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DECRETO 42908, de 26/09/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto n°
36.110, de 04 de outubro de 1994.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.136, de 28 de
dezembro de 2001, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, e as alterações introduzidas à
Consolidação da Legislação Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG) pelo Decreto nº
42.271, de 18 de janeiro de 2002,



DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento da Taxa
Florestal passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º - ..............................................
§
1º - O pagamento da Taxa Florestal poderá ser efetuado
pelo destinatário da mercadoria, a título de
substituição tributária, mediante regime
especial autorizado pelo Chefe da Administração
Fazendária (AF) fiscal a que estiver circunscrito o
contribuinte interessado, desde que:
.........................................................
§
2º - Sendo autorizado o regime de substituição
tributária, o transporte da mercadoria será acobertado
por Nota Fiscal de Produtor, na qual deverá constar a
expressão: "Pagamento da Taxa Florestal por substituição
tributária - Regime Especial/PTA nº..., autorizado nos
termos do artigo 3º do Regulamento da Taxa Florestal.


Art. 6º
- A base de cálculo da Taxa Florestal é o custo
estimado da atividade de polícia administrativa, oferecida
pelo Estado por intermédio do IEF, tomado como referência,
nos termos da Tabela I, anexa a este Regulamento, o valor da Unidade
Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), prevista no artigo 224 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, vigente no mês da
ocorrência do fato gerador, e as unidades de medida ou de
contagem apropriadas aos produtos e subprodutos extraídos ou
consumidos nos termos da referida tabela.


Art. 8º
-...............................................
§
5º - Os valores de gastos realizados pelo contribuinte no
exercício fiscal de pagamento da Taxa Florestal, e
apresentados e aprovados pelo IEF, serão convertidos em
unidades de valor equivalente em UFEMG do mês de sua
realização, para os fins de compensação
previstos nos incisos I e II deste artigo, tendo validade por um
período máximo de 12 (doze) meses.
.........................................................


Art. 12
- Comprovado o direito de redução da Taxa Florestal por
meio de publicação, no órgão oficial do
Estado, da Ata do Conselho de Administração do IEF, que
aprovar o pedido, passará o contribuinte a ter direito de
compensar o pagamento da taxa a partir do mês subseqüente
ao da publicação, até o limite de 50% (cinqüenta
por cento), e nos valores estabelecidos em unidades monetárias
equivalentes em UFEMG.
........................................................


Art. 15
- O adquirente de produtos ou subprodutos florestais deverá
manter e escriturar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da entrada
da mercadoria no estabelecimento, o livro de Registro de Entradas,
bem como o livro de Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, previstos no
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação."


Art. 2º
- O título da quarta coluna da Tabela I anexa ao Regulamento
da Taxa Florestal passa a ser: "UFEMG".


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado