GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.781, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São introduzidas na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, as seguintes alterações:
I – os incisos V, XI e XII do § 1º do art. 7º passam a vigorar com as modiﬁcações abaixo, acrescendo-se-lhe, ainda, o
inciso XVI, nos termos seguintes:
“Art. 7º ............................................................................................
§ 1º ................................................................................................
........................................................................................................
V – apreciar, relativamente a processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), os editais e seus anexos, pertinentes às licitações instauradas no âmbito da administração direta e indireta do
Poder Executivo, os quais lhe serão submetidos até 3 (três) dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou extrato no
Diário Oﬁcial do Estado, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem assim de suspensão ou
aditamento de contratos ou convênios, neste caso até 03 (três) dias úteis após a sua assinatura;
........................................................................................................
XI – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à
conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo
recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo do resultado positivo dessa análise
a sua validação, através do SIOFI-NET, bem como a respectiva autorização de emissão de empenho e/ou ordem de
pagamento, exceto nos casos decorrentes da observância do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93
que, após análise prévia pela Controladoria-Geral do Estado, terão seus empenhos e ordens de pagamentos validados ou
não pelo Ordenador de Despesas competente, resguardada a observância das demais normas legais que regem a
matéria;
XII – expedir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido nos incisos V, XI e XVI;
........................................................................................................
XVI – analisar, no âmbito do Poder Executivo, mediante auditorias especíﬁcas ou gerais a serem realizadas a posteriori, a
legalidade e legitimidade dos processos de despesas cujos valores não ultrapassem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), bem como dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados.
..............................................................................................” (NR)
II – o art. 25 fica assim redigido:
“Art. 25. O Poder Executivo poderá ﬁrmar ajustes com pessoas jurídicas de direito privado, de utilidade pública e sem ﬁns
lucrativos, visando à cessão temporária de proﬁssionais graduados para investidura em cargos em comissão de cheﬁa,
direção e assessoramento superior no contexto da administração direta, autárquica e fundacional.
§ 1º A execução do disposto neste artigo fica condicionada a que:
I – o profissional cedido possua notório conhecimento na área ou no projeto que irá gerenciar;
II – o pedido de cessão esteja motivado em comprovada necessidade da administração estadual;
III – seja elaborado plano de trabalho, com especiﬁcação de objetivo, metas, fases de execução e cronograma de
desembolso, para anexação ao termo de ajuste com a entidade cedente;
IV – haja o ressarcimento integral ao cedente dos custos com o empregado cedido.
§ 2º Pelo comissionamento no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, o proﬁssional de que trata este
artigo perceberá apenas a retribuição ﬁnanceira de que trata o art. 14, parte ﬁnal, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de
2011, assegurada a complementação ali prevista.” (NR)
Art. 2º Deverá ser aberta junto ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –FUNDES– uma
Conta Bancária especíﬁca denominada FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI–, destinada a efetuar transferências mediante provisão


financeira às unidades executoras de programas e ações do PAI para pagamento de despesas legalmente empenhadas e liquidadas.
Parágrafo único. As transferências mencionadas no caput deste artigo serão efetuadas mediante Ordem de Provisão
Financeira –OPF–, com numeração própria e ordenada pelo Secretário de Gestão e Planejamento, em conjunto com o Superintendente
Executivo da Pasta, observados os registros contábeis pela Contabilidade Geral do Estado.
Art. 3º Ao ﬁnal dos meses de junho e dezembro, constatado que as unidades orçamentárias, detentoras de recursos
próprios e responsáveis pela execução de Programas e Ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI–, mesmo diante da
existência de saldo orçamentário e ﬁnanceiro, deixaram de executá-los, ﬁca o Chefe do Poder Executivo, mediante ato a ser expedido pela
Secretaria de Gestão e Planejamento, autorizado a transferir o saldo ﬁnanceiro respectivo para a conta do FUNDES PROGRAMAÇÃO
ESPECIAL –PAI–, para provisão a ser aplicada nos Programas e Ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI–.
- Revogado pela Lei nº 18.364, de 10-01-2014, art. 3º.

Parágrafo único. Excepcionalmente, durante o exercício de 2012, na implantação do PAI, ﬁca o Chefe do Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos ﬁnanceiros disponíveis nas contas bancárias de autarquias, fundação e fundos especiais, transferindo-os
para a conta do FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL –PAI–, para aplicação inicial nos programas do Plano.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012,
quanto à nova redação dada ao art. 25 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, pelo inciso II do art. 1º, e a 8 de agosto do ﬂuente ano, no
tocante aos seus demais dispositivos.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 20-09-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-09-2012.