GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.359, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados os cargos de Assessor Especial para Assuntos Sociais "A" e Assessor Especial para Assuntos Sociais
"B", com os quantitativos de 1 (um) e 3 (três) unidades, respectivamente, como parte integrante dos cargos a que se refere o inciso IV do art.
11 da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, com modificações posteriores.
Art. 2o Os cargos de Assessor Especial para Assuntos
Sociais "A" e "B" serão remunerados à base de subsídios, ora
ﬁxados, mensalmente, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), integrando o Anexo Único da Lei Delegada n. 04, de 20
de junho de 2003, com os símbolos GPS-02 e GPS-06, respectivamente.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 1101. 04. 122. 4002 - 4.002, do
vigente Orçamento Geral do Estado.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de agosto de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2005.