ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
010/2015, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/2015
Altera e consolida as Normas sobre o AuxílioMoradia e dá outras providências.
Art. 1º - O auxílio-moradia, instituído pelo Decreto Legislativo nº 241/2001, de 04
de dezembro de 2001, e regulamentado pelo presente Decreto Legislativo, destina-se a
reembolsar o Deputado, no exercício do mandato, das despesas com aluguel de moradia ou
com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, na localidade da sede do Poder
Legislativo, no limite mensal de até 75% (setenta e cinco por cento) da mesma verba criada
pelo Ato da Mesa da Câmara Federal nº 104, de 01 de dezembro de 1988.
§ 1º - O auxílio-moradia tem natureza indenizatória, pago mensalmente, diretamente
na conta corrente do Deputado ou do Beneficiário, e abrange apenas os gastos com moradia
ou estada na Sede do Legislativo Estadual, não podendo ser: I - percebido cumulativamente
com outros de espécie semelhante; II - integrado na base de cálculo para a incidência de
contribuição previdenciária; III - incorporado ao subsídio ou vantagens para quaisquer efeitos;
IV - considerado rendimento tributável, salvo na hipótese do previsto no § 3º deste artigo; V objeto de descontos não previstos em Lei.
§ 2º - A comprovação da despesa será feita mediante apresentação de nota fiscal
emitida pelo estabelecimento hoteleiro prestador dos serviços, referente à diária do hotel ou
através de recibo emitido pelo locador do imóvel objeto do contrato de locação. § 3º - A não
comprovação da despesa na forma do § 2º, implicará em desconto do imposto de renda na
fonte, na forma da lei.
Art. 2º - O valor do auxílio-moradia devido ao Deputado a título de ressarcimento,
fica fixado em R$ 3.189,75 (Três mil, cento e oitenta e nove reais, setenta e cinco centavos)
podendo ser atualizado por Resolução Administrativa da Mesa Diretora da Assembleia,
quando ocorrer reajuste na Câmara Federal, guardada a mesma proporcionalidade.
Art. 3º - O Deputado titular do mandato perderá o direito à percepção do auxíliomoradia quando: I - investido em cargo previsto no art. 39, inciso I, da Constituição Estadual,
mesmo que tenha optado pela remuneração do mandato; II - afastado para tratar de interesse
particular, sem remuneração.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão viabilizadas com
recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, devendo ser previstas por ocasião de sua
elaboração.
Art. 5º - Fica a Mesa Diretora da Assembleia autorizada a regulamentar a presente,
através de Resolução Administrativa.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com os
efeitos financeiros a partir de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário,
em especial as Resoluções Administrativas nº 800/2005, de 20 de abril de 2005, 155/2014, de
11 de março de 2014, Decreto Legislativo nº 241/2001, de 04 de dezembro de 2001,
348/2007, de 20 de dezembro de 2007, 448/2014, de 25 de fevereiro de 2014, convalidandose os atos praticados com fundamento nelas.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 18 de dezembro de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
Primeiro Secretário
Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
Segundo Secretário