GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 211, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no
valor global de R$ 30.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA FAZENDA 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 23-04-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO ADMINISTRATIVO

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100


SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 1.523.100,51

R$ 29.663.100,51

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 129 1022
2.100

R$ 15.000.000,00
GRUPO DE

FONTE

DESPESA
OPERACIONALIZAÇÃO DAS 3 - OUTRAS
AÇÕES DE INCREMENTO

DESPESAS

DA RECEITA TRIBUTÁRIA

CORRENTES

SALDO CRÉD.

100

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 30.635.572,73

R$ 15.000.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 35.572,73

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 30.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2704 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 1023
2.376

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
PARCERIA PÚBLICO-

3 - OUTRAS

PRIVADA PARA CENTRAIS

DESPESAS

DE ATENDIMENTO AO

CORRENTES

100

CIDADÃO - VAPT VUPT
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 30.000.000,00

R$ 30.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 30.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-04-2018.