

Imprimir documento


DECRETO 42848, de 21/08/2002 - Texto Original


Prorroga o prazo fixado pelo artigo 3º do Decreto nº
38.155, de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo
Decreto nº 39.812, de 17 de agosto de 1998.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O prazo a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 38.155,
de 24 de julho de 1996, com a redação dada pelo Decreto
nº 39.812, de 17 de agosto de 1998, fica prorrogado por 4
(quatro) anos.
Parágrafo
único - No prazo estabelecido no “caput” deste
artigo, os Municípios de Timóteo e Marliéria
deverão, com assistência do IEF, elaborar o Plano
Diretor de Uso e Ocupação do Solo relativo à
área de que trata o artigo 1º do Decreto nº 38.155,
de 24 de julho de 1996.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2002.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Celso
Castilho de Souza