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Decreto com numeração especial 164, de 01/04/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Jaboticatubas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Jaboticatubas, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Jaboticatubas pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 164, de 1º de
março de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 599 m², necessária à
proteção da Elevatória São José,
de propriedade de Marcos Vinícius Nogueira: o Ponto de Partida
(PP) foi materializado no eixo da ponte sobre o Córrego São
José na estrada de terra sentido às fazendas; nas
coordenadas N=7.843.688,665 e E=629.240,419; do Ponto de Partida (PP)
com o azimute de 232°18'50" e a distância de 5 m,
tem-se o Ponto Auxiliar 1 (AUX 1), sobre a cabeceira da ponte, nas
coordenadas N=7.843.684,924 e E=629.235,498; do Ponto Auxiliar 1 (AUX
1), com o azimute de 125°19'03 e a distância de 4 m, tem-se
o vértice V0, nas coordenadas N=7.843.682,625 e E=629.238,890;
ponto inicial para descrição desta área de
proteção da EE São José de Jaboticatubas;
onde tem início a descrição desta área;
do vértice V0, com o azimute de 32°13'24" e a
distância de 2 m, tem-se o vértice V1, nas coordenadas
N=7.843.684,363 e E=629.240,000. Do vértice V1, por uma
extensão de 27 m, tem-se o Vértice V2, com o azimute de
197°34'59" e a distância 19 m, tem-se o vértice
V3, as coordenadas N=7.843.654,056 e E=629.257,369; do vértice
V3, com o azimute de 296°58'09" e a distância 27 m,
tem-se o vértice V4, nas coordenadas N=7.843.666,496 e
E=629.232,921; do vértice V4, com o azimute de 339°41'12"
e a distância de 10 m, tem-se o vértice V5, nas
coordenadas N=7.843.675,787 e E=629.229,482; do vértice V5,
com o azimute 57°34'06" e distância de 10 m, tem-se o
vértice V6, nas coordenadas N=7.843.675,787 e E=629.237,444;
do vértice V6, com o azimute 39°06'39" e distância
de 2 m, tem-se o vértice V0, já conhecido e onde teve
início a descrição da área, que faz
divisa do V0 ao V1 com a estrada de acesso às fazendas, do V1
ao V2 seguirá pela margem esquerda do Córrego São
José no sentido contrário ao fluxo natural do curso
d’água, por uma extensão de 27 m, do V2 ao V5 faz
divisa com área remanescente do mesmo proprietário, do
V5 ao V0 faz divisa com a estrada de acesso às fazendas,
fechando o polígono V0, V1, V2, V3, V4, V5, V6, e V0.