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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47745
Decreto 47745 de 01/11/2019 - Texto Original



Dispõe
sobre a lotação, a codificação e a
identificação de cargos de provimento efetivo das
carreiras do Poder Executivo que menciona e altera os Decretos nº
43.945, de 30 de dezembro de 2004, e nº 44.005, de 8 de abril de
2005.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 85 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam lotados, codificados e identificados na
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
– Sejusp:
I
– os cargos de provimento efetivo e as funções
públicas das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social,
Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa
Social e Médico da Área de Defesa Social, a que se
referem, respectivamente, os incisos I, II, III e XVII do art. 1º
da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004;
II
– os cargos de provimento efetivo das carreiras de Agente de
Segurança Penitenciário, de que trata a Lei nº
14.695, de 30 de julho de 2003, e Agente de Segurança
Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de
2004.
§
1º – O Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de
dezembro de 2004, referente ao quadro de cargos de provimento efetivo
das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder
Executivo, lotados, na data de publicação deste
decreto, na Secretaria de Estado de Segurança Pública –
Sesp e na Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Seap, fica acrescido do item I.2.8, na forma do
Anexo I deste decreto.
§
2º – O Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004,
referente ao quadro de funções públicas cujos
detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição
nº 49, de 13 de junho de 2001, e funções públicas
não efetivadas das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa
Social do Poder Executivo, lotadas, na data de publicação
deste decreto, na Secretaria de Estado de Segurança Pública
– Sesp e na Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Seap, fica acrescido do item II.2.8, na forma do
Anexo I deste decreto.


Art.
2º – Ficam lotados, codificados e identificados na
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult:
I
– os cargos de provimento efetivo e as funções
públicas das carreiras de Auxiliar de Serviços
Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, a que se referem,
respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
15.468, de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de publicação
deste decreto, na Secretaria de Estado de Turismo – Setur;
II
– os cargos de provimento efetivo e as funções
públicas das carreiras de Gestor de Cultura, Técnico de
Cultura, Auxiliar de Cultura, Analista de TV e Técnico de TV,
a que se referem, respectivamente, os incisos I, II, III, XV e XVI do
art. 1º da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005,
lotados, na data de publicação deste decreto, na
Secretaria de Estado de Cultura – Sec.
§
1º – O Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de
2005, fica acrescido do item I.11, na forma do Anexo II deste
decreto, referente ao quadro de cargos efetivos lotados na Secult,
ficando mantida a vinculação dos cargos a que se refere
o inciso I do caput às carreiras do Grupo de Atividades de
Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, e a
vinculação dos cargos a que se refere o inciso II do
caput às carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder
Executivo.
§
2º – O Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, fica
acrescido do item II.11, na forma do Anexo II deste decreto,
referente ao quadro de funções públicas cujos
detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição
nº 49, de 2001, e funções públicas não
efetivadas lotadas na Secult, ficando mantida a vinculação
das funções públicas a que se refere o inciso I
do caput às carreiras do Grupo de Atividades de
Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, e a
vinculação das funções públicas a
que se refere o inciso II do caput às carreiras do Grupo de
Atividades de Cultura do Poder Executivo.


Art.
3º – Ficam lotados, codificados e identificados na
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra:
I
– os cargos de provimento efetivo e as funções
públicas das carreiras de Auxiliar de Administração
de Estádios, Assistente de Administração de
Estádios e Analista de Administração de
Estádios, a que se referem, respectivamente, os incisos XXIV,
XXV e XXVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, lotados,
na data de publicação deste decreto, na Secretaria de
Estado de Esportes – Seesp e cujas atribuições
sejam relacionadas com a área temática de
infraestrutura esportiva;
II
– os cargos de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar de
Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras
Públicas e Gestor de Transportes e Obras Públicas, a
que se referem, respectivamente, os incisos II, III e IV do art. 1º
da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de
publicação deste decreto, na Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – Setop.
§
1º – O Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica
acrescido do item I.12, na forma do Anexo II deste decreto, referente
ao quadro de cargos efetivos com lotação na Seinfra,
ficando mantida a vinculação dos cargos a que se refere
o inciso I do caput às carreiras do Grupo de Atividades de
Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, e dos
cargos a que se refere o inciso II do caput às carreiras do
Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder
Executivo.
§
2º – O Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa
a vigorar acrescido do item II.12, na forma do Anexo II deste
decreto, referente ao quadro de funções públicas
cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição
nº 49, de 2001, e funções públicas não
efetivadas com lotação na Seinfra, ficando mantida a
vinculação das funções públicas a
que se refere o inciso I do caput às carreiras do Grupo de
Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder
Executivo, e das funções públicas a que se
refere o inciso II do caput às carreiras do Grupo de
Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo.


Art.
4º – Ficam lotados, codificados e identificados na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese:
I
– os cargos de provimento efetivo e as funções
públicas das carreiras de Auxiliar de Serviços
Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, a que se referem,
respectivamente, os incisos I, II, III do art. 1º da Lei nº
15.468, de 2005, lotados, na data de publicação deste
decreto, na Secretaria de Estado de Esportes – Seesp, exceto
aqueles previstos no inciso I do art. 3º deste decreto, e na
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – Sedpac;
II
– os cargos de provimento efetivo e as funções
públicas das carreiras de que trata o inciso I, lotados, na
data de publicação deste decreto, na Secretaria de
Estado de Cidades e de Integração Regional –
Secir e ocupados por servidores que não exercem as atribuições
descritas no caput do art. 79 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019.
§
1º – Os itens I.8.1 do Anexo I e II.8.1 do Anexo II do
Decreto nº 44.005, de 2005, referentes, respectivamente, ao
quadro de cargos efetivos e de funções públicas
cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição
nº 49, de 2001, e funções públicas não
efetivadas das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais,
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, passam a vigorar na forma do
Anexo II deste decreto.
§
2º – Os códigos correspondentes às funções
públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda à
Constituição nº 49, de 2001, e funções
públicas não efetivadas das carreiras de Auxiliar de
Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento a que se referem,
respectivamente, os incisos I, II, III do art. 1º da Lei nº
15.468, de 2005, lotados, na data de publicação deste
decreto, na Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – Secir, passam a integrar o item II.8.1 do Anexo II
do Decreto nº 44.005, de 13 de janeiro de 2005, na forma do
Anexo II deste decreto.


Art.
5º – Ficam lotados, codificados e identificados na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede:
I
– os cargos de provimento efetivo e as funções
públicas das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência
e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e
Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e Pesquisador em
Ciência e Tecnologia a que se referem, respectivamente, os
incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei nº 15.466, de
2005, lotados, na data de publicação deste decreto, na
Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
II
– os cargos de provimento efetivo vagos das carreiras de
Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento,
a que se referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 15.468, de 2005, lotados, na data de publicação
deste decreto, na Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – Secir.
§
1º – O Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica
acrescido do item I.13, na forma do Anexo II deste decreto, referente
ao quadro de cargos efetivos com lotação na Sede,
ficando mantida a vinculação dos cargos a que se refere
o inciso I do caput às carreiras do Grupo de Atividades de
Ciência e Tecnologia do Poder Executivo e a vinculação
dos cargos a que se refere o inciso II do caput às carreiras
do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do
Poder Executivo.
§
2º – O Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa
a vigorar acrescido do item II.13, na forma do Anexo II deste
decreto, referente ao quadro de funções públicas
cujos detentores foram efetivados pela Emenda à Constituição
nº 49, de 2001, e funções públicas não
efetivadas com lotação na Sede, ficando mantida a
vinculação das funções públicas a
que se refere o inciso I do caput às carreiras do Grupo de
Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo e a
vinculação das funções públicas a
que se refere o inciso II do caput às carreiras do Grupo de
Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder
Executivo.


Art.
6º – Ficam lotados, codificados e identificados na
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa, os cargos de provimento efetivo e as funções
públicas das carreiras Analista de Desenvolvimento Rural,
Técnico de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento
Rural, a que se referem, respectivamente, os incisos VI, VII e VIII
do art. 1º da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, e de
Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento,
a que se referem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 15.468, de 2005, lotados, na data de publicação
deste decreto, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
– Seda.
Parágrafo
único – Em virtude do disposto no caput, as tabelas
constantes nos itens I.8.5 do Anexo I e II.8.5 do Anexo II do Decreto
nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo II deste
decreto.


Art.
7º – Ficam lotados, codificados e identificados na
Secretaria de Estado de Governo – Segov os cargos de provimento
efetivo e as funções públicas das carreiras de
Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços
Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista
de Gestão, Técnico de Administração
Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de
Administração Geral e Auxiliar da Indústria
Gráfica, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II,
III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 1º da Lei nº 15.470,
de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de publicação
deste decreto, na Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações
Institucionais – Seccri.
Parágrafo
único – Em virtude do disposto no caput, as tabelas
constantes nos itens I.10.4 do Anexo I e II.10.3 do Anexo II do
Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo
II deste decreto.


Art.
8º – Ficam lotados, codificados e identificados na
Secretaria Geral dois cargos de provimento efetivo da carreira de
Agente Governamental, um cargo de provimento efetivo da carreira de
Gestor Governamental e uma função pública da
carreira de Analista de Gestão, a que se referem,
respectivamente, os incisos III, IV e V do art. 1º da Lei nº
15.470, de 2005, lotados, na data de publicação deste
decreto, na Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações
Institucionais – Seccri.
Parágrafo
único – Em virtude do disposto no caput, fica
acrescentado o item I.10.13 ao Anexo I e o item II.10.13 ao Anexo II
do Decreto nº 44.005, de 2005.


Art.
9º – Ficam lotados, codificados e identificados na
Consultoria Técnico Legislativa – CTL dois cargos de
provimento efetivo da carreira de Agente Governamental, a que se
refere o inciso III do art. 1º da Lei nº 15.470, de 2005,
lotados, na data de publicação deste decreto, na
Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações
Institucionais – Seccri.
Parágrafo
único – Em virtude do disposto no caput, fica
acrescentado o item I.10.14 ao Anexo I do Decreto nº 44.005, de
2005.


Art.
10 – Ficam revogados:
I
– os itens I.2.6 e I.2.7 do Anexo I e os itens II.2.6 e II.2.7
do Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004;
II
– Os itens I.6.1, I.7.1, I.8.2, I.8.4, I.8.17, I.8.18, I.9.1 e
I.10.12 do Anexo I e os itens II.6.1, II.7.1, II.8.4, II.8.15,
II.8.16 e II.8.17 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de
abril de 2005.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, 1º de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.745, de 1º de
novembro de 2019)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.945, de 30 de
dezembro de 2004)


(...)


I.2.8
– Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   do Órgão ou Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   Executivo de Defesa Social



102



AEDS



SP



AEDS
                   SP 01 a SP 102





Assistente
                   Executivo de Defesa Social



1.737
                   




ASEDS



SP



ASEDS
                   SP 01 a SP 1737





Analista
                   Executivo de Defesa Social



1.458



ANEDS



SP



ANEDS
                   SP 01 a SP 1458





Médico
                   da Área de Defesa Social



200



MADS



SP



MADS
                   SP 01 a SP 200





Agente
                   de Segurança Penitenciário



17.665



ASP



SP



ASP
                   SP 01 a SP 17.665





Agente
                   de Segurança Socioeducativo



2.476



AGSE



SP



AGSE
                   SP 01 a SP 2.476



(...)


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.945, de 30 de
dezembro de 2004)


(...)


II.2.8
– Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   do Órgão ou Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   Executivo de Defesa Social



106



AEDS



SP



AEDS SP 9000002FE a SP
                   9000006FE; SP 9000008FE a SP 9000009FE; SP 9000011FE; SP 9000013FE
                   a SP 9000015FE; SP 9000017FE a SP 9000018FE; SP 9000021FE a SP
                   9000024FE; SP 9000026FE; SP 9000028FE a SP 9000029FE; SP 9000031FE
                   a SP 9000039FE; SP 90000042FE a SP 9000045FE; SP 9000049FE a SP
                   9000050FE; SP 9000052FE a SP 9000056FE; SP 9000058FE; SP
                   9000060FE; SP 9000062FE a SP 9000065FE; SP 9000067FE a SP
                   9000069FE; SP 9000071 FE a SP 9000074FE; SP 9000078FE; SP
                   9000080FE a 9000082FE; SP 9000084FE a SP 9000085FE; SP 9000087FE a
                   SP 9000091FE; SP 9000093 FE a SP 9000094FE; SP 9000096FE a SP
                   9000125FE; SP 9000127FE a SP 9000128FE;

SP 9000131FE a SP 9000132FE;
                   SP 9000136FE; SP 9000138FE a SP 9000142FE





Assistente
                   Executivo de Defesa Social



95



ASEDS



SP



ASEDS
                   SP9000001FE; SP 9000003FE a SP 9000006FE; SP 9000010FE a SP
                   9000015FE; SP 9000017FE a SP 9000022FE; SP 9000024FE; SP
                   9000026FE; SP 9000028FE a SP 9000030FE; SP 9000032FE; SP 9000034FE
                   a SP 9000036FE; SP 9000038FE; SP 9000041FE e SP 9000042FE; SP
                   9000044FE a SP 9000048FE; SP 9000050FE a SP 9000052FE; SP
                   9000054FE; SP 9000057FE a SP 9000058FE ; SP 9000061FE a SP
                   9000066FE; SP 9000068FE; SP 9000070FE a SP 9000073FE; SP 9000075FE
                   a SP 9000078FE; SP 9000082FE a SP 9000085FE; SP 9000087FE a SP
                   9000089FE; SP 9000091FE a SP 9000093FE; SP 9000096FE a SP
                   9000116FE; SP 9000119FE a SP 9000122FE; SP 9000124FE; SP
                   9000126FE; SP 9000128FE a 9000129FE; SP 9000173FE





Analista
                   Executivo de Defesa Social



35



ANEDS



SP



ANEDS
                   SP 9000006 FE; SP 9000010 FE a SP 9000011 FE; SP 9000013FE a SP
                   9000014FE; SP 9000016 FE; SP 9000019 FE; SP 9000021 FE a SP
                   9000023FE; SP 9000025 FE; SP 9000028 FE a SP 000029 FE; SP 9000031
                   FE a SP 9000032 FE; SP 9000034 FE; SP9000036FE a SP 9000037 FE; SP
                   9000040FE a SP 9000042 FE; SP 9000046 FE; SP 9000053 FE a SP
                   9000054 FE; SP 9000057 FE a SP 9000061 FE; SP 9000064 FE a SP
                   9000066 FE; SP 9000069 FE a SP 9000070 FE e SP 9000077 FE





Médico
                   da Área de Defesa Social



18



MADS



SP



MADS
                    SP 9000002 FE a SP 9000007 FE; SP 9000009 FE a SP 9000014 FE; SP
                   9000016 FE a SP 9000021 FE





Agente
                   de Segurança Penitenciário



188 




ASP



SP



ASP
                   SP 9000002FE a SP 9000009FE; SP 9000012FE a SP 9000013FE; SP
                   9000016FE; SP 9000018FE a SP 9000022FE; SP 9000024FE a SP
                   9000025FE; SP 9000027FE; SP 9000031FE a SP 9000033FE; SP
                   9000036FE; SP 9000039FE a SP 9000041FE; SP 9000043FE a SP
                   9000048FE; SP 9000053FE a SP 9000059FE; SP 9000062FE a 9000065FE;
                   SP 9000068FE a SP 9000070FE; SP 9000072FE a SP 9000075FE; SP
                   9000077FE; SP 9000080FE a SP 9000082FE; SP 9000084FE a SP
                   9000085FE; SP 9000087FE a SP 9000092FE; SP 9000094FE a SP
                   9000100FE; SP 9000104FE a SP 9000108FE; SP 9000110FE a SP
                   9000112FE; SP 9000114FE; SP 9000116FE a SP 9000118FE; SP 9000120FE
                   a SP 9000125FE; SP 9000128FE a SP 9000132FE; SP 9000134FE a SP
                   9000137FE; SP 9000139FE a SP 9000141FE; SP 9000143FE a SP
                   9000156FE; SP 9000158FE a SP 9000160FE; SP 9000162FE a SP
                   9000174FE; SP 9000176FE; SP 9000178FE; SP 9000182FE; SP 9000184FE
                   a SP 9000186FE; SP 9000189FE a SP 9000190FE; SP 9000192FE a SP
                   9000194FE; SP 9000196FE; SP 9000198FE a SP 9000201FE; SP 9000203FE
                   a SP 9000205FE; SP 9000208FE a SP 9000212FE; SP 9000214FE a SP
                   9000216FE; SP 9000219FE a SP 9000223FE; SP 9000225FE; SP 9000228FE
                   a SP 9000234FE; SP 9000236FE a SP 9000237FE; SP 9000239FE;  SP
                   9000241FE a SP 9000243FE; SP 9000246FE; SP 9000248FE; SP
                   9000250FE; SP9000255FE a SP9000259FE; SP 9000264FE a SP 9000266FE;
                   SP9000268FE a SP9000269FE.



