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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 666, de 29/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.490.408,47.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$29.490.408,47
(vinte e nove milhões quatrocentos e noventa mil quatrocentos
e oito reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$19.602.979,18 (dezenove milhões seiscentos e dois mil
novecentos e setenta e nove reais e dezoito centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$2.200.000,00 (dois milhões
e duzentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 666, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 189)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23695114-4.369-0001-3350-0-10.1
14.323,18
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
5.000,00
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.7
200.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.1
16.000.000,00
1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.7
350.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122128-2.127-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
220.000,00
1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1
60.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.653.656,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
376.806,58
2041.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
60.000,00
FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
586.759,00
FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.000.000,00
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
25.000,00
2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
3.981.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
800,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
3.857.063,71
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 29.490.408,47
ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23695114-4.369-0001-4450-0-10.1
14.323,18
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
8.500.000,00
1451.06124214-2.037-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
1451.06128214-2.033-0001-3390-0-10.1
800.000,00
1451.06128214-2.036-0001-3390-0-10.1
555.000,00
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.1
2.850.000,00
1451.06334214-2.028-0001-3390-0-10.1
850.000,00
1451.06421020-4.092-0001-3340-1-10.1
1.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122128-2.118-0001-3390-0-10.1
80.000,00
1501.04122226-4.566-0001-3390-0-10.1
40.000,00
1501.04122280-4.242-0001-3390-0-10.1
240.000,00
1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
20.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122168-2.125-0001-3390-0-10.1
453.656,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
436.806,58
FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
586.759,00
FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.025.000,00
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-60.1
3.981.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
800,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
3.857.063,71
TOTAL
DA ANULACAO 27.290.408,47