PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.353/2018
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fábio Avelar Oliveira, a proposição em epígrafe “acrescenta o § 3º ao art. 18 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá outras providências”.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma apresentada.
Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame objetiva a acrescentar dispositivo à Lei nº 13.199, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, a fim de tornar as atividades de limpeza e de desassoreamento de reservatórios, com volume de água de até 10.000 m3, como uso insignificante para fins de outorga.
Na justificação, o autor ressalta a necessidade de reserva de água para a sustentabilidade da agropecuária, normalmente realizada mediante a construção de pequenos reservatórios nas propriedades rurais.
A outorga é um instrumento de gestão previsto na legislação nacional e estadual de recursos hídricos (Lei Federal n º 9.433, de 1997, e Lei nº 13.199, de 1999) que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Por meio dela, o poder público administra e autoriza usos, tais como a captação de água de um rio para abastecimento público, processos industriais ou cultivos agrícolas, a extração de água de aquífero subterrâneo, o lançamento de esgotos, além de outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. A outorga permite que o poder público exerça controle sobre os recursos hídricos e possa assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Ressaltamos que nem todos os usos dos recursos hídricos demandam outorgas. Conforme definição do poder púbico em regulamento, independem de outorga os usos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
Atualmente, a Deliberação Normativa nº 9, de 2004, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH –, define os usos insignificantes para o Estado de Minas Gerais. Para parte das Unidades de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas do Rio São Francisco (SF6, SF7, SF8, SF9, SF10), Rio Jequitinhonha (JQ1, JQ2, JQ3), Rio Pardo (PA1), e Rio Mucuri (MU1), bem como nas bacias dos Rios Jucuruçu e Itanhém, são considerados usos insignificantes as captações e as derivações de águas superficiais com vazão máxima de 0,5 litro/segundo, bem como as acumulações de água com volume máximo de 40.000m³. Este volume máximo foi recentemente alterado pela DN nº 62, de 2019, sendo que o valor anteriormente previsto para acumulações pela DN nº 9/2004, nesta região, era de 3.000m3.
A justificativa para esta alteração levou em conta que devido à menor disponibilidade hídrica nestas bacias hidrográficas, o incentivo à reservação de água é uma importante ação para segurança hídrica nesta região. Para o restante do Estado, são considerados usos insignificantes as captações e as derivações de águas superficiais menores ou iguais a 1 litro/segundo e as acumulações de volume máximo igual a 5.000 m³.
Como se nota, no atual arcabouço legal, os procedimentos relativos à obtenção de outorga e a deliberação sobre as acumulações de água consideradas insignificantes são matéria de regulamento. Como verificamos, mesmo entre as Unidades de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais há critérios distintos para o estabelecimento dos valores insignificantes para fins de outorga. Acreditamos que esteja justamente no conhecimento dessas peculiaridades o fundamento para que tais critérios sejam estabelecidos por regulamento – e não por lei.
Em Minas Gerais, a retirada de materiais diversos do fundo dos reservatórios com a utilização de dragas, para fins de limpeza e desassoreamento, era intervenção passível de outorga até outubro de 2019. A Portaria Igam nº 48, de 2019 alterou este regramento, estabelecendo não ser mais necessária a outorga nos casos de dragagens para retirada de materiais diversos dos corpos hídricos, exceto para fins de extração mineral, devendo contudo ser feito o cadastramento junto ao Igam.
Por fim, uma vez que não é mais necessária a obtenção da outorga nas atividades de dragagem para limpeza e desassoreamento de corpos d’água, exceto para fins de extração mineral, a proposição em análise tornou-se inócua.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.353/2018.
Sala das Comissões, 17 de junho de 2021.
Noradino Júnior, presidente e relator – Leandro Genaro – Professor Cleiton – Osvaldo Lopes.