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DECRETO 46404, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto
nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 10, 13 e 14 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,
DECRETA :


Art. 1º
O Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997, fica acrescido dos arts. 25-B e
25-C, com a seguinte redação:
“Art.
25-B. O fato gerador das taxas de que tratam o item 2 da Tabela B e o
subitem 4.8 da Tabela D ocorre anualmente em 1º de janeiro.


Art.
25-C. As taxas de que tratam o item 2 da Tabela B e o subitem 4.8 da
Tabela D serão lançadas e os sujeitos passivos serão
notificados mediante publicação no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e
disponibilização, na página desta Secretaria na
internet, de consulta individualizada contendo os respectivos valores
e demais elementos necessários.”


Art. 2º
O art. 36 do RTE fica acrescido do § 5º, com a seguinte
redação:
Art. 36.
...........................................................
§ 5º
Em se tratando da Taxa de Expediente e da Taxa de Segurança
Pública, a partir da inscrição em dívida
ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento)
do valor da taxa não recolhida, desde que não exigida
mediante ação fiscal.” (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima