GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.381, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008, que deﬁne a estrutura organizacional básica e
complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Art. 2º A Lei nº 16.272 /2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 6 º fica acrescido dos §§ 1 º e 2º, assim redigidos:
“Art. 6º (...)
(...)
§ 1º Os órgãos ou entidades podem, por meio de convênio, contrato, acordo, termo de cooperação ou instrumento
equivalente, delegar a outros órgãos ou entidades da administração estadual direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo,
especialmente aos de seu jurisdicionamento, parcela de sua própria competência, ainda que exclusiva, observado o seguinte:
I – são insusceptíveis de delegação as competências:
a) relacionadas com funções privativas de servidores públicos titulares de cargos efetivos organizados em carreira de
Estado;
b) de que trata o inciso XXV do “caput” deste artigo;
c) que vierem a ser especificadas em decreto do Chefe do Poder Executivo, além das constantes das alíneas “a” e “b”;
II – os serviços ou atividades exercidos em decorrência da delegação prevista neste artigo serão prestados gratuitamente,
assegurada a cobertura dos custos da prestação nos termos da legislação que regule a matéria;
III – o instrumento de delegação, mesmo que ﬁrmado por prazo determinado, poderá ser rescindido a qualquer tempo ou
denunciado por qualquer das partes, mediante a só publicação do ato rescisório ou de denúncia.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso XXVI do caput deste artigo, compete, ainda, à Agência Goiana de Transportes e
Obras, no âmbito das vias públicas sob sua administração:
I – executar a ﬁscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e
medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
II – ﬁscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas, relativas a infrações por excesso de peso,
dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
III – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal pertinente.“ (NR)
II – o parágrafo único do art. 14, com alterações posteriores, fica assim redigido:
“Art. 14. (...)
(..)
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá alterar, por decreto, os quantitativos das funções comissionadas de
administração geral (FCA), previstas no Anexo III, “A”, desta Lei, desde que dessa alteração não resulte despesa total mensal com FCA
superior a R$ 1.992.340,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil e trezentos e quarenta reais).” (NR)
Art. 3º Fica criada, na Secretaria da Saúde, a unidade administrativa complementar denominada Secretaria-Geral do
Conselho Estadual de Saúde, com o respectivo cargo de provimento em comissão, ﬁcando o inciso IX do Anexo I da Lei nº 16.272 , de 30 de
maio de 2008, acrescido da alínea “d”, com a seguinte redação:
“ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E
RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


ÓRGÃO OU ENTIDADE/Unidades Administrativas
Denominação da Unidade

Class

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo

Qte

Símbolo

.............

.............

.............

.............

.........................................

.............

.............

.............

.............

d) Secretaria-Geral do Conselho Estadual de Saúde

Compl

Gerente

1

CDA-M7

.........................................

.............

.............

.............

.............

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
.........................................
IX – SECRETARIA DA SAÚDE
Gabinete do Secretário

..................................................................................................“(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1 º de junho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Helio Antonio de Sousa
(D.O. de 26-11-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2008.