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Decreto sem número, de 03/09/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$1.278.603,89.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.278.603,89 (um milhão
duzentos e setenta e oito mil seiscentos e três reais e oitenta
e nove centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$1.258.267,54 (um milhão duzentos e
cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e
quatro centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 09 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

V -
Instituto de Geociências Aplicadas.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$1.259.496,51 (um milhão
duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais e
cinquenta e um centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, do Instituto Mineiro de Agropecuária,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$19.107,38
(dezenove mil cento e sete reais e trinta e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 159 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571043-1.057-0001-4490-1-10.1
80.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06782020-1.357-0001-4490-1-10.1
178.267,54

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
17.386,07

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.721,31

INSTITUTO
DE GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.228,97

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.278.603,89

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º,DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571043-1.057-0001-3390-1-10.1
80.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
178.267,54

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.278-0001-3390-0-10.1
300.000,00

1451.06421178-4.318-0001-3390-0-10.1
100.000,00

1451.06421178-4.323-0001-3390-0-10.1
100.000,00

1451.06421178-4.324-0001-3390-0-10.1
200.000,00

1451.06421178-4.329-0001-3390-0-10.1
100.000,00

1451.06421178-4.352-0001-3390-0-10.1
100.000,00

1451.06421178-4.353-0001-3390-0-10.1
100.000,00

INSTITUTO
DE GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.228,97

TOTAL
DA ANULACAO 1.259.496,51