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Decreto sem número, de 06/12/2004 - Texto Original


  Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de
Estado de Defesa social, no valor de R$710.322,90.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.031, de
20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$710.322,90 (setecentos e dez
mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 317)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                          R$
1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
            461.736,50
1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1
             55.874,40
1451.06421312-4.124-0001-4490-0-10.1
            192.712,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                710.322,90


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                          R$
1301.26782347-1.876-0001-4490-1-10.3
            710.322,90


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                     710.322,90