

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 293, de 19/08/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de
Contagem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Contagem,
conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 293, de 19 de
agosto de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 92,00m², situada
no Município de Contagem, necessária à
implantação da avenida sanitária do Bairro
Nacional, de propriedade do Espólio de Segismundo Gontijo de
Jesus, abrangendo o Lote 26 da Quadra 66, com os seguintes limites,
medidas e confrontações: pela frente, com medida de
22,00m, confronta-se com a Avenida Nacional; pelo lado direito, com
medida de 9,56m, confronta-se com Rua Benjamim Constant; pelo lado
esquerdo, com medida de 3,07m, confronta-se com o lote 27; e pelos
fundos, com medida de 20,00m, confronta-se com o Lote 22. CBI:
9186001472; 

II
– área de terreno com a medida de 26,00m², situada
no Município de Contagem, necessária à
implantação da avenida sanitária do Bairro
Nacional, de propriedade do Espólio de Segismundo Gontijo de
Jesus, abrangendo o Lote 27 da Quadra 66, com os seguintes limites,
medidas e confrontações: Pela frente, com medida de
14,00m, confronta-se com a Avenida Nossa Senhora da Conceição;
pelo lado direito, com medida de 3,10m, confronta-se com o lote 26;
pelo lado esquerdo, com medida de 0,50m, confronta-se com lote 28; e
pelos fundos, com medida de 14,00m, confronta-se com área
remanescente do Lote 27. CBI: 9186001473.