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DECRETO 45361, de 05/05/2010 de 05/05/2010 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009, que
regulamenta a atribuição e o pagamento da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual ao
servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 20 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e na Lei nº
16.765, de 12 de julho de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

"Art.
7º..............................................

§ 4º
Para fins do disposto no caput, o servidor deverá
efetuar, no prazo e no instrumento institucional definidos pela SEF,
o registro das atividades por ele realizadas.

....................................................................

Art.
9º................................................

§ 1º

....................................................

I - à
média dos desempenhos obtidos nos quatro trimestres
anteriores; ou

II - ao
limite máximo previsto no Anexo I, se o servidor não
tiver exercido o cargo efetivo de AFRE em nenhum dos períodos
a que se refere o inciso I deste parágrafo.

§ 2º
Considera-se como desempenho do servidor no período de
afastamento aquele atribuído na forma do § 1º.



..................................................................

Art.
18-A. No segundo trimestre de 2010, caso a avaliação da
execução do Acordo de Trabalho resulte em desempenho
inferior à média dos desempenhos obtidos nos quatro
trimestres anteriores, esta média será adotada para
efeito da apuração da atribuição de GEPI
a que se refere o art. 9º.

Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, o servidor
deverá efetuar, no prazo e no instrumento institucional
definidos pela SEF, o registro das atividades por ele realizadas no
segundo trimestre e a chefia imediata a respectiva avaliação
de desempenho.

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
No primeiro trimestre de 2010, em relação aos períodos
em que o servidor estiver afastado em virtude de férias
regulamentares; férias-prêmio; licença para
tratamento de saúde; licença a funcionária
gestante; licença paternidade; núpcias, até oito
dias; luto, até oito dias, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, filho, pais ou irmão; requisição
judicial, por tempo limitado, de caráter legal irrecusável;
ou exercício de mandato eletivo em entidade representativa dos
servidores, nos termos do art. 34 da Constituição do
Estado, será observado o seguinte:

I - ao
servidor no exercício de cargo efetivo será atribuída,
proporcionalmente aos dias de afastamento, a quantidade de pontos
correspondente:

a) à
média dos desempenhos obtidos nos quatro trimestres
anteriores, aplicada sobre os limites de pagamento da GEPI e de
formação da conta reserva previstos para o trimestre;
ou

b) aos
limites de pagamento da GEPI e de formação da conta
reserva previstos para o trimestre, na hipótese de o servidor
não ter exercido em nenhum dos quatro trimestres anteriores o
cargo efetivo de AFRE; e

II - para
o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, a
atribuição de pontos para formação da
conta reserva aplica-se também aos períodos de
afastamento em virtude de férias-prêmio; licença
para tratamento de saúde; licença a funcionária
gestante; licença paternidade; núpcias, até oito
dias; luto, até oito dias, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, filho, pais ou irmão; ou requisição
judicial, por tempo limitado, de caráter legal irrecusável.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:

I - 1º
de janeiro de 2010, relativamente ao art. 2º; e

II - 1º
de abril de 2010, relativamente ao art. 1º.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias