GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 206, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Saúde –FES-, no valor global de R$
23.900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005005499 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Saúde –FES- 9 (nove) créditos suplementares no valor global de R$
23.900.000,00 (vinte e três milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
10 121 1019 2.270 - Fortalecimento das Ações de Controle, Avaliação e Auditoria
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

4.000.000,00

R$

631.000,00

R$

2.400.000,00

R$

2.000.000,00

R$

14.369.000,00

R$

200.000,00

10 122 1019 2.430 - Implantação e Fortalecimento das Regionais de Saúde e dos
Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias
3 (20) - Outras Despesas Correntes
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
10 301 1016 1.255 - Cooperação Técnica Financeira a Implantação de NASF´s e
Implantação da ESF para o Entorno do DF
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1021 2.315 - Assistência Integral
Radioacidentados

a

Saúde

e

Monitoramento

dos

4 (00) - Investimentos
10 302 1023 2.380 - Ampliação e Fortalecimento das Ações Laboratoriais de
Interesse de Saúde Pública
4 (24) - Investimentos
10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de
Média e Alta Complexidade
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
10 306 1022 2.105 - Vigilância Alimentar e Nutricional
3 (23) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

100.000,00

R$

23.900.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2850 - Fundo Estadual de Saúde - FES
10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação
Assistenciais e Administrativas da SES/GO

das

Unidades

4 (00) - Investimentos

R$

5.400.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

400.000,00

R$

9.000.000,00

10 302 1021 1.195 - Fortalecimento das Ações de Promoção, Prevenção, Diagnóstico
e Assistência
3 (00) - Outras Despesas Correntes


10 302 1021 1.219 - Implantação e Implementação da Rede de Atendimento aos
Dependentes Químicos-CREDEQ
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

2.000.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.000.000,00

4 (24) - Investimentos

R$

2.100.000,00

R$

23.900.000,00

4 (00) - Investimentos
10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada
Unidades Assistenciais à População Referenciada

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

pelas

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 22-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.