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Decreto sem número, de 17/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER, no valor de R$68.608.400,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$68.608.400,00 (sessenta
e oito milhões, seiscentos e oito mil e quatrocentos reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, da Secretaria de Estado de Turismo e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER,
onerando em R$53.248.500,00 (cinqüenta e três milhões,
duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$248.500,00 (duzentos e quarenta e
oito mil reais);

II - do
excesso de arrecadação, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$53.000.000,00 (cinqüenta e três
milhões de reais); e

III -
do Convênio nº 2016, firmado em 25/10/2005, entre a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, com interveniência da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
objetivando a realização de obras de adequação
da capacidade/duplicação e restauração da
pista existente da Rodovia MG- 010, no trecho do Viaduto sobre a
Avenida Pedro I - acesso ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves,
no valor de R$15.359.900,00 (quinze milhões, trezentos e
cinqüenta e nove mil e novecentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 386)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
                      161.000,00

1301.26782201-1.313-0001-4490-0-10.1
                   30.000.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695217-4.348-0001-3390-1-10.3
                       51.000,00

1411.23695217-4.348-0001-4490-1-10.1
                       36.500,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782347-1.366-0001-4490-1-24.1
                   15.359.900,00

2301.26782636-1.325-0001-4490-0-10.1
                   23.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           68.608.400,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

                                                                               R$

1411.23695217-4.348-0001-3390-1-10.1
                       87.500,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.11334643-1.607-0001-3390-1-10.1
                      161.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   248.500,00