ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.050 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Altera dispositivos da Lei nº 8.957, de 15 de
abril de 2009, dispõe sobre o subsídio e o
reposicionamento dos Delegados de Polícia
Civil e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
057 de 07 de outubro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 5° da Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 5° - (...)
Parágrafo único - A carreira está organizada em quatro classes, com cinco
níveis cada uma, com início na 3ª classe Nível I, exceto para o cargo de Delegado de
Polícia”.
Art. 2º - Ficam acrescidos os arts. 5°A e 11-A à Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009,
com a seguinte redação:
“Art. 5°A - A carreira de Delegado de Polícia está organizada em quatro
classes, com início na 3ª classe, observada a estrutura constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Na fixação do subsídio será observada a diferença de 5%
de uma classe para outra, a partir do atribuído por lei ao cargo de Delegado de
Polícia Classe Especial”.
“Art. 11-A - O ingresso no cargo Delegado de Polícia dar-se-á na 3ª Classe
do respectivo cargo mediante aprovação em concurso público de provas e títulos,
observados, além dos requisitos fixados no Anexo IV da Lei nº 8.957, idoneidade
moral e ausência de antecedentes criminais”.
Art. 3° - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.957, de 15 de abril de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 13 - (...)


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Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao cargo de Delegado
de Policia”.
Art. 4° - O art. 19 da Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único:
“Art. 19 - (...)
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a promoção dos
servidores ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, que observará os critérios
alternadamente de antiguidade e merecimento, na forma disposta em regulamento”.
Art. 5° - O subsídio do cargo de Delegado de Polícia passa a ser o constante do Anexo
II desta Lei .
Art. 6º - Os atuais ocupantes do cargo de Delegado de Polícia posicionados na
estrutura remuneratória pela Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009, a partir da publicação desta
Lei serão reposicionados observando o disposto no Anexo III desta Lei, com efeitos a
considerar de 1º de agosto de 2009.
Art. 7º - O quantitativo de cargos de Delegados de Polícia são os constantes do Anexo
IV desta Lei.
Art. 8º - Fica revogada a estrutura remuneratória do cargo de Delegado de Policia
constante do Anexo VII da Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009.
Art 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a considerar
de 1º de agosto de 2009.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente


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ANEXO: I
ESTRUTURA DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE
POLÍCIA CIVIL
CATEGORIA
FUNCIONAL

Investigação Policial e
Preparação Processual

CARREIRA

CARGO

CLASSE

NÍVEL

Processamento
Judiciário

Delegado de Polícia

3ª, 2ª 1ª Especial

-

Investigador de Polícia

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Comissário de Polícia

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Escrivão de Polícia

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Motorista

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Operador de Rádio

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Perito Criminal

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Perito Criminalístico
Auxiliar

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Medicina Legal

Médico Legista

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Odontologia Legal

Odontolegista

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Farmacêutico Legista

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Toxicologista

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Auxiliar de Perícia
Médico-Legal

3ª, 2ª 1ª Especial

I, II, III, IV e V

Investigação Policial
Preparação
Processual

Perícia Criminal,
Psico-Social e
Identificação Civil e
Criminal

Perícia Médico Odonto
Legal

Auxiliar de
Investigação Policial
Perícia
Criminal

Farmacologia Legal
Medicina Legal
Auxiliar

ANEXO: II
TABELA DE SUBSÍDIO
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
ESPECIFICAÇÃO

DELEGADO DE POLÍCIA

CLASSE

VALOR DO SUBSÍDIO

3ª

R$ 9.008,52

2ª

R$ 9.476,25

1ª

R$ 9.975,00

ESPECIAL

R$ 10.500,00


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ANEXO: III
TABELA DE REPOSICIONAMENTO
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
CARGO

DELEGADO DE POLÍCIA

CLASSE

TEMPO DE SERVIÇO NA CARREIRA POLICIAL

3ª CLASSE

1 A 5 ANOS

2ª CLASSE

+ 5 A 10 ANOS

1ª CLASSE

+ 10 A 15 ANOS

ESPECIAL

+ 15 ANOS

ANEXO: IV
TABELA QUANTITATIVO DE CARGOS DE DELEGADOS DE POLÍCIA
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
ESPECISIFICAÇÃO

DELEGADO DE
POLÍCIA

CLASSE

QUANTITATIVO

3ª

221

2ª

137

1ª

110

ESPECIAL