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DELIBERAÇÃO 2568, de 24/06/2013 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.421, de 30 de
junho de 2008, que regulamenta o Adicional de Desempenho – ADE
– no âmbito da Assembleia Legislativa.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e
V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
– O inciso II do caput do art. 5º, o caput do art. 11 e o
caput do art. 18 da Deliberação da Mesa nº 2.421,
de 30 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o art. 11 acrescido do seguinte § 6º:


“Art.
5º – (…)
II –
obtenção do número suficiente de ADIs com
resultado satisfatório, nos termos da tabela constante no
Anexo I.
(...)


Art. 11
– O valor do ADE corresponde a um percentual não
cumulativo, incidente sobre o vencimento básico do servidor,
atribuído nos termos do Anexo I, de acordo com o número
de ADIs com resultado satisfatório consideradas.
(...)
§
6º – O valor máximo a ser percebido a título
de ADE não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento)
do vencimento básico do servidor, conforme tabela constante no
Anexo I desta deliberação, ressalvado o disposto no §
3º do art. 4º.
(...)


Art. 18
– É assegurado ao servidor a que se refere o inciso I do
caput do art. 3º computar os resultados satisfatórios por
ele obtidos nas ADIs relativas ao ano de 2004 e aos subsequentes.”.


Art. 2º
– O art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.421, de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§
3º, 4º e 5º:


“Art.
3º – (...)
§
3º – O servidor a que se refere o inciso I do caput poderá
requerer a percepção de ADE eventualmente adquirido em
órgão da administração direta, autárquica
ou fundacional do Estado, mediante protocolo de requerimento, na
forma constante no Anexo III, na Central de Atendimento e Orientação
de Pessoal – Caop –, acompanhado de certidão
emitida pelo respectivo órgão constando o período
aquisitivo do ADE, o percentual adquirido, a menção à
legislação, a data e o órgão oficial em
que a referida parcela remuneratória foi publicada.
§
4º – O pagamento de ADE de que trata o parágrafo
anterior será retroativo à data do protocolo do pedido.
§
5º – O servidor a que se refere o inciso I do caput que,
em virtude de aprovação em concurso público, for
empossado em outro cargo da Assembleia Legislativa fará jus ao
cômputo dos resultados satisfatórios por ele obtidos nas
ADIs realizadas na Assembleia Legislativa não utilizadas para
fins desse adicional, observado o disposto no caput do art. 18,
dispensado o cumprimento do período de conclusão de
estágio probatório previsto no inciso I do art. 5º.”.


Art. 3º
– O Anexo I da Deliberação da Mesa nº 2.421,
de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta deliberação.


Art. 4º
– A Deliberação da Mesa nº 2.421, de 2008,
fica acrescida do Anexo III, na forma do Anexo II desta deliberação.


Art. 5º
– Ficam revogados a Deliberação da Mesa nº
723, de 18 de dezembro de 1991, e os §§ 1º e 2º
do art. 11 da Deliberação da Mesa nº 2.421, de
2008.


Art. 6º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário




ANEXO I
(a que se
refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.568, de 24 de junho de 2013)


"Anexo
I
(a que se
referem os arts. 5º e 11 da Deliberação da Mesa nº
2.421, de 30 de junho de 2008)







VALOR
                        DO ADE




Coluna
                        A


Coluna
                        B




Número
                        de ADIs realizadas na Assembleia Legislativa com resultado
                        satisfatório


Valor
                        do ADE (percentual não cumulativo incidente sobre o
                        vencimento básico do servidor)




3


6%




5


10%




10


20%




15


30%




20


40%




25


50%




30


60%




35


70%





ANEXO II
(a que se
refere o art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.568, de 24 de junho de 2013)


"ANEXO
III
(a que se
refere o § 3º do art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.421, de 30 de junho de 2008)




REQUERIMENTO


(termo de
opção a que se referem o § 7º do art. 2º
do art. 2º da Lei nº 17.590, de 20 de junho de 2008, e o §
3º do art. 3º da Deliberação nº 2.421,
de 30 de junho de 2008)


_____________________________________(nome),
matrícula _______, estado civil ___________________, CI
____________________, CPF ___________________, endereço
_______________________________________, telefone ________________,
vem requerer a percepção do(s) ADE(s) adquirido(s)
durante o exercício do cargo/função de
__________________________________ no(a) __________________ (órgão
da administração direta, autárquica ou
fundacional do Estado), nos termos da Lei nº 17.590, de 20 de
junho de 2008, e da Deliberação da Mesa nº 2.421,
de 30 de junho de 2008, de acordo com a certidão em anexo
constante o período aquisitivo do ADE, o percentual do ADE,o
percentual adquirido, a menção à legislação,
a data e o órgão oficial em que a referida parcela
remuneratória foi publicada.


O
requerente declara, sob as penas da lei, serem verdadeiras as
informações prestadas neste requerimento.


Belo
Horizonte, __________ de _____________________ de 20 _____."