ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 1º DE ABRIL DE 2014
Cria o Fundo Especial de Segurança dos
Magistrados do Estado do Maranhão FUNSEG-JE e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial de Segurança dos Magistrados - FUNSEG JE, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O Fundo Especial de Segurança dos Magistrados - FUNSEG-JE, tem por
objetivo suprir, implementar, captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a:
I-

à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados; e

II -

à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos
meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.

Art. 3º - Os recursos do FUNSEG-JE deverão ser aplicados:
I-

construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual,
visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos
magistrados;

II -

manutenção dos serviços de segurança;

III -

formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos
magistrados;

IV -

aquisição de material permanente, equipamento e veículos especiais
imprescindíveis à segurança dos magistrados, preferencialmente, com
competência criminal;

V-

participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança
de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e

VI -

atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os
servidores já remunerados pelos cofres públicos.

Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Especial de Segurança dos Magistrados
FUNSEG-JE:


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I-

a destinação de 2% (dois por cento) a 4% (quatro por cento) do produto da
arrecadação das custas judiciais, taxa judiciária e do percentual de
emolumentos extrajudiciais recolhidos ao Fundo Especialização de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, nos termos da Lei
Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000;

II -

rendimentos de aplicação financeira com recursos do FUNSEG-JE;

III -

créditos consignados no orçamento do Estado e em leis especiais;

IV -

transferências públicas e os créditos adicionais que lhe venham a ser
atribuídos;

V-

subvenções, auxílios públicos ou privados, específicos ou oriundos de
convênios, acordos ou contratos, nacionais e internacionais, para os serviços
afetos à segurança dos magistrados;

VI -

doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que o
FUNSEG-JE venha a receber de organismo ou entidades nacionais ou
estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;

VII - superávit financeiro apurado no balanço do FUNSEG-JE em exercícios
financeiros anteriores;
VIII - Outras fontes de financiamento definidas em lei.
Parágrafo único - O percentual a que se refere o inciso I deste artigo será definido por
ATO da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 5º - O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ,
até o dia dez de cada mês, transferirá ao Fundo Especial de Segurança dos Magistrados FUNSEG-JE, o percentual definido nos termos do art. 4º, inciso I e parágrafo único.
Art. 6º - O Fundo Especial de Segurança dos Magistrados - FUNSEG-JE será
administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será
seu presidente; por um juiz indicado pela entidade de classe; pelo diretor de segurança
institucional, diretor do FERJ e diretor financeiro da Secretaria do Tribunal.
§ 1º - O Presidente do Tribunal de Justiça nomeará os membros do Conselho de
Administração, após aprovação do Plenário.
§ 2º - Compete ao Conselho:
I-

fixar as metas do FUNSEG-JE;


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II -

elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

III -

baixar instruções normativas complementares no tocante à organização,
estrutura, funcionamento e fiscalização do FUNSEG-JE;

IV -

decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos recursos
do FUNSEG-JE;

V-

emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do
FUNSEG-JE, apresentando-os ao Presidente do Tribunal de Justiça, que os
submeterá à apreciação do Plenário;

VI -

promover o desenvolvimento do FUNSEG-JE e buscar atingir suas finalidades
e objetivos;

VII - resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas;
VIII - fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FUNSEG-JE;
IX -

divulgar trimestralmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão,
demonstrativo de atividades do FUNSEG-JE, incluindo relação de metas no
mesmo exercício financeiro.

Art. 7º - Todos os bens adquiridos com recursos do FUNSEG-JE serão incorporados
ao patrimônio do Poder Judiciário.
Art. 8º - O FUNSEG-JE terá orçamento e escrituração contábil próprios, atendida a
legislação específica.
Parágrafo único - O FUNSEG-JE prestará contas da arrecadação e aplicação de seus
recursos nos prazos e na forma da legislação vigente, sendo a sua fiscalização contábil,
financeiro e orçamentária exercida mediante controle interno do órgão competente do
Tribunal de Justiça e externo da Assembleia Legislativa, com parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 9º - Os recursos disponíveis do FUNSEG-JE serão depositados em conta
especifica, em banco oficial e, em não havendo, em banco particular credenciado.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Judiciário por resolução do
Tribunal de Justiça.


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Art. 12 - Esta Lei entra em vigor após 90(noventa) dias da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento