PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.989/2017
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto de lei em epígrafe cria o Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho, tendo sido distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em comento pretende criar programa estadual de ressocialização pelo trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Administração Prisional¹.
O art. 2º prevê a obrigação do governo estadual de garantir a participação de indivíduos privados de liberdade na execução de serviços públicos, dispondo ainda sobre a contraprestação (ao Estado) pelos gastos decorrentes da custódia. Fixa, então, a participação dos indivíduos privados de liberdade, na proporção mínima de 20% da mão de obra total alocada, para a execução de obras públicas (inclusive em serviços de reforma e manutenção) e a limpeza e manutenção de rodovias. Estabelece também a participação de indivíduos privados de liberdade nos regimes aberto ou semiaberto, na proporção mínima de 10% da mão de obra total alocada, para limpeza e manutenção de prédios públicos em municípios em que haja unidades prisionais. O art. 3º determina a observação do perfil dos detentos para a execução de cada serviço, nos termos de regulamento, de modo a contemplar indivíduos em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto e aberto. Ao final, o art. 4º define ao Estado a obrigação de firmar convênios e parcerias com prefeituras e demais pessoas de direito público, estabelecendo que a eventual verba arrecadada com a prestação dos serviços será destinada ao custeio do sistema prisional estadual, exceto na hipótese de o condenado comprovar a necessidade de indenização da vítima de seu crime.
Em exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça assinalou que assiste ao Estado competência para normatizar a matéria, já que o tema do trabalho do preso relaciona-se com o direito penitenciário, nos termos do art. 24, I, da Constituição da República. Consignou, no entanto, a necessidade de alterações na proposta original para afastar inconstitucionalidades. Nesse sentido, salientou a impossibilidade de projeto de lei de iniciativa parlamentar determinar obrigações ao Poder Executivo, atribuindo-lhe as responsabilidades de desenvolver programa e de firmar convênios, por exemplo, já que tais matérias são reservadas à iniciativa do governador do Estado. Firmando que o conteúdo é tratado na Lei nº 11.404, de 1994, que contém as normas de execução penal no Estado, apresentou o Substitutivo nº 1, com vistas a incluir dispositivos na mencionada norma geral, de maneira a prevenir possível alegação de inconstitucionalidade e aprimorar a proposição.
À análise do mérito, corroboramos o posicionamento da comissão precedente. Cumpre-nos observar, especialmente, as normativas aplicáveis à matéria, sobretudo o contido na Lei Federal nº 7.210, de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e na Lei nº 11.404, de 1994, que contém as normas de execução penal no Estado de Minas Gerais.
Verificamos da Lei de Execução Penal – LEP – federal, o tratamento do trabalho do condenado nos arts. 28 a 37. O caput do art. 28 define o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana, devendo ter finalidade educativa e produtiva.
No que toca à remuneração, destacamos o contido nos arts. 29 e 30. O trabalho do preso deverá ser remunerado em valor não inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo (caput do art. 29). O produto dessa remuneração deverá atender: à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais; ou ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo das destinações previstas anteriormente (art. 29, § 1º). E, ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição de pecúlio, em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade (art. 29, § 2º).
O trabalho externo de presos em regime fechado é admitido pela LEP federal somente em serviços ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, e desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (caput do art. 36). O limite máximo do número de presos será de 10% do total de empregados na obra (art. 36, § 1º); mediante remuneração do trabalho, a cargo do órgão da administração, da entidade ou da empresa empreiteira (art. 36, § 2º); sendo que a prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso (art. 36, § 3º). A prestação de trabalho externo deverá ser autorizada pela direção do estabelecimento e dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade do preso, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena (caput do art. 37).
A LEP estadual, por sua vez, complementa as disposições federais, em seus arts. 39 a 59. O caput do art. 39 define o trabalho como obrigatório para o sentenciado, constituindo infração disciplinar a resistência ao trabalho ou a falta voluntária em sua execução (art. 41).
Em simetria, o ordenamento estadual dispõe que, na contratação de obras e de serviços pela administração pública direta ou indireta, serão reservados para sentenciados até 10% do total das vagas existentes (art. 39, § 3º). A preferência será dada a sentenciados que cumpram pena na localidade em que se desenvolva a atividade contratada; e que apresentem melhores indicadores relativos a aptidão, habilitação, experiência, disciplina, responsabilidade e grau de periculosidade (art. 39, § 4º). A remuneração apontada é em quantia não inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo, devendo ser empregada: na indenização dos danos causados pelo delito, desde que determinados judicialmente e não reparados por outro meio; na assistência à família do sentenciado, segundo a lei civil; e, cumpridas as disposições anteriores e ressalvadas outras aplicações legais, na constituição de pecúlio, na forma de depósito em caderneta de poupança, o qual será entregue ao sentenciado no ato de sua libertação (arts. 51 e 54).
Isso posto, ao exame do escopo da proposição sob a égide da legislação aplicável nos níveis federal e estadual, consideramos pertinentes as modificações sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo proposto por aquela comissão altera a Lei nº 11.404, de 1994, que contém as normas de execução penal, para incluir dispositivo referente à formalização, pelo Estado, de convênios com municípios onde existam estabelecimentos prisionais para permitir a contratação de sentenciados para execução de obras e prestação de serviços, observado o percentual de reserva de vagas já determinado pela lei geral. O substitutivo apresentado respeita o intento original do projeto – de fomento e ampliação das alternativas de trabalho dos sentenciados, como forma de propiciar reais condições para sua reinserção social – e joga luz sobre essa importante dimensão do cumprimento da pena, propiciando, de maneira acertada, o devido tratamento e sistematização da matéria.
Não obstante, entendemos ser ainda necessário o aprimoramento da proposta para, preservando todo o conteúdo trazido pela Comissão de Constituição e Justiça, adequarmos a proposição à melhor técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.989/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta o § 5º ao art. 39 da Lei nº 11.404 de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 39 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, o seguinte § 5º:
“Art. 39 – (...)
§ 5º – O Estado poderá firmar convênios com municípios onde existam estabelecimentos prisionais para permitir a contratação de sentenciados para a execução de obras e a prestação de serviços, observado o percentual de reserva de vagas previsto no § 3º deste artigo.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2021.
Sargento Rodrigues, presidente – Delegado Heli Grilo, relator – Delegada Sheila – João Leite.
¹ Sucedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em conformidade com a Lei nº 23.304, de 30/5/2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.