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Decreto sem número, de 14/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo      de      Incentivo       a
                              Industrialização - FIND e  do  Fundo
                              de   Desenvolvimento  de  Indústrias
                              Estratégicas - FUNDIEST, no valor de
                              R$31.500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$31.500.000,00  (trinta  e um milhões  e  quinhentos  mil  reais)
indicado   no   Anexo,   em  favor  do  Fundo   de   Incentivo   a
Industrialização   -  FIND  e  do  Fundo  de  Desenvolvimento   de
Indústrias  Estratégicas - FUNDIEST, onerando  no  mesmo  valor  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  excesso  de   arrecadação
previsto  para  o  corrente exercício no valor de  R$31.500.000,00
(trinta e um milhões e quinhentos mil reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.