ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.290 DE 31 DE JULHO DE 2015
Altera o art. 3º da Lei nº 10.237, de 13 de maio
de 2015, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 10.237, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma
disposta pelo art. 5º da Lei nº 10.183, de 22 de dezembro de 2014."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31
DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento