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Decreto sem número, de 21/03/2006 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de pós-graduação
em Direito - Mestrado Acadêmico -oferecido pelo Instituto
Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba - ISEPI, da Fundação
Educacional de Ituiutaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº
226, de 28 de março de 2005, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do Curso de pós-graduação
Stricto Sensu em Direito - Mestrado Acadêmico - Área de
Concentração em Sistemas de Resolução de
Conflitos e Cidadania, para as turmas ingressantes em 2001 e 2004,
oferecido pelo Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba -
ISEPI, da Fundação Educacional de Ituiutaba, Unidade
Fundacional agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais
- UEMG.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO