GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.564, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Reajusta o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O valor mensal da pensão especial concedida a HELOÍSA HELENA TEIXEIRA AMARAL, viúva do ex-Deputado
SOLON BATISTA AMARAL, pela Lei nº 11.408, de 21 de janeiro de 1991, é reajustado para R$ 3.073,16 (três mil e setenta e três reais e
dezesseis centavos).
Parágrafo único. À pensão especial de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos consignados no Orçamento-Geral de Estado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-06-2014 .