ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.297 DE 19 DE AGOSTO DE 2015
Regulamenta o Sistema Integrado de
Licitações do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 207, de 10 de julho de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - São órgãos do Sistema Integrado de Licitações do Estado do Maranhão:
I-

a Comissão Central Permanente de Licitação - CCL, que funciona:
a) em composição plenária;
b) em Câmaras de Julgamento de Licitação - CJLs;

II -

as Comissões Setoriais de Licitação - CSLs;

III -

os Pregoeiros e as respectivas equipes de apoio;

IV -

as Comissões Especiais de Licitação - CELs.

Da composição da CCL
§ 1º - Dos membros da Comissão Central Permanente de Licitação - CCL, 2 (dois)
serão escolhidos entre integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado, ativos ou
inativos.
§ 2º - O Presidente será escolhido dentre os membros da Comissão Central
Permanente de Licitação e nomeado pelo Governador, tendo tratamento e remuneração
equivalente a secretário de Estado.
Art. 2º - A Comissão Central Permanente de Licitação - CCL, órgão da Governadoria
do Estado, é constituída por 7 (sete) membros, tendo 1 (um) Presidente e 1 (um) Secretário,
todos de livre escolha e nomeação do Governador.
§ 1º - Os membros da CCL terão remuneração de Secretário-Adjunto de Estado.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - No Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado,
Defensoria Pública e Ministério Público serão definidos os órgãos dispostos no art. 1º desta
Lei por ato próprio da respectiva autoridade máxima.
Art. 3º - À Comissão Central Permanente de Licitação compete:
I-

disciplinar, por meio de resolução:
a) os valores de alçada para os trabalhos das Comissões Setoriais de Licitação
e pregoeiros dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta;

II -

em relação às Comissões Setoriais de Licitação - CSLs:
a) receber e analisar os processos encaminhados pelas CSLs, devidamente
instruídos, inclusive com a minuta do edital e os respectivos anexos, quando
for o caso;
b) coordenar, orientar e supervisionar a ação das CSLs no que diz respeito à
realização de licitação, dispensa e inexigibilidade, até o valor de alçada;

III -

decidir sobre:
a) dispensa e inexigibilidade de licitação;
b) procedimentos licitatórios, submetendo à homologação do titular do órgão
ou entidade em que se iniciou o respectivo processo ou daquele responsável
pela contratação, após adjudicação do Presidente da CCL;
c) procedimentos auxiliares à licitação;
d) recurso contra seus próprios atos ou do Pregoeiro a ela vinculado, nas
licitações para registro de preço;

IV - receber recursos contra seus próprios atos e pronunciar-se a respeito,
instruindo-os para decisão da autoridade competente, quando mantida a decisão;
Vemitir parecer sobre a aplicação de sanções a licitantes, fornecedores,
prestadores de serviços e agentes públicos que praticarem atos em desacordo com a lei e com
as demais normas aplicáveis à espécie, inclusive as condições do edital e do contrato,
relativamente aos atos praticados no órgão interessado, em decorrência de licitações,
dispensas e inexigibilidades realizadas pela CCL;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VI -

apurar as infrações e aplicar sanções:
a) a seus membros e aos servidores lotados no órgão, por infrações a este
Código;
b) a licitantes que praticarem atos em desacordo com as normas ou com as
condições do edital, relativamente aos atos praticados em licitações que
estejam em trâmite na CCL;
c) representar ao titular do órgão ou entidade a que pertença o servidor em
relação às condutas de servidores das CSLs;

VII - preparar os atos e os relatórios circunstanciados de suas atividades;
VIII - requerer, sempre que necessário, inclusive mediante a contratação de pessoas
físicas ou jurídicas especializadas, pareceres técnicos e quaisquer outras diligências destinadas
a esclarecer ou complementar a instrução dos procedimentos licitatórios e outros de interesse
dos órgãos de licitação;
IX -

requisitar segurança administrativa necessária ao desempenho de suas funções;

X-

executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

XI - tomar ciência dos aditivos realizados em contratos decorrentes de licitações,
dispensas e inexigibilidades realizadas pela CCL, sendo vedado manifestar-se sobre a
legalidade de tais medidas.
§ 1º - As normas de alcance externo, expedidas na forma do inciso I, deverão ser
publicadas por meio de divulgação oficial.
§ 2º - O pronunciamento da CCL, em relação ao agente público de que trata o inciso V
deste artigo, consistirá na imediata comunicação da irregularidade ao titular do órgão ou
entidade a que pertença o servidor.
Art. 4º - Em casos excepcionais, mediante justificada necessidade, o Governador do
Estado poderá, por Decreto, atribuir a Secretaria de Estado a competência para realizar, por
meio da respectiva Comissão Setorial de Licitação, processos licitatórios, dispensas e
inexigibilidades, inclusive de interesse de seus órgãos desconcentrados e entidades
vinculadas.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - As funções da Comissão Central Permanente de Licitação serão
desenvolvidas por duas Câmaras de Julgamento, compostas por até 4 (quatro) membros
escolhidos dentre os membros da CCL;
Parágrafo único - Compete às Câmaras de Julgamento de Licitação - CJLs:
Irealizar os procedimentos licitatórios definidos pela Comissão Central
Permanente de Licitação, bem como os sistemas auxiliares de licitação dispostos no art. 38
deste Código;
II -

reconsiderar as decisões tomadas em sessão pública;

III -

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Art. 6º - As Comissões Setoriais de Licitação, pertencentes à estrutura dos órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, serão compostas observando as seguintes
regras:
ISecretário;
II -

mínimo de 3 (três) membros, sendo 1 (um) deles o Presidente e outro o

indicação e nomeação dos membros pelo titular do órgão ou entidade.

Art. 7º - Na composição das CSLs, pelo menos 2 (dois) de seus membros serão
escolhidos entre integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado, ativos ou inativos.
Parágrafo único - Em cada órgão ou entidade haverá apenas 1 (uma) CSL.
Da competência das Comissões Setoriais de Licitação
Art. 8º - Compete às Comissões Setoriais de Licitação:
I-

orientar os setores dos órgãos sobre a instrução do processo;

II disponibilizar à CCL, em meio eletrônico e/ou impresso, os processos de
licitação, dispensa e inexigibilidade sobre os quais decidir;
III -

propor à CCL:
a) criação de subcomissões;
b) medidas para o aperfeiçoamento e simplificação dos processos de licitação;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV - encaminhar à CCL os processos de licitação de dispensa e inexigibilidade que
ultrapassarem sua alçada, acompanhados, inclusive, das minutas do edital e seus anexos e do
contrato, quando for o caso;
V-

decidir, nos valores de alçada definidos pela CCL, sobre:
a) os procedimentos licitatórios;

VI - apurar as infrações e propor, em seguida, à autoridade superior as respectivas
penalidades:
a)
a seus membros e servidores lotados no setor, sem prejuízo do poder
disciplinar das autoridades superiores;
b)
a licitante, fornecedor e prestador de serviço que, no âmbito de sua jurisdição,
praticar atos em desacordo com o disposto na legislação.
VII - preparar as atas e os relatórios circunstanciados de suas atividades;
VIII - executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
IX - tomar conhecimento dos aditivos realizados em contratos decorrentes de
licitações, dispensas e inexigibilidades realizadas pelas Comissões de Licitações e Pregoeiros,
sendo vedado manifestar-se sobre a legalidade de tais medidas, mas devendo encaminhar o
extrato do termo aditivo para ciência da CCL.
Art. 9º - A função de Pregoeiro e equipe de apoio observará as seguintes regras:
Ifuncionará como Pregoeiro o dirigente do respectivo órgão do processo
licitatório ou membro por este indicado;
II a equipe de apoio será composta, preferencialmente, pelos membros da
Comissão de Licitação;
III - a responsabilidade pelas decisões é individual do Pregoeiro, salvo má-fé ou
negligência dos membros da equipe de apoio no desempenho de funções delegadas pelo
Pregoeiro.
Parágrafo único - Caberá ao titular do órgão ou entidade a nomeação do pregoeiro e
dos membros da equipe de apoio a que se refere o art. 7º, inciso I, alínea "c", desta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 10 - Poderá ser formada Comissão Especial de Licitação - CEL, vinculada à
CCL, para objeto específico quando, a juízo do Presidente da CCL e da autoridade máxima do
órgão interessado, tal opção se revelar oportuna ou conveniente.
Parágrafo único - A função de Presidente de CEL será exercida por 1 (um) dos
membros da CCL, por designação do seu Presidente.
Art. 11 - A Comissão Técnica, formada para objeto específico, compõe-se de grupo de
profissionais com número mínimo de 3 (três) integrantes, designados pela autoridade superior
para proceder a exame de objeto ou de habilitação, respondendo cada um dos membros
funcional e tecnicamente pela informação que produzir.
§ 1º - No ato de designação será indicado o Presidente da Comissão, o secretário e o
prazo de duração, podendo este ser condicionado a evento futuro específico.
§ 2º - Caberá ao Presidente da CCL requerer a instauração de Comissão Técnica à
autoridade máxima do órgão requisitante, quando entender necessário, à vista da
complexidade dos documentos exigidos para a habilitação ou as especificações técnicas do
objeto.
§ 3º - A Comissão Técnica produzirá laudo circunstanciado vinculativo, sob o aspecto
técnico, que servirá ao processo decisório.
Art. 12 - A estrutura organizacional dos órgãos do Sistema Integrado de Licitação será
definida em Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 19 de agosto de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente