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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 76, de 21/12/2006 - Texto Original


Altera
a alínea "b" do inciso I do art. 106 da Constituição
do Estado.



A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do § 4º do art. 64 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – A alínea "b" do inciso I do art. 106
da Constituição do Estado passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
106 – (...)
I
– (...)
b)
o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2°
do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar,
os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público,
o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de
Bombeiros Militar, o Chefe da Polícia Civil e os Prefeitos
Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;".


Art.
2° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de
2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Fábio Avelar – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento – 3º-Secretário