PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.111/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, a matéria em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 198/2011, “dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com o objetivo de apoiar programas de incentivo ao turismo no Estado e dá outras providências.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 20/6/2015, foi a proposição distribuída inicialmente às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo distribuída também à Comissão de Desenvolvimento Econômico por Decisão da Presidência publicada em 7 de abril de 2016.
Tendo sido analisada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, vem agora a este órgão colegiado para receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo visa instituir concessão de benefício fiscal para contribuinte que repassar recurso financeiro ao Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur. Especificamente, o texto original determina que será concedido desconto de 50% no valor de multas e juros referentes a crédito tributário em dívida ativa ao contribuinte que aportar recursos no Fastur, nas condições que especifica. Segundo o autor, o projeto poderá trazer benefícios de arrecadação, facilitando o recebimento de créditos de dívida ativa, e também fortalecer a produção turística no Estado, com diversos impactos favoráveis para a população mineira.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a matéria respeita a iniciativa atribuída ao parlamentar. Além disso, considerou que o projeto não desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a receita proveniente de dívida ativa não seria receita tributária, situação em que a concessão de benefício teria que atender às condições que a citada Lei estabelece.
Dessa forma, concluiu aquela comissão pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. De forma, entretanto, a promover alterações de técnica legislativa, modificar o prazo de inscrição dos créditos em dívida ativa, flexibilizar a concessão de benefício para até 50%, em vez de 50% fixos, e ainda suprimir disciplinamento dos honorários, que não é competência desta Assembleia, apresentou o Substitutivo nº 1.
Passamos agora à análise típica desta comissão. Inicialmente, cabe apontar que o Fastur, conforme a Lei nº 15.686, de 20 de julho de 2005, que dá sua disciplina, tem por objetivo apoiar e incentivar o turismo como atividade econômica e como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural em cidades históricas, estâncias hidrominerais, localidades integrantes de circuitos turísticos e em outras localidades com reconhecido potencial turístico. Trata-se de previsão da Constituição Estadual. O Art. 243 da Carta Mineira dispõe que o Estado definirá a política estadual de turismo, sendo que o inciso VI prevê criação de um fundo de assistência ao turismo.
É fato reconhecido que o Brasil, Minas Gerais inclusive, apesar de dispor de diversos atrativos turísticos, ainda explora de forma muito abaixo de seu potencial a atividade turística. De fato, o País não se encontra sequer entre os 10 maiores destinos turísticos internacionais do planeta, recebendo menos de 10% dos turistas internacionais que recebem, por exemplo, os Estados Unidos. Tal cenário se reproduz dentro de Minas Gerais. Dessa maneira, e considerando tanto o potencial de lazer e desenvolvimento pessoal do turista, e os benefícios econômicos advindos da atividade turística, fica demonstrada a necessidade do desenvolvimento do turismo no Estado.
A disponibilidade de crédito, em condições competitivas com as demais modalidades disponíveis no mercado, pode ser fator de indução de desenvolvimento. Dessa maneira, o projeto de lei em estudo, ao buscar aumentar a disponibilidade de recursos para o Fastur, pode se revelar proveitoso, na medida em que favoreça o financiamento do setor. Ainda que o Fastur tenha tido pouca execução financeira nos últimos exercícios devido a condições administrativas e comerciais, entre outras, a eventual aprovação do projeto pode revelar-se proveitosa, pois permitirá maior mobilização de recursos caso haja o aumento das operações do fundo advindas, por exemplo, de uma reforma de seu regulamento,
Por fim, julgamos positivos os aperfeiçoamentos já trazidos pela Comissão de Constituição e Justiça. Entretanto, de forma a tornar mais claras as condições e os procedimentos necessários para pleitear o desconto trazido pela matéria, bem como para promover ajustes de técnica legislativa, apresentamos o Substitutivo nº 2.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.111/2015, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular o turismo no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa há pelo menos 12 (doze) meses, contados a partir da data do requerimento de concessão, poderá quitá-lo com desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros de mora, por meio do repasse financeiro ao Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur –, de que trata a Lei nº 15.686, de 20 de julho de 2005.
§ 1º – Para obter o benefício previsto no caput deste artigo, o contribuinte, observado o disposto em regulamento, deverá:
I – requerer o pagamento do crédito tributário nos termos desta lei, sendo o valor pleiteado de desconto sobre multas e juros equivalente ao dobro do montante a ser destinado ao Fastur;
II – obter a aprovação do requerimento de que trata o inciso I por parte do órgão fazendário e do órgão responsável pela política de turismo;
III – comprovar o aporte no Fastur do montante estabelecido nos termos do inciso I.
§ 2º – Na hipótese de pagamento parcelado do crédito tributário, o aporte de que trata o inciso III do § 1º do caput deste artigo poderá, a critério do órgão fazendário, ser efetuado parceladamente, nos termos de regulamento.
§ 3º – O desconto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o crédito tributário calculado nos termos da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004.
§ 4º – A apresentação do requerimento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo importa a confissão do crédito tributário.
§ 5º – O disposto neste artigo não se aplica a crédito inscrito em dívida ativa decorrente de ato praticado com dolo, fraude ou simulação.
Art. 2º – O contribuinte que utilizar indevidamente o benefício previsto nesta lei, mediante fraude ou dolo, fica sujeito a:
I – multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor que deveria ter sido repassado ao Fastur, sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou tributárias;
II – pagamento do crédito tributário de que trata o caput do art. 1º, acrescido dos encargos previstos em lei.
Art. 3º – Os dados referentes à execução dos programas financiados com recursos repassados ao Fastur serão divulgados nos termos de regulamento.
Parágrafo único – Na divulgação a que se refere o caput deste artigo constará a menção do apoio institucional do governo do Estado de Minas Gerais, bem como mensagem alusiva à educação fiscal.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2016.
Antônio Carlos Arantes, presidente e relator – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê.