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Decreto 47724, de 27/09/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 46.817, de 10
de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que
estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos
tributários. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 31 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
31 – Nas hipóteses de pagamento parcial de crédito
tributário, o valor remanescente deverá ser pago em até
trinta e seis parcelas.”.


Art.
2º – O inciso V do art. 20-B do Decreto nº 46.817, de
10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 -B – (...)
V
– incisos II a V do art. 35;”.


Art.
3º – Fica revogado o § 2º do art. 35 do Anexo
VIII do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO