

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 406, de 01/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito especial no valor de R$23.078.836,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº
22.612, de 20 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito especial no valor de
R$23.078.836,00 (vinte e três milhões setenta e oito mil
oitocentos e trinta e seis reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 406,
de 1º de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 100)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.15451026-4.007-0001-4490-0-70.1


23.078.836,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


23.078.836,00





 ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-4490-0-70.1


23.078.836,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


23.078.836,00