PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.211/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia Legislativa que encaminhe à Fundação João Pinheiro pedido de informações consubstanciadas em cópia do estudo realizado por essa fundação sobre o valor a ser pago pela Vale, a título de ressarcimento pelos danos causados ao meio ambiente, aos cidadãos e aos próprios trabalhadores e trabalhadoras atingidos pelos rompimentos de barragens.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 4/2/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame visa obter cópia do estudo realizado pela Fundação João Pinheiro sobre as perdas decorrentes do rompimento das barragens, em Brumadinho, que subsidiou pedido de indenização ao Estado pela Vale.
Em agosto de 2020, o Estado, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União protocolaram petição conjunta no juízo da 2ª Vara Estadual de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, visando à condenação parcial da Vale S/A para indenização do Estado por perdas econômicas e danos morais coletivos e sociais em razão do rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, desastre que ocasionou a morte de 270 pessoas em janeiro de 2019.
Conforme veiculado na imprensa e divulgado pelo próprio Estado, as perdas econômicas atingem um montante de R$26 bilhões, conforme estudo realizado pela Fundação João Pinheiro. Somam-se a esse montante os valores correspondentes aos danos morais coletivos e sociais, calculados na ordem de R$ 28 bilhões.
Após muita negociação, em 4/2/2021, foi assinado um termo de Medidas de Reparação aos danos causados pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. O termo garante que a empresa Vale seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens. Determina uma indenização coletiva de R$37,68 bilhões, que serão destinados a obras de infraestrutura, transferência de renda e melhoria de serviços prestados à população, entre outros projetos.
Julgamos pertinente a solicitação do requerimento em apreço, que visa obter informações do estudo realizado pela Fundação João Pinheiro que subsidiou o pedido de indenização, uma vez que essas informações são de interesse público. No nosso entendimento, a assinatura do termo de Medidas de Reparação não torna sem efeito a informação solicitada.
A proposição se ampara no § 3º do art. 54 da Constituição Estadual, que faculta à Mesa da Assembleia encaminhar pedido escrito de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e no inciso II do § 1º do art. 73 do mesmo diploma legal, que determina que os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado são sujeitas a controle externo a cargo da Assembleia Legislativa. A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, caso em que se enquadra a proposição em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.211/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 10 de março de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.