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Decreto com numeração especial 394, de 08/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$65.595.204,08.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$65.595.204,08 (sessenta e cinco milhões quinhentos e noventa
e cinco mil duzentos e quatro reais e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 891884/2019, firmado em 26 de
dezembro de 2019 entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$2.950.790,85 (dois milhões
novecentos e cinquenta mil setecentos e noventa reais e oitenta e
cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 394,
de 8 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 146)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                        




780.000,00




1221.07212066-4.408-0001-3190-0-10.1
                        




125.000,00




1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.7
                        




3.500,00




1221.15127064-1.020-0001-3190-0-10.1
                        




40.100,00




1221.15452064-1.017-0001-3190-0-10.1
                        




6.600,00




1221.19573068-4.320-0001-3190-0-10.1
                        




185.000,00




1221.19573068-4.359-0001-3190-0-10.1
                        




71.000,00




1221.23691064-1.018-0001-3190-0-10.1
                        




285.500,00




1221.23691064-1.018-0001-3390-0-10.7
                        




1.700,00




1221.23691064-1.019-0001-3190-1-10.1
                        




265.000,00




1221.23691064-1.019-0001-3390-1-10.7
                        




30.500,00




1221.23691064-4.279-0001-3190-0-10.1
                        




37.000,00




1221.23691066-1.045-0001-3190-1-10.1
                        




11.000,00




1221.23691066-1.045-0001-3390-1-10.7
                        




2.500,00




1221.23693063-1.041-0001-3190-0-10.1
                        




110.000,00




1221.25754063-1.038-0001-3190-0-10.1
                        




199.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26453073-4.160-0001-4490-0-10.1
                        




10.308,88




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122705-2.500-0001-3390-0-53.7
                        




120.000,00




1401.06182155-4.471-0001-3190-0-10.1
                        




58.719.538,15




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.7
                        




100.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1
                        




2.950.790,85




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                        




1.950,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        




809.378,20




3051.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                        




729.838,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




65.595.204,08





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                        




38.200,00




1221.22663063-1.040-0001-3190-0-10.1
                        




90.000,00




1221.23691063-1.037-0001-3190-1-10.1
                        




60.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
                        




1.965.200,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26781073-4.157-0001-4490-0-10.1
                        




10.308,88




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3190-0-10.1
                        




25.000.000,00




1401.06182155-4.472-0001-3191-0-10.1
                        




33.719.538,15




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.7
                        




220.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272003-4.004-0001-3390-0-60.1
                        




1.950,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3190-0-10.1
                        




1.539.216,20




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




62.644.413,23