ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.534 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a redação da Lei Estadual nº 9.109/2009, de
29 de dezembro de 2009 e seus anexos, que dispõem
sobre custas e emolumentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos à Lei nº 9.109/2009, de 29 de dezembro de 2009, o art. 3º-A, e
seus §§ 1º e 2º; o art. 3º-B; o art. 11-A e parágrafo único; o § 3º ao art. 12; os incisos X e XI ao art.
13; o art. 13-A e seus §§ 1º e 2º; os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 14; o art. 14-A; o art. 14-B e parágrafo
único; o art. 17-A; o § 3º ao art. 21; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 27, com a seguinte redação:
"Art. 3º-A - Nos protestos de Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública, os
emolumentos previstos na Tabela XVII desta Lei serão pagos exclusivamente pelo devedor
no ato elisivo do protesto ou na data do pedido de cancelamento do protesto, observados os
valores vigentes a pedido do ato elisivo ou do pedido de cancelamento.
§ 1º - Não serão devidos emolumentos, taxas nem quaisquer outras despesas pela
Fazenda Pública credora quanto esta solicitar a desistência ou o cancelamento do protesto
por remessa indevida, bem como no caso de sustação judicial.
§ 2º - O pagamento e o parcelamento da dívida crédito após o envio da Certidão da
Dívida Ativa para o protesto não eximem o devedor do pagamento dos emolumentos e das
despesas do protesto.
Art. 3º-B - Quando as custas processuais e taxa judiciária forem apresentadas a
protesto, bem como, quando o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, o
recolhimento dos emolumentos e custas cartorárias será diferido para o momento do
pagamento ou do cancelamento do protesto, às expensas do devedor.
Art. 11-A - Para o cálculo de custas judiciais será considerado o valor da causa
atualizado ao momento do lançamento.
Parágrafo único - Poderá o magistrado de ofício alterar o valor da causa ou a parte
solicitar com o devido instrumento, em conformidade com o Código de Processo Civil.
Art. 12 - (...)
(...)


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§ 3º - Deverá ser fixado selo judicial oneroso nos Alvarás expedidos em favor de
advogado, mesmo que esteja representando parte beneficiária da justiça gratuita.
Art. 13 - (...)
(...)
X - o Ministério Público Estadual nos atos referentes às suas atribuições (primárias
ou institucionais no âmbito administrativo e jurisdicional, exceto no interesse secundário ou
econômico);
XI - a Defensoria Pública Estadual nos atos referentes às suas atribuições
(primárias ou institucionais no âmbito administrativo e jurisdicional, exceto no interesse
secundário ou econômico);
Art. 13-A - Será suspenso o pagamento dos emolumentos do beneficiário da justiça
gratuita, em conformidade com § 1º, IX e § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
§ 1º - Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos
para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode
requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação
total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º do
art. 98 do CPC.
§ 2º - Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas com
emolumentos que, por conta dele, tiver deixado de adiantar.
Art. 14 - (...)
(...)
§ 3º - Na Justiça de 1º Grau, o recolhimento antecipado das custas que trata o § 1º
corresponderão aos itens constantes nas tabelas IV (Processos Cíveis) ou V (Processos
Criminais) dependendo da natureza da ação, acrescidos das tabelas VI (Distribuição) e VII
(Contadoria).
§ 4º - Na Justiça de 2º Grau, o recolhimento antecipado das custas que trata o § 1º
corresponderão aos itens constantes nas tabelas I (Área Cível) ou II (Área Criminal),
dependendo de sua natureza, acrescidos das tabelas III (Distribuição) e VII (Contadoria).
§ 5º - Também serão acrescidos, quando do recolhimento antecipado das custas, os
itens da tabela XI (Oficial de Justiça) e/ou expedição de carta com Aviso de Recebimento,
além de outras providências, casos solicitadas na petição inicial.


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Art. 14-A - O fato gerador das custas judiciais finais e iniciais, caso ainda não
recolhidas, será o trânsito em julgado da sentença, devendo ser utilizada a tabela de custas
do ano vigente.
Art. 14-B - Será suspenso o pagamento do adiantamento das custas, inclusive o
preparo, do beneficiário da justiça gratuita, em conformidade com o Código de Processo
Civil.
Parágrafo único - Deverá ser observada a possibilidade de redução de percentual,
de parcelamento e da gratuidade a ser concedida para determinados atos judiciais antes de
se conceder a gratuidade integral.
Art. 17-A - Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas
processuais que, por conta dele, tiver deixado de adiantar. Em caso de má-fé, a parte
poderá ser condenada a pagar até o décuplo do valor a título de multa, que será revertida
em benefício do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ
e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado.
Art. 21 - (...)
(...)
§ 3º - Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do
pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
Art. 27 - (...)
(...)
§ 1º - A fiscalização a que se refere o caput deste artigo, será realizada in loco ou
através de meio eletrônico.
§ 2º - Verificando-se irregularidades na cobrança dos emolumentos, bem como o
não recolhimento da taxa de fiscalização ao FERJ, o notário será notificado para, no prazo
de 15 (quinze) dias, saná-las ou apresentar defesa escrita.
§ 3º - Não sanadas as irregularidades apontadas no parágrafo anterior; instaurarse-á processo administrativo disciplinar.
§ 4º - Apresentada a defesa e não acolhidos os argumentos nela esposados,
conceder-se-á ao notário, o prazo de 05 (cinco) dias, para sanar as irregularidades, sob
pena de instauração de procedimento administrativo disciplinar.


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§ 5º - A responsabilidade a que se refere o parágrafo anterior, é única e exclusiva do
notário ou do registrador, titular ou interino que deu fé pública ao ato da serventia."
Art. 2º - Ficam alterados os itens 1.3, 1.5, 1.12 e 1.24.1 da tabela I; o item 2.1.3 da tabela II;
o item 3.4.1 da tabela III; os itens 4.1, 4.2, 4.4, 4.18.1 e 4.22 da tabela IV; o item 5.5 da tabela V; o
item 6.2 da tabela VI, os itens 13.1, 13.2, 13.7, 13.8 e 13.9.2 da tabela XIII; os itens 14.1, 14.b e
14.3.4 da tabela XIV; os itens 15.1, 15.3, 15.9, 15.12, 15.12.1 e 15.12.2 da tabela XV, e os itens
16.2, 16.3, 16.4, 16.13, 16.13.1, 16.13.2, 16.14, 16.14.1, 16.14.2, 16.19 e 16.23 da tabela XVI,
anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, conforme os quadros anexos.
Art. 3º - Ficam acrescidos o item 4.24 da tabela IV; os itens 10.8, 10.8.1, 10.8.2 e 10.8.3 da
tabela X; os itens 13.14.3, 13.17.4, 13.19, 13.20, 13.21, 13.21.1, 13.21.2, 13.21.3, 13.22 e 13.23 da
tabela XIII; itens 14.1.9, 14.1.10, 14.5.4, 14.7 e 14.8 da tabela XIV; itens 15.8.3, 15.13 e 15.14 da
tabela XV; 16.14.3, 16.14.4, 16.26.1, 16.27.1, 16.34, 16.35, 16.36 e 16.37 da tabela XVI; itens 17.9
e 17.10 da tabela XVII e a tabela XVIII, anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de
2009, conforme os quadros anexos.
Art. 4º - Esta Lei Ordinária entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
NOVEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil


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ANEXOS
TABELA I
DA JUSTIÇA DE 2º GRAU – ÁREA CÍVEL
Cód. Lei
1.3
1.5

ATOS
Outros recursos oriundos do 1º Grau ou interpostos para os tribunais
superiores, com exceção do agravo do art. 1.042, § 2º, do CPC 2015, que
independe de custas
Embargos Infringentes – REVOGADO -CPC 2015

1.12

Tutela provisória (com base no valor da causa) serão os mesmos do item
1.6.

1.24.1

O porte de remessa de recursos para os tribunais superiores será cobrado de
acordo com ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça, salvo se
enviado por meio eletrônico, neste caso as custas não serão devidas.

CUSTAS R$
R$ 89,00
R$ 44,50

TABELA II
DA JUSTIÇA DE 2º GRAU – ÁREA CRIMINAL
2.1

Recursos oriundos do 1º Grau:

2.1.3

Recursos interpostos para os tribunais superiores – Ação Penal Privada

R$ 44,50

TABELA III
DA JUSTIÇA DE 2º GRAU – ATOS DIVERSOS
3.4.1

Alvará para liberação de requisições de pequeno valor será de

R$ 29,60

TABELA IV
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CÍVEIS
4.1

Processos de procedimento comum (com base no valor da causa):

4.1.1

Até R$ 2.000,00

R$ 74,10

4.1.2

De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00

R$ 96,30

4.1.3

De R$ 3.000,01 a R$ 4.500,00

R$ 140,90

4.1.4

De R$ 4.500,01 a R$ 6.750,00

R$ 207,60

4.1.5

De R$ 6.750,01 a R$ 10.025,00

R$ 311,60

4.1.6

De R$ 10.025,01 a R$ 15.187, 50

R$ 474,70

4.1.7

De R$ 15.187, 51 a R$ 22.781, 25

R$ 704,70

4.1.8

De R$ 22.781,26 a R$ 34.171,87

R$ 1.053,10

4.1.9

De R$ 34.171,88 a R$ 51.257,81

R$ 1.587,10

4.1.10

De R$ 51.257, 82 a R$ 76.886,72

R$ 2.373,30


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4.1.11

De R$ 76. 886,73 a R$ 115.330,08

R$ 3.567,40

4.1.12

De R$ 115.330,09 a R$ 172.995,13

R$ 5.347,10

4.1.13

De R$ 172.995,14 a R$ 499.999,99

R$ 7.342,20

4.1.14

Acima de R$ 499.999,99

R$ 9.537,40

4.2

Processos de procedimento especial de jurisdição contenciosa do Código de
Processo Civil ou dos Juizados Especiais Cíveis (com base no valor da
causa):

4.2.1

Até R$ 2.000,00

R$ 44,50

4.2.2

De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00

R$ 59,40

4.2.3

De R$ 3.000,01 a R$ 4.500,00

R$ 89,00

4.2.4

De R$ 4.500,01 a R$ 6.750,00

R$ 126,20

4.2.5

De R$ 6.750,01 a R$ 10.025,00

R$ 192,80

4.2.6

De R$ 10.025,01 a R$ 15.187, 50

R$ 281,80

4.2.7

De R$ 15.187, 51 a R$ 22.781, 25

R$ 422,90

4.2.8

De R$ 22.781,26 a R$ 34.171,87

R$ 637,70

4.2.9

De R$ 34.171,88 a R$ 51.257,81

R$ 949,10

4.2.10

De R$ 51.257, 82 a R$ 76.886,72

R$ 1.423,90

4.2.11

De R$ 76. 886,73 a R$ 115.330,08

R$ 2.135,80

4.2.12

De R$ 115.330,09 a R$ 172.995,13

R$ 3.211,40

4.2.13

Acima de R$ 172.995,13

R$ 4.405,30

4.4

Tutela provisória (com base no valor da causa) serão os mesmos do item 4.1.

4.18

Recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis às Turmas Recursais, além
das custas do processo e do disposto no item 4.19.

4.18.1

Recursos oriundos dos Juizados Especiais para o Supremo Tribunal Federal
além das custas do item 1.3, obedecerão as tabelas desse Tribunal, além do
porte de remessa, que se enviado por meio eletrônico, as custas não serão
devidas.

4.22

As custas de cópia de documentos processuais, bem como a citação e
intimação eletrônicas, serão disciplinadas através de ato normativo da
Presidência do Tribunal de Justiça.

4.24

As custas dos processos resolvidos por conciliação prévia do Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão serão cobradas de acordo com o
procedimento, sendo reduzidas em cinquenta por cento.

R$ 89,00


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TABELA V
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CRIMINAIS
As custas de cópia de documentos processuais, bem como as citações e
intimações eletrônicas, serão disciplinadas através de ato normativo da
Presidência do Tribunal de Justiça.

5.5

TABELA VI
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – DA SECRETARIA JUDICIAL DE DISTRIBUIÇÃO
6.2

Desarquivamento de processo.

R$ 29,60

TABELA X
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – DA SECRETARIA JUDICIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO
10.8

Do depósito e guarda de veículos automotores, por dia:

10.8.1

Veículos de duas rodas (motos) – por dia

R$ 10,00

10.8.2

Veículos até 8 lugares – por dia

R$ 30,00

10.8.3

Veículos com mais de 8 lugares, caminhão e carreta – por dia

R$ 50,00

TABELA XIII
DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS – DOS ATOS DOS TABELIONATOS DE NOTAS
Cód. Lei

13.1.1

ATOS
EMOLUMENTOS
Escritura Pública com fornecimento do primeiro
traslado (com base no valor do ato):
R$ 115,60
Ate R$ 7.800,00

13.1.2

De R$ 7.800,01 a R$ 9.750,00

R$ 130,60

R$ 3,90

R$ 134,50

13.1.3

De R$ 9.750,01 a R$ 12.187,50

R$ 163,20

R$ 4,90

R$ 168,10

13.1

FERC

TOTAL

R$ 3,50

R$ 119,10


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