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DECRETO 41717, de 18/06/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.000.000,00 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, parágrafo
1º, inciso IV da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.000.000,00
(hum milhão de reais) a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.717, DE 18 DE JUNHO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS


R$




1921.216317161.612-0001-401


1.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,       DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.000.000,00