

Imprimir documento


DECRETO 41230, de 24/08/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$3.081.692,00 a dotações
orçamentárias da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.081.692,00
(três milhões, oitenta e um mil, seiscentos e noventa e
dois reais) a dotações orçamentárias da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.230, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDACAO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 



R$




2211.131220012.288-0001-301
                   



481.692,00




2211.137225482.225-0001-401


2.600.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.081.692,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA 



R$




1991.999999999.999-0001-801
                   



3.081.692.00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



3.081.692,00