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Decreto sem número, de 17/08/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$148.809.467,79.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$148.809.467,79 (cento e
quarenta e oito milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e
sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$121.553.749,00 (cento e vinte e um milhões,
quinhentos e cinquenta e três mil e setecentos e quarenta e
nove reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.748.415,45 (sete milhões,
setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e
quarenta e cinco centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$120.926.885,00 (cento e vinte
milhões, novecentos e vinte e seis mil e oitocentos e oitenta
e cinco reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$1.962.000,00 (um milhão e novecentos e
sessenta e dois mil reais);

IV - do
excesso de arrecadação da Receita da Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$13.914.540,00 (treze milhões, novecentos e quatorze
mil e quinhentos e quarenta reais);

V - do
Convênio nº 62/99, firmado em 30 de setembro de 2004,
entre a Organização Internacional de Madeiras Tropicais
e o Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$89.506,66 (oitenta
e nove mil, quinhentos e seis reais e sessenta e seis centavos); e

VI - do
Convênio nº 11/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009,
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, no valor de R$4.168.120,68 (quatro milhões, cento e
sessenta e oito mil, cento e vinte reais e sessenta e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 173)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
107.618.878,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
950.000,00

1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1
450.071,00

1251.12362170-2.059-0001-3390-0-10.1
409.626,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
6.864,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
12.448.310,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22661195-4.472-0001-3390-0-32.1
150.000,00

1461.22661195-4.472-0001-4490-0-32.1
550.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.427-0001-3390-0-10.8
350.000,00

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8
270.000,00

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.600.000,00

1511.06122701-2.002-0001-4490-0-60.1
362.000,00

1511.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
1.140.923,00

1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1
773.617,00

1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
12.000.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.060-0001-3390-1-24.1
89.506,66

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09122701-2.417-0001-3390-0-49.1
300.000,00

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
990.000,00

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
110.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
4.071.551,45

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
4.168.120,68

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 148.809.467,79

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12365241-4.187-0001-3350-0-10.1
6.864,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.8
620.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22661040-4.654-0001-4490-1-32.1
700.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
4.071.551,45

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
950.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS

2121.09122701-2.002-0001-3390-0-49.1
300.000,00

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.100.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 7.748.415,45