

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 288, de 22/06/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição 69 kV Capelinha 1/Capelinha 2,
obra do Sistema Cemig, no Município de Capelinha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Capelinha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
69 kV Capelinha 1/Capelinha 2, do Sistema Cemig, no Município
de Capelinha. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 288, de 22 de
junho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do Pórtico da SE
Capelinha 2, o caminhamento toma o rumo de 60°15'22’ SO,
atingindo o vértice CP01, distanciado 100,00 m do Pórtico
da SE Capelinha 2; no vértice CP01, defletido de 165°50'02"
para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 46°05'24"NE,
atingindo o vértice CP02, distanciado 94,98 m do CP01; no
vértice CP02, defletido de 26°19'18" para a direita,
o caminhamento toma o rumo de 72°24'41"NE, atingindo o
vértice CP03, distanciado 110,39 m do CP02; no vértice
CP03, defletido de 38°07'48" para a esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 34°16'54"NE, atingindo o vértice CP04,
distanciado 779,09 m do CP; no vértice CP04, defletido de
27°47'02" para a direita, o caminhamento toma o rumo de
62°03'55"NE, atingindo o vértice CP05, distanciado
70,01 m do CP04; no vértice CP05, defletido de 90°00'48"
para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 27°56'50"No,
atingindo o vértice T28 existente, distanciado 170,07 m do
CP05, encerrando então o caminhamento perfazendo uma área
total de 30.464,42 m² de ocupação.