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Decreto 47278, de 25/10/2017 de 25/10/2017 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o Programa
Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao
Consumo, à Comercialização e à
Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos
Nativos do Cerrado – Pró-Pequi.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.965, de 27 de
julho de 2001, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à
Extração, ao Consumo, à Comercialização
e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e
Produtos Nativos do Cerrado – Pró-Pequi, criado pela Lei
nº 13.965, de 27 de julho de 2001, passa a reger-se pelo
disposto neste decreto.


Art.
2º – O objetivo do Programa Pró-Pequi é
integrar as populações que tradicionalmente exploram o
Cerrado e a Caatinga no uso e manejo racional desses biomas, numa
perspectiva de sustentabilidade ambiental.
Parágrafo
único – O Programa Pró-Pequi apoiará as
populações que tradicionalmente vivem e trabalham de
forma sustentável no bioma Cerrado e nas áreas
ecotonais do Cerrado com a Caatinga, mediante incentivo a práticas
de agroextrativismo, incluindo atividades de transformação
e comercialização do pequi e demais frutos e produtos
nativos.


Art.
3º – São beneficiários do Programa
Pró-Pequi:
I
– agricultores familiares, extrativistas e suas organizações
que atuam nas áreas de abrangência do Programa
Pró-Pequi; 

II
– organizações da sociedade civil, sem fins
lucrativos, que atuam nas áreas de abrangência do
Programa Pró-Pequi;
III
– povos e comunidades tradicionais que vivem nas áreas
de abrangência do Programa Pró-Pequi;
IV
– pessoas jurídicas de direito público e privado
que desenvolvem atividades relacionadas com os objetivos do Programa
Pró-Pequi.
Parágrafo
único – Para os fins deste decreto, entendem-se por
povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente
diferenciados, e que se reconhecem como tais, que possuem formas
próprias de organização social, ocupam e usam
territórios e recursos naturais como condição
para sua reprodução cultural, social, religiosa,
ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações
e práticas gerados e transmitidos pela tradição.


Art.
4º – Compete à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário – Seda – a coordenação
e gestão financeira do Programa Pró-Pequi.


CAPÍTULO
II
DO
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA PRÓ-PEQUI




Art.
5º– Compete à Seda como coordenadora e gestora
financeira do Programa Pró-Pequi, no âmbito de suas
competências:
I
– incentivar pesquisas e experimentos voltados à
produção de mudas para o atendimento a novos plantios e
recuperação de áreas degradadas;
II
– identificar as áreas de incidência do pequi e de
outros frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga; 

III
– incentivar a profissionalização dos
beneficiários nas áreas de manejo, processamento,
gestão e comercialização;
IV
– apoiar a organização de agricultores
familiares, extrativistas e povos e comunidades tradicionais;
V
– incentivar, sob a perspectiva agroecológica, o
aperfeiçoamento técnico e produtivo, a produção
agroextrativista, a prestação de assistência
técnica e a extensão rural de agricultores familiares,
extrativistas e povos e comunidades tradicionais beneficiários
do Programa Pró-Pequi;
VI
– identificar e viabilizar canais de comercialização
e instrumentos de subvenção para os frutos e produtos
nativos do Cerrado e da Caatinga;
VII
– promover e divulgar os frutos e produtos nativos do Cerrado e
da Caatinga;
VIII
– propor identificação da origem, área de
produção e qualidade dos frutos e produtos nativos do
Cerrado e da Caatinga;
IX
– desenvolver ações que propiciem a melhoria da
qualidade dos frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
X
– identificar as terras devolutas e promover a sua destinação
de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável,
compatibilizadas com a política agrária e fundiária
do Estado.


Art.
6º – A gestão do Programa Pró-Pequi será
exercida pela Seda e por grupo gestor, composto por representantes
das seguintes secretarias:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes:
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor;
III
– Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Integrado
e Fóruns Regionais – Seedif;
IV
– Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad –, por meio do Instituto
Estadual de Florestas – IEF;
V
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa;
VI
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
Sedese.


Art.
7º – Compete à Sedectes:
I
– apoiar projetos de pesquisa, tecnologia e inovação
da cadeia produtiva do pequi e demais frutos e produtos nativos do
Cerrado e da Caatinga, por intermédio de órgãos
financiadores;
II
– apoiar o desenvolvimento e a implantação de um
portal na internet para a divulgação da cadeia
produtiva do pequi e demais frutos e produtos nativos do Cerrado e da
Caatinga;
III
– promover a articulação interinstitucional, com
vistas à difusão e à transferência de
tecnologia e dos resultados dos projetos de pesquisa e inovação;
IV
– promover a articulação interinstitucional, com
vistas à mobilização dos meios de comunicação
para a divulgação e a disseminação dos
valores dos componentes nutricionais e medicinais do pequi e demais
frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga.


Art.
8º – Compete à Sedinor:
I
– apoiar projetos e ações que tenham como objeto
o incentivo à cadeia produtiva do pequi e demais frutos e
produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
II
– promover e incentivar a valorização do uso,
conservação e preservação do pequizeiro e
das demais espécies nativas do Cerrado e da Caatinga como
fonte geradora de desenvolvimento rural sustentável.


Art.
9º – Compete à Seedif:
I
– incentivar e apoiar a comercialização,
inclusive a exportação, do pequi e demais frutos e
produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
II
– incentivar a industrialização do pequi e demais
frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
III
– promover o desenvolvimento do Arranjo Produtivo Local do
pequi e demais frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga no
Norte de Minas Gerais;
IV
– articular, junto a agentes financeiros, o apoio financeiro a
estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte do pequi e
demais frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
V
– apoiar o desenvolvimento de cooperativas e associações.


Art.
10 – Compete à Semad –, por meio do IEF:
I
– criar mecanismos de incentivo à preservação
das áreas de ocorrência do pequizeiro e de outras
espécies nativas do Cerrado e da Caatinga suscetíveis
de manejo sustentável;
II
– realizar estudos visando à recuperação
da biodiversidade das terras públicas e das áreas do
entorno de unidades de conservação mineiras localizadas
nos biomas Cerrado e Caatinga;
III
– criar mecanismos que permitam a utilização,
pelos povos e comunidades tradicionais, de áreas de
preservação permanente e de reserva legal para fins de
coleta de frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga,
observado o disposto na legislação correlata em vigor;
IV
– regulamentar, no âmbito de suas competências, a
atividade de coleta dentro das áreas mencionadas no inciso
III;
V
– fomentar a criação de Reservas de
Desenvolvimento Sustentável em regiões prioritárias
para o extrativismo no Cerrado e na Caatinga;
VI
– contribuir com a produção e fomentar o plantio
de mudas de pequi e outras espécies para a recuperação
de áreas degradadas e o enriquecimento florestal, com as
finalidades de proteção, recuperação da
biodiversidade e uso sustentável;
VII
– monitorar, fiscalizar e publicizar as ações
desenvolvidas nas áreas de abrangência do Programa
Pró-Pequi; 

VIII
– implementar atividades de educação ambiental
junto às comunidades envolvidas.


Art.
11 – Compete à Seapa no âmbito de suas
competências:
I
– promover pesquisas e experimentos voltados à produção
de mudas para o atendimento a novos plantios e recuperação
de áreas degradadas;
II
– identificar as áreas de incidência do pequi e de
outros frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
III
– profissionalizar os beneficiários do Programa nas
áreas de manejo, processamento, gestão e
comercialização;
IV
– apoiar a organização de produtores;
V
– incentivar, sob a perspectiva agroecológica, o
aperfeiçoamento técnico e produtivo de agricultores
familiares, extrativistas e povos e comunidades tradicionais
envolvidos na cadeia extrativista do pequi e dos demais frutos e
produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
VI
– identificar e viabilizar canais de comercialização
e instrumentos de subvenção para os frutos e produtos
nativos do Cerrado e da Caatinga;
VII
– promover e divulgar os frutos e produtos nativos do Cerrado e
da Caatinga;
VIII
– propor a identificação da origem, área
de produção e qualidade dos frutos e produtos nativos
do Cerrado e da Caatinga;
IX
– desenvolver ações que propiciem a melhoria da
qualidade dos frutos e produtos nativos do Cerrado e da Caatinga;
X
– promover a difusão e a transferência de
tecnologia;
XI
– prestar assistência técnica aos beneficiários;
XII
– apoiar o desenvolvimento de cooperativas e associações.


Art.
12 – Compete à Sedese no âmbito de suas
competências:
I
– promover a integração e a articulação
entre as ações de trabalho, emprego, renda,
empreendedorismo e economia popular solidária direcionadas aos
beneficiários do Programa Pró-Pequi;
II
– promover a geração de renda e o apoio aos
agricultores familiares, extrativistas e povos e comunidades
tradicionais que trabalham com frutos e produtos do Cerrado e da
Caatinga, bem como fomentar e articular a política pública
de economia popular solidária voltada a esse público;
III
– desenvolver ações de apoio técnico,
formação, fomento e apoio à comercialização
dos frutos e produtos do Cerrado e da Caatinga para a obtenção
de renda de empreendimentos coletivos, bem como promover o
desenvolvimento do empreendedorismo;
IV
– fomentar a criação de linhas de financiamento
para associações e cooperativas a partir de créditos
populares;
V
– elaborar e implementar projetos de formação de
empreendedores solidários;
VI
– realizar as feiras de economia popular solidária,
garantindo a participação dos beneficiários do
Programa Pró-Pequi;
VII
– articular, planejar, acompanhar e revisar, em conjunto com os
demais órgãos do Poder Executivo que compõem o
Grupo Gestor do Programa Pró-Pequi, os programas e projetos
que contribuam para a redução da pobreza dos povos que
vivem dos biomas Cerrado e Caatinga.


Art.
13 – As demais secretarias de Estado, órgãos e
entidades da administração pública direta e
indireta colaborarão para o desenvolvimento de ações
que propiciem a melhoria das condições de produção
e comercialização do pequi e demais frutos e produtos
nativos do Cerrado e da Caatinga.


CAPÍTULO
III
DO
CONSELHO DIRETOR PRÓ-PEQUI




Art.
14 – O Conselho Diretor Pró-Pequi é vinculado à
Seda e tem por finalidade a proposição, a deliberação
e o monitoramento da execução dos projetos e ações
do Programa Pró-Pequi.


Art.
15 – O Conselho Diretor Pró-Pequi compõe-se de:
I
– Plenário;
II
– Secretaria Executiva; 

III
– Câmaras Técnicas.
§
1º – O Plenário é a instância
superior, de caráter consultivo e deliberativo, do Conselho
Diretor Pró-Pequi.
§
2º – A Secretaria Executiva é a instância de
apoio técnico e administrativo do Conselho Diretor Pró-Pequi
e será exercida por um representante designado, por meio de
resolução, pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Agrário.
§
3º – As Câmaras Técnicas são
instâncias auxiliares do Conselho Diretor Pró-Pequi,
instituídas por decisão do Plenário.


Art.
16 – Compete ao Conselho Diretor Pró-Pequi:
I
– elaborar, aprovar e atualizar as normas operacionais do
Programa Pró-Pequi;
II
– planejar, encaminhar, monitorar, avaliar, aprovar e apoiar
projetos e propostas que objetivem o cumprimento da finalidade do
Programa Pró-Pequi;
III
– desenvolver ações perante a administração
pública e a iniciativa privada com o objetivo de garantir a
execução de suas diretrizes e finalidades;
IV
– acompanhar e avaliar a execução do Programa
Pró-Pequi;
V
– atualizar seu regimento interno sempre que necessário;
VI
– deliberar sobre a aplicação dos recursos da
Conta Recursos Especiais a Aplicar Pró-Pequi, de que trata o
art. 5º-A da Lei nº 13.965, de 2001, considerando as normas
operacionais do Programa Pró-Pequi.
Parágrafo
único – O Conselho Diretor Pró-Pequi poderá
solicitar a manifestação de representante de órgão
ou entidade governamental, bem como de setor organizado da sociedade
civil, sem representação no Conselho, acerca de assunto
relacionado com os objetivos do Programa Pró-Pequi.


Art.
17 – O Conselho Diretor Pró-Pequi será
constituído por vinte e quatro membros, com representação
paritária do poder público e da sociedade civil afeta
às populações que vivem no Cerrado e na
Caatinga, da seguinte forma:
I
– doze representantes do poder público, sendo:
a)
um representante da Seda;
b)
um representante da Sedectes; 

c)
um representante da Sedinor;
d)
um representante da Seedif;
e)
um representante da Semad;
f)
um representante da Seapa;
g)
um representante da Sedese;
h)
um representante da Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes;
i)
um representante do Instituto de Ciências Agrárias da
Universidade Federal de Minas Gerais – ICA/UFMG;
j)
um representante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização
Social do Ministério Público de Minas Gerais –
Cimos; 

k)
um representante da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e Parnaíba – Codevasf;
l)
um representante do Instituto Federal do Norte de Minas – IFNM;
II
– doze representantes da sociedade civil, escolhidos por
seleção pública, observados os seguintes
critérios e o regimento interno: 

a)
atuação da organização na temática
do cultivo, extração, consumo, comercialização
ou transformação dos frutos e produtos nativos do
Cerrado e da Caatinga;
b)
atuação reconhecida de no mínimo dois anos;
c)
sede e abrangência da organização na área
de atuação do Programa Pró-Pequi.
§
1º – Os conselheiros titulares e seus respectivos
suplentes serão designados pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Agrário, por meio de resolução,
após a indicação dos representantes pelos órgãos
e entidades a que se refere o caput.
§
2º – O mandato dos conselheiros será de dois anos,
permitida a recondução dos representantes
governamentais por igual período.
§
3º – A representação da sociedade civil
poderá igualmente ser reconduzida mediante seleção
pública. 

§
4º – A representação da sociedade civil é
personalíssima, sendo vedada a recondução além
da previsão do § 3º da mesma pessoa, ainda que
eleita por outra entidade.
§
5º – Os membros do Conselho Diretor Pró-Pequi não
receberão qualquer tipo de remuneração, sendo a
sua participação considerada função
pública relevante.
§
6º – Os membros do Conselho Diretor Pró-Pequi
poderão receber diárias e passagens para o
comparecimento a reuniões e atividades do Programa Pró-Pequi.
§
7º – O conselheiro que faltar às reuniões do
Conselho Diretor Pró-Pequi deverá encaminhar
justificativa à Secretaria Executiva até dois dias
úteis após a reunião.
§
8º – O não comparecimento de qualquer representante
do poder público e da sociedade civil, titular ou suplente, a
três reuniões ao ano, será motivo para que o
Conselho solicite à instituição representada a
indicação de substituto;
§
9º – A perda do mandato do conselheiro será
comunicada por ato formal do Conselho ao órgão ou
entidade que representa.
§
10 – Caso a organização da sociedade civil não
substitua membro ausente, nos termos dos §§ 7º e 8º,
a Seda promoverá seleção de outra representação.


Art.
18 – O Conselho Diretor Pró-Pequi será presidido
pelo representante da Seda, que, em seus impedimentos e ausências,
será substituído pelo seu suplente.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
19 – Cabe à Seda assegurar o suporte técnico,
material, administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do Programa Pró-Pequi.
§
1º – As despesas operacionais do Conselho Diretor
Pró-Pequi poderão ser custeadas com recursos da Conta
Recursos Especiais a Aplicar Pró-Pequi, de que trata o art.
5º-A da Lei nº 13.965, de 2001, desde que deliberadas
previamente em reunião ordinária.
§
2º – A decisão que implique ordenação
financeira custeada com recursos da Conta Recursos Especiais a
Aplicar Pró-Pequi, de que trata o art. 5º-A da Lei nº
13.965, de 2001, poderá ser tomada pelo Presidente ou seu
substituto ad referendum do Conselho Diretor Pró-Pequi até
o limite de vinte e cinco por cento do numerário existente em
conta.
§
3º – A decisão ad referendum de que trata o §
2º poderá ser tomada por representante da sociedade civil
em substituição ao Presidente, desde que validada pelo
ordenador de despesas titular da Seda.


Art.
20 – São fontes de recursos financeiros do Programa
Pró-Pequi:
I
– dotações consignadas no orçamento do
Estado e seus créditos adicionais;
II
– recursos provenientes da Conta Recursos Especiais a Aplicar
Pró-Pequi, de que trata o art. 5º-A da Lei nº
13.965, de 2001;
III
– transferências orçamentárias provenientes
de outras entidades públicas;
IV
– doações, de qualquer natureza, de pessoa física
ou jurídica, nacional ou estrangeira;
V
– emendas parlamentares; 

VI
– instrumentos de cooperação internacional a
fundo perdido.


Art.
21 – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Diretor Pró-Pequi serão
estabelecidas em seu regimento interno.


Art.
22– A Seda poderá expedir normas complementares para o
cumprimento do disposto neste decreto.


Art.
23 – Ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros nomeados
com fundamento no Decreto nº 46.186, de 15 de março de
2013.
§
1º – A prorrogação de que trata o caput
será estendida até 30 de novembro de 2017.
§
2º – Durante o período da prorrogação
dos mandatos, a Seda promoverá a seleção pública
de novos representantes da sociedade civil.
§
3º – Os representantes dos órgãos públicos
serão indicados por seus titulares máximos até o
dia 20 de novembro de 2017. 

§
4º – Todos os atos de ordenação de despesa
ocorridos durante a prorrogação, ainda que aprovados
previamente, deverão ser submetidos ad referendum à
nova composição do Conselho Diretor Pró-Pequi.


Art.
24 – Fica revogado o Decreto nº 46.186, de 15 de março
de 2013.


Art.
25 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL