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DECRETO 43672, de 04/12/2003 de 04/12/2003 (Texto Original)


Estabelece as diretrizes e define os critérios e os sistemas
de Avaliação de Desempenho Individual do servidor
estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor
de função pública na Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art.90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003,



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
- Este Decreto estabelece as diretrizes e define os critérios
e os sistemas de Avaliação de Desempenho Individual do
servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do
detentor de função pública na Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual.



Art. 2º
- Para fins do disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de
julho de 2003, e neste Decreto, consideram-se:

I -
equivalentes a Avaliação de Desempenho Individual as
expressões "avaliação periódica de
desempenho individual", "avaliação de
desempenho", "avaliação" e "avaliação
de desempenho anual";

II -
equivalentes as expressões "termo final de avaliação"
e "termo de avaliação anual";

III -
servidor, o servidor público estável ocupante de cargo
de provimento efetivo e o detentor de função pública;
e

IV -
Comissão de Avaliação, a comissão
instituída para fins de implementação dos
sistemas de Avaliação de Desempenho Individual.


Art. 3º
- Os dados referentes à Avaliação de Desempenho
Individual serão registrados em módulo específico
do Sistema Integrado de Administração de Pessoal -
SISAP.

Parágrafo
único. Até a implementação do módulo
de que trata o caput, os registros serão realizados em base de
dados ou programa a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG.



Art. 4º
- Serão divulgados nos sítios eletrônicos do
Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG os nomes dos Órgãos e Entidades e dos
respectivos dirigentes que não realizarem a Avaliação
de Desempenho Individual, assegurado o direito de ampla defesa.



CAPÍTULO
II
DOS
OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO


Art. 5º
- A Avaliação de Desempenho Individual tem por
objetivos:

I -
valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor;

II -
aferir o desempenho do servidor no exercício de cargo ocupado
ou função exercida;

III -
identificar necessidades de capacitação do servidor;

IV -
fornecer subsídios à gestão da política
de recursos humanos;

V -
aprimorar o desempenho do servidor e dos Órgãos e
Entidades do Poder Executivo Estadual;

VI -
possibilitar o estreitamento das relações interpessoais
e a cooperação dos servidores entre si e com suas
chefias;

VII -
promover a adequação funcional do servidor;

VIII -
contribuir para o crescimento profissional do servidor e para o
desenvolvimento de novas habilidades; e

IX -
contribuir para a implementação do princípio da
eficiência na Administração Pública do
Poder Executivo Estadual.



Art. 6º
- O resultado aferido na Avaliação de Desempenho
Individual será utilizado:

I -
como critério para o cálculo do Adicional de Desempenho
- ADE - a ser concedido ao servidor público efetivo nos termos
do inciso II do art.2º da Lei nº 14.693, de 30 de julho de
2003, e regulamentos;

II -
como requisito necessário ao desenvolvimento, na respectiva
carreira, do servidor público estável, ocupante de
cargo de provimento efetivo, por meio de progressão e
promoção;

III -
como requisito necessário para o pagamento de prêmio por
produtividade aos servidores públicos civis dos Órgãos
e Entidades que celebrarem Acordo de Resultados, nos termos do art.
33 da Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003, e regulamentos;

IV -
para fins de aplicação de pena de demissão ao
servidor público estável, nos termos do inciso III, do
§ 1º do art. 35 da Constituição do Estado; e

V -
para fins de dispensa do detentor de função pública,
nos termos do art.108 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado de Minas Gerais .



CAPÍTULO
III
DOS
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO


Art. 7º
- A Avaliação de Desempenho Individual obedecerá
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa e
deverá observar os seguintes critérios:

I -
qualidade no trabalho - grau de exatidão, correção
e clareza dos trabalhos executados;

II -
produtividade do trabalho - volume de trabalho executado em
determinado espaço de tempo;

III -
iniciativa - comportamento empreendedor no âmbito de atuação,
buscando garantir eficiência e eficácia na execução
dos trabalhos;

IV -
presteza - disposição para agir prontamente no
cumprimento das demandas de trabalho;

V -
aproveitamento em programas de capacitação - aplicação
dos conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação
na realização dos trabalhos;

VI -
assiduidade - comparecimento regular e permanência no local de
trabalho;

VII -
pontualidade - observância do horário de trabalho e
cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado;

VIII -
administração do tempo e tempestividade - capacidade de
cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos previamente
estabelecidos;

IX -
uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço
- cuidado e zelo na utilização e conservação
dos equipamentos e instalações no exercício das
atividades e tarefas;

X -
aproveitamento dos recursos e racionalização de
processos - melhor utilização dos recursos disponíveis,
visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e a
consecução de resultados eficientes; e

XI -
capacidade de trabalho em equipe - capacidade de desenvolver as
atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na
busca de resultados comuns.



§
1º Do total de pontos da avaliação, sessenta por
cento serão atribuídos em função dos
critérios estabelecidos nos incisos de I a V deste artigo, da
seguinte forma:

I - os
critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo
corresponderão a quinze por cento da pontuação
máxima da Avaliação de Desempenho Individual,
totalizando trinta por cento.

II - os
critérios estabelecidos nos incisos III, IV e V deste artigo
corresponderão a dez por cento da pontuação
máxima da Avaliação de Desempenho Individual,
totalizando trinta por cento.

§
2º Os critérios estabelecidos nos incisos VI, VII, IX e
XI deste artigo corresponderão a cinco por cento da pontuação
máxima da Avaliação de Desempenho Individual,
totalizando vinte por cento.

§
3º Os critérios estabelecidos nos incisos VIII e X deste
artigo corresponderão a dez por cento da pontuação
máxima da Avaliação de Desempenho Individual,
totalizando vinte por cento.

§
4º Os percentuais a que se referem os parágrafos deste
artigo poderão ser alterados por resolução
conjunta do Órgão ou Entidade interessado e a SEPLAG,
em virtude da natureza das funções dos servidores e das
competências dos Órgãos e Entidades.

§
5º As alterações a que se refere o § 4º
só poderão ser estabelecidas se cada um dos critérios
definidos nos incisos I a XI deste artigo corresponder a valor não
inferior a dois por cento da pontuação máxima da
avaliação.

§
6º A utilização do critério de que trata o
inciso V deste artigo estará condicionada à
participação do servidor em programas de capacitação
disponibilizados pela Administração Pública
Estadual, se houver disponibilidade orçamentária e
financeira para implementação de tais programas, bem
como à capacitação custeada pelo próprio
servidor.

§
7º Na hipótese de não haver programas de
capacitação disponibilizados pela Administração
Pública ou custeados pelo servidor, será desconsiderado
o critério de que trata o inciso V deste artigo, sendo os dez
por cento a ele referentes redistribuídos entre os critérios
estabelecidos nos incisos de I a IV deste artigo.



CAPÍTULO
IV
DA
APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO


Art. 8º
- A Avaliação de Desempenho Individual será
aplicada a todos os servidores estáveis ocupantes de cargo de
provimento efetivo e aos detentores de função pública
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual.



Art. 9º
- O servidor público que estiver exercendo cargo de provimento
em comissão ou função gratificada nos Órgãos
e Entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual será
submetido à Avaliação de Desempenho Individual
conforme resolução a ser editada pela SEPLAG,
observadas as seguintes diretrizes:

I - o
conceito obtido na Avaliação de Desempenho Individual
do servidor a que se refere este artigo será considerado para
fins de promoção e progressão na carreira a que
pertence o cargo efetivo do servidor avaliado, bem como para a
percepção do ADE, de que trata a Lei nº 14.693, de
2003;

II - o
servidor de que trata este artigo que obtiver em sua Avaliação
de Desempenho Individual conceito de desempenho insatisfatório
será exonerado do respectivo cargo comissionado ou dispensado
da respectiva função gratificada, deverá
reassumir o exercício de seu cargo de provimento efetivo e não
poderá ser nomeado ou designado para exercer qualquer cargo de
provimento em comissão ou função gratificada nos
Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual durante um período avaliatório e
enquanto não obtiver conceito de desempenho "bom" ou
"excelente" em seu cargo de provimento efetivo;

III - o
conceito insatisfatório obtido em Avaliação de
Desempenho Individual do servidor de que trata este artigo não
será considerado para a aplicação da pena de
demissão do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e
da dispensa do detentor de função pública.

Parágrafo
único. O ato de exoneração ou dispensa do
servidor ocupante de cargo comissionado ou exercente de função
gratificada com desempenho insatisfatório, de que trata o
inciso II deste artigo, deverá ser encaminhado pelo dirigente
máximo do Órgão ou Entidade à Secretaria
à qual for vinculado para posterior encaminhamento à
Secretaria de Estado de Governo.



Art. 10
- Não será submetido à Avaliação
de Desempenho Individual de que trata este Decreto o servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão.



CAPÍTULO
V
DAS
COMISSÕES


Art. 11
- O dirigente máximo de cada Órgão ou Entidade
deverá instituir as seguintes comissões para fins de
implementação dos sistemas de Avaliação
de Desempenho Individual:

I -
Comissão de Avaliação composta por três ou
cinco servidores de nível hierárquico não
inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos dois contem com, no
mínimo, três anos de exercício em cargo efetivo
no Órgão ou Entidade onde o servidor estiver sendo
avaliado; e

II -
Comissão de Recursos composta por três ou cinco
servidores, preferencialmente estáveis, lotados no mesmo Órgão
ou Entidade de lotação do servidor a ser avaliado, para
fins de análise do recurso hierárquico interposto, bem
como do requerimento de reconsideração de que trata o
inciso II do art.38.

§
1º As Comissões deverão ser instituídas,
impreterivelmente, no mês que antecede o período de
registro do desempenho.

§
2º Para fins de definição do nível
hierárquico de que trata o inciso I deste artigo, considera-se
a escolaridade exigida para o nível da carreira na qual o
servidor a ser avaliado está posicionado.

§
3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica
à chefia imediata do servidor avaliado.

§
4º A Comissão de Avaliação terá
entre seus membros:

I -
obrigatoriamente, a chefia imediata do servidor avaliado, que a
presidirá, competindo-lhe a coordenação dos
procedimentos relativos à Avaliação de
Desempenho Individual; e

II -
preferencialmente, um servidor da unidade setorial de recursos
humanos do Órgão ou Entidade.

§
5º A Comissão de Avaliação, quando composta
por três membros, deverá ter um dos membros eleito pelos
servidores do Órgão ou Entidade.

§
6º A Comissão de Avaliação, quando composta
por cinco membros, deverá ter dois dos membros eleitos pelos
servidores do Órgão ou Entidade.

§
7º As regras para a eleição de que tratam os §§
5º e 6º serão definidas em regulamento próprio
de cada Órgão ou Entidade.

§
8º Os membros da Comissão de Avaliação
serão definidos pelo Órgão ou Entidade de
exercício do servidor avaliado, ressalvado o disposto no
inciso I do § 4º e nos §§ 5º e 6º.

§
9º O servidor não poderá ser avaliado por Comissão
de Avaliação de que seja integrante.

§
10 Cada Órgão ou Entidade deverá instituir
Comissões de Avaliação de acordo com o número
de servidores a serem avaliados e sua distribuição
geográfica.

§
11 Os trabalhos das Comissões serão realizados com a
presença mínima da maioria absoluta de seus membros.

§
12 Na hipótese de servidor desenvolver atividade exclusiva de
Estado, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de
2003, a Comissão de Avaliação será
composta exclusivamente por servidores da mesma carreira ou categoria
funcional e posicionados no nível da carreira correspondente
ou superior à do servidor avaliado.

§
13 É vedada a participação simultânea de
servidores nas duas Comissões de que tratam os incisos I e II
deste artigo.



Art. 12
- O membro de Comissão que deixar de cumprir prazo
estabelecido neste Decreto, ou atuar irregular ou ilegalmente na
aplicação da Avaliação de Desempenho
Individual, será passível de sofrer penas disciplinares
previstas nas normas estatutárias vigentes.



CAPÍTULO
VI
DO
PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 13
- O Processo de Avaliação de Desempenho Individual terá
como parâmetro as atribuições do cargo ocupado
pelo servidor e deverá ser formalizado e instruído
contendo:

I -
capa com número do sistema de protocolo - SIPRO, nome do
servidor avaliado, Órgão ou Entidade de lotação
e de exercício;

II -
numeração e rubrica em todas as páginas;

III -
Termo Inicial de Avaliação;

IV -
Termo Final de Avaliação; e

V -
informações sobre as Condições de
Trabalho do Servidor Avaliado.

§
1º O Termo Inicial de Avaliação é o ato que
marca o início do Processo de Avaliação de
Desempenho Individual.

§
2º O formulário Termo Final de Avaliação
será preenchido pela Comissão de Avaliação
e conterá, essencialmente, o instrumento de Avaliação
de Desempenho Individual.

§
3º O formulário Informações sobre as
Condições de Trabalho do Servidor Avaliado deverá
conter observações do servidor acerca das condições
de trabalho oferecidas pelo Órgão ou Entidade.

§
4º Os Órgãos e Entidades poderão elaborar,
nos termos de resolução da SEPLAG, Plano de Gestão
do Desempenho Individual, com a finalidade de subsidiar o processo de
avaliação, contendo essencialmente a descrição
e o acompanhamento das metas, atividades e tarefas a serem cumpridas
pelo servidor no período em que será avaliado, bem como
os fatores facilitadores e dificultadores do desempenho.



Art. 14
- Na Avaliação de Desempenho Individual serão
adotados os seguintes conceitos:

I -
excelente - igual ou superior a noventa por cento da pontuação
máxima;

II -
bom - igual ou superior a setenta por cento e inferior a noventa por
cento da pontuação máxima;

III -
regular - igual ou superior a cinqüenta por cento e inferior a
setenta por cento da pontuação máxima;

IV -
insatisfatório - inferior a cinqüenta por cento da
pontuação máxima.

Parágrafo
único. Os conceitos constantes dos incisos I e II deste artigo
são considerados satisfatórios para fins de
desenvolvimento do servidor público estável ocupante de
cargo de provimento efetivo na respectiva carreira.



Seção
II
Do
Período Avaliatório


Art. 15
- Período avaliatório é o tempo compreendido
entre o Termo Inicial de Avaliação e a conclusão
do registro do desempenho de cada servidor nos respectivos Termos
Finais de Avaliação pela Comissão de Avaliação.

§
1º O Termo Inicial de Avaliação ocorrerá no
primeiro mês do respectivo período avaliatório.

§
2º O registro do desempenho pela Comissão de Avaliação
dar-se-á no último mês do respectivo período
avaliatório do servidor.

§
3º Nos Órgãos e Entidades que optarem pela
utilização do Plano de Gestão do Desempenho
Individual, a chefia imediata, juntamente com o servidor, deverá
elaborá-lo no primeiro mês do respectivo período
avaliatório.



Art. 16
- Cada período avaliatório anual deverá ocorrer
entre o primeiro dia útil de julho de cada ano e o último
dia útil de junho do ano seguinte.

Parágrafo
único. O primeiro período avaliatório terá
início em todos os Órgãos e Entidades no
primeiro dia útil do mês de julho de 2004.



Art. 17
- Nos Órgãos e Entidades onde a Avaliação
de Desempenho Individual for realizada anualmente, as Comissões
de Avaliação deverão iniciar o registro do
desempenho no Termo Final de Avaliação dos servidores
no primeiro dia útil de junho, devendo entregar os formulários
constantes dos incisos IV e V do art.13 devidamente preenchidos e
assinados à unidade setorial de recursos humanos até o
primeiro dia útil de julho do mesmo ano em que encerrar o
respectivo período avaliatório.



Art. 18
- Os Órgãos e Entidades da Administração
Pública que dispuserem de capacidade operacional, mediante
aprovação da SEPLAG, poderão adotar a
periodicidade semestral para a Avaliação de Desempenho,
salvo para fins de perda de cargo público ou função
pública.

§
1º Os Órgãos e Entidades que estabelecerem Acordo
de Resultados não precisarão da aprovação
da SEPLAG para fins do disposto no caput.

§
2º Cada período avaliatório semestral deverá
ocorrer entre o primeiro dia útil de julho e o último
dia útil de dezembro e entre o primeiro dia útil de
janeiro e o último dia útil de junho de cada ano.

§
3º Na hipótese prevista no caput, as Comissões de
Avaliação deverão iniciar o registro do
desempenho dos servidores nas seguintes datas:

I -
para a avaliação do primeiro semestre, no primeiro dia
útil de junho de cada ano, devendo a Comissão entregar
os formulários constantes dos incisos IV e V do art.13
devidamente preenchidos e assinados à unidade setorial de
recursos humanos até o primeiro dia útil de julho do
mesmo ano; e

II -
para a avaliação do segundo semestre, no primeiro dia
útil de dezembro de cada ano, devendo a Comissão
entregar os formulários constantes dos incisos IV e V do
art.13 devidamente preenchidos e assinados à unidade setorial
de recursos humanos até o primeiro dia útil de janeiro
do ano seguinte.



Art. 19
- O período avaliatório para fins de Avaliação
de Desempenho Individual deverá conter, no mínimo, oito
meses de efetivo exercício na hipótese de período
avaliatório anual.

Parágrafo
único. Na hipótese de periodicidade semestral, o mínimo
será de quatro meses de efetivo exercício.



Art. 20
- O servidor que não tiver o período mínimo de
que trata o artigo anterior não será avaliado e deverá
aguardar o início do próximo período avaliatório
para fins de Avaliação de Desempenho Individual.



Art. 21
- Para fins do disposto nos arts.19 e 20 não são
considerados como efetivo exercício os afastamentos, as
licenças, as férias ou qualquer interrupção
do exercício das atribuições do cargo ou função
exercida.



Art. 22
- Na hipótese de ocorrer, durante o período
avaliatório, transferência, relotação,
cessão ou outro tipo de movimentação do servidor
para outro Órgão ou Entidade da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, a avaliação será realizada
por Comissão de Avaliação do Órgão
ou Entidade em que o servidor estiver em exercício na data
prevista para avaliação.



Art. 23
- Na hipótese de servidor que for submetido a ajustamento
funcional, nos termos da legislação vigente, mediante
decisão de junta multidisciplinar competente, a Comissão
de Avaliação deverá considerar suas novas
atribuições.



Art. 24
- O servidor que, por interesse da Administração
Pública, passar a exercer suas atividades em Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de outro Ente da
Federação, para atender a programas de governo firmados
por convênio ou por outro meio formal, permanecendo no mesmo
cargo para o qual foi nomeado, será avaliado, desde que o
Órgão de origem tenha regulamentado, com aprovação
da SEPLAG, os procedimentos para a Avaliação de
Desempenho Individual nesses casos, respeitadas as diretrizes
estabelecidas neste Decreto.



Seção
III
Das
Competências


Art. 25
- Compete à chefia imediata do servidor a ser avaliado
acompanhar o desempenho do servidor durante Processo de Avaliação
de Desempenho Individual.



Art. 26
- Compete à Comissão de Avaliação:

I -
avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;

II -
consultar, se necessário, servidores que conheçam
efetivamente o trabalho desenvolvido pelo servidor avaliado;

III -
considerar, para fins da avaliação, as condições
de trabalho descritas pelo servidor avaliado;

IV -
preencher o Termo Final de Avaliação;

V -
apurar o resultado final de cada Avaliação de
Desempenho Individual e registrá-lo no Termo Final de
Avaliação;

VI -
encaminhar os formulários constantes dos incisos IV e V do
art.13 devidamente preenchidos e assinados, à unidade setorial
de recursos humanos do Órgão ou Entidade de exercício
do servidor avaliado; e

VII -
emitir parecer para fundamentar a decisão da autoridade
homologadora acerca do pedido de reconsideração.



Art. 27
- Compete à Comissão de Recursos emitir parecer para
motivação da decisão do recurso hierárquico,
bem como do requerimento de reconsideração de que trata
o inciso II do art.38.



Art. 28
- Os procedimentos para a avaliação serão
orientados e coordenados:

I -
pela unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou
Entidade de exercício do servidor avaliado, à qual
compete:

a) dar
conhecimento prévio aos servidores das normas, dos critérios
e dos conceitos a serem utilizados na Avaliação de
Desempenho Individual;

b)
definir o número de servidores que serão avaliados por
cada Comissão de Avaliação;

c)
promover treinamento específico dos membros da Comissão
de Avaliação;

d)
disponibilizar tempestivamente os formulários constantes dos
incisos IV e V do art.13;

e)
prestar orientações, sempre que necessário, à
Comissão de Avaliação e acompanhar o andamento
dos trabalhos;

f)
preparar e publicar os atos de homologação da Avaliação
de Desempenho Individual, no prazo máximo de dez dias contados
a partir da data de término do período de preenchimento
dos Termos Finais de Avaliação pelas Comissões
de Avaliação;

g)
notificar o servidor, por escrito, acerca do resultado de sua
Avaliação de Desempenho Individual, no prazo máximo
de dez dias a contar da homologação pela autoridade
competente;

h)
notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente
ao pedido de reconsideração e encaminhar à
unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou
Entidade de lotação do servidor todos os documentos
referentes ao seu processo de Avaliação de Desempenho
Individual, no prazo máximo de cinco dias contados a partir do
término do prazo estabelecido para análise, conforme
previsto no art.32;

i)
elaborar relatório, ao final de cada período
avaliatório, contendo o resultado da avaliação
de desempenho de todos os servidores avaliados;

j)
registrar os resultados obtidos na Avaliação Individual
de Desempenho dos servidores avaliados no sistema informatizado de
administração de pessoal;

l)
permitir ao servidor avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos
os documentos de seu processo administrativo de Avaliação
de Desempenho Individual;

m)
retificar a homologação do resultado da Avaliação
de Desempenho Individual dos servidores que interpuserem pedido de
reconsideração e tiverem suas pontuações
alteradas; e

II -
pela unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou
Entidade de lotação de servidor avaliado, à qual
compete:

a)
fornecer, mediante solicitação escrita, à
autoridade competente para análise dos recursos, todos os
documentos referentes ao processo administrativo de avaliação
de desempenho, no prazo máximo de dois dias úteis a
contar da data de solicitação;

b)
notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente
ao recurso hierárquico, no prazo máximo de cinco dias
contados a partir do término do prazo estabelecido para
análise, conforme previsto no art.31;

c)
notificar o servidor, por escrito, acerca da publicação
do ato da demissão de seu cargo efetivo ou da dispensa de sua
função pública;

d)
encaminhar o processo de Avaliação de Desempenho
Individual ao Órgão correicional competente para a
abertura de processo administrativo;

e)
notificar, por escrito, o servidor que desenvolve atividade exclusiva
de Estado, da decisão que concluir pela sua demissão
antes de sua publicação;

f)
permitir ao servidor avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos
os documentos de seu processo administrativo de Avaliação
de Desempenho Individual;

g)
retificar a homologação do resultado da Avaliação
de Desempenho Individual dos servidores que interpuserem recurso
hierárquico e tiverem suas pontuações alteradas;
e

h)
arquivar, em pasta ou base de dados individual, os documentos do
processo administrativo de cada avaliação.



Seção
IV
Dos
Direitos Do Servidor Avaliado


Art. 29
- É assegurado ao servidor avaliado:

I - ter
conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos
conceitos a serem utilizados na avaliação de
desempenho;

II -
acompanhar todos os atos de instrução do processo que
tenham por objeto a avaliação de seu desempenho;

III -
manifestar-se, em formulário próprio, sobre as
condições de trabalho oferecidas pelo Órgão
ou Entidade;

IV -
solicitar o acompanhamento do seu processo de avaliação
por um representante do sindicato ou por um representante dos
servidores.

V - ser
notificado, pela unidade setorial de recursos humanos, do resultado
de cada uma de suas avaliações e das demais decisões
relativas ao pedido de reconsideração e ao recurso
hierárquico;

VI -
consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o
seu processo de Avaliação de Desempenho Individual;

VII -
interpor pedido de reconsideração e recurso
hierárquico, em caso de discordância do resultado de sua
avaliação;

VIII -
ter consideradas e atendidas as necessidades de capacitação
e treinamento, quando do desempenho insatisfatório, se houver
disponibilidade orçamentária e financeira para
implementação de tais atividades; e

IX -
ter consideradas e priorizadas as necessidades de capacitação
e treinamento, quando do desempenho regular, se houver
disponibilidade orçamentária e financeira para
implementação de tais atividades;

X -
interpor recurso da decisão de sua demissão ao Conselho
de Administração de Pessoal - CAP.



Art. 30
- O processo de Avaliação de Desempenho Individual
poderá ser acompanhado, mediante solicitação do
servidor avaliado, por:

I - um
representante do sindicato, que deverá ser membro do sindicato
dos servidores públicos do Estado ou membro de sindicato de
determinada categoria profissional, legalmente constituído há
pelo menos um ano, ao qual o servidor avaliado seja filiado; ou

II - um
representante dos servidores, que deverá ser membro de
associação à qual o servidor seja filiado,
legalmente constituída há pelo menos um ano, para
representar integrantes de uma mesma carreira ou servidores do mesmo
Órgão ou Entidade.

Parágrafo
único. A avaliação será realizada mesmo
na impossibilidade de comparecimento de qualquer dos representantes
de que trata este artigo.



Seção
V
Da
Homologação


Art. 31
- A avaliação será homologada pela autoridade
imediatamente superior ao chefe imediato do servidor e terá
como instância de homologação máxima os
Secretários Adjuntos ou a autoridade a eles equivalente nos
Órgãos e Entidades.

Parágrafo
único. Para fins de análise do pedido de
reconsideração, a autoridade competente pela
homologação utilizará os elementos e as provas
constantes do processo de avaliação, bem como o parecer
a ser elaborado pela Comissão de Avaliação.



Seção
VI
Dos
Recursos Contra o Resultado da Avaliação de Desempenho
Individual


Art. 32
- Do resultado da Avaliação de Desempenho Individual
caberá um pedido de reconsideração à
autoridade homologadora, no prazo máximo de dez dias contados
a partir da notificação de que trata a alínea
"g" do inciso I do art. 28 que decidirá em igual
prazo.



Art. 33
- Contra a decisão que não conhecer ou julgar
improcedente o pedido de reconsideração, caberá,
no prazo de dez dias contados da notificação de que
trata a alínea "h" do inciso I do art. 28 um recurso
hierárquico com efeito suspensivo à autoridade máxima
do Órgão ou Entidade em que o servidor estiver lotado,
que decidirá no prazo máximo de vinte dias e será,
nesta matéria, a última instância em via
administrativa.



Art. 34
- O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico
de que tratam os arts.32 e 33 serão interpostos por meio de
requerimento fundamentado, facultado ao requerente a juntada dos
documentos que julgar convenientes.



Art. 35
- O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico
interpostos pelo servidor avaliado deverão ser analisados e
julgados imparcialmente.



Capítulo
VII
Da Pena
de Demissão e da Dispensa de Função Pública


Art. 36
- Caberá pena de demissão ou dispensa da função
pública ao servidor que receber na Avaliação de
Desempenho Individual:

I -
dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;

II -
três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório
em cinco avaliações consecutivas; ou

III -
quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em
dez avaliações consecutivas.

Parágrafo
único. Para aplicação da pena de demissão
e da dispensa da função pública, nos Órgãos
e Entidades que adotarem a periodicidade semestral de avaliação,
o conceito obtido pelo servidor será atribuído em
função da média aritmética dos pontos nas
duas avaliações semestrais.



Art. 37
- A autoridade responsável pela homologação da
avaliação de desempenho verificará o resultado
das avaliações anteriores para fins do disposto no
artigo anterior e informará à autoridade responsável
pela demissão do servidor e pela dispensa de função
pública, a atribuição do segundo conceito de
desempenho insatisfatório sucessivo, do terceiro interpolado
em cinco avaliações consecutivas ou do quarto
interpolado em dez avaliações consecutivas.



Art. 38
- Antes da aplicação da pena de demissão ou da
dispensa de função pública:

I -
deverá ser instaurado processo administrativo pela unidade
correicional do Órgão de lotação do
servidor, por comissão instituída nos termos do art.
221 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, pela Superintendência
Central de Correição Administrativa ou pela SEPLAG;

II - o
servidor que desenvolve atividade exclusiva de Estado, quando
notificado da decisão que concluiu pela sua demissão,
após o disposto no inciso anterior, poderá requerer
reconsideração com efeito suspensivo, no prazo máximo
de quinze dias, à autoridade responsável pela demissão,
a qual decidirá em igual prazo.

Parágrafo
único. O processo administrativo a que se refere o inciso I
será instaurado nos termos dos arts. 218 a 243 da Lei nº
869, de 1952.



Art. 39
- Findo o processo administrativo de que trata o inciso I do art. 38
o responsável pela instauração do processo
administrativo deverá encaminhar todo o processo de Avaliação
de Desempenho Individual à unidade setorial de recursos
humanos do Órgão ou Entidade de lotação
do servidor para demais providências.



Art. 40
- Compete à autoridade máxima do Órgão ou
Entidade onde estiver lotado o servidor avaliado a aplicação
da pena de demissão ou da dispensa da função
pública a que se refere o art. 38.



Art. 41
- Os atos de demissão e de dispensa de função
pública serão publicados, de forma resumida, no órgão
oficial dos Poderes do Estado, com menção ao cargo ou
função, ao número de matrícula e à
lotação do servidor ou detentor de função
pública.



Art. 42
- Caberá recurso, com efeito suspensivo, contra a pena de
demissão ou da dispensa de função pública,
no prazo de quinze dias a contar da notificação de que
trata a alínea "c" do inciso II do art. 28 ao CAP,
que decidirá em trinta dias e que será, nesta matéria,
a última instância recursal em via administrativa.

Parágrafo
único. O servidor que desenvolve atividade exclusiva de Estado
poderá interpor, no prazo de trinta dias, recurso com efeito
suspensivo ao CAP que decidirá em igual prazo e que será,
nesta matéria, a última instância recursal em via
administrativa.



Art. 43
- Concluídos os trabalhos a que se refere o artigo anterior, o
CAP deverá encaminhar todo o processo de Avaliação
de Desempenho Individual à unidade setorial de recursos
humanos para demais providências e posterior arquivamento.

Art. 44
- A SEPLAG expedirá normas complementares a este Decreto, bem
como orientará, coordenará e fiscalizará o
processo de Avaliação de Desempenho Individual nos
Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

§
1º A SEPLAG estabelecerá metodologia padrão e
definirá os modelos dos formulários de que tratam os
incisos IV e V do art.13 para implementação da
Avaliação de Desempenho Individual nos Órgãos
e Entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

§
2º Os Órgãos e Entidades, em virtude de suas
peculiaridades, poderão estabelecer metodologia própria
para implementação da Avaliação de
Desempenho Individual, mediante aprovação da SEPLAG,
por meio de resolução conjunta do titular da Secretaria
à qual o Órgão for subordinado ou a Entidade for
vinculada e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
respeitadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto e pela SEPLAG.

§
3º Os Órgãos e Entidades que firmarem Acordo de
Resultados, nos termos da Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003,
poderão editar regulamentos próprios de Avaliação
de Desempenho Individual, respeitadas as diretrizes estabelecidas
neste Decreto e pela SEPLAG.



Art. 45
- A SEPLAG, periodicamente, por meio de métodos estatísticos,
procederá à análise dos resultados das
Avaliações de Desempenho Individual dos servidores de
todos os Órgãos e Entidades e determinará as
revisões dos processos de avaliação que julgar
necessárias.



Art. 46
- A Escola de Governo da Fundação João Pinheiro,
em conjunto com a SEPLAG, promoverá a capacitação
dos servidores que serão responsáveis pela
implementação da Avaliação de Desempenho
Individual.

Parágrafo
único. A capacitação de que trata este artigo
poderá ser realizada, em conjunto com a SEPLAG, pelos próprios
Órgãos e Entidades que possuírem unidade
administrativa competente para tanto.



Art. 47
- A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes
da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
de Minas Gerais poderá obedecer regras especiais observando,
no que couber, as diretrizes estabelecidas neste Decreto.


Art. 48
- Os casos omissos serão analisados pela SEPLAG.



Art. 49
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia