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Decreto sem número, de 29/12/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado
sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda –
Transferência do Estado a Empresas – e da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, no valor de
R$80.553.820,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º e no parágrafo
único do art. 8º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$80.553.820,00
(oitenta milhões, quinhentos e cinquenta e três mil,
oitocentos e vinte reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor
de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de
Estado de Fazenda – Transferência do Estado a Empresas,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$80.553.820,00 (oitenta milhões, quinhentos e cinquenta e
três mil, oitocentos e vinte reais).


Art. 3º
– Em decorrência do disposto no art. 1º fica
alterado o Orçamento de Investimento da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, a que se refere o Anexo
III, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, pela
suplementação em R$ 80.553.820,00 (oitenta milhões,
quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte reais) do
projeto Manutenção e adequação da
infraestrutura administrativa e operacional – COPASA -
5081.17.122.001.6.188.0.


Art. 4º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman






ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 391)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS


                                                            R$
1915.17512002-7.737-0001-4590-0-10.1
                                                            80.553.820,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
                                                            80.553.820,00