GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dá nova redação ao art. 31 da Lei n. 14.492, de 25 de julho de 2003.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 31 da Lei n. 14.492, de 25 de julho de 2003, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções
sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades públicas e privadas sem ﬁns lucrativos, sendo exigido das últimas
reconhecimento de utilidade pública no âmbito estadual e que desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência
social (ﬁlantrópica e comunitária), saúde, educação, cultura ou esporte. Fica vedada, também, a destinação de recursos para pessoa física,
ressalvada aquela que tenha critério de generalidade e que não identifique nominalmente o beneficiário.”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O de 30-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2003.