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Decreto sem número, de 10/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais no valor de R$9.900.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$9.900.000,00 (nove
milhões e novecentos mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de
Contribuição Patronal do Estado aos Institutos de
Previdência previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 371)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2011.10302315-4.685-0001-3390-2-49.1
                     200.000,00

2011.10302315-4.708-0001-3390-2-49.1
                   7.100.000,00

2011.10302315-4.746-0001-3390-2-49.1
                   2.600.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           9.900.000,00