GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.945, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso I e o § 1 o do art. 6 o da Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do “Novo Programa
Renda Cidadã”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6 o ...............................................

I – auxílio “Básico”: benefício no valor de R$ 100,00 (cem reais), ofertado à família selecionada pelo Programa;
...........................................................

§ 1o Os auxílios ﬁnanceiros concedidos pelo Programa de que trata esta Lei poderão ser cumulados, desde que não
superem o montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por grupo familiar.

...........................................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia,

29

de

dezembro

República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento))

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .

de 2017, 129o da