GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 459, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
99.120,36.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300028002320 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 99.120,36 (noventa e
nove mil, cento e vinte reais e trinta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1017 2.435 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre,
Edificações, Manutenção e sua Atualização Técnica
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

99.120,36

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
4100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
24 131 1017 2.355 - Atualização Técnica e Veiculação dos Programas da TBC News
e Rádios AM/FM
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

99.120,36

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 13-11-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-11-2013.