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DECRETO 45694, de 12/08/2011 de 12/08/2011 (Texto Original)


Altera
e consolida a regulamentação que trata do Programa
Travessia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XXI do Anexo II da
Lei nº 17.007, de 28 de setembro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º O Programa Travessia, a que se refere o inciso XXI do Anexo
II da Lei nº 17.007, de 28 de setembro de 2007, destina-se ao
planejamento, à coordenação e à execução
das diversas políticas públicas do Estado, em
localidades determinadas, onde se concentram famílias em
condições de vulnerabilidade social, visando à
inclusão e à promoção das mesmas.
§
1º O Estado promoverá diagnóstico relativo às
privações em educação, saúde e
padrão de vida.
§
2º O diagnóstico de que trata o § 1º será
realizado:
I
– por metodologia que se utilize do Índice de Pobreza
Multidimensional – IPM – do Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento – PNUD; e
II
– em parceria com municípios localizados em regiões
de vulnerabilidade social.


Art.
2º Na execução de seus projetos e atividades, os
órgãos e entidades estaduais priorizarão:
I
– as ações incluídas no Programa
Travessia, com fundamento nas privações sociais
levantadas no diagnóstico a que se refere o § 1º do
art. 1º; e
II
– as metas, as ações e os indicadores de
desempenho constantes do Plano Básico de Mobilidade Social,
apresentado pelo município nos termos do Decreto nº
45.550, de 15 de fevereiro de 2011.


Art.
3º A gestão do Programa Travessia será exercida
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE –,
em articulação com as demais Secretarias de Estado,
ouvido o respectivo Comitê de Acompanhamento, que ora fica
instituído.
Parágrafo
único. A Assessoria de Articulação, Parceria e
Participação Social acompanhará as ações
dos órgãos e entidades estaduais no âmbito do
Programa, visando assegurar a gestão transversal de
desenvolvimento, orientado pelas diretrizes de colaboração
institucional e de intersetorialidade no âmbito governamental e
extragovernamental.


Art.
4º O Comitê de Acompanhamento do Programa Travessia será
presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Social
e composto por representantes:
I
– da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
II
– da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;
III
– da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
IV
– da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS;
V
– da Secretaria de Estado de Saúde - SES;
VI
– da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE;
VII
– da Secretaria de Estado de Educação –
SEE;
VIII
– da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ;
IX
– da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana - SEDRU;
X
– da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
- SETOP;
XI
– da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas – SEDVAN;
XII
– do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
de Regularização Fundiária;
XIII
– da Assessoria de Articulação, Parceria e
Participação Social;
XIV
– da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG;
e
XV
– da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR.
§
1º Os titulares dos órgãos e entidades que compõem
o Comitê de Acompanhamento do Programa Travessia poderão
indicar Secretário-Adjunto ou Subsecretário de sua
Pasta para integrar o Comitê.
§
2º Os representantes dos órgãos e entidades que
compõem o Comitê de Acompanhamento do Programa Travessia
poderão indicar especialistas para acompanhar discussões,
atos e diligências do Comitê, em sua área de
atuação.
§
3º Compete ao Comitê de Acompanhamento do Programa
Travessia:
I
– aprovar a indicação de localidades a serem
incluídas no Programa;
II
– aprovar o diagnóstico de que trata o § 1º do
art. 1º;
III
– aprovar metodologia de avaliação de que trata o
art. 8º;
IV
– propor ajustes metodológicos que visem ao
aprimoramento da execução das ações do
Programa Travessia nas localidades por ele abrangidas;
V
– reunir-se mensalmente e sempre que se fizer necessário,
mediante convocação do Presidente, para acompanhamento
dos Planos de Trabalho contidos nos convênios assinados com
cada município; e
VI
– articular-se com os demais órgãos do Estado e
com o Governo Federal para o acompanhamento e execução
de ações comuns no âmbito do Programa Brasil Sem
Miséria, instituído pelo Decreto Federal
nº
7.492, de 2 de junho de 2011, ou de outros programas sociais federais
que tenham por finalidade o objeto de atuação do Comitê
de Acompanhamento do Programa Travessia.
§
4º O diagnóstico de que trata o § 1º do art.
1º, quando aprovado pelo Comitê de Acompanhamento do
Programa Travessia, constituir-se-á no Plano Travessia.


Art.
5º Os municípios selecionados pela SEDESE para integrar o
Programa Travessia, constarão de lista a ser submetida ao
Comitê de Acompanhamento de que trata o art. 4º, ao qual
caberá aprovar ou rejeitar a indicação, com base
em critérios técnicos previamente estabelecidos,
considerados os indicadores de desenvolvimento humano, de
vulnerabilidade social, entre outros, compatíveis com a
finalidade do Programa.


Art.
6º Após a instituição do Plano Travessia,
poderá ser celebrado convênio com o município,
contendo planos de trabalho detalhados para cada localidade, com
assinatura de todos os partícipes, inclusive intervenientes
envolvidos na consecução do Programa.


Art.
7º O desenvolvimento das ações abrangidas pelo
Programa Travessia dar-se-á em atuação conjunta
dos entes envolvidos, em todas as etapas de sua concepção
e execução.


Art.
8º O Programa contará com avaliação externa
de sua execução, efetivada por instituição
idônea.


Art.
9º A SEDESE expedirá normas complementares para o
funcionamento do Programa de que trataeste Decreto, contendo,
especialmente:
I
– os critérios para seleção das
localidades a que se refere o art. 5º; e
II
– as regras de detalhamento das hipóteses de exclusão
de município integrante do Programa.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
11. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.705, de 15 de janeiro de 2008; e
II
– o Decreto nº 45.570, de 23 de março de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Antônio
Jorge de Souza Marques
Wander
José Goddard Borges
Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Braulio
José Tanus Braz
Olavo
Bilac Pinto Neto
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes
Manoel
da Silva Costa Júnior

Gustavo
de Castro Magalhães