GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 069, DE 10 DE MAIO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 6.286.103,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100014000572 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
6.286.103,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, cento e três reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 421 1900 2.777 - Construção / Reforma / Ampliação e Aparelhamento de Unid.
Socio-educativas Restritivas e Privativas de Liberdade
4 (00) - Investimentos

R$

286.103,00

4 (80) - Investimentos

R$

6.000.000,00

R$

6.286.103,00

TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I - provenientes do Convênio no 708568/2009 –
R$
SEDH/PR, celebrado entre a União, por meio da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República, e a Secretaria de Cidadania e Trabalho, com a
interveniência do Estado de Goiás.

6.000.000,00

II - provenientes de anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

286.103,00

R$

6.286.103,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-2011 - Suplemento