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DECRETO 45574, de 25/03/2011 - Texto Original


Aprova a Deliberação nº 49, de 4 de março
de 2011, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
81, de 10 de agosto de 2004, e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aprovada a Deliberação nº 49, de 4 de março
de 2011, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, que
dispõe sobre o Regulamento dos honorários advocatícios
no âmbito da Advocacia-Geral do Estado – AGE e dá
outras providências.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli