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DECRETO 45596, de 04/05/2011 - Texto Original


Altera o Decreto n° 44.615, de 14 de setembro de 2007, que
regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe
sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito
tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de
estimular a realização de projetos desportivos no

Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O Decreto nº 44.615, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
19....................................................
Parágrafo
único.............................................
I -
ofício ao Procurador Chefe da 2ª Procuradoria da Dívida
Ativa da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais;
............................................................
Art.
36...........................................................
Parágrafo
único. As informações a que se refere o caput
deverão ser prestadas mediante correspondência
encaminhada à Superintendência de Fiscalização
ou por meio de mensagem para o endereço eletrônico
faleconosco@fazenda.mg.gov.br
......................................................
”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Marco
Antônio Rebelo Romanelli