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Decreto com numeração especial 683, de 21/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$895.671.343,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da
Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$895.671.343,00 (oitocentos e noventa e cinco milhões
seiscentos e setenta e um mil trezentos e quarenta e três
reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$30.431,00 (trinta mil quatrocentos e trinta e um reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados à Saúde, no
valor de R$135.017.296,00 (cento e trinta e cinco milhões
dezessete mil duzentos e noventa e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 683,
de 21 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 144)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1



1.140.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1



675.062.567,00




1261.12361214-4.659-0001-3350-1-10.1



82.256.024,00




1261.12362211-4.638-0001-4450-1-71.1



60.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06421203-4.579-0001-3191-0-27.1


 5,00




1691.06422194-4.128-0001-3191-0-27.1


 5,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


 5,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1


 5,00




2261.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1



30.431,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.043-0001-3191-0-10.1


 5,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061180-4.223-0001-3390-0-10.1



135.017.296,00




4291.10302179-4.494-0001-3341-0-10.1



2.100.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.1



5.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



895.671.343,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-71.1



60.000,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1



116.686.455,65




1261.12362212-2.140-0001-3191-0-23.1



6.344.955,89




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1



440.598.184,54




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-23.1



36.239.639,08




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-23.1



63.056.909,22




1261.12366212-2.138-0001-3191-0-23.1



12.136.422,62




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.583-0001-3190-0-27.1


 10,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


 15,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1



83.396.024,00




4291.10302179-4.494-0001-4441-0-10.1



2.100.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1



5.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


760.623.616,00