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Decreto com numeração especial 397, de 18/08/2017 de 18/08/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Três Pontas, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Três Pontas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Três Pontas, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Três Pontas, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Três Pontas. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 397, de 18 de
agosto de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– a descrição tem início a partir de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade presumida de Francisco Barros Moreno, com um
ângulo de 56°14’ à direita, na coordenada UTM
E 435.576 – N 7.639.455; daí segue em linha reta por uma
distância de 120 m, até chegar à coordenada UTM E
435.581 – N 7.639.573, com um ângulo de 9°16’ à
esquerda; daí segue em linha reta por 76 m até a
coordenada UTM E 435.572 – N 7.639.648, com um ângulo de
34°24’ à esquerda; daí segue por uma
distância de 154 m, até a coordenada UTM E 435.465 –
N 7.639.759, tendo como referência uma cerca de 4 fios de arame
farpado, marco da divisa com a propriedade presumida de Maria José
Reis Dias, término desta descrição. O
caminhamento totaliza 350 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 5.250 m² de ocupação;
II
– a descrição inicia-se na coordenada UTM E
435.465 – N 7.639.759, término da descrição
anterior; daí segue daí segue por 227 m até a
coordenada UTM E 435.307 – N 7.639.945, com um ângulo de
24°27’ à direita, seguindo em linha reta por uma
distância de 25 m, até o ponto onde se inicia um trecho
de grande depressão, com comprimento de 101 m, e o seu fim na
coordenada UTM E 435.281 – N 7.640.068, divisa com a
propriedade presumida de Francisco Barros Moreno, término
desta descrição. O caminhamento embargado totaliza 353
m de extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 5.295 m² de ocupação.
III
– a descrição tem início na coordenada UTM
E 435.281 – N 7.640.068, na propriedade presumida de Francisco
Barros Moreno; daí segue por uma distância de 50 m até
a coordenada UTM E 435.270 – N 7.640.117, marco da divisa das
propriedades presumida de Antônio Barros Moreno, término
desta descrição. O caminhamento embargado totaliza 50 m
de extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 750 m² de ocupação.