

Imprimir documento


Decreto sem número, de 22/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$3.500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art.7º da Lei nº 15.970, de 12  de
janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.500.000,00
(Três  milhões e quinhentos mil reais) indicado no Anexo, em favor
da  Secretaria  de Estado de Educação, onerando no mesmo  valor  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  excesso  de   arrecadação
previsto para o corrente exercício.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.