

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 550, de 09/10/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$24.718.419,85.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$24.718.419,85
(vinte e quatro milhões setecentos e dezoito mil quatrocentos
e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$22.567.000,00 (vinte e dois
milhões quinhentos e sessenta e sete mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 021/2008, firmado em 17 de junho de
2008, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Agência Nacional de Aviação Civil, no valor
de R$167.969,31 (cento e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e
nove reais e trinta e um centavos);
III –
do convênio nº 134/2014, firmado em 12 de fevereiro de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$673.000,00 (seiscentos e setenta e três mil reais);
IV –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$10.300.000,00 (dez milhões e
trezentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro e 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 550, DE 9 DE OUTUBRO  DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 158)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                   


R$
                   




1301.26781186-4.571-0001-3390-0-73.1
                   


167.969,31
                                           




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
                   








1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1


200.000,00
                                           




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                   








1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
                   


1.187.000,00
                                           




1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1


385.000,00
                                           




1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1
                   


195.000,00
                   




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1
                                           


673.000,00
                   




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
                   








2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.1
                   


2.000.000,00
                   




2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
                   



                   8.300.000,00
                   




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








2331.19122701-2.001-0001-3390-0-73.1


10.000,00
                                           




2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


200.000,00
                                           




2331.19122701-2.417-0001-3190-0-73.1


425.000,00




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1
                                           


650.000,00
                                           




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.7
                                           


15.000,00
                                           




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


5.940,20




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                           


3.108,45
                   




2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
                   


1.401,89




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302203-4.294-0001-3391-0-10.1
                                           


2.000.000,00
                   




4291.10302203-4.295-0001-3391-0-10.1



                   8.300.000,00
                   




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


24.718.419,85
                                           







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
                   


R$
                   




1411.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


50.000,00
                   




1411.04122701-2.051-0001-3390-0-10.1
                                           


100.000,00
                   




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


50.000,00
                   




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                   








1501.04122045-2.133-0001-3390-1-10.1
                   


1.767.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








2331.19665192-1.286-0001-4490-0-73.1
                                           


1.300.000,00
                   




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
                   


10.450,54




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   








FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE
                   








4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1
                   


10.300.000,00
                                           




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


13.577.450,54