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Decreto com numeração especial 573, de 21/10/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971,
de 18 de janeiro de 2016, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para
atender às competências definidas na Lei n° 22.291,
de 19 de setembro de 2016.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 573,
de 21 de outubro de 2016)
(registrado
no Siafi /MG sob o número 10)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




FUNDAÇÃO
                   CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
                   E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS




4091/0001:
                   DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS




2451.19571024-4.091-0001-3390-0-10.1


130.000,00




4093/0001:
                   DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E
                   CAPACITAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS




2451.19573024-4.093-0001-3390-0-10.1


130.000,00




2451.19573024-4.093-0001-3390-0-10.3


851.399,99




2451.19573024-4.093-0001-3390-0-24.1


2.728.956,25




2451.19573024-4.093-0001-4490-0-24.1


66.243,72




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.906.599,96





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4091/0001:
                   DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS




2351.19571024-4.091-0001-3390-0-10.1


130.000,00




4093/0001:
                   DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E
                   CAPACITAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS




2351.19573024-4.093-0001-3390-0-10.1


130.000,00




2351.19573024-4.093-0001-3390-0-10.3


851.399,99




2351.19573024-4.093-0001-3390-0-24.1


2.728.956,25




2351.19573024-4.093-0001-4490-0-24.1


66.243,72




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.906.599,96