PROJETO DE LEI Nº 1.638/2020
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros microrganismos patológicos, causadores de epidemias respiratórias.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizado a fornecer, de maneira gratuita, álcool etílico em gel antisséptico 70%, para as populações de baixa renda do Estado, durante períodos em que o território mineiro for acometido por surtos epidêmicos de doenças respiratórias.
Art. 2º – Para efeitos desta lei, considera-se surto epidêmico a propagação de uma doença infecciosa, que surge rapidamente em determinada localidade ou em grandes regiões e ataca um grande número de pessoas, durante um determinado período de tempo.
Art. 3º – A Secretaria Estadual de Saúde, mediante parceria com municípios, manterá um cadastro atualizado das famílias aptas a receberem o álcool em gel antisséptico, nos termos do artigo 1º desta lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor no ano de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Ana Paula Siqueira (Rede)
Justificação: Submeto a esta Casa Legislativa o presente projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a fornecer, de maneira gratuita, álcool em gel para as populações de baixa renda do Estado. A proposta, que também está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, tem como objetivo a prevenção e o combate não só à propagação do coronavírus, mas de outros surtos epidêmicos de doenças respiratórias que possam atingir o território mineiro. Diante da gravidade da situação e do alcance que a proposta possui, esperamos contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.