ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.995, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Institui a Política Educacional “Escola Digna”,
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 290, de 29 de janeiro de 2019, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Educacional “Escola Digna” que tem por objetivo
institucionalizar as ações voltadas à promoção da aprendizagem e articulação com as redes
públicas de ensino.
Art. 2º - A Política Educacional “Escola Digna” tem como princípios:
I-

liberdade de pensamento e manifestação no ambiente escolar;

II -

gestão democrática na educação pública;

III -

valorização dos profissionais da educação;

IV -

respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade socioambiental;

V-

articulação, colaboração e cooperação institucional entre as redes públicas de

ensino.
Art. 3º - A Política Educacional “Escola Digna” será desenvolvida de forma integrada
pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, em
regime de colaboração com os municípios, abrangendo as seguintes ações:
Iexpansão do atendimento escolar e melhoria da infraestrutura, com padrão de
qualidade e equidade abrangendo, de forma especial:
a) construção de prédios escolares em substituição às escolas de taipa, palha,
galpões e/ou outros espaços inadequados nos quais se encontram em
funcionamento escolas das redes públicas de ensino;


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b) construção de prédios escolares para funcionamento do ensino médio,
prioritariamente nos municípios que não possuem prédios estaduais para
esse fim;
c) construção de prédios para o funcionamento dos “Centros de Educação
Integral” com equipamentos, no mínimo, destinados ao esporte, cultura,
laboratórios e ensino de idiomas;
d) construção, em regime de colaboração com os municípios, de prédios
escolares destinados ao atendimento da educação infantil ou ensino
fundamental, cabendo ao município assegurar o número de professores
necessário, a manutenção predial e todas as demais obrigações para o bom
funcionamento da escola;
e) reforma e manutenção predial das escolas públicas estaduais objetivando
dotá-las de biblioteca com acesso à informática e outros espaços de
convivência;
f) garantia de infraestrutura básica para o funcionamento dos prédios escolares
construídos ou reformados, tais como poços, rede hidráulica, elétrica e
outros, podendo estender os benefícios à comunidade local, mediante
análise caso a caso;
II implantação progressiva da Educação Integral no Sistema Estadual de
Educação ou transformação gradativa dos Centros de Ensino em Centros de Educação
Integral;
III - fortalecimento da gestão escolar democrática da educação pública por meio do
desenvolvimento de um modelo de gestão para resultados na aprendizagem, a ser instituído
por Decreto do Poder Executivo;
IV - qualificação das práticas e rotinas pedagógicas, por meio da formação
continuada dos profissionais das redes municipais e estadual de educação;
V-

valorização dos profissionais da educação;

VI - participação direta da comunidade escolar na eleição dos gestores, associada a
critérios técnicos de mérito e desempenho no âmbito das escolas públicas maranhenses;
VII - fornecimento de insumos, que favoreçam a melhoria da aprendizagem;


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VIII - fortalecimento da cooperação federativa com as redes municipais de educação,
por meio do Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem, a ser regulamentado por Decreto do
Poder Executivo;
IX - fomento à melhoria dos indicadores educacionais do Estado do Maranhão, por
meio do desenvolvimento do Programa “Mais IDEB”, a ser regulamentado por Decreto do
Poder Executivo.
Xindução à melhoria do desempenho, por meio da concessão de bolsas,
premiação e reconhecimento das experiências exitosas;
XI - promoção da colaboração horizontal e da cooperação com as instituições
educacionais e outras agências públicas e privadas, por meio de parcerias;
XII - realização de avaliação institucional com os profissionais da educação.
§ 1º - A Política de Educação Integral prevista no inciso II deste artigo será efetuada
segundo as seguintes diretrizes:
a) os Centros de Educação Integral são unidades escolares públicas, estruturadas
pedagógica e administrativamente com o objetivo de atender aos estudantes em
regime de tempo integral;
b) para efeito de definição de sua estrutura organizacional, os Centros de Educação
Integral serão considerados escolas de grande porte, independentemente do número
de alunos matriculados;
c) a estrutura administrativa dos Centros de Educação Integral será composta por 01
(um) Gestor-Geral, 02 (dois) Gestores Auxiliares, um com função administrativofinanceira e outro com função pedagógica;
d) o Gestor-Geral e os Gestores Auxiliares serão selecionados por meio de processo
seletivo interno simplificado e os designados assinarão contrato de gestão
específico, que atenda às diretrizes da educação integral;
e) os profissionais que atuarão no Centro de Educação Integral serão avaliados,
anualmente, por meio de instrumento próprio, elaborado a partir das metas
estabelecidas no contrato de gestão;
f) o quadro de docentes dos Centros de Educação Integral será formado,
preferencialmente, por servidores do Subgrupo Magistério, ocupantes de 02 (dois)
cargos de 20 (vinte) horas semanais ou por servidores ocupantes de 01(um) cargo


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de 40 (quarenta) horas semanais, que se submeterão às diretrizes da educação
integral.
§ 2º - Na ausência ou impossibilidade do processo seletivo previsto no inciso VI do
presente artigo, a Secretaria de Estado da Educação deve indicar os gestores para os Centros
de Educação Integral.
Art. 4º - A Secretaria de Estado da Educação deve implantar o Sistema de Avaliação
da Aprendizagem do Estado do Maranhão, podendo esse ser oferecido, em regime de
colaboração, para as redes municipais.
Art. 5º - Caberá à Secretaria de Estado da Educação estabelecer normas e
procedimentos complementares com vistas ao integral cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Governo do Estado, com recursos do Tesouro Estadual ou de
operações de crédito, recursos captados junto ao Governo Federal, recursos oriundos de
Emendas Parlamentares e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 7º - Ficam revogados a Lei nº 10.414, de 7 de março de 2016, o Decreto n°
30.620, de 02 de janeiro de 2015, o Decreto n° 33.631, de 14 de novembro de 2017, o Decreto
n° 31.110, de 11 de setembro de 2015, e o Decreto n° 31.474, de 22 de janeiro de 2016 e as
demais disposições em contrário.
Art. 8º - Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares
necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 11 de março de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente