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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 518, de 24/09/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.137.582,17.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$13.137.582,17
(treze milhões cento e trinta e sete mil quinhentos e oitenta
e dois reais e dezessete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$5.451.897,73 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta e um
mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e três
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 554.5/2013, firmado em 6 de junho
de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Belo Oriente, no valor de R$104.125,50 (cento
e quatro mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta centavos);
III
– do convênio nº 46/2013, firmado em 6 de junho de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
reais);
IV
– do convênio nº 701592/2011, firmado em 23 de
dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
valor de R$3.564.401,60 (três milhões quinhentos e
sessenta e quatro mil quatrocentos e um reais e sessenta centavos); e
V
– do saldo financeiro do convênio nº 84/2010,
firmado em 2 de julho de 2010, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$25.746,40 (vinte e
cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 518, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 145)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
1.400.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
10.900,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
113.225,50
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362017-4.594-0001-4440-1-24.1
3.564.401,60
1261.12782233-2.103-0001-3320-0-36.1
558.832,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
124.234,48
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
14.783,20
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.543,80
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.628-0001-4450-0-10.1
4.020.648,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
2.000.000,00
2091.28846702-7.009-0001-3391-0-52.1
950.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
6.878,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
267,23
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.218,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
655,50
2311.12364129-4.143-0001-3320-0-24.1
25.746,40
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
88.122,88
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
239.345,39
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
14.000,00
RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
2.780,19
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 13.137.582,17
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12782233-2.103-0001-4490-0-36.1
558.832,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
14.783,20
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.543,80
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
1.400.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
124.234,48
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.630-0001-4450-0-10.1
4.020.648,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541110-4.097-0001-3390-0-52.1
950.000,00
2091.18543046-1.231-0001-3390-1-31.1
2.000.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
6.878,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
267,23
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.218,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
327.468,27
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
655,50
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
14.000,00
RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.13722125-2.039-0001-3390-0-10.1
2.780,19
TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.423.308,67