GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.495, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Altera redação da Lei nº 16.265, de 28 de maio de 2008, que torna obrigatória a
divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclua-se o art. 1º-A à Lei nº 16.265, de 28 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Ficam as delegacias de polícia civil obrigadas a prestar informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) para as vítimas de acidentes de trânsito ou
qualquer beneficiário ou interessado.
§ 1º As informações de que trata o caput deste artigo poderão ser feitas por meio de um painel afixado nas delegacias, em
local de fácil acesso e boa visibilidade, ou por meio de formulário impresso e mediante contrarrecibo.
§ 2º As informações referidas no caput deste artigo serão do seguinte teor:
I – tipos de coberturas: morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência médica e suplementares;
II – valores das indenizações;
III – beneficiários;
IV – desnecessidade de identificação do veículo causador do acidente;
V – desnecessidade de apuração de culpa;
VI – inexistência de limites de número de vítimas para fins de indenização para um mesmo acidente;
VII – relação de documentos (conforme o tipo de indenização pleiteada) e das seguradoras onde se poderá solicitar a
indenização;
VIII – prazo para dar entrada no pedido de indenização;
IX – endereço, telefone e horário de funcionamento do Núcleo DPVAT.”(NR)
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
ERNESTO GUIMARÃES ROLLER
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.