GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 402, DE 23 DE JULHO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 28-07-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
3 - OUTRAS DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS CORRENTES
PONTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.111.511,00

R$ 11.111.511,00

R$ 10.000.000,00

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
3550 - FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - FVLT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 453 1010 1.135

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ESTUDOS E
IMPLEMENTAÇÃO
DO METRÔ LEVE 4 - INVESTIMENTOS
DO EIXO
ANHANGUERA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 400.000,00

R$ 10.000.000,00

FONTE

00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 10.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2014.