GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 59, DE 07 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, no valor global
de R$ 592.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900003002877 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

492.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

592.000,00

TOTAL........................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais da dotação orçamentárias abaixo discriminadas:

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

292.000,00

R$

300.000,00

R$

592.000,00

28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
5 (00) - Inversões Financeiras
TOTAL.........................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04-2009.