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DECRETO 44071, de 14/07/2005 de 14/07/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre o Programa de Integração e
Diversificação Industrial e Agroindustrial -
PRÓ-INDÚSTRIA, no âmbito do Fundo de Incentivo à
Industrialização - FIND.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto NA Lei nº 11.393, de 6 de
janeiro de 1994, e no art. 1º do Decreto nº 44.066, de 5 de
julho de 2005, que contém o Regulamento do Fundo de Incentivo
à Industrialização,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa de Integração e Diversificação
Industrial e Agroindustrial - PRÓ-INDÚSTRIA, criado
pela Lei n.º 11.393, de 6 de janeiro de 1994, tem por objetivo
promover a expansão, a modernização, a
diversificação e a integração do parque
industrial e agroindustrial de Minas Gerais, por meio de
financiamento sob condições e requisitos estabelecidos
neste Decreto.


Art. 2º
Poderá ser beneficiária de operação de
financiamento do PRÓ-INDÚSTRIA, a empresa que execute
projeto de implantação de unidade industrial ou
agroindustrial no Estado, ou de relocalização, expansão
ou modernização de instalações já
existentes em Minas Gerais.


§
1º Poderá ser admitido projeto de reativação
de unidade industrial ou agroindustrial paralisada, observada as
condições próprias definidas pelo grupo
coordenador do FIND.


§
2º Para efeitos do programa, será considerado como de
expansão o projeto de instalação de nova linha
de produção em unidade fabril distinta no mesmo terreno
ou contíguo ao de unidade preexistente.


§
3º Fica vedada a concessão de financiamento a projeto de
implantação que tenha origem na desativação
total ou parcial de unidade industrial sediada no Estado, exceto em
casos justificados tecnicamente pelo Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG, como de interesse do Estado, sendo que,
neste caso, o projeto será considerado como de relocalização.


§
4º. Não será considerado pleito de financiamento
relativo a projeto cuja execução físico-financeira,
exceto terreno industrial, na data do protocolo do pedido de
financiamento, corresponda a mais de trinta por cento do investimento
fixo previsto no projeto.


Art. 3º
O financiamento a ser concedido no âmbito do PRÓ-INDÚSTRIA
destina-se, exclusivamente ao capital de giro, e os recursos serão
liberados na forma de parcelas mensais, cada uma equivalente a trinta
e sete vírgula oito por cento do valor do ICMS mensal devido e
recolhido, referente às vendas e transferências de
produção própria da unidade financiada, ainda
que em etapas posteriores.


§
1º No caso de projeto de expansão, relocalização,
modernização e reativação de unidade
industrial ou agroindustrial, será considerado, para efeito do
cálculo do valor da parcela mensal a ser liberada, somente o
acréscimo do ICMS em relação à média
mensal do ICMS devido no ano-base, atualizada mês a mês,
pela variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatístico - IBGE.


§
2º A média mensal de ICMS do ano base será apurada
considerando-se a de maior valor entre as seguintes médias:


I -
ano-base 1: a média mensal da somatória do ICMS devido
e recolhido nos doze meses civis, ainda que em operações
posteriores, imediatamente anteriores à data do protocolo do
pedido de financiamento, atualizados conforme o disposto no §
1º; e


II -
ano-base 2: a média mensal da somatória do ICMS devido
e recolhido nos doze meses civis, ainda que em operações
posteriores, imediatamente anteriores ao início da efetiva
operação, caracterizada quando da expedição
do Certificado de Liberação pela Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico -SEDE, atualizados conforme o
disposto no § 1º.


§
3º Não serão considerados os valores do ICMS
devido e recolhido a título de substituição
tributária, por venda de ativo imobilizado, por venda de
mercadorias adquiridas de terceiros, por diferença de alíquota
e os referentes às atividades alheias às vendas e
transferências de produção própria da
unidade industrial financiada.


Art. 4º
O valor da parcela mensal de financiamento, quando se destinar à
destilaria produtora de álcool para fins carburante, anidro ou
hidratado, ainda que esta não seja a atividade principal da
empresa, será apurada de acordo com o art. 3º, acrescido
do valor do ICMS mensal incidente:


I - nas
operações de venda e de transferência de produção
própria com álcool anidro, amparadas pelo diferimento;
e


II -
nas operações internas com álcool hidratado,
amparadas pelo diferimento.


Art. 5º
Observadas as disposições dos arts. 3º e 4º,
aplicam-se ao financiamento concedido as seguintes condições:
I - o
prazo de liberação das parcelas do financiamento, ou
prazo de utilização, será de sessenta meses
corridos, contados da data fixada para o início do
financiamento;
II -
cada parcela será paga integralmente após a carência
de doze meses, contados da data de liberação dos
recursos; e
III -
os encargos financeiros se compõem de:
a) no
ato da liberação dos recursos, será deduzida a
comissão do agente financeiro, correspondente a dois e meio
por cento do valor da parcela liberada; e
b) no
ato de pagamento, cada parcela liberada será reajustada
monetariamente pela variação acumulada do IPCA no
período, aplicando-se no fator de atualização o
redutor de sessenta por cento.
§
1º O redutor a que se refere a alínea "b" do
inciso III, será de setenta e seis por cento no caso de
projeto localizado em municípios componentes dos vales dos
Rios Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri, conforme relação
constante do Anexo 1 do Regulamento do FIND de que trata o Decreto nº
44.066, de 2005.
§
2º Serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativamente, a critério do agente financeiro.


Art. 6º
Os prazos de utilização do financiamento e de carência,
de que tratam os incisos I e II do art. 5º, poderão ser
ampliados, no caso de projeto classificado, por decisão
unânime do Grupo Coordenador do FIND, como de - importância
estratégica para o Estado - conforme critérios
definidos em Instrução Normativa.


Parágrafo
único. Não será considerado, para efeitos de
concessão das condições excepcionais, projeto já
aprovado pelo Conselho de Industrialização - COIND,
mesmo que este não tenha sido concluído, ou que o
financiamento não tenha sido contratado.


Art. 7º
Será acrescido ao final do prazo de utilização
do financiamento, definido nos termos do inciso I do art. 5º, ou
do art. 6º, se for o caso:


I -
doze meses, caso demonstrado pela empresa beneficiada que, no mínimo,
sessenta por cento das aquisições realizadas no mercado
nacional, relativas à implantação do projeto,
exceto terreno industrial e incluindo material de construção,
material de montagem e de instalações, máquinas,
equipamentos e componentes, material permanente e de consumo, foram
realizadas no Estado de Minas Gerais; e


II -
dois meses para cada ano em que for demonstrado pela empresa que, no
mínimo, sessenta por cento do valor total das aquisições
realizadas no mercado nacional, relativas à operação
da unidade beneficiada e incluindo matérias primas,
componentes e partes, material de embalagem, produto intermediário,
material de consumo e material permanente, foram realizadas no Estado
de Minas Gerais, limitada a ampliação total a doze
meses.


§
1º Para efeitos da efetiva aplicação do disposto
no inciso I, serão observados os seguintes procedimentos:


I -
cabe à empresa a solicitação, dirigida ao BDMG,
quando da elaboração do Relatório de Avaliação
da Implantação Física do Projeto de que trata o
inciso II do § 1º do art.21, assim como a demonstração,
por meio de documentos próprios, dos gastos efetuados com
compras totais e as realizadas no Estado, para efeitos da apuração
do percentual definido; e


II - o
BDMG analisará os documentos apresentados, consultando a
Secretaria de Estado de Fazenda, se necessário, fazendo
constar suas conclusões no referido Relatório, para
efeitos de expedição, pela SEDE, dos documentos
necessários à contratação do
financiamento, inclusive o Certificado de Liberação.


§
2º Para efeitos da efetiva aplicação do disposto
no inciso II, serão observados os seguintes procedimentos:


I -
cabe à empresa a solicitação, dirigida ao BDMG,
quando da elaboração dos Relatórios Anuais de
Acompanhamento de que trato o inciso III do § 1º do art.
21, assim como a demonstração, por meio de documentos
próprios, dos gastos efetuados com compras totais e as
realizadas no Estado, para efeitos da apuração do
percentual definido;


II - o
BDMG analisará os documentos apresentados, consultando a
Secretaria de Estado de Fazenda, se necessário, e fazendo
constar suas conclusões dos referidos Relatórios de
Acompanhamento, comunicando a decisão à SEDE, para
efeitos da emissão dos documentos necessários à
alteração do prazo de utilização do
financiamento; e


III - a
empresa arcará com todos os custos decorrentes de eventuais
aditivos contratuais.


Art. 8º
O pedido de financiamento, obedecido modelo próprio, será
recebido e protocolado na SEDE pela empresa, em duas vias,
condicionado à apresentação de:


I -
cópia de documento comprobatório de constituição
da empresa no Estado;


II -
Certidão Negativa de Débito Fiscal, expedida pela
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF; e


III -
cópia do Formulário de Orientação Básica
Integrada - FOBI, devidamente protocolado na FEAM/COPAM ou outro
órgão equivalente conveniado.


§
1º Poderá haver, a critério da SEDE, cancelamento
do protocolo do pedido de financiamento, nos casos em que a empresa
postulante deixar de apresentar os documentos exigidos para a análise
do projeto, após decorridos noventa dias da data do protocolo.


§
2º Haverá o cancelamento do protocolo do pedido do
financiamento quando for constatado o inadimplemento da empresa
postulante, ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico,
com qualquer órgão, instituição ou fundo
do Estado.


Art. 9º
Poderá ser considerado, para efeitos de aprovação
de financiamento no âmbito do PRÓ-INDÚSTRIA, um
conjunto de projetos que resultem em unidades industriais distintas,
inclusive em localizações diferenciadas, desde que:


I - os
projetos tenham sido protocolados simultaneamente, para efeitos de
caracterização como empreendimento único;


II - o
prazo total de implantação física dos projetos
seja de, no máximo, trinta e seis meses, a contar do início
da implantação do primeiro deles; e


III - o
controle acionário das unidades a serem financiadas seja o
mesmo.


§
1º No caso de algum dos projetos do empreendimento único
caracterizar-se como de expansão, relocalização,
modernização ou reativação, a parcela do
financiamento será apurada de acordo com o disposto no art.
3º.


§
2º Os prazos de utilização do financiamento e de
carência para resgate das parcelas liberadas serão
fixados para o conjunto das unidades beneficiadas


§
3º O prazo de utilização do financiamento será
contado a partir do início de fruição para a
primeira unidade do empreendimento que entrar em funcionamento.


Art.
10. A aprovação do financiamento no âmbito do
PRÓ-INDÚSTRIA será decidida pelo COIND, com base
no Relatório de Concessão preparado pela SEDE e na
conclusão favorável da análise do BDMG, em seus
aspectos técnico, econômico, financeiro, jurídico
e cadastral, condicionada a:


I -
certificação de regularidade fiscal da unidade objeto
do financiamento, na forma definida pela SEF e por ela atestada, nos
termos do art. 1º do Decreto nº 43.840, de 2004; e


II -
comprovação junto à SEDE, do atendimento das
exigências da legislação ambiental em vigor,
aplicável à atual fase do empreendimento.


Parágrafo
único. Caberá ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico a deliberação quanto a
concessão do financiamento nas condições
aprovadas pelo COIND.


Art.
11. A data para início do financiamento será fixada
pelo COIND, quando da aprovação da concessão,
tomando-se como referência o cronograma para execução
do projeto beneficiado.


§
1º A data fixada pelo COIND poderá ser postergada pela
SEDE, por uma única vez, pelo prazo de até doze meses,
por solicitação da empresa, desde que o pedido de
adiamento seja protocolado até a data prevista para o início
de financiamento.


§
2º O COIND poderá conceder um novo adiamento, igualmente
pelo prazo de até doze meses, mediante justificativas
apresentadas pela empresa e com base em pareceres da SEDE, observadas
as seguintes condições:


I - a
empresa deverá protocolar na SEDE, até a data fixada
para o início de financiamento, o novo pedido de alteração,
acompanhado das justificativas; e


II -
não serão aceitas como justificativas para o adiamento
da data de financiamento:


a)
situações relacionadas a não certificação
de regularidade fiscal pela SEF ou pendências cadastrais;


b)
circunstâncias relacionadas ao cumprimento da legislação
ambiental, nos casos em que a empresa não disponha da licença
ambiental aplicável à fase do projeto, por motivo afeto
à empresa; e


c) não
cumprimento, por parte da empresa, do disposto no parágrafo
único do art. 13.


Art.12.
A data fixada para início do financiamento, original ou
modificada nos termos do art. 11, poderá ser antecipada, desde
que a comunicação da empresa à SEDE seja feita
com antecedência, de no mínimo, cinco dias da nova data
pretendida.


§
1º Caso a empresa ainda não se apresente em condições
de usufruir da liberação das parcelas do financiamento
na data fixada, subsistirá o direito ao financiamento com
perda das parcelas no período compreendido entre aquela data e
o efetivo início de utilização do financiamento,
sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.


§
2º A empresa poderá perder o direito ao financiamento,
havendo o cancelamento do ato de concessão, por ato da SEDE,
caso não tiver iniciado a implantação física
do projeto ou não cumprir todas as exigências para o
início da liberação dos recursos, após
decorridos seis meses contados da data fixada para o início do
financiamento.


Art.
13. O contrato de financiamento entre o agente financeiro e a
empresa, será formalizado após a apresentação
pela empresa ao BDMG, de toda a documentação legal
exigida, inclusive do Certificado de Liberação, que
será expedido pela SEDE, mediante os seguintes documentos:


I -
Relatório de Avaliação da Implantação
Física do Projeto, a ser elaborado pelo BDMG, atestando a
implantação do projeto, mesmo que ainda não
totalmente concluído, até trinta dias anteriores à
data fixada para o início de financiamento;


II -
cópia do Certificado de Licença de Operação
- LO, expedida pela FEAM/COPAM, ou órgão equivalente
conveniado, para a unidade objeto do financiamento, a ser encaminhada
pela empresa; e


III -
comprovação de regularidade fiscal, na forma definida
pela SEF e por ela atestada nos termos do art. 1º do Decreto nº
43.840, de 2004.


Parágrafo
único. A empresa comunicará ao agente financeiro, com
antecedência mínima de sessenta dias da data de início
do financiamento, a previsão para o término da
implantação do projeto, com vistas à elaboração
do relatório de que trata o inciso I.


Art.
14. Para liberação de cada parcela do financiamento
será observado o seguinte:


I - a
empresa financiada deverá encaminhar ao Agente Financeiro, até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à apuração
do ICMS, o - Demonstrativo do Valor da Parcela do Financiamento - ,
conforme modelo adotado pelo BDMG, observado o disposto nos arts. 3º
e 4º; e


II -
cada parcela do financiamento será liberada em moeda corrente,
até o último dia útil do mês do pagamento
do ICMS devido mensalmente pela empresa financiada, observados os
procedimentos estabelecidos pelos Decretos nºs 35.304 e 35.305,
ambos de 30 de dezembro de 1993, 35.435, de 8 de março de
1994, e º 39.874, de 3 de setembro de 1998.


§
1º A empresa se obriga a enviar, também, o Demonstrativo
do Valor da Parcela do Financiamento, no prazo estabelecido no inciso
I, mesmo nos meses que não tenha direito à liberação
de recursos do PRÓ-INDÚSTRIA.


§
2º A liberação de cada parcela do financiamento
está condicionada, ainda, à comprovação
ao Agente Financeiro, do efetivo recolhimento do ICMS devido
mensalmente pela empresa, respeitado o calendário fiscal
expedido pela SEF.


§
3º A não apresentação dos documentos de que
tratam os §§ 1º e 2º, em tempo hábil,
ensejará o cancelamento da parcela relativa ao mês em
referência.


§
4º Os recolhimentos de ICMS realizados em desacordo com o
calendário fiscal expedido pela SEF ou proveniente de ação
fiscal não gerarão o direito ao financiamento.


Art.
15. A empresa financiada com recursos do PRÓ-INDÚSTRIA
fica obrigada a comprovar, junto ao BDMG, a instalação
da placa alusiva à operação, cujo modelo e
especificações constam do Anexo II do Regulamento do
FIND de que trata o Decreto nº
44.066, de 2005.


Art.
16. O agente financeiro poderá determinar a suspensão
da liberação das parcelas do financiamento nas
situações de inadimplemento técnico e ou
financeiro e de irregularidades definidas no art. 8º do
Regulamento do FIND de que trata o Decreto nº 44.066, de 2005.


Art.
17. No caso de inadimplemento de qualquer natureza ou de constatação
de quaisquer irregularidades, aplicam-se as disposições
próprias definidas nos arts 7º, 8º; 9º e 10 do
Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização
- FIND, de que trata o Decreto n.º 44.066, de 2005,
observando-se, ainda:


§
1º Caso tenha sido determinado a suspensão das liberações
das parcelas do financiamento, serão adotados os seguintes
procedimentos:


I -
após decorrido o prazo da suspensão das liberações
das parcelas do financiamento, sem que sejam sanadas as
circunstâncias determinantes, o agente financeiro comunicará
o fato à SEDE que poderá cancelar o Certificado de
Liberação; e


II -
ocorrendo o cancelamento do Certificado de Liberação,
haverá a exigibilidade imediata da dívida e a aplicação
dos encargos previstos no art. 7º do Decreto n.º 44.066, de
2005.


§
2º No caso de encerramento das atividades de unidade industrial
beneficiária do PRÓ-INDÚSTRIA, durante a
vigência do financiamento, o contrato será considerado
vencido e a dívida resultante consolidada com os encargos
contratuais e exigida a vista.


Art.
18. Durante o período de financiamento, obriga-se a empresa a
permitir a realização de inspeção, bem
como a fornecer todas as informações e documentos
solicitados, permitindo aos funcionários ou técnicos
credenciados pela SEDE ou pelo BDMG, o livre acesso às
instalações da unidade industrial.


Art.
19. No período de liberação de recursos, não
poderá haver cumulatividade de financiamentos do FIND -
PRÓ-INDÚSTRIA para uma mesma unidade beneficiada, bem
como, de financiamento deste programa com financiamentos, benefícios
ou contratos, firmados no âmbito dos seguintes instrumentos:


I -
FUNDIEST - PROE-INDÚSTRIA, FUNDIEST - PROE-AGROINDÚSTRIA,
de que trata o Decreto nº 38.290, de 18 de setembro de 1996;


II -
FUNDIEST - PROE-ELETRÔNICA, de que trata a Lei nº 13.431,
de 28 de setembro de 1999; e


III -
Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, enquadradas no regime
tributário de que trata esta Lei.


Parágrafo
único. No caso de coincidência de prazo de utilização
do financiamento deste programa em período estabelecido em
contrato no âmbito da Lei nº 12.276, de 24 de julho de
1996, por empresa beneficiária do FIND - PRÓ-INDÚSTRIA,
será feito o ajustamento em relação ao prazo e
ao valor da parcela pelas instituições envolvidas, em
cada caso, através de instrumento próprio.


Art.
20. Os financiamentos no âmbito do FIND-PRO-INDÚSTRIA,
aprovados, homologados, contratados ou não, poderão ser
modificados, considerando-se os parâmetros de enquadramento de
valor, prazo de utilização, carência e de
amortização, desde que haja interesse das partes,
observados os limites financeiros definidos pelo COIND no ato da
aprovação do benefício, calculados e atualizados
pelo agente financeiro, e o limite de noventa e seis meses de prazo
de utilização, contados a partir da data do início
do financiamento.
Parágrafo
único. Os projetos aprovados pelo COIND e ainda não
homologados por Ato do Governador do Estado serão, observado o
“caput”, enquadrados nas demais normas previstas neste
Decreto após consulta ao BDMG, que indicará as
condições do reenquadramento.


Art.
21. As atribuições dos órgãos que
participam da administração do PRÓ-INDÚSTRIA
são aquelas previstas nos arts. 11, 12 e 13 do Regulamento do
Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, de
que trata o Decreto nº 44.066, de 2005.


§1º
O BDMG deverá observar ainda os seguintes procedimentos:


I -
elaborar as análises necessárias à deliberação
sobre a aprovação do projeto em um prazo máximo
de sessenta dias do recebimento da cópia do pedido de
financiamento e encaminhá-las à SEDE com as devidas
conclusões, inclusive, parecer, se for o caso, para efeitos da
concessão das excepcionalidades de que trata o art. 6º;


II -
elaborar Relatório de Avaliação da Implantação
Física do Projeto, do qual constará, a situação
da implantação do projeto e a situação
fiscal, previdenciária e de operação da empresa,
bem como, a avaliação do disposto no inciso I do art.
7º, relativo a ampliação do prazo de utilização
do financiamento, com vistas à emissão do Certificado
de Liberação e a contratação do
financiamento;


III -
emitir e encaminhar à SEDE, Relatórios de
Acompanhamento Anual da unidade beneficiada, do qual constará,
se for o caso, parecer quanto a manutenção, modificação
ou suspensão das condições especiais de que
trata o art. 6º e quanto ao aumento do prazo de utilização
do financiamento nos termos do inciso II do art. 7º, observado
também o seu § 2º.


IV -
comunicar à SEDE eventuais irregularidades da empresa ou
relativas ao projeto financiado com vistas à suspensão
da liberação do financiamento ou cancelamento do
Certificado de Liberação; e


V -
comunicar à SEDE e à Superintendência Central de
Administração Financeira da Secretaria de Estado de
Fazenda, com antecedência mínima de dois dias úteis,
o valor correspondente às liberações a serem
efetuadas.


§
2º Mediante comunicação do Banco à SEDE, o
prazo mencionado no inciso I poderá ser prorrogado por mais
sessenta dias, findo os quais o processo será devolvido a
SUIND.


Art.
22. Os casos omissos referentes à aplicação dos
dispositivos deste Decreto serão deliberados pelo Grupo
Coordenador, que poderá editar normas complementares, se
necessárias.


Art.
23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
24. Ficam revogadas as Resoluções Conjuntas
FIND/PRÓ-INDÚSTRIA 7/98, de 14 de julho de 1998, 8/98,
de 21 de outubro de 1998 e 9/01, de 21 de fevereiro de 2001 e
Resolução COIND nº 7/98, de 12 de novembro de
1998, sem prejuízo de atos praticados em sua vigência.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2005; 217º
da Independência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer