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Decreto sem número, de 07/12/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal  -  Trecho:  José
                              Gonçalves de Minas - Entrº MG-114  -
                              Leme do Prado, com extensão total de
                              42,91  Km,  nos Municípios  de  José
                              Gonçalves de Minas e Leme  do  Prado
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  José
Gonçalves  de  Minas  e  Leme  do Prado,  com  extensão  total  de
42.910,00m  (quarenta  e  dois mil, novecentos  e  dez  metros)  e
largura média da Faixa de Domínio de 30,00m (trinta metros),  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  do  1º Trecho: 0 + 0,00 (Município de José  Gonçalves  de
Minas), a estaca 576+13,74 (Divisa Município de José Gonçalves  de
Minas  -  Leme do Prado) e a estaca final 617+12,867 Município  de
Lema  do  Prado); a estaca inicial do 2º Trecho: 0+0,00 (Município
de  Leme do Prado) e a estaca final 1527+17,10 (Município de  Leme
do  Prado),  perfazendo  uma área total da  Faixa  de  Domínio  de
955.417,67 m2 (novecentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos  e
dezessete metros e sessenta e sete decímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia   Municipal   -  Trecho:  José  Gonçalves   de   Minas   -
Entroncamento  MG-114  -  Leme do Prado, nos  Municípios  de  José
Gonçalves de Minas e Leme do Prado.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica  autorizado  a promover a  desapropriação  de  pleno
domínio  ou a constituição de servidão dos terrenos, referidos  no
art.  1º  e suas respectivas benfeitorias, podendo para efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de
2007; 219deg. da Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado