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Decreto com numeração especial 301, de 24/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.937.199,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.937.199,79 (três milhões novecentos e trinta e sete
mil cento e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Transferência Especial nº
9301225, firmado em 23 de julho de 2021 entre o Ministério da
Economia e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$320.561,43 (trezentos e vinte mil quinhentos e sessenta e
um reais e quarenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 004/2017,
firmado em 11 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araguari, no valor
de R$6,33 (seis reais e trinta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$24.419,94 (vinte e quatro mil
quatrocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados a Assistência Social do
Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$254.427,00
(duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 301,
de 24 de maio de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 064)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04129113-1.036-0001-4490-0-10.1
                   




228.862,05





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1
                   




4.828,18





1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1
                   




320.561,43





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1
                   




3.000.000,00





FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO





2171.13392056-1.027-0001-3390-0-45.1
                   




54.201,19





2171.13392060-1.029-0001-3390-0-45.1
                   




44.900,00





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS





2201.13391060-4.122-0001-3390-0-10.1
                   




5.000,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                   




24.419,94





FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL





4251.08244065-4.129-0001-3390-0-56.1
                   




196.427,00





4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1
                   




8.000,00





4251.08244065-4.133-0001-3390-0-56.1
                   




50.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




3.937.199,79





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1
                   




228.862,05





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   




2.937,80





1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                   




1.884,05





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1
                   




3.000.000,00





FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO





2171.04122705-2.500-0001-3390-0-45.1
                   




99.101,19





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS





2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   




5.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




3.337.785,09