

Imprimir documento


Decreto sem número, de 09/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte Ribeirão das Neves, à margem da Rodovia
LMG 806, no Município de Ribeirão das Neves.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “m” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno e benfeitorias situados no Município
de Ribeirão das Neves, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à implantação do Terminal
Rodoviário Metropolitano Ribeirão das Neves, no
Município de Ribeirão das Neves.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 9 de setembro de 2011.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: 

área
de terreno com a medida de 14.858,84m² necessária à
implantação do Terminal Rodoviário Metropolitano
Ribeirão das Neves: esta descrição tem início
no ponto P1, de coordenadas E=598.149,311 e N=7.811.007,634,
localizado no encontro da cerca de divisa dos proprietários
Ruy Souza Lima do Nascimento e terrenos do Presídio Feminino
José Abranchez Gonçalves com a faixa de domínio
da Rodovia LMG 806; daí, segue com o azimute de 315°11’05”,
na distância de 5,70m, até atingir o P2, de coordenadas
E=598.145,295 e N=7.811.011,676; daí, segue com o azimute de
307°50’01”, na distância de 21,32m,
confrontando com a margem da Rodovia LMG 806, até atingir o
P3, de coordenadas E=598.128,459 e N=7.811.024,752; daí, segue
com o azimute de 304°43’11”, na distância de
20,16m, confrontando com a margem da Rodovia LMG 806, até
atingir o P4, de coordenadas E=598.111,891 e N=7.811.036,233; daí,
segue com o azimute de 304°00’44”, na distância
de 16,29m, confrontando com a margem da Rodovia LMG 806, até
atingir o P5, de coordenadas E=598.098,388 e N=7.811.045,344; daí,
segue com o azimute de 55°16’46”, na distância
de 36,47m, confrontando com o remanescente dos terrenos do Presídio,
até atingir o P6, de coordenadas E=598.128,364 e
N=7.811.066,116; daí, segue com o azimute de 55°26’02”,
na distância de 36,59m, confrontando com o remanescente dos
terrenos do Presídio, até atingir o P7, de coordenadas
E=598.158,494 e N=7.811.086,875; daí, segue com o azimute de
126°47’04”, na distância de 63,33m,
confrontando com o remanescente dos terrenos do Presídio, até
atingir o P8, de coordenadas E=598.209,211 e N=7.811.048,956; daí,
segue com o azimute de 126°47’04”, na distância
de 87,28m, confrontando com o remanescente da propriedade de Ruy
Souza Lima do Nascimento, até atingir P9, de coordenadas
E=598.279,112 e N=7.810.996,692; daí, segue com o azimute de
124°20’31”, na distância de 22,22m,
confrontando com o remanescente da propriedade de Ruy de Souza Lima
do Nascimento, até atingir o P10, de coordenadas E=598.297,456
e N=7.810.984,159; daí, segue com o azimute de 121°27’30”,
na distância de 17,62m, confrontando com o remanescente da
propriedade de Ruy Souza Lima do Nascimento, até atingir o
P11, de coordenadas E=598.312,485 e N=7.810.974,964; daí,
segue com o azimute de 115°18’15”, na distância
de 13,15m, confrontando com o remanescente da propriedade de Ruy
Souza Lima do Nascimento, até atingir o P12, de coordenadas
E=598.324,372 e N=7.810.969,344; daí, segue com o azimute de
218°53’08”, na distância de 72,01m,
confrontando com o remanescente da propriedade de Ruy Souza Lima do
Nascimento, até atingir o P13, de coordenadas E=598.279,164 e
N=7.810.913,289; daí, segue com o azimute de 301°27’30”,
na distância de 23,14m, confrontando com a margem da Rodovia
LMG 806, até atingir o P14, de coordenadas E=598.259,422 e
N=7.810.925,367; daí, segue com o azimute de 304°20’31”,
na distância de 25,44m, confrontando com a margem da Rodovia
LMG 806, até atingir o P15, de coordenadas E=598.238,418 e
N=7.810.939,718; daí, segue com o azimute de 306°43’52”,
na distância de 88,80m, confrontando com a margem da Rodovia
LMG 806, até atingir o P16, de coordenadas E=598.167,249 e
N=7.810.992,826; daí, segue com o azimute de 309°32’30”,
na distância de 23,26m, confrontando com a margem da Rodovia
LMG 806, até atingir o ponto P1, ponto origem deste memorial,
perfazendo uma área total de 14.858,84m².