ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.426, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos
termos em que especifica, aos estabelecimentos
comerciais do setor de bares, restaurantes e
lanchonetes e ao setor cultural.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 341, de 12 de março de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio
Emergencial aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor
cultural.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES
Art. 2º - Em compensação aos reflexos das medidas restritivas necessárias à contenção e
prevenção da COVID-19, os estabelecimentos comerciais cuja atividade principal possua
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de bares, restaurantes e lanchonetes terão
direito a auxílio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pago em cota única.
Art. 3º - O auxílio de que trata o art. 2º desta Lei será concedido às empresas ativas,
localizadas nos municípios da Ilha de São Luís, que já tenham, na data de publicação desta Lei,
inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 4º - O pagamento do auxílio ocorrerá em conta de titularidade da empresa beneficiária,
devidamente indicada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC, e tem por
finalidade contribuir para a manutenção de postos de trabalho durante o período de suspensão de
funcionamento em virtude de norma estadual.
Parágrafo único - Para a realização do pagamento do Auxílio, poderão ser utilizados
recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão, regulado pela
Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005.


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Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto neste
Capítulo, assim como o Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia editará as demais
normas complementares necessárias.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL
Art. 6º - Em compensação aos reflexos das medidas restritivas necessárias à contenção e
prevenção da COVID-19, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura anteriormente selecionados por
meio das ações emergenciais (renda emergencial e editais da Secretaria de Estado da Cultura SECMA) previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), terão direito
a Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pago em cota única.
Parágrafo único - O benefício a que se refere o caput destina-se exclusivamente aos
trabalhadores e trabalhadoras da cultura residentes e domiciliados na Ilha de São Luís e tem por
finalidade contribuir para a superação das adversidades decorrentes da suspensão do exercício de
suas respectivas atividades em virtude de norma estadual.
Art. 7º - Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de beneficiários à
vista das limitações orçamentárias e financeiras.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto neste
Capítulo, assim como o Secretário de Estado da Cultura editará as demais normas complementares
necessárias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotações próprias, observadas as normas atinentes ao orçamento público.
Art. 10 - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado
do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular,
transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo
para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por
categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 30 de março de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL