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Decreto com numeração especial 415, de 24/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$516.460.284,28.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$516.460.284,28 (quinhentos e dezesseis milhões quatrocentos
e sessenta mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 818835/2015,
firmado em 24 de dezembro de 2015 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$71.944,09 (setenta e um mil novecentos e quarenta e quatro
reais e nove centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
818835/2015, firmado em 24 de dezembro de 2015 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$300,00 (trezentos reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 135/2014,
firmado em 12 de fevereiro de 2014 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais e a
Minas Gerais Participações S.A., no valor de
R$72.846,74 (setenta e dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e
setenta e quatro centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 415,
de 24 de agosto de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 89)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


300,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


71.944,09




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1


14.050.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123701-2.010-0001-3390-0-10.1


840.193,45




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS








1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1


1.400.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1


72.846,74




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.28846702-7.004-0001-3190-0-73.9


25.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1


350.000.000,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1


75.000.000,00




4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1


75.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



516.460.284,28





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


14.050.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


1.400.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


25.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722074-4.179-0001-3390-0-10.1


840.193,45




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


16.315.193,45