

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/10/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Santana   do   Riacho  destinado   à
                              instalação de Centro Comunitário  de
                              Produção  de Artesanato e de  Quadra
                              Poliesportiva Municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Santana  do  Riacho,
destinado  à  instalação  de  Centro Comunitário  de  Produção  de
Artesanato  e  à  regularização da área  da  Quadra  Poliesportiva
Municipal,  o  imóvel constituído de um lote de  terreno  devoluto
urbano, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, com área de
2.900,00m2, confrontando pela frente, com a Rua Nossa  Senhora  do
Rosário,  com extensão de 77,00m; pela direita, com  a  Rua  Nossa
Senhora  do  Rosário, com extensão de 39,00m; pela  esquerda,  com
José Clemente de Oliveira, com extensão de 60,00m; e pelos fundos,
com José de Castro Sobrinho, com extensão de 51,00m.
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado