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Decreto com numeração especial 312, de 10/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Santana de Pirapama, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santana de
Pirapama.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santana de Pirapama, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica e área constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Santana de Pirapama, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Santana de Pirapama.
Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 312, de 10 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se em uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, na
coordenada 608667:7922302 com ângulo de 77° à
esquerda , segue em linha reta por 61 m até a coordenada
608649:7922243, vira-se 62° à direita e segue em linha
reta por 110 m até a coordenada 608541:7922223 até a
cerca de divisa com a propriedade de Anita D’Vries,
compreendendo a distância total de 171 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 2.565 m².