GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 75, DE 23 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no
valor global de R$ 16.667.027,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA FAZENDA 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$ 16.667.027,21
(dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e vinte e sete reais e vinte e um centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso IV do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do produto de operação de crédito externa em conformidade com a Lei nº
16.284, de 25 de junho de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 06-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
04 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 4.472,79
R$ 1.252.000,00
R$ 1.247.527,21
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
04 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
4 - INVESTIMENTOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 176.000,00
R$ 2.066.000,00
R$ 1.890.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
04 123 1021 3.023
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FINANCEIRA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 108.000,00
R$ 108.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
04 129 1022 2.099
EDUCAÇÃO FISCAL PARA O
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
R$ 433.500,00
R$ 383.500,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
04 129 1022 3.024
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRIBUTÁRIA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 226.000,00
R$ 6.896.000,00
R$ 6.670.000,00

FONTE
111

FONTE
111

FONTE
111

FONTE
111

FONTE
111


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 129 1022 3.024

MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
VALOR DA DESPESA

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 3.568.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
04 129 1023 3.025
MELHORIA DO ATENDIMENTO AO
CIDADÃO CONTRIBUINTE
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 277.000,00
R$ 3.077.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

111

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.568.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
111

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.800.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 16.667.027,21

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-04-2017 .