GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 220, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás –
DETRAN -, no valor global de R$ 8.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900025001187 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN – 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN
19 122 1911 2.928 - Apoio Técnico-Operacional
Permissão Para Dirigir/CNH

dos

Procedimentos

p/

Obtenção

da

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 4.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$ 4.000.000,00

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 8.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN
19 122 1911 2.928 - Apoio Técnico Operacional dos Procedimentos p/ Obtenção da
Permissão Para Dirigir/CNH
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 8.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-08-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-08-2009.