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DECRETO 46231, de 29/04/2013 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na cláusula terceira do
Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 200, com a redação que se segue:
“






200
                   



Saída
                   de milho, em operação interna, promovida pela
                   Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), com destino a
                   estabelecimento de produtor rural situado em Município que
                   integre a área de abrangência do Instituto de
                   Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos
                   termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002, no qual
                   haja situação de emergência homologada pelo
                   Poder Executivo Estadual, mediante Decreto.


31/12/2013





”
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima