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DECRETO 41486, de 20/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$4.701.000,00 a dotações
orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais -DER/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “Caput”,
da Lei n ° 13 471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4 701 000,00
(Quatro milhões e setecentos e um mil reais) a dotações
orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
I
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.  1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS-DER/MG




R$




2301.267828324.311-0003-401


166.000,00




2301.267828341.143-0001-401


4.535.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.701.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS




R$




1911.288437777.202-0001-201


4.701.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.701.000,00