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Decreto sem número, de 24/04/2006 - Texto Original


Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado de Minas Gerais para a
cidade de Ouro Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o § 2º do art. 256 da
Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- A Capital do Estado de Minas Gerais fica, nesta data,
simbolicamente transferida para a cidade de Ouro Preto, para as
comemorações relativas à Inconfidência
Mineira.


Parágrafo
único - Em comemoração aos 50 anos da posse de
Juscelino Kubitschek na Presidência da República, a
entrega da Medalha da Inconfidência será realizada,
excepcionalmente, neste ano, na cidade de Diamantina.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Diamantina,
aos 21 de abril de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e
185º da Independência do Brasil.


 Aécio
Neves - Governador do Estado