GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 352, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA , no valor de R$ 21.996,12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000066006046 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA - 01 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 21.996,12 (vinte e um mil, novecentos e noventa e seis reais e doze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

21.996,12

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
04 122 3010 2.859 - Desenvolvimento de Ações de
Promoção, Prevenção e
Controle da Saúde do Servidor - PPCSS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (00) - Investimentos

R$

8.962,24

R$

21.996,12

TOTAL......................

13.033,88

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2010.