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DECRETO 43065, de 06/12/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 133/02,
celebrado na 66ª reunião extraordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada em Brasília/DF, em 21 de outubro de 2002,


DECRETA:


Art. 1°
- a subalínea a.1 do inciso II do artigo 66 do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
66 –..........................................................
II
–................................................................
a.1 - de
bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, observado o
disposto nos §§ 3°, 5° e 6°;
...................................................................."


Art. 2°
- O artigo 66 do RICMS fica acrescido dos §§ 5° e 6°
com a seguinte redação:


"Art.
66 –..........................................................
§ 5°
- Para fins de aproveitamento de crédito, o bem destinado ao
ativo permanente deve satisfazer, de forma cumulativa, os seguintes
requisitos:
1) ser de
propriedade do contribuinte e ser utilizado em suas atividades
operacionais;
2) ter
valor relevante;
3) ter
vida útil superior a 12 (doze) meses;
4) a
limitação de sua vida útil decorrer apenas de
causas físicas tais como o uso, o desgaste natural e a ação
dos elementos da natureza, e de causas funcionais como a inadequação
e o obsoletismo;
5) não
integrar o produto final, exceto se de forma residual.
§ 6°
– Consideram-se, ainda, ativo permanente as partes e peças
de máquina, equipamento, instrumento ou ferramenta, desde que
estes atendam aos requisitos do ativo permanente, nos termos do
parágrafo anterior."


Art. 3°
- Os seguintes dispositivos dos Anexos do RICMS passam a vigorar com
a seguinte redação:
I –
No Anexo II:
"





24


.....................








a.2 –
                   mercadoria destinada a integrar o ativo permanente;








.....................




24.1


.....................








a.5 -por
                   mercadoria, os possíveis fornecedores situados no Estado ou
                   em outra unidade da Federação ou a inexistência
                   de fornecedores no País;


















c.1 - a
                   impossibilidade de aquisição da mercadoria, em
                   quantidade ou qualidade semelhante, de contribuinte situado no
                   Estado;








.....................








c.3 - a
                   substituição, pela importação, de
                   operação interestadual geradora de crédito do
                   imposto;








......................




24.2


....................








a - o
                   requerimento deverá ser protocolizado antes do desembaraço
                   aduaneiro, contendo as indicações previstas nas
                   subalíneas "a.2" a "a.5" do subitem
                   anterior;








......................



"
II –
No Anexo V:
"Art.
29A - Para os estabelecimentos indicados a seguir, a utilização
de ECF será obrigatória:
I - a
partir de 1º de janeiro de 2003:
a -
estabelecimento no qual o contribuinte exerça a atividade de
comércio varejista, inclusive restaurante, bar e similares,
com receita bruta anual igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e
vinte mil reais), observado o disposto no parágrafo único
deste artigo;
b -
estabelecimento inscrito como microempresa, na hipótese da
exceção prevista no item 1 do § 1º do artigo
29 deste Anexo;
II - a
partir de 1º de julho de 2003, para o estabelecimento no qual o
contribuinte exerça a atividade de prestador de serviço
de transporte rodoviário de passageiros.
Parágrafo
único - Para fins do disposto na alínea "a"
do inciso I deste artigo:
......................................................................"


Art. 4º
- Os Anexos do RICMS ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
I –
No Anexo IV:
"











53


Saída
                   em operação interestadual realizada por
                   estabelecimen-to fabricante ou importador com as mercadorias
                   classificadas nos seguintes códigos da NBM/SH:


O valor da
                   operação, observando-se o seguinte:


















30/
04/
2003












a –
                   quando tributada à alíquota de 12%:


5,4653%






0,1134




















b –
                   quando tributada à alíquota de 7%:


5,1595%










0,0664












a - 8702 –
                   Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou
                   mais, incluindo o motorista, exceto os veículos
                   classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90
                   constantes do item 55 deste Anexo;
































b - 8703 –
                   Automóveis de passageiros e outros veículos
                   automóveis principalmente concebidos para transporte de
                   pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos
                   os veículos de uso misto ("station wagons") e os
                   automóveis de corrida;
































c - 8704 –
                   Veículos automóveis para transporte de mercadorias,
                   exceto os veículos classificados no código
                   8704.10.00 constante do item 55 deste Anexo e caminhão
                   chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e
                   caminhão monobloco com carga útil igual ou superior
                   a 1.500 kg constante do item 54 deste Anexo;
































d - 8706 –
                   Chassis com motor para os veículos automóveis das
                   posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor
                   classificados no código 8706.00.10 constante do item 55
                   deste Anexo.




























53.1


A redução
                   da base de cálculo do ICMS somente se aplica se a receita
                   bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à
                   incidência das contribuições para os Programas
                   de Integração Social e de Formação do
                   Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da
                   Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social (COFINS), cujas alíquotas aplicáveis sejam,
                   respectiva-mente, de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete
                   centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e
                   nove centésimos por cento), nos termos da Lei Federal n°
                   10.485, de 03 de julho de 2002.




























53.2


O valor
                   correspondente à redução da base de cálculo
                   do ICMS prevista neste item será, se for o caso,
                   incorporado à base de cálculo para fins de retenção
                   do imposto devido por substituição tributária
                   relativamente às operações subseqüentes.




























53.3


O disposto
                   neste item não se aplica:
































a – à
                   transferência para outro estabelecimen-to do fabricante ou
                   importador;
































b – à
                   saída com destino à industriali-zação;
































c - à
                   remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimen-to
                   remetente;
































d – à
                   operação de venda ou faturamento direto a consumidor
                   final.




























53.4


Fica
                   assegurada a manutenção integral do crédito
                   do imposto relativo às entradas das mercadorias para
                   comercializa-ção e de matéria-prima, material
                   secundário ou de embalagem, bem como dos serviços
                   com elas relacionados, utilizados na sua fabricação.




























53.5


O documento
                   fiscal que acobertar as saídas, além das demais
                   indicações previstas na legislação
                   tributária, deverá:
































a –
                   conter a identificação das mercadorias pelos
                   respectivos códigos da NBM/SH;
































b –
                   constar no campo "Informações Complementa-res"
                   a expressão "Base de cálculo reduzida nos
                   termos do Convênio ICMS 133/02".




























54


Saída
                   em operação interestadual realizada por
                   estabelecimen-to fabricante ou importador com as mercadorias
                   classificadas no código da NBM/SH 8704 – Caminhão
                   chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e
                   caminhão monobloco com carga útil igual ou superior
                   a 1.500 kg.


O valor da
                   operação, observando-se o seguinte:


















30/
04/
2003












a –
                   quando tributada à alíquota de 12%:


2,5080%






0,1170




















B –
                   quando tributada à alíquota de 7%:


2,3676%










0,0683








54.1


A redução
                   da base de cálculo do ICMS somente se aplica se a receita
                   bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à
                   incidência das contribuições para os Programas
                   de Integração Social e de Formação do
                   Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da
                   Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social (COFINS), cujas alíquotas aplicáveis sejam,
                   respectiva-mente, de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete
                   centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e
                   nove centésimos por cento), observada a redução
                   de suas bases de cálculo de 30,2% (trinta inteiros e dois
                   décimos por cento), nos termos da Lei Federal n°
                   10.485, de 03 de julho de 2002.




























54.2


O valor
                   correspondente à redução da base de cálculo
                   do ICMS prevista neste item será, se for o caso,
                   incorporado à base de cálculo para fins de retenção
                   do imposto devido por substituição tributária
                   relativamente às operações subseqüentes.




























54.3


O disposto
                   neste item não se aplica:
































a – à
                   transferência para outro estabelecimen-to do fabricante ou
                   importador;
































b – à
                   saída com destino à industriali-zação;
































c - à
                   remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimen-to
                   remetente;
































d – à
                   operação de venda ou faturamento direto a consumidor
                   final.




























54.4


Fica
                   assegurada a manutenção integral do crédito
                   do imposto relativo às entradas das mercadorias para
                   comercializa-ção e de matéria-prima, material
                   secundário ou de embalagem, bem como dos serviços
                   com elas relacionados, utilizados na sua fabricação.




























54.5


O documento
                   fiscal que acobertar as saídas, além das demais
                   indicações previstas na legislação
                   tributária, deverá:
                   
































a –
                   conter a identificação das mercadorias pelos
                   respectivos códigos da NBM/SH;
































b –
                   constar no campo "Informações Complementa-res"
                   a expressão "Base de cálculo reduzida nos
                   termos do Convênio ICMS 133/02".




























55


Saída
                   em operação interestadual realizada por
                   estabelecimen-to fabricante ou importador com as mercadorias
                   classificadas nos seguintes códigos da NBM/SH:


O valor da
                   operação, observando-se o seguinte:


















30/
04/
2003












a –
                   quando tributada à alíquota de 12%:


0,7551%






0,1191




















b –
                   quando tributada à alíquota de 7%:


0,7129%










0,0695












a - 8429 –
                   "Bulldozers", "angledozers", niveladores,
                   raspo-transportado-res ("scrapers"), pás
                   mecânicas, escavadores, carregadoras e pás
                   carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores,
                   autopropul-sados;
































b -
                   8432.40.00 – Espalhadores de estrume e distribuidores de
                   adubos ou fertilizantes;
































c -
                   8432.80.00 – Outras máquinas e aparelhos;
































d - 8433.20
                   – Ceifeiras, incluídas as barras de corte para
                   montagem em tratores;
































e -
                   8433.30.00 – Outras máquinas e aparelhos para colher
                   e dispor o feno;
































f -
                   8433.40.00 – Enfardadeiras de palha ou de forragem,
                   incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras;
































g - 8433.5
                   – Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas
                   e aparelhos para debulha;
































h - 8701 –
                   Tratores (exceto os carros-tratores da posição
                   8709);
































i -
                   8702.10.00 – Veículos automóveis para
                   transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor
                   de pistão, de ignição por compressão
                   (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo,
                   destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³;
































j -
                   8702.90.90 – Outros veículos automóveis para
                   transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
                   volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e
                   motorista, igual ou superior a 9m³;
































k -
                   8704.10.00 – "Dumpers" concebidos para serem
                   utilizados fora de rodovias;
































l - 8705 –
                   Veículos automóveis para usos especiais (por
                   exemplo: auto-socorros, caminhões-guindaste, veículos
                   de combate a incêndios, caminhões-betoneiras,
                   veículos para varrer, veículos para espalhar,
                   veículos-oficinas, veículos radiológicos),
                   exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou
                   mercadorias;
































m -
                   8706.00.10 – Chassis com motor para os veículos
                   automóveis das posições 8702 destinados aos
                   produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90
                   deste item.




























55.1


A redução
                   da base de cálculo do ICMS somente se aplica se a receita
                   bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à
                   incidência das contribuições para os Programas
                   de Integração Social e de Formação do
                   Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da
                   Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social (COFINS), cujas alíquotas aplicáveis sejam,
                   respectiva-mente, de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete
                   centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e
                   nove centésimos por cento), observada a redução
                   de suas bases de cálculo de 48,1% (quarenta e oito inteiros
                   e um décimo por cento), nos termos da Lei Federal n°
                   10.485, de 03 de julho de 2002.




























55.2


Em relação
                   às mercadorias classificadas no Capítulo 84 da
                   NBM/SH, o disposto neste item, aplica-se exclusivamente às
                   autopropul-sadas.




























55.3


O valor
                   correspondente à redução da base de cálculo
                   do ICMS prevista neste item será, se for o caso,
                   incorporado à base de cálculo para fins de retenção
                   do imposto devido por substituição tributária
                   relativamente às operações subseqüentes.




























55.4


O disposto
                   neste item não se aplica:
































a – à
                   transferência para outro estabelecimen-to do fabricante ou
                   importador;
































b – à
                   saída com destino à industriali-zação;
































c - à
                   remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimen-to
                   remetente
































d – à
                   operação de venda ou faturamento direto a consumidor
                   final.




























55.5


Fica
                   assegurada a manutenção integral do crédito
                   do imposto relativo às entradas das mercadorias para
                   comercializa-ção e de matéria-prima, material
                   secundário ou de embalagem, bem como dos serviços
                   com elas relacionados, utilizados em sua fabricação.




























55.6


O documento
                   fiscal que acobertar as saídas, além das demais
                   indicações previstas na legislação
                   tributária, deverá:
































a –
                   conter a identificação das mercadorias pelos
                   respectivos códigos da NBM/SH;
































b –
                   constar no campo "Informações Complementa-res"
                   a expressão "Base de cálculo reduzida nos
                   termos do Convênio ICMS 133/02".



























"
II –
No Anexo VIII:
"Art.
56 – Para os efeitos do regime previsto neste Capítulo,
equiparam-se às entradas de leite para industrialização
aquelas efetuadas por contribuinte que, embora não o
industrialize, promova a saída interna subseqüente do
leite para ser utilizado em processo de industrialização."
III –
No Anexo IX:
"Art.
309 –..........................................................
§ 5°
- Na hipótese de saída dos veículos mencionados
no inciso I com a redução da base de cálculo
prevista no Convênio ICMS 133/02, o valor correspondente à
referida redução será incorporado à base
de cálculo para fins de retenção do imposto
devido por substituição tributária a este
Estado."


Art. 5°
- Ficam convalidados, no período de 1° a 10 de novembro de
2002, os procedimentos adotados de acordo com o disposto nos itens
53, 54 e 55 do Anexo IV do RICMS.


Art. 6°
- Fica convalidado o regime especial concedido na forma do artigo 50
ao contribuinte adquirente de leite de que trata o artigo 56, todos
do Anexo VIII do RICMS.


Art. 7°
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 11 de novembro de 2002,
relativamente aos itens 53, 54 e 55 do Anexo IV do RICMS e ao §
5° do artigo 309 do Anexo IX do RICMS.


Art. 8°
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a subalínea "a.6" do subitem 24.1 do
Anexo II do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2002.



ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

José Augusto Trópia Reis