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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia   Ligação  MG/427  (   Entrº
                              BR/262)   -  Trecho  Conceição   das
                              Alagoas - Entrº BR/262, com extensão
                              de   27,000  Km,  no  Município   de
                              Conceição das Alagoas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados no Município de Conceição das Alagoas,  com
extensão de 27,000 Km (vinte e sete quilômetros ) e largura  média
da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento está
definido  pelo  projeto de execução entre o Km  0  (Entrº  MG/427,
marco  inicial no Município de Conceição das Alagoas) e estaca  KM
1356+9,00 (Entrº BR/262, marco final no Município de Conceição das
Alagoas),  perfazendo  uma  área total  da  Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente 816.000,00 m2 (oitocentos e dezesseis  mil  metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  Ligação  MG/427 ( Entrº BR/262) -  Trecho  Conceição  das
Alagoas - Entrº BR/262, no Município de Conceição das Alagoas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado