GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 42, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Retiﬁca o Decreto Orçamentário n o 12, de 19 de março de 2019, que dispõe sobre a
abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação, no valor global de R$
28.691.087,16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 1 o e 2o da
Lei no 20.423, de 13 de março de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n o 201900006006231,
D E C R E T A:
Art. 1o O art. 1 o do Decreto Orçamentário n o 12, de 19 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1 o Fica aberto à Secretaria da Educação 01 (um) crédito especial no valor global de R$ 20.603.335,77 (vinte milhões,
seiscentos e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), destinado a suportar despesas de pessoal
e encargos sociais, na dotação orçamentária, a saber:

UNIDADE

2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 - EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA
AÇÃO

1016 - PROGRAMA EXCELÊNCIA E EQUIDADE AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E
MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2073 - EDUCAÇÃO INTEGRAL COM JORNADA
AMPLIADA

GRUPO DE DESPESA

01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 - APLICACÕES DIRETAS

VALOR

R$ 20.603.335,77

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias
assim discriminadas:

UNIDADE

2402
SUPERINTENDÊNCIA
EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 - EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA

FONTE

EXECUTIVA

1019
PROGRAMA
MELHORIA
DA
INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E
TECNOLÓGICA
2093 - MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES
JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO
04 - INVESTIMENTOS
260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO

DE


MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 - APLICACÕES DIRETAS

VALOR

R$ 10.000.000,00

UNIDADE

2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
1019
PROGRAMA
MELHORIA
DA
INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E
TECNOLÓGICA
3019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA
E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E
PRÉDIOS PÚBLICOS

PROGRAMA

AÇÃO
GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 - APLICACÕES DIRETAS

VALOR

R$ 9.603.335,77

Unidade

2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO

Função

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção

368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
1019
PROGRAMA
MELHORIA
DA
INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E
TECNOLÓGICA
3019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA
E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E
PRÉDIOS PÚBLICOS

Programa

Ação
Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO

Modalidade Aplicação

90 - APLICACÕES DIRETAS

Valor

R$ 1.000.000,00

” ( NR )
Art. 2o O valor complementar de R$ 8.087.751,39 (oito milhões, oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e
trinta e nove centavos), previsto na Lei no 20.423, de 13 de março de 2019, será suplementado na dotação criada por este Decreto, por meio
de superávit financeiro apurado após o fechamento do balanço patrimonial do exercício de 2018.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de abril de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 02-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-04-2019.