GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 224, DE 04 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO
E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR -FREAP/PM-, no valor de R$
220.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR -FREAP/PM- 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 07-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1033 3.051 CONSTRUÇÃO,
REFORMA E

FONTE

3 - OUTRAS

100

DESPESAS

AMPLIAÇÃO DAS CORRENTES
UNIDADES DA
PM
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 100.000,00

R$ 320.000,00

R$ 220.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 220.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


04 122 1024 2.108 PROMOÇÃO,

3 - OUTRAS

PREVENÇÃO E

DESPESAS

CONTROLE DA

CORRENTES

100

SAÚDE DO
SERVIDOR DA
POLÍCIA MILITAR
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 50.000,00

R$ 40.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 40.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE

06 181 1033 2.161 APARELHAMENTO E 3 - OUTRAS

100

REAPARELHAMENTO DESPESAS
DAS UNIDADES DA

CORRENTES

PM
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 44.704,30

R$ 40.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 40.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1033 2.162 INTENSIFICAÇÃO E

3 - OUTRAS

CAPACITAÇÃO DO

DESPESAS

POLICIAMENTO

CORRENTES

FONTE
100

TERRESTRE, AÉREO
E NÁUTICO
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 100.000,00

R$ 60.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 573 1029 2.144 GESTÃO DA

R$ 60.000,00
FONTE

3 - OUTRAS

TECNOLOGIA DA

DESPESAS

INFORMAÇÃO E

CORRENTES

100

COMUNICAÇÃO DA
PM/GO
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 100.000,00

R$ 80.000,00

R$ 80.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 220.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2018.