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Decreto sem número, de 09/05/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$196.438.099,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III, IV e V
do art.1º da Lei nº 17.448, de 30 de abril de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$196.438.099,00 (cento e
noventa e seis milhões quatrocentos e trinta e oito mil
noventa e nove reais) indicado no Anexo em favor do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$1.438.099,00 (hum milhão
quatrocentos e trinta e oito mil noventa e nove reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões
de reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$4.577.000,00 (quatro milhões quinhentos e
setenta e sete mil reais); E

IV - do
saldo financeiro de 2007 de Recursos Diretamente Arrecadados, no
valor de R$150.423.000,00 (cento e cinqüenta milhões
quatrocentos e vinte e três mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 71)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1031.02061744-1.235-0001-3390-0-60.1
8.000.000,00

1031.02061744-1.235-0001-4490-0-60.1
1.000.000,00

1031.02061752-4.544-0001-3390-0-60.1
3.000.000,00

1031.02122701-2.073-0001-3390-0-10.1
438.099,00

1031.02122701-2.073-0001-3390-0-60.1
2.000.000,00

1031.02122701-2.073-0001-4490-0-60.1
6.500.000,00

1031.02122701-2.075-0001-3390-0-60.1
17.000.000,00

1031.02122701-2.453-0001-3190-0-60.1
44.650.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1
32.550.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3190-0-60.1
26.000.000,00

1031.02122701-2.539-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-10.5
6.000.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-60.1
5.800.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-60.5
41.050.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3390-0-10.5
1.450.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 196.438.099,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º DESTE DECRETO:

TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1
438.099,00

1031.02122701-2.539-0001-3390-0-10.7
1.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.438.099,00