PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.465/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo de 13/02/2020, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Esporte, Lazer e Juventude, para parecer.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende criar o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo (art. 5º). Inicialmente, busca reconhecê-lo como uma atividade de valor cultural, esportivo e de lazer para o Estado de Minas Gerais (art. 1º); definir o que se deve considerar como montanhismo (art. 2º); e estabelecer um direito à sua prática (arts. 3º e 4º). Visa, enfim, dispor sobre a execução do referido programa (arts. 5º e seguintes), especialmente seus objetivos (art. 6º).
Na justificação, o autor ressalta a importância das montanhas, tanto para a cultura como para o esporte e o lazer. Destaca a adequação da geografia do Estado para a prática do montanhismo, bem como os benefícios econômicos que podem advir do estímulo da atividade, notadamente na área de turismo. Sustenta, porém, a necessidade de normatização especial, além do potencial de um programa específico, inclusive para fins de preservação dos ambientes ou ecossistemas de montanhas.
Observamos, inicialmente, de acordo com a Constituição da República, que o Estado tem competência legislativa na matéria, por força da sua autonomia político-administrativa (art. 25), bem como porque matéria relativa a desporto é de competência concorrente (art. 24, IX). No que toca aos arts. 3º e 4º da proposição, todavia, percebe-se que tratam de matérias de direito civil (direito de propriedade, responsabilidade civil) e penal, que são de competência legislativa privativa da União (art. 22, I). Contudo, seria possível promover a prática nas unidades de conservação, espaços mesmo destacados para o montanhismo (conferir Portaria nº 34/2018 do Instituto Estadual de Florestas, que estabelece normas e diretrizes para o uso público dessas unidades).
Em relação à iniciativa, teria respaldo no caput do art. 65 da Constituição do Estado, pese a competência privativa do governador no tocante aos projetos de lei de organização do Poder Executivo, bem como do chamado ciclo orçamentário (art. 66, III).
Cumpre atentar, com efeito, conforme precedentes desta comissão, que, em matéria de políticas públicas, projetos de lei de iniciativa parlamentar preveem diretrizes e objetivos, não se admitindo que avancem em detalhes da administração ou estabeleçam competências para órgãos ou entidades do Poder Executivo. Confiram-se, por exemplo, os pareceres aprovados sobre os Projetos de Lei nºs 563/2015 e 1.030/2019.
Isso porque a Constituição da República consagra, em seu art. 2º, o princípio da separação de Poderes. Ressalta-se, inclusive, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na decisão de Questão de Ordem suscitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 224, em que afirmou a impertinência de lei específica para criação de programa, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição.
Vislumbramos, assim, a possibilidade de o projeto tramitar nesta Casa, posto que a eficácia da eventual lei dependerá do concurso da vontade do Poder Executivo, que detém competência privativa para providências indispensáveis à promoção da política. Enfim, entendemos ser necessária a apresentação de substitutivo à proposição examinada, para viabilizar a discussão e eventual aprovação da matéria, que poderá ser objeto de aperfeiçoamento no âmbito das comissões de mérito competentes.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.465/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre as ações de incentivo à prática do montanhismo no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As ações de incentivo à prática do montanhismo no Estado atenderão ao disposto nesta lei.
Parágrafo único – A implementação das ações de que trata esta lei se dará em consonância com as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, instituídas pela Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e com a política estadual de turismo, instituída pela Lei nº 22.765, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 2º – Para efeito desta lei, considera-se montanhismo a prática esportiva e de lazer que se caracteriza pela ascensão de montanhas e elevações rochosas, por meio de atividades de caminhadas e escaladas.
Art. 3º – As ações de incentivo à prática do montanhismo no Estado terão os seguintes objetivos:
I – promover o desenvolvimento e incentivar e divulgar a prática do montanhismo em todas as suas modalidades e estilos, em consonância com as diretrizes definidas pela entidade nacional de administração do desporto;
II – mapear as áreas de interesse para a prática do montanhismo no Estado;
III – identificar as condições de acesso às áreas de interesse para a prática de montanhismo;
IV – adotar medidas para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para a prática de montanhismo;
V – promover o manejo da visitação em áreas adequadas à prática do montanhismo, de forma a garantir o equilíbrio entre o direito de acesso e a mitigação dos impactos;
VI – gerar base multidisciplinar de conhecimentos socioecológicos sobre as práticas recreativas em montanhas e torná-la disponível ao público;
VII – fortalecer as instituições e organizações da sociedade civil ligadas à prática do montanhismo;
VIII – apoiar iniciativas de fomento, desenvolvimento e divulgação da prática do montanhismo em todo o território estadual.
Art. 4º – Nas unidades de conservação abertas à visitação pública, será permitido o montanhismo, observados o plano de manejo e demais regulamentos da unidade de conservação e as normas técnicas pertinentes.
Art.5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Charles Santos, presidente – Zé Reis, relator – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Sávio Souza Cruz – Glaycon Franco – Cristiano Silveira.