PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 512/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, o projeto em epígrafe altera a Lei nº 14.386, de 29 de outubro de 2002, que instituiu o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia. A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma apresentada.
Cabe-nos, agora, analisar a proposição quanto ao mérito, nos termos do art. 102, VI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo tem por finalidade alterar o caput do art. 1º da Lei nº 14.386, de 2002, que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrante do sistema estadual de ensino.
Originalmente a referida norma prevê que os estabelecimentos de ensino deverão promover, no último dia útil de cada semana, o instante cívico, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual e a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira. A proposição em estudo acrescenta ao evento cívico a ser promovido a execução do hino do município onde é sediada a escola.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbices jurídicos à sua tramitação. Afirmou, ainda, que o respeito aos símbolos nacionais, estaduais e municipais constitui-se em ato cívico que deve permear a conduta de todo cidadão brasileiro, contribuindo também na preparação do educando para o exercício da cidadania, um dos fins da educação preconizado no art. 2º da Lei Federal n° 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Aquela comissão salientou, ademais, que a Lei Federal n° 12.472, de 2011, acrescentou o § 6° ao art. 32 da LDB, com o objetivo de incluir o estudo sobre os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental, o que revela haver reconhecimento firmado na legislação de educação da importância de introduzir nas atividades educacionais a temática relacionada aos símbolos oficiais. Tal reconhecimento é também corroborado pela Lei Federal nº 12.031, de 21/9/2009, que determina a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional uma vez por semana nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental.
O hino é um gênero de composição poética e musical que exalta o valor de algo ou celebra algum fato histórico. O hino oficial de uma nação, estado ou município é um canto solene que revela de forma elogiosa e entusiástica as suas peculiaridades geopolíticas, sociais e históricas. Assim, o Hino Nacional brasileiro, bem como os hinos de cada município se assentam nessa concepção.
A Lei nº 14.386, de 2002, que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino, complementa, em nível estadual, o alcance da Lei Federal nº 12.031. O projeto em estudo, ao incluir o hino municipal como componente do instante cívico nas escolas, traz à norma que visa alterar uma significativa contribuição: se, por um lado, a execução do Hino Nacional estimula nos estudantes o civismo e o patriotismo, por outro lado, a execução do Hino Municipal é uma forma de desenvolver o sentimento de identidade local e de pertencimento a um território pleno de cultura e de referências simbólicas que caracteriza cada municipalidade.
Entendemos, portanto, que a medida contida no projeto em análise, ao contribuir para a construção e a valorização, na formação dos estudantes, da noção de identidade local, certamente reforçará valores como a cidadania, a solidariedade e a valorização dos espaços coletivos de participação e decisão no município.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 512/2019, no 1º turno, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2019.
Beatriz Cerqueira, presidente – Betão, relator – Coronel Sandro – Sávio Souza Cruz.