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Decreto sem número, de 29/09/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$2.165.960,51.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.165.960,51
(dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e
sessenta reais e cinqüenta e um centavos) indicado no Anexo, em
favor dos seguintes órgãos e entidades não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III -
Secretaria de Estado de Turismo;

IV -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas; e

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$1.892.582,63 (um milhão,
oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e
sessenta e três centavos); e

II - do
convênio nº 167/2008, firmado em 31/12/2008, entre o
Ministério do Turismo e a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a
elaboração do projeto para implantação de
rede de monitoramento da qualidade das águas do pólo
turístico do vale do Jequitinhonha, no valor de R$273.377,88
(duzentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e sete
reais e oitenta e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 177)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-25.1
868.591,39

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18542013-1.397-0001-3390-1-25.1
220.000,00

1371.18695148-4.621-0001-3390-0-24.1
273.377,88

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695148-4.296-0001-3390-0-10.3
22.859,00

1411.23695148-4.403-0001-3390-0-10.3
23.632,24

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544011-1.011-0001-3390-1-31.1
500.000,00

2241.18544011-1.011-0001-3390-1-60.1
250.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782057-1.356-0001-4490-1-25.1
7.500,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.165.960,51

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2, INCISO
I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

R$

1371.18542013-1.397-0001-4490-1-25.1
220.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-4.017-0001-3390-1-10.1
46.491,24

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04122024-1.222-0001-4490-1-25.1
7.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
868.591,39

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122701-2.067-0001-3390-0-60.1
250.000,00

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-31.1
500.000,00

      TOTAL
DA ANULACAO 1.892.582,63