

Imprimir documento


DECRETO 41780, de 26/07/2001 de 26/07/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre o Conselho de Segurança Alimentar do
Estado de Minas Gerais - CONSEA-MG.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,


      DECRETA:


      Art. 1º
- O Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais -
CONSEA-MG, instituído pelo Decreto nº 40.324, de 23 de
março de 1999, com o objetivo de propor políticas,
programas e ações que configurem o direito humano à
alimentação como parte integrante do direito de cada
cidadão, passa a ser regido por este Decreto.


      Art. 2º
- Compete ao CONSEA-MG:
      I - propor
e acompanhar as ações do governo na área de
segurança alimentar;
      II -
articular área do governo estadual com organização
da sociedade civil para a implementação de ações
voltadas para o combate às causas da miséria e da fome
no âmbito do Estado de Minas Gerais;
      III -
incentivar parceria que garanta mobilização e
racionalização no uso de recursos disponíveis;
      IV -
promover e coordenar campanha de conscientização da
opinião pública, com vistas à união de
esforços;
      V -
formular o plano estadual de segurança alimentar;
      VI -
elaborar seu Regimento Interno; 
      VII -
interagir com a sociedade para democratizar as informações
inerentes ao combate à fome, à miséria e à
exclusão social, bem como solicitar às instituições
públicas e privadas dados sobre programas e projetos de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
      VIII -
exercer atividade correlata em sua área de competência.


      Art. 3º
- São membros do CONSEA-MG:
      I) o
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
      II) o
Secretário de Estado da Casa Civil;
      III) o
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;
      IV) o
Secretário de Estado da Educação;
      V) o
Secretário de Estado da Fazenda;
      VI) o
Secretário de Estado da Habitação e
Desenvolvimento Urbano;
      VII) o
Secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos;
      VIII) o
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
      IX)  o
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
      X) o
Secretário de Estado da Saúde;
      XI) o
Secretário de Estado do Trabalho, Assistência Social, da
Criança e do Adolescente;
      XII) o
Secretário de Estado do Turismo;
      XIII) um
representante da Assembléia Legislativa;
      XIV) vinte
e seis representantes da sociedade civil.
      § 1º
- O CONSEA-MG terá um Presidente, escolhido dentre os
representantes da sociedade civil, e um Secretário-Geral,
escolhido dentre seus membros natos, ambos nomeados pelo Governador
do Estado.
      § 2º
- O mandato dos conselheiros indicados nos incisos XIII e XIV do
artigo 3º é de dois anos, permitida a recondução
e a substituição.
      § 3º
- São gratuitos e considerados de relevante interesse público
os serviços prestados ao Estado pelos membros do CONSEA-MG.
      § 4º
-  Os representantes da sociedade civil no CONSEA-MG serão
indicados pelo Fórum Mineiro de Segurança Alimentar
contemplando as Comissões Regionais de Segurança
Alimentar e Nutricional.


      Art. 4º
- A falta não justificada a três reuniões
consecutivas ou quatro alternadas implica perda da qualidade de
membro do Conselho.
      § 1º
- A perda do mandato do Conselheiro será comunicada ao órgão
ou entidade que representa e ao Governador do Estado.
      § 2º
- A regra estabelecida no “caput” deste artigo não
se aplica aos membros natos do Conselho, que são os
Secretários de Estado.


      Art. 5º
- O CONSEA-MG terá uma comissão técnica composta
por doze servidores, com o objetivo de dar suporte técnico ao
Conselho e coordenar os trabalhos que necessitam da participação
de órgão e entidade do Estado, formada por decisão
do plenário.
      § 1º
- Os representantes técnicos serão indicados dentre os
servidores das Secretarias com representação no
Conselho, no prazo de dez dias contados da reunião que decidir
sobre a necessidade de formação da comissão.
      § 2º
- A comissão técnica será coordenada por um de
seus componentes e tem como missão estudar, pesquisar e emitir
parecer técnico sobre os assuntos tratados em reunião
do Conselho.
      § 3º
- A comissão técnica assistirá às
reuniões plenárias, e delas receberá instruções
para o planejamento de suas atividades.
      § 4º
- Os servidores que compuserem a comissão técnica
ficarão à disposição do Conselho sempre
que ele a convocar.


      Art. 6º
- Compete à Comissão Técnica Institucional:
      I - dar
suporte técnico às atividades do CONSEA-MG;
      II -
acompanhar as ações do CONSEA-MG sob os aspectos
técnico, institucional e administrativo, elaborando
relatórios, planilhas e documentação;
      III -
levantar informações sobre os programas e projetos
ligados às funções do CONSEA-MG.


      Art. 7º
- O CONSEA-MG pode, por meio de Deliberação instituir
comissão temporária composta de representantes técnicos
institucionais ou de membros do Conselho, com o objetivo de o
assessor tecnicamente, desenvolver projetos, estudos, análises,
dar parecer formal sobre assunto específico que venha a ser
representado em plenário, e exercer atividade imposta por
decisão do Conselho.


      Art. 8º
- O CONSEA-MG terá Regimento Interno estabelecido em
deliberação do Conselho, por aprovação de
dois terços de seus membros.


      Art. 9º
- As despesas decorrentes das atividades do CONSEA-MG correrão
à conta de dotações orçamentárias
da Secretária de Estado da Casa Civil.


      Art. 10 -
O CONSEA-MG pode solicitar aos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual dados, informação
e colaboração para o desenvolvimento de suas
atividades.


      Art. 11 -
O CONSEA-MG pode receber doação de instituições,
entidades e demais interessados em combater a fome, a miséria
e a exclusão social.


      Art. 12 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 13 -
Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado