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DECRETO 43802, de 04/05/2004 - Texto Original


Cria o Programa de Apoio à Agricultura Irrigada do Jaíba
- IRRIGAR JAÍBA, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento
Regional do Jaíba, de que trata a Lei n.º 15.019, de 15
de janeiro de 2004.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
15.019, de 15 de janeiro de 2004 e no § 2º do art. 1º,
do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba,
de que trata o Decreto n.º 43.795, de 29 de abril de 2004,



DECRETA



Art. 1º
- Fica criado o Programa de Apoio à Agricultura Irrigada do
Jaíba - IRRIGAR JAÍBA, destinado a conceder
financiamento a produtores rurais com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Regional do Jaíba, de que trata a Lei n.º
15.019, de 15 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- São beneficiários de operações de
financiamento do IRRIGAR JAÍBA os produtores rurais, pessoas
físicas ou jurídicas, com atividades produtivas
localizadas no perímetro irrigado do Distrito Agroindustrial
do Projeto Jaíba em suas Etapas I e II e cujos projetos se
enquadrem no disposto neste Programa.

Parágrafo
único. Os mini, pequenos e médios irrigantes, definidos
conforme normas internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A - BDMG, terão prioridade no atendimento e na alocação
de recursos do Programa para seus projetos.



Art. 3º
- São recursos do IRRIGAR JAÍBA os provenientes do
Contrato de Empréstimo nº BZ-P6, de 5 de setembro de
1991, celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Overseas Economic
Cooperation Fund, sucedido pelo Japan Bank for International
Corporation - JBIC, que serão aplicados em consonância
com o disposto no referido contrato de empréstimo e seus
termos aditivos, e, complementarmente, os demais recursos previstos
no art. 3º da Lei n.º 15.019, de 2004.

Parágrafo
único. No exercício de 2004, a movimentação
financeira do Programa correrá à conta orçamentária
4041.20.607.340.4.332.



Art. 4º
- O apoio financeiro do IRRIGAR JAÍBA dar-se-á sob a
forma de financiamento reembolsável a investimentos fixos e
semifixos e ao custeio de atividades agropecuárias, incluídos
gastos realizados com taxas de licenciamento ambiental e com
assistência técnica, observadas as condições
gerais definidas nos incisos seguintes:

I - o
valor do financiamento é limitado aos seguintes percentuais, a
critério do BDMG, observados o fluxo das disponibilidades dos
recursos, o valor total do projeto e as diretrizes definidas para o
Programa:

a) 90 %
(noventa por cento) do valor total dos investimentos fixos e
semifixos;

b) 70%
(setenta por cento) das inversões em custeio;

II - a
contrapartida mínima em recursos próprios do
beneficiário é de:

a) 10%
(dez por cento) do valor total dos investimentos fixos e semifixos;

b) 30%
(trinta por cento) das inversões em custeio;

III - os
prazos máximos são os seguintes, a critério do
BDMG, observados o ciclo produtivo da cultura a ser financiada, o
valor do financiamento e a capacidade de pagamento do empreendimento:

a) em
financiamentos para investimentos fixos e semifixos: 144 (cento e
quarenta e quatro) meses, incluída a carência de até
setenta e dois meses;

b) em
financiamentos para custeio agrícola: 36 (trinta e seis)
meses, incluída a carência de até doze meses.

Parágrafo
único. Serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativas, a critério do agente financeiro.



Art. 5º
- O reajuste monetário e os encargos financeiros aplicáveis
aos financiamentos do IRRIGAR JAÍBA, assim como suas
respectivas condições e procedimentos de cálculo,
são os definidos nos incisos seguintes.

I - sobre
o principal da dívida incidirá reajuste monetário
calculado com base no IPC-A, Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística -IBGE, limitado este índice à taxa
efetiva de 5% (cinco por cento) ao ano;

II - o
cálculo referido no inciso I será devido desde a
liberação até o vencimento de cada parcela do
principal;

III - a
limitação do índice de reajuste monetário
prevista no inciso I ocorrerá somente sobre parcelas quitadas
até a data de seus vencimentos;

IV - no
caso de parcela paga em atraso, o correspondente reajuste monetário
de que tratam os incisos I e II será integral e será
aplicado desde a data da liberação dos recursos;

V - os
juros compensatórios serão de três por cento ao
ano, incidentes sobre as parcelas de principal vincendas reajustadas
monetariamente conforme incisos I a IV, e serão exigíveis
semestralmente durante o período de carência e
juntamente com as parcelas do principal durante o período de
amortização; e

VI - a
taxa de abertura de crédito devida ao agente financeiro, no
valor equivalente a um por cento do valor total do financiamento,
será descontada da primeira ou única liberação.



Art. 6º
- No caso de inadimplemento de qualquer natureza por parte do
beneficiário aplicam-se as disposições próprias
definidas no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Regional do
Jaíba, de que trata o Decreto n.º 43.795, de 29 de abril
de 2004.



Art. 7º
- Obriga-se o beneficiário a celebrar contrato de assistência
técnica que compreenda a elaboração do projeto e
a orientação técnica diretamente ao produtor,
visando a condução eficaz do empreendimento financiado,
por período de vigência igual ao do contrato firmado no
âmbito do Programa:

Parágrafo
único. Aplicam-se ao contrato de assistência técnica
a que se refere o caput as seguintes exigências:

I - o
profissional a ser contratado deve estar habilitado junto ao Conselho
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou ao Conselho Regional
de Medicina Veterinária - CRMV;

II - sua
eventual substituição deverá ser comunicada
previamente ao BDMG;

III - o
BDMG poderá impugnar a contratação do
profissional, se constatada a existência de restrições
ou se este não atender às exigências legais e
regulamentares da profissão;

IV - o
prestador da assistência técnica fornecerá ao
BDMG laudo das visitas periódicas ao imóvel objeto do
financiamento, registrando, pelo menos, o estágio da execução
das obras e serviços, a produção prevista e a
constatação de eventuais irregularidades; e

V - o
custo da assistência técnica pode ser considerado item
financiável, no limite de dois por cento do valor total do
financiamento concedido no âmbito do Programa.



Art. 8º
- As competências e atribuições dos agentes
envolvidos na administração do Programa e demais normas
de funcionamento e procedimentos, são as definidas no
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba, de
que trata o Decreto nº 43.795, de 2004.



Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer
Odelmo
Leão
Fuad
Noman