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DECRETO 41070, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.582.753,46 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo 1º, incisos II , da Lei nº 13.471, de 18
de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.582.753,46
(hum milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e
cinquenta e très reais e quarenta e seis centavos) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - Anulação de dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


1.500.000,00




II
                   - Receita apurada através do Convênio nº
                   12/99/MJ/SEDH/CONANDA/FNCA, firmado em 06.12.99, entre o
                   Ministério da Justiça e o Governo de Minas Gerais,
                   através da Secretaria de Estado da Justiça e de
                   Direitos Humanos, objetivando o apoio às ações
                   de Reordenar o Atendimento ao Adolescente Infrator, no Estado de
                   Minas Gerais


68.850,04




III
                   - Receita apurada através do Convênio nº
                   057/98/MJ/SEJDH, firmado em 02.07.98, entre o Ministério da
                   Justiça e o Governo do Estado de Minas Gerais, através
                   da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando a aquisição de equipamentos para a
                   ampliação e melhoria da Penitenciária
                   Industrial "Estevão Pinto"


13.903,42





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.070, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS




R$




1211.141220012.208-0001-301


1.150.000,00




1211.141220012.208-0001-451


13.903,42




1211.141220502.090-0001-301


350.000,00




1211.144214764.029-0001-351


68.850,04




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.582.753,46





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS




R$




1211.030924744.211-0001-301


350.000,00




1211.144214754.337-0001-301


645.000,00




1211.144214764.029-0001-301


320.000,00




1211.144224774.338-0001-301


185.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.500.000,00