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DECRETO 46112, de 18/12/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.578, de 28 de março de 2011, que dispõe
sobre o Escritório de Prioridades Estratégicas e dá
outras providências; e o Decreto nº 45.726, de 13 de
setembro de 2011, que define os critérios para pagamento da
parcela variável que compõe a remuneração
dos ocupantes do cargo de provimento em comissão de
Empreendedor Público.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º
da Lei Delegada nº 181, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 2º do Decreto nº 45.578, de 28 de março
de 2011, fica acrescido do seguinte § 6º, passando a
vigorar com a redação que se segue:
“Art.
2º ...................................................
§
6º No exercício da competência estabelecida no
inciso X, cabe ao Escritório de Prioridades Estratégicas
apoiar os órgãos e entidades envolvidos na construção
da Agenda da Inovação do Estado de Minas Gerais,
colaborando para a criação de projetos de inovação
em rede, para o fomento de parcerias com entidades públicas e
privadas nacionais e internacionais, para a promoção do
intercâmbio de conhecimentos, para a ampliação do
âmbito de iniciativas inovadoras, e para o desenvolvimento de
estudos, projetos e ações de inovação,
ressalvado o disposto na Resolução SEPLAG nº 53,
de 24 de julho de 2012, que versa sobre a política de inovação
na gestão pública do Estado de Minas Gerais.”
(nr)


Art.
2º O art. 6º do Decreto nº 45.578, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º Compete ao Comitê para Pré-Qualificação
dos Empreendedores Públicos – COPEP:
I
- recomendar à Superintendência de Empreendedores
Públicos o pessoal habilitado a participar do processo de
pré-qualificação de Empreendedores Públicos;
II
- submeter ao Diretor-Presidente do Escritório os nomes dos
profissionais pré-qualificados para possível nomeação
pelo Governador, com a indicação do Programa
Estruturador, do Projeto Estratégico, do Processo Estratégico,
ou da Área Estratégica de atuação, e do
órgão ou entidade de exercício do ocupante do
cargo de Empreendedor Público; e
III
– aprovar o seu Regimento Interno.” (nr)


Art.
3º O art. 7º do Decreto nº 45.578, de 2011, passa a
vigorar com a redação que se segue ficando acrescido do
seguinte § 4º:
“Art.
7º O COPEP é composto por sete profissionais, com notória
experiência em administração pública ou
gestão de pessoas, indicados pelo Governador do Estado.
§
1º A Presidência do COPEP será exercida por um de
seus membros, mediante indicação do Governador do
Estado.
§
2º Juntamente com o Presidente, o Governador indicará um
Vice-Presidente com a função de substituir o titular
nos casos de ausência, impedimento ou vacância.
§
3º Será facultada a participação de
especialistas ou de titulares de órgãos ou entidades da
Administração Pública estadual, como convidados,
nas discussões e na implementação das ações
deliberadas em reuniões do COPEP.
§
4º As demais disposições relativas ao COPEP serão
fixadas em ulterior regulamento.”(nr)


Art.
4º O inciso I do § 2º do art. 4º do Decreto n.º
45.726, de 13 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º ..................................................
§
2º ........................................................
I
– o encerramento do período avaliatório for
antecipado em razão de fato superveniente, por deliberação
da Comissão de Avaliação de Empreendedores
Públicos - CAEP;
..........................................................”
(nr)


Art.
5º O art. 5º do Decreto nº 45.726, de 2011, passa a
vigorar com a redação que se segue ficando acrescido
dos seguintes §§ 6º, 7º, 8º e 9º:
“Art.
5º Caberá à Comissão de Avaliação
de Empreendedores Públicos - CAEP, mediante avaliação
individualizada de desempenho e resultados, estabelecer o valor da
parcela remuneratória variável a ser paga aos ocupantes
dos cargos de Empreendedor Público, e deliberar sobre outras
matérias pertinentes.
§
1º Para avaliação do desempenho e do resultado, e
para definição do percentual da parcela variável
a ser paga em cada caso, dever-se-á considerar:
I
– a análise objetiva do Plano de Trabalho pactuado entre
o CAEP, o Empreendedor Público e seu gestor imediato no órgão
ou entidade de exercício;
.........................................................................
§
2º O encaminhamento do Plano de Trabalho para análise e
avaliação da CAEP é condição para
o pagamento da parcela remuneratória variável e
dependerá da aprovação do gestor imediato do
Empreendedor Público no órgão ou entidade de
exercício.
§
3º Nos casos de resultado insatisfatório da avaliação
de desempenho realizada pela CAEP, esta poderá recomendar, por
ato de seu Presidente, a permanência do Empreendedor Público
no cargo, ou ainda pelo seu remanejamento.
§
4º A CAEP será presidida pelo Diretor-Vice Presidente do
Escritório de Prioridades Estratégicas e integrada
pelos seguintes membros:
I
– um representante do Comitê para Pré-qualificação
dos Empreendedores Públicos – COPEP, indicado pelo
Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas;
II
- Coordenador do Núcleo de Entregas e Empreendedores Públicos
do Escritório de Prioridades Estratégicas;
III
- Diretor da Superintendência de Empreendedores Públicos
do Escritório de Prioridades Estratégicas; e
IV
– um representante do Núcleo Central de Gestão
Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
indicado pelo Subsecretário de Gestão da Estratégia
Governamental.
§
5º Caberá ao Coordenador do Núcleo de Entregas e
Empreendedores Públicos substituir o Presidente da CAEP nos
casos de ausência, impedimento ou vacância.
§
6º A CAEP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês
e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante
convocação de seu Presidente.
§
7º As deliberações da CAEP dar-se-ão por
maioria simples de votos.
§
8º Será facultada a participação de
especialistas ou de titulares de órgãos ou entidades da
Administração Pública estadual, como convidados,
nas discussões e na consecução das ações
deliberadas em reuniões da CAEP.
§
9º O Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades
Estratégicas deverá encaminhar à Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças o documento contendo o quantitativo de servidores a
serem beneficiados com a parcela variável, juntamente com o
demonstrativo do impacto financeiro decorrente da aplicação
do disposto no art. 3º.”(nr)


Art.
6º Fica revogado o Decreto nº 45.582, de 6 de abril de
2011.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191° da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena