

Imprimir documento


DECRETO 45480, de 07/10/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
128. Os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão
fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração
Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e da Declaração
de Apuração e Informação do ICMS (DAPI)
modelo 1, previstas no caput dos arts. 148 e 152 da Parte 1 do
Anexo V, e de outros documentos instituídos para esse fim.

Art.
131............................................

§ 4º
...................................................

I - no
Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos X, XIII,
XVI, XVII, XX, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e
XXXVIII do caput deste artigo;

.................................................................

Art.
139...........................................

§ 1º
Os documentos fiscais referidos nos incisos III, V, XI a XV, XVIII a
XX e XXVI do caput do art. 131 deste Regulamento serão
preenchidos a máquina ou por sistema de processamento
eletrônico de dados, observado, nesta hipótese, o
disposto no Anexo VII.

Art.
187...........................................

§ 1º
As operações ou as prestações relativas
ao mesmo código fiscal serão aglutinadas em grupos
homogêneos, para lançamento nos livros fiscais, para
preenchimento da Declaração do Movimento Econômico
e Fiscal (DAMEF) e para atender a outras hipóteses previstas
na legislação tributária.

........................................................"
(nr)



Art. 2º
A Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"TÍTULO
IV


.................................................................
CAPÍTULO
III
DA
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL

Art. 148.
A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observadas as
exceções previstas no § 1º, deverá
entregar, anualmente, em relação a cada
estabelecimento, a Declaração Anual do Movimento
Econômico e Fiscal (DAMEF), englobando os dados referentes ao
período de janeiro a dezembro.

§ 1º
O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - ao
contribuinte inscrito neste Estado, domiciliado em outra unidade da
Federação, exceto o que opera no sistema de marketing
porta-a-porta a consumidor final;

II - ao
contribuinte enquadrado no regime de recolhimento "Isento ou
Imune", exceto quando realizar, no exercício, operação
ou prestação sujeita à incidência do ICMS,
ou operação amparada pela não-incidência a
que se referem os incisos III, IV e VI do caput do art. 5º
deste Regulamento;

III - à
microempresa ou empresa de pequeno porte;

IV - ao
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
exclusivamente como depósito fechado ou unidade auxiliar.

§ 2º
Integram a DAMEF a Guia de Informação das Operações
e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Valor
Adicionado Fiscal (VAF).

Art. 149.
Além da entrega anual a que se refere o artigo anterior, a
DAMEF será entregue pelo contribuinte na hipótese de
encerramento de atividade.

Art. 150.
A DAMEF será entregue no prazo estabelecido em portaria da
Subsecretaria da Receita Estadual ou, na hipótese de
encerramento de atividade, juntamente com o pedido de baixa.

Art. 151.
A DAMEF será preenchida com a utilização do
programa "VAF" e entregue via transmissão pela
internet, observado o disposto nos arts. 156 a 165 desta Parte.

.................................................................

Art. 171.
Ao final do período de apuração, para fins de
elaboração da DAMEF, o contribuinte deverá
separar e totalizar, por unidade federada de origem das mercadorias
ou de início da prestação do serviço, as
operações e prestações escrituradas nas
colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo"
e "Outras" e, na coluna "Observações",
se for o caso, lançar o valor do imposto cobrado por
substituição tributária.

................................................................

Art. 175.
Ao final do período de apuração, para fins de
elaboração da DAMEF, o contribuinte deverá
separar e totalizar, por unidade federada de destino das mercadorias
ou da prestação do serviço, as operações
e prestações lançadas nas colunas "Valor
Contábil", "Base de Cálculo" e "Outras"
e, na coluna "Observações", se for o caso,
lançar o valor do imposto cobrado por substituição
tributária.

.........................................................."
(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
Ficam revogados os incisos XXI e XXII do art. 131 do RICMS.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima