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Decreto sem número, de 17/10/2005 - Texto Original

Declara  de  utilidade pública  para
                              constituição   de   servidão    pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais - COPASA-MG, faixa de terreno
                              situada   no  Município   de   Pouso
                              Alegre.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente,  faixa
de  terreno  situada  no Município de Pouso Alegre,  necessária  à
implantação do Interceptor de Esgoto Sanitário denominado 18,  com
a  medida  de 606,00m2, com as seguintes medidas, confrontações  e
descrição   topográfica:  Materialização  do  Ponto  de   Partida,
transporte das amarrações e descrição das divisas: esta  faixa  se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo
ao  eixo;  o ponto de partida (PP) foi materializado no cruzamento
da   Rua  Maringá  com  a  Rua  Arapongas,  este,  de  coordenadas
N=7.538.210,877 E=403.410,343, deste com o azimute de 297º33'59" e
distância de 73,33m, tem-se o vértice V1, sendo o vértice  inicial
da  faixa de servidão, deste com azimute de 207º24'22" e distância
de 25,25m, tem-se o vértice V2, deste, com o azimute de 233º56'49"
e  distância  de  176,61m,  tem-se o vértice  V3,  no  alinhamento
predial  da Rua Thaís Naborte Siqueira, sendo o vértice  final  da
faixa   de   servidão;  confronta-se  pelas  laterais   com   área
remanescente.

     Art. 2º A faixa de servidão descrita no art. 1º, destina-se à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município
de  Pouso  Alegre, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão, conforme descrita no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO