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DECRETO 45738, de 22/09/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,




DECRETA:




Art. 1º O art.
12 da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do
§ 3º, com a seguinte redação:

“Art. 12.
.................................................

§ 3º
Mediante regime especial concedido pela Superintendência de
Tributação (SUTRI), que fixará os termos e
condições, ao contribuinte industrial fabricante
classificado no código 3104-7/00 da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), poderá ser
autorizada aos estabelecimentos varejistas revendedores dos produtos
do industrial a utilização de equipamento Point of Sale
(POS) não integrado ao ECF, de propriedade do industrial, para
emissão e impressão de comprovante de pagamento
efetuado com cartão de crédito ou de débito
automático em conta corrente.” (nr) Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2011, 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima