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DECRETO 43349, de 30/05/2003 de 30/05/2003 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26/03,
celebrado na 109ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em
Salvador, BA, em 4 de abril de 2003, e
considerando
que o referido convênio autoriza os Estados e o Distrito
Federal a concederem isenção de ICMS nas operações
ou prestações internas destinadas a órgãos
da Administração Pública Estadual Direta e suas
fundações e autarquias;
considerando
que a isenção do ICMS está condicionada ao
abatimento, a título de desconto, no preço das
mercadorias, bens ou serviços adquiridos pelos órgãos
públicos estaduais, do valor do imposto dispensado;
considerando
que os valores previstos no Orçamento do Estado, relativamente
às aquisições de mercadorias, bens e serviços,
consideram o montante relativo ao ICMS, valor este que será
abatido do preço dos mesmos, em razão da isenção;


DECRETA:


Art. 1°
- A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do
item 136, com a seguinte redação:


"






136


Saída,
                   em operação interna, de mercadoria ou bem destinados
                   a órgãos da Administração Pública
                   Estadual Direta, suas fundações e autarquias.


Indeterminada




136.1


A isenção
                   também se aplica:












a - à
                   entrada decorrente de importação do exterior, ainda
                   que realizada por terceiro com destinação prevista
                   para as entidades indicadas neste item, desde que:












a.1 - a
                   mercadoria ou o bem não tenham similar produzido no país;












a.2 - a
                   inexistência de produto similar produzido no País
                   seja comprovada mediante apresentação de atestado,
                   emitido por órgão federal competente ou por entidade
                   representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com
                   abrangência em todo o Território nacional, que deverá
                   ser visado, previamente à importação, na
                   Administração Fazendária (AF) a que estiver
                   circunscrito o adquirente;












a.3 -
                   juntamente com o atestado, na hipótese de importação
                   de mercadoria ou bem para fornecimento a órgãos da
                   Administração Pública Estadual Direta, suas
                   fundações e autarquias, seja apresentada pelo
                   contribuinte comprovação de que foi vencedor de
                   licitação pública com essa finalidade ou, na
                   hipótese de dispensa ou inexigibilidade desta, comprovação
                   de que seja o fornecedor da mercadoria ou do bem;












b - às
                   prestações de serviço, internas, que tenham
                   como tomadores os órgãos da Administração
                   Pública Estadual Direta, suas fundações e
                   autarquias.








136.2


A isenção
                   prevista neste item fica condicionada a que:












a - o
                   contribuinte abata do preço da mercadoria, do bem ou
                   serviço o valor equivalente ao imposto que seria devido se
                   não houvesse a isenção;












b - o
                   contribuinte indique expressamente no documento fiscal, no campo
                   "Informações Complementares" ou
                   "Observações":












b.1 - o
                   valor da operação ou prestação sem a
                   isenção e o valor do ICMS dispensado (desconto);












b.2 - o
                   número e a data da Nota de Empenho e o código da
                   Unidade Executora;












b.3 - na
                   hipótese de saída de mercadoria ou bem importados
                   com a finalidade prévia de destiná-los a órgãos
                   da Administração Pública Estadual Direta,
                   suas fundações e autarquias, o número da
                   Declaração de Importação (DI) e da
                   respectiva nota fiscal emitida na entrada da mercadoria ou bem
                   importado;












c - o
                   fornecedor apresente à Diretoria de Controle Administrativo
                   Tributário da Superintendência de Arrecadação
                   e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º
                   dia do mês subseqüente, mediante utilização
                   do programa de computador específico disponibilizado pela
                   Secretaria de Estado de Fazenda, as informações
                   relativas às operações ou prestações
                   realizadas no mês anterior.








136.3


Na hipótese
                   de mercadoria sujeita ao regime de substituição
                   tributária, o contribuinte poderá se ressarcir do
                   ICMS retido por antecipação junto ao fornecedor, na
                   forma do disposto no artigo 330 da Parte 1 do Anexo IX deste
                   Regulamento, não ficando o contribuinte dispensado de
                   cumprir os demais preceitos estabelecidos no Capítulo XLI
                   da referida Parte.








136.4


Fica
                   dispensado o estorno de crédito na saída de
                   mercadoria ou bem e na prestação de serviço
                   beneficiados com a isenção prevista neste item.








136.5


Excluem-se
                   do tratamento previsto neste item as operações e
                   prestações previstas nos itens 32, 62, 63, 79, 83,
                   88, 93 e 95 desta Parte.








136.6


Considera-se
                   destinada ao órgão da Administração
                   Pública Estadual Direta a aquisição feita por
                   fundo especial a ele vinculado.







"


Art. 2°
- O item 130 da Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescido do subitem
130.2, com a seguinte redação:


"






130.2


A
                   isenção prevista neste item não se aplica nas
                   operações internas destinadas a órgãos
                   da Administração Pública Estadual Direta,
                   suas fundações e autarquias, hipótese em que
                   será aplicada a isenção prevista no item 136
                   desta Parte.







"


Art. 3º
- Até que seja disponibilizado pela Secretaria de Estado de
Fazenda (SEF) o programa a que se refere a alínea "c"
do subitem 136.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, o contribuinte
deverá apresentar, à Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até o 10º
dia do mês subseqüente, relação das
operações ou prestações realizadas no mês
anterior, acompanhada de cópia da documentação
fiscal emitida.


Art. 4º
- Os órgãos da Administração Pública
Estadual Direta, suas fundações e autarquias,
relativamente às aquisições de mercadoria, bem
ou serviço por eles realizadas e beneficiadas com a isenção
de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, deverão
apresentar à Diretoria de Controle Administrativo Tributário
da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º (décimo) dia do
mês subseqüente, mediante utilização do
programa de computador específico disponibilizado pela SEF, as
informações relativas às aquisições
realizadas no mês anterior.
§ 1º
- Até que seja disponibilizado pela SEF o programa a que se
refere este artigo, o adquirente apresentará, à
Administração Fazendária (AF) a que estiver
circunscrito, até o 10º (décimo) dia do mês
subseqüente, relação das aquisições
realizadas no mês anterior, acompanhada de cópia da
documentação fiscal emitida pelos fornecedores.
§ 2º
- As informações prestadas nos termos deste artigo
destinam-se a comprovar a realização da operação
ou prestação e ao controle da aplicação
da isenção do ICMS.


Art. 5º
- Recebidas as relações de que tratam o artigo 3º
e o § 1º do artigo 4º, a AF as encaminhará
imediatamente à Diretoria de Controle Administrativo
Tributário da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais (DICAT/SAIF).


Art. 6º
- Na hipótese de aquisição de mercadoria, bem ou
serviço com a isenção do ICMS de que trata o
item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, a cota da unidade
orçamentária que efetuou a compra, relativamente ao
exercício financeiro de 2003, será ajustada em razão
do desconto correspondente ao benefício fiscal, previsto na
subalínea "b.1" do subitem 136.2 da Parte 1 do Anexo
I do RICMS.
Parágrafo
único - O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
e o Secretário de Estado de Fazenda ficam autorizados a
estabelecer os procedimentos a serem adotados para o atendimento do
disposto neste artigo.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor no 5º dia após a data de
sua publicação.
Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 30 de maio de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Faud
Noman