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Decreto 48069, de 23/10/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do
art. 161-A, com a seguinte redação:
“Art.
161-A – Para lançamento das indicações e
informações nos livros fiscais exigidas na legislação
tributária, o contribuinte optante ou obrigado à
Escrituração Fiscal Digital – EFD observará
as orientações e registros específicos contidos
no Guia Prático da EFD, disponível no Portal Nacional
da EFD (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/), e
as disposições constantes do Título II da Parte
1 do Anexo VII deste regulamento, bem como as tabelas relativas ao
lançamento e apuração do ICMS estabelecidas
mediante Portaria da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais – SAIF.”.


Art.
2º – O inciso I do § 2º do art. 67 do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
67 – (...)
§
2º – (...)
I
– escrituração do seu valor nos registros
próprios da Escrituração Fiscal Digital –
EFD, inclusive naquele correspondente à observação
de lançamento fiscal;”.


Art.
3º – O § 2º do art. 74-A do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
74-A – (...)
§
2º – A nota fiscal emitida na forma do § 1º será
escriturada nos registros próprios da Escrituração
Fiscal Digital – EFD, inclusive naquele correspondente à
observação de lançamento fiscal.”.


Art.
4º – Os incisos IV dos §§ 17 e 18 do art. 75 do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75 – (...)
§
17 – (...)
IV
– a nota fiscal a que se refere o inciso III será
escriturada:
a)
no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal”
e “Observações”, indicando nesta última
coluna o valor da nota fiscal e a expressão “Crédito
de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência –
art. 75, XXXIII, do RICMS”, do contribuinte dispensado de
Escrituração Fiscal Digital – EFD;
b)
nos registros próprios da Escrituração Fiscal
Digital – EFD, inclusive naquele correspondente à
observação de lançamento fiscal, do contribuinte
optante ou obrigado à Escrituração Fiscal
Digital.
§
18 – (...)
IV
– a nota fiscal a que se refere o inciso III será
escriturada:
a)
pelo contribuinte dispensado de Escrituração Fiscal
Digital – EFD, no livro Registro de Entradas, nas colunas
“Documento Fiscal” e “Observações”,
indicando nesta última coluna o valor da nota fiscal e a
expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor
Rural em transferência – art. 75, XXXIV, do RICMS”;
b)
pelo contribuinte optante ou obrigado à Escrituração
Fiscal Digital – EFD, nos registros próprios da
Escrituração Fiscal Digital, inclusive naquele
correspondente à observação de lançamento
fiscal.”.


Art.
5º – O art. 83 do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
83 – Na hipótese de escrituração do
documento fiscal em período de apuração
posterior ao de sua emissão, o recolhimento do imposto, com os
acréscimos legais, será efetuado por meio de documento
de arrecadação distinto, devendo o documento fiscal ser
escriturado nos registros próprios da Escrituração
Fiscal Digital – EFD, inclusive naquele correspondente à
observação de lançamento fiscal.”.


Art.
6º – O inciso I do art. 94 do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
94 – (...)
I
– proceder ao creditamento no período de sua
constatação, mediante lançamento nos registros
próprios da Escrituração Fiscal Digital –
EFD, inclusive naquele correspondente à observação
de lançamento fiscal;”.


Art.
7º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– inciso II do § 1º do art. 15;
II
– inciso II do § 2º do art. 67;
III
– parágrafo único do art. 163.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO