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DECRETO 42707, de 21/06/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 34.020.000,00 a dotações
orçamentárias da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°,”caput,
parágrafo único, incisos I, II e IV, da Lei n°
14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA.


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
34.020.000,00 (trinta e quatro milhões e vinte mil reais) a
dotações orçamentárias da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Tropia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.707, de 21 DE JUNHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MG








R$




1251.06122001-2.350-0001-3900-10.1


2.800.000,00




1251.06122001-2.350-0001-3900-10.3


100.000,00




1251.06122001-2.350-0001-4900-24.1


1.000.000,00




1251.06122001-2.350-0001-4900-60.1


24.000,00




1251.06128001-2.559-0001-3900-10.3


100.000,00




1251.06181001-2.056-0001-3900-10.1


700.000,00




1251.06181001-2.056-0001-4900-10.1


800.000,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-34.1


3.500.000,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-60.1


100.000,00




1251.06181302-4.877-0001-4900-60.1


100.000,00




1251.06181302-4.877-0002-1900-10.1


21.500.000,00




1251.06302411-2.560-0001-3900-10.1


1.800.000,00




1251.06302411-2.560-0001-3900-60.1


1.100.000,00




1251.06302411-2.560-0002-3900-10.1


180.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


34.020.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MG








R$




1251.06122001-2.206-0001-3900-60.1


150.000,00




1251.06122001-2.288-0001-3900-60.1


70.000,00




1251.06122001-2.350-0001-3900-60.1


140.000,00




1251.06128001-2.559-0001-3900-60.1


160.000,00




1251.06128001-2.559-0001-4900-60.1


40.000,00




1251.06181001-2.056-0001-3900-60.1


200.000,00




1251.06181001-2.056-0001-4900-60.1


130.000,00




1251.06181302-4.877-0001-1900-10.1


21.500.000,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-10.1


5.480.000,00




1251.06181302-4.877-0001-4900-24.1


1.000.000,00




1251.06181302-4.877-0002-3900-34.1


3.500.000,00




1251.06181302-4.877-0003-3900-10.3


200.000,00




1251.06181302-4.877-0003-3900-60.1


100.000,00




1251.06181332-2.109-0001-3900-60.1


100.000,00




1251.06181332-2.109-0001-4900-60.1


10.000,00




1251.06302411-2.560-0001-4900-60.1


300.000,00




1251.06302411-2.560-0002-4900-60.1


140.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


800.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


34.020.000,00