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Decreto 48189, de 12/05/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a alteração dos prazos previstos no Decreto nº
47.687, de 26 de julho de 2019, no ano de 2021, em decorrência
da pandemia de COVID-19, causada pelo Coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.765, de 20 de
dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a alteração
dos prazos previstos no Decreto nº 47.687, de 26 de julho de
2019, no ano de 2021, em decorrência da pandemia de COVID-19,
causada pelo Coronavírus.


Art.
2º – As certificações das Instâncias
de Governança Regionais – IGRs e as alterações
de sua composição, no ano de 2021, serão
solicitadas durante o período de 15 de julho a 15 de agosto.


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo –
Secult, no ano de 2021, promoverá as certificações
das IGRs até 20 de outubro.


Art.
4º – A Secult, no ano de 2021, publicará, até
20 de novembro no Diário Oficial Eletrônico Minas
Gerais, a listagem de municípios participantes da
regionalização do turismo após manifestação
do Conselho Estadual de Turismo.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO