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Decreto sem número, de 27/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição   de   servidão,   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER- MG,
                              imóveis  situados nos Municípios  de
                              Santana  do Garambéu, Santa Rita  do
                              Ibitipoca e Ibertioga, necessários a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia  Municipal - Trecho: Santana
                              do Garambéu - Entrº Ibertioga.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Santana do Garambéu, Santa
Rita do Ibitipoca e Ibertioga, com extensão total de 20.170,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00 no
Município  de  Santana  do  Garambéu, a  estaca  366,  divisa  dos
Municípios  de  Santana do Garambéu e Santa Rita do  Ibitipoca,  a
estaca  692,  divisa dos Municípios de Santa Rita do  Ibitipoca  e
Ibertioga, a estaca 847=Estaca 0, acesso secundário I, e a  estaca
final  979+13,76  no Município de Ibertioga, perfazendo  uma  área
total estimada da faixa de domínio de 606.600,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia Municipal - Trecho: Santana do Garambéu - Entrº Ibertioga,
nos  Municípios de Santana do Garambéu, Santa Rita do Ibitipoca  e
Ibertioga.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril  de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada