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Decreto sem número, de 13/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, no valor de R$2.123.277,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.123.277,31 (dois
milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e setenta e
sete reais e trinta e um centavos) indicado no Anexo, em favor do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do saldo financeiro do 5º Termo Aditivo de
28 de dezembro de 2006 ao convênio firmado em 01 de julho de
2004, entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA,
objetivando a manutenção do sistema unificado de
atenção à saúde animal e vegetal, no
valor de R$2.123.277,31 (dois milhões, cento e vinte e três
mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 53)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
                                                                  R$
2371.20604517-4.646-0001-3390-0-24.1
           1.623.277,31
2371.20604517-4.646-0001-4490-0-24.1
             500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                        2.123.277,31