ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.395, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estabelece diretrizes para a instituição do Programa
de Prevenção e Tratamento do Câncer de Pênis
(tumor peniano) e do HPV Masculino, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Prevenção e
Tratamento do HPV – papilomavírus humano e do câncer de pênis (tumor peniano).
Art. 2º - As ações de prevenção serão desenvolvidas pelo Poder Público Estadual, através de
campanhas permanentes na rede pública de saúde e educação, com a finalidade de divulgar, nos
diversos segmentos da sociedade a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do HPV – papilomavírus
masculino e do câncer de pênis (tumor peniano).
Art. 3º - Qualquer unidade de saúde da rede pública de saúde dos Municípios do Estado do
Maranhão procederão à comunicação para o Órgão de Saúde do Estado, que deverá encaminhar e
acompanhar cada caso específico.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei, o Poder Público
Estadual poderá celebrar convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito
público e privado.
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil