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DECRETO 46364, de 04/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747,
de 3 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
2º ..............................................
VI
- a avaliação para fins de cálculo do Imposto
sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, na hipótese do art.
17 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD.
................................................................
Art.
101. ..............................................
II
- de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima