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DECRETO 43952, de 20/01/2005 de 20/01/2005 (Texto Original)


Estabelece diretrizes para o curso de formação
teórico-prático para o ingresso em cargo da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental nível III, grau A, de que trata o inciso II do
art. 12 da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando o disposto no inciso II do art. 12 da Lei nº
15.304, de 11 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam estabelecidas nos termos deste Decreto as diretrizes para o
Curso de Formação Teórico-Prático -
CFORT, que constitui a segunda etapa do concurso público para
ingresso em cargos da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, nível III, grau
A, conforme dispõe o inciso II do art. 12 da Lei nº
15.304, de 11 de agosto de 2004.


Art. 2º
- O CFORT será ministrado pela Escola de Governo Paulo Neves
de Carvalho da Fundação João Pinheiro, na cidade
de Belo Horizonte, e terá caráter eliminatório e
classificatório.
Parágrafo
único - Compete à Escola de Governo Professor Paulo
Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro,
fornecer o suporte administrativo e operacional necessário à
realização do CFORT.


Art. 3º
- Serão matriculados no CFORT os candidatos habilitados e
aprovados na primeira etapa do concurso público para ingresso
na carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental de que trata o inciso I do art. 12 da Lei
nº 15.304, de 2004, obedecida a ordem de classificação
e o número de vagas previsto no edital.


Art. 4º
- O CFORT terá duração de quatrocentos e oitenta
horas aula, ministradas em regime de tempo integral e com dedicação
exclusiva.


Art. 5º
- O CFORT será organizado em disciplinas, seminários e
outras atividades, conforme regulamento a ser expedido pela Escola de
Governo Paulo Neves de Carvalho da Fundação João
Pinheiro.
Parágrafo
único - Não haverá:
I -
dispensa total ou parcial de disciplina, seminário ou
atividade do CFORT;
II -
trancamento de matrícula ou abono de faltas, por quaisquer
motivos, inclusive de saúde.


Art. 6º
- Será considerado aprovado no curso de formação
o candidato que obtiver o mínimo de 70% dos pontos
distribuídos em cada disciplina e 90% de freqüência
em cada uma delas.


Art. 7º
- Concluídas as atividades do curso de formação
o resultado final será divulgado, mediante publicação
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, e os nomes dos
candidatos aprovados enviados à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, para fins de homologação
do concurso e nomeação.


Art. 8º
- A Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho da Fundação
João Pinheiro, observado o disposto na Lei nº 15.304, de
2004 e neste Decreto, baixará as instruções de
funcionamento do CFORT.


Art. 9º
- Este Decreto em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2005: 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia