

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 681, de 17/12/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$31.056.323,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.530, de 16 de
dezembro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$31.056.323,79 (trinta e um
milhões cinquenta e seis mil trezentos e vinte e três
reais e setenta e nove centavos), conforme
indicado no Anexo.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da:
I
- anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
- do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$222.605,79 (duzentos e vinte
e dois mil seiscentos e cinco reais e setenta e nove centavos);
III
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.424,48 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e
oito centavos);
IV
- do excesso de arrecadação
da receita de Doações de Pessoas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais);
V
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos para
Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$7.856.990,65 (sete milhões
oitocentos e cinquenta e seis mil novecentos e noventa reais e
sessenta e cinco centavos);
VI
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$22.747.064,40 (vinte e dois
milhões setecentos e quarenta e sete mil sessenta e quatro
reais e quarenta centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 681, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 202)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:  





DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



 R$
                   





1441.03092726-4.150-0001-3390-0-60.1


222.605,79




1441.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


26.000,00




1441.03122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                   



5.000,00




1441.03122701-2.002-0001-3390-0-60.1


198.662,95




1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1


18.880.063,45




1441.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1


3.867.000,95




1441.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                   



6.835.582,00




1441.09272702-7.006-0001-3191-0-58.5


1.021.408,65




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


31.056.323,79








ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$




1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.1


1.000,00




1441.03092726-1.099-0001-4490-0-60.3


31.822,35




1441.03092726-4.033-0001-3390-0-10.1


25.000,00




1441.03122701-2.002-0001-4490-0-60.1


164.416,12




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


222.238,47