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DECRETO 45587, de 15/04/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do
art. 22 e no art. 225, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I –
na Parte 1:
“










19




















119.9








(...)
a)
                   relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29 a 34, 55 a 58 e 62,
                   desde que produzidos no Estado, e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24,
                   26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 60 e 61, da Parte 6 deste Anexo:
(...)
Mediante
                   regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação
                   ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o
                   Estado, a redução de base de cálculo relativa
                   à carne bovina produzida no Estado poderá ser
                   aplicada na hipótese em que parte da industrialização
                   ocorra fora do Estado.


































(...)





........................................................”;
II –
na Parte 6:
“





60


Produtos
                   comestíveis resultantes do abate de aves, exceto os
                   relacionados no item 62 desta Parte, de peixes ou de gado
                   bufalino, caprino ou ovino, em estado natural, resfriados ou
                   congelados




(...)


(...)




62


Produtos
                   comestíveis resultantes do abate de galos e galinhas,
                   inclusive frangos, em estado natural, resfriados ou congelados





”(nr)


Art. 2º
A Parte 2 do Anexo XV do RICMS fica acrescida do subitem 43.2.49 com
a seguinte redação:









43. (...)




43.2.49


0207.1


Produtos
                   comestíveis resultantes do abate de galos e galinhas,
                   inclusive frangos, em estado natural, resfriados ou congelados


115







”
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima