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Deliberação 2617, de 26/05/2015 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.585, de 22 de abril de
2014, que dispõe sobre a concessão do
auxílio-alimentação e do auxílio-transporte
aos servidores em atividade da Secretaria da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno, e
considerando a promulgação da Lei nº 21.697, de 25
de maio de 2015, que prevê, em seu art. 3º, a cessão
à Assembleia Legislativa de um delegado de polícia e de
um inspetor do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais – PCMG –, que prestarão apoio às
atividades institucionais de competência da Presidência
do Poder Legislativo,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 4º da Deliberação da Mesa
nº 2.585, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – Serão concedidos auxílio-alimentação
e auxílio-transporte nos mesmos valores em que são
concedidos ao servidor ativo da Secretaria da Assembleia Legislativa,
observado, no que couber, o disposto nesta deliberação:
I
– ao militar e ao bombeiro militar cedidos à Assembleia
Legislativa por meio de convênio celebrado nos termos da Lei nº
14.445, de 26 de novembro de 2002, e da Lei nº 16.307, de 7 de
agosto de 2006;
II
– ao delegado de polícia e ao inspetor do quadro de
pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG – cedidos à Assembleia Legislativa por meio de
convênio celebrado nos termos da Lei nº 21.697, de 25 de
maio de 2015.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2015.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de maio de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário