

Imprimir documento


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 52, de 28/12/2001 de 28/12/2001 (Texto Original)

Acrescenta
ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado dispositivos referentes à
extinção do cargo de carcereiro na estrutura da Polícia
Civil.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º -
Fica acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado o
seguinte art. 110:


“Art.
110 -
Fica extinto, na estrutura da Polícia Civil, o cargo de
Carcereiro, com suas respectivas classes, passando seus ocupantes na
data de publicação da emenda que instituiu este artigo
a ocupar o cargo de Detetive, mantidas as vagas existentes no quadro
de detetives.
§
1º -
Os ocupantes do cargo de Carcereiro a que se refere o “caput”
deste artigo ingressarão na classe inicial do cargo de
Detetive, independentemente da classe ocupada na carreira de
Carcereiro.
§
2º - Os servidores de que trata este artigo farão jus à
progressão na carreira por merecimento e antigüidade.
§
3º -
Até o integral cumprimento da Lei n.º 13.720, de 27 de
setembro de 2000, cabem aos ocupantes do cargo de Detetive as
atribuições previstas no art. 78 da Lei n.º 5.406,
de 16 de dezembro de 1969.
§
4º -
Fica o Poder Executivo autorizado a promover o ajuste e o equilíbrio
do número de cargos na série de classes de Detetive.”.


Art.
2º - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de
2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Ivo José - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Olinto Godinho - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio - 3º-Secretário