PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.214/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Saúde requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as razões da suspensão da oferta de exames de mamografia em unidades móveis no Estado.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 25/10/2019 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame solicita informações ao secretário de Estado de Saúde sobre a suspensão da realização de exames de mamografia em unidades móveis no Estado.
O câncer de mama é o mais incidente na população feminina mundial e brasileira, excetuando-se os casos de câncer de pele não melanoma. O Instituto Nacional do Câncer – Inca – estima que em 2020 haverá cerca de 66 mil novos casos de câncer de mama em mulheres no Brasil. Ainda segundo dados do Inca, em 2017 o número de mortes em mulheres associado à localização primária do tumor na mama foi de 16.724.
Na maioria dos casos o câncer de mama pode ser detectado em fases iniciais, o que possibilita tratamentos menos agressivos e com taxas de sucesso satisfatórias. A maior parte dos cânceres de mama pode ser descoberto pelas próprias mulheres no autoexame, mas o gestor federal do SUS recomenda que a mamografia de rastreamento seja ofertada na rede para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos.
Essa recomendação está consoante a orientação da Organização Mundial da Saúde e de outros países que adotam o rastreamento mamográfico.
Sem dúvida, a oferta de mamografia por meio de unidades móveis permite sua realização em regiões do Estado que não dispõem de mamógrafos, o que traz mais comodidade às pacientes que moram longe dos grandes centros, facilitando, portanto, seu acesso a esse exame tão necessário.
No tocante à iniciativa, a proposição em análise encontra amparo legal no art. 73 da Constituição do Estado, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. Caso o secretário se recuse a prestar as informações solicitadas em 30 dias, ou preste informações falsas, poderá incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o mesmo dispositivo. O pedido de informação por parlamentar também está previsto no Regimento Interno desta Casa, nos termos do inciso III do art. 46 e do inciso XXX do art. 82.
Como o requerimento em tela não incorre em vício de iniciativa e as informações requeridas são relevantes para garantir o acesso das usuárias do SUS ao exame de mamografia, entendemos que deve ser aprovado por esta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.214/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de março de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.