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Decreto sem número, de 18/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   execução   de  melhoramentos   e
                              pavimentação  da  Rodovia  Municipal
                              Trecho:   Entrº   MG-329   (Vermelho
                              Velho) - Vermelho Novo, com extensão
                              total   de  12.620m,  situados   nos
                              Municípios de Raul Soares e Vermelho
                              Novo,  pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  Raul
Soares  e  Vermelho Novo com extensão total de 12.620m  e  largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0, no Município de Raul
Soares, a estaca 350+0,00, na divisa dos Municípios de Raul Soares
e  Vermelho  Novo  e  a estaca final 630+11,48,  no  Município  de
Vermelho  Novo,  perfazendo uma área total estimada  da  faixa  de
domínio de 418.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Entrº MG-329 (Vermelho
Velho)  -  Vermelho Novo, nos Municípios de Raul Soares e Vermelho
Novo.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada