PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.001/2015
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, o projeto de lei em tela dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.
Aprovado no 1º turno na forma original, vem o projeto agora a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189, combinado com o art. 102, XIV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise determina a inclusão, nas escrituras públicas a serem lavradas no Estado, do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação dos negócios imobiliários. Caso não haja intermediação de pessoa física ou jurídica, esse fato deverá constar na escritura pública.
Conforme o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imóvel é transferida mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. É a forma pela qual se comprova o seu domínio. Esses registros são necessários para regularizar o direito de propriedade, conferindo segurança jurídica aos titulares, porque a simples manifestação de vontade não poderia, por si só, fazer com que a pessoa se tornasse proprietária do bem imóvel. Assim, a Lei Federal nº 6.015, de 1973, criou a obrigação para os titulares de formalizar esse direito mediante registro em escritura pública.
Em linhas gerais, o registro imobiliário garante ao cidadão que deseja adquirir um imóvel o esclarecimento sobre quem é o proprietário, que ônus recaem sobre o imóvel e com quem se pode contratar sem o risco de perder o bem adquirido. Dessa forma, o registro imobiliário desempenha papel importantíssimo para o desenvolvimento econômico e social do País, uma vez que proporciona segurança jurídica nas transações imobiliárias. É somente em um ambiente juridicamente seguro que se estabelece um cenário favorável para o desenvolvimento do mercado imobiliário, que, por sua vez, fomenta o crédito imobiliário, o que traz impactos positivos para a atividade econômica como um todo.
No 1º turno de tramitação da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que “os requisitos das escrituras públicas, como meio de prova, dizem respeito ao Direito Civil, razão pela qual não há possibilidade jurídica de implementação da medida em questão, por ferir o disposto no art. 22, I, da Carta Magna, o qual confere à União a competência privativa para legislar sobre Direito Civil”. No entanto, aquela comissão verificou que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.809/2011, que altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12/5/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis. A alteração proposta determina a inserção do nome desse profissional e seu respectivo registro no Creci nas transações imobiliárias. Além disso, a comissão apontou também que em alguns estados da federação já existem medidas semelhantes previstas em lei. Dessa forma, aquela comissão se manifestou favoravelmente à proposição.
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social perdeu o prazo para emitir seu parecer sobre a matéria no 1º turno. De acordo com o disposto no art. 140 do Regimento Interno, o projeto de lei foi então remetido ao exame da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em atendimento à solicitação do autor do projeto apresentada no Requerimento nº 3.207/2018. A comissão opinou por sua aprovação na forma original, alegando que o projeto não cria despesas para o Estado e não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto em análise também foi aprovado em Plenário no 1º turno na forma apresentada.
Tendo em vista a importância do tema tratado e as manifestações favoráveis das comissões que nos antecederam, entendemos que a matéria merece prosperar nesta Casa. Entretanto, ao examinar a matéria no 2º turno de sua tramitação, consideramos necessário fazer algumas alterações quanto à técnica legislativa no texto aprovado. Apresentamos, portanto, substitutivo ao projeto aprovado no 1º turno.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação, no 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.001/2015, na forma do Substitutivo n° 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam os cartórios sediados no Estado obrigados a incluir, na escritura pública relativa a negócio imobiliário, o nome e o número da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação.
Parágrafo único – Na hipótese de o negócio a que se refere o caput se realizar sem a intermediação de pessoa física ou jurídica, esse fato será mencionado na respectiva escritura pública.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o cartório infrator a multa no valor de 1.000 Ufemgs (mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2018.
Geisa Teixeira, presidente – Cláudio do Mundo Novo, relator – Isauro Calais