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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original

Reconhece   o  Curso  de   Pedagogia
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Montes Claros.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996, e no Parecer nº 1.305, de 11 de dezembro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reconhecido, nos termos das Leis nº 14.202, de
27  de  março de 2002, e nº 14.949, de 9 de janeiro de 2004,  pelo
prazo  de  quatro  anos, o Curso Pedagogia  -  Docência  dos  Anos
Iniciais  do  Ensino Fundamental e Gestão Educacional  -  Inspeção
Escolar,    Orientação   Educacional,   Supervisão    Escolar    e
Administração  Escolar,  oferecido  pela  Universidade  Presidente
Antônio  Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio
Carlos - FUPAC, no Município de Montes Claros.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO