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Decreto sem número, de 15/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, no valor de R$8.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.000.000,00 (oito
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, onerando no mesmo valor o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 63)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

                                                                               R$

2261.10303327-4.764-0001-3390-2-10.1
                   8.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           8.000.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

                                                                               R$

4291.10301531-4.665-0001-3390-2-10.3
                   8.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                8.000.000,00