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Decreto com numeração especial 115, de 07/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$387.279.098,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$387.279.098,00 (trezentos e oitenta e sete milhões duzentos
e setenta e nove mil noventa e oito reais) indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 115,
de 7 de março de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 19)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:








POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS



R$





1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1



191.382,00





FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS









4631.04130058-4.408-0001-3367-0-10.1



60.776.270,00





4631.04130058-4.408-0001-4567-0-10.1



71.518.615,00





4631.04130058-4.440-0001-3367-0-10.1



79.441.639,00





4631.04130058-4.441-0001-3367-0-10.1



5.258.643,00





4631.04130058-4.448-0001-3367-0-10.1



61.090.211,00





4631.04130058-4.448-0001-4567-0-10.1



93.061.216,00





4631.04130058-4.460-0001-3367-0-10.1



15.941.122,00





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



387.279.098,00










ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2° DESTE DECRETO:









RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA



R$





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



191.382,00





FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS









4631.04130058-4.408-0001-4490-0-10.1



132.294.885,00





4631.04130058-4.440-0001-4490-0-10.1



79.441.639,00





4631.04130058-4.441-0001-4490-0-10.1



5.258.643,00





4631.04130058-4.448-0001-4490-0-10.1



154.151.427,00





4631.04130058-4.460-0001-4490-0-10.1



15.941.122,00





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



387.279.098,00