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Decreto com numeração especial 193, de 06/05/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Sobrália, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Sobrália.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Sobrália, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Sobrália, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Sobrália.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 193, de 6 de maio
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
798474:7868699, área rural do Município de Sobrália,
percorre-se em linha reta 60 m até a coordenada
798435:7868657, onde vira-se 69º à direita e percorre-se
em linha reta 316 m até a coordenada 798141:7868775, onde
vira-se 06º à direita e percorre-se em linha reta 311 m
até a coordenada 797859:7868904, onde vira-se 05º à
esquerda e percorre-se em linha reta 60 m até a coordenada
797802:7868925, onde vira-se 07º à esquerda e percorre-se
125 m em linha reta até a coordenada 797679:7868951,
compreendendo a distância total de 872 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 13.080 m².