PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.077/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei nº 2.077/2015 “altera a Lei nº 10.469, de 5 de abril de 1991, que veda o uso de cores diferentes da branca e da vermelha nos desenhos, logotipos, distintivos e outras figuras utilizadas por quaisquer órgãos dos Poderes do Estado”.
Publicada no Diário do Legislativo de 20/6/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno, o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte.
Cabe, portanto, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em apreço visa alterar a Lei nº 10.469, de 1991, a qual, objetivando preservar a identidade visual do Estado de Minas Gerais, veda o uso de cores diferentes da branca e da vermelha (previstas na Bandeira do Estado de Minas Gerais, conforme a Lei nº 2.793, de 1963) nos desenhos, logotipos, distintivos e outras figuras utilizadas por quaisquer órgãos dos Poderes do Estado. Ademais, prevê a Lei nº 10.469, todo escrito contido nos símbolos será obrigatoriamente de cor preta.
A proposição em análise, por sua vez, pretende acrescentar parágrafo determinando que o disposto na lei em comento não se aplica aos fardamentos do tipo camuflagem ou similar das unidades especializadas da Polícia Militar.
Na justificação, o autor da proposta explica que “os fardamentos utilizados pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, nas hipóteses em que se excepciona, priorizam cores do tipo camuflagem como forma de propiciar o fator surpresa, ou seja, garantir a execução das ações de repreensão ao crime pelos servidores da segurança pública do Estado”.
De fato, algumas atividades especiais da segurança pública têm como requisito o uso de indumentária que permita ao policial a camuflagem. Incluem-se nessa categoria, por exemplo, as ações de atiradores de elite e também de agrupamentos policiais de incursões em áreas dominadas por criminosos, como as incursões em regiões dominadas pelo tráfico de drogas.
A proposição cria uma necessária exceção para as forças de segurança pública, sem prejudicar a vigência da identidade visual do Estado para as demais situações, razão pela qual apoiamos a aprovação da proposta.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.077/2015.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
Cabo Júlio, presidente e relator – Sargento Rodrigues – João Magalhães.