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Decreto 47133, de 23/01/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe
sobre a utilização de meios alternativos de cobrança
de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
19.971, de 27 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I e III do art. 2º do Decreto nº
45.989, de 13 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
2º – (...)
I
– em se tratando de crédito tributário relativo
ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS: 17.500 (dezessete mil e
quinhentas);
(...)
III
– em se tratando de crédito tributário relativo
ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD: 10.000 (dez mil);”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL