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Decreto 47784, de 10/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.155, de 21 de fevereiro de 2017, que possibilita
que as entidades da administração direta e indireta
autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. a
estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão
ou permissão de serviços públicos, de parceria
público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de
concessão de direito real de uso. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso. III do art. 7º
da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – A ementa do Decreto nº 47.155, de 21 de
fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Possibilita
que os órgãos e as entidades da administração
direta e indireta autorizem o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. a estruturar e modelar projetos de empreendimentos de
concessão ou permissão de serviços públicos,
de parceria público-privada – PPP, de arrendamento de
bens públicos, de concessão de direito real de uso, de
concessão de uso e de outras parcerias.”. 



Art.
2º – O caput e os incisos II e VII do art. 1º do
Decreto nº 47.155, de 21 de fevereiro de 2017, passam a vigorar
com a seguinte redação: 

“Art.
1º – Fica permitido que os órgãos e as
entidades da administração direta e indireta autorizem
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG a
estruturar e modelar projetos de empreendimentos de concessão
ou permissão de serviços públicos, de parceria
público-privada – PPP, de arrendamento de bens públicos,
de concessão de direito real de uso, de concessão de
uso e de outras parcerias, podendo atribuir-lhe a prática das
seguintes atividades: 

(...)


II
– assessorar a elaboração de chamamentos públicos
e a avaliação de propostas preliminares e estudos
técnicos, incluindo os provenientes de Tomada de Subsídios
e de Procedimento de Manifestação de Interesse –
PMI; 

(...)


VII
– apoiar tecnicamente a apresentação do projeto
quando da análise e deliberação pelo Comitê
de Orçamento e Finanças – Cofin;”.


Art.
3º – O art. 2º do Decreto nº 47.155, de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
2º – O Cofin será responsável pela
supervisão das etapas necessárias ao desenvolvimento de
cada projeto.”. 



Art.
4º – O caput e os §§ 1º e 3º do art.
3º do Decreto nº 47.155, d de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação: 

“Art.
3º – O BDMG será ressarcido pelos serviços
prestados em cada projeto, mediante pagamento pelo parceiro privado
ou concessionário vencedor da licitação, nos
termos do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995. 

§
1º – O ressarcimento será realizado previamente à
assinatura do contrato, nos termos do edital de licitação.


(...)
§
3º – O ressarcimento do BDMG será fixado pelo
Cofin, quando da aprovação final dos documentos
licitatórios, de acordo com os critérios de
complexidade e duração da estruturação de
cada projeto, a partir da comprovação da
compatibilidade do preço com o praticado no mercado.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.