

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/11/2003 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado e da Secretaria de Estado de Governo no valor de
R$2.727.447,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 14.595, de
22 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.727.447,00 (dois
milhões setecentos e vinte e sete mil e quatrocentos e
quarenta e sete reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do
Gabinete Militar do Governador do Estado e da Secretaria de Estado de
Governo.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art.1º,serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$2.697.447,00 (dois
milhões seiscentos e noventa e sete mil e quatrocentos e
quarenta e sete reais);

II - de
rendimentos de aplicação financeira, apurados até
31/10/2003, de parcela de recursos repassados pela Portaria nº
116, de 7/03/2003, do Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.