ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.470, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento
do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples
Nacional, ao teor da Resolução nº 158, de 24 de
março de 2021, do Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN), e prorroga o prazo para o
pagamento do ICMS relativo à diferença de alíquota
nas aquisições de outros Estados e do Distrito
Federal, de que trata a Lei nº 8.948, de 19 de maio de
2009.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 348, de 16 de abril de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no regime de
tributação do Simples Nacional, em obediência ao disposto na Resolução nº 158, de 24 de março de
2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), relativamente aos períodos de apuração
março, abril e maio de 2021, fica prorrogado para os vencimentos indicados na tabela abaixo,
podendo o imposto ser pago em até duas parcelas mensais, iguais e sucessivas:
PERÍODO DE APURAÇÃO
Março/2021
Abril/2021
Maio/2021

VENCIMENTO
1ª parcela: até 20/07/2021
2ª parcela: até 20/08/2021
1ª parcela: até 20/09/2021
2ª parcela: até 20/10/2021
1ª parcela: até 22/11/2021
2ª parcela: até 20/12/2021

Art. 2º - O ICMS correspondente à diferença de alíquota nas aquisições de outros Estados e
do Distrito Federal, de que trata a Lei Estadual nº 8.948, de 15 de abril de 2009, relativamente aos
períodos de apuração março, abril e maio de 2021, poderá ser pago, em parcela única, até a data de
vencimento correspondente, abaixo indicada:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

PERÍODO DE APURAÇÃO

VENCIMENTO

Março/2021

20/08/2021

Abril/2021

20/10/2021

Maio/2021

20/12/2021

Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no caput, ficam temporariamente suspensos,
em relação às operações regulares ocorridas nos períodos de apuração indicados, os efeitos do art. 5º
da Lei 8.948, de 15 de abril de 2009, ressalvadas as operações objeto de Termos de Verificação e
Irregularidade e Infração Fiscal (TVI-IF) emitidos pelas unidades de fiscalização da Secretaria de
Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 3º - Ficam mantidos os prazos para envio dos arquivos digitais correspondentes às
declarações de informação dos contribuintes do ICMS enquadrados no regime de tributação do
Simples Nacional relativos aos períodos de apuração do imposto a que se referem os arts. 1º e 2º
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 11 de maio de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL