ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
Altera a redação do art. 93 da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991; cria a Comarca de Cidelândia; transfere
o Termo Judiciário de Buritirana e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 93 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), com a redação dada
pela Lei Complementar nº 116, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 93 O Tribunal de Justiça terá quinze cargos de oficiais de justiça e cada
juízo de direito e juizado especial contará com dois cargos, todos providos por
concurso público de provas e títulos, constituindo requisito para seu ingresso a
conclusão de curso de ensino médio e idade mínima de dezoito anos”.
Art. 2º Fica criada a Comarca de Cidelândia, desmembrada da Comarca de
Açailândia, com o Termo Judiciário de Vila Nova dos Martírios, desmembrado da Comarca
de São Pedro da Água Branca.
Art. 3º Fica transferido o Termo Judiciário de Buritirana da Comarca de Amarante do
Maranhão para a Comarca de Senador La Rocque.
Art. 4º Enquanto não instalada a comarca criada por esta Lei Complementar, o
Município de Cidelândia permanecerá Termo Judiciário da Comarca de Açailândia.
§ 1º Enquanto não instalada a Comarca de Cidelândia, o Município de Vila Nova dos
Martírios permanecerá Termo Judiciário de Imperatriz.
§ 2º Instalada a Comarca de Cidelândia e enquanto não instalada a Comarca de São
Pedro da Água Branca, o Município de São Pedro da Água Branca será Termo Judiciário da
Comarca de Cidelândia.
Art. 5º Ficam criados para a Comarca de Cidelândia os seguintes cargos:
I-

um cargo de juiz de direito;

II -

um cargo em comissão de secretário judicial;


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III -

um cargo de assessor de juiz;

IV -

dois cargos de oficial de justiça;

V-

três cargos de técnico judiciário;

VI -

dois cargos de auxiliar judiciário.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JUNHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão