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Decreto sem número, de 03/04/2007 - Texto Original


Altera Decretos que declararam de utilidade pública e de
interesse social, para fins de desapropriação, imóveis
situados nos Municípios de Belo Horizonte e Vespasiano, para
implantação do Centro Administrativo do Estado de Minas
Gerais e reurbanização.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Os arts. 2º e 3º dos Decretos de 8 de novembro de 2006 e de
15 de dezembro de 2006, que declararam de utilidade pública e
de interesse social, para fins de desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias nos Municípios
de Belo Horizonte e Vespasiano, sendo o primeiro relativo à
área total aproximada de 193.230m2; o segundo relativo à
área total aproximada de 659.533m2; e o terceiro relativo à
área total aproximada de 605.300m2, passam a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
2º. Os imóveis descritos no art. 1º se destinam à
reurbanização, para sua melhor utilização
econômica, higiênica e estética, à proteção
do solo, à preservação de cursos e mananciais e
à restauração da cobertura florestal nas áreas
do entorno do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais".


Art. 3º
Fica a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG, autorizada a promover a desapropriação de que
trata este Decreto, podendo, para o efeito de requerer imissão
provisória na posse, alegar urgência, na forma do art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941."


Art.
2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.