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DECRETO 44209, de 19/01/2006 de 19/01/2006 (Texto Original)


Regulamenta a realização de exames médicos nos
concursos para ingresso na carreira de Agente de Segurança
Penitenciário do Quadro da Secretaria de Estado de Defesa
Social.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
14.695, de 30 de julho de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o presente regulamento com a finalidade de
estabelecer os critérios e regular a realização
de exames médicos em candidato aprovado nos concursos para
ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário
do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Os exames médicos têm caráter eliminatório
e visam à aferição das condições
gerais de saúde do candidato, por meio de exames clínicos,
laboratoriais, de acuidade visual e auditiva, em vista das
atribuições do cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, regulamentadas no Decreto nº 43.960, de 2
de fevereiro de 2005.


Art. 3º
O exame médico compreende avaliação clínica,
oftalmológica e audiométrica, à vista de exames
laboratoriais e complementares, apresentados pelo candidato e
realizados às suas expensas.


Art. 4º
O candidato convocado para exame médico deverá
comparecer aos locais previamente indicados, conforme os editais
específicos de convocação para avaliação
médica, munidos dos exames laboratoriais e complementares.


Art. 5º
A avaliação médica será realizada por
junta médica composta por especialistas das áreas de
clínica médica, oftalmológica e
otorrinolaringológica, a qual deverá consignar,
objetivamente, os dados observados em ficha médica.


§
1º A critério da junta médica, poderá ser
solicitado ao candidato a realização de exames
complementares, além dos exigidos neste Decreto, que deverão
ser apresentados nos termos do edital de resultado provisório
e às expensas do candidato.


§
2º Se na análise do exame clínico e dos exames
complementares for evidenciada alguma alteração
clínica, a junta médica deverá determinar se
essa alteração é:


I -
compatível ou não com o cargo pretendido;


II -
potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;


III -
capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a
segurança do candidato ou de outras pessoas; e


VI -
potencialmente incapacitante em curto prazo.


Art. 6º
Durante a avaliação médica, deverão ser
apresentados os seguintes exames laboratoriais, realizados às
expensas do candidato e por laboratórios de sua escolha:


I -
eletrocardiograma, com laudo;


II -
eletroencefalograma, com laudo;


III -
radiografia do tórax;


IV -
imunologia para Doença de Chagas;


V -
sorologia para Lues ou VDRL;


VI -
glicemia;


VII -
uréia;


VIII -
hemograma completo;


IX -
gama GT; e


X -
urina rotina.


Parágrafo
único. Ao inscrever-se no certame, o candidato autoriza a
coleta de material para realização de outros exames
antidrogas, a qualquer tempo, no interesse da Secretaria de Estado de
Defesa Social.


Art. 7º
No decorrer da avaliação médica, deverão
ser apresentados pelos candidatos os seguintes exames complementares,
realizados às expensas do candidato, por especialistas de sua
livre escolha:


I -
oftalmológicos: avaliação, por especialista, de
cada olho separadamente, considerando:


a)
acuidade visual a seis metros sem correção;


b)
acuidade visual a seis metros com correção;


c)
pressão ocular sem uso de medicação hipotensora;


d)
biomicroscopia;


e)
fundoscopia;


f)
motricidade ocular; e


g)
senso cromático, pelo teste de Ishihara.


II -
otorrinolaringológicos:


a)
avaliação otorrinolaringológica por
especialista; e


b)
audiometria tonal e vocal.


Art. 8º
São condições clínicas, sinais ou
sintomas que incapacitam o candidato para o exercício das
atribuições do cargo:


I -
gerais:


a)
deformidade física de qualquer natureza;


b)
agenesia de qualquer órgão funcional ou disfunção
orgânica;


c)
cicatriz cirúrgica ou de queimadura que leve a limitação
funcional de qualquer segmento do corpo;


d)
amputação que leve à limitação
funcional;


e)
hérnia da parede abdominal com protusão do saco
herniário;


f)
obesidade mórbida;


g)
doença metabólica;


h)
disfunção endócrina: hipofisária,
tireoidiana, supra-renal, pancreática e gonádica;


i)
hepatopatia;


j)
doença do tecido conjuntivo;


l)
doença neoplásica maligna;


m)
manifestação clínico-laboratorial associada à
deficiência do sistema imunológico;


n)
alteração em exame complementar que represente qualquer
uma das condições incapacitantes;


o)
sorologia positiva para doença de Chagas;


p)
dependência de álcool ou química; e


q) os
portadores de alteração completa ou parcial de um ou
mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da
função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,
amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho das funções;


II -
cardiovasculares:


a)
doença coronariana;


b)
miocardiopatias;


c)
hipertensão arterial sistêmica, mesmo que em tratamento;


d)
hipertensão pulmonar;


e)
cardiopatia congênita, ressalvada a CIA, a CIV e a PCA,
corrigidos cirurgicamente, e a valva aórtica bicúspide,
que não promovam repercussão hemodinâmica;


f)
valvulopatia adquirida, ressalvado o prolapso de valva mitral com
ausência de repercussão funcional;


g)
pericardite;


h)
arritmia cardíaca;


i)
insuficiência venosa periférica - varizes;


j)
linfedema;


l)
fístula artério-venosa;


m)
angiodisplasia;


n)
arteriopatia oclusiva crônica - arteriosclerose obliterante,
tromboangeíte obliterante, arterites;


o)
arteriopatia não oclusiva - aneurismas, mesmo após
correção cirúrgica;


p)
arteriopatia funcional - doença de Reynaud, acrocianose,
distrofia simpáticoreflexa; e


q)
síndrome do desfiladeiro torácico;


III -
pulmonares:


a)
distúrbio da função ventilatória pulmonar
de qualquer natureza - asma, opoc etc.;


b)
tuberculose ativa pulmonar e em qualquer outro órgão;


c)
sarcoidose;


d)
pneumoconiose;


e)
pleuris prévio com encarceramento pulmonar;


f)
pneumotórax; e


g) RX
de tórax: deverá ser normal, investigando-se a área
cardíaca;


IV -
gênito-urinários:


a)
uropatia obstrutiva - estenose de uretra, litíase urinária
recidivante, prostatite crônica;


b) rim
policístico;


c)
insuficiência renal de qualquer grau;


d)
nefrite interticial;


e)
glomerulonefrite;


f)
sífilis secundária latente ou terciária;


g)
varicocele e hidrocele em fase de indicação cirúrgica;


h)
orquite e epidemite crônica;


i)
criptorquidia; e


j)
urina: sedimentoscopia e elementos anormais; cilindruria,
proterinuria (++), hematuria (++), glicosuria, atentando-se para a
proteinúria e hematúria de candidatos de sexo feminino
em época menstrual (normal);


V -
hematológicos:


a)
anemias, exceto as carenciais;


b)
doença linfoproliferativa maligna - leucemia, linfoma;


c)
doenças mielo proliferativa - mieloma múltiplo,
leucemia, policitemia vera;


d)
hiperesplenismo;


e)
agranulocitose; e


f)
discrasia sangüínea;


VI -
ósteo-articulares:


a)
doença infecciosa óssea e articular;


b)
alteração de eixo que comprometa a força e a
estabilidade das articulações;


c)
alteração óssea que comprometa a força e
a estabilidade dos membros superiores e inferiores;


d)
escoliose estrutural superior a 10º;


e)
cifose acentuada;


f)
discopatia;


g)
luxação recidivante;


h)
fratura viciosamente consolidada;


i)
pseudoartrose;


j)
doença inflamatória e degenerativa osteo-articular;


l)
artropatia gotosa;


m)
tumor ósseo e muscular; e


n)
distúrbios osteo musculares relacionados ao trabalho ou lesões
por esforços repetitivos;


VII -
oftalmológicos:


a)
cirurgia refrativa não é incapacitante desde que o
candidato esteja apto nos outros itens e haja decorrido mais seis
meses de pós-operatório.


b)
acuidade visual com correção pior que 20/20 em qualquer
olho.


c)
pressão ocular: pressão ocular maior que 19 mmhg em
qualquer olho ou glaucoma;


d)
biomicroscopia: infecções e processos inflamatórios
crônicos (ressalvadas as conjuntivites agudas e hordéolo),
ulcerações, tumores (ressalvado cisto benigno
palpebral), opacificações, seqüelas de
traumatismos e queimaduras, doenças congênitas e
adquiridas, ceratocone, anormalidades funcionais significativas,
catarata e cirurgia intra-ocular prévia;


e)
fundoscopia: lesões retinianas, retinopatia diabética,
alterações patológicas do nervo óptico e
da mácula; e


f)
ectoscopia: ptose ou anomalia que comprometa a função;


VIII -
otorrinolaringológicos:


a)
perda auditiva maior que 25 decibéis nas freqüências
de 250, 500, 1000, 2000 e 3000 Hz;


b)
perda auditiva maior que 35 decibéis isoladamente nas
freqüências de 4.000, 6.000 e 8.000 Hz;


c)
otosclerose;


d)
transtorno da função vestibular;


e)
otite média crônica;


f)
sinusite crônica;


g)
fenda palatina;


h)
polipose naso-sinusal;


i)
mastoidite;


j)
paralisia ou paresia da laringe;


l)
distúrbio da voz ou da fala com repercussão funcional;


m)
doenças ou alterações que exijam uso de prótese
auditiva; e


n)
doenças ou alterações otorrinolaringológicas
persistentes ou incuráveis ou que deixem seqüelas;


IX -
neurológicos:


a)
infecção do sistema nervoso central;


b)
doença vascular do cérebro e da medula espinhal;


c)
síndrome pós-traumatismo crânio-encefálico;


d)
distúrbio do desenvolvimento psicomotor;


e)
doença degenerativa e heredodegenerativa;


f)
distrofia muscular progressiva;


g)
doenças desmielinizantes;


h)
epilepsias; e


i)
eletroencefalograma: fora dos padrões normais;


X -
dermatológicos:


a)
erupções eczematosas;


b)
psoríase;


c)
eritrodermia;


d)
púrpura;


e)
pênfigo: todas as formas;


f)
úlcera de estase, anêmica, microangiopática,
arteriosclerótica e neurotrófica;


g)
colagenose - lupus eritematoso sistêmico, dermatomiosite,
esclerodermia;


h)
paniculite nodular - eritema nodoso;


i)
micose profunda;


j)
hanseníase; e


l)
neoplasia maligna; e


XI -
psiquiátricos: todas as doenças psiquiátricas
são consideradas incapacitantes.


Art. 9º
Nos exames laboratoriais e complementares de que tratam o § 1º
do art. 5º e o art. 6º deverão constar o nome
completo do candidato e o número do documento de identidade,
que serão conferidos quando da avaliação médica.


Art.
10. Os exames laboratoriais e complementares terão validade de
no máximo cento e oitenta dias e não serão
devolvidos ao candidato.


Art.
12. Caso o candidato seja considerado inapto, a junta médica
deverá fundamentar tal inaptidão.


Art.
13. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento deste
Decreto.


Art.
14. As eventuais dúvidas surgidas na aplicação
deste Decreto serão decididas pela comissão executora
do respectivo concurso, ouvido o Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão.


Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia