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DECRETO 44358, de 21/07/2006 - Texto Original


Cria o Programa de Estruturação Comercial de
Empreendimentos Estratégicos, no âmbito do Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de l6
de janeiro de 2006, e no art. 1º do Decreto nº 44.351, de
13 de julho de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I


DOS
OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA


Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
- Findes, de que trata a Lei nº 15.981, 16 de janeiro de 2006,
regulamentada pelo Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, o
Programa de Estruturação Comercial de Empreendimentos
Estratégicos - Findes/Pró-Estruturação,
com o objetivo de promover o desenvolvimento mercadológico de
produto semelhante ao produzido em unidade industrial a ser
implantada no Estado de Minas Gerais, conforme requisitos e condições
estabelecidos neste Decreto.


Art. 2º
Poderão ser beneficiárias de operações de
financiamento do Findes/Pró-Estruturação as
empresas que apresentem simultaneamente com o pleito de financiamento
deste Programa, projeto de implantação, expansão,
ou modernização de unidade industrial no Estado,
projeto este que passa a ser considerado, para efeitos deste Decreto,
como "projeto condicionante da concessão do
financiamento".


Parágrafo
único. Aplicam-se ao projeto condicionante da concessão
do financiamento, os seguintes requisitos:


I -
investimentos fixos de, no mínimo, R$50.000.000,00 (cinqüenta
milhões de reais);


II -
geração de, no mínimo:


a)
trezentos empregos diretos, no caso de implantação de
nova unidade industrial; e


b)
cinqüenta novos empregos diretos, em se tratando de expansão
ou modernização de unidade industrial existente no
Estado.


CAPÍTULO
II


DAS
DESTINAÇÕES E CONDIÇÕES


OPERACIONAIS
DOS FINANCIAMENTOS


Art. 3º
Os financiamentos do Findes/Pró-Estruturação
destinam-se exclusivamente a capital de giro e os recursos serão
liberados, durante o período de realização e
maturação do projeto a que se refere o art. 2º, na
forma de parcelas mensais calculadas com base nas vendas, no mercado
nacional, de produtos importados por estabelecimento comercial
sediado no Estado de Minas Gerais, produtos esses do mesmo gênero
dos que serão produzidos em decorrência do projeto
condicionante da concessão do financiamento.


§1º
O estabelecimento comercial a que se refere o caput deverá
ser, preferencialmente, da mesma titularidade da unidade industrial
condicionante da concessão do financiamento.


§2º
O envio de produto importado para estabelecimento da empresa em outro
Estado, com a finalidade exclusiva de promover reparos e consertos
decorrentes de avaria no transporte da importação, não
compromete a utilização do financiamento concedido no
âmbito deste Programa.


Art. 4º
Observadas as disposições do art. 3º, aplicam-se
ao financiamento concedido as seguintes condições:


I - o
prazo de utilização do financiamento, entendido como o
período de liberação das parcelas do
financiamento, será de até sessenta meses corridos,
contados da data fixada para seu início e observados o período
de execução do projeto condicionante da concessão
do financiamento;


II -
cada parcela do financiamento terá o valor equivalente aos
seguintes percentuais do acréscimo de Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
mensal, devido e recolhido, referente às vendas, no mercado
nacional, dos produtos importados:


a) 37,8
% (trinta e sete vírgula oito por cento), durante a fase de
execução do projeto condicionante da concessão
do financiamento, não podendo exceder a tinta e seis meses;


b) 20%
(vinte por cento), durante o período restante do prazo de
utilização do financiamento, limitado a vinte e quatro
meses e não podendo ultrapassar o décimo segundo mês
da conclusão da fase de execução do referido
projeto;


III -
cada parcela liberada será paga integralmente após a
carência de doze meses, contados da data de sua liberação;


IV - os
encargos financeiros compõem-se de:


a) no
ato da liberação dos recursos, será deduzida a
comissão do agente financeiro, correspondente a 2,5% (dois e
meio por cento) do valor da parcela liberada;


b) no
ato de pagamento, cada parcela liberada será reajustada pela
variação acumulada do Índice de Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período,
aplicando-se um redutor de 60% (sessenta por cento); e


V -
considera-se como contrapartida do beneficiário, nos termos do
inciso III, do art. 4º do Decreto nº 44.351, de 2006, a
execução do projeto condicionante, conforme definido no
art. 2º deste Decreto.


§1º
A Taxa de Abertura de Crédito será cobrada de forma
parcelada, no ato de liberação de cada parcela mensal
do financiamento, em valor correspondente a 1% (um por cento) de cada
uma.


§2º
No caso de projetos localizados em municípios localizados dos
Vales dos Rios Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri, conforme o
Anexo do Decreto nº 44.351, de 2006, o redutor a que se refere a
alínea "b" do inciso IV será de 76% (setenta
e seis por cento), aplicando-se o mesmo redutor à Taxa de
Abertura de Crédito, a que se refere o §1º.


§3º
Fica dispensada a aplicação de juros sobre o saldo
devedor, nos termos do inciso VI do art. 4º do Decreto nº
44.351, de 2006.


§4º
Serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativamente, a critério do agente financeiro
do Findes.


Art. 5º
Os prazos de utilização do financiamento, assim como o
de carência, de que tratam os incisos I e III do art. 4º,
poderão ser, excepcionalmente, ampliados para no máximo,
cento e vinte meses, por decisão do grupo coordenador do
Findes, com a unanimidade de seus membros, e a seu critério,
nos casos em que o projeto condicionante da concessão do
financiamento esteja vinculado à unidade industrial
caracterizada como de relevante interesse do Estado, em função
dos seguintes critérios:


I -
seus efeitos intersetoriais;


II -
sua capacidade de desenvolvimento de fornecedores dentro do Estado;


III -
seus efeitos sobre a melhoria da oferta de trabalho no Estado; e


IV -
seus efeitos sobre a geração de impostos estaduais.


CAPÍTULO
III


DOS
PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO, ENQUADRAMENTO


E
CONCESSÃO DOS FINANCIAMENTOS


Art. 6º
O pedido de financiamento será recebido e protocolado na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE,
condicionado à apresentação, pela empresa
postulante, de:


I -
termo de compromisso relativo à implantação do
projeto condicionante da concessão do financiamento nos termos
do art. 2º, com a devida comprovação do
atendimento dos requisitos definidos no seu parágrafo único;


II -
termo de compromisso relativo à disposição da
empresa de realizar a importação de produtos por Minas
Gerais, durante, pelo menos, o período de utilização
do financiamento;


III -
cópias dos documentos jurídicos e cadastrais
comprobatórios de constituição da empresa no
Estado; e


IV -
Certidão Negativa de Débito Fiscal expedida pela
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.


Parágrafo
único. Os processos protocolados serão encaminhados
pela SEDE ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, que
solicitará à empresa postulante os demonstrativos e
documentos necessários às devidas análises.


Art. 7º
O grupo coordenador do Findes deliberará sobre o enquadramento
de pedido de financiamento aos objetivos do Findes/Pró-Estruturação,
com base em relatório de enquadramento elaborado pelo BDMG,
observados:


I - o
mérito da operação e, em especial, do projeto
condicionante da concessão do financiamento;


II - as
análises jurídicas, cadastrais, econômicas e
financeiras pertinentes;


III - o
Atestado de Regularidade Fiscal - ARF, expedido pela Secretaria de
Estado de Fazenda por solicitação da SEDE ou do BDMG; e


IV - a
disponibilidade de recursos do Fundo.


Parágrafo
único. Da decisão do grupo coordenador sobre o
enquadramento do pedido de financiamento constará, se for o
caso, a concessão das condições especiais a que
ser refere o art. 5º.


Art. 8º
Os processos enquadrados serão submetidos à avaliação
do Conselho Integrado de Desenvolvimento - COIND, de que trata o
Decreto nº 44.340, de 28 de junho de 2006, que deliberará
sobre a recomendação da concessão do
financiamento.


Art. 9º
Caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico a deliberação quanto à aprovação
dos financiamentos recomendados pelo COIND, na forma de resolução,
da qual constará:


I - a
data para início do prazo de utilização do
financiamento, que não poderá anteceder a mais de seis
meses do início da execução do projeto
condicionante da concessão do financiamento;


II - o
prazo total previsto do financiamento, observados os incisos I e III
do art. 4º, assim como os percentuais aplicáveis para o
cálculo do valor das parcelas do financiamento, nos termos do
inciso II do mesmo artigo; e


III -
eventuais condições especiais relativas a prazos, nos
termos do art. 5º.


§1º
A data a que se refere o inciso I poderá ser postergada pelo
BDMG, por até três meses, e pela SEDE, por mais seis
meses, neste último caso, desde que a solicitação
da empresa, com as devidas justificativas, seja protocolada até
a data prevista para o início da utilização do
financiamento, sob recomendação do BDMG.


§2º
Caso a empresa não se apresente em condições de
usufruir da liberação das parcelas do financiamento na
data fixada, sem prejuízo do disposto no §1º,
subsistirá o direito ao financiamento com perda das parcelas
no período compreendido entre aquela data e o efetivo início
de utilização do financiamento.


§3º
A data fixada para início da utilização do
financiamento, original ou modificada nos termos do §2º,
poderá ser antecipada, desde que a comunicação
da empresa à SEDE ou ao BDMG seja feita com antecedência
de, no mínimo, cinco dias úteis da nova data
pretendida.


CAPÍTULO
IV


DA
CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO


Art.
10. O contrato de financiamento entre o BDMG, na condição
de mandatário do Estado, e a empresa será formalizado
com base na resolução de que trata o art. 9º,
mediante a apresentação das certidões de
regularidade referentes à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e de toda a documentação
legal exigida, inclusive a relativa à comprovação
do atendimento pela empresa do compromisso de realizar a importação
de produtos por Minas Gerais e o Certificado de Liberação
que será expedido pela SEDE.


Parágrafo
único. A contratação do financiamento estará
condicionada, também, às novas análises
jurídica, cadastral, técnica, econômica e
financeira, e, eventualmente, à validação de
documentos, no caso de haver decorrido mais de cento e vinte dias das
análises realizadas para efeitos do enquadramento do pedido de
financiamento nos termos do art. 7º.


Art.
11. A empresa perderá o direito ao financiamento, devendo a
SEDE proceder ao cancelamento do protocolo do pedido de financiamento
ou revogação da resolução e o BDMG ao
cancelamento dos processos e termos relativos à aprovação
e contratação do financiamento, o que for cabível
conforme o caso, nas seguintes situações:


I -
quando for constatado o inadimplemento da empresa postulante, ou de
empresa integrante do mesmo grupo econômico, com qualquer
órgão, instituição ou fundo do Estado;


II - se
os documentos solicitados pelo BDMG, para as análises
jurídicas, cadastrais, técnicas, econômicas e
financeiras pertinentes, não forem fornecidos no prazo de
noventa dias de sua solicitação;


III -
se, decorridos três meses da data fixada para início da
utilização do financiamento, a empresa não
apresentar todos os documentos exigidos pelo BDMG para a contratação;


IV -
se, na hipótese do parágrafo único do art. 10,
as análises realizadas apontarem impedimento à
contratação; e


V -
caso constatada a impossibilidade de a empresa proceder à
execução do projeto condicionante da concessão
do financiamento no período correspondente ao de utilização
do financiamento, sem prejuízo do previsto nos §§
1º e 2º do art. 9º.


CAPÍTULO
V


DA
LIBERAÇÃO DOS RECURSOS


Art.
12. Para liberação de cada parcela do financiamento
contratado será observado o que se segue:


I - a
empresa deverá encaminhar ao BDMG, até o dia quinze do
mês subseqüente à apuração do ICMS, o
Demonstrativo de Valor da Parcela do Financiamento, conforme modelo
adotado pelo Banco, e observado o disposto no art. 3º; e


II -
cada parcela do financiamento será liberada em moeda corrente,
até o último dia útil do mês do pagamento
do ICMS devido mensalmente pela empresa financiada, observados os
procedimentos estabelecidos pelos Decretos nº 35.304, nº
35.305, ambos de 30 de dezembro de 1993, e nº 39.874, de 3 de
setembro de 1998.


§1º
A empresa se obriga a enviar, também, o Demonstrativo de Valor
da Parcela do Financiamento no prazo estabelecido no inciso I, mesmo
nos meses em que não tenha direito à liberação
de recursos do Findes/Pró-Estruturação.


§2º
A liberação de cada parcela do financiamento está
condicionada, ainda, à comprovação ao agente
financeiro, do efetivo recolhimento do ICMS devido mensalmente pela
empresa, respeitado o calendário fiscal expedido pela SEF.


§3º
A não apresentação dos documentos de que tratam
os §§  1º e 2º, em tempo hábil, ensejará
o cancelamento da parcela relativa ao mês em referência,
por ato do próprio BDMG.


§4º
A empresa se obriga a enviar, mensalmente, ao BDMG a Declaração
de Apuração e Informação de ICMS-DAPI,
relativa ao mês anterior.


Art.
13. Nas situações de inadimplemento técnico ou
financeiro e de irregularidades previstas nos art. 7º a 9º
do Decreto nº 44.351, de 2006, serão aplicadas pelo
agente financeiro as sanções e penalidades definidas
nos referidos dispositivos, devendo ser observado art. 10 do mesmo
Decreto, no que couber.


Art.
14. Sem prejuízo do que se estabelece no art. 13, poderá
haver também o cancelamento de parcelas do financiamento, ou
mesmo o contrato ser considerado vencido, mediante recomendação
do BDMG à SEDE, nas seguintes hipóteses:


I - se,
decorridos mais de seis meses do início da utilização
do financiamento, a empresa não der início à
execução do projeto condicionante da concessão
do financiamento;


II -
adiamentos ou interrupções não justificáveis
na execução do projeto condicionante da concessão
do financiamento;


III -
descaracterização do projeto condicionante da concessão
do financiamento, em especial com relação aos
requisitos definidos no parágrafo único do art. 2º;


IV -
descumprimento, pela empresa, de seu compromisso de realizar as
importações dos produtos por Minas Gerais, durante o
prazo de utilização do financiamento; e


V -
encerramento das atividades da unidade industrial objeto do projeto
condicionante da concessão do financiamento, durante os prazos
de utilização do financiamento e de amortização.


§1º
Em sua deliberação, a SEDE poderá conceder prazo
para regularização da situação, durante o
qual fica cancelada a liberação das parcelas.


§2º
O contrato será considerado vencido nos casos em que a SEDE
assim o determinar ou quando expirado o prazo de que trata o §1º
sem que as irregularidades sejam sanadas.


§3º
Na hipótese do §2º, a dívida resultante será
consolidada com os encargos contratuais e exigida à vista,
conforme normas aplicáveis do Regulamento.


CAPÍTULO
VI


DE
OUTRAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO


Art.
15. A empresa financiada com recursos do Findes/Pró-Estruturação
fica obrigada a comprovar, junto ao BDMG, a instalação
da placa alusiva à operação no termos do inciso
I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº
44.351, de 2006.


Art.
16. Durante o período de financiamento, obriga-se a empresa a
permitir a realização de inspeção, bem
como a fornecer todas as informações e documentos
solicitados, permitindo aos funcionários ou técnicos
credenciados pela SEDE ou pelo BDMG, o livre acesso às
instalações da unidade beneficiada, bem como da unidade
industrial condicionante.


CAPÍTULO
VII


DAS
ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES


Art.
17. As atribuições dos órgãos que
participam da administração do Findes/Pró-Estruturação
são aquelas previstas nos arts. 11 a 14 do Decreto nº
44.351, de 2006, no que for aplicável a este Programa, cabendo
também ao BDMG:


I -
elaborar as análises necessárias à deliberação
sobre a concessão do financiamento e encaminhá-las à
SEDE, com as devidas conclusões, inclusive para efeitos da
concessão da condição especial de que trata o
art. 5º, se for o caso;


II -
elaborar relatórios incluindo a avaliação da
execução do projeto condicionante da concessão
do financiamento e da situação fiscal, previdenciária
e de operação da empresa;


III -
emitir e encaminhar à SEDE, relatório de acompanhamento
anual da unidade beneficiada, do qual constarão, se for o
caso, recomendações quanto à manutenção,
modificação ou suspensão das condições
especiais de que trata o art. 5º;


IV -
comunicar à SEDE eventuais irregularidades da empresa ou da
operação com vistas à suspensão da
liberação do financiamento ou cancelamento da resolução
correspondente; e


V -
comunicar à SEDE e à Superintendência Central de
Administração Financeira da SEF, com antecedência
mínima de dois dias úteis, o valor correspondente às
liberações a serem efetuadas.


CAPÍTULO
VIII


DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
18. O Findes/Pró-Estruturação incorpora, para
todos os efeitos, os contratos e processos em tramitação,
nesta data, no âmbito do Programa de Estruturação
Comercial de Empreendimentos Industriais Estratégicos,
PROE-Estruturação, de que trata o Decreto nº
39.217, de 10 de novembro de 1997, com as alterações
introduzidas pelos Decretos nº 39.775, de 27 de julho de 1998,
nº 40.558, de 23 de agosto de 1999, nº 43.616, de 26 de
setembro de 2003, e nº 44050, de 14 de junho de 2005, observadas
as regras de transição aplicáveis estabelecidas
no art. 15 do Decreto nº 44.351, de 2006.


Art.
19. No exercício de 2006, a aplicação de
recursos segundo as normas previstas neste Decreto e as regras de
transição aplicáveis ao caso estabelecidas no
art. 15 do Decreto nº 44.351, de 2006, correrá à
conta da dotação orçamentária nº
4261 226613501488, observado o disposto no parágrafo único
do art. 16 da Lei nº 15.981, 16 de janeiro de 2006.


Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2006; 218º
da Independência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer