RADIO
INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.13722125-2.039-0001-3390-0-60.1
25.642,99
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
3.000.834,06

TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.206.477,05