

Imprimir documento


Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Três
                              Pontas destinado à construção de  um
                              posto de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de
1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado  ao Município  de  Três  Pontas,
destinado  à  construção de um posto de saúde, constituído  de  um
lote  de  terreno devoluto urbano, situado na rua Padre Vitor,  nº
229,  Distrito de Martinho Campos, Município de Três  Pontas,  com
área  de  386,94m2, confrontando, pela frente,  com  a  rua  Padre
Vitor,  nº  229,  com extensão de 3,80m, mais 12,70m  (alinhamento
irregular);  pela  direita,  com o  Centro  de  Educação  Infantil
Tamanquinho   de  Anjo,  com  extensão  de  5,15m,   mais   22,60m
(alinhamento irregular); pela esquerda, com a Av. Rio Branco,  com
extensão de 34,40m; e pelos fundos, com a Escola Municipal  Manoel
Jacinto de Abreu, com extensão de 12,45m.
     Parágrafo único - O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, mediante
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.