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Decreto 47931, de 29/04/2020 - Texto Original


Contém
o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais – Fapemig, a que se refere o art. 59
da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e a alínea “f”
do inciso II do § 3º, do art. 25 da Lei nº 23.304, de
30 de maio de 2019, rege-se por este decreto e pela Lei nº
11.552, de 3 de agosto de 1994.
Art.
2º – A Fapemig tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico – Sede.
Art.
3º – A Fapemig tem como competência promover
atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica
e tecnológica no Estado, com atribuições de:
I
– custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de
pesquisa científica, tecnológica e de inovação,
de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições
de direito público ou privado, aprovados pela Fundação,
que sejam considerados de relevância para o desenvolvimento
científico, técnico, econômico e social do
Estado;
II
– promover ou participar de iniciativas e programas voltados
para a capacitação de recursos humanos das instituições
que atuam na área de ciência, tecnologia, inovação
e ensino superior;
III
– promover intercâmbio de pesquisadores e de estudantes
brasileiros e estrangeiros, por meio da concessão de auxílios,
com vistas à capacitação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico no Estado;
IV
– apoiar a realização de eventos
técnico-científicos no Estado, organizados por
instituições de ensino, pesquisa e inovação,
associações ou fundações promotoras de
atividades de pesquisa ou entidades públicas de
desenvolvimento socioeconômico;
V
– promover e participar de iniciativas e de programas voltados
para o desenvolvimento científico, tecnológico e de
inovação do Estado, inclusive aqueles que visem à
transferência dos resultados de pesquisa para o setor
produtivo;
VI
– promover estudos sobre a situação geral da
pesquisa científica, tecnológica e de inovação,
visando à identificação dos campos para os quais
devem ser, prioritariamente, dirigida a sua atuação;
VII
– fomentar a difusão dos resultados da pesquisa;
VIII
– fiscalizar, por meio de suas unidades administrativas, a
aplicação dos recursos que conceder;
IX
– articular-se com o Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia – Conecit e com demais entidades públicas
estaduais voltadas para a atividade de pesquisa científica,
tecnológica e de inovação, visando
compatibilizar a aplicação dos recursos da Fapemig com
os objetivos e as necessidades da política estadual para o
setor;
X
– executar, direta ou indiretamente, projetos de pesquisa
científica, tecnológica e de inovação de
iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições
de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos,
para o desenvolvimento científico, tecnológico,
econômico e social do Estado;
XI
– conceder bolsas de pesquisa científica, tecnológica
ou de inovação para pesquisadores, diretamente ou por
meio de instituições públicas ou privadas, para
o desenvolvimento de atividades de ciência, tecnologia e
inovação;
XII
– articular-se, em âmbito nacional e internacional, com
instituições de ciência, tecnologia, inovação
e ensino superior, com o setor empresarial em geral e com outras
organizações de direito público e privado para
implementar recursos e oportunidades no cumprimento de sua missão;
XIII
– realizar e apoiar a realização de eventos
técnicos, científicos, tecnológicos e de
inovação no Estado;
XIV
– credenciar as fundações de apoio aptas a
realizarem a gestão das parcerias, conforme a Lei Federal nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 22.929, de 13 de
fevereiro de 2018 e o Decreto nº 47.442, de 7 de julho de 2018.
Art.
4º – A Fapemig tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior: Presidente;
III
– Unidades Administrativas: 

a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores
e de Tomada de Contas Especiais;
IV
– Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
a)
Assessoria Técnica de Ciência e Inovação;
b)
Câmaras de Avaliação de Projetos;
c)
Gerência de Ciência e Tecnologia:
1
– Departamento de Programas de Bolsas e Eventos Técnicos;
2
– Departamento de Análise de Propostas de Projetos;
3
– Departamento de Parcerias Públicas;
d)
Gerência de Inovação:
1
– Departamento de Parcerias Empresariais;
2
– Departamento de Proteção e Transferência
de Conhecimento;
e)
Gerência de Monitoramento e Avaliação de
Resultados:
1
– Departamento de Monitoramento e Avaliação de
Resultados;
2
– Departamento de Prestação de Contas;
V
– Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Gerência de Contabilidade e Finanças;
b)
Gerência de Logística e Aquisições:
1
– Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
2
– Departamento de Material, Patrimônio e Serviços
Gerais;
c)
Gerência de Planejamento e Gestão:
1
– Departamento de Orçamento;
2
– Departamento de Controle de Processos e Atendimento ao
Pesquisador;
3
– Departamento de Gestão de Pessoas.
Art.
5º – Compete ao Conselho Curador da Fapemig:
I
– definir a política geral da Fundação,
com base em sua missão institucional, visão, valores e
competência;
II
– deliberar sobre o manual da Fapemig, o plano de ação
e o orçamento anual da Fapemig, assim como sobre suas
eventuais modificações;
III
– julgar, até fevereiro de cada ano, as contas do
exercício anterior;
IV
– orientar a política patrimonial e financeira da
Fapemig;
V
– homologar as indicações dos membros das Câmaras
de Avaliação de Projetos, feitas pela Diretoria de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI
– propor alterações no estatuto da Fundação;
VII
– elaborar as listas tríplices a serem enviadas ao
Governador para nomeação do Presidente e do Diretor de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
VIII
– apreciar, em última instância, recursos
interpostos contra decisões da Presidência da Fapemig.
Parágrafo
único – O Conselho Curador contará com suporte
administrativo da Fapemig, visando ao apoio no controle,
monitoramento e execução das atividades e dos
procedimentos relacionados aos seus membros e ao seu funcionamento,
na forma deste decreto e dos atos normativos próprios.
Art.
6º – O Conselho Curador da Fapemig tem a seguinte
composição:
I
– quatro membros escolhidos entre pessoas de ilibada reputação,
sendo dois provenientes do setor empresarial e dois de grande
experiência e saber científico e tecnológico
reconhecidos;
II
– quatro membros escolhidos dentre os indicados em listas
tríplices organizadas pelas Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação
no Estado de Minas Gerais – ICTMGs públicas federais,
juntamente com as instituições federais de ensino
superior e privadas sem fins lucrativos, que comprovadamente sejam
instituições científicas, tecnológicas e
de inovação, conforme disciplinado no regimento interno
do Conselho Curador, em funcionamento no Estado;
III
– quatro membros escolhidos dentre os indicados em listas
tríplices organizadas pelas ICTMGs, inclusive pelas
instituições de ensino superior, ambas vinculadas à
administração pública estadual.
§
1º – Os membros de que tratam os incisos II e III deverão
manter-se vinculados a alguma das instituições
especificadas em seus respectivos incisos, durante o exercício
do mandato.
§
2º – Os membros do Conselho Curador serão
designados pelo Governador.
§
3º – Os procedimentos para elaboração das
listas tríplices mencionadas pelos incisos II e III do caput
serão estabelecidos no regimento interno do Conselho Curador.
§
4º – O mandato dos membros do Conselho Curador será
de quatro anos, sem possibilidade de recondução.
§
5º – A atuação como membro do Conselho
Curador da Fapemig não enseja qualquer remuneração
e é considerada de relevante interesse público, sem
prejuízo do pagamento de diárias e despesas com
deslocamentos.
§
6º – Perderá o mandato o membro do Conselho Curador
que:
I
– faltar às reuniões por três vezes
consecutivas, ainda que justificadas;
II
– solicitar seu desligamento formalmente junto à
Presidência do Conselho Curador;
III
– pela perda da vinculação de que trata o §
1º ;
IV
– incidir nos demais casos previstos no regimento interno
relacionados à sua frequência.
Art.
7º – O Conselho Curador será presidido por um de
seus membros, eleito em conformidade com seu regimento interno.
§
1º – O mandato do Presidente do Conselho será de
dois anos, renovável por até dois anos ou até a
conclusão de seu mandato como conselheiro. 

§
2º – Nos impedimentos e ausências do Presidente, o
Conselho será presidido pelo membro presente com maior tempo
de mandato e, em caso de coincidência, pelo de idade mais
elevada.
Art.
8º – O Conselho Curador se reunirá, ordinariamente,
no mínimo quatro vezes ao ano e, extraordinariamente, mediante
convocação de seu Presidente, ou por solicitação
de, no mínimo, um terço de seus membros.
§
1º – As disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão estabelecidas em
regimento interno próprio, aprovado por seus membros, a ser
objeto de revisão a cada dois anos para atualização
da legislação e orientações dos órgãos
de controle externo.
§
2º – O Presidente e os diretores da Fapemig poderão
participar das reuniões do Conselho Curador, para apresentarem
esclarecimentos sobre as orientações e procedimentos a
serem implementados pela Diretoria Executiva e sobre possíveis
apontamentos pelo Conselho Curador quanto ao desenvolvimento das
atividades da Fapemig.
§
3º
– Nas reuniões do Conselho Curador, em que
houver a participação da Diretoria Executiva da
Fapemig, os seus membros não terão direito a voto.
Art.
9º – A Diretoria Executiva da Fapemig é exercida
por seu Presidente, auxiliado pelos diretores.
§
1º – O Presidente e o Diretor de Ciência, Tecnologia
e Inovação são escolhidos dentre os indicados em
listas tríplices organizadas pelo Conselho Curador, remetidas
ao Governador.
§
2º – Os mandatos do Presidente e do Diretor de Ciência,
Tecnologia e Inovação são de três anos,
permitida a recondução.
§
3º – Em caso de ausência ou impedimento, o
Presidente da Fapemig será substituído pelo Diretor de
Ciência, Tecnologia e Inovação, e na ausência
deste último, pelo Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças.
Art.
10 – Compete à Presidência da Fapemig:
I
– exercer a direção superior da Fapemig,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua competência;
II
– organizar o plano de ação e o orçamento
anual da Fapemig, apresentando-os ao Conselho Curador;
III
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador o Manual da Fapemig;
IV
– firmar termos de doação, cessão e
permissão de uso de bens móveis e imóveis da
Fapemig, firmar instrumentos para concessão de recursos,
contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, relacionadas com os interesses da Fapemig;
V
– cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutárias,
regulamentares e as deliberações do Conselho Curador,
bem como observar a legislação pertinente às
fundações de direito público e as determinações
do poder público relativas à fiscalização
institucional;
VI
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas da
Fapemig, após aprovação do Conselho Curador;
VII
– representar a Fapemig em juízo ou fora dele;
VIII
– aprovar, designar e dispensar os membros das Câmaras de
Avaliação de Projetos e os consultores ad hoc;
IX
– delegar aos diretores ou a outros servidores competência
para a prática de atos específicos de sua área
de atuação, observadas as limitações
determinadas pela legislação vigente;
X
– orientar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Fapemig.
Art.
11 – O Gabinete tem como competência prestar
assessoramento direto e imediato ao Presidente e aos diretores, com
atribuições de:
I
– encarregar-se do relacionamento da Fapemig com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Fapemig;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Fapemig;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas da Presidência;
VI
– conduzir os assuntos pertinentes às diversas unidades
da Fapemig e articular o fornecimento de apoio técnico
necessário.
Art.12
– A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005 e da Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Fapemig, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Presidente da Fapemig;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Fapemig;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Presidente da Fapemig;
V
– assessoramento ao Presidente no controle da legalidade e
juridicidade dos atos a serem praticados pela Fapemig;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Fapemig;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da Fapemig, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Presidente e de outras
autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Fapemig, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1° – À Procuradoria compete representar a Fapemig
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A Fapemig disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.
Art.
13 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Fundação, as atividades relativas à
defesa do patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Fapemig e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Fundação;
VII
– comunicar ao Presidente da Fapemig e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Presidente da Fapemig nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da Fundação,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A Fapemig disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.
Art.
14 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Fapemig, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Fapemig;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Fapemig no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com -o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Fapemig, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Fapemig, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Fapemig, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Fapemig em articulação com a
Subsecom.
Art.
15 – A Coordenação de Processo Administrativo
Sancionadores e de Tomada de Contas Especial – CPT tem como
competência promover, no âmbito da Fapemig, a efetivação
das atividades de sindicâncias, processos administrativos e
procedimentos de tomada de contas especiais, com atribuições
de:
I
– formalizar e conduzir as sindicâncias e processos
administrativos, observados os procedimentos e competências
previstos nas legislações específicas;
II
– zelar pela correta autuação, organização,
conservação e arquivamento dos autos de sindicâncias
e dos procedimentos administrativos de sua competência;
III
– instruir as sindicâncias, as tomadas de contas
especiais e os processos administrativos, proporcionando a
formalidade necessária, observando os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, eficiência e
transparência, bem como as garantias constitucionais
fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal.
Art.
16 – A Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação
– DCTI tem como competência formular e coordenar as
atividades de fomento, concessão de bolsas de ensino e
pesquisa, apoio e incentivo à pesquisa e à inovação
científica e tecnológica e de gestão da
propriedade intelectual com atribuições de:
I
– orientar a condução técnica dos
programas e iniciativas da Fapemig;
II
– supervisionar o monitoramento e a avaliação das
pesquisas e das demais atividades de fomento, apoio e incentivo à
ciência, à tecnologia e à inovação;
III
– coordenar, supervisionar e orientar as atividades das Câmaras
de Avaliação de Projetos;
IV
– deliberar, em primeira instância, sobre recursos
interpostos sobre pedidos de concessão de bolsas e auxílios;
V
– indicar os membros das Câmaras de Avaliação
de Projetos e os consultores ad hoc;
VI
– promover o intercâmbio e a cooperação em
ciência, tecnologia e inovação com outras
instituições que atuam nessas áreas no País
e no exterior.
Parágrafo
único – Caberá a cada gerência e
departamento subordinado à Diretoria de Ciência,
Tecnologia e Inovação acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos, convênios, acordos e
instrumentos congêneres, em sua área de atuação.
Art.
17 – A Assessoria Técnica de Ciência e Inovação
tem como competência implementar e monitorar as atividades da
Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação
relacionadas ao julgamento e à outorga entre a Fapemig e as
instituições executoras de ciência, tecnologia e
inovação, no País e no exterior, com atribuições
de:
I
– substituir o Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
nas hipóteses de ausências ou impedimentos, e nas
atividades que lhe forem delegadas;
II
– supervisionar e monitorar a implementação das
atividades de fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação
da Fapemig;
III
– subsidiar a seleção de especialistas para
compor as Câmaras de Assessoramento de Avaliação
de Projetos da Fapemig, bem como a indicação de
consultores ad hoc;
IV
– monitorar o funcionamento das Câmaras de Avaliação
de Projetos da Fapemig;
V
–
subsidiar o diretor nas deliberações sobre
aplicação dos recursos disponíveis.
Art.
18 – As Câmaras de Avaliação de Projetos
tem como competência analisar, quanto ao mérito
científico e técnico, os pedidos de fomento, apoio e
incentivo, conforme demanda da direção da Fapemig, com
atribuições de:
I
– emitir parecer técnico com caráter de
recomendação, submetendo-o à Diretoria de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
II
– recomendar o encaminhamento de propostas recebidas pela
Fapemig a consultores ad hoc, quando a especialidade do pedido assim
o exigir;
III
– avaliar a execução, quanto aos aspectos
técnico-científicos, dos projetos que tenham recebido
apoio financeiro da Fapemig, observados os procedimentos e normas
estabelecidos em atos normativos próprios;
IV
– sugerir e propor medidas que auxiliem à Fapemig no
cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo
único – Aplicam-se aos consultores ad hoc as mesmas
regras dos membros de Câmaras de Avaliação de
Projetos.
Art.
19 – As Câmaras de Avaliação de Projetos
serão organizadas por áreas do conhecimento, definidas
pelo Conselho Curador, por meio de deliberação,
observadas as seguintes diretrizes:
I
– as Câmaras de Avaliação de Projetos serão
compostas por pesquisadores e profissionais de reconhecida
experiência e conhecimento em sua área de atuação;
II
– os membros das Câmaras de Avaliação de
Projetos serão indicados pelo Diretor de Ciência,
Tecnologia e Inovação para mandato de dois anos,
permitida prorrogação por até um ano;
III
– o Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
poderá delegar a coordenação de cada uma das
Câmaras de Avaliação de Projetos a um de seus
membros, por meio de ato específico, para o período de
um ano, permitida uma recondução;
IV
– as Câmaras de Avaliação de Projetos se
reunirão ordinária e extraordinariamente por convocação
do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação ou
do coordenador da respectiva Câmara;
V
– cada membro das Câmaras de Avaliação de
Projetos, bem como o consultor ad hoc, fará jus à
remuneração, por reunião, a título de
pró-labore;
VI
– os membros das Câmaras de Avaliação de
Projetos não residentes no Município de Belo Horizonte
terão seus gastos com hospedagem, alimentação e
transporte custeados pela Fapemig, conforme legislação
vigente;
VII
– o membro das Câmaras de Avaliação de
Projetos que, por qualquer motivo, faltar a três reuniões,
consecutivas ou não, no período de um ano, perderá
o mandato.
§
1º – Ao membro das Câmaras de Avaliação
de Projetos, que necessitar afastar-se por período superior a
dois meses e inferior a seis meses, será concedida licença
da Fapemig, cabendo ao Diretor de Ciência, Tecnologia e
Inovação indicar um substituto pro tempore.
§
2º – O afastamento de que trata o § 1º deverá
ser motivado e comunicado com antecedência de trinta dias,
salvo em caso de força maior.
Art.
20 – As Câmaras de Avaliação de Projetos
contarão com suporte administrativo da Fapemig, visando ao
apoio no controle, monitoramento e execução das
atividades e dos procedimentos relacionados aos seus membros e ao seu
funcionamento, na forma deste decreto e dos atos normativos
específicos.
Art.
21 – A Gerência de Ciência e Tecnologia tem como
competência planejar, supervisionar, orientar e monitorar os
procedimentos e as atividades relacionadas ao fomento, apoio e
incentivo à pesquisa científica e tecnológica,
ao desenvolvimento tecnológico, à formação
de recursos humanos e à divulgação científica,
bem como formalizar os instrumentos necessários, com
atribuições de:
I
– planejar e supervisionar os procedimentos e atividades
relacionados à elaboração, julgamento, execução,
avaliação de editais de chamadas públicas e
concessão de bolsas de pesquisa científica, tecnológica
ou de inovação na sua área de competência;
II
– planejar e supervisionar as atividades de prospecção,
celebração e gestão de convênios e
instrumentos congêneres que envolvam a entrada de recursos
públicos na Fapemig;
III
– articular e promover ações de difusão e
fortalecimento da pesquisa, formação de recursos
humanos e divulgação científica nas instituições
que atuam na área de ciência, tecnologia e inovação;
IV
– propor e aperfeiçoar os indicadores de ciência,
tecnologia e inovação;
V
– subsidiar a tomada de decisão do Diretor de Ciência,
Tecnologia e Inovação em assuntos que envolvam
alterações de projetos de pesquisa e em recursos
propostos por pesquisadores.
Art.
22 – O Departamento de Programas de Bolsas e Eventos Técnicos
tem como competência executar, monitorar, acompanhar e
organizar os procedimentos e atividades relacionados à
concessão de bolsas, participação em eventos,
publicação de livros e artigos científicos e à
capacitação de recursos humanos, com atribuições
de:
I
– analisar os aspectos formais dos processos de concessão
de bolsas, participação em eventos, publicação
de livros e artigos científicos e de capacitação
de recursos humanos, conforme as regras dos editais de chamadas
públicas e regulamentos específicos da Fapemig;
II
– munir os membros das Câmaras de Avaliação
de Projetos, ou das eventuais instâncias de assessoramento ad
hoc, de informações necessárias para análise
dos processos de concessão de bolsas, participação
em eventos, publicação de livros e artigos científicos
e de capacitação de recursos humanos;
III
– organizar as informações e elaborar relatórios
referentes à concessão de bolsas, participação
em eventos, publicação de livros e artigos científicos
e à capacitação de recursos humanos.
Art.
23 – O Departamento de Análise de Propostas de Projetos
tem como competência executar, acompanhar e organizar os
procedimentos e atividades relacionados com a tramitação
e a análise preliminar das propostas de projetos de pesquisa,
relacionados aos Programas de Pesquisas de iniciativa da Fapemig, com
atribuições de: 

I
– analisar os aspectos técnicos de propostas de projetos
e pedidos de alterações nos projetos em
desenvolvimento, conforme regras e regulamentos aplicáveis;
II
– gerir chamadas públicas derivadas de Programas de
Pesquisas de Iniciativa da Fapemig e acompanhar a celebração
e execução dos termos de outorga e instrumentos
congêneres, conforme suas competências e designação
da DCTI;
III
– munir os membros das Câmaras de Avaliação
de Projetos ou das eventuais instâncias de assessoramento ad
hoc, de informações necessárias para análise
das propostas de projetos de pesquisas e na consecução
das suas competências;
IV
– organizar as informações e elaborar relatórios
referentes às propostas de projetos submetidas à
Fapemig.
Art.
24 – O Departamento de Parcerias Públicas tem como
competência executar, acompanhar, monitorar e organizar os
procedimentos e atividades relacionados aos convênios e
instrumentos congêneres, com atribuições de:
I
– prospectar, desenvolver e gerir parcerias públicas que
visem, preferencialmente, à captação de recursos
públicos;
II
– acompanhar a celebração e execução
dos convênios relativos à entrada de recursos públicos
e instrumentos congêneres, conforme suas competências e
designação da DCTI;
III
– gerir os programas e projetos desenvolvidos com aporte de
recursos oriundos de convênios e instrumentos congêneres,
em especial aqueles que envolvam a entrada de recursos públicos
na Fapemig, bem como parcerias com entidades privadas sem fins
lucrativos, conforme suas competências e designação
da DCTI;
IV
– elaborar e encaminhar à entidade parceira a prestação
de contas da Fapemig no âmbito de convênios e
instrumentos congêneres de sua competência, com a
participação das Gerências de Contabilidade e
Finanças e de Monitoramento e Avaliação dos
Resultados.
Art.
25 – A Gerência de Inovação tem como
competência planejar, monitorar, supervisionar e orientar os
procedimentos e atividades de fomento, bem como formalizar os
instrumentos necessários ao apoio e incentivo à
inovação tecnológica, com atribuições
de:
I
– propor, gerir e avaliar iniciativas que promovam a interação
entre universidade e empresa;
II
–propor, gerir e avaliar iniciativas que promovam a pesquisa e
o desenvolvimento no setor empresarial;
III
– propor, gerir e avaliar iniciativas que fortaleçam os
ambientes promotores de inovação;
IV
– planejar e supervisionar os procedimentos e atividades
relacionados à proteção do conhecimento e
transferência de tecnologias geradas pelas ações
fomentadas pela Fapemig;
V
– promover ações de difusão e
fortalecimento da cultura de propriedade intelectual e transferência
de tecnologia nas instituições que atuam na área
de ciência, tecnologia e inovação;
VI
– propor e aperfeiçoar os indicadores de inovação;
VII
– executar, prospectar, formalizar e gerir as parcerias
internacionais.
Parágrafo
único – A Gerência de Inovação, para
cumprimento da sua competência e atribuições,
poderá organizar os seus processos de trabalho por meio de ato
normativo do Presidente.
Art.
26 – O Departamento de Parcerias Empresariais tem como
competência executar, acompanhar e organizar os procedimentos e
atividades relacionados ao fomento da inovação no setor
empresarial e com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, com
atribuições de:
I
– prospectar, desenvolver e gerir parcerias com empresas que
objetivam financiar projetos de pesquisa e inovação
científica e tecnológica;
II
– operacionalizar as ações previstas nas
parcerias firmadas com entidades privadas;
III
– gerir chamadas públicas que tenham como público-alvo
o setor empresarial, em especial aquelas que se utilizam da subvenção
econômica como instrumento de fomento;
IV
– acompanhar a celebração e execução
dos convênios e instrumentos congêneres, conforme suas
competências e designação da DCTI;
V
– elaborar e encaminhar à entidade parceira a prestação
de contas da Fapemig no âmbito de convênios e
instrumentos congêneres que envolvam a entrada de recursos, com
a participação das Gerências de Contabilidade e
Finanças e de Monitoramento e Avaliação dos
Resultados.
Art.
27 – O Departamento de Proteção e Transferência
de Conhecimento tem como competência executar, acompanhar e
organizar os procedimentos e atividades relacionados à
proteção, transferência e comercialização
do conhecimento e das tecnologias gerados pelas ações
de fomento, incentivo e apoio da Fapemig, com atribuições
de:
I
– executar e acompanhar os trâmites relativos ao pedido
de patentes junto à autoridade nacional de propriedade
intelectual;
II
– gerir os instrumentos de transferência e cotitularidade
de tecnologia;
III
– desenvolver estratégias para indução do
processo de transferência de tecnologia junto a instituições
que atuam na área de ciência, tecnologia e inovação;
IV
– apoiar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Núcleos
de Inovação Tecnológica – NITs das
universidades e instituições de pesquisa;
V
– orientar e promover as ações de apoio aos
inventores independentes;
VI
– orientar as questões envolvendo sigilo e
confidencialidade, direitos relativos à propriedade
intelectual e resultados econômicos relacionadas aos projetos e
às parcerias fomentados pela Fapemig;
VII
– mapear e acompanhar os indicadores relacionados à
propriedade intelectual e à transferência de tecnologia;
VIII
– propor, gerir e avaliar programas que visem ao aumento de
maturidade das tecnologias apoiadas pela Fapemig e o fortalecimento
do empreendedorismo inovador;
IX
– elaborar e encaminhar à entidade parceira a prestação
de contas da Fapemig no âmbito de convênios e
instrumentos congêneres que envolvam a entrada de recursos, com
a participação das Gerências de Contabilidade e
Finanças e de Monitoramento e Avaliação dos
Resultados.
Art.
28 – A Gerência de Monitoramento e Avaliação
de Resultados tem como competência planejar, supervisionar,
orientar e monitorar, juntamente com as áreas finalísticas,
os procedimentos e atividades relacionados ao acompanhamento e
avaliação de resultados técnico-científicos,
bem como análise das prestações de contas
financeiras de convênios de saída de recursos, com
atribuições de:
I
– executar as atividades relacionadas à prestação
de contas técnico-científica e financeira dos
convênios, termos de outorga e instrumentos congêneres
firmados pela Fapemig para transferência de recursos;
II
– consolidar os pareceres de prestação de contas
técnico-científica, realizada por especialistas, e a
financeira para submissão ao ordenador de despesas;
III
– propor e aperfeiçoar indicadores de monitoramento e
avaliação de resultados;
IV
– participar, juntamente com as áreas responsáveis,
na prestação de contas de recursos de convênio de
entrada;
V
– realizar a gestão das atividades relativas às
prestações de contas dos convênios, termos de
outorga e instrumentos congêneres, adotando as medidas
administrativas internas e submetendo o relatório consolidado
ao ordenador de despesas para aprovação, aprovação
com ressalvas, reprovação das contas ou deliberação
quanto ao Processo Administrativo de Constituição de
Crédito Não Tributário – Pace, nos termos
da legislação.
Art.
29 – O Departamento de Monitoramento e Avaliação
de Resultados tem como competência executar, monitorar,
acompanhar e organizar os procedimentos e atividades relacionados à
avaliação de mérito dos resultados dos projetos
apoiados, com atribuições de:
I
– gerir os procedimentos de recebimento e cobrança da
prestação de contas técnico-científica
das pesquisas apoiadas;
II
– avaliar as pesquisas apoiadas quanto ao cumprimento da
execução física prevista no plano de trabalho
aprovado;
III
– munir os membros das Câmaras de Avaliação
de Projetos, ou das eventuais instâncias de assessoramento ad
hoc, de informações necessárias para a avaliação
de mérito das pesquisas apoiadas, em conformidade com as
regras de cada modalidade de apoio;
IV
– dar subsídio ao ordenador de despesas, com base nos
pareceres das Câmaras ou consultores ad hoc, na decisão
da aprovação, ou não, da prestação
de contas técnico-científica;
V
– monitorar os projetos em desenvolvimento, com vistas à
proposição de eventuais ajustes na execução
física do plano de trabalho aprovado;
VI
– fornecer informações visando à
divulgação dos resultados das pesquisas apoiadas.
Art.
30 – O Departamento de Prestação de Contas tem
como competência realizar a análise da prestação
de contas financeira dos convênios, termos de outorga e
instrumentos congêneres firmados pela Fapemig, com atribuições
de:
I
– analisar as prestações de contas e emitir
pareceres financeiros relativos a convênios, termos de outorga
e outros instrumentos de repasse quanto à regular aplicação
dos recursos e ao nexo de causalidade entre receita e despesa, a fim
de subsidiar a decisão do ordenador de despesas;
II
– gerir os procedimentos de recebimento e cobrança da
prestação de contas financeira das pesquisas apoiadas;
III
– adotar as medidas administrativas necessárias visando
à regularização dos convenentes ou parceiros
inadimplentes quanto à prestação de contas
financeira;
IV
– identificar o material permanente adquirido no âmbito
dos projetos que tiveram prestação de contas analisadas
e encaminhar aos setores competentes para fins de controle, doação
e permissão de uso, conforme o caso.
Art.
31 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Fapemig, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Sede, a elaboração do planejamento global da Fapemig;
II
–
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Fapemig, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
Fapemig;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Fapemig, bem como a gestão de
fundos que a Fapemig seja parte;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag e na Secretaria de
Estado de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Sede.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deverá
observar as competências específicas do Centro de
Serviços Compartilhados.
§
4º – Caberá a cada Gerência e Departamento
subordinado à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres,
em sua área de atuação.
Art.
32 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro no âmbito da Fapemig, com
atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Fapemig seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Fapemig, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Fapemig, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e metas estabelecidos;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas anual da Fapemig;
VII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução;
VIII
– participar, juntamente com as áreas responsáveis,
na prestação de contas de recursos de convênios
de entrada, no que concerne a gestão da conta bancária
e despesas realizadas.
Art.
33 – A Gerência de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Fapemig, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Fapemig;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Fapemig, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Fapemig;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da
Fapemig, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da Fapemig, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações da Fapemig;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da
Seplag;
X
– monitorar os recursos da TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
XI
– gerenciar, orientar, executar e avaliar as atividades
relativas aos procedimentos de aquisição de bens e
serviços e de contratos no âmbito da Fapemig, bem como
coordenar a elaboração dos editais de licitação,
em conjunto com o setor demandante e realizar os processos
licitatórios de acordo com a legislação em
vigor.
Parágrafo
único – A Gerência de Logística e
Aquisições, para cumprimento da sua competência e
atribuições, poderá organizar os seus processos
de trabalho por meio de ato normativo do Presidente.
Art.
34 – O Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem como competência executar a
Política de TIC, com atribuições de:
I
– coordenar, no âmbito de sua competência, a
manutenção dos sistemas informatizados, de forma a
disponibilizar recursos de hardware e software, bem como administrar
a rede interna de informática;
II
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
III
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade, possibilitando a confiança no uso dos
recursos da rede e do banco de dados, bem como mantê-los
atualizados;
IV
– emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos de
informática, softwares, sistemas setoriais e sistemas
corporativos, observando a Política de TIC;
V
– emitir pareceres técnicos sobre a conveniência e
adequação técnica de aquisição,
substituição, complementação, alteração
ou locação de equipamentos e aplicativos de
processamento de dados.
Art.
35 – O Departamento de Material, Patrimônio e Serviços
Gerais tem como competência gerenciar, orientar, executar e
avaliar as atividades relativas à gestão de estoques,
patrimônio de materiais e serviços gerais, com
atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive dos bens cedidos e doados;
II
– executar e acompanhar os serviços de protocolo com
recebimento e encaminhamento de documentos internos e externos;
III
– gerir e executar os serviços de zeladoria, vigilância,
recepção, portaria, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Fapemig;
IV
– executar as atividades de transportes;
V
– propor e acompanhar projetos que visem à modernização
sistemática e conservação das instalações
físicas da Fapemig.
Art.
36 – A Gerência de Planejamento e Gestão tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Fapemig, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Fapemig participar como instituição
gestora;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Fapemig, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– coordenar e supervisionar o controle e fluxo dos processos da
Fapemig.
Art.
37 – O Departamento de Orçamento tem como competência
gerenciar as atividades de planejamento e orçamento, com
atribuições de:
I
– apoiar anualmente a elaboração da Proposta
Orçamentária da Fapemig e a revisão do PPAG no
que tange aos programas da Fapemig;
II
– coordenar a operação do Sistema de Informações
Gerenciais de Planejamento – Sigplan no âmbito da
Fapemig;
III
– coordenar os procedimentos de solicitação de
suplementação de créditos orçamentários
e aprovação das cotas orçamentárias em
favor da Fapemig;
IV
– elaborar e gerir instrumentos de gerenciamento e controle do
gasto.
Art.
38 – O Departamento de Controle de Processos e Atendimento ao
Pesquisador tem como competência dar suporte na gestão
dos processos, seu fluxo e arquivos, bem como gerenciar o cadastro
dos parceiros e receber as consultas externas relacionadas às
atividades da Fapemig, prestando as informações
solicitadas, com atribuições de:
I
– gerenciar o arquivo, a movimentação e as
informações referentes aos processos dos convênios,
termos de outorga, acordos e outros ajustes celebrados no âmbito
da Fapemig;
II
– gerir e controlar a tramitação interna dos
processos e documentos da Fapemig, inclusive no Sistema Eletrônico
de Informação – SEI;
III
– coordenar a elaboração dos procedimentos para
destinação da documentação gerada e
acumulada a partir das atividades relativas aos projetos executados
com apoio da Fapemig;
IV
– propor a modernização do tratamento da
documentação, com racionalização do seu
uso e a recuperação de informações;
V
– coordenar e desenvolver o sistema de controle da documentação
das unidades, de forma a promover o suporte e orientação
à organização de arquivos setoriais da Fapemig;
VI
– coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
VII
– gerenciar o cadastro dos parceiros, receber as consultas
externas relacionadas com as atividades da Fapemig e prestar as
informações solicitadas, com base na legislação
vigente, nas diretrizes do manual desta Fundação e nas
manifestações dos departamentos pertinentes, com
respaldo em decisões da Diretoria Executiva, observada a
legislação de acesso à informação.
Art.
39 – O Departamento de Gestão de Pessoas tem como
competência implementar políticas e estratégias
relativas à gestão de pessoas no âmbito da
Fapemig, com atribuições de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Fapemig e promover o
seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Fapemig,
divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as
políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Fapemig, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.
Art.
40 – Fica revogado o Decreto nº 47.176, de 18 de abril de
2017.
Art.
41 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO