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DECRETO 46693, de 29/12/2014 - Texto Original


Cria unidades na
rede estadual de ensino nos municípios que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011, 




DECRETA:


Art.
1º  Ficam criadas as seguintes unidades na rede estadual de
ensino:
I
- Escola Estadual de Ensino Médio, situada no Bairro
Petrovale, no Município de Betim;
II
- Escola Estadual de Ensino Fundamental - anos finais e Ensino Médio,
situada no Povoado de Roça Velha, no Município de
Espinosa;
III
- Escola Estadual de Ensino Médio, situada no Bairro Centro,
no Município de Jaguaraçu;
IV
- Escola Estadual de Ensino Fundamental - anos finais e Ensino Médio,
situada no Distrito de Água Boa, no Município de Santa
Cruz de Salinas;
V
- Escola Estadual Indígena, de Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, situada na Aldeia
Itapicuru I, no Município de São João das
Missões;


Art.
2º  As unidades escolares criadas por este Decreto serão
autorizadas a funcionar por ato do titular da Secretaria de Estado de
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º  As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias
da Secretaria de Estado de Educação.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola