ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 7.996 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003
Altera dispositivo da Lei n° 7.844, de 31 de
janeiro de 2003, que dispõe sobre a
Reorganização Administrativa do Estado, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VI do art. 12 da Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo - “ VI  4 (quatro) órgãos de Representação do Governo, no âmbito
estadual, com suas organizações e estruturas definidas por Decreto” (NR).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento dos órgãos de Representação do Governo, no valor
de até R$80.000,00(oitenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
OUTUBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil