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Decreto sem número, de 21/11/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              situados nos Municípios de Bom Jesus
                              do  Amparo  e Ipoema, necessários  à
                              execução    de    melhoramentos    e
                              pavimentação   da  Rodovia   Ligação
                              Trecho:   Bom  Jesus  do  Amparo   -
                              Ipoema.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública  terrenos  e benfeitorias situados nos Municípios  de  Bom
Jesus  do  Amparo  e Ipoema, com extensão total  de  12.698,78m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo  projeto  de  execução entre  a  estaca  inicial  0
(Município  de  Bom  Jesus do Amparo), a estaca  280  (Divisa  dos
Municípios  de  Bom Jesus do Amparo e Ipoema)  e  a  estaca  final
634+18,78  (Município  de  Ipoema),  perfazendo  uma  área   total
estimada da faixa de domínio de 385.000,00m2

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação  da  Rodovia Ligação Trecho: Bom Jesus  do  Amparo  -
Ipoema, nos Municípios de Bom Jesus do Amparo e Ipoema.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  novembro
de 2008; 220º  da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada