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Decreto sem número, de 24/10/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Santa
                              Rita    de   Ituêto   destinado    à
                              construção de praça municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Santa Rita de  Ituêto
destinado  à construção de praça municipal, imóvel constituído  de
um lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua José Caetano de
Andrade, s/nº, Distrito de São José do Ituêto, Município de  Santa
Rita  de  Ituêto, com área de 457,12m2, confrontando pela  frente,
com  a  Rua José Caetano de Andrade, s/nº, com extensão de 19,80m;
pela direita, com a Laurinha Pereira, com extensão de 25,00m; pela
esquerda, com Daniel Campos de Oliveira, com extensão de 26,80m  e
pelos fundos, com Manoel Inês da Silva, com extensão de 17,00m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO