GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 224, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -FUNDESP-PJ-,
no valor de R$ 8.510.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.510.000,00 (oito milhões, quinhentos e dez mil reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, de conformidade com o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 02-05-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
02 061 1087 2.044

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
EFICIÊNCIA OPERACIONAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 8.510.000,00

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 8.510.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 8.510.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
02 061 1087 2.015

SALDO A PROGRAMAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GESTÃO DE PESSOAS

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 229.840,66

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

02 061 1087 2.044

SALDO A PROGRAMAR

EFICIÊNCIA OPERACIONAL

VALOR BLOQUEADO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

VALOR A REDUZIR
R$ 229.840,66
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

VALOR A REDUZIR


R$ 0,00

R$ 8.106.620,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

02 061 1087 2.015

GESTÃO DE PESSOAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 173.539,34

R$ 8.106.620,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

VALOR A REDUZIR
R$ 173.539,34
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 8.510.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-05-2014.

FONTE
20