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Decreto 47094, de 28/11/2016 de 28/11/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado
Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns
Regionais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado Extraordinária de
Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – Seedif –,
instalada pelo Decreto nº 47.039, de 26 de agosto de 2016, nos
termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A Seedif tem como competência:
I
– desenvolver e fomentar a economia mineira, com as atribuições
de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as
ações setoriais a cargo do Estado relativas:
a)
ao desenvolvimento integrado das regiões do Estado;
b)
ao fomento e desenvolvimento de potencialidades regionais;
c)
ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, do cooperativismo
e do artesanato;
d)
à governança e execução das ações
dos Fóruns Regionais de Governo, em articulação
com as Secretarias de Estado de Governo – Segov –, de
Planejamento e Gestão – Seplag – e de Direitos
Humanos e Participação Social – Sedpac;
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as diretrizes gerais de governo;
III
– articular-se com os órgãos e as entidades
estaduais, visando à integração das respectivas
políticas e ações sob a perspectiva de
desenvolvimento dos territórios do Estado;
IV
– planejar e executar as ações e o funcionamento
dos Fóruns Regionais de Governo nos territórios de
desenvolvimento, atuando em conjunto com os demais órgãos
do Estado;
V
– articular-se com órgãos e entidades da União,
visando à participação na formulação
e implementação de políticas e programas
nacionais, tendo em vista os interesses do Estado; 

VI
– atuar, juntamente com a Seplag, com a Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF – e com os órgãos e as
entidades de sua área de competência, na formulação
de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores
relacionados às atividades da Seedif;
VII
– apoiar iniciativas locais voltadas para o desenvolvimento dos
setores relacionados à atividade finalística da Seedif;
VIII
– manter intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais e com entidades representativas da
iniciativa privada e não governamentais, visando à
cooperação técnica, financeira, comercial e
operacional de interesse do Estado e dos setores relacionados à
atividade finalística da Seedif;
IX
– atuar, em articulação com as entidades
competentes, na formulação e execução de
programas e ações de apoio e fomento às
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o Estatuto
Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído
pela Lei nº 20.826, de 31 de agosto de 2013.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A Seedif tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Assessoria de Comunicação Social;
IV
– Assessoria Especial dos Fóruns Regionais de Governo e
Interlocução Social: 

a)
Núcleo de Fóruns Regionais de Governo:
1.
Diretoria de Suporte aos Fóruns Regionais de Governo; 

2.
Diretoria de Acompanhamento e Resultados; 

b)
Núcleo de Interlocução Social, Articulação
e Mídias:
1.
Diretoria de Interlocução Social e Participação;
2.
Diretoria de Mídias Participativas;
c)
Núcleo de Integração Territorial e Informações
Estratégicas:
1.
Diretoria de Acompanhamento das Políticas Públicas
Territoriais;
2.
Diretoria de Integração Territorial;
V
– Assessoria Especial de Desenvolvimento Integrado:
a)
Núcleo da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e
Cooperativismo:
1.
Diretoria de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte;
2.
Diretoria de Desenvolvimento e Apoio ao Cooperativismo;
b)
Núcleo de Artesanato:
1.
Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato;
2.
Diretoria de Promoção e Comercialização
do Artesanato;
c)
Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo e aos Arranjos Produtivos
Locais:
1.
Diretoria de Políticas e Fomento ao Empreendedorismo;
2.
Diretoria de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais, Cadeias Produtivas
e Potencialidades Regionais;
d)
Núcleo de Capacitação.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
4º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Seedif com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, em
articulação com a Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais e com a Segov, e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Seedif;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Seedif, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades das assessorias
vinculadas ao Secretário;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento e informação
ao público e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


CAPÍTULO
IV
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
5º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina jurídica e
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da Seedif, as orientações do Advogado-Geral do Estado
no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Seedif;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Seedif;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Seedif;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Seedif, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica. 



CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
6º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Seedif, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – da Segov, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seedif;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seedif no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Seedif e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seedif publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e as promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Seedif, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Seedif, em articulação com a
Subsecom, bem como os fornecedores e os materiais utilizados;
X
– realizar a interlocução entre fornecedores e a
Subsecom durante eventos da Seedif e informar sobre qualquer
alteração.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA ESPECIAL DOS FÓRUNS REGIONAIS DE GOVERNO E
INTERLOCUÇÃO SOCIAL


Art.
7º – A Assessoria Especial dos Fóruns Regionais de
Governo e Interlocução Social tem como competência
viabilizar a participação e o diálogo social,
articulando e fortalecendo representações sociais
regionais criando mecanismos de atuação conjunta entre
a administração pública estadual e a sociedade
civil, de forma regionalizada, exercendo a governança das
ações dos Fóruns Regionais de Governo, visando
ao aprimoramento e à democratização da gestão,
com atribuições de: 

I
– desenvolver formulações, proposições
e definições sobre os Fóruns Regionais de
Governo;
II
– promover o diálogo e a ação concertada
entre o Poder Executivo e setores organizados e não
organizados da sociedade civil; 

III
– planejar e executar as ações de instauração
e funcionamento dos Fóruns Regionais de Governo nos
territórios de desenvolvimento, atuando em conjunto com os
demais órgãos e entidades do Poder Executivo;
IV
– promover a interlocução permanente dos
movimentos da sociedade civil com os Poderes do Estado, Ministério
Público e Defensoria Pública;
V
– promover, estabelecer e formalizar instâncias de
discussão participativa no âmbito da política dos
Fóruns Regionais de Governo, em todos os territórios de
desenvolvimento;
VI
– planejar e conduzir as atuações dos secretários
executivos de cada um dos territórios de desenvolvimento;
VII
– promover a inclusão social; 

VIII
– incentivar a racionalização e a simplificação
administrativa;
IX
– fomentar e encaminhar aos órgãos e entidades do
Poder Executivo as discussões e pautas pertinentes aos Fóruns
Regionais de Governo; 

X
– fortalecer as bases e mecanismos de planejamento
territorializado e controle social no Poder Executivo.


Seção
I
Do
Núcleo de Fóruns Regionais de Governo


Art.
8º – O Núcleo de Fóruns Regionais de Governo
tem como competência promover um espaço de diálogo,
difusão e deliberação entre as instâncias
governamentais e os segmentos da sociedade civil, em atuação
territorializada, com atribuições de:
I
– construir e manter canais de comunicação entre
o governo e a sociedade civil;
II
– promover o fortalecimento da cooperação entre
Estado e sociedade civil, intragovernamental e intergovernamental, no
âmbito dos Fóruns Regionais de Governo, por meio do
acompanhamento e encaminhamento das demandas levantadas com o apoio
do Núcleo de Interlocução Social, Articulação
e Mídias;
III
– produzir informações para atuação
dos órgãos e entidades do Poder Executivo junto aos
Fóruns Regionais de Governo;
IV
– desenvolver diretrizes e organizar o funcionamento de espaços
de discussões temáticas no âmbito dos Fóruns
Regionais de Governo;
V
– buscar soluções às demandas surgidas nos
territórios de desenvolvimento, com o apoio do Núcleo
de Interlocução Social, Articulação e
Mídias.


Subseção
I
Da
Diretoria de Suporte aos Fóruns Regionais de Governo


Art.
9º – A Diretoria de Suporte aos Fóruns Regionais de
Governo tem como competência propor, discutir, formular e dar
suporte metodológico, teórico e prático para a
atuação do Núcleo de Fóruns Regionais de
Governo, com vistas a garantir a realização das ações
desenvolvidas nos Fóruns Regionais de Governo, com atribuições
de:
I
– planejar, em conjunto com os demais órgãos e
entidades envolvidos, as ações referentes aos Fóruns
Regionais de Governo;
II
– gerir e acompanhar o trâmite das demandas advindas dos
territórios do Estado em conjunto com os órgãos
e entidades do Poder Executivo;
III
– viabilizar a concertação administrativa no que
tange aos Fóruns Regionais de Governo;
IV
– articular e mobilizar os atores sociais e governamentais
diretamente envolvidos com os Fóruns Regionais de Governo;
V
– efetivar, junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo, a regionalização das políticas
públicas;
VI
– promover reuniões, encontros, discussões e
eventos, com vistas a efetivar a participação nos
Fóruns Regionais de Governo;
VII
– apoiar a instauração e o funcionamento dos
Fóruns Regionais de Governo, bem como a atuação
dos secretários executivos de cada um dos territórios
de desenvolvimento;
VIII
– viabilizar, com apoio logístico dos demais órgãos
e entidades do Poder Executivo, a infraestrutura e o apoio
operacional para o funcionamento dos Fóruns Regionais de
Governo.


Subseção
II
Da
Diretoria de Acompanhamento e Resultados


Art.
10 – A Diretoria de Acompanhamento e Resultados tem como
competência acompanhar, avaliar, registrar, organizar e propor
procedimentos, criar e manter banco de dados, estabelecer diretrizes
de mensuração e objetivos do Núcleo de Fóruns
Regionais de Governo, com atribuições de:
I
– catalogar, manter e disponibilizar as informações
referentes aos Fóruns Regionais de Governo, em bancos de dados
centralizados e de maneira integrada e articulada com as demais
unidades da Seedif;
II
– produzir análises dos cenários internos e
externos que envolvam a política de participação
via Fóruns Regionais de Governo;
III
– realizar a gestão, fiscalização,
acompanhamento e revisão dos contratos e atividades que
demandem recursos da Assessoria Especial dos Fóruns Regionais
de Governo e Interlocução Social, de maneira integrada
e articulada com as demais unidades da Seedif;
IV
– realizar o monitoramento de todas as ações no
âmbito da Assessoria Especial dos Fóruns Regionais de
Governo e Interlocução Social.


Seção
II
Do
Núcleo de Interlocução Social, Articulação
e Mídias


Art.
11 – O Núcleo de Interlocução Social,
Articulação e Mídias tem como competência
viabilizar a participação e o diálogo social no
âmbito do Poder Executivo, fortalecendo e articulando as
diversas formas de representação social, criando novos
mecanismos, possibilitando a visibilidade e a divulgação
necessárias à consolidação da
interlocução social e da participação do
administrado como instrumentos de gestão compartilhada, com
atribuições de:
I
– viabilizar a concertação social como mecanismo
permanente de solução de conflitos;
II
– promover e manter canais de participação da
sociedade nos Fóruns Regionais de Governo; 

III
– articular e realizar, em conjunto com os órgãos
e entidades do Poder Executivo, ações que visem à
promoção da participação da sociedade no
que tange à implementação de políticas
públicas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Interlocução Social e Articulação


Art.
12 – A Diretoria de Interlocução Social e
Articulação tem como competência promover a
intermediação e interlocução entre
administração pública estadual, sociedade civil,
setores produtivos, movimentos sociais e cidadãos, via Fóruns
Regionais de Governo, com atribuições de:
I
– definir a interlocução entre os participantes
dos Fóruns Regionais de Governo em suas instâncias,
Assembleia Geral, Colegiados Executivos e Grupos de Trabalho;
II
– realizar a articulação entre todos os órgãos
e entidades do Poder Executivo para a implantação
territorializada dos respectivos programas, projetos e ações.


Subseção
II
Da
Diretoria de Mídias Participativas


Art.
13 – A Diretoria de Mídias Participativas tem como
competência formular as diretrizes e a uniformização
da informação relativa à atuação
da Assessoria Especial dos Fóruns Regionais de Governo e
Interlocução Social, em articulação com
os demais órgãos e entidades do Poder Executivo e com
atores sociais e midiáticos, com atribuições de:
I
– acompanhar e pautar as relações de comunicação
externas, a assessoria de imprensa, relações públicas,
produção áudio visual e gráfica, mídias
sociais, comunicação digital, junto aos canais de
comunicação, no que tange à atuação
dos Fóruns Regionais de Governo e da Seedif, em parceria com a
Assessoria de Comunicação Social e com a Segov; 

II
– possibilitar e viabilizar o alinhamento comunicacional
estratégico no âmbito do Poder Executivo, em relação
às ações da Seedif, em parceria com a Segov, a
Seplag e a Sedpac.


Seção
III
Do
Núcleo de Integração Territorial e Informações
Estratégicas


Art.
14 – O Núcleo de Integração Territorial e
Informações Estratégicas tem como competência
promover a integração e o desenvolvimento territorial,
bem como subsidiar a ação governamental nos territórios
de desenvolvimento, com atribuições de:
I
– garantir a articulação entre os Fóruns
Regionais de Governo e o planejamento governamental; 

II
– prestar apoio técnico aos secretários
executivos, visando à disseminação de
informações no território do Estado;
III
– elaborar a metodologia dos encontros dos Fóruns
Regionais de Governo;
IV
– acompanhar a atuação das organizações
contratadas para prestar apoio aos Fóruns Regionais de
Governo;
V
– subsidiar com informações territoriais a
construção do Pacto pelo Cidadão;
VI
– apoiar a elaboração do Plano de Desenvolvimento
Territorial Integrado – PDTI.


Subseção
I
Da
Diretoria de Acompanhamento às Políticas Públicas
Territoriais


Art.
15 – A Diretoria de Acompanhamento às Políticas
Públicas Territoriais tem como competência elaborar a
metodologia de tratamento das demandas coletadas nos Fóruns
Regionais de Governo e disseminar informações
relevantes à efetivação das políticas
públicas territoriais, com atribuições de:
I
– acompanhar, em conjunto com a Seplag, o tratamento das
demandas coletadas nos territórios do Estado pelos órgãos,
em articulação com os órgãos e entidades
do Poder Executivo e da sociedade civil, com vistas à solução
das demandas apresentadas nos Fóruns Regionais de Governo;
II
– elaborar e disponibilizar mapas informativos dos Territórios
de Desenvolvimento;
III
– prestar apoio técnico aos secretários
executivos;
IV
– acompanhar as audiências públicas das comissões
parlamentares e as audiências de monitoramento e revisão
do Plano Plurianual de Ação Governamental.


Subseção
II
Da
Diretoria de Integração Territorial


Art.
16 – A Diretoria de Integração Territorial tem
como competência fomentar e subsidiar as iniciativas
governamentais para o desenvolvimento integrado dos territórios,
principalmente aquelas relacionadas à governança
participativa, com atribuições de: 

I
– apoiar a elaboração e o acompanhamento das
metas do PDTI, por meio da disponibilização de
informações estratégicas por território
do Estado;
II
– capacitar os membros dos colegiados executivos para monitorar
a atuação governamental e organizar o desenvolvimento
dos territórios do Estado; 

III
– subsidiar a política locacional dos empreendimentos,
observados os critérios de equilíbrio regional.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO


Art.
17 – A Assessoria Especial de Desenvolvimento Integrado tem
como competência planejar, coordenar e avaliar as ações
setoriais a cargo dos órgãos e entidades do Poder
Executivo relativas ao apoio, à promoção e ao
fomento das microempresas e empresas de pequeno porte, do artesanato,
do cooperativismo, do empreendedorismo e dos arranjos produtivos
locais, com atribuições de:
I
– implementar ações e políticas que visem
ao desenvolvimento integrado dos territórios do Estado, por
meio do fortalecimento da base econômica local, da inclusão
social e da potencialização das vocações
regionais;
II
– formular, coordenar e avaliar políticas específicas
para microempresas e empresas de pequeno porte, para o artesanato,
empreendedorismo e cooperativismo, bem como para os arranjos
produtivos locais, de modo a ampliar e aprofundar sua participação
no desenvolvimento sustentável do Estado;
III
– formular planos e programas, em sua área de atuação,
observadas as diretrizes gerais do Estado, em articulação
com órgãos e entidades do Poder Executivo; 

IV
– articular-se com os órgãos e entidades a nível
municipal, estadual e federal e com entidades privadas, visando à
implantação e integração de políticas,
programas e ações de desenvolvimento socioeconômico
do Estado;
V
– promover e participar de eventos no País e no
exterior;
VI
– promover levantamentos e estudos para subsidiar a elaboração
de programas para o desenvolvimento da microempresa e empresa de
pequeno porte, do artesanato, dos arranjos produtivos locais e do
cooperativismo; 

VII
– estimular os setores da economia mineira por meio da
realização de feiras, eventos e exposições,
bem como participar dessas e de outras iniciativas, tendo em vista a
divulgação das atividades produtivas e de negócios
do Estado;
VIII
– formular, desenvolver e implementar políticas,
programas e ações que permitam o fortalecimento e a
expansão do desenvolvimento sustentável do Estado,
compatíveis com as vocações, potencialidades e
características locais e regionais;
IX
– formular, coordenar e articular programas de promoção
da competitividade, inovação e formalização
voltados às áreas de atuação da
Assessoria Especial de Desenvolvimento Integrado;
X
– articular e incentivar a internacionalização e
as atividades de exportação de bens e serviços
da microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativas e setor de
artesanato.


