PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.934/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do deputado Elismar Prado, dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos da rede pública estadual de terem acesso ao cinema.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Posteriormente, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, analisando o mérito da proposição, não encontrou óbice à sua aprovação na forma do substitutivo apresentando pela comissão que a precedeu.
Vem, agora, o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, "d", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela visa instituir a política estadual de incentivo ao direito dos alunos da rede pública estadual de terem acesso a sessões de cinema, como parte da Política de Incentivo à Cultura e à Educação.
Em seu art. 2º, o projeto estabelece, entre as diretrizes a serem adotadas pelo Estado, a garantia de acesso dos referidos alunos às salas de cinema, o incentivo à ampliação de seus meios de cultura e comunicação, bem como o aproveitamento de suas atividades escolares.
No art. 3º, determina que o Estado deverá firmar convênio junto às empresas de cinema a fim de disponibilizar sessões cinematográficas aos alunos da rede pública estadual.
O autor da matéria, em sua justificação, relata que a proposição “é mais uma conquista dos alunos da rede pública do Estado, pois a maioria deles, principalmente do ensino fundamental, não tem condições de frequentar os cinemas, devido à situação financeira de seus pais, e que haverá intercâmbio entre os gerentes de cinema e a Secretaria de Educação, de acordo com o calendário escolar e a disponibilidade das sessões”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, argumentou que, “com efeito, não pode o legislador ordinário obrigar o Estado a celebrar convênio com determinadas empresas. Trata-se de medida de caráter administrativo, competindo ao administrador, de acordo com seu juízo de discricionariedade, saber se ela é oportuna”. Entretanto, com o intuito de preservar a essência do projeto sem que ele contrarie os ordenamentos constitucionais, propôs o Substitutivo nº 1, acrescentando ao art. 71 da Lei nº 11.726, de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, o inciso IV, como mais um direcionamento a ser observado nos programas conjuntos das Secretarias de Estado da Educação e da Cultura destinados aos alunos e professores.
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em sua análise de mérito, argumentou que, com a apresentação do Substitutivo nº 1, o objetivo da matéria restava atendido no sistema jurídico vigente.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que a proposição original, assim como o Substitutivo nº 1 não criam despesas para o Estado, uma vez que, como já mencionado, somente aprimora a legislação vigente, sem, contudo, impor uma obrigação ao ente federado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.934/2015, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 5 de outubro de 2016.
Tiago Ulisses, presidente – André Quintão, relator – Arnaldo Silva – Cabo Júlio.