GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.990, DE 26 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre a doação do imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação, ao Município de Goiânia, do prédio onde se encontra ediﬁcada a atual sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com área construída de 9.989,80m2 (nove mil, novecentos e oitenta e nove vírgula oitenta
metros quadrados), mais a área de garagem coberta de 361,60m2 (trezentos e sessenta e um vírgula sessenta metros quadrados), situados
na Alameda dos Buritis, nº 231, Centro, nesta Capital.
Art. 2º Todos os atos necessários à escrituração e transferência dos prédios ora doados serão praticados pelo Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2013.