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Decreto sem número, de 24/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$82.252.003,88.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$82.252.003,88
(oitenta e dois milhões duzentos e cinquenta e dois mil três
reais e oitenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$14.150.893,00 (quatorze milhões cento e cinquenta mil e
oitocentos e noventa e três reais);
II
– do excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários previstos para o corrente exercício no valor
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
III
– do saldo financeiro de Recursos de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
– CIDE do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$16.910.600,97 (dezesseis milhões
novecentos e dez mil seiscentos reais e noventa e sete centavos);
IV
– do excesso de arrecadação de Recursos de
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico/Combustíveis – CIDE do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, previstos para o
corrente exercício, no valor de R$22.911.263,00 (vinte e dois
milhões novecentos e onze mil duzentos e sessenta e três
reais); e
V
– do excesso de arrecadação de Recursos de
Notificação de Infração de Trânsito
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
previstos para o corrente exercício, no valor de
R$27.279.246,91 (vinte e sete milhões duzentos e setenta e
nove mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 216)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS


R$




2111.20511127-4.222-0001-3390-0-10.1


400.000,00




2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.1


600.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782038-1.076-0001-4490-1-51.1


24.746.030,59




2301.26782038-4.130-0001-4490-1-51.1


15.075.833,38




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3


3.695.893,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26125057-4.217-0001-4490-1-34.1


5.539.323,09




4381.26782057-1.159-0001-4490-1-34.1


777.568,85




4381.26782057-4.218-0001-4490-1-34.1


1.417.354,97




4381.26782128-4.456-0001-4490-0-34.1


30.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


82.252.003,88





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


2.252.818,41




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04244191-4.035-0001-3390-0-10.1


716.517,50




2421.08182059-1.101-0001-3390-1-10.1


726.557,09




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782128-4.700-0001-4490-0-34.1


10.455.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.150.893,00