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Decreto com numeraĂ§ĂŁo especial 199, de 20/04/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pĂșblica, para constituiĂ§ĂŁo de
servidĂŁo, terreno necessĂĄrio Ă  construĂ§ĂŁo
da Rede de DistribuiĂ§ĂŁo Rural Morada Nova de Minas, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no MunicĂ­pio de Morada Nova de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pĂșblica, para
constituiĂ§ĂŁo de servidĂŁo, o terreno situado no
MunicĂ­pio de Morada Nova de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descriĂ§ĂŁo
perimĂ©trica constante no Anexo.
ParĂĄgrafo
Ășnico − A declaraĂ§ĂŁo de utilidade pĂșblica
de que trata o caput se estende Ă s benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo Ă© necessĂĄrio
Ă  construĂ§ĂŁo da Rede de DistribuiĂ§ĂŁo
Rural Morada Nova de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
MunicĂ­pio de Morada Nova de Minas. 



Art.
3º − A Cemig DistribuiĂ§ĂŁo S.A. fica
autorizada a promover a constituiĂ§ĂŁo de servidĂŁo
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissĂŁo na posse, alegar a urgĂȘncia de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2018; 230º
da InconfidĂȘncia Mineira e 197º da IndependĂȘncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 199, de 20 de
abril de 2018)


A
descriĂ§ĂŁo perimĂ©trica do terreno de que trata
este decreto Ă© a seguinte: inicia-se na coordenada
472590:7949942 e segue por 40 m atĂ© a coordenada
472630:7949953 onde se finaliza a ĂĄrea embargada. O trecho da
rede totaliza uma extensĂŁo de 40 m de cumprimento por 15 m de
largura, totalizando uma ĂĄrea de servidĂŁo de 600 m².