GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Revogada pelo art. 148 da Lei nº 16.168, de 11-12-2007.

Altera os artigos 72 e 74 da Lei n. 12.785, de 21 de dezembro de 1995, que aprova a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 10, inciso VIII, e 28 da Constituição
Estadual, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 72 e 74 da Lei n. 12.785, de 21 de dezembro de 1995, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 72 Os Auditores, em número de sete, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os
requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de
classificação.
Parágrafo único ............…………………………………
Art. 74. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, ao qual se aplicam os princípios institucionais da
unidade da indivisibilidade e da independência funcional, é representado pela Procuradoria Geral de Contas e compõe-se de sete
Procuradores de Contas nomeados pelo Governador do Estado, dentre brasileiros, bacharéis em Direito, de idoneidade moral e reputação
ilibada, mediante concurso público de provas e títulos, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
Parágrafo único.............................................................................
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2006.