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Decreto sem número, de 06/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal  nº  16
                              de 25/08/2003, do Prefeito Municipal
                              de   Jacinto/MG,  que   prorroga   o
                              Decreto   Municipal   nº    12    de
                              26/06/2003, que declarou Situação de
                              Emergência,   nas   áreas   de   seu
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -que  a  Situação  de Emergência, com a prolongada  estiagem,
continua persistindo.
     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  16,  de
25/08/03,  do  Prefeito Municipal de Jacinto/MG,  que  prorroga  o
Decreto  Municipal  nº 12, de 26/06/03, que declarou  SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA, nas áreas de seu Município que foi afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 25 de agosto
de 2003, devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte ) dias.

     Palácio  do Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO