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Deliberação 2737, de 23/03/2020 de 23/03/2020 (Texto Original)


Regulamenta
a deliberação remota de proposições
legislativas no âmbito do Plenário.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições previstas no inciso I do caput
do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a declaração de emergência em saúde
pública de importância internacional pela Organização
Mundial da Saúde – OMS –, em 30 de janeiro de
2020, em razão da infecção humana pelo novo
coronavírus – Covid-19;
considerando
o Decreto com Numeração Especial nº 113, de 12 de
março de 2020, que declara situação de
emergência em saúde pública no Estado em razão
do Covid-19 e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento,
previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
considerando
a necessidade de preservar a continuidade das atividades
parlamentares e legislativas, uma vez que compete à Assembleia
Legislativa tomar decisões urgentes para contribuir com a
solução dos problemas sanitários,
epidemiológicos, sociais e econômicos do Estado de Minas
Gerais;
considerando
a existência de tecnologia da informação que
disponibiliza plataformas digitais capazes de viabilizar a discussão
e votação de matérias urgentes, com recursos de
áudio e vídeo remotos;
considerando,
por fim, a necessidade de prever a apreciação remota de
proposições no Plenário sobre outras situações
de força maior que impeçam a reunião presencial
de deputados no Palácio da Inconfidência ou em outro
local físico, tais como guerra, convulsão social,
calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica,
colapso do sistema de transportes, entre outras,


DELIBERA:


Art.
1º – Compete à Mesa da Assembleia autorizar a
deliberação remota de proposições no
Plenário em situações de guerra, convulsão
social, calamidade pública, pandemia, emergência
epidemiológica, colapso do sistema de transportes, entre
outras situações de força maior que impeçam
a reunião presencial de deputados no Palácio da
Inconfidência ou em outro local físico.
Parágrafo
único – Entende-se por deliberação remota
a votação de proposições mediante o
emprego de tecnologia da informação que dispense a
presença física do parlamentar em local de reunião.


Art.
2º – A reunião de Plenário para a
deliberação remota de proposições será
convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa por meio de
edital publicado no Diário do Legislativo contendo
informação do dia e do horário de sua realização
e do objeto de deliberação.
§
1º – A reunião de que trata o caput terá
duração de quatro horas, podendo ser prorrogada de
ofício pelo presidente pelo tempo necessário à
conclusão da apreciação das proposições
constantes na ordem do dia.
§
2º – Os trabalhos da reunião a que se refere o
caput poderão ser abertos com qualquer número de
membros e obedecerão à ordem seguinte:
I
– 1ª Parte – leitura e aprovação da
ata;
II
– 2ª Parte – ordem do dia.
§
3º – A leitura da ata poderá ser dispensada de
ofício pelo presidente, hipótese em que será
considerada aprovada.
§
4º – Na ocorrência de impedimentos técnicos,
a reunião poderá ser aberta após a hora prevista
para seu início.
§
5º – O presidente poderá suspender os trabalhos da
reunião por tempo indeterminado ou encerrá-la por
motivo de ordem técnica.
§
6º – O acesso de parlamentar ao local da reunião
será restrito ao presidente da reunião e, se
necessário, ao relator de proposição.
§
7º – As reuniões serão públicas,
assegurada a transmissão simultânea pelos canais de
mídia institucionais.


Art.
3º – O presidente da reunião designará
relator para emitir parecer sobre a proposição e as
emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar emendas.
Parágrafo
único – A designação do relator poderá
ocorrer antes da reunião, dando ciência do ato aos
demais parlamentares.


Art.
4º – As emendas deverão ser protocoladas até
quatro horas antes do horário previsto para início da
reunião, por meio do Sistema de Informações
Legislativas de Minas Gerais – Silegis – ou de protocolo
na Gerência-Geral de Apoio ao Plenário – GPL.


Art.
5º – A votação será realizada por
sistema acessível mediante login e senha.
§
1º – A critério da Mesa da Assembleia e desde que
seja possível verificar a identidade do parlamentar, outros
meios de comunicação poderão ser utilizados.
§
2º – O quórum para abertura da votação
será aferido pelo presidente da reunião
considerando-se:
I
– preferencialmente, o número de parlamentares ativos em
sistema de votação;
II
– alternativamente, outro meio de verificação de
presença remota autorizado pela Mesa da Assembleia.
§
3º – A votação será nominal e
realizada em uma única chamada.
§
4º – O resultado da votação será
proclamado pelo presidente da reunião, não sendo
permitido, a partir de então, retificação do
voto.


Art.
6º – São vedados, nas reuniões para a
deliberação remota de proposições, a
discussão, o encaminhamento de votação e o
aparte.
Parágrafo
único – É vedada a apresentação de
requerimento com conteúdo constante no inciso IX do caput
do art. 232 e nos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX e X do caput
do art. 233 do Regimento Interno.


Art.
7º – Caberá ao parlamentar:
I
– providenciar equipamento com conexão à internet
com banda suficiente para transmissão de vídeo;
II
– providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada
e desobstruída;
III
– manter, junto à Secretaria-Geral da Mesa – SGM
–, número de telefone atualizado por meio do qual possa
ser contatado;
IV
– manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo
referido no inciso II durante o horário designado para a
reunião com deliberação remota;
V
– responsabilizar-se pela guarda e pelo sigilo do link e
da senha da reunião de deliberação e de login
e senha de acesso a sistema de votação.
Parágrafo
único – O descumprimento do disposto no inciso V do
caput configurará procedimento incompatível com
o decoro parlamentar, nos termos do inciso III do § 3º do
art. 59 do Regimento Interno, e implicará a anulação
do voto registrado, sem prejuízo das sanções
aplicáveis.


Art.
8º – Caberá à SGM disponibilizar canais de
atendimento para suporte aos parlamentares no que se refere à
deliberação remota de proposições.


Art.
9º – O presidente da Assembleia Legislativa poderá
expedir normas complementares necessárias à
implementação do disposto nesta deliberação.


Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 23 de março
de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.