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DELIBERAÇÃO 2500, de 13/12/2010 - Texto Original


Altera dispositivos da Deliberação da Mesa nº
2.446, de 15 de junho de 2009, que disciplina a aplicação
de verba indenizatória em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e
V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
– O “caput” e os §§ 2º, 3º e 5º
do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.446,
de 15 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido do § 4º-A que se segue:
“Art.
3º – São indenizáveis, em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, os
seguintes grupos de despesas:

I –
até o limite inacumulável de 25% (vinte e cinco por
cento) da verba indenizatória mensal:
a)
locação de imóvel e despesas a ele concernentes,
no caso de escritório de representação
político-parlamentar situado fora das instalações
da Assembleia Legislativa, incluindo as ordinárias de
condomínio, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
–, água, energia elétrica, limpeza, conservação,
higienização, sistema de segurança e as de
telefonia fixa e móvel;

b)
combustível e lubrificante;
c)
manutenção e despesas gerais com veículos;

d)
locação e fretamento de veículos;
e)
serviços técnicos profissionais de consultoria,
assessoria e pesquisa;
f)
material de expediente, despesas gerais com informática e
locação de móveis e equipamentos para o
escritório de representação
político-parlamentar;

g)
passagens, hospedagem e alimentação, referente a
despesas realizadas no território do Estado de Minas Gerais ou
em Brasília;
h)
assinatura de publicações, periódicos e
"clippings";

i)
promoção e participação em eventos;
II –
até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento)
da verba indenizatória mensal, a divulgação da
atividade parlamentar.

(...)
§
2º – Para fins do disposto na alínea “b”
do inciso I do “caput” deste artigo, o Deputado poderá
empregar veículo de sua propriedade ou utilizado em razão
do exercício da atividade parlamentar.
§
3º – Para a indenização das despesas a que
se referem os alíneas “c” e “d” do
inciso I do “caput” deste artigo, deverá constar o
número da placa do automóvel no documento de pagamento,
observando-se:
I –
para fins da alínea “c” do inciso I do “caput”
deste artigo, o limite de dois veículos de propriedade do
Deputado, vedada a indenização de despesa com o Imposto
sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA –,
taxas e seguros obrigatório e privado;
II –
para fins da alínea “d” do inciso I do “caput”
deste artigo, o limite de dois veículos para locação.

(…)
§
4º-A – Será exigido para a indenização
de despesa:
I –
na hipótese da alínea “e” do inciso I do
“caput” deste artigo, o currículo do profissional
contratado e, em caso de contratação de pessoa física,
cópia do comprovante do recolhimento mensal obrigatório
(carnê-leão) do Imposto sobre a Renda – IR –
incidente sobre o respectivo serviço;
II –
na hipótese de despesa com combustível, lubrificante,
manutenção e despesas gerais com veículos e
alimentação, a emissão de documento fiscal a
cada operação de venda de serviços ou mercadoria
realizada.
§
5º – O valor que exceder o limite mensal estabelecido nos
incisos I e II do "caput" deste artigo não será
considerado para fins de indenização de despesas.”.



Art. 2º
– Fica acrescentado à Deliberação da Mesa
nº 2.446, de 2009, o seguinte art. 3º-A:
“Art.
3º-A – Para a indenização de despesa com
locação e fretamento de veículos, serviços
técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa e
divulgação da atividade parlamentar, a Assembleia
Legislativa, mediante indicação dos Deputados,
encaminhará à Auditoria-Geral do Estado – AUGE –
lista de fornecedores para certificação das condições
físicas e técnicas para a realização do
serviço.
§
1º – Havendo reembolso, por meio de verba indenizatória,
de despesa a que se refere o “caput” deste artigo
relativa a fornecedor cuja certificação seja rejeitada
pela AUGE, o Deputado ressarcirá o valor da referida despesa à
Assembleia Legislativa.
§
2º – Para fins do disposto no § 1º deste artigo,
no requerimento a que se refere o art. 7º desta deliberação,
o Deputado autorizará o desconto dos valores correspondentes
ao devido ressarcimento à Assembleia Legislativa em sua folha
de pagamento de caráter remuneratório ou, se for o
caso, na folha relativa ao pagamento de proventos a cargo do
Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas
Gerais – Iplemg.”.


Art. 3º
– O “caput” e o § 3º do art. 6º da
Deliberação da Mesa nº 2.446, de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os §§
1º e 4º desse artigo:
“Art.
6º – Não será concedido adiantamento de
verba indenizatória.
(…)
§
3º – O valor excedente de que trata o § 2º deste
artigo não será computado para fins de liberação
antecipada de verba indenizatória relativa a meses
subsequentes.”.


Art. 4º
– Fica substituído o termo Diretoria de Finanças
e Informática – DIF – por Diretoria de Finanças
– DIF –, no inciso II do “caput” do art. 8º
da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 2009.


Art. 5º
– O art. 11 da Deliberação da Mesa nº 2.446,
de 2009, fica acrescido do § 2º que se segue, passando o
parágrafo único do artigo a vigorar como § 1º:
“Art.
11 – (…)
§
2º – Na hipótese de que trata o § 1º
deste artigo, o requerente regularizará as pendências no
prazo de sessenta dias contados da solicitação, sob
pena de indeferimento do ressarcimento.”.


Art. 6º
– O art. 14 da Deliberação da Mesa nº 2.446,
de 2009, passa a vigorar acrescido do parágrafo único
que segue:
“Art.
14 – (…)
Parágrafo
único – É vedada a apresentação de
mais de um processo de prestação de contas por mês,
sendo o prazo para o respectivo reembolso de até dez dias
úteis.”.


Art. 7º
– O art. 15 e o parágrafo único do art. 16 da
Deliberação da Mesa nº 2.446, de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – Não será concedido reembolso de verba
indenizatória a Deputado que se encontre “em alcance”
nos termos do disposto no § 2º do art. 13 desta
deliberação.
Art. 16
– (…)
Parágrafo
único – O lançamento dos dados a que se refere o
“caput” deste artigo será feito por processamento
da prestação de contas.”.


Art. 8º
– O Anexo I da Deliberação da Mesa nº 2.446,
de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.


Art. 9º
– Fica revogado o Anexo II da Deliberação da Mesa
nº 2.446, de 2009.


Art. 10
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2011.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 13 de dezembro
de 2010.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente - Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente -
José Henrique, 2º-Vice-Presidente - Weliton Prado,
3º-Vice-Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário -
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário - Sargento
Rodrigues, 3º-Secretário.


ANEXO
(a que se
refere o art. 8º da Deliberação da Mesa nº
2.500, de 13 de dezembro de 2010)


“ANEXO
I
(a que se
refere o art. 7º da Deliberação da Mesa nº
2.446, de 15 de junho de 2009)







REQUERIMENTO
                   DE REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE
                   PARLAMENTAR




Deputado:


Matrícula:




REFERÊNCIA:
                   ______/20____
À
                   Assessoria de Análise de Prestação de Contas:
Nos
                   termos da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15
                   de junho de 2009, solicito o reembolso de despesas realizadas em
                   razão de atividade inerente ao exercício do mandato
                   parlamentar, especificadas no Quadro Demonstrativo do mês
                   __________________/20____, anexo e parte integrante deste
                   requerimento.
Para
                   tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das
                   informações prestadas, pela autenticidade e pela
                   legitimidade da documentação apresentada e ATESTO
                   que:
1 –
                   não houve despesa de hospedagem no Município de Belo
                   Horizonte nem despesa de alimentação para servidor
                   lotado no gabinete do qual sou titular;
                   
2 –
                   não foi adquirido material permanente, assim considerado o
                   de vida útil superior a dois anos;
                   
3 –
                   não foi contratado serviço de consultoria,
                   assessoria, pesquisa ou trabalho técnico com servidor ou
                   empregado da administração pública do Estado
                   de Minas Gerais;
                   
4 –
                   as despesas de condomínio, IPTU, água, energia
                   elétrica, limpeza, conservação, higienização,
                   sistema de segurança e telefonia fixa e móvel são
                   relativas a escritório de representação
                   político-parlamentar mantido por este Deputado;
5 –
                   as despesas previstas na alínea “b” do inciso I
                   “caput” do art. 3º da Deliberação
                   da Mesa n° 2.446, de 2009, são relativas a veículos
                   de minha propriedade ou utilizados no exercício das
                   atividades parlamentares deste Deputado;
6 –
                   as despesas com locação de bens móveis foram
                   realizadas mediante contrato firmado com pessoa jurídica
                   cuja atividade econômica é compatível com o
                   objeto da locação e sem cláusulas que
                   configurem “leasing”, locação
                   financeira, arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade
                   que possibilite a sua aquisição;
                   
7 –
                   as despesas relativas à divulgação da
                   atividade parlamentar e à promoção de eventos
                   referem-se às ações parlamentares deste
                   Deputado no exercício de seu mandato e não contêm
                   gastos que caracterizem campanha ou propaganda eleitoral;
                   
8 –
                   a aquisição de bens e a contratação de
                   serviços foram realizadas de acordo com as regras dispostas
                   na Deliberação da Mesa nº 2.446, de 2009;
9 –
                   não foram locados bens imóveis, móveis e
                   equipamentos nem adquiridos bens ou contratados serviços
                   de:
a)
                   cônjuge ou companheiro/a deste Deputado ou de parente
                   consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou
b) de
                   empresa em que este Deputado ou pessoa prevista na alínea
                   “a” deste item seja sócio proprietário,
                   controlador ou diretor;
10 –
                   os serviços foram prestados e os bens foram recebidos,
                   estando os preços de acordo com os praticados no mercado;
11 –
                   os reembolsos solicitados não se referem a despesas já
                   custeadas pela Assembleia Legislativa ou por outra entidade
                   pública ou privada.
AUTORIZO,
                   ainda, na hipótese de aplicação do disposto
                   no § 1º do art.3-A e no inciso II do “caput”
                   do art. 13 da Deliberação da Mesa nº 2.446, de
                   2009, combinado com o § 2º do mesmo artigo, o desconto
                   em minha folha de pagamento de caráter remuneratório,
                   ou, se for o caso, na folha relativa ao pagamento de proventos a
                   cargo do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado
                   de Minas Gerais – Iplemg – dos valores correspondentes
                   a eventual ressarcimento à Assembleia Legislativa da verba
                   indenizatória de que trata a deliberação em
                   referência.
                   
Belo
                   Horizonte, ______ de ____________________ de 20____.
___________________________________________
Assinatura
                   do Deputado”