GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.663, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros no valor de R$ 2.040.000,00 (dois
milhões e quarenta mil reais) à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir recursos, mediante convênio, à FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE JATAÍ, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, atuante na área educacional, criada pela Lei municipal nº
1.077, de 13 de março de 1984, com endereços na Praça da Bandeira, s/nº e na Alameda Botafogo nº 101, Centro, Jataí-GO, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.079.350/0001-95, portadora do título de utilidade pública, outorgado pela Lei estadual nº 14.608, de 03 de dezembro de
2003, destinado à manutenção de ensino superior gratuito, no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), em 12 (doze)
parcelas mensais, sucessivas e iguais de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada apresentará, por seus
representantes legais, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de
2000, acompanhados do plano de trabalho a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei são
procedentes do Tesouro Estadual, previstos na conta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, detalhada no Código QDD-2009
2702 04 123 3004 2.855 03 – (00) – APOIO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.