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DELIBERAÇÃO 2324, de 20/11/2002 - Texto Original




Altera a Deliberação nº 1.562, de 5 de agosto de
1998, que consolida as normas de funcionamento do Fundo de Apoio
Habitacional da Assembléia Legislativa de Minas Gerais –
FUNDHAB.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial a prevista no inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, alterada pela Resolução
nº 5.183, de 14 de julho de 1998, delibera:



Art. 1º
- O art. 2º da Deliberação nº 1.562, de 5 de
agosto de 1998, fica acrescido dos seguintes §§ 5º e
6º :


"Art.
2º - ....
§
5º - A cada servidor poderão ser concedidos até
dois empréstimos de auxílio habitacional na forma desta
deliberação.
§6º
- A concessão do segundo empréstimo é
condicionada à quitação integral do primeiro,
ressalvada a hipótese prevista no inciso V do "caput"
deste artigo.".



Art. 2º
- O art. 3º da Deliberação nº 1.562, de 5 de
agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
3º - São recursos que compõem o FUNDHAB:

I - os
recursos resultantes da participação dos integrantes do
FUNDHAB no percentual de 4% (quatro por cento) do valor do primeiro
empréstimo;

II - os
recursos resultantes do pagamento de juros compensatórios de
4% (quatro por cento) do valor do primeiro empréstimo, que são
descontados quando da liberação de cada parcela do
empréstimo;

III -
os recursos resultantes da aplicação de juros
compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor do
segundo empréstimo;
IV - os
recursos provenientes das amortizações dos empréstimos
concedidos;

V - os
recursos oriundos de aplicações financeiras;
VI - as
dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do FUNDHAB ou em créditos adicionais;
VII -
outros recursos.".



Art. 3º
- O "caput" do art. 10 da Deliberação nº
1.562, de 5 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
10 - O auxílio habitacional terá como limite máximo
a importância de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais),
observado, em cada caso, o limite individual baseado no valor igual a
96 (noventa e seis) vezes o valor da margem consignável do
servidor.".



Art. 4º
- O art. 11 da Deliberação nº 1.562, de 5 de
agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
11 - Do servidor beneficiário do empréstimo serão
cobrados encargos na seguinte forma:
I - na
hipótese de primeiro empréstimo, do valor do contrato
será deduzida importância equivalente a:
a) 4%
(quatro por cento) para fins de composição de recursos
do FUNDHAB, nos termos do inciso I do art. 3º desta deliberação;
b) 4%
(quatro por cento) para fins de pagamento dos juros compensatórios,
nos termos do inciso II do art. 3º desta deliberação;
II - na
hipótese de segundo empréstimo, serão cobrados
juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, nos
termos do inciso III do art. 3º desta deliberação,
mediante desconto em folha.".



Art. 5º
- O "caput" do art. 12 da Deliberação nº
1.562, de 5 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
12 - A amortização do empréstimo será
feita no prazo de até 96 (noventa e seis) meses, mediante
desconto em folha de pagamento do servidor, salvo na hipótese
de demissão ou exoneração do servidor.".


Art. 6º
- O art. 30 da Deliberação nº 1.562, de 5 de
agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
30 - Compete ao Conselho de Administração de Pessoal -
CAP - decidir, em grau de recurso, sobre matéria relativa ao
FUNDHAB.

§
1º - O recurso do servidor deverá ser apresentado por
meio de requerimento fundamentado, dirigido ao CAP e protocolado na
Central de Atendimento e Orientação - CAOP, da
Gerência-Geral de Administração de Pessoal.
§
2º - Compete à Controladoria a fiscalização
do FUNDHAB, incluindo o exame dos seus atos financeiros e de gestão,
dos seus balancetes mensais, contas, registros e documentos, bem como
a emissão de parecer, que deverá ser encaminhado ao
Diretor-Geral para aprovação da Mesa.".


Art.7º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Art.8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 20 de
novembro de 2002.


Presidente,
Deputado Antônio Júlio
1º
Vice-Presidente, Deputado Alberto Pinto Coelho
2º
Vice-Presidente, Deputado Ivo José
3º
Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho 

1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila
3º
Secretário, Deputado Álvaro Antônio.