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Decreto 47306, de 15/12/2017 - Texto Original


Institui
a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída a Carteira de Nome Social para
travestis e transexuais no território do Estado, para o
exercício dos direitos previstos no Decreto nº 47.148, de
27 de janeiro de 2017.
Parágrafo
único – Entende-se por nome social a designação
pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é
socialmente reconhecida. 



Art.
2º – A Carteira de Nome Social será emitida pela
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –,
por meio do Instituto de Identificação, cujo modelo,
requisitos e especificações serão estabelecidos
por meio de resolução do Chefe da PCMG.
§
1º – Na Carteira de Nome Social constará a
informação de que o documento será válido
para tratamento nominal e identificação na
administração pública estadual.
§
2º – Fica vedada a alteração do nome social
após a expedição do documento a que se refere o
caput. 



Art.
3º – A prévia identificação civil da
pessoa no Registro Geral do Estado de Minas Gerais é requisito
obrigatório para confecção da Carteira de Nome
Social.


Art.
4º – A PCMG terá o prazo de cento e vinte dias,
para editar a resolução que dispõe o art. 2º
e iniciar a emissão da Carteira de Nome Social, a contar da
data de publicação deste decreto. 



Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL