

Imprimir documento


Decreto sem número, de 13/03/2008 - Texto Original

Reconhece  Curso Normal  Superior  -
                              Docência na Educação Infantil e Anos
                              Iniciais   do   Ensino  Fundamental,
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Jampruca.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, e no Parecer nº 1.557, de 18 de dezembro  de
2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia E Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de  2002, pelo prazo de dois anos, o  Curso  Normal
Superior - Docência na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental,  ministrado  pela  Universidade  Presidente   Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC, no Município de Jampruca.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal