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DECRETO 45334, de 23/03/2010 de 23/03/2010 (Texto Original)


Dispõe
sobre a designação dos membros para compor o Grupo
Executivo de Acompanhamento do Plano de Governança Ambiental e
Urbanística da Região Metropolitana de Belo Horizonte. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
44.500, de 3 de abril de 2007, 



DECRETA:




Art.
1º O Grupo Executivo de Acompanhamento do Plano de Governança
Ambiental e Urbanística da Região Metropolitana de Belo
Horizonte tem a seguinte composição: 

I
– representantes do Poder Executivo Estadual: 

a)
um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE; 

b)
um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – SEDRU; 

c)
um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD; 

d)
um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG; 

e)
um da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
SETOP; e 

f)
um da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Belo Horizonte – Agência RMBH; e 

II
– representantes como membros convidados: 

a)
um dos municípios integrantes da Região Metropolitana
de Belo Horizonte; e 

b)
cinco da sociedade civil. 

§
1º A Agência RMBH apoiará a articulação
das ações do Plano de Governança Ambiental e
Urbanística da Região Metropolitana de Belo Horizonte,
nos termos do Decreto nº 45.083, 3 de abril de 2009, e do
disposto no § 4º do art. 1º do Decreto nº 44.500,
de 3 de abril de 2007. 

§
2º A designação dos membros para compor o Grupo
Executivo de que trata o caput se fará por ato de
designação do Governador do Estado, com observância
do disposto no parágrafo único do art. 4º do
Decreto nº 44.500, de 2007. 



Art.
2º A participação no Grupo Executivo de
Acompanhamento do Plano de Governança Ambiental e Urbanística
da Região Metropolitana de Belo Horizonte constitui serviço
relevante, vedada a remuneração de seus membros. 



Art.
3º O ato jurídico perfeito e, em especial, os atos
praticados na vigência do Decreto de 14 de setembro de 2007,
que designa os membros para compor o Grupo Executivo de
Acompanhamento do Plano de Governança Ambiental e Urbanística
da Região Metropolitana de Belo Horizonte, não ficam
prejudicados. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º Fica revogado o Decreto de 14 de setembro de 2007, que
designa os membros para compor o Grupo Executivo de Acompanhamento do
Plano de Governança Ambiental e Urbanística da Região
Metropolitana de Belo Horizonte. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2010; 222º
da Inconfidência e 189º da Independência do Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

José
Carlos Carvalho 

Sebastião
Navarro Vieira Filho