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Decreto sem número, de 11/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e de Encargos Gerais do Estado -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no valor de
R$7.034.674,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.034.674,00 (sete
milhões, trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e de Encargos Gerais do Estado -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




* ANEXO NÃO
DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.