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Decreto sem número, de 24/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades no valor de R$18.777.921,64.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 04 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$18.777.921,64 (dezoito
milhões setecentos e setenta e sete mil novecentos e vinte e
um reais e sessenta e quatro centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em R$962.734,20
(novecentos e sessenta e dois mil setecentos e trinta e quatro reais
e vinte centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 04 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

II -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

III -
Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais;

IV -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais; e

V -
Fundo para a Infância e a Adolescência.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.012.784,20 (um milhão doze
mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferência
de Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de
R$17.663.431,22 (dezessete milhões seiscentos e sessenta e
três mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e dois
centavos); e

III -
do saldo financeiro do convênio nº 767/2008, firmado em
31/12/2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando promover o ordenamento e organização
da produção apícola nos municípios de
Pintópolis, Sardoá e Urucuia, no valor de R$101.706,22
(cento e um mil setecentos e seis reais e vinte e dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 47)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.642-0001-3350-0-36.1
17.663.431,22

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-1.288-0001-4490-0-10.1
305.000,00

AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
57.734,20

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
35.470,00

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
14.580,00

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
101.706,22

FUNDO
PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA

4091.08243266-2.005-0001-4490-0-10.8
600.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 18.777.921,64

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º , INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122710-4.073-0001-3390-0-10.1
57.734,20

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
355.050,00

FUNDO
PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA

4091.08243266-2.005-0001-3399-0-10.8
600.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.012.784,20

*DECRETO
Nº  45.332, DE 22 DE MARÇO DE 2010.

Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.

(MG
23/03/2010)

RETIFICAÇÃO:

Onde se
lê:

"Art.
3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação."

Leia-se:

"Art.
3º Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2010."

*Retificação
em virtude de incorreção na revisão final.