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Decreto sem número, de 21/07/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER-MG,
                              imóveis  necessários ao  alargamento
                              de  faixa de domínio para instalação
                              de  posto de fiscalização e  pesagem
                              na  Rodovia  MG-167  -  trecho  Três
                              Corações  - Entrº BR-267 -  (Balança
                              Cambuquira),  no Município  de  Três
                              Corações.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
os  terrenos e benfeitorias situados no Município de Três Corações
abaixo descritos:
     I  - terreno rural representado pela poligonal de vértices P1
a P4, com área de 1022,90m2 compreendida entre as estacas 473+18 a
483+11  do lado direito da Rodovia MG-167 - Sentido Três Corações-
Cambuquira,   tendo  como  confrontante  o  próprio   interessado;
partindo  do ponto P0, coincidente com a estaca 473+18 situada  no
eixo da rodovia, segue-se perpendicularmente ao eixo da rodovia  e
percorre-se  uma  distância de 15m até atingir  o  P1,  início  da
poligonal;  segue percorrendo uma distância de 5,3m,  atinge-se  o
ponto P2; segue percorrendo uma distância de 193m com uma deflexão
de  90º2' à esquerda, atinge-se o ponto P3; segue com uma deflexão
de 90º2' à esquerda e percorrendo uma distância de 5,3m, atinge-se
o  ponto  P4;  segue  com  uma deflexão de  89º58'  à  esquerda  e
percorrendo  uma  distância de 193m sobre  a  linha  da  faixa  de
domínio, atinge-se o ponto P1, fim da poligonal; e
     II - terreno rural representado pela poligonal de vértices P1
a  P4, com área de 997,10m2 compreendida entre as estacas 475+2  a
483+11  do  lado esquerdo da Rodovia MG-167 sentido Três Corações-
Cambuquira,   tendo  como  confrontante  o  próprio   interessado;
partindo  do ponto P0, coincidente com a estaca 475+2  situada  no
eixo  da  rodovia, segue perpendicularmente ao eixo da  rodovia  e
percorre  uma  distância  de  15m até  atingir  o  P1,  início  da
poligonal;  segue percorrendo uma distância de 5,9m,  atinge-se  o
ponto  P2;  segue  percorrendo uma  distância  de  169m,  com  uma
deflexão  de 90º - 2' à direita, atinge-se o ponto P3;  segue  com
uma deflexão de 90º - 2' à direita e percorrendo uma distância  de
5,9m, atinge-se o ponto P4; segue com uma deflexão de 90º -  2'  à
direita  percorrendo uma distância de 169m sobre a linha da  faixa
de domínio, atinge-se o ponto P1, fim da poligonal.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são necessários ao alargamento de faixa  de  domínio
para instalação de posto de fiscalização e pesagem do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, situado
na Rodovia MG-167 - trecho Três Corações - Entrº BR-267 - (Balança
Cambuquira),  com área total de 2.020,00m2, no Município  de  Três
Corações.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21  de  julho  de
2010; 222º -  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     João Antônio Fleury Teixeira
     Marco Antônio Rebelo Romanelli