PARECER PARA O 1º TURNO DO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 67/2021
COMISSÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 67/2021
RELATÓRIO
Subscrita por um terço dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e tendo como primeiro signatário o deputado Mauro Tramonte, a Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2021 “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 19/6/2021, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e a esta Comissão Especial. A primeira concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a matéria a esta comissão para dela receber parecer quanto ao mérito, nos termos do disposto no art. 201, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da proposição em tela é acrescentar artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – da Constituição do Estado para realizar o tombamento, para fins de conservação, da Serra do Curral.
Ao apreciar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposta, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Baseando-se em precedentes da Constituição do Estado – que, no art. 84 do ADCT, tombou uma série de bens geográficos especialmente relevantes no território mineiro –, bem como do Supremo Tribunal Federal – que admitiu a possibilidade de tombamento, ainda que provisório, por ato legislativo –, aquela comissão entendeu que a Serra do Curral pode merecer igual proteção constitucional.
Cumpre registrar que em 14/09/2021, a referida comissão aprovou requerimento de autoria do deputado Guilherme da Cunha solicitando informações à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável acerca da viabilidade de implementação da proposição, em especial no que concerne à delimitação da área a ser protegida, à estimativa de despesa com a proteção da área e à exigência de recursos do erário do Estado para proceder a desapropriações e a indenizações pela perda de direitos minerários outorgados pela Agência Nacional de Mineração – ANM.
O tombamento é um dos instrumentos de proteção ao patrimônio cultural previstos no art. 216, § 1º, da Constituição da República para a salvaguarda dos “bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”, entre os quais se incluem, nos termos do inciso V, “os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.
A norma geral que rege a matéria, quase centenária, é o Decreto-Lei Federal nº 25, de 30/11/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico brasileiro e institui o tombamento em âmbito nacional, norma que foi recepcionada e ampliada, em termos conceituais, pela Constituição de 1988.
A Constituição Estadual, além de reproduzir os dispositivos acima citados, definiu que cabe ao poder público a adoção das medidas necessárias e adequadas para a identificação, proteção, conservação, valorização e recuperação do patrimônio cultural de Minas Gerais em todas as suas dimensões – artísticas, históricas, paisagísticas, naturais, materiais e imateriais –, bem como a adoção de ações impeditivas da sua evasão, destruição ou descaracterização (art. 207, incs. IV e VI).
A comissão precedente já evidenciou que a Constituição mineira incluiu no art. 84 do ADCT o tombamento e a declaração como monumentos naturais uma série de bens geográficos especialmente relevantes no território mineiro, razão pela qual a proteção da Serra do Curral é uma adição que dá seguimento a essa peculiar tradição normativa e advoga esse reconhecimento que é hoje um clamor da população do Estado.
Esclareceu, ainda, que o tombamento deve ser formalizado mediante processo e ato administrativos, com base em estudos técnicos que devem subsidiar a verificação do motivo do ato, a fim de se demonstrar que o sítio atende aos requisitos de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico exigidos pelo art. 216 da Constituição da República.
Assim, de acordo com o mencionado precedente do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na decisão proferida na Ação Cível Originária 1208 (Relator: Min. Gilmar Mendes, Dje 4/12/2017), o tombamento por ato legislativo equivale ao que o Decreto-Lei Federal nº 25, de 1937, denomina tombamento provisório, de natureza declaratória e caráter preventivo, consistente em etapa preparatória para implementação do tombamento pelo Poder Executivo. Produz, entretanto, os mesmos efeitos do tombamento definitivo no que tange à proteção do bem tombado contra intervenções que o descaracterizem.
Cumpre inicialmente esclarecer que a Serra do Curral é parte de um complexo montanhoso localizado na região central do Estado, que se estende por quase 50 quilômetros na direção nordeste-sudoeste, entre os Rios das Velhas e Paraopeba, conformando limites dos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará e Raposos, a leste, e de Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos, a oeste. O complexo – que recebe nomes distintos em cada localidade, como Serra do Taquaril, Serra do Curral, Serra do Rola-Moça, Serra do Cachimbo e Serra Três Irmãos – está, por sua vez, situado na borda norte do Quadrilátero Ferrífero, que se estende por cerca 100 quilômetros, entre os Municípios de Caeté e Itaúna.
Relembre-se também que as serras sempre foram referenciais fundantes para o nosso Estado, seja pelo seu aspecto cênico – o mar de Minas –, seja na história da ocupação territorial, atuando como marcadores para os trajetos dos bandeirantes, por exemplo, e para a constituição de diversos núcleos urbanos. A Serra do Curral é um desses marcos ímpares do processo de ocupação de Minas Gerais, nos séculos XVII e XVIII, pois, por configurar o limite setentrional do Quadrilátero Ferrífero, acabou por delimitar formas distintas de apropriação do território: ao sul, diretamente relacionada à exploração mineral, e, ao norte, voltada inicialmente para a produção agropecuária.
No fim do século XIX, a cadeia montanhosa foi também a referência em relação à qual a nova Capital do Estado foi planejada por sua Comissão Construtora. Verdadeiro anfiteatro para a República que se instalava, da qual Belo Horizonte veio a ser grande referência, o conjunto montanhoso foi, assim, o primeiro referencial urbano de valor. Decorre daí o fato de a Comissão Construtora, contrariando a convenção cartográfica, orientar seus mapas no sentido sul. Tendo em vista essa importância histórica e cultural, a vertente da serra voltada para Belo Horizonte, em sua parte mais escarpada, que inclui o Pico Belo Horizonte, recebeu proteção federal por tombamento na década de 1960. O referido pico, vale dizer, constitui o ponto mais alto do município, com 1.390 metros de altitude, e figura na bandeira e no brasão da Capital.
Ao longo dos séculos, a serra testemunhou as transformações da economia da região. Na atividade minerária, foi palco da ascensão e do declínio do Ciclo do Ouro, nos séculos XVIII e XIX, e do acelerado desenvolvimento da mineração de ferro, que se tornou uma das principais fontes de riqueza do Estado e do País durante o século XX. Apesar da permanência da relevância regional da exploração do ferro, nas últimas décadas daquele século intensa mobilização popular conduziu a conquistas importantes em defesa do reconhecimento dos valores históricos, culturais e ambientais da Serra do Curral.
Assim, a partir de 1980, foram constituídas diversas áreas destinadas à proteção da biodiversidade, da paisagem e dos recursos hídricos da região. Entre as unidades de conservação estaduais criadas no período, destacam-se os Parques Estaduais da Baleia e da Serra do Rola- -Moça, a Área de Proteção Sul – APA Sul – da Região Metropolitana de Belo Horizonte e a Estação Ecológica Estadual do Cercadinho. Já na esfera municipal registram-se os Parques da Serra do Curral, das Mangabeiras e Fort Lauderdale, em Belo Horizonte, e o Parque Municipal Rego dos Carrapatos, em Nova Lima. Entre as Reservas Particulares do Patrimônio Natural da região estão a Mata do Jambreiro, em Nova Lima, Minas Tênis Clube, em Belo Horizonte, e Albert Scharle, em Sabará.
Na década de 1990, o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte operou o tombamento de parte da serra, cuja conclusão ocorreu em 2003 e perfaz uma área protegida de 30 quilômetros mais 20 quilômetros de entorno, abrangendo todo o limite sul da Capital. Nos anos seguintes, algumas medidas foram acrescentadas para tornar mais efetiva a proteção da serra. Em 1996, a encosta da Serra do Curral foi classificada como Zona de Proteção Ambiental. E, em 2010, o conselho também criou a Área com Diretrizes Especiais – ADE Serra do Curral – que compreende o perímetro tombado e a área de entorno.
Já na primeira década dos anos 2000, a Serra do Curral recebeu destaque internacional ao ser abrangida pelas Reservas da Biosfera da Mata Atlântica e da Serra do Espinhaço, que são áreas reconhecidas pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco – como prioritárias para conservação das riquezas naturais e culturais existentes no planeta. No início da década de 2010, foi também indicada como um dos locais selecionados pela Unesco para a criação de um geoparque – o Geoparque Quadrilátero Ferrífero –, título que distingue o interesse geológico e a importância científica, raridade ou beleza de uma região e envolve ações de conservação, educação ambiental e desenvolvimento social.
Esse conjunto de medidas contribuiu para assegurar a integridade de trechos essenciais da Serra do Curral, principalmente no Município de Belo Horizonte. Contudo, ele não tem se mostrado suficiente para conter o avanço da degradação ambiental na serra como um todo. Hoje sua conservação é ameaçada principalmente pela urbanização e pela atividade minerária, o que tem motivado novas mobilizações da sociedade civil em defesa de sua proteção.
Por essa importância histórica, geográfica, geológica e simbólica, há grande mobilização pela preservação da serra no âmbito estadual por meio do tombamento, pois esse instrumento, nesse caso, teria o condão de dar um tratamento de conjunto a todo o complexo montanhoso, para além das perspectivas locais. É isso o que pretende a proposta contida na proposta de emenda à Constituição sob análise. Há que se destacar que esta proposição recebeu 260 manifestações favoráveis e 2 contrárias na seção “Dê sua opinião sobre o projeto” do portal eletrônico da Assembleia até o momento.
Ressalte-se que o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, desde 2011, pelo menos, tem buscado identificar ou disciplinar a atividade potencialmente danosa ao patrimônio cultural na Serra do Curral, mediante notas técnicas, laudos, acordos judiciais, termos de ajustamentos de conduta e outros mecanismos. Por meio dessas iniciativas, viabilizou recursos para a contratação, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, dos estudos técnicos para fundamentar a apreciação, pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep –, da proposta de tombamento da Serra do Curral.
Em 2018, o Iepha-MG, conforme Portaria nº 07/2018, publicada no Diário Oficial em 28/2/2018, abriu licitação para a contratação de serviços técnicos com vistas à elaboração de dossiê para tombamento do Conjunto Paisagístico da Serra do Curral, localizado nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Ibirité e Brumadinho. A empresa vencedora do certame, a Práxis Projetos e Consultoria, foi contratada em fevereiro de 2019 e concluiu o dossiê de tombamento em dezembro de 2020.
De acordo com documentos disponíveis na internet, esses trabalhos teriam sido concluídos ainda em 2020 e anexados ao processo em curso no âmbito do Iepha-MG. Essas informações parecem fidedignas, se considerarmos que, em 3/5/2021, o Ministério Público, por meio da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, formalizou nova recomendação ao secretário de Estado de Cultura e Turismo, para que submetesse o processo de tombamento da Serra do Curral ao Conep.
Esta Casa, ressalte-se, tem acompanhado de perto essas discussões. Desde a apresentação da proposição sob análise, o que se deu em 14/6/21, a Assembleia de Minas realizou diversas audiências públicas e visitas técnicas para debater a temática.
A primeira audiência pública, realizada pela Comissão de Administração Pública, ocorreu em 14/6/21 e nela se cobrou a votação do processo estadual de tombamento da serra. Na oportunidade, o então presidente do Iepha-MG, Felipe Pires, informou que havia acatado a sugestão do MPMG de inclusão do processo na reunião seguinte do Conep e deu previsão de que isso aconteceria até dois meses depois, o que, sabemos, não ocorreu.
Em 1º/7/21, em reunião do Assembleia Fiscaliza, a deputada Beatriz Cerqueira questionou o secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, acerca do processo de tombamento estadual da serra, momento no qual foi informada de que o principal entrave para a votação do referido processo no Conep seria uma autorização do Iepha-MG, datada de 2017, que permitiria nova atividade minerária próxima ao Pico Belo Horizonte. Nessa oportunidade, foi aprovado requerimento (RQN nº 8.592/2021) para que a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – convocasse, na maior brevidade possível, reunião do Conep para debater, votar e aprovar o processo de tombamento estadual da Serra do Curral.
Ainda sobre esse tema, em reunião do Assembleia Fiscaliza realizada em 9/12/2021, o secretário de Estado de Cultura e Turismo afirmou que o Conep teria solicitado estudos complementares aos inicialmente realizados e que avaliava que, dentro dos seis meses seguintes, o processo de tombamento seria colocado em votação.
No que se refere ao teor desse posicionamento do secretário, representantes de entidades da sociedade civil que integram o Conep divulgaram, em 21/3/2022, “Carta aberta dos Conselheiros Estaduais do Patrimônio Cultural à população de Minas Gerais”, em que mencionam situação distinta da relatada, com realce para os seguintes trechos:
“Os Conselheiros Estaduais do Patrimônio Cultural de Minas Gerais, que subscrevem a presente carta aberta, vêm a público esclarecer e informar que vêm realizando todos os esforços para o tombamento imediato da Serra do Curral mas que têm encontrado fortes resistências do Governo Estadual em suas diversas instâncias para que este tombamento seja efetivado. Estas resistências têm se configurado desde a deslegitimação do excelente dossiê que subsidia o tombamento até manobras jurídico-administrativas de protelamento do ato.
(...)
Transcorrido todo o ano de 2021, não houve convocação de reunião do Conep. Face a essa demora, só após forte mobilização social e grande repercussão na mídia, foi convocada reunião do Conselho para o dia 21 de dezembro de 2021, mas não foi incluído como ponto de pauta a proteção da Serra da Curral, sendo o tema tratado apenas como um informe questionando o dossiê aprovado pelo próprio Iepha e estendendo para mais de seis meses seu exame e até mesmo a propositura de um substitutivo, para que houvesse tempo de estimar os “impactos econômicos” do ato, procedimento nunca visto em qualquer ato de tombamento.
Nesta reunião, nós, conselheiros abaixo-assinados, mantivemos nosso posicionamento de tombamento imediato da Serra do Curral, mas a reunião terminou de forma abrupta e desrespeitosa a todos, sem ao menos registrar as proposições e votos dos conselheiros. Na sequência, como nos faculta o regimento do Conselho, solicitamos uma reunião extraordinária que deveria ser marcada imediatamente, mas até hoje não houve sequer resposta ao pleito, em evidente contradição com a norma vigente”¹.
Ainda sobre esse tema, o RQN nº 11.014/2022, aprovado na forma do Substitutivo nº 1, solicitou diversos documentos e explicações sobre a tramitação do processo de tombamento a cargo do Iepha-MG – em particular, exigindo a remessa dos estudos técnicos que constituem o referido dossiê. Importante destacar que o prazo para a resposta do secretário de Estado de Cultura e Turismo se encerrou em 11/6/2022 e, até o momento da distribuição de avulso do parecer, em reunião realizada no dia 13/6/2022, não havia registro de que a resposta tivesse sido recebida por esta Casa. Posteriormente à citada reunião, foi acusado o recebimento da resposta que continha o “Dossiê para tombamento da Serra do Curral localizada nos municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará”, elaborado pela Práxis Projetos e Consultoria para subsidiar a apreciação do processo de tombamento pelo Conep.
O mencionado documento contém o estudo de caracterização do conjunto histórico e paisagístico a ser protegido, bem como dos valores simbólicos que fundamentam as diretrizes de proteção propostas, que têm em comum o enfoque da “Paisagem Cultural”, que
“(...) permite (...) superar um tratamento compartimentado entre o patrimônio natural e cultural, (...) também entre o material e imaterial, entendendo-os como um conjunto único, um todo vivo e dinâmico. Permite compreender as práticas culturais em estreita interdependência com as materialidades produzidas e com as formas e dinâmicas da natureza”².
Vale salientar que o Decreto-Lei Federal nº 25, de 1937, já previa que “(…) são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana”. Esses bens e conjuntos são equiparados aos bens culturais e também constituem o patrimônio cultural protegido.
Desse modo, entende-se que não importa qual a natureza do bem objeto da proteção, mas o seu valor como referência cultural, ou seja, o que representa simbolicamente para os grupos sociais com ele identificados e para a sociedade. No caso da Serra do Curral, esses valores são, segundo a Práxis Projetos e Consultoria, um conjunto de referências materiais e imateriais que podem ser agrupados conforme seus valores históricos, científicos, estéticos, demarcatórios entre limites municipais, sociais, simbólicos e elementos notáveis.
Esse conjunto de elementos de referência constitui o fundamento que justifica, de acordo com a equipe técnica responsável, o tombamento e a inscrição definitiva do Conjunto Histórico e Paisagístico da Serra do Curral no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico e no Livro de Tombo Histórico, sob a guarda do Iepha-MG.
Dentre as diretrizes de tombamento apontadas para garantir a preservação da área a ser tombada, destacam-se: i) preservar a estrutura geológica que compõe a borda norte do Quadrilátero Ferrífero; ii) preservar e manter a visibilidade plena da unidade morfoestrutural crista homoclinal, de forma a garantir a moldura paisagística da Serra do Curral nos três municípios envolvidos; iii) garantir perfeita compreensão da paisagem da serra a partir de pontos notáveis de visualização; iv) manter a morfologia e o relevo; v) proteger a biodiversidade; e vi) promover a substituição dos espécimes exóticos, privilegiando espécies da zona de transição do bioma Mata Atlântica e do bioma Cerrado.
O debate sobre o tombamento da Serra do Curral ganhou novo fôlego nesta Casa em maio de 2022, após a aprovação, na madrugada do dia 30/4/22, após mais de 18 horas de reunião virtual, das licenças ambientais prévia e de instalação para o projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril – CMST –, pela Taquaril Mineração S.A., – Tamisa – a ser implantado na vertente da Serra do Curral situada no Município de Nova Lima.
Em 2/5/22, apenas dois dias após a aprovação das licenças ambientais, a deputada Ana Paula Siqueira apresentou pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – para investigar a concessão de licença para mineração na Serra do Curral. Para ser constituída, a CPI necessitaria da assinatura de ⅓ de seus membros, o que corresponde a 26 deputados.
Na mesma semana, no dia 5/5/22, as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia realizaram audiência pública com o objetivo de obter esclarecimentos acerca da implementação do projeto e debater os impactos do empreendimento na Serra do Curral. A reunião se estendeu por cerca de nove horas e contou com grande participação da sociedade civil, de representantes do poder público e da empresa. Durante a audiência, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Carvalho de Melo, defendeu a legalidade da aprovação do empreendimento pela pasta e destacou o trabalho da sua equipe técnica. Por sua vez, representantes da sociedade civil apontaram diversos impactos que decorreriam da operação do empreendimento, dentre eles a supressão de vegetação nativa, a dispersão de poeira e os tremores de terra e suas consequências para o Hospital da Baleia e para barragens de rejeito de mineração localizadas na região. Por fim, teve relevância na audiência o atraso na votação do processo de tombamento da Serra do Curral.
A essa audiência se seguiram duas visitas técnicas da Comissão de Administração Pública, que possibilitaram compreender a localização do empreendimento licenciado e aspectos relevantes da região.
A primeira delas, no dia 9/5/22, teve como ponto de partida o Bairro Taquaril e reforçou a compreensão de parlamentares e participantes sobre a relevância cultural e ambiental da Serra do Taquaril, variante ao sul do eixo principal da Serra do Curral, e permitiu a percepção mais apurada dos impactos negativos que o empreendimento da Tamisa poderá acarretar aos Municípios de Nova Lima, Sabará e Belo Horizonte. Em virtude dessas constatações, reconheceu-se a necessidade de se ampliarem ainda mais as discussões sobre a temática da proteção ambiental e cultural da Serra do Curral, de forma a garantir que o empreendimento não se concretize. Note-se, além disso, que uma das recomendações contidas no relatório da visita é dirigida à ALMG, na qual demanda-se a votação e a aprovação desta PEC nº 67/2021.
A segunda visita técnica se deu em 27/5/22, partiu do Parque das Mangabeiras e seguiu até próximo do sopé da porção nordeste do Pico Belo Horizonte. No caminho, os participantes fizeram uma parada nas proximidades da cava da Mina Corumi, no interior da Empresa de Mineração Pau Branco – Empabra –, vizinha do Parque Municipal das Mangabeiras, do Parque Estadual da Baleia e da área onde se pretende instalar o CMST. Lá puderam observar a devastação deixada pela Empabra. Já próximo ao Pico Belo Horizonte, puderam avistar o local onde está prevista a instalação da cava norte do empreendimento minerário da Tamisa e tiveram a dimensão da devastação que ele poderá causar. Observaram, ainda, que o CMST prolongará uma área já devastada (Mina Pau Branco), o que provocaria a destruição do que hoje é o único corredor ecológico do Parque das Mangabeiras, que, assim, ficaria totalmente isolado.
Merece destaque, ainda, ato ocorrido nesta Casa, em 16/5/22, no qual o presidente da Assembleia recebeu, de artistas e representantes da sociedade civil, um manifesto contrário à mineração na Serra do Curral.
Em sequência, no dia 6/6/22, foi realizada visita à Mineradora Güte Sicht, no Bairro Taquaril, no Município de Belo Horizonte, pela Comissão de Administração Pública, para verificar a legalidade das atividades, as condições de funcionamento e as possíveis violações da legislação por parte dessa empresa, tendo em vista que ela atua por meio de termo de ajustamento de conduta – TAC –, celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana – Supram CM. No entanto, a comissão foi impedida de visitar a mineradora, mas em conversa com moradores do entorno foram recebidas denúncias de irregularidades do empreendimento.
Na mesma data, no período da tarde, a Comissão de Administração Pública promoveu audiência pública para debater a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, ameaçado por atividades minerárias em sua zona de amortecimento. Os participantes demonstraram preocupação com a possibilidade de retomada da exploração em minas que tiveram suas atividades embargadas no passado, pertencentes à Mineração Santa Paulina Empresas e à Mineração Geral do Brasil.
No dia seguinte, 7/6/22, a Comissão de Segurança Pública também realizou audiência pública sobre a temática para debater, especificamente, a concessão de licença ambiental para mineração na Serra do Curral à empresa Tamisa. Estiveram presentes os secretários de Estado convocados de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como a presidente do Iepha-MG. Durante o debate, foi defendida a necessidade de participação da Defesa Civil e da Polícia Militar para averiguar a estabilidade dos terrenos no processo de licenciamento, em especial, do Pico Belo Horizonte, que se encontra próximo do local autorizado para a mineração.
Já em 9/6/22 foi constituída esta comissão especial para emitir parecer sobre a proposta de emenda à constituição em análise. Em 13/6/22, foi distribuído em avulso parecer sobre a proposição, de autoria desta relatora. Além disso, foi acordada entre seus membros a realização de audiência pública para debater o processo de tombamento da Serra do Curral e seus fundamentos conceituais, técnicos e jurídicos, tendo em vista a tramitação da matéria em comento, o que se deu em 20/6/22.
Na referida audiência foram ouvidos representantes da sociedade civil, da Secult, do Iepha-MG, da Práxis Projetos e Consultoria, do Ministério Público Federal, do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios – Icomos/Unesco – e do Observatório Metropolitano dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Na oportunidade, foi possível constatar que houve descumprimento de prazos por parte do Iepha-MG no que diz respeito ao rito do processo de tombamento. Como consequência, a licença ambiental para instalação do CMST foi concedida antes da análise do processo de tombamento pelo Conep, mesmo com a existência de recomendação do MPMG, datada de 3/5/2021, para a imediata submissão dos estudos ao Conep, já após o recebimento do dossiê de tombamento, em março de 2021.
Ainda em 20/6/22, a Agência Minas noticiou a edição da Portaria Iepha-MG nº 22/2022, de 19 de junho de 2022, que determina a proteção provisória da Serra do Curral, nos termos em que especifica. Por meio da citada norma, a entidade determinou, ad referendum, a proteção provisória da área descrita em seu anexo, a qual corresponde, de acordo com a agência de notícias, à área indicada no estudo da Práxis Projetos e Consultoria. Dessa maneira, a proteção provisória englobaria a área da serra compreendida nos Municípios de Belo Horizonte, Sabará e Nova Lima. Há que se destacar que o tombamento permanece a depender da aprovação do Conep.
Cumpre evidenciar, ademais, que nem todas as diretrizes de tombamento apresentadas pelo dossiê de tombamento da Serra do Curral, consideradas fundamentais para a sua proteção, e já citadas neste parecer, foram contempladas no art. 2º da Portaria Iepha-MG nº 22/2022. Da mesma forma, observamos que o art. 4º da supracitada norma permite a instalação de novos empreendimentos na área provisoriamente protegida, desde que feita por gestão compartilhada entre os municípios nos quais eles se localizem e o Iepha-MG o que, no nosso entendimento, fragiliza a proteção provisória que se pretende instituir.
Diante do exposto, entendemos que garantir status constitucional ao tombamento da Serra do Curral permanece relevante e imprescindível para a sua efetiva proteção, uma vez que a Portaria Iepha-MG nº 22/2022 não garantiu todas as diretrizes do tombamento constantes do dossiê para fins de tombamento provisório; e que, a despeito da norma, seria necessária análise do Conep sobre o processo de tombamento, o que tem sido postergado, pelo poder público.
Desse modo, permanecemos favoráveis à proteção, em âmbito estadual, da Serra do Curral, ato imprescindível tanto para a sua atual fruição pela sociedade, quanto para sua preservação para as gerações futuras. Assim, considerando a relevância social, cultural e ambiental da Serra do Curral, apresentamos o Substitutivo nº 2, para incluir artigo no ADCT com o intuito de instituir o tombamento da serra para fins de sua conservação. O substitutivo ora proposto incorpora sugestões apresentadas pelo deputado Mauro Tramonte a esta comissão no mesmo sentido, com adequações.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado o seguinte art. 84-B:
“Art. 84-B – Fica tombada, para fins de conservação, a Serra do Curral.
Parágrafo único – Sem prejuízo das diretrizes de proteção a serem estabelecidas pelo órgão competente, ficam proibidos, na área objeto do tombamento a que se refere o caput, a construção, a instalação, a ampliação, a operação e o funcionamento de atividades ou empreendimentos minerários efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.”.
Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2022.
Ana Paula Siqueira, presidenta – Beatriz Cerqueira, relatora – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Gustavo Santana (voto contrário).
¹ Cf.: https://manuelzao.ufmg.br/carta-aberta-dos-conselheiros-estaduais-do-patrimonio-cultural-a-populacao-de-minas-gerais/. No que diz respeito à reunião subitamente encerrada, é possível verificar a ocorrência pelo canal YouTube do Iepha, no qual está disponível o registro da 2ª Reunião Ordinária do Conep, em 2021 https://www.youtube.com/watch?v=IllJisjhbIw Acesso em 3/5/2022.
² BRASIL. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Dicionário do Patrimônio Cultural, verbete: “Paisagem Cultural”. Cf.: http://portal.iphan.gov.br/dicionarioPatrimonioCultural/detalhes/82/paisagem-cultural Acesso em 9/6/2022.