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Decreto sem número, de 22/09/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.163.209,06. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$16.163.209,06
(dezesseis milhões cento e sessenta e três mil duzentos
e nove reais e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$2.100.430,22 (dois milhões cem mil quatrocentos e trinta
reais e vinte e dois centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.451.889,73 (três milhões
quatrocentos e cinquenta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e
setenta e três centavos); 

II
- do Convênio nº 2007766410, firmado em 3 de dezembro de
2009, entre o Instituto Estadual de Florestas e a agência alemã
KFW, no valor de R$2.510.000,00 (dois milhões quinhentos e dez
mil reais); 

III
- do Convênio nº 0210/2007, firmado em 3 de janeiro de
2008, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o
Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$4.201.319,33 (quatro milhões duzentos e um mil trezentos e
dezenove reais e trinta e três centavos); e 

IV
- do excesso de arrecadação da receita da Quota
Estadual do Salário Educação da Secretaria de
Estado de Educação, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 195)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

R$


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-60.2
117.538,56 

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-21.1
4.000.000,00 

1261.12362030-1.109-0001-4450-1-21.1
2.000.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 

1301.06128005-1.025-0001-4490-1-10.1
419.006,33 

1301.06181021-1.187-0001-4490-1-10.1
705.185,71 

1301.06243004-1.205-0001-4490-1-10.1
211.301,20 

1301.06421020-1.080-0001-4490-1-10.1
197.766,45 

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-10.1
367.170,53 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06421178-4.379-0001-4490-0-60.1
231.840,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO 

1491.04122712-4.074-0001-3390-0-10.1
200.000,00 

ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1541.10122701-2.002-0001-4490-0-60.1
120.000,00 

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS 

2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.328,90 

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS 

2101.18541109-4.133-0001-3390-0-24.1
1.420.000,00 

2101.18541109-4.133-0001-4490-0-24.1
1.090.000,00 

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA 

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-47.1
858.000,00 

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1
5.252,05 

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
4.201.319,33 

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
15.000,00 

2301.26122702-7.004-0001-4490-0-60.9
1.500,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 16.163.209,06 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: 

R$


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-60.1
117.538,56 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-60.1
231.840,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-10.1
1.900.430,22 

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO 

1491.04122733-1.167-0001-3390-0-10.1
200.000,00 

ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1541.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
120.000,00 

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS 

2081.19573190-4.203-0001-3390-0-60.1
2.328,90 

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA 

2111.20601127-4.222-0001-4490-0-47.1
508.000,00 

2111.20782116-4.127-0001-4490-0-47.1
350.000,00 

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2141.04128701-2.018-0001-3390-0-60.1
5.252,05 

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26122701-2.427-0001-3390-0-60.1
16.500,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.451.889,73