GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 200, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -, no
valor de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036002317 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais – OAE – e
Complementares
4 (18) - Investimentos

R$ 10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado através de extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 15-06-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2012.