

Imprimir documento


DECRETO 42722, de 05/07/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados nos
Municípios de Itabira e Nova Era, necessários à
implantação da rodovia MGT/120, trecho Itabira - Entrº
BR/381 (Nova Era).



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
os terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Itabira
e Nova Era, respectivamente comarcas de Itabira e Nova Era, de
propriedade presumida de Raimundo Coelho da Silva, Fernando César
Leite Leal, Mauro Marcos Marques, Silvino Gomes Thomas, José
Nilton de Oliveira e outros, necessários à implantação
e pavimentação da rodovia MGT/120, trecho Itabira Entrº
BR/381 (Nova Era), compreendido entre as estacas 0 (zero), no
Município de Itabira, localizada na junção com a
Avenida da Praia, em implantação, e a estaca 1468 +
12,028m, no Município de Nova Era, que corresponde ao final do
trecho, que é igual ao km 138 da Rodovia BR/381, numa extensão
de 29.372,028m e a largura variável entre 40,00m e 120,00m,
com uma área de aproximadamente 2.348.800,00m², conforme
dados técnicos contidos no respectivo projeto de engenharia
arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessárias à implantação
e pavimentação da Rodovia MGT/120, trecho Itabira -
Entrº BR/381 (Nova Era).


Art. 3º
- O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG fica autorizado, na conformidade da legislação
vigente, a promover a desapropriação dos terrenos e
benfeitorias referidos no artigo 1º e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira