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Decreto sem número, de 06/12/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário à  instalação  da
                              sede  da  Promotoria de  Justiça  da
                              Comarca de Conselheiro Lafaiete.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  fica  declarado de utilidade  pública,  imóvel
localizado  no  Município  de Conselheiro  Lafaiete,  destinado  à
instalação  da  sede  da  Promotoria de Justiça  naquela  Comarca,
constituído  de  uma área remanescente de 1.105,22m2,  situada  na
quadra 20, do loteamento Avenida Parque, conforme Matrícula nº R.1-
6.978, no livro 2-Z, de Registro Geral, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete.

     Art.  2º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  2º,  podendo  adotar, se alegar urgência,  os  procedimentos
previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, 21 de junho de 1941.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art. 4º Ficam revogados:

     I  -  o  Decreto  de  17  de julho de 2006;  que  declara  de
utilidade  pública, para desapropriação de pleno  domínio,  imóvel
necessário  à  instalação  da sede da  Promotoria  de  Justiça  da
Comarca de Conselheiro Lafaiete; e

     II  -  o  Decreto  de 14 de setembro de 2006,  que  altera  o
Decreto de que trata o inciso I deste artigo.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO