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Decreto sem número, de 23/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$21.731.785,46.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.731.785,46
(vinte e um milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos
e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$184.235,46 (cento e oitenta e quatro mil,
duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010 .


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$19.256.785,46 (dezenove milhões,
duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e
quarenta e seis centavos);
II –
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do fundo Estadual do Meio Ambiente, prevista
para o corrente exercício, no valor de R$125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais); e

III –
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, prevista para o corrente exercício, no valor de
R$2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais)
.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 266)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO
                   


R$




1081.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                           


143.000,00




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS NO RIO DE JANEIRO








1141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


18.000,00




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM SÃO PAULO








1161.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


53.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


2.650.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


65.000,00




1221.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                           


2.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


6.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                                           


2.200,00




1261.12361235-2.004-0001-3390-0-10.1
                                           


3.000,00




1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.1
                                           


15.000,00




1261.12361235-4.013-0001-3390-0-10.1
                                           


10.000,00




1261.12362180-2.047-0001-3390-0-10.1
                                           


500,00




1261.12362180-2.047-0001-3390-0-23.1
                                           


300,00




1261.12362180-4.189-0001-3190-0-23.1
                                           


4.315.000,00




1261.12362180-4.189-0001-3390-0-10.1
                                           


3.200,00




1261.12366236-2.104-0001-3191-0-23.1
                                           


13.500,00




1261.12366236-4.029-0001-3190-0-23.1
                                           


2.200.000,00




1261.12366236-4.029-0001-3191-0-23.1
                                           


1.050.000,00




1261.12366236-4.029-0001-3390-0-10.1
                                           


900,00




1261.12366236-4.029-0001-3390-0-23.1
                                           


14.000,00




1261.12367146-2.102-0001-3190-0-23.1
                                           


44.000,00




1261.12367146-2.102-0001-3390-0-10.1
                                           


900,00




1261.12367146-4.194-0001-3390-0-10.1
                                           


700,00




1261.12367146-4.194-0001-3390-0-23.1
                                           


4.100,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


3.600,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SAÚDE








1321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


3.068,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


30,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


3.310.000,00




1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                           


1.510.000,00




1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


13.690,18




1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                                           


92.800,00




1451.06421178-4.063-0001-3190-0-10.1
                                           


355.000,00




1451.06421178-4.063-0001-3191-0-10.1
                                           


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO








1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.755,88




POLICIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
                                           


2.350.000,00




AUDITORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                                           


315,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


10.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


4.500,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                                           


7.000,00




2071.19122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                                           


22.000,00




2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                                           


100,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
                                           


4.700,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.


1.500,00




2141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


500,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


2.500,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLOVIS SALGADO








2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


3.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO DE MINAS
                   GERAIS








2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


286.100,00




2201.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                           


15.200,00




ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1


21.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


60.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.681,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


1.366,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


8.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                           


80.000,00




2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


7.500,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


406,00




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.417-0001-3190-0-24.1
                                           


10.000,00




2331.19122701-2.417-0001-3191-0-24.1
                                           


27.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


595.000,00




2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


13.500,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                                           


51.000,00




INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS








2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


37.000,00




2401.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                           


14.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


20.000,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO








2441.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                           


3.623,40




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.011-0001-3190-0-10.5
                                           


5.000,00




4461.09272702-7.045-0001-3190-0-10.5
                                           


3.000,00




4461.09272702-7.046-0001-3190-0-10.5
                                           


400.000,00




4461.09272702-7.046-0001-3191-0-10.5
                                           


7.000,00




4461.09272702-7.047-0001-3190-0-10.5
                                           


100.000,00




4461.09272702-7.047-0001-3191-0-10.5
                                           


1.000,00




4461.09272702-7.082-0001-3190-0-10.5
                                           


100.000,00




4461.09272702-7.083-0001-3191-0-10.5
                                           


2.000,00




4461.09272702-7.088-0001-3190-0-10.5
                                           


150.000,00




4461.09272702-7.089-0001-3190-0-10.5
                                           


10.000,00




4461.09272702-7.105-0001-3190-0-10.5
                                           


50,00




4461.09272702-7.115-0001-3190-0-10.5
                                           


110.000,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-10.5
                                           


200.000,00




4461.09272702-7.209-0001-3190-0-10.5
                                           


140.000,00




4461.09272702-7.312-0001-3190-0-10.5
                                           


240.000,00




4461.09272702-7.428-0001-3190-0-60.5
                                           


120.000,00




4461.09272702-7.428-0001-3191-0-60.5
                                           


5.000,00




4461.09272702-7.484-0001-3190-0-10.5
                                           


10.000,00




4461.09272702-7.617-0001-3190-0-10.5
                                           


5.000,00




4461.09272702-7.631-0001-3190-0-60.5
                                           


12.000,00




4461.09272702-7.722-0001-3190-0-10.5
                                           


500.000,00




4461.09272702-7.922-0001-3190-0-10.5
                                           


35.000,00




4461.09272702-7.922-0001-3191-0-10.5
                                           


500,00




TOTAL.A
                   SUPLEMENTAÇÃO


21.731.785,46





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   


R$




1071.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


143.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1
                                           


4.300.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3191-0-23.1
                                           


1.065.000,00




1261.12361235-2.004-0001-3191-0-23.1
                                           


13.500,00




1261.12361235-4.013-0001-3191-0-23.1


2.200.000,00




1261.12362180-2.047-0001-3190-0-23.1
                                           


44.000,00




1261.12367146-4.194-0001-3191-0-23.1
                                           


33.400,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122701-2.002-0001-3190-0-10.1
                                           


21.273,31




1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.7
                                           


92.800,00




1451.06421178-4.064-0001-3190-0-10.1
                                           


144.026,93




1451.06421178-4.065-0001-3190-0-10.1
                                           


419.079,82




1451.06421178-4.068-0001-3190-0-10.1
                                           


414.327,59




1451.06421178-4.072-0001-3190-0-10.1
                                           


152.477,22




1451.06421178-4.079-0001-3190-0-10.1
                                           


315.073,90




1451.06421178-4.080-0001-3190-0-10.1
                                           


131.346,54




1451.06421178-4.114-0001-3190-0-10.1
                                           


134.793,96




1451.06421178-4.142-0001-3190-0-10.1
                                           


299.884,80




1451.06421178-4.144-0001-3190-0-10.1
                                           


154.830,35




1451.06421178-4.379-0001-3190-0-10.1
                                           


708.034,12




1451.10421178-4.310-0001-3190-0-10.1
                                           


89.744,83




ESCOLA
                   DE SAUDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10128708-4.427-0001-3390-0-10.1
                                           


386.521,00




EGE
                   SEC .FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                                           


7.859.871,09




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           


29.100,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541109-4.058-0001-4450-0-31.1
                                           


4.700,00




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19665192-4.477-0001-3390-0-24.1
                                           


37.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           


63.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


19.256.785,46