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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original

Reconhece  Cursos  ministrados  pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  - UNIPAC, no campus de  Juiz
                              de Fora.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, e no Parecer nº 303, de 28 de março de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco anos,  os
seguintes Cursos ministrados pela Universidade Presidente  Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC, no campus de Juiz de Fora:

     I - Administração de Empresas;

     II - Biomedicina;

     III - Ciências Biológicas - Bacharelado;

     IV - Educação Física - Licenciatura e Bacharelado;

     V - Medicina Veterinária;

     VI - Nutrição.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado