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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original

Reconhece o Curso de Biblioteconomia
                              da  Universidade Presidente  Antônio
                              Carlos  - UNIPAC, de Ubá, para  fins
                              exclusivos de expedição de  diplomas
                              aos alunos ingressantes no Curso até
                              o ano de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o Parecer nº 785, de 24 de agosto de  2005,  do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado  de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 27 de  outubro
de 2005,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido o Curso de Biblioteconomia oferecido
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, de Ubá, para
fins  exclusivos de expedição de diplomas aos alunos  ingressantes
no Curso até 2002.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.