

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/02/2004 - Texto Original


Implanta
curso técnico em unidade estadual de ensino no Município
de Araxá. 



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no § 3º
do art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
nº 449, de 1º de agosto de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicada em 24 de outubro de 2002, 



Decreta:




Art.
1º – Fica implantado o Curso Técnico em Manejo e
Conservação Ambiental na Escola Estadual Vasco dos
Santos, de Ensino Fundamental e Médio, situada na Rua Dr.
Edmar Cunha, nº 10, Centro, no Município de Araxá.




Art.
2º – O curso técnico implantado por este Decreto
será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular. 



Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias. 



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira. 



Aécio
Neves – Governador do Estado