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Decreto com numeração especial 126, de 17/03/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$53.281.926,19.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$53.281.926,19 (cinquenta e três milhões duzentos e
oitenta e um mil novecentos e vinte e seis reais e dezenove
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 006/2018,
firmado em 26 de fevereiro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Município de Igarapé, no
valor de R$11.130,50 (onze mil cento e trinta reais e cinquenta
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio 20/2017, firmado em 1º
de julho de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Município de Timóteo, no valor de
R$16.126,01 (dezesseis mil cento e vinte e seis reais e um centavo);
IV
– do convênio nº 007/2017, firmado em 17 de março
de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$29.625,64 (vinte e
nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro
centavos);
V
– do convênio nº 227.5/2016, firmado em 1º de
abril de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor de R$8.072,68
(oito mil setenta e dois reais e sessenta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 975.4/2017,
firmado em 12 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia,
no valor de R$398.092,05 (trezentos e noventa e oito mil noventa e
dois reais e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 859.5/2016,
firmado em 1º de novembro de 2016 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais, no valor de R$680,25 (seiscentos e oitenta reais e vinte e
cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio 2234/2019, firmado em
17 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Alfenas-MG, no valor de R$923,80 (novecentos e
vinte e três reais e oitenta centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio 171/2019, firmado em 22
de agosto de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do
Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo LTDA, no
valor de R$2.052,90 (dois mil cinquenta e dois reais e noventa
centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio 0074/2018, firmado em
12 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública e Integração Social de Rio Doce –
MG, no valor de R$1.101,09 (mil cento e um reais e nove centavos);
XI
– do saldo financeiro de recursos do nº 01/2018, firmado
em 25 de junho de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança de
CEL. Xavier Chaves, no valor de R$249,47 (duzentos e quarenta e nove
reais e quarenta e sete centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2018,
firmado em 31 de janeiro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano, no valor de R$1.225,81 (mil duzentos e vinte e cinco
reais e oitenta e um centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 049/2014,
firmado em 31 de março de 2014 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lavras, no
valor de R$1.055,14 (mil cinquenta e cinco reais e quatorze
centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 101/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S/A, no valor de R$45.628,87 (quarenta e cinco mil seiscentos
e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2013,
firmado em 21 de março de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, no
valor de R$1.615,58 (mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e oito
centavos);
XVI
– do saldo financeiro do Protocolo de Intenções
nº 16/2018, firmado em 23 de outubro de 2018 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Associação
das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais, no
valor de R$10.805.573,80 (dez milhões oitocentos e cinco mil
quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos);
XVII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
822255/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$39.511,18 (trinta e nove mil quinhentos e onze reais e
dezoito centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 822255/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$2.183.274,00 (dois milhões cento e oitenta e três mil
duzentos e setenta e quatro reais);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 70/2012,
firmado em 28 de junho de 2012 entre a Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de
R$15,10 (quinze reais dez centavos);
XX
– do saldo do convênio nº 0.03-08.0070-00, firmado
em 28 de novembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$1.664.616,75 (um milhão e seiscentos e sessenta
e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco
centavos);
XXI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
0.03-08.0070-00, firmado em 28 de novembro de 2011 entre a Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba, no valor de R$310.993,84 (trezentos e dez mil
novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos);
XXII
– do saldo do convênio nº 70041/00, firmado em 27 de
junho de 2008 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba no valor de R$7.254.000,88 (sete
milhões duzentos e cinquenta e quatro mil e oitenta e oito
centavos);
XXIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
70041/00, firmado em 27 de junho de 2008 entre a Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$1.044.634,70 (um milhão quarenta e quatro mil
seiscentos e trinta e quatro reais e setenta centavos);
XXIV
– do convênio nº 872064/2018, firmado em 18 de
setembro de 2018 entre a Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde,
no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 126,
de 17 de março de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 023)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-4.512-0001-3390-0-10.3
                   




1.355.628,54




1231.20608127-4.512-0001-4490-0-24.1
                   




8.918.617,63




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1
                   




45.628,87




1251.06181034-4.048-0001-3340-1-70.1
                   



 1.615,58




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                   




43.931,64




1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
                   



 1.055,14




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   




72.126,01




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                   




353.222,55




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3390-0-23.7
                   




3.200.000,00




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1
                   




10.500.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7
                   




200.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1
                   




13.450.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1
                   




330.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4490-1-74.1
                   




10.805.573,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421144-4.416-0001-3390-0-10.3
                   




39.511,18




1451.06421144-4.416-0001-3390-0-24.1
                   




2.128.350,13




1451.06421144-4.416-0001-4490-0-24.1
                   




54.923,87




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.006-0001-3190-0-10.1
                   




1.600.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3320-0-70.1
                   



 15,10




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.060-0001-4490-0-10.1
                   




50.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



 2.800,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-4490-0-49.1
                   




23.926,15




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1
                   




105.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




53.281.926,19





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1
                   




3.400.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
                   




10.900.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-21.1
                   




13.380.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   




1.600.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.1
                   




50.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1
                   



 2.800,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1
                   




23.926,15




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




29.356.726,15