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Decreto sem número, de 11/09/2009 - Texto Original


Autoriza a transformação da unidade de São
Francisco em Campus Universitário da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 24 do
Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e no § 2º do
art. 9º, da Resolução nº 450, de 26 de março
de 2003, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 658, de 25 de junho de 2009, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica autorizada a transformação da unidade de São
Francisco em Campus Universitário da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal