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Decreto 47227, de 02/08/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino
pública do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da
Constituição Federal, na Lei (*) nº 8.069, de 13
de julho de 1990, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, no Decreto (*) nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, na Lei
Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e na Lei (*) nº
13.415, de 16 de fevereiro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – A Educação Integral e Integrada visa a
assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação
básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à
diversidade, garantindo-se as condições necessárias
ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos
estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo
integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano
Nacional de Educação.
§
1º – A educação básica em tempo
integral assegurará a jornada escolar com duração
igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas
semanais, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo
total em que os estudantes permanecerem na escola ou em outros
espaços educacionais, em atividades educativas.
§
2º – A Secretaria de Estado de Educação –
SEE – tomará as providências para a ampliação
gradativa da Educação Integral e Integrada na rede de
ensino pública estadual, considerando as metas estabelecidas
no Plano Nacional de Educação e nos demais instrumentos
legais e as condições de oferta e demanda apresentadas
no Plano de Atendimento Escolar.


Art.
2º – São princípios da Educação
Integral e Integrada:
I
– igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
II
– liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a
cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III
– pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas;
IV
– respeito à liberdade e apreço à
tolerância;
V
– valorização do profissional da educação;
VI
– gestão democrática do ensino público;
VII
– valorização da experiência extraescolar;
VIII
– vinculação entre a educação
escolar, o trabalho e as práticas sociais;
IX
– consideração com a diversidade étnico-racial.


Art.
3º – São objetivos da Educação
Integral e Integrada:
I
– contribuir para a formação integral de
crianças, adolescentes e jovens da rede de ensino pública
do Estado;
II
– possibilitar a articulação de ações,
projetos e programas e suas contribuições às
propostas, às visões e às práticas
curriculares, alterando o ambiente escolar;
III
– ampliar a oferta de saberes, métodos, processos e
conteúdos educativos em outros espaços socioculturais,
no contraturno escolar;
IV
– incluir os campos das artes, cultura, esporte, lazer,
mobilizando-os para a melhoria do desempenho educacional e o cultivo
de relações entre professores, alunos e suas
comunidades;
V
– incentivar o retorno de jovens e adolescentes ao sistema
escolar, contribuindo para a elevação da escolaridade;
VI
– fortalecer a rede de educação profissional, com
vistas ao aumento da escolarização e à melhoria
da qualidade da formação do jovem e adulto trabalhador,
tendo como centralidade o estudante e considerando como dimensões
indissociáveis o trabalho, a ciência, a cultura e a
tecnologia;
VII
– garantir a proteção social e a formação
para a cidadania, incluindo perspectivas temáticas dos
direitos humanos, consciência ambiental, novas tecnologias,
comunicação social, saúde e consciência
corporal, segurança alimentar e nutricional, convivência
e democracia, compartilhamento comunitário e a dinâmica
de redes;
VIII
– contribuir para a redução da evasão,
reprovação, distorção idade –
série, mediante a implementação de ações
pedagógicas para melhoria de condições para o
rendimento e aproveitamento escolares;
IX
– oferecer atendimento educacional especializado às
crianças, adolescentes e jovens com necessidades educacionais
especiais, integrando à proposta curricular das escolas de
ensino regular o convívio com a diversidade de expressões
e linguagens corporais, incluindo ações de
acessibilidade voltadas àqueles com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
X
– prevenir e combater o trabalho infantil, a exploração
sexual e outras formas de violência contra crianças,
adolescentes e jovens, mediante sua maior integração
comunitária, bem como a promoção do acesso aos
serviços socioassistenciais;
XI
– promover a formação da sensibilidade, percepção
e expressão de crianças, adolescentes e jovens nas
linguagens artísticas, literárias e estéticas,
aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural
brasileira, estimulando a sensorialidade, leitura e criatividade;
XII
– estimular crianças, adolescentes e jovens a manter uma
interação efetiva em torno de práticas
esportivas educacionais e de lazer direcionadas ao processo de
desenvolvimento humano, da cidadania e da solidariedade;
XIII
– promover a aproximação entre a escola, as
famílias e as comunidades, mediante atividades que visem à
responsabilização e à interação
com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e
comunitários entre si e à vida escolar;
XIV
– prestar assistência financeira e técnica às
escolas, de modo a estimular novas tecnologias e capacidades para o
desenvolvimento de projetos com vistas a atender o disposto no art.
1º;
XV
– enfrentar as desigualdades territoriais, históricas e
socioeconômicas das diversas regiões do Estado;
XVI
– reconhecer e valorizar a diversidade das populações
do campo, quilombola, indígena e em situação de
itinerância.


Art.
4º – São estratégias para a afirmação
da Educação Integral e Integrada do Estado:
I
– a garantia do direito à educação, com a
promoção e a ampliação do acesso e
permanência dos estudantes na escola, por meio de políticas
afirmativas;
II
– a gestão democrática, o incentivo à
autonomia e o fortalecimento dos espaços de decisão da
escola, com a participação efetiva da comunidade, a fim
de valorizar as diversas formas de organização escolar;
III
– o protagonismo estudantil, com efetiva participação
dos estudantes, desde a escolha do tema a ser trabalhado, do
planejamento e da execução das ações até
a etapa de avaliação e apropriação dos
resultados;
IV
– a constituição de territórios
educativos, por meio da integração dos espaços e
tempos da comunidade, tornando-se a escola a irradiadora de políticas
públicas para estudantes e para a comunidade educativa em
geral;
V
– a intersetorialidade, por meio da atuação
integrada da escola com órgãos estaduais e municipais
de proteção à infância e à
juventude, de promoção e desenvolvimento científico,
da cultura, da saúde, do esporte e do lazer;
VI
– a articulação entre a educação
básica e a educação superior, a fim de assegurar
a produção de conhecimentos;
VII
– a garantia da formação inicial e continuada dos
profissionais da educação, a partir de demandas
apresentadas e para facilitar o desenvolvimento das atividades
pedagógicas nas áreas temáticas formativas e na
construção de novas aprendizagens, diferenciadas e
diversificadas;
VIII
– a afirmação da cultura dos direitos humanos,
estruturada na diversidade, na promoção da equidade
étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional,
gênero, orientação sexual e opção
política, por meio da inserção da temática
dos direitos humanos na formação continuada de
professores, nos currículos escolares e na confecção
de materiais didáticos;
IX
– o fortalecimento da rede de educação
profissional, dos conservatórios de música e dos
centros interescolares de formação artística,
por meio do diálogo permanente com as demandas das juventudes,
com vistas a potencializar sua participação na vida
pública, à articulação com seu projeto de
vida e a gerar oportunidades para sua inclusão no mundo do
trabalho.


Art.
5º – A SEE aplicará como estratégia
operacional para implementação da Educação
Integral e Integrada a constituição de Escolas Polo de
Educação Múltipla – Polem – e as
Instituições Polo de Educação Múltipla
– I-Polem –.
§
1º – As Escolas Polo de Educação Múltipla
são unidades de ensino que desenvolverão atividades
curriculares em período integral, contemplando os componentes
da Base Nacional Comum Curricular – BNCC –, bem como os
diferentes campos de conhecimento e de práticas
socioculturais.
§
2º – As Escolas Polo de Educação Múltipla
promoverão iniciativas voltadas à melhoria da
aprendizagem, nas suas múltiplas dimensões, ao
fortalecimento da integração da escola com a sua
comunidade e à participação estudantil.
§
3º – As Instituições Polo de Educação
Múltipla são unidades educativas externas às
instituições de ensino que ofertam atividades
educativas sob orientação pedagógica das
escolas, mediante o uso de equipamentos públicos ou
estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições
locais, possibilitando a ampliação do quantitativo de
estudantes atendidos pela educação integral.


Art.
6º – A Educação Integral e Integrada será
organizada a partir de três eixos estruturantes: projeto
político pedagógico, infraestrutura e sistema de
gestão.


Art.
7º – O projeto político pedagógico
contemplará:
I
– o desenvolvimento dos estudantes nas dimensões ética,
emocional, social, cultural, intelectual, estética, política,
física, dentre outras voltadas a promover a formação
humana integral, a articulação com os projetos de vida
e a aprendizagem significativa dos estudantes;
II
– a articulação das disciplinas curriculares da
BNCC com diferentes campos de conhecimento e práticas
socioculturais, expressas nos campos de integração
curricular, com vistas ao pleno desenvolvimento do educando,
produzindo maior diálogo e interação dos saberes
locais com as áreas do conhecimento e os componentes
curriculares;
III
– estratégias para a integração com outros
órgãos locais do campo da proteção
social, com vistas à superação de mecanismos de
exclusão social que afetam o desenvolvimento, o processo de
formação e o aprendizado dos estudantes.


Art.
8º – A SEE conjugará investimentos em
infraestrutura para o provimento das condições
necessárias ao adequado funcionamento da Educação
Integral e Integrada, o incentivo à criação de
espaços educadores sustentáveis com a readequação
dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, o apoio a
alimentação escolar, o transporte escolar, a ampliação
do parque tecnológico e da conectividade, a estruturação
de laboratórios temáticos, o fortalecimento das
bibliotecas escolares, dentre outros.


Art.
9º – A SEE, observado o princípio da gestão
democrática das escolas, disporá sobre a gestão
do sistema de Educação Integral e Integrada na rede
pública estadual, especificamente quanto:
I
– à composição de quadro de pessoal;
II
– à formação continuada para os
profissionais de educação;
III
– à gestão dos recursos tecnológicos e das
informações educacionais;
IV
– às instâncias de participação nos
processos de decisão e construção pedagógica;
V
– ao desenvolvimento de metodologias para avaliação
multidimensional e inclusiva.
§
1º – A SEE proverá quadro de pessoal qualificado
para a efetivação das ações voltadas à
Educação Integral e Integrada, assegurando o pleno
funcionamento das unidades da Rede Estadual de Ensino.
§
2º – Serão desenvolvidas ações com
vistas à formação continuada e valorização
dos profissionais das escolas estaduais de Educação
Integral e Integrada.


Art.
10 – Será elaborado, no prazo de cento e oitenta dias, a
partir da publicação deste decreto, plano de ação
para implantação do projeto político pedagógico,
da infraestrutura e de sistema de gestão, junto às
unidades da Rede Estadual de Ensino.


Art.
11 – A SEE desenvolverá metodologias para monitoramento
e avaliação da implementação da Educação
Integral e Integrada no Estado, levando-se em consideração
as dimensões que afetam o desempenho escolar dos estudantes,
tais como o clima escolar, o nível socioeconômico, a
gestão escolar, as condições docentes e a
infraestrutura das escolas.


Art.
12 – A SEE disciplinará, por meio de resolução,
no prazo de cento e vinte dias, as orientações
complementares para que as escolas estaduais possam elaborar seus
projetos político pedagógicos, de acordo com a Educação
Integral e Integrada.


Art.
13 – As despesas para a execução das ações
voltadas à Educação Integral e Integrada
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à SEE.
Parágrafo
único – Na hipótese de parceria com outros órgãos
públicos da área de esporte, cultura, juventude,
ciência e tecnologia, trabalho e assistência social, sem
prejuízo de outros órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual e municipal, do Poder Legislativo e da sociedade
civil, para a consecução dos objetivos da educação
integral e integrada, as despesas correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas a cada
uma das secretarias, órgãos ou entidades parceiros, na
medida dos encargos assumidos, ou conforme dispuser o ato que
formalizar a parceria.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL
(*)
Legislação federal.