ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 026/99
Altera a redação do inciso III do art. 72 da
Constituição Estadual, que trata da redução do
período de três para mais de um ano a prática
forense para inscrição em concurso da
magistratura estadual.
Art. 1º - O inciso III do art. 72 da Constituição do Estado do Maranhão, passa a ter a
seguinte redação:
I - ..........................................................................................................................
II - .........................................................................................................................
III -

inscrição no concurso mediante a comprovação de mais de um ano de
prática forense e prova de idoneidade moral.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 25 de novembro de 1999.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado José Orlando
Primeiro Secretário, em exercício
Deputado Soliney Silva
Segundo Secretário, em exercício