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Decreto com numeração especial 163, de 01/04/2016 de 01/04/2016 (Texto Original)


Institui
Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e apresentar proposta
para revisão das normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito
do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a promover
estudos com o objetivo de revisar e propor normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal no âmbito do Estado.


Art.
2º Compete ao Grupo de Trabalho levantar dados, elaborar
relatórios e emitir conclusões sobre a gestão
fiscal no âmbito do Estado, para, ao final, apresentar proposta
de anteprojeto de lei, visando a estabelecer uma lei de
responsabilidade fiscal estadual dentro dos limites da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências


Art.
3º O Grupo de Trabalho será composto por:
I
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG, que o coordenará;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais – SECCRI;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF;
V
– um representante da Advocacia-Geral do Estado – AGE;
VI
– um representante da Controladoria-Geral do Estado –
CGE.
§
1º Os membros representantes e os respectivos suplentes serão
indicados pelo titular da pasta, no prazo de cinco dias contados da
publicação deste Decreto.
§
2º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho
representantes das seguintes instituições:
I
– Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG;
II
– Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG;
III
– Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais –
TJMG;
IV
– Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG;
V
– Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais –
DPMG.
§
3º O Grupo de Trabalho poderá convidar novos integrantes
para subsidiar tecnicamente a discussão e elaboração
de propostas.
§
4º A participação no âmbito do Grupo de
Trabalho será considerada serviço público
relevante, não remunerado.


Art.
4º O Grupo de Trabalho concluirá, no prazo de sessenta
dias a contar da publicação deste Decreto, a elaboração
de proposta de anteprojeto de lei complementar visando à
normatização dos temas referidos no art. 1º.
Parágrafo
único. O prazo do caput poderá ser prorrogado
por igual período por meio de resolução da
SEPLAG.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL