ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 9.941 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar em
lugar de fácil visibilidade o número do
telefone das Centrais de Atendimento da
ANATEL, do PROCON e da PROMOTORIA
DO CONSUMIDOR, no âmbito do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Lojas de telefonia móvel e fixa, instaladas no âmbito do Estado do
Maranhão, ficam obrigadas a fixarem em local de fácil visibilidade para o consumidor o
número das Centrais Telefônicas de Atendimento da Agência Nacional de Telecomunicações
- ANATEL, do Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor – PROCON e da Promotoria do
Consumidor.
§1º Os números das Centrais de atendimento de que trata o caput deste artigo, deverão
ser atualizados conforme informações disponíveis pela Agência.
§2º Os órgãos tratados nesta Lei disponibilizarão em suas centrais de atendimento
telefônico o Serviço de Atendimento a Deficientes Auditivos.
Art. 2º A O espaço destinado à exposição dos telefones das Centrais tratadas no caput
do art. 1º da presente Lei medirá 60x30cm constando a frase seguinte:
"Registros de reclamações, denúncias, sugestões ou pedidos de informações, ligue
para as Centrais Telefônicas da ANATEL, do PROCON e da PROMOTORIA DO
CONSUMIDOR".
Art. 3º A expressão tratada no parágrafo anterior e os números das centrais serão
grafados na cor preta e em local de destaque.
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
OUTUBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil