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Decreto sem número, de 19/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor dos diversos órgãos
e entidades no valor de R$5.676.484,02.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos I e IV, da Lei n.º
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.676.484,02 (cinco
milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e
oitenta e quatro reais e dois centavos), indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, da Auditoria-Geral do Estado de Minas
Gerais, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, da Fundação João Pinheiro, da
Fundação Estadual de Meio Ambiente, do Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AECIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 295 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

R$

1491.04122001-2.288-0001-3390-10.1
3.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122001-2.106-0001-3390-10.1
1.900,00

1501.04122001-2.288-0001-3390-10.1
3.400,00

1501.04272777-7.052-0001-3190-10.5
18.000,00

AUDITORIA
GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGE

1521.04122210-4.608-0001-3390-10.1
100,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09272777-7.052-0001-3190-10.5
4.800.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122777-7.053-0001-3190-10.1
136.875,02

2061.04128217-4.507-0002-3190-10.1
2.800,00

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122777-7.053-0001-3190-10.1
231.429,00

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24722783-4.454-0001-3390-10.1
23.822,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122777-7.053-0001-3190-10.1
455.158,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 5.676.484,02

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

R$

ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 295 )

1491.04131781-4.904-0001-3390-10.1
3.000.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06272777-7.052-0001-3190-10.5
2.515.787,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128217-4.507-0001-3390-10.1
56.875,02

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24122001-2.288-0001-3390-10.1
23.822,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631716-1.612-0001-4450-10.1
80.000,00

TOTAL DA
ANULACAO 5.676.484,02