

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei Complementar 141, de 13/12/2016 - Texto Original


Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua
competência e dispõe sobre a carreira do Defensor
Público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 2º da Lei Complementar nº 65, de 16
de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia
funcional administrativa, financeira e orçamentária,
sem subordinação nem vinculação a órgão
da administração pública.".


Art.
2º – Fica acrescentado ao Título I da Lei
Complementar nº 65, de 2003, o seguinte art. 3º-A:
"Art.
3º-A – São objetivos da Defensoria Pública:
I
– promover a dignidade da pessoa humana e a redução
das desigualdades sociais;
II
– afirmar o Estado Democrático de Direito;
III
– garantir a efetividade dos direitos humanos;
IV
– garantir a efetividade dos princípios constitucionais
da ampla defesa, do contraditório, do acesso à ordem
jurídica justa e do devido processo legal.".


Art.
3º – O caput e o § 2º do art. 4º da Lei
Complementar nº 65, de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – À Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais incumbe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação
jurídica, a promoção dos direitos humanos e a
defesa em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos
necessitados.
(…)
§
2º – À Defensoria Pública compete apurar o
estado de carência de seus assistidos.”.


Art.
4º – O caput, os incisos I, VII a XI e XV do caput e o §
3º do art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 2003,
passam a vigorar com a redação que segue, ficando o
caput do artigo acrescido dos seguintes incisos XVI a XXIV e o artigo
acrescido dos §§ 4º a 10 a seguir:
“Art.
5º – São funções institucionais da
Defensoria Pública:
I
– prestar orientação jurídica e exercer a
defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e
extrajudicialmente, e promover, prioritariamente, a solução
extrajudicial dos litígios por meio de mediação,
conciliação, arbitragem e demais mecanismos de
composição e administração de conflitos;
(…)
VII
– patrocinar ação popular, mandado de injunção
e mandado de segurança, individual ou coletivo;
VIII
– exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
IX
– exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da
criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência,
da mulher vítima de violência doméstica e
familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam
proteção especial do Estado;
X
– atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e
de internação de adolescentes, visando a assegurar à
pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno
de seus direitos e garantias fundamentais;
XI
– exercer, assegurado o recebimento dos autos com vista, a
ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e
jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante
todos os órgãos e em todas as instâncias,
ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as
medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus
interesses;
(…)
XV
– atuar na preservação e reparação
dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abuso sexual,
discriminação ou qualquer outra forma de opressão
ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento
interdisciplinar das vítimas;
XVI
– acompanhar inquérito policial, sendo-lhe assegurado
receber da autoridade policial a comunicação imediata
da prisão em flagrante, quando o preso não constituir
advogado;
XVII
– participar dos conselhos federais, estaduais e municipais
afetos às funções institucionais da Defensoria
Pública, quando neles tiver assento;
XVIII
– executar e receber os honorários sucumbenciais
decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidos
por ente público, destinando-os a fundos geridos pela
Defensoria Pública e voltados, exclusivamente, para o
aparelhamento da instituição e a capacitação
profissional de seus membros e servidores;
XIX
– convocar audiências públicas para discutir
matérias relacionadas a suas funções
institucionais;
XX
– impetrar habeas corpus, mandado de injunção,
habeas data e mandado de segurança individual ou coletivo e
ajuizar ação em defesa das funções
institucionais e das prerrogativas de seus órgãos de
execução;
XXI
– promover a difusão dos direitos humanos, da cidadania
e do ordenamento jurídico, bem como a conscientização
sobre eles;
XXII
– prestar atendimento interdisciplinar, quando necessário
para o exercício de suas atribuições;
XXIII
– representar aos sistemas internacionais de proteção
de direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
XXIV
– desempenhar outras atribuições que lhe sejam
expressamente conferidas por lei.
(…)
§
3º – A assistência jurídica integral e
gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria
Pública.
§
4º – A capacidade postulatória do Defensor Público
decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo
público.
§
5º – Aos membros da Defensoria Pública é
garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.
§
6º – Se o Defensor Público entender inexistir
hipótese de atuação institucional, dará
imediata ciência ao Defensor Público-Geral, ou a quem
este indicar, o qual decidirá a controvérsia,
designando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
§
7º – A condição de Defensor Público é
comprovada mediante apresentação de carteira funcional
expedida pela Defensoria Pública, conforme modelo previsto na
lei orgânica nacional, a qual vale como identidade e tem fé
pública em todo o território nacional.
§
8º – O exercício do cargo de Defensor Público
é indelegável e privativo de membro da carreira.
§
9º – O instrumento de transação, mediação
ou conciliação referendado pelo Defensor Público
valerá como título executivo extrajudicial, inclusive
quando celebrado com pessoa jurídica de direito público.
§
10 – Os estabelecimentos policiais, penitenciários e de
internação de adolescentes observarão as
seguintes prerrogativas institucionais de Defensoria Pública:
I
– reserva de instalações adequadas para
atendimento aos presos e internos, com fornecimento de apoio
administrativo;
II
– recebimento das informações solicitadas;
III
– acesso à documentação dos presos e
internos;
IV
– direito de entrevista reservada com os presos e internos,
mesmo aqueles incomunicáveis, independentemente de prévio
agendamento.”.


Art.
5º – O Título II da Lei Complementar nº 65, de
2003, passa a denominar-se: “Da Finalidade, da Competência
e da Autonomia”.


Art.
6º – Ficam acrescentados ao Título II de Lei
Complementar nº 65, de 2003, os seguintes arts. 5º-A, 5º-B
e 5º-C:
“Art.
5º-A – À Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e
administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária,
dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
cabendo-lhe especialmente:
I
– abrir concurso público e prover os cargos de suas
carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão;
II
– organizar e compor seus órgãos de administração
superior, de atuação e de apoio administrativo e
serviços auxiliares;
III
– praticar atos próprios de gestão e elaborar seu
regulamento interno, dispondo sobre as atribuições e o
funcionamento dos respectivos órgãos administrativos e
de atuação;
IV
– elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos
demonstrativos;
V
– criar e extinguir cargos, bem como fixar os subsídios
dos membros da carreira e a remuneração de seus
servidores.
Parágrafo
único – Os atos praticados pela Defensoria Pública
no exercício de sua autonomia, inclusive no tocante a
convênios, contratações e aquisições
de bens e serviços, não estão condicionados à
apreciação prévia de nenhum órgão
ou entidade.
Art.
5º-B – A Defensoria Pública elaborará sua
proposta orçamentária atendendo aos limites definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao
Governador do Estado, para consolidação e
encaminhamento ao Poder Legislativo.
§
1º – Se a Defensoria Pública não encaminhar
sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo
considerará, para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual, os valores aprovados na
lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os
limites a que se refere o caput.
§
2º – Se a proposta orçamentária de que trata
este artigo for encaminhada em desacordo com os limites a que se
refere o caput, o Poder Executivo procederá aos ajustes
necessários para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual.
§
3º – Durante a execução orçamentária
do exercício, não poderá haver realização
de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual, exceto se previamente autorizadas
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§
4º – Os recursos correspondentes a suas dotações
orçamentárias próprias e globais, compreendidos
os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão
entregues, até o dia vinte de cada mês, em duodécimos,
na forma do art. 168 da Constituição da República.
§
5º – As decisões da Defensoria Pública,
fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade
imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas.
§
6º – A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Defensoria Pública, quanto à legalidade, à
legitimidade, à aplicação de dotações
e recursos próprios e à renúncia de receitas,
será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
Art.
5º-C – São direitos dos assistidos pela Defensoria
Pública, além daqueles previstos em atos normativos
internos:
I
– o acesso a informação sobre:
a)
a localização e o horário de funcionamento dos
órgãos da Defensoria Pública;
b)
a tramitação dos processos e os procedimentos para a
realização de exames, perícias e outras
providências necessárias à defesa de seus
interesses;
II
– o atendimento eficiente e de qualidade;
III
– a revisão de sua pretensão no caso de recusa de
atuação pelo Defensor Público, nos termos desta
lei complementar e do Regulamento Interno;
IV
– o patrocínio de seus direitos e interesses pelo
defensor natural;
V
– a atuação de Defensores Públicos
distintos, quando verificada a existência de interesses
antagônicos entre assistidos;
VI
– o acesso à Ouvidoria Geral.”.


Art.
7º – O inciso IV do caput e o parágrafo único
do art. 6º da Lei Complementar nº 65, de 2003, passam a
vigorar com a redação que segue, ficando acrescentado
ao caput do mesmo artigo o seguinte inciso V:
“Art.
6º – (…)
IV
– Órgãos de apoio administrativo e serviços
auxiliares:
a)
Gabinete;
b)
Centro de Desenvolvimento Institucional;
c)
Coordenadoria de Projetos e Convênios;
d)
Coordenadoria de Estágio e Serviço Voluntário;
e)
Coordenadorias Regionais;
f)
Assessoria Jurídica;
g)
Assessoria de Comunicação e Cerimonial;
h)
Assessoria de Administração Estratégica e
Inovação;
i)
Auditoria Interna;
j)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Diretoria de Planejamento, Orçamento e Modernização
Administrativa;
2
– Diretoria de Finanças, Pagamento e Contabilidade;
k)
Superintendência de Recursos Logísticos e
Infraestrutura:
1
– Diretoria de Transportes, Serviços Gerais e
Infraestrutura;
2
– Diretoria de Compras e Contratos;
3
– Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado;
l)
Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde
Ocupacional:
1
– Diretoria de Pagamentos;
2
– Diretoria de Desenvolvimento do Servidor e Saúde
Ocupacional;
3
– Diretoria de Direitos, Vantagens e Aposentadoria;
m)
Superintendência de Tecnologia da Informação:
1
– Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos;
2
– Diretoria de Suporte e Administração de Rede;
3
– Diretoria de Informação e Dados;
V
– Órgãos auxiliares:
a)
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública;
b)
Escola Superior da Defensoria Pública;
c)
Centro de Assistência Pericial e Multidisciplinar.
Parágrafo
único – A organização da Defensoria
Pública terá como diretriz a descentralização
e sua atuação incluirá atendimento
interdisciplinar, bem como a tutela dos direitos individuais,
difusos, coletivos e individuais homogêneos.”.


Art.
8º – Fica acrescentado ao Título III da Lei
Complementar nº 65, de 2003, o Capítulo II-A que segue,
composto pelos seguintes arts. 40-A, 40-B e 40-C:


“CAPÍTULO
II-A
DOS
ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS
AUXILIARES


Art.
40-A – Lei específica definirá as atribuições
dos órgãos de apoio administrativo e serviços
auxiliares e estabelecerá seu quadro de cargos, sob regime
estatuário.


Seção
I
Do
Centro de Desenvolvimento Institucional


40-B
– O Centro de Desenvolvimento Institucional é órgão
de apoio da Defensoria Pública-Geral, composto pelos serviços
auxiliares necessários e por Defensores Públicos das
diversas áreas de atuação designados pelo
Defensor Público-Geral, sendo um deles coordenador do centro.
Parágrafo
único – São competências do Centro de
Desenvolvimento Institucional:
I
– estimular a integração e o intercâmbio
entre Defensores Públicos que atuem na mesma área de
atividade e que tenham atribuições comuns;
II
– remeter informações técnico-jurídicas
aos órgãos ligados às atividades do centro;
III
– estabelecer intercâmbio permanente com órgãos
públicos ou entidades públicas ou privadas;
IV
– sistematizar as ações dos Defensores Públicos,
bem como integrar e uniformizar sua atuação;
V
– auxiliar na elaboração e execução
de projetos e convênios de interesse institucional da
Defensoria Pública;
VI
– promover e coordenar a atuação de Defensoria
Pública perante os sistemas internacionais de proteção
dos direitos humanos;
VII
– prestar auxílio técnico-operacional ao
cumprimento das finalidades institucionais;
VIII
– exercer outras funções compatíveis com
suas competências previstas em lei e atribuídas por ato
do Defensor Público-Geral.


Seção
II
Das
Coordenadorias Regionais


Art.
40-C – As Coordenadorias Regionais são órgãos
de apoio às atividades das Defensorias Públicas em
âmbito regional e agrupam Defensorias Públicas nas
Comarcas por regiões ou por órgãos de atuação.
§
1º – As Coordenadorias Regionais são compostas por
um Defensor Público, que exercerá a função
de Coordenador Regional da Defensoria Pública, e pelos
serviços auxiliares que se fizerem necessários.
§
2º – A sede de cada Coordenadoria Regional será
fixada por ato do Defensor Público-Geral.
§
3º – A constituição das Coordenadorias
Regionais e as atribuições dos coordenadores regionais
serão disciplinadas no Regulamento Interno.”.


Art.
9º – Fica acrescentado ao Título III da Lei
Complementar nº 65, de 2003, o Capítulo II-B que segue,
composto pelos seguintes arts. 40-D a 40-J:


"CAPÍTULO
II-B
DOS
ÓRGÃOS AUXILIARES


Seção
I
Da
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública


Art.
40-D – A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar
da Defensoria Pública e tem como finalidade a promoção
da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
Parágrafo
único – A Ouvidoria-Geral contará com servidores
da Defensoria Pública e terá sua estrutura definida
pelo Conselho Superior, a partir de proposta do Ouvidor-Geral,
observada a disponibilidade orçamentária e de pessoal
para sua implementação.
Art.
40-E – O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho
Superior dentre cidadãos de reputação ilibada,
excetuados os membros da Defensoria Pública e os integrantes
do quadro administrativo, ativos ou inativos, indicados em lista
tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
§
1º – O Conselho Superior editará normas
regulamentando os critérios e a forma de elaboração
da lista tríplice.
§
2º – As indicações de candidatos a
Ouvidor-Geral recairão sobre pessoas ou representantes de
entidades notoriamente compromissadas com os princípios e
atribuições da Defensoria Pública.
§
3º – É vedada a nomeação, para o
cargo de Ouvidor-Geral, de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, dos membros e servidores, ativos ou inativos, da
Defensoria Pública.
§
4º – O Ouvidor-Geral será indicado pelo Conselho
Superior no prazo de quinze dias, contados do recebimento da lista
tríplice, e nomeado pelo Defensor Público-Geral em
igual prazo, contado da indicação pelo Conselho
Superior.
§
5º – Caso o Conselho Superior não efetive a
indicação do Ouvidor-Geral nos quinze dias que se
seguirem ao recebimento da lista tríplice, será
considerado escolhido automaticamente para o exercício do
mandato o mais votado da lista.
§
6 º – Caso o Defensor Público-Geral não
efetive a nomeação do Ouvidor-Geral nos quinze dias que
se seguirem ao recebimento da indicação feita pelo
Conselho Superior, será investido no cargo, para exercício
do mandato, o candidato indicado pelo Conselho Superior.
§
7 º – O Cargo de Ouvidor-Geral, a ser criado em lei
específica, será exercido em regime de dedicação
exclusiva e jornada de quarenta horas semanais, vedada qualquer outra
atividade remunerada, salvo uma de magistério.
Art.
40-F – À Ouvidoria-Geral compete:
I
– receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação
contra membros e servidores da Defensoria Pública, assegurada
ao representado a defesa preliminar;
II
– propor aos órgãos de administração
superior da Defensoria Pública medidas e ações
que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;
III
– elaborar e divulgar relatório semestral de suas
atividades, que conterá também as medidas propostas aos
órgãos competentes e a descrição dos
resultados obtidos;
IV
– participar, com direito a voz, do Conselho Superior da
Defensoria Pública;
V
– promover atividades de intercâmbio com a sociedade
civil;
VI
– estabelecer meios de comunicação direta entre a
Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões
e reclamações, adotando as providências
pertinentes e informando o resultado aos interessados;
VII
– contribuir para a disseminação das formas de
participação popular no acompanhamento e na
fiscalização da prestação dos serviços
realizados pela Defensoria Pública;
VIII
– manter contato com os vários órgãos da
Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em sintonia com os
direitos dos assistidos;
IX
– coordenar a realização de pesquisas periódicas
e produzir estatísticas referentes ao índice de
satisfação dos assistidos, divulgando os resultados.
§
1º – A representação a que se refere o
inciso l do caput poderá ser apresentada por qualquer pessoa,
inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria
Pública, por órgão público ou por
entidade pública ou privada.
§
2º – A Ouvidoria-Geral preservará, sempre que
solicitado, o sigilo de identidade do autor da representação,
reclamação ou sugestão.
Art.
40-G – Aplica-se ao Ouvidor-Geral, em casos de abuso de poder,
conduta incompatível e grave omissão nos deveres do
cargo, o disposto nos arts. 35 a 38 desta lei.
Art.
40-H – Na hipótese de destituição do
Ouvidor-Geral, o Conselho Superior escolherá, no prazo de
quinze dias, um dentre os dois últimos integrantes da lista
tríplice, para complementar o mandato.


Seção
II
Da
Escola Superior da Defensoria Pública


Art.
40-I – A Escola Superior é órgão auxiliar
da Defensoria Pública e tem como competências:
I
– iniciar novos membros e servidores da Defensoria Pública
no desempenho de suas funções institucionais;
II
– aperfeiçoar e atualizar a capacitação
técnico-profissional dos membros e servidores da Defensoria
Pública;
III
– promover estudos, conferências, seminários,
debates e discussões de temas conexos à prestação
da assistência jurídica pela Defensoria Pública;
IV
– desenvolver programas de pesquisa na área jurídica;
V
– organizar publicações com os resultados de suas
ações;
VI
– zelar pelo reconhecimento e pela valorização da
Defensoria Pública como instituição essencial ao
exercício da função jurisdicional do Estado;
VII
– manter intercâmbios com órgãos ou
entidades que atuem em áreas afins;
VIII
– outras estabelecidas no Regulamento Interno, desde que
compatíveis com as competências previstas em lei.
§
1º – A Escola Superior da Defensoria Pública será
criada por ato do Defensor Público-Geral.
§
2º – O Coordenador da Escola Superior será
designado pelo Defensor Público-Geral dentre os Defensores
Públicos estáveis, com prejuízo de suas
atribuições funcionais.
§
3º – O Conselho Superior editará normas que
regulamentarão a estrutura e o funcionamento da Escola
Superior.


Seção
III
Do
Centro de Assistência Pericial e Multidisciplinar


Art.
40-J – O Centro de Assistência Pericial e
Multidisciplinar é órgão auxiliar da Defensoria
Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional
em matéria ocupacional e para o exercício de suas
funções, por meio de exames, perícias, laudos e
outras providências necessárias ao desenvolvimento da
saúde ocupacional de seu pessoal e à defesa dos
interesses dos assistidos, conforme dispuser o Regulamento Interno da
Defensoria Pública.”.


Art.
10 – Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 44, o
caput do art. 75 e os arts. 76 e 128 da Lei Complementar nº 65,
de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44 – (…)
§
2º – Os Núcleos serão criados para atender
necessidades conjunturais e poderão ser judiciais ou
extrajudiciais.
§
3º – A criação, a modificação
e a extinção de Núcleos, bem como suas
atribuições, serão determinadas pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública, mediante proposta do Defensor
Público-Geral.
§
4º – Os Núcleos cuja natureza institucional
justifique sua continuidade serão incorporados à área
de atuação permanente de alguma Defensoria
Especializada, permitindo a continuidade do serviço.
(…)
Art.
75 – O subsídio do membro da Defensoria Pública é
fixado nos termos dos arts. 39, § 4º, e 135 da Constituição
da República, mediante lei de iniciativa do Defensor
Público-Geral.
(…)
Art.
76 – São assegurados aos membros da Defensoria Pública,
além do subsídio, os seguintes direitos:
I
– férias e férias-prêmio;
II
– licenças e afastamentos;
III
– aposentadoria;
IV
– direito de petição;
V
– outros direitos previstos em lei.
Parágrafo
único – Sem prejuízo do disposto em legislação
específica, as condições para a concessão
dos direitos previstos neste artigo serão definidas no
Regulamento Interno.
(…)
Art.
128 – O Dia do Defensor Público do Estado de Minas
Gerais será comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.”.


Art.
11 – Ficam acrescentadas ao Capítulo III do Título
III da Lei Complementar nº 65, de 2003, as seguintes Seções
III e IV, compostas pelos arts. 44-A, 44-B, 44-C e 44-D a seguir:


“Seção
III
Das
Defensorias Públicas Especializadas


Art.
44-A – As Defensorias Públicas Especializadas são
órgãos de atuação permanente e de âmbito
local ou regional, coordenados por um Defensor Público
designado pelo Defensor Público-Geral dentre os seus
integrantes, e têm como competência a proteção,
a preservação e a reparação dos direitos
fundamentais, nestes compreendidos os direitos individuais,
coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.
Parágrafo
único – Sem prejuízo de outras áreas de
atuação previstas no Regulamento Interno da Defensoria
Pública, as Defensorias Públicas Especializadas atuarão
nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação
de adolescentes, na proteção, preservação
e reparação dos direitos de grupos sociais vulneráveis
e das pessoas vítimas de qualquer forma de opressão ou
violência e nos conflitos fundiários urbanos e agrários.
Art.
44-B – A criação, a modificação e a
extinção de Defensorias Públicas Especializadas,
bem como sua estrutura e suas atribuições, serão
fixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, mediante
proposta do Defensor Público-Geral, observadas a permanência
e a prioridade de sua atuação.
Art.
44-C – A implantação das Defensorias Públicas
Especializadas será acompanhada da estrutura e dos serviços
auxiliares necessários a seu funcionamento.


Seção
IV
Das
Defensorias Públicas na Segunda Instância e nos
Tribunais Superiores


Art.
44-D – As Defensorias Públicas na Segunda Instância
e nos Tribunais Superiores atuarão em segundo grau de
jurisdição, nos tribunais superiores e no Supremo
Tribunal Federal.
§
1º – As Defensorias Públicas na Segunda Instância
e nos Tribunais Superiores terão coordenação
própria, designada pelo Defensor Público-Geral dentre
os seus integrantes, para exercício das funções
previstas no art. 42, contando com a estrutura e os serviços
auxiliares necessários a seu funcionamento.
§
2º – Cabe ao Conselho Superior da Defensoria Pública,
a partir de proposta do Defensor Público-Geral, determinar ou
modificar as competências das Defensorias Públicas na
Segunda Instância e nos Tribunais Superiores.”.


Art.
12 – O Título VI da Lei Complementar nº 65, de
2003, passa a denominar-se: “Do Subsídio e dos Outros
Direitos”.


Art.
13 – O Capítulo I do Título VI da Lei
Complementar nº 65, de 2003, passa a denominar-se: “Do
Subsídio”.


Art.
14 – Fica acrescentado à Seção Única
do Capítulo I do Título VI da Lei Complementar nº
65, de 2003, o seguinte art.75-A:
“Art.
75-A – A remuneração por subsídio não
exclui a percepção das seguintes vantagens:
I
– gratificação natalina, correspondente a 1/12
(um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês
de dezembro por mês de efetivo exercício no respectivo
ano, considerando-se como mês integral a fração
igual ou superior a quinze dias;
II
– gratificação de férias anuais, não
inferior a 1/3 (um terço) do valor do subsídio;
III
– diárias, mediante comprovação, na forma
de deliberação do Conselho Superior da Defensoria
Pública;
IV
– gratificação pela prestação de
serviço especial, na forma da lei;
V
– gratificação pelo exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, na forma
da lei;
VI
– auxílio-alimentação, a ser implementado
por resolução do Defensor Público-Geral,
observada a deliberação do Conselho Superior de
Defensoria Pública;
VII
– outras vantagens previstas em lei de iniciativa do Defensor
Público-Geral.
§
1º – As vantagens previstas neste artigo têm caráter
indenizatório e não se incorporam à remuneração
do membro da Defensoria Pública.
§
2º – A implementação das vantagens a que se
refere o caput observará a disponibilidade orçamentária.”.


Art.
15 – O § 1º do art. 78 da Lei Complementar nº
65, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
78 – (...)
§
1º – As férias não gozadas por membro ou
servidor da Defensoria Pública do Estado por conveniência
do serviço poderão sê-lo, cumulativamente, em
período posterior, não excedendo cada etapa de gozo a
dois períodos de vinte e cinco dias úteis cada um, ou
convertidas em indenização, a requerimento do
interessado e observada a disponibilidade orçamentária,
a critério do Defensor Público-Geral, que regulamentará
a conversão.".


Art.
16 – Ficam revogados o parágrafo único do art. 75
e o art. 146 da Lei Complementar nº 65, de 2003.


Art.
17 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL