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DECRETO 45883, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Destinos Turísticos Estratégicos -
Estruturação, Desenvolvimento e Promoção
do Turismo, previsto no item XX do Anexo da Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Destinos Turísticos Estratégicos - Estruturação,
Desenvolvimento e Promoção do Turismo, conforme
previsão do item XX do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.




Art. 2º O
Programa tem por objetivo estruturar e promover os destinos
turísticos estratégicos do Estado.




Art. 3º O
Programa tem por finalidades:

I - organizar,
estruturar, desenvolver, promover e qualificar o turismo no Estado,
contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do
Estado, e para a consolidação de minas gerais como um
destino turístico competitivo e inovador nos mercados nacional
e internacional;

II - desenvolver,
estruturar e formatar produtos turísticos mineiros inovadores,
envolvendo a qualificação e a profissionalização
da governança do turismo e da rede de serviços
turísticos, a diversificação da oferta turística
e a formatação de roteiros, além de promover o
destino Minas Gerais nos âmbitos nacional e internacional,
contribuindo para consolidação do Estado no mercado
turístico e colaborando com a melhoria de sua competitividade
turística;

III - apoiar o
desenvolvimento e formatação de produtos e roteiros
turísticos alinhados à demanda e criar estratégias
para a oferta dos produtos nos mercados nacional e internacional
contribuindo para a organização, desenvolvimento e
fortalecimento da cadeia produtiva do turismo, com foco no turismo da
melhor idade, turismo rural, turismo de estudo e intercâmbio,
turismo Gays, Lébiscas, Bissexuais, Transexuais e Travestis -
GLBT e turismo solidário;

IV - criar,
fortalecer, captar e atrair novos negócios e eventos nacionais
e internacionais; promover ações que estimulem o
trabalho em rede, visando o fortalecimento da cadeia produtiva de
turismo de negócios e eventos do Estado;

V - desenvolver e
promover o turismo nos municípios mineiros da área de
influência da Estrada Real, através da exploração
sustentável da atividade turística advinda da
diversidade de atrativos naturais, históricos e culturais
presentes no destino;

VI - desenvolver e
diversificar a oferta de produtos turísticos inovadores e de
qualidade, contemplando os diferenciais e as singularidades das
regiões turísticas do Estado, promover o turismo
mineiro e apoiar a realização de eventos e
comercialização dos produtos nos mercados estratégicos;

VII - estruturar
destinos e produtos turísticos com padrão de qualidade
internacional, bem como promovê-los e apoiar a sua
comercialização nos mercados nacional e internacional,
com o objetivo de preparar o Estado para a realização
da copa das confederações e da copa do mundo de futebol
- Fédération Internationale de Football Association -
FIFA e contribuir para consolidação da imagem de Minas
Gerais como destino turístico;

VIII - criar,
fortalecer, captar e atrair novos negócios e eventos nacionais
e internacionais assim como promover ações que
estimulem o trabalho em rede, visando o fortalecimento da cadeia
produtiva de turismo de negócios e eventos do Estado;

IX - desenvolver e
estruturar o segmento de turismo religioso em Minas Gerais a partir
da formatação de produtos turísticos que
associem experiências turísticas à religiosidade,
que é marcante no Estado; e

X - fomentar o
dinamismo, a qualidade de serviços e produtos turísticos
nos municípios mineiros, e sua infraestrutura, assim como
apoiar a realização de eventos com potencial para o
aumento do fluxo turístico e da geração de
renda.




Art. 4º São
beneficiários do Programa Social Destinos Turísticos
Estratégicos – Estruturação,
Desenvolvimento e Promoção do Turismo:

I – operadores
de turismo, hotelaria, restaurantes, museus, casas de shows, eventos
e assemelhados;

II –
jornalistas, atores e músicos; e

III - pessoas
naturais ou jurídicas de direito público ou privado,
que contribuam com a atividade turística no Estado e com a
população local.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR,
unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do
disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada:

I - repasse de
valores;

II - materiais e
ações promocionais;

III - auxílio
financeiro para participação nas principais feiras
nacionais e internacionais;

IV - auxílio
financeiro para visitas técnicas aos principais operadores de
turismo;

V - seminários
de sensibilização e capacitação dos
agentes e operadores;

VI - viagens de
familiarização aos destinos turísticos;

VII - viagens de
divulgação de pontos turísticos e centros
culturais, de lazer e entretenimento;

VIII - ingressos em
eventos destinados a promover o turismo;

IX - treinamento,
consultoria e assessoria para realização de eventos de
promoção turística;

X - concessão
de espaços necessários à estruturação
dos destinos turísticos estratégicos no Estado; e

XI - outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento da SETUR e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Agostinho Célio
Andrade Patrus