PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, o projeto de lei em epígrafe, decorrente do desarquivamento do Projeto de Lei nº 997/2011, “dispõe sobre a adaptação de computadores em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares para sua utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providências”. A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária
A proposição foi analisada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A seguir, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência analisou o projeto e opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, por ela apresentada.
Vem agora a proposição a esta comissão para receber parecer quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art.102, VII, combinado com o art. 188, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo do projeto de lei em análise é possibilitar a inclusão digital do portador de deficiência visual e facilitar o seu acesso a lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. Determina-se na proposição que os estabelecimentos com dez ou mais computadores tenham equipamentos adaptados para uso por pessoa com deficiência visual, como teclado em braille, programa de informática com leitor de tela ou caracteres gigantes, fone de ouvido e microfone. Além disso, o seu art. 2º determina que seja instalado piso especial para a melhor locomoção das pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos com 20 ou mais computadores.
A Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a proposta tem raízes em princípios que buscam promover a dignidade da pessoa humana e a integração social dos portadores de deficiência, estando em estrita consonância com os ditames da Constituição da República. Considerou, também, que é dever do Estado implementar medidas e ações que visem à inserção social das pessoas com necessidades especiais, buscando a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, inegável tendência da sociedade contemporânea.
Essa comissão apresentou o Substitutivo nº 1, para incorporar a ideia do projeto à legislação vigente relativa ao assunto, ou seja, à Lei nº 16.685, de 2007, a qual estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso à internet e prática de jogos eletrônicos, com vistas a permitir o acesso dos portadores de deficiência física a esses locais.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência entendeu que o projeto está de acordo com os princípios estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU –, em vigor no Brasil por meio do Decreto Federal nº 6.949, de 2009, e da Lei Federal nº 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade dos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Entretanto, a comissão ponderou ser desnecessário o comando que estabelece a obrigatoriedade de instalação de piso para facilitar a locomoção dos deficientes visuais, porque o inciso IV do art. 2º da lei que se pretende alterar já determina que os estabelecimentos comerciais devem possibilitar o acesso de portadores de deficiência física, conforme normas técnicas de acessibilidade determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Entendeu, ainda, que o mesmo inciso IV do art. 2º da Lei nº 16.685 contém algumas impropriedades, as quais julgou importante sanar por meio do projeto de lei em análise, como o termo “portadores de deficiência física”, que, conforme definido no Decreto Federal nº 5.296, de 2/12/2004, não abrange os deficientes visuais, auditivos e mentais. Estes estão inseridos no conceito mais amplo, no mesmo decreto, que é o de “pessoa com deficiência”. Para incorporar as alterações propostas e aperfeiçoar o projeto em questão, apresentou o Substitutivo nº 2, com o qual concordamos inteiramente.
No que tange à análise do aspecto financeiro e orçamentário, competência desta comissão, cabe destacar que o projeto em tela não implica criação de despesas para o erário, não havendo, portanto, óbices à aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.367/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2017.
Tiago Ulisses, presidente – Carlos Henrique, relator – Cássio Soares – Felipe Attiê – Ulysses Gomes.