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Decreto 47126, de 12/01/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.525, de 21 de maio de 2007, que cria o Comitê
Interinstitucional de Recuperação de Ativos –
CIRA – e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I a VI do caput do art. 2º do
Decreto nº 44.525, de 21 de maio de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o artigo acrescido do inciso
VII:


“Art.
2º – (...)
I
– Vice-Governador do Estado, que o presidirá;
II
– Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
III
– Procurador-Geral de Justiça;
IV
– Secretário de Estado de Fazenda;
V
– Secretário de Estado de Segurança Pública;
VI
– Advogado-Geral do Estado;
VII
– Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária
– CAOET/MP –, que será o Secretário-Geral
do CIRA.
(...)”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL