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Decreto com numeração especial 232, de 09/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Linha de Distribuição Paracatu 4/Paracatu 3 –
desvio de LD para Kinross Paracatu, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Paracatu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Paracatu, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 23 m, conforme descrições perimétricas
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Linha de Distribuição
Paracatu 4/Paracatu 3 – desvio de LD para Kinross Paracatu, de
138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Paracatu.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 232, de 9 de maio
de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas
N=8.100.154,277m e E=300.725,933m; deste segue com azimute de
258°29'53" e distância de 23,00 m até o vértice
2, de coordenadas N=8.100.149,691m e E=300.703,395m; deste segue com
azimute de 348°29'53" e distância de 306,12 m até
o vértice 3, de coordenadas N=8.100.449,667m e E=300.642,353m;
deste segue confrontando com P02-Kinross Brasil Mineração
S.A (Mat.13029) com azimute de 48°39'55" e distância
de 12,69 m até o vértice 4, de coordenadas
N=8.100.458,046m e E=300.651,879m; deste segue com azimute de
96°26'48" e distância de 12,61 m até o vértice
5, de coordenadas N=8.100.456,630m e E=300.664,408m; deste segue com
azimute de 168°29'53" e distância de 308,55 m até
o vértice 1, de coordenadas N=8.100.154,277m e E=300.725,933m,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 7.127,97 m²;
II
– inicia-se no vértice 5, de coordenadas
N=8.100.456,630m e E=300.664,408m; deste segue confrontando com
P01-Kinross Brasil Mineração S.A (Mat.11159) com
azimute de 276°26'48" e distância de 12,61 m até
o vértice 4, de coordenadas N=8.100.458,046m e E=300.651,879m;
deste segue com azimute de 228°39'55" e distância de
12,69 m até o vértice 3, de coordenadas
N=8.100.449,667m e E=300.642,353m; deste segue com azimute de
348°29'53" e distância de 979,00 m até o
vértice 6, de coordenadas N=8.101.409,009m e E=300.447,138m;
deste segue confrontando com P03-Kinross Brasil Mineração
S.A (Mat. 11685) com azimute de 14°47'25" e distância
de 27,23 m até o vértice 7, de coordenadas
N=8.101.435,339m e E=300.454,090m; deste segue com azimute de
40°42'06" e distância de 13,84m até o vértice
8, de coordenadas N=8.101.445,832m e E=300.463,116m; deste segue com
azimute de 168°29'53" e distância de 1.009,47 m até
o vértice 5, de coordenadas N=8.100.456,630m e E=300.664,408m,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 22.890,61 m²;
III
– inicia-se no vértice 8, de coordenadas
N=8.101.445,832m e E=300.463,116m; deste segue confrontando com
P02-Kinross Brasil Mineração S.A (Mat.13029) com
azimute de 220°42'06" e distância de 13,84 m até
o vértice 7, de coordenadas N=8.101.435,339m e E=300.454,090m;
deste segue com azimute de 194°47'25" e distância de
27,23 m até o vértice 6, de coordenadas
N=8.101.409,009m e E=300.447,138m; deste segue com azimute de
348°29'53" e distância de 468,09 m até o
vértice 9, de coordenadas N=8.101.867,697m e E=300.353,800m;
deste segue confrontando com P04-Kinross Brasil Mineração
S.A (Mat. 13029) com azimute de 3°42'34" e distância
de 87,66 m até o vértice 10, de coordenadas
N=8.101.955,172m e E=300.359,472m; deste segue com azimute de
168°29'53" e distância de 519,78 m até o
vértice 8, de coordenadas N=8.101.445,832m e E=300.463,116m,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 11.278,10 m²;
IV
– inicia-se no vértice 10, de coordenadas
N=8.101.955,172m e E=300.359,472m; deste segue confrontando com
P03-Kinross Brasil Mineração S.A (Mat. 11685) com
azimute de 183°42'34" e distância de 87,66 m até
o vértice 9, de coordenadas N=8.101.867,697m e E=300.353,800m;
deste segue com azimute de 348°29'53" e distância de
445,21m até o vértice 11, de coordenadas
N=8.102.303,965m e E=300.265,025m; deste segue com azimute de
304°00'28" e distância de 298,95m até o vértice
12, de coordenadas N=8.102.471,171m e E=300.017,204m; deste segue com
azimute de 332°06'23" e distância de 126,16 m até
o vértice 13, de coordenadas N=8.102.582,675m e
E=299.958,182m; deste segue confrontando com P05-Kinross Brasil
Mineração S.A (Mat. 10013) com azimute de 116°07'01"
e distância de 39,14 m até o vértice 14, de
coordenadas N=8.102.565,445m e E=299.993,326m; deste segue com
azimute de 152°06'23" e distância de 88,74 m até
o vértice 15, de coordenadas N=8.102.487,018m e
E=300.034,840m; deste segue com azimute de 124°00'28" e
distância de 302,60 m até o vértice 16, de
coordenadas N=8.102.317,769m e E=300.285,687m; deste segue com
azimute de 168°29'53" e distância de 370,03 m até
o vértice 10, de coordenadas N=8.101.955,172m e
E=300.359,472m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 18.764,49 m²;
V
– inicia-se no vértice 14, de coordenadas
N=8.102.565,445m e E=299.993,326m; deste segue confrontando com
P04-Kinross Brasil Mineração S.A (Mat. 13029) com
azimute de 296°07'01" e distância de 39,14 m até
o vértice 13, de coordenadas N=8.102.582,675m e
E=299.958,182m; deste segue com azimute de 332°06'23" e
distância de 51,31 m até o vértice 17, de
coordenadas N=8.102.628,022m e E=299.934,178m; deste segue com
azimute de 62°06'23" e distância de 23,00 m até
o vértice 18, de coordenadas N=8.102.638,783m e
E=299.954,506m; deste segue com azimute de 152°06'23" e
distância de 82,98 m até o vértice 14, de
coordenadas N=8.102.565,445m e E=299.993,326m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.544,30 m².