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Decreto com numeração especial 507, de 14/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$111.673.646,29.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$111.673.646,29 (cento e onze milhões seiscentos e setenta e
três mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Segurança Pública, no valor de R$1.344.831,56 (um
milhão trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e
um reais e cinquenta e seis centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação
Específica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$105.836.580,38 (cento e cinco milhões oitocentos
e trinta e seis mil quinhentos e oitenta reais e trinta e oito
centavos);
IV
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$442.065,91 (quatrocentos e quarenta e
dois mil sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 505,
de 14 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 205)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272705-7.007-0001-3190-0-27.1
                   



2.320.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544093-4.218-0001-3350-0-61.1
                   



105.836.580,38




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



75.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



292.543,58




2321.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9
                   



12.200,43




2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



137.321,90




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.023-0001-3190-0-58.1
                   



3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



111.673.646,29





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:
 









R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-3390-1-27.1
                   



109.409,73




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-27.1
                   



801.331,95




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-27.1
                   



64.426,76




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



75.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.225-0001-3190-0-58.1
                   



3.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.050.168,44