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Decreto sem número, de 27/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Municipal - Trecho: Passabém
                              -  São  Sebastião do Rio Preto,  com
                              extensão    total   de   6,19    Km,
                              abrangendo os Municípios Passabém  e
                              São  Sebastião  do  Rio  Preto  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  municípios  de
Passabém  e  São  Sebastião do Rio Preto, com  extensão  total  de
6.190,00m  (seis  mil cento e noventa metros) e largura  média  da
faixa  de  domínio de 30,00m (trinta metros), cujo  segmento  está
definido  pelo  projeto de execução entre a  estaca  inicial  0,00
(Município  de  Passabém), a estaca 98 (limite dos  Municípios  de
Passabém - São Sebastião do Rio Preto), a estaca 189+0,26m =  189,
até a estaca final 309+7,13m (no Município de São Sebastião do Rio
Preto),  perfazendo  uma  área  total  da  faixa  de  domínio   de
185.621,70m2 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um
metros e setenta centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia Municipal - Trecho: Passabém - São Sebastião do Rio Preto,
nos Municípios de Passabém - São Sebastião do Rio Preto.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.