ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.546 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil, com a garantia da
União, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar operação de crédito junto
ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 55.692.000,00 (cinquenta e
cinco milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), no âmbito da Linha de Financiamento
"Operações Recursos Próprios BB", nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº
2.827, de 30 de março de 2001, e suas alterações, destinados ao PROGRAMA MARANHÃO
MAIS JUSTO E COMPETITIVO - INFRAESTRUTURA, para aplicação no Setor de Transportes
(aquisição de motoniveladoras), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art.
35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta
corrente de titularidade do Estado, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 4.320/64.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil