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Decreto 48206, de 15/06/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de
2019,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do caput e o § 3º do
art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
627 – (...)
II
– o distribuidor de combustíveis, tenha o
estabelecimento localizado neste Estado e esteja credenciado nos
termos do art. 643 desta parte, por meio de portaria da
Superintendência de Fiscalização – SUFIS;
(...)
§
3º – Ressalvada a hipótese prevista no inciso II do
§ 4º, que deverá ser imediatamente solicitada pelo
prestador de serviço de transporte, a alteração
da portaria de que trata a alínea “a” do inciso
III do caput terá vigência inicial estabelecida
no primeiro dia do mês subsequente, para o pedido formalizado
até o décimo quinto dia do mês.
(...)”.


Art.
2º – O art. 8º do Decreto nº 48.196, de 26 de
maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – Para fins da redução da base de cálculo
do imposto prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, a
partir de 1º de julho de 2021, o prestador de serviço de
transporte rodoviário público de passageiros deverá
requerer o credenciamento até 25 de junho de 2021, observado o
disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, com a redação
dada por este decreto.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor:
I
– em 1º de julho de 2021, em relação ao art.
1º;
II
– na data de sua publicação, em relação
ao art. 2º.


Belo
Horizonte, aos 15 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO