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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 15, de 20/03/2020 de 20/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a suspensão das atividades educacionais e dá
outras providências.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as
atividades de educação escolar básica em todas
as unidades da Rede Pública Estadual de Ensino.


Art.
2º – Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as
atividades de educação superior em todas as unidades
autárquicas e fundacionais que integram a Administração
Pública estadual.


Art.
3º – A medida de política pública de
suspensão de atividades de educação a que se
referem os arts. 1º e 2º é extensível às
instituições privadas de ensino e às redes de
ensino municipais.


Art.
4º – Durante o período de suspensão das
atividades de educação escolar básica, a que se
refere o art. 1º, e para fins de futura reposição,
considera-se antecipado o uso de quinze dias do recesso do Calendário
Escolar de 2020, a contar de 23 de março de 2020.
Parágrafo
único – O disposto no caput observará a
Resolução da Secretaria de Estado de Educação
– SEE nº 4.252/2019 para todas as unidades da Rede Pública
Estadual de Ensino.


Art.
5º – O recesso escolar disposto no art. 4º se estende
ao pessoal administrativo lotado nas escolas da rede pública
estadual, em função da natureza de suas atribuições
e em razão da SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.


Art.
6º – Os sistemas municipais de ensino e a rede de escolas
particulares de Minas Gerais observarão as normas do Sistema
Estadual de Educação como medida preventiva à
propagação do COVID-19, no âmbito de suas
competências.


Art.
7º – Durante a vigência da SITUAÇÃO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, a normatização das medidas
necessárias ao ajuste do Sistema Estadual de Ensino será
realizada pelo CEE e pela SEE, no âmbito de suas competências.


Art.
8º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


LUCIANA
LOPES NOMINATO BRAGA
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria-Geral, respondendo pela
Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


JOSÉ
RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais