

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 125, de 15/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$223.429.667,58.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$223.429.667,58
(duzentos e vinte e três milhões quatrocentos e vinte e
nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito
centavos), onerando em R$54.430.107,30 (cinquenta e quatro milhões
quatrocentos e trinta mil cento e sete reais e trinta centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$671.859,00 (seiscentos e setenta e um mil
oitocentos e cinqüenta e nove reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação João Pinheiro, no valor
de R$871.769,00 (oitocentos e setenta e um mil setecentos e sessenta
e nove reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação de Educação para
o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$137.385,61 (cento e trinta
e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação de Arte de Ouro Preto, no
valor de R$76.270,89 (setenta e seis mil duzentos e setenta reais e
oitenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$15.759,00 (quinze mil
setecentos e cinquenta e nove reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, no valor de R$117.716,00 (cento e
dezessete mil setecentos e dezesseis reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$211.313,00 (duzentos e onze mil
trezentos e treze reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais, no valor de R$405.368,00 (quatrocentos e cinco mil
trezentos e sessenta e oito reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$3.676.141,50 (três milhões seiscentos e setenta e seis
mil cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$643.714,00 (seiscentos e quarenta e três mil setecentos e
quatorze reais);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$592.648,98 (quinhentos e noventa e dois mil seiscentos e
quarenta e oito reais e noventa e oito centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$123.511,00 (cento e vinte e três mil quinhentos e onze
reais);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, no valor de R$125.682,00 (cento e vinte e cinco mil
seiscentos e oitenta e dois reais);
XV
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$27.180.000,00 (vinte e sete milhões cento e oitenta
mil reais); e
XVI
– do saldo financeiro da receita da Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$4.861.375,00 (quatro milhões oitocentos e sessenta e um
mil trezentos e setenta e cinco reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 125, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 43)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
431.500,00
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.720.000,00
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.1
234.000,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM
BRASÍLIA
1111.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
310,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO
RIO
DE JANEIRO
1141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.427,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM
SÃO PAULO
1161.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.214,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
15.767.688,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
240.215,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
294.077,80
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
101.618.000,00
1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1
490.000,00
1251.12362170-2.059-0001-3390-0-10.1
392.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
339.270,98
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
406.445,10
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1
764.736,60
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
12.284.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1
174.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
22.355.271,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.1
380.696,38
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
175.407,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.060.026,05
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.214.532,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.132.620,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1
27.180.000,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
476.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
287.400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
552.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.417-0001-3390-0-10.1
306.091,38
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO
NORTE DE MINAS
1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
65.905,37
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3340-0-10.1
408.937,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
890.130,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1
4.861.375,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
123.511,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1
871.769,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1
211.313,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1
405.368,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1
566.909,10
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.919.424,80
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
338.407,50
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09122701-2.417-0001-3390-0-49.1
300.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1
671.859,00
FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
416.875,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
122.096,00
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.417-0001-3390-0-60.1
76.270,89
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
617.919,12
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
239.163,23
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.110,25
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
97.352,70
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1
330.114,80
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
592.648,98
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.1
137.385,61
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.322.317,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1
552.591,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.841.885,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.1
3.676.141,50
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.417-0001-3390-0-60.1
125.682,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.1
643.714,00
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
156.330,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.417-0001-3390-0-10.1
142.172,15
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
150.207,29
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.417-0001-3390-0-60.1
117.716,00
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.15122701-2.417-0001-3390-0-60.1
15.759,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA E
2451.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
121.898,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
14.481,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 223.429.667,58


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
431.500,00
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.720.000,00
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1
234.000,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM BRASÍLIA
1111.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
310,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO RIO DE JANEIRO
1141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.427,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM SÃO PAULO
1161.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.214,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
15.767.688,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
240.215,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
294.077,80
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
339.270,98
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
406.445,10
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
12.284.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
174.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
380.696,38
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
175.407,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.060.026,05
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.214.532,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.132.620,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
476.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
287.400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
552.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
306.091,38
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO
NORTE DE MINAS
1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
65.905,37
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
408.937,00
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-1.038-0001-4490-1-10.1
890.130,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
128.436.456,30
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
211.313,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
338.407,50
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.10302715-4.392-0001-3390-0-49.1
300.000,00
FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
416.875,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
122.096,00
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
617.919,12
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
239.163,23
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.110,25
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
97.352,70
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
7.322.317,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
552.591,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.841.885,00
INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS
2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
156.330,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1
142.172,15
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
150.207,29
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA
APLICADA
E
2451.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
121.898,00
AGENCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
14.481,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 183.930.467,60