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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$462.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de Cr$462.000,00 (quatrocentos e
sessenta e dois mil reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, onerando em
R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 337)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

                                      R$
1231.20122001-2.001-0001-3390-0-10.1
         42.000,00


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA


2111.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1
        462.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            462.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                      R$
1231.20845504-1.233-0001-3370-0-10.1
         42.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782347-1.870-0001-4490-1-10.1
        420.000,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 462.000,00