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Decreto sem número, de 09/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e Gestão no valor de R$1.244.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.244.000,00
(um  milhão,  duzentos e quarenta e quatro mil reais) indicado  no
Anexo,  em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

           ANEXO AO DECRETO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 15 )

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
                                                  R$
1501.04122001-2.002-0001-4490-0-48.1              1.244.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.244.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
                                                  R$
1301.26781633-1.253-0001-4490-0-48.1              1.244.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            1.244.000,00