GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 113, DE 19 DE ABRIL DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP-, no
valor de R$ 3.086.050,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016000602 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.086.050,00 (três milhões, oitenta e seis mil e cinquenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 126 1072 2.187 - Implantação do Sistema Integrado de Comunicação
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.086.050,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.086.050,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-04-2012.