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Decreto 46867, de 22/10/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a distribuição dos cargos de Procurador de Estado
nas Unidades de Execução da Advocacia-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81,
de 10 de agosto de 2004, e no Decreto nº 45.771, de 10 de
novembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Os cargos de Procurador do Estado serão distribuídos
nas unidades de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, na forma dos Anexos I e II.


Art.
2º Havendo necessidade administrativa, a distribuição
indicada nos Anexos poderá ser alterada por resolução
do Advogado-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da AGE.


Art.
3º Fica revogado o Decreto nº 45.158, de 27 de agosto de
2009.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.867, de 22 de
outubro de 2015.)







Unidades
                   inseridas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) 



Quantitativo




ASSAGE


11




Consultoria
                   Jurídica


17




1ª
                   Procuradoria da Dívida Ativa - 1ª PDA


38




2ª
                   Procuradoria da Dívida Ativa - 2ª PDA


10




Procuradoria
                   Administrativa - PA


42




Procuradoria
                   de Obrigações - PO


40




Procuradoria
                   do Patrimônio Imobiliário e do Meio Ambiente - PPI


20




Procuradoria
                   do Tesouro, Precatórios e Trabalho - PTPT


16




Procuradoria
                   de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF


25




Núcleo
                   de Assessoramento Jurídico - NAJ-AGE


78




Advocacia
                   Regional de Contagem - ARE/CONTAGEM


15




Escritório
                   de Sete Lagoas


5




TOTAL


317





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 1º, do Decreto nº 46.867, de 22 de
outubro de 2015.)







Unidades
                   Regionais da AGE


Quantitativo




Advocacia
                   Regional do Distrito Federal - ARE-DF


10




Advocacia
                   Regional Divinópolis - ARE-Divinópolis


14




Advocacia
                   Regional Gov. Valadares – ARE-Gov. Valadares


11




Advocacia
                   Regional Ipatinga ARE-Ipatinga


14




Advocacia
                   Regional Juiz de Fora - ARE-Juiz de Fora


21




Escritório
                   de Muriaé


3




Advocacia
                   Regional Montes Claros - ARE-Montes Claros


13




Advocacia
                   Regional Uberaba - ARE-Uberaba


10




Advocacia
                   Regional Uberlândia - ARE-Uberlândia


13




Escritório
                   de Patos de Minas


5




Advocacia
                   Regional Varginha - ARE-Varginha


18




Escritório
                   de Passos


6




Escritório
                   de Poços de Caldas


5




Escritório
                   de Pouso Alegre


5




TOTAL


148