GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 141, DE 02 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA MILITAR, no valor de R$ 2.650.088,40.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.650.088,40 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de Abril de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 02-04-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE
DA CASA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4011

MANUTENÇÃO E 3 - OUTRAS

4.011

CONSERVAÇÃO DESPESAS
DO SERVIÇO

FONTE
100

CORRENTES

AÉREO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 946.834,71

R$ 3.596.923,11

R$ 2.650.088,40
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.650.088,40

QUADRO 2


REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 2.650.088,40

VALOR A REDUZIR
R$ 2.650.088,40
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.650.088,40

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-04-2018.