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Decreto sem número, de 17/03/2006 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              103,   de   07/02/06,  do   Prefeito
                              Municipal de Catuti/MG; nº  817,  de
                              14/02/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Francisco   Sá/MG  e  nº   270,   de
                              17/02/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Riacho    dos    Machados/MG,    que
                              declararam  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA
                              nas áreas dos respectivos Municípios
                              afetadas por desastre - Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -   o  esgotamento  do  manancial  hídrico  que  abastece  os
Municípios, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento  da  população, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes  nos
Formulários de Avaliação de Danos;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, a intensidade dos desastres foi  de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 103,  de
07/02/06, do Prefeito Municipal de Catuti/MG; nº 817, de 14/02/06,
do Prefeito Municipal de Francisco Sá/MG e nº 270, de 17/02/06, do
Prefeito  Municipal  de  Riacho dos  Machados/MG,  que  declararam
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas áreas dos  Municípios  afetadas  por
desastre - estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  07/02/06,
devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO