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DECRETO 44492, de 22/03/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10
de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75,
de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nº
83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos II e IV do art. 33 do Decreto nº 44.113, de 21 de
setembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica
da Advocacia-Geral do Estado - AGE - passam a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
33. ...........................................................


II - 1ª
Procuradoria da Dívida Ativa - 1ª PDA:
a)
Coordenação de Inscrição da Dívida
Ativa e de Controle dos Processos Tributários Administrativos;
b)
Coordenação de Controle de Arrecadação;
c) 1ª
Coordenação de Execuções Fiscais;
d) 2ª
Coordenação de Execuções Fiscais.
.....................................................................
IV - na
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio
Ambiente - PPIMA:
a)
Coordenação de Meio Ambiente;
b)
Coordenação de Ações de Desapropriação,
Possessórias e Reivindicatórias;
c)
Coordenação de Ações de Usucapião,
Discriminatórias e Retificação de Registros
Públicos; e
d)
Coordenação de Ações Constitucionais e
Questões Estratégicas;
..............................................................."
(nr)


Art. 2º
À Coordenação de Inscrição da
Dívida Ativa e de Controle dos Processos Tributários
Administrativos da 1ª PDA vinculam-se:
I -
Subdiretoria de Apoio à Inscrição da Dívida
Ativa;
II -
Subdiretoria de Apoio ao Controle de Processos Tributários
Administrativos.


Art. 3º
À Coordenação de Controle de Arrecadação
da 1ª PDA vincula-se a Subdiretoria de Apoio ao Controle de
Arrecadação.


Art. 4º
À Subadvocacia-Geral do Contencioso vincula-se a Diretoria de
Documentação e Controle de Apoio da Subadvocacia-Geral
do Contencioso.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena