

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/05/2011 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento de Investimento  da  Cemig
                              Distribuição  S.A.,  no   valor   de
                              R$10.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  9º
da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,

     DECRETA :

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em favor Cemig Distribuição
S.A.,  na  atividade Construção, Reforma e Reforço  das  Redes  de
Média e Baixa Tensões - 25 752 012 3 011.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes da anulação de Recursos  Próprios  da  ação
Ampliação  da Capacidade Instalada de Transformação pela  Expansão
do Sistema de Subtransmissão (Linhas de Transmissão, Subestações e
Telecomunicação) - 25 752 012 3 012.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  17  de  maio  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima