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Decisão da Presidência 5, de 04/12/2020 - Texto Original


O
presidente – Nos termos do art. 83 do Regimento Interno, que dá
ao presidente, como fiscal da ordem, competência para tomar as
providências necessárias ao funcionamento normal das
reuniões, a presidência estabelece as seguintes normas
complementares para eleição da Mesa da Assembleia para
o biênio 2021-2022: 1) a votação será
feita separadamente para cada cargo, e haverá tantas votações
quanto forem as candidaturas registradas; 2) nos termos do inciso VI
do art. 9º do Regimento Interno, o resultado no primeiro
escrutínio para o cargo de presidente será considerado
definitivo se um candidato obtiver o voto da maioria dos membros da
Assembleia Legislativa; 3) para os cargos de 1º, 2º e
3º-vice-presidentes e de 1º, 2º e 3º-secretários
da Mesa da Assembleia, serão eleitos os candidatos que
obtiverem a maioria simples dos votos; 4) a eleição
será realizada por voto aberto, nos termos do art. 55 da
Constituição do Estado, e pelo processo nominal, em
conformidade com o art. 259 do Regimento Interno; 5) a votação
se dará por meio da plataforma Silegis, nos termos do art. 2º
da Deliberação
da Mesa nº 2.755/2020, e as deputadas e os deputados deverão
votar "sim", para aprovar o nome do candidato, ou “branco”,
se assim o desejarem; 6) o voto será anulado caso o
parlamentar vote “sim” em mais de um candidato para o
mesmo cargo; 7) o voto "não" será
desconsiderado e, portanto, não será computado como
voto válido, não integrando o total de votos; 8) não
há previsão regimental para uso da palavra nesta
reunião, razão pela qual essas opções
estarão desabilitadas no Silegis. Mesa da Assembleia,
4/12/2020.