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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 45, de 27/12/2000 de 27/12/2000 (Texto Original)

Altera
a redação do art. 23 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - O art. 23 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
23 - O policial civil bacharel em Direito que presta serviços
como Delegado Especial de Polícia, com os vencimentos e as
vantagens da classe inicial da carreira de Delegado de Polícia
I, passa a integrar o Quadro Efetivo de Delegado de Carreira.
Parágrafo
único - O servidor de que trata este artigo fará jus a
promoção na carreira por merecimento e por
antigüidade.”.


Art.
2º - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de
2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
José Braga - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário