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Decreto 47290, de 22/11/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de
2009,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do § 1º do art. 5º do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º – (...)
§
1º – (...) 

I
– a operação que destine mercadoria diretamente a
depósito em recinto alfandegado, em Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX –
ou em Estabelecimento de Pré-embarque – EPE –, com
o fim específico de exportação, por conta e
ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company,
observado o disposto nos arts. 243 a 253 da Parte 1 do Anexo IX;”


Art.
2º – O caput do art. 242-C do Anexo IX do RICMS fica
acrescido do inciso III, com a seguinte redação: 

“Art.
242-C – (...)
III
– a permanência de gado bovino em pé destinado à
exportação em estabelecimento credenciado, previamente
aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA –, e constante de Lista de
Estabelecimentos de Pré-embarque Habilitados à
Exportação elaborada pelo Departamento de Saúde
Animal do MAPA.”.


Art.
3º – O inciso II do caput do art. 245 da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
245 – (...)
II
– em nome da empresa comercial exportadora, do recinto
alfandegado, do REDEX ou do Estabelecimento de Pré-embarque –
EPE –, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque
do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste
Regulamento:
(...)
e)
(...)
e.1)
o nome e endereço do recinto alfandegado, do REDEX ou do EPE
onde será entregue a mercadoria, na hipótese de emissão
da nota fiscal a que se refere este inciso em nome da empresa
comercial exportadora;
(...).”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL