PROJETO DE LEI Nº 1.718/2020
Autoriza ao Poder Executivo a conceder anistia a dívidas públicas de pequenas e microempresas e de pessoas físicas, na condição que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizar a concessão de anistia relativa a dívidas públicas de pequenas e microempresas e de pessoas físicas até o valor de 25 mil reais.
Parágrafo único – A concessão de que trata o caput terá validade enquanto durar a vigência do Decreto nº 47.891 de 20 de março de 2020.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2020.
Celinho Sintrocel (PCdoB)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.