PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.293/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, o projeto de lei em epígrafe “institui a Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares”.
Publicado no Diário do Legislativo de 12/7/2018, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e do Trabalho, Previdência e Assistência Social para receber parecer.
Preliminarmente, o projeto vem a esta comissão para ser apreciado quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa instituir a política do sorriso saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas, que tem por objeto a assistência na área de saúde bucal a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou assemelhados.
Apesar de buscar instituir uma política, o projeto dispõe efetivamente sobre uma ação que tem natureza administrativa. Cria regras para os específicos serviços odontológicos e discrimina procedimento para a sua realização. O Poder Executivo possui a competência para instituir esse tipo de ação, prescindindo, obviamente, de autorização para tal. Uma lei de iniciativa parlamentar é, em efeito, instrumento inadequado para instituir tal ação governamental de capacitação para atendimento à pessoa idosa, a qual se enquadra no campo de atribuições de outro Poder.
Entretanto, o conteúdo da proposição vem regulamentar o § 1º do art. 225 da Constituição da República e o § 1º do art. 230 da Constituição do Estado, no que tange ao aspecto da saúde. Ambos os dispositivos constitucionais remetem o amparo ao idoso ao atendimento preferencial em seus próprios lares. A competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde, como diversas vezes já se manifestou esta Comissão de Constituição e Justiça, é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo à União legislar sobre as normas gerais referentes ao tema.
No exercício da sua competência constitucional, o legislador federal elaborou a Lei nº 8.842, de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. A referida lei determina, no seu art. 10, que compete aos órgãos e entidades públicos, entre outras atribuições, garantir a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do SUS, além de promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
O legislador mineiro, por sua vez, elaborou a Lei nº 12.666, de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências. O inciso II do seu art. 5º, essa norma estabelece diretrizes para a implementação da política estadual de amparo ao idoso no tocante a competência dos órgãos e entidades estaduais na área da saúde, mas não faz referência a saúde bucal. É importante, entretanto, suprir esta lacuna, especialmente no tocante a diretrizes de atuação do Estado para a saúde bucal destinada à atenção do idoso que reside em instituição de longa permanência.
Considerando a importância do atendimento destinado à saúde bucal de pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou assemelhados, bem como a lacuna existência na política estadual de amparo ao idoso em relação a esta temática, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 5293/2018 na forma do Substitutivo nº 1 a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO N° 1
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 5º da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentada ao inciso II do art. 5º da Lei no 12.666, de 4 de novembro de 1997, a seguinte “g”:
“Art. 5º – (…)
II – (...)
g) garantir ao idoso assistência à saúde bucal, especialmente àquele que reside em instituição de longa permanência.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Leninha – Celise Laviola – Zé Reis – Bruno Engler – Guilherme da Cunha.