GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 565, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- no valor global de
R$ 109.091.422,69.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 109.091.422,69 (cento e nove milhões e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e dois
reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob o Código de Receita nº
72102901 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - ATIVO CIVIL, no valor de R$ 109.091.422,69 (cento e nove milhões e noventa e um mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 18-12-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
E
PENSIONISTAS

09 272 0000 7.001

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 36.063.386,42

R$
100.000.000,00

R$ 63.936.613,58

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA

12 272 0000 7.002

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.045.190,89

R$
48.200.000,00

R$ 45.154.809,11
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 109.091.422,69

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2014.

FONTE

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