PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.933/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o projeto de lei em exame, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 25/2011, “altera dispositivo da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências.”.
Publicada no Diário do Legislativo, no dia 12/6/2015, a proposição foi distribuída a esta comissão e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe tem por escopo ampliar as hipóteses de isenção do pagamento da taxa de segurança pública, que é cobrada nos casos de utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado em órgãos de sua administração ou colocados à disposição de pessoa física ou jurídica cuja atividade exija do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando à preservação da segurança, da tranquilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade.
Isso também ocorre em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas e demandem a presença de força policial, realizados no âmbito do Estado. Ocorre igualmente em caso de utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais quando o interesse particular predominar sobre o interesse público e na hipótese de utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.
Nos termos propostos, a isenção passaria a alcançar também os eventos de natureza esportiva amadora.
A alteração legislativa em tela já foi realizada pelo art. 1º da Lei nº 19.999, de 2011, que alterou o inciso XIV do art. 114 da Lei nº 6.763, de 1975, para dispor, expressamente, que são isentos da taxa de segurança pública os atos e documentos relativos aos eventos esportivos profissionais e amadores realizados no Estado.
Dessa forma, a pretensão do autor foi integralmente atendida, não havendo nenhuma inovação na ordem jurídica a ser realizada por meio do projeto de lei em análise. Não faz sentido acionar o aparato legislativo do Estado para produzir norma legal que já existe, sendo certo que o conteúdo inovador é requisito indispensável ao ato legislativo, assim como os aspectos de abstração, generalidade e imperatividade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 1.933/2015.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2015.
João Alberto, presidente – Antônio Jorge, relator – Bonifácio Mourão – Isauro Calais – Luiz Humberto Carneiro.