GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 537 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor
de R$ 23.524.686,13.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 23.524.686,13 (vinte e três
milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e treze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme Quadro 1, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

28 843 0000

ENCARGOS DA

7.017

FONTE

6-

100

DÍVIDA PÚBLICA AMORTIZAÇÃO
INTERNA

DA DÍVIDA

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 23.524.686,13

R$ 26.475.313,87

50.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 23.524.686,13

QUADRO 2


REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - ENCARGOS ESPECIAIS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

28 846 0000

ENCARGOS

3 - OUTRAS

7.006

JUDICIÁRIOS

DESPESAS

FONTE
100

CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 33.582.706,80

R$

VALOR A REDUZIR
R$ 23.524.686,13

23.524.686,13
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 23.524.686,13

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .