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Decreto com numeração especial 214, de 19/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$34.536.112,51.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$34.536.112,51 (trinta e quatro milhões quinhentos e trinta e
seis mil cento e doze reais e cinquenta e um centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica –
Fundeb, no valor de R$6.392.629,82 (seis milhões trezentos e
noventa e dois mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e dois
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 859117/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$53.165,14 (cinquenta e três mil cento e sessenta e cinco
reais e quatorze centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
859117/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$4.145,15 (quatro mil cento e quarenta e cinco reais e
quinze centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 843807/2017,
firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$394.656,32 (trezentos e noventa e quatro mil seiscentos e cinquenta
e seis reais e trinta e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
843807/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$6.515,71 (seis mil quinhentos e quinze reais e setenta e
um centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 839627/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$93.567,80 (noventa e três mil quinhentos e sessenta e sete
reais e oitenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
839627/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$1.949,35 (mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta
e cinco centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 839625/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$336.984,48 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e oitenta e
quatro reais e quarenta e oito centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
839625/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$6.877,26 (seis mil oitocentos e setenta e sete reais e
vinte e seis centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$70.042,77 (setenta mil quarenta e dois reais e setenta e sete
centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 839555/2016,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$772.622,43 (setecentos
e setenta e dois mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e
três centavos);
XIII
– do saldo financeiro de receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 839555/2016,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$39.887,28 (trinta e
nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos).




Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 214,
de 19 de abril de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 046)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122051-4.107-0001-4490-0-10.1



507,50




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.12361036-2.020-0001-3190-0-23.2



8.366.664,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1



1.380.368,00




1261.12361106-4.303-0001-3340-0-23.1



392.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3350-0-23.1



2.100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.145-0001-3390-0-10.1



1.600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3



19.487,47




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1



878.373,74




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.006-0001-3390-0-10.1



53.270,65




1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.1



617.619,93




1491.04122028-2.014-0001-3390-0-10.1



1.539,62




1491.04122028-2.015-0001-3390-0-10.1



52.201,24




1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



728.134,41




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.100-0001-3390-0-10.1



30.711,75




1511.06125008-4.124-0001-4490-0-82.1



1.000.000,00




1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1



40.997,16




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.1



4.068,00




1511.06183005-4.024-0001-3390-0-10.1



99.287,58




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1



3.554.864,34




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-47.1



70.042,77




2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



25.560,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-71.3



1.209.977,69




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.12364018-4.026-0001-3390-0-24.1



772.622,43




3051.12364018-4.026-0001-3390-0-60.3



39.887,28




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-24.1



200.000,00




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.3



4.082,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1



11.040.000,00




4291.10302158-4.456-0001-3320-0-24.1



253.844,55




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


34.536.112,51





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1


 507,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1



1.380.368,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1



2.100.000,00




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1



2.366.034,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1



1.600.000,00




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1



200.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.1



1.000.000,00




1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1



30.711,75




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1



140.284,74




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1



3.558.932,34




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-71.3



1.209.977,69




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



1.452.765,85




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



25.560,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20573022-4.036-0001-3390-0-60.1



4.082,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1
                   



11.040.000,00




4291.10305150-4.349-0001-3320-0-24.1



253.844,55




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



26.363.069,00