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Decreto sem número, de 20/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Saúde e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER, no valor de R$12.030.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.030.000,00 (doze
milhões e trinta mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Saúde e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, onerando em R$30.000,00
(trinta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); e

II - do
Convênio de Delegação PG-036/93-00 e seu oitavo
termo aditivo, firmado em 16 de maio de 2003, entre o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, tendo como
intervenientes a UNIÃO, através do Ministério
dos Transportes e o Estado de Minas Gerais, por intermédio de
seu Governo e de Sua Secretaria de Transportes e Obras Públicas,
objetivando estabelecer expressamente as condições para
a execução conjunta por parte dos convenentes, do
Programa de Duplicação da Rodovia BR-381/MG, trecho
Belo Horizonte - Divisa MG/SP.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 335)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE

                                                                               R$

1321.10122001-2.001-0001-3390-2-10.1
                       30.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782124-1.231-0001-4490-0-24.1
                   12.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           12.030.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE

                                                                               R$

1321.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
                       30.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                    30.000,00