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DECRETO 45514, de 07/12/2010 - Texto Original


Regulamenta o Fundo de Assistência ao Pecúlio dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - FUNAPEC e
consolida normas e procedimentos relativos ao plano de pecúlio,
seguro coletivo e seguro de cônjuge do Programa Estadual de
Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.682, de 28
de dezembro de 2009,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
O Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores
Públicos do Estado de Minas Gerais - FUNAPEC, criado pela Lei
nº 18.682, de 28 de dezembro de 2009, destina-se a assegurar o
pagamento de pecúlio, seguro coletivo e seguro de cônjuge
contratados pelos servidores do Estado e seus dependentes, de acordo
com a legislação específica e com procedimentos
deste Regulamento.


Art. 2º
São beneficiários do FUNAPEC os servidores do Estado e
seus dependentes regularmente inscritos até a data de
publicação do Decreto nº 43.336, de 20 de maio de
2003, nos planos do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG, de acordo com as normas deste
Regulamento.


Art. 3º
O prazo de duração do FUNAPEC se estenderá até
27 de dezembro de 2059, podendo ser prorrogado nos termos do §
2º do art. 3º da Lei nº 18.682, de 2009.


Art. 4º
Os recursos do FUNAPEC são os definidos nos incisos I a IV do
art. 5º da Lei nº 18.682, de 2009.
§
1º O superavit financeiro do FUNAPEC, apurado ao término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes.
§
2º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 18.682, de
2009, o Tesouro Estadual adotará providências que
assegurem a cobertura de eventuais déficits financeiros
apurados no patrimônio do FUNAPEC, que impossibilitem o
pagamento de despesas com seguros mediante o uso de receitas próprias
do Fundo.
§
3º Sem prejuízo das atribuições de controle
sob responsabilidade do IPSEMG, caberá aos órgãos
e entidades estaduais a responsabilidade pela conferência dos
valores processados nas respectivas folhas de pagamento,
relativamente aos repasses das consignações efetivadas
em nome do FUNAPEC.


Art. 5º
Para efeito deste Regulamento, considera-se:
I -
contribuição: valor correspondente a cada um dos
aportes destinados ao custeio do plano;
II -
indenização: valor devido aos beneficiários, em
caso de sinistro;
III -
pecúlio: benefício que tem por objetivo assegurar a
indenização devida ao cônjuge ou companheiro e
aos herdeiros, pelo sinistro do segurado;
IV -
regulamento: instrumento que disciplina direitos e deveres do
segurado e do IPSEMG;
V -
segurado: pessoa física que contrata o plano;
VI -
seguro coletivo: benefício que tem por objetivo assegurar a
indenização pelo sinistro do segurado, aos
beneficiários por ele designados;
VII -
seguro de cônjuge: benefício que tem por objetivo
assegurar ao segurado indenização pelo sinistro do
cônjuge, indicado nominalmente no ato da inscrição
no plano;
VIII -
seguros: pecúlio, seguro coletivo e seguro de cônjuge; e
IX -
sinistro: falecimento do segurado ou do cônjuge do segurado que
gera direito à indenização, respectivamente,
para seu beneficiário ou para o segurado.


CAPÍTULO
II
DO
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção
I
Das
Declarações de Beneficiários


Art. 6º
O segurado solteiro ou viúvo, sem descendentes ou ascendentes,
poderá indicar livremente os beneficiários do pecúlio.


Art. 7º
A designação de beneficiário será feita
pelo segurado mediante preenchimento de declaração
junto a uma das unidades do IPSEMG, na capital ou interior.
§
1º A declaração deverá ser assinada pelo
segurado na presença de servidor do IPSEMG, que deverá
conferi-la e assiná-la, conforme modelo definido pelo IPSEMG.
§
2º Na impossibilidade de preenchimento de acordo com a situação
a que se refere o § 1º, a declaração deverá
conter a firma do segurado reconhecida presencialmente em cartório,
não se admitindo o reconhecimento por semelhança, e a
de duas testemunhas.
§
3º Presume-se que a declaração posterior de
beneficiários revoga a anterior.
§
4º Nos casos em que o segurado for inválido para reger
pessoas e bens ou na hipótese de haver qualquer tipo de
suspeita quanto à sua capacidade, o IPSEMG poderá
exigir, além da declaração de beneficiários,
a apresentação de atestado médico comprovando a
capacidade do segurado para reger pessoas e bens.


Art. 8º
O segurado poderá, a qualquer tempo, substituir os
beneficiários mediante o preenchimento da declaração
de beneficiários, conforme modelo estabelecido pelo IPSEMG.


Art. 9º
Quando as declarações de vontade feitas para inscrição
de beneficiários forem suscetíveis de interpretações
diferentes, prevalecerá a seguinte orientação
para efeito de pagamento da indenização:
I - se
o segurado designou nominalmente o beneficiário, a esta pessoa
caberá a indenização, independentemente do
qualificativo que se oponha ao nome designado; e
II - se
o segurado designou genericamente o beneficiário, em função
da qualidade em que se encontra o designado, caberá a
indenização às pessoas que, à época
do sinistro, se encontrarem numa das categorias referidas.
Parágrafo
único. Para fins deste Regulamento, equipara-se ao cônjuge
ou companheiro, desde que comprove, de acordo com os critérios
estipulados pelo IPSEMG, a condição de união
estável com o segurado na data do sinistro.


Art.
10. Na falta de beneficiário designado, o seguro coletivo será
pago em partes iguais ao cônjuge ou companheiro e aos demais
herdeiros, observada a ordem de sucessão.


Seção
II
Da
Certificação da Inscrição dos
Beneficiários


Art.
11. O Certificado de Inscrição dos Beneficiários
do segurado indicará:
I -
nome completo, Cadastro de Pessoa Física - CPF e matrícula
do IPSEMG do segurado;
II -
seguro contratado, remuneração de contribuição
e valor da indenização; e
III -
nome completo do beneficiário.
§
1º Após o prazo a que se refere o art. 32, o certificado
de inscrição de beneficiários estará
disponível na rede mundial de computadores, para emissão
em qualquer tempo, sem prejuízo da possibilidade de sua
retirada junto às unidades do IPSEMG, na Capital ou no
interior do Estado.
§
2º Os segurados ficam obrigados a se submeterem a
recadastramento.


Seção
III
Dos
Procedimentos de Fixação do Valor e da Cobrança
das Mensalidades dos Seguros


Art.
12. As contribuições mensais devidas pelo segurado para
manutenção do pecúlio, seguro coletivo e seguro
de cônjuge equivalem, respectivamente, a alíquotas de um
por cento, zero vírgula cinco por cento e zero vírgula
vinte e cinco por cento incidentes sobre a remuneração
de contribuição.
§
1º A remuneração de contribuição de
que trata este Regulamento corresponderá à prevista nos
arts. 26 e 27 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, observado o teto fixado no art. 14.
§
2º É vedada a concessão de resgate ou devolução
de quaisquer contribuições, uma vez que cada uma delas
é destinada a custear o risco de pagamento do benefício
no período correspondente.


Art.
13. Nos casos de acumulação permitida de cargos e
funções, a remuneração de contribuição
será calculada mediante a soma das remunerações
de contribuição, observado o teto fixado no art. 14.


Art.
14. O teto fixado para o cálculo das contribuições
dos seguros é de vinte salários mínimos.


Art.
15. Em caso de afastamento voluntário do segurado sem
desvinculação do serviço público, a
manutenção da sua inscrição junto aos
seguros será mantida mediante o pagamento mensal das
contribuições por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE.
Parágrafo
único. O segurado a que se refere o caput que atrasar o
recolhimento de suas contribuições ficará
sujeito à incidência de atualização
monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC, acrescida de juro de zero vírgula cinco
por cento ao mês e multa de dez por cento sobre o valor total
do débito.


Art.
16. Os descontos das contribuições realizados em folha
de pagamento sem que haja requerimento e concordância do
segurado serão obrigatoriamente restituídos pelo
IPSEMG, ficando prescritas as parcelas descontadas há mais de
cinco anos, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 20.910, de 6 de
janeiro de 1932, vigorando o prazo prescricional a partir da data do
pedido de restituição.


Seção
IV
Do
Cancelamento e da Regularização das Contribuições


Art.
17. É facultado ao segurado requerer, em qualquer tempo, o
cancelamento dos seguros, sem direito à restituição
das contribuições realizadas.
Parágrafo
único. O cancelamento dos seguros feito mediante solicitação
pessoal do segurado, ou por meio de documento com sua firma
reconhecida presencialmente em cartório, e a de duas
testemunhas, será processado independentemente de aviso ou
notificação ao segurado, para produzir os efeitos
legais.


Art.
18. Fica compulsoriamente eliminado da condição de
segurado, sem direito à restituição das
contribuições pagas e ao pagamento proporcional dos
seguros, aquele que:
I -
atrasar o pagamento das contribuições por três
meses consecutivos, salvo em virtude de ocorrência de falhas
que não sejam da responsabilidade do segurado; e
II -
houver sido inscrito por meio de documentação falsa.
Parágrafo
único. Em caso de ocorrência de falha que não
seja da responsabilidade do segurado, caberá ao próprio
requerer a regularização das contribuições
em atraso no prazo de quatro meses contados da data em que se iniciou
a suspensão indevida dos recolhimentos.


Art.
19. O atraso no recolhimento das contribuições devidas
pelo servidor, que mantém a condição de
segurado, não impedirá o pagamento da indenização,
hipótese em que o débito será regularizado no
instante do pagamento.


Seção
V
Do Valor
das Indenizações, dos Sinistros e das Condições
de Pagamento dos Seguros


Art.
20. As indenizações do pecúlio, seguro coletivo
e seguro de cônjuge corresponderão respectivamente a
dez, cinco e duas vírgula cinco vezes a remuneração
de contribuição, relativa ao mês anterior ao do
sinistro, observado o teto fixado no art. 14.


Art.
21. Os seguros serão devidos mediante apresentação
da certidão de óbito do segurado ou do cônjuge do
segurado e da prova da qualidade de beneficiário, e serão
pagos em até trinta dias após o recebimento da
documentação a que se refere o art. 24.


Art.
22. No caso de pagamento de indenização a beneficiários
menores de idade, suas cotas permanecerão retidas até
completarem a maioridade, sendo atualizadas segundo o Índice
de Rendimento das Contas de Poupança ou o índice que
vier a substituí-lo, e liberadas mediante requerimento.


Art.
23. Caso um ou mais beneficiários venha a falecer antes do
segurado, a indenização do seguro coletivo será
redistribuída proporcionalmente entre os remanescentes.
§
1º Na hipótese de que trata o caput, caso não haja
remanescentes, a indenização será devida aos
herdeiros do segurado, observada a ordem de sucessão, mediante
a apresentação de alvará judicial.


§
2º Caso o óbito do beneficiário ocorra depois do
óbito do segurado e antes do recebimento da indenização,
a cota do beneficiário será devida aos seus respectivos
herdeiros, observada a ordem de sucessão, mediante a
apresentação de alvará judicial.


Art.
24. Para que os beneficiários se habilitem ao recebimento da
indenização, é necessária a apresentação,
às unidades do IPSEMG, na Capital ou no interior, dos
seguintes documentos:
I - do
segurado: certidão de óbito;
II - do
beneficiário e, se for o caso, do representante legal:
a)
requerimento conforme modelo próprio fornecido pelo IPSEMG;
b)
certidão de nascimento ou casamento ou carteira de identidade;
e
c) CPF.
§
1º A critério do IPSEMG, poderão ser exigidos
documentos complementares para a correta instrução do
processo de indenização.
§
2º Em caso de dúvida quanto aos beneficiários,
será exigido alvará judicial para pagamento da
indenização.


Art.
25. Por morte do segurado, adquirem direito ao pecúlio, na
seguinte proporção:
I -
metade ao cônjuge sobrevivente; e
II -
metade aos herdeiros do falecido, observada a ordem de sucessão.
§
1º Na inexistência de herdeiros necessários e
mediante declaração expressa, poderá o segurado
indicar livremente os beneficiários do pecúlio.
§
2º Na inexistência de filhos menores e mediante declaração
expressa, poderá o segurado legar toda a importância do
pecúlio ao cônjuge sobrevivente.


Art.
26. Não terá direito ao pecúlio o cônjuge
que, na ocasião do sinistro estiver separado de fato ou
judicialmente, ou divorciado.


Art.
27. Os processos dos seguros terão trâmite regular, não
constituindo empecilho para o pagamento das cotas partes entre os
eventuais beneficiários habilitados a falta de habilitação
ou sua irregularidade em relação a algum beneficiário.
Parágrafo
único. O pagamento da cota parte referente ao beneficiário
legitimo e não habilitado ou cuja documentação
esteja irregular será retido no IPSEMG, aguardando
regularização.


Art.
28. A indenização dos seguros submeter-se-á à
prescrição quinquenal de que trata o Decreto-Lei
Federal nº 20.910, de 1932, iniciando-se a contagem do prazo a
partir da data do sinistro, salvo o direito dos absolutamente
incapazes e ausentes na forma da lei.


Art.
29. Se o sinistro do segurado ocorrer em virtude de homicídio
supostamente perpetrado por seu dependente, ficará retida no
IPSEMG a parte que couber ao indiciado, aguardando decisão
judicial definitiva.
§
1º Se a decisão judicial definitiva for condenatória,
a cota que caberia ao condenado será rateada entre os demais
dependentes porventura existentes e, se for absolutória,
caber-lhe-á o valor devido.
§
2º Se se confirmar a condenação de que trata o SS
1º e não houver outros dependentes além do
condenado, o benefício será devido aos demais
herdeiros, observada a ordem de sucessão.


Art.
30. Os seguros são isentos de qualquer imposto e penhora, nos
termos da lei, e não respondem por dívida do segurado
falecido perante o IPSEMG, salvo aquela decorrente dos respectivos
seguros.


CAPÍTULO
III
DA
ADMINISTRAÇÃO DO FUNAPEC


Art.
31. Compete conjuntamente à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, na qualidade de Órgão
Gestor, e ao IPSEMG, na qualidade de Agente Executor e Agente
Financeiro do FUNAPEC, exercer as atividades de administração
do FUNAPEC, observados os termos da Lei Complementar nº 91, 19
de janeiro de 2006, e as atribuições constantes dos
arts. 8º e 9º da Lei nº 18.682, de 2009.
§
1º O ordenador de despesas do FUNAPEC é o Presidente do
IPSEMG, admitida a delegação de competência.
§
2º Para os fins previstos nos arts. 10 e 14 da Lei nº
18.682, de 2009, o IPSEMG informará à Secretaria de
Estado de Fazenda - SEF, por meio de relatórios semestrais, a
situação financeira e atuarial do FUNAPEC.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
32. O IPSEMG adotará os procedimentos necessários ao
registro dos dados dos segurados e à digitalização
das respectivas apólices junto ao sistema de seguros e à
emissão dos certificados de inscrição de
beneficiários.
Parágrafo
único. O prazo máximo para a execução das
tarefas previstas no caput é de trinta e seis meses.


Art.
33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena