

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$35.339.385,54.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º e no art. 9º da Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$35.339.385,54 (trinta e
cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e
oitenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) indicado no
Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$15.890.000,00 (quinze milhões, oitocentos e
noventa mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

III -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

IV -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

V -
Fundação Ezequiel Dias;

VI -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

VII -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais; e

VIII -
Fundo Estadual de Saúde.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.051.014,00 (onze milhões,
cinqüenta e um mil e quatorze reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais);

III -
do convênio nº375/2007, firmado em 27/12/2007, entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Nacional de Segurança Pública, objetivando o
reaparelhamento e modernização do CBMMG, no valor de
R$392.871,54 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e
um reais e cinqüenta e quatro centavos); e

IV - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados previsto para o corrente exercício, do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$18.895.500,00 (dezoito milhões, oitocentos e
noventa e cinco mil e quinhentos reais);

Art. 3º
Em decorrência do disposto no inciso VII do art. 1º e
inciso I do art. 2º, fica alterado o Orçamento de
Investimento da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, a que se
refere o Anexo III, da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,
pela suplementação de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais) na ação Apoio à Implantação
de Tanques Comunitários de Coleta de Leite -
5041.20.605.028.3.151.1 e pela anulação de R$120.000,00
(cento e vinte mil reais) na ação Apoio à
Implantação de Unidades Coletivas de Processamento de
Alimentos- 5041.20.601.028.3.149.1.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 205)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-24.1
392.871,54

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
5.000.000,00

1451.06421178-4.331-0001-3390-0-10.1
1.800.000,00

1451.06421178-4.332-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00

1451.06421178-4.336-0001-3390-0-10.1
580.000,00

1451.06421178-4.337-0001-3390-0-10.1
680.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.427-0001-3350-0-10.1
1.010.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09122702-7.004-0001-3190-0-60.9
95.500,00

2011.09122702-7.004-0001-3390-0-60.9
18.800.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.014,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20604050-1.141-0001-3390-1-60.1
160.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.152-0001-3390-1-10.1
200.000,00

3041.20605028-1.151-0001-4490-1-10.1
120.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.305-0001-3390-0-10.1
5.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 35.339.385,54

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06421034-4.453-0001-3350-1-10.1
800.000,00

1451.06421034-4.453-0001-3390-1-10.1
210.000,00

1451.06421178-4.315-0001-3390-0-10.1
400.000,00

1451.06421178-4.318-0001-3390-0-10.1
300.000,00

1451.06421178-4.319-0001-3390-0-10.1
300.000,00

1451.06421178-4.322-0001-3390-0-10.1
1.100.000,00

1451.06421178-4.325-0001-3390-0-10.1
1.200.000,00

1451.06421178-4.333-0001-3390-0-10.1
400.000,00

1451.06421178-4.338-0001-3390-0-10.1
400.000,00

1451.06421178-4.342-0001-3390-0-10.1
860.000,00

1451.06421178-4.345-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

1451.06421178-4.346-0001-3390-0-10.1
800.000,00

1451.06421178-4.347-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

1451.06421178-4.348-0001-3390-0-10.1
900.000,00

1451.06421178-4.351-0001-3390-0-10.1
400.000,00

1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.1
500.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.014,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20602050-4.240-0001-3390-1-60.1
160.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-1.149-0001-3390-1-10.1
200.000,00

3041.20601028-1.149-0001-4490-1-10.1
120.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 11.051.014,00