PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 57/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, o deputado Bosco requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o não empossamento dos membros indicados pela Federação das Associações de Deficientes do Estado de Minas Gerais – Fademg – para o Conselho Estadual de Saúde.
Publicada no Diário do Legislativo de 14/2/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa obter do secretário de Estado de Saúde informações sobre o não empossamento dos membros indicados pela Federação das Associações de Deficientes do Estado de Minas Gerais – Fademg – para o Conselho Estadual de Saúde – CES.
O autor do requerimento justifica a sua apresentação alegando que a mesa diretora do CES não efetivou a participação dos novos indicados pela Fademg nas atividades e reuniões do conselho e que a referida mesa não teria competência legal para questionar ou emitir parecer sobre as indicações para o conselho.
De acordo com o Decreto nº 45.559, de 2011, que trata da organização e das atribuições do CES, o conselho é composto de 52 membros titulares, com respectivos suplentes, e constituído de forma paritária, respeitadas as seguintes proporções: 50% de representantes do segmento de usuários, 25% do segmento de trabalhadores do SUS e 25% do segmento de gestores/prestadores. O presidente do órgão é o Secretário de Estado de Saúde.
A Fademg integra o CES na condição de entidade do segmento de usuários do SUS e tem direito à indicação de dois representantes como membros titulares do Conselho, com seus respectivos suplentes.
A Resolução CES/MG nº 22, de 13/3/2017, publicada em 18/4/2017, nomeou os conselheiros que compõem a Gestão 2017/2019, cujos mandatos terminam no prazo de dois anos a partir da data de homologação da resolução (ou seja, em 12/3/2019). Como representantes da Fademg foram então nomeados: Maria Nazaré Anjo dos Santos e José Pereira de Souza, como membros titulares, e Margareth Maria Araújo Mendes e Maurício da Silva Moreira Júnior, como suplentes.
No site do CES (http://ces.saude.mg.gov.br/?page_id=185) constam os citados representantes da Fademg na composição do conselho. Cabe observar, porém, que a suplente Margareth Maria Araújo Mendes faleceu em 26/2/2018, conforme noticiado pela Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves – Afag – em seu endereço eletrônico. Além disso, não foram localizadas publicações oficiais sobre a nomeação de novos representantes para a entidade a partir da mencionada data.
Do ponto de vista do mérito, consideramos que o requerimento em exame é oportuno, pois propiciará a obtenção de esclarecimentos atualizados acerca da indicação e nomeação de membros da Federação das Associações de Deficientes do Estado de Minas Gerais para o Conselho Estadual de Saúde.
A iniciativa da proposição em análise encontra amparo legal no art. 73 da Constituição do Estado, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e a fiscalização dos atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. Da mesma forma dispõe o Regimento Interno desta Casa, nos termos do inciso III do art. 46 e do inciso XXX do art. 82.
Não obstante, avaliamos que a proposição merece ajustes para definir melhor o alcance das informações a serem prestadas, o que fazemos por meio da apresentação de substitutivo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 57/2019 na forma do Substitutivo n° 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado Bosco requer a V.Exa., nos termos do 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a regularidade nos processos de indicação, nomeação e exercício dos representantes da Federação das Associações de Deficientes do Estado de Minas Gerais – Fademg – no Conselho Estadual de Saúde para o cumprimento dos mandatos referentes às gestões 2017/2019 e 2019/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.