GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 410, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -, no
valor de R$ 1.748.250,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036005016 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.748.250,80 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais – OAE e
Complementares
4 (00) - Investimentos

R$

1.748.250,80

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

1.748.250,80

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.