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Decreto com numeração especial 236, de 08/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, nos Municípios de Fervedouro e São
Francisco do Glória.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Fervedouro e São Francisco do Glória,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de
Fervedouro e São Francisco do Glória.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 236, de 8 de junho
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
783822:7704830, área rural do Município de Fervedouro /
São Francisco do Glória, percorre-se em linha reta 321
m até a coordenada 784022:7704579, onde vira-se 43º à
direita e percorre-se em linha reta 120 m até a coordenada
784013:7704461, onde vira-se 05º à esquerda e percorre-se
em linha reta 495 m até a coordenada 784011:7703968, onde
vira-se 17º à esquerda e percorre-se em linha reta 583 m
até a coordenada 784176:7703414, onde vira-se 12º à
esquerda e percorre-se em linha reta 64 m até a coordenada
784205:7703361, onde vira-se 34º à direita e percorre-se
35 m em linha reta até a coordenada 784202:7703326,
compreendendo a distância total de 1.618 m de comprimento por
15 m de largura, perfazendo uma área total de 24.270 m².