PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.520/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, a proposição em tela requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para o envio à comissão da relação de empresas de transporte de passageiros com linhas regulares municipais, intermunicipais e interestaduais e de empresas de transporte de passageiros do fretamento contínuo e eventual cadastradas no DER-MG, bem como do número de veículos cadastrados junto ao DER-MG que operam nos transportes de passageiros.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 23/10/2021 e encaminhado a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em tela, embora intitulada como pedido de providências, apresenta a configuração de um pedido de informações ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – sobre as empresas de transporte cadastradas no departamento.
O requerimento é fruto da audiência realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 19/10/2021, e busca informações acerca das empresas de transporte de passageiros de abrangência municipal, intermunicipal e interestadual e de fretamento.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 3º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual. A proposição também encontra respaldo no disposto no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno, que assegura às comissões a possibilidade de enviar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que enquadra a situação em análise.
Nossa concordância com o envio do pedido de informações ao DER-MG se baseia na premissa de que a Assembleia Legislativa tem a atribuição de fiscalizar a execução da política pública estadual de transporte e de buscar a transparência das informações governamentais. Todavia, como verificamos que a forma original do texto não expressa adequadamente os ditames legais e regimentais e como a atuação do DER-MG se restringe ao transporte de passageiros intermunicipal, apresentamos um texto substitutivo para sanar essas imprecisões e adequar o texto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.520/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO N°1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, requer a V. Exa., nos termos do inciso IX do art. 100 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações, consubstanciadas na relação de empresas de transporte de passageiros que operam linhas regulares intermunicipais e de empresas de transporte de passageiros de fretamento contínuo e eventual cadastradas nesse órgão, bem como do número de veículos cadastrados em ambos os sistemas.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.