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DECRETO 42103, de 19/11/2001 de 19/11/2001 (Texto Original)


Dispõe
sobre a consignação em folha de pagamento dos
servidores, aposentados e pensionistas da Administração
Direta, Autarquias e Fundações vinculadas ao Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 8º
da Constituição Federal, no § 2º do artigo 34
da Constituição do Estado, e no artigo 205 da Lei de nº
869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – A consignação de desconto em folha de
pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas da Administração
Direta, Autarquias e Fundações vinculadas ao Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais pode ser:
I
– compulsória ou
II
– facultativa.
§
1º – Consignação compulsória é
o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou
pensão, efetuado por força de lei ou decisão
judicial, e compreende:
I
– contribuição para instituto de previdência
do servidor público;
II
– pensão alimentícia judicial;
III
– imposto sobre o rendimento do trabalho;
IV
– reposição e indenização do
erário;
V
– cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
VI
– contribuição em favor de entidade sindical;
VII
– outros descontos instituídos por lei.
§
2º – Consignação facultativa é o
desconto incidente sobre a remuneração, provendo ou
pensão, efetuado por autorização formal do
servidor, aposentado ou pensionista, e anuência da
Administração, para custear:
I
– mensalidade instituída para participação
de entidade de classe, associação ou clube de
servidores;
II
– mensalidade ou amortização de empréstimo
ou financiamento feito por cooperativa instituída de acordo
com a Lei de nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
III
– amortização de empréstimo pessoal;
IV
– contribuição em favor de plano de saúde,
pecúlio, seguro ou previdência complementar;
V
– prestação referente a imóvel residencial
adquirido de entidade financiadora.


Art.
2º – Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se
consignatário o destinatário dos créditos
resultantes das consignações compulsória e
facultativa, e, consignante, o Estado de Minas Gerais, que procederá
aos descontos relativos às consignações em favor
do consignatário.


Art.
3º – A consignação facultativa será
feita em folha de pagamento, por autorização prévia
e expressa do descontado, em formulário próprio e
individual, na forma dos Anexos II e III deste Decreto, com firma
reconhecida em cartório ou validação dos dados
do servidor da Diretoria de Pessoal de seu Órgão de
origem ou exercício.
§
1º – O valor disponível para consignação
facultativa será de até trinta por cento (30%) da
remuneração mensal menos os descontos obrigatórios.
§
2º – Não será feita consignação
facultativa inferior a um real (R$1,00).


Art.
4º – A consignação facultativa pode ser
cancelada:
I
– por força de lei;
II
– por ordem judicial;
III
– por vício insanável no processo de consignação;
IV
– quando ocorrer ação danosa aos interesses do
servidor, aposentado ou pensionista;
V
– por motivo de justificado interesse público;
VI
– por interesse da consignatária, expresso por meio de
solicitação formal;
VII
– a pedido formal do servidor, aposentado ou pensionista;
VIII
– por conveniência e oportunidade, a juízo da
Administração.


Art.
5º – Somente serão admitidos como entidades
consignatárias para o efeito de consignação
facultativa:
I
– entidade de classe, associação e clube
representativos de servidores;
II
– partido político;
III
– cooperativa instituída nos termos da Lei de nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971;
IV
– instituição financeira credenciada pelo Banco
Central do Brasil;
V
– instituição financiadora de aquisição
de imóvel residencial integrantes do Sistema Financeiro
Habitacional – SFH.


Art.
6º – O credenciamento de consignatários se fará
pelo prévio preenchimento de impresso próprio na forma
do Anexo I deste Decreto, e acompanhado de cópia autenticada
dos seguintes documentos do consignatário:
I
– relação dos produtos e serviços
oferecidos e as condições a ser observadas;
II
– ato constitutivo e alterações posteriores,
autenticados no respectivo Cartório de Registro;
III
– certificado de registro na Organização Estadual
de Cooperativas e autorização do Banco Central do
Brasil publicada no Diário oficial, quando se tratar de
mensalidade em favor de cooperativa constituída de acordo com
a Lei de nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
IV
– autorização do Banco Central do Brasil para
operar na carteira de crédito imobiliário;
V
– contrato de financiamento entre a entidade e o servidor,
aposentado ou pensionista;
VI
– certidão de “nada consta” do Cartório
de Registro de Títulos e Documentos, quando se tratar de
prestação referente a imóvel residencial
adquirido de entidade financiadora pertencente ao Sistema Financeiro
de Habitação – SFH;
VII
– autorização de funcionamento expedida pelo
Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição
financeira;
VIII
– ata da última eleição e posse da
diretoria vigente;
IX
– minuta do contrato que originará o débito a
cujo pagamento se destina a consignação.


Art.
7º – O credenciamento de consignatário será
deferido pelo Secretário de Estado de Recursos Humanos e
Administração, após exame da Superintendência
Central de Pessoal sobre a regularidade da documentação
e atendimento dos requisitos necessários, nos termos deste
Decreto.


Art.
8º – É vedado ao consignatário condicionar o
fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro
produto ou serviço.
Parágrafo
único – Apurada, em qualquer tempo, a prática
vedada no “caput” deste artigo, aplicar-se-á ao
consignatário a pena de descredenciamento.


Art.
9º – São vedados os descontos por despesa com
cartão de crédito e débito.


Art.
10 – Os consignatários devem comunicar à SERHA
qualquer alteração cadastral, bem como inclusão
ou exclusão de consignação.


Art.
11 – Pode ser autorizado desconto a favor de até cinco
(5) entidades.
§
1º – Na hipótese de situação em que o
limite indicado neste artigo seja ultrapassado, o servidor,
aposentado ou pensionista, tem o prazo de noventa (90) dias para
escolher as entidades que devem permanecer.
§
2º – Após o prazo estabelecido no parágrafo
anterior, se não houver manifestação do
servidor, aposentado ou pensionista, a SERHA excluirá as
entidades excedentes que foram credenciadas em datas mais recentes.


Art.
12 – Não havendo saldo disponível para o desconto
facultativo autorizado, será observada a seguinte ordem de
prioridade:
I
– antigüidade do desconto na folha de pagamento;
II
– antigüidade de credenciamento da entidade na SERHA.


Art.
13 – O pedido de cancelamento de consignação será
atendido com a interrupção do desconto na folha de
pagamento do mês em que for formalizado, ou na folha do mês
subseqüente, caso a anterior já tenha sido processada,
observado o seguinte:
I
– a consignação de contribuição em
favor de entidade sindical somente pode ser cancelada após a
comprovação do desligamento do sindicato;
II
– a consignação relativa a amortização
de empréstimo somente pode ser cancelada com a aquiescência
do consignatário.


Art.
14 – A qualquer tempo pode o Estado descredenciar a entidade
consignatária que não comprove o atendimento das
exigências legais, ou que deixe de atendê-las,
comunicando o fato aos descontados e divulgando, amplamente, a
exclusão.
§
1º – Somente após dois (2) anos da exclusão
poderá o consignatário solicitar novo credenciamento.
§
2º – A divulgação de dados relativos à
folha de pagamento dos servidores públicos fica sujeita a
expressa autorização dos interessados, inclusive quanto
aos limites dos valores para as consignações
facultativas.
§
3º – A utilização irregular ou a divulgação
de dados da folha de pagamento importará responsabilização
direta e imediata do agente que a tenha permitido ou deixado de tomar
as providências legais para sua suspensão ou apuração
de responsabilidade.
§
4º – Apurada a responsabilidade de agente público e
havendo providência a ser tomada fora do âmbito de
atribuições do Poder Executivo, será dada
ciência dos fatos aos órgãos competentes para as
medidas cabíveis.


Art.
15 – O aumento do valor da consignação relativa a
mensalidade a favor de sindicato e entidade de classe, quando
ultrapassar o índice geral de reajuste concedido ao servidor,
só será concedido por autorização
expressa do descontado, em formulário próprio, na forma
do Anexo III deste Decreto, ou se aprovado em Assembléia Geral
da entidade e publicação da respectiva ata em jornal de
grande circulação no Estado por três (3) dias
consecutivos, contendo a qualificação completa do
consignatário, as razões e o valor do aumento.


Art.
16 – O aumento relativo a seguro regulado pela Superintendência
de Seguros Privados – SUSEP e pelo Instituto de Resseguros do
Brasil – IRB só será autorizado nos índices
estabelecidos pela legislação específica.


Art.
17 – Para cobertura do custo do processamento de dados, os
consignatários contribuirão com a quantia equivalente a
zero vírgula vinte e cinco por cento (0,25%) do valor de cada
consignação facultativa.
Parágrafo
único – O pagamento da contribuição será
feito por desconto no repasse consignável.


Art.
18 – O pedido de credenciamento de consignatária e a
autorização de consignação por parte do
servidor, aposentado ou pensionista consubstanciam o pleno
conhecimento e aceitação, por eles, das disposições
deste Decreto.


Art.
19 – Os formulários na forma dos Anexos II, III e IV
deste Decreto serão, depois de apresentados à
Superintendência Central de Pessoal, devolvidos ao
consignatário, que os manterá sob sua guarda por cinco
(5) anos.
Parágrafo
único – O consignatário apresentará a
documentação que estiver sob sua guarda sempre que
solicitado, responsabilizando-se pelos danos resultantes de seu
extravio ou perda.


Art.
20 – A consignação em folha de pagamento não
implicará responsabilidade do Estado de Minas Gerais por
dívida, inadimplência, desistência ou pendência
de qualquer natureza assumidas pelo servidor, aposentado ou
pensionista perante o consignatário.


Art.
21 – As consignações facultativas referentes a
empréstimo, que já venham sendo processadas em folha de
pagamento, serão mantidas até a amortização
da última parcela.
Parágrafo
único – Se por qualquer motivo houver necessidade de
alteração de valor ou número de parcelas, as
consignações serão excluídas e novamente
incluídas com os novos valores e limites.


Art.
22 – Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pelo
titular da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.


Art.
23 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
24 – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial os Decretos de nº 40.373, de 5 de maio de 1999 e nº
41.753, de 06 de julho de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira