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DECRETO 42967, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 524.700,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VI, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 14.169,
de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
524.700,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e setecentos reais), a
dotações orçamentárias das Entidades
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga
Paulino
Cícero de Vasconcellos
Murilo
de Avellar Hingel




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.967, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO RURAL
                   MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


R$




2111.20122001-2.288-0001-3900-60.1


55.000,00




2111.20601713-4.615-0001-3900-60.1


40.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12122001-2.288-0001-3900-10.1


13.600,00




2161.12243473-4.568-0001.3900-10.1


204.400,00




2161.12243473-4.568-0001-3900-60.1


6.100,00




2161.12243473-4.568-0001-3900-60.2


3.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


524.700,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







LOTERIA DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS


R$




2041.23692767-4.820-0001-3900-60.1


3.000,00




FUNDAÇÃO RURAL
                   MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


R$




2111.20122001-2.206-0001-3900-60.1


10.000,00




2111.20541643-4.644-0001-3900-10.1


25.000,00




2111.20602713-4.616-0001-3900-60.1


20.000,00




2111.20607712-4.558-0001-3900-60.1


40.000,00




FUNDAÇÃO HELENA
                   ANTIPOFF








2151.12362503-4.644-0001-1900-10.1


170.000,00




2151.12362503-4.644-0001-3900-10.1


1.594,30




2151.12363504-4.564-0001-3900-60.1


8.905,70




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12243473-4.568-0001-4900-60.1


6.100,00




UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2351.12364513-4.481-0001-4500-10.1


240.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


524.700,00