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Decreto sem número, de 24/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$10.000.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número118)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS



                                        R$
1301.04122036-1.050-0001-4490-0-10.1
         10.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                             10.000.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

                                        R$
RESERVA DE
CONTINGENCIA                            10.000.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  10.000.000,00