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DECRETO 41001, de 13/04/2000 de 13/04/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o Conselho Estadual de Energia - CEEn.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O artigo 8º do Decreto nº 33.647, de 2 de junho de 1992,
passa a ter a seguinte redação:


“Art.
8º - O CEEn é presidido pelo Secretário de Estado
de Minas e Energia e compõe-se dos seguintes membros:
I -
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
II -
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
III -
Secretário de Estado de Indústria e Comércio;
IV -
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
V -
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
VI -
Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG,
que é o seu Secretário Executivo;
VII -
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM;
VIII -
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF;
IX -
Presidente da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais - CETEC;
X -
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM;
XI - 1
(um) representante de cada uma das seguintes entidades:
a)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;
b)
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
- FCEMG;
c)
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais -
FAEMG;
d)
Associação Brasileira de Florestas Renováveis -
ABRACAVE;
e)
Sociedade Mineira dos Engenheiros - SME;
f)
Associação Comercial de Minas Gerais - ACM;
g)
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;
h)
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de
Minas Gerais - SINDIELETRO.”


Art. 2º
- As atividades do CEEn são coordenadas pelo seu Secretário
Executivo com o apoio administrativo da Companhia Energética
de Minas Gerais - CEMIG.


Art. 3º
- O suporte técnico do Conselho Estadual de Energia é
fornecido pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG,
Fundação Centro Tecnológico do Estado de Minas
Gerais - CETEC, Instituto Mineiro de Gestão das Águas -
IGAM, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Instituto
Estadual de Florestas - IEF e Fundação João
Pinheiro - FJP.
Parágrafo
único - O CEEn poderá solicitar suporte técnico
de outras entidades da Administração Pública
Estadual.


Art. 4º
- As normas de funcionamento do CEEn constarão do seu
regimento interno.


Art. 5º
- Ficam mantidas, para o Conselho Estadual de Energia, as finalidades
descritas no artigo 7º do Decreto nº 33.647, de 2 de junho
de 1992.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves