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Decreto 47190, de 23/05/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos
Ajustes SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007, e SINIEF 10, de 8 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 130 do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do inciso XXXVI, com a seguinte
redação:


“Art.
130 – (...)
XXXVI
– Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros
Serviços (CT-e OS), modelo 67.”.


Art.
2º – O inciso I do § 9º do art. 130 do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
130 – (...)
§
9º – (...)
I
– no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos
incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, XXX a XXXIV e XXXVI do
caput;”.


Art.
3º – O art. 131 do RICMS fica acrescido do inciso XL, com
a seguinte redação:


“Art.
131 – (...)
XL
– Documento Auxiliar do CT-e para Outros Serviços (DACTE
OS).”.


Art.
4º – O inciso I do § 4º do art. 131 do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
131 – (...)
§
4º – (...)
I
– no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos
incisos X, XIII, XVI, XVII, XX, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXIV,
XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX e XL do caput;”.


Art.
5º – O
art. 147 do RICMS fica acrescido do §
3º, com a seguinte redação:


“Art.
147 – (...)
§
3º – O disposto no caput
não se aplica ao CT-e OS destinado a acobertar as prestações
de serviço de transporte de valores e as prestações
de serviço de transporte decorrentes de excesso de bagagem,
caso em que serão aplicadas as disposições
contidas no Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007.”.


Art.
6º – O
art. 106-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS
passa a vigorar com as seguintes
alterações:


“Art.
106-A – O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é
o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência
apenas digital, com o intuito de documentar prestações
de serviço de transporte, cuja validade jurídica é
garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização
de uso da Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição
aos seguintes documentos:
(...)
VI
– Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;
(...)
§
3º – O CT-e, quando em substituição ao
documento previsto no inciso VI do caput,
poderá ser utilizado:
I
– na prestação de serviço de transporte de
cargas efetuado por meio de dutos;
II
– por agência de viagem ou por transportador, sempre que
executar, em veículo próprio ou afretado, serviço
de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de
pessoas;
III
– por transportador de valores para englobar, em relação
a cada tomador de serviço, as prestações
realizadas, desde que dentro do período de apuração
do imposto;
IV
– por transportador de passageiro para englobar, no final do
período de apuração do imposto, os documentos de
excesso de bagagem emitidos durante o mês.
(...)
§
5º – Na prestação de serviço de
transporte multimodal de cargas será emitido o CT-e, modelo
57, que substituirá o documento de que trata o inciso VII do
caput, sem
prejuízo da emissão dos documentos dos serviços
vinculados à operação de transporte multimodal
de cargas.”.


Art.
7º – O art. 106-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS
fica acrescido do § 3º-A, com a
seguinte redação:


“Art.
106-A – (...)
§
3º-A – Quando o CT-e for emitido:
I
– em substituição aos documentos descritos nos
itens I, II, III, IV, V e VII do caput
será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico
– CT-e, modelo 57;
II
– em substituição ao documento descrito no inciso
VI do caput:
a)
quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de
dutos, será identificado como Conhecimento de Transporte
Eletrônico – CT-e, modelo 57;
b)
em relação às prestações descritas
nos incisos II a IV do § 3º, será identificado como
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
– CT-e OS, modelo 67.”.


Art.
8º – O art. 106-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
106-C – Para acompanhar a prestação de serviço
de transporte ou para facilitar a consulta ao respectivo
conhecimento, o contribuinte emitirá o Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE – ou
o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços – DACTE OS
–, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação
do Contribuinte DACTE.
§
1º – As alterações de leiaute do DACTE ou
DACTE OS permitidas são as constantes do Manual de Orientação
do Contribuinte DACTE.
§
2º – Quando houver previsão na legislação
tributária da utilização de vias adicionais para
os documentos previstos nos incisos do caput
do art. 106-A desta Parte, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá
imprimir o DACTE ou DACTE OS com o número de cópias
necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas
consideradas originais.
(...)”.


Art.
9º – O art. 106-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido dos §§ 7º e 8º, com a seguinte redação:


“Art.
106-C – (...)
§
7º – Na prestação de serviço de
transporte multimodal de cargas, fica dispensado de acompanhar a
carga:
I
– o DACTE dos transportes anteriormente realizados;
II
– o DACTE do multimodal.
§
8º – O disposto no inciso II do § 7º não
se aplica ao caso de contingência com uso de Formulário
de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de
Documento Fiscal Eletrônico Eletrônico – FS-DA.”.


Art.
10 – O
parágrafo único do art. 106-D da Parte 1 do Anexo V do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
106-D – (...)
Parágrafo
único – O tomador do serviço de transporte que
não seja contribuinte credenciado à emissão de
documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente
ao disposto no caput,
manter em arquivo o DACTE ou o DACTE OS relativo ao CT-e da
prestação, escriturando o documento fiscal com base nas
informações contidas no respectivo DACTE ou DACTE OS.”.


Art.
11 – O caput
do art. 106-F da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a
seguinte alteração:


“Art.
106-F – O contribuinte emitente de CT-e ou de CT-e OS deverá
observar o disposto neste Capítulo, bem como o previsto no
Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, especialmente no
que se refere a:
(...).”.


Art.
12 – O art.
106-F da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescido dos incisos IX e
X, bem como do parágrafo único, com a seguinte redação:


“Art.
106-F – (...)
IX
– Registros do Multimodal;
X
– Informações da Guia de Transporte de Valores
(GTV). 

Parágrafo
único – O registro do evento “prestação
de serviço em desacordo com o informado no CT-e” deverá
ser realizado pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e
67.”.


Art.
13 – O inciso II do § 3º do art. 1º da Parte 1
do Anexo VII do RICMS fica acrescido da alínea “y”,
com a seguinte redação:


“Art.
1º –
(...)
§
3º –
(...)
II
– (...)
y)
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
(CT-e OS), modelo 67.”.


Art.
14 – O inciso II do § 1º do art. 10 da Parte 1 do
Anexo VII do RICMS fica acrescido da alínea “k”,
com a seguinte redação:


“Art.
10 – (...)
§
1º –
(...)
II
– (...)
k)
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
(CT-e OS).”.


Art.
15 – A Parte 2 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com os
seguintes acréscimos:


“2
– (...)
2.1.2
– (...)
k)
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
(CT-e OS);
(...)
3
– (...)
3.3.1
– (...)


-
TABELA DE CÓDIGOS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS





CÓDIGO


MODELO




(...)


(...)




67


Conhecimento
                        de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e
                        OS), modelo 67.





(...)
18.
(...)
Conhecimento
de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS),
modelo 67.”.


Art.
16 – A Parte 2 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:


“6
– (...)
6.1.11
– Tipo 70 – registro de total de Nota Fiscal de Serviço
de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário
de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, de
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11,
de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e
de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
(CT-e OS), modelo 67, destinado a especificar as informações
de totalização do documento fiscal, relativamente ao
ICMS;
(...)
10
– (...)
10.1.18
– (…)







Situação


Conteúdo
                        do Campo




Documento
                        Fiscal Normal


N




Documento
                        Fiscal Cancelado


S




Lançamento
                        Extemporâneo de Documento Fiscal Normal


E




Lançamento
                        Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado


X




Documento
                        com uso denegado – exclusivamente para uso dos emitentes de
                        Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, Conhecimento de
                        Transporte Eletrônico, modelo 57, e Conhecimento de
                        Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67


2




Documento
                        com uso inutilizado – exclusivamente para uso dos emitentes
                        de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, Conhecimento de
                        Transporte Eletrônico, modelo 57, e Conhecimento de
                        Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67


4



(...)”.


Art.
17 – O art. 21 e o caput
do art. 22, ambos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar
com as seguintes alterações:


“Art.
21 – O contribuinte do imposto que prestar serviço de
transporte de valores, na forma da legislação federal
em vigor, poderá emitir, quinzenal ou mensalmente, mas sempre
no mês da prestação de serviço, a Nota
Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou o Conhecimento
de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS),
modelo 67, para englobar as prestações de serviço
realizadas no período.


Art.
22 – A empresa transportadora de valores manterá em seu
poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento
correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte,
modelo 7, ou CT-e OS, modelo 67, emitido, que conterá as
seguintes indicações:
(...)”.


Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL