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Decreto com numeração especial 229, de 02/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Januária.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Januária, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Januária, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Januária.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 229, de 2 de junho
de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
8.288.952,517 m e E= 565.320,764 m; deste segue confrontando com
azimute de 333°51'12" e distância de 4,70 m até
o vértice E02, de coordenadas N= 8.288.956,733 m e E=
565.318,695 m; deste segue confrontando com azimute de 63°51'12"
e distância de 41,64 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 8.288.975,084 m e E= 565.356,077 m; deste segue
confrontando com azimute de 236°40'54" e distância de
30,88 m até o vértice E04, de coordenadas N=
8.288.958,123 m e E= 565.330,275 m; deste segue confrontando com
azimute de 239°28'57" e distância de 11,04 m até
vértice E01, de coordenadas N= 8.288.952,517 m e E=
565.320,764 m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 106,11 m²;
II
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
8.289.120,845 m e E= 565.577,822 m; deste segue confrontando com
azimute de 236°40'54" e distância de 187,30 m até
o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.017,962 m e E=
565.421,307 m; deste segue confrontando com azimute de 54°23'12"
e distância de 204,86 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 8.289.137,255 m e E= 565.587,853 m; deste segue
confrontando com azimute de 58°31'01" e distância de
1,48 m até o vértice E04, de coordenadas N=
8.289.138,027 m e E= 565.589,114 m; deste segue confrontando com
azimute de 147°13'16" e distância de 8,16 m até
o vértice E05, de coordenadas N= 8.289.131,170 m e E=
565.593,530 m; deste segue confrontando com azimute de 236°40'54"
e distância de 18,80 m até vértice E01, de
coordenadas N= 8.289.120,845 m e E= 565.577,822 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 851,36 m²;
III
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
8.288.950,000 m e E= 565.322,000 m; deste segue confrontando com
azimute de 333°51'12" e distância de 2,80 m até
o vértice E02, de coordenadas N= 8.288.952,517 m e E=
565.320,764 m; deste segue confrontando com azimute de 59°28'57"
e distância de 11,04 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 8.288.958,123 m e E= 565.330,275 m; deste segue
confrontando com azimute de 56°40'54" e distância de
30,88 m até o vértice E04, de coordenadas N=
8.288.975,084 m e E= 565.356,077 m; deste segue confrontando com
azimute de 63°51'12" e distância de 19,00 m até
o vértice E05, de coordenadas N= 8.288.983,459 m e E=
565.373,138 m; deste segue confrontando com azimute de 54°23'12"
e distância de 59,25 m até o vértice E06, de
coordenadas N= 8.289.017,962 m e E= 565.421,307 m; deste segue
confrontando com azimute de 56°40'54" e distância de
206,10 m até o vértice E07, de coordenadas N=
8.289.131,170 m e E= 565.593,530 m; deste segue confrontando com
azimute de 68°29'29" e distância de 39,52 m até
o vértice E08, de coordenadas N= 8.289.145,661 m e E=
565.630,302 m; deste segue confrontando com azimute de 238°31'01"
e distância de 40,05 m até o vértice E09, de
coordenadas N= 8.289.124,745 m e E= 565.596,147 m; deste segue
confrontando com azimute de 234°23'12" e distância de
264,81 m até o vértice E10, de coordenadas N=
8.288.970,541 m e E= 565.380,862 m; deste segue confrontando com
azimute de 243°51'12" e distância de 61,89 m até
o vértice E11, de coordenadas N= 8.288.943,267 m e E=
565.325,305 m; deste segue confrontando com azimute de 333°51'12"
e distância de 7,50 m até vértice E01, de
coordenadas N= 8.288.950,000 m e E= 565.322,000 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 4.081,93 m²;
IV
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
8.289.131,720 m e E= 565.593,176 m; deste segue confrontando com
azimute de 327°13'16" e distância de 7,50 m até
o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.138,027 m e E=
565.589,114 m; deste segue confrontando com azimute de 58°31'01"
e distância de 330,72 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 8.289.310,743 m e E= 565.871,147 m; deste segue
confrontando com azimute de 237°06'13" e distância de
330,63 m até o vértice E04, de coordenadas N=
8.289.131,170 m e E= 565.593,530 m; deste segue confrontando com
azimute de 327°13'16" e distância de 0,65 m até
vértice E01, de coordenadas N= 8.289.131,720 m e E=
565.593,176 m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 1.348,33 m²;
V
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
8.289.682,316 m e E= 566.477,901 m; deste segue confrontando com
azimute de 58°31'01" e distância de 73,24 m até
o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.720,564 m e E=
566.540,358 m; deste segue confrontando com azimute de 63°26'06"
e distância de 5,12 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 8.289.722,854 m e E= 566.544,938 m; deste segue
confrontando segue com azimute de 68°25'43" e distância
de 1,02 m até o vértice E04, de coordenadas N=
8.289.723,229 m e E= 566.545,887 m; deste segue confrontando com
azimute de 154°47'50" e distância de 6,61 m até
o vértice E05, de coordenadas N= 8.289.717,244 m e E=
566.548,704 m; deste segue confrontando com azimute de 243°44'32"
e distância de 78,95 m até vértice E01, de
coordenadas N= 8.289.682,316 m e E= 566.477,901 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 283,82 m²;
VI
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
8.289.867,245 m e E= 566.645,127 m; deste segue confrontando com
azimute de 243°36'40" e distância de 7,67 m até
o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.863,835 m e E=
566.638,254 m; deste segue confrontando com azimute de 321°27'32"
e distância de 27,48 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 8.289.885,327 m e E= 566.621,134 m; deste segue
confrontando com azimute de 51°27'32" e distância de
15,00 m até o vértice E04, de coordenadas N=
8.289.894,673 m e E= 566.632,866 m; deste segue confrontando com
azimute de 141°27'32" e distância de 30,71 m até
o vértice E05, de coordenadas N= 8.289.870,655 m e E=
566.651,999 m; deste segue confrontando com azimute de 243°36'40"
e distância de 7,67 m até vértice E01, de
coordenadas N= 8.289.867,245 m e E= 566.645,127 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 436,38 m²;
VII
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
8.289.723,229 m e E= 566.545,887 m; deste segue confrontando com
azimute de 68°25'43" e distância de 80,95 m até
o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.752,992 m e E=
566.621,168 m; deste segue confrontando com azimute de 243°44'32"
e distância de 80,80 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 8.289.717,244 m e E= 566.548,704 m; deste segue
confrontando com azimute de 334°47'50" e distância de
6,62 m até vértice E01, de coordenadas N= 8.289.723,229
m e E= 566.545,887 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 267,21 m²;
VIII
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
8.289.781,358 m e E= 566.678,670 m; deste segue confrontando com
azimute de 243°44'32" e distância de 8,93 m até
o vértice E02, de coordenadas N= 8.289.777,407 m e E=
566.670,660 m; deste segue confrontando com azimute de 6°37'57"
e distância de 31,85 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 8.289.809,044 m e E= 566.674,338 m; deste segue
confrontando com azimute de 339°08'44"" e distância
de 19,47 m até o vértice E04, de coordenadas N=
8.289.827,240 m e E= 566.667,407 m; deste segue confrontando com
azimute de 321°27'32" e distância de 46,79 m até
o vértice E05, de coordenadas N= 8.289.863,835 m e E=
566.638,254 m; deste segue confrontando com azimute de 63°36'40"
e distância de 15,34 m até o vértice E06, de
coordenadas N= 8.289.870,655 m e E= 566.651,999 m; deste segue
confrontando com azimute de 141°27'32" e distância de
45,89 m até o vértice E07, de coordenadas N=
8.289.834,760 m e E= 566.680,593 m; deste segue confrontando com
azimute de 159°08'44" e distância de 25,47 m até
o vértice E08, de coordenadas N= 8.289.810,956 m e E=
566.689,662 m; deste segue confrontando com azimute de 186°37'57"
e distância de 25,82 m até o vértice E09, de
coordenadas N= 8.289.785,310 m e E= 566.686,680 m; deste segue
confrontando com azimute de 243°44'32" e distância de
8,93 m até vértice E01, de coordenadas N= 8.289.781,358
m e E= 566.678,670 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 1.464,71 m².