PROJETO DE LEI Nº 2.002/2020
Disciplina a prática de atos remotos, online e por videoconferência dos serviços notariais e de registro, cria a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais – CEANOR-MG – e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O acesso remoto aos serviços notariais e de registros, para prática dos atos e atividades previstas nas legislações federal e estadual, será feito por meio da criação e da implantação de plataforma integrada de serviços praticados em formato eletrônico, para acesso ao público em geral, ao poder público e para os serviços notariais e de registro.
§ 1º – A plataforma a que se refere este artigo poderá ser criada, implantada e mantida pela Associação de Notários e Registradores de Minas Gerais – ANOREG-MG, sociedade civil com sede em Belo Horizonte.
§ 2º – A criação, a implantação e a manutenção da plataforma digital não acarretará nenhum ônus ao Estado de Minas Gerais ou qualquer outro órgão governamental.
§ 3º – Poderá ser criada, implantada e mantida uma plataforma específica para a prática remota dos atos de cobrança, negociação e renegociação de dívidas pelos tabeliães de protesto, por sua entidade representativa Instituto de Protestos de Minas Gerais – IEPTB-MG, nos termos do Provimento nº 72 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 27 de junho de 2018.
§ 4º – Poderá ser criada, implantada e mantida, pelos tabeliães de notas, por meio de sua entidade de classe Colégio Notarial do Brasil – CNB-MG, uma central específica para prática remota de lavratura de escrituras, de procurações, para o reconhecimento de firmas e autenticações.
Art. 2º – A Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais – CEANOR-MG, funcionará integrada às centrais do Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos, Tabelionato de Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais já existentes, bem como por aquelas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 1º desta Lei.
§ 1º – O acesso à CEANOR-MG deverá ser identificado por meio de certificado digital emitido segundo as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil, outros certificados homologados pela central ou remotamente através de videoconferência, desde que comprovada a identificação do usuário.
§ 2º – As escrituras públicas assinadas eletronicamente pelas partes somente serão recepcionadas pela Central Eletrônica de Registros de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI-MG, quando lavradas por delegatários de Minas Gerais.
Art. 3º – A prática de atos por acesso remoto será permitida somente quando pelo menos uma das partes seja pessoa física domiciliada no Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica com sede no Estado de Minas Gerais ou quando envolva bens imóveis registrados no Estado.
Parágrafo único – Serão competentes para a prática remota de atos notariais os tabeliães de notas e oficiais de registro civil das pessoas naturais com atribuição notarial aqueles com serventia localizada até 60 (sessenta) quilômetros do local em que uma das partes seja domiciliada, sediada ou em que o imóvel esteja registrado.
Art. 4º – É permitido o reconhecimento eletrônico de firma por autenticidade ou por semelhança lançada em documento público ou particular, desde que o documento seja assinado e digitalizado pela própria parte ou apresentado fisicamente ao tabelião.
§ 1º – A autenticidade da assinatura deverá ser atestada por meio de videoconferência ou outro meio remoto que comprove a identidade, capacidade e autoria daquele que assinou.
§ 2º – Poderá ser feito o reconhecimento eletrônico por semelhança em documento digitalizado pelo próprio interessado, desde que possível a comparação da firma com o cartão ou ficha de assinatura depositada na serventia.
§ 3º – O reconhecimento eletrônico poderá ser feito em conjunto com a autenticação da desmaterialização do documento físico em que lançada a assinatura autográfica.
§ 4º – Os arquivos digitais de imagem e vídeo relativos às videoconferências deverão ser preservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 5º – O caput do art. 2º da Lei Estadual nº 22.437, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do seu parágrafo 4º:
“Art. 2º – Os Tabelionatos de notas e ofícios de registro civil com atribuição notarial, através do sistema eletrônico de comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores, comunicarão aos órgãos de trânsito do Estado ou da União quando realizado o reconhecimento de firma do transmitiste ou do adquirente, de forma presencial ou remota, na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo.
...
§ 4º – Para autorizações para Transferência de Propriedade de Veículo cujas firmas tenham sido reconhecidas em data anterior à entrada em vigor desta lei, fica autorizada a realização da comunicação de que trata o caput por qualquer tabelião, mediante averiguação da autenticidade das assinaturas constantes no documento.”.
Art. 6º – O art. 5º, I da Lei Estadual nº 22.437, de dezembro de 2016. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – ...
I – será feita eletronicamente pelos Tabelionatos de notas e ofícios de registro civil com atribuição notarial;”.
Art. 7º – A Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT-MG a que se refere o § 3º do art. 1º, mantida pelos Tabeliães de Protesto e os Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais, implantará e manterá plataforma digital para prestação de serviços eletrônicos compartilhados, de forma integrada e com exclusividade, para as Comarcas do Estado, em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Art. 8º – Observado o domicílio do devedor como praça de pagamento para fins de protesto, os serviços concernentes ao Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívidas, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, podem ser requeridos, formalizados e assinados por meio eletrônico através da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT/MG, com a utilização de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil ou assinatura eletrônica na modalidade login e senha disponibilizada pela própria CENPROT-MG, observados os padrões de segurança previstos no art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, entre outros atos, ao envio de títulos, às anuências e autorizações de cancelamento e aos pedidos de desistência.
Art. 9º – O art. 10 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos §§ 11 e 12:
“Art. 10 – ...
§ 11 – No cumprimento de notificações à distância, mas dentro da mesma circunscrição territorial da serventia, quando o apresentante assim o requerer, indicando o endereço postal, o aplicativo de mensagem com o número correspondente ou e-mail pelo qual a deseja realizar, não haverá cobrança de diligência.
§ 12 – As comunicações processuais judiciais, quando solicitadas pela parte ou interessado, deverão ser realizadas e cobradas pelo ofício de títulos e documentos pela mesma forma que as notificações extrajudiciais.”.
Art. 10 – Para a concessão de inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais será exigida a prova do registro da pessoa jurídica em Junta Comercial de Minas Gerais ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
Art. 11 – A participação e a votação à distância em reuniões e assembléias de sociedades ou outras pessoas jurídicas de direito privado, assim como condomínios, poderão, nos termos do art. 1.080-A do Código Civil, ser:
I – semipresenciais, quando os condôminos, sócios ou associados puderem participar e votar presencialmente, no local físico da realização do conclave, mas também à distância; ou
II – digitais, quando os condôminos, sócios ou associados só puderem participar e votar a distância.
Art. 12 – É vedada a utilização dos termos "cartório" ou "cartório extrajudicial" por pessoas físicas e jurídicas de direito privado em sua razão social, marca ou nome fantasia com a finalidade de descrever seus serviços, em materiais de divulgação ou de publicidade, seja por meios físicos ou eletrônicos e digitais de som ou imagem.
Parágrafo único – A inobservância ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa no valor de 500 (quinhentas) Ufemgs por infração, sendo cobrada em dobro em caso de reincidência.
Art. 13 – A Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais – CEANOR-MG será integrada aos sistemas do Tribunal de Justiça para efeito da fiscalização dos atos praticados e da fiscalização do recolhimento da taxa de fiscalização judiciaria – TFJ.
Art. 14 – Os órgãos e entidades dos Poderes estaduais terão acesso, sem ônus, à Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais – CEANOR-MG, sempre que necessário para o exercício de suas atividades legalmente atribuídas.
Parágrafo único – Os órgãos e entidades públicas federais e municipais poderão acessar a CEANOR-MG, nos termos de convênio.
Art. 15 – As pessoas físicas e jurídicas amparadas pelas gratuidades das taxas e emolumentos relativas aos serviços notariais e de registro previstas em Lei terão acesso sem qualquer ônus à Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais – CEANOR-MG.
Art. 16 – Os registradores civis das pessoas naturais atenderão às solicitações de registros de nascimento e de óbito mediante prévio agendamento, sem prejuízo do atendimento presencial e observando-se, no que couber, as disposições do Provimento nº 93 do CNJ, de 26 de março de 2020.
§ 1º – É permitido o encaminhamento, pelos hospitais ou estabelecimentos de saúde, da documentação necessária, devidamente digitalizada, para o registro de nascimento e de óbito, de forma exclusivamente eletrônica, através do sistema de integração das Unidades Interligadas, que fará a distribuição ao cartório competente em conformidade com a legislação, informando o nome e os dados do declarante.
§ 2º – O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz, na forma da lei, as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.
§ 3º – Após a confirmação da lavratura do assento pelo Oficial de Registro Civil, o hospital ou estabelecimento de saúde lançará na declaração de nascimento e de óbito, em destaque, o nome do cartório para o qual foi eletronicamente encaminhada, arquivando-a para impedir sua reutilização e encaminhamento oportuno às respectivas serventias.
§ 4º – O declarante informado no §1º deverá comparecer à serventia, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularização e eventual complementação do assento e retirada da respectiva certidão.
§ 5º – Realizado o assento nos termos do parágrafo anterior, eventual descumprimento do dever de comparecimento à serventia para confirmação do ato será comunicado ao Juiz Corregedor para instauração de procedimento verificatório da autenticidade da declaração.
Art. 17 – A habilitação e a celebração de casamento de forma eletrônica observarão o seguinte:
I – os interessados poderão assinar o requerimento de habilitação por meio de certificado digital ou assinar cópia digitalizada, comprovando a autoria das assinaturas e retornando ao oficial do registro civil cópia digitalizada do requerimento já assinado;
II – os proclamas poderão ser publicados exclusivamente em meio eletrônico através da central de registro civil, podendo o livro "D", de registro de proclamas, ser mantido apenas em meio eletrônico;
III – a celebração do casamento poderá ser realizada por videoconferência.
Art. 18 – As serventias de comarcas de entrância especial deverão implantar o atendimento remoto, na forma desta lei, em até 30 (trinta) dias, as de segunda entrância no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, e as de primeira entrância no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de maio de 2020.
Roberto Andrade (Avante)
Justificação: O presente projeto de lei dispõe sobre a realização de atos notariais e de registro à distância com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus (Covid-19), de modo a facilitar a vida do cidadão.
O Provimento nº 93 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de março de 2020, prevê a necessidade de se resguardar a saúde dos serventuários em geral, evitando a exposição desnecessária dos funcionários das serventias com pessoas que se deslocam de hospitais para realizarem os registros de nascimento e óbito. O provimento tem por finalidade implantar, sempre que possível, a forma eletrônica dos atos de registro civil, evitando o contato desnecessário de pessoas que estão em hospitais com os funcionários dos cartórios.
Para realização dos atos notariais de forma remota, será utilizado a videoconferência pelas partes interessadas, que podem participar juntas ou em momentos distintos, mantendo-se esta menção no ato. Deve-se indicar a abertura da gravação, a data e hora de seu início e o nome completo dos participantes. O tabelião então esclarece as dúvidas e verifica a capacidade das partes, para assim transcrever suas manifestações de vontade, ponto principal do processo. Redigido o ato, uma minuta é enviada aos clientes para que analisem e façam suas observações. Na sequência o ato jurídico notarial é lavrado.
Da mesma forma como hoje são feitos os registros nas Unidades interligadas, em que se dispensa a assinatura dos declarantes nos livros de nascimento e óbito, assim também devem ser feitos estes atos quando utilizada a plataforma eletrônica para envio aos registradores civis das pessoas naturais.
Em Minas Gerais, existem aproximadamente 70 Unidades Interligadas funcionando dentro dos Hospitais. Dessas, apenas duas continuam funcionando após a decretação da pandemia do Covid-19, uma vez que mencioadas serventias estão autorizadas a suspender, de forma excepcional o atendimento presencial nas unidades hospitalares durante o período crítico de pandemia, nos termos do art. 1º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 955/PR/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, de 27 de março de 2020.
Havendo possibilidade de credenciamento do próprio hospital para encaminhar a documentação de registro da criança para Central de Registro Civil, os pais continuariam tendo os registros de seus filhos sendo feitos antes da alta hospitalar, evitando o subregistro, conforme proposto no Provimento nº 13 do CNJ de 3 de setembro de 2010. Além disso, estaríamos fornecendo uma capilaridade ainda maior e cumprindo de forma mais efetiva o combate ao subregistro, já que todos os hospitais poderiam enviar os registros para a Central.
A Portaria nº 6405 do TJMG, de 17 de abril de 2020, que instituiu Projeto Piloto com finalidade de permitir que os cartórios de registro civil realizem os processos habilitação de casamento, bem como a celebração de casamento, através da forma eletrônica, conforme exposto em seu artigo 8º, § 5º. As medidas propostas no presente projeto de lei visam atender os princípios da eficiência e da publicidade, insculpidos na Constituição da República e aplicáveis à atividade registral.
O provimento n° 317/2016 do TJMG, de 01 de março de 2016, criou a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-MG) para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O SREI foi regulamentado pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 47, de 19 de junho de 2015, com a finalidade de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, garantindo a eficácia e celeridade na prestação jurisdicional e no serviço público.
Neste momento, com a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais (CEANOR-MG), é importante facilitar o acesso para a prática dos atos e atividades previstas na legislações federal e estadual.
Para realizar o ato de reconhecimento de firma eletrônico, o tabelião verifica os documentos enviados pelos clientes que, caso não tenham cartão de assinatura aberto na serventia, podem ser validados por videoconferência.
À guisa de exemplo, relevante citar a Junta Comercial de Minas Gerais que hoje, efetua registro digital das empresas, com documentos assinados digitalmente através dos certificados digitais.
A CEANOR-MG possibilitará realização de diversos atos online como escrituras declaratórias, procurações, inventários, escrituras sem valor declarado e divórcios. Para o reconhecimento de firma, pode-se enviar os documentos por meio eletrônico.
Nas reuniões de condomínios, o CEANOR-MG facilitará a coleta dos votos necessários para as demandas que exigem quórum qualificado, garantindo agilidade e menos burocracia ao processo.
Entre os muitos benefícios, destaca-se o dinamismo destes atos a população, estimulando o uso de recursos tecnológicos, inerentes aos novos tempos. Além disso, contemplam profissionais que passam a maior parte do tempo fora do condomínio. Espera-se também uma redução nos índices de ausência nas reuniões condominiais, que, em alguns casos, podem chegar a 80% (oitenta por cento), o que embaraça e deslegitima a tomada de decisões importantes.
De forma ampla, as medidas aqui propostas visam adequar os procedimentos do Registro Civil de Pessoas Naturais às mais modernas práticas sociais, inclusive àquelas que tiveram que ser adotadas para preservação da saúde pública, tendo em vista a pandemia do COVID-19, devendo os procedimentos em Minas Gerais serem adequados às determinações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.