

Imprimir documento


DECRETO 45497, de 19/11/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.493, de 12 de novembro de 2010, que
dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2010, para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,



DECRETA:




Art. 1º
Os itens VIII e XIII do Anexo do Decreto nº 45.493, de 12 de
novembro de 2010, que dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2010, para os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, passam a vigorar
com a seguinte redação:

"VIII
- 3 de dezembro de 2010 - para emissão de empenho da despesa,
exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida pública,
requisitórios de pequeno valor, precatórios e
transferências constitucionais;

................................................................

XIII - 30
de dezembro de 2010, emissão de empenhos referentes a despesas
com requisitórios de pequeno valor, precatórios e
transferências constitucionais;" (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima

Maria
Celeste Morais Guimarães