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DECRETO 42150, de 10/12/2001 - Texto Original


Institui
o Programa Mineiro de Direitos Humanos e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuições que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Programa Mineiro de Direitos
Humanos.


Art.
2º – A Secretaria de Estado da Justiça e Direitos
Humanos e do Planejamento e Coordenação Geral e a
Procuradoria Geral do Estado constituirão, sob a coordenação
da primeira, no prazo de até sessenta (60) dias, contados da
data desta Decreto, grupo de trabalho para acompanhamento e avaliação
das atividades desenvolvidas pelas instituições,
relativamente a direitos humanos.


Art.
3º – O grupo de trabalho apresentará relatório
de acompanhamento da execução do Programa Mineiro de
Direitos Humanos, bem como sugestões para o seu
aperfeiçoamento, no prazo de cento e oitenta dias (180) dias
contados da data deste Decreto.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Frederico
Penido de Alvarenga