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DECRETO 46208, de 04/04/2013 - Texto Original


Regulamenta
a Lei n° 19.482, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre medidas de controle da proliferação de mosquitos
transmissores da dengue e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.482, de 12 de
janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 19.482, de 12 de
janeiro de 2011, que dispõe sobre medidas de controle da
proliferação de mosquitos transmissores da dengue e dá
outras providências.


Art.
2º Será considerada atividade que resulta em condição
propícia à proliferação de mosquito
transmissor da dengue, independentemente da intenção de
obtenção de lucro do proprietário ou possuidor,
a conduta de ação ou omissão da pessoa física
ou jurídica que, em virtude de deter a propriedade ou posse, a
qualquer título, de bem imóvel, com ou sem edificação,
venha a expor, deixar exposto, manter ou permitir que se exponha
qualquer tipo de recipiente que acumule ou possa acumular água
de forma a servir de criadouro para o mosquito transmissor da dengue.


Art.
3º Será considerada condição geradora de
risco potencial para proliferação do mosquito
transmissor da dengue a conduta, de ação ou omissão,
de manter sob posse ou domínio reservatório de água
destinado a consumo humano, lazer, atividade comercial ou de
fabricação de qualquer natureza, em desacordo com as
recomendações indicadas pela autoridade competente, sem
a proteção adequada, sem as medidas de controle
dispostas na legislação vigente, ou em desconformidade
com as normas técnicas adotadas pelos programas nacional,
estadual ou municipal de controle da dengue.


Art.
4º Para fins do disposto no art. 2º da Lei nº 19.482,
de 2011, considera-se de risco potencial o imóvel que, ao ser
inspecionado pelos órgãos competentes, possuir
depósitos propícios ao acúmulo de água ou
com água acumulada ou já com presença de larvas
ou pupas de Aedes aegypti, passíveis de tratamento focal, mas
sem possibilidade de saneamento definitivo no momento da visita.
§
1º O imóvel considerado como de risco potencial deverá
ser cadastrado no momento da visita realizada pelos Agentes de
Controle de Endemias – ACE, Agentes Comunitários de
Saúde – ACS – ou pelos demais profissionais que
desempenham as atividades de promoção, prevenção
e vigilância em saúde, nos termos das normas que regem o
Sistema Único de Saúde – SUS.
§
2º Durante a visita, o profissional deverá informar ao
responsável pelo imóvel cadastrado como de risco
potencial todas as medidas de controle a serem adotadas, a fim de
impedir a proliferação do mosquito § 3º A
determinação das medidas de controle da proliferação
do mosquito transmissor da dengue deverá observar o disposto
nas normas técnicas preconizadas pelos programas nacional e
estadual de controle da dengue, bem como a legislação
que regula o uso e a ocupação do solo no município,
sem prejuízo das demais normas vigentes.


Art.
5º Todo e qualquer imóvel cadastrado como de risco
potencial para proliferação do mosquito transmissor da
dengue, com ou sem edificação, público ou
privado, residencial ou não residencial, será
considerado de interesse para a saúde e estará
submetido à fiscalização pelo órgão
responsável pela Vigilância em Saúde, ficando o
seu responsável sujeito às penalidades previstas na
legislação vigente.


Art.
6º Os imóveis cadastrados como de risco potencial serão
classificados pelo coordenador ou supervisor do programa municipal de
controle da dengue, em médio ou alto risco, a fim de orientar
a sua fiscalização, de acordo com a seguinte
especificação:
I
- médio risco: imóveis onde haja depósitos
propícios ao acúmulo de água ou com água
acumulada ou já com presença de larvas ou pupas de
Aedes aegypti, passíveis de tratamento focal, mas sem
possibilidade de saneamento definitivo no momento da visita, exceto
pontos estratégicos; e
II
- alto risco: todo imóvel classificado como ponto estratégico.
§
1º Considera-se ponto estratégico os imóveis onde
haja concentração ou acúmulo de recipientes ou
depósitos de água aptos à proliferação
ou já com a presença de larvas ou pupas de Aedes
aegypti, como por exemplo, borracharias, depósitos de veículos
ou ferros-velhos, oficinas mecânicas, laminadoras de pneus,
depósitos de materiais recicláveis, depósitos de
materiais de construção, floriculturas, cemitérios,
dentre outros, independentemente do tamanho do imóvel, da
natureza, importância ou do objetivo da atividade nele
executada.
§
2º A classificação dos imóveis não é
definitiva e deve ser alterada de acordo com suas condições
atuais.


Art.
7º O coordenador ou supervisor do programa municipal de controle
da dengue ou outro profissional indicado pelo Gestor de Saúde
retornará ao imóvel cadastrado como de risco potencial
para verificação do cumprimento das medidas de controle
determinadas pelos profissionais que desempenham as atividades de
promoção, prevenção e vigilância em
saúde, no prazo máximo de cinco dias úteis,
conforme competências estabelecidas nas normas que regem o SUS.
Parágrafo
único. Caso o responsável pelo imóvel não
tenha cumprido ou iniciado a tomada de providências, o
coordenador ou supervisor do programa municipal de controle da dengue
ou outro profissional indicado pelo Gestor de Saúde, durante a
visita, comunicará formalmente àquele a abertura do
prazo de dez dias úteis para cumprimento das determinações
previstas nas normas que regem o SUS.


Art.
8º Transcorrido o prazo de dez dias úteis previsto no
parágrafo único do art. 7º, o coordenador ou
supervisor do programa municipal de controle da dengue ou outro
profissional indicado pelo Gestor de Saúde deverá
retornar ao imóvel, a fim de verificar o cumprimento das
medidas determinadas para impedir a proliferação do
mosquito transmissor da dengue, conforme competências
estabelecidas nas normas que regem o SUS.
Parágrafo
único. Na hipótese de descumprimento das medidas de
controle da proliferação da dengue, o coordenador ou
supervisor do programa municipal de controle da dengue ou outro
profissional indicado pelo Gestor de Saúde deverá
encaminhar o fato ao órgão municipal competente para
fiscalização, conforme atribuições
estabelecidas nas normas que regem o SUS, para que o responsável
pelo imóvel seja notificado pessoalmente, por correspondência,
com aviso de recebimento – AR, ou por qualquer outro meio
legal, a cumprir as medidas determinadas, no prazo de trinta dias,
sob pena de aplicação das penalidades previstas no art.
4º da Lei n° 19.482, de 2011.


Art.
9º Transcorrido o prazo de trinta dias previsto no parágrafo
único do art. 8º, o órgão municipal
competente para fiscalização deverá verificar
pessoalmente o cumprimento das medidas determinadas.
§
1º Na hipótese de descumprimento das medidas
determinadas, a responsabilidade será apurada por meio de
processo administrativo, iniciado com a lavratura do auto de
infração, nos termos da Lei nº 13.317, de 24 de
setembro de 1999, ficando o responsável pelo imóvel
sujeito às penalidades previstas no art. 4º da Lei nº
19.482, de 2011.
§
2º Considera-se responsável pelo imóvel a pessoa
física ou jurídica que detenha, a qualquer título,
a sua posse ou propriedade.


Art.
10. Os responsáveis pelos imóveis cadastrados como de
médio ou alto risco, nos termos do art. 6º, que
praticarem as infrações sanitárias previstas no
art. 4º da Lei nº 19.482, de 2011, ficam sujeitas às
penalidades nele estabelecidas.
§
1º A pena de advertência prevista no inciso I do art. 4º
da Lei nº 19.482, de 2011, poderá ser aplicada somente
uma vez ao responsável pelo imóvel, podendo ser
dispensada, a critério do órgão competente para
fiscalização, para aplicação imediata da
multa.
§
2º A pena de multa de que trata o art. 4º da Lei nº
19.482, de 2011, terá o seu valor estabelecido nos termos do
art. 101 da Lei nº 13.317, de 1999.
§
3º A pena educativa prevista nos incisos II e III do art. 4º
da Lei nº 19.482, de 2011, deverá ser aplicada nos termos
do art. 105 da Lei nº 13.317, de 1999, de acordo com as
orientações do Gestor de Saúde.


Art.
11. Na hipótese de o responsável pelo imóvel
recusar, por duas vezes consecutivas, o recebimento da visita dos
profissionais de que trata o § 1º do art. 4º, ele será
notificado por correspondência com AR, pelo órgão
de fiscalização, conforme competências
estabelecidas nas normas que regem o SUS, a permitir e possibilitar o
acesso do agente ao imóvel, no prazo de dois dias úteis,
contados do recebimento da notificação, sob pena de
aplicação de multa.
§
1º A notificação será realizada por meio de
publicação no Diário Oficial do Município
ou jornal de circulação local, se frustrada aquela
feita por AR.
§
2º Caso permaneça a recusa quanto à visita dos
profissionais ou se o responsável pelo imóvel não
se manifestar após a notificação descrita no
caput, será aplicada a pena da multa prevista no inciso I do
art. 4º da Lei nº 19.482, de 2011, que será
estabelecida nos termos do inciso I do § 1º do art. 101 da
Lei nº 13.317, de 1999.


Art.
12. Na hipótese de o imóvel se encontrar fechado em
todas as tentativas de visita, com impossibilidade de sua realização
dentro do prazo de trinta dias, após duas ou mais tentativas,
o responsável pelo imóvel será informado, por
aviso afixado na fachada ou em local visível do imóvel,
acerca da necessidade de permitir o acesso ao bem, no prazo de dois
dias úteis imediatamente subsequentes, sob pena de aplicação
da multa prevista no inciso I do art. 4º da Lei nº 19.482,
de 2011, que terá o seu valor estabelecido nos termos do
inciso I do § 1º do art. 101 da Lei nº 13.317, de
1999.
Parágrafo
único. Em cada uma das tentativas de visita de que trata o
caput, o profissional deverá deixar um comunicado no imóvel,
informando data e horário do seu comparecimento no local e
indicando telefone de contato para agendamento de nova visita.


Art.
13. Na hipótese de recusa à visita do profissional de
que trata o § 1º do art. 4º ou de o imóvel se
encontrar fechado em todas as tentativas de visita, conforme,
respectivamente, os arts. 11 e 12, além da aplicação
da pena de multa, para garantir à coletividade o direito à
vida e à saúde pública, o imóvel ficará
sujeito à intervenção da autoridade competente.
§
1º A intervenção da autoridade competente de que
trata o caput consiste em entrada forçada no imóvel.
§
2º Na hipótese do § 1º, a autoridade
responsável pela intervenção deverá
limitar suas providências às medidas estritamente
necessárias para prevenção e combate de focos de
proliferação do mosquito Aedes aegypti, lavrando o
termo próprio.


Art.
14. A Comissão Permanente de Combate a Focos de Mosquito
Transmissor da Dengue – CPCD, a ser instituída nos
termos do art. 5º da Lei nº 19.482, de 2011, deverá
ser composta por, no mínimo, três empregados ou
prepostos da pessoa jurídica e possuirá as seguintes
atribuições:
I
- implantar o desenvolvimento de ações educativas para
a mudança de comportamento e adoção de práticas
para a manutenção do ambiente livre da infestação
por Aedes aegypti;
II
- implantar as medidas preventivas e protetivas recomendadas pelos
programas nacional, estadual e municipal de controle da dengue para
evitar a proliferação de Aedes aegypti; e
III
- adotar mecanismos de divulgação da prevenção
e controle da dengue no âmbito da pessoa jurídica.
§
1º O responsável legal da pessoa jurídica
responderá pela instituição e execução
da CPCD.
§
2º Por meio de instrumento legal próprio, os municípios
definirão as necessidades específicas de atuação
das CPCDs, observando o disposto neste Decreto e na Lei Estadual nº
19.482, de 2011.


Art.
15. É vedada às CPCDs a prática de ações
de controle químico de combate à dengue.


Art.
16. O Estado, em parceria com os municípios, realizará
a campanha educativa de que trata o art. 3º da Lei nº
19.482, de 2011, alertando sobre os riscos de existência de
criadouros de mosquito transmissor da dengue e as suas formas de
proliferação.


Art.
17. A responsabilidade decorrente do planejamento, execução
e controle das medidas previstas neste Decreto é atribuível
ao ente a que se vincular o agente.


Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio
Jorge de Souza Marques