GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 357, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS -, no valor de R$ 8.006.618,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004060643 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIAS - 01 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 8.006.618,15 (oito milhões e seis mil, seiscentos e dezoito reais e quinze centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
08 244 1082 2.463 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água
e Esgoto às Entidades e Hospitais Filantrópicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

8.006.618,15

Parágrafo único. O recurso necessário execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43 da
Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
08 244 1082 2.446 - Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água
e Esgoto às Famílias de Baixa Renda
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

8.006.618,15

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2010.