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Decreto 48106, de 29/12/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 118, de 14 de outubro de
2020,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do § 2º do art. 40-A da Parte 1
do Anexo VII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
40-A – (...)
§
2º – (...)
II
– Arquivo de Fatura, contendo informações
relativas às faturas comerciais cujos valores superem os
respectivos documentos fiscais emitidos.”. 



Art.
2º – O § 4º do art. 40-A da Parte 1 do Anexo VII
do RICMS fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“Art.
40-A – (...)
§
4º – (...)
III
– também se aplica às faturas emitidas sem lastro
em documentos fiscais de prestação de serviços
de comunicação ou de telecomunicações,
hipótese em que deverão ser gerados arquivos
específicos.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO