GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 433, DE 31 DE AGOSTO DE 2018


Abre créditos especiais à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor global
de R$ 20.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n° 201800016016632 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 20.207, de 12 de julho de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Estado da Segurança Pública 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$
20.000,00 (vinte mil reais), destinados a suportar despesas com regularização de tarifas bancárias, nas dotações orçamentárias a saber:

2900 2901 06 181 1029 3.046 03 (110) -

06 181 1029 2.14103 (110) -

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança
Pública
Construção, Reforma e Ampliação das Unidades
de Segurança Pública
Outras Despesas Correntes

R$ 10.000,00

Aparelhamento, Reaparelhamento e Estruturação
Administrativa e Operacional das Unidades de
Segurança Pública
Outras Despesas Correntes
Total...............................................

R$ 10.000,00
R$ 20.000,00

Parágrafo únnico. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo
discriminada:

2900 2901 06 181 1029 2.141 04(110) -

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança
Pública
Aparelhamento, Reaparelhamento e Estruturação
Administrativa e Operacional das Unidades de
Segurança Pública
Investimentos
R$ 20.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 03-09-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-2018.