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Decreto sem número, de 19/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$473.963,87.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$473.963,87
(quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e
três reais e oitenta e sete centavos) indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Coordenadoria de Apoio e Assistência à
Pessoa Deficiente - CAADE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes e da Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS, onerando em R$328.740,00 (trezentos e vinte e oito mil,
setecentos e quarenta reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$355.990,00 (trezentos e cinqüenta
e cinco mil, novecentos e noventa reais);

II - do
Convênio nº 045/02, de 17 de abril de 2002, firmado entre
a União, através do Ministério da Saúde e
a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente - CAADE, objetivando o apoio técnico e financeiro
para atender o projeto de pesquisa "O Perfil das Pessoas
Portadoras de Deficiência no Estado de Minas Gerais",
visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde -
SUS, no valor de R$70.304,27 (setenta mil, trezentos e quatro reais e
vinte e sete centavos); e

III -
do Convênio nº 058/02, de 5 de julho de 2002 e seu segundo
termo aditivo, de 21 de novembro de 2003, firmado entre a União,
através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República e o Estado de Minas Gerais, com
a interveniência da Coordenadoria de Apoio e Assistência
à Pessoa Deficiente - CAADE, objetivando adquirir material de
consumo para implantação do Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, no valor de
R$47.669,60 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais
e sessenta centavos).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.