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Decreto com numeração especial 86, de 28/02/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à reservação de
água na Comunidade de Alazão, no Município de
Rio Pardo de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
reservação de água na Comunidade de Alazão,
no Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0019
ha, conforme a descrição perimétrica constante
no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 86, de 28 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183905 de coordenadas
15°34'4.861" S e 42°30'48.639" W, situado nos
limites da Fazenda Azalão – Gleba "A" / João
Carlos Ribeiro deste, segue confrontando com a Fazenda Azalão
– Gleba "A" / João Carlos Ribeiro, com os
seguintes azimutes e distâncias 120°12'55" e 4,28 m
até o vértice BKR-P-183906 de coordenadas 15°34'4.931"
S e 42°30'48.515" W, 214°41'52" e 4,45 m até
o vértice BKR-P-183904 de coordenadas 15°34'5.050" S
e 42°30'48.600" W, 304°56'13" e 4,62 m até o
vértice BKR-P-183903 de coordenadas 15°34'4.964" S e
42°30'48.727" W, 39°37'51" e 4,11 m até o
vértice BKR-P-183905, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.