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Decreto sem número, de 10/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Administração e Serviços
S.A. - MGS, no valor de R$8.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00
(oito milhões de reais) em favor da Minas Gerais Administração
e Serviços S.A. - MGS, na atividade Manutenção e
Adequação da Infra-estrutura Operacional para Prestação
de Serviços - 5381 04 122 604 8 512.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados previsto para o corrente
exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.