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DELIBERAÇÃO 2593, de 24/06/2014 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de
1998, que regulamenta
o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais – Fundhab – e consolida as normas de seu
funcionamento. 




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno;


DELIBERA:


Art.
1º – O § 2º do art. 2º da
Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (…)
§
2º – O
imóvel deverá ser localizado na Região
Metropolitana de Belo Horizonte ou no Colar Metropolitano da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos dos arts. 2º e 3º
da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, podendo o
servidor aposentado optar por outra localidade.”.




Art.
2º – Ficam revogadas as seguintes deliberações,
sem prejuízo dos efeitos por elas produzidos:
I
– Deliberação
da Mesa nº 750, de 2 de abril de 1992;
II
– Deliberação da Mesa nº
808, de 25 de novembro de 1992;


III
– Deliberação da Mesa nº 990,
de 14 de outubro de 1993;
IV
– Deliberação da Mesa nº 1.109,
de 31 de janeiro de 1995.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor
na data de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 24 de junho de
2014. 



Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 

Deputado
Ivair Nogueira – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário 

Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr – 3º-Secretário