GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 212, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA-, no valor global de R$ 2.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- 5 (cinco) créditos suplementares no valor
global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 27-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS

4.001

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 98.097,86

R$ 2.098.097,86

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
18 542 1044
2.225

R$ 2.000.000,00
GRUPO DE

FONTE

DESPESA
GESTÃO,

3 - OUTRAS

MONITORAMENTO E

DESPESAS

100

FISCALIZAÇÃO DA FAUNA CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 1.394,33

R$ 151.394,33

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

R$ 150.000,00
GRUPO DE
DESPESA

FONTE


18 542 1044
2.228

LICENCIAMENTO

3 - OUTRAS

AMBIENTAL

DESPESAS

100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 50.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 50.000,00

ORÇAMENTÁRIA
18 542 1044
2.230

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
QUALIDADE AMBIENTAL - 3 - OUTRAS
FISCALIZAÇÃO,

DESPESAS

MONITORAMENTO E

CORRENTES

100

AUDITORIA AMBIENTAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 7.786,84

R$ 207.786,84

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 200.000,00

ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE

FONTE

DESPESA

18 544 1044

INSTRUMENTOS DE

3 - OUTRAS

2.227

GESTÃO DAS ÁGUAS

DESPESAS

100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.500.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2704 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 1023

PARCERIA

3 - OUTRAS

2.376

PÚBLICO-

DESPESAS

PRIVADA PARA

CORRENTES

FONTE
100

CENTRAIS DE
ATENDIMENTO
AO CIDADÃO VAPT VUPT
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 2.500.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 2.500.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-04-2018.