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Decreto sem número, de 30/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, e do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, no valor de R$1.113.294,88.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.113.294,88 (um
milhão, cento e treze mil, duzentos e noventa e quatro reais e
oitenta e oito centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da
Fundação Estadual do Meio Ambiente, e do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.




ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 572)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


                                                                  R$


1371.18127134-1.322-0001-3390-1-31.1
           240.000,00


1371.18541134-4.538-0001-3390-1-31.1
           100.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.17512172-4.141-0001-4490-1-31.1
           400.000,00


2091.18541134-4.157-0001-4490-1-31.1
           150.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


2241.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1
            33.000,00


2241.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
            65.493,41


2241.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
            48.800,00


2241.18122002-7.004-0001-3190-0-10.9
            76.001,47


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        1.113.294,88


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


                                                                  R$


1371.18131134-4.147-0001-3390-1-31.1
             150.000,00


1371.18541134-1.165-0001-3390-1-31.1
              90.000,00


1371.18542134-4.152-0001-3390-1-31.1
             100.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.17512172-4.141-0001-3390-1-31.1
             400.000,00


2091.18541134-4.157-0001-3390-1-31.1
             150.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


2241.18544075-4.036-0001-3390-0-31.1
              65.493,41


2241.18544075-4.036-0001-3390-0-60.1
              48.800,00


2241.18544075-4.164-0001-3390-0-31.1
              33.000,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA


4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5
              76.001,47


TOTAL
DA ANULACAO                                     1.113.294,88