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LEI DELEGADA 137, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 80, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº 80, de 29 de
janeiro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A autarquia Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -,
de que trata a alínea "d" do inciso I do art. 28 da
Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado e sede e
foro na Capital do Estado.
§
1º O IMA vincula-se à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA - e tem a sua
estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Instituto Mineiro de Agropecuária", o termo
"Instituto" e a sigla "IMA" se equivalem.


(...)


Art. 3º
O Instituto Mineiro de Agropecuária tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada: Conselho de Administração.
II -
Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
b)
Vice-Diretor Geral.
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria Técnica.
Parágrafo
único. As competências e a composição do
Conselho de Administração, a descrição
das competências das unidades previstas neste artigo, assim
como a denominação e a descrição das
competências das unidades da estrutura orgânica
complementar serão estabelecidas em decreto.".


Art. 2º
O Instituto modificará seu regulamento de forma a adequá-lo
às alterações determinadas nesta Lei Delegada e
no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
80, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007, 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado