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DELIBERAÇÃO 2381, de 21/11/2006 - Texto Original


Institui o Centro de Apoio às Câmaras Municipais - Ceac
- na Coordenação de Cerimonial e Relações
Públicas da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.


A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento
Interno,


DELIBERA:



Art. 1º
- Fica instituído, na Coordenação de Cerimonial
e Relações Públicas, o Centro de Apoio às
Câmaras Municipais - Ceac -, que funcionará como espaço
institucional de relacionamento com as câmaras municipais do
Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- O Ceac tem por objetivos:
I -
estimular a integração da Assembléia Legislativa
com as câmaras municipais;
II -
oferecer aos vereadores e assessores das câmaras municipais o
atendimento de demandas institucionais e o compartilhamento de
informações e experiências do Poder Legislativo;
III -
manter conhecimento sistematizado relativo às câmaras
municipais, a fim de subsidiar as ações da Assembléia
Legislativa no interior do Estado.


Art. 3º
- Incluem-se entre as atividades do Ceac:
I - a
proposição de ações institucionais no
interior do Estado;
II - o
compartilhamento de informações entre as câmaras
municipais do Estado;
III - a
coordenação de demandas referentes às câmaras
municipais encaminhadas aos diversos setores da Assembléia
Legislativa;
IV - a
pesquisa, a sistematização de dados e a elaboração
de diagnósticos;
V - o
planejamento e a proposição de cursos de qualificação
a vereadores e servidores das câmaras municipais, em parceria
com a Escola do Legislativo;
VI - a
produção de material educativo para as câmaras
municipais;
VII - a
divulgação de iniciativas exemplares e inovadoras das
câmaras municipais.
§
1º - As iniciativas de que trata o inciso VII integrarão
o Projeto Inovações Democráticas do Ceac, que
tem por finalidades apresentar:

I -
mudança nas práticas ou na organização
institucionais que intensifique a interação com a
sociedade ou com outras câmaras;
II -
ênfase na transparência e na aplicação
eficaz de recursos públicos;
III -
medidas de socialização do conhecimento e da
informação;

IV -
aperfeiçoamento das funções legislativa e
fiscalizadora.
§
2º - Prefeituras e instituições públicas e
privadas poderão apresentar sugestões ao Projeto
Inovações Democráticas.


Art. 4º
- O Ceac manterá página na internet para facilitar o
atendimento a vereadores e servidores de câmaras municipais.
§
1º - As demandas serão encaminhadas ao Ceac por vereador
ou por servidor da área administrativa da câmara
municipal e deverão se ater a assuntos relacionados com:
I - o
processo legislativo;
II - a
estrutura e o funcionamento da Assembléia Legislativa;
III - o
exercício das funções do Poder Legislativo.
§
2º - As demandas de atendimento a situações
concretas serão respondidas em tese pelo Ceac.


Art. 5º
- Constarão, entre outros assuntos, na página do Ceac
na internet:
I -
informações sobre as câmaras municipais do Estado
de Minas Gerais;
II - as
legislações federal e estadual sobre temas de interesse
das câmaras municipais;
III - a
tramitação de projetos e eventos institucionais
relacionados com as câmaras municipais;
IV - um
banco de jurisprudência, com decisões do Judiciário
que tenham relação com as câmaras municipais,
principalmente advindas do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal;
V - uma
seção de perguntas e respostas.


Art. 6º
- O Ceac manterá registro específico de cada câmara
municipal nos seus arquivos eletrônicos que conterá,
entre outras informações:
I - o
nome do vereador ou do servidor da câmara municipal
solicitante;
II - a
data de contato com o Ceac;
III - o
tipo de serviço solicitado ou prestado.



Art. 7º
- As publicações da Assembléia Legislativa
disponíveis no Ceac serão vendidas conforme preço
de custo, fixado pela Livraria da Assembléia.
Parágrafo
único - As publicações de outras entidades
disponíveis no Ceac não estarão à venda,
podendo ser consultadas no próprio local.



Art. 8º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 21 de novembro de
2006.



Deputado
Mauri Torres, Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente
Fábio
Avelar, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º Secretário