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DECRETO 41670, de 17/05/2001 - Texto Original


Reserva de imóvel para construção de uma praça
pública no Município de Miraí.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Miraí, para a
construção de uma praça pública, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
Rua da Ponte, s/nº, no Distrito de Santo Antônio do Rio
Preto, Município de Miraí, com área de
1.767,00m² (hum mil, setecentos e sessenta e sete metros
quadrados), confrontando pela frente com a mencionada via pública,
numa extensão; de 40,00m; pela direita com Rua da Escola, numa
extensão de 42,40m;  pela esquerda com Rua da Ponte, numa
extensão de 41,30m; e pelo fundo com Rua Principal, numa
extensão de 45,00m.
      Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 14 de março de 2001.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 41.583, de 13 de março de 2001.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hagreaves

Mauro Santos Ferreira