ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.143, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Maranhão, o Dia Estadual das
Vítimas de Acidentes de Trânsito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual das Vítimas de Acidentes de Trânsito, a ser
comemorado no terceiro domingo do mês de novembro.
Art. 2º - A sociedade civil organizada poderá realizar eventos em homenagem ao Dia
das Vítimas de Acidentes de Trânsito, bem como campanhas educativas com a finalidade de
promover a conscientização visando à segurança de usuários de veículos automotores, de
forma a propagar os riscos e consequências dos acidentes, bem como os procedimentos para
evitá-los.
Art. 3º - O Dia Estadual das Vítimas de Acidentes de Trânsito não será considerado
feriado civil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil