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Decreto com numeração especial 203, de 27/04/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Mutum, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Mutum.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Mutum,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Mutum, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Mutum.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 203, de 27 de
abril de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada 239977:7788304, área rural do Município de
Mutum, percorre-se em linha reta 15 m até a coordenada
239989:7788301, onde vira-se 8° à esquerda e percorre-se
em linha reta 95 m até a coordenada 240084:7788290, onde
vira-se 3° à direita e percorre-se em linha reta 205 m até
a coordenada 240283:7788259, onde vira-se 5° à direita e
percorre-se em linha reta 55 m até a coordenada
240336:7788245, onde vira-se 8° à esquerda e percorre-se
em linha reta 128 m até a cerca limítrofe das
propriedades de Luciano Otte e Francisco Manoel Medeiros, na
coordenada 240471:7788216, compreendendo a distância total de
498 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 7.470 m².