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DECRETO 40883, de 25/01/2000 de 25/01/2000 (Texto Original)


Cria o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas do
Sul de Minas Atingidas por Inundações, no âmbito
do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
de Minas Gerais - FUNDESE, e dá outras providências.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei 11.396, de 6 de janeiro de 1994 com
a redação dada pela Lei 12.708, de 29 de dezembro de
1997, e no artigo 11, § 4º, alínea b, do Decreto nº
39.755, de 21 de julho de 1998,


    D E C R
E T A :


    Art. 1º
- Fica criado o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e
Cooperativas do Sul de Minas Atingidas por Inundações,
com o objetivo de conceder financiamentos a microempresas, empresas
de pequeno e médio portes e cooperativas localizadas no Sul de
Minas, para a realização de investimentos e cobrir
gastos com a reparação de danos causados pelas
inundações, com recursos do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE.
    Parágrafo
único - O Programa restringe-se a empresas e cooperativas cujo
estabelecimento objeto do financiamento esteja localizado nos
municípios da Região do Sul de Minas, que tenham
decretado estado de calamidade pública ou de emergência
em decorrência de inundações, até a data
da publicação deste Decreto.


    Art. 2º
- Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do Programa
Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas do Sul de Minas
Atingidas por Inundações destinam-se às
seguintes finalidades:
    I -
realização de investimentos fixos, para substituição
e reparos de ativos comprovadamente danificados pelas inundações
e definidos como essenciais às atividades operacionais do
estabelecimento objeto do financiamento, incluindo despesas com
montagens, fretes e seguro;
    II -
recomposição do capital de giro para cobrir gastos com
pagamento de funcionários e fornecedores, aquisição
de insumos, mercadorias para revenda e material de consumo e com
pagamento de impostos e taxas.


    Art. 3º
- Os recursos do Programa Emergencial de Socorro a Empresas e
Cooperativas do Sul de Minas Atingidas por Inundações
serão constituídos por:
    I - 75%
(setenta e cinco por cento) dos recursos relativos aos retornos das
parcelas de financiamento do Programa FUNDESE-GERA MINAS, de que
trata o Decreto nº 39.756, de 21 de julho de 1998, durante o
exercício fiscal de 2000, sem prejuízo do disposto no
artigo 3º, inciso III, do Decreto 40.123, de 4 de dezembro de
1998;
    II -
retornos de operações de financiamento contratadas no
âmbito do Programa criado, por este Decreto.
    §
1º - As despesas do programa correrão à conta da
dotação orçamentária
4111.22.661.745.1.164.
    §
2º - Eventual disponibilidade financeira existente na conta do
Programa após a liberação da totalidade dos
recursos decorrentes das operações contratadas, assim
como direitos creditórios, serão alocados no FUNDESE -
GERA MINAS.


    Art. 4º
- Poderão ser beneficiários das operações
de financiamento concedidos pelo Programa Emergencial de Socorro a
Empresas e Cooperativas do Sul de Minas Atingidas por Inundações
as microempresas, empresas de pequeno e médio portes e
cooperativas, conforme definidas nos incisos I a IV deste artigo, sem
prejuízo do disposto no parágrafo único do
artigo 1º:
    I -
microempresa: a pessoa jurídica ou a firma individual
regularmente constituída, com receita bruta anual ou
anualizada igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
    II -
pequena empresa: a pessoa jurídica ou a firma individual
regularmente constituida com receita bruta anual ou anualizada
superior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e igual ou inferior a R$
1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais);
    III -
média empresa: a pessoa jurídica regularmente
constituída com receita bruta anual ou anualizada superior a
R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) e igual ou
inferior a R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais);
    IV -
cooperativa de produção e de comercialização,
inclusive de produtores rurais, desde que com receita bruta anual ou
anualizada igual ou inferior a R$ 13.000.000,00 (treze milhões
de reais).
    §
1º- O pedido de financiamento deverá ser apresentado em
modelo próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
    1.
comprovação da regularidade da empresa ou da
cooperativa nos âmbitos fiscal, previdenciário e
ambiental;
    2.
justificativas, devidamente comprovadas, que caracterizem a
necessidade do financiamento, bem como sua motivação
como decorrência direta dos efeitos das inundações
que atingiram a Região Sul de Minas.
    §
2º - O pedido de financiamento será encaminhado
diretamente ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.-BDMG, ou
por meio da entidade de classe a que esteja filiada a empresa
postulante, desde que haja convênio assinado entre o BDMG e a
respectiva entidade.
    §
3º - O prazo para o protocolo de pedidos de financiamento junto
ao BDMG se encerra em 31 de março de 2000.
    §
4º - Ficam automaticamente cancelados protocolos de pedidos de
financiamento cujas empresas postulantes ou entidades conveniadas não
apresentarem, até 31 de maio de 2000, toda a documentação
solicitada pelo BDMG.


    Art. 5º
- Caberá ao BDMG, na condição de agente
financeiro do FUNDESE, a deliberação quanto à
concessão do financiamento, ficando a aprovação
e a liberação dos recursos condicionadas à
comprovação da regularidade do beneficiário nos
âmbitos fiscal, previdenciário e ambiental, de parecer
favorável sobre sua situação cadastral e
jurídica e da demonstração da viabilidade
técnica e econômica do projeto.
    §
1º - As análises e deliberações, a cargo do
BDMG, serão individualizadas, acompanhadas de justificativas
fundamentadas.
    §
2º- O prazo para contratação de operações
de financiamento no âmbito do Programa se encerra em 30 de
julho de 2000.


    Art. 6º
- Os financiamentos concedidos pelo Programa Emergencial de Socorro a
Empresas e Cooperativas do Sul de Minas Atingidas por Inundações
observarão as seguintes condições:
    I -
valor do financiamento: no mínimo R$ 1.000,00 (hum mil reais)
e no máximo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a critério
do BDMG, observada a capacidade de pagamento da empresa, não
podendo o valor do financiamento ultrapassar a 10% (dez por cento) do
faturamento contábil anual ou anualizado do estabelecimento
objeto do financiamento;
    II -
liberação dos recursos: em 1 (uma) ou mais parcelas,
dependendo do cronograma físico-financeiro do projeto e
observadas as disponibilidades financeiras do Programa;
    III -
prazos: de até 24 (vinte e quatro) meses, incluídos até
3 (três) meses de carência, conforme deliberação
do BDMG;
    IV - o
reajuste monetário será de, no máximo, o
equivalente à variação total do Índice
Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio
Vargas - IGPM/FGV;
    V - a
taxa de juros será de no máximo 12%a.a. (doze por cento
ao ano), nela incluída a comissão do agente financeiro
de 3%a.a. (três por cento ao ano).
    §
1º - O beneficiário deverá apresentar
contrapartida de recursos próprios de no mínimo 20%
(vinte por cento) do valor total dos investimentos a serem realizados
em recuperação do ativo fixo ou do valor da
recomposição do capital de giro, conforme definido no
artigo 2º.
    §
2º - A soma do reajuste monetário e dos juros contratuais
de que tratam os incisos IV e V será prefixada em 12% (doze
por cento) ao ano para vigorar durante o prazo do respectivo
instrumento de financiamento.
    §
3º - Será cobrado do beneficiário taxa de abertura
de crédito, para pagamento de despesas de processamento e de
tarifas bancárias, no valor correspondente a 1% (um por cento)
do valor do financiamento, descontada no ato da liberação
dos recursos e creditada em favor do agente financeiro, podendo, essa
despesa, ser considerada como item financiável.
    §
4º - Serão exigidas, do beneficiário, garantias, a
critério do agente financeiro, admitindo-se o aval do sócio
majoritário e respectivo cônjuge, e de uma pessoa física
não ligada à empresa com patrimônio de, no
mínimo, 1,5 (uma e meia vez) o valor do financiamento.


    Art. 7º
- No caso de inadimplemento do beneficiário em relação
às obrigações contratuais, será observado
o disposto nos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto 39.755,
de 21 de julho de 1998, no que for aplicável.
    Parágrafo
único - No caso de atraso de pagamento de quaisquer das
prestações do financiamento, será aplicada multa
de 2% (dois por cento) sobre a obrigação vencida e não
paga no vencimento, acrescida de encargos diários de 0,067%
(zero vírgula sessenta e sete por cento), sem prejuízo
das medidas administrativas e judiciais cabíveis.


    Art. 8º
- O BDMG, na condição de gestor e agente financeiro do
FUNDESE e de mandatário do Estado em relação às
operações do fundo, obedecerá as atribuições
previstas no artigo 9º do Decreto nº 39.755, de 21 de julho
de 1998, no que for aplicável, observados, ainda, os artigos
8º e 10 do mesmo Decreto.
    Parágrafo
único - O agente financeiro poderá transigir para fins
de recebimento de dívidas vencidas, com relação
aos efeitos de inadimplemento definidos nos dispositivos referidos no
artigo 7º deste Decreto.


    Art. 9º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual participantes da administração
do FUNDESE, nos limites de suas respectivas competências, ficam
obrigados a atender, em tempo hábil, às solicitações
do BDMG quanto ao encaminhamento e deliberações
relativas aos processos de financiamentos no âmbito do Programa
criado por este Decreto.
    Parágrafo
único - A Secretaria de Estado da Fazenda observará, em
especial, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do
Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998.


    Art. 10
- Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas pelo BDMG em documento próprio.


    Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2000.


    Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

Geraldo Gomes Rezende