GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.391, DE 09 DE JANEIRO DE 2003.
Autoriza a concessão de subvenções sociais à Santa Casa de Misericórdia de Goiânia
e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais à Santa Casa de Misericórdia de
Goiânia, mediante convênios e nos valores especiﬁcados, para o custeio e a implementação de projeto de modernização e desenvolvimento
gerencial para a qualidade de gestão e da assistência prestada aos usuários do SUS, para a aquisição de medicamentos e materiais médicohospitalares de alto custo e para a ampliação da Unidade de Hemodiálise, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

CONVÊNIO
OBJETO
Nº/ DATA
Aditivo ao Convênio Contratação de empresa para a prestação
047/01
de Assessoria Técnica para modernização
e desenvolvimento gerencial
2002
Aquisição de medicamentos e materiais
médico-hospitalares de alto custo
2002

Ampliação da Unidade de Hemodiálise para
receber quinze máquinas doadas pelo
Ministério da Saúde

PROCESSO

VALOR (R$)

7345801/

156.000,00

21942838
21897085/

600.000,00

21942838
21897093/

600.000,00

21942838

A r t . 2º. Os
recursos
necessários ao atendimento da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária
2850.10.302.1673.2.242 do exercício de 2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de janeiro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-01-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.01.2003.