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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 46, de 09/01/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água do Distrito de Ibitira, no
Município de Martinho Campos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
descritos no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Distrito de Ibitira, no Município de Martinho Campos, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 46, de 9 de
janeiro de 2013)


As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– áreas para desapropriação de pleno
domínio:
a)
área de terreno com a medida de 100,00m², necessária
à área de proteção do Poço C-04,
de propriedade de Francina de Freitas Gonçalves, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica:
O
ponto de partida (PP), de coordenadas N=7.849.586,5903 e
E=486.447,4291, foi materializado no centro do Poço C04; daí,
com azimute 35°47’57” e distância de 8,89m,
tem-se o V1, onde inicia esta descrição, de coordenadas
N=7.849.593,8001 e E=486.452,6289; deste, com azimute de 173°19’79”
e distância de 10,33m, tem-se V2, de coordenadas
N=7.849.583,5424 e E=486.453,8294; deste, com azimute de 249°06’17”
e distância de 9,27m, tem-se V3, de coordenadas
N=7.849.580,2363 e E=486.445,1696; deste, com azimute de 342°45’49”
e distância de 9,68m, tem-se V4, de coordenadas
N=7.849.589,4801 e E=486.442,3018; deste com azimute de 67°17’58”e
distância 11,19m, tem-se o V1, de coordenadas N=7.849.593,8001
e E=486.452,6289, sendo o vértice final da área
descrita; a área definida pelos vértices V1,V2,V3 e V4,
confronta-se: pelos lados V1V2, V2V3, V3V4 e V4V1, com área
remanescente de propriedade de Francina de Freitas Gonçalves.
Planta cadastral CBI: 9405000142;
b)
área de terreno com a medida de 100,00m², necessária
à área de proteção do Poço C-05,
de propriedade de Francina de Freitas Gonçalves, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica:
O
ponto de partida (PP), de coordenadas N=7.849.758,1080 e
E=486.633,8560, foi materializado no marco MT-778 localizado dentro
da área do Poço C05; daí, com azimute 56°31’44”
e distância de 5,55m, tem-se o V1, onde inicia esta descrição,
de coordenadas N=7.849.761,1688 e E=486.638,4855; deste, com azimute
de 196°51’59” e distância de 10,70m, tem-se V2,
de coordenadas N=7.849.750,9300 e E=486.635,3812; deste, com azimute
de 286°51’59” e distância de 9,39m, tem-se V3,
de coordenadas N=7.849.753,6533 e E=486.626,3989; deste, com azimute
de 16°51’59” e distância de 10,70m, tem-se V4,
de coordenadas N=7.849.763,8921 e E=486.629,5032; deste com azimute
de 106°51’59”e distância 9,39m, tem-se o V1, de
coordenadas N=7.849.761,1688 e E=486.638,4855, sendo o vértice
final da área descrita; a área definida pelos vértices
V1,V2,V3 e V4, confronta-se: pelos lados V1V2, V2V3 e V3V4, com área
remanescente de propriedade de Francina de Freitas Gonçalves.
Planta cadastral CBI: 9405000143;
c)
área de terreno com a medida de 908,00m², necessária
à área de proteção do reservatório
existente, de propriedade de Ciro Campos, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
O ponto de partida (PP), de coordenadas N=7.851.232,0990 e
E=483.595,8930, foi materializado no marco MT-772 localizado dentro
da área do reservatório; daí, com azimute
97°07’00” e distância de 15,58m, tem-se o V1,
onde inicia esta descrição, de coordenadas
N=7.851.230,1687 e E=483.611,3537; deste, com azimute de 238°53’03”
e distância de 29,87m, tem-se V2, de coordenadas
N=7.851.214,7310 e E=483.585,7784; deste, com azimute de 328°34’40”
e distância de 13,42m, tem-se V3, de coordenadas
N=7.851.226,1844 e E=483.578,7811; deste, com azimute de 329°37’59”
e distância de 3,52m, tem-se V4, de coordenadas
N=7.851.229,2224 e E=483.577,0011; deste com azimute de 328°54’22”e
distância 13,38m, tem-se V5, de coordenadas N=7.851.240,6832 e
E=483.570,0892; deste, com azimute de 59°28’17” e
distância de 30,30m, tem-se o V6, de coordenadas
N=7.851.256,0737 e E=483.596,1872; deste, com azimute de 149°39’09”
e distância de 30,02m, tem-se o V1, sendo o vértice
final da área descrita; a área definida pelos vértices
V1,V2,V3,V4,V5 e V6 confronta-se: pelos lados V1V2, V5V6, e V6V1 com
