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DECRETO 44642, de 30/10/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº  44.612, de 10 de setembro de 2007, que
contém o Regulamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o art. 4º  da Lei Delegada nº
119, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
O caput do art. 12 do Decreto nº  44.612, e 10 de setembro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
12. Os Conselheiros nomeados em 4 de novembro de 2005 terão os
seus mandatos encerrados em 31 de dezembro de 2007.
......................................................"
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dilzon
Melo