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DECRETO 43788, de 19/04/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a apresentação de documentos nas
sociedades por ações e de responsabilidade limitada em
que o Estado figure como acionista ou quotista controlador.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.021,
de 12 de abril de 1999,



DECRETA:



Art. 1º
- Nas sociedades por ações e de responsabilidade
limitada em que o Estado figure como acionista ou quotista, exercendo
o ente público o controle, de maneira direta ou indireta,
ficam os demais sócios, pessoas físicas ou jurídicas,
ao final de cada exercício social da sociedade de que
participem, obrigados a apresentarem os seguintes documentos:

I -
Estatuto Social ou Contrato Social, conforme o caso;

II -
Livro de Registro de ações nominativas ou relação
de quotistas devidamente chancelada pelo Registro competente;

III - ata
da última assembléia ordinária e da última
eleição de seus administradores ou da última
alteração contratual;

IV -
cópia autenticada do documento de identidade, CPF e
comprovante de residência de seus acionistas ou quotistas, no
caso de sócios pessoas físicas;

V - cópia
autenticada do Ato de constituição e CNPJ no caso de
sócios pessoas jurídicas; e

VI - caso
pertença a grupo de controle, a identificação
completa de seu controlador e dos respectivos controladores deste
último, se houver.



Art. 2º
- No caso de não atendimento ao disposto no art. 1º ficam
os acionistas ou quotistas impedidos de requerer da sociedade de que
sejam sócios:

I - seu
quinhão da distribuição de lucros ou dividendos
oriundos do exercícios anterior;

II - o
direito de subscrever novas ações ou quotas oriundas de
aumento do capital social; e

III - o
direito de serem eleitos ou de indicar à eleição
administradores para a sociedade.



Art. 3º
- As restrições de que tratam os incisos I, II e III do
art. 2º permanecerão até que o acionista ou
quotista atenda às disposições do art. 1º e
serão afastadas após o seu cumprimento, em documento
emitido pela sociedade à qual pertençam, assinado pelos
seus representantes legais.



Art. 4º
- O disposto neste Decreto não se aplica às sociedades
anônimas de capital aberto.



Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos19 de abril de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer