ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.897 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a organização do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Estadual
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual de que tratam os
arts. 50 e 53 da Constituição Estadual fica organizado de forma sistêmica e regulado nos
termos da presente Lei.
Parágrafo único - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual tem
por finalidade a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos
estaduais, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, comprovando a legalidade e avaliando os resultados quanto à legitimidade,
economicidade, eficiência, eficácia, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e o
apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º - As atividades desenvolvidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Estadual orientar-se-ão, no que couber, pelas Normas de Auditoria emitidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 3º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, no exercício das
atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.


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§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, no
desempenho de suas funções institucionais, incorrerá em falta administrativa, independente da
apuração da responsabilidade civil e penal do agente.
§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos
de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido
em regulamento próprio.
§ 3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres, relatórios e outros documentos destinados às
autoridades competentes.
§ 4º - A violação do sigilo mencionado no parágrafo anterior importa em falta
administrativa, precedida de processo administrativo orientado pela ampla defesa e pelo
contraditório, independente da apuração da responsabilidade civil e penal do servidor.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

SECÃO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º - Compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual:
I-

a Controladoria-Geral do Estado, como órgão central do sistema;

II -

a Corregedoria-Geral do Estado;

III -

os órgãos centrais e setoriais dos sistemas de finanças, contabilidade,
planejamento e administração;

IV -

as auditorias internas ou unidades assemelhadas da Administração Pública
estadual.

§ 1º - A área de atuação do órgão central do Sistema abrange todos os órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual.


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§ 2º - O órgão central pode subdividir-se em unidades setoriais e regionais, como
segmentos funcionais e espaciais, respectivamente.
§ 3º - As auditorias internas ou unidades assemelhadas ficam sujeitas à orientação
normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação a
que se devem sujeitar em função da estrutura administrativa em que estiverem integradas.

SEÇÃO II
DAS FINALIDADES

Art. 5º - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual tem por
finalidades:
I-

avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II -

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da
Administração Pública, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;

III -

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Estado;

IV -

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a
conformidade da sua execução.
§ 2º - A avaliação da execução dos programas de governo visa a comprovar o nível de
execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.
§ 3º - A avaliação da execução dos orçamentos do Estado visa a comprovar a
conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação
pertinente.
§ 4º - A avaliação da gestão dos administradores públicos estaduais visa a comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à
eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais
sistemas administrativos e operacionais.


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§ 5º - O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do
Estado visa a aferir a sua consistência e a adequação dos controles internos.
§ 6º - O apoio ao controle externo, sem prejuízo do disposto em legislação específica,
consiste no fornecimento de informações e dos resultados das ações do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Estadual.
Art. 6º - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual prestará
orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de
competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto
no parágrafo único do art. 70 da Constituição da República, e art. 50, parágrafo único, da
Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 7º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8º - Compete à Controladoria-Geral do Estado:
I-

avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual;

II -

avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme dispõe o art. 59, inciso I, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

III -

fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações
descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do
Estado, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à
qualidade do gerenciamento;

IV -

avaliar a execução dos orçamentos do Estado;

V-

exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres
do Estado;

VI -

fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das
atividades constantes dos orçamentos do Estado;


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VII - fiscalizar a regularidade dos atos de que resultem a arrecadação e o
recolhimento das receitas, a realização da despesa em todas as suas fases, bem
como a criação, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações do
Estado;
VIII - avaliar os controles de utilização e de segurança dos bens e direitos de
propriedade do Estado, mesmo que sob responsabilidade de terceiros, e outros
que estejam sob a responsabilidade de órgão e entidade da Administração
Pública;
IX -

realizar tomada de contas na forma da lei;

X-

realizar auditorias:
a) em órgãos e entidades do Estado ou por ele controlados, para avaliar os
controles contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas, registrando eventuais
desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas
necessárias para a regularização das situações constatadas e proteção ao
Erário estadual;
b) na aplicação dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de
quaisquer fontes, quanto à sua aplicação nos projetos e atividades a que se
destinam;
c) na gestão dos recursos públicos estaduais repassados a órgãos e entidades
públicas ou privadas, por meio de convênios, acordos e ajustes;
d) nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais
sistemas administrativos e operacionais;
e) na execução dos contratos, convênios, consórcios, acordos e ajustes de
qualquer natureza;
f)

XI -

de caráter especial, a juízo do Chefe do Poder Executivo Estadual, do
Auditor-Geral do Estado, e ainda, por solicitação de Secretário de Estado
ou cargo equivalente;

exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas auditorias
internas ou unidades assemelhadas da Administração Pública Estadual;

XII - avaliar o desempenho da auditoria interna dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual;


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XIII - pronunciar-se sobre a regularidade e exatidão das prestações de contas dos
responsáveis por valores, dinheiros e outros bens de propriedade do Estado ou
que estejam sob sua responsabilidade;
XIV - opinar sobre as demonstrações contábeis e relatórios exigidos dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual determinados por leis específicas;
XV - emitir relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder
Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 136 da
Constituição Estadual, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.258, de
6 de junho de 2005;
XVI - expedir recomendações aos órgãos auditados visando à correção de
irregularidades, impropriedades, à adoção de mecanismos que assegurem a
probidade na guarda, conservação e aplicação de valores, dinheiros e outros
bens do Estado e ao aprimoramento de métodos para o cumprimento de
normas;
XVII - determinar aos órgãos e entidades auditadas prazo para cumprimento de
recomendações decorrentes de auditorias realizadas;
XVIII - emitir parecer sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal ou de
concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, e torná-los disponíveis à
apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 55 da Lei Estadual nº
8.258/2005;
XIX - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal,
conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XX - verificar a observância dos limites e das condições para realização de
operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar, conforme art. 59, inciso II,
da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XXI - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com
pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal
no 101/2000;
XXII - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar
Federal no 101/2000;
XXIII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar Federal no
101/2000, segundo seu art. 59, inciso V;


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XXIV - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Estado;
XXV - participar e opinar nos processos de reformas e reorganização administrativas
propostas pelo Poder Executivo que afetem a função de controle;
XXVI - elaborar e baixar normas complementares e operacionais no âmbito de sua
competência.
Art. 9º - Aplica-se às auditorias internas ou unidades assemelhadas, nos limites dos
órgãos ou entidades onde atuam, auxiliar a Controladoria-Geral do Estado no cumprimento de
suas competências.
Art. 10 - As competências da Corregedoria-Geral do Estado serão disciplinadas em lei
específica.

SEÇÃO I
DO OBJETO DO CONTROLE

Art. 11 - Submetem-se ao controle da Controladoria-Geral do Estado os atos:
I-

dos titulares e dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual;

II -

dos agentes arrecadadores da receita do Estado;

III -

dos encarregados de almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e outros bens
pelos quais sejam responsáveis;

IV -

dos titulares e dos ordenadores de despesa dos órgãos e entidades públicas ou
privadas que recebam transferências do Estado, a qualquer título, no tocante à
aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições
parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

V-

de qualquer pessoa física ou jurídica que, em nome do Estado, assuma
obrigações de natureza pecuniária;

VI -

aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário;

VII - dos dirigentes ou liquidantes das empresas em processo de extinção ou sob
intervenção, ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou


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permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública
estadual;
VIII - dos responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado,
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

SEÇÃO II
DAS AUDITORIAS INTERNAS E UNIDADES ASSEMELHADAS

Art. 12 - As entidades da Administração Pública Estadual indireta deverão organizar a
respectiva unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e
materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.
Parágrafo único - No caso em que a demanda não justificar a estruturação de uma
unidade de auditoria interna, deverá constar no ato de regulamentação da entidade o
desempenho dessa atividade por servidor especialmente designado.
Art. 13 - As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública
Estadual indireta ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do órgão central
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
§ 1º - A unidade de auditoria interna apresentará ao órgão ou à unidade de controle
interno a que estiver jurisdicionada, para efeito de integração das ações de controle, seu plano
de trabalho do exercício seguinte.
§ 2º - A auditoria interna vincula-se ao Conselho de Administração ou a órgão de
atribuições equivalentes.
§ 3º - Quando a entidade da Administração Pública Estadual indireta não contar com
conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de auditoria interna será
subordinada diretamente ao dirigente máximo da entidade, vedada a delegação a outra
autoridade.
§ 4º - A auditoria interna examinará e emitirá parecer sobre a prestação de contas
anual da entidade, o qual integrará a respectiva prestação de contas, e sobre as tomadas de
contas especiais.


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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA
GERAL DO ESTADO

SEÇÃO I
DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO

Art. 14 - A Controladoria-Geral do Estado tem a estrutura organizacional constituída
pelos seguintes níveis de atuação:
I-

Nível de Administração Superior:
a) Auditor-Geral do Estado;
b) Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado.

II -

Nível de Assessoramento:
a) Gabinete do Auditor-Geral do Estado;
b) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
c) Assessoria Jurídica;
d) Ouvidoria.

III -

Nível de Gerenciamento:
a) Auditoria-Geral-Adjunta.

IV -

Nível de Atuação Instrumental:
a) Supervisão Administrativa;
b) Supervisão Financeira;
c) Supervisão de Informática.

V-

Nível de Atuação Programática:
a) Subauditorias-Adjuntas.


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SEÇÃO II
DO NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SUBSEÇÃO I
DO AUDITOR-GERAL

Art. 15 - Ao Auditor-Geral do Estado, cargo exercido por integrante da carreira de
Auditor do Estado ou por cidadão maior de trinta e cinco anos de idade, portador de diploma
de graduação universitária em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Economia, com
no mínimo cinco anos de efetiva atividade profissional vinculada à auditoria ou controle na
Administração Pública, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual, compete:
I-

assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de competência da
Controladoria Geral do Estado;

II -

planejar, organizar, coordenar, controlar e dirigir as atividades da
Controladoria-Geral do Estado, orientando-lhe a atuação, com estrita
observância às disposições legais e normativas;

III -

comparecer perante a Assembléia Legislativa do Estado ou a Comissão
Parlamentar para prestar esclarecimentos relativos à pasta que dirige, quando
regularmente convocado ou espontaneamente;

IV -

exercer a liderança político-institucional do Sistema de Controle Interno,
promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes
níveis governamentais;

V-

despachar diretamente com o Chefe do Poder Executivo;

VI -

submeter à aprovação dos órgãos competentes a proposta orçamentária anual e
plurianual da Controladoria-Geral do Estado, bem como os pedidos de créditos
adicionais;

VII - requisitar, a qualquer autoridade da Administração Pública Estadual e de
dirigentes de instituições que recebam auxílios ou subvenções do Estado,
documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da
Controladoria-Geral do Estado;


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VIII - celebrar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos congêneres de que
a Controladoria-Geral do Estado seja parte;
IX -

baixar portarias, resoluções e expedir instruções normativas;

X-

propor ao Chefe do Poder Executivo a criação ou extinção de cargos ou
funções gratificadas, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado;

XI -

submeter ao Chefe do Poder Executivo atos de nomeação, exoneração,
cassação de aposentadoria, disponibilidade e demissão dos servidores do órgão;

