

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 102, de 15/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servi- dão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Bocaina de Minas, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Bocaina de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Bocaina de Minas, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Bocaina de Minas, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bocaina de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 102, de 15 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Décio
Thomas, com um ângulo de 71° E, na coordenada UTM
551.575:7539.613, seguindo 13 m em linha reta até o poste 2 de
coordenada UTM 551.563:7539.613 com um ângulo de 86° D,
seguindo mais 298 m em linha reta até o poste 3 de coordenada
UTM 551.542:7539.906 com um ângulo de 20° E, seguindo mais
260 m em linha reta até o poste 4 de coordenada UTM
551.435:7540.143 com um ângulo de 16° D. Seguindo mais 60 m
em linha reta até o poste 5 de coordenada UTM 551.427:
7540.201 com um ângulo de 8°E, seguindo mais 50 m em linha
reta até o poste 6 de coordenada UTM 551.413:7540.249 com um
ângulo de 11° D, seguindo mais 410 m em linha reta até
o cruzamento da rede com uma cerca de arame farpado (poste 7) de
divisa coordenada UTM 551.381:7540.628. A faixa de servidão da
rede elétrica compreende uma largura de 15 m e o comprimento
do caminhamento de 1.091,00 m, totalizando uma área de
16.365,00 m² de ocupação;
II
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Walter
Vetilio, com um ângulo de 82° E, na coordenada UTM
551.381:7540.628, seguindo 156 m em linha reta até o poste 8
de coordenada UTM 551.231:7540.636 com um ângulo de 36° E,
seguindo mais 70 m em linha reta até o poste 9 de coordenada
UTM 551.174:7540.599 com um ângulo de 36° seguindo mais 20
m em linha reta até o cruzamento da rede com uma cerca de
arame farpado de divisa coordenada UTM 551.154:7540.601. A faixa de
servidão da rede elétrica compreende uma largura de 15
m e o comprimento do caminhamento de 246 m, totalizando uma área
de 3.690,00 m² de ocupação.