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Decreto sem número, de 17/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, da
Secretaria de Estado de Educação e da Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor de R$8.062.524,54.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.062.524,54 (oito
milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro
reais e cinqüenta e quatro centavos) indicado no Anexo, em favor
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais - UTRAMIG, da Secretaria de Estado de Educação
e da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.800.000,00 (sete milhões e
oitocentos mil reais); e

II - do
Convênio MEC/SESU nº 590/2004, celebrado em 16/12/2004,
entre a União, por intermédio do Ministério da
Educação e da Secretaria de Ensino Superior e a
Universidade Estadual de Minas Gerais, objetivando o apoio para
aquisição de material de consumo, permanente;
equipamentos e gastos com prestação de serviços
pessoa física, no valor de R$262.524,54 (duzentos e sessenta e
dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e quatro
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AECIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 309)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12361328-1.791-0001-4490-1-21.1
                   7.650.000,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                     150.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364178-4.698-0001-4490-0-24.1
                     262.524,54



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           8.062.524,54



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12122353-2.859-0001-3390-0-21.1
                     655.477,00

1261.12361328-1.774-0001-3390-1-21.1
                   2.000.000,00

1261.12361328-2.136-0001-4450-1-21.1
                   3.999.999,00

1261.12367181-4.269-0001-4450-0-21.1
                     994.524,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12363393-4.118-0001-4490-0-60.1
                     150.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                7.800.000,00