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Decreto 46801, de 20/07/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º O § 6º do art. 2º da Parte 1 do Anexo XVI do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
2º .............................................................
§
6º O fornecedor da mercadoria deverá deduzir do valor da
operação a parcela do imposto dispensada, indicando no
campo “Desconto” ou “Valor do ICMS desonerado”
da nota fiscal, conforme o caso, o respectivo valor e, no campo
Informações Complementares, o fundamento legal da
redução da base de cálculo.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA