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Decreto sem número, de 24/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Fundação
Educacional Caio Martins - FUCAM, no valor de R$99.198,99.

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$99.198,99 (noventa e
nove mil, cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e da Fundação Educacional
Caio Martins - FUCAM, onerando em R$18.000,00 (dezoito mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$81.198,99 (oitenta e um mil, cento e
noventa e oito reais e noventa e nove centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 410)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   18.000,00



FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.12122002-7.004-0001-3190-4-10.1
                   81.198,99



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           99.198,99



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                   10.000,00

1221.19571395-1.157-0001-3390-0-10.1
                    8.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                18.000,00