PROJETO DE LEI Nº 1.747/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas e/ou renúncias fiscais para cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas e/ou renúncias fiscais para cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros – que operem linhas municipais, metropolitanas e/ou intermunicipais – em decorrência da diminuição da frota em circulação por restrições sanitárias para o combate ao Covid-19.
Art. 2º – A redução de que trata o caput terá validade enquanto durar a vigência do Decreto nº 47.891 de 20 de março de 2020.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2020.
Celinho Sintrocel, Presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PCdoB).
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.