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Decreto 47102, de 06/12/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013, que institui
o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água
Doce no âmbito do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 46.192, de 21 de
março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Compete à Secretaria de Estado de Cidades e de
Integração Regional – Secir – a coordenação
do Núcleo Estadual de Gestão do PAD e a indicação
de servidor público para exercer a função de
coordenador.”


Art.
2º – O inciso I e o § 1º do art. 4º do
Decreto nº 46.192, de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – (...)
I
– Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – Secir;
(...)
§
1º – Cada órgão ou entidade indicará,
formalmente, ao Coordenador do Núcleo, o representante titular
e respectivo suplente, que serão designados por ato formal do
Secretário da Secir.”


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL