PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.744/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a concessão de promoção por ato de bravura aos policiais militares 1º-Sgt. PM Reinaldo Magno de Camargos e Cb. PM Karison Glênio de Sousa em face do comportamento prospectivo, distinto e profissional adotado diante de ocorrência policial em Campos Gerais, que resultou no salvamento de duas pessoas em meio ao fogo, havendo risco de desmoronamento e intoxicação por fumaça.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 29/4/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise busca obter informações do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – sobre a concessão de promoção por ato de bravura a dois integrantes da instituição.
A Lei nº 5.301, de 1969, contém o Estatuto dos Militares e elenca os direitos, prerrogativas, regras de promoção, deveres e responsabilidades dos militares do Estado. Já o Decreto nº 46.298, de 2013, que contém o regulamento de promoção de praças das instituições militares do Estado de Minas Gerais, define, no art. 22, o ato de bravura como sendo a “ação praticada pela praça, de maneira consciente e voluntária, com evidente risco à vida e da qual não se tenha beneficiado o agente ou pessoa de seu parentesco até 4º (quarto) grau, cujo mérito transcenda em valor, audácia e coragem a quaisquer atitudes de natureza negativa porventura cometidas”.
Segundo o proponente do Requerimento de Comissão nº 8.159/2021, que deu origem à proposição legislativa sob análise, os policiais militares 1º-Sgt. PM Reinaldo Magno de Camargos e Cb. PM Karison Glênio de Sousa, em uma ocorrência policial no Município de Campos Gerais, salvaram duas pessoas em meio a chamas, sendo que no local havia risco de desmoronamento e muita fumaça, o que poderia ocasionar intoxicação dos militares. O Cb. PM Karison, inclusive, precisou receber atendimento médico após o desfecho da ocorrência. A imprensa também noticiou o ocorrido. Segundo o site globo.com¹, os militares precisaram quebrar uma parede para salvar as vítimas, que, quando localizadas, já estavam desacordadas e com queimaduras pelo corpo.
Assim, a ação perpetrada pelos militares foi revestida de grande audácia e coragem, com evidente risco à vida desses policiais, sendo merecedora de apuração para concessão de promoção por ato de bravura. Dessa forma, em nossa análise, o questionamento dirigido ao comandante-geral da PMMG mostra-se pertinente.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelos arts. 54, § 3º, e 73, § 1º, II, da Constituição Estadual. A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades estaduais.
Portanto, a proposição não apresenta vício de iniciativa e configura legítimo exercício do controle reservado constitucionalmente a este Parlamento, que tem por objetivo averiguar se a Administração Pública estadual está observando os preceitos normativos ao praticar os atos administrativos.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.744/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de maio de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.
¹ Disponível em: <https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2020/05/18/segunda-vitima-de-incendio-em-campos-gerais-morre-uma-s emana-apos-o-crime.ghtml>. Consulta em: 6 maio 2021.