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Decreto sem número, de 06/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico no valor de R$150.000,00


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 486)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORÇAMENTáRIA A QUE SE REFERE O ART.
1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


                                                                  R$


1461.22122001-2.002-0001-3390-0-10.1
           150.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        150.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


                                                                  R$


1461.22122001-2.001-0001-3390-0-10.1
           100.000,00


1461.22661674-1.066-0001-3390-0-10.1
            50.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                     150.000,00