

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 144, de 19/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Pedrinópolis, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pedrinópolis
e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Pedrinópolis, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Pedrinópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Pedrinópolis. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 41, de 22 de
janeiro de 2018. 



Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL





ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 144, de 19 de
março de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma cerca de arame farpado 6 fios que faz divisa
com a propriedade de Luiz Carlos, no ponto de coordenada UTM
240658:7868465, segue em linha reta por uma distância de 01 m
até o ponto da coordenada UTM 240659:7868464, daí vire
a esquerda com ângulo de 88°32’, segue em linha reta
por uma distância de 42 m até o ponto de coordenada UTM
240689:7868498, daí vire a direita com ângulo de 89°56’,
segue em linha reta por uma distância de 213 m até o
ponto de coordenada UTM 240853:7868364  na propriedade de José
Paulo Carvalho Abreu, encerrando ai o caminhamento da rede que
totaliza 256 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m de largura, totalizando 3.840 m² de área de
ocupação;
II
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.869.164,176
m e E=240.060,949 m; deste segue  com azimute de 230°21'48"
e distância de 15,78 m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.869.154,108 m e E=240.048,795 m; deste segue  com
azimute de 338°28'48" e distância de 1.075,01 m até
o vértice 3, de coordenadas N=7.870.154,183 m e E=239.654,453
m; deste segue  com azimute de 337°39'23" e distância
de 4,82 m até o vértice 4, de coordenadas
N=7.870.158,642 m e E=239.652,620 m; deste segue confrontando com a
propriedade de Maria da Conceição Carvalho Abreu e
outros com azimute de  70°28'59" e distância de 15,02
m até o vértice 5, de coordenadas N=7.870.163,660 m e
E=239.666,775 m; deste segue  com azimute de 157°39'23" e
distância de 4,19 m até o vértice 6, de
coordenadas N=7.870.159,786 m e E=239.668,368 m; deste segue  com
azimute de 158°28'48" e distância de 1.070,21 m até
o vértice 1, de coordenadas N=7.869.164,176 m e E=240.060,949
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 16.156,79 m².
III
– partindo de uma cerca de arame farpado 3 fios que faz divisa
com a propriedade do José Renato Pereira na coordenada UTM
239660:7870157, segue em linha reta por uma distância de 207 m
chega-se a um ângulo de 11° à esquerda da coordenada
UTM 239576:7870360, segue em linha reta por uma distância de
1.046 m chega-se a um ângulo de 16° à direita da
coordenada UTM 239038:7871211, segue em linha reta por uma distância
de 63 m (passando por uma cerca de arame farpado com 4 fios e uma
estrada rural) chega-se a um ângulo de 27° à
esquerda da coordenada UTM 239019:7871278, segue em linha reta por
uma distância de 86 m chega-se a um ângulo de 12° à
direita da coordenada UTM 238959:7871342, segue em linha reta por uma
distância de 447 m chega-se a um ângulo de 13° à
esquerda da coordenada UTM 238724:7871737, segue em linha reta por
uma distância de 319 m chega-se a um ângulo de 40° à
direita da coordenada UTM 238508:7871966, segue em linha reta por uma
distância de 30 m chega-se a um ângulo de 40° à
direita da coordenada UTM 238506:7871997, segue em linha reta por uma
distância de 707 m chega-se a um ângulo de 46°28’
à esquerda da coordenada UTM 238928:7872568, segue em linha
reta por uma distância de 423 m (passando por um cerca de arame
liso 7 fios) chega-se a um ângulo de 82° à direita
da coordenada UTM 238852:7872986, segue em linha reta por uma
distância de 273 m (passando por uma estrada rural) chega-se a
um ângulo de 2°22’ à esquerda da coordenada
UTM 239112:7873071, segue em linha reta por uma distância de
444 m chega-se a um ângulo de 3° à direita da
coordenada UTM 239525:7873224, segue em linha reta por uma distância
de 156 m chega-se a um ângulo de 5° à direita da
coordenada UTM 239670:7873287, segue em linha reta por uma distância
de 598 m (passando por uma cerca de arame liso 5 fios e uma estrada
rural) chega-se a um ângulo de 26°42’ à
direita da coordenada UTM 240237:7873472, segue em linha reta por uma
distância de 261 m chega-se a um ângulo de 46°53’
à esquerda da coordenada UTM 240497:7873430, segue em linha
reta por uma distância de 15 m chega-se a uma rede de
distribuição rural trifásica existente na
coordenada UTM 240510:7873439 propriedade do Jose Paulo Carvalho
Abreu, totalizando 5.075 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m de largura, totalizando uma área de 76.125 m²
de ocupação.