PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.201/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre se o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem, em tramitação naquela câmara municipal, está adequado à Lei 16.197, de 2006, que cria a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem, e em conformidade com as suas diretrizes.
Publicada no Diário do Legislativo de 5/12/2019, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizada no dia 21/11/2019, nesta Assembleia, os participantes questionaram os termos do Plano Diretor do Município de Contagem – Lei Complementar nº 248, de 2018 –, bem como o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo naquele município, em tramitação na sua câmara municipal. Segundo eles, essas normas atendem apenas aos interesses da especulação imobiliária, ao prever a ampliação da área de expansão urbana de Contagem e a eliminação da zona rural, o que coloca em risco a vida útil do reservatório de Vargem das Flores e o abastecimento de água de parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.
Observamos que Várzea das Flores – ou Vargem das Flores, como também é conhecida – é uma represa controlada pela Copasa que, junto com os reservatórios de Rio Manso e Serra Azul, compõe o Sistema Integrado Paraopeba, responsável pelo abastecimento de 43% da população da RMBH e pelo atendimento a 2,3 milhões de pessoas.
Nesse contexto, um estudo encomendado pela Copasa à Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos – Coppetec –, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ –, atesta que caso a Lei Complementar Municipal nº 19, de 2019, seja aprovada, em 23 anos o reservatório estaria assoreado, ou seja, com a quantidade de água reduzida drasticamente, ou até mesmo seco. O documento relata, ainda, que a qualidade da água tende a piorar, devido ao aumento significativo de lançamento de esgoto doméstico no reservatório.
Assim, consideramos importantes as informações solicitadas, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, em seu art. 62, XXXI, a Constituição Estadual estabelece como competência desta Casa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Também seu art. 54, § 2º, ampara o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.201/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.