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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 719, de 26/12/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$48.722.903,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$48.722.903,00
(quarenta e oito milhões setecentos e vinte e dois mil
novecentos e três reais), indicado no Anexo, onerando em
R$11.722.903,00 (onze milhões setecentos e vinte e dois mil
novecentos e três reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$37.000.000,00 (trinta e sete
milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 719, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 212)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE R$
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
6.152.903,00
4291.10302237-4.326-0001-3390-0-22.1
37.000.000,00
4291.10302237-4.329-0001-3390-0-10.1
5.570.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 48.722.903,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE R$
4291.10121239-2.022-0001-3390-0-10.1
4.877.382,00
4291.10121239-4.243-0001-3390-0-10.1
48.151,00
4291.10128239-2.099-0001-3390-0-10.1
154.000,00
4291.10301008-1.297-0001-3390-1-10.1
115.088,00
4291.10302044-4.107-0001-3390-1-10.1
10.343,00
4291.10302044-4.107-0001-4490-1-10.1
106.000,00
4291.10302044-4.638-0001-3341-1-10.1
2.769.000,00
4291.10302237-4.237-0001-3390-0-10.1
58.178,00
4291.10303275-4.422-0001-4490-0-10.1
345.000,00
4291.10303275-4.582-0001-3390-0-10.1
3.239.761,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 11.722.903,00