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Decreto com numeração especial 282, de 25/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$58.304.466,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$58.304.466,26 (cinquenta e oito milhões
trezentos e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e
seis centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 774342/2012,
firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$65.351,09 (sessenta e cinco mil trezentos e
cinquenta e um reais e nove centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, da contrapartida ao
convênio a que se refere o inciso II, no valor de R$3.723,60
(três mil setecentos e vinte e três reais e sessenta
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 786524/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$24.702,58 (vinte e
quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico –
CIDE –, no valor de R$8.501.847,00 (oito milhões
quinhentos e um mil oitocentos e quarenta e sete reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 282,
de 25 de maio de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 55)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608057-4.124-0001-4499-1-10.8


50.000,00




1231.20608150-4.351-0001-3399-1-10.8


80.000,00




1231.20608150-4.351-0001-4499-1-10.8


849.780,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.8


324.770,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8


2.587.730,00




1251.10302133-2.071-0001-4490-0-10.8


215.000,00




1251.10302133-2.072-0001-4490-0-10.8


95.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-4490-0-10.8


1.413.500,00




1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.8


7.150.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4490-1-10.8


5.266.250,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391138-4.345-0001-4490-0-10.8


655.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542029-4.565-0001-3390-0-31.1


75.000,00




1371.18542029-4.565-0001-3390-0-52.2


1.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-4499-0-10.8


296.000,00




1401.06182080-4.473-0001-3399-0-10.8


85.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4499-0-10.8


1.820.220,00




1401.10302080-2.092-0001-4499-0-10.8


100.000,00




1401.18182029-4.665-0001-4499-0-10.8


48.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06181205-1.147-0001-4490-1-10.8


300.000,00




1451.06183205-4.618-0001-3390-1-10.8


110.000,00




1451.06183205-4.618-0001-4490-1-10.8


395.000,00




1451.06243204-1.127-0001-3390-1-10.8


20.000,00




1451.06421208-1.136-0001-3390-1-10.8


670.000,00




1451.06421208-1.136-0001-4490-1-10.8


96.000,00




1451.06422194-4.606-0001-3390-0-10.8


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15122701-2.001-0001-3390-0-10.1


30.000,00




1471.15451147-4.480-0001-3390-0-10.1


6.400,00




1471.17128145-4.534-0001-3390-0-10.1


5.000,00




1471.17451145-1.113-0001-4490-1-10.8


53.000,00




1471.17511145-1.112-0001-4490-1-10.8


1.599.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-3390-0-10.8


145.000,00




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-10.8


347.000,00




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-24.1


65.351,09




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.3


3.723,60




1481.11363126-4.538-0001-3390-0-10.8


300.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.003-0001-3399-0-10.8


130.000,00




1511.04122004-2.011-0001-4499-1-10.8


345.000,00




1511.04122004-2.084-0001-4499-0-10.8


255.000,00




1511.06126004-2.005-0001-4499-0-10.8


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.14422058-4.132-0001-4499-1-10.8


50.000,00




1641.20608059-4.144-0001-4490-0-10.8


60.000,00




1641.20608059-4.242-0001-4490-0-10.8


200.000,00




1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.8


729.630,00




1641.20692059-4.131-0001-4490-1-10.8


190.370,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422022-4.049-0001-3390-0-10.8


7.000,00




1651.14422022-4.049-0001-4490-0-10.8


8.000,00




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.3


20.000,00




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-24.1


24.702,58




1651.14422036-4.548-0001-4490-0-10.8


260.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4490-0-10.8


9.483.000,00




1671.27813189-4.509-0001-3390-0-10.8


3.259.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.433-0001-3390-1-60.1


36.589,17




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


47.042,72




2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


5.174,70




2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


7.385,40




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333167-4.449-0001-3390-0-10.8


155.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-51.1


8.501.847,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3390-0-10.8


30.000,00




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-10.8


60.000,00




2421.23691152-4.368-0001-3390-0-10.8


200.000,00




2421.23691152-4.368-0001-4490-0-10.8


700.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-10.8


100.000,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243022-4.147-0001-3390-0-10.8


100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3390-0-10.8


3.060.000,00




4291.10301180-4.573-0001-4490-0-10.8


3.913.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


58.304.466,26





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.119-0001-4499-1-10.8


115.000,00




1231.20608053-4.120-0001-3399-0-10.8


90.000,00




1231.20608053-4.120-0001-4499-0-10.8


100.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.12361137-2.074-0001-3399-0-10.8


110.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-3399-1-10.8


250.000,00




1261.12362211-4.645-0001-3399-1-10.8


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8


300.000,00




1271.13392140-4.364-0001-4499-1-10.8


1.080.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.004-0001-4499-0-10.8


500.000,00




1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8


12.790.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18541121-4.305-0001-3390-0-31.1


75.000,00




1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.123-0001-4499-0-10.8


155.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1


41.400,00




1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8


2.221.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-3399-0-10.8


4.610.000,00




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


23.370.250,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.10301178-4.559-0001-4499-0-10.8


200.000,00




1671.27813154-4.448-0001-3399-1-10.8


125.000,00




1671.27813154-4.448-0001-4499-1-10.8


200.000,00




1671.27813189-4.508-0001-3399-0-10.8


2.050.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


20.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.435-0001-3390-0-60.1


36.589,17




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20544064-2.052-0001-3390-0-60.1


59.602,82




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606073-4.168-0001-3390-0-10.8


60.000,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243036-4.073-0001-3399-0-10.8


50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


49.708.841,99