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Decreto sem número, de 29/09/2005 de 29/09/2005 (Texto Original)


Convoca a 1ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.799, de 21
de dezembro de 2000 e na Lei Delegada nº 58, de 29 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica convocada a 1ª Conferência Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, a ser realizada em Belo Horizonte, nos
dias 25 e 26 de novembro de 2005, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE.


Art. 2º
A 1ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será precedida de conferências
municipais ou fóruns regionais, de acordo com calendário
estabelecido pela Coordenadoria de Apoio e Assistência à
Pessoa Deficiente - CAADE/MG.


Art. 3º
A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob a
inspiração do tema: "Acessibilidade - Você
também tem compromisso".


Art. 4º
A Conferência será presidida pelo Secretário de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e , na sua ausência
ou impedimento legal, pelo Presidente do Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CEDPO.


Art. 5º
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
fará publicar, mediante resolução, o regimento
interno da 1ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, a ser elaborado e aprovado pelo CEDPO.


Art. 6º
As despesas com a 1ª Conferência Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência correrão por conta de recursos da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
Fica revogado o Decreto de 24 de agosto de 2005, que Convoca a 1ª
Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÈCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO