PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.898/2021
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Beatriz Cerqueira, o Projeto de Lei nº 2.898/2021 dispõe sobre a criação do Auxílio Social do Gás no âmbito do Estado e dá outras providências.
A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em seguida, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social opinou por sua aprovação na forma do substitutivo apresentado pela comissão que a precedeu.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa autorizar o Poder Executivo a criar o Auxílio Social do Gás, destinado a assegurar às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza o acesso ao gás liquefeito de petróleo para uso doméstico.
O projeto autoriza o Estado a criar um auxílio financeiro a ser transferido, bimestralmente, aos beneficiários. O valor da subvenção corresponderá ao preço de venda médio do botijão de gás liquefeito de petróleo de treze quilogramas em Minas Gerais, conforme apurado, mensalmente, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça destacou que a proposição trata, fundamentalmente, das garantias para a efetividade do direito humano à alimentação adequada e insere-se no domínio da competência legislativa. Não obstante, apresentou o Substitutivo nº 1, a fim de sanar questões de ordem jurídico-constitucional. Para isso, inseriu o conteúdo do projeto em forma de diretriz na Lei nº 22.806, de 29/12/2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado.
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, por sua vez, entendeu ser meritória a proposição, “que pode contribuir para minorar o sofrimento da população na grave crise que atravessamos” e manifestou-se favoravelmente ao substitutivo apresentado pela comissão antecedente.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei original cria despesas para o erário, pois autoriza o Poder Executivo a criar auxílio financeiro a ser transferido, bimestralmente, aos beneficiários. Nesse contexto, segundo o art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Além disso, o ato deverá ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
No entanto, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa a proposição e não implica geração de despesas para o Estado, pois trata do estabelecimento de diretrizes para a atuação governamental.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.898/2021, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2022.
Hely Tarquinio, presidente e relator – Cássio Soares – Ulysses Gomes – Zé Reis.