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Decreto 47101, de 05/12/2016 de 05/12/2016 (Texto Original)


Decreta
situação de calamidade financeira no âmbito do
Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a situação
financeira do Estado e a necessidade de se estabelecerem mecanismos
que garantam a continuidade da atuação estatal,
observando o acompanhamento e a avaliação da gestão
fiscal responsável, que resulte em eficiência e
transparência na alocação dos recursos públicos,
e considerando que:
o
Estado é responsável pela execução de
inúmeras políticas públicas, inclusive prestação
de serviços públicos essenciais à garantia da
dignidade da pessoa humana e que as circunstâncias financeiras
críticas e excepcionais colocam em risco a capacidade do
Estado prover a manutenção dos serviços públicos
essenciais à sociedade;
o
crescimento desmensurado das despesas de pessoal efetivo que, nos
últimos dez anos, acumulou o percentual de 252,98% e não
foi acompanhado pelo correspondente crescimento da receita corrente
líquida, que foi no mesmo período, de 137,50%, o que
ocasionou o enquadramento no limite prudencial das despesas de
pessoal previsto no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000;
a
situação anormal derivada dos impactos no País
da crise econômica internacional e nacional que implicam a
contração do Produto Interno Bruto, reflexo da queda da
atividade dos diversos setores, sobretudo em face da dependência
da economia mineira ao mercado internacional de commodities agrícolas
e metálicas e que decorrem em severa redução na
receita pública estadual originária, derivada e
transferida, de modo a comprometer a capacidade de investimento e até
mesmo o custeio para a manutenção dos serviços
públicos; 

os
fortes desequilíbrios contratuais gerados pela dívida
do Estado junto à União, cujos contratos foram
balizados no passado por outras condições
macroeconômicas não mais presentes, sendo que ao longo
da vigência dos referidos contratos o saldo da dívida
vem crescendo, a despeito do pagamento pontual de elevados
desembolsos ao longo de tantos anos, sem que os respectivos passivos
sequer tenham diminuído;
os
esforços de arrecadação, o rearranjo da
legislação tributária, a recuperação
da dívida ativa e as medidas de eficiência
administrativa realizados até o momento ainda não foram
capazes de reverter tal quadro e, não obstante todos os
esforços envidados, a situação financeira tem
provocado dificuldade do Estado inclusive para efetuar o pagamento
dos servidores públicos;


DECRETA:


Art.
1º – Fica decretada a SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
FINANCEIRA no âmbito do Estado em razão do crescente
déficit financeiro decorrente do histórico crescimento
de despesas para as quais as receitas originárias, derivadas e
transferidas têm sido insuficientes dado o severo momento
econômico mundial e nacional que compromete a capacidade de
investimento e o custeio para a manutenção dos serviços
públicos.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2016, 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL