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DECRETO 44463, de 15/02/2007 - Texto Original


Altera o art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março
de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito
tributário relativo ao ICMS, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
15.956, de 29 de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março de
2006, que dispõe sobre a remissão de crédito
tributário relativo ao imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º Na hipótese de ajuizada a cobrança de débito
inscrito em dívida ativa, o pagamento das custas judiciais e
dos honorários advocatícios, apurados sobre o valor do
crédito tributário efetivamente recolhido, obedecerá
à legislação específica." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Ficam revogados:


I - os §§
1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº
44.250, de 3 de março de 2006; e


II - o
Decreto nº 44.412, de 21 de novembro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias
José
Bonifácio Borges de Andrada