

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 134, de 15/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.320.356,20.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.320.356,20 (um milhão trezentos e vinte mil trezentos e
cinquenta e seis reais e vinte centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 813134/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014 entre a Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional
Antidrogras, no valor de R$78.850,98 (setenta e oito mil oitocentos e
cinquenta reais e noventa e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 825691/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e a Agência Nacional das Águas, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos de contrapartida ao convênio nº
825691/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e a Agência Nacional
das Águas, no valor de R$196.583,33 (cento e noventa e seis
mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, no valor de R$73.000,00 (setenta e três mil
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 134,
de 15 de março de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 23)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.12451026-4.687-0001-4490-1-10.1


187.771,89




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10128141-4.013-0001-3390-0-24.1


78.850,98




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13366099-1.131-0001-4490-0-10.1


20.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1


91.150,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18544120-4.291-0001-3390-0-24.1


500.000,00




2241.18544120-4.291-0001-3390-0-31.3


196.583,33




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-4490-1-10.1


173.000,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-47.1


73.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.320.356,20





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:










R$






RESERVA
                           DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


451.921,89




FUNDAÇÃO
                           DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13366099-1.131-0001-3390-0-10.1


20.000,00




TOTAL
                           DA ANULAÇÃO


471.921,89