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DECRETO 44549, de 22/06/2007 de 22/06/2007 (Texto Original)


Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 26 da Lei Complementar
nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no inciso XI do art. 5º da
Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 26 da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no inciso XI do
art. 5º da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005,


DECRETA:


Art. 1º
No âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE, o rateio dos
honorários advocatícios de sucumbência, de que
tratam o inciso VII do art. 26 da Lei Complementar nº 81, de 10
de agosto de 2004 e o inciso XI do art. 5º da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, rege-se por este Decreto.


Art. 2º
Além de outras situações analisadas pelo
Conselho Superior da AGE, por meio de deliberação, o
Procurador do Estado continuará a participar do rateio de
honorários quando cedido ou colocado à disposição
de outro órgão ou entidade da Administração
do Estado de Minas Gerais, da União, de outros Estados ou de
Municípios, com ou sem ônus para o seu órgão
de origem.
§
1º Para os efeitos do caput o Procurador do Estado será
cedido ou colocado à disposição:
I - sem
ônus para o órgão de origem:
a) para
exercer cargo em comissão em empresa pública ou
sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais;
b) para
exercer cargo em comissão em órgão ou entidade
da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios;
II -
com ônus para o órgão de origem para exercer os
seguintes cargos em comissão no âmbito do Estado de
Minas Gerais:
a)
Secretário de Estado;
b)
Secretário Adjunto de Estado;
c)
Presidente de Autarquia ou Fundação;
d)
Vice-Presidente de Autarquia ou Fundação.
§
2º A cessão ou disposição sem ônus
para o órgão de origem exige a previa celebração
de convênio de cooperação entre o órgão
cedente e a entidade cessionária, com cláusula de
ressarcimento da remuneração e ainda das demais
vantagens econômicas e financeiras recebidas pelo Procurador do
Estado.


Art. 3º
Permanecem em vigor os dispositivos da Deliberação nº
10, de 26 de setembro de 2005, aprovada pelo Decreto nº 44.151,
de 16 de novembro de 2005, e da Deliberação nº 15,
de 29 de junho de 2006, aprovada pelo Decreto nº 44.377, de 21
de agosto de 2006, que não contrariarem este Decreto.


Art. 4º
Aplicam-se ao Procurador do Estado as normas contidas no Decreto nº
43.601, de 19 de setembro de 2003, que não contrariarem este
Decreto.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada