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DECRETO 42833, de 09/08/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessárias
às obras de ampliação das instalações
do tribunal de alçada do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
os imóveis e benfeitorias situados no Município de Belo
Horizonte, abaixo descritos:
I - Parte
do lote 01, da quadra 39, da 6ª Seção Urbana, com
área de 468,00m², tendo 12,00m de frente para a Avenida
Francisco Sales, com 39,00m de fundos, limites e confrontações
de acordo com a planta respectiva e a casa nele edificada, sob o nº
1476 da Avenida Francisco Sales, com as respectivas benfeitorias,
devidamente registrado na matrícula 55.756, do Cartório
do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, de
propriedade presumida de Pepita Elvira Coimbra Mouthé, Maria
Silvia Coimbra Mouthé, Berenice Coimbra Bálsamo e
Ricardo Luiz Beluário Coimbra ou sucessores a qualquer
títulos;
II -
Parte do lote 01, da quadra 39, da 6ª Seção
Urbana, com frente para a Avenida Francisco Sales na extensão
de 10,00m, flanco direito em linha quebrada de dois elementos
respectivamente com 12,65m de 3,30m; fundos com a Rua Padre Rolam na
extensão de 12,50m e flanco esquerdo na extensão de
26,80m com área de 225m² e a casa nele edificada, sob o
nº 1492, da Avenida Francisco Sales, com suas benfeitorias,
instalações e pertencentes, devidamente registrado na
matrícula nº 54.996, do Cartório do 3º Ofício
de Registro de Imóveis da Capital, de propriedade presumida,
Maria Helena Ribeiro Bacilo, Ivan Leste Ribeiro e Rute Marina Lemos
Ribeiro ou sucessos a qualquer título;
III -
Casa da Rua Padre Rolam nº 360, com todas as suas benfeitorias e
seu terreno, formado por parte do lote 01, do quarteirão 39,
da 6ª Seção Urbana, tendo 19,70m de frente, 3,40m
pelo lado direito, 17,00m pelo lado esquerdo e 12,70m da linha dos
fundos, de acordo com as matrículas 42.792, 42.973 e 47.485,
todas do Cartório do 3º Ofício de Registro de
Imóveis da Capital, de propriedade presumida de Ivan Campos
Valadares ou sucessores a qualquer título;


Art. 2º
- Os imóveis descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários às obras de
ampliação do Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais.


Art. 3º
- A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada, na conformidade da
legislação vigente, a promover a desapropriação
de pleno domínio dos imóveis descritos no artigo 1º
deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira