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Decreto sem número, de 10/02/2005 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$100.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$100.000,00 (cem mil
reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.




ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 13)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS












R$




1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1


100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


100.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUAINTE3 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGENTE












R$




1991.99999999-9-999-0001-0-10.1


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


100.000,00