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Decreto com numeração especial 562, de 24/10/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$562.869.077,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$562.869.077,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões
oitocentos e sessenta e nove mil e setenta e sete reais) indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$4.650.000,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta mil
reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$545.354.509,00 (quinhentos e quarenta e cinco milhões
trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e nove reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 562,
de 24 de outubro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 116)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1


5.640.989,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1


5.374.017,00




1691.06183205-4.618-0001-3190-0-27.1


925.665,00




1691.06421203-4.579-0001-3190-0-27.1


477.506,00




1691.06422194-4.128-0001-3190-0-27.1


446.391,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.20608152-4.367-0001-3390-0-71.1


4.650.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1


545.354.509,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


562.869.077,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1


12.864.568,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


12.864.568,00