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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 607, de 20/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$49.377.245,56.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$49.377.245,56
(quarenta e nove milhões trezentos e setenta e sete mil
duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$14.425.000,00 (quatorze milhões
quatrocentos e vinte e cinco mil reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação, previsto para o
corrente exercício, da receita de Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0249855-95/2008, firmado em 30 de abril de 2008, entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$13.836,74 (treze mil
oitocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0251334-29/2008, firmado em 30 de abril de 2008, entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$56.940,22 (cinquenta e
seis mil novecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos);
V
- do excesso de arrecadação da Portaria nº 991,
firmada em 23 de setembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Emprego e o Ministério do Trabalho e Emprego, no
valor de R$5.020.785,00 (cinco milhões vinte mil setecentos e
oitenta e cinco reais); e
VI
– do saldo financeiro de receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais – FUNAPEC,
no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 607, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 201)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129207-1.247-0001-3390-0-25.1
1.813.038,98
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-10.1
10.800.000,00
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-23.1
1.200.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-21.1
6.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-1.197-0001-4490-1-10.1
1.090.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-3320-0-24.1
70.776,96
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244162-4.075-0001-3390-0-10.3
27.831,25
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334272-4.531-0001-3390-0-57.1
5.020.785,00
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-4.327-0001-3390-1-10.1
1.356.000,00
1631.27813007-4.327-0001-4490-1-10.1
1.144.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
11.993.380,78
2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1
6.619,22
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.002-0001-4490-0-60.1
2.500,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
6.389,61
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.611,02
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.8
35.000,00
2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
25.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
7.344,84
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.031,73
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
87.436,17
2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
11.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302002-4.280-0001-3190-1-37.1
2.675.500,00
FUNDO
DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS
4551.09272778-4.703-0001-3390-0-60.1
6.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 49.377.245,56
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129207-1.247-0001-4490-0-25.1
1.813.038,98
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
1.200.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1
9.500.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-21.1
4.000.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1
1.300.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-21.1
2.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-1.197-0001-3390-1-10.1
690.000,00
1451.06421020-1.291-0001-4450-1-10.1
400.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244162-4.475-0001-3390-0-10.1
27.831,25
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.8
35.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.23695007-1.269-0001-4490-1-10.1
2.500.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
500,00
2041.23692180-4.231-0001-4490-0-60.1
2.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
6.389,61
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.611,02
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.002-0001-3390-0-60.1
15.600,00
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
9.400,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
10.376,57
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1
98.436,17
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303002-4.302-0001-3390-1-37.1
2.675.500,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 26.285.683,60