PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 711/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.213/2011, dispõe sobre a inclusão do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional no Programa Saúde em Casa.
Publicado no Diário do Legislativo de 27/3/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.
Preliminarmente cumpre a esta comissão, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende que os profissionais de fisioterapia e de terapia ocupacional sejam incluídos nas equipes multiprofissionais de atendimento à saúde do Programa Saúde em Casa, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde.
O programa foi lançado em abril de 2005, com o objetivo de ampliar e fortalecer o Programa Saúde da Família, do governo federal, estruturado a partir de equipes multiprofissionais que atuam em unidades básicas de saúde. Essas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um determinado número de famílias. A prioridade do Programa Saúde em Casa é a promoção da saúde e a prevenção de doenças.
Para melhor compreensão do tema, esclarecemos que o Projeto de Lei nº 1.213/2011, o qual, desarquivado, deu origem a esta proposição, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, a fim de que se manifestasse sobre o seu conteúdo. Em resposta, foram encaminhados pareceres da Secretaria de Estado de Saúde, como também da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, nos quais, embora tenha sido destacado o mérito da intenção de se ampliar a assistência à saúde prestada no âmbito do Programa Saúde em Casa, essas secretarias manifestaram-se contrárias à edição de lei para tratar da matéria.
Conforme consta nos referidos pareceres, o Programa Saúde em Casa reúne o conjunto de ações do governo de Minas que visam à melhoria da qualidade da atenção primária à saúde no Estado, que atua de forma cooperada com os municípios. O foco da criação do Programa Saúde em Casa, desde a sua criação, foi o incentivo à ampliação de equipes do Programa Saúde da Família - PSF - nos municípios mineiros. O PSF constitui uma importante estratégia do Sistema Único de Saúde - SUS - para a organização da atenção primária no País.
Em seu parecer, a Secretaria de Estado de Saúde alertou, ainda, que, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.027, de 25 de agosto de 2011, a equipe de saúde da família - ESF - deve possuir caráter multidisciplinar, contendo, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde.
Com o intuito de ampliar as ações da rede primária, o Ministério da Saúde criou o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - Nasf -, que se constitui de equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, como é o caso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, para atuar em conjunto com os profissionais das equipes de saúde da família. Ressalte-se que, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, compete ao gestor municipal definir a composição de cada uma das equipes do Nasf, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas.
Além disso, verifica-se que a inclusão de um fisioterapeuta e de um terapeuta ocupacional nas equipes de atendimento à saúde, conforme pretende o projeto de lei em análise, interfere nas ações típicas do Executivo, Poder que detém a função administrativa, nos termos da Constituição Federal.
Ademais, conforme ressaltou a Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria da Casa Civil:
“Considerando que o PSF e as outras ações relativas à política de atenção primária são estratégias da política nacional de saúde, o estabelecimento de suas diretrizes, bem como o seu financiamento são de corresponsabilidade dos três entes federativos. Assim, é possível compreender que alterações e/ou novas formulações no âmbito desta política devem considerar a capacidade orçamentária dos entes, principalmente dos Municípios, que possuem papel de executores das ações de atenção primária”.
Dessa forma, além de interferir na competência do município, que, dentro da organização traçada para o Sistema Único de Saúde - SUS -, é o responsável pela contratação de profissionais e pela instalação das unidades de saúde para as equipes de saúde da família, o projeto fere o princípio da separação de Poderes, interferindo na ação administrativa do Poder Executivo.
Em que pese ao mérito da proposição, cumpre-nos esclarecer que ela contém vícios jurídicos que impedem a sua tramitação. A propósito, vale informar que três projetos de lei de igual teor já tramitaram nesta Casa em outras legislaturas, sendo que o Projeto de Lei nº 251/2007 recebeu, desta comissão, parecer pela inconstitucionalidade, e os Projetos de Lei nºs 3.621/2006 e 5.072/2010 não chegaram a ser analisados.
Ratificamos, assim, os argumentos jurídicos exarados por esta comissão quando da análise do Projeto de Lei nº 251/2007.
Por ser oportuno, registramos também que esta comissão, reiteradas vezes, já se manifestou pela impropriedade da criação de programas governamentais por meio de lei formal, entendimento que se aplica à proposição em análise em face da semelhança de conteúdo.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre matéria semelhante, declarou, por unanimidade, que os planos e os programas governamentais que não estejam previstos em sede constitucional não estão sob reserva de lei, de forma que promover alterações em programa nacional é ato tipicamente administrativo, fundado no art. 84, II, da Constituição (questão de ordem suscitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIQO 224/RJ, contra despacho do presidente da República que aprova exposição de motivos interministerial e, em consequência, introduz modificações no Programa Nacional de Petroquímica - PNP; alegação de contrariedade aos arts. 48, IV, e 167, I e § 1º, da Constituição).
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei no 711/2015.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2015.
Leonídio Bouças, presidente e relator - Elismar Prado - Geraldo Pimenta - Isauro Calais.