GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 013, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 91.865.583,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 91.865.583,56 (noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e
seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 035/2008-AJ/GAB/SES,
celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP-, e Quinto Termo Aditivo ao Convênio I/08, celebrado entre o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação, e a
Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 12-02-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 122 1025 1.269

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE
PRÓPRIOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PÚBLICOS NA
ÁREA DA
SAÚDE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 6.019.589,23

R$ 6.018.589,23

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

10 122 1025 1.269

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE
PRÓPRIOS
4 - INVESTIMENTOS
PÚBLICOS NA
ÁREA DA
SAÚDE

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

FONTE

92

FONTE

92


R$ 1.000,00

R$
35.040.494,33

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

12 122 1025 1.268

R$ 35.039.494,33
GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE
PRÓPRIOS
4 - INVESTIMENTOS
PÚBLICOS NA
ÁREA DA
EDUCAÇÃO

FONTE

92

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$
50.808.500,00

R$ 50.807.500,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 91.865.583,56

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2014.