ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.518, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011
Assegura a livre organização de grêmios
estudantis nos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio, público ou privado do
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio,
Públicos e Privados, do Estado do Maranhão, a livre organização de Grêmios Estudantis, para
representar e expressar os pleitos dos alunos conforme a Lei Federal nº 7.398, de 4 de
novembro de 1985.
Art. 2º A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão
estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada
estabelecimento de ensino convocada para este fim.
Parágrafo único. A aprovação dos estatutos e a escolha dos dirigentes e dos
representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada
estudante, observando-se, no que couber, as normas da legislação eleitoral.
Art. 3º (Vetado).
Art. 4º A aplicação desta Lei respeitara os preceitos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado da Educação