ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.541 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação do Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado
do Maranhão com vistas a assegurar o direito
humano à alimentação adequada, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público adotar todas as medidas que se façam necessárias para assegurar que todos
estejam livres da fome e da má-nutrição e tenham acesso à alimentação adequada.
§ 1º Considera-se alimentação adequada quando cada homem, mulher e criança,
sozinho ou em companhia de outros, tem acesso físico e econômico, ininterruptamente, à
alimentação adequada ou aos meios para sua obtenção.
§ 2º Considera-se o direito de estar livre da fome a não postergação do direito humano
à alimentação e nutrição, requerendo ações necessárias para mitigar e aliviar a fome de grupos
e lares vulneráveis em situação de risco nutricional e desnutrição, mesmo em épocas de
desastres naturais ou não, de forma emergencial ou com ações específicas.
§ 3º É dever do Estado a formulação de políticas públicas específicas com a finalidade
de assegurar a realização deste direito à população, sendo vedada a utilização dos alimentos
como instrumento de pressão política e econômica, bem como respeitar, proteger, promover,
prover, informar, monitorar, fiscalizar, avaliar a realização do direito humano à alimentação
adequada e garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 2º Considera-se segurança alimentar e nutricional a garantia do direito humano
fundamental ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas


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alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e sejam social, econômica e
ambientalmente sustentáveis.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional abrange:
I-

a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em
especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da
industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do
abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como
da geração de emprego e da redistribuição da renda;

II -

a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

III -

a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade
social;

IV -

a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e
estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural
da população; e

V-

a produção de conhecimento e o acesso à informação.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Sistema Estadual de Segurança Alimentar Nutricional (SISAN) reger-se-á
pelos seguintes princípios:
I-

universalidade e eqüidade no acesso a uma alimentação adequada, sem
qualquer espécie de discriminação;

II -

preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

III -

participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento
e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em
todas as esferas de governo; e


IV -

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transparência dos programas, ações e recursos públicos privados, e dos critérios
para sua concessão.

Art. 5º O Sistema Estadual de Segurança Alimentar Nutricional (SISAN) tem como
base as seguintes diretrizes:
I-

promoção da intersetorialidade das políticas, programas ações governamentais
e não-governamentais;

II -

descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as
esferas de governo;

III -

monitoramento da situação alimentar e nutricional visando o planejamento das
políticas e dos planos nas diferentes esferas de governo

IV -

conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação
adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da
população;

V-

articulação entre orçamento e gestão; e

VI -

estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos
humanos.

Art. 6º O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) tem por
objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional,
estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no
Maranhão.
Art. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança
alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN).
Art. 8º O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) é
composto pela Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, pelo Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão (CONSEA-MA), pela Superintendência da
Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e pelos Conselhos Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.

SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA


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ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 9º A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão
será convocada, em tempo não superior a cada três anos, pelo Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA-MA) e que também definirá seus parâmetros de
composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio.
Parágrafo único. A Conferência tem como objetivo apresentar proposições de
diretrizes e prioridades para o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, bem como proceder à sua revisão.

SEÇÃO II
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL (CONSEA-MA)

Art. 10. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MA),
órgão permanente, colegiado, de assessoramento ao Governador do Estado e vinculado à
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), tem como objetivo propor e
monitorar as ações e políticas de que trata esta Lei.
Art. 11. Compete ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA-MA):
I-

aprovar o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

II -

apreciar e monitorar planos, programas e ações de política segurança alimentar
e nutricional, no âmbito estadual;

III -

incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização dos recursos
disponíveis;

IV -

incentivar a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional com os quais manterá estreitas relações de cooperação na
consecução da política estadual de segurança alimentar e nutricional;

V-

coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação da
opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;


VI -

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apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da alimentação
saudável e ao combate à fome e à desnutrição;

VII - elaborar seu regimento interno;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 12. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MA)
tem a seguinte composição:
I-

10 (dez) representantes das Secretarias de Estado do Governo do Maranhão,
por meio das Secretarias da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico (SECTEC); Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural (SEAGRO); Desenvolvimento da Indústria e
Comércio (SINCT), Desenvolvimento Social (SEDES), Educação (SEDUC),
Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), Planejamento, Orçamento e
Gestão (SEPLAN), Extraordinária de Desenvolvimento das Cidades e
Municípios (SEDECID), Extraordinária de Solidariedade Humana (SESH);

II -

07 (sete) representantes de órgãos federais, por meio do Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal, CONAB/MA, DRT/MA, Eletronorte, INCRA/MA e
SEAPE-MA, indicados pelas superintendências regionais destes órgãos no
Maranhão;

III -

24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil, indicados pelo Fórum
Maranhense de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN);

IV -

01 (um) membro do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador
Geral do Estado.

§ 1º O mandato dos conselheiros (as) mencionados nos incisos anteriores é de 2 (dois)
anos, permitida a recondução e a substituição.
§ 2º O presidente do CONSEA-MA será um membro dentre os indicados pelas
entidades da sociedade civil.
§ 3º Os membros do CONSEA-MA serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 13. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MA)
contará em sua estrutura com uma Presidência, uma Secretaria-Geral e uma SecretariaExecutiva, eleitos pelo plenário do CONSEA-MA e nomeados pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES)
destinará os servidores e a infra-estrutura necessária para o funcionamento do Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MA).


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Art. 14. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA MA)
pode solicitar aos órgãos e entidades da administração pública estadual dados, informações e
colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 15. As despesas decorrentes das atividades do Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional (CONSEA-MA) correrão por conta de dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES).

SEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 16. À Superintendência da Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), compete:
I-

coordenar e articular as ações no campo da segurança alimentar e nutricional;

II -

elaborar, a partir das resoluções das Conferências, o Plano Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

III -

elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e
nutricional sustentável;

IV -

encaminhar à apreciação do CONSEA-MA relatórios trimestrais e anuais de
atividades e de realização financeira dos recursos;

V-

prestar assessoramento técnico aos municípios;

VI -

desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades
e formulação de proposições para a área.

SEÇÃO IV
DOS CONSEAS MUNICIPAIS

Art. 17. Os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
serão criados por lei dos respectivos municípios e observarão as diretrizes, planos, programas
e ações da política estadual de segurança alimentar e nutricional.


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Parágrafo único. A não observância deste artigo exclui o município do Sistema
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão (SISAN).
Art. 18. A participação nos CONSEA’s estadual e municipais é considerada serviço
público relevante não remunerado.

CAPÍTULO III
DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO

Art. 19. A alimentação adequada, como um direito humano fundamental e corolário
dos direitos à dignidade humana e da liberdade, é um direito subjetivo público, auto-aplicável,
absoluto, intransmissível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extra patrimonial e se
exerce mediante:
I-

direito de petição e ao processo administrativo;

II -

direito de ação individual ou individual homogêneo, coletivo ou difuso,
segundo os procedimentos judiciais previstos em lei;

III -

inclusão nos programas e ações de segurança alimentar nutricional.

Art. 20. Configura uma violação ao direito humano à alimentação adequada sempre
que um indivíduo ou grupo se encontre em situação de fome e/ou desnutrição ou de não
acesso à alimentação adequada.
Art. 21. A violação do direito humano à alimentação a que se refere esta Lei será
apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I-

reclamação do ofendido ou seu representante legal;

II -

ato ou ofício de autoridade competente;

III -

comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e
direitos humanos;

IV -

comunicado dos CONSEA’s estadual ou municipais.

Art. 22. O processo administrativo deverá seguir os seguintes procedimentos:
I-

a autoridade competente realizará a avaliação social e nutricional do ofendido
ou do grupo de ofendidos no prazo máximo de 07 (sete) dias;


II -

III -

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a autoridade competente fará a inclusão do ofendido no sistema de vigilância
alimentar e nutricional sustentável e no CADÚNICO ou outro cadastro que
venha a substituí-lo, e, se atendidos os critérios, o incluirá em programas
municipais de segurança alimentar e nutricional, no prazo máximo de 48 horas;
por fim, será proferido relatório conclusivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias
do último ato processual, sendo encaminhado para decisão da autoridade
competente e encaminhada comunicação ao Ministério Público e ao CONSEAMA, incluído obrigatoriamente no relatório a informação sobre a inclusão do
beneficiário nos programas municipais, estaduais ou federais de segurança
alimentar e nutricionais.

Parágrafo único. No caso dos relatórios de que trata o inciso I deste artigo
concluírem pela situação de fome ou desnutrição, e em caso de criança, este relatório deverá
ser encaminhado imediatamente ao Ministério Público e os prazos para o processo
administrativo reduzem-se pela metade.
Art. 23. A interpretação dos dispositivos desta Lei atenderá ao princípio da mais
ampla proteção dos direitos humanos.
§ 1º Nesse intuito, serão observados, além dos princípios e direitos previstos nesta Lei,
todas as disposições decorrentes de tratados ou convenções internacionais das quais o Brasil
seja signatário, da legislação interna e das disposições administrativas.
§ 2º Para fins de interpretação e aplicação desta Lei, serão observadas, sempre que
mais benéficas, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos,
devidamente reconhecidas pelo Brasil, o Comentário Geral nº 12, do Comitê de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU - e as
Diretrizes Voluntárias do GTIG - Grupo de Trabalho Intergovernamental do Conselho da
Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO.
Art. 24. A destinação orçamentária para a realização de programas e ações de que
trata esta Lei possui, por sua natureza, caráter prioritário, ficando vedada a transferência dos
recursos para o atendimento de política diversa, salvo situação emergencial devidamente
justificada.
Art. 25. Compete ao Ministério Público:
I-

instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e
interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais
homogêneos de que trata esta Lei;

II -

oficiar em todos os feitos em que se discuta a aplicabilidade de direito previsto
nesta Lei;


III -

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zelar pelo efetivo respeito ao direito humano à alimentação adequada,
promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IV -

fiscalizar, no âmbito estadual e municipal, o efetivo cumprimento dos
procedimentos previstos nesta Lei;

V-

estimular a criação dos conselhos municipais intermunicipais de segurança
alimentar e nutricional.

Parágrafo único. A legitimação do Ministério Público para proteção dos interesses de
que trata esta Lei não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Ficam mantidas as atuais designações dos membros do CONSEA, com seus
respectivos mandatos.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil