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Decreto 48019, de 05/08/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 25, de 15 de
dezembro de 2017, e SINIEF 31, de 13 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 534 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar, com a seguinte
redação: 

“Art.
534 – As empresas jornalísticas, distribuidores e
consignatários enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – a seguir
relacionados, para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e, modelo 55, nas operações com jornais e produtos
agregados com imunidade tributária, observarão o
disposto neste capítulo:”.


Art.
2º – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas
empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários
enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE de que trata o
art. 534 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, que
emitiram Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em
conformidade com os Ajustes SINIEF 25/2017 e SINIEF 31/2019,
referentes às operações com jornais e produtos
agregados com imunidade tributária ocorridas no período
de 1º de janeiro de 2018 a 5 de agosto de 2020.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO