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Decreto com numeração especial 23, de 12/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Guanhães, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Guanhães.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Guanhães, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Guanhães, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Guanhães.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 23, de 12 de
janeiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade da Sra. Terezinha Alves dos Reis na coordenada
729124:7899415, área rural do Município de Guanhães,
percorre-se 20 m em linha reta até a coordenada
729143:7899409, onde vira-se 60° à direita e percorre-se
165 m em linha reta até a coordenada 729075:7899259, onde
vira-se 98° à direita e percorre-se 117 m em linha reta
até a divisa das propriedades da Sra. Terezinha Alves dos Reis
com o Sr. Teodolino Brandão Filho na coordenada
729012:7899160, compreendendo a distância total de 302 m de
comprimento com 15 m de largura, perfazendo uma área total de
4.530 m².