ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.605 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 29 de
dezembro de 1998 alterada a pela Lei nº 7.375,
de 31 de março de 1999 e da Lei nº 7.374, de
31 de março de 1999, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VIII do art. 3º da Lei 7.357, de 29 de dezembro de 1998, alterada
pela Lei nº 7.375, de 31 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
VIII –

participação dos órgãos empregadores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e da
Procuradoria Geral de Justiça, em percentual de 180% (cento e
oitenta por cento) da alíquota de contribuição de cada segurado a seu
serviço”.

Art. 2º - A Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º - (...)
III –

administrar os créditos oriundos dos financiamentos concedidos
através do Sistema Financeiro de Habitação e o Seguro Imobiliário,
vinculado ao Programa Minha Casa.

Art. 2º - (...)
Parágrafo único – As receitas previstas no Parágrafo único do art. 12,
destinam-se exclusivamente ao pagamento das faturas dos prêmios dos Seguros
Habitacional e Imobiliário, contribuição em favor do Fundo de Compensação de
Variações Salariais – FCVS, e as vencidas a partir 1º de outubro de 2000 e ao custeio
da manutenção dos ativos de propriedade do Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria – FEPA.
Art. 7º - (...)


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XVII – estabelecer mediante proposta do Gerente do Estado de
Administração e Modernização, critérios objetivando facilitar a
quitação, pelos mutuários, dos débitos decorrentes das prestações dos
financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação e a
quitação do saldo devedor, bem como, exercer outras atividades
correlatas.
Art. 12º - (...)
II –

contribuição do Estado do Maranhão, por seus Poderes, das
autarquias e fundações estaduais, do Tribunal de Contas do Estado e
da Procuradoria Geral de Justiça, em percentual de 180% (cento
oitenta por cento) da alíquota de contribuição de cada segurado a seu
serviço.

Parágrafo único – Constituem, ainda recursos do FUNBEM, as receitas
oriundas das consignações das prestações dos financiamentos concedidos através do
Sistema Financeiro da Habitação, prêmios dos Seguros Habitacional e Imobiliário,
contribuição em favor do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e
taxas diversas vinculadas aos financiamentos, vencidas a parti de 1º de outubro de
2000.
Art. 14. É vedada a utilização de recursos do FUNBEM em atividade
administrativas com pessoal e encargos, na aquisição ou arrendamento de bens de
uso, de veículos, material e equipamento, ressalvado o disposto no Parágrafo único
do art. 2º desta Lei”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
créditos orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURADGovernadora do Estado, OLGA MARIA LENZA
SIMÃOChefe do Gabinete da Governadora, RAIMUNDO SOARES CUTRIMGerente de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania, LUCIANO FERNADES MOREIRAGerente de
Administração e Modernização.