GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.994, DE 26 DE ABRIL DE 2013.

Institui no âmbito do Estado de Goiás a notiﬁcação compulsória a ser adotada pelos
estabelecimentos de ensino, nos casos de violência contra a criança e o adolescente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os estabelecimentos de ensino público ou privado de educação básica integrante do Sistema Estadual de
Educação deverão notiﬁcar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade e às demais autoridades competentes os casos de que tenham
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Parágrafo único. A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Art. 2o A notiﬁcação efetuada nos termos desta Lei será sigilosa, vedadas a consulta, a extração de cópias e a informação
a terceiros.
Art. 3o O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, dirigente, professor e servidor dos estabelecimentos
de ensino, à sanção administrativa constante do art. 245 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-04-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-04-2013.