área remanescente de propriedade de Ciro Campos, pelos lados
V2V3, V3V4 e V4V5 com a estrada Vicinal. Planta cadastral CBI:
9405000144;
d)
área de terreno com a medida de 143,00m², necessária
à área de proteção do reservatório
desativado, de propriedade de Igreja São Pedro, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: O ponto de partida (PP), de coordenadas
N=7.852.993,6970 e E=483.584,6260, foi materializado no marco MT-777
situado na Praça São Pedro; daí, com azimute
212°44’43” e distância de 10,36m, tem-se o V1,
onde inicia esta descrição, de coordenadas
N=7.852.984,9853 e E=483.579,0235; deste, com azimute de 151°28’20”
e distância de 5,78m, tem-se V2, de coordenadas
N=7.852.979,9058 e E=483.581,7846; deste, com azimute de 147°48’01”
e distância de 4,06m, tem-se V3, de coordenadas
N=7.852.976,4732 e E=483.583,8462; deste, com azimute de 147°48’01”
e distância de 4,44m, tem-se V4, de coordenadas
N=7.852.972,6803 e E=483.586,2613; deste com azimute de 238°27’49”e
distância 10,13m, tem-se V5, de coordenadas N=7.852.967,3831 e
E=483.577,6295; deste, com azimute de 329°10’03”e
distância de 14,04m, tem-se o V6, de coordenadas
N=7.852.979,4349 e E=483.570,4360; deste, com azimute de 57°07’27”
e distância de 10,23m, tem-se o V1, sendo o vértice
final da área descrita; a área definida pelos vértices
V1,V2,V3,V4,V5 e V6 confronta-se: pelos lados V1V2, V2V3, e V3V4 com
a Rua Hermógenes Ferreira, pelos lados V5V6, V6V1 com área
de propriedade da Igreja São Pedro e pelos lados V4V5 com
propriedade não identificada. Planta cadastral CBI:
9405000145;
e)
área de terreno com a medida de 220,00m², necessária
à área de proteção da Elevatória
de Água Bruta – EAB, de propriedade de Francina Freitas
Gonçalves, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O ponto de partida
(PP), de coordenadas N=7.849.781,1220 e E=486.613,4550, foi
materializado no marco MT-779 localizado dentro da área de
EAB; daí, com azimute 323°00’31” e distância
de 7,31m, tem-se o V1, onde inicia esta descrição, de
coordenadas N=7.849.771,1042 e E=486.609,0558; deste, com azimute de
103°08’24” e distância de 9,96m, tem-se V2, de
coordenadas N=7.849.785,6975 e E=486.618,7548; deste, com azimute de
190°47’39” e distância de 14,86m, tem-se V3, de
coordenadas N=7.849.771,1042 e E=486.615,9725; deste, com azimute de
280°47’54” e distância de 14,95m, tem-se V4, de
coordenadas N=7.849.773,9114 e E=486.601,2544; N=7.849.789,0778 e
E=486.605,1405; deste, com azimute de 110°58’01”e
distância de 0,70m, tem-se o V6, de coordenadas
N=7.849.788,8265 e E=486.605,7963; deste, com azimute de 104°51’34”
e distância de 3,37m, tem-se o V1, de coordenadas
N=7.849.787,9617 e E=486.609,0558; sendo o vértice final da
área descrita; a área definida pelos vértices
V1,V2,V3,V4,V5 e V6 confronta-se: pelos lados V1V2, V2V3, V3V4, V4V5
e V5V6 com área remanescente de propriedade de Francina de
Freitas Gonçalves. Planta cadastral CBI: 9405000146;
II
– áreas para constituição de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 3.859,00m², necessária
à área da faixa de servidão do acesso ao Poço
C-04, ao Poço C-05 e à Elevatória de Água
Bruta – EAB, de propriedade de Francina de Freitas Gonçalves,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Essa faixa se define com 4,00m de largura, sendo
2,00m para cada lado e paralelo ao eixo; o ponto de partida (PP), de
coordenadas N=7.849.586,5903 e E=486.447,4291, foi materializado no
centro do Poço C04; daí, com azimute 334°26’19”
e distância de 4,65m, tem-se o V1, onde inicia esta descrição,
de coordenadas N=7.849.590,7856 e E=486.445,4225; deste, com azimute
de 22°30’40” e distância de 15,35m, tem-se V2,
de coordenadas N=7.849.604,9690 e E=486.451,3007; deste, com azimute
de 11°06’40” e distância de 30,01m, tem-se V3,
de coordenadas N=7.849.634,4168 e E=486.457,0841; deste, com azimute
de 85°04’03” e distância de 50,67m, tem-se V4,
de coordenadas N=7.849.638,7731 e E=486.507,5630; deste com azimute
de 85°50’34”e distância 43,99m, tem-se V5, de
coordenadas N=7.849.643,4916 e E=486.551,3024; deste, com azimute de
78°12’48”e distância de 17,88m, tem-se o V6, de
coordenadas N=7.849.647,1446 e E=486.568,8087; deste, com azimute de
48°09’34” e distância de 21,15m, tem-se o V7,
de coordenadas N=7.849.661,2524 e E=486.584,5648; deste, com azimute
de 16°24’37” e distância de 9,86m; tem-se o V8,
de coordenadas N=7.849.670,7139 e E=486.587,3513; deste, com azimute
de 08°01’15” e distância de 70,63m, V9, de
coordenadas N=7.849.740,6578 e E=486.597,2074; deste, com azimute de
7°26’05” e distância de 25,20m, tem-se o V10,
de coordenadas N=7.849.765,6439 e E=486.600,4679; deste, com azimute
de 285°07’06” e distância de 28,31m, tem-se o
V10A, de coordenadas N=7.849.758,2610 e E=486.627,7959. Partindo
novamente do V10 com azimute de 344°54’46”e distância
57,60m; tem-se o V11, de coordenadas N=7.849.821,2564 e
E=486.585,4759; deste, com azimute de 81°55’54” e
distância de 12,20m, tem-se o V12, de coordenadas
N=7.849.822,9684 e E=489.567,5527; deste, com azimute de 90°32’24”
e distância de 19,55m, tem-se o V13, de coordenadas
N=7.849.822,7842 e E=486.617,1018; deste, com azimute de 15°48’53”
e distância de 35,72m, tem-se o V13A, de coordenadas
N=7.849.883,4139 e E=486.607,3664. Partindo novamente do vértice
13 com azimute de 64°11’24” e distância de
36,71m, tem-se o V14, de coordenadas N=7.849.838,7669 e
E=486.650,1490; deste, com azimute de 81°18’11” e
distância de 30,06m, tem-se o V15, de coordenadas
N=7.849.843,3127 e E=486.679,8668; deste, com azimute de 86°18’31”
e distância de 86,10m, tem-se o V16, de coordenadas
N=7.849.848,8563 e E=486.765,7927; deste, com azimute de 61°19’13”
e distância de 16,32m, tem-se o V17, de coordenadas
N=7.849.856,6897 e E=486.780,1128; deste, com azimute de 40°39’26”
e distância de 22,08m, tem-se o V18, de coordenadas
N=7.849.873,4428 e E=486.794,5009; deste, com azimute de 30°57’15”
e distância de 38,26m, tem-se o V19, de coordenadas
N=7.849.906,2533 e E=486.814,1797; deste, com azimute de 70°33’38”
e distância de 17,87m, tem-se o V20, de coordenadas
N=7.849.912,2006 e E=486.831,0308; deste, com azimute de 100°53’48”
e distância de 13,14m, tem-se o V21, de coordenadas
N=7.849.909,7161 e E=486.843,9364; deste, com azimute de 91°36’08”
e distância de 59,32m, tem-se o V22, de coordenadas
N=7.849.908,0573 e E=486.903,2358; deste, com azimute de 76°43’14”
e distância de 14,46m, tem-se o V23, de coordenadas
N=7.849.911,3779 e E=486.917,3053; deste, com azimute de 53°29’10”
e distância de 84,24m, tem-se o V24, de coordenadas
N=7.849.961,5030 e E=486.985,0112; deste, com azimute de 346°37’18”
e distância de 25,40m, tem-se o V25, de coordenadas
N=7.849.986,2153 e E=486.979,1338; deste, com azimute de 349°32’32”
e distância de 82,63m, tem-se o V26, de coordenadas
N=7.850.067,5746 e E=486.964,1148, sendo o vértice final da
área descrita. A faixa de servidão definida pelos
vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V10A, V11,
V12, V13, V13A, V14, V15, V16, V17, V18, V19, V20, V21, V22, V23,
V24, V25, e V26, confronta-se: pelo vértice V1 com a área
do poço C04, pelas laterais da faixa com área
remanescente de propriedade de Francina de Freitas Gonçalves,
pelo V10A com área do Poço C05, pelo V13A com área
da EAB e pelo vértice V26 com a BR-352. Planta cadastral CBI:
9405000147;
b)
área de terreno com a medida de 151,00m², situada no
Distrito de Ibitira, pertencente ao Município de Martinho
Campos, necessária a área da faixa de servidão
do Acesso ao Poço C-04=C-02, de propriedade de José
Raimundo Lima, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Esta faixa se define
com 4,00mde largura, sendo 2,00m para cada lado e paralelo ao eixo. O
ponto de partida (PP), de coordenadas N=7.844.959,1320 e
E=494.115,8550, foi materializado no marco MT-770 dentro da área
do poço C-04=C-02; daí, com azimute 110°20’06”
e distância de 5,61m, tem-se o V1, onde inicia esta descrição,
de coordenadas N=7.844.957,1821 e E=494.121,1165; deste, com azimute
de 289°25’42” e distância de 21,16m, tem-se V2,
de coordenadas N=7.844.950,1425 e E=494.141,0752, sendo o vértice
final da área descrita; a área definida pelos vértices
V1 e V2 confronta-se: pelos lados V1 com área do poço
C-04=C-02, pelas laterais da faixa com área remanescente da
propriedade de José Raimundo de Lima (Fazenda Saracura) e pelo
vértice V2 com a estrada rural. Planta cadastral CBI:
9405000148.