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Decreto 47866, de 19/02/2020 de 19/02/2020 (Texto Original)


Estabelece
o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 7º, art. 12 e art.
13 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e no art. 43 da
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam, a que se refere o art. 12 da Lei nº 21.972, de 21
de janeiro de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – O Igam tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital
do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável – Semad.


Art.
2º – O Igam integra, no âmbito nacional e na esfera
de sua competência, o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos – Singreh, nos termos da Lei Federal
nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente – Sisnama, criado pela Lei Federal nº 6.938, de
31 de agosto de 1981.


Art.
3º – No âmbito estadual, o Igam integra o Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos –
SEGRH-MG, nos termos do inciso III do art. 33 da Lei nº 13.199,
de 29 de janeiro de 1999, e o Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – Sisema, nos termos do inciso VI do
art. 3º da Lei nº 21.972, de 2016.


Art.
4º – O Igam, entidade gestora do SEGRH-MG, tem como
competência desenvolver e implementar a política
estadual de recursos hídricos, com atribuições
de:
I
– disciplinar, em caráter complementar, coordenar e
implementar o controle e a avaliação dos instrumentos
da política estadual de recursos hídricos;
II
– controlar e monitorar os recursos hídricos e regular
seu uso;
III
– promover e prestar apoio técnico à criação,
à implantação e ao funcionamento de comitês
de bacias hidrográficas, de agências de bacias
hidrográficas e de entidades a elas equiparadas;
IV
– outorgar o direito de uso dos recursos hídricos de
domínio do Estado, bem como dos de domínio da União,
quando houver delegação, ressalvadas as competências
dos comitês de bacias hidrográficas e do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG;
V
– gerir e aplicar as receitas auferidas com a cobrança
pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado;
VI
– implantar e operar as redes hidrometeorológica,
hidrogeológica, sedimentométrica e de qualidade das
águas superficiais e subterrâneas, próprias ou de
outras instituições, em articulação com
órgãos e entidades públicos ou privados
integrantes ou usuários das referidas redes;
VII
– promover ações destinadas a prevenir ou
minimizar os efeitos de eventos hidrológicos críticos,
em articulação com os órgãos e entidades
responsáveis pela proteção e defesa civil;
VIII
– fiscalizar as barragens de acumulação
destinadas à reservação de água, bem como
definir as condições de operação dos
reservatórios;
IX
– atuar de forma articulada com os órgãos e
entidades outorgantes da União e dos estados limítrofes
a Minas Gerais para a gestão de bacias hidrográficas
compartilhadas;
X
– elaborar e manter atualizados os cadastros de usuários
de recursos hídricos e o de infraestrutura hídrica;
XI
– realizar previsão de tempo e clima.


Art.
5º – O Igam tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior, exercida pelo Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete:
1
– Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos
Hídricos;
2
– Núcleo de Autos de Infração;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Secretaria Executiva do Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais;
e)
Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos:
1
– Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias
Hidrográficas e Articulação à Gestão
Participativa;
2
– Gerência de Apoio às Agências de Bacias
Hidrográficas e Entidades Equiparadas;
3
– Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão;
f)
Diretoria de Planejamento e Regulação:
1
– Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos;
2
– Gerência de Regulação de Usos de Recursos
Hídricos;
3
– Gerência do Sistema Estadual de Informações
sobre Recursos Hídricos;
4
– Unidades Regionais de Gestão das Águas –
Urgas;
g)
Diretoria de Operações e Eventos Críticos:
1
– Gerência de Monitoramento de Qualidade das Águas;
2
– Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico e
Eventos Críticos;
3
– Gerência de Segurança de Barragens e Sistemas
Hídricos;
h)
Diretoria de Administração e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento,
Contabilidade e Finanças;
2
– Gerência de Patrimônio e Logística;
3
– Gerência de Compras e Contratos.
Parágrafo
único – As Urgas serão implementadas até o
limite de dezessete unidades e terão sua localização
e área de abrangência equivalentes às das
Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams,
definidas no Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019.


Art.
6º – Compete ao Conselho de Administração:
I
– estabelecer as normas gerais de administração
do Igam;
II
– aprovar os planos e os programas gerais de trabalho;
III
– aprovar a proposta orçamentária anual e a do
plano plurianual;
IV
– aprovar as propostas de organização
administrativa do Igam;
V
– aprovar as propostas de alteração do quadro de
pessoal do Igam;
VI
– aprovar o regimento interno do Igam;
VII
– aprovar a prestação de contas e o relatório
de gestão da administração do exercício
anterior;
VIII
– autorizar a aquisição de bens imóveis e
sua alienação, quando houver autorização
legislativa;
IX
– decidir recurso contra atos do Diretor-Geral e seus
delegatários, com exceção daqueles relativos à
aplicação de sanções administrativas às
infrações descritas na Lei nº 13.199, de 1999, e
seus regulamentos.
Parágrafo
único – O funcionamento e a descrição de
competências da estrutura do Conselho de Administração
serão estabelecidos em seu regimento interno.


Art.
7º – O Conselho de Administração do Igam tem
a seguinte composição:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;
b)
o Diretor-Geral do Igam, que é o seu Secretário
Executivo;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– Sede;
e)
um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa;
f)
um representante da Assessoria Estratégica da Semad;
g)
o diretor de Administração e Finanças do Igam;
II
– membros designados:
a)
um representante da comunidade acadêmica com sede no Estado e
que comprove experiência de atuação em órgãos
colegiados de recursos hídricos;
b)
um representante de entidade de classe de profissionais liberais
ligadas à proteção do meio ambiente e recursos
hídricos;
c)
um representante dos servidores do Igam;
d)
um representante de entidades civis ambientalistas constituídas
no Estado e que comprove participação em órgão
colegiado de recursos hídricos;
e)
um representante das entidades estaduais representativas de setores
econômicos e que comprove participação em órgão
colegiado de recursos hídricos.
§
1º – A função de membro do Conselho de
Administração é considerada de relevante
interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.
§
2º – A definição dos representantes
referidos no inciso II dar-se-á em processo eleitoral a ser
realizado na forma de regulamento interno aprovado por ato do
Diretor-Geral do Igam.
§
3º – Cada membro titular do Conselho de Administração
do Igam terá um suplente para substituí-lo em casos de
ausências ou impedimentos.


Art.
8º – A Direção Superior do Igam é
exercida pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos diretores.


Art.
9º – Compete ao Diretor-Geral do Igam:
I
– exercer a direção superior do Igam, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua competência e exercendo a coordenação das
unidades administrativas;
II
– representar o Igam em juízo e fora dele;
III
– convocar e presidir as reuniões da Direção
Superior;
IV
– decidir sobre os requerimentos de outorgas e de usos
insignificantes e outros atos autorizativos de uso de recursos
hídricos;
V
– articular-se com instituições públicas
ou privadas para a execução dos objetivos do Igam,
celebrando, em nome da autarquia, convênios, contratos e outros
ajustes;
VI
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG e à Controladoria-Geral do Estado –
CGE a prestação de contas do Igam;
VII
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação, cujo valor original da multa seja superior
a 60.503,38 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais –
Ufemgs, em relação aos autos de infração
lavrados pelos:
a)
agentes credenciados da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais – PMMG, no período anterior a 21 de janeiro de
2011, quanto às matérias de competência do Igam;
b)
agentes credenciados e vinculados ao Igam;
VIII
– julgar os recursos interpostos em face das decisões
proferidas pelo Coordenador do Núcleo de Autos de Infração
em relação às defesas apresentadas em processos
de autos de infração;
IX
– aplicar as penalidades pela prática de infração
à legislação ambiental, nos casos em que o
ilícito for cometido por empreendimento ou atividade de grande
porte e potencial poluidor e causar dano ou perigo de dano à
saúde pública, à vida humana, ao bem-estar da
população ou aos recursos econômicos do Estado,
cujo valor original da multa seja superior a 15.125.847,04 Ufemgs;
X
– decidir sobre os pedidos de parcelamento das penalidades de
multa pecuniária e sobre demais questões incidentais no
âmbito dos processos administrativos de autos de infração
descritos no inciso VII;
XI
– designar, entre os diretores e o Chefe de Gabinete, o seu
substituto eventual;
XII
– exercer a função de Secretaria Executiva das
Câmaras Técnicas do CERH-MG com o apoio administrativo e
operacional da Semad;
XIII
– emitir os atos normativos de competência do Igam, bem
como as portarias com as finalidades de orientar a execução
de atos concretos, de impor determinadas condutas funcionais e de
instaurar procedimentos investigatórios e disciplinares;
XIV
– decidir a respeito dos recursos apresentados por usuários,
no âmbito dos processos administrativos de constituição
de débito não-tributário decorrente do uso de
recursos hídricos, nos termos do parágrafo único
do art. 17 do Decreto nº 46.632, de 24 de outubro de 2014.
Parágrafo
único – O recurso da decisão a que se refere o
inciso VII será decidido pelo CERH-MG.


Art.
10 – O Gabinete tem como competência prestar
assessoramento direto e imediato ao Diretor-Geral, com atribuições
de:
I
– encarregar-se do relacionamento do Igam com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
do Igam;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do Igam, em articulação com a Semad;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– coordenar e supervisionar, no âmbito do Igam, a
elaboração e a manifestação sobre
propostas de atos normativos, instruções de serviço,
termos de referência e outros documentos técnicos
relacionados a sua competência, em articulação
com a Semad, respeitadas as atribuições da Procuradoria
do Igam.


Art.
11 – A Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos
Hídricos tem como competência desenvolver e implementar
programas e projetos especiais na área de recursos hídricos,
bem como apoiar pesquisas e estudos técnicos na busca de
melhoria da gestão de recursos hídricos e da segurança
hídrica no Estado, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Semad, a elaboração do planejamento dos programas e
projetos especiais do Igam;
II
– acompanhar e avaliar a execução de projetos e
programas especiais e propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
III
– coordenar as ações de extensão e
educação ambiental no âmbito de atuação
do Igam, em consonância com as diretrizes da Semad;
IV
– propor, coordenar e executar programas e projetos
relacionados:
a)
ao aperfeiçoamento da gestão de recursos hídricos;
b)
à garantia da segurança hídrica;
c)
à recuperação da qualidade e à melhoria
da quantidade das águas;
d)
à revitalização e à proteção
dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas do
Estado;
e)
ao uso racional e sustentável da água;
f)
ao fortalecimento institucional para a gestão de recursos
hídricos;
V
– articular e promover parcerias com órgãos,
entidades e instituições nacionais e internacionais
para a implementação e o fomento dos programas e
projetos institucionais e de estudos em recursos hídricos;
VI
– estabelecer, desenvolver e divulgar mecanismos para
cooperação técnica e captação de
recursos, especialmente no que se refere aos programas e projetos
especiais desenvolvidos pelo Igam;
VII
– coordenar os processos de elaboração e
assinatura de instrumentos de parceria com outras entidades e apoiar
o seu gerenciamento, no que se refere aos projetos especiais;
VIII
– consolidar as informações sobre as situações
qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos do Estado,
bem como as informações socioeconômicas
relevantes para o gerenciamento de recursos hídricos,
promovendo a divulgação e o acesso à sociedade;
IX
– identificar, divulgar e incentivar a implementação
de soluções tecnológicas que propiciem a
conservação, o uso racional, integrado e eficiente da
água;
X
– propor, desenvolver e transferir, em parceria com
instituições de pesquisa, ensino e demais órgãos
do Sisema, metodologias que aprimorem a avaliação
integrada de bacias hidrográficas e a gestão de
recursos hídricos;
XI
– apoiar as demais unidades administrativas do Igam no
desenvolvimento e na promoção de programas, projetos e
pesquisas, visando ao fortalecimento do SEGRH-MG.


Art.
12 – O Núcleo de Autos de Infração tem
como competência processar e analisar os processos
administrativos decorrentes dos autos de infração de
competência do Igam, com atribuições de:
I
– instaurar os processos administrativos de autos de infração,
executar sua tramitação e realizar o seu processamento
até o seu efetivo arquivamento;
II
– analisar os processos administrativos de autos de infração,
a fim de subsidiar a decisão da autoridade competente;
III
– prestar atendimento e orientar os autuados em matéria
relacionada aos processos administrativos de autos de infração
lavrados por descumprimento à legislação de
recursos hídricos no âmbito de sua competência;
IV
– encaminhar os processos administrativos à
Advocacia-Geral do Estado – AGE para inscrição em
dívida ativa, quando houver certificação de não
pagamento.
Parágrafo
único – Compete ao Coordenador do Núcleo de Autos
de Infração:
I
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação, cujo valor original da multa não
seja superior a 60.503,38 Ufemgs, em relação aos autos
de infração lavrados pelos:
a)
agentes credenciados da PMMG, no período anterior a 21 de
janeiro de 2011, quanto às matérias de competência
do Igam;
b)
agentes credenciados e vinculados ao Igam;
II
– decidir sobre os pedidos de parcelamento das penalidades de
multa pecuniária e sobre demais questões incidentais no
âmbito dos processos administrativos de autos de infração
descritos no inciso I.


Art.
13 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 81, de 10 de
agosto de 2004, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005, e da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito do Igam, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral do Igam;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo Igam;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral do Igam;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral do Igam no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pelo Igam;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse do Igam;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Igam, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral e de outras
autoridades do Igam, mediante requisição de informações
junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do Igam, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar o Igam
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – O Igam disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria Jurídica.


Art.
14 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da CGE, à qual se subordinada tecnicamente, tem como
competência promover, no âmbito do Igam, as atividades
relativas à defesa do patrimônio público, ao
controle interno, à auditoria, à correição
administrativa, ao incremento da transparência, do acesso à
informação e ao fortalecimento da integridade e da
democracia participativa, com atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o Igam e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito do Igam;
VII
– comunicar ao Diretor-Geral do Igam e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Diretor-Geral do Igam nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
15 – A Secretaria Executiva do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais tem como
competência prestar suporte técnico e administrativo
para a execução dos objetivos do Fundo, nos termos da
legislação específica, com atribuições
de:
I
– apoiar a Semad na elaboração do Plano de
Aplicação dos recursos financeiros do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas
Gerais – Fhidro, nos termos da Lei nº 15.910, de 21 de
dezembro de 2005, para deliberação pelo Grupo
Coordenador;
II
– atuar na elaboração de edital, com o apoio da
Semad, de demanda induzida de projetos a serem financiados pelo
Fhidro, para aprovação do Grupo Coordenador, e promover
sua publicação e divulgação;
III
– receber as solicitações de suporte financeiro
de programas, projetos e ações apresentados ao Fhidro,
de demanda induzida e espontânea, na forma do disposto na Lei
nº 15.910, de 2005;
IV
– analisar a viabilidade técnica e orçamentária
de projetos, programas e ações apresentados ao Fhidro,
com o apoio da Câmara de Assessoramento, que será criada
por meio de ato específico;
V
– secretariar as reuniões do Grupo Coordenador do
Fhidro;
VI
– promover ações de capacitação
para elaboração e gerenciamento de projetos destinados
ao Fhidro;
VII
– auxiliar o Grupo Coordenador do Fhidro na elaboração
do seu regimento interno que disporá sobre os procedimentos, a
forma, a periodicidade e os prazos relativos as suas deliberações;
VIII
– manter, durante o prazo de existência do Fundo,
equipamentos, infraestrutura e recursos humanos adequados ao
funcionamento da Secretaria Executiva disposta neste artigo.
Parágrafo
único – A Câmara de Assessoramento de que trata o
inciso IV será composta por membros designados pelas
secretarias de Estado e entidades vinculadas e terá suas
competências definidas por meio de ato específico.


Art.
16 – A Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual
de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como competência
promover a gestão descentralizada e participativa dos recursos
hídricos, planejar, implementar e coordenar o desenvolvimento
de ações de gestão e apoio ao SEGRH-MG, com
atribuições de:
I
– estimular e apoiar as iniciativas voltadas ao funcionamento e
fortalecimento dos comitês de bacias, agências de bacias
ou entidades equiparadas;
II
– propor e coordenar, em articulação com as
demais diretorias do Igam e instituições do Estado,
ações para a garantia da governança no âmbito
dos comitês de bacias hidrográficas e prestar apoio
técnico para cumprimento das suas competências legais;
III
– apoiar a implantação e a operacionalização
da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em bacias
hidrográficas;
IV
– promover ações destinadas à arrecadação,
à distribuição e à aplicação
das receitas auferidas com a cobrança pelo uso de recursos
hídricos de domínio do Estado;
V
– estimular, promover e executar projetos e programas
educativos orientados para a qualificação da
participação da sociedade na gestão de recursos
hídricos;
VI
– propor, em articulação com as demais unidades
administrativas do Igam, os temas estratégicos para serem
debatidos, analisados e deliberados no âmbito do CERH-MG e
respectivas câmaras técnicas;
VII
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados a
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad, respeitadas as atribuições da Procuradoria
do Igam;
VIII
– instaurar o processo administrativo de constituição
de débito não-tributário decorrente do uso de
recursos hídricos e decidir, por meio de seu titular, a
respeito das defesas apresentadas por usuários contra a
cobrança pelo uso da água, nos termos da norma do art.
14 do Decreto nº 46.632, de 24 de outubro de 2014.


Art.
17 – A Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias
Hidrográficas e Articulação à Gestão
Participativa tem como competência viabilizar o apoio técnico
e administrativo para o funcionamento dos comitês de bacia
hidrográfica, promover a articulação
institucional do Igam com os demais órgãos e entidades
que integram o SEGRH-MG, bem como estimular a participação
da sociedade na gestão de recursos hídricos e na
implementação dos seus instrumentos, com atribuições
de:
I
– identificar e propor parcerias com órgãos e
entidades públicas e privadas visando à implementação
de programas e de ações que auxiliem o fortalecimento
dos comitês de bacias hidrográficas;
II
– elaborar e promover ações e atividades de
capacitação e formação continuada, no
âmbito do SEGRH-MG, visando ao fortalecimento da gestão
participativa de recursos hídricos, em articulação
com a Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos
Hídricos e a Semad;
III
– prestar apoio técnico e administrativo para a
estruturação física e operacional necessária
ao funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas;
IV
– prestar apoio técnico às discussões e às
deliberações dos comitês de bacias hidrográficas,
articulando a participação das áreas técnicas
do Igam e dos demais órgãos e entidades que integram o
SEGRH-MG, cuja atuação se relacione com a matéria
em discussão;
V
– desenvolver mecanismos e critérios de avaliação
do desempenho dos comitês de bacias hidrográficas;
VI
– coordenar o processo eleitoral dos comitês de bacias
hidrográficas;
VII
– apoiar os comitês de bacias hidrográficas na
implementação dos instrumentos de gestão de
recursos hídricos, em articulação com as demais
gerências;
VIII
– apoiar os comitês de bacias hidrográficas na
resolução dos conflitos relacionados ao uso dos
recursos hídricos;
IX
– coordenar, junto aos comitês de bacias hidrográficas,
a elaboração do relatório anual de atividades a
ser apresentado ao CERH-MG;
X
– promover ações integradas para a gestão
de bacias compartilhadas com os órgãos e entidades da
União e dos estados limítrofes a Minas Gerais;
XI
– acompanhar os temas em discussão no CERH-MG e suas
câmaras técnicas de forma a integrar as atividades
desenvolvidas pelos Comitês e demais entes do SEGRH-MG às
diretrizes do CERH-MG.


Art.
18 – A Gerência de Apoio às Agências de
Bacias Hidrográficas e Entidades Equiparadas tem como
competência propor estratégias para criação
e estabelecer mecanismos para a instalação e o
funcionamento de agências de bacias hidrográficas e
entidades equiparadas, com atribuições de:
I
– realizar estudos e propostas para a criação, no
Estado, de agências de bacias hidrográficas e entidades
a elas equiparadas;
II
– analisar a sustentabilidade financeira da entidade a ser
equiparada, bem como prestar o apoio necessário aos comitês
de bacia hidrográfica e ao CERH-MG, quando da revogação
da equiparação;
III
– elaborar os contratos de gestão a serem celebrados
pelo Igam com as agências de bacias hidrográficas e
entidades a elas equiparadas, observadas as informações
técnicas sobre a metodologia de contratação por
resultados, em articulação com o respectivo comitê
de bacia hidrográfica;
IV
– desenvolver mecanismos e critérios de avaliação
e acompanhar o desempenho das agências de bacias hidrográficas
e entidades a elas equiparadas, bem como apresentar ao CERH-MG,
anualmente, relatório de desempenho e julgamento das contas
dessas entidades;
V
– acompanhar e avaliar a execução dos contratos
de gestão celebrados pelo Igam com as agências de bacias
hidrográficas e entidades a elas equiparadas, determinando as
ações necessárias para a melhoria contínua
dos indicadores de desempenho;
VI
– apoiar as agências de bacias hidrográficas e
entidades a elas equiparadas na implementação dos
instrumentos e das ferramentas de apoio à gestão de
recursos hídricos;
VII
– apoiar tecnicamente as agências de bacias hidrográficas
e entidades a elas equiparadas na elaboração do Plano
de Aplicação de Recursos Financeiros advindos da
cobrança pelo uso da água e de outras fontes
financiadoras, bem como acompanhar e avaliar a sua execução;
VIII
– apoiar tecnicamente os comitês de bacia hidrográfica
e o CERH-MG nos processos de equiparação de entidades
legalmente habilitadas à condição de agência
de bacia hidrográfica, bem como nos processos de revogação
da equiparação;
IX
– acompanhar a arrecadação da cobrança
pelo uso de recursos hídricos e solicitar o repasse dos
recursos arrecadados às agências de bacias hidrográficas
e entidades a elas equiparadas;
X
– elaborar diretrizes para o adequado funcionamento das
agências de bacias hidrográficas e entidades
equiparadas;
XI
– elaborar e apresentar ao comitê de bacia hidrográfica
o relatório anual de aplicação dos recursos
obtidos com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos,
nos casos em que não houver agência de bacia
hidrográfica legalmente constituída ou entidade a ela
equiparada.


Art.
19 – A Gerência de Instrumentos Econômicos de
Gestão tem como competência promover o planejamento, a
implantação e a operação de instrumentos
econômicos de gestão dos recursos hídricos,
propondo mecanismos e incentivos para a adoção de
instrumentos indutores da eficiência e racionalidade no uso de
recursos hídricos, com atribuições de:
I
– elaborar estudos e pareceres técnicos sobre a cobrança
pelo uso dos recursos hídricos;
II
– apoiar tecnicamente os comitês de bacia hidrográfica
no estabelecimento de critérios, mecanismos e valores de
cobrança pelo uso de recursos hídricos;
III
– promover estudos e diretrizes para subsidiar o CERH-MG na
elaboração de proposta ao Poder Executivo para
regulamentar a compensação aos municípios pela
exploração e restrição de uso de recursos
hídricos;
IV
– apoiar as agências de bacias hidrográficas e
entidades equiparadas na proposição, aos comitês
de bacia hidrográfica, do rateio dos custos das obras de uso
múltiplo de interesse comum ou coletivo;
V
– promover e atualizar, quando da ausência de agência
de bacia hidrográfica, o cadastro de usuários de
recursos hídricos, com apoio da Gerência de Regulação
de Usos de Recursos Hídricos;
VI
– calcular e atestar os valores anuais da cobrança pelo
uso de recursos hídricos, com base nos critérios,
normas e valores definidos pelo comitê de bacia hidrográfica
para a respectiva bacia hidrográfica;
VII
– revisar os valores de cobrança quando demandado pelo
usuário de recursos hídricos ou quando identificadas
quaisquer incorreções nos cálculos realizados;
VIII
– certificar a constituição do crédito
exigível da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
IX
– instruir os Processos Administrativos do Crédito
Estadual – Pace relativos à cobrança pelo uso de
recursos hídricos;
X
– proceder à cobrança administrativa dos créditos
cujo pagamento não for realizado no respectivo vencimento;
XI
– encaminhar à AGE o Pace não liquidado ou que
não tenha sido objeto de parcelamento, para inscrição
em dívida ativa;
XII
– publicar anualmente o balanço da cobrança nas
Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos,
acompanhar a inadimplência e encaminhar aos órgãos
competentes para a cobrança.


Art.
20 – A Diretoria de Planejamento e Regulação tem
como competência propor, executar e coordenar tecnicamente o
planejamento, desenvolvimento e implementação dos
instrumentos definidos na Política Estadual de Recursos
Hídricos, bem como de regulação dos recursos
hídricos estaduais e da fiscalização referente
ao uso dos recursos hídricos, mediante a atuação
das Urgas, com atribuições de:
I
– coordenar a elaboração do planejamento de
bacias hidrográficas, fornecendo diretrizes técnicas e
avaliando a condução dos trabalhos;
II
– supervisionar a implementação e a atualização
do Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH-MG e a
elaboração dos planos diretores de recursos hídricos
de bacias hidrográficas, bem como apoiar os comitês de
bacia hidrográfica no estabelecimento do enquadramento dos
corpos de água em classes segundo seus usos preponderantes;
III
– implementar, organizar e gerir o Sistema Estadual de
Informações sobre Recursos Hídricos –
SEIRH-MG;
IV
– acompanhar a evolução dos indicadores de
execução e desempenho dos planos de recursos hídricos
e enquadramento de corpos de água, com vista ao cumprimento
das metas estabelecidas;
V
– elaborar e manter atualizado o diagnóstico e o
prognóstico de oferta e demanda de recursos hídricos no
Estado, com foco nos aspectos de quantidade e qualidade;
VI
– coordenar a implementação de atividades
relativas ao geoprocessamento, geotecnologias e gestão da
informação espacial dos dados gerados pelo Igam;
VII
– executar ações de controle e regulação
dos recursos hídricos;
VIII
– propor e implementar ações de articulação
com os órgãos e entidades outorgantes da União e
dos estados limítrofes a Minas Gerais para a gestão de
bacias hidrográficas compartilhadas;
IX
– estabelecer medidas administrativas e técnicas para a
promoção do uso racional dos recursos hídricos;
X
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviços, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados a
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad, respeitadas as atribuições da Procuradoria
do Igam;


XI
– coordenar os trabalhos das Urgas.
Art.
21 – A Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos
tem como competência coordenar tecnicamente e acompanhar a
execução de atividades voltadas para o planejamento e a
implementação de ações relativas ao
PERH-MG, aos planos diretores das bacias hidrográficas e ao
enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos
preponderantes, em articulação com os demais órgãos
e entidades do SEGRH-MG, com atribuições de:
I
– coordenar o planejamento e a implementação de
ações previstas nos planos de bacia e enquadramento dos
corpos de água, em articulação com as demais
secretarias, órgãos públicos e entes da
federação, para desenvolvimento e aplicação
de políticas públicas;
II
– acompanhar o PERH-MG e suas atualizações,
contribuindo para o seu aperfeiçoamento, especialmente no que
diz respeito a abordagens metodológicas, diagnósticos,
prognósticos e formulações de programas a ele
pertinentes;
III
– propor mecanismos para integração do PERH-MG
com os planos diretores das bacias hidrográficas e desses com
o Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH;
IV
– propor e implantar indicadores de execução e
desempenho do PERH-MG e dos planos diretores das bacias
hidrográficas, bem como avaliar anualmente a sua implementação
e divulgar os resultados;
V
– apoiar tecnicamente os comitês de bacia hidrográfica
e as agências de bacia hidrográfica e entidades
equiparadas na elaboração, atualização,
aprovação e implementação dos planos de
recursos hídricos e das propostas de enquadramento dos corpos
de água em classes;
VI
– articular com comitês, agências, entidades
equiparadas e órgãos públicos a implementação
dos planos de recursos hídricos e a efetivação
do enquadramento dos corpos de água em classes, inclusive com
os municípios, em face dos planos diretores municipais e
demais instrumentos de planejamento de gestão municipal.


Art.
22 – A Gerência de Regulação de Usos de
Recursos Hídricos tem como competência realizar o
controle e a regulação do uso de recursos hídricos
estaduais, com atribuições de:
I
– planejar e gerenciar, de forma integrada, o uso múltiplo,
o controle e a proteção dos recursos hídricos;
II
– apoiar as Urgas na análise dos requerimentos relativos
à regularização dos usos de recursos hídricos
de domínio do Estado ou de domínio da União,
quando houver delegação;
III
– acompanhar e realizar a avaliação técnica
do atendimento às condicionantes relacionadas à outorga
preventiva, à outorga de direito de uso de recursos hídricos
e à Declaração de Reserva de Disponibilidade
Hídrica;
IV
– apoiar a Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico
e Eventos Críticos na promoção de ações
destinadas a declarar corpos de água em situação
crítica de escassez hídrica e estado de restrição
de uso de recursos hídricos para assegurar usos prioritários
da água e o cumprimento de outorgas;
V
– propor ações regulatórias e de
ordenamento de usos de recursos hídricos nas áreas
declaradas como de restrição e controle do uso das
águas subterrâneas;
VI
– desenvolver, em articulação com as demais
gerências do Igam, estudos e propostas técnicas de
alocação de água para o estabelecimento de
marcos regulatórios;
VII
– propor e acompanhar nas instâncias competentes as
proposições de atos relativos à regulação
do uso dos recursos hídricos estaduais;
VIII
– subsidiar a ação regulatória do Igam em
corpos de água de domínio do Estado, inclusive mediante
a definição das condições de entrega de
vazões na transição de domínios de águas,
com apoio da Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico
e Eventos Críticos, em articulação com a Agência
Nacional de Águas – ANA, quando se tratar de bacias
hidrográficas compartilhadas;
IX
– promover ações de gestão integrada de
usos de águas subterrâneas e superficiais;
X
– propor critérios de uso racional de água
aplicáveis à concessão da outorga de direito de
uso de recursos hídricos e atualizá-los conforme
aprimoramento tecnológico;
XI
– promover e coordenar cursos e capacitações a
servidores para aprimoramento de técnicas de avaliação
de estudos de usos e intervenções em recursos hídricos
e de ações de regulação de uso, em
articulação com a Semad;
XII
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, no âmbito
das competências do Igam e instruir tecnicamente os respectivos
processos administrativos, nos termos do art. 16-B da Lei nº
7.772, de 8 de setembro de 1980;
XIII
– apoiar a Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico
e Eventos Críticos na promoção de ações
destinadas à aplicação das regras de definição
de áreas de restrição e controle do uso das
águas subterrâneas, nos termos da Deliberação
Normativa Conjunta Copam/CERH-MG nº 05, de 14 de setembro de
2017.


Art.
23 – A Gerência do Sistema Estadual de Informações
sobre Recursos Hídricos tem como competência gerir as
informações sobre recursos hídricos, garantindo
o caráter público das informações
produzidas, bem como coordenar o desenvolvimento, a alimentação
e a manutenção do SEIRH-MG, com atribuições
de:
I
– implementar a política de governança dos dados
e das informações em recursos hídricos no âmbito
do Igam;
II
– propor, promover e coordenar a integração de
sistemas de informação do Igam, com vistas à
racionalização e à otimização de
recursos;
III
– implementar e coordenar o desenvolvimento e a manutenção
preventiva e corretiva do SEIRH-MG, bem como dos demais sistemas de
informações institucionais, de forma compatível
com o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos
Hídricos – SNIRH e com os sistemas de informações
do Sisema;
IV
– executar as atividades de geoprocessamento, geotecnologias,
análise e tratamento de informações espaciais,
bem como manter atualizadas as bases cartográficas de recursos
hídricos, no âmbito de sua atuação;
V
– gerir os dados geoespaciais elaborados pelo Igam,
certificando sua consistência lógica e a qualidade, de
acordo com os procedimentos, normas, padrões e metodologias
para a geração, armazenamento, acesso, compartilhamento
e disseminação dos dados, em concordância com as
diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura
de Dados Espaciais – IDE – Sisema;
VI
– apoiar as agências de bacias hidrográficas e as
entidades a elas equiparadas no desenvolvimento e manutenção
de sistema de informações sobre recursos hídricos
no âmbito das respectivas bacias hidrográficas.


Art.
24 – As Unidades Regionais de Gestão das Águas –
Urgas têm como competência analisar os pedidos de outorga
de direito de uso de recursos hídricos, bem como promover a
fiscalização dos recursos hídricos, em
articulação com os demais órgãos e
entidades do Sisema, com atribuições de:
I
– analisar os requerimentos relativos ao uso de recursos
hídricos de domínio do Estado ou de domínio da
União, quando houver delegação;
II
– acompanhar e realizar a avaliação técnica
do atendimento às condicionantes relacionadas aos atos de
regularização de uso de recursos hídricos;
III
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, no âmbito
das competências do Igam e instruir tecnicamente os respectivos
processos administrativos, nos termos do art. 16-B da Lei nº
7.772, de 1980.


Art.
25 – A Diretoria de Operações e Eventos Críticos
tem como competência planejar, implantar e executar as
atividades de monitoramento hidrometeorológico,
hidrogeológico, sedimentométrico e de qualidade das
águas, de acompanhamento da operação dos
sistemas de infraestrutura hídrica, bem como as relativas à
Política Nacional de Segurança de Barragens –
PNSB e à Política Estadual de Segurança de
Barragens – PESB, no que diz respeito às barragens de
acumulação destinadas à reservação
de água, com atribuições de:
I
– coordenar as atividades relativas a eventos hidrológicos
e hidrometeorológicos críticos;
II
– desenvolver ações relativas à PNSB e à
PESB, nos termos da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de
2010, e da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019;
III
– definir, no âmbito de suas atribuições,
as condições de operação dos
reservatórios de acumulação destinados à
reservação de água, visando garantir o uso
múltiplo dos recursos hídricos;
IV
– promover a melhoria da gestão da oferta hídrica
e da minimização dos efeitos de eventos hidrológicos
e hidrometeorológicos críticos mediante o
desenvolvimento de estudos técnicos e projetos;
V
– promover o monitoramento quantitativo e qualitativo das
águas;
VI
– prover o SEIRH-MG de dados e informações sobre
os monitoramentos da qualidade das águas, hidrometeorológico
e hidrogeológico;
VII
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados a
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad, respeitadas as atribuições da Procuradoria
do Igam;
VIII
– coordenar a fiscalização das barragens de
acumulação destinadas à reservação
de água, no que tange à segurança dessas
estruturas.


Art.
26 – A Gerência de Monitoramento de Qualidade das Águas
tem como competência planejar, implantar e executar as
atividades de monitoramento da qualidade das águas
superficiais, em articulação com os demais órgãos
e entidades do SEGRH-MG, com atribuições de:
I
– monitorar a qualidade das águas superficiais e
sedimentos do Estado de Minas Gerais e promover a sua divulgação;
II
– implantar, coordenar e operar as redes de qualidade das águas
superficiais e sedimentos, bem como promover a sua integração
com as redes de monitoramento hidrometeorológico e
hidrogeológico;
III
– promover e participar de estudos técnicos e projetos
que visem ao aprimoramento do programa de monitoramento e da operação
das redes de qualidade das águas superficiais e sedimentos;
IV
– promover e coordenar a integração das redes de
qualidade das águas superficiais e sedimentos existentes no
Estado;
V
– realizar estudos relacionados à avaliação
da qualidade das águas superficiais e sedimentos no Estado e
manter e gerenciar o banco de dados, com informações de
qualidade das águas superficiais e sedimentos, bem como
promover a análise, o tratamento, o processamento e a difusão
dos dados;
VI
– prover e apoiar tecnicamente o SEIRH-MG no que se refere aos
dados e às informações sobre o monitoramento de
qualidade das águas superficiais e sedimentos do Estado;
VII
– apoiar tecnicamente o atendimento de episódios
críticos de desastres ou acidentes ambientais que alterem a
qualidade das águas superficiais no Estado, em articulação
com os órgãos e entidades do Sisema.


Art.
27 – A Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico
e Eventos Críticos tem como competência planejar e
executar as atividades de monitoramento hidrometeorológico e
hidrogeológico, por meio do monitoramento e de estudos e
pesquisas nos campos da hidrologia, hidrogeologia, meteorologia,
climatologia e ciências atmosféricas, em articulação
com os demais órgãos e entidades competentes dos
poderes públicos das esferas federal, estadual e municipal,
com atribuições de:
I
– coordenar e operar o Sistema de Meteorologia e Recursos
Hídricos do Estado de Minas Gerais – Simge e a Sala de
Situação de Eventos Hidrometeorológicos
Críticos, realizando a previsão e o monitoramento do
tempo e clima, bem como o monitoramento hidrometeorológico no
Estado;
II
– planejar, implantar e operar as redes hidrométricas,
hidrogeológicas e hidrometeorológicas, incluídos
os pontos limítrofes com outros estados, bem como promover a
sua integração com as redes de monitoramento de
qualidade das águas;
III
– prover e apoiar tecnicamente o SEIRH-MG no que se refere aos
dados e às informações sobre o monitoramento da
quantidade das águas superficiais e qualidade e quantidade das
águas subterrâneas do Estado;
IV
– disponibilizar avisos e alertas que possibilitem a prevenção
dos eventos hidrometeorológicos adversos, mediante divulgação
das informações geradas pelo monitoramento;
V
– apoiar a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil mediante o
fornecimento de informações hidrometeorológicas
e climáticas;
VI
– promover a articulação entre os órgãos
e entidades das esferas federal, estadual e municipal para a gestão
de eventos hidrológicos críticos; 

VII
– coordenar, promover e participar de projetos e estudos que
visem ao desenvolvimento de novas tecnologias voltadas ao
monitoramento hidrogeológico e hidrometeorológico e da
gestão de eventos críticos;
VIII
– realizar o monitoramento de águas subterrâneas
com o intuito de aplicação das regras de definição
de áreas de restrição e controle do uso das
águas subterrâneas;
IX
– padronizar e aperfeiçoar os procedimentos da operação
das redes hidrogeológicas e hidrometeorológicas do
Estado;
X
– manter e atualizar o banco de dados com informações
hidrometereológicas e hidrogeológicas, bem como
promover a análise, o tratamento, o processamento e a difusão
dos dados;
XI
– propor o estabelecimento de situação crítica
de escassez hídrica e estado de restrição de uso
de recursos hídricos superficiais nas porções
hidrográficas do Estado, articulando-se com a ANA, quando se
tratar de bacias hidrográficas compartilhadas;
XII
– apoiar a Gerência de Regulação de Usos de
Recursos Hídricos nos processos de alocação de
água e definição de marcos regulatórios
de uso da água em sistemas hídricos, envolvendo
condições de entrega na transição de
domínio de corpos hídricos.


Art.
28 – A Gerência de Segurança de Barragens e
Sistemas Hídricos tem como competência promover a gestão
de segurança de barragens de acumulação
destinadas à reservação de água, apoiar
no planejamento de infraestrutura hídrica com vistas à
segurança hídrica, bem como monitorar e acompanhar a
operação dos reservatórios, excetuados os
destinados à geração de energia elétrica,
com atribuições de:
I
– coordenar, no âmbito do Igam, as ações
decorrentes da PNSB e da PESB referentes às barragens de
acumulação destinadas à reservação
de água;
II
– coordenar a implementação dos instrumentos da
PNSB, no âmbito do Igam, no que couber;
III
– implementar e gerir o cadastro de barragens previsto na PNSB,
sob responsabilidade do Igam;
IV
– fiscalizar as barragens de acumulação
destinadas à reservação de água, no que
tange à segurança dessas estruturas;
V
– elaborar propostas de normas relacionadas à segurança
de barragens de acumulação destinadas à
reservação de água, inclusive diretrizes quanto
à fiscalização, em articulação com
os demais órgãos e entidades do Sisema;
VI
– elaborar estudos relacionados à segurança de
barragens visando ao aprimoramento da atividade regulatória no
âmbito do Igam;
VII
– inventariar os reservatórios de acumulação
destinados à reservação de água, bem como
levantar informações sobre as ações de
segurança hídrica e sua operacionalização;
VIII
– realizar o monitoramento dos reservatórios,
acompanhando os dados consubstanciados sobre os regimes de operação
que subsidiem a gestão de recursos hídricos nas
respectivas bacias hidrográficas;
IX
– realizar avaliação permanente sobre a oferta
hídrica e o armazenamento dos reservatórios, visando à
adoção de procedimentos de gestão de controle de
cheias e secas;
X
– definir as condições e regras de operação
de reservatórios de acumulação de água de
domínio do Estado, à exceção dos
reservatórios de aproveitamento hidrelétrico, visando
garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos e mitigar
os efeitos de secas e inundações, em consonância
com os planos das respectivas bacias hidrográficas;
XI
– avaliar as condições de operação
de reservatórios, incluindo aqueles que são objeto de
arranjos de alocação de água e de marcos
regulatórios de uso da água;
XII
– apoiar a Gerência de Regulação de Usos de
Recursos Hídricos nos processos de alocação de
água e definição de marcos regulatórios
de uso da água em reservatórios e sistemas hídricos,
envolvendo condições de entrega na transição
de domínio de águas e condições de
operação de reservatórios;
XIII
– promover ações de compatibilização
da operação dos reservatórios com os usos
múltiplos de recursos hídricos;
XIV
– realizar estudos hidrológicos, em articulação
com a Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico e
Eventos Críticos e a Gerência de Regulação
de Usos de Recursos Hídricos, com vistas ao aumento da
disponibilidade hídrica nas bacias hidrográficas;
XV
– apoiar o planejamento de infraestrutura hídrica com
vistas à segurança hídrica no Estado;
XVI
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, no âmbito
das competências do Igam e instruir tecnicamente os respectivos
processos administrativos, nos termos do art. 16-B da Lei nº
7.772, de 1980.


Art.
29 – A Diretoria de Administração e
Finanças tem como competência coordenar, disciplinar e
executar os atos de gestão administrativa, financeira,
contábil e patrimonial da autarquia, a fim de se garantir a
eficácia e eficiência do gerenciamento administrativo,
em consonância com as diretrizes estratégicas do Igam,
com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Semad, a elaboração do planejamento global do Igam;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Igam, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC do
Igam;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– acompanhar a Semad na execução das atividades
relativas à gestão de pessoas do Igam;
VI
– gerir, acompanhar e fiscalizar a execução dos
convênios e contratos firmados no âmbito do Igam, de
forma a racionalizar e assegurar a qualidade do gasto;
VII
– promover a coordenação das atividades
relacionadas a cobrança e arrecadação dos
créditos oriundos da receita vinculada e própria do
Igam;
VIII
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
IX
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade do Igam;
X
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
XI
– coordenar o processo de prestação de contas do
Igam e de outros instrumentos em que ela seja parte;
XII
– subsidiar outras áreas acerca da emissão de
certidões negativas, certidões positivas e certidões
negativas com efeitos de positivas, relativamente aos débitos
de terceiros em favor do Igam;
XIII
– dar destinação legal dos bens apreendidos, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do
Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, do Decreto nº
46.467, de 28 de março de 2014, Resolução Seplag
nº 37, de 9 de julho de 2010, e demais legislações
pertinentes.
§
1º – Cabe à Diretoria de Administração
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag e SEF.
§
2º – A Diretoria de Administração e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Semad.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Administração e Finanças deverá
observar as competências específicas da Coordenadoria
Especial da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços
Compartilhados. 



Art.
30 – A Gerência de Planejamento, Orçamento,
Contabilidade e Finanças tem como competência gerenciar
as atividades de planejamento e orçamento e zelar pelo
equilíbrio contábil-financeiro no âmbito do Igam,
com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– elaborar e formalizar convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres de interesse do Igam, bem como suas
respectivas alterações, com apoio técnico das
áreas finalísticas do Igam;
VI
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global, financeiro e
orçamentário do Igam, a fim de subsidiar as decisões
relativas à gestão de receitas e despesas, visando à
alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de
objetivos e metas estabelecidas;
VIII
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o Igam participar como instituição
gestora;
IX
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
X
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
XI
– elaborar os relatórios de prestações de
contas do Igam e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que o Igam seja parte;
XII
– avaliar permanentemente a eficácia dos instrumentos de
arrecadação e cobrança utilizados pela Igam, bem
como propor sua substituição ou reformulação;
XIII
– orientar a execução financeira e analisar a
prestação de contas de convênios, acordos, termos
de parceria ou instrumentos congêneres em que o Igam seja
parte, adotando as medidas definidas em legislação,
incluindo o encaminhamento, à Comissão de Tomada de
Contas Especial, nos casos em que a prestação de contas
não for aprovada e nos casos em que for constatada a omissão
do dever de prestar contas;
XIV
– após o deferimento do pedido por parte da autoridade
competente, processar o parcelamento de débitos relativos às
penalidades de multas pecuniárias aplicadas pelo
descumprimento à legislação ambiental e aqueles
relativos a débitos provenientes da cobrança pelo uso
da água;
XV
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao Igam, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes; 

XVI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XVII
– identificar os convenentes inadimplentes e adotar as
providências necessárias, de acordo com as normas de
prestação de contas e demais regulamentos afins;
XVIII
– atuar de forma conjunta com a Controladoria Seccional do
Igam;
XIX
– atualizar os débitos de terceiros a favor do Igam;
XX
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução.


Art.
31 – A Gerência de Compras e Contratos tem como
competência coordenar, executar e orientar as atividades de
compras, bem como gerir os contratos delas decorrentes, monitorando
sua execução, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades do
Igam;
II
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Semad e as diretrizes da Seplag;
III
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do Igam, bem
como suas respectivas alterações;
IV
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação.


Art.
32 – A Gerência de Patrimônio e Logística
tem como competência gerenciar e orientar as atividades de
administração logística, patrimonial e
operacional, planejar e acompanhar as obras do Igam, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do Igam;
III
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades do Igam,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial; 

IV
– gerir os arquivos do Igam de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
V
– gerenciar os serviços de protocolo, reprografia, e
manutenção de equipamentos e instalações
das unidades do Igam, que estejam fora da Cidade Administrativa de
Minas Gerais –CAMG;
VI
– coordenar e controlar os processos de apuração
de responsabilidades sobre os bens avariados ou não
localizados do Igam;
VII
– coordenar, apoiar e orientar as comissões de
inventário, eventuais e permanentes, no âmbito do Igam,
além de propor e coordenar ações para
regularização das inconformidades porventura
identificadas;
VIII
– controlar e orientar a gestão das infrações
de trânsito e acidentes envolvendo veículos oficiais
próprios e locados, observada a legislação
pertinente.


Art.
33 – O exercício financeiro do Igam coincidirá
com o ano civil.


Art.
34 – O orçamento do Igam é uno e anual e
compreende as receitas e despesas dispostas por programas.


Art.
35 – O Igam apresentará ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, a prestação de contas e o relatório
de gestão de sua administração no exercício
anterior, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.


Art.
36 – O Igam promoverá, observada a legislação
em vigor, o compartilhamento de seus recursos humanos, materiais e
financeiros com a Semad, com a Fundação Estadual do
Meio Ambiente – Feam e com o Instituto Estadual de Florestas –
IEF, objetivando a racionalização de custos, a
complementaridade de meios e a otimização das ações
integradas de tecnologia da informação, gestão
de pessoas, monitoramento, regularização, controle e
fiscalização ambiental e de recursos hídricos.
§
1º – Para cumprimento do disposto no caput, compete ao
Diretor-Geral do Igam autorizar a disponibilidade e a movimentação
de servidor de seu quadro de pessoal.
§
2º – As competências e atribuições
relativas à tecnologia da informação e dos
recursos humanos serão exercidas, respectivamente, pela
Superintendência de Tecnologia da Informação e
pela Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas da Semad.


Art.
37 – Fica o Igam autorizado a realizar o planejamento de obras
de infraestrutura necessárias ao cumprimento de suas
competências, diretamente ou por intermédio de
terceiros, decorrentes de recursos provenientes do orçamento
do Estado e de financiamento ou doação oriundos da
União e de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Estado seja
parte.


Art.
38 – A Semad, por meio das Suprams e da Superintendência
de Projetos Prioritários executará os atos de
regularização cabíveis ao Igam, vinculadas ao
licenciamento ambiental, até 31 de julho de 2021, com exceção
daquelas vinculadas aos processos de Licença Ambiental
Simplificada.


Art.
39 – Caberá às Diretorias de Administração
e Finanças das Suprams o apoio logístico, patrimonial e
financeiro às Urgas, por meio do compartilhamento dos recursos
humanos e materiais, objetivando a racionalização de
custos, a complementaridade de meios e a otimização dos
processos.


Art.
40 – O inciso XVIII do art. 3º do Decreto nº 46.501,
de 5 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
XVIII
– decidir, em grau de recurso, como última instância,
quanto à autuação e à aplicação
de penalidades previstas nas normas de proteção aos
recursos hídricos, cujo valor original da multa seja superior
a 60.503,38 Ufemgs, em relação aos autos de infração
lavrados pelos:
a)
agentes credenciados da PMMG, no período anterior a 21 de
janeiro de 2011;
b)
agentes credenciados e vinculados ao Igam;”


Art.
41 – O art. 2º do Decreto nº 46.632, de 24 de outubro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – O processo administrativo de que trata o art. 1º
será autuado e tramitará perante a Diretoria de Gestão
e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam.”. 



Art.
42 – O caput do art. 9º do Decreto nº 46.632, de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – O interessado poderá apresentar defesa escrita
dirigida à Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Igam dentro
do prazo de sessenta dias, a contar da notificação,
facultando-se lhe a juntada de todos os documentos que julgar
convenientes à defesa, independentemente de depósito
prévio ou caução.”.


Art.
43 – O caput do art. 14 do Decreto nº 46.632, de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – Finda a instrução, o processo será
submetido à decisão da Diretoria de Gestão e
Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
do Igam.”.


Art.
44 – Os recursos interpostos em face das decisões
administrativas proferidas pelo Diretor-Geral do Igam, até a
entrada em vigor deste decreto, referentes a autos de infração
cujo valor original da multa não seja superior a 60.503,38
Ufemgs, serão decididos pelo CERH-MG.


Art.
45 – Fica revogado o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro
de 2018.


Art.
46 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO