GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 287, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás –
DETRAN -, no valor global de R$ 40.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000025001374 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de
2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN - 03 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN
06 122 1849 2.373 - Apoio às Unidades de Atendimento dos Serviços de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000.000,00

R$

24.000.000,00

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
06 367 1848 2.105 - Campanhas Educativas de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . ..... . . .

R$

6.000.000,00

R$

40.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
GOIÁS - DETRAN
26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação e
Fiscalização e Manutenção da Malha Rodoviária
3 (20) - Outras Despesas Correntes
26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação,
Acessos, Obras de Arte
Complementares

Especiais

e

R$

10.000.000,00

R$

30.000.000,00

R$

40.000.000,00

Obras

4 (20) - Investimentos
TOTAL...................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2010.