GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.974, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei
federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à CASA DE RECUPERAÇÃO
DESAFIO JOVEM RESGATE DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem ﬁns lucrativos, com
sede em Anápolis-GO, na Fazenda Boa Vista, Rota 966-6, Setor de Chácaras Branápolis, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.286.051/0001-94,
declarada de utilidade pública pela Lei estadual nº 17.945, de 27 de dezembro de 2012, destinado à aquisição de um veículo tipo Van, que
possibilitará o transporte de pessoas em tratamento para dependência química e alcoólica.
Parágrafo único. Nos termos do § 1º do art. 35 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, é facultada a inclusão no
instrumento a ser celebrado de exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identiﬁcada
no termo de fomento.
Art. 2° No ato de assinatura do instrumento de formalização do ajuste a que se refere o art. 1º, a entidade beneﬁciária ali
nominada, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento
das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101/2000, bem como daquelas constantes da Lei nº 13.019/2014, cabendo à Secretaria de Estado do Governo
adotar as providências a que se referem os arts. 32 e 35 deste último Diploma Legal.
Art. 3° Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta da Secretaria de Estado do Governo (Unidade Orçamentária 1901: Secretaria de Estado do Governo; Função 04:
Administração; Subfunção 123: Administração Financeira; Programa 1054: Programa Proteção e Inclusão Social; Ação 2286: Apoio às
Entidades Privadas sem Fins Lucrativos; Grupo de Despesa: 03 – Outras Despesas Correntes; Fonte: 100 – Receitas Ordinárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Tayrone di Martino Gomes

((D.O. de 17-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 17-01-2018 .