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Deliberação 2745, de 14/05/2020 de 14/05/2020 (Texto Original)


Autoriza
a realização do Projeto Minas Arte em Casa, no âmbito
do Programa Assembleia Cultural, durante o período de
calamidade pública decorrente da pandemia de infecção
humana pelo novo coronavírus – Covid-19.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que o caput do art. 207 da Constituição do
Estado estabelece o dever do poder público de incentivar,
valorizar e difundir as manifestações culturais da
comunidade mineira;
considerando
que, em consonância com essa disposição
constitucional, a Deliberação da Mesa nº 2.666, de
9 de outubro de 2017, instituiu o Programa Assembleia Cultural,
destinado à formação e à difusão
das expressões artístico-culturais e à
aproximação da população com a Assembleia
Legislativa;
considerando,
no entanto, que o reconhecimento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de infecção humana pelo novo
coronavírus – Covid-19 – em Minas Gerais, até
31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, aprovado pela Assembleia Legislativa por
meio da Resolução nº 5.529, de 25 de março
de 2020, exigiu a adoção de medidas emergenciais de
restrição e acessibilidade a determinados serviços
e bens públicos e privados cotidianos, em todo o território
do Estado;
considerando
que o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e
Contingenciamento em Saúde do Covid-19 no âmbito do
Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário
Covid-19 –, instituído pelo Decreto nº 47.886, de
15 de março de 2020, dispôs, no inciso I do caput
do art. 2º da Deliberação nº 17, de 22 de
março de 2020, sobre a vedação à
realização de eventos e reuniões de qualquer
natureza, de caráter público ou privado, enquanto durar
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, estabelecendo, ainda, nos incisos V e VI do caput do
seu art. 6º, que os municípios, no âmbito de suas
competências, devem suspender serviços, atividades ou
empreendimentos, públicos ou privados, com circulação
ou potencial aglomeração de pessoas, em especial
cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões
de festas, teatros, casas de espetáculos, clínicas de
estética, museus, bibliotecas e centros culturais;
considerando,
ainda, que a Deliberação da Mesa nº 2.733, de 13
de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e
regras para fins de prevenção à infecção
e à propagação da Covid-19 no âmbito da
Assembleia Legislativa, estabelece, no inciso V do caput do
seu art. 3º, a suspensão das atividades promovidas pelo
Programa Assembleia Cultural;
considerando,
por outro lado, que a classe artística é um dos grupos
mais afetados pelo isolamento social e pela quarentena, que muitos
artistas e produtores culturais se enquadram na categoria de
trabalhadores informais e que as manifestações
artísticas que integram o patrimônio cultural mineiro
foram suspensas ou canceladas;
considerando,
por fim, que a ampliação do acesso a atividades
culturais, desenvolvidas em plataformas digitais, por meio dos canais
de comunicação institucional da Assembleia Legislativa,
além de proteger e promover a cultura mineira, contribui para
o bem-estar dos cidadãos e reforça o compromisso do
Parlamento Mineiro com a redução dos impactos da
pandemia no Estado;
DELIBERA:


Art.
1º – Fica autorizada a realização do Projeto
Minas Arte em Casa, no âmbito do Programa Assembleia Cultural,
de que trata a Deliberação da Mesa nº 2.666, de 9
de outubro de 2017, com o intuito de ampliar as condições
para expressão artística e as oportunidades de trabalho
e renda para os artistas mineiros, durante o período de
calamidade pública decorrente da pandemia de infecção
humana pelo novo coronavírus – Covid-19.
Parágrafo
único – O projeto a que se refere o caput
incluirá apresentações artísticas,
individuais ou em grupo, ligadas às artes cênicas e à
música, destinadas ao público infanto-juvenil e adulto,
desenvolvidas em plataforma digital, por artistas residentes em Minas
Gerais, para veiculação pelos canais institucionais da
Assembleia Legislativa.


Art.
2º – Para a realização das atividades a que
se refere o parágrafo único do caput do art. 1º,
a Assembleia Legislativa promoverá processos seletivos
públicos, por meio de edital, na forma prevista no Capítulo
III da Deliberação da Mesa nº 2.666, de 2017.


Art.
3º – Na contratação de profissional para a
execução das atividades previstas nesta deliberação,
serão observadas as disposições contidas no
Capítulo IV da Deliberação da Mesa nº
2.666, de 2017, e será aplicado, no que couber, o disposto na
tabela de valores prevista no Anexo II dessa deliberação.
Parágrafo
único – Poderá ser contratado diretamente, nos
termos do inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, ou do inciso III do caput do
art. 25 dessa lei, para cada categoria de exibição do
projeto, um profissional consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública, observado o valor-limite para
essa contratação previsto nos itens 1 e 2 do Anexo II
da Deliberação da Mesa nº 2.666, de 2017.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor nesta
data.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 14 de maio de
2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.