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DELIBERAÇÃO 2299, de 07/05/2002 de 07/05/2002 (Texto Original)


Regulamenta
a contratação de serviços a serem prestados à
Escola do Legislativo.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições e à vista do disposto na
Lei Federal no 8.666, de 23 de junho de 1993, combinado com as
disposições do art. 184 da Deliberação da
Mesa no 269, de 4 de maio de 1983, e do inciso I do art. 1o da
Deliberação da Mesa no 2.109, de 5 de outubro de 2001,
delibera:


Art.
1º – A contratação de serviços a
serem prestados à Escola do Legislativo para a execução
das atividades previstas no Anexo desta deliberação,
por servidor ativo ou inativo ou por profissional externo, fica
condicionada à comprovação prévia de
formação acadêmica e de experiência
profissional nas áreas afetas às mencionadas
atividades.
Parágrafo
único – A contratação de servidor ativo,
nos termos do “caput” deste artigo, dependerá de
autorização expressa do titular da respectiva área
de lotação.


Art.
2º – Para o pagamento de horas por atividades de ensino em
geral serão observados os seguintes critérios e
procedimentos: 

I
– os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo deverão
realizar-se, preferencialmente, nos horários compreendidos
entre 7h e 9h30min e após as 17h;
II
– considera-se realizada fora da jornada de trabalho a aula
ministrada nos horários previstos no inciso anterior, desde
que não haja registro no Sistema Informatizado de Apuração
de Freqüência pelo servidor ativo nesses horários; 

III
– a hora de aula terá a duração de
sessenta minutos.


Art.
3º – Nas atividades de orientação de
telecurso, serão observados os seguintes critérios e
procedimentos: 

I
– as atividades de orientação de telecurso,
quando prestadas por servidor ativo, deverão realizar-se,
necessariamente, fora de sua jornada de trabalho;
II
– o valor da remuneração será o mesmo para
a orientação de Telecursos de 1º Grau e de 2º
Grau;
III
– a cada duas horas de aula ministrada em sala, os orientadores
receberão a remuneração por uma hora adicional,
para fins de preparação das aulas e acompanhamento dos
alunos;
IV
– as horas dedicadas à aplicação das
provas oficiais de telecurso serão remuneradas na proporção
de 75% do valor previsto para orientação de telecurso.


Art.
4º – O pagamento a servidores ativo e inativo ou a
profissional externo pela execução de atividades
contratadas nos termos do art. 1º observará os   índices
e os valores constantes no Anexo desta deliberação.
§
1º – Os valores referentes ao item 1 do Anexo desta
deliberação serão resultantes do produto dos
índices nele fixados pelo valor do EL-28 da tabela de
vencimentos da Assembléia Legislativa. 

§
2º – É vedado o pagamento de remuneração,
na forma desta deliberação, a servidor lotado em setor
que tenha por competência atribuição ou função
de ministrar treinamentos ou aulas, salvo se o conteúdo do
curso ou treinamento, verificado pela Escola do Legislativo, não
configurar atividade regular do servidor. 

§
3º – Em caso de necessidade de profissional de
experiência, conhecimento  e currículo renomados para
ministrar palestra ou realizar  treinamento de pessoal, conforme
subitens 1.3.a e 1.3.b do Anexo desta deliberação,  o
Diretor-Geral poderá autorizar sua contratação
com a aplicação de até duas vezes o índice
previsto no subitem 1.3.b do mencionado Anexo. 

§
4º – A remuneração de servidor ativo e
inativo ou de profissional externo pela execução das
atividades previstas nesta deliberação não
poderá ultrapassar um limite total de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) por ano.
§
5º – Para efeito das atividades de elaboração
de textos, a que refere o subitem 2.1 do Anexo desta deliberação,
considera-se lauda o equivalente a um texto de  20 linhas (com 70
toques por linha) ou com 2.100 caracteres, usando-se fonte Times New
Roman, tamanho 14.


Art.
5º – Caberá ao Diretor de Comunicação
Institucional ou, em caso de afastamento legal deste, ao
Gerente-Geral da Escola do Legislativo, autorizar a contratação
de serviços a serem prestados à Escola do Legislativo
na forma desta deliberação, ressalvado o disposto no
§3º do art. 4º, observada a programação
orçamentária anual aprovada pela Mesa Diretora,
encaminhando-se o processo para autorização de despesa,
verificada a disponibilidade orçamentária e financeira
junto à GFC.
§
1º – Compete ao Gerente-Geral da Escola do Legislativo ou,
em caso de afastamento legal deste, ao titular da Gerência de
Ensino ou da Gerência de Pesquisa e Extensão, atestar a
realização do serviço contratado na forma desta
deliberação.
§
2º – Compete à Gerência-Geral de
Administração de Pessoal processar o pagamento pelo
serviço prestado por servidores ativo e inativo, e à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade, o pagamento
pelo serviço prestado por profissional externo.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Art.
7º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia, em 07 de maio de
2002.


Presidente,
Deputado Antônio Júlio
2º
Vice-Presidente, Deputado Ivo José
1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila




ANEXO
DA DELIBERAÇÃO DA MESA Nº 2.299/2002


ESCOLA
DO LEGISLATIVO
TABELA
DE PAGAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS








TAREFA


UNIDADE


ÍNDICE




1
                   – ATIVIDADES DE ENSINO












1.1
                   –
Cursos e programas regulares da ELE:
(inclui
                   planejamento e oferta de aulas, bem como coordenação
                   e assessoria pedagógica para cursos e programas da Escola)












a)
                   Servidor ativo dentro da jornada


Hora


0,0111




b)
                   Servidor ativo fora da jornada


Hora


0,0188




c)
                   Servidor inativo ou profissional externo


Hora


0,0188




1.2
                   – Cursos e atividades fora da Capital:












Servidor
                   ativo ou inativo e profissional externo


Hora


0,0230




1.3
                   – Cursos e atividades especiais:












a)
                   Profissional externo para treinamento de pessoal(aperfeiçoamento
                   funcional)


Hora


0,0306




b)
                   Servidor inativo e profissional externo para ministrar palestra
                   (até 4 horas)


Hora


0,0344




c)
                   Servidor ativo ou inativo e profissional externo para orientação
                   de telecurso 



Hora


0,0058




2
                   – OUTRAS ATIVIDADES


UNIDADE


VALOR




2.1
                   – Elaboração de textos:












a)
                   Elaboração de artigos técnicos por encomenda
                   (mínimo de 6 laudas)


Artigo


R$
                   500,00




b)
                   Tradução de texto em outros idiomas


Lauda


R$
                   22,50




c)
                   Versão de texto para outros idiomas


Lauda


R$
                   22,50




d)
                   Revisão de texto em outros idiomas


Lauda


R$
                   15,00




2.2
                   – Serviço de intérprete:












a)
                   Servidor ativo fora da jornada


Hora


R$
                   100,00




b)
                   Servidor ativo dentro da jornada


Hora


R$
                   50,00