ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.789, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a prioridade de contratação de mão-deobra maranhense pelas empresas da construção civil
prestadoras de serviços no âmbito do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º,
do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas da construção civil prestadoras de serviços no Estado do Maranhão
deverão contratar e manter prioritariamente empregados trabalhadores domiciliados neste Estado,
no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários, assegurando o
pleno emprego e geração de renda no Estado do Maranhão.
§ 1º - O percentual previsto no caput deste artigo é destinado para as novas vagas que forem
criadas a partir da vigência desta Lei, compreendida por função aos trabalhadores contratados
mediante a intermediação do Sistema Nacional de Empregos-SINE do Estado do Maranhão.
§ 2º - A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei, será publicada em sitio eletrônico
na rede mundial de computadores e nos postos de atendimento aos Trabalhadores - PAT.
§ 3º - Para efeito de comprovação de residência no Estado do Maranhão e usufruto do que
dispõe o caput deste artigo, o cidadão deve demonstrar documentalmente o seu domicilio eleitoral
no Estado do Maranhão, em período, nunca inferior a 06 (seis) meses de residência fixa.
§ 4º - Na hipótese de não haver candidato para o preenchimento das vagas destinadas à mão
de obra local em 15 (quinze) dias após a publicação de sua abertura, a empresa poderá contratar
trabalhadores de outros Estados da Federação.
Art. 2º - Será exigindo para habitação em licitações públicas, o mesmo percentual de
trabalhadores nas obras ou prestação de serviços estabelecidos no art. 1º desta Lei.
§ 1º - As exigências de que trata o caput deste artigo deverão constar do edital da licitação.
§ 2º - Na hipótese de não haver candidato para preenchimento das vagas destinadas à mão de
obra local, aplica-se o § 4º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Não se aplica a determinação prevista nos artigos anterior mediante as seguintes
hipóteses:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Ipara contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou
habilitação especifica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou
pós graduação;
II -

admissão de empregado para ocupar cargo de chefia e direção de equipes.

Art. 4º - Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento
desta lei e penalizar as empresas infratoras, dispondo da colaboração dos Sindicatos das Categorias
e demais Comissões representativas dos trabalhadores.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º da presente lei, sujeitará a
Empresa ás seguintes sanções administrativas, progressivamente:
I-

advertência por escrito emitida pelo Órgão estadual competente;

II multa no valor de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais) por obra ou prestação de
serviços em desobediência a presente Lei;
III - em caso de reincidência, multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por obra
ou prestação de serviço em desobediência a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 24 de janeiro de 2018.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

"MANUEL