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LEI 13515, de 07/04/2000 de 07/04/2000 (Texto Original)


Contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de
Minas de Gerais.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Seção
I
Dos
Princípios


Art. 1º
- Esta lei contém o Código de Defesa do Contribuinte de
Minas Gerais - CDC-MG -, de ordem pública e interesse social.


Art. 2º
- São objetivos do Código:
I -
promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado
na cooperação, no respeito mútuo e na parceria,
visando a fornecer ao Estado recursos necessários ao
cumprimento de suas atribuições;
II -
proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de
fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em
lei;
III -
assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito
dos processos administrativos;
IV -
prevenir e reparar os danos patrimoniais e morais decorrentes de
abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no
lançamento e na cobrança de tributos de sua
competência;
V –
assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços
gratuitos de orientação aos contribuintes.


Art. 3º
- Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é
a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao
cumprimento de obrigação tributária e que,
independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações
que se enquadrem como fato gerador de tributos de competência
do Estado.


Seção
II
Dos
Direitos do Contribuinte


Art. 4º
- São direitos do contribuinte:
I - a
igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer
repartição administrativa ou fazendária do
Estado;
II - o
acesso aos dados e informações de seu interesse
registrados nos sistemas de tributação, arrecadação
e fiscalização, e o fornecimento de certidões,
se solicitadas;
III - a
adequada e eficaz prestação de serviços públicos
em geral e, em especial, daqueles prestados pelos órgãos
e unidades da Secretaria de Estado da Fazenda;

IV - a
efetiva educação tributária e a orientação
sobre procedimentos administrativos;
V - a
identificação do servidor nas repartições
administrativas e fazendárias e nas ações
fiscais;
VI - a
apresentação de ordem de serviço nas ações
fiscais, dispensada essa nos casos de controle do trânsito de
mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, nas
correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas
inclusive;
VII - o
recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e
mercadorias entregues à fiscalização ou por ela
apreendidos;
VIII -
a recusa a prestar informações por requisição
verbal, se preferir intimação por escrito;
IX - a
informação sobre os prazos de pagamento e reduções
de multa, quando autuado;
X - a
exigência de mandado judicial para permitir busca em local que
não contenha mercadoria ou documento de interesse da
fiscalização, observado o disposto no parágrafo
único deste artigo;
XI –
a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer
autuação e o exercício do direito de defesa, se
assim o desejar;
XII - a
faculdade de, independentemente do pagamento de taxas, apresentar
petição aos órgãos públicos para
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII -
a obtenção de certidões em repartições
públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade
competente para fornecimento das informações e
certidões solicitadas;

XIV - a
observância, pela Administração Pública,
dos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade,
irretroatividade, publicidade, capacidade contributiva,
impessoalidade, uniformidade, não-diferenciação
e vedação de confisco;
XV - a
faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe
quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da
continuidade desta;
XVI –
a proteção contra o exercício arbitrário
ou abusivo do poder público nos atos de constituição
e cobrança de tributo;
XVII -
a ampla defesa no âmbito do processo administrativo e judicial
e a reparação dos danos causados aos seus direitos;
XVIII –
a fiscalização dos valores que servirem de base à
instituição de taxas.
Parágrafo
único - Na hipótese de recusa da exibição
de mercadorias, livros e documentos, a fiscalização
poderá lacrar os móveis ou depósitos em que
possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento , do
qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de
imediato, à autoridade administrativa a que estiver
subordinada as providências necessárias para que se faça
a exibição judicial.


Art. 5º
- O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio,
sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação,
para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus
funcionários, de qualquer informação, obtida em
razão do ofício, sobre a situação
econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e
sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.
Parágrafo
único - Excetuam-se do disposto neste artigo os casos
previstos no art. 199 do Código Tributário Nacional e
os de requisição regular da autoridade judiciária
no interesse da justiça.


Art. 6º
- O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica
quando for detectado erro que não resulte em recolhimento
atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver
direito, não apropriados na época própria.


Art. 7º
- O contribuinte terá acesso pleno às informações
existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e
empresariais a seu respeito na repartição fazendária
e no Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG -,
bem como sobre as suas respectivas fontes.


Art. 8º
- Os cadastros de que trata o art. 7º serão objetivos,
claros, atualizados e escritos em linguagem de fácil
compreensão.
Parágrafo
único - A Administração Pública não
poderá impor ao contribuinte obrigações que
decorram de fatos alcançados pela prescrição.


Art. 9º
- O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus
dados cadastrais à qual não deu causa, poderá
exigir sua imediata correção, sem quaisquer ônus,
devendo o órgão competente providenciá-la no
prazo de quarenta e oito horas e comunicar a alteração
ao requerente no prazo de cinco dias.


Art. 10
- Consumada a prescrição relativa aos créditos
tributários e a outros débitos de responsabilidade do
contribuinte, as repartições fazendárias, de
ofício, excluirão de seus sistemas quaisquer
referências a eles.


Art. 11
- Os direitos previstos neste Código não excluem outros
decorrentes de tratados ou convenções, da legislação
ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades
competentes, bem como os que derivem da analogia, dos costumes e dos
princípios gerais do direito.


Seção
III
Da
Proteção, da Informação e da Orientação
ao Contribuinte


Art. 12
- O Estado estabelecerá normas e rotinas de atendimento nas
repartições administrativas e fazendárias, que
permitam ao contribuinte:
I - o
acesso imediato aos superiores hierárquicos, quando considerar
violados seus direitos;

II - a
ampla defesa de seus direitos, nos processos administrativos e
tributários, com o acesso a todas as informações
que serviram de base para a autuação;
III - a
proteção contra o exercício abusivo do poder de
cobrança de tributo;

IV - o
sigilo sobre sua condição de contribuinte pontual ou
inadimplente, para com a Administração Fazendária,
vedada a divulgação, nos meios de comunicação,
de dados sobre seus débitos;
V - a
efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, na forma da lei,
decorrentes da violação dos seus direitos.


Art. 13
- Cabe ao Estado:
I -
implantar, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de
publicação desta lei, um serviço gratuito e
permanente de orientação e informação ao
contribuinte, subordinado à Secretaria de Estado da Fazenda,
na forma que dispuser o regulamento;
II -
realizar, anualmente, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa
Civil e Comunicação Social, campanha educativa com o
objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres;
III -
implantar programa permanente de educação tributária,
bem como programa permanente de treinamento para os servidores das
áreas de arrecadação e fiscalização.



Art. 14
- Do produto da arrecadação das taxas de expediente
relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria da
Fazenda, de que trata o item 2 da Tabela A anexa à Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, serão aplicados, no mínimo,
20% (vinte por cento) para a efetivação do disposto no
art. 13 desta lei.


Seção
IV
Das
Vedações


Art. 15
- É vedado ao Estado, sem prejuízo das garantias
asseguradas ao contribuinte e do disposto no art. 150 da Constituição
da República, no art. 18, I, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado, e na legislação complementar específica:
I -
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
estadual, ou que implique distinção ou preferência
em relação a um município em detrimento de
outro, admitida a concessão de incentivo fiscal destinado a
promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico
entre as diferentes regiões do Estado;
II -
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino.


Art. 16
- A concessão de benefícios e incentivos fiscais
atenderá aos princípios da legalidade e da igualdade
entre os contribuintes, sem prejuízo do disposto no art. 155,
§ 2º, XII, “g”, da Constituição
da República.
§
1º - Os benefícios e incentivos fiscais assegurados às
empresas em implantação no Estado serão
estendidos àquelas já existentes, desde que comprovem a
execução de projetos para a geração de
novos empregos.
§
2º - O benefício ou incentivo para a implantação
ou manutenção de empresa no Estado só poderá
ser concedido mediante garantia de permanência e funcionamento
da beneficiária nas novas instalações pelo dobro
do tempo relativo à percepção dos benefícios.
§
3º - O não-cumprimento do disposto no § 2º
deste artigo implicará a reposição aos cofres
públicos do montante correspondente ao benefício ou
incentivo fiscal recebido pela empresa.


Art. 17
- É vedado ao Estado impor restrição à
fruição de qualquer benefício ou incentivo
fiscal ao contribuinte por motivo de litígio em processo
administrativo ou judicial, antes da coisa julgada administrativa ou
de sentença transitada em julgado.


Art. 18
- É vedada a inscrição de crédito
tributário em dívida ativa sem a prévia
intimação do contribuinte.
Parágrafo
único - Fica suspensa a inscrição em dívida
ativa, até final do julgamento, de crédito tributário
garantido por depósito judicial no valor total do tributo
exigido, objeto de ação que vise a anular ou
desconstituir o crédito ou o seu lançamento.


Art. 19
- Não será exigida certidão negativa quando o
contribuinte se dirigir à repartição fazendária
competente para formular consultas e requerer regime especial de
tributação, celebração de termo de acordo
e restituição de impostos, resguardado à Fazenda
Pública o indeferimento da concessão em caso de
constatação de descumprimento de obrigação
de natureza tributária.


Seção
V
Das
Normas e Das Práticas Abusivas


Art. 20
- São nulas de pleno direito as exigências
administrativas que:
I -
estabeleçam obrigações com base em presunção
não prevista na legislação tributária;
II-
infrinjam ou possibilitem a violação de normas de bom
relacionamento entre o Fisco e o contribuinte;
III -
estejam em desacordo com o sistema de proteção do
contribuinte;
IV -
obriguem à renúncia do direito de indenização.


Art. 21
- Considera-se abusiva, entre outros casos, a exigência que:
I -
estabeleça obrigações incompatíveis com a
boa-fé, a eqüidade e os bons costumes;
II -
ofenda os princípios fundamentais do sistema jurídico;
III -
seja excessivamente onerosa para o contribuinte, ultrapassando sua
capacidade econômica e financeira e reduzindo sua
competitividade no seu ramo de atividade;
IV -
interfira nas decisões gerenciais dos negócios do
contribuinte, fora do âmbito tributário.


Art. 22
- É vedado à autoridade administrativa, tributária
e fiscal, sob pena de responsabilidade:
I -
condicionar a prestação de serviço ao
cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão
legal;
II -
fazer exigência ao contribuinte de obrigação não
prevista na legislação tributária ou criá-la
fora do âmbito de sua competência;
III -
recusar atendimento às petições do contribuinte
de forma a restringir-lhe as operações;
IV -
negar ao contribuinte a autorização para impressão
de documentos fiscais, usando como argumento a existência de
débito de obrigação principal ou acessória;
V -
criar ou fazer exigências burocráticas ilegais;
VI -
impor ao contribuinte a cobrança ou induzir a autodenúncia
de débito cujo fato gerador não tenha sido devidamente
apurado e demonstrado;
VII -
arbitrar o valor da operação ou prestação
presumindo circunstâncias não comprovadas em relação
ao estabelecimento autuado, ressalvadas as hipóteses
legalmente previstas;
VIII -
fazer-se acompanhar de força policial nas ações
fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e
industriais, sem que tenha sofrido nenhum embaraço ou
desacato, sem prejuízo das demais ações fiscais
em que a requisição de força policial é
necessária à efetivação de medidas
previstas na legislação tributária;
IX -
determinar agência bancária para o pagamento de
tributos;
X -
repassar informação depreciativa referente a ato
praticado pelo contribuinte no exercício de sua atividade
econômica;
XI -
bloquear, suspender ou cancelar inscrição do
contribuinte sem motivo fundamentado ou comprovado por agente do
Fisco;
XII -
recusar-se a se identificar quando solicitado;
XIII -
inscrever o crédito tributário em dívida ativa
ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber
indevida;
XIV -
submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de
constrangimento ilegal na cobrança de débitos.
XV -
exigir honorários advocatícios na cobrança de
crédito tributário antes de ajuizada a ação,
ainda que inscrito em dívida ativa;
XVI -
utilizar-se dos dados cadastrais para dificultar o exercício
dos direitos assegurados no art. 4º desta lei.


Seção
VI
Do
Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte


Art. 23
- Fica instituído o Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte
– SISDECON -, composto pela Câmara de Defesa do
Contribuinte - CADECON - e pelos Serviços de Proteção
dos Direitos do Contribuinte - DECON.


Art. 24
- A CADECON é composta por representantes dos Poderes Públicos
e das entidades empresariais e de classe, com atuação
em defesa dos direitos do contribuinte, na forma desta lei e conforme
dispuser o regulamento.

§
1º - Os representantes, indicados por seus respectivos órgãos
e entidades, serão nomeados, no prazo de trinta dias contados
da data de publicação desta lei, pelo Governador do
Estado, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
§
2º - Os membros da CADECON não serão remunerados,
e suas funções são consideradas serviço
público relevante.


Art. 25
– Integram a CADECON representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I -
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
II -
Ministério Público;
III -
Secretaria de Estado da Fazenda;
IV -
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -;
V -
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de
Minas Gerais - FCDL-MG -;
VI -
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais - SEBRAE -;
VII -
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais
- OCEMG -;
VIII -
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais -
FAEMG -;
IX -
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG -;
X -
Federação das Associações Comerciais do
Estado de Minas Gerais;
XI -
Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado
de Minas Gerais - FETCEMG -;
XII -
União dos Varejistas de Minas Gerais - UVMG -;
XIII -
Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de
Minas Gerais - SINDIFISCO -;

XIV -
Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de
Minas Gerais - AFFEMG -;
XV -
Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais -CRC-MG -;
XVI -
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais -
OAB-MG -;
XVII -
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais.
§
1º - No prazo de cento e vinte dias contados da data de
publicação desta lei, os representantes das entidades
mencionadas neste artigo reunir-se-ão para escolher o
Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do SISDECON, bem
como para elaborar e aprovar o seu regimento.
§
2º - Os órgãos e as entidades relacionados neste
artigo bem como outros órgãos e entidades que se
interessarem em atuar na defesa dos direitos do contribuinte poderão
implantar DECONs, desde que credenciados pela CADECON.



Art. 26
- Compete à CADECON:
I -
credenciar os Serviços de Proteção dos Direitos
do Contribuinte - DECON -;
II -
planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
estadual de proteção ao contribuinte;
III -
receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias
ou sugestões apresentadas por contribuintes ou entidades
representativas dos contribuintes;
IV-
prestar orientação permanente ao contribuinte sobre
seus direitos e garantias;
V -
atuar como assistente nos processos administrativos e no processo
disciplinar.


Seção
VII
Das
Sanções


Art. 27
- Constatada infração ao disposto neste Código,
o contribuinte poderá apresentar reclamação
fundamentada e instruída, quando possível, à
CADECON ou aos DECONs.


Art. 28
- Julgada procedente a reclamação do contribuinte, a
CADECON, diretamente ou provocada pelo DECON, com vistas a coibir
novas infrações ao disposto neste Código ou
garantir o direito do contribuinte, tomará as seguintes
providências:
I -
reapresentar contra o servidor responsável ao órgão
competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa;
II -
dar conhecimento à autoridade competente que, até que
seja sanada a irregularidade, suspenderá os efeitos ou
executará o ato administrativo, nas seguintes hipóteses:

a)
recusa de autorização para impressão de
documentos fiscais a contribuinte regularmente inscrito;
b)
cancelamento, de ofício, sem motivo fundamentado ou
comprovado, de inscrição de contribuinte que se
encontre no exercício regular de suas atividades;
c)
lavratura de Termo de Ocorrência ou Auto de Infração
sem indicação dos procedimentos realizados para
levantamento, sem a descrição dos fatos que conduziram
à autuação ou baseada em informações
falsas, incorretas ou enganosas;
d)
inscrição indevida de crédito tributário
em dívida ativa;

e)
adoção de procedimento de cobrança que interfira
na administração do estabelecimento;
f)
impedimento ou dificultação de acesso do contribuinte
às informações sobre sua empresa, constantes em
banco de dados, fichas e registros;

g)
não-correção de informação
inexata, a que o contribuinte não tenha dado causa, no prazo
de quarenta e oito horas contado da reclamação.
Parágrafo
único - Na hipótese do não-atendimento do
disposto no inciso II deste artigo, a autoridade administrativa dará
conhecimento à CADECON, com as justificativas de sua decisão.


Art. 29
- A iniciativa de propositura da ação reparatória
ou outro procedimento judicial pertinente será sempre do
contribuinte, facultado ao DECON intervir no processo como
assistente, na forma processual civil.
Parágrafo
único - O disposto neste artigo aplica-se às entidades
de classes, associações e cooperativas de
contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos
direitos dos contribuintes e até mesmo propor ação
reparatória ou outro procedimento judicial cabível.


Seção
VIII
Das
Disposições Gerais


Art. 30
- A antecipação da data de recolhimento de tributo de
competência do Estado surtirá efeito noventa dias após
a data de publicação do instrumento modificativo.


Art. 31
– Ressalvadas as normas contidas nos arts. 111 e 112 do Código
Tributário Nacional, a interpretação e a
aplicação da legislação tributária
atenderão, sempre que for possível, aos princípios
de continuidade das empresas e de manutenção dos
empregos.


Art. 32
- O valor da taxa cobrada pelos serviços públicos não
ultrapassará seu efetivo custo, e o seu recebimento não
estará vinculado ao pagamento de qualquer outro tributo.


Art. 33
- A Secretaria de Estado da Fazenda adotará providências
para ampliar a rede de estabelecimentos autorizados a arrecadar
tributos estaduais e para combater as medidas restritivas dos bancos.


Art. 34
- Não será exigido visto prévio no Documento de
Arrecadação Estadual para pagamento de imposto fora do
prazo, responsabilizando-se o contribuinte pela exatidão dos
cálculos e pelo pagamento de eventuais diferenças, com
os acréscimos legais.


Art. 35
- Fica assegurada ao contribuinte a possibilidade de liquidação
antecipada, total ou parcial, do crédito tributário
parcelado, com redução proporcional dos juros e demais
acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente.


Art. 36
- A norma que estabeleça condição mais favorável
ao contribuinte será aplicada ao parcelamento de crédito
tributário já deferido ou que se encontre em
tramitação.


Art. 37
- Em qualquer fase do processo tributário administrativo em
que for juntado documento novo, o contribuinte será intimado e
terá o prazo de cinco dias para se manifestar.

Parágrafo
único - O contribuinte, pessoalmente ou por seu representante
legal, terá direito de requisitar cópia de inteiro teor
do processo tributário administrativo em que figure como
parte.


Art. 38
- Em cada sede das Superintendências Regionais da Fazenda
funcionará uma Auditoria Fiscal do Conselho de Contribuintes,
à qual caberá o saneamento, a instrução,
o parecer de mérito e o julgamento de questões que não
envolvam o mérito da exigência tributária, sem
prejuízo de outras atribuições que lhe forem
conferidas, encaminhando em seguida o processo tributário
administrativo para julgamento do Conselho de Contribuintes.
Parágrafo
único - As atribuições de saneamento, instrução
e parecer de mérito não serão exercidas pela
Auditoria Fiscal na fase de impugnação de PTA submetido
ao rito sumário.


Art. 39
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 40
- Esta lei entra vigor na data de sua publicação.


Art. 41
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário