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Decreto 47331, de 29/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei
nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O Capítulo III do Título I do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do art. 6º-A,
com a seguinte redação:
“Art.
6º-A – Não se aplica a isenção na
operação interna, inclusive quando realizada por
produtor rural, com destino a contribuinte do imposto, caso o
adquirente promova subsequente saída interestadual da
mercadoria, com destino a outro estabelecimento de mesma
titularidade, sem destaque do imposto, em desacordo com o disposto
neste regulamento.
Parágrafo
único – Fica atribuída a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto devido em razão da inaplicabilidade da
isenção na operação interna a que se
refere o caput ao estabelecimento adquirente que promover a
subsequente operação interestadual não tributada
em desacordo com este regulamento.”.


Art.
2º – O inciso IV do art. 43 do RICMS fica acrescido da
subalínea “b.4”, com a seguinte redação:
“Art.
43 – (...)
IV
– (...)
b.4)
a base de cálculo do imposto poderá ser definida em
regime especial, não podendo, em nenhuma hipótese, ser
inferior ao custo da mercadoria produzida, entendido como a soma do
custo da matéria-prima, do material secundário, da mão
de obra e do acondicionamento da mercadoria, nos termos dos §§
2º e 3º deste artigo;”.


Art.
3º – O caput dos §§ 2º e 3º do art. 43
do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
43 – (...)
§
2º – Para os efeitos do disposto nas subalíneas
“a.4”, “b.2” e “b.4” do inciso IV
do caput, considerar-se-ão, como integrantes do custo da
mercadoria produzida, relativamente:
(...)
§
3º – Ainda nas hipóteses das subalíneas
“a.4”, “b.2” e “b.4” do inciso IV
do caput, será observado o seguinte:”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL