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Decreto com numeração especial 85, de 08/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$43.581.231,76.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$43.581.231,76 (quarenta e três milhões quinhentos e
oitenta e um mil duzentos e trinta e um reais e setenta e seis
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do saldo financeiro do convênio nº 01.0176.00,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no
valor de R$149.114,47 (cento e quarenta e nove mil cento e quatorze
reais e quarenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 824820/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça no
valor de R$318.249,50 (trezentos e dezoito mil duzentos e quarenta e
nove reais e cinquenta centavos); 

IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824820/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
no valor de R$18.642,50 (dezoito mil seiscentos e quarenta e dois
reais e cinquenta centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2012,
firmado em 29 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária
Federal – DPRF –, no valor de R$11.693.013,71 (onze
milhões seiscentos e noventa e três mil treze reais e
setenta e um centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 102/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S/A CEASA-MG, no valor de R$79.199,02 (setenta e nove mil
cento e noventa e nove reais e dois centavos);
VII
– do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor R$1.047.069,92
(um milhão quarenta e sete mil sessenta e nove reais e noventa
e dois centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 6098/2008,
firmado em 1º de julho de 2008, entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do
Espírito Santo, no valor de R$1.539,41 (um mil quinhentos e
trinta e nove reais e quarenta e um centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 88/2013,
firmado em 30 de agosto de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas,
no valor de R$1.123,51 (um mil cento e vinte três reais e
cinquenta e um centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 6181/2013,
firmado em 19 de outubro de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Curvelo, no
valor de R$744,55 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e
cinco centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 6186/2014,
firmado em 1º de maio de 2014, entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de
Diamantina, no valor de R$1.685,67 (um mil seiscentos e oitenta e
cinco reais e sessenta e sete centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 6187/2014,
firmado em 30 de julho de 2014, entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Betim, no valor de
R$2.022,13 (dois mil vinte e dois reais e treze centavos);
XIII
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste de Conduta nº
2008.38.02.004700-0, firmado entre o Ministério Público
da União e a Vale Fertilizantes S.A, com execução
pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$470.913,57 (quatrocentos e setenta mil novecentos e treze reais
e cinquenta e sete centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 076/2014,
firmado em 23 de julho de 2014, entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no
valor de R$1.285,86 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 6188/2014,
firmado em 2 de outubro de 2014, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito
Santo, no valor de R$364,74 (trezentos e sessenta e quatro reais e
setenta e quatro centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 6200/2016,
firmado em 16 de fevereiro de 2016, entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do
Amazonas, no valor de R$3.312,34 (três mil trezentos e doze
reais e trinta e quatro centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 802625/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$58.700,00 (cinquenta e oito mil e setecentos reais);
XVIII
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Incêndio de
contrapartida ao convênio nº 802625/2014, firmado em 10 de
outubro de 2014, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$23.000,00 (vinte e três mil reais);
XIX
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$188.740,07
(cento e oitenta e oito mil setecentos e quarenta reais e sete
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 85,
de 8 de março de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 26)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9


15.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.077-0001-4490-0-24.1


149.114,47




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-73.1


11.693.013,71




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


41.199,02




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


18.642,50




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


356.249,50




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-36.1


13.730.567,67




1261.12782211-4.572-0001-4450-1-36.1


776.943,12




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1


1.047.069,92




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-74.1


470.913,57




1401.06182080-4.473-0001-3340-0-70.1


3.145,64




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


3.716,08




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-74.1


5.216,49




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1


58.700,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.3


23.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


151.990,98




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


36.749,09




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


15.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


43.581.231,76





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


15.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1


14.507.510,79




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


15.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


29.522.510,79