ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.836, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Considera de utilidade pública a Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional Maranhão e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, Autarquia Federal
inscrita no CNPJ nº 06.780.522/0001- 30, com sede na Rua Doutor Pedro Emanuel de
Oliveira nº 01, Bairro Calhau, São Luís - MA, considerada, nos termos do art. 44 da Lei
Federal nº 8.906/1994, como serviço público relevante, dotada de personalidade jurídica e
forma federativa, fica reconhecida no Estado do Maranhão como Instituição de utilidade
pública.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil