GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 121, DE 03 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Procuradoria- Geral do Estado de Goiás - PGE -, no valor
de R$ 4.540.655,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000003003830 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
4.540.655,97 (quatro milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1400 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
- PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da
Pública Estadual

Administração

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.540.655,97

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
- PROTEGEGOIAS
12 364 1008 2.007 - Concessão de Bolsas Universitárias

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.540.655,97

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 05-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-2010.