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Decreto com numeração especial 163, de 21/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Itapagipe, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Itapagipe.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itapagipe, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Itapagipe, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itapagipe.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 163, de 21 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma cerca de 7 fios
lisos de divisa com a propriedade de João Assunção
de Queiroz na coordenada UTM 673845:7791799, segue em linha reta por
uma distância de 50 m chegando‐se ao poste DT 11‐300,
denominado poste 01, localizado na coordenada UTM 673836:7791749,
segue em linha reta por uma distância de 130 m chegando‐se
ao poste DT 12‐300, denominado poste 02, localizado na
coordenada UTM 673813:7791624, a partir deste ponto faz‐se um
ângulo de 13° a direita por uma distância de 50 m,
chega‐se no córrego localizado na coordenada UTM
673792:7791559, encerrando‐se aí o caminhamento da rede
que totaliza 230 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 3450 m² de ocupação.