ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.936 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a Organização Administrativa do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, órgão de Controle Externo, nos
termos da Constituição Estadual e da sua Lei Orgânica, está organizado na forma da presente
Lei.
Art. 2º O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é constituído de sete
Conselheiros, de três Conselheiros-Substitutos e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas.
§1º O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas funciona na forma estabelecida
na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno e compõe-se de quatro Procuradores
de Contas.
§2º Os Conselheiros, os Conselheiros-Substitutos e os Procuradores de Contas atuam
no Pleno e nas Câmaras e suas atribuições estão definidas na Lei Orgânica e no Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO II
Da Organização do Tribunal

Art. 3º Compõem a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão:


I-

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o Pleno;

II -

a Primeira Câmara e a Segunda Câmara;

III -

os Gabinetes dos Conselheiros (07);

IV -

os Gabinetes dos Conselheiros-Substitutos (03);

V-

os Gabinetes dos Procuradores de Contas (04);

VI -

a Presidência;

VII - a Vice-Presidência;
VIII - a Corregedoria;
IX -

a Ouvidoria;

X-

a Secretaria do Tribunal;

XI -

a Escola Superior de Controle Externo.

Art. 4º Os Gabinetes dos Conselheiros, dos Conselheiros-Substitutos e dos
Procuradores de Contas contarão com estrutura de apoio técnico-administrativo em função da
natureza e da extensão das atribuições inerentes aos cargos.
Art. 5º O Gabinete da Presidência é integrado pelas seguintes unidades de apoio e
assessoramento:
I-

Assessoria Especial da Presidência;

II -

Assessoria de Articulação e Relacionamento Institucional da Presidência;

III -

Assessoria de Comunicação e Marketing;

IV -

Gabinete de Controle Gerencial;

V-

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.

Art. 6º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência tem por finalidade
assessorar e coordenar ações de segurança do Tribunal de Contas do Estado, inclusive de
todas as suas autoridades e servidores quando no exercício de atividades de controle externo
fora de suas dependências.
§1º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência será composto por membros
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Maranhão, mediante prévia
requisição do Presidente do Tribunal de Contas ao Governador do Estado.


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§2º O posto de Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência do
Tribunal de Contas do Estado deve ser superior ao dos demais integrantes da unidade.
Art. 7º Funciona junto ao Gabinete da Presidência, como órgão consultivo, o Comitê
de Gestão Orçamentária, Financeira e de Política Salarial do Tribunal de Contas do Estado,
que tem como finalidade apoiar o Presidente nos assuntos relacionados ao processo
orçamentário e à política de remuneração e benefícios dos servidores.
Art. 8º A Vice-Presidência, a Corregedoria e a Ouvidoria terão estrutura de apoio
técnico-administrativo para atender às atividades decorrentes de suas atribuições definidas na
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9º A Secretaria do Tribunal compreende o conjunto de unidades que têm por
finalidade desempenhar atividades estratégicas, técnicas e administrativas necessárias ao
pleno exercício das competências do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria do Tribunal:
I-

Secretaria de Administração:
a) Gabinete do Secretário de Administração;
b) Unidade de Gestão de Pessoas;
c) Unidade de Finanças;
d) Unidade de Infraestrutura;
e) Coordenadoria de Tramitação Processual;
f) Coordenadoria de Licitações e Contratos;
g) Coordenadoria de Gestão Patrimonial; e
h) Coordenadoria de Sessões.

II -

Secretaria de Controle Externo:
a) Gabinete do Secretário de Controle Externo;
b) Secretaria Adjunta de Controle Externo;
c) Unidades Técnicas de Controle Externo (5); e
d) Consultoria Técnica em Controle Externo.

III -

Superintendência de Tecnologia da Informação.


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Art. 10° A Escola Superior de Controle Externo tem sua finalidade e atribuições
definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 11º Ato normativo do Tribunal de Contas regulamentará a:
I-

organização e normas de funcionamento do Gabinete da Presidência,
observado o art. 85 da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005;

II -

organização, atribuições e normas de funcionamento da Vice-Presidência, da
Corregedoria e da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado;

III -

organização, atribuições e normas de funcionamento das unidades da Secretaria
do Tribunal, observados os arts. 115 a 117 da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de
junho de 2005;

IV -

organização e normas de funcionamento da Escola Superior de Controle
Externo, observada a sua finalidade e atribuições definidas no art. 89 da Lei
Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005;

V-

organização, atribuições e normas de funcionamento do Comitê de Gestão
Orçamentária, Financeira e de Política Salarial do Tribunal de Contas do
Estado, de que trata o artigo 7º desta Lei.

CAPÍTULO III
Dos Cargos em Comissão e das Gratificações

Seção I
Dos Cargos em Comissão

Art. 12º Ficam extintos os cargos em comissão, as funções gratificadas e as
gratificações especiais constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 13º Integram o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
os cargos em comissão, nos quantitativos e valores definidos no Anexo II desta Lei,
destinados exclusivamente ao desempenho das atividades de direção, chefia e assessoramento,
nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.


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§1º Os cargos em comissão de que trata o caput são de livre nomeação e exoneração
do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, ressalvado o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º
deste artigo e nos arts. 14 e 15 desta Lei.
§2º O preenchimento dos cargos em comissão destinados aos Gabinetes dos
Conselheiros, dos Conselheiros-Substitutos e dos Procuradores de Contas é de livre escolha
das respectivas autoridades, observadas as vedações dos arts. 14 e 15 desta Lei.
§3º Deverão ser ocupados exclusivamente por Auditor Estadual de Controle Externo,
integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas, os cargos em
comissão de Secretário de Administração, Secretário de Controle Externo, Secretário-Adjunto
de Controle Externo, Superintendente de Tecnologia da Informação, Gestor de Unidade
Técnica de Controle Externo, Consultor em Controle Externo, Supervisor de Consultoria
Técnica em Controle Externo e Supervisor de Controle Externo.
§4º É exclusiva de integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal
de Contas, assim como dos demais servidores do seu quadro que estejam na condição prevista
no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, no art. 169, § 3º,
inciso II, da Constituição Federal, e no art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, ou
legislação que vier a substituí-la, com formação acadêmica em curso superior, compatível
com as funções a desempenhar, a investidura nos cargos em comissão de:
I-

Gestor da Unidade de Finanças, Gestor da Unidade de Gestão de Pessoas e
Gestor da Unidade de Infraestrutura;

II -

Chefe de Gabinete de Controle Gerencial;

III -

Coordenador de Gestão Patrimonial, Coordenador de Licitações e Contratos,
Coordenador de Sessões e Coordenador de Tramitação Processual;

IV -

Assessor-Chefe de Comunicação Institucional;

V-

Gestor da Escola Superior de Controle Externo e Supervisor da Escola
Superior de Controle Externo; e

VI -

Supervisor de Atos de Pessoal, Supervisor de Desenvolvimento e Carreira,
Supervisor de Folha de Pagamento I, Supervisor de Folha de Pagamento II e
Supervisor de Qualidade de Vida.

§5º Os cargos em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, Assistente Jurídico da
Unidade de Gestão de Pessoas e Assistente Jurídico de Licitações e Contratos são destinados
exclusivamente a graduados em direito ou ciências jurídicas, com registro na Ordem dos
Advogados do Brasil. § 6º A investidura nos cargos em comissão de Gerente de Projetos de
Tecnologia da Informação, Supervisor de Desenvolvimento de Sistemas, Supervisor de Redes
e Segurança da Informação, Supervisor de Sistemas de Informação e Supervisor de Suporte e
Atendimento requer a apresentação do diploma de graduação na área de tecnologia da


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informação, devidamente reconhecido, ou, alternativamente, diploma de graduação em curso
superior devidamente reconhecido, juntamente com certificado de conclusão de curso de pósgraduação na área de tecnologia da informação.
Art. 14º É proibida a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha sido
condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional
colegiado, nos seguintes casos:
I-

atos de improbidade administrativa;

II -

crimes:
a) contra a Administração Pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

§1º Incidem na mesma proibição do caput deste artigo aqueles que tenham:
I-

praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;

II -

sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou
administrativa do órgão profissional competente;

III -

tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

§2º Não se aplicam as vedações do caput deste artigo quando o crime tenha sido
culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
§3º Deixam de incidir as vedações do caput do artigo e do seu § 1º depois de
decorridos oito anos da:
I-

extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela
instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;


II -

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decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do
cargo ou emprego público;

III -

rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou

IV -

cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

§4º O nomeado para o cargo em comissão, antes da posse, declarará por escrito
perante o Tribunal de Contas do Estado, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das
hipóteses de vedação previstas nesta ou em outra lei.
Art. 15º É vedada a nomeação, para cargos em comissão, de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Conselheiro,
de Conselheiro-Substituto, de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ou
ainda de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado, na forma do caput do art. 13 desta Lei.
Parágrafo único. Este artigo não se aplica quando a pessoa nomeada para o cargo em
comissão integrar o quadro de pessoal efetivo, ou estiver na condição prevista no art. 33 da
Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, no art. 169, § 3º, inciso II, da
Constituição Federal, e no art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, ou legislação
que vier a substituí-la, da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 16° O servidor ocupante de cargo do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do
Tribunal de Contas do Estado, quando nomeado para cargo em comissão, perceberá a
remuneração de seu cargo efetivo acrescida do valor do cargo em comissão para o qual foi
nomeado, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo II-B desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo:
I-

ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública
Federal, Estadual ou Municipal, colocado à disposição do Tribunal de Contas
do Estado, quando nomeado para cargo em comissão na forma do art. 13 desta
Lei.

II -

aos demais servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado
que estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de
15 de dezembro de 1998, no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e
no art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, ou legislação que vier a
substituí-la, quando nomeado para cargo em comissão na forma do art. 13
desta Lei.

Art. 17º Quando o ocupante de cargo em comissão não possuir vínculo com a
Administração Pública perceberá somente o valor do cargo comissionado para o qual foi
nomeado, em conformidade com os valores estabelecidos no Anexo II-A.


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Art. 18º A soma da remuneração do cargo efetivo do servidor com o adicional por
tempo de serviço mais o valor do cargo em comissão não poderá exceder o valor do subsídio
de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Seção II
Das Gratificações

Art. 19º É vedada a concessão da gratificação pela execução de trabalho técnicocientífico e do adicional de serviço extraordinário, de que tratam, respectivamente, os arts. 82
e 103 a 105 da Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994 (Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Maranhão), ao servidor:
I-

investido em cargo em comissão, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei;

II -

ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal, colocado à disposição do Tribunal de Contas do
Estado; III - integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal
de Contas do Estado e daquele que esteja na condição prevista no art. 33 da
Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, no art. 169, § 3º,
inciso II, da Constituição Federal, e no art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de
dezembro de 2005, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei.

Art. 20º Ao servidor ocupante de cargo do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do
Tribunal de Contas do Estado, assim como aos demais servidores do seu quadro que estejam
na condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998,
no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de
dezembro de 2005, ou legislação que vier a substituí-la, é permitida, a critério do Presidente
do Tribunal de Contas, a percepção do adicional de serviço extraordinário previsto nos arts.
103 a 105 da Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, nas condições estabelecidas nos
parágrafos deste artigo.
§1º O adicional de serviço extraordinário somente é devido quando o servidor estiver
compondo comitê ou grupo de trabalho destinado a desenvolver atividade de natureza
especial que justifique a concessão do benefício, tal como a participação no Comitê de Gestão
Orçamentária, Financeira e de Política Salarial do Tribunal de Contas do Estado de trata o art.
7º desta Lei.
§2º A percepção do adicional de serviço extraordinário está limitada ao teto de
quarenta horas por mês, além da jornada normal de trabalho fixada pelo Tribunal de Contas
do Estado.


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§3º O valor da hora extra de que trata o § 1º deste artigo será calculado sobre o
vencimento somado ao adicional por tempo de serviço do servidor, observada a jornada
normal de trabalho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, acrescentando-se cinquenta
por cento ao valor apurado dessa hora trabalhada.
Art. 21º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração
Pública federal, estadual ou municipal, colocado à disposição do Tribunal de Contas do
Estado, poderá, a critério do seu Presidente, fazer jus à Gratificação de Apoio ao Controle
Externo, observados os seguintes quantitativos e tetos de valores:
I-

para detentor de cargo de nível superior, lotado em Gabinete de Conselheiro:
até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), limitada a sete servidores, sendo um por
Gabinete de Conselheiro;

II -

para detentor de cargo de nível superior: até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
limitado a vinte e seis servidores;

III -

para detentor de cargo de nível médio: até R$ 1.100,00 (um mil e cem reais),
limitado a oitenta e seis servidores; e

IV -

para detentor de cargo de nível fundamental: até R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais), limitado a vinte e seis servidores.

§1º O ocupante de cargo em comissão, na forma dos arts. 16 ou 17 desta Lei, não faz
jus à Gratificação de Apoio ao Controle Externo.
§2º Fica vedada a colocação de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
na Administração Pública federal, estadual ou municipal à disposição do Tribunal de Contas
do Estado, além dos quantitativos previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§3º Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na Administração
Pública federal, estadual ou municipal, colocados à disposição do Tribunal de Contas do
Estado, não é permitida a prática dos atos processuais próprios da função de controle externo
desenvolvida no âmbito da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, a
partir da publicação desta Lei.
§4º A critério do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, poderá ser aplicado o
disposto no art. 19-D da Lei Estadual nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, acrescentado pela
Lei Estadual nº 9.743, de 21 de dezembro de 2012, ou legislação que vier a substituí-la, aos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na Administração Pública federal,
estadual ou municipal, colocados à disposição do Tribunal de Contas do Estado (NR)".
Art. 22º Ao servidor ocupante de cargo do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do
Tribunal de Contas do Estado, assim como aos demais servidores do seu quadro que estejam
na condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998,
no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de


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dezembro de 2005, é devida Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, desde que, em
caráter eventual, participem de evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado na
condição de:
I-

facilitador de aprendizagem, palestrante, moderador, instrutor, tutor,
conteudista, professor ou orientador, incluindo as atividades de elaboração de
material didático e de coordenação pedagógica e técnica, quando tais
atividades não estiverem incluídas entre as atribuições do seu cargo;

II -

integrante de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise
curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou
para julgamento de recursos intentados por candidatos em processos seletivos;

III -

componente de equipe destinada à logística de preparação e de realização de
curso, concurso público ou processo seletivo interno, envolvendo atividades de
planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação, quando tais
atividades não estiverem incluídas entre as atribuições do seu cargo; e

IV -

participante de força-tarefa destinada à atividade de aplicação, fiscalização ou
avaliação de provas de concurso público ou supervisão dessas atividades.

§1º Ato normativo do Tribunal de Contas do Estado definirá os critérios de concessão
e os limites, por evento, da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
§2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento
do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de aposentadoria e pensão.
§3º O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso está limitado a vinte
por cento do vencimento estipulado para o padrão IV, classe especial, ou o correspondente
padrão que vier a substituí-lo, do cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, por evento
em que o servidor participe.
Art. 23º Aos Membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, postos à
disposição da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, será atribuída a
Função Gratificada Especial, observados os valores e os quantitativos constantes do Anexo III
desta Lei.
Parágrafo único. É vedado o pagamento cumulativo com a retribuição financeira
criada pela Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007, e com outra vantagem decorrente do
exercício do cargo em comissão.

CAPÍTULO IV


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Das Disposições Gerais

Art. 24º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 25º O Capítulo V da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a denominar-se
"Escola Superior de Controle Externo", ficando revogado seu art. 88 e respectivo parágrafo
único.
Art. 26º É permitida a designação de um servidor ocupante de cargo do quadro de
pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, assim como dos demais
servidores do seu quadro que estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda
Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal, e no art. 15 da Lei nº 8.331, de 21 de dezembro de 2005, ou legislação que vier a
substituí-la, para atuar em Gabinete de Conselheiro, Gabinete de Conselheiro-Substituto ou
Gabinete de Procurador de Contas, exceto quando investido em cargo em comissão nos
termos do art. 16 desta Lei.
Art. 27º O art. 90 da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 90. A organização e as normas de funcionamento da Escola Superior de
Controle Externo serão definidas mediante ato normativo do Tribunal de Contas do
Estado."
Art. 28º Ficam revogadas as Leis nº 7.994, de 22 de outubro de 2003, nº 8.594, de 2
de maio de 2007, nº 8.836, de 11 de julho de 2008, e a Lei nº 9.406, de 06 de julho de 2011.
Art. 29º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
OUTUBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil


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FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência

ANEXO I
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD.

Assessor Técnico Especial de Conselheiro

-

14

Diretor de Secretaria

-

1

Assessor Especial

ISOLADO

2

Assessor Especial da Presidência

ISOLADO

1

Assessor Jurídico

ISOLADO

2

Chefe da Secretaria Executiva da Presidência

ISOLADO

1

Diretor Adjunto de Controle Externo

ISOLADO

1

Gerente de Desenvolvimento de Sistemas

ISOLADO

2

Secretário Particular do Presidente

ISOLADO

1

Gerente de Projetos da Tecnologia da Informação

ISOLADO

1

Gestor da Unidade Executiva de Finanças

ISOLADO

1

Gestor da Unidade Executiva de Infraestrutura

ISOLADO

1

Gestor da Unidade Executiva de Recursos Humanos

ISOLADO

1

Gestor da Unidade Técnica de Atos e Contratos

ISOLADO

1

Gestor da Unidade Técnica de Contas de Gestores

ISOLADO

1

Gestor da Unidade Técnica de Contas de Governo

ISOLADO

1

Gestor da Unidade Técnica de Fiscalização

ISOLADO

1

Assessor de Comunicação Social

DGA

1

Assessor de Articulação Institucional

DANS-1

1

Assessor de Cerimonial

DANS-1

1

Assessor de Conselheiro

DANS-1

35

Assessor Especial de Auditor

DANS-1

6


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Coordenador de Documentação e Arquivo
DANS-1

1

Coordenador de Normas e Orientação Técnica

DANS-1

1

Coordenador de Sessões

DANS-1

1

Coordenador de Tecnologia da Informação

DANS-1

1

Coordenador do Centro Médico Odontológico

DANS-1

1

Assessor da Corregedoria

DANS-2

1

Assessor de Auditor

DANS-2

3

Assessor de Procurador do Público junto ao Tribunal de
Contas

DANS-2

4

Assistente do Diretor de Secretaria

DANS-3

2

Assistente Especial

DANS-3

3

Chefe de Gabinete da Corregedoria

DANS-3

1

Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

DANS-3

1

Chefe de Gabinete do Diretor de Secretaria

DANS-3

1

Gestor Adjunto de Unidade Técnica

DANS-3

2

Revisor de Atos

DANS-3

1

Assistente da Corregedoria

DAS-1

1

Assistente de Gabinete da Presidência

DAS-1

14

Assistente de Gabinete de Conselheiro

DAS-1

14

Assistente da Vice-Presidência

DAS-1

1

Assistente de Gabinete da Secretaria Adjunta

DAS-2

2

Assistente de Procurador do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas

DAS-2

4

Auxiliar de Gabinete de Auditor

DAS-2

3

Auxiliar de Gabinete do Diretor

DAS-2

2

Assistente da Assessoria Jurídica

DAS-2

1

Gestor do Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal

DAS-2

2

Gestor do Núcleo de Administração de Pessoas

DAS-2

1

Gestor do Núcleo de Apreciação de Contas de Governo

DAS-2

9

Gestor do Núcleo de Atos de Pessoal

DAS-2

1

Gestor do Núcleo de Contabilidade e Controle Interno

DAS-2

1

Gestor do Núcleo de Contratos Administrativos

DAS-2

1

Gestor do Núcleo de Desenvolvimento e Carreira

DAS-2

1


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Gestor do Núcleo de Engenharia e Serviços de Apoio
DAS-2

1

Gestor do Núcleo de Execução de Inspeções e Auditorias

DAS-2

3

Gestor do Núcleo de Gestão Orçamentária

DAS-2

1

Gestor do Núcleo de Materiais e Patrimônio

DAS-2

1

Gestor do Núcleo de Prestação de Contas

DAS-2

2

Gestor do Núcleo de Programação, Acompanhamento e
Avaliação de Auditorias

DAS-2

1

Gestor do Núcleo de Remuneração e Benefícios

DAS-2

1

Gestor do Núcleo de Serviços de Transporte

DAS-2

1

Gestor do Núcleo de Tomada de Contas Especiais

DAS-2

1

Secretário de Câmara

DAS-3

2

Secretário do Pleno

1

Supervisor da Escola de Contas

1

Supervisor de Atendimento ao Usuário

DAS-3

1

Supervisor de Desenvolvimento de Sistemas

DAS-3

1

Supervisor de Orientação Técnica

DAS-3

1

Supervisor de Suporte Técnico

DAS-3

1

Supervisor de Arquivo

DAS-3

1

Supervisor de Normas

DAS-3

1

Supervisor de Protocolo

DAS-3

1

Motorista de Gabinete

DAI-4

7

Oficial de Comunicação

DAI-4

3

Tabela B – Extinção de Funções Gratificadas
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD.

Auxiliar Técnico I

FG-1

14

Auxiliar Técnico II

FG-2

36

Tabela C – Extinção de Funções Gratificadas Especiais
Grupo A


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
Assistente Militar Especial

QTD.

III

01

NÍVEL

QTD.

Agente de Segurança Especial

V

01

Agente de Segurança Especial

VI

04

Grupo B
DENOMINAÇÃO

ANEXO II – Cargos em Comissão
Tabela A – Simbologia, quantidade e valores
SÍMBOLO

QTD.

VALOR INDIVIDUAL

TC-CDA-1

16

R$ 14.100,00

TC-CDA-1

09

R$ 12.400,00

TC-CDA-1

21

R$ 8.000,00

TC-CDA-1

58

R$ 7.500,00

TC-CDA-1

16

R$ 5.100,00

TC-CDA-1

12

R$ 3.700,00

TC-CDA-1

83

R$ 2.600,00

TC-CDA-1

34

R$ 2.200,00

ANEXO II – Cargos em Comissão
Tabela B – Simbologia, quantidade e valores para efeito do artigo 16 desta Lei
SÍMBOLO

VALOR INDIVIDUAL

TC-FC-1

R$ 5.000,00

TC-FC-2

R$ 4.500,00

TC-FC-3

R$ 4.000,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
TC-FC-4
R$ 3.500,00
TC-FC-5

R$ 3.000,00

TC-FC-6

R$ 2.500,00

TC-FC-7

R$ 2.000,00

TC-FC-8

R$ 1.500,00

ANEXO II – Cargos em Comissão
Tabela C – Relação dos Cargos em Comissão
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD.

TC-CDA-1 ou
TC-FC-1

14

Secretário de Administração

TC-FC-1

1

Secretário de Controle Externo

TC-FC-1

1

TC-CDA-2 ou
TC-FC-2

7

Secretário Adjunto de Controle Externo

TC-FC-2

1

Superintendente de Tecnologia da Informação

TC-FC-2

1

Assessor de Conselheiro-Substituto I

TC-CDA-3 ou
TC-FC-3

3

Assessor Especial do Presidente I

TC-CDA-3 ou
TC-FC-3

3

TC-FC-3

1

Gerente de Projetos de Tecnologia da Informação

TC-CDA-3 ou
TC-FC-3

4

Gestor da Escola Superior de Controle Externo

TC-FC-3

1

Gestor da Unidade de Finanças

TC-FC-3

1

Gestor da Unidade de Gestão de Pessoas

TC-FC-3

1

Gestor da Unidade de Infraestrutura

TC-FC-3

1

Gestor da Unidade Técnica de Controle Externo

TC-FC-3

5

Secretário-Chefe de Gabinete da Presidência

TC-FC-3

1

TC-CDA-3 ou

28

Assessor Especial de Conselheiro I

Assessor Especial de Conselheiro II

Chefe de Gabinete de Controle Gerencial

Assessor de Conselheiro


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
TC-FC-3
Assessor de Conselheiro-Substituto II

TC-CDA-4 ou
TC-FC-4

9

Assessor de Procurador de Contas

TC-CDA-4 ou
TC-FC-4

8

Assessor Especial do Presidente II

TC-CDA-4 ou
TC-FC-4

3

Assessor Jurídico da Presidência

TC-CDA-4 ou
TC-FC-4

2

Assessor de Articulação e Relacionamento Institucional da
Presidência

TC-CDA-4 ou
TC-FC-4

1

Consultor em Controle Externo

TC-CDA-4 ou
TC-FC-4

1

Coordenador de Gestão Patrimonial

TC-FC-4

1

Coordenador de Licitações e Contratos

TC-FC-4

1

Coordenador de Sessões

TC-FC-4

1

Coordenador de Tramitação Processual

TC-FC-4

1

Secretário Particular do Presidente

TC-CDA-4 ou
TC-FC-4

1

Supervisor de Folha de Pagamento I

TC-FC-4

1

Assessor de Imprensa do Presidente

TC-CDA-5 ou
TC-FC-5

1

Assistente de Gabinete de Conselheiro

TC-CDA-5 ou
TC-FC-5

14

Secretário Administrativo-Pedagógico

TC-CDA-5 ou
TC-FC-5

1

TC-FC-6

1

Assistente de Gabinete da Presidência

TC-CDA-6 ou
TC-FC-6

7

Assistente do Secretário de Administração

TC-CDA-6 ou
TC-FC-6

2

Assistente do Secretário de Controle Externo

TC-CDA-6 ou
TC-FC-6

2

Assessor de Comunicação e Marketing

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

1

Assessor de Publicidade e Editoração

TC-CDA-7 ou

1

Assessor Chefe de Comunicação Institucional


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
TC-FC-7
Assistente Jurídico da Unidade de Gestão de Pessoas

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

2

Assistente Jurídico de Licitações e Contratos

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

2

Assistente de Articulação e Relacionamento Institucional da
Presidência

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

5

Assistente de Cerimonial da Presidência

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

2

Assistente de Gabinete da Corregedoria

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

3

Assistente de Ouvidoria

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

4

Secretário de Câmara

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

2

Secretário de Pleno

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

1

TC-FC-7

4

Supervisor de Almoxarifado

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

1

Supervisor de Arquivo

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

1

TC-FC-7

1

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

1

TC-FC-7

3

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

1

Supervisor de Controle Externo

TC-FC-7

20

Supervisor de Controle Gerencial

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

6

Supervisor de Desenvolvimento de Sistemas

TC-CDA-7 ou
TC-FC-7

1

Supervisor de Escola Superior de Controle Externo

Supervisor de Atos de Pessoal
Supervisor de Compras
Supervisor de Consultoria Técnica em Controle Externo
Supervisor de Contabilidade Governamental


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO III
Funções Gratificadas Especiais – FGE
QUANTITATIVO

POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR (R$)

OFICIAIS PM/BM

POSTO

VALOR (R$)

02

Coronel

4.500,00

Tenente Coronel

4.000,00

Major

3.500,00

Capitão

3.000,00

1° Tenente

2.500,00

2° Tenente

2.000,00

PRAÇAS PM/BM

06

GRADUAÇÃO

VALOR (R$)

Sub-tenente

1.500,00

1° Sargento

1.350,00

2° Sargento

1.200,00

3° Sargento

1.050,00

Cabo

900,00

Soldado

750,00