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Decreto com numeração especial 439, de 11/10/2017 de 11/10/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Santa Efigênia de
Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santa
Efigênia de Minas e Gonzaga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Santa Efigênia de Minas e Gonzaga,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Santa Efigênia de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig,
nos Municípios de Santa Efigênia de Minas e Gonzaga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 439, de 11 de
outubro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da rede existente na propriedade de Clever Campos de
Magalhães na coordenada 765435:7917820, área rural do
Município de Gonzaga – MG, percorre-se 190 m em linha
reta até a coordenada 765544:7917820, onde vira-se 7º à
esquerda e percorre-se 18 m em linha reta até a cerca
limítrofe das propriedades de Clever Campos de Magalhães
com a de José Maria Martins de Souza na coordenada
765563:7917820, compreendendo a distância total de 208 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
3.120 m²;
II
– partindo da cerca limítrofe das propriedades de
Josiane Geraldo Ferreira com a de Clever Campos de Magalhães
na coordenada 765764:7917505, área rural do Município
de Gonzaga – MG, percorre-se 237 m em linha reta até a
coordenada 765848:7917283, onde vira-se 78º à esquerda e
percorre-se 130 m em linha reta até a coordenada
765977:7917302, onde vira-se 17º à esquerda e percorre-se
754 m em linha reta até a cerca limítrofe das
propriedades de Clever Campos de Magalhães com a de Edercir
Magalhães na coordenada 766664:7917609, compreendendo a
distância total de 1.121 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 16.815 m²;
III
– partindo da cerca limítrofe das propriedades de
Geraldo Soares Costa com a de Vicente Novo Pereira na coordenada
769538:7918244, área rural do Município de Santa
Efigênia de Minas – MG, percorre-se 90 m em linha reta
até a coordenada 769623:7918244, onde vira-se 3º à
esquerda e percorre-se 164 m em linha reta até a coordenada
769786:7918229, onde vira-se 13º à direita e percorre-se
152 m em linha reta até a cerca limítrofe das
propriedades de Vicente Novo Pereira com a de Sebastião
Martins da Silva na coordenada 769940:7918201, compreendendo a
distância total de 406 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 6.090 m²;
IV
– partindo da cerca limítrofe das propriedades de
Vicente Novo Pereira com a de Sebastião Martins da Silva na
coordenada 769940:7918201, área rural do Município de
Santa Efigênia de Minas – MG, percorre-se 182 m em linha
reta até a coordenada 770102:7918123, onde vira-se 7º à
direita e percorre-se 479 m em linha reta até a cerca
limítrofe das propriedades de Sebastião Martins da
Silva com a de José Pereira de Souza na coordenada
770533:7917909, compreendendo a distância total de 661 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
9.915 m².