

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 64, de 06/02/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$20.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$20.000.000,00
(vinte milhões de reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor
indicado no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


Leonardo
Maurício Colombini Lima
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26125209-4.217-0001-4490-0-34.1
5.000.000,00
4381.26131209-4.223-0001-3390-0-34.1
500.000,00
4381.26782209-1.158-0001-4490-0-34.1
5.000.000,00
4381.26782209-1.159-0001-4490-0-34.1
3.000.000,00
4381.26782209-4.218-0001-4490-0-34.1
6.500.000,00