

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 444, de 16/10/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à conversão
da Rede de Distribuição Rural de monofásica para
trifásica em São João Batista do Glória,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São João
Batista do Glória.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João Batista do Glória,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à conversão da Rede de Distribuição Rural
de monofásica para trifásica em São João
Batista do Glória, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São João Batista do Glória.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 444, de 16 de
outubro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede que será
construída passando na propriedade de Catarina, se inicia na
coordenada 348070:7721240 segue por 98 m até a coordenada
348169:7721244, onde se finaliza a área embargada;
compreendendo a distância total de 98 m de comprimento por 15 m
de largura, perfazendo uma área total de 1.470 m².