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Decreto com numeração especial 429, de 02/10/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº
22.254, de 25 de julho de 2016, e no art. 15 da Lei nº 22.606,
de 20 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas, nos termos do art. 63 da Lei nº
22.254, de 25 de julho de 2016, as dotações
orçamentárias dos fundos relacionados no Anexo, para
atender às competências definidas na Lei nº 22.606,
de 20 de julho de 2017.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para o fundo
relacionado no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 429,
de 2 de outubro de 2017)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 1)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DOS FUNDOS A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA




4228/0001:
                   FUNDO JAÍBA
4041.20607096-4.228-0001-4590-0-60.1




1.000,00




FUNDO
                   PRÓ-FLORESTA




1047/0001:
                   FUNDO PRÓ-FLORESTA
4061.18541096-1.047-0001-4590-0-60.1




1.000,00




FUNDO
                   DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1043/0001:
                   PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE DO ESTADO NA ATRAÇÃO
                   DE EMPRESAS DE IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA
4501.22661045-1.043-0001-4590-0-60.1




1.000,00




FUNDO
                   DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO




1039/0001:
                   FINDES INTEGRAÇÃO – FINANCIAMENTO ESTABELECIDO
                   COM O PRODUTOR RURAL OU FLORESTAL INTEGRADOS A EMPREENDIMENTOS
                   AGROINDUSTRIAIS
4511.22661045-1.039-0001-4590-0-60.1




1.000,00




1040/0001:
                   FINDES PRÓ-INVEST – APOIO AO DESENVOLVIMENTO E À
                   MODERNIZAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL MINEIRO
4511.22661045-1.040-0001-4590-0-60.1




1.000,00




1041/0001:
                   FINDES PRÓ-GIRO – APOIO AO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO
                   INTEGRADO
4511.22661045-1.041-0001-4590-0-60.1




1.000,00




1042/0001:
                   FINDES PRÓ-ESTRUTURAÇÃO – APOIO À
                   ESTRUTURAÇÃO COMERCIAL DE EMPREENDIMENTOS
                   ESTRATÉGICOS
4511.22661045-1.042-0001-4590-0-60.1




1.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


7.000,00





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA O FUNDO A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




FUNDO
                   DE INVESTIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1047/0001:
                   FUNDO PRÓ-FLORESTA
4621.18541096-1.047-0001-4590-0-60.1




1.000,00




4228/0001:
                   FUNDO JAÍBA
4621.20607096-4.228-0001-4590-0-60.1




1.000,00




1039/0001:
                   FINDES INTEGRAÇÃO – FINANCIAMENTO ESTABELECIDO
                   COM O PRODUTOR RURAL OU FLORESTAL INTEGRADOS A EMPREENDIMENTOS
                   AGROINDUSTRIAIS
4621.22661045-1.039-0001-4590-0-60.1




1.000,00




1040/0001:
                   FINDES PRÓ-INVEST – APOIO AO DESENVOLVIMENTO E À
                   MODERNIZAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL MINEIRO
4621.22661045-1.040-0001-4590-0-60.1




1.000,00




1041/0001:
                   FINDES PRÓ-GIRO – APOIO AO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO
                   INTEGRADO
4621.22661045-1.041-0001-4590-0-60.1




1.000,00




1042/0001:
                   FINDES PRÓ-ESTRUTURAÇÃO – APOIO À
                   ESTRUTURAÇÃO COMERCIAL DE EMPREENDIMENTOS
                   ESTRATÉGICOS
4621.22661045-1.042-0001-4590-0-60.1




1.000,00




1043/0001:
                   PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE DO ESTADO NA ATRAÇÃO
                   DE EMPRESAS DE IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA
4621.22661045-1.043-0001-4590-0-60.1




1.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


7.000,00