GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.736, DE 05 DE ABRIL DE 2004.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO DETRAN/GO, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 00.368.003/0001-82, situada no Município de Goiânia/GO.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de abril de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 13-04-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2004.