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Decreto com numeração especial 414, de 08/10/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$29.328.843,46.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$29.328.843,46 (vinte e nove milhões trezentos e vinte oito
mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis
centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.343.320,97 (um milhão trezentos e quarenta e três
mil trezentos e vinte reais e noventa e sete centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do saldo financeiro do convênio nº 1510/04, firmado em 30
de dezembro de 2004, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana e a
Fundação Nacional de Saúde, no valor de
R$338.903,27 (trezentos e trinta e oito mil novecentos e três
reais e vinte e sete centavos);
III –
do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança Pública,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.223.142,00 (um milhão duzentos e vinte e três mil
cento e quarenta e dois reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO


(a que se
referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 414, de 8 de
outubro de
2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 122)





SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 



R$




1221.12363108-1.391-0001-3390-0-10.1
                   



633.952,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1
                   



230.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1
                   



118.368,97




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.17511053-1.098-0001-3320-1-24.1
                   



338.903,27




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
                   



890.142,00




1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1
                   



97.000,00




1511.06181189-4.512-0001-4490-0-27.1
                   



236.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27122181-4.417-0001-3390-0-60.1
                   



578.015,00




1671.27813149-4.165-0001-3350-0-38.1
                   



5.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1
                   



25.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-3320-0-10.1
                   



591.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1
                   



15.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                   



12.100,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606119-4.400-0001-4490-0-60.3
                   



550.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421139-1.027-0001-4490-0-39.1
                   



33.362,22




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



29.328.843,46







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$




1221.19571242-4.596-0001-3390-0-10.1
                   



633.952,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.1


230.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




1411.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



578.015,00




1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1
                   



18.368,97




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27812212-4.521-0001-3340-0-38.1
                   



5.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
                   



25.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



591.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18542113-4.178-0001-3390-0-31.1
                   



15.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.1
                   



12.100,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



550.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421139-1.027-0001-3390-0-39.1
                   



33.362,22




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



27.766.798,19