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DELIBERAÇÃO 1849, de 22/02/2000 de 22/02/2000 (Texto Original)


Acrescenta parágrafo ao artigo 50 da Deliberação
da Mesa nº 1.479, de 3 de setembro de 1997, que consolida as
normas que regulamentam a Assistência prestada pela Assembléia
Legislativa.


A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições,
delibera:


Art. 1º
- Fica acrescido ao art. 50 da Deliberação da Mesa nº
1.479, de 3 de setembro de 1997, o § 8º :


“Art.
50 - ......................................
§
8º - É vedada a concessão do reembolso de que
trata o caput deste artigo em decorrência dos serviços
prestados por servidores da Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, seja pessoa física ou
jurídica.”


Art. 2º
- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, ressalvada a incidência de seus
efeitos relativamente aos tratamentos médicos e odontológicos
já periciados e autorizados que poderão ser completados
conforme sistemática anterior.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 22 de fevereiro de
2000.


Anderson
Adauto - Presidente da ALMG