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Decreto sem número, de 29/12/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG no valor de
R$35.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$35.000.000,00 (trinta e
cinco milhões de reais), indicado no Anexo em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216ª
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO AO
DECRETO DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 390)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$




2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1


10.000.000,00




2301.26782123-4.134-0001-4490-0-10.1


10.000.000,00




2301.26782123-4.142-0001-4490-0-10.1


15.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


35.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRET0:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









R$




1301.15122014-1.025-0001-4490-0-10.1


4.163.770,00



       POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06122001-2-417-0001-3190-0-10.1


15.000.000,00



       EGE SEC.
FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS





1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1


6.836.230,00



       FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA





4461.09272002-7.957-0001-3190-0-10.5


9.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


35.000.000,00