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Decreto 47139, de 24/01/2017 de 24/01/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Controladoria-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – A Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
a que se referem o inciso I do art. 9º e os arts. 48 e 49 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e
pela legislação aplicável.


Art.
2º – A CGE, órgão central do controle
interno do Poder Executivo, tem como competência assistir
diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições
quanto aos assuntos e providências atinentes, no âmbito
do Poder Executivo, à defesa do patrimônio público,
ao controle interno, à auditoria pública, à
correição, ao aperfeiçoamento de serviços
e utilidades públicos, à prevenção e ao
combate à corrupção, ao incremento da
transparência da gestão e ao acesso à informação
no âmbito da administração pública, com
atribuições de:
I
– realizar atividades de auditoria e fiscalização
nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário,
patrimonial, de pessoal, de recursos externos e nos demais sistemas
administrativos e operacionais, segundo os princípios da
administração pública;
II
– avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de
governo;
III
– acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da
administração pública direta e indireta do Poder
Executivo, em apoio ao exercício do controle externo do Poder
Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição do
Estado;
IV
– instaurar ou requisitar a instauração de
sindicância, processo administrativo disciplinar e outros
processos administrativos em desfavor de agente público
estadual, inclusive detentor de emprego público, e avocar os
que estiverem em curso em órgão ou entidade da
administração pública, promovendo a aplicação
da penalidade administrativa cabível; 

V
– acompanhar sindicâncias, processos administrativos
disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso
em órgãos ou entidades da administração
pública, bem como realizar visitas técnicas e inspeções
nos órgãos e entidades estaduais para avaliar suas
ações disciplinares; 

VI
– efetivar ou promover a declaração de nulidade
de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro
processo administrativo punitivo, bem como, se for o caso, a imediata
e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na
declaração de nulidade; 

VII
– instaurar e julgar investigações preliminares e
processos administrativos de responsabilização de
pessoa jurídica pela prática de atos contra a
administração pública, previstos no art. 5º
da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como
celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas,
conforme regulamentação específica; 

VIII
– estabelecer normas e procedimentos de auditoria, correição
e transparência a serem adotados pelos órgãos e
entidades da administração pública;
IX
– orientar, coordenar e supervisionar as ações de
auditoria, correição e transparência
desenvolvidas pelas Unidades Setoriais e Seccionais de Controle
Interno;
X
– promover o incremento da transparência pública e
fomentar a participação da sociedade civil para o
acompanhamento da gestão pública;
XI
– receber e adotar as providências necessárias
para o integral tratamento de denúncias, representações,
reclamações e sugestões que lhe forem
encaminhadas; 

XII
– coordenar a elaboração do relatório
sobre a gestão e demais atividades institucionais, como parte
integrante do relatório do órgão central do
controle interno, nos termos da Lei Complementar nº 102, de 17
de janeiro de 2008.
§
1º – Os órgãos e entidades da administração
pública e as entidades privadas encarregadas da administração
ou gestão de recursos públicos estaduais fornecerão
as informações, os documentos e os processos
requisitados pela CGE para o cumprimento das competências
previstas no caput, salvo nas hipóteses expressamente
previstas em lei. 

§
2º – O Conselho de Transparência Pública e
Combate à Corrupção, de natureza consultiva,
subordinado à CGE, tem como competência propor ao órgão
central do controle interno do Poder Executivo diretrizes,
metodologias, mecanismos e procedimentos voltados para o incremento
da transparência institucional, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag – e com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –,
com vistas à prevenção da malversação
dos recursos públicos.
§
3º – As funções de controle interno
estendem-se aos fundos especiais instituídos por lei estadual
de cujos recursos participe o Estado e às entidades nas quais
o Estado detenha o controle direto ou indireto.
§
4º – A CGE será responsável por solicitar
aos órgãos e às entidades da administração
pública servidores públicos necessários à
constituição de comissões.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A CGE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Assessoria Técnica e de Pesquisa e Desenvolvimento;
IV
– Assessoria de Apoio às Ações de Controle
Interno;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria de Planejamento;
VII
– Assessoria de Inteligência em Controle Interno;
VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Orçamento e Finanças;
b)
Diretoria de Gestão e Logística;
c)
Diretoria de Recursos Humanos;
d)
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IX
– Auditoria-Geral:
a)
Núcleo de Apoio Técnico; 

b)
Superintendência Central de Auditoria em Licitações
e Concessões:
1
– Diretoria de Auditoria em Licitações;
2
– Diretoria de Auditoria em Concessões;
c)
Superintendência Central de Auditoria em Finanças
Públicas:
1
– Diretoria de Auditoria em Programas Governamentais;
2
– Diretoria de Auditoria Orçamentária,
Financeira, Contábil e Patrimonial;
d)
Superintendência Central de Auditoria em Transferências
Voluntárias:
1
– Diretoria de Auditoria em Convênios de Saída;
2
– Diretoria de Auditoria em Transferências a Entidades;
X
– Corregedoria-Geral:
a)
Núcleo de Gestão de Documentos e Processos
Disciplinares;
b)
Núcleo de Apoio Técnico; 

c)
Superintendência Central de Análise e Supervisão
Correcional:
1
– Diretoria de Análise e Supervisão Correcional
da Área Econômica;
2
– Diretoria de Análise e Supervisão Correcional
da Área de Infraestrutura e Ensino;
3
– Diretoria de Análise e Supervisão Correcional
da Área Social;
d)
Superintendência Central de Responsabilização de
Agentes Públicos:
1
– Diretoria de Responsabilização da Área
Econômica;
2
– Diretoria de Responsabilização da Área
de Infraestrutura e Ensino;
3
– Diretoria de Responsabilização da Área
Social;
e)
Superintendência Central de Responsabilização de
Pessoas Jurídicas:
1
– Diretoria de Análise e Investigação
Preliminar;
2
– Diretoria de Responsabilização de Pessoas
Jurídicas.
XI
– Subcontroladoria de Governo Aberto:
a)
Núcleo de Apoio Técnico;
b)
Superintendência Central de Transparência:
1
– Diretoria de Transparência Ativa;
2
– Diretoria de Transparência Passiva;
c)
Superintendência Central de Integridade e Controle Social:
1
– Diretoria de Promoção da Integridade;
2
– Diretoria de Fomento do Controle Social.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
4º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da CGE;
II
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
III
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
IV
– planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas
e administrativas de apoio ao Controlador-Geral do Estado e ao
Controlador Adjunto;
V
– supervisionar e coordenar as atividades de administração
geral da CGE.


CAPÍTULO
IV
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
5º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe,
na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da CGE, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Controlador-Geral;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela CGE;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Controlador-Geral;
V
– assessoramento ao Controlador-Geral no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela CGE;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Controlador-Geral e de
outras autoridades da CGE;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da CGE, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA TÉCNICA E DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO


Art.
6º – A Assessoria Técnica e de Pesquisa e
Desenvolvimento tem como competência executar ações
visando ao alinhamento estratégico de normas e procedimentos
de natureza técnica para a execução das
atividades da CGE, com atribuições de:
I
– desenvolver procedimentos operacionais para padronização
das atividades da CGE;
II
– promover, coordenar, fomentar e realizar estudo, pesquisa e
extensão, visando à produção e à
disseminação do conhecimento nas áreas de
controle interno, auditoria, correição, prevenção
da corrupção, promoção da transparência,
acesso à informação, conduta ética,
integridade e controle social;
III
– promover a articulação com órgãos
e entidades, públicas e privadas, visando à elaboração
de pesquisas e à implementação de políticas
voltadas ao fortalecimento do controle interno, auditoria, correição,
prevenção da corrupção, promoção
da transparência e governo aberto, acesso à informação,
conduta ética, integridade e controle social;
IV
– receber, avaliar e gerenciar as manifestações
que forem encaminhadas à CGE que tenham por objeto:
a)
correção de erro, omissão ou abuso de agente
público estadual; 

b)
prevenção e correção de ato ou
procedimento incompatível com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
da administração pública; 

c)
proteção ao patrimônio público. 



CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE APOIO ÀS AÇÕES DE CONTROLE INTERNO


Art.
7º – A Assessoria de Apoio às Ações
de Controle Interno tem como competência apoiar as atividades
das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno, com
atribuições de:
I
– coordenar o planejamento anual de atividades das Unidades
Setoriais e Seccionais de Controle Interno, mediante metodologia
instituída pela CGE;
II
– monitorar a execução do plano anual de
atividades das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno;
III
– dotar as Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno
dos padrões, técnicas e métodos desenvolvidos
pela CGE para o desenvolvimento de suas atividades;
IV
– coordenar o processo de avaliação de desempenho
dos chefes das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno,
observados os subsídios prestados pela Auditoria-Geral,
Corregedoria-Geral e Subcontroladoria de Governo Aberto; 

V
– avaliar sistematicamente a estrutura das Unidades de Controle
Interno, visando propor medidas de melhoria dos recursos humanos,
materiais e tecnológicos.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da CGE, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e pela Secretaria de Estado de
Governo, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da CGE;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da CGE
no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da CGE e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
CGE publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais
utilizados nos eventos; 

VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da CGE, no âmbito de atividades
de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante
a realização de eventos;
X
– elaborar o relatório anual de atividades desenvolvidas
pela CGE.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
9º – A Assessoria de Planejamento – Asplan –
tem como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à integração e à
estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Seplag, com atribuições
de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
CGE;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da CGE, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da CGE na gestão estratégica,
favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional, a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da CGE, colaborando
na identificação de entraves e oportunidades na
execução de suas atividades e na proposição
de ações que visem a assegurar o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos;
VI
– apoiar e coordenar a execução das atividades da
CGE referentes às demandas originadas nos processos de
participação popular;
VII
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da CGE;
VIII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e a aprimorar o desempenho das
políticas públicas na CGE; 

IX
– apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e
metodológicos relacionados às ferramentas de gestão
utilizadas pelo governo;
X
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da CGE. 



CAPÍTULO
IX 

DA
ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA EM CONTROLE INTERNO


Art.
10 – A Assessoria de Inteligência em Controle Interno tem
como competência buscar e coletar dados que permitam produzir
informações estratégicas para subsidiar ações
da CGE, com atribuições de:
I
– executar atividades de pesquisa, investigação e
tratamento de informações relacionadas às
competências da CGE; 

II
– coordenar, no âmbito da CGE, as atividades que exijam
ações integradas de inteligência;
III
– manter intercâmbio com órgãos e entidades
do poder público e instituições privadas que
realizam atividades de investigação e inteligência,
visando à troca e ao cruzamento de informações
estratégicas;
IV
– realizar análises, promover estudos e pesquisas para o
desenvolvimento de técnicas de investigação que
permitam identificar ilicitudes praticadas por agentes públicos;
V
– acompanhar, por meio de análise de bases de dados
informatizados, a evolução dos padrões das
despesas públicas estaduais, a fim de subsidiar a tomada de
decisões estratégicas e a definição de
auditorias e fiscalizações. 



CAPÍTULO
X
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
11 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – tem como competência
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da CGE, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da CGE;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da CGE e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da CGE;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; 

VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Seplag e na SEF.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa.


Seção
I
Da
Diretoria de Orçamento e Finanças 



Art.
12 – A Diretoria de Orçamento e Finanças tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da CGE, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– acompanhar e avaliar o desempenho da CGE, a fim de subsidiar
as decisões relativas à gestão de receitas e
despesas, visando à alocação eficiente dos
recursos, ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa pública e da execução financeira,
observando as normas que disciplinam a matéria, em que a CGE
seja parte;
VII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
VIII
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a CGE seja parte;
IX
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à CGE, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
X
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

XI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da CGE e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a CGE seja parte.


Seção
II
Da
Diretoria de Gestão e Logística 



Art.
13 – A Diretoria de Gestão e Logística tem como
competência propiciar o apoio administrativo e logístico
às unidades da CGE, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– manter cadastro organizado e atualizado das instituições
e órgãos, conveniados e contratados, de modo a permitir
a sua correta identificação, acompanhamento e controle;
V
– prestar apoio técnico e suporte às ações
de controle realizadas;
VI
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos de
representação, de acordo com as determinações
das regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da
Seplag; 

VIII
– coordenar as atividades de logística, bem como
disseminar informações em conformidade com as
diretrizes da Seplag;
IX
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da CGE, bem como
suas respectivas alterações;
X
– gerir os arquivos da CGE de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos.


Seção
III
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
14 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da CGE, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da CGE, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, e outros relacionados à
administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal.


Seção
IV
Da
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
15 – A Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem como competência realizar a
gestão relativa à tecnologia de informação
e comunicação no âmbito da CGE, com atribuições
de:
I
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC na CGE;
II
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
III
– administrar e desenvolver sistemas de informação,
soluções de tecnologia, sítios eletrônicos
e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de TIC;
IV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos; 

V
– coordenar a Governança de TIC na CGE, definindo
processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações
de TIC às competências e objetivos institucionais;
VI
– implantar, revisar, atualizar e supervisionar a execução
da política de segurança da informação.


CAPÍTULO
XI
DA
AUDITORIA-GERAL


Art.
16 – A Auditoria-Geral tem como competência coordenar,
planejar e realizar atividades de auditoria e fiscalização
no âmbito do Poder Executivo, contribuindo para o
aperfeiçoamento da gestão pública e para
prevenção e combate à corrupção,
com atribuições de:
I
– coordenar o planejamento e a execução dos
trabalhos de auditoria e fiscalização; 

II
– implementar e difundir métodos e técnicas de
auditoria a serem adotados nos órgãos e entidades na
administração pública;
III
– articular-se com as unidades centrais de coordenação,
planejamento, gestão e finanças para o aprimoramento de
normas, procedimentos e padrões de controle; 

IV
– propor políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento
do controle interno dos órgãos e entidades;
V
– promover orientação técnica e normativa
na área de controle interno e auditoria;
VI
– promover a integração de dados e consolidar
informações relativas às atividades de auditoria
da administração pública.


Seção
I
Do
Núcleo de Apoio Técnico 



Art.
17 – O Núcleo de Apoio Técnico tem como
competência apoiar diretamente o Auditor-Geral, com atribuições
de:
I
– auxiliar no planejamento dos trabalhos de auditoria e na
elaboração de procedimentos, instrumentos, orientações
e normativos técnicos, visando a aperfeiçoar a
auditoria governamental e os controles internos dos órgãos
e entidades;
II
– auxiliar na análise das demandas e das consultas
encaminhadas à Auditoria-Geral formuladas pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo e pelos órgãos externos;
III
– consolidar dados e informações estratégicos
relacionados às atividades de auditoria. 



Seção
II
Da
Superintendência Central de Auditoria em Licitações
e Concessões


Art.
18 – A Superintendência Central de Auditoria em
Licitações e Concessões tem como competência
planejar, coordenar, supervisionar e orientar a auditoria e a
fiscalização em processo licitatório e contrato
administrativo, com atribuições de:
I
– planejar e orientar os trabalhos de auditoria e fiscalização
em licitação, contrato e concessão, bem como em
procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
II
– estabelecer estratégias e propor procedimentos,
visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno
do Poder Executivo; 

III
– subsidiar as atividades desenvolvidas pelas Unidades
Setoriais e Seccionais de Controle Interno em trabalhos relacionados
à sua área de atuação. 



Subseção
I
Da
Diretoria de Auditoria em Licitações


Art.
19 – A Diretoria de Auditoria em Licitações tem
como competência auditar e fiscalizar o processo licitatório
e contrato administrativo, com atribuições de:
I
– auditar e fiscalizar as licitações, dispensas,
inexigibilidades e contratos no âmbito dos órgãos
e entidades;
II
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.




Subseção
II
Da
Diretoria de Auditoria em Concessões


Art.
20 – A Diretoria de Auditoria em Concessões tem como
competência auditar e fiscalizar a concessão de serviços
e de obras públicas e as permissões de serviços
públicos no âmbito dos órgãos e entidades,
com atribuições de:
I
– auditar e fiscalizar concessão comum de serviços
e obras públicas, concessão administrativa ou
patrocinada ou permissão para prestação de
serviços públicos;
II
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno relacionados à sua área de atuação.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Auditoria em Finanças
Públicas


Art.
21 – A Superintendência Central de Auditoria em Finanças
Públicas tem como competência planejar, coordenar,
supervisionar e orientar auditoria na área das finanças
públicas e contribuir para o aperfeiçoamento dos
controles orçamentários, financeiros, contábeis
e patrimoniais, bem como nas áreas de pessoal e previdência,
com atribuições de:
I
– planejar, coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos de
auditoria orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial dos programas governamentais e da despesa de pessoal dos
órgãos e entidades da administração
pública;
II
– estabelecer estratégias e propor procedimentos,
visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno,
relacionados à sua área de atuação;
III
– subsidiar as atividades desenvolvidas pelas Unidades
Setoriais e Seccionais de Controle Interno em trabalhos relacionados
à sua área de atuação, em especial quanto
à elaboração do Relatório de Controle
Interno que compõe a prestação de contas anual
de ordenadores de despesa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Auditoria em Programas Governamentais


Art.
22 – A Diretoria de Auditoria em Programas Governamentais tem
como competência realizar auditoria nos programas
governamentais, com atribuições de:
I
– auditar e fiscalizar os programas e ações
governamentais previstos nas leis orçamentárias;
II
– auditar os processos e sistemas de administração
e pagamento de pessoal e de previdência; 

III
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno, relacionados à sua área de atuação.




Subseção
II
Da
Diretoria de Auditoria Orçamentária, Financeira,
Contábil e Patrimonial


Art.
23 – A Diretoria de Auditoria Orçamentária,
Financeira, Contábil e Patrimonial tem como competência
realizar auditoria da execução orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial, com atribuições
de:
I
– executar auditorias sobre os recursos públicos quanto
à gestão orçamentária e fiscal, sob a
responsabilidade de órgãos e entidades públicas
e privadas;
II
– avaliar o cumprimento dos limites previstos na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III
– coordenar a elaboração do relatório de
controle interno, que compõe a prestação de
contas anual do Governador, nos termos do disposto no inciso IV do
art. 81 da Constituição do Estado e no § 3º
do art. 40 da Lei Complementar nº 102, de 2008;
IV
– avaliar o cumprimento dos índices de aplicação
de recursos orçamentários determinados nas
Constituições Federal e Estadual, bem como a
observância aos princípios aplicáveis à
administração pública na realização
das despesas correspondentes; 

V
– acompanhar e monitorar o cumprimento das considerações
e recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas,
no tocante às contas anuais do Governador;
VI
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno relacionados à sua área de atuação.


Seção
IV
Da
Superintendência Central de Auditoria em Transferências
Voluntárias


Art.
24 – A Superintendência Central de Auditoria em
Transferências Voluntárias tem como competência
planejar, coordenar, supervisionar e orientar auditoria em
transferências voluntárias, com atribuições
de: 

I
– planejar, coordenar, supervisionar e orientar trabalhos de
auditoria e fiscalização em transferências
voluntárias de recursos;
II
– estabelecer estratégias e propor procedimentos,
visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno
do Poder Executivo;
III
– propor ações que visem a aprimorar o
processamento das tomadas de contas especiais, observada a legislação
aplicável;
IV
– subsidiar as atividades desenvolvidas pelas Unidades
Setoriais e Seccionais de Controle Interno em trabalhos relacionados
à sua área de atuação.


Subseção
I
Da
Diretoria de Auditoria em Convênio de Saída


Art.
25 – A Diretoria de Auditoria em Convênio de Saída
tem como competência realizar auditoria em saída
voluntária de recursos do Estado para entes da Federação,
com atribuições de:
I
– auditar e fiscalizar a saída voluntária de
recursos do Estado para entes da Federação, ainda que
em consórcio, no âmbito dos órgãos e
entidades da administração pública estadual;
II
– desenvolver ações de aprimoramento do
processamento das tomadas de contas especiais, observada a legislação
aplicável;
III
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno relacionados à sua área de atuação.




Subseção
II
Da
Diretoria de Auditoria em Transferências a Entidades


Art.
26 – A Diretoria de Auditoria em Transferências a
Entidades tem como competência realizar auditoria em saída
voluntária de recursos do Estado para entidades, com
atribuições de:
I
– auditar e fiscalizar processos de saída voluntária
de recursos do Estado para entidades privadas, no âmbito dos
órgãos e entidades da administração
pública;
II
– avaliar a gestão, os resultados e o impacto social dos
termos de parceria celebrados pelo Poder Executivo com as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
– OSCIP;
III
– subsidiar a proposição de diretrizes e
procedimentos, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle interno relacionados à sua área de atuação.


CAPÍTULO
XII
DA
CORREGEDORIA-GERAL


Art.
27 – A Corregedoria-Geral tem como competência coordenar
e aplicar o regime disciplinar aos agentes públicos e
coordenar as ações de responsabilização
de pessoas jurídicas, no âmbito do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– estabelecer normas e procedimentos de correição
a serem adotados pelos órgãos e entidades da
administração pública;
II
– instaurar ou requisitar a instauração de
sindicância, processo administrativo disciplinar e outros
processos administrativos em desfavor de agente público,
inclusive detentor de emprego público;
III
– propor a avocação de sindicância,
processo administrativo disciplinar e outros processos
administrativos em desfavor de agente público em curso em
órgão ou entidade da administração
pública, em especial por:
a)
inexistência de condições objetivas para sua
realização no órgão ou entidade de
origem;
b)
complexidade, relevância da matéria ou valor do dano ao
patrimônio público;
c)
envolvimento de autoridade;
d)
envolvimento de servidores de mais de um órgão ou
entidade;
IV
– promover o julgamento de sindicâncias, processos
administrativos disciplinares e outros processos administrativos,
observadas as regras de competência;
V
– acompanhar sindicâncias, processos administrativos
disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso
em órgãos ou entidades da administração
pública;
VI
– coordenar visitas técnicas nos órgãos e
entidades e realizar inspeções para avaliar suas ações
disciplinares;
VII
– definir, orientar, coordenar e acompanhar ações
que visem ao ajustamento disciplinar de agentes públicos;
VIII
– coordenar os procedimentos necessários à
responsabilização de pessoa jurídica pela
prática de atos contra a administração pública
previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013; 

IX
– promover a integração de dados e consolidar
informações relativas às atividades de correição
da administração pública.


Seção
I
Do
Núcleo de Gestão de Documentos e Processos
Disciplinares


Art.
28 – O Núcleo de Gestão de Documentos e Processos
Disciplinares tem como competência promover a gestão de
documentos e processos e gerenciar os sistemas corporativos de
correição no âmbito da Corregedoria-Geral, com
atribuições de:
I
– executar as atividades de gestão documental e
processual, auxiliar no controle da observância de prazos
estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação
e promover a guarda, em arquivos próprios, dos documentos e
processos em matéria de correição; 

II
– emitir certidão sobre a existência de
procedimento ou processo administrativo disciplinar em desfavor de
agentes públicos, pessoa física ou pessoa jurídica;
III
– coordenar e providenciar o atendimento às consultas e
aos requerimentos de cópia de documentos e processos na área
de competência da Corregedoria-Geral;
IV
– consolidar dados, produzir informações
estatísticas, atualizar o cadastro de servidores excluídos
da administração pública e realizar outras
atividades administrativas determinadas pelo Corregedor-Geral. 



Seção
II
Do
Núcleo de Apoio Técnico 



Art.
29 – O Núcleo de Apoio Técnico tem como
competência apoiar diretamente o Corregedor-Geral, com
atribuições de:
I
– manifestar-se em matéria de correição
administrativa;
II
– auxiliar na elaboração de julgamentos e
decisões em processos e procedimentos administrativos
disciplinares, observando os prazos previstos na legislação.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Análise e Supervisão
Correcional


Art.
30 – A Superintendência Central de Análise e
Supervisão Correcional tem como competência planejar,
coordenar, supervisionar e orientar ações correcionais
dos órgãos e entidades da administração
pública, com atribuições de:
I
– coordenar e acompanhar as atividades de prevenção
da ocorrência de ilícitos administrativos e de correição
administrativa;
II
– coordenar e supervisionar a análise de documentos,
representações e denúncias que noticiem
irregularidades ocorridas no âmbito da administração
pública, zelando pela observância dos prazos
estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;
III
– coordenar e acompanhar ações que visem ao
ajustamento disciplinar de agentes públicos;
IV
– coordenar e acompanhar sindicâncias, processos
administrativos disciplinares e outros processos administrativos
punitivos em curso em órgão ou entidade da
administração pública, orientando a consolidação
de dados e a produção de informações
estatísticas;
V
– coordenar visitas técnicas e inspeções
nos órgãos e entidades estaduais para avaliar suas
ações correcionais;
VI
– estabelecer diretrizes e procedimentos referentes ao
aperfeiçoamento da atividade correcional.


Subseção
I
Das
Diretorias de Análise e Supervisão Correcional da Área
Econômica, da Área de Infraestrutura e Ensino e da Área
Social


Art.
31 – As Diretorias de Análise e Supervisão
Correcional da Área Econômica, da Área de
Infraestrutura e Ensino e da Área Social têm como
competência realizar a análise de expedientes
encaminhados à Corregedoria-Geral e supervisionar a atividade
correcional de órgão e entidade da administração
pública vinculados às respectivas áreas
temáticas, com atribuições de:
I
– analisar e instruir denúncias, representações
e demais expedientes referentes a possíveis irregularidades
ocorridas no âmbito dos órgãos e entidades,
observando os prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos
na legislação; 

II
– conduzir investigações preliminares destinadas
à apuração de irregularidades disciplinares;
III
– acompanhar sindicâncias, processos administrativos
disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso
nos órgãos e entidades, consolidando dados e produzindo
informações estatísticas;
IV
– acompanhar as ações desenvolvidas pelos órgãos
e entidades que visem ao ajustamento disciplinar de agentes públicos;
V
– realizar visitas técnicas e inspeções
nos órgãos e entidades e avaliar suas ações
correcionais;
VI
– definir metodologias para uniformização e
aperfeiçoamento de procedimentos relativos às
atividades de correição e de prevenção da
ocorrência de ilícitos administrativos.
Parágrafo
único – Os órgãos e entidades da
administração pública vinculados à área
econômica, às áreas de infraestrutura e de ensino
e à área social serão definidos em resolução
do Controlador-Geral.


Seção
IV
Da
Superintendência Central de Responsabilização de
Agentes Públicos


Art.
32 – A Superintendência Central de Responsabilização
de Agentes Públicos tem como competência planejar,
coordenar, supervisionar e orientar a aplicação do
regime disciplinar no âmbito do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos
que visam a apurar a responsabilidade de agentes públicos por
atos relacionados ao exercício de suas funções,
zelando pela observância dos prazos estabelecidos pelo
Corregedor-Geral ou previstos na legislação;
II
– supervisionar e orientar as atividades das comissões
disciplinares; 

III
– propor medidas que visem ao aprimoramento dos procedimentos
adotados pelas comissões disciplinares; 

IV
– estabelecer diretrizes e procedimentos referentes à
aplicação do regime disciplinar;
V
– consolidar dados e produzir informações
estatísticas relativas aos procedimentos disciplinares
instruídos no âmbito da Corregedoria-Geral.


Subseção
I
Das
Diretorias de Responsabilização de Agentes Públicos
da Área Econômica, da Área de Infraestrutura e
Ensino e da Área Social


Art.
33 – As Diretorias de Responsabilização de
Agentes Públicos da Área Econômica, da Área
de Infraestrutura e Ensino e da Área Social têm como
competência apurar infração funcional que envolva
servidor de órgão ou entidade das respectivas áreas
temáticas, com atribuições de:
I
– conduzir sindicância e processo administrativo
disciplinar destinados à apuração de infração
funcional que envolva servidor de órgão ou entidade do
Estado, observando os prazos estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou
previstos na legislação; 

II
– consolidar dados e produzir informações
estatísticas relativas aos procedimentos e processos
administrativos disciplinares desenvolvidos no âmbito da
unidade.


Seção
V
Da
Superintendência Central de Responsabilização de
Pessoas Jurídicas


Art.
34 – A Superintendência Central de Responsabilização
de Pessoas Jurídicas tem como competência planejar,
coordenar, supervisionar e orientar trabalhos que visam a apurar a
responsabilidade de pessoas jurídicas, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar, supervisionar e orientar investigações
preliminares e processos administrativos de responsabilização
de pessoas jurídicas por atos contra a administração
pública, zelando pela observância dos prazos
estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;
II
– estabelecer diretrizes e procedimentos referentes à
responsabilização de pessoas jurídicas;
III
– consolidar dados e produzir informações
estatísticas relativas aos procedimentos disciplinares
instruídos no âmbito da Corregedoria-Geral;
IV
– coordenar e supervisionar a análise de documentos,
representações e denúncias que noticiem atos
praticados por pessoa jurídica contra a administração
pública, zelando pela observância dos prazos
estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;
V
– promover a articulação com órgãos,
entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo
da responsabilização de pessoas jurídicas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Análise e Investigação Preliminar


Art.
35 – A Diretoria de Análise e Investigação
Preliminar tem como competência promover análises e
conduzir investigações preliminares destinadas à
apuração de indícios de autoria e materialidade
de atos contra a administração pública
praticados por pessoas jurídicas, com atribuições
de:
I
– analisar documentos, representações e denúncias
que noticiem atos praticados por pessoa jurídica contra a
administração pública, observando os prazos
estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação;
II
– coletar, buscar e tratar informações para
subsidiar decisão quanto à instauração de
processo administrativo de responsabilização de pessoas
jurídicas;
III
– recomendar a instauração de processos
administrativos que tenham por objeto a apuração da
responsabilidade de pessoas jurídicas;
IV
– conduzir investigações preliminares destinadas
à apuração de indícios de autoria e
materialidade de atos contra a administração pública
cometidos por pessoas jurídicas, observando os prazos
estabelecidos pelo Corregedor-Geral ou previstos na legislação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas


Art.
36 – A Diretoria de Responsabilização de Pessoas
Jurídicas tem como competência a apuração
de atos contra a administração pública, com
atribuições de:
I
– conduzir processos administrativos de responsabilização
destinados à apuração de atos contra a
administração pública cometidos por pessoas
jurídicas, observando os prazos estabelecidos pelo
Corregedor-Geral ou previstos na legislação;
II
– registrar e manter atualizados os dados relativos às
sanções aplicadas no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas – CNEP.


CAPÍTULO
XIII
DA
SUBCONTROLADORIA DE GOVERNO ABERTO


Art.
37 – A Subcontroladoria de Governo Aberto tem como competência
promover, no âmbito do Poder Executivo, o incremento da
transparência pública, o fomento à participação
da sociedade civil e o fortalecimento da integridade no setor público
e privado, com atribuições de:
I
– definir, em articulação com os órgãos
e entidades da administração pública, as normas
e diretrizes para a política de Governo Aberto no âmbito
do Poder Executivo;
II
– coordenar as ações de transparência e de
acesso à informação no âmbito do Poder
Executivo; 

III
– promover o controle social através do incremento da
transparência da gestão pública e da capacitação
dos cidadãos;
IV
– fomentar a integridade dos agentes públicos no âmbito
do Poder Executivo e a integridade e a ética no setor privado
e no terceiro setor;
V
– gerenciar o Programa de Apoio à Transparência
dos Municípios Mineiros – Programa Minas Aberta,
instituído pelo Decreto nº 46.243, de 15 de maio de 2013;
VI
– incentivar os municípios mineiros na implementação
de programas de integridade, transparência e controle social.


Seção
I
Do
Núcleo de Apoio Técnico 



Art.
38 – O Núcleo de Apoio Técnico tem como
competência apoiar diretamente o Subcontrolador de Governo
Aberto, com atribuições de:
I
– auxiliar no planejamento das atividades e na elaboração
de procedimentos, instrumentos, orientações e
normativos técnicos, visando a aperfeiçoar as ações
da Subcontroladoria de Governo Aberto;
II
– coordenar o desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da
informação necessárias à implantação
da política de Governo Aberto;
III
– analisar as demandas de órgãos externos
encaminhadas à Subcontroladoria de Governo Aberto.


Seção
II
Da
Superintendência Central de Transparência


Art.
39 – A Superintendência Central de Transparência
tem como competência planejar e orientar as ações
de transparência ativa e passiva do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– coordenar ações que envolvam a disponibilização
e o acesso a informações públicas, observada a
legislação aplicável;
II
– propor normas, diretrizes e procedimentos para a
implementação da política de Governo Aberto;
III
– propor a articulação com órgãos,
entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo
da transparência pública e privada.


Subseção
I
Da
Diretoria de Transparência Ativa


Art.
40 – A Diretoria de Transparência Ativa tem como
competência implementar as ações de transparência
ativa do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– gerenciar o Portal da Transparência do Poder Executivo;
II
– orientar e fomentar a transparência ativa nos sítios
eletrônicos dos órgãos e entidades da
administração pública;
III
– fomentar a disponibilização de informações
públicas em formato aberto no portal da transparência e
nos sítios eletrônicos dos órgãos e
entidades da administração pública.


Subseção
II
Da
Diretoria de Transparência Passiva


Art.
41 – A Diretoria de Transparência Passiva tem como
competência implementar as ações de transparência
passiva do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– acompanhar e promover o acesso a informações
públicas no âmbito do Poder Executivo; 

II
– gerir o sistema eletrônico específico para
registro de pedidos de acesso à informação; 

III
– orientar os serviços de informações ao
cidadão dos órgãos e entidades quanto aos
procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
IV
– consolidar e divulgar relatório estatístico com
os dados dos pedidos de informação registrados no
sistema eletrônico, observado o disposto no inciso III do art.
30 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Integridade e Controle Social


Art.
42 – A Superintendência Central de Integridade e Controle
Social tem como competência fomentar a integridade dos agentes
públicos no âmbito do Poder Executivo e das empresas
privadas e do terceiro setor e estimular o controle social, com
atribuições de:
I
– articular-se com órgãos, entidades, organismos
nacionais e internacionais e a sociedade civil organizada, visando à
implantação e ao aprimoramento de ações
de controle social;
II
– propor mecanismos que possibilitem o acompanhamento e
fiscalização da gestão pública pela
sociedade civil;
III
– divulgar as ferramentas de controle social disponibilizadas
pela administração pública;
IV
– promover a integridade e a ética no serviço
público, a fim de prevenir ilícitos administrativos;
V
– incentivar a adoção de instrumentos de
integridade e ética nas empresas privadas que contratam com a
administração pública e nas entidades do
terceiro setor que mantêm parcerias com o poder público.


Subseção
I
Da
Diretoria de Promoção da Integridade


Art.
43 – A Diretoria de Promoção da Integridade tem
como competência implementar as ações para o
fortalecimento da cultura de integridade no âmbito da
administração pública, com atribuições
de:
I
– desenvolver e executar ações que estimulem a
integridade dos órgãos, entidades e agentes públicos,
das empresas privadas que contratam com a administração
pública e das entidades do terceiro setor que realizam
parcerias com o poder público;
II
– propor medidas para prevenir o conflito de interesses no
âmbito do Poder Executivo;
III
– propor normas, procedimentos e metodologias referentes à
avaliação do programa de integridade de pessoas
jurídicas;
IV
– avaliar os programas de integridade das pessoas jurídicas,
incluindo as envolvidas em procedimentos de apuração de
responsabilidade;
V
– realizar ações conjuntas com o Conselho de
Ética Pública do Estado de Minas Gerais, objetivando a
promoção da integridade funcional dos servidores
públicos do Poder Executivo.


Subseção
II
Da
Diretoria de Fomento do Controle Social


Art.
44 – A Diretoria de Fomento do Controle Social tem como
competência implementar as ações de estímulo
à participação da sociedade civil no
acompanhamento e fiscalização dos atos da administração
pública, com atribuições de: 

I
– executar projetos e ações que contribuam para o
incremento do controle social; 

II
– manter canal permanente de diálogo e interação
com a sociedade civil organizada;
III
– propor normas, procedimentos e mecanismos para o estímulo
do controle social.


CAPÍTULO
XIV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
45 – Fica revogado o Decreto nº 45.795, de 5 de dezembro
de 2011.


Art.
46 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL