ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.628 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de
2017, que institui sistemática de tributação, no
âmbito do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação
de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 371, de 06 de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do
Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput e as alíneas “a” a “d” do inciso I, do art. 2º e o § 4º do art. 3º, da
Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica concedido ao segmento da indústria e agroindústria, em função do
potencial de contribuição do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado
do Maranhão, os seguintes incentivos, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):
I - (...)
a) 98% (noventa e oito por cento) em decorrência de implantação de indústrias do
segmento de siderurgia, que tenham como investimento mínimo o montante de R$
200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), incluídos a siderurgia, seus produtos
semiacabados e derivados;
b) 95% (noventa e cinco por cento) em decorrência de implantação de indústrias e
agroindústrias inexistentes no Estado; em municípios listados entre os 30 (trinta) com
menores IDHM do Maranhão, conforme lista anual publicada no DOE pela Secretaria de
Estado da Indústria, Comércio e Energia - SEINC e/ou município integrante da Rede
Integrada de Desenvolvimento - RIDE, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº
112/2001 e no Decreto nº 4.367/2002;
c) 85% (oitenta e cinco por cento) em decorrência de implantação ou ampliação que
gere no mínimo 300 (trezentos) empregos diretos e/ ou seja considerada empreendimento


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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prioritário ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, na forma prevista no art. 20 desta
Lei;
d) 75% (setenta e cinco por cento) em decorrência de implantação e ampliação. (...)
Art. 3º (...)
(...)
§ 4º Equipara-se à implantação de nova unidade, os projetos de ampliação
considerados prioritários ao Estado, conforme o art. 20 desta Lei, desde que apresentem
investimentos de, no mínimo, R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).” (NR)
Art. 2º - O inciso I, do art. 2º, da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, passa a
vigorar acrescido da alínea “e”, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - (...)
e) 65% (sessenta e cinco por cento) em decorrência de projetos de reativação,
modernização ou relocalização.”. (AC)
Art. 3º - Fica revogado o art. 17 da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 16 de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente