GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 282, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
4.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900028001638 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1858 2.146 - Veiculação e Divulgação das
Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1859 1.046 - Modernização da Gráfica de
Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

1.148.000,00

R$

1.937.874,00

R$

959.681,67

04 131 1859 2.601 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre e sua
Atualização Técnica
4 (00) - Investimentos
04 131 1859 2.624 - Modernização e Atualização Técnica das Rádios AM/FM
4 (00) - Investimentos
24 131 1859 2.602 - Atualização Técnica e Veiculação dos Programas da TV e
Rádios AM/FM
4 (00) - Investimentos
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

454.444,33

R$

4.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2009.