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DECRETO 45864, de 29/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Saneamento Básico/Saneamento Básico
Mais Saúde para Todos, previsto no item XXXVIII do Anexo da
Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Saneamento Básico/Saneamento Básico Mais Saúde
para Todos, previsto no item XXXVIII do Anexo da Lei nº 18.692,
de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º O
objetivo do Programa Social Saneamento Básico/Saneamento
Básico Mais Saúde para Todos, é promover a saúde
por meio da implantação, ampliação e
melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.




Art. 3º O
Programa Social Saneamento Básico/Saneamento Básico
Mais Saúde para Todos tem por finalidade, dentre outras,
ampliar a cobertura dos serviços de esgotamento sanitário,
viabilizando investimentos em localidades fora da área de
concessão da COPASA.




Art. 4º São
destinatários dos bens, valores ou benefícios,
inerentes ao Programa Social Saneamento Básico/Saneamento
Básico Mais Saúde para Todos, a população
residente em área onde não existam ou sejam inadequadas
as instalações sanitárias.

§ 1º A
escolha dos destinatários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde/SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando,
dentre outros, os seguintes critérios:

I - valor per
capita;

II - grupo de ações
e/ou procedimentos de saúde;

III - perfil
demográfico da região;

IV - perfil
epidemiológico da população a ser coberta;

V - características
quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI - desempenho
técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII - ressarcimento
do atendimento a serviços prestados; e

VIII - equidade
local e regional.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada, o repasse de
valores para a construção de módulos sanitários,
sistema de tratamento de esgoto sanitário e sistema
simplificado de abastecimento de água.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução do programa correrão
à conta de dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques