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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 78, de 25/02/2014 - Texto Original


Altera o Anexo do
Decreto NE nº 396, de 19 de junho de 2012, que dispõe
sobre as normas do Cerimonial do Governador do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XVII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 2º e o § 1º do art. 7º do
Anexo do Decreto NE nº 396, de 19 de junho de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º Após a entrada do Governador do Estado no recinto onde
ocorrerá a cerimônia, adentrarão o Presidente da
Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça, o
Procurador-Geral de Justiça do Estado, o Presidente do
Tribunal de Contas do Estado, o Defensor Público-Geral do
Estado e o Procurador-Geral do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas do Estado, com precedência sobre
autoridades federais, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art. 7º do Decreto Federal nº 70.274, de 9 de março
de 1972.
............................................................”(nr)
Art.
7º ....................................................
§
1º Serão nominados apenas os Chefes dos Poderes da União
e dos Estados, Ministros e Secretários de Estado,
Procurador-Geral da República, Ministros dos Tribunais
Superiores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, oficiais
comandantes das Forças Armadas, dirigentes máximos de
órgãos ou entidades da administração
pública direta e indireta da União e do Estado,
Procuradores-Gerais de Justiça, Presidentes dos Tribunais de
Contas, Defensores Públicos-Gerais e os Procuradores-Gerais do
Ministério Público junto aos Tribunais de Contas,
dirigentes máximos das instituições essenciais à
justiça, Presidente da Associação Mineira de
Municípios – AMM – e outras autoridades ou
personalidades, a critério do Cerimonial do Governador.
...........................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gustavo
de Castro Magalhães