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Decreto 46819, de 14/08/2015 - Texto Original


Cria
o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Estadual para a População em Situação
de Rua.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art.
90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 20.846, de 6
de agosto de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a
População em Situação de Rua de Minas
Gerais – Comitê PopRua-MG –, de que trata a Lei nº
20.846, de 6 de agosto de 2013, com a finalidade de acompanhar e
monitorar a Política Estadual para a População
em Situação de Rua, a ser integrado por representantes
da sociedade civil e por representantes do Governo.
Parágrafo
único. Para fins deste Decreto, considera-se população
em situação de rua o grupo populacional heterogêneo
que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia
convencional regular, que utiliza os logradouros públicos e as
áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de
forma temporária ou permanente, e as unidades de acolhimento
para pernoite temporário ou moradia provisória.


Art.
2º O Comitê PopRua-MG, vinculado à Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania – SEDPAC –, tem as seguintes atribuições:
I
– acompanhar e monitorar a implementação e o
desenvolvimento da Política Estadual para a População
em Situação de Rua, com objetivos estipulados no art.
5º da Lei nº 20.846, de 2013;
II
– elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Estadual da
Política para População em Situação
de Rua, observando os instrumentos de planejamento e gestão do
Estado;
III
– elaborar planos de ação periódicos com o
detalhamento das estratégias de implementação da
Política Estadual para a População em Situação
de Rua, especialmente quanto às metas físicas e
financeiras, objetivos e responsabilidades;
IV
– realizar o controle social dos programas e políticas
para a população em situação de rua, por
meio da fiscalização da movimentação de
recursos financeiros aportados pelas administrações
públicas federal, estadual e municipais, e elaborar propostas;
V
– promover a articulação interinstitucional entre
os órgãos públicos, conselhos, comitês,
movimentos sociais e entidades que atuem com a população
em situação de rua;
VI
– apoiar as ações governamentais e serviços
públicos em prol da pessoa em situação de rua,
de forma articulada com as redes de atendimento a esta população;
VII
– elaborar relatórios sobre a atuação do
Comitê e sobre os projetos, a implementação e os
resultados das políticas para a população em
situação de rua;
VIII
– propor estratégias de divulgação sobre
direitos da população em situação de rua
para a rede de atendimento a este público e para a sociedade
em geral, incentivando a realização de campanhas sobre
a matéria;
IX
– fomentar e acompanhar a construção de políticas
e planos municipais para a população em situação
de rua;
X
– fomentar a criação de mecanismos para assegurar
a promoção e a defesa dos direitos da população
em situação de rua e para o combate à violência
contra ela;
XI
– estimular a instituição de grupos de trabalho
temáticos para discutir e propor formas de inclusão
social das pessoas em situação de rua;
XII
– articular a adoção da temática da
inclusão social em cursos e capacitações
profissionais, em especial nos órgãos e instituições
que realizam atendimento à população em situação
de rua;
XIII
– organizar encontros estaduais para avaliar e propor ações
de consolidação e aperfeiçoamento da Política
Estadual para a População em Situação de
Rua.


Art.
3º O Comitê PopRua-MG será composto,
paritariamente, por onze representantes do poder público e
onze representantes da sociedade civil.
§
1º Os representantes do poder público serão
nomeados, mediante a indicação de um titular e de um
suplente, pelos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania, que coordenará o Comitê;
II
– Secretaria de Estado de Governo; 

III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– Secretaria de Estado de Defesa Social 

V
– Secretaria de Estado de Saúde;
VI
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; 

VII
– Secretaria de Estado de Educação;
VIII
– Secretaria de Estado de Cultura;
IX
– Secretaria de Estado de Esportes;
X
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana; 

XI
– Polícia Militar de Minas Gerais.
§
2º A sociedade civil terá onze representantes titulares,
e respectivos suplentes, sendo:
I
– um de órgão de representação
profissional;
II
– cinco da população em situação de
rua;
III
– cinco de entidades que possuam atuação direta
ou indireta na temática da população em situação
de rua.
§
3º A instalação do Comitê será
designada, uma vez indicados os representantes a que se refere o §
1º, por meio de resolução a ser publicada pela
SEDPAC, indicando data, local e horário de plenária
pública a se realizar em até cento e vinte dias após
a publicação deste Decreto.
§
4º A composição inicial da representação
da sociedade civil, respeitada a distribuição de vagas
prevista no § 2º, será definida dentro do prazo de
instalação do Comitê por meio de resolução
a ser publicada pela SEDPAC.


Art.
4º Os integrantes do Comitê PopRua-MG terão
mandatos de dois anos, renováveis uma vez por igual período
por meio de:
I
– no caso das representações do poder público:
indicação pelos titulares dos órgãos
participantes; 

II
– no caso das representações da sociedade civil:
processo democrático a ser definido em regimento interno a ser
elaborado pelo próprio Comitê.


Art.
5º O Comitê PopRua-MG designará, em sua primeira
reunião, uma Comissão Executiva para a elaboração
de seu regimento interno em até noventa dias.


Art.
6º Para consecução de seus objetivos, o Comitê
PopRua-MG poderá convidar gestores, especialistas e
representantes da população em situação
de rua para participar de suas atividades e oferecer opiniões,
pareceres, sugestões e informações.
§
1º Poderão participar das reuniões do Comitê,
na condição de convidados permanentes, com direito a
voz e sem direito a voto:
I
– a Coordenadoria de Inclusão e Mobilização
Social do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
II
– a Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da
Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e
Socioambientais;
III
– o Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e
IV
– o Serviço Voluntário de Assistência
Social.
§
2º Os representantes dos convidados permanentes serão
indicados pelos titulares das instituições que
representam.


Art.
7º Os representantes do poder público no Comitê
serão responsáveis pelo acompanhamento, em seus
respectivos órgãos e instituições, das
ações referentes à temática da população
em situação de rua, visando ao fiel cumprimento deste
Decreto.


Art.
8º A SEDPAC, por meio da Subsecretaria de Promoção
e Defesa dos Direitos Humanos, dará apoio
técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários
à execução dos trabalhos do Comitê
PopRua-MG.


Art.
9º A função de membro do Comitê PopRua-MG e
a participação em suas atividades não serão
remuneradas e seu exercício será considerado de
relevante interesse público.



Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL