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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 762, de 05/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terrenos
necessários à construção da Subestação
de Ouro Branco, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Ouro Branco.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto noDecreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Ouro Branco, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Subestação de Ouro
Branco, de 138kV, do Sistema CEMIG, no Município de Ouro
Branco.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 762, de 5 de
dezembro de 2012)


As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: parte do
vértice M4, de coordenadas E=634.248,5602 e N=7.728.232,5388 e
com o azimute de 101°40’02”, atinge o vértice
M5, na distância de 110,00m do vértice M4; no vértice
M5, de coordenadas E=634.356,2875 e N=7.728.210,2938, e com o azimute
de 175°55’34”, atinge o vértice M6, na
distância de 55,12m do vértice M5; no vértice M6,
de coordenadas E=634.360,2030 e N=7.728.155,3164, e com o azimute de
85°35’44”, atinge o vértice M7, na distância
23,57m do vértice M6; no vértice M7, de coordenadas
E=634.383,7067 e N=7.728.157,1267 e com o azimute de 175°35’44”,
atinge o vértice M8, na distância de 45,16m do vértice
M7; no vértice M8, de coordenadas E=634.387,1747 e
N=7.728.112,1001 e com o azimute de 265°35’44”,
atinge o vértice M9, na distância de 27,00m do vértice
M8; no vértice M9, de coordenadas E=634.360,2589 e
N=7.728.110,0270 e com o azimute de 183°26’21”,
atinge o vértice M10, na distância de 53,16m do vértice
M9; no vértice M10, de coordenadas E=634.218,2261 e
N=7.728.056,9675 e com o azimute de 281°40’02”,
atinge o vértice M11, na distância de 141,77m do vértice
M10; no vértice M11, de coordenadas E=634.218,2261 e
N=7.728.085,6380 e com o azimute de 11°40’02”, atinge
o vértice M4, na distância de 150,00m do vértice
M11, atinge uma área de 20.377,20m².