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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 522, de 27/09/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de
Contagem.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os terrenos situados no Município de Contagem,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica especificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 522, de 27 de
setembro de 2013)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 456,00m², necessária
à faixa de servidão do interceptor Lua Nova – DN
200mm, Gleba 01, que se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado, de propriedade presumida de Gilda Nassif, paralela ao
seguinte eixo: a descrição tem início no ponto
de partida (PP), de coordenadas (UTM) E=601521,072m e N=7806419,671m,
materializado no cruzamento das Ruas Cristótila com Rua A, com
o azimute de 267°43’27”, na distância de
136,30m, até atingir o vértice V00, de coordenadas
(UTM) E=601384,878m e N=7806414,258m; daí segue com o azimute
de 175°19’3”, na distância de 2,03m, até
atingir o vértice V01, de coordenadas (UTM) E=601385,044m e
N=7806412,238m; daí segue com o azimute de 134°1’15”,
na distância de 39,34 m, até atingir o vértice
V02, de coordenadas (UTM) N=6011413,331m e N=7806384,902m; daí
segue com o azimute de 123°44’24”, na distância
de 40,42m, até atingir o vértice V03, de coordenadas
(UTM)E=601446,947m e N=7806362,449m; daí segue com o azimute
de 139°53’24”, na distância de 25,05m, até
atingir o vértice V04, de coordenadas (UTM) E=601463,084m e
N=7806343,292m; daí segue com o azimute de 150°2’8”,
na distância de 29,29m, até atingir o vértice
V05, de coordenadas (UTM) E=601477,713m e N=7806317,916m; daí
segue com o azimute de 203°26’38”, na distância
de 15,75m, até atingir o vértice V06, de coordenadas
(UTM) E=6011471,448m e N=7806303,463m, término desta
descrição, confrontando-se pelos lados com área
remanescente do mesmo proprietário. Planta Cadastral: CBI
9186001646;
II
- área de terreno com a medida de 412,00m², necessária
à faixa de servidão do interceptor Lua Nova – DN
200mm, Gleba 02, de propriedade presumida de Hudson Benedito
Carvalho, que se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada
lado, paralela ao seguinte eixo: a descrição tem início
no vértice V08, de coordenadas (UTM) E=601484,137m e
N=7806266,207m; daí segue com o azimute de 159°38’45”,
na distância de 1,51m, até atingir o vértice V09,
de coordenadas (UTM) E=601484,661m e N=7806264,795m; daí segue
com o azimute de 195°0’36”, na distância de
45,11m, até atingir o vértice V10, de coordenadas (UTM)
E=601472,977m e N=7806221,222m; daí segue com o azimute de
132°51’9”, na distância de 38,46m, até
atingir o vértice V11, de coordenadas (UTM) N=601501,175m e
N=7806195,062m; daí segue com o azimute de 113°0’36”,
na distância de 52,14m, até atingir o vértice
V12, de coordenadas (UTM) E=601549,162m e N=7806174,620m, término
desta descrição, confrontando-se pelos lados com área
remanescente do mesmo proprietário. Planta Cadastral: CBI
9186001648;
III
- área de terreno com a medida de 88,00m², necessária
à faixa de servidão do interceptor Lua Nova – DN
200mm, Gleba 04, de propriedade presumida de Hudson Benedito
Carvalho, que se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada
lado e paralela ao seguinte eixo: a descrição tem
início no vértice V12, de coordenadas (UTM)
E=601549,162m e N=7806174,620m; daí segue com um azimute de
113°0’38”, na distância de 2,21m, até
atingir o vértice V13, de coordenadas (UTM) E=601555,193m e
N=7806173,820m; daí segue com o azimute de 125°29’56”,
na distância de 23,86m, até atingir o vértice
V14, de coordenadas (UTM) E=601570,618m e N=7806159,965m; daí
segue com o azimute de 153°24’54”, na distância
de 3,32m, até atingir o vértice V15, de coordenadas
(UTM) N=601572,105m e N=7806156,992m, término dessa descrição,
confrontando-se pelos lados com área remanescente do mesmo
proprietário. Planta Cadastral: CBI 9186001649; 

IV
-  área de terreno com a
medida de 36,00m², necessária à faixa de servidão
da rede coletora Vila Boa Vista – Trecho 01 – DN 200mm,
Gleba 03, de propriedade presumida de Patrícia Almeida, que se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralela ao
seguinte eixo: a descrição tem início no vértice
V03, de coordenadas (UTM) E=603416,355m e N=7804574 .726m, daí
segue com o azimute de 323°49’41”, na distância
de 11,64m, até atingir o vértice V04, de coordenadas
(UTM) E=603409,367m e N=7804584 .284m, término desta
descrição, confrontando-se pelos lados com área
remanescente do mesmo proprietário . Planta Cadastral: CBI
9186001678;
V
- área de terreno com a medida de 11,00m², necessária
à faixa de servidão da rede coletora Vila Boa Vista –
Trecho 01 – DN 200mm, Gleba 04, de propriedade presumida de
Patrícia Almeida, que se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo a seguir descrito: a
descrição tem início no vértice 04, de
coordenadas (UTM) E=603409,367m e N=7804584.284m, daí segue
com o azimute de 323°49’41”, na distância de
3,81m, até atingir o vértice V05, de coordenadas (UTM)
E=603407,121m e N=7804587,356m, término desta descrição,
confrontando-se pelos lados com área remanescente do mesmo
proprietário. Planta Cadastral: CBI 9186001679;
VI
- área de terreno com a medida de 450,00m², necessária
à faixa de servidão da rede coletora Vila Beatriz –
DN 200mm, Gleba 01, de propriedade de presumida de Orteng MCT –
Transformadores Ltda., que se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralela ao eixo a seguir descrito: o ponto de
partida (PP), de coordenadas (UTM) E=598584,150 m e N=7796381,726m,
foi materializado no marco topográfico JCF119; daí
segue com o azimute de 244°2’54”, na distância
de 5,74 m, até atingir o vértice V00, de coordenadas
(UTM) E=598578,980m e N=7796379,215m; daí segue com o azimute
de 264°52’41”, na distância de 29,34m, até
atingir o vértice V01, de coordenadas (UTM) E=598549,756m e
N=7796376,596 m; daí segue com o azimute de 279°55’39”,
na distância de 35 m, até atingir o vértice V02,
de coordenadas (UTM) E=598515,280m e N=7796382,630m; daí segue
com o azimute de 287°45’9”, na distância de
40,00m, até atingir o vértice V03, de coordenadas (UTM)
E=598477,184 m e N=7796394,826 m; daí segue com o azimute de
296°25’58”, na distância de 42,60m, até
atingir o vértice V04, de coordenadas (UTM) E=598439,039 m e
N=7796413,789m, término desta descrição,
confrontando-se pelos lados com área remanescente do mesmo
proprietário. Planta Cadastral: CBI 9186001726.