GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 444, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 208.703,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 208.703,45 (duzentos e oito mil, setecentos e três reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Setembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 05-09-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031
2.154

MÃOS QUE TRANSFORMAM -

3 - OUTRAS DESPESAS

PRODUÇÃO INDUSTRIAL,

CORRENTES

100

ARTESANAL E AGROPECUÁRIA DOS
REEDUCANDOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 4.232,44

R$ 162.768,01

R$ 158.535,57

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031
2.154

MÃOS QUE TRANSFORMAM -

4 - INVESTIMENTOS

100

PRODUÇÃO INDUSTRIAL,
ARTESANAL E AGROPECUÁRIA DOS
REEDUCANDOS

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 60.167,88

R$ 50.167,88
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 208.703,45

QUADRO 2


REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 208.703,45

VALOR A REDUZIR
R$ 208.703,45
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 208.703,45

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2018.