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DECRETO 44916, de 06/10/2008 de 06/10/2008 (Texto Original)


Estabelece o Regulamento da Administração de Estádios
do Estado de Minas Gerais - ADEMG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei
Delegada nº 152, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais - ADEMG, criada pela Lei nº 3.410, de 8 de julho de 1965,
rege-se por este Decreto e pela legislação aplicável.

Parágrafo
único. A ADEMG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
- SEEJ.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
A ADEMG tem por finalidade a administração de estádios,
próprios ou de terceiros, mediante convênio, observada a
política formulada pela SEEJ, competindo-lhe:

I -
administrar os Estádios Governador Magalhães Pinto -
Mineirão e Jornalista Felipe Henriot Drumond - Mineirinho;

II -
colaborar com órgãos e entidades governamentais na
promoção de ações que visem ao
desenvolvimento de atividades esportivas, artísticas,
culturais e de lazer;

III -
promover obras de manutenção, ampliação,
reforma, recuperação e melhoria dos estádios sob
sua administração;

IV -
promover e incentivar a utilização das dependências
dos estádios sob sua administração para práticas
esportivas, artísticas, culturais, religiosas e de lazer; e

V -
celebrar convênio ou contrato relacionado com sua área
de atuação e fiscalizar a respectiva execução.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A ADEMG tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretor-Geral; e

b)
Vice-Diretor Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

2.
Gerência de Contabilidade e Finanças; e

3.
Gerência de Recursos Humanos e Logística;

f)
Diretoria de Promoções:

1.
Gerência de Comercialização;

2.
Gerência de Apoio Operacional; e

3.
Gerência de Operações do Mineirinho;

g)
Diretoria de Infra-Estrutura:

1.
Gerência de Obras e Manutenção; e

2.
Gerência de Engenharia de Segurança; e

h)
Diretoria de Captação e Marketing:

1.
Gerência de Marketing e Apoio ao Turista.



Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 4º
O Conselho de Administração tem por finalidade
acompanhar, avaliar e fiscalizar a administração da
ADEMG, atuando como órgão consultivo para:

I - o
estabelecimento de diretrizes para o plano plurianual e os programas
gerais de trabalho da Autarquia;

II - a
confecção de proposta orçamentária anual
e dos programas gerais de trabalho da Autarquia;

III - a
proposição ao Governador do Estado de alterações
no Regulamento da Autarquia; e

IV - a
elaboração de normas gerais relativas à
administração interna de pessoal e da Autarquia.

Parágrafo
único. Compete ainda ao Conselho de Administração
aprovar o seu Regimento Interno e a prestação de contas
anual da Autarquia.



Art. 5º
São membros do Conselho de Administração:

I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Esportes e da Juventude, que é
o seu Presidente; e

b) o
Diretor-Geral da ADEMG, que é o seu Secretário-Executivo;

II -
membros convidados:

a) dois
representantes indicados pela Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais;

b) um
representante indicado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte;

c) um
representante indicado pela Associação Mineira de
Cronistas Esportivos;

d) dois
representantes indicados pela Universidade Federal de Minas Gerais;

e) um
representante indicado pela Universidade do Estado de Minas Gerais; e

f) três
membros de livre escolha do Governador do Estado.

§
1º Os membros a que se refere o inciso II deste artigo serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução, por igual período.

§
2º A cada membro do Conselho de Administração
corresponde um suplente, que o substitui em seus impedimentos.

§
3º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto de Estado de
Esportes e da Juventude em seus impedimentos eventuais.

§
4º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração não enseja qualquer remuneração
para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.

§
5º O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, duas vezes ao ano, com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, de seu Secretário-Executivo ou da maioria dos
membros convidados.

§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu Regimento
Interno.



CAPÍTULO
IV
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art. 6º
A Direção Superior da ADEMG é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor Geral, auxiliados pelos Diretores.



Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art. 7º
Compete ao Diretor-Geral:

I -
exercer a direção superior da Autarquia, praticando os
atos de gestão necessários ao alcance de sua
finalidade;

II -
coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas
diretorias;

III -
propor e negociar financiamentos e projetos com órgãos
e entidades públicos e privados;

IV -
submeter ao exame do Conselho de Administração:

a) os
programas gerais de trabalho;

b) as
propostas do orçamento anual e do plano plurianual;

c) o
relatório anual de atividades; e

d) a
proposta de alteração do Regulamento da Autarquia;

V -
submeter a prestação de contas anual à aprovação
do Conselho de Administração;

VI -
representar a ADEMG, ativa ou passivamente, em juízo e fora
dele; e

VII -
celebrar contratos, convênios, acordos e instrumentos
congêneres com entidades públicas e privadas.



Seção
II
Do
Vice-Diretor Geral


Art. 8º
Ao Vice-Diretor Geral compete:

I -
assessorar o Diretor-Geral no desempenho de suas funções;

II -
coordenar e supervisionar a articulação entre as
unidades administrativas da ADEMG;

III -
intermediar e praticar, sob orientação do
Diretor-Geral, os atos de gestão e assessoramento junto ao
Conselho de Administração da Autarquia; e

IV -
substituir o Diretor-Geral em seus impedimentos legais e eventuais.



CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 9º
O Gabinete tem por finalidade garantir o assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor Geral da ADEMG em
assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I -
encarregar-se do relacionamento da ADEMG com a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e com os órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual;

II -
acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social, no âmbito da ADEMG;

III -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

IV -
executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e a
seu Vice;

V -
desenvolver e executar atividades de atendimento a autoridades e ao
público; e

VI -
organizar as questões administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da Advocacia
Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos assuntos
jurídicos de interesse da ADEMG, competindo-lhe, na forma da
Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar a ADEMG judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da ADEMG;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a ADEMG participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a ADEMG participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da ADEMG;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
ADEMG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
autarquia;

VII -
defender a ADEMG em contencioso ou procedimento administrativo de seu
interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Autarquia ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da ADEMG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Autarquia;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela ADEMG, quando
não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
11. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Autarquia, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na ADEMG;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da ADEMG para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da ADEMG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Diretor-Geral e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Diretor-Geral sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da ADEMG, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, em consonância
com requisitos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas da ADEMG, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social
da Secretaria de Estado de Governo, competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da ADEMG no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da ADEMG;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar, analisar assuntos de interesse da ADEMG,
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda para divulgação das atividades
institucionais, em articulação, se necessário,
com a Assessoria do Cerimonial e de Eventos, Assessoria de Imprensa
do Governador, e unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social;

VI -
manter atualizados os endereços eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da ADEMG; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da ADEMG,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento da ADEMG,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Autarquia, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG e a SEEJ, instrumentos e mecanismos capazes de
assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional face às mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Autarquia;

V -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contábil;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional; e

VIII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes oficiais.

Parágrafo
único.
Compete à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
14. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, implementar a política de TIC
e promover a modernização da gestão pública
no âmbito da ADEMG, competindo-lhe:

I -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

II -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

III -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da eficiência e da eficácia;

IV -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na ADEMG;

V -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

VI -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de máquinas
e equipamentos e espaço;

VII -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

VIII -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

IX -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

X -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

XI -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;

XII -
acompanhar e avaliar o desempenho global da ADEMG, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

XIV -
desenvolver e implementar os endereços eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao governo;

XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
programas, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XVII -
monitorar os recursos de TIC;

XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e

XIX -
executar a manutenção dos discos rígidos, a
reinstalação de programas e aplicativos em
microcomputadores em uso na ADEMG.



Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
15. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da Autarquia, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a ADEMG seja parte;

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e

V -
elaborar, em coordenação com os demais setores, a
prestação de contas anual.



Subseção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos e Logística


Art.
16. A Gerência de Recursos Humanos e Logística tem por
finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional, bem como propiciar o apoio
operacional às unidades administrativas da ADEMG,
competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da ADEMG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria,
desligamento, processamento da folha de pagamento e outros
relacionados à administração de pessoal;

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;

VIII -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

IX -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

X -
gerir os arquivos da ADEMG, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de
Arquivos;

XI -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia e copa;

XII -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

XIII -
acompanhar o consumo de insumos pela ADEMG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e

XIV -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM.



Seção
VI
Da
Diretoria de Promoções


Art.
17. A Diretoria de Promoções tem por finalidade a
execução das atividades relacionadas com as
programações e o incentivo à utilização
das dependências da ADEMG para práticas esportivas,
artísticas, culturais, religiosas e de lazer, além da
orientação e o controle dos serviços de
comercialização, de alojamentos e dos serviços
operacionais de eventos, competindo-lhe:

I -
coordenar as atividades de comercialização de espaços
e estacionamentos dos Estádios, bem como as de fiscalização
da execução dos contratos com permissionários;

II -
elaborar normas e procedimentos internos a serem aplicados na esfera
de sua atuação; e

III -
atestar a regularidade e adimplência de permissionários
dos Estádios.



Subseção
I
Da
Gerência de Comercialização


Art.
18. A Gerência de Comercialização tem por
finalidade gerir os contratos comerciais dos Estádios,
competindo-lhe:

I -
supervisionar, orientar, controlar e coordenar as atividades afetas
ao alojamento e à comercialização de ingressos;

II -
elaborar contratos para a realização de eventos nos
Estádios;

III -
acompanhar a execução dos contratos referentes à
cessão de uso de espaço público;

IV -
fiscalizar as atividades comerciais realizadas nas dependências
dos Estádios e encaminhar, mediante acordo prévio, à
fiscalização dos órgãos competentes, os
produtos comercializados clandestinamente;

V -
prestar contas à Gerência de Contabilidade e Finanças
das receitas provenientes do serviço de alojamento e
comercialização de espaços e estacionamentos;

VI -
manter controle de reservas para eventos nos Estádios; e

VII -
desenvolver ações com vistas à celebração
de acordos nas áreas de publicidade, de comercialização
de produtos e cessão de espaços físicos.


Subseção
II
Da
Gerência de Apoio Operacional


Art.
19. A Gerência de Apoio Operacional tem por finalidade
coordenar e acompanhar os serviços de limpeza, jardinagem e
vigilância dos Estádios, competindo-lhe:

I -
supervisionar, orientar, controlar e coordenar as atividades
relativas à jardinagem e limpeza dos Estádios;

II -
coordenar as atividades de operação dos Estádios
em dias de evento;

III -
assegurar as providências necessárias à
realização dos eventos, garantindo condições
adequadas de higiene e segurança ao público; e

IV -
registrar, junto à Diretoria de Infra-Estrutura, os serviços
eventuais necessários à manutenção
corretiva dos Estádios.



Subseção
III
Da
Gerência de Operações do Mineirinho


Art.
20. A Gerência de Operações do Mineirinho tem por
finalidade acompanhar a realização de eventos e
coordenar as atividades de alojamento no Mineirinho, competindo-lhe:

I -
acompanhar a operação dos eventos realizados no
Mineirinho e nos seus estacionamentos;

II -
coordenar, controlar e supervisionar os recursos humanos e logísticos
destinados ao Mineirinho; e

III -
manter registro e controle de hóspedes, bem como lhes fornecer
orçamentos e informações.



Seção
VII
Da
Diretoria de Infra-Estrutura


Art.
21. A Diretoria de Infra-Estrutura tem por finalidade coordenar as
atividades e atribuições relacionadas com o
desenvolvimento dos projetos e a execução dos serviços
de manutenção, conservação, ampliação,
engenharia de segurança e melhoria dos bens imóveis da
ADEMG, competindo-lhe:

I -
estabelecer objetivos, diretrizes e ações para
implantação de atividades relativas à execução
de:

a)
obras de melhoria nas instalações;

b)
conservação de campos, quadras e áreas
esportivas;

II -
elaborar normas e procedimentos internos a serem aplicados na esfera
de sua atuação;

III -
prestar assessoramento na formulação de políticas
afetas à sua área de atuação;

IV -
assegurar as providências necessárias à perfeita
realização das atividades dos Estádios
administrados pela Autarquia no que tange à infra-estrutura; e

V -
realizar estudos e coordenar a elaboração de projetos
de obras e melhoramentos dos Estádios.



Subseção
I
Da
Gerência de Obras e Manutenção


Art.
22. A Gerência de Obras e Manutenção tem por
finalidade orientar e acompanhar a execução dos
serviços de melhoria, manutenção e conservação
dos Estádios, competindo-lhe:

I -
manter atualizadas as vistorias nas estruturas e instalações
dos Estádios;

II -
propor e supervisionar a execução de melhoramentos na
infra-estrutura dos Estádios;

III -
subsidiar a elaboração de editais de licitação
referentes a obras e serviços técnicos especializados;

IV -
elaborar programa anual de conservação das instalações
e dos serviços gerais;

V -
fiscalizar e controlar a execução de serviços de
obras e manutenção contratados de terceiros;

VI -
promover o acompanhamento, controle e fiscalização
técnicos das obras nos Estádios; e

VII -
acompanhar os trabalhos de desenho e elaboração de
orçamento de obras.



Subseção
II
Da
Gerência de Engenharia de Segurança


Art.
23. A Gerência de Engenharia de Segurança tem por
finalidade supervisionar, executar e controlar as atividades
relativas à prevenção e ao combate a incêndio
e pânico e à adaptação para acesso de
pessoas com necessidades especiais nos Estádios,
competindo-lhe:

I -
estabelecer normas específicas e criar instrumentos de
aferição referentes à segurança física
da Autarquia e Estádios;

II -
fiscalizar permanentemente as áreas de risco dos Estádios;

III -
cumprir e fazer cumprir as recomendações institucionais
relativas às suas funções, bem como as normas e
as posturas de segurança individual e coletiva emanadas de
autoridades competentes;

IV -
conhecer e disseminar os pontos vulneráveis ou de relevo para
segurança dos Estádios; e

V -
providenciar atividades de aperfeiçoamento e reciclagem para o
pessoal responsável pela segurança dos Estádios.



Seção
VIII
Da
Diretoria de Captação e Marketing


Art.
24. A Diretoria de Captação e Marketing tem por
finalidade promover e coordenar a execução de ações
voltadas à captação de recursos financeiros e
econômicos da Autarquia, bem como ao desenvolvimento de
atividades de publicidade e turismo nos Estádios,
competindo-lhe:

I -
otimizar as receitas da Autarquia por meio da identificação
de novas fontes e do gerenciamento e estudo permanente dos preços
praticados;

II -
elaborar normas e procedimentos internos na esfera de sua atuação;

III -
prestar assessoramento na celebração de contratos
publicitários pela Autarquia;

IV -
desenvolver ações para incrementar o turismo e
publicidade nos Estádios ; e

V -
divulgar os produtos e serviços disponíveis nos espaços
administrados pela ADEMG visando à captação de
recursos financeiros.

Parágrafo
único. As competências da Diretoria de Captação
e Marketing serão exercidas, no que couber, em
articulação com a Secretaria de Estado de Turismo -
SETUR.



Subseção
I
Da
Gerência de Marketing e Apoio ao Turista


Art.
25. A Gerência de Marketing e Apoio ao Turista tem por
finalidade promover a execução de atividades de
marketing e de turismo relativas aos Estádios,
competindo-lhe:

I -
avaliar em caráter permanente as possibilidades de receita da
Autarquia, sugerindo, se necessário, mudanças com
vistas ao seu incremento;

II -
promover a elaboração e a divulgação da
agenda de eventos a serem realizados nos Estádios;

III -
propor procedimentos administrativos e operacionais para o incremento
do turismo e publicidade nos Estádios;

IV -
articular-se com instituições públicas ou
privadas que atuem na área de turismo e publicidade para o
alcance da finalidade da Autarquia; e

V -
propor a atualização de preços praticados nas
fontes de receitas que lhe são afetas segundo estudo de custos
dos serviços prestados.



CAPÍTULO
VI
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
26. O patrimônio da ADEMG é constituído de:

I -
bens e direitos de sua propriedade e os que vierem a ser adquiridos;

II -
doações, legados e transferências recebidos de
pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional,
de direito público ou privado; e

III -
bens e direitos resultantes das operações patrimoniais.



Art.
27. Os bens, direitos e receitas da ADEMG deverão ser
utilizados exclusivamente no cumprimento de sua finalidade.



Seção
II
Da
Receita


Art.
28. Constituem receitas da ADEMG:

I -
produto da cessão de uso de suas dependências, da
prestação de serviços e outras rendas
provenientes de seu patrimônio;

II -
renda de eventos que promover;

III -
subvenções e os auxílios financeiros que lhe
forem concedidos;

IV -
doações e os legados;

V -
remuneração pelos serviços de estacionamento,
alojamento, turismo e publicidade;

VI -
rendas eventuais; e

VII -
recursos orçamentários consignados no orçamento
do Estado.



CAPÍTULO
VII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
29. O exercício financeiro da ADEMG coincide com o ano civil.



Art.
30. O orçamento da ADEMG é uno e anual e compreende as
receitas e despesas dispostas por programa.



Art.
31. A ADEMG submeterá ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e à AUGE, anualmente, no prazo estipulado pela
legislação específica, o relatório de
atividades de sua administração no exercício
anterior, e a prestação de contas devidamente aprovada
pelo Conselho de Administração.



CAPÍTULO
VIII
DO
PESSOAL


Art.
32. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da ADEMG está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.

Art.
33. A jornada de trabalho da ADEMG é de quarenta horas
semanais.



CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
35. Ficam revogados:

I - o
art. 1º do Decreto nº 43.482, de 24 de julho de 2003; e

II - o
art. 12 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro 2008, 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gustavo
de Faria Dias Corrêa