GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 135, DE 10 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
2.622.538,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000014000650 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.622.538,00 (dois
milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
08 244 1898 2.769 - Implantação e Implementação de Ações de Educação
Socio-comunitária
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

2.622.538,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário anexo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-05-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2010.