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Decreto 47738, de 18/10/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do IPVA – RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 14 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do parágrafo único do art.
35 do Regulamento do IPVA – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
35 – (...)
II
– no mesmo município ou para outro município do
Estado, após o pagamento do imposto ou das parcelas deste já
vencidas.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO