ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.076, DE 29DE ABRIL DE 2014
Acrescenta o § 6º do art. 1º da Lei Estadual nº
8.432, de 28 de junho de 2006 e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
171, de31 de março de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º da Lei Estadual nº 8.432, de 28 de junho de 2006, o §
6º, com a seguinte redação:
"Art. 1º(...)
(...)
§ 6º O auxílio-alimentação estabelecido neste artigo se estende às categorias
de Motorista e Operador de Rádio, tendo em vista o reposicionamento das mesmas ao
Grupo Ocupacional Atividade da Polícia Civil - APC, por força da Lei nº 8.508, de 27
de novembro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado
do Maranhão, e será pago na forma do Anexo desta Lei, correndo as despesas à conta
do Fundo Estadual de Segurança Pública".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL BEQUIMÃO",
em 29 de abril de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL - APC
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
CARGO
MOTORISTA E
OPERADOR DE RÁDIO

CLASSE
3ª
2ª
1ª
Especial

VALOR
164,00
164,00
164,00
164,00