GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.773, DE 18 DE JULHO DE 2017

Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e na Lei nº 18.622,
de 11 de julho de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualiﬁcação de entidades como organizações
sociais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências, com as modiﬁcações introduzidas pelas Leis
nº 19.495, de 18 de novembro de 2016, nº 19.324, de 30 de maio de 2016, nº 19.127, de 16 de dezembro de 2015, nº 18.982, de 20 de
agosto de 2015, nº 18.843, de 10 de junho de 2015, nº 18.658, de 02 de outubro de 2014, nº 18.331, de 30 de dezembro de 2013, nº 17.858,
de 10 de dezembro de 2012, e nº 17.399, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º.....................................................
................................................................

§ 2º Os membros de conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não poderão participar da
estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualiﬁcada no Estado de Goiás, exceção feita apenas aos representantes
do Poder Público estadual, que, nessa condição, devem integrar o Conselho de Administração, na forma da alínea “a” do
inciso I deste artigo.
.............................................................” (NR)

“Art. 7º-A Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das despesas administrativas eventualmente realizadas pela
organização social, nas hipóteses em que esta se serve da estrutura de sua unidade de representação, desde que os
dispêndios sejam comprovadamente vinculados à execução do objeto do ajuste de parceria e tenham sido previamente
autorizados pelo órgão ou pela entidade supervisora do contrato de gestão.
§ 1º Ficam sujeitos ao limite de 3% (três por cento) de que trata o § 1º do art. 7º desta Lei, em conjunto com as despesas
ali previstas, os dispêndios administrativos que, na forma do caput deste artigo, são passíveis de rateio.
§ 2º Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo serão disciplinados por ato do titular do órgão ou da
entidade supervisora do ajuste de parceria, sendo vedada a delegação de tal atribuição.” (NR)
“Art. 14.......................................................
§ 1º.............................................................
§ 2º ............................................................
§ 2º-A Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de recursos orçamentários distintas e o objeto da
parceria especiﬁcar a execução de diversos programas governamentais, com exigências próprias de prestação de contas,
ﬁca autorizada a manutenção e movimentação dos recursos pela organização social em mais de 1 (uma) conta bancária,
sempre com anuência prévia do órgão supervisor e previsão expressa no respectivo ajuste de parceria.


§ 3º Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo Estado com a mesma organização
social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos ajustes de parceria, observado o disposto nos
§§ 2º e 2º-A deste artigo.
.........................................................” (NR)

Art. 2º A Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014, que institui o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares
Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde no âmbito do Estado de Goiás, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 2º ..................................................
..............................................................

IV – 1 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO);
...............................................................

VI – 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO);

VII – 1 (um) representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).
..........................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 20-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017 .