GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 356, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Transportes – FT-, no valor de R$
20.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036004587 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Transportes – FT - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização
Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
3 (20) - Outras Despesas Correntes

das
R$

20.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência do exercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-10-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.