PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 440/2015
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o Projeto de Lei nº 440/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.700/2013, tem por objetivo instituir o Dia da Gestante e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos.
Publicado no Diário do Legislativo de 14/3/2015 e examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com os arts. 102, V, e 190, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 440/2015 tem como finalidade instituir o Dia da Gestante, a ser celebrado anualmente em 26 de fevereiro, como forma de homenagear a mulher no período gestacional.
A Comissão de Constituição e Justiça ressaltou, em seu parecer, que a matéria foi analisada na legislatura passada e reproduziu a argumentação jurídica apresentada naquela ocasião, reafirmando não vislumbrar óbice à tramitação da matéria no que tange à sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade e que, em consonância com a repartição de competências entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios estipulada pela Constituição da República, a instituição de data comemorativa pode ser objeto de disciplina jurídica dos estados-membros. A mesma comissão apontou, ainda, que óbice também inexiste na Constituição Estadual no que toca à iniciativa da proposição por membro deste Parlamento.
Quanto ao mérito, o projeto de lei em análise também não esbarra em impedimentos. Vale destacar aqui a atual preocupação e o empenho dos profissionais e órgãos da saúde com a mulher no período gestacional, sendo a Portaria GM nº 569, de 1º/6/2000, do Ministério da Saúde, um referencial ao instituir o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Nessa portaria reconhece-se formalmente, entre outros: que o acesso das gestantes (além dos recém-nascidos) a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação e do parto (além do puerpério e período neonatal) são direitos inalienáveis da cidadania; que é necessário ampliar os esforços no sentido de reduzir as altas taxas de morbimortalidade materna no período perinatal (além do neonatal) no País; que é mister adotar medidas que assegurem a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade do acompanhamento pré-natal e da assistência ao parto (além do puerpério e da assistência neonatal), aprimorando o sistema já existente de modo a garantir a integralidade assistencial.
Em Minas Gerais, algumas iniciativas nos anos recentes revelam o reconhecimento de que tais aspectos constituem não apenas um direito da cidadania mas também encaminhamentos minimamente necessários para se propiciar ao recém-nascido e a sua mãe condições básicas para uma vida saudável e digna. Nesse sentido, ancorado na Rede Viva Vida de atenção à mulher e à criança, destaca-se o projeto Mães de Minas, com o escopo de assegurar à criança em seu primeiro ano de vida e à gestante o acesso a atendimento e assistência de qualidade, tanto no decorrer da gestação quanto no parto e no puerpério.
Já a existência de uma data dedicada às gestantes constitui mais uma iniciativa importante para reforçar o reconhecimento de seus direitos bem como a necessidade de se garantir a essas mulheres todo o cuidado que necessitam em um período tão importante, o que reveste a proposição em análise de razoabilidade e relevância.
No entanto, alguns ajustes são necessários, de modo a aprimorar o projeto. Em primeiro lugar, é recomendável especificar que o dia da gestante será instituído em nível estadual. Em segundo, sugere-se uma mudança na data, pois o dia 26 de fevereiro é o dia do comediante no Brasil. Dessa forma, tendo como referência a data reconhecida como o Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher, que no Brasil vem sendo também reconhecida como o Dia da Redução da Mortalidade Materna, propõe-se, para a comemoração do dia estadual da gestante, o dia 28 de maio. Ressalta-se que a instituição do Dia da Redução da Mortalidade Materna, também conhecido como Dia de Combate à Mortalidade Materna, foi motivada por estudos que apontam índices de mortalidade preocupantes relacionados à qualidade e à dificuldade de acesso a serviços de saúde nas fases de pré-natal, parto e pós-parto.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 440/2015 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Institui o dia estadual da gestante.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual da Gestante, a ser comemorado anualmente em 28 de maio.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2015.
Cristiano Silveira, presidente – Professor Neivaldo, relator – Doutor Jean Freire.