ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera o Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar
nº 14, de 17 de dezembro de 1991; cria varas e
cargos; e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput e os incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 7º; o caput e os incisos
XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII e
LVIII do art. 9º; o caput e os incisos VII, VIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIV
e XXV do art. 10; o art. 11; o art. 12; o art. 12-A; o art. 13; o art. 14; o art. 47; o art. 48; e o
caput e os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 49; todos do Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Para fins de administração da Justiça de 1º Grau, as comarcas
contarão com o seguinte número de juízes de direito:
(...)
IV -

Comarcas de Açailândia, Caxias e São José de Ribamar - seis juízes
cada uma;

V-

Comarcas de Bacabal, Balsas e Santa Inês - cinco juízes;

VI -

Comarcas de Codó e Pedreiras – quatro juízes cada uma;

VII -

Comarcas de Itapecuru Mirim, Paço do Lumiar e Pinheiro - três juízes
cada uma;

VIII -

Comarcas de Araioses, Barra do Corda, Brejo, Buriticupu,
Chapadinha, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João
Lisboa, Lago da Pedra, Maracassumé, Porto Franco, Presidente
Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá,
Tuntum, Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca – dois
juízes cada uma. (NR)

(...)


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Art. 9º Os serviços judiciários da Comarca de São Luís serão distribuídos da
seguinte forma:
(...)
XXXIX -

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XL -

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLI -

3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLII -

4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLIII -

5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLIV -

6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLV -

7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLVI -

8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra a
ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Processamento
e julgamento dos crimes contra o meio-ambiente. Processamento e
julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de
1998. Processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei
nº11.101, de 9 de fevereiro de 2004. Processamento e julgamento dos
crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor. Habeas
Corpus;

XLVII -

9ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes praticados
contra crianças e adolescentes, inclusive os crimes de competência do
Tribunal do Júri e presidência desse Tribunal. Habeas Corpus.

XLVIII -

1ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Habeas Corpus;


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XLIX -

2ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Habeas Corpus;

L-

3ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Habeas Corpus;

LI -

4ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Habeas Corpus;

LII -

1ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

LIII -

2ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

(...)
LVIII -

Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,
com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos
da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo processamento e
julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri:

(...)
Art. 10. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos
da seguinte forma:
(...)
VII -

1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Improbidade administrativa;

VIII -

2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos Fiscais das Fazendas
Estadual e Municipal. Interesses Difusos e Coletivos. Interesses
Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis , ressalvada a
competência d as varas especializadas. Fundações.

(...)
XV -

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Habeas Corpus;


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XVI -

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Habeas Corpus;

XVII -

3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Habeas Corpus;

XVIII -

4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Entorpecentes. Processamento e
julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de
competência do Tribunal do Júri, com a presidência desse Tribunal.
Habeas Corpus;

XIX -

5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Habeas Corpus;

XX -

Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado e semiaberto e aberto; penas e medidas alternativas; e penas restritivas de
direitos. Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto
condicionais. Sursis. Correições de presídios e de estabelecimentos
prisionais para presos provisórios e de regime aberto. Habeas Corpus;

XXI -

Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,
com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos
da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo processamento e
julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri;

(...)
XXIV -

3º Juizado Especial Cível, com competência prevista na legislação
específica e área de jurisdição definida por Resolução do Tribunal de
Justiça.

XXV -

Juizado Especial Criminal, com competência prevista na legislação
específica, inclusive a execução das decisões desse juizado.

Art. 11. Na Comarca de Caxias os serviços judiciários serão distribuídos da
seguinte forma:


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I-

1ª Vara: Cível. Fazenda e Saúde Públicas. Recuperação de Empresas.
Habeas Corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento
dos crimes de competência do Tribunal d o Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Entorpecentes. Registros Públicos. Fundações.
Habeas Corpus;118

III -

3ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Tutela, Curatela e Ausência. Habeas Corpus;

IV -

4ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Infância e Juventude. Cartas
Precatórias de Família. Habeas Corpus;

V-

5ª Vara: Execução Penal: regimes fechado, semi-aberto e aberto,
penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial.
Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto
condicionais. Sursis. Correições de presídios para presos de regime
fechado e semi-aberto e demais estabelecimentos prisionais para
presos provisórios e de regime aberto. Juizado Especial de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no
art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto
de 2006, salvo processamento e julgamento dos crimes de competência
do Tribunal do Júri. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive
os de competência do Tribunal do Júri, com a Presidência desse
Tribunal. Habeas Corpus.

VI -

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica.

Art. 12. Na Comarca de Timon os serviços judiciários serão distribuídos da
seguinte forma:
I-

1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas.
Improbidade Administrativa. Cartas Precatórias Cíveis e de Família;

II -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Meio Ambiente.
Cartas Precatórias Cíveis e de Família;

III -

3ª Vara Cível: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas
e Arrolamentos;


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IV -

4ª Vara Cível: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.
Interesses Difusos e Coletivos. Infância e Juventude. Adoção. Guarda e
Responsabilidade. Tutela, Curatela e Ausência;

V-

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Habeas Corpus;

VI -

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Habeas Corpus;

VII -

3ª Vara Criminal: Execução Penal: regimes fechado, semi aberto e
aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado
Especial. Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou
indulto condicionais. Sursis. Correições de presídios para presos de
regime fechado e semi-aberto e demais estabelecimentos prisionais
para presos provisórios e de regime aberto. Entorpecentes. Crimes
previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a
competência do Juizado Especial. Juizado Especial de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no
art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto
de 2006, salvo processamento e julgamento dos crimes de competência
do Tribunal do Júri. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive
os de competência do Tribunal do Júri, com a Presidência desse
Tribunal. Habeas Corpus.

VIII -

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica.

Art. 12-A. Nas comarcas de Bacabal, Balsas e Santa Inês os serviços
judiciários serão distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda e Saúde Públicas.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes.
Habeas Corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do


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Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes.
Execução Penal. Habeas Corpus;
III -

3ª Vara: Crime. Família. Sucessões. Casamento. Inventário, Partilhas e
Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Processamento e
julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento
e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra
crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do
Júri e Presidência desse Tribunal. Habeas Corpus;

IV -

4ª Vara: Crime. Família. Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas
e Arrolamentos. Infância e Juventude. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento
dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com
o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o
processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do
Júri. Habeas Corpus;

V-

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica.

Art. 13. Nas comarcas de Codó, Pedreiras e Itapecuru Mirim os serviços
judiciários serão distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda e Saúde Públicas.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes.
Habeas corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações.
Tutela, Curatela e Ausência. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal d o Júri. Presidência do Tribunal
do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes,
inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse
Tribunal. Execução Penal. Correições de presídios. Habeas Corpus;

III -

3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Processamento e
julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento
e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.


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Presidência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude. Juizado
Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a
competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e
julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas
Corpus;
Parágrafo único. Nas comarcas de Codó e Pedreiras haverá também um
Juizado Especial Cível e Criminal, com competência prevista na legislação específica.
Art. 14. Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda e Saúde Públicas. Registros
Públicos. Fundações. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal d o Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de
competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal.
Execução Penal. Correições de presídios. Habeas Corpus;

II -

2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Sucessões.
Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Processamento e
julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento
e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Juizado Especial de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência
prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7
de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus.

Parágrafo único. O terceiro juiz das comarcas de Paço do Lumiar e Pinheiro é
o titular do Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica.
Art. 47. A Presidência do Tribunal do Júri será exercida, na comarca de São
Luís pelos juízes das varas do Tribunal do Júri; e, nas demais comarcas de acordo
com suas competências.
Art. 48. Caberão a todos os juízes com competência para a Presidência do
Tribunal do Júri as providências de que tratam os artigos 425 e 426 do Código de
Processo Penal.
Art. 49. Nos termos judiciários de todas as comarcas, o Tribunal do Júri
reunir-se-á, ordinariamente em qualquer dia útil do mês.


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§ 1º O presidente do Tribunal do Júri comunicará ao corregedor geral da
Justiça as datas das reuniões do Tribunal do Júri.
§ 2º Quando, por qualquer motivo, não funcionar o Tribunal do Júri em suas
reuniões ordinárias, o presidente do Tribunal do Júri comunicará o fato ao
corregedor-geral da Justiça.
(...)
§ 4º O presidente do Tribunal do Júri é obrigado a remeter ao corregedorgeral da Justiça relatório circunstanciado de cada reunião.”
Art. 2º Fica acrescentado ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, o artigo 11-B, com a
seguinte redação:
“Art. 11-B. Na Comarca de São José de Ribamar os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Recuperação de Empresas. Improbidade
Administrativa. Cartas Precatórias Cíveis.

II -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Meio Ambiente.
Interesses Difusos e Coletivos. Fundações. Infância e Juventude.
Cartas Precatórias Cíveis.

III -

3ª Vara Cível: Família e Sucessões. Casamento. Guarda e
Responsabilidade. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela,
Curatela e Ausência. Cartas Precatórias de Família.

IV -

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes. Execuções
Penais. Correições de presídios. Habeas Corpus;

V-

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Entorpecentes. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com
o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Habeas
Corpus;


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VI -

Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica.”

Art. 3º Fica acrescentado ao art. 78 do Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, os incisos XII, XIII,
XIV, XV, XVI e XVII, com a seguinte redação:
“Art. 78....
(...)
XII -

auxílio-alimentação;

XIII -

ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício;

XIV -

licença remunerada para curso no exterior;

XV -

indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de
serviço, após o acúmulo de dois períodos;

XVI -

licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares;

XVII -

licença para representação de classe, para membros de diretoria, até
três por entidade.

Art. 4º As 1ª e 9ª varas criminais da Comarca de São Luís anteriores à publicação
desta Lei Complementar passam a ser denominadas de 3ª e 4ª varas do Tribunal do Júri.
§ 1º Os juízes titulares das antigas 1ª e 9ª varas criminais passam a ser os titulares das
3ª e 4ª varas do Tribunal do Júri, respectivamente.
§ 2º As 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7º, 8ª, 10ª e 11ª varas criminais passam a ser denominadas de
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª varas criminais.
§ 3º Os juízes titulares das antigas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7º, 8ª, 10ª e 11ª varas criminais
passam a ser os titulares das denominadas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª varas criminais,
respectivamente.
§ 4º Os processos criminais de competência para processamento e julgamento do juiz
singular das antigas 1ª e 9ª varas criminais e que passaram a ser denominadas de 3ª e 4ª varas
do Tribunal do Júri serão redistribuídos entre as varas criminais com competência para
processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular, salvo as 8ª e 9ª varas
criminais que continuarão com os processos das antigas 10ª e 11ª varas criminais,
respectivamente.


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§ 5º Os processos de competência do Tribunal do Júri e que tramitavam nas antigas 2ª,
3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7º e 8ª varas criminais serão redistribuídos entre as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª varas do
Tribunal do Júri.
§ 6º Os processos de competência do Tribunal do Júri e que tramitavam nas antigas 1ª
e 9ª varas criminais permanecerão na 3ª e 4ª varas do Tribunal do Júri, respectivamente,
havendo a devida compensação quando da distribuição dos processos de que trata o parágrafo
anterior.
§ 7º Os processos de competência do Tribunal do Júri que tramitam na 1ª e 2ª varas do
Tribunal do Júri serão redistribuídos entre as quatro varas do Tribunal do Júri.
§ 8º Os processos que tramitavam nas antigas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª varas
criminais e que são de competência da nova 8ª Vara Criminal devem ser a ela distribuídos.
Art. 5º A 5ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz anterior a publicação desta Lei
Complementar passa a ser denominada de Vara das Execuções Penais, com o seu respectivo
juiz titular, e a 6ª Vara Criminal, ainda não instalada, passa a denominar-se de 5ª Vara
Criminal.
Parágrafo único. Os processos de competência da Presidência do Tribunal do Júri
que se encontram atualmente na antiga 5ª Vara Criminal e agora denominada Vara das
Execuções Penais, permanecem de competência dessa Vara até serem julgados.
Art. 6º As atuais 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª varas da Comarca de Timon ficam
denominadas, respectivamente, de 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível,
1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal e 3ª Vara Criminal, com os seus respectivos titulares.
Parágrafo único. Os processos de competência da Presidência do Tribunal do Júri
que se encontram atualmente na antiga 7ª Vara e agora denominada 3ª Vara Criminal,
permanecem de competência dessa vara até serem julgados.
Art. 7º As atuais 1ª, 2ª e 3ª varas da Comarca de São José de Ribamar passam, com os
respectivos titulares, a serem denominadas de 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível,
respectivamente.
Art. 8º Enquanto na instalada a Vara Especial do Idoso da Comarca de São Luís, os
crimes previstos no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, serão de
competência da na 8ª Vara Criminal, antiga 10ª Vara Criminal da Comarca de São Luís.
Art. 9º Ficam criadas a 1ª e a 2ª varas criminais da Comarca de São José de Ribamar;
a 4ª Vara da Comarca de Balsas; a 4ª Vara da Comarca de Santa Inês e a 2ª Vara da Comarca
de Maracassumé; todas de entrância intermediária.
Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário:


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I-

cinco cargos de juiz de direito de entrância intermediária, sendo: dois para a
Comarca de São José de Ribamar; um para a Comarca de Balsas; um para a
comarca de Santa Inês e um para a Comarca de Maracassumé;

II -

cinco cargos em comissão de secretário judicial de vara de entrância
intermediária, sendo: dois para a Comarca de São José de Ribamar; um para a
Comarca de Balsas; um para a comarca de Santa Inês e um para a Comarca de
Maracassumé;

III -

três cargos em comissão de secretário de diretoria de fórum de entrância
intermediária, sendo: um para a Comarca de São José de Ribamar; um para a
Comarca de Balsas e um para a Comarca de Santa Inês;

IV -

três cargos em comissão de secretário judicial de distribuição de entrância
intermediária, sendo: um para a Comarca de São José de Ribamar e um para a
Comarca de Balsas e um para a Comarca de Santa Inês;

V-

quatro cargos em comissão de secretário judicial de contadoria de entrância
intermediária, sendo: um para a Comarca de Açailândia; um para a Comarca de
Caxias; um para a Comarca de São José de Ribamar; e um para a Comarca de
Timon.

VI -

cinco cargos assessor de juiz de entrância intermediária, sendo: dois para a
Comarca de São José de Ribamar; um para a Comarca de Balsas; um para a
comarca de Santa Inês e um para a Comarca de Maracassumé;

VII -

dez cargos de oficial de justiça, sendo: quatro para a Comarca de São José de
Ribamar; dois para a Comarca de Balsas; dois para a Comarca de Santa Inês e
dois para a Comarca de Maracassumé;

VIII -

cinco cargos de analista judiciário;

IX -

trinta cargos de técnico judiciário;

X-

vinte cargos auxiliar judiciário;

Art. 11. O corregedor-geral da Justiça expedirá o provimento necessário
regulamentando a redistribuição dos processos entre as varas que tiveram suas competências
alteradas em razão desta Lei Complementar.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário do Maranhão.
Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo
de Governador do Estado
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão