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Decreto sem número, de 07/10/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  de  Fomento e Desenvolvimento
                              Socioeconômico  do Estado  de  Minas
                              Gerais   -  FUNDESE,  no  valor   de
                              R$23.291.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$23.291.000,00
(vinte e três milhões, duzentos e noventa e um mil reais) indicado
no   Anexo,  em  favor  do  Fundo  de  Fomento  e  Desenvolvimento
Socioeconômico  do Estado de Minas Gerais - FUNDESE,  onerando  no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,  de
13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 300)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
                                                  R$
4111.22661258-1.453-0001-4590-1-10.1              12.000.000,00
4111.22661374-1.973-0001-4590-0-10.1              11.291.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            23.291.000,00