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LEI 13599, de 20/06/2000 de 20/06/2000 (Texto Original)

Isenta
pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção
da segunda via de documentos roubados ou furtados e dá outras
providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - A pessoa idosa cujos documentos tenham sido roubados ou
furtados fica isenta do pagamento de taxa para a confecção
da segunda via.
§
1º - Considera-se idosa, para efeito desta lei, a pessoa com
mais de sessenta anos de idade, conforme dispõe o art. 2º
da Lei nº 12.666, de 4 de junho de 1997.
§
2º - Será cobrado das pessoas que não se encontrem
na situação prevista no § 1º, pela emissão
da segunda via de cédula de identidade roubada ou furtada, o
mesmo valor cobrado pela emissão da primeira via.


Art.
2º - A concessão do benefício de que trata esta
lei condiciona-se:
I
- à apresentação de cópia da ocorrência
policial, autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o
registro dos documentos roubados ou furtados;
II
- à requisição da segunda via do documento no
prazo de trinta dias contados do registro policial do roubo ou do
furto.


Art.
3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2000.



ITAMAR FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Ribeiro Lopes