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DECRETO 45669, de 03/08/2011 de 03/08/2011 (Texto Original)


Regulamenta a alínea
“c” do inciso I do art 3º da Lei nº 12.984, de
30 de julho de 1998, referente ao denominado Programa Minas Legal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso I,
alínea “c”, da Lei nº 12.984, de 30 de julho
de 1998, e na última parte do inciso IV do art. 188 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as atividades de fomento à
conscientização sobre o significado social do tributo,
nos termos da alínea “c” do inciso I do art 3º
da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, no âmbito do
programa mineiro em favor da cidadania fiscal, denominado Programa
Minas Legal.
Parágrafo
único. O Programa Minas Legal tem por objetivo a identificação
e implementação de iniciativas que favoreçam a
conscientização da população sobre a
função socioeconômica dos tributos e direitos do
consumidor, a proteção das receitas públicas, o
controle da gestão dos gastos públicos e a valorização
e o incentivo à ação cidadã, promovendo a
convergência de esforços entre o Governo e a sociedade.


Art.
2º Para implementação do Programa Minas Legal,
serão propostas e elaboradas políticas e ações
destinadas a:
I
- conscientizar o cidadão sobre a função
socioeconômica do tributo, por meio do Programa de Educação
Fiscal Estadual – PROEFE e iniciativas afins;
II
- incentivar e premiar a exigência de documentos fiscais,
mediante sorteios públicos de prêmios;
III
- reconhecer como beneméritos do Programa órgãos
públicos, entidades, personalidades e iniciativas que
contribuam para os seus objetivos, ficando instituídos o
certificado, o diploma e o selo Minas Legal, para serem conferidos ou
emitidos, conforme o caso;
IV
- propiciar a intensificação da repressão à
aquisição, distribuição, transporte,
estoque ou revenda de mercadoria ilegal ou objeto de pirataria; e
V
- promover a articulação de ações a serem
praticadas por órgãos e instituições
públicas e a sociedade.


Art.
3º O Programa Minas Legal será administrado por Comitê
Gestor, que terá natureza deliberativa e a seguinte
composição:
I
– Vice-Governador do Estado, que será seu Presidente,
nos termos do § 3º do art. 30 da Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011;
II
- Secretário de Estado de Fazenda;
III
- Secretário de Estado de Governo;
IV
- Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
V
- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
VI
- Secretário de Estado de Defesa Social;
VII
- Secretário de Estado de Educação;
VIII
- Advogado-Geral do Estado;
IX
- Controlador-Geral do Estado; e
X
– Ouvidor-Geral do Estado.
§
1º O Secretário de Estado de Fazenda será o
Secretario Executivo do Comitê Gestor, cuja estrutura e forma
de deliberação serão estatuídas nos
termos do seu regimento interno.
§
2º Poderão participar do Comitê Gestor, como
membros convidados, representantes do Ministério Público
e de qualquer dos Poderes do Estado, de outras esferas de governo e
da sociedade.
§
3º Na ausência do Vice-Governador, caberá ao
Secretário de Estado de Fazenda a presidência do Comitê
Gestor.


Art.
4º O Comitê Gestor do Programa Minas Legal poderá
constituir grupos operacionais temáticos.


Art.
5º Os órgãos e entidades da administração
pública estadual prestarão colaboração ao
Programa Minas Legal em caráter prioritário.


Art.
6º A participação, efetiva ou eventual, nas
reuniões que tenham por pauta matéria relativa ao
Programa Minas Legal será considerada, para todos os fins,
serviço público relevante, vedada qualquer remuneração
por comparecimento.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Ana
Lúcia Almeida Gazzola