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Decreto sem número, de 23/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$ 8.141.771,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$8.141.771,00
(oito milhões, cento e quarenta e um mil e setecentos e setenta  e
um reais) indicado no Anexo, em favor de Encargos Gerais do Estado
sob  a  supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda  -  Encargos
Diversos,  onerando  em  R$8.141.771,00  (oito  milhões,  cento  e
quarenta  e  um  mil e setecentos e setenta e um reais)  o  limite
estabelecido no art. 7ºda Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO