

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e da Fundação
Helena Antipoff, no valor de R$7.021.471,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$7.021.471,00 (sete milhões, vinte e um mil e quatrocentos e
setenta e um reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e Fundação
Helena Antipoff,  não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$644.297,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa
e sete reais);

II
– do Convênio nº 01.0016.00/2004, firmado em
17/06/2004, entre o Ministério da Ciência e Tecnologia –
MCT e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, objetivando a implantação de 21 Centros
Vocacionais Tecnológicos – CVT's, no valor de
R$6.328.745,00 (seis milhões, trezentos e vinte e oito mil,
setecentos e quarenta e cinco reais);

III
– do rendimento financeiro de 2004, do Convênio nº
01.0016.00/2004, firmado em 17/06/2004, entre o Ministério da
Ciência e Tecnologia – MCT e a Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, objetivando a
implantação de 21 Centros Vocacionais Tecnológicos
– CVT's, no valor de R$48.429,00 (quarenta e oito mil,
quatrocentos e vinte e nove reais).



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 217)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR









R$





1221.19573311-1.711-0001-3390-1-24.1



1.254.240,00





1221.19573311-1.711-0001-4490-1-24.1



5.122.934,00





FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF









2151.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1



420.055,00





2151.12122001-2.420-0001-3190-0-10.7



14.110,00





2151.12362366-4.928-0001-3190-0-10.1



210.132,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



7.021.471,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991-99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



327.126,00





FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF









2151.12361367-4.936-0001-3190-0-10.1



317.171,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



644.297,00