(...)”


ANEXO
II
(a
que se referem os art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e
7º do Decreto nº 47.745, de 1º de novembro de 2019)


“ANEXO
I


(...)


I.8.1
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   de Serviços Operacionais



150



ASO



SU






ASO
                   SU 01 a SU 150





Assistente
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



135



ASGPD






SU



ASGPD
                   SU 01 A SU 136





Analista
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



193



ANGPD






SU



ANGPD
                   SU 01 a SU 193





(…)


I.8.5
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   de Serviços Operacionais



34



ASO



AG



ASO
                   AG 01 a AG 34





Assistente
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



09



ASGPD



AG



ASGPD
                   AG 01 a AG 09





Analista
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



03



ANGPD



AG



ANGPD
                   AG 01 a AG 03





Analista
                   de Desenvolvimento Rural



19



ANDR



AG



ANDR
                   AG 01 a AG 19





Técnico
                   de Desenvolvimento Rural



51



TDR



AG



TDR
                   AG 01 a AG 51





Auxiliar
                   de Desenvolvimento Rural



09



AUDR



AG



AUDR
                   AG 01 a AG 09





(...)


I.10.4
– Secretaria de Estado de Governo – Segov











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Oficial
                   de Serviços Operacionais



05



OSO



EG



OSO EG 01 a EG 05





Auxiliar
                   de Serviços Governamentais



17



AUSG



EG



AUSG
                   EG 01 a EG 17





Agente
                   Governamental



18



AGOV



EG



AGOV
                   EG 01 a EG 18





Gestor
                   Governamental



20



GGOV



EG



GGOV
                   EG 01 a EG 20





Analista
                   de Gestão



37



ANGES



EG



ANGES
                   EG 01 a EG 37





Técnico
                   de Administração Geral



02



TAG



EG



TAG
                   EG 01 a EG 02





Técnico
                   da Indústria Gráfica



23



TIG



EG



TIG
                   EG 01 a EG 23





Auxiliar
                   de Administração Geral



12



AAG



EG



AAG
                   EG 01 a EG 12





Auxiliar
                   da Indústria Gráfica



13



AIG



EG



AIG
                   EG 01 a EG 13





(...)


I.10.13
– Secretaria Geral











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Agente
                   Governamental



02



AGOV



SG



AGOV
                   SG 01 a SG 02





Gestor
                   Governamental



01



GGOV



SG



GGOV
                   SG 01 






I.10.14
– Consultoria Técnico Legislativa











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Agente
                   Governamental



02



AGOV



CT



AGOV
                   CT 01 a CT 02





I.11
– Carreiras da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo –
Secult











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   de Serviços Operacionais



2






ASO



CL



ASO
                   CL 01 a CL 02





Assistente
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



10



ASGPD



CL



ASGPD
                   CL 01 a CL 10





Analista
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



22






ANGPD



CL



ANGPD
                   CL 01 a CL 22





Gestor
                   de Cultura



46



GCULT



CL



GCULT
                   CL 01 a CL 46





Técnico
                   de Cultura



39



TCULT



CL



TCULT
                   CL 01 a CL 39





Auxiliar
                   de Cultura



13



ACULT



CL



ACULT
                   CL 01 a CL 13





Analista
                   de TV



103



ATV



CL



ATV
                   CL 01 a CL 103





Técnico
                   de TV



109



TTV



CL



TTV
                   CL 01 a CL 109





I.12
– Carreiras da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade – Seinfra











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar de Administração
                   de Estádios



09



AAE



SF



AAE
                   SF 01 a SF 09





Assistente
                   de Administração de Estádios



02



ASAE



SF



ASAE
                   SF 01 a SF 02





Auxiliar
                   de Transportes e Obras Públicas



17



AUTOP



SF



AUTOP
                   SF 01 a SF 17





Agente
                   de Transportes e Obras Públicas



51



AGTOP



SF



AGTOP
                   SF 01 a SF 51





Gestor
                   de Transportes e Obras Públicas



47



GTOP



SF



GTOP
                   SF 01 a SF 47





I.13
– Carreiras da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico – Sede











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   de Serviços Operacionais



06



ASO



VH



ASO
                   VH 01 a 06





Assistente
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



02



ASGPD



VH



ASGPD
                   VH 01 a 02





Analista
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



02



ANGPD



VH



ANGPD
                   VH 01 a 02





Auxiliar
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia



01



AACT



VH



AACT
                   VH 01





Técnico
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia



12



TACT



VH



TACT
                   VH 01 a VH 12





Gestor
                   em Ciência e Tecnologia



08



GCT



VH



GCT
                   VH 01 a VH 08





Pesquisador
                   em Ciência e Tecnologia



19



PCT



VH



PCT
                   VH 01 a VH 19





ANEXO
II
Cargos
correspondentes às funções públicas cujos
detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº
49/2001 e funções públicas não efetivadas


(...)


II.8.1
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   de Serviços Operacionais



165



ASO



SU



ASO
                   SU 9000001FE; SU 900004FE; SU 9000006FE a SU 9000007FE; SU
                   9000009FE; SU 9000012FE a SU 9000013FE; SU 9000017FE  a SU
                   9000023FE; SU 9000027FE; SU 9000033FE; SU 9000035FE; SU 9000037FE
                   a SU 9000045FE; 9000047FE a 9000051FE; SU9000053FE a 9000054FE; SU
                   9000056FE; SU 9000061FE a SU 9000064FE; SU 9000066FE a SU
                   9000067FE;  SU9000069FE a SU9000071FE; SU 900075FE a SU 9000077FE;
                   SU 9000086FE; SU 900089FE a SU 9000091FE; SU 9000094FE; SU
                   9000096FE a SU 9000098FE; SU 9000100FE a SU 9000101FE; SU
                   9000103FE a SU 9000104FE; SU 90000107FE; SU 9000111FE; SU
                   9000117FE; SU 9000121FE; SU 9000126FE; SU 9000130FE a SU
                   9000133FE; SU 9000139FE; SU 9000141FE a SU 90000142FE; SU
                   9000144FE; SU 9000147FE; SU 9000149FE a SU 9000152 FE;SU
                   9000154FE; SU 9000156FE a SU 9000158FE; SU 9000162FE; SU
                   9000167FE; SU 9000169FE; SU 9000171FE a SU 9000173FE; SU
                   9000175FE; SU 9000178FE a SU 9000179FE;  SU 9000181FE a SU
                   9000182FE; SU 9000185FE; SU 9000187FE a SU 9000188FE; SU 9000190FE
                   a SU 9000193FE; SU 9000197FE; SU 9000200FE; SU 9000204FE a SU
                   9000205FE; SU 9000207FE a SU 9000220FE; SU 9000223FE; SU 9000225FE
                   a SU 9000227FE; SU 9000231FE a SU 9000233FE; SU 9000235FE; SU
                   9000237FE; SU 9000240FE; SU 9000242FE; SU 9000244FE a SU
                   9000248FE; SU 9000250FE; SU 9000252FE a SU 9000254FE; SU 9000256FE
                   a SU 9000260FE; SU 9000262FE; SU 90000265FE a SU 9000268FE; SU
                   9000270FE a SU 9000273FE; SU 9000098FE; SU9000506FE a SU
                   9000507FE; SU9000509FE; SU9000511FE
                   a SU9000514FE;
                   SU9000519FE
                   a SU9000522FE;
                   SU9000524FE a SU9000525FE e
                   SU 9000530 a SU 9000532
                   FE;
                   






Assistente
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



200






ASGPD






SU



SGPD
                   SU 9000001FE a SU 9000003FE; SU 9000005FE a SU 9000039FE; SU
                   9000041FE a SU 9000043FE; SU 9000045FE a SU 9000048FE; SU
                   9000050FE a SU 9000059FE; SU 9000061FE a SU 9000088FE; SU
                   9000090FE a SU 9000103FE; SU 9000105FE a SU 9000117FE; SU
                   9000119FE a SU 9000129FE; SU 9000131FE a SU 9000178FE; SU
                   9000180FE a SU 9000186FE; SU9000277FE a SU9000279FE; SU9000281FE a
                   SU9000285FE; SU9000291FE; SU9000293FE a SU9000294FE; SU9000297FE a
                   SU9000301FE; SU9000305FE; SU9000307FE; SU9000309FE a SU9000310FE;
                   SU9000312FE; SU9000318FE e SU 9000320FE; SU9000330FE





Analista
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



96



ANGPD






SU



ANGPD
                   SU 9000007FE; SU 9000013FE a SU 9000015FE; SU 9000017FE a SU
                   9000027FE, SU 9000029FE a SU 9000040FE; SU 9000042FE a SU
                   9000046FE; SU 9000049FE; SU 9000052FE; SU 9000055FE a SU
                   9000056FE; SU 9000058FE a SU 9000061FE; SU 9000065FE a SU
                   9000088FE; SU 9000090FE; SU 9000092FE a SU 9000093FE; SU 9000095FE
                   a SU 9000111FE; SU 9000113FE a SU 9000114FE; SU 9000207FE; SU
                   9000210FE; SU 9000215FE; SU 9000217FE a SU 9000219FE; SU 9000221FE
                   a SU 9000223FE; SU 9000227FE





(...)


II.8.5
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   de Serviços Operacionais



05



ASO



AG



ASO
                   AG 9000548FE a AG 9000550FE; AG 9000552FE e AG 9000555FE





Assistente
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



18



ASGPD



AG



ASGPD
                   AG 9000332FE a AG 9000333FE; AG 9000337FE a AG 9000338FE; AG
                   9000342FE; AG 9000344FE
a
                   AG9000351FE;
                   AG9000353FE a AG9000357FE





Analista
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



06






ANGPD



AG



ANGPD
                   AG 9000240FE; AG 9000243FE, AG 9000250FE; AG 9000254FE a AG
                   9000256FE





Analista
                   de Desenvolvimento Rural



03



ANDR



AG



ANDR
                   AG 9000003FE; AG 9000007FE e AG 9000008FE





Técnico
                   de Desenvolvimento Rural



08






TDR



AG



TDR
                   AG 900002FE a AG 9000009FE





Auxiliar
                   de Desenvolvimento Rural



08



AUDR



AG



AUDR
                   AG 9000001FE a AG 9000004FE; AG 9000008FE; AG 9000010FE a AG
                   9000012 FE



(...)


II.10.4
– Secretaria de Estado de Governo – Segov











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Oficial
                   de Serviços Operacionais



20



OSO



EG



OSO
                   EG 9000173FE a EG 9000174FE; EG 9000177FE a EG 9000186FE; EG
                   9000188FE; EG 9000190FE; EG 9000196FE e EG 9000198FE a EG
                   9000202FE





Auxiliar
                   de Serviços Governamentais



13



AUSG



EG



AUSG
                   EG 9000079FE a EG 9000083FE; EG 9000086FE a EG 9000090FE e EG
                   9000092FE a EG 9000094FE





Agente
                   Governamental



37



AGOV



EG



AGOV
EG
                    9000097FE; EG
                   9000255FE; EG 9000257FE; EG 9000259FE; EG 9000261FE a EG
                   9000262FE; EG 9000264FE a EG 9000265FE; EG 9000269FE a EG
                   9000270FE; EG 9000272FE a EG 9000276FE; EG 9000278FE a EG
                   9000285FE; EG 9000287; EG 9000289FE a EG 9000293FE; EG 9000295FE a
                   EG 9000299FE e AGOV EG9000323FE a EG9000325FE





Gestor
                   Governamental



10



GGOV



EG



GGOV
                   EG 9000183FE; EG 9000189FE; 9000192FE; EG 9000195FE; EG 9000199FE;
                   EG 9000202FE a EG 9000205FE e EG 9000209FE





Analista
                   de Gestão



04



ANGES



EG



ANGES
                   EG 9000003FE; EG 9000006FE; EG 90000009FE;  EG 90000011FE





Técnico
                   de Administração Geral



13



TAG



EG



TAG
                   EG 9000001FE a EG 9000004FE; EG 9000006FE; EG 9000008FE a EG
                   9000015FE





Técnico
                   da Indústria Gráfica



19



TIG



EG



TIG
                   EG 9000001FE a EG 9000003FE; EG 9000006FE a EG 9000011FE; EG
                   9000013FE; EG 9000017FE; EG 9000019FE a EG 9000021FE; EG 9000023FE
                   a EG 9000024FE e EG 9000027FE a EG 9000029FE





Auxiliar
                   de Administração Geral



21



AAG



EG



AAG
                   EG 9000001FE a EG 9000002FE; EG 9000005FE a EG 9000018FE e EG
                   9000020FE a EG 9000021; EG 9000023FE a EG 9000025FE





Auxiliar
                   da Indústria Gráfica



03



AIG



EG



AIG
                   EG
                   9000001FE; EG
                   9000003FE a EG
                   9000004FE



(…)


II.10.13
– Secretaria Geral











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Analista
                   de Gestão



01



ANGES



SG



ANGES
                   SG 9000008FE





II.11
– Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   de Serviços Operacionais



02



ASO



CL



ASO
                   CL 9000543FE a CL 9000544FE





Assistente
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



04



ASGPD



CL



ASGPD
                   CL 9000328FE a CL 9000330FE e CL 9000390FE





Gestor
                   de Cultura



10



GCULT



CL



GCULT
                   CL 9000003FE a CL 9000004FE; CL 9000006FE; CL 9000009FE; CL
                   9000014FE; CL 9000017FE; CL 9000020FE e CL 90000023FE a CL
                   90000025FE; 






Técnico
                   de Cultura



18



TCULT



CL



TCULT
                   CL 9000002FE a CL 9000005FE; CL 9000007FE a CL 9000008FE; CL
                   9000013FE a CL 9000015FE; CL 9000017FE a CL 9000018FE; CL
                   9000020FE a CL 9000021FE; CL 9000023FE a CL 9000025FE, CL
                   9000030FE; CL 9000032FE.





Auxiliar
                   de Cultura



13






ACULT



CL



ACULT
                   ATV CL 9000003 FE a CL 9000004 FE; CL 9000007 FE a CL 9000010FE;
                   CL 9000013FE; CL 9000015FE a CL 9000017FE; 9000019FE a CL
                   9000020FE e CL 9000034FE





Analista
                   de TV



02



ATV



CL



ATV
                   CL 9000045FE; CL
                   9000046FE





II.12
– Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade –
Seinfra











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   de Administração de Estádios



08



AAE



SF



AAE SF 9000002FE; SF 9000004FE
                   a SF 9000005FE; SF 9000008FE a SF 9000011FE e SF 9000013FE





Assistente
                   de Administração de Estádios



01



ASAE



SF



AUTOP SF 9000001FE





Analista
                   de Administração de Estádios 




01



ANAE



SF



ANAE
                   SU 9000001FE





Auxiliar
                   de Transportes e Obras Públicas



07



AUTOP



SF



AUTOP SF 9000001 a SF
                   9000005FE; SF 9000009FE a SF 9000010FE





Agente
                   de Transportes e Obras Públicas



07



AGTOP



SF



AGTOP
                   SF 9000001FE;
                   SF 9000003FE a SF 9000004FE; SF 9000006FE; SF 9000008FE e SF
                   9000011FE a SF 9000012FE





Gestor
                   de Transportes e Obras Públicas



04



GTOP



SF



GTOP
                   SF 9000002FE;
                   SF 9000005FE a SF 9000007FE





II.13
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede











Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia



10



AACT



VH



AACT
                   VH 9000001FE
                   a VH9000003FE; VH9000007FE a VH9000011FE; VH9000030FE; VH9000054FE





Técnico
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia



24



TACT



VH



TACT
                   9000001FE;
                   VH9000004FE a  VH9000008FE; VH90000013FE a VH9000015FE;
                   VH9000020FE  a VH9000022FE; VH9000024FE a VH9000027FE; VH9000034FE
                   a VH9000035FE; VH9000037FE; VH9000039FE a VH9000041FE;
                   VH9000043FE; VH90000120FE





Gestor
                   em Ciência e Tecnologia



02



GCT



VH



GCT
                   VH 9000004FE,
                   VH9000008FE








Pesquisador
                   em Ciência e Tecnologia



13



PCT



VH



PCT
                   VH 9000011FE a VH 9000014FE; VH
9000016FE
                   a VH 9000018FE; VH 9000020FE a VH
9000022FE;
                   VH 9000096FE a VH
9000097FE
                   e VH
9000107FE





Assistente
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento



01



ASGPD






VH



ASGPD
                   VH 9000306 FE



”