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DECRETO 42966, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 2.691.282,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades
indicados no Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
2.691.282,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil,
duzentos e oitenta e dois reais), a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades,
indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   – anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


R$
2.491.282,00




II
                   – saldo financeiro referente ao exercício 2001.


200.000,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga
Luiz
Márcio Ribeiro Vianna




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.966, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO


R$




1081.03092136-4.210-0001-1900-10.1


1.130.892,00




1081.03122001-2.288-0001-1900-10.1


617.387,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA








2211.24392545-4.226-0001-3900-10.1


201.360,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MG








2381.24122001-2.206-0001-1900-10.1


100.000,00




2381.24122001-2.206-0001-3900-60.1


7.000,00




2381.24122001-2.206-0001-4900-60.1


8.000,00




2381.24122001-2.288-0001-4900-10.1


70.000,00




2381.24122001-2.288-0001-3900-10.1


129.643,00




2381.24122001-2.288-0001-3900-60.1


50.000,00




2381.24122001-2.288-0001-4900-10.1


10.000,00




2381.24122001-2.350-0001-3900-60.1


6.000,00




2381.24122001-2.350-0001-4900-60.1


14.000,00




2381.24722783-4.500-0001-3900-60.1


72.000,00




2381.24722783-4.454-0001-1900-10.1


100.000,00




2381.24722783-4.454-0001-3900-60.1


175.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.691.282,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MG


R$




1081.03272777-7.052-0001-1900-10.1


0,00




EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS








1921.20606701-1.961-0001-3900-10.1


75.643,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA








2211.24722548-2.225-0001-3900-10.1


201.360,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MG








2381.24722782-4.500-0001-1900-10.1


270.000,00




2381.24722782-4.500-0001-4900-60.1


142.000,00




2381.24722783-4.454-0001-3900-10.1


54.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.491.282,00