GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
- Revogado pela Lei nº 20.656, de 18-12-2019.

Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela
Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/GOIÁS) da
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos
infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, nas condições e situações
que menciona, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, por meio de sua Superintendência de
Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/GOIÁS), visando diminuir o número de processos administrativos de autos lavrados contra
estabelecimentos infratores, de empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços aos consumidores ou usuários, poderá conceder
ao devedor interessado descontos nos valores das multas aplicadas, para pagamento dos débitos consolidados à vista ou parceladamente.
Art. 2º Os descontos previstos no art. 1º abrangem os créditos do PROCON/GOIÁS inscritos ou não em Dívida Ativa da
Fazenda Pública Estadual, referentes a infrações ocorridas até 31 de outubro de 2016.
§ 1º Para os créditos não inscritos será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal da multa,
atualizado mensalmente pela Taxa Selic e acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento).
§ 2º Para os créditos inscritos, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal da multa,
devidamente atualizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 3º Os descontos previstos neste artigo não serão concedidos aos créditos não tributários ajuizados e às multas aplicadas
no valor mínimo previsto no parágrafo único do art. 57 da Lei federal nº 8.078/1990.
Art. 3º O saldo remanescente dos créditos não inscritos em Dívida Ativa será quitado à vista ou parcelado em até 04
(quatro) vezes.
§ 1º O valor da primeira parcela será de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do saldo remanescente e as demais serão
divididas em valores iguais, desde que cada uma delas não seja inferior a R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme o disposto a
seguir:
I – sobre o débito objeto de parcelamento incidirão juros de 1% (um por cento) e atualização monetária de 0,5% (cinco
décimos por cento) ao mês, independentemente da quantidade de parcelas, conforme fator previsto no Anexo Único;
II – o valor ﬁxo das parcelas é obtido pela multiplicação do coeﬁciente constante do Anexo Único pelo valor do crédito não
tributário favorecido, diminuído da primeira parcela;
III – o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de emissão
do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais);
IV – os vencimentos das demais parcelas se darão até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados da data do
vencimento da primeira parcela.
§ 2º Na hipótese de pagamento à vista do saldo de valores parcelados, deverá ser concedida a redução proporcional dos
juros restantes para o término do parcelamento.
Art. 4º O parcelamento ﬁca automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o
direito aos benefícios autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento
e durante a sua vigência, ocorrer falta de pagamento de qualquer das parcelas.
Parágrafo único. Se denunciado o parcelamento, o pagamento já efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito
não tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o seu valor original.
Art. 5º O saldo remanescente dos créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual poderá ser quitado
somente à vista.
Parágrafo único. O pagamento da multa referida no caput deste artigo deverá ser efetuado em até 15 (quinze) dias
contados da data da emissão do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais).
Art. 6º O crédito não tributário favorecido com o desconto para pagamento à vista ou parcelado somente será liquidado
por meio de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), a ser emitido na sede do PROCON/GOIÁS.
Art. 7º Os descontos previstos no art. 2º desta Lei serão concedidos de forma individual para cada processo administrativo


sancionatório, não sendo o sujeito passivo obrigado a quitar todas as multas aplicadas pelo PROCON/GOIÁS.
Art. 8º Considera-se formalizada a adesão aos benefícios previstos nesta Lei com o pagamento do DARE (Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais) à vista, ou da primeira parcela, mediante assinatura do Termo de Parcelamento.
Parágrafo único. A adesão aos benefícios previstos nesta Lei implicará conﬁssão irretratável da dívida por parte do sujeito
passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 15 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-12-2016 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO
Débitos não inscritos em Dívida Ativa, Parcelados.
PARCELAS

DESCONTOS SOBRE VALOR UTILIZADO

COEFICIENTE

2

30%

1.015000

3

30%

0,511277

4

30%

0,343382

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-12-2016 ..