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Decreto sem número, de 28/03/2007 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pela
                              Faculdade  de Ciências Gerenciais  e
                              Jurídicas Alves Fortes, mantida pela
                              Fundação   Educacional    de    Além
                              Paraíba, em sua sede.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº 101, de 1º de
fevereiro  de  2007, do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo  do  Secretário  de Estado de Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de  três  anos,  os
seguintes  Cursos oferecidos pela Faculdade de Ciências Gerenciais
e  Jurídicas  Alves Fortes, mantida pela Fundação  Educacional  de
Além Paraíba, em sua sede:
     I   -   Administração  -  habilitações  em  Formação   Geral,
Administração Rural e Comércio Exterior; e
     II - Turismo - Bacharelado,

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO