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DECRETO 43783, de 15/04/2004 - Texto Original


Fixa o valor da verba anual pró-labore de que trata o Decreto
nº 36.796, de 19 de abril de 1995, para o exercício
financeiro de 2004.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 2º
do Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995,


DECRETA:


Art. 1º
- No exercício financeiro de 2004, a verba anual pró-labore
a que se refere o Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995,
será paga, a contar de 1º de janeiro de 2004, em parcelas
mensais e iguais, de acordo com os valores previstos no Anexo II e no
Decreto nº 37.256, de 25 de setembro de 1995.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia