GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 137, DE 26 DE ABRIL DE 2012.

Abre crédito especial ao Fundo de Aporte à CELG Distribuidora S.A. – FUNAC -, no
valor de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201200005003175 e nos termos do art. 6 o da Lei no 17.555, de 20 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Aporte à CELG Distribuidora S.A. – FUNAC - 1 (um) crédito especial no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por se tratar de despesa não prevista entre aquelas com dotação orçamentária específica, a saber:
2352 - FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIDORA S. A. - FUNAC
04 122 0000 7.019 - Passivos Contenciosos Administrativos e Judiciais da CELG D
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
26 453 1142 1.303 - Implantação de Veículo Leve Sobre Trilhos VLT – Recursos
Royalties
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 10.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2012.