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DECRETO 43413, de 02/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$ 4.300.800,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos II da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003.


Decreta:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 4.300.800,00
(quatro milhões, trezentos mil e oitocentos reais), indicado
no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Transportes e Obras
Públicas.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I –
do quarto termo aditivo de 25 de abril de 2003, ao convênio n°
145, firmado em 27 de dezembro de 2000, entre a UNIÃO, por
intermédio do Ministério da Justiça e o Estado
de Minas Gerais, atraveés da Secretaria de Estado de
Defesa-Social, visando a construção da Penitenciária
Padrão do Sul de Minas, no valor de R$ 2.240.000,00 (dois
milhões, duzentos e quarenta mil reais);
II –
do terceiro termo aditivo de 26 de maio de 2003, ao convênio nº
144, firmado em 27 de dezembro de 2000, entre a UNIÃO, por
intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado
de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Defesa
Social, visando a construção da Penitenciária
Padrão do Centro de Minas, no valor de R$ 2.060.800,00 (dois
milhões, sessenta mil e oitocentos reais).


Art. 3º
– Estre Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de julho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Agostinho
Patrus





ANEXO
AO DECRETO N° 43.413, DE 02 DE JULHO DE 2003




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:












R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                   1301.14122099-1.571-0001-4900-24.2
TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO





                   4.300.800,00
4.300.800,00