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DECRETO 44782, de 17/04/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.425, de 22 de dezembro de 2006, que
estabelece normas para o credenciamento de prestadores de serviços
médico-hospitalares e odontológicos pela Secretaria de
Estado de Saúde - SES.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 13.317, de 24 de
setembro de 1990, e na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990.



DECRETA:



Art. 1º
A alínea do inciso I, e as alíneas "e" e "f"
do inciso II do art. 2º do Decreto nº 44.425, de 22 de
dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º..............................................

I
-........................................................

..................................................................

c)
registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou
lei de utilidade pública da União, do Estado ou de
município, conforme o caso;

..................................................................

II
-.......................................................

..................................................................

e)
solicitação do gestor municipal e parecer técnico
do responsável pela Coordenação de Saúde
ou do Gerente Regional de Saúde;

f)
declaração da Gerência Regional de Saúde -
GRS de que o proprietário, o diretor ou o provedor do
estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de
servidores públicos e nem exerce cargo de Chefia ou função
de confiança no Sistema Único de Saúde - SUS."
(nr)



Art. 2º
Fica revogada a alínea "g" do inciso II do art. 2º
do Decreto nº 44.425, de 2006.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Pestana