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Decreto sem número, de 08/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$99.420.823,92.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de
2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$99.420.823,92 (noventa
e nove milhões quatrocentos e vinte mil oitocentos e vinte e
três reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo, em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Advocacia Geral do Estado;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Cultura;

IV -
Secretaria de Estado de Defesa Social; e

V -
Fundo Estadual de Habitação.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$99.062.749,00 (noventa e nove
milhões sessenta e dois mil setecentos e quarenta e nove
reais); e

II - do
saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados, do Fundo
Estadual de Habitação, no valor de R$358.074,92
(trezentos e cinquenta e oito mil setenta e quatro reais e noventa e
dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 186)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

1081.28846702-7.803-0001-3190-0-25.9
81.797.535,00

1081.28846702-7.803-0001-3390-0-25.9
10.415.214,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
2.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00

1451.06421178-4.328-0001-3390-0-10.1
200.000,00

1451.06421178-4.338-0001-3390-0-10.1
100.000,00

1451.06421178-4.350-0001-3390-0-10.1
2.500.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1
358.074,92

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 99.420.823,92

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
2.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-1.030-0001-4490-1-25.1
35.000.000,00

1451.06421178-4.277-0001-3390-0-10.1
300.000,00

1451.06421178-4.278-0001-3390-0-10.1
550.000,00

1451.06421178-4.295-0001-3390-0-10.1
150.000,00

1451.06421178-4.314-0001-3390-0-10.1
200.000,00

1451.06421178-4.315-0001-3390-0-10.1
300.000,00

1451.06421178-4.318-0001-3390-0-10.1
400.000,00

1451.06421178-4.319-0001-3390-0-10.1
350.000,00

1451.06421178-4.321-0001-3390-0-10.1
350.000,00

1451.06421178-4.323-0001-3390-0-10.1
800.000,00

1451.06421178-4.324-0001-3390-0-10.1
300.000,00

1451.06421178-4.329-0001-3390-0-10.1
500.000,00

1451.06421178-4.337-0001-3390-0-10.1
100.000,00

1451.06421178-4.352-0001-3390-0-10.1
200.000,00

1451.06421178-4.353-0001-3390-0-10.1
300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.16482025-1.382-0001-4490-1-25.1
10.000.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
50.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-25.1
30.000.000,00

4101.16482025-1.379-0001-4590-1-25.1
17.212.749,00

TOTAL
DA ANULACAO 99.062.749,00