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Deliberação 2693, de 10/12/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a classificação da informação
produzida ou custodiada pela Assembleia Legislativa, para fins de
regulamentação do disposto no Capítulo IV da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.





A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno, e do disposto no
parágrafo único do art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.555, de 3 de janeiro de 2013, que dispõe
sobre o acesso à informação e a aplicação
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito
da Assembleia Legislativa,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I


DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
1º – É passível de classificação
restritiva de acesso a informação produzida ou
custodiada pela Assembleia Legislativa cuja divulgação
ou acesso irrestrito possam prejudicar ou colocar em risco:
I
– a defesa ou a integridade do Estado de Minas Gerais;
II
– a vida, a segurança ou a saúde da população
mineira;
III
– a garantia da vida ou a integridade física de depoente
ou denunciante perante comissão ou órgão
colegiado da Assembleia Legislativa;
IV
– a segurança da Assembleia Legislativa, dos deputados,
de seus familiares e dos servidores, dentre as quais:
a)
as plantas baixas, estruturais e de instalações de
imóveis da Assembleia;
b)
o detalhamento da arquitetura de tecnologia de informação
e de comunicação da Assembleia;
c)
os códigos-fonte de sistemas informatizados da Assembleia,
ressalvados os casos de sua cessão voluntária e
gratuita, observado o interesse do Poder Legislativo;
d)
as análises de risco e os resultados de auditorias que
exponham fragilidades relacionadas à segurança física
de pessoas e à segurança da informação,
enquanto as recomendações aceitas pela autoridade
administrativa não tenham sido integralmente implementadas;
V
– a estabilidade financeira, econômica ou monetária
do Estado de Minas Gerais;
VI
– a condução de negociações ou
relações internacionais do Estado de Minas Gerais ou a
informação fornecida em caráter restrito por
outros estados, países ou organismos internacionais;
VII
– os projetos de pesquisa e desenvolvimento científico
ou tecnológico, os sistemas, os bens, as instalações
ou áreas de interesse estratégico estadual;
VIII
– as operações ou planos estratégicos das
Forças Auxiliares e da Polícia Civil;
IX
– as atividades de segurança, inteligência,
investigação e fiscalização em andamento,
relacionadas com a prevenção ou repressão de
infrações, compreendendo, entre outros:
a)
arquivos de imagem e som provenientes de circuitos fechados de
televisão e outros equipamentos utilizados pela polícia
legislativa;
b)
documentos gerados no exercício das atividades típicas
da polícia legislativa;
c)
informações constantes de documentos oriundos de
reuniões secretas ou reservadas de comissão ou de órgão
colegiado da Assembleia Legislativa, observado o disposto no
Regimento Interno.


CAPÍTULO
II 



DOS
GRAUS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO


Art.
2º – A informação a que se refere o art. 1º
poderá ser classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

Parágrafo
único – Para a classificação em
determinado grau de restrição de acesso, serão
observados a imprescindibilidade da restrição, o
interesse público da informação e o critério
menos restritivo possível, sendo para tanto considerados:
I
– a gravidade do risco ou dano à segurança da
sociedade e do Estado;
II
– o prazo de restrição de acesso ou o evento que
defina seu termo final.


CAPÍTULO
III


DOS
PRAZOS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO


Art.
3º – Os prazos de restrição de acesso à
informação são os previstos no § 1º do
art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§
1º – Os prazos a que se refere o caput vigoram a
partir da data de produção da informação
e poderão ser fixados, alternativamente, em função
de determinado evento que ocorra antes do transcurso do prazo
decorrente da classificação. 

§
2º – Transcorrido o prazo de classificação
ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação
passará a ser, automaticamente, de acesso público.
§
3º – Informações pessoais relativas à
intimidade, vida privada, honra e imagem de titular falecido ou
declarado ausente assistem ao cônjuge ou companheiro, aos
descendentes ou ascendentes, conforme disposto na legislação
em vigor.
§
4° – O prazo a que se refere o inciso I do § 1º
do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 2011, poderá ser
prorrogado uma única vez.


CAPÍTULO
IV


DA
COMPETÊNCIA PARA CLASSIFICAÇÃO


Art.
4º – A classificação de restrição
de acesso da informação, no âmbito da Assembleia
Legislativa, compete às seguintes autoridades classificadoras:
I
– ao presidente da Assembleia Legislativa, às comissões
e aos demais órgãos colegiados compostos por
parlamentares, por deliberação da maioria de seus
membros, nos graus a que se referem os incisos I a III do caput
do art. 27 da Lei Federal nº 12.527, de 2011;
II
– ao 1º-secretário da Assembleia Legislativa, nos
graus a que se referem os incisos II e III do caput do art. 27
da Lei Federal nº 12.527, de 2011;
III
– às autoridades previstas nos incisos II e III do caput
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001, no
grau a que se refere o inciso III do caput do art. 27 da Lei
Federal nº 12.527, de 2011. 

Parágrafo
único – Fica vedada a delegação da
competência para classificação de informação.


CAPÍTULO
V


DO
TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO


Art.
5º – A classificação da informação
em qualquer grau de restrição observará o
disposto nesta deliberação e será formalizada em
termo específico, denominado Termo de Classificação
de Informação – TCI –, conforme modelo
constante no Anexo I, que conterá, no mínimo, os
seguintes elementos:
I
– o órgão externo ou o setor da Assembleia
Legislativa gerador da informação;
II
– a categoria de assunto na qual se enquadra o documento, dado
ou informação, conforme o Anexo III;
III
– o grau de restrição de acesso;
IV
– a indicação do dispositivo desta deliberação
que fundamenta a classificação;
V
– a indicação do prazo de restrição
de acesso, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o
seu termo final;
VI
– o tipo de documento;
VII
– a data de produção do documento;
VIII
– a data de classificação;
IX
– a identificação da autoridade classificadora da
informação.
§
1º – A autoridade que classificar uma informação
deverá comunicar a decisão ao Comitê de Gestão
Documental, no prazo de trinta dias, encaminhando cópia do
respectivo TCI.
§
2º – Na hipótese de documento que contenha
informações classificadas em diferentes graus de
restrição de acesso, será atribuído ao
documento tratamento do grau de restrição mais elevado.


CAPÍTULO
VI


DA
DESCLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU
DE RESTRIÇÃO OU REDUÇÃO DO PRAZO DE
RESTRIÇÃO DE ACESSO


Art.
6º – A informação classificada como restrita
poderá ser reavaliada, mediante provocação ou de
ofício, pela autoridade classificadora ou, quando aplicável,
por autoridade classificadora hierarquicamente superior, observados,
neste caso, o Regimento Interno e o regulamento da Assembleia
Legislativa.
§
1º – O pedido de reavaliação deverá
ser protocolado pelo interessado junto ao Centro de Atendimento ao
Cidadão – CAC –, que o encaminhará ao
Comitê de Gestão Documental.
§
2º – O pedido de reavaliação poderá
ser apresentado independentemente da existência de prévio
pedido de acesso àquela informação.
§
3º – A decisão que desclassificar, reclassificar o
grau de restrição de acesso da informação
ou reduzir o prazo de restrição de acesso será
formalizada, por meio do TCI, no prazo de trinta dias contados da
data do protocolo a que se refere o § 1º.
§
4º – A reavaliação de que trata este artigo
levará em consideração a permanência dos
motivos da restrição e a possibilidade de danos
decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§
5º – Na hipótese de redução do prazo
de restrição de acesso, o novo prazo de restrição
manterá como termo inicial a data de produção da
informação.
§
6º – Negado o pedido de desclassificação,
reclassificação do grau de restrição de
acesso da informação ou redução do prazo
de restrição de acesso pela autoridade classificadora,
o requerente poderá interpor recurso à Mesa da
Assembleia, no prazo de dez dias contados da ciência da
negativa.
§
7º – O recurso de que trata o § 6º deverá
ser protocolado no CAC.


Art.
7º – Não poderá ser desclassificada ou
reclassificada em grau de restrição de acesso a
informação constante de autos de comissão
parlamentar de inquérito já encerrada, permitida a
prorrogação do prazo de restrição de
acesso, na hipótese de que trata o § 4º do art. 3º,
desde que obedecidas as competências estabelecidas no art. 4º.


Art.
8º – A avaliação e a seleção
de documento com informação desclassificada, para fins
de guarda permanente ou eliminação, observarão o
disposto na legislação arquivística brasileira e
na regulamentação interna da Assembleia. 



CAPÍTULO
VII


DO
ACESSO À INFORMAÇÃO


Art.
9° – O acesso à informação restrita
fica limitado:
I
– ao parlamentar no exercício do mandato;
II
– ao servidor credenciado, em razão de suas atribuições;
e 

III
– à pessoa credenciada, observando-se o disposto no
inciso III do § 3° do art. 10. 

§
1º – Ao parlamentar no exercício do mandato não
é assegurado o acesso a informações pessoais. 

§
2º – Aqueles a que se referem os incisos II e III do caput
terão acesso à informação restrita após
o recebimento do respectivo credenciamento pelo Comitê de
Gestão Documental, nos termos do disposto na alínea “g”
do inciso VII do caput do art. 6° da Deliberação
da Mesa n° 2.624, de 24 de agosto de 2015.
§
3º – O conhecimento de informação
classificada como restrita submete aquele que dela tome conhecimento
à obrigação de não compartilhar ou
divulgar a informação.
§
4º – O acesso a informação ou documento
recebidos como restritos pela Assembleia Legislativa observará
o grau de classificação de restrição e o
prazo de restrição de acesso definidos pelo órgão
de origem.
§
5º – Para fins do disposto no parágrafo anterior, o
setor da Assembleia Legislativa que receber informação
ou documento restritos classificados por outro órgão
deverá, se necessário, consultá-lo sobre o grau
de restrição e o prazo de restrição de
acesso.
Art.
10 – A informação restrita poderá ser
copiada ou reproduzida mediante prévia autorização
da respectiva autoridade classificadora ou de autoridade
classificadora hierarquicamente superior.
§
1º – Fica dispensada a autorização a que se
refere o caput quando a cópia ou reprodução
for tecnicamente necessária à preservação
da informação.
§
2º – Qualquer cópia ou reprodução de
documento restrito deverá ser autenticada pela autoridade
classificadora ou por servidor credenciado e estará sujeita ao
grau de restrição e ao prazo de restrição
de acesso correspondentes aos do original, mediante assinatura do
Termo de Compromisso de Manutenção de Restrição
de Acesso à Informação – TCMR –
constante do Anexo II.
§
3º – Contrato, convênio, acordo, termo de cooperação
ou outro ajuste assemelhado firmado com a Assembleia cujo objeto
inclua atividade de acesso a informação classificada em
qualquer grau de restrição ou cuja execução
envolva informação classificada conterá cláusula
que estabeleça obrigações de:
I
– manutenção da restrição de acesso
à informação relativa ao objeto do ajuste e à
sua execução;
II
– adoção de providências necessárias
para que empregados, prepostos ou representantes do órgão,
da pessoa física ou da entidade contratada, conveniada ou
subcontratada, quando houver, observem procedimentos de segurança
da informação e se comprometam a manter a restrição
de acesso à informação, mediante assinatura do
TCMR, sob pena de responsabilização administrativa,
civil e criminal;
III
– identificação, para fins de credenciamento, de
pessoas que poderão ter acesso à informação
classificada em qualquer grau de restrição ou a
material de acesso restrito, mediante assinatura do TCMR.


Art.
11 – Os espaços físicos em que sejam mantidos
documentos com informação restrita terão seu
acesso limitado ao parlamentar no exercício do mandato e a
pessoas credenciadas. 



CAPÍTULO
VIII


DA
NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO RESTRITA


Art.
12 – Nos casos de indeferimento do pedido de acesso à
informação classificada como restrita, a negativa de
acesso será devidamente fundamentada, dando-se ciência
ao requerente.
§
1º – A ausência de fundamentação
adequada da negativa de acesso sujeitará o responsável
a medidas disciplinares.
§
2º – É assegurado ao requerente acesso à
parte não restrita da informação parcialmente
restrita, por meio de certidão, extrato ou cópia com
ocultação da parte sob restrição.
§
3º – Em caso de dúvida sobre a possibilidade de
acesso à informação, o órgão
responsável pelo atendimento do pedido ou aquele em que o
processo estiver tramitando encaminhará consulta ao Comitê
de Gestão Documental, acompanhada das razões que
ocasionaram a dúvida.


Art.
13 – No caso de indeferimento do pedido de acesso à
informação classificada como restrita ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez
dias a contar da sua ciência, conforme disposto no art. 17 da
Deliberação da Mesa nº 2.555, de 3 de janeiro de
2013.
Parágrafo
único – É direito do requerente obter:
I
– o inteiro teor da decisão de negativa de acesso à
informação, por certidão ou cópia;
II
– as instruções sobre a interposição
de recurso; e
III
– o nome da autoridade competente para sua apreciação.


Art.
14 – Constatado extravio de informação
solicitada, poderá o requerente solicitar à autoridade
competente a imediata abertura de sindicância para apurar o
desaparecimento da respectiva documentação.
Parágrafo
único – Na hipótese a que se refere o caput,
o responsável pela guarda da informação
extraviada deverá justificar o fato, no prazo de dez dias, e
indicar testemunhas ou outros elementos que comprovem a alegação.


CAPÍTULO
IX


DA
PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA


Art.
15 – A Assembleia Legislativa publicará, anualmente, em
seu portal na internet:
I
– lista das informações desclassificadas nos
últimos doze meses;
II
– lista das informações classificadas em cada
grau de restrição de acesso, com identificação
para referência futura, contendo:
a)
categoria de assunto na qual se enquadra a informação,
conforme o Anexo III;
b)
indicação do dispositivo legal que fundamenta a
classificação; 

c)
data da produção da informação; e
d)
data e prazo da classificação.
Parágrafo
único – A publicação de atos ou documentos
que se refiram a informação restrita ou protegida por
restrição legal ou sigilo judicial será limitada
aos seus respectivos números, datas de expedição
e ementas, redigidos de modo a não comprometer a restrição.




CAPÍTULO
X


DA
INFORMAÇÃO RESTRITA PRODUZIDA ANTES DA VIGÊNCIA
DESTA DELIBERAÇÃO


Art.
16 – A informação considerada restrita, produzida
antes da vigência desta deliberação, será
acessível ao interessado:
I
– após vinte anos de sua produção, se sua
divulgação puser em risco a segurança da
sociedade e do Estado;
II
– após o prazo estabelecido por ocasião da
classificação da informação como
restrita, caso sua divulgação ponha em risco a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa.
§
1º – O prazo a que se refere o inciso II do caput
poderá ser reduzido por meio de autorização da
pessoa citada no documento classificado como restrito ou de terceiro
mediante previsão legal.
§
2º – Os órgãos da Assembleia Legislativa que
possuírem informação classificada como restrita
deverão proceder à reavaliação da
classificação feita nos termos de normas anteriores e
sob orientação do Comitê de Gestão
Documental, no prazo de um ano contado da data de publicação
desta deliberação.
Art.
17 – O Comitê de Gestão Documental fica autorizado
a abrir os invólucros existentes no arquivo das atividades
finalísticas da Assembleia Legislativa relativos a documentos
considerados de acesso restrito produzidos ou recebidos pela
Assembleia Legislativa antes da vigência desta deliberação,
para fins de:
I
– análise dos documentos e elaboração de
relatório técnico para subsidiar a decisão da
Mesa da Assembleia quanto à manutenção ou o
cancelamento da restrição de acesso;
II
– higienização e acondicionamento adequado,
conforme a classificação dos documentos.




CAPÍTULO
XI


DOS
PROCEDIMENTOS DE ACONDICIONAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTO 



Art.
18 – Documento que contenha informação
classificada como restrita será acondicionado em condições
especiais de segurança, separado dos demais documentos do
conjunto que não sejam restritos, devendo ser preparados
tantos invólucros quantos necessários, que serão
encaminhados ao respectivo serviço de arquivo.
§
1º – Documento restrito entregue em reunião secreta
ou reservada da Assembleia Legislativa será referenciado nas
atas e autos respectivos e acondicionado em separado dos demais
documentos do conjunto que não tenham sido classificados,
resguardada a restrição definida na origem.
§
2º – Cada invólucro será lacrado e
rubricado:
I
– pelos membros da Mesa, no caso de reunião secreta
daquele colegiado;
II
– pelo presidente e pelos demais integrantes, no caso de
reunião secreta ou reservada de comissão ou de órgão
colegiado integrado por deputados;
III
– pelo presidente e por dois secretários da Mesa, no
caso de resposta a requerimento;
IV
– pelo presidente e por dois secretários da Mesa, no
caso de reunião secreta ou reservada do Plenário;
V
– pela autoridade classificadora do documento, nos demais
casos.


Art.
19 – Para armazenamento em meio eletrônico de documento
com informação restrita, é obrigatória a
utilização de sistemas de tecnologia da informação
atualizados de forma a prevenir ameaças de quebra de
segurança.


CAPÍTULO
XII


DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
20 – A Assembleia adotará providências necessárias
para que normas, medidas e procedimentos de segurança para
tratamento de informação restrita sejam observados.


Art.
21 – Compete ao Comitê de Gestão Documental propor
à Mesa da Assembleia procedimentos a serem adotados em casos
omissos.


Art.
22 – O tratamento de informação restrita
resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá
às normas e recomendações constantes desses
instrumentos.


Art.
23 – Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº
9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação a
informação de pessoa física ou jurídica,
constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais
ou de caráter público.


Art.
24 – O art. 20 da Deliberação da Mesa nº
2.555, de 2013, fica acrescido do seguinte § 4º:
“Art.
20 – (…)
§
4° – Para subsidiar a decisão de reconhecimento de
fato histórico, a Assembleia poderá solicitar a
universidades, instituições de pesquisa ou outras
entidades com notória experiência em pesquisa
historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.”.


Art.
25 – O inciso VII do caput do art. 6° da Deliberação
da Mesa n° 2.624, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
6° – (…)
VII
– coordenar os procedimentos de uso, classificação
e desclassificação de informações
restritas e de acesso a tais informações, incluindo as
seguintes atribuições:
a)
propor medida a ser adotada ou emitir parecer sobre casos omissos
referentes à classificação de informações
restritas;
b)
assessorar a autoridade classificadora, quando necessário,
quanto à análise para classificação,
desclassificação e reclassificação do
grau de restrição da informação ou
redução do prazo da restrição de acesso;
c)
subsidiar a elaboração de lista anual de informações
classificadas em cada grau de restrição e de
informações que tenham sido desclassificadas, a serem
disponibilizadas no portal da Assembleia;
d)
propor, quando necessário, alterações nos
procedimentos de classificação, tratamento e
armazenamento de dados, informações e documentos
restritos e de seu acesso;
e)
solicitar à autoridade classificadora da informação
nos graus a que se referem os incisos I e II do caput do art.
27 da Lei Federal nº 12.527, de 2011, esclarecimentos ou acesso
a conteúdo parcial ou integral, no assessoramento a
procedimentos de reavaliação de classificação;
f)
propor procedimentos complementares para o tratamento da informação
classificada como restrita, contida em documentos eletrônicos
ou especiais;
g)
receber credenciamento de servidor ou de pessoa que com a ALMG
mantenha vínculo de qualquer natureza, realizado por uma das
autoridades previstas nos incisos II e III do caput do art. 1º
da Resolução nº 5.198, de 2001, para acessar
informações classificadas como restritas.”.


Art.
26 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 10 de dezembro
de 2018.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário


ANEXO
I


(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.693, de 10 de dezembro de 2018)


TERMO
DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO –
TCI







ÓRGÃO/SETOR
                   GERADOR DA INFORMAÇÃO:




GRAU
                   DE RESTRIÇÃO:




CATEGORIA
                   DE ASSUNTO:




TIPO
                   DE DOCUMENTO:




DATA
                   DE PRODUÇÃO:




FUNDAMENTO
                   LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:




RAZÕES
                   PARA A CLASSIFICAÇÃO:




PRAZO
                   DA RESTRIÇÃO DE ACESSO OU EVENTO QUE DEFINA O SEU
                   TERMO FINAL:




DATA
                   DE CLASSIFICAÇÃO: ___/___/_____




AUTORIDADE
                   CLASSIFICADORA


Nome:




Cargo:




Assinatura:




DESCLASSIFICAÇÃO
                   em ___/___/_______


Nome:




Cargo:




Assinatura:




RECLASSIFICAÇÃO
                   em ___/___/_______, para o grau de restrição
                   ___________________, com novo prazo de restrição de
                   acesso até ____/____/________


Nome:




Cargo:




Assinatura:




REDUÇÃO
                   DE PRAZO em ___/___/______, com novo prazo de restrição
                   de acesso até ___/___/_______


Nome:




Cargo:




Assinatura:




PRORROGAÇÃO
                   DE PRAZO em ___/___/____, com novo prazo de restrição
                   de acesso até ____/____/________


Nome:




Cargo:




Assinatura:





ANEXO
II


(a
que se refere o §2º do art. 10 da Deliberação
da Mesa nº 2.693, de 10 de dezembro de 2018)


TERMO
DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO
DE ACESSO À INFORMAÇÃO – TCMR


Eu,
[Qualificação: nome, nacionalidade, CPF, identidade
(número, data e local de expedição), filiação
e endereço], perante a Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais (ALMG), declaro ter ciência inequívoca da
legislação sobre o tratamento de informação
classificada cuja divulgação possa causar risco ou dano
à segurança da sociedade ou do Estado, e me comprometo
a guardar a restrição necessária, nos termos da
Deliberação da Mesa nº 2.693, de 10 de dezembro de
2018, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem
como a:
a)
tratar adequadamente as informações classificadas em
qualquer grau de restrição ou os materiais de acesso
restrito que me forem fornecidos pela ALMG e preservar sua restrição,
de acordo com a legislação vigente; 

b)
preservar o conteúdo das informações
classificadas em qualquer grau de restrição, ou dos
materiais de acesso restrito, sem divulgá-lo a terceiros; 

c)
não praticar quaisquer atos que possam afetar a restrição
ou a integridade das informações classificadas em
qualquer grau de restrição, ou dos materiais de acesso
restrito; e
d)
não copiar ou reproduzir, por qualquer meio ou modo:
informações classificadas em qualquer grau de
restrição; informações relativas aos
materiais de acesso restrito da ALMG, salvo autorização
da autoridade competente.
Declaro
que [recebi] [tive acesso] ao (à) [documento ou material
entregue ou exibido ao signatário], e por estar de acordo com
o presente Termo, o assino na presença das testemunhas abaixo
identificadas.
[Local,
data e assinatura]
[Duas
testemunhas identificadas]


ANEXO
III


(a
que se referem o inciso II do caput do art. 5° e a alínea
“a” do inciso II do caput do art. 15 da
Deliberação da Mesa nº 2.693, de 10 de dezembro de
2018)


CATEGORIAS
DE ASSUNTO PARA O TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
– TCI


Administração
Pública
Agropecuária
Assistência
Social
Comunicação
Ciência,
Tecnologia e Inovação
Cultura
Defesa
do Consumidor
Direitos
Humanos
Educação
Energia
Esporte
e Lazer
Finanças
Públicas
Indústria,
Comércio e Serviços
Meio
Ambiente
Mineração
Municípios
e Desenvolvimento Regional
Política
Fundiária
Saneamento
Básico
Saúde
Pública
Segurança
Pública
Trabalho,
Emprego e Renda
Transporte
e Trânsito
Turismo