PROJETO DE LEI Nº 2.176/2020
Altera os arts. 6º-A e 8º da Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 6º-A da Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 6º-A – (…) § 2º – A observância do percentual disposto no caput poderá ser dispensada quando constatada uma das circunstâncias previstas no § 2º do art. 6º.”.
Art. 2º – O art. 8º da Lei nº 20.608, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – O colegiado a que se refere o art. 4° estabelecerá os critérios de classificação das propostas de fornecimento, de forma a atender os objetivos dispostos no art. 3°, priorizando-as na seguinte ordem:
I – agricultores familiares do município onde ocorrerá o consumo dos alimentos;
II – povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais;
III – produção agroecológica ou orgânica;
IV – assentamentos da reforma agrária;
V – grupos de mulheres;
VI – agricultores familiares do Estado”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de setembro de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Leninha (PT).
Justificação: A falta de apoio à agricultura familiar no país contribuiu para o cenário atual, em que o cidadão, refém dos preços internacionais das commodities, deparou-se com o aumento expressivo dos preços dos alimentos que compõem a cesta básica. Para reverter essa situação, são necessárias medidas estruturais relevantes, dentre as quais se destaca o fortalecimento da agricultura familiar, como forma de assegurar e priorizar o abastecimento interno.
O desenvolvimento do mercado institucional cativo para a agricultura familiar, como forma de fomento à sua produção e à sua organização, é uma forte ferramenta de desenvolvimento agrário. Inicialmente experimentado com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA –, de âmbito federal, também conhecido como Compra Direta, foi aprimorado com a regulamentação legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Utilizando esses dois modelos de sucesso, o Estado de Minas Gerais, por meio de iniciativa parlamentar e empenho do Executivo na implementação de ações programáticas, criou a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA-Familiar –, que condiciona a utilização de 30% dos recursos do Estado para compras de alimentos, seja pelo próprio Estado, seja por prestadores de serviços de alimentação por ele contratados, por meio de aquisição direta de agricultores familiares.
Essas compras diretas do produtor rural implicam – além dos ganhos marginais como o direcionamento do esforço produtivo para atendimento de uma demanda objetiva e a necessidade de fortalecimento de entidades privadas associativas, como associações e cooperativas – remuneração digna ao produtor, pois são evitados os intermediários. Por consequência, fomenta-se a construção de uma cidadania agrária que integra os beneficiários à sociedade formal.
Na presente proposta, buscamos aprimorar a lei estadual que viabiliza esse esforço, por meio da criação de condições mais factíveis para atendimento da norma por empresas prestadoras de serviços de alimentação e da valorização dos produtos agroecológicos e orgânicos, com a priorização de compras voltadas para eles. Tal medida se justifica por ser a agricultura de base agroecológica fonte de alimentos mais saudáveis e um protocolo natural da agricultura familiar, que, além de promover a sustentabilidade da atividade agrícola, melhora a segurança alimentar e nutricional dos cidadãos atendidos.
Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos parlamentares desta Casa para a aprovação desta proposição.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Agropecuária para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.