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DECRETO 46670, de 16/12/2014 de 16/12/2014 (Texto Original)


Prorroga
prazo de cessão a municípios de servidores lotados na
Secretaria de Estado de Saúde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2016,
nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, o prazo de cessão constante de
atos que colocaram à disposição de municípios
servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde,
para atender ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de
dezembro de 1987, e no § 4º do art. 2º do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Geraldo de Oliveira Prado