

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/02/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel   situado  no  Município   de
                              Viçosa,  necessário à  ampliação  da
                              Escola Estadual Madre Santa Face.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública os  imóveis
localizados no Município de Viçosa, situados na Rua D.  Gertrudes,
conforme Matrículas nº 671 e 24.535, Livro 02 de Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa.

     Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é necessário à ampliação
da Escola Estadual Madre Santa Face.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  e  a  proceder, se alegar urgência,  de  acordo  com  o
disposto  no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada