ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar
nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 8º do art. 6º; o art. 8º; o inciso XI do art. 29; a alínea a do inciso I do art.
30; o inciso IV do parágrafo único do art. 66; o inciso III do art. 73; e o art. 130, todos do
Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
§ 8º As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro
unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito
substitutos de entrância inicial.
Art. 8º Para cumprimento ao disposto no art. 126 da Constituição Federal e ao
art. 89 da Constituição do Estado do Maranhão e para dirimir conflitos fundiários, o
Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência
exclusiva para questões agrárias.
§ 1º A designação, organização e a forma de determinação da competência
desses juízes será fixada pelo Tribunal, através de resolução.
§ 2º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á
presente no local do litígio.
Art. 29.(...)
(...)
IX (...)

representar para intervenção federal no Estado e intervenção estadual
nos municípios.


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Art. 30.(...)
I-

(...)
a) a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual;

(...)
Art. 60E. (...)
I-

os crimes a que lei comine pena máxima não superior a dois anos,
cumulada ou não com multa;

(...)
Parágrafo único. O termo circunstanciado a que alude o art. 69 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, será lavrado pela autoridade policial civil
competente que tomar conhecimento da ocorrência.
Art. 66. (...)
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
IV -

a classificação no concurso, nos casos de juízes de entrância inicial.

Art. 73. (...)
(...)
III -

irredutibilidade de subsídio.

(...)
Art. 130. A prescrição das faltas disciplinares ocorre:
I-

em um ano, das faltas sujeitas às penalidades de advertência e
repreensão;

II -

em dois anos, das faltas sujeitas à penalidade de suspensão;


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III -

em quatro anos, das faltas sujeitas à pena de demissão.

§ 1º A prescrição começa a correr:
I-

do dia em que a falta for cometida; ou

II -

do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas
continuadas ou permanentes.

§ 2º A falta também prevista na lei penal como crime prescreve juntamente
com este.
§ 3º O curso da prescrição interrompe-se na data da instauração de processo
administrativo disciplinar e na data da publicação da decisão recorrível”.
Art. 2º O caput do art. 78 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 78. Além do subsídio, poderão ser outorgadas aos magistrados, de
acordo com a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, a Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993, e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, as
seguintes vantagens e verbas:
(...)”
Art. 3º Fica acrescentado ao art. 15 do Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, os incisos VII, VIII e IX,
com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
(...)
VII -

é competente para a execução da medida socioeducativa o Juízo da
Infância e Juventude com competência em matéria de ato infracional
da comarca onde estiver situada a unidade de atendimento responsável
pelo cumprimento da medida aplicada;

VIII -

ao aplicar a medida socioeducativa, em sendo o caso, o juiz
determinará a expedição da guia de cumprimento, formalizando o
processo de execução com os documentos necessários e, ainda,
proceder, se for o caso, à unificação das medidas, além de, em seguida,
encaminhar os autos respectivos ao juízo competente para a execução,


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determinando o arquivamento provisório da representação por ato
infracional;
IX -

em sendo imposta nova medida ao socioeducando que tenha processo
de execução, compete ao juízo da execução a unificação, devendo ser
encaminhado a ele pelo juízo que aplicou a nova medida a devida guia
de cumprimento para tal providência.

(...)”
Art. 4º Ficam acrescentados ao art. 132 do Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, os parágrafos
5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 132. (...)
(...)
§ 5º Os mandados de citação, intimação e notificação dos processos
administrativos disciplinares serão cumpridos por oficiais de justiça ou pelos
secretários das comissões.
§ 6º As intimações observarão a antecedência mínima de três dias quanto à
data do comparecimento do ato, sob pena de nulidade”.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão