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Decreto sem número, de 19/12/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Aimorés.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de 2002, no Parecer nº 1.132, de 26 de  outubro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de  2002,  pelo prazo de cinco  anos,  o  Curso  Normal
Superior - Docência em Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, oferecido pela Universidade Presidente Antônio Carlos
- UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC,
no Município de Aimorés.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO