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Decreto 47666, de 30/05/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito
do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 47.154, de 20 de
fevereiro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 39 do Decreto nº 47.154, de 20 de
fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
39 – Os Conselheiros Fiscais das empresas estatais deverão
atender os seguintes requisitos:
I
– ser pessoa natural, residente no País e de reputação
ilibada;
II
– ter formação acadêmica compatível
com o exercício da função;
III
– ter experiência mínima de três anos em
cargo de:
a)
direção ou assessoramento na administração
pública, direta ou indireta; 

b)
conselheiro fiscal; 

c)
administrador em empresa.
§
1º – A formação acadêmica deverá
contemplar curso de graduação ou pós-graduação
reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§
2º – As experiências mencionadas em alíneas
distintas do inciso III poderão ser somadas para a apuração
do tempo requerido.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao Capítulo VI do Decreto nº
47.154, de 2017, o seguinte art. 60-A:
Art.
60-A – A remuneração devida em decorrência
da função de membro de conselho de administração
ou fiscal de empresas estatais do Estado, cumulativamente, com a
remuneração estadual do ocupante de cargo público
efetivo ou em comissão, ou do empregado público, não
excederá o teto remuneratório do Estado nos termos do §
1º do art. 24 da Constituição do Estado.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO