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Decreto sem número, de 13/12/2007 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pelo
                              Centro Universitário de Caratinga  -
                              UNEC,    mantido    pela    Fundação
                              Educacional de Caratinga - FUNEC, no
                              Município de Teófilo Otôni.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.187,  de  22  de  novembro  de 2007,  do  Conselho  Estadual  de
Educação,  homologado  pelo do Secretário de  Estado  de  Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de  março de 2002, os seguintes cursos oferecidos pelo  Centro
Universitário   de  Caratinga  -  UNEC,  mantido   pela   Fundação
Educacional de Caratinga - FUNEC, no Município de Teófilo Otôni:
     I  -  pelo  prazo  de  três  anos,  o  Curso  de  História  -
Licenciatura, e
     II - pelo prazo de quatro anos, o Curso de Educação Física  -
Licenciatura  e  o  Curso Normal Superior -  Educação  Infantil  e
séries iniciais do Ensino Fundamental.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado