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Decreto sem número, de 11/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado sob
a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda –
Transferência do Estado a Empresas – e do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, no valor de R$1.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 8º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), indicado no Anexo, em
favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da
Secretaria de Estado de Fazenda – Transferência do Estado
a Empresas.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes de retornos de financiamentos do
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de
Minas Gerais – FUNDESE, conforme § 3º do art. 3º
da Lei nº 13.667, de 21 de julho de 2000.




Art.
3º – Em decorrência do disposto no art. 1º,
fica alterado o Orçamento de Investimento do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG a que se refere o
Anexo III da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 254)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS









R$





1915.23694002-7.752-0001-4590-0-59.2



1.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.000.000,00