

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 684, de 12/12/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos necessários a melhoramentos e ampliação
de capacidade da Rodovia MG-050, no Município de São
Sebastião do Paraíso.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º e na alínea
“i” do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de São
Sebastião do Paraíso, conforme memorial descritivo
constante do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
às obras de melhoria e ampliação de capacidade
da MG-050, no trecho compreendido entre o km 644+468,29m e o km
644+702,36m, no Município de São Sebastião do
Paraíso.


Art.
3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato SETOP nº
007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração
de Rodovia, e nos termos do inciso VI do art. 14 da Lei nº
14.868, de 16 de dezembro de 2003, fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos e
respectivas benfeitorias descritos no Anexo, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 684, de 12 de
dezembro de 2013)


As
descrições perimétricas e área dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
Os
segmentos dos terrenos estão definidos no projeto de execução,
entre o km 644+468,29 ao km 644+702,36, no qual está
compreendida uma área, do lado esquerdo da Rodovia, perfazendo
uma área total do alargamento da faixa de domínio de
aproximadamente 3.831,21 m² (três mil oitocentos e trinta
e um mil e vinte e um centímetros quadrados). Área:
partindo-se do vértice P0 com coordenadas X=287277.8485 e
Y=7682777.5568, seguindo com azimute 291°57’35” e
distância 43.562m chega-se ao vértice P1 com coordenadas
X=287237.4472 e Y=7682793.8470. Deste com azimute de 290°34’47”
e distância 21.075m chega-se ao vértice P2 com
coordenadas X=287217.7174 e Y=7682801.2550. Deste com azimute de
282°04’48” e distância 27.961m chega-se ao
vértice P3 com coordenadas X=287190.3757 e Y=7682807.1065.
Deste com azimute de 267°07’08” e distância
20.718m chega-se ao vértice P4 com coordenadas X=287169.6840 e
Y=7682806.0652. Deste com azimute de 252°32’03” e
distância 36.118m chega-se ao vértice P5 com coordenadas
X=287135.2315 e Y=7682795.2249. Deste com azimute de 248°24’29”
e distância 40.263m chega-se ao vértice P6 com
coordenadas X=287097.7938 e Y=7682780.4082. Deste com azimute de
243°20’13” e distância 34.724m chega-se ao
vértice P7 com coordenadas X=287066.7627 e Y=7682764.8262.
Deste com azimute de 76°27’58” e distância
46.322m chega-se ao vértice P8 com coordenadas X=287111.7987 e
Y=7682775.6666.
Deste
com azimute de 85°02’56” e distância 16.197m
chega-se ao vértice P9 com coordenadas X=287127.9350 e
Y=7682777.0645. Deste com azimute de 109°42’02” e
distância 19.259m chega-se ao vértice P10 com
coordenadas X=287146.0668 e Y=7682770.5722. Deste com azimute de
97°07’21” e distância 20.680m chega-se ao
vértice P11 com coordenadas X=287166.5868 e Y=7682768.0080.
Deste com azimute de 90°35’41” e distância
19.408m chega-se ao vértice P12 com coordenadas X=287185.9933
e Y=7682767.8066. Deste com azimute de 72°43’26” e
distância 21.998m chega-se ao vértice P13 com
coordenadas X=287206.9988 e Y=7682774.3394. Deste com azimute de
68°57’33” e distância 19.034m chega-se ao
vértice P14 com coordenadas X=287224.7636 e Y=7682781.1732.
Deste com azimute de 86°13’02” e distância
16.036m chega-se ao vértice P15 com coordenadas X=287240.7641
e Y=7682782.2311. Deste com azimute de 97°11’03” e
distância 37.378m chega-se ao vértice P0, ponto origem
deste memorial e fim da poligonal que circunscreve a área.