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DECRETO 44354, de 19/07/2006 de 19/07/2006 (Texto Original)


Cria o Programa de Apoio ao Investimento, no âmbito do Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16
de janeiro de 2006, e no art. 1º do Decreto nº 44.351, de
13 de julho de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DOS
OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA


Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
- Findes, de que trata a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de
2006, regulamentada pelo Decreto nº 44.351, de 13 de julho de
2006, o Programa de Apoio ao Investimento - Findes-Pró-Invest,
com objetivo de promover o desenvolvimento e a modernização
do parque industrial mineiro e das atividades produtivas e de
serviços a eles integradas, sob condições e
requisitos estabelecidos neste Decreto.


Art. 2º
Poderão ser beneficiárias de operações de
financiamento do Findes-Pró-Invest:
I -
empresa industrial ou agroindustrial, para a execução
de projeto de investimentos relativo à implantação,
expansão, modernização ou relocalização
de empreendimento no Estado, inclusive readequação ou
reativação de empreendimento paralisado;
II -
empresa do setor minerometalúrgico e empresa de consultoria e
de pesquisa na área da tecnologia mineral, para a execução
de projeto de estudo e pesquisa, de desenvolvimento de minas e de
tecnologias de processos produtivos nas atividades mineral e
metalúrgica, ou de implantação, reativação,
expansão ou modernização de unidade produtiva;
III -
empresa comercial ou de serviço, que detenha contrato de
fornecimento de insumos e de prestação de serviços
com empresa industrial ou agroindustrial instalada ou em processo de
instalação no Estado, para realização de
investimentos e gastos relacionados ao referido contrato;
IV -
empresa de serviço, inclusive concessionária de
serviços públicos, para a execução de
projeto de investimentos relativo à implantação,
expansão, modernização ou relocalização
de empreendimento caracterizado como essencial à expansão
e modernização da infra-estrutura do Estado e à
sua rede de serviços industriais; e
V -
empresa comercial atacadista, para a execução de
projeto de investimentos relativo à implantação,
expansão, modernização ou relocalização
de empreendimento no Estado.
Parágrafo
único. O enquadramento do projeto para efeitos da concessão
do financiamento, levará em conta, isolada ou cumulativamente:
I - a
contribuição do projeto para o aumento da utilização
de matérias-primas e insumos produzidos no Estado e de
recursos naturais nele existentes;
II - a
criação de empregos diretos e indiretos no Estado;
III -
os impactos do projeto para o aumento da participação
da empresa na produção nacional e no comércio
exterior do País;
IV - a
contribuição do projeto para a substituição
de produtos importados pelo Estado;
V - a
contribuição do projeto para o aumento do valor
agregado dos produtos da unidade financiada; e
VI - a
contribuição do projeto para melhoria da
infra-estrutura de serviços e logística no Estado.


CAPÍTULO
II
DAS
DESTINAÇÕES E CONDIÇÕES DOS
FINANCIAMENTOS


Art. 3º
Os financiamentos do Findes-Pró-Invest destinam-se à
realização de investimentos fixos ou mistos, entendido
este último como financiamento também do capital de
giro associado a inversões fixas, ficando vedada a concessão
de financiamento exclusivamente ao capital de giro.
Parágrafo
único. Para efeitos do cálculo do valor total do
projeto a ser financiado, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A. - BDMG, agente financeiro do Findes, considerará o
somatório:
I - dos
investimentos fixos a realizar;
II -
das necessidades de capital de giro no primeiro ano de funcionamento
da unidade objeto do financiamento; e
III -
dos investimentos e gastos realizados pela empresa nos seis meses
anteriores à data do protocolo do pedido de financiamento, na
forma do art. 7º, desde que comprovadamente vinculados ao
projeto, objeto do financiamento, a critério do BDMG.


Art. 4º
Os financiamentos a serem concedidos observarão as seguintes
condições:
I - o
valor total do financiamento está limitado a 80% (oitenta por
cento) do valor total do projeto calculado nos termos do parágrafo
único do art. 3º, a critério do BDMG, considerados
o mérito do projeto nos termos das diretrizes de política
de desenvolvimento do Estado, sua capacidade de pagamento, a
disponibilidade de recursos do Findes e observando-se ainda:
a) nos
casos de financiamentos mistos, o valor do financiamento do capital
de giro associado fica limitado a 50% (cinqüenta por cento) do
valor total do financiamento;
b) no
caso de financiamento para readequação ou reativação
de empreendimento paralisado, o valor do financiamento para capital
de giro associado poderá, excepcionalmente, ultrapassar o
limite definido na alínea "a", desde que autorizado
pelo grupo coordenador do Findes, por unanimidade de seus membros,
com base em justificativas fundamentadas da empresa e recomendação
do BDMG; e
c) fica
vedada a utilização de recursos do financiamento para a
recuperação do capital investido em data anterior ao
protocolo do pedido do financiamento, podendo os investimentos e
gastos realizados pela empresa, nos termos do inciso III do parágrafo
único do art. 3º, ser considerados para a composição
da contrapartida de que trata o inciso II;
II -
cabe ao beneficiário providenciar o restante dos recursos
necessários ao projeto, observada a exigência de
contrapartida de recursos próprios, de, no mínimo, 20%
(vinte por cento) do valor total do projeto calculado nos termos do
parágrafo único do art. 3º, e sem prejuízo
do disposto na alínea "c" do inciso I;
III - o
prazo total de financiamento será de até noventa e seis
meses, incluídos os períodos de carência, que não
poderá exceder a trinta e seis meses, e de amortização,
a critério do BDMG, que considerará as características
do projeto, seus prazos de implantação e de maturação
e sua capacidade de pagamento;
IV - o
saldo devedor será reajustado pela variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo-IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que
vier a substituí-lo;
V - a
taxa de juros, incidente sobre as parcelas de principal vincendas
reajustadas, será de 6% a.a. (seis por cento ao ano), sendo
exigíveis durante o período de carência, na forma
definida pelo BDMG, e juntamente com as parcelas do principal durante
o período de amortização;
VI - as
garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativamente, a critério do BDMG;
VII - a
remuneração do agente financeiro será de 3% (
três por cento) incidente sobre o saldo devedor reajustado, nos
termos do inciso IV, e incluída na taxa de juros de que trata
o inciso V; e
VIII -
a taxa de abertura de crédito, em valor equivalente a 1% (um
por cento) do valor total do financiamento, será descontada no
ato da liberação da primeira ou única parcela do
financiamento.
Parágrafo
único. No caso de financiamento referente a projetos
localizados em municípios dos Vales dos Rios Jequitinhonha,
São Mateus e Mucuri, listados no Anexo do Decreto nº
44.351, de 2006, será aplicado redutor de 40% (quarenta por
cento) ao índice de reajuste previsto no inciso IV e o mesmo
redutor à taxa de abertura de crédito prevista no
inciso VIII.


Art. 5º
Fica o agente financeiro do Findes autorizado a atribuir prêmio
por adimplemento consistente na redução da taxa de
juros até o limite de 4% (quatro por cento) ao ano.
Parágrafo
único. Os critérios para a concessão do prêmio
por adimplemento previsto no caput, bem como a forma e os
procedimentos cabíveis, serão definidos pelo agente
financeiro, sem prejuízo da aplicação do
disposto nos arts. 8ºe 9º do Decreto nº 44.351, de
2006.


Art. 6º
Em projeto considerado como de relevante interesse para o Estado, por
deliberação do grupo coordenador do Findes, com a
unanimidade de seus membros, poderão ser aplicadas as
seguintes condições especiais:
I -
ampliação do prazo total de financiamento a que se
refere o inciso III do art. 4º em até quarenta e oito
meses; e
II -
adoção, nos primeiros cinco anos do prazo contratual,
de encargo financeiro limitado a 10,5% a.a. (dez e meio por cento ao
ano), composto por juros de 3,5 % (três e meio por cento), mais
a variação integral do IPCA-IBGE.
§
1º Decorrido o prazo definido no inciso II, caso a variação
integral do IPCA-IBGE em cada ano contratual, exceda ao limite de
10,5% (dez e meio por cento) ao ano, o encargo financeiro será
composto por juros 3,5 % (três e meio) por cento ao ano mais o
equivalente a 80% (oitenta por cento) da variação
efetiva do IPCA-IBGE.
§
2º O limite previsto no inciso II será revogado no caso
de inadimplemento por parte do beneficiário, prevalecendo a
taxa de juros original incidente sobre o saldo reajustado pela
variação integral do IPCA, sem prejuízo do
disposto no parágrafo único do art. 4º.
§
3º O prêmio por adimplemento, de que trata o art. 5º,
não se aplica a projeto aprovado nos termos da condição
especial definidas no inciso II.


CAPÍTULO
III
DOS
PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, DE CONCESSÃO
E CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO.


Art. 7º
O pedido de financiamento, incluindo informações
básicas referentes ao projeto objeto da operação,
será recebido e protocolado no BDMG, condicionado à
apresentação, pela empresa, do Formulário de
Orientação Básica Integrada - FOBI, ou documento
equivalente relativo ao processo de licenciamento ambiental, e de
certidão negativa de débito fiscal expedida pela SEF,
em se tratando de empresa já instalada no Estado.
§
1º O BDMG informará à empresa postulante a relação
dos documentos necessários à análises usuais de
crédito e do projeto, podendo haver, a seu critério, o
cancelamento do protocolo do pedido de financiamento nos casos em que
a empresa deixar de apresentar os documentos exigidos depois de
decorridos noventa dias da solicitação.
§
2º O BDMG fará o cancelamento do protocolo do pedido do
financiamento quando for constatado o inadimplemento da empresa
postulante, ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico,
com qualquer órgão, instituição ou fundo
do Estado.


Art. 8º
O enquadramento do pedido de financiamento aos objetivos do programa,
observados os critérios estabelecidos no parágrafo
único do art. 2º e as disponibilidades de recursos do
Fundo, será deliberado pelo Conselho Integrado de
Desenvolvimento - COIND, criado pelo Decreto nº 44.340, de 28 de
junho de 2006, com base em relatório preparado pelo BDMG,
devendo constar do ato de enquadramento a data limite para efeitos da
contratação do financiamento enquadrado.
§
1º A empresa terá trinta dias, a contar da data de
enquadramento de seu projeto, para apresentar, ao BDMG, cópias
de:
I -
documento próprio de regularidade ambiental, aplicável
à atual fase do empreendimento, nos termos da legislação
ambiental em vigor; e
II -
documento comprobatório de sua constituição no
Estado, no caso de projeto de implantação.
§
2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
gestora do Findes, deliberará sobre pedido de prorrogação
da data limite de que trata o caput, fixando nova data que não
exceda a doze meses da data original, com base em justificativas da
empresa e em pareceres do BDMG, desde que o pedido de prorrogação
tenha sido protocolado no BDMG até a referida data limite.
§
3º Haverá o cancelamento do ato de enquadramento, por ato
a gestora:
I - por
solicitação da empresa, protocolada no BDMG;
II - no
caso de não observância da determinação de
que trata o § 1º, e
III
-quando expirar o prazo limite para contratação, sem
prejuízo do disposto no § 2º.


Art. 9º
A aprovação do financiamento será deliberada
pelo BDMG e está condicionada:
I - ao
enquadramento do projeto pelo Conselho de Integrado de
Desenvolvimento - COIND, nos termos do art. 8º;
II - à
conclusão favorável da análise de viabilidade do
projeto a ser financiado em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais; e
III - à
apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes
documentos:
a)
documento próprio de regularidade ambiental aplicável à
atual fase do empreendimento, nos termos da legislação
em vigor;
b)
certidão de regularidade relativa ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS; e
c)
outros, exigidos pelo agente financeiro, em consonância com a
legislação em vigor e as práticas bancárias.


Art.
10. Os financiamentos aprovados serão contratados pelo BDMG,
na condição de mandatário do Estado, por meio de
um ou mais instrumentos de crédito, observada a data limite
constante do ato de enquadramento a que se refere o art. 8º, e
mediante o Atestado de Regularidade Fiscal, expedido pela SEF.
Parágrafo
único. A liberação dos recursos está
condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário, de todas as
cláusulas contratuais, especialmente as referentes à
comprovação do cronograma físico e financeiro do
projeto, da aplicação dos recursos próprios e
das parcelas do Findes-Pró-Invest já liberadas
observada a validade dos documentos listados no inciso III do art.
9º.


CAPÍTULO
IV
DE
OUTRAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA FINANCIADA


Art.
11. As empresas financiadas com recursos do Findes-Pró-Invest
ficam obrigadas a comprovar, junto ao BDMG, até a data da
liberação dos recursos, a instalação da
placa alusiva à operação.


Art.
12. Durante o período de financiamento, obrigam-se as empresas
a permitir a realização de inspeções, bem
como fornecer todas as informações e documentos
solicitados, permitindo aos funcionários ou técnicos
credenciados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
ou do BDMG o livre acesso às suas instalações.


Art.
13. Em caso de inadimplemento de qualquer natureza por parte do
beneficiário aplicam-se as disposições próprias
definidas nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 44.351, de
2006.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
14. As atribuições e competências dos órgãos
que participam da administração do Findes-Pró-Invest
são aquelas previstas nos arts. 11, 12, 13 e 14 do Regulamento
do Findes, constante do Decreto nº 44.351, de 2006, além
das constantes deste Decreto.


Art.
15. Observadas as regras de transição estabelecidas no
art. 15 do Decreto nº 44.351, de 2006, ficam incorporados ao
Findes-Pró-Invest, para todos os efeitos, os contratos e
processos em tramitação no âmbito do Programa de
Indução à Modernização Industrial
- Find/Proim, de que trata o Decreto nº 44.072, 14 de julho de
2005, e do Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico - FDMM,
de que trata a Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994, com a
alteração introduzida pela Lei nº 15.016, de 15 de
janeiro de 2004.


Art.
16. No exercício de 2006, a aplicação de
recursos segundo as normas previstas neste Decreto e conforme as
regras de transição aplicáveis ao caso
estabelecidas no art. 15 do Decreto nº 44.351, de 2006, correrá
à conta das dotações orçamentárias
nºs 4051 226613501458 e 4011 226635761380.


Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer