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Decreto com numeração especial 84, de 18/02/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$95.191.426,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$95.191.426,50 (noventa e cinco milhões
cento e noventa e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e
cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0.1.11.0353.00/2011, firmado em 13
de dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária
do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no
valor de R$411.239,60 (quatrocentos e onze mil duzentos e trinta e
nove reais e sessenta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio ATN/OC-13092-BR,
firmado em 17 de abril de 2012, entre a Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de R$453.547,90
(quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e
sete reais e noventa centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 84,
de 18 de fevereiro de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 8)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4490-1-36.1


6.334.265,00




1261.12362211-4.645-0001-4490-1-36


110.086.009,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10


176.284.797,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391109-4.363-0001-3390-1-10.1


1.621.568,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.04127146-4.463-0001-3390-0-70.1


453.547,90




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


411.239,60




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


95.191.426,50





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363214-4.653-0001-3350-1-36


116.420.274,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10


177.284.797,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13392107-1.052-0001-3390-0-10.1


621.568,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


94.326.639,00