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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 102, de 11/11/2020 de 11/11/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 43, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre o
regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de
Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19,
em todo o território do Estado, altera a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 89, de 23 de
setembro de 2020, que dispõe sobre a autorização
do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades
de ensino que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em todo o território do Estado, e dá
outras providências.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e nas Resoluções
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput e o parágrafo único do
art. 2º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 43, de 13 de maio de 2020,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – Observado o disposto no parágrafo único
do art. 1º, fica determinado o retorno às atividades de
que trata esta deliberação, em regime especial de
teletrabalho, a partir de 13 de maio de 2020, para os seguintes
servidores em exercício nas unidades escolares da rede pública
estadual de ensino:
(...)
Parágrafo
único – Para os servidores em exercício nas
unidades da rede pública estadual de ensino ocupantes de cargo
efetivo ou designados para as funções de Professor de
Educação Básica e Especialista em Educação
Básica, fica antecipado o uso de mais três dias do
recesso do Calendário Escolar de 2020, a contar de 14 de abril
de 2020.”.


Art.
2º – O caput do art. 3º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 43, de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Fica autorizada, a partir de 13 de maio de 2020, a
aplicabilidade do regime especial de teletrabalho ao servidor que
estiver em exercício nas escolas da rede pública
estadual de ensino, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA.”.


Art.
3º – O art. 7º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 43, de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
7º – Os Auxiliares de Serviço de Educação
Básica, em razão de sua incompatibilidade com o regime
especial de teletrabalho, retornarão presencialmente às
atividades a partir de 13 de maio de 2020.”.


Art.
4º – Os §§ 1º e 2º do art. 6º da
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 89, de 23 de setembro de 2020, passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando o mesmo artigo acrescido
dos §§ 3º, 4º e 5º:
“Art.
6º – (...)
§
1º – O período compreendido entre os dias 18 a 22
de março de 2020 será regularizado como suspensão
das atividades, sendo considerado como efetivo exercício, para
as carreiras de Professor de Educação Básica,
Especialista em Educação Básica e Analista
Educacional – Inspetor Escolar.
§
2º – O período compreendido entre os dias 18 de
março a 13 de abril de 2020 será regularizado como
suspensão das atividades, sendo considerado como efetivo
exercício, para as carreiras de Assistente Técnico de
Educação Básica, Assistente de Educação
e Auxiliar de Serviços de Educação Básica.
§
3º – O período compreendido entre os dias 18 de
março a 16 de abril de 2020 será regularizado como
suspensão das atividades, sendo considerado como efetivo
exercício, para a carreira de Analista de Educação
Básica.
§
4º – O período compreendido entre os dias 17 de
abril a 12 de maio de 2020 será considerado como suspensão
de atividades por efeito de decisão liminar proferida no
Mandado de Segurança Coletivo nº 1.0000.20.043502-2/000,
sendo considerado como efetivo exercício para as carreiras de
Professor de Educação Básica, Especialista em
Educação Básica, Analista Educacional –
Inspetor Escolar, Assistente Técnico de Educação
Básica, Analista de Educação Básica,
Assistente de Educação e Auxiliar de Serviços de
Educação Básica.
§
5º – Para os servidores ocupantes dos cargos de provimento
em comissão de Diretor de Escola ou detentores das funções
gratificadas de Coordenador de Escola, considera-se o período
compreendido entre os dias 17 a 27 de abril de 2020 como suspensão
de atividades por efeito de decisão liminar proferida no
Mandado de Segurança Coletivo nº
1.0000.20.043502-2/000.”.


Art.
5º – Ficam revogadas:
I
– a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 46, de 13 de maio de 2020;
II
– a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 47, de 15 de maio de 2020.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor da data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de:
I
– 13 de maio de 2020, quanto aos arts. 1º, 2º e 3º;
II
– 23 de setembro de 2020, quanto ao art. 4º.


Belo
Horizonte, aos 11 de novembro de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MARCEL
DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral
Adjunto


RONALDO
CESAR ANTUNES DE OLIVEIRA
Coordenador
Especial da Consultoria Técnico-Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ROSA
MARIA DA SILVA REIS
Secretária
de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela
Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais