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Decreto sem número, de 07/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, no valor de
R$100.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$100.000,00 (cem mil
reais), indicado no Anexo em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, não onerando o
limite estabelecido no art. 7ºda Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 46)




SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
                                                                  R$
3051.20122002-7.004-0001-3190-0-10.9
           100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        100.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGENCIA
                                                                  R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
           100.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     100.000,00