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Decreto sem número, de 14/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$100.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$100.000,00 (cem mil
reais) indicado no Anexo, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 51)




SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2301.26122002-7.004-0001-4490-0-60.9
100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 100.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º
DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
100.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 100.000,00