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Decreto com numeração especial 307, de 06/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.867.776,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.867.776,43 (um milhão oitocentos e sessenta e sete mil
setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 549/2014,
firmado em 29 de abril de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A., no valor de R$971.998,43
(novecentos e setenta e um mil novecentos e noventa e oito reais e
quarenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação; Palácio da Liberdade, em Belo
Horizonte, aos 6 de julho de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
 
             FERNANDO
DAMATA PIMENTEL
 
ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 307,
de 6 de julho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 68)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18543143-4.322-0001-3390-0-10.4



100.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1
                   



971.998,43




AGENCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO








2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



12.950,00




2461.15127056-4.133-0001-3390-1-10.1
                   



782.828,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.867.776,43





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1
                   



795.778,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18543143-4.322-0001-4499-0-10.4
                   



100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



895.778,00