ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.361 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Institui o Sistema Estadual de Inteligência, e
dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Governo do Estado do Maranhão, o Sistema
Estadual de Inteligência com a finalidade de integrar as ações de planejamento e execução das
atividades de inteligência do Estado, destinadas a subsidiar o Governador do Estado nos
assuntos de interesse do Estado.
Art. 2º - O Sistema Estadual de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção,
análise e disseminação de informações necessárias ao processo decisório do Poder Executivo,
em especial no tocante à segurança da sociedade e do Estado, bem como pela salvaguarda de
assuntos sigilosos de interesse estadual, sempre observando os fundamentos da defesa do
Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana e da garantia dos direitos
iguais dos cidadãos, bem como os demais preceitos constitucionais vigentes.
Art. 3º - Fica criado o Centro Integrado de Inteligência, como Órgão integrante da
Governadoria do Estado, com as seguintes competências:
I-

coordenar a obtenção de dados e informações e a produção de conhecimento
sobre temas de competência de mais de um membro do Sistema Estadual de
Inteligência, promovendo a necessária integração entre os envolvidos;

II -

estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos a serem produzidos
pelos órgãos que constituem o Sistema, e consolidá-las;

III -

acionar os órgãos do Sistema Estadual de Inteligência, para reunião de dados
necessários à produção do conhecimento, com a finalidade de assegurar o
atendimento do Sistema;

IV -

intercambiar informações necessárias à produção de conhecimentos
relacionados com atividades de inteligência e contra-inteligência;

V-

analisar os dados informações e conhecimentos recebidos, com vistas a
verificar o atendimento das necessidades de conhecimentos pelo órgão central
do Sistema;


VI -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
integrar as informações e o conhecimento fornecido pelos membros do Sistema
Estadual de Inteligência;

VII - solicitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os dados,
conhecimentos, informações ou documentos necessários ao atendimento da
finalidade legal do Sistema;
VIII - representar o Sistema Estadual de Inteligência perante o Sistema Brasileiro de
Inteligência.
Art. 4º - Constituem o Sistema Estadual de Inteligência:
I-

a Casa Civil, por meio do Centro Integrado de Inteligência, como órgão central
do Sistema;

II -

a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio do Centro de Inteligência
de Segurança Pública;

III - a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares, por meio dos seus órgãos de
Inteligência;
IV - a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, por meio da sua estrutura de
Inteligência.
Parágrafo único - Os órgãos que integram o Sistema Estadual de Inteligência devem
disseminar os dados e conhecimentos ao órgão Central do Sistema, dentro do princípio da
oportunidade e segurança.
Art. 5º - O funcionamento do Sistema Estadual de Inteligência efetivar-se-á mediante
articulação coordenada dos órgãos que o constituem, respeitada a autonomia funcional de
cada um e observadas as normas legais pertinentes à segurança, sigilo profissional e
salvaguarda de assuntos sigilosos.
Art. 6º - Compete aos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Inteligência, no
âmbito de suas competências:
I-

produzir conhecimento em atendimento as prescrições dos planos e programas
de inteligência decorrentes da política do órgão central do Sistema Estadual de
Inteligência;

II -

planejar e executar ações relativas a obtenção e integração de dados e
informações;

III - fornecer ao órgão central do Sistema, para fins de integração, informações e
conhecimentos específicos relacionados com defesa das instituições e dos
interesses do Estado;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV - estabelecer os respectivos mecanismos e procedimentos particulares necessários
às comunicações e ao intercâmbio de informações e conhecimento no âmbito do
Sistema, observando medidas e procedimentos de segurança e sigilo, sob a
coordenação do Centro Integrado de Inteligência.
Art. 7º - O Centro Integrado de Inteligência terá ligação técnica com a Coordenação
do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança
Pública do Ministério da Justiça e com os Núcleos de Gerenciamento de Inteligência das
demais Unidades da Federação que integram ou venham a integrar o Subsistema de
Inteligência de Segurança Pública do Governo Federal de conformidade com o que dispõe o §
2º, do Decreto Federal nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil