ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.432 DE 11 DE ABRIL DE 2016
Institui a Política de Incentivo à Produção de
Polpa de Frutas Regionais e de Época, no
âmbito do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Incentivo à Produção de Polpa de Frutas
Regionais e de Época, no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A política tratada no caput do presente artigo visa estimular a
produção de sucos de frutas, com o intuito de incluir no cardápio da Merenda Escolar, nas
Escolas da Rede Pública de Ensino no Estado.
Art. 2º - Objetivos da Política instituída por esta Lei;
Iestimular a produção de polpa de frutas regionais e de época, recursos
disponíveis nas mais diversas regiões do Estado;
II garantir melhoria na qualidade de vida em matéria de saúde e nutrição às
crianças nas escolas públicas;
III - constar no cardápio da merenda escolar, com frequência a ser estabelecida por
nutricionista, observada as recomendações de ingestão de nutrientes;
IV - criar oportunidade de trabalho e renda, para as camadas mais pobres do meio
agrícola, visando combater a pobreza rural e suas consequências;
Vcontribuir com o desenvolvimento socioeconômico do Maranhão, através de
inclusão social de jovens e adultos nas localidades de seus domicílios;
Art. 3º - Os recursos destinados à implantação da Política tratada nesta Lei são
oriundos:
I-

dotações orçamentárias próprias do Estado;


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II doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras
transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado do País ou do
exterior;
III - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais,
estaduais, federais e estrangeiras;
IV -

outras receitas, a serem definidas em regulamentação desta Lei.

§ 1º - (Vetado).
§ 2º - A arrecadação decorrente do disposto nos incisos I e II deste artigo será
integralmente repassada à Política.
Art. 4º - Fica o Poder Público Estadual autorizado a remanejar, transpor, transferir ou
utilizar dotações orçamentárias em favor da Política criada por esta Lei.
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE ABRIL DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil