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Decreto 47621, de 28/02/2019 de 28/02/2019 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 10 do art. 66 do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
66 – (...)
§
10 – Na hipótese de restituição do valor
do imposto pago a título de substituição
tributária correspondente a fato gerador presumido que não
se realizou, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 23
da Parte 1 do Anexo XV, o contribuinte, quando for o caso, poderá
se creditar do imposto relativo à operação
própria, desde que observado o disposto no art. 25 da Parte 1
do Anexo XV, caso em que os lançamentos realizados não
implicam o reconhecimento da legitimidade dos créditos.”.


Art.
2º – O caput do art. 25 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
25 – Para os efeitos de restituição, o
contribuinte deverá gerar e transmitir à Secretaria de
Estado de Fazenda, via internet, até o dia vinte e cinco do
mês subsequente ao período de referência, arquivo
eletrônico contendo os registros “10”, “11”,
“88STES”, “88STITNF” e “90”,
observado o disposto na Parte 2 do Anexo VII, bem como arquivo
digital conforme leiaute publicado em Portaria do Subsecretário
da Receita Estadual, relativo às mercadorias que ensejaram a
restituição.”.


Art.
3º – O caput do art. 30 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
30 – Em se tratando de restituição por motivo de
saída da mercadoria submetida ao regime de substituição
tributária para outra unidade da Federação, no
prazo de trinta dias, contados da entrega dos arquivos de que trata o
art. 25 desta Parte, deverá o contribuinte apresentar cópia
da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais ou de outro
documento de arrecadação admitido, relativamente ao
imposto retido ou recolhido em favor da unidade da Federação
destinatária, se for o caso.”.


Art.
4º – A alínea “a” do inciso I do §
3º do art. 31-F da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
31-F – (...)
§
3º – (...)
I
– (...)
a)
no campo 79 (Restituição – Ressarc. e Abatim.) da
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 –, o valor do ICMS ST a ser
restituído, utilizando-se o código de motivo 2
(Abatimento de ICMS ST);”.


Art.
5º – A Subseção IV-A da Seção
II do Capítulo III do Título I da Parte 1 do Anexo XV
do RICMS fica acrescida do art. 31-J com a seguinte redação:
“Art.
31-J – Em substituição ao disposto nos arts. 31-A
a 31-I desta subseção, os contribuintes abaixo
especificados poderão acordar a definitividade da base de
cálculo do ICMS devido por substituição
tributária por meio de opção no Sistema
Integrado de Administração da Receita Estadual –
SIARE –, hipótese em que não será devido
imposto a complementar nem a restituir:
I
– contribuinte substituído exclusivamente varejista;
II
– contribuinte substituído atacadista e varejista, em
relação às operações em que atuar
como varejista.
§
1º – O contribuinte que exercer a opção de
que trata este artigo permanecerá vinculado a partir do
primeiro dia do mês de realização da opção
até o término do mesmo exercício financeiro,
ressalvada a revogação de ofício promovida pela
Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – A renovação da opção para
o ano-calendário subsequente far-se-á até o dia
vinte de fevereiro de cada ano.
§
3º – A opção de que trata este artigo poderá
ser feita por núcleo de inscrição estadual,
hipótese em que produzirá efeitos apenas em relação
aos estabelecimentos que se subsumam aos incisos I e II do caput.
§
4º – O Microempreendedor Individual – MEI –
fica dispensado de formalizar a opção de que trata este
artigo, considerando-se automaticamente optante pela definitividade
da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição
tributária, ressalvada a possibilidade de renúncia por
meio de manifestação expressa à Administração
Fazendária de sua circunscrição.
§
5º – A opção pela definitividade poderá
ser revogada a qualquer tempo pelo Delegado Fiscal, quando ocorrerem
situações que a justifiquem, segundo critérios
estabelecidos em resolução do Secretário de
Estado de Fazenda, visando à preservação dos
interesses da Fazenda Pública, hipótese em que o
contribuinte será cientificado da decisão e, se
desejar, poderá apresentar, no prazo de dez dias, recurso
hierárquico ao Superintendente Regional de Fazenda, cuja
decisão é definitiva.
§
6º – Na hipótese de revogação da
opção, nos termos do § 5º, fica vedada nova
opção no mesmo ano-calendário.”.


Art.
6º – Relativamente aos fatos geradores que ensejarem a
restituição ou a complementação,
ocorridos no mês de março de 2019, os contribuintes
poderão exercer a opção de que trata o art. 31-J
da Parte 1 do Anexo XV do RICMS até o dia 24 de abril de 2019.


Art.
7º – Ficam revogados os §§ 2º e 3º do
art. 21-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS
–, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO