GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.595, DE 12 DE ABRIL DE 2012.

Altera o art. 2º da Lei nº 16.970, de 20 de abril de 2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 16.970, de 20 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ..........................................................................
.....................................................................................
Parágrafo único. Aos trabalhadores rurais cortadores da cana-de-açúcar será elaborada uma divulgação que atenda
especialmente a este segmento." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Faleiros Filho
(D.O. de 16-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-04-2012.