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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 293, de 09/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$35.081.847,91.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013, 



DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$35.081.847,91
(trinta e cinco milhões oitenta e um mil oitocentos e quarenta
e sete reais e noventa e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$26.191.164,99 (vinte e seis milhões cento e noventa e um mil
cento e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Por Meio de
Portaria, do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
recursos da União Vinculados à Educação,
da Secretaria de Estado da Educação, no valor de
R$1.803.500,00 (hum milhão oitocentos e três mil e
quinhentos reais); e
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$3.025.000,00 (três milhões e vinte e cinco mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 293, DE 9 DE MAIO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 76)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-57.1
500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-36.1
845.950,00
1261.12361015-4.585-0001-4490-1-36.1
362.550,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-31.2
433.708,80
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-36.1
416.500,00
1261.12362015-4.586-0001-4490-1-36.1
178.500,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.3
2.541.913,00
1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
9.436,99
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.1
586.561,12
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.13392042-1.251-0001-3390-1-10.1
8.000,00
1411.23695042-1.219-0001-3390-1-10.1
1.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
24.954.728,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-3340-0-10.1
200.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
59.800,00
2421.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
140.000,00
2421.23691156-1.024-0001-3390-0-10.1
100.200,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20601177-4.152-0001-4490-0-10.1
450.000,00
3041.20601177-4.154-0001-3390-0-10.1
100.000,00
3041.20692177-4.113-0001-3390-0-10.1
15.000,00
3041.20692177-4.113-0001-4490-0-10.1
150.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-10.1
3.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3320-0-60.1
3.025.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 35.081.847,91
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20606028-1.194-0001-3390-1-10.1
3.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-70.1
586.561,12
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.1
2.541.913,00
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
9.436,99
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695042-1.050-0001-3390-1-10.1
9.000,00
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1
15.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.501-0001-3390-0-10.1
200.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04573290-1.367-0001-3390-0-10.1
300.000,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20601177-4.228-0001-3390-0-10.1
400.000,00
3041.20602177-4.229-0001-3390-0-10.1
150.000,00
3041.20605177-1.151-0001-4490-0-10.1
165.000,00
FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18544113-1.017-0001-3390-0-31.1
433.708,80
FUNDO
ESTADUAL DO CAFÉ
4581.20601193-4.334-0001-4590-0-10.1
9.954.728,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 29.753.347,91