

Imprimir documento


DECRETO 43095, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 1.042.257,84 a dotações
orçamentárias dos Órgãos e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, “caput”,
parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.042.257,84
(hum milhão, quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete
reais e oitenta e quatro centavos) a dotações
orçamentárias dos Órgãos e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I –
                   anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no anexo deste Decreto
II –
                   excesso de arrecadação da receita própria do
                   Instituto Estadual de Florestas, previsto para o corrente
                   exercício.




737.500,00




304.757,84





Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002;


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia




ANEXO AO
DECRETO N° 43.095, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES

                   1281.27812871-4.499-0002-3900-38.1
SECRETARIA
                   ESTADO TRABALHO, ASSIST. SOCIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE

                   1381.08122001-2.293-0002-3200-10.1
INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS

                   2101.18122001-2.288-0001-3900-60.1
TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO





                   100.000,00





                   7.500,00



                   934.757,84
1.042.257,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA A QUE
SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES

                   1281.27812871-1.957-0001-3900-38.1
SECRETARIA
                   ESTADO TRABALHO, ASSIST. SOCIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE

                   1381.08122001-2.206-0001-3900-60.1
INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122001-2.206-0001-3900-60.1
2101.18122001-2.288-0001-4900-60.1
2101.18541647-4.075-0001-5900-60.1

                   2101.18541647-4.078-0001-3900-60.1
TOTAL DA
                   ANULAÇÃO





                   100.000,00





                   110.000,00


110.000,00
90.000,00
200.000,00

                   230.000,00
737.500,00