

Imprimir documento


DECRETO 44611, de 10/09/2007 de 10/09/2007 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 80,
de 29 de janeiro de 2003, e nº 137, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, Autarquia criada
pela Lei nº 10.594, de 7 janeiro de 1992, tendo sua estrutura
orgânica básica estabelecida pelas Leis Delegadas nº
80, de 29 de janeiro de 2003, e nº 137, de 25 de janeiro de
2007, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único. O Instituto Mineiro de Agropecuária tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e vincula-se à
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DO IMA


Art. 2º
O Instituto Mineiro de Agropecuária tem por finalidade
executar as políticas públicas de produção,
educação, saúde, defesa e fiscalização
sanitária animal e vegetal, bem como a certificação
de produtos agropecuários no Estado visando à
preservação da saúde pública, do meio
ambiente e ao desenvolvimento do agronegócio, em consonância
com as diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal para o
setor.


Art. 3º
Compete ao IMA:
I -
planejar, coordenar, executar e fiscalizar programas de produção,
de saúde, de defesa sanitária animal e vegetal, de
inspeção, de segurança alimentar e de educação
sanitária;
II -
estabelecer normas e procedimentos para proporcionar aos consumidores
a oferta de alimentos seguros;
III -
fiscalizar o comércio e o uso de insumos, produtos e
subprodutos agropecuários e agroindustriais, bem como
criatórios e abates de animais silvestres;
IV -
exercer inspeção animal e vegetal e o controle de
produtos de origem animal e vegetal, na produção e na
industrialização;
V -
padronizar e classificar produtos, subprodutos e resíduos de
valor econômico de origem vegetal;
VI -
baixar normas para eventos agropecuários, promovê-los e
realizá-los;
VII -
assistir ao Governo na formalização da política
agropecuária, na área de sua competência;
VIII -
elaborar e propor ao Governo programas de ação,
inclusive planos financeiros;
IX -
exercer atividades delegadas pela União;
X -
aplicar sanções administrativas, previstas em lei, no
âmbito de sua competência;
XI -
promover programas de esclarecimento e de divulgação,
visando à consecução dos objetivos do IMA e à
aceitação das medidas por ele adotadas;
XII -
orientar e expedir instruções que visem à
divulgação de técnicas e método de
proteção à saúde e defesa sanitária
animal e vegetal e de preservação do meio ambiente;
XIII -
baixar normas para as atividades de defesa sanitária e de
saúde animal e vegetal, comercialização de
insumos, inspeção de produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais;
XIV -
estabelecer normas para delegação de competência
a pessoa física ou jurídica especializada, visando à
execução de suas atividades;
XV -
cadastrar, registrar e credenciar estabelecimentos que exerçam
atividades relacionadas com a produção,
industrialização, manipulação ou
beneficiamento, transporte, armazenamento e comercialização
de insumos, produtos e subprodutos agropecuários e
agroindustriais, bem como cassar seus registros e credenciamentos;
XVI -
cadastrar propriedades, rebanhos e culturas para fins de execução
e fiscalização dos serviços programados;
XVII -
cadastrar e fiscalizar empresas de transporte de animais, bem como
prestadoras de serviço de aplicação de
agrotóxicos;
XVIII -
conceder e cassar registros, de produtos e subprodutos de origem
animal e de origem vegetal;
XIX -
inspecionar, registrar e credenciar estabelecimentos que abatam ou
industrializem, manipulem, beneficiem ou armazenem produtos e
subprodutos de origem animal, destinados ao comércio, bem como
cassar seus registros e credenciamentos;
XX -
fiscalizar as condições de conservação,
apresentação e distribuição de insumos,
produtos e subprodutos agrícolas e agroindustriais de uso na
agricultura e pecuária, inclusive quando em poder de usuários,
podendo o IMA apreender e inutilizar o que for considerado impróprio
para o consumo e, ainda, eleger o detentor como seu fiel depositário;
XXI -
fiscalizar a destinação final de embalagens vazias de
agrotóxicos e afins de acordo com as disposições
da legislação estadual e federal vigentes;
XXII -
emitir documentos para trânsito de animais e transporte de
vegetais, para o controle sanitário da produção
e para garantir a inocuidade de produtos e subprodutos agropecuários
e agroindustriais;
XXIII -
apreender animais doentes, suscetíveis a doenças,
abandonados ou transportados sem documento hábil;
XXIV -
apreender e destruir:
a)
vegetais, partes de vegetais, sementes, mudas, produtos, ou
subprodutos contaminados por doenças, pragas ou fora de
padrão, quando transportados ou em estabelecimentos de
produção e de comercialização; e
b)
produtos e subprodutos de origem animal quando contaminados ou fora
de padrão, em trânsito ou em estabelecimentos de
produção;
XXV -
apreender veículos destinados ao transporte de animais e
vegetais, quando não desinfetados ou desinfestados, ou que
descumprirem normas sanitárias;
XXVI -
apreender, sacrificar e incinerar animais abandonados em vias ou
logradouros públicos, destruir carcaças, detritos e
outros materiais contaminados por doenças ou impróprios
para o consumo;
XXVII -
exigir a desinfecção ou desinfestação de
veículos que transitem em áreas interditadas;
XXVIII
- exigir a instalação de postos de lavagem de veículos
em frigoríficos, charqueadas e abatedouros;
XXIX -
exigir que a aquisição de produtos e subprodutos de uso
na agricultura e na pecuária para programas do IMA seja feita
exclusivamente em estabelecimentos credenciados;
XXX -
promover a padronização, conceder e cassar o registro
de embalagens, rótulos e bulas de insumos, produtos e
subprodutos agropecuários e agroindustriais, incluídos
seus resíduos;
XXXI -
classificar, tipificar e inspecionar produtos e subprodutos
agropecuários;
XXXII -
determinar áreas de controle de doenças de rebanhos e
fixar datas de vacinação e revacinação
dos animais;
XXXIII
- considerar válida ou não a vacinação de
rebanhos e vacinar, compulsoriamente, animais cujos proprietários
tenham deixado de cumprir as disposições legais,
correndo por conta destes as despesas decorrentes;
XXXIV -
interditar, por motivo sanitário, a produção, o
comércio, o trânsito de animais e o transporte de
vegetais;
XXXV -
determinar áreas, públicas ou privadas, de controle de
culturas afetadas por doenças ou pragas, para procedimentos de
defesa sanitária vegetal;
XXXVI -
considerar válido ou não o tratamento contra pragas,
doenças e plantas invasoras de culturas e realizá-lo,
compulsoriamente, nas propriedades cujos proprietários tenham
deixado de cumprir as disposições legais, correndo por
conta destes as despesas decorrentes;
XXXVII
- controlar o estado sanitário dos rebanhos e produtos
vegetais inscritos em exposições, feiras ou leilões,
nos recintos ou fora deles, e executar medidas sanitárias;
XXXVIII
- instalar postos ou credenciar particulares para a desinfecção
de veículos destinados ao transporte de animais;
XXXIX -
instalar quarentenários para isolamento de animais e vegetais;
XL -
aprovar projetos arquitetônicos e de instalações
especiais de estabelecimentos que:
a)
abatam, processem, armazenem, manipulem ou beneficiem e
industrializem produtos e subprodutos de origem animal, inclusive
instalações para eventos agropecuários; e
b)
processem, manipulem, beneficiem e industrializem produtos e
subprodutos de origem vegetal;
XLI -
promover e divulgar produtos e subprodutos agropecuários e
agroindustriais;
XLII -
instituir, emitir, conceder e cassar selo e certificado de qualidade
e de origem para produtos e subprodutos agropecuários e
agroindustriais;
XLIII -
estabelecer normas de credenciamento para entidades certificadoras de
origem e de qualidade dos produtos de origem animal ou vegetal, bem
como para realização de auditorias técnicas de
sua atuação;
XLIV -
credenciar e fiscalizar entidades competentes para certificação
de qualidade e de origem, bem como cassar seu credenciamento;
XLV -
instituir Câmaras Setoriais, com a participação
da iniciativa privada e instituições públicas,
objetivando facilitar sua atuação em programas e
projetos específicos;
XLVI -
verificar e levantar o crédito tributário oriundo da
fiscalização quantitativa de estabelecimentos que
comercializem produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
XLVII -
prestar, remuneradamente, serviços pertinentes à
agropecuária e agroindústria;
XLVIII
- processar e julgar recurso contra ato de seus agentes, nos termos
da legislação vigente;
XLIX -
solicitar o apoio das Secretarias de Estado de Fazenda e de Saúde,
bem como de instituições públicas estaduais para
o exercício de suas atribuições;
L -
requisitar o auxílio das Polícias Civil e Militar do
Estado e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG, para o exercício regular do poder de polícia
que lhe é conferido, visando ao pleno desenvolvimento de suas
atividades;
LI -
realizar diagnósticos laboratoriais, bem como credenciar e
cassar credenciamentos de laboratórios;
LII -
fabricar e comercializar, em caráter supletivo, produtos para
uso na agricultura e na pecuária;
LIII -
estabelecer normas e padrões para certificação
de origem e qualidade dos produtos de origem animal e vegetal;
LIV -
desenvolver preventivamente ações educativas e de
divulgação, visando a proteção da saúde
pública e do meio ambiente; e
LV -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
O Instituto Mineiro de Agropecuária tem a seguinte estrutura
orgânica:
I -
Unidade Colegiada: Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor-Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Logística e Manutenção;
2.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
3.
Gerência de Contabilidade e Finanças; e
4.
Gerência de Recursos Humanos;
f)
Diretoria Técnica:
1.
Gerência de Defesa Sanitária Vegetal;
2.
Gerência de Defesa Sanitária Animal;
3.
Gerência de Certificação;
4.
Gerência de Inspeção de Produtos;
5.
Gerência da Rede Laboratorial;
6.
Coordenadoria de Apoio à Operação Fiscal;
7.
Coordenadoria de Educação Sanitária;
8.
Coordenadorias Regionais, em número de até vinte; e
8.1
Escritórios Seccionais, em número de até cento e
vinte e nove.


Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 5º
Compete ao Conselho de Administração:
I -
apreciar os planos e programas, sugerindo medidas que visem ao seu
aprimoramento;
II -
atuar junto à administração pública e à
iniciativa privada para facilitar a execução das
atividades do IMA;
III -
colaborar, através dos órgãos e entidades
representados, na elaboração de programas e projetos
relacionados com as atividades do IMA;
IV -
sugerir programas e projetos para segmentos específicos da
agropecuária e agroindústria;
V -
apresentar propostas e indicações para o
desenvolvimento dos trabalhos do IMA;
VI -
indicar representantes para participar de Câmara Setorial;
VII -
elaborar e aprovar seu Regimento Interno.


Art. 6º
São membros do Conselho de Administração:
I -
membros natos:
a) o
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que é seu Presidente; e
b) o
Diretor-Geral do IMA, que é o Secretário-Executivo;
II -
membros convidados:
a) o
Superintendente Federal da Agricultura em Minas Gerais;
b) o
Presidente da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais;
c) o
Presidente da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais;
d) o
Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Minas Gerais;
e) o
Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Minas Gerais;
f) o
Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de
Minas Gerais;
g) um
representante da Federação do Comércio do Estado
de Minas Gerais, por ela indicado; e
h) um
representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais, por ela indicado.
§
1º Os membros do Conselho de Administração serão
substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos
suplentes que indicarem, ressalvado o disposto no art. 7º.
§
2º Os membros convidados do Conselho serão designados
pelo Governador do Estado, e terão mandato de dois anos.
§
3º Os representantes convidados a que se referem as alíneas
"g" e "h" do inciso II serão indicados no
prazo de até vinte dias contados da solicitação
formal do Presidente do Conselho.


Art. 7º
O Presidente do Conselho de Administração do IMA terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em seus impedimentos
eventuais.


Art. 8º
O Conselho de Administração se reúne,
ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente.


Art. 9º
As deliberações do Conselho de Administração
são tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes.


Art.
10. A atuação no âmbito do Conselho de
Administração do IMA, não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.


Art.
11. As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho de Administração do IMA serão fixadas
em seu regimento interno.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art.
12. A Direção Superior do IMA é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados pelos Diretores a
eles subordinados.


Subseção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
13. Ao Diretor-Geral compete:
I -
exercer a administração geral do IMA;
II -
representar o IMA;
III -
nomear, aposentar e dispensar pessoal, observada a legislação
vigente;
IV -
autorizar pagamentos;
V -
julgar recursos contra atos dos Diretores;
VI -
autorizar a realização de serviço
extraordinário;
VII -
assinar convênios, contratos e documentos semelhantes;
VIII -
interditar, como medida sanitária, áreas públicas
ou privadas;
IX -
expedir normas necessárias ao cumprimento de atividades do
IMA;
X -
fixar os valores da remuneração pela prestação
de serviços;
XI -
aplicar penalidades administrativas; e
XII -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. As atribuições indicadas nos incisos II,
IV, e VI podem ser delegadas.


Subseção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
14. Ao Vice-Diretor-Geral compete:
I -
substituir o Diretor-Geral em seus impedimentos legais e eventuais;
II -
auxiliar o Diretor-Geral na administração da
Instituição; e
III -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
15. O Gabinete tem por finalidade garantir o assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:
I -
assessorar o Diretor-Geral e seu Vice no exame, encaminhamento e
solução de assuntos políticos e administrativos;
II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e a seu
Vice;
IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
autoridades;
V -
acompanhar as atividades de comunicação social;
VI -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Diretor-Geral e seu Vice; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
16. A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, competindo-lhe:
I -
representar a Autarquia por determinação de seu
Diretor-Geral perante qualquer juízo ou tribunal;
II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Autarquia;
III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;
IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
V -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;
VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;
VII -
examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da
Autarquia:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; e
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIII -
assessorar o Conselho de Administração quanto aos
aspectos legais de seus atos; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
17. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito dessa
Autarquia, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:
I -
exercer a função de auditoria operacional, de gestão
e correição administrativa em caráter
permanente, de forma sistematizada e padronizada;
II -
observar as diretrizes, padrões, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
competência;
III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;
IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da
Auditoria-Geral do Estado;
V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela Auditoria-Geral do Estado, bem como as
informações, os padrões e os parâmetros
técnicos para subsídio aos trabalhos de auditoria e
correição;
VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;
VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no IMA;
VIII -
encaminhar à Auditoria-Geral do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os
resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados;
IX -
informar à Auditoria-Geral do Estado as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito do Instituto para as providências
cabíveis;
X -
acompanhar as normas e os procedimentos do IMA quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e de disposições
obrigatórias;
XI -
notificar o Diretor-Geral e a Auditoria-Geral do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento;
XII -
comunicar ao Diretor-Geral a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria e
correição;
XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes do IMA, além
de relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do Tribunal de Contas do Estado; e
XV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
18. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade e propaganda, relações
públicas, promoção de eventos do IMA, em
conformidade com a política estabelecida pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:
I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do IMA no
relacionamento com a imprensa;
II -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
III -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
a comunicação interna e externa das ações
da Autarquia;
IV -
acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse do
IMA publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação com a
Assessoria de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Imprensa do
Governador e unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social, sempre que necessário;
VI -
manter atualizados os sítios e a intranet sob a
responsabilidade da Autarquia, no âmbito das atividades de
comunicação social;
VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
19. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo do IMA,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Autarquia, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Autarquia, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;


III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG e a SEAPA, instrumentos e mecanismos capazes
de assegurar interfaces e processos para a constante capacidade
inovativa da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, face às mudanças ambientais;
IV -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Autarquia;
V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da entidade;
VI -
consolidar os relatórios periódicos de atividades;
VII -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VIII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes oficiais;
IX -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
X -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente dentro do Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
20. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o suporte administrativo às
unidades administrativas do IMA, de acordo com a política e as
diretrizes traçadas pela SEPLAG, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, cumprindo as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V -
acompanhar e fiscalizar, a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
VI -
acompanhar o consumo de insumos pela instituição, com
vistas à proposição de medidas de redução
de despesas, segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação;
VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente;
VIII -
utilizar as funcionalidades oferecidas nos módulos do Sistema
de Administração de Materiais e Serviços - SIAD,
principalmente para registro, acompanhamento e gestão das
atividades que lhe sejam inerentes;
IX -
executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Autarquia,
de acordo com orientações da Gerência de
Planejamento e Modernização Institucional; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
21. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito do IMA,
competindo-lhe:
I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;
VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da instituição,
identificando necessidades e propondo ações que visem a
assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
VII -
coordenar, normalizar, acompanhar e supervisionar a implantação
de processos de modernização administrativa,
articulando as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;
VIII -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
IX -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na instituição;
XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, observando as diretrizes da
SEPLAG;
XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de móveis,
máquinas e equipamentos e do espaço;
XIII -
garantir o funcionamento adequado da infra-estrutura de tecnologia da
informação e comunicação - TIC, bem como
garantir suporte técnico aos usuários;
XIV -
coordenar o processo de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
tecnologia da informação e comunicação,
assim como a implementação das normas e padrões
da Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
XV -
desenvolver e implementar os sítios e a intranet, respeitando
os padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
XVI -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresas,
servidores e governo;
XVII -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos de informática;
XVIII -
inventariar e monitorar os recursos de TIC;
XIX -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e
XX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
22. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito do IMA, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II -
acompanhar e orientar a execução do registro dos atos e
fatos contábeis;
III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres de que a Autarquia seja parte;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
23. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas e auxiliar no desenvolvimento do IMA,
competindo-lhe:
I -
maximizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar
a sua relação com o planejamento governamental e
institucional;
II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoas na instituição, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos da Autarquia;
III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho para os servidores de acordo com as
peculiaridades organizacionais;
IV -
disseminar diretrizes referentes às políticas de
recursos humanos nas demais unidades do Instituto;
V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos, inclusive o ingresso,
a integração, o desenvolvimento, a progressão e
promoção nas carreiras e a avaliação de
desempenho dos servidores;
VI -
atuar em parceria com as demais unidades da instituição,
visando à consecução dos objetivos das políticas
de recursos humanos;
VII -
manter atualizada a legislação de pessoal, assim como
os sistemas informatizados de gestão de recursos humanos;
VIII -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;
IX -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de gestão de recursos
humanos; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria Técnica


Art.
24. A Diretoria Técnica tem por finalidade promover o
desenvolvimento das atividades de defesa sanitária animal e
vegetal, de classificação e certificação
de produtos e de inspeção de produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais do IMA, competindo-lhe:
I -
planejar, organizar, coordenar, supervisionar, avaliar, executar e
fiscalizar:
a)
programas de prevenção, controle e erradicação
das doenças animais e vegetais;
b)
atividades relativas ao comércio e ao uso de insumos, produtos
e subprodutos agropecuários e agroindustriais;
c)
atividades referentes a criatórios e abate de animais;
d)
atividades relacionadas à defesa sanitária dos eventos
agropecuários;
e)
atividades relacionadas à inspeção de produtos e
subprodutos de origem animal e vegetal;
f)
atividades relacionadas a normatização, padronização,
classificação e certificação de produtos
animais e vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico;
g)
atividades relacionadas a análises e diagnósticos
laboratoriais;
h)
atividades relacionadas a cadastramento, registro e credenciamento de
entidades, pessoas físicas e de estabelecimentos industriais e
comerciais; e
i)
atividades relacionadas a elaboração e análise
de projetos agroindustriais;
II -
coordenar a elaboração de normas técnicas no seu
setor de atuação;
III -
propor, orientar e supervisionar treinamento do pessoal técnico;
IV -
participar de julgamento de recursos contra atos que imponham pena
decorrente de infração;
V -
coordenar a fiscalização da industrialização,
do processamento, da transformação, da comercialização,
da distribuição, do armazenamento e transporte de
produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e insumos;
VI -
planejar e coordenar a elaboração de normas para a
concessão do selo de qualidade e a emissão do
certificado de origem, para produtos e subprodutos agropecuários
e agroindustriais;
VII -
planejar, coordenar, organizar e avaliar campanhas e programas de
educação sanitária nas áreas animal e
vegetal, envolvendo a produção, o comércio e o
consumo;
VIII -
coordenar e supervisionar as ações de educação
sanitária;
IX -
planejar e coordenar os trabalhos de segurança alimentar;
X -
coordenar e supervisionar os eventos agropecuários definidos
pelo Diretor-Geral, em âmbito estadual;
XI -
coordenar e supervisionar as atividades do núcleo de meio
ambiente instituído por ato do Diretor-Geral para promover a
inserção da questão ambiental nas ações
de defesa sanitária e promover a integração da
instituição com as Secretarias de Estado, e
XII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Gerência de Defesa Sanitária Vegetal


Art.
25. A Gerência de Defesa Sanitária Vegetal tem por
finalidade assegurar o planejamento, a coordenação, a
supervisão e a execução das atividades de defesa
sanitária vegetal, competindo-lhe:
I -
coordenar e supervisionar:
a)
inspeção da produção de material de
multiplicação vegetal;
b) a
inspeção e a fiscalização de
estabelecimento de produção e comércio de
material propagativo, produtos e subprodutos de origem vegetal e
agroindustrial; e
c) o
cadastro, o registro, a inspeção e a fiscalização
de insumo, produto e subproduto vegetal e agroindustrial, bem como a
fiscalização do uso e do comércio de
agrotóxicos;
II -
participar de julgamento de recurso contra ato que imponha pena
decorrente de infração;
III -
participar da elaboração de normas e procedimentos para
a execução das atividades da área;
IV -
registrar e credenciar produtor, viveiro, unidade de beneficiamento e
armazenamento de sementes e mudas e agroindústria;
V -
controlar as atividades de informação estatística
de material propagativo vegetal;
VI -
coletar amostras para análises laboratoriais;
VII -
orientar, executar e controlar as atividades de vigilância
fitossanitária;
VIII-
elaborar, controlar e manter sistema de informação
fitossanitária;
IX -
interditar área pública ou privada para controle
fitossanitário, e executar compulsoriamente as medidas
recomendadas;
X -
promover levantamento e cadastramento das áreas de ocorrência
de pragas de vegetais e orientar a aplicação de medidas
de controle fitossanitário;
XI -
controlar o transporte de vegetal, parte de vegetal, produto,
subproduto, material biológico e de multiplicação;
XII -
aplicar sanção a infrator de normas de defesa sanitária
vegetal;
XIII -
apreender, interditar e destruir vegetal, parte de vegetal, material
biológico e de multiplicação, produto e
subproduto vegetal;
XIV -
fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias vegetais em
eventos agropecuários;
XV -
fiscalizar, registrar e cassar registro de estabelecimentos
comerciais e de prestadores de serviços de aplicação
de agrotóxicos e afins;
XVI -
realizar análises técnicas para cadastramento ou
cassação de cadastros de agrotóxicos;
XVII -
proceder à análise de processos de fiscalização
e interditar estabelecimentos comerciais, de produção,
de armazenamento, de beneficiamento e de transformação
de produto e subproduto agrícola e agroindustrial;
XVIII -
realizar perícia, arbitramento e vistoria em cumprimento a
determinações judiciais;
XIX -
interditar agrotóxicos impróprios para utilização;

XX -
apreender e destruir vegetais, produtos e subprodutos agrícolas
contaminados por resíduos de agrotóxicos e afins;
XXI -
elaborar normas, procedimentos e processos para a concessão do
selo de qualidade e do certificado de origem para os produtos e
subprodutos agropecuários e agroindustriais;
XXII -
coordenar e fiscalizar as atividades de padronização e
de classificação vegetal e emitir guia de recolhimento
referente a esta;
XXIII -
estabelecer as regras para credenciamento de entidade certificadora,
laboratório de inspeção e unidades armazenadoras
de produtos agropecuários e agroindustriais;
XXIV -
executar, controlar e fiscalizar as atividades de certificação
e classificação vegetal;
XXV -
emitir e supervisionar a emissão de certificado de
classificação vegetal;
XXVI -
executar e fiscalizar serviço de classificação e
de tipificação de produto e subproduto e resíduos
de valor econômico de origem vegetal e animal;
XXVII -
normatizar, controlar e fiscalizar o uso do selo de qualidade e do
certificado de origem e de qualidade; e


XXVIII
- exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Gerência de Defesa Sanitária Animal


Art.
26. A Gerência de Defesa Sanitária Animal tem por
finalidade assegurar o planejamento, a coordenação, a
supervisão e a execução das atividades
relacionadas à sanidade animal, competindo-lhe:
I -
coordenar, supervisionar e fiscalizar a comercialização
e a utilização de produto e subproduto de uso animal;
II -
coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de prevenção,
de controle e erradicação das doenças dos
rebanhos;
III -
realizar perícia, arbitramento e vistoria em cumprimento a
determinação judicial;
IV -
coletar material para o diagnóstico laboratorial;
V -
participar de julgamento de recurso contra ato que imponha pena
decorrente de infração;
VI -
participar da elaboração de normas e procedimentos
relativos às atividades da área e zelar pelo
cumprimento de ambos;
VII -
controlar e fiscalizar o trânsito de animais;
VIII -
zelar pelo cumprimento de normas sanitárias em eventos
pecuários;
IX -
interditar e desinterditar área pública ou privada,
para controle sanitário;
X -
executar vacinação compulsória e apreender
animal doente;

XI -
aplicar sanção a infrator das normas de defesa
sanitária animal;
XII -
promover o inquérito e levantamento epidemiológico, e
orientar a aplicação de medidas de controle
zoossanitário;
XIII -
credenciar, fiscalizar e propor a cassação do
credenciamento de entidade promotora de eventos pecuários;
XIV -
programar, coordenar e fiscalizar a execução dos
programas de prevenção, controle e erradicação
das doenças dos animais;
XV -
realizar estudo epidemiológico e mapeamento das doenças
dos animais para a definição de áreas de risco;
XVI -
elaborar, controlar e manter sistema de informação
zoossanitário, tendo em vista o monitoramento qualitativo e
quantitativo das ações;
XVII -
realizar levantamento e mapeamento de abrigos de morcegos
hematófagos, assim como controlar e monitorar sua população;
XVIII -
realizar vistoria e análise técnica para registro de
estabelecimento comercial de produtos e insumos de uso veterinário,
bem como para a cassação deste;
XIX -
fiscalizar o comércio, o uso e o controle de insumos
veterinários e pecuários, e apreender produto impróprio
para utilização;
XX -
prestar suporte técnico, operacional e logístico à
equipe técnica das Coordenadorias Regionais e Escritórios
Seccionais; e
XXI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Gerência de Certificação


Art.
27. A Gerência de Certificação tem por finalidade
assegurar o planejamento, a coordenação, a supervisão
e a execução certificação da qualidade e
da origem de produtos agropecuários e agroindustriais,
competindo-lhe:
I -
desenvolver programas de certificação da qualidade e
dos produtos agropecuários e agroindustriais;
II -
elaborar plano e programa de avaliação e de auditoria
de conformidade;
III -
instituir e coordenar comissão técnica para análise,
avaliação, aprovação, e estabelecimento
de ações corretivas no âmbito de suas
atribuições;
IV -
conceder Selo de Qualidade e Certificado de Qualidade e de Origem de
produtos agropecuários e agroindustriais;
V -
definir critérios para a concessão de licença
para o uso da marca de conformidade por estabelecimento fabricante ou
produtor, envasador, empacotador, comerciante, armazenador e
exportador de produto agropecuário e agroindustrial
participante dos programas de certificação e qualidade;
VI -
coordenar o treinamento dos profissionais para avaliação
e auditoria de conformidade dos produtos e estabelecimentos inseridos
nos programas de certificação de origem e qualidade;
VII -
estabelecer regras para definição das marcas
geográficas, indicações geográficas
protegidas e denominação de origem controlada dos
produtos agropecuários e agroindustriais de forma a valorizar
o produto genuinamente mineiro;
VIII -
emitir guia de recolhimento referente e certificação de
produtos;
IX -
manter atualizado o cadastro dos produtores e estabelecimentos
licenciados;
X -
implantar e gerir o sistema de informações sobre a
certificação de produtos de origem animal e vegetal; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Gerência de Inspeção de Produtos


Art.
28. A Gerência de Inspeção de Produtos tem por
finalidade assegurar o planejamento, a coordenação, a
supervisão e a execução das atividades
referentes à inspeção e fiscalização
de produtos agropecuários e agroindustriais, competindo-lhe:
I -
relacionar e registrar estabelecimentos de produtos e subprodutos de
origem animal;
II -
registrar produtos, subprodutos e aprovar suas respectivas
rotulagens;
III -
indicar e determinar penalidades administrativas ou pecuniárias
previstas na legislação específica;
IV -
elaborar laudo e emitir parecer técnico das inspeções
e fiscalizações;
V -
manter sistema de informação que permita o
monitoramento qualitativo e quantitativo das ações do
serviço de inspeção realizado pelos servidores
nas unidade agroindustriais registradas no IMA;
VI -
demandar da área responsável a realização
de análises laboratoriais que dêem suporte às
ações da Gerência;
VII -
formular, manter atualizadas e disponibilizar instruções
técnico-normativas sobre a inspeção de produtos
agropecuários e agroindustriais;
VIII -
definir e implementar mecanismos para auditagem, controle e avaliação
das ações na sua área de atuação;
IX -
dar suporte técnico, operacional e logístico aos
serviços de inspeção das Coordenadorias
Regionais;
X -
promover ou participar de programas integrados com órgãos
e entidades ligados a defesa do consumidor, à saúde, ao
abastecimento e ao meio ambiente;
XI -
propor e realizar estudos e pesquisas em parceria com universidades e
outras instituições de ensino, pesquisa e fomento, em
sua área de atuação;
XII -
subsidiar as Diretorias e demais unidades administrativas do IMA,
informando e propondo diretrizes e estratégias em relação
ao serviço estadual de inspeção;
XIII -
verificar o sistema de garantia da qualidade de produtos
agropecuários e agroindustriais; e
XIV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Gerência da Rede Laboratorial


Art.
29. A Gerência da Rede Laboratorial tem por finalidade
assegurar o planejamento, a coordenação, supervisão
e execução das atividades de análise dos
laboratórios da instituição, competindo-lhe:
I -
realizar análises para identificação de agentes
etiológicos de doenças e pragas de animais e vegetais;
II -
fabricar e comercializar, em caráter supletivo, produtos para
uso na agricultura e na pecuária;
III -
realizar análises química, físico-química
e microbiológica para a determinação da
qualidade da água, solo, planta, produto e subproduto de
origem animal e vegetal;
IV -
realizar análises de resíduos de agrotóxicos,
metais pesados, quimioterápicos, antibióticos e
toxinas;
V -
analisar a qualidade de insumos agropecuários;
VI -
identificar e classificar insetos e plantas tóxicas;
VII -
propor normas para credenciar e cassar o credenciamento de
laboratórios de inspeção de produtos de origem
animal e vegetal;
VIII -
desenvolver atividades na área de biotecnologia; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VI
Da
Coordenadoria de Apoio à Operação Fiscal


Art.
30. A Coordenadoria de Apoio à Operação Fiscal
tem por finalidade assegurar o planejamento, a coordenação,
a supervisão e a execução das atividades de
apoio à fiscalização do trânsito dos
produtos de origem animal e vegetal em âmbito estadual,
competindo-lhe:
I -
estabelecer regras e procedimentos técnicos, legais e fiscais,
em conjunto com a respectiva unidade fiscalizadora, para realização
da fiscalização do trânsito de produtos de origem
animal e o transporte de produtos de origem vegetal no Estado;
II -
orientar pessoas físicas e jurídicas que transportam
produtos agropecuários e agroindustriais sobre as exigências
legais e normas de fiscalização e vigilância
sanitária;
III -
supervisionar e acompanhar as atividades de fiscalização
do trânsito, empreendidas pelas Coordenadorias Regionais;
IV -
criar mecanismos e estratégias de fiscalização
volante e fixa em parceria com autoridades municipais, estaduais,
fazendárias e policiais;
V -
inspecionar e fiscalizar, em caráter suplementar, as cargas de
produtos de origem animal e vegetal que adentrem e transitem pelo
Estado, verificando documentação necessária,
identificação, padrões exigidos e estado
sanitário;
VI -
propor a instalação de unidades de fiscalização
interestadual e intermunicipal para produto, subproduto e resíduo
de valor econômico, sujeitos à classificação
e certificação; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VII
Da
Coordenadoria de Educação Sanitária


Art.
31. A Coordenadoria de Educação Sanitária tem
por finalidade assegurar o planejamento, a orientação,
supervisão e execução de projetos de educação
sanitária nas áreas de defesa sanitária animal e
vegetal, de segurança alimentar e de proteção ao
meio ambiente, competindo-lhe:
I -
orientar e desenvolver campanhas e projetos visando a promover a
integração da participação
sociocomunitária nas ações de defesa sanitária,
de segurança alimentar e de proteção ao meio
ambiente;
II -
coordenar e supervisionar a realização de diagnósticos
locais para subsidiar o desenvolvimento de ações de
apoio e de promoção da participação
comunitária na execução de projetos e programas
federais, estaduais e municipais;
III -
desenvolver programas e projetos visando a estimular a inserção
da educação sanitária na grade curricular das
redes de ensino, com foco na conscientização dos
discentes para a questão do desenvolvimento sustentável,
ecologicamente correto e socialmente justo;
IV -
coordenar e executar programa de treinamento dos servidores da
Instituição em Educação Sanitária
e Comunicação Social para a Saúde;
V -
promover o desenvolvimento integrado de programas, projetos e ações,
em articulação com Secretarias de Estado, com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e
outros órgãos e entidades federais, com atuação
em área afim;
VI -
avaliar o desenvolvimento dos programas e projetos de educação
sanitária e expedir relatório de avaliação
dos resultados;
VII -
manter e gerir banco de dados e imagens sobre as atividades
relacionadas com a sua área de atuação; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VIII
Das
Coordenadorias Regionais


Art.
32. As Coordenadorias Regionais têm por finalidade, dentro da
área de abrangência de cada uma, promover a coordenação,
a supervisão e a execução dos programas de
prevenção, controle e erradicação das
doenças dos animais e vegetais, os programas de inspeção
de produtos de origem animal e vegetal, e os programas de
fiscalização do comércio de insumos
agropecuários e de certificação de produtos
agropecuários e agroindustriais, competindo-lhes:
I -
coordenar e supervisionar a execução dos programas de
prevenção, controle e erradicação das
doenças animais e vegetais;
II -
programar, solicitar e administrar os recursos humanos, financeiros e
materiais necessários à execução das
atividades na área de sua jurisdição;
III -
zelar pelo cumprimento das normas sanitárias, administrativas
e financeiras;
IV -
coordenar, orientar e supervisionar:
a) a
fiscalização do trânsito de animal e o transporte
de vegetal, de insumos, de produtos e subprodutos agropecuários
e agroindustriais;
b) a
inspeção, a fiscalização e a defesa
sanitária animal e vegetal na sua área limítrofe;
e
c) a
fiscalização do uso de selo e certificado de qualidade
e origem;
V -
avaliar, consolidar e encaminhar à Diretoria Técnica
relatório das atividades dos Escritórios Seccionais;
VI -
organizar e manter atualizado o sistema de informação
epidemiológica;
VII -
analisar, emitir parecer e submeter à Diretoria competente as
reivindicações e solicitações
relacionadas à sua área de atuação;
VIII -
coordenar e supervisionar:
a) os
eventos agropecuários, bem como as atividades relativas à
defesa sanitária em tais eventos; e
b) os
serviços de classificação e de tipificação
de produtos, subprodutos e de resíduos de valor econômico
de origem vegetal e animal;
IX -
coordenar e avaliar as medidas de segurança alimentar dos
produtos agropecuários sobre controle de inspeção
higiênica, veterinária e fitossanitária,
preservando a saúde do consumidor e o meio ambiente;
X -
organizar e manter atualizado o arquivo de documentação
referente às normas e instruções legais e
formais para o exercício das atividades técnicas e
administrativas;
XI -
conferir, consolidar e obter a aprovação do ordenador
de despesas, encaminhando à Sede a documentação
referente à prestação de contas de
adiantamentos;
XII -
providenciar junto aos Escritórios Seccionais e municipais as
correções eventualmente necessárias nas
prestações de contas;
XIII -
acompanhar e controlar a remessa de relatórios técnicos
e administrativos às unidades competentes do IMA;
XIV -
organizar e manter atualizado os demonstrativos do seu quadro de
pessoal e de distribuição e aplicação de
recursos financeiros;
XV -
organizar e manter atualizados os registros de bens patrimoniais e
controlar o seu estoque de materiais;
XVI -
acompanhar, controlar e conferir a documentação
referente ao recebimento da receita diretamente arrecadada;
XVII -
executar e controlar os serviços de guarda, abastecimento e
manutenção dos veículos; e
XVIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
33. Os Escritórios Seccionais têm por finalidade
garantir a execução e o controle dos programas e
atividades do IMA, na área de atuação de cada
um, competindo-lhes:
I -
executar programas de prevenção, controle e erradicação
das pragas e doenças dos animais e dos vegetais;
II -
executar a inspeção e fiscalização de
insumos, produtos e subprodutos agropecuários e
agroindustriais;
III -
propor a cassação do credenciamento de entidade
promotora de eventos agropecuários e de responsável
técnico;
IV -
coletar material para exame de laboratório;
V -
executar vigilância epidemiológica;
VI -
fiscalizar e inspecionar estabelecimento que industrialize, manipule
ou beneficie, armazene e comercialize insumo, produto e subproduto
agropecuário e agroindustrial;
VII -
aplicar multa na forma da legislação vigente;
VIII -
fiscalizar o trânsito de animal, vegetal, parte de vegetal,
insumo, produto e subproduto agropecuário e agroindustrial;
IX -
emitir documentos sanitários e pareceres técnicos;
X -
orientar e fiscalizar atividade delegada pelo IMA;
XI -
fiscalizar entidade que promova ou realize evento agropecuário;
XII -
assistir e fiscalizar evento agropecuário e propor suspensão
desse como medida preventiva, visando a impedir a propagação
de doenças na área de sua jurisdição;
XIII -
apreender, sacrificar, incinerar e destruir animal, vegetal, parte de
vegetal;
XIV -
executar e fiscalizar serviço de classificação e
tipificação de produto e subproduto e resíduo de
valor econômico de origem vegetal e animal;
XV -
orientar, controlar e supervisionar as atividades dos postos de
fiscalização;
XVI -
apreender veículo que descumprir norma sanitária;
XVII -
fiscalizar o uso do selo de qualidade e do certificado de origem;
XVIII -
elaborar relatórios técnicos e administrativos das
atividades desenvolvidas;
XIX -
elaborar prestações de contas da arrecadação
e de adiantamentos;
XX -
executar a interdição de áreas públicas
ou privadas e de estabelecimentos que não atendam às
normas sanitárias;
XXI -
executar a fiscalização e inspeção de
produtos agropecuários sobre controle de inspeção
higiênica, veterinária e fitossanitária,
preservando a saúde do consumidor e o meio ambiente;
XXII -
realizar vistoria em estabelecimentos para fins de registro;
XXIII -
fiscalizar o uso de agrotóxicos e o destino final de suas
embalagens vazias;
XXIV -
cadastrar propriedades rurais; e
XXV -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
34. A localização das sedes e a área de
abrangência das Coordenadorias Regionais e dos Escritórios
Seccionais serão estabelecidas por ato do Diretor-Geral,
posteriormente a estudo tecnicamente fundamentado, respeitando-se a
quantidade definida na legislação vigente.
Parágrafo
único. Os Escritórios Seccionais serão
instalados por ato do Diretor-Geral, de acordo com a necessidade do
serviço.


CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
35. Constituem patrimônio do IMA o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos, os títulos,
legados, semoventes e outros valores de que é proprietário
e os que vier a adquirir.


Art.
36. São receitas do Instituto Mineiro de Agropecuária:
I - as
oriundas de dotações consignadas no orçamento do
Estado;
II - os
recursos financeiros federais ou de qualquer origem atribuídos
a ele ou ao Estado e transferidos à Autarquia;
III -
os recursos financeiros decorrentes de convênios e instrumentos
semelhantes;
IV - a
remuneração pelos serviços prestados;
V - o
valor das taxas e multas que lhe é de direito; e
VI - as
rendas eventuais.
§
1º Os recursos financeiros do IMA serão recolhidos em
estabelecimento bancário, em conta própria da
Autarquia, que a movimentará.
§
2º As receitas indicadas neste artigo serão utilizadas
exclusivamente na consecução da finalidade e das
competências do IMA.


CAPÍTULO
VI
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
37. O exercício financeiro do IMA coincidirá com o ano
civil.


Art.
38. O orçamento do IMA é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e seus investimentos.


Art.
39. O IMA apresentará ao Tribunal de Contas do Estado e à
Auditoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo fixado na legislação
específica, o relatório de gestão de sua
administração no exercício anterior e a
prestação de contas.


CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL E DOS CARGOS


Art.
40. O regime jurídico dos servidores do IMA é o
definido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.


Art.
41. A jornada de trabalho do IMA é de quarenta horas semanais.


Art.
42. Os cargos de Diretor-Geral e de Diretor são privativos de
graduados em curso de nível superior, devendo o Diretor
Técnico ter conhecimento e experiência na área de
atuação do IMA.
Parágrafo
único. Nos termos do parágrafo único do art. 23
da Constituição do Estado um cargo de Diretor será
provido por servidor de carreira do IMA.


Art.
43. O servidor do IMA que exercer fiscalização e
inspeção tem, quando em exercício desta função,
livre acesso, mediante a apresentação de carteira de
identidade funcional, em qualquer dia e hora, às propriedades
rurais, aos estabelecimentos e locais em que se fabriquem,
industrializem, manipulem ou armazenem insumos agropecuários e
produtos de origem animal e vegetal e se transacione, por qualquer
forma, com animais.


Art.
44. Em razão da natureza especial de suas atribuições,
poderá o IMA estabelecer valores para ressarcimento de
despesas com alimentação e pousada de seus servidores,
observado o disposto no Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de
2007.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
45. Os infratores de normas legais e regulamentares, especialmente em
relação à aplicação pelo IMA de
penalidades no exercício regular do poder de polícia
que lhe é conferido, não têm direito à
indenização ou ressarcimento de prejuízo.


Art.
46. Para garantir a plena execução de suas atribuições
é facultado ao IMA credenciar profissionais e celebrar
convênios, contratos ou documentos semelhantes com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, observada a
legislação aplicável.


Art.
47. Os estabelecimentos oficiais de crédito sob controle
acionário do Estado de Minas Gerais exigirão de seus
mutuários, para concessão ou liberação de
financiamento, ou de parcela deste, destinado à compra de
animais, vegetais e produtos sem certificação de
origem, documento sanitário fornecido pelo IMA.


Art.
48. A Secretaria de Estado de Fazenda exigirá, para a
movimentação de animais, vegetais, seus produtos e
subprodutos, certificado de origem ou documento sanitário
fornecido pelo IMA.


Art.
49. As amostras de produtos, subprodutos e resíduos de valor
econômico, encaminhadas ao IMA para classificação
e para análise, passam a ser de sua propriedade.
Parágrafo
único. As amostras a que se refere o caput podem ser doadas, a
critério do IMA, a instituições beneficentes de
ensino, pesquisa e de divulgação de trabalhos
científicos, de sua área de atuação.


Art.
50. O IMA contará com uma Câmara de Julgamento de
Recursos, composta pelo Diretor Técnico, pelo Diretor de
Planejamento, Gestão e Finanças e pelos Chefes das
Gerências de Certificação, de Defesa Sanitária
Animal, de Defesa Sanitária Vegetal, com a atribuição
de julgar recurso contra ato do Diretor-Geral que imponha pena
decorrente de infração apurada por fiscalização
do Instituto.
§
1º As deliberações da Câmara serão
tomadas por maioria de votos dos presentes.
§
2º Os membros da Câmara serão substituídos,
em suas ausências ou impedimentos, pelos suplentes que
indicarem.
§
3º O funcionamento desta Câmara obedecerá às
normas de seu regimento interno.


Art.
51. É vedado a servidor do IMA exercer atividades em
estabelecimento privado que produza, fracione, comercialize ou
armazene produto para uso na agricultura e na pecuária ou
manter com ele qualquer relação comercial.


Art.
52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
53. Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.415, de 4 de
julho de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado