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LEI DELEGADA 146, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 69, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O art. 3º da Lei Delegada nº 69, de 29 de janeiro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º A Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP - tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Escola de Artes Rodrigo de Melo Franco Andrade;
e)
Diretoria de Promoção e Extensão Cultural.
Parágrafo
único. As competências e a composição do
Conselho Curador, a descrição e as competências
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.".


Art. 2º
A Fundação alterará seu Estatuto, de modo a
adequá-lo às modificações determinadas
nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei
Delegada nº 69, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
de Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado