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Decreto com numeração especial 519, de 28/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Claro dos Poções,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Claro dos
Poções.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Claro dos Poções, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Claro dos Poções, de 7,97 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Claro dos Poções.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 519, de 28 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada UTM 574013:8113678, localizada na propriedade de
Augustinho Leite; segue daí, com um ângulo de 96°14’
à direita, por uma distância de 201 m até chegar
à estação E01, de coordenadas UTM
573818:8113716; segue daí, mantendo alinhamento, por uma
distância de 312 m até chegar à estação
V01, de coordenadas UTM 573510:8113791; segue daí, com um
ângulo de 34°07’ à direita, por uma distância
de 54 m até chegar à estação E02, de
coordenadas UTM 573474:8113830; segue daí, mantendo
alinhamento, por uma distância de 189 m até chegar à
estação V02, de coordenadas UTM 573341:8113973; segue
daí, mantendo alinhamento, por uma distância de 202 m
até chegar à divisa de propriedade de Augustinho Leite
e Douglas Soares Duarte, de coordenadas UTM 573147:8113984,
perfazendo uma área total de 14.370 m².