GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 309, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe

sobre

a

abertura

DESENVOLVIMENTO

de

créditos

ECONÔMICO,

suplementares

CIENTÍFICO

E

à

SECRETARIA

TECNOLÓGICO

E

DE
DE

AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor global de R$ 1.184.808,59.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "d" e "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.184.808,59 (um milhão, cento e oitenta e
quatro mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:

I- provenientes de excesso de arrecadação, referentes ao Convênio nº 774886/2012, celebrado entre o Ministério da
Integração Nacional - MI e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no
valor de R$ 1.125.568,16 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos);

II- provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 15-08-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3604 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DA AÇÃO
DESPESA


19 572 1036 2.177IMPLANTAÇÃO 3 - OUTRAS
DE PROJETOS DESPESAS
DE
CORRENTES
TECNOLOGIAS
SOCIAIS E
SUSTENTÁVEIS

100

SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 5.234,45
R$ 64.474,88
R$ 59.240,43
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DA AÇÃO
DESPESA
19 572 1036 2.177IMPLANTAÇÃO 3 - OUTRAS
280
DE PROJETOS DESPESAS
DE
CORRENTES
TECNOLOGIAS
SOCIAIS E
SUSTENTÁVEIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 954,62
R$ 1.126.522,78
R$ 1.125.568,16
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.184.808,59
QUADRO 2

REDUÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3604 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
19 573 1036 3.146GMC 3 - OUTRAS
100
GESTÃO DO DESPESAS
INOVA GOIÁS CORRENTES
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 59.240,43
R$ 59.240,43
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 59.240,43
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-08-2017 .