

Imprimir documento


DECRETO 42899, de 17/09/2002 de 17/09/2002 (Texto Original)


Aprova o Regulamento Geral de Concurso Público para
investidura em cargo ou emprego público da administração
direta ou indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento Geral de Concurso Público para
investidura em cargo ou emprego público da administração
direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, que
com este se publica.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial, o Decreto 34.706, de 18 de maio de 1993, o Decreto nº
35.967, de 25 de agosto de 1994 e o Decreto nº 39.403, de 22 de
janeiro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2002.


REGULAMENTO
GERAL DE CONCURSO PÚBLICO


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- Este Regulamento fixa as diretrizes e normas para realização
de concurso público para investidura em cargo ou emprego
público da administração direta e indireta do
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- A aplicação deste Regulamento é da
responsabilidade dos seguintes órgãos e entidades, aos
quais compete:
I -
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- SERHA:
a)
definir as necessidades de pessoal da administração
pública do Poder Executivo, com a participação
de cada órgão ou entidade que solicitar a realização
de concurso público para o seu quadro de pessoal;
b)
orientar os procedimentos relativos ao processamento do concurso
público;
c)
contratar, se necessário, mediante procedimento licitatório,
instituições ou profissionais de reconhecida capacidade
técnico-profissional para a realização parcial
ou integral de concurso público, observadas a legislação
pertinente e a submissão a obrigações mútuas,
que deverão ser previamente definidas em instrumento legal;
d)
exercer a coordenação, supervisão e o
acompanhamento do concurso público;
e)
verificar a existência de prévia aprovação
de verba no orçamento do órgão ou entidade
solicitante do concurso público como garantia das despesas
previstas;
f)
zelar para que o concurso público seja realizado dentro dos
prazos previstos em edital atendendo às necessidades de
pessoal do órgão ou entidade solicitante;
g)
homologar concurso público da administração
direta.
II -
órgãos da administração direta e
entidades da administração indireta:
a)
formalizar à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração pedido fundamentado de promoção
de concurso público, devidamente acompanhado da legislação
pertinente e do número de vagas ofertadas do seu quadro de
cargos;
b)
proporcionar, quando solicitado, dados, informações e
apoio para a realização de concurso público;
c)
elaborar o edital do concurso público com a participação
da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração;
d)
assumir o ônus da publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado de quaisquer atos relativos à
realização de concurso público de seu interesse.


CAPÍTULO
II
Da
Realização de Concurso Público


Art. 3º
- A realização de concurso público obedecerá
ao número de vagas ofertado e, quanto à abrangência,
poderá ser:
I -
local - quando as vagas forem distribuídas por município
ou localidade;
II -
regional - quando a oferta de vagas obedecer à região
administrativamente definida;
III -
geral - quando as vagas ofertadas estiverem distribuídas
exclusivamente por quadro setorial.


Art. 4º
- Nos concursos públicos locais ou regionais, o edital poderá
prever reaproveitamento de candidato classificado para localidade ou
região diferente daquela em que ele se inscreveu, desde que
comprovada a existência de vaga nessa localidade ou região
para qual não haja candidato classificado.


Art. 5º
- O prazo de validade do concurso público será de até
2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.


Art. 6º
- O candidato aprovado em concurso público de provas ou de
provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego público,
durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação.


CAPÍTULO
III
Do Edital


Art. 7º
- O edital, instrumento convocatório que contém normas
específicas do concurso público, deverá ter
ampla publicidade, observado o disposto no artigo 1º da Lei nº
13.088, de 11 de janeiro de 1999.
§
1º - A divulgação do concurso público será
feita na forma de publicação do edital em seu inteiro
teor no órgão oficial dos Poderes do Estado e o extrato
do edital em jornais de grande circulação no Estado,
por intermédio de estações de rádio e
canais de televisão educativos do Estado.
§
2º - Será afixada cópia de inteiro teor do edital
no quadro de editais da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração e nos órgãos ou entidades
solicitantes do concurso público, bem como em suas respectivas
unidades regionais e nas unidades nas quais serão lotados os
aprovados no concurso.


Art. 8º
- O edital para concurso público conterá:
I -
número de ordem em série anual;
II -
nome do órgão ou entidade que promove o concurso
público;
III -
objeto e finalidade do concurso público;
IV -
menção de que será regido por este Regulamento e
legislação pertinente;
V -
especificação da classe: natureza do trabalho,
atribuições do cargo, nível de escolaridade
exigido, vencimento fixado para a referência inicial do cargo
ou emprego, jornada de trabalho, regime jurídico, número
de vagas ofertadas;
VI -
número de vagas ofertadas para portadores de deficiência
observada a legislação pertinente;
VII -
informações para inscrição: condições,
preenchimento de formulário, data, horário, local,
período, taxa, documentação exigida e
disposições gerais;
VIII -
informação sobre isenção da taxa de
inscrição e documentação exigida para
este fim;
IX -
etapas do concurso público, número de questões
por prova, bem como o número de questões que, se
anuladas, torna obrigatória outra realização da
mesma etapa;
X -
conteúdos programáticos, incluindo noções
de direitos humanos nos termos da Lei nº 13.660, de 14 de julho
de 2000, e a bibliografia sugerida;
XI -
critérios de classificação;
XII -
citação dos municípios onde serão
realizadas as provas;
XIII -
local de entrega de comprovante de títulos, se for o caso;
XIV -
definição dos atos administrativos a serem publicados
no órgão oficial dos Poderes do Estado;
XV -
direito de petição e procedimentos sobre recursos;
XVI -
definição dos responsáveis para decidir sobre os
recursos interpostos;
XVII -
modelo de formulário para interposição de
recursos;
XVIII -
prazo de validade do concurso público;
XIX -
outras indicações específicas e peculiares.
Parágrafo
único - O formulário de inscrição conterá
obrigatoriamente campo destinado ao número do Cadastro de
Pessoa Física - CPF do candidato.


CAPÍTULO
IV
Da
Inscrição


Art. 9º
- A inscrição se efetivará mediante apresentação
da documentação exigida pelo respectivo edital.


Art. 10
- Não é permitida inscrição condicional,
sob qualquer pretexto, para fins de concurso público.


Art. 11
- O candidato deverá satisfazer as seguintes condições,
dentre outras que o edital venha a estabelecer, para se inscrever em
concurso público:
I - ser
brasileiro nato ou naturalizado;
II -
estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
III -
ter, no mínimo, dezoito anos completos na data de investidura,
se aprovado, classificado e nomeado para o cargo ou emprego público;
IV -
possuir a escolaridade completa ou habilitação exigida
para o provimento do cargo ou emprego público, adquirida em
instituição de ensino oficial ou legalmente reconhecida
na data de investidura, se aprovado, classificado e nomeado para o
cargo ou emprego público.


Art. 12
- Qualquer falsidade ou inexatidão de dados, apurada a
qualquer tempo, acarretará a anulação da
inscrição do candidato, bem como de todos os atos dela
decorrentes, sem prejuízo da ação penal cabível.


Art. 13
- O período para inscrição em concurso público
terá o prazo de permanência mínimo de 5 (cinco)
dias úteis, contados da data de abertura de inscrição.


Art. 14
- O comprovante de inscrição será entregue ao
candidato nos termos do edital.


Art. 15
- A inscrição em concurso público implicará
o conhecimento e a aceitação das normas estabelecidas
no edital correspondente.


CAPÍTULO
V
Das Provas
e da Classificação


Art. 16
- A seleção do candidato será realizada por meio
de provas ou de provas e títulos.


Art. 17
- As provas deverão realizar-se no prazo mínimo de 45
(quarenta e cinco) dias após a data e encerramento das
inscrições.


Art. 18
- O horário marcado para o início e a duração
de cada prova serão únicos, ainda que o concurso
público seja realizado em localidades, municípios ou
regiões diversos, observado o horário oficial de
Brasília - DF.


Art. 19
- O candidato que deixar de comparecer a qualquer prova será
considerado desistente, não havendo, em hipótese
alguma, segunda chamada.


Art. 20
- O candidato será eliminado do concurso público se
incorrer nas seguintes situações:
I -
deixar o local de realização da prova sem a devida
autorização;
II -
tratar com falta de urbanidade examinadores, seus auxiliares, fiscais
ou autoridades presentes;
III -
estabelecer comunicação com outros candidatos ou com
pessoas estranhas por qualquer meio;
IV -
tentar utilizar-se de livros, notas, impressos, qualquer meio de
comunicação e informação eletrônica,
salvo aquele expressamente permitido no respectivo edital.


CAPÍTULO
VI
Da
Publicidade


Art. 21
- O Estado dará ampla publicidade ao edital de concurso
público, nos termos da Lei nº 13.088, de 11 de janeiro de
1999.
§
1º - Serão publicados, obrigatoriamente, no órgão
oficial dos Poderes do Estado:
I - o
edital do concurso público na íntegra;
II - os
atos do Secretário de Recursos Humanos e Administração
ou dos dirigentes de órgão ou de entidade que promover
o concurso, assegurando:
a)
igual acesso às informações relativas ao
concurso a todos os candidatos;
b)
publicidade das decisões sobre os recursos interpostos;
c)
homologação do concurso público;
III - a
relação dos candidatos aprovados no concurso público,
em ordem de classificação final, bem como as aprovações
parciais em etapas, conforme estabelecido em edital.


CAPÍTULO
VII
Do Direito
de Petição


Art. 22
- O candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a
contar do dia subsequente ao da publicação de ato
relativo ao concurso público, para interposição
de recurso administrativo, nos termos do edital.


Art. 23
- O recurso será dirigido ao Secretário de Estado de
Recursos Humanos e Administração ou ao dirigente de
órgão ou entidade que promover o concurso público
ou à organização responsável pela sua
realização, conforme estabelecido em instrumento
jurídico próprio, cujo procedimento para esse fim
constará do respectivo edital.


Art. 24
- No exercício do direito de petição o candidato
deverá apresentar as razões ou fundamentos objetivos
que justifiquem a solicitação de modificação
do ato ou da decisão, em modelo de formulário para
interposição de recurso constante do respectivo edital.


Art. 25
- Os prazos estabelecidos neste Regulamento Geral são
preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos.


CAPÍTULO
VIII
Das
Disposições Finais


Art. 26
- A homologação do concurso público dar-se-á
no prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis, contados da
data de publicação da classificação final
dos candidatos aprovados.


Art. 27
- O percentual de vagas dos cargos ou empregos públicos para
provimento por portadores de deficiência é o fixado na
Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995, observadas as
especificidades das atribuições do cargo ou emprego
público, citadas em edital de concurso público.


Art. 28
- O servidor público que atuar em qualquer etapa de concurso
público poderá receber honorário, desde que fora
da jornada de trabalho de seu cargo ou emprego, conforme legislação
pertinente.


Art. 29
- A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
e o órgão ou a entidade solicitante de concurso público
poderão recorrer a profissionais de reconhecida capacidade
técnico-profissional para compor banca examinadora, se
necessário.


Art. 30
- Nos casos em que lei específica exigir, integrarão a
banca examinadora membros da Procuradoria-Geral do Estado, Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais,
Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual e Defensoria Pública do
Estado.


Art. 31
- O cidadão desempregado ficará isento do pagamento de
taxa de inscrição em concurso público do Estado,
nos termos da Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999.


Art. 32
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de
Estado de Recursos Humanos e Administração, ouvidos, se
necessário, a Procuradoria-Geral do Estado, a comissão
instituída para acompanhar o concurso público e o órgão
ou a entidade destinatário do concurso público.


Art. 33
- Este Regulamento Geral de Concurso Público não se
aplica às empresas públicas e sociedades de economia
mista.