GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 317, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, ao
Ministério Público e aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, no valor global de
R$ 100.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004053407 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, ao Ministério Público e aos Órgãos da Administração
Direta e Indireta 19 (dezenove) créditos suplementares no valor global de R$ 100.700.000,00 (cem milhões e setecentos mil reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

15.500.000,00

R$

11.400.000,00

R$

2.450.000,00

R$

1.450.000,00

R$

1.200.000,00

R$

1.050.000,00

R$

550.000,00

R$

4.500.000,00

0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1100 - SECRETARIA-GERAL DA
GOVERNADORIA
1103 - Gabinete Militar da Governadoria
04 122 4004 4.004 - Segurança/Proteção
Governamentais

das

Autoridades

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1104 - Gabinete Civil da Governadoria
04 122 4003 4.003 - Elaboração / Revisão e Encaminhamento de
Normas e Atos Regulamentares e Legais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1300 - VICE-GOVERNADORIA DO
ESTADO
1301 - Gabinete do Vice-Governador
04 122 4005 4.005 - Apoio à Gestão e Coordenação do Governo
Estadual
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA


2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

47.700.000,00

R$

3.383.000,00

R$

410.000,00

R$

700.000,00

R$

4.000.000,00

R$

95.000,00

R$

4.000.000,00

R$

1.400.000,00

R$

520.000,00

R$

32.000,00

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2700 - SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJAMENTO

2701 - Gabinete do Secretário
Desenvolvimento

do

Planejamento

E
e

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento
Repressivo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres
e Promoção da Igualdade Racial
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER AGEL
27 811 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE
TURISMO
23 695 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5701 - AGÊNCIA GOIANA
REGIONAL

DE

DESENVOLVIMENTO

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL............. .....

R$

360.000,00

R$

100.700.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0100 - ASSEMBLEIA
GOIÁS

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DE

0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2401 - Gabinete do Secretário de
Indústria e Comércio

R$

15.500.000,00


04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

4.000.000,00

R$

4.000.000,00

R$

5.319.504,53

R$

7.238.601,17

R$

8.525.054,60

R$

7.023.836,41

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil
06 181 1878 2.700 - Prevenção, Repressão e Investigação Máxima ao
Crime e aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
4102 - AGÊNCIA
GOIANA
DE
CULTURA
LUDOVICO TEIXEIRA - AGEPEL

PEDRO

13 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5304 - GOIÁS PREVIDÊNCIA GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e
Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
10 272 0000 7.003 - Encargos c/ Inativos e
Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
19 272 0000 7.074 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de
Ensino Superior (UEG)
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

19.504,52

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

49.067.857,23

R$

5.641,54

R$

100.700.000,00

10 272 0000 7.003 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL...........

.......

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-10-2010.