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DECRETO 44672, de 10/12/2007 - Texto Original


Dispõe sobre a transferência do processamento da folha
de pagamento dos servidores da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e tendo em vista o disposto
no § 1º do art. 129, ambos da Constituição do
Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Fica transferido para a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais o processamento da folha de pagamento dos seus servidores e,
em conseqüência, a responsabilidade pela Ordenação
de Despesas correspondentes a partir de 1º de janeiro de 2008.
Parágrafo
único. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
deverá:
I -
observar estrita obediência às dotações e
às cotas orçamentárias disponibilizadas;
II -
remeter mensalmente à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG, em meio magnético, demonstrativo
detalhado sobre a composição da folha de pagamento
segundo modelo definido por aquela Secretaria, até o 5º
(quinto) dia útil de cada mês subseqüente ao do
pagamento.


Art. 2º
Compete à SEPLAG, à Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais e à Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE tomar as providências
necessárias à implementação do disposto
neste Decreto.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena