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DECRETO 41969, de 27/09/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.057.222,00 a dotações orçamentárias
do Órgão e Entidade indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.057.222,00
(hum milhão, cinquenta e sete mil e duzentos e vinte e dois
reais ) a dotações orçamentárias do Órgão
e Entidade, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, recursos
provenientes de:











R$




I
                   - Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio
                   firmado em 16 de agosto de 2001, entre a Fundação de
                   Amparo À Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a
                   Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, objetivando o
                   auxilio para "Participação do Estado de Minas
                   Gerais na reunião regional Minas - Rio, evento inscrito
                   como etapa preparatória da Conferência Nacional de
                   Ciência e Tecnologia e Inovação".


1.622,00




II
                   - Excesso de arrecadação da receita própria,
                   previsto para o corrente exercício.


1.055.600,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2001.


NEWTON
CARDOSO
Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Antônio
Salustiano Machado 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.969, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


R$
                   





1221.195716614.580-0001-312


1.622,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS - CETEC








2081.191220012.288-0001-371


453.388,94




2081.191220012.288-0001-471


62.020,60




2081.195726654.068-0003-371


522.211,06




2081.195726654.068-0003-471


17.979,40




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.057.222,00