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Decreto sem número, de 25/10/2007 - Texto Original

Credencia  a  Faculdade de  Ciências
                              Jurídicas  de  Aimorés mantida  pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, e autoriza o funcionamento do
                              Curso de Direito - Bacharelado.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 907, de
30  de julho de 2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  credenciada, pelo  prazo  de  cinco  anos,  a
Faculdade de Ciências Jurídicas de Aimorés, mantida, fora da sede,
pela  Fundação  Presidente Antônio Carlos - FUPAC e  autorizado  o
funcionamento  do Curso de Direito - Bacharelado,  com  cem  vagas
semestrais, sendo cinqüenta no turno da manhã e cinqüenta no turno
da noite, no Município de Aimorés

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado