GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 019, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
40.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005001291 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
12 122 1025 1.268 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área
da Educação
4 (92) - Investimentos

R$ 40.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n o 1/2008 e Sétimo Termo
Aditivo ao Convênio no 1/2006, celebrados entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e a Agência
Goiana de Transportes e Obras.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 24-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.