ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Dá nova redação ao art. 37 da Lei
Complementar nº 013, de 25 de outubro de
1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 37 da Lei Complementar nº 013/91 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 37 - A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do
Ministério Público e visa à preparação, capacitação e aperfeiçoamento profissional e
cultural de membros, servidores e estagiários do Ministério Público, bem como ao
oferecimento de cursos jurídicos e afins, de pós-graduação, à sociedade em geral.
§ 1º - Para a consecução de seus objetivos, a Escola Superior do Ministério
Público poderá realizar cursos, congressos, seminários, simpósios, fóruns e outros
encontros do gênero, assim como pesquisas, atividades, estudos e publicações.
§ 2º - Os recursos provenientes das atividades previstas no parágrafo anterior
serão destinados ao Fundo Especial do Ministério Público Estadual - FEMPE.
§ 3º - A Escola Superior do Ministério Público poderá relacionar- se, celebrar
convênios e colaborar com outros órgãos do Ministério Público do Estado do
Maranhão e com instituições e entidades públicas nacionais e estrangeiras.
§ 4º - A direção da Escola Superior do Ministério Público será exercida,
preferencialmente, por Procurador de Justiça nomeado pelo Procurador-Geral de
Justiça, mediante indicação do Conselho Superior do Ministério Público, para
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 5º - (Vetado).
§ 6º - O Diretor da Escola Superior do Ministério Público dirigirá, coordenará
e supervisionará todas as atividades do órgão, auxiliado por 2 (dois) Promotores de
Justiça, por ele indicados, que sejam detentores de diploma de curso de Mestrado
e/ou doutorado e tenham mais de dez anos de efetivo exercício na carreira, os quais
serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça, possibilitado o afastamento de
suas atribuições naturais, nos termos do art. 100, parágrafo único, XV, a, desta Lei.


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§ 7º - Os Promotores de Justiça a que se referem o parágrafo anterior poderão
ficar à disposição da Escola superior do Ministério Público em regime de tempo
integral.
§ 8º - O Diretor será substituído automaticamente, em suas faltas e
impedimentos, pelo representante do Colégio de Procuradores de Justiça no Conselho
Pedagógico da Escola Superior do Ministério Público.
§ 9º - Serão admitidos, no cômputo do período de atividade jurídica, para fins
de concursos públicos, com base nos arts. 93, I, e 129, §§ 3º e 4º, da Constituição da
República, os cursos de pós-graduação na área jurídica realizados ou reconhecidos
pela Escola Superior do Ministério Público, desde que integralmente concluídos com
aprovação.
§ 10 - Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento dos membros
do Ministério Público a participação em curso realizado ou reconhecido pela Escola
Superior do Ministério Público, nos termos do art. 93, IV, combinado com o art. 129,
§ 4º, da Constituição da República.
§ 11 - A aferição do merecimento do membro do Ministério Público levará em
consideração a freqüência e aproveitamento nos cursos realizados ou reconhecidos
pela Escola Superior do Ministério Público, nos termos do art. 93, II, c, combinado
com o art. 129, § 4º, da Constituição da República.
§ 12º - A estrutura organizacional, funcionamento, atividades e demais
atribuições da Escola Superior do Ministério Público serão fixadas no seu Regimento
Interno”.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil