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DECRETO 46406, de 27/12/2013 de 27/12/2013 (Texto Original)


Contém
o regimento interno do Conselho Estadual de Política Cultural.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – O Conselho Estadual de Política Cultural –
Consec, criado pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, órgão colegiado de caráter consultivo,
propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria
de Estado de Cultura – SEC – reger-se-á pelo
presente regimento interno.


CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE


Art.
2º – O Consec tem por finalidade acompanhar a elaboração
da Política Cultural do Estado e a sua implantação,
nos termos do art. 123 da Lei Delegada nº 180, de 2011.


CAPÍTULO
II
DOS
OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA CULTURAL


Art.
3º – O pleno exercício dos direitos culturais é
assegurado a todo indivíduo pelo Estado, em conformidade com
as normas de política cultural estabelecidas na Lei nº
11.726, de 30 de dezembro de 1994.


Art.
4º – A Política Cultural do Estado compreende o
conjunto de ações desenvolvidas pelo Poder Público
na área cultural e tem como objetivos, nos termos do art. 2º
da Lei nº 11.726, de 1994:
I
– criar condições para que todos exerçam
seus direitos culturais e tenham acesso aos bens culturais;
II
– incentivar a criação cultural;
III
– proteger os bens que constituem o patrimônio cultural
mineiro;
IV
– promover a conscientização da sociedade com
vistas à preservação do patrimônio
cultural mineiro; e
V
– divulgar o patrimônio cultural mineiro.


CAPÍTULO
III
DAS
COMPETÊNCIAS


Art.
5º – São competências do Consec, nos termos
do art. 124 da Lei Delegada nº 180, de 2011:
I
– acompanhar a elaboração e a execução
do Plano Estadual de Cultura previsto pelo § 3º do art. 207
da Constituição do Estado;
II
– contribuir para o aprimoramento das políticas públicas
de cultura no Estado, por meio:
a)
da integração entre órgãos públicos
e entidades da iniciativa privada do setor cultural;
b)
da articulação entre os órgãos e
entidades federais, estaduais e municipais que tenham por finalidade
estimular as manifestações artísticas e
culturais;
c)
da manutenção de instâncias de discussão
com associações representativas de artistas e
produtores culturais; e
d)
de intercâmbios com outros conselhos de caráter
cultural.
III
– manifestar-se, mediante solicitação do
Secretário de Estado de Cultura, sobre:
a)
planos estaduais e programas regionais de incentivo às
manifestações artísticas e culturais;
b)
normas e diretrizes para programas e projetos de fomento e estímulo
ao desenvolvimento cultural do Estado;
c)
gestão de acervos culturais;
d)
calendário oficial de eventos artísticos e culturais;
e)
campanhas de divulgação, conscientização
e defesa do patrimônio cultural; e
f)
criação, regulamentação da concessão
e outorga de títulos honoríficos e de reconhecimento a
instituições e pessoas por sua atuação
nas áreas artística e cultural.
IV
– elaborar seu regimento interno e respectivas alterações,
a serem aprovadas por decreto, nos termos do inciso V do art. 17.
§
1º – No exercício de suas competências,
previstas na legislação específica, poderá
o Consec:
I
– subsidiar a elaboração do Plano Estadual de
Cultura de que trata o art. 66 da Lei nº 11.726, de 1994,
mediante proposta a ser apresentada pelo Presidente, bem como
aprová-lo;
II
– sugerir a discussão e a análise das questões
relativas aos princípios e preceitos da legislação
sobre cultura;
III
– sugerir a discussão e a análise das questões
relativas ao incentivo, à regulamentação e à
profissionalização dos diversos segmentos da cultura e
do entretenimento;
IV
– zelar para que o desenvolvimento da atividade cultural do
Estado se faça sob a égide da sustentabilidade
ambiental, ética, social, cultural, econômica, jurídica
e política;
V
– constituir Câmaras Temáticas, nos termos deste
regimento interno, comissões especiais e grupos de trabalho
para analisar e emitir parecer sobre temas específicos,
estabelecendo suas competências e composição, nos
termos do art. 126 da Lei Delegada nº 180, de 2011;
VI
– zelar para que os diversos segmentos que integram o setor
cultural das variadas regiões do Estado sejam contemplados
pela Política Cultural do Estado;
VII
– manifestar-se sobre a celebração de termos de
parceria entre a SEC e a entidade qualificada como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, nos termos da
Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, e do Decreto nº
46.020, de 9 de agosto de 2012, destinados à formação
de vínculo de cooperação entre as partes para
fomento e execução de atividades de interesse público
relativos à cultura;
VIII
– propor melhorias na elaboração de normas que
contribuam para a produção e adequação de
legislação cultural e correlata;
IX
– promover a interlocução e o debate entre os
diferentes níveis do governo e a sociedade civil organizada,
visando ao desenvolvimento e ao fomento das atividades culturais no
Estado;
X
– colaborar com a SEC na mobilização das
Conferências Municipais, Regionais e Estadual de Cultura;
XI
– sugerir diretrizes e ações de integração
entre os entes públicos de cultura e entidades representativas
do setor, com o objetivo de ampliar e apoiar as atividades culturais
do Estado, integradas à Política Nacional de Cultura;
XII
– estimular a formação de fóruns coletivos
ou outras instâncias de discussão dos segmentos da
cultura;
XIII
– representar os diversos segmentos integrantes da cultura do
Estado no encaminhamento e na discussão de propostas e
sugestões para as políticas públicas do setor; e
XIV
– desempenhar outras atividades previstas na legislação
ou atribuídas pelo Secretário de Estado de Cultura.
§
2º – O Consec buscará identificar e orientar a
institucionalização de novos segmentos, garantindo a
diversidade.


CAPÍTULO
IV
DA
COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES


Seção
I
Da
Composição


Art.
6º – O Consec tem a seguinte composição, nos
termos da Lei Delegada nº 180, de 2011, e do Decreto nº
45.652, de 22 de julho de 2011:
I
– Secretário de Estado de Cultura, que o presidirá;
II
– onze representantes do Poder Público, indicados pelos
seguintes órgãos e entidades:
a)
Secretaria de Estado de Governo;
b)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
c)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
d)
Secretaria de Estado de Fazenda;
e)
Secretaria de Estado de Educação;
f)
Secretaria de Estado de Cultura;
g)
Secretaria de Estado de Turismo;
h)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
i)
Universidade Federal de Minas Gerais, como membro convidado;
j)
Universidade do Estado de Minas Gerais; e
k)
Associação Mineira de Municípios, como membro
convidado;
III
– onze representantes da sociedade civil organizada, escolhidos
entre pessoas que desenvolvam atividades artísticas e
culturais, dos seguintes segmentos:
a)
teatro;
b)
museus e artes visuais;
c)
dança e circo;
d)
música;
e)
produção cultural;
f)
arte popular, folclore e artesanato;
g)
entidades de trabalhadores e empresariais;
h)
patrimônio histórico e artístico;
i)
literatura, livro e leitura;
j)
audiovisual e novas mídias; e
k)
design e moda.
§
1º – O mandato dos conselheiros a que se refere este
artigo será de dois anos.
§
2º – Em conformidade com o § 3º do art. 125 da
Lei Delegada nº 180, de 2011, quando da renovação
dos membros do Consec, garantir-se-á a permanência de
parte dos membros escolhidos para o mandato em curso, atendido o
disposto no § 2º do mesmo artigo, podendo haver a
recondução de até cinco conselheiros da
sociedade civil organizada.
§
3º – Não poderá haver recondução
do mesmo membro por mais de uma vez, a cada dois anos.
§
4º – Cada um dos representantes enumerados neste artigo
terá suplente que o substituirá em caso de ausência
ou impedimento legal.


Seção
II
Dos
Conselheiros


Art.
7º – Os conselheiros titulares e seus respectivos
suplentes, a que se refere o inciso II do art. 6º, serão
indicados pelos dirigentes máximos das entidades que
representam.


Art.
8º – A renovação do mandato dos membros de
que trata o inciso III do art. 6º será realizada mediante
edital ou conferência, nos termos do § 6º do art. 1º
do Decreto nº 45.652, de 2011, devendo os membros eleitos ser
empossados somente ao fim do mandato anterior.
§
1º – Os membros a que se refere o caput serão
eleitos no último mês do mandato do Conselho, entre as
entidades representativas de cada segmento que se candidatarem
formalmente às vagas do Consec.
§
2º – O Plenário do Consec disporá sobre as
regras da eleição que deverão ser aprovadas pelo
Presidente.
§
3º – O Presidente designará comissão para
acompanhar a renovação do mandato dos membros a que se
refere o caput .
§
4º – Na ausência de entidades representativas,
caberá ao Secretário de Estado de Cultura consultar
pessoas, grupos ou entidades que desenvolvam ou apóiem
atividades artísticas e culturais nos setores não
representados para escolha dos conselheiros.


Art.
9º – Caberá a cada conselheiro titular comunicar ao
seu suplente, por escrito ou por endereço eletrônico,
com antecedência mínima de três dias, a
impossibilidade de comparecimento à reunião do Consec.
§
1° – A ausência do conselheiro, no decorrer da
sessão, sem justificativa, será considerada falta e
deverá ser registrada em ata, podendo, neste caso, o suplente
exercer a titularidade.
§
2º – Os conselheiros de que tratam os incisos II e III do
art. 6º, titular ou suplente, que, sem justificativa, deixarem
de participar de duas reuniões ordinárias e de vinte e
cinco por cento das reuniões extraordinárias,
Consecutivas ou alternadas, no período de um ano, serão
notificados pelo Presidente do Consec e, na segunda falta, serão
notificados o titular do órgão ou entidade que
representa.
§
3º – Os conselheiros titulares a que se refere o inciso II
do art. 6º e respectivos suplentes poderão ser
substituídos a qualquer tempo pelos órgãos ou
entidades que representam mediante justificativa por escrito ao
Presidente do Consec.
§
4º – O titular deverá fazer-se representar por seu
suplente em caso de impossibilidade de comparecimento ou impedimento.


Art.
10 – Ocorrida a vacância do cargo do titular e do
suplente, entre os conselheiros de que trata o inciso III do art. 6º,
o Consec, por voto da maioria de seus membros, convidará
entidade, necessariamente do setor em que ocorreu a vaga, para
indicar um representante que cumprirá o restante do mandato em
curso.


Art.
11 – Todos os conselheiros titulares e suplentes serão
convidados a participar das reuniões do Consec.


Art.
12 – A atuação no âmbito do Consec não
enseja qualquer remuneração para seus membros, nos
termos do § 4º do art. 125 da Lei Delegada nº 180, de
2011, e os trabalhos desenvolvidos são considerados de
relevante interesse público.


Seção
III
Dos
Suplentes


Art.
13 – Os conselheiros suplentes poderão participar de
todas as reuniões do Consec, tendo direito a voz, e não
a voto.
§
1º – Os conselheiros suplentes poderão exercer o
voto em caso de não comparecimento ou impedimento dos seus
titulares.
§
2º – Na hipótese de impedimento ou ausência
dos membros titulares, caberá aos seus respectivos suplentes
substituí-los.
§
3° – A substituição temporária do
titular pelo suplente poderá ocorrer no período de gozo
de licença ou quando configurado outro impedimento.
§
4° – Os suplentes que não forem convocados a
participar das reuniões itinerantes poderão comparecer,
arcando com seus custos de deslocamento, hospedagem e alimentação.


Seção
IV
Das
Atribuições dos Conselheiros


Art.
14 – São atribuições do conselheiro:
I
– participar das reuniões, das discussões e dos
trabalhos, apresentando propostas em relação às
matérias em pauta, a qualquer momento ou quando solicitado
pelo Presidente do Consec;
II
– solicitar os esclarecimentos necessários à
apreciação dos assuntos em pauta, podendo propor a
convocação de especialistas;
III
– fornecer ao Consec informações de sua área
de competência sempre que julgar adequado ou quando solicitado;
IV
– apreciar e relatar as matérias que lhe forem
atribuídas no prazo estipulado;
V
– participar, como integrante ou coordenador, de comissões
especiais e de Câmaras Temáticas, quando designado;
VI
– requerer preferência ou urgência para discussão
de assunto constante em pauta ou apresentado extrapauta;
VII
– desempenhar outras atividades e funções que lhe
forem atribuídas pelo Presidente do Consec.


CAPÍTULO
V
DA
ORGANIZAÇÃO


Art.
15 – O Consec tem a seguinte estrutura organizacional:
I
– Plenário;
II
– Presidência;
III
– Câmaras Temáticas; e
IV
– Secretaria Executiva.


Seção
I
Do
Plenário


Art.
16 – O Plenário é o órgão superior
do Consec e reunir-se-á com a presença mínima de
um terço dos membros.
§
1º – O Plenário somente deliberará com a
presença mínima da maioria simples dos conselheiros,
exceto em assuntos que o Presidente considerar relevantes, casos em
que se exigirá quórum de dois terços dos
membros.
§
2º – Os assuntos relevantes a que se refere o § 1º
deverão ser citados na convocação feita aos
conselheiros.


Art.
17 – Ao Plenário compete:
I
– deliberar sobre programas de fomento e incentivo à
cultura do Estado, apreciados previamente pelas Câmaras
Temáticas, mediante solicitação do Presidente do
Consec;
II
– instituir, destituir e compor as Câmaras Temáticas;
III
– deliberar sobre documentos, relatórios e pareceres
emitidos pelas Câmaras Temáticas;
IV
– aprovar as atas das reuniões;
V
– propor, por subscrição da maioria absoluta dos
conselheiros, a elaboração e a modificação
do regimento interno, observadas as matérias de natureza
regimental e respeitada a reserva legal;
VI
– dispor sobre as regras da eleição dos membros
de que trata o inciso III do art. 6º;
VII
– definir e aprovar as regras de renovação e
recondução dos membros do Consec, em comum acordo com o
Presidente, atendido o disposto no § 3º do art. 125 da Lei
Delegada nº 180, de 2011 e no do Decreto nº 45.652, de
2011; e
VIII
– apreciar e votar as matérias submetidas a exame;
IX
– indicar às Câmaras Temáticas
assessoramento técnico para tratar de assuntos específicos;
X
– propor outras providências necessárias ao bom
desempenho das atribuições do Conselho;
XI
– decidir sobre os casos omissos deste regimento, quando
solicitado pelo Presidente; e
XII
– zelar pelo fiel cumprimento e observância deste
regimento interno.


Seção
II
Da
Presidência


Art.
18 – O Consec será presidido pelo Secretário de
Estado de Cultura e, em suas ausências ou impedimentos, pelo
Secretário Adjunto de Estado de Cultura.


Art.
19 – Compete ao Presidente:
I
– definir a pauta das reuniões ordinárias e
extraordinárias, deliberando sobre os assuntos que serão
considerados relevantes;
II
– convocar e presidir reuniões ordinárias e
extraordinárias, orientar os debates;
III
– emitir voto de qualidade nos casos de empate;
IV
– dirigir os trabalhos, buscar consensos e encaminhar votações
das matérias submetidas à apreciação do
Consec;
V
– conceder vista das matérias em pauta aos conselheiros;
VI
– autorizar adiamentos das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
VII
– designar relatores e comissões;
VIII
– decidir, ad referendum do Plenário, utilizando-se de
consulta prévia aos coordenadores das Câmaras Temáticas,
quando se tratar de matéria inadiável e não
houver tempo hábil para realização de reunião;
IX
– submeter aos conselheiros, para avaliação e
destaques, os pareceres e as manifestações das Câmaras
Temáticas, com antecedência de dez dias da reunião
subsequente;
X
– submeter ao Plenário, para deliberação,
os pareceres e manifestações das Câmaras
Temáticas;
XI
– convidar para as reuniões do Consec representantes de
instituições públicas e privadas, especialistas
e técnicos sobre assuntos de seu interesse;
XII
– decidir sobre questões de ordem;
XIII
– fixar prazos para conclusão de relatórios e
para a vigência de comissões especiais, quando se
fizerem necessárias;
XIV
– suspender discussões para esclarecimentos ou
convocação de terceiros;
XV
– representar o Consec;
XVI
– designar conselheiros e representantes para atos específicos;
XVII
– expedir atos decorrentes das proposições
advindas do Consec;
XVIII
– despachar expedientes;
XIX
– designar uma ou mais Câmaras Temáticas, para
acompanhar as reuniões itinerantes, atendendo a finalidade
para a qual forem convocadas;
XX
– designar comissão para acompanhar audiências,
visitas ou diligências a órgãos públicos
ou privados, no interesse da cultura mineira;
XXI
– cumprir e fazer cumprir o presente regimento interno;
XXII
– designar um técnico da SEC para participar das Câmaras
Temáticas, de acordo com sua área de trabalho;
XXIII
– aprovar as regras para a eleição dos membros de
que trata o inciso III do art. 6º;
XXIV
– definir e aprovar as regras de renovação e
recondução dos membros do Consec, em comum acordo com o
Plenário, atendido o disposto no § 3º do art. 125 da
Lei Delegada nº 180, de 2011 e no do Decreto nº 45.652, de
2011.


Seção
III
Do
Vice-Presidente


Art.
20 – O Vice-Presidente do Conselho será eleito entre os
membros do Consec, arrolados nos incisos II e III do art. 6º, na
primeira sessão ordinária de cada ano, por meio de
votação secreta, para mandato de um ano, permitida uma
recondução.
§
1º – Caberá ao Vice-Presidente desempenhar as
funções atribuídas pelo Presidente do Consec,
mediante delegação.
§
2º – O Vice-Presidente eleito votará na hipótese
de que trata o § 1º.
§
3º – Se o Vice-Presidente eleito for conselheiro titular,
ao assumir a qualidade de Presidente, será substituído
por seu suplente, que votará como conselheiro titular de seu
respectivo segmento.
§
4º – Se o Vice-Presidente eleito for conselheiro suplente,
ao assumir a qualidade de Presidente, votará nesta condição,
permanecendo o conselheiro titular com o seu direito a voto, no seu
respectivo segmento.


Seção
IV
Das
Câmaras Temáticas


Art.
21 – O Consec é composto por quatro Câmaras
Temáticas:
I
– Câmara Temática de Fomento e Mecanismos de
Financiamento;
II
– Câmara Temática de Formação,
Democratização, Regionalização e Acesso;
III
– Câmara Temática de Difusão e Intercâmbio;
e
IV
– Câmara Temática de Patrimônio e Memória.


Art.
22 – As Câmaras Temáticas serão instituídas
pelo Plenário do Consec e objetivam oferecer suporte às
ações enumeradas nos incisos II e III do art. 4º e
deverão:
I
– receber e emitir parecer sobre as demandas de entidades
públicas e privadas municipais, regionais e estaduais;
II
– elaborar estudos e pareceres inerentes aos objetivos do
Consec e se manifestar sobre assuntos encaminhados pelo Presidente e
pelo Plenário;
III
– analisar os assuntos específicos que forem votados
como necessários; e
IV
– apreciar, previamente à deliberação do
Plenário, os programas de fomento e incentivo à cultura
do Estado.
Parágrafo
único. As Câmaras Temáticas reunir-se-ão
de acordo com a demanda do Consec ou por solicitação:
I
– de seu Presidente; ou
II
– de um terço dos seus membros.


Art.
23 – Cada Câmara Temática será composta
por, no mínimo, quatro conselheiros, com mandato coincidente
com o dos membros do Consec, e por um técnico da SEC, conforme
área de trabalho.
§
1º – O Presidente não participará das
Câmaras Temáticas.
§
2º – Os membros de cada Câmara Temática
elegerão seu coordenador.
§
3º – O técnico designado pelo Presidente do Consec,
nos termos do inciso XXII do art. 19, não terá direito
a voto.
§
4º – As Câmaras Temáticas deverão ter
composição de, no mínimo, cinquenta por cento da
sociedade civil, garantindo a participação de pelo
menos um membro governamental.


Art.
24 – As Câmaras Temáticas terão prazo de
quinze dias para emitir parecer sobre as matérias submetidas à
sua apreciação, prorrogáveis por até
trinta dias, mediante solicitação do relator, por
escrito, ao Presidente do Conselho.
§
1º – O coordenador distribuirá a matéria a
um relator para emitir parecer, cuja aprovação
dependerá da maioria simples dos membros das Câmaras
Temáticas.
§
2º – O parecer conterá, no mínimo, um resumo
sintético da matéria encaminhada e conclusão.
§
3º – O parecer deverá ser remetido à
Secretaria Executiva, para a inclusão na pauta da reunião
subsequente.
§
4º – A não apreciação da matéria
pela Câmara Temática, no prazo estipulado, implicará
devolução compulsória do ato deliberativo à
Secretaria Executiva e redistribuição a um novo
relator, escolhido pelo Presidente, para emitir parecer para a
próxima reunião.
§
5º – O parecer de cada Câmara Temática será
levado à apreciação do Plenário, para
aprovação, rejeição ou retirada de pauta,
neste caso, para revisão da matéria.


Art.
25 – Será criada a Câmara Regional Consultiva, no
âmbito da SEC, para prestar assessoramento direto às
Câmaras Temáticas, mediante solicitação do
Presidente ou de um terço dos membros do Consec.


Seção
V
Da
Secretaria Executiva


Art.
26 – A Secretaria Executiva prestará o apoio técnico,
logístico e operacional ao funcionamento do Consec, nos termos
do art. 127 da Lei Delegada nº 180, de 2011, e será
composta por membros indicados pelo Presidente, entre servidores da
SEC.


Art.
27 – São atribuições da Secretaria
Executiva:
I
– elaborar e submeter à aprovação do
Presidente as pautas das reuniões, bem como lavrar as
respectivas atas;
II
– promover as medidas necessárias ao cumprimento das
decisões do Consec;
III
– apoiar técnica e administrativamente as reuniões
e demais atividades do Consec;
IV
– cuidar do recebimento e da expedição de
correspondências;
V
– manter sistema organizado de protocolo e arquivamento de
documentos relacionados ao Conselho;
VI
– assessorar o Presidente do Consec nos assuntos de sua
competência;
VII
– manter a organização e a disponibilização
dos atos deliberativos do Consec;
VIII
– selecionar e organizar a legislação relativa à
cultura;
IX
– receber, conferir, registrar e enviar os atos e documentos
distribuídos pela presidência aos conselheiros;
X
– manter atualizados os registros relativos à tramitação
de atos deliberativos;
XI
– expedir, com dez dias de antecedência, convocação
aos titulares e suplentes para comparecimento às reuniões
do Consec;
XII
– elaborar, com o apoio dos conselheiros, relatório
anual das atividades do Consec; e
XII
– exercer outras atribuições administrativas que
lhe forem conferidas pelo Presidente.


Art.
28 – As matérias sujeitas à apreciação
do Consec deverão ser encaminhadas à Secretaria
Executiva com antecedência mínima de quinze dias da
reunião ordinária subsequente, sob pena de postergação
de seu exame.


CAPÍTULO
VI
DO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO


Seção
I
Das
Reuniões


Art.
29 – O Consec terá reuniões ordinárias,
extraordinárias e itinerantes, convocadas pelo seu Presidente.
§
1º – As reuniões ordinárias serão
públicas, realizadas trimestralmente, na primeira quinzena do
mês, conforme convocação do Presidente, sendo o
calendário definido na primeira reunião anual.
§
2º – As reuniões extraordinárias serão
públicas e poderão ser convocadas pelo Presidente ou
pela maioria simples dos membros do Consec.
§
3º – As convocações para as reuniões
ordinárias e extraordinárias deverão indicar a
pauta dos trabalhos.
§
4º – As convocações para as reuniões
extraordinárias conterão também a indicação
do motivo de sua realização.
§
5º – As matérias da pauta a serem votadas serão
precedidas de discussão e votação, podendo ser
emendadas por proposta de um quinto dos conselheiros.
§
6º – As reuniões do Consec poderão ser
realizadas, em primeira convocação, com a presença
da maioria simples dos seus membros e, trinta minutos após, em
segunda convocação, com a participação
dos presentes, obedecendo um quórum mínimo de um terço
dos representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§
7º – As reuniões do Consec serão divulgadas
com pelo menos vinte dias de antecedência no site da SEC e no
site do Conselho.
§
8º – As reuniões serão, preferencialmente,
realizadas em Belo Horizonte, sendo abertas à participação
mediante inscrição pelo endereço eletrônico
Consec@cultura.mg.gov.br, com antecedência mínima de
sete dias.


Art.
30 – As reuniões do Consec obedecerão à
seguinte sequência:
I
– assinatura do livro de presença e verificação
do quórum, que será de um terço dos conselheiros
com direito a voto;
II
– instalação dos trabalhos;
III
– leitura, discussão, votação e aprovação
da ata da reunião anterior;
IV
– leitura do expediente;
V
– apresentação, discussão e proposição
de deliberações e recomendações sobre as
matérias em pauta;
VI
– apresentação de assuntos de ordem geral;
VII
– distribuição de atos deliberativos para
elaboração dos respectivos pareceres por parte dos
conselheiros; e
VIII
– indicação de pauta para reunião
subsequente.


Art.
31 – Durante a discussão da ata da reunião
anterior, os conselheiros poderão apresentar emendas,
oralmente ou por escrito.
§
1º – Encerrada a discussão, a ata será posta
para votação, sem prejuízo de destaques.
§
2º – Os destaques serão discutidos e decididos em
ato contínuo.


Art.
32 – Durante a leitura do expediente do dia, serão
apresentadas as comunicações do Presidente e dos
conselheiros inscritos.
§
1º – Cada conselheiro terá a palavra por três
minutos, desde que solicitada a inscrição para a
Secretaria Executiva.
§
2º – Ao final das comunicações apresentadas
pelos conselheiros, poderá ser concedida a palavra, por três
minutos, para esclarecimento de dúvidas ou de eventuais
lacunas por parte de representantes de instituições
eventualmente citadas nas comunicações.


Seção
II
Das
Reuniões Itinerantes


Art.
33 – As reuniões itinerantes do Consec serão
públicas e de caráter consultivo, realizadas, no
mínimo, uma vez por ano nas macrorregiões de
planejamento do Estado.
§
1º – As reuniões itinerantes serão
previamente agendadas, aprovadas em Plenário ou convocadas
pelo Presidente, objetivando debater assuntos relacionados à
cultura da macrorregião.
§
2º – A critério do Presidente do Consec, poderão
ser realizadas outras reuniões itinerantes, preferencialmente
no interior, com formato a ser definido em cada reunião.
§
3º – As Câmaras Temáticas poderão ser
convocadas pelo Presidente a participar das reuniões
itinerantes, a que se referem o § 2º.
§
4º – Em caso de não haver quórum mínimo
definido pelo Presidente, até vinte dias antes da reunião
itinerante, esta poderá ser cancelada ou remarcada.


Seção
III
Das
Atas


Art.
34 – Serão lavradas as atas das reuniões do
Consec, devendo constar data, local e hora de sua realização,
nome dos presentes, pauta, resumo e resultado das discussões.
Parágrafo
único – As atas deverão ser numeradas e
publicadas no site da SEC, no prazo de quinze dias úteis após
a aprovação em reunião, sendo arquivadas na
Secretaria Executiva do Conselho.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
35 – A SEC fornecerá todos os meios e recursos
necessários ao funcionamento e à operacionalização
do Consec.
§
1º – Os custeios de eventuais deslocamentos dos membros do
Consec, em razão de suas funções, se darão
nos termos do art. 11 do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de
2011, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão
de diária ao servidor dos órgãos da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
§
2º – A cópia do Decreto nº 45.618, de 2011,
atualizado, será entregue aos conselheiros na primeira
reunião, após aprovado o regimento interno.


Art.
36 – As reuniões do Consec e das Câmaras Temáticas
ocorrerão, preferencialmente, na sede da SEC, na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves.


Art.
37 – Os casos omissos e as dúvidas relativas à
aplicação deste regimento serão dirimidos pelo
Plenário do Consec, observada a legislação em
vigor.


Art.
38 – Este regimento interno entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira