

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/08/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, no
valor de R$233.468.272,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$233.468.272,00 (duzentos e trinta e três milhões,
quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais)
em favor da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, nas
seguintes atividades: 

I
- construção da rede de distribuição de
gás natural no Vale do Aço - 25.753.031.3006, no valor
R$221.927.102,00 (duzentos e vinte e um milhões, novecentos e
vinte e sete mil cento e dois reais); 

II
- construção da rede de distribuição de
gás natural no Sul de Minas - 25.753.031.3.009, no valor de
R$7.663.000,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e três
mil reais); 

III
- ampliação da rede de distribuição de
gás natural na área de Influência das redes já
existentes - 25.121.031.3010, no valor de R$1.148.000,00 (um milhão,
cento e quarenta e oito mil reais); e 

IV
- construção da rede de distribuição de
gás natural para atendimento a cliente âncora em Jeceaba
- 25.121.031.3038, no valor de R$2.730.170,00 (dois milhões,
setecentos e trinta mil cento e setenta reais). 



Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação de recursos próprios da atividade
Implantação das Redes de Distribuição de
Gás Natural para Atendimento a Clientes Residenciais -
25.121.031.3042, no valor de R$8.450.000,00 (oito milhões,
quatrocentos e cinquenta mil reais); e 

II
- do excesso de arrecadação da receita de recursos
próprios da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG,
no valor de R$225.018.272,00 (duzentos e vinte e cinco milhões,
dezoito mil duzentos e setenta e dois reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima