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Decreto sem número, de 10/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e do Instituto Estadual de Florestas, no
valor de R$3.964.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.964.000,00 (três
milhões, novecentos e sessenta e quatro mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e do Instituto Estadual de Florestas não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.800.000,00 (hum milhão e
oitocentos mil reais); e


II - do
excesso de arrecadação de Recursos Hídricos, no
valor de R$2.164.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e
quatro mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 443)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


R$


1371.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
200.000,00


1371.18122675-2.013-0001-3390-0-31.1
164.000,00


1371.18126675-2.014-0001-3390-0-31.1
200.000,00


1371.18541134-4.169-0001-4490-1-31.1
1.600.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.10542142-4.622-0001-3390-0-52.1
300.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
1.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.964.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


R$


2091.10542142-4.175-0001-3390-0-52.1
300.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18541186-4.010-0001-3390-0-31.1
1.500.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.800.000,00