GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 209, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -FUNDESP-PJ-,
no valor de R$ 70.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto disposto
nos arts. 10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 02-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

02 061 1005

INFRAESTRUTURA 4 -

3.004

E TECNOLOGIA

FONTE
220

INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 70.000.000,00

R$ 70.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 70.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2018.