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Decreto sem número, de 16/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, da Universidade do Estado de Minas Gerais e
do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$6.945.762,32.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.945.762,32 (seis
milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e
sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, da Universidade
do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde,
onerando em R$542.390,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos
e noventa reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 09 de janeiro de 2009:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 253)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                          R$

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-25.1
                   5.774.372,32



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.101-0001-3350-0-10.1
                     142.390,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                      48.500,00

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
                     351.500,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10304707-4.389-0001-4490-0-29.2
                     629.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                6.945.762,32



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

                                                                          R$

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
                     142.390,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
                   5.774.372,32



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.244-0001-3390-0-10.1
                     227.950,46

2351.12571140-4.250-0001-3390-0-10.1
                     172.049,54



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10304707-4.389-0001-3390-0-29.2
                     629.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                             6.945.762,32