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Entenda a norma


Lei Complementar 143, de 20/07/2017 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 67, de 22 de janeiro de 2003, que cria o
Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais – Funemp.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei Complementar nº 67, de 22
de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:




“Art.
1º – Fica criado o Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais – Funemp –, com
o objetivo de aperfeiçoar as funções
institucionais do Ministério Público previstas no art.
129 da Constituição da República, especialmente
a permanente modernização e obtenção dos
meios necessários para o combate ao crime organizado, a
reconstituição de bens lesados e a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos.”.


Art.
2º – O art. 2º da Lei Complementar nº 67, de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – O Funemp, entidade sem personalidade jurídica
e individuação contábil, terá prazo
indeterminado de duração e exercerá a função
programática, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.
§
1º – O Funemp, em razão de sua função
programática, aplicará seus recursos segundo o disposto
nos quadros de detalhamento de despesa constantes nas leis
orçamentárias anuais. 

§
2º – O superavit
financeiro do Funemp, apurado ao término de cada exercício
fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando
autorizada a sua utilização nos exercícios
seguintes.”.


Art.
3º – O inciso VI do art. 3º da Lei Complementar nº
67, de 2003, passa a vigorar com a redação que segue,
ficando acrescentados ao caput
do mesmo artigo os seguintes incisos IX a XII e os §§ 1º
a 3º:


“Art.
3º – (...)
VI
– depósitos bancários provenientes de extração
de cópias reprográficas, de segunda via de carteiras
funcionais, crachás e tarjetas de controle de estacionamento;
(...)
IX
– multas por descumprimento de obrigações
decorrentes de medidas judiciais e extrajudiciais;
X
– indenizações provenientes de condenações
judiciais e de termos de ajustamento de conduta e dos demais acordos
firmados, as quais serão destinadas à reconstituição
de bens lesados, nos termos do disposto no art. 13 da Lei Federal nº
7.347, de 24 de julho de 1985;
XI
– bens e direitos provenientes de decisão judicial, nos
termos do art. 530-G do Decreto-Lei Federal nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941;
XII
– outras receitas que sejam compatíveis com suas
finalidades.
§
1º – Os valores depositados advindos de medidas
compensatórias ambientais serão utilizados
exclusivamente em ações de recuperação e
preservação do meio ambiente.
§
2º – Fica vedada a aplicação de recursos do
Funemp em despesas com pessoal e encargos, inclusive espécies
remuneratórias classificadas como auxílios financeiros
de pessoal dos órgãos integrantes da estrutura do
Ministério Público.
§
3º – Poderão ser beneficiários de recursos
do Funemp, observados os requisitos estabelecidos em programas
específicos definidos pelo seu órgão gestor:
I
– pessoas jurídicas de direito público, federais,
estaduais ou municipais, observada a legislação em
vigor, em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000;
II
– concessionárias de serviços públicos,
federais, estaduais ou municipais, e que tenham por objetivo atuar
nas áreas de saneamento e meio ambiente, em projetos afins com
os objetivos da atuação ministerial;
III
– consórcios intermunicipais regularmente constituídos
que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio
ambiente, em projetos afins com os objetivos da atuação
ministerial;
IV
– entidades sem fins lucrativos, para a execução
de projetos e atividades que visem ao combate do crime organizado, à
proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como
à reconstituição de bens lesados;
V
– pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas
que atuem na prestação de serviços relacionados
a estudos, perícias, laudos técnicos e avaliação
de impactos de projetos submetidos ao licenciamento ambiental e à
investigação e nas demais áreas da atuação
ministerial.”.


Art.
4º – O art. 4º da Lei Complementar nº 67, de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º – O gestor do Funemp é o Ministério
Público.”.


Art.
5º – O caput
do art. 5º da Lei Complementar nº 67, de 2003, passa a
vigorar com a redação que segue, ficando acrescentado
ao mesmo artigo o seguinte inciso VI:


“Art.
5º – Além das competências privativas
previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”
do inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006,
são atribuições do órgão gestor do
Funemp:
(...)
VI
– definir diretrizes para a proposta orçamentária
anual do Fundo.”.


Art.
6º – O caput
e os incisos I a III do art. 6º da Lei Complementar nº 67,
de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º – A Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta
Administrativa, por meio do seu órgão financeiro,
desempenhará as atividades de agente executor e agente
financeiro do Funemp, competindo-lhe, além das atribuições
privativas constantes do inciso II e alíneas “a” e
“b” do inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº
91, de 2006, as seguintes atribuições:
I
– encarregar-se da execução orçamentária
e financeira dos recursos do Fundo, segundo as normas e os
procedimentos definidos pelos órgãos competentes;
II
– aplicar as disponibilidades temporárias de caixa;
III
– receber bens e direitos repassados em favor do Fundo e,
ouvido o Grupo Coordenador, promover sua alienação ou
outra forma de destinação;”.


Art.
7º – O caput
do art. 7º da Lei Complementar nº 67, de 2003, passa a
vigorar com a redação que segue, ficando acrescentados
ao parágrafo único do mesmo artigo os seguintes incisos
IV a VII:


“Art.
7º – O grupo coordenador do Funemp será composto de
quatro representantes da administração superior, dois
representantes dos serviços auxiliares do Ministério
Público e três convidados, sendo pelo menos um
representante da sociedade civil, na forma de regulamento.
Parágrafo
único – (...)
IV
– manifestar-se sobre assuntos submetidos pelo gestor do Fundo;
V
– definir programas prioritários no âmbito do
Fundo, incluindo suas normas, requisitos e condições,
observadas as determinações do gestor;
VI
– apresentar aos demais administradores do Fundo propostas
para:
a)
elaboração de políticas e prioridades para a
aplicação dos recursos;
b)
readequação, quando necessário, de seus atos
normativos, programas e ações;
c)
celebração de convênios em nome do Fundo, visando
à obtenção de recursos;
VII
– esclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos
referentes à aplicação de dispositivos desta lei
complementar e sobre aspectos operacionais dos programas e ações.”.


Art.
8º – O art. 10 da Lei Complementar nº 67, de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
10 – Aplicam-se aos fundos da administração do
Ministério Público as normas gerais da Lei Complementar
nº 91, de 2006, ressalvadas as disposições desta
lei.”.


Art.
9º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL