

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/11/2003 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar em favor do Fundo Pró-Floresta no
valor de R$7.591.240,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$7.591.240.000,00 (sete milhões quinhentos e noventa e um
mil, duzentos e quarenta reais), indicado no Anexo deste Decreto, em
favor do Fundo Pró-Floresta.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
referente ao exercício de 2002.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman








ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 230)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDO
PRO-FLORESTA R$
4061.18541651-1.195-0001-4590-60.1
7.591.240,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.591.240,00