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Decreto sem número, de 08/05/2009 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              1.539,  de  06/04/2009, da  Prefeita
                              Municipal    de   Jequeri/MG,    que
                              prorroga  a  SITUAÇÃO DE  EMERGÊNCIA
                              nas  áreas do Município afetadas por
                              desastre   -   Escorregamentos    ou
                              Deslizamentos.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, e no uso de suas atribuições  conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo
17,  § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005
e  pela  Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  atingiram  o
município  de  Jequeri/MG, com índices bem acima da  média  anual,
provocando a cheia do rio e de córregos que abastecem o município,
causando  desmoronamento de encostas e barrancos  nas  estradas  e
áreas urbanas do Município;
     -  que, como consequência deste desastre, resultaram os danos
e prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  a  continuidade  do evento adverso, não tendo  sido  ainda
solucionados os danos à infra-estrutura do Município;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade
do desastre foi de nível II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal nº  1.539,  de
06/04/2009,  da Prefeita Municipal de Jequeri/MG, que  prorroga  a
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - Escorregamentos ou Deslizamentos.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio   complementar  ao  Município,   mediante   prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a  06/04/2009,  devendo
viger  por  um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar  da  data  de
declaração.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena