

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 584, de 09/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$68.212.788,67 e dá
outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$68.212.788,67 (sessenta e oito milhões duzentos e doze mil
setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Assistência Farmacêutica do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$4.479.907,00 (quatro milhões
quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e sete reais).


Art.
3º – Fica revogado o Decreto NE nº 580, de 8 de
novembro de 2018.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 584,
de 9 de novembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 121)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


356.256,60




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-3399-0-10.4


290.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-10.4


910.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.23691170-4.462-0001-3390-0-10.1


14.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1


18.300,00




2431.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1


12.078,90




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO








3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


132.246,17




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302183-4.492-0001-3390-0-10.1


62.000.000,00




4291.10303175-4.537-0001-3390-0-86.1


4.479.907,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


68.212.788,67





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1


136.000,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


220.256,60




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-2.093-0001-3390-0-10.4


600.000,00




1401.06182080-2.093-0001-4499-0-10.4


600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.23691170-4.175-0001-3350-0-10.1


14.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


121.000,00




AGENCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1


12.078,90




2431.15127146-4.461-0001-3390-0-10.1


8.300,00




2431.15127146-4.463-0001-3390-0-10.1


10.000,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO








3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


11.246,17




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122103-4.272-0001-3391-0-10.1


10.467.511,62




4291.10305173-4.553-0001-3341-0-10.1


44.896.825,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1


6.635.663,38




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


63.732.881,67