ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
001/12, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/2012
Aprova o pedido de licença da Governadora
do Estado do Maranhão, para afastar-se do
País.
Art. 1º - Fica concedida licença a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do
Maranhão, Doutora ROSEANA SARNEY, no período compreendido entre 1° de janeiro a 31
de dezembro de 2012, para afastar-se do país, quando necessário, seja em missão oficial ou
em viagem de caráter particular, nos termos do parágrafo único do art. 62, da Constituição
Estadual.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente
Deputado HÉLIO SOARES
Primeiro Secretário
Deputado JOTA PINTO
Segundo Secretário