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Decreto sem número, de 03/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno  situado  no  Município   de
                              Uberaba, necessário à construção  da
                              quadra   poliesportiva   da   Escola
                              Estadual Fidelis Reis.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  é  declarado de  utilidade  pública  o  imóvel
constituído  pelo lote nº 17 da quadra nº 2, com suas  respectivas
benfeitorias,  situado na Travessa Pratinha,  nº  45,  Bairro  Boa
Vista, Vila São João, no Município de Uberaba, registrado sob o nº
R.8-22.663, do Livro nº 734, do 2º Ofício de Registro  de  Imóveis
da Comarca de Uberaba.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
construção  da  quadra  poliesportiva da Escola  Estadual  Fidelis
Reis.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO