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Decreto com numeração especial 510, de 26/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, no valor de R$30.752.404,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$30.752.404,00 (trinta milhões setecentos e cinquenta e dois
mil quatrocentos e quatro reais), em favor da Companhia de Saneamento
de Minas Gerias – Copasa MG –, na atividade Aporte de
Capital em Subsidiárias – 5.08.1.17 123 702 6 014.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Copasa.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL