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Decreto sem número, de 27/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$4.421.889,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso II , do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  do
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.421.889,00
(quatro  milhões,  quatrocentos e vinte e um mil  e  oitocentos  e
oitenta e nove reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado   de  Educação,  onerando  em  R$1.585.617,00  (um  milhão,
quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e dezessete  reais)  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     * Anexo não publicado por impossibilidade técnica.