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Decreto 48116, de 04/01/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 154 da Parte 1 do Anexo V do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
154 – A DAPI 1 e a GIA-ST serão entregues via
transmissão pela internet, ainda que a apuração
do período não acuse imposto a recolher, observado o
disposto nos arts. 156 a 165 desta parte.”.


Art.
2º – O caput do art. 165 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
165 – A substituição de documento fiscal
transmitido e validado pelo sistema de processamento de dados da
Secretaria de Estado da Fazenda será efetuada via internet,
após o recolhimento da taxa de expediente devida.”.


Art.
3º – Ficam revogados o § 1º do art. 154 e o §
1º do art. 157 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO