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DECRETO 45632, de 07/07/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do art. 225, com a
seguinte redação:
“Art.
225. Para acesso ao Sistema Integrado de Administração
da Receita Estadual (SIARE), relativamente ao contribuinte inscrito
no Cadastro de Contribuintes do ICMS e enquadrado no regime de
recolhimento Débito e Crédito, o responsável
pela inscrição ou o contabilista deverá possuir
certificado digital padrão Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil), tipo A3, emitido por autoridade
certificadora.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima