

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$739.399,45.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$739.399,45 (setecentos
e trinta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e
cinco centavos) indicado no Anexo em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
São Paulo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de
Governo, do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, onerando em R$127.429,00 (cento e vinte e sete mil e
quatrocentos e vinte e nove reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$722.226,00 (setecentos e vinte e
dois mil, duzentos e vinte e seis reais); e

II - da
aplicação financeira do convênio de nº 38,
firmado em 12 de dezembro de 2001, entre o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, objetivando a recuperação, preservação,
proteção, conservação e revitalização
da Bacia do Rio São Francisco no Estado, no valor de
R$17.173,45 (dezessete mil, cento e setenta e três reais e
quarenta e cinco centavos).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.