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Decreto 47507, de 08/10/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 21, no §
6º do art. 50, no inciso XL do art. 54, nos incisos I e II do §
2º do art. 55, todos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, com as alterações promovidas pela Lei nº
22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XIII do caput do art. 56 do RICMS, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
56 – (…)
XIII
– o contribuinte que utilizar ou receber, em transferência,
crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação
tributária, quando, alternativamente:
a)
ficar comprovado o conluio entre os contribuintes envolvidos;
b)
tratar-se de contribuinte com relação de
interdependência com o detentor original do crédito ou
com o transferidor, nos termos do inciso IX do art. 222;”.


Art.
2º – O inciso III do caput do art. 132 do RICMS, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
132 – (...)
III
– as informações prestadas pelas administradoras
de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento,
instituições facilitadoras de pagamento, instituições
de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos
comerciais para a aceitação de cartões e demais
empresas similares, relativas às operações e
prestações, cujos pagamentos sejam realizados por meio
de sistemas de crédito, débito ou similar, realizadas
por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas
por meio do Cadastro de Pessoas Físicas ou do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas, ainda que não
regularmente inscritas, cuja atividade ou relação com
contribuinte inscrito indique possível realização
de operações tributáveis pelo imposto.”.


Art.
3º – O inciso XL do caput do art. 215 do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
215 – (…)
XL
– por deixar de fornecer, no prazo previsto neste Regulamento
ou quando intimado pelo Fisco, ou por fornecer em desacordo com a
legislação tributária ou com a intimação
informações sobre as operações e
prestações realizadas por estabelecimento de
contribuinte, inscrito ou não, cujos pagamentos sejam
realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito
ou similar – 15.000 (quinze mil) Ufemgs por infração
cometida por administradora de cartão, instituidora de
arranjos de pagamento, instituição facilitadora de
pagamento, instituição de pagamento, inclusive a
credenciadora de estabelecimentos comerciais para aceitação
de cartões, e empresas similares;”.


Art.
4º – Os incisos I e II do § 1º do art. 216 do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
216 – (...)
§
1º – (...)
I
– ficam limitadas a duas vezes o valor do imposto incidente na
operação ou prestação;
II
– em se tratando de operação ou prestação
amparada por isenção, não incidência,
diferimento ou suspensão do imposto, serão de 10% (dez
por cento) do valor da operação ou da prestação.”.


Art.
5º – O art. 217 do RICMS fica acrescido do § 10, com
a seguinte redação:
“Art.
217 – (...)
§
10 – O disposto no § 1º aplica-se, também, na
hipótese em que o crédito tributário tenha sido
formalizado por meio de Termo de Autodenúncia e o sujeito
passivo tenha efetuado o pagamento integral apenas do tributo no
prazo de trinta dias contados da protocolização do
Termo ou, quando o crédito tributário depender de
apuração pelo Fisco, da ciência do respectivo
montante.”.


Art.
6º – O caput do art. 10-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10-A – As administradoras de cartões, instituidoras de
arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de
pagamento, instituições de pagamento, inclusive as
credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação
de cartões e demais empresas similares manterão arquivo
eletrônico referente a totalidade das operações e
prestações, cujos pagamentos sejam realizados por meio
de seus sistemas de crédito, débito ou similares,
realizadas no período de apuração por
estabelecimentos de contribuintes do ICMS e por pessoas identificadas
por meio do Cadastro de Pessoas Físicas ou do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas, ainda que não
regularmente inscritas, cuja atividade ou relação com
contribuinte inscrito indique possível realização
de operações tributáveis pelo imposto,
identificados na listagem disponível no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda,
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/instituicoesdepagamento.”.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de
dezembro de 2017, relativamente aos seus arts. 1º, 3º, 4º
e 5º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL