PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 337/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio do requerimento em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o valor total da dívida do Poder Executivo com todas as escolas estaduais entre 2015 e 2018.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo de 21/3/2019 e encaminhada à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ela emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A transferência de recursos pela Secretaria de Estado de Educação às caixas escolares – associações civis com personalidade jurídica de direito privado, vinculadas às unidades estaduais de ensino – é efetivada mediante a elaboração de plano de trabalho e celebração de termo de compromisso, nos termos do Decreto nº 45.085, de 8/4/2009. As transferências financeiras realizadas pela SEE, por intermédio de termos de compromisso, caracterizam-se como transferências voluntárias, beneficiando as caixas escolares com o repasse de valores específicos de acordo com o plano de trabalho aprovado.
Os termos de compromisso são destinados à manutenção e custeio das unidades de ensino, além da realização de despesas com a alimentação escolar, realização de obras e aquisição de equipamentos e mobiliário. As escolas dependem, assim, de transferências regulares e suficientes para a manutenção de suas atividades e infraestrutura, visando à oferta da educação pública de qualidade.
Entretanto, a crise financeira que assolou o Estado tem prejudicado o atendimento pleno desse objetivo e muitos termos de compromisso deixaram de ser cumpridos nos prazos estabelecidos, desde meados de 2015. Diante disso, mais de duzentos requerimentos de pedidos de providências foram encaminhados pela Assembleia Legislativa à SEE solicitando principalmente a liberação de recursos para execução de obras de reforma e ampliação, elaboração de planilhas e realização de processos licitatórios, etapas necessárias à execução dos termos de compromisso. Nos casos em que houve manifestação da Secretaria de Estado de Educação, as respostas enviadas a esta Casa mencionavam que não havia sido iniciado ou concluído o processo licitatório devido ou que parte dos procedimentos havia sido cumprida, mas que a liberação dos recursos e consecução das obras dependeria de aprovação do Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, órgão criado pelo governo anterior para definir critérios e determinar a liberação do fluxo financeiro relativo a todas as despesas da administração pública direta e indireta do Estado. Na resposta ao Requerimento nº 11.028/2018, que solicitou providências para regularização dos repasses para despesas de manutenção e custeio das escolas estaduais, enviada à Assembleia Legislativa em julho de 2018, a secretaria declarou que até aquele momento haviam sido quitados 29% do montante devido e que o pagamento restante dependeria de avaliação e liberação do referido comitê.
Na legislatura que se inicia permanece o interesse dos parlamentares pela obtenção de esclarecimentos acerca dos compromissos assumidos pelo Estado com as unidades estaduais de ensino e sua situação atual. Entendemos ser procedente a solicitação contida na proposição em estudo, visto que é lícito ao parlamentar obter acesso a dados e informações necessários ao acompanhamento da gestão das políticas públicas no Estado.
Entretanto, a fim de adequar a terminologia utilizada no requerimento aos fins a que se destina, propomos o Substitutivo nº 1, visto que não se trata tecnicamente de dívida contraída pelo Estado com as escolas estaduais, já que as transferências se caracterizam como transferências voluntárias, em razão da descentralização das atividades da administração pública. Além disso, entendemos ser oportuno que o Poder Executivo seja inquirido também quanto à situação dos repasses na atual gestão.
No que concerne aos aspectos jurídicos, a iniciativa do requerimento encontra respaldo nos §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que asseguram à Assembleia Legislativa o poder de encaminhar pedido de informação, por meio de sua Mesa, a secretário de Estado e autoridades estaduais, integrando o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 337/2019, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Bartô, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13/3/2019, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o passivo acumulado pelo governo do Estado quanto às transferências de recursos financeiros às escolas estaduais no período de 2015 a 2018, bem como sobre a efetivação das referidas transferências na atual gestão.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.