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Decreto sem número, de 21/08/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  de
                              Rodovia  Municipal, Trecho: Jenipapo
                              de Minas - Entrº LMG-676.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios   de
Jenipapo  de  Minas  e  Francisco Badaró, com  extensão  total  de
13.610,00m  e  largura média da faixa de domínio de  30,00m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  0  (Município de Jenipapo de Minas),  a  estaca  319+6,54
(divisa dos Municípios de Jenipapo de Minas e Francisco Badaró)  e
a  estaca  final  680+12,629 (no Município de  Francisco  Badaró),
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
410.305,00m2  (quatrocentos e dez mil, trezentos  e  cinco  metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  de
Rodovia Municipal, no trecho entre Jenipapo de Minas e Entrº  LMG-
676, nos Municípios de Jenipapo de Minas e Francisco Badaró.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada