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DECRETO 45715, de 29/08/2011 - Texto Original


Cria
o Colegiado de Coordenadores de Direitos Humanos – CODEDH.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica criado o Colegiado de Coordenadores de Direitos Humanos
– CODEDH, no âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social - SEDESE, com as seguintes competências:
I
– propor políticas e diretrizes para a consolidação
e a institucionalização das ações de
direitos humanos;
II
– propor plano para a gestão das políticas
setoriais de direitos humanos afetas às Coordenadorias
Especiais de Políticas Públicas;
III
– avaliar os resultados dos instrumentos de pesquisa e meios de
interação com a sociedade, entidades e poderes
constituídos, visando ao aprimoramento das práticas
institucionais;
IV
– monitorar os indicadores de efetividade das políticas
de direitos humanos; e
V
– promover a articulação entre as políticas
setoriais de direitos humanos, visando a potencializar os seus
resultados.


Art.
2º Compõem o CODEDH:
I
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, que
o presidirá;
II
– o Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Social;
III
– o Subsecretário de Direitos Humanos;
IV
– o Coordenador da Coordenadoria Especial da Política
Pró-Criança e Adolescente;
V
– o Coordenador da Coordenadoria Especial de Políticas
Públicas para Mulheres;
VI
– o Coordenador da Coordenadoria Especial de Apoio e
Assistência à Pessoa com Deficiência;
VII
– o Coordenador da Coordenadoria Especial de Políticas
para o Idoso;
VIII
– o Coordenador da Coordenadoria Especial de Política
Pró-Igualdade Racial;
IX
– o Coordenador da Coordenadoria Especial de Políticas
de Diversidade Sexual;
X
– o Chefe da Assessoria de Articulação,
Participação e Parceria Social da Governadoria do
Estado;
XI
– o Superintendente de Políticas de Proteção
de Direitos Humanos da SEDESE; e
XII
– o Superintendente de Políticas de Promoção
de Direitos e Cidadania da SEDESE.
§
1º A função de membro do Colegiado é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.
§
2º As normas internas de organização e
funcionamento do Colegiado serão estabelecidas em seu
regimento interno, aprovado por Resolução do Secretário
de Estado de Desenvolvimento Social.
§
3º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social
convocará e presidirá as reuniões do CODEDH.


Art.
3º O Núcleo de Intersetorialidade de Direitos Humanos da
SEDESE será a Secretaria Executiva, e prestará o
suporte administrativo e operacional necessário ao desempenho
das competências do CODEDH.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e da 190º Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wander
José Goddard Borges