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DECRETO 45800, de 06/12/2011 de 06/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA,
autarquia criada pela Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992,
tendo sua estrutura orgânica básica estabelecida pelas
Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011, nº
180, de 20 de janeiro de 2011, e nº 182, de 21 de janeiro de
2011, rege-se por este Decreto e legislação aplicável.
Parágrafo
único. O IMA tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – SEAPA.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, a que
se refere a alínea “d” do inciso I do art. 12 da
Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade executar as
políticas públicas de produção, educação,
saúde, defesa e fiscalização sanitária
animal e vegetal, bem como a certificação de produtos
agropecuários no Estado, visando à preservação
da saúde pública e do meio ambiente e ao
desenvolvimento do agronegócio, em consonância com as
diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar, fiscalizar e executar programas de
defesa sanitária animal e vegetal, de educação
sanitária, de inspeção, de classificação
e de certificação da qualidade e da origem de produtos
e subprodutos agropecuários e agroindustriais;
II
– baixar normas para a realização de eventos
agropecuários; para o disciplinamento da produção,
do comércio e do trânsito de produtos, subprodutos e
resíduos de valor econômico das atividades agropecuárias
e agroindustriais; para a delegação de competência,
o credenciamento e a auditagem de pessoa física ou jurídica
especializada, visando à execução de suas
atividades;
III
– realizar diagnósticos laboratoriais, credenciar e
cassar o credenciamento de laboratórios;
IV
– fabricar e comercializar, em caráter supletivo,
produtos para uso na agricultura e na pecuária;
V
– cadastrar, registrar, inspecionar, fiscalizar, cassar o
registro e o cadastro de propriedades rurais, de empresas de
transporte de animais, vegetais e de agrotóxicos, de
prestadoras de serviço de aplicação de
agrotóxicos e de destinação final de embalagens
vazias de agrotóxicos, e de revendedoras de produtos de uso
veterinário e insumos agropecuários;
VI
– interditar propriedades rurais e eventos agropecuários;
VII
– apreender e destruir produtos e insumos de uso na agricultura
e pecuária, animais, vegetais, partes de vegetais, produtos,
subprodutos e resíduos de valor econômico das atividades
agropecuárias e agroindustriais;
VIII
– inspecionar, registrar e credenciar estabelecimentos que
abatam animais, industrializem, manipulem, beneficiem ou armazenem
produtos e subprodutos de origem vegetal e de origem animal
adicionados ou não de vegetais, destinados ao comércio,
bem como cassar seus registros e credenciamentos;
IX
– emitir documento de trânsito, selo de qualidade, cartão
de controle sanitário, apreender e proibir a emissão e
a utilização desses documentos em situações
consideradas de risco sanitário, nos termos do regulamento;
X
– considerar válida ou não a vacinação
de rebanhos e vacinar compulsoriamente animais cujos proprietários
tenham deixado de cumprir as disposições legais
vigentes, correndo por conta desses as despesas decorrentes da
vacinação;
XI
– instalar quarentenários para o isolamento de animais e
vegetais, delimitar áreas de produção de
vegetais, estabelecer datas de vacinação e estabelecer
corredores sanitários;
XII
– aplicar sanções administrativas previstas em
lei, no âmbito de sua competência legal;
XIII
– prestar serviços remunerados e administrar as taxas
sob sua responsabilidade;
XIV
– instituir, coordenar e executar programas de educação
sanitária visando à divulgação e
orientação aos agropecuaristas sobre os trabalhos
realizados e ao desenvolvimento na sociedade do senso crítico
sobre a relevância das questões sanitárias para a
saúde pública e para a preservação do
meio ambiente; e
XV
– assistir o Governo na formalização da política
agropecuária, na sua área de competência.
Parágrafo
único. Nos casos omissos para o exercício de suas
competências legais, o IMA observará, na aplicação
de medidas discricionárias, as disposições das
normas federais aplicáveis à espécie e, na falta
dessas, as regras do Código Sanitário de Animais
Terrestres da Organização Mundial de Saúde
Animal – OIE, as Normas Internacionais de Medidas
Fitossanitárias – NIMF – da Convenção
Internacional sobre Proteção das Plantas – CIPP –
e, no que couber, o Codex Alimentarius da FAO/OMS.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º O IMA tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor-Geral; e
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social; e
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
2.
Gerência de Recursos Humanos;
3.
Gerência de Logística e Manutenção; e
4.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
f)
Diretoria Técnica:
1.
Gerência de Defesa Sanitária Vegetal;
2.
Gerência de Defesa Sanitária Animal;
3.
Gerência de Certificação;
4.
Gerência de Rede Laboratorial;
5.
Gerência de Inspeção de Produtos;
6.
Gerência de Educação Sanitária e Apoio à
Agroindústria Familiar; e
7.
Coordenadoria de Apoio à Operação Fiscal;
g)
Coordenadorias Regionais, até o limite de vinte unidades:
1.
Escritórios Seccionais, até o limite de duzentas e
vinte unidades.
Parágrafo
único. As Coordenadorias Regionais, até o limite de
vinte unidades, e os Escritórios Seccionais, até o
limite de duzentas e vinte unidades, terão sua subordinação,
sede e área de abrangência estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
Única
Do
Conselho de Administração


Art.
4º Compete ao Conselho de Administração:
I
– apreciar os planos e programas, sugerindo medidas que visem
ao seu aprimoramento;
II
– atuar junto à Administração Pública
e à iniciativa privada para facilitar a execução
das atividades do IMA;
III
– colaborar, através dos órgãos e
entidades representados, na elaboração de programas e
projetos relacionados às atividades do IMA;
IV
– sugerir programas e projetos para segmentos específicos
da agropecuária e agroindústria;
V
– apreciar propostas e indicações para o
desenvolvimento dos trabalhos do IMA;
VI
– indicar representantes para participar de Câmara
Setorial; e
VII
– elaborar e aprovar seu regulamento interno.


Art.
5º São membros do Conselho de Administração:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que é seu Presidente; e
b)
o Diretor-Geral do IMA, que é o Secretário-Executivo;
II
– membros convidados:
a)
o Superintendente Federal da Agricultura em Minas Gerais;
b)
o Presidente da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais;
c)
o Presidente da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais;
d)
o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Minas Gerais;
e)
o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Minas Gerais;
f)
o Presidente da Organização das Cooperativas do Estado
de Minas Gerais;
g)
um representante da Federação do Comércio do
Estado de Minas Gerais, por ela indicado; e
h)
um representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais, por ela indicado.
§
1º Os membros do Conselho de Administração serão
substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos
suplentes que indicarem, ressalvado o disposto no art. 6º.
§
2º Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos.
§
3º Os representantes convidados a que se referem as alíneas
g” e “h” do inciso II serão indicados no
prazo de até vinte dias, contados da solicitação
formal do Presidente do Conselho.


Art.
6º O Presidente do Conselho de Administração do
IMA terá direito, além do voto comum, ao de qualidade,
e será substituído pelo Secretário Adjunto de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em seus
impedimentos eventuais.


Art.
7º O Conselho de Administração se reunirá,
ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente.


Art.
8º As deliberações do Conselho de Administração
serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes.


Art.
9º A função de membro do Conselho de Administração
do IMA é considerada de relevante interesse público,
sem direito a remuneração.


Art.
10. As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho de Administração do IMA serão fixadas
em seu regimento interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
11. A Direção Superior do IMA é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados pelos Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
12. Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a administração geral do IMA;
II
– representar o IMA em juízo e fora dele;
III
– nomear, aposentar e dispensar pessoal, observada a legislação
vigente;
IV
– autorizar pagamentos;
V
– julgar recursos contra atos dos Diretores;
VI
– autorizar a realização de serviço
extraordinário;
VII
– assinar convênios, contratos e documentos congêneres;
VIII
– interditar, como medida sanitária, áreas
públicas ou privadas;
IX
– expedir normas necessárias ao cumprimento de
atividades do IMA;
X
– fixar os valores da remuneração pela prestação
de serviços;
XI
– aplicar penalidades administrativas;
XII
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado as
prestações de contas do IMA; e
XIII
– autorizar abertura de licitação e aprovar todos
os atos a ela referentes, decidir os recursos administrativos,
adjudicar o objeto e homologar o resultado.
Parágrafo
único. As atribuições indicadas nos incisos II,
IV, VI e XIII podem ser delegadas.


Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
13. Compete ao Vice-Diretor-Geral:
I
– substituir o Diretor-Geral em suas ausências e
impedimentos; e
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
14. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:
I
– assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Diretor-Geral e
do Vice-Diretor-Geral;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades do IMA e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao
Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral; e
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social do IMA.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
15. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IMA, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar o IMA, judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do IMA, conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo do exame da
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos, ajustes de que o IMA participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o IMA participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do IMA, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da autarquia;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IMA ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IMA quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando o IMA, quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado; e
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
16. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do IMA, a
efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela CGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para a execução
dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do IMA;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos do IMA quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Diretor-Geral e à CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Diretor-Geral sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
do IMA;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral;
XV
– recomendar ao Diretor-Geral a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das
exigências do Tribunal de Contas do Estado.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
17. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IMA, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do IMA
no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IMA;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
IMA, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade do IMA, no âmbito de atividades
de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
18. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do IMA,
competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração do planejamento global
do IMA, com ênfase nos projetos associados e especiais;
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IMA, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG – e a SEAPA,
instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos
para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;
IV
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – do IMA;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º No exercício de suas atribuições, a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
19. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, promover a modernização
da gestão pública e gerir as tecnologias de informação
e comunicação no âmbito do IMA, observada a
Política de TIC do Governo do Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o IMA participar como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do IMA, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– coordenar o Escritório de Gerenciamento de Projetos
(EGP) do IMA;
IX
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização administrativa, articulando
as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;
X
– sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e na modernização
do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
XI
– promover estudos e análises, visando garantir a
constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças,
em função da eficiência e eficácia;
XII
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados no IMA;
XIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
XIV
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
XV
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando a melhoria das competências institucionais;
XVI
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;
XVII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XVIII
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
XIX
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
XX
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando à disponibilidade de
informações com qualidade, para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
XXI
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso no IMA;
XXII
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XXIII
– fornecer suporte técnico ao usuário; e
XXIV
– instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais.


Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
20. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito do IMA, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da receita, da despesa pública
e da execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o IMA seja parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Subseção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
21. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de recursos
humanos e organizacional do IMA, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do IMA, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
IV
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
22. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas do IMA, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– acompanhar o consumo de insumos pelo IMA, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
III-
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
IV-
gerir os arquivos do IMA, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
V-
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
VI
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, mobiliário, equipamentos e espaço, no
âmbito das unidades descentralizadas;
VII-
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações; e
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM.


Seção
VI
Da
Diretoria Técnica


Art.
23. A Diretoria Técnica tem por finalidade o desenvolvimento
de programas e projetos de defesa sanitária animal e vegetal,
de classificação e certificação de
produtos e de inspeção de produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais, de educação
sanitária e de análise e diagnóstico
laboratorial do IMA, competindo-lhe promover e planejar:
I
– programas de prevenção, controle e erradicação
das doenças animais e vegetais;
II
– atividades relativas ao comércio e ao uso de insumos,
produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais;
III
– atividades referentes a criatórios e abate de animais;
IV
– atividades relacionadas à defesa sanitária dos
eventos agropecuários;
V
– atividades relacionadas à inspeção de
produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
VI
– atividades relacionadas à normatização,
padronização, classificação e
certificação de produtos animais e vegetais,
subprodutos e resíduos de valor econômico;
VII
– atividades relacionadas a análises e diagnósticos
laboratoriais;
VIII
– atividades relacionadas a cadastramento, registro e
credenciamento de entidades, pessoas físicas e de
estabelecimentos industriais e comerciais;
IX
– atividades relacionadas à elaboração e
análise de projetos agroindustriais;
X
– elaboração de normas técnicas no seu
setor de atuação;
XI
– treinamento do pessoal técnico;
XII
– fiscalização da industrialização,
do processamento, da transformação, da comercialização,
da distribuição, do armazenamento e transporte de
produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e insumos;
XIII
– elaboração de normas para a concessão do
selo de qualidade e a emissão do certificado de origem para
produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais;
XIV
– campanhas e programas de educação sanitária
nas áreas animal e vegetal, envolvendo a produção,
o comércio e o consumo;
XV
– ações de educação sanitária;
XVI
– eventos agropecuários em âmbito estadual; e
XVII
– a coordenação e a supervisão das
atividades do núcleo de meio ambiente, instituído por
ato do Diretor-Geral para promover a inserção da
questão ambiental nas ações de defesa sanitária
e a integração da instituição com as
Secretarias de Estado.


Subseção
I
Da
Gerência de Defesa Sanitária Vegetal


Art.
24. A Gerência de Defesa Sanitária Vegetal tem por
finalidade assegurar o planejamento, a supervisão e a execução
das atividades de defesa sanitária vegetal, competindo-lhe
gerir, orientar, controlar, supervisionar e realizar:
I
– a inspeção da produção de
material de multiplicação vegetal;
II
– a inspeção e a fiscalização de
estabelecimento de produção e comércio de
material propagativo, produtos e subprodutos de origem vegetal e
agroindustrial;
III
– o cadastro, o registro, a inspeção e a
fiscalização de insumo, produto e subproduto vegetal,
bem como a fiscalização do uso e do comércio de
agrotóxicos;
IV
– a participação de julgamento de recurso contra
ato que imponha pena decorrente de infração;
V
– a elaboração de normas técnico-jurídicas,
projetos, planos de trabalho e procedimentos operacionais para a
execução das atividades da área;
VI
– o registro e o credenciamento do produtor, viveiro, unidade
de beneficiamento e armazenamento de sementes e mudas;
VII
– as atividades de informação estatística
de material propagativo vegetal;
VIII
– a coleta de amostras fiscais para análises
laboratoriais;
IX
– a elaboração e manutenção de
sistema informatizado sobre vigilância fitossanitária;
X
– a interdição de área pública ou
privada para controle fitossanitário e as medidas corretivas
recomendadas;
XI
– a elaboração de procedimentos e normas para o
levantamento e o cadastramento das áreas de ocorrência
de pragas regulamentadas de vegetais e orientar a aplicação
de medidas de controle fitossanitário;
XII
– o transporte de vegetal, de parte de vegetal, do produto, do
subproduto, de material biológico e de multiplicação;
XIII
– a apreensão, a interdição e a destruição
de vegetal, de partes de vegetal, de material biológico e de
multiplicação, de produto e de subproduto vegetal;
XIV
– a fiscalização do cumprimento das normas
sanitárias vegetais em eventos agropecuários;
XV
– as análises para registro de estabelecimentos
comerciais de sementes e mudas, de agrotóxicos e prestadores
de serviços de aplicação de agrotóxicos e
afins, e estabelecer procedimentos para sua fiscalização;
XVI
– as análises técnicas para o cadastramento ou a
cassação de cadastros de agrotóxicos;
XVII
– as análises de processos de fiscalização
e de interdição de estabelecimentos comerciais, de
produção, de armazenamento e de beneficiamento;
XVIII
– a perícia, o arbitramento e a vistoria, em cumprimento
a determinações judiciais;
XIX
– a interdição de agrotóxicos impróprios
para utilização;
XX
– a apreensão e a destruição de vegetais,
produtos e subprodutos agrícolas contaminados por resíduos
de agrotóxicos e afins;
XXI
– a elaboração de regras para credenciamento de
entidade certificadora, laboratório de inspeção
e unidades armazenadoras de produtos agropecuários e
agroindustriais;
XXII
– a certificação fitossanitária de origem
e classificação vegetal;
XXIII
– a emissão de certificado de classificação
vegetal;
XXIV
– a execução do serviço de classificação
e de tipificação de produto e subproduto de valor
econômico de origem vegetal; e
XXV
– os cursos para habilitação de profissionais
para certificação fitossanitária de origem.


Subseção
II
Da
Gerência de Defesa Sanitária Animal


Art.
25. A Gerência de Defesa Sanitária Animal tem por
finalidade assegurar o planejamento, a coordenação, a
supervisão e a execução das atividades
relacionadas à sanidade animal, competindo-lhe:
I
– supervisionar as ações de fiscalização
da utilização de subproduto de uso animal e da
comercialização e da utilização de
produto de uso animal;
II
– supervisionar a fiscalização das atividades de
prevenção, de controle e erradicação das
doenças dos rebanhos;
III
– supervisionar as ações relativas à
perícia, ao arbitramento e à vistoria, em cumprimento a
determinação judicial;
IV
– supervisionar os procedimentos de coleta de material para
diagnóstico laboratorial;
V
– participar da elaboração de normas e
procedimentos relativos às atividades da área e zelar
pelo seu cumprimento;
VI
– supervisionar as atividades de controle e fiscalização
do trânsito de animais;
VII
– supervisionar os procedimentos para cumprimento das normas
sanitárias em eventos pecuários;
VIII
– supervisionar os procedimentos de interdição e
desinterdição de área pública ou privada,
para controle sanitário;
IX
– supervisionar os procedimentos da vacinação
compulsória, de interdição e sacrifício
de animais;
X
– promover e supervisionar inquérito e levantamento
epidemiológico e orientar a aplicação de medidas
de controle zoossanitário;
XI
– credenciar a entidade promotora de eventos pecuários e
supervisionar os procedimentos de fiscalização e
cassação do seu credenciamento;
XII
– supervisionar a execução dos programas de
prevenção, de controle e de erradicação
das doenças dos animais;
XIII
– realizar estudo epidemiológico e mapeamento das
doenças dos animais para a definição de áreas
de risco;
XIV
– elaborar, controlar e manter sistema de informação
zoossanitário, tendo em vista o monitoramento qualitativo e
quantitativo das ações;
XV
– supervisionar os procedimentos de levantamento e mapeamento
de abrigos de morcegos hematófagos, assim como do controle e
monitoramento da sua população;
XVI
– supervisionar os procedimentos de vistoria e análise
técnica para registro de estabelecimento comercial de produtos
e insumos de uso veterinário, bem como de cassação
deste;
XVII
– supervisionar os procedimentos de fiscalização
do comércio, do uso e do controle de insumos veterinários
e pecuários e de apreensão de produto impróprio
para utilização;
XVIII
– analisar a documentação para habilitação
de médico veterinário autônomo para a execução
de atividades de defesa sanitária animal, capacitar o referido
profissional e propor a cassação de seu credenciamento;
XIX
– supervisionar o cadastro de propriedades rurais; e
XX
– prestar suporte técnico, operacional e logístico
à equipe técnica das Coordenadorias Regionais e
Escritórios Seccionais.


Subseção
III
Da
Gerência de Certificação


Art.
26. A Gerência de Certificação tem por finalidade
assegurar o planejamento, os projetos, os planos e as ações
pertinentes às atividades de certificação da
qualidade, da origem, dos processos de produção e da
rastreabilidade de animais, vegetais e produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais, competindolhe gerir,
controlar e supervisionar:
I
– projetos de certificação e de rastreabilidade
de animais, vegetais, produtos e subprodutos agropecuários e
agroindustriais;
II
– projetos e planos de produção do Queijo Minas
Artesanal;
III
– planos e ações de avaliação
técnica, de auditoria da conformidade e de medidas corretivas
no âmbito da certificação, da rastreabilidade e
da produção do queijo minas artesanal;
IV-
selos e certificados de qualidade e de origem de produtos
agropecuários e agroindustriais;
V
– critérios para a concessão de licença
para o uso da marca, de conformidade por pessoa física ou
jurídica participante das atividades de certificação,
de rastreabilidade e da produção do Queijo Minas
Artesanal;
VI
– treinamentos de profissionais para avaliação
técnica e auditoria da conformidade dos produtos e
estabelecimentos inseridos nos programas de certificação,
de rastreabilidade e da produção do Queijo Minas
Artesanal;
VII
– regras para definição de marcas geográficas,
indicações geográficas, indicações
de procedência e denominação de origem dos
produtos agropecuários e agroindustriais de forma a valorizar
o produto genuinamente mineiro;
VIII
– a arrecadação proveniente dos programas de
certificação e rastreabilidade;
IX
– o cadastro de pessoas físicas e jurídicas
envolvidas nas atividades de certificação, de
rastreabilidade e da produção dos queijos artesanais; e
X
– o sistema de informação e de suporte técnico
operacional sobre a certificação, a rastreabilidade e a
produção do Queijo Minas Artesanal, disponibilizando-os
nos meios de comunicação de forma acessível.


Subseção
IV
Da
Gerência de Inspeção de Produtos


Art.
27. A Gerência de Inspeção de Produtos tem por
finalidade assegurar o planejamento, a coordenação, a
supervisão e a execução das atividades
referentes à inspeção e fiscalização
de produtos agropecuários e agroindustriais, competindo-lhe:
I
– relacionar e registrar estabelecimentos de produtos e
subprodutos de origem animal;
II
– registrar produtos e subprodutos de origem animal e aprovar
suas respectivas rotulagens;
III
– indicar e determinar penalidades administrativas ou
pecuniárias previstas na legislação específica;
IV
– elaborar laudo e emitir parecer técnico das inspeções
e fiscalizações;
V
– manter sistema de informação que permita o
monitoramento qualitativo e quantitativo das ações do
serviço de inspeção realizado pelos servidores
nas unidades agroindustriais registradas no IMA;
VI
– encaminhar a demanda da necessidade de realização
de análises laboratoriais ao setor competente;
VII
– formular, manter atualizadas e disponibilizar instruções
técnico-normativas sobre a inspeção de produtos
agropecuários e agroindustriais;
VIII
– definir e implementar mecanismos para auditagem, controle e
avaliação das ações na sua área de
atuação;
IX
– dar suporte técnico, operacional e logístico
aos serviços de inspeção das Coordenadorias
Regionais;
X
– promover ou participar de programas integrados com órgãos
e entidades ligados à defesa do consumidor, à saúde,
ao abastecimento e ao meio ambiente;
XI
– propor e realizar estudos e pesquisas em parceria com
universidades e outras instituições de ensino, pesquisa
e fomento, em sua área de atuação;
XII
– subsidiar as Diretorias e demais unidades administrativas do
IMA, informando e propondo diretrizes e estratégias em relação
ao serviço estadual de inspeção; e
XIII
– verificar o sistema de garantia da qualidade de produtos
agropecuários e agroindustriais.


Subseção
V
Da
Gerência da Rede Laboratorial


Art.
28. A Gerência da Rede Laboratorial tem por finalidade
assegurar o planejamento, a coordenação, a supervisão
e a execução das atividades de análise dos
laboratórios da instituição, competindo- lhe:
I
– realizar análises para identificação de
agentes etiológicos de doenças e pragas de animais e
vegetais;
II
– fabricar e comercializar, em caráter supletivo,
produtos para uso na agricultura e na pecuária;
III
– realizar análise química, físico-química
e microbiológica para a determinação da
qualidade da água, solo, planta, produto e subproduto de
origem animal e vegetal;
IV
– realizar análises de resíduos de agrotóxicos,
metais pesados, quimioterápicos, antibióticos e
toxinas;
V
– analisar a qualidade de insumos agropecuários;
VI
– identificar e classificar insetos e plantas tóxicas;
VII
– propor normas para credenciar e cassar o credenciamento de
laboratórios de análise de produtos de origem animal e
vegetal; e
VIII
– desenvolver atividades na área de biotecnologia.


