PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.531/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os gastos das escolas com a compra de computadores, periféricos (câmeras, caixas de som, projetores), softwares e demais equipamentos de informática e com a aquisição de serviços, como de cabeamento e rede wireless, para a implantação do regime de atividades não presenciais na rede pública; gastos com a contratação de serviços da plataforma G Suite For Education do Google; se houve orientação para não utilização da sala virtual e para a aplicação dos materiais de forma impressa; se houve a contratação de serviços de gráfica ou papelarias para a impressão de plano de estudos tutorados – PET – e demais materiais das escolas estaduais; se houve a realização de convênio, parceria ou qualquer instrumento jurídico pelo Estado com as empresas de telefonia OI, TIM, Vivo e Claro para a oferta de dados móveis patrocinados no aplicativo Conexão Escola (2.0); se houve contratação pelo Estado de provedores de internet para suportar a demanda de acesso na rede de ensino durante o regime de atividades não presenciais.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento visa obter da Secretária de Estado de Educação – SEE – informações sobre despesas e serviços de informática e conectividade referentes à implantação do regime de atividades não presenciais na rede pública de ensino do Estado.
Durante o período em que a Secretaria de Estado de Educação adotou, para toda a rede estadual de ensino, o Regime Especial de Atividades Não Presenciais – Reanp –, em razão da pandemia de Covid-19, um novo instrumental pedagógico próprio da educação a distância passou a integrar o cotidiano das escolas. O Plano de Estudo Tutorado – PET –, o programa veiculado na emissora de TV Rede Minas “Se Liga na Educação”, o aplicativo Conexão Escola 2.0 e o site “Estude Em Casa” foram as ferramentas utilizadas para promover a continuidade dos estudos fora das salas de aula, durante o período de ensino remoto ou híbrido ao longo de 2020 e 2021.
A solicitação contida na proposição em análise visa possibilitar o acompanhamento dos detalhes relativos à gestão das despesas e contratos de serviços, bem como dos meios e materiais utilizados na oferta das atividades que proporcionaram aos alunos o uso das citadas ferramentas tecnológicas. De fato, o ensino remoto e híbrido constituíram experiências inéditas na educação básica pública no âmbito do Estado e é legítimo ao parlamentar inquirir o Poder Executivo sobre a natureza e as características dos serviços educacionais prestados nessa conjuntura, o que permite avaliá-los com mais critério e conhecimento. As informações solicitadas são, portanto, pertinentes.
Quanto aos aspectos jurídicos, a proposição está amparada nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Os §§ 2º e 3º do art. 54, por sua vez, autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade. Não há, pois, impedimentos para a aprovação da proposição.
Entretanto, com vistas à adequação da proposição à técnica legislativa, apresentamos substitutivo ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.531/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a oferta de atividades relativas ao Regime Especial de Atividades Não Presenciais – Reanp – que esclareçam:
– as despesas realizadas com a aquisição de computadores, periféricos e softwares, bem como com a contratação de serviços de implantação de redes cabeadas e sem fio e com a plataforma Google Workspace for Education;
– se houve orientação para não utilização de sala virtual e para a utilização dos materiais em modo impresso;
– se houve contratação de serviços de gráfica ou de papelaria para a impressão do Plano de Estudos Tutorados – PET – e de outros materiais destinados às escolas estaduais;
– se foi formalizado convênio, parceria ou instrumento congênere com as empresas de telefonia Oi, Tim, Vivo ou Claro para a oferta de dados móveis patrocinados no aplicativo Conexão Escola 2.0;
– se houve contratação de provedores de internet para utilização na rede de ensino durante o período de adoção do Reanp.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 18 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.