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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 803, de 20/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$1.740.000,00


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.535, de 14 de
dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.740.000,00 (um
milhão setecentos e quarenta mil reais), em favor da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, conforme indicado
no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Contribuição Patronal para o FUNFIP.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 803, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 283)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O
ART.
1º DESTE DECRETO:
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS               R$
1011.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
                   1.740.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
1.740.000,00