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Decreto sem número, de 15/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA, no valor de R$775.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$775.000,00
(setecentos e setenta e cinco mil reais) indicado no Anexo, em favor
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio 0053/2006, firmado em 28 de
dezembro de 2006, entre o Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA e o
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN, cujo objetivo é a implementação
do Projeto de Revitalização do Centro Histórico
do Serro - MG, no âmbito do Programa Monumenta.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 59)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

                           R$
2201.13391659-1.042-0001-4490-0-24.1
775.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 775.000,00