ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui o Regulamento de Segurança Contra
Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado
do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e
áreas de risco no Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os objetivos deste Regulamento são:
Iproteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em
caso de incêndios e emergências;
II restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, reduzindo danos ao
meio ambiente e ao patrimônio;
III - proporcionar os meios necessários ao controle e à extinção de incêndios;
IV - viabilizar as operações de atendimento de emergências;
Vproporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco;
VI - atribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra
incêndios;
VII - fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra
incêndios.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para os fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:
I-

altura da edificação:
a) a medida, em metros, do piso mais baixo ocupado ao piso do último
pavimento, para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndios;
e
b) a medida, em metros, entre o ponto que caracteriza a saída do nível de
descarga ao piso do último pavimento habitável, podendo ser ascendente ou
descendente, para fins de saída de emergência;


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II agente fiscalizador: o integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão CBMMA que exerce atividade de fiscalização das edificações e áreas de risco;
III ampliação: o aumento da área construída da edificação;
IV análise de processo: o procedimento de verificação de conformidade das
documentações e das medidas de segurança contra incêndios e emergências das edificações e áreas
de risco, que compõe o processo de licenciamento;
Vanálise de projeto: o procedimento de verificação da documentação e das plantas
das medidas de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco, quanto ao atendimento
das exigências deste Regulamento;
VI andar: o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o
último pavimento e à sua cobertura;
VII área de evento temporário: a área total de onde ocorrerá o evento, incluindo palco,
bares, arquibancada, tendas e todo o cercado;
VIII área de risco: o ambiente externo à edificação que apresenta risco específico de
ocorrência de incêndio ou emergência, tais como, armazenamento de produtos inflamáveis ou
combustíveis, subestações elétricas, explosivos, produtos perigosos e similares;
IX área total da edificação: o somatório, em metros quadrados, da área a construir e
da área construída de uma edificação;
Xático: a parte do volume superior de uma edificação destinada a abrigar máquinas,
piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical;
XI carga de incêndio: a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas
pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o
revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos;
XII Certificação do Corpo de Bombeiros Militar: o ato administrativo pelo qual o
Corpo de Bombeiros Militar, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais
constantes no processo de segurança contra incêndios e emergências, autoriza a ocupação e
funcionamento das edificações ou áreas de risco;
XIII Comissão Técnica: o grupo de estudo composto por Oficiais do Corpo de
Bombeiros Militar, devidamente nomeados, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos
aos casos que necessitem de soluções técnicas complexas ou apresentem dúvidas quanto às
exigências previstas neste Regulamento;
XIV compartimentação: a medida de proteção incorporada ao sistema construtivo,
constituída de elementos de construção resistentes ao fogo, destinada a evitar ou minimizar a
propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou a
pavimentos elevados consecutivos;
XV consulta técnica: o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do
Maranhão com caráter normativo e vinculativo, formalizando a interpretação de assuntos específicos
da regulamentação de segurança contra incêndios e emergências;
XVI edificação: a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer
instalação, equipamento ou material;
XVII edificação existente: a área construída ou regularizada, com documentação
comprobatória, anteriormente à edição deste Regulamento, desde que não contrarie dispositivos do


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serviço de segurança contra incêndios e emergências e observe os objetivos do presente
Regulamento;
XVIII edificação térrea: a construção de um pavimento, podendo possuir mezanino;
XIX emergência: a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio
ambiente ou ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza e que obriga à
rápida intervenção operacional;
XX fiscalização: o ato administrativo pelo qual o bombeiro militar verifica, a
qualquer momento, o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências,
previstas na legislação em vigor;
XXI infrator: a pessoa física ou jurídica proprietária, responsável pelo uso, pela obra
ou responsável técnico, da edificação e áreas de risco, que descumpre as normas previstas na
legislação de segurança contra incêndios e emergências;
XXII instalações temporárias: as que abrigam uma ocupação com duração de até 6
(seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, que podem ou não estar localizadas no interior
de uma edificação permanente; tais como circos, parques de diversões, feiras de exposições, feiras
agropecuárias, rodeios, shows artísticos, dentre outros;
XXIII isolamento de risco: a medida de proteção passiva por meio de parede de
compartimentação sem aberturas ou afastamento entre edificações, destinada a evitar a propagação
do fogo, calor e gases, entre os blocos isolados;
XXIV medidas de segurança contra incêndios e emergências: o conjunto de dispositivos,
sistemas ou procedimentos a serem adotados nas edificações e áreas de risco, necessários a evitar o
surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, bem como propiciar a
proteção à vida, meio ambiente e patrimônio;
XXV mezanino: o pavimento que subdivide parcialmente um andar e cujas áreas
somadas, limitadas a 250m², não ultrapassem 1/3 (um terço) do pavimento subdividido;
XXVI mudança de ocupação: a alteração de atividade ou uso que resulte na mudança de
classificação (Grupo ou Divisão) da edificação ou área de risco, constante na tabela de classificação
das ocupações previstas em norma técnica;
XXVII - nível de descarga: o nível no qual uma porta ou abertura permite a condução dos
ocupantes a um local seguro no exterior da edificação ou área de risco;
XXVIII - Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão - NT/CBMMA: o
documento técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão que normatiza
procedimentos administrativos, bem como medidas de segurança contra incêndios e emergências nas
edificações e áreas de risco;
XXIX notificação: o meio de comunicação formal entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Maranhão e o proprietário ou responsável pela edificação ou área de risco, para fins de correção
de irregularidades ou adoção de providências diversas;
XXX ocupação: a atividade ou uso de uma edificação;
XXXI ocupação mista: a edificação ou área de risco onde se verifica mais de um tipo de
ocupação;
XXXII - ocupação predominante: a atividade ou uso principal exercido na edificação ou
área de risco;


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XXXIII - ocupação subsidiária: a atividade ou uso de apoio ou suporte, vinculada à
atividade ou uso principal, em edificação ou área de risco;
XXXIV - operação sazonal: o conjunto de ações realizadas pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Maranhão em determinados períodos, atendendo a situações de risco específicas;
XXXV - ordem de fiscalização: o documento expedido pelo Serviço de Atividade Técnica
determinando a fiscalização a ser realizada pelos órgãos ou agentes subordinados funcionalmente,
podendo abranger área de risco ou edificação;
XXXVI - Parecer Técnico: a avaliação ou relatório emitido pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Maranhão em decorrência de questionamentos ou assuntos específicos da regulamentação
de segurança contra incêndios e emergências;
XXXVII - pavimento: o plano de piso do andar de uma edificação ou área de risco;
XXXVIII - perícia de incêndio: a apuração das causas, desenvolvimento e consequências dos
incêndios atendidos pelo Corpo de Bombeiros Militar, mediante exame técnico das edificações,
materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado, visando o aprimoramento
técnico da segurança contra incêndios e emergências, bem como da atividade operacional;
XXXIX - processo de segurança contra incêndio: o processo de regularização das
edificações e áreas de risco para emissão da Certificação do CBMMA;
XL processo infracional: o processo de fiscalização do CBMMA que resulta na
autuação do infrator, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;
XLI projeto de segurança contra incêndio: a documentação que contém os elementos
formais exigidos pelo CBMMA na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma
edificação e áreas de risco, que deve ser submetida à avaliação do Serviço de Atividades Técnicas;
XLII reforma: as alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área
construída e sem alteração da ocupação;
XLIII responsável pela obra: a pessoa física ou jurídica responsável pela instalação das
medidas de segurança contra incêndio, na construção ou reforma de uma edificação ou área de risco;
XLIV responsável pelo uso: a pessoa física ou jurídica responsável pelo uso ou
ocupação da edificação ou área de risco;
XLV responsável técnico: o profissional legalmente habilitado a elaborar projetos,
obras ou executar atividades relacionadas à segurança contra incêndios e emergências;
XLVI risco específico: a situação que proporciona uma probabilidade maior de perigo à
edificação, tal como: caldeira, casa de máquinas, incinerador, central de gás combustível,
transformador, fonte de ignição e outros;
XLVII - segurança contra incêndios e emergências: o conjunto de ações, medidas de
proteção ativa e passiva, além dos recursos internos e externos à edificação e áreas de risco, que
permitem controlar a situação de incêndio, a evacuação segura de pessoas e garantem o acesso das
equipes de salvamento e socorro ao local;
XLVIII - subsolo: o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não será considerado
subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006
m² para cada metro cúbico de ar do compartimento e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20 m do
perfil do terreno;


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XLIX Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros Militar do
Maranhão - TAACBM: o documento emitido pelo CBMMA certificando que, após aprovação de
cronograma físico para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio, a edificação ou área
de risco poderá manter as atividades por atender nível mínimo de segurança de acordo com as
exigências deste Regulamento;
Lvistoria técnica de fiscalização: a vistoria pela qual o Corpo de Bombeiros Militar
do Maranhão verifica, a qualquer momento, se a edificação ou área de risco atende os termos da
legislação vigente;
LI vistoria técnica de regularização: vistoria pela qual o Corpo de Bombeiros Militar
do Maranhão verifica, mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso ou responsável
técnico, se as medidas de segurança contra incêndios e emergências foram atendidas nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO
Art. 4º - As medidas de segurança contra incêndios e emergências previstas neste
Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco em todo o território estadual, devendo ser
observadas, em especial, por ocasião da:
Iconstrução de uma edificação ou área de risco;
II reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute;
III - mudança de ocupação ou uso;
IV - ampliação de área construída;
Vaumento na altura da edificação;
VI - regularização das edificações ou áreas de risco.
§ 1º - Estão excluídas das exigências deste Regulamento:
Iedificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;
II residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior;
III - edificações de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possuam acesso
independente para a via pública e não possuam interligação entre as ocupações.
§ 2º - Havendo isolamento de risco entre as edificações, as medidas de segurança contra
incêndios e emergências podem ser definidas em razão de cada uma delas, observando-se suas
exigências quanto à área e à altura.
§ 3º - O dimensionamento das medidas de segurança contra incêndios e emergências será
realizado em razão de cada ocupação, atendendo às exigências contidas em instruções técnicas
específicas.
§ 4º - Para a determinação das medidas de segurança contra incêndios e emergências
definidas em Norma Técnica, a serem aplicadas nas edificações em que se verifique ocupação mista,
devem ser observadas as seguintes condições:


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Iadotam-se as medidas de segurança contra incêndios e emergências de maior rigor
para toda a edificação, observando-se a área e a altura total da edificação;
II o dimensionamento das medidas de segurança contra incêndios e emergências poderá
ser determinado em razão de cada ocupação, conforme as exigências contidas em normas técnicas
específicas;
III - nas edificações térreas, havendo compartimentação entre as ocupações, as medidas de
segurança contra incêndios e emergências poderão ser determinadas em função de cada ocupação.
§ 5º - Não se caracteriza como ocupação mista a edificação onde haja uma ocupação
predominante, juntamente com subsidiárias, desde que a área desta não ultrapasse o limite de 750 m²
ou de 10% da área total da edificação. Neste caso aplicam-se as exigências da ocupação
predominante.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Compete ao Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhão o estudo, a
análise, o planejamento e a elaboração das normas que disciplinam a segurança contra incêndios e
emergências e a fiscalização do seu cumprimento, bem como a promoção de programas de educação
pública nesse campo, na forma do disposto na legislação vigente.
Art. 6º - Cabe ainda ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão verificar a funcionalidade
dos sistemas nas vistorias técnicas de regularização ou de fiscalização, por meio de seus militares, de
forma visual e por amostragem, das medidas de segurança contra incêndios e emergências previstas
para as edificações e áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação, comissionamento,
inspeção, ensaio, manutenção ou utilização indevida.
Art. 7º - Compete ao responsável técnico o dimensionamento das medidas de segurança
contra incêndios e emergências, bem como sua correta instalação, conforme o disposto neste
Regulamento e nas normas técnicas afins.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º - Nas edificações e áreas de risco é de inteira responsabilidade do proprietário ou
usuário, a qualquer título:
Iutilizar a edificação ou área de risco de acordo com o uso para o qual foi projetada,
nos termos da Certificação outorgada pelo Corpo de Bombeiros Militar;
II realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio
existentes no local, atendendo, para tanto, as disposições das normas técnicas específicas tomadas


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como referência nas instruções técnicas estabelecidas no regulamento, com a devida emissão de
relatórios comprobatórios;
III - efetuar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como manter
atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência, quando exigidos;
IV - providenciar a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências
estabelecidas, nas condições do art. 4º deste Regulamento.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS
Art. 9º - O Serviço de Segurança Contra Incêndios e Emergências é constituído pelo conjunto
de Organizações Bombeiros Militar que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à
prevenção e proteção contra incêndios e emergências nas edificações e áreas de risco, observando-se
o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 10 - Aos órgãos do Serviço de Segurança Contra Incêndios e Emergências compete:
Irealizar investigações em casos de incêndios e explosões, respeitadas as atribuições e
competências de outros órgãos;
II estabelecer normas complementares e as respectivas revisões por necessidade de
melhoria de serviço, regulamentando as medidas de segurança contra incêndios e emergências, para
a efetiva execução dos objetivos previstos neste Regulamento;
III - habilitar os militares que atuam no Serviço de Segurança Contra Incêndios e
Emergências;
IV - planejar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos, vistoria de
regularização e fiscalização das edificações e áreas de risco concernentes ao Serviço de Segurança
Contra Incêndios e Emergências;
Vexpedir, anular, cassar ou revogar certificações do Corpo de Bombeiros Militar;
VI - embargar ou interditar edificações ou áreas de risco;
VII - notificar o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e áreas de risco para
correção de irregularidades ou adoção de providências correlatas;
VIII - orientar, notificar, autuar e sancionar o proprietário ou responsável pelo uso da
edificação e área de risco em caso de falta de regularização;
IX - emitir Consultas Técnicas;
Xemitir Pareceres Técnicos;
XI - credenciar as escolas e empresas de formação de bombeiros civis, respeitada a
legislação federal;
XII - credenciar empresas prestadoras de serviço de brigada profissional;
XIII - credenciar bombeiros civis, respeitada a legislação federal;
XIV - credenciar empresas instaladoras, conservadoras e revendedoras de materiais de
segurança contra incêndio;
XV - cadastrar os responsáveis técnicos que atuam nos processos de regularização das
edificações e áreas de risco junto ao CBMMA;


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XVI - fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar sua conformidade
com este Regulamento.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS
Art. 11 - O Processo de Segurança Contra Incêndio e Emergências consiste no conjunto de
procedimentos e atos, definidos neste Regulamento, que tem por finalidade o licenciamento de
edificações ou áreas de risco.
Art. 12 - A certificação do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão será emitida para as
edificações e as áreas de risco que estiverem com suas medidas de segurança contra incêndios e
emergências executadas de acordo com o processo aprovado e com a legislação pertinente.
Parágrafo único - A certificação do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão terá prazo de
validade predeterminado em Norma Técnica.
Art. 13 - A certificação do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão para edificações de
baixo e médio potencial de risco à vida, patrimônio e meio ambiente será regulada conforme Norma
Técnica específica, priorizando a simplificação dos procedimentos.
Parágrafo único - Se, após a emissão da certificação do Corpo de Bombeiros Militar, forem
constatadas irregularidades, os órgãos do Serviço de Segurança Contra Incêndios e Emergências,
iniciarão, de ofício, processo administrativo para sua cassação.
Art. 14 - O Termo de Autorização para Adequação será emitido pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Maranhão, excepcionalmente, para edificações ou áreas de risco que necessitem de prazo
para ajustamento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, mediante avaliação do
risco, das medidas compensatórias e do cronograma físico de obras da respectiva adequação por
parte de uma Comissão Técnica.
Art. 15 - Os casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas neste
Regulamento serão objeto de análise por uma Comissão Técnica.
CAPÍTULO VIII
DA ALTURA E ÁREA DAS EDIFICAÇÕES
Art. 16 - Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da altura da edificação,
não serão considerados:
Isubsolos destinados a estacionamento de veículos, vestiários, instalações sanitárias e
áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência de pessoas;


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II pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas,
barriletes, reservatórios de água e assemelhados;
III - mezaninos cuja área não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa
limitando-se a área do mezanino a 250m²;
IV - o pavimento superior da unidade dúplex ou triplex do último piso de edificação de uso
residencial multifamiliar.
Art. 17 - Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura a ser
considerada é a definida na alínea “a” do inciso I do art. 3º, combinada com o art. 16, deste
Regulamento.
Parágrafo único - Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão
consideradas de forma independente, conforme a alínea “b” do inciso I do art. 3º, combinada com o
art. 16, deste Regulamento.
Art. 18 - Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as
medidas de segurança contra incêndios e emergências, não serão computados:
Itelheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d’água,
tanques e outras instalações, desde que não tenham área superior a 10 m²;
II platibandas e beirais de telhado com até 3 m de projeção;
III - passagens cobertas, com largura máxima de 3 m, com laterais abertas, destinadas
apenas à circulação de pessoas ou mercadorias;
IV - cobertura de bombas de combustíveis e de praças de pedágio, desde que não seja
utilizada para outros fins e seja aberta lateralmente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do
perímetro;
Vreservatórios de água;
VI - piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos,
alarme de incêndio e compartimentação.
CAPÍTULO IX
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS
Art. 19 - Para efeito de determinação das medidas de segurança contra incêndios e
emergências em edificações e áreas de risco, deverão ser levados em consideração os seguintes
parâmetros:
I - a ocupação ou uso;
II - a altura;
III - a carga de incêndio;
IV - a área construída;


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V - a capacidade de lotação;
VI - os riscos específicos.
Art. 20 - Constituem medidas de segurança contra incêndios e emergências das edificações e
áreas de risco:
Iacesso de viatura às edificações e áreas de risco;
II isolamento de risco;
III segurança estrutural contra incêndio (resistência ao fogo dos elementos de
construção);
IV compartimentação;
Vcontrole de materiais de acabamento e de revestimento;
VI saídas de emergência;
VII elevador de emergência;
VIII - controle de fumaça;
IX gerenciamento de risco de incêndio, incluindo o plano de emergência;
Xbrigada de incêndio;
XI iluminação de emergência;
XII detecção automática de incêndio;
XIII - alarme de incêndio;
XIV - sinalização de emergência;
XV extintores;
XVI - hidrantes e mangotinhos;
XVII - chuveiros automáticos;
XVIII - sistema de resfriamento;
XIX - sistema de espuma;
XX sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO²)
XXI - Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA);
XXII - controle de fontes de ignição (sistema elétrico, soldas, chamas, aquecedores etc.).
§ 1º - As medidas de segurança a serem adotadas para cada tipo de ocupação serão definidas
nas tabelas específicas da Norma Técnica de Procedimentos Administrativos e Medidas de
Segurança.
§ 2º - Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndios e
emergências deverão ser atendidas as respectivas Normas Técnicas.
§ 3º - Poderão ser adotadas outras medidas de segurança contra incêndios e emergências não
classificadas no presente artigo, desde que devidamente reconhecidas pelo Corpo de Bombeiros
Militar, através de avaliação de Comissão Técnica.


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§ 4º - O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão poderá solicitar testes ou exigir
documentos relativos aos materiais, serviços e equipamentos voltados à segurança contra incêndios e
emergências das edificações e áreas de risco, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º - A exigência do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) será
conforme a Norma Técnica de Procedimentos Administrativos e Medidas de Segurança.
§ 6º - As edificações e áreas de risco deverão ter suas instalações elétricas executadas de
acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e das normas das concessionárias dos
serviços locais de energia elétrica.
Art. 21 - O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão poderá exigir a certificação ou outro
mecanismo de avaliação da conformidade dos produtos e serviços voltados à segurança contra
incêndio das edificações e áreas de risco, por meio de organismos de certificação acreditados pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, comprovando o atendimento
às normas técnicas nacionais.
§ 1º - A exigência de certificação de produtos e serviços de segurança contra incêndio
ocorrerá de forma gradativa, de acordo com ato normativo a ser expedido pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Maranhão, respeitando o desenvolvimento da conjuntura nacional com a existência de
organismos de certificação e laboratórios de ensaio nacionais acreditados pelo INMETRO.
§ 2º - Poderão ser aceitos produtos e serviços certificados com base em normas técnicas e
organismos de avaliação da conformidade internacionalmente reconhecidos.
CAPÍTULO X
DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E
EMERGÊNCIAS
Art. 22 - Na implementação das medidas de segurança contra incêndios e emergências, as
edificações e áreas de risco deverão atender às exigências contidas neste capítulo e na Norma
Técnica de Procedimentos Administrativos e Medidas de Segurança.
§ 1º - Consideram-se obrigatórias as medidas de segurança contra incêndio e emergências
assinaladas com “X” nas tabelas de exigências, de acordo com a classificação das edificações e das
áreas de risco, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas
tabelas.


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§ 2º - Cada medida de segurança contra incêndios e emergências, constante nas tabelas da
Norma Técnica de Procedimentos Administrativos e Medidas de Segurança, deverá obedecer aos
parâmetros estabelecidos na Norma Técnica respectiva.
§ 3º - Os riscos específicos, não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas da Norma
Técnica de Procedimentos Administrativos e Medidas de Segurança, deverão atender às respectivas
Normas Técnicas.
§ 4º - As ocupações não constantes na tabela de classificação e as que não possuam
exigências em tabelas específicas deverão ser analisadas individualmente pelo Serviço de Atividades
Técnicas.
§ 5º - Serão analisadas por Comissão Técnica as edificações com as características abaixo
descritas:
Icomércio de explosivos (Divisão L-1) com área superior a 100m² (cem metros
quadrados); e
II indústrias e depósitos de explosivos (Divisão L-2 e L-3).
Art. 23 - Os pavimentos de edificações e áreas de risco ocupados deverão possuir aberturas
para o exterior, como janelas ou painéis de vidro, ou controle de fumaça, dimensionados conforme o
disposto em norma técnica específica.
Art. 24 - Os subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento
de veículos deverão atender também ao disposto na tabela da norma técnica de procedimentos
administrativos.
Art. 25 - As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos
combustíveis, independente do uso da edificação, são consideradas áreas de risco, devendo tais
materiais ser fracionados em lotes, mantidos afastados dos limites da propriedade, possuir corredores
internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagação do fogo e
facilitar as operações de combate a incêndio, conforme exigências deste Regulamento.
CAPÍTULO XI
DAS INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 26 - As instalações temporárias com área delimitada deverão possuir controle de acesso
de público, e ser regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, antes do início do
evento, observados os prazos estabelecidos em Norma Técnica específica.


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Art. 27 - As instalações temporárias sem delimitação de área e com acesso ao público
deverão ser regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, antes do início do
evento, observados os prazos estabelecidos em Norma Técnica específica.
Art. 28 - As instalações temporárias situadas no interior de edificação permanente deverão
possuir controle próprio de acesso de público, sendo obrigatória, ainda, a regularização prévia da
edificação permanente.
CAPÍTULO XII
DO TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Art. 29 - As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores
individuais, nos termos das legislações pertinentes, terão tratamento simplificado para regularização
das edificações, visando à celeridade no licenciamento.
Parágrafo único - Os procedimentos para regularização dessas empresas junto ao Corpo de
Bombeiros Militar do Maranhão serão previstos em normas específicas.
Art. 30 - A fiscalização em microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais, no que se refere à segurança contra incêndios e emergências,
deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar
grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 31 - O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão poderá, a qualquer tempo, proceder à
verificação das informações e dos documentos prestados, inclusive por meio de fiscalização e de
solicitação de documentos, sob pena de cassação da certificação, independentemente das
responsabilidades civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 32 - A fiscalização das edificações e áreas de risco, por meio de vistorias técnicas,
realizadas com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e
emergências, ou a conformidade da edificação nos termos deste regulamento, poderá ser realizada
mediante:
Isolicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável técnico ou qualquer
outro requerente com procuração assinada pelo proprietário;
II ex officio pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.


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§ 1º - Os demais procedimentos para fiscalização serão regulados mediante norma técnica
específica.
§ 2º - No exercício da fiscalização, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão possuirá a
prerrogativa de adentrar ao local, obter relatórios ou informações verbais sobre a edificação,
estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre o gerenciamento da segurança contra incêndio
e emergências.
§ 3º - A fiscalização não poderá interromper as atividades inerentes ao estabelecimento, não
sendo considerada interrupção a verificação das medidas de segurança contra incêndios e
emergências durante o horário normal de seu funcionamento.
CAPÍTULO XIV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades
Art. 33 - A inobservância à legislação vigente constitui infração passível de penalidades,
conforme tipificações e critérios constantes dos Anexos B e C.
Art. 34 - Constatadas irregularidades, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis,
previstas em portaria emitida pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Maranhão, entre as que
seguem:
Iadvertência;
II multa;
III - interdição;
IV - embargo.
§ 1º - As multas serão aplicadas em conformidade com a gravidade das infrações
estabelecidas no Anexo B deste Regulamento.
§ 2º - A pena de multa poderá ser cumulada com as demais sanções.
§ 3º - As multas aplicadas serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de
Receita Estadual, e calculadas conforme anexo.
Art. 35 - A aplicação das sanções administrativas não isenta o responsável pela edificação do
cumprimento das exigências elencadas em notificação.


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Parágrafo único - Uma vez aplicada mais de uma sanção, estas serão consideradas
independentes entre si.
Seção II
Dos Procedimentos de Aplicação
Art. 36 - O Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Maranhão, no ato da fiscalização,
quando constatadas as irregularidades, deverá expedir notificações circunstanciadas.
Art. 37 - Decorrido o prazo estabelecido na notificação e não havendo o cumprimento das
exigências expedidas, será iniciado o processo para aplicação da sanção, observado o princípio do
contraditório.
§ 1º - As sanções de interdição ou embargo serão imediatamente exigíveis, caso caracterizado
risco de dano irreparável ou grave.
§ 2º - O pagamento de multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências e
demais sanções nas esferas cível e penal.
Art. 38 - Caberá recurso na esfera administrativa, no âmbito do Corpo de Bombeiro Militar
do Estado do Maranhão, contra a aplicação de qualquer das penalidades administrativas previstas na
legislação vigente.
CAPÍTULO XV
DO CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO E FORMADORAS E DOS PROFISSIONAIS BOMBEIROS CIVIS, BRIGADISTAS E
GUARDA VIDAS
Art. 39 - As empresas formadoras de bombeiro civil, brigada de incêndio e guarda vidas, e os
respectivos centros e campos de treinamentos e seus instrutores e avaliadores, deverão estar
cadastrados e credenciados junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, com periodicidade
anual, devendo este fiscalizar as condições de funcionamento.
§ 1º - O cadastramento e credenciamento das empresas de que trata o caput deste artigo é
específico para cada endereço, intransferível, temporário e renovável, sendo atribuído
exclusivamente para pessoa jurídica, devendo cada unidade atender integralmente aos requisitos
estabelecidos em Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.
§ 2º - As empresas prestadoras de serviço de bombeiro civil, brigada de incêndio e guarda
vidas também observarão as disposições previstas no caput e §1º deste artigo, conforme estabelecido
em Norma Técnica do Corpo de Bombeiros.


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§ 3º - O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão credenciará as empresas que possuírem
estrutura física e de ensino adequadas e comprovarem corpo docente com capacitação técnica
conforme previsto na legislação específica.
Art. 40 - Os profissionais bombeiros civis, brigadistas de incêndio e guarda vidas deverão
estar credenciados e cadastrados junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão para o exercício
de suas atividades, com periodicidade anual, sem cobrança de qualquer taxa.
§ 1º - Os uniformes dos profissionais citados no caput deste artigo não podem se confundir
com aqueles usados pelo Corpo de Bombeiros Militar, devendo ser aprovados por Comissão Técnica
designada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.
§ 2º - O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão editará Norma Técnica dispondo sobre o
previsto no caput e § 1º deste artigo.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 - Os procedimentos administrativos complementares ao processo de regularização, ao
exercício da fiscalização e demais, deverão ser regulamentados por meio de ato normativo expedidos
pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.
Art. 42 - Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, por meio do Serviço de
Atividades Técnicas, estudar, analisar, planejar e estabelecer normas complementares para a efetiva
execução da segurança contra incêndios e emergências, e a fiscalização do seu cumprimento.
Art. 43 - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, fica o Corpo de Bombeiros autorizado a adotar
outras medidas essenciais à garantia da Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco,
observados os princípios da motivação e da proporcionalidade.
Art. 44 - Nos logradouros públicos, a instalação e a manutenção de hidrantes competem ao
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão - CBMMA.
§ 1º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Corpo de Bombeiros Militar
contará com o auxílio do órgão ou entidade responsável pelo sistema de abastecimento de água da
localidade onde será instalado o hidratante, mediante convênio.
§ 2º - Visando garantir as condições técnicas imprescindíveis ao bom funcionamento de
hidrantes, bem como ao funcionamento das viaturas destinadas ao atendimento da população em
caso de incêndios, o Corpo de Bombeiros Militar terá acesso aos equipamentos das empresas ou


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entidades concessionárias de abastecimento de água quando necessário para o cumprimento de suas
atividades de combate a incêndios.
Art. 45 - As edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Regulamento
deverão ser adaptadas, quando possível, conforme exigências previstas em tabela da norma técnica
de procedimentos administrativos, e em norma técnica específica sobre a matéria.
Art. 46 - O Corpo de Bombeiros Militar, durante o atendimento a sinistros, e havendo real
necessidade, poderá utilizar da água armazenada em reservatórios privativos de edificações
particulares ou públicas.
§ 1º - O Corpo de Bombeiros Militar deverá encaminhar relatórios de consumo da água
utilizada ao responsável e/ou proprietário da edificação de onde foi retirada e à empresa ou órgão
responsável pelo abastecimento de água no Município.
§ 2º - O órgão ou a empresa concessionária de serviços públicos de abastecimento de água no
Município adotará os meios necessários ao não lançamento do volume d’água consumido pelas
guarnições de Bombeiros Militares na nota fiscal relativa a consumo de água das edificações
particulares ou públicas.
Art. 47 - Fica alterada a Tabela “E” da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, na forma do
Anexo “A”.
Art. 48 - Revoga-se a Lei nº 6.546, de 29 de dezembro de 1995, e todas as demais
disposições contrárias.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


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ANEXO “A”
ALTERAÇÃO DA TABELA “E” DA LEI Nº 7.799 DE 19/12/2002 PARA INCLUIR HIPÓTESES
RELATIVAS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

ATEd: Área Total da Edificação.
AETemp: Área do Evento Temporário.
Nota 1: Para edificações com área de risco descoberta, considera-se o somatório das áreas de risco e das edificações
como área total da edificação


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ANEXO “B”
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS
O não cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndios e Emergências deve ser enquadrado nas
infrações abaixo descritas, considerando:
a) Deficiente: o sistema ou medida de segurança contra incêndios e emergências que está instalado no todo ou em parte
na edificação, e que pode ser utilizado, porém não atende totalmente as especificações das Instruções Técnicas e normas
afins.
b) Inoperante: o sistema ou medida de segurança contra incêndios e emergências que está instalado na edificação,
porém não funciona.
c) Inexistente: o sistema ou medida de segurança contra incêndios e emergências que não está instalado na edificação.
d) Para a definição da infração deve ser considerada a tipificação mais específica para a irregularidade.
GRUPO I – INFRAÇÕES LEVES
1. Acesso de viatura deficiente quanto à localização ou às dimensões.
2. Isolamento de risco deficiente.
3. Resistência ao fogo dos elementos de construção deficiente.
4. Compartimentação deficiente.
5. Controle de material de acabamento e de revestimento deficiente.
6. Saída de emergência deficiente.
7. Elevador de emergência deficiente.
8. Sistema de pressurização da escada deficiente.
9. Sistema de controle de fumaça deficiente.
10. Plano de emergência deficiente.
11. Brigada de incêndio ou bombeiro civil deficiente.
12. Bombeiro civil não credenciado junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
13. Sistema de iluminação de emergência deficiente.
14. Sistema de detecção de incêndio deficiente.
15. Sistema de alarme de incêndio deficiente.
16. Sinalização de emergência deficiente.
17. Sistema de extintores de incêndio deficiente.
18. Sistema de hidrantes ou mangotinhos deficiente.
19. Sistema de chuveiros automáticos deficiente.
20. Sistema de resfriamento deficiente.
21. Sistema de proteção por espuma deficiente.
22. Sistema fixo de gases para combate a incêndio deficiente.


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23. Instalações elétricas prediais em desconformidade com a legislação.
24. Documentação em desconformidade com a legislação.
25. Certificação do Corpo de Bombeiros Militar não afixada em local visível ao público.
GRUPO II – INFRAÇÕES MÉDIAS
1. Elemento automatizado de compartimentação inoperante.
2. Saída de emergência inoperante.
3. Elevador de emergência inoperante.
4. Sistema de pressurização da escada inoperante.
5. Sistema de controle de fumaça inoperante.
6. Brigada de incêndio ou bombeiro civil reprovado na avaliação de desempenho.
7. Sistema de iluminação de emergência inoperante.
8. Sistema de detecção de incêndio inoperante.
9. Sistema de alarme de incêndio inoperante.
10. Sistema de extintores de incêndio inoperante.
11. Sistema de hidrantes ou mangotinhos inoperante.
12. Sistema de chuveiros automáticos inoperante.
13. Sistema de resfriamento inoperante.
14. Sistema de proteção por espuma inoperante.
15. Sistema fixo de gases para combate a incêndio inoperante.
16. Armazenamento de líquidos inflamáveis em desconformidade com a legislação.
17. Armazenamento e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP) em desconformidade com a legislação.
18. Armazenamento e utilização de gás natural (GN) em desconformidade com a legislação.
19. Materiais ou equipamentos de sistemas de segurança contra incêndios e emergências sem certificação, quando
exigida.
20. Deixar de atualizar o Projeto Técnico em decorrência de mudança de altura, de área ou de categoria de divisão da
ocupação da edificação ou área de risco, quando tais alterações não implicam em redimensionamento das medidas de
segurança contra incêndios e emergências constantes nas Tabelas do Anexo “A” da norma técnica de procedimentos
administrativos.
GRUPO III – INFRAÇÕES GRAVES
1. Acesso de viatura inexistente.
2. Isolamento de risco inexistente.
3. Resistência ao fogo dos elementos de construção inexistente.
4. Compartimentação inexistente.
5. Controle de material de acabamento e de revestimento inexistente.
6. Saída de emergência inexistente.


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7. Elevador de emergência inexistente.
8. Sistema de pressurização da escada inexistente.
9. Sistema de controle de fumaça inexistente.
10. Plano de emergência inexistente.
11. Brigada de incêndio ou bombeiro civil inexistente.
12. Sistema de iluminação de emergência inexistente.
13. Sistema de detecção de incêndio inexistente.
14. Sistema de alarme de incêndio inexistente.
15. Sinalização de emergência inexistente.
16. Sistema de extintores de incêndio inexistente.
17. Sistema de hidrantes ou mangotinhos inexistente.
18. Sistema de chuveiros automáticos inexistente.
19. Sistema de resfriamento inexistente.
20. Sistema de proteção por espuma inexistente.
21. Sistema fixo de gases para combate a incêndio inexistente.
22. Sistema elétrico de alimentação dos equipamentos de segurança contra incêndios e emergências desprotegido contra
a ação do fogo.
23. Sistema de proteção contra descargas atmosféricas inexistente.
24. Armazenamento e utilização de produtos perigosos em desconformidade com a legislação.
25. Falta de cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências após encerramento da vigência do
Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros Militares - TAACBM.
26. Deixar de atualizar o Projeto Técnico em decorrência de mudança de leiaute, de altura, de área ou de categoria de
divisão da ocupação da edificação ou área de risco, quando tais alterações implicam em novas exigências ou
redimensionamento das medidas de segurança contra incêndios e emergências constantes nas Tabelas do Anexo “A” da
norma técnica de procedimentos administrativos.
27. Uso indevido de logomarca, brasão, insígnias, uniformes e demais sinais ou símbolos idênticos ou semelhantes aos
de uso privativo dos Corpos de Bombeiros Militares.
GRUPO IV – INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS
1. Realização de evento temporário sem a devida Licença do Corpo de Bombeiros Militar.
2. Armazenamento, comércio ou manipulação de explosivos em desconformidade com a legislação.
3. Edificação ou área de risco sem Certificação do Corpo de Bombeiros Militar.
4. Local destinado à reunião de público com lotação acima do permitido.
5. Local destinado à reunião de público com saída de emergência insuficiente, obstruída ou trancada.


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ANEXO “C”
MÉTODO DE CÁLCULO DE MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS
O valor da multa deve ser calculado por meio da relação entre o número de infrações, que estão agrupadas no Anexo “B”,
a classificação do risco previsto na Tabela 1 e a classificação da área total da edificação ou área de risco, prevista na
Tabela 2, deste Anexo. Essa relação é expressa através da fórmula:
Multa (R$) = [(2,5 x I) +(3,5 x II) +(5 x III) + (7 x IV)] x R x K x UR
Onde:
I, II, III, IV: são a quantidade de infrações em cada grupo constante no Anexo “B”;
R: fator de risco, conforme Tabela 1 deste Anexo;
K: fator de área, conforme Tabela 2 deste Anexo; e
VBBM: Valor Básico Bombeiro Militar.
Para a aplicação dos grupos constantes no Anexo “B”, é necessário anotar o número de infrações observadas, levando-se
em consideração que os grupos I, II e III comportam no máximo 04 (quatro) infrações e o Grupo IV comporta no
máximo 02 (duas) infrações, que devem ser inseridas na fórmula. Portanto, os valores dos grupos I, II e III variam de 0 a
4 e o valor do Grupo IV varia de 0 a 2.
Devem ser inseridos na fórmula os fatores de risco constantes na Tabela 1, considerando a ocupação predominante da
edificação ou área de risco.
Devem ser inseridos na fórmula os fatores de área constantes na Tabela 2, considerando a faixa de área total da
edificação ou área de risco.
Deve ser inserido na fórmula a VBBM correspondente à data da infração.
O resultado da aplicação da fórmula corresponde ao valor expresso em Reais a ser autuado.
TABELA 1
Fator de risco (R)
Potencial de Risco

Carga de Incêndio
MJ/m²

Fator de risco
(R)

Baixo

Até 300

1,0

Médio

Entre 300 e 1.200

1,1

Alto

Acima de 1.200

1,2

Nota: Esta tabela relaciona a carga de incêndio com um fator de risco (R) a ser inserido na fórmula.


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TABELA 2
Fator de área (K)
Área total da edificação
(m²)

Fator de área
(K)

até 200

4

> 200 ≤ 500

8

> 500 ≤ 750

12

>750 ≤ 1.500

16

>1.500 ≤ 2.500

24

>2.500 ≤ 3.500

30

>3.500 ≤ 5.000

37

>5.000 ≤ 7.000

43

>7.000 ≤ 10.000

50

>10.000 ≤ 20.000

56

> 20.000 ≤ 30.000

63

> 30.000 ≤ 40.000

69

> 40.000 ≤ 50.000

76

> 50.000 ≤ 60.000

83

> 60.000 ≤ 80.000

89

> 80.000 ≤ 100.000

94

> 100.000

100

Nota: Esta tabela relaciona a faixa de área com um fator de área (K) a ser inserido na fórmula.