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Decreto 47739, de 18/10/2019 - Texto Original


Constitui
grupos de trabalho com a finalidade de elaborar proposta de
regulamentação de dispositivos da Lei nº 23.291,
de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual
de segurança de barragens.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.291, 25 de
fevereiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica constituído Grupo de Trabalho com a
finalidade de realizar estudos e elaborar proposta de regulamentação
da alínea “b” do inciso I do art. 7º da Lei
nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que será composto
de um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos
e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad, que exercerá a coordenação;
II
– Fundação Estadual do Meio Ambiente –
Feam;
III
– Instituto Estadual de Florestas – IEF;
IV
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam;
V
– Consultoria Técnico-Legislativa – CTL;
VI
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
VII
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
VIII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede;
IX
– Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult;
X
– Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE;
XI
– Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais –
Iepha-MG;
XII
– Gabinete Militar do Governador por meio da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil – GMG-Cedec;
XIII
– outros órgãos e entidades, públicos ou
privados, cujas funções guardem relação
com a temática do Grupo de Trabalho, a convite da Semad. 

Parágrafo
único – A regulamentação da exigibilidade
de caução de que trata o caput será
implementada por ato normativo próprio, cuja minuta será
elaborada pelo Grupo de Trabalho no prazo máximo de cento e
oitenta dias contados da publicação deste decreto.


Art.
2º – Fica constituído Grupo de Trabalho com a
finalidade de realizar estudos e elaborar proposta de regulamentação
das diretrizes, fluxos e procedimentos referentes ao Plano de Ação
de Emergência – PAE a que se refere o art. 9º da Lei
nº 23.291, de 2019, que será composto de um representante
titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I
– GMG-Cedec, que exercerá a coordenação;
II
– Semad;
III
– Feam;
IV
– IEF;
V
– Igam;
VI
– Iepha-MG;
VII
– outros órgãos e entidades, públicos ou
privados, cujas funções guardem relação
com a temática do Grupo de Trabalho, a convite do GMG-Cedec.
Parágrafo
único – A regulamentação das diretrizes,
fluxos e procedimentos referentes ao PAE de que trata o caput
será implementada por ato normativo próprio, cuja
minuta será elaborada pelo Grupo de Trabalho no prazo máximo
de cento e vinte dias contados da publicação deste
decreto.


Art.
3º – Fica constituído Grupo de Trabalho com a
finalidade de realizar estudos e elaborar proposta sobre os critérios
e parâmetros para a aplicação das penalidades
previstas no caput e § 2º do art. 22 da Lei nº
23.291, de 2019, e sobre as diretrizes para o cálculo e
distribuição dos valores a que se refere o § 3º
do mesmo artigo, que será composto de um representante titular
e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I
– Semad, que exercerá a coordenação;
II
– Feam;
III
– IEF;
IV
– Igam;
V
– CTL;
VI
– Seplag;
VII
– SEF;
VIII
– AGE;
IX
– GMG-Cedec;
X
– outros órgãos e entidades, públicos ou
privados, cujas funções guardem relação
com a temática do Grupo de Trabalho, a convite da Semad.
Parágrafo
único – A regulamentação dos critérios
e parâmetros para a aplicação das penalidades
previstas no caput e § 2º do art. 22 da Lei nº
23.291, de 2019, e das diretrizes para o cálculo e
distribuição dos valores a que se refere o § 3º
do mesmo artigo será implementada por ato normativo próprio,
cuja minuta será elaborada pelo Grupo de Trabalho no prazo
máximo de cento e vinte dias contados da publicação
deste decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO