ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.552 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui no Calendário Oficial do Estado do
Maranhão, o mês de "Julho Amarelo" de
conscientização da importância do combate às
hepatites virais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Maranhão o mês de julho como
"Julho amarelo", de conscientização da importância ao combate das hepatites virais.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - As comemorações do "Julho Amarelo", de que trata esta Lei, passam a integrar o
Calendário Oficial do Estado do Maranhão.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil