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Decreto sem número, de 26/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Fundação de
Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais, da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$17.744.520,00.



    O
Governador do Estado de Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$17.744.520 (dezessete
milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e
vinte reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Fundação de
Amparo e Pesquisa do Estado de Minas Gerais, da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$17.534.520,00 (dezessete
milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e quinhentos e vinte
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


    Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
    I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.319.520,00 (três milhões,
trezentos e dezenove mil e quinhentos e vinte reais); e
    II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$14.425.000,00 (quatorze milhões,
quatrocentos e vinte e cinco mil reais).


    Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 680 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
                                                                               R$


1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.1
                    2.865.000,00


FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19571025-4.078-0001-4420-6-10.1
                   10.000.000,00
2071.19571025-4.078-0001-4440-6-10.1
                      425.000,00
2071.19571025-4.078-0001-4450-6-10.1
2.000.000,00
2071.19571025-4.078-0001-4490-6-10.1
                    2.000.000,00


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2251.23122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                      210.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                      144.520,00
2301.26782208-1.510-0001-4490-1-10.1
                      100.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           17.744.520,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
R$


1301.26121651-2.004-0001-4490-0-10.1
                      409.520,00
1301.26782155-1.001-0001-4490-0-10.1
                    1.000.000,00
1301.26782155-1.002-0001-4490-0-10.1
                    1.600.000,00


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2251.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      210.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      100.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                 3.319.520,00