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Decreto com numeração especial 236, de 26/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$146.971.149,14.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$146.971.149,14 (cento e quarenta e seis milhões novecentos e
setenta e um mil cento e quarenta e nove reais e quatorze centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 840233/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania,
no valor de R$32.385,14 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e
cinco reais e quatorze centavos);
III
– do termo de adesão nº 41/2019 (portaria nº
793/2019), firmado em 22 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e a
Secretaria Nacional de Segurança Pública, no valor de
R$6.821.173,00 (seis milhões oitocentos e vinte e um mil cento
e setenta e três reais);
IV
– do termo de adesão nº 42/2019 (portaria nº
790/2019), firmado em 26 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e a
Secretaria Nacional de Segurança Pública, no valor de
R$2.037.659,00 (dois milhões trinta e sete mil seiscentos e
cinquenta e nove reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 236,
de 26 de maio de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 066)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244065-2.081-0001-3320-1-24.1


32.385,14




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.393-0001-4590-0-10.1


97.496.611,35




4631.04130029-4.486-0001-3390-0-10.1


10.000.000,00




4631.04130029-4.486-0001-4590-0-10.1


9.603.818,00




4631.04130029-4.489-0001-3390-0-10.1


20.979.502,65




FUNDO
                   ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS




4691.06123139-2.094-0001-3390-0-57.1


2.657.650,00




4691.06123139-2.094-0001-4490-0-57.1


6.201.182,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


146.971.149,14





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


9.603.818,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


10.000.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.393-0001-3367-0-10.1


45.570.913,00




4631.04130029-4.488-0001-3367-0-10.1


58.162.448,00




4631.04130029-4.491-0001-3367-0-10.1


14.742.753,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


138.079.932,00