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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 543, de 23/08/2012 - Texto Original


Declara SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas margens

do Rio das Velhas
localizadas no Distrito Industrial IV, Bairro Frimisa, no Município
de Santa Luzia, no trecho afetado por erosão de margem
fluvial.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de
agosto de 2010, e considerando:
que
o alto índice pluviométrico do último período
chuvoso causou vários pontos de solapamento da margem e
assoreamento do leito do Rio das Velhas no Distrito Industrial IV,
bairro Frimisa, no Município de Santa Luzia;
que
as intensas e concentradas precipitações hídricas
que atingiram o Município provocaram o carreamento de
sedimentos para o leito do Rio das Velhas modificando o seu curso; e
que
a erosão na margem lateral ao dique atingiu parte do maciço,
comprometendo a estrutura de contenção, que pode se
romper nas próximas cheias;


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas
margens do Rio das Velhas, no Distrito Industrial IV, bairro Frimisa,
no Município de Santa Luzia, no trecho compreendido entre as
coordenadas 19º44’28.00”S, 43º52’49.81”O
entre 19º44’28.85”S, 43º52’34.30, afetado
por erosão de margem fluvial.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos
oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC e, em
consequência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Luis Carlos Dias
Martins – Cel. PM