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Decreto 48137, de 16/02/2021 de 16/02/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados nas ações de
patrocínio da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados nas ações de patrocínio da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
Parágrafo
único – O disposto neste decreto aplica-se, no que
couber, às empresas públicas e sociedades de economia
mista do Poder Executivo.


Art.
2º – Para efeito deste decreto consideram-se:
I
– patrocínio: ação de comunicação
que se realiza por meio da aquisição do direito de
associação de marca de produtos e serviços do
patrocinador a projeto de iniciativa de terceiro, mediante a
celebração de contrato de patrocínio;
II
– objetivos do patrocínio: gerar identificação
e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada,
ampliar relacionamento com públicos de interesse, divulgar
marcas, produtos, serviços, posicionamentos, programas e
políticas de atuação, ampliar vendas e agregar
valor à marca do patrocinador;
III
– patrocinador: órgão ou entidade da
Administração Pública que, no exercício
de suas atividades, constata a conveniência e oportunidade de
patrocinar como forma de garantir o atendimento ao interesse público;
IV
– patrocinado: pessoa física e jurídica que
oferece ao patrocinador a oportunidade de patrocinar projeto;
V
– projeto de patrocínio: iniciativa do patrocinado,
descrita em documento em que apresenta as características, as
justificativas e a metodologia de sua execução,
estabelece cotas de participação, contrapartidas e
condições financeiras e informa outras singularidades
da ação proposta ao patrocinador;
VI
– contrapartida: obrigação contratual do
patrocinado que expressa o direito de associação da
marca do patrocinador ao projeto patrocinado, tais como:
a)
exposição da marca do patrocinador e/ou de seus
produtos e serviços nas peças de divulgação
do projeto;
b)
iniciativas de natureza negocial oriundas dessa associação;
c)
autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas,
símbolos, conceitos e imagens do projeto patrocinado;
d)
adoção, pelo patrocinado, de práticas voltadas
ao desenvolvimento social e ambiental;
VII
– contrato de patrocínio: instrumento jurídico
para a formalização do patrocínio em que o
patrocinador e o patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações.


Art.
3º – Não são considerados patrocínio
para os fins deste decreto:
I
– cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens,
produtos e serviços;
II
– qualquer tipo de doação;
III
– ação compensatória decorrente de
obrigação legal do patrocinador;
IV
– simples ocupação de espaço e/ou montagem
de estande sem direito à divulgação de produtos,
serviços, marcas, conceitos e programas do patrocinador e de
políticas públicas associadas ao evento;
V
– ação promocional executada pelo próprio
patrocinador com o objetivo de divulgar e promover produtos,
serviços, marcas, conceitos e políticas públicas
junto a públicos de interesse.
Paragrafo
único – As situações não
classificáveis nas hipóteses previstas nos incisos I a
V serão analisadas e decididas pelo Comitê de
Patrocínios de que trata o art. 6º, de acordo com o
conceito de patrocínio adotado por este decreto.


Art.
4º – O patrocinador, para garantir o atendimento ao
interesse público, observará os princípios da
legalidade, moralidade, transparência, eficiência,
racionalidade, e as seguintes diretrizes, de acordo com as
características de cada patrocínio:
I
– atenção ao caráter educativo,
informativo e de orientação social;
II
– preservação da identidade estadual e
valorização dos elementos simbólicos da cultura
estadual e regional;
III
– estímulo às ações de promoção
ao desenvolvimento humano e ao respeito ao meio ambiente;
IV
– vedação do uso de nomes, símbolos e
imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores
públicos;
V
– adequação de mensagem, de linguagem e de canal
aos diferentes segmentos de público;
VI
– uniformização do uso de marca, conceito e
identidade visual utilizados na comunicação de governo;
VII
– valorização de estratégia de comunicação
regionalizada;
VIII
– difusão de boas práticas na área de
comunicação.


Art.
5º – As diretrizes de atuação do
patrocinador deverão ser adequadas às especificidades
do patrocínio.
§
1º – Constituem diretrizes a serem observadas, entre
outras:
I
– transparência: divulgação ampla das
políticas, diretrizes e normas de acesso ao patrocínio;
II
– democratização: adoção
preferencial de critérios e mecanismos de seleção
pública;
III
– regionalização: desconcentração
espacial da execução do patrocínio;
IV
– sustentabilidade: adoção de critérios e
de ações nos projetos patrocinados que fomentem o
emprego de práticas sustentáveis em eventos;
V
– acessibilidade: promoção da acessibilidade de
idosos e de pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência
aos ambientes dos eventos e aos produtos e serviços
decorrentes do projeto patrocinado.
§
2º – Independentemente do processo de seleção
adotado, a análise prévia das propostas de patrocínio
será feita com base em critérios objetivos.


Art.
6º – Fica instituído o Comitê de Patrocínios,
com atuação em regime de colegiado, regulado por seu
regimento interno, cabendo-lhe precipuamente a decisão, em
caráter terminativo, sobre a conveniência e a
oportunidade das propostas de patrocínio encaminhadas para sua
apreciação, além de:
I
– estimular propostas de patrocínio vinculadas a
políticas públicas;
II
– incentivar iniciativas compartilhadas que contribuam para a
efetividade dos resultados dos patrocínios, considerados os
propósitos de comunicação específicos dos
patrocinadores;
III
– manifestar sobre programas, políticas, diretrizes e
planos de patrocínio encaminhados por integrantes do Sistema
de Comunicação da Administração Pública
direta e indireta do Poder Executivo;
IV
– orientar o uso de marcas do Governo nos patrocínios;
V
– identificar e propor a difusão de boas práticas
de patrocínio;
VI
– articular e coordenar patrocínio que exija esforço
integrado de comunicação de órgãos e
entidades da Administração Pública direta e
indireta do Poder Executivo.
§
1º – Não compete ao Comitê de Patrocínios
a análise quanto a aspectos formais e de seleção
das propostas submetidas pelos patrocinadores, devendo a sua atuação
ficar adstrita ao disposto no caput e nos incisos deste
artigo.
§
2º – O Comitê de Patrocínios poderá
adotar procedimentos para imprimir celeridade as suas atividades, em
especial, na análise e manifestação sobre as
propostas de patrocínio aprovadas pelo patrocinador mediante
seleção pública.
§
3º – As decisões do Comitê de Patrocínios
serão consultivas para as empresas públicas, sociedades
de economia mista e de suas subsidiárias, regidas pela Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.


Art.
7º – O Comitê de Patrocínios será
composto pelos seguintes titulares:
I
– Vice-Governador, que o presidirá;
II
– Secretário-Geral;
III
– Secretário de Estado de Cultura e Turismo;
IV
– Secretário de Estado de Governo;
V
– Subsecretário de Comunicação Social e
Eventos da Secretaria-Geral.
§
1º – O Comitê de Patrocínios elaborará
o seu regimento interno e expedirá normas complementares às
deste decreto.
§
2º – Caberá aos membros titulares designar seus
respectivos suplentes, nos termos do regimento.
§
3º – O Comitê de Patrocínios deliberará
pela maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o
exercício do voto de qualidade.
§
4º – Compete ao presidente decidir ad referendum do comitê
sobre propostas urgentes, assim consideradas aquelas passíveis
de perda de objetivo.
§
5º – Poderão participar das reuniões do
Comitê de Patrocínios, na qualidade de ouvintes e
mediante convocação do seu presidente:
a)
um representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais –
BDMG;
b)
um representante da Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig;
c)
um representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais – Codemig;
d)
um representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa;
e)
um representante da Companhia de Gás de Minas Gerais –
Gasmig.
§
6º – A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo –
Secult exercerá a função de Secretaria Executiva
do Comitê de Patrocínios.


Art.
8º – O Comitê de Patrocínios poderá
convidar autoridades, especialistas, profissionais e representantes
de instituições públicas e privadas para
participar de suas reuniões.


Art.
9º – Ficam dispensadas de apreciação pelo
Comitê de Patrocínios as propostas com valor inferior a
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo patrocínio de maior vulto.
§
1º – A exatidão das informações
prestadas nas propostas de patrocínio submetidas ao Comitê
de Patrocínios é de exclusiva responsabilidade do
patrocinado.
§
2º – Cabe ao patrocinador, por ato fundamentado, solicitar
ao Comitê de Patrocínios a substituição ou
o cancelamento de proposta anteriormente aprovada.
§
3º – A execução do patrocínio requer
a prévia comunicação de aprovação
pelo Comitê de Patrocínios, nos termos da competência
prevista no caput do art. 6º, bem como pela autoridade
competente do patrocinador, observadas as disposições
deste decreto.


Art.
10 – As reuniões do Comitê de Patrocínios
serão realizadas conforme calendário anual a ser
divulgado no primeiro mês de cada ano.
§
1º – Por convocação do Presidente ou por
solicitação de qualquer membro do Comitê de
Patrocínios, poderão ser realizadas reuniões
extraordinárias e temáticas.
§
2º – Toda e qualquer reunião do Comitê de
Patrocínios poderá ser realizada eletronicamente.


Art.
11 – As propostas a serem examinadas pelo Comitê de
Patrocínios deverão ser recebidas em sua Secretaria
Executiva, com antecedência de, no mínimo, cinco dias
úteis contados da data da reunião programada.
Parágrafo
único – O Comitê de Patrocínios poderá,
excepcionalmente, receber e apreciar proposta fora do prazo desde que
motivada a intempestividade.


Art.
12 – O contrato celebrado entre patrocinador e patrocinado,
conforme definido no inciso VII do art. 2º, é o meio
jurídico necessário e suficiente para formalizar o
patrocínio e obedecerá, no que couber, a legislação
aplicável aos contratos da Administração
Pública.
§
1º – A fixação do valor do patrocínio
deverá ser pautada pela expectativa de alcance dos objetivos
previstos no inciso II do art. 2º, sem vinculação
aos custos da iniciativa patrocinada.
§
2º – Para a contratação e o pagamento do
patrocínio ou de suas parcelas, o patrocinador deve exigir do
patrocinado a apresentação dos documentos de
habilitação jurídica e de regularidade fiscal.
§
3º – O patrocinador deverá exigir do patrocinado,
antes da assinatura do contrato, declaração formal de
que está adimplente com exigências contratuais de
eventual patrocínio anterior celebrado com órgão
ou entidade da Administração Pública.
§
4º – É vedada a contratação de
patrocínio por intermédio de agências de
publicidade ou de promoção.
§
5º – É vedada a contratação de
patrocínio com patrocinado que mantenha contrato de prestação
de serviços de publicidade ou de promoção com o
patrocinador.


Art.
13 – No contrato deverá constar o direito de associação
por meio da divulgação da marca, produto, serviço,
programa, posicionamento e estratégias negociais do
patrocinador.


Art.
14 – Entre as contrapartidas, deverá constar
obrigatoriamente a inclusão ou a menção da marca
do Governo do Estado em ações de divulgação
do projeto patrocinado.
Parágrafo
único – A aplicação de marcas deverá
observar as orientações do manual de uso da marca do
Governo do Estado.


Art.
15 – Sempre que possível e sem ônus adicional, o
patrocinador deverá estabelecer contrapartidas contratuais que
assegurem o acesso do público aos produtos oriundos do
patrocínio, mediante sua disponibilização em
órgãos e entidades da Administração
Pública e em outros meios de divulgação.


Art.
16 – Cabe ao patrocinador verificar o cumprimento das cláusulas
contratuais e o alcance dos objetivos de comunicação do
patrocínio.
Parágrafo
único – A avaliação de resultados poderá
ser efetuada por meio de pesquisas, enquetes, relatórios
gerenciais e controles sistematizados, entre outras formas de
aferição.


Art.
17 – O patrocinador e o patrocinado responderão pela boa
execução do contrato de patrocínio.


Art.
18 – Para a avaliação de resultados alcançados
com o patrocínio, o patrocinador deverá adotar
critérios objetivos em consonância com:
I
– os objetivos de comunicação;
II
– a natureza e a diversidade das ações
preestabelecidas;
III
– o público-alvo;
IV
– as diretrizes e as estratégias do patrocinador;
V
– o volume de recursos despendidos.
Parágrafo
único – O patrocinador deverá submeter relatório
final de avaliação de resultados ao Comitê de
Patrocínios, com vistas a orientar as deliberações
futuras.


Art.
19 – Para fins de prestação de contas, o
patrocinado comprovará a realização:
I
– da iniciativa patrocinada;
II
– das contrapartidas previstas no contrato.


Art.
20 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO