PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.063/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei nº 1.063/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.560/2014, “estabelece diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Segurança Pública na lavratura do termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.
Publicada no Diário do Legislativo de 17/4/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer, motivo pelo qual, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte.
Cabe, portanto, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.063/2015 visa atribuir competência à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – para lavrar termo circunstanciado de ocorrência – TCO – de delitos de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 69 da Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 (a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), sem prejuízo da competência da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – para a lavratura do referido termo, nos casos em que a vítima comparecer diretamente à delegacia de polícia. A proposição prevê também: que a lavratura do TCO por policiais militares deverá ocorrer no local do fato; circunstâncias nas quais tais casos deverão ser conduzidos às delegacias da PCMG; a realização de diligências complementares relativas aos fatos desses delitos pela PCMG, quando requisitadas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público, salvo se solicitadas diretamente por essas instâncias à PMMG.
De acordo com a justificação da proposição, o objetivo é “ampliar a competência militar do Estado, atribuindo-lhe poderes para a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência de delitos de menor potencial ofensivo, nos casos em que especifica”, bem como promover a integração entre as Polícias Civil e Militar e “desafogar” as delegacias de PCMG, “diminuindo o volume de trabalho dos policiais civis e o tempo de espera de atendimento das pessoas envolvidas em ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo”. Além disso, ressalta a “experiência exitosa de outros estados da Federação” nesse sentido, a exemplo de Santa Catarina, que confirmaria “a relevância do tema e a oportunidade da apresentação deste projeto”.
No tocante ao mérito da proposição, deve-se esclarecer que o TCO tem como fim dar maior celeridade à investigação criminal no caso de infrações penais de menor potencial ofensivo, definidas no art. 61 da já citada Lei Federal n° 9.099, de 1995, como “as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”. Nesse sentido, pode-se dizer que o TCO, mesmo não substituindo, equivale ao inquérito policial, este aplicável à investigação dos crimes comuns. Já o art. 69 da mesma Lei determina que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.”.
Doutrinadores a favor da lavratura do TCO por todos os integrantes dos órgãos listados nos incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República (a saber, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares) defendem: uma interpretação ampla da expressão “autoridade policial”, contida no já mencionado art. 69 da Lei Federal n° 9.099, de 1995; a compreensão do TCO como uma espécie de boletim de ocorrência mais “robusto”, sem grandes formalidades especiais e contendo um registro mais sumário dos fatos.
Os mesmos pontos de vista podem ser encontrados em certos posicionamentos jurídicos acerca do tema, como por exemplo: no Parecer 229/02, da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina; na análise da Comissão Nacional de Interpretação da Lei 9.099/95, sob a coordenação da Escola Nacional da Magistratura, e do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, em Vitória, Espírito Santo, em 1995; na percepção do XVII Encontro Nacional do Colégio dos Desembargadores Corregedores Gerais de Justiça do Brasil, em São Luís, Maranhão, em 1999; no Provimento nº 34, de 28/12/2000 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; na Instrução Normativa Conjunta nº 01/2000, do Chefe de Polícia Civil e do Comandante Geral da Brigada Militar, do Rio Grande do Sul; no Provimento 806/03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo¹.
Ademais, há o entendimento de que o a lavratura do TCO por integrantes de outros órgãos da segurança pública que não apenas delegados de polícia atende aos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, contidos no art. 62 da Lei Federal n° 9.099, de 1995, bem como minimiza a burocratização de certos procedimentos, permitindo que a Polícia Civil possa ocupar-se de outras demandas mais complexas dentro de sua atribuição precípua de polícia judiciária. Nesse sentido, avalia-se haver um ganho para a autoestima e eficácia do trabalho policial e, daí, para a segurança pública como um todo e para o bem comum – conforme, inclusive, aponta a justificação da proposição em comento.
Em Minas Gerais, faz-se mister ressaltar que o art. 191 da Lei nº 22.257, de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, já estipula: “O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República.”. Portanto, já está autorizada a lavratura do TCO pela PMMG no Estado, donde não se pode questionar a pretensão do Projeto de Lei nº 1.063/2015.
No entanto, há ajustes necessários, no sentido de adequá-lo sob o prisma de sua constitucionalidade e legalidade. Afinal, dois de seus dispositivos - §§ 2º e 3º do art. 2º – tratam de matéria atinente a procedimentos administrativos internos a serem observados por integrantes das Polícias Civil e Militar e: por um lado, adentram a competência privativa do governador do Estado para iniciativa legislativa, consoante a alínea “f” do inciso III do art. 66 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a organização da Polícia Civil e da Polícia Militar, dentre outros órgãos da administração pública; por outro, confrontam legislação vigente (arts. 4º e 6º do Código de Processo Penal), ao disporem sobre a possibilidade da realização de eventuais diligências complementares para fatos atinentes a infração penal de menor potencial ofensivo pela Polícia Militar.
Pelos motivos expostos, apresentamos, ao final deste parecer, a Emenda nº 1, que pretende refinar a proposição sob o prisma de sua constitucionalidade e legalidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.063/2015, em primeiro turno, com a Emenda nº 1, apresentada a seguir.
EMENDA Nº 1
Suprimam-se os parágrafos 2º e 3º do art. 2º.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.
João Leite, presidente e relator – Sargento Rodrigues – André Quintão – Tadeu Martins Leite.
¹ Disponível em: <http://www.pm.sc.gov.br/artigos/2193.html>. Acesso em: 23 jun. 2017.