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Decreto sem número, de 28/03/2006 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  de   Educação
                              Artística - Artes Visuais ministrado
                              pelo  Instituto de Educação Superior
                              do  Centro  de  Ensino  Superior  de
                              Uberaba   -  CESUBE,  mantido   pela
                              Fundação    Municipal   de    Ensino
                              Superior de Uberaba, no Município de
                              Uberaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 1.313, de 15 de
dezembro  de  2005,  do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo  do  Secretário  de Estado de Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso de
Educação  Artística - Artes Visuais, ministrado pelo Instituto  de
Educação  Superior  do  Centro de Ensino  Superior  de  Uberaba  -
CESUBE,  mantido  pela Fundação Municipal de  Ensino  Superior  de
Uberaba, no Município de Uberaba.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO