ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.327 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Proíbe que profissionais da área de saúde usem
jaleco, aventais ou outro tipo de vestimenta de
proteção individual de trabalho, em ambientes
públicos, no Estado do Maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os profissionais da área de saúde, proibidos de utilizarem jalecos,
aventais e outros equipamentos afins, em ambientes públicos, principalmente onde servem
refeições como bares, lanchonetes, restaurantes, e outros afins, devendo usá-los apenas dentro
da unidade de saúde.
Art. 2º (Vetado).
Art. 3º ( Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
DEZEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil