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DECRETO 45728, de 19/09/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso I do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido da alínea “h”, com a seguinte redação:
“Art.
42.........................................................
I
- .............................................................
h)
15% (quinze por cento), nas operações com óleo
diesel;
............................................................(nr)”


Art.
2º Fica revogada a subalínea “b.13” do inciso
I do art. 42 do RICMS. 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2011, 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima