PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.350/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio do requerimento em epígrafe, a deputada Ana Paula Siqueira requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a oferta de língua espanhola na rede pública do Estado em 2020 e sobre o número de escolas que ofertaram essa disciplina entre 2015 e 2019, bem como a quantidade de alunos atendidos.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo de 13/12/2019 e encaminhada à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ela emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita da Secretaria de Estado de Educação informações sobre a oferta de língua espanhola na rede pública do Estado em 2020 e sobre o número de escolas que ofertaram essa disciplina entre 2015 e 2019, bem como a quantidade de alunos atendidos. A proposição é assemelhada a outras duas, o Requerimento nº 4.351/2019 e o Requerimento nº 2.502/2019, ambos de mesma autoria.
Antes da reforma do ensino médio promovida, em nível nacional, pela Lei nº 13.415, de 2017, era obrigatória a oferta da língua espanhola pelos sistemas de ensino, ainda que com matrícula facultativa no ensino médio. No ensino fundamental, por sua vez, a própria inclusão do espanhol nos currículos era facultativa. Essas diretrizes constavam da Lei nº 11.161, de 2005, que foi revogada pela citada Lei nº 13.415, que também alterou a Lei Federal nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
Após a alteração promovida pela Lei nº 13.415, os sistemas de ensino podem, atualmente, decidir sobre a conveniência da oferta da língua espanhola em suas redes.
Encontra-se disponível no site oficial da Secretaria de Estado de Educação a informação de que, em 2017, a rede estadual contava com professores de espanhol designados para lecionar no ensino fundamental e no ensino médio. No entanto, não se tem ciência sobre a continuidade do vínculo desses profissionais com o Estado, qual o seu quantitativo e se prosseguem atuando nesse componente curricular. Não se sabe nem mesmo quantas escolas e alunos foram beneficiados por essa designação. Por esse motivo, é legítima a solicitação contida no requerimento em estudo, cuja resposta poderá trazer maiores esclarecimentos sobre esses temas e dados.
No que concerne aos aspectos jurídicos, a iniciativa do requerimento encontra respaldo nos §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que asseguram à Assembleia Legislativa o poder de encaminhar pedido de informação, por meio de sua Mesa, a secretário de Estado e autoridades estaduais, integrando o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública.
CONCLUSÃO
Somos, pois, favoráveis à aprovação do Requerimento nº 4.350/2019, na forma apresentada.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.