GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 11 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO no valor global de R$ 13.877.050,38.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º, 10, inciso I, alíneas "d" e "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 13.877.050,38 (treze milhões, oitocentos e setenta e sete mil e cinquenta reais e trinta e oito centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II, III e IV
do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o abaixo especificado:
I - proveniente de diversos contratos de repasse celebrados entre a União Federal, por intermédio do Ministério do
Turismo representado pela Caixa Econômica Federal e a Goiás Turismo, no valor global de 3.129.250,00 (três milhões, cento e vinte nove
mil, duzentos e cinquenta reais).
II - proveniente de produto de operação de crédito interna em conformidade com a Lei nº 18.032, de 22 de maio de 2013,
no valor de R$ 10.449.348,81 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos).
III - proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 01-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
23 695 1063 3.121IMPLANTAÇÃO DE
4100
INFRAESTRUTURA INVESTIMENTOS
TURÍSTICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 308.451,57
R$ 298.451,57
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
23 695 1063 3.121IMPLANTAÇÃO DE
4110
INFRAESTRUTURA INVESTIMENTOS
TURÍSTICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 20.000,00
R$ 10.469.348,81
R$ 10.449.348,81
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA


23 695 1063 3.121IMPLANTAÇÃO DE
4290
INFRAESTRUTURA INVESTIMENTOS
TURÍSTICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 3.139.250,00
R$ 3.129.250,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 13.877.050,38

QUADRO 2

REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS FUNDES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
04 122 1026 3.042OPERACIONALIZAÇÃO
4100
DE AÇÕES
INVESTIMENTOS
PRIORITÁRIAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 298.451,57
R$ 298.451,57
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 298.451,57

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2017 - Suplemento .