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Decreto com numeração especial 211, de 29/04/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$183.476.007,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$183.476.007,16
(cento e oitenta e três milhões quatrocentos e setenta e
seis mil sete reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$84.126.219,88 (oitenta e
quatro milhões cento e vinte e seis mil duzentos e dezenove
reais e oitenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para Vigilância em Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$65.459.028,61 (sessenta e
cinco milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil vinte e
oito reais e sessenta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos dos Municípios Vinculados à Farmácia
Básica, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$25.945.573,81 (vinte e cinco milhões novecentos e quarenta e
cinco mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e um
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 747953/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia – MCT –, no valor de R$1.490.502,40 (um
milhão quatrocentos e noventa mil quinhentos e dois reais e
quarenta centavos);
VI
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários destinados
a Contrapartida ao convênio nº 747953/2010, firmado em 31
de dezembro de 2010, entre a Fundação Centro
Internacional de Educação, Capacitação e
Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia – MCT –, no valor de R$384.779,99 (trezentos
e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e
nove centavos); 

VII
– do saldo financeiro do convênio nº 748196/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia – MCT –, no valor de R$1.268.759,16 (um
milhão duzentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e
nove reais e dezesseis centavos);
VIII
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários destinados
a Contrapartida ao convênio nº 748196/2010, firmado em 31
de dezembro de 2010, entre a Fundação Centro
Internacional de Educação, Capacitação e
Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia – MCT –, no valor de R$452.000,00
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais);
IX
– do saldo financeiro da
receita de Transferências de Recursos da União
Vinculados à Educação da Universidade do Estado
de Minas Gerais – UEMG –, no
valor de R$353.036,37 (trezentos e cinquenta e três mil trinta
e seis reais e trinta e sete centavos);
X
– do convênio nº702423,
firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor R$1.439.163,49 (um milhão quatrocentos e trinta e
nove mil cento e sessenta e três reais e quarenta e nove
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº
2942/2007, firmado em 31 de dezembro de
2007, entre a Fundação Ezequiel Dias e o Ministério
da Saúde, no valor de R$292.333,58 (duzentos e noventa e dois
mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e oito
centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 2942/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$25.480,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº
01.14.0071.00/2014, firmado em 8 de abril de 2004, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de
R$906.400,00 (novecentos e seis mil e quatrocentos reais);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 10/2009,
firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$77.195,99 (setenta e sete mil cento e
noventa e cinco reais e noventa e nove centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 10/2009,
firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$71.104,40 (setenta e um mil cento e
quatro reais e quarenta centavos).
XVI-
do saldo financeiro do convênio nº 762962/2011, firmado em
16 de Dezembro de 2011, entre a entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$136.361,98 (cento e trinta e seis mil
trezentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos);
XVII
- do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
762962/2011, firmado em 16 de Dezembro de 2011, entre a entre a
Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no valor de R$47.776,02 (quarenta
e sete mil setecentos e setenta e seis reais e dois centavos).
XVIII
- do saldo financeiro do convênio nº 762958/2011, firmado
em 16 de Dezembro de 2011, entre a Fundação Ezequiel
Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no valor de R$72.352,51 (setenta e dois mil trezentos e cinquenta e
dois reais e cinquenta e um centavos);
XIX
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
762958/2011, firmado em 16 de Dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$93.510,89 (noventa e três mil
quinhentos e dez reais e oitenta e nove centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº 5227/2013,
firmado em 23 de agosto de 2012, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI –, no valor
de R$26.016,34 (vinte e seis mil dezesseis reais e trinta e quatro
centavos);
XXI
– do saldo financeiro do convênio n.º 817999/2015,
firmado em 24 de novembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, no valor de R$184.859,34 (cento e oitenta e quatro mil
oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos); 

XXII
– do saldo financeiro de recursos da Quota Estadual do Salário
Educação destinados à contrapartida ao convênio
n.º 817999/2015, firmado em 24 de novembro de 2015, entre a
Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais, no valor de R$23.552,40 (vinte e
três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 211,
de 29 de abril de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 43)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-2.129-0001-3390-0-21.3


23.552,40




1261.12361211-2.129-0001-3390-0-24.1


90.164,40




1261.12361211-2.129-0001-4490-0-24.1


94.694,94




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1


26.016,34




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1


150.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303030-4.054-0001-3390-0-10.3


113.823,15




2261.10303030-4.054-0001-3390-0-24.1


172.697,37




2261.10303030-4.054-0001-3390-0-60.3


4,40




2261.10303030-4.054-0001-4490-0-10.3


27.463,76




2261.10303030-4.054-0001-4490-0-24.1


113.213,11




2261.10303030-4.054-0001-4490-0-60.3


71.100,00




2261.10303043-1.015-0001-4490-0-24.1


906.400,00




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-24.1


227.732,58




2261.10303075-4.173-0001-4490-1-24.1


64.601,00




2261.10303075-4.173-0001-4490-1-60.3


25.480,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.214-0001-4490-0-24.1


1.439.163,49




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.268-0001-3320-0-36.1


353.036,37




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304104-4.258-0001-3390-0-10.1


450.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
                   E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS




2451.19573024-4.093-0001-3390-0-10.3


836.779,99




2451.19573024-4.093-0001-3390-0-24.1


2.759.261,56




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-86.1


1.000.000,00




4291.10301192-4.527-0001-3390-1-85.1


15.723.239,69




4291.10301192-4.527-0001-3390-1-86.1


8.999.399,84




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-85.1


21.242.827,75




4291.10303175-4.484-0001-3390-1-55.1


25.945.573,81




4291.10303175-4.484-0001-3390-1-86.1


46.757.106,69




4291.10303175-4.537-0001-3390-1-86.1


27.369.713,35




4291.10304173-4.472-0001-3390-0-85.1


2.500.000,00




4291.10304173-4.472-0001-4490-0-85.1


990.000,00




4291.10305173-4.471-0001-3390-0-85.1


9.461.261,17




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-85.1


15.541.700,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


183.476.007,16





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


150.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


450.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


600.000,00