GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 190, DE 14 DE ABRIL DE 2014


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor global de R$ 35.354.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 35.354.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 16-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
02 061 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 472.920.202,22

R$ 502.274.202,22

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 29.354.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 199.561.946,07

R$ 205.561.946,07

09 272 0000 7.001

R$ 6.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 35.354.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
INTERNA

28 843 0000 7.017

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 137.169.183,96

R$ 35.354.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

00

VALOR A REDUZIR
R$ 35.354.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 35.354.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-04-2014.