ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
023/2006, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 332 / 2006
Dispõe sobre o subsídio do Governador, ViceGovernador e Secretário de Estado, para o
exercício 2007.
Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado a partir de 1º de janeiro de 2007 é
fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado para o mesmo exercício é
fixado em R$ 11.500,00(onze mil e quinhentos reais).
Art. 3º A remuneração mensal do Secretário de Estado para o mesmo exercício é
fixado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) sendo 10% (dez por cento) como
vencimento e 90% como gratificação de representação.
Art. 4º No mês de dezembro de 2007, o Governador, o Vice-Governador e os
Secretários de Estado perceberão adicional correspondente à remuneração mensal resultante
da aplicação desta Lei .
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTO
Presidente
Deputado WILSON CARVALHO
Primeiro Secretário
Deputado PAVÃO FILHO
Segundo Secretário