ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.075, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Institui as diretrizes para a implantação da
Política da Terceira Idade “Casa do Idoso” e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui as diretrizes para a implantação da Política da Terceira Idade “Casa
do Idoso”, que tem por objetivo institucionalizar as ações voltadas essencialmente à inserção
social e à melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 2º - A Política da Terceira Idade “Casa do Idoso”, tem como princípios:
Iassegurar ao idoso o direito à cidadania, convívio social, dignidade, bem-estar
e direito à vida;
II -

inserção social da pessoa idosa;

III -

valorização do idoso, sem discriminação de qualquer natureza;

IV -

respeito aos direitos humanos;

V-

cooperação institucional.

Art. 3º - (Vetado):
I-

(Vetado);
a) (Vetado);
b) (Vetado);
c) (Vetado);
d) (Vetado);
e) (Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado);

IV -

(Vetado);

V-

(Vetado).


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil