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DECRETO 44774, de 09/04/2008 de 09/04/2008 (Texto Original)


Adota
medidas simplificadoras na recepção de documentos no
âmbito da Administração Pública do Estado
de Minas Gerais


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
de Estado, 



DECRETA:




Art.
1º Fica dispensada, na recepção de documentos por
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional, a exigência de
reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias.


§
1º O disposto no caput não se aplica à
hipótese em que a lei previr que a autenticação
da cópia ou o reconhecimento da firma seja condição
de validade para aceitação do documento. 

§
2º Na hipótese de reconhecimento de firma a assinatura
será conferida mediante apresentação do
documento original ou de cópia autenticada da identidade do
signatário. 

§
3º Quando houver dúvida sobre a autenticidade, o servidor
responsável pela conferência poderá, mediante
despacho fundamentado, conceder prazo de dois dias úteis para
que o interessado o autentique ou sobre ele reconheça firma. 

§
4º Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou
falsidade em prova documental, a exigência será
considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado
em conseqüência de sua apresentação e
juntada. 



Art.
2º As Secretarias de Estado, as autarquias e as fundações
instituídas ou mantidas pelo Estado: 

I
– manterão em local visível e acessível ao
público em suas respectivas áreas de atuação,
relação atualizada das hipóteses em que há
determinação legal de reconhecimento de firmas ou de
autenticação de cópias; e 

II
– divulgarão o conteúdo deste Decreto em seus
sítios eletrônicos, na Rede Mundial de Computadores-
Internet. 



Art.
3º O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, às
empresas em cujo capital o Estado tenha participação
majoritária e às demais entidades direta ou
indiretamente controladas pelo Estado. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena