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DECRETO 43978, de 03/03/2005 de 03/03/2005 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 14.614, de 31 de março de 2003, que
institui o Programa de Apoio Financeiro à Escola Família
Agrícola do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
14.614, de 31 de março de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- A Secretaria de Estado de Educação fica autorizada a
conceder bolsa a alunos matriculados em Escolas Família
Agrícola do Estado de Minas Gerais, a serem pagas a cada
Associação mantenedora que atenda aos requisitos
constantes do art. 2º da Lei nº 14.614, de 31 de março
de 2003.
§
1º - O valor individual da bolsa, para cada exercício
financeiro, será fixado em Resolução pela
Secretaria de Estado de Educação, não podendo
superar aquele previsto para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério - FUNDEF, no Estado de Minas Gerais.
§
2º - A Secretaria de Estado de Educação divulgará,
por meio de Resolução, o número de alunos a
serem atendidos por escola, o valor total do repasse, o nome da
escola e da associação mantenedora que estará
recebendo os recursos, acrescido do CGC e endereço, bem como a
Superintendência Regional de Ensino à qual está
jurisdicionada.
§
3º - Os recursos financeiros serão repassados de forma
direta a cada associação mantenedora, cujo
cadastramento na Secretaria de Estado de Educação tenha
observado o disposto no art. 3º deste Decreto.
§
4º - Os repasses dos recursos serão efetuados em duas
parcelas, sendo a primeira no início do primeiro semestre e a
Segunda no início do segundo semestre.
§
5º - Os recursos orçamentários para o atendimento
ao Programa de Apoio Financeiro à Escola Família
Agrícola, deverão constar em programa específico
no orçamento da Secretaria de Estado de Educação.


Art. 2º
- Compete à Secretaria de Estado de Educação,
por intermédio das Superintendências Regionais de Ensino
- SRE às quais estiverem jurisdicionadas as Escolas Família
Agrícola, a orientação e o acompanhamento
técnico pedagógico, atendidas as exigências
curriculares básicas, bem como o projeto pedagógico de
alternância.
§
1º - A Escola e a Associação mantenedora devem
zelar pela permanência do aluno na escola e pela aplicação
do projeto pedagógico de alternância, integrando escola,
família e sociedade.
§
2º - Ao final de cada semestre a escola deverá encaminhar
à Secretaria de Estado de Educação relatório
de freqüência mensal de cada aluno bolsista, sendo que, no
segundo semestre, deverá ser acompanhado de boletim do seu
desempenho escolar.
§
3º - A liberação da segunda parcela da bolsa fica
condicionada à apresentação do comprovante de
freqüência dos alunos beneficiados.
§
4º - O atendimento de bolsistas no ano subsequente fica
condicionado à apresentação pela Associação
de relatório global de freqüência e desempenho dos
alunos.


Art. 3º
- A Associação deverá apresentar os seguintes
documentos para ser cadastrada junto à Secretaria de Estado de
Educação:
I -
Estatuto da entidade mantenedora da EFA ou contrato social
atualizado;
II -
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III -
Inscrição estadual ou comprovação de
isenção;
IV -
Certificados de regularidade junto ao FGTS e ao INSS;
V - CPF
e Identidade do dirigente máximo da entidade mantenedora da
EFA;
VI -
Declaração de funcionamento da Associação
emitida por autoridade local;
VII -
Certidão Negativa de Débito junto às fazendas
públicas (federal, estadual e municipal);
VIII -
Ata de posse do dirigente máximo da entidade mantenedora da
EFA;
IX -
Cópia do ato de criação da escola ou de
autorização de funcionamento.


Art. 4º
- A Secretaria de Estado de Educação poderá
expedir normas complementares para viabilizar o cumprimento do
disposto neste Decreto.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarâes Pinto