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DECRETO 43433, de 11/07/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de linhas de transmissão de energia elétrica
denominadas LT1 Bom Despacho "3"/Neves "1", LT2
Bom Despacho "3"/Neves "1" e LT Bom Despacho "3"/
São Gonçalo do Pará, de 500kV - Complementação
para SE Bom Despacho "3", do Sistema CEMIG, no Município
de Bom Despacho, pela Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Bom Despacho,
compreendidos dentro de uma faixa irregular de propriedade presumida
de Geraldo Raimundo Gontijo e outros, com as seguintes descrições:

I -
partindo do PA, segue com o rumo de 71º34'38"NO, na
distância de 213,453m, até atingir o PB; daí,
deflete 20º55'06" para a esquerda, segue com o rumo de
87º30'16"SO, na distância de 18,878m, até
atingir o PC; daí, deflete 85º04'49" para a direita,
segue com o rumo de 07º24'55"NO, na distância de
101,585m, até atingir o PD; daí, deflete 132º58'01"
para a direita, segue com o rumo de 54º26'54"SE, na
distância de 288,115m, até atingir o PA; encerrando-se
aí a descrição do caminhamento, que totaliza
9.990,512 m2 de área;

II -
partindo do PA, segue com o rumo de 71º11'22"NE, na
distância de 434,616m, até atingir o PB; daí,
deflete 54º18'06" para a direita, segue com o rumo de
54º30'32"SE, na distância de 115,594m, até
atingir o PC; daí, deflete 123º09'16" para a
direita, segue com o rumo de 68º38'44"SO, na distância
de 270,054m, até atingir o PD; daí, deflete 27º02'32"
para a direita, segue com o rumo de 84º18'44"NO, na
distância de 255,233m, até atingir o PA, encerrando-se
aí a descrição do caminhamento, que totaliza
36.056,403m2 de área.


Art. 2º
Os terrenos descritos no art.1º, e respectivas benfeitorias, são
necessários à construção de linhas de
transmissão de energia elétrica denominadas LT1 Bom
Despacho "3"/Neves "1", LT2 Bom Despacho
"3"/Neves "1" e LT Bom Despacho "3"
/São Gonçalo do Pará, de 500kV-Complementação
para SE Bom Despacho "3", do Sistema CEMIG, no Município
de Bom Despacho, pela Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG.


Art. 3º
A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica autorizada
na conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer