PROJETO DE LEI Nº 593/2019
Altera a Lei n° 20.805, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outra providência.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao art.3º da Lei 20.805, de 26 de julho de 2013: "Art. 3º – (...) Parágrafo único – Faculta-se ao consumidor adquirir a placa perante quaisquer estabelecimentos comerciais fabricantes, desde que credenciados perante Município ou unidade regional da Polícia Civil situados nos limites territoriais do Estado, ainda que o domicílio do adquirente seja diverso da localidade em que credenciado o fabricante".
Sala das Reuniões, 29 de março de 2019.
Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
Justificação: A Lei Estadual nº 20.805, de 26 de julho de 2013, criou norma aplicável aos fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores, dispondo que tais estabelecimentos serão credenciados na proporção de 1 (um) para cada 40.000 (quarenta mil) eleitores registrados nos Municípios integrantes de unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais, conforme dados atualizados do TRE-MG.
O texto legal é claro ao prever que o elemento espacial ali subjacente - Municípios integrantes de uma mesma unidade regional da Polícia Civil - se aplica tão somente para a delimitação do número de estabelecimentos que podem ser credenciados, de acordo com o quantitativo atualizado de eleitores.
Dessa forma, a referida lei nada dispôs acerca dos limites territoriais a serem observados na aquisição da placa ou tarjeta, pelo consumidor, perante tais estabelecimentos.
Nesse contexto, há normas estaduais, de caráter infralegal apenas, que restringem a aquisição de placa, pelo consumidor, aos estabelecimentos credenciados na circunscrição integrada pelo Município em que domiciliado o adquirente.
Tal situação, contudo, traz inegáveis prejuízos ao Princípio da Livre Concorrência consagrado no art. 170 da Constituição Federal, pois limita a necessária competitividade entre os fabricantes, ao criar, em favor dos poucos estabelecimentos contemplados, uma reserva daquele mercado existente na circunscrição.
Há, ainda, evidente prejuízo ao Princípio da Defesa do Consumidor, também consagrado pelo mesmo dispositivo da Constituição Federal, pois, além da restrição indevida da competitividade, torna-se mais dificultoso resguardar o consumidor de práticas abusivas que porventura ocorram na comercialização das placas e tarjetas.
Nesse contexto, a presente proposição visa acrescentar um parágrafo único ao art.3º, da referida lei estadual, a fim de autorizar expressamente que os consumidores possam adquirir as placas perante quaisquer estabelecimentos fabricantes situados dentro do Estado de Minas Gerais, desde que regularmente credenciados.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa proposição.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.