ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.125, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a inclusão de mecanismo de
segurança “Botão de Pânico” em veículos do
transporte público intermunicipal, no âmbito
do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Público exigirá, a partir da vigência desta Lei, em licitações de
transporte público intermunicipal, no âmbito do Estado do Maranhão, a inclusão de Botões de
Pânico nos veículos que prestem o serviço referido neste artigo.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 2º - O Botão de Pânico servirá ao motorista e ao cobrador para alertar situações
como assaltos, roubos, casos de violência contra os funcionários ou entre passageiros, e
destruição do veículo, seja por vandalismo ou por incêndio.
§ 1º - Ao ser acionado, o Botão de Pânico emitirá uma informação no letreiro do
ônibus com sinal de alerta e com a palavra “PERIGO”, com providências a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo.
§ 2º - O Botão de alerta de pânico deverá ser posicionado em local de fácil
acionamento para o motorista e cobrador, porém invisível aos passageiros.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará e estabelecerá a forma e o prazo de
implantação do botão de pânico prevista nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil