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DECRETO 45533, de 21/01/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.294, de 29 de abril de 2003, que aprova o
regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em comissão
do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
DEOP-MG e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o art. 250 da Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
O § 1º do art. 3º do Decreto nº 43.294, de 29 de
abril de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art.
3º............................................................
§
1º
...............................................................
VII -
as obras de ampliação, conservação,
reforma e construção de unidades prediais da Polícia
Militar, que poderão ser executadas pela Corporação
à conta de dotação orçamentária
própria ou mediante celebração de convênios
com outros órgãos.
..............................................................”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles