ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.676, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Criação de Plataforma VLibras em
Portal de Instituições do Poder Público Estadual no
âmbito do Estado do Maranhão, para tradução de
conteúdos digitais em Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no conteúdo do Portal de Instituições do Poder Público Estadual, no
âmbito do Estado do Maranhão, a Plataforma VLibras para tradução automática de conteúdos
digitais da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Parágrafo único - Entende-se por VLibras um conjunto de ferramentas computacionais de
código aberto que traduz conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) para Libras tomando
computadores, celulares, e plataformas web acessíveis para pessoas surdas.
Art. 2º - As instituições do Poder Público Estadual que ainda não implantaram a plataforma
tratada no “caput” da presente Lei, devem assim fazê-lo para possibilitar melhor acessibilidade do
usuário com deficiência auditiva.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotação
orçamentária de cada órgão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no prazo
de 90 (noventa) dias de sua vigência.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
ABRIL DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil