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Decreto com numeração especial 503, de 30/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$525.953.067,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$525.953.067,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões
novecentos e cinquenta e três mil e sessenta e sete reais),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$276.628.489,00 (duzentos e
setenta seis milhões e seiscentos e vinte e oito mil e
quatrocentos e oitenta e nove reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 503,
de 30 de novembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 153)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12128212-2.081-0001-4490-1-10.1
                   



600.000,00




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1
                   



197.841.718,00




1261.12362214-4.660-0001-4490-1-10.1
                   



52.724.606,00




1261.12368081-4.636-0001-4490-1-71.1
                   



25.017.124,00




1261.12368214-4.655-0001-3390-1-10.1
                   



62.862.400,00




1261.12368214-4.655-0001-4490-1-10.1
                   



100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



131.223.100,00




4291.10242179-4.485-0001-3341-0-10.1
                   



110.000,00




4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1
                   



3.117.000,00




4291.10301192-4.527-0001-4441-1-10.1
                   



411.730,00




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                   



2.872.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1
                   



626.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1
                   



322.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4441-1-10.1
                   



280.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4490-1-10.1
                   



45.405.389,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                   



150.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                   



120.000,00




4291.10303175-4.496-0001-3341-1-10.1
                   



2.170.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



525.953.067,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



400.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



8.397.625,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                   



16.816.283,00




1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1
                   



36.569.447,00




1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
                   



1.690.712,00




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
                   



3.295.629,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
                   



26.300.000,00




1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1
                   



77.407.464,00




1261.12362081-4.662-0001-4590-0-71.1
                   



21.200.000,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1
                   



3.132.857,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1
                   



1.133.540,00




1261.12368081-4.636-0001-3390-1-71.1
                   



3.817.124,00




1261.12368214-2.067-0001-3350-1-10.1
                   



156.625,00




1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1
                   



549.000,00




1261.12368214-4.649-0001-3390-1-10.1
                   



200.000,00




1261.12368214-4.649-0001-4450-1-10.1
                   



38.079.542,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
                   



978.730,00




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1
                   



5.200.000,00




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1
                   



4.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



249.324.578,00