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Decreto sem número, de 26/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, da Secretaria de
Estado de Governo e da Universidade do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$3.852.873,48.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.852.873,48 (três
milhões oitocentos e cinqüenta e dois mil oitocentos e
setenta e três reais e quarenta e oito centavos) indicado no
Anexo em favor Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, da Secretaria de Estado de Governo e da Universidade do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$1.866.000,00 (um milhão
oitocentos e sessenta e seis mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.452.873,48 (três milhões
quatrocentos e cinqüenta e dois mil oitocentos e setenta e três
reais e quarenta e oito centavos);

II - do
convênio 29/2007, celebrado em 11/12/2007 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando o apoio
financeiro e institucional do Funcafé/MAPA para viabilizar o
aprimoramento do Centro de Inteligência do Café - CIC,
no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 38 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.421-0001-3350-0-24.1
21.000,00

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-24.1
379.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.23693024-1.105-0001-4490-1-10.1
416.000,00

1461.23693024-4.179-0001-3390-1-10.1
1.450.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15452120-4.455-0001-3390-0-10.1
540.469,60

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
46.403,88

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364727-1.328-0001-4490-0-10.3
1.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.852.873,48

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-10.1
1.866.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
1.000.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
586.873,48

TOTAL
DA ANULACAO 3.452.873,48