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Decreto 47187, de 19/05/2017 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD e FGD unitários das secretarias de Estado que
menciona para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp
– 6,75 (seis vírgula setenta e cinco) unidades de
DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais – Seccri.


Art.
2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Administração Prisional –
Seap – 2,00 (duas) unidades de FGD-unitário para a
Seccri.


Art.
3º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag:
I
– 10,00 (dez) unidades de DAD-unitário para a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – Sedinor;
II
– 28,66 (vinte e oito vírgula sessenta e seis) unidades
de DAD-unitário para a Ouvidoria-Geral do Estado – OGE.


Art.
4º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam
os arts. 1º a 3º:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Sesp, Seccri, Sedinor, OGE e Seplag passam a corresponder,
respectivamente, a 1.648,15 (mil seiscentas e quarenta e oito virgula
quinze) unidades, 950,34 (novecentas e cinquenta vírgula
trinta e quatro) unidades, 273,50 (duzentas e setenta e três
vírgula cinquenta) unidades, 164,82 (cento e sessenta e quatro
vírgula oitenta e duas) unidades e 3.760,61 (três mil
setecentas e sessenta vírgula sessenta e uma) unidades;
II
– os quantitativos totais de FGD-unitário atribuídos
à Seap e à Seccri passam a corresponder,
respectivamente, a 599,00 (quinhentas e noventa e nove) unidades e
220,00 (duzentas e vinte) unidades;
III
– os itens I.2.1, I.2.2, I.5.A.2, I.5.1, I.6.1, I.15.1,
I.15.1.A e I.27.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto;
IV
– a lotação dos cargos de provimento em comissão
e da função gratificada identificados nos termos do
Anexo II fica alterada, observada a correspondência
estabelecida no referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso III do art. 4º do Decreto nº 47.187,
de 19 de maio de 2017)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


     (...)


I.2
– SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
I.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-7


CV1100003,
                        CV1100006 a CV1100008, CV1100010, CV1100012, CV1100013, CV1100303,
                        CV1100305, CV1100370, CV1100442 e CV1100443


12


12


–




CV1100345


–


1




(...)



(...)


I.2.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS






ESPÉCIE/
NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-2


1


CV1100177




(…)



(...)


I.5.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
(...)
I.5.A.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS






ESPÉCIE/
NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(…)




FGD-2


150


PS110001
                        a PS1100048, PS1100077 a PS11000176, PS1100178, PS1100179




(…)



(...)


I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(…)




DAD-7


JD1100312,
                        JD1100313, JD1100338 a JD1100340, JD1100342


8


6


–




JD1100343
                        e JD1100344


–


2




(...)



(...)


I.6
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS – SEDINOR
I.6.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-9


DV1100143,
                        DV1100157 e DV1100158


3


3


–



(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(…)




DAD-8


PH1100051,
                        PH1100053 a PH1100056, PH1100059, PH1100061, PH1100102, PH1100112,
                        PH1100117, PH1100163, PH1100192, PH1100193, PH1100208 a PH1100222,
                        PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100300, PH1100308 a PH1100313,
                        PH1100328, PH1100354, PH1100359 a PH1100363, PH1100365 a
                        PH1100367, PH1100444 a PH1100448, PH1100502


56


54


-




PH1100116
                        e PH1100369


-


2




(…)




DAD-10


PH1100035,
                        PH1100050, PH1100051, PH1100055, PH1100092 a PH1100094


7


7
                        –








(…)



(...)


I.15.1.A
– CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(…)




DAD-9


PH1100142,
                        PH1100144 a PH1100148, PH1100174


7


7


–




(...)



(...)


I.27
– OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I.27.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-8


OV1100057,
                        OV1100062, OV1100303, OV1100314 a OV1100316


6


6


–




DAD-10


OV1100006
                        e OV1100021


2


2


–



(...)”




ANEXO
II
(a
que se refere o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 47.187,
de 19 de maio de 2017)


II.1
– FUNÇÃO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES
REMANEJADAS DA SEAP PARA A SECCRI






ESPÉCIE/
NÍVEL


ANTIGA
                        IDENTIFICAÇÃO SEAP


NOVA
                        IDENTIFICAÇÃO SECCRI




FGD-2


PS1100177


CV11000177





II.2
– CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SESP
PARA A SECCRI






ESPÉCIE/
NÍVEL


ANTIGA
                        IDENTIFICAÇÃO SESP NOVA


IDENTIFICAÇÃO
                        SECCRI




DAD-7


JD1100345


CV1100345





II.3
– CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG
PARA A SEDINOR






ESPÉCIE/
NÍVEL


ANTIGA
                        IDENTIFICAÇÃO SEPLAG


NOVA
                        IDENTIFICAÇÃO SEDINOR




DAD-9


PH1100143


DV1100143





II.4
– CARGOS CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA
SEPLAG PARA A OGE






ESPÉCIE/
NÍVEL


ANTIGA
                        IDENTIFICAÇÃO SEPLAG


NOVA
                        IDENTIFICAÇÃO SEDINOR




DAD-8


PH1100057
                        e PH1100062


OV1100057
                        e OV1100062




DAD-10


PH1100006


OV1100006