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Decreto com numeração especial 487, de 10/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$246.558.897,85.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$246.558.897,85 (duzentos e quarenta e seis milhões
quinhentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e
oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de
dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de Recursos do Fundo Estadual de
Erradicação da Miséria, no valor de
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº .487,
de 10 de novembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 143)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



5.803.297,85




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10302026-4.026-0001-4490-0-10.1
                   



2.073.840,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1
                   



1.543,56




1511.06181003-4.003-0001-4490-0-10.1
                   



266.448,44




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



150.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



400.000,00




2241.18544120-4.591-0001-3390-0-31.1
                   



100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.103-0001-4490-0-10.1
                   



498.618,00




4291.10301180-4.573-0001-3395-0-71.1
                   



25.000.000,00




4291.10301180-4.573-0001-4495-0-71.1
                   



25.000.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                   



37.415.150,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



246.558.897,85





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10451026-4.689-0001-4490-1-10.1
                   



2.404.827,85




1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1
                   



601.881,00




1301.10451026-4.692-0001-4490-0-10.1
                   



4.870.429,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



267.992,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122120-4.413-0001-3390-0-31.1
                   



58.000,00




2241.18541120-4.411-0001-3390-0-31.1
                   



50.000,00




2241.18542120-4.379-0001-3390-0-31.1
                   



100.000,00




2241.18544120-4.381-0001-3390-0-31.1
                   



100.000,00




2241.18544120-4.419-0001-3390-0-31.1
                   



1.000,00




2241.18544120-4.421-0001-3390-0-31.1
                   



1.000,00




2241.18544120-4.590-0001-3390-0-31.1
                   



190.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
                   



498.618,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3391-0-58.7
                   



15.000.000,00




4461.09272702-7.012-0001-3391-0-58.7
                   



1.500,00




4461.09272702-7.017-0001-3391-0-58.7
                   



22.000,00




4461.09272702-7.018-0001-3391-0-58.7
                   



135.000,00




4461.09272702-7.019-0001-3391-0-58.7
                   



850.000,00




4461.09272702-7.022-0001-3391-0-58.7
                   



8.000,00




4461.09272702-7.023-0001-3391-0-58.7
                   



850.000,00




4461.09272702-7.037-0001-3391-0-58.7
                   



1.300.000,00




4461.09272702-7.044-0001-3391-0-58.7
                   



7.800,00




4461.09272702-7.046-0001-3391-0-58.7
                   



168.000,00




4461.09272702-7.047-0001-3391-0-58.7
                   



83.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3391-0-58.7
                   



4.000.000,00




4461.09272702-7.049-0001-3391-0-58.7
                   



1.100.000,00




4461.09272702-7.050-0001-3391-0-58.7
                   



445.000,00




4461.09272702-7.051-0001-3391-0-58.7
                   



158.000,00




4461.09272702-7.052-0001-3391-0-58.7
                   



440.000,00




4461.09272702-7.053-0001-3391-0-58.7
                   



21.000,00




4461.09272702-7.055-0001-3391-0-58.7
                   



1.150,00




4461.09272702-7.056-0001-3391-0-58.7
                   



37.000,00




4461.09272702-7.058-0001-3391-0-58.7
                   



360.000,00




4461.09272702-7.059-0001-3391-0-58.7
                   



120.000,00




4461.09272702-7.060-0001-3391-0-58.7
                   



140.000,00




4461.09272702-7.061-0001-3391-0-58.7
                   



60.000,00




4461.09272702-7.062-0001-3391-0-58.7
                   



21.000,00




4461.09272702-7.063-0001-3391-0-58.7
                   



8.800,00




4461.09272702-7.064-0001-3391-0-58.7
                   



4.000.000,00




4461.09272702-7.088-0001-3391-0-58.7
                   



320.000,00




4461.09272702-7.089-0001-3391-0-58.7
                   



28.500,00




4461.09272702-7.091-0001-3391-0-58.7
                   



26.800,00




4461.09272702-7.094-0001-3391-0-58.7
                   



1.100,00




4461.09272702-7.096-0001-3391-0-58.7
                   



48.500,00




4461.09272702-7.104-0001-3391-0-58.7
                   



28.500,00




4461.09272702-7.105-0001-3391-0-58.7
                   



25.500,00




4461.09272702-7.205-0001-3391-0-58.7
                   



5.200.000,00




4461.09272702-7.209-0001-3391-0-58.7
                   



172.500,00




4461.09272702-7.225-0001-3391-0-58.7
                   



1.850.000,00




4461.09272702-7.312-0001-3391-0-58.7
                   



91.000,00




4461.09272702-7.428-0001-3391-0-58.7
                   



45.000,00




4461.09272702-7.473-0001-3391-0-58.7
                   



213.000,00




4461.09272702-7.484-0001-3391-0-58.7
                   



27.500,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.1
                   



150.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



196.558.897,85