GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 48, DE 01 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DE
COMUNICAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM, no valor global
de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 10, inciso I, alínea "d" e inciso II da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO FECOM 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 02-04-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1200 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
1201 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
04 122 4001
4.001

GRUPO DE
DESPESA

1 - PESSOAL E
APOIO
ENCARGOS
ADMINISTRATIVO
SOCIAIS

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 389.404,86

R$ 1.989.404,86

R$ 1.600.000,00


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
04 122 4001
4.001

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

3 - OUTRAS
APOIO
DESPESAS
ADMINISTRATIVO
CORRENTES

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 200.000,00

R$ 600.000,00

R$ 400.000,00

1250 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
04 122 4001
4.001

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

3 - OUTRAS
APOIO
DESPESAS
ADMINISTRATIVO
CORRENTES

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 919.000,00

R$ 1.769.000,00

R$ 850.000,00

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
04 122 4001
4.001

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

APOIO
4ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 50.000,00

R$ 200.000,00

R$ 150.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00
QUADRO 2

REDUÇÃO
1250 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
04 131 1010
2.038

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

DIVULGAÇÃO E
3 - OUTRAS
VEICULAÇÃO DAS
DESPESAS
AÇÕES
CORRENTES
GOVERNAMENTAIS

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.000.000,00


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-04-2019.