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Decreto 48273, de 23/09/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 08/21, de 8 de
abril de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 87-H da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do § 2º, passando o
parágrafo único a vigorar como § 1º, com a
seguinte redação:
“Art.
87-H – (...)
§
1º – A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não
se aplica:
I
– às operações e prestações
realizadas por pessoa física ou jurídica responsável
pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando
este for o próprio meio de transporte, inclusive quando
estiver transportando veículo novo não emplacado do
mesmo adquirente;
II
– na hipótese prevista no inciso II do caput, às
operações realizadas por:
a)
Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b)
pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
c)
produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica –
NFA-e, modelo 55;
d)
contratante do serviço de transporte, nos casos em que o
transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime
Especial Nota Fiscal Fácil, na forma prevista no art. 5º-A
da Parte 1 do Anexo IX.
§
2º – O transporte de cargas realizado por Transportador
Autônomo de Cargas – TAC pode estar acobertado
simultaneamente pelo MDF-e, emitido nos termos do art. 5º-A da
Parte 1 do Anexo IX e pelo MDF-e emitido por seu contratante.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO