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Decreto 47099, de 02/12/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 46.965, de 7 de março
de 2016.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 15, de 23 de setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O § 9º do art. 152 do Anexo V do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
152 – (...)
§
9º – A DeSTDA será transmitida mensalmente, até
o dia vinte e oito do mês subsequente ao do encerramento do
período de apuração ou até o primeiro dia
útil seguinte, quando o término do prazo se der em dia
não útil, pelos contribuintes cujas operações
ou prestações estiverem sujeitas aos regimes da
substituição tributária, da antecipação
do recolhimento do imposto e à incidência do imposto
correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual.
(...)”.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 8º do
Decreto nº 46.965, de 7 de março de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
8º – (...)
Parágrafo
único – A DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos
de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até
o dia 28 de janeiro de 2017.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º
de outubro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL