GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.262, DE 20 DE ABRIL DE 2016.

Institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos
automotores terrestres e a comercialização de peças usadas proveniente de desmonte,
a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás DETRAN-GO e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN-GO– de empresário
individual e sociedade empresária que execute a atividade de desmontagem de veículo automotor terrestre, nos termos das Leis federais nºs
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro –, e 12.977, de 20 de maio de 2014.
§ 1º O registro de que trata o caput deste artigo deverá ser prévio ao início das atividades.
§ 2º Os estabelecimentos que já se encontram em funcionamento deverão providenciar o seu registro, de conformidade
com esta Lei, no prazo máximo de 3 (três) meses contados de sua publicação, quando apresentarão inventário de seus estoques de partes e
peças usadas de veículos automotores terrestres.
§ 3º O 1º (primeiro) registro terá validade de 1 (um) ano e de 5 (cinco) anos a partir da 1ª (primeira) renovação.
Art. 1º-A Para os efeitos desta Lei entende-se por:
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

I - desmontagem: a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres em ﬁm de vida útil, regularmente baixados,
sinistrados ou não, seguida da destinação comercial das peças ou do conjunto de peças usadas para reposição ou sucata;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

II - peças de reposição: as peças ou o conjunto de peças procedentes de veículos automotores terrestres em ﬁm da vida
útil que, após desmontagem, preservem os requisitos técnicos e legais de segurança, eﬁciência e funcionalidade, de acordo com as normas
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ainda que necessitem de reparos ou pintura para sua adequação aos requisitos
estabelecidos;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

III - sucatas: as peças ou o conjunto de peças procedentes de veículos automotores terrestres em ﬁm de vida útil que,
após desmontagem, por qualquer motivo, não mantenham os requisitos legais ou técnicos de segurança, eficiência e funcionalidade, somente
podendo ser destinadas à atividade de reciclagem;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

IV - reciclagem: a atividade de transformação do material descartado no processo de desmontagem do veículo, realizada
por empresa devidamente habilitada, cujo processo envolve desde o adequado recolhimento do material até a descaracterização, a
destruição e o derretimento completos, com vista à transformação em insumos ou novos produtos.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 2º A autorização para registro e funcionamento de empresa de desmontagem de veículo automotor terrestre será
concedida pelo Presidente do DETRAN-GO, em até 15 (quinze) dias contados de sua protocolização, regularmente instruída, mediante
parecer fundamentado da gerência responsável, que apresentará sugestão no sentido de seu deferimento ou não, condicionada ao que
exigem a legislação e os regulamentos pertinentes, além dos documentos deﬁnidos em ato administrativo editado pelo Presidente do órgão
executivo de trânsito, satisfeitos os requisitos a seguir:
I - dedicação exclusiva às atividades de que trata esta Lei;
II - inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
III - registro regular na Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–, com indicação do(s) administrador(es);
IV - inscrições estadual e municipal nos respectivos órgãos fazendários;
V - alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do município sede da empresa e/ou de sua filial;


VI - local apropriado para desmontagem de veículos, isolado ﬁsicamente de qualquer outra atividade, com instalações e
equipamentos que permitam a remoção e manipulação dos materiais com potencial lesivo ao meio ambiente, tais como ﬂuidos, gases,
baterias e catalisadores, observadas a legislação e a regulamentação pertinentes;
VII - superfície 100% (cem por cento) impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem de veículos e nas de
estoque de partes e peças que possam conter resíduos de produtos com potencial lesivo ao meio ambiente;
VIII - área de descontaminação isolada, com caixa separadora de água e óleo e, ainda, canaletas de contenção de fluidos.
IX - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme art. 20 da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 18
da Lei estadual nº 14.248, de 29 de julho de 2002;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

X - comprovação de destinação ambientalmente adequada aos resíduos provenientes da desmontagem de veículos
considerados perigosos, de acordo com Resolução da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR nº 1004/2004.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 1º O estabelecimento deverá atender aos requisitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e demais legislações
ambientais, quanto aos resíduos oriundos do processo de desmontagem, e apresentar ao DETRAN-GO, junto com a documentação
pertinente para liberação de funcionamento, as licenças emitidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e pelos órgãos
ambientais competentes no âmbito estadual e municipal.
- Redação dada pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 1º O estabelecimento deverá atender aos requisitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e demais legislações
ambientais, quanto aos resíduos oriundos do processo de desmontagem, e apresentar ao DETRAN-GO, junto com a documentação
pertinente para liberação de funcionamento, as licenças emitidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, Secretaria Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e Agência Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º O DETRAN-GO poderá ﬁrmar ajustes com órgão ou entidade pública especializada, com objetivo de aferição do
atendimento aos requisitos constantes nos incisos VI a VIII do caput deste artigo.
Art. 3º Após a concessão do registro, o DETRAN-GO emitirá certiﬁcado em favor da empresa requerente, comprovando o
registro da unidade de desmontagem, no formato deﬁnido pela legislação vigente, devendo ser aﬁxado no estabelecimento, em local visível
para o público e para efeito de fiscalização.
§ 1º A alteração de administrador(es) deverá ser comunicada ao DETRAN-GO no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 2º A alteração de endereço, bem como a abertura de nova unidade de desmontagem da empresa ou encerramento de
unidade de desmonte, exigem complementação do registro do estabelecimento perante o órgão executivo de trânsito.
§ 3º O encerramento de quaisquer unidades de desmontagem obriga a manutenção por 10 (dez) anos, em arquivo, das
certidões de baixa dos veículos ali desmontados.
Art. 4º Fica determinada a obrigatoriedade de encaminhamento para desmontagem, com possível aproveitamento e
reposição de suas peças ou conjunto de peças, dos veículos:
I - apreendidos por ato administrativo de órgãos/entidades do Sistema Nacional de Trânsito ou da polícia judiciária,
quando inviável o retorno à circulação, por meio de alienação em leilão, sem direito a documentação, desde que atendidas as demais
formalidade legais;
- Redação dada pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

I - apreendidos por ato administrativo de órgãos/entidades do Sistema Nacional de Trânsito ou da polícia judiciária,
quando inviável o retorno à circulação, por meio de alienação em hasta pública, sem direito a documentação, desde que atendidas as demais
formalidade legais;
II - sinistrados classificados como irrecuperáveis ou sinistrados de grande monta, apreendidos ou indenizados por empresa
seguradora;
- Redação dada pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

II - sinistrados, estando na condição de irrecuperáveis ou com dano de grande monta, ou, ainda, indenizados por empresa
seguradora;
III - alienados por seus proprietários, em qualquer condição, para fins de desmontagem e reutilização de partes e peças.
IV - com restrição judicial, apreendidos por órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito ou da polícia judiciária,
sem condições de circulação ou regularização perante o DETRAN, observado o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 328 do Código de Trânsito
Brasileiro
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Parágrafo único. Os veículos que se encontram em péssimas condições de uso, incendiados, enferrujados, repartidos,
bem como aqueles sem possibilidade de comprovação da autenticidade dos elementos de identiﬁcação ou da legitimidade da propriedade
deverão ser destruídos como sucata, vedada a reutilização de partes e peças, respeitados os procedimentos legais, especialmente a


legislação ambiental.
Art. 4º-A O leilão dos veículos de que tratam os incisos I e IV do art. 4º desta Lei será realizado pelo DETRAN, diretamente
ou por intermédio de leiloeiro oficial credenciado ou contratado.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 1º No caso de alienação de veículos com restrição judicial para ﬁns de aproveitamento de peças ou destruição como
sucata, o DETRAN notiﬁcará o juízo competente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a devida destinação ao veículo
apreendido. Findo o prazo, não havendo manifestação do Poder Judiciário, ou mesmo destinação ao bem apreendido, o órgão de trânsito
promoverá a venda do veículo. O Poder Judiciário poderá levantar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da alienação do veículo, o produto
da venda do bem, observadas as despesas do leilão. Esgotado esse prazo, o produto da venda será destinado ao FUNESP.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 2º Aplicar-se-á o mesmo procedimento do § 1º aos veículos com restrição judicial em condições de retorno à circulação
que estiverem apreendidos há mais de 60 (sessenta) dias.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 3º A polícia judiciária deverá encaminhar os veículos constantes no art. 4º desta Lei ao DETRAN, desde que não
vinculados a procedimentos policiais, acompanhados dos respectivos laudos periciais.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 4º O produto da alienação dos veículos de que trata este artigo será destinado ao FUNESP.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 5º Os veículos sem condições de regularização perante o DETRAN serão alienados na forma deste artigo, observado o
disposto no § 18 do art. 328 do CTB.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 6º O DETRAN poderá ﬁrmar convênios com entidades públicas ou privadas para o cumprimento do disposto neste
artigo.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 5º Os veículos automotores terrestres especiﬁcados no art. 4º poderão ser adquiridos pelas empresas que executem a
atividade de desmontagem, devidamente registradas perante o DETRAN-GO, diretamente do proprietário ou por meio de leilão público ou
privado.
Art. 6º As peças referentes a itens de segurança, como sistemas de freios, controle de estabilidade, suspensão;o , air bags,
direção, cintos de segurança e seus subsistemas, e os vidros de segurança com gravação da numeração do chassi deverão ter destinação
restrita para remanufatura ou reciclagem e tratamento de resíduos, não podendo ser destinadas à reposição, independentemente do seu
estado de conservação.
Art. 7º Somente poderão ser destinadas à reposição as peças ou conjunto de peças usadas que atendam às exigências
técnicas necessárias para sua reutilização, nos termos das normas do CONTRAN.
Parágrafo único. As normas do CONTRAN deverão prever, entre outros elementos:
I - os requisitos de segurança;
II - o rol de peças ou conjunto de peças que não poderão ser destinadas à reposição;
III - os parâmetros e os critérios para a veriﬁcação das condições da peça ou conjunto de peças usadas para ﬁns de
reutilização;
IV - a forma de rastreabilidade.
Art. 8º As partes e peças do veículo, ressalvadas aquelas indicadas no art. 6º, poderão ser comercializadas após
aprovação de seu estado atual por responsável técnico devidamente habilitado, mediante laudo discriminatório daquelas que poderão ser
reutilizadas sem reparo ou restauração ou passíveis de reutilização após reparo ou restauração, sendo as não reutilizáveis destinadas à
condição de sucata ou terão outra destinação ﬁnal deﬁnida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis da desmontagem do veículo da qual
procedam.
§ 1º As partes e peças do veículo desmontado, de rastreabilidade obrigatória deﬁnidas em legislação e regulamentos
pertinentes, deverão ser marcadas com etiquetas de segurança controladas pelo DETRAN-GO e/ou empresa por ele credenciada,
relacionadas individualmente no laudo técnico, contendo número do Registro Nacional de Veículos Automotores –RENAVAM–, placa,
numeração do chassi, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano/modelo do veículo, número da certidão de baixa emitida pelo órgão
executivo de trânsito, número de série de rastreabilidade associado ao veículo e demais documentos exigidos pelo DETRAN-GO.
§ 2º A empresa registrada deverá manter em seus registros, com fácil acesso, 1 (uma) via impressa do laudo técnico de
que trata este artigo, para eventual fiscalização.o.
§ 3º A manutenção dos instrumentos de rastreabilidade das partes e peças de que trata esta Lei será de responsabilidade
exclusiva da empresa de desmontagem.
§ 4º Não será permitida a comercialização de quaisquer peças ou conjunto de peças novas pela empresa registrada para
execução da atividade de desmontagem de veículo.o.


Art. 9º Fica estabelecida a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal pela empresa de desmontagem, em todas as
etapas de movimentação do veículo e de suas partes e peças originárias da desmontagem, desde a sua aquisição até a sua destinação ﬁnal,
inclusive da Nota Fiscal de Entrada, no momento do ingresso do veículo nas dependências do estabelecimento.
Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo deverá ser emitida eletronicamente nos municípios que
dispõem dessa modalidade.
Art. 10. O veículo deverá ser desmontado somente após o órgão executivo de trânsito emitir a Certidão de Baixa, a qual
será requerida pelo administrador da empresa junto ao DETRAN que detém o registro, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados
do ingresso no recinto da empresa de desmontagem.
§ 1º A empresa de desmontagem comunicará ao DETRAN-GO, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, o desmonte ou
destruição do veículo e, em 5 (cinco) dias úteis, registrará no banco de dados nacional, por meio do Sistema Informatizado do órgão
executivo de trânsito, as peças ou conjunto de peças usadas que serão reutilizadas, com as respectivas datas de entrada e saída, assim
como todas as informações cadastrais exigidas pela legislação vigente, e as partes destinadas a sucata ou outra destinação final.
§ 2º O veículo deverá ser totalmente desmontado ou receber modiﬁcações que o deixem completamente sem condições
de voltar a circular no prazo de 10 (dez) dias úteis após o ingresso nas dependências da unidade de desmontagem ou, conforme o caso,
após a baixa do registro.
Art. 11. Os leiloeiros oﬁciais deverão permitir a participação em hasta pública somente das empresas registradas no
DETRAN-GO para a atividade de desmonte de veículos e de pessoas naturais.
- Redação dada pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 11. Os leiloeiros oﬁciais deverão permitir a participação em hasta pública somente das empresas registradas no
DETRAN-GO para a atividade de desmonte de veículos.
§ 1º O leiloeiro, após a realização do leilão, deverá manter registro dos veículos leiloados, assim como informar ao
DETRAN-GO, em até 15 (quinze) dias contados da data de arrematação dos bens, a identiﬁcação de cada veículo, com RENAVAM, placa e
chassi, nomes do proprietário e do arrematante, com os respectivos CPFs ou CNPJs, número da Nota Fiscal de venda em leilão e a condição
do veículo.
- Redação dada pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Parágrafo único. O leiloeiro, após a realização da hasta pública, deverá manter registro dos veículos leiloados, assim como
informar ao DETRAN-GO, em até 15 (quinze) dias contados da data de arrematação dos bens, a identiﬁcação de cada veículo, com
RENAVAM, placa e chassi, nomes do proprietário e do arrematante, com os respectivos CPFs ou CNPJs, número da Nota Fiscal de venda
em leilão e a condição do veículo.
§ 2º A realização do pregão e serviços de apoio e logística nas atividades de identiﬁcação, retirada e transporte de
material, peças, dispositivos e veículos nas atividades ﬁscalizatórias previstas nesta Lei poderá ser delegada pelo DETRAN a empresas por
meio de licitação, inclusive por meio de pregão ou credenciamento.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 3º É vedada a participação de pessoas naturais na hasta pública para aquisição de veículos irrecuperáveis ou
sinistrados com dano de grande monta.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 12. O DETRAN-GO poderá celebrar acordos com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária, a ﬁm de que a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e
Roubos de Veículos Automotores, auxiliem na ﬁscalização das empresas que executem a atividade de desmontagem de veículos e ainda,
com outros órgãos e entidades públicos, para o cumprimento das disposições desta Lei.
Parágrafo único. A ﬁscalização das empresas deverá ser realizada in loco, antes da concessão, complementação ou
renovação do registro e, periodicamente, independente de comunicação prévia, aferindo, entre outros elementos, se a estrutura física da
empresa, conjuntamente, com cada oﬁcina de desmontagem, o armazenamento das partes e peças e ainda, a documentação do
estabelecimento estão em conformidade com a legislação vigente.
Art. 13. O DETRAN-GO deverá integrar-se ao banco nacional de dados implementado e gerido pelo órgão executivo de
trânsito da União, com a ﬁnalidade de fornecimento automático de informações inerentes às empresas registradas no Estado de Goiás, para
execução das atividades de desmontagem de veículos, e ainda:
I - dispor de sistema informatizado para o gerenciamento das empresas registradas e controle do ﬂuxo de desmontagem
de veículo, desde sua aquisição até a comercialização para o consumidor final;
II - divulgar na internet as informações cadastrais das empresas registradas na atividade de desmonte de veículos, com as
respectivas unidades de desmontagem.
Art. 14. Fica permitida a comercialização de partes e peças resultantes do desmonte de veículo pela empresa de
desmontagem registrada no DETRAN-GO, exclusivamente com destinação:
I - ao consumidor ou usuário ﬁnal, inclusive o responsável pela aplicação da peça ou conjunto de peças, devidamente
identificado na Nota Fiscal de Venda;
II – a outra empresa regularmente registrada, nos termos desta Lei.


Art. 15. As empresas especializadas no comércio de peças usadas, ainda que não responsáveis diretamente pela
desmontagem do veículo, deverão estar devidamente registradas no DETRAN-GO, depois de atendidas as exigências estabelecidas na
legislação e nos regulamentos pertinentes, assim como também em conformidade com esta Lei no concernente à sua atividade.
Art. 16. A comercialização de partes e peças de veículo desmontado obriga o fornecimento de informações claras e
suficientes acerca da procedência e das condições do produto ao adquirente.
Art. 16-A. Aquele que exercer suas atividades em desacordo com esta Lei, no caso de condenação em processo
administrativo sancionador, sem prejuízo das demais sanções legais, estará sujeito:
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

I - à cassação do registro junto ao DETRAN, pelo prazo de 2 (dois) anos, na forma prevista nesta Lei;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

II - à cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

III - à interdição administrativa e à lacração do estabelecimento, quando não for registrado perante o DETRAN;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

IV - ao perdimento do bem em desacordo com o previsto nesta norma e na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

V - à sanção administrativa de multa.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 1º Observados o contraditório e a ampla defesa, as penalidades previstas neste artigo serão aplicadas:
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

I - a do inciso II do seu caput, pela Secretaria da Economia, que poderá determinar, liminarmente, a suspensão da eficácia
da inscrição estadual;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

II - as dos incisos I, III, IV e V do seu caput, pelo DETRAN, que poderá determinar, liminarmente, a suspensão do registro
e do exercício da atividade do estabelecimento por 180 (cento e oitenta) dias, renováveis por igual período, se necessário, mediante decisão
fundamentada.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 2º Os valores da multa prevista no inciso V deste artigo serão reajustados anualmente, observando-se o índice oﬁcial do
Estado de Goiás e, na falta, o índice oficial da União.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 3º Os valores arrecadados em decorrência da aplicação da pena de multa prevista no inciso V deste artigo serão
destinados ao FUNESP.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 4º Uma vez aplicada a pena de perdimento, o bem será incorporado ao patrimônio do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 5º O DETRAN poderá determinar, cautelarmente, a interdição administrativa e a lacração de estabelecimento que opere
irregularmente, bem como a apreensão e o recolhimento de veículos, partes e peças.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 16-B. A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no inciso II do art. 16-A desta Lei,
implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente:
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto; e
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

II - a proibição de apresentarem pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 1º Para aplicação da penalidade deste artigo, o DETRAN deverá encaminhar cópia do procedimento administrativo e da
decisão sancionatória definitiva à Secretaria da Economia, para fins de instauração de procedimento administrativo de cassação da inscrição.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 2º As restrições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo prevalecerão pelo prazo de 2 (dois) anos contados da
data de cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 17. Aquele que exercer suas atividades em desacordo com o disposto nesta Lei, no caso de condenação em processo
administrativo sancionador, estará sujeito às penalidades seguintes:


I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para infrações leves;s;
II - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para infrações médias;
III - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para infrações graves.
§ 1º Aplica-se em dobro o valor da multa em caso de reincidência, no prazo de 1 (um) ano.
§ 2º As multas aplicadas contra empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão desconto de
50% (cinquenta por cento), não considerado para os fins do § 3º deste artigo.
§ 3º O acúmulo, no prazo de 1 (um) ano da primeira infração, em multas que totalizem mais de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) acarretará suspensão da possibilidade de recebimento de novos veículos, ou de parte de veículos, para desmonte pelo prazo de 3
(três) meses na unidade de desmontagem onde praticada a infração.
§ 4º Qualquer nova infração durante o período de suspensão do recebimento de novos veículos acarretará interdição e
cassação do registro de funcionamento da empresa de desmontagem perante o órgão executivo de trânsito, permitido o requerimento de
novo registro somente após o prazo de 2 (dois) anos.
§ 5º Será aplicada apenas uma multa por conduta infracional veriﬁcada na ﬁscalização, independentemente da quantidade
de peças, conjunto de peças ou veículos envolvidos.
Art. 18. São infrações leves:
I - a falta de comunicação ao órgão responsável, no prazo previsto nesta Lei, da realização de desmontagem de veículo
automotor terrestre;
II - a não observância do prazo de desmontagem ou de inutilização de qualquer veículo que dê entrada na empresa de
desmontagem;
III - a não observância do prazo para o cadastro de peças e de conjunto de peças de reposição usadas e de partes
destinadas a sucata no banco de dados de que trata o § 1º do art. 10;0;
IV - o cadastro deﬁciente, incompleto, incorreto ou irregular de peça ou de conjunto de peças de reposição ou de partes
destinadas a sucata no banco de dados previsto no § 1º do art. 10;
V - a falta de destinação final das partes não reutilizáveis do veículo a que se refere o caput do art. 8º;
VI - o não cumprimento, no prazo previsto nesta Lei, do disposto no § 1º do art. 3º;
VII - o descumprimento de norma desta Lei ou do CONTRAN para a qual não seja prevista sanção mais severa.
Art. 19. São infrações médias:
I - a não emissão imediata da Nota Fiscal de Entrada de veículo automotor terrestre;
II - a falta de certidão de baixa de veículo desmontado na unidade de desmontagem arquivada na forma do § 3º do art. 3º;
III - o exercício de outras atividades na área da oficina de desmontagem, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 20.
Art. 20. São infrações graves:
I - o cadastramento, no sistema de que trata o § 1º do art. 10, como destinadas à reposição, de peças ou conjunto de
peças usadas que não ofereçam condições de segurança ou que não possam ser reutilizadas;
II - a alienação como destinada à reposição de peça ou conjunto de peças usadas sem o cadastramento de que trata o §
1º do art. 10;
III - a não indicação clara na alienação de que se trata de peça usada;
IV - a desmontagem de veículo automotor terrestre sem a emissão da Nota Fiscal de Entrada ou antes da expedição da
certidão de baixa do registro do veículo;
V - a comercialização de peça ou conjunto de peças de reposição em desacordo com o disposto no parágrafo único do art.
7º;
VI - a realização de atividades de conserto de veículos, comercialização de peças novas ou venda de veículos usados, no
tocante a veículos sujeitos a registro, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, na área da
oficina de desmontagem;
VII - a violação da proibição de recebimento de novos veículos ou de partes de veículos;
VIII - a realização de desmontagem de veículo em local não registrado perante o órgão executivo de trânsito competente.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos VII e VIII, serão também realizadas a interdição do estabelecimento e a
apreensão do material encontrado para futura aplicação da pena de perdimento.
Art. 20-A. Serão aplicadas as penas de multa, prevista no inciso III do art. 17 desta Lei, cassação do registro perante o
DETRAN e de perdimento de bem ao empresário individual ou sociedade empresária que comercializar peça ou conjunto de peças em
desacordo com o disposto no art. 6º e no parágrafo único do art. 7º desta Lei.


- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 1º A autoridade ﬁscalizadora poderá, cautelarmente, apreender a peça ou o conjunto de peças de reposição em
desacordo com o parágrafo único do art. 7º desta Lei, lavrando auto de apreensão, o qual será ﬁrmado por 2 (dois) agentes públicos e
conterá a descrição dos materiais, devendo ser instruído com fotografias.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 2º O empresário individual ou sociedade empresária que não comprovar a regularidade formal do material apreendido
no ato da ﬁscalização terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar os documentos comprobatórios e demonstrar a regularidade de sua
situação perante o DETRAN.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 3º A peça ou o conjunto de peças em desacordo com o disposto no art. 6º deverão ser destruídos como sucatas. Nesse
caso, o auto de apreensão será ﬁrmado por 2 (dois) agentes públicos e conterá o peso e o volume do material, devendo ser instruído com
fotografias.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 4º Se a autoridade ﬁscalizadora reconhecer potencial risco ambiental no armazenamento provisório do material
apreendido em desacordo com o disposto no art. 6º desta Lei, providenciará a sua imediata destruição como sucata, ainda que não esgotado
o prazo previsto no § 2º deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 5º No caso de aplicação da medida cautelar prevista no § 4º deste artigo, o empresário individual ou sociedade
empresária que comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a origem e a regularidade do material apreendido terá indenização pelo valor de
mercado da sucata, de acordo com o peso e o volume constantes no respectivo auto de apreensão.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 20-B. Serão aplicadas as penas de multa, prevista no inciso III do art. 17 desta Lei, cassação do registro perante o
DETRAN e de perdimento de bem ao empresário individual ou sociedade empresária que executar a atividade de desmontagem e não
comprovar a regularidade formal dos veículos mencionados no art. 4º desta Lei, bem como os alienar sem a promoção dos respectivos
desmontes.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 1º A autoridade ﬁscalizadora poderá, cautelarmente, apreender os veículos referidos no caput deste artigo, lavrando
auto de apreensão, o qual será ﬁrmado por 2 (dois) agentes públicos e conterá a descrição, o peso e o volume do material, devendo ser
instruído com fotografias.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 2º As sucatas mantidas na empresa de desmontagem em desconformidade com esta Lei, ou cuja destinação ocorra sem
a devida comunicação oﬁcial ou a observância de outras providências exigidas em normativa do DETRAN, serão imediatamente apreendidas
pelo órgão ﬁscalizador, que lavrará auto de apreensão e providenciará a sua imediata remoção para local adequado e de acordo com a
legislação ambiental.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 3º O empresário individual ou sociedade empresária que não comprovar a regularidade formal do material apreendido
no ato da ﬁscalização terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar os documentos comprobatórios e demonstrar a regularidade de sua
situação perante o DETRAN.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 4º Se a autoridade ﬁscalizadora reconhecer potencial risco ambiental no armazenamento provisório do material
apreendido nos termos dos parágrafos anteriores, providenciará a sua imediata destruição, ainda que não esgotado o prazo previsto no § 3º.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 5º No caso de aplicação da medida cautelar prevista no § 4º deste artigo, o empresário individual ou sociedade
empresária que comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a origem e a regularidade do material apreendido terá indenização pelo valor de
mercado da sucata, de acordo com o peso e o volume constantes no respectivo auto de apreensão.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 20-C. Serão aplicadas as penas de interdição administrativa, lacração do estabelecimento e perdimento de bens ao
empresário individual, sociedade empresária ou pessoa física que desenvolver atividade de desmonte de veículos ou comércio de peça ou
conjunto de peças usadas, sem o devido registro perante o DETRAN.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 1º A autoridade ﬁscalizadora poderá, cautelarmente, apreender os veículos, as sucatas, bem como as peças constantes
no caput deste artigo, lavrando auto de apreensão.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.


§ 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas nos parágrafos dos artigos 20-A e 20-B desta Lei, quando
houver necessidade de apreensão cautelar dos materiais constantes no caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 20-D. O Estado ﬁrmará termo de credenciamento com empresa regularmente habilitada para a atividade de
reciclagem, na forma prevista no inciso IV do art. 1º-A desta Lei, atendendo a critérios ambientais, com abrangência estadual.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 20-E. As empresas autuadas por descumprimento às disposições desta Lei ou da Lei federal nº 12.977/2014 serão
notificadas para o oferecimento de defesa perante a Gerência de Ação Integrada do DETRAN, no prazo de 10 (dez) dias.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 20-F. A defesa deve ser formulada por escrito e conter os seguintes dados:
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

II - identificação do interessado ou de quem o represente;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 20-G. Do auto de infração administrativa constarão:
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

I - qualificação do infrator;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

II - tipificação da infração e relatório descritivo;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

III - local, data e hora da vistoria realizada;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

IV - características do material encontrado, quando for o caso; e
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

V - cópia do auto de apreensão com o respectivo laudo fotográfico, quando for o caso.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 20-H. A Gerência de Ação Integrada do DETRAN examinará a regularidade e a adequação do auto de infração, bem
como aplicará a penalidade cabível, inclusive a pena de perdimento, quando for o caso.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado sumariamente:
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

I - se considerado irregular, incompleto ou inconsistente;
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

II - se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 20-I. Aplicada a penalidade, será expedida notiﬁcação à empresa infratora, por remessa postal ou qualquer outro meio
tecnológico hábil.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 1º Da notiﬁcação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso, que será de 10 (dez) dias
contados da data da notificação da penalidade.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 2º O recurso não suspenderá os efeitos da decisão, salvo mediante decisão fundamentada do Gerente de Ação
Integrada ou do Presidente do DETRAN, quando do seu recebimento.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 3º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao presidente do órgão dentro dos 10 (dez) dias úteis
subsequentes a sua apresentação e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.


§ 4º O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, independentemente do recolhimento do
seu valor.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

§ 5º Na hipótese de o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, sobrevindo decisão pela improcedência da
penalidade aplicada, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada monetariamente segundo os índices oficiais.
- Acrescido pela Lei nº 20.645, de 12-12-2019.

Art. 21. O atendimento do disposto nesta Lei pelo empresário individual ou sociedade empresária não afasta a
necessidade de cumprimento das normas de natureza diversa aplicáveis e a sujeição às sanções decorrentes, inclusive no tocante a
tratamento de resíduos e rejeitos dos veículos desmontados ou destruídos.
Art. 22. Fica vedado o registro de empresa de desmontagem de veículo que tenha em sua composição societária agente
público estadual, sendo que os federais e municipais poderão fazer parte do contrato social, desde que não seja na condição de sócios
administradores.s.
Art. 23. Ficam criados a unidade administrativa Gerência de Ação Integrada na estrutura complementar do DETRAN-GO e
o respectivo cargo em comissão de Gerente Especial, constituindo o item 2.5 da alínea "a" do inciso II do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de
janeiro de 2011.
Parágrafo único. A Gerência de Ação integrada será responsável pela implementação desta Lei, no âmbito do Estado de
Goiás.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a de nº 14.371, de 26 de dezembro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
(D.O. de 26-04-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2016.