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DECRETO 46263, de 24/06/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.670, de 3 de agosto de 2011, que contém o
Estatuto da Fundação João Pinheiro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O inciso I do art. 7º do Decreto nº 45.670, de 3 de
agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º ............................................................
I
– examinar e aprovar o regimento da Escola de Governo;
..............................................................”
(nr)


Art.
2º Os incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 45.670,
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º ............................................................
I
– membros natos:
a)
Presidente da Fundação João Pinheiro, que é
seu Presidente;
b)
Diretor-Geral da Escola de Governo, que é seu
Secretário-Executivo;
c)
Secretário-Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão;
e
d)
Diretor-Científico da FAPEMIG;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior;
b)
um representante do corpo docente da Universidade do Estado de Minas
Gerais;
c)
seis representantes do corpo docente da Escola de Governo;
d)
um representante do Sindicato dos Especialistas em Políticas
Públicas e Gestão Governamental que seja docente da
Escola de Governo; e
e)
quatro representantes docentes ocupantes do cargo de Pesquisador em
Ciência e Tecnologia dos Centros da FJP.”
.................................................................”(nr)


Art.
3º O parágrafo único do art. 23 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
23. ...........................................................


Parágrafo
único. As normas internas de organização e
funcionamento da Escola de Governo serão estabelecidas em seu
regimento interno, observado o disposto neste Decreto.”(nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena