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DECRETO 41489, de 21/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$363.620,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo 1º, incisos II e III, da Lei nº 13.471, de
18 de janeiro de 2000, e Art. 1º, “caput”, da Lei nº
13.769, de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$363.620,00
(Trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte reais) a
dotações orçamentárias dos Órgãos
e Entidade, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo
deste
                   Decreto




362.120,00




II
                   - Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio nº
                   SHA 60003/00, de 18 de abril de 2000, firmado entre a Fundação
                   de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerias - FAPEMIG e
                   a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, objetivando
                   estabelecer normas e procedimentos para concessão e
                   pagamento de bolsas, de acordo com as modalidades instituídas
                   pela FAPEMIG.


1.500,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Harareaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado
Raul
Décio de Belém Miguel
Luiz
Márcio Ribeiro Vianna
Paulino
Cícero de Vasconcellos


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.489,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA




R$




1221.195716614.580-0001-312


1.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.201217014.590-0001-301


313.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA




1291.255738084.823-0001-391


1.120,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF




2101.181220012.288-0001-171


48.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


363.620,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2° INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA




R$




1291.255738084.823-0001-491


1.120,00




EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS




1911.288437777.202-0001-601


313.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF




2101.181220012.288-0001-471


48.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


362.120,00