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LEI DELEGADA 93, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente – CAADE e dá outras providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Coordenadoria de Apoio e Assistência à
Pessoa Deficiente criada pelo Decreto nº 22.154, de 9 de julho
de 1982, é órgão autônomo vinculado à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e tem a sua
estrutura orgânica definida nesta Lei:
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente”, a palavra “Coordenadoria” e a sigla
“CAADE” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Coordenadoria de Apoio e Assistência à
Pessoa Deficiente tem por finalidade coordenar, compatibilizar,
sistematizar e incentivar a política estadual de apoio e
assistência à pessoa deficiente, competindo-lhe:
I
– coordenar, supervisionar e acompanhar a execução
das atividades dos órgãos envolvidos nos programas de
apoio à pessoa deficiente;
II
– promover a integração dos órgãos
envolvidos, zelando pela observância das normas que evitem a
superposição de atividades;
III
– manter permanente intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais que prestam assistência à pessoa
deficiente, visando ao aperfeiçoamento e à constante
atualização dos recursos envolvidos;
IV
– exercer a coordenação da política
estadual de apoio e assistência à pessoa deficiente;
V
– estimular a pesquisa e proporcionar condições
para o desenvolvimento dos planos, programas e projetos nas áreas
básicas de atendimento à pessoa deficiente;
VI
– indicar as prioridades, bem como as medidas a serem
implementadas pelos órgãos responsáveis pela
execução da política estadual de apoio e
assistência à pessoa deficiente;
VII
– promover a divulgação de informações
relativas às atividades desenvolvidas em prol das pessoas
deficientes;
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Coordenadoria de Apoio e Assistência à
Pessoa Deficiente tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Auditoria Setorial;
II
– Assessoria Técnica;
III
– Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
IV
– Diretoria de Planos, Programas e Projetos.


CAPÍTULO
IV
Disposições
Finais


Art.
4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia