

Imprimir documento


Decreto 47456, de 20/07/2018 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão do Quadro Específico da Secretaria de
Estado de Fazenda.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão do Quadro Específico
da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso da autonomia gerencial,
orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto
pelo Cidadão, passando o Anexo I do Decreto nº 44.336, de
28 de junho de 2006, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.456, de
20 de julho de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de
junho de 2006)
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
QUADRO
ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(art.
12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)












CLASSE DE CARGOS



CÓDIGO



SÍMBOLO



QUANTITATIVO



RECRUTAMENTO





LIMITADO



AMPLO





Assessor I



AS-1 FA01 a FA03, FA05 a FA14,
                   FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a FA34, FA36 a FA45, FA47 a
                   FA68, FA70 a FA74, FA76 a FA93



F5-B



84



84



-





Assessor II



AS-2 FA02, FA03, FA05, FA06,
                   FA09, FA10, FA13 a FA20, FA22 a FA32, FA34, FA36 a FA40, FA42 a
                   FA44, FA46 a FA49



F7-A



38



38



-





Assessor III



AS-3 FA01 a FA04, FA06 a FA11,
                   FA13, FA15, FA16



F7-B



13



13



-





Assessor de Orientação
                   Tributária



AS-5 FA01 a FA05



F5-B



5



5



-





Assessor Especial



AS-4 FA01 a FA03, FA06, FA10,
                   FA15 a FA17, FA20



F9-A



17



-



9





AS-4 FA09, FA11 a FA13, FA-14,
                   FA18, FA19, FA21



8



-





Assessor Fazendário I



AS-6 FA02, FA08



F4-C



2



2



-





Assessor Fazendário II



AS-7 FA03, FA04, FA07 a FA12



F4-A



8



8



-





Assessor Fazendário III



AS-8 FA02, FA07, FA08, FA10,
                   FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA28, FA30 a FA43, FA45 a FA47



F5-A



34



34



-





Assessor Técnico
                   Fazendário



AS-10 FA01 a FA32



F6-A



32



32



-





Assessor Fiscal



EX-12 FA01 a FA04, FA09



F6-B



5



5



-





Chefe de Administração
                   Fazendária/1º nível



CH-12 FA01 a FA08



F6-B



8



8



-





Chefe de Administração
                   Fazendária/2º nível



CH-13 FA01 a FA57, FA59



F5-B



58



58



-





Chefe de Administração
                   Fazendária/3º nível



CH-14 FA01, FA04, FA06, FA08 a
                   FA13, FA15, FA17 a FA19, FA22 a FA25, FA27 a FA29, FA31 a FA37,
                   FA39, FA40, FA43 a FA55, FA57 a FA61, FA63, FA66 a FA70, FA72 a
                   FA74, FA76, FA79 a FA82



F4-B



61



61



-





Coordenador



CH-25 FA01 a FA25, FA27 a FA31



F4-A



30



30



-





Coordenador Administrativo



CH-26 FA01 a FA10, FA13, FA14



F4-B



12



12



-





Coordenador de Fiscalização



CH-20 FA01 a FA49, FA51 a FA72



F6-B



71



71



-





Coordenador Regional I



CH-28 FA01 a FA41



F6-A



41



41



-





Coordenador Regional II



CH-29 FA10 a FA16



F6-B



7



7



-





Delegado Fiscal/1º nível



CH-10 FA01 a FA07, FA09 a FA10



F7-B



9



9



-





Delegado Fiscal/2º nível



CH-11 FA01 a FA04, FA06, FA08
                   a FA11, FA13 a FA15



F7-A



12



12



-





Delegado Fiscal de Trânsito/1º
                   nível



CH-30 FA01 a FA03



F7-B



3



3



-





Delegado Fiscal de Trânsito/2º
                   nível



CH-31 FA01 a FA09



F7-A



9



9



-





Diretor



DS-2 FA01, FA03, FA04, FA06 a
                   FA08, FA10 a FA12



F8-B



9



9



-





Gerente de Área I



CH-23 FA01 a FA132



F5-A



132



132



-





Gerente de Área II



CH-19 FA01, FA03 a FA11, FA13
                   a FA29



F7-A



27



27



-





Gerente de Área III



CH-18 FA01 a FA20



F7-B



20



20



-





Superintendente



DS-3 FA02 a FA04



F9-A



3



3



-





Superintendente Regional da
                   Fazenda I



DS-5 FA01 a FA07



F8-B



7



7



-





Superintendente Regional da
                   Fazenda II



DS-6 FA02 a FA04



F9-A



3



3



-



(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.456, de 20 de julho de 2018)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA










SITUAÇÃO
                           ANTERIOR



SITUAÇÃO ATUAL



SALDO EM RELAÇÃO
                           À LEI DELEGADA Nº 176/07





9.647.638,02



9.646.979,27



658,75