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DECRETO 42832, de 09/08/2002 de 09/08/2002 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de
28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe  confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº
14.366, de 19 de julho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 38.104, de 28 de junho de 1996, fica acrescido dos seguintes
dispositivos:


"Art.
75 -...........................
............................
XIII -
até 20 de julho de 2003, ao estabelecimento industrial de
produto têxtil, de valor equivalente a 41,66% (quarenta e um
inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto
incidente nas saídas de produto têxtil resultante da
industrialização do algodão, observado o
disposto no § 8º deste artigo.
.....................................
............................
§ 8º
- Para efeitos do disposto no inciso XIII deste artigo, considera-se
produto têxtil resultante da industrialização do
algodão aquele que, cumulativamente:
1) for
obtido a partir da transformação imediata do algodão;
2)
possuir em sua composição, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento) de algodão."


Art. 2º
- O dispositivo abaixo relacionado do Anexo IX do RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
230 - O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas
de lingote e tarugo de metal não-ferroso, classificados nas
posições 7401, 7402, 7403, 7404, 7405, 7501, 7502,
7503, 7602, 7801, 7802, 7901, 7902, 8001 e 8002, da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias (NBM), e de sucata, apara, resíduo
ou fragmento de mercadoria fica diferido para o momento em que
ocorrer a saída:
............................................
.............................."


Art. 3º
- O Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de
junho de 1996, fica acrescido do seguinte dispositivo:


"





54


Saída
                   de liga de metal classificada na posição 7601, da
                   Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).




54.1


O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pelo Diretor da SLT.




54.2


Aplica-se
                   à operação prevista neste item as condições
                   estabelecidas nos artigos 233 a 236 do Anexo IX.





"
Art. 4º
- Fica revogado o artigo 3ºA do Anexo XXI do RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir:
I - de 20
de julho de 2002, relativamente ao artigo 75 do RICMS;
II - de
1º de agosto, relativamente:
a - aos
itens 54 do Anexo II do RICMS;
b - ao
artigo 230 do Anexo IX do RICMS.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de Agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis