GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.082, DE 09 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, a Gerência de Capacitação e
Formação passa a denominar-se Gerência de Acompanhamento de Processos, ﬁcando subordinada à Superintendência de Infraestrutura,
sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, a alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de
janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 11-05-2018)
ANEXO ÚNICO
“Anexo I
(Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011)
CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO
QTD. SÍMBOLO
DO CARGO

BÁSICA E COMPLEMENTAR

I – Administração Direta do Poder Executivo
............................................................................................................................................................
p) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
............................................................................................................................................................
5.3. Superintendência de Infraestrutura

Básica

Superintendente

1

-

............................................................................................................................................................
5.3.4. Gerência
Processos

de

Acompanhamento

de

Complementar

Gerente Especial

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2018 .

1

CDI-3