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Decreto com numeração especial 222, de 08/05/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Itacarambi, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Itacarambi.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Itacarambi, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Itacarambi, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Itacarambi.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 222, de 8 de maio
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente no
ponto denominado estação E00, de coordenadas UTM
603324:8325386, segue, com um ângulo de 07°00’ à
direita, por uma distância de 20 m até chegar na estação
EV1, de coordenadas UTM 603326:8325406; segue daí, com um
ângulo de 53°60’ à esquerda, por uma distância
de 480 m até chegar à estação E02, de
coordenadas UTM 602965:8325718; segue daí, com um ângulo
de 02°40’ à esquerda, por uma distância de 240
m até chegar à estação EV2, de
coordenadas UTM 602778:8325865; segue daí, com um ângulo
de 17°30’ à direita, por uma distância de 110
m até chegar à estação EV3, de
coordenadas UTM 602719:8325952; segue daí, com um ângulo
de 12°00’ à direita, por uma distância de 152
m até chegar à estação EV4, de
coordenadas UTM 602649:8326088; segue daí, com um ângulo
de 10°27’ à esquerda, por uma distância de 360
m até chegar à estação E05, de
coordenadas UTM 602425:8326378; segue daí, com um ângulo
de 00°54’ à esquerda, por uma distância de 240
m até chegar à estação E06, de
coordenadas UTM 602277:8326576; segue daí, com um ângulo
de 00°60’ à esquerda, por uma distância de 280
m até chegar à estação E07, de
coordenadas UTM 602109:8326800; segue daí, com um ângulo
de 01°21’ à esquerda, por uma distância de 330
m até chegar na divisa de propriedade da empresa Sementes
Tolentino, com a propriedade de José Gomes da Silva, de
coordenadas UTM 601905:8327059, concluindo assim o trecho em embargo;
a faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m
a partir do eixo de sua locação; o caminhamento total
de rede na propriedade da empresa Sementes Tolentino é de
2.212 m de extensão, totalizando uma área de 33.180 m²
de ocupação.