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Decreto sem número, de 21/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$12.631.942,01.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art.7º, da Lei
nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.631.942,01 (doze
milhões seiscentos e trinta e um mil novecentos e quarenta e
dois reais e um centavo), indicado no Anexo em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$9.563.242,01 (nove
milhões quinhentos e sessenta e três mil duzentos e
quarenta e dois reais e um centavo) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:



I -
Secretaria de Estado de Cultura;

II -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais; e

VII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.098.042,01 (seis milhões
noventa e oito mil quarenta e dois reais e um centavo);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.505.700,00 (três milhões
quinhentos e cinco mil e setecentos reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública da Polícia Civil, no valor de
R$504.700,00 (quinhentos e quatro mil e setecentos reais);

IV - do
convênio n.111/2006, firmado em 27/12/2006 entre a Secretaria
Nacional de Segurança Pública e Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, objetivando modernizar e reaparelhar o
laboratório de Análise e Desenvolvimento de Softwares
da Polícia Civil, no valor de R$123.500,00 (cento e vinte e
três mil e quinhentos reais); e

V - do
convênio n.374/2007, firmado em 27/12/2007 entre a Secretaria
Nacional de Segurança Pública e Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, objetivando o reaparelhamento de Unidades
Especializadas e Potencialização das ações
investigativas da Polícia Civil, no valor de R$2.400.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 136)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$

1271.13128701-2.018-0001-3390-0-10.1
15.908,22

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.10302724-2.052-0001-3390-0-53.1
33.000,00

1401.10302724-2.052-0001-4490-0-53.1
7.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15126120-4.404-0001-3390-0-10.1
100.000,00

1471.15128701-2.018-0001-3390-0-10.1
35.933,79

1471.16482025-1.004-0001-4490-1-10.1
300.000,00

1471.18541045-1.067-0001-3390-1-10.1
205.700,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244117-4.702-0001-3350-0-10.1
500.000,00

1481.08244117-4.702-0001-4450-0-10.1
3.000.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-3390-1-24.1
15.300,00

1511.06126021-4.085-0001-3390-1-27.3
24.700,00

1511.06126021-4.085-0001-4490-1-24.1
1.068.200,00

1511.06181189-1.288-0001-4490-0-24.1
1.440.000,00

1511.06181189-1.288-0001-4490-0-27.3
480.000,00

AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122701-2.420-0001-3390-0-10.7
5.700,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.386-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00

4291.10301706-4.386-0001-4450-0-10.1
300.000,00

4291.10302054-4.203-0001-4490-1-10.1
3.600.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 12.631.942,01

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2deg.,
INCISO I, DESTE DECRETO:

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1401.06122701-2.427-0001-3390-0-53.1
33.000,00

1401.06182745-4.365-0001-4490-0-53.1
7.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.04127112-1.251-0001-3390-0-10.1
205.700,00

1471.15127047-1.121-0001-3390-1-10.1
300.000,00

1471.15452120-4.416-0001-3350-0-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
51.842,01

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.388-0001-4450-0-10.1
1.800.000,00

4291.10302054-4.203-0001-3390-1-10.1
3.600.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.098.042,01