

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/02/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  12,
                              de  22/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Botumirim, que decretou Situação
                              de  Emergência em todo o  território
                              do Município afetado por desastre  -
                              estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895 de agosto  de
1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º e 3º,  do
Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978 e pela Resolução  nº
3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando:
     -  os prejuízos decorrentes da estiagem prolongada que assola
o município e toda a região mineira do polígono das secas;
     -  que  a atividade econômica predominante no município  é  a
agropecuária, que se encontra seriamente prejudicada;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Botumirim;

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 12, de 22 de
dezembro  de 2003 do Prefeito Municipal de Botumirim, que decretou
SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA em todo o território do Município  afetado
por desastre - estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  22  de
dezembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias, a contar da data da declaração municipal.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos19 de  fevereiro
de 2004;216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado