GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 189, DE 04 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -, no valor
de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036002996 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 17.628, de 15 de maio de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 1 (um) crédito especial no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à execução do Convênio no 01/2008 e seu Terceiro Termo Aditivo, celebrado entre o Estado
de Goiás, por meio da Secretaria da Educação, e a AGETOP, com a seguinte dotação:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
12 122 1025 1.268 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área
da Educação
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$ 10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do referido Convênio.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 04-06-2012.