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Decreto sem número, de 04/12/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  construção da SE Monte Alegre  de
                              Minas,   do   Sistema   CEMIG,    no
                              Município de Monte Alegre de Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias situados no Município de Monte Alegre de Minas, com a
seguinte  descrição perimétrica e área: com o aparelho  fixado  em
M2,  com  rumo  de  81º43'19"SE visa-se  M1  a  uma  distância  de
150,100m. Nesse ponto, deflete-se para a esquerda 09º41'44" e visa-
se  M4,  ponto  inicial da nossa poligonal,  a  uma  distância  de
21,7207m, com rumo 88º34'57"NE. Em M4, com ré no ponto M2, deflete-
se para direita 09º46'51" e visa-se M5 a uma distância de 50,000m,
com  rumo  de  81º32'12"SE. Em M5, com ré no ponto M4,  deflete-se
para  direita 90º00'00" e visa-se M6 a uma distância  de  55,000m,
com rumo de 08º21'48"SO. No ponto M6, com ré no ponto M5, deflete-
se  para direita 90º00'00" e visa-se o ponto M7 a uma distância de
50,000m,  com  rumo de 81º38'12"NO. Em M7, com  ré  no  ponto  M6,
deflete-se para direita 90º00'00" e visa-se M4 a uma distância  de
55,000m,   com  rumo  de  08º21'48"NE,  fechando-se  a  poligonal,
totalizando uma área de 2.750,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da SE Monte  Alegre  de
Minas, do Sistema CEMIG, no Município de Monte Alegre de Minas.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º,
e  respectivas  benfeitorias, podendo, para efeito de  imissão  na
posse  alegar  a  urgência de trata o art. 15  do  Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO