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Decisão da Mesa, de 24/03/2021 - Texto Original




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no art. 74
e no inciso I do caput do art. 79 do Regimento Interno, acolhe
e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 24 de março
de 2021, subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de
Líderes, e


DECIDE:


Art.
1º – Serão encaminhados à Mesa da Assembleia
para apreciação conclusiva os requerimentos de que
trata o inciso III do art. 103 do Regimento Interno recebidos a
partir de 1º de fevereiro de 2021 e ainda não apreciados
conclusivamente pelas comissões a que foram distribuídos,
reformando-se o seu despacho, bem como os recebidos a partir da data
de hoje.


Art.
2º – Fica resguardado o disposto no art. 104 do Regimento
Interno.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de março de 2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.


ACORDO
DE LÍDERES


Considerando
a necessidade de adoção de medidas urgentes para
contribuir com a solução dos problemas sanitários,
epidemiológicos, sociais e econômicos do Estado de Minas
Gerais, os deputados que este subscrevem, representando a totalidade
dos membros do Colégio de Líderes, acordam que, durante
a suspensão das atividades das comissões imposta pela
Deliberação da Mesa nº 2.762/2021 em função
da gravidade da pandemia de covid-19, os requerimentos de que trata o
inciso III do art. 103 do Regimento Interno sejam apreciados
conclusivamente pela Mesa da Assembleia, resguardado o disposto no
art. 104 do Regimento Interno e observadas as demais normas
regimentais.


Sala
das Reuniões, 24 de março de 2021.


Cássio
Soares, líder do BMSM – Raul Belém, líder
do BSMG – André Quintão, líder do BDL –
Inácio Franco, líder da Maioria – Ulysses Gomes,
líder da Minoria.