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DECRETO 43005, de 11/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 463.933,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.




O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei 14.169, de 15 de janeiro de 2002,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 463.933,00
(quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e três
reais) a dotação orçamentária da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicada no Anexo deste Decreto.




Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2002.




Itamar Franco

Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves

José Pedro
Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de
Alvarenga

José Augusto
Trópia Reis

Ângela Maria
Prata Pace Silva de Assis







ANEXO AO DECRETO N°
43.005, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:










R$





SECRETARIA DE
                        ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS

1211.14421475-4.337-0001-3900-10.1



TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO




463.933,00



463.933,00






ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:










R$




EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                        DIVERSOS

1921.20607724-1.369-0001-4900-10.1


TOTAL
                        DA ANULAÇÃO





463.933,00


463.933,00