

Imprimir documento


DECRETO 46354, de 26/11/2013 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no art. 14 da Lei nº 20.824, de 31 de julho
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


“




















19


(...)
a)
                   relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29 a 34, 55 a 58 e 62,
                   desde que produzidos no Estado, e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24,
                   26 a 28, 35 a 37, 44 a 48 e 59 a 61, da Parte 6 deste Anexo:
(...)
b)
                   relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e
                   nos itens 38, 42, 43 e 49 a 54, da Parte 6 deste Anexo.










(...)










(...)










(...)














(...)





”



Art.
2º – Ficam remitidos os créditos tributários
relativos ao ICMS devido nas saídas de concreto cimento ou
asfáltico ocorridas até 1º de agosto de 2013,
mesmo que preparado fora do local da obra, para emprego em obra
pública, ainda que esta seja realizada por particular na
condição de concessionário, permissionário
ou autorizatário.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo:
I
– aplica-se ao crédito tributário formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança;
II
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
III
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência pelo advogado do sujeito passivo de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima