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LEI DELEGADA 58, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e
dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes de que trata o inciso VII do artigo 7º da Lei Delegada
nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização
até o nível de “Superintendência”
definida nesta Lei:
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes”
e a palavra “Secretaria” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento social da
população, por meio de ações relativas ao
trabalho e emprego, ao esporte, ao lazer e à prevenção
ao uso de entorpecentes e à recuperação de
dependentes, bem como aquelas destinadas ao cumprimento das normas
referentes aos direitos humanos, à assistência social e
à proteção de crianças e adolescentes,
competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de
Desenvolvimento Social e Esportes e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem sua área de
competência;
II
– formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar
as atividades setoriais, a cargo do Estado, relativas ao uso indevido
de substâncias e produtos psicoativos em todo o Estado,
incluindo a prevenção, tratamento, a recuperação
e a reinserção social do dependente químico;
IV
– promover e divulgar ações que garantam a
eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos
estabelecidos na Constituição da República, na
Declaração Americana dos Direitos e Deveres
Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos
Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja signatário;
V
– elaborar e divulgar diretrizes e executar ações
de uma política de atendimento, promoção e
defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem do
Estado de Minas Gerais, executando-a direta ou indiretamente;
VI
– formular e coordenar a definição de políticas
públicas, bem como executar ações, na área
da assistência social, organização do trabalho e
da geração de emprego e renda, em especial o fomento às
políticas de primeiro emprego, visando promover um
desenvolvimento solidário, cooperativo e socialmente justo no
Estado;
VII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria Técnica;
V
– Superintendência de Planejamento e Gestão;
VI
– Superintendência de Finanças;
VII
– Subsecretaria de Esportes:
a)
Superintendência de Suporte Técnico;
b)
Superintendência de Esporte e Lazer.
VIII
– Subsecretaria Anti-Drogas:
a)
Superintendência de Prevenção à
Dependência Química;
b)
Superintendência de Tratamento e Recuperação dos
Dependentes Químicos.
IX
– Subsecretaria de Direitos Humanos:
a)
Superintendência de Direitos Humanos;
b)
Superintendência da Criança e do Adolescente;
c)
Superintendência da Juventude.
X
– Subsecretaria de Trabalho e Assistência Social:
a)
Superintendência de Desenvolvimento Solidário,
Cooperativo e Sindical;
b)
Superintendência de Trabalho e Renda;
c)
Superintendência de Assistência Social;
XI
– Diretorias Regionais, em número de dezessete.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes:
I
– Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Participação e Integração
da Comunidade Negra – CCN;
b)
Conselho Estadual do Idoso – CEI;
c)
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS;
d)
Conselho Estadual da Juventude – CEJ;
e)
Conselho Estadual da Mulher – CEM;
f)
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – CEDCA;
g)
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER;
h)
Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência –
CEDPO;
i)
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH;
j)
Conselho Estadual Anti-Drogas – CONEAD;
l)
Conselho Estadual de Direitos Difusos;
m)
Conselho Estadual de Desportos.
II
– Órgão autônomo:
a)
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente
– CAADE.
III
– Autarquia:
a)
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais – ADEMG.
IV
– Fundação:
a)
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais – UTRAMIG.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
5º – As funções das Secretarias extintas em
decorrência da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de
2003, no Grupo Coordenador dos Fundos Estaduais abaixo discriminados,
passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes:
I
– Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes – FUNPREN;
II
– Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos;
III
– Fundo Estadual de Promoção dos Direitos
Humanos;
IV
– Fundo para a Infância e a Adolescência –
FIA;
V
– Fundo Estadual de Assistência Social –
FEAS.


Art.
6º – As funções das Secretarias extintas em
decorrência da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de
2003, como Órgão Gestor dos Fundos Estaduais abaixo
discriminados, passam a ser de responsabilidade da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes:
I
– Fundo para a Infância e a Adolescência –
FIA;
II
– Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
III
– Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos;
IV
– Fundo Estadual de Promoção dos Direitos
Humanos.


Art.
7º – Integra a estrutura orgânica da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes o Centro Mineiro de
Toxicomania.


Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
9º – Revogam-se as publicações em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia