

Imprimir documento


Decreto sem número, de 04/02/2005 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, do Fundo para a Infância e a Adolescência, do
Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$1.473.516,94.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$1.473.516,94
(um milhão, quatrocentos e setenta e três mil,
quinhentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), indicado
no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Cultura, do Fundo para a
Infância e a Adolescência, do Fundo Estadual de
Assistência Social e do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados os recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.341.490,00 (um milhão,
trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa reais);
II –
do convênio firmado em 5 de maio de 2004, entre a Secretaria de
Estado de Cultura e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais – CODEMIG, com interveniência da Secretaria
de Estado de Turismo, objetivando a cooperação técnica
e financeira entre os partícipes para apoiar as políticas
públicas culturais do Estado de Minas Gerais, viabilizando a
aquisição de equipamentos musicais para equipar bandas
de música civis do Estado, no valor de R$12.026,94 (doze mil,
vinte e seis reais e noventa e quatro centavos);
III –
do convênio nº 846/MDSCF/2004, firmado em 23 de dezembro
de 2004, entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado de Minas
Gerais, objetivando a execução do Projeto de
Capacitação de Gestores e Conselheiros da Assistência
Social, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 8)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


R$
1271.13392093-4.308-0001-4490-0-24.1
12.026,94
FUNDO
PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA


4091.08243622-4.630-0001-4490-1-45.1
1.300.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08128622-4.775-0001-3350-1-24.1
120.000,00
4251.08128622-4.775-0001-3390-1-10.3
30.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMEMNTO DE TRANSPORTES
4381.26782125-4.244-0001-4490-0-60.1
11.490,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
1.473.516,94




ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
30.000,00
FUNDO
PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA


4091.08243622-4.630-0001-3340-1-45.1
650.000,00
4091.08243622-4.630-0001-3350-1-45.1
650.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMEMNTO DE TRANSPORTES
4381.26782122-4.176-0001-4490-0-60.1
11.490,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
1.341.490,00