GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.999, DE 26 DE MAIO DE 2010


Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 16.389, de 27 de novembro de 2008, que autoriza a
transferência de recursos ﬁnanceiros no montante de R$ 2.666.066,17 (dois milhões,
seiscentos e sessenta e seis mil, sessenta e seis reais e dezessete centavos) à
Organização das Voluntárias de Goiás –OVG –.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº 16.389, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º....................................................................................
I – R$ 2.336.066,17 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, sessenta e seis reais e dezessete centavos) para
atendimento de despesas com aquisição de materiais de consumo, obras e instalações, equipamentos e materiais
permanentes, sendo R$ 600.066,17 (seiscentos mil, sessenta e seis reais e dezessete centavos) em favor de suas
unidades operacionais de apoio a crianças/adolescentes/idosos e o restante, das entidades legalmente estabelecidas e
cadastradas na Instituição, abaixo elencadas, ou a elas repassado em moeda corrente, nos valores individuais a seguir
definidos:
a) Abrigo Comendador Walmor, CNPJ/MF: 33.637.984/0001-75, R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
b) Abrigo Espírita Maria Madalena, CNPJ/MF: 02.458.222/0001-88, R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais);
c) Ação Social Diocesana de Ipameri, CNPJ/MF: 02.269.041/0001-03, R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Asilo São Vicente de Paulo, CNPJ/MF: 01.747.484/0001-08, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
e) Associação Comunidade Luz da Vida, CNPJ/MF: 02.812.043/0001-05, R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais);
f) Associação de Entidades Filantrópicas Espíritas de Goiás –ASEFEGO–, CNPJ/MF: 02.851.867/0001-86, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais);
g) Associação dos Idosos do Brasil –AIB–, CNPJ/MF: 33.601.840/0001-69, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
h) Centro Comunitário Paroquial São Cristovão, CNPJ/MF: 02.900.371/0001-55, R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais);
i) Congregação Católica Apostólica dos Padres e Irmãos de Santo Expedito, CNPJ/MF: 04.438.322/0001-78, R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);
j) EFAMEC – Entidade Filantrópica de Apoio a Menores Carentes, CNPJ/MF: 04.073.319/0001-06, R$ 88.000,00 (oitenta e
oito mil reais);
k) Hospital de Caridade São Pedro d’Alcântara, CNPJ/MF: 01.857.622/0001-01, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais);
l) Lar São Vicente de Paulo de Anicuns, CNPJ/MF: 37.622.412/0001-73, R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
m) Movimento Terra Livre, CNPJ/MF: 05.312.502/0001-71, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
n) Obras Sociais da Diocese de Jataí / Lar e Creche João XXIII, CNPJ/MF: 97.332.704/0001-01, R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais);
o) Obras Sociais do Centro Espírita e Creche Vó Maria de Nazareth, CNPJ/MF: 02.088.923/0001-72, R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais);
p) Obras Sociais da Paróquia Divino Espírito Santo/Lar Bom Pastor, CNPJ/MF: 02.251.924/0001-96, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais);
q) Arquidiocese de Goiânia – Comunidade N. Senhora do Rosário, CNPJ/MF: 01.569.466/0001-75, R$ 190.000,00 (cento
e noventa mil reais);
r) Paróquia de Santa Ana / Matriz: Arquidiocese de Goiânia, CNPJ/MF: 01.569.466/0021-19, R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais);
s) Vila São José Bento Cottolengo, CNPJ/MF: 00.420.371/0001-22, R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais).
....................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de dezembro de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 31-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-05-2010.