Seção
I
Do
Núcleo de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Cooperativismo


Art.
18 – O Núcleo de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte
e Cooperativismo tem como competência, em consonância com
as diretrizes federais e estaduais, propor, implementar, coordenar e
avaliar políticas públicas referentes ao
desenvolvimento, à dinamização e à
melhoria da qualidade das microempresas e empresas de pequeno porte e
do cooperativismo no âmbito estadual, com atribuições
de:
I
– articular-se com instituições públicas e
privadas, visando a contribuir para o tratamento diferenciado
dispensado às microempresas e às empresas de pequeno
porte e ao cooperativismo;
II
– propor mecanismos que possibilitem o monitoramento e o
acompanhamento da eficiência, eficácia e efetividade das
políticas públicas e ações em prol das
microempresas e empresas de pequeno porte e do cooperativismo;
III
– participar da coordenação das ações
de apoio às microempresas, às empresas de pequeno porte
e às cooperativas, do acompanhamento, aplicação
e atualizações da legislação pertinente,
bem como de parcerias com instituições afins;
IV
– acompanhar o desempenho e o desenvolvimento das
microempresas, empresas de pequeno porte e das cooperativas, de forma
a identificar as possibilidades de atuação estratégica
por parte do Poder Executivo;
V
– propor e incentivar ações e projetos que visem
ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte e do
cooperativismo em nível municipal e regional;
VI
– apoiar a presidência do Fórum Permanente Mineiro
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Fopemimpe.


Subseção
I
Da
Diretoria de Apoio às Microempresas e às Empresas de
Pequeno Porte


Art.
19 – A Diretoria de Apoio às Microempresas e às
Empresas de Pequeno Porte tem como competência coordenar e
executar atividades direcionadas ao apoio e ao desenvolvimento das
microempresas e empresas de pequeno porte, com atribuições
de:
I
– propor políticas e desenvolver ações que
visem ao acesso ao crédito e ao financiamento de projetos
empreendedores e para as microempresas e empresas de pequeno porte;
II
– articular e propor ações que visem à
adequação da carga tributária e de obrigações
acessórias, de competência estadual, incidentes sobre as
microempresas e empresas de pequeno porte;
III
– estimular, no âmbito do Estado; a criação
e implantação de lei municipal de apoio às
microempresas e empresas de pequeno porte e outras providências
legais que forem pertinentes;
IV
– participar de projetos e ações que visem
estimular a regularização das microempresas e empresas
de pequeno porte, no que tange ao seu registro, por meio da
simplificação de procedimentos;
V
– propor e incentivar a criação de programas de
promoção da competitividade e inovação
voltados às microempresas e empresas de pequeno porte;
VI
– participar da formulação de políticas
voltadas ao microcrédito em articulação com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
VII
– propor políticas públicas que objetivem o
acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a novos
mercados;
VIII
– atuar em articulação com os órgãos
e entidades competentes da administração pública
estadual e federal na promoção das atividades de
exportação das microempresas e empresas de pequeno
porte;
IX
– atuar junto ao Fopemimpe no levantamento de dados e insumos
para a formulação de políticas voltadas para as
microempresas e empresas de pequeno porte;
X
– incentivar e executar programas e ações de
qualificação e capacitação empresarial
voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte;
XI
– promover a celebração de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno
porte, bem como participar da elaboração de
instrumentos de parcerias;
XII
– propor e incentivar a implantação de políticas
públicas voltadas às microempresas e empresas de
pequeno porte. 



Subseção
II
Da
Diretoria de Desenvolvimento e Apoio ao Cooperativismo


Art.
20 – A Diretoria de Desenvolvimento e Apoio ao Cooperativismo
tem como competência fomentar, definir e estabelecer diretrizes
e políticas de apoio ao cooperativismo e ao associativismo,
visando ao fortalecimento dos negócios coletivos, com
atribuições de:
I
– elaborar e divulgar a política estadual de
cooperativismo e propor sua atualização, quando
necessária;
II
– formular e implantar, em articulação com órgãos
e entidades públicas e privadas, programas, planos e projetos
de apoio às cooperativas e demais organizações
associativas; 

III
– apoiar e participar de programas de capacitação
e profissionalização de associados, dirigentes,
gestores e colaboradores de cooperativas e associações
no Estado;
IV
– identificar os canais de comercialização
favoráveis ao escoamento de produtos e serviços de
cooperativas e associações no mercado interno e
externo;
V
– conciliar o processo de desenvolvimento econômico com a
política de preservação ambiental do Estado nas
políticas, programas e projetos voltados ao cooperativismo; 

VI
– identificar e disseminar programas de apoio e benefícios
fiscais e financeiros destinados às cooperativas ou
associações oferecidas a níveis federal,
estadual e municipal;
VII
– contribuir ao desenvolvimento da estrutura organizacional,
jurídica e funcional de cooperativas e associações;
VIII
– apoiar processos participativos por meio de ações
técnico-educativas, visando a fortalecer e a divulgar o
cooperativismo e o associativismo em parceria com os órgãos
e entidades da administração pública estadual
que atuam no âmbito educacional; 

IX
– produzir, analisar e divulgar informações,
estudos, diagnósticos e pesquisas sobre o cooperativismo e o
associativismo;
X
– apoiar a participação de cooperativas e
associações em feiras, exposições,
seminários, fóruns e atividades afins; 

XI
– apoiar a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de
Cooperativismo – Cecoop – e o grupo coordenador do Fundo
de Apoio ao Cooperativismo – Fundecoop.


Seção
II
Do
Núcleo de Artesanato


Art.
21 – O Núcleo de Artesanato tem como competência
propor, implementar, executar e coordenar a política estadual
do artesanato mineiro, com atribuições de:
I
– articular e implementar ações visando ao
desenvolvimento setorial e regional do artesanato mineiro de forma
integrada;
II
– articular-se com órgãos e entidades municipais,
estaduais e federais que atuam no incentivo ao artesanato, visando à
elaboração de políticas, programas, projetos e
ações para o desenvolvimento do artesanato mineiro;
III
– formular políticas de apoio à comercialização
e inserção do artesanato em novos mercados;
IV
– firmar contratos ou convênios com instituições
públicas e privadas, inclusive com associações e
cooperativas de artesãos, visando ao apoio e ao
desenvolvimento da atividade artesanal no Estado;
V
– expandir os canais de comercialização para os
produtos artesanais;
VI
– propor normas para o artesanato e apoio à produção
artesanal, bem como de incentivo ao estabelecimento de organizações
de artesãos;
VII
– apoiar a participação do artesanato mineiro em
feiras, exposições, seminários e atividades
afins;
VIII
– estimular o acesso do artesão ao crédito, por
meio de parcerias com instituições financeiras.


Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato


Art.
22 – A Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato tem como
competência fomentar as atividades de produção,
capacitação e o desenvolvimento do artesanato no âmbito
estadual, com atribuições de:
I
– elaborar, implementar e coordenar os programas e projetos de
apoio e incentivo ao artesanato;
II
– avaliar as principais demandas do setor e propor ações
pertinentes;
III
– desenvolver estudos e ações voltados para o
fomento e fortalecimento do artesanato mineiro;
IV
– estabelecer parcerias para o desenvolvimento de interesse do
artesanato; 

V
– identificar e divulgar linhas de acesso ao crédito e
financiamento para o desenvolvimento do artesão mineiro;
VI
– criar banco de dados da produção artesanal do
Estado.


Subseção
II
Da
Diretoria de Promoção e Comercialização
do Artesanato


Art.
23 – A Diretoria de Promoção e Comercialização
do Artesanato tem como competência fortalecer o setor artesanal
no Estado, visando à geração de emprego e renda,
com atribuições de:
I
– possibilitar a capacitação de artesãos
mineiros, visando à criação de oportunidades de
negócios;
II
– expandir os canais de comercialização e
incentivar a criação de polos de comercialização,
visando a atingir os mercados interno e externo;
III
– estabelecer parcerias junto a instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o
objetivo de realizar atividades de interesse do artesanato mineiro.


Seção
III
Do
Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo e aos Arranjos Produtivos
Locais


Art.
24 – O Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo e aos
Arranjos Produtivos Locais tem como competência, em consonância
com as diretrizes federais e estaduais, propor, implementar,
coordenar e avaliar a execução de políticas de
desenvolvimento da economia mineira para o fortalecimento das cadeias
produtivas regionais e arranjos produtivos locais, com atribuições
de:
I
– formular e coordenar a política estadual de
desenvolvimento das cadeias e dos arranjos produtivos locais e
supervisionar sua execução;
II
– apoiar e consolidar as cadeias produtivas ligadas às
aglomerações produtivas, mediante cooperação
mútua com instituições de pesquisa, de apoio, de
prestação de serviços e órgãos
afins;
III
– apoiar as cadeias produtivas e os arranjos produtivos locais,
a fim de identificar oportunidades de crescimento da economia
mineira;
IV
– estimular o desenvolvimento da capacidade de inovação
e da eficiência coletiva em âmbito regional;
V
– promover ações que viabilizem a retenção,
expansão e atração de novos investimentos e
negócios em arranjos e cadeias produtivas;
VI
– formular, estimular e promover ações para
comercialização de produtos e serviços,
prospecção de mercados e promoção das
exportações;
VII
– levantar e identificar, juntamente com órgãos e
entidades estaduais, programas, instrumentos e mecanismos de apoio e
fomento aos setores de produção;
VIII
– promover a realização de contratos, convênios
e instrumentos congêneres com órgãos e entidades
afins, visando ao desenvolvimento do setor produtivo mineiro;
IX
– estimular o empreendedorismo no Estado por meio de ações
que promovam atratividades e condições consistentes
para o desenvolvimento de novos negócios;
X
– deliberar sobre o reconhecimento de arranjos produtivos
locais; 

XI
– coordenar e exercer as atividades de secretaria executiva do
Núcleo Gestor de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais.


Subseção
I
Da
Diretoria de Políticas e Fomento ao Empreendedorismo


Art.
25 – A Diretoria de Políticas e Fomento ao
Empreendedorismo tem como competência formular, coordenar e
executar atividades direcionadas a fortalecer a iniciativa
empreendedora, com atribuições de:
I
– propor políticas e desenvolver ações que
visem ao acesso ao crédito e ao financiamento de projetos
empreendedores; 

II
– estimular ações que promovam atratividades e
condições para o desenvolvimento de novos negócios
no Estado;
III
– elaborar pesquisas, em parceria com instituições
públicas e privadas, com o objetivo de identificar setores com
potencial para a exploração empreendedora no Estado;
IV
– promover e participar de eventos e ações que
estimulem a prática do empreendedorismo, priorizando o
desenvolvimento da capacitação técnica; 

V
– formular e desenvolver iniciativas de fomento a empresas
nascentes e empresas de bases tecnológicas;
VI
– estabelecer e fortalecer ações ligadas ao
desenvolvimento sustentável e tecnológico do Estado, em
articulação com instituições públicas
e privadas e entidades de classe;
VII
– formular e desenvolver políticas para difundir a
cultura e a iniciativa empreendedora.


Subseção
II
Da
Diretoria de Apoio aos Arranjos e Cadeias Produtivas e às
Potencialidades Regionais


Art.
26 – A Diretoria de Apoio aos Arranjos e Cadeias Produtivas e
às Potencialidades Regionais tem como competência
elaborar e acompanhar a execução de programas de apoio
aos arranjos produtivos locais e às cadeias produtivas do
Estado, articulando-se com instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais de fomento, com atribuições
de:
I
– propor parcerias com órgãos e instituições
públicas e privadas nos âmbitos federal, estadual e
municipal, no que tange aos arranjos produtivos locais e cadeias
produtivas;
II
– coordenar a implantação de políticas e
programas relativos aos arranjos produtivos, em consonância com
as diretrizes da política estabelecida pelo governo federal;
III
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, visando à captação
de recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver ações
relacionadas aos arranjos produtivos locais e às cadeias
produtivas;
IV
– representar o Estado no atendimento das ações
de apoio aos arranjos produtivos locais sob a coordenação
de instituições federais;
V
– elaborar, executar e supervisionar estudos e ações
que visem ao aperfeiçoamento dos instrumentos de política
de apoio aos arranjos produtivos locais e às cadeias
produtivas locais;
VI
– participar das câmaras setoriais vinculadas aos
arranjos produtivos locais;
VII
– participar da elaboração de estudos, projetos e
da execução de programas, visando ao aumento da
competitividade e ao fortalecimento das potencialidades regionais;
VIII
– promover, em articulação com empresas e
entidades representantes do setor produtivo, da sociedade civil e com
centros de pesquisa, estratégias de longo prazo para o
desenvolvimento, fortalecimento e a ampliação da
competitividade e dos mercados de arranjos e cadeias produtivas;
IX
– promover ações e políticas públicas
compatíveis com as vocações, potencialidades e
características locais, a partir de um modelo de
desenvolvimento integrado.


Seção
IV
Do
Núcleo de Capacitação


Art.
27 – O Núcleo de Capacitação tem como
competência planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar
a implantação das ações de capacitação
voltadas ao fomento da economia regional, com atribuições
de:
I
– planejar, executar e incentivar as políticas de
capacitação e qualificação para o
empreendedorismo, as microempresas e empresas de pequeno porte, o
cooperativismo, o artesanato e os arranjos produtivos locais; 

II
– identificar as necessidades regionais de aprimoramento
técnico e gerencial para o incremento da economia regional; 

III
– promover a formação e a qualificação
profissional dos trabalhadores e empreendedores, em âmbito
municipal e estadual, em parceria com a União, municípios
e instituições públicas e privadas; 

IV
– fomentar e executar ações de capacitação
regionalizadas, considerando as características geográficas
e territoriais das diversas regiões do Estado;
V
– propor políticas e executar programas, projetos e
ações relativos à formação
técnica, profissional e tecnológica no âmbito da
educação empreendedora, em articulação
com as demais unidades da Seedif;
VI
– promover ações de capacitação,
visando ao incremento da produtividade e competitividade. 



CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
28 – Fica acrescentado ao art. 3º do Decreto nº
46.977, de 5 de abril de 2016, o inciso XIII, com a seguinte redação:


“Art.
3º – (...)
XIII
– Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais – Seedif;
(...)”.


Art.
29 – O inciso I, os §§ 1º e 2º do art. 7º
e o caput do art. 8º do Decreto nº 44.972, de 2 de dezembro
de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
I
– Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais – Seedif;
(...)
§
1º – O representante da Seedif será o presidente do
Núcleo Gestor e sua secretaria executiva será
coordenada pelo Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo e aos
Arranjos Produtivos Locais da Assessoria Especial de Desenvolvimento
Integrado, cujo representante participará das reuniões
sem direito a voto;
§
2º – Os membros do Núcleo Gestor serão
designados por ato do Secretário de Estado Extraordinário
de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais, a partir da
indicação dos órgãos e instituições
que o compõem;
(...)


Art.
8º – Compete à Seedif, na condição de
coordenadora da Política Estadual de Apoio aos Arranjos
Produtivos Locais:
(...)”.


Art.
30 – O caput e o § 2º do art. 1º, os incisos I e
VII do parágrafo único do art. 4º, o caput do art.
5º, o caput do art. 6º, o § 1º do art. 7º, o
caput do art. 8º e o art. 9º do Decreto nº 46.832, de
17 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica regulamentado o Fórum Permanente Mineiro
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Fopemimpe –,
doravante denominado “Fopemimpe Estadual”, presidido pela
Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais – Seedif –, como
instância governamental estadual competente para cuidar dos
aspectos não tributários do tratamento, diferenciado e
favorecido, dispensado aos pequenos negócios.
(...)
§
2º – O Presidente do Fórum, em suas faltas e
impedimentos, será substituído pelo titular da
Assessoria Especial de Desenvolvimento Integrado que, em sua falta,
será substituído pelo titular do Núcleo de
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Cooperativismo, responsável
por políticas e programas para microempresas e empresas de
pequeno porte, no âmbito da Seedif.
(...)
Art.
4º – (...)
Parágrafo
único – (...)
I
– Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais; 

(...)
VII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
(...)


Art.
5º – A Seedif fica autorizada a publicar edital de
habilitação para o credenciamento de entidades de apoio
e de representação como membros do Fopemimpe Estadual
e, em nível local, quando da instalação do
Fopemimpe Regional, observando os seguintes critérios:
(...)


Art.
6º – A Secretaria Técnica do Fopemimpe Estadual
será exercida pelo Núcleo de Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e Cooperativismo, no âmbito da Seedif.
(...)


Art.
7º – (...)
§
1º – Os membros do Conselho Deliberativo serão
indicados pelos representantes dos respectivos órgãos e
entidades, terão mandato de dois anos e serão
designados por ato do Secretário de Estado Extraordinário
de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais.
(...)


Art.
8º – O regimento interno do Fopemimpe Estadual e suas
alterações serão publicados em resolução
do Secretário de Estado Extraordinário de
Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais, no prazo de até
noventa dias contados da data de aprovação em
assembleia.
(...)


Art.
9º – O Fopemimpe Estadual realizará reuniões
plenárias anuais ou semestrais, presididas pelo Secretário
de Estado Extraordinário de Desenvolvimento Integrado e Fóruns
Regionais.”.


Art.
31 – O inciso I e o parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.039, de 26 de agosto de 2016, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
I
– desenvolvimento integrado das regiões do Estado;
(...)
Parágrafo
único – Compete ainda à Seedif a execução
e a governança dos Fóruns Regionais em parceria com a
Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão e Secretaria de Estado de Direitos Humanos e
Participação Social.”.


Art.
32 – Fica revogado o Decreto nº 45.784, de 28 de novembro
de 2011.


Art.
33 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL