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Decreto com numeração especial 82, de 08/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Campestre, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Campestre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Campestre, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Campestre, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Campestre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 82, de 8 de março
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
tratam este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se na coordenada UTM 373266:7604030, segue por 110 m
até o cruzamento da rede projetada com uma cerca na beira da
estrada, fazendo divisa com o imóvel de Luiz Antonio Franco,
na coordenada UTM 373288:7604139, totalizando uma área de
1.650 m² de ocupação;
II
– inicia-se na coordenada UTM 362295:7596026, segue por 54 m
até o cruzamento da rede com uma cerca de divisa na coordenada
UTM 362349:7596019, totalizando uma área de 810 m² de
ocupação.