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DECRETO 41010, de 19/04/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$2.500.000.00 a dotações
orçamentárias da Policia Militar do Estado de Minas
Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “capuT”,
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2.000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais) a dotações
orçamentárias da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de arrecadação de
receita própria, não prevista para o corrente
exercício.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Aluísio
Eustáquio de Freitas Marques
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.010, DE 19 DE ABRIL DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.063024112.560-0001-371


1.000.000,00




1251.063024112.560-0001-471


500.000,00




1251.063024112.560-0002-371


700.000,00




1251.063024112.560-0002-471


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.500.000,00