PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.304/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o modelo de concorrência a ser adotado no setor de distribuição de energia em caso de eventual privatização da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e consequente fim do monopólio natural do setor elétrico, os critérios para nomeação de executivos e assessores da Cemig, e a justificativa para a isenção de ICMS concedida às empresas de geração de energia fotovoltaica.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 3/8/2019 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame pretende obter do secretário de Estado de Governo informações sobre o modelo de concorrência a ser adotado no setor de distribuição de energia em caso de eventual privatização da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e consequente fim do monopólio natural do setor elétrico, os critérios para nomeação de executivos e assessores da empresa, e a justificativa para a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – concedida às empresas de geração de energia fotovoltaica.
A proposição é decorrente da audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realizada em 10/7/2019 para debater a situação atual e as perspectivas da Fundação Forluminas de Seguridade Social – Forluz – e da Cemig Saúde.
Durante a reunião, os representantes das entidades se manifestaram a respeito das críticas suscitadas pela atual administração do Estado ao desempenho econômico da Cemig. Segundo eles, tais críticas seriam parte de uma estratégia para prejudicar a imagem da empresa e justificar a sua privatização. Questionaram como o governo estadual abriria concorrência para a distribuição de energia em Minas Gerais, após o fim do monopólio do setor elétrico com a eventual privatização da Cemig. Indagaram, ainda, quais foram os critérios empregados para as últimas escolhas de executivos e assessores de diretoria na Cemig, uma vez que os nomeados não teriam conhecimentos sobre a regulação do setor de energia elétrica.
Outro ponto contestado pelos representantes diz respeito ao incentivo fiscal concedido pelo governo do Estado a empresas que constroem usinas fotovoltaicas, por meio de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Segundo eles, tais isenções beneficiariam apenas os empresários, em detrimento dos pequenos clientes. Além disso, o seu valor corresponderia ao potencialmente obtido com a venda da Cemig.
Entendemos que os esclarecimentos solicitados contribuirão para o conhecimento da atual situação da empresa e o aprimoramento do debate em torno da proposta de sua privatização.
No tocante à iniciativa, o disposto no § 2º do art. 54 da Constituição do Estado confere à Mesa da Assembleia a prerrogativa de encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. A recusa a prestar informações, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.304/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de setembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.