ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 7.517 DE 29 DE MAIO DE 2000
Dá nova redação ao art. 14, da Lei nº 3.743, de
02 de dezembro de 1975, alterada pela Lei nº
4.925, de 05 de maio de 1989, que dispõe
sobre Promoção de Oficiais da Ativa da
Polícia Militar do Maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 14, da Lei nº 3.743, de 02 de dezembro de 1975, alterada pela Lei nº
3.743, de 02 de dezembro de 1975, alterada pela Lei nº 4.925, de 05 de maio de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial PM
satisfaça os requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto:
I-

interstício;

II -

conceito profissional;

III - conceito moral;
IV - aprovação em exame de:
a) saúde;
b) aptidão física
c) aptidão profissional
V-

serviço arregimentado

VI - cursos:
a) Curso de Formação de Oficiais (CFO);
b) Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública
(CEGESP), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) ou
equivalente.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§1º - Havendo vagas decorrentes das situações estabelecidas no art. 19, e não
havendo candidato habilitado, por merecimento, também constarão no Quadro de
Acesso, por este critério, os Oficiais PM que, na data das promoções, não tenham
completado os requisitos de interstício e arregimentação, obedecida a ordem rigorosa
de antiguidade no posto.
§2º - A regulamentação da presente Lei definirá e discriminará os
procedimentos para a avaliação do interstício, dos conceitos profissional e moral, do
exame de saúde, das aptidões física e profissional e do serviço arregimentado”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
MAIO DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania