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Decreto sem número, de 01/10/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de Graduação  em
                              Enfermagem e renova o reconhecimento
                              do  Curso  de Graduação em  Direito,
                              oferecidos pela Universidade José do
                              Rosário  Vellano - UNIFENAS,  campus
                              Campo Belo, naquele Município.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996, e no Parecer nº 685, de 12 de julho de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido o Curso de Graduação em Enfermagem e
renovado  o  reconhecimento do Curso de  Graduação  em  Direito  -
Bacharelado, oferecidos pela Universidade José do Rosário  Vellano
- UNIFENAS, campus Campo Belo, pelo prazo de cinco anos cada um.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício