PROJETO DE LEI Nº 1.712/2020
Autoriza a prática da telemedicina no Estado de Minas Gerais durante a pandemia do Covid-19 – Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica autorizada no Estado de Minas Gerais a prática da telemedicina, de acordo com as orientações do Conselho Federal de Medicina, enquanto durar a pandemia do Covid-19-Coronavírus e os efeitos do Decreto 47.891 de 20/03/2020.
Parágrafo único – A telemedicina será exercida por:
I – teleorientação, que permite que médicos realizem a distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento;
II – telemonitoramento, que possibilita que, sob supervisão ou orientação médicas, sejam monitorados a distância parâmetros de saúde e/ou doença;
III – teleinterconsulta, que permite a troca de informações e opiniões exclusivamente entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2020.
Doutor Paulo (Patri)
Justificação: Em tempos de pandemia mundial do Coronavirus é imperioso que se promova tanto quanto possível o isolamento social. O Conselho Federal de Medicina – CFM – no dia 19/3/2020 encaminhou o OFÍCIO CFM Nº 1756/2020 – COJUR ao Ministro da Saúde, onde reconheceu a possibilidade e a eticidade de uso da telemedicina no País, além do que está estabelecido na Resolução CFM nº 1.643/2002, que continua em vigor. A decisão do CFM vale em caráter excepcional e enquanto durar o combate à epidemia de COVID-19.
Nesta ótica propomos o projeto de lei em tela e acreditamos na aprovação deste por nossos ilustres pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.