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Decreto sem número, de 23/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$135.249.576,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$135.249.576,00 (cento e
trinta e cinco milhões duzentos e quarenta e nove mil
quinhentos e setenta e seis reais) indicado no Anexo, em favor dos
seguintes órgãos e entidades, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:



I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;

II -
Advocacia-Geral do Estado;

III -
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais;

IV -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;

V -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro;

VI -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em São Paulo;

VII -
Secretaria de Estado de Fazenda;

VIII -
Secretaria de Estado de Saúde;

IX -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

X -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

XI -
Escola de Saúde Pública de Minas Gerais;

XII -
EGE - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

XIII -
Fundação João Pinheiro;

XIV -
Fundação de Arte de Ouro Preto;

XV -
Fundação TV Minas Cultural e Educativa;

XVI -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

XVII -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

XVIII -
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais;

XIX -
Universidade Estadual de Montes Claros;

XX -
Universidade do Estado de Minas Gerais;

XXI -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

XXII -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$56.060.821,00 (cinquenta e seis
milhões sessenta mil oitocentos e vinte e um reais);

II - do
excesso de arrecadação de dividendos e juros sobre
capital próprio, no valor de R$79.188.755,00 (setenta e nove
milhões cento e oitenta e oito mil setecentos e cinqüenta
e cinco reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 267)



SUPLEMENTAÇAO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1071.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
86.352,00

1071.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
17.585,00

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.359.665,00

1081.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1
380.822,00

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
658.757,00

1101.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
16.451,00

ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASILIA

1111.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.135,00

1111.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
3.087,00

ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE
JANEIRO

1141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
86.286,00

1141.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
580,00

ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SAO PAULO

1161.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
63.826,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
62.135.181,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE

1321.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
482.863,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.477.599,00

1371.18122701-2.417-0001-3191-0-10.1
26.189,00

1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
241,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.522.708,00

1471.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1
119.208,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
5.735,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04274702-7.441-0001-3190-0-10.1
7.871.014,00

1941.04274702-7.441-0001-3191-0-10.1
14.568,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
345.324,00

FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.241,00

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.452,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
153.710,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
97.350,00

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
45.686,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
25.379.122,00

2311.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
2.433.032,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
8.131.864,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
949.001,00

2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
753.692,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
14.618.250,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 135.249.576,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO
I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
298.857,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
713.501,00

1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
817.861,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
716.038,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
332.960,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
241,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
382.740,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.486.782,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.918.274,00

AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.482.497,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.871-0001-3390-0-10.1
4.755.922,00

1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
5.443.212,00

1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1
941.250,00

1911.28846702-7.786-0001-3390-0-10.1
4.464.240,00

1911.28846702-7.846-0001-3390-0-10.1
6.575.051,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
706.940,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
696.927,00

FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.217.916,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3190-0-60.1
97.350,00

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
488.598,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
221.778,00

INSTITUTO
DE GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
415.084,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1
804.329,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.007.836,00

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
886.696,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.008-0001-3390-0-10.5
19.187.941,00



TOTAL
DA ANULACAO 56.060.821,00