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Decreto sem número, de 07/05/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, da Secretaria de Estado de Governo, da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, - IPSEMG, no valor de R$ 45.202.849,95.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$45.202.849,95 (quarenta
e cinco milhões duzentos e dois mil oitocentos e quarenta e
nove reais e noventa e cinco centavos), indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, da Secretaria de
Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE e do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, - IPSEMG, onerando em
R$4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$834.320,95 (oitocentos e trinta e
quatro mil trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$4.200.000,00 (quatro milhões e
duzentos mil reais);

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, - IPSEMG , no valor de R$40.168.529,00
(quarenta milhões cento e sessenta e oito mil quinhentos e
vinte e nove reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AECIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 66 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
700.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.1
600.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27811149-4.270-0001-4450-0-10.1
3.500.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10301747-4.377-0001-4490-0-60.1
5.526.616,00

2011.10302747-4.370-0001-3390-0-60.1
34.641.913,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.198-0001-4490-0-24.1
234.320,95

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 45.202.849,95

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
600.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.198-0001-3390-0-24.1
70.000,00

2421.04244179-1.203-0001-3390-0-24.1
164.320,95

TOTAL
DA ANULACAO 834.320,95