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Decreto sem número, de 20/04/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais    -   COPASA   MG,   terreno
                              necessário à ampliação do sistema de
                              abastecimento de água  no  Município
                              de Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno com área de 450,00m2, do Lote 14 da Quadra 303, do  Bairro
Santa  Lúcia,  no  Município  de  Belo  Horizonte,  necessário   à
implantação do Reservatório Santa Lúcia, de propriedade de  Marcus
Tadeu   Barbosa  Silva,  com  os  seguintes  limites,  medidas   e
confrontações: pela frente, com a medida de 18m, confronta-se  com
a Rua Nazareth; pelo lado direito, com a medida de 41m, confronta-
se  com  o  Lote 15; pelo lado esquerdo, com a medida  de  42,50m,
confronta-se  com o Lote 13 e, pelos fundos, com a medida  de  4m,
confronta-se  com  a  área  da caixa  d'água,  onde  termina  esta
descrição; planta cadastral: 9062003297.

     Art. 2º O terreno descrito no art. 1º integrará o projeto  de
ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do Município
de  Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação  de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sebastião Navarro Vieira Filho