GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 112, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL -AGDR-, no valor global de R$ 93.396.868,04.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alíneas "b" e "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -AGDR- 9 (nove) créditos
suplementares no valor global de R$ 93.396.868,04 (noventa e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais
e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - provenientes de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de fundos especiais -PAI-, no valor
de R$ 91.177.371,34;
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo, no valor de R$
2.219.496,70.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 451 1035 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 887.000,00

R$ 5.225.861,68

R$ 4.338.861,68

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 451 1026 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 398.796,20

R$ 15.696.493,57

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 451 1137 1.246

AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - PAI

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
25

FONTE
25

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 15.297.697,37
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.199.645,04

R$ 2.014.237,97

R$ 814.592,93

FONTE
25


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 451 1056 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 887.000,00

R$ 4.000.000,00

R$ 3.113.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 451 1037 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 487.000,00

R$ 1.891.903,77

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 451 1006 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA

25

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

25

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.404.903,77
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

25

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.891.624,24

R$ 14.768.415,15

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 11.876.790,91

04 451 1024 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 887.000,00

R$ 9.584.102,19

R$ 8.697.102,19

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 451 1032 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

GRUPO DE DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.687.000,00

R$ 12.814.590,92

R$ 11.127.590,92

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 451 1016 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.459.097,22

R$ 38.185.425,49

R$ 36.726.328,27

25

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA

25

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

25

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 93.396.868,04

QUADRO 2
REDUÇÃO
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

23 695 1056 1.276

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO
DE PORTOS
TURÍSTICOS EM
LUIZ ALVES,
4 - INVESTIMENTOS
BANDEIRANTES,
ARUANÃ,
ARAGARÇAS E
BALIZA

25

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 37.000,00

R$ 450.000,00

R$ 450.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

GRUPO DE DESPESA

FONTE


CONST. DE
TERM. TUR. EM
LUIZ ALVES,
BANDEIRANTES,
ARUANÃ,
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ITACAIU,
ARAGARÇAS,
BALIZA E SANTA
RITA DO
ARAGUAIA

23 695 1056 1.274

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 20.503,30

R$ 69.496,70

R$ 69.496,70

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO
DE PORTOS
TURÍSTICOS EM
LUIZ ALVES,
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
BANDEIRANTES,
ARUANÃ,
ARAGARÇAS E
BALIZA

23 695 1056 1.276

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 37.000,00

R$ 850.000,00

R$ 850.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

23 695 1056 1.274

GRUPO DE DESPESA

CONST. DE
TERM. TUR. EM
LUIZ ALVES,
BANDEIRANTES,
ARUANÃ,
4 - INVESTIMENTOS
ITACAIU,
ARAGARÇAS,
BALIZA E SANTA
RITA DO
ARAGUAIA

25

FONTE

25

FONTE

25

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 37.000,00

R$ 850.000,00

R$ 850.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.219.496,70
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2014.