GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 14.464, DE 07 DE JULHO DE 2003.

Legenda :
Texto em Preto
Texto em Vermelho

Redação em vigor
Redação Anterior
Fixa o subsídio de Secretário de Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 11, VI, da Constituição Estadual, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 28, § 2º, da Constituição Federal, o subsídio do Secretário de Estado é ﬁxado em R$ 12.000,00
(doze mil reais).
- Redação dada pela Lei nº 15.341, de 08-09-2005.

Art. 1o Nos termos do art. 28, § 2 o, da Constituição Federal, o subsídio do Secretário de Estado é ﬁxado em R$ 8.000,00
(oito mil reais) mensais.
Art. 2o Em consonância com o art. 39, § 4 o, da Constituição Federal, é vedado o acréscimo de qualquer gratiﬁcação
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao valor do subsídio ﬁxado no art. 1o, ressalvado o 13 o
salário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de junho de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2003, 115o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 10-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.07.2003.