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DECRETO 45147, de 03/08/2009 - Texto Original













Altera o quantitativo e a distribuição de gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de gratificações temporárias estratégicas com lotação no Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
para Assuntos de Reforma Agrária, passando o item I.11.7.2 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto. 
§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades temporárias do órgão, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados. 
§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor três dias após a sua publicação. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 

ANEXO I 
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 45.147, de 3 de agosto de 2009) 
"ANEXO I 
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007) 
I.11.7 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA 
I.11.7.2 -GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA 



ESPÉCIE/NÍVEL 

QUANTITATIVO 


IDENTIFICAÇÃO 



GTED-1 


2 


EG237 e EG404 



GTED-2 


3 


EG314, EG315 e EG548 



GTED-3 


2 


EG208 e EG386 



.............." (nr) 
ANEXO II 
(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.147, de 3 de agosto de 2009) 
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTE-UNITÁRIO 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA 



ESPÉCIE 


QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO 





SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174/07 






SITUAÇÃO ANTERIOR 


SITUAÇÃO ATUAL 






GTE 


14,00 


14,00 


0,00