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Decreto com numeração especial 368, de 14/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$762.473,34.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$762.473,34 (setecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta
e três reais e trinta e quatro centavos) indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 368,
de 14 de julho de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 81)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.055-0001-3390-1-45.1


1.249,34




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


40.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO








4101.16482147-4.443-0001-3390-0-10.1


721.224,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


762.473,34





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.055-0001-4490-1-45.1


1.249,34




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


40.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


721.224,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


762.473,34