

Imprimir documento


DECRETO 44544, de 14/06/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso III do art. 33 do Decreto nº 44.113, de 21 de setembro
de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Advocacia-Geral do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
33..........................................
III -
2ª Procuradoria da Dívida Ativa - 2ª PDA, com
atribuição de proceder a execução fiscal
contra grandes devedores e outros feitos na forma estabelecida pelo
Advogado-Geral do Estado:
a) 3ª
Coordenação de Execuções Fiscais;
b) 4ª
Coordenação de Execuções Fiscais."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada