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Decreto sem número, de 19/12/2005 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              do  Fundo Financeiro de Previdência,
                              no valor de R$4.400.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$4.400.000,00
(quatro  milhões e quatrocentos mil reais) indicado no  Anexo,  em
favor  do  Fundo Financeiro de Previdência, não onerando o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 490)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
                                                  R$
4461.09272002-7.082-0001-3190-0-10.5                 50.000,00
4461.09272002-7.094-0001-3190-0-10.5                  5.000,00
4461.09272002-7.104-0001-3190-0-10.5                 20.000,00
4461.09272002-7.225-0001-3190-2-10.5                310.000,00
4461.09272002-7.484-0001-3190-0-10.5                 15.000,00
4461.09272002-7.962-0001-3190-0-43.5              4.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            4.400.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
                                                  R$
4461.09272002-7.205-0001-3190-0-43.5              4.000.000,00
4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5                400.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            4.400.000,00