PROJETO DE LEI Nº 1.807/2020
Dispõe sobre a manutenção da assistência estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) em caso de suspensão das aulas devido a pandemias ou situações graves e emergenciais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As ações de assistência estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), previstas no Programa Estadual de Assistência Estudantil – PEAES, deverão ser mantidas durante o período de suspensão de aulas devido a pandemias ou situações graves e emergenciais pelo período que perdurarem, segundo delimitação dos órgãos competentes.
Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a garantir verbas orçamentárias para assegurar acesso ininterrupto dos estudantes, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aos programas de assistência executados por essas universidades estaduais, entre os quais moradia, alimentação, assistência estudantil e atenção à saúde que serão mantidos mesmo com suspensão das atividades acadêmicas.
Parágrafo único – Os recursos para o PEAES, e as respectivas ações de assistência estudantil, serão liberados emergencialmente, para essas universidades estaduais, sem limitação de empenho e movimentação financeira, assegurando a implementação das ações mesmo quando suspensas as atividades acadêmicas em decorrência de pandemias ou situações graves e emergenciais.
Art. 3º – A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), observadas as recomendações competentes da área da saúde, delimitarão, no exercício de sua autonomia, as formas pelas quais serão garantidos aos estudantes, regulamente matriculados, a assistência estudantil.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de abril de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: A assistência estudantil é fundamental para a garantia da democratização do acesso ao ensino superior, pois contribui para a permanência do estudante de baixa renda na Universidade ao garantir auxílio moradia, transporte, alimentação, assistência à saúde, dentre outros.
Diante da situação de calamidade, devido a pandemia do Coronavírus (COVID-19), o isolamento social requer que a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) suspendam suas atividades acadêmicas e com isso, foram suspensos os editais para concorrência ao Programa Estadual de Assistência Estudantil (PEAES).
Considerando que esses auxílios são a única renda de diversos estudantes e que estes permaneceram nas cidades em que estudam, por falta de recursos para retornar ao município em que moram suas famílias, é essencial a manutenção do programa de assistência estudantil e outros auxílios.
Os estudantes favorecidos no PEAES estão no grupo de maior vulnerabilidade social e neste momento de crise socioeconômica precisam dos auxílios para garantir sua sobrevivência.
Com a finalidade de resguardar os direitos dos estudantes mineiros, apresento a presente proposta, e conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.