ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.478, DE 14 DE MAIO DE 2021.
Estabelece critérios para reconhecimento de estado de
calamidade pública nos municípios do Estado do
Maranhão pela Assembleia Legislativa, para efeitos
do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, poderá reconhecer a ocorrência
de calamidade pública nos municípios maranhenses, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, desde que requeridas pelos prefeitos municipais.
§ 1º - O requerimento previsto no caput deverá ser realizado no prazo máximo de dez dias
após a ocorrência do fato que culminou a decretação da Calamidade Pública, devendo ser instruído
com as seguintes informações:
I-

tipo de situação anormal detectada;

II -

descrição da área afetada, das causas e dos efeitos;

III - estimativa de danos humanos, materiais, ambientais e serviços essenciais
prejudicados;
IV - declaração das medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos humanos,
materiais, institucionais e financeiro empregados pelo respectivo ente federado para o
restabelecimento da normalidade;
V-

comprovação de encaminhamento do Decreto à Câmara Municipal.

§ 2º - Considerando a intensidade da calamidade pública e seus impactos social, econômico e
ambiental, a Assembleia Legislativa reconhecerá, independentemente do fornecimento das
informações previstas no § 1º, a situação de emergência ou o estado de calamidade pública com base
no decreto do respectivo ente federado.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - (Vetado).


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser
divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
Art. 5º - Caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) o controle e a fiscalização dos
atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente,
ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e
regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil