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DECRETO 44387, de 14/09/2006 - Texto Original


Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude
de prestação de serviço de comunicação
realizada no período de 1º de janeiro a 31 de julho de
2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na cláusula segunda, §
1º, I, do Convênio ICMS 72/06,


DECRETA:


Art. 1º
- ICMS devido em virtude das prestações dos serviços
de comunicações, serviços de valor adicionado,
serviços de meios de telecomunicação,
contratação de porta, utilização de
segmento espacial satelital, disponibilização de
equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário
para a prestação de serviços de transmissão
de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação
que lhes seja dada, realizadas no período de 1º de
janeiro a 31 de julho de 2006, poderá ser recolhido até
30 de setembro de 2006, sem juros ou multas, desde que o valor do
imposto devido no período seja recolhido integralmente.
§ 1º
- so não seja realizado o pagamento do imposto nos termos do
caput serão observados os prazos estabelecidos no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.
§ 2º
- disposto no caput não autoriza a restituição
de valores já recolhidos a título de imposto, multas ou
juros.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de setembro de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman