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Decreto sem número, de 12/07/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais no valor de R$264.258,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$264.258,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e duzentos e cinquenta
e oito reais), indicado no Anexo em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$138.258,00 (cento e trinta e
oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 125)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





2011.10302315-4.738-0001-3390-0-10.1



138.258,00





INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2411.21122001-2.001-0001-3390-0-60.1



6.000,00





2411.21631339-4.054-0001-3390-0-60.1



10.000,00





2411.21631339-4.790-0001-3390-0-10.1



20.000,00





2411.21631339-4.790-0001-3390-0-60.1



10.000,00





2411.21631339-4.790-0001-4490-0-10.1



80.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



264.258,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





EGE
                   SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS





1911.28846002-7.658-0001-3290-0-10.1



138.258,00





INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2411.21122001-2.002-0001-3390-0-60.1



16.000,00





2411.21631339-1.133-0001-3390-0-10.1



20.000,00





2411.21631339-1.133-0001-3390-0-60.1



10.000,00





2411.21631339-1.166-0001-4490-0-10.1



80.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



264.258,00