GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 125, DE 25 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
207.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 3
(três) créditos suplementares no valor global de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 03-06-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 128 1029 2.143

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

VALORIZAÇÃO
E
CAPACITAÇÃO
CONTINUADA
DOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OPERADORES
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 110.000,00

R$ 117.000,00

R$ 7.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

06 128 1029 2.143

VALORIZAÇÃO
E
CAPACITAÇÃO
CONTINUADA
DOS
4 - INVESTIMENTOS
OPERADORES
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

FONTE

00

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 30.000,00

R$ 150.000,00

R$ 120.000,00


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO
DAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

06 181 1029 3.046

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 20.000,00

R$ 100.000,00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 80.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 207.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 183 1030 2.147

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO
DAS ÁREAS DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INTELIGÊNCIA E
ANÁLISE CRIMINAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 947.567,94

R$ 207.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 207.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 207.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2016.

FONTE

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