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Decreto sem número, de 22/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$79.001.690,44.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$79.001.690,44
(setenta e nove milhões, um mil seiscentos e noventa reais e
quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$151.610,00 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e dez reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.069.763,64 (um milhão,
sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e
sessenta e quatro centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de contribuição
à aposentadoria, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$13.060.300,67 (treze milhões, sessenta mil,
trezentos reais e sessenta e sete centavos); e

III -
do saldo financeiro da receita de contribuição à
aposentadoria, no valor de R$64.871.626,13 (sessenta e quatro
milhões, oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte e
seis reais e treze centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 125)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06128005-1.170-0001-3390-1-10.1
50.000,00

1251.06272702-7.007-0001-3190-0-30.1
77.931.926,80

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18695148-4.620-0001-4490-0-31.3
60.335,22

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122004-1.369-0001-3390-1-10.3
51.796,47

1451.06122004-1.369-0001-3390-1-24.1
266.802,97

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.8
101.610,00

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
36.518,98

2321.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.700,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.3
500.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 79.001.690,44

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º , DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06128005-1.170-0001-4490-1-10.1
20.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18122173-2.042-0001-3390-0-31.1
60.335,22

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06124005-1.082-0001-3390-1-10.1
30.000,00

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.3
51.796,47

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-24.1
266.802,97

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.074-0001-3390-0-10.8
101.610,00

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
39.218,98

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1
500.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.069.763,64