PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.160/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A proposição em epígrafe, de autoria da Comissão de Participação Popular, solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre a existência ou o planejamento de estudos de viabilidade de ramais de transporte sobre trilhos para passageiros conectando municípios do Colar Metropolitano de Belo Horizonte, em especial os do Vale do Paraopeba.
Publicada no Diário do Legislativo em 27/11/2015, vem a matéria a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição originou-se da Proposta de Ação Legislativa nº 54/2015, de autoria de Alexandre Alves Ribeiro e outros, que estiveram presentes no processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Eles propuseram inicialmente emendas ao Projeto de Lei nº 2.937/2015, que institui o PPAG para o quadriênio 2016-2019. A Comissão de Participação Popular, por sua vez, após ouvir os representantes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas durante o processo de discussão citado, optou por atender ao pleito dos cidadãos por meio de um pedido de informações dirigido a essa pasta.
Segundo a Constituição Estadual (inciso II do § 1º do art. 73), compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. O art. 54, § 2º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Já o Regimento Interno desta Casa, conforme o inciso IX do art. 100, assegura a comissão o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Conforme a alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando o fato estiver relacionado a matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Entendemos ser clara a pertinência do pedido de informação sobre possíveis estudos de viabilidade para a implantação de modos de transporte sobre trilhos na Região Metropolitana de Belo Horizonte e seu colar, pois se trata da política pública estadual de transportes, de grande importância para a população da capital e do entorno e sujeita ao controle e fiscalização desta Casa.
CONCLUSÃO
Opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.160/2015
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2016.
Hely Tarqüínio, relator.