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DECRETO 46524, de 03/06/2014 - Texto Original


Concede isenção
de ICMS na saída, em operação interna, de
160.000 (cento e sessenta mil) litros de combustível Querosene
de Aviação B-1.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 55, de
22 de maio de 2014,


DECRETA
:


Art.
1º Ficam isentas de ICMS, no dia 5 de junho de 2014, as saídas,
em operação interna, de até 160.000 (cento e
sessenta mil) litros de combustível Querosene de Aviação
B-1, para abastecimento de aeronaves de companhias aéreas
nacionais com partida do Aeroporto Internacional Tancredo Neves –
Confins na mesma data, dia internacional do Meio Ambiente.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, a especificação
a ser observada do combustível Querosene de Aviação
B-1 é a constante da Resolução da Agência
Nacional de Petróleo nº 20, de 24 de junho de 2013.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima