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DECRETO 41027, de 27/04/2000 - Texto Original


Regulamenta o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes -
FUNTRANS.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº
13.452, de 12 de janeiro de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS -,
criado pela Lei nº 13.452, de 12 de janeiro de 2000, tem por
objetivo repassar recursos e financiar serviços, obras, ações
e atividades relativas aos transportes do Estado.
Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto, as denominações
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes e Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e as suas respectivas
siglas FUNTRANS e DER-MG se eqüivalem.


Art. 2º
- O gestor do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes é
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG -, e agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais - BDMG.
Parágrafo
único - A remuneração do agente financeiro será
fixada pelo grupo coordenador, observadas as melhores condições
do mercado financeiro.


Art. 3º
- O prazo de duração do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes é indeterminado, observado o
disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 27, de 18 de
janeiro de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 36, de 18 de
janeiro de 1995.


Art. 4º
- Para a consecução do objetivo previsto no “caput”
do artigo 1º deste Decreto, o gestor do FUNTRANS deverá:

I -
selecionar e priorizar, na malha rodoviária do Estado, os
corredores de importância estratégica e logística
para a execução de obras e prestação de
serviços, visando ao incremento competitivo da economia
mineira, à geração e manutenção de
empregos e a eliminação de desequilíbrios
regionais;
II -
buscar meios de financiamentos com vistas a exonerar o Estado dos
custos de iniciativa, planejamento, execução,
operacionalização e manutenção de obras e
serviços inerentes aos transportes;
III -
proporcionar a recuperação da malha rodoviária
do Estado, visando à redução dos custos
operacionais, melhoria no padrão e na qualidade do transporte
de passageiros e de cargas, modicidade dos fretes, redução
dos riscos de acidentes e menor consumo de combustíveis,
incentivos à educação para o trânsito, bem
como a melhoria das condições ambientais, ecológicas
e de segurança nas estradas;
IV -
estimular e financiar projetos e ações que visem
garantir a modernidade, competitividade, efetividade e atualizações
tecnológicas, financeiras e gerenciais do setor de
transportes, bem como os que visem à melhoria da qualidade do
atendimento ao público usuário e consumidor do setor;
V -
induzir os sistemas de transportes no Estado, nas suas diferentes
modalidades e meios, a constituírem instrumentos qualificados
e decisivos para o processo de desenvolvimento econômico e
social;
VI -
ajustar-se às inovações tecnológicas,
financeiras, econômicas, organizacionais, administrativas e
gerenciais na busca da efetividade de seu desempenho e na melhoria da
qualidade do atendimento do público usuário e
consumidor do setor;
VII -
propor e alocar recursos destinados à execução
de convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados entre o
gestor e os órgãos e entidades públicas e
privadas em matéria relativa a transportes, nos termos da
competência do Estado;
VIII -
priorizar investimentos em transportes, que maximizem o retorno em
eficiência operacional e econômica e que promovam a
integração intermodal dos transportes;
IX -
incentivar ações técnico-administrativas que
promovam o efetivo desenvolvimento multimodal dos transportes, com
ênfase nos modos hidroviário e aeroviário;
X - dar
preferência á pavimentação de estradas de
acesso às sedes dos municípios que ainda não
tenham ligação asfáltica com as malhas
rodoviárias estadual e federal.


Art. 5º
- Constituem recursos financeiros do FUNTRANS:
I -
dotações constantes no orçamento do Estado e os
créditos adicionais destinados a investimentos em transportes;
II -
dotações orçamentárias ou transferências
da União, transferidos ao FUNTRANS mediante convênio;
III -
transferências dos municípios, inclusive as de
integrantes de região metropolitana, determinadas em decisões
das respectivas assembléias metropolitanas de recursos
referentes à área de transportes, mediante convênio;
IV -
produto de operações de crédito, internas ou
externas, contraídas pelo Estado e destinadas à área
de transportes;
V -
resultados das aplicações financeiras das
disponibilidades transitórias de caixa;
VI -
dotações a fundo perdido destinadas à área
de transportes, que forem consignadas por organismos nacionais e
internacionais, inclusive as organizações
não-governamentais;
VII -
recursos provenientes de programas de concessão de rodovias,
de concessão de transporte coletivo multimodal, intermunicipal
e metropolitano de passageiros e de concessão de administração
e exploração de terminais de passageiros;
VIII -
receitas decorrentes de multas de trânsito aplicadas pelo
DER-MG, nos termos da legislação aplicável e na
forma a ser definida em regulamento;
IX -
recursos oriundos de parcerias entre o setor público e o
privado, de que trata a Lei nº 12.276, de 24 de julho de 1996,
para a construção de trecho rodoviário;
X -
recursos originários de parceria entre o setor público,
empresas ou entidades privadas produtoras de materiais e de
tecnologias, visando ao desenvolvimento de sistemas de transportes;
XI -
recursos decorrentes da terceirização de serviços
inerentes à operação rodoviária,
inclusive balanças e controladores de velocidade de tráfego;
XII -
recursos provenientes do DER-MG, decorrentes da exploração
da faixa de domínio rodoviário, na forma da legislação
aplicável;
XIII -
recursos provenientes de contribuição de melhoria
instituída pelo Estado, decorrente de investimentos em
transportes;
XIV -
auxílios, subvenções e dotações
diversas consignados em orçamento e destinados à área
de investimentos em transportes do Estado;
XV -
rendas patrimoniais resultantes de exploração, locação
ou arrendamento de bens do DER-MG;
XVI - os
recursos previstos nos itens 2 a 6 da Tabela C, anexa à Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada
pelo artigo 5º e Anexo I da Lei nº 12.425, de 27 de
dezembro de 1996, vigente a partir de 1º de janeiro de 1997, e
outros recursos financeiros destinados aos investimentos na área
de transportes do Estado, não incluídos nos incisos
anteriores.
§ 1º
- Os recursos do FUNTRANS poderão ser utilizados pelo gestor
para pagamento de contrapartidas decorrentes de operações
de crédito, internas ou externas, que vierem a ser contraídas
pelo Estado para investimentos em transportes por meio do DER/MG.
§ 2º
- Os recursos mencionados nos incisos deste artigo terão
vinculações específicas a cada subconta do
FUNTRANS, na forma definida em regulamento.
§ 3º
- O valor da concessão a que se referem os itens 2, 3, 4 e 6
da Tabela C, anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, com a redação dada pelo artigo 5º e Anexo I
da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, vigente a partir de
1º de janeiro de 1997, e os prazos de seu pagamento serão
estabelecidos de conformidade com os critérios a serem
instituídos em portaria do Diretor Geral do DER/MG.


Art. 6º
- O Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, da natureza e
individuação contábeis, terá seus
recursos liberados em favor de seu objetivo, sem retorno, com a
observância da legislação aplicável e dos
seguintes requisitos:
I -
existência prévia de programa, projeto e investimento
aprovado pelo Governador do Estado;
II -
inserção em programa, projeto e investimento constante
de Plano Plurianual de Investimentos, de Plano Diretor de
Transportes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em
Lei Orçamentária Anual.
§ 1º
- Os programas, projetos e investimentos relacionados com os
objetivos do FUNTRANS, nos termos da Lei nº 13.452, de 12 de
janeiro de 2000, receberão tratamento preferencial.
§ 2º
- Poderão ser estabelecidos requisitos específicos e
diferenciados para cada uma das subcontas do FUNTRANS, observadas as
normas gerais compatíveis e aplicáveis.
§ 3º
- É vedada a inclusão, no orçamento do FUNTRANS,
de previsão de obra ou serviço com valor simbólico
ou irrisório.


Art. 7º
- O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG -, como gestor do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes e por suas unidades administrativas próprias, terá
as seguintes atribuições:
I -
fornecer apoio técnico, operacional e administrativo
necessário ao funcionamento do FUNTRANS;
II -
elaborar a proposta orçamentária anual do FUNTRANS;
III -
elaborar o plano de aplicação dos recursos do FUNTRANS,
segundo as diretrizes de planos, programas, projetos e investimentos
relacionados com os transportes do Estado;
IV -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do FUNTRANS, antes de sua aplicação;
V -
responsabilizar-se pela análise de mérito e de recursos
financeiros de projetos, obras e atividades, compatíveis com
planos, programas, projetos, obras, ações e atividades
devidamente aprovados pelo Governador do Estado;
VI -
organizar o cronograma físico e financeiro de projetos e
atividades e acompanhar a sua execução e a aplicação
das disponibilidades de caixa do FUNTRANS, em articulação
com o agente financeiro, observada a legislação em
vigor.
Parágrafo
único - O DER/MG, na condição de gestor do
FUNTRANS, se obriga a apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, à
Secretaria de Estado da Fazenda e ao Grupo Coordenador do FUNTRANS
relatórios gerais e específicos, na forma em que forem
solicitados.


Art. 8º
- O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, como
agente financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes, terá as seguintes atribuições:
I -
liberar para o órgão gestor recursos financeiros
relacionados com programas, projetos, obras, ações e
atividades a cargo do FUNTRANS, por solicitação formal
de seu representante;
II -
aplicar os recursos do FUNTRANS segundo as normas e os procedimentos
definidos pelas autoridades competentes.


Art. 9º
- O ordenador de despesas do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes será o titular da entidade gestora deste, que
poderá delegar esta atribuição.
Parágrafo
único - O empenho orçamentário de despesas do
FUNTRANS será responsabilidade do ordenador de despesas.


Art. 10 -
À Secretaria de Estado da Fazenda compete:
I - a
supervisão financeira do gestor e do agente financeiro do
FUNTRANS, especialmente no que se refere a sua participação
na elaboração da proposta de orçamento anual do
FUNTRANS;
II - a
análise da prestação de contas e dos
demonstrativos financeiros do FUNTRANS, sem prejuízo do exame
do Tribunal de Contas do Estado;
III -
comunicar ao agente financeiro e ao gestor do FUNTRANS quaisquer
irregularidades constatadas no seu gerenciamento, para as
providências cabíveis;
IV -
orientar o agente financeiro quanto à aplicação
da disponibilidade temporária de caixa do FUNTRANS, segundo a
legislação em vigor.


Art. 11 -
O Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes é composto pelos seguintes membros:
I - 1
(um) representante do gestor;
II - 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
III - 1
(um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral;
IV - 1
(um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
V - 1
(um) representante do agente financeiro;
VI - 1
(um) representante da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa do Estado;
VII - 1
(um) representante da Comissão de Transporte, Comunicação
e Obras Públicas da Assembléia Legislativa do Estado;
VIII - 1
(um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e
Comunicação Social.
§ 1º
- A presidência do Grupo Coordenador cabe ao representante do
gestor do FUNTRANS.
§ 2º
- O Grupo Coordenador do FUNTRANS terá um regimento interno
aprovado por seus membros.


Art. 12 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 13 -
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os §§ 3º e 4º do artigo 7º e
os incisos IV e V do artigo 10 do Decreto 17.792, de 15 de março
de 1976.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maurício
Guedes de Mello
José
Augusto Trópia Reis