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Decreto com numeração especial 454, de 12/11/2021 - Texto Original


Integra
unidades na rede estadual de ensino no Município de
Uberlândia.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 13.408, de 21 de
dezembro de 1999, na Lei nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, e
na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Passam a constituir uma única unidade de
ensino a Escola Estadual Dona Fiinha do Patrimônio, de Ensino
Fundamental (anos finais) e Ensino Médio e a Escola Estadual
Novo Horizonte – Educação Especial, de Ensino
Fundamental (anos finais), situadas no Município de
Uberlândia.
Parágrafo
único – Fica denominada Escola Estadual Novo Horizonte –
Educação Especial, de Ensino Fundamental (anos finais)
e Ensino Médio a unidade de ensino de que trata o caput,
que funcionará no prédio situado na Rua Ipanema, nº
396, Bairro Patrimônio, no Município de Uberlândia.


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Educação
adotará as providências necessárias à
efetivação das medidas previstas neste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT