ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.579 DE 10 DE ABRIL DE 2017
Institui o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São
Luís - CIJJUV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São Luís - CIJJUV,
vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP.
Art. 2º - A finalidade do CIJJUV é atender o adolescente a que tenha sido atribuída autoria
de ato infracional, por meio da integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público,
Defensoria Pública, SEDIHPOP, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP e Fundação da
Criança e do Adolescente - FUNAC/MA.
Art. 3º - O CIJJUV funcionará 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da manutenção e do funcionamento do CIJJUV correrão a
conta da FUNAC/MA.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil