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Decreto sem número, de 17/06/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Municipal - Trecho: São José
                              da  Safira  -  Entrº  BR-451  (Nacip
                              Raydan), abrangendo os Municípios de
                              São  José da Safira, Santa Maria  do
                              Suaçuí   e   Nacip   Raydan,    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais -  DER  -
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER-MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  São
José da Safira, Santa Maria do Suaçuí e Nacip Raydan, com extensão
total  de  25.618,43m  (vinte e cinco mil,  seiscentos  e  dezoito
metros e quarenta e três centímetros) e largura média da faixa  de
domínio  de  30,00m (trinta metros), cujo segmento  está  definido
pelo  projeto  de execução entre a estaca inicial 0 (Município  de
São  José da Safira), a estaca 298 (divisa dos Municípios  de  São
José da Safira - Santa Maria do Suaçuí), a estaca 512 (divisa  dos
Municípios  de Santa Maria do Suaçuí - Nacip Raydan)  e  a  estaca
final  1280+18,43 (no Município de Nacip Raydan),  perfazendo  uma
área  total  da  faixa  de domínio de 798.000,00m2  (setecentos  e
noventa e oito mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  - Trecho: São José da Safira  -  Entrº  BR-451
(Nacip Raydan), nos Municípios de São José da Safira, Santa  Maria
do Suaçuí e Nacip Raydan.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, por meio da Advocacia-Geral  do  Estado  -
AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio
ou  a constituição de servidão dos terrenos, citados no art. 1º  e
respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão de posse,
alegar  a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman
     José Bonifácio Borges de Andrada