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DECRETO 43855, de 16/08/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.647, de 12 de novembro de 2003, que
institui o Concurso Minas Nota 10.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 88, de
29 de janeiro de 2003,


Decreta:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.647, de
12 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º Para participar do Concurso Minas Nota 10, o consumidor
final, pessoa física, deverá depositar, nas urnas
localizadas nos pontos de coleta, tantos envelopes quantos desejar,
contendo, cada um, no mínimo, R$50,00 (cinqüenta reais),
em notas fiscais ou cupons fiscais, relativos a compras por ele
efetuadas e emitidos por estabelecimentos comerciais sediados no
Estado de Minas Gerais.
§ 1º
O envelope de que trata o caput deverá seguir o modelo
estabelecido no regulamento do Concurso a ser baixado pela LEMG,
contendo os seguintes dados:
I - no
anverso: no mínimo a denominação “Minas
Nota 10”;
...................................
Art. 6º
Somente serão admitidas, para efeito do Concurso Minas Nota
10, notas e cupons fiscais emitidos a partir do primeiro dia do 2º
(segundo) mês anterior ao do sorteio.
...................................
Art.
9º............................
§ 1º
Na hipótese de sorteio de envelope que não atenda às
determinações deste Decreto, serão procedidos
novos sorteios, nos termos do Regulamento, até que se obtenha
um envelope que satisfaça as condições
estabelecidas ao recebimento do prêmio.
...................................”
(nr)


Art. 2º
- O art. 8º do Decreto nº 43.647, de 12 de novembro de
2003, fica acrescido do seguinte § 2º, passando o seu
parágrafo único a constituir-se em § 1º.
§ 2º
Serão permitidas aos participantes, a cada mês, uma
contemplação com o prêmio principal e uma com o
prêmio adicional.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2004; 215º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman