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Decreto com numeração especial 625, de 28/11/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Açucena, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Açucena.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Açucena, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Açucena, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Açucena.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 625, de 28 de
novembro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na cerca limítrofe
das propriedades de Regiane Marcos do Nascimento com a Usina
Hidrelétrica de Porto Estrela na coordenada 746422:7885601,
percorre-se em linha reta 156 m até a coordenada
746415:7885472, cerca limítrofe das propriedades da Usina
Hidrelétrica de Porto Estrela com Adelile Monteiro dos Santos,
compreendendo a distância total de 156 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 2.340 m².