GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.215, DE 8 DE JULHO DE 2002.
Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, ﬁca o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder às entidades abaixo relacionadas, mediante convênio, auxílios ﬁnanceiros, para os ﬁns ali especiﬁcados, nos valores
fixados por esta lei, desde que atendidas às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstos na Lei Orçamentária
Anual e/ou em seus créditos adicionais:

Nº DE
ENTIDADE/FINALIDADES
ORDEM
01
Fundação Educacional de Jataí - destinados à aquisição de
equipamentos para funcionamento do Centro de Ciências Agrárias
02
Grupo Espírita Mensageiros da Luz - destinados à construção de um
galpão industrial e uma creche

VALOR - R$
1.000.000,00
63.500,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1º correrão à conta da dotação orçamentária
2702.04.123 1749 2430 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (Convênios) na unidade Encargos Gerais do Estado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 19-7-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.