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Decreto com numeração especial 407, de 02/08/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.197.586,64.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$21.197.586,64 (vinte e um milhões cento e noventa e sete mil
quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$11.794.323,00 (onze milhões
setecentos e noventa e quatro mil trezentos e vinte e três
reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da Receita de Multas
Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em Sentenças
Judiciais, do Fundo Penitenciário Estadual, no valor de
R$8.398,00 (oito mil trezentos e noventa e oito reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 407,
de 2 de agosto de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 93)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


18.173,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-25.1


11.794.323,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.020-0001-4490-0-25.1


301.580,46




1301.26782066-1.034-0001-4490-1-10.6


3.513.733,95




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1


260.000,00




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


74.244,32




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


4.083,44




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


880.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-4490-0-39.1


8.398,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.277-0001-3391-0-10.1


4.343.050,47




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


21.197.586,64





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


400.000,00




1231.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1


61.000,00




1231.20606150-4.354-0001-3390-0-10.1


72.000,00




1231.20608053-4.119-0001-3390-1-10.1


182.000,00




1231.20608142-4.323-0001-3390-0-10.1


65.000,00




1231.20608150-4.351-0001-3390-1-10.1


100.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.246-0001-3390-1-10.1


18.173,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-25.1


301.580,46




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


3.513.733,95




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


78.327,76




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10242179-4.485-0001-3390-0-10.1


102.659,58




4291.10301192-4.531-0001-3390-0-10.1


1.906.842,88




4291.10302174-4.623-0001-3390-0-10.1


2.286.440,38




4291.10302179-4.494-0001-3390-1-10.1


47.107,63




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.134.865,64