ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a redação do art. 144-A da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 - Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o §3º ao art. 144-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 144-A - (...)
(...)
§ 3º - O interino terá como limite de remuneração o valor de 90,25% (noventa
vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, sendo que o valor excedente à renda líquida, deduzidas as
despesas, deverá ser recolhido, mensalmente, em favor do Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ.
(...)”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil