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Decreto sem número, de 16/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos situados no Município de Pouso Alegre,
necessários à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário da sede do Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Pouso Alegre, conforme medidas, confrontações e
descrições topográficas constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à expansão do sistema de esgotamento
sanitário da sede do Município de Pouso Alegre pela
COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto de 16 de setembro de 2011)


As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 1.240,75m²,
situada no Município de Pouso Alegre, necessária à
faixa de servidão do interceptor 26 DN150, do Bairro
Industrial Região dos Quitas, de propriedade de Flávio
Siqueira Junqueira e outros, com faixa que se define por 3,00m de
largura, sendo 1,50m paralelos ao eixo descrito; inicia-se no V14,
com coordenadas E=409.708,57 N=7.540.816,05; deste segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 45°45’03” e
4,08m, até o ponto V 15; 124°59’55” e 59,01m,
até o ponto V16; 41°15’23” e 67,28m, até
o ponto V17; 56°19’12” e 65,07m, até o ponto
V18; 100°48’39” e 29,43m, até o ponto V19;
114°41’14” e 36,16m, até o ponto V20;
132°13’38” e 67,23m, até o ponto V21;
112°09’29” e 64,57m, até o ponto V22;
106°15’14” e 84,00m, até o ponto V23,
confrontando com propriedade de José Wanderley Fernandes. CBI:
9525000589; e
II
– área de terreno com a medida de 556,73m², situada
no Município de Pouso Alegre, necessária à faixa
de servidão do interceptor 26 DN150, do Bairro Industrial
Região dos Quitas, de propriedade de Flávio Siqueira
Junqueira e outros, com faixa que se define por 3,00m de largura,
sendo 1,50m paralelos ao eixo descrito; inicia-se no V26, com
coordenadas E=410.249,80 N=7.540.801,82; deste segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 87°11’19” e 69,09m, até
o ponto V27; 93°24’16” e 110,68m, até o ponto
V28; 66°13’16” e 60,70m, até o ponto V29;
88°26’31” e 105,42m, até o ponto V30;
confrontando com propriedade de Regina Célia. CBI: 9525000590.