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DECRETO 45053, de 06/03/2009 de 06/03/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a Central Única de Atendimento Telefônico
do Governo no âmbito do projeto Linha de Informações
do Governo - LIG-Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.946, de
25 de fevereiro de 2000,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituída a Central Única de Atendimento
Telefônico do Governo no âmbito do projeto Linha de
Informações do Governo - LIG-Minas.


Art. 2º
A Central Única de Atendimento Telefônico do Governo tem
por finalidade:

I -
propiciar o acesso, via telefone, aos serviços e informações
de todos os órgãos da administração
direta, autárquica e fundacional;

II -
assegurar o atendimento com alto padrão de qualidade,
eficiência, eficácia e, sobretudo, respeito ao cidadão;

III -
fortalecer o exercício da cidadania; e

IV -
reduzir os custos de gestão dos serviços de atendimento
telefônico ao usuário.



Art. 3º
A centralização do atendimento telefônico ao
usuário seguirá as seguintes diretrizes:

I - as
instituições que possuírem contratos vigentes de
prestação de serviço de atendimento telefônico
deverão aderir imprescindivelmente ao LIG-Minas após o
término dos mesmos, ficando vetado o seu aditamento;

II - as
atuais centrais de atendimento telefônico vinculadas aos órgãos
da administração direta, autárquica e
fundacional deverão migrar para o LIG-Minas de acordo com
Plano de Migração a ser elaborado pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em conjunto com os
participantes, considerando-se a preservação do
interesse público, a qualidade dos serviços prestados e
as condições orçamentárias e materiais;

III -
poderão ser preservadas as centrais que forem autorizadas pela
SEPLAG; e

IV -
fica vedada a criação de nova central de atendimento
telefônico, na administração direta, autárquica
e fundacional com objetivo idêntico ou similar ao do LIG-Minas
sem prévia análise e autorização da
SEPLAG.

Parágrafo
único. É facultada a adesão ao LIG-Minas às
empresas públicas e sociedades de economia mista mediante
autorização da SEPLAG.



Art. 4º
Fica criado o Comitê Gestor da Central Única de
Atendimento Telefônico do Governo, composto por representantes
da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE e dos órgãos da administração
direta, autárquica e fundacional participantes da Central com
as seguintes atribuições:

I -
coordenar e articular a implantação da Central Única
de Atendimento Telefônico do Governo;

II -
estabelecer diretrizes e estratégias para o planejamento da
oferta de serviços e de informações por meio da
Central Única de Atendimento Telefônico do Governo;

III -
propor medidas que objetivem a elevação do padrão
de qualidade dos serviços prestados ao cidadão por meio
da Central Única de Atendimento Telefônico do Governo;

IV -
coordenar a elaboração e a revisão das políticas
de funcionamento da Central Única de Atendimento Telefônico
do Governo;

V -
propor e avaliar índices e indicadores de desempenho e de
qualidade para os serviços prestados pelo LIG-Minas; e

VI -
avaliar a qualidade e o tempo de atendimento das demandas dos
usuários da Central enviadas aos órgãos e
entidades, aos quais compete a solução respectiva e
acompanhamento permanente dos processos até o retorno ao
cidadão.

Parágrafo
único. A presidência do Comitê Gestor previsto no
caput será do representante da SEPLAG.



Art. 5º
A SEPLAG é o órgão responsável por:

I -
exercer as funções de secretaria executiva do Comitê
Gestor da Central Única de Atendimento Telefônico do
Governo;

II -
promover a racionalização do uso da Central Única
de Atendimento Telefônico do Governo por meio do
compartilhamento de recursos e informações; e

III -
acompanhar o cumprimento das normas e diretrizes emanadas deste
Decreto e do Comitê Gestor da Central Única de
Atendimento Telefônico do Governo.



Art. 6º
Cada órgão participante do Comitê Gestor da
Central Única de Atendimento Telefônico do Governo
indicará um gestor que será responsável:

I -
pela coordenação dos trabalhos de migração
do atendimento de sua instituição para a Central Única
de Atendimento Telefônico do Governo;

II -
pela coordenação do atendimento de sua instituição;

III -
pela qualidade das informações disponibilizadas por sua
instituição; e

IV -
pela interlocução com a SEPLAG.

Parágrafo
único. O gestor indicado pode ser o mesmo que fará
parte do Comitê Gestor da Central Única de Atendimento
Telefônico do Governo.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena