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Decreto sem número, de 31/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do  Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$13.004.250,00.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$13.004.250,00 (treze milhões, quatro mil e duzentos e
cinquenta reais), indicado no Anexo, em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de:

I
– anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$1.950.000,00 (um milhão
novecentos e cinquenta mil reais);

II
– Termo Aditivo nº 001 ao Convênio 23/2003,
celebrado em 12/12/03, entre a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e do Nordeste de Minas Gerais - IDENE,
objetivando implementar ações do Programa de Incentivo
à Produção e Consumo de Leite, em nível
estadual, na perspectiva de superar a vulnerabilidade alimentar e
nutricional da população carente, fortalecendo, ainda,
a cadeia produtiva do leite, no valor de R$11.054.250,00 (onze
milhões, cinquenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 170)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS










R$





2421.04244089-1.776-0001-3390-0-10.3



1.950.000,00





2421.04244089-1.776-0001-3390-0-24.1



11.054.250,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



13.004.250,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.04244089-1.162-0001-4450-0-10.3



1.950.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.950.000,00