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DECRETO 42738, de 11/07/2002 - Texto Original


Prorroga o prazo de vigência do Decreto Estadual nº
42.567, de 13 de Maio de 2002 e do Decreto Estadual 42.503, de 15 de
Abril de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
2º e 3º, do Decreto Estadual nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978, e;
Considerando
que os danos causados pelas chuvas do início do corrente ano
ainda não foram totalmente recuperados;
Considerando
ainda, que os municípios já se encontram em situação
de anormalidade decretada, e que as fases de Assistência e
Restauração ainda se encontram em andamento.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 08 de
Julho de 2002, o prazo de vigência do Decreto Estadual nº
42.567, de 13 de Maio de 2002, nos municípios de Açucena,
Almenara, Braúnas, Capelinha, Carlos Chagas, Coronel
Fabriciano, Divinolândia de Minas, Dom Joaquim, Ferros, Frei
Gaspar, Governador Valadares, Malacacheta, Nanuque, Pedra Azul,
Rubim, Santa Maria do Salto, Senhora do Porto e Setubinha.


Art. 2º
- Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 11 de
julho de 2002, o prazo de vigência do Decreto Estadual nº
42.503, de 15 de abril de 2002, no município de Jacinto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de Julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira