PROJETO DE LEI Nº 1.639/2020
Obriga as empresas concessionárias de transporte público intermunicipal a disponibilizar álcool em gel para os passageiros em caso de declaração de epidemias e pandemias no Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as empresas concessionárias de transporte público obrigadas a disponibilizar para seus passageiros, álcool etílico hidratado em gel 70%, em períodos de epidemia ou pandemia declaradas no Estado.
§ 1º – Na falta do produto disposto no caput, poderá ser feita a substituição por outro higienizador com eficácia semelhante.
§ 2º – Os custos extras decorrentes da medida não poderão ser repassados pelas concessionárias para as tarifas cobradas pelo serviço de transporte.
Art. 2º – O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa de 500 (quinhentas) UFEMG, na primeira reincidência;
III – multa de 1.000 (mil) UFEMG, na segunda reincidência;
IV – multa de 5.000 (cinco mil) UFEMG, a partir da terceira reincidência.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Ana Paula Siqueira (Rede)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.