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Decreto com numeração especial 335, de 04/07/2017 de 04/07/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patrocínio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Patrocínio, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Patrocínio. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 335, de 4 de julho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM
270504:7886196, segue em linha reta pela propriedade presumida de
Luciano Luiz da Cunha, numa distância de 254 m, transpondo uma
cerca de 4 fios farpados e outra cerca de 5 fios farpados até
o ponto da coordenada UTM 270279:7886076, vira-se a direita com um
ângulo 14°41' e seguindo em linha reta por mais 10 m até
chegar à divisa da propriedade presumida de Oscar Antonio da
Silva, ponto de coordenada UTM 270270:7886072, totalizando 264 m de
extensão. A faixa de servidão e de 15 m, totalizando
3.960 m² de área de ocupação.