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Decreto sem número, de 20/06/2007 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Ciência  da  Computação,  ministrado
                              pelo  Instituto de Ciências  Sociais
                              Aplicadas   e   Exatas   do   Centro
                              Universitário  de  Formiga,  mantido
                              pela       Fundação      Educacional
                              Comunitária Formiguense.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  521,
de  23  de  maio  de  2006,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de  cinco
anos, do Curso de Ciência da Computação, ministrado pelo Instituto
de  Ciências Sociais Aplicadas e Exatas do Centro Universitário de
Formiga,    mantido   pela   Fundação   Educacional    Comunitária
Formiguense.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO