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DECRETO 41184, de 19/07/2000 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 13.393, de 7 de dezembro de 1999, que torna
obrigatória a publicação da relação
dos estabelecimentos multados por poluição e degradação
ambiental.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº
13.393, de 7 de dezembro de 1999,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Será publicada no órgão oficial dos Poderes do
Estado, do dia 5 de junho de cada ano, quando se comemora o Dia
Mundial do Meio Ambiente, a relação dos nomes dos
estabelecimentos comerciais e industriais que, nos doze meses
imediatamente anteriores, tenham sido apenados com base na legislação
ambiental estadual.
§ 1º
- Não havendo edição do órgão
oficial dos Poderes do Estado no dia 5 de junho, a publicação
será efetuada na edição imediatamente posterior.
§ 2º
- A publicação será efetuada sob título
específico e de forma destacada, sem prejuízo de sua
divulgação por outros meios de comunicação.


Art. 2º
- A publicação observará a ordem alfabética
dos estabelecimentos apenados com multa ou suspensão de
atividades, por infrações consideradas graves ou
gravíssimas pelo Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM, nos termos da Lei nº 7.772, de 8 de setembro
de 1980.


Art. 3º
- Constarão da publicação a modalidade de pena
aplicada, os valores das multas cominadas, atualizados em moeda
corrente, e as datas de vencimento, ainda que já quitado o
débito.
§ 1º
- Na hipótese de multa sujeita a quitação em
parcelas mensais, nos termos do § 6º do artigo 16 da Lei nº
7.772, de 8 de setembro de 1980, acrescentado pelo artigo 3º da
Lei nº 13.192, de 27 de janeiro de 1999, a publicação
indicará a opção pelo parcelamento, o valor
total da multa aplicada e o montante quitado.
§ 2º
- Quando o estabelecimento infrator houver firmado Termo de
Compromisso, obrigando-se à eliminação das
condições poluidoras ou degradadoras dentro de prazo
determinado, nos termos do artigo 31 do Decreto nº 39.424, de 5
de fevereiro de 1998, a publicação fará
referência a esse fato e indicará o valor da multa
aplicada.


Art. 4º
- A publicação indicará, com referência a
pena de suspensão de atividades, a data da efetiva suspensão
e o nome do município onde estiver localizado o
estabelecimento infrator.


Art. 5º
- Para os fins da Lei nº 13.393, de 7 de dezembro de 1999, será
considerada apenas a penalidade aplicada após decisão
administrativa definitiva.
Parágrafo
único - Considera-se definitiva a decisão quando:
I - não
houver pedido de reconsideração ou recurso do infrator
ao órgão competente;
II - o
pedido de reconsideração ou o recurso do infrator não
for conhecido pelo órgão competente;
III - o
pedido de reconsideração ou o recurso do infrator não
for acolhido pelo órgão competente.


Art. 6º
- As entidades e órgãos estaduais que dispuserem de
informações para a publicação a que se
refere este Decreto, deverão encaminhá-las à
Secretaria de Estado de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
até o dia 5 de maio de cada ano.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Manoel da
Silva Costa Júnior