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Decreto com numeração especial 347, de 05/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Paracatu 4 – Vazante, de
138 kV, derivação para a Subestação
Paracatu 10, do Sistema Cemig, no Município de Paracatu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Paracatu, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Paracatu 4 – Vazante, de 138 kV, derivação para a
Subestação Paracatu 10, do Sistema Cemig, no Município
de Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 347, de 5 de julho
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: com deflexão de 97°55’59”
para direita do MV10 (T116) da LD2 Paracatu 4 – Vazante, 138
kV, a derivação para SE Paracatu 10 inicia seu
caminhamento com o rumo 68°16'16"SO, atingindo o MV01,
distanciada 180,00 m da MV10 (T116). No vértice MV01,
defletido de 46°00’34” para direita, o caminhamento
toma o rumo de 65°43’11”NO, atingindo o vértice
MV02, distanciado de 500,85 m do vértice MV01. No vértice
MV02, defletido de 54°16'49" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 60°00'00"SO, atingindo o Pórtico da SE
Paracatu 10, distanciado de 70,00m do vértice MV02, encerrando
então o caminhamento do trecho que totaliza 750,85m de
extensão, perfazendo uma área de 17.269,55m² de
ocupação.