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DECRETO 44130, de 19/10/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de 1998, que
disciplina a concessão de moratória, a compensação
com crédito acumulado do ICMS, bem como a remissão de
crédito tributário, relativamente à importação
de produtos destinados a contribuinte mineiro, via estabelecimento
situado em outro Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 60, de
29 de janeiro de 2003 e na Lei Complementar nº 83, de 28 de
janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de 1998,
fica acrescido do seguinte § 2º passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
"Art.
3º Relativamente a 50% (cinqüenta por cento) do crédito
tributário a que se refere o inciso III do art. 1º, após
transcorridos 3 (três) anos de vigência da moratória,
contados da data do seu deferimento, e constatado o cumprimento por
parte do beneficiário das condições pactuadas, a
Advocacia-Geral do Estado (AGE), à vista de requerimento do
interessado, providenciará:
..................................................................
§
2º As providências mencionadas no caput deste artigo serão
precedidas de parecer fiscal da Superintendência de
Fiscalização (SUFIS), aprovado pelo Subsecretário
da Receita Estadual. (nr)


Art. 2º
O art. 4º do Decreto nº 39.447, de 26 de fevereiro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
4º Decorridos 5 (cinco) anos de cumprimento integral dos termos
da moratória, o contribuinte poderá, no prazo de 60
(sessenta) dias, requerer à AGE a remissão total ou
parcial, na hipótese de saldo remanescente do crédito
tributário de que trata este Decreto, observado o disposto no
§ 2º do art. 3º.(nr)"


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman