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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  de Acesso Trecho Mamonas  -
                              MGT/122, com extensão total de 5,300
                              Km,  nos Municípios de Monte Azul  e
                              Mamonas    pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Monte Azul e Mamonas,  com
extensão total de 5,300 Km (cinco quilômetros e trezentos  metros)
e  largura  média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta  metros),
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  a
estaca  0  (marco inicial no Município de Monte Azul), estaca  162
(divisa  dos  Municípios Monte Azul -Mamonas)  e  estaca  245+9,80
(marco  final no município de Mamonas), perfazendo uma área  total
da  Faixa  de  Domínio de aproximadamente 159.000,00 m2  (cento  e
cinquenta e nove mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso - Trecho Mamonas - MGT/122, nos Municípios  de
Monte Azul e Mamonas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado