ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.270 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre o Compromisso pela Inclusão
das Pessoas com Deficiência, com vistas à
implementação de ações de inclusão das
pessoas com deficiência, por parte do Governo
Estadual, em regime de cooperação com os
Municípios e Governo Federal e institui o
Comitê Gestor Estadual de Políticas de
Inclusão das Pessoas com Deficiência CGEPD, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com
Deficiência, com o objetivo de conjugar esforços do Estado e Municípios em proveito da
melhoria das condições para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade maranhense.
Parágrafo único. Os entes participantes do Compromisso atuarão em colaboração
com as organizações dos movimentos sociais, com a comunidade e com as famílias, buscando
potencializar os esforços da sociedade maranhense na melhoria das condições para a inclusão
das pessoas com deficiência.
Art. 2º O Governo Estadual, atuando diretamente ou em regime de cooperação com os
demais entes federados e entidades que se vincularem ao Compromisso, observará, na
formulação e implementação das ações para inclusão das pessoas com deficiência, as
seguintes diretrizes:
I-

ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho,
mediante sua qualificação profissional;

II -

ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de concessão de órteses
e próteses;

III -

garantir o acesso das pessoas com deficiência à habitação;

IV -

tornar as escolas e seu entorno acessíveis, de maneira a possibilitar a plena
participação das pessoas com deficiências;

V-

garantir que as escolas tenham salas de recursos multifuncionais, de maneira a
possibilitar o acesso de alunos com deficiência;


VI -

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articular a criação da Coordenadoria Estadual da Pessoa com Deficiência do
Estado do Maranhão.

Art. 3º A vinculação dos Municípios ao Compromisso pela Inclusão das Pessoas com
Deficiência far-se-á por meio de termo de adesão voluntária, cujos objetivos retratarão as
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A adesão voluntária de cada ente federativo ao Compromisso gera
para si a responsabilidade de priorizar medidas visando à melhoria das condições para a
inclusão das pessoas com deficiência em sua esfera de competência.
Art. 4º Podem colaborar com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes,
públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, fundações, entidades de classe
empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias, pessoas físicas e jurídicas que se
mobilizem para a melhoria das condições de inclusão das pessoas com deficiência.
Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas
com Deficiência - CGEPD, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades
envolvidos na implementação das ações relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência,
assim como de realizar o monitoramento e avaliação dessas ações.
§1º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes órgãos/ entidades:
I-

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania - SEDI’HIC, que o
coordenará;

II -

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

III -

Secretaria de Estado da Saúde - SES;

IV -

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES;

V-

Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID;

VI -

Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária - SETRES;

VII - Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;
VIII - Secretaria de Estado da Coordenação Política e Articulação com os Municípios
- SECPAM;
IX -

Secretaria de Estado da Mulher - SEMU;

X-

Fórum das Entidades de Pessoas Portadoras de Deficiência e Patologias (dois
representantes).

§2º O Comitê estabelecerá forma de atuação e resultados apresentados.


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§3º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê
Gestor serão fornecidos pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania SEDIHC.
§4º A participação no Comitê Gestor é de relevante interesse público e não será
remunerada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
SETEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
SERGIO VICTOR TAMER
Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania