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Decreto sem número, de 26/02/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Defensoria  Pública  do  Estado   de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$91.132,71.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar  de  R$91.132,71
(noventa  e  um mil, cento e trinta e dois reais e  setenta  e  um
centavos)  indicado  no Anexo, em favor da Defensoria  Pública  do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  saldo  financeiro  do convênio  Nº  039/2005-SDH/SG/PR,
celebrado  em 14 de dezembro de 2005, entre a União, por  meio  da
Secretaria  Especial  dos  Direitos  Humanos  da  Presidência   da
República,  e  a  Defensoria Pública do Estado  de  Minas  Gerais,
objetivando  a criação de 3 postos - 2 fixos e 1 itinerante  -  de
Balcões  de Direitos no Vale do Jequitinhonha, conforme  Plano  de
Trabalho aprovado no valor de R$27.005,71 (vinte e sete mil, cinco
reais e setenta e um centavos) referente ao saldo financeiro;

     II  -  saldo  financeiro  do  convênio  Nº  127/2005-SEDH/PR,
celebrado em 29 de dezembro de 2005 e seu 1º termo aditivo,  entre
a  União,  através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos  da
Presidência  da  República, e a Defensoria Pública  do  Estado  de
Minas  Gerais,  com a interveniência do Estado  de  Minas  Gerais,
objetivando a estruturação do Núcleo Especializado em  Infância  e
Juventude da Defensoria Pública de Belo Horizonte, para prevenir e
remediar conflitos, assegurar o amplo acesso à orientação jurídica
e  promover a reinserção de crianças e adolescentes infratores  no
convívio  social, conforme Plano de Trabalho aprovado no valor  de
R$52.229,00 (cinqüenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais )
referente ao saldo financeiro e da aplicação financeira  no  valor
de R$2.081,00 (dois mil e oitenta e um reais); e

     III  -  saldo  financeiro  do  convênio  Nº  172/2005-SPM/PR,
celebrado em 22 de dezembro de 2005 e seu 1º termo aditivo,  entre
a  união, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas  Para
as Mulheres da Presidência da República, e a Defensoria Pública do
Estado  de  Minas  Gerais, com a interveniência  do  Município  de
Itajubá/MG,  objetivando o apoio ao projeto "Criação, Estruturação
e Implementação da Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos
das  Mulheres em situação de Violência em Itajubá", conforme Plano
de   Trabalho   aprovado  no  valor  de  R$9.441,00   (nove   mil,
quatrocentos e quarenta e um reais) referente ao saldo  financeiro
e  da  aplicação  financeira no valor  de  R$376,00  (trezentos  e
setenta e seis reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

           ANEXO AO DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 24)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                 R$

     1441.03092390-1.034-0001-3390-0-24.1        46.766,27

     1441.03092390-1.034-0001-4490-0-24.1        44.366,44

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      91.132,71