

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$17.180.261,12




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$17.180.261,12
(dezessete milhões, cento e oitenta mil, duzentos e sessenta e
um reais e doze centavos) indicado no Anexo, em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$7.887.187,73 (sete
milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e
sete reais e setenta e três centavos), o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

III -
Secretaria de Estado de Educação;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VI -
Fundação João Pinheiro;

VII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VIII -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

IX -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$8.052.109,73 (oito milhões,
cinqüenta e dois mil, cento e nove reais e setenta e três
centavos);

II - do
saldo financeiro da receita de Cota Estadual do Salário
Educação - QESE, da Secretaria de Estado da Educação,
no valor de R$8.548.742,00 (oito milhões, quinhentos e
quarenta e oito mil, setecentos e quarenta dois reais);

III -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$56.304,00 (cinqüenta e seis mil,
trezentos e quatro reais);

IV - do
saldo financeiro do convênio nº 54/2006, firmado em
30/03/2006, entre a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior - CAPES e a Fundação
João Pinheiro - FJP, objetivando a concessão de bolsas
de estudos no país dentro do Programa de Suporte a Pós
Graduação de Instituições Particulares -
PROSUP, no valor de R$2.439,99 (dois mil, quatrocentos e trinta e
nove reais e noventa e nove centavos); e

V - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária,
no valor de R$520.665,40 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e
sessenta e cinco reais e quarenta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 184)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1071.04122701-2.427-0001-4490-0-10.1
40.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571043-1.057-0001-4490-1-10.1
1.242.832,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12122701-2.001-0001-3390-0-21.1
2.127.450,00 1261.12361235-2.096-0001-4590-0-23.1 185.922,00

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-21.1
5.071.621,00

1261.12362037-4.303-0001-3390-1-10.1
580.000,00

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-21.1
1.349.671,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.23693024-1.105-0001-4490-1-10.1
95.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.420-0001-3390-0-10.7
21.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128008-2.105-0001-3390-1-24.1
2.439,99

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-10.9
35.304,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20304050-1.162-0001-3390-1-60.1
70.000,00

2371.20602050-4.240-0001-3390-1-60.1
250.665,40

2371.20604050-1.141-0001-3390-1-60.1
200.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-3350-0-10.1
5.908.355,73

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 17.180.261,12



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
20.000,00

1071.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
20.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19661043-1.085-0001-4490-1-10.1
1.242.832,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-2.096-0001-4490-0-23.1
185.922,00

1261.12362037-4.303-0001-4450-1-10.1
580.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.23693024-1.105-0001-3390-1-10.1
95.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
5.700.000,00

4291.10302044-4.067-0001-3340-1-10.1
208.355,73



TOTAL
DA ANULACAO 8.052.109,73