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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 699, de 31/10/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.805.935,08.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,




DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$18.805.935,08
(dezoito milhões oitocentos e cinco mil novecentos e trinta e
cinco reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.




Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo II – do excesso
de arrecadação previsto para o corrente exercício
no valor de R$4.850.000,00 (quatro milhões oitocentos e
cinquenta mil reais);

III
– do convênio nº 046/2011, firmado em 1º de
fevereiro de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$6.100,00 (seis mil e cem reais); e

IV
– do saldo financeiro do convênio nº 008/2010,
firmado em 29 de setembro de 2010, entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Educação, por
intermédio da Secretaria de Educação Superior,
no valor de R$1.783,08 (mil setecentos e oitenta e três reais e
oito centavos).




Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 699, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 228)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE

O
ART. 1º DESTE DECRETO:

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                 R$

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.2
             40.000,00

1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
              6.100,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695042-1.219-0001-3390-1-10.1
             60.000,00

SECRETARIA-GERAL

1631.04122710-4.070-0001-3390-0-10.1
            200.000,00

1631.04122710-4.073-0001-3390-0-10.1
            100.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1
          4.850.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1
          8.234.572,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541109-4.060-0001-3390-0-31.1
          3.565.104,20

2101.18541109-4.060-0001-3390-0-61.1
          1.748.375,80

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3320-0-70.3
              1.783,08

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 18.805.935,08

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O

INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1031.02061723-4.224-0001-3390-0-60.1
             40.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

1371.18542182-4.434-0001-4490-0-31.1
          2.565.104,20

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695042-1.219-0001-4440-1-10.1
             60.000,00

SECRETARIA-GERAL

1631.04122168-2.125-0001-3390-0-10.1
            300.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
8.234.572,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541109-4.060-0001-4490-0-31.1
          1.000.000,00

2101.18541109-4.156-0001-3350-0-61.1
            468.000,00

2101.18541109-4.156-0001-4450-0-61.1
            232.000,00

2101.18541109-4.564-0001-3390-0-61.1
          1.048.375,80

TOTAL
DA ANULAÇÃO
13.948.052,00