GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 319, DE 18 DE AGOSTO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor global de R$ 8.105.482,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 8.105.482,00 (oito milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes repasses de recursos ﬁnanceiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos da Resolução nº 7, de 3 de novembro de 2016, do Ministério da Educação, por meio do Banco do Brasil, para o
Programa de Fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Agosto de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 22-08-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
12 368 1016 2.073EDUCAÇÃO
3 - OUTRAS
280
INTEGRAL COM
DESPESAS
JORNADA
CORRENTES
AMPLIADA
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 3.760.000,00
R$ 3.750.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
12 368 1019 2.093MODERNIZAÇÃO 4 280
DAS UNIDADES
INVESTIMENTOS
JURISDICIONADAS
DA EDUCAÇÃO
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 4.612.689,57 R$ 8.968.171,57
R$ 4.355.482,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 8.105.482,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-08-2017 .