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DECRETO 46308, de 13/09/2013 de 13/09/2013 (Texto Original)


Regulamenta
os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que
concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização
de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 141, de
16 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Política
Fazendária e nos arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de
julho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto regulamenta o incentivo fiscal concedido
nos termos dos arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de
2013, com o objetivo de estimular a realização de
projetos esportivos no Estado.


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
2º – O incentivo fiscal disponibilizado na forma deste
Decreto não poderá exceder ao percentual de 0,05%
(cinco centésimos por cento) da receita líquida anual
do ICMS que coube ao Estado, relativamente ao exercício
anterior.


Art.
3º – Atingido o limite previsto no art. 2º, o projeto
esportivo aprovado e protocolizado junto à Secretaria de
Estado de Esporte e da Juventude – SEEJ – deverá
aguardar o próximo exercício para recebimento do
incentivo captado, desde que autorizado pela Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF.


Art.
4º – Será o observado o escalonamento por faixas de
saldo devedor anual para aplicação dos seguintes
percentuais relativos ao incentivo fiscal:
I
– de 3% (três por cento) do saldo devedor mensal do ICMS
apurado no período, para empresa com saldo devedor anual até
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), até atingir
o valor total do incentivo;
II
– de 2% (dois por cento) do saldo devedor mensal do ICMS
apurado no período, para empresa com saldo devedor anual de R$
20.000.000,01 (vinte milhões de reais e um centavo) a
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), até atingir o
valor total do incentivo; e
III
– de 1% (um por cento) do saldo devedor mensal do ICMS apurado
no período, para empresa com saldo devedor anual acima
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), até atingir o
valor total do incentivo.


Art.
5º – Para efeitos do art. 4º, considera-se saldo
devedor anual a soma dos saldos devedores mensais do contribuinte
verificados nas Declarações de Apuração e
Informação do ICMS-DAPIs, relativas ao ano civil
anterior.
Parágrafo
único – Caso o apoiador exerça suas atividades
por período inferior a um ano civil, o saldo devedor anual
será considerado proporcionalmente aos meses de efetiva
atividade.


Art.
6º – O incentivo fiscal:
I
– não poderá ser utilizado por sujeito passivo de
débito tributário inscrito em dívida ativa,
hipótese
em
que deverá observar a Lei n.º 16.318, de 11 de agosto de
2006, se for o caso; e
II
– não alcança o imposto devido por substituição
tributária.


Art.
7º – Para os fins deste Decreto, considera-se:
I
– Projeto Esportivo: o projeto esportivo ou paradesportivo
aprovado pela SEEJ, apresentado pelo executor, consoante edital de
seleção de projeto da SEEJ;
II
– Executor: a pessoa jurídica com mais de um ano de
existência legal, sem fins lucrativos, estabelecida no Estado,
com comprovada capacidade de execução de projeto
esportivo, diretamente responsável pela promoção
e execução do projeto esportivo a ser beneficiado pelo
incentivo fiscal de que trata este Decreto;
III
– Apoiador: o contribuinte do ICMS, enquadrado no regime de
recolhimento Débito e Crédito, que apoie
financeiramente projeto esportivo aprovado pela SEEJ;
IV
– Certidão de Aprovação – CA: o
documento emitido pela SEEJ, representativo da aprovação
do projeto esportivo, discriminando o executor, os dados do projeto
esportivo, o prazo final de sua captação e execução
e os valores dos recursos relativos ao incentivo;
V
– Incentivo fiscal: o valor relativo à parcela do ICMS
deduzido do saldo devedor mensal do imposto apurado no período
pelo contribuinte apoiador entre 0,01% (um centésimo por
cento) e 3% (três por cento) do valor do saldo devedor do ICMS,
de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual,
conforme disposto no art. 4º;
VI
– Termo de Compromisso – TC: o documento em que o
apoiador formaliza o compromisso de apoiar projeto esportivo
específico, com cronograma de repasse e autorização
da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE – para dedução
do valor do repasse no saldo devedor mensal do ICMS apurado no
período; e
VII
– Repasse: valor integral ou das parcelas do recurso relativo
ao incentivo depositado na conta do executor, comprovado mediante
recibo bancário identificado.


Art.
8º – São as seguintes dimensões esportivas e
áreas de aperfeiçoamento, promoção e
desenvolvimento das atividades físicas, desportivas e de
lazer, de interesse do Estado, passíveis de receber apoio
financeiro na forma deste Decreto:
I
– desporto educacional: direcionado para a prática
desportiva como atividade extracurricular, com a finalidade de
complementar as atividades escolares e promover o desenvolvimento
integral do indivíduo, evitando-se a seletividade e a
hipercompetitividade de seus participantes;
II
– desporto de lazer: direcionado para o atendimento à
população na prática voluntária de
qualquer modalidade esportiva, de recreação ou lazer,
visando à ocupação do tempo livre e à
melhoria da qualidade de vida, da saúde e da educação
do cidadão;
III
– desporto de formação: direcionado para o
desenvolvimento da motricidade básica geral e para a iniciação
esportiva de crianças e adolescentes, por meio de atividades
desportivas direcionadas, praticadas com orientação
técnico-pedagógica;
IV
– desporto de rendimento: direcionado para a especialização
e o rendimento esportivo, com orientação
técnico-pedagógica, para atendimento a equipes ou
atletas de qualquer idade filiados a entidades associativas de
modalidades esportivas, visando ao aprimoramento técnico e à
prática esportiva de alto nível;
V
– desenvolvimento científico e tecnológico:
direcionado para o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de
tecnologia aplicada à prática desportiva, para a
formação e treinamento de recursos humanos para o
desporto e para o financiamento de publicações
literárias e científicas sobre o esporte; e
VI
– desporto social: direcionado para o atendimento social por
meio do esporte, com recursos específicos para esse fim, e
realizado em comunidades de baixa renda, visando a promover a
inclusão social.


CAPÍTULO
II
DO
PROJETO ESPORTIVO
Seção
I
Do
edital de seleção de projetos


Art.
9º – A SEEJ lançará anualmente, no mínimo,
um edital de seleção de projetos esportivos, o qual
conterá dentre outras, as seguintes informações:
I
– especificação da manifestação
esportiva, modalidade e público-alvo;
II
– datas, prazos e forma de apresentação dos
projetos;
III
– datas e critérios da seleção e
julgamento dos projetos;
IV
– limites do apoio financeiro por projeto; e
V
– prazos para captação de recursos dos projetos.


Seção
II
Dos
requisitos para análise do projeto esportivo


Art.
10 – Somente serão analisados pela SEEJ os projetos
esportivos cujo executor:
I
– tenha preenchido as informações e apresentado
os documentos solicitados pela SEEJ;
II
– esteja regularmente inscrito no Cadastro Geral de Convenentes
do Estado de Minas Gerais – CAGEC;
III
– comprove a capacidade de execução do projeto
esportivo;
IV
– possua até três projetos, considerados os em
análise e os aprovados que ainda não entraram em
execução.


Seção
III
Das
vedações relativas a projetos esportivos


Art.
11 – É vedada a apresentação de projeto
esportivo:
I
– cujo executor:
a)
esteja bloqueado no Sistema Integrado de Administração
Financeira;
b)
esteja inscrito como devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência
em Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais;
c)
possua débito tributário inscrito em dívida
ativa;
d)
tenha como representante legal membro do comitê deliberativo a
que se refere o art. 14;
II
– por órgão ou entidade da administração
pública direta das esferas estadual e federal; e
III
– vinculado a atividade desportiva profissional, nos termos da
Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998.


Art.
12 – É vedada a concessão de apoio financeiro a
projeto esportivo cujos executores sejam os próprios
apoiadores, seus sócios, mandatários, titulares ou
diretores, bem como ascendentes, descendentes até o segundo
grau, colaterais até o quarto grau e cônjuges ou
companheiros do apoiador, ou de seus sócios.


Art.
13 – É vedada a utilização de recursos do
apoio financeiro para pagamento de:
I
– salário a atleta;
II
– taxas de administração, gerência ou
similares;
III
– despesas diversas das aprovadas no projeto esportivo;
IV
– despesas com obrigações tributárias ou
previdenciárias não inerentes ao projeto esportivo;
V
– encargos de natureza civil, multas ou juros;
VI
– despesas de representação pessoal;
VII
– remuneração por serviços de consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
VIII
– despesas com recepções ou coquetéis; e
IX
– despesas com premiação, ressalvada a aquisição
de troféus e medalhas.
Parágrafo
único – Será permitida a utilização
de até 10% (dez por cento) dos recursos do apoio financeiro,
para pagamento a terceiro, desde que este realize, cumulativamente:
I
– auxílio na elaboração de projeto
esportivo;
II
– captação de recursos para projeto esportivo
junto a potenciais apoiadores; e
III
– auxílio na preparação dos documentos
necessários para prestação de contas pelo
executor.


Seção
IV
Da
equipe técnica e do Comitê Deliberativo


Art.
14 – A equipe técnica da SEEJ e o Comitê
Deliberativo serão definidos em resolução do
Secretário de Estado de Esportes e da Juventude.


Art.
15 – Compete à equipe técnica da SEEJ:
I
– elaborar, divulgar e acompanhar os editais de seleção
de projetos;
II
– analisar os projetos esportivos;
III
– solicitar esclarecimentos ou adequações ao
executor;
IV
– realizar vistorias, avaliações, perícias
e demais levantamentos necessários;
V
– prover apoio operacional às atividades do Comitê
Deliberativo;
VI
– analisar a prestação de contas dos projetos
esportivos;
VII
– manter atualizado o sistema de informações
respectivo; e
VIII
– emitir parecer técnico e enviar ao Comitê
Deliberativo.
Parágrafo
único – Para auxiliar na execução a que se
refere o inciso IV deste artigo, a SEEJ poderá firmar
parcerias, de acordo com a legislação vigente.


Art.
16 – O Comitê Deliberativo será composto por seis
membros titulares e nove suplentes, de comprovada idoneidade e
reconhecida competência na área esportiva, com mandato
de dois anos, que poderá ser renovado por igual período,
a saber:
I
– três titulares e três suplentes servidores da
SEEJ, sendo um deles designado presidente do Comitê
Deliberativo;
II
– três titulares e seis suplentes da sociedade civil
indicados pelo Conselho Estadual de Desporto – CED.
Parágrafo
único – A função de membro do Comitê
Deliberativo é considerada de relevante interesse público,
não lhe cabendo qualquer remuneração.


Art.
17 – Compete ao Comitê Deliberativo:
I
– decidir, por maioria absoluta de votos dos presentes à
reunião, sobre a aprovação total ou parcial dos
projetos esportivos, observando os parâmetros exigidos em
edital e o disposto neste Decreto;
II
– deliberar sobre recurso apresentado contra indeferimento do
projeto esportivo; e
III
– elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser
aprovado pela SEEJ.
Parágrafo
único – Em caso de empate, caberá ao presidente
do Comitê Deliberativo exercer o voto de desempate.


Seção
V
Da
análise e decisão sobre o projeto esportivo


Art.
18 – A análise dos projetos será realizada em
duas fases:
I
– primeira fase: avaliação do projeto esportivo
pela equipe técnica da SEEJ, com emissão de parecer
técnico, que observará exclusivamente os seguintes
critérios:
a)
interesse público e desportivo, qualidade e mérito, de
acordo com o edital respectivo;
b)
atendimento à legislação vigente;
c)
capacidade de execução; e
d)
compatibilidade dos custos com os objetivos e metas do projeto
esportivo.
II
– segunda fase: decisão do Comitê Deliberativo
pela aprovação ou não do projeto esportivo.


Art.
19 – O Comitê Deliberativo poderá baixar
diligência para que o executor preste esclarecimentos ou efetue
adequações no projeto esportivo, no prazo de até
trinta dias corridos.
Parágrafo
único – O projeto esportivo será indeferido na
hipótese de não atendimento da diligência no
prazo a que se refere o caput .


Art.
20 – Da decisão de indeferimento do projeto esportivo
caberá recurso ao Comitê Deliberativo, no prazo de
trinta dias corridos, contados da ciência do indeferimento.
Parágrafo
único – Da decisão do Comitê Deliberativo a
que se refere o caput não caberá recurso na esfera
administrativa.


Seção
VI
Da
divulgação sobre os projetos esportivos aprovados


Art.
21 – A SEEJ divulgará em seu endereço eletrônico
informações atualizadas sobre os projetos esportivos
aprovados, contendo no mínimo:
I
– nome e o CNPJ do executor;
II
– o nome do projeto;
III
– o número do projeto;
IV
– o número da CA; e
V
– o valor captado por Inscrição Estadual do
apoiador.


CAPÍTULO
III
DA
FORMA DE OBTENÇÃO DO INCENTIVO FISCAL
Seção
I
Da
captação e da formalização do patrocínio


Art.
22 – Emitida a CA pela SEEJ, o executor providenciará a
captação de apoio financeiro para o projeto.


Art.
23 – O formulário do TC e as orientações
para a formalização do patrocínio deverão
ser obtidos diretamente no endereço eletrônico da SEEJ,
www.esportes.mg.gov.br.


Art.
24 – O apoiador formalizará o patrocínio ao
projeto esportivo mediante preenchimento do TC em quatro vias e o
entregará ao executor para providências relativas ao
pedido de autorização para utilização do
incentivo fiscal perante a SEF.


Art.
25 – Na hipótese em que o executor não conseguir
captar o valor total consignado na CA, este poderá apresentar
proposta de reajuste ao Comitê Deliberativo, desde que
comprovada a captação de no mínimo 35% (trinta e
cinco por cento) do valor total da CA por meio de TC.


Art.
26 – A aprovação da proposta de reajuste do valor
da CA pelo Comitê Deliberativo será realizada no prazo
de trinta dias corridos contados da apresentação e fica
condicionada à demonstração da sua viabilidade
técnica e à manutenção dos objetivos
principais do projeto.


Seção
II
Do
pedido de autorização para utilização do
incentivo fiscal


Art.
27 – Observado o art. 24, o executor apresentará o TC
acompanhado da CA na Administração Fazendária –
AF – 1º Nível/BH-1 da Superintendência
Regional da Fazenda II – Belo Horizonte, que o encaminhará
à SRE, no prazo de três dias úteis, contado da
protocolização do pedido, caso a documentação
esteja regular.


Art.
28 – Deverão ser apresentados tantos TC quantos forem os
contribuintes apoiadores do projeto esportivo, conforme o valor
aprovado.


Art.
29 – A SRE, no prazo de quinze dias úteis, contados da
data do recebimento via Sistema Integrado de Protocolo, analisará
o pedido encaminhado pela AF/BH-1, consignando a autorização
no TC, se for o caso, observado o limite percentual de 0,05% (cinco
centésimos por cento) da receita líquida anual do ICMS
que coube ao Estado, relativamente ao exercício anterior,
conforme o art. 2º.


Art.
30 – O pedido será indeferido se o contribuinte apoiador
possuir débito tributário, salvo se a exigibilidade
estiver suspensa, devendo o interessado anexar ao TC certidão
negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida para este fim
específico, observados os arts. 220 e 221 do Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos,
aprovado pelo Decreto n° 44.747, de 03 de março de 2008.


Art.
31 – Após manifestação da SRE, as vias do
TC terão a seguinte destinação:
I
– 1ª via – executor;
II
– 2ª via – apoiador;
III
– 3ª via – SEEJ; e
IV
– 4ª via – SEF.


Art.
32 – A SRE remeterá a 3ª via do TC com a
autorização do incentivo fiscal à SEEJ no prazo
de dez dias úteis.


Art.
33 – A SEEJ divulgará em seu endereço eletrônico
informações atualizadas sobre os projetos esportivos
aprovados no prazo de dez dias úteis, contado do recebimento
da terceira via do TC.


CAPÍTULO
IV
DA
OPERACIONALIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL
Seção
I
Da
dedução do incentivo fiscal


Art.
34 – O contribuinte apoiador de projeto esportivo aprovado na
SEEJ poderá deduzir o percentual previsto no TC, de acordo com
o escalonamento por faixas de saldo devedor anual definido no art.
4º, limitado ao valor equivalente a 400.000 (quatrocentas mil)
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais por ano civil, por
inscrição estadual.


Art.
35 – As deduções de que trata o art. 34 serão:
I
– iniciadas no mês subsequente ao do efetivo repasse, sem
prejuízo dos prazos especiais de entrega da Declaração
de Apuração e Informação do ICMS –
DAPI – inferiores a um mês;
II
– escrituradas no campo “Outros Créditos”,
do livro Registro de Apuração do ICMS, devendo ser
mencionado, no campo “Observações”, que o
creditamento se deu na forma deste Decreto; e
III
– lançadas no quadro “outros créditos”,
campo 71, da DAPI 1, relativa ao período de realização
do repasse.


Art.
36 – O contribuinte apoiador apresentará na Delegacia
Fiscal a que estiver circunscrito, quando solicitado, relatórios
anuais com a informação do valor relativo à
dedução do incentivo fiscal consignada no quadro
“outros créditos”, campo 71, da DAPI 1, e outros
documentos relativos à realização do projeto,
para o acompanhamento e verificação pela SEF.
Parágrafo
único – A falta de entrega dos documentos a que se
refere o caput ensejará em estorno do crédito
escriturado e lançado na forma do art. 35.


Seção
II
Do
pagamento e da comprovação do repasse


Art.
37 – O valor do incentivo fiscal constante do TC será
pago pelo apoiador da seguinte forma:
I
– 90% (noventa por cento) do apoio financeiro, por meio de
depósito bancário identificado na conta bancária
do executor, aberta exclusivamente para movimentação do
apoio financeiro, decorrente do incentivo fiscal previsto neste
Decreto;
II
– 10% (dez por cento) do apoio financeiro, em cota única,
por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE – com código receita/serviço específico
“Apoio Financeiro ao Esporte – Lei 20.824/2013”
disponível no endereço eletrônico da SEF,
www.fazenda.mg.gov.br, a favor da SEEJ.


Art.
38 – A parcela do repasse financeiro de que trata o inciso II
do art. 37 será destinada a projetos esportivos que apresentem
maior dificuldade de captação de recursos, de acordo
com os critérios definidos em edital de seleção
específico.


Art.
39 – A comprovação do repasse será
efetivada mediante recibo do depósito bancário integral
ou das parcelas do recurso relativo ao incentivo em favor do
executor.


CAPÍTULO
VI
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção
I
Da
conta bancária exclusiva


Art.
40 – Os recursos financeiros do incentivo deverão ser
depositados e movimentados em conta bancária aberta pelo
executor exclusivamente para o apoio financeiro decorrente do
incentivo fiscal.


Art.
41 – Somente poderão ser movimentados os recursos da
conta e iniciada a execução do projeto esportivo, após
a autorização da SEEJ, mediante comprovação
de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor captado na conta
do projeto esportivo, por meio de depósito bancário
identificado.


Seção
II
Da
execução do projeto esportivo


Art.
42 – A execução dos projetos esportivos
selecionados nos termos do inciso II do art. 37 deste Decreto será
precedida de Convênio com a SEEJ.


Art.
43 – O executor, após o início da execução
do projeto esportivo, deverá apresentar a cada seis meses, até
o quinto dia útil do mês subsequente, à SEEJ:
I
– relatório detalhado das atividades executadas e
comprovação das metas cumpridas no período; e
II
– prestação de contas evidenciando os recursos
relativos ao incentivo fiscal repassados e despendidos no período,
acompanhado dos respectivos comprovantes e extratos bancários.


Art.
44 – Os recursos não utilizados no projeto esportivo
deverão ser creditados à SEEJ, por meio de DAE, para a
destinação prevista no inciso II do art. 37.


Art.
45 – Concluído o projeto esportivo, o executor
apresentará à SEEJ, até o quinto dia útil
do mês subsequente, relatório final da prestação
de contas que deverá conter:
I
– todas as despesas realizadas com recursos do incentivo
fiscal;
II
– as atividades executadas;
III
– a comprovação do cumprimento das metas.
§
1º – O executor manterá as notas fiscais e os
extratos bancários relativos ao projeto pelo período de
cinco anos para exibição ao Fisco e à SEEJ.
§
2º – O apoiador manterá os comprovantes de
depósitos identificados pelo período de cinco anos para
exibição ao Fisco e à SEEJ.
§
3º – Nas notas fiscais de aquisição de bens
e contratação de serviços necessários à
execução do projeto esportivo deverão constar o
nome do executor como cliente e, no campo informações
complementares do documento, os números do projeto esportivo e
deste Decreto.


Art.
46 – Constatado o descumprimento na prestação de
contas, seja na execução técnica ou na
financeira, ainda que parcialmente, o executor será notificado
formalmente para justificar ou sanar a irregularidade no prazo de
trinta dias corridos contados da notificação, sob pena
de aplicação de sanções civis, penais e
tributárias cabíveis.


CAPÍTULO
VII
DAS
PENALIDADES


Art.
47 – O contribuinte apoiador que se utilizar indevidamente ou
deixar de pagar o valor do incentivo fiscal constante do TC na forma
do art. 37 deste Decreto fica sujeito:
I
– ao pagamento do ICMS relativo à parte do saldo devedor
deduzido na forma do art. 34 deste Decreto, acrescido dos encargos
legais; e
II
– a sanções civis, penais e tributárias.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
48 – É obrigatória a inserção da
logomarca do mecanismo de incentivo a projetos esportivos e da
logomarca do Governo de Minas em toda divulgação ou
peça promocional do projeto esportivo e de seus produtos
resultantes, conforme as diretrizes do Manual de Identidade Visual do
Estado de Minas Gerais, disponível no site da SEEJ.


Art.
49 – A marca ou o nome comercial do apoiador poderá ser
incluído em divulgação ou peça
promocional do projeto esportivo desde que respeite as diretrizes do
Manual de Identidade Visual do Estado de Minas Gerais, disponível
no site da SEEJ.


Art.
50 – Os Secretários de Estado de Fazenda e de Estado de
Esportes e da Juventude ficam autorizados, no âmbito de suas
respectivas áreas de competência, a estabelecer normas
complementares visando ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.


Art.
51 – Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Eros
Ferreira Biondini