GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.246, DE 13 DE ABRIL DE 2016


Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Casa Militar, no valor
global de R$ 10.450.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$
10.450.000,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Casa Militar, destinado a suportar
despesas com manutenção e conservação do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, investimentos e inversões financeiras, conforme Anexo Único.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Adailton Florentino Nascimento
(D.O. de 14-04-2016) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2016

Órgão

1600 – SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR

Unidade Orçamentária

1601 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO-GERAL

Programa

4002 – PROGRAMA SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS

Ação

4.002 – SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

SUBTOTAL

R$ 650.000,00

EXERCÍCIO

2016

Órgão

1600 – SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR

Unidade Orçamentária

1601 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO-GERAL

Programa

4002 – PROGRAMA SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS

Ação

4.002 – SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS

Grupo de Despesa

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

SUBTOTAL

R$ 50.000,00

EXERCÍCIO

2016

Órgão

1600 – SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR

Unidade Orçamentária

1601 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO-GERAL

Programa

4004 – PROGRAMA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA

Ação

4.004 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

SUBTOTAL

R$ 9.750.000,00

TOTAL GERAL

R$ 10.450.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2016.