ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 16 DE MAIO DE 2018
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 5º ao art. 42-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a seguinte redação:
"Art. 42-A - (…)
(...)
§ 5º - Os juízes titularizados nos termos judiciários de Paço do Lumiar, São
José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, só
poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para o Termo Judiciário
de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares que se
encontram na regra de transição, constante do art. 7º da Lei Complementar nº 158, de
21 de outubro de 2013, cuja antiguidade deve ser preservada para todos os efeitos, no
caso de remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de
antiguidade ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16
DE MAIO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil