

Imprimir documento


Decreto 47919, de 17/04/2020 - Texto Original


Regulamenta
o uso de fogo para fins de prevenção e de combate a
incêndios florestais no interior e no entorno de Unidades de
Conservação instituídas pelo Poder Público
estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 2º
do art. 93 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – As práticas de manejo do fogo para fins de
prevenção e de combate a incêndios florestais em
Unidade de Conservação, instituídas pelo Poder
Público estadual, passam a reger-se pelas normas estabelecidas
neste decreto.


Art.
2º – O manejo do fogo para as finalidades de que trata
este decreto não exclui a necessidade prévia de adoção
de medidas de proteção dos recursos hídricos, da
fauna e da flora existentes na área, excetuados os recursos
vegetais visados no manejo.


Art.
3º – O manejo do fogo, quando utilizado com finalidade
preventiva de incêndio florestal, deverá respeitar a
relação de dependência evolutiva do fogo na
fitofisionomia onde será empregado ou atender ao manejo de
combustíveis exóticos.


Art.
4º – Para os fins deste decreto considera-se:
I
– incêndio florestal: fogo sem controle em floresta e nas
demais formas de vegetação;
II
– manejo de fogo para fins de prevenção ou de
combate a incêndio florestal: prática que envolve o uso
intencional de fogo para manejo de vegetação, nativa ou
exótica, abrangendo as técnicas de aceiro negro, de
fogo de supressão ou equivalentes, com vistas a reduzir a
ocorrência ou a severidade dos incêndios florestais, bem
como de combatê-los, quando em propagação;
III
– aceiro: faixa onde a continuidade da vegetação
é interrompida ou modificada com a finalidade de dificultar a
propagação do fogo e facilitar o seu combate, com
largura variada de acordo com o tipo de material combustível,
com a localização em relação à
configuração do terreno e com as condições
meteorológicas esperadas na época de ocorrência
de incêndios florestais;
IV
– aceiro negro: técnica de confecção de
aceiro que utiliza o fogo em faixa de terreno de largura e
comprimento variável, de forma planejada, monitorada e
controlada, para fins de prevenção ou de combate a
incêndio florestal;
V
– combustíveis exóticos: espécies vegetais
que se estabelecem fora da sua área de distribuição
natural;
VI
– fogo de supressão: uso de fogo que envolve a queima
intencional da vegetação como estratégia de
combate, de forma planejada, monitorada e controlada, visando manejar
a parcela disponível para a queima em incêndio florestal
em propagação, a fim de deter o fogo pela ausência
de material combustível;
VII
– queima prescrita: uso de fogo para o manejo da vegetação
com fins de prevenção a incêndio florestal, em
área definida e sob condições específicas,
de forma planejada, monitorada e controlada, mediante o Plano de
Queima Prescrita;
VIII
– Plano de Queima Prescrita: documento elaborado por pessoal
capacitado em prevenção e combate a incêndio
florestal, conforme modelo disponibilizado pelo Instituto Estadual de
Florestas – IEF;
IX
– Relatório de Execução de Queima
Prescrita: documento elaborado conforme modelo disponibilizado pelo
IEF, no qual são registradas as ocorrências observadas
durante a operação de queima;
X
– entorno de Unidade de Conservação: faixa de
terreno externa à linha perimetral da Unidade de Conservação,
correspondente a sua zona de amortecimento ou, caso a zona de
amortecimento não esteja formalmente definida, a faixa de
terreno externa à linha perimetral da Unidade de Conservação,
com largura de três mil metros, excetuadas as Áreas de
Proteção Ambiental e as Reservas Particulares do
Patrimônio Natural – RPPN.


Art.
5º – Em área situada dentro de Unidade de
Conservação Estadual ou em seu entorno, exceto em RPPN,
é permitido o manejo do fogo como estratégia de
prevenção a incêndio florestal, mediante o Plano
de Queima Prescrita a ser elaborado pelo proponente do manejo e
executado por pessoa capacitada para a realização desse
tipo de queima.
§
1º – Em área situada dentro de Unidade de
Conservação Estadual ou em seu entorno, cuja posse ou
propriedade seja privada, o manejo do fogo, quando proposto pelo IEF,
dependerá de concordância do proprietário ou
possuidor, conforme formulário específico.
§
2º – Em RPPN ou em áreas privadas no interior de
Unidade de Conservação ou seu entorno, o manejo do fogo
deverá ser solicitado pelo proprietário à
unidade administrativa do IEF responsável pela prevenção
e combate a incêndios florestais, mediante requerimento
específico, instruído com o Plano de Queima Prescrita e
demais documentos elencados em portaria do IEF.
§
3º – O IEF se manifestará sobre o requerimento a
que se refere o § 2º no prazo de dez dias.


Art.
6º – Uma vez executada a queima prescrita, deverá
ser apresentado o Relatório de Execução de
Queima Prescrita ao IEF, em até dez dias após a
operação, cabendo essa obrigação ao
servidor responsável pela gestão da Unidade de
Conservação ou ao requerente, no caso de RPPN.


Art.
7º – Na hipótese de indeferimento do requerimento a
que se refere o § 2º do art. 5º, caberá recurso
à diretoria do IEF responsável pelas Unidades de
Conservação, no prazo de vinte dias, contados da
comunicação da decisão, conforme disposto em
Portaria do IEF.


Art.
8º – O manejo do fogo como estratégia de prevenção
a incêndios florestais dependerá de prévia e
expressa anuência dos responsáveis, quando tiver que ser
realizado em áreas de servidão, faixas de domínio
ou de segurança, bem como quando verificada a possibilidade de
que a fumaça emitida interfira na visibilidade dos operadores
ou usuários de aeródromos, ferrovias, rodovias e
hidrovias.


Art.
9º – O manejo do fogo como estratégia de prevenção
a incêndios florestais sem a observância do disposto
neste decreto, equipara-se ao uso não autorizado e implicará
aplicação das penalidades previstas na legislação
em vigor.


Art.
10 – O manejo do fogo como estratégia de combate a
incêndio florestal em Unidade de Conservação
Estadual ou em seu entorno deverá ser autorizado pelo Gerente
ou Responsável pela Unidade de Conservação, ou
por militar mais antigo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
– CBMMG, presente na operação, sendo executado
sob orientação do funcionário do IEF ou bombeiro
militar, ambos capacitados para a realização desse tipo
de queima, e independe de prévia elaboração do
Plano de Queima Prescrita, sendo necessária a elaboração,
pelo IEF, do Relatório de Ocorrência de Incêndio
Florestal, contendo a descrição dos fatos e as
circunstâncias que levaram a sua utilização, em
dez dias, contados a partir da data de extinção do
incêndio.
§
1º – Nos casos em que o manejo do fogo como estratégia
de combate a incêndio florestal em Unidade de Conservação
Estadual ou em seu entorno tenha sido executado sem a participação
do IEF, o responsável pelo manejo deverá comunicar ao
IEF, no prazo de cinco dias, contados a partir da data de extinção
do incêndio, servindo como subsídio para a elaboração,
pelo IEF, do Relatório a que se refere o caput.
§
2º – A comunicação a que se refere o §
1º deverá ser feita mediante o preenchimento de
formulário específico e deverá ser acompanhada
do documento de identidade funcional e do documento comprobatório
de capacitação em prevenção e combate a
incêndios florestais, do responsável pela execução
do manejo.


Art.
11 – O manejo do fogo em situações de combate a
incêndios florestais sem a observância do disposto neste
decreto, equipara-se ao uso não autorizado e implicará
aplicação das penalidades previstas na legislação
em vigor.


Art.
12 – O IEF disponibilizará em sua página
eletrônica as declarações, os modelos e
formulários referenciados neste decreto.


Art.
13 – O uso de fogo para fins de prevenção e
combate a incêndios florestais é considerado de
relevante interesse público.


Art.
14 – No manejo do fogo como estratégia de prevenção
e combate a incêndio florestal em Unidade de Conservação
Estadual ou seu entorno, supervisionado por agente do IEF ou do
CBMMG, observados os aspectos e critérios para seu
emprego, restará caracterizada a excludente de
responsabilidade administrativa, nas hipóteses em que ocorrer
perda do controle do uso de fogo, em especial por alteração
súbita das condições climáticas que
asseguravam o seu emprego, bem como nas hipóteses de força
maior, desde que adotadas as medidas de controle cabíveis para
redução dos riscos pela adoção da
prática.


Art.
15 – Os requerimentos, as comunicações e os
recursos previstos neste decreto deverão ser feitos por meio
do Sistema Eletrônico de Informação admitindo-se,
caso não tenha acesso ao sistema, o encaminhamento por via
postal, mediante carta registrada, ou o protocolo físico
presencial junto à Unidade Regional de Florestas e
Biodiversidade competente.


Art.
16 – A contagem dos prazos previstos neste decreto dar-se-á
conforme a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.


Art.
17 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 1 7 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO