PROJETO DE LEI Nº 1.766/2020
Dispõe sobre a redução das mensalidades da rede particular de ensino enquanto perdurarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado de Minas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As instituições de ensino fundamental, médio e superior que compõem a rede privada do Estado de Minas Gerais ficam obrigadas a reduzir, em 30% (trinta por cento) os valores cobrados a título mensalidades de prestação de serviços educacionais, enquanto durarem a suspensão das atividades letivas nas unidades de ensino particulares.
§ 1º – A redução de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicada a partir da mensalidade subsequente à publicação desta Lei.
§ 2º – A redução de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicada em todas as mensalidades enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19 reconhecido pela Resolução 5529, de 25/03/2020, e estiverem suspensas as atividades letivas nos estabelecimentos mencionados nesta Lei.
Art. 2º – As instituições de ensino que descumprirem os dispositivos desta Lei estarão sujeitas a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da mensalidade de cada aluno(a) que não tenha obtido a redução de que trata esta Lei, a ser auferida e aplicada pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 3º – O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo máximo de cinco dias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente enquanto perdurarem o estado de calamidade pública reconhecido pela Resolução 5529, de 25/03/2020, e a suspensão das atividades letivas nas unidades de ensino particulares.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2020.
Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Justificação: A declaração de Pandemia Mundial, pela Organização Mundial da Saúde, em razão do alastramento de infecções causadas pelo vírus Sars-Cov-2, conhecido como novo corona vírus, alertou governantes de todo o Brasil sobre a gravidade do caso, em razão da sua potencialidade de levar o sistema de saúde ao colapso devido à sua alta taxa de transmissão.
Apesar da gravidade da pandemia e com a ausência de vacinas contra o vírus o seu controle é, até o momento, realizado através da restrição de circulação e aglomeração de pessoas. Assim, o Governo do Estado de Minas Gerais editou uma série de decretos suspendendo as mais diversas atividades, dentre as quais as atividades letivas.
Considerando a redução de despesas destas instituições de ensino, demonstra-se prudente o Poder Legislativo tomar medidas no sentido de desonerar a população mineira, que vem sofrendo consequências econômicas devido à redução da atividade produtiva em razão das medidas restritivas adotadas como prevenção ao alastramento do vírus Sars-Cov-2. Neste sentindo o Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais determinou em 27/03/2020 a suspensão, por tempo indeterminado, das atividades desempenhadas pelos professores nas dependências das escolas particulares em todo o Estado de Minas Gerais em função da pandemia do Corona vírus.
Por isso, mostra-se proporcional a redução de mensalidades dos alunos, enquanto durarem a suspensão das atividades letivas, de forma a equilibrar a balança financeira das famílias mineiras, justificando-se, neste caso, pela redução de custos dos estabelecimentos de ensino privado.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.