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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 129, de 24/02/2021 de 24/02/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre a autorização do retorno gradual e seguro das
atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o
território do Estado.




O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de
29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia
Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº
5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de
2021,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre a
autorização do retorno gradual e seguro das atividades
presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do
Estado.
Parágrafo
único – No processo de retorno das aulas presencias, a
Administração Pública estadual, os municípios
e as instituições de ensino deverão observar as
seguintes diretrizes:
I
– biossegurança: todas as atividades de aulas
presenciais deverão observar rigorosamente os protocolos de
biossegurança e sanitário-epidemiológicos
determinados ou recomendados pelas autoridades competentes;
II
– complementariedade e alternância: as atividades de
ensino presencial poderão ser complementadas ou alternadas com
atividades de ensino remoto;
III
– comunicação: adoção de
estratégias de comunicação clara e objetiva
sobre o retorno ao ensino presencial e seus benefícios, riscos
e critérios de biossegurança;
IV
– conscientização: esclarecimento da importância
das atividades do ensino presencial para o bem-estar emocional,
intelectual e social das crianças, jovens e professores;
V
– facultatividade: as pessoas legalmente responsáveis
pelos estudantes poderão optar pelo ensino presencial ou
remoto, observadas as medidas de alternância e gradação
previstas em protocolo;
VI
– gradação: retorno gradual, por sistemas
alternados e critérios preestabelecidos, de modo a promover o
acolhimento e a reintegração social dos professores,
estudantes e suas famílias, em ambiente saudável e de
bem-estar da comunidade escolar;
VII
– híbrido: o ensino presencial será complementado
e eventualmente substituído ou realizado concomitantemente
pelas modalidades do ensino remoto;
VIII
– monitoramento: implementação de medidas de
fiscalização das condições
epidemiológicas e da pandemia, acompanhadas de medidas de
contingenciamento, quando necessárias;
IX
– universalidade: as diretrizes e os protocolos de
biossegurança aplicáveis ao retorno presencial das
atividades de ensino são de observância obrigatória
para todas as instituições, públicas ou
privadas, de ensino infantil, fundamental, médio, incluído
o técnico, e o superior.


Art.
2º – Fica autorizado o retorno gradual e seguro das
atividades presenciais na rede pública estadual de ensino
infantil, fundamental, médio, incluído o técnico,
e superior nos municípios localizados nas regiões
qualificadas como Onda Amarela, conforme classificação
e organização regional do Plano Minas Consciente.
§
1º – O retorno de que trata o caput deverá
observar o calendário escolar, os protocolos de biossegurança
aplicáveis e os disponíveis nos sítios
eletrônicos oficiais https://coronavirus.saude.mg.gov.br/
e https://www2.educacao.mg.gov.br/
, e as diretrizes previstas no parágrafo único do art.
1º.
§
2º – O retorno das atividades presenciais é
facultativo para os estudantes da rede de ensino infantil,
fundamental, médio, incluído o técnico, e o
superior.
§
3º – As pessoas legalmente responsáveis pelos
estudantes poderão optar pelo ensino presencial ou remoto,
observado o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990, e as orientações da Secretaria de
Estado de Educação – SEE e da Secretaria de
Estado de Saúde – SES.
§
4º – As instituições de ensino deverão
adotar o modelo híbrido de retorno por meio da implementação
de medidas e estratégias que viabilizem a realização
de aulas e atividades presenciais e remotas.
§
5º – Para fins desta deliberação,
considera-se ensino remoto aquele realizado por meio físico ou
eletrônico, a distância, nas modalidades síncrona
e assíncrona, sendo:
I
– ensino remoto síncrono: desenvolvido em tempo real e
de modo a viabilizar a interação online entre
estudantes e professores nas atividades letivas;
II
– ensino remoto assíncrono: desenvolvido em tempo não
real, por modalidades de ensino orientado e a distância, por
meio físico ou eletrônico, e pelo acesso a recursos
pedagógicos e de comunicação entre professores e
estudantes, indicados pela instituição de ensino para
as atividades letivas.
§
6º – Na hipótese de regressão da região
para a qualificação de Onda Vermelha as atividades
presenciais de ensino poderão ser mantidas desde que
obedecidos protocolos específicos, observado o disposto no
art. 8º.


Art.
3º – A autorização de retorno das atividades
presenciais de que trata esta deliberação fica
condicionada à realidade local e às competências
legislativas e administrativas do município, observadas as
diretrizes, os protocolos e as recomendações a que se
refere o art. 4º.
Parágrafo
único – Para fins do que trata o caput, deverão
ser considerados, dentre outros fatores locais:
I
– projeto pedagógico;
II
– recursos humanos;
III
– infraestrutura escolar;
IV
– situação epidemiológica;
V
– protocolos de biossegurança implementados.


Art.
4º – No retorno das atividades presenciais, as unidades de
ensino deverão observar as diretrizes municipais, os
protocolos da SES e, no que couber, as recomendações do
Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo
único – No âmbito da rede privada de ensino, o
descumprimento das diretrizes, dos protocolos e das recomendações
previstos no caput poderá ser informado, por qualquer
interessado, à Superintendência Regional de Ensino, para
apuração e adoção das medidas cabíveis.


Art.
5º – Em atenção aos protocolos de
biossegurança aplicáveis, a SEE publicará
resolução disciplinando o retorno das atividades
presenciais nas unidades da rede pública estadual de ensino.


Art.
6º – A autorização para o retorno gradual e
seguro das atividades presenciais de ensino de que trata esta
deliberação se aplica, por adesão, às
unidades:
I
– da rede pública municipal de ensino infantil,
fundamental, médio, incluído o técnico, e o
superior, por decisão do município;
II
– da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio,
incluído o técnico, e o superior, por decisão da
instituição escolar.


Art.
7º – As demais atividades de ensino serão reguladas
no âmbito do Plano Minas Consciente de que trata a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de
abril de 2020, e estarão disponíveis no sítio
eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente.


Art.
8º – O Secretário de Estado de Saúde poderá
determinar a suspensão temporária das atividades
presenciais de que trata esta deliberação, quando
necessário, como medida de enfrentamento da pandemia de
COVID-19.
Parágrafo
único – A suspensão a que se refere o caput
poderá ser parcial ou total em relação a
medidas, tempo e abrangência territorial.


Art.
9º – Ficam revogados os arts. 1º ao 5º e o 7º
da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 89, de 23 de setembro de 2020.


Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor em 1º
de março de 2021.


Belo
Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2021.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


ROGERIO
GRECO
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


KATHLEEN
GARCIA NASCIMENTO
Ouvidora-Geral
Adjunta do Estado, respondendo pela Ouvidoria-Geral do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


IRENE
ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
Chefe
Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais