PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.060/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.373/2013, visa alterar dispositivo da Lei nº 11.317, de 1993, que cria a medalha de mérito intelectual da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e modifica a Lei nº 200, de 1937.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 16/4/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 27/5/2015, esta relatoria solicitou fosse o projeto baixado em diligência à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, a fim de que esta se manifestasse sobre a proposição.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.060/2015 tem por escopo acrescentar dispositivo à Lei nº 11.317, de 1993, que cria a medalha de mérito intelectual da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e modifica a Lei nº 200, de 1937.
A Medalha Capitão PM Médico Guimarães Rosa destina-se a galardoar os militares classificados em primeiro lugar nos cursos profissionais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. A proposição em análise visa a estabelecer uma lista de cursos a cujos participantes classificados em primeiro lugar será ofertada a honraria. São eles:
(I) o curso de formação de soldados – CFSd – ou equivalente;
(II) o curso de atualização em segurança pública – Casp;
(III) o curso especial de formação de sargentos – Cefs;
(IV) o curso intensivo de formação de sargentos – Cifs;
(V) o curso de formação de cabos – CFC;
(VI) o curso de especialização em gestão estratégica de segurança pública – Cegesp;
(VII) o curso de especialização em segurança pública – Cesp;
(VIII) o curso de especialização em gestão de política ostensiva – Cegepo;
(IX) o curso de bacharelado em ciências militares – CBCM – ou semelhante;
(X) o curso superior de tecnologia em gestão de segurança pública – CSTGSP – ou semelhante;
(XI) o curso superior em tecnologia em segurança pública – CSTSP – ou semelhante.
No que se refere à competência normativa, as matérias que só podem ser reguladas pela União, de interesse nacional, estão elencadas no art. 22 da Constituição da República. As que são reguladas pelo município estão previstas no art. 30, que lhe assegura a prerrogativa de editar normas sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual para atender às suas peculiaridades. A competência do estado membro está consagrada no § 1° do art. 25 da Carta Magna, que lhe faculta tratar das matérias que não se enquadram no campo privativo da União ou do município.
À luz desses dispositivos, a instituição de medalhas e outras honrarias não constitui assunto de competência privativa da União ou do município, podendo ser objeto de disciplina jurídica por parte do estado membro.
Além disso, a Constituição Mineira não inseriu o assunto no domínio da iniciativa reservada à Mesa da Assembleia e aos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas ou do Ministério Público, sendo adequada a apresentação da proposição por membro deste Parlamento.
A Lei nº 11.317, de 1993, criou a medalha de mérito intelectual da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, denominada Medalha Capitão PM Médico Guimarães Rosa, modificando, ainda, a Lei nº 200, de 1937, que criou a Medalha de Mérito Militar na Força Pública e no Corpo de Bombeiros. Em seu art. 1º, a Lei nº 11.317 estabelece que a premiação será outorgada aos militares classificados em primeiro lugar nos cursos profissionais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
O Decreto nº 35.347, de 14 de janeiro de 1994, contém o regulamento da medalha mencionada. A teor de seu art. 2º, são considerados cursos profissionais, para efeito de concessão da honraria, o curso superior de polícia – CSP –, o curso de aperfeiçoamento de oficiais – Cao –, o curso de formação de oficiais – CFO –, o curso especial de formação de oficiais – Cefo –, o curso de habilitação de oficial – CHO –, o curso de aperfeiçoamento de sargentos – CAS – e os cursos de formação de sargentos, incluido o curso de formação, o curso especial de formação e o curso intensivo de formação de sargentos – CFS, Cefs e Cifs.
Nesse quadro, verifica-se que a pretensão em exame cinge-se a duas providências: (i) transpor a previsão referente à lista de cursos contemplados pela Medalha Capitão PM Médico Guimarães Rosa ao espaço da legislação, revestindo-a de proteção mais elevada; (ii) modificar a lista constante do decreto citado. Considerando a nomenclatura atualizada dos cursos de formação dos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, conforme o estipulado pelas Diretrizes da Educação da Polícia Militar, aprovadas pela Resolução nº 4.210 do Comando-Geral da Polícia Militar, de 23 de abril de 2012, e pelo Regimento da Academia de Polícia Militar, publicado por meio da Separata do BGPM nº 23, de 26 de março de 2015, pode-se perceber que a modificação pretendida limita-se à inclusão de três cursos ao rol já existente: o curso de formação de soldados – CFSd; o curso de formação de cabos – CFC; e o curso de especialização em gestão de política ostensiva – Cegepo.
Em resposta à diligência solicitada, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a Nota Técnica nº 03/2016, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em que este órgão se posiciona favoravelmente à alteração desejada. Porém, sugere que sejam excluídos da proposição o CFC, ao argumento de que, a teor do Decreto nº 46.298, de 2013, a frequência a tal curso não constitui requisito para a promoção ao posto de cabo, e o Cegepo, por se tratar de curso realizado simultaneamente com o bacharelado em ciências militares, já contemplado na proposta.
Por fim, a Polícia Militar pontua que, embora a inclusão do curso de formação de soldados à lista de cursos contemplados com a premiação implique aumento de despesa, tendo em vista a necessidade de preparação do material para a outorga da honraria adicional, trata-se de impacto orçamentário ínfimo em face dos benefícios almejados. O acréscimo estimado é de R$298,00 (duzentos e noventa e oito reais) por ano.
Em síntese, verifica-se que não há óbice à tramitação da matéria. Contudo, apresentamos o Substitutivo nº 1, redigido ao final deste parecer, para adequar o texto do projeto à técnica legislativa.
Quanto às sugestões de alteração apresentadas pelo Poder Executivo, cumpre reafirmar que compete a este órgão colegiado somente o exame da admissibilidade da matéria, considerando seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Assim, à comissão relacionada ao mérito caberá proceder à análise e ao estudo dos aspectos de oportunidade e adequação das medidas propostas, inclusive no tocante às mudanças sugeridas pela Polícia Militar.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.060/2015 na forma do Substitutivo nº 1, redigido a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera o art. 1º da Lei nº 11.317, de 7 de dezembro de 1993, que cria a medalha de mérito intelectual na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e modifica a Lei nº 200, de 8 de outubro de 1937.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O caput do art. 1º da Lei nº 11.317, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica criada a Medalha de Mérito Intelectual, denominada Medalha Capitão PM Médico Guimarães Rosa, destinada a galardoar os militares classificados em primeiro lugar nos seguintes cursos profissionais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:
I – curso de formação de soldados – CFSd – ou equivalente;
II – curso de atualização em segurança pública – Casp;
III – curso especial de formação de sargentos – Cefs;
IV – curso intensivo de formação de sargentos – Cifs;
V – curso de formação de cabos – CFC;
VI – curso de especialização em gestão estratégica de segurança pública – Cegesp;
VII – curso de especialização em segurança pública – Cesp;
VIII – curso de especialização em gestão de polícia ostensiva – Cegepo;
IX – curso de bacharelado em ciências militares – CBCM – ou semelhante;
X – curso superior de tecnologia em gestão de segurança pública – CSTGSP – ou semelhante;
XI – curso superior de tecnologia em segurança pública – CSTSP – ou semelhante.”.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de março de 2018.
Leonídio Bouças, presidente – João Leite, relator – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Sargento Rodrigues.