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DECRETO 43426, de 10/07/2003 de 10/07/2003 (Texto Original)


Aprova o Regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em
comissão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais - IPEM/MG e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 84, de
29 de janeiro de 2003;


DECRETA:


Art. 1º
Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Gerais, IPEM/MG, que integra este Decreto.


Art. 2º
Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em comissão
da estrutura básica do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Gerais - IPEM/MG, a que se refere o art. 6º da Lei
Delegada nº 84, de 29 de janeiro de 2003 e a Lei Delegada nº
110, de 31 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I deste Decreto.


Art. 3º
Os cargos de provimento em comissão da estrutura básica
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG,
extintos em virtude do art. 4º da Lei Delegada nº 84, de 29
de janeiro de 2003, são os constantes do Anexo II deste
Decreto.


Art. 4º
Os cargos de provimento em comissão da estrutura
intermediária, a que se refere o Anexo II, da Lei nº
11.173, de 3 de agosto de 1993, codificados e identificados, são
os constantes do Anexo III deste Decreto.

Parágrafo
único. A designação e a dispensa para o
exercício dos cargos de provimento em comissão
constante do Anexo III deste Decreto, contendo seus respectivos
códigos, dar-se-ão por ato do Diretor-Geral da
Autarquia.


Art. 5º
Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária, a
que se refere o Anexo II da Lei nº 11.173, de 3 de agosto de
1993.


Art. 6º
Ficam identificados os cargos de provimento em comissão
extintos nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Delegada nº
84, de 29 de janeiro de 2003, na forma do Anexo IV deste Decreto.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto





ANEXO I
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 43.426, de 10 de JULHO de
2003)
Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica











UNIDADE
                           ADMINISTRATIVA
                           


DENOMINAÇÃO
                                                           
DO CARGO
                                                           


CÓDIGO
                           ATUAL
                           


CÓDIGO
                           NOVO
                           


QUANTI-


TATIVO




Diretoria
                           Geral
                           


Diretor-Geral
                                                           


DR-PE06
                                                           


DG-PE
                           01 




1
                           




Diretoria
                           de Planejamento, Gestão e Finanças
                           


Diretor
                           


DR-PE85
                                                           


DR-PE
                           01 




1
                           




Diretoria
                           Técnica
                           


Diretor
                           


DR-PE133
                           




DR-PE
                           02 




1
                           




Auditoria
                           Seccional
                           


Auditor
                           Seccional (*)
                           


-
                           


AU-PE
                           01 




1
                           




Procuradoria
                                                           


Procurador-Chefe
                           (*)
                           


-
                           


PC-PE
                           01 




1
                           




( * )
criado



ANEXO II
(a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 43.426 , de 10 de JULHO de
2003)
Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica - extintos









DENOMINAÇÃO
                           DO CARGO
                           


CÓDIGO
                           ATUAL
                           


QUANTITATIVO




Diretor
                           


DR-PE134
                                                           


1




Assessoria
                           Jurídica
                           


AH-PE134
                                                           


1




Assessoria
                           de Planejamento e Coordenação
                           


AH-PE 52
                                                           


1






ANEXO III
(a que se
refere o art. 4º do Decreto nº 43.426 , de 10 de JULHO de
2003)
Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Intermediária











DENOMINAÇÃO
                           DO CARGO
                           


CÓDIGO
                           NOVO
                           


QUANTI
TATIVO


AMPLO


LIMI-
TADO




Chefe de
                           Divisão
                           


CD-PE 01
                           a CD-PE 08
                           


8


-


8




Chefe de
                           Serviço
                           


CS-PE 01
                           a CS-PE 13
                           


13


-


13




Chefe de
                           Seção
                           


CE-PE 01
                           e CE-PE 02
                           


2


-


2




Chefe
                           Regional
                           


CR-PE 01
                           a CR-PE 12
                           


12


-


12




Coordenador
                                                           


CO-PE 01
                           a CO-PE 05
                           


5


-


5






ANEXO IV
(a que se
refere o art. 6º do Decreto nº 43.426 , de 10 de JULHO de
2003)
Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Intermediária -
extintos









UNIDADE
                           ADMINISTRATIVA
                           


CARGO
                           


QUANTI-
TATIVO




Divisão
                           Técnica/Vitória
                           


Chefe de
                           Divisão
                           


1
                           




Divisão
                           Jurídica/Vitória
                           


Chefe de
                           Divisão
                           


1
                           




Divisão
                           Administrativa/Vitória
                           


Chefe de
                           Divisão
                           


1
                           




Seção
                           de Transportes/Vitória
                           


Chefe de
                           Seção
                           


1
                           




Seção
                           de Material e Patrimônio/Vitória
                           


Chefe de
                           Seção
                           


1
                           




Serviço
                           de Produtos Pré-Medidos/Vitória
                           


Chefe de
                           Serviço
                           


1
                           




Serviço
                           de Tesouraria
                           


Chefe de
                           Serviço
                           


1
                           




Serviço
                           Metrológico/Vitória
                           


Chefe de
                           Serviço
                           


1
                           






REGULAMENTO
DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS - IPEM/MG
(a que se
refere o Decreto nº 43.426 , de 10 de JULHO de 2003)
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º
A autarquia Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais
criada pela Lei nº 4.657, de 27 de novembro de 1967, rege-se por
este Regulamento e pela legislação aplicável.



Art. 2º
O IPEM/MG tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, com sede e foro em Contagem, vincula-se à
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Regulamento a expressão
"Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais", a
palavra "Autarquia" e a sigla "IPEM/MG" se
eqüivalem.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 3º
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais tem por
finalidade fiscalizar e executar, nos termos da delegação
que lhe foi outorgada pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, as
atividades de Metrologia e da Qualidade de Bens e Serviços no
Estado de Minas Gerais, observando as políticas formuladas
pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia,
competindo-lhe as seguintes atividades:

I -
verificações inicial, periódica e eventual de
instrumentos de medição e medidas materializadas;

II -
inspeção, fiscalização e perícias
técnicas de métodos de medição,
instrumentos de medição e medidas materializadas;

III -
emissão de laudos técnicos de medição e
capacitação para reservatórios, medidas,
medidores, instrumentos de medição, máquinas e
equipamentos relacionados com o âmbito do presente convênio;

IV -
autorização a empresas para efetuar o reparo de
artefatos metrológicos, bem como a fiscalização
das mesmas quanto ao atendimento das características técnicas
e operacionais exigidas para o exercício de sua atividade;

V -
perícia e fiscalização concernente ao uso
correto das unidades de medidas;

VI -
perícia e fiscalização dos produtos pré-medidos
expostos à venda, acondicionados ou não;

VII -
lavratura de autos de infração, notificações,
autos de apreensão e autos de interdição contra
as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as
normas legais e os regulamentos técnicos concernentes à
fabricação e utilização de instrumentos
de medição e medidas materializadas, à produção
e à comercialização de produtos pré-medidos
e ao emprego das unidades de medidas;

VIII -
julgamento dos processos de autos de infração e
imposição de penalidades administrativas previstas em
lei, no âmbito de sua competência e jurisdição,
observando os regulamentos administrativos pertinentes;

IX -
supervisão e auditoria das atividades de auto-verificação,
efetuadas por fabricantes, por postos de verificação e
por instaladores credenciados.

X -
inspeção e fiscalização de produtos
têxteis no que concerne à conformidade dos enunciados de
sua composição;

XI -
inspeção e fiscalização da observância
de normas e regulamentos técnicos pertinentes a bens e
serviços;

XII -
coleta de amostras, interdição e apreensão de
produtos;

XIII -
participação em perícias, exames, ensaios ou
testes com vistas à emissão de laudos comparativos,
inclusive desempatadores, quando for o caso;

XIV -
lavratura de autos de infração contra as pessoas
físicas e jurídicas que infringirem as normas legais e
os regulamentos técnicos concernentes a produtos, serviços
e sistemas sujeitos a certificação compulsória;

XV -
homologação de empresas de conversão de
veículos;

XVI -
verificação da conformidade de produtos e serviços;

XVII -
inspeção de veículos e equipamentos para o
transporte de cargas perigosas;

XVIII -
outras atividades de fiscalização de competência
de outros organismos governamentais, que venham a ser objeto de
convênio com o INMETRO, com previsão dos meios e
recursos envolvidos na sua execução.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais tem a
seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretor Geral:

1.
Coordenadoria de Informática;

2.
Coordenadoria de Comunicação Social e Ouvidoria;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Procuradoria:

1.
Coordenadoria Jurídico-Administrativa;

2.
Coordenadoria Jurídico-Contenciosa;

b)
Auditoria Seccional;

c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Custos;

2.
Divisão de Controle Financeiro:

2.1.
Serviço de Execução Orçamentária;

2.2.
Serviço de Contabilidade;

3.
Divisão de Gestão de Pessoal:

3.1.
Serviço de Pessoal;

4.
Divisão de Recursos Logísticos:

4.1.
Serviço de Apoio Operacional:

4.1.1.
Seção de Materiais e Patrimônio;

4.1.2.
Seção de Protocolo e Arquivo;

4.2 .
Serviço de Compras;

4.3.
Serviço de Transportes;

5.
Divisão de Controle de Arrecadação:

5.1.
Serviço de Cobrança de Pendentes;

d)
Diretoria Técnica:

1.
Divisão de Avaliação da Conformidade de Produtos
e Serviços:

1.1.
Serviço de Inspeção e Arqueação;

1.2.
Serviço de Fiscalização de Produtos;

2.
Divisão de Metrologia Legal:

2.1.
Serviço de Credenciamento de Oficinas;

2.2.
Serviço de Avaliação e Desempenho;

3.
Divisão Técnica de Laboratórios:

3.1.
Serviço de Laboratórios e Calibração;

3.2.
Serviço de Produtos Pré-Medidos;

4.
Divisão de Instrumentos Especiais;

5.
Escritórios Regionais do IPEM/MG (em número de 12).



CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 5º
O Conselho de Administração é composto por:

I -
Membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que é
o Presidente do Conselho;

b) o
Diretor Geral do IPEM/MG, que é o Secretário Executivo;

II -
Membros designados:

a) um
representante do INMETRO, indicado pelo Presidente do INMETRO;

b) um
representante da indústria, indicado pela Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;

c) um
representante do comércio, indicado pela Associação
Comercial do Estado de Minas Gerais;

d) um
representante dos funcionários do IPEM/MG, indicado pelo
Diretor-Geral;

e) um
representante da Procuradoria do IPEM/MG, indicado pelo Procurador
Chefe;

f) o
Diretor Técnico do IPEM/MG;

g) o
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPEM/MG.

§
1º A função de Conselheiro é considerada de
relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.

§
2º O presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto de Estado de
Ciência e Tecnologia em seus impedimentos eventuais.

§
3º O representante do INMETRO terá mandato de quatro anos
e os representantes mencionados nas alíneas "b",
"c", "d" e "e" terão mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos por mais uma vez.

§
4º Os mandatos dos membros natos e dos Diretores Técnico
e de Planejamento, Gestão e Finanças, perdurarão
enquanto permanecerem nos respectivos cargos.



Art. 6º
O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que
necessário, por convocação de seu Presidente ou
do seu substituto legal.

§
1º As reuniões deverão contar com a maioria
absoluta de seus membros, devendo as ausências ser devidamente
justificadas.

§
2º Quando julgar necessário e pertinente, o Presidente do
Conselho poderá convocar especialista na área.

§
3º Será lavrada ata da reunião pelo Secretário
Executivo do Conselho, devendo esta ser assinada por todos os
presentes e registrada em livro próprio.

§
4º As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho de Administração serão fixados em seu
regimento interno.



Art. 7º
Compete ao Conselho de Administração do IPEM/MG:

I -
definir, em conformidade com as orientações
governamentais, as políticas e as diretrizes para os planos e
os programas de trabalho do IPEM/MG;

II -
avaliar as atividades do IPEM/MG, propondo medidas para o seu
aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento de seus objetivos;

III -
aprovar a proposta do orçamento anual e do plano plurianual da
Autarquia;

IV -
deliberar sobre a prestação de contas anual e sobre a
situação econômico-financeira do IPEM/MG;

V -
propor ao Governador do Estado, através da Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia, alteração no
regulamento do IPEM/MG;

VI -
decidir sobre recursos contra atos do Diretor-Geral e dos demais
Diretores e sobre matéria omissa nos ordenamentos internos do
IPEM/MG;

VII -
deliberar, nos limites de sua competência, sobre a aquisição,
a alienação, a locação e a concessão
de direito de uso de bem imóvel do IPEM/MG e autorizar tais
atos;

VIII -
apreciar os balancetes e os relatórios mensais em seus
aspectos contábeis e financeiros e sugerir as medidas
necessárias para a sua correção;

IX -
emitir parecer sobre os aspectos patrimonial e econômico-financeiro
constantes do relatório anual do IPEM/MG;

X -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
II
Da Direção
Superior


Art. 8º
A Direção Superior do IPEM/MG é exercida pelo
Diretor-Geral, auxiliado por dois Diretores sob sua subordinação.



Art. 9º
Ao Diretor-Geral compete:

I -
representar o IPEM/MG, ativa e passivamente, em pessoa ou por
delegação;

II -
supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pelas
diretorias, procuradoria e auditoria, promovendo o entrosamento entre
suas diversas unidades;

III -
expedir atos internos de administração e os provimentos
de funções gratificadas, ou dos enquadramentos dos
cargos efetivos criados, previstos ou modificados em lei;

IV -
prover os cargos efetivos mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos,
observada a ordem de classificação;

V -
admitir, promover e dispensar servidores do IPEM/MG, consignar
elogios e aplicar penalidades disciplinares, bem como lhes conceder
férias-prêmio, adicionais de tempo de serviço,
licenças, aposentadorias e demais benefícios aos
servidores, na forma da legislação específica
vigente;

VI -
julgar os processos administrativos relativos às autuações
e homologar multas e/ou penalidades de acordo com a legislação
específica vigente;

VII -
determinar, através de ato próprio, a realização
de sindicâncias, abertura de inquéritos e processos
administrativos, julgando-os, quando concluídos, na forma da
legislação em vigor;

VIII -
autorizar a abertura de processo licitatório, homologar seu
julgamento e adjudicar;

IX -
autorizar pagamentos, suprimentos e adiantamentos de fundos,
regularmente processados;

X -
autorizar a prestação de serviços
extraordinários, conforme a legislação
específica e mediante prévia justificativa da área
interessada;

XI -
assinar, em conjunto com o Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças ou, na falta deste, com o Diretor Técnico ou
outro auxiliar previamente designado, os cheques emitidos e as ordens
de pagamento, bem como movimentar as contas da Autarquia em
estabelecimentos bancários;

XII -
assinar contratos e demais documentos em que o IPEM/MG for parte;

XIII -
nomear procuradores com poder ad-judicia e ad negotia;

XIV -
inspecionar e auditar todas as áreas de atividades do IPEM/MG,
diretamente ou por delegação, sempre que julgar
necessário;

XV -
fazer cumprir as recomendações emanadas da Auditoria
Seccional;

XVI -
delegar a Diretor, Procurador, Coordenador ou servidor, competência
para a prática de ato específico de sua área de
atuação;

XVII -
encaminhar o relatório geral de atividades e o balanço
geral do exercício encerrado à Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais e ao INMETRO;

XVIII -
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao
INMETRO a prestação de contas da Autarquia do exercício
encerrado;

XIX -
impor multas e advertências em processos de infração,
instruídos pelo setor jurídico, de acordo com a
legislação em vigor;

XX -
proceder à reorganização das Regionais do
IPEM/MG;

XXI -
orientar, apoiar e manter o Núcleo da Qualidade do IPEM/MG;

XXII -
promover a articulação institucional, em nível
municipal, estadual, nacional e internacional, visando ao
aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo órgão;

XXIII -
executar outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da
Coordenadoria de Informática


Art.
10. A Coordenadoria de Informática tem por finalidade
planejar, orientar, coordenar e executar as atividades de informática
no âmbito do IPEM/MG, tanto no que se refere a sistemas como a
equipamentos, competindo-lhe:

I -
elaborar Plano Diretor para a área de informática em
consonância com as necessidades do órgão e
apresentá-lo, para aprovação, à
Diretoria;

II -
orientar, coordenar e supervisionar as atividades de informática,
processamento e armazenagem de dados, inclusive de acordo com as
diretrizes do INMETRO;

III -
propor, orientar e implementar ações que visem à
modernização e racionalização do sistema
de informática da instituição;

IV -
representar o IPEM/MG junto aos órgãos e entidades
relacionados à informática;

V -
propor, controlar e acompanhar as dotações
orçamentárias e os processos licitatórios
relativos à área de informática;

VI -
propor políticas e projetos para dimensionamento, aquisição
e a manutenção dos recursos técnicos, bem como
cursos de treinamento necessários ao desenvolvimento e
execução de processamento de dados e outros serviços
informatizados;

VII -
controlar a alocação de equipamentos eletrônicos
de informática nas diversas unidades da instituição,
supervisionando a sua utilização, movimentação,
manutenção e conservação;

VIII -
estabelecer plano para uso compartilhado de equipamentos de
informática;

IX -
emitir periodicamente relatório das condições
operacionais de todo o sistema de informática, inclusive dos
equipamentos;

X -
supervisionar a execução da manutenção e
conservação dos equipamentos de informática;

XI -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Coordenadoria de Comunicação Social e Ouvidoria


Art.
11. A Coordenadoria de Comunicação Social e Ouvidoria
tem por finalidade coordenar e integrar as ações e
estratégias de comunicação voltadas para os
ambientes internos e externos, promovendo o gerenciamento que permeie
por todo IPEM/MG e pela sociedade, assim como exercer o papel de
ouvidor, recebendo os pedidos de informação, críticas,
sugestões e elogios de usuários e clientes sobre os
produtos e serviços da Autarquia, competindo-lhe:

I -
acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse do
IPEM/MG, publicados ou a serem publicados nos diversos órgãos
da mídia escrita ou falada;

II -
planejar, coordenar e executar as atividades de divulgação
institucional, ouvidas as unidades administrativas, bem como
acompanhar sua execução, inclusive por meios
eletrônicos como Internet e Intranet;

III -
manter atualizada página do IPEM/MG na Internet;

IV -
assessorar as unidades administrativas do IPEM/MG no relacionamento
com a imprensa, planejando e coordenando as entrevistas coletivas e
atendimento aos diversos órgãos da mídia;

V -
trabalhar com os públicos prioritários divulgando as
atividades, realizações e objetivos do IPEM/MG,
inclusive dando suporte aos programas de educação para
o consumo em escolas públicas, associações
comunitárias e outras;

VI -
registrar, analisar e encaminhar aos setores correspondentes os
pedidos de reclamações e sugestões dos diversos
segmentos da sociedade, controlando o atendimento e resposta às
mesmas sob a ótica do Direito do Consumidor;

VII -
analisar, através da incidência de pedidos de informação
a necessidade de incluir dados obtidos nos setores correspondentes na
página WEB do IPEM/MG;

VIII -
propor e supervisionar a participação em eventos e
promoções para divulgar as ações do
IPEM/MG;

IX -
fornecer à mídia informações técnicas,
com reflexão crítica, sobre as ações
específicas do IPEM/MG;

X -
manter Informativo do IPEM/MG, com periodicidade bimestral,
atualizando as informações pertinentes à
Autarquia e ao INMETRO;

XI -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
III
Da
Procuradoria


Art.
12. A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:

I -
representar a Autarquia por determinação de seu
Diretor-Geral perante qualquer juízo ou tribunal;

II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Autarquia;

III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;

IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar ou sua tramitação;

V -
cumprir e fazer cumprir orientações normativas do
Procurador-Geral do Estado;

VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;

VII -
examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da
Autarquia:

a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;

b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da
Coordenadoria Jurídico-Administrativa


Art.
13. A Coordenadoria Jurídico-Administrativa tem por finalidade
orientar, coordenar e executar todas as atividades relativas a
assuntos administrativos, redigir minutas, contratos e outros
documentos correlatos, competindo-lhe:

I -
elaborar pareceres e minutas relativas a assuntos
jurídico-administrativos;

II -
instruir processos em que o IPEM/MG for parte;

III -
redigir minutas de editais de licitação, contratos,
convênios e similares;

IV -
proceder, quando designada, a instauração de inquéritos
administrativos e sindicância para apuração de
danos a bens do IPEM/MG;

V -
providenciar certidões para execução da dívida
ativa do INMETRO;

VI -
orientar, coordenar e controlar as atividades relativas ao cadastro,
arquivo, legislação, jurisprudência e serviços
correlatos da unidade;

VII -
arquivar contratos e convênios em que o IPEM/MG for parte;

VIII -
exercer todas as atividades pertinentes ao Contencioso
Administrativo;

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Coordenadoria Jurídico-Contenciosa


Art.
14. A Coordenadoria Jurídico-Contenciosa tem por finalidade
orientar, programar e coordenar as atividades relacionadas ao
contencioso judicial, competindo-lhe:

I -
coordenar, orientar e promover o expediente judicial de reclamatórias
trabalhistas, mandatos de segurança e quaisquer outras ações
de interesse da Autarquia;

II -
propor e contestar ações ordinárias;

III -
promover ação de execução fiscal para
cobrança de dívida ativa;

IV -
interpor recursos e executar tarefas afins;

V -
representar o IPEM/MG e o INMETRO, por delegação, em
juízo, ativa e passivamente, exercendo os poderes ad-judicia;

VI -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
IV
Da
Auditoria Seccional


Art.
15. A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Autarquia, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:

I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno da Autarquia aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência
e economicidade;

II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
demais unidades no cumprimento da legislação vigente;

III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;

IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;

V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria Geral do Estado;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
16. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento da entidade,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar sua
efetivação e a respectiva execução
financeira;

III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
de mudanças do ambiente;

IV -
formular e implementar a política de informação
e informática da entidade;

V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;

VI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da entidade;

VIII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da
Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Custos


Art.
17. A Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Custos tem
por finalidade programar, promover e executar estudos técnicos,
econômicos e fiscais para atender aos objetivos de
planejamento, orçamento, execução orçamentária,
custos operacionais e de integração, desenvolvendo ou
mantendo sistemas próprios de informatização e
de modernização administrativa, que atendam às
necessidades do IPEM/MG, competindo-lhe:

I -
planejar e controlar as atividades de planejamento, orçamento
e sistemas de informática;

II -
promover e executar estudos técnicos e econômicos para
atender aos objetivos do IPEM/MG, de acordo com a Diretoria;

III -
formular diagnósticos sobre a situação
orçamentária, fazendo cumprir a sua execução
conforme a programação de receita e despesas;

IV -
promover, coordenar e propor à Diretoria Geral a elaboração
da proposta orçamentária e dos planos plurianuais de
investimentos do IPEM/MG;

V -
acompanhar e controlar o desempenho financeiro da Autarquia, visando
ao equilíbrio e adequação da programação
à disponibilidade financeira, baseado na relação
entre receita e despesa e determinando seu custo/benefício,
informando ao Diretor-Geral e áreas envolvidas para avaliação
e tomada de decisões e ações corretivas, quando
for o caso;

VI -
manter atualizadas as informações necessárias ao
acompanhamento do Estado e do INMETRO, sobre a execução
orçamentária e financeira da Autarquia, através
dos sistemas por eles disponibilizados;

VII -
articular-se com a Coordenadoria de Informática para o
aprimoramento, implementação e sistematização
de programas informatizados próprios, visando à
modernização administrativa e operacional do IPEM/MG;

VIII -
orientar, coordenar e promover o desenvolvimento de estudos do Núcleo
de Qualidade do IPEM/MG, para implementar e atualizar o Sistema de
Garantia de Qualidade;

IX -
organizar e manter atualizado o arquivo documental do IPEM/MG;

X -
analisar propostas e justificativas para alterações do
orçamento relativas a receitas e despesas e encaminhar à
Diretoria de Panejamento, Gestão e Finanças e à
Diretoria Geral;

XI -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da Divisão
de Controle Financeiro


Art.
18. A Divisão de Controle Financeiro tem por finalidade
promover, coordenar e executar as atividades relativas ao controle
contábil e financeiro do IPEM/MG, inclusive da receita, das
despesas e das contas a receber e a pagar, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
da receita e controle dos recursos financeiros, observando as normas
legais que disciplinam a matéria, tanto no âmbito
estadual como no federal;

II -
acompanhar os registros do caixa de arrecadação e da
efetiva entrada de recursos relacionados aos serviços já
realizados, assim como a distribuição da receita
arrecadada;

III -
realizar o registro de atos e fatos contábeis do IPEM/MG;

IV -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participe o IPEM/MG e orientar e controlar as
prestações de contas;

V -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;

VI -
enviar mensalmente ao INMETRO os relatórios financeiros com os
repasses conforme reza o convênio;

VII -
enviar mensalmente ao Estado o Relatório Mensal de
Conformidade Contábil - RMCC;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.

Art.
19. O Serviço de Execução Orçamentária
tem por finalidade analisar, programar, controlar e executar todas as
atividades relativas à execução orçamentária
da receita e da despesa do IPEM/MG, competindo-lhe:

I -
proceder ao registro do orçamento anual aprovado para o
IPEM/MG e possíveis suplementações e cortes
orçamentários aprovados, bem como ao remanejamento de
verbas, quando autorizado;

II -
proceder à conciliação da despesa e da receita
dentro do sistema orçamentário;

III -
registrar todos os fatos orçamentários, de forma a
controlar todos os atos que envolvam a transferência ou saída
de recursos da Autarquia;

IV -
fornecer ao Serviço de Contabilidade os dados necessários
para a elaboração dos balanços, balancetes e
demais demonstrativos exigidos pelas leis de fiscalização
vigentes;

V -
proceder à conciliação da despesa e da receita
através de aprovação da Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças, quando da necessidade
de priorizar despesas face à receita efetivamente recebida;

VI -
registrar no SIMG as notas de empenho e anulações de
empenho, mantendo atualizados os saldos orçamentários
por rubrica;

VII -
informar, sempre que necessário, à Coordenadoria de
Planejamento, Orçamento e Custos, da necessidade de
suplementação orçamentária, de forma a
manter saldos suficientes para o custeio de despesa fixada e
essencial;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
20. O Serviço de Contabilidade tem por finalidade executar e
controlar as atividades relativas ao registro contábil da
receita, da despesa e da arrecadação efetiva,
competindo-lhe:

I -
proceder ao registro contábil da receita auferida, da
arrecadação efetiva e da despesa realizada;

II -
proceder ao registro dos fatos contábeis orçamentários
e extra-orçamentários;

III -
proceder ao registro dos bens patrimoniais móveis e imóveis;

IV -
registrar e controlar contabilmente todos os demais atos que envolvam
o ingresso, a transferência e saída de recursos
financeiros, bens e valores pertencentes ao IPEM/MG, ou colocados à
sua disposição;

V -
manter atualizado o saldo das contas bancárias;

VI -
proceder às conciliações bancária e das
contas do sistema financeiro e patrimonial;

VII -
manter controle informatizado e individual dos suprimentos e fundos
concedidos;

VIII -
elaborar e manter atualizados os balanços, balancetes e
demonstrativos contábeis exigidos pelas unidades de
fiscalização;

IX -
fornecer subsídios para auxiliar nos inventários de
material de consumo e de bens patrimoniais da Autarquia;

X -
fornecer subsídios à Coordenadoria de Planejamento,
Orçamento e Custos para a montagem do orçamento do
exercício subseqüente;

XI -
manter atualizado o plano de contas do IPEM/MG e executar todas as
atividades afins de natureza contábil relativas aos sistemas
orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação;

XII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
III
Da Divisão
de Gestão de Pessoal


Art.
21. A Divisão de Gestão de Pessoal tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal e as relativas ao desenvolvimento e apoio dos recursos
humanos do IPEM/MG, competindo-lhe:

I -
elaborar o planejamento global das atividades de desenvolvimento de
recursos humanos e promover a sua implementação;

II -
analisar as demandas sobre as necessidades do IPEM/MG, advindas das
diversas unidades, para realizar treinamentos, reciclagem e
implantação de novas rotinas que visem ao
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções
e submetê-las ao Diretor-Geral para aprovação;

III -
coordenar e manter atualizada a legislação de pessoal e
o manual básico de treinamento do servidor iniciante, assim
como um sistema de informações relativo aos direitos e
deveres do servidor;

IV -
analisar, propor e implementar ações que visem melhoria
das condições de trabalho e da qualidade de vida;

V -
acompanhar o desenvolvimento e o desempenho nas novas funções
dos recém-ingressos ou transferidos de setor e coordenar a
avaliação de desempenho para efetivação;

VI -
gerir as atividades sócio-funcionais dos servidores;

VII -
coordenar as atividades referentes à seleção de
estagiários e de trabalhadores mirins;

VIII -
restabelecer manter e aperfeiçoar a ordem interna da
Administração Publica por meio de prevenção
de ilícitos, aplicação de penalidades e demais
atividades correcionais;

IX -
identificar, propor e/ou promover o desenvolvimento de ações
administrativas de natureza psicossocial e de caráter humano,
integrativo e participativo, visando o incremento das eficácias
e da qualidade dos serviços do IPEM/MG;

X -
orientar e encaminhar os servidores com problemas de saúde
para o atendimento médico e propor e implementar ações
nesta área;

XI -
desenvolver e manter um banco de dados de potencial humano;

XII -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
22. O Serviço de Pessoal tem por finalidade controlar e
executar todas as atividades relativas ao pessoal da instituição,
no que se refere à freqüência, férias
regulamentares e férias-prêmio, folha de pagamento e
outras inerentes ao setor no âmbito do IPEM/MG, competindo-lhe:

I -
manter atualizados a legislação de pessoal e um sistema
de informação relativo aos direitos e deveres do
servidor;

II -
manter atualizado o Quadro de Pessoal, incluindo os cargos efetivos e
comissionados, do IPEM/MG;

III -
manter atualizadas todas as publicações referentes aos
servidores, quais sejam, quinquênio, adicional trintenário,
férias-prêmio e demonstrativos de pagamento trimestral;

IV -
executar as atividades referentes à seleção e
contrato de estagiários e de trabalhador-mirins;

V -
solicitar às unidades administrativas o plano anual de férias
regulamentares e férias-prêmio e implementá-las
com a aprovação das diretorias;

VI -
executar o registro e controle de freqüência dos
servidores do quadro, dos terceirizados e estagiários;

VII -
lançar dados para gerar a folha de pagamento;

VIII -
interagir com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
em questões relativas à folha de pagamento dos
servidores;

IX-
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
IV
Da Divisão
de Recursos Logísticos


Art.
23. A Divisão de Recursos Logísticos tem por finalidade
promover, coordenar e executar as atividades de administração
de compras, transportes, conservação de bens e apoio
operacional relativo à gestão de materiais, protocolo,
arquivo e patrimônio, competindo-lhe:

I -
gerenciar as atividades de administração de material,
de serviços e de controle do patrimônio;

II -
controlar, supervisionar e avaliar as atividades relativas à
movimentação de viaturas e a manutenção e
conservação de veículos oficiais na sede e nas
regionais do IPEM/MG;

III -
orientar sobre a necessidade de renovação e alienação
da frota;

IV -
coordenar e acompanhar a forma de acondicionamento de materiais
estocados no almoxarifado da sede, controlando a sua distribuição
e providenciando reposições necessárias;

V -
fornecer a orientação necessária dos
procedimentos estabelecidos nos processos de compras ou de execução
de serviços, feitos na sede ou nas regionais;

VI -
verificar a necessidade e programar, periodicamente, a realização
de manutenções preventivas nas instalações
dos imóveis do IPEM/MG e do INMETRO;

VII -
coordenar e supervisionar as atividades de portaria, vigilância,
telefonia, limpeza e outras;

VIII -
gerir o arquivo administrativo e técnico do IPEM/MG, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
do INMETRO;

IX -
supervisionar e executar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, manutenção de
equipamentos administrativos, exceto os de informática;

X -
fornecer elementos necessários à elaboração
e montagem de orçamento anual do setor administrativo da
Autarquia, com base nas despesas realizadas para a fixação
das despesas para o exercício seguinte;

XI -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
24. O Serviço de Apoio Operacional tem por finalidade fornecer
suporte, promover, coordenar e executar as atividades de
administração relativas à gestão de
materiais, protocolo, arquivo e patrimônio, inclusive das
cargas numéricas e outros documentos controlados pelo INMETRO,
competindo-lhe:

I -
coordenar e executar as atividades relacionadas com administração
de almoxarifado, arquivo, patrimônio, protocolo e conservação
dos bens móveis na sede e nas regionais do IPEM/MG;

II -
elaborar demonstrativos físico e financeiro periódicos
da movimentação de estoque de materiais de consumo e
permanente, inclusive das regionais, para monitoramento e encaminhar
relatório à Diretoria;

III -
controlar o recebimento, conferência, registro e guarda, em
local apropriado, de equipamentos, materiais de consumo e permanente,
monitorando sua distribuição e reposição
de estoque;

IV -
solicitar, receber, identificar, registrar, codificar e distribuir às
unidades concernentes os documentos numerados, selos de verificação
e outros, oriundos do INMETRO, mantendo registro atualizado das
cargas numéricas, envio e devoluções para
relatório anual, quando da devolução dos
documentos e selos excedentes ao mesmo;

V -
zelar pela manutenção dos prédios do IPEM/MG e
INMETRO, juntamente com as chefias regionais, realizando
periodicamente manutenções preventivas das instalações;

VI -
manter arquivados em local próprio e de fácil
localização, os documentos e processos de interesse do
IPEM/MG;

VII -
manter arquivo, periodicamente atualizado e conferido, de todos os
bens patrimoniais do IPEM/MG, constando sua lotação,
número de identificação, localização
e detentor responsável pelo bem;

VIII -
programar e controlar a periodicidade de necessidade de recarga de
todos os extintores de incêndio do IPEM/MG;

IX -
manter e conservar a parte externa dos prédios, inclusive
jardins e gramados;

X -
manter controle rígido sobre a conservação e
manutenção das máquinas de reprografia;

XI -
coordenar, programar e fiscalizar os serviços de limpeza
terceirizados, atestando-os, quando for o caso;

XII -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
25. A Seção de Materiais e Patrimônio tem por
finalidade controlar e executar todas as atividades relativas à
movimentação e guarda de materiais e de registro
patrimonial no âmbito do IPEM/MG, competindo-lhe:

I -
receber, conferir, registrar e acondicionar em local próprio e
de forma adequada os equipamentos, materiais de consumo e permanente
no almoxarifado da sede, monitorando sua distribuição e
solicitando a reposição de estoque;

II -
manter o cadastro sobre a distribuição, emissão
e baixa dos documentos metrológicos, bem como dos demais
documentos utilizados pela Autarquia;

III -
manter o registro de controle dos estoques devidamente atualizados;

IV -
comunicar à chefia imediata e às unidades solicitantes
da insuficiência parcial ou total de material, para
recomposição de estoque, informando o comportamento do
último trimestre ou semestre;

V -
acondicionar os equipamentos e materiais de consumo e permanente, de
acordo com as normas de segurança e de conservação;

VI -
atender aos pedidos de materiais quando devidamente formalizados e
autorizados;

VII -
organizar e manter limpas e em ordem as dependências e os
materiais estocados;

VIII -
registrar e controlar os bens patrimoniais emitindo os termos de
responsabilidade, para assinatura dos responsáveis pela sua
utilização;

IX -
fornecer todas as informações necessárias por
ocasião da realização de inventário do
almoxarifado;

X -
exercer outras atividade correlatas.



Art.
26. A Seção de Protocolo e Arquivo tem por finalidade
exercer e controlar todas as atividades relacionadas com a entrada e
saída de documentos e correspondências de interesse do
IPEM/MG, ou a ele destinada, competindo-lhe:

I -
receber, identificar, registrar, numerar ou codificar os documentos
recebidos pela Autarquia;

II -
registrar, de acordo com os procedimentos estabelecidos, toda a
movimentação dos processos;

III -
identificar a unidade interna ou externa onde se encontrem
localizados os processos, para fins de atendimento às partes
interessadas;

IV -
realizar a guarda, temporária ou definitiva, em local de fácil
localização, dos processos encaminhados ao protocolo;

V -
responsabilizar-se pelo recebimento e expedição das
correspondências e malotes, internos e externos do IPEM/MG;

VI -
analisar, em conjunto com a chefia imediata e a unidade que
determinou a formalização dos processos que se
encontram em arquivo morto, a viabilidade e sua destruição
sem prejuízo para a Autarquia;

VII -
responsabilizar-se pela reprodução de documentos e
correspondências, quando solicitado por outras Unidades;

VIII -
zelar pela conservação e manutenção dos
equipamentos sob sua responsabilidade;

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
27. O Serviço de Compras tem por finalidade programar,
controlar e executar as atividades relativas aos processos de compra
de materiais e serviços necessários ao bom
funcionamento do IPEM/MG, competindo-lhe:

I -
estabelecer procedimentos e rotinas eficazes, objetivando atender aos
pedidos de compras ou execução de serviços, no
menor prazo possível;

II -
analisar os pedidos de compra de materiais e de execução
de serviços, verificando se as especificações
estão de acordo com o solicitado e se os pedidos foram
devidamente processados e aprovados;

III -
proceder à realização da modalidade de licitação
requerida ou de sua dispensa, de acordo com os custos totais
estimados, através de expedição formal de
carta-consulta, carta-convite, tomada de preços ou execução
dos procedimentos de concorrência, com base na legislação
vigente;

IV -
organizar e manter atualizado um cadastro por fornecedor daqueles
produtos e itens de maior interesse da Autarquia, consultando sempre
o cadastro de fornecedores do Estado;

V -
fornecer os elementos necessários à realização
dos trabalhos da Comissão de Licitação, quando
for o caso;

VI -
prestar as devidas informações às Unidades
solicitantes, objetivando a melhor definição e
especificação adequada dos materiais e serviços
solicitados;

VII -
organizar os arquivos de catálogos de materiais de maior
interesse do IPEM/MG;

VIII -
exercer outras atividade correlatas.



Art.
28. O Serviço de Transportes tem por finalidade executar e
controlar as atividades relativas à conservação,
manutenção e movimentação de viaturas
oficiais no âmbito do IPEM/MG, competindo-lhe:

I -
controlar e supervisionar em nível central a execução
das atividades relacionadas aos serviços de transporte e
manutenção de viaturas;

II -
estabelecer procedimentos para controle de movimentação,
guarda, abastecimento e manutenção preventiva dos
veículos da Autarquia, enviando as normas estabelecidas para
as diversas unidades descentralizadas;

III -
controlar, de acordo com o planejamento global da Diretoria, a
distribuição e utilização dos veículos;

IV -
liberar viaturas, quando disponíveis e devidamente
requisitadas, para atendimento normal de expediente, através
de requisições próprias onde deverá
constar a justificativa da sua real necessidade;

V -
controlar e analisar, estatisticamente, os deslocamentos, consumo,
manutenção e reparos, lançados nos livros
próprios de cada viatura, inclusive das Regionais;

VI -
recolher semanalmente os mapas de controle das viaturas e
consolidá-los para todo o IPEM/MG;

VII -
fazer relatório mensal à Coordenadoria de Orçamento,
Planejamento e Custos sobre as condições operacionais
dos veículos da Autarquia, inclusive com análise
crítica das revisões e serviços executados,
consumo de combustível e outros;

VIII -
controlar e regularizar os documentos dos veículos do IPEM/MG;

IX -
montar processos relacionados a acidentes de veículos e
encaminhá-los à Procuradoria do IPEM/MG;

X -
analisar a necessidade de substituições e alienação
de veículos da frota do IPEM/MG, encaminhando a solicitação
à Diretoria;

XI -
elaborar solicitação de serviços, peças
ou acessório e de prestação de serviços,
encaminhando-os ao Serviço de Compras para as providências
de praxe;

XII -
vistoriar e experimentar as viaturas quando do término dos
serviços de reparos e manutenção;

XIII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
V
Da Divisão
de Controle de Arrecadação


Art.
29. A Divisão de Controle de Arrecadação tem por
finalidade coordenar, controlar e executar todas as atividades
relativas ao registro, identificação e acompanhamento
da arrecadação produzida, recebida e pendente de
recebimento, competindo-lhe:

I -
coordenar, controlar e supervisionar as atividades relativas aos
recebimentos das verificações e multas;

II -
coordenar e supervisionar as atividades de registro de ingresso e de
baixa dos serviços prestados e não recebidos,
informando às unidades de controle a respeito da movimentação
diária, mensal e periódica dos pendentes pagamentos;

III -
manter o controle de registro da divida ativa da entidade;

IV -
informar o tipo de arrecadação recebida e sua
composição, para efeito de transferência ao
INMETRO, observadas as instruções pertinentes;

V -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
30. O Serviço de Cobrança de Pendentes tem por
finalidade executar e controlar o registro, recebimento e baixa de
aferições pendentes, mantendo o completo arquivo da
documentação inerente, competindo-lhe:

I -
receber, conferir, registrar e arquivar temporariamente as cópias
dos certificados oficiais e guias de pagamento, cujos serviços
executados não foram recebidos;

II -
emitir relação diária de pendentes inscritos;

III -
dar baixa diária dos pendentes liquidados, elaborando o
relatório diário dos pendentes recebidos;

IV -
fornecer a Assessoria Jurídica os documentos necessários
à inscrição na Dívida Ativa, do débito
de serviços realizados e não recebidos;

V -
conciliar mensalmente as listagens de pendentes inscritos e
liquidados do mês, e até o mês, com registros e
documentos em seu poder;

VI -
expedir notificações de primeira cobrança às
empresas inadimplentes;

VII -
manter rígido controle sobre a distribuição,
emissão e baixa dos documentos metrológicos utilizados
pelo IPEM/MG;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
VI
Da
Diretoria Técnica


Art.
31. A Diretoria Técnica tem por finalidade planejar, coordenar
e supervisionar as atividades técnicas inerentes ao bom
desempenho da execução das funções de
verificação e fiscalização relacionadas à
metrologia legal, à avaliação da conformidade de
produtos e à qualidade de bens e serviços, nos exatos
termos do convênio com o INMETRO, assim como às demais
atividades técnicas que venha a desempenhar o IPEM/MG,
competindo-lhe:

I -
dirigir, supervisionar e controlar as atividades técnicas
relacionadas com a execução da fiscalização
e verificação em metrologia-legal, em conformidade de
produtos e na qualidade de bens e serviços, assim como nas
demais atividades técnicas desempenhadas ou que venha a
desempenhar o IPEM/MG;

II -
dirigir e supervisionar a execução de planos de
trabalho, em conformidade com as orientações do Diretor
Geral, estabelecido no Orçamento-Programa e nos planos de meta
pactuados com o INMETRO;

III -
conhecer e interpretar a legislação técnica da
metrologia e da avaliação da conformidade de produtos,
elaborando, se for o caso, procedimentos, instruções,
normas internas e rotinas, visando à perfeita execução
dos trabalhos;

IV -
manter-se atualizada sobre a legislação metrológica,
de conformidade de produtos e da qualidade de bens e serviços
relacionados com o IPEM/MG, necessários ao bom desempenho das
atividades da área técnica;

V -
distribuir tarefas e atribuições, orientar e
supervisionar as atividades das unidades vinculadas à
Diretoria Técnica;

VI -
supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução
dos serviços a cargo das Regionais, inerentes à área
técnica;

VII -
supervisionar, orientar e avaliar as atividades executadas pelos
laboratórios do IPEM/MG, assim como as condições
operacionais destes laboratórios visando a manutenção
da qualidade dos serviços;

VIII -
analisar, avaliar e proporcionar condições de trabalho
aos laboratórios e equipes metrológicas do IPEM/MG;

IX -
analisar e programar para que o IPEM/MG mantenha equipamentos e
medidas materializadas devidamente rastreadas de acordo com a
legislação pertinente;

X -
analisar, comparar, avaliar e tomar medidas apropriadas, quando
necessário, baseadas nos dados e relatórios gerenciais
de execução e de dados estatísticos relativos
aos serviços programados e executados;

XI -
examinar e dar pareceres técnicos, quando solicitado, em
processos relacionados as atividades inerentes à área
técnica;

XII -
cumprir e fazer cumprir toda a legislação inerente às
atividades técnicas do IPEM/MG e do INMETRO;

XIII -
fornecer subsídios à Coordenação de
Planejamento, Orçamento e Custos para a elaboração
de relatórios e demonstrativos gerenciais, bem como para a
elaboração do Orçamento-Programa e dos planos de
atividade de verificação, fiscalização e
aperfeiçoamento técnico para os servidores de sua
diretoria;

XIV -
solicitar, periodicamente, relatórios analíticos das
atividades técnicas do IPEM/MG, analisá-los, e
encaminhar relatório consolidado à Diretoria Geral;

XV -
manter perfeita integração de suas unidades com as
demais do IPEM/MG, visando ao desempenho eficaz e racional de suas
competências;

XVI -
acompanhar os registros e controles desenvolvidos pelo Serviço
de Credenciamento de Oficinas; analisar e emitir parecer técnico
sobre o credenciamento ou descredenciamento das oficinas que realizam
a manutenção de instrumentos, sob os aspectos das
exigências da lei;

XVII -
subsidiar e acompanhar o trabalho das auditorias externa e interna,
relativas à área técnica, analisando as
informações relevantes que contribuam para o bom
desenvolvimento destas atividades;

XVIII -
elaborar, propor e implementar atividades de treinamento técnico,
visando o aprimoramento dos serviços prestados pelo IPEM/MG;

XIX -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da Divisão
de Avaliação da Conformidade de Produtos e Serviços


Art.
32. A Divisão de Avaliação da Conformidade de
Produtos e Serviços tem por finalidade promover, coordenar e
executar as atividades relacionadas à fiscalização
de produtos de certificação compulsória e
voluntária, de produtos têxteis, da inspeção
e capacitação de veículos que transportam cargas
perigosas, da capacitação e arqueação de
tanques de grandes volumes e demais assuntos relacionados,
competindo-lhe:

I -
programar, coordenar e controlar a execução das
atividades relacionadas à fiscalização da
conformidade de produtos e da qualidade de bens e serviços em
todo o Estado de Minas Gerais, articulando esta execução
com as regionais do IPEM/MG;

II -
programar, coordenar e controlar a execução das
atividades relacionadas à inspeção e capacitação
e fiscalização de veículos que transportam
cargas perigosas no Estado de Minas Gerais, articulando esta execução
com as regionais que executam estes serviços no IPEM/MG;

III -
programar o atendimento de pedidos para arqueação de
tanques e a verificação de instrumentos destinados a
grandes volumes, coordenando e controlando a sua execução;

IV -
enviar à Diretoria Técnica e à Divisão de
Gestão de Pessoal solicitação de treinamentos
técnicos específicos para sua área de atuação;

V -
solicitar ao Serviço de Inspeção e Arqueação
e ao Serviço de Fiscalização de Produtos os
dados estatísticos da execução dos serviços,
analisá-los e enviá-los à Diretoria Executiva e
ao INMETRO;

VI -
atender aos pedidos de produtos e de coleta de dados para fins
estatísticos oriundos da DQUAL/INMETRO repassados à
Rede Nacional de Metrologia Legal;

VII -
apresentar propostas de projetos, gerais ou específicos,
destinados ao controle de qualidade de produtos e serviços no
âmbito do Sistema INMETRO;

VIII -
participar de reuniões e manter contato com órgãos
e entidades que visem a elaboração e o aprimoramento de
normas técnicas referentes à sua área de
atuação;

IX -
controlar a emissão de autos de infração, termos
de interdição e/ou apreensão, notificações
e demais documentos inerentes, nos termos das atribuições
delegadas pelo INMETRO;

X -
controlar as atividades destinadas à projeção
dos controles referentes a convênios específicos;

XI -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
33. O Serviço de Inspeção e Arqueação
tem por finalidade programar, orientar, coordenar e acompanhar os
serviços de inspeção e capacitação
de veículos que transportam produtos perigosos e a
fiscalização destes em trânsito, em parceria com
órgãos afins, assim como os serviços de
verificação de instrumentos de medição de
grandes volumes e de arqueação de tanques,
competindo-lhe:

I -
coordenar, orientar, acompanhar e executar os serviços de
inspeção e capacitação de veículos
que transportam produtos perigosos, na sede e nas regionais que
possuem instalação adequada para a sua execução;

II -
coordenar, orientar, acompanhar e executar os serviços de
fiscalização destes veículos quando em uso, em
parceria e quando solicitado por outros órgãos de
fiscalização;

III -
manter-se atualizado em relação às legislações
metrológicas pertinentes;

IV -
dirigir, orientar, coordenar e acompanhar os serviços de
verificação de instrumentos de medição de
grandes volumes e arqueação de tanques;

V -
manter equipes de fiscalização para execução
adequada dos serviços inerentes à função;

VI -
manter os padrões de medidas devidamente rastreados a padrões
nacionais e/ou internacionais, de acordo com a legislação
em vigor;

VII -
lavrar autos de infração, interdição e/ou
apreensão, notificações e outros documentos
inerentes à fiscalização, conforme a legislação
em vigor;

VIII -
manter em dia os relatórios diários de execução
de serviços, enviando os relatórios consolidados à
Divisão de Avaliação da Conformidade de Produtos
e Serviços;

IX -
zelar pela conservação e manutenção de
veículos e medidas materializadas sob sua responsabilidade;

X -
orientar os usuários e consumidores sobre tudo o que diz
respeito à legislação sobre inspeção
de cargas perigosas;

XI -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
34. O Serviço de Fiscalização de Produtos tem
por finalidade programar, orientar, coordenar, acompanhar e executar
os serviços de fiscalização de produtos têxteis
e verificação da conformidade de produtos e serviços,
de acordo com a legislação do INMETRO, competindo-lhe:

I -
programar, orientar, dirigir e executar os serviços de
fiscalização e verificação de produtos e
serviços em todo o Estado de Minas Gerais;

II -
orientar, coordenar e executar a fiscalização e a
verificação da conformidade de produtos e serviços
avaliados dentro do sistema INMETRO;

III -
manter-se atualizado sobre a legislação pertinente à
ação fiscalizadora, instruindo e orientando as equipes
do setor;

IV -
manter equipes de fiscalização para execução
dos serviços inerentes ao setor, inclusive articulando-as com
as regionais do IPEM/MG;

V -
orientar e lavrar autos de infração, interdição
e/ou apreensão, notificações e outros documentos
inerentes à fiscalização, conforme a legislação
em vigor;

VI -
solicitar às equipes de fiscalização que façam
relatórios diários das ações
fiscalizadoras efetuadas, os quais deverão ser consolidados
semanalmente para envio à Divisão de Avaliação
da Conformidade de Produtos e Serviços;

VII -
exigir das equipes de fiscalização que efetuem controle
dos veículos sob sua responsabilidade, para manutenção
preventiva dos mesmos;

VIII -
orientar os usuários e consumidores sobre tudo o que diz
respeito à legislação de avaliação
da conformidade de produtos;

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da Divisão
de Metrologia Legal


Art.
35. A Divisão de Metrologia Legal tem por finalidade
supervisionar, interagir, gerenciar, coordenar e executar planos de
acompanhamento, dados estatísticos, treinamento, avaliação
técnica de atividade, de execução e de
desempenho, relativo a todas as Unidades da área técnica;
acompanhar a atividade de concessão de credenciamento para as
atividades de manutenção e reparos em instrumentos de
medição regulamentados, competindo-lhe:

I -
supervisionar, gerenciar e acompanhar em nível central, o
desenvolvimento das atividades de Metrologia Legal a cargo das
Unidades da área técnica, e interagir com as mesmas em
assuntos relacionados com as verificações metrológicas
e a fiscalização de instrumentos de medição
e medidas materializadas, bem como, da fiscalização de
produtos pré-medidos.;

II -
supervisionar, acompanhar, controlar e avaliar a execução
dos roteiros de trabalho a cargo de todas as Unidades da área
técnica; interagir com todas e encaminhar relatórios e
demonstrativos condensados para a Diretoria Técnica;

III -
auditar periodicamente as Regionais e as demais Unidades da área
técnica e, quando solicitado, executar diligências em
assuntos técnicos e encaminhar relatórios e
demonstrativos correspondentes à Diretoria;

IV -
supervisionar, acompanhar, avaliar os roteiros de trabalho e
correspondente dimensionamento das áreas de jurisdição,
e interagir com as Regionais para propor alterações
visando sua otimização;

V -
manter-se atualizado no que diz respeito à legislação
metrológica em níveis nacional e internacional;

VI -
supervisionar e avaliar os serviços metrológicos, no
que tange às técnicas adequadas e à legislação
pertinente; encaminhando relatórios demonstrativos à
Diretoria Técnica, assim como proposições de
ajustes quando necessário;

VII -
supervisionar, acompanhar e avaliar os Indicadores Gerais de
Desempenho, os indicadores físico-financeiros, e os pactuados
com o INMETRO, para as Regionais e as demais Unidades da área
técnica, encaminhar relatórios e demonstrativos
correspondentes à Diretoria Técnica para a realização
de reuniões periódicas, individuais ou em conjunto, com
a Diretoria, para adoção de medidas cabíveis;

VIII -
manter banco de dados estatísticos atualizados da produção
e dos instrumentos das Regionais, demais Unidades da área
técnica, bem como os relativos às entidades
credenciadas, encaminhando relatórios periódicos
consolidados à Diretoria Técnica, para análise;

IX -
conhecer, avaliar e solicitar medidas cabíveis, se for o caso,
referente à manutenção, conservação
e rastreabilidade dos equipamentos de trabalho, bem como dos
materiais e documentos técnicos utilizados pelas Unidades da
área técnica;

X -
supervisionar e avaliar as necessidades de treinamento, reciclagens e
cursos para a área metrológica, solicitando à
Diretoria e à área de gestão de recursos
humanos, programas específicos;

XI -
supervisionar, acompanhar e elaborar critérios, para a
concessão de credenciamento das atividades de manutenção
e reparos em instrumentos de medição e medidas
materializadas, assim como acompanhar as atividades operacionais;

XII -
tomar as medidas administrativas cabíveis, previstas na
legislação pertinente, sempre que for comprovado
irregularidades ou ilícitos metrológicos em sua área
de atuação, emitindo autos de infração
quando for o caso;

XIII -
dar suporte e subsídios à Diretoria Técnica em
assuntos específicos de sua área de atuação;

XIV -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
36. O Serviço de Credenciamento e Controle de Oficinas tem por
finalidade coordenar, controlar, acompanhar, avaliar e executar
procedimentos para concessão de credenciamento para as
atividades de manutenção e reparos em instrumentos de
medição e medidas materializadas, regulamentados na
área metrológica e na área da qualidade de bens
e serviços, competindo-lhe:

I -
elaborar e desenvolver procedimentos e submetê-los à
aprovação da Diretoria, conforme legislação
pertinente à metrologia e à área da qualidade de
bens e serviços, para a concessão de credenciamento das
atividades de manutenção e reparos em instrumentos de
medição e medidas materializadas;

II -
acompanhar, controlar e avaliar em nível central as atividades
das entidades credenciadas em manutenção e reparos em
instrumentos de medição e medidas materializadas
regulamentadas e encaminhar relatórios e demonstrativos
correspondentes às chefias imediatas;

III -
vistoriar e/ou auditar periodicamente as entidades credenciadas;
quando solicitado, executar diligências em assuntos inerentes à
concessão do credenciamento; encaminhar relatórios e
demonstrativos correspondentes à Diretoria Técnica;

IV -
tomar medidas administrativas cabíveis, previstas na
legislação pertinente, sempre que forem comprovadas
irregularidades ou ilícitos praticados pelas entidades
credenciadas;

V -
enviar periodicamente relações atualizadas a todas
regionais e demais unidades da área técnica, das
entidades regularmente credenciadas no IPEM/MG à luz da
legislação específica;

VI -
desenvolver e manter dados estatísticos atualizados quanto ao
desempenho das entidades credenciadas e encaminhar periodicamente
relatórios e demonstrativos à chefia imediata e à
Diretoria Técnica;

VII -
enviar mensalmente ao INMETRO o controle das cargas numéricas
das etiquetas de "Reparado Autorizado", utilizado pelas
oficinas credenciadas;

VIII -
manter-se atualizado na legislação metrológica e
da qualidade quanto às exigências para credenciamento
nas diversas atividades, em níveis nacional e internacional;

IX -
dar suporte e subsídios à chefia imediata em assuntos
específicos de sua área de atuação;

X -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
37. O Serviço de Avaliação e Desempenho tem por
finalidade planejar, manter banco de dados, analisar e executar o
acompanhamento técnico de desempenho e produtividade dos
serviços metrológicos, propondo ações
corretivas, quando necessário, de acordo com metas
estabelecidas, competindo-lhe:

I -
acompanhar, controlar e supervisionar em nível central, as
atividades de Metrologia Legal a cargo das Unidades da área
técnica, relacionadas com as verificações
metrológicas e fiscalização de instrumentos de
medição e medidas materializadas, bem como da
fiscalização de produtos pré-medidos e
encaminhar relatórios e demonstrativos correspondentes à
chefia imediata;

II -
acompanhar, controlar e avaliar a execução dos roteiros
de trabalho a cargo das regionais e demais Unidades da área
técnica e encaminhar relatórios e demonstrativos
correspondentes à chefia imediata;

III -
auditar periodicamente as regionais e demais Unidades da área
técnica e, quando solicitado, executar diligências em
assuntos técnicos e encaminhar relatórios e
demonstrativos correspondentes à chefia imediata e à
Diretoria Técnica;

IV -
coordenar, acompanhar e avaliar a composição dos
roteiros de trabalho das diversas áreas de jurisdição
das regionais e propor alterações, se for o caso, à
chefia imediata;

V -
manter-se atualizado no que diz respeito à legislação
metrológica em níveis nacional e internacional;

VI -
acompanhar e avaliar os serviços metrológicos das
regionais e demais unidades da área técnica no que
tange às técnicas adequadas e à legislação
pertinente e propor as medidas cabíveis à chefia
imediata;

VII -
elaborar, acompanhar e avaliar os Indicadores Gerais de Desempenho e
os indicadores físico-financeiros e os pactuados com o
INMETRO, para as regionais e demais unidades da área técnica
e encaminhar os relatórios e demonstrativos correspondentes à
chefia imediata;

VIII -
desenvolver e manter dados estatísticos atualizados da
produção de verificações e do
quantitativo de instrumentos das regionais e demais unidades da área
técnica e encaminhar relatórios e demonstrativos à
chefia imediata;

IX -
acompanhar e enviar à chefia imediata as condições
referentes à manutenção, conservação
e rastreabilidade dos equipamentos de trabalho, bem como dos
materiais e documentos técnicos utilizados pelas regionais e
demais unidades da área técnica;

X -
acompanhar e avaliar as necessidades de treinamentos, reciclagens e
cursos para as regionais e demais unidades da área técnica
e propor à chefia imediata programas específicos,
conforme cada caso;

XI -
dar suporte e subsídios à chefia imediata em assuntos
específicos de sua área de atuação;

XII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
III
Da Divisão
Técnica de Laboratórios


Art.
38. A Divisão Técnica de Laboratórios tem por
finalidade planejar, elaborar, propor, coordenar, executar e
assegurar o bom desempenho dos laboratórios do IPEM/MG,
promovendo melhoria contínua, apoiando e incentivando o
Serviço de Laboratório e Calibração e o
Serviço de Produtos Pré-Medidos de acordo com as
políticas metrológicas do INMETRO e as necessidades do
sistema produtivo de Minas Gerais, competindo-lhe:

I -
coordenar, supervisionar e controlar os serviços técnicos
executados pelos laboratórios;

II -
zelar pela guarda, manutenção, conservação
e calibração dos padrões de referência e
equipamentos dos laboratórios do IPEM/MG, assim como pela
observância e cumprimento dos regulamentos metrológicos
e portarias do INMETRO;

III -
consolidar a implementação e a inserção
dos laboratórios do IPEM/MG na Rede Brasileira de Calibração,
visando melhor atender à indústria e ao comércio
do Estado de Minas Gerais;

IV -
implementar requisitos gerais para competência dos laboratórios
e de garantia da qualidade para equipamento de medição,
estabelecendo procedimentos de acordo com as respectivas normas;

V -
promover intercomparações laboratoriais junto a
laboratórios credenciados pela Rede Brasileira de
Calibração/RBC, para rastreamento de seus padrões;

VI -
diagnosticar e solicitar à Diretoria Técnica,
informando à Divisão de Gestão de Pessoal, sobre
a necessidade de treinamento para o pessoal lotado na área;

VII -
promover, em parceria com as regionais e divisões, cronograma
de calibrações assegurando a conservação
e manutenção dos padrões metrológicos do
IPEM/MG;

VIII -
orientar, acompanhar e avaliar a fiscalização em
produtos pré-medidos e dos serviços laboratoriais
prestados em todo o Estado de Minas Gerais, solicitando informações
de dados para confecção de relatórios
estatísticos;

IX -
fornecer aos consumidores orientações permanentes sobre
seus direitos perante a legislação metrológica,
assim como informar, conscientizar e motivar os usuários sobre
a legislação metrológica através dos
diferentes meios de comunicação;

X -
emitir parecer nos processos de competência da Divisão;

XI -
adotar medidas preventivas que visem cessar práticas que não
estejam em conformidade e remeter à Diretoria Técnica;

XII -
ministrar cursos de aperfeiçoamento em metrologia na sua área
de competência, quando solicitado, de acordo com a legislação
pertinente;

XIII -
zelar pela manutenção dos veículos do setor,
interagindo com o serviço de transporte;

XIV -
participar de congressos, seminários e de reuniões do
INMETRO, comitês técnicos e fóruns sobre assuntos
inerentes à sua área de atuação;

XV -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
39. O Serviço de Laboratórios e Calibrações
tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades
inerentes à metrologia e referentes a serviços
especiais de calibração/verificação/medição
de instrumentos e de medidas materializadas, rastreadas a padrões
nacionais/internacionais, atendendo às necessidades dos
setores produtivos, científicos e tecnológicos no que
concerne à busca da melhoria da qualidade, competindo-lhe:

I -
executar calibração, verificação e
medição em instrumentos de medir e medidas
materializadas com a exatidão requerida e em conformidade com
normas e legislações pertinentes;

II -
assegurar que as solicitações de prestações
de serviços serão analisadas criticamente antes de
serem executadas e que possui os recursos apropriados para executar
os serviços;

III -
verificar e registrar as condições do recebimento das
amostras enviadas pelos clientes e assegurar as condições
necessárias ao manuseio, armazenagem e embalagem dessas
amostras até sua devolução ao cliente;

IV -
identificar, coletar, indexar, acessar, arquivar, armazenar, manter e
dispor os registros da qualidade do serviço estabelecendo
diretrizes do sistema da qualidade;

V -
zelar pela guarda, manutenção, conservação
e calibração dos padrões de referência e
trabalho do serviço;

VI -
assegurar que os serviços contratados e equipamentos
adquiridos para uso da unidade sejam compatíveis com as
exatidões requeridas pelas normas técnicas vigentes;

VII -
identificar as necessidades de pessoal e de treinamentos,
encaminhando solicitação consubstanciada à
Diretoria Técnica e ao Serviço de Gestão de
Pessoal;

VIII -
assegurar o controle adequado dos documentos e dados do sistema da
qualidade e promover ações corretivas e preventivas
para evitar reincidências de não-conformidades;

IX -
identificar continuamente necessidade de melhoria das condições
laboratoriais e promovê-las para assegurar o controle adequado
das operações e dados dentro do sistema da qualidade;

X -
participar de encontros técnicos do INMETRO, comitês
técnicos, fóruns e congressos sobre assuntos inerentes
ao serviço;

XI -
participar de intercomparações laboratoriais junto a
laboratórios credenciados pela Rede Brasileira de Calibração
- RBC;

XII -
exercer outras atividades correlatas.



Art.
40. O Serviço de Produtos Pré-Medidos tem por
finalidade programar, coordenar, executar e assegurar que, as
atividades de fiscalização em produtos pré-medidos
estejam conforme a legislação do INMETRO em todo o
Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:

I -
programar e elaborar, juntamente com as regionais, roteiros de
fiscalização procurando manter equipes de fiscalização
constante em todo o Estado de Minas Gerais;

II -
verificar as condições dos laboratórios e das
atividades de campo e solicitar à Diretoria para equipar o
setor com padrões de trabalho calibrados e instrumentos de
medir compatíveis com a exatidão requerida, assim como
para fornecer às equipes de fiscalização
veículos adequados;

III -
manter-se atualizado em relação à legislação
metrológica pertinente e promover divulgação das
Portarias do INMETRO às equipes de fiscalização;

IV -
coordenar e implementar procedimentos para promover a padronização
dos métodos de trabalho das equipes em relação à
fiscalização de produtos pré-medidos;

V -
ministrar treinamentos quanto a procedimentos para todas as equipes
da sede e das regionais, quando for o caso;

VI -
diagnosticar necessidade de treinamentos especiais para todas as
equipes do setor;

VII -
promover ações corretivas e preventivas para evitar
reincidência de não conformidades;

VIII -
controlar, atualizar, arquivar e disponibilizar adequadamente todos
os documentos e dados do serviço;

IX -
assegurar a adequação do transporte, manuseio,
armazenagem e devolução das amostras coletadas;

X -
participar dos encontros técnicos do INMETRO, comitês
técnicos, fóruns e congressos sobre assuntos inerentes
ao serviço;

XI -
dar ciência à Divisão Técnica de
Laboratórios de todas as alterações praticadas
no serviço;

XII -
manter as regionais sempre atualizadas das modificações
referentes ao serviço;

XIII -
solicitar apoio policial, quando necessário;

XIV -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
IV

Da Divisão
de Instrumentos Especiais



Art.
41. A Divisão de Instrumentos Especiais tem por finalidade
supervisionar, interagir, gerenciar, coordenar e executar a
fiscalização de instrumentos de medição
especiais, competindo-lhe:

I -
supervisionar, gerenciar, acompanhar, avaliar e executar a
fiscalização em instrumentos de medição
de rotinas especiais;

II -
manter-se atualizado no que diz respeito à legislação
metrológica de instrumentos especiais em níveis
nacional e internacional;

III -
supervisionar e avaliar os serviços metrológicos em
instrumentos especiais, no que tange às técnicas
adequadas e à legislação pertinente;
encaminhando relatórios demonstrativos à Diretoria
Técnica, assim como proposições de ajustes
quando necessário;

IV -
supervisionar, acompanhar e avaliar os Indicadores Gerais de
Desempenho relativos à sua área de atuação,
os indicadores físico-financeiros, e os pactuados com o
INMETRO, encaminhar relatórios e demonstrativos
correspondentes à Diretoria Técnica para a realização
de reuniões periódicas, individuais ou em conjunto, com
a Diretoria, para adoção de medidas cabíveis;

V -
manter banco de dados estatísticos atualizados da produção,
encaminhando relatórios periódicos consolidados à
Diretoria Técnica, para análise;

VI -
supervisionar e avaliar as necessidades de treinamento, reciclagens e
cursos para a sua área de atuação, solicitando à
Diretoria e à área de gestão de recursos
humanos, programas específicos;

VII -
acompanhar e participar da elaboração de critérios,
para a concessão de credenciamento das atividades de
manutenção e reparos em instrumentos especiais junto à
atividade de metrologia legal, assim como acompanhar as atividades
operacionais;

VIII -
tomar as medidas administrativas cabíveis, previstas na
legislação pertinente, sempre que for comprovados
irregularidades ou ilícitos metrológicos em sua área
de atuação, emitindo notificação e/ou
autos de infração quando for o caso;

IX -
dar suporte e subsídios à Diretoria Técnica em
assuntos específicos de sua área de atuação;

X -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
V
Dos
Escritórios Regionais


Art.
42. Os Escritórios Regionais do IPEM/MG têm por
finalidade coordenar, controlar e

executar
as atividades administrativas e técnicas em nível
regional de sua jurisdição, competindo-lhes:

I -
coordenar, controlar e executar as atividades administrativas e
técnicas, em nível regional de sua jurisdição,
de acordo com as diretrizes gerais do IPEM/MG;

II -
representar o IPEM/MG, na área de sua jurisdição,
dentro das orientações e limitações
determinadas pelas Diretorias do IPEM/MG;

III -
coordenar, controlar, avaliar e executar, na área de sua
jurisdição, as verificações metrológicas
e a fiscalização em instrumentos de medição
e medidas materializadas, conforme planejamento prévio;

IV -
executar na área de sua jurisdição, quando
capacitada ou especialmente solicitada, a fiscalização
de produtos pré-medidos, em conformidade com a legislação
pertinente;

V -
executar na área de sua jurisdição, quando
capacitada, inspeções, fiscalização de
veículos de carga perigosa, arqueações de
tanques e capacitação de grandes volumes, em
conformidade com a legislação pertinente;

VI -
executar na área de sua jurisdição, quando
capacitada ou quando especialmente solicitada, a fiscalização
e a avaliação da conformidade de produtos e da
qualidade de bens e serviços, em conformidade com a legislação
pertinente;

VII -
controlar e auditar periodicamente os roteiros executados pelas
equipes metrológicas sob sua subordinação e,
quando solicitado, executar diligências em assuntos que digam
respeito à sua Unidade e encaminhando avaliações
técnicas à Diretoria Técnica;

VIII -
controlar e manter em condições operacionais os
laboratórios da Regional, quando for o caso;

IX -
manter-se atualizado no que diz respeito à legislação
metrológica e da qualidade de bens e serviços, em
níveis nacional e internacional, instruindo as equipes da
regionais sobre as modificações necessárias de
procedimentos;

X -
elaborar, acompanhar, avaliar e ajustar sempre que necessário
a produtividade das equipes metrológicas sob sua subordinação
e encaminhar os relatórios e demonstrativos correspondentes à
Diretoria Técnica;

XI -
elaborar, acompanhar, avaliar e ajustar as previsões
físico-financeiras, relativas à sua Unidade, bem como
os indicadores gerais de desempenho;

XII -
desenvolver e manter dados estatísticos atualizados de
produção e de instrumentos das equipes metrológicas
sob sua subordinação e encaminhar relatórios
periódicos à Diretoria Técnica;

XIII -
acompanhar, avaliar e providenciar as medidas necessárias,
quanto à manutenção, conservação e
rastreabilidade dos equipamentos e materiais de trabalho, interagindo
com o setor competente para a devida programação, bem
como dos documentos técnicos utilizados pelas equipes
metrológicas sob sua subordinação;

XIV -
executar e cumprir prazos estabelecidos para as atividades
administrativas e de pessoal, previstas na legislação e
nas normas internas do IPEM/MG, enviando ao setor pertinente, em
tempo hábil, os relatórios e solicitações;

XV -
manter ligação permanentes com a sede e demais
regionais, fornecendo e recebendo informações;

XVI -
comunicar imediatamente à sede todas e quaisquer
irregularidades e tomar as medidas administrativas cabíveis,
previstas na legislação pertinente, sempre que forem
comprovadas irregularidades ou ilícitos praticados pelos
fiscalizados;

XVII -
coordenar e executar as atividades jurídicas, financeiras e de
informatização, de acordo com as normas, procedimentos,
instruções e orientações da Diretoria;

XVIII -
avaliar e encaminhar às chefias imediatas as necessidades de
treinamentos, reciclagens e cursos de aperfeiçoamento do
pessoal lotado na regional;

XIX -
exercer outras atividades correlatas.

§
1º A estrutura descentralizada do IPEM/MG está apoiada em
até doze Escritórios Regionais.

§
2º A localização das sedes e a área de
abrangência dos Escritórios Regionais serão
definidas por Portaria do Presidente do IPEM/MG.



CAPÍTULO
V
DA RECEITA


Art.
43. Constituem receitas do IPEM/MG:

I - as
dotações consignadas no orçamento da Autarquia e
de transferências do INMETRO, conforme estabelecidas via
convênio;

II - a
remuneração de serviços especiais realizados em
razão da execução de atividades extras de sua
competência;

III -
as dotações orçamentárias do Tesouro
Estadual;

IV - os
créditos especiais;

V - os
rendimentos de depósitos e recursos de outras fontes internas
e externas, públicas ou privadas;

VI - as
subvenções, doações e legados;

VII -
as contribuições de qualquer natureza;

VIII -
o saldo do exercício anterior.



Art.
44. Os recursos da Autarquia serão depositados em
estabelecimento de crédito pré-definido e sua
movimentação far-se-á sob a responsabilidade
direta do Diretor-Geral ou de seu substituto eventual.

Parágrafo
único. No município em que não houver o
estabelecimento de crédito definido, o recolhimento de valores
devidos ao IPEM/MG poderá ser feito em outras instituições
da rede bancária.



CAPÍTULO
VI
DO REGIME
ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
45. A prestação de contas da Autarquia será
encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à
Auditoria Geral do Estado e ao INMETRO.



Art.
46. O IPEM/MG poderá celebrar convênios, contratos,
acordos e ajustes, com instituições públicas e
privadas, visando ao melhor desenvolvimento das atividades de sua
área de atuação.



CAPÍTULO
VII
DA
IMPLEMENTAÇÃO


Art.
47. O Diretor-Geral do IPEM/MG disciplinará por Portaria:

I - a
implantação e o cumprimento deste regulamento;

II - a
lotação do pessoal nas unidades administrativas
integrantes da estrutura orgânica complementar;

III -
as normas e diretrizes para a reorganização das
atividades do IPEM/MG.