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Decreto sem número, de 14/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social no valor de R$7.850.000,00.
       O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,       DECRETA:        Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$7.850.000,00 (sete
milhões e oitocentos e cinqüenta mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.       Art. 2º - Para atender
ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:   I - de anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais); e II - do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício,
no valor de R$7.750.000,00 (sete milhões e setecentos e
cinqüenta mil reais).   Art. 3º - Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.     Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil. Aécio Neves - Governador do Estado


 ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2006.(Registrado no SIAFI/MG Sob
o numero 215)SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES
ORCAMENTARIAS A QUESE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA
SOCIALR$1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
982.566,241451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1
697.741,901451.06421312-4.223-0001-3390-0-10.1
104.414,311451.06421312-4.225-0001-3390-0-10.1
60.398,911451.06421312-4.226-0001-3390-0-10.1
89.742,511451.06421312-4.227-0001-3390-0-10.1
84.118,321451.06421312-4.228-0001-3390-0-10.1
85.585,501451.06421312-4.229-0001-3390-0-10.1
81.428,491451.06421312-4.230-0001-3390-0-10.1
89.008,921451.06421312-4.231-0001-3390-0-10.1
178.017,841451.06421312-4.870-0001-3390-0-10.1
74.826,181451.06421312-4.879-0001-3390-0-10.1
75.070,711451.06421312-4.884-0001-3390-0-10.1
237.683,161451.06421312-4.885-0001-3390-0-10.1
200.602,161451.06421312-4.887-0001-3390-0-10.1
72.380,881451.06421312-4.897-0001-3390-0-10.1
67.245,751451.06421312-4.898-0001-3390-0-10.1
151.119,541451.06421312-4.899-0001-3390-0-10.1
238.314,901451.06421312-4.903-0001-3390-0-10.1
159.189,031451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1
4.000.000,001451.06421313-4.099-0001-4440-1-10.1
100.000,001451.10421312-4.867-0001-3390-2-10.1
20.544,75TOTAL DA SUPLEMENTACAO 7.850.000,00ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA
SOCIALR$1451.06183313-1.909-0001-3390-1-10.1
100.000,00TOTAL DA ANULACAO 100.000,00