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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47337
Decreto 47337 de 12/01/2018 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 38 e 120 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag –, a que se refere o art. 38 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2º – A Seplag tem como competências:
I
– a coordenação do planejamento, o monitoramento
e a avaliação das políticas públicas;
II
– a coordenação da formulação, da
execução e da avaliação das políticas
públicas de recursos humanos, de orçamento, de recursos
logísticos e tecnologia da informação, de
comunicação e telecomunicações, de
modernização administrativa e de saúde
ocupacional;
III
– a coordenação geral das ações de
governo, em articulação com a Segov, por meio da
regionalização e da participação, e a
gestão da estratégia governamental;
IV
– o planejamento, a coordenação, a normatização
e a execução das atividades necessárias à
operação da Cidade Administrativa Presidente Tancredo
de Almeida Neves, bem como a gestão de seus bens e serviços;
V
– o acompanhamento dos investimentos das empresas estatais;
VI
– o acompanhamento das políticas de fomento aos
investimentos realizados pelo Estado; 

Parágrafo
único – Caberá ainda à Seplag apoiar o
relacionamento institucional entre a administração
pública estadual, as entidades nacionais e as agências
bilaterais e multilaterais de crédito, incluindo o
acompanhamento da execução e a prestação
de contas das ações financiadas conjuntamente com a
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.


Art.
3º – Integram a área de competência da
Seplag:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho de Coordenação Cartográfica –
Concar; 

b)
o Conselho Estadual de Política de Administração
e Remuneração;
II
– por vinculação:
a)
o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – Ipsemg;
b)
a Fundação João Pinheiro – FJP;
c)
as empresas:
1
− Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais – Prodemge;
2
− Minas Gerais Administração e Serviços
S.A. – MGS.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Seplag tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Assessoria Jurídico-Administrativa;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade
do Gasto:
a)
Assessoria de Planejamento e Orçamento;
b)
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária:
1
− Diretoria Central de Análise Fiscal;
2
− Diretoria Central de Planejamento, Programação
e Normas;
3
− Diretoria Central de Monitoramento da Execução
Física e Orçamentária;
c)
Superintendência Central de Coordenação Geral:
1
− Diretoria Central de Suporte Executivo à Câmara
de Orçamento e Finanças;
2
– Diretoria Central de Gestão de Convênios de
Entrada;
VII
– Subsecretaria de Gestão e Apoio às Políticas
Estratégicas:
a)
Núcleo de Apoio à Gestão Municipal;
b)
Superintendência Central de Informações e Apoio
às Políticas Estratégicas:
1
− Diretoria Central de Gestão de Projetos e Ações
Prioritárias;
2
− Diretoria Central de Informações Estratégicas
e do Desempenho Governamental; 

3
− Coordenações Centrais de Apoio às
Políticas Estratégicas;
c)
Superintendência Central de Inovação e
Modernização Institucional:
1
− Diretoria Central de Articulação e Apoio a
Projetos Inovadores;
2
− Diretoria Central de Modernização Institucional
e Inovação em Processos;
d)
Superintendência Central de Parcerias:
1
− Diretoria Central de Contratos de Gestão; 

2
− Diretoria Central de Termos de Parceria;
VIII
– Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
a)
Núcleo de Informações Estatísticas em
Gestão de Pessoas;
b)
Núcleo de Atendimento em Recursos Humanos:
1
− RH Responde;
2
− Central de Atendimento Presencial;
c)
Assessoria de Relações Sindicais;
d)
Núcleo de Integração e Desenvolvimento de
Pessoas;
e)
Núcleo de Modernização em Gestão de
Pessoas;
f)
Superintendência Central de Administração de
Pessoal:
1
− Diretoria Central de Aposentadoria e Desligamento;
2
− Diretoria Central de Gestão de Tempos;
3
− Diretoria Central de Recrutamento e Seleção;
4
− Diretoria Central de Operação da Política
de Carreiras; 

5
− Diretoria Central de Operação da Política
de Desempenho e Desenvolvimento;
g)
Superintendência Central de Política de Gestão de
Pessoas:
1
− Diretoria Central de Carreiras e Remuneração;
2
− Diretoria Central de Desempenho;
3
− Diretoria Central de Desenvolvimento;
4
− Diretoria Central de Planejamento de Força de
Trabalho; 

5
− Diretoria Central de Cargos, Funções de
Confiança e Normatização de Políticas de
Pessoal;
h)
Superintendência Central de Saúde do Servidor:
1
− Núcleo Técnico Recursal;
2
− Diretoria Central de Perícia em Saúde;
3
− Diretoria Central de Saúde e Segurança;
4
− Diretoria de Suporte Técnico-Administrativo;
5
− Coordenação dos Núcleos Regionais de
Saúde do Servidor:
5.1
− Núcleos Regionais de Saúde do Servidor;
IX
– Subsecretaria de Operação e Gestão da
Cidade Administrativa:
a)
Assessoria de Gestão da Qualidade;
b)
Superintendência de Operação e Manutenção:
1
− Diretoria de Transporte;
2
− Diretoria de Operação e Manutenção
Predial;
3
− Diretoria de Patrimônio e Ativos;
4
− Diretoria de Gestão da Segurança;
5
− Diretoria de Tecnologia de Informação;
c)
Superintendência de Humanização:
1
− Diretoria de Gerenciamento de Projetos de Humanização;
2
− Diretoria de Relacionamento com o Usuário;
3
− Diretoria de Gestão de Espaços e Alimentação;
X
– Subsecretaria de Gestão Logística:
a)
Superintendência Central de Compras Governamentais:
1
− Diretoria Central de Políticas de Compras;
2
− Central de Compras;
3
− Diretoria Central de Gestão de Contratos;
b)
Superintendência Central de Gestão Logística:
1
− Diretoria Central de Transportes Oficiais;
2
− Diretoria Central de Gestão de Suprimentos;
3
− Diretoria Central de Patrimônio Mobiliário;
4
− Diretoria Central de Viagens a Serviço e Concessão
de Diárias;
5
− Central de Serviços;
c)
Superintendência Central de Sistemas e Cadastros de Logística
e Patrimônio:
1
− Diretoria Central de Sistemas de Logística e
Patrimônio;
2
− Diretoria Central de Cadastros de Logística e
Patrimônio;
3
− Central de Suporte aos Usuários;
d)
Superintendência Central de Normas e Inovação na
Gestão Logística e Patrimonial:
1
− Diretoria Central de Normatização;
2
− Diretoria Central de Inovação na Gestão
Logística e Patrimônio;
3
− Diretoria Central de Capacitação em Gestão
Logística e Patrimonial;
e)
Núcleo de Assessoramento Jurídico;
XI
– Subsecretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação:
a)
Superintendência Central de Governança Eletrônica:
1
− Diretoria Central de Gestão dos Canais de Atendimento
Eletrônico;
2
− Diretoria Central de Governança de Tecnologia de
Informação e Comunicação; 

3
−
Diretoria Central de Gestão de Serviços e
Infraestrutura de Tecnologia de Informação e
Comunicação;
b)
Superintendência Central de Telecomunicações e
Radiodifusão:
1
− Diretoria Central de Políticas de Telecomunicações;
2
− Diretoria Central de Políticas de Radiodifusão;
XII
– Coordenadoria de Acompanhamento de Investimentos
Estratégicos: 

a)
Núcleo de Acompanhamento de Ações Financiadas:
1
− Coordenação de Acompanhamento da Execução
das Operações de Crédito;
2
− Coordenação de Acompanhamento de Prestação
de Contas em Operações de Crédito;
b)
Núcleo de Acompanhamento de Relacionamento Institucional para
Investimentos:
1
− Coordenação de Acompanhamento do Relacionamento
com Agências Bilaterais e Multilaterais de Crédito;
2
− Coordenação de Acompanhamento de Investimentos
Públicos;
XIII
– Superintendência de Gestão das Unidades de
Atendimento Integrado: 

a)
Diretoria de Operação das Unidades de Atendimento
Integrado:
1
− Núcleo de Acompanhamento das Parcerias
Público-Privadas;
2
− Núcleo de Acompanhamento da Gestão Direta;
3
− Unidades de Atendimento Integrado;
XIV
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Prestação de Contas;
d)
Diretoria de Logística e Aquisições.
§
1º – As Coordenações Centrais de Apoio às
Políticas Estratégicas a que se refere o item 3 da
alínea “b” do inciso VII serão instituídas
e regulamentadas por meio de resolução, até o
limite de cinco unidades.
§
2º – Os Núcleos Regionais de Saúde do
Servidor a que se refere o item 5.1, alínea “h” do
inciso VIII terão sua localização e área
de abrangência definidas por meio de resolução,
até o limite de trinta e duas unidades.
§
3º – As Unidades de Atendimento Integrado a que se refere
o item 3, alínea “a” do inciso XIII serão
estabelecidas conforme previsto no art. 105, em quantitativo de
trinta e duas unidades.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Seplag com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Seplag;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Seplag, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– prestar apoio logístico, operacional, administrativo,
material, orçamentário e financeiro para o
funcionamento da Câmara Governamental Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas
Gerais – Caisans-MG – e do Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais –
Consea-MG;
V
– coordenar, prestar apoio técnico, logístico,
operacional e orçamentário necessários às
atividades da Mesa de Diálogo e Negociação
Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, conforme
legislação específica;
VI
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Seplag; 

VII
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

VIII
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.
Parágrafo
único – As atribuições de que trata o
inciso V serão exercidas por servidor designado para esse fim
em exercício no Gabinete.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
6º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Seplag, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Seplag e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público de Minas Gerais – MPMG– e, quando o caso
assim exigir, pela Controladoria-Geral da União e pelo
Tribunal de Contas da União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir, no âmbito da Seplag, as
diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativo-disciplinares;
IX
– notificar o Secretário e o Controlador-Geral do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA


Art.
7º – A Assessoria Jurídico-Administrativa é
unidade setorial de execução da Advocacia-Geral do
Estado – AGE –, à qual se subordina tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Seplag,
as orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante
a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Seplag;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Seplag;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; 

b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Seplag;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de lei, minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da Seplag, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE. 

Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria
Jurídico-Administrativa.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Seplag, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e pela Subsecretaria de Cerimonial e
Eventos, ambas da Secretaria de Estado de Governo – Segov –,
com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seplag;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seplag no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Seplag e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seplag, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos da Segov, bem como responsabilizar-se pelos
materiais utilizados nos eventos; 

VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Seplag, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante a
realização de eventos;
X
– providenciar atendimento às demandas de informação
relativas à Seplag.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
9º – A Assessoria de Planejamento tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão e Apoio às Políticas Estratégicas,
e à integração governamental, com atribuições
de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Seplag;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da Seplag, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da Seplag na gestão
estratégica, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– apoiar e coordenar a execução das atividades
daSeplag referentes às demandas originadas nos processos de
participação popular;
VI
– apoiar a identificação e desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Seplag;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na Seplag;
VIII
– apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e
metodológicos relacionados às ferramentas de gestão
utilizadas pelo governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Seplag;
X
– coordenar as ações de gestão da
informação sobre as áreas temáticas
básicas da função administrativa do Poder
Executivo.


CAPÍTULO
VIII
DA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E QUALIDADE DO GASTO


Art.
10 – A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Qualidade do Gasto tem por competência coordenar o processo de
formulação, monitoramento e avaliação de
projetos que visem ao desenvolvimento econômico e social do
Estado, à sustentabilidade fiscal, bem como à
eficiência e economicidade na realização do gasto
público, com atribuições de:
I
– coordenar a elaboração, monitoramento e a
avaliação do planejamento e orçamento estadual;
II
– fomentar a alocação eficiente de recursos
orçamentários;
III
– garantir a qualidade da carteira de programas e ações
de governo, por meio da orientação na sua formulação
e avaliação;
IV
– apoiar a captação de recursos junto ao
Orçamento Geral da União e demais entes federados e
entidades privadas, excetuadas as operações de crédito;
V
– orientar e acompanhar a celebração e a execução
dos convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres;
VI
– apoiar as instâncias deliberativas do Estado sob a
coordenação da Seplag;
VII
– contribuir para a transparência nas informações
relativas ao planejamento e orçamento do Estado.


Seção
I
Da
Assessoria de Planejamento e Orçamento


Art.
11 – A Assessoria de Planejamento e Orçamento tem por
competência assessorar a tomada de decisão estratégica
no âmbito da gestão econômico-fiscal e do
planejamento governamental, bem como realizar a coordenação,
elaboração e execução de projetos e
estudos técnicos no âmbito da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto, com atribuições
de:
I
– realizar estudos e pareceres sobre propostas com a temática
fiscal e de planejamento governamental;
II
– monitorar e avaliar as propostas em tramitação
no legislativo estadual e federal, em especial quanto aos aspectos
orçamentários e financeiros;
III
– subsidiar estudos e proposições sobre
previdência na Administração Pública
Estadual;
IV
– apoiar na coordenação das superintendências
vinculadas a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Qualidade do Gasto;
V
– articular com órgãos e entidades, bem como com
as demais áreas da Seplag, com o intuito de promover a
integração e compatibilização de
processos, procedimentos e informações no âmbito
da gestão econômico-fiscal e do planejamento
governamental;
VI
– subsidiar o atendimento a demandas dos órgãos
de controle;
VII
– coordenar e apoiar projetos de desenvolvimento de sistemas da
área de planejamento e orçamento.


Seção
II
Da
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária


Art.
12 – A Superintendência Central de Planejamento e
Programação Orçamentária tem por
competência coordenar, consolidar e apoiar os órgãos
e entidades estaduais na elaboração das atividades de
planejamento e orçamento, acompanhar e estimar o orçamento
global, bem como fomentar a alocação eficiente de
recursos orçamentários, com atribuições
de:
I
– propor diretrizes e normas para a elaboração,
revisão, monitoramento e avaliação do Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e
dos Orçamentos Fiscais e de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado;
II
– coordenar o processo de elaboração e
consolidação das propostas de lei do PPAG, de
diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e
da mensagem anual do Governador à ALMG;
III
– propor a programação orçamentária
de execução das despesas consignadas no Orçamento
Fiscal;
IV
– monitorar os principais indicadores fiscais, propor as
medidas necessárias à correção de
eventuais desequilíbrios e acompanhar e elaborar as
metodologias de cálculo dos indicadores fiscais;
V
– fomentar o alcance dos objetivos e metas definidas no
planejamento governamental, em consonância com o PPAG e a Lei
Orçamentária Anual – LOA –, visando a
promover a qualidade do gasto público;
VI
– exercer a orientação normativa e a supervisão
técnica das ações orçamentárias na
Administração Pública estadual; 

VII
– dar suporte técnico ao funcionamento da COF, bem como
a outras instâncias deliberativas; 

VIII
– promover o incremento da transparência das informações
do planejamento e do orçamento estadual;
IX
– manter articulação com outros Estados e com a
União, acompanhar a legislação federal e
estadual e promover estudos técnicos pertinentes ao orçamento,
visando ao constante aperfeiçoamento da atividade orçamentária
do Estado.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Análise Fiscal


Art.
13 – A Diretoria Central de Análise Fiscal tem por
competência elaborar projeções de receitas e
despesas fiscais e acompanhar os principais indicadores fiscais,
indicando riscos quando necessário, com atribuições
de:
I
– elaborar, em parceria com a SEF, o Anexo de Metas Fiscais,
que integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO;
II
– estimar, em parceria com a SEF, a disponibilidade de recursos
orçamentários destinados à realização
dos programas previstos no PPAG e na LOA;
III
– consolidar as propostas dos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, compatibilizando a
despesa com a estimativa de receita;
IV
– proceder às reestimativas fiscais, aptas a antecipar
riscos fiscais ou excessos de arrecadação, para
fornecer subsídios necessários à
compatibilização permanente de receitas e despesas;
V
– manter articulação com as unidades competentes
da Administração Pública estadual, visando à
obtenção de subsídios necessários à
compatibilização permanente de receitas e despesas;
VI
– definir, no decorrer do exercício, a disponibilidade
de recursos para financiamento da despesa com pessoal e encargos
sociais;
VII
– acompanhar, em conjunto com a SEF, no decorrer do exercício,
os limites constitucionais e legais pertinentes e propor medidas
necessárias para o seu cumprimento;
VIII
– regulamentar e normatizar a classificação das
receitas orçamentárias e manter atualizada a base de
dados de ordem legal e técnica referente às receitas da
Administração Pública estadual;
IX
– elaborar estudos, pesquisas, relatórios, documentos e
notas técnicas de natureza econômica e fiscal com vistas
à formulação de políticas e diretrizes
fiscais e orçamentárias;
X
– desenvolver e aperfeiçoar metodologias de cálculo
de indicadores fiscais.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Planejamento, Programação e Normas


Art.
14 – A Diretoria Central de Planejamento, Programação
e Normas tem por competência coordenar e estabelecer
metodologias e normas para os processos de elaboração,
monitoramento e avaliação do PPAG e do orçamento,
bem como para as atividades orçamentárias desenvolvidas
no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, com atribuições de:
I
– estabelecer normas gerais para elaboração,
revisão, monitoramento e avaliação do PPAG e dos
Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado, assim como metodologias para orientar os órgãos
e entidades estaduais relativas à matéria orçamentária;
II
– coordenar o processo de elaboração e
consolidação das propostas de lei do PPAG, de
diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e
da mensagem anual do Governador à ALMG;
III
– coordenar o processo de monitoramento, avaliação
e revisão do PPAG;
IV
– coordenar o processo de elaboração e divulgação
de relatórios e demais documentos da matéria
orçamentária e de planejamento;
V
– coordenar, no âmbito da Superintendência, o
processamento informatizado de dados, assegurando que os órgãos
e entidades estaduais disponibilizem informações nos
respectivos sistemas, especialmente sobre a execução
física e orçamentária dos programas e ações
e sobre a evolução dos indicadores, a fim de subsidiar
a avaliação e o acompanhamento do PPAG e da LOA; 

VI
– propor e coordenar programa de treinamento dos usuários
dos sistemas de informação da Superintendência
Central de Planejamento e Programação Orçamentária
e dos órgãos e entidades setoriais, no âmbito da
Diretoria.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Monitoramento da Execução Física
e Orçamentária


Art.
15 – A Diretoria Central de Monitoramento da Execução
Física e Orçamentária tem como competência
coordenar, assessorar e monitorar os órgãos e entidades
estaduais na execução do PPAG e do orçamento,
com atribuições de:
I
– orientar os órgãos e entidades nos processos de
elaboração, revisão, execução,
monitoramento e avaliação do PPAG e do orçamento,
observados os planos governamentais e as normas e metodologias
estabelecidas;
II
– fomentar o alcance dos objetivos e metas governamentais, em
consonância com o PPAG e a LOA, observado o fluxo de receitas;
III
– acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as unidades
setoriais, a execução física e orçamentária
de forma a fomentar a qualidade do gasto público;
IV
– acompanhar a evolução de indicadores da
execução física e orçamentária dos
programas de governo;
V
– analisar e emitir parecer sobre a concessão de
créditos adicionais, bem como elaborar projetos de lei e
decretos de alteração orçamentária;
VI
– orientar a elaboração da programação
orçamentária no que se refere às despesas de
custeio e capital;
VII
– elaborar estudos e análises sobre a execução
física e orçamentária dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, com
vistas a subsidiar a tomada de decisão.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Coordenação Geral


Art.
16 – A Superintendência Central de Coordenação
Geral tem como competência apoiar o processo de tomada de
decisão estratégica, por meio da produção
de informações que subsidiem a definição
de diretrizes de governo para a promoção da qualidade
do gasto público e auxiliar órgãos e entidades
da Administração Pública estadual na captação
de recursos, na celebração e execução de
convênios de entrada, com atribuições de:
I
– promover a qualidade de programas, por meio de avaliações
de projetos, de modo a contribuir para o alcance dos objetivos
estabelecidos no planejamento governamental;
II
– apoiar os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual na captação de recursos junto
ao Orçamento Geral da União e entidades privadas, por
meio de convênios e instrumentos congêneres de
recebimento de recursos;
III
– estabelecer diretrizes sobre a celebração, a
execução e a prestação de contas de
convênios, acordos e ajustes que envolvam a entrada de recursos
no Estado, com ou sem necessidade de contrapartida;
IV
– acompanhar a execução orçamentária
e financeira de convênios, acordos e ajustes de entrada de
recursos firmados pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual;
V
– apoiar e dar suporte executivo às instâncias
centrais de governança sob a coordenação da
Seplag, visando a subsidiar as deliberações relativas
às ações governamentais de coordenação
do planejamento e da gestão;
Parágrafo
único – A captação de recursos e
monitoramento de convênios, acordos e ajustes de que tratam os
incisos II, III e IV não compreende as operações
de crédito.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Suporte Executivo à Câmara de
Orçamento e Finanças


Art.
17 – A Diretoria Central de Suporte Executivo à Câmara
de Orçamento e Finanças tem como competência
prestar apoio técnico, logístico e operacional à
COF, responsável pela condução das políticas
de planejamento, gestão, orçamento e finanças do
Estado, com atribuições de:
I
– analisar e consolidar os pleitos encaminhados à COF de
forma a submetê-los para análise e manifestação
dos Comitês Executivos e áreas centrais de governo;
II
– organizar e acompanhar as reuniões ordinárias,
extraordinárias e temáticas, bem como consolidar e
transcrever as deliberações realizadas;
III
– coordenar e acompanhar as ações da COF,
viabilizando mecanismos para divulgação de suas
diretrizes e normatizações.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Gestão de Convênios de Entrada


Art.
18 – A Diretoria Central de Gestão de Convênios de
Entrada tem como competência realizar a avaliação
de projetos para fomentar a criação do Banco de
Projetos e para, propiciar a captação de recursos, em
parceria com os órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, estabelecer diretrizes, apoiar e coordenara
execução dos convênios, acordos e ajustes que
envolvam a entrada de recursos no Estado, com atribuições
de:
I
– monitorar e assegurar a adimplência dos órgãos
e entidades estaduais junto à União com o apoio da SEF,
da AGE e da CGE;
II
– apoiar tecnicamente os órgãos e entidades da
Administração Pública estadual estabelecendo
padrões de qualidade na iniciação de projetos
para a formação de Banco de Projetos e para a captação
de recursos por meio da metodologia de pré-qualificação;
III
– acompanhar a elaboração do Orçamento
Geral da União e sua execução, em especial as
transferências voluntárias, nestas contidas as emendas
parlamentares, e os fundos públicos, analisando e gerando
informações estratégicas;
IV
– identificar oportunidades de captação de
recursos e auxiliar os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual na negociação
e atração dos recursos financeiros sejam eles públicos
ou privados; 

V
– apoiar e monitorar os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual na celebração,
execução física, orçamentária e
financeira e prestação de contas de convênios e
instrumentos congêneres de recebimento de recursos, para
programas e projetos de interesse do Estado;
VI
– subsidiar deliberações sobre a concessão
de créditos adicionais de convênios de entrada e sobre a
emissão de declaração de contrapartida dos novos
convênios de entrada e instrumentos congêneres, e seus
termos aditivos;
VII
– definir diretrizes e regras para a gestão dos dados do
Estado em sistemas de informação corporativos sobre
convênios de entrada e instrumentos congêneres,
controlando a qualidade destas informações e orientando
as unidades setoriais;
VIII
– mapear os convênios de entrada elaborados e propostos
pelos órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, identificando as oportunidades de integração
ou unificação de ações e sugerindo
medidas que favoreçam a racionalização dos
recursos envolvidos e a otimização das atividades;
IX
– capacitar os órgãos e entidades da
Administração Pública estadual em temas afetos à
iniciação e qualificação de projetos;
captação de recursos; procedimentos, regras e
orientações relativos à celebração,
execução e prestação de contas de
convênios de entrada e instrumentos congêneres.
Parágrafo
único – A captação de recursos de que
trata este artigo não compreende as operações de
crédito.


CAPÍTULO
IX
DA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO E APOIO ÀS POLÍTICAS
ESTRATÉGICAS


Art.
19 – A Subsecretaria de Gestão e Apoio às
Políticas Estratégicas tem como competência
promover a gestão estratégica das ações
governamentais, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e acompanhar as políticas
estratégicas e a elaboração e revisão do
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– estabelecer as diretrizes para definição de
ações prioritárias de governo;
III
– desenvolver, coordenar e manter sistema de monitoramento de
ações prioritárias de governo;
IV
– implementar o modelo e gerir o processo de pactuação
de metas de desempenho governamental;
V
– subsidiar o processo decisório governamental por meio
da consolidação e disponibilização de
informações estratégicas;
VI
– promover o processo de permanente inovação da
gestão pública estadual;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa nos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo;
VIII
– desenvolver e implementar mecanismos alternativos de
gerenciamento de políticas públicas para a implantação
de políticas não exclusivas do Estado, por meio de
parcerias com Organizações Sociais – OS – e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
– OSCIPs;
IX
– fomentar e apoiar a coordenação de programas
estaduais voltados à gestão municipal, em articulação
com a Segov.


Seção
I
Do
Núcleo de Apoio à Gestão Municipal


Art.
20 – O Núcleo de Apoio à Gestão Municipal
tem como competência coordenar, em conjunto com a Segov, e
prestar apoio logístico e operacional ao Grupo de Trabalho de
Apoio aos Municípios de Minas Gerais – GTAM-MG –,
disciplinado no Decreto NE nº 494, de 16 de setembro de 2016.


Seção
II
Da
Superintendência Central de Informações e Apoio
às Políticas Estratégicas


Art.
21 – A Superintendência Central de Informações
e Apoio às Políticas Estratégicas tem como
competência realizar a gestão da estratégia
governamental, mediante o planejamento, a gestão, a
coordenação e o acompanhamento das políticas
estratégicas, bem como a atuação em conjunto com
os órgãos e entidades na implantação de
melhorias, visando à eficiência e à eficácia
na administração pública, com atribuições
de:
I
– coordenar a elaboração e a revisão do
PMDI;
II
– fornecer diretrizes para definição das ações
prioritárias, tendo em vista os objetivos estratégicos
do governo;
III
– coordenar o planejamento, acompanhamento e avaliação
das ações prioritárias do governo;
IV
– regulamentar e coordenar o processo de pactuação
de metas de desempenho governamental de forma alinhada com a
estratégia de governo;
V
– coordenar, compatibilizar e avaliar a operacionalização
dos Eixos de Desenvolvimento a partir da governança das ações
prioritárias dos órgãos e entidades;
VI
– auxiliar na integração, articulação
e sinergia de políticas estratégicas dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo;
VII
– promover a disponibilização de informações
estratégicas para subsidiar a comunicação,
divulgação e a tomada de decisão governamental; 

VIII
– apoiar e promover a implementação de medidas
resolutivas para as políticas estratégicas,
viabilizando a deliberação em nível estratégico
de governo;
IX
– orientar e promover o processo de consolidação,
qualificação e tratamento das informações
setoriais, prestando subsídio e apoio aos processos de
participação popular;
X
– apoiar os órgãos e entidades na elaboração,
monitoramento e avaliação do PPAG e da LOA para as
ações de acompanhamento intensivo, em consonância
com as diretrizes da Superintendência Central de Planejamento e
Programação Orçamentária e da
Coordenadoria de Acompanhamento de Investimentos Estratégicos;
XI
– gerir e monitorar a implementação do Plano de
Governo.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Gestão de Projetos e Ações
Prioritárias


Art.
22 – A Diretoria Central de Gestão de Projetos e Ações
Prioritárias tem como competência definir políticas
e diretrizes para a gestão de projetos e ações
prioritárias, provendo apoio metodológico para o
processo de planejamento e acompanhamento destes e contribuindo para
a governança da estratégia governamental, com
atribuições de:
I
– pesquisar, desenvolver, aprimorar e difundir metodologias e
ferramentas, contribuindo para uma cultura de gestão de
projetos e resultados nos órgãos e entidades do
governo;
II
– apoiar a coordenação do modelo de governança
das políticas prioritárias do governo, auxiliando na
sua concepção, gestão e execução,
com ênfase nas instâncias estratégicas e de tomada
de decisão; 

III
– coordenar e orientar o processo de planejamento,
acompanhamento intensivo e apoio à execução das
ações prioritárias, orientando as Coordenações
Centrais de Apoio às Políticas Estratégicas, as
Assessorias de Planejamento e os responsáveis pelos projetos e
ações prioritárias dos órgãos e
entidades nestes processos;
IV
– consolidar informações acerca das ações
prioritárias, contribuindo para sua divulgação e
primando pela sinergia, integração e alinhamento destas
ações para alcance das estratégias e diretrizes
definidas pelo PMDI;
V
– apoiar os órgãos e entidades no processo de
pactuação de metas e entregas e promover sua gestão
de riscos e gerenciamento de mudanças;
VI
– conduzir e participar dos grupos de trabalho eventualmente
formados e vinculados às políticas estratégicas
do governo.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Informações Estratégicas e
do Desempenho Governamental


Art.
23 – A Diretoria Central de Informações
Estratégicas e do Desempenho Governamental tem como
competência definir normas e diretrizes para o processo de
pactuação das metas de desempenho no âmbito do
Poder Executivo Estadual, bem como promover a gestão das
informações referentes às políticas
estratégicas do governo, com atribuições de:
I
– atender às demandas de informações
estratégicas referentes às ações
prioritárias;
II
– coordenar o processo de consolidação,
qualificação e tratamento das informações
setoriais, prestando subsídio e apoio aos processos de
participação popular;
III
– coordenar a elaboração, monitoramento e
avaliação do PPAG e da LOA para as ações
de acompanhamento intensivo, em parceria com a Superintendência
Central de Planejamento e Programação Orçamentária
e com a Coordenadoria de Acompanhamento de Investimentos
Estratégicos;
IV
– articular e promover o relacionamento com o Poder Legislativo
no processo de audiências públicas de planejamento e
monitoramento do PPAG e com o TCEMG nas demandas referentes às
ações prioritárias, contribuindo para uma
efetiva comunicação e o alinhamento de ações
entre os Poderes;
V
– estabelecer os processos de celebração,
acompanhamento, revisão e avaliação do
instrumento de pactuação das metas de desempenho no
âmbito do Poder Executivo Estadual, zelando pela qualidade
técnica e pelo alinhamento com a estratégia
governamental;
VI
– coordenar os processos de pactuação das metas
de desempenho no âmbito do Poder Executivo Estadual, orientando
as Assessorias de Planejamento e os dirigentes máximos dos
órgãos e entidades;
VII
– coordenar o processo de gestão orçamentária
das ações de acompanhamento intensivo do governo,
orientando as Assessorias de Planejamento e responsáveis pelos
projetos e ações prioritárias dos órgãos
e entidades nesses processos;
VIII
– coordenar e orientar o acompanhamento da implementação
das ações previstas no Plano de Governo.


Subseção
III
Das
Coordenações Centrais de Apoio às Políticas
Estratégicas


Art.
24 – As Coordenações Centrais de Apoio às
Políticas Estratégicas têm como competência
apoiar, nas suas respectivas áreas temáticas, as
equipes dos órgãos e entidades e Assessorias de
Planejamento envolvidas nos processos de planejamento, acompanhamento
e avaliação das ações prioritárias
do governo, bem como na gestão do processo de pactuação
das metas de desempenho no âmbito do Poder Executivo Estadual,
conforme diretrizes e orientações dadas pelas
diretorias da Superintendência, contribuindo para o modelo de
governança da estratégia governamental, com atribuições
de:
I
– conduzir o processo de planejamento das ações
prioritárias, em conjunto com seus respectivos responsáveis
nos órgãos e entidades e em parceria com as Assessorias
de Planejamento, realizando o apoio técnico e metodológico
e primando pela conciliação físico-orçamentária,
integração e alinhamento dessas ações nas
suas respectivas áreas temáticas e visando ao
atingimento dos seus objetivos;
II
– realizar o acompanhamento intensivo das ações
prioritárias junto aos respectivos responsáveis nos
órgãos e entidades, apoiando-os na gestão das
restrições que porventura ocorrerem e auxiliando-os na
identificação, articulação e facilitação
de alternativas de soluções, bem como no gerenciamento
das mudanças que se fizerem necessárias;
III
– apoiar a governança das políticas prioritárias
do governo, auxiliando a sua gestão em todos os níveis
de governo; 

IV
– orientar e assessorar os gestores das ações
prioritárias e as Assessorias de Planejamento ou áreas
correlatas, mediante a aplicação e a transferência
de conhecimentos, técnicas e ferramentas de gestão de
projetos;
V
– promover a elaboração, monitoramento e
avaliação das ações de acompanhamento
intensivo do PPAG, nas suas respectivas áreas temáticas,
bem como participar dos processos de audiências públicas
de planejamento e monitoramento do PPAG;
VI
– realizar a gestão orçamentária das ações
de acompanhamento intensivo do governo;
VII
– zelar pela qualidade das informações
disponibilizadas no Sistema de Planejamento e Gestão das
Políticas Estratégicas;
VIII
– promover, em parceria com as Assessorias de Planejamento ou
unidades correlatas, os processos de celebração,
acompanhamento, revisão e avaliação do
instrumento de pactuação das metas de desempenho no
âmbito do Poder Executivo Estadual;
IX
– atender às demandas de informações
estratégicas por meio de levantamento, qualificação
e consolidação junto aos órgãos e
entidades de suas respectivas áreas temáticas;
X
– promover o acompanhamento da implementação das
ações previstas no Plano de Governo.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Inovação e
Modernização Institucional


Art.
25 – A Superintendência Central de Inovação
e Modernização Institucional tem como competência
promover a inovação da gestão pública e a
modernização administrativa de órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– coordenar a política e promover a cultura de inovação
da gestão pública no Estado, auxiliando na modernização
e simplificação dos processos;
II
– coordenar e acompanhar a incubação e a
implementação de projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão governamental nos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo; 

III
– estabelecer diretrizes técnicas para estruturação
organizacional, inovação na gestão pública,
melhoria de processos e desburocratização, bem como
orientar e acompanhar os órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo em sua implementação;
IV
– fomentar, promover e coordenar ações de
simplificação e desburocratização de
processos;
V
– disseminar experiências e resultados afetos à
inovação, à desburocratização, à
melhoria de processos e à modernização do
arranjo institucional.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Articulação e Apoio a Projetos
Inovadores


Art.
26 – A Diretoria Central de Articulação e Apoio a
Projetos Inovadores tem como competência subsidiar a
implantação de projetos e iniciativas de inovação
na gestão pública, bem como articular e apoiar o
desenvolvimento de políticas públicas estratégicas
e inovadoras, com atribuições de:
I
– coordenar projetos de inovação nos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, e avaliar o
impacto dessas iniciativas na qualidade dos serviços públicos
e no atendimento das demandas e necessidades da sociedade;
II
– captar, avaliar e implementar projetos e iniciativas de
inovação nos processos organizacionais e nas políticas
públicas estaduais, em articulação com os
órgãos, entidades e unidades administrativas
responsáveis, tendo em vista a geração de
resultados aderentes aos objetivos governamentais;
III
– formular, gerir e disseminar a política de inovação
na gestão pública, visando a agregar valor na prestação
dos serviços públicos e compartilhar conhecimentos e
informações entre órgãos e entidades
públicos;
IV
– incubar projetos de inovação visando a reduzir
os riscos técnicos e financeiros na implementação
futura desses projetos;
V
– desenvolver e fortalecer mecanismos de articulação
e comunicação intersetorial que possibilitem o
alinhamento e o aperfeiçoamento de ações
estratégicas e inovadoras de governo.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Modernização Institucional e
Inovação em Processos


Art.
27 – A Diretoria Central de Modernização
Institucional e Inovação em Processos tem como
competência promover a governança de processos e a
modernização institucional no âmbito do Poder
Executivo, com atribuições de:
I
– definir políticas e diretrizes para promover a cultura
de gestão, desburocratização, melhoria de
processos e modernização institucional;
II
– fomentar, promover e coordenar ações para
integrar, simplificar, padronizar, desburocratizar e otimizar
processos;
III
– articular estratégia, processos e abordagem de
mudança, contribuindo para a geração de
resultados aderentes aos objetivos governamentais e às
demandas e necessidades da sociedade;
IV
– gerir a maturidade dos processos, contribuindo para uma
cultura de análise, avaliação e melhoria
contínua dos processos;
V
– fomentar o compartilhamento de informações,
modelos e boas práticas relativas à modernização
institucional e melhoria de processos;
VI
– estabelecer diretrizes, orientar e supervisionar a elaboração
de propostas de estruturação e reestruturação
organizacional no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional;
VII
– fomentar e promover estudos e iniciativas integradas de
modernização administrativa alinhados à
estratégia governamental e que busquem a agilidade e a
qualidade na prestação dos serviços públicos
nos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo.


Seção
IV
Da
Superintendência Central de Parcerias


Art.
28 – A Superintendência Central de Parcerias tem como
competência desenvolver e implementar modelos de parcerias com
OS e com OSCIPs, para gerenciamento de políticas públicas,
fomento e execução de atividades não exclusivas
do Estado, com atribuições de:
I
– gerenciar e estabelecer diretrizes para os modelos de
parcerias com OS e OSCIPs;
II
– qualificar entidades sem fins lucrativos como OS e OSCIP;
III
– coordenar o estudo de viabilidade de execução
do objeto de Contrato de Gestão e termo de parceria proposto;
IV
– estruturar e supervisionar estudos e pesquisas e promover
debates relacionados ao desenvolvimento dos modelos de parcerias do
Estado com entidades privadas sem fins lucrativos.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Contratos de Gestão


Art.
29 – A Diretoria Central de Contratos de Gestão tem como
competência executar processos gerenciais de apoio metodológico
à seleção, celebração,
acompanhamento, avaliação, aditamento e encerramento de
contratos de gestão, com atribuições de:
I
– assessorar os órgãos e entidades da
administração pública estadual na condução
do processo de seleção pública, com vistas à
celebração de contrato de gestão;
II
– orientar o Órgão Estatal Parceiro e a OS
durante a celebração de contrato de gestão e
respectivos termos aditivos, visando a garantir a observância
da metodologia dos instrumentos jurídicos;
III
– orientar o Órgão Estatal Parceiro e a OS na
condução das políticas públicas
executadas por meio de contrato de gestão, conforme a
metodologia adotada.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Termos de Parceria


Art.
30 – A Diretoria Central de Termos de Parceria tem como
competência executar processos gerenciais de apoio metodológico
à seleção, celebração,
acompanhamento, avaliação, aditamento e encerramento de
termos de parceria, com atribuições de:
I
– assessorar os órgãos e entidades da
administração pública estadual na condução
do processo de seleção pública, com vistas à
celebração de termo de parceria;
II
– orientar o Órgão Estatal Parceiro e a OSCIP
durante a celebração de termo de parceria e respectivos
termos aditivos, visando a garantir a observância da
metodologia dos instrumentos jurídicos;
III
– orientar o Órgão Estatal Parceiro e a OSCIP na
condução das políticas públicas
executadas por meio de termo de parceria, conforme a metodologia
adotada.


CAPÍTULO
X
DA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS


Art.
31 – A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem como
competência coordenar a formulação, a execução,
a avaliação, a orientação técnica
e o controle, em nível central, da política de gestão
de pessoas nos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– propor políticas e diretrizes relativas à
gestão de pessoas e promover mecanismos que garantam a
valorização do servidor;
II
– planejar e supervisionar a gestão da atividade de
perícia médica, em consonância com as políticas
de saúde ocupacional;
III
– coordenar a concessão de direitos e benefícios
e demais atividades relacionadas à vida funcional do servidor
da administração direta, autárquica e
fundacional;
IV
– conduzir o processo de negociação entre o
governo e representantes dos servidores públicos civis e
militares, subsidiando as decisões governamentais.


Seção
I
Do
Núcleo de Informações Estatísticas em
Gestão de Pessoas


Art.
32 – O Núcleo de Informações Estatísticas
em Gestão de Pessoas tem como competência analisar,
projetar e monitorar estatisticamente as informações
relativas à gestão de pessoas dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– realizar estudos para subsidiar as decisões
estratégicas em relação à política
de gestão de pessoas, desempenho e desenvolvimento e
carreiras; 

II
– acompanhar e avaliar a evolução do quadro de
pessoal da administração direta, autárquica e
fundacional; 

III
– manter controle estatístico sobre dados e informações
da área de gestão de pessoas oriundos do sistema de
administração de pessoal do Estado.


Seção
II
Do
Núcleo de Atendimento em Recursos Humanos


Art.
33 – O Núcleo de Atendimento em Recursos Humanos tem
como competência supervisionar a realização do
atendimento presencial e eletrônico e acompanhar as
solicitações efetuadas por pessoal civil, militar e
pelas unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– acompanhar o andamento de solicitações e
esclarecer dúvidas referentes aos processos de atendimento;
II
– direcionar as questões relativas à área
de recursos humanos que estejam fora do seu escopo de atuação
às áreas competentes;
III
– informar sobre as políticas específicas e
governamentais, procedimentos vigentes e agenda de atividades
relacionadas às áreas de administração de
direitos do servidor, administração de pessoal,
aposentadoria, desenvolvimento, provisão, saúde e
segurança ocupacional.


Subseção
I
Do
RH Responde


Art.
34 – O RH Responde tem como competência realizar o
atendimento das solicitações encaminhadas por telefone,
pelo Portal do Servidor e demais canais de atendimento eletrônico,
bem como registrar, classificar e triar as solicitações
recebidas por pessoal civil, militar e pelas unidades setoriais de
recursos humanos dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo.


Subseção
II
Da
Central de Atendimento Presencial


Art.
35 – A Central de Atendimento Presencial tem como competência
realizar o atendimento presencial, executar as atividades
desconcentradas relativas a recursos humanos, bem como registrar,
classificar e triar as solicitações recebidas por
pessoal civil, militar e pelas unidades setoriais de recursos humanos
dos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo.


Seção
III
Da
Assessoria de Relações Sindicais


Art.
36 – A Assessoria de Relações Sindicais tem como
competência assessorar a Subsecretaria de Gestão de
Pessoas em matérias pertinentes às relações
de trabalho no âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, com atribuições
de:
I
– estabelecer permanente diálogo com entidades
representativas dos servidores públicos estaduais;
II
– participar de negociações com as entidades
representativas dos servidores públicos estaduais;
III
– realizar acompanhamento e registro sistemáticos das
negociações entre o governo e as entidades
representativas dos servidores públicos estaduais, visando a
subsidiar o processo decisório;
IV
– instruir e analisar os processos de afastamento de servidor
público pertencente à órgão, autarquia ou
fundação do Poder Executivo para o exercício de
mandato eletivo sindical; 

V
– elaborar e processar o ato de liberação de
servidor público para exercer mandato eletivo sindical junto a
entidades representativas dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo.


Seção
IV
Do
Núcleo de Integração e Desenvolvimento de
Pessoas


Art.
37 – O Núcleo de Integração e
Desenvolvimento de Pessoas tem como competência viabilizar e
implementar as soluções de gestão de pessoas dos
servidores em exercício na Seplag, bem como dos integrantes da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental – EPPGG –, com atribuições
de:
I
– planejar e coordenar o processo de alocação dos
servidores de que trata o caput de acordo com o perfil do
servidor e as atribuições do cargo, fortalecendo a
gestão por competências;
II
– acompanhar e monitorar, sistematicamente, o desempenho dos
servidores de que trata o caput, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– definir as regras de exercício e os procedimentos de
movimentação dos integrantes da carreira de EPPGG,
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Desenvolvimento da Carreira – CDC –, de que trata o art.
6º da Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010;
IV
– prestar apoio executivo ao CDC;
V
– propor e implementar políticas de desenvolvimento para
os servidores de que trata o caput, bem como monitorar os
processos de promoção e progressão;
VI
– estabelecer critérios e promover a adequada
distribuição das vagas de estágio supervisionado
do Curso de Administração Pública, atendendo às
demandas dos órgãos e alinhando-as com as prioridades
do governo;
VII
– gerir os sistemas eletrônicos de gestão da
carreira de EPPGG, garantindo sua constante atualização
e divulgação;
VIII
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
IX
– atuar em parceria com as demais unidades da Seplag,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
X
– orientar os servidores da Seplag sobre seus direitos e
deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à
legislação e às políticas de pessoal;
XI
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho.


Seção
V
Do
Núcleo de Modernização em Gestão de
Pessoas


Art.
38 – O Núcleo de Modernização em de Gestão
de Pessoas tem como competência garantir a permanente
modernização da gestão de pessoas do Estado, bem
como promover ações voltadas para a otimização
dos processos relativos a essa temática nos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, de forma
alinhada à estratégia governamental e em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão
de Pessoas, com atribuições de:
I
– promover e auxiliar na modernização e
simplificação dos processos de gestão de
pessoas;
II
– coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de modernização
de gestão de pessoas e do arranjo institucional de recursos
humanos dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, articulando as funções de
racionalização, organização, sistemas e
métodos;
III
– implementar, coordenar e manter ferramentas tecnológicas
de apoio à gestão de pessoas;
IV
– promover a gestão da informação e do
conhecimento, identificando, tratando e sistematizando conteúdos
informacionais de gestão de pessoas, de modo a subsidiar o
processo decisório no âmbito da Seplag e do governo do
Estado;
V
– apoiar e atuar em conjunto com as demais unidades no fomento
à modernização aderente a estratégia
governamental de gestão de pessoas.


Seção
VI
Da
Superintendência Central de Administração de
Pessoal


Art.
39 – A Superintendência Central de Administração
de Pessoal tem como competência coordenar, orientar e
supervisionar as atividades técnicas relacionadas à
concessão de benefícios, vantagens, licenças,
afastamentos, controle e apuração de tempo de serviço,
recrutamento e seleção, desenvolvimento, desempenho,
aposentadoria, desligamento, administração de cargos e
de direitos do pessoal dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, com atribuições
de:
I
– coordenar a Comissão de Acumulação de
Cargos e Funções;
II
– executar atividades relativas ao processamento da folha de
pagamento da Seplag.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Aposentadoria e Desligamento


Art.
40 – A Diretoria Central de Aposentadoria e Desligamento tem
como competência gerir e executar as atividades relativas a
aposentadoria, desligamentos e exonerações dos
servidores ativos e inativos da administração direta,
autárquica e fundacional, inclusive compensação
previdenciária de ordem financeira, com atribuições
de:
I
– no âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo:
a)
orientar as unidades setoriais na execução dos
processos relativos a aposentadoria;
b)
executar as atividades referentes aos atos de exoneração
de Afastamento Voluntário Incentivado e exoneração
judicial de efetivos;
II
– no âmbito dos órgãos do Poder Executivo:
a)
coordenar e executar as atividades relativas à análise,
conferência, revisão e publicação de
aposentadoria, bem como de sua anulação, retificação,
reversão e declaração;
b)
analisar, preparar e taxar os processos de aposentadoria a serem
submetidos ao TCEMG para exame e homologação, bem como
responder as suas diligências;
c)
analisar, executar, taxar e preparar a publicação dos
processos de anulação, revogação e
retificação dos atos de aposentadoria, bem como da
revisão de proventos;
III
– no âmbito da Seplag, executar as atividades referentes
a desligamento por morte e exoneração de cargo efetivo,
concessão de abono permanência, afastamento preliminar e
instauração do processo de aposentadoria e conversão
de férias prêmio em espécie.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Gestão de Tempos


Art.
41 – A Diretoria Central de Gestão de Tempos tem como
competência gerir e executar as atividades relativas à
apuração de tempo de serviço, licenças e
afastamentos de servidores, com atribuições de:
I
– no âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo:
a)
coordenar, prestar suporte técnico e operacionalizar
atividades relativas à contagem de tempo de serviço,
averbação e desaverbação do tempo de
contribuição, licença para tratar de interesse
particular, emissão de certidão para fins de contagem
recíproca para efeito de aposentadoria em outros regimes de
previdência e demais direitos previdenciários;
b)
orientar as unidades setoriais nas atividades relativas à
operacionalização dos processos de licenças,
afastamentos, pedidos de ampliação e redução
de carga horária e apuração de frequência
de servidores;
II
– no âmbito da Seplag:
a)
emitir atos de concessão de férias prêmio,
quinquênio e adicional por tempo de serviço, bem como
processar pedidos de ampliação e redução
de carga horária e apuração de frequência
de servidores;
b)
instruir, conduzir e analisar os processos de afastamento e licenças
dos servidores, excetuadas as licenças médicas de
competência da Superintendência Central de Saúde
do Servidor.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Recrutamento e Seleção


Art.
42 – A Diretoria Central de Recrutamento e Seleção
tem como competência gerir e executar a política de
recrutamento e seleção de pessoas, com atribuições
de:
I
– no âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo:
a)
orientar a execução, prestar suporte técnico e
operacionalizar atividades relativas à gestão de
concursos públicos;
b)
orientar a execução, prestar suporte técnico e
operacionalizar atividades relativas a nomeações, posse
e exercício de cargos de provimento efetivo decorrentes da
realização de concursos públicos;
c)
orientar e prestar suporte técnico na execução
de atividades relativas a contratações temporárias;
d)
executar as atividades referentes a atos de readmissão e
reintegração por demanda judicial;
e)
manter base de dados sobre os quadros e os quantitativos dos cargos
de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo, de acordo
com as diretrizes da Diretoria Central de Carreiras e Remuneração
e com a Diretoria Central de Planejamento da Força de
Trabalho;
f)
orientar a execução das atividades concernentes aos
atos de nomeação e designação de cargos
comissionados, funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas;
g)
orientar a execução das atividades concernentes à
contratação e dispensa de estagiários;
h)
orientar a execução das atividades concernentes às
contratações administrativas de pessoal;
i)
orientar a execução das atividades concernentes ao
desligamento de contratos administrativos;
j)
celebrar convênios para contratação de
estagiários;
II
– no âmbito da Seplag:
a)
operacionalizar as atividades relativas aos atos de nomeação,
posse, designação e exercício de cargos de
provimento efetivo, cargos comissionados, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas;
b)
operacionalizar as atividades concernentes a contratação,
seguro, pagamento e dispensa de estagiários;
c)
operacionalizar as atividades concernentes às contratações
administrativas;
d)
executar as atividades referentes a desligamento de cargo
comissionado, funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas.


Subseção
IV
Da
Diretoria Central de Operação da Política de
Carreiras


Art.
43 – A Diretoria Central de Operação da Política
de Carreiras tem como competência coordenar e exercer a
administração de cargos de provimento efetivo das
carreiras e dos servidores públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, com atribuições
de:
I
– no âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo:
a)
emitir os atos de posicionamento, reposicionamento, transferência,
estabilidade, efetivação e título declaratório
de apostilamento;
b)
elaborar estudos sobre a evolução dos cargos de
provimento efetivo e sua respectiva remuneração;
c)
acompanhar a execução das atividades concernentes à
comissão de acumulação de cargos e funções;
d)
analisar os processos de acumulação de cargos, empregos
e funções públicas dos servidores, bem como
emitir os respectivos atos de decisão em primeira instância;
e)
prestar orientação técnica às unidades
setoriais de recursos humanos em relação à
operacionalização dos processos relativos ao âmbito
de competência central desta Diretoria;
II
– no âmbito dos órgãos, emitir atos de
reabilitação dos servidores;
III
– no âmbito da Seplag:
a)
operacionalizar as atividades concernentes à movimentação
interna, remoção, disposição, promoção,
progressão, abono família, isenção de
contribuição sindical obrigatória, acúmulo
de cargos, funções e empregos públicos; 

b)
operacionalizar as atividades concernentes à taxação
de gratificações vinculadas ao cargo efetivo, à
exclusão de opção de assistência médica
do Ipsemg, isenção de IRPF e pensão alimentícia.


Subseção
V
Da
Diretoria Central de Operação da Política de
Desempenho e Desenvolvimento


Art.
44 – A Diretoria Central de Operação da Política
de Desempenho e Desenvolvimento tem como competência
implementar políticas e estratégias a fim de garantir o
aprimoramento contínuo dos servidores e o alinhamento dos
potenciais individuais às competências, habilidades e
atitudes exigidas para o desempenho eficaz dos cargos públicos,
com atribuições de:
I
– no âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo:
a)
orientar, coordenar e executar ações de ambientação,
capacitação e valorização dos servidores;
b)
orientar a execução dos processos relativos à
concessão de bolsas de estudo e afastamento para participação
em cursos de pós-graduação, graduação
e tecnólogo;
c)
gerenciar convênios com instituições de ensino e
empresas de diversos ramos para disponibilização de
benefícios indiretos aos servidores e seus dependentes;
d)
comunicar, orientar, acompanhar o processo de avaliação
de desempenho e os benefícios dele decorrentes;
II
– no âmbito da Seplag:
a)
executar os processos de gestão de desempenho do servidor;
b)
executar processos relativos à concessão de bolsas de
estudo;
c)
executar cursos de capacitação para estagiários.




Seção
VII
Da
Superintendência Central de Política de Gestão de
Pessoas


Art.
45 – A Superintendência Central de Política de
Gestão de Pessoas tem como competência formular e gerir
a política de gestão de pessoas dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– elaborar instrumentos, normatizações,
metodologias, tecnologias e estratégias de administração
de pessoal, disseminando seu uso e orientando a sua aplicação;
II
– propor, coordenar e acompanhar a implementação
de políticas e diretrizes relativas à gestão de
pessoas;
III
– elaborar e disseminar o uso de instrumentos, metodologias,
tecnologias e estratégias de gestão de pessoas;
IV
– prestar orientação técnica permanente
sobre as estratégias e políticas de recursos humanos;
V
– estabelecer estratégias e parceiras que promovam a
valorização e a disponibilização de
benefícios indiretos aos servidores e seus dependentes;
VI
– propor diretrizes para a prevenção e o combate
ao assédio moral nos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, conforme Lei Complementar
nº 116, de 11 de janeiro de 2011.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Carreiras e Remuneração


Art.
46 – A Diretoria Central de Carreiras e Remuneração
tem como competência elaborar a política de carreiras
estatutárias, estabelecer diretrizes e propor ações
relativas a planos de cargos, estrutura de carreiras, política
remuneratória, movimentação, remuneração,
vantagens e benefícios dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Desempenho


Art.
47 – A Diretoria Central de Desempenho tem como competência
definir estratégias, diretrizes, metodologias e normas, bem
como coordenar a política de gestão do desempenho dos
servidores dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de mapeamento e revisão de
competências gerenciais e a implementação dos
modelos e metodologias de gestão do desempenho; 

II
– elaborar estudos sobre a viabilidade de modelos e
metodologias de gestão do desempenho, identificando pontos de
melhoria no processo de avaliação de desempenho;
III
– fortalecer a gestão do desempenho como instrumento
estratégico de gestão de pessoas.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Desenvolvimento


Art.
48 – A Diretoria Central de Desenvolvimento tem como
competência definir estratégias, diretrizes,
metodologias e normas para o aprimoramento contínuo dos
servidores dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– coordenar a implementação da política de
desenvolvimento dos servidores, utilizando os resultados das
avaliações de desempenho como insumo para o programa de
capacitação;
II
– definir e propor diretrizes sobre a concessão de
bolsas de estudo para cursos de graduação e
pós-graduação, o afastamento de servidores para
a participação em cursos de pós-graduação
e a certificação ocupacional;
III
– propor, definir e acompanhar a política de ambientação
e de melhoria do ambiente de trabalho dos servidores; 

IV
– planejar e gerir ações que estimulem a geração
e implementação de ideias inovadoras na área de
recursos humanos.


Subseção
IV
Da
Diretoria Central de Planejamento de Força de Trabalho


Art.
49 – A Diretoria Central de Planejamento de Força de
Trabalho tem como competência propor, coordenar, planejar,
gerir e aplicar as estratégias e diretrizes relacionadas ao
dimensionamento da força de trabalho nos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– coordenar projetos e programas e desenvolver estudos
objetivando soluções estratégicas para as
necessidades de pessoal e melhoria nos procedimentos para provisão;
II
– estabelecer diretrizes e prestar suporte técnico para
decisões relativas a quantitativo, formas de vínculo e
perfil da força de trabalho, alocação e
realocação de pessoal, bem como alteração
de carga horária;
III
– coordenar projetos, programas e desenvolver estudos que visem
ao controle dos gastos públicos com pessoal;
IV
– participar dos processos de adequação da
estrutura orgânica de órgãos e entidades que
tenham impacto na movimentação e alteração
do quadro de pessoal;
V
– estabelecer diretrizes para a política de estágio;
VI
– propor diretrizes para a realização das
atividades relativas à gestão de concursos públicos,
nomeação para cargos efetivos e contratações
temporárias.


Subseção
V
Da
Diretoria Central de Cargos, Funções de Confiança
e Normatização de Políticas de Pessoal


Art.
50 – A Diretoria Central de Cargos, Funções de
Confiança e Normatização de Políticas de
Pessoal tem como competência realizar a gestão de cargos
de provimento em comissão e funções de confiança
dos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo, com atribuições de:
I
– elaborar e acompanhar a tramitação de projetos
de atos normativos relativos a cargos de provimento em comissão
e funções de confiança;
II
– estabelecer diretrizes e prestar orientação
técnica aos órgãos e entidades públicos
estaduais em assuntos relacionados a cargos de provimento em comissão
e funções de confiança;
III
– acompanhar a ocupação e a vacância de
cargos de provimento em comissão e funções de
confiança;
IV
– coordenar e propor normas relativas à atualização
e modernização da legislação de pessoal
da administração direta, autárquica e
fundacional.


Seção
VIII
Da
Superintendência Central de Saúde do Servidor


Art.
51 – A Superintendência Central de Saúde do
Servidor tem como competência formular e gerir a política
de saúde ocupacional dos servidores, além de coordenar
as atividades de operacionalização das políticas
de saúde, segurança e perícia em saúde
dos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo, com atribuições de:
I
– normatizar e orientar as atividades de saúde,
segurança no trabalho e perícia em saúde;
II
– executar perícia em saúde de forma humanizada,
respeitosa, criteriosa e eficiente;
III
– desenvolver ações de promoção à
saúde com o objetivo de intervir no processo
saúde-trabalho-doença do servidor nos aspectos
coletivos e no ambiente de trabalho;
IV
– executar ações relativas à saúde
do servidor, com o desenvolvimento de práticas de gestão,
de atitudes e de comportamentos que contribuam para a promoção,
prevenção e segurança;
V
– monitorar indicadores organizacionais relativos a sua área
de atuação para garantir a qualidade das ações;
VI
– realizar pesquisas e estudos para geração e
análise de informações gerenciais de saúde,
segurança e perícia em saúde;
VII
– subsidiar tecnicamente os órgãos e entidades do
Poder Executivo na proposição e no acompanhamento de
atos normativos ou demandas jurídicas e administrativas
relativos a perícia, saúde e segurança do
servidor.
§
1º – O disposto neste artigo não se aplica aos
servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG –, da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG
– e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG.
§
2º – A Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais – Fhemig– possui competência para
realizar as atividades de saúde, segurança e perícia
em saúde de seus servidores, sob a supervisão e
observadas as orientações normativas da
Superintendência Central de Saúde do Servidor.


Subseção
I
Do
Núcleo Técnico Recursal


Art.
52 – O Núcleo Técnico Recursal tem como
competência promover a orientação normativa
quanto aos procedimentos para aplicação uniforme da
legislação relativa a perícia médica e
saúde ocupacional nos órgãos e entidades do
Poder Executivo, com atribuições de:
I
– instaurar e instruir processos administrativos concernentes à
apuração de vício de legalidade do ato, exames
admissionais e concessão de licenças médicas;
II
– analisar prontuário para elaboração de
minutas de respostas para subsidiar a Assessoria
Jurídico-Administrativa da Seplag e a AGE para subsidiar a
defesa do Estado;
III
– elaborar e revisar instrumentos normativos afetos ao tema de
atuação da Superintendência;
IV
– analisar prontuário para fins de fundamentação
de decisão administrativa da Superintendência em sede
recursal;
V
– assessorar diretamente a Superintendente, inclusive na defesa
judicial, quando esta é a autoridade coatora;
VI
– analisar a admissibilidade de denúncias a periciandos
para fins de encaminhamento à CGE.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Perícia em Saúde


Art.
53 – A Diretoria Central de Perícia em Saúde tem
como competência coordenar, planejar, executar e avaliar as
atividades de perícia médica em saúde do
servidor, com atribuições de:
I
– normatizar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
de perícia médica de forma humanizada, respeitosa,
criteriosa e eficiente;
II
– coordenar e executar as atividades de perícia médica
no Município de Belo Horizonte;
III
– responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de
laudos e expedientes referentes à perícia médica;
IV
– monitorar os indicadores organizacionais relativos à
sua área de atuação para garantir a qualidade
das atividades de perícia em saúde;
V
– promover, coordenar e executar treinamentos específicos
em sua área de atuação; 

VI
– realizar, de forma continuada, estudos para aprimoramento e
atualização das normas relativas à sua área
de atuação.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Saúde e Segurança


Art.
54 – A Diretoria Central de Saúde e Segurança tem
como competência coordenar, planejar, executar e avaliar as
atividades de saúde e segurança, com atribuições
de:
I
– normatizar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
de saúde e segurança realizadas pelas unidades
setoriais de recursos humanos;
II
– responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de
laudos e expedientes referentes à saúde e segurança;
III
– monitorar e acompanhar os indicadores relativos a sua área
de atuação para garantir a qualidade das atividades de
saúde e segurança;
IV
– promover, coordenar e executar treinamentos relativos à
temática de saúde e segurança.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Suporte Técnico-Administrativo


Art.
55 – A Diretoria de Suporte Técnico-Administrativo tem
como competência coordenar, executar, avaliar e controlar as
atividades de apoio, modernização administrativa e
gestão da informação, no âmbito da
Superintendência Central de Saúde do Servidor, inclusive
nos Núcleos Regionais de Saúde do Servidor, com
atribuições de:
I
– normatizar, orientar, coordenar, executar e supervisionar as
atividades de suporte técnico-administrativo;
II
– orientar e supervisionar as unidades setoriais de recursos
humanos dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo; 

III
– promover a gestão da informação e
responsabilizar-se pela emissão de expedientes em sua área
de atuação;
IV
– desenvolver projetos e implementar medidas de modernização,
racionalização e informatização das
atividades operacionais; 

V
– providenciar a publicação de normas e atos
administrativos de competência da Superintendência
Central de Saúde do Servidor.


Subseção
V
Da
Coordenação dos Núcleos Regionais de Saúde
do Servidor


Art.
56 – A Coordenação dos Núcleos Regionais
de Saúde do Servidor tem como atribuições:
I
– analisar a realidade local de cada território por meio
de visitas, estudos e reuniões a distância;
II
– orientar e acompanhar as ações dos Núcleos
Regionais de Saúde do Servidor;
III
– informar os Núcleos Regionais de Saúde do
Servidor sobre as novas normas e legislação vigente
sobre análises e concessões de direitos e benefícios;
IV
– participar das ações de descentralização
das Juntas Médicas de avaliação dos servidores,
bem como a descentralização das ações de
saúde ocupacional;
V
– promover a troca de experiências e a padronização
de procedimentos junto aos Núcleos Regionais de Saúde
do Servidor;
VI
– participar dos fóruns coletivos convocados pela
Superintendência, contribuindo com as discussões, e
divulgar as diretrizes para os Núcleos Regionais de Saúde
do Servidor;
VII
– realizar interlocução com os demais órgãos
do governo, com o objetivo de garantir logística e
infraestrutura adequadas ao funcionamento dos Núcleos
Regionais de Saúde do Servidor;
VIII
– coordenar as atividades desconcentradas relativas à
saúde e segurança do servidor.


Art.
57 – Os Núcleos Regionais de Saúde do Servidor
têm como competência executar as atividades
desconcentradas relativas à saúde e segurança do
servidor, na sua respectiva área de abrangência,
observadas as diretrizes, orientações e normas da
Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com atribuições
de:
I
– encaminhar à Superintendência Central de Saúde
do Servidor os documentos pertinentes às atividades periciais
dos servidores que necessitam de providências;
II
– trabalhar de forma integrada nos territórios com os
demais órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo;
III
– apoiar o desenvolvimento das ações de saúde
do trabalhador em sua área de abrangência;
IV
– protocolar solicitações de serviços e
documentos relativos à temática de saúde e
segurança;
V
– atender e orientar servidores em relação às
demandas de recursos humanos; 

VI
– auxiliar os servidores localmente, no desempenho de
procedimentos específicos definidos pelas unidades da
Superintendência Central de Saúde do Servidor.


CAPÍTULO
XI
DA
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÃO E GESTÃO DA CIDADE
ADMINISTRATIVA


Art.
58 – A Subsecretaria de Operação e Gestão
da Cidade Administrativa tem como competência gerir bens e
serviços, bem como planejar, coordenar, normatizar e executar
atividades necessárias à operação da
Cidade Administrativa, visando à qualidade do gasto, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar, demandar e executar processos de
prestação de serviços inerentes à
operação da Cidade Administrativa, bem como gerir os
contratos e demais instrumentos, considerando os níveis de
serviços a eles associados, com vistas à otimização
logístico-operacional e do gasto público;
II
– formular, fiscalizar e estabelecer diretrizes e normas
relativas ao adequado funcionamento da Cidade Administrativa;
III
– coordenar, orientar e formular propostas de inovação
e humanização em articulação com os
órgãos e entidades sediados na Cidade Administrativa; 

IV
– normatizar, executar e monitorar adequações na
ocupação dos espaços da Cidade Administrativa,
zelando pela eficiente utilização da infraestrutura
predial, logística e tecnológica;
V
– orientar e acompanhar a realização de obras na
Cidade Administrativa;
VI
– planejar, coordenar e realizar, em conjunto com a Assessoria
de Comunicação Social, a divulgação de
políticas, normas, eventos, treinamentos e ações
pertinentes à operação da Cidade Administrativa;
VII
– manter canal de atendimento aos usuários; 

VIII
– operar os sistemas de infraestrutura da Cidade
Administrativa, possibilitando a adequada ocupação e o
uso efetivo pelos órgãos e entidades instalados nas
edificações no desempenho de suas atividades;
IX
– promover a integração entre os órgãos
e entidades, com o intuito de alinhar as estratégias de
governo voltadas para os servidores na Cidade Administrativa.


Seção
I
Da
Assessoria de Gestão da Qualidade


Art.
59 – A Assessoria de Gestão da Qualidade tem como
competência acompanhar e avaliar as aquisições,
as contratações e os convênios da Cidade
Administrativa, garantindo a execução contratual e o
cumprimento dos termos celebrados, com atribuições de:
I
– orientar, acompanhar e coordenar as atividades relativas à
gestão de indicadores operacionais, gerenciais e estratégicos
relativos à operação da Cidade Administrativa;
II
– elaborar e coordenar a gestão estratégica na
Subsecretaria de Operação e Gestão da Cidade
Administrativa, definindo sistemas, processos e mecanismos
padronizados para a operação da Cidade Administrativa; 

III
– acompanhar e avaliar, em parceria com a Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças, o desempenho
financeiro global da operação da Cidade Administrativa,
a fim de subsidiar as decisões estratégicas relativas à
alocação eficiente dos recursos, otimizando a qualidade
do gasto público e zelando pelo cumprimento de objetivos e
metas estabelecidos pela Seplag;
IV
– analisar as informações geradas na execução
dos sistemas operacionais, dos contratos e dos convênios,
visando à melhoria contínua dos diversos serviços
prestados pela Subsecretaria de Operação e Gestão
da Cidade Administrativa; 

V
– planejar, desenvolver e executar mecanismos de medição
e redução dos gastos compartilhados e rateados entre os
órgãos e entidades instalados na Cidade Administrativa;
VI
– prover soluções e supervisionar os serviços
relativos a guarda e transporte de documentos de interesse da
Subsecretaria.


Seção
II
Da
Superintendência de Operação e Manutenção


Art.
60 – A Superintendência de Operação e
Manutenção tem como competência garantir o
funcionamento da Cidade Administrativa, promovendo soluções
operacionais por meio da gestão, execução e
otimização de contratos e processos, com atribuições
de:
I
– gerir, fiscalizar, propor melhorias e soluções
aos contratos e despesas inerentes à operação da
Cidade Administrativa sob sua responsabilidade, observadas as
orientações e diretrizes da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças;
II
– planejar, coordenar e realizar ações de
prevenção de interrupção de serviços
da Cidade Administrativa; 

III
– prestar atendimento e prover soluções às
demandas dos usuários afetas aos serviços de manutenção
predial, elétrica, hidráulica e hidrossanitária,
manutenção do sistema de refrigeração,
elevadores e dos equipamentos de combate a incêndios da Cidade
Administrativa;
IV
– monitorar e coordenar a operação dos sistemas
de infraestrutura da Cidade Administrativa, zelando pela adequada
utilização dos recursos e soluções
disponíveis;
V
– gerenciar:
a)
soluções de mobilidade interna e externa da Cidade
Administrativa, inclusive alternativas de acesso por meio de
transporte coletivo, fretado ou urbano;
b)
áreas de circulação, parada e estacionamento de
veículos oficiais, particulares, de carga e descarga, táxis,
entre outros; 

VI
– prover os suprimentos, acompanhando o consumo por parte dos
órgãos e entidades sediados na Cidade Administrativa,
priorizando medidas de redução de despesas;
VII
– planejar, coordenar e gerenciar, em parceria com a PMMG e o
Gabinete Militar do Governador, soluções e operações
relacionadas à segurança e ao controle de acesso de
pessoas e veículos na Cidade Administrativa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Transporte


Art.
61 – A Diretoria de Transporte tem como competência
monitorar, coordenar e gerir as atividades de transporte, mobilidade
e circulação de usuários e cargas na Cidade
Administrativa, com ênfase na otimização
logístico-operacional, com atribuições de:
I
– articular-se com órgãos responsáveis
pelo sistema de trânsito e transporte público municipal,
estadual e federal a fim de prover soluções para os
usuários da Cidade Administrativa;
II
– gerir os espaços e a prestação de
serviço de estacionamento de veículos da Cidade
Administrativa; 

III
– gerir o transporte fretado, promovendo a mobilidade interna e
externa na Cidade Administrativa, assim como prover soluções
e fiscalizar a prestação do serviço;
IV
– gerenciar o controle de acesso de veículos nas
dependências da Cidade Administrativa, assim como realizar
ações necessárias para garantia da segurança
no trânsito.


Subseção
II
Da
Diretoria de Operação e Manutenção
Predial


Art.
62 – A Diretoria de Operação e Manutenção
Predial tem como competência manter, monitorar, gerenciar e
planejar os serviços de manutenção e obras na
infraestrutura e nas instalações das edificações,
nas vias internas e no túnel de acesso da Cidade
Administrativa, além de garantir a adequação das
condicionantes ambientais das licenças de instalação
e operação da Cidade Administrativa.


Subseção
III
Da
Diretoria de Patrimônio e Ativos


Art.
63 – A Diretoria de Patrimônio e Ativos tem como
competência gerenciar e executar atividades pertinentes ao
patrimônio e administração de ativos vinculados à
Seplag alocados na Cidade Administrativa, de forma coesa e integrada,
junto às demais unidades da Subsecretaria de Operação
e Gestão da Cidade Administrativa, com atribuições
de:
I
– administrar o patrimônio vinculado à Seplag
instalado na Cidade Administrativa, promovendo o controle, a
identificação, a fiscalização e a
manutenção preventiva e corretiva do mobiliário
e dos bens ativos, bem como propor ações para a
racionalização, organização, aquisição
e otimização da gestão destes;
II
– realizar o inventário físico anual de bens
móveis permanentes e de consumo vinculados à Seplag
instalados na Cidade Administrativa.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Gestão da Segurança


Art.
64 – A Diretoria de Gestão da Segurança tem como
competência elaborar, organizar, coordenar e acompanhar as
atividades relacionadas à preservação da
segurança pessoal e patrimonial na Cidade Administrativa, com
atribuições de:
I
– disponibilizar e gerenciar os sistemas e equipamentos que
compõem o Circuito Fechado de Televisão – CFTV;
II
– organizar, coordenar e gerir o serviço de recepção
e vigia;
III
– planejar e coordenar, em parceria com a PMMG e o Gabinete
Militar do Governador, soluções relacionadas à
segurança e ao controle de acesso de pessoas e veículos
à Cidade Administrativa;
IV
– coordenar, em parceria com o CBMMG, as atividades relativas a
prevenção e combate de incêndios.


Subseção
V
Da
Diretoria de Tecnologia de Informação


Art.
65 – A Diretoria de Tecnologia de Informação tem
como competência planejar, coordenar e gerenciar o uso dos
recursos de tecnologia da informação necessários
à operação da Cidade Administrativa, bem como
ofertar e gerir o respectivo atendimento e suporte técnico ao
usuário, com atribuições de:
I
– desenvolver, aperfeiçoar e integrar as interfaces
tecnológicas e as bases de dados de usuários e serviços
da Cidade Administrativa;
II
– gerenciar os mecanismos e estabelecer regras e padrões
de segurança da informação no âmbito da
Cidade Administrativa, em parceria com a Superintendência
Central de Governança Eletrônica;
III
– padronizar os processos de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – utilizados na Cidade
Administrativa junto às áreas de TIC dos órgãos
e entidades nela situados; 

IV
– desenvolver projetos para uso adequado e atualização
dos recursos de TIC da Cidade Administrativa;
V
– gerenciar e supervisionar os contratos relativos à
TIC. 



Seção
III
Da
Superintendência de Humanização


Art.
66 – A Superintendência de Humanização tem
como competência promover projetos e gerir contratos relativos
à humanização, ao bem-estar e ao relacionamento
com os usuários da Cidade Administrativa, com atribuições
de:
I
– coordenar e gerenciar os canais de comunicação
e atendimento aos usuários da Cidade Administrativa;
II
– coordenar e gerenciar os espaços e serviços
ofertados na Cidade Administrativa;
III
– prestar atendimento, tratar e prover soluções
às demandas dos usuários afetas aos serviços de
manutenção das condições de higiene,
salubridade e conforto na Cidade Administrativa;
IV
– propor a política de cessão onerosa ou gratuita
de espaços da Cidade Administrativa e supervisionar atividades
comerciais, recreativas, sociais, culturais ou esportivas autorizadas
em suas dependências, salvo as atividades objeto de contrato de
concessão; 

V
– subsidiar a Assessoria de Comunicação Social na
elaboração de periódicos e peças de
comunicação, com a disponibilização de
notícias, avisos e informações atualizadas sobre
o funcionamento e operação da Cidade Administrativa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Gerenciamento de Projetos de Humanização


Art.
67 – A Diretoria de Gerenciamento de Projetos de Humanização
tem como competência planejar e acompanhar a execução
de atividades relativas à humanização e ao
bem-estar no âmbito da Cidade Administrativa, com atribuições
de:
I
– elaborar, coordenar e acompanhar a implantação
do Plano de Humanização da Cidade Administrativa,
considerando as demandas e necessidades dos usuários,
conduzindo rotinas de revisão e supervisionando e provendo
soluções para os serviços relativos ao bem-estar
dos usuários da Cidade Administrativa;
II
– planejar e acompanhar adequações estruturais
necessárias à execução das atividades que
promovam o bem-estar dos usuários da Cidade Administrativa;
III
– acompanhar, supervisionar e divulgar atividades e eventos
comerciais, recreativos, sociais, culturais ou esportivos autorizados
em suas dependências, salvo as atividades objeto de contrato de
concessão.


Subseção
II
Da
Diretoria de Relacionamento com o Usuário


Art.
68 – A Diretoria de Relacionamento com o Usuário tem
como competência gerenciar e promover os canais de atendimento
e comunicação com os usuários da Cidade
Administrativa, com atribuições de: 

I
– gerenciar canal de comunicação dos usuários
e divulgar informações e regras sobre serviços
prestados; 

II
– gerenciar canal para solicitação de serviços
administrativos pertinentes ao funcionamento e à operação
da Cidade Administrativa, bem como gerenciar o tratamento das
informações decorrentes das ocorrências geradas
pelos usuários, priorizando a qualidade das respostas e
soluções;
III
– gerenciar as atividades de relacionamento com visitantes da
Cidade Administrativa; 

IV
– planejar, supervisionar e coordenar as atividades relativas à
promoção da saúde dos usuários da Cidade
Administrativa;
V
– gerir, monitorar e definir as diretrizes dos serviços
de reprografia e impressão da Cidade Administrativa;
VI
– disponibilizar e gerenciar os sistemas e equipamentos que
compõem a Solução Integrada de Segurança
que envolve o sistema de controle de acesso;
VII
– gerenciar a base de dados dos crachás funcionais e
prestar suporte aos responsáveis pelo controle de ponto
eletrônico referente aos usuários lotados na Cidade
Administrativa, subsidiando ações pertinentes ao rateio
das despesas da Cidade Administrativa, à Brigada de Incêndio
e demais demandas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão de Espaços e Alimentação


Art.
69 – A Diretoria de Gestão de Espaços e
Alimentação tem como competência gerir os espaços
da Cidade Administrativa, com atribuições de:
I
– prover soluções e fiscalizar a locação
de espaços para atividades recreativas e comerciais da Cidade
Administrativa;
II
– regulamentar e acompanhar o uso das salas de reunião,
plenário e estacionamento das edificações que
compõem a Cidade Administrativa, salvo o Palácio
Tiradentes;
III
– prover soluções e supervisionar os serviços
relativos a gestão de resíduos, controle de pragas,
jardinagem, paisagismo, conservação e limpeza interna e
externa da Cidade Administrativa;
IV
– acompanhar os serviços prestados por copeiros e
garçons;
V
– prover soluções e fiscalizar a disponibilização
de máquinas de venda de bebidas e alimentação,
assim como o fornecimento e a manutenção de utensílios
e equipamentos que envolvam aspectos relacionados à
alimentação dos servidores e usuários da Cidade
Administrativa.


CAPÍTULO
XII
DA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO LOGÍSTICA


Art.
70 – A Subsecretaria de Gestão Logística tem como
competência coordenar a formulação, execução,
avaliação e orientação técnica, em
nível central, das políticas e ações de
gestão logística e patrimonial no âmbito dos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica, fundacional e empresas estatais
dependentes, visando à eficiência, sustentabilidade e
qualidade na realização do gasto público, com
atribuições de:
I
– coordenar a proposição e a implementação
de políticas, ações e diretrizes voltadas à
gestão sustentável, à inovação e à
modernização da gestão de compras públicas,
gestão logística e patrimonial e gestão de
viagens a serviço e concessão de diárias ao
servidor;
II
– coordenar a formulação e a implementação
de políticas e ações no que se refere às
compras governamentais, por meio da realização de
contratações centralizadas de bens e serviços de
uso comum pelos órgãos e entidades e de contratações
consideradas estratégicas e gestão de contratos
corporativos;
III
– realizar a gestão da frota de veículos de
serviço, da guarda de documentos e as atividades de mensageria
e protocolo no âmbito da Cidade Administrativa;
IV
– promover a simplificação e a modernização
dos processos e atos normativos nas matérias relativas a
compras governamentais, gestão logística e patrimonial,
viagem a serviço e concessão de diária ao
servidor;
V
– coordenar a gestão dos sistemas informatizados de
gestão logística e patrimonial em nível central;
VI
– fomentar a articulação interinstitucional com
as esferas federal, estadual e municipal no compartilhamento de
conhecimento e disseminação de informações,
diretrizes e melhores práticas relativas à gestão
de compras, gestão logística e patrimonial, gestão
de viagens a serviço e concessão de diárias ao
servidor;
VII
– promover a orientação e a realização
de programas e ações de capacitação dos
órgãos e entidades nas matérias de competência
da Subsecretaria;
VIII
– promover a avaliação e a divulgação
dos resultados e do desempenho das ações de compras
públicas, de gestão logística e patrimonial, de
viagens a serviço e concessão de diárias ao
servidor.


Seção
I
Da
Superintendência Central de Compras Governamentais


Art.
71 – A Superintendência Central de Compras Governamentais
tem como competência propor e implementar políticas e
ações relativas à gestão de compras
governamentais no âmbito dos órgãos e entidades
da administração direta, autárquica, fundacional
e empresas estatais dependentes, bem como realizar aquisições
e contratações estratégicas, com atribuições
de:
I
– propor, formular e implementar políticas e ações
voltadas à inovação e à modernização
da gestão de compras públicas e de contratos
administrativos;
II
– formular e implementar políticas e ações
para a utilização do poder de compra do Estado, para
aquisição e contratação centralizadas de
bens e serviços de uso comum, para as contratações
consideradas estratégicas e para a gestão de contratos
corporativos;
III
– promover a realização dos atos necessários
para o processamento das licitações, dispensas e
inexigibilidades de licitação em seu âmbito de
atuação;
IV
– orientar as atividades dos órgãos e entidades
nas temáticas relativas a licitações e contratos
administrativos;
V
– mensurar, acompanhar, avaliar e divulgar os resultados e o
desempenho das ações de compras governamentais e gestão
de contratos.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Políticas de Compras


Art.
72 – A Diretoria Central de Políticas de Compras tem
como competência formular, definir e implementar políticas
e estratégias de compras governamentais no âmbito
estadual, com atribuições de:
I
–formular, implementar, orientar e monitorar políticas,
ações e diretrizes voltadas à inovação
e à modernização da gestão de compras
governamentais, licitações e contratos administrativos;
II
– desenvolver políticas e ações para a
utilização do poder de compras do Estado, visando a
apoiar o desenvolvimento econômico das regiões do
Estado, por meio fomento e desenvolvimento de potencialidades
regionais e dos arranjos produtivos locais;
III
– promover ações para estimular a realização
das compras governamentais sustentáveis, da aquisição
da agricultura familiar e da economia solidária e a aplicação
do tratamento simplificado e diferenciado para as microempresas e
empresas de pequeno porte; 

IV
– desenvolver e implementar modelos, mecanismos, processos e
procedimentos para aquisição e contratação
centralizadas de bens e serviços de uso comum pelos órgãos
e entidades;
V
– formular e coordenar a política de utilização
do sistema de registro de preços para as aquisições
e contratações;
VI
– acompanhar, orientar, monitorar e analisar a eficácia
das políticas de compras governamentais.


Subseção
II
Da
Central de Compras


Art.
73 – A Central de Compras tem como competência a
realização de aquisições e contratações
para atendimento à demanda dos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica,
fundacional e empresas estatais dependentes, com atribuições
de:
I
– planejar, supervisionar e executar atividades para realização
de procedimentos licitatórios e de contratação
direta:
a)
relativos a bens e serviços de uso comum pelos órgãos
e entidades; 

b)
relativos a bens e serviços considerados estratégicos
para a atuação dos órgãos e entidades;
c)
processados por meio do sistema registro de preços;
II
– promover a celebração dos contratos
corporativos oriundos de aquisição ou contratação
centralizada, dos contratos de bens e serviços considerados
estratégicos e das atas de registros de preços dos
procedimentos licitatórios realizados pela Central de Compras;
III
– promover a padronização de objetos, de minutas
de editais e de contratos para as aquisições e
contratações das unidades de compras setoriais.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Gestão de Contratos


Art.
74 – A Diretoria Central de Gestão de Contratos tem como
competência gerir os contratos coorporativos e as atas de
registro de preços de processos licitatórios, com
atribuições de:
I
– gerenciar os contratos corporativos oriundos de aquisição
ou contratação centralizada e as atas de registros de
preços decorrentes dos procedimentos licitatórios
realizados pela Central de Compras; 

II
– orientar as atividades dos órgãos e entidades
nas temáticas relativas à gestão de contratos
administrativos;
III
– acompanhar, mensurar e analisar os resultados das aquisições
e contratações em seu âmbito de atuação.


Seção
II
Da
Superintendência Central de Gestão Logística


Art.
75 – A Superintendência Central de Gestão
Logística tem como competência propor e implementar
políticas e ações de gestão logística
e patrimonial no âmbito dos órgãos e entidades da
administração direta, autárquica, fundacional e
empresas estatais dependentes, bem como atuar na prestação
de serviços nas instalações da Cidade
Administrativa, com atribuições de:
I
– propor, formular e implementar políticas e ações
voltadas à inovação e à modernização
da gestão de material de consumo, do patrimônio
mobiliário, da frota de veículos, de transportes
oficiais, de viagens a serviço e concessão de diária
ao servidor;
II
– propor, formular e implementar estratégias, soluções
e modelos para a gestão logística;
III
– coordenar a gestão dos depósitos da Bolsa de
Materiais e de veículos oficiais; 

IV
– promover a gestão da frota de veículos de
serviço, das atividades de guarda de documentos e de
mensageria e protocolo, no âmbito da Cidade Administrativa;
V
– orientar as atividades dos órgãos e entidades
nas temáticas de gestão de material de consumo, de
patrimônio mobiliário, da frota de veículos, de
transportes oficiais, de viagens a serviço e concessão
de diária ao servidor; 

VI
– mensurar, acompanhar, avaliar e divulgar os resultados e o
desempenho das ações de gestão logística
e patrimonial.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Transportes Oficiais


Art.
76 – A Diretoria Central de Transportes Oficiais tem como
competência formular e implementar políticas e ações
destinadas às atividades de gestão da frota de veículos
e de transportes oficiais no âmbito dos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica,
fundacional e empresas estatais dependentes, com atribuições
de:
I
– formular, implementar, orientar e monitorar políticas,
ações e diretrizes destinadas à inovação
e à modernização da gestão de frota de
veículos e de transportes dos servidores, empregados e
colaboradores a serviço dos órgãos e entidades
da administração pública estadual;
II
– desenvolver e implementar políticas e modelos para
aquisição e contratação de bens e
serviços atinentes à gestão da frota e à
função de transporte;
III
– desenvolver as atividades relacionadas à gestão
de frota de veículos e transportes oficiais de competência
da Seplag, conforme legislação específica;
IV
– acompanhar, orientar, monitorar e analisar a eficácia
das políticas de gestão de frotas e transporte
oficiais.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Gestão de Suprimentos


Art.
77 – A Diretoria Central de Gestão de Suprimentos tem
como competência formular e implementar políticas e
estratégias destinadas às atividades de gestão
de materiais de consumo e gestão logística no âmbito
dos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica, fundacional e empresas estatais
dependentes, com atribuições de:
I
– formular, implementar, orientar e monitorar políticas,
ações e diretrizes destinadas à inovação
e à modernização da gestão de materiais
de consumo e da gestão logística;
II
– estabelecer estratégias, viabilizar e implementar
soluções para a gestão logística; 

III
– acompanhar, orientar, monitorar e analisar a eficácia
das políticas de gestão de suprimentos e de gestão
logística.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Patrimônio Mobiliário


Art.
78 – A Diretoria Central de Patrimônio Mobiliário
tem como competência formular e implementar políticas e
ações destinadas à gestão de materiais
permanentes e alienação de bens no âmbito dos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica, fundacional e empresas estatais
dependentes, com atribuições de:
I
– formular, implementar, orientar e monitorar políticas,
ações e diretrizes destinadas à inovação
e à modernização da gestão de materiais
permanentes e da alienação de bens; 

II
– gerir os depósitos da Bolsa de Materiais e de veículos
oficiais; 

III
– executar a alienação por venda de bens de
consumo e permanentes para a administração direta,
autárquica e fundacional, bem como para os demais órgãos
e entidades estaduais demandantes; 

IV
– acompanhar, orientar, monitorar e analisar a eficácia
das políticas de gestão de bens e da política de
alienação.


Subseção
IV
Da
Diretoria Central de Viagens a Serviço e Concessão de
Diárias


Art.
79 – A Diretoria Central de Viagens a Serviço e
Concessão de Diárias tem como competência
formular e implementar a política de gestão de viagens
a serviço e concessão de diária ao servidor, no
âmbito dos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica, fundacional e de empresas estatais
dependentes, com atribuições de:
I
– formular, implementar, orientar e monitorar políticas
e ações destinadas à inovação e à
modernização da gestão de viagens a serviço
e concessão de diária ao servidor;
II
– acompanhar, orientar, monitorar e analisar a eficácia
da política de gestão de viagens e concessão de
diárias ao servidor.


Subseção
V
Da
Central de Serviços


Art.
80 – A Central de Serviços tem como finalidade coordenar
as atividades relativas à guarda de documentos, processar as
atividades de mensageria e protocolo, bem como realizar a gestão
da frota de veículos de serviços no âmbito da
Cidade Administrativa, com atribuições de:
I
– executar as atividades de protocolo central e de mensageria
para os órgãos e entidades situados na Cidade
Administrativa, bem como de postagem de suas correspondências; 

II
– coordenar as atividades relativas à guarda de
documentos dos órgãos e entidades situados na Cidade
Administrativa;
III
– apoiar o desenvolvimento da política de uso do
processo eletrônico, coordenada pela Superintendência
Central de Governança Eletrônica, e atuar na
implementação dos respectivos sistemas informatizados; 

IV
– desenvolver ações para promover a integração
do menor aprendiz ao ambiente de trabalho na Cidade Administrativa e
a elevação de seu desempenho escolar;
V
– executar e controlar as atividades inerentes à gestão
da frota de veículos de serviço da Cidade
Administrativa para transporte de passageiros e de documentos.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Sistemas e Cadastros de Logística
e Patrimônio


Art.
81 – A Superintendência Central de Sistemas e Cadastros
de Logística e Patrimônio tem como finalidade gerenciar
os sistemas informatizados de gestão logística e
patrimonial e seus respectivos cadastros, com atribuições
de:
I
– promover a gestão dos sistemas informatizados de
gestão logística e patrimonial no âmbito da
Subsecretaria;
II
– formular e implementar políticas, projetos e
estratégias relacionadas ao desenvolvimento e à
evolução dos sistemas sob a sua gestão;
III
– realizar a gestão de conteúdo do Portal de
Compras MG;
IV
– supervisionar as atividades de gestão dos cadastros no
âmbito de sua atuação;
V
– promover o atendimento e suporte aos usuários de
sistemas no âmbito de sua atuação.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Sistemas de Logística e Patrimônio


Art.
82 – A Diretoria Central de Sistemas de Logística e
Patrimônio tem como finalidade gerenciar, executar e acompanhar
as atividades relativas aos sistemas informatizados de gestão
logística e patrimonial, observando as diretrizes da
Superintendência Central de Governança Eletrônica,
com atribuições de:
I
– gerir os sistemas informatizados de competência da
Subsecretaria: 

a)
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais – SIAD-MG;
b)
Portal de Compras MG;
c)
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens do Estado
de Minas Gerais – SCDP-MG;
II
– planejar, gerenciar e implantar projetos e atividades
relativos à manutenção e ao desenvolvimento do
SIAD-MG, do Portal Compras MG e do SCDP-MG;
III
– fomentar a incorporação de recursos de TIC nos
processos e atividades operacionais relacionados às matérias
de competência dos sistemas informatizados da Subsecretaria;
IV
– definir diretrizes e regras para a gestão das
informações no âmbito dos sistemas corporativos
de competência da Subsecretaria;
V
– prestar atendimento e tratar as demandas dos órgãos
e entidades usuários afetas a implementações nos
sistemas de competência da Subsecretaria;
VI
– coordenar as adesões ao SIAD-MG, Portal de Compras MG
e SCDP-MG de órgãos e entidades não integrantes
destes sistemas.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Cadastros de Logística e Patrimônio


Art.
83 – A Diretoria Central de Cadastros de Logística e
Patrimônio tem como finalidade gerenciar, executar e orientar
as atividades relativas aos cadastros de gestão logística
e patrimonial, com atribuições de:
I
– formular, implementar, orientar e monitorar políticas,
ações e diretrizes voltadas à inovação
e à modernização dos cadastros de gestão
logística e patrimonial;
II
– gerir e realizar a catalogação de materiais e
serviços do Catálogo de Materiais e Serviços do
SIAD-MG, zelando pela padronização, sustentabilidade e
qualidade das especificações de materiais e serviços;
III
– promover melhorias no relacionamento entre a administração
pública e fornecedores a partir da divulgação de
informações e de especificação de
materiais e serviços;
IV
– gerir e realizar as atividades de cadastramento do Cadastro
Geral de Fornecedores de – CAGEF;
V
– gerir e realizar a catalogação de preços
no Módulo de Melhores de Preços do SIAD-MG, visando a
orientar a estimativa de preço de referência para
aquisições e contratações.


Subseção
III
Da
Central de Suporte aos Usuários


Art.
84 – A Central de Suporte aos Usuários tem como
finalidade realizar o atendimento e suporte aos usuários do
SIAD-MG, do Portal de Compras MG e do SCDP-MG, com atribuições
de:
I
– prover suporte e orientação e realizar o
atendimento aos usuários dos sistemas de gestão
logística e patrimonial;
II
– propor e coordenar programa de treinamento dos usuários
dos sistemas de gestão logística e patrimonial;
III
– promover a melhoria contínua do suporte aos usuários
dos sistemas SIAD-MG, Portal de Compras MG e SCDP-MG, incluindo sua
modernização e o uso de novas ferramentas de trabalho;
IV
– identificar e propor evoluções aos sistemas
informatizados SIAD-MG, Portal de Compras MG e SCDP-MG.


Seção
IV
Da
Superintendência Central de Normas e Inovação na
Gestão Logística e Patrimonial


Art.
85 – A Superintendência Central de Normas e Inovação
na Gestão Logística e Patrimonial tem como finalidade
propor normas e apoiar a inovação e a modernização
nas matérias de gestão de compras governamentais, da
gestão logística e patrimonial, de viagens a serviço
e concessão de diárias ao servidor, com atribuições
de:
I
– promover, em conjunto com as demais unidades da
Subsecretaria, a implementação de projetos e ações
destinados à inovação e à modernização
da gestão de compras públicas, logística e
patrimonial, de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
II
– promover a simplificação e a modernização
dos processos e dos atos normativos nas matérias relativas a
compras governamentais, gestão logística e patrimonial,
viagem a serviço e concessão de diária ao
servidor;
III
– coordenar a realização das ações
de capacitação e eventos no âmbito da
Subsecretaria;
IV
– apoiar as atividades de articulação
interinstitucional, com vistas ao compartilhamento de conhecimento e
disseminação de informações, diretrizes e
melhores práticas nas matérias de competência da
Subsecretaria.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Normatização


Art.
86 – A Diretoria Central de Normatização tem como
competência coordenar a proposição de atos
normativos da Subsecretaria de Gestão Logística, com
atribuições de:
I
– atuar na proposição, simplificação
e modernização dos atos normativos nas matérias
relativas a compras governamentais, gestão logística e
patrimonial, viagem a serviço e concessão de diária
ao servidor, em conjunto com as demais unidades da Subsecretaria; 

II
– realizar pesquisa legislativa e promover atualizações
das normas estaduais nas matérias de compras governamentais,
de gestão logística e patrimonial, de viagem a serviço
e concessão de diária ao servidor;
III
– desenvolver ações destinadas à
consolidação e à promoção da
publicidade das normas estaduais de compras governamentais, de gestão
logística e patrimonial, de viagem a serviço e
concessão de diária ao servidor.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Inovação na Gestão
Logística e Patrimônio


Art.
87 – A Diretoria Central de Inovação na Gestão
Logística e Patrimônio tem como competência apoiar
e acompanhar projetos e ações destinadas à
inovação e à modernização da
gestão nas matérias de competência da
Subsecretaria de Gestão Logística, observando as
diretrizes da Superintendência Central de Inovação
e Modernização Institucional, com atribuições
de:
I
– consolidar informações e elaborar estudos
técnicos acerca da efetividade e da eficácia das
políticas e ações relacionadas à gestão
de compras governamentais, logística e patrimonial, de viagem
a serviço e concessão de diária ao servidor,
visando a subsidiar a tomada de decisão e a proposição
de iniciativas de inovação nestes temas;
II
– apoiar o planejamento e a elaboração e atuar na
implementação dos projetos e das ações de
inovação nos temas de competência da
Subsecretaria de Gestão Logística;
III
– apoiar, coordenar e atuar em projetos e iniciativas de
racionalização e modernização de
processos nas matérias de competência da Subsecretaria
de Gestão Logística;
IV
– desenvolver e aperfeiçoar metodologias de cálculo
de indicadores, visando a mensurar a eficiência, a qualidade e
a produtividade do gasto público nas ações
relacionadas à gestão de compras governamentais,
logística e patrimonial, de viagem a serviço e
concessão de diária ao servidor no Estado.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Capacitação em Gestão
Logística e Patrimonial


Art.
88 – A Diretoria Central de Capacitação em Gestão
Logística e Patrimonial tem como finalidade coordenar, apoiar
e atuar nas ações relacionadas à disseminação
de informações e conhecimento nas matérias de
competência da Subsecretaria de Gestão Logística,
observando, no que couber, as diretrizes da Superintendência
Central de Política de Gestão de Pessoas, com
atribuições de:
I
– coordenar, planejar e prestar apoio logístico e
operacional nas ações de capacitação e
eventos nas matérias de competência da Subsecretaria;
II
– coordenar as atividades de articulação
interinstitucional, com vistas ao compartilhamento de conhecimento e
disseminação de informações, diretrizes e
melhores práticas nas matérias de competência da
Subsecretaria.


Seção
V
Do
Núcleo de Assessoramento Jurídico


Art.
89 – O Núcleo de Assessoramento Jurídico é
unidade de execução da AGE, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Subsecretaria de Gestão Logística, as orientações
do Advogado-Geral do Estado, com atribuições de:
I
– prestar assessoria e consultoria jurídicas ao
Subsecretário de Gestão Logística e Patrimônio
acerca dos processos e da proposição de atos normativos
de sua competência;
II
– coordenar as atividades de natureza jurídica de
responsabilidade da Subsecretaria;
III
– elaborar estudos e preparar informações por
solicitação do Subsecretário de Gestão
Logística e Patrimônio;
IV
– assessorar o Secretário no controle interno da
legalidade administrativa dos atos a serem praticados no âmbito
da Subsecretaria de Gestão Logística;
V
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Subsecretaria;
VI
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a Subsecretaria participe;
VII
– elaborar resumos de atos obrigacionais, convênio,
instrumento congênere e ato normativo, para publicação
no Diário Oficial dos Poderes do Estado, dos processos de
competência da Subsecretaria;
VIII
– fornecer à AGE subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive na defesa dos atos do Subsecretário de Gestão
Logística e Patrimônio, nos processos realizados pela
Subsecretaria.
Parágrafo
Único – Nas hipóteses de impugnação
de edital elaborado pela Subsecretaria de Gestão Logística,
o Núcleo de Assessoramento Jurídico servirá como
instância consultiva, emitindo parecer jurídico apenas
nas hipóteses de recurso hierárquico.


CAPÍTULO
XIII
DA
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO


Art.
90 – A Subsecretaria de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem como competência coordenar o
estabelecimento de políticas públicas, diretrizes e
normas para governança eletrônica, telecomunicações
e radiodifusão no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


Seção
I
Da
Superintendência Central de Governança Eletrônica


Art.
91 – A Superintendência Central de Governança
Eletrônica tem como competência estabelecer políticas,
diretrizes e normas para a gestão de recursos e governança
de TIC, bem como para a prestação de serviços
públicos que utilizam os canais eletrônicos de
atendimento no âmbito da administração pública
direta, autárquica e fundacional, com atribuições
de:
I
– propor políticas, orientar e coordenar a prestação
de serviços digitais;
II
– coordenar as atividades de governança, elaborar e
propor diretrizes relativas à TIC alinhadas com o Comitê
de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação
e Comunicação e o Comitê Executivo de Tecnologia
da Informação e Comunicação;
III
– coordenar a gestão de serviços e infraestrutura
de TIC;
IV
– promover e coordenar o compartilhamento de informações
entre os órgãos e entidades do Estado;
V
– propor soluções tecnológicas mais
adequadas às necessidades do Estado junto à
administração direta e indireta.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Gestão dos Canais de Atendimento
Eletrônico


Art.
92 – A Diretoria Central de Gestão dos Canais de
Atendimento Eletrônico tem como competência coordenar as
atividades de prestação de serviços públicos
que utilizam canais eletrônicos de atendimento no âmbito
da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– gerenciar os canais corporativos de atendimento eletrônico
ao cidadão do governo; 

II
– inovar na prestação de serviços ao
cidadão por meio de soluções de TIC;
III
– elaborar e divulgar normas e padrões para os canais de
atendimento eletrônico de disponibilização de
informações públicas aos cidadãos,
servidores públicos, investidores, empresas e instituições
governamentais;
IV
– implantar procedimentos de gestão do relacionamento
com o cidadão nos canais corporativos de atendimento
eletrônico;
V
– definir e divulgar padrões para a construção
de soluções de TIC que aprimorem o relacionamento do
governo com os cidadãos.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Governança de Tecnologia de Informação
e Comunicação


Art.
93 – A Diretoria Central de Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação tem como
competência gerenciar as atividades de governança de
TIC, no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, com atribuições
de:
I
– promover ações que visem à implantação
das diretrizes de TIC propostas pelo Comitê de Gestão
Estratégica de Tecnologia da Informação e
Comunicação e pelo Comitê Executivo de Tecnologia
da Informação e Comunicação;
II
– suportar o funcionamento das instâncias de governança
de TIC;
III
– promover e coordenar a integração de sistemas
de informação;
IV
– estabelecer diretrizes e padrões para sistemas de
informação;
V
– definir normas, padrões e indicadores estratégicos
no intuito de alinhar os requisitos de TIC às necessidades de
negócio da administração pública;
VI
– promover o uso de recursos de TIC na gestão de
processos e documentos.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Gestão de Serviços e
Infraestrutura de Tecnologia de Informação e
Comunicação


Art.
94 – A Diretoria Central de Gestão de Serviços e
Infraestrutura de Tecnologia de Informação e
Comunicação tem como competência promover a
gestão de recursos de TIC, no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– coordenar a elaboração e a implantação
de normas e padrões para a gestão e aquisição
de serviços e infraestrutura de TIC;
II
– promover a racionalização e otimização
dos recursos de TIC;
III
– auxiliar os órgãos e entidades em projetos e
implementações de infraestrutura e serviços de
TIC;
IV
– propor, em parceria com as áreas de TIC dos órgãos
e entidades, a implementação de políticas de
segurança da informação.


Seção
II
Da
Superintendência Central de Telecomunicações e
Radiodifusão


Art.
95 – A Superintendência Central de Telecomunicações
e Radiodifusão tem como competência promover a
implantação de serviços de telecomunicações,
visando à integração de redes dos órgãos
e entidades e à ampliação do acesso, com
atribuições de:
I
– acompanhar a execução das políticas de
telecomunicações e radiodifusão no âmbito
estadual;
II
– promover estudos e ações visando à
inovação, interconexão e disponibilização
de infraestrutura e de novos serviços de dados, voz e imagem
aos órgãos e entidades da administração
pública estadual;
III
– contribuir para o desenvolvimento econômico, inovação
tecnológica e inclusão digital por meio de iniciativas
que utilizam recursos de telecomunicações.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Políticas de Telecomunicações


Art.
96 – A Diretoria Central de Políticas de
Telecomunicações tem como competência elaborar,
implementar e acompanhar os planos, programas e projetos de
telecomunicações para os órgãos e
entidades estaduais e municipais, com atribuições de:
I
– elaborar, coordenar e acompanhar a implantação
de sistemas de telecomunicação não contemplados
nas políticas públicas de universalização
reguladas pela Anatel;
II
– planejar, gerenciar e executar o compartilhamento da
infraestrutura de telecomunicações e sua ampliação
para execução da Política de Radiodifusão
e Telecomunicações no âmbito do Estado; 

III
– fiscalizar a execução das políticas de
telecomunicações, visando ao seu cumprimento nos
aspectos da disponibilidade, qualidade, preço dos serviços
prestados e inclusão socioeconômica; 

IV
– apoiar tecnicamente os órgãos e entidades na
execução de planos, programas e projetos de
telecomunicações;
V–
elaborar planos e projetos para integração de redes de
telecomunicações dos órgãos e entidades
estaduais e municipais, bem como acompanhar sua implantação;
VI
– gerir o Plano Nacional de Outorgas de Serviços de
Telecomunicações nas ações que competem
ao Estado.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Políticas de Radiodifusão


Art.
97 – A Diretoria Central de Políticas de Radiodifusão
tem como competência elaborar, implementar e acompanhar os
planos, programas e projetos de radiodifusão no Estado, com
atribuições de:
I
– proporcionar a integração das diferentes
regiões do Estado por meio de redes de radiodifusão de
sons e imagens;
II
– elaborar, orientar e acompanhar a aprovação dos
projetos estaduais e municipais, em casos específicos de
interesse do Estado, relativos à regularização e
implantação de serviços de radiodifusão
junto aos órgãos federais competentes;
III
– gerenciar os sistemas de radiodifusão, bem como
fiscalizar a execução dos serviços de manutenção
nos sistemas de radiodifusão de propriedade do Estado;
IV
– planejar e gerir o Plano Estadual das Outorgas de
Radiodifusão;
V
– prestar apoio técnico aos órgãos e
entidades estaduais e municipais na execução de planos,
programas e projetos de radiodifusão pública. 



CAPÍTULO
XIV
DA
COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS


Art.
98 – A Coordenadoria de Acompanhamento de Investimentos
Estratégicos tem como competência monitorar os
investimentos prioritários realizados pelo Poder Executivo,
provendo informações para a tomada de decisão,
bem como acompanhar o relacionamento institucional entre a
administração pública do Estado, entidades
nacionais e agências bilaterais e multilaterais de crédito,
a fim de viabilizar recursos para financiar projetos do Estado, com
atribuições de:
I
– acompanhar as políticas de investimento do Estado,
subsidiando tecnicamente as instâncias centrais de governança;
II
– apoiar e orientar os órgãos e entidades
responsáveis pela execução dos projetos de
investimento;
III
– acompanhar a execução das ações
financiadas por recursos oriundos de operações de
crédito contratadas pelo Estado;
IV
– acompanhar o processo de prestação de contas
das operações de crédito;
V
– acompanhar e apoiar a formulação e a
implantação de projetos e ações a serem
executadas em parceria com o setor privado.


Seção
I
Do
Núcleo de Acompanhamento de Ações Financiadas


Art.
99 – O Núcleo de Acompanhamento de Ações
Financiadas tem como competência acompanhar a execução
de projetos financiados por recursos próprios ou oriundos de
operações de crédito contratadas pelo Estado,
com atribuições de:
I
– apoiar os órgãos e entidades estaduais na
formulação e apresentação de projetos a
serem financiados por instituições financeiras
nacionais e internacionais; 

II
– apoiar os órgãos e entidades do Estado na
execução dos projetos financiados com recursos de
operações de crédito, especialmente no
gerenciamento financeiro-orçamentário das intervenções
e no cumprimento de requisitos estabelecidos por agentes
financiadores;
III
– consolidar as informações relativas aos
investimentos realizados pelo Estado, a fim de subsidiar a tomada de
decisão;
IV
– acompanhar o desempenho global da execução das
operações de crédito, colaborando na
identificação de desafios e oportunidades de melhoria e
na proposição de ações;
V
– subsidiar tecnicamente a COF na deliberação
sobre alocação e limites de recursos de investimentos;
VI
– acompanhar o processo de prestação de contas
das operações de crédito.


Subseção
I
Da
Coordenação de Acompanhamento da Execução
das Operações de Crédito


Art.
100 – A Coordenação de Acompanhamento da Execução
das Operações de Crédito tem como competência
coordenar e acompanhar a execução de projetos de
qualquer natureza financiados por recursos oriundos de operações
de crédito contratadas pelo Estado, com atribuições
de:
I
– acompanhar os limites orçamentários e
financeiros de cada projeto ou aquisição constante do
portfólio das operações de crédito,
emitindo relatórios periódicos;
II
– apoiar os órgãos e entidades do Estado na
execução dos projetos financiados com recursos de
operações de crédito, especialmente no
gerenciamento financeiro-orçamentário das intervenções;
III
– acompanhar e avaliar a execução das
intervenções financiadas pelas operações
de crédito, colaborando na identificação de
desafios e proposição de soluções;
IV
– consolidar as informações relativas aos
investimentos com recursos oriundos de operações de
crédito realizadas pelo Estado, provendo suporte ao processo
de tomada de decisão;
V
– apoiar as iniciativas de formulação e
apresentação de projetos a serem financiados por
instituições financeiras nacionais e internacionais.


Subseção
II
Da
Coordenação de Acompanhamento de Prestação
de Contas em Operações de Crédito


Art.
101 – A Coordenação de Acompanhamento de
Prestação de Contas em Operações de
Crédito tem como competência acompanhar, em articulação
com os órgãos responsáveis pela execução
dos recursos, o processo de reunião, organização
e fornecimento de informações e documentos das
operações de crédito mantidas em carteira, com
atribuições de:
I
– acompanhar a consolidação e a apresentação
aos agentes financiadores ou à União informações
sobre a carteira de projetos financiados;
II
– acompanhar a consolidação das informações
de operações de crédito em conjunto os demais
órgãos e entidades envolvidos no monitoramento da
execução das operações de crédito;
III
– acompanhar a prestação de contas das operações
de crédito, colaborando na identificação de
desafios e oportunidades de melhoria e na proposição de
ações;
IV
– acompanhar o processo de prestação de contas
das operações de crédito.


Seção
II
Do
Núcleo de Acompanhamento de Relacionamento Institucional para
Investimentos


Art.
102 – O Núcleo de Acompanhamento de Relacionamento
Institucional para Investimentos tem como competência atuar
junto a entidades nacionais, agências e organismos
internacionais para estabelecer cooperações técnicas
e captar recursos para projetos de interesse do Estado, bem como
apoiar a formulação e a implantação de
projetos e ações a serem executadas em parceria com o
setor privado, com atribuições de:
I
– auxiliar a apresentação e a promoção,
junto a agentes financiadores nacionais e estrangeiros, do portfólio
de iniciativas do Estado elegíveis a apoio e financiamento;
II
– acompanhar a formulação e implantação
de projetos a serem executados em parceria com o setor privado;
III
– subsidiar tecnicamente a COF na deliberação
sobre projetos de parceria com o setor privado e sobre recursos para
investimentos captados junto às entidades nacionais e às
agências bilaterais e multilaterais de crédito.


Subseção
I
Da
Coordenação de Acompanhamento do Relacionamento com
Agências Bilaterais e Multilaterais de Crédito


Art.
103 – A Coordenação de Acompanhamento do
Relacionamento com Agências Bilaterais e Multilaterais de
Crédito tem como competência acompanhar o relacionamento
institucional entre a administração pública
estadual, as entidades nacionais e as agências bilaterais e
multilaterais de crédito, com atribuições de:
I
– acompanhar o estabelecimento de parcerias e aprimorar o
relacionamento institucional junto às entidades nacionais e
internacionais de crédito;
II
– divulgar critérios e oportunidades de financiamento
identificadas junto às agências bilaterais e
multilaterais de crédito para os órgãos e
entidades da administração pública estadual;
III
– auxiliar na prospecção de recursos e apoio
técnico para projetos priorizados pelo Estado; 

IV
– apoiar os órgãos e entidades da administração
pública estadual na formulação de projetos para
atração de recursos de investimentos.


Subseção
II
Da
Coordenação de Acompanhamento de Investimentos Públicos


Art.
104 – A Coordenação de Acompanhamento de
Investimentos Públicos tem como competência apoiar e
padronizar processos relacionados a projetos, facilitando o
compartilhamento de recursos, metodologias, ferramentas e técnicas
para obtenção do melhor resultado possível do
portfólio de investimentos públicos priorizados, com
atribuições de:
I
– acompanhar os investimentos realizados pelos órgãos
e entidades da administração pública estadual em
projetos priorizados pelo Estado, orientando-os quanto às
melhores práticas de planejamento e monitoramento;
II
– reunir informações de desempenho dos projetos
de investimento, monitorando sua execução e
identificando mudanças e fatores que causam desvios;
III
– auxiliar no registro, na organização e na
difusão das melhores práticas e métodos
relativos ao acompanhamento de projetos de investimentos
estratégicos.


CAPÍTULO
XV
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
INTEGRADO


Art.
105 – A Superintendência de Gestão das Unidades de
Atendimento Integrado tem como competência planejar, organizar,
implementar, monitorar e avaliar atividades destinadas à
prestação de serviços públicos e
atendimento presencial ao cidadão, por meio das Unidades de
Atendimento Integrado – UAIs –, bem como gerar
informações de cidadania para o Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– coordenar o funcionamento das UAIs;
II
– identificar, nos setores da administração
pública, as oportunidades para implementação de
ações destinadas à eficiência e eficácia
na prestação de serviços ao cidadão;
III
– desenvolver estudos com vistas à identificação
de novos serviços a serem oferecidos à sociedade, bem
como à implantação de novas UAIs;
IV
– contratar ou conveniar parcerias com órgãos e
entidades municipais, estaduais e federais, inclusive dos Poderes
Legislativo e Judiciário, bem como com as empresas prestadoras
de serviço público, em consonância com as
diretrizes governamentais e as necessidades da população;
V
– contratar ou conveniar parcerias com empresas privadas,
considerando a adequabilidade dos serviços, contratados ou
conveniados, ao objetivo das UAIs;
VI
– articular a integração dos sistemas
informatizados destinados ao atendimento ao cidadão dos órgãos
e entidades parceiros das UAIs.


Seção
I
Da
Diretoria de Operação das Unidades de Atendimento
Integrado


Art.
106 – A Diretoria de Operação das Unidades de
Atendimento Integrado tem como competência coordenar as
atividades de prestação de serviços públicos
de forma presencial nas UAIs, com atribuições de:
I
– acompanhar os resultados relativos aos serviços
prestados, a qualidade do atendimento e os indicadores de eficiência
das UAIs;
II
– definir e divulgar diretrizes, normas e padrões de
atendimento e de prestação de serviços públicos,
em articulação com os demais órgãos e
entidades do governo, objetivando a melhoria do desempenho e da
prestação de serviços ao cidadão;
III
– gerir as atividades gerenciais das UAIs relativas a orçamento
e finanças, contratos e convênios, recursos humanos, TIC
e projetos arquitetônicos e manutenção predial;
IV
– prospectar novas soluções, com o objetivo de
aperfeiçoar a prestação de serviços e o
atendimento ao cidadão, funcionamento e redução
do custo operacional das UAIs;
V
– desenvolver estudos com vistas à virtualização
de processos de atendimento, buscando a redução de
custos operacionais e viabilizando a ampliação da rede
por meio de novas unidades com estrutura otimizada;
VI
– produzir informações estratégicas
relativas ao atendimento que subsidiem os investimentos do Estado em
melhorias nos processos de atendimento e de prestação
de serviços públicos.


Subseção
I
Do
Núcleo de Acompanhamento das Parcerias Público-Privadas


Art.
107 – O Núcleo de Acompanhamento das Parcerias
Público-Privadas tem como competência acompanhar a
operacionalização das unidades geridas por meio de
parceria público-privada, com atribuições de:
I
– monitorar os serviços prestados, a qualidade e
quantidade dos atendimentos e os indicadores de eficiência das
referidas unidades;
II
– coordenar e supervisionar as atividades gerenciais relativas
a orçamento e finanças, normas e diretrizes,
implantação e manutenção das UAIs;
III
– monitorar a execução do contrato de PPP dentro
das normas e diretrizes das UAIs;
IV
– produzir informações estratégicas
relativas ao atendimento para subsidiar o processo de tomada de
decisão por parte de instâncias superiores;
V
– acompanhar a ação de verificadores
independentes ou prepostos na fiscalização das UAIs.


Subseção
II
Do
Núcleo de Acompanhamento da Gestão Direta


Art.
108 – O Núcleo de Acompanhamento da Gestão Direta
tem como competência acompanhar a operacionalização
das unidades geridas diretamente pelo Estado, com atribuições
de:
I
– monitorar os serviços prestados, a qualidade e
quantidade dos atendimentos e os indicadores de eficiência das
referidas unidades;
II
– coordenar e supervisionar as atividades gerenciais das UAIs,
relativas a orçamento e finanças, normas e diretrizes,
implantação e manutenção;
III
– monitorar a execução dos contratos dentro das
normas e diretrizes das UAIs;
IV
– produzir informações estratégicas
relativas ao atendimento para subsidiar o processo de tomada de
decisão por parte de instâncias superiores.


Subseção
III
Das
Unidades de Atendimento Integrado – UAIs


Art.
109 – As Unidades de Atendimento Integrado – UAIs –
são vinculadas aos núcleos a que se referem os arts.
107 e 108, de acordo com sua modalidade gestão, e têm
como competência a prestação de serviços
públicos e o atendimento presencial ao cidadão, com
atribuições de:
I
– realizar a gestão diária da Unidade, de acordo
com as diretrizes da Superintendência de Gestão das
Unidades de Atendimento Integrado;
II
– prospectar soluções, com o objetivo de
aperfeiçoar a prestação de serviços e o
atendimento ao cidadão, o funcionamento e a redução
do custo operacional das UAIs;
III
– monitorar os serviços prestados e a qualidade do
atendimento;
IV
– acompanhar o funcionamento dos sistemas necessários
para o atendimento nas UAIs;
V
– difundir e acompanhar o cumprimento das diretrizes, das
normas e dos padrões de atendimento preconizados pela
Superintendência de Gestão das Unidades de Atendimento
Integrado;
VI
– gerir os recursos e as estruturas alocados nas Unidades.


Art.110
– O Poder Executivo poderá decidir pela implantação
de novas UAIs, desde que respeitados os limites orçamentários
definidos na LOA do ano vigente e no PPAG para o período
vigente, bem como os critérios definidos pela Seplag para a
ampliação da rede no Estado.
Parágrafo
único – Ficam estabelecidos como critérios
básicos para a definição de novas unidades a
população atendida, a abrangência da rede UAI no
Estado e a aderência da nova unidade proposta aos projetos de
governo.


CAPÍTULO
XVI
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
111 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Seplag, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, a
elaboração do planejamento global da Seplag;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Seplag, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política Estadual de TIC na
Seplag;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V–
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de compras
governamentais e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística da Seplag; 

VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Seplag;
VII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço das unidades da Seplag
sediadas fora da Cidade Administrativa.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Planejamento da Seplag.


Seção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
112 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Seplag, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Seplag participa como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Seplag, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Seção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
113 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Seplag, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria em
que a Seplag seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Seplag, bem como disponibilizar
informações aos órgãos e entidades
competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro da Seplag, a fim
de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno e com a Diretoria de Prestação de Contas na
proposição de melhorias nos processos de contratação
e execução. 



Seção
III
Da
Diretoria de Prestação de Contas


Art.
114 – A Diretoria de Prestação de Contas tem como
competência zelar pela conformidade nas prestações
de contas, assim como pela qualidade e transparência dos
processos internos que envolvam a Seplag, com atribuições
de:
I
– acompanhar a execução financeira e a prestação
de contas de convênios, acordos, termos de parcerias e
instrumentos congêneres em que a Seplag seja parte;
II
– elaborar os relatórios de prestação de
contas dos convênios, bem como dos acordos, termos de parceria
e instrumentos congêneres em que a Seplag seja parte;
III
– consolidar as prestações de contas anuais, e a
execução do exercício financeiro das unidades
orçamentárias da Seplag;
IV–
atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle Interno na
proposição de melhorias nos processos de prestação
de contas.


Seção
IV
Da
Diretoria de Logística e Aquisições


Art.
115 – A Diretoria de Logística e Aquisições
tem por competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Seplag, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Seplag;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do Seplag, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Seplag;
VI
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos das unidades da
Seplag, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Seplag
instaladas fora da Cidade Administrativa;
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IX
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
X
– acompanhar o consumo de insumos, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas e seguindo orientações da unidade central.


CAPÍTULO
XVII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
116 – Fica descentralizada a realização das
atividades cujo processamento é de competência do Centro
de Serviços Compartilhados – CSC –, ressalvadas as
atividades referentes às competências definidas para a
Subsecretaria de Gestão Logística.
§
1º – Os órgãos e entidades atendidos pelo
CSC ficam responsáveis pela realização das
atividades descentralizadas, em seu âmbito de atuação.
§
2º – Estão compreendidas dentre as atividades
referidas no § 1º aquelas relativas à formalização
de processos de compras e respectivos instrumentos contratuais
oriundos destes processos, bem como a realização das
atividades relativas à formalização de processos
de doação de bens.


Art.
117 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
detentor de função pública do Poder Executivo,
em exercício ou à disposição da
Subsecretaria de Gestão Logística, para prestar
serviços relacionados às atividades de seu órgão
ou entidade de origem, não terá prejuízo da
remuneração e das demais vantagens do cargo efetivo.
§
1º – Fica assegurada ao servidor a manutenção
do pagamento das gratificações vinculadas ao exercício
do cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade de
lotação, bem como do vale-refeição ou
vale-alimentação a que fizer jus, nos termos dos arts.
189 e 190 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.
§
2º – A cessão de servidores à Subsecretaria
de Gestão Logística se dará com ônus para
o órgão de origem, desde que a lei da carreira do
servidor permita.
§
3º – A Avaliação de Desempenho Individual, a
Avaliação de Desempenho Especial e a aferição
do ponto dos servidores cedidos à Subsecretaria serão
de responsabilidade da Seplag.


Art.
118 – A Subsecretaria de Gestão Logística
realizará os procedimentos licitatórios, dispensas e
inexigibilidades de licitação cujos pedidos tenham sido
encaminhados ao CSC e aprovados no Portal de Compras MG pelos órgãos
e entidades até a data da publicação deste
decreto.


Art.
119 – A Subsecretaria de Gestão Logística
realizará os processos de doação de bens cujos
pedidos tenham sido encaminhados ao CSC pelos órgãos e
entidades até a data da publicação deste
decreto.


Art.
120 – O inciso I do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº
45.018, de 20 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (...)
I
– órgão central: a Seplag, por meio da
Superintendência Central de Gestão Logística,
responsável pela formulação de diretrizes,
orientação, planejamento, coordenação,
supervisão e controle dos assuntos relativos a logística
pública, materiais e serviços;
(...)
Art.
8º – O desenvolvimento de novos sistemas que envolvam
processos referentes à gestão de suprimentos e
relacionados aos módulos do SIAD deverá ser objeto de
análise e deliberação da Superintendência
Central de Gestão Logística em conjunto com a
Superintendência Central de Governança Eletrônica
– SCGE –, após orientações
procedimentais.”.


Art.
121 – O art. 5º do Decreto nº 45.242, de 11 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Cabe à Superintendência Central de
Gestão Logística, unidade administrativa da Seplag,
propor políticas e diretrizes, planejar, coordenar,
supervisionar, orientar e normalizar as atividades logísticas
de administração de material do Poder Executivo.”.


Art.
122 – O caput dos arts. 11 e 15, o § 1º do
art. 20, o parágrafo único do art. 22 e o caput
do art. 23 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – O processo de acumulação de cargos, funções
e empregos públicos deverá ser instruído e
encaminhado à Diretoria Central de Operação da
Política de Carreiras da Seplag, no prazo de até
sessenta dias após a posse do servidor ou da sua contratação,
mediante a declaração de que trata o art. 1º.
(...)
Art.
15 – A declaração de licitude ou ilicitude do
acúmulo, emitida pela Diretoria Central de Operação
da Política de Carreiras, deverá ser publicada no
Diário Oficial do Estado, no prazo de até noventa dias
contados da instrução do processo de acúmulo.
(...)
Art.
20 – (...)
§
1º – Compete à Comissão de que trata o caput
emitir decisão fundamentada e pareceres sobre casos de
acumulação, após manifestação
prévia da Diretoria Central de Operação da
Política de Carreiras da Seplag.
(...)
Art.
22 – (...)
Parágrafo
único – Permanecerá com a Diretoria Central de
Operação da Política de Carreiras a competência
para a análise e decisão em primeira instância do
processo de acúmulo de cargos, empregos e funções
públicos no âmbito da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo, até a
implementação da descentralização a que
se refere o caput.
Art.
23 – Implementada a descentralização prevista no
art. 22, ficará reservada à Diretoria Central de
Operação da Política de Carreiras a
responsabilidade:
(...)”.


Art.
123 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 46.144, de 4 de fevereiro de 2013;
II
– o Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014;
III
– o Decreto nº 46.557, de 11 de julho de 2014;
IV
– o Decreto nº 46.656, de 28 de novembro de 2014;
V
– o Decreto nº 46.735, de 1º de abril de 2015; 

VI
– o Decreto nº 46.825, de 25 de agosto de 2015;
VII
– o Decreto nº 46.828, de 10 de setembro de 2015; 

VIII
– o Decreto nº 46.901, de 30 de novembro de 2015.


Art.
124 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL