GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 344, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária – EMATER -, no valor de R$ 565.952,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201212404000323 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER - 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 565.952,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais), para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL
E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
19 571 1116 2.457 - Desenvolvimento de Materiais Genéticos Superiores
Fortalecimento da Agricultura Familiar e Empresarial
3 (20) - Outras Despesas Correntes

para

o
R$

565.952,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-10-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.