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Decreto sem número, de 27/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias situados nos Municípios
                              de  Cônego  Marinho,  Januária,  São
                              João   das   Missões  e   Miravânia,
                              necessários     à    execução     de
                              melhoramentos  e  pavimentação  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER-MG,
                              no trecho da Rodovia Municipal entre
                              os  Municípios de Cônego  Marinho  e
                              Miravânia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terrenos e
benfeitorias situados nos Municípios de Cônego Marinho,  Januária,
São João das Missões e Miravânia, com extensão total de 66.440m  e
largura  média  da  faixa de domínio de 30m,  cujo  segmento  está
definido  pelo  projeto  de  execução entre  a  estaca  inicial  0
(Município de Cônego Marinho), a estaca 540 (divisa dos Municípios
de  Cônego  Marinho  e  Januária), a estaca  2040  (divisa  do  no
Município  de  Januária  e São João das Missões),  a  estaca  2590
(divisa  do  Município de São João das Missões e  Miravânia)  e  a
estaca  final  3322+0,78 (Município de Miravânia), perfazendo  uma
área total estimada da faixa de domínio de 2.050.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação  da  Rodovia  Municipal - Trecho:  Cônego  Marinho  -
Miravânia,  nos Municípios de Cônego Marinho, Januária,  São  João
das Missões e Miravânia.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada