ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.307 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a autorização legislativa para a
instituição do Fundo Escola Digna, visando
garantir e aplicar recursos em despesas de
capital na área de Educação que colaborem
com a elevação do Índice de Desenvolvimento
Humano - IDH do Estado do Maranhão e do
Índice
de
Desenvolvimento
Humano
Municipal - IDH-M e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Escola Digna, de
natureza financeira e contábil, vinculado a Secretaria de Estado da Educação, com prazo
indeterminado de duração, e que terá por objetivo garantir e aplicar recursos em despesas de
capital na área de Educação, que colaborem com a elevação do Índice de Desenvolvimento
Humano - IDH do Estado do Maranhão e do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal IDH-M dos Municípios Maranhenses.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Escola Digna:
I-

as doações e contribuições de entidades públicas ou privadas;

II os recursos oriundos de operações de crédito contratadas com instituições
financeiras nacionais e internacionais;
III -

outros recursos destinados pelo Tesouro Estadual;

IV -

os rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

§ 1º - O saldo positivo do Fundo Escola Digna apurado em balanço será transferido
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
§ 2º - A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos
vinculados ao Fundo Escola Digna fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada.
Art. 3º - A gestão do Fundo Escola Digna será feita pelo Secretário de Estado da
Educação.


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Art. 4º - Os recursos do Fundo Escola Digna somente poderão ser aplicados para
despesas de capital e serão movimentados em conta bancária específica.
§ 1º - Serão admitidos investimentos em despesas de capital destinados a órgãos ou
entidades estranhos à administração pública estadual.
§ 2º - Os recursos do Fundo Escola Digna não poderão ser aplicados na manutenção e
no custeio do próprio Fundo, que correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado da Educação.
Art. 5º - Para a consecução de seus objetivos, o Fundo Escola Digna poderá celebrar
convênios ou outros instrumentos, inclusive para a transferência dos bens de capital
adquiridos com a utilização total ou parcial de seus recursos, ficando vedada a transferência
dos recursos financeiros previstos no art. 2º.
§ 1º - Poderão ser celebrados termos de execução descentralizada entre órgãos ou
entidades da administração pública estadual, como espécie de delegação de competência para
a unidade descentralizada promover a execução de programas, atividades ou ações
contempladas no objetivo do Fundo Escola Digna.
§ 2º - Na hipótese de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da
administração pública estadual, desde que integralmente contempladas nos objetivos do
Fundo Escola Digna, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução
descentralizada.
Art. 6º - O acompanhamento e o controle sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo Escola Digna serão exercidos por conselho formado por
cinco membros, nomeados pelo Governador do Estado, sem prejuízo da fiscalização pelo
órgão central de controle interno do Poder Executivo.
§ 1º - A atuação dos membros do conselho do Fundo Escola Digna não será
remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social.
§ 2º - O conselho do Fundo Escola Digna não contará com estrutura administrativa
própria, incumbindo à Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento garantir
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das suas competências.
§ 3º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo Escola Digna, assim como os
referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos conselheiros,


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bem como dos órgãos de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade,
inclusive por meio eletrônico.
Art. 7º - O gestor do Fundo Escola Digna deverá prestar contas dos recursos conforme
procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado e as prestações de contas serão
instruídas com parecer do conselho de que trata o art. 6º e do órgão central de controle interno
do Poder Executivo.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:
Ià elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou
explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal,
material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão;
II a remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotações orçamentárias em favor do
Fundo Escola Digna, promovendo as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual, criando e extinguindo unidade orçamentária e abrindo crédito especial
para atender o disposto nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil