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Decreto sem número, de 23/10/2006 de 23/10/2006 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóveis da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - COHAB, localizados em diversos
municípios.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública
os imóveis a seguir discriminados, de propriedade da Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB:


I -
imóvel constituído pelo lote nº 01-A, do
quarteirão nº 81 do Conjunto Habitacional Vale do Jatobá,
com área de 3.667,57m2, situado na Avenida Senador Levindo
Coelho no Município de Belo Horizonte, conforme Matrícula
nº 1.624, Av. 1652, Livro 2 do Cartório do 7º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;


II -
imóvel constituído pela área de 4.576,80m2, e
respectivo galpão, situado na Rua "D", nº 516,
Quadra 17A do Conjunto Habitacional Tiradentes no Município de
Iturama, conforme Matrícula nº 3.807, Av. 7, Livro 2 do
Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Iturama;


III -
imóvel constituído pela área de 6.893,00m2,
denominada Quadra 7-A, do Conjunto Habitacional Jockey Club I e
galpão nele edificado no Município de Juiz de Fora,
conforme Registro nº 22.474, Livro 3-V, do Cartório de 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de
Fora;


IV -
imóvel constituído pelo lote nº 01, do quarteirão
nº 12 do Conjunto Habitacional Sebastião Amorim II, com
área de 8.623,35m2, no Município de Patos de Minas,
conforme Matrícula nº 7.158, Av. 36, Livro 2 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas;


V -
imóvel constituído pela área de 7.574,19m2, da
Quadra nº 84-A, do Conjunto Habitacional Cristina I no Município
de Santa Luzia, conforme Matrícula nº 350, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia;


VI -
imóvel constituído pela área de 1.355,00m2,
parte da Quadra nº 26, do Conjunto Habitacional Cristina I no
Município de Santa Luzia, conforme Matrícula nº
350, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Santa Luzia;


VII -
imóvel constituído pelos lotes nº 4-A, 5-A e 6-A,
da Quadra nº 168-A, do Conjunto Habitacional Palmital no
Município de Santa Luzia, conforme Matrícula nº
10.328, fls. 6, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Santa Luzia;


VIII -
imóvel constituído pela área de 1.500,00m2 e
galpão nela edificado tipo B, da Quadra nº 2, situada na
Rua Honorina Pontes, Bairro Eldorado/Lagoa dos Vagalumes no Município
de Sete Lagoas, conforme Matrícula nº 1050, Livro 3/A, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete
Lagoas;


IX -
imóvel constituído pela área de 3.029,78m2 e
galpão nela edificado tipo E, no Quarteirão nº
21-A, Bairro Nova Cidade no Município de Sete Lagoas, conforme
Matrícula nº 4.068, fls. 213, Livro nº 2/G2, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete
Lagoas;


X -
imóvel constituído pela área de 4.891,30m2 e
galpão nela edificado tipo E, na Quadra nº 04, Bairro
Centenário no Município de Varginha, conforme Matrícula
nº 8.960, Livro nº 2 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Varginha;


XI -
imóvel constituído pelo galpão tipo E, do
Conjunto Habitacional Bairro Caieiras, situado no Quarteirão
nº 26, Avenida 01 no Município de Lagoa Santa, conforme
Matrícula nº 3.316, fls. 013, Livro nº 2-K, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
Santa;


XII -
imóvel constituído pelas unidades nº 276 2 284, do
Conjunto Habitacional Morro Alto, situado no Quarteirão nº
37, Avenida Coletora 2 no Município de Lagoa Santa, conforme
Matrícula nº 2.790, livro nº 2-I, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa; e


XIII -
imóvel constituído pela área de 42.179,83m2,
correspondente às Quadras nº 44, 45, 46, 47 e 48 do
Conjunto Habitacional Bairro Caieiras no Município de
Vespasiano, conforme Matrícula nº 3.316, fls. 013, Livro
nº 2-K do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa Santa.


Art. 2º
Os imóveis referidos no art. 1º são necessários
à instalação de diversos órgãos
públicos estaduais.


Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos imóveis
descritos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º  da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO