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Decreto com numeração especial 52, de 11/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Salinas, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Salinas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Salinas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Salinas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Salinas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 52, de 11 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, a
partir de rede elétrica existente na propriedade de Pascoal
Martins Cardoso, na estrutura denominada 00, de coordenadas UTM
790381:8214985; segue daí, com um ângulo de 48°00’,
à esquerda, por uma distância de 92 m até chegar
à divisa da propriedade de Pascoal Martins Cardoso com a de
Geraldo Martins Cardoso, de coordenadas UTM 790448:8215048;
concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de servidão da
rede a ser instalada corresponde a 15 m. O caminhamento total de rede
na propriedade de Pascoal Martins Cardoso é de 92 m de
extensão, totalizando uma área de 1.380 m² de
ocupação.