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Decreto sem número, de 24/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de  servidão,  terreno
                              situado  no  Município de  Capelinha
                              necessário à ampliação do Sistema de
                              Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo  ou  judicialmente,  o
seguinte terreno: área de terreno com a medida de 37,94m2, situada
no  Município  de  Capelinha, necessária à faixa  de  servidão  do
Interceptor de Esgotos Sanitários do Córrego Areião - MD  -  GLEBA
47/71 - CBI nº 9123000220, de propriedade presumida de João Afonso
Monteiro Pinto, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
esta  faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para  cada
lado  do  eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP)  V-74A  foi
materializado  sobre  o  eixo do Interceptor  dentro  da  área  de
propriedade   João  Afonso  Monteiro  Pinto,  com  as  coordenadas
8.042.109,650m Norte e 763.254,805m Este, sendo o vértice  inicial
da  faixa  de servidão, deste seguindo com distância de  12,67m  e
azimute  plano de 80º45'37" tem-se o V-74B, sendo o vértice  final
da  faixa  com  a  propriedade  de  João  Afonso  Monteiro  Pinto,
confronta pelas laterais da faixa com área remanescente do próprio
João Afonso Monteiro Pinto.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município
de Capelinha pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para  efeito
de  imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo