PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.241/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no cronograma de implantação do Ambulatório do Processo Transexualizador em Juiz de Fora, conforme relatório quadrimestral enviado ao Assembleia Fiscaliza, referente ao primeiro quadrimestre de 2019.
Durante a tramitação, verificada semelhança entre as proposições, foi anexado à proposta em análise o Requerimento nº 3.381/2019, nos termos do art. 173, §2º, do Regimento Interno.
Após publicação no Diário do Legislativo de 11/7/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise pretende obter dos secretários de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social o cronograma de implantação do Ambulatório do Processo Transexualizador em Juiz de Fora, conforme relatório de gestão do Poder Executivo encaminhado a esta Casa por ocasião do Assembleia Fiscaliza do primeiro quadrimestre de 2019.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
A apresentação do requerimento foi motivada pelos relatos apresentados durante a 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, realizada em 2/7/2019, com a finalidade de debater a criminalização da LGBTfobia. Na ocasião, os convidados consideraram fundamental a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – que determinou, em 13/6/2019, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero seja considerada crime, punido pela Lei Federal nº 7.716, de 1989, conhecida como Lei de Racismo, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. No entanto, reconheceram que a LGBTfobia é um fenômeno social complexo que demanda a implementação de políticas públicas de prevenção, além das punitivas, de forma a garantir à população LGBT o acesso e a permanência nos espaços escolares, enfrentando-se a evasão; o acesso ao mercado de trabalho formal; e o atendimento nas redes de saúde, o que se relaciona com o objeto do requerimento em análise.
No decorrer da tramitação, foi anexado à proposição em análise, por guardar semelhança, o Requerimento nº 3.381/2019, que decorreu da 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública, realizada em 8/10/2019, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, que teve por finalidade a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Polícia Militar relativa ao segundo quadrimestre de 2019.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do requerimento em análise, uma vez que, ao solicitar tais informações, esta Casa está cumprindo sua atribuição constitucional de fiscalizar a maneira como o Poder Executivo está desempenhando suas funções.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.241/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de novembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.