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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 347, de 01/06/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Geração e Transmissão S.A, no valor de
R$510.662,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$510.662,00 (quinhentos e dez mil seiscentos e sessenta e dois
reais) em favor da Cemig Geração e Transmissão
S.A., na ação Amortização da Dívida
Externa – 5.39.1.25.844.702.7.003.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Geração
e Transmissão S.A..


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima