ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.222 DE 1º DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos
no Quadro de Pessoal da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, para
provimento em comissão, conforme o disposto no Anexo I.
Parágrafo único - Compete ao Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional:
Iplanejar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da respectiva
Diretoria distribuídas nos núcleos de atendimento médico, odontológico, social, psicológico e
de segurança e medicina do trabalho;
II ofertar serviços de atendimento médico, odontológico, social, psicológico e de
segurança e medicina do trabalho;
III - ofertar medicamentos prescritos pelos médicos e dentistas do quadro aos
deputados, servidores e seus dependentes;
IV - controlar e acompanhar os contratos com profissionais e instituições
especializadas na área de saúde, para prestação de assistência aos deputados e servidores;
Vpromover a saúde do servidor, evitando que adquira patologias decorrentes do
exercício de suas atividades de trabalho;
VI trabalho;

formular planos de proteção à saúde, prevenção de doenças e segurança do

VII - desenvolver, junto aos servidores, hábitos de higiene e de segurança no
trabalho;
VIII - divulgar técnicas e métodos que garantam a segurança e a saúde no ambiente;
IX -

gerir contratos da área de Saúde e Medicina Ocupacional;

X-

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.


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Art. 2º - O cargo de Subdiretor de Saúde e Medicina Ocupacional, vinculado à
Diretoria de Recursos Humanos, passa a ser subordinado à Diretoria de Saúde e Medicina
Ocupacional.
Parágrafo único - Compete ao Subdiretor de Saúde e Medicina Ocupacional:
Iauxiliar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional nas atividades de gestão
da Diretoria;
II -

substituir o Diretor em caso de ausência;

III - executar outras atividades inerentes à sua área de competência, quando
delegadas pelo Diretor.
Art. 3º - Fica alterada a Simbologia do cargo de Coordenador da Creche na forma do
Anexo II.
Art. 4º - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, por meio de Resolução, fará as
alterações necessárias na Estrutura Administrativa com vistas a adequar os cargos criados na
Estrutura.
Art. 5º - O dispostos nesta Lei se aplicam aos proventos de aposentadoria e as pensões
amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1° de março de 2015.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º
DE ABRIL DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


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MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
CARGO CRIADO
DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

Diretor de Saúde e
Medicina Ocupacional

01

SEM
SIMBOLOGIA

ANEXO II
CARGO ALTERADO
CARGO COM SIMBOLOGIA
ALTERADA

CARGO ATUAL
CARGO

QTD

SÍMBOLO

CARGO

QTD

SÍMBOLO

Coordenador
da Creche

01

DAS-3

Coordenador
da Creche

01

ISOLADO I