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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 103, de 04/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à implantação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Divino.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Divino,
conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes do Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Divino pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 103, de 4 de março
de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 90,00m², situada
no Município de Divino, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor do Rio Carangola – Gleba 01/57,
de propriedade de Almiro Ribeiro de Castro, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP), de coordenadas
N=7717704,6791 e E=796988,3032, foi materializado no marco MT-218
localizado ao lado da ponte na Rua Honorina Barros; deste com azimute
de 48°55’25” e distância de 31,45m, tem-se o
V-1, onde se inicia esta descrição, de coordenadas
N-7717725,3423 e E=797012,0095; deste com azimute de 133°01’06”
e distância de 9,01m, tem-se o V2, de coordenadas
N=7717719,1964 e E=797018,5960; deste, com azimute de 36°13’57”
e distância de 20,91, tem-se o V-3, de coordenadas N=
7717736,0656 e E=797030,9571, sendo o vértice final da área
descrita; a faixa de servidão definida pelos vértices:
V-01, V-02, V-03, confronta-se: pelo vértice V1 com a Rua
Honorina Barros, pelas laterais da faixa remanescente de propriedade
de Vasco Antonio Pivaine, pelo vértice V3 com a área de
propriedade de Rogério Sandra Coelho; Planta Cadastral CBI:
9220000065;
II
– área de terreno com a medida de 43,00m², situada
no Município de Divino, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor do Rio Carangola – Gleba 08/57,
de propriedade de Agnaldo Ovídio do Carmo, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado do eixo a ser descrito; do vértice V10,
início desta, de coordenadas N=7717762,2212 e E=797087,1731;
deste, com azimute de 82°45’25” e distância de
14,27m, tem-se o V-11 (vértice onze), de coordenadas
N=7717764,0204 e E=797101,3295, sendo o vértice final da área
descrita; a faixa de servidão definida pelos vértices :
V-10, V-11, confronta-se: pelo vértice V10 com a área
de propriedade de Lúcia Pereira de Souza, pelas laterais da
faixa com a área remanescente de propriedade de Aguinaldo
Ovídio do Carmo, pelo vértice V11 com a área de
propriedade de Izaída Estela do Carmo; Planta Cadastral CBI:
9220000072;
III
– área de terreno com a medida de 20,00m², situada
no Município de Divino, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor do Rio Carangola – Gleba 10/57,
de propriedade de Ernando Pereira Gonçalves e outro, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado do eixo a ser descrito; do vértice V12,
início desta, de coordenadas N=7717765,0018 e E=797109,0519;
deste, com azimute de 82°45’25” e distância de
6,62m, tem-se o V-13, de coordenadas N=7717765,8365 e E=797115,6191,
sendo o vértice final da área descrita; a faixa de
servidão definida pelos vértices: V-12, V-13,
confronta-se: pelo vértice V12 com a área de
propriedade de Izaílda Estela do Carmo, pelas laterais da
faixa com a área remanescente de propriedade de Andrelino
Pereira Gonçalves, pelo vértice V13 com a área
de propriedade de Herdeiros de Antonio Viana; Planta Cadastral CBI:
9220000074;
IV
– área de terreno com a medida de 37,00m², situada
no Município de Divino, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor do Rio Carangola – Gleba 19/57,
de propriedade do Espólio de Avelino Alves de Abreu e outro,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado do eixo a ser descrito; do vértice V23
inicio desta de coordenadas N=7717767,2634 e E=797200,3446; deste com
azimute de 81°09’42” e distância de 12,16m,
tem-se o V24, de coordenadas N=7717769,1964 e E=797212,3594, sendo o
vértice final da área descrita; a faixa de servidão
definida pelos vértices: V-23, V-24, confronta-se: pelo
vértice V23 com a área de propriedade de Roberto Lopes
de Oliveira, pelas laterais da faixa remanescente de propriedade de
Espólio de Avelino Alves de Abreu – Inv.: Pedro Geraldo
de Abreu, pelo vértice V24 com a área de propriedade de
José Alves de Abreu; Planta Cadastral CBI: 9220000083;
V
– área de terreno com a medida de 124,00m², situada
no Município de Divino, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor do Rio Carangola – Gleba 20/57,
de propriedade do Espólio de Mária Antônia de
Souza abreu e outro, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; do vértice V24 final da descrição
anterior e inicio desta de coordenadas N=7717769,1316 e
E=797212,3594; deste com azimute de 81°09’42” e
distância de 18,74m, tem-se o V25, de coordenadas
N=7717772,0104 e E=797230,8738; deste, com azimute de 49°06’27”
e distância de 22,69m, tem-se o V-26, de coordenadas
N=7717789,8635 e E=797248,0253, sendo o vértice final da área
descrita; a faixa de servidão definida pelos vértices:
V-24, V-25, V-26, confronta-se: pelo vértice V24 com a área
de propriedade do Espólio de Avelino Alves de Abreu –
Inv.: Pedro Geraldo de Abreu, pelas laterais da faixa com a área
remanescente de propriedade de José Alves Henrique de Abreu,
pelo vértice V26 com a área de propriedade de José
Alves Henrique de Abreu, pelo vértice V26 com a área de
propriedade de Newton Pereira Portes; Planta Cadastral CBI:
9220000084;
VI
– área de terreno com a medida de 57,00m², situada
no Município de Divino, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor do Rio Carangola – Gleba 22/57,
de propriedade de Jesus Alves Filho e outro, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado do eixo a ser descrito; do vértice V27,
início desta, de coordenadas N=7717811,2864 e E=797276,2274;
deste com azimute de 49°06’27” e distância de
6,06m, tem-se o V28, de coordenadas N=7717815,2514 e E=797280,8059;
deste com azimute de 126°57’43” e distância de
12,93m, tem-se o V-29, de coordenadas N=7717807,4749 e E=797291,1398,
sendo o vértice final da área descrita; a faixa de
servidão definida pelos vértices: V-27, V-28, V-29,
confronta-se: pelo vértice V27 com a área de
propriedade do Newton Pereira Portes, pelas laterais da faixa com a
área remanescente de propriedade de Jesus Alves Filho, pelo
vértice V29 com a área de propriedade de Maria de
Lourdes; Planta Cadastral CBI: 9220000086; e
VII
– área de terreno com a medida de 79,00m², situada
no Município de Divino, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor do Rio Carangola – Gleba 28/57,
de propriedade do Espólio de José Coelho Leal, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado do eixo a ser descrito; do vértice V38,
início desta, de coordenadas N=7717690,7162 e E=797401,7476;
deste com azimute de 102°32’23” e distância de
26,22m, tem-se o V39, de coordenadas N=797401,7476; deste, com
azimute de 102°32’23” e distância de 26,22m,
tem-se o V-39, de coordenadas N=7717685,0233 e E=797427,3425, sendo o
vértice final da área descrita; a faixa de servidão
definida pelos vértices: V-38, V-39, confronta-se: pelo
vértice V38 com a área de propriedade de Júlio
Ribeiro de Sales, pelas laterais da faixa com a área
remanescente de propriedade de José Coelho Leal, pelo vértice
V39 com a área de propriedade de Jorge dos Santos Souza;
Planta Cadastral CBI: 9220000092.