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DECRETO 45553, de 18/02/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008, que
regulamenta a Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, que
disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade
no âmbito do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008,


DECRETA:


Art. 1º
O § 2º do art. 35 do Decreto nº 44.873, de 14 de
agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 17.600, de 1º de
julho de 2008, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio
por Produtividade no âmbito do Poder Executivo, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
35...............................................
§ 2º
Mediante inserção no instrumento do Acordo de
Resultados poderá ser utilizada para efeitos de cálculos
do Prêmio por Produtividade a que se refere a Seção
III do Capítulo IV:
I –
a última remuneração do cargo de exercício
do servidor no período considerado; ou
II - a
última remuneração referente ao cargo efetivo do
servidor, quando ocupante de cargo comissionado cuja remuneração
for inferior à do efetivo, no período considerado; ou
III - a
última remuneração do cargo efetivo, acrescida
da função gratificada no caso de servidor no exercício
dessa função, no período considerado; ou
IV - no
caso de o Acordo de Resultados também fixar valor máximo
de remuneração para os cálculos, o valor fixado,
se este for inferior ao da última remuneração
constante dos incisos I, II e III.
..........................................................”
(nr)


Art. 2º
Fica revogado o Decreto nº 45.366, de 14 de maio de 2010.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena