GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 046, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
global de R$ 6.103.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016000190 e nos termos dos arts. 9o, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 21 (vinte e um) créditos suplementares no valor global
de R$ 6.103.000,00 (seis milhões, cento e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2900- SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901- Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

38.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

98.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

18.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

27.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

46.000,00

R$

60.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

9.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

9.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

229.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

59.000,00

06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades de
Segurança Pública

06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública

06 181 1049 2.190 - Provimento de Materiais e Serviços para a SPTC (Criminalística,
IML e Identificação)

06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional da
SPTC (Criminalística, IML e Identificação)

06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública

06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública
Integral

06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral

06 183 1046 2.311 - Estruturação e Implementação do Observatório de Segurança
Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 183 1047 2.224 - Fortalecimento e Operacionalização das Corregedorias

06 183 1047 2.283 - Fortalecimento e Operacionalização do Serviço de Inteligência


06 422 1047 2.202 - Promoção, Defesa e Reparação de Direitos Humanos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

160.000,00

R$

6.103.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2900- SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901- Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.103.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.