GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 349, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.

Abre crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional, no valor de R$
20.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300042000882 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 18.096, de 17 de julho de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Articulação Institucional 1 (um) crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), destinado à execução do Programa PASSE LIVRE ESTUDANTIL, na dotação orçamentária a saber:
1900 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
1901 - Gabinete do Secretário de Articulação Institucional
12 422 1104 2.048 - Passe Livre Estudantil
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
1900 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
1901 - Gabinete do Secretário de Articulação Institucional
14 422 1104 2.048 - Passe Livre Estudantil
4 (01) - Investimentos

R$

3.200.000,00

R$

16.800.000,00

R$

20.000.000,00

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.