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DECRETO 43686, de 10/12/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.349, de 30 de maio
de 2003.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar a
legislação tributária,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo I do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


"







136.2








136.3






136.4






136.5








(...)
                   
b -
                   (...)
                   
b.1 - o
                   valor da operação ou prestação sem a
                   isenção e o valor do imposto dispensado (desconto),
                   observado o disposto no subitem 136.7 desta Parte.
                   
Na
                   hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição
                   tributária, o valor do imposto retido poderá ser
                   restituído ao contribuinte substituído na forma do
                   disposto no Capítulo XLI da Parte 1 do Anexo IX deste
                   Regulamento.
                   
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria ou bem e na prestação de serviço
                   beneficiados com a isenção prevista neste item,
                   observado o disposto nos subitens 136.8, 136.9 e 136.10 desta
                   Parte.
                   
Excluem-se
                   do tratamento previsto neste item as operações e
                   prestações especificadas nos itens 32, 62, 63, 79,
                   83, 88, 93 e 95 e quaisquer outras operações e
                   prestações alcançadas pela isenção
                   do imposto prevista nesta Parte, bem como as realizadas por
                   Microempresa. (nr)
                   







"

Art. 2º
- O item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescido dos
seguintes subitens:

"







136.7










136.8








136.9










136.10






136.11
                   


Se for
                   aplicada a isenção de que trata este item e houver
                   previsão de redução da base de cálculo
                   para operação ou prestação com a
                   mercadoria, bem ou serviço, para fins da indicação
                   do ICMS dispensado de que trata a subalínea "b.1"
                   do subitem 136.2 desta Parte, deverá ser utilizado o
                   multiplicador previsto na Parte 1 do Anexo IV do RICMS para a
                   operação ou prestação.
                   
Se for
                   aplicada a isenção de que trata este item e houver
                   previsão de redução da base de cálculo
                   para operação ou prestação com a
                   mercadoria, bem ou serviço, para fins de manutenção
                   ou estorno do crédito deverão ser observadas as
                   regras aplicáveis à operação ou
                   prestação com base de cálculo reduzida.
                   
Na
                   hipótese de aplicação da isenção
                   de que trata este item, quando houver previsão de crédito
                   presumido para operação ou prestação
                   com a mercadoria, bem ou serviço, fica assegurado o crédito
                   presumido previsto para a operação ou prestação
                   quando o contribuinte, por opção, utilizar esse
                   sistema em substituição ao creditamento pelas
                   entradas.
                   
Para
                   fins da apuração do crédito presumido de que
                   trata o subitem anterior, as operações e prestações
                   serão consideradas com a tributação prescrita
                   para a mercadoria, bem ou serviço sem a isenção
                   prevista neste item.
                   
Para
                   efeito da fruição da isenção prevista
                   neste item, deverão ser observadas, ainda, as condições
                   estabelecidas em resolução conjunta das Secretarias
                   de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão. (nr)
                   







"

Art. 3º
- Os arts. 4º e 5º do Decreto nº 43.349, de 30 de maio
de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
4º - Para fins de controle da aplicação da
isenção, a SEF cotejará as informações
a que se refere a alínea "c" do subitem 136.2 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS com os registros relativos às
operações ou prestações constantes do
Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas
Gerais (SIAFI/MG).

Art. 5º
- Recebida a relação de que trata o art. 3º, a AF
a encaminhará imediatamente à Diretoria de Controle
Administrativo Tributário da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais
(DICAT/SAIF).". (nr)


Art. 4º
- O art. 6º do Decreto nº 43.349, de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando acrescido do § 2º
passando o parágrafo único a constituir-se no §
1º:

"Art.
6º - Na hipótese de aquisição de
mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS
de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, a cota da
unidade orçamentária que efetuou a compra,
relativamente ao exercício financeiro de 2003, será
ajustada em razão do desconto correspondente ao benefício
fiscal indicado nos termos da subalínea "b.1" do
subitem 136.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

...........................................

§ 2º
O disposto no caput não se aplica:

I - aos
recursos provenientes de convênios de cooperação
mútua e da correspondente contrapartida;

II - aos
recursos constitucionalmente destinados às ações
e serviços públicos de saúde, à educação
e ao fomento e amparo à pesquisa;

III - aos
recursos oriundos das seguintes fontes:

a) 22 -
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS;

b) 23 -
Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério -
FUNDEF;

c) 25 -
Operações de créditos contratuais;

d) 36 -
Transferências de recursos da União vinculados à
educação;

e) 37 -
Transferências de recursos da União vinculados à
saúde;

f) 38 -
Transferências de recursos da União vinculados ao
esporte;

g) 59 -
Outros recursos vinculados." . (nr)


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 5 de junho de 2003, relativamente às
alterações promovidas no art. 6º do Decreto nº
43.349, de 30 de maio de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman