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Decreto com numeração especial 315, de 24/06/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Mineração Morro
do Ipê – São Joaquim de Bicas, de 138 kV, do
Sistema Cemig, nos Municípios de São Joaquim de Bicas,
Igarapé e Brumadinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de São Joaquim de Bicas, Igarapé e
Brumadinho conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Mineração Morro do Ipê – São Joaquim
de Bicas, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de São
Joaquim de Bicas, Igarapé e Brumadinho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 315, de 24 de
junho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da SE Mineração
Morro do Ipê, o caminhamento toma o rumo de 0°03'49"NE,
atingindo o vértice MV01, distanciado 46,49 m da SE Mineração
Morro do Ipê; no vértice MV01, defletido de 5°40'57"
para direita, o caminhamento toma o rumo de 5°44'45"NE,
atingindo o vértice MV02, distanciado de 867,85 m do vértice
MV01; no vértice MV02, defletido de 35°20'48" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 41°05'33"NE,
atingindo o vértice MV03, distanciado de 677,49 m do vértice
MV02; no vértice MV03, defletido de 46°04'04" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 87°09'38"NE,
atingindo o vértice MV02A, distanciado de 664,50 m do vértice
MV03; no vértice MV03A, defletido de 34°33'44" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 58°16'38"SE,
atingindo o vértice MV03B, distanciado de 237,54 m do vértice
MV02A; no vértice MV03B, defletido de 19°14'40" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 39°01'58"SE,
atingindo o vértice MV04, distanciado de 299,75 m do vértice
MV03B; no vértice MV04, defletido de 26°21'43" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 65°23'41"SE,
atingindo o vértice MV05, distanciado de 938,81 m do vértice
MV04; no vértice MV05, defletido de 61°06'25" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 4°17'16"SE, atingindo
o vértice MV06, distanciado de 242,14 m do vértice
MV05; no vértice MV06, defletido de 50°20'38" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 54°37'54"SE,
atingindo o vértice MV07, distanciado de 824,67 m do vértice
MV06; no vértice MV07, defletido de 49°03'03" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 5°34'52"SE, atingindo
o vértice MV08, distanciado de 261,74 m do vértice
MV07; no vértice MV08, defletido de 38°57'07" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 44°31'59"SE,
atingindo o vértice MV09, distanciado de 934,79 m do vértice
MV08; no vértice MV09, defletido de 31°29'47" para a
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 76°01'46"SE,
atingindo o vértice MV10, distanciado de 249,94 m do vértice
MV09; no vértice MV10, defletido de 40°58'17" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 35°03'29"SE,
atingindo o vértice SE São Joaquim de Bicas,
distanciado de 70,03 m do vértice MV10, encerrando então
o caminhamento da linha que totaliza 6.315,75 m de extensão,
perfazendo uma área total de 145.262, 25m².