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DECRETO 46501, de 05/05/2014 de 05/05/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH-MG, criado pelo Decreto nº 26.961, de 28 de abril de 1987,
e regulamentado pela Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e
pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a
reger-se nos termos deste Decreto.


Art.
2º O CERH-MG, criado com a finalidade de promover a gestão
da Política Estadual de Recursos Hídricos, é
órgão colegiado, deliberativo e normativo central do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos –
SEGRH-MG.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DO CERH-MG


Art.
3º Ao CERH-MG, compete:
I
– estabelecer os princípios e as diretrizes da Política
Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo
SEGRH-MG, pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e pelos
Planos Diretores de Bacias Hidrográficas;
II
– aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas
modificações, na forma do art. 10, da Lei nº
13.199, de 1999;
III
– decidir os conflitos entre comitês de bacia
hidrográfica;
IV
– deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos
hídricos que extrapolem o âmbito do comitê de
bacia hidrográfica;
V
– estabelecer os critérios e as normas gerais para a
outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
VI
– estabelecer os critérios e as normas gerais sobre a
cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;
VII
– aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, na
hipótese de perda pelo comitê de bacia hidrográfica
do prazo fixado em regulamento, nos termos do inciso V do art. 43 da
Lei nº 13.199, de 1999;
VIII
– aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, na
falta do comitê de bacia hidrográfica, por meio de
Câmara instituída com esta finalidade, nos termos do
parágrafo único do art. 43 da Lei nº 13.199, de
1999;
IX
– aprovar estudo para subsidiar a regulamentação,
por meio de decreto, da compensação a Município
afetado por inundação causada por implantação
de reservatório ou por restrição decorrente de
lei ou outorga relacionada com recursos hídricos;
X
– propor ao Poder Executivo, que disciplinará por
decreto, critérios e normas gerais para o rateio de custos, de
forma direta ou indireta, das obras de usos múltiplos de
recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo;
XI
– aprovar estudo para subsidiar a regulamentação,
por meio de decreto, das diretrizes e critérios para
financiamento ou concessão de subsídios para obras de
uso múltiplo de recursos hídricos, nos termos do §
1º do art. 30 da Lei nº 13.199, de 1999;
XII
– aprovar a instituição de comitês de bacia
hidrográfica;
XIII
– autorizar a criação de agência da bacia
hidrográfica, nos termos do parágrafo único do
art. 44 da Lei nº 13.199, de 1999;
XIV
– reconhecer a formação de consórcios ou
as associações intermunicipais de bacia hidrográfica
ou as associações regionais, locais ou multissetoriais
de usuários de recursos hídricos, conforme disposto nos
arts. 46 e 47 da Lei nº 13.199, de 1999;
XV
– aprovar a equiparação dos consórcios ou
associações intermunicipais de bacias hidrográficas,
bem como das associações regionais e multissetoriais de
usuários de recursos hídricos, legalmente constituídos,
às agências de bacia hidrográfica, a partir de
propostas fundamentadas dos comitês de bacia hidrográfica
competentes, nos termos do § 2º do art. 37 da Lei nº
13.199, de 1999;
XVI
– deliberar sobre o enquadramento dos corpos de água em
classes, de acordo com a legislação ambiental;
XVII
– atuar como instância de recurso nas decisões dos
comitês de bacia hidrográfica;
XVIII
– atuar como instância de recurso contra aplicação
de penalidade por infração às normas da Lei nº
13.199, de 1999, ou nos demais casos previstos no art. 43 do Decreto
nº 44.844, de 25 de junho de 2008;
XIX
– deliberar sobre o relatório de atividades dos comitês
de bacia hidrográfica e sobre a aplicação dos
recursos financeiros provenientes do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO
– destinados aos comitês de bacias;
XX
– exercer outras ações, atividades e funções
estabelecidas em lei ou regulamento, compatíveis com a gestão
de recursos hídricos do Estado ou de sub-bacias de rios de
domínio da União cuja gestão lhe tenha sido
delegada.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA DO CERH-MG


Art.
4º O CERH-MG tem a seguinte estrutura:
I
– Presidência;
II
– Plenário;
III
– Secretaria-Executiva;
IV
– Câmaras Técnicas.


Seção
I
Da
Presidência


Art.
5º A Presidência do CERH-MG será exercida pelo
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que será substituído, nas suas
faltas e impedimentos, pelo Secretário de Estado-Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, na falta ou
impedimento deste, pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM.
Parágrafo
único. Na ausência ou impedimento do Diretor-Geral do
IGAM, a Presidência será assumida pelo membro mais
antigo do CERH-MG.


Art.
6º Compete ao Presidente do CERH-MG exercer as seguintes
atribuições:
I
– dirigir os trabalhos do Conselho, convocar e presidir as
sessões do Plenário;
II
– homologar e fazer cumprir as decisões do CERH-MG;
III
– representar o CERH-MG e assinar atas, ofícios e demais
documentos a ele referentes;
IV
– assinar as deliberações do Plenário;
V
– submeter ao Governador do Estado os assuntos dependentes de
sua decisão ou aprovação;
VI
– constituir, ad referendum do Plenário, grupos de apoio
técnico necessários ao seu funcionamento;
VII
– designar relatores para assuntos específicos;
VIII
– votar, respeitada a abstenção, devendo
apresentar justificativa de seu voto;
IX
– decidir casos de urgência ou inadiáveis, do
interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum do Plenário;
X
– receber e encaminhar à Câmara Técnica
competente, devidamente instruídos, os recursos interpostos
contra decisões dos comitês de bacia hidrográfica
e os relativos à aplicação de sanções
previstas na legislação ambiental;
XI
– requerer a dirigente de órgão ou entidade
representado na composição do Conselho e de outros da
administração pública, pedido de assessoramento
técnico formulado pelo Plenário, bem como a elaboração
de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários
à instrução de processos submetidos à
apreciação do CERH-MG;
XII
– propor a criação de Câmaras Técnicas;
XIII
– delegar atribuições de sua competência;
XIV
– promover a articulação entre o CERH-MG e o
COPAM, visando à compatibilização de suas
atribuições;
XV
– retirar justificadamente, matéria de pauta;
XVI
– fazer cumprir o Regimento Interno do CERH-MG;
XVII
– fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do
Plenário e Câmaras Técnicas;
XVIII
– colocar em votação no Plenário os
pedidos de conselheiros de inclusão de matérias na
pauta do CERH-MG;
XIX
– encaminhar às Câmaras Técnicas
Especializadas, quando for o caso, a análise de matérias
apresentadas, conforme o inciso XVIII.
XX
– exercer outras atividades correlatas que lhe forem
conferidas.
Parágrafo
único. Ao Presidente do CERH-MG cabe o voto de qualidade, além
do voto comum a que se refere o inciso VIII.


Seção
II
Do
Plenário


Art.
7º O Plenário é a instância superior do
CERH-MG e, observado o critério de representação
paritária, previsto no art. 34 da Lei nº 13.199, de 1999,
é integrado pelos seguintes membros:
I
– representantes do Poder Público Estadual:
a)
representantes do Poder Executivo:
1.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que presidirá o Conselho;
2.
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
3.
um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
4.
um representante da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia;
5.
um representante da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais;
6.
um representante da Secretaria de Estado de Saúde;
7.
um representante da Secretaria de Estado de Turismo;
8.
um representante da Secretaria de Estado de Educação;
9.
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
b)
um representante do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
II
– representantes do Poder Público Municipal:
a)
três representantes dos Municípios que integram a Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco;
b)
um representante dos Municípios que integram a Bacia
Hidrográfica do Rio Jequitinhonha e Pardo;
c)
um representante dos Municípios que integram as bacias do
Leste;
d)
dois representantes dos Municípios que integram a Bacia
Hidrográfica do Rio Doce;
e)
um representante dos Municípios que integram Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul;
f)
um representante dos Municípios que integram as Bacias
Hidrográficas dos Rios Grande, Piracicaba e Jaguari;
g)
um representante dos Municípios que integram a Bacia
Hidrográfica do Rio Paranaíba.
III
– representantes dos usuários de recursos hídricos:
a)
um representante de serviços municipais de saneamento;
b)
um representante da Companhia Energética de Minas Gerais;
c)
um representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais;
d)
um representante da Federação da Agricultura do Estado
de Minas Gerais;
e)
um representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais;
f)
um representante do Instituto Brasileiro de Mineração;
g)
um representante da Associação de Geração
de Energia de Pequenas Centrais Hidrelétricas;
h)
um representante de associações de usuários
irrigantes legalmente constituídas no Estado;
i)
um representante de associações do setor pesqueiro ou
aquícola legalmente constituídas no Estado;
j)
um representante do Instituto Aço Brasil;
IV
– representantes de entidades da sociedade civil ligadas aos
recursos hídricos:
a)
três representantes de associações legalmente
constituídas no Estado para proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
b)
quatro representantes de associações civis com efetiva
atuação em recursos hídricos, legalmente
constituídas no Estado;
c)
três representantes de universidades, instituições
de ensino superior ou centros de pesquisa sediados no Estado e com
atuação na área de ensino e pesquisa em recursos
hídricos ou educação ambiental.
§
1º Os representantes de que trata o inciso II, e respectivos
suplentes, serão indicados pelos Presidentes das associações
microrregionais legalmente constituídas que integram as
Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos,
em reuniões coordenadas pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, que as
convocará mediante edital publicado no Diário Oficial
dos Poderes do Estado e no sitio eletrônico da SEMAD com
antecedência mínima de sessenta dias do término
do mandato em curso.
§
2º Os representantes de que tratam os incisos III, alíneas
“a”, “h” e “i”, e no inciso IV, e
respectivos suplentes, serão indicados por segmento, em
reuniões coordenadas pela SEMAD, que as convocará
mediante edital publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado e no sítio eletrônico da SEMAD com antecedência
mínima de sessenta dias do término do mandato em curso.
§
3º As indicações dos representantes de que tratam
os incisos I e III, alíneas “b”, “c”,
“d”, “e”, “f”, “g” e
“j” e seus suplentes, deverão ocorrer no prazo
máximo de trinta dias após o recebimento da solicitação
feita pela SEMAD aos órgãos e respectivas entidades,
com antecedência mínima de sessenta dias do término
do mandato em curso.
§
4º É vedada a participação no CERH-MG, como
representante de que trata o caput e seus incisos, de servidor da
SEMAD e das entidades a ela vinculadas, ressalvada a hipótese
prevista no inciso I, alínea “a”.
§
5º É vedada a participação no CERH-MG das
Entidades Equiparadas às Agências de Bacias
Hidrográficas como representante dos Poderes Públicos
Estadual e Municipal, de usuários e de entidades da sociedade
civil ligadas aos recursos hídricos.
§
6º É vedada a participação no CERH-MG de
associações de Municípios e associações
de usuários como representantes de entidades da sociedade
civil ligadas aos recursos hídricos.
§
7º Os representantes indicados, conforme os critérios
definidos neste Decreto, poderão indicar um segundo suplente,
desde que este pertença ao mesmo segmento representado.


Art.
8º Cada membro do CERH-MG terá dois suplentes, que o
substituirão em caso de ausência ou impedimento.
§
1º A mesma entidade poderá ter representatividade no
Plenário e nas Câmaras Técnicas, ficando vedada a
qualquer entidade ocupar mais de uma vaga em uma mesma Câmara
Técnica ou no Plenário § 2º Terá
direito a voto e assento à mesa o representante titular do
órgão ou entidade e, nas hipóteses previstas no
caput, o seu respectivo suplente.
§
3 º É vedada a representação por procuração
outorgada por membro do Plenário.


Art.
9º Os mandatos dos membros do CERH-MG e dos seus respectivos
suplentes serão de três anos.


Art.
10. Poderão integrar o Conselho, em caráter consultivo
e sem direito a voto, um representante de cada uma das seguintes
entidades:
I
– Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais;
II
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
III
– Fundação Estadual do Meio Ambiente;
IV
– Instituto Estadual de Florestas;
V
– Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis;
VI
– Agência Nacional de Águas;
VII
– Agência Nacional de Energia Elétrica;
VIII
– Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
IX
– Departamento Nacional de Produção Mineral;
X
– Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente Urbano
do Ministério do Meio Ambiente;
XI
– Fundação Rural Mineira de Colonização
e Desenvolvimento Agrário;
XII
– Órgãos Co-Gestores;
XIII
– Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas;
XIV
– Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade;
XV
– Outras entidades convidadas pelo Conselho.


Seção
III
Dos
Impedimentos e Da Suspeição


Art.
11. É impedido de participar do processo de análise e
deliberação de processos administrativos referentes às
competências estabelecidas nos incisos III, IV, VII, VIII,
XVIII do art. 3º o Conselheiro que:
I
– tenha vínculo jurídico, empregatício ou
contratual com pessoa física ou jurídica diretamente
envolvida na matéria;
II
– tenha participado ou venha a participar no procedimento como
fiscal, perito, testemunha ou preposto, ou cujo cônjuge,
companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma
dessas situações;
III
– esteja em litígio judicial ou administrativo com
pessoa física ou jurídica envolvida na matéria,
seu cônjuge ou companheiro.


Art.
12. O membro que incorrer em impedimento comunicará o fato à
autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo
único. A falta de comunicação do impedimento
constitui falta grave para efeitos disciplinares.


Art.
13. Pode ser arguida a suspeição do membro que
comprovadamente tenha alguma relação com o interessado
ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o
terceiro grau, que possa prejudicar a imparcialidade dos processos
descritos no art. 11.
Parágrafo
único. A recusa da suspeição alegada é
objeto de recurso, à estrutura colegiada, sem efeito
suspensivo.


Seção
IV
Da
Secretaria Executiva do CERH-MG e das Câmaras Técnicas


Art.
14. A Secretaria Executiva é unidade responsável pelo
apoio logístico, administrativo, compatibilização
e coordenação das atividades do Presidente e Plenário.
§
1º A função de Secretário Executivo do
CERH-MG é exercida pelo Secretário de Estado-Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com apoio da
SEMAD e do IGAM.
§
2º A Secretaria Executiva das Câmaras Técnicas
Especializadas do CERH-MG será exercida pelo IGAM.


Seção
V
Das
Câmaras Técnicas


Art.
15. O CERH-MG poderá, para o exercício de suas
atribuições descritas na Lei nº 13.199, de 1999, e
no art. 3º, organizar-se em Câmaras Técnicas
Especializadas, encarregadas de examinar matérias pertinentes
a sua competência.
§
1º Compete ao CERH-MG decidir em grau de recurso, como última
instância administrativa, por meio das Câmaras Técnicas
competentes, instituídas com essas finalidades, sobre as
decisões dos comitês de bacia hidrográfica e
relativamente à aplicação das sanções
previstas na Lei nº 13.199, de 1999.
§
2º Quaisquer Câmaras Técnicas que venham a exercer
as funções descritas no§ 1º, adotarão
os procedimentos de análise, diligências, pedidos de
vistas e outros direitos e deveres que os membros do Plenário
têm como prerrogativa de atuação.


Art.
16. O mandato dos membros das Câmaras Técnicas
Especializadas será de três anos, coincidente com o dos
membros do Plenário do CERH-MG, permitida a recondução.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
17. Os serviços prestados pelos membros do Conselho são
considerados relevantes para o serviço público, não
sendo remunerados.


Art.
18. Os membros do CERH-MG devem observar em sua conduta as regras
dispostas no Decreto nº 43.885, de 4 de setembro de 2004, que
trata do Código de Ética do Servidor Público, no
que couber.


Art.
19. Fica revogado o Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995.


Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques