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Decreto com numeração especial 295, de 10/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Capelinha, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Capelinha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º– Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Capelinha, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Capelinha, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Capelinha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 295, de 10 de
julho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Eriston Ferreira Mourão na coordenada
763986:8042951, área rural do Município de Capelinha,
percorre-se em linha reta 32 m até a coordenada
763955:8042961, onde vira-se 45° à esquerda e percorre-se
em linha reta 90 m até a coordenada 763865:8042956, onde
vira-se 30º à esquerda e percorre-se 60 m em linha reta
até a coordenada 763807:8042938, onde vira-se 5º à
esquerda e percorre-se 66 m em linha reta até a coordenada
763746:8042912, onde vira-se 60º à direita e percorre-se
67 m em linha reta até a coordenada 763679:8042916, onde
vira-se 45º à direita e percorre-se 54 m em linha reta
até a coordenada 763639:8042951, onde vira-se 7º à
esquerda e percorre-se 52 m em linha reta até a coordenada
763598:8042982, onde vira-se 45º à esquerda e percorre-se
47 m em linha reta até a coordenada 763551:8042985, onde
vira-se 50º à direita e percorre-se 32 m em linha reta
até a coordenada 763528:8043006, onde vira-se 52º à
esquerda e percorre-se 57 m em linha reta até a coordenada
763466:8043016, onde vira-se 12º à direita e percorre-se
53 m em linha reta até a rede existente na estrada Pará
Fazenda na coordenada 763420:8043031, compreendendo a distância
total de 610 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 9.150 m².