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Decreto 47097, de 01/12/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 53, de 8 de julho
de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O item 53.0 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“









21.
                   (...)
























(...)
























(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




53.0


21.053.00


8517.12.3


Telefones
                   para redes celulares, exceto por satélite, os de uso
                   automotivo e os classificados no CEST


21.053.01


21.6
                   18,34




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)



”
Art.
2º – O Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS
fica acrescido do item 53.1, com a seguinte redação:
“









21.
                   (...)
























(...)
























(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




53.1


21.053.01


8517.12.31


Telefones
                   para redes celulares portáteis, exceto por satélite


21.4


18,34




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)



”
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º
de dezembro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL