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DECRETO 44249, de 23/02/2006 de 23/02/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.753, de 19 de fevereiro de 2004, que
regulamenta a prestação de serviços públicos
de água e esgoto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
COPASA MG.


(Publicado
em 24/2/2006)


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.084, de 15
de maio de 1973, nº 6.475, de 14 de novembro de 1974 e na Lei
Delegada nº 106, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos XLII e XLIII do art. 2º e os arts. 71, 72, 76, 78,
95, 104 e 108 do Decreto nº 43.753, de 19 de fevereiro de 2004,
alterado pelo Decreto nº 43.930, de 15 de dezembro de 2004, que
regulamenta a prestação de serviços públicos
de água e esgoto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
COPASA MG, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º............................................


XLII -
tarifa de água: valor cobrado do cliente pelos serviços
de abastecimento de água prestados pela COPASA MG;


XLIII -
tarifa de esgoto: valor cobrado do cliente pelos serviços de
coleta, remoção e tratamento de esgoto prestados pela
COPASA MG;


........................................................."
(nr)


"Art.
71. O volume de água que determinará o consumo mínimo
por economia e por categoria de uso, fixado pela estrutura tarifária
da COPASA MG, não será inferior a seis metros cúbicos
mensais.


Parágrafo
único. O consumo mínimo por economia das diversas
categorias de uso poderá ser diferenciado entre si." (nr)


"Art.
72. O volume faturado será calculado pela diferença
entre as leituras faturadas atual e anterior, observado o consumo
mínimo.


§
1º O período de consumo poderá variar em função
da ocorrência de feriado e fim de semana e sua implicação
no calendário de faturamento da COPASA MG.


§
2º A duração dos períodos de consumo é
fixada de maneira que seja mantido o número de até doze
contas por ano.


§
3º A COPASA MG poderá fazer projeção do
volume, com base no consumo médio, em função de
ajustes ou otimização do ciclo de faturamento.


§
4º Em função de leitura bimestral, trimestral ou
outra periodicidade, a COPASA MG poderá fazer projeção
do volume, conforme norma específica." (nr)


"Art.
76. O volume faturado de esgoto corresponderá ao volume de
água fornecida, acrescida do volume consumido de fonte
própria, quando for o caso, ressalvado o acordado em contratos
específicos.


Parágrafo
único. O volume mínimo de esgoto, para fins de
tarifação, por economia, não será
inferior a seis metros cúbicos mensais, para todas as
categorias." (nr)


"Art.
78. Os serviços de abastecimento de água e de coleta de
esgoto serão remunerados sob a forma de tarifa, de acordo com
a estrutura tarifária da COPASA MG.


Parágrafo
único. Aos serviços de abastecimento de água e
de coleta de esgoto corresponderão tabelas de tarifas
específicas." (nr)


"Art.
95. A COPASA MG poderá praticar desconto de, no máximo,
cinqüenta por cento na tarifa de esgoto, em função
das especificidades da implantação dos serviços."
(nr)


"Art.
104. É vedada a prestação gratuita de serviços,
bem como a concessão de tarifa ou preço reduzidos, para
qualquer fim, ressalvado o disposto nos arts. 95, 99, 100, 101, 102 e
103." (nr)


"Art.
108. As contas serão entregues com antecedência, em
relação à data de vencimento, fixada em norma
específica da COPASA MG.


§
1º As contas emitidas com base em leitura bimestral, trimestral
ou outra periodicidade, serão entregues com antecedência
em relação ao(s) mês(es) de referência,
ficando mantidos os vencimentos de cada referência.


§
2º A falta de recebimento da conta não desobriga o
cliente de seu pagamento.". (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Manoel
da Silva Costa Júnior