

Imprimir documento


Decreto sem número, de 01/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$2.815.383,46.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.815.383,46 (dois
milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e oitenta e três
reais e quarenta e seis centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Fundação
João Pinheiro, onerando em R$151.389,89 (cento e cinqüenta
e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.693.993,57 (dois milhões,
seiscentos e noventa e três mil, novecentos e noventa e três
reais e cinqüenta e sete centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$121.389,89 (cento e vinte e um mil,
trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de setembro de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 252 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1501.04123340-1.853-0001-3390-1-10.1
                      81.083,94

1501.04123340-1.853-0001-3390-1-25.1
                   2.663.993,57

1501.04123340-1.853-0001-4490-1-10.1
                      40.305,95



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128271-4.145-0001-4490-1-10.1
                      30.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.815.383,46



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04122271-1.303-0001-3390-1-10.1
                      26.900,00

1501.04123340-1.853-0001-4490-1-25.1
                   2.663.993,57



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1
                       3.100,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.693.993,57