GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.135, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

Altera a Lei nº 14.812, de 06 de julho de 2004, que dispõe sobre a criação de escolas
indígenas, de educação básica, integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. III do art. 7º da Lei nº 14.812, de 06 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ........................................................................
...................................................................................
III – Escola Estadual Indígena Cacique José Borges, da Reserva Indígena do Carretão, localizada entre a Serra Dourada
ou do Tomabor e o Rio Carretão, que abrange os Municípios de Nova América e Rubiataba, sediada neste último.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-09-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-09-2010.