

Imprimir documento


DECRETO 44412, de 21/11/2006 de 21/11/2006 (Texto Original)


Altera o art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março
de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito
tributário relativo ao ICMS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
15.956, de 29 de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O caput do art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março
de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito
tributário relativo ao imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º Na hipótese de ajuizada a cobrança de débito
inscrito em dívida ativa, a comprovação do
pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios,
apurados sobre o valor do crédito tributário
efetivamente recolhido, será objeto de regulamentação
específica por resolução do Advogado-Geral do
Estado.


...........................................................................................................................
." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Bonifácio Borges de Andrada