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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 610, de 07/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.288.977,64.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$24.288.977,64
(vinte e quatro milhões duzentos e oitenta e oito mil
novecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$5.642.038,00 (cinco milhões
seiscentos e quarenta e dois mil trinta e oito reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$4.235.000,00 (quatro
milhões duzentos e trinta e cinco mil reais);
III
– do convênio nº 669823/2011, firmado em 28 de
dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
valor de R$3.481.388,22 (três milhões quatrocentos e
oitenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e dois
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 2091/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$588.583,67 (quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e oitenta e
três reais e sessenta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 610, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 169)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04129117-1.071-0001-4490-0-25.1


4.707.193,35




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12362017-4.594-0001-4490-1-24.1


3.481.388,22




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302732-4.067-0001-3390-0-50.1


9.780.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


80.787,75




2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


8.886,65




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1


2.821.019,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301237-4.391-0001-3320-0-24.1


588.683,67




4291.10363196-4.280-0001-3391-0-10.1


2.821.019,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


24.288.977,64







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04129117-1.072-0001-4490-0-25.1


472.193,35




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1


2.800.000,00




2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1


950.000,00




2011.10122720-2.016-0001-3390-0-50.1


2.500.000,00




2011.10122732-2.013-0001-4490-0-50.1


680.000,00




2011.10128701-2.018-0001-3390-0-50.1


450.000,00




2011.10302732-4.066-0001-3390-0-50.1


400.000,00




2011.10302732-4.067-0001-4490-0-50.1


2.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1


89.674,40




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1


2.821.019,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302196-1.108-0001-4491-0-10.1
                   



2.821.019,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



15.983.905,75