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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 217, de 26/05/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$203.813.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$203.813.000,00 (duzentos
e três milhões oitocentos e treze mil reais), indicado
no Anexo, onerando em R$171.000,00 (cento e setenta e um mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo; e
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$200.000.000,00 (duzentos milhões
de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO NE Nº 217, DE 26 DE MAIO DE 2014
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 83)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                       R$
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1                                200.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-4490-0-60.1
16.000,00
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-60.2
3.100.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
171.000,00
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-71.1
509.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26131209-4.223-0001-4490-0-34.1
17.000,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                                   203.813.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO      R$
1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1
171.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244036-4.300-0001-3390-1-71.1
209.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
16.000,00
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.2
3.100.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08244290-1.100-0001-3390-0-71.1
300.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26131209-4.223-0001-3390-0-34.1
17.000,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                                  3.813.000,00