

Imprimir documento


DECRETO 40868, de 12/01/2000 - Texto Original

Implanta
o Curso Especial de Suplência - Ensino Médio, no CESU
“Júlio Martins Ferreira”, no Município de
Unaí.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
706, de 14 de julho de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
publicado em 29 de julho de 1998,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica implantado o Curso Especial de Suplência -
Ensino Médio, no CESU “Júlio Martins Ferreira”,
situado na Rua Djalma Torres, S.03 - Q.30 - L.329, no Município
de Unaí.


Art.
2º - O ensino médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel