GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 359 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor global de R$ 2.222.438,78.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 2.222.438,78 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e oito
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 20-09-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS
- FEDRO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE

04 122 4010 4.010 MANUTENÇÃO DO 3 - OUTRAS
GRUPO

DESPESAS

EXECUTIVO DE

CORRENTES

100

ENFRENTAMENTO
ÀS DROGAS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 20.000,00

R$ 338.854,17

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 318.854,17

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1051 2.272 ACOLHIMENTO E 3 - OUTRAS
TRATAMENTO AO DESPESAS
DEPENDENTE
QUÍMICO

CORRENTES

FONTE
100


SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 2.417.200,00

R$ 3.697.200,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 422 1051 2.275 PREVENÇÃO ÀS
DROGAS

R$ 1.280.000,00
FONTE

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 265.000,00

R$ 888.584,61

R$ 623.584,61
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.222.438,78

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 182 1029 2.381 APARELHAMENTO E 4 -

FONTE
100

REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
DAS UNIDADES DO
CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
(EMENDA
SANCIONADA)
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 2.222.438,78

R$ 2.222.438,78
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.222.438,78

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2017 .