

Imprimir documento


DECRETO 45055, de 10/03/2009 de 10/03/2009 (Texto Original)




Dispõe
sobre delegação de competência ao Secretário
de Estado de Governo e dá outras providências. 




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90, da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Governo, referente às atribuições
do Governador do Estado, para a prática dos seguintes atos, no
âmbito da Administração Pública: 

I
– disposição de servidor, na forma do art. 2º;


II
– adjunção de ocupante de cargo de magistério,
com ou sem ônus, nos termos dos arts. 85 a 89 da Lei nº
7.109, de 13 de outubro de 1977; 

III
– prorrogação ou concessão de novo período
de licença a servidor para tratar de interesse particular; 

IV
– autorização para o servidor da administração
pública direta, autárquica e fundacional se afastar do
serviço, na forma dos arts. 4º e 5º; 

V
– referentes ao pessoal do Foro Extrajudicial: 

a)
aposentadoria; 

b)
licença para tratamento de saúde e para tratar de
interesse particular; 

c)
concessão de férias prêmio, de quinquênios
e do adicional por tempo de serviço; 

d)
expedição de carteira funcional, nos termos da Lei nº
12.919, de 29 de junho de 1998; e 

e)
posse de candidatos aprovados em concurso público de provas e
títulos nos termos da Lei nº 12.919, de 1998; 

VI
– nomeação e exoneração dos
seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento
amplo ou limitado da administração direta: 

a)
DAD – 1; 

b)
DAD – 2; 

c)
DAD – 3; 

d)
DAD – 4; e 

e)
outros específicos cuja remuneração seja
inferior ou equivalente ao valor do cargo de nível DAD –
4. 

§
1º – Para os efeitos deste Decreto: 

I
– ressalvado o disposto no inciso II do caput do art.
2º, as expressões "Administração
Pública", "administração direta",
"administração indireta", "administração
direta ou indireta", "administração direta,
autárquica e fundacional", "administração
autárquica e fundacional" dizem respeito tão
somente ao conjunto de órgãos e entidades do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais; 

II
– as expressões "Estado" e "Estados"
correspondem, respectivamente, ao Estado de Minas Gerais e aos demais
estados-membros da federação; e 

III
– a expressão "mesmo sistema" identifica o
conjunto de órgãos e entidades vinculados entre si pela
área de atuação, para a integração
de objetivos, metas e resultados. 

§
2º – A delegação da competência de
que tratam os incisos I e IV do caput abrange os servidores da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER e da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG. 



Art.
2º – A disposição de que trata o inciso I do
caput do art. 1º será concedida, sem ônus
para o órgão ou entidade de origem, ao servidor da
administração direta, autárquica e fundacional
que tiver sido: 

I
– nomeado para o exercício de cargo de provimento em
comissão ou designado para o exercício de função
gratificada na administração direta ou indireta do
Estado, por meio de ato do titular ou dirigente máximo do
órgão ou entidade; e 

II
– nomeado para o exercício de cargo de provimento em
comissão na administração direta ou indireta do
Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. 

§
1º – Fica facultado ao Secretário de Estado de
Governo autorizar, no interesse da Administração, a
disposição, com ônus para o órgão
ou entidade de origem, do servidor: 

I
– que integrar os quadros da administração
direta, para atender a solicitação de: 

a)
outro órgão da administração direta do
Estado; ou 

b)
entidade da administração indireta do mesmo sistema; 

II
– que integrar os quadros da administração
autárquica e fundacional, para atender a solicitação
de: 

a)
órgão da administração direta do mesmo
sistema; ou 

b)
outra entidade da administração indireta do mesmo
sistema; e 

III
– requisitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.999, de 7 de
junho de 1982. 

§
2º – Os atos de competência do Governador e os atos
delegados na forma do inciso VI do caput do art. 1º que
tenham por objeto a nomeação de servidor efetivo para
ocupar cargo comissionado ou a designação de função
gratificada, no âmbito do Estado, dispensam a publicação
de ato de disposição. 

§
3º – Na hipótese prevista no §  2º, o
titular do órgão ou entidade de origem do servidor
poderá publicar, para fins de controle interno, ato próprio
de registro da disposição, no qual deverá
constar a data da nomeação ou designação
do servidor no órgão ou entidade de destino. 

§
4º – O Estado poderá ceder pessoal para exercer as
funções próprias de cargo ou função,
atendendo a proposta de programa estadual de municipalização,
sem ônus para o município, em conformidade com a Lei nº
9.507, de 29 de dezembro de 1987. 

§
5º – Nas hipóteses previstas pelos incisos I e II
do caput, é vedado ao servidor perceber os vencimentos
e vantagens do cargo de origem, salvo ressarcimento efetuado por
convênio de cooperação técnica. 

§
6º – A movimentação do servidor público
de entidade da administração pública indireta,
nomeado para cargo em comissão de direção ou
assessoramento superior na administração direta,
autárquica e fundacional, fica sujeita, para efeito de opção
de remuneração, à prévia assinatura de
convênio de cooperação técnica entre os
órgãos e entidades envolvidos, atendidos os limites de
dotação orçamentária de despesa com
pessoal e o disposto no inciso XI do art. 37, da Constituição
Federal. 



Art.
3º – A adjunção de que tratam os arts. 85 a
89 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, poderá ser
autorizada para atender: 

I
– escola ou outro órgão de ensino ou de educação
de município do Estado, mediante convênio; 

II
– escola ou outro órgão de ensino ou de educação
mantidos por entidades ou instituições públicas,
fundações com fins educacionais ou com fins de pesquisa
ou sociedade civis sem fins lucrativos, mediante convênio ou
ajuste de natureza pedagógica; e 

III
– entidades que ministrem educação especial. 



Art.
4º – A autorização prevista no inciso IV do
caput do art. 1º terá por objeto a participação
de servidor em cursos, conferências, seminários,
congressos, simpósios e outros eventos de interesse do Estado,
no país ou no exterior, sem prejuízo do direito ao
recebimento dos respectivos vencimentos e vantagens do cargo. 

Parágrafo
único – A dispensa de ponto decorrente do afastamento
dentro do país, previsto neste artigo, caberá: 

I
– ao titular do órgão ou entidade de lotação
do servidor, caso se trate de afastamento por tempo inferior ou igual
a dez dias, sendo a publicação do ato: 

a)
dispensada, quando se tratar de ausência por tempo inferior ou
igual a cinco dias; e 

b)
obrigatória e de responsabilidade do titular do órgão
ou entidade de lotação do servidor, quando se tratar de
ausência por tempo superior a cinco dias e inferior ou igual a
dez dias; e 

II
– ao Secretário de Estado de Governo, após
requerimento formulado pelo interessado, com parecer circunstanciado
do titular do órgão ou entidade a que estiver vinculado
o servidor e encaminhamento do respectivo ato através do
Sistema Integrado de Processamento de Atos – SIPA, caso se
trate de ausência por tempo superior a dez dias, competindo-lhe
ainda a respectiva publicação para efeito de pagamento
da remuneração e demais fins de direito. 



Art.
5º – O servidor, em viagem dentro do país, cujo
pedido de afastamento ensejar o pagamento de outras despesas, além
do vencimento e vantagens, deverá encaminhá-lo,
devidamente motivado, para autorização: 

I
– do titular do órgão ou entidade de sua lotação,
caso se trate de afastamento por tempo inferior ou igual a dez dias;
e 

II
– do Secretário de Estado de Governo, caso se trate de
afastamento por tempo superior a dez dias, através do SIPA. 

Parágrafo
único – O servidor, em viagem ao exterior, cujo pedido
de afastamento ensejar o pagamento de outras despesas, além do
vencimento e vantagens, deverá encaminhá-lo,
devidamente motivado, para análise do órgão ou
entidade de origem que enviará o respectivo ato, por meio do
SIPA, ao Governador do Estado para autorização. 



Art.
6º – Sem prejuízo das disposições
previstas no Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007, é
obrigatória a juntada de certificado ou atestado de frequência
para fins de comprovação de participação
em curso, conferência, seminário, congresso, simpósio
e outros eventos de interesse do Estado ao relatório de viagem
apresentado pelo servidor que se ausentar na forma dos arts. 4º
e 5º deste Decreto. 



Art.
7º – Fica a Secretaria de Estado de Governo, ouvida a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, autorizada a
padronizar os atos relativos a servidores e membros de órgãos
colegiados para possibilitar a transmissão eletrônica ao
órgão de publicação oficial dos poderes
do Estado, aprovados pela autoridade competente. 



Art.
8º – Fica o Secretário de Estado de Governo
autorizado a subdelegar, por meio de resolução, os atos
previstos neste Decreto. 



Art.
9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Art.
10º  – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 43.601, de 19 de setembro de 2003; 

II
– o Decreto nº 43.704, de 17 de dezembro de 2003; 

III
– o Decreto nº 44.381, de 5 de setembro de 2006; e 

IV
– o Decreto nº 44.462, de 15 de setembro de 2007. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias