GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.933, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN– a doar veículos aos donatários
que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, nos termos do disposto no art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizado a doar ao Estado de Goiás e à Organização das Voluntárias de Goiás –OVG–, no estado de
conservação em que se encontram, os veículos automotores de sua propriedade, especiﬁcados nos Anexos I e II desta Lei, sendo que os
doados ao Estado de Goiás ﬁcam afetados à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos
Humanos e do Trabalho, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.
Art. 2º Fica os donatários obrigados a transferir para as respectivas titularidades o Certiﬁcado de Registro e Licenciamento
de Veículo expedido pelo DETRAN, dentro do prazo previsto na legislação especíﬁca, como também realizar o remanejamento do tombamento
dos veículos para o seu patrimônio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

ANEXO I

VEÍCULOS A SEREM DOADOS AO ESTADO DE GOIÁS – SECRETARIA CIDADÃ
Nº DE
ORDEM
01

ANO DE
FABRICAÇÃO/
MODELO

MARCA /MODELO

CHASSI

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

03

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17309C64157750

NFV-7107

04

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17309C64157740

NFV-7137

05

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17309C64157763

NFV-7597

06

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17309C64157762

NFV-7817

07

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17306C64158737

NFV-7087

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17306C64160774

NFV-7187

02

08

9BD17309C64157765

PLACA

9BD17309C64157745

NFV-6987
NFV-7017


09

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17306C64158736

NFV-7197

10

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17306C64160901

NFV-7637

11

2005/2006

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

9BD17306C64160800

NFV-7657

93YCDDUH56J679621

NGB-2831

93YCDDUH56J676899

NGB-2861

12
13

2005/2006
2005/2006

RENAULT/MASTER BUS 16
DCI
RENAULT/MASTER BUS 16
DCI

ANEXO II
VEÍCULOS A SEREM DOADOS À ORGANIZAÇÃO
DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS – OVG
ANO DE
No DE
ORDEM

FABRICAÇÃO

MARCA/MODELO

CHASSI

PLACA

MODELO
01

2011/2012

RENAULT/MEGANE GT DYN 16

93YKM263HCJ165915

OGX-6687

02

2011/2012

RENAULT/MEGANE GT DYN 16

93YKM263HCJ157200

OGX-6787

2005/2006

RENAULT/MASTER BUS 16 DCI

2005/2006

RENAULT/MASTER BUS 16 DCI

93YCDDUH56J679169

NGB-2971

2005/2006

RENAULT/MASTER BUS 16 DCI

93YCDDUH56J676897

NGB-3021

2005/2006

RENAULT/MASTER BUS 16 DCI

93YCDDUH56J647267

NGB-3031

03
04
05
06

93YCDDUH56J669472

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .

NGB-2901