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Decreto 48270, de 22/09/2021 - Texto Original


Institui
a Casa de Custódia do Agente de Segurança Penitenciário
e do Agente de Segurança Socioeducativo no âmbito do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.404, de 25 de
janeiro de 1994, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída a Casa de Custódia do
Agente de Segurança Penitenciário e do Agente de
Segurança Socioeducativo, subordinada à Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública –
Sejusp, destinada a receber, recolher e custodiar o Agente de
Segurança Penitenciário e o Agente de Segurança
Socioeducativo, de que tratam, respectivamente, a Lei nº 14.695,
de 30 de julho de 2003, e a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de
2004, submetidos a procedimento de natureza judicial ou
contingenciamento de ordem legal.


Art.
2º – Compete à Sejusp e ao Departamento
Penitenciário de Minas Gerais:
I
– a responsabilidade da adoção das medidas e dos
procedimentos para a instalação da Casa de Custódia
do Agente de Segurança Penitenciário e do Agente de
Segurança Socioeducativo na Comarca de Belo Horizonte e na
Região Metropolitana de Belo Horizonte;
II
– a vigilância e administração da Casa de
Custódia do Agente de Segurança Penitenciário e
do Agente de Segurança Socioeducativo.


Art.
3º – O Agente de Segurança Penitenciário e o
Agente de Segurança Socioeducativo custodiados somente poderão
se ausentar da Casa de Custódia com autorização
judicial ou mediante autorização do diretor do
estabelecimento nos casos do art. 120 da Lei Federal nº 7.210,
de 11 de julho de 1984, e mediante escolta designada pelo
Departamento Penitenciário.


Art.
4º – O regulamento e as normas de funcionamento da Casa de
Custódia do Agente de Segurança Penitenciário e
do Agente de Segurança Socioeducativo serão editados
pela Sejusp.


Art.
5º – O inciso I do art. 83 do Decreto nº 47.795, de
19 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido da alínea
“h”:
“Art.
83 – (...)
I
– (...)
h)
Casa de Custódia;
(...).”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO