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Decreto com numeração especial 216, de 08/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$58.854.673,21.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$58.854.673,21 (cinquenta e oito milhões oitocentos e
cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e três reais e
vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de
janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo de Investimentos do Estado
de Minas Gerais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 216, de 8 de maio
de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 057)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                        DE INVESTIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4621.22661040-4.064-0001-4590-0-60.1



58.854.673,21




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



58.854.673,21