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Decreto sem número, de 18/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da COPASA - Águas Minerais de Minas S/A, no valor
de R$600.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$600.000,00
(seiscentos mil reais), em favor da COPASA - Águas Minerais de
Minas S/A, nas atividades de Manutenção e Adequação
da Infra-Estrutura Administrativa e Operacional - COPASA - Águas
Minerais de Minas Gerais S/A - 5501.23.122.701.6.010, no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação de recursos da
atividade Exploração Econômica de Recursos
Hídricos - 5501. 23.692.268.8.027, no valor de R$600.000,00
(seiscentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias