GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 069, DE 29 DE MARÇO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor de R$ 3.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Março de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-03-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 126 1029 2.142

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA
PARA APOIO ÀS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AÇÕES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 3.610.000,00

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.600.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.600.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1029 3.046

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO
DAS
4 - INVESTIMENTOS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 5.539.000,00

R$ 3.600.000,00

FONTE

20

VALOR A REDUZIR
R$ 3.600.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.600.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2016 .