GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.044, DE 1º DE JUNHO DE 2007.

Convalida e revigora o Fundo Rotativo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá
outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, criado pela Lei no
5.176, de 11 de agosto de 1964, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2o O Fundo Rotativo revigorado e convalidado pelo art. 1 o destina-se a cobrir despesas excepcionais de pequena
monta e de pronto pagamento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, especialmente as relacionadas a: diárias para dentro e fora do
Estado; fornencimento de passagens para dentro e fora do Estado; aquisição de vales-transporte; gastos com publicações, custas
processuais e honorários periciais na área judiciária; processamento de dados em geral; participação em exposições, congressos e
conferências; locação de meios de transporte, de máquinas, de aparelhos, de equipamentos e de softwares; aquisição de combustíveis,
lubriﬁcantes e gêneros alimentícios; aquisição e manutenção de softwares; aquisição de material de copa, cozinha, expediente, higienização,
limpeza e conservação de bens móveis e imóveis; para manutenção e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos; manutenção e
conservação de veículos e demais materiais de consumo; aquisição de materiais de proteção e segurança; de materiais para
acondicionamento e embalagens, elétricos e eletrônicos; de materiais e prestação de serviços de áudio, vídeo e fotograﬁa; serviços de
processamento de dados; festividades e homenagens; de comunicação em geral; serviços técnicos e proﬁssionais; serviços bancários;
serviços de propaganda e publicidade; gráﬁcos, reprodução e cópia de documentos; serviços postais; serviços de terceiros e encargos e
demais serviços de terceiros (pessoas físicas e jurídicas).
Art. 3o É vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro, a título de adiantamento, ao Fundo Rotativo
convalidado e revigorado por esta Lei.
Art. 4o A movimentação dos recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás deverá ser
feita por meio de conta-corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do mesmo Tribunal.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2007, 119o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 1º-06-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 1º-06-2007.