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Decreto com numeração especial 117, de 18/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Formiga 2, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Formiga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Formiga, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Formiga
2, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Formiga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 117, de 18 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 452.758,8792 e N 7.739.552,0720, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 25°39'52",
atingindo o vértice M5, distanciado 76,00 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 452.791,7949 e N
7.717.044,9527, o caminhamento toma o azimute de 147°10'29"
atingindo o vértice M6, distanciado 13,14 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 452.798,9156 e N
7.739.609,5358, o caminhamento toma o azimute de 115° atingindo o
vértice M7, distanciado 95 m do vértice M6; no vértice
M7, de coordenadas E 452.885,0148 e N 7.739.569,3871, o caminhamento
toma o azimute de 205°atingindo o vértice M8, distanciado
69 m do vértice M7; no vértice M8, de coordenadas E
452.855,8541 e N 7.739.506,8518, o caminhamento toma o azimute de
295º atingindo o vértice M4, distanciado 107 m do vértice
M8, atingindo uma área 7.394,56 m².