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DECRETO 46639, de 30/10/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre as competências e atribuições do Comitê
de Governança Corporativa e dá outras providências.



OGOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Compete ao Comitê de Governança Corporativa,
criado no âmbito da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, na qualidade de
instância de compartilhamento de gestão:
I
- opinar sobre propostas a serem submetidas à Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças;
II
- orientar atuações conjuntas, tendo em vista a
melhoria da gestão e a otimização de gastos dos
órgãos da administração direta do Poder
Executivo, fundações, autarquias, empresas e demais
entidades controladas pelo Estado;
III
- propor diretrizes e estratégias de atuação da
Secretaria de Estado de Fazenda, em relação ao disposto
no § 2º do art. 11 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011; e
IV
- cumprir as deliberações da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.
§
1º No exercício de suas competências o Comitê
de Governança Corporativa atuará no sentido de propor
diretrizes e estratégias relacionadas à participação
acionária do Estado nas empresas estatais, com vistas à:
I
- defesa dos interesses do Estado, como acionista;
II
- promoção da eficiência na gestão e
adoção das melhores práticas de governança
corporativa;
III
- expectativa de retorno do capital investido pelo Estado; e
IV
- sistematização das informações
consignadas nos relatórios da administração, e
demonstrações contábeis e financeiras das
empresas estatais.
§
2º Sem prejuízo das diretrizes deliberadas pela Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças, o Comitê de Governança Corporativa fará
constar das suas orientações e manifestações,
se constatados, os riscos fiscais, seus impactos orçamentários
e financeiros de curto e médio prazos e sugestões de
tratamento.
§
3º Para fins do disposto neste decreto, define-se risco fiscal
como a possibilidade de ocorrência de eventos que venham a
impactar negativamente as contas públicas ou metas de
resultados, seja pela frustração da receita ou
incremento de despesa, em decorrência da execução
dos programas, projetos e ações de governo.


Art.
2º O Comitê de Governança Corporativa tem a
seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;
II
– Controlador-Geral do Estado;
III
– Advogado-Geral Adjunto;
IV
– Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;
V
- Subsecretário do Tesouro Estadual;
VI
– Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Qualidade do Gasto;
VII
– Diretor da Superintendência Central de Planejamento e
Programação Orçamentária; e
VIII
– Diretor da Superintendência Central de Governança
de Ativos e da Dívida Pública.
§
1º Nos casos de impedimento do Secretário de Estado de
Fazenda, a presidência do Comitê de Governança
Corporativa será exercida pelo Subsecretário do Tesouro
Estadual.
§
2º Poderão participar dos trabalhos do Comitê de
Governança Corporativa convidados previamente identificados na
pauta de convocação.


Art.
3º A Diretoria Central de Suporte à Governança
Corporativa da Superintendência Central de Governança de
Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda prestará suporte técnico e administrativo ao
Comitê de Governança Corporativa, inclusive como
Secretaria Executiva.


Art.
4º Submetem-se às diretrizes estabelecidas por este
Decreto os órgãos da administração direta
do Poder Executivo, fundações, autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas pelo Estado.
Parágrafo
único. A submissão de que trata o caput alcança
a atuação dos conselheiros fiscais e de administração
nomeados no âmbito da administração direta ou
indireta, assim como nas demais entidades controladas pelo Estado,
nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Delegada nº 180,
de 2011.


Art.
5º Compete ao Comitê de Governança Corporativa, sem
prejuízo das deliberações específicas da
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças, manifestar-se previamente à deliberação
desta e dos Conselhos de Administração, quando for o
caso:
I
– nos órgãos da administração
direta do Poder Executivo, autarquias e fundações,
acerca dos riscos fiscais informados pelos gestores ou identificados
pela Diretoria Central de Suporte à Governança
Corporativa da Superintendência Central de Governança de
Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda, no exercício das suas competências, incluindo:
a)
proposta de ampliação da despesa pública que
envolva alteração de estrutura organizacional;
b)
proposta de contraprestação pecuniária e, ou,
garantias relacionadas à parceria públicoprivada.
c)
repercussão financeira consolidada dos reajustes salariais dos
servidores.
II
– nas empresas estatais dependentes, sobre:
a)
alterações estatutárias;
b)
aumento de quantitativo de pessoal próprio, inclusive
contratações temporárias;
c)
implantação de programas de desligamento voluntário
de empregados;
d)
concessão de benefícios e vantagens, revisão de
planos de cargos, salários e carreiras, inclusive alteração
de valores pagos a título de remuneração de
cargos comissionados ou de livre provimento e remuneração
de dirigentes, quando for o caso;
e)
pauta de renovação de acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
f)
participação de empregados e dirigentes nos lucros ou
resultados;
g)
celebração de acordo de resultados ou contrato de
gestão, a que se refere o caput do art. 47 da Lei Complementar
101, de 4 de maio de 2000;
h)
proposta de aumento ou redução do capital social;
i)
contratação de operação de crédito
de longo prazo, inclusive operações de arrendamento
mercantil e contratos de mútuo em geral;
j)
alteração de estatutos e regulamentos, convênios
de adesão, contratos de confissão e assunção
de dívidas de entidades fechadas de previdência privada,
patrocinadas pela empresa;
k)
contratos de assunção, reestruturação e
confissão de dívidas, incluindo adesões
relacionadas a obrigações tributárias e
previdenciárias;
l)
contratações e aquisições de bens e
serviços, cujo valor estimado seja igual ou superior a vinte
por cento do patrimônio líquido;
m)
alienação de bens cujo valor estimado seja igual ou
superior a vinte por cento do patrimônio líquido;
n)
os riscos fiscais informados pelos gestores ou identificados pela
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, no
exercício das suas competências;
o)
celebração de parcerias público-privadas;
p)
aprovação das demonstrações contábeis
e financeiras.
III
– nas empresas públicas e sociedades de economia mista,
e suas subsidiárias integrais, sobre:
a)
alterações estatutárias;
b)
aumento de quantitativo de pessoal próprio,
c)
renovação de acordo ou convenção coletiva
de trabalho;
d)
implantação de programas de desligamento voluntário
de empregados;
e)
concessão de benefícios, vantagens e revisão de
planos de cargos, salários e carreiras, inclusive alteração
de valores pagos a título de remuneração de
cargos comissionados ou de livre provimento e remuneração
de dirigentes, quando for o caso;
f)
participação de empregados e dirigentes nos lucros ou
resultados, exceto aquela definida em acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
g)
celebração de acordo de resultados ou contrato de
gestão, a que se refere o caput do art. 47 da Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000;
h)
proposta de aumento ou redução do capital social;
i)
proposta de distribuição do lucro líquido do
exercício;
j)
contratação de operação de crédito
de longo prazo, inclusive operações de arrendamento
mercantil e contratos de mútuos em geral, sujeitas à
deliberação do Conselho de Administração;
k)
emissão de debêntures, conversíveis ou não
em ações, ou quaisquer outros títulos e valores
mobiliários;
l)
alteração de estatutos e regulamentos, convênios
de adesão, contratos de confissão e assunção
de dívidas de entidades fechadas de previdência privada
patrocinadas pela empresa;
m)
contratos de assunção, reestruturação e
confissão de dívidas, sujeitos à deliberação
do Conselho de Administração;
n)
solicitações de créditos orçamentários
adicionais;
o)
alienação de bens cujo valor estimado seja igual ou
superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sujeitos à
deliberação do Conselho de Administração;
p)
os riscos fiscais informados pelos gestores ou identificados pela
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, no
exercício das suas competências;
q)
proposta de criação ou extinção de
empresa estatal, assim como da assunção ou perda, pelo
Estado ou por empresa estatal, do controle acionário de
empresa privada;
r)
propostas de abertura do capital;
s)
propostas de emissão de novas ações;
t)
celebração de parcerias público-privadas, e
u)
aprovação das demonstrações contábeis
e financeiras.
IV
– nas sociedades de economia mista, de capital aberto, com
ações negociadas em bolsa de valores, e suas
subsidiárias integrais, na data de publicação
deste Decreto, sobre:
a)
alterações estatutárias;
b)
implantação de programas de desligamento voluntário
de empregados;
c)
concessão de benefícios, vantagens, alteração
de valores pagos a título de remuneração, de
cargos comissionados ou de livre provimento;
d)
participação de empregados e dirigentes nos lucros ou
resultados, exceto aquela definida em acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
e)
celebração de acordo de resultados ou contrato de
gestão, a que se refere o caput do art. 47 da Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000;
f)
proposta de aumento ou redução do capital social;
g)
proposta de distribuição do lucro líquido do
exercício;
h)
contratação de operação de crédito
de longo prazo, inclusive operações de arrendamento
mercantil e contratos de mútuo em geral, sujeitos à
deliberação do Conselho de Administração;
i)
emissão de debêntures, conversíveis ou não
em ações, ou quaisquer outros títulos e valores
mobiliários;
j)
alteração de estatutos e regulamentos, convênios
de adesão, contratos de confissão e assunção
de dívidas de entidades fechadas de previdência privada
patrocinadas pela empresa;
k)
contratos de assunção, reestruturação e
confissão de dívidas, sujeitos à deliberação
do Conselho de Administração;
l)
alienação de bens sujeitos à deliberação
do Conselho de Administração.
m)
os riscos fiscais informados pelos gestores ou identificados pela
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa
da Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, no
exercício das suas competências;
n)
proposta de criação ou extinção de
empresa estatal, assim como da assunção ou perda, pelo
Estado ou por empresa estatal, do controle acionário de
empresa privada;
o)
propostas de emissão de novas ações;
p)
aprovação das demonstrações contábeis
e financeiras; e
q)
celebração de parcerias público-privadas.
§
1º A documentação necessária para subsidiar
as análises das matérias elencadas nos incisos I a IV
deverá ser entregue, mediante protocolo, na Diretoria Central
de Suporte à Governança Corporativa da Secretaria de
Estado de Fazenda até o dia dez de cada mês para
integrar a pauta da reunião do Comitê de Governança
Corporativa dentro do respectivo mês do protocolo.
§
2º A documentação a que se refere o § 1º
deverá ser composta por todos os dados e informações
necessárias, incluindo justificativa, impacto financeiro, se
existir, origem de recursos, bem como outros elementos que demonstrem
a existência ou não de riscos fiscais no pleito.
§
3º O Comitê de Governança Corporativa, por meio de
sua Secretaria Executiva, promoverá a consolidação
dos dados sobre a execução do orçamento de
investimento das empresas estatais, assim encaminhará as
informações ao órgão central de controle
interno do Poder Executivo.
§
4º As empresas públicas dependentes deverão
encaminhar trimestralmente a programação de solicitação
de crédito e cota orçamentários, referentes a
convênios de entrada de recursos, e suas respectivas
contrapartidas, quando houver.
§
5º O Comitê de Governança Corporativa, por meio de
sua Secretaria Executiva, promoverá ações
visando o monitoramento das autuações dos órgãos
e entidades do Poder Executivo Estadual, relacionadas às
obrigações tributárias e previdenciárias.
§
6º O disposto no inciso III aplica-se ao Instituto de
Desenvolvimento Integrado do Estado de Minas Gerais – INDI.


Art.
6º Os atos ou fatos relevantes relativos às companhias
abertas controladas pelo Estado deverão ser comunicados
diretamente ao Presidente do Comitê de Governança
Corporativa, e as matérias que impliquem riscos para essas
companhias poderão ter trâmite excepcional de
apreciação.


Art.
7º Os dirigentes de órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e os
representantes do Estado nos conselhos fiscal e de administração
das empresas estatais, respeitadas suas atribuições
legais e estatutárias, adotarão as medidas necessárias
à observância das diretrizes e estratégias
estabelecidas pelo Comitê de Governança Corporativa.


Art.8º
O Comitê de Governança Corporativa, por meio de sua
Secretaria Executiva, poderá realizar levantamento de dados e
informações, seja por meio físico ou eletrônico,
para a elaboração de relatórios, portfólios
e alimentação de sistema próprio, acerca das
empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos
e entidades do Poder Executivo.


Art.
9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10. Fica revogado o Decreto nº 45.644, de 13 de julho de 2011.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima