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DECRETO 45756, de 07/10/2011 - Texto Original


Cria
o Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva
do Trigo em Minas Gerais - COMTRIGO, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Competitividade
da Cadeia Produtiva do Trigo em Minas Gerais - COMTRIGO, com a
finalidade de estabelecer mecanismos de fomento à triticultura
no Estado.


Art.
2º Constitui objetivo do COMTRIGO a recuperação da
competitividade da cadeia produtiva do trigo, tendo em vista os
parâmetros do mercado nacional e internacional, com estímulo
à retomada da triticultura com enfoque na melhoria da sua
qualidade e produtividade, de maneira permanente e sustentável
sob o prisma socioeconômico, em observância aos padrões
tecnológicos e ecológicos em vigor.


Art.
3° São objetivos específicos do COMTRIGO:
I
- incrementar o crescimento e o processo de modernização
do parque industrial de transformação tritícola
do Estado;
II
- aumentar a participação da produção de
trigo e de seus derivados no abastecimento do mercado estadual, tendo
em vista a organização da cadeia produtiva, e a
viabilização da comercialização, numa
segunda etapa, nos mercados de outros Estados e no exterior;
III
- intensificar a pesquisa para geração de novas
tecnologias, com ênfase no desenvolvimento de cultivares
adaptadas às condições edafoclimáticas do
Estado;
IV
- estabelecer mecanismos de comercialização que, em
especial, garantam ao produtor melhores condições de
remuneração pelo trabalho e investimento envolvidos;
V
- promover ações de capacitação para
técnicos, agricultores e trabalhadores, incluindo aspectos
gerenciais e de comercialização, preferencialmente
voltados para o associativismo;
VI
- apoiar e facilitar a criação de mecanismos de
participação de toda a cadeia produtiva do trigo,
principalmente os produtores, empresas de comercialização,
indústrias de transformação, instituições
classistas e entidades ligadas à atividade, com vistas a
firmar parcerias, na busca de soluções para os entraves
operacionais e conjunturais que afetam a atividade tritícola
mineira e nacional;
VII
- gerar emprego e renda no campo, em especial para o agricultor
familiar, possibilitando-lhe condições dignas de vida e
fixação no meio rural;
VIII
- fazer da triticultura uma alternativa viável como cultura de
inverno, durante a entressafra de outros grãos tradicionais,
principalmente na região do cerrado;
IX
- restabelecer e manter a competitividade da indústria
estadual de trigo e de seus derivados, do ponto de vista econômico
e da modernização tecnológica;
X
- ampliar a arrecadação tributária estadual
sobre a cadeia do trigo, com a redução da informalidade
e aumento da produção do cereal e de seus derivados; e
XI
- promover a integração com os demais Estados
brasileiros onde a produção do trigo é viável,
para a criação de pólos de produtores, visando
ao abastecimento interno e redução da dependência
externa.


Art.
4º As ações do COMTRIGO serão desenvolvidas
de acordo com a seguinte estratégia:
I
- capacitação dos profissionais das instituições
de assistência técnica e extensão rural para a
difusão das práticas de cultivo do trigo, como
instrumento para aumento da rentabilidade e produtividade;
II
- formalização de parcerias entre os moinhos estaduais
e os produtores de trigo da iniciativa privada, com vistas a
incentivar a comercialização antecipada de parte da
moagem, ressalvados os padrões de qualidade, condições
do mercado e preços compensatórios;
III
- incentivo a parcerias entre produtores, cooperativas e indústrias,
para possibilitar a instalação de estruturas físicas
de armazenamento, beneficiamento e industrialização nas
áreas de produção;
IV
- integração da cadeia produtiva do trigo aos
Territórios da Agricultura Irrigada, viabilizando o incremento
da competitividade do setor;
V
- incentivo ao processo de formação e capacitação
de mão-de-obra especializada dirigida aos elos da cadeia
produtiva do trigo e seus derivados, principalmente para o setor da
panificação; e
VI
- redução dos níveis de informalidade em toda a
cadeia produtiva.


Art.
5º Compete à SEAPA, como indutora e coordenadora do
processo de organização dos diversos elos da cadeia
produtiva do trigo:
I
- promover a constituição de fórum permanente de
pesquisa e discussão dos problemas e soluções
requeridos pelo setor tritícola;
II
- coordenar o COMTRIGO, tendo como fundamento a parceria entre os
Governos Municipais, Estadual e Federal, devendo:
a)
promover gestões junto aos órgãos estaduais que
atuem nos diversos setores afins ao Programa, bem como junto aos
Governos Federal e dos Municípios, com vistas à
compatibilização das respectivas políticas
públicas com os objetivos do Programa;
b)
assegurar o caráter descentralizado da execução
das ações, bem como o estabelecimento de processos
participativos na implementação e na avaliação
do Programa;
c)
elaborar relatório anual, em conjunto com o Conselho Gestor do
COMTRIGO;
d)
indicar o técnico responsável pela coordenação
estadual do COMTRIGO.


Art.
6º O COMTRIGO será administrado por um Conselho Gestor,
constituído de um representante de cada uma das seguintes
entidades:
I
- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA, que será a coordenadora do
Programa;
II
- Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
III
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
IV
- Superintendência Federal da Agricultura em Minas Gerais –
SFA/MG;
V
- Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
VI
- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
VII
- Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG;
VIII
- Federação da Agricultura e Pecuária do Estado
de Minas Gerais - FAEMG;
IX
- Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado
de Minas Gerais - FETAEMG;
X
- Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Minas Gerais –
CASEMG;
XI
- Associação dos Triticultores do Estado de Minas
Gerais - ATRIEMG;
XII
- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
de Minas Gerais – EMATER- MG;
XIII
- Sindicato das Indústrias de Trigo do Estado de Minas Gerais
– SINDITRIGO;
XIV
- Associação Mineira da Indústria de Panificação
do Estado de Minas Gerais – AMIP;
XV
- Organização das Cooperativas do Estado de Minas
Gerais – OCEMG;
XVI
- Associação Brasileira de Irrigação e
Drenagem – ABID; e
XVII
- Associação Mineira dos Supermercados – AMIS.
§
1º Os membros do Conselho Gestor, titulares e suplentes,
denominados conselheiros, serão indicados pelas respectivas
entidades à SEAPA, a qual, por resolução
específica, fará a designação oficial.
§
2º As atividades dos componentes do Conselho Gestor do COMTRIGO
são consideradas de relevante interesse público, não
lhes cabendo remuneração.
§
3º A Presidência do Conselho Gestor será sempre
exercida pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, que terá voto qualificado nas suas decisões.
§
4º Caberá ao representante da SEAPA, indicado no inciso I
do caput deste artigo, a coordenação do COMTRIGO e à
Subsecretaria do Agronegócio da SEAPA, a sua supervisão
operacional.


Art.
7º Compete ao Conselho Gestor:
I
- promover a avaliação anual do Programa, no prazo
estabelecido pela SEAPA, opinando sobre o cumprimento dos objetivos
propostos;
II
- proceder à alteração dos objetivos e
proposições que não estiverem de acordo com a
legislação vigente;
III
- promover gestões junto aos órgãos e entidades
estaduais ou federais que atuem nos diversos setores afins ao
Programa, bem como junto aos governos municipais, com vistas a
compatibilizar as respectivas políticas com os objetivos do
Programa;
IV
- proceder ao acompanhamento, fiscalização e
monitoramento de todo o processo, além da comunicação
de eventuais ocorrências às instituições
componentes do Conselho Gestor ou aos órgãos
competentes, de acordo com o assunto e para as providências
cabíveis;
V
- monitorar a administração e utilização
de possíveis fundos de desenvolvimento que vierem a ser
criados pelos produtores, cooperativas, empresas e parceiros
industriais;
VI
- indicar, quando requerida, a representação do
COMTRIGO junto a outros conselhos, órgãos oficiais,
câmaras setoriais e técnicas; e
VII
- convocar, quando julgar necessário, representantes de outras
instituições, tanto privadas como oficiais, quando
estiverem na pauta do Conselho assuntos pertinentes à natureza
das citadas instituições.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Elmiro
Alves do Nascimento