ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.052 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a gratuidade de transporte
hidroviário (marítimo e fluvial) para cidadãos
maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o direito a transporte gratuito nas empresas de transporte
hidroviário (marítimo e fluvial), aos cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Parágrafo único. Para execução de que trata o caput deste artigo, a Gerência de InfraEstrutura – GEINFRA, promoverá regulamentação junto à Capitania dos Portos de Maranhão,
visando garantir o cumprimento dos serviços de gratuidade no transporte hidroviário em
território maranhense.
Art. 2º - Para a concessão da gratuidade, o usuário maior de 65 (sessenta e cinco) anos
deverá apresentar à empresa de transporte hidroviário a Carteira do Idoso, expedida pelos
órgãos competentes.
Art. 3º - As empresas de transporte hidroviários ficam obrigadas a oferecer conforto e
segurança aos passageiros idosos, conforme direitos legalmente assegurados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOÃO CÂNDIDO DOMINICI
Gerente de Estado de Infra-Estrutura