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Decreto 46894, de 20/11/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“






178
178.8


(...)
Na
                   hipótese da alínea “e” do item 178, a
                   isenção somente se aplica se o estabelecimento
                   industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro e
promover a venda para pessoa jurídica sediada no
                   exterior sem saída física da mercadoria do
                   território nacional, cumulativamente: 

a)
                   for autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
                   a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado
                   aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo
                   industrial fabricante deste Estado;
b)
                   estiver classificado no código 28.51-8-00 da Classificação
                   Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “Fabricação
                   de máquinas e equipamentos para a prospecção
                   e extração de petróleo, peças e
                   acessórios”, como CNAE principal;
c)
                   possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido
                   pela pessoa jurídica sediada no exterior formalizando o
                   negócio para adquirir as mercadorias de acordo com o Ato
                   Concessório de drawback integrado a que se refere a
                   alínea “a”.


(...)








(...)








179
179.6


(...)
Na
                   hipótese da alínea “e” do item 179, a
                   isenção somente se aplica se o estabelecimento
                   industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro e
                   promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior
                   sem saída física da mercadoria do território
                   nacional, cumulativamente: 

a)
                   for autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
                   a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado
                   aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo
                   industrial fabricante deste Estado;
b)
                   estiver classificado no código 28.51-8-00 da Classificação
                   Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “Fabricação
                   de máquinas e equipamentos para a prospecção
                   e extração de petróleo, peças e
                   acessórios”, como CNAE principal;
c)
                   possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido
                   pela pessoa jurídica sediada no exterior formalizando o
                   negócio para adquirir as mercadorias de acordo com o Ato
                   Concessório de drawback integrado a que se refere a
                   alínea “a”.


(...)



”
(nr)
Art.
2º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“










57
57.10




(...)
Na
                   hipótese da alínea “e” do item 57, a
                   redução da base de cálculo somente se aplica
                   se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do
                   industrial mineiro e promover a venda para pessoa jurídica
                   sediada no exterior sem saída física da mercadoria
                   do território nacional, cumulativamente: 

a)
                   for autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
                   a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado
                   aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo
                   industrial fabricante deste Estado;
b)
                   estiver classificado no código 28.51-8-00 da Classificação
                   Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “Fabricação
                   de máquinas e equipamentos para a prospecção
                   e extração de petróleo, peças e
                   acessórios”, como CNAE principal;
c)
                   possuir o pedido/ordem de compra (purchase order)
emitido pela pessoa jurídica sediada no exterior
                   formalizando o negócio para adquirir as mercadorias de
                   acordo com o Ato Concessório de drawback integrado a
                   que se refere a alínea “a”.


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




64
64.9




(...)
Na
                   hipótese da alínea “e” do item 64, a
                   redução da base de cálculo somente se aplica
                   se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do
                   industrial mineiro e promover a venda para pessoa jurídica
                   sediada no exterior sem saída física da mercadoria
                   do território nacional, cumulativamente:
a)
                   for autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
                   a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado
                   aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo
                   industrial fabricante deste Estado;
b)
                   estiver classificado no código 28.51-8-00 da Classificação
                   Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “Fabricação
                   de máquinas e equipamentos para a prospecção
                   e extração de petróleo, peças e
                   acessórios”, como CNAE principal;
c)
                   possuir o pedido/ordem de compra (purchase order)
emitido pela pessoa jurídica sediada no exterior
                   formalizando o negócio para adquirir as mercadorias de
                   acordo com o Ato Concessório de drawback integrado a
                   que se refere a alínea “a”.


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”
(nr)

Art.
3º A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
11. ...................................................
Parágrafo
único. O credenciamento não implica o reconhecimento do
tratamento tributário a que se refere o caput, devendo
o industrial fabricante deste Estado atender os requisitos e
condições previstos nos itens 178 e 179 da Parte 1 do
Anexo I, nos itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, e no art. 13 do
Anexo XVI, todos do RICMS, para sua fruição, conforme o
caso.

..................................................................
Art.
11-B.........................................................
§
1º Poderá ser exigida a cópia do contrato
referente ao negócio jurídico firmado entre a empresa
contratante sediada no exterior e a pessoa júridica contratada
de que trata:
I
– a alínea “e” do item 178 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;
II
– a alínea “e” do item 179 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;
III
– a alínea “e” do item 57 da Parte 1 do
Anexo IV do RICMS;
IV
– a alínea “e” do item 64 da Parte 1 do
Anexo IV do RICMS;
V
– o inciso IV do § 1º do art. 13 deste Anexo.
§
2º Os requisitos referentes ao destinatário da mercadoria
que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior
sem saída física da mercadoria do território
nacional não serão exigidos no pedido de
credenciamento.
Art.
11-C..........................................................
§
1º O credenciamento ou a renovação do
credenciamento terá validade a partir da data de seu
deferimento até 31 de dezembro do ano subsequente ou até
a data de descredencimento, se for o caso, ou, ainda, até a
data prevista no Ato Concessório de drawback integrado
emitido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) para o
estabelecimento industrial adquirente da mercadorian, na hipótese
em que este documento for apresentado junto com o pedido de
credenciamento.
..................................................................
§
3º Na hipótese em que o ato concessório de
drawback integrado for inferior a 12 meses, o credenciamento
ou a renovação do credenciamento terá validade
até 31 de dezembro do ano subsequente.
...................................................................
Art.
13............................................................
§
5º Na hipótese do inciso IV do § 1º, a isenção
somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a
mercadoria do industrial mineiro e promover a venda para pessoa
jurídica sediada no exterior sem saída física da
mercadoria do território nacional, cumulativamente: 

a)
for autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a
operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado
aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial
fabricante deste Estado;
b)
estiver classificado no código 28.51-8-00 da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “Fabricação
de máquinas e equipamentos para a prospecção e
extração de petróleo, peças e
acessórios”, como CNAE principal;
c)
possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido
pela pessoa jurídica sediada no exterior formalizando o
negócio para adquirir as mercadorias de acordo com o Ato
Concessório de drawback integrado a que se refere a alínea
“a”.”(nr)


Art.
4º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art.
11-A, o inciso III e o parágrafo único do art. 11-B e o
§ 2º do art. 11-C, todos do Anexo XVI do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de
novembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL