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DECRETO 45006, de 09/01/2009 de 09/01/2009 (Texto Original)


Institui
a Rede IP Multisserviços do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista do disposto na Lei nº. 6.003, de 12
de outubro de 1972,


DECRETA:


Art.
1º Fica criada a Rede IP Multisserviços do Estado de
Minas Gerais com a finalidade de prover a Administração
Pública Estadual de serviços de telecomunicações,
incluindo os serviços que utilizam as redes de
telecomunicações como suporte. 



Parágrafo
único. Entende-se por Rede IP Multisserviços a rede com
suporte a transmissão de dados, voz e vídeo com
qualidade de serviço, baseada na tecnologia IP –
Internet Protocol, pela qual é possível o
compartilhamento de serviços de tecnologia de informação
e infra-estrutura.


Art.
2º As Secretarias de Estado, os órgãos autônomos,
as empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual, as
autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual,
integram, obrigatoriamente, a Rede IP Multisserviços.


§
1º A adesão à Rede IP Multisserviços é
facultada às empresas públicas e sociedades de economia
mista do Estado de Minas Gerais, aos órgãos e entidades
da administração pública de quaisquer Poderes,
aos órgãos e entidades de outros entes da Federação,
bem como a outras instituições de natureza pública
ou privada de interesse público, que realizem atividades
relacionadas ao Estado de Minas Gerais. 



§
2º A integração à Rede IP Multisserviços
de que trata o caput não se aplica à rede de
fibras ópticas e à rede sem fio de comunicação
de dados da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º Fica criado o Comitê Gestor da Rede IP Multisserviços
do Estado de Minas Gerais, formado por representantes da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, Secretaria
de Estado de Fazenda – SEF e Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE,
com as seguintes atribuições: 



I
– estabelecer diretrizes e prioridades administrativas e
operacionais sobre o uso da rede; 



II
– deliberar sobre assuntos relacionados ao uso e administração
da rede, em especial os que causem impactos sobre os níveis de
qualidade dos serviços e sobre os indicadores de gestão;




III
– avaliar as propostas orçamentárias e de
suplementação orçamentária no que tange a
Rede IP Multisserviços, em consonância com a Junta de
Programação Orçamentário-Financeira –
JPOF;


IV
– estabelecer normas e medidas administrativas necessárias
à gestão e operação, bem como os
requisitos para a adesão à Rede IP Multisserviços;
e


V
– elaborar planos anuais de expansão e operação
da Rede IP Multisserviços.


Art.
4º Compete à SEPLAG exercer a função de
Coordenação do Comitê Gestor da Rede e à
PRODEMGE atuar como Secretaria Executiva.


Art.
5º Fica delegada à PRODEMGE, competência para:


I
– realizar licitações e formalizar contratações,
em favor dos participantes da Rede IP Multisserviços,
necessárias à implementação e
funcionamento da Rede; e


II
– exercer as funções de Unidade Gestora
Operacional – UGO, da Rede IP Multisserviços,
responsável por:


a)
avaliação das solicitações de serviços;




b)
gerência técnica;


c)
gerência de segurança; 



d)
gerência de qualidade;e


e)
operacionalização dos sistemas de informação
previstos.


III
– exercer as funções de Unidade Gestora
Contratual – UGC, da Rede IP Multisserviços, responsável
pela:


a)
gestão contratual;


b)
gestão das informações gerenciais; e


c)
gestão do faturamento global do contrato.


Art.
6º Fica assegurado à Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF o exercício de todas as atribuições de
Unidade Gestora Operacional – UGO, no que se refere às
suas unidades clientes e ao âmbito de sua rede privada virtual.


Art.
7º Os órgãos e entidades que integram a Rede IP
Multisserviços, a que se refere o caput do art. 2º,
deverão assinar Declaração de Participação,
nos termos do Anexo I, contendo a especificação dos
locais de instalação da Rede, a dotação
orçamentária pela qual ocorrerá a despesa e as
demais informações necessárias à
implementação da Rede, indicando o responsável e
respectivo substituto para tratar de assuntos relacionados à
Rede IP Multisserviços.


§
1º Durante a vigência dos contratos celebrados para
manutenção e disponibilidade da Rede, cada órgão
ou entidade integrante da Rede IP Multisserviços será
responsável pelo pagamento dos serviços utilizados à
conta de suas respectivas dotações orçamentárias,
que deverão ser informadas à PRODEMGE, anualmente, sob
pena de exclusão de acesso aos serviços contratados.


§
2º A PRODEMGE não se responsabilizará pelo
pagamento dos bens e serviços que forem executados por
solicitação do signatário no âmbito da
Rede IP Multisserviços.


§
3º Os órgãos ou entidades a que se refere o §
1º do art. 2º que desejarem aderir deverão assinar
Termo de Cooperação e Adesão à Rede IP
Multisserviços, elaborado a partir dos parâmetros da
minuta constante do Anexo II, passível de alterações
em função de justificada necessidade, devendo indicar
responsável e respectivo substituto, para tratar de assuntos
relacionados à Rede IP Multisserviços.


Art.
8º Qualquer iniciativa de contratação, pelos
órgãos e entidades indicados no caput do art.
2º, de objeto similar aos serviços disponíveis na
Rede IP Multisserviços deverá ter a aprovação
prévia do Comitê Gestor da Rede. 



Art.
9º Será elaborado pela PRODEMGE, em conjunto com os
demais participantes da Rede e as prestadoras vencedoras de
licitação, um Plano de Transição
compreendendo os procedimentos pertinentes à migração
dos serviços de telecomunicações existentes para
a Rede IP Multisserviços. 



§
1º Para as sedes de municípios com população
igual ou superior a vinte e um mil habitantes, os serviços
estaduais de telecomunicações decorrentes dos contratos
em vigor na data de publicação deste Decreto deverão
migrar para a Rede IP Multisserviços em até doze meses
a contar da assinatura do contrato da Rede IP Multisserviços.


§
2º Para as sedes dos municípios e distritos com a
população inferior a vinte e um mil habitantes e as
áreas rurais de todos os municípios do Estado de Minas
Gerais, a migração ocorrerá em até vinte
e quatro meses após a assinatura do contrato.


§
3º Compete ao Comitê Gestor da Rede IP Multisserviços
analisar e deliberar acerca dos casos excepcionais.


Art.
10. Os órgãos e entidades mencionados no art. 2º
deverão enviar à PRODEMGE as informações
referentes aos serviços de telecomunicações em
operação e as demandas previstas para o biênio
2009/2010, no prazo de noventa dias a contar da publicação
deste Decreto, para a elaboração do Plano de Transição.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES


Danilo
de Castro


Renata
Maria Paes de Vilhena






Anexo
I
(a
que se refere o caput do art. 7º do Decreto nº
45.006, de 9 de janeiro de 2009.)




Declaração
de Participação na Rede IP Multisserviços


do
Estado de Minas Gerais




Pela
presente Declaração o
............................................., sediado na Rua (...),
n.º (...), em Município-.........................-MG,
CNPJ n.º (...), representado pelo Sr. (...), CI nº –
(...) e CPF (...), ratifica a sua participação na Rede
IP Multisserviços do Estado de Minas Gerais, de que trata o
Decreto nº 45.006, de 9 de janeiro de 2009, cujos serviços
de implementação, manutenção, operação
e gerenciamento serão realizados pela
Prestadora...................................., CNPJ nº
..............................................




I
– Pela presente declaração, o signatário
ratifica as regras estabelecidas para a Rede IP Multisserviços
do Estado de Minas Gerais, conforme contrato nº celebrado entre
a PRODEMGE e a Prestadora..........................


II
– Declara, ainda, o signatário que:


a)
Os recursos necessários ao pagamento das despesas decorrentes
dos serviços utilizados pelo signatário para
implementação, manutenção, operação
e gerenciamento da Rede IP Multisserviços, correrão à
conta da dotação orçamentária para o
exercício de 200X.




b)
Está ciente das regras contratuais e legais estabelecidas para
a Rede IP Multisserviços do Estado de Minas Gerais e de que é
responsável pelas solicitações dos serviços
diretamente à operadora, pela emissão do empenho,
liquidação, bem como pelos pagamentos à
operadora indicada. 



III
– O valor total previsto para acobertar os gastos de utilização
da Rede IP Multisserviços, pelo signatário, é de
R$ ................................ decorrente da demanda inicial
estimada de ............. acessos, em função do Preço
Unitário Básico Mensal vigente para o presente lote,
podendo variar ao longo do período de vigência do
contrato de implementação, manutenção,
operação e gerenciamento da Rede IP Multisserviços;


IV
– As solicitações de serviços serão
feitas mediante Ordem de Serviço – OS, pelos
responsáveis cadastrados para operar o Portal da Rede IP
Multisserviços.


V
– Em caso de não pagamento dos serviços que foram
solicitados e para os quais houve solicitação, cabe à
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE autorizar a Prestadora a promover o
cancelamento/suspensão do serviço prestado mediante
simples aviso desta. 



VI
– O signatário se responsabilizará,
integralmente, pelo pagamento dos bens e serviços solicitados
e executados no âmbito da Rede IP Multisserviços. 





Local
e data




Representante
do órgão e ou entidade




Representante
da PRODEMGE




Testemunhas:
_______________________________ 



_________________________________




Cargo:
................................................ RG:
.................................................... 

Cargo:
.................................................... 

RG:
........................................................ 













Anexo
II
(a
que se refere o § 3º do art. 7º do Decreto nº
45.006, de 9 de janeiro de 2009.)






Termo
de Cooperação e Adesão à Rede IP
Multisserviços
do
Estado de Minas Gerais




Pelo
presente Termo o (..............................), sediado na Rua
(...), n.º (...), em Município-...........................MG,
CNPJ n.º (...), representado pelo Sr. (...), CI nº –
(...) e CPF (...), e a Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE, resolvem, de comum
acordo, celebrar o presente termo de cooperação e
adesão, a teor do que dispõe o Decreto nº. 45.006,
de 9 de janeiro de 2009, mediante as seguintes cláusulas e
condições:




Cláusula
Primeira:


O
presente termo tem por objeto estabelecer as bases de cooperação
comum entre os Partícipes para possibilitar ao
___________________, mediante adesão às condições
previstas neste instrumento, compartilhar dos serviços de
tecnologia de informação e da infra-estrutura
disponibilizados pela Rede IP Multisserviços criada por meio
do Decreto nº. 45.006, de 2009.




Cláusula
Segunda:


O
Estado de Minas Gerais, por meio do Comitê Gestor da Rede,
obriga-se a:


1.
Analisar o pedido de adesão à Rede IP Multisserviços
pelo signatário;


2.
Aprovado o pedido, autorizar a adesão do signatário.


Cláusula
Terceira:


A
PRODEMGE, nos termos do Decreto nº 45.006, de 2009, obriga-se a:


1.
Autorizada a adesão, permitir ao
______________________________ o acesso a todos os serviços
compartilhados da Rede IP Multisserviços requisitados pelo
representante do signatário por meio do Portal da Rede;


2.
Autorizar a operadora, contratada para implantar a Rede IP
Multisserviços, a promover o cancelamento/suspensão do
serviço prestado mediante simples aviso;


3.
O signatário se responsabilizará, integralmente, pelo
pagamento dos bens e serviços solicitados e executados no
âmbito da Rede IP Multisserviços. 



Cláusula
Quarta:


_____________________________obriga-se
a:


1.
Estar ciente das regras contratuais e legais estabelecidas para a
Rede IP Multisserviços do Estado de Minas Gerais;


2.
Responsabilizar-se pelas solicitações dos serviços,
pela emissão de empenho, liquidação, bem como
pelos pagamentos, à operadora indicada; 



3.
Informar que os recursos necessários ao pagamento das despesas
decorrentes dos serviços inerentes à presente adesão
correrão à conta da dotação orçamentária
................................. para o exercício de 200X e
pelas suas correspondentes, para os exercícios subseqüentes.




4.
Conferir a fatura apresentada pela operadora e realizar os pagamentos
dos serviços utilizados diretamente à prestadora;


5.
Observar o valor total próprio de R$
.......................... para esta entidade, calculado em função
da 



demanda
inicial estimada de XXX acessos e do Preço Unitário
Básico Mensal definido em licitação e vigente
para o presente lote. A demanda poderá variar ao longo do
período de vigência deste Termo de Cooperação
e Adesão, desde que respeitadas as condições do
Decreto nº 45.006, de 2009, e do contrato vigente para a
implantação, operação, manutenção
e gerenciamento da Rede IP Multisserviços;


6.
Indicar responsável e respectivo substituto, para tratar dos
assuntos relacionados à Rede IP Multisserviços e operar
o Portal da Rede;


7.
Os responsáveis cadastrados em nome do signatário
deverão solicitar os serviços à operadora
mediante Ordem de Serviço – OS específica;


8.
Solicitar, perante a PRODEMGE e perante a operadora, o cancelamento
da prestação dos serviços objeto deste Termo de
Cooperação e Adesão, no caso de sua retirada
como participante da Rede IP Multisserviços;


9.
Na hipótese do item anterior, quitar seus débitos e
efetuar despesas do cancelamento.


Cláusula
Quinta:


Fica
eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para
dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de
Cooperação e Adesão.




E,
por estarem de acordo, assinam o presente termo em três vias de
igual teor e validade. 





Local
e data




Representante
do órgão e ou entidade




Representante
da PRODEMGE




Representante
da Prestadora




Testemunhas:


_______________________________




_________________________________




Cargo:
................................................ RG:
.................................................... 

Cargo:
.................................................... 

RG:
.......................................................