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Decreto sem número, de 23/10/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Poté
                              destinado  à construção de  conjunto
                              habitacional de casas populares.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado ao Município de Poté,  destinado  à
construção  de  conjunto habitacional de casas  populares,  imóvel
constituído de uma área de terreno devoluto urbano, situado na Rua
Jorge  Zapula,  s/nº, com área de 17.360,20m2,  confrontando  pela
frente, com Rua Jorge Zapula, com extensão de 34,92m, mais 48,64m,
mais  42,62m (alinhamento irregular); pela direita, com Washington
Rodrigues  Medeiros, com extensão de 106,63m,  mais  24,69m,  mais
19,38m  (alinhamento  irregular);  pela  esquerda,  com  Laticínio
Pavão,  com  extensão de 144,73m, mais 11,18m, mais 31,41m;  pelos
fundos,  com  Córrego Quarta Feira, com extensão de  34,76m,  mais
26,03m,   mais  23,45m,  mais  21,54m,  mais  28,13m  (alinhamento
irregular).

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO