ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
018/2007, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 346/2007
Aprova o pedido de licença do ViceGovernador do Estado do Maranhão, para
afastar-se do Pais.
Art. 1º - Fica concedida licença ao Vice-Governador do Estado do Maranhão, Senhor
LUIS CARLOS PORTO, para que possa afastar-se do País, quando necessário, seja em
missão oficial ou em viagemde caráter particular, sendo a autorização válida para o restante
desteexercício e para quaisquer períodos do ano de 2008, nos termos do Parágrafo Único do
art. 62, da Constituição Estadual.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado CÉSAR PIRES
Primeiro Secretário
Deputado ANTÔNIO BACELAR
Segundo Secretário