ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
044/2001, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2002
Dispõe sobre o subsidio do Governador. ViceGovernador. Secretários de Estado e de
Gerentes de Estado para o exercício de 2003.
Art. 1º - O subsidio mensal do Governador do Estado partir de 1º de janeiro de 2003 é
fixado em R$ 6.897,80 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).
Art. 2º - O subsidio mensal do vice-Governador do Estado para o mesmo exercício é
fixado em R$ 6.367,20 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).
Art. 3º - O subsidio mensal do Secretário de Estado e de Gabinete de Estado para o
mesmo exercício é fixado em 5.306,00 (cinco mil, trezentos e seis reais) sendo 10% (dez por
cento) como vencimento e 90% (noventa por cento) como gratificação de representação.
Art. 4º - No mês de dezembro de 2003, o Governador, o Vice-Governador, Secretário
de Estado e os Gerentes de Estado perceberão adicional correspondente ao subsidio mensal
resultante da aplicação deste Decreto Legislativo.
Art. 5º - Os valores decorrentes deste Decreto Legislativo serão reajustado,
uniformemente nas mesmas datas e nos mesmos indícios concedidos aos servidores públicos
estaduais.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2003.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁZIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Primeiro Secretário
Deputada MALRINETE GRALHADA
Segunda Secretária