

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/10/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Gabinete  Militar do  Governador  do
                              Estado de Minas Gerais, no valor  de
                              R$1.338.857,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.338.857,00
(hum milhão, trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinqüenta
e  sete reais) indicado no Anexo, em favor do Gabinete Militar  do
Governador  do  Estado de Minas Gerais, onerando em R$1.338.857,00
(hum milhão, trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinqüenta
e  sete  reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - de anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício,  no  valor de R$1.303.857,00 (hum milhão,  trezentos  e
três mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais ).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 347)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1071.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1                217.582,00
1071.04122057-4.125-0001-3390-0-10.1              1.121.275,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.338.857,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1071.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1                 35.000,00

TOTAL DA ANULACAO                               35.000,00