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Decreto sem número, de 11/08/2004 - Texto Original

Reserva, para a construção de  casas
                              populares, imóvel que especifica, no
                              Município de Campanário.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado,  para  a  construção  de  casas
populares,  imóvel  constituído  pelo  lote  de  terreno  devoluto
urbano, situado na Av. BR 116 e Rua Antônio Duarte, s/nº, distrito
de  Campanário, com área de 55.229,00m², confrontando ao norte com
Eurico  Souza  Santos, Antônio Gomes, Jesus Colen,  Lauro  Agapito
Teixeira,  José  Arcanjo, Luciano Ramos, Carlos Roberto  Ferreira,
Teófilo Nunes Ramos, João Gomes, Sebastião Gomes Silva e Rivadávio
Meneses,  à  leste  com  a  COPASA, Lauro  Agepito  Teixeira,  Av.
Sebastião  O.  de Souza, Joaquim Luís Miranda, Pedro  Henrique  da
Costa,  Elso R. Pereira da Costa, Maria Ferreira, Carolina  Duarte
Sobrinho,  Joaquim  Borges  da Cruz, Valdívio  Pereira  da  Silva,
Cecília  Barbosa  Oliveira, Irací Pereira de Oliveira  e  Liosmina
Pereira Santos, ao sul com Isaltina Batista, Francisco Pereira  de
Melo,  Ismar  Alves  dos  Santos, Geraldo Elias  de  Meira,  Elias
Ferreira  Coimbra,  Helena Soares Duarte,  Ercília  Beirão  Rocha,
Adilson  Pereira, Sebastião Lopes dos Santos, Wilson Moreira,  Rua
da  Várzea, Elídia da Costa, Maria Rosa, João Alves Soares,  Maria
Rosa, Adilson Pereira, Fernando Nunes Coelho e Felício S. Pinheiro
e,  à  oeste com faixa da BR 116, Rua da Várzea e faixa da BR 116,
no Município de Campanário.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, aos 11 de agosto  de  2004;  216º  da
Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.