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Decreto 46952, de 19/02/2016 de 19/02/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a criação de Unidade Executora Local para gestão
de obras do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC – e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – SETOP –, a Unidade
Executora Local – UEL – voltada à gestão
das operações contratadas com valor de investimento
superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinadas
aos seguintes programas:
I
– Projetos Prioritários de Investimentos – PPI –
Intervenção em Favela;
II
– FNHIS – Urbanização de Assentamentos
Precários;
III
– PAC Saneamento Básico;
IV
– Programa Saneamento Para Todos;
V
– Despoluição da Lagoa da Pampulha;
VI
– Programa Pró-Transporte – PAC Mobilidade;
VII
– Programa Pró-Moradia.


Art.
2º A UEL será composta por:
I
– um Coordenador-Geral;
II
– um Coordenador de Engenharia;
III
– um Coordenador de Trabalho Social;
IV
– um Coordenador de Regularização Fundiária,
se necessário;
V
– um Representante das Famílias Beneficiárias;
VI
– Equipe Técnica.
§
1º Os integrantes da UEL serão designados por ato do
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas.
§
2º A UEL será diretamente subordinada à SETOP.


Art.
3º Compete à UEL a coordenação de ações
necessárias para a consecução dos objetivos
propostos nos contratos por ela geridos.


Art.
4º Fica revogado o Decreto Sem Número, de 24 de outubro
de 2007, que constitui Unidade Coordenadora para implementação
de obras que especifica.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL