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DECRETO 46143, de 30/01/2013 - Texto Original


Dispõe
sobre a transferência do acervo documental que menciona para o
Arquivo Público Mineiro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Ficam transferidos para o Arquivo Público Mineiro,
para efeitos da respectiva guarda, organização,
registro, tombamento e catalogação, o acervo documental
emanado da extinta Secretaria de Estado de Segurança Pública
durante os anos de 1964 a 1985 e o remanescente da Coordenação
Geral de Segurança Pública e do extinto Departamento de
Ordem Política e Social – DOPS – de Minas Gerais,
de que trata a Lei nº 10.360, de 27 de dezembro de 1990, e suas
alterações posteriores.


Art.
2º O Arquivo Público Mineiro, órgão
vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, nos termos do
inciso XV do art. 112 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011, promoverá o recolhimento do acervo de que trata o
art. 1º, em articulação com a Secretaria de Estado
de Defesa Social e com a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, com base em inventário preliminar do material,
efetuado em seu atual local de armazenamento.


Art.
3º Durante o proceso de organização, registro,
tombamento e catalogação, ficará franqueado à
SEDS e à Comissão Nacional da Verdade de que trata a
Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, em caráter
irrestrito, nas dependências do Arquivo Público Mineiro,
o acesso ao acervo documental a que se referem os arts. 1º e 2º.
Parágrafo
único. A terceiros interessados poderá ser franqueado o
acesso aos documentos, mediante requerimento endereçado ao
Superintendente do Arquivo Público Mineiro.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz

Eliane
Denise Parreiras Oliveira