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Decreto sem número, de 10/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$4.249.210,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.249.210,00 (quatro
milhões duzentos e quarenta e nove mil duzentos e dez reais),
indicado no Anexo, em favor dos seguintes órgãos e
entidades, onerando em R$2.764.252,00 (dois milhões setecentos
e sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:

1 -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES;

II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;

IV -
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

V - EGE
Secretaria da Fazenda - Encargos Diversos;

VI -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC;

VII -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG;

VIII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE;

IX -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.099.210,00 (quatro milhões
noventa e nove mil duzentos e dez reais.);

II - do
Convênio nº 954/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008
entre o IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando implantar unidade produtiva de padaria
comunitária nos Municípios de Japonvar e Nova
Porteirinha, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 236)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571242-4.596-0001-3350-0-10.1
100.000,00

1221.19661043-1.085-0001-3350-1-10.1
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.423-0001-4450-0-10.1
250.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
650.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-25.1
1.230.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-10.1
80.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
439.000,00

2081.19122701-2.427-0001-3390-0-10.1
11.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
29.958,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
75.000,00

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
150.000,00

2421.04573059-1.367-0001-4490-1-10.1
102.252,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10244054-4.204-0001-4440-1-10.1
732.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.249.210,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

INCISO
I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19661043-1.085-0001-4490-1-10.1
850.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.23693024-1.105-0001-4490-1-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
975.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
1.230.000,00

1501.04183022-2.012-0001-3390-1-10.1
80.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.136-0001-3390-0-60.1
29.958,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04126059-1.365-0001-3390-1-10.1
11.037,00

2421.04601059-1.366-0001-3390-1-10.1
2.851,20

2421.20601059-4.425-0001-4490-1-10.1
88.363,80

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10244054-4.204-0001-3340-1-10.1
732.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 4.099.210,00