ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de,
no mínimo, 5% (cinco por cento) de mesas e
cadeiras para idosos, pessoas com deficiência
físico-motora, mulheres gestantes e com
criança de colo em praças de alimentação de
shoppings center's e restaurantes, no âmbito
do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os shoppings center's e restaurantes no âmbito do Estado do Maranhão ficam
obrigados a destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para uso exclusivo
de idosos, pessoas com deficiência físico-motora, mulheres gestantes e com criança de colo.
§ 1º - Os lugares reservados para o cumprimento ao disposto nesta Lei deverão ser
identificados de forma que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.
§ 2º - Os lugares destinados às pessoas tratadas no caput do art.1º da presente Lei
poderão ser ocupados quando da ausência dos beneficiários.
§ 3º - Os estabelecimentos tratados no art. 1º desta Lei terão obrigatoriamente que
estar adaptados em cumprimento à legislação que trata das pessoas usuárias de cadeiras de
rodas.
§ 4º - A adaptação a que se refere a presente Lei está na instalação de rampas, de
elevadores, de portas cuja largura comporte a passagem de cadeiras de rodas e de aparelhos
sanitários apropriados para o uso de pessoas com deficiência.
Art. 2º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
desta Lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º realizem todas as
adaptações necessárias.
Art. 3º - A infração decorrente do não cumprimento das normas contidas nesta Lei
sujeitará aos responsáveis as seguintes penalidades:
I-

advertência;


II -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
multa de 5 (cinco) salários mínimos vigentes no País, se não sanada a
irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a advertência;

III -

multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes no País, se não sanada a
irregularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a aplicação da multa
prevista no inciso II;

IV -

multa de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País, acrescido da TR dia até
que seja sanada a irregularidade, caso as adaptações não tenham sido
providenciadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a aplicação da multa prevista
no inciso III;

V-

(Vetado).

Art. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil