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Decreto com numeração especial 587, de 12/11/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santa Bárbara, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Bárbara.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Santa Bárbara, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santa Bárbara, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Santa Bárbara.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 587, de 12 de
novembro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente dentro da propriedade de Vânia
Maria Martins da Silva, área rural do município na
coordenada 648406:7779894, percorre-se em linha reta 269 m até
a divisa da propriedade de Vânia Maria Martins da Silva com a
da SBA Torres Brasil S.A. na coordenada 648139:7779924, compreendendo
a distância total de 269 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 4.035 m²;
II
– partindo da derivação na coordenada
678546:779034, área rural do município, percorre-se em
linha reta 14 m até a coordenada 678551:7790221, onde vira-se
18° à direita e percorre-se em linha reta 35 m até
a coordenada 678553:7790186, onde vira-se 21° à direita e
percorre-se em linha reta 104 m até a coordenada
678521:7790088, onde vira-se 26° à esquerda e percorre-se
em linha reta 102 m até a coordenada 678532:7789987, onde
vira-se 18° à esquerda e percorre-se em linha reta 55 m
até a coordenada 678554:7789937, onde vira-se 28° à
direita e percorre-se em linha reta 63 m até a coordenada
678547:7789874, onde vira-se 57° à esquerda e percorre-se
em linha reta 144 m até a coordenada 678661:7789789, onde
vira-se 28° à direita e percorre-se em linha reta 170 m
até a coordenada 678734:7789636, onde vira-se 12° à
direita e percorre-se em linha reta 58 m até a coordenada
678747:7789580, onde vira-se 6° à direita e percorre-se em
linha reta 128 m até a coordenada 678763:7789454, onde vira-se
13° à direita e percorre-se em linha reta 51 m até
a coordenada 678758:7789404, onde vira-se 26° à esquerda e
percorre-se em linha reta 43 m até a coordenada
678773:7789364, onde vira-se 42° à esquerda e percorre-se
em linha reta 113 m até a coordenada 678874:7789312, onde
vira-se 19° à direita e percorre-se em linha reta 111 m
até a coordenada 678954:7789235, onde vira-se 23° à
esquerda e percorre-se em linha reta 102 m até a coordenada
679050:7789202, onde vira-se 28° à esquerda e percorre-se
em linha reta 33 m até a coordenada 679082:7789207, onde
vira-se 14° à esquerda e percorre-se em linha reta 48 m
até a coordenada 679126:7789226, onde vira-se 47° à
direita e percorre-se em linha reta 38 m até a coordenada
679161:7789211, onde vira-se 37° à esquerda e percorre-se
em linha reta 39 m até a coordenada 679199:7789220, onde
vira-se 10° à direita e percorre-se em linha reta 48 m até
a coordenada 679247:7789223, onde vira-se 33° à esquerda e
percorre-se em linha reta 65 m até a coordenada
679299:7789261, onde vira-se 14° à direita e percorre-se
em linha reta 48 m até a coordenada 679343:7789279, onde
vira-se 23° à esquerda e percorre-se em linha reta 47 m
até a coordenada 679376:7789312, onde vira-se 58° à
direita e percorre-se em linha reta 49 m até a coordenada
679420:7789333, onde vira-se 48° à esquerda e percorre-se
em linha reta 30 m até a coordenada 679447:7789322, onde
vira-se 58° à direita e percorre-se em linha reta 35 m até
a coordenada 679479:7789308, onde vira-se 77° à esquerda e
percorre-se em linha reta 52 m até a coordenada
679510:7789349, onde vira-se 27° à direita e percorre-se
em linha reta 27 m até a cerca limítrofe da propriedade
da Cenibra com a de Luiz Fernando Hosken Fonseca, na coordenada
679534:7789360, compreendendo a distância total de 1.852 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
27.780 m².