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LEI 13797, de 20/12/2000 de 20/12/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a venda de medicamentos às entidades
filantrópicas que prestam assistência médica ou
social no Estado.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica a Fundação Ezequiel Dias - FUNED - autorizada a
vender medicamentos às entidades filantrópicas que
prestam assistência médica ou social no Estado, pelo
mesmo preço fixado para as Prefeituras municipais.


Art. 2º
- Somente poderão beneficiar-se do disposto no artigo 1º
desta Lei as entidades reconhecidas como de utilidade pública
e previamente cadastradas pela FUNED.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira