

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 108, de 17/03/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$87.639.387,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$87.639.387,53 (oitenta e
sete milhões seiscentos e trinta e nove mil trezentos e
oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$59.867.059,71 (cinquenta e nove milhões
oitocentos e sessenta e sete mil cinqüenta e nove reais e
setenta e um centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$8.635.020,00 (oito milhões
seiscentos e trinta e cinco mil e vinte reais);
III –
do saldo financeiro da receita da Contribuição do
Servidor do Estado aos Institutos de Previdência, do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$6.210.000,00 (seis milhões duzentos e dez mil
reais); e
IV –
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$5.348.000,00 (cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO NE Nº 108, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 34)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
250.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
503.536,93
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
39.755.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.1
427.710,27
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.499.808,02
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
979.327,45
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1
6.210.000,00
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
113.362,85
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
851.845,24
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
336.582,93
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
593.118,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.055.047,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3390-0-10.1
184.990,32
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.897.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
986.855,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1
527.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.985.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.1
5.348.000,00
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.1
146.711,83
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.1
772.195,00
INSTITUTO
DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
127.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
208.434,56
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
200.863,43
AGENCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.15122701-2.417-0001-3390-0-60.1
166.698,70
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
119.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122194-2.078-0001-3390-0-10.1
759.280,00
4291.10122196-2.098-0001-3390-0-10.1
7.055.047,00
4291.10122203-2.102-0001-3390-0-10.1
986.855,00
4291.10122204-2.108-0001-3390-0-10.1
593.118,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO 87.639.387,53


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$
1481.08244162-4.475-0001-3390-0-10.1
39.837,00
1481.11122701-2.991-0001-3390-0-10.1
250.000,00
1481.14422701-4.052-0001-3390-0-10.1
220.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
39.755.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
829.327,45
1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
150.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
14.748.434,12
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
527.000,00
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.417-0001-3190-0-10.1
146.711,83
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
772.195,00
INSTITUTO
DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
127.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.04127279-4.551-0001-3390-0-10.1
30.000,00
2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
170.863,43
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.15122701-2.417-0001-3190-0-60.1
166.698,70
FUNDACAO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCACAO, CAPACITACAO E PESQUISA APLICADA EM
ÁGUAS
2451.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1
41.066,00
2451.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
51.934,00
2451.19571262-4.573-0001-3390-0-10.1
11.680,00
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-10.1
14.320,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1
9.394.300,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO 67.446.367,53