

Imprimir documento


Decreto sem número, de 24/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Fazenda,  no
                              valor de R$4.242.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$4.242.000,00
(quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil reais) indicado no
Anexo,  em  favor da Secretaria de Estado de Fazenda, onerando  em
R$57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais) o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 416)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
                                                  R$
1191.04129210-1.864-0001-3390-1-29.1              1.650.000,00
1191.04129210-1.892-0001-3390-1-29.1                 85.000,00
1191.04129210-1.986-0001-3390-1-10.1                 57.000,00
1191.04129210-1.986-0001-3390-1-29.1              2.300.000,00
1191.04129210-4.323-0001-3390-1-29.1                150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            4.242.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
                                                  R$
1301.04122210-1.206-0001-4490-1-10.1                 57.000,00
1301.04122210-1.206-0001-4490-1-29.2              4.185.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            4.242.000,00