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Decreto sem número, de 21/08/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Santana  de Cataguases, destinado  à
                              ampliação  de uma unidade  de  saúde
                              (Policlínica).

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nos incisos V e VII do art. 5º, da Lei nº 7.373, de  3
de outubro de 1978, e no inciso I do art. 3º, da Lei nº 11.020, de
8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Santana de Cataguases,
destinado  à  ampliação  de uma unidade  de  saúde  (Policlínica),
imóvel  constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado
na  Praça  João  Remígio de Rezende Filho, nº  127,  com  área  de
1.073,27m2,  confrontando pela frente, com Praça João  Remígio  de
Rezende  Filho, numa extensão de 22,12m; pela direita, com  Emília
Dias  de  Lima, numa extensão de 50,48m; pela esquerda,  com  Luiz
Francisco  Ferreira  de  Castro, numa extensão  de  47,90m;  pelos
fundos, com Espólio de Silvia Ferreira de Castro, numa extensão de
21,65m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa da prevista neste artigo,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Júnior