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Decreto com numeração especial 442, de 30/08/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais, no valor R$167.202.645,95.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$167.202.645,95 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e
dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco
centavos) em favor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais – CODEMIG –, na atividade de Distribuição
de Dividendos – 28.845.702.8003.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da
CODEMIG.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO