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Decreto com numeração especial 622, de 30/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$180.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$180.000.000,00
(cento e oitenta milhões de reais) indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 622,
de 30 de dezembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 188)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




R$




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1


29.000.000,00




1261.12782233-2.103-0001-3340-0-10.1


150.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


180.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




R$




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1


1.001.149,00




1261.12361015-4.585-0001-3190-1-10.1


83.877.322,00




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1


89.503.932,00




1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1


3.798.322,00




1261.12365271-2.074-0001-3190-0-10.1


1.819.275,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


180.000.000,00