GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 254 DE 04 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS, no valor de R$ 55.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 06-07-2017)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
01 032 1004 CONSTRUÇÃO 3 - OUTRAS
100
3.001
E
DESPESAS
INSTALAÇÃO CORRENTES
DO NOVO
EDIFÍCIO
SEDE DO TCM
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 4.917,74
R$ 59.917,74
R$ 55.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 55.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
01 032 1004 AUXÍLIO E
4100
2.024
FISCALIZAÇÃO INVESTIMENTOS
JUNTO AO
PODER
PÚBLICO
MUNICIPAL
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 55.000,00
R$ 55.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 55.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2017 .