ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.196 DE 8 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação
de área exclusiva para o estacionamento de
bicicletas (bicicletários) nos estacionamentos
dos estabelecimentos comerciais, de ensino,
hospitalares,
bancários,
aeroportos,
rodoviárias, portos e congêneres no Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a destinação de área exclusiva para o estacionamento de
bicicletas nos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, de ensino, hospitalares,
bancários, aeroportos, rodoviárias, portos e congêneres.
§ 1º - A área de que trata o caput deste artigo deverá corresponder a, no mínimo, 3%
do total de vagas destinadas para automóveis.
Art. 2º - Os bicicletários, instalados na área referida no art. 1º, deverão ser
franqueados a todos os clientes e usuários do referido estabelecimento, sem qualquer
distinção.
Art. 3º - Os empreendimentos de que trata o art. 1º, já licenciados ou em
funcionamento, terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, para
adaptar as instalações destinadas ao estacionamento de veículos às exigências da presente Lei.
Art. 4º - Verificado o descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será intimado
a adotar as providências cabíveis, no prazo de setenta e duas horas sob pena de multa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8
DE JANEIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil