ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.228 DE 23 DE ABRIL DE 2015
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.492, de 10 de
novembro de 2011, que dispõe sobre Auxílio
Alimentação aos servidores do Grupo
Ocupacional Atividades de Fiscalização
Agropecuária – AFA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 4º ao art. 29 da Lei no 9.492, de 10 de novembro de
2011, com a seguinte redação:
"§ 4º - O reajuste do valor mencionado no caput do artigo será realizado,
quando for o caso, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23
DE ABRIL DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil