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DECRETO 43950, de 05/01/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 e no Convênio ICMS 04/04, celebrado na 113ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), realizada em Vitória, ES, no dia 2
de abril de 2004,



DECRETA:




Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:



"Art.
137.............................................

§ 1º
O contribuinte que possuir inscrição única
poderá, observado o disposto no § 3º deste artigo,
adotar subséries distintas para cada local de emissão
de documento fiscal, qualquer que seja a série adotada.

..................................................
(nr)".



Art. 2º
Os Anexos do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte
1 do Anexo I:

"







144
                   


(...)
                   


31/12/2005
                                           



";

II -
Parte 1 do Anexo V:



"Art.
28.............................................

§
1º............................................

I - ao
estabelecimento que exercer as atividades compreendidas nos incisos I
e II do caput deste artigo e estiver enquadrado na forma do
Anexo X como microempresa e com receita bruta anual igual ou inferior
a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), exceto quando mantiver no
recinto de atendimento ao público equipamento que possibilite
o registro ou o processamento de dados relativos a operação
com mercadorias ou prestação de serviços ou a
impressão de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal,
ressalvado o disposto no § 5º deste artigo;

..................................................

§ 4º
O estabelecimento inscrito como microempresa que ultrapassar o valor
previsto no inciso I do § 1º deste artigo, estando as
atividades do contribuinte compreendidas nos incisos I ou II do caput
deste artigo e não alcançadas pelas ressalvas do §
1º também deste artigo, estará obrigado ao uso de
ECF após 60 (sessenta) dias da data que ultrapassar o referido
valor.

.............................................



Art.
29.............................................

I
-............................................

b -
estabelecimento inscrito como microempresa e com receita bruta anual
igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), na
hipótese da exceção prevista no inciso I do §
1º do artigo 28 desta Parte;

..................................................

Parágrafo
único....................................

II -
considera-se receita bruta o valor apurado conforme disposto no
inciso II do parágrafo único do art. 5º da Parte 1
do Anexo X.

..................................................



Art.
58.............................................

§ 6º
Tratando-se de operação promovida por pequeno
comerciante, produtor artesanal, feirante, comerciante ambulante,
pequeno produtor da agricultura familiar ou garimpeiro, filiado à
cooperativa ou associação enquadrada no regime previsto
no Anexo X, o prazo previsto no "Campo V" é de 30
(trinta) dias.

..................................................



Art. 127.
O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, será emitido
pelo estabelecimento que prestar serviço de transporte
intermunicipal, interestadual e internacional e que possuir inscrição
única, para fins de escrituração, no livro
Registro de Saídas, dos documentos emitidos pelas agências,
postos, filiais ou veículos.

..................................................



Art. 201.
A escrituração deverá ser feita dentro de 60
(sessenta) dias, contados do balanço, ou do último dia
do ano civil, na hipótese do art. 200.

..................................................

III -
Parte 1 do Anexo IX:

..................................................



Art.
304-C. Na hipótese de remessa de mercadoria para contribuinte
possuidor de inscrição única, na nota fiscal que
acobertar a operação o remetente indicará como
destinatário o estabelecimento centralizador e no campo
"Informações Complementares" o endereço
do local de entrega, quando diverso do endereço do
estabelecimento centralizador.

..................................................



Art. 422.
Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de
microempresa, de microempresa com inscrição coletiva e
de empresa de pequeno porte de que tratam o Anexo X, que adquirir ou
receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha
de trigo, em operação interna ou interestadual ou
decorrente de importação do exterior, o imposto devido
pela operação subseqüente será recolhido
pelo destinatário no prazo normal fixado para o pagamento do
ICMS por suas operações próprias.

..................................................

§
2º............................................

III - 8%
(oito por cento), do valor da aquisição ou do
recebimento de farinha de trigo remetida por indústria
beneficiadora localizada no Estado do Rio Grande do Sul, em virtude
de disposição contida no Decreto nº 42.563, de
2003 daquele Estado.

..................................................

IV -
Parte 1 do Anexo X:



"Art.
13.............................................

§ 4º
Fica dispensado da emissão de documento fiscal por equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) o contribuinte com receita bruta anual
igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 28 da
Parte 1 do Anexo V.



.................................................
(nr)".



Art. 3º
Fica denunciado o Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de junho
de 1994, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos
farmacêuticos, deixando de se aplicarem as disposições
nele contidas ao Estado de Minas Gerais.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.



Art. 5º
Ficam revogados:

I - o
inciso XV do caput do art. 85 do RICMS;

II - a
alínea "a" do inciso III do parágrafo único
do art. 148 da Parte 1 do Anexo V do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman