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LEI DELEGADA 168, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº 107, de 29 de
janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A autarquia Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais -
ITER -, de que trata a alínea "a" do inciso XV do
art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.
§
1º O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER -
vincula-se ao Secretário de Estado Extraordinário para
Assuntos de Reforma Agrária e tem a sua estrutura orgânica
básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada a expressão
"Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais", a palavra
"Autarquias" e a sigla "ITER" se equivalem.


Art. 3º
O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER - tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Promoção e da Defesa da Cidadania no
Campo;
g)
Diretoria Fundiária.
Parágrafo
único. As competências e a composição do
Conselho de Administração, a descrição
das competências das unidades previstas neste artigo, assim
como a denominação e a descrição das
competências das unidades da estrutura orgânica
complementar, serão estabelecidas em decreto".


Art. 2º
A Autarquia alterará seu Regulamento, de modo a adequá-lo
às modificações determinadas nesta Lei Delegada
e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Delegada nº
107, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 dias do mês de janeiro
de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da
Independência do Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado