PROJETO DE LEI Nº 1.919/2020
Dispõe sobre crédito a indústrias que manifestem o compromisso de converter suas plantas industriais visando à produção de equipamentos de proteção individual – EPIs – e equipamentos e insumos médico-hospitalares e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O governo do Estado oferecerá, por meio de suas instituições financeiras, crédito a indústrias que manifestem o compromisso de converter suas plantas industriais visando à produção de equipamentos médico-hospitalares, equipamentos de proteção individual – EPIs – e insumos necessários para a prevenção e o tratamento da covid-19.
Parágrafo único – A medida compreende os seguintes produtos:
I – máscaras, aventais e luvas;
II – álcool;
III – respiradores e ventiladores pulmonares.
Art. 2º – As linhas de crédito voltadas à conversão industrial terão condições diferenciadas, com taxas de juros reduzidas para microempresas e pequenas empresas.
Art. 3º – As empresas que contraírem o crédito ficam proibidas de demitir funcionários e suspender contratos de trabalho, bem como de cortar salários pelo prazo a ser estipulado.
Art. 4º – O Estado efetivará a compra pública de 100% (cem por cento) dos produtos demandados por meio da Secretaria de Estado de Saúde, observados os procedimentos técnicos e jurídicos cabíveis e mediante a solicitação de lotes anuais, com ajuste quadrimestral, no triênio 2020-2022.
Art. 5º – A concessão de crédito e a fiscalização do cumprimento do contrato serão realizadas por um comitê gestor tripartite e paritário, respeitando-se as paridades de gênero e étnico-raciais, constituído por representantes do Estado (governo do Estado, prefeituras municipais, consórcios intermunicipais de saúde, conselhos de secretários municipais de saúde, universidades e institutos de pesquisa públicos), dos trabalhadores (sindicatos e centrais sindicais) e das empresas (associações, federações e sindicatos de classe).
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de quinze dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de maio de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Diante do cenário mundial de proliferação do novo coronavírus, torna-se necessário que o Estado adote medidas para minimizar os impactos de uma crise mundial. Vivenciamos uma crise sanitária sem precedentes, e a previsão de que o mundo sofrerá com impactos humanos, sociais e econômicos é o desafio que temos que enfrentar.
Há uma crise de escassez de produtos necessários à prevenção e ao tratamento da covid-19 ocorrendo no mundo hoje. Trabalhadores da saúde no Brasil todo têm relatado que estão trabalhando sem equipamentos de proteção individual – EPIs – necessários para evitar a contaminação pelo novo coronavírus. A falta de EPIs, como máscaras cirúrgicas, máscaras N95, luvas, álcool em gel, álcool 70%, sabão, desinfetantes, para os trabalhadores dos serviços essenciais que não puderam entrar em quarentena os submete a elevado risco de contágio, colocando em perigo suas vidas. Além disso, os trabalhadores desprotegidos que seguem atendendo o público tornam-se potenciais vetores da doença. Também faltam equipamentos hospitalares para tratar os doentes, como ventiladores pulmonares e leitos, principalmente em unidades de tratamento intensivo – UTIs. Estudo divulgado pela Folha de São Paulo no dia 3 de abril apontou que mesmo em cenário mais otimista faltará leitos e respiradores no SUS de todo o Brasil.
Portanto, é necessária rápida e eficaz intervenção do poder público para garantir produção e distribuição suficientes desses equipamentos. O Estado deve coordenar a conversão da indústria à produção desses materiais. Isto significa, por exemplo, que a indústria têxtil deve girar suas máquinas para a produção de máscaras, que a indústria automobilística deve produzir ventiladores pulmonares, que a indústria química deve fabricar álcool em gel, e assim por diante.
Neste projeto, defendemos que o Estado crie linhas de crédito para que as empresas invistam na conversão industrial. Ao mesmo tempo, o projeto garante a compra dos produtos dessa conversão e exige que não haja demissões ou cortes de pagamento.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.