GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 132, DE 07 DE MAIO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global
de R$ 5.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000036000750 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

08 243 1019 1.037 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na
Área da Assistência Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

4.000.000,00

R$

5.500.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa

01 031 1054 1.124 - Construção de Nova Sede da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

5.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 11-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2010.