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Decreto sem nĂșmero, de 07/04/2005 - Texto Original

Abre
o crĂ©dito suplementar, em favor da Advocacia-Geral do Estado e
do Instituto de PrevidĂȘncia dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$1.334.000,00.


O VICE-GOVERNADOR, no
exercĂ­cio do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuiĂ§ĂŁo que lhe confere o inciso VII do art.
90 da ConstituiĂ§ĂŁo do Estado, e tendo o disposto nos
incisos III e IV do parĂĄgrafo Ășnico do art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crĂ©dito suplementar de R$1.334.000,00 (hum milhĂŁo,
trezentos e trinta e quatro mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Advocacia-Geral do Estado e do Instituto de PrevidĂȘncia dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, nĂŁo onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotaĂ§Ă”es
orĂ§amentĂĄrias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2005; 217º da
InconfidĂȘncia Mineira e 184º da IndependĂȘncia do
Brasil.


CLĂSIO ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o nĂșmero 65)


SUPLEMENTAĂĂO
DAS SEGUINTES DOTAĂÕES ORĂAMENTĂRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                          R$
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.1
            874.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDĂNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2011.09122002-7.004-0001-3390-0-60.1
            260.000,00
2011.10122001-2.001-0001-3390-0-60.1
            200.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAĂĂO                              1.334.000,00


ANULAĂĂO
DAS SEGUINTES DOTAĂÕES ORĂAMENTĂRIAS A
QUE SE REFERE  ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                          R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
            874.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2011.10302315-4.708-0001-3390-0-60.1
            460.000,00


TOTAL DA
ANULAĂĂO                                   1.334.000,00