

Imprimir documento


DECRETO 45103, de 20/05/2009 - Texto Original


Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação
judicial da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM,
nos casos que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 128
da Constituição do Estado, no art. 5º da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nos arts. 3º
e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM será
representada perante a Justiça do Trabalho pela
Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Parágrafo
único. A representação determinada no caput
abrange todos os feitos judiciais trabalhistas em que a FEAM for
interessada, seja como autora, ré, assistente ou opoente, em
qualquer instância, juízo ou tribunal.



Art. 2º
O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho

José
Bonifácio Borges de Andrada