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Decreto com numeração especial 492, de 27/11/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$374.505.096,08.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$374.505.096,08 (trezentos e setenta e quatro milhões
quinhentos e cinco mil noventa e seis reais e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$190.357,61 (cento e noventa mil trezentos e cinquenta e
sete reais e sessenta e um centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários do Instituto Estadual de Florestas, no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa
Florestal – Administração Indireta do Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$2.343.924,00 (dois milhões
trezentos e quarenta três mil novecentos e vinte quatro reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$32.907.957,00 (trinta e dois milhões
novecentos e sete mil novecentos e cinquenta e sete reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados à Saúde –
Lei Complementar nº 141/2012, da Fundação Ezequiel
Dias, no valor de R$142.089.298,73 (cento e quarenta e dois milhões
oitenta e nove mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e três
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2013,
firmado em 29 de novembro de 2013 entre o Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no valor de R$5.925.000,00 (cinco
milhões novecentos e vinte e cinco mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 492,
de 27 de novembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 194)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.1


1.563.824,71




1191.04123084-4.255-0001-4490-0-10.1


4.800.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


222.346,00




1301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1


59.305,00




1301.04130029-4.136-0001-3190-1-10.1


133.977,00




1301.04130029-4.136-0001-3191-1-10.1


17.680,00




1301.04130029-4.137-0001-3190-0-95.1


1.283,00




1301.04130029-4.137-0001-3390-0-95.7


743,00




1301.15451071-4.154-0001-3190-1-10.1


72.967,00




1301.15451071-4.154-0001-3191-1-10.1


1.650,00




1301.26781073-4.157-0001-3190-0-10.1


15.322,00




1301.26783162-4.161-0001-3390-0-10.7


523,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3190-0-72.1


169.040,00




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.7


66.812,00




1371.18541120-4.348-0001-3190-0-72.1


158.824,00




1371.18542122-4.337-0001-3390-1-72.1


120.000,00




1371.18542122-4.339-0001-3190-0-72.1


10.137.949,00




1371.18542122-4.339-0001-3191-0-72.1


1.900.736,00




1371.18542122-4.339-0001-3390-0-72.7


3.046.451,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.007-0001-3190-0-10.1


167.416,00




2071.19571001-4.007-0001-3191-0-10.1


41.696,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.04122705-2.500-0001-3390-0-52.7


665.953,00




2091.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7


122.866,00




2091.18541098-4.237-0001-3390-0-72.7


14.819,00




2091.18541098-4.238-0001-3390-0-72.7


16.906,00




2091.18541098-4.240-0001-3390-0-72.7


5.478,00




2091.18542098-4.242-0001-3390-0-72.7


2.667,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3190-0-26.1


4.343.924,00




2101.04122705-2.500-0001-3191-0-26.1


431.502,00




2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1


200.000,00




2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7


507.023,00




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1


1.000.000,00




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.7


94.802,00




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.7


38.918,00




2101.18542104-4.274-0001-3191-0-72.1


140.409,00




2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.7


145.702,00




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.7


132.183,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272003-4.003-0001-3390-0-49.7


74,00




2121.09272003-4.004-0001-3190-0-49.1


2.295,00




2121.09272003-4.004-0001-3191-0-49.1


101,00




2121.09272003-4.004-0001-3390-0-49.7


7.511,00




2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1


32.854.679,00




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.7


53.278,00




2121.10302002-4.001-0001-3190-0-49.1


9.839,00




2121.10302002-4.001-0001-3191-0-49.1


1.714,00




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.7


6.829,00




2121.10302002-4.002-0001-3190-0-49.1


4.402,00




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.7


4.420,00




FUNDAÇÃO
                        HELENA ANTIPOFF




2151.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


1.205.515,00




2151.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1


20.604,00




2151.12368131-4.364-0001-3190-0-10.1


13.486,00




2151.12368133-4.411-0001-3190-0-10.1


16.901,00




2151.12368133-4.411-0001-3191-0-10.1


49.836,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


56.560,00




2161.12363108-4.365-0001-3190-0-10.1


386.024,00




2161.12363108-4.365-0001-3191-0-10.1


17.295,00




2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.7


115.077,00




FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO




2171.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


16.765,00




2171.13392060-1.029-0001-3190-0-10.1


228.400,00




2171.13392060-1.029-0001-3191-0-10.1


53.475,00




2171.13392060-1.029-0001-3390-0-10.7


56.374,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


33.483,00




2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1


26.678,77




2181.13392054-4.195-0001-3191-0-10.1


154.985,00




2181.13392054-4.197-0001-3190-0-10.1


29.793,00




2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1


17.000,00




2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.7


9.569,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7


189.484,00




2241.18544091-4.264-0001-3390-0-72.7


13.978,00




2241.18544091-4.265-0001-3190-0-72.1


197.265,00




2241.18544091-4.265-0001-3191-0-72.1


40.657,00




2241.18544091-4.266-0001-3190-0-91.1


187.638,00




2241.18544091-4.266-0001-3191-0-91.1


31.564,00




2241.18544091-4.266-0001-3390-0-72.7


32.797,00




2241.18544093-4.216-0001-3190-0-72.1


912.954,00




2241.18544093-4.216-0001-3191-0-72.1


265.722,00




2241.18544093-4.216-0001-3390-0-72.7


230.990,00




2241.18544093-4.217-0001-3190-0-72.1


25.619,00




2241.18544093-4.217-0001-3191-0-72.1


47.676,00




2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.7


22.813,00




2241.18544093-4.218-0001-3190-0-72.1


56.179,00




2241.18544093-4.218-0001-3191-0-72.1


30.974,00




2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.7


12.140,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122020-4.042-0001-3190-0-60.1


6.924,00




2251.23122020-4.042-0001-3191-0-60.1


982,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-95.1


188.331,61




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1


142.089.298,73




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


4.900.605,00




2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


750.330,00




2301.26782029-4.478-0001-3390-0-10.7


4.873,00




2301.26782071-4.477-0001-3190-0-10.1


105.609,00




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1


2.626.930,77




2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.7


798.750,84




2331.04122705-2.500-0001-3391-0-73.1


76.200,00




2331.23125063-4.127-0001-3190-0-73.1


381.217,05




2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.1


738.991,73




2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.7


1.116.608,17




2331.23665063-4.126-0001-3390-0-73.1


135.541,44




2331.23665063-4.126-0001-3390-0-73.7


50.760,00




AGÊNCIA
                        REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                        ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.04122705-2.500-0001-3190-0-59.1


115.429,00




2441.04122705-2.500-0001-3191-0-59.1


10.927,00




2441.17125117-4.433-0001-3190-0-59.1


5.793,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392054-4.293-0001-3190-0-10.1


165.416,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1


2.700.000,00




4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1


500.000,00




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1


142.089.298,73




FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.393-0001-4567-0-10.1


6.633.169,53




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


374.505.096,08





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


249.032,26




1191.04123084-4.199-0001-3390-0-10.1


1.063.256,94




1191.04123084-4.247-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1191.04123084-4.251-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1191.04123084-4.252-0001-3390-0-10.1


386.350,46




1191.04123084-4.258-0001-3390-0-10.1


663.617,81




1191.04123084-4.260-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1191.04123084-4.261-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1191.04126115-2.051-0001-3390-0-10.1


11.601,26




1191.04126115-2.052-0001-3390-0-10.1


1.934.432,98




1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.1


6.708,60




1191.04129113-4.282-0001-3191-0-10.1


1.000.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1


764.167,27




1191.04129113-4.284-0001-3390-1-10.1


100.000,00




1191.04129113-4.312-0001-3390-0-10.1


144.657,13




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1


8.525.238,00




1251.12361036-2.020-0001-3190-0-10.1


483.542,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.1


142.089.298,73




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-10.7


115.077,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1


12.366.549,00




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7


4.194.627,00




1371.18542119-4.317-0001-3190-0-72.1


1.577.046,00




1371.18542119-4.317-0001-3390-0-72.7


502.202,00




1371.18542122-4.340-0001-3390-0-72.1


120.000,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541098-4.240-0001-3390-0-52.7


335.871,00




2091.18541102-4.273-0001-3390-0-52.7


330.082,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.280-0001-3190-0-26.1


2.000.000,00




2101.18541104-4.283-0001-3190-0-26.1


431.502,00




2101.18543104-4.276-0001-3190-0-72.1


140.409,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272003-4.005-0001-3190-0-49.1


18.351,00




2121.09272003-4.005-0001-3390-0-49.7


18.834,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


20.672,00




2181.13392054-4.195-0001-3390-0-10.1


23.006,77




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1


219.202,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3190-0-60.1


6.924,00




2251.23125020-4.030-0001-3191-0-60.1


982,00




AGÊNCIA
                        REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                        ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.04122705-2.500-0001-3390-0-59.1


126.356,00




2441.17125117-4.433-0001-3390-0-59.1


5.793,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122154-4.455-0001-3390-0-10.1


600.000,00




4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1


600.000,00




4291.10302157-4.458-0001-4490-1-10.1


2.000.000,00




FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.485-0001-4567-0-10.1


209.563,47




4631.04130029-4.486-0001-3367-0-10.1


626.502,50




4631.04130029-4.486-0001-4567-0-10.1


952.238,93




4631.04130029-4.489-0001-3367-0-10.1


1.460.067,80




4631.04130029-4.490-0001-3367-0-10.1


3.384.796,83




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


189.848.558,74