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DECRETO 42228, de 27/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$450.000,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos I e II, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais) a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
PenidO Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.228, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
                   REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


R$




1091.031220012.127-0001-101


200.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.231220012.206-0001-371


250.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


450.000,00




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
                   REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




R$




PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA




1091.030621334.057-0001-101


200.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.236927674.820-0001-371


250.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


450.000,00