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DECRETO 43118, de 20/12/2002 - Texto Original





Abre o crédito
suplementar de R$ 530.000,00 a dotação orçamentária
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. 




O
Governador do estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 13 de janeiro de
2002,
DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) a dotações
orçamentárias da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto. 

Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
da receita própria, previsto para o corrente exercício.
Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 

Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Augusto Trópia Reis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Algarves 



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.118, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MG 













R$




1251.06181302-4.877-0001-4900-60.1


30.000,00






1251.06302411-2.560-0001-3900-60.1


500.000,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



530.000,00