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Decreto sem número, de 28/03/2007 - Texto Original

Reconhece  Curso  de  Graduação   em
                              Enfermagem - Bacharelado,  oferecido
                              pelo  Centro Universitário de  Patos
                              de  Minas - UNIPAN, no Município  de
                              Patos de Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, e no Parecer nº 95, de 31 de janeiro de 2007,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso de
Graduação  em  Enfermagem  - Bacharelado,  oferecido  pelo  Centro
Universitário  de Patos de Minas - UNIPAN, mantido  pela  Fundação
Educacional de Patos de Minas, no Município de Patos de Minas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO