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Decreto com numeração especial 611, de 18/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A. –
MGI –, no valor de R$3.349,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.349,00 (três mil trezentos e quarenta e nove reais), em
favor da Minas Gerais Participações S.A – MGI –,
na atividade Manutenção e Adequação da
Infra Estrutura Administrativa – MGI –
5191.04.122.701.6595.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
de Recursos Próprios da Minas Gerais Participações
S.A – MGI.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL