

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/05/2006 - Texto Original


Institui a Comissão de Estudos da Política Estadual
sobre Drogas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituída a Comissão de Estudos com a finalidade
de apresentar ao Conselho Estadual Antidrogas proposta relativa à
Política Estadual Sobre Drogas.


Art. 2º
A Comissão de Estudos da Política Estadual Sobre Drogas
será composta pelo Subsecretário de Estado Antidrogas,
pelo Presidente do Conselho Estadual Antidrogas e por representantes
dos seguintes órgãos:


I -
representantes do Poder Executivo:


a)
Secretaria de Estado de Saúde;


b)
Secretaria de Estado de Defesa Social;


c)
Secretaria de Estado de Governo;


d)
Secretaria de Estado de Educação;


e)
Polícia Civil; e


f)
Polícia Militar;


II - como
convidados, representantes das instituições:


a)
Federação Brasileira das Comunidades Terapêuticas
- FEBRACT/MG


b)
Federação das Comunidades Terapêuticas
Evangélicas do Brasil - FETEB/MG; e


c)
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.


§1º
Os representantes de que tratam os incisos I e II serão
indicados pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos
e entidades.


§2º
A Comissão será presidida pelo Subsecretário de
Estado Antidrogas, e terá como Secretário Executivo o
Presidente do Conselho Estadual Antidrogas.


Art. 3º
A proposta formulada pela Comissão deverá conter os
pressupostos da Política Estadual Sobre Drogas, em consonância
com a política nacional vigente, os objetivos, diretrizes na
área de prevenção, tratamento, reinserção
social, pesquisas, redução da oferta, dos danos sociais
e à saúde.


Art. 4º
A Comissão terá vinte dias, a contar da publicação
deste Decreto, para apresentação dos resultados dos
trabalhos.


Art. 5º
A proposta da Política Estadual Sobre Drogas a ser apresentada
pela Comissão deverá ser previamente referendada pelo
Conselho Estadual Antidrogas.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO