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Decreto com numeração especial 520, de 09/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$22.582.674,28.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$22.582.674,28 (vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e
dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e oito
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$19.046.380,00 (dezenove
milhões quarenta e seis mil trezentos e oitenta reais) o
limite estabelecido no art.8º da Lei nº 21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões
de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 520,
de 9 de novembro de 2015.)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 139)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




R$




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.046.380,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181141-4.291-0001-4490-0-48.1


2.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.3


247.401,00




1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.1


18.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334267-4.584-0001-4490-0-24.1


132.200,65




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADÃ




1651.14243011-4.447-0001-3350-1-10.3


829.156,75




1651.14243011-4.447-0001-4450-1-10.3


29.845,09




1651.14422011-4.645-0001-3350-1-10.3


297.690,79




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


22.582.674,28





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




R$




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


1.046.380,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.700.000,00




1451.06128297-2.020-0001-3390-0-10.1


70.000,00




1451.06128297-2.143-0001-3390-0-10.1


510.000,00




1451.06128297-2.144-0001-3390-0-10.1


150.000,00




1451.06183021-4.056-0001-3390-1-10.1


1.890.000,00




1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1


1.900.000,00




1451.06243020-4.055-0001-3390-1-10.1


1.250.000,00




1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.1


286.808,00




1451.06331296-2.141-0001-3390-0-10.1


155.000,00




1451.06363297-1.104-0001-3390-0-10.1


138.192,00




1451.06421020-4.092-0001-3340-1-10.1


350.000,00




1451.06421034-4.169-0001-3350-1-10.1


6.160.000,00




1451.14422152-4.089-0001-3390-0-10.1


3.440.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334267-4.584-0001-3390-0-24.1


132.200,65




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADÃ




1651.08244162-4.475-0001-3390-0-10.1


2.191,08




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


1.401.902,55




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


20.582.674,28