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LEI 13573, de 31/05/2000 - Texto Original


Autoriza o Estado a celebrar contrato para os fins que menciona e dá
outras providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Estado autorizado a celebrar contrato com o Banco KfW -
Kreditanstalt fur Wiederaufbau, até o limite de DM
15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), não
reembolsáveis, para a captação de recursos
destinados à implementação do Projeto de
Proteção da Mata Atlântica em Minas Gerais -
PROMATA-MG.
Parágrafo
único - O projeto a que se refere este artigo será
implementado no prazo de quatro anos.


Art. 2º
- A contrapartida do Estado, correspondente a DM 13.950.000,00 (treze
milhões novecentos e cinqüenta mil marcos alemães),
se efetivará com recursos próprios do Instituto
Estadual de Florestas - IEF.


Art. 3º
- Os recursos obtidos por meio do contrato de que trata esta lei
serão depositados em instituições financeiras
que centralizem receita do Estado, em conta especial aberta para esta
finalidade, cuja identificação será comunicada
pelo Poder Executivo à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa no prazo de trinta dias contados de sua abertura.


Art. 4º
- O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa cópia do contrato celebrado com o Banco KfW -
Kreditanstalt fur Wiederaufbau, no prazo de trinta dias contados da
data de sua assinatura.


Art. 5º
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantia para o
cumprimento do ajuste previsto nesta lei, até o limite de DM
15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães),
mediante vinculação de quotas do Fundo de Participação
dos Estados - FPE -, de que trata o art. 159, inciso I, alínea
‘a’, da Constituição da República.


Art. 6º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves