ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.406, DE 06 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão,
de livre nomeação e exoneração, destinados a
dar
cumprimento
às
atribuições
da
Coordenadoria de Tecnologia da Informação,
no âmbito da estrutura da Secretaria do
Tribunal de Contas do Estado, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Observado o art. 12, inciso VIII, da Lei nº 7.994, de 22 de outubro de 2003,
ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados a
dar cumprimento às atribuições da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, no âmbito da
estrutura da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado:
I-

dois cargos de Gerente de Desenvolvimento de Sistemas, com simbologia
ISOLADO;

II -

um cargo de Gerente de Projetos da Tecnologia da Informação, com
simbologia ISOLADO.

§ 1º A investidura nos cargos em comissão de que tratam os incisos I e II deste artigo
requer a apresentação do diploma de graduação na área de tecnologia da informação,
devidamente reconhecido, ou, alternativamente, diploma de graduação em curso superior
devidamente reconhecido, juntamente com certificado de conclusão de curso de
especialização na área de tecnologia da informação.
§ 2º As atribuições dos cargos em comissão criados conforme o caput deste artigo
serão definidas em resolução do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
JULHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão