GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.423, DE 08 DE ABRIL DE 2014

Altera dispositivo da Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social –BNDES– para contemplar o Programa RODOVIDA –Pavimentada
e Não Pavimentada–, mediante prestação de garantia pela União e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 1º e o item Ação 2392 do Quadro de Detalhamento da Dotação Orçamentária, regulado no art. 5º da
Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 1º Os recursos decorrentes da operação de crédito serão aplicados nas despesas de investimentos em construção,
manutenção, implantação de iluminação pública e defensas metálicas das rodovias inseridas no Programa RODOVIDA –
Pavimentada e Não Pavimentada, bem como construção, adequação, modernização e balizamento noturno dos
aeródromos e aeroportos administrados pelo Estado de Goiás.
........................................................................................................................
Art. 5º .............................................................................................................
........................................................................................................................
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ação

2392 – CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO,
ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENTADAS E SUAS PONTES.

....................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantias ao Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS) do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), pertinentes às obrigações da extinta Companhia Habitacional do Estado de
Goiás (COHAB-GO), decorrentes dos contratos de ﬁnanciamentos habitacionais averbados até 31 de dezembro de 2009, na Apólice do
Seguro Habitacional do SFH, referentes aos prêmios e contraprestações faturados e não recolhidos pela aquela empresa, assumidos pelo
Tesouro do Estado de Goiás, em caráter irrevogável e irretratável:
I – a receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a que se refere o art. 157 da Constituição Federal;
II – outro recurso que, com idêntica ﬁnalidade, venha a substituir o de que trata o inciso I, no montante de R$
23.874.113,19 (vinte e três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, cento e treze reais e dezenove centavos), equivalente a
1.924.254.874,76 FTRD’s, em 02 de janeiro de 2014, acrescido de eventuais atualizações, juros e acertos decorrentes de depuração
cadastral.
Parágrafo único. O Poder Executivo fará incluir dotações suﬁcientes à cobertura das responsabilidades ﬁnanceiras do
Estado, decorrentes da operação de que trata este artigo, nos Projetos de Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis
Orçamentárias Anuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos de seu art. 1º a 19 de junho de
2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.