PROJETO DE LEI Nº 3.573/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sacramento o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sacramento o imóvel constituído de um terreno medindo 30m (trinta metros) de frente para a Rua Comendador Machado, 24m (vinte e quatro metros) do lado direito de frente a fundo, 24m (vinte e quatro metros) de frente a fundos pelo lado esquerdo, e 30m (trinta metros de fundos), conforme Matrícula 1.592, Protocolo 3.982, do Livro nº 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Sacramento.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de maio de 2016.
Deputado Léo Portela – PRB –, vice-líder do Bloco Minas Melhor.
Justificação: O referido imóvel que se pretende doar ao Município de Sacramento, objeto desta lei, já foi de propriedade do município, doado ao Estado no ano de 1977. Atualmente funciona no imóvel a Vigilância Sanitária do município.
É de se destacar que a manutenção e conservação do referido imóvel, hoje, está sendo arcada pela Prefeitura, com recursos municipais. Transferindo a propriedade do bem à Prefeitura, esta poderá não só manter a Vigilância Sanitária instada, mas também utilizar o espaço para instalação de outros órgãos municipais.
Podemos destacar alguns projetos já desenvolvidos pela Prefeitura, como Tabagismo, com atendimento a mais de 300 pessoas; Academia Viva, Hiper Dia e No Limite, atendendo a mais de 400 pessoas.
Salientamos que tais projetos são vinculados à Secretária Municipal de Saúde.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.