PROJETO DE LEI Nº 4.982/2018
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Oriente o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São João do Oriente o imóvel com área de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Inhapim, nºs: 64, 84 e 114, no Município de São João do Oriente, e registrado sob o n° 7.796, a fls. 255 do Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inhapim.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à Construção e instalação de Creche Comunitária e de Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 05 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2018.
Deputado Adalclever Lopes (PMDB)
Justificação: Este projeto de lei objetiva a doação do imóvel supramencionado ao município de de São João do Oriente que, pretende implantar no local uma Creche Comunitária e um Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS. A creche irá atender a crescente demanda da população, proporcionando às crianças educação infantil, apoio pedagógico, social, familiar, cultural e psicológico. O Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, será destinado a estimular a integração social e familiar da comunidade, trazendo inestimáveis benefícios à população.
Assim sendo, demonstrado o interesse público e a conformidade com a legislação vigente e aplicável à espécie, solicitamos aos nobres pares apoio para aprovação desta proposição.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.