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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 2, de 17/10/2000 - Texto Original


Arquivamento
de denúncia contra o governador por crime de responsabilidade.




Consoante
o Parecer nº 4.001/2000, da Procuradoria-Geral da Casa que
aprovo, a denúncia por crime de responsabilidade apresentada
pelo Exmo. Sr. Deputado Amilcar Martins contra S. Exa. o Sr.
Governador do Estado não se apresenta revestida das
formalidades essenciais requerentes para o seu recebimento. Não
se vislumbra ademais a existência de justa causa, em face da
atipicidade de algumas das condutas imputadas ao Chefe do Executivo,
bem como da inexistência de provas de autoria de outras tantas.




A
possibilidade de que esta Presidência proceda a esse juízo
preliminar, ultrapassando a apreciação dos aspectos
meramente extrínsecos, é hoje reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal, conforme decisão transcrita no aludido
parecer.




Assim,
adotando os fundamentos daquela manifestação
técnico-jurídica, deixo de receber a denúncia
formulada, determinando seu arquivamento.




Mesa
da Assembléia, 17 de outubro de 2000.




Anderson
Adauto, Presidente.




-
A Decisão da Presidência foi referendada pelos Deputados
José Braga, 1º-Vice-Presidente, e Gil Pereira,
2º-Secretário, sendo que o Deputado Durval Ângelo,
2º-Vice-Presidente, votou contrariamente.