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Decreto com numeração especial 98, de 10/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$ 9.423.259,49.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de R$
9.423.259,49 (nove milhões quatrocentos e vinte e três
mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), em
favor da Minas Gerais Participações S.A. – MGI –,
na ação suporte ao Desenvolvimento Estadual –
5.19.1.04.122.108.6003.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro de Recursos
Próprios da MGI.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL