

Imprimir documento


Decreto 47311, de 22/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 14 do art. 22 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do art. 21-A, com a seguinte
redação:
“Art.
21-A – Avaliada a conveniência e oportunidade, poderá
ser concedido regime especial pelo Superintendente de Tributação,
mediante expressa anuência dos contribuintes signatários
e aderentes, para estabelecer metodologia de apuração
da base de cálculo do imposto devido por substituição
tributária, inclusive para prever a sua definitividade, ainda
que a base de cálculo da operação a consumidor
final se efetive em montante diverso da base de cálculo
presumida, hipótese em que não caberá
restituição nem complementação do ICMS
devido por substituição tributária.
Parágrafo
único – O regime especial de que trata o caput
envolverá, conforme o caso: 

I
– o contribuinte substituto tributário, na condição
de signatário, e os demais contribuintes substituídos
integrantes da cadeia de circulação das mercadorias, na
condição de aderentes; 

II
– o contribuinte substituído exclusivamente varejista,
na condição de signatário;
III
– o contribuinte substituído atacadista e varejista, na
condição de signatário, em relação
às operações em que atuar como varejista.”.


Art.
2º – Fica revogado o art. 21 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL