GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.883, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera dispositivo da Lei n o 17.691, de 04 de julho de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 3 o da Lei no 17.691, de 04 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3 o.....................................................................................
(...)
§ 4o .........................................................................................
I – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, que será o seu Presidente;
II – ..........................................................................................
III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de outubro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.