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DECRETO 44880, de 26/08/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.250, de 3  de
                              março  de 2006, que dispõe  sobre  a
                              remissão   de   crédito   tributário
                              relativo ao ICMS.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica revogado o inciso III do art. 3º do Decreto  nº
44.250, de 3 de março de 2006.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de março 2006.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias