PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 762/2015
(NOVA REDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 138, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais procederem à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo de 28/3/2015, a proposição foi anexada ao Projeto de Lei nº 488/2015. Com o arquivamento desse projeto, a proposição foi desanexada e passou a tramitar, tendo sido distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Vem agora o projeto a esta comissão, para receber parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Durante a discussão do parecer, em reunião realizada no dia 23/4/2019, foi acatada proposta de emenda, dando ensejo à apresentação de nova redação do parecer, nos termos do § 1º do art. 138 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria já havia sido submetida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça quando da tramitação do Projeto de Lei nº 488 de 2015, na legislatura anterior. Por não haver qualquer alteração no ordenamento jurídico que justifique analisá-la sob um prisma diferente, mantivemos o entendimento adotado anteriormente.
O projeto de lei em estudo prevê a obrigatoriedade, na venda de bens ou serviços no Estado, da devolução integral do troco, em espécie, ao consumidor. Nos termos do art. 2º, na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefício do consumidor. Em seu art. 3º, vedou-se a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor. No art. 4º, previu-se a fixação de placas informativas divulgando o conteúdo da norma.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os arts. 170, IV e V, e 174 da Constituição Federal, respectivamente, estabelecem que a ordem econômica deve ser guiada pelos princípios, dentre outros, da livre concorrência e da defesa do consumidor e que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Dessa forma, o poder público, como regra geral, não poderia interferir na atividade econômica, seja para regulamentar ou tabelar preços, o que nos leva a concluir que há a impossibilidade de proibição da fixação de preços picados, já que isso poderia configurar interferência indevida na atividade econômica e consequente inconstitucionalidade.
Ocorre que a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXII, estabeleceu que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. No art. 24, VIII, determinou a competência concorrente dos estados para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, de maneira que à União compete a edição de normas gerais e aos estados a sua suplementação, com a finalidade de atender às suas peculiaridades.
A União, então, editou a Lei Federal n° 8.078, de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor – CDC –, que contém normas gerais de proteção e defesa do consumidor.
O CDC, no seu art. 6°, IV, estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Verifica-se, portanto, que o rol de direitos básicos possui natureza meramente exemplificativa, o que permite o reconhecimento de outros direitos. Esse entendimento, inclusive, é amparado pelo art. 7° do mesmo diploma legal, segundo o qual os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
No art. 37, ainda, o CDC proíbe a publicidade enganosa, ou seja, qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
O art. 39 também estabelece um rol meramente exemplificativo de práticas abusivas proibidas, o que não impede a previsão de outras que tenham potencialidade ou que venham a lesar o consumidor de produtos ou serviços.
Dessa forma, a princípio, não haveria vedação para que o Estado, no uso de sua competência concorrente e observando os limites da norma geral, estabelecesse uma proibição ou assegurasse um direito do consumidor, como, por exemplo, no caso em análise, em conformidade com o disposto no § 3° do art. 24 da Constituição Federal, que autoriza os estados, no caso de inexistência de lei federal, legislar para atender a suas peculiaridades. No caso de aprovação da norma federal, a norma geral apenas suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária, conforme o § 4° do art. 24 da Constituição Federal.
O próprio STF, quando trata da competência do Estado para legislar, já decidiu que:
“A competência do Estado para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores nasce-lhe do art. 24, V e VIII, c/c § 2º (...). Cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de ‘produção e consumo’ e de ‘responsabilidade por dano ao (...) consumidor’ expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais. E foi o que fez a legislação impugnada, pretendendo dar concreção e efetividade aos ditames da legislação federal correlativa, em tema de comercialização de combustíveis”.
(ADI 1.980, voto do Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16/4/2009, Plenário, DJE de 7/8/2009. No mesmo sentido: ADI 2.832, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 7/5/2008, Plenário, DJE de 20/6/2008; ADI 2.334, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24/4/2003, Plenário, DJ de 30/5/2003.)
A norma pretendida explicita os direitos básicos do consumidor e reforça a vedação de práticas abusivas por fornecedores que visem transferir o ônus de eventual falta de troco aos consumidores. É importante destacar, porém, que o uso crescente de meios eletrônicos, como cartões de crédito e débito, entre outros, reduz progressivamente a utilização de numerário para o acerto de pagamentos, reduzindo a distorção que o projeto visa a solucionar.
Durante a discussão, foi apresentada e aprovada proposta de emenda de autoria do Deputado Guilherme da Cunha, prorrogando prazo de início de vigência da lei.
Por fim, apresentamos ao final do parecer substitutivo com o fito de aprimorar a redação da proposição em estudo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 762/2015 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Obriga os fornecedores de produtos e de serviços localizados no Estado de Minas Gerais a devolverem o troco em espécie e integralmente nos casos de pagamentos efetuados em moeda corrente.
Art. 1º – Na falta de cédulas ou de moedas para efetuar o troco, o fornecedor fica obrigado a reduzir o valor dos bens ou serviços em benefício do consumidor.
Art. 2º – Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos sem o consentimento prévio do consumidor.
Art. 3º – Os fornecedores de produtos e de serviços afixarão, em local visível, próximo ao caixa, placa com o conteúdo dos arts. 1º e 2º desta lei.
Art. 4º – O descumprimento desta lei acarretará a imposição de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo único – Os valores decorrentes da imposição das sanções de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor, observadas as disposições da legislação específica.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Bruno Engler – Ana Paula Siqueira – Zé Reis – Charles Santos – Guilherme da Cunha.