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Decreto sem número, de 14/09/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG-050  - Trecho:  Betim  -
                              Juatuba, com extensão total de 13,60
                              Km,   nos  Municípios  de  Betim   e
                              Juatuba,   pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de  Betim  e
Juatuba, com extensão total de 13.600,00 m (treze mil e seiscentos
metros)  e  largura média da Faixa de Domínio de 40,00 m (quarenta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre  a  estaca 0 (Ponte do Açude, no Município de  Betim),  e  a
estaca 495 na divisa dos Municípios de Betim e Juatuba, e a estaca
final 680 (no Município de Juatuba), perfazendo uma área total  da
Faixa  de  Domínio de aproximadamente 544.000,00m2  (quinhentos  e
quarenta e quatro mil metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia MG-050 - Trecho: Betim - Juatuba nos Municípios de Betim e
Juatuba.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a constituição de servidão,  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.