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Decreto 47114, de 21/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a prorrogação dos convênios de saída,
com execução de objeto iniciada, celebrados pela
administração pública do Poder Executivo
estadual com órgãos e entidades da administração
pública municipal


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica prorrogado, para 30 de junho de 2017, o término
da vigência dos convênios de saída celebrados pela
administração pública do Poder Executivo
estadual com órgãos e entidades da administração
pública municipal cuja vigência se encerraria no período
entre a data de publicação deste decreto e o dia 31 de
março de 2017.
Parágrafo
único – A prorrogação a que se refere o
caput aplica-se somente aos convênios de saída vigentes
com execução de objeto iniciada até a data de
publicação deste decreto, observadas as seguintes
hipóteses:
I
– nos convênios para aquisições de bens,
quando parcela do objeto já tiver sido entregue, atestada e
aferida;
II
– nos convênios para reforma ou obra, quando parcela da
despesa já tiver sido verificada, com a medição
correspondente atestada e aferida;
III
– nos demais casos, quando houver efetivação do
pagamento ao beneficiário. 



Art.
2º – A execução de objeto iniciada até
a data de publicação deste decreto deve ser atestada em
relatório de monitoramento de metas a ser apresentado pelo
órgão ou entidade da administração
pública municipal convenente até 28 de fevereiro de
2017.
§
1º – O relatório de monitoramento de metas deverá
ser apresentado em meio físico e, para convênios de
saída celebrados a partir de 1º de agosto de 2014, também
deverá ser registrado no Sistema de Gestão de
Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais –
Sigcon-MG – Módulo Saída.
§
2º – O relatório de monitoramento de metas dos
convênios de saída que envolvam reforma ou obra deverão
ser acompanhados de boletim de medição.
§
3º – Fica dispensado de nova apresentação o
órgão ou a entidade da administração
pública municipal convenente que tiver enviado, em data
anterior à publicação deste decreto, relatório
de monitoramento de metas demonstrando que convênio de saída
teve execução de objeto iniciada.


Art.
3º – Fica vedada qualquer modificação de
valor na prorrogação a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único – O prazo para a apresentação da
prestação de contas final dos convênios de saída
prorrogados deverá ser contado do encerramento da nova
vigência.


Art.
4º – A prorrogação de que trata este decreto
deverá ser tramitada no Sigcon-MG – Módulo Saída
e dependerá de prévia aprovação da área
técnica, com a posterior juntada do respectivo plano de
trabalho no processo físico, dispensada a análise
jurídica, a formalização de termo aditivo e a
assinatura do representante legal do órgão ou entidade
da administração pública municipal convenente.
Parágrafo
único – Os órgãos e as entidades da
administração pública do Poder Executivo
estadual concedentes deverão providenciar a tramitação
da alteração no Sigcon-MG – Módulo Saída
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de
publicação deste decreto. 



Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL