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DECRETO 45892, de 10/01/2012 de 10/01/2012 (Texto Original)


Cria
o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas com
Empreendimentos Afetados por Chuvas Intensas - FUNDESE SOLIDÁRIO
VI, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – FUNDESE.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,




DECRETA:




Art.
1º Fica criado o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e
Cooperativas com Empreendimentos Afetados por Chuvas Intensas -
FUNDESE SOLIDÁRIO VI, com o objetivo de viabilizar o apoio
financeiro a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas
para a reparação de danos causados por chuvas e
inundações, com recursos do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais –
FUNDESE, de que trata a Lei nº 20.024, de 9 de janeiro de 2012.




Art.
2º Poderão ser beneficiárias do FUNDESE SOLIDÁRIO
VI as empresas de micro e pequeno porte e as cooperativas de produção
e comercialização, cujo estabelecimento objeto do
financiamento esteja localizado:

I
- em municípios mineiros declarados em estado de calamidade
pública ou em situação de emergência em
razão de desastres ou incidentes decorrentes de chuvas
intensas, nos termos das normas aplicáveis; ou

II
- em área ou região específica de município
mineiro, atingida por chuvas intensas, hipótese em que a
declaração de calamidade pública ou situação
de emergência poderá ser substituída por parecer
de órgão local de defesa civil, atestando a situação
de prejuízo econômico e social.

§
1º Para emissão do parecer de que trata o inciso II, nos
casos em que não houver órgão local de defesa
civil, será válido parecer de outro órgão
municipal ou do Estado de Minas Gerais, desde que emitido por órgão
com competência institucional compatível com a de órgão
de defesa civil.

§
2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I
– empresas de micro e pequeno porte, as que tenham apresentado,
em seu último exercício fiscal, receita bruta anual
igual ou inferior aos valores fixados para as respectivas categorias,
nos termos da Lei Complementar

Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II
– cooperativas, as regularmente constituídas, conforme
definição de normas internas do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG.

Art.
3º Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do
FUNDESE SOLIDÁRIO VI destinam-se às seguintes
finalidades:

I
- realização de investimentos fixos, para substituição
e reparos de ativos danificados por desastres ou incidentes
provocados pelas chuvas intensas ou inundações e
definidos como essenciais às atividades operacionais do
estabelecimento objeto do financiamento, incluindo as respectivas
despesas com montagens, fretes e seguro; e

II
- recomposição do capital de giro, para cobrir gastos
com pagamento de funcionários e fornecedores, aquisição
de insumos, mercadorias para revenda e material de consumo e com
pagamento de impostos e taxas.




Art.
4º São recursos do FUNDESE SOLIDÁRIO VI os
retornos de financiamentos do FUNDESE, limitados a trinta milhões
de reais, observada a legislação vigente e o
cumprimento do cronograma orçamentário e financeiro de
liberações dos demais programas sustentados pelo Fundo.

§
1º Durante o exercício de 2012, as despesas do programa
correrão à conta da dotação orçamentária
nº 4111 23.691.040.4175.

§
2º Eventual disponibilidade financeira existente após a
liberação da totalidade dos recursos decorrentes das
operações contratadas, assim como seus direitos
creditícios, serão mantidas em quaisquer dos programas
do FUNDESE, a critério de seu gestor.




Art.
5º Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados
ao BDMG, diretamente ou por meio da entidade conveniada ao Banco,
acompanhados de:

I
- caracterização de necessidade da operação,
de total responsabilidade do proponente, nos termos

do
art. 2º, com demonstração de prejuízo
econômico e social do estabelecimento atingido, através
de laudo ou parecer:

a)
da comissão municipal de defesa civil, quando se tratar de
estabelecimento caracterizado nos termos do inciso I do art. 2º;
ou

b)
de órgão local de defesa civil, de órgão
oficial do Estado de Minas Gerais ou do município, que tenha
em sua competência as funções compatíveis
com aquelas do órgão de defesa civil, quando se tratar
de estabelecimento caracterizado nos termos do inciso II do art. 2º;
e

II
- documentos comprobatórios de regularidade fiscal,
previdenciária e ambiental, nos termos da lei, bem como
documentação solicitada pelo BDMG.




Art.
6º O prazo para o protocolo de pedidos de financiamento junto ao
BDMG se encerra em 31 de maio de 2012.

Parágrafo
único. Ficam automaticamente cancelados os pedidos de
financiamento cujos proponentes ou entidades conveniadas não
apresentarem, até 30 de junho de 2012, toda a documentação
solicitada pelo BDMG.




Art.
7º Caberá ao BDMG, na condição de agente
financeiro do FUNDESE e de mandatário do Estado, a deliberação
quanto à aprovação do pedido de financiamento e
à contratação da operação
correspondente condicionada à comprovação da
regularidade do beneficiário nos âmbitos fiscal,
previdenciário e ambiental, e à apresentação
de parecer favorável sobre sua situação
cadastral e jurídica.

Parágrafo
único. O prazo para contratação de operações
de financiamento no âmbito do Programa se encerra em 31 de
agosto de 2012, ficando automaticamente canceladas as aprovações
que não se encontrarem aptas à formalização
dos respectivos instrumentos contratuais até esta data.




Art.
8º Os financiamentos concedidos pelo FUNDESE SOLIDÁRIO VI
observarão as seguintes condições gerais,
encargos e exigências:

I
- valor mínimo de financiamento de cinco mil reais, e máximo
de cem mil reais, limitado, ainda, a vinte por cento do faturamento
contábil anual ou anualizado do estabelecimento objeto do
financiamento, a critério do BDMG, observada a disponibilidade
de recursos do Programa, a extensão dos danos sofridos pelo
estabelecimento e a capacidade de pagamento da empresa;

II
- contrapartida a cargo do beneficiário equivalente à
aplicação de recursos próprios de no mínimo
dez por cento do valor total dos investimentos a serem realizados em
recuperação do ativo fixo, nos termos do inciso I do
art. 3º;

III
- liberação de recursos em uma ou mais parcelas, a
critério do BDMG, observada a disponibilidade

de
recursos;

IV
- prazos:

a)
de até trinta e seis meses, incluídos até seis
meses de carência, para a realização de
investimentos fixos ou mistos, nos termos do inciso I do art. 3º;

b)
de até vinte e quatro meses, incluídos até três
meses de carência, para a recomposição do capital
de giro, nos termos do inciso II do art. 3º;

V
- juros de seis por cento ao ano, cobrados trimestralmente durante o
período de carência e mensalmente junto com as
amortizações do principal, já incluída a
comissão do agente financeiro de três por cento ao ano;

VI
- atualização monetária pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE - com
redutor de cem por cento;

VII
- taxa de abertura de crédito - TAC - correspondente a um por
cento do valor total do financiamento, descontada no ato da primeira
ou única liberação; e

VIII
- garantias reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativas, a
critério do BDMG.

Parágrafo
único. No caso de beneficiário que já possua
financiamento em qualquer programa do FUNDESE, o limite estabelecido
no inciso I será de trinta por cento, considerando o valor do
novo financiamento pretendido no âmbito FUNDESE SOLIDÁRIO
VI e o saldo devedor existente em relação ao do
faturamento contábil anual ou anualizado do estabelecimento
objeto do financiamento.




Art.
9º Na hipótese de inadimplemento de obrigações
contratuais, aplica-se ao beneficiário do FUNDESE SOLIDÁRIO
VI o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º do Decreto nº
44.016, de 26 de abril de 2005.




Art.
10. O BDMG, na condição de gestor, agente financeiro,
mandatário do Estado e ordenador de despesas do FUNDESE,
obedecerá as atribuições definidas nos arts. 11
e 12 do Decreto nº 44.016, de 2005.




Art.
11. Os prazos definidos nos arts. 6º e 7º, parágrafo
único, poderão ser prorrogados por sessenta dias por
ato próprio do BDMG.




Art.
12. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas em ato próprio do BDMG.




Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima

Dorothea
Fonseca Furquim Werneck