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Decreto 47917, de 16/04/2020 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de gratificações
temporárias estratégicas no âmbito da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de gratificações temporárias estratégicas
com lotação na Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais – Jucemg, passando o item X.10.3 do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor um dia após a data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.917, de 16 de abril de 2020)


“ANEXO
X
(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)
X.10
– JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG
(...)
X.10.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTEI-1


21


JC1100081
                   a JC1100085, JC1100087 a JC1100102




GTEI-2


26


JC1100055
                   a JC1100058, JC1100060 a JC1100081




GTEI-3


12


JC1100006
                   a JC1100010, JC1100090 a JC1100096




GTEI-4


1


JC1100138





(...)”.


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.917, de 16 de abril de 2020)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTEI –UNITÁRIO
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI 

DELEGADA
                   Nº 175, DE 2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   

ATUAL




GTEI


113,00


113,00


0,00