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Decreto sem número, de 15/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
João Pinheiro no valor de R$355.700,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$355.700,00 (trezentos e
cinqüenta e cinco mil e setecentos reais) indicado no Anexo, em
favor da Fundação João Pinheiro, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 11)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


                                                                               R$


2061.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   347.700,00


2061.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                     8.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           355.700,00


ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA


                                                                               R$


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   355.700,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                355.700,00