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Decreto 48421, de 16/05/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.881, de 4 de novembro de 2015, que institui a
sindicância patrimonial no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição
da República, na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de
1992, e no art. 49 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 46.881, de 4 de
novembro de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IV
e V:
“Art.
2º – (...)
IV
– autoridade competente: Controlador-Geral do Estado e
autoridade máxima dos órgãos da Administração
Pública direta com corregedoria autônoma, sem prejuízo
de delegação;
V
– órgãos da Administração Pública
direta dotados de corregedoria autônoma: Advocacia-Geral do
Estado – AGE, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG,
Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG e Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF.”.


Art.
2º – O art. 3º do Decreto nº 46.881, de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Compete à Controladoria-Geral do Estado –
CGE, por meio da Corregedoria-Geral, e aos órgãos da
Administração Pública direta dotados de
corregedoria autônoma realizar a análise da evolução
patrimonial do agente público, a fim de verificar a
compatibilidade desta com a declaração de bens e
valores, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 1992.”.


Art.
3º – O caput e os §§ 1º e 3º do
art. 4º do Decreto nº 46.881, de 2015, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
4º – Concluída a análise de que trata o art.
3º e encontrados indícios de enriquecimento ilícito,
a autoridade competente instaurará, de ofício, mediante
portaria, sindicância patrimonial.
§
1º – A sindicância patrimonial também será
instaurada quando a autoridade competente tomar conhecimento de
suposto enriquecimento ilícito por meio de representação
ou denúncia formuladas por escrito e devidamente
fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação
do agente público envolvido e os indícios de
enriquecimento ilícito.
(...)
§
3º – A representação ou a denúncia
que não observar os requisitos e formalidades de que trata o §
1º será arquivada, salvo se a autoridade competente
entender que as circunstâncias fundamentam a instauração
de sindicância patrimonial de ofício.”.


Art.
4º – O art. 5º do Decreto nº 46.881, de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – A sindicância patrimonial será conduzida
por comissão sindicante, designada em portaria de instauração,
composta por, no mínimo, dois servidores públicos,
sendo um deles, obrigatoriamente, servidor estável.
§
1º – A autoridade competente indicará, na portaria
de instauração, um dos membros como presidente, que
deverá ser servidor estável, para dirigir os trabalhos
da comissão.
§
2º – A autoridade competente poderá requisitar
servidores dos órgãos e das entidades de lotação
do agente público investigado para compor a comissão
sindicante, nos termos da legislação aplicável.”.


Art.
5º – O art. 6º do Decreto nº 46.881, de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – O prazo para conclusão da sindicância
patrimonial é de noventa dias, contados da data da portaria de
instauração, admitida sua prorrogação por
igual período, a critério da autoridade competente, a
partir de solicitação fundamentada do presidente da
comissão.”.


Art.
6º – O art. 8º do Decreto nº 46.881, de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – Concluída a instrução da
sindicância patrimonial, a comissão sindicante
apresentará Relatório Final à autoridade
competente, contendo a descrição articulada dos fatos e
os elementos em que se baseou para formar a sua convicção.
Parágrafo
único – O relatório será sempre conclusivo
quanto à existência ou não de enriquecimento
ilícito, indicando o respectivo dispositivo legal, e, conforme
o apurado, recomendará: 

I
– o arquivamento do feito, por inexistência ou
insuficiência de provas do enriquecimento ilícito;
II
– o ajuizamento de ação de improbidade
administrativa pela AGE, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº
8.429, de 1992; 

III
– a expedição de ofício à
autoridade máxima do órgão ou da entidade de
lotação do servidor com proposta da imediata exoneração
de cargo em comissão, rescisão do contrato de trabalho
ou cessação de designação para exercício
de função de confiança do agente público,
sem prejuízo da obrigatória instauração
de processo administrativo disciplinar, se da instrução
emergirem elementos indicadores da prática de infração
disciplinar ou de ato de improbidade administrativa;
IV
– instauração de procedimento disciplinar, para
averiguação da prática de infração
disciplinar, nos termos da legislação aplicável;
V
– a instauração de procedimento administrativo,
para apurar outras irregularidades que se tornarem conhecidas durante
a instrução da sindicância patrimonial;
VI
– a suspensão preventiva do servidor, se presentes os
requisitos legais;
VII
– a remessa de cópia ao Ministério Público;


VIII
– a expedição de ofício à
Secretaria da Receita Federal, ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras e aos demais órgãos de controle, cuja
atuação se mostre pertinente com o apurado;
IX
– outras medidas que sejam cabíveis, de acordo com o
caso concreto.”.


Art.
7º – O caput, os §§ 1º e 3º do
art. 9º do Decreto nº 46.881, de 2015, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
9º – A autoridade competente concluirá a
sindicância patrimonial de acordo com o Relatório Final,
salvo quando manifestamente contrário à instrução,
sem prejuízo da determinação de outras medidas
que entender necessárias.
§
1º – A autoridade competente, quando entender necessário,
poderá devolver os autos da sindicância à
comissão sindicante para complementação da
instrução.
(...)
§
3º – Verificada a ocorrência de vício
insanável, a autoridade competente declarará a nulidade
da sindicância patrimonial e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão sindicante para
instrução de novo procedimento.”.


Art.
8º – O art. 10 do Decreto nº 46.881, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – Os órgãos a que se refere o art. 3º só
poderão fornecer informações cujo sigilo tenha
sido afastado por determinação judicial.”. 



Art.
9º – O art. 11 do Decreto nº 46.881, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – Os autos físicos ou eletrônicos de
sindicância patrimonial serão arquivados no órgão
onde foi realizada a sindicância patrimonial.”. 



Art.
10 – O Decreto nº 46.881, de 2015, fica acrescido do
seguinte art. 11-A:
“Art.
11-A – Será assegurado pela CGE aos órgãos
da Administração Pública direta dotados de
corregedoria autônoma o acesso ao Sistema de Registro de Bens
dos Agentes Públicos – Sispatri para o exercício
das atividades de monitoramento e controle da evolução
patrimonial de agente público, em conformidade com o art. 5º
do Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016.”.


Art.
11 – Ficam revogados o § 2º do art. 7º e o §
2º do art. 9º do Decreto nº 46.881, de 4 de novembro
de 2015.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO