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DECRETO 43224, de 21/03/2003 - Texto Original


Estabelece prazo mínimo para o encaminhamento à
Procuradoria-Geral do Estado, para exame, das minutas dos documentos
que menciona.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- As minutas de editais de licitação, bem como as de
contratos, convênios, acordos ou ajustes sujeitas ao exame e à
aprovação prévias do órgão
jurídico do Estado, devem ser encaminhadas à
Procuradoria-Geral do Estado com 12 (doze) dias de antecedência,
no mínimo, em relação à data
pré-estabelecida para sua publicação ou
celebração.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada