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DECRETO 41032, de 05/05/2000 - Texto Original


Dá nova redação ao artigo 4º, do Decreto nº
32.880, de 11 de setembro de 1991, com as alterações do
Decreto nº 33.385, de 21 de fevereiro de 1992, que dispõe
sobre a composição do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O artigo 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de
1991, com as alterações do Decreto nº 33.385, de
21 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre o Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos Humanos, fica acrescido dos incisos XII, XIII
e XIV, com a seguinte redação:
“XII
- um representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
XIII - um
representante da Polícia Civil;
XIV - um
representante do Corpo de Bombeiros Militar”.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves