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Decreto sem número, de 09/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA e do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP, no valor
de R$6.063.908,90.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.063.908,90 (seis
milhões, sessenta e três mil, novecentos e oito reais e
noventa centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA e do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP, onerando
em R$221.388,00 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e
oito reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei n.º
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$221.388,00 (duzentos e vinte e um
mil, trezentos e oitenta e oito reais); e

II - do
excesso de arrecadação, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.842.520,90 (cinco milhões,
oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte reais e noventa
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 465)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                     552.980,90



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.10304517-4.646-0001-3390-2-10.1
                     221.388,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.209-0001-3190-2-10.5
                     662.480,00

4461.09272002-7.225-0001-3190-2-10.5
                     352.880,00

4461.09272002-7.959-0001-3190-2-10.5
                   4.274.180,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           6.063.908,90



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26781049-1.149-0001-4490-1-10.1
                     221.388,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  221.388,00