ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Maranhão), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 81, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 81 - A promoção será precedida de uma remoção inicial, seguida de
outra para a vaga remanescente. (NR)"
Art. 2º - Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao art. 81, da Lei Complementar nº 13,
de 25 de outubro de 1991, na forma seguinte:
"Art. 81 - (...)
§ 1º - Na hipótese de não haver candidato inscrito, ou que não preencha os
requisitos legais para quaisquer das remoções previstas no caput, seguir-se á, de
imediato, a promoção.
§ 2º - havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais
antigo."
Art. 3º - O § 1º, do art. 85, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 85 - (...)
§ 1º - A remoção voluntária dar-se-á unicamente pelo critério da antiguidade,
observado, no que couber, o disposto na seção precedente."
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil