GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.283, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa de
Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e
Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE, e a oferecer garantias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a serem aplicados na execução do Programa
de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE, no
âmbito do Estado Goiás, por intermédio de projetos que visem ao desenvolvimento e à implementação do Sistema Público de Escrituração
Digital – SPED, composto por SPED Contábil, SPED Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica – NFe e Cadastro Sincronizado, nos termos da Resolução
n. 3.430, de 26 de dezembro de 2006, do Banco Central do Brasil, e das normas e condições fixadas pelo BNDES.
Art. 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, ﬁca o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e II,
da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Parágrafo único. Na hipótese de insuﬁciência dos recursos previstos no caput, ﬁca o Poder Executivo autorizado a
vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações ﬁnanceiras decorrentes do
contrato celebrado.
Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do ﬁnanciamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
ﬁnanceira do Estado no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 30-06-2008 .