

Imprimir documento


Decreto sem número, de 16/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília, do Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro e da
Secretaria de Estado de Governo, no valor de R$6.442.857,34.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I, no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.442.857,34 (seis
milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e
cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) indicado no
Anexo, em favor do Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, do
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de
Governo, onerando em R$3.256.938,34 (três milhões,
duzentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e trinta e oito
reais e trinta e quatro centavos), o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº. 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 218 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASILIA

                                                                               R$

1111.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      55.275,00



ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE J

1141.04122197-4.287-0001-3390-0-10.1
                      20.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   1.460.340,16

1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                     451.000,00

1491.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   3.130.644,00

1491.04122183-4.668-0001-3390-0-10.1
                     193.482,02

1491.04122187-4.266-0001-3390-0-10.1
                     310.386,12

1491.04122187-4.268-0001-3390-0-10.1
                     161.924,88

1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1
                     349.685,82

1491.14306338-2.783-0001-3390-0-10.1
                     310.119,34



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           6.442.857,34