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Decreto sem número, de 29/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG e do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA no valor de R$1.607.832,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.607.832,00 (um
milhão, seiscentos e sete mil, oitocentos trinta e dois reais)
indicado no Anexo em favor da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG e do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
saldo financeiro do convênio nº6.400-9, firmado em
15/12/2006, entre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco - CODEVASF e o Instituto Mineiro de Agropecuária -
IMA, objetivando a execução de ações
diretamente ligadas ao sistema unificado de atenção à
saúde animal e vegetal da região dos Projetos Públicos
de Irrigação do Jaíba, Gorutuba e adjacências,
no Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.832,00 (quatro mil
oitocentos trinta dois reais);
II - do
excesso de arrecadação da receita própria da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.603.000,00 (um milhão,
seiscentos e três mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 176)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2251.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
199.051,00
2251.23122001-2.002-0001-4490-0-60.1
50.000,00
2251.23122001-2.427-0001-3390-0-60.1
342.000,00
2251.23122002-7.004-0001-3190-0-60.9
728.949,00
2251.23125130-4.002-0001-3390-0-60.1
283.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA


2371.20603340-4.882-0001-4490-1-24.1
4.832,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.607.832,00