PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.372/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais são as unidades prisionais do Estado que têm escolas estaduais em funcionamento regular, o valor total, por escola, dos repasses orçamentários investidos desde fevereiro de 2019, as ações que buscam garantir a efetividade e execução das políticas de ensino e profissionalização do sistema prisional, e quanto foi investido em ações e infraestrutura básica para melhorar e garantir as condições de trabalho dos educadores que atuam nessas escolas.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo tem por finalidade obter da secretária de Estado de Educação informações acerca de diversos aspectos relacionados ao funcionamento das escolas estaduais nas unidades prisionais do Estado.
O direito à educação escolar das pessoas privadas de liberdade é garantido em normas federais e estaduais. Em Minas Gerais, a oferta dessa modalidade de ensino é assegurada por acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Educação – SEE – e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp.
A educação nos sistemas prisional e socioeducativo do Estado é oferecida em 124 escolas instaladas nas unidades prisionais e socioeducativas administradas pela Sejusp e nas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apacs –, onde atuam cerca de 1.350 professores. Equipes de profissionais de educação básica vinculados à Secretaria de Estado de Educação atuam nas referidas unidades nas funções de diretor, professor, pedagogo, coordenador, entre outras.
As informações solicitadas por meio do requerimento em análise certamente poderão contribuir para que se possa traçar um diagnóstico da realidade das mencionadas escolas e das suas condições de ensino na presente gestão, informações especialmente relevantes para o atual cenário da educação pública, profundamente afetada pelo prolongado período de pandemia de Covid-19.
No que diz respeito aos aspectos jurídicos, os atos administrativos do Poder Executivo sujeitam-se ao controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, em sua competência fiscalizadora, conforme o art. 73, § 1º, II, da Constituição do Estado. Com amparo no §§ 2º e 3º do art. 54, que asseguram à Assembleia Legislativa o poder de encaminhar pedido de informação, por meio de sua Mesa, a secretário de Estado e autoridades estaduais, entendemos ser legítimo que o Poder Legislativo busque informações relativas à condução de políticas públicas de educação sob a responsabilidade dos órgãos estaduais competentes.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.372/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.