PROJETO DE LEI Nº 1.668/2020
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Disseminação de Pandemias no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate à Disseminação de Doença Pandêmica com objetivo de detectar, proteger, tratar e reduzir a transmissão das doenças infecciosas com grande potencial de contágio no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Aplica-se a Política Estadual de Prevenção e Combate à Disseminação de Doença Pandêmica quando a doença infecciosa for considerada pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS e, concomitantemente, for declarada emergência em saúde pública.
Art. 3º – Instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate a Disseminação de Doença Pandêmica, o Governo do Estado do Espírito Santo deverá:
I – suspender a autorização de afastamento em missão oficial de servidores para locais onde houve infecção por doença pandêmica, constantes da lista do Ministério da Saúde (MS);
II – suspender a realização dos eventos coletivos não diretamente relacionados a atividades regimentais ou instituídas por lei;
III – disponibilizar nos acessos dos prédios públicos estaduais equipamentos com álcool em gel antisséptico para higienização pessoal;
IV – aumentar frequência de limpeza em todos os setores e repartições públicas, intensificando-a, preferencialmente, em locais de atendimento ao público e de acesso comum;
V – instituir programas, ações ou medidas informativas para orientação quanto à prevenção, identificação dos sintomas e tratamento da doença pandêmica.
§ 1º – Os serviços tratados no inciso IV e os produtos utilizados para satisfazer o inciso III devem ser executados, adquiridos e aplicados de forma que promovam a descontaminação e desinfecção das superfícies, utilizando materiais adequados conforme os regulamentos técnicos vigentes.
§ 2º – As orientações tratadas pelo inciso V devem ser realizadas em canais de ampla divulgação, podendo ser usados web sites e outros meios eletrônicos de comunicação.
§ 3º – O servidor com sintoma de doença infecciosa, caso não tenha apresentado atestado médico, só poderá executar as suas atividades em seu setor com a utilização de máscara facial.
Art. 4º – É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de doença pandêmica, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.
Parágrafo único – A obrigação a que se refere o caput deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
Art. 5º – Os veículos pertencentes ao Sistema de Transporte Intermunicipal e Metropolitano deverão, conter cartaz com informações sobre a prevenção, identificação dos sintomas, tratamento da doença pandêmica e outras informações úteis.
Art. 6º – Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
I – possíveis contatos com agentes infecciosos de doença pandêmica;
II – circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pela doença pandêmica.
Art. 7º – As medidas advindas desta lei vigorará enquanto durar o período pandêmico e a situação de emergência em saúde pública declarado pelo Governo do Estado.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de março de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: A presente proposição visa instituir a Política Estadual de Prevenção e Combate a Disseminação de Pandêmia com objetivo de detectar, proteger, tratar e reduzir a transmissão das doenças infecciosas com grande potencial de contágio através de medidas preventivas no Estado de Minas Gerais.
A Constituição da República Federativa do Brasil proclama o Estado Democrático de Direito, reconhecendo, expressamente, um conjunto de direitos e garantias fundamentais que devem ser respeitados e promovidos por todos aqueles que estiverem em território nacional.
A saúde é parte desse rol, definida como um direito fundamental (CF, art. 6º), cuja garantia é dever do Estado (CF, art. 196). Além disso, compete ao poder estadual legislar concorrentemente sobre a proteção e defesa da saúde humana, conforme art. 24, inciso XII da Constituição Federal de 1988.
Importante ressaltar que a surgimento recente de epidemias e desastres em diversos pontos do mundo fez com que a Organização Mundial de Saúde - OMS promovesse a revisão do Regulamento Sanitário Internacional - RSI, a fim de definir ações e responsabilidades mais claras para todos os Estados membros e garantir uma maior articulação internacional para o enfrentamento de eventuais epidemias globais.
Nesse sentido, considerando a recente situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, consoante já reconhecido pela Organização Mundial de Saúde – OMS, a presente proposta visa adequar a legislação estadual, coordenando as ações para permitir uma atuação eficiente e eficaz do estado, mediante a definição de instrumentos que possibilitem o enfrentamento da situação de emergência sanitária existente, objetivando a proteção da coletividade, com maior segurança jurídica.
Assim, apresentar um projeto de lei que regulamente a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da disseminação de pandemias no Brasil, articulando a proteção aos direitos humanos à adequação dos instrumentos de vigilância e atenção à saúde e aos requisitos do mundo atual, mostra-se, portanto, fundamental para que o poder público possa cumprir o seu dever constitucional de garantir do direito à saúde.
Assim, proponho a esta Casa este projeto e solicito apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria para proteção da saúde humana.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.