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DECRETO 44235, de 07/02/2006 - Texto Original


Reserva imóvel no Município de Presidente Olegário
destinado à construção de um Posto de Saúde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º
do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado no Município de Presidente Olegário,
destinado à construção de um Posto de Saúde,
o imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, situado no perímetro 132,63m, Distrito de Ponte Firme,
no Município de Presidente Olegário, com área de
925.32m2, confrontando, pela frente, com a Rua Princesa Isabel, s/nº,
com extensão de 20,00m; pela direita, com Luiz Martins de
Castro, com extensão de 46,64m; pela esquerda, com a Sociedade
São Vicente de Paulo, com extensão de 45,99m e pelos
fundos, com Geraldo José Machado, com extensão de
20,00m.


Parágrafo
único. O imóvel não poderá ter destinação
diversa da prevista no caput, salvo em caso de interesse público,
mediante autorização do Governador do Estado.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Neider
Moreira de Faria