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Decreto 47211, de 30/06/2017 de 30/06/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos às taxas estaduais, instituído
pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14, 15 e 16 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos às taxas estaduais. 



Art.
2º – O Plano de Regularização de Créditos
Tributários constitui uma das ações voltadas
para a otimização da receita tributária própria,
no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em
Receitas Tributárias – PEF –, que visa à
busca constante da melhoria da eficiência na gestão das
finanças públicas do Estado. 



Art.
3º – O Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos às taxas consiste no
estabelecimento de reduções e outras condições
especiais para quitação do crédito tributário,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte,
ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo
remanescente de parcelamento fiscal em curso, observados a forma, os
prazos e os requisitos previstos em dispositivos específicos
deste decreto. 



Art.
4º – Os benefícios a que se refere o Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos às taxas:
I
– não autorizam a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– não se acumulam com quaisquer outros concedidos para o
pagamento do tributo ou de penalidades, inclusive com os benefícios
de que trata a Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004;
III
– ficam condicionados:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.


Art.
5º – Para os fins do disposto neste decreto:
I
– os créditos tributários relativos às
taxas serão consolidados na data do requerimento de ingresso
no Plano de Regularização de Créditos
Tributários, com os acréscimos legais devidos; 

II
– é vedado o fracionamento do crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo –
PTA –, exceto na hipótese do inciso III do § 1º
e do § 2º. 

§
1º – A consolidação dos créditos
tributários vencidos e não quitados de responsabilidade
do contribuinte deverá:
I
– ser feita:
a)
por código do veículo no sistema de Registro Nacional
de Veículos Automotores – Renavam –, em se
tratando de créditos relativos à Taxa de Renovação
do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV –, a que
se refere o subitem 4.8 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975;
b)
por inscrição no Cadastro de Pessoa Física –
CPF – ou por núcleo do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ –, em se tratando de créditos
relativos às demais taxas;
II
– alcançar a totalidade dos créditos tributários
tratados neste decreto;
III
– ser agrupada por espécie de benefício, previsto
em dispositivo específico deste decreto, a que o contribuinte
pretenda aderir. 

§
2º – Quando se fizer necessário desmembrar um PTA
específico, inclusive relativo a parcelamento fiscal em curso,
para segregar o aspecto material da hipótese de incidência,
para fins do disposto no inciso III do § 1º, bem como nos
casos em que o montante do crédito tributário dependa
de apuração pelo fisco, o prazo para pagamento integral
à vista ou da entrada prévia do parcelamento será
de dez dias contados da data da intimação fiscal que
cientificar o contribuinte do resultado da apuração ou
desmembramento.


Art.
6º – O prazo para requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos às taxas é de 5 de julho a 31 de outubro de
2017, inclusive para o pagamento integral à vista ou da
entrada prévia do parcelamento.
Parágrafo
único – Na hipótese do § 2º do art. 5º,
o prazo para pagamento à vista ou para entrada prévia
do parcelamento poderá ultrapassar o prazo estabelecido no
caput.


Art.
7º – O pagamento do crédito tributário com
as reduções previstas neste decreto poderá ser à
vista ou parcelado, mediante:
I
– moeda corrente; 

II
– precatório, observados os limites previstos no §
2º;
III
– bens móveis; 

IV
– bens imóveis, observados os limites previstos no §
2º.
§
1º – As espécies de pagamento previstas nos incisos
II a IV do caput:
I
– não serão admitidas para quitação
das parcelas do parcelamento;
II
– deverão observar o disposto em resolução
conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do
Advogado-Geral do Estado.
§
2º – O pagamento mediante compensação de
precatório devido pelo Estado ou adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bem imóvel
fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais
sobre o montante do crédito tributário a ser quitado
com as reduções previstas neste decreto:
I
– até 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento for
à vista;
II
– até 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for em
até trinta e seis parcelas.


Art.
8º – Serão devidos pelo requerente honorários
advocatícios fixados nos seguintes percentuais, calculados
sobre o valor do crédito tributário apurado com as
reduções previstas neste decreto, observados o mesmo
número de parcelas e datas de vencimento do crédito
tributário: 

I
– 5% (cinco por cento) para pagamento à vista ou
mediante parcelamento em até doze parcelas;
II
– 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para
pagamento em até vinte e quatro parcelas;
III
– 10% (dez por cento) para pagamento em até trinta e
seis parcelas.
§
1º – O disposto no caput aplica-se também ao
crédito tributário objeto de ação
ajuizada pelo contribuinte, ainda que não inscrito em dívida
ativa. 

§
2º – Os honorários devidos na forma do caput
e do § 1º não compreendem, não prejudicam e
não se compensam com os honorários devidos ou fixados
em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão
do crédito tributário.


Art.
9º – O requerimento para ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
será apresentado na administração fazendária
de circunscrição do requerente. 

§
1º – O requerente deverá indicar expressamente no
requerimento o dispositivo específico deste decreto a que
pretende aderir.
§
2º – Na hipótese em que o requerente pretender
utilizar uma das espécies de pagamento previstas nos incisos
II a IV do caput do art. 7º, o requerimento de ingresso
no Plano de Regularização de Créditos
Tributários será feito em unidade da Advocacia–Geral
do Estado. 

§
3º – Resolução conjunta do Secretário
de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado poderá
disciplinar outros procedimentos e formalidades a serem observados
para operacionalização do disposto neste decreto.


Art.
10 – O disposto neste capítulo aplica-se a todas as
hipóteses de reduções ou outras condições
especiais previstas no Plano de Regularização de
Créditos Tributários de que trata este decreto, exceto
quando houver disposição específica em
contrário.


CAPÍTULO
II
DA
REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DA TAXA DE
GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE DO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO


Art.
11 – O crédito tributário relativo à Taxa
de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal
de Passageiros, a que se refere o item 1 da Tabela C da Lei nº
6.763, de 1975, e à Taxa de Gerenciamento, Fiscalização
e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo, extinta pelo inciso
IV do art. 19 da Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016,
vencido até 14 de outubro de 2016, poderá ser pago:
I
– à vista, com 100% (cem por cento) de redução
das multas e dos juros;
II
– em até trinta e seis parcelas iguais e sucessivas, com
80% (oitenta por cento) de redução das multas e dos
juros.
§
1º – A opção pela forma e prazo de pagamento
será realizada no momento do requerimento de ingresso no Plano
de Regularização de Créditos Tributários
e não poderá ser alterada posteriormente. 

§
2º – O disposto no caput fica condicionado ao
pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
12 – O parcelamento recairá sobre o valor total do
crédito tributário consolidado na forma do art. 5º,
incluindo juros, multas e outros acréscimos legais, na data do
requerimento para ingresso no Plano de Regularização de
Créditos Tributários, deduzindo-se os valores
correspondentes aos percentuais de redução previstos
neste decreto, bem como, se for o caso, o valor da quitação
parcial mediante precatório ou adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bens móveis ou
imóveis. 

§
1º – A entrada prévia corresponderá à
primeira parcela do parcelamento de que trata o caput e deverá
ser quitada até o último dia do mesmo mês do
requerimento de ingresso no Plano de Regularização de
Créditos Tributários. 

§
2º – O recolhimento da primeira parcela constitui
requisito para a efetivação do parcelamento do crédito
tributário nos termos deste decreto.
§
3º – As parcelas serão iguais e sucessivas, com
data de vencimento no último dia dos meses subsequentes ao do
vencimento da primeira parcela.
§
4º – O valor mínimo da parcela não será
inferior a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§
5º – Na hipótese de parcelamento serão
cobrados nas parcelas juros correspondentes a 50% (cinquenta por
cento) dos juros calculados com base na Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – Selic
–, desde que o pagamento seja realizado até a data de
vencimento de cada parcela.
§
6º – Vencido o prazo de pagamento da parcela sem que haja
a sua quitação, os juros serão restabelecidos
para 100% (cem por cento) da Taxa Selic. 

§
7º – O disposto nos §§ 5º e 6º
aplica-se também ao crédito tributário não
contemplado com as reduções de que trata este decreto,
desde que seja incluído no mesmo parcelamento a que se refere
o § 5º.
§
8º – Fica vedada a dilação do prazo de
parcelamento, bem como a ampliação do número de
parcelas.


Art.
13 – É admitida a transferência de saldo de
parcelamento em curso para o parcelamento com as reduções
previstas neste decreto, observado o disposto no parágrafo
único, devendo o saldo devedor remanescente do parcelamento
original ser apurado com todos os ônus legais e restabelecidas
as multas, os juros e o próprio tributo, que eventualmente
tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente
recolhidas.
Parágrafo
único – A transferência de que trata o caput
fica condicionada a que o parcelamento fiscal em curso verse sobre a
mesma matéria objeto do benefício previsto neste
decreto. 



Art.
14 – Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato de o
contribuinte:
I
– não efetuar o pagamento:
a)
de três parcelas, consecutivas ou não;
b)
de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final de
parcelamento;
c)
de valores informados na Declaração de Apuração
e Informação da Taxa de Fiscalização
Judiciária – DAP/TFJ – e na Declaração
de Apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– TFRM-D –, por três períodos de referência,
consecutivos ou não;
II
– deixar de entregar a DAP/TFJ e a TFRM-D, por seis períodos
de referência, consecutivos ou não.


Art.
15 – O descumprimento do parcelamento concedido nos termos
deste decreto torna sem efeito as reduções concedidas e
implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os
ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do
próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos,
deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas. 



CAPÍTULO
III
DA
REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE INCÊNDIO, DA TRLAV, DA TAXA
FLORESTAL, DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA


Art.
16 – O crédito tributário relativo às
taxas a seguir especificadas, vencido até 31 de dezembro de
2016, poderá ser pago à vista, com 100% (cem por cento)
de redução das multas e dos juros:
I
– Taxa pela Utilização Potencial do Serviço
de Extinção de Incêndio, a que se refere o item 2
da Tabela B da Lei nº 6.763, de 1975;
II
– Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do
Veículo – TRLAV –, a que se refere o subitem 4.8
da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975;
III
– Taxa Florestal, a que se refere a Lei nº 4.747, de 9 de
maio de 1968, cujo valor consolidado por contribuinte seja superior a
R$15.000,00 (quinze mil reais);
IV
– Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM –,
instituída pela Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011;
V
– Taxa de Fiscalização Judiciária –
TFJ –, a que se refere a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro
de 2004.
Parágrafo
único – O disposto no caput fica condicionado ao
pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


CAPÍTULO
IV
DA
REMISSÃO TOTAL DA TAXA FLORESTAL ATÉ R$15.000,00


Art.
17 – Fica remitido o crédito tributário relativo
à Taxa Florestal, a que se refere a Lei nº 4.747, de
1968, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de
2017, desde que o seu valor consolidado por contribuinte seja igual
ou inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), em 1º de julho de
2017.
§
1º – Não havendo interesse na remissão dos
créditos tributários de que trata o caput, o
contribuinte deverá manifestar-se expressamente nesse sentido,
até 31 de outubro de 2017, por meio de requerimento a ser
entregue na administração fazendária a que
estiver circunscrito. 

§
2º – A remissão de que trata o caput:
I
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
II
– fica condicionada à renúncia ao ressarcimento
de custas judiciais e despesas processuais já pagas,
eventualmente devidas em razão da extinção do
crédito tributário.
§
3º – Transcorrido o prazo previsto no § 1º sem
que haja manifestação expressa do contribuinte em
sentido contrário, considera-se que o contribuinte aquiesceu à
remissão de que trata este artigo e declara anuir às
condições estabelecidas no inciso II do § 2º
deste artigo e no inciso III do caput do art. 4º.


Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL