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Decreto com numeração especial 271, de 11/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário às obras de
implantação da Passarela – Pista Principal, na
Rodovia BR-135, km 667+400, no Município de Curvelo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno com
área total estimada de 311,14 m², situado no Município
de Curvelo, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
às obras de implantação da Passarela –
Pista Principal, na Rodovia BR-135, km 667+400, sentido Corinto –
Paraopeba, no Município de Curvelo.


Art.
3º – A ECO 135 Concessionária de Rodovias S.A., sob
a fiscalização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG,
conforme Contrato SETOP nº 004/2018 – Concessão
Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada
a promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 271, de 11 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P-01, georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000,
MC-45°W, de coordenadas N 7.883.589,9589 m e E 548.257,3379 m;
deste segue com azimute de 147°13'24" por uma distância
de 26,68 m, até o vértice P-02, de coordenadas N
7.883.567,5309 m e E 548.271,7788 m; deste segue com azimute de
237°13'24" por uma distância de 11,66 m, até o
vértice P-03, de coordenadas N 7.883.561,2163 m e E
548.261,9718 m; deste segue com azimute de 327°13'24" por
uma distância de 26,68 m, até o vértice P-04, de
coordenadas N 7.883.583,6444 m e E 548.247,5308 m; deste segue com
azimute de 57°13'24" por uma distância de 11,66 m, até
o vértice P-01, ponto origem desse memorial e final da
poligonal que circunscreve a área de 311,14 m².