XII - propor ao Chefe do Poder Executivo alterações no Regimento Interno da
Controladoria-Geral do Estado;
XIII - propor ao Chefe do Poder Executivo atos de promoção, redistribuição e
readaptação dos servidores do órgão, mediante critérios estabelecidos em lei;
XIV - submeter ao Chefe do Poder Executivo indicações para provimento ou
exoneração de cargos em comissão;
XV - dar posse aos nomeados para cargos efetivos e em comissão;
XVI - designar ou dispensar servidores da Controladoria-Geral do Estado para o
exercício de funções gratificadas de sua estrutura;
XVII - autorizar despesas;
XVIII - autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores quando em viagem
a serviço do órgão;
XIX - aprovar a escala de férias e licenças dos servidores;
XX - determinar, sem prejuízo da competência do Chefe do Poder Executivo,
sindicância e instauração de processo disciplinar ou adotar as providências que
considerar necessárias à identificação de responsável por irregularidades
constatadas no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, garantido o direito à
ampla defesa;
XXI - proferir decisão nos processos administrativos disciplinares e aplicar
penalidades, salvo a de demissão;
XXII - delegar atribuições por ato expresso aos seus subordinados dentro das
limitações constitucionais e legais;
XXIII - autorizar a instauração de processo de licitação e homologar seu resultado, bem
como dispensá-la ou inexigi-la, nos termos da legislação específica;


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XXIV determinar prazos e prorrogações, quando justificadas, para a realização
dos serviços de auditoria e a emissão do respectivo relatório;
XXV - cientificar documentos conclusivos relativos aos serviços de auditoria, controle
e avaliação de gestão;
XXVI - determinar a realização de tomada de contas especial;
XXVII - aprovar o planejamento finalístico e seus programas de trabalho, bem como as
normas e os procedimentos relativos aos serviços da Controladoria-Geral do
Estado;
XXVIII - submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, anualmente, o programa
de trabalho a ser desenvolvido no exercício;
XXIX - indicar nomes de integrantes da carreira para comporem as comissões de
processos administrativos e sindicâncias;
XXX - decidir sobre a confirmação ou exoneração do Auditor do Estado em estágio
probatório no cargo;
XXXI - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da ControladoriaGeral do Estado, ouvida a autoridade cuja decisão esteja em curso;
XXXII - desenvolver outras atividades compatíveis com a sua pasta, determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - Ao Auditor-Geral do Estado são conferidas as prerrogativas,
remuneração e tratamento protocolar de Secretário de Estado ou cargo equivalente.

SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO SUPERIOR DA CONTROLADORIA GERAL
DO ESTADO

Art. 16 - O Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado é constituído dos
seguintes membros:
I-

Auditor-Geral do Estado, como presidente nato;

II -

Auditor-Geral-Adjunto;


III -

IV -

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três Subauditores com mais de três anos de efetivo exercício na carreira, eleitos
por seus pares em escrutínio secreto, em sistema de rodízio para mandato de
dois anos, que terão como suplentes os seus substitutos legais;
um Auditor do Estado com mais de três anos de efetivo exercício na carreira,
eleitos por seus pares em escrutínio secreto para mandato de dois anos, que terá
como suplente o Auditor que lhes seguir na ordem de votação, preenchidos os
mesmos requisitos.

§ 1º - O Auditor-Geral do Estado proferirá, somente, voto de desempate.
§ 2º - O Auditor-Geral-Adjunto poderá participar dos debates sem poder votar ou
relatar processos.
§ 3º - O Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado será secretariado pelo
Gabinete do Auditor-Geral do Estado.
Art. 17 - Ao Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado compete:
I-

participar da organização e direção de concurso público para ingresso na
carreira de Auditor do Estado;

II -

emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes da carreira de Auditor do
Estado submetidos ao estágio probatório, opinando, fundamentada e
conclusivamente, sobre a conveniência de sua confirmação no cargo ou
exoneração;

III -

recomendar ao Auditor-Geral do Estado a instauração de processos
administrativos-disciplinares;

IV -

apreciar as representações relativas a atuação dos Auditores do Estado;

V-

avaliar, fiscalizar e opinar sobre o desempenho das atividades dos Auditores do
Estado;

VI -

pronunciar-se em processo administrativo e disciplinar contra integrante da
carreira de Auditor do Estado;

VII - avaliar as operações da Controladoria-Geral do Estrado e, com vistas ao seu
aperfeiçoamento, recomendar ao Auditor-Geral do Estado alterações no
desenho organizacional dos cargos e tarefas, nas aplicações tecnológicas, bem
como nos perfis das ações de comando, planejamento, coordenação e controle;
VIII - avaliar as operações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e, com
vistas ao seu aperfeiçoamento, recomendar ao Auditor-Geral do Estado
resoluções de caráter normativo;


IX -

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organizar e encaminhar, anualmente, ao Auditor-Geral do Estado, a lista dos
Auditores do Estado, candidatos aptos à promoção por antigüidade;

X-

indicar ao Auditor-Geral do Estado o nome do mais antigo membro da carreira
de Auditor do Estado para promoção por antigüidade;

XI -

elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XII - indicar os membros da Controladoria-Geral do Estado que integrarão a
Comissão de Concurso;
XIII - exercer outros encargos atribuídos em lei.
Art. 18 - Compete, exclusivamente, ao Conselho Superior da Controladoria-Geral do
Estado apreciar recurso administrativo que vise à revisão de ato conclusivo de auditoria,
controle ou avaliação de gestão.
§ 1º - O recurso administrativo será interposto por escrito, uma única vez,
compreendendo todas as impropriedades, irregularidades e recomendações evidenciadas em
ato conclusivo de auditoria, controle ou avaliação de gestão.
§ 2º - A decisão que der provimento a recurso administrativo ensejará a emissão de
novo pronunciamento acerca da impropriedade, irregularidade ou recomendação recorrida.

SEÇÃO III
DO NÍVEL DE GERENCIAMENTO SUBSEÇÃO ÚNICA
DA AUDITORIA- GERAL-ADJUNTA

Art. 19 - Ao Auditor-Geral-Adjunto, cargo preferencialmente ocupado por servidor da
carreira de Auditor do Estado, nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, sem
prejuízo das atribuições de gerenciamento, compete:
I-

substituir o Auditor-Geral do Estado em seus impedimentos legais;

II -

gerenciar as atividades dos níveis de atuação instrumental e programática,
sugerindo medidas necessárias à racionalização, eficiência e eficácia dos
serviços próprios;

III -

submeter à consideração do Auditor-Geral do Estado assuntos que excedam a
sua competência;


IV -

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exercer outras atribuições que lhe forem legal ou regularmente cometidas.

§ 1º - A Auditoria-Geral-Adjunta terá estrutura própria que será disciplinada em
decreto.
§ 2º - Ao Auditor-Geral-Adjunto são conferidas as prerrogativas e tratamento
protocolar de Secretário-Adjunto do Estado ou cargo equivalente.

SEÇÃO IV
DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

SUBSEÇÃO I
DO GABINETE DO AUDITOR-GERAL DO ESTADO

Art. 20 - Ao Gabinete do Auditor-Geral do Estado compete:
I-

a assistência ao Auditor-Geral do Estado no desempenho de suas atribuições e
compromissos oficiais;

II -

a coordenação da agenda do Auditor-Geral do Estado;

III -

o acompanhamento de despachos;

IV -

o assessoramento ao Auditor-Geral do Estado em assuntos relativos à
Controladoria-Geral do Estado;

V-

outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES
ESTRATÉGICAS


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Art. 21 - Compete à Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas formular e
propor diretrizes, avaliar os resultados alcançados pela Controladoria-Geral do Estado, além
de outras competências a serem definidas em regulamentação própria, que definirá, também, a
sua composição.

SUBSEÇÃO III
DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 22 - A Assessoria Jurídica tem por finalidade auxiliar juridicamente a
Controladoria-Geral do Estado, elaborar pareceres, estudos e pesquisas na sua área de
atuação, no âmbito dos processos administrativos da CGE.

SUBSEÇÃO IV
DA OUVIDORIA

Art. 23 - A Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado será dirigida por Ouvidor e
terá por finalidade examinar manifestações referentes à prestação de serviços pela
Controladoria-Geral do Estado, propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de
falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço, produzir estatísticas
indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços da Controladoria-Geral do Estado
e contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e
fiscalização da prestação dos serviços públicos.

SEÇÃO V
DO NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL

SUBSEÇÃO I
DA SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA


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Art. 24 - À Supervisão Administrativa compete a execução das atividades
concernentes ao sistema de administração geral, especialmente a aquisição de bens e serviços
necessários ao funcionamento regular da Controladoria-Geral do Estado, além da proposição,
planejamento e execução de ações para a melhoria da qualidade de vida no trabalho.

SUBSEÇÃO II
DA SUPERVISÃO FINANCEIRA

Art. 25 - À Supervisão Financeira compete a operacionalização da execução
orçamentária e financeira, dos procedimentos de conformidade contábil, da apuração, análise
e controle de custos, do registro de eventos nos sistemas corporativos informatizados e outras
atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III
DA SUPERVISÃO DE INFORMÁTICA

Art. 26 - Compete à Supervisão de Informática oferecer suporte técnico e monitorar as
instalações, equipamentos e softwares, administrar os bancos de dados, contribuir para o
desenvolvimento de programas de processamento de dados.

SEÇÃO VI
DO NÍVEL DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS SUBAUDITORIAS-ADJUNTAS

Art. 27 - Ficam criadas as seguintes Subauditorias-Adjuntas:
I-

uma Subauditoria-Adjunta de Suporte Técnico ao Controle Interno,
competindo-lhe promover a normalização, a sistematização e a padronização
dos procedimentos de auditoria, controle e avaliação de gestão, com vistas ao
aprimoramento de métodos e processos, subsidiar a elaboração do
planejamento finalístico da Controladoria-Geral do Estado e de seus programas


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de trabalho, bem como apresentar propostas para definição das diretrizes dos
sistemas de informação, projetar e acompanhar o desenvolvimento tecnológico
necessário às atividades da Controladoria-Geral do Estado;
II -

seis Subauditorias-Adjuntas, competindo-lhes planejar, coordenar e executar
procedimentos de auditoria, controle e avaliação de gestão, sem prejuízo do
desempenho de outras atribuições que lhe forem conferidas.

§ 1º - As atividades das Subauditorias-Adjuntas serão estabelecidas em Regimento
Interno.
§ 2º - O cargo de Subauditor-Adjunto será preferencialmente ocupado por servidor da
carreira de Auditor do Estado.

CAPÍTULO V
DO AUDITOR DO ESTADO

Art. 28 - É da competência privativa do Auditor do Estado no exercício do controle
interno em todos os níveis do Poder Executivo:
I-

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a execução dos programas de governo e do
orçamento do Estado;

II -

avaliar a conformidade e comprovar os resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional nos órgãos e entidades da administração direta e indireta e da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III -

avaliar o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos
e haveres do Estado;

IV -

auditar a execução do orçamento e dos créditos adicionais;

V-

auditar os registros contábeis e as respectivas demonstrações e relatórios
exigidos por lei;

VI -

auditar as prestações de contas dos agentes da Administração Pública
responsáveis por bens e valores do Estado ou sob sua responsabilidade;

VII - auditar a contabilização e o tombamento de materiais permanentes e
equipamentos, bem como as condições de sua utilização;


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VIII - auditar o cumprimento de contratos, convênios, acordos e ajustes de que o
Estado ou suas entidades sejam parte;
IX -

avaliar os controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual;

X-

auditar a aplicação de auxílios, subvenções e renúncia de receita;

XI -

auditar os assentamentos funcionais e financeiros dos servidores, examinando
os registros efetivados para apurar a correspondência das anotações com os
documentos que lhes deram origem;

XII - auditar descontos, consignações e pagamentos de vencimentos, salários,
gratificações, indenizações e outras vantagens ou benefícios, nos termos da lei;
XIII - prestar orientação técnica aos órgãos e entidades auditados, visando ao
cumprimento da legislação, mediante recomendações exaradas em relatórios de
auditoria;
XIV - emitir pareceres de auditoria e demais documentos nos limites de sua
competência;
XV - elaborar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, informando
sobre a situação dos órgãos e entidades auditadas, assinalando as eventuais
irregularidades e impropriedades encontradas e apresentando recomendações
para sua correção;
XVI - auditar a receita do Estado;
XVII - avaliar e acompanhar o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e suas
alterações;
Art. 29 - Ao Assistente de Auditor do Estado compete, em atividade subsidiária à do
Auditor do Estado nos trabalhos de controle contábil-financeiro e administrativo dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual:
I-

efetuar levantamentos relativos ao controle financeiro examinando receita e
despesa, a execução do orçamento, inclusive no que se refere aos créditos
adicionais;

II -

efetuar levantamento de saldos bancários, concessão de diárias e passagens e
adiantamentos;

III -

realizar levantamentos em almoxarifados, confrontando o material em estoque
com os documentos de controle;


IV V-

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auxiliar nos levantamentos sobre uso de veículos, manutenção e distribuição de
combustível;
auxiliar na análise de processos relativos às atividades de auditoria, preparando
e informando de maneira a facilitar o trabalho do Auditor.

TÍTULO II
DO ESTATUTO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 30 - Este Estatuto regula as carreiras do Grupo Auditoria, as garantias e
prerrogativas, ingresso, deveres, vedações e direitos dos seus membros.
Art. 31 - O Grupo Auditoria é constituído pelas seguintes categorias funcionais:
I-

Auditor do Estado;

II -

Assistente de Auditor do Estado.

Art. 32 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I-

Cargo - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza
permanente cometida ou cometíveis a um servidor público, com as
características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo
e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em
comissão;

II -

Carreira - é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e
hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas
inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos ou funções
que as integram;

III -

Classe - é o conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e
semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilidade.

Art. 33 - A carreira de Auditor do Estado compreende as seguintes classes:


I-

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3ª Classe;

II -

2ª Classe;

III -

1ª Classe;

IV -

Especial.

Art. 34 - A carreira de Assistente de Auditor do Estado compreende as seguintes
classes:
I-

4ª Classe;

II -

3ª Classe;

III -

2ª Classe;

IV -

1ª Classe.

CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA

SEÇÃO I
DO PROVIMENTO

SUBSEÇÃO I
DO INGRESSO

Art. 35 - O ingresso na carreira de Auditor do Estado dar-se-á na classe inicial, após
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se diploma de grau
universitário ou título equivalente, observados os requisitos da legislação aplicável.
§ 1º - As provas e os critérios de valoração dos títulos visarão, preponderantemente, a
aferir conhecimentos nas áreas de Auditoria, Administração, Contabilidade, Economia,
Finanças Públicas, Informática, Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro.


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§ 2º - As normas e os critérios para inscrição e demais procedimentos do concurso
público para provimento do cargo de Auditor do Estado serão estabelecidos pelo Conselho
Superior da Controladoria-Geral do Estado, observadas as normas pertinentes previstas na Lei
nº 6.107, de 27 de julho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Maranhão.

SUBSEÇÃO II
DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 36 - A posse do Auditor do Estado será dada pelo Auditor-Geral do Estado, em
sessão solene do Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado, mediante assinatura do
respectivo termo.
Art. 37 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - É de trinta dias o prazo para o Auditor do Estado entrar em exercício, contados
da data da posse.
§ 2º - Será exonerado o Auditor do Estado empossado que não entrar em exercício no
prazo previsto no parágrafo anterior.

SUBSEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 38 - Durante os trinta e seis primeiros meses de exercício, submeter-se-á o
Auditor do Estado a estágio probatório para fim de verificação de sua aptidão e capacidade
para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I-

pontualidade;

II -

assiduidade;

III -

dedicação;

IV -

disciplina;

V-

capacidade de iniciativa;


VI -

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produtividade;

VII - responsabilidade;
VIII - conduta profissional compatível com o exercício do cargo.
Art. 39 - Durante o estágio probatório é vedada a disposição do Auditor do Estado, a
qualquer título, para qualquer órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 40 - O Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado encaminhará, até
cento e vinte dias antes do término do estágio probatório, respeitado o limite mínimo de trinta
dias antes do fim do estágio probatório, relatório ao Auditor-Geral do Estado opinando,
conclusivamente, quanto ao desempenho do Auditor do Estado em estágio probatório e sobre
a conveniência de sua confirmação no cargo.
§ 1º - No caso da manifestação pela não-conveniência da confirmação do Auditor do
Estado no cargo, o Auditor-Geral do Estado abrirá prazo de dez dias para que o interessado
apresente sua defesa.
§ 2º - Decorrido o prazo, com a defesa ou sem ela, o Auditor-Geral do Estado, em até
trinta dias, decidirá sobre o resultado do estágio probatório.
Art. 41 - A exoneração ou a confirmação no cargo, em qualquer hipótese, deverá
ocorrer antes de esgotado o triênio do estágio probatório.

SUBSEÇÃO IV
DO REGIME DE TRABALHO

Art. 42 - É de trinta horas semanais a jornada de trabalho a que são submetidos os
Auditores do Estado e Assistentes de Auditor do Estado.

SUBSEÇÃO V
DA PROMOÇÃO

Art. 43 - O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá
mediante promoção.


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Art. 44 - A promoção é a elevação do Auditor do Estado de uma classe para outra que
lhe seja imediatamente superior, observado o interstício de quatro anos na carreira.
Art. 45 - As promoções na carreira de Auditor do Estado serão processadas pelo
Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado, segundo o critério de antigüidade ou
outros critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio que valorizem a qualificação
técnicocientífico do servidor.
Art. 46 - Não será promovido o Auditor do Estado:
I-

em estágio probatório;

II -

afastado do exercício das atribuições específicas do seu cargo efetivo, salvo
nos casos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, exceção das alíneas
“f”, “g” e “i” do art. 170 da Lei nº 6.107/1994;

III -

punido com penas de censura ou suspensão, enquanto não reabilitado.

Parágrafo único - Considera-se reabilitado o Auditor do Estado que, no curso de um
ano da aplicação da pena de censura, e no curso de dois anos do cumprimento da pena de
suspensão não tenha dado causa à aplicação de qualquer outra sanção regresso disciplinar.

SUBSEÇÃO VI
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 47 - A reintegração é a reinvestidura do Auditor do Estado estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese de o cargo ser extinto, o Auditor do Estado ficará em
disponibilidade remunerada, observado o disposto no art. 33 e parágrafos da Lei nº
6.107/1994.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo anteriormente ocupado, a reintegração dar-se-á
em cargo da mesma classe e o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade
remunerada.
§ 3º - A decisão administrativa que determinar a reintegração só pode ser tomada em
processo administrativo no qual a Procuradoria-Geral do Estado tenha emitido parecer
conclusivo reconhecendo a nulidade da demissão.


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§ 4º - O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica oficial e aposentado se
julgado incapaz.

SUBSEÇÃO VII
DA REVERSÃO

Art. 48 - Reversão é o retorno à atividade de Auditor do Estado aposentado por
invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declaradas insubsistentes as razões que
determinaram a aposentadoria.
§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação
e dependerá de vaga, observada a classe respectiva.
§ 2º - Enquanto não houver vaga, o Auditor do Estado ou Assistente de Auditor do
Estado permanecerá em disponibilidade remunerada.
§ 3º - Será cassada a aposentadoria do Auditor do Estado ou do Assistente de Auditor
do Estado que, revestido de servidor público, não comparecer à inspeção de saúde.
§ 4º - Não se procederá à reversão se o aposentado já tiver completado setenta anos de
idade.

SUBSEÇÃO VIII
DO APROVEITAMENTO

Art. 49 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o Auditor do Estado
estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral inerente ao cargo efetivo.
Art. 50 - O retorno à atividade de Auditor do Estado em disponibilidade far-se-á de
ofício, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 51 - O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade dependerá
dos seguintes requisitos:
I-

comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial do
Estado;


II -

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possuir a qualificação exigida para o provimento do cargo;

III -

não haver completado setenta anos de idade;

IV -

que não ocupe cargo inacumulável comprovado mediante certidão expedida
pelo órgão competente.

§ 1º - Se julgado apto, o Auditor do Estado assumirá o exercício do cargo no prazo de
trinta dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o Auditor do Estado em disponibilidade
será aposentado.
§ 3º - Havendo mais de um concorrente a ser aproveitado em uma só vaga, a
preferência recairá naquele de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no de
maior tempo de serviço público estadual.
Art. 52 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
Auditor do Estado não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pela
junta médica oficial do Estado.

SEÇÃO II
DA VACÂNCIA

Art. 53 - A vacância de cargos na carreira de Auditor do Estado decorrerá de:
I-

exoneração;

II -

demissão;

III -

aposentadoria;

IV -

perda do cargo por decisão judicial;

V-

falecimento.

Art. 54 - O Auditor do Estado ou Assistente de Auditor do Estado que tomar posse em
outro cargo efetivo deverá, no mesmo ato, exonerar-se do cargo anteriormente ocupado, sob
pena de demissão, salvo a hipótese de acumulação permitida em lei.
Art. 55 - A vacância dar-se-á na data:


I-

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da publicação do ato que a determinar;

II -

do falecimento do servidor.

CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS E DOS DIREITOS
SEÇÃO ÚNICA

Art. 56 - São prerrogativas do Auditor do Estado e do Assistente de Auditor do
Estado:
I-

possuir carteira funcional expedida pela Controladoria-Geral do Estado, válida
como cédula de identidade, livre trânsito quando no exercício da função,
requisição de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o
desempenho de suas funções;

II -

requisitar à autoridade pública informações, documentos, processos, exames,
perícias, diligências ou informações necessárias ao desempenho de suas
atividades;

III -

gozar de independência funcional e inviolabilidade pelas opiniões que externar
ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais;

IV -

ao Auditor do Estado, no desempenho de suas funções, não poderá ser
sonegado processo, documento ou informação, sob pena de responsabilização
administrativa;

V-

receber da Controladoria-Geral do Estado apoio administrativo e jurídico em
processo judicial, resultante de trabalho de auditagem.

CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

SEÇÃO I
DOS DEVERES


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Art. 57 - São deveres dos integrantes da carreira de Auditor do Estado e de Assistente
de Auditor do Estado:
I-

manter ilibada conduta pública e particular;

II -

exercer com zelo, diligência e presteza, nos prazos, os serviços a seu encargo
que lhes forem atribuídos;

III -

adotar, nos limites das atribuições do seu cargo, as providências cabíveis em
face de irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento ou que
ocorram no curso dos trabalhos de auditoria;

IV -

observar sigilo profissional, utilizando os dados e informações do seu
conhecimento tão-só e exclusivamente na execução dos trabalhos de auditoria.

SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 58 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o Auditor do Estado e o
Assistente de Auditor do Estado respondem administrativa, civil e penalmente.

SEÇÃO III
DAS PENALIDADES

Art. 59 - São penas disciplinares:
I-

advertência;

II -

repreensão;

III -

suspensão;

IV -

demissão;

V-

cassação de aposentadoria ou disponibilidade;


VI -

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destituição do cargo em comissão.

Art. 60 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, bem como os danos dela decorrentes para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 61 - São faltas administrativas, puníveis com pena de advertência por escrito, os
casos de violação de proibição constante do art. 210, incisos I a VIII, da Lei nº 6.107/1994, e
de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 62 - A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos
deveres, violação das proibições ou reincidência da falta prevista no artigo anterior.
Art. 63 - São faltas administrativas, puníveis com pena de suspensão por até noventa
dias, os casos de reincidência nas faltas punidas com repreensão e violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
§ 1º - A pena de suspensão poderá ser cumulada, se couber, com a destituição do cargo
em comissão.
§ 2º - Por conveniência do serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando
o Auditor do Estado obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º - Será punido com suspensão de até quinze dias o Auditor do Estado que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 4º - Aplica-se a pena de suspensão prevista no caput deste artigo ao servidor público
estadual que descumprir a vedação prevista no art. 210, XXI, da Lei nº 6.107/1994,
sujeitando-se à pena de demissão em caso de reincidência.
Art. 64 - As penalidades de advertência e suspensão, a requerimento do servidor,
serão canceladas após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente,
desde que nesse período não haja o servidor praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da punição disciplinar a que se reporta este artigo
não surtirá efeitos retroativos nem ensejará nenhuma indenização ou reposição pecuniária.
Art. 65 - A autoridade que der posse sem fazer cumprir o disposto no art. 17, § 5º, da
Lei nº 6.107/1994, ficará sujeita à pena de suspensão por trinta dias.
Art. 66 - São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão:
I-

crime contra a administração pública;


II -

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abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de trinta dias consecutivos;

III -

apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por
sessenta dias, interpoladamente, sem causa justificada, no período de doze
meses;

IV -

improbidade administrativa;

V-

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

VI -

insubordinação grave no serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria
ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX -

revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo;

X-

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

XI -

corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão do art. 210, incisos IX a XVII da Lei nº 6.107/1994.
Art. 67 - A demissão ou a destituição do cargo em comissão, nos casos dos incisos I,
IV, VIII, X e XI do art. 228 da Lei nº 6.107/1994, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 68 - A demissão ou a destituição do cargo em comissão por infrigência do art.
210, incisos IX e XII, da Lei nº 6.107/1994, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público estadual pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for
demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 228, incisos I, IV, VIII,
X e XI, da Lei nº 6.107/1994.
Art. 69 - A pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade será aplicada ao
inativo ou disponível que tenha praticado, quando em atividade, falta de que resultaria
demissão.
Art. 70 - São competentes para aplicação das sanções disciplinares:


I-

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os chefes dos Poderes, quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria e disponibilidade;

II -

o Secretário ou autoridade equivalente, nos casos de suspensão;

III -

o chefe imediato, quando se tratar de advertência escrita ou repreensão.

Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o dispositivo
em que se fundar e a causa da sanção disciplinar.
Art. 71 - Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penas que
lhe forem impostas.
Art. 72 - A ação disciplinar prescreverá:
I-

em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão;

II -

em dois anos, quanto à suspensão;

III -

em cento e oitenta dias, quanto à advertência e repreensão.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a fluir da data em que foi praticado o ato, ou do
seu conhecimento pela administração.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na legislação penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo para a apuração da falta
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em
que cessar a interrupção.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 73 - O processo disciplinar compreende a sindicância e o processo administrativo,
instaurados sempre que for constatada a existência de irregularidades ou faltas funcionais
cometidas por membros das carreiras de Auditor do Estado e de Assistente de Auditor de
Estado, garantida a ampla defesa, exercida pessoalmente ou por procurador.


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Art. 74 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo AuditorGeral do Estado, nos seguintes casos:
I-

como preliminar do processo disciplinar;

II -

para apuração de falta funcional, em qualquer outro caso, sempre que
necessário.

Art. 75 - A Comissão Processante Disciplinar será constituída por três Auditores do
Estado de classe igual ou superior à do processado, terá a instauração determinada pelo
Auditor-Geral do Estado e observará as regras estabelecidas no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Maranhão.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76 - A sistematização do controle interno, na forma estabelecida nesta Lei, não
elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da
Administração Pública Estadual, nem o controle administrativo inerente a cada chefia, que
deve ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo:
I-

instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e
eficácia e da observância das normas que regulam a unidade administrativa,
pela chefia competente;

II -

instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o
exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de cada sistema; e

III -

instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos
bens públicos.

Art. 77 - O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de
processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo
custo seja evidentemente superior ao risco.
Art. 78 - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sujeitos a tomada e
prestação de contas, darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, ao relatório de gestão, ao relatório e parecer da auditoria, em até trinta dias após
envio ao Tribunal de Contas do Estado.


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§ 1º - O órgão ou entidade responsável pela publicação informará, em todas as
situações previstas no caput, a circunstância de suas contas estarem sujeitas a julgamento pelo
Tribunal de Contas do Estado, independentemente das manifestações emanadas do órgão de
controle interno.
§ 2º - É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em que tenham
sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado
para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas
prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração.
Art. 79 - A Controladoria-Geral do Estado fixará, em ato próprio, a lotação dos cargos
efetivos nas unidades componentes de sua estrutura.
Art. 80 - Caberá à Controladoria-Geral do Estado, no âmbito de sua competência:
I-

instituir programa permanente de treinamento e desenvolvimento, destinado à
elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos
servidores para desempenharem funções de maior complexidade e
responsabilidade, aí incluídas as de direção, chefia, assessoramento e
assistência;

II -

baixar os atos regulamentares previstos nesta Lei, bem como as instruções
necessárias à sua aplicação, buscando a uniformidade de critérios e
procedimentos.

Art. 81 - A Controladoria-Geral do Estado encaminhará à Procuradoria-Geral do
Estado e ao Ministério Público os casos que configurem improbidade administrativa e todos
quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras
providências a cargo daqueles órgãos, bem assim provocará, sempre que necessária, a atuação
do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, da Secretaria de Estado da Fazenda, dos
órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e, quando houver
indícios de responsabilidade penal, da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã e do
Ministério Público.
Art. 82 - A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e
patrimonial das unidades da Administração Pública Estadual permanecerá na respectiva
unidade, à disposição dos órgãos e das unidades de controle interno e externo, nas condições e
nos prazos estabelecidos pelo órgão central do sistema de contabilidade estadual.
Art. 83 - Observadas as disposições desta Lei, aplicam-se aos integrantes da carreira
de Auditor do Estado e Assistente de Auditor do Estado, subsidiariamente, as normas do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.
Art. 84 - É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no
âmbito do Sistema de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:


I-

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responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de
Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de
município, ou ainda, por Conselho de Contas de município;

II -

punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo
disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III -

condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração
Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal
Brasileiro, na Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei no 8.429, de 2 de
junho de 1992.

§ 1º - As vedações estabelecidas neste artigo aplicam-se, também, às nomeações para
cargos em comissão que impliquem gestão de dotações orçamentárias, de recursos financeiros
ou de patrimônio, na Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, bem como
para as nomeações como membros de comissões de licitações.
§ 2º - Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão que forem
alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 85 - Aos membros das carreiras de Auditor do Estado e de Assistente de Auditor
do Estado sujeitos a processo administrativo ou judicial somente se concederá exoneração
depois de julgado o processo e cumprida a pena imposta.
Art. 86 - O cargo de Assistente de Auditor do Estado fica extinto a vagar.
Art. 87 - Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual colocados à disposição da Controladoria-Geral do Estado são
assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem,
inclusive promoção e progressão funcionais.
§ 1º - O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a
instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço
no órgão ou entidade de origem.
§ 2º - O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da
Controladoria-Geral do Estado será considerado, para todos os efeitos da vida funcional,
como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 88 - As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados
em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento, em valores
atualizados.
Art. 89 - Ficam transformados os cargos comissionados constantes do Anexo I desta
Lei.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 90 - Ficam criados os cargos comissionados, com a denominação, simbologia e
quantitativos constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 91 - Os cargos de Auditor 3ª Classe, Auditor 2ª Classe, Auditor 1ª Classe e
Auditor Classe Especial passam a ter a denominação de Auditor do Estado, nos termos do
Anexo III.
Art. 92 - Os cargos de Assistente de Auditor 4ª Classe, Assistente de Auditor 3ª
Classe, Assistente de Auditor 2ª Classe e Assistente de Auditor 1ª Classe passam a ter a
denominação de Assistente de Auditor do Estado.
Art. 93 - O quadro dos cargos comissionados e funções gratificadas da ControladoriaGeral do Estado será definido em lei específica.
Art. 94 - A implantação do Plano de Carreiras previsto nesta Lei será processada pelo
enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos, nas classes das carreiras de cada um,
observado o tempo de serviço no cargo efetivo e dentro dos seguintes critérios:
I-

Auditor do Estado:
a) na 3ª Classe, os servidores que contarem com quatro anos incompletos de
exercício no cargo de Auditor;
b) na 2ª Classe, os servidores que contarem de quatro a oito anos incompletos
no exercício do cargo de Auditor;
c) na 1ª Classe, os servidores que contarem de oito a doze anos incompletos no
exercício do cargo de Auditor;
d) na Classe Especial, os servidores que contarem com mais de doze anos no
exercício no cargo de Auditor;

II -

Assistente de Auditor do Estado:
a) na 4ª Classe, os servidores que contarem com quatro anos incompletos de
exercício no cargo de Assistente de Auditor;
b) na 3ª Classe, os servidores que contarem de quatro a oito anos incompletos
no exercício do cargo de Assistente de Auditor;
c) na 2ª Classe, os servidores que contarem de oito a doze anos incompletos no
exercício do cargo de Assistente de Auditor;
d) na 1ª Classe, os servidores que contarem com mais de doze anos no
exercício no cargo de Assistente de Auditor.


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Art. 95 - Fica vedada a cessão de mais de 5% (cinco por cento) do efetivo de
servidores das carreiras de Auditor do Estado e Assistente de Auditor do Estado.
Art. 96 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 97 - O Poder Executivo Estadual editará, no prazo de sessenta dias da publicação
desta Lei, o Regimento da Controladoria-Geral do Estado.
Art. 98 - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I-

Anexo I - Transformação de Cargos Comissionados;

II -

Anexo II - Criação de Cargos Comissionados;

III -

Anexo III - Cargos e Carreiras: Grupo Auditoria.

Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 100 - Ficam revogadas as Leis nºs 6.895, de 26 de dezembro de 1996, e 8.779, de
28 de abril de 2008.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social


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ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
Situação da anterior

Situação atual

Denominação

Símbolo

Quant.

Denominação

Símbolo

Quant.

Supervisor de Auditoria da Área
Econômico-Social

DANS-3

1

Subauditor-Adjunto

DGA

1

Supervisor de Auditoria da Área
Social I

DANS-3

1

Subauditor-Adjunto

DGA

1

Supervisor de Auditoria da Área
Social II

DANS-3

1

Subauditor-Adjunto

DGA

1

Supervisor de Auditoria da Área
Institucional I

DANS-3

1

Subauditor-Adjunto

DGA

1

Supervisor de Auditoria da Área
Institucional II

DANS-3

1

Subauditor-Adjunto

DGA

1

Supervisor de Auditoria da Área de
Infra-Estrutura

DANS-3

1

Subauditor-Adjunto

DGA

1

Supervisor de Suporte ao Controle
Interno

DANS-3

1

Subauditor-Adjunto

DGA

1

Supervisor Administrativo Financeiro

DANS-3

1

Supervisor Administrativo

DANS-3

1

Encarregado de Serviço de Execução
Orçamentária e Controle ContábilFinanceiro

DAS-2

1

Supervisor Financeiro

DANS-3

1

9

Total

Total

9

ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
Denominação
Chefe da Ouvidoria
Total

Símbolo

Quant.

DANS-2

1
1


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ANEXO III
CARGOS E CARREIRAS: GRUPO AUDITORIA
Situação da anterior
Denominação

Situação atual
Quant.

Auditor do Estado 3ª Classe

19

Auditor do Estado 2ª Classe

16

Auditor do Estado 1ª Classe
Auditor do Estado Classe Especial
Total

7

Denominação

Quant.

3ª Classe
2ª Classe
Auditor do Estado

85

1ª Classe
Classe
Especial

4
46

Classes

Total

85