

Imprimir documento


DECRETO 45625, de 28/06/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.403, de 18 de junho de 2010, que regulamenta o critério
“turismo” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de
janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição
da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 1º,
nos §§ 1º a 5º do art. 9º e no Anexo VI,
todos da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
45.403, de 18 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º .................................................
Parágrafo
único. A documentação deverá ser entregue
na forma e nos prazos estabelecidos pela Resolução a
que se refere o caput, observado o disposto no art. 6º.
Art.
6º Durante a análise, caso constatada a omissão ou
inconformidade nos documentos apresentados para a aferição
dos critérios de habilitação, poderá a
SETUR solicitar sua retificação e requerer ou efetuar
diligências.
Parágrafo
único. O município poderá ser inabilitado, por
decisão fundamentada emitida pela SETUR, caso não
atenda às solicitações a que se refere o caput
no prazo de dez dias contados do recebimento da notificação.
..........................................................”
(nr)


Art.
2º Os anexos I e II do Decreto nº 45.403, de 2010, passam a
vigorar na forma dos anexos I e II deste Decreto.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Agostinho
Patrus Filho


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.625, de 28 de
junho de 2011)
“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.403, de 18 de
junho de 2010)


Documentação
para Habilitação e Pontuação






Participação
                   no Programa de Regionalização do Turismo da SETUR




1.
                   Certidão, emitida pela associação do circuito
                   turístico, comprovando a participação do
                   Município e o cumprimento das obrigações
                   estatutárias.




Existência
                   de Política Municipal de Turismo




1.
                   Cópia da lei que aprova a Política Municipal de
                   Turismo, acompanhada de comprovante de publicação;
2.
                   Cópia do Plano de Implementação da Política
                   Municipal de Turismo;
3.
                   Cronograma anual com as ações turísticas
                   desenvolvidas, em conformidade com a Política Municipal de
                   Turismo.




Existência
                   de Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, constituído e em
                   funcionamento.




1.
                   Cópia da lei de criação do Conselho Municipal
                   de Turismo – COMTUR, acompanhada de comprovante de
                   publicação;
2.
                   Cópia do Regimento Interno atual;
3.
                   Listagem dos membros do Conselho Municipal de Turismo –
                   COMTUR;
4.
                   Cópia do ato de Posse dos membros do Conselho Municipal de
                   Turismo – COMTUR;
5.
                   Cópia das atas de reuniões do Conselho Municipal de
                   Turismo – COMTUR, que comprovem seu regular funcionamento;
6.
                   Relatório de Atividades desenvolvidas pelo Conselho
                   Municipal de Turismo – COMTUR, que comprove seu regular
                   funcionamento.




Existência
                   de Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, constituído e
                   em funcionamento.




1
                   . Cópia da lei de criação do Fundo Municipal
                   de Turismo – FUMTUR, acompanhada de comprovante de
                   publicação;
2.
                   Cópia do Estatuto do FUMTUR;
3.
                   Relatório anual de repasses das quotas de participação
                   no Fundo.




Participação
                   no critério “Patrimônio Cultural”
                   estabelecido pelo inciso VII do art. 1º, da Lei nº
                   18.030, de 2009.




1.
                   Declaração do Prefeito Municipal de que o Município
                   tem participação no critério “Patrimônio
                   Cultural” estabelecido pelo inciso VII do art. 1º, da
                   Lei nº 18.030, de 2009;
2.
                   Cópia da publicação, efetivada pela Fundação
                   João Pinheiro nos termos do § 2º do art. 13, da
                   Lei nº 18.030, de 2009, que comprove a participação
                   do Município em tal critério.




Participação
                   no critério “Meio Ambiente” estabelecido pelo
                   inciso VIII do art. 1º, da Lei nº 18.030, de 2009.




1.
                   Declaração do Prefeito Municipal de que o Município
                   tem participação no critério “Meio
                   Ambiente” estabelecido pelo inciso VIII do art. 1º, da
                   Lei nº 18.030, de 2009;
2.
                   Cópia da publicação, efetivada pela Fundação
                   João Pinheiro nos termos do § 2º do art. 13, da
                   Lei nº 18.030, de 2009, que comprove a participação
                   do Município em tal critério.






                                                          ”(nr)


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.625, de 28 de
junho de 2011)
“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 45.403, de 18 de
junho de 2010)
Índice
de Investimento em Turismo - IIT
IIT
= NT x IRC / MB, onde:
a)
IIT = Índice de Investimento em Turismo do Município;
b)
NT = somatório das notas da organização
turística do Município;
c)
IRC = índice de receita corrente líquida per capita ;
d)
MB = somatório das notas de todos os Municípios
beneficiados.


Tabela
“Faixas de Receita Corrente Líquida Per Capita”







RECEITA
                   CORRENTE LÍQUIDA “PER CAPITA” - R$ 



IRC




0,00
                   a 750,00


10




750,01
                   a 875,00


9




875,01
                   a 1.000,00


8




1.000,01
                   a 1.125,00


7




1.125,01
                   a 1.250,00


6




1.250,01
                   a 1.375,00


5




1.375,01
                   a 1.500,00


4




1.500,01
                   a 2.000,00


3




2.000,01
                   a 3.000,00


2




Acima
                   de 3.000,00


1







Tabela
Nota da Organização Turística do Município







CRITÉRIO
                   



NOTA




Participar
                   de um circuito turístico reconhecido pela SETUR, nos termos
                   do Programa de Regionalização do Turismo no Estado
                   de Minas Gerais 



4,0




Ter
                   elaborada e em implementação uma política
                   municipal de turismo 



2,5




Possuir
                   Conselho Municipal de Turismo - COMTUR -, constituído e em
                   funcionamento


1,0




Possuir
                   Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR -, constituído e em
                   funcionamento


1,0




Ter
                   participação no critério “patrimônio
                   cultural” da Lei nº 18.030, de 2009 (inciso VII do art.
                   1º)


0,75




Ter
                   participação no critério “meio
                   ambiente” da Lei nº 18.030, de 2009 (inciso VIII do
                   art. 1º) 



0,75




                                                         ”(nr)