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DECRETO 46270, de 04/07/2013 - Texto Original









Altera
                                                                o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
                                                                43.080, de 13 de dezembro de 2002.









O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 17 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 85. 
IV –
.......................................................
a.1) para fora do Estado,
quando promovida pelo produtor rural, excetuado aquele de que trata o
inciso II do art. 98 e o que adote o regime normal de apuração
do imposto nos termos do § 1º do art. 180 deste
Regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo;
....................................................................
V– no momento do
fornecimento do documento fiscal relativo à operação
ou à prestação de serviço, quando aquele
for emitido por repartição fazendária ou por
terceiro por ela autorizado, salvo quando fornecida a produtor rural
que adote o regime normal de apuração do imposto nos
termos do § 1º do art. 180 deste Regulamento, observado o
disposto no § 3º deste artigo;
....................................................................
Art. 180.
...................................................
§ 1º Em substituição
ao tratamento tributário previsto no Capítulo LXII da
Parte 1 do Anexo IX, regime especial concedido pela Superintendência
de Tributação poderá autorizar ao produtor rural
de grande porte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física,
assim considerado o que utilize escrituração fiscal
digital e tenha auferido no exercício anterior ao do pedido
receita bruta operacional igual ou superior a R$1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), a adoção do
sistema normal de apuração do imposto por débito
e crédito.
§ 2º Para os efeitos
do disposto no § 1º:
I – serão
consideradas as receitas brutas operacionais de todos os
estabelecimentos do produtor rural;
II – a declaração
do imposto devido no período de apuração será
feita pelo produtor rural mediante a entrega dos arquivos eletrônicos
relativos à escrituração fiscal digital.
§ 3º O regime
especial a que se refere o § 1º estabelecerá a
forma, o prazo e as condições a serem observadas pelo
produtor rural.
...........................................................”
(nr)

Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.

ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício
Colombini Lima