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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 408, de 26/06/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$727.262,97.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$727.262,97
(setecentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e
noventa e sete centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$380.362,10 (trezentos e oitenta mil trezentos e sessenta e dois
reais e dez centavos); e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais do Contrato de
financiamento no âmbito da Linha de Financiamento para a
Modernização da Administração das
Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das
Administrações Estaduais – PMAE nº
10.2.1006.1, firmado em 7 de outubro de 2010, entre o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social e o Estado de Minas
Gerais, no valor de R$346.900,87 (trezentos e quarenta e seis mil
novecentos reais e oitenta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 408, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 145)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.26122293-4.205-0001-4490-0-10.1
350.958,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.275-0001-4490-1-25.1
242.499,73
1501.04128226-4.569-0001-4490-0-25.1
104.401,14
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
26.366,60
2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.037,50
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 727.262,97
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
350.958,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
29.404,10

TOTAL
DA ANULAÇÃO 380.362,10