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LEI 13688, de 28/07/2000 de 28/07/2000 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG - o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG - o imóvel de propriedade do
Estado com área de 29.266,80m² (vinte e nove mil,
duzentos e sessenta e seis vírgula oitenta metros quadrados),
constituído pelos lotes nºs 1-A, 2-A, 3-A, 4 e 5 da
quadra 61, situado na Av. José Cândido da Silveira, nº
390, no Bairro União, em Belo Horizonte, originário dos
registros feitos junto às transcrições nºs
23, 120, a fls. 172 do livro 3-T, 31.887 a fls. 34 livro-3AB, e
31.932, a fls. 45 do livro 3-AB, no Cartório do 4º Ofício
do Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata o art. 1º desta lei
destina-se exclusivamente à construção e ao
funcionamento do “campus” universitário da UEMG,
em Belo Horizonte.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se a implantação do “campus”
universitário não se iniciar até cinco anos após
a lavratura da escritura de doação.


Art. 3º
- A comissão especial encarregada da avaliação
do imóvel elaborará sua planta específica, de
modo a determinar os limites das áreas de preservação
do Estado.


Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves