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DECRETO 45879, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social O Estado para os Cidadãos, no âmbito
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, previsto
no item IV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso I do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art.
1º Fica regulamentada a ação governamental que
visa à implantação e manutenção do
Programa Social O Estado Para os Cidadãos, no âmbito da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, conforme
previsão do item IV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.




Art.
2º São objetivos do Programa, no âmbito da SEDESE:

I
- auxiliar os municípios e entidades que necessitam de
melhoria ou ampliação de suas infraestruturas ;

II
- erradicar a miséria no Estado; e

III
- romper o ciclo de pobreza e reduzir a desigualdade social.




Art.
3º O Programa, no âmbito da SEDESE, tem por finalidade
desenvolver, articular, promover e coordenar ações e
atividades das políticas de desenvolvimento social em todos os
seus segmentos: políticas de assistência social,
políticas de direitos difusos e políticas de direitos
humanos, apoiando as ações de desenvolvimento voltadas
para a infra-estrutura e manutenção da área
social, por meio de repasses de bens, serviços e recursos às
entidades e municípios visando a otimização da
utilização destes.




Art.
4º São beneficiários do Programa:

I
- Municípios mineiros; e

II
- pessoas jurídicas de direito privado voltadas aos objetivos
do Programa., que tenham como objeto a realização de
atividades de Assistência Social, promoção do
trabalho de artesãos e pequenos produtores ou outras
atividades de interesse social, artístico ou cultural;

§
1º A escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela SEDESE, unidade responsável pelo Programa, sem
prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº
18.692, de 2009, observando os seguintes critérios:

I
– que tenham como objeto a realização de
atividades de Assistência Social; e

II
– que promovam o trabalho de artesãos e pequenos
produtores ou outras atividades de interesse social, artístico
ou cultural.

§
2º Outros critérios poderão ser utilizados desde
que devidamente justificados e aprovados pelo Secretário de
Estado de Desenvolvimento Social, admitida a delegação
de competência.




Art.
5º Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:

I
- repasse de valores;

II
- lajes pré-moldadas, entre outros elementos estruturais e de
infraestrutura; e

III
- apoio material e financeiro no atendimento a situações
de emergências ou calamidade, visando a melhorar o escoamento
de bens e serviços e a movimentação de pessoas.




Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SEDESE
e estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.




Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.




Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Wander
José Goddard Borges