GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.841, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autoriza a transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Estado de Goiás, por intermédio das Secretarias de Ciência e Tecnologia e da Saúde, autorizado a realizar,
mediante convênios e à conta de dotação consignada no orçamento setorial do Fundo Especial da Escola Cândido Santiago, repasse
financeiro no valor global de R$ 1.206.041,01 (um milhão, duzentos e seis mil e quarenta e um reais e um centavo) à Universidade Federal de
Goiás –UFG–, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.567.601/0001-43, com sede nesta Capital, no Campus
Samambaia, para capacitação de profissionais de saúde, mediante a realização dos seguintes cursos, nos respectivos valores individuais:
I – R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o “Curso de Mestrado Profissionalizante em Saúde Coletiva”;
II – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o “Curso de Especialização em Regulação de Sistema de
Saúde”;
III – R$ 220.155,41 (duzentos e vinte mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) para o “Curso de
Especialização em Assistência Farmacêutica na Atenção Básica da Saúde”;
IV – R$ 155.885,60 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) para o “Curso
de Especialização em Saúde Mental”;
V – R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para o “Curso de Capacitação de Gestores Municipais e Regionais”.
Art. 2o No ato da assinatura dos convênios mencionados no art. 1 o desta Lei, a entidade beneﬁciária, por seus
representantes legais, apresentará, para deles fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos do
art. 32 da Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008, em consonância com o art. 26 da Lei Complementar federal n o 101, de 4 de maio de 2000,
bem como o Plano de Trabalho exigido pelo art. 116, § 1o, da Lei federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores.
Art. 3o A celebração dos convênios e a realização dos repasses ﬁnanceiros ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
Secretaria de Ciência e Tecnologia, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal n o 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto
no art. 60 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4o Os recursos ﬁnanceiros necessários ao atendimento da despesa autorizada por esta Lei correrão à conta de
recursos federais, previstos que estão na conta do Fundo Especial da Escola Cândido Santiago, com o seguinte detalhamento: Fonte 23,
Natureza da Despesa 3.03.70.41.14, do Orçamento Setorial do referido Fundo, integrante do Orçamento Geral do Estado.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2009, 121° da República .
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Joel de Sant’Anna Braga Filho
Irani Ribeiro de Moura
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2009.