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DECRETO 46229, de 29/04/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas no âmbito
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG, passando os itens X.25.2 e X.25.3 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da UTRAMIG, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.229, de
29 de abril de 2013)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)


X.25
– FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O
TRABALHO DE MINAS GERAIS – UTRAMIG


(...)
X.25.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-6
                   



ET1100053


1


1


-




DAI-11


ET1100205,
                   ET1100214 e ET1100215


4


3


-




ET1100206


-


1




DAI-16


ET1100311
                   e ET1100312


5


2


-




ET1100313
                   a ET1100315


-


3




DAI-19


ET1100184


1


1


-




DAI-20
                   



ET1100121
                   e ET1100123 



2


2


-




DAI-24


ET1100081
                   e ET1100082


2


2


-





X.25.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-5
                   



4


ET1100118,
                   ET1100119, ET1100123 e ET1100124




FGI-8


1


ET1100123





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.229, de 29 de abril de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAI E FGI-UNITÁRIOS
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 175, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAI
                   



67,00


67,00


0,00




FGI


22,50


22,50


0,00