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Decreto sem número, de 04/08/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              área de terreno situada no Município
                              de Januária, necessária à construção
                              de  uma quadra poliesportiva para  a
                              Escola  Estadual  Professor  Onésimo
                              Bastos.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  é  declarada  de  utilidade  pública  área  de
terreno, constituída pelos lotes setenta e seis e setenta e  oito,
com  área  total  de  900 m2, situados na Rua Padre  Serrão,  Vila
Patrocínio   Mota,  no  Município  de  Januária,  de   propriedade
presumida  de Zildete de Madureira Lopo e José Admilson  Madureira
Lopo, registrados sob o nº R-2-14.464 e nº R-2-14.465, do Livro  2
"CE", do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária.

     Art. 2º A área de terreno descrita no art. 1º é necessária  à
construção  de  uma  quadra poliesportiva para a  Escola  Estadual
Professor Onésimo Bastos.

     Art.  3º  A Advocacia - Geral do Estado de Minas Gerais  fica
autorizada,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação  de  pleno domínio da área de terreno  descrita  no
art.  1º,  e  a  proceder, se alegar urgência,  de  acordo  com  o
disposto  no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO