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Decreto sem número, de 03/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$83.344.660,58.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90,
da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto
nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$83.344.660,58
(oitenta e três milhões trezentos e quarenta e quatro
mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$1.140.243,81 (um milhão cento
e quarenta mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e um
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.721.720,58 (dois milhões
setecentos e vinte e um mil setecentos e vinte reais e cinquenta e
oito centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$79.095.200,00 (setenta e nove milhões
noventa e cinco mil e duzentos reais); e

III -
do saldo financeiro da receita da Taxa Florestal, do Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$1.527.740,00 (um milhão
quinhentos e vinte e sete mil setecentos e quarenta reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 250)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$




1451.06122701-2.002-0001-3190-0-10.1
                                           


138.000,00




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


26.716.000,00




1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                           


5.830.000,00




1451.06421178-4.063-0001-3190-0-10.1
                                           


19.100.000,00




1451.06421178-4.063-0001-3191-0-10.1
                                           


100.800,00




1451.06421178-4.064-0001-3190-0-10.1
                                           


2.430.200,00




1451.06421178-4.064-0001-3191-0-10.1
                                           


26.700,00




1451.06421178-4.065-0001-3190-0-10.1
                                           


5.240.000,00




1451.06421178-4.065-0001-3191-0-10.1
                                           


60.800,00




1451.06421178-4.068-0001-3190-0-10.1
                                           


2.852.000,00




1451.06421178-4.068-0001-3191-0-10.1
                                           


40.700,00




1451.06421178-4.072-0001-3190-0-10.1
                                           


1.300.600,00




1451.06421178-4.072-0001-3191-0-10.1
                                           


3.600,00




1451.06421178-4.079-0001-3190-0-10.1
                                           


4.378.000,00




1451.06421178-4.079-0001-3191-0-10.1
                                           


41.600,00




1451.06421178-4.080-0001-3190-0-10.1
                                           


569.700,00




1451.06421178-4.080-0001-3191-0-10.1
                                           


14.500,00




1451.06421178-4.114-0001-3190-0-10.1
                                           


1.408.000,00




1451.06421178-4.114-0001-3191-0-10.1
                                           


1.200,00




1451.06421178-4.142-0001-3190-0-10.1
                                           


2.132.600,00




1451.06421178-4.142-0001-3191-0-10.1
                                           


34.000,00




1451.06421178-4.144-0001-3190-0-10.1
                                           


814.000,00




1451.06421178-4.144-0001-3191-0-10.1
                                           


1.200,00




1451.06421178-4.379-0001-3190-0-10.1
                                           


5.131.000,00




1451.06421178-4.379-0001-3191-0-10.1
                                           


50.400,00




1451.10421178-4.310-0001-3190-0-10.1
                                           


675.000,00




1451.10421178-4.310-0001-3191-0-10.1
                                           


4.600,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                   








1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
                                           


300.686,00




AUDITORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


123.293,81




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS
                   








2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
                                           


1.527.740,00




2101.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                                           


631.892,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA
                   








2111.20541164-4.541-0001-3390-0-10.1
                                           


364.344,77




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS
                   








2201.13392009-1.333-0001-4490-1-10.1
                                           


519.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








2301.26782216-4.415-0001-4490-0-33.1
                                           


36.950,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                           


8.290,00




2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
                                           


737.264,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


83.344.660,58





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                   


R$




1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
                                           


300.686,00




AUDITORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                                           


8.000,00




1521.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
                                           


34.786,30




1521.04124755-4.019-0001-3390-0-10.1
                                           


5.126,00




1521.04124755-4.055-0001-3390-0-10.1
                                           


11.781,51




1521.04124755-4.118-0001-3390-0-10.1
                                           


48.600,00




1521.04124755-4.120-0001-3390-0-10.1
                                           


15.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA
                   








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                           


904.344,77




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS
                   








2101.18541010-1.059-0001-3390-1-60.1
                                           


631.892,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS
                   








2201.13392009-1.301-0001-4490-1-10.1
                                           


519.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








2301.26782216-4.415-0001-4490-0-33.3
                                           


36.950,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   








2351.12364140-4.161-0001-3350-0-10.1
                                           


197.264,00




2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
                                           


8.290,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


2.721.720,58