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Decreto sem número, de 20/04/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio   Carlos   -   FUPAC,    nos
                              Municípios de Barroso e São Tiago.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996 e no Parecer nº 68, de
26   de  janeiro  de  2006,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior.

     Decreta:

     Art.  1º - Fica reconhecido o Curso Normal Superior oferecido
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela
Fundação  Presidente  Antônio Carlos  -  FUPAC,  no  Município  de
Barroso pelo prazo de quatro anos e no Município de São Tiago pelo
prazo de cinco anos.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado