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Decreto sem número, de 30/07/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$100.795.776,66.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$100.795.776,66
(cem milhões, setecentos e noventa e cinco mil, setecentos e
setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$724.000,00 (setecentos e vinte e
quatro mil reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$71.776,66 (setenta e um mil,
setecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos);

II - do
Convênio nº 2647, firmado em 24 de junho de 2010, entre
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 161)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.080-0001-3390-0-10.7
130.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04126041-1.008-0001-3390-1-10.1
594.000,00

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-4490-0-45.1
71.776,66

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-24.1
100.000.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO 100.795.776,66

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.

2º,
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.063-0001-3390-0-10.7
130.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04121041-2.131-0001-3390-1-10.1
594.000,00

TOTAL DA
ANULAÇÃO 724.000,00