ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.711, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, mediante prestação de garantia pela
União e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, mediante
prestação de garantias pela União, até o limite de R$ 3.801.341.000,00 (três bilhões,
oitocentos e um milhões, trezentos e quarenta e um mil reais) junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos da Lei Complementar 101, de 4
de maio de 2000, sendo: R$ 1.001.341.000,00 (um bilhão, um milhão, trezentos e quarenta e
um mil reais) de acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.109,
de 5 de julho de 2012, e R$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de reais)
provenientes de outras linhas de financiamento do BNDES.
Parágrafo único - Os recursos decorrentes das operações de crédito serão aplicados
nas despesas de capital constantes dos Planos Plurianuais e dos orçamentos anuais do Estado
do Maranhão.
Art. 2º - Para contra garantia do principal e encargos das operações de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos orçamentos anuais e no
Plano Plurianual os recursos necessários à implementação dos investimentos contratados, o
atendimento das contrapartidas financeiras dos projetos, das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, passando os recursos contratados a constar automaticamente dos orçamentos anuais.
Parágrafo único - Os créditos orçamentários para aplicação dos recursos de que trata
esta Lei, sob hipótese alguma, poderão sofrer contingenciamentos.
Art. 4º - Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta Lei serão
depositados em conta bancária criada especificamente para atender ao seu propósito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
NOVEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento