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Decreto sem número, de 24/04/2006 de 24/04/2006 (Texto Original)




Dispõe sobre a convocação para a I Conferência
Estadual de Economia Solidária.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais e em atendimento ao disposto na Portaria Interministerial
MTE/MDS/MDA nº 02, de 06 de abril de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica convocada a I Conferência Estadual de Economia Solidária
, que terá como tema central: A Economia Solidária como
Estratégia e Política de Desenvolvimento.


Art.2º
- A realização da I Conferência Estadual de
Economia Solidária tem por objetivos:


I -
afirmar a Economia Solidária como estratégia e política
de desenvolvimento;


II -
debater e propor princípios e diretrizes para a Política
Nacional de Economia Solidária;


III -
avaliar a situação e o potencial da Economia Solidária
no Estado tanto do ponto de vista de sua organização
social quanto das políticas públicas desenvolvidas;


IV -
propor estratégias e prioridades para as políticas e
programas de fortalecimento da Economia Solidária.


Art. 3º
- A I Conferência Estadual da Economia Solidária
realizar-se-á em Belo Horizonte, Minas Gerais, nos dias 3 e 4
de junho de 2006.


Art. 4º
- A I Conferência Estadual de Economia Solidária terá
participação dos seguintes segmentos:


I -
representantes do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;


II -
sociedade civil, em especial aquelas de fomento e apoio a economia
solidária, bem como outras organizações da
sociedade civil e movimentos sociais e populares;


III-
empreendedores Econômicos Solidários e suas organizações
de representação.


Art. 5º
- Para a realização da I Conferência Estadual de
Economia Solidária fica instituída Comissão
Organizadora Estadual, que será coordenada pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, com as seguintes
atribuições:


I -
coordenar, supervisionar e promover a realização da I
Conferência Estadual de Economia Solidária;


II -
elaborar Regulamento Geral da Conferência e zelar pelo seu
cumprimento;


III -
definir e organizar sub-comissões de trabalho para auxiliar em
suas atividades;


IV -
organizar as atividades e definir Regimento da Plenária;


V -
sistematizar os Relatórios das Conferências
Preparatórias para apresentação na I Conferência
Estadual;


VI -
enviar para a Comissão Organizadora da Conferência
Nacional:


a)
lista dos delegados titulares e suplentes;


b) as
contribuições e decisões da I Conferência
Estadual de Economia Solidária quanto ao Documento-Base.


Art. 6º
- A Comissão Organizadora da I Conferência Estadual de
Economia Solidária será composta paritariamente por:


I -
representantes dos Empreendimentos Econômicos solidários
e suas organizações;


II -
representantes do Poder Público, garantida a participação,
dentre outros, de representantes da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;


III -
representantes de entidades e organizações da Sociedade
Civil e Movimentos Sociais.


Art. 7º
- Na I Conferência Estadual de Economia Solidária serão
realizados painéis, discussão em grupos temáticos
e plenárias.


§
1º - Os painéis tratarão dos grandes temas da
Conferência.


§
2º - Os grupos temáticos serão responsáveis
pela discussão dos temas, aprofundando elementos centrais
tratados nos Painéis.


§
3º - As plenárias constituirão os momentos de
socialização do trabalho dos grupos temáticos e
das deliberações relativas a proposições
sobre o Documento-Base, de apresentação e deliberação
de moções e de outros encaminhamentos que constarão
no Relatório Final da Conferência.


Art. 8º
- Os resultados da I Conferência Estadual de Economia Solidária
e a relação de delegados para a I Conferência
Nacional de Economia Solidária serão remetidos à
Comissão Organizadora Nacional em formulário próprio.
Parágrafo
Único: Na eleição de delegados será
observada a proporcionalidade definida pelo Regulamento Geral da
Conferência Nacional.


Art. 9º
- Os casos omissos e conflitantes serão decididos pela
Comissão Organizadora Estadual, cabendo recurso à
Comissão Organizadora Nacional.


Art. 10
- Fica delegada à Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes a adoção de outras
providências necessárias ao cumprimento do objeto deste
decreto.


Art. 11
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185ºda Independência do
Brasil


AECIO
NEVES - Governador do Estado.