PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.380/2020
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a obrigatoriedade de as universidades públicas estaduais criarem políticas de atendimento psicológico aos profissionais das forças de segurança pública e dá outras providências”, tendo sido distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para receber parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposta, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende obrigar as universidades públicas estaduais a criarem projetos de atendimento psicológico destinados aos profissionais das forças de segurança pública, garantindo-lhes atendimento prioritário. Segundo a proposta, os serviços oferecidos devem priorizar a prevenção ao suicídio e a identificação de quadros depressivos e demais moléstias de natureza psicológica relacionadas ao exercício profissional, e ser realizados pelo corpo discente das universidades públicas estaduais, sob a supervisão direta do seu respectivo corpo docente ou de profissional devidamente habilitado na área, designado pela universidade. O atendimento será gratuito, comporá o estágio prático desenvolvido pelo corpo discente e será incluído no plano de aulas das universidades estaduais.
Em sua justificação, o autor destacou que o índice de suicídios e o número de afastamentos motivados por problemas psicológicos são extremamente elevados entre os profissionais das forças de segurança pública de Minas Gerais, o que torna imprescindível a criação de políticas específicas para esse público. Ressaltou que o projeto visa garantir a tais servidores o acesso a atendimento psicológico adequado, o que poderá reduzir o número de afastamentos, beneficiando, assim, diversos setores do serviço público. Ainda de acordo com o autor, os servidores, por falta de meios financeiros para arcar com os custos dos atendimentos, não buscam ajuda profissional, o que pode, muitas vezes, terminar em tragédia.
Em seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça apontou que a proposição dispõe sobre educação e proteção e defesa da saúde, temáticas sobre as quais o Estado está autorizado a legislar, nos termos dos incisos IX e XII do art. 24 da Constituição Federal. No entanto, ressaltou que a proposição viola regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo ao propor a criação de atribuições para as universidades estaduais, integrantes da administração pública estadual, e se contrapõe ao art. 207 da Constituição Federal, que assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Dessa forma, apresentou o Substitutivo n° 1, para incluir, como objetivo da Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão, instituída pela Lei nº 23.852, de 2021, o estímulo à prevenção e ao combate à depressão e ao suicídio entre os profissionais vinculados às forças de segurança pública, bem como a possibilidade de o Estado realizar parcerias com instituições de ensino superior.
No tocante ao mérito da proposta, sob a perspectiva da segurança pública, a matéria é revestida de inegável importância, tendo em vista que os transtornos mentais acometem cada vez mais os profissionais das forças de segurança pública e interferem na boa prestação dos serviços por eles realizados.
Segundo reportagem¹, as estatísticas da ONG Defesa Social, que atua em ações de segurança pública e inclusão social, são alarmantes. De janeiro a agosto de 2019, 31 profissionais de segurança pública – policiais civis e militares e agentes penitenciários e socioeducativos – cometeram suicídio, número que supera os oito casos registrados entre 2015 e 2018. Em julho de 2019, cerca de 400 profissionais estavam afastados, de acordo com o levantamento da ONG.
Outra notícia² informa que o temor de adquirir transtornos mentais e comportamentais foi um dos temas da pesquisa realizada pelo Fórum de Segurança Pública em 2015. De acordo com o estudo, que ouviu mais de 10 mil agentes de segurança pública, 53,7% dos policiais militares têm receio “alto” e “muito alto” de desenvolver transtornos mentais, e 15,1% dos militares entrevistados sofriam de transtornos mentais comportamentais, como depressão e esquizofrenia. Destacou-se que um policial militar com transtornos mentais não diagnosticados ou não tratados pode representar um risco para si mesmo e para a sociedade, e que o investimento em saúde mental é importante também em prol da eficiência, já que se gasta muito com pagamento de profissionais afastados, e da boa prestação dos serviços.
Diante do exposto, reputamos que o projeto em pauta trata de medida relevante e estratégica, tendo em vista que busca cuidar da saúde mental dos profissionais das forças de segurança, o que pode influenciar positivamente no desempenho e na qualidade do serviço prestado por esses servidores. Assim, entendemos que a proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, merece a aprovação desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.380/2020, no 1° turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2021.
Sargento Rodrigues, presidente – Bruno Engler, relator – João Leite.
¹ Disponível em: < https://www.otempo.com.br/cidades/suicidios-de-policiais-e-agentes-batem-recorde-com-31-casos-1.222702 >. Consulta em: 16 nov. 2021.
² Disponível em: < https://exame.com/brasil/pms-sofrem-com-suicidios-e-transtornos-mentais-sem-apoio-da-corporacao/ >. Consulta em: 16 nov. 2021.