PROJETO DE LEI Nº 1.695/2020
Estabelece medidas que buscam reduzir os prejuízos econômicos e financeiros dos estabelecimentos industriais e comerciais que tiverem suspensas as suas atividades por ato do Poder Público, praticado com vistas ao enfrentamento da situação de emergência pública causada pela disseminação do Covid-19 no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta lei estabelece medidas que buscam reduzir os prejuízos econômicos e financeiros dos estabelecimentos industriais e comerciais que tiverem suspensas as suas atividades por ato do Poder Público, praticado com vistas ao enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus – Covid-19 no Estado.
Art. 2º – Fica suspenso o pagamento das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais SA – Copanor – poderão, mediante ato do Governador do Estado, suspender o pagamento total da tarifa de água e esgoto e de energia elétrica dos consumidores industriais e comerciais que tiverem suspensas as suas atividades por ato do Poder Público, praticado com vistas ao enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus – Covid-19 no Estado.
Art. 3º – A Centrais Elétricas de Minas Gerais – Cemig – poderá, mediante ato do Governador do Estado, suspender o pagamento total da tarifa de energia elétrica dos consumidores industriais e comerciais que tiverem suspensas as suas atividades por ato do Poder Público, praticado com vistas ao enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus – Covid-19 no Estado.
Art. 4º – A suspensão do pagamento prevista nos arts. 2º e 3º aplica-se durante o período de suspensão das atividades determinado pelo Poder Público no Estado.
Art. 5º – Os consumidores industriais e comerciais que tiverem suspensas as suas atividades, na forma do art. 1º, deverão solicitar às empresas referidas nos arts. 2º e 3º a suspensão do pagamento pelo período referido no art. 4º, preferencialmente, por meio eletrônico.
Art. 6º – Poderá ser disponibilizada, mediante ato do Governador do Estado junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – BDMG, linha de crédito para as microempresas e empresas de pequeno porte do Estado que tiverem suspensas as suas atividades por ato do Poder Público, praticado com vistas ao enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus – Covid-19 no Estado.
§ 1º – A linha de crédito terá valor equivalente à média das três últimas folhas salariais da microempresa e da empresa de pequeno porte referidas no caput, limitado ao montante de R$ 50.000,00 o valor disponível a cada beneficiário.
§ 2º – Os valores disponibilizados serão destinados ao pagamento da folha salarial da microempresa e da empresa de pequeno porte referidas no "caput" e serão liberados mensalmente, em partes iguais, durante o período de três meses.
§ 3º – Será de noventa dias contados do encerramento da obrigatoriedade de suspensão das atividades, o período de carência para o pagamento da linha de crédito ao BDMG.
§ 4º – O pagamento de que trata o § 3º poderá ser parcelado em até 12 parcelas mensais, de igual valor.
§ 5º – A solicitação e a liberação do financiamento deverão ser feitos, preferencialmente, por meio de sistema eletrônico do BDMG, exigindo-se, como garantia da linha de crédito, o aval dos proprietários do estabelecimento beneficiário.
Art. 7º – Fica prorrogado, para o mês subsequente à cessação da suspensão das atividades de estabelecimentos comerciais e industriais por ato do Poder Público, praticado com vistas ao enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus – Covid-19 no Estado, o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – incidente sobre as operações ou prestações dos contribuintes atingidos pela suspensão.
Parágrafo único – Fica suspensa, durante o período de suspensão de que trata o caput, a cobrança, administrativa e judicial, de quaisquer tributos, multas e demais encargos devidos pelos contribuintes a que se refere o "caput".
Art. 8º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
Tito Torres (PSDB)
Justificação: Justifica-se o presente projeto de lei em vista da notória situação de calamidade pública, já reconhecida em ato do governador do Estado, que assola Minas Gerais por conta da disseminação do Covid-19.
Decretos de diversos prefeitos municipais, a exemplo do Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020, do prefeito de Belo Horizonte, resultaram na suspensão de atividades de natureza econômica variadas. Mesmo que necessária tal suspensão, ela afeta, gravemente, as finanças de estabelecimentos comerciais atingidos, sobretudo os de menor porte, resultando em desemprego, recessão e desesperança por parte dos cidadãos mineiros.
Cabe ao Estado agir dentro do que lhe compete e fazer o possível para reduzir os impactos econômicos dessa crise sanitária gravíssima, sem descuidar, obviamente, das medidas de saúde pública relevantes e urgentes.
Com efeito, a proposta ora apresentada traz medidas para reduzir os prejuízos econômicos e financeiros dos estabelecimentos industriais e comerciais que tiverem de suspender as suas atividades por ato do poder público, praticado com vistas ao enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus – Covid-19 no Estado.
Para tanto, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – poderão, mediante ato do governador do Estado, suspender o pagamento total da tarifa de água e esgoto e de energia elétrica dos referidos estabelecimentos. O mesmo é válido para a Centrais Elétricas de Minas Gerais – Cemig.
Ademais, também poderá ser disponibilizada, mediante ato do governador do Estado junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – BDMG, linha de crédito para as microempresas e empresas de pequeno porte do Estado, com desembolso mensal e em valor equivalente à média das três últimas folhas salariais do beneficiário, limitado ao montante de R$ 50.000,00 o valor que será liberado para cada microempresa ou empresa de pequeno porte que também tiver de suspender as suas atividades em razão do Covid-19 no Estado.
Finalmente, fica adiado o pagamento, por parte dos estabelecimentos em referência na proposta, decorrente da tributação no âmbito do Simples e da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, além de se suspenderem as cobranças de multas e outros encargos decorrentes do não pagamento dos referidos tributos, bem como a cobrança, judicial e administrativa, de tributos estaduais.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.