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DECRETO 45839, de 23/12/2011 - Texto Original


Regulamenta
a ação governamental que visa à implantação
e manutenção do Programa Social Com Licença vou
à Luta no âmbito do Projeto Travessia, previsto no item
VIII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:


Art.
1º Fica regulamentada a ação governamental que
visa à implantação e manutenção do
Programa Social Com Licença vou à Luta no âmbito
do Projeto Travessia, conforme previsão do item VIII do Anexo
da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Art.
2º O Programa tem por objetivo promover a inclusão social
e econômica das camadas mais pobres e vulneráveis da
população por meio da articulação das
políticas em localidades territoriais definidas.


Art.
3º O Programa tem por finalidade promover a inclusão
social e produtiva da população mineira, nos espaços
onde há concentração de pobreza e para públicos
especiais, conforme demandas específicas, elaboradas a partir
da realização de diagnóstico das potencialidades
do mercado e da necessidade de qualificação, mediante
frentes integradas de qualificação social e
profissional, oportunidades de inclusão produtiva por meio de
empreeendimentos formais e autogestionados.


Art.
4º São beneficiários do Programa:
I
– população vulnerável, especificamente as
mulheres com idade igual ou superior a quarenta anos, desempregadas,
com baixa escolaridade, dos municípios atendidos pelo Projeto
Travessia; e
II
- pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas à execução e à promoção
do Programa.


Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada a partir de mapeamento efetuado pelo
Projeto Porta a Porta, de acordo com o Decreto nº 45.694, de 12
de agosto de 2011, sem prejuízo dos critérios descritos
nos termos de convênios celebrados com os municípios,
sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº
18.692, de 2009.


Art.
5° Para os fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:
I
- cursos de qualificação profissional, podendo haver
distribuição de bolsa-auxílio para os educandos;
II
- materiais didáticos, materiais escolares, lanches e
refeições, transporte, hospedagem, equipamentos de
proteção individual, entre outros, necessários à
realização e à participação nos
cursos;
III
- uniformes; e
IV
- outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do Programa.


Art.
6º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE, em articulação com a Secretaria de Estado de
Trabalho e Emprego – SETE, promoverá a execução
do Com Licença vou à Luta, no intuito de gerar ações
voltadas à empregabilidade, à geração de
renda e à elevação dos níveis de
escolaridade.


Art.
7º O Programa será desenvolvido em parceria com os
municípios localizados em regiões de vulnerabilidade
social, selecionadas pela SEDESE e aprovados pelo Comitê de
Acompanhamento do Programa Travessia, nos termos do art. 5º do
Decreto nº 45.694, de 2011, observadas as disponibilidades
orçamentárias.


Art.
8º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SEDESE
e estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.


Art.
9º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios
da SEDESE.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wander
José Goddard Borges

Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo