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Decreto sem número, de 06/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Defesa Social, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG e da Administração de
Estádios de Minas Gerais - ADEMG, no valor de R$22.792.218,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$22.792.218,00 (vinte e
dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, duzentos e
dezoito reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Defesa Social, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG e da Administração de
Estádios de Minas Gerais - ADEMG, onerando em R$14.000.000,00
(quatorze milhões de reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$14.386.618,00 (quatorze milhões,
trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais);

II - do
excesso de arrecadação da Receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, previsto para o
corrente exercício no valor de R$6.891.600,00 (seis milhões,
oitocentos e noventa e um mil e seiscentos reais);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 030/2006, firmado em
29/11/2006 e seu 1º Termo Aditivo, firmado entre a Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP e a Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando a realização de
pesquisas, capacitação da equipe técnica da
Ouvidoria de Polícia, operadores diretos de segurança
pública e guardas municipais, no valor de R$1.514.000,00 (um
milhão, quinhentos e quatorze mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 30)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06421020-1.080-0001-4490-1-10.1
14.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06334005-1.278-0001-3390-1-10.3
356.618,00

1451.06334005-1.278-0001-3390-1-24.1
1.514.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.001-0001-3390-0-60.1
2.958.000,00

2011.10122701-2.427-0001-3390-0-60.1
633.600,00

2011.10302747-4.371-0001-3390-0-60.1
3.300.000,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122702-7.004-0001-3390-0-60.9
30.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 22.792.218,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-10.1
14.000.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
356.618,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.002-0001-3390-0-60.1
30.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 14.386.618,00