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Decreto 47576, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.265, de 29 de setembro de 2017, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 e na Tabela “F”,
ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as
alterações promovidas pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 47.265, de 29 de
setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:
I
– produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018,
relativamente ao art. 1º;
II
– retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de
2017, relativamente ao art. 2º.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL