PROJETO DE LEI Nº 4.878/2017
Reconhece a Região do Campo das Vertentes do Estado de Minas Gerais como Polo Mineiro de Móveis Rústicos e da outras Providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica Reconhecida a Região do Campo das Vertentes do Estado de Minas Gerais como Polo Mineiro de Móveis Rústicos.
Parágrafo único – Integram o polo de que trata o caput deste artigo os Municípios de Coronel Xavier Chaves, Lagoa Dourada, Nazareno, Prados, Resende Costa, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São João del Rei, Tiradentes.
Art. 2º – São objetivos do polo de que trata esta lei:
I – Fortalecer a cadeia produtiva de móveis rústicos;
II – Incentivar a produção e a comercialização de móveis rústicos;
III – Contribuir para geração de emprego e aumento de renda, mediante ações planejadas para o setor produtivo.
Art. 3º – Compete ao Poder Executivo estadual:
I – promover o desenvolvimento do polo, objetivando o fortalecimento da cadeia produtiva de móveis rústicos;
II – promover ações de capacitação comercial e gerencial para os produtores;
III – criar mecanismos que propiciem tratamento tributário diferenciado para fomentar a produção;
IV – propor a criação, nas instituições bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para subsidiar as atividades.
Art. 4º – As ações relacionadas à implementação do polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes do setor e das entidades privadas ligadas à produção e à comercialização das peças.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de dezembro de 2017.
Deputado Cristiano Silveira (PT)
Justificação: Os municípios da região de Campos das Vertentes têm se destacado cada vez mais pela produção e comércio de móveis rústicos, utilizando como matéria-prima a madeira de demolição. Em algumas cidades, essa atividade já representa parte significativa de economia local, gerando emprego e renda para os moradores.
Além disso, grande parte do comércio se concentra na Trilha dos Inconfidentes, atraindo o turismo para a região. Com esse movimento os produtos alcançaram o mercado nacional, com grande volume de vendas para os estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
O reconhecimento como Polo Mineiro de Móveis Rústicos é um importante passo na consolidação da produção local, incentivando o crescimento da renda familiar e de pequenas empresas, além de contribuir na divulgação turística dos municípios.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.