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DECRETO 43251, de 03/04/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos situados no Município de
Sabará, necessários à implantação
do Reservatório de 25m³ do Bairro Alto Rosário e
Reservatório Geral de 1.325m³, da sede do Município,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública,
terrenos situados no Município de Sabará, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica:
I -
Terreno necessário à implantação do
Reservatório de 25m³ do Bairro Alto Rosário, com a
área de 250,00m², de propriedade presumida de Diógenes
Fantini: - do Ponto de Partida (PP) materializado no cruzamento do
eixo da Rua José Bonifácio e Rua Sem Nome, segue com o
rumo de 08°00’NE, na distância de 4,00m, até
atingir o V-1, início da descrição da área
de proteção do reservatório de 25m³-Rosário;
daí, segue com o rumo de 19°30’NE, na distância
de 25,00m, até atingir o V-2; daí, segue com o rumo de
40°30’SE, na distância de 10,00m, até atingir
o V-3; daí, segue com o rumo de 49°30’SO, na
distância de 25,00m, até atingir o V-4; daí,
segue com o rumo de 40°30’NO, na distância de 10,00m,
até atingir o V-1, fechando-se o polígono V-1, V-2,
V-3, V-4, V-1 que faz divisa pelos lados com a propriedade de
Diógenes Fantini;
II -
Terreno necessário à implantação do
Reservatório Geral de 1.325m³, com a área de
2.581,00m², de propriedade presumida de Leonardo Lamego Hamacek:
- do Ponto de Partida (PP) materializado no cruzamento do eixo da Rua
do Ouro e Rua Topázio, segue com o rumo de 37°00’SE,
na distância de 38,00m, até atingir o V-1, início
da descrição da área de proteção
do Reservatório Geral; daí, segue com o rumo de
90°00’NE, na distância de 45,00m, até atingir
o V-2; daí, segue com o rumo de 74°30’NE, na
distância de 30,00m, até atingir o V-3; daí,
segue com o rumo de 14°30’SE, na distância de 38,00m,
até atingir o V-4; daí, segue com o rumo de 62°00’SO,
na distância de 49,00m, até atingir o V-5; daí,
segue com o rumo de 63°00’NO, na distância de 10,00m,
até atingir o V-6; daí, segue com o rumo de 14°30’NO,
na distância de 35,00m, até atingir o V-7; daí,
segue com o rumo de 52°30’NO, na distância de 5,00m,
até atingir o V-8; daí, segue com o rumo de 60°30’NO,
na distância de 21,00m, até atingir o V-1, fechando-se o
polígono V-1, V-2, V-3, V-4, V-5, V-6, V-7, V-8, V-1 que faz
divisa pela frente com a Rua do Ouro, pela lateral esquerda com o
Beco, pela lateral direita e pelos fundos com os lotes de outros
proprietários.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior são necessários
à implantação de unidades do Sistema de
Abastecimento de Água da sede do Município de Sabará,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no art. 1º deste Decreto e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Emília Rocha Mello