PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 161/2019
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ana Paula Siqueira, o projeto de lei em análise visa instituir o Dia Estadual do Quadrilheiro Junino.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Cultura. A primeira delas concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto, na forma apresentada.
Cabe-nos, agora, emitir parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 190, combinado com, o art. 102, XVII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo instituir o Dia Estadual do Quadrilheiro Junino, definindo que a homenagem pretendida ocorra, anualmente, no dia 1º de junho.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que o projeto cumpriu os requisitos formais estabelecidos na Lei nº 22.858, de 8/1/2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual e estabelece que essa instituição deverá obedecer ao critério de alta significação para os segmentos profissionais, políticos, culturais e étnicos envolvidos no tema. Consideramos importante ressalvar que esse requisito deve ser comprovado por meio da realização de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, com participação dos setores interessados.
No caso em estudo, foram juntadas ao processo, em maio de 2022, as notas taquigráficas de audiência pública realizada em 8/7/2019 por esta Comissão de Cultura, durante a 7ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da atual legislatura, em que se debateu a importância da valorização da tradição da cultura junina no Estado.
Verificamos que o conteúdo do projeto de lei sob comento é quase idêntico ao da Lei Federal nº 12.390, de 2011, que determina a comemoração, em todo o território nacional, do dia do quadrilheiro junino. A instituição de data comemorativa estadual em homenagem a esse grupo, a princípio, portanto, não se justificaria, assim como tampouco garantiria a conjugação de esforços entre os entes federal e estadual para homenageá-los.
No entanto, como a comissão precedente não viu óbices à aprovação do projeto, e como entendemos que, do ponto de vista do mérito, a homenagem a ser prestada é relevante e pode colaborar para a valorização das manifestações e expressões da cultura junina e de seus agentes, somos favoráveis à sua aprovação.
Consideramos que o objetivo do projeto pode ser mais bem atendido se a data da homenagem estiver alinhada à já estabelecida pela lei federal vigente. Assim, sugerimos emenda ao projeto para que o Dia Estadual do Quadrilheiro Junino seja comemorado em 27 de junho.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 161/2019, em turno único, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Substitua-se, no art. 1º, a expressão “1º de junho” por “27 de junho”.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2022.
Bosco, presidente e relator – Cristiano Silveira – Charles Santos.