ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera a redação do art. 9º; do inciso XVIII do
art. 10 e dos incisos I, II e III do art. 11- B,
todos da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão); acrescenta o inciso VII ao art. 15
da mesma Lei Complementar e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 9º, o inciso XVIII do art. 10 e os incisos I, II e III do art. 11-B, todos
da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - Os serviços judiciários da Comarca de São Luís serão distribuídos
da seguinte forma:
I-

1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e
administrativas definidas na legislação específica;

II -

2ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições para
processar e julgar atos infracionais atribuídos a menores de
dezoito anos, de acordo com a legislação específica;

III -

1ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IV -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio;

V-

3ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VI -

4ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VII -

5ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VIII -

6ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IX -

7ª Vara Cível: Cível e Comércio;

X-

8ª Vara Cível: Cível e Comércio;


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XI -

9ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XII -

10ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIII -

11ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIV -

12ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XV -

13ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVI -

14ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVII -

15ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVIII -

16ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIX -

17ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XX -

Vara de Recuperação de Empresas

XXI -

1ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXII -

2ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIII -

3ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIV -

4ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXV -

5ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVI -

6ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVII -

7ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVIII -

8ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIX -

1ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás: Tutela, Curatela e
Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos.
Alvarás;

XXX -

2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás: Tutela, Curatela e
Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos.
Alvarás;


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XXXI -

1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, II, da Lei nº
8.213/91. Improbidade administrativa;

XXXII -

2ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, II, da Lei nº
8.213/91. Improbidade administrativa;

XXXIII -

3ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, II, da Lei nº
8.213/91. Improbidade administrativa;

XXXIV -

4ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, II, da Lei nº
8.213/91. Improbidade administrativa;

XXXV -

5ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, II, da Lei nº
8.213/91. Improbidade administrativa;

XXXVI -

6ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XXXVII -

7ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XXXVIII - 8ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;
XXXIX -

Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e
Coletivos. Fundações e Meio Ambiente;

XL -

1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLI -

2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLII -

3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLIII -

4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLIV -

5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;


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XLV -

6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLVI -

7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLVII -

8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra
a ordem tributária, econômica e as relações de consumo.
Processamento e julgamento dos crimes contra o meio-ambiente.
Processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998. Processamento e julgamento dos crimes
previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2004.
Processamento e julgamento dos crimes tipificados no Código de
Defesa do Consumidor. Habeas Corpus;

XLVIII -

9ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes
praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados
em situação de violência doméstica e familiar independentemente
de sexo e os crimes de competência do Tribunal do Júri e
presidência desse Tribunal. Habeas Corpus;

XLIX -

1ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

L-

2ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

LI -

3ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

LII -

4ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

LIII -

5ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos
crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do
Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

LIV -

1ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

LV -

2ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;


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LVI -

1ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado e
semi-aberto. Correições de Presídios. Habeas Corpus;

LVII -

2ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regime aberto,
penas e medidas alternativas. Fiscalização e decisão dos
incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis.
Correições de estabelecimentos prisionais para presos provisórios
e de regime aberto. Habeas Corpus;

LVIII -

Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o
art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, salvo
processamento e julgamento dos crimes de competência do
Tribunal do Júri;

LIX -

Vara Especial do Idoso e dos Registros Públicos: com a
competência para processamento e julgamento das medidas de
proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais
indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, bem como, para
processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei.
Registros Públicos;

LX -

quatorze Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo
com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de
Justiça;

LXI -

quatro Juizados Especiais Criminais com áreas de abrangência
definidas em resolução do Tribunal de Justiça;

LXII -

um Juizado Especial do Trânsito;

LXIII -

um Juizado Especial da Fazenda Pública, Estadual e Municipal,
com a competência estabelecida na Lei nº 12.153, de 22 de
dezembro de 2009.

§ 1º - Os crimes de menor potencial ofensivo praticados contra crianças e
adolescentes são de competência do 1º Juizado Especial Criminal.
§ 2º - Os pedidos de Habeas Corpus nos casos de crimes de competência da 9ª
Vara Criminal, da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
e da Vara Especial do Idoso são de competência privativa dessas varas.
§ 3º - As Varas da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 9ª Vara
Criminal, as Varas das Execuções Penais, a Vara Especial de Violência Doméstica e


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Familiar Contra a Mulher e a Vara Especial do Idoso contarão com equipes
multidisciplinares, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou requisitados de
outros órgãos do Poder Executivo, sendo regulamentadas por resolução do Tribunal
de Justiça."
(...)
"Art. 10 - Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos
da seguinte forma:
(...)
XVIII -

4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Entorpecentes. Processamento e
julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os
praticados em situação de violência doméstica e familiar
independentemente de sexo e os de competência do Tribunal do Júri,
com a presidência desse Tribunal. Habeas Corpus;"

(...)
"Art. 11-B - Na Comarca de São José de Ribamar os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I-

1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal e Saúde Pública. Recuperação de Empresas. Improbidade
Administrativa;

II -

2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Meio Ambiente.
Interesses Difusos e Coletivos. Fundações;

III -

3ª Vara Cível: Família e Sucessões. Casamento. Guarda e
Responsabilidade. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela,
Curatela e Ausência. Infância e Juventude."

(...)
Art. 2º - Fica acrescido o inciso VII ao art. 15 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a seguinte redação:
"Art. 15 - (...)
(...)


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VII - as cartas deprecadas às comarcas com mais de uma vara serão
distribuídas de acordo com as competências de cada unidade jurisdicional, salvo
disposição em contrário deste Código."
(...)
Art. 3º - A 1ª Vara de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de São Luís
fica transformada na 16ª Vara Cível da mesma comarca e o seu juiz titularizado na nova
unidade jurisdicional.
Parágrafo único - Ato do corregedor-geral da Justiça estabelecerá regras para
efetivação do disposto no caput deste artigo.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência