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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 143, de 31/03/2021 de 31/03/2021 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 73, de 31 de julho de 2020 e dá outras
providências.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº
113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro
de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº
5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho
de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput dos arts. 4º e 5º da
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 73, de 31 de julho de 2020, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
4º – Enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA,
fica suspensa nas redes públicas e privadas de saúde a
realização de:
(...)
Art.
5º – Para fins de proteção do paciente a que
se refere o § 1º do art. 4º, as redes públicas
e privadas de saúde deverão adotar as seguintes
medidas:”.


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Saúde poderá
suspender, por resolução, a eficácia e a
aplicabilidade dos arts. 4º e 5º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 73, de 2020,
em qualquer micro ou macrorregião de saúde.


Art.
3º – Fica revogada a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 93, de 14 de outubro de 2020.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2021.


ANDRÉ
LUIZ MOREIRA DOS ANJOS
Secretário
de Estado Adjunto de Saúde, respondendo pela Secretaria de
Estado de Saúde


MARCEL
DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral
Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


ROGERIO
GRECO
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais