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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 232, de 02/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água no Município de Barão
de Cocais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Barão
de Cocais, conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Barão de Cocais pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 232, de 2 de junho
de 2014)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I)
área de terreno com a medida de 163,00m², situada no
Município de Barão de Cocais, necessária à
Área de Proteção do REL – Calota 1, de
propriedade de José Expedito de Andrade: o ponto de partida
foi materializado próximo ao eixo da ferrovia no alinhamento
da Rua Waldemira, nas coordenadas N=7.795.098,342 e E=657.339,793,
coincidente com o RN; do ponto de partida, com o azimute de 64°18’51”
e a distância de 13,00m, tem-se o ponto auxiliar (AUX. 1) nas
coordenadas N=7.795.104,096 e E=657.351,757; do ponto auxiliar (AUX
1), com o azimute de 167°02’18” e a distância
de 4,00m, tem-se o vértice V0, nas coordenadas N=7.795,099,984
e E=657.352,704, ponto inicial para descrição desta
área do REL – Calota 1 de Barão de Cocais. Do
vértice V0, com o azimute de 77°20’21” e a
distância de 11,00m, tem-se o vértice V1, nas
coordenadas N=7.795.102,429 e E=657.363,583; do vértice V1,
com o azimute de 168°57’50” e a distância de
15,00m, tem-se o vértice V2, nas coordenadas N=7.795.087,926 e
E=657.366,412; do vértice V2, com o azimute de 257°20’01”
e a distância de 11,00m, tem-se o vértice V3, nas
coordenadas N=7.795.085,506 e E=657.355,642; do vértice V3,
com o azimute de 348°31’37” e a distância de
15,00m, tem-se o vértice V0, já conhecido e onde teve
início à descrição desta área, que
faz divisa do V0 ao V1, com a Rua Waldemira, do V1 ao V0, com área
remanescente do mesmo proprietário, fechando-se o polígono
V0, V1, V2, V3 e V0, ponto final para descrição desta
área; Planta Cadastral CBI: 9054000077; e
II)
área de terreno com a medida de 203,00m², situada no
Município de Barão de Cocais, necessária à
Área de Proteção do Booster – Calota 1, de
propriedade de José Expedito de Andrade: o ponto de partida
foi materializado no eixo da Rua sem Nome, nas coordenadas
N=7.795.042,622 e E=657.651,584, do ponto de partida, com o azimute
de 273°54’19” e a distância de 22,00m, tem-se o
ponto auxiliar 1 (AUX. 1) nas coordenadas N=7.795.044,099 e
E=657.629,945; coincidente com RN no alinhamento da Rua Waldemira, do
ponto auxiliar 1 (AUX 1), com o azimute de 290°08’53”
e a distância de 15,00 m, tem-se o ponto Auxiliar 2 (AUX. 2),
nas coordenadas N=7.795,049,216 e E=657.615,998, do ponto auxiliar 2
(AUX. 2), com o azimute de 290°08’53” e a distância
de 50,00 m, tem-se o vértice V0, nas coordenadas
N=7.795.066,311 e E=657.569,405; ponto inicial para descrição
deste área do BOOSTER – Calota 1 de Barão de
Cocais, do vértice V0, com o azimute de 220°07’37”
e a distância de 3,00 m, tem-se o vértice V1, nas
coordenadas N=7.795.063,727 e E=657.567,227; do vértice V1,
com o azimute de 256°01’57” e a distância de
21,00m, tem-se o vértice V2, nas coordenadas N=7.795.058,711 e
E=657.547,060; do vértice V2, com o azimute de 358°29’54”
e a distância de 17,00 m, tem-se o vértice V3, nas
coordenadas N=7.795.075,343 e E=657.546,624; do vértice V3,
com o azimute de 114°39’52” e a distância de
9,00 m, tem-se o vértice V4, nas coordenadas N=7.795.071,393 e
E=697.555,226; do vértice V4, com o azimute de 109°43’07”
e a distância de 15,00 m, tem-se o vértice V0, já
conhecido e onde teve início a descrição desta
área, que faz divisa do V0 ao V3, com área remanescente
do mesmo proprietário, do V3 ao V0, com o alinhamento predial
da rua Waldemira, fechando-se o polígono V0, V1, V2, V3, V4 e
V0, ponto final para descrição desta área;
Planta Cadastral CBI: 9054000084.