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Legislação Mineira
Norma: Decreto sem número
Decreto sem número de 29/05/2009 - Texto Original



Republica o texto consolidado do Decreto nº 43.635, de 20 de
outubro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
78, de 9 de julho de 2004,



DECRETA:



Artigo
único. É republicado o texto consolidado do Decreto nº
43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a
celebração e prestação de contas de
convênios de natureza financeira que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de
eventos, com suas alterações, na forma constante do
Anexo.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Morais Guimarães



ANEXO
(REPUBLICAÇÃO
CONSOLIDADA)
DECRETO
Nº 43.635, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003.



Dispõe sobre a celebração e prestação
de contas de convênios de natureza financeira que tenham por
objeto a execução de projetos ou a realização
de eventos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º
A transferência de recursos por órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
para órgãos e entidades de qualquer nível de
governo ou para instituições privadas, objetivando a
realização de programas de trabalho ou de outros
eventos com duração certa, será efetivada
mediante a celebração de convênio, nos termos
deste Decreto, observada a legislação em vigor.

Parágrafo
único. A transferência de recursos mediante convênio
somente se efetivará para convenentes que disponham de
condições para consecução do seu objeto e
tenham atribuições regimentais ou estatutárias
relacionadas com o objeto do convênio e que não estejam
inscritos como inadimplentes junto aos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual.

Art.
1-A. Quando o valor da transferência for igual ou inferior ao
previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, corrigido na forma
do art. 120, do mesmo diploma legal, a formalização
poderá realizar-se mediante termo simplificado de convênio,
na forma regulamentada pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão em conjunto com a Auditoria-Geral do Estado. (Artigo
1-A acrescentado pelo Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de
2007.)

§
1º A formalização do termo de convênio
poderá, também, ser substituída pelo termo
simplificado de que trata o caput, qualquer que seja o seu
valor, nas seguintes condições:

I -
quando o convenente for órgão ou entidade da
administração pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal; e

II -
quando se tratar do custeio ou financiamento de programas
suplementares definidos no inciso VII do art. 208, da Constituição
Federal, executados por órgão público, ou por
entidade da administração estadual ou municipal.

§
2º É nulo e de nenhum efeito, o convênio verbal com
o Estado ou com entidade da administração pública
estadual.



CAPÍTULO
II
DOS
REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO


Art. 2º
São requisitos obrigatórios para a celebração
de convênio de que trata este Decreto:

I -
(Revogado pelo Decreto nº 44.974, de 5 de dezembro de 2008.)

II -
preenchimento de proposta do interessado ao titular do órgão
ou entidade responsável pelo programa, projeto, serviço
ou benefício, mediante a apresentação do Plano
de Trabalho (Anexo I).



Art. 3º
Na especificação do Plano de Trabalho de que trata o
inciso II do art. 2º, deverá constar:

I - as
razões que justifiquem a celebração do convênio
e a descrição completa do objeto a ser executado;

II - as
metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas e os respectivos
prazos de execução do objeto, com previsão de
início e fim, bem como a previsão expressa dos
critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de
produtividade e resultado social;

III - o
cronograma e o plano de aplicação dos recursos a serem
desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do
proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;

IV - a
estipulação dos limites e critérios para
despesas com remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidas pelos executores do convênio no
exercício de suas funções, excetuado o disposto
no inciso II do art. 15;

V - a
especificação completa do bem a ser produzido ou
adquirido e, no caso de obras, instalação ou serviços,
o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos
necessários e suficientes para caracterizar, com nível
de precisão adequado, sua viabilidade técnica, o custo,
fases ou etapas, prazos de execução, devendo conter os
elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VI - a
contrapartida poderá ser atendida através de recursos
financeiros, de bens ou de serviços, desde que relacionados
com o objeto do convênio constante do Plano de Trabalho e
economicamente mensuráveis durante a execução e
na prestação de contas e estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da parte convenente,
tendo por limites os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em legislação específica,
observado o disposto no art. 35.

§
1º No caso de convênio com valor igual ou inferior ao
previsto na alínea "a" do inciso II do caput
do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
poderá integrar o Plano de Trabalho, de que tratam o caput
e o inciso V deste artigo, o projeto básico simplificado
contendo especificações mínimas, desde que essa
simplificação não comprometa o acompanhamento e
controle da execução da obra ou instalação.
(§ 1º acrescentado pelo Decreto nº 44.293, de 10 de
maio de 2006.) 

§
2º Admitir-se-á, ainda, para a celebração
do convênio, que o projeto básico se faça sob a
forma de pré-projeto, desde que do termo de convênio
conste cláusula específica suspensiva que condicione a
liberação das parcelas de recursos ao atendimento
prévio da apresentação do projeto básico
na forma prevista no inciso V e § 1º deste artigo, conforme
o caso. (§ 2º acrescentado pelo Decreto nº 44.293,
de 10 de maio de 2006.) 

§
3º A situação de regularidade do convenente, para
os efeitos deste Decreto, poderá ser comprovada mediante
consulta a cadastro específico, que vier a ser instituído
pela Administração Pública Estadual, para esse
fim.(§ 3º acrescentado pelo Decreto nº 44.293, de
10 de maio de 2006.) 



Art. 4º
O convênio que tiver por objeto a execução de
obras e benfeitorias deverá ser acompanhado de certidão
de registro de imóvel, do cartório competente, que
comprove a sua propriedade.

Parágrafo
único. No caso de comodato, de cessão ou de permissão
de uso, deverá o proprietário estar de acordo com a
obra e a manutenção desta cessão, por período
não inferior a dez anos, contados da data de assinatura do
convênio.



Art. 5º
Fica exigida a comprovação de que os recursos
referentes à contrapartida para complementar a execução
do objeto, quando previstos, estão devidamente assegurados.



Art. 6º
Os beneficiários das transferências referidas no art.
1º, quando integrantes da Administração Pública
Estadual ou Municipal, deverão incluí-las em seus
orçamentos, através de créditos adicionais ou
previsão, na época da elaboração da
proposta orçamentária, onde o valor transferido será
classificado como receita orçamentária e o respectivo
gasto, como despesa orçamentária, sendo vedada a
inclusão de transação extra-orçamentária.



Art. 7º
A celebração de convênio, visando à
transferência de recursos para a realização de
serviços ou execução de obras a serem custeadas
integral ou parcialmente com recursos externos, dependerá de
prévia contratação de operação de
crédito.



Art. 8º
O interessado somente poderá figurar como convenente se
atender a todas as exigências deste Decreto e aos requisitos
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e
na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e, especialmente,
quanto ao cumprimento das disposições constitucionais,
ressalvados os casos de calamidade pública oficialmente
declarados e reconhecidos por órgão específico
estadual.



Art. 9º
A celebração de convênios para a concessão
de subvenção social e auxílio para despesa de
capital é restrita a entidades sem fins lucrativos.


Art.
10. É vedada a destinação de recursos de
qualquer espécie:

I -
para sindicatos de servidores públicos, associações
ou clubes de servidores públicos, excetuadas as destinações
de recursos que tenham sido objeto de autorização
legal;

II -
para município, órgão ou entidade de direito
público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outro
convênio ou que não esteja em situação de
regularidade para com o Estado ou com entidades da Administração
Pública Estadual Indireta; salvo aquelas relativas a ações
de educação, saúde e assistência social,
conforme parágrafo 3º do art. 25 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000; ou

III -
para Poderes, órgãos e municípios que
descumprirem os limites previstos na Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.

§
1º Para os efeitos do inciso II deste artigo considera-se
inadimplente, devendo a Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças ou unidade administrativa equivalente
do concedente proceder a inscrição no Sistema Integrado
de Administração Financeira - SIAFI/MG, o convenente
que:

I - não
apresentar a prestação de contas, parcial ou final, dos
recursos recebidos, nos prazos estipulados neste Decreto;

II -
não tiver sua prestação de contas aprovada pelo
concedente; ou

III -
estiver em débito junto a órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, pertinente a
obrigações fiscais ou a contribuições
legais.

§
2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do §
1º, caso o administrador não seja o responsável
pelas irregularidades apontadas, e uma vez comprovada a instauração
de Tomada de Contas Especial, com ação judicial de
cobrança do débito, comunicação ao
Tribunal de Contas e inscrição do responsável em
conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá
ser liberada para receber novas transferências, mediante
suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador
de despesa do órgão concedente.

§
3º A suspensão da inadimplência fica condicionada,
ainda, ao cumprimento do disposto no art. 31.

§
4º O órgão ou entidade deverá comprovar,
semestralmente, ao concedente o prosseguimento das ações
adotadas, sob pena do retorno à condição de
inadimplência.



Art.
11. A situação de regularidade do convenente, para os
efeitos deste Decreto, será comprovada mediante Certidão
de Regularidade do Sistema Informatizado de Administração
Financeira - SIAFI-MG, emitida até cinco dias antes da data de
assinatura do convênio, expedida pela Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade
administrativa equivalente do concedente, complementada com os
seguintes documentos, de acordo com o convenente:

I -
municípios:

a)
Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado comprovando
o cumprimento dos limites constitucionais e daqueles previstos na Lei
Orgânica do Município, no tocante à educação
e à saúde;

b)
Declaração do Prefeito sobre a instituição
e arrecadação dos tributos de sua competência,
previstos na Constituição da República;

c)
Declaração do Prefeito, indicando as dotações
orçamentárias por onde correrão as
contrapartidas, quando for o caso;

d)
Declaração que se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente dele recebidos;

e)
Declaração quanto à observância dos
limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, de inscrição em Restos a Pagar, quando
couber;

f)
cópia referente ao termo de posse do Prefeito atual, da
carteira de identidade e do comprovante de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

g)
comprovantes de recolhimento de débito referentes aos três
meses anteriores à data de assinatura do convênio ou
Certidão Negativa de Débito - CND atualizada, junto ao
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e, em caso negociação
de dívida, a regularidade do pagamento de parcelas mensais de
débitos negociados; (Alínea "g" com
redação determinada pelo Decreto nº 44.173, de 19
de dezembro de 2005.)

h)
Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS;

i)
comprovante de abertura de conta bancária específica em
instituição financeira oficial e, na inexistência,
em outra agência bancária local;

j)
cópia do cartão de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado;

l)
comprovação do poder de representação do
signatário; e

m)
Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, atestando
o cumprimento dos limites e exigências da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.

II -
entidades de Assistência Social:

a)
Atestado de Cadastramento de Entidade de Ação Social
junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, dentro do prazo de validade;

b)
Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS; e

c)
Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS.

III -
entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos:

a)
Atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática
de esporte amador junto à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, dentro do prazo de validade;

b)
Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS; e

c)
Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS.

IV -
outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO:

a)
cópia do estatuto contendo, obrigatoriamente:

1.
registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas;

2.
finalidade social, clara e definida, ligada às atividades
próprias do concedente;

3.
dispositivo expresso de que a entidade não possui fins
lucrativos e não distribui lucros e dividendos, nem concede
remuneração ou parcela do seu patrimônio,
vantagens ou benefícios sob nenhuma forma ou pretexto a
dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores;

4.
dispositivo de que, em caso de encerramento das atividades, seu
patrimônio se destine à entidade congênere,
legalmente constituída e portadora do título de
utilidade pública estadual, atualizado;

5.
período de mandato da diretoria;

b)
declaração assinada pela maioria absoluta dos membros
do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal,
concordando com a assinatura do convênio;

c)
cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil
de Pessoas Jurídicas:

1. da
fundação;

2. de
eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e
Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros,
vigência do mandato e assinatura dos participantes; e

3. da
reunião de aprovação do estatuto;

d)
atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público,
Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito,
Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos legais da
comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração
de funcionamento nos termos da legislação vigente;

e)
cópia da lei de utilidade pública federal, estadual ou
municipal; (Alínea "e" com redação
determinada pelo Decreto nº 44.083, de 10 de agosto de 2005.)

f)
Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS;

g)
certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS;

h)
cópia do cartão de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; e

i)
cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo
ou representante legal.

V -
órgãos, entidades e empresas públicas e
sociedades de economia mista: (Inciso V acrescentado pelo Decreto
nº 44.631, de 5 de outubro de 2007.)

a)
cópia autenticada do ato de designação do
dirigente do órgão ou entidade, com a indicação
da data de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado;

b)
cópia autenticada da carteira de identidade e do documento
comprobatório de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, do dirigente;

c)
cópia do cartão de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

d)
certidão negativa de débitos - CND junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência de
débito referente aos três meses anteriores, ou, se for o
caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais
relativas aos débitos renegociados;

f)
certidão de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de
Serviço - FGTS; e

g) lei
ou decreto de criação. 

VI -
outras entidades não governamentais: (Inciso VI
acrescentado pelo Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de 2007.)

a)
cópia do contrato social ou do estatuto, com suas alterações,
conforme o caso, contendo, obrigatoriamente:

1.
inscrição no Registro Cível de Pessoas
Jurídicas;

2.
finalidade social, clara e definida, ligada às atividades
próprias do concedente; e

3.
período de mandato da diretoria;

b)
cópia das seguintes atas registradas no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas:

1. da
fundação;

2. de
eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do
Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros,
vigência do mandato e assinatura dos participantes; e

3. da
reunião de aprovação do estatuto;

c)
atestado ou alvará de funcionamento;

d)
certidão negativa de débitos - CND atualizada junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência
de débito referente aos três meses anteriores, ou, se
for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas
mensais relativas aos débitos renegociados;

e)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- CRF-FGTS;

f)
prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa
jurídica - CNPJ;

g)
cópia autenticada da carteira de identidade e do documento
comprobatório de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo ou
representante legal; e

h)
certificado de qualificação como organização
da sociedade civil de interesse público - OSCIP, quando for o
caso.

Parágrafo
único. Os órgãos ou entidades estaduais
transferidores de recursos devem verificar a situação
de adimplência de que trata o art. 11 em relação
ao ente beneficiário da transferência de recursos, bem
como de seu respectivo órgão ou entidade com quem o
convênio foi diretamente formalizado.



CAPÍTULO
III
DA
FORMALIZAÇÃO


Art.
12. O termo de convênio a ser assinado deverá conter:

I - no
preâmbulo - a numeração seqüencial no
exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou
entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço,
número e órgão expedidor da carteira de
identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos
concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por
delegação de competência, indicando-se, ainda, os
dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do
convênio e sua execução às normas das leis
em vigor e a este Decreto;

II - o
objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a
descrição detalhada, objetiva, clara e precisa, do que
se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de
trabalho, que integrará o convênio, independentemente de
transcrição;

III - a
obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a
contrapartida, se prevista;

IV - a
vigência na qual deverá estar compreendido o prazo
previsto para a execução do objeto em função
das metas estabelecidas no plano de trabalho e a prestação
de contas final, que ocorrerá até sessenta dias após
o término do prazo da execução; (Inciso IV
com redação determinada pelo Decreto 44.293, de 10 de
maio de 2006.)

V - a
obrigação do concedente de prorrogar de ofício a
vigência do convênio, mediante justificativa formalizada
aprovada pela autoridade máxima do órgão ou
entidade, quando houver atraso na liberação de recursos
ou na execução, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado, ou mediante justificativa
formalizada aprovada pelo autoridade máxima do concedente;
(Inciso V com redação determinada pelo Decreto nº
44.631, de 5 de outubro de 2007.)

VI - a
prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente
de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a
descontinuidade do serviço;

VII - a
classificação funcional-programática e econômica
da despesa, com seus respectivos valores;

VIII -
a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do plano de trabalho;

IX - a
obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente,
quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros
e prestação de contas parcial ou final dos recursos
recebidos, na forma e nos prazos previstos neste Decreto e em cada
instrumento a ser firmado entre as partes;

X - a
definição do direito de propriedade dos bens
remanescentes na data da conclusão da execução
do objeto ou da extinção do convênio, e que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados
ou construídos, respeitado o disposto na legislação
pertinente;

XI - a
faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou
rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo em que tenham
vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período;

XII - a
obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao
Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos,
inclusive, os rendimentos auferidos da aplicação
financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção
do convênio;

XIII -
o compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo
improrrogável de trinta dias da data do evento, o valor
transferido, atualizado monetariamente, de acordo com índices
aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública,
desde a data do recebimento, na forma da legislação em
vigor, nos seguintes casos:

a)
quando da não execução do objeto do convênio;

b)
quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das
normas vigentes, a prestação de contas parcial ou
final;

c)
quando os recursos não forem utilizados na finalidade
estabelecida no convênio; e

d)
quando não forem aceitas as justificativas pelo não
cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no plano de
trabalho.

XIV - o
compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente,
o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não
comprovar a sua aplicação na execução do
objeto do convênio;

XV - a
indicação, quando for o caso, de cada parcela da
despesa relativa à parte a ser executada em exercícios
futuros, com a declaração de que serão
indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários
para sua cobertura;

XVI - a
indicação de que os recursos para atender às
despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão
consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o
montante das dotações, que anualmente constarão
do orçamento, durante o prazo de sua execução;

XVII -
o compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no
anexo de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XVIII -
as obrigações do interveniente e do executor, quando
houver;

XIX - a
previsão de acesso de servidores do sistema de controle
interno estadual ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização ou auditoria;

XX - o
compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária
específica, quando não integrante do sistema de Unidade
de Tesouraria;

XXI - a
forma de divulgação e publicidade do convênio
junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no
caso de Município;

XXII -
quando o convenente for órgão ou entidade da
administração pública estadual pertencente ao
orçamento fiscal, deverão ser relacionados os itens
arrolados no § 1º do art. 26 deste Decreto a serem enviados
ao concedente para prestação de contas; (Inciso XXII
com redação determinada pelo Decreto nº 44.631, de
5 de outubro de 2007.)

XXIII -
a indicação do foro da comarca do concedente para
dirimir dúvidas sobre o convênio.

XXIV -
a prorrogação da vigência do convênio de
ofício, nos termos do inciso V, não desobriga a
tramitação do Plano de Trabalho respectivo através
do SIGCON-Saída; (Inciso XXIV acrescentado pelo Decreto nº
45.054, de 6 março de 2009.) 

XXV - o
Plano de Trabalho referente a termo aditivo que tenha por objeto
prorrogação de vigência, tramitará através
do SIGCON-Saída, quando o Convênio estiver vigente.
(Inciso XXV acrescentado pelo Decreto nº 45.054, de 6 março
de 2009.) 



Art.
13. Assinarão obrigatoriamente o termo de convênio os
partícipes e duas testemunhas devidamente identificadas, com
nome completo, CPF, e endereço.



Art.
14. O termo de convênio e os respectivos termos aditivos serão
previamente examinados e aprovados pela Advocacia-Geral do Estado -
AGE ou órgão a ela vinculado.



Art.
15. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão,
nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade
do agente, de cláusulas ou condições que
prevejam ou permitam:

I -
realização de despesas a título de taxa ou
comissão de administração, de gerência ou
similar;

II -
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público,
integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade
pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica;
(Inciso II com redação determinada pelo Decreto nº
44.352 ,de 17 de julho de 2006.)

III -
aditamento prevendo alteração do objeto;

IV -
utilização dos recursos em finalidade diversa da
estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter
de emergência;

V -
realização de despesas em data anterior ou posterior à
sua vigência; (Inciso V com redação
determinada pelo Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de 2007.)

VI -
atribuição de vigência ou de efeitos financeiros
retroativos;

VII -
realização de despesas com taxas bancárias,
multas, juros ou atualização monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos
prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação
específica, inclusive CPMF;

VIII -
realização de despesas com publicidade salvo as de
caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou de servidores públicos e que conste claramente
no plano de trabalho.



CAPÍTULO
IV
DA
ALTERAÇÃO
Art.
16. Os convênios e os planos de trabalho somente poderão
ser aditados com as devidas justificativas, mediante proposta a ser
apresentada no prazo mínimo de trinta dias antes do seu
término e desde que aceitas, mutuamente, pelos partícipes,
dentro do prazo de vigência, levando-se em conta o tempo
necessário para análise e decisão.

§
1º É vedado o aditamento de convênio com o intuito
de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação,
ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente plano de
trabalho, configurando mudança de objeto, mesmo que não
haja alteração da classificação econômica
da despesa.

§
2º Excepcionalmente, quando se tratar apenas de alteração
da execução do convênio, como prazo de execução,
cronograma de desembolso dentre outros, admitir-se-á ao órgão
ou entidade executora propor a reformulação do plano de
trabalho, que será previamente apreciada pelo setor técnico
e submetida à aprovação do titular do órgão
ou entidade concedente.

§
3º Excepcionalmente, quando apurado eventual saldo financeiro
residual, após a conclusão do objeto explicitado no
convênio original, o mesmo poderá ser aplicado na
ampliação da meta física conveniada, através
da celebração de termo aditivo ao convênio,
observada a tramitação do Plano de Trabalho por meio do
SIGCON-Saída, vedada a adição de recursos
financeiros novos, seja por parte do concedente, seja por parte do
proponente, ou de quaisquer outros partícipes,
considerando-se: (§ 3º acrescentado pelo Decreto nº
45.054, de 6 de março de 2009.)

I - o
montante dos recursos repassados pelo concedente;

II - os
recursos de contrapartida pactuados pelo convenente; e

III -
os recursos provenientes das aplicações financeiras.

§
4º Os convênios serão aditados somente uma vez para
ampliação de metas físicas com a utilização
de saldo financeiro de recursos. (§ 4º acrescentado pelo
Decreto nº 45.054, de 6 de março de 2009.)

Art.
16-A A celebração de termo aditivo, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 16, será provocada por ofício
do convenente ao concedente, com antecedência mínima de
trinta dias do término do convênio, contendo: (Artigo
16-A acrescentado pelo Decreto nº 45.054, de 6 de março
de 2009.)

I - a
justificativa da ampliação da meta física;

II - a
comprovação da existência de saldo financeiro; e

III - o
prazo adicional para cumprimento das novas metas.

Parágrafo
único. O órgão ou entidade que aceitar a
celebração de termo aditivo proposto pelo convenente
deverá compor o processo com pareceres favoráveis ao
termo aditivo, emitidos:

I -
pelas unidades técnicas responsáveis pela celebração
de convênios, considerando:

a) a
justificativa de ampliação das metas físicas;

b) a
coerência entre valores orçados no plano de trabalho do
convênio original e os valores de mercado;

c) a
comprovação de que a economia praticada pelos
convenentes é decorrente de ganhos de eficiência em
processos de aquisição; e

d) a
coerência dos prazos adicionais solicitados;

II -
pela assessoria ou procuradoria jurídica, considerando os
princípios que regem a Administração Pública
e obedecendo aos ditames exigidos pela legislação em
vigor.



CAPÍTULO
V
DA
EXECUÇÃO


Art.
17. A liberação dos recursos financeiros e os
procedimentos para a realização das despesas somente
poderão ter inicio após a assinatura, a publicação
do extrato de convênio no órgão oficial dos
Poderes do Estado.

Parágrafo
único. As despesas realizadas em data anterior ou posterior à
vigência do convênio deverão ser glosadas pela
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidade equivalente.

Art.
18. O convênio deverá ser executado fielmente pelas
partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação
em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.



Art.
19. As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria
serão exercidas pelo órgão ou entidade
concedente, através de seu Sistema de Auditoria Interna, até
a data de conclusão do objeto ou extinção do
convênio, sem prejuízo das normas específicas do
órgão de controle externo.



Art.
20. A liquidação da despesa somente poderá ser
realizada, respeitada a legislação em vigor, através
da apresentação de documentação
comprobatória hábil.



Parágrafo
único. Se o convenente for entidade privada, deverá, na
execução das despesas, adotar procedimentos análogos
aos previstos nas leis de licitações e contratos
aplicáveis à Administração Pública
Estadual, devendo o processo ser instruído com os seguintes
elementos:

I -
razão da escolha do fornecedor ou executor; e

II -
justificativa do preço, comprovando a sua compatibilidade com
o preço de mercado.



Art.
21. O convenente apresentará, quando solicitado, ao concedente
ou aos órgãos de auditoria do Poder Executivo, no
término do convênio ou a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do convênio, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados,
demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade,
produtividade e social.

Parágrafo
único. Se a execução do objeto do convênio
resultar em aquisição, produção,
construção, manutenção ou reparo de bens,
deverá ser anexada à prestação de contas
fotografias dos referidos bens, que permitam a sua total visualização
e identificação.



CAPÍTULO
VI
DA
PUBLICIDADE


Art.
22. A eficácia dos convênios e de seus aditivos,
quaisquer que sejam os seus valores, fica condicionada à
publicação do respectivo extrato no órgão
oficial dos Poderes do Estado, que será providenciada pelo
concedente, na mesma data de sua assinatura, para ocorrer no prazo de
vinte dias, ainda que sem ônus, observando-se os seguintes
requisitos:

I -
número do convênio;

II -
nome do concedente;

III -
valor do convênio;

IV -
objeto do convênio;

V -
nome do convenente, do interveniente e do executor, quando houver;

VI -
data de assinatura e período de vigência;

VII -
dotação orçamentária; e

VIII -
número do empenho, quando couber.



Art.
23. Durante o prazo de execução do convênio,
quaisquer que sejam seu valor ou objeto, o convenente deverá
manter em local visível e de fácil acesso ao público
as seguintes informações:

I -
número do convênio;

II -
nome do concedente;

III -
valor do convênio;

IV -
objeto do convênio, detalhando as metas físicas e
financeiras;

V -
nome do convenente, do interveniente e do executor, quando houver;

VI -
data de assinatura e período de vigência;

VII -
população beneficiada;

VIII -
indicação de telefone e ou endereço eletrônico
que possibilite a população obter informações
acerca da execução do convênio.



CAPÍTULO
VII
DA
LIBERAÇÃO DOS RECURSOS


Art.
24. A liberação de recursos financeiros, em decorrência
de convênio, obedecerá às seguintes disposições:

I -
quando o convenente for integrante do orçamento fiscal e do
sistema de unidade de tesouraria, a execução será
feita no orçamento do concedente, pelo próprio
convenente;

II -
quando o convenente for de outra esfera de governo ou entidade
privada, os recursos serão depositados e movimentados,
preferencialmente, em banco oficial federal e, na sua inexistência,
em outra agência bancária local.



Art.
25. Os recursos serão mantidos em conta bancária
específica e vinculada, em nome do convenente, somente sendo
permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no plano de
trabalho, mediante ordem de pagamento ou cheque nominativo ao credor,
assinados em conjunto por dois dirigentes do convenente ou para
aplicação, no mercado financeiro.

§
1º Quando o convenente for órgão/entidade
municipal ou entidade privada, os saldos disponíveis, enquanto
não forem empregados no objeto do convênio, serão,
obrigatoriamente, aplicados:

I - em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto, lastreado em título
da dívida pública federal, quando sua utilização
estiver prevista para prazo inferior a trinta dias; ou

II - em
caderneta de poupança, quando a utilização
estiver prevista para prazo superior a trinta dias.

§
2º Os rendimentos auferidos nas aplicações
financeiras serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do
convênio, cuja comprovação estará sujeita
às mesmas exigências da prestação de
contas dos recursos liberados.

§
3º As receitas oriundas dos rendimentos das aplicações
financeiras não poderão ser computadas como
contrapartida.

§
4º É vedado qualquer tipo de movimentação
financeira em espécie.


Art.
26. Os convenentes que receberem recursos, inclusive, de origem
externa, na forma estabelecida neste Decreto, ficarão sujeitos
à apresentação da prestação de
contas final do total dos recursos recebidos e da contrapartida
aplicada, que será constituída de relatório de
cumprimento do objeto, acompanhada de: (Artigo 26
com redação determinada pelo Decreto nº 44.631, de
5 de outubro de 2007.)

I -
ofício de encaminhamento - Anexo II;

II -
conciliação bancária, acompanhada dos extratos
de conta específica desde o recebimento da 1ª parcela até
o último extrato - Anexo III;

III -
demonstrativo de execução de receita e despesa,
evidenciando os recursos recebidos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos de aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos - Anexo IV;

IV -
cópia de cheque emitido para pagamento ou comprovante de
pagamento - Anexo V;

V -
relação de pagamentos - Anexo VI;

VI -
demonstrativo de mão-de-obra própria utilizada na
execução do objeto do convênio - Anexo VII;

VII -
demonstrativo com equipamentos utilizados na execução
direta do objeto do convênio - Anexo VIII;

VIII -
relatório de execução físico financeiro -
Anexo IX;

IX -
boletim de medição, nos casos de obras e serviços
de engenharia - Anexo X;

X -
ordem de serviços - Anexo XI;

XI -
relatório fotográfico - Anexo XII;

XII -
cópia autenticada em cartório do despacho adjudicatório
e de homologação das licitações
realizadas ou do ato formal de dispensa ou inexigibilidade,
acompanhado da prova de sua publicidade, com o respectivo embasamento
legal;

XIII -
cópia do termo de aceitação definitiva da obra,
quando o instrumento objetivar a execução de obra ou
serviço de engenharia - Anexo XIII;

XIV -
relação de bens permanentes adquiridos, construídos
ou produzidos - Anexo XIV; e

XV -
comprovante de recolhimento de eventual saldo de recursos, por
Documento de Arrecadação Estadual - DAE, para
recolhimento ao Tesouro Estadual.

§
1º O convenente que integre a Administração Direta
ou Indireta do Estado, fica dispensado de anexar à prestação
de contas os documentos referidos nos incisos II, V, XII e XV.

§
2º O convenente fica dispensado de juntar a sua prestação
de contas final os documentos que já tenham sido encaminhados
para prestação de contas parcial.

§
3º O recolhimento de saldo não aplicado, quando efetuado
em outro exercício, sendo a unidade concedente órgão
estadual da administração direta, será efetuado
ao Tesouro Estadual, mediante DAE.

§
4º A contrapartida do convenente será comprovada no
Relatório de Execução Físico-Financeira.

§
5º A prestação de contas final será
apresentada à unidade concedente até sessenta dias após
o término da vigência do convênio.

§
6º Incumbe ao órgão ou entidade concedente e, se
extinto, ao seu sucessor, decidir sobre a regularidade, ou não,
da aplicação dos recursos transferidos.



CAPÍTULO
VIII
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção
I
Da
Prestação de Contas Final


Art.
27. As despesas serão comprovadas mediante encaminhamento, ao
concedente, de documentos originais fiscais ou equivalentes, em
primeira via, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do
convenente, devidamente identificados com referência ao nome do
convenente e número do convênio. (Artigo 27 com
redação determinada pelo Decreto nº 44.631, de 5
de outubro de 2007.)

§
1º Não serão aceitos documentos com rasuras e
prazo de validade vencido.

§
2º Cabe ao concedente, por intermédio da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF, ou unidade
equivalente, promover a conferência da documentação
apresentada, aprovando-a ou não, bem como promover o
arquivamento dos processos de pagamentos e das prestações
de contas, que ficarão à disposição dos
órgãos fiscalizadores.



Art.
28. Constatadas quaisquer denúncias ou irregularidades
referentes à execução, o convênio será
baixado em diligência pelo concedente e será fixado o
prazo máximo de trinta dias ao convenente, a partir da data do
recebimento da notificação, para apresentação
de justificativas e alegações de defesa ou devolução
dos recursos liberados, atualizados nos termos do art. 25.
(Artigo 28 com redação determinada pelo
Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de 2007.)



Art.
29. A partir da data do recebimento da prestação de
contas final, o ordenador de despesas da unidade concedente, com base
nos documentos referidos no art. 26 e à vista do
pronunciamento da unidade técnica responsável pelo
programa do órgão ou entidade concedente, terá o
prazo de noventa dias para pronunciar-se sobre a aprovação
ou não da prestação de contas apresentada.
(Artigo 29 com redação determinada pelo
Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de 2007.)

§
1º A prestação de contas parcial ou final será
analisada e avaliada na unidade concedente que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:

I -
técnico: quanto à execução física,
cumprimento do plano de trabalho e atingimento dos objetivos do
convênio e avaliação do alcance social, podendo o
setor competente valer-se de laudos técnicos ou de informações
obtidas junto a autoridades públicas ou entidades de
idoneidade reconhecida do local de execução do
convênio; e

II -
financeiro: quanto à correta e regular aplicação
dos recursos do convênio.

§
2º A aprovação da Prestação de
Contas será comunicada formalmente ao convenente no prazo de
vinte dias corridos após sua aprovação.



Art.
30. A não apresentação da prestação
de contas final, no prazo estipulado no convênio, ou a
prestação de contas não aprovada nos termos do
art. 30 determinará as seguintes providências pela
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidade equivalente do concedente: (Artigo 30 com redação
determinada pelo Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de 2007.)

I - o
bloqueio, no SIAFI/MG, do convenente, ficando o mesmo impedido de
receber novos recursos públicos até a completa
regularização;

II - a
promoção de Tomada de Contas Especial, a qual deverá
ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado; e

III - o
encaminhamento da documentação relativa ao convênio
à Advocacia-Geral do Estado, na hipótese de
ressarcimento ao erário, para as medidas judiciais cabíveis.



Seção
II
Da
Prestação de Contas Parcial


Art.
31. Em caso de convênio com mais de uma liberação
financeira, o convenente apresentará ao concedente, na
periodicidade ajustada no instrumento, prestação de
contas parcial composta da documentação especificada
nos incisos I a XII do art. 26. (Artigo 31 com redação
determinada pelo Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de 2007.)

§
1º Havendo mais de uma liberação, a comprovação
de que os recursos anteriormente repassados foram rigorosamente
aplicados no objeto do convênio deverá ocorrer como
condição para liberação das parcelas
subseqüentes.

§
2º Caso a liberação dos recursos seja efetuada em
até duas parcelas, a apresentação da Prestação
de Contas se fará no final da vigência do instrumento,
globalizando as parcelas liberadas.



Art.
32. (Revogado pelo Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de
2007.)



CAPÍTULO
IX
DA
RESCISÃO


Art.
33. Constitui motivo para rescisão do convênio,
independente do instrumento de sua formalização, a
inadimplência de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:

I -
utilização dos recursos em desacordo com o plano de
trabalho;

II -
aplicação dos recursos no mercado financeiro em
desacordo com o disposto neste Decreto;

III -
falta de apresentação da prestação de
contas parcial, nos prazos estabelecidos; ou

IV -
obtenção de resultados abaixo dos indicadores de
desempenho, qualidade e produtividade fixados no plano de trabalho do
convênio.

Parágrafo
único. Na ocorrência do disposto no inciso III, a
autoridade competente instaurará a respectiva tomada de contas
especial.



CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art.
34. Os convênios que envolverem contrapartida do Estado, não
prevista na proposta orçamentária vigente, deverão
ser previamente submetidos e aprovados pela Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, para definição
dos recursos orçamentários e para comprovação
da compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG.



Art.
35. Nos convênios em que as partes sejam integrantes do
orçamento fiscal, a participação financeira
processar-se-á mediante a prévia descentralização
dos créditos orçamentários, segundo a natureza
das despesas que devam ser efetuadas pelo convenente, mantida a
Unidade Orçamentária e a classificação
funcional programática, respeitando-se, integralmente, os
objetivos preconizados no orçamento e observada a legislação
vigente.



Art.
36. Os formulários que constituem os Anexos II a XIV deste
Decreto serão utilizados pelo convenente na formalização
dos instrumentos e nas prestações de contas. (Artigo
36 com redação determinada Decreto nº 44.631, de 5
de outubro de 2007.)

Parágrafo
único. Ficam os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual autorizados a
complementar os formulários com outros dados e informações
que forem exigidos por suas necessidades específicas, sem
prejudicar a transparência da execução do
convênio e das respectivas prestações de contas.



Art.
37. Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual deverão dar ciência à
Unidade de Auditoria do concedente sobre irregularidade existente nos
convênios celebrados.



Art.
38. Os Anexos deste Decreto serão assinados pelo dirigente
máximo ou representante legal do convenente e pelo
interveniente, quando for o caso.



Art.
39. Incumbe ao Grupo Especial de Gerenciamento do SIAFI-MG -
GERSIAFI, a implantação da Certidão de
Regularidade a que se refere o art. 11.


Art.
40. Fica o concedente desonerado de quaisquer obrigações
assumidas pelo convenente que estejam em desacordo com este Decreto.



Art.
41. Os termos e conceitos citados neste Decreto estão
definidos no Anexo XV deste Decreto. (Artigo 41 com redação
determinada pelo Decreto nº 44.631, de 5 de outubro de 2007.)

Art.
41-A. Os convênios de cooperação técnica
para cessão de servidor público entre órgãos
e entidades da administração direta e indireta estadual
não se submetem às regras constantes neste Decreto.
(Artigo 41-A acrescentado pelo Decreto 44.293, de 10 de maio de
2006.)



Art.
42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
43. Ficam revogados os arts. 18, 19 e 20 do Decreto nº 37.924,
de 16 de maio de 1996.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.








ANEXO I
- PLANO DE TRABALHO

















GOVERNO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Espaço
                   reservado
Ano:
Nº
                   do Plano:
Nº
                   do Protocolo:
Nº
                   do Convênio:




PLANO
                   DE TRABALHO






CONCEDENTE






1 - RAZÃO
                   SOCIAL:




2 - CNPJ




1 -
                   IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE










1 - RAZÃO
                   SOCIAL:




2 - CNPJ




3 -
                   ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)






4 -
                   CIDADE




5 - CEP


6 -
                   DDD/TELEFONE


7 - FAX




8 - CONTA
                   CORRENTE




9 - BANCO


10-
                   AGÊNCIA


11 -
                   PRAÇA DE PAGAMENT0




12 - NOME
                   DO RESPONSÁVEL LEGAL




13 - CPF:




14 -
                   CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR




15 -
                   CARGO


16 - DATA
                   VENC. MANDATO




17 -
                   ENDEREÇO RESIDENCIAL




18 - CEP




19 - NOME
                   DO RESPONSÁVEL TÉCNICO




20 - Nº
                   CREA




21 -
                   ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail)




22 -
                   REGIONAL DO ÓRGÃO:




23 -
                   REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL(Calamidade
                   Pública, Educação, Saúde,
                   

                   Assistência Social):






II -
                   OUTRO PARTÍCIPE






1 - TIPO




2 - NOME


3 - CNPJ




4 -
                   ENDEREÇO




5 -
                   BAIRRO


6 - CEP




7-
                   DIRETORIA
                   

                   REGIONAL


8-
                   REGIST.
                   

                   CONCEDENTE


9- BANCO


10-AGÊNCIA


11-CONTA




12- NOME
                   DO RESPONSÁVEL
                   
    LEGAL


13 -
                   IDENTIDADE:


14 -
                   ÓRGÃO EXPEDIDOR:




15 - CPF:


16 -
                   CARGO


17 - DATA
                   VENC. MANDATO






OUTRO
                   PARTÍCIPE






1 - TIPO


2 - NOME


3 - CNPJ

















4 -
                   ENDEREÇO


2 -
                   NOME


3 -
                   CNPJ






7-
                   DIRETORIA

                   REGIONAL
                   


8-
                   REGIST.

                   CONCEDENTE


9 -
                   BANCO


10-
                   AGÊNCIA


11-
                   CONTA




12-
                   NOME DO RESPONSÁVEL

                   LEGAL


13 -
                   IDENTIDADE:


14 -
                   




15 -
                   CPF:




16 -
                   CARGO


17 -
                   DATA VENC. MANDATO







III -
CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA










1 -
                   PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA






2 -
                   FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

                   (Campo Dinâmico)
                   






3 - TIPO
                   DE ATENDIMENTO


4 -
                   PERÍODO DE EXECUÇÃO:








INÍCIO:


TÉRMINO:






5 -
                   OBJETIVOS:

                   (Campo Dinâmico)














6 -
                   JUSTIFICATIVA

                   (Campo Dinâmico)














7 -
                   PESSOAS BENEFICIADAS




QUANTIDADE




DESCRIÇÃO




8 -
                   EMENDA PARLAMENTAR






PARLAMENTAR
(Campo
                   Dinâmico)


Nº
                   DA EMENDA:
(Campo
                   Dinâmico)


VALOR
                   DA EMENDA:
(Campo
                   Dinâmico)





IV -
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)













1 - META


2-
                   ETAPA/FASE


3-
                   ESPECIFI-
                   
   CAÇÃO


4-
                   INDICADOR
                   

                   FÍSICAO


5-
                   DURAÇÃO
















6-Unidade


7-Quanti-
                    dade


8-Início


9-Término




(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâ-
                   
 mico






(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)





V - PLANO DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
















1 -
                   DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE




CUSTOS
                   DE INVESTIMENTOS E/ OU CUSTEIO




Especificação


Unidade
                   de
                   
  Medida


Quantidade


VALOR
















Unit ou
                   Per Capta


Mensal


Anual/Total




(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)




TOTAL




2 - VALOR
                   DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA




ESPECIFICAÇÃO


VALOR


%


OBSERVAÇÃO




SOLICITADO
                   AO CONCEDENTE
















CONTRAPARTIDA
















OUTRAS
                   FONTES
















PARLAMENTAR
















CUSTO
                   TOTAL DA PROPOSTA
















3 -
                   UNIDADE ORÇAMENTÁRIA




UNIDADE
                   ORÇAMENTÁRIA


VALOR
                   CONCEDENTE


VALOR
                   PROPONENTE




(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)





VI -
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO


1 -
CONCEDENTE








MÊS


ANO


VALOR




(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)



2 -
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)








MÊS


ANO


VALOR




(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)


(Campo
                   Dinâmico)





VII -
DECLARAÇÃO






Na
                   qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins
                   de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da
                   Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
                   de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer
                   órgão ou entidade da Administração
                   Pública Estadual, que impeça a transferência
                   de recursos de dotações consignadas no orçamento
                   do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.


_________________
Local e
                   Data                              Nome/Assinatura do Titular ou

                                                  Representante do(a) Proponente
                   













Venho
                   submeter à apreciação de V. Sa. O presente
                   Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através
                   de convênio.



                                                                 _______________
Assinatura
                   do Representante Legal                            Data
                   


     Nome
                   Legível                   Nº Identidade           CPF
                                           





VIII -
RESERVADO AO CONCEDENTE






1 -
                   PARECER TÉCNICO


CÓDIGO
                   DO PLANO:
TÍTULO
                   DO PLANO:
PARECER(Favorável
                   / Não Favorável):


TEXTO DO
                   PARECER:

                                      (Campo Dinâmico)


Técnico
                   da Diretoria              MASP                _________________

                                                                   Data


Diretor
                                           MASP                _________________

                                                                   Data






2 -
                   OBSERVAÇÃO
















ANEXO
                   II
OFÍCIO
                   DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS


Nº
                   DO CONVÊNIO




Ofício
                   nº





                         ,    de     de


Senhor
                   Diretor,



                     Encaminho à V. Sa. Documentação da
                   prestação de contas    (parcial/final), composta dos
                   anexos   ,   ,   ,   ,    ,    ,     ,   ,   ,   ,    ,   ,   ,
                   ,   ,    ,   referentes ao convênio firmado entre o(a)
                   (concedente) (CNPJ) e o(a)    (convenente)      (CNPJ).



                     Coloco-me a disposição de V. Sa. para quaisquer
                   informações adicionais.





                     Atenciosamente,



                     _______________________________





                     Ilmo. Sr.



                      _______________________________
                   


Tel. (  )
                       Nome contato:         Endereço:         Email:





















ANEXO
                   III
CONCILIAÇÃO
                   BANCÁRIA




Nº
                   do Convênio


Prestação
                   de Contas


Parcial -
                   Nº
Final




CONVENENTE:


CNPJ:




MOVIMENTAÇÃO
Nome do
                   Banco:


Nº
                   do Banco:


Nº/Nome
                   - Agência:


Nº
                   Conta




Saldo
                   conforme extrato bancário em   /  /


VALOR EM
                   R$






Menos
                   depósito não contabilizado:








Mais
                   depósito não acusado pelo banco:








Menos
                   documentos não compensados conforme relação
                   abaixo:








Saldo
                   conciliado conforme controle do (a) convenente:








RELAÇÃO
                   DE DOCUMENTOS NÃO COMPENSADOS




Cheque/Outros


Data
                   Emissão


Favorecidos




Valor em
                   R$




TOTAL








ASSINATURAS


 Local e
                   Data   ,    de    de
                   
______________________________
                    _____________ _________________  ___________
 Nome/
                   Assinatura do
                   MASP/CPF
                   

                   Responsável pelo Preenchimento  MASP/CPF/CRC
                   Nome/Assinatura

                                                        Do Titular do Con-

                                                        venente
                   




NOTA.
                   ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA
                   PRESTAÇÃO DE CONTAS.















