GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 292, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
– FEDC -, no valor global de R$ 800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016001405 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC - 2 (dois) créditos suplementares
no valor global de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- FEDC
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 480.000,00

4 (20) - Investimentos

R$ 320.000,00

TOTAL......................

R$ 800.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2951 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- FEDC
14 422 1086 2.084 - Implantação do Procon Itinerante
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 45.000,00

4 (20) - Investimentos

R$ 350.000,00

14 422 1086 2.212 - Capacitação de Servidores para Defesa do Consumidor
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 295.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

95.000,00

R$

15.000,00

14 422 1086 2.219 - Agilização do Atendimento e Otimização dos Processos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................

R$ 800.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.