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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 314, de 17/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.626.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista e tendo em vista o disposto no inciso IV
do parágrafo único do art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.626.000,00
(quatro milhões e seiscentos e vinte e seis mil reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo; e
II
– do saldo financeiro de contrapartida da receita de Alienação
de bens de entidades estaduais do convênio nº
0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e Parnaíba, no valor de R$3.404.347,51 (três
milhões quatrocentos e quatro mil trezentos e quarenta e sete
reais e cinqüenta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 314, DE 17 DE MAIO DE 2013
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 82)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.084-0001-3390-0-10.3
2.325.900,00
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-47.3
2.300.100,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 4.626.000,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
2.325.900,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.325.900,00