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Decreto com numeração especial 376, de 18/08/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Buritis 3 – Unaí
5, circuito duplo com a LD Buritis 1 – Buritis 3, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Buritis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Buritis, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Buritis 3 – Unaí 5, circuito duplo com a LD Buritis 1 –
Buritis 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Buritis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 376, de 18 de
agosto de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do T73-NOVA, local de
seccionamento da LD BURITIS 1 – UNAÍ 5, 138 KV a LD
BURITIS 3 – UNAI 5 138 KV inicia o seu caminhamento com o rumo
de 76º26'57''SE, atingindo o vértice MV01, distanciado
84,02 m da T73-NOVA. No vértice MV01, defletindo 79º01'10''
para a direita, o caminhamento toma o rumo de 02º34'16'' SO,
atingindo o PÓRTICO SE Buritis 3, distanciado 453,08 m do
vértice MV01, encerrando-se aí o caminhamento da LD
BURITIS 3 – UNAI 5 138 KV, encerrando então o
caminhamento da linha que totaliza 537,10 m de extensão,
perfazendo uma área total de 12.353,30 m².