GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 225, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004020457 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Ministério Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 1895 1.218 - Ampliação do Assessoramento Jurídico
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

600.000,00

03 091 1895 2.746 - Memória Institucional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1895 2.748 - Assistência Pericial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1895 2.749 - Ouvidoria
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1908 2.813 - Proteção à Saúde e Segurança do Consumidor
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1908 2.819 - Respeito ao Idoso
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-08-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2009.