GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 152, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Abre crédito suplementar à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no valor de R$
4.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005004885 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00
(quatro milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 1042 2.021 - Estágio Remunerado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.300.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 1042 2.010 - Assembleia Verde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

230.000,00

R$

1.200.000,00

R$

226.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

483.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

483.000,00

R$

696.000,00

01 031 1042 2.080 - Construção, Ampliação e Reforma – Poder Legislativo
4 (00) - Investimentos
01 031 1042 2.113 - Integração Parlamentar e Legislativa
3 (00) - Outras Despesas Correntes
01 031 1042 2.160 - Legislativo Democrático e Popular (Legispop)

01 031 1042 2.317 - Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder
Legislativo
4 (00) - Investimentos
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

982.000,00

R$

4.300.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.