GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 044, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor de R$ 1.193.324,27.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005001201 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.193.324,27 (um milhão, cento e noventa e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
2601- Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
18 544 1085 2.408 - Estruturação e Implementação do Sistema Integrado de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.193.324,27

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 305/2004 e seu termo aditivo, que entre si celebram a União,
pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.