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Decreto com numeração especial 258, de 17/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Patrocínio 3 –
Rio Paranaíba, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Patrocínio, Serra do Salitre e Rio Paranaíba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Patrocínio, Serra do Salitre e Rio
Paranaíba, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Patrocínio 3 – Rio Paranaíba, de 138 kV, do
Sistema Cemig, nos Municípios de Patrocínio, Serra do
Salitre e Rio Paranaíba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 258, de 17 de
junho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do SE Patrocínio 3,
o caminhamento toma o rumo de 75°01'58"SO, atingindo o
vértice MV01, distanciado 312,85 m do SE Patrocínio 3.
No vértice MV01, defletindo de 78°36'45" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 3°34'47"SE,
atingindo o vértice MV02, distanciado de 1.551,57 m do vértice
MV01. No vértice MV02, defletindo de 40°02'09" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 43°36'57"SE,
atingindo o vértice MV03, distanciado de 3.105,11 m do vértice
MV02. No vértice MV03, defletindo de 20°57'49" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 22°39'07"SE,
atingindo o vértice MV04, distanciado de 1.510,13 m do vértice
MV03. No vértice MV04, defletindo de 50°10'18" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 72°49'25"SE,
atingindo o vértice MV05, distanciado de 2.362,59 m do vértice
MV04. No vértice MV05, defletindo de 20°21'19" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 52°28'06"SE,
atingindo o vértice MV06, distanciado de 224,65 m do vértice
MV05. No vértice MV06, defletindo de 52°03'05" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 75°28'49"NE,
atingindo o vértice MV07, distanciado de 1.514,97 m do vértice
MV06. No vértice MV07, defletindo de 19°41'46" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 84°49'25"SE,
atingindo o vértice MV08, distanciado de 629,41 m do vértice
MV07. No vértice MV08, defletindo de 26°15'48" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 68°54'47"NE,
atingindo o vértice MV09, distanciado de 1.614,61 m do vértice
MV08. No vértice MV09, defletindo de 42°31'06" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 68°34'07"SE,
atingindo o vértice T191 existente da LD Galvani – Rio
Paranaíba, 138kV, distanciado de 534,38 m do vértice
MV09, encerrando então o caminhamento da linha que totaliza
13.360,27 m de extensão, perfazendo uma área total de
307.286,21 m².