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Decreto 48049, de 29/09/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 12, de 5 de
julho de 2019, SINIEF 32, de 13 de dezembro de 2019, SINIEF 36, de 13
de dezembro de 2019, SINIEF 05, de 3 de abril de 2020, e SINIEF 07,
de 3 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O Capítulo VI-A do Título II da Parte 1
do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“CAPÍTULO
VI-A
Do
Conhecimento de Transporte Eletrônico e Do Conhecimento de
Transporte Eletrônico para Outros Serviços
Seção
I
Das
Disposições Comuns


Art.
106-A – O Conhecimento de Transporte Eletrônico –
CT-e, modelo 57, e o Conhecimento de Transporte Eletrônico para
Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, são
documentos emitidos e armazenados eletronicamente, de existência
apenas digital, com o intuito de documentar prestações
de serviço de transporte, cuja validade jurídica é
garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização
de uso da Secretaria de Estado de Fazenda. 

§
1º – Relativamente ao CT-e e ao CT-e OS:
I
– serão obrigatórios:
a)
nas hipóteses definidas em Ajuste SINIEF celebrado entre os
Estados e o Distrito Federal;
b)
conforme portaria da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais – SAIF, na hipótese
de contribuinte que possua estabelecimento somente neste Estado;
II
– será facultativo, para as hipóteses não
indicadas no inciso I;
III
– suas Autorizações de Uso poderão ser
denegadas mediante Regime Especial de Controle e Fiscalização,
previsto nos arts. 197 a 200 deste Regulamento;
IV–
nos casos em que a emissão for obrigatória, o tomador
do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a
aceitação de qualquer outro documento em sua
substituição. 

§
2º – O contribuinte optante ou obrigado à emissão
de CT-e ou de CT-e OS deverá:
I
– efetuar previamente seu credenciamento na Secretaria de
Estado de Fazenda, observado o disposto em portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – SAIF – da referida secretaria;
II
– manter e entregar arquivo eletrônico, de que trata o
art. 10 da Parte 1 do Anexo VII, referente à totalidade das
operações de entrada e de saída de mercadorias
ou bens e das aquisições e prestações de
serviços realizadas no período de apuração,
contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos;
III
– observar as especificações técnicas
previstas no Manual de Orientações do Contribuinte do
CT-e, disponibilizado no endereço eletrônico
www.fazenda.gov.br/confaz/ e as instruções de
preenchimento do documento estabelecidas em portaria da Subsecretaria
da Receita Estadual.
Art.
106-B – O arquivo digital do CT-e ou do CT-e OS só
poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu
uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e
ou do CT-e OS, pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§
1º – O contribuinte optante ou obrigado à emissão
de CT-e ou de CT-e OS deverá solicitar a concessão de
Autorização de Uso do documento mediante transmissão
do arquivo digital do CT-e ou do CT-e OS, conforme o caso, via
internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia,
com utilização de software desenvolvido ou adquirido
pelo contribuinte.
§
2º – A concessão da Autorização de
Uso de CT-e ou de CT-e OS é resultado da aplicação
de regras formais especificadas no MOC-CT-e e não implica a
convalidação das informações tributárias
contidas nesses documentos.
§
3º – Ainda que formalmente regular, será
considerado documento fiscal inidôneo o CT-e ou o CT-e OS que
tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação
ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não
pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§
4º – Para os efeitos fiscais, os vícios de que
trata o § 3º atingem também o respectivo DACTE ou
DACTE OS, impresso nos termos deste capítulo, que também
será considerado documento fiscal inidôneo.
§
5º – O tomador do serviço deverá, antes do
aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a
validade e autenticidade do CT-e ou do CT-e OS e a existência
de Autorização de Uso do CT-e ou do CT-e OS, conforme
disposto no art. 106-E desta parte. 

Art.
106-C – O transportador e o tomador do serviço de
transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e e os CT-e
OS no prazo estabelecido no § 1º do art. 96 deste
Regulamento.
Parágrafo
único – O tomador do serviço de transporte que
não seja contribuinte credenciado à emissão de
documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente
ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE ou o DACTE OS
relativo, respectivamente, ao CT-e ou CT-e OS da prestação,
escriturando o documento fiscal com base nas informações
contidas no respectivo DACTE ou DACTE OS.
Art.
106-D – É vedado o cancelamento de CT-e ou de CT-e OS
após sua autorização de uso, caso tenha sido
emitida Carta de Correção Eletrônica relativa ao
mesmo.
Art.
106-E – Após a concessão de Autorização
de Uso do CT-e e do CT-e OS, a Secretaria de Estado de Fazenda
disponibilizará no Portal Estadual do Sistema Público
de Escrituração Digital – SPED, “Portal
SPED MG”, consulta relativa ao CT-e ou ao CT-e OS.
Parágrafo
único – A consulta relativa ao CT-e ou ao CT-e OS poderá
ser efetuada também no ambiente nacional disponibilizado pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art.
106-F – A SEF poderá suspender, de forma temporária
ou definitiva, o acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte
optante ou obrigado à emissão de CT-e ou de CT-e OS que
praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo
indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões
estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte
do CT-e, observado o seguinte:
I
– o acesso aos ambientes autorizadores será
restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão
temporária;
II
– no caso de reincidência de suspensão temporária,
a SEF poderá determinar a suspensão definitiva de
acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores; 

III
– no caso de suspensão definitiva, o restabelecimento de
acesso aos ambientes autorizadores dependerá de liberação
realizada na forma e no prazo estabelecidos em portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – SAIF.


Seção
II
Do
Conhecimento de Transporte Eletrônico


Art.
106-G – O Conhecimento de Transporte Eletrônico –
CT-e, modelo 57, será emitido antes da ocorrência do
fato gerador, em substituição aos seguintes documentos:
I
– Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas,
modelo 8;
II
– Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas,
modelo 9;
III
– Conhecimento Aéreo, modelo 10;
IV
– Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas,
modelo 11;
V
– Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário
de Cargas, modelo 27;
VI
– Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando
utilizada em transporte de cargas;
VII
– Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC,
modelo 26.
§
1º – Fica vedada a emissão dos documentos
relacionados nos incisos do caput por contribuinte obrigado à
emissão de CT-e.
§
2º – O CT-e também poderá ser utilizado na
prestação de serviço de transporte de cargas
efetuado por meio de dutos.
§
3º – Na prestação de serviço de
transporte multimodal de cargas será emitido o CT-e, em
substituição ao documento de que trata o inciso VII do
caput, sem prejuízo da emissão dos documentos
dos serviços vinculados à operação de
transporte multimodal de cargas.
§
4º – No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio
Operador de Transporte Multimodal – OTM, será emitido
CT-e relativo a este trecho, sem destaque do imposto, e que conterá,
além das demais indicações:
I
– tomador do serviço: o próprio OTM;
II
– observação: “CT-e emitido apenas para
fins de controle”.
§
5º – Os documentos dos serviços vinculados à
operação de transporte multimodal de cargas, de que
trata o § 3º, devem fazer referência ao CT-e
multimodal.
§
6º – Na hipótese de emissão de CT-e com o
tipo de serviço identificado como “serviço
vinculado a multimodal”, deve ser informada a chave de acesso
do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos
documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o
preenchimento dos campos destinados a remetente e destinatário.
Art.
106-H – O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico – DACTE, conforme leiaute estabelecido no
Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE,
será utilizado para acompanhar a prestação de
serviço de transporte de cargas ou para facilitar a consulta
ao respectivo CT-e.
§
1º – As alterações de leiaute do DACTE
permitidas são as constantes do Manual de Orientação
do Contribuinte – DACTE.
§
2º – Quando houver previsão na legislação
tributária da utilização de vias adicionais para
os documentos previstos nos incisos do caput do art. 106-G
desta parte, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá
imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias
para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.
§
3º – Nas prestações de serviço de
transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e
aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada
a impressão dos respectivos DACTE, desde que emitido o
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
§
4º – A Secretaria de Estado de Fazenda ou o tomador do
serviço poderão solicitar ao transportador as
impressões dos DACTE previamente dispensadas nos termos do §
3º.
§
5º – O dispositivo legal que fundamentou a dispensa de
impressão do DACTE deverá ser indicado em todos os CT-e
emitidos.
§
6º – O disposto no § 3º não se aplica ao
caso de contingência com uso de Formulário de Segurança
para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal
Eletrônico – FS-DA.
§
7º – Na prestação de serviço de
transporte multimodal de cargas, fica dispensado de acompanhar a
carga:
I
– o DACTE dos transportes anteriormente realizados;
II
– o DACTE do multimodal.
§
8º – O disposto no inciso II do § 7º não
se aplica ao caso de contingência com uso de Formulário
de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de
Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA.
Art.
106-I – O contribuinte emitente de CT-e deverá observar
o disposto na Seção I e nesta seção, bem
como o previsto no Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007,
especialmente no que se refere a: 

I
– emissão e Autorização de Uso de CT-e;
II
– uso de CT-e na hipótese de subcontratação,
redespacho ou serviço vinculado a multimodal;
III
– DACTE;
IV
– contingência na emissão de CT-e;
V
– Pedido de Cancelamento de CT-e;
VI
– Pedido de Inutilização de CT-e;
VII
– Carta de Correção Eletrônica –
CC-e;
VIII
– anulação de valores relativos à
prestação de serviço de transporte de cargas, em
virtude de erro, desde que não descaracterizada a prestação;
IX
– Registros do Multimodal;
X
– alteração de tomador de serviço
informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente
comprovado;
XI
– Comprovante de Entrega do CT-e;
XII
– Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e.
§
1º – O registro do evento “prestação
de serviço em desacordo com o informado no CT-e” deverá
ser realizado pelo tomador do serviço do CT-e.
§
2º – O transportador poderá utilizar-se do eventual
crédito decorrente dos procedimentos previstos nos incisos
VIII e X somente após a emissão do CT-e substituto,
observado o disposto na Seção I e nesta seção.


Seção
III
Do
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços


Art.
106-J – O Conhecimento de Transporte Eletrônico para
Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, será
emitido em substituição à Nota Fiscal de Serviço
de Transporte, modelo 7, para prestação de serviço
de transporte realizada por: 

I
– agência de viagem ou transportador, sempre que
executar, em veículo próprio ou afretado, serviço
de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de
pessoas; 

II
– transportador de valores, para englobar, em relação
a cada tomador de serviço, as prestações
realizadas, desde que dentro do período de apuração
do imposto; 

III
– transportador de passageiros, para englobar, no final do
período de apuração do imposto, os documentos de
excesso de bagagem emitidos durante o mês.
§
1º – A obrigatoriedade de uso do CT-e OS aplica-se a todas
as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos
dos contribuintes mencionados no caput, ficando vedada a
emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo
7, exceto quando a legislação estadual assim o
permitir.
§
2º – Após a concessão da Autorização
de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS não poderá ser
alterado.
Art.
106-K – O contribuinte emitente de CT-e OS deverá
observar o disposto na Seção I e nesta seção,
bem como o previsto no Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de
2019, especialmente no que se refere a: 

I
– emissão e Autorização de Uso de CT-e OS;
II
– DACTE OS;
III
– contingência na emissão de CT-e OS;
IV
– Pedido de Cancelamento de CT-e OS;
V
– Pedido de Inutilização de CT-e OS;
VI
– Carta de Correção Eletrônica –
CC-e;
VII
– anulação de valores relativos à
prestação de serviço de transporte de cargas, em
virtude de erro, desde que não descaracterizada a prestação;
VIII
– Informações da Guia de Transporte de Valores –
GTV.
§
1º – O registro dos eventos relacionados a um CT-e OS
deverá ser realizado:
I
– pelo emitente do CT-e OS, quando se tratar dos seguintes
eventos:
a)
Carta de Correção Eletrônica – CC-e;
b)
Cancelamento do CT-e OS;
c)
Informações da GTV, registro das informações
constantes nas Guias de Transporte de Valores – GTV;
II
– pelo tomador do serviço do CT-e OS, quando se tratar
do evento “prestação de serviço em
desacordo com o informado no CT-e OS”.
§
2º – O transportador poderá utilizar-se do eventual
crédito decorrente do procedimento previsto no inciso VII
somente após a emissão do CT-e OS substituto, observado
o disposto na Seção I e nesta seção.
Art.
106-L – O Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços –
DACTE OS, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientações
do Contribuinte do CT-e, será utilizado para acompanhar a
prestação do serviço de transporte na hipótese
prevista no inciso I do caput do art. 106-J desta parte, ou
para facilitar a consulta do CT-e OS.
§
1º – Quando houver previsão na legislação
tributária da utilização de vias adicionais para
a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, o
contribuinte que utilizar o CT-e OS deverá imprimir o DACTE OS
com o número de cópias necessárias para cumprir
a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.
§
2º – As alterações de leiaute do DACTE OS
permitidas são as previstas no Manual de Orientações
do Contribuinte do CT-e.
Art.
106-M – A obrigatoriedade de emissão de CT-e OS e do
DACTE OS não se aplica ao Microempreendedor Individual –
MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
Art.
106-N – Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do
Convênio SINIEF 06/89 e as demais disposições
tributárias relativas a cada modal.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO