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Decreto com numeração especial 443, de 08/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João
Pinheiro.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de João Pinheiro, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de João Pinheiro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 443, de 8 de
novembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, no
poste de derivação de coordenada UTM 369.487:8044.148 e
denominado poste 0 deste projeto, faz um ângulo de 61° à
esquerda e segue 164 m chegando no ponto de coordenada UTM
369.613:8044.251 denominado poste 1 deste projeto e segue a 0°
após 81 m chegando no ponto denominado cerca de divisa deste
projeto (arame liso 5 fios) UTM 369.674:8044.300, compreendendo a
distância total de 245 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 3.675 m².