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Decreto sem número, de 03/01/2008 - Texto Original


Reconhece Cursos oferecidos pela Universidade Presidente Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente
Antônio Carlos - FUPAC, no Município de São
Francisco.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
1.319, de 25 de outubro de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, o Curso de Letras - Português/Inglês -
Licenciatura, e o Curso de Pedagogia - Habilitações em
Supervisão Escolar, Orientação Educacional e
Gestão Escolar, oferecidos pela Faculdade Presidente Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente
Antônio Carlos - FUPAC, no Município de São
Francisco, para fins exclusivos de expedição de
diplomas para alunos ingressantes nos Cursos no ano de 2005.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duque Portugal