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DECRETO 45802, de 07/12/2011 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.741, de 22 de setembro de 2011, que contém
o regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Os arts. 9º e 23 do Decreto nº 45.741, de 22 de
setembro de 2011, passam a vigorar com a redação que se
segue:
“Art.
9º ..................................................
II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do IPSM, conforme determinação do inciso III
do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de
novembro de 2011, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
......................................................
Art.
23. ...................................................
Parágrafo
único. O patrimônio e os recursos financeiros do IPSM
serão utilizados exclusivamente para as finalidades descritas
no art. 2º.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Leonardo
Rodrigues Belo Couto (Secretário em exercício)
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Renato
Vieira de Souza, Cel. PM