

Imprimir documento


DECRETO 46157, de 20/02/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a dispensa do pagamento de crédito tributário relativo
ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº
20.540, de 14 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica dispensado o pagamento de crédito tributário
constituído pelo PTA 15.000001091.16, relativo ao Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD, multas e juros decorrentes.
§
1º O disposto no caput não autoriza a devolução,
a restituição ou a compensação de valores
já recolhidos.
§
2º O disposto no § 1º não prejudica a devolução
de depósito judicial do ITCD no caso de decisão
judicial desfavorável à Fazenda Pública,
transitada em julgado.


Art.
2º Para efeitos do disposto no art. 1º, o Estado de Minas
Gerais e a concessionária de energia elétrica deverão
protocolar, até 28 de fevereiro de 2013, petição
conjunta nos autos das ações ordinárias
relativas ao ITCD, informando ao juízo que as partes se
compuseram a respeito da matéria discutida, requerendo a
extinção e o arquivamento dos processos.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima