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Decreto sem número, de 21/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$924.788,18.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 19.723, de 27 de outubro de 2011.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$924.788,18
(novecentos e vinte e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e
dezoito centavos), em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº0006/2006,
firmado em 3 de abril de 2006, entre o Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais e a União, por intermédio do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de
R$711.067,77 (setecentos e onze mil sessenta e sete reais e setenta e
sete centavos) e;
II-
do saldo financeiro de exercício anterior recebidos para
contrapartida a convênios do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$213.720,41 (duzentos e treze mil
setecentos e vinte reais e quarenta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 205)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1021.01032760-1.359-0001-3390-0-10.3


68.117,53




1021.01032760-1.359-0001-3390-0-24.1


355.259,99




1021.01032760-1.359-0001-4490-0-10.3


145.602,88




1021.01032760-1.359-0001-4490-0-24.1


355.807,78




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


924.788,18