

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/01/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Coronel  Xavier Chaves  destinado  à
                              construção de praça pública.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Coronel Xavier Chaves,
destinado  à construção de praça pública, imóvel constituído  pelo
lote  de  terreno devoluto urbano situado na Rua  Pio  XII,  s/nº,
Bairro Nossa Senhora de Fátima, com área de 533,65m2, confrontando
pela frente com Rua Pio XII, prolongamento, com extensão de 6,90m,
mais 20,85m, mais 26,38m, alinhamento irregular, pela direita  com
a  Prefeitura Municipal com extensão de 7,88m, pela esquerda com a
Prefeitura  Municipal  com  extensão  de  8,52m  e  Rua  Pio  XII,
prolongamento,  com 2,87m, pelos fundos com Francisco  Batista  de
Resende,  com  extensão  de  5,95m,  mais  34,14m,  mais   15,33m,
alinhamento irregular.
     Parágrafo único O imóvel mencionado não poderá ter destinação
diversa  da prevista no caput, salvo em caso de interesse público,
por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior