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DECRETO 46326, de 08/10/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 24, de
1º de abril de 2011, e no Ajuste SINIEF 1, de 10 de fevereiro de
2012,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida dos Capítulos LXXIII e LXXIV, com a redação
que se segue:


“CAPÍTULO
LXXIII
DAS
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E
PERIÓDICOS


Art.
528. As editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários
enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – a seguir
relacionados, para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e, modelo 55, nas operações com revistas e
periódicos, observarão o disposto neste Capítulo:
I
- 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras
publicações periódicas;
II
- 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio
de jornais, revistas e outras publicações;
III
- 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio
de jornais, revistas e outras publicações;
IV
- 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras
publicações;
V
- 4761-0/02 - Comércio varejista de jornais e revistas;
VI
- 5310-5/01 - Atividades do Correio Nacional;
VII
- 5310-5/02 - Atividades de franqueadas e permissionárias de
Correio Nacional;
VIII
- 5320-2/02 - Serviços de entrega rápida;
IX
- 5813-1/00 - Edição de revistas;
X
- 5823-9/00 - Edição integrada à impressão
de revistas.
Parágrafo
único. O disposto neste Capítulo:
I
- não se aplica às operações com jornais;
II
- não dispensa a adoção e escrituração
dos livros fiscais previstos na legislação tributária;
III
- não se aplica às vendas à vista a pessoa
natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a
mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo
comprador, hipótese em que será emitido o respectivo
documento fiscal.


Art.
529. As editoras indicadas no art. 528 ficam dispensadas da emissão
de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos
destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da
revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas
futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e
contendo no campo Informações Complementares: ‘NF-e
emitida nos termos do Capítulo LXXIII da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS’.
Parágrafo
único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras
deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço
eletrônico onde será disponibilizada a ‘chave de
acesso’ de identificação da respectiva NF-e.


Art.
530. As editoras emitirão NF-e nas remessas para distribuição
de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos
Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição
direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos
previstos na legislação tributária, indicando:
I
- como destinatário o respectivo distribuidor ou agência
do Correios;
II
- no campo Informações Complementares: ‘NF-e
emitida nos termos do Capítulo LXXIII da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS’.
Parágrafo
único. Nas operações com distribuição
direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no
caput terá como destinatário o próprio emitente.


Art.
531. Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão
individual de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de
revistas e periódicos recebidos na forma prevista no art. 530,
observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo
único. Em substituição à NF-e referida no
caput, os distribuidores ou os Correios deverão emitir até
o último dia do mês, NF-e global, abrangendo as entregas
mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que
conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos
na legislação tributária:
I
- no grupo de informações do destinatário: os
dados do próprio emitente;
II
- no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do
emitente;
III
- no campo logradouro do local de entrega: diversos;
IV
- no campo bairro do local de entrega: diversos;
V
- no campo número do local de entrega: diversos;
VI
- no campo município do local de entrega: capital da UF onde
foram efetuadas as entregas;
VII
- no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as
entregas.


Art.
532. As editoras emitirão NF-e nas remessas de revistas e
periódicos para distribuição, consignação
ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda,
contendo os requisitos exigidos pela legislação
tributária.


Art.
533. Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão
NF-e nas operações de distribuição,
compra e venda e consignação de revistas e periódicos
quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.
§
1º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam
dispensados da impressão do DANFE da NF-e descrita no caput,
desde que imprimam os códigos chave para circulação
com a carga.
§
2º Nos casos de retorno ou devolução de revistas e
periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de
venda, os distribuidores, revendedores e consignatários
emitirão NF-e de entrada quando da entrada da mercadoria no
seu estabelecimento, mencionando, no campo informações
complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão:
‘NF-e emitida de acordo nos termos do Capítulo LXXIII da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS’, dispensada a impressão do
DANFE.
§
3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam
dispensados, até 31 de dezembro de 2013, da emissão de
NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º,
observado o disposto no § 4º.
§
4º Em substituição à NF-e referida no §
3º, os distribuidores, revendedores e consignatários
deverão imprimir documentos de controle, numerados
sequencialmente por entrega, dos referidos produtos às bancas
de revistas e pontos de venda, que conterão:
I
- os dados cadastrais do destinatário;
II
- o endereço do local de entrega;
III
- a discriminação dos produtos e quantidade.


CAPÍTULO
LXXIV
DAS
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS


Art.
534. As empresas jornalísticas, distribuidores e
consignatários enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – a seguir
relacionados, para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e, modelo 55, nas operações com jornais e produtos
agregados com imunidade tributária, observarão o
disposto neste Capítulo:
I
- 1811-3/01 - Impressão de jornais;
II
- 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras
publicações periódicas;
III
- 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio
de jornais, revistas e outras publicações;
IV
- 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio
de jornais, revistas e outras publicações;
V
- 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros jornais e outras
publicações;
VI
- 4761-0/02 - Comércio varejista de jornais e revistas;
VII
- 5310-5/01 - Atividades do Correio Nacional;
VIII
-5310-5/02 - Atividades de franqueadas e permissionárias de
Correio Nacional;
IX
- 5320-2/02 - Serviços de entrega rápida;
X
- 5812-3/00 - Edição de jornais;
XI
- 5822-1/00 - Edição integrada à impressão
de jornais.
Parágrafo
único. O disposto neste Capítulo:
I
- não dispensa a adoção e escrituração
dos livros fiscais previstos na legislação tributária;
II
- não se aplica às vendas à vista a pessoa
natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a
mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo
comprador, hipótese em que será emitido o respectivo
documento fiscal.


Art.
535. As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão
de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados
com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo
emitir na venda da assinatura dos referidos produtos uma única
NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário
o assinante e contendo no campo Informações
Complementares: ‘NF-e emitida nos termos do Capítulo
LXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS’.
Parágrafo
único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas
jornalísticas deverão fazer constar no contrato da
assinatura o endereço eletrônico onde será
disponibilizada a ‘chave de acesso’ de identificação
da respectiva NF-e.


Art.
536. As empresas jornalísticas emitirão NF-e nas
remessas de jornais e produtos agregados com imunidade tributária
aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição
a assinantes e consignatários, contendo os requisitos
previstos na legislação tributária, indicando
como destinatário o respectivo distribuidor.
§
1º No campo Informações Complementares deverá
constar a expressão: ‘NF-e emitida nos termos do
Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS’.
§
2º Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote
destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários.
§
3º Na hipótese de distribuição direta pela
empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a
NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio
emitente, observando para este efeito, os §§ 1º e 2º
deste artigo e os §§ 1º e 2º do art. 537,
facultada à emissão do DANFE.


Art.
537. Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e
quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados com
imunidade tributária aos assinantes e consignatários
recebidos na forma prevista no art. 536.
§
1º Em substituição à NF-e referida no
caput, os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem
das empresas jornalísticas, documentos de controle de
distribuição numerados sequencialmente por entrega dos
referidos produtos aos consignatários que conterão:
I
- razão social e CNPJ do destinatário;
II
- endereço do local de entrega;
III
- discriminação dos produtos e quantidade;
IV
- número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 536.
§
2º Na remessa dos produtos referidos no caput aos assinantes, os
distribuidores deverão informar no documento de controle de
distribuição o número da NF-e de origem, emitida
nos termos do art. 536. 



Art.
538. Na hipótese de retorno ou devolução de
jornais e produtos agregados com imunidade tributária, as
empresas jornalísticas deverão emitir, quando da
entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o ingresso no
estabelecimento, mencionando no campo informações
complementares a expressão: ‘NF-e emitida nos termos do
Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, dispensada da
impressão do DANFE’.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos, relativamente ao Capítulo LXXIV, até
31 de dezembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima