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Decreto com numeração especial 599, de 08/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.711.208,23.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.711.208,23 (seis milhões setecentos e onze mil duzentos e
oito reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio n.º 802043/2014, firmado em 1º de
julho de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, no
valor de R$97.137,40 (noventa e sete mil cento e trinta e sete reais
e quarenta centavos);
III
– do convênio n.º 6200/2016, firmado em 16de
fevereiro de 2016, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, no valor de
R$17.510,38 (dezessete mil quinhentos e dez reais e trinta e oito
centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A, no valor de R$2.737.003,59 (dois milhões
setecentos e trinta e sete mil três reais e cinquenta e nove
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 599,
de 8 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 141) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1


200.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


97.137,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361010-2.008-0001-3350-0-10.1


1.585.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-74.1


17.510,38




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06183205-4.618-0001-3390-1-10.7


47.622,20




1451.06243204-4.583-0001-3390-0-10.7


51.886,77




1451.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7


576.763,03




1451.06421203-4.579-0001-3390-1-10.7


17.824,20




1451.06422194-4.602-0001-3390-0-10.7


30.604,60




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.003-0001-4490-0-25.1


2.737.003,59




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


245.925,01




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1


2.810,05




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


35.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


38.402,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


287.719,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1


680.000,00




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.7


30.000,00




2331.19665093-4.223-0001-3390-0-73.1


10.000,00




2331.28846702-7.004-0001-3190-0-73.9


20.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.711.208,23





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.064-0001-3390-0-10.1


200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


1.585.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


27.109,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122044-4.090-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1631.04122044-4.126-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1631.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1


2.123,25




1631.04122072-4.167-0001-3390-0-10.1


3.231,36




1631.07212088-4.222-0001-3390-0-10.1


3.988,08




1631.14306128-2.098-0001-3390-0-10.1


9.473,32




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.583-0001-3390-0-10.7


51.886,77




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7


642.209,43




1691.06422194-4.602-0001-3390-0-10.7


30.604,60




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.810,05




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13128701-2.018-0001-3390-0-10.1


1.000,00




2201.13391099-1.049-0001-3390-0-10.1


1.000,00




2201.13391099-4.240-0001-3390-0-10.1


1.000,00




2201.13391099-4.241-0001-3390-0-10.1


1.000,00




2201.13391107-4.244-0001-3390-0-10.1


1.000,00




2201.13392107-1.052-0001-3390-0-10.1


27.000,00




2201.13392107-4.263-0001-3390-0-10.1


1.000,00




2201.13392107-4.382-0001-3390-0-10.1


1.000,00




2201.13392109-4.237-0001-3390-1-10.1


1.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-4490-0-60.1


326.121,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


740.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.859.556,86