GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 144, DE 16 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana
​AGRODEFESA-, no valor global de R$ 4.914.339,00.

de

Defesa Agropecuária

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300066003910 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária AGRODEFESA- 6 (seis) créditos suplementares no valor
global de R$ 4.914.339,00 (quatro milhões, novecentos e quatorze mil, trezentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.205.641,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

136.500,00

20 122 1066 1.035 - Reestruturação de Escritórios
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

804.000,00

R$

333.888,00

R$

1.203.196,00

4 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

231.114,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . .

R$

4.914.339,00

Treinamento e Capacitação de Fiscais e Agentes de Fiscalização
20 128 1066 1.201 Agropecuária
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1066 2.210 - Análises Laboratoriais de Produtos de Origem Animal

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 18-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-04-2013.