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DECRETO 44721, de 12/02/2008 - Texto Original


Cria o Programa Emergencial de Apoio a Empresas e Cooperativas
localizadas em Municípios Afetados por Estiagem - FUNDESE
SOLIDARIEDADE, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.660, de 6 de
julho de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica criado o Programa Emergencial de Apoio a Empresas e Cooperativas
Localizadas em Municípios Afetados por Estiagem - FUNDESE
SOLIDARIEDADE, com o objetivo de viabilizar o apoio financeiro a
microempresas, empresas de pequeno e médio portes e
cooperativas localizadas em municípios afetados por longa
estiagem, com recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.

Parágrafo
único. O Programa se restringe às empresas e
cooperativas cujo estabelecimento, objeto do financiamento, esteja
localizado em municípios mineiros em situação de
emergência, em razão de desastres decorrentes de
estiagem, declarada em decreto municipal homologado pelo Governador
do Estado.



Art. 2º
Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do FUNDESE
SOLIDARIEDADE destinam-se às seguintes finalidades.

I -
realização de investimentos fixos; e

II -
recomposição do capital de giro para cobrir gastos com
pagamento de funcionários e fornecedores, aquisição
de insumos, mercadorias para revenda e material de consumo e com
pagamento de impostos e taxas.



Art. 3º
Os recursos a serem utilizados para atendimento ao FUNDESE
SOLIDARIEDADE, até o limite de R$20.000.000,000 (vinte milhões
de reais) serão provenientes de superávit financeiro
apurado junto ao FUNDESE, na forma do inciso I do SS1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§
1º Durante o exercício de 2008 as despesas do programa
correrão à conta da dotação orçamentária
4111.23.691.196.4.604.0001.

§
2º Eventual disponibilidade financeira existente após a
liberação da totalidade dos recursos decorrentes das
operações contratadas, assim como seus direitos
creditícios, serão mantidos em qualquer dos programas
do FUNDESE, a critério de seu gestor.



Art. 4º
Poderão ser beneficiários do FUNDESE SOLIDARIEDADE as
microempresas e empresas de pequeno portes definidas no Decreto nº
44.016, de 26 de abril de 2005 e as cooperativas e médias
empresas definidas conforme normas próprias do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, localizadas em
municípios cuja população não ultrapasse
vinte mil habitantes e que atendam ao disposto no parágrafo
único do art. 1º,

Parágrafo
único. Nos municípios de população
superior a vinte mil habitantes, serão beneficiárias do
FUNDESE SOLIDARIEDADE, as empresas e cooperativas cujas atividades
estejam relacionadas ao agronegócio.


Art. 5º
Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados ao BDMG,
diretamente ou por meio da entidade conveniada ao Banco, acompanhado
de documentos comprobatórios de regularidade exigidos em lei.



Art. 6º
O prazo para o protocolo de pedidos de financiamento junto ao BDMG se
encerra em 31 de março de 2008.

Parágrafo
único. Ficam automaticamente cancelados os pedidos de
financiamento cujos proponentes ou entidades conveniadas não
apresentarem, até 30 de abril de 2008, toda a documentação
solicitada pelo BDMG.



Art. 7º
Caberá ao BDMG, na condição de agente financeiro
do FUNDESE e de mandatário do Estado, a deliberação
quanto à aprovação do pedido de financiamento e
à contratação da operação
correspondente, condicionada à comprovação da
regularidade do beneficiário nos âmbitos fiscal,
previdenciário e ambiental, e de parecer favorável
sobre sua situação cadastral e jurídica.

Parágrafo
único. O prazo para contratação de operações
de financiamento no âmbito do Programa se encerra em 16 de
junho de 2008, ficando automaticamente canceladas as aprovações
que até essa data não se encontrem aptas à
formalização dos respectivos instrumentos contratuais.



Art. 8º
Os financiamentos concedidos pelo FUNDESE SOLIDARIEDADE observarão
as seguintes condições gerais, encargos e exigências:

I -
valor do financiamento: de no mínimo R$5.000,00 (cinco mil
reais) e de no máximo R$50.000,00 (cinqüenta mil reais),
limitado, ainda, a 20% (vinte por cento) do faturamento contábil
anual ou anualizado do estabelecimento objeto do financiamento, a
critério do BDMG, observada a disponibilidade de recursos do
Programa;

II -
contrapartida a cargo do beneficiário: aplicação
de recursos próprios de no mínimo 20% (vinte por cento)
do valor total dos investimentos a serem realizados em recuperação
do ativo fixo ou do valor da recomposição do capital de
giro, nos termos do art. 2º;

III -
liberação dos recursos: em uma ou mais parcelas, a
critério do BDMG, observadas a disponibilidade;

IV -
prazos:

a) de
até trinta e seis meses, incluídos até seis
meses de carência, por decisão do BDMG para a realização
de investimentos fixos, nos termos do inciso I do art. 2º, ou
para investimentos mistos, entendida como a operação
que inclua as duas finalidades tratadas no art. 2º; e

b) de
até vinte e quatro meses, incluídos até três
meses de carência, por decisão do BDMG exclusivamente
para a recomposição do capital de giro, nos termos do
inciso II do art. 2º;

V -
taxa de abertura de crédito: valor correspondente a 1% (um por
cento) do valor do financiamento, descontado no ato da primeira ou
única liberação e creditado em favor do agente
financeiro;

VI -
juros de 6% (seis por cento) ao ano, cobrados trimestralmente durante
o período de carência e mensalmente junto com as
amortizações do principal, já incluída a
comissão do agente financeiro de 3% (três por cento) ao
ano;

VII -
garantias: reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativas, a
critério do BDMG;

VIII -
atualização monetária pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IPCA-IBGE, com redutor de 100%
(cem por cento).

Parágrafo
único. No caso de beneficiário que já possua
financiamento em qualquer programa do FUNDESE, o limite estabelecido
no inciso I será de 30% (trinta por cento), considerando o
valor do novo financiamento pretendido no âmbito FUNDESE
SOLIDARIEDADE mais o saldo devedor existente em relação
ao do faturamento contábil anual ou anualizado do
estabelecimento objeto do financiamento.



Art. 9º
Na hipótese de inadimplemento de obrigações
contratuais, ao beneficiário do FUNDESE SOLIDARIEDADE serão
aplicadas as sanções e penalidades previstas nos arts.
7º, 8º e 9º do Decreto nº 44.016, de 2005.



Art.
10. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, na
condição de gestor, agente financeiro, mandatário
do Estado e de ordenador de despesas do FUNDESE, obedecerá às
atribuições respectivas definidas nos arts. 11 e 12 do
Decreto nº 44.016, de 2005.



Art.
11. Por ato próprio do BDMG os prazos definidos no caput
e no parágrafo único do art. 6º e no parágrafo
único do art. 7º poderão ser prorrogados por mais
sessenta dias.


Art.
12. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas pelo BDMG em ato próprio.



Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Márcio
Araújo de Lacerda

Simão
Cirineu Dias