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Decreto 47805, de 20/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 02/18, de 3 de abril de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O caput, o inciso IV do § 1º e os §§
2º e 3º do art. 453 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido dos §§ 4º e 5º
a seguir:
“Art.
453 – Considera-se demonstração a operação
pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em
quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que as
mercadorias retornem ao estabelecimento de origem em até
sessenta dias contados da data da saída.
§
1º – (...) 

IV
– no campo “Informações Complementares”
as expressões: “Mercadoria remetida para demonstração”
e “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”. 

§
2º – O trânsito de mercadoria destinada a
demonstração, em todo o território nacional,
deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no § 1º,
desde que a mercadoria retorne dentro do prazo previsto no caput.


§
3º – O disposto neste artigo aplica-se, também, no
que couber, às operações internas, observado o
disposto no item 7 do Anexo III.
§
4º – Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o caput
sem que ocorra a transmissão de propriedade ou o retorno da
mercadoria, o remetente deverá emitir outra nota fiscal, com
destaque do imposto, se devido, que, além dos demais
requisitos exigidos pela legislação, deverá
conter:
I
– no campo de identificação do destinatário:
os dados do adquirente;
II
– no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso
da nota fiscal original;
III
– no campo “Informações Complementares”
a expressão: “Emitida nos termos do Ajuste SINIEF
02/18”.
§
5º – Na hipótese do § 4º, o recolhimento
do imposto relativo à diferença entre a alíquota
interna deste Estado e a alíquota interestadual, se devido,
deverá ser feito com atualização monetária
e acréscimos legais:
I
– em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 93/15,
quando se tratar de destinatário não contribuinte do
ICMS;
II
– por Documento de Arrecadação Estadual –
DAE – distinto, quando se tratar de destinatário
contribuinte do ICMS, na hipótese de operação
sujeita ao regime de substituição tributária.”.


Art.
2º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida dos
arts. 453-A, 453-B, 453-C e 453-D, com a seguinte redação:
“Art.
453-A – Na transmissão da propriedade de mercadoria
remetida para demonstração a estabelecimento
contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de
nota fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem,
deverá ser observado o seguinte: 

I
– o estabelecimento adquirente deverá emitir nota
fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais
requisitos, deverá conter:
a)
no campo de identificação do destinatário: os
dados do estabelecimento de origem;
b)
como natureza da operação: “Retorno Simbólico
de Mercadoria em Demonstração”;
c)
no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949;
d)
no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota
fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;
e)
no campo “Informações Complementares” a
expressão: “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF
02/18”;
II
– o estabelecimento transmitente deverá emitir nota
fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos
demais requisitos exigidos pela legislação, deverá
conter:
a)
no campo de identificação do destinatário: os
dados do adquirente;
b)
no campo do CFOP: o código adequado à venda;
c)
no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota
fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;
d)
no campo “Informações Complementares” a
expressão: “Transmissão da Propriedade de
mercadoria remetida para Demonstração”.
Art.
453-B – Na transmissão da propriedade de mercadoria
remetida para demonstração a pessoa física ou
jurídica não contribuinte ou não obrigada à
emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao
estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente emitirá:
I
– nota fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de
entrada da mercadoria, que, além dos demais requisitos
exigidos pela legislação, deverá conter:
a)
como natureza da operação: “Entrada Simbólica
em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração”;
b)
no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;
c)
no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota
fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;
d)
no campo “Informações Complementares” a
expressão: “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF
02/18”;
II
– nota fiscal, com destaque do valor do imposto que, além
dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá
conter:
a)
no campo de identificação do destinatário: os
dados do adquirente;
b)
no campo do CFOP: o código adequado à venda;
c)
no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota
fiscal da remessa para demonstração;
d)
no campo “Informações Complementares” a
expressão: “Transmissão da Propriedade de
mercadoria remetida para Demonstração”.
Art.
453-C – O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa
física ou jurídica não contribuinte ou não
obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria
remetida para demonstração, nos termos do § 1º
do art. 453 desta parte, deverá emitir nota fiscal relativa à
mercadoria que retorna: 

I
– se dentro do prazo previsto no caput do art. 453 desta
parte, sem destaque do imposto, que, além dos demais
requisitos previstos na legislação, deverá
conter:
a)
como natureza da operação: Retorno de mercadoria
remetida para Demonstração;
b)
no campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;
c)
no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota
fiscal prevista no § 1º do art. 453 desta parte;
d)
no campo “Informações Complementares” a
expressão: “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF
02/18”;
II
– se decorrido o prazo previsto no caput do art. 453
desta parte, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de
cálculo e a mesma alíquota constante da nota fiscal de
que trata o § 4º do referido artigo, contendo os requisitos
nele previstos.
Parágrafo
único – A cópia do DANFE referente à nota
fiscal emitida para demonstração deverá
acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.
Art.
453-D – O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro
obrigado à emissão de nota fiscal que remeter, em
retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para
demonstração, deverá emitir nota fiscal:
I
– se dentro do prazo previsto no caput do art. 453 desta
parte, sem destaque do imposto, que, além dos demais
requisitos exigidos pela legislação, deverá
conter:
a)
como natureza da operação: Retorno de Demonstração;
b)
no campo CFOP: o código 5.913 ou 6.913;
c)
no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota
fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;
d)
no campo “Informações Complementares” a
expressão: “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF
02/18”;
II
– se decorrido o prazo previsto no caput do art. 453
desta parte, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de
cálculo e a mesma alíquota constante da nota fiscal de
que trata o § 4º do referido artigo, contendo os requisitos
nele previstos.”.


Art.
3º – O caput do art. 454 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
454 – Considera-se operação com mostruário
a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado
ou representante, para fins de apresentação do produto
a potenciais clientes, desde que a mercadoria retorne ao
estabelecimento de origem em até noventa dias contados da data
da saída.”.


Art.
4º – O inciso IV do caput e o parágrafo
único do art. 455 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
455 – (...)
IV
– no campo “Informações Complementares”
a expressão: “Imposto suspenso nos termos do Ajuste
SINIEF 02/18”.
Parágrafo
único – O trânsito de mercadoria destinada a
mostruário, em todo o território nacional, deverá
ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput, desde que a
mercadoria retorne no prazo previsto no caput do art. 454
desta parte.”.


Art.
5º – O caput e o inciso IV do art. 456 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido do inciso V a seguir:
“Art.
456 – O disposto no art. 455 desta parte aplica-se, ainda, na
hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em
treinamentos sobre o uso delas, desde que retornem ao estabelecimento
de origem no prazo previsto no caput do art. 454 desta parte,
devendo constar na nota fiscal emitida:
(...)
IV
– no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;
V
– no campo “Informações Complementares”
o endereço dos locais de treinamento e a expressão:
“Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”. ”.


Art.
6º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do art.
456-A, com a seguinte redação:
“Art.
456-A – No retorno das mercadorias remetidas a título de
mostruário ou treinamento, o contribuinte deverá emitir
nota fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além
dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá
conter:
I
– no campo de identificação do destinatário:
os dados do próprio emitente;
II
– como natureza da operação: Retorno de
Mostruário ou Retorno de Treinamento;
III
– no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;
IV
– no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso
da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário
ou treinamento;
V
– no campo “Informações Complementares”,
o endereço dos locais de treinamento, quando for o caso, e a
expressão: “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF
02/18”.”.


Art.
7º – O item 7 do Anexo III do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“






7


Saída
                   de mercadoria, remetida para fins de demonstração,
                   observado o disposto nas notas 6 e 7 ao final deste anexo e no
                   Capítulo LXI da Parte 1 do Anexo IX.


Indeterminada




7.1


A
                   suspensão aplica-se também:
a)
                   à parcela do imposto correspondente à diferença
                   entre a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria
                   e a alíquota interestadual, observada a legislação
                   do Estado de destino;
b)
                   à saída da mercadoria promovida pelo destinatário
                   em retorno ao estabelecimento de origem.



”.


Art.
8º – O Anexo III do RICMS fica acrescido dos itens 19 e
20, com a seguinte redação:
“






19


Saída
                   de mercadoria, remetida para fins de mostruário ou
                   treinamento, observado o disposto na nota 5 ao final deste anexo e
                   no Capítulo LXI da Parte 1 do Anexo IX.


Indeterminada




19.1


A
                   suspensão aplica-se também:
a)
                   à parcela do imposto correspondente à diferença
                   entre a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria
                   e a alíquota interestadual, observada a legislação
                   do Estado de destino;
b)
                   à saída da mercadoria promovida pelo destinatário
                   em retorno ao estabelecimento de origem.




20


Entrada,
                   decorrente de operação interestadual, de mercadoria
                   remetida para fins de
mostruário,
                   treinamento ou demonstração, relativamente à
                   parcela do imposto correspondente à
                   diferença entre a alíquota interna
                   deste Estado e a alíquota interestadual, observado
                   o disposto nas notas 5, 6 e 7 ao final deste anexo,
                   respectivamente, e o Capítulo LXI da Parte 1 do Anexo IX.


Indeterminada



”.
Art.
9º – O Anexo III do RICMS fica acrescido das notas 5, 6 e
7, com a seguinte redação:
“




NOTAS:
(...)




5.
                   O retorno da mercadoria remetida para fins de mostruário ou
                   treinamento deverá ocorrer dentro de até noventa
                   dias, contados da respectiva remessa, prazo este que poderá
                   ser prorrogado, a critério da autoridade fazendária
                   a que o remetente estiver circunscrito.




6.
                   O retorno da mercadoria remetida para fins de demonstração
                   deverá ocorrer em até sessenta dias, contados da
                   respectiva remessa.




7.
                   Na hipótese de mercadoria remetida para fins de
                   demonstração, o imposto suspenso deverá ser
                   exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:




I
                   – a transmissão da propriedade;




II
                   – o decurso do prazo de até sessenta dias sem a
                   transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria,
                   sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização
                   monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista
                   no § 4º do art. 453 do Capítulo LXI da Parte 1 do
                   Anexo IX.



”.
Art.
10 – Fica revogado o art. 457 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO