GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 348, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor global de
R$ 14.391.325,94.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º, 10,
incisos I, alínea "d", e II, e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao MINISTÉRIO PÚBLICO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 14.391.325,94 (quatorze
milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Dezembro de 2016, 128º da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
ANA CARLA ABRAO COSTA

(D.O. de 16-12-2016 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 4001 4.001
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 27.594.310,26

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 4001 4.001
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

VALOR DA DESPESA
R$ 38.594.310,26

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
VALOR DA DESPESA
R$ 3.391.325,94

FONTE
00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 11.000.000,00

GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
00
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.391.325,94

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 14.391.325,94


QUADRO 2
REDUÇÃO

700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 1006 2.030

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
DEFESA DA SOCIEDADE

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 324.263,13

R$ 324.263,13

R$ 324.263,13

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

03 091 1007 2.031

DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

SALDO A PROGRAMAR
R$ 95.199,17

VALOR BLOQUEADO
R$ 95.199,17

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 1007 3.130

SALDO A PROGRAMAR
R$ 6.471.863,64

09 272 0000 7.001
SALDO A PROGRAMAR
R$ 16.721.870,68

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
PROMOÇÃO DA MELHORIA DA ESTRUTURA DO
4 - INVESTIMENTOS
MINISTÉRIO PÚBLICO (EMENDA SANCIONADA)

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

00

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 95.199,17

VALOR BLOQUEADO
R$ 6.471.863,64

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

FONTE

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 6.471.863,64

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR BLOQUEADO
R$ 7.500.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 7.500.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 14.391.325,94

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-12-2016.