PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.189/2016
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Léo Portela, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel que especifica.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com a Emenda n° 1, que apresentou. A Comissão de Administração Pública opinou por sua aprovação com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Vem agora o projeto a este órgão colegiado para dele receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo do Projeto de Lei nº 3.189/2016 é autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel com área de 2.025m², constituído pelos lotes números 13 e 14 do quarteirão 12, situado na Rua Conselheiro Barbosa da Silva, no município mencionado, registrado sob o número 850, às fls. 224v./226 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraopeba.
O parágrafo único do art. 1° da proposição dispõe que o imóvel deverá ser utilizado pela administração pública local para a construção da Câmara Municipal de Caetanópolis e de outros prédios públicos.
O autor da matéria, em sua justificação, esclarece que os lotes objeto da doação pretendida pertencem ao Estado e se encontram ociosos. Segundo ele, efetivada a doação, neles serão construídas repartições para servirem à população do município.
Cumpre esclarecer que a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais encaminhou a esta Casa a Nota Técnica nº 80/2015, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, em que este órgão se manifesta favoravelmente à alienação pretendida.
A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer em que considera que o projeto atende ao interesse público, pois o art. 2° determina a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista. Contudo, a comissão em questão apresentou a Emenda nº 1, que dá nova redação ao art. 1º da matéria, com a finalidade de adequar a destinação do imóvel ao indicado pelo prefeito do Município de Caetanópolis.
A Comissão de Administração Pública, por sua vez, opinou favoravelmente à proposição, ressaltando que a transferência do imóvel trará amplos benefícios para a sociedade local.
Com relação ao aspecto financeiro e orçamentário, entendemos que o projeto não acarreta despesas para os cofres públicos, pois o imóvel apenas será transferido da esfera estadual para a municipal, mantendo-se como patrimônio público.
Cabe ressaltar que a autorização legislativa para a transferência de domínio de bem público é exigência do § 2º do art. 105 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Também o inciso I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, exige, para bens imóveis, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, que é dispensada no caso de doação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.189/2016, no 1º turno, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 9 de julho de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Doorgal Andrada, relator – Braulio Braz – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Laura Serrano.