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Decreto sem número, de 16/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$24.885.447,83.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$24.885.447,83 (vinte e
quatro milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos
quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), indicado no
Anexo, em favor dos seguintes órgãos e entidades,
onerando em R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Fundação Estadual do Meio Ambiente;

III -
Instituto Estadual de Florestas;

IV -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

V -
Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$20.310.517,95 (vinte milhões,
trezentos e dez mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e cinco
centavos);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 0.00.07.0039.00, firmado
em 16 de maio de 2008, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável e a Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, objetivando a
recuperação ambiental de sub-bacias do Alto São
Francisco/MG, no valor de R$1.250.583,16 (um milhão, duzentos
e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e dezesseis
centavos);

III -
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados
com Vinculação Específica, recebido para
contrapartida a convênios da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de
R$759.349,94 (setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta
e nove reais e noventa e quatro centavos);

IV - do
saldo financeiro do Convênio nº 011/2009, firmado em 3 de
agosto de 2009, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando promover o desenvolvimento das ações
de continuidade do programa de incentivo à produção
e ao consumo de leite, no valor de R$2.513.423,50 (dois milhões,
quinhentos e treze mil, quatrocentos e vinte e três reais e
cinquenta centavos);

V - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênio do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, no valor de R$51.573,28
(cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte
e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 64)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
                      890.000,00

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-12.1
                       30.000,00



FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18541182-4.159-0001-3390-0-52.1
                      150.000,00

2091.18542182-4.157-0001-3390-0-52.1
                      300.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                       39.939,09

2101.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9
                        5.578,86

2101.18541010-1.058-0001-3390-1-12.1
                      600.000,00

2101.18541010-1.060-0001-3390-1-61.3
                      759.349,94

2101.18541010-1.060-0001-4490-1-24.2
                    1.250.583,16

2101.18541109-4.060-0001-3390-0-26.1
                    1.000.000,00



INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
                       51.573,28

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
                    2.513.423,50



FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18544113-4.036-0001-3390-0-31.1
                    9.000.000,00

4341.18544113-4.036-0001-4450-0-31.1
                    8.295.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                24.885.447,83



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-12.1
                      630.000,00



FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18541182-4.159-0001-4490-0-52.1
                      150.000,00

2091.18573173-4.177-0001-3390-0-52.1
                      250.000,00

2091.18573173-4.177-0001-4490-0-52.1
                       50.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18131105-2.035-0001-3390-0-60.1
                       45.517,95

2101.18541010-4.007-0001-3390-1-26.1
                    1.000.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
                      890.000,00



FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFIACAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18544046-1.124-0001-4440-1-31.1
                   17.295.000,00



TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             20.310.517,95