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DECRETO 40893, de 01/02/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 6.001.849,28 as dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado, da Minas
Gerais Administração e Serviços S.A - MGS e da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput"
e parágrafo 1º, inciso III, e no artigo 9º, "caput",
incisos I e II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 6.001.849,28
(seis milhões e mil e oitocentos e quarenta e nove reais e
vinte e oito centavos) as dotações orçamentárias,
de Encargos Gerais do Estado - Programação a cargo da
Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS
e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de:








I
                   - Anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste decreto


5.975.000,00




II
                   - Saldo financeiro do contrato de financiamento nº 31 900-40,
                   firmado em 24 de fevereiro de 1995, entre a Caixa Econômica
                   Federal o Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de
                   Minas Gerais, destinado à execução de obras
                   de ampliação do sistema integrado de abastecimento
                   de água das cidades de Coronel Fabriciano e Ipatinga.


26.849,28





Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento das
empresas Minas Gerais Administração e Serviços
S.A - MGS, atividade Aumento de Capital - 5381.041222126.002, pela
suplementação no valor de R$ 5.975.000,00 (cinco
milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais); e da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, atividade
Implantação, Ampliação, Melhoria de
Sistemas de Abastecimento de Água - 5081.175128378.040, pela
suplementação no valor de R$ 26.849,28 (vinte e seis
mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos); a
que se refere o anexo IV da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de
2000


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de fevereiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Manoel
da Silva Costa Júnior 

José
Augusto Trópia Reis 

Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.893, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS


R$




1915.041227777.161-0001-501


5.975.000,00




1915.175127777.151-0001-461


26.849,28




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.001.849,28





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA 



R$




1991.999999999.999-0001-801


5.975.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


5.975.000,00