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Decreto sem número, de 25/11/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              ao reassentamento dos atingidos pelo
                              reservatório    do    Aproveitamento
                              Hidrelétrico Irapé, no Município  de
                              Minas Novas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos   e   benfeitorias   dos   imóveis   rurais   denominados
Mandassainha  e Fazenda Ventania, situados no Município  de  Minas
Novas, com a seguinte descrição perimétrica e área: a descrição do
perímetro  da  área  inicia  no marco nº  01  de  coordenadas  UTM
E=741.956,00 e N=8.122.049,00, deste segue confrontando  ao  norte
com  a  propriedade da CEMIG até o marco nº 02 de coordenadas  UTM
E=744.743,0 e N=8.121.993,0, deste segue confrontando ao leste com
a  propriedade  da  CEMIG até o marco nº 03A  de  coordenadas  UTM
E=744.659,00 e N=8.121.223,00, deste segue confrontando  ao  leste
com  a  propriedade da CEMIG até o marco nº 04 de coordenadas  UTM
E=744.657,00 e N=8.120.959,00, deste segue confrontando ao sul com
a  propriedade  da  CEMIG até o marco nº  07  de  coordenadas  UTM
E=742.328,00 e N=8.121.130,00, deste segue confrontando  ao  oeste
com  a  propriedade do Espólio de Altino Barbosa dos Santos até  o
marco  nº 01, ponto inicial desta descrição, abrangendo a área  de
271,6275  ha  (duzentos e setenta e um hectares, sessenta  e  dois
ares e setenta e cinco centiares).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias, são necessários ao reassentamento dos atingidos pelo
reservatório do Aproveitamento Hidrelétrico Irapé, no Município de
Minas Novas.

     Art. 3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada  a  promover  a desapropriação  de  pleno  domínio  dos
terrenos   descritos  no  art.  1º,  e  respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  novembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado