PROJETO DE LEI Nº 1.669/2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de recolhimento de ICMS e outros.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam prorrogados os prazos de recolhimento do ICMS correspondente a diferença entre as alíquotas internas e interestadual relativas a aquisição de mercadoria por microempresa e empresa de pequeno porte.
Art. 2º – Ficam prorrogados os prazos de entrega do arquivo digital DESTDA – Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquota e Antecipação do ICMS.
Art. 3º – Os prazos a que se referem os artigos 1º e 2º desta lei, tem início a partir da competência de fevereiro, com vigência por todo o período correspondente a interrupção ou restrição de suas atividades produtivas.
Art. 4º – Fica a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais responsável por regulamentar a retomada da normalidade do recolhimento e fornecimento de informações, garantida a negociação com as partes, quando da suspensão das medidas restritivas em função do combate a pandemia do coronavírus.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de março de 2020.
Ulysses Gomes, Líder da Minoria (PT).
Justificação: Esta é uma medida emergencial que deve ser tomada com urgência como forma de minimizar os inevitáveis prejuízos econômicos em consequência das medidas restritivas a circulação de pessoas e, assim, contribuir para garantir a viabilidade financeira e operacional das micro e pequenas empresas para retomarem suas atividades no futuro.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.