PROJETO DE LEI Nº 1.809/2020
Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – a promover linha de crédito especial para artesãos devidamente habilitado e radicados no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – a promover linha de crédito especial para artesãos, devidamente habilitado e radicados no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG autorizado a promover linhas de créditos especiais, a juros inferiores aos praticados pelo mercado financeiro, para os artesãos, devidamente habilitados, que tenham renda mensal inferior à 2 (dois) salário minimo.
Art. 3º – Considera-se-a artesão habilitado todo aquele que determina a Lei Federal 13.180 DE 22.10.2015.
Art. 4º – A linha de crédito especial estabelecida nesta lei deverá ser utilizada exclusivamente para garantir a manutenção do trabalho e renda do artesão.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de abril de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Diante do cenário mundial de proliferação do coronavírus, torna-se necessária que o Estado adote medidas para minimizar os impactos de uma crise mundial. É previsto uma crise sanitária sem precedentes, e a previsão de que o mundo sofrerá com impactos humanos, sociais e econômicos é o desafio que temos que enfrentar.
Esta proposta é uma ação para amenizar os impactos da citada pandemia a exemplo do que vem sendo feito em outros estados. Peço apoio ao nobres pares para aprovar esta proposta.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.