ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.251 DE 03 DE JUNHO DE 2005
Revoga o art. 36 da Lei n.º 8.077, de 07 de
janeiro de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 36 da Lei nº 8.077, de 7 de janeiro de 2004.
Parágrafo único. As questões intertemporais relacionadas ao dispositivo revogado
ficam abrangidas pela exceção antes reservada ao art. 5º, § 2º da Lei n.º 8.077, de 7 de janeiro
de 2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
OMAR FURTADO DE MATOS
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício