

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes no
                              valor de R$323.130,53.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de
junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$323.130,53
(trezentos e vinte e três mil, cento e trinta reais e cinqüenta  e
três centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de  Desenvolvimento  Social e Esportes,  onerando  em  R$20.000,00
(vinte  mil  reais) o limite estabelecido no art.  7º  da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

     ANEXO AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 550)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

     R$

     1481.27243689-4.487-0001-3390-1-10.1 20.000,00

     1481.27812282-4.527-0001-3390-0-38.1 303.130,53

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 323.130,53

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.

     2º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

     R$

     1481.27812689-4.072-0001-3390-1-10.1 20.000,00

     1481.27812689-4.628-0001-3390-1-38.1 103.130,53

     1481.27812689-4.628-0001-3390-1-38.3 200.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 323.130,53