PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.171/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, o projeto de lei em epígrafe visa dispor sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos. A proposição foi desarquivada nesta legislatura, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, nos termos do art. 180-A do Regimento Interno, mantendo-se sua autoria original.
A matéria foi inicialmente distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Por decisão da Presidência publicada no Diário de Legislativo de 7/4/2016, foi distribuída a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Posteriormente, a Comissão de Saúde opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, por ela apresentado. Por sua vez, o parecer da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas foi pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 1, de sua autoria.
Posteriormente, nos termos do §2º do art. 173 do Regimento Interno, em razão de haver semelhança de objeto, foi anexado o Projeto de Lei nº 407/2019, que visa dispor sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos.
Vem agora a matéria a esta comissão para dela receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em comento tem por objetivo regulamentar a exposição e a venda de bebidas alcoólicas no Estado por parte de supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares. Especificamente, visa definir que esses produtos somente serão disponibilizados em local exclusivo, separado das bebidas não alcoólicas. Além disso, em seu texto original, define que nos locais onde é vendida bebida alcoólica será afixada “advertência ostensiva, com boa visibilidade, relativa ao fato de que são crimes puníveis com detenção dirigir sob a influência do álcool e vender bebida alcoólica para menores de 18 anos”.
Em sua justificação, o autor apresenta dados sobre o impacto negativo do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, que, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, causaria mais mortes do que doenças como HIV/Aids e tuberculose. Para ele, o abuso de bebidas alcoólicas tem como um dos fatores a propaganda, que estimularia o consumo desses produtos por meio de mensagens que os associam com um estilo de vida de sucesso.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça apontou a previsão constitucional para que o Estado legisle sobre produção e consumo e também sobre proteção e defesa da saúde. Trata-se de competência concorrente, caso em que cabe à União determinar normas gerais, e aos estados, editar normas complementares à legislação federal.
A comissão jurídica entendeu que a matéria é coerente com o Código de Defesa do Consumidor, visto que ele estabelece como direitos básicos do consumidor a proteção à vida e à saúde. Apontou que essa norma veda a colocação no mercado de produtos nocivos a saúde, salvo aqueles considerados normais e previsíveis, hipótese em que ficam os fornecedores obrigados a oferecer informações necessárias e adequadas a seu respeito.
A comissão alertou, entretanto, que a obrigatoriedade de se afixar advertência sobre ser crime dirigir sob influência de álcool, bem como a proibição de venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos, já estão previstas na Lei Federal nº 9.294, de 1996. Essa norma trata de restrições ao uso e à propaganda de diversos produtos, entre os quais bebidas alcoólicas. Dessa forma, a comissão julgou por bem suprimir a obrigatoriedade da advertência trazida pelo texto inicial. Assim, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que retira esse dispositivo redundante.
Por sua vez, a Comissão de Saúde citou estudos científicos que indicam que restrição à publicidade de bebida alcoólica parece ser eficaz para a redução de seu consumo, com reflexos positivos ainda para a segurança viária. Trouxe ainda que a Política Nacional sobre o Álcool, instituída pela Decreto Federal nº 6.117, de 2007, prevê o estímulo a medidas que restrinjam sua venda e seu consumo. Entendeu, assim, que o projeto está em consonância com as políticas públicas de prevenção ao consumo de álcool. Julgou por bem, no entanto, apresentar o Substitutivo nº 2, que conserva os aprimoramentos trazidos pelo Substitutivo nº 1, mas tem redação mais concisa.
Já a Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas concordou com a Comissão de Saúde, entendendo que o projeto é proveitoso e que complementa as políticas já existentes de desincentivo ao consumo de álcool. Julgou, contudo, ser adequado remeter a regulamento a ser editado pelo Poder Executivo o detalhamento das disposições da lei. Dessa maneira, apresentou a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde.
No que é próprio desta comissão, não há que se questionar os impactos negativos do consumo excessivo de álcool. Em especial, o álcool traz prejuízos à saúde que são especialmente severos para os indivíduos que têm entre 30 e 44 anos, segundo o estudo Carga de Doenças de Minas Gerais, elaborado em 2011 pela Secretaria de Estado de Saúde, disponível no site do órgão. Nessa faixa etária, o abuso e a dependência de álcool são a principal fonte de danos à saúde entre os homens, e a terceira principal entre as mulheres. Ora, essa é a faixa etária em que se concentram os anos mais produtivos da população ocupada. Dessa forma, os problemas advindos do consumo do álcool impactam sobremaneira não apenas a saúde da população, mas também o seu bem-estar econômico.
O álcool também é nocivo àqueles que têm entre 15 e 29 anos, entre os quais é a segunda maior causa de danos à saúde tanto entre homens quanto entre mulheres. Essa faixa etária é extremamente importante para a aquisição de capital humano, como a educação formal, inclusive técnica ou superior, além de geralmente ser o período em que se realizam estágios e se obtém o primeiro emprego. Assim, o uso excessivo de álcool pode comprometer a aquisição desse capital humano, com impactos negativos sobre toda a vida funcional da população em idade ativa.
Não obstante, é possível considerar que a matéria impacta o setor comercial, que é alcançado pela matéria. De fato, constata-se que, até mesmo por razões de marketing e de layout, em geral as bebidas alcoólicas já são dispostas separadamente de outros produtos, mesmo de bebidas não alcoólicas. Assim, por razões estritamente comerciais, a obrigatoriedade que o projeto de lei em comento vista instituir já se verifica na prática, o que viria a torná-la desnecessária. Há que se apontar ainda que em Minas Gerais atuam grandes redes comerciais, como super e hipermercados, que seguem manuais nacionais e mesmo internacionais de montagem de lojas e de disposição de produtos. A proliferação de normas a serem seguidas somente em Minas Gerais poderia suscitar a eventual necessidade de criação de procedimentos administrativos diferentes para o Estado, o que aumentaria o custo para essas empresas e diminuiria a atratividade de Minas para investimentos no setor comercial, com impactos negativos para a economia, incluindo-se para os consumidores. Cabe destacar que, conforme trazido pelas comissões que antecederam esta, a distribuição de bebidas alcoólicas já é densamente regulamentada em nível federal, de forma que não parece recomendável criar regramento adicional, que valeria apenas para Minas Gerais.
Pode-se, por fim, destacar a necessidade de defesa da liberdade de escolha do consumidor, que é soberano em suas decisões de compra. É ele, ao final de todo o processo, quem direciona o mercado ao decidir o que e como consumir. Dessa forma, tendo em vista a argumentação anteriormente exposta, especialmente por se tratar de setor já regulamentado em minúcia, não é adequado ao Estado interferir desarrazoadamente na vida das pessoas e criar obstáculos ao processo de escolha do consumidor.
Assim, apesar dos inegáveis impactos negativos, até econômicos, que o consumo excessivo de bebida alcoólica suscita, são essas as razões que nos levam a opinar que a proposição em estudo não deva prosperar nesta Casa.
Por fim, cabe-nos manifestar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12, de 2003, sobre a proposição anexa. Trata-se de matéria semelhante à principal, de forma que estendemos a ela os argumentos apresentados.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.171/2015 e dos Substitutivos nos 1 e 2. Dessa forma, fica prejudicada a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2.
Sala das Comissões, 4 de junho de 2018.
Thiago Cota, presidente – Laura Serrano, relatora – Glaycon Franco – Marília Campos.