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DECRETO 41061, de 24/05/2000 - Texto Original




Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados no
Município do Serro, necessários à implantação,
pavimentação e melhoramentos dos diversos segmentos que
compõem o trecho denominado “Contorno do Serro”,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
DER-MG.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


      D E C R E
T A :


      Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias, situados no Município do Serro, com
área total aproximada de 308.800,00m2  (trezentos e oito mil e
oitocentos metros quadrados), conforme dados técnicos contidos
no respectivo projeto de engenharia, arquivado no Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER-MG, de propriedade
presumida de Pedro Simões de Almeida, Antônio Maria
Figueiredo, Aldair de Serra, Murilo N. Corrêa, Múcio
Monteiro da Cunha e de outros, necessários à
implantação, pavimentação e melhoramentos
dos diversos segmentos que compõem a Rodovia MGT-259, trecho
Sabinópolis/Serro/Entrº BR-367, sendo objeto do presente
Decreto apenas o sub-trecho Contorno da Cidade do Serro, com extensão
aproximada de 7,70km e largura de 40,00m, compreendidos entre a
estaca inicial 0 (zero) que começa nos terrenos de Pedro
Simões de Almeida, lado direito e esquerdo e segue percorrendo
outros terrenos até a estaca final (386), no terreno de Múcio
Monteiro da Cunha Magalhães, lado direito e esquerdo.


      Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas benfeitorias
destinam-se à implantação, pavimentação
e melhoramentos da Rodovia MGT-259, trecho Sabinópolis/Serro/Entrº
BR-367, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais-DER MG.


      Art. 3º-
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG fica autorizado, nos termos da legislação
vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto e respectivas
benfeitorias e a proceder, se houver urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 24 de maio de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Maurício Guedes de Mello