GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 25.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006002969 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201- Gabinete do Secretário da Educação
12 368 1018 2.294 - Implantação e Doação de Uniforme e Material Escolar (Kit Aluno)
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

25.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201- Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000.000,00

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

8.000.000,00

4 (16) - Investimentos

R$

3.000.000,00

R$

4.000.000,00

R$

25.000.000,00

12 122 1018 2.313 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Jurisdicionadas à
SEE

12 122 1018 2.459 - Aquis. Instal. Manut. Suporte de
Equip. Mobil. e Tecnol. da
Inform. destinados às Unid. Jurisdicionadas à SEE
4 (16) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-02-2013.