ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.070 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel em
favor do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Maranhão, nas
condições que menciona, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do imóvel descrito no art.
2º desta Lei ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, destinado à
instalação da Escola Agrotécnica de São Raimundo das Mangabeiras.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação, possui área de 145,41 ha, denominado “Fazenda
Paraíso”, encontra-se matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de São Raimundo das
Mangabeiras, sob matrícula nº 1869, tem formato de um polígono regular, cujos limites e
confrontações são os seguintes: Inicia com um marco de madeira de lei na margem do Rio
Neves, com rumo de 23°00 SE-180 metros, 18°30 SE-80 metros; 25°00 SE-135 metros; 5°00
SE-93,00 metros; 29°00 SW-73,00 metros; 41°00 SW-104,00 metros; 6°30 SE-107,00
metros; 22°30 SW-90 metros; 16°00 SW-300 metros, tendo como confrontante as terras
Raimundo Batista Cirqueira; 19°00 SE-28 metros; 8°30SW- 60,00 metros; 6°30 SE-160,00
metros; 7°00 SW-100 metros, confrontando- se com terras Honório Teles de Araújo; 86°00
SE-376 metros, 85°30 NE-120,00 metros; 82°30’ SE-260,00 metros; 64°00’ SE-173,00
metros; confrontando-se com terras de Maria Resplandes das Neves; 22°00’ NE-212,00
metros, limitando-se com a propriedade de Edvaldo Resplandes de Sá, até a BR-230; com o
mesmo rumo de 22°00 NE- 800,00 metros, limitando-se com terras de Jaime Pereira de Sá,
até o Rio das Neves, onde o seu leito serve de limite natural e segue por ele em diversos
rumos e alinhamentos, com uma extensão de 1.637 metros, alcançando o marco inicial de
partida com um perímetro de 5.088 metros e área total de 145.41.00 hectares.
Art. 3º - O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção e
instalação da Escola Agrotécnica de São Raimundo das Mangabeiras.
Art. 4º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel doado correrão por conta
do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social