ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar Estadual nº 083, de 03 de junho
de 2005, que dispõe sobre a criação da
Ouvidoria do Ministério Público do Estado do
Maranhão, regulamenta a indicação e escolha
do Ouvidor, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 5º da Lei Complementar Estadual nº
083, de 3 de junho de 2005, com a seguinte redação:
"§ 5º - Na ausência de remanescentes, o Procurador de Justiça mais antigo no
Colégio de Procuradores substituirá o Ouvidor quando dos seus impedimentos e
afastamentos;
§ 6º - Em caso de vacância do cargo de Ouvidor do Ministério Público, até 2/3
(dois terços) do cumprimento do mandato, proceder-se-á a nova eleição no prazo de
até 60 (sessenta) dias da abertura da vaga."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil