GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.261, DE 26 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a representação das autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Estado
nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as autarquias, fundações e empresas
públicas vinculadas ao Estado serão representadas, na audiência, por Procurador do Estado, quando solicitado auxílio, nos termos do artigo
3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, ou por advogado designado por seu dirigente máximo, sendo que o
representante terá poderes para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do
pedido, com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com a procedência do pedido e para confessar.
Art. 2º O representante que ﬁzer uso dos poderes previstos no art. 1º desta Lei deverá documentar, nos autos do respectivo
processo administrativo, as peças necessárias para a averiguação de seu desempenho regular, lançando ainda cota que motive seu
proceder.
§ 1º Os casos nos quais se evidenciarem indícios de irregularidade ou abuso serão imediatamente remetidos para a
autoridade máxima da entidade, que deverá prontamente determinar a abertura de processo visando apuração de responsabilidades e
reparação de eventuais danos ao erário.
§ 2º O acordo ou a transação celebrados deverão conter cláusulas dispondo sobre:
I – os honorários de sucumbência devidos e a responsabilidade por seu pagamento;
II – a renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.
Art. 3º A transação e a não-interposição ou desistência de recurso poderá ocorrer quando:
I – houver erro administrativo reconhecido pela autoridade competente;
II – houver erro administrativo veriﬁcável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação pelo
próprio representante designado ou pelo Procurador do Estado responsável pelo feito, mediante motivação adequada;
III – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado, reconhecidos por súmula ou jurisprudência dominante;
IV – se tratar de orientação consolidada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado ou quando houver súmula administrativa
contemplando a pretensão da parte autora.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-01-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-01-2011 - Suplemento