PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.997/2015
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o Projeto de Lei nº 1.997/2015 torna obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico das crianças que se matriculam na 1a série do ensino fundamental nas escolas das redes estadual e particular, na forma que menciona.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Saúde e à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. A primeira delas emitiu parecer concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo no. 1, que apresentou. A Comissão de Saúde, por sua vez, manifestou-se pela aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Em atendimento ao disposto no art. 173, § 2o, do Regimento Interno, foram anexados à proposição o Projeto de Lei nº 2.159/2015, de autoria do deputado Felipe Attiê, e o Projeto de Lei nº 3.742/2016, de autoria do deputado Fred Costa, por tratarem de matéria semelhante.
Vem agora a proposição a esta Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 102, VI, “b” combinado com o art. 188 do Regimento Interno, para receber parecer quanto ao mérito.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo tornar obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico completo das crianças que se matriculam na 1a série do ensino fundamental nas escolas da rede estadual e particular, até 60 dias após a data da matrícula, ficando a escola obrigada a verificar a realização do citado exame e a solicitá-lo, em papel timbrado, aos serviços de assistência social e saúde disponíveis, caso não seja realizado. Em sua justificativa para apresentação do projeto, o autor alega que problemas de visão não detectados em crianças podem acarretar dificuldades de aprendizagem e evasão escolar.
A Constituição da República de 1988, em seu art. 208, VII, com redação dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009, estabelece que o dever do Estado será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Com redação similar, o art. 4º, VIII, da Lei no. 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, também garante o direito de assistência à saúde do educando. Em 2007, foi instituído, em âmbito federal, o Programa Saúde na Escola – PSE –, por intermédio do Decreto no. 6.286, de 2007, com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, em virtude da relevância da matéria e seu impacto social. A assistência à saúde do educando já é garantida, portanto, no âmbito da legislação federal.
Especificamente em relação à saúde dos olhos do estudante, em Minas Gerais, a Lei no.10.868, de 25/8/1992, torna obrigatória a aplicação gratuita dos Testes de Acuidade Visual e Auditiva nos alunos da pré-escola e do 1º grau das redes pública e particular de ensino. A matéria de que trata o projeto de lei em análise já foi, assim, normatizada no arcabouço jurídico estadual.
Diante da preexistência de norma estadual a respeito da matéria sobre a qual dispõe o projeto de lei em análise, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo no. 1, no qual propõe inclusão do conteúdo inovador do projeto na Lei nº 10.868, de 1992. Esse dispositivo estabelece prazo para a aplicação gratuita dos testes de acuidade visual e auditiva nos alunos.
Estamos de acordo com as alterações propostas pela comissão e somos pela aprovação do Projeto de Lei no. 1.997/2015, no 1°turno, na forma do Substitutivo no. 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Por força do disposto no art. 173, §§ 2o e 3o, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, esta Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia deve manifestar-se em relação aos projetos anexados. Uma vez que as proposições anexadas são bastante semelhantes ao projeto de lei em análise, os mesmos argumentos expostos neste parecer em relação ao Projeto de Lei nº 2.159/2015 também se aplicam a elas.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.997/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2017.
Celise Laviola, presidente – João Vitor Xavier, relator – Dirceu Ribeiro – Ione Pinheiro – Thiago Cota.