GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 350, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Previdência Estadual, no valor de R$
20.709.938,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004032534 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Previdência Estadual 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 20.709.938,55 (vinte
milhões, setecentos e nove mil, novecentos trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado a saber:
2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

20.709.938,55

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.