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Decreto com numeração especial 565, de 03/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$66.938.930,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$66.938.930,31 (sessenta e seis milhões
novecentos e trinta e oito mil novecentos e trinta reais e trinta e
um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$66.610.824,25
(sessenta e seis milhões seiscentos e dez mil oitocentos e
vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$118.362,95 (cento e dezoito mil trezentos e sessenta e
dois reais e noventa e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 565,
de 3 de dezembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 167)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA-GERAL




R$




1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


850.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


9.743,11




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


318.362,95




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


6.162.300,12




2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1


2.499.573,09




2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1


1.643.003,82




2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1


13.429.835,01




2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1


3.969.654,63




2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1


7.483.085,58




2271.10302002-4.440-0001-3390-1-10.1


492.372,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302145-4.225-0001-3391-0-10.1


30.081.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


66.938.930,31





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA-GERAL




R$




1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1


600.000,00




1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.1


250.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


30.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1


9.743,11




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


200.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


2.640.772,80




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1


1.186.360,31




2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1


1.852.691,14




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122194-2.078-0001-3190-0-10.1


30.081.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


66.820.567,36