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Decreto sem número, de 27/08/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$2.336.047,10.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.336.047,10 (dois
milhões, trezentos e trinta e seis mil, quarenta sete reais e
dez centavos) indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$888.327,10 (oitocentos e oitenta e oito
mil, trezentos e vinte sete reais e dez centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

III -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VI -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG;

VII -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VIII -
Fundação João Pinheiro - FJP; e

IX -
Fundo Estadual de Saúde - FES.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 161)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19573042-4.111-0001-3390-1-10.1
210.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.265-0001-3390-1-10.1
289.100,00

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-3350-0-10.3
9.000,00

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
39.056,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661040-4.649-0001-3390-1-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.120-0001-4490-1-10.1
231.500,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-4490-1-27.1
847.692,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27366027-4.311-0001-4490-1-10.1
57.727,10

1531.27812027-1.172-0001-4490-1-38.1
50.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.972,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.3
500.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.336.047,10

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19573042-4.111-0001-4490-1-10.1
210.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.265-0001-4490-1-10.1
289.100,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661040-4.648-0001-3390-1-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.114-0001-4490-1-10.1
54.500,00

1471.15127047-4.226-0001-4490-1-10.1
177.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-3390-1-27.1
847.692,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27366027-4.311-0001-3390-1-10.1
57.727,10

1531.27812027-1.172-0001-3390-1-38.1
50.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
48.056,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.972,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10304707-4.389-0001-3390-0-10.3
500.000,00

      TOTAL
DA ANULACAO 2.336.047,10