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Decreto com numeração especial 539, de 28/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$191.649.339.25.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$191.649.339,25 (cento e noventa e um milhões seiscentos e
quarenta e nove mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 539,
de 28 de dezembro de 2017) 

(registrado
no Siafi/MG sob o número 173)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1


9.744.079,00




1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1


2.857.000,00




1261.12128212-2.081-0001-3370-1-10.1


1.174.163,00




1261.12361211-4.643-0001-3350-1-10.1


137.620,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


670.042,00




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1


32.868.152,25




1261.12361211-4.644-0001-4490-1-71.1


100.000.000,00




1261.12361214-4.598-0001-3390-1-10.1


1.001.612,00




1261.12362211-4.638-0001-4490-1-10.1


3.904.563,00




1261.12362211-4.638-0001-4490-1-71.1


39.192.108,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


191.649.339,25







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12361210-4.640-0001-4440-0-10.1


26.251,26




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


49.727.152,20




1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1


1.842.991,00




1261.12362081-4.611-0001-3390-1-10.1


5.180,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1


404.825,00




1261.12368081-4.636-0001-4490-1-71.1


10.396.659,00




1261.12368086-4.635-0001-3390-1-10.1


377.331,79




1261.12782211-4.572-0001-4490-1-71.1


128.795.449,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


191.649.339,25