GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.369, DE 12 DE JULHO DE 2011.

Abre créditos especiais à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP –,
no valor que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos, em favor da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGESEP -, no corrente exercício,
créditos especiais no valor global de R$ 338.847,91 (trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasse de recursos ﬁnanceiros, por
intermédio de convênio, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2011

Órgão

5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP

Função

14 - DIREITOS DA CIDADANIA

Subfunção

422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa

1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE

Ação

2683 - ATENÇÃO COM A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE DO PRESO

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 200.000,00

Exercício

2011

Órgão

5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP

Função

14 - DIREITOS DA CIDADANIA

Subfunção

422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa

1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE

Ação

2683 - ATENÇÃO COM A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE DO PRESO

Grupo de Despesas

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 22.278,25

Exercício

2011

Órgão

5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL – AGESEP

Função

14 - DIREITOS DA CIDADANIA
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Subfunção


Programa

1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE

Ação

2684 - PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 76.569,66

Exercício

2011

Órgão

5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP

Função

14 - DIREITOS DA CIDADANIA

Subfunção

422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa

1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE

Ação

2684 - PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL

R$ 338.847,91
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Convênio MJ nº 078/2008, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça e do
Termo de Mútua Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde, através da Superintendência de Políticas e Atenção
Integral à Saúde - SPAIS e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

(D.O. de 14-07-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2011. Suplemento