Subseção
VI
Da
Gerência de Educação Sanitária e Apoio à
Agroindústria Familiar


Art.
29. A Gerência de Educação Sanitária e
Apoio à Agroindústria Familiar tem por finalidade
assegurar o planejamento, o acompanhamento e a supervisão de
projeto de educação sanitária nas áreas
de defesa agropecuária, de segurança alimentar, de
proteção do meio ambiente e de apoio ao desenvolvimento
sustentável da agroindústria rural de pequeno porte,
competindo-lhe elaborar, orientar, promover e gerir:
I
– a realização de diagnósticos educativos
locais para subsidiar o desenvolvimento de ações de
apoio e de promoção da participação dos
produtores e da comunidade na execução de projetos e
programas de defesa sanitária e de fomento à
agroindústria familiar;
II
– as campanhas e projetos educativos, visando à mudança
de conduta dos produtores e consumidores e à participação
sóciocomunitária nas ações de defesa
sanitária, de segurança alimentar e de desenvolvimento
sustentável da agroindústria familiar;
III
– os projetos e ações, visando estimular a
inserção da educação sanitária na
grade curricular das redes de ensino, com foco na conscientização
dos discentes para a questão do desenvolvimento sustentável,
ecologicamente correto e socialmente justo;
IV
– o treinamento dos servidores da Instituição em
Educação Sanitária e Comunicação
Social para a Saúde e o desenvolvimento de modelo pedagógico
adaptado para a realidade socioeconômica da agroindústria
familiar;
V
– o treinamento, de forma articulada com Secretarias de Estado
e dos Municípios, com órgãos federais e outras
entidades públicas e privadas, de projetos integrados de apoio
à defesa sanitária e ao desenvolvimento sustentável
da agroindústria familiar;
VI
– o programa de trabalho para subsidiar a Diretoria-Geral na
celebração de convênios com órgãos
do poder público municipal, estadual e federal e entidades da
iniciativa privada de interesse da agroindústria familiar;
VII
– o desenvolvimento de programa de educação
sanitária visando ao treinamento de agricultores e
empreendedores familiares nas questões técnicas de
higiene e saúde rural atinentes à agroindústria;
e
VIII
– o banco de dados e imagens sobre as atividades relacionadas
com a sua área de atuação.


Subseção
VII
Da
Coordenadoria de Apoio à Operação Fiscal


Art.
30. A Coordenadoria de Apoio à Operação Fiscal
tem por finalidade assegurar o planejamento, a coordenação,
a supervisão e a execução das atividades de
apoio à fiscalização de animais, vegetais, seus
produtos e subprodutos, em âmbito estadual, competindo-lhe
coordenar, avaliar e orientar:
I
– a execução de ações e
procedimentos técnicos, legais e fiscais, em conjunto com a
respectiva unidade fiscalizadora, para realização da
fiscalização de animais, vegetais, seus produtos e
subprodutos no Estado;
II
– as pessoas físicas e jurídicas que transportam
animais, vegetais, seus produtos e subprodutos sobre as exigências
legais e normas de fiscalização e vigilância
sanitária;
III
– as atividades de fiscalização empreendidas
pelas Coordenadorias Regionais;
IV
– os mecanismos e estratégias de fiscalização
volante e fixa, em parceria com autoridades sanitárias,
fazendárias e policiais das esferas municipal, estadual e
federal;
V
– a inspeção e fiscalização de
cargas com animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, em caráter
suplementar que adentrem e transitem pelo Estado; e
VI
– a instalação de unidades de fiscalização
sanitária, interestadual e intermunicipal.


Subseção
VIII
Das
Coordenadorias Regionais


Art.
31. As Coordenadorias Regionais têm por finalidade, dentro da
área de abrangência de cada uma, promover a coordenação
da execução dos programas de prevenção,
controle e erradicação das doenças dos animais e
vegetais, dos programas de inspeção de produtos de
origem animal e vegetal e dos programas de fiscalização
do comércio de insumos agropecuários e de certificação
de produtos agropecuários e agroindustriais, competindo-lhes:
I
– coordenar a execução dos programas de
prevenção, controle e erradicação das
doenças animais e vegetais;
II
– programar, solicitar e administrar os recursos humanos,
financeiros e materiais necessários à execução
das atividades na área de sua jurisdição;
III
– zelar pelo cumprimento das normas sanitárias,
administrativas e financeiras;
IV
– coordenar:
a)
a fiscalização do trânsito de animal e o
transporte de vegetal, de insumos, de produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais;
b)
a inspeção, a fiscalização e a defesa
sanitária animal e vegetal na sua área limítrofe;
c)
a fiscalização do uso de selo e certificado de
qualidade e origem; e
d)
a emissão do Documento de Arrecadação Estadual –
DAE e a elaboração das prestações de
contas da arrecadação e de adiantamentos;
V
– avaliar, conferir, consolidar e encaminhar à Diretoria
Técnica relatório das atividades dos Escritórios
Seccionais;
VI
– organizar e manter atualizado o sistema de informação
epidemiológica;
VII
– analisar, emitir parecer e submeter à Diretoria
competente as reivindicações e solicitações
relacionadas à sua área de atuação; e
VIII
– coordenar:
a)
os eventos agropecuários, bem como as atividades relativas à
defesa sanitária em tais eventos;
b)
a emissão do certificado de classificação de
produto de origem vegetal, registro e fiscalização de
estabelecimento comercial, o serviço de classificação
e tipificação de produto e subproduto e resíduo
de valor econômico de origem vegetal;
c)
a vacinação compulsória, interdição
e sacrifício de animais, apreensão, interdição
e destruição de vegetais, partes de vegetais, seus
produtos e subprodutos, material biológico e de multiplicação;
d)
a fiscalização do uso de agrotóxicos e afins e
do destino final de suas embalagens vazias;
e)
o registro e a fiscalização do estabelecimento
comercial, prestador de serviço de aplicação de
agrotóxicos e afins;
f)
a interdição dos agrotóxicos e afins impróprios
para utilização;
g)
a apreensão e destruição de vegetais, produtos e
subprodutos agrícolas contaminados por resíduos de
agrotóxicos e afins; e
h)
o registro e a fiscalização do estabelecimento
comercial, produtor e reembalador de sementes e mudas;
IX
– coordenar e avaliar as medidas de segurança alimentar
dos produtos agropecuários sobre controle de inspeção
higiênica, veterinária e fitossanitária,
preservando a saúde do consumidor e o meio ambiente;
X
– organizar e manter atualizado o arquivo de documentação
referente às normas e instruções legais e
formais para o exercício das atividades técnicas e
administrativas;
XI
– conferir, consolidar e obter a aprovação do
ordenador de despesas, encaminhando à sede a documentação
referente à prestação de contas de
adiantamentos;
XII
– providenciar junto aos Escritórios Seccionais e
municipais as correções eventualmente necessárias
nas prestações de contas;
XIII
– acompanhar e controlar a remessa de relatórios
técnicos e administrativos, após conferência, às
unidades competentes do IMA;
XIV
– organizar e manter atualizado os demonstrativos do seu quadro
de pessoal e de distribuição e aplicação
de recursos financeiros;
XV
– organizar e manter atualizados os registros de bens
patrimoniais e controlar o seu estoque de materiais;
XVI
– acompanhar, controlar e conferir a documentação
referente ao recebimento da receita diretamente arrecadada;
XVII
– executar e controlar os serviços de guarda,
abastecimento e manutenção dos veículos;
XVIII
– coordenar a habilitação de médico
veterinário autônomo, visando à execução
de atividades da defesa sanitária animal e conferir a
documentação de solicitação de
habilitação enviada pelos Escritórios
Seccionais;
XIX-
coordenar o cadastramento de propriedades rurais; e
XX
– coordenar:
a)
os projetos de certificação e de rastreabilidade de
animais, vegetais, produtos e subprodutos agropecuários e
agroindustriais;
b)
os projetos e planos de produção do Queijo Minas
Artesanal; e
c)
os planos e as ações de avaliação
técnica, de auditoria da conformidade e de medidas corretivas
no âmbito da certificação, da rastreabilidade e
da produção do queijo minas artesanal.


Art.
32. Os Escritórios Seccionais têm por finalidade
garantir a execução e o controle dos programas e
atividades do IMA, competindo-lhes:
I
– executar programas de prevenção, controle e
erradicação das pragas e doenças dos animais e
dos vegetais;
II
– executar a inspeção e a fiscalização
de insumos, produtos e subprodutos agropecuários e
agroindustriais;
III
– propor a cassação do credenciamento de entidade
promotora de eventos agropecuários e de responsável
técnico;
IV
– coletar material para exame de laboratório;
V
– executar vigilância epidemiológica;
VI
– fiscalizar e inspecionar estabelecimento que industrialize,
manipule ou beneficie, armazene e comercialize insumo, produto e
subproduto agropecuário e agroindustrial;
VII
– aplicar multa, na forma da legislação vigente;
VIII
– fiscalizar o trânsito de animal, vegetal, parte de
vegetal, insumo, produto e subproduto agropecuário e
agroindustrial;
IX
– emitir documentos sanitários e pareceres técnicos;
X
– orientar e fiscalizar atividade delegada pelo IMA;
XI
– fiscalizar entidade que promova ou realize evento
agropecuário;
XII
– assistir e fiscalizar evento agropecuário e propor sua
suspensão como medida preventiva, visando impedir a propagação
de doenças na área de sua jurisdição;
XIII
– executar vacinação compulsória,
interditar e sacrificar animais, apreender, interditar e destruir
vegetais, partes de vegetais, seus produtos e subprodutos, material
biológico e de multiplicação;
XIV
– emitir certificado de classificação de produto
de origem vegetal, registrar e fiscalizar estabelecimento comercial,
serviço de classificação e tipificação
de produto e subproduto e resíduo de valor econômico de
origem vegetal;
XV
– orientar, controlar e supervisionar as atividades dos postos
de fiscalização;
XVI
– apreender veículo que descumprir norma sanitária;
XVII
– fiscalizar o uso do selo de qualidade e do certificado de
origem;
XVIII
– elaborar relatórios técnicos e administrativos
das atividades desenvolvidas;
XIX
– emitir DAE e elaborar prestações de contas da
arrecadação e de adiantamentos;
XX
– executar a interdição de áreas públicas
ou privadas e de estabelecimentos que não atendam às
normas sanitárias;
XXI
– executar a fiscalização e inspeção
de produtos agropecuários sobre controle de inspeção
higiênica, veterinária e fitossanitária,
preservando a saúde do consumidor e o meio ambiente;
XXII
– realizar vistoria em estabelecimentos para fins de registro;
XXIII
– fiscalizar o uso de agrotóxicos e afins e o destino
final de suas embalagens vazias;
XXIV
– cadastrar propriedades rurais;
XXV
– receber e conferir a documentação de
solicitação de habilitação de médico
veterinário autônomo visando à execução
de atividades da defesa sanitária animal e propor a cassação
de seu credenciamento;
XXVI
– executar:
a)
avaliações técnicas e auditorias de conformidade
no âmbito da certificação de produtos e
subprodutos de origem animal e vegetal, produtos agropecuários
e agroindustriais, da rastreabilidade de animais e vegetais e da
produção do Queijo Minas Artesanal; e
b)
emissão de guias de arrecadação provenientes dos
trabalhos de avaliação técnica e auditoria de
conformidade das atividades de certificação e
rastreabilidade;
XXVII
– registrar e fiscalizar estabelecimento comercial e prestador
de serviço de aplicação de agrotóxicos e
afins;
XXVIII
– interditar agrotóxicos e afins impróprios para
utilização;
XXIX
– apreender e destruir vegetais, produtos e subprodutos
agrícolas contaminados por resíduos de agrotóxicos
e afins; e
XXX
– registrar e fiscalizar estabelecimento comercial, produtor e
reembalador de sementes e mudas.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
33. Constituem patrimônio do IMA os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham incorporar-se.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
do IMA reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica prescrever destinação diversa.


Art.
34. Constituem receitas do IMA:
I
– as oriundas de dotações consignadas no
orçamento do Estado;
II
– os recursos financeiros federais ou de qualquer origem
atribuídos a ele ou ao Estado e transferidos à
Autarquia;
III
– os recursos financeiros decorrentes de convênios e
instrumentos semelhantes;
IV
– a remuneração pelos serviços prestados;
V
– o valor das taxas e multas que lhe é de direito; e
VI
– as rendas eventuais.
§
1º Os recursos financeiros do IMA serão recolhidos em
estabelecimentos bancários credenciados, através do
DAE.
§
2º As receitas indicadas neste artigo serão utilizadas
exclusivamente na consecução da finalidade e das
competências do IMA.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
35. O exercício financeiro do IMA coincidirá com o ano
civil.


Art.
36. O orçamento do IMA é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.


Art.
37. Ao IMA somente é permitido realizar despesas que se
refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
38. O IMA submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
CGE, anualmente, no prazo fixado na legislação
específica, o relatório de gestão do exercício
anterior e a prestação de contas.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
39. Para garantir a plena execução de suas atribuições,
é facultado ao IMA credenciar profissionais e celebrar
convênios, contratos ou documentos semelhantes com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.


Art.
40. Compete às Unidades Administrativas do IMA acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e convênios
celebrados para atender às necessidades do seu funcionamento.


Art.
41. A Secretaria de Estado de Fazenda exigirá, para a
movimentação de animais, vegetais, seus produtos e
subprodutos, certificado de origem ou documento sanitário
fornecido pelo IMA.


Art.
42. O IMA contará com uma Câmara de Julgamento de
Recursos, composta pelo Diretor Técnico, pelo Diretor de
Planejamento, Gestão e Finanças e pelos Gerentes de
Certificação, de Defesa Sanitária Animal, de
Defesa Sanitária Vegetal, de Educação Sanitária
e Apoio à Agroindústria Familiar e pelo Coordenador de
Apoio à Operação Fiscal, com a atribuição
de julgar recurso contra ato do Diretor-Geral que imponha pena
decorrente de infração apurada por fiscalização
do Instituto.
§
1º As deliberações da Câmara serão
tomadas por maioria de votos dos presentes.
§
2º Os membros da Câmara serão substituídos,
em suas ausências ou impedimentos, pelos suplentes que
indicarem.
§
3º O funcionamento da Câmara obedecerá às
normas de seu regimento interno.


Art.
43. É vedado a servidor do IMA exercer atividades em
estabelecimento privado que produza, fracione, comercialize ou
armazene produto para uso na agricultura e na pecuária, ou
manter com ele qualquer relação comercial.


Art.
44. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.611, de 10 de setembro de 2007; e
II
– o art. 15 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento