PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.689/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o número de empresas que exercem atividade minerária na Bacia Hidrográfica do Rio Jequitinhonha, sua localização e impacto ambiental, bem como sobre as ações dessa secretaria para a recuperação e a revitalização dos afluentes do Rio Jequitinhonha e da qualidade da água do referido rio.
Publicada no Diário do Legislativo de 5/2/2016, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 10/12/2015, que teve por finalidade debater a grave crise hídrica nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Com uma área total de 70.315 km², a Bacia do Rio Jequitinhonha é subdividida em três unidades de planejamento e enfrenta problemas relacionados ao garimpo, à poluição por efluentes domésticos e à escassez hídrica. O garimpo é uma atividade desenvolvida na região desde o seu povoamento, exercendo grande pressão no trecho do rio entre os Municípios de Serro e Olhos d'Água e também próximo a Diamantina, na região conhecida como Garimpo da Areinha.
No Alto Jequitinhonha, as atividades de mineração e garimpo desenvolvidas no leito do rio utilizando técnicas de dragagem ou bombeamento provocam o revolvimento do fundo dos rios, degradando os remanescentes da vegetação ciliar, contaminando a água com resíduos sólidos, óleos e graxas.
Ressalta-se que o Rio Jequitinhonha é legalmente considerado rio de preservação permanente, conforme inciso IV do art. 5º da Lei nº 15.082, de 2004: “são rios de preservação permanente: o rio Jequitinhonha e seus afluentes, no trecho entre a nascente e a confluência com o rio Tabatinga”. Assim sendo, é proibida a modificação do leito e das margens, bem como a movimentação de sedimentos para a lavra de recursos minerais nesse trecho do rio.
As informações solicitadas são, pois, importantes para a adequada gestão de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Jequitinhonha, e a solicitação em tela está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar a transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
As informações solicitadas têm relevante interesse para a sociedade e compete ao Poder Legislativo solicitá-las, motivo pelo qual somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.689/2016
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de maio de 2016.
Hely Tarqüínio, relator.