GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.036, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o dia 28 de janeiro como o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo.
Parágrafo único. O Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo passará a integrar o Calendário Oﬁcial do Estado de
Goiás.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de outubro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 13-10-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2015.