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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 209, de 16/05/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.735.208,13.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.735.208,13 (um
milhão setecentos e trinta e cinco mil duzentos oito reais e
treze centavos), indicado no Anexo, onerando em R$83.719,03 (oitenta
e três mil setecentos e dezenove reais e três centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo; e
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato n.º 9001864, firmado
entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S. A., no valor de
R$1.651.489,10 (um milhão seiscentos e cinqüenta e um mil
quatrocentos e oitenta e nove reais e dez centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 209, DE 16 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 77)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06126021-1.115-0001-4490-1-25.1
1.651.489,10
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.413-0001-4490-0-10.1
83.719,03
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.735.208,13
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1
83.719,03
TOTAL
DA ANULAÇÃO 83.719,03