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Decreto 47163, de 20/03/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito
do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303,
de 30 de junho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do art. 19 do Decreto nº 47.154, de
20 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
19 – (...)
I
– divulgar todos os valores a que fazem jus os diretores e
conselheiros de forma detalhada e individual, salvo as empresas
estatais de capital aberto, submetidas às regras próprias
da Lei Federal nº 6.404, de 1976, da Lei Federal nº 6.385,
de 1976, e às normas da CVM;”


Art.
2º – O art. 56 do Decreto nº 47.154, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
56 – As empresas estatais e suas subsidiárias observarão
os requisitos estabelecidos nos estatutos das sociedades privadas
participadas para a indicação dos administradores e
conselheiros fiscais.”


Art.
3º – Fica acrescentado o parágrafo único ao
art. 58 do Decreto nº 47.154, de 2017: 



“Art.
58 – (...)
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
às empresas estatais de capital aberto, com ações
negociadas em bolsa de valores, e suas subsidiárias.”


Art.
4º – Fica revogado o art. 52 do Decreto nº 47.154, de
20 de fevereiro de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL