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Decreto 48187, de 06/05/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, que regulamenta a
Avaliação de Desempenho Individual do servidor estável
ocupante de cargo efetivo e do detentor de função
pública da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, o
Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, que regulamenta os
§§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003, no que diz respeito à Avaliação
de Desempenho do Gestor Público da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, e o Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de
2011, que regulamenta o estágio probatório e a
avaliação especial de desempenho do servidor público
civil ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação
em concurso público da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71,
de 30 de julho de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 6º do Decreto nº 44.559, de 29 de
junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – A ADI será realizada no órgão ou
na entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo em que o servidor
estiver em exercício, ainda que a formalização
do ato de movimentação não tenha sido
concluída.”.


Art.
2º – O art. 7º do Decreto nº 44.559, de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – A ADI obedecerá aos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência, contraditório e ampla defesa.”.


Art.
3º – O Decreto nº 44.559, de 2007, fica acrescido do
art. 7º-A com a seguinte redação:
“Art.
7º-A – A ADI será composta pelo perfil de
competências essenciais, cujas ações de
mapeamento e de revisão são de competência da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag,
devendo ser regulamentada mediante a edição de
resolução, contendo disposições
complementares a este decreto. 

§
1º – Entende-se por competências essenciais, aquelas
comuns aos servidores dos órgãos e das entidades da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, a serem definidas e atualizadas
considerando o planejamento estratégico e as diretrizes
governamentais vigentes, tendo como referência as teorias e as
discussões relevantes na temática de Gestão de
Pessoas. 

§
2º – Nos órgãos e nas entidades da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo que possuírem metodologias
próprias de avaliação de desempenho, a ADI
poderá ser composta pelas competências, pelos critérios
e/ou pelos itens avaliativos específicos às
peculiaridades e aos processos de trabalho da instituição,
observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33.
§
3º – Nas situações de que trata o § 2º,
o órgão ou a entidade da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo poderá utilizar também o perfil de
competências essenciais, ainda que adaptado, junto às
competências, aos critérios e/ou aos itens avaliativos
específicos à instituição, para
composição da ADI.
§
4º – O órgão ou a entidade da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo poderá utilizar os resultados obtidos em avaliações
institucionais, vinculadas ao atingimento de metas e de resultados,
de forma complementar à ADI, observado o disposto nos §§
2º e 3º do art. 33.”.


Art.
4º – Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º
do Decreto nº 44.559, de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
8º – (...) 

§
1º – O PGDI será utilizado para definição
e para acompanhamento das competências a serem avaliadas e das
ações de desenvolvimento pertinentes, relacionadas às
atividades executadas pelo servidor, tendo como principal finalidade
subsidiar o preenchimento do Termo de Avaliação ao
final do período avaliatório. 

§
2º – Na hipótese de ocorrer transferência,
relotação, cessão ou outro tipo de movimentação
do servidor para outro órgão ou para outra entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, a nova chefia imediata deverá
elaborar novo PGDI, que contemple a relação das
competências e das ações de desenvolvimento
pertinentes, considerando as novas atividades do servidor.
§
3º – O Termo de Avaliação conterá o
perfil de competências essenciais e a escala de avaliação.”.


Art.
5º – O art. 10 do Decreto nº 44.559, de 2007, fica
acrescido do § 5º com a seguinte redação:
“Art.
10 – (...)
§
5º – No que se refere à etapa prevista no inciso
IV, o servidor poderá realizar sua autoavaliação
para subsidiar o preenchimento do Termo de Avaliação
pela chefia imediata ou pela Comissão de Avaliação
de Desempenho.”.


Art.
6º – O § 5º do art. 22 do Decreto nº
44.559, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – (...)
§
5º – Aplica-se o disposto no § 1º ao servidor
que não possuir o tempo mínimo de efetivo exercício,
de que trata o art. 11 e estiver em afastamento para estudo ou para
aperfeiçoamento profissional, nos termos do Decreto nº
48.176, de 15 de abril de 2021, nas seguintes modalidades:
I
– afastamento integral para estudo ou para aperfeiçoamento
profissional, com ônus ou com ônus limitado;
II
– afastamento parcial para estudo ou para aperfeiçoamento
profissional.
(...).”.


Art.
7º – Os incisos I e IV do art. 24 do Decreto nº
44.559, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
24 – (...)
I
– interposição de pedido de reconsideração
pelo servidor, dirigido a quem o avaliou, em até dez dias,
contados a partir da data de realização do procedimento
de ciência eletrônica pelo servidor, referente à
etapa de notificação do resultado da ADI;
(...)
IV
– interposição de recurso hierárquico à
autoridade máxima do órgão ou da entidade de
exercício do servidor, contra a decisão do pedido de
reconsideração, em até dez dias, contados a
partir da data de realização do procedimento de ciência
eletrônica pelo servidor, referente à notificação
da decisão do pedido de reconsideração;
(...).”.


Art.
8º – O caput do art. 33 do Decreto nº 44.559,
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
33 – A Seplag orientará, coordenará e monitorará
a implementação do processo de ADI nos órgãos
e nas entidades da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
(...).”.


Art.
9º – O art. 34 do Decreto nº 44.559, de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
34 – A Seplag poderá editar normas complementares
necessárias ao cumprimento deste decreto.”.


Art.
10 – O caput do art. 4º do Decreto nº 44.986,
de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – A ADGP, a partir de 1º de janeiro de 2012, será
composta exclusivamente pela Avaliação Qualitativa, com
base no perfil de competências gerenciais, a que se refere o
art. 7º, que terá pontuação máxima
de cem por cento.”.


Art.
11 – O art. 5º do Decreto nº 44.986, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – A Avaliação Qualitativa do Gestor
Público estável e do Gestor Público em período
de estágio probatório obedecerá, no que couber,
ao disposto nos Decretos nº 44.559, 29 de junho de 2007, e nº
45.851, de 28 de dezembro de 2011, respectivamente.”.


Art.
12 – O art. 7º do Decreto nº 44.986, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – A Avaliação Qualitativa deverá
observar o perfil de competências gerenciais, cujas ações
de mapeamento e de revisão são de responsabilidade da
Seplag, devendo ser regulamentada mediante a edição de
resolução, contendo disposições
complementares a este decreto.”.


Art.
13 – O Decreto nº 44.986, de 2008, fica acrescido do art.
7º-A com a seguinte redação:
“Art.
7º-A – A partir do ciclo avaliatório de 2021, o
órgão ou a entidade poderá utilizar os
resultados obtidos em avaliações institucionais,
vinculadas ao atingimento de metas e de resultados, de forma
complementar à avaliação qualitativa, de que
trata o art. 7º, para fins de composição do
resultado da ADGP.
Parágrafo
único – Nas hipóteses em que houver a aplicação
de avaliação institucional junto à Avaliação
Qualitativa, será necessário definir as regras
específicas para a implementação desse processo,
mediante a publicação de resolução
conjunta da autoridade máxima do órgão ou da
entidade interessada e da Seplag.”.


Art.
14 – O caput e os §§ 1º e 2º do art.
8º do Decreto nº 44.986, de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos §§
5º e 6º:
“Art.
8º – A Avaliação Qualitativa terá
como formulário obrigatório o Termo de Avaliação,
que conterá essencialmente o perfil de competências
gerenciais e a escala de avaliação. 

§
1º – Em caso de movimentação do Gestor
Público avaliado ou alteração de sua chefia
imediata deverá ser preenchido o Relatório Subsidiário,
que será considerado no momento do preenchimento do Termo de
Avaliação.
§
2º – A chefia imediata deverá elaborar, em conjunto
com o gestor, preferencialmente no início do período
avaliatório, o plano de desenvolvimento, para identificação
das ações de desenvolvimento que deverão ser
priorizadas pelo gestor durante o ciclo avaliatório de
referência, considerando o perfil das competências
gerenciais. 

(...)
§
5º – O preenchimento do plano de desenvolvimento, a que se
refere o § 2º, será opcional para os gestores que
estiverem em exercício nos níveis hierárquicos
de primeiro e de segundo escalão dos órgãos e
das entidades. 

§
6º – Os formulários previstos neste artigo serão
definidos mediante a edição de resolução,
contendo disposições complementares a este decreto.”.


Art.
15 – O inciso III do art. 9º do Decreto nº 44.986, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do § 3º:
“Art.
9º – (...)
III
– por servidores que compõem a equipe subordinada ao
Gestor Público avaliado, da seguinte forma:
a)
em equipe formada por até quatro servidores, obrigatoriamente,
deverão preencher o Termo de Avaliação
individualmente;
b)
em equipe formada por cinco a quinze servidores, o Sisad fará
o sorteio de forma aleatória de cinco servidores, que,
obrigatoriamente, deverão preencher o Termo de Avaliação,
individualmente;
c)
em equipe composta por um grupo de dezesseis a trinta servidores, o
Sisad fará o sorteio de forma aleatória de sete
servidores, que, obrigatoriamente, deverão preencher o Termo
de Avaliação, individualmente;
d)
em equipe composta por um grupo de trinta e um a cinquenta
servidores, o Sisad fará o sorteio de forma aleatória
de dez servidores, que, obrigatoriamente, deverão preencher o
Termo de Avaliação, individualmente; 

e)
em equipe formada por mais de cinquenta e um servidores, o Sisad fará
o sorteio de forma aleatória de doze servidores, que,
obrigatoriamente, deverão preencher o Termo de Avaliação,
individualmente.
(...)
§
3º – Nas equipes dos gestores de que tratam as alíneas
“b” a “e” do inciso III em que houver, no
mínimo, cinco Termos de Avaliação registrados no
Sisad, a maior e a menor nota atribuída ao Gestor pelos
membros de equipe serão desconsideradas para composição
de sua nota final.”.


Art.
16 – Os incisos I e IV do art. 12 do Decreto nº 44.986, de
2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – (...)
I
– interposição de pedido de reconsideração
pelo Gestor Público, dirigido à chefia imediata, em até
dez dias, contados a partir da data de realização do
procedimento de ciência eletrônica pelo Gestor Público,
referente à etapa de notificação do resultado
obtido na Avaliação Qualitativa;
(...)
IV
– interposição de recurso hierárquico com
efeito suspensivo à autoridade máxima do órgão
ou da entidade em que o Gestor Público estiver em exercício,
em até dez dias, contados a partir da data de realização
do procedimento de ciência eletrônica pelo Gestor
Público, referente à notificação da
decisão do pedido de reconsideração;
(...).”.


Art.
17 – Ficam acrescidos ao art. 4º do Decreto nº
45.851, de 28 de dezembro de 2011, os §§ 4º e 5º
com as seguintes redações:
“Art.
4º – (...)
§
4º – Em relação ao disposto no § 2º,
considera-se a expressão último mês, na última
etapa de AED, como os últimos trinta dias contados da data de
conclusão do período de estágio probatório.
§
5º – Os afastamentos e as licenças que, nos termos
da legislação vigente, não são
considerados na contagem de tempo de serviço para fins de
aposentadoria, não se enquadrarão no disposto no §
2º, devendo gerar a suspensão do período de
estágio probatório e a não submissão do
servidor à AED, até que o servidor retorne ao exercício
das funções do cargo.”.


Art.
18 – O Decreto nº 45.851, de 2011, fica acrescido do art.
8º-A com a seguinte redação:
“Art.
8º – A – O servidor em estágio probatório
que estiver ocupando apenas seu cargo de provimento efetivo ou em
exercício de sua função pública será
avaliado por Comissão de Avaliação, e aquele que
estiver ocupando cargo de provimento em comissão ou em
exercício de função gratificada será
avaliado pela chefia imediata. 

Parágrafo
único – O servidor em estágio probatório
que estiver ocupando cargo de provimento em comissão ou em
exercício de função gratificada poderá
ser avaliado por Comissão de Avaliação, desde
que o órgão ou a entidade edite ato administrativo
próprio contendo previsão correspondente.”.


Art.
19 – O art. 9º do Decreto nº 45.851, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – A AED será realizada no órgão ou
na entidade da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo em que o servidor
estiver em exercício, ainda que a formalização
do ato de movimentação não tenha sido
concluída.”.


Art.
20 – O art. 12 do Decreto nº 45.851, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo
acrescido do § 4º:
“Art.
12 – A AED será composta pelo perfil de competências
essenciais, cujas ações de mapeamento e atualização
são de responsabilidade da Seplag, devendo ser regulamentada
mediante a edição de resolução, contendo
disposições complementares a este decreto. 

§
1º – Entende-se por competências essenciais, aquelas
comuns aos servidores dos órgãos e das entidades, a
serem definidas e revisadas, considerando o planejamento estratégico
e as diretrizes governamentais vigentes, e tendo como referência
as teorias e as discussões relevantes na temática de
Gestão de Pessoas.
§
2º – Nos órgãos e nas entidades da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo que possuírem metodologias
próprias de avaliação de desempenho, a AED
poderá ser composta pelas competências, pelos critérios
e/ou pelos itens avaliativos específicos às
peculiaridades e aos processos de trabalho da instituição,
observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 50.
§
3º – Nas situações de que trata o § 2º,
o órgão ou a entidade poderá utilizar também
o perfil de competências essenciais, ainda que adaptado, junto
às competências, aos critérios e/ou aos itens
avaliativos específicos à instituição,
para composição da AED.
§
4º – A partir do ciclo avaliatório de 2021, os
órgãos e as entidades poderão utilizar os
resultados obtidos em avaliações institucionais,
vinculadas ao atingimento de metas e de resultados, de forma
complementar à AED, observado o disposto nos §§ 2º
e 3º do art. 50.”.


Art.
21 – O caput do art. 15 do Decreto nº 45.851, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – O PGDI será utilizado para definição
e para acompanhamento das competências a serem avaliadas e das
ações de desenvolvimento pertinentes, relacionadas às
atividades executadas pelo servidor, tendo como principal finalidade
subsidiar o preenchimento do Termo de Avaliação ao
final do período avaliatório.”.


Art.
22 – O art. 16 do Decreto nº 45.851, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16 – O Termo de Avaliação conterá o perfil
de competências essenciais e a escala de avaliação.”.


Art.
23 – O inciso II do art. 20 do Decreto nº 45.851, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do § 6º:
“Art.
20 – (...)
II
– acompanhamentos do desempenho do servidor pela chefia
imediata durante a etapa de AED;
(...)
§
6º – No que se refere à etapa prevista no inciso
IV, o servidor poderá realizar sua autoavaliação
para subsidiar o preenchimento do Termo de Avaliação
pela chefia imediata ou pela Comissão de Avaliação
de Desempenho.”.


Art.
24 – O § 1º do art. 22 do Decreto nº 45.851, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – (...)
§
1º – A contagem dos dias de efetivo exercício será
encerrada na data de 30 de novembro, com exceção da
última etapa, que será encerrada trinta dias antes da
data de término do estágio probatório.
(...).”.


Art.
25 – Os incisos I e IV do art. 37 do Decreto nº 45.851, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
37 – (...)
I
– a interposição de pedido de reconsideração
pelo servidor, dirigido a quem o avaliou, em até dez dias,
contados a partir da data de realização do procedimento
de ciência eletrônica pelo servidor, referente à
etapa de notificação do resultado da AED;
(...)
IV
– a interposição de recurso hierárquico à
chefia imediatamente superior à chefia imediata do servidor
avaliado, contra a decisão do pedido de reconsideração,
em até dez dias, contados a partir da data de realização
do procedimento de ciência eletrônica pelo servidor,
referente à notificação da decisão do
pedido de reconsideração;
(...).”.


Art.
26 – O caput do art. 39 do Decreto nº 45.851, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
39 – O servidor que estiver afastado, licenciado ou
desaparecido e obtiver o conceito infrequente ou inapto será
notificado por Aviso de Recebimento – AR.”.


Art.
27 – O art. 40 do Decreto nº 45.851, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo
acrescido do parágrafo único:
“Art.
40 – Ao servidor que obtiver o conceito inapto ou infrequente
será assegurado o direito de interpor recurso à
autoridade máxima do órgão ou da entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo em que estiver lotado, em até
dez dias, contados a partir da data de realização do
procedimento de ciência eletrônica pelo servidor,
referente à notificação do resultado do parecer
conclusivo.
Parágrafo
único – A autoridade máxima do órgão
ou da entidade em que o servidor estiver lotado decidirá sobre
o recurso contra o resultado do parecer conclusivo de que trata o
caput, em até noventa dias, contados da data do
recebimento do referido recurso.”. 



Art.
28 – O inciso I do § 3º do art. 48 do Decreto nº
45.851, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
48 – (...)
§
3º – (...)
I
– nas entidades de que tratam os incisos I e IV do caput;
(...).”.


Art.
29 – O caput do art. 50 do Decreto nº 45.851, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
50 – A Seplag orientará, coordenará e monitorará
o processo de AED nos órgãos e nas entidades da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
(...).”.


Art.
30 – O art. 51 do Decreto nº 45.851, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
51 – A Seplag poderá editar normas complementares
necessárias ao cumprimento deste decreto.”
Art.
31 – Ficam revogados:
I
– do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007:
a)
o § 2º do art. 4º;
b)
o § 3º do art. 19; 

c)
o inciso IV do § 1º do art. 22;
II
– os Anexos I, II e III do Decreto nº 44.986, de 19 de
dezembro de 2008;
III
– do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011:
a)
o art. 13;
b)
o inciso III do caput do art. 48. 



Art.
32 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO