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DECRETO 46527, de 05/06/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.773, de 11 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 2º do Decreto nº 45.773, de 11 de novembro
de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:
“Art.
2º
..............................................................
IX
– elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à
comunicação de dados;
X
– exercer atividades correlatas.”


Art.
2º A alínea “b” do inciso II do art. 3º
passa a vigorar com a redação que se segue:
“Art.
3º
..............................................................
II-
..................................................................
b)
Instituto de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC;
..........................................................”
(nr)


Art.
3º O art. 4º do Decreto nº 45.773, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º
..............................................................
IV
- Assessoria de Captação de Recursos e Suporte a
Projetos;
.......................................................................
IX
- ................................................................
b)
Assessoria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ambiental 

.............................................................”
(nr)


Art.
4º O inciso X do art. 6º do Decreto nº 45.773, de
2011, passa a vigorar com a redação que se segue:
“Art.
6º...............................................................
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojeto de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da SECTES, conforme determinação do
inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de
30 de novembro de 2011, em articulação com a Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
Secretaria, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.” (nr)


Art.
5º A Seção IV do Capítulo IV do Decreto nº
45.773, de 2011, passa a denominar-se “Da Assessoria de
Captação de Recursos e Suporte a Projetos”,
passando seu art. 8º a vigorar com a redação que
se segue:


“Seção
IV
Da
Assessoria de Captação de Recursos e Suporte a Projetos


Art.
8º A Assessoria de Captação de Recursos e Suporte
a Projetos tem por finalidade planejar, organizar, coordenar,
prospectar e executar ações para identificar e
mobilizar fontes de recursos e de investimentos para financiamento
nacional e internacional dos programas e projetos de incentivo ao
desenvolvimento da ciência, tecnologia, inovação
e ensino superior no Estado, de forma alinhada à estratégia
governamental, competindo-lhe:
I
– definir as diretrizes e estratégias para prospecção,
análise, seleção, negociação e
formalização da captação de recursos
segundo demanda da SECTES e entidades a ela vinculadas;
II
– pesquisar, identificar e negociar recursos técnicos e
financeiros, públicos ou privados, com instituições
nacionais e internacionais para a elaboração de
estudos, políticas, programas e projetos na linha de
desenvolvimento da ciência, tecnologia, inovação
e ensino superior em áreas estratégicas portadoras de
futuro no Estado e seus municípios, a saber:
a)
projetos propondo a implementação de ações
de políticas públicas para o setor de Tecnologias da
Informação e Comunicação - TICs,
acompanhando as medidas necessárias à execução
das políticas estadual e nacional de informática e
automação;
b)
projetos que viabilizem o desenvolvimento econômico, social e
regional e a difusão de conhecimentos e tecnologias
apropriadas a municípios carentes no meio rural e urbano;
c)
projetos que apresentem mérito científico e apoiem a
capacitação tecnológica da empresa mineira, como
também a coordenação de estudos que subsidiem a
formulação de políticas relevantes de estímulo,
visando à competitividade do setor produtivo mineiro;
III
– representar a SECTES em negociações junto ao
Governo federal, instituições de fomento e
desenvolvimento, públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando à captação de recursos e
parcerias para programas e projetos relacionados à área
de competência da SECTES;
IV
– disponibilizar levantamento sistemático e manter
atualizadas as informações da disponibilidade da oferta
e demanda de linhas de crédito e financiamento nacionais e
internacionais, e respectivos critérios para obtenção
de financiamentos e investimentos subvencionados por fundos de
desenvolvimento científico e tecnológico;
V
– elaborar e revisar pré-projetos, projetos e planos de
trabalho nos sistemas de gestão de convênios dos
Governos federal e estadual;
VI
– subsidiar a celebração de convênios na
linha do desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação
como estratégia para o desenvolvimento sustentável do
Estado;
VII
– submeter propostas de projeto às análises
técnicas e jurídicas dos órgãos e
entidades de fomento no sentido de obter a aprovação do
projeto e sua formalização em Convênios, Termos
de Cooperação e Contratos;
VIII
– realizar o acompanhamento das propostas e convênios nos
seguintes Sistemas de Gestão: de Convênios e Contratos
de Repasse do Governo Federal – SICONV; de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado – SIGCON, e de Convênios
da FAPEMIG;
IX
– promover e participar de iniciativas e programas voltados ao
desenvolvimento científico e tecnológico do Estado,
especialmente os que visem à transferência dos
resultados de pesquisa para o setor produtivo;
X
– participar de congressos, simpósios, workshops,
seminários, ciclos de conferências e eventos similares,
de abrangência nacional e internacional, relacionados
necessariamente à ciência, tecnologia, inovação
e ensino superior, com o objetivo de manter seu corpo técnico
atualizado quanto às tendências e avanços
tecnológicos recentes.” (nr)


Art.
6º O art. 9º do Decreto nº 45.773, de 2011, passa a
vigorar acrescido dos incisos VIII e IX, com a redação
que se segue:
“Art.
9º .............................................................
VIII
- produzir presentation, documentários, vídeos
institucionais e outras ferramentas de suporte à apresentação
de projetos e ações da Secretaria e do Governo;
IX
- organizar solenidades de inaugurações de iniciativa
da SECTES.”


Art.
7º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
45.773, de 2011, passam a vigorar com a redação que se
segue:
“Art.
12. ..............................................................
IV
- ................................................................
a)
projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria
pertinente à área de atuação da SECTES;
VI
- propor projetos com vista à formação de
profissionais em nível superior;
VII
- .................................................................
b)
o aumento do acesso e a permanência no ensino superior;
c)
a ampliação das atividades de pesquisa, principalmente
as operacionais, objetivando os problemas da realidade nacional;
d)
a busca de formas alternativas e adequadas ao atual estágio
tecnológico para oferecer formação no nível
superior, com vista a aumentar a percentagem de jovens que cursam a
universidade;
......................................................................
IX
- decidir sobre proposições encaminhadas pelos
dirigentes dos órgãos subordinados e das instituições
de ensino superior no âmbito da competência da SECTES;
X
- propor o desenvolvimento de sistemas de informações
destinados a instrumentalizar as instituições de ensino
médio para a elevação da qualidade do ensino
ofertado, de modo a minimizar as dificuldades encontradas pelos
alunos nos cursos de formação universitária.
......................................................................


Art.
14. A Superintendência de Ensino Tecnológico tem por
finalidade planejar, coordenar, acompanhar e executar ações
de expansão da oferta e melhoria contínua dos cursos
sequenciais, cursos de especialização, aperfeiçoamento
e de extensão tecnológicos, oferecidos por instituições
sediadas no Estado, competindo-lhe:
I
– promover ações voltadas para o desenvolvimento,
a qualificação e a expansão dos cursos e
programas que integram a área tecnológica;
II
– propor políticas e executar programas, projetos e
ações relativos à formação de
profissionais de nível superior tecnológico em cursos
sequenciais, de especialização, de aperfeiçoamento
e de extensão;
III
– realizar e fomentar a elaboração de estudos e
diagnósticos, novas metodologias e materiais didáticos
no âmbito dos cursos sequenciais, de especialização,
de aperfeiçoamento e de extensão da área
tecnológica, oferecidos por instituições
sediadas no Estado;
IV
– apoiar e executar programas, projetos e ações
voltados para a melhoria do ensino superior tecnológico no
âmbito do Estado;
V
– providenciar a produção, análise e
difusão de informações pertinentes ao ensino
superior tecnológico;
VI
– oferecer, em articulação com instituições
de ensino superior do Estado, capacitação profissional
a trabalhadores e empreendedores do Estado, em consonância com
as demandas de desenvolvimento regional e setorial;
VII
– analisar processos de cadastramento, recredenciamento,
autorização de funcionamento, reconhecimento, renovação
de reconhecimento de cursos sequenciais e de especialização
da área tecnológica oferecidos por instituições
sediadas no Estado;
VIII
– acompanhar a legislação federal e estadual
concernentes aos cursos sequenciais e de especialização
da área tecnológica, visando à proposição
de marcos regulatório e à garantia de sua adequada
aplicação no Sistema Estadual de Ensino Superior;
IX
– organizar e manter uma base de dados referente à
capacidade técnica e científica do ensino tecnológico
em Minas Gerais e disponibilizar informativos sobre cursos superiores
de formação na área tecnológica no
Estado.


Art.
15. .............................................................
I
– interagir com os órgãos avaliadores do ensino
superior, visando estabelecer formas de colaboração que
permitam monitoramento efetivo das avaliações das
instituições estaduais de ensino superior, bem como
propor medidas que visem à melhoria das atividades de ensino,
pesquisa e extensão;
II
– promover ações voltadas para o desenvolvimento,
a qualificação e a expansão do ensino superior;
III
– sugerir políticas e executar programas, projetos e
ações relativos à formação de
profissionais qualificados em ensino superior, de modo a atender as
necessidades da população e as demandas do mercado;
IV
–
realizar e fomentar a elaboração de estudos e
diagnósticos no âmbito do ensino superior;
V
– manter diálogo permanente e realizar ações
com a comunidade científica, visando a um desenvolvimento
articulado do ensino superior;
VI
– apoiar programas, projetos e ações voltados
para a melhoria do ensino superior;
VII
– contribuir para a capacitação de recursos
humanos dedicados ao ensino superior;
VIII
– providenciar a produção, análise e
difusão de informações pertinentes ao ensino
superior;
IX
– analisar processos de cadastramento, recredenciamento,
autorização de funcionamento, reconhecimento, renovação
de reconhecimento de cursos de ensino superior e avaliar pareceres
sob a égide do CEE, para fins de homologação;
X
– acompanhar a legislação federal e estadual
concernente ao ensino superior, visando à proposição
de marcos regulatórios e à garantia de sua adequada
aplicação no Sistema Estadual de Ensino Superior;
XI
– organizar e manter uma base de dados relativa à
capacidade técnica e científica das instituições
de ensino superior sediadas em Minas Gerais e disponibilizar
informativos sobre ensino superior no Estado. ” (nr)


Art.
8º A Subseção II da Seção IX do
Capítulo V do Decreto nº 45.773, de 2011, passa a
denominar-se “Da Assessoria de Ciência, Tecnologia e
Inovação Ambiental”, passando o caput de seu art.
18 a vigorar com a seguinte redação:


“Subseção
II
Da
Assessoria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ambiental


Art.
18. A Assessoria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ambiental tem por finalidade planejar, coordenar e executar as
atividades de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento,
competindo-lhe:
...............................................................”
(nr)


Art.
9º O art. 19 do Decreto nº 45.773, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
19. ............................................................
I
– planejar, implantar e coordenar a Rede CVTs/UAITECs,
utilizando-se dos Centros Vocacionais Tecnológicos –
CVTs/UAITECs e Telecentros – TLCs, no âmbito do Estado,
visando expansão do ensino superior e tecnológico, e à
promoção da cidadania digital;
II
– planejar, coordenar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas com a capacitação profissional,
disponibilizando cursos presenciais e à distância, de
acordo com as necessidades de capacitação profissional
básica e de melhoria do nível de qualificação,
identificadas em levantamento juntos aos agentes econômicos e
sociais;
III
– implantar, manter e coordenar os Centros Vocacionais
Tecnológicos/UAITECs integrados em uma rede de comunicação
de dados, voz e imagem, bem como prospectar e implementar o uso de
novas tecnologias e metodologias, visando à capacitação
profissional e expansão do ensino superior;
IV
– prospectar junto às instituições de
ensino cursos que promovam a formação e a capacitação
profissional, visando à disponibilização na Rede
CVTs/UAITECs e TLCs;
V
– assegurar a qualidade dos cursos de capacitação
profissional disponibilizados na Rede CVTs/ UAITECs e TLCs;
VI
– articular-se com os demais órgãos
governamentais, visando otimizar a utilização da Rede
CVTs/UAITECs e TLCs;
VII
– promover a modernização dos equipamentos da
Rede CVTs/UAITECs e TLCs;
VIII
– estimular a busca de parceria no setor privado, visando
potencializar ações de inovação social e
tecnologia social.” (nr)


Art.
10. O art. 22 do Decreto nº 45.773, de 2011, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos:
“Art.
22. ............................................................
VIII
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
IX
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
X
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a SECTES seja parte;
XI
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.”


Art.
11. O art. 24 do Decreto nº 45.773, de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
24. ..........................................................
IV
- gerir os arquivos da SECTES de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos, em conjunto com a Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos de Arquivo – CPAD;
...................................................................
XI
- elaborar as prestações de contas dos convênios,
acordos ou instrumentos congêneres de entrada de recursos, em
conjunto com os responsáveis técnicos;
..............................................................”
(nr)


Art.
12. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
45.773, de 2011:
I
- a alínea “e” do art. 3º;
II
- a alínea “a” do inciso VIII do art. 4º;
III
- os arts. 13 e 20;
IV
- os incisos III e IX do art. 21.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira