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DECRETO 43931, de 16/12/2004 - Texto Original


Dispõe sobre as regras de ajustamento dos valores do ponto e
da cota da Gratificação de Estímulo à
Produção Individual - GEPI.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975,



DECRETA:


Art. 1º
- Os valores do ponto e da cota da Gratificação de
Estímulo à Produção Individual - GEPI
serão ajustados anualmente na mesma proporção em
que a arrecadação de ICMS verificada no exercício
for superior à observada no exercício anterior,
atualizada monetariamente e acrescida do índice de crescimento
econômico do período, conforme definido em regulamento.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005.



Art. 3º
- Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 4º do art.
6º do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Danilo
de Castro
Fuad
Noman