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Decreto sem número, de 19/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$16.306.500,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso II,  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº. 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$16.306.500,00
(  dezesseis  milhões  trezentos e seis mil  e  quinhentos  reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de  Minas
Gerais  e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, onerando  em
R$11.555.500,00 (onze milhões quinhentos e cinqüenta e cinco mil e
quinhentos  reais) o limite estabelecido no art.  7º  da  Lei  nº.
15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  - da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo
no  valor  de  R$12.386.500,00 (doze  milhões  cento  trezentos  e
oitenta e seis mil e quinhentos reais)
     II  -  do excesso de arrecadação da Taxa de Segurança Pública
da  Polícia  Civil  do  Estado de Minas  Gerais  previsto  para  o
corrente  exercício  no  valor  de  R$3.920.000,00  (três  milhões
novecentos e vinte mil reais);

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 489)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                      O ART. 1 DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06181313-1.688-0001-4490-1-10.1                 835.000,00
1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.1               5.286.000,00
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1               5.434.500,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1                 831.000,00
1511.06181313-1.318-0001-3390-1-27.1                 730.000,00
1511.06181313-1.318-0001-4490-1-27.1               3.190.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            16.306.500,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1               4.300.000,00
1251.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1               4.380.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181313-1.703-0001-4490-1-10.1                 220.000,00

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1               2.655.500,00
1511.06128230-4.387-0001-3390-0-27.1                 831.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            12.386.500,00