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Decreto sem número, de 10/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do Governador
do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Defesa Social,
no valor de R$9.562.802,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$9.562.802,00 (nove milhões, quinhentos e sessenta e dois
mil, oitocentos e dois  reais), indicado no Anexo em favor do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e da
Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, em
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$9.562.802,00 (nove milhões quinhentos e
sessenta e dois mil e oitocentos e dois reais).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 259)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$









1071.06182064-4.211-0001-3390-0-10.1



718.000,00





1071.06182064-4.211-0001-4490-0-10.1



60.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1



8.124.922,00





1451.06421307-4.099-0001-4490-0-60.1



28.603,00





1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1



631.277,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



9.562.802,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL





1451.06122001-2.001-0001-3390-0-10.1



50.000,00





1451.06122001-2.423-0001-3390-0-10.1



104.060,00





1451.06122001-2.430-0001-3390-0-10.1



280.065,00





1451.06421312-4.124-0001-4490-0-60.1



28.603,00





1451.06421312-4.806-0001-3390-0-10.1



133.900,00





1451.06421312-1.598-0001-3390-0-10.1



400.000,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



8.566.174,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



9.562.802,00