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Decreto 47743, de 25/10/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013, que institui
o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água
Doce no âmbito do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 46.192, de 21 de
março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica instituído o Núcleo Estadual de
Gestão do Programa Água Doce, com a finalidade de
garantir a implementação das ações do
Programa Água Doce – PAD previstas no II Pacto Nacional
firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Estado de
Minas Gerais e suas atualizações.”.


Art.
2º – O inciso IV do art. 2º do Decreto nº
46.192, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
IV
– propor a criação de estruturas permanentes para
acompanhamento dos sistemas de dessalinização e de
abrandamento de água dura, especialmente por meio de
mobilização social e sustentabilidade ambiental.”.


Art.
3º – O art. 3º do Decreto nº 46.192, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Compete à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad a
coordenação do Núcleo Estadual de Gestão
do PAD e a indicação do servidor público que
exercerá a função de coordenador.”.


Art.
4º – O art. 4º do Decreto nº 46.192, de 2013,
fica acrescido do inciso IX, passando seu § 1º a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
IX
– Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
§
1º – Cada órgão ou entidade indicará,
formalmente, ao Coordenador do Núcleo o representante titular
e o respectivo suplente, que serão designados por ato formal
do Secretário da Semad.”.


Art.
5º – O art. 6º do Decreto nº 46.192, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – O Núcleo Estadual de Gestão do PAD
proporá atuações conforme as seguintes linhas de
ação:
I
– dessalinização, abrandamento de água
dura e obras civis: sistema de dessalinização e de
abrandamento composto por poço tubular profundo, bomba do
poço, reservatório de água bruta, abrigo de
alvenaria, chafariz, dessalinizador, abrandador, reservatório
de água potável, reservatório e tanques de
contenção de concentrado e efluente;
II
– mobilização social: componente de gestão
que tem por objetivos:
a)
contribuir para o estabelecimento de bases sólidas de
cooperação e participação social na
gestão dos sistemas de dessalinização, de
abrandamento e dos sistemas produtivos;
b)
colaborar no processo de definição dos acordos que irão
garantir o funcionamento, a longo prazo, dos dessalinizadores, dos
abrandadores e dos sistemas produtivos; 

c)
mediar a interlocução, as negociações e
os conflitos de interesses entre os diferentes atores sociais
envolvidos no processo de implementação dos sistemas de
dessalinização, de abrandamento e dos sistemas
produtivos;
III
– sustentabilidade ambiental: tem por objetivo tornar os
sistemas produtivos e de dessalinização e de
abrandamento autossustentáveis com o controle dos impactos
ambientais, por meio da capacitação de agentes locais
multiplicadores; 

IV
– sistemas produtivos: sistema alternativo de uso adequado para
o efluente e concentrado do sistema de dessalinização e
de abrandamento, minimizando impactos ambientais e contribuindo para
a segurança alimentar, com utilização dos
efluentes da dessalinização de águas
subterrâneas salobras ou salinas e de águas duras em uma
combinação de ações integradas de forma
sustentável.”.


Art.
6º – Fica revogado o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 46.192, de 21 de março de 2013.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO