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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47376
Decreto 47376 de 27/02/2018 - Texto Original



Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 54, de 29 de
dezembro de 2017, alterado pelo Protocolo ICMS 03, de 24 de janeiro
de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 1º-A com a
seguinte redação:
Art.
12 – (...)
§
1º-A – O âmbito de aplicação do regime
de substituição tributária é interno
relativamente às operações com mercadorias
provenientes de unidades da Federação constantes da
coluna “Exceções” dos capítulos da
Parte 2 deste anexo.”.
Art.
2º – O Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“










20.
                   PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
20.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Alagoas (Protocolo ICMS 54/17), Amapá (Protocolo ICMS
                   54/17), Distrito Federal (Protocolo ICMS 54/17), Espírito
                   Santo (Protocolo ICMS 54/17), Mato Grosso (Protocolo ICMS 54/17),
                   Paraná (Protocolo ICMS 54/17), Rio de Janeiro (Protocolo
                   ICMS 54/17), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 54/17), Santa
                   Catarina (Protocolo ICMS 54/17) e São Paulo (Protocolo ICMS
                   36/09). 

20.2
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
                   Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
                   Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná,
                   Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                   Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa
                   Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM
                   16/85).
20.3
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Alagoas (Protocolo ICMS 54/17), Amapá (Protocolo ICMS
                   54/17), Distrito Federal (Protocolo ICMS 54/17), Espírito
                   Santo (Protocolo ICMS 54/17), Mato Grosso (Protocolo ICMS 54/17),
                   Paraíba (Protocolo ICMS 54/17), Paraná (Protocolo
                   ICMS 54/17), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 54/17), Rio Grande do
                   Sul (Protocolo ICMS 54/17), Santa Catarina (Protocolo ICMS 54/17)
                   e São Paulo (Protocolo ICMS 36/09). 







ITEM


CEST


NBM/SH


DESCRIÇÃO


ÂMBITO
                   DE APLICAÇÃO


EXCEÇÕES


MVA
                   (%)




1.0


20.001.00


1211.90.90
                   



Henna
                   (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g) 



20.1


-


80,05




1.1


20.001.01


1211.90.90


Henna
                   (embalagens de conteúdo superior a 200 g)


20.1


RJ,
                   RS e SP


80




2.0


20.002.00


2712.10.00
                   



Vaselina
                   



20.1


-


51,65




3.0


20.003.00


2814.20.00
                   



Amoníaco
                   em solução aquosa (amônia) 



20.1


-


53,60




4.0


20.004.00


2847.00.00
                   



Peróxido
                   de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou
                   igual a 500 ml 



20.1


-


51,24




5.0


20.005.00


3006.70.00
                   



Lubrificação
                   íntima 



20.1


-


63,44




6.0


20.006.00


3301


Óleos
                   essenciais (desterpenados ou não), incluídos os
                   chamados "concretos" ou "absolutos";
                   resinóides; oleorresinas de extração;
                   soluções concentradas de óleos essenciais em
                   gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias
                   análogas, obtidas por tratamento de flores através
                   de substâncias gordas ou por maceração;
                   subprodutos terpênicos residuais da desterpenação
                   dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas
                   e soluções aquosas de óleos essenciais, em
                   embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml


20.1


DF


57,15




7.0


20.007.00


3303.00.10
                   



Perfumes
                   (extratos)


20.1


DF


52,37




8.0


20.008.00


3303.00.20
                   



Águas-de-colônia
                   



20.1


DF


57,15




9.0


20.009.00


3304.10.00
                   



Produtos
                   de maquiagem para os lábios 



20.1


DF


65,52




10.0


20.010.00


3304.20.10
                   



Sombra,
                   delineador, lápis para sobrancelhas e rímel 



20.1


DF


65,52




11.0


20.011.00


3304.20.90
                   



Outros
                   produtos de maquiagem para os olhos 



20.1


DF


65,52




12.0


20.012.00


3304.30.00
                   



Preparações
                   para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à
                   base de acetona 



20.1


DF


65,52




13.0


20.013.00


3304.91.00
                   



Pós,
                   incluídos os compactos 



20.1


DF


65,52




14.0


20.014.00


3304.99.10
                   



Cremes
                   de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas


20.3


DF


59,60




15.0


20.015.00


3304.99.90
                   



Outros
                   produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações
                   para conservação ou cuidados da pele, exceto as
                   preparações solares e antissolares


20.1


DF


32,24




16.0


20.016.00


3304.99.90


Preparações
                   solares e antissolares


20.1


DF
                   e RJ


32,24




17.0


20.017.00


3305.10.00
                   



Xampus
                   para o cabelo 



20.1


DF


37,93




18.0


20.018.00


3305.20.00
                   



Preparações
                   para ondulação ou alisamento, permanentes, dos
                   cabelos 



20.1


DF


49,36




19.0


20.019.00


3305.30.00
                   



Laquês
                   para o cabelo 



20.1


DF


52,77




20.0


20.020.00


3305.90.00
                   



Outras
                   preparações capilares, incluindo máscaras e
                   finalizadores


20.1


DF


53,93




21.0


20.021.00


3305.90.00
                   



Condicionadores


20.1


DF


53,93




22.0


20.022.00


3305.90.00
                   



Tintura
                   para o cabelo 



20.1


DF


34,55




23.0


20.023.00


3306.10.00
                   



Dentifrícios
                   



20.1


RJ


35,27




24.0


20.024.00


3306.20.00
                   



Fios
                   utilizados para limpar os espaços interdentais (fios
                   dentais) 



20.1


-


61,93




25.0


20.025.00


3306.90.00
                   



Outras
                   preparações para higiene bucal ou dentária


20.1


-


44,93




26.0


20.026.00


3307.10.00
                   



Preparações
                   para barbear (antes, durante ou após) 



20.1


-


67,18




27.0


20.027.00


3307.20.10
                   



Desodorantes
                   (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os
                   classificados no CEST 20.027.01


20.1


-


50,88




27.1


20.027.01


3307.20.10


Loções
                   e óleos desodorantes hidratantes líquidos


20.1


DF


50,88




28.0


20.028.00


3307.20.10
                   



Antiperspirantes
                   líquidos


20.1


-


50,88




29.0


20.029.00


3307.20.90
                   



Outros
                   desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados
                   no CEST 20.029.01


20.1


-


52,15




29.1


20.029.01


3307.20.90
                   



Outras
                   loções e óleos desodorantes hidratantes


20.1


-


52,15




30.0


20.030.00


3307.20.90
                   



Outros
                   antiperspirantes 



20.1


-


52,15




31.0


20.031.00


3307.30.00
                   



Sais
                   perfumados e outras preparações para banhos 



20.1


-


52,15




32.0


20.032.00


3307.90.00
                   



Outros
                   produtos de perfumaria preparados 



20.1


-


52,15




32.1


20.032.01


3307.90.00
                   



Outros
                   produtos de toucador preparados 



20.1


-


52,15




33.0


20.033.00


3307.90.00


Soluções
                   para lentes de contato ou para olhos artificiais 



20.1


DF


45




34.0


20.034.00


3401.11.90
                   



Sabões
                   de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados 



20.1


RJ


24,80




35.0


20.035.00


3401.19.00
                   



Outros
                   sabões, produtos e preparações, em barras,
                   pedaços ou figuras moldados


20.1


-


56,55




35.1


20.035.01


3401.19.00
                   



Lenços
                   umedecidos 



20.1


-


56,55




36.0


20.036.00


3401.20.10
                   



Sabões
                   de toucador sob outras formas 



20.1


RJ


45,61




37.0


20.037.00


3401.30.00
                   



Produtos
                   e preparações orgânicos tensoativos para
                   lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme,
                   acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão 



20.1


RJ


45,61




38.0


20.038.00


4014.90.10
                   



Bolsa
                   para gelo ou para água quente 



20.1


-


66,79




39.0


20.039.00


4014.90.90
                   



Chupetas
                   e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha 



20.1


-


73,69




40.0


20.040.00


3924.90.00
                   3926.90.40
3926.90.90


Chupetas
                   e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone


20.1


RJ,
                   RS e SP


73,69




41.0


20.041.00


4202.1
                   



Malas
                   e maletas de toucador 



20.1


-


58,04




42.0


20.042.00


4818.10.00
                   



Papel
                   higiênico – folha simples 



20.1


RJ


53,01




43.0


20.043.00


4818.10.00
                   



Papel
                   higiênico – folha dupla e tripla 



20.1


RJ


50,54




44.0


20.044.00


4818.20.00
                   



Lenços
                   (incluídos os de maquiagem) e toalhas de mão 



20.1


-


81,71




45.0


20.045.00


4818.20.00
                   



Papel
                   toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual
                   ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas
                   intercaladas 



20.1


-


53,27




46.0


20.046.00


4818.30.00
                   



Toalhas
                   e guardanapos de mesa 



20.1


-


71,55




47.0


20.047.00


4818.90.90
                   



Toalhas
                   de cozinha (papel toalha de uso doméstico)


20.1


-


71,55




48.0


20.048.00


9619.00.00
                   



Fraldas,
                   exceto as descritas no CEST 20.048.01


20.1


-


42,65




48.1


20.048.01


9619.00.00
                   



Fraldas
                   de fibras têxteis 



20.1


-


42,65




49.0


20.049.00


9619.00.00
                   



Tampões
                   higiênicos 



20.1


-


59,92




50.0


20.050.00


9619.00.00
                   



Absorventes
                   higiênicos externos 



20.1


-


65,37




51.0


20.051.00


5601.21.90
                   



Hastes
                   flexíveis (uso não medicinal) 



20.1


-


51,49




52.0


20.052.00


5603.92.90
                   



Sutiã
                   descartável, assemelhados e papel para depilação
                   



20.1


-


53,60




53.0


20.053.00


8203.20.90
                   



Pinças
                   para sobrancelhas 



20.1


-


59,68




54.0


20.054.00


8214.10.00
                   



Espátulas
                   (artigos de cutelaria) 



20.1


-


59,68




55.0


20.055.00


8214.20.00
                   



Utensílios
                   e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros
                   (incluídas as limas para unhas) 



20.1


-


59,68




56.0


20.056.00


9025.11.10
9025.19.90


Termômetros,
                   inclusive o digital 



20.1


-


59,20




57.0


20.057.00


9603.2
                   



Escovas
                   e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios
                   ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas
                   as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes 



20.1


-


58,04




58.0


20.058.00


9603.21.00
                   



Escovas
                   de dentes, incluídas as escovas para dentaduras 



20.1


RJ


61,26




59.0


20.059.00


9603.30.00
                   



Pincéis
                   para aplicação de produtos cosméticos 



20.1


-


58,04




60.0


20.060.00


9605.00.00
                   



Sortidos
                   de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza
                   de calçado ou de roupas 



20.1


-


58,04




61.0


20.061.00


9615


Pentes,
                   travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes)
                   para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes
                   (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes,
                   exceto os classificados na posição 8516 e suas
                   partes 



20.1


-


58,04




62.0


20.062.00


9616.20.00
                   



Borlas
                   ou esponjas para pós ou para aplicação de
                   outros cosméticos ou de produtos de toucador 



20.1


-


58,04




63.0


20.063.00


3923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90
                   7010.20.00


Mamadeiras
                   



20.1


-


73,69




64.0


20.064.00


8212.10.20
                   8212.20.10


Aparelhos
                   e lâminas de barbear


20.2


-


64



”
Art.
3º – O item 35.0 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo
XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“










20.
                   (...)




(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




35.0


20.035.00


3401.19.00
                   



Outros
                   sabões, produtos e preparações, em barras,
                   pedaços ou figuras moldados


20.1


-


75




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”
Art.
4º – O âmbito de aplicação do Capítulo
21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:






21.
                   PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E
                   ELETRODOMÉSTICOS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
21.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                   (Protocolo 192/09), Mato Grosso (Protocolo ICMS 192/09), Paraná
                   (Protocolo ICMS 192/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 192/09),
                   Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 192/09), Santa Catarina
                   (Protocolos ICMS 192/09) e São Paulo (Protocolo ICMS
                   31/09).
21.2
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Paraná (Protocolo ICMS 198/09), Rio de Janeiro (Protocolo
                   ICMS 198/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 198/09), Santa
                   Catarina (Protocolo ICMS 198/09) e São Paulo (Protocolo
                   ICMS 39/09). 

21.3
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                   (Protocolo ICMS 195/09), Paraná (Protocolo 195/09), Rio de
                   Janeiro (Protocolo ICMS 195/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                   195/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 195/09) e São Paulo
                   (Protocolo ICMS 159/09). 

21.4
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
                   Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
                   Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de
                   Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
                   Santa Catarina, Sergipe, Tocantins (Convênio ICMS 213/17).
21.5
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal,
                   Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
                   Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba,
                   Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
                   Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
                   Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 18/85).
21.6
                   Interno.





Art.
5º – Os itens 63.0 e 64.0 do Capítulo 21 da Parte 2
do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“









21.
                   (...)




(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




63.0


21.063.00


8523.52.00


Cartões
                   inteligentes ("smart cards")


21.4


76,73




64.0


21.064.00


8523.52.00


Cartões
                   inteligentes ("sim cards")


21.4


76,73




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”
Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I
– relativamente aos arts. 1º e 2º, a partir de 1º
de março de 2018;
II
– relativamente aos arts. 3º, 4º e 5º, a partir
do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL