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DECRETO 42476, de 05/04/2002 - Texto Original


Credencia a Faculdade de Ciências Jurídicas de
Diamantina, mantida pela Fundação Educacional do Vale
do Jequitinhonha, unidade educacional agregada à UEMG, e
autoriza o funcionamento do seu Curso de Direito.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, e
46, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no
artigo 2º, incisos I e III, da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 895/01, de 18 de dezembro de 2001,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 11 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciada a Faculdade de Ciências Jurídicas de
Diamantina, mantida pela Fundação Educacional do Vale
do Jequitinhonha, e autorizado o funcionamento de seu Curso de
Direito, no Município de Diamantina.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avelar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira