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DECRETO 43391, de 18/06/2003 de 18/06/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre as atribuições das Câmaras
Temáticas integrantes do Colegiado de Gestão
Governamental e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o art. 2º da Lei Delegada nº
49, de 2 de janeiro de 2003, o Decreto nº 43.145, de 2 de
janeiro de 2003, o Decreto nº 43.162, de 22 de janeiro de 2003 e
o Decreto nº 43.324, de 16 de maio de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam atribuídas à Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, de que tratam o
inciso I do art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 43.145,
de 2 de janeiro de 2003, as seguintes funções:
I -
estabelecer diretrizes para assegurar o planejamento, a coordenação
e a gestão efetiva da ação governamental;
II -
estabelecer diretrizes para que a Junta de Programação
Orçamentária e Financeira realize os ajustes
necessários ao cumprimento das metas fiscais, consoante a Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
III -
estabelecer as diretrizes para o planejamento, a coordenação
e o acompanhamento das ações de modernização
institucional e administrativa;
V -
deliberar sobre assuntos que compõem a agenda desta Câmara;
VI -
estabelecer diretrizes para a gestão da informação
governamental, garantindo melhor prestação de serviços
na internet e transparência na otimização
de processos administrativos na extranet;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 2º
- Ficam atribuídas à Câmara de Desenvolvimento
Econômico e Infra-estrutura, de que tratam o inciso II do art.
2º e o art. 4º do Decreto nº 43.145, de 2 de janeiro
de 2003, as seguintes funções:
I -
propor e revisar projetos e atividades concernentes ao
desenvolvimento econômico e à infra-estrutura, no âmbito
do Poder Executivo, em conformidade com as orientações
estratégicas do Governo;
II -
alinhar as políticas estaduais de desenvolvimento às
políticas de desenvolvimento nacional e de outros Estados;
III -
definir diretrizes gerais para as ações dos órgãos
da Administração Pública Estadual, integrantes
desta Câmara, objetivando a execução e a
coordenação das mesmas;
IV -
promover a articulação entre a infra-estrutura e o meio
ambiente, necessária para o desenvolvimento sustentável
do Estado;
V -
deliberar sobre os assuntos que compõem a agenda desta Câmara;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 3º
- Ficam atribuídas à Câmara de Desenvolvimento
Social e Cidadania, de que tratam o inciso III do art. 2º e o
art. 5º do Decreto nº 43.145, de 2 de janeiro de 2003, as
seguintes funções:
I -
propor e revisar projetos e atividades concernentes ao
desenvolvimento social e cidadania, no âmbito do Poder
Executivo, em conformidade com as orientações
estratégicas do Governo;
II -
promover a integração das políticas sociais,
objetivando a maximização de seus resultados e a
racionalização dos custos;
III -
alinhar as políticas sociais do Estado com as políticas
sociais federais, de outros Estados, visando um melhor aproveitamento
dos recursos e a eficácia nos resultados;
IV -
deliberar sobre os assuntos que compõem a agenda desta Câmara;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia