ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.924, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais estaduais, disciplina o
procedimento de chamamento e seleção
públicos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º - A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações
sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Executivo ou por portaria de Secretaria de
Estado, mediante delegação.
§ 1º - O Poder Público Estadual estimulará a qualificação como organização social do
maior número possível de entidades de direito privado, com a finalidade de, por meio da
constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de
colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja
feita pela Administração Pública Estadual.
§ 2º - A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como
organizações sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título, mediante requerimento
ao Secretário de Estado ou dirigente máximo do órgão interessado.
§ 3º - No procedimento de que trata o § 2º deste artigo, o órgão ou a entidade da área
correspondente deverá manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, acerca da capacidade
técnica da entidade na área em que se pretende qualificar como organização social.
§ 4º - Na análise da capacidade técnica a que se refere o § 3º deste artigo, o órgão ou a
entidade correspondente deverá levar em consideração, dentre outros fatores, a específica
qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.


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Art. 2º - Ao requerer a qualificação como organização social, além de outros
requisitos previstos em regulamento próprio, as entidades privadas referidas no art. 1º
deverão:
I-

atuar essencialmente nas áreas de:
a) assistência social;
b) cultura;
c) educação;
d) desenvolvimento tecnológico;
e) gestão de atendimento ao público;
f) gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais;
g) medidas socioeducativas;
h) pesquisa científica;
i) proteção e preservação do meio ambiente;
j) saúde;
k) educação profissional e tecnológica;
l) esporte e lazer;
m) assistência técnica e extensão rural;

II -

comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de que a entidade possui, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria
definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e
atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;


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d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do
contrato de gestão com o Poder Público estadual, em caso de extinção ou
desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no
âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado;
III - não ser qualificada, pelo Estado do Maranhão, como organização da sociedade
civil de interesse público (OSCIP).
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, por decreto, ampliar as áreas previstas
no inciso I deste artigo.
Seção II
Da Seleção da Organização Social e do Contrato de Gestão
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste de
natureza colaborativa celebrado pelo Poder Público com entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceira entre as partes para fomento e execução
das atividades constantes das alíneas do inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 4º - A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida
de chamamento público, para que todas as interessadas em firmar ajuste com o Poder Público
possam se apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 5º desta Lei.


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Art. 5º - O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de ajuste com
o Poder Público far-se-á com observância das seguintes etapas:
Ipublicação de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para
apresentação de propostas;
II -

recebimento e julgamento das propostas de trabalho;

III -

homologação.

§ 1º - Os atos previstos nos incisos I a III deste artigo constituem atribuição do
Secretário de Estado ou do dirigente da entidade da respectiva área objeto de fomento público
por meio da celebração de contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, instituir comissão
formada por, no mínimo, 3 (três) membros, com a finalidade de proceder ao recebimento e
julgamento das propostas.
§ 2º - A publicação referida no inciso I deste artigo dar-se-á por meio de avisos
publicados no Diário Oficial do Estado do Maranhão e em jornal de grande circulação da
Capital do Estado, além de disponibilização do edital em sítio eletrônico oficial.
Art. 6º - O edital de seleção conterá:
Idescrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e
equipamentos a serem destinados ao fim pretendido;
II critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão,
eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos
interesses perseguidos pela Administração Pública;
III - exigências relativas à comprovação da regularidade jurídica e fiscal, da boa
condição econômico-financeira, da qualificação técnica e da capacidade operacional da
entidade para a gestão da atividade;
IV - prazo para apresentação da proposta de trabalho, observado o lapso temporal
mínimo estabelecido pelo inciso I do art. 5º desta Lei.
Art. 7º - A proposta de trabalho apresentada pela organização social, com
especificação do respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários
à prestação dos serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, ainda, de:


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Iplano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e
qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os
respectivos prazos de execução;
II financeira;
III -

documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e

documentos demonstrativos de experiência técnica.

§ 1º - A comprovação da regularidade econômica e financeira far-se-á por meio da
apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional legalmente
habilitado.
§ 2º - O cumprimento da exigência de que trata o inciso III deste artigo limitar-se-á à
demonstração, pela entidade, da sua experiência gerencial, bem como a capacidade técnica de
seu corpo diretivo, podendo o edital estabelecer, conforme recomendem o interesse público e
a natureza dos serviços a serem transferidos, comprovação de tempo mínimo de existência da
entidade.
§ 3º - Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo mínimo a que se refere
parágrafo anterior, as entidades com menos de 1 (um) ano de funcionamento comprovarão
experiência gerencial através da qualificação de seu corpo técnico e diretivo.
§ 4º - A organização social que, com base no § 3º deste artigo, celebrar contrato de
gestão com o Poder Público deverá, durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a
referida qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação.
§ 5º - Na hipótese de uma única organização social, por ocasião do chamamento
público regularmente instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão,
poderá o Poder Público com ela celebrar o respectivo ajuste, desde que atendidas as
exigências relativas à habilitação e proposta de trabalho e financeira.
Art. 8º - São critérios para a seleção e o julgamento das propostas:
Io mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de
trabalho apresentado;
II -

a capacidade técnica e operacional da entidade;

III - a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os
resultados pretendidos;


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IV - a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da
qualidade do serviço;
V-

a regularidade jurídica e fiscal da entidade.

Parágrafo único - Observados os princípios da Administração Pública, é inaceitável
como critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da
organização social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de
domicílio do órgão estatal contratante.
Art. 9º - Nos casos de reiterado descumprimento contratual, quando assim exigir a
gravidade dos fatos e o interesse público, e diante de risco iminente, poderá a Administração
Pública, dentre outras providências, determinar a suspensão cautelar do contrato pelo prazo de
90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º - Após a suspensão cautelar será determinada a notificação da organização social,
visando à ciência e manifestação em 5 (cinco) dias, bem como a retenção do acervo
patrimonial e recursos financeiros disponibilizados para execução contratual durante o
período em que perdurar a suspensão.
§ 2º - Para garantir a continuidade dos serviços e não sendo viável reassumir a
execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, poderá ser celebrado contrato de
gestão emergencial, até que se conclua o procedimento de chamamento público.
Art. 10 - O Secretário de Estado ou o dirigente de entidade da Administração Indireta
da área do serviço objeto de contrato de gestão poderá, mediante decisão fundamentada,
excepcionar a exigência prevista no art. 4º desta Lei, nas seguintes situações:
Inos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem
desqualificação da organização social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que
poderá o Poder Público, para garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a
execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão
emergencial com outra organização social, igualmente qualificada no âmbito do Estado, pelo
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga
do ajuste, vedada a sua prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua a
proposta de trabalho objeto do ajuste rescindido;
II nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de
gestão já tenha sido realizado adequadamente mediante contrato de gestão com a mesma
entidade, a ser contratada, há pelo menos 3 (três) anos, e cujas prestações de contas não
tenham sido rejeitadas;


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III - quando, em procedimento de seleção regularmente instaurado, nenhuma
organização social restar habilitada à apresentação de propostas de trabalho.
Parágrafo único - Durante o prazo de que trata o inciso I deste artigo, deverá o Poder
Público, em não pretendendo reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do
serviço, adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração
de contrato de gestão.
Art. 11 - A qualificação como organização social da entidade interessada é, em
qualquer caso, condição indispensável para a participação no procedimento de seleção.
Art. 12 - No caso de desfazimento do contrato de gestão em face do descumprimento
contratual, inadimplemento ou prática de irregularidade pela Organização Social, o Estado
poderá reter os valores referentes aos custos para a administração da unidade de saúde, a
contar da data da suspensão da execução do contrato de gestão.
§ 1º - Dentre os valores que poderão ser retidos estão compreendidos aqueles
referentes às indenizações decorrentes das rescisões trabalhistas que vierem a ser realizadas,
inclusive as relativas à estabilidade provisória, além de tributos, encargos sociais e multas.
§ 2º - Em razão da natureza dos serviços prestados e tendo em vista a impossibilidade
de interrupção, a sucessão de uma organização social por outra transferirá à sucessora os
vínculos empregatícios decorrentes do contrato de gestão anterior.
§ 3º - No caso de desfazimento do contrato de gestão pelo Estado, em hipóteses
diferentes das previstas no caput do presente artigo, este deverá transferir à organização social
os valores referentes às indenizações decorrentes das rescisões trabalhistas que por essa razão
vierem a ser realizadas, sendo de responsabilidade da organização social o pagamento de
todas as verbas trabalhistas.
§ 4º - A responsabilização de dirigentes da organização social sucedida por má gestão
decorrente de inadimplemento ou não do contrato rescindido dar-se-á mediante o devido
processo legal, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13 - O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão, deverá discriminar as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social, sem
prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão ou da entidade
correspondente à atividade fomentada.
§ 1º - Fica limitada a 3% (três por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público à
organização social a realização de despesas administrativas, tais como pagamento de diárias,


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passagens aéreas, serviço de telefonia e internet móvel, hospedagem, aluguel de veículos e
outras, bem como contratação de serviços de consultoria, devendo ainda ser atendidos os
seguintes requisitos:
I-

vinculação direta à execução do objeto do contrato de gestão;

II -

caráter temporário da despesa;

III - previsão expressa em programa de trabalho e no contrato de gestão, com a
respectiva estimativa de gastos;
IV - não se configurar a despesa como taxa de administração, compreendendo-se
como tal aquela que possui caráter remuneratório, cujo pagamento é vedado.
Art. 14 - Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das despesas
administrativas eventualmente realizadas pela organização social, nas hipóteses em que esta
se serve da estrutura de sua unidade de representação, desde que os dispêndios sejam
comprovadamente vinculados à execução do objeto do contrato de gestão e tenham sido
previamente autorizados pelo órgão ou pela entidade supervisora do contrato de gestão.
§ 1º - Ficam sujeitos ao limite de 3% (três por cento) de que trata o § 1º do art. 12
desta Lei, em conjunto com as despesas ali previstas, os dispêndios administrativos que, na
forma do caput deste artigo, são passíveis de rateio.
§ 2º - Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo serão disciplinados por
ato do titular do órgão ou da entidade supervisora do contrato de gestão, sendo vedada a
delegação de tal atribuição.
Art. 15 - Na elaboração do Contrato de Gestão devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os
seguintes preceitos:
Iespecificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como a
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens
de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações
sociais, no exercício de suas funções, sendo vedada a remuneração de empregados e diretores,
estatutários ou não, por meio de interposta pessoa jurídica.


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Art. 16 - Durante o vínculo do contrato de gestão, são permitidas alterações
quantitativas e qualitativas, celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as
modificações não desnaturem seu objeto.
§ 1º - Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato
de gestão, bem como as referentes ao programa de trabalho da entidade, em especial no que
diz respeito a maior ou menor oferta de prestações materialmente fruíveis aos usuários de
serviços sociais.
§ 2º - Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao atingimento de metas e
objetivos.
Art. 17 - Fica vedada a celebração de contrato de gestão com organização social que:
Iesteja omissa no dever de prestar contas do contrato de gestão, seja qual for a
sua natureza, anteriormente celebrado com ente da Administração de qualquer esfera da
Federação;
II tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública Estadual nos últimos
5 (cinco) anos;
III - tenha tido as contas de contratos de gestão julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito)
anos;
IV - tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como membro
do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pessoa:
a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido julgadas
irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer
esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo de
provimento em comissão, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, ainda que não transitada
em julgado a decisão condenatória e, em isso havendo, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei federal nº 8.429,
de 2 de junho de 1992;


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d) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração
penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação
eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade.
Art. 18 - Nos ajustes onerosos ou não, celebrados pelas organizações sociais com
terceiros, fica vedado o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou instituições das
quais façam parte os seus dirigentes ou associados.
Art. 19 - Os bens móveis e imóveis adquiridos pela organização social, utilizando-se
de recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente,
à sua execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Estado.
§ 1º - Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato
fundamentado do Secretário de Estado ou do dirigente da entidade da área a fim realizar
repasse de recursos à organização social, a título de investimento, no início ou durante a
execução do contrato de gestão, para ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição
de bens móveis complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação
dos serviços públicos.
§ 2º - A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de
gestão, com recursos dele provenientes, será precedida de autorização do titular do órgão ou
da entidade estatal parceira, atendida a parte final do que dispõe o caput deste artigo.
§ 3º - Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela
organização social, fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado
para a realização de alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria de Estado ou
entidade da área correspondente.
Art. 20 - A execução do Contrato de Gestão celebrado por organização social será
fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade
fomentada.
§ 1º - O parceiro privado apresentará ao órgão ou à entidade do Poder Público
supervisora signatária do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6
(seis) meses, certidões negativas de débitos perante a Fazenda estadual, o Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a


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relação das demandas em que figure como réu, além de decisões judiciais que lhe foram
desfavoráveis e os valores das respectivas condenações.
§ 2º - Os valores repassados pelo parceiro público e o cumprimento das metas pelo
parceiro privado serão, em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não superior a
6 (seis) meses, contrastados para certificação de sua efetiva correspondência.
§ 3º - Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora
da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada
qualificação.
Art. 21 - Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem
pública, os responsáveis pela fiscalização, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o
interesse público, representarão à Secretaria de Transparência e Controle e à ProcuradoriaGeral do Estado, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 22 - Deve a organização social parceira realizar imediata comunicação ao órgão
ou à entidade supervisora e à Procuradoria-Geral do Estado acerca das demandas judiciais em
que figure como parte, com encaminhamento a este último órgão das informações, dos dados
e documentos requisitados para a defesa dos interesses do Estado do Maranhão, em juízo ou
fora dele, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal daquele que deixar de
fazê-lo.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 23 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 24 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários
necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão.
§ 1º - São assegurados às organizações sociais os créditos constantes do orçamento e
as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no
contrato de gestão.
§ 2º - Deverá a organização social manter e movimentar os recursos transferidos pelo
Estado em conta bancária específica.
§ 3º - Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes distintas de recursos
orçamentários e seu objeto especificar a execução de diversos programas governamentais,


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com exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e
movimentação dos recursos pela organização social em mais de 1 (uma) conta bancária,
sempre com anuência prévia do órgão supervisor e previsão expressa no respectivo contrato
de gestão.
§ 4º - Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo
Estado com a mesma organização social, esta deverá possuir conta bancária individualizada
para cada um dos ajustes, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 5º - Relativamente aos recursos financeiros passados à Organização Social para
desenvolvimento dos serviços de interesse público, não subsistirá sigilo bancário oponível à
Administração Pública.
Art. 25 - O Estado poderá permitir às organizações sociais o uso de bens, instalações e
equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto de transferência, mediante
cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 26 - É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais,
com ônus para a origem.
§ 1º - O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo
de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e
aposentadoria, está vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos
servidores públicos do Estado.
§ 2º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 3º - Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas
internas da organização social, cujas diretrizes serão consignadas no contrato de gestão.
§ 4º - Caso o servidor público cedido à organização social não se adapte às suas
normas internas ou não esteja exercendo as suas atividades em conformidade com elas,
poderá ser devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida motivação.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 27 - Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de
qualquer dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas nas
alíneas do inciso I do art. 2º, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado
com o Poder Público.


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§ 1º - A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo
das sanções previstas no Contrato de Gestão.
§ 3º - A desqualificação implicará reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido
pelo Estado à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 4º - A entidade que perder a qualificação de organização social ficará impedida de
requerer novamente o título pelo período de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do
ato de desqualificação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - É vedado à entidade qualificada como organização social qualquer tipo de
participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.
Art. 29 - A organização social fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento
próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços,
compras e admissão de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em
que se estabeleça a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé,
da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia e da publicidade.
Art. 30 - As atuais organizações sociais com contrato de gestão vigente com o Estado
terão prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se às disposições da presente Lei.
Art. 31 - Ficam revogados os arts. 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; § 1º do art. 10; 14; 15; 19 e 20, da
Lei nº 7.066, de 3 de fevereiro de 1998.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4
DE SETEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.


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FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil