ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.490 DE 18 DE JULHO DE 2016
Altera a Lei nº 8.360, de 29 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 8.360, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
CEPD, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo das
políticas públicas, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação
Popular - SEDIHPOP, que tem por finalidade a implantação, implementação e defesa dos
direitos das pessoas com deficiência.
Art. 2º - (...)
(...)
II - formular diretrizes e promover planos, políticas e programas junto aos
segmentos da administração estadual e municipal, para garantir os direitos à integração e
à inclusão da pessoa com deficiência;
III - acompanhar o planejamento, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução das
políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
acessibilidade, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a
inclusão da pessoa com deficiência;
IV - opinar, acompanhar e sugerir a elaboração de leis estaduais e municipais que
tratem dos direitos das pessoas com deficiência;
(...)
VIII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou


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violação de direitos da pessoa com deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de
proteção e reparação;
X - provocar a iniciativa do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como
dos órgãos de segurança publica, nos casos de violação dos direitos da pessoa com
deficiência.
(...)
XII - promover a interiorização das ações do CEPD, por meio de comissões criadas
para tal fim.
Art. 3º - O CEPD é constituído por 20 (vinte) representantes titulares e respectivos
suplentes, de forma paritária, escolhidos dentre os órgãos do poder público e da sociedade
civil organizada, atendendo ao seguinte:
(...)
§ 1º - (...)
I - Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;
II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;
III - Secretaria de Estado da Educação;
IV - Secretaria de Estado do Esporte e Lazer;
V - Secretaria de Estado da Cultura e Turismo;
VI - Secretaria de Estado da Saúde;
VII - Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;
VIII - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX - Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;
X - Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
§ 2º - Os representantes de organizações da sociedade civil que atuam juntamente às
pessoas com deficiência serão designados a partir das seguintes áreas:
I - área de deficiência auditiva;
II - área de deficiência visual;


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III- área de deficiência intelectual;
IV - área de deficiência física;
V- área de deficiências múltiplas;
VI - área de condutas típicas;
VII - área de síndromes;
VIII - área de patologias.
§ 3º - os representantes da sociedade civil, com trabalhos voltados para as pessoas
com deficiência, serão designados a partir das seguintes categorias:
I - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão;
II - entidade de representação estadual dos trabalhadores;
III - entidade de representação estadual dos empregadores;
IV - um representante da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão
- AMPEM.
§ 4º - As entidades de pessoas com deficiência serão eleitas no Encontro Estadual de
Entidades de Pessoas com Deficiência, organizado pelo Fórum Maranhense de Entidades
de Pessoas com Deficiência e Patologia, em um dia específico para esta finalidade, ocasião
em que os membros titulares e suplentes serão indicados.
§ 5º - Na hipótese de modificação de nomenclatura, mudança ou extinção de
secretaria estadual que compõe o CEPD, assumirá a vaga o órgão ao qual competir às
atribuições daquela.
§ 6º - O CEPD estabelecerá, em seu regimento interno, as condições e
procedimentos para o ingresso, em seus quadros, de representantes de órgãos públicos e
entidades organizadas da Sociedade Civil.
Art. 4º - (...)
Parágrafo único - As atividades desenvolvidas pelos membros do CEPD não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse para a administração pública
estadual.
(...)


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Art. 6º - O CEPD terá a seguinte organização interna:
(...)
II - Mesa Diretora composta pela Presidência e Vice-Presidência;
III - Grupos de Trabalho compostos por Comissões Permanentes:
a) Comissão de Políticas Públicas;
b) Comissão de Orçamento e Finanças Públicas;
c) Comissão de Articulação de Conselhos;
d) Comissão de Comunicação Social; e
e) Comissão de Acompanhamento, Elaboração e Análise de Atos Normativos;
IV - Comissões Temporárias; e
V - Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Regimento do CEPD definirá, nos termos desta Lei, a competência dos
seus órgãos, Grupos de Trabalho, Comissões Temporárias e Secretaria Executiva, bem
como as reuniões, o processo disciplinar dos seus membros e o processo eletivo interno.
(...)
Art. 9º - Compete aos Grupos de Trabalho e às Comissões Temporárias estudar,
analisar, opinar, propor e emitir parecer sobre matéria que lhes for atribuída e assessorar
as reuniões plenárias nas áreas de sua competência e o mais que lhes forem atribuídos no
regimento interno.
Parágrafo único - Os Grupos de Trabalho e as Comissões Temporárias deverão
apresentar relatório de suas atividades, de acordo com o regimento interno.
Art. 10 - A Secretaria Executiva será exercida por servidores indicados pelo CEPD,
competindo-lhes assessorar a Presidência, a Vice-Presidência, os Grupos de Trabalho e as
Comissões, além de outras atribuições previstas no regimento interno.
Art. 11 - A Mesa Diretora será escolhida entre seus membros, por meio de eleição
dentro do CEPD, respeitando a paridade para Presidente e Vice, com alternância, para um
mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por um único período.
(...)


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§ 2º - Sempre que o Presidente for representante de órgão do poder público
estadual, o Vice-Presidente deverá ser representante de entidade da sociedade civil
organizada, e vice-versa.
Art. 12 - Para cumprir suas finalidades institucionais, o CEPD poderá:
(...)
III - propor às autoridades estaduais a instauração de sindicâncias, inquéritos e
processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidade pela violação
de direitos da pessoa com deficiência;
IV - solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o
exercício de atividades específicas compreendidas no âmbito de competência do CEPD,
com direito aos custeios de passagens e diárias no caso de deslocamento para outras
cidades ou estados;
V - ter acesso a todas as dependências e estabelecimentos destinados a pessoas com
deficiência, como também hospitais, unidades de saúde e escolas, no âmbito do Estado.
VI - propor ao Poder Executivo as sanções administrativas cabíveis, após o devido
processo administrativo, quando a falta apurada implicar violação aos direitos de pessoa
com deficiência; e
(...)
Art. 13 - A SEDIHPOP prestará ao CEPD suporte administrativo, operacional e
financeiro, além de um corpo permanente de servidores oriundos do seu quadro de pessoal,
sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
§ 1º - A lei orçamentária anual do Estado do Maranhão garantirá, nas dotações da
SEDIHPOP, recursos específicos para a estrutura e funcionamento do Conselho, a fim de
que possa desenvolver suas atividades.
(...)
Art. 14 - Os Conselheiros, representantes da sociedade civil e do poder público,
quando em representação do CEPD, terão direito a passagens, diárias e ao custeio dos seus
deslocamentos para participarem de reuniões do Conselho, quando residentes fora do
município sede.
Art. 14-A - Os conselheiros representantes da sociedade civil e do poder público,
quando em representação do CEPD em reuniões e em atividades afins como capacitação,


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formação, seminários e outros, dentro e fora do Estado do Maranhão, terão direito a
passagens e diárias.
Art. 14-B - A Secretaria Executiva, definida no art. 10, também poderá representar a
CEPD, participar de eventos, capacitações ou formações referentes à política da pessoa
com deficiência e afins, dentro e fora do Estado do Maranhão, com direito a passagens e
diárias, desde que seja aprovado pelo plenário do CEPD.
Art. 14-C - Todas as despesas com deslocamentos e diárias referidas nesta Lei serão
previamente processadas e autorizadas no âmbito da SEDIHPOP, nos termos das normas
aplicáveis ao caso."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
JULHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil