ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.010 DE 10 DE AGOSTO DE 2009
Altera a Lei nº 5.074 de 20 de dezembro de
1990, que proíbe o tabagismo nos locais que
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.074/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica proibido no território do Estado do Maranhão, em ambientes de
uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de
quaisquer outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, assim
considerados, entre outros, os seguintes locais:”
Art. 2º - Acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 5.074/90, os parágrafos 1º e 2º com a
seguinte redação:
“§1º - Para os fins desta lei, a expressão “ambientes de uso coletivo”
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto
religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios,
casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes,
praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares,
supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas,
instituições de saúde, escolas, museus,bibliotecas, espaços de exposições, veículos
públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e
táxis.
§2º - Excluem-se da proibição determinada no caput deste artigo os ambientes
ao ar livre, varandas, terraços e similares, ambientes dotados de barreira física ou
equipados com soluções técnicas que garantam a exaustão do ar da área de fumantes
para o ambiente externo.”
Art. 3º - Altera o art.3º da Lei nº 5.074/90 que passa a ter a seguinte redação:
“Art.3º - Aos proprietários responsáveis pelos estabelecimentos declarados no
artigo 1º, com área superior a 100m² (cem metros quadrados), fica facultada a
criação de áreas para fumantes, devendo ser delimitadas e equipadas com soluções
técnicas que garantam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente
externo.”
Art. 4º - Acrescenta o artigo 3-A à Lei nº 5.074/90, com a seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Art.3-A - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade, caso persista na conduta proibida, de imediata retirada do local, se
necessário mediante auxílio de força policial.
Parágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no
artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções
previstas na legislação sanitária.”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 10 DE AGOSTO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente