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Decreto sem número, de 18/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Divisa    Alegre,    destinado     à
                              construção de uma Escola Municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no  Município  de  Divisa  Alegre,
destinado  à  construção  de  uma  Escola  Municipal,   o   imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Sebastião  Virila  dos  Santos,  s/nº  -  Camaca,  com   área   de
1.250,00m2, confrontando pela frente com Rua Sebastião Virila  dos
Santos,  numa  extensão de 50,00m; pela direita  com  Rua  Gersino
Xavier dos Santos, numa extensão de 25,00m; pela esquerda com  Rua
Manoel  Gonçalves,  numa extensão de 25,00m; e  pelos  fundos  com
Izete de Souza Nascimento, numa extensão de 50,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior