

Imprimir documento


Decreto 47083, de 18/11/2016 de 18/11/2016 (Texto Original)
Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação de cargos de provimento efetivo das carreiras do Poder Executivo que menciona e altera os Decretos nº 43.945, de 30 de dezembro de 
2004, nº 44.005, de 8 de abril de 2005 e nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º da 
Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, nos arts. 101 a 116, 149 e 151 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nos arts. 13 e 16 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016, no art. 14 da Lei nº 
22.285, de 14 de setembro de 2016, no art. 9º da Lei nº 22.286, de 14 de setembro de 2016, no art. 11 da Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016, no art. 13 da Lei nº 22.289, de 14 de setembro de 
2016, no art. 1º da Lei nº 22.291, de 19 de setembro de 2016, no art. 11 da Lei nº 22.293, de 20 de setembro de 2016, e no art. 20 da Lei nº 22.294, de 20 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, Controladoria-Geral do Estado - CGE -, Secretaria de Estado de Fazenda - 
SEF-, Secretaria de Estado de Governo - Segov-, Advocacia-Geral do Estado - AGE-, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE -, e na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações 
Institucionais - Seccri -, na forma do Anexo I deste decreto, em virtude do disposto no art. 117 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, no art. 16 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016, no 
art. 14 da Lei nº 22.285, de 14 de setembro de 2016 e no art. 9º da Lei nº 22.286, de 14 de setembro de 2016, os seguintes cargos:
I - os cargos de provimento efetivo das carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Técnico de Administração Geral, Analista de Gestão, Técnico 
de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações, de 
que trata a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, considerando a extinção de vagas promovidas pelo art. 101 da Lei nº 22.257, de 2016 e incisos I e II do art. 16 da Lei nº 22.284, de 
2016;
II - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de 
Telecomunicações, a que se referem os incisos XIII, XIV e XV do art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, anteriormente lotados na Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV Minas - e que 
passaram a ser lotados na Seplag, em virtude do disposto no art. 13 da Lei nº 22.284, de 2016;
III - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral e 
Auxiliar da Indústria Gráfica, a que se referem os incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 1º da Lei nº 15.470, de 2005, anteriormente lotados na autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - 
IO-MG - e que passaram a ser lotados na Seccri, em virtude do disposto no art. 14 da Lei nº 22.285, de 2016;
IV - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental e Gestor Governamental, a 
que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei nº 15.470, de 2005, anteriormente lotados no Escritório de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília - ERMG -BR -, e que passaram 
a ser lotados na Segov, em virtude do disposto no art. 9º da Lei nº 22.286, de 2016.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, passam a vigorar na forma do Anexo I deste decreto os itens I.10.1, I.10.2, I.10.3, I.10.4, I.10.7, I.10.9, I.10.11 e I.10.12 do Anexo I, 
bem como os itens II.10.1, II.10.3 e II.10.12 do Anexo II, ambos do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005.

Art. 2º - O item I.4.1 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de 
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo II deste decreto, em virtude da extinção de vagas 
promovida pelo art. 102 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 3º - O item I.4.2 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor Interno, de que 
trata a Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 103 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 4º - O item I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Operacional, 
Fiscal Assistente Agropecuário, Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária, Fiscal Agropecuário, Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de 
Desenvolvimento Rural e Analista de Desenvolvimento Rural, de que trata a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo IV deste decreto, em virtude da extinção de vagas 
promovida pelo art. 104 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 5º - Os itens I.1.2 e I.1.3 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar 
Ambiental, de que trata a Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas - IEF e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, passam a vigorar na forma do 
Anexo V deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 105 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 6º - Os itens I.2.1, I.2.2, I.2.3 e I.2.4 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras de 
Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Técnico de Atenção à Saúde, Analista de Atenção à Saúde, Auxiliar de Apoio da Saúde, Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia e Auxiliar de Saúde e 
Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, da Fundação Centro 
de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Hemominas - e da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, passam a vigorar na forma do Anexo VI deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo 
art. 106 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 7º - O item I.5.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Seguridade 
Social, de que trata a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, passa a vigorar na forma do Anexo VII deste 
decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 107 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 8º - Os itens I.3.1 e I.3.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar 
Administrativo Universitário, no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, passam a vigorar na forma do Anexo VIII deste 
decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 108 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 9º - Os itens I.6.1, I.6.3 e I.6.4 do Anexo I e II.6.1 do Anexo II, ambos do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, identificação e codificação dos cargos de provimento 
efetivo e funções públicas das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia, Pesquisador em Ciência e 
Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo IX, em virtude da extinção de cargos vagos de provimento efetivo promovida pelo art. 109 da Lei 
nº 22.257, de 2016, e da previsão de lotação, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes -, dos cargos de provimento efetivo e funções 
públicas anteriormente lotados no Instituto de Geoinformação e Tecnologia - Igtec -, conforme o disposto no art. 13 da Lei nº 22.289, de 2016.

Art. 10 - Os itens I.7.1, I.7.2, I.7.4 e I.7.5 do Anexo I e II.7.1 do Anexo II ambos do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, identificação e codificação dos cargos de provimento 
efetivo e funções públicas das carreiras de Gestor de Cultura, Técnico de Cultura, Auxiliar de Cultura, Professor de Arte e Restauro, Analista de TV, Técnico de TV, Analista de Gestão Artística, 
Técnico de Gestão Artística, Auxiliar de Gestão Artística, Músico Instrumentista, Músico Cantor, Bailarino, Analista de Gestão, Proteção e Restauro e Técnico de Gestão, Proteção e Restauro, de que 
trata a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo X deste decreto, em virtude da extinção de cargos vagos de provimento efetivo promovida pelo art. 110 da Lei nº 
22.257, de 27 de julho de 2016, e da previsão de lotação, na Secretaria de Estado de Cultura, dos cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Auxiliar de Cultura, Analista de TV 
e Técnico de TV, a que se referem os incisos III, XV e XVI do art. 1º da Lei nº 15.467, de 2005, anteriormente lotados na TV Minas, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 22.294, de 20 de setembro 
de 2016.

Art. 11 - Ficam lotados, identificados e codificados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese -, na Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - 
Secir -, na Secretaria de Estado de Turismo - Setur -, na Secretaria de Estado de Esportes - Seesp -, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, na Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda -, na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac -, na Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig 
-, na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH -, no Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG -, na Junta Comercial do Estado 
de Minas Gerais - Jucemg -, na Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg - e no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, em virtude do disposto no inciso I do art. 
3º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, e arts. 111 e 151 da Lei nº 22.257, de 2016, os seguintes cargos:
I - os cargos de provimento efetivo das carreiras de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Auxiliar de 
Atividades Operacionais, Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade, Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Técnico de Gestão e Registro 
Empresarial, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico de Gestão Lotérica, Analista de Gestão Lotérica, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Técnico 
de Desenvolvimento Econômico e Social, Auxiliar de Administração de Estádios e Assistente de Administração de Estádios, de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, considerando a extinção 
de vagas promovida pelo art. 111 da Lei nº 22.257, de 2016;
II - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, de Analista de 
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, de Auxiliar de Administração de Estádios, de Assistente de Administração de Estádios e de Analista de Administração de Estádios, a que se referem os 
incisos I, II, III, XXIV, XXV e XXVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, lotados na Setur, em virtude do disposto no art. 58 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, e art. 6º 
da Lei nº 21.083, de 27 de dezembro de 2013, que passam a ser lotados na Seesp;
III - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento Rural, a que se 
referem os incisos VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº 15.303, de 2004, anteriormente lotados na Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas - que passaram a ser lotados 
na Seda, em virtude do disposto no art. 11 da Lei nº 22.293, de 20 de setembro de 2016;
IV - os cargos de provimento efetivo e funções públicas das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de Gestão 
e Políticas Públicas em Desenvolvimento, a que se referem os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, anteriormente lotados na Sedese e que passaram a ser lotados na Sedpac, em 
virtude do disposto no art. 151 da Lei nº 22.257, de 2016.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput:
I - os itens I.8.1, I.8.2, I.8.4, I.8.5, I.8.7, I.8.8, I.8.9, I.8.10, I.8.12 do Anexo I, bem como o item II.8.4 do Anexo II, ambos do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a 
vigorar na forma do Anexo XI deste decreto, ficando o Anexo I acrescido dos itens I.8.17, I.8.18 e I.8.19 e o Anexo II acrescido dos itens II.8.15, II.8.16 e II.8.17;
II - os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o inciso II do caput lotados na Setur, na data de publicação 
deste, ficam transferidos para o quadro de pessoal da Seesp.

Art. 12 - O item I.8.16 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Gestor de Regulação de 
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, de que trata a Lei nº 20.822, de 30 de 
julho de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XII, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 112 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.

Art. 13 - Os itens I.9.1, I.9.2 do Anexo I e II.9.2 do Anexo II ambos do Decreto nº 44.005, de 2005, referentes à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo e 
funções públicas das carreiras de Auxiliar de Transporte e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Fiscal de Transportes e Obras 
Rodoviários e Gestor de Transportes e Obras Públicas, de que trata a Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XIII deste decreto, em virtude da extinção de cargos 
vagos de provimento efetivo prevista no art. 113 da Lei nº 22.257, de 2016, e da previsão de lotação, no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG -, dos 
cargos anteriormente lotados Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - Deop-MG -, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016.

Art. 14 - O item I.1 do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006, referente à lotação, identificação e codificação dos cargos de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança 
Penitenciário, de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo XIV deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo art. 115 da Lei nº 22.257, de 
2016, e da previsão de lotação dos referidos cargos na Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap -, conforme o disposto no art. 149 da Lei nº 22.257, de 2016.
Parágrafo único - Para a identificação de que trata o caput, as vagas da carreira de Agente de Segurança Penitenciário ficam transformadas conforme a sigla e numeração previstas no Anexo XIV 
deste decreto.

Art. 15 - O item I.4.1 do nº 44.005, de 2005, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Gestor 
Fazendário e Técnico Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, passa a vigorar na forma do 
Anexo XV deste decreto, em virtude da extinção de vagas promovida pelo 116 da Lei nº 22.257, de 2016.

Art. 16 - Ficam lotados, codificados e identificados na Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, em virtude do disposto no art. 150 da Lei nº 22.257, de 2016, os cargos da 
carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, passa a vigorar acrescido do item I.2.6, na forma do Anexo XVI deste decreto.

Art. 17 - Ficam revogados:
I - no Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004:
a) o item I.3.2 e I.3.3 do seu Anexo I;
b) na tabela constante do item I.2.1 do seu Anexo I, a linha referente à lotação, codificação e identificação dos cargos da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo;
c) o item II.3.2 do seu Anexo II;
II - no Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005:
a) os itens I.6.2, I.6.6, I.7.3, I.8.3, I.9.3, I.10.5, I.10.6, I.10.8 e I.10.10 do seu Anexo I;
b) os itens II.6.2, II.7.3, II.8.3, II.9.3, II.10.4 e II.10.7 do seu Anexo II.

Art. 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.10 Carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, instituídas pela Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005
I.10.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Oficial de Serviços Operacionais


25


OSO


PH


OSO PH 01 a PH 04; PH 07 a PH 11; PH 15 a PH 16; PH 18 a PH 21; PH 25 a PH 27; PH 29 a PH 30; PH 33 a PH 36 e PH38




Auxiliar de Serviços Governamentais


60


AUSG


PH


AUSG PH 01 a PH 59 e PH 174




Agente Governamental


334


AGOV


PH


AGOV PH03; PH 10 a PH 11; PH 14 a 15; PH 17; PH 20; PH 24; PH 27 a PH 29; PH 31 a PH 32; PH 35 a PH 38; PH 40 a PH 42; PH 44; PH 46 a PH 57; PH 60 a PH 64; PH 66; PH 68; PH 70 a PH 80; PH 
82; PH 84 a PH 92; PH 94 a PH 95; PH 97; PH 99; PH 101 a PH 106; PH 108 a PH 121; PH 123; PH 125 a PH 126; PH 128, PH 130; PH 132 a PH 133; PH 135 a PH 138; PH 141; PH 143 a PH 157; PH 159; PH 161 a 
PH 167; PH 169 a PH 173; PH 175 a PH 176; PH 180 a PH 183; PH 186; PH 188 a PH 189; PH 192 a PH 197; PH 199; PH 201 a PH 207; PH 209 a PH213; PH 215 a PH 217; PH 219 a PH 220; PH 222 a PH 229; PH 231 
a PH 233; PH 235 a PH 243; PH 246 a PH 250; PH 252 a PH 260; PH 262 a PH 264; PH 266; PH 268 a PH 269; PH 272; PH 281; PH 296; PH 296; PH 301; PH 310 a PH 311; PH 313 a PH 314; PH 317; PH 319 a PH 
320; PH 527 a PH 529; PH 531; PH 534 a PH 535; PH 537; PH 539 a PH 541; PH 543; PH 545; PH 551; PH 554 a PH 561; PH 563 a PH 564 e PH 571 a PH 574




Gestor Governamental


269


GGOV


PH


GGOV PH 01 a PH 10; PH 12 a PH 19; PH 23 a PH 26; PH 28 a 30; PH 32 a PH 45; PH 47 a PH 52; PH 54; PH 57 a PH 60; PH 62 a PH 65; PH 67 a PH 73; PH 75 a PH 83; PH 85 e PH 86; PH 90 a PH 91; 
PH 93 e PH 94; PH 98 a PH 99; PH 102 a PH 105; PH 107 a PH 109; PH 111 a PH 115;PH 117; PH 119 a PH 123; PH 125; PH 127; PH 130 a PH 132; PH 134 a PH 141; PH 143; PH 145; PH 147 a PH 148; PH 150; PH 
153; PH 155 a PH 161; PH 163 a PH 166; PH 168 a PH 173; PH 175 a PH 178; PH 181 a PH 183; PH 186 a PH 190; PH 192 a PH 194; PH 196; PH 198; PH 200 a PH 202; PH 204 a PH 209; PH 2011 a PH 223; PH 227; 
PH 229; PH 231 a PH 232; PH 235 a PH 236; PH 238 a PH 241; PH 243 a PH 251; PH 254 a PH 256; PH 261; PH 263; PH 265 a PH 267; PH 270 a PH 273; PH 275 a PH 276; PH 280; PH 285 a PH 286; PH 288; PH 
291; PH 416; PH 458; PH 496; PH 498 a PH 511; PH 513; PH 515 a PH 540 e PH 543 a PH 562




Médico Perito


229


MP


PH


MP PH 01 a PH 229




Assistente Administrativo de Telecomunicações


06


ASTEL


PH


ASTEL PH 01 a PH 06




Auxiliar Administrativo de Telecomunicações


05


AATEL


PH


AATEL PH 01 a PH 05




Gestor de Telecomunicações


01


GTEL


PH


GTEL PH 01




I.10.2 Controladoria-Geral do Estado - CGE








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Serviços Governamentais


02


AUSG


AV


AUSG AV 60 a AV 61




Agente Governamental


13


AGOV


AV


AGOV AV 321 a AV 327 e AV 329 a AV 334




Gestor Governamental


21


GGOV


AV


GGOV AV 584 a AV 587; AV 589 a AV 600; AV 602; AV 604; AV 606; AV 608 a AV 609




I.10.3 Secretaria de Estado de Fazenda - SEF








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Oficial de Serviços Operacionais


18


OSO


FA


OSO FA 60 a FA 62; FA 64 a FA 65; FA 71; FA 74; FA76; FA78; FA81; FA84; FA86 e FA88 a FA91




Auxiliar de Serviços Governamentais


82


AUSG


FA


AUSG FA 62 a FA 143




I.10.4 Secretaria de Estado de Governo - Segov








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Oficial de Serviços Operacionais


05


OSO


EG


OSO EG 112 e EG 114 a EG 117




Auxiliar de Serviços Governamentais


17


AUSG


EG


AUSG EG 144 a EG 160




Agente Governamental


13


AGOV


EG


AGOV EG 348 a EG 349; EG 356 a EG 357; EG 442 a EG 443; EG 446; EG 449; EG 451 a EG 453 e EG 463 a 464




Gestor Governamental


13


GGOV


EG


GGOV EG 659; EG 665 a EG 666; EG 674 a EG 679; EG 687; EG 704; EG 708 a EG 709 e EG 711



(...)

I.10.7 Advocacia-Geral do Estado - AGE








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Oficial de Serviços Operacionais


09


OSO


PG


OSO PG 127 a PG 129; PG 132 a PG 133; PG 135; PG 137 e PG 139 a PG 140




Auxiliar de Serviços Governamentais


12


AUSG


PG


AUSG PG 161 a PG 172




Agente Governamental


175


AGOV


PG


AGOV AE 364 a AE 365; AE 367; AE 369 a AE 374; AE 376 a AE 379 e AE 577 a AE 776




Gestor Governamental


113


GGOV


PG


GGOV AE 416 a AE 432; AE 434 a 450; AE 459 a AE 462; AE 464 a AE 493; AE 569 a AE 583 e AE 752 a AE 781



(...)

I.10.9 Gabinete Militar do Governador








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Oficial de Serviços Operacionais


01


OSO


GM


OSO GM 152




Auxiliar de Serviços Governamentais


01


AUSG


GM


AUSG GM 173




Técnico de Aeronave do Gabinete Militar


04


TAGM


GM


TAGM GM 01 a GM 04




Comandante de Aeronave do Gabinete Militar


04


CAGM


GM


CAGM GM 01 a GM 04



(...)

I.10.11 Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Agente Governamental


32


AGOV


OV


AGOV OV 386 a OV 388 e OV 395; OV 392 a OV 393; OV 398; OV 401 a OV 402; OV 404 a OV 406; OV 408; OV 411 a OV 413; OV 418 a OV 420; OV 422 a OV 423; OV 425 a OV429; OV 431 a OV 432; OV 434 a 
OV 436; OV 438 e OV 440




Gestor Governamental


34


GGOV


OV


GGOV OV 807 A OV 811; OV 813; OV 815; OV 817 a OV 818; OV 821 a OV 826; OV 828 a 836 e OV 839 a 848




I.10.12 Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais - Seccri








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Agente Governamental


09


AGOV


CV


AGOV CV 467 a CV 475




Gestor Governamental


07


GGOV


CV


GGOV CV 849 a CV 855




Analista de Gestão


37


ANGES


IO


ANGES IO 01 a IO 37




Técnico de Administração Geral


02


TAG


IO


TAG IO 01 a IO 02




Técnico da Indústria Gráfica


27


TIG


IO


TIG IO 01 a IO 11; IO14 a IO15; IO 21, IO 23; IO 25; IO 27; IO 30 a IO 33; IO 35 a IO 36 e IO 38 a IO 42




Auxiliar de Administração Geral


12


AAG


IO


AAG IO 02; IO 04 a IO 08; IO 11 a IO 15 e IO 17




Auxiliar da Indústria Gráfica


15


AIG


IO


AIG IO 01 a IO 03; IO 05; IO 07 a IO 15; IO 17 e IO 21



(...)

II.10 Carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político- Institucionais instituídas pela Lei n.º 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
II.10.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Oficial de Serviços Operacionais


19


OSO


PH


OSO PH 9000001FE a PH 9000005FE; PH 9000009FE; PH 9000011FE a PH 9000012FE; 9000014FE a PH 9000015FE; PH 9000017FE; PH 9000019FE a 9000020FE e PH 9000022FE a PH9000027FE




Auxiliar de Serviços Governamentais


26


AUSG


PH


AUSG PH 9000003FE; PH 9000006FE a PH 9000008FE; PH 9000010FE a PH 9000012FE; PH 9000014FE a PH 9000017FE; PH 9000020FE a PH 9000021FE; PH 9000023FE a PH 9000031FE e PH 9000034FE a PH 
9000037FE




Agente Governamental


140


AGOV


PH


AGOV PH 9000001FE a PH 9000002FE; PH 9000005FE a PH 9000007FE; PH 9000009FE a PH 9000011FE; PH 9000013FE a PH 9000017FE; PH 9000019FE a PH 9000022FE; PH 9000024FE a PH 9000029FE; PH 
9000031FE a PH 9000033FE; PH 9000035FE; PH 9000037FE a PH 9000043FE; PH 9000046FE; PH 9000048FE a PH 9000055FE; PH 9000058FE; PH 9000060FE; PH 9000062FE a PH 9000065FE; PH 9000068FE a PH 9000072FE; 
PH 9000074FE; PH 9000076FE a PH 9000079FE; PH 9000082FE a PH 9000084FE; PH 9000087FE a PH 9000089FE; PH 9000091FE, PH 9000093FE; PH 9000096FE; PH 9000099FE; PH 9000101FE; PH 9000104FE; PH 9000106FE a 
PH 9000107FE; PH 9000109FE a PH 9000113FE; PH 9000117FE a PH 9000120FE, PH 9000122FE a PH 9000130FE; PH 9000132FE a PH 9000136FE; PH 9000139FE a PH 9000140FE; PH 9000142FE a PH 9000146FE; PH 
9000148FE a PH 9000156FE; PH 9000158FE a PH 9000160FE; PH 9000163FE; PH 9000165FE a PH 9000167FE; PH 9000170FE a PH 9000172FE; PH 9000174FE a PH 9000179FE; PH 9000181FE a PH 9000186FE; PH 9000188FE; 
PH 9000190FE; PH 9000192FE, PH 9000196FE e PH 9000323FE a PH 9000325FE




Gestor Governamental


62


GGOV


PH


GGOV PH 9000008FE; PH 9000014FE; PH 9000018FE a PH 9000020FE; PH 9000024FE; PH 9000026FE a PH 9000030FE; PH 9000033FE; PH 9000040FE; PH 9000042FE; PH 9000046FE; PH 9000048FE; PH 9000050FE; 
PH 9000054FE a PH 9000057FE; PH 9000059FE a PH 9000066FE; PH 9000070FE; PH 9000072FE a PH 9000073FE; PH 9000077FE a PH 9000080FE; PH 9000082FE; PH 9000085FE a PH 9000088FE; PH 9000090FE a PH 
9000094FE; PH 9000096FE; PH 9000100FE; PH 9000102FE a PH 9000108FE; PH 9000111FE; PH 9000113FE a PH 9000118FE




Médico Perito


04


MP


PH


MP PH 9000002FE a PH 9000004FE e PH 9000007FE




Assistente Administrativo de Telecomunicações


13


ASTEL


PH


ASTEL PH 9000001FE a PH 9000004FE e PH 9000010FE a PH 9000015FE




Auxiliar Administrativo de Telecomunicações


10


AATEL


PH


AATEL PH 9000001FE; PH 9000003FE a PH 9000004FE; PH 9000007FE e PH 9000009FE a PH 9000014FE




Gestor de Telecomunicações


08


GTEL


PH


GTEL PH 9000001FE a PH 9000007FE e PH 9000009FE



(...)

II.10.3 Secretaria de Estado de Governo - Segov








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Oficial de Serviços Operacionais


21


OSO


EG


OSO EG 9000173FE a EG 9000174FE; EG 9000176FE a EG 9000186FE; EG 9000188FE; EG 9000190FE; EG 9000196FE e EG 9000198FE a EG 9000202FE




Auxiliar de Serviços Governamentais


15


AUSG


EG


AUSG EG 9000079FE a EG 9000084FE e EG 9000086FE a EG 9000094FE




Agente Governamental


36


AGOV


EG


AGOV EG 9000255FE; EG 9000257FE; EG 9000259FE; EG 9000261FE a EG 9000262FE; EG 9000264FE a EG 9000265FE; EG 9000269FE a EG 9000270FE; EG 9000272FE a EG 9000276FE; EG 9000278FE a EG 
9000285FE; EG 9000287; EG 9000289FE a EG 9000293FE; EG 9000295FE a EG 9000299FE e AGOV RB 9000323FE a RB 9000325FE




Gestor Governamental


13


GGOV


EG


GGOV EG 9000183FE; EG 9000189FE; 9000192FE a EG 9000193FE; EG 9000195FE; EG 9000198FE a EG 9000199FE; EG 9000202FE a EG 9000206FE e EG 9000209FE



(...)
II.10.12 Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais - Seccri








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Agente Governamental


01


AGOV


CV


AGOV CV AGOV CV 9000097FE




Analista de Gestão


06


ANGES


CV


ANGES CV 9000003FE; CV 9000005FE a CV 9000006FE; 9000008FE a CV 9000009FE e 9000009FE a CV 9000011FE




Técnico de Administração Geral


13


TAG


CV


TAG CV 9000001FE a CV 9000004FE; CV 9000006FE; CV 9000008FE a CV 9000015FE




Técnico da Indústria Gráfica


19


TIG


CV


TIG CV 9000001FE a CV 9000003FE; CV 9000006FE a CV 9000011FE; CV 9000013FE; CV 9000017FE; CV 9000019FE a CV 9000021FE; CV 9000023FE a CV 9000024FE e CV 9000027FE a CV 9000029FE




Auxiliar de Administração Geral


22


AAG


CV


AAG CV 9000001FE a CV 9000002FE; CV 9000005FE a CV 9000018FE e CV 9000020FE a 9000025FE




Auxiliar da Indústria Gráfica


03


AIG


CV


AIG CV 9000001FE; CV 9000003FE a 9000004FE




ANEXO II
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.4. Carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental e de Auditor Interno instituídas pela Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.
I.4.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do cargo




Especialista em Políticas e Gestão Governamental


1.277


EPPGG


PH


EPPGG PH 01 a PH 1.277



(...)".

ANEXO III
(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)
"I.4.2 Auditoria Geral do Estado








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do cargo




Auditor Interno


139


AUDI


AV


AUDI AV 01 a AV 05; AV 07 a AV 22; AV 24 a AV 29; AV 31 a 33; AV 35 a 37; AV 104 a AV 166 e AV 168 a AV 210



".

ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.3. Carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004:
I.3.1 Instituto Mineiro de Agropecuária








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do cargo




Fiscal Agropecuário


484


FISCA


IMFISCA


IM 01 a IM 482 e IM 618 a IM 619




Fiscal Assistente Agropecuário


483


FISAG


IM


FISAG IM 01 a IM 238; IM 241 a 260; IM 262 a IM 294; IM 296 a 311; IM 313 a IM 323; IM 325 a IM 327; IM 329 a IM 330; IM 332 a IM 346; IM 349 a IM 368; IM 370 a IM 399; IM 401 a IM 402; IM 
404 a IM 416; IM 418 a IM 444; IM 446 a IM 504; IM 509 e IM 511 a IM 512




Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária


11


EGDA


IM


EGDA IM 01 a IM 02; IM 09 a IM 13 e IM 15 a IM 18




Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária


210


AGDA


IM


AGDA IM 01 a IM 92; IM 100 a IM 105; IM 107 a 108; IM 110 a IM111; IM 113; IM 122; IM 124 a IM 125; IM 127; IM 133 a IM 158; IM 160 a IM 164; IM 166; IM 168 a IM 172; IM 174 a IM 187; IM 189 
a IM 197; IM 199 a IM 203; IM 206 a IM 223; IM 225 a IM 228; IM 230 a IM 232; IM 234 a IM 236 e IM 279 a IM 288




Auxiliar Operacional


88


AUPE


IM


AUPE IM 01; IM 03 a IM 07; IM 09; IM 11 a IM 18; IM 20 a IM 26; IM 28 a IM 73; IM 75 a IM 80; IM 83 a IM 84; IM 86; IM 90 a IM 94; IM 101; IM 103; IM 105 e IM 111 a IM 114



".

ANEXO V
(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.1. Carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, instituídas pela Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005.
(...)
I.1.2. Instituto Estadual de Florestas - IEF








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar Ambiental


48


AUMB


FL


AUMB FL 01 a FL 03; FL 06 a FL 09; FL 20 a FL 21; FL 23 a FL 25; FL 27; FL 29; FL 31; FL 34; FL 37 a FL 40; FL 42 a 44; FL 46 a 49; FL 51 a 52; FL 54 a 60; FL 62; FL 65 a FL 72; FL 75 a FL 
77




Técnico Ambiental


123


TAMB


FL


TAMB FL 28 a FL 150




Analista Ambiental


368


AAMB


FL


AAMB FL 01 a FL 308 e FL 539 a FL 598




I.1.3. Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar Ambiental


07


AUMB


IG


AUMB IG 163 a IG 165; IG 166 e IG 168 a IG 170




Técnico Ambiental


10


TAMB


IG


TAMB IG 319 a IG 328




Analista Ambiental


148


AAMB


IG


AAMB IG 599 a IG 746



".

ANEXO VI
(a que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.2.1 Secretaria de Estado de Saúde - SES








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auditor Assistencial


130


AASUS


SA


AASUS SA 01 a AASUS SA 130




Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde


1.027


AUGAS


SA


AUGAS SA 01 a SA 169; SA 171; SA 173 a SA 175; SA 177 a AS 182; SA 184; SA 186 a SA 187; SA 189 a SA 190; SA 192 a SA 194; SA 196 a SA 198; SA 200 a SA 206; SA 208 a SA 217; SA 219 a SA 225; 
SA 227 a SA 235; SA 238 a SA 241; SA 243 a SA 245; SA 247 a SA 249; SA 252 a SA 257; SA 259 a SA 264; SA 266 a SA 271; SA 273; SA 276 a SA 282; SA 300; SA 302 a SA 306; SA 308 a SA 316; SA 318 a SA 
334; SA 336 a SA 340; SA 342 a SA 364; SA 366 a SA 367; SA 369 a SA 370; SA 372 a SA 373; SA 375 a SA 376; SA 378 a SA 381; SA 383 a SA 389; SA 391 a SA 395; SA 398 a SA 407; SA 410; SA 414 a SA 415; 
SA 421 a SA 422; SA 425; SA 427; SA 429; SA 431; SA 434; SA 437; SA 440; SA 443; SA 445; SA 447; SA 449; SA 451; SA 453; SA 455 a SA 461; SA 464 a SA 479; SA 481 a SA 497; SA 499 a SA 509; SA 511 a 
SA 513; SA 515 a SA 519; SA 521 a SA 528; SA 530 a SA 547; SA 550 a SA 5551; SA 553 a SA 555; SA 557 a SA 562; SA 564; SA 567 a SA 574; SA 576; SA 578 a SA 579; SA 582 a SA 584; SA 587 a SA 588; SA 
590 a SA 594; SA 596 a SA 598; SA 603 a SA 604; SA 606; SA 608 a SA 620; SA 622 a SA 626; SA 628; SA 631; SA 640 a SA 643; SA 646; SA 648; SA 655; SA 657; SA 6661; SA 666; SA 673 a SA 674; SA 676; SA 
680; SA 683 a SA 684; SA 686; SA 688; SA 6691; SA 693; SA 699 a SA 700; SA 712; SA 729; SA 737 a SA 738; SA 740; SA 753; SA 755; SA 759 a SA 760; SA 762; SA 764; SA 767 a SA 768; SA 772; SA 783 a SA 
784; SA 786; SA 800; SA 803; SA 808; SA 811; SA 817; SA 821; SA 833; SA 835; SA 839; SA 842 a SA 843; SA 850; SA 854; SA 856; SA 865 a SA 867; SA 873; SA 877; SA 880 a SA 881; SA 888 SA 889; SA 891 a 
SA 892; SA 896; SA 898; SA 901; SA 904; SA 9906; SA 908; SA 913; SA 916; SA 918; SA 920; SA 932; SA 937 a SA 938; SA 946; SA 949; SA 951 a SA 953; SA 958; SA 962; SA 965; SA 967 a SA 968; SA 973 a SA 
974; SA 976; SA 978 a SA 979; SA 983 a SA 985; SA 990 a SA 991; SA 994; SA 998; SA 1002 a SA 1003; SA 1006; SA 1009; SA 1013; SA 1016 a SA 1017; SA 1023 a SA 1027; SA 1031; SA 1035; SA 1041; SA 1043; 
SA 1045 a SA 1052; SA 1054 a SA 1056; SA 1058 a SA 1059; SA 1061 a SA 1070; SA 1072 a SA 1081; SA 1083 a SA 1086; SA 1088 a SA 1089; SA 1091 a SA 1095; SA 1098 a SA 1105; SA 1107 a SA 1127; SA 1129; 
SA 1131; SA 1134 a SA 1135; SA 1137; SA 1139; SA 1141; SA 1143 a SA 1150; SA 1153; SA 1155 a SA 1159; SA 1161 a SA 1167; SA 1169 a SA 1170; SA 1173; SA 1176 a SA 1180; SA 1182 a SA 1183; SA 1185 a SA 
1190; SA 1192; SA 1194 a SA 1195; SA 1200 a SA 1201; SA 1204; SA 1207 a SA 1211; SA 1213 a SA 1215; SA 1217 a SA 1219; SA 1221; SA 1223 a SA 1226; SA 1229 a SA 1231; SA 1234 a SA 1237; SA 1239 a SA 
1242; SA 1244 a SA 1245; SA 1247 a SA 1251; SA 1253; SA 1255 a SA 1257; SA 1259 a SA 1267; SA 1270 a SA 1272; SA 1274 a SA 1278; SA 1280 a SA 1282; SA 1284 a SA 1287; SA 1289 a SA 1294; SA 1296; SA 
1298 a SA 1301; SA 1303 a SA 1313; SA 1315; SA 1317 a SA 1318; SA 1320 a SA 1322; SA 1325 a SA 1326; SA 1328 a SA 1335; SA 1337 a SA 1349; SA 1351 a SA 1356; SA 1358 a SA 1360; SA 1362; SA 1364 a SA 
1368; SA 1370; SA 1372 a SA 1382; SA 1384 a SA 1389; SA 1392 a SA 1396; SA 1398 a SA 1404; SA 1407; SA 1409 a SA 1412; SA 1414 a SA 1415; SA 1417 a SA 1419; SA 1421 a SA 1423; SA 1425; SA 1427 a SA 
1430; SA 1433 a SA 1434; SA 1436 a SA 1437; SA 1441; SA 1443 a SA 1445; SA 1447 a SA 1448; SA 1451 a SA 1454; SA 1456; SA 1458 a SA 1459; SA 1461 a SA 1464; SA 1466; SA 1468 a SA 1478; SA 1482; SA 
1486; SA 1492; SA 1496 a SA 1498 a SA 1500; SA 1503; SA 1505 a SA 1508; SA 1510 a SA 1511; SA 1524 a SA 1525; SA 1527 a SA 1529; SA 1532; SA 1541 a SA 1543; SA 1548; SA 1551 a SA 1556; SA 1564 a SA 
1573




Técnico de Atenção à Saúde


763


TAS


SA


TAS SA 01 a SA 126; SA 128; SA 135 a SA 138; SA 141 a SA 142; SA 144; SA 146 a SA 147; SA 150; SA 152 a SA 153; SA 158; SA 160; SA 162; SA 165; SA 170; SA 174 a SA 175; SA 180 a SA 182; SA 
185; SA 192; SA 194; SA 196 A SA 198; SA 201 a SA 204; SA 207 a SA 208; SA 210; SA 212; SA 2221; SA 224; SA 229; SA 231; SA 233; SA 235; SA 239; SA 242; SA 249; SA 252 a SA 253; SA 256; SA 263; SA 
271; SA 274; SA 279; SA 281; SA 284; SA 286; SA 289; SA 297 a SA 298; SA 301; SA 303 a SA 305; SA 311; SA 316; SA 321; SA 323; SA 326; SA 3331; SA 333; SA 338 a SA 340; SA 345 a SA 347; SA 349; SA 
353 a SA 356; SA 358; SA 360; SA 367; SA 383 a SA 386; SA 392; SA 401 a SA 402; SA 406 a SA 407; SA 409; SA 411 a SA 412; SA 415; SA 418 a SA 419; SA 421 a SA 422; SA 426; SA 430; SA 431; SA 434; SA 
441; SA 447 a SA 448; SA 452; SA 463; SA 465; SA 470; SA 475; SA 483; SA 487; SA 490; SA 492; SA 494 a SA 502; SA 505; SA 508 a SA 516; SA 518 a SA 521; SA 5523 a SA 525; SA 528 a SA 549; SA 551; SA 
553 a SA 558; SA 560; SA 564 a SA 576; SA 579; SA 581 a SA 584; SA 587 a 591; SA 595; SA 597 a SA 5599; SA 601 a SA 603; SA 605; SA 607 a SA 609; SA 611 a SA 612; SA 614; SA 618; SA 622 a SA 624; SA 
627 a SA 630; SA 632 a SA 641; SA 643 a SA 652; SA 655; SA 657 a SA 658; SA 660 a SA 663; SA 665 a SA 668; SA 670; SA 672 a SA 682; SA 684; SA 686 a SA 692; SA 698; SA 700 a SA 709; SA 711; SA 713; 
SA 715; SA 717 a SA 719; SA 723 a SA 728; SA 730; SA 733; SA 735 a SA 736; SA 739 a SA 740; SA 743; SA 745; SA 747 a SA 751; SA 754 a SA 757; SA 759 a SA 770; SA 772 a SA 777; SA 781; SA 785 a SA 
794; SA 797 a SA 800; SA 802 a SA 804; SA 8806; SA 8808; SA 810; SA 812 a SA 814; SA 816 a SA 817; SA 820 a SA 831; SA 833 a SA 834; SA 836 a SA 837; SA 839 a SA 851; SA 853 a SA 855; SA 857 a SA 
866; SA 869 a SA 874; SA 877; SA 879 a SA 886; SA 888 a SA 890; SA 892 a SA 898; SA 900 a SA 901; SA 903 a SA 907; SA 909 a SA 910; SA 913 a SA 922; SA 925 a SA 927; SA 930 a SA 933; SA 935 a SA 936; 
SA 939 a SA 942; SA 944; SA 946; SA 948; SA 951; SA 953 a SA 954; SA 956; SA 958 a SA 960; SA 962 a SA 964; SA 966 a SA 967; SA 969; SA 972; SA 974 a SA 976; SA 978 a SA 979; SA 981; SA 983; SA 986 a 
SA 990; SA 993 a SA 997; SA 999 a SA 1016; SA 1018 a SA 1020; SA 1022; SA 1026 a SA 1033; SA 1035 a SA 1036; SA 1038 a SA 1047; SA 1049; SA 1051 a SA 1055; SA 1061; SA 1063; SA 1069 a SA 1069; SA 
1071 a SA 1076; SA 1078; SA 1080 a SA 1087; SA 1089; SA 1091 a SA 1093; SA 1095 a SA 1096; SA 1098 a SA 1099; SA 1103; SA 1109 a SA 1112; SA 1115 a SA 1120; SA 1123; SA 1125; SA 1127; SA 1129 a SA 
1130; SA 1135; SA 1137 a SA 1138; SA 1140 a SA 1141; SA 1143 a SA 1149; SA 1151 a SA 1156; SA 1160; SA 1162; SA 1165; SA 1167 A SA 1170; SA 1172; SA 1175 A SA 1183; SA 1185 a SA 1187; SA 1190 a SA 
1193; SA 1196 a SA 1197; SA 1199; SA 1201 a SA 1202; SA 1206 a SA 1208; SA 1211; SA 1213 a SA 1216; SA 1218




Técnico de Gestão da Saúde


1.147


TGS


SA


TGS SA 01 a SA 1.147




Analista de Atenção à Saúde


455


AAS


SA


AAS SA 01; SA 03 a SA 07; AS 09 a SA 11; SA 17 a SA 18; SA 20 a SA 24; SA 27; SA 30 a SA 32; SA 35 a SA 37; SA 41 a SA 71; SA 73 a SA 81; SA 83; SA 87 a SA 88; SA 92 a SA 93; SA 95 a SA 96; 
SA 98; SA 100; SA AS 102 a AS 103; AS 105 a SA 106; SA 108 a SA 109; SA 190; SA 197 a SA 198; SA 201 a SA 203; SA 224; SA 227; SA 234 a SA 239; SA 266 a SA 267; SA 282 a SA 285; SA 289; SA 305 a SA 
306; SA 315 a SA 319; SA 329 a SA 330; SA 334 a SA 337; SA 342 a SA 344; SA 347 a SA 348; SA 350 a SA 353; SA 355 a SA 356; SA 358; SA 363; SA 366; SA 369; SA 371; SA 375; SA 377; SA 385; SA 388 a SA 
406; SA 408 a SA 409; SA 411 a SA 414; SA 416 a SA 426; SA 428 a SA 433; SA 435; SA 438; SA 440; SA 442 a SA 444; SA 446 a SA 448; SA 456 a SA 462; SA 464; SA 466 a SA 472; SA 474; SA 477a SA 
482; SA 484; SA 491; SA 503; SA 507; SA 516; SA 518; SA 521; SA 566; SA 574; SA 579; SA 589; SA 596 a SA 597; SA 608; SA 611; SA 616; SA 623; SA 625; SA 645; SA 659; SA 666 a SA 667; SA 685; SA 688; 
SA 711; SA 736; SA 743; SA 748 a SA 751; SA 756; SA 761; SA 767; SA 769; SA 774 a SA 778; SA 780; SA 784; SA 788; SA 790 a SA 795; SA 800; SA 803; SA 806 a SA 807; SA 809 a SA 811; SA 813 a SA 814; 
SA 816; SA 818 a SA 820; SA 822 a SA 823; SA 827 a SA 829; SA 831; SA 843; SA 850; SA 856 a SA 857; SA 873; SA 877 a SA 879; SA 882 a SA 884; SA 886 a SA 892; SA 895 a SA 897; SA 904; SA 909 a SA 
910; SA 912 a SA 913; SA 915; SA 919 a SA 922; SA 925 a SA 926; SA 930; SA 932 a SA 935; SA 937 a SA 938; SA 940 a SA 942; SA 945 a SA 947; SA 956; SA 958; SA 961; SA 964 a SA 965; SA 967; SA 970; SA 
972 a AS 975; AS 977 a SA 978; SA 984; SA 988 a SA 989; SA 993; SA 998; SA 1004; SA 1006; SA 1008; SA 1010; SA 1013 a SA 1015; SA 1017; SA 1023 a SA 1025; SA 1031; SA 1036; SA 1041; SA 1043; SA 1057 
a SA 1059; SA 1061; SA 1063; SA 1065 a SA 1067; SA 1070 a SA 1071; SA 1075; SA 1079 a SA 1085; SA 1088; SA 1090 a SA 1091; SA 1094; SA 1096 a SA 1097; SA 1099; SA 1103 a SA 1104; SA 1114; SA 1116 a 
SA 1117; SA 1120 a SA 1122; SA 1124; SA 1126; SA 1129 a SA 1130; AS 1132 a 1133; SA 1136; SA 1141; SA 1145; SA 1147; SA 1150; SA 1152; SA 1156 a SA 1159; SA 1161 a SA 1162; SA 1164; SA 1167; SA 1170; 
SA 1172 a SA 1174; SA 1177; SA 1181 a SA 1184; SA 1187; SA 1191 a SA 1196; SA 1199 a SA 1202; SA 1204; SA 1207; SA 1211; SA 1213 a SA 1217; SA 1220; SA 1223; SA 1225; SA 1228; SA 1231; SA 1233; SA 
1238; SA 1242; SA 1244; SA 1246 a SA 1247; SA 1249; SA 1253; SA 1256; SA 1266; SA 1271; SA 1274 a SA 1275; SA 1278 a SA 1279; SA 1285 a SA 1287; SA 1291 a SA 1292; SA 1294; SA 1307; SA 1309; SA 1311; 
SA 1314; SA 1316; SA 1320 a SA 1321; SA 1327 a SA 1331; SA 1334; SA 1337 e SA 1355




Especialista em Políticas e Gestão da Saúde


2.134


EPGS


SA


EPGS SA 01 a SA 184; SA 186 a SA 753; SA 758 a SA 759; SA 761; SA 763 a SA 764; SA 766 a SA 769; SA 772; SA 774 a SA 775; SA 777 a SA 802; SA 806; SA 808 a SA 816; SA 818; SA 820; SA 830 a 
SA 831; SA 836; SA 838 a SA 842; SA 850; SA 853 a SA 855; SA 862 a SA 866; SA 870 a SA 871; SA 876; SA 879 a SA 880; SA 882 a SA 884; SA 888 a SA 891; SA 893 a SA 897; SA 899 a SA 902; SA 904; SA 906 
a SA 907; SA 909; SA 911 a SA 912; SA 914 a SA 917; SA 923; SA 927; SA 930; SA 933; SA 936 a SA 939; SA 945; SA 950 a SA 951; SA 956 a SA 971; SA 973 a SA 974; SA 977 a SA 980; 982 a SA 1005; SA 1007 
a SA 1013; SA 1015 a SA 1017; SA 1019 a SA 1020; SA 1022 a SA 1031; SA 1036 a SA 1037; SA 1040 a SA 1042; SA 1044; SA 1046 a SA 1058; SA 1061 a SA 1063; SA 1067; SA 1070 a SA 1071; SA 1074; SA 1078 a 
SA 1081; SA 1085; SA 1089; SA 1091 a SA 1094; SA 1096 a SA 1098; SA 1102 a SA 1103; SA 1111 a SA 1114; SA 1116 a SA 1117; SA 1119 a SA 1120; SA 1122; SA 1124 a SA 1129; SA 1133 a SA 1136; SA 1139 a 
SA 1141; SA 1143 a SA 1145; SA 1149; SA 1151 a SA 1152; SA 1154 a SA 1155; SA 1158 a SA 1164; SA 1166 a SA 1169; SA 1171; SA 1174 a SA 1176; SA 1179 a SA 1180; SA 1182 a SA 1183; SA 1186 a SA 1187; 
SA 1189; SA 1191 a SA 1192; SA 1194; SA 1196 a SA 1203; SA 1206; SA 1208 a SA 1210; SA 1212; SA 1214 a SA 1215; SA 1217 a SA 1223; SA 1225 a SA 1227; SA 1229 a SA 1231; SA 1234 a SA 1237; SA 1239; SA 
1241 a SA 1243; SA 1245 a SA 1257; SA 1259; SA 1261 a SA 1263; SA 1267 a SA 1273; SA 1275; SA 1277; SA 1279 a SA 1280; SA 1282 a SA 1283; SA 1285 a SA 1286; SA 1289 a SA 1290; SA 1292 a SA 1293; SA 
1296; SA 1298 a SA 1303; SA 1305 a SA 1306; SA 1308 a SA 1310; SA 1312; SA 1314 a SA 1371; SA 1373 a SA 1451; SA 1453 a SA 1463 e SA 1465 a SA 2340




Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde


1.490


MAGAS


SA


MAGAS SA 01 a SA 1.490




I.2.2 Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Apoio da Saúde


192


AUAS


HO


AUAS HO 01 a HO 39; HO 41; HO 43 a HO 44; HO 46 a HO 47; HO 49 a HO 50; HO 53; HO 55 a HO 56; HO 59; HO 61; HO 63 a HO 65; HO 70; HO 72 a HO 74; HO 76 a HO 79; HO 81; HO 83 a HO 84; HO 87; 
HO 91; HO 94; HO 96; HO 100 a HO 102; HO 104 a HO 107; HO 110 a HO 113; HO 117; HO 123 a HO 124; HO 126; HO 133 a HO 134; HO 137 a HO 138; HO 140 a HO 143; HO 146; HO 150; HO 153; HO 158; HO 163 a HO 
164; HO 166 a HO 170; HO 173 a HO 174; HO 177; HO 180 a HO 181; HO 185; HO 187 a HO 188; HO 190; HO 192; HO 196 a HO 197; HO 200 a HO 201; HO 203 a HO 207; HO 209; HO 212; HO 215; HO 217 a HO 219; HO 
221 a HO 224; HO 226 a HO 230; HO 235 a HO 236; HO 238 a HO 245; HO 248 a HO 252; HO 254; HO 257 a HO 259; HO 261 a HO 264; HO 266 a HO 270; HO 272 a HO 279; HO 281; HO 283 a HO 287; HO 289 a HO 292; 
HO 297 a HO 300; HO 302; HO 304 a HO 306 e HO 308




Técnico Operacional da Saúde


2.276


TOS


HO


TOS HO 01 a HO 2.276




Analista de Gestão e Assistência à Saúde


1.386


AGAS


HO


AGAS HO 01 a HO 1.280 e HO 1.871 a HO 1.976




Profissional de Enfermagem


6.905


PENF


HO


PENF HO 01 a HO 6.905




Médico


2.366


MED


HO


MED HO 01 a HO 2.366




I.2.3 Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Hemominas








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia


10


AUHH


CH 6


AUHH CH 01; CH 06 a CH 08; CH 10 a CH 13 e CH 15 a CH 16




Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia


953


ATHH


CH


ATHH CH 01 a CH 953




Analista de Hematologia e Hemoterapia


429


ANHH


CH


ATHH CH 01 a CH 209 e CH 240 a CH 459




Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia


200


MEDHH


CH


MEDHH CH 01 a CH 200




I.2.4 Fundação Ezequiel Dias - Funed









Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Saúde e Tecnologia


14


AUST


EZ 16


AUST EZ 01 a EZ 07; EZ 09 a EZ 11; EZ 13 e EZ 20 a EZ 22




Técnico de Saúde e Tecnologia


447


TST


EZ


TST EZ 01 a EZ 447




Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia


340


AST


EZ


AST EZ 01 a EZ 340



".

ANEXO VII
(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.5 Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, instituídas pela Lei 15.465, de 2005.
I.5.I Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Seguridade Social


1.324


AUSS


SE


AUSS SE 01 a SE 74; SE 76 a SE 80; SE 82 a SE 85; SE 87; SE 89 a SE 91; SE 93; SE 95; SE 97 a SE 99; SE 102; SE 104; SE 106; SE 108 a SE 110; SE 112; SE 115 a SE 117; SE 122; SE 124; SE 134 
a SE 135; SE 139; SE 143; SE 152; SE 161; SE 163 a SE 164; SE 172 a SE 173; SE 175; SE 178 a SE 179; SE 181; SE 189; SE 191 a SE 192; SE 194; SE 199; SE 209 a SE 211; SE 218; SE 222 a SE 223; SE 225; 
SE 228; SE 239; SE 241; SE 245; SE 249 a SE 250; SE 252; SE 255; SE 266; SE 270 a SE 272; SE 282; SE 288; SE 292; SE 294; SE 298 a SE 300; SE 310 a SE 311; SE 313; SE 317 a 319; SE 321; SE 325 a SE 
326; SE 328 a SE 330; SE 332; SE 334; SE 336; SE 338; SE 340; SE 342 a SE 343; SE 347; SE 354; SE 356; SE 359; SE 361 a SE 366; SE 369; SE 371; SE 375; SE 377; SE 380 a SE 383; SE 386 a SE 388; SE 
391; SE 393 a SE 396; SE 401 a SE 403; SE 407; SE 410 a SE 411; SE 418 a SE 419; SE 421; SE 424 a SE 426; SE 428; SE 433 a SE 434; SE 436 a SE 437; SE 440 a SE 443; SE 445 a SE 450; SE 453 a SE 461; 
SE 467 a SE 469; SE 474 a SE 476; SE 478; SE 480 a SE 481; SE 484 a SE 485; SE 488 a SE 489; SE 495; SE 497 a SE 499; SE 504 a 505; SE 508; SE 511; SE 515 a SE 518; SE 521; SE 525; SE 527; SE 530; SE 
533 a SE 538; SE 540 a SE 542; SE 546; SE 548; SE 552 a SE 553; SE 556; SE 559; SE 563 a SE 564; SE 566 a SE 567; SE 569 a SE 570; SE 573; SE 578; SE 580 a SE 5583; SE 585 a SE 596; SE 598 a SE 599; 
SE 602 a SE 606; SE 608 a SE 610; SE 612; SE 615 a SE 616; SE 618; SE 622 a SE 625; SE 627 a SE 629; SE 633 a SE 635; SE 637; SE 639 a SE 644; SE 646 a SE 648; SE 654 a SE 655; SE 657; SE 659 a SE 
661; SE 663 a SE 668; SE 669 a SE 670; SE 674 a SE 676; SE 678 a SE 679; SE 681 a SE 682; SE 684; SE 686 a SE 688; SE 690 a SE 691; SE 692 a SE 698; SE 701 a SE 702; SE 707 a SE 708; SE 712; SE 715 a 
SE 723; SE 725 a SE 733; SE 736; SE 738; SE 740 a SE 743; SE 745 a SE 747; SE 749; SE 751 a SE 756; SE 761 a SE 762; SE 764 a SE 767; SE 769 a SE 7770; SE 772 a SE 777; SE 779 a SE 783; SE 785 a SE 
788; SE 790 a SE 794; SE 796 a SE 798; SE 800 a SE 804; SE 806 a SE 807; SE 810 a SE 814; SE 817; SE 820 a SE 822; SE 824; SE 830; SE 832; SE 835; SE 837 a SE 840; SE 842 a SE 845; SE 848 a SE 851; 
SE 853; SE 856; SE 858; SE 860 a SE 861; SE 863 a SE 869; SE 871 a SE 872; SE 875; SE 878 a SE 8881; SE 883 a SE 885; SE 890 a SE 891; SE 894 a SE 896; SE 899 a SE 902; SE 904 a SE 920; SE 923 a SE 
925; SE 927 a SE 930; SE 933 a SE 937; SE 939; SE 941; SE 943; SE 946; SE 948; SE 950 a SE 951; SE 953 a SE 954; SE 956 a SE 957; SE 959 a SE 965; SE 9967; SE 970 a SE 973; SE 978 a SE 984; SE 986 a 
SE 988; SE 991 a SE 992; SE 994 a SE 1006; SE 1009 a SE 1011; SE 1013 a SE 1014; SE 1017 a SE 1018; SE 1020 a SE 1021; SE 1025 a SE 1026; SE 1030 a SE 1031; SE 1033 a SE 1034; SE 1036; SE 1038 a SE 
1040; SE 1043; SE 1045 a SE 1050; SE 1053 a SE 1054; SE 1056 a SE 1064; SE 1066 a SE 1068; SE 1070 a SE 1076; SE 1078 a SE 1079; SE 1081 a SE 1089; SE 1091; SE 1093 a SE 1094; SE 1096; SE 1099 a SE 
1117; SE 1119 a SE 1122; SE 1125 a SE 1126; SE 1128 a SE 1134; SE 1136 a SE 1137; SE 1139 a SE 1144; SE 1146 a SE 1147; SE 1149 a SE 1151; SE 1153 a SE 1155; SE 1157 a SE 1163; SE 1165 a SE 1176; SE 
1178 a SE 1185; SE 11877 a SE 1208; SE 1210 a SE 1212; SE 1215 a SE 1220; SE 1223 a SE 1240; SE 1242 a SE 1249; SE 1251 a SE 1257; SE 1259; SE 1261 a SE 1273; SE 1275 a SE 1277; SE 1280 a SE 1286; SE 
1288; SE 1291 a SE 1314; SE 1316 a SE 1317; SE 1319 a SE 1327; SE 1330 a SE 1342; SE 1344 a SE 1355; SE 1357 a SE 1360; SE 1362 a SE 1363; SE 1365 a SE 1371; SE 1373 a SE 1380; SE 1382; SE 1384 a SE 
1385; SE 1387 a SE 1411; SE 1413 a SE 1419; SE 1421 a SE 1427; SE 1429 a SE 1448; SE 1450; SE 1454; SE 1456 a SE 1463; SE 1465 a SE 1468; SE 14170 a SE 1476; SE 1479; SE 1481 a SE 1483; SE 1485; SE 
1487 a SE 1493; SE 1495 a SE 1497; SE 1499 a SE 1514; SE 1516 a SE 1521; SE 1553 a SE 1525; SE 1527 a SE 1532; SE 1534 a SE 1541; SE 1543 a SE 1544; SE 1546 a SE 1555; SE 1557 a SE 1564; SE 1566; SE 
1568 a SE 1569; SE 1571 a SE 1573; SE 1575 a SE 1586; SE 1588 a SE 1594; SE 1596; SE 1598 a SE 1602; SE 1606 a SE 1616; SE 1618 a SE 1622; SE 1624 a SE 1625; SE 1627 a SE 1651; SE 1653 a SE 1669; SE 
1671 a SE 1681; SE 1683 a SE 1687; SE 1689 a SE 1702; SE 1704 a SE 1708; SE 1710 a SE 1726; SE 1728 a SE 1729; SE 1731; SE 1733 a SE 1734; SE 1736 a SE 1738; SE 1740 a SE 1741; SE 1743 a SE 1753; SE 
1755 a SE 1762; SE 1764 a SE 1776; SE 1779 a SE 1782; SE 1784 a SE 1789; SE 1791 a SE 1792; SE 1794 a SE 1802; SE 1804 a SE 1805; SE 1807 a SE 1809; SE 1811 a SE 1815; SE 1817 a SE 1826; SE 1828 a 
34; SE 1836 a SE 1844 e SE 1846 a SE 1884




Técnico de Seguridade Social


1.153


TSS


SE


TSS SE 01 a SE 1.153




Analista de Seguridade Social


1.027


ANSS


SE


ANSS SE 01 a SE 1027




Médico da Área da Seguridade Social


656


MEDSS


SE


MEDSS SE 01 a SE 656



".

ANEXO VIII
(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.3 Carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005.
I.3.1 Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Professor de Educação Superior


1.387


PES


UM


PES UM 01 a UM 1.272 e UM 2.605 a 2.719




Analista Universitário


122


ANU


UM


ANU UM 01 a UM 117 e UM 220 a UM 224




Técnico Universitário


125


TUNIV


UM


TUNIV UM 01 a UM 116 e UM 636 a UM 644




Auxiliar Administrativo Universitário


01


AUNIV


UM


AUNIV UM 01




I.3.2 Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Professor de Educação Superior


1.332


PES


MC


PES MC 1.273 a MC 2.604




Analista Universitário


102


ANU


MC


ANU MC 118 a MC 219




Técnico Universitário


519


TUNIV


MC


TUNIV MC 117 a MC 635




Auxiliar Administrativo Universitário


254


AUNIV


MC


AUNIV MC 03 a MC 19; MC 21 a MC 24; MC 26 a MC 47; MC 49 a MC 65; MC 67 a MC 68; MC 70 a MC 94; MC 96 a MC 104; MC 106 a MC 118; MC 120 a MC 130; MC 132 a MC 139; MC 141 a MC 162; MC 164 a 
MC 167; MC 169 a MC192; MC 194 a MC 224; MC 226 a MC 228; MC 231 a MC 234; MC 236 a MC 243 e MC 245 a MC 275




Analista Universitário da Saúde


310


AUS


MC


AUS MC 01 a MC 03; MC 05; MC 08 a MC 09; MC 14; MC 18 a MC 24; MC 27; MC 29 a MC 126; MC 128 a MC 131; MC 134 a MC 138; MC 140; MC 142 a MC 160; MC 163; MC 170 a MC 174; MC 176 a MC 181 e MC 
183 a MC 338




Técnico Universitário da Saúde


525


TUS


MC


TUS MC 01 a MC 525




Médico Universitário


195


MEDUN


MC


MEDUN MC 01 a MC 195



".

ANEXO IX
(a que se refere o art. 9º do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.6 Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005.
I.6.1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia


01


AACT


CI


AACT CI 01




Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia


12


TACT


CI


TACT CI 01 a CI 07; CI 59; CI 61 a CI 62; CI 66 a CI 67




Gestor em Ciência e Tecnologia


08


GCT


CI


GCT CI 01 a CI 02; GCT CI 101; CI 103; CI 105 a CI 108




Pesquisador em Ciência e Tecnologia


40


PCT


GE


PCT CI 01 a CI 04; CI 11; CI 13 a CI 21; CI 23 a CI 26; CI 339 a CI 340 e CI 134 a CI 153



(...)
I.6.3 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia


11


TACT


AP


TACT AP 193 a AP 196; AP 198 a AP 204




Gestor em Ciência e Tecnologia


62


GCT


AP


GCT AP 146 a AP 149; AP 151; AP 153; AP 155 a AP176 e GCT AP 256 a AP 286




I.6.4 Fundação João Pinheiro - FJP








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia


01


AACT


JP


AACT JP 10




Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia


32


TACT


JP


TACT JP 219; JP 221 a JP 225; JP 227 a JP 233; JP 235 a JP 236; JP 238 a JP 243 e JP 247 a JP 257




Gestor em Ciência e Tecnologia


39


GCT


JP


GCT JP 181 a JP 185; JP 188 a JP 191; JP 193 a JP 197; JP 199 e JP 2018 a JP 241




Pesquisador em Ciência e Tecnologia


72


PCT


JP


PCT JP 154 a JP 165; JP 167 a JP 170; JP 172 a JP 176; JP 180 a JP 181; JP 184 a JP 185; JP 188 a JP 196; JP 198 a JP 215; JP 217 e JP 320 a JP 338



(...)

II.6 Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.
II.6.1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia


12


AACT


CI


AACT CI 9000001FE a CI 9000003FE; CI 9000006FE a CI 9000011FE; CI 9000025FE; CI 9000030FE e CI 9000054FE




Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia


31


TACT


CI


TACT CI 9000001FE; CI 9000004FE a CI 9000008FE; CI 9000013FE a CI 9000015FE; CI 9000020FE a CI 9000022FE; CI 9000024FE a CI 9000027FE; CI 9000029FE; CI 9000032FE; CI 9000034FE a CI 
9000035FE; CI 9000037FE a CI 9000041FE; CI 9000043FE; CI 90000113FE; CI 90000115FE a CI 90000116FE;I 90000119FE a CI 90000120FE




Gestor em Ciência e Tecnologia


05


GCT


CI


GCT CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE; CI 900007FE a CI 9000008FE




Pesquisador em Ciência e Tecnologia


22


PCT


CI


PCT C 9000002FE; CI 9000008FE; CI 9000010FE a CI 9000014FE; CI 9000016FE a CI 9000022FE; CI 9000096FE a CI 9000097FE; CI 9000099FE a CI 9000102FE e CI 9000104FE a CI 9000106FE



".

ANEXO X
(a que se refere o art. 10 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.7. Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.467, de 13 de janeiro de 2005
I.7.1 Secretaria de Estado de Cultura - SEC








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Gestor de Cultura


46


GCULT


CL


GCULT CL 01 a CL 16; CL 20; CL 22; CL 24 e CL124 a CL 150




Técnico de Cultura


39


TCULT


CL


TCULT CL 02; CL 04 a CL 07; CL 09 a CL10; CL 12; CL 14 a CL 20; CL 22 a CL 30; CL 32; CL 128 a 141




Auxiliar de Cultura


13


ACULT


CL


ACULT CL 01 a CL 02; CL 05; CL 08 a CL 09; CL 12; CL 15 e CL 17 a 22




Analista de TV


103


ATV


CL


ATV CL 22 a CL 124




Técnico de TV


109


TTV


CL


TTV CL 63 a CL 171




I.7.2 Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Gestor de Cultura


05


GCULT


AO


GCULT AO 306 a AO 310




Técnico de Cultura


20


TCULT


AO


TCULT AO 142 e AO 327 a AO 345




Professor de Arte e Restauro


21


PAR


AO


PAR AO 09 a AO 22 e AO 24 a AO 30



(...)

I.7.4 Fundação Clóvis Salgado - FCS








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Analista de Gestão Artística


09


AGA


CS


AGA CS 01 a CS 03 e CS 38 a CS 43




Técnico de Gestão Artística


22


TGA


CS


TGA CS 01 a CS 09 e CS 108 a CS 120




Auxiliar de Gestão Artística


01


AUGA


CS


AUGA CS 02




Músico Instrumentista


98


MUS


CS


MUS CS 01 a CS 64 e CS 97 a CS 130




Músico Cantor


80


MUSC


CS


MUSC CS 01 a CS 37 e CS 48 a CS 90




Bailarino


24


BAIL


CS


BAIL CS 01 a CS 24




Professor da Arte


80


PROFA


CS


PROFA CS 01 a CS 80




I.7.5 Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Analista de Gestão, Proteção e Restauro


21


AGPR


GP


AGPR GP 01 a GP 02; GP 05 a GP 07; GP 09 a GP 12; GP 14 a GP 17; GP 19 a GP 24 e GP 28 a GP29




Técnico de Gestão, Proteção e Restauro


28


TGPR


GP


TGPR GP 01 a GP 28




Auxiliar de Gestão, Proteção e Restauro


02


AUGPR


GP


AUGPR GP 01 a GP 02



(...)

II.7. Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.467, de 2005
II.7.1 Secretaria de Estado de Cultura - SEC








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Gestor de Cultura


16


GCULT


CL


GCULT CL 9000003FE; CL 9000005FE a CL 9000006FE; CL 9000008FE a CL 9000009FE; CL 9000013FE; CL 9000015FE; CL 9000017FE; CL 9000020FE a CL 90000025FE e CL 90000045FE a CL 9000046FE




Técnico de Cultura


26


TCULT


CL


TCULT CL 9000001FE a CL 9000010FE; CL 9000013FE a CL 9000015FE; CL 9000017FE a CL 9000021FE; CL 9000023FE a CL 9000025FE; TCULT CL 9000027FE; CL 9000030FE a CL 9000032FE e TCULT CL 
9000046FE




Auxiliar de Cultura


18


ACULT


CL


ACULT CL 9000003FE a CL 9000012FE; CL 9000014FE a CL 9000020FE e ACULT CL 9000034FE



".

ANEXO XI
(a que se refere o art. 11 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

" I.8. Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.468, de 13 de janeiro de 2005
I.8.1 Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Serviços Operacionais


122


ASO


SU


ASO SU 01 a SU 122




Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


114


ASGPD


SU


ASGPD SU 01 a SU 02, SU 07, SU 10, SU 12 a SU 20, SU 22 a SU 26, SU 28, SU 32 a SU 34, SU 36 a SU 37, SU 41 a SU 47, SU 50, SU 52, SU 58, SU 60, SU 62 a SU 64, SU 67, SU 71 a SU 73, SU 77 a 
SU 83, SU 84 a SU 98, SU 100 a SU 101, SU 103 a SU 107, SU 109 a SU 113, SU 115 a SU 122, SU 124 a SU 138 a SU 141 a SU 146, SU 148 a SU 149, SU 434 a SU 436 e SU 454 a SU 457




Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


189


ANGPD


SU


ANGPD SU 01; SU 03 a SU 06; SU 08 a SU 10; SU 12 a SU 13; SU 16 a SU 82; SU 90 a SU 109, SU 112 a SU 124, SU 127; SU 245 a SU 250; SU 252 a SU 257 e SU 259 a SU 324




I.8.2 Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - Secir








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Serviços Operacionais


11


ASO


VD


ASO VD 128 a VD 137 e VD 192




Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


04


ASGPD


VD


ASGPD VD 549 a VD 552




Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


01


ANGPD


VD


ANGPD VD 448



(...)

I.8.4 Secretaria de Estado de Turismo - Setur








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Assistente de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento


10


ASGPD


TU


ASGPD TU 599 a TU 608




Analista de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento


22


ANGPD


TU


ANGPD TU 510 a TU 531




I.8.5 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Desenvolvimento Rural


01


AUDR


AG


AUDR AG 32




Auxiliar de Serviços Operacionais


34


ASO


AG


ASO AG 158 a AG 191




Analista de Desenvolvimento Rural


08


ANDR


AG


ANDR AG 86 a AG 88; AG 91 a AG 93 e AG 95 a AG 96




Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


09


ASGPD


AG


ASGPD AG 632; AG 633 a AG 636; AG 638; AG 640; AG 642 a AG 643




Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


03


ANGPD


AG


ANGPD AG 543 a AG 545




Técnico de Desenvolvimento Rural


20


TDR


AG


TDR AG 138 a AG 143; AG 146 a AG 150; AG 154 a AG 155 e AG 157 a AG163



(...)

I.8.7 Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Serviços Operacionais


03


ASO


ET


ASO ET 193 a ET 195




Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


21


ASGPD


ET


ASGPD ET 989 a ET 1009




Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


13


ANGPD


ET


ANGPD ET 759 a ET 771




Professor de Ensino Médio e Tecnológico


90


PEMT


ET


PEMT ET 01 a ET 90




I.8.8 Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Atividades Operacionais


05


AUTO


PE


AUTO PE 01 a PE 04 e PE 06




Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade


03


AUGMQ


PE


AUGMQ PE 01 a PE 02 e PE 06




Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade


125


AFGMQ


PE


AFGMQ PE 01 a PE 28; PE 30 a PE 32; PE 34 a PE 36; PE 38; PE 41 a PE 45; PE 47; PE 49 a PE 50; PE 52 a PE 56; PE 58; PE 60 a PE 73; PE 75 a PE 78; PE 80 a PE 84; PE 86 e PE 88 a PE 
139




Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade


57


AGMQ


PE


AGMQ PE 01 a PE 57




I.8.9 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial


28


AGRE


JC


AGRE JC 01 a JC 03; JC 06; JC 10 a JC 13; JC 15 a JC 21; JC 23 a JC 24; JC 26 a JC 33; JC 35; JC 38 e JC 96




Técnico de Gestão e Registro Empresarial


156


TGRE


JC


TGRE JC 01; JC04; JC 06 A JC 08; JC 10 a JC 11; JC 14 a JC 17; JC 19 a JC 30; JC 32 a JC 44; JC 46 a JC 48; JC 50 a JC 61; JC 63 a JC 68; JC 70 a JC 74; JC 76 a JC 82; JC 84 a JC 86; JC 88 a 
JC 91; JC 93 a JC 100; JC 102 a JC 111; JC 113 a JC 116; JC 118 a JC 131; JC 133 a JC 135; JC 139 a JC 141; JC 144 a JC 146; JC 149 a JC 150; JC 152; JC 155; JC 157; JC 160; JC 162 a JC 169; JC 172 a 
JC 178; JC 180 a JC 191 e JC 204 a JC 205




Analista de Gestão e Registro Empresarial


49


ANGRE


JC


ANGRE JC 01 a JC 04; JC 06 a JC 08; JC 13 a JC 18; JC 20 a JC 38; JC 43 a JC 45; JC JC 47 a JC 49; JC 51 a JC 56; JC 58; JC 60 a JC 61 e JC 64 a JC 65




I.8.10 Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Gestão Lotérica


01


AGL


LT


AGL LT 01




Técnico de Gestão Lotérica


07


TGL


LT


TGL LT 01 a LT 02; LT 04 a LT 05 e LT 09 a LT 11




Analista em Gestão Lotérica


03


ANGL


LT


ANGL LT 02 a LT 03 e LT 09



(...)

I.8.12 Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social


01


AUDES


ID


AUDES ID 01




Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social


67


TDES


ID


TDES ID 02 a ID 49; ID 51 a ID 66; ID 78 e ID 80 a ID 81




Analista de Desenvolvimento Econômico e Social


49


ADES


ID


ADES ID 01 a ID 49



(...)

I.8.15 Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Assistente de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento


08


ASGPD


MT


ASGPD MT 541 a MT 547 e MT 562




Analista de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento


05


ANGPD


MT


ANGPD MT 428 a MT 432



(...)

I.8.17 Secretaria de Estado de Esportes - Seesp








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Serviços Operacionais


05


ASO


EO


ASO EO 123 a EO 127




Auxiliar de Administração de Estádio


09


AAE


EO


AAE EO TU 1,TU 4,TU 5,TU 6,TU 8,TU 12,TU 13,TU 14 e TU 15




Assistente de Administração de Estádio


02


ASAE


EO


ASAE EO 01 e EO 03




Assistente de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento


09


ASGPD


EO


ASGPD EO 493 a EO 501




Analista de Gestão e Políticas Pública em Desenvolvimento


01


ANGPD


EO


ANGPD EO U 325




Analista de Administração de Estádio


10


ANAE


EO


ANAE EO 01 a EO 10




I.8.18 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do cargo




Analista de Desenvolvimento Rural


11


ANDR


RMANDR


RM 01; RM 04; RM 07; RM 09 a RM 10; RM 13; RM 17; RM 19 e RM 22 a RM 24




Técnico de Desenvolvimento Rural


31


TDR


RMTDR


RM 01 a RM 10; RM 13; RM 16; RM 19 a RM 20; RM 22 a RM 24; RM 27; RM 30; RM 33 a RM 39; RM 41 a RM 44 e RM 46




Auxiliar de Desenvolvimento Rural


08


AUDR


RMAUDR


RM 01; RM 03 a RM06; RM 08 a RM 10




I. 8.19 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Serviços Operacionais


20


ASO


DH


ASO DH 138 a DH 157




Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


06


ASGPD


DH


ASGPD DH 563 a DH 598




Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


02


ANGPD


DH


ANGPD DH 467 e DH 470



(...)

II.8. Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.468, de 13 de janeiro de 2005
(...)
II.8.4 Secretaria de Estado de Turismo - Setur








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Serviços Operacionais


02


ASO


TU


ASO TU 9000543FE a TU 9000544FE




Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


13


ASGPD


TU


ASGPD TU 9000277FE a TU 9000285FE, TU 9000328FE a TU 9000330FE e 9000390FE




Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


05


ANGPD


TU


ANGPD TU 9000203FE, TU 9000205FE a TU 9000207FE e TU 9000269FE



(...)

II.8.15 Secretaria de Estado de Esportes - Seesp








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Serviços Operacionais


07


ASO


EO


ASO TU 9000506FE a TU 9000507FE, TU 9000509FE, TU 9000511FE a TU 9000514FE




Auxiliar de Administração de Estádio


11


AAE


EO


AAS TU 9000001FE a TU 9000002FE, TU 9000004FE a TU 9000005FE e TU 9000007FE a TU 9000013FE




Assistente de Administração de Estádio


01


ASAE


EO


ASAE TU 9000001FE




Analista de Administração de Estádio


01


ANAE


EO


ANAE TU 9000001FE




II.8.16 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Analista de Desenvolvimento Rural


13


ANDR


EM


ANDR RM 9000001 FE a RM 9000013 FE




Técnico de Desenvolvimento Rural


15


TDR


RM


TDR RM 9000001 FE a RM 9000015 FE




Auxiliar de Desenvolvimento Rural


20


AUDR


RM


AUDR RM 9000001 FE a RM 9000020 FE




II.8.17 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Serviços Operacionais


03


ASO


DH


ASO DH 9000530FE a DH 9000532FE




Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


02


ASGPD


DH


ASGPD DH 9000318FE e DH 9000320FE




Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento


01


ANGPD


DH


ANGPD DH 9000227FE



".

ANEXO XII
(a que se refere o art. 12 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.8. Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.468, de 13 de janeiro de 2005
(...)
I.8.16 Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae - MG








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário


50


AFRAE


AR


AFRAE AR 31 a AR 80




Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário


16


GRAES


AR


GRAES AR 15 a AR 30



".

ANEXO XIII
(a que se refere o art. 13 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.9. Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.469, de 13 de janeiro de 2005
I.9.1 Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Transportes e Obras Públicas


17


AUTOP


OP


AUTOP OP 01 a OP 02




Agente de Transportes e Obras Públicas


51


AGTOP


OP


AGTOP OP 01 a OP 28 e OP 38 a OP 60




Gestor de Transportes e Obras Públicas


47


GTOP


OP


GTOP OP 01; OP 03 e OP 31 a OP 75




I.9.2 Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla do Órgão ou da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Transportes e Obras Públicas


525


AUTOP


ER


AUTOP ER 18 a ER 91; ER 94 a ER 98; ER 101; ER 104; ER 107 a ER 109; ER 114 a ER 115; ER 135; ER 145; ER 152; ER 159; ER 168; ER 205; ER 217; ER 226; ER 238; ER 242; ER 244; ER 267; ER 270; 
ER 284; ER 290; ER 292; ER 298; ER 305; ER 317; ER 327; ER 370; ER 373; ER 377; ER 382 a ER 383; ER 391; ER 393; ER 410; ER 431; ER 447; ER 451 a ER 452; ER 456 a ER 4570; ER 459 a ER 460; ER 484; ER 
500; ER 504 a ER 505; ER 508; ER 517; ER 523; ER 530 a ER 531; ER 533; ER 535 a ER 536; ER 545; ER 547 a ER 548; ER 569; ER 574; ER 580; ER 584; ER 593; ER 596; ER 600; ER 608; ER 614; ER 617; ER 630 
a ER 631; ER 633; ER 636; ER 645; ER 648; ER 650; ER 652; ER 664; ER 666 a ER 668; ER 675; ER 683; ER 687; ER 690 a ER 693; ER 695; ER 698; ER 701 a ER 702; ER 704; ER 707; ER 711 a ER 712; ER 716 a 
ER 718; ER 720 a ER 723; ER 726; ER 729 a ER 731; ER 735 a ER 741; ER 743 a ER 744; ER 749; ER 752; ER 755; ER 757 a ER 759; ER 762 a ER 763; ER 766; ER 768; ER 775; ER 780 a ER 784; ER 784; ER 786 a 
ER 788; ER 790; ER 798; ER 801 a ER 804; ER 806 a ER 807; ER 809 a ER 814; ER 816 a ER 817; ER 819 a ER 820; ER 822 a ER 829; ER 832; ER 834 a ER 839; ER 841; ER 843; ER 846; ER 848; ER 850; ER 852; 
ER 857; ER 859; ER 861; ER 864; ER 870; ER 882; ER 894; ER 897; ER 900 a ER 902; ER 908; ER 910; ER 912 a ER 913; ER 916; ER 920; ER 922 a ER 925; ER 927; ER 932 a ER 933; ER 936; ER 940 a ER 941; ER 
944 a ER 945; ER 949; ER 954; ER 967 a ER 969; ER 971 a ER 972; ER 977 a ER 978; ER 989; ER 991 a ER 992; ER 995; ER 1000; ER 1006; ER 1010; ER 1012; ER 1015; ER 1017; ER 1019 a ER 1023; ER 1025 a ER 
1026; ER 1030; ER 1034 a ER 1036; ER 1038 a ER 1039; ER 1043 a ER 1044; ER 1046 a ER 1047; ER 1053; ER 1056 a ER 1062; ER 1065; ER 1068 a ER 1070; ER 1072 a ER 1073; ER 1075 a 1079; ER 1081 a ER 
1082; ER 1084 a ER 1086; ER 1089 a ER 1090; ER 1092 a ER 1097; ER 1099; ER 1011 a ER 1104; ER 1106 a ER 1109; ER 1112; ER 1115 a ER 1119; ER 1121; ER 1123; ER 1125; ER 1127 a ER 1128; ER 1130 a ER 
1134; ER 1136; ER 1139 a ER 1140; ER 1143; ER 1145 a ER 1149; ER 1152 a ER 1154; ER 1156 a ER 1158; ER 1160 a ER 1163; ER 1165; ER 1172; ER 1175 a ER 1176; ER 1178; ER 1180; ER 1182 a ER 1183; ER 
1187 a ER 1189; ER 1191 a ER 1193; ER 1195 a ER 1202; ER 1204; ER 1209; ER 1212 a ER 1213; ER 1218; ER 1220 a ER 1222; ER 1224; 1227 a ER 12310; ER 1233 a ER 1237; ER 1239 a ER 1240; ER 1243; ER 1245 
a ER 1253; ER 1256 a ER 1273; ER 1275 a ER 1279; ER 1281; ER 1283; ER 1285 a ER 1290; ER 1292 a ER 1298; ER 1300; ER 1302 a ER 1304; ER 1307 a ER 1311; ER 1314; ER 1316; ER 1321 a ER 1324; 1326 a ER 
1338; ER 1340 a ER 1348; ER 1352 a ER 1353 e ER 1361




Agente de Transportes e Obras Públicas


253


AGTOP


ER


AGTOP ER 63 a ER 64; ER 66 a ER 67; ER 69; ER 71 a ER 72; ER 74 a ER 77; ER 80; ER 82 a ER 83; ER 86 a ER 87; ER 89; ER 93 a ER 95; ER 97; ER 99; ER 103; ER 110; ER 113; ER 116 a ER 118; ER 
120; ER 122 a ER 124; ER 126; ER 128; ER 132; ER 134 a ER 138; ER 140; ER 142; ER 144 a ER 146; ER 148; ER 151 a ER 153; ER 155; ER 158; ER 161 a ER 162; ER 165; ER 167; ER 171; ER 174 a ER 175; ER 
180; ER 186; ER 189; ER 193 a ER 195; ER 197; ER 200; ER 203; ER 205; ER 209 a ER 210; ER 215 a ER 217; ER 220; ER 222 a ER 224; ER 226; ER 230 a ER 231; ER 235 a ER 237; ER 239; ER 241; ER 244 a ER 
247; ER 250; ER 252 a ER 259; ER 261 a ER 262; ER 265; ER 271 a ER 272; ER 274 a ER 277; ER 283 a ER 285; ER 290 a ER 293; ER 295; ER 297; ER 302; ER 306 a ER 307; ER 309; ER 313; ER 315 a ER 316; ER 
318; ER 320 a ER 321; ER 326; ER 329 a ER 330; ER 336 a ER 342; ER 344; ER 346; ER 348; ER 350 a ER 351; ER 353; ER 356 a ER 361; ER 363 a ER 365; ER 369 a ER 370; ER 372 a ER 374; ER 376; ER 390 a 
ER 393; ER 396; ER 399 a ER 401; ER 403 a ER 404; ER 408; ER 410 a ER 414; ER 417 a ER 419; ER 421 a ER 429; ER 431 a ER 432; ER 436 a ER 441; ER 443 a ER 4449; ER 451 a ER 452; ER 454; ER 456 a ER 
460; ER 462 a ER 465; ER 467 a ER 471; ER 473 a ER 474; ER 929 a ER 940; AGTOP ER 942 a ER 943; ER 945 e ER 1093 a ER 1100




Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários


231


FATOR


ER


FATOR ER 01 a ER 137; ER 148 a ER 149; ER 156; ER 158; ER 160 a ER 164; ER 167 a ER 168; ER 170 a ER 172; ER 176 a ER 177; ER 180 a ER 182; ER 184 a ER 186; ER 188; ER 190; ER 192; ER 196 a 
ER 200; ER 202 a ER 204; ER 206 a ER 218 e ER 220 a ER 223 e ER 442 a ER 500




Gestor de Transportes e Obras Públicas


222


GTOP


ER


GTOP ER 78; ER 84; ER 86; ER 91; ER 94; ER 96 a ER 97; ER 99 a ER 101; ER 105; ER 112; ER 114; ER 116 a ER 117; ER 121; ER 123 a ER 125; ER 128; ER 133; ER 135 a ER 137; ER 139; ER 141; ER 
146; ER 149 a ER 158; ER 160; ER 169; ER 171 a ER 172; ER 174; ER 176; ER 179; ER 181; ER 184; ER 186 a ER 189; ER 192 a ER 193; ER 196 a ER 197; ER 201 a ER 202; ER 206; ER 208; ER 210; ER 214; ER 
218 a ER 220; ER 222; ER 224; ER 227 a ER 230; ER 232 a ER 236; ER 240 a ER 242; ER 245; ER 247 a ER 248; ER 250 a ER 262; ER 264 a ER 265; ER 426 a ER 485; ER 486 a ER 499 e ER 566 a ER 
620




Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários


231


FTOR


ER


FTOR ER 01 a ER 111, ER 124 e ER 162 a ER 280



(...)

II.9. Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo instituídas pela Lei n.º 15.469, de 2005
II.9.2 Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auxiliar de Transportes e Obras Públicas


66


AUTOP


ER


AUTOP ER 9000021FE, ER 9000023FE a ER 9000024FE, ER 9000026FE a ER 9000027FE, ER 9000029FE, ER 9000031FE a ER 9000032FE, ER 9000035FE a ER 9000043FE, ER 9000047FE a ER 9000049FE, ER 
9000052FE a ER 9000061FE, ER 9000063FE, ER 9000065FE a ER 9000073FE, ER 9000075FE a ER 9000076FE, ER 9000078FE a ER 9000080FE, ER 9000086FE, ER 9000092FE a ER 9000098FE, ER 9000100FE, ER 9000103FE a 
ER 9000105FE, ER 9000108FE, ER 9000148FE a ER 9000150FE e ER 9000152FE a ER 9000155FE




Agente de Transportes e Obras Públicas


127


AGTOP


ER


AGTOP ER 9000018FE a ER 9000019FE, ER 9000021FE a ER 9000024FE, ER 9000026FE a ER 9000029FE, ER 9000032FE a ER 9000038FE, ER 9000040FE, ER 9000042FE a ER 9000043FE, ER 9000047FE, ER 
9000050FE a ER 9000051FE, ER 9000055FE a ER 9000060FE, ER 9000062FE, ER 9000064FE a ER 9000065FE, ER 9000067FE a ER 9000069FE, ER 9000071FE a ER 9000082FE, ER 9000084FE, ER 9000086FE a ER 9000089FE, 
ER 9000091FE a ER 9000093FE, ER 9000095FE a ER 9000108FE, ER 9000110FE a ER 9000113FE, ER 9000115FE a ER 9000121FE, ER 9000123FE a ER 9000125FE, ER 9000127FE a ER 9000139FE, ER 9000141FE a ER 
9000149FE, ER 9000169FE a ER 9000171FE, ER 9000173FE, ER 9000175FE a ER 9000176FE, ER 9000179FE a ER 9000182FE, ER 9000184FE, ER 9000186FE a ER 9000190FE, ER 9000192FE a ER 9000193FE, ER 9000196FE a 
ER 9000197FE, ER 9000199FE e ER 9000201FE




Gestor de Transportes e Obras Públicas


20


GTOP


ER


GTOP ER 9000011FE, ER 9000014FE a ER 9000015FE, ER 9000018FE a ER 9000019FE, ER 9000021FE, ER 9000025FE a ER 9000027FE, ER 9000030FE a ER 9000032FE, ER 9000035FE, ER 9000043FE a ER 
9000044FE, ER 9000047FE, ER 9000049FE a ER 9000050FE e ER 9000056FE a ER 9000057FE



".

ANEXO XIV
(a que se refere o art. 14 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.1 - Secretaria de Administração Prisional








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do cargo




Agente de Segurança Penitenciário


17.665


ASP01


PS


ASP01 PS 01 a PS 17.665



".

ANEXO XV
(a que se refere o art. 15 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"I.4. Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização Arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e Analista Fazendário de 
Administração e Finanças, instituídas pela Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.
I.4.1 Secretaria de Estado de Fazenda - SEF








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do Cargo




Auditor Fiscal da Receita Estadual


1.467


AFRE


FA


AFRE FA 01 a FA 89; FA 92; FA 95; FA 97 a FA 98; FA 101; FA 103; FA 109; FA 117; FA 120; FA 122; FA 124 a FA 127; FA 130; FA 132 a FA 134; FA 136 a FA 137; FA 139 a FA 140; FA 145 a FA 146; 
FA 148 a FA 150; FA 153 a FA 154; FA 156 a FA 161; FA 163; FA 165 a FA 169; FA 171 a FA 173; FA 175 a FA 177; FA 179 a FA 180; FA 183; FA 187 a FA 190; FA 192; FA 198 a FA 199; FA 202; FA 204; FA 
208; FA 213; FA 215 a FA 218; FA 221; FA 223; FA 225 a FA 235; FA 237 a n FA 238; FA 243 a FA 245; FA 247 a FA 253; FA 255; FA 257 a FA 258; FA 260 a FA 261; FA 263 a FA 269; FA 271 a FA 276; FA 279 
a FA 290; FA 292 a FA 294; FA 297 a FA 301; FA 303; FA 306 a FA 318; FA 320 a FA 322; FA 324 a FA 332; FA 334; FA 336 a FA 344; FA 346; FA 348 a FA 354; FA 358 a FA 364; FA 366 a FA 367; FA 370 a FA 
380; FA 382 a FA334; FA 385 a FA 386; FA 389 a FA 391; FA 393 a FA 394; FA 397; FA 399 a FA405; FA 407; FA 409 a FA 410; FA 412 a FA 418; FA 422; FA 424 a FA 433; FA 435; FA 438 a FA 447; FA 449 a FA 
450; FA 459; FA 462; FA 464 a FA 465; FA 467 a FA 469; FA 471 a FA 480; FA 482; FA 485 a FA 490; FA 493 a FA 494; FA 496 a FA 497; FA 500 a FA 502; FA 504 a FA 509; FA 511; FA 513 a FA 517; FA 519 a 
FA 526; FA 528 a FA 532; FA 534 a FA 538; FA 540 a FA 543; FA 545 a FA 546; FA 548 a FA 554; FA 557 a FA 560; FA 562 a FA 563; FA 565 a FA567; FA 569 a FA 581; FA 583 a FA 584; FA 586 a FA 587; FA 
589 a FA 593; FA 596 a FA 604; FA 606 a FA 609; FA 613; FA 616 a FA 617; FA 619 a FA 620; FA 622 a FA 624; FA 626 a FA 629; FA 631 a FA 634; FA 637 a FA 641; FA 643; FA 645 a FA 648; FA 650; FA 652; 
FA 655 a FA 657; FA 659 a FA 660; FA 662 a FA 667; FA 669 a FA 670; FA 674; FA 676 a FA 677; FA 679 a FA 680; FA 682 a FA 689; FA 691; FA 693 a FA 697; FA 699 a FA 701; FA 703 a FA 750; FA 752 a FA 
761; FA 763 a FA 798; FA 800 a FA 836; FA 838; FA 840 a FA 843; FA 845 a FA 848; FA 851 a FA 872; FA 874 a FA 898; FA 900 a FA 903; FA 905 a FA 907; FA 909 a FA 929; FA 932 a FA 950; FA 952 a FA 961; 
FA 964 a FA 996; FA 998 a FA 1014; FA 1016 a FA 1063; FA 1065 a 1076; FA 1078 a FA 1094; FA 1097 a FA 1102; FA 1104 a FA 1120; FA 1122 a FA 1124; FA 1128 a FA 1129; FA 1131 a FA 1135; FA 1137 a FA 
1139; FA 1141 a FA 1142; FA 1144 a FA 1163; FA 1165 a FA 1185; FA 1187 a FA 1188; FA 1190 a FA 1197; FA 1199 a FA 1260; FA 1262 a FA 1264; FA 1266 a FA 1275; FA 1277 a FA 1293; FA 1295 a FA 1311; FA 
1313 a FA 1384; FA 1386 a FA 1388; FA 1390; FA 1392 a FA 1403; FA 1406 a FA 1414; FA 1416 a FA 1433; FA 1435 a FA 1438; FA 1440 a FA 1452; FA 1454; FA 1456; FA 1458 a FA 1488; FA 1490 a FA 1595; FA 
1597 a FA 1646; FA 1648 a FA 1698 e FA 1700 a FA 1708




Gestor Fazendário


1.200


GEFAZ


FA


GEFAZ FA 01 a FA 57; FA 59 a FA 61; FA 65; FA 67; FA 69 a FA 71; FA 74 a FA 78; FA 80; FA 82; FA 84 a FA 85; FA 88 a FA 91; FA 95; FA 97; FA 99 a FA 101; FA 104; FA 106 a FA 113; FA 115 a FA 
118; FA 121; FA 123 a FA 127; FA 129 a FA 132; FA 134 a FA 135; FA 138 a FA 139; FA 141; FA 143 a FA 146; FA 148; FA 150; FA 153 a FA 163; FA 166; FA 169 a FA 170; FA 172 a FA 173; FA 176 a FA 177; 
FA 179 a FA 180; FA 183 a FA 185; FA 188 a FA 192; FA 195; FA 197; FA 200 a FA 207; FA 209; FA 211; FA 213; FA 215; FA 218 a FA 220; FA 222; FA 225; FA 227 a FA 230; FA 235 a FA 238; FA 240 a FA 241; 
FA 243 a FA 246; FA 248 a FA 254; FA 258 a FA 259; FA 261; FA 263; FA 265; FA 270 a FA 273; FA 276 a FA 277; FA 279 a FA 285; FA 287 a FA 290; FA 292; FA 296 a FA 299; FA 301 a FA 303; FA 305 a FA 
307; 09 a FA 310; FA 312 a FA 317; FA 319 a FA 331; FA 333 a FA 351; FA 353; FA 357 a FA 359; FA 361 a FA 369; FA 373 a FA 374; FA 376 a FA 379; FA 381 a FA 390; FA 392 a FA 394; FA 396 a FA 400; FA 
402 a FA 403; FA 405 a FA 414; FA 417 a FA 418; FA 420 a FA 421; FA 423 a FA 426; FA 428 a FA 432; FA 434; FA 437 a FA 439; FA 441 a FA 447; FA 449 a FA 455; FA 457 a FA 462; FA 464 a FA 465; FA 467 
a FA 471; FA 473 a FA 475; FA 477 a FA 481; FA 483 a FA 485; FA 487 a FA 490; FA 492 a FA 508; FA 510 a FA 514; FA 517 a FA 537; FA 540 a FA 552; FA 554; FA 556 a FA 557; FA 560 a FA 564; FA 566 a FA 
572; FA 574 a FA 589; FA 591 a FA 609; FA 611 a FA 612; FA 614 a FA 631; FA 633 a FA 651; FA 653 a FA 656; FA 658; FA 660 a FA 664; FA 666 a FA 673; FA 675 a FA 676; FA 678 a FA 688; FA 690 a FA 692; 
FA 694 a FA 699; FA 701 a FA 703; FA 706 a FA 731; FA 733 a FA 736; FA 738 a FA 739; FA 741 a FA 752; FA 754 a FA 763; FA 765 a FA 766; FA 769 a FA 776; FA 778 a FA 783; FA 785 a FA 790; FA 792 a FA 
798; FA 800 a FA 808; FA 810 a FA 812; FA 814 a FA 820; FA 822 a FA 828; FA 830 a FA 867; FA 869 a FA 911; FA 913 a FA 970; FA 972 a FA 978; FA 980 a FA 998; FA 1000 a FA 1002; FA 1004 a FA 1059; FA 
1061 a FA 1070; FA 1072 a FA 1102; FA 1105 a FA 1119; FA 1121 a FA 1134; FA 1136 a FA 1142; FA 1144 a FA 1145; FA 1148; FA 1150 a FA 1160; FA 1164 a FA 1177; FA 1179 a FA 1185; FA 1187 a FA 1198; FA 
1201 a FA 1208; FA 1211 a FA 1221; FA 1223 a FA 1238; FA 1240 a FA 1254; FA 1256 a FA 1272; FA 1274 a FA 1286; FA 1288 a FA 1310; FA 1312 a FA 1338; FA 1340 a FA 1364; FA 1366 a FA 1372; FA 1374 a FA 
1388; FA 1390 a FA 1395 e FA 1400 a FA 1403




Técnico Fazendário de Administração e Finanças


656


TFAZ


FA


TFAZ FA 01 a FA 39; FA 41 a FA 49; FA 52; FA 54 a FA 57; FA 59; FA 61 a FA 69; FA 71 a FA 72; FA 74; FA 76 a FA 87; FA 89 a FA 90; FA 92; FA 109; FA 111 a FA 118; FA 120 a FA 129; FA 131 a 
FA 133; FA 135 a FA 141; FA 143; FA 146; FA 148 a FA 155; FA 158; FA 160 a FA 162; FA 165 a FA 168; FA 170 a FA 173; FA 175 a FA 176; FA 179 a FA 185; FA 187 a FA 192; FA 195; FA 198 a FA 201; FA 203 
a FA 213; FA 215 a FA 221; FA 223 a FA 226; FA 228 a FA 229; FA 231; FA 233 a FA 234; FA 236 a FA 238; FA 240 a FA 243; FA 245 a FA 246; FA 251 a FA 257; FA 259 a FA 264; FA 266 a FA 269; FA 271 a FA 
273; FA 277 a FA 281; FA 283 a FA 286; FA 288 a FA 291; FA 293 a FA 298; FA 300; FA 302; FA 304 a FA 305; FA 309 a FA 315; FA 317; FA 319 a FA 321; FA 324 a FA 333; FA 335 a FA 337; FA 339 a FA 354; 
FA 356 a FA 364; FA 366; FA 369; FA 371 a FA 372; FA 374 a FA 377; FA 379; FA 381; FA 384 a FA 386; FA 390 a FA 393; FA 395; FA 398; FA 400; FA 402 a FA 405; FA 407 a FA 408; FA 412; FA 414; FA 416 a 
FA 425; FA 428 a FA 430; FA 432 a FA 437; FA 439 a FA 441; FA 443 a FA 446; FA 448 a FA 450; FA 453 a FA 455; FA 457 a FA 460; FA 462 a FA 474; FA 476 a FA 481; FA 483 a FA 491; FA 493 a FA 494; FA 
497 a FA 499; FA 501 a FA 503; FA 505; FA 507 a FA 510; FA 513 a FA 514; FA 516; FA 518 a FA 519; FA 521 a FA 528; FA 531 a FA 540; FA 543 a FA 545; FA 547; FA 549 a FA 553; FA 555; FA 558 a FA 564; 
FA 567 a FA 571; FA 573 a FA 575; FA 577 a FA 584; FA 586 a FA 588; FA 590 a FA 599; FA 601 a FA 602; FA 604 a FA 613; FA 615 a FA 618; FA 622 a FA 625; FA 627 a FA 644; FA 646 a FA 647; FA 651 a FA 
656; FA 658 a FA 666; FA 669 a FA 675; FA 677; FA 679 a FA 684; FA 688 a FA 689; FA 691; FA 693 a FA 700; FA 702 a FA 711; FA 714; FA 716 a FA 720; FA 723 a FA 733; FA 735 a FA 753; FA 755 a FA 763; 
FA 765 a FA 769; FA 771 a FA 773; FA 776 a FA 781; FA 783 a FA 784; FA 786 a FA 787; FA 789 a FA 799; FA 801 a FA 804; FA 806 a FA 807; FA 809 a FA 813; FA 815 a FA 816; FA 818; FA 823 e FA 825 a FA 
831




Analista Fazendário de Administração e Finanças


129


AFAZ


FA


AFAZ FA 01 a FA 14; FA 16 a FA 18; FA 20; FA 22 a FA 28; FA 30 a FA 34; FA 37 a FA 41; FA 43 a FA 47; FA 49; FA 51 a FA 55; FA 57 a FA 59; FA 61 a FA 62; FA 64; FA 66 a FA 83; FA 85 a FA 86; 
FA 88 a FA 89; FA 91 a FA 97; FA 100 a FA 101; FA 103 a FA 106; FA 108 a FA 109; FA 111 a FA 112; FA 114 a FA 116; FA 119 a FA 120; FA 124 a FA 130; FA 132 a FA 134; FA 137 a FA 138; FA 140 a FA 146; 
FA 148; FA 150; FA 152 a FA 153; FA 155; FA 157 a FA 160 e FA 163 a FA 167



".

ANEXO XVI
(a que se refere o art. 16 do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016)

"ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)

I.2. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Leis nº 15.301 e nº 15.302, de 10 de agosto de 2004:
(...)
I.2.6 Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp








Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla ou Órgão da Entidade


Identificação do cargo




Agente de Segurança Socioeducativo


2476


AGSE


JD


AGSE JD 01 a JD 2.476



".