GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 306, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100014002627 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

400.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 126 3318 2.897 - Implementação do Sistema Estadual de Monitoramento, Avaliação e
Informação do SUAS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 128 3318 2.896 -

Capacitação Continuada dos Gestores
Operadores do SUAS

R$

65.000,00

R$

65.000,00

R$

90.000,00

R$

90.000,00

Municipais e Demais

3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1881 2.717 - Construção/Reforma/Ampliação/Aparel. e Revitalização dos Equip.
Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 3318 2.895 - Implantação e
Regionalizadas

Implementação

de

Unidades

Administrativas

3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 3318 2.898 - Fortalecimento das Instâncias de Pactuação e Controle Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L .................................................

R$

90.000,00

R$

400.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-12-2011.