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DECRETO 44085, de 17/08/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
85.................................................................


II
-.....................................................................
f) até
o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da
mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses
previstas nos incisos II e V do art. 403, no inciso II art. 404, na
alínea "a" do inciso I do art. 406, no parágrafo
único do art. 407, no inciso II do § 2º do art. 413,
no inciso II do art. 419, na alínea "a" do inciso I
do art. 421 e no inciso II do art. 427, todos da Parte 1 do Anexo IX;
g) até
o dia 9 (nove) do terceiro mês subseqüente ao da entrada
da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses
previstas no inciso II do § 2º do art. 408 e na alínea
"a" do inciso II do art. 409 da Parte 1 do Anexo IX;
.........................................................................


Art.
112.................................................................
§ 1º
O deferimento do pedido de inscrição ou de alteração
cadastral que envolva inclusão de sócio fica
condicionado a estar o interessado em situação que
permitiria a emissão de certidão de débitos
tributários negativa para com a Fazenda Pública
estadual.
§ 2º
A inscrição do produtor rural será renovada
anualmente, nos prazos estabelecidos no caput do art. 122 deste
Regulamento."(nr)


Art. 2º
Os Anexos do RICMS a seguir relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I - Parte 1 do
Anexo I:


"







5


5.1
                   




(...)


Para
                   fruição da isenção, é condição
                   que os produtos constantes da alínea "a" deste
                   item:
a -
                   estejam registrados nos órgãos competentes do
                   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
                   e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
b -
                   tenham rótulo ou etiqueta de identificação;
c -
                   tenham sido acobertados com documento fiscal no qual conste a
                   expressão: "Mercadoria de Produção
                   Mineira - Isenta do ICMS - Item 5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS".
                                           


(...)
                   









II -
Anexo VIII:


"Art.
14. ..............................................................
§ 2º
Efetuadas as aquisições previstas no regime especial
sem que o crédito recebido em transferência tenha sido
integralmente utilizado pelo contribuinte, o saldo remanescente
poderá ser devolvido ao estabelecimento que originalmente
detinha o crédito."
.........................................................................


Art.
14-A. O estabelecimento industrial mineiro detentor de crédito
acumulado de ICMS poderá:
I -
transferi-lo ou utilizá-lo nos termos dos incisos I a IV do §
1º do art. 14 deste Anexo, na hipótese de estabelecimento
em fase de expansão; ou
II -
transferi-lo para novo estabelecimento industrial de mesma
titularidade ou para estabelecimento industrial de mesma titularidade
em fase de expansão, para posterior transferência ou
utilização nos termos dos incisos I a IV do § 1º
do art. 14 deste Anexo.
§ 1º
A transferência ou a utilização do crédito
acumulado de que trata o caput deste artigo depende de regime
especial concedido pelo Subsecretário da Receita Estadual:
I - ao
estabelecimento detentor do crédito, na hipótese do
inciso I do caput deste artigo;
II - ao
estabelecimento destinatário do crédito, na hipótese
do inciso II do caput deste artigo.
§ 2º
Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto nos §§ 2º
a 11 do art. 14 deste Anexo."
.........................................................................


III -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
189-A..............................................................
§ 1º
Na hipótese em que tenha sido utilizada a alíquota
interestadual, a empresa de construção civil deverá,
no primeiro posto de fiscalização ou, na falta deste no
percurso, no primeiro município mineiro por onde transitar a
mercadoria:
.........................................................................


Art.
408.................................................................
§ 3º
Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, a
retenção será efetivada no momento da entrada da
mercadoria no estabelecimento, observado o disposto na alínea
"g" do inciso II do art. 85 deste Regulamento.


Art.
409.................................................................
II
-.....................................................................
a)
observará o disposto na alínea "g" do inciso
II do caput art. 85 deste Regulamento, quando se tratar de
estabelecimento atacadista;
.........................................................................


Art.
410..................................................
§ 7º
Em substituição à base de cálculo
prevista no inciso II do § 1º, o estabelecimento fabricante
mineiro poderá adotar a base de cálculo prevista no
caput ou no § 3º deste artigo, conforme o caso, com as
reduções previstas no § 2º também
deste artigo."


Art. 3º
O art. 27 do Anexo VIII fica acrescido do seguinte § 12.:
"Art.
27. ...............................................
§
12. O produtor rural que possuir crédito acumulado em mais de
um estabelecimento poderá transferir o referido crédito
para outro estabelecimento de mesma titularidade, com a finalidade de
aquisição de bem do ativo permanente na forma prevista
no caput, observado, no que couber, o disposto nos parágrafos
anteriores."


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de agosto de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman