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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 625, de 11/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$341.463.456,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$341.463.456,79
(trezentos e quarenta e um milhões quatrocentos e sessenta e
três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$267.374.690,00 (duzentos
e sessenta e sete milhões trezentos e setenta e quatro mil
seiscentos e noventa reais) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0398.482-30/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$1.801.948,32 (um milhão oitocentos e um mil novecentos e
quarenta e oito reais e trinta e dois centavos);
III
– do convênio nº 0398.484-59/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$996.912,80 (novecentos e noventa e seis mil novecentos e doze reais
e oitenta centavos);
IV
– do convênio nº 398.486-78/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$596.832,42 (quinhentos e noventa e seis mil oitocentos e trinta e
dois reais e quarenta e dois centavos);
V
– do convênio nº 0398.492-56/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$305.733,02 (trezentos e cinco mil setecentos e trinta e três
reais e dois centavos);
VI
– do convênio nº 0398.487-82/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$1.080.184,94 (um milhão oitenta mil cento e oitenta e quatro
reais e noventa e quatro centavos);
VII
– do convênio nº 0398.483-44/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$1.832.293,60 (um milhão oitocentos e trinta e dois mil
duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos);
VIII
– do convênio nº 0398.485-64/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$594.352,40 (quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta
e dois reais e quarenta centavos);
IX
– do convênio nº 0398.493-60/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$1.674.132,10 (um milhão seiscentos e setenta e quatro mil
cento e trinta e dois reais e dez centavos);
X
– do convênio nº 0398.489-09/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$554.152,86 (quinhentos e cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e
dois reais e oitenta e seis centavos);
XI
– do convênio nº 0398.490-37/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$1.025.658,51 (um milhão vinte e cinco mil seiscentos e
cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos);
XII
– do convênio nº 0398.491-41/2012, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$848.296,45 (oitocentos e quarenta e oito mil duzentos e noventa e
seis reais e quarenta e cinco centavos);
XIII
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$276.127.309,00 (duzentos e
setenta e seis milhões cento e vinte e sete mil trezentos e
nove reais);
XIV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$8.288.000,00 (oito milhões duzentos e
oitenta e oito mil reais);
XV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$8.936.000,00 (oito
milhões novecentos e trinta e seis mil reais);
XVI
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$11.763.190,70 (onze milhões setecentos e sessenta e
três mil cento e noventa reais e setenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 625, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 168)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
24.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
5.680.690,00
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-24.1
11.310.497,42
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-4590-1-25.1
8.288.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
1.694.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
260.000.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
20.873,68
2081.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.124,55
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
7.875.794,00
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-60.1
460.977,00
2311.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
876.825,00
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
50.190,96
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
4.293,48
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-25.1
8.936.000,00
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
11.763.190,70
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 341.463.456,79
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
24.500.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
22.998,23
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
515.461,44
TOTAL
DA ANULAÇÃO 25.038.459,67