GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 161, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do
Estado de Goiás, no valor global de R$ 5.250.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004015489 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás 02 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5301 - INSTITUTO
DE
ASSISTÊNCIA
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS

DOS

SERVIDORES

04 122 3010 2.859 - Implementação do Programa
Saúde no Serviço Público
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

250.000,00

R$

5.000.000,00

R$

5.250.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

5301 - INSTITUTO
DE
ASSISTÊNCIA
PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS

DOS

SERVIDORES

10 302 1862 2.634 - Implementação de Serviços de Assistência à Saúde

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

R$

250.000,00

R$

5.250.000,00

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (20) - Reserva de Contingência
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 1º-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-07-2009.