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Decreto sem número, de 19/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$700.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344 de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$700.000,00
(setecentos  mil  reais) indicado no Anexo, em  favor  da  Polícia
Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais,  não  onerando  o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 454)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.06181231-4.396-0001-4490-0-52.2 700.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 700.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

     R$

     2091.10542142-4.175-0001-3390-0-52.1 220.000,00

     2091.10542142-4.622-0001-3390-0-52.1 220.000,00

     2091.18122001-2.002-0001-3390-0-52.1 180.000,00

     2091.18541142-4.657-0001-3390-0-52.1 80.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 700.000,00