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Decreto com numeração especial 167, de 26/05/2015 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$243.034.730,85.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$243.034.730,85 (duzentos e quarenta e
três milhões trinta e quatro mil setecentos e trinta
reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do saldo financeiro da receita de
Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –,
do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$198.493.915,96
(cento e noventa e oito milhões quatrocentos e noventa e três
mil novecentos e quinze reais e noventa e seis centavos);
II
- do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos
dos Municípios Vinculados à Farmácia Básica
– FES –, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$44.540.814,89 (quarenta e quatro milhões quinhentos e
quarenta mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 167, de 26 de maio
de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 31)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:   








FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE    



R$
                   





4291.10302237-4.328-0001-3390-0-22.1
                     




198.493.915,96
                    





4291.10303002-4.299-0001-3390-1-55.1
                     




44.540.814,89
                   





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



243.034.730,85