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DECRETO 46042, de 11/09/2012 - Texto Original


Altera
o Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER- MG, aprovado pelo
Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1995.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere os incisos VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o art. 25 da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O Capítulo VII do Estatuto da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER-MG, aprovado pelo Decreto nº 36.834, de 2 de maio de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulo
VII
Do
Presidente, do Vice-Presidente e dos Diretores”
...........................................................


Art.
2º Fica revogado o inciso XI do art. 20 do Estatuto da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais – EMATER-MG, aprovado pelo Decreto nº
36.834, de 1995.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Elmiro
Alves do Nascimento