GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 16.143, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SENADOR
CANEDO – APAESC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n o 05.953.412/0001-60, com sede no Município de
Senador Canedo-GO.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de outubro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-10-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 22-10- 2007.