

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 143, de 19/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Vazante, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Vazante.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Vazante, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Vazante, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Vazante.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 143, de 19 de
março de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Limírio
Vaz Caixeta na coordenada UTM 297027:8027086, com um ângulo de
66°54’ à direita, segue em linha reta por uma
distância de 180 m chega-se a um ângulo de 5° à
esquerda na coordenada UTM 296881:8026985, segue em linha reta por
uma distância de 256 m chega-se a um ângulo de 47° à
esquerda na coordenada UTM 296685:8026823, segue em linha reta por
uma distância de 172 m chega-se a um ângulo de 15°21’
à esquerda na coordenada UTM 296675:8026657, segue em linha
reta por uma distância de 105 m, chega-se a um ângulo de
7°18’ à esquerda na coordenada UTM 296696:8026555,
segue em linha reta por uma distância de 151 m, chega-se em um
córrego que faz divisa da propriedade na coordenada UTM
296741:8026412 com a propriedade de Reginaldo Nunes dos Santos,
encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 864 m de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 12.960 m² de ocupação.