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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 21, de 17/01/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição e a transferência de
créditos das dotações orçamentárias
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
21.083, de 27 de dezembro de 2013 e no art. 16 da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA
:


Art.
1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014, as dotações orçamentárias
da extinta autarquia Administração de Estádios
do Estado de Minas Gerais – Ademg, a que se refere a Lei nº
21.083, de 27 de dezembro de 2013, para a Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes, na forma do Anexo I.


Art.
2º Ficam transferidos, nos termos da Lei nº 21.148, de 15
de janeiro de 2014, os créditos orçamentários da
extinta autarquia Administração de Estádios do
Estado de Minas Gerais – ADEMG, a que se refere à Lei nº
21.083, de 27 de dezembro de 2013, para a Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes, na forma do Anexo II.


Art.
3º Ficam excluídas as dotações
orçamentárias cujos créditos orçamentários
foram transferidos na forma do art. 2º.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 21, de 17 de
janeiro de 2014)


ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-60.1
R$ 473.600,00
2231.27122181-4.408-0001-3390-0-60.1
R$ 4.800,00
2231.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
R$ 20.630,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO R$ 499.030,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.27122181-4.104-0001-3390-0-60.1
R$ 473.600,00
1411.27122181-4.408-0001-3390-0-60.1
R$ 4.800,00
1411.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
R$ 20.630,00
TOTAL
DA TRANSPOSIÇÃO R$ 499.030,00
ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto NE nº 21, de 17 de
janeiro de 2014)
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
R$ 616.598,00
2231.27122701-2.417-0001-3190-0-60.1
R$ 1.300.290,00
2231.27122701-2.417-0001-3191-0-60.1
R$ 193.976,00
2231.27122701-2.417-0001-3390-0-10.7
R$ 3.337,00
2231.27122701-2.002-0001-3390-0-60.1
R$ 21.600,00
TOTAL
DA TRANSFERÊNCIA R$ 2.135.801,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
R$ 616.598,00
1411.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
R$ 1.300.290,00
1411.23122701-2.417-0001-3191-0-60.1
R$ 193.976,00
1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7
R$ 3.337,00
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
R$ 21.600,00
TOTAL
DA TRANSFERÊNCIA R$ 2.135.801,00