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DELIBERAÇÃO 2425, de 04/08/2008 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 1.739, de 10 de
junho de 1999, que dispõe sobre o procedimento para adoção
de medidas necessárias a garantir a segurança de
Deputado ameaçado.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos arts.
74, 79, I, e 89 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O "caput" do art. 4º da Deliberação da
Mesa nº 1.739, de 10 de junho de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
4º - O ofício a que se refere o art. 2º desta
deliberação será analisado pela Mesa da
Assembléia que, mediante ato do Presidente:
I -
determinará à Segurança da Casa a adoção
de providências específicas que se fizerem necessárias
relativamente ao policiamento exercido no Palácio da
Inconfidência e demais dependências da Assembléia
Legislativa;
II -
comunicará o fato ao Governador do Estado, solicitando o
acionamento dos órgãos de segurança pública
para a definição e execução de ações
externas de segurança.".
Art. 2º
- O "caput" do art. 5º da Deliberação da
Mesa nº 1.739, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5º - As despesas decorrentes da efetivação de
medidas incluídas no conjunto de ações
específicas nos termos do art. 4º desta deliberação
e assumidas diretamente pelo Deputado ameaçado serão
reembolsadas pela Assembléia Legislativa, mediante
apresentação dos respectivos comprovantes, até o
valor máximo de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
mensais.".


Art. 3º
- Fica revogado o art. 3º da Deliberação da Mesa
nº 1.739, de 1999.


Art. 4º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 4 de
agosto de 2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado
Doutor Viana - 1º - Vice-Presidente
Deputado
José Henrique - 2º - Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho 3º - Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro - 1º - Secretário
Deputado
Tiago Ulisses - 2º - Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. 3º - Secretário