ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.424, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei nº 11.270, de 1º de junho de
2020, para dispor sobre a extensão da suspensão dos
prazos relativos aos concursos públicos realizados no
âmbito do Estado do Maranhão, em razão da
pandemia da COVID-19 (novo coronavirus) e das
limitações de admissão e contratação de pessoal
estabelecidas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 11.270, de 1º de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados,
independentemente de homologação, anteriormente à publicação do Decreto nº 35.677, de
2020, e da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021.
(...)
§ 3º - Os prazos de validade dos concursos públicos mencionados no caput deste
artigo passam a ser contados a partir do dia 1º de janeiro de 2022, ou no dia seguinte à data
que cessar as limitações de admissão e contratação de pessoal estabelecidas no art. 8º, IV da
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020”. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
MARÇO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil