GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 189, DE 10 DE JULHO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos, no valor global de R$ 520.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900029006238 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

R$

270.000,00

R$

520.000,00

04 125 3013 2.863 - Controle e Fiscalização dos
Serviços Públicos e Atividades Econômicas de Interesse Público Delegado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
04 122 3010 2.859 - Implementação do Programa
Saúde no Serviço Público
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 12.000,00

04 122 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência Gerencial nas Organizações Públicas do
Estado de Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 36.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$ 42.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$ 55.000,00

04 125 3013 2.862 - Regulação dos Serviços Públicos e Atividades Econômicas de Interesse Público
Delegado
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 20.000,00

04 125 3013 2.863 - Controle e Fiscalização dos
Serviços Públicos e Atividades Econômicas de Interesse Público Delegado
4 (20) - Investimentos

R$ 80.000,00

04 125 3013 2.864 - Atendimento ao Usuário de Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 40.000,00

04 125 3316 2.890 - Satisfação do Usuário de Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 20.000,00

04 125 3317 2.891 - Controle Econômico-Financeiro dos Contratos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 25.000,00


04 125 3317 2.892 - Fiscalização dos Bens Desestatizados
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 190.000,00

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 520.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2009.