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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 669, de 17/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos localizados nos Municípios de Caeté e
Barão de Cocais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos com área total estimada de
939.000,00m², situados nos Municípios de Caeté e
Barão de Cocais, conforme descrição perimétrica
e áreas identificadas do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
a melhoramentos e pavimentação da Rodovia MGC-262 -
trecho: Caeté – Barão de Cocais e da Rodovia
Municipal – trecho: Contorno de Barão de Cocais, nos
Municípios de Caeté e Barão de Cocais.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o disposto no Decreto nº
43.809, de 19 de maio de 2004, fica autorizado a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 669, de 17 de
outubro de 2012)
As
descrições perimétricas e áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– terreno com extensão de 24,6 km e largura média
da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0 (Município de Caeté), a estaca 969 (Divisa
dos Municípios de Caeté e Barão de Cocais) e a
estaca final 1230 (Município de Barão de Cocais),
perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio
de 780.000,00m²;
II
- terreno com extensão de 3,9 km e a largura média da
faixa de domínio de 40,00m, cujo segmento está definido
pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0
(Município de Barão de Cocais) e a estaca final
194+14,567 (no Município de Barão de Cocais),
perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio
de 159.000,00m².