GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 238, DE 06 DE AGOSTO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no
valor global de R$ 1.236.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016003397 e nos termos dos arts. 9 o, 10 inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 03 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.236.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

para

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

986.500,00

R$

150.000,00

06 181 1899 2.773 - Otimização dos Procedimentos Periciais e de Identiﬁcação
Civil e Criminal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 332 1888 2.742 - Socialização Interinstitucional e Motivação dos Proﬁssionais
de Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

100.000,00

R$

1.236.500,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
04 122 1853 2.553 - Implantar Padrão Vapt-Vupt nos Órgãos do Estado

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

11.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

9.500,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

19.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

9.500,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

19.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

9.500,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

49.500,00

4 (20) - Investimentos

R$

9.500,00

R$

200.000,00

R$

99.500,00

04 122 3010 2.859 - Desenvolvimento de Ações de
Promoção, Prevenção e
Controle da Saúde do Servidor - PPCSS

04 126 3008 1.237 - Prover Suporte Técnico a Sistemas, Programas e
Equipamentos de TI/Telecom em Uso na Adm. Pública
Estadual

04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas,
Programas e
Equipamentos de TI/Telecom para Uso na Adm. Pública
Estadual

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
06 181 1877 2.698 - Integração da Gestão e do Atendimento
3 (20) - Outras Despesas Correntes


06 181 1877 2.699 - Prevenção ao Crime, a Violência e a Insegurança
3 (20) - Outras Despesas Correntes
4 (20) - Investimentos
06 181 1888 2.739 - Construção,
Segurança
Pública

Ampliação

e

Reforma

de

Unidades

R$

199.500,00

R$

99.500,00

de

3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

500.000,00

R$

1.236.500,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-08-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-08-2010.