ANEXO
                   IV
EXECUÇÃO
                   DA RECEITA E DESPESA


Nº
                   DO CONVÊNIO:




CONVENENTE:


CNPJ:




RECEITA


VALOR


DESPESA


Valor em
                   R$




Recursos
                   Recebidos






Rendimentos
                   de Aplicação Financeira






Recursos
                   Próprios - Contrapartida






Despesas
                   realizadas, conforme
                   
Relação
                   de pagamentos (AnexoIV)














Saldo
                   (recolhido / a recolher)




























TOTAL






TOTAL








Assinaturas


Local e
                   Data   ,    de    de


____________________________
                     _____________ ____________________ ___________
Nome/Assinatura
                   do Responsável  MASP/CPF/CRC  Nome/Assinatura do   MASP/CPF
Responsável
                   pelo Preenchimento
                   









ANEXO V -
CÓPIA DE CHEQUE






CÓPIA
                   DE CHEQUE




Convenente:


CONVÊNIO
                   Nº




CHEQUE
                   Nº:            BANCO:               CONTA:


A FAVOR
                   DE:
                   




CÓPIA
                   XEROGRÁFICA DO CHEQUE














PREFEITO
                           CPF                TESOURO                CPF






HISTÓRICO














RECEBI(EMOS)
                   O CHEQUE RELATIVO AO PAGAMENTO ESPECIFICADO


LOCAL E
                   DATA:    ,     de      de


ASSINATURA:
                   ___________________________________________


IDENTIDADE:


























ANEXO VI
RELAÇÃO
                   DE PAGAMENTOS


Nº
                   do Convênio


Prestação
                   de Contas
Parcial-
                   nº
Final




CONVENENTE:


CNPJ


Origem
                   dos Recursos:


1-Concedente
                    2-Executor  3-Outros






Nº
                   de
Ordem


Origem
recursos


Credor


Nº
Empenho(*)


CPF/CNPJ


Comprovante
                   de Despesas


Nº
                   Cheque
Ou Ordem
                   Pagamento


Valor em
                   R$
























Espé-cie


Nº


Data












































































































TOTAL













ASSINATURAS


 Local e
                   Data    ,   de   de


____________________________
                    ____________  ____________________  ____________
                   
Nome/Assinatura
                   do            MASP/CPF/CRC  Nome/Assinatura do     MASP/CPF
                   
Responsável
                   pelo                            Titular do Convenente
                   
Preeenchimento















ANEXO
                   VII
Demonstrativo
                   de Mão-de-Obra Própria utilizada na execução
                   do objeto do convênio





Convênio
nº:          Convenente:         Valor:


Descrição
da Obra:


Período
de Execução:
















Nº


Nome do
                   Trabalhador


Função


Qualidade
                   Trbalhada Dia/Hora


Remuneração
                   Dia/Hora


Regime de
                   Execução


Recolhi-mento
















Nº
                   Dias


Nº
                   Horas


Valor/Hora
Traba-lhada


Valor/
                   dia traba-lhado


Valor
                   Contra-to


Valor
                   Pago


INSS


FGTS






















































































































































































































































TOTAL





























Engenheiro
Responsável:       Assinatura:         Registro no CREA nº
Data:


Contador
Responsável:            Assinatura:               Registro CRC nº       Data:






ANEXO
                   VIII
Utilização
                   de Maquinários e Equipamentos na execução
                   direta do objeto do convênio nº

















Utilização
                   de Máquinas e Equipamentos


Boletim
                   de Medição nº




Órgão
                   ou Entidade:


Folha:




Obra:








Licitação:


Firma:




Contrato
                   nº
                   


Data:


Ordem de
                   Serviço nº:


Valor:




Saldo
                   anterior:


Esta
                   Medição:


Saldo:



 












Data


Item


Discriminação
Dos
                   serviços


Equipa-mentos
Utili-zados


Quantidade
(Horas)


Preço
                   Unitário


Preço
                   Total




















Hora
                   Produ-tiva


Hora
                   Improdu-tiva


Hora
                   Produ-tiva


Hora
                   Improdu-tiva










































































































































































TOTAL
                   (R$):






IMPORTA A
                   PRESENTE MEDIÇÃO EM R$:





Engenheiro
Responsável:          Registro no CREA nº       Data:


Empresa
Contratada:                Registro nº               Data:




















ANEXO
                   IX
RELATÓRIO
                   DE EXECUÇÃO FÍSICO/ FINANCEIRO (EM R$)






CONVENENTE:




CNPJ:






Convênio
                   Nº


Período:




Parcial -
                   Nº




Final:




FÍSICO


Descrição


Unidade


No
                   Período


Até
                   o Período




Meta


Fase










Progra-mada


Execu-tada


Progra-mada


Execu-tada




 TOTAL
























FINANCEIRO
                   - Realizado no Período


Realizado
                   até o Período




Meta


Fase


Conce-dente


Execu-tor/
Conve-nente


Outros


Total


Conce-dente


Execu-tos/
Conve-nente


Outros
                   


Total


























































TOTAL






































OBSERVAÇÕES
                   E COMENTÁRIOS




        ,
                      de     de




_____________________________________
                                 _____________________
Nome/
                   Assinatura do Titular Convenente                  MASP / CPF




_________________________________________
                              ___________________
Nome/
                   Assinatura do Titular Interveniente                MASP / CPF




__________________________________________________
                     ___________________
Nome/
                   Assinatura do Responsável pelo Preenchimento         MASP/
                   CPF/ CRC













ANEXO X
                   - BOLETIM DE MEDIÇÃO

































PREFEITURA:






Boletim
                   de Medição


Convênio
                   nº


Concedente


MEDIÇÃO
                   Nº


Folha nº:




CONTRATADA:




Data de
                   Emissão:


PERÍODO
                   DE EXECUÇÃO:




OBRA:
                   


Licitação
                   nº:


Ordem
                   serviço nº


Valor
                   CT/TA:


Saldo
                   Anterior:


Esta
                   medição:


Saldo:










Contrato
                   nº:


Data O.
                   S.


























ITEM


SEERVIÇOS
                   EXECUTADOS


QUANT.
                   PREVIS-TA (Plano de Traba-lho)


QUANTIDADES
                   EXECUTADAS


UNID.


VALOR
                   UNIT.


VALORES
                   EXECUTADOS R$
















Ante-rior


No
                   perío-do


Acumu-lado










No
                   período


Acumu-lado




















































































































































































Cálculo
                   do Reajuste:






Fator de
                   Reajust.


Total s/
                   reajust.


Total c/
                   reajust.




Contratante:


Fiscalização/
Prefeitura
                   Engº
Responsável
                   técnico CREA:


Contratada:


Engº
                   Respon-sável técnico
CREA:


Importa a
                   pre-sente medição em R$











ANEXO
                   XI
ORDEM
                   DE SERVIÇO






ORDEM DE
                   SERVIÇOS Nº


Referente
                   à execução da
                   


Localizado
                   na rua
                   






REFERÊNCIA:






Processo
                   Licitatório nº


Convite
                   (tomada de preços ou concorrência) nº


Contrato
                   nº


Valor do
                   Contrato R$     (valor por extenso)


À
                     (empresa contratada)


Pela
                   presente ordem de serviços, autorizamos a    (empresa
                   contratada) a iniciar na data de    de    de   os serviços
                   que menciona o contrato acima epigrafado, celebrado entre a
                   administração Municipal de    e a empresa
                   supracitada.


     ,
                   de    de



                             __________________________________________

                                   (nome e cargo por extenso)
                   








ANEXO
                   XII: RELATÓRIO FOTOGRÁFICO






Entidade
                   Conveniada:


Convênio
                   nº








Objeto:










Etapa:
                   [Selecione..]   1 - antes da realização da obra

                                2 - durante a realização da obra

                                3 - após a realização da obra
                   








FOTOGRAFIA


(ESPAÇO
                   DESTINADO PARA A FIXAÇÃO DA FOTOGRAFIA)






Informaões
                   sobre a fotografia apresentada:


1)
                   Localização:


2) Data
                   em que foi tirada a fotografia:


3)
                   Observações:










_______________________
                                           ____________________________
                   

                   Data                                         Assinatura do
                   responsável













ANEXO
                   XIII
TERMO
                   DE ENTREGA/ACEITAÇÃO DEFINITIVA E LAUDO TÉCNICO
                   DA OBRA


  1- Nº
                   DO CONVÊNIO






2 -
                   PROGRAMA






CNPJ:






3 -
                   CONVENENTE












Declaramos,
                   para fins de direito, que recebemos na presente data, em perfeitas
                   condições de uso e funcionamento, e em conformidade
                   com as cláusulas do convênio supra mencionado projeto
                   de com sede no município de
                   






LAUDO
                   TÉCNICO


Parecer/Descrição:








CONVENENTE



                   ____________________________

                   Nome/Assinatura





                   ___________________________

                   MASP / CPF





                   _____________________________
                   
  Nº
                   Registro de Habilitação
                   

                   Profissional






INTERVENIENTE



                   ___________________________

                   Nome/ Assinatura





                   _____________________________

                   MASP / CPF





                   ________________________________
     Nº
                   Registro de Habilitação

                     Profissional






TESTEMUNHAS









                   _________________________
                   
    Nome
                   / Assinatura





                   _____________________________

                   MASP / CPF









                   ______________________________

                   Nome / Assinatura





                   ______________________________

                   MASP / CPF

















ANEXO
                   XIV
RELAÇÃO
                   DOS BENS PERMANENTES ADQUIRIDOS, CONSTRUÍDOS OU PRODUZIDOS




  Nº
                   DO CONVÊNIO








CONVENENTE:










CNPJ:




Data:


Quantidade


Unidade


Descrição
                   do objeto


Origem
                   dos

                   Recursos


Valor em
                   R$
























Unitário


   Total

















































                   TOTAL










ASSINATURAS



                   Local e Data   , de   de





                   _______________________________             ______________________

                   Nome/Assinaturado Responsável                    MASP /CPF
                   /CRC

                   Pelo Preenchimento





                   _______________________________             _____________________

                   Nome/ Assinatura do Titular do                   MASP / CPF

                    Convenente









ANEXO XV







Item


Descrição




I


Convênio
                   - instrumento básico para formalização de
                   acordo de vontades entre entidades do setor público, de um
                   mesmo ou de diferentes níveis de governo e entre entidades
                   do setor público e instituições do setor
                   privado, com vistas à execução de programas
                   de trabalho ou realização de eventos de interesse
                   recíproco, em regime de mútua cooperação;




II


Concedente
                   - órgão da Administração Pública
                   Estadual direta, autarquia, fundação, empresa
                   pública ou sociedade de economia mista, responsável
                   pela transferência dos recursos financeiros ou pela
                   descentralização dos créditos orçamentários
                   destinados à execução do objeto do convênio;




III


Plano
                   de trabalho - instrumento integrante do convênio que deverá
                   especificar o estudo de viabilidade econômica e social, as
                   metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução,
                   os critérios objetivos de avaliação e os
                   indicadores de desempenho, qualidade e produtividade;




IV


Proponente
                   - órgão da Administração Pública
                   direta, autarquia, fundação, empresa pública
                   ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo ou
                   organização particular que propõe ao titular
                   do órgão ou entidade responsável por um
                   programa, a celebração de convênios;




V


Convenente
                   - órgão da Administração Pública
                   direta, autarquia, fundação, empresa pública
                   ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo ou
                   organização particular com a qual a Administração
                   Estadual pactua a execução de programa, projeto,
                   atividade ou evento mediante a celebração de
                   convênio;




VI


Interveniente
                   - órgão da Administração Pública
                   direta, autarquia, fundação, empresa pública
                   ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo ou
                   organização particular que participa do convênio
                   para manifestar consentimento ou assumir obrigações
                   em nome próprio;




VII


Executor
                   - órgão da Administração Pública
                   direta, autarquia, fundação, empresa pública
                   ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo ou
                   organização particular, responsável
                   diretamente pela execução do objeto do convênio;




VIII


Contribuição
                   - transferência corrente ou de capital, concedida em virtude
                   de lei, destinada a pessoas jurídicas de direito público
                   ou privado, sem finalidade lucrativa e sem exigência de
                   contraprestação direta em bens ou serviços;




IX


Auxílio
                   - transferência de capital derivado da lei orçamentária
                   que se destina a cumprir os compromissos de responsabilidade do
                   Estado e somente será concedido a entidade, sem finalidade
                   lucrativa;




X


Subvenção
                   social - categoria de despesa pública, apropriada para a
                   destinação de recursos através de
                   transferências, para as entidades privadas sem fins
                   lucrativos, que não remunerem os seus dirigentes e
                   desenvolvam ações de proteção à
                   saúde, à educação, combate à
                   fome e à pobreza, integração dos seus
                   beneficiários no mercado de trabalho, habilidade e
                   habilitação das pessoas portadoras de deficiência,
                   divulgação da cultura e do esporte e proteção
                   do meio ambiente, objetivando cobrir despesas de custeio,
                   regulamentada por leis específicas;




XI


Termo
                   aditivo - instrumento destinado a modificar itens de convênio
                   ou acordo, utilizado durante a vigência dos mesmos;




XII


Prazo
                   de vigência - data fixada no convênio, em que o objeto
                   estará totalmente alcançado e a prestação
                   de contas final realizada;




XIII


Prazo
                   de execução - data fixada no convênio, após
                   a liberação da última parcela dos recursos em
                   que o objeto estará alcançado e as despesas
                   empenhadas, liquidadas e pagas, não podendo ultrapassar 30
                   (trinta) dias antes do término do prazo de vigência;




XIV


Prestação
                   de contas - conjunto de demonstrativos e documentos,
                   sistematizados sob a forma de processo, apresentado pelo
                   convenente, submetidos ao ordenador de despesa do concedente, para
                   apreciação e aprovação, e normatizado
                   pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;




XV


Diligência
                   - pedido de informação sobre a veracidade das
                   informações contidas no plano de trabalho,
                   descumprimento das metas estabelecidas, despesas realizadas,
                   informação de erro ou falha na prestação
                   de contas, com a respectiva solicitação de
                   esclarecimento, documentação complementar ou
                   devolução de recursos;




XVI


Inadimplência
                   - situação declarada pela Superintendência de
                   Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade
                   administrativa equivalente do concedente, na ocorrência das
                   seguintes hipóteses:
a)
                   utilização indevida dos recursos;
b)
                   falta de prestação de contas parcial ou final;
c)
                   documentação irregular;
d)
                   descumprimento do plano de trabalho;
e) não
                   aplicação da contrapartida prevista no termo de
                   convênio.