ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.883, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Altera a Lei nº 8.715, de 19 de novembro de
2007, que reorganiza o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Poder Judiciário do Maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos II e VI da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, passam a
vigorar conforme Anexo I e II desta Lei, respectivamente.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
AGOSTO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência


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ANEXO I
LINHA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL
GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

SITUAÇÃO NOVA
GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

Atividade de Nível
Superior

Analista Judiciário

Atividades Judiciárias

Oficial de Justiça

Atividades Judiciárias
Especiais

Comissão de Justiça da
infância e da Juventude

Atividade de Nível
Médio Técnico

Técnico Judiciário

Serviços Auxiliares
Administrativos

Auxiliar Judiciário

Analista Judiciário A
Analista Judiciário B
Analista Judiciário C
Administrador
Atividade de Nível
Superior - ANS

Assistente Técnico
Assistente Social
Bibliotecário
Dentista
Médico
Taquígrafo
Oficial de Justiça de 1ª a
4ª Entrância

Atividades de Oficial de
Justiça - OFJ

Oficiais de Justiça A
Oficiais de Justiça B
Oficiais de Justiça C
Oficiais de Justiça D

Atividade de Nível
Médio

Comissário de Menores
Técnico Judiciário A
Técnico Judiciário B

Assistente de Nível
Médio – ANM

Técnico Judiciário
Administrativo
Técnico em
Contabilidade
Assistente de
Administração
Datilógrafo
Auxiliar Judiciário
Motorista

Serviços Auxiliares

Telefonista
Agente Segurança
Judiciário


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Encardenador
Oficial de Manutenção
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar Operacional de
Serviços
Diversos
Auxiliar de Serviços de
Saúde
Auxiliar de Serviços
Gerais
Vigia

Atividades de Apoio
Operacional

Atividades de Apoio
Operacional

Auxiliar de Serviço
Operacional

ANEXO II
POSICIONAMENTO NA TABELA SALARIAL
SITUAÇÃO ATUAL
GRUPO
OCUPACIONAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

SITUAÇÃO

Analista
Judiciário A

5-A a 8-1

Analista
Judiciário B

4-A a 7-1

Analista
Judiciário C

3-E a 7-D

Situação Nova

GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

Atividade de Nível
Superior

Analista
Judiciário

A

Atividades
Judiciárias

Oficial de
Justiça

A

Classe

Padrão

Administrador
Atividade de Nível
Superior - ANS

Assistente
Técnico
Assistente
Social

1

1a9

Bibliotecário
Dentista
Médico
Taquígrafo

Atividades de Oficial
de Justiça – OFJ

Oficial de
Justiça

1ª a 4ª
Entrância

Oficiais de
Justiça A

3-E a 7-D

Oficiais de
Justiça B

3-A a 6-I

1


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Atividades de Nível
Médio

Atividades de
Nível MédioANM

Oficiais de
Justiça C

2-C a 6-B

Oficiais de
Justiça D

2-C a 6-B

Comissário de
Menor

3.E a 7-D
18 a 25

Técnico
Judiciário A

3-A a 6-I

Técnico
Judiciário B

2-E a 6-D

Atividades Judiciárias
Especiais

Comissário de
Justiça da
Infância e da
Juventude

A

1

Atividade Técnico
de Nível Médio

Técnico
Judiciário

A

1

Serviços Auxiliares
Administrativos

Auxiliar
Administrativo

A

1

Atividades de

Auxiliar de

A

1

Agente
Judiciário
Administrativo
Técnico em
Contabilidade

18 a 25

Assistente de
Administração

Datilógrafo

12 a 19

Auxiliar
Judiciário

2-C a 6-B

Motorista

2-A a 5-1
8 a 15

Telefonista

1-E a 5-D
8 a 15

Serviços Auxiliares

Atividades de Serviços

Agente de
Segurança
Judiciário

10 a 17

Encadernador

8 a 15

Oficial de
Manutenção

8 a 15

Auxiliar de
Enfermagem

14 a 21


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Operacionais

Auxiliar
Operacional
De Serviços
Diversos

2-C a 6-B

Auxiliar de
Serviços de Saúde

8 a 15

Auxiliar de
Serviços Gerais

1a9

Vigia

3 a 11

Apoio
Operacional

Serviço
Operacional