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Decreto 47218, de 13/07/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 47.210, de 30 de
junho de 2017, fica acrescido do § 4º, com a seguinte
redação:


“Art.
5º – (...)
§
4º – O condicionamento de benefício previsto neste
decreto à inexistência de débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com exigibilidade suspensa, não se aplica
quando a suspensão se der em razão da adesão do
contribuinte às regras constantes do Capítulo III.”.


Art.
2º – O art. 29 do Decreto nº 47.210, de 2017, fica
acrescido do § 6º, com a seguinte redação:


“Art.
29 – (...)
§
6º – O requerimento de aplicação do
benefício previsto neste artigo importa no reconhecimento e na
declaração pelo contribuinte de que não está
incurso na vedação a que se refere o caput,
ficando sujeito, em caso de falsidade, à reconstituição
integral dos créditos tributários, com todos os ônus
legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do tributo que
eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias
efetivamente recolhidas.”.


Art.
3º – O art. 40 do Decreto nº 47.210, de 2017, fica
acrescido do § 4º, com a seguinte redação:


“Art.
40 – (...)
§
4º – O disposto no art. 39 não se aplica na
hipótese de inobservância do compromisso constante do §
1º deste artigo, desde que regularizada a situação
que ensejou o descumprimento pelo contribuinte, mediante denúncia
espontânea apresentada em até sessenta dias da
ocorrência do fato gerador.”.


Art.
4º – O art. 42 do Decreto nº 47.210, de 2017, fica
acrescido do § 6º, com a seguinte redação:


“Art.
42 – (...)
§
6º – O disposto no art. 39 não se aplica na
hipótese de inobservância do compromisso constante do §
1º deste artigo, desde que regularizada a situação
que ensejou o descumprimento pelo contribuinte, mediante denúncia
espontânea apresentada em até sessenta dias da
ocorrência do fato gerador.”.


Art.
5º – O art. 45 do Decreto nº 47.210, de 2017, fica
acrescido do § 2º, passando seu parágrafo único
a vigorar como § 1º, com a seguinte alteração
em seu inciso I:


“Art.
45 – (...)
§
1º – (...)
I
– o benefício será concedido ao contribuinte
mediante opção consignada no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências – RUDFTO – e ficará condicionado
à redução proporcional da tarifa cobrada na
prestação;
(...)
§
2º – Ao contribuinte optante pelo benefício
previsto no inciso XXXI do art. 75 do RICMS não se aplica a
restrição da alínea “b” do citado
inciso, caso ele decida optar pelo benefício de que trata o
caput.”.


Art.
6º – Fica revogado o inciso II do parágrafo único
do art. 45 do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor em na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
julho de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL