

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$2.746.485,00.

                                   O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
                              que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
                              e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do
                              art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

                                   DECRETA:

                                   Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.746.485,00
                              (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e
                              oitenta e cinco reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia
                              Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de
                              Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei
                              nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

                                   Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
                              as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

                                   Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
                              publicação.

                                   Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de
                              2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
                              Brasil.

                                   Aécio Neves - Governador do Estado

                              ANEXO AO DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2006.

                              (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 219)

                              SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

                              SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

                              POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                              R$

                              1251.06181313-1.688-0001-3390-1-25.2 54.250,00

                              1251.06181313-1.688-0001-4490-1-25.2 2.292.235,00

                              POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                              1511.06181313-1.693-0001-4490-1-25.2 400.000,00

                              TOTAL DA SUPLEMENTACAO 2.746.485,00

                              ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
                              ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06181313-1.703-0001-3390-1-25.1 54.250,00

1451.06181313-1.703-0001-4490-1-25.1 2.692.235,00

TOTAL DA ANULACAO 2.746.485,00