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Decisão da Mesa, de 05/04/2017 - Texto Original

A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 74, c/c com o art.
79, inciso I, do Regimento Interno, e
considerando
a situação financeira do Estado de Minas Gerais, que
dificulta o financiamento de políticas públicas
essenciais para os mineiros,
considerando
a perda de receita estadual causada pela Lei Complementar nº 87,
promulgada pelo Presidente da República em 1996, e
considerando
a exigência de compensação dos Estados referente
à mencionada perda de receita, nos termos da Emenda à
Constituição
da República nº 42, de 2003, bem como da Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25,


DECIDE:


Art.
1º – Fica criada a Comissão Extraordinária
de Acerto de Contas entre Minas e a União, com fulcro no art.
115-A, inciso I, do Regimento Interno, para analisar os prejuízos
causados ao Estado de Minas pela Lei Complementar nº 87,
promulgada pelo presidente da República em 1996, chamada de
Lei Kandir, que determinou a desoneração do ICMS sobre
as exportações, e a subsequente dívida da União
em face do Estado de Minas Gerais em decorrência da não
compensação do referido prejuízo, conforme
determinado pela Emenda à Constituição da
República 42, de 2003.


Art.
2º – A Comissão Extraordinária prevista no
art. 1º tem a seguinte composição:







Membros
                   Efetivos


Membros
                   Suplentes




Deputado
                   Rogério Correia


Deputado
                   Lafayette de Andrada




Deputado
                   Durval Ângelo


Deputado
                   André Quintão




Deputado
                   Felipe Attiê


Deputado
                   Bonifácio Mourão




Deputado
                   Cássio Soares


Deputado
                   Hely Tarqüínio




Deputado
                   Tadeu Martins Leite


Deputado
                   João Magalhães





Art.
3º – A Comissão Extraordinária de Acerto de
Contas entre Minas e a União apresentará à Mesa
da Assembleia relatório de suas atividades.


Art.
4º – A Comissão Extraordinária de Acerto de
Contas entre Minas e a União terá vigência de um
ano.


Art.
5º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 5 de abril de 2017.


Adalclever
Lopes – Lafayette de Andrada – Dalmo Ribeiro Silva –
Inácio Franco – Rogério Correia – Alencar
da Silveira Jr. – Arlen Santiago.