GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 161, DE 04 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor global de R$ 9.065.769,69.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 9.065.769,69 (nove milhões e sessenta e
cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes:

I - dos Convênios de Cooperação Técnica e Financeira nºs. 0307916-60/2009, 0321668-59/2010, 0332085-30/2010,
0335791-55/2010 e 842038/2016, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representados pela
Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação do
Estado de Goiás, no valor global de R$ 7.715.542,52 (sete milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e
dois centavos);
II - anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 06-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
AGRICULTURA


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 606 1037

FAMÍLIA RURAL - 4 -

2.185

FONTE
100

FORTALECIMENTO INVESTIMENTOS
DA AGRICULTURA
FAMILIAR EM
GOIÁS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.360.227,17

R$ 1.350.227,17

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 606 1037

FAMÍLIA RURAL - 4 -

2.185

FONTE
280

FORTALECIMENTO INVESTIMENTOS
DA AGRICULTURA
FAMILIAR EM
GOIÁS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 3.353.000,00 R$ 11.068.542,52

R$ 7.715.542,52
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 9.065.769,69

QUADRO 2
REDUÇÃO
6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- AGRODEFESA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 1.350.227,17

VALOR A REDUZIR
R$ 1.350.227,17
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.350.227,17

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-04-2018.