GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 226, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200045000223 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
16 482 1003 1.043 - Construção e Doação de Moradias
4 (00) - Investimentos

R$

900.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
17 512 1082 1.199 - Implantação/Ampliação de Soluções Individualizadas de Esgotamento Sanitário
4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

300.000,00

R$

300.000,00

17 512 1082 1.218 - Implementação de Soluções para o Sistema de Drenagem nas Cidades do Estado de
Goiás
4 (00) - Investimentos
17 512 1082 1.231 - Implantação da Regionalização e da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Estado
de Goiás
4 (00) - Investimentos
TOTAL ......................

R$ 900.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Igor Montenegro Celestino Otto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.