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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 127, de 02/07/2013 - Texto Original


Fixa
a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:


Art.
1° A carga horária semanal de trabalho dos militares
estaduais que exerçam atividades administrativas,
especializadas, de ensino e operacionais será de quarenta
horas semanais, ressalvado o disposto no art. 15 da Lei Estadual n°
5.301, de 16 de outubro de 1969.


Art.
2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena