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Decreto 47867, de 19/02/2020 - Texto Original


Fixa
as atribuições específicas do cargo de
Assistente Executivo de Defesa Social, a que se refere o inciso II do
art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, no
exercício da função de Auxiliar Educacional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 4º e no item III.1 do Anexo III da Lei nº 15.301,
de 10 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – As atribuições específicas do
cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, a que se refere o
inciso II do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de
2004, no exercício da função de Auxiliar
Educacional, no âmbito da Subsecretaria de Atendimento às
Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, são as seguintes:
I
– planejar, articular e coordenar as atividades e oficinas
artístico-culturais, esportivas, recreativas, de inclusão
produtiva, pedagógicas, educacionais e de autocuidado dentro
dos centros socioeducativos, bem como planejar e organizar os
eventos, sob a coordenação do pedagogo ou do terapeuta
ocupacional;
II
– executar as atividades pedagógicas, artesanais,
esportivas, oficinas, recreativas e artístico-culturais,
considerando a medida socioeducativa aplicada, visando à
responsabilização do adolescente e seu desenvolvimento
biopsicossocial sob a coordenação do pedagogo ou do
terapeuta ocupacional;
III
– atuar de acordo com as diretrizes preconizadas na
política estadual de atendimento socioeducativa, em
consonância com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, e com a Lei Federal nº 12.594, de 18 de
janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo – Sinase, e demais atos normativos atinentes à
matéria;
IV
– intervir pedagogicamente, de forma direta ou indireta, no
processo socioeducativo dos adolescentes, por meio do diálogo,
comunicação não violenta, orientações
e mediação de conflitos;
V
– mediar verbalmente as
relações entre os adolescentes, bem como os conflitos
que possam surgir entre eles, agindo de forma preventiva e
estratégica, utilizando-se de preceitos da mediação
de conflitos e comunicação não violenta,
evitando, assim, situações de crise;
VI
– atuar com zelo e ética no tratamento de informações
sensíveis referentes aos adolescentes, bem como à
rotina da unidade, seguindo as orientações do corpo
diretivo;
VII
– promover a articulação e a transmissão
das informações sobre os adolescentes para seus pares e
superiores imediatos;
VIII
– atuar de forma integrada com a equipe técnica e de
segurança, como um canal de comunicação entre o
adolescente e os diversos setores da unidade;
IX
– informar prontamente à chefia imediata toda e qualquer
alteração referente à rotina do adolescente;
X
– relatar à chefia imediata ou ao superior imediato as
ocorrências de irregularidades e fatos relevantes ocorridos
durante o período de trabalho;
XI
– elaborar relatórios descritivos, quando solicitado;
XII
– participar de reuniões de equipe e de estudo de caso,
sempre que designado, a fim de contribuir nas discussões,
assim como na elaboração do Plano Individual de
Atendimento – PIA, no que se refere à sua área de
atuação;
XIII
– auxiliar na organização logística e
distribuição de alimentação, água,
medicação, entre outros, destinado aos adolescentes,
conforme rotina da unidade;
XIV
– acompanhar os adolescentes nas atividades externas, quando
determinado pelo corpo diretivo, sendo uma presença educativa,
exercendo função complementar aos aspectos de
segurança;
XV
– atender às convocações da direção
da unidade, no que se refere às reuniões, situações
de emergência, reforço ou outras atividades que se
fizerem necessárias;
XVI
– manter a organização do ambiente de trabalho,
zelando pela ordem, disciplina e organização da
unidade, bem como pela observância das orientações
e diretrizes do trabalho;
XVII
– orientar pedagogicamente as atividades relacionadas ao asseio
pessoal, do alojamento e dos espaços comuns, orientando e
incentivando os adolescentes quanto ao autocuidado e à
higiene;
XVIII
– realizar atividades administrativas, registrar as
irregularidades e fatos importantes para o atendimento técnico,
ocorridas nas movimentações internas e externas,
durante todo o cumprimento da medida socioeducativa;
XIX
– acompanhar as movimentações internas, os
atendimentos técnicos, os horários de lazer, cultura,
esporte, atividades escolares e cursos profissionalizantes realizados
dentro da unidade, exercendo função complementar aos
aspectos de segurança;
XX
– executar, conforme a demanda institucional e sob a supervisão
da chefia imediata, outras atividades compatíveis com a
exigência de nível médio de escolaridade e com as
atribuições gerais previstas para o cargo de Assistente
Executivo de Defesa Social, conforme item III. 1 do Anexo III da Lei
nº 15.301, de 2004.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO