

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$16.351.042,85.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.351.042,85
(dezesseis milhões trezentos e cinqüenta e um mil e
quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) indicado no Anexo
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$6.881.020,65 (seis milhões oitocentos e oitenta e um mil e
vinte reais e sessenta e cinco centavos) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Cultura;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;

VI -
Fundação Rural Mineira;

VII -
Fundação Helena Antipoff; e

VIII -
Fundação Ezequiel Dias;

IX -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.073.258,85 (nove milhões e
setenta e três mil e duzentos e cinqüenta e oito reais e
oitenta e cinco centavos);

II - do
excesso da arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.277.784,00 (um milhão
duzentos e setenta e sete mil e setecentos e oitenta e quatro reais);

III -
do excesso de arrecadação da Receita da Taxa de
Segurança Pública da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no valor de
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 174)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19573042-1.086-0001-3390-1-10.1
1.277.784,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
1.394.853,65

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334036-1.656-0001-4490-1-10.1
100.000,00

1481.11334117-4.024-0001-3390-0-10.3
1.045.539,20

1481.11334117-4.024-0001-4490-0-10.3
160.332,00

1481.11334117-4.149-0001-3390-0-10.3
430.500,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
6.000.000,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
560.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
329.000,00

2111.20782116-4.127-0001-3390-0-60.1
70.000,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12361153-4.284-0001-3190-0-10.1
920.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
14.651,00

2261.10303159-4.420-0001-3390-0-10.1
3.548.383,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
470.000,00

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
30.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 16.351.042,85



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,

INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.1
1.394.853,65

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334036-1.656-0001-3390-1-10.1
100.000,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
100.000,00

1541.10128206-2.081-0001-3390-0-10.1
250.000,00

1541.10128206-2.081-0001-4490-0-10.1
200.000,00

1541.10571208-2.098-0001-4490-0-10.1
10.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
1.476.039,20

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
160.332,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.18542127-4.184-0001-3390-0-60.1
77.000,00

2111.20541116-1.074-0001-3390-0-60.1
90.000,00

2111.20544127-1.078-0001-3390-0-60.1
71.000,00

2111.20632127-4.465-0001-3390-0-60.1
106.000,00

2111.20782116-1.075-0001-3390-0-60.1
55.000,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
920.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
14.651,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.002-0001-3390-0-10.1
500.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.3
3.548.383,00



TOTAL
DA ANULACAO 9.073.258,85