ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - As custas devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas
segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, e os emolumentos, de acordo com o
ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas anexas, que fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Consideram-se custas:
I-

a taxa judiciária;

II -

os valores e percentuais previstos nas tabelas I a XII, em anexo;

III -

as despesas relativas a serviços de comunicação;

IV -

as despesas decorrentes de impressos, de reproduções reprográficas e de
publicações em órgão de divulgação;

V-

as despesas de guarda e conservação de bens penhorados, arrestados,
sequestrados ou apreendidos judicialmente a qualquer título;

VI -

as multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos servidores do
Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais;

VII - outras despesas judiciais.
Parágrafo único - As custas serão arrecadadas, através de boleto bancário
acompanhado da devida conta, conforme regulamentação do Tribunal de Justiça, em favor do
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.


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Art. 3º - Consideram-se emolumentos as despesas decorrentes dos atos notariais e de
registro praticados em razão de ofício, conforme incidência especificada nas tabelas XIII a
XVII desta Lei.
Parágrafo único - Os emolumentos serão pagos diretamente ao titular da serventia
extrajudicial mediante recibo.
Art. 4º - O recolhimento das custas será certificado nos autos, e o dos emolumentos
cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos,
conforme tabela respectiva, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.
Art. 5º - Caberá às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requeiram no
processo, observado o disposto nas leis processuais e nesta Lei.
Art. 6º - Na cobrança de custas é vedada a contagem progressiva.
Art. 7º - As despesas dos atos adiados ou repetidos ficarão a cargo da parte, de
servidor do Poder Judiciário, do representante do Ministério Público ou do magistrado que,
sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Art. 8º - É vedado a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato
retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e
registradores.
Art. 9º - Verificando-se em decisão transitada em julgado, a imprestabilidade de laudo
pericial por erro grosseiro ou por má-fé, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao
valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.
Parágrafo único - Considerar-se-á erro grosseiro nas avaliações, estimativas e
arbitramentos, a diferença superior a trinta por cento entre o valor adotado na decisão e a
conclusão de qualquer perito ou assistente.
Art. 10 - Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e
registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em moeda estrangeira,
converter-se-á o total em moeda corrente nacional, obedecido o câmbio de compra do dia da
prática do ato.
Art. 11 - Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e
registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em produto agropecuário,
converter-se-á o total do(s) produto(s) para moeda corrente nacional, obedecendo-se a cotação
de mercado do dia da prática do ato.

CAPÍTULO II


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DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES

Art. 12 - São isentos do pagamento de custas:
I-

a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas
autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica;

II -

o réu pobre nos feitos criminais;

III -

o beneficiário da assistência judiciária;

IV -

o Ministério Público;

V-

a Defensoria Pública;

VI -

os processos de habeas corpus e habeas data;

VII - nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentando, o acidentado e
seus beneficiários, quando vencidos;
VIII - as cartas precatórias criminais;
IX -

o simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro;

X-

os autores na ação popular, na ação civil pública e na ação coletiva de que trata
o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de máfé;

XI -

os processos de competência da Justiça da Infância e Juventude;

XII - as vítimas nos processos de competência da Justiça Especial da Lei nº. 11.340,
de 07 de agosto de 2006.
§ 1º - A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do
exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de
reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
§ 2º - Se houver recurso unicamente de parte das pessoas jurídicas referidas no inciso
I, o pagamento das custas será efetuado ao final pelo vencido, salvo se este também for isento.
Art. 13 - São isentos do pagamento de emolumentos:
I-

os atos praticados em cumprimento de mandado judicial expedido em favor da
parte beneficiária de assistência judiciária e sempre que assim for
expressamente determinado pelo juiz;


II -

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os atos relativos à criança e ao adolescente em situação irregular;

III -

o registro de nascimento ou de óbito, incluída a primeira certidão para todas as
pessoas; e as demais certidões para as pessoas reconhecidamente pobres na
forma da lei;

IV -

o processo de habilitação de casamento para pessoas reconhecidamente pobres
na forma da lei, e, se celebrado, o registro e a respectiva certidão;

V-

as certidões do registro de nascimento ou do registro de casamento quando
destinadas ao alistamento eleitoral;

VI -

os registros de títulos de domínio de imóveis rurais em processo de
desapropriação para fins de reforma agrária, conforme disposto no art. 26-A da
Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

VII - a expedição de documentos requisitados por autoridade judicial para instruir
inquéritos ou processos criminais, ou ainda processos cíveis, se a parte for
beneficiária de assistência judiciária;
VIII - a certidão do registro de nascimento ou casamento das mulheres vítimas de
violência doméstica, bem como a certidão do registro de nascimento de seus
filhos menores de dezoito anos;
IX -

os atos de registro de atas, alterações de estatutos e expedições de certidões
para as entidades e instituições sem fins lucrativos com sede no Estado do
Maranhão, inclusive as associações de pequenos agricultores.

§ 1º - O estado de pobreza referido nos incisos V e VI será comprovado por declaração
do próprio interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso, acompanhada da
assinatura de duas testemunhas.
§ 2º - Para a isenção prevista no inciso XII as entidades e instituições ali referidas
deverão comprovar, cumulativamente, o seu funcionamento há pelo menos um ano
ininterrupto; o título de utilidade pública concedido por lei municipal, estadual ou federal; e a
previsão no estatuto do não recebimento de qualquer tipo de remuneração por parte de seus
dirigentes.
§ 3º - É proibida a inserção nas certidões expedidas em razão do estado de pobreza ou
de assistência judiciária qualquer indicativo destas situações.

CAPÍTULO III
DA CONTA DE CUSTAS E DO RESPECTIVO PAGAMENTO


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Art. 14 - A conta de custas deverá ser feita de acordo com as tabelas desta Lei, as
quais serão interpretadas restritivamente, cancelando-se a distribuição do processo, cujo autor
não efetue o preparo no prazo de trinta dias.
§ 1º - O preparo consistirá no recolhimento antecipado das custas e da taxa judiciária,
salvo dispositivo de lei em contrário e por decisão fundamentada do juiz diretor do fórum ou
do juiz da causa.
§ 2º - Na elaboração da conta de custas deverão ser discriminados todos os atos
praticados e os valores a eles atribuídos, bem como os números dos itens e subitens das
tabelas.
Art. 15 - Na reconvenção, as custas corresponderão à metade do valor fixado nas
tabelas anexadas a esta Lei.
Art. 16 - No caso de redistribuição do feito no Estado do Maranhão, em virtude do
reconhecimento de incompetência, não haverá devolução, nem nova cobrança de custas.
Art. 17 - A extinção do processo, em qualquer fase, não desobriga do pagamento das
custas exigíveis e nem permite a restituição.
Art. 18 - O abandono ou a desistência do processo e a transação que lhe ponha termo
não implicam em desoneração das custas devidas ou na restituição das recolhidas.
Art. 19 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão recíprocas e
proporcionalmente distribuídas e compensadas, entre eles, as despesas.
Parágrafo único - Se um litigante decair da condição de autor ou réu, os vencidos
responderão pelas custas.
Art. 20 - Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos responderão
proporcionalmente pelas custas.
Art. 21 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as
custas serão pagas pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1º - No caso de desistência, as partes poderão acordar quanto ao pagamento das
custas.
§ 2º - Havendo transação, as custas serão divididas igualmente, salvo se de outra
forma for convencionado pelas partes.
Art. 22 - Vencido o assistido, o assistente será condenado nas custas, em proporção à
atividade que tiver exercido no processo.


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Art. 23 - Nos processos cujo valor da causa resultar inferior ao da liquidação, o
vencedor deverá, para iniciar a execução ou nela prosseguir, complementar as custas devidas,
com base no valor então apurado ou estabelecido em condenação definitiva.
Art. 24 - Nos recursos o pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos
demais, salvo se for único e apresentado pelo mesmo advogado.
Art. 25 - As custas devidas ao 2º Grau serão pagas, no prazo, pelo recorrente no juízo
a quo ou ad quem conforme dispuser a lei, sob pena de deserção.
Parágrafo único - São isentos de preparo:
I-

as remessas;

II -

as pessoas relacionadas no art. 12, incisos I, II, III, IV, V, X e XII;

III -

os conflitos de jurisdição, de competência e de atribuições suscitados por
autoridade judiciária ou pelo Ministério Público.

Art. 26 - Antes de proceder ao arquivamento dos processos findos, o contador judicial,
ou quem lhe exerça as funções, apurará as custas e as despesas processuais finais, de acordo
com o que determinar a sentença ou o acórdão, elaborando demonstrativo de cálculo ou
certificando nos autos sobre a inexistência de custas ou despesas a serem recolhidas.
§ 1º - O processo será imediatamente arquivado no sistema de controle processual,
caso não existam custas e/ou despesas processuais finais a recolher.
§ 2º - Existindo custas ou despesas processuais finais a recolher, de valor igual ou
inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) na comarcas de São Luís; igual ou inferior a R$ 100,00
(cem reais) nas comarcas de entrância intermediária e; igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) na comarcas de entrância inicial, o contador judicial, ou quem lhe exerça as funções,
lançará os dados da dívida em sistema informatizado do FERJ, autorizando eletronicamente a
baixa e o arquivamento do processo.
§ 3º - Apurados valores superiores de custas ou despesas processuais finais aos
mencionados no parágrafo anterior, o secretário judicial providenciará a notificação do
devedor por carta para pagamento do débito no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do
valor em dívida ativa.
§ 4º - Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes serão anexados ao processo
para fins de baixa e arquivamento dos autos.
§ 5º - Inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo
transcurso de prazo de trinta dias, o contador, ou quem lhe exerça as funções, expedirá
certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e,
providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial.


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§ 6º - A certidão de débito conterá:
I-

a identificação do processo;

II -

o nome, contato telefônico e endereço do devedor;

III -

o nome, contato telefônico e endereço do advogado do devedor;

IV -

o cálculo de custas ou despesas processuais;

V-

o CPF ou CNPJ do devedor;

VI -

a data do cálculo;

VII - a data da intimação do devedor para pagamento das custas ou as razões da
impossibilidade de fazê-lo.
§ 7º - Com base na certidão de débito, o FERJ providenciará a cobrança
administrativa, diligenciando no sentido de receber o valor das custas ou despesas processuais
finais.
§ 8º - Inexitosa a cobrança administrativa, o FERJ encaminhará a Certidão de Débito,
com todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, à Secretaria de Estado da Fazenda
para a devida inscrição na dívida ativa do Estado.
§ 9º - Efetuado o pagamento da dívida após a providência descrita no parágrafo
anterior, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado serão comunicadas para
fins de baixa da inscrição em dívida ativa ou extinção da ação de execução fiscal.
§ 10 - Os débitos prescritos e aqueles cujos efeitos já tenham operado a decadência do
direito de cobrança das custas e despesas processuais finais não deverão ser encaminhados ao
FERJ ou inscritos em dívida ativa, mas providenciada a baixa dos autos e seu devido
arquivamento.

CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 27 - A fiscalização referente à cobrança das custas, dos emolumentos e das
despesas judiciais de que tratam a presente Lei será feita pelo corregedor-geral da Justiça,
pelos juízes corregedores, pelos juízes de direito, de ofício ou a requerimento do Ministério
Público ou dos interessados, sem prejuízo da fiscalização realizada pelo Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.


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Art. 28 - As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de
processo administrativo, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário
responsável passível de pena disciplinar.
Parágrafo único - A devolução de recolhimento indevido ou a maior de percentual de
emolumentos devido ao Fundo de Reaparalhemento do Judiciário será requerida pelo
serventuário extrajudicial à Diretoria do FERJ.
Art. 29 - Os servidores do Poder Judiciário, os notários e os registradores que
receberem ou cobrarem custas ou emolumentos excessivos ou indevidos serão punidos na
forma de lei e obrigado à devolução em dobro do valor cobrado indevida ou excessivamente.

CAPÍTULO V
DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 30 - A reclamação contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas será
feita pelo interessado junto ao juiz do feito.
Art. 31 - A reclamação relativa a emolumentos será dirigida ao juiz diretor do fórum
ou ao juiz dos Registros Públicos.
Art. 32 - Recebida a reclamação, o servidor, o notário ou o registrador será ouvido no
prazo improrrogável de dez dias, e a decisão será proferida no mesmo prazo.
§ 1º - Julgada procedente a reclamação, o juiz determinará a abertura do devido
processo administrativo disciplinar, conforme estabelecido no Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.
§ 2º - Caso a pena a ser aplicada não for de sua competência, o juiz encaminhará os
autos ao corregedor-geral da Justiça.
§ 3º - Se a reclamação não for decidida no prazo estabelecido, a parte poderá reclamar
diretamente ao corregedor-geral da Justiça.
Art. 33 - Provado que o servidor, o notário ou o registrador não agiu de má-fé, o juiz
encaminhará as peças ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário –
FERJ para a tramitação do processo administrativo de restituição, no caso de custas judiciais,
ou ordenará a restituição dos emolumentos, em se tratando de notário ou registrador, sem
impor outra punição.


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Art. 34 - Das decisões das reclamações e do processo administrativo disciplinar e da
imposição de penas caberá recurso ao corregedorgeral da Justiça, conforme estabelecido no
art. 133 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.
Art. 35 - Quando a reclamação for contra servidor da Secretaria do Tribunal de
Justiça, a competência para conhecê-la será do presidente do Tribunal.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36 - É obrigatória a exposição permanente e de forma visível, nas serventias do
Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, e em local de acesso ao público,
de cartazes legíveis com a informação da gratuidade do registro civil e de óbito.
Art. 37 - O limite geral máximo das custas e emolumentos no Estado do Maranhão é
de R$ 6.430,00 (seis mil e quatrocentos e trinta reais)
Art. 38 - Os valores das custas e dos emolumentos constantes das tabelas anexas a esta
Lei e o seu limite geral, assim como os limites estabelecidos no § 2º do art. 28 desta mesma
Lei poderão ser reajustados, uma vez por ano, através de resolução do Tribunal de Justiça,
com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, medido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por outro indexador oficial que
venha a substituí-lo.
Parágrafo único - O reajuste poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de cada ano,
com vigência no ano seguinte.
Art. 39 - A alteração dos valores das tabelas só se aplicará às custas e emolumentos
ainda não pagos, não se incluindo os depósitos totais ou parciais já realizados e parcelas já
pagas.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.


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ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social


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TABELA I
DA JUSTIÇA DE 2º GRAU – ÁREA CÍVEL
1.1

Apelação Cível

R$

60,00

1.2

Agravo de Instrumento

R$

60,00

1.3

Outros recursos oriundos do 1º Grau ou interpostos para os tribunais superiores, com
exceção do agravo do art. 544, § 2º, do CPC, que independe de custas

R$

60,00

1.4

Agravo de decisão do presidente do Tribunal, do vice-presidente do Tribunal ou do
relator

R$

15,00

1.5

Embargos Infringentes

R$

30,00

1.6
1.6.1
1.6.2
1.6.3
1.6.4
1.6.5
1.6.6
1.6.7
1.6.8
1.6.9
1.6.10
1.6.11
1.6.12
1.6.13
1.6.14

Mandado de Segurança (com base no valor da causa):
Até R$ 2.000,00
De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00
De R$ 3.000,01 a R$ 4.500,00
De R$ 4.500,01 a R$ 6.750,00
De R$ 6.750,01 a R$ 10.025,00
De R$ 10.025,01 a R$ 15.187,50
De R$ 15.187,01 a R$ 22.781,25
De R$ 22.781,26 a R$ 34.171,87
De R$ 34.171,88 a R$ 51.257,81
De R$ 51.257,82 a R$ 76.886,72
De R$ 76.886,73 a R$ 115.330,08
De R$ 115.330,09 a R$ 172.995,13
Acima de R$ 172.995,13
Mandado de segurança sem valor declarado ou de valor inestimável
Ao Mandado de Segurança com mais de um impetrante será acrescido à conta de
custa o valor de cinco reais por impetrante.

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

20,00
25,00
40,00
60,00
85,00
130,00
190,00
285,00
430,00
640,00
960,00
1.440,00
1.980,00
60,00

1.6.15
1.7

Mandado de Segurança Coletivo

R$

120,00

1.8
1.8.1
1.8.2
1.8.3
1.8.4
1.8.5
1.8.6
1.8.7
1.8.8
1.8.9

Ação Rescisória (com base no valor da causa):
Até R$ 25.000,00
De R$ 25.000,01 a R$ 37.500,00
De R$ 37.500,01 a R$ 56.250,00
De R$ 56.250,01 a R$ 84.375,00
De R$ 84.375,01 a R$ 126.562,50
De R$ 126.562,51 a R$ 189.843,75
De R$ 189.843,76 a R$ 284.765,62
De R$ 284.765,63 a R$ 399.999,99
Acima de R$ 399.999,99

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

50,00
60,00
95,00
140,00
210,00
315,00
475,00
600,00
1.000,00


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1.9

Mandado de Injunção

R$

60,00

1.10

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Constitucionalidade

R$

60,00

1.11

Pedido de Intervenção

R$

50,00

1.12

Procedimentos Cautelares

R$

115,00

1.13

Correição Parcial

R$

60,00

1.14

Reclamação

R$

50,00

1.15

Restauração de autos

R$

50,00

1.16

Incidente de Falsidade

R$

50,00

1.17

Exceção de suspeição de impedimento ou de incompetência de desembargador,
câmara ou Tribunal

R$

30,00

1.18

Representação por Excesso de Prazo

R$

15.00

1.19

Cartas precatórias ou rogatórias

R$

30,00

1.20

Suspensão de Segurança, de medida liminar, de antecipação de tutela ou de execução
de sentença

R$

50,00

1.21

As custas dos recursos adesivos serão as mesmas do recurso principal.

1.22

As custas dos processos originários não relacionados nesta tabela, serão cobradas de
acordo com as tabelas da Justiça de 1º Grau.

1.23

As custas desta tabela não incluem as despesas postais, que serão cobradas de acordo
com a tarifa vigente e disciplinadas através de ato normativo da presidência do
Tribunal de Justiça.

1.24
1.24.1

As custas relativas aos recursos interpostos aos tribunais superiores serão cobradas
de acordo com as normas dos respectivos tribunais.
O porte de remessa de recursos para os tribunais superiores será cobrado de acordo
com ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.

1.25

As custas de cópia de documentos processuais serão disciplinadas através de ato
normativo do Tribunal de Justiça.

1.26

As custas desta Tabela serão recolhidas de uma só vez e antecipadamente, salvo os
casos previstos em lei.


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TABELA: II
DA JUSTIÇA DE 2º GRAU – ÁREA CRIMINAL
2.1
2.1.1
2.1.2
2.1.3

Recursos oriundos do 1º Grau:
Ação Penal Pública
Ação Penal Privada
Recursos interpostos para os tribunais superiores

2.2
2.2.1
2.2.2
2.2.3
2.2.4
2.2.5
2.2.6
2.2.7
2.2.8
2.2.9
2.2.10
2.2.11

Processos originários:
Ação Penal Pública
Ação Penal Privada
Revisão Criminal
Mandado de Segurança em matéria criminal
Agravo de despacho do presidente, do vice-presidente ou do relator
Embargos Infringentes e de Nulidade
Questões e Procedimentos Incidentais
Desaforamento
Restauração de Autos
Incidente de Falsidade
Interpelação Judicial
Exceção de suspeição, de impedimento ou de incompetência de desembargador,
câmara ou do Tribunal
Representação por indignidade para o oficialato e perda de graduação de praças
Representação por excesso de prazo
Em processo de habeas corpus quando for concedida a ordem e a autoridade coatora
for condenada em custas por ter agido com má-fé ou evidente abuso de poder, as
custas a serem pagas pela autoridade coatora serão de
As custas de processos originários não relacionados nesta tabela serão cobradas de
acordo com as tabelas da Justiça de 1º Grau.

2.2.12
2.2.13
2.2.14
2.2.15
2.2.16

2.3

2.4
2.4.1

2.5
2.5.1

2.6

As custas desta tabela não incluem as despesas postais, que serão cobradas de acordo
com a tarifa vigente e disciplinadas através de ato normativo da Presidência do
Tribunal de Justiça.
As custas relativas aos recursos interpostos aos tribunais superiores serão cobradas de
acordo com as normas dos respectivos tribunais.
O porte de remessa de recursos para os tribunais superiores será cobrado de acordo
com ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.
As custas desta tabela serão recolhidas de uma só vez e antecipadamente, com
exceção das custas de processo de ação penal pública, que serão pagas ao final e
outros casos previstos em lei.
O preparo dos recursos de ação penal pública de réus que não sejam pobres serão
pagos quando da sua interposição.
As custas de cópia de documentos processuais serão disciplinadas através de ato
normativo do Tribunal de Justiça.

R$
R$
R$

20,00
30,00
30,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

30,00
30,00
30,00
60,00
15,00
30,00
20,00
20,00
50,00
50,00
70,00
30,00

R$
R$
R$

30,00
15,00
100,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
TABELA: III
DA JUSTIÇA DE 2º GRAU – ATOS DIVERSOS
3.1
3.2
3.2.1
3.2.2
3.2.3

Distribuição
Diligências para citação, notificação ou intimação para qualquer finalidade, realizada
por oficial de justiça:
Na zona urbana
Na zona rural ou termo judiciário
Se, em uma única diligência, o oficial de justiça realizar citação, notificação ou
intimação de mais de uma pessoa no mesmo endereço, será cobrada somente a
prática de um ato.

R$
R$

2,50

R$
R$

20,00
35,00

3.3
3.3.1

Certidão, alvará, edital e carta de sentença – a primeira folha ou de folha única
Por folha que exceder

R$
R$

20,00
4,00

3.4
3.4.1

Alvará para levantamento de precatório
Alvará para liberação de requisições de pequeno valor será isento de custas.

R$

50,00

3.5

Porte de remessa e retorno serão disciplinados através de ato normativo da
Presidência do Tribunal de Justiça.

3.6

As despesas com cópia de documentos serão disciplinadas através de ato normativo
da Presidência do Tribunal de Justiça.

3.7

As custas desta tabela não incluem as despesas postais, que serão cobradas de acordo
com a tarifa vigente e disciplinadas através de ato normativo do Tribunal de Justiça.

3.8

As custas de atos diversos não relacionados nesta tabela, serão cobradas de acordo
com as tabelas da Justiça de 1º Grau.

3.9

As custas desta tabela serão recolhidas de uma só vez e antecipadamente, salvo os
casos previstos em lei.

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

50,00
65,00
95,00
140,00
210,00
320,00
475,00
710,00
1.070,00

TABELA: IV
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CÍVEIS
4.1
4.1.1
4.1.2
4.1.3
4.1.4
4.1.5
4.1.6
4.1.7
4.1.8
4.1.9

Processos de procedimento ordinário (com base no valor da causa):
Até R$ 2.000,00
De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00
De R$ 3.000,01 a R$ 4.500,00
De R$ 4.500,01 a R$ 6.750,00
De R$ 6.750,01 a R$ 10.025,00
De R$ 10.025,01 a R$ 15.187,50
De R$ 15.187,51 a R$ 22.781,25
De R$ 22.781,26 a R$ 34.171,87
De R$ 34.171,88 a R$ 51.257,81


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
4.1.10
4.1.11
4.1.12
4.1.13
4.1.14

4.2
4.2.1
4.2.2
4.2.3
4.2.4
4.2.5
4.2.6
4.2.7
4.2.8
4.2.9
4.2.10
4.2.11
4.2.12
4.2.13
4.3
4.3.1
4.4

4.5
4.5.1
4.5.2
4.5.3
4.5.4
4.5.5
4.5.6
4.5.7
4.5.8
4.5.9
4.5.10
4.5.11
4.5.12
4.5.13
4.5.14

De R$ 51.257,82 a R$ 76.886,72
De R$ 76.886,73 a R$ 115.330,08
De R$ 115.330,09 a R$ 172.995,13
De R$ 172.995,14 a R$ 499.999,99
Acima de R$ 499.999,99

R$
R$
R$
R$
R$

1.600,00
2.405,00
3.605,00
4.950,00
6.430,00

Processos de procedimento sumário e especial de jurisdição contenciosa do Código
de Processo Civil ou sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis (com base no valor
da causa):
Até R$ 2.000,00
De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00
De R$ 3.000,01 a R$ 4.500,00
De R$ 4.500,01 a R$ 6.750,00
De R$ 6.750,01 a R$ 10.025,00
De R$ 10.025,01 a R$ 15.187,50
De R$ 15.187,51 a R$ 22.781,25
De R$ 22.781,26 a R$ 34.171,87
De R$ 34.171,88 a R$ 51.257,81
De R$ 51.257,82 a R$ 76.886,72
De R$ 76.886,73 a R$ 115.330,08
De R$ 115.330,09 a R$ 172.995,13
Acima de R$ 172.995,13
Processos de procedimento especial de jurisdição voluntária, inclusive separação e
divórcio sem partilha de bens
Nos processos de separação e divórcio com partilha de bens, as custas serão de R$
70,00 (setenta reais) acrescidas dos valores do item 4.2, conforme os bens a partilhar.

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

30,00
40,00
60,00
85,00
130,00
190,00
285,00
430,00
640,00
960,00
1.440,00
2.165,00
2.970,00
70,00

Processos cautelares em geral

R$

115,00

Nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial e no executivo fiscal,
salvo no cumprimento de sentença proferida no juízo cível ( com base no valor da
causa):
Até R$ 2.000,00
De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00
De R$ 3.000,01 a R$ 4.500,00
De R$ 4.500,01 a R$ 6.750,00
De R$ 6.750,01 a R$ 10.025,00
De R$ 10.025,01 a R$ 15.187,50
De R$ 15.187,51 a R$ 22.781,25
De R$ 22.781,26 a R$ 34.171,87
De R$ 34.171,88 a R$ 51.257,81
De R$ 51.257,82 a R$ 76.886,72
De R$ 76.886,73 a R$ 115.330,08
De R$ 115.330,09 a R$ 172.995,13
De R$ 172.995,14 a R$ 499.999,99
Acima de R$ 499.999,99

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

40,00
50,00
75,00
115,00
170,00
255,00
380,00
570,00
855,00
1.280,00
1.925,00
2.885,00
3.960,00
6.430,00


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DIRETORIA LEGISLATIVA
4.6

Na liquidação, no cumprimento de sentença e impugnação de seu cumprimento

4.7
4.7.1
4.7.2
4.7.3
4.7.4
4.7.5
4.7.6
4.7.7
4.7.8
4.7.9
4.7.10
4.7.11
4.7.12
4.7.13
4.7.14

Mandado de Segurança (com base no valor da causa):
Até R$ 2.000,00
De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00
De R$ 3.000,01 a R$ 4.500,00
De R$ 4.500,01 a R$ 6.750,00
De R$ 6.750,01 a R$ 10.025,00
De R$ 10.025,01 a R$ 15.187,50
De R$ 15.187,51 a R$ 22.781,25
De R$ 22.781,26 a R$ 34.171,87
De R$ 34.171,88 a R$ 51.257,81
De R$ 51.257,82 a R$ 76.886,72
De R$ 76.886,73 a R$ 115.330,08
De R$ 115.330,09 a R$ 172.995,13
Acima de R$ 172.995,13
Mandado de segurança sem valor declarado ou de valor inestimável
Ao Mandado de Segurança com mais de um impetrante será acrescido à conta de
custa o valor de cinco reais por impetrante.

4.7.15

R$

50,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

20,00
25,00
40,00
60,00
85,00
130,00
190,00
285,00
430,00
640,00
960,00
1.440,00
1.980,00
60,00

120,00

4.8

Mandado de Segurança Coletivo

R$

4.9

Mandado de segurança interposto perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais

R$

Nos inventários as custas serão as do item 4.1; e nos arrolamentos, as do item 4.2, em
ambos os casos com base no valor dos bens.
Na renovação de inventário por morte do cônjuge ou de herdeiro após o cálculo de
liquidação, as custas do item 4.1 serão acrescidas de quinze por cento.
Inventário negativo puro e simples sem expedição de alvará
Habilitação de crédito em inventário
Multa aplicada ao espólio pelo atraso na abertura do inventário

R$
R$
R$

50,00
50,00
50,00

R$
R$
R$
R$

25,00
40,00
75,00
120,00

R$
R$
R$
R$

30,00
45,00
75,00
120,00

4.10
4.10.1
4.10.2
4.10.3
4.10.4
4.11
4.11.1
4.11.2
4.11.3
4.11.4
4.11.5
4.12
4.12.1
4.12.2
4.12.3
4.12.4

Por formal de partilha (com base no valor de cada pagamento):
Até 25.000,00
De R$ 25.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
Acima de R$ 100.000,00
Quando o formal de partilha for substituído pela certidão de pagamento, as custas do
item 4.11 serão reduzidas em cinquenta por cento.
Processos de Alvará (custas sobre o valor dos bens):
Até R$ 1.250,00
De R$ 1.250,01 a R$ 1.875,00
De R$ 1.875,01 a R$ 2.813,00
De R$ 2.813,01 a R$ 4.220,00


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4.12.5
4.12.6

Acima de R$ 4.220,00
Nos processos de pedido de Alvará cujos bens não possam ser avaliados

R$
R$

155,00
50,00

4.13
4.13.1

Falência e Recuperação Judicial
Na falência ou recuperação judicial, as custas serão as do item 4.1 desta tabela.
Na convocação da recuperação judicial em falência, as custas serão acrescidas em
dez por cento do valor pago, conforme item 4.13.1 desta tabela.
Na recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, as custas
serão as do item 4.1 desta tabela, reduzidas de cinquenta por cento.
Na recuperação extrajudicial com homologação facultativa ou obrigatória judicial, as
custas serão as do item 4.13.1 desta Tabela, reduzidas em cinquenta por cento.
Nas habilitações e impugnações de crédito em falência

R$

50,00

R$

50,00

R$

30,00

4.16.1
4.16.2
4.16.3
4.16.4
4.16.5
4.16.6
4.16.7
4.16.8

Nas cartas de arrematação, adjudicação ou arrendamento em hasta pública ou leilão,
as custas serão calculadas sobre o valor da venda, adjudicação ou locação, atendendo
às seguintes faixas:
Até R$ 2.500,00
De R$ 2.500,01 a R$ 3.750,00
De R$ 3.750,01 a R$ 5.625,00
De R$ 5.625,01 a R$ 8.437,50
De R$ 8.437,51 a R$ 12.656,27
De R$ 12.656,28 a R$ 18.984,42
De R$ 18.984,43 a R$ 28.476,65
Acima de R$ 28.476,65

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

50,00
65,00
95,00
140,00
210,00
320,00
475,00
580,00

4.17
4.17.1

Certidão, alvará, edital e carta de sentença – a primeira folha ou folha única.
Por folha que exceder

R$
R$

20,00
4,00

Recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis às Turmas Recursais, além das
custas do processo e do disposto no item 4.19.
Recursos oriundos dos Juizados Especiais para o Supremo Tribunal Federal além das
custas do item 1.3, obedecerão as tabelas desse Tribunal, além do porte de remessa.

R$

60,00

4.13.2
4.13.3
4.13.4
4.13.5
4.14
4.15
4.15.1
4.15.2
4.15.3
4.15.4

4.16

4.18
4.18.1

4.19

Nos processos acessórios, preventivos ou incidentais e nas exceções processadas em
autos próprios
Nas Cartas:
Precatórias, rogatórias ou de ordem de qualquer origem ou finalidade
Nas cartas com finalidade de penhora, avaliação e alienação de bens, nos processos
de execução, as custas serão as do item 4.1 desta tabela, reduzidas em cinquenta por
cento.
Nas cartas expedidas e cumpridas no Estado do Maranhão, as custas serão pagas
apenas uma vez, na expedição.
Nas cartas a cumprir em outros estados, as custas serão do subitem 4.15.1 quando de
sua expedição.

As custas nos Juizados Especiais Cíveis serão devidas na interposição de recurso e
em outros casos previstos em lei, ocasião em que serão devidas todas as custas do


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processo, desde o seu início até o preparo e porte de remessa e retorno do recurso
conforme tabelas da Primeira Instância.

4.20

As custas desta tabela não incluem as despesas postais, que serão cobradas de acordo
com a tarifa vigente e disciplinadas através de ato normativo da Presidência do
Tribunal de Justiça.

4.21

O porte de remessa e de retorno será disciplinado através de ato normativo da
Presidência do Tribunal de Justiça.

4.22

As custas de cópia de documentos processuais serão disciplinadas através de ato
normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.

4.23

As custas desta tabela serão recolhidas de uma só vez e antecipadamente, salvo os
casos previstos em lei.

TABELA: V
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CRIMINAIS
5.1
5.1.1
5.1.2
5.1.3
5.1.4
5.1.5
5.1.6
5.1.7
5.1.8
5.2
5.2.1
5.3
5.3.1

Processos diversos:
Processos de competência do Tribunal do Júri
Processos de competência do Juiz Singular
Processos de competência dos Juizados Especiais Criminais
Nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais havendo
homologação de composição civil ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa
conforme art. 87, da Lei 9.099/95, as custas serão reduzidas em cinquenta por cento.
Processos acessórios, preventivos ou incidentais e nas exceções, processados em
autos próprios
Processos de livramento condicional, reabilitação e execução de sentença
Em processo de habeas corpus quando for concedida a ordem e a autoridade coatora
for condenada em custas por ter agido com má-fé ou evidente abuso de poder, as
custas a serem pagas pela autoridade coatora serão de
As custas deste item serão para todo processo, da autuação à decisão final.
Nas certidões e cartas de sentenças, as custas serão de – de folha única ou pela
primeira folha
Por folha que exceder
Nos recursos oriundos dos Juizados Especiais Criminais para as Turmas Recursais,
as custas serão as mesmas do item 2.1
Os recursos oriundos dos Juizados Especiais para o Supremo Tribunal Federal além
das custas do item 2.1, obedecerão as tabelas desse Tribunal, além do porte de
remessa.

5.4

Porte de remessa e retorno serão disciplinados através de ato normativo da
Presidência do Tribunal de Justiça.

5.5

As custas de cópia de documentos processuais serão disciplinadas através de ato
normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.

R$
R$
R$

120,00
120,00
60,00

R$

45,00

R$
R$

35,00
100,00

R$

20,00

R$

4,00


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5.6

As custas desta tabela não incluem as despesas postais, que serão cobradas de acordo
com a tarifa vigente e disciplinadas através de ato normativo da Presidência do
Tribunal de Justiça.

5.7

As custas desta tabela serão recolhidas de uma só vez e antecipadamente, com
exceção das custas de processo de ação penal pública, que serão pagas ao final, salvo
os casos previstos em lei.

TABELA: VI
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – DA SECRETARIA JUDICIAL DE DISTRIBUIÇÃO
6.1

Distribuição de petições iniciais com as devidas anotações

R$

2,50

6.2

Desarquivamento de processo com fornecimento de certidão

R$

20,00

6.3

R$
R$

20,00
4,00

6.3.2

Das certidões:
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais
Por folha acrescida além da primeira, será cobrado mais

R$

4,00

6.4
6.4.1
6.4.2
6.4.3
6.4.4
6.4.5
6.4.6
6.4.7
6.4.8
6.4.9

Das buscas:
Até dois anos
Até cinco anos
Até dez anos
Até quinze anos
Até vinte anos
Até trinta anos
Até cinquenta anos
Acima de cinquenta anos
Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, não serão cobradas buscas.

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3,00
5,00
8,00
10,00
13,00
17,00
20,00
26,00

6.3.1

TABELA: VII
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – DA SECRETARIA JUDICIAL DA CONTADORIA
7.1
7.1.1
7.1.2
7.1.3
7.1.4
7.1.5

Elaboração de conta de custas (sobre o valor da causa):
Até R$ 5.000,00
De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
Acima de R$ 40.000,00

7.2

Por cálculo, liquidação ou rateio, serão cobradas as mesmas custas do item 7.1,
incidindo os percentuais sobre o valor estimado ou apurado.

7.3
7.3.1

Cálculo de atualização monetária e de juros até dois anos
Por cada ano que exceder

R$
R$
R$
R$
R$

10,00
15,00
30,00
60,00
110,00

R$
R$

15,00
5,00


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7.4

7.4.2

Das certidões:
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais
Por folha acrescida além da primeira, será cobrado mais

7.5
7.5.1
7.5.2
7.5.3
7.5.4
7.5.5
7.5.6
7.5.7
7.5.8
7.5.9

Das buscas:
Até dois anos
Até cinco anos
Até dez anos
Até quinze anos
Até vinte anos
Até trinta anos
Até cinquenta anos
Acima de cinquenta anos
Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, não serão cobradas buscas.

7.4.1

R$
R$

20,00
4,00

R$

4,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3,00
5,00
8,00
10,00
13,00
17,00
20,00
26,00

TABELA: VIII
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – DA SECRETARA JUDICIAL DA PARTIDORIA
8.1
8.1.1
8.1.2
8.1.3
8.1.4
8.1.5
8.1.6

Por partilha e sobrepartilha (com base no valor dos bens):
Até R$ 5.000,00
De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 80.000,00
Acima de R$ 80.000,00

8.2

Nos rateios de qualquer natureza, reforma ou emenda da partilha, salvo por erro ou
culpa do partidor, as custas serão do item 8.1, reduzidos em cinquenta por cento.

8.3

8.3.2

Das certidões:
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais
Por folha acrescida além da primeira, será cobrado mais

8.4
8.4.1
8.4.2
8.4.3
8.4.4
8.4.5
8.4.6
8.4.7
8.4.8
8.4.9

Das buscas:
Até dois anos
Até cinco anos
Até dez anos
Até quinze anos
Até vinte anos
Até trinta anos
Até cinquenta anos
Acima de cinquenta anos
Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, não serão cobradas buscas.

8.3.1

R$
R$
R$
R$
R$
R$

15,00
25,00
45,00
90,00
180,00
200,00

R$
R$

20,00
4,00

R$

4,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3,00
5,00
8,00
10,00
13,00
17,00
20,00
26,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
TABELA: IX
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – DA SECRETARIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO
9.1
9.1.1
9.1.2
9.1.3
9.1.4
9.1.5
9.1.6
9.1.7
9.1.8
9.1.9
9.2
9.3

Avaliação de bens móveis e imóveis, inclusive semoventes, em processos de
inventários, de execução ou qualquer outro, com base no valor apurado:
Até R$ 7.500,00
De R$ 7.500,01 a R$ 11.250,00
De R$ 11.250,01 a R$ 16.875,00
De R$ 16.875,00 a R$ 25.313,00
De R$ 25.313,01 a R$ 37.970,00
De R$ 37.970,01 a R$ 56.955,00
De R$ 56.955,01 a R$ 85.433,00
De R$ 85.433,01 a R$ 128.150,00
Acima de R$ 128.150,00

15,00
20,00
30,00
45,00
65,00
95,00
145,00
215,00
300,00

R$
R$

20,00
4,00

R$

4,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3,00
5,00
8,00
10,00
13,00
17,00
20,00
26,00

Quando no mandado de avaliação constar mais de um bem, a presente tabela será
aplicada para cada bem.

9.3.2

Das certidões:
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais
Por folha acrescida além da primeira, será cobrado mais

9.4
9.4.1
9.4.2
9.4.3
9.4.4
9.4.5
9.4.6
9.4.7
9.4.8
9.4.9

Das buscas:
Até dois anos
Até cinco anos
Até dez anos
Até quinze anos
Até vinte anos
Até trinta anos
Até cinquenta anos
Acima de cinquenta anos
Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, não serão cobradas buscas.

9.3.1

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

TABELA: X
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – DA SECRETARIA JUDICIAL DO DEPÓSITO
PÚBLICO

10.1
10.1.1
10.1.2
10.1.3
10.1.4

Depósito, compreendendo a guarda, os registros, a escrituração relativa aos
rendimentos, a elaboração e apresentação de balancetes mensais e das contas anuais
de bens móveis e imóveis, sobre seus valores, por ano ou fração de ano, de
permanência sob a guarda judicial:
Até R$ 7.500,00
De R$ 7.500,01 a R$ 11.250,00
De R$ 11.250,01 a R$ 16.875,00
De R$ 16.875,00 a R$ 25.313,00

R$
R$
R$
R$

15,00
20,00
30,00
45,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
10.1.5
10.1.6
10.1.7
10.1.8
10.1.9

De R$ 25.313,01 a R$ 37.970,00
De R$ 37.970,01 a R$ 56.955,00
De R$ 56.955,01 a R$ 85.433,00
De R$ 85.433,01 a R$ 128.150,00
Acima de R$ 128.150,00

10.2

Sobre o valor dos frutos ou rendimentos líquidos dos bens depositados, as custas
serão de vinte por cento, até o limite máximo de R$ 116,00

10.3

As importâncias em dinheiro serão depositadas na forma definida pelo Tribunal de
Justiça.

10.4

As custas não incluirão a indenização das despesas com manutenção dos bens
depositados, às quais serão pagas depois de aprovadas pelo Juiz de Direito do feito.

10.5

As custas do item 10.2 serão pagas em seguida à apuração dos valores auferidos.

10.6

10.6.2

Das certidões:
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais
Por folha acrescida além da primeira, será cobrado mais

10.7
10.7.1
10.7.2
10.7.3
10.7.4
10.7.5
10.7.6
10.7.7
10.7.8
10.7.9

Das buscas:
Até dois anos
Até cinco anos
Até dez anos
Até quinze anos
Até vinte anos
Até trinta anos
Até cinquenta anos
Acima de cinquenta anos
Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, não serão cobradas buscas.

10.6.1

R$
R$
R$
R$
R$

65,00
95,00
145,00
215,00
300,00

R$
R$

20,00
4,00

R$

4,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3,00
5,00
8,00
10,00
13,00
17,00
20,00
26,00

R$
R$

20,00
35,00

R$

10,00

TABELA: XI
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

11.1.5

Diligências para citação, intimação, notificação ou qualquer outra finalidade
processual realizadas pelo oficial de justiça:
No perímetro urbano
Na zona rural ou termo judiciário, além da diligência
Realizada citação, notificação ou intimação de mais de uma pessoa, no mesmo
endereço, em uma única diligência, será cobrada apenas a prática de um ato.
Nas intimações da parte e do advogado, sobre um mesmo ato, será devido apenas o
valor de uma diligência.
Na citação, notificação ou intimação com hora certa, as custas serão acrescidas em

11.2

Penhora, arresto, sequestro, apreensão, despejo, prisão, arrombamento, reintegração,

11.1
11.1.1
11.1.2
11.1.3
11.1.4


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
11.2.1
11.2.2
11.2.3
11.2.4
11.2.5
11.2.6
11.2.7
11.2.8
11.2.9

imissão de posse e outros atos não especificados de seu ofício, além da diligência, se
for o caso (sobre o valor da causa):
Até R$ 4.800,00
De R$ 4.800,01 a R$ 9.600,00
De R$ 9.600,01 a R$ 14.400,00
De R$ 14.400,01 a R$ 21.600,00
De R$ 21.600,01 a R$ 32.400,00
De R$ 32.400,01 a R$ 48.600,00
De R$ 48.600,01 a R$ 72.900,00
De R$ 72.900,01 a R$ 109.350,00
Acima de R$ 109.350,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

25,00
35,00
60,00
90,00
135,00
205,00
305,00
455,00
490,00

R$
R$

20,00
4,00

R$

4,00

Quando o ato, mediante determinação do Juiz, houver de ser realizado fora do
horário normal ou em dia não útil, as custas serão cobradas em dobro.

11.3
11.4
11.4.1
11.4.2

Das certidões:
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais
Por folha acrescida além da primeira, será cobrado mais

TABELA: XII
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – DOS INTERP´RETES E DOS TRADUTORES
12.1
12.1.1
12.1.2

Dos interpretes:
Pela primeira página digitada ou datilografada
Por página digitada ou datilografada acrescida

R$
R$

20,00
10,00

12.2
12.2.1
12.2.2

Dos tradutores:
Pela primeira página traduzida
Por página traduzida acrescida

R$
R$

20,00
10,00

12.3

Das certidões:
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais
Por folha acrescida além da primeira, será cobrado mais

R$
R$

20,00
4,00

R$

4,00

12.3.1
12.3.2

TABELA: XIII
DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS – DOS ATOS DOS TABELIONATOS DE
NOTAS
13.1
13.1.1
13.1.2
13.1.3

Escritura completa, compreendendo todos os atos necessários inclusive fornecimento
do primeiro translado (com base no valor do ato):
Até R$ 7.800,00
De R$ 7.800,01 a R$ 9.750,00
De R$ 9.750,01 a R$ 12.187,50

R$
R$
R$

78,00
88,00
110,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
13.1.4
13.1.5
13.1.6
13.1.7
13.1.8
13.1.9
13.1.10
13.1.11
13.1.12
13.1.13
13.1.14
13.1.15
13.1.16
13.1.17
13.1.18
13.1.19
13.1.20
13.1.21
13.1.22

De R$ 12.187,51 a R$ 15.234,37
De R$ 15.234,38 a R$ 19.042,96
De R$ 19.042,97 a R$ 23.803,71
De R$ 23.803,72 a R$ 29.754,63
De R$ 29.754,64 a R$ 37.193,28
De R$ 37.193,29 a R$ 46.491,60
De R$ 46.491,61 a R$ 58.114,50
De R$ 58.114,51 a R$ 72.643,12
De R$ 72.643,13 a R$ 90.803,90
De R$ 90.803,91 a R$ 113.504,88
De R$ 113.504,89 a R$ 141.881,10
De R$ 141.881,11 a R$ 177.351,37
De R$ 177.351,38 a R$ 221.689,21
De R$ 221.689,22 a R$ 277.111,51
De R$ 277.111,52 a R$ 346.389,40
De R$ 346.389,41 a R$ 432.986,76
De R$ 432.986,77 a R$ 541.233,46
De R$ 541.233,47 a R$ 676.541,83
Acima de R$ 676.541,83

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

137,00
171,00
214,00
268,00
335,00
418,00
523,00
654,00
817,00
1.022,00
1.277,00
1.596,00
1.995,00
2.494,00
3.118,00
3.897,00
4.871,00
6.089,00
6.430,00

13.2

Escritura completa, compreendendo todos os atos necessários inclusive fornecimento
do primeiro translado, sem valor econômico.

R$

117,00

13.3

Escritura completa de permuta de bens, a base de cálculo será o do bem de maior
valor.

13.4

Nas escrituras em que as partes celebrem mais de um contrato, salvo quando se tratar
de simples avença complementar, contar-se-ão por inteiro os emolumentos do
contrato de maior valor; e pela metade, os dos demais.

13.5

Os emolumentos referidos nos itens anteriores desta tabela serão calculados com
base na avaliação da Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal, a que for maior,
salvo se esta avaliação não for exigível, hipótese em que será considerado o preço de
mercado.

13.6

Os emolumentos devidos aos tabelionatos de notas nos atos relacionados à aquisição
imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares
destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução
orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal,
considerando o imóvel limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área
construída, em terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados. (§ 4º do art.
290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

13.7

Escritura de separação e divórcio sem bens a partilhar

R$

70,00

13.8

Escritura de separação, divórcio, partilha e inventário, os emolumentos são os
mesmos do item 13.1 com base no valor dos bens.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
13.9
13.9.1
13.9.2
13.9.3
13.9.4
13.9.5
13.9.6
13.10
13.10.1
13.10.2
13.10.3
13.10.4
13.10.5
13.11
13.11.1
13.12
13.12.1

Procurações, incluindo o primeiro translado, figurando apenas uma pessoa ou casal
como outorgante:
Em causa própria, as custas serão as mesmas do item 13.1, reduzidas em cinquenta
por cento.
Procuração outorgada com poderes para assinatura de contrato com instituição
financeira para obtenção de empréstimo junto a Programas de Agricultura Familiar,
para Programas de Assistência do Governo e para fins previdenciários.
Outras procurações
No caso de procurações com mais de uma pessoa, exceto o casal que se considera
como apenas um outorgante, serão acrescidos aos emolumentos finais, por pessoa,
Nos substabelecimentos de procurações
Revogação de procuração e de substabelecimento por renúncia do mandado ou
cassação
Testamento, incluindo translado e certidão:
Público sem conteúdo patrimonial
Público com valor patrimonial
Cerrado, incluindo todos os atos necessários.
Revogação de testamento.
Modificação de cláusula de testamento, incluindo translado e certidão
Escritura de constituição ou de especificação de condomínio em plano horizontal e
suas modificações por convenção
Por unidade autônoma, o apartamento e as vagas na garagem que o servem, será
acrescido de

13.12.3

Certidões de translado:
Com uma folha
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais
Por folha acrescida além da primeira, será cobrado mais

13.13
13.13.1
13.13.2
13.13.3
13.13.4
13.13.5
13.13.6
13.13.7
13.13.8
13.13.9

Das buscas:
Até dois anos
Até cinco anos
Até dez anos
Até quinze anos
Até vinte anos
Até trinta anos
Até cinquenta anos
Acima de cinquenta anos
Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, não serão cobradas buscas.

13.14
13.14.1
13.14.2

Atas Notariais:
Pela primeira folha
Por folha que exceder

13.12.2

R$

15,00

R$
R$

52,00
6,00

R$
R$

27,00
20,00

R$
R$
R$
R$
R$

50,00
325,00
65,00
65,00
65,00

R$

110,00

R$

12,00

R$
R$

20,00
4,00

R$

4,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3,00
5,00
8,00
10,00
13,00
17,00
20,00
26,00

R$
R$

100,00
50,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
13.15

Averbação de qualquer natureza

R$

10,00

13.16

Retificação e/ou ratificação ou qualquer outro ato destinado a integrar escritura
anteriormente lavrada

R$

39,00

Registro de firma – cadastro
Cadastro
Reconhecimento de sinal, letra e firma ou somente de firma, por assinatura
Reconhecimento de firma, por assinatura, em documento de transferência, mandato
ou quitação de veículos automotores

R$
R$
R$

5,00
2,50
15,00

Autenticação de cópias de documentos extraídas por meio reprográfico, por página

R$

2,50

13.17
13.17.1
13.17.2
13.17.3
13.18

TABELA: XIV
DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS – DOS ATOS DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS
14.1
14.1.1

14.1.2
14.1.3
14.1.4
14.1.5
14.1.6
14.1.7
14.1.8

Casamento:
Habilitação e registro, lavratura de assento de casamento, inclusive o religioso com
efeitos civis, e conversão de união estável em casamento, compreendendo todas as
despesas, com fornecimento de uma certidão, exceto com editais
Afixação, publicação e arquivamento de edital remetido por oficial de outra
circunscrição e fornecimento da respectiva certidão, excluídas as despesas de
publicação na imprensa quando necessário
Diligência quando o casamento for celebrado fora da serventia – na zona urbana
Diligência quando o casamento for celebrado fora da serventia – na zona rural
Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia, inclusive o preparo de
papéis, excluídas as despesas com publicação na imprensa
Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação emitida por
outra serventia e expedição da respectiva certidão
Dispensa total ou parcial de edital de proclamas
Serão isentos de quaisquer emolumentos todos os atos necessários à realização do
projeto Casamentos Comunitários organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão.

14.2

Registro de emancipação, tutela, interdição ou ausência, incluída uma certidão

14.3
14.3.1
14.3.2

14.3.4

Das transcrições:
Transcrição de assento de nascimento, casamento e óbito ocorridos no exterior
Transcrição de termo de opção pela nacionalidade brasileira
Retificação, restauração ou cancelamento de registro, qualquer que seja a causa e
alteração de patronímico familiar, incluída a respectiva certidão
Procedimento de adoção e reconhecimento de filho, incluída a certidão

14.4
14.4.1

Das averbações em geral:
Quando lavrada à margem do registro

14.3.3

R$

91,00

R$

20,00

R$
R$
R$

13,00
26,00
65,00

R$

35,00

R$

13,00

R$

33,00

R$
R$
R$

20,00
26,00
26,00

R$

33,00

R$

16,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
14.4.2
14.4.3
14.5
14.5.1
14.5.2
14.5.3
14.6
14.6.1
14.6.2
14.6.3
14.6.4
14.6.5
14.6.6
14.6.7
14.6.8
14.6.9

R$
R$

20,00
20,00

Das certidões:
Com uma folha
Por folha acrescida além da primeira, mais
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais

R$
R$
R$

20,00
4,00
4,00

Das buscas:
Até dois anos
Até cinco anos
Até dez anos
Até quinze anos
Até vinte anos
Até trinta anos
Até cinquenta anos
Acima de cinquenta anos
Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, não serão cobradas buscas.

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3,00
5,00
8,00
10,00
13,00
17,00
20,00
26,00

Quando houver necessidade de transporte para outra folha
Quando for referente à anulação de casamento, separação judicial, divórcio ou
restabelecimento de sociedade conjugal

TABELA: XV
DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS – DOS ATOS DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS E DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
15.1
15.1.1
15.1.2
15.1.3
15.1.4
15.1.5
15.1.6
15.1.7
15.1.8
15.1.9
15.1.10
15.1.11
15.1.12
15.1.13
15.1.14
15.1.15
15.1.16
15.1.17
15.1.18

Registro completo com as anotações e remissões de contrato, título ou documento
com valor econômico declarado, trasladação na íntegra ou por extrato conforme
requerido, incluído o fornecimento de uma certidão (sobre o valor declarado):
Até R$ 7.057,14
De R$ 7.057,15 a R$ 8.821,42
De R$ 8.821,43 a R$ 11.026,78
De R$ 11.026,79 a R$ 13.783,48
De R$ 13.783,49 a R$ 17.229,35
De R$ 17.229,36 a R$ 21.536,68
De R$ 21.536,69 a R$ 26.920,85
De R$ 26.920,86 a R$ 33.651,06
De R$ 33.651,07 a R$ 42.063,82
De R$ 42.063,83 a R$ 52.579,77
De R$ 52.579,78 a R$ 65.724,72
De R$ 65.724,73 a R$ 82.155,90
De R$ 82.155,91 a R$ 102.694,87
De R$ 102.694,88 a R$ 128.368,59
De R$ 128.368,60 a R$ 160.460,75
De R$ 160.460,76 a R$ 200.575,95
De R$ 200.575,96 a R$ 250.719,95
De R$ 250.719,96 a R$ 313.399,95

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

49,00
56,00
70,00
87,00
109,00
136,00
170,00
212,00
265,00
331,00
414,00
518,00
647,00
809,00
1.011,00
1.264,00
1.579,00
1.974,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
15.1.19
15.1.20
15.1.21
15.1.22
15.1.23
15.1.24

De R$ 313.399,96 a R$ 391.749,94
De R$ 391.749,95 a R$ 489.687,42
De R$ 489.687,43 a R$ 612.109,28
De R$ 612.109,29 a R$ 765.136,60
De R$ 765.136,61 a R$ 956.420,75
Acima de R$ 956.420,75

15.2

No registro de contrato de alienação fiduciária, leasing ou reserva de domínio, os
emolumentos cobrados serão os do item 15.1 (sobre o valor financiado).

15.3
15.3.1
15.3.2

15.4

15.5
15.5.1
15.5.2

Registro de título, contrato ou documento sem valor econômico, trasladação na íntegra
ou por extrato conforme requerido, incluindo o fornecimento de uma certidão:
Ate uma página
Por página que exceder

R$
R$
R$
R$
R$
R$

2.468,00
3.085,00
3.856,00
4.820,00
6.025,00
6.430,00

R$
R$

34,00
9,00

R$
R$

85,00
4,00

De contrato, estatuto ou qualquer outro constitutivo de sociedade, associação ou
fundação com capital declarado ou fim econômico, serão cobrados os emolumentos
do subitem 15.1
Registro de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade,
associação ou fundação sem capital declarado ou fim econômico serão de
Até cinco páginas
Por página que exceder

15.6

Registro de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e
agências de notícias, pelo processamento e pela matrícula

R$

227,00

15.7

Registro de termos de abertura e encerramento em livros de contabilidade ou ato de
sociedade civil, associação ou fundação, inclusive registro de atas

R$

38,00

15.8

Registro para fins de notificação, por destinatário, incluindo a diligência e certidão à
margem do registro e segunda via

R$

60,00

R$
R$

38,00
8,00

R$
R$
R$

20,00
4,00
4,00

R$
R$
R$

3,00
5,00
8,00

15.9
15.9.1
15.9.2
15.10
15.10.1
15.10.2
15.10.3
15.11
15.11.1
15.11.2
15.11.3

Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, com ou sem
valor patrimonial, incluindo a certidão:
Pela primeira folha
Por folha que exceder
Das certidões:
Com uma folha
Por folha acrescida além da primeira, mais
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais
Das buscas:
Até dois anos
Até cinco anos
Até dez anos


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
15.11.4
15.11.5
15.11.6
15.11.7
15.11.8
15.11.9

Até quinze anos
Até vinte anos
Até trinta anos
Até cinquenta anos
Acima de cinquenta anos
Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, não serão cobradas buscas.

15.12

No registro do contrato de aluguel os emolumentos serão os do item 15.1:
Se o contrato de aluguel for por período inferior a doze meses, a base de cálculo dos
emolumentos será igual a soma de todas as mensalidades
Se o contrato de aluguel for por período igual ou superior a doze meses ou ainda por
prazo indeterminado, a base de cálculo será a soma de doze meses de aluguel

15.12.1
15.12.2

R$
R$
R$
R$
R$

10,00
13,00
17,00
20,00
26,00

TABELA: XVI
DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS – DOS ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS
16.1

Prenotações de título levado a registro

R$

16,00

16.2

Matrícula de imóveis no registro geral, incluído fornecimento da primeira certidão

R$

38,00

Registros de atos com valor declarado, averbações necessárias e fornecimento da
primeira certidão:
Até R$ 5.200,00
De R$ 5.200,01 a R$ 6.500,00
De R$ 6.500,01 a R$ 8.125,00
De R$ 8.125,01 a R$ 10.156,25
De R$ 10.156,26 a R$ 12.695,31
De R$ 12.695,32 a R$ 15.869,13
De R$ 15.869,14 a R$ 19.836,41
De R$ 19.836,42 a R$ 24.795,51
De R$ 24.795,52 a R$ 30.994,39
De R$ 30.994,40 a R$ 38.742,98
De R$ 38.742,99 a 48.428,72
De R$ 48.428,73 a 60.535,90
De R$ 60.535,91 a R$ 75.669,87
De R$ 75.669,88 a R$ 94.587,33
De R$ 94.587,34 a R$ 118.234,16
De R$ 118.234,17 a R$ 147.792,71
De R$ 147.792,72 a R$ 184.740,89
De R$ 184.740,90 a R$ 230.926,11
De R$ 230.926,12 a R$ 288.657,64
De R$ 288.657,65 a R$ 360.822,05
De R$ 360.822,06 a R$ 451.027,56
De R$ 451.027,57 a R$ 563.784,45
De R$ 563.784,46 a R$ 704.730,57
Acima de R$ 704.730,57

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

52,00
59,00
73,00
91,00
114,00
143,00
179,00
223,00
279,00
349,00
436,00
545,00
681,00
851,00
1.064,00
1.330,00
1.663,00
2.078,00
2.598,00
3.247,00
4.059,00
5.074,00
6.343,00
6.430,00

16.3
16.3.1
16.3.2
16.3.3
16.3.4
16.3.5
16.3.6
16.3.7
16.3.8
16.3.9
16.3.10
16.3.11
16.3.12
16.3.13
16.3.14
16.3.15
16.3.16
16.3.17
16.3.18
16.3.19
16.3.20
16.3.21
16.3.22
16.3.23
16.3.24


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
16.3.25

Os emolumentos do registro do contrato de promessa de compra e venda serão os
mesmos do item 16.3, reduzidos em cinquenta por cento.

16.4

Registro de atos sem valor declarado, incluída a primeira certidão

R$

40,00

16.5

Registro completo de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, pelo
processamento, registro e certidão por cada unidade

R$

60,00

16.6

Registro completo de incorporação imobiliária e especificação ou instituição de
condomínio, pelo processamento, registro e certidão por cada unidade

R$

60,00

16.7

Registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o numero de unidades,
incluído o valor das averbações necessárias

R$

16.8

Pelo registro de pacto antenupcial

R$

42,00

16.9
16.9.1
16.9.2
16.9.3
16.9.4
16.9.5
16.9.6
16.9.7
16.9.8
16.9.9
16.9.10
16.9.11
16.9.12
16.9.13
16.9.14
16.9.15
16.9.16
16.9.17
16.9.18
16.9.19
16.9.20
16.9.21
16.9.22
16.9.23
16.9.24

Pelos registros torrens com valor declarado:
Até R$ 5.200,00
De R$ 5.200,01 a R$ 6.500,00
De R$ 6.500,01 a R$ 8.125,00
De R$ 8.125,01 a R$ 10.156,25
De R$ 10.156,26 a R$ 12.695,31
De R$ 12.695,32 a R$ 15.869,13
De R$ 15.869,14 a R$ 19.836,41
De R$ 19.836,42 a R$ 24.795,51
De R$ 24.795,52 a R$ 30.994,39
De R$ 30.994,40 a R$ 38.742,98
De R$ 38.742,99 a R$ 48.428,72
De R$ 48.428,73 a R$ 60.535,90
De R$ 60.535,91 a R$ 75.669,87
De R$ 75.669,88 a R$ 94.587,33
De R$ 94.587,34 a R$ 118.234,16
De R$ 118.234,17 a R$ 147.792,71
De R$ 147.792,72 a R$ 184.740,89
De R$ 184.740,90 a R$ 230.926,11
De R$ 230.926,12 a R$ 288.657,64
De R$ 288.657,65 a R$ 360.822,05
De R$ 360.822,06 a R$ 451.027,56
De R$ 451.027,57 a R$ 563.784,45
De R$ 563.784,46 a R$ 704.730,57
Acima de R$ 704.730,57

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

26,00
29,50
36,50
45,50
57,00
71,50
89,50
111,50
139,50
174,50
218,00
272,50
340,50
425,50
532,00
665,00
831,50
1.039,00
1.299,00
1.623,50
2.029,50
2.537,00
3.171,50
3.216,00

16.10

Pelo registro completo de emissão de debêntures, serão cobrados os mesmos
emolumentos do item 16.3 e de seus subitens.

16.11

Pelo registro completo de bens de família (sobre o valor do bem):

60,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
16.11.1
16.11.2
16.11.3
16.11.4
16.11.5
16.11.6
16.11.7
16.11.8
16.11.9
16.11.10
16.11.11
16.11.12
16.11.13
16.11.14
16.11.15
16.11.16
16.11.17
16.11.18
16.11.19
16.11.20
16.11.21
16.11.22
16.11.23
16.11.24

Até R$ 5.200,00
De R$ 5.200,01 a R$ 6.500,00
De R$ 6.500,01 a R$ 8.125,00
De R$ 8.125,01 a R$ 10.156,25
De R$ 10.156,26 a R$ 12.695,31
De R$ 12.695,32 a R$ 15.869,13
De R$ 15.869,14 a R$ 19.836,41
De R$ 19.836,42 a R$ 24.795,51
De R$ 24.795,52 a R$ 30.994,39
De R$ 30.994,40 a R$ 38.742,98
De R$ 38.742,99 a R$ 48.428,72
De R$ 48.428,73 a R$ 60.535,90
De R$ 60.535,91 a R$ 75.669,87
De R$ 75.669,88 a R$ 94.587,33
De R$ 94.587,34 a R$ 118.234,16
De R$ 118.234,17 a R$ 147.792,71
De R$ 147.792,72 a R$ 184.740,89
De R$ 184.740,90 a R$ 230.926,11
De R$ 230.926,12 a R$ 288.657,64
De R$ 288.657,65 a R$ 360.822,05
De R$ 360.822,06 a R$ 451.027,56
De R$ 451.027,57 a R$ 563.784,45
De R$ 563.784,46 a R$ 704.730,57
Acima de R$ 704.730,57

16.12

Inscrição, registro ou averbação de penhora (sobre o valor do bem ou da execução se for
menor e, não constando, sobre o valor da causa), os emolumentos serão os do item
16.11, aplicando-se a regra do item 16.31

16.13
16.13.1
16.13.2

16.14

16.14.1

16.14.2
16.15

Pelo registro de cédula de crédito rural, do produto rural e demais de natureza rural no
livro 3 do Registro de Imóveis, conforme Lei de Registros Públicos
Por cada registro de cédula de crédito rural, do produto rural e demais de natureza rural
e/ou gravame decorrente no livro 2 do Registro de Imóveis, conforme Lei de Registros
Públicos
Averbações de cédula de natureza rural
Pelo registro de cédula de crédito industrial, comercial, de crédito bancário e de crédito
à exportação que não sejam de natureza rural, no livro 3 do Cartório de Registros de
Imóveis, conforme Lei de Registros Públicos, os emolumentos serão os mesmos do
item 16.9
Pelo registro da cédula de crédito industrial, comercial, de crédito bancário e de crédito
a exportação, que não sejam de natureza rural e/ou gravame decorrente no livro 2 do
Cartório de Registros de Imóveis, conforme Lei de Registros Públicos, os emolumentos
serão os mesmos do item 16.9
Averbações de cédula de crédito industrial, comercial, de crédito bancário e de crédito à
exportação que não seja de natureza rural.
Pelo registro de contrato e/ou gravame apenas no livro 2, inclusive de alienação
fiduciária de imóvel (sobre valor do documento), os emolumentos serão os mesmos do

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

10,40
11,80
14,60
18,20
22,80
28,60
35,80
44,60
55,80
69,80
87,20
109,00
136,20
170,20
212,80
266,00
332,60
415,60
519,60
649,40
811,80
1.014,80
1.268,60
1.286,40

R$

120,00

R$

60,00

R$

60,00

R$

120,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
16.15.1

16.16
16.16.1
16.16.2
16.16.3
16.16.4
16.16.5
16.16.6

item 16.3
As averbações dos contratos e/ou gravames do item 16.15

R$

120,00

Ao registro e à averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte
cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de
cálculo, de emolumentos, como um ato apenas, de acordo com o disposto no § 1º do art.
290, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973:
Até R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 80.000,00
De R$ 80.000,01 a R$ 160.000,00
Acima de R$ 160.000,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$

10,00
15,00
30,00
60,00
120,00
140,00

R$

35,00

16.17

Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação
Popular – COHABs ou entidades assemelhadas, o valor dos emolumentos e das custas
devidos por atos de aquisição de imóveis e de averbação de construção conforme § 2º
do art. 290, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão de

16.18

Os emolumentos devidos ao Registro de Imóveis, nos atos relacionados com à
aquisição imobiliária para fins residenciais, oriunda de programas e convênios com a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações
populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e
autoconstrução orientada, serão reduzidos a vinte por cento da tabela cartorária normal,
considerando o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área
construída, em terreno de até duzentos metros quadrados (§ 4º do art. 290 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973).

16.19

16.19.1
16.19.2
16.19.3

16.20

16.20.1
16.20.2

16.21

Os emolumentos devidos por atos de abertura de matrícula, registro de incorporação,
parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro da
carta de habite-se e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito
do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.997, de 7 de julho de 2009) serão
reduzidos em:
Noventa por cento para a construção de unidades habitacionais de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Oitenta por cento para a construção de unidades habitacionais de R$ 60.000,01
(sessenta mil reais e um centavo) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Setenta e cinco por cento para a construção de unidades habitacionais de R$ 80.000,01
(oitenta mil reais e um centavo) a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
A escritura pública exigida ao registro de alienação de imóvel e de correspondentes
garantias reais e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou
financiado pelo beneficiário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº
11.997, de 7 de julho de 2009) terão os emolumentos reduzidos em:
Oitenta por cento para os imóveis residenciais destinados a beneficiário com renda
familiar mensal de valor compreendido de seis a dez salários mínimos.
Noventa por cento para os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com
renda familiar mensal superior a três e igual ou inferior a seis salários mínimos.
O descumprimento do disposto nos itens 16.19 e 16.20 e seus subitens sujeitarão os
registradores e notário à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem


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como a outras sanções previstas na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
16.22
16.22.1

Averbação:
De ato de qualquer natureza com valor declarado, os emolumentos serão os do item
16.9

16.22.2
16.22.3
16.22.4
16.22.5
16.23
16.24
16.24.1
16.24.2
16.24.3
16.25
16.25.1
16.25.2
16.25.3
16.25.4
16.25.5
16.25.6
16.25.7
16.25.8
16.25.9

Das unidades integrantes do condomínio, os emolumentos serão os mesmos do item
16.9
De georreferenciamento
Cancelamento de averbação

R$
R$

Pela intimação de promissório comprador de imóvel ou qualquer outra intimação em
cumprimento de lei ou de determinação judicial
Das certidões:
Com uma folha
Por folha acrescida além da primeira, mais
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais
Das buscas:
Até dois anos
Até cinco anos
Até dez anos
Até quinze anos
Até vinte anos
Até trinta anos
Até cinquenta anos
Acima de cinquenta anos
Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, não serão cobradas buscas.

16.26

Considera-se sem valor declarado, entre outros, as averbações referentes a separação
judicial e divórcio, casamento, quitação de débito, demolição e unificação de imóveis.

16.27

O registro de ato calculado com base no valor do imóvel será aquele aceito pelas
Secretarias da Fazenda Estadual e Municipal, o que for maior. Se a avaliação da
Fazenda não for exigível, considerar-se-á o preço de mercado.

16.28

Nos condomínios de plano horizontal, considera-se uma só unidade autônoma o
apartamento e as garagens que o servem.

16.29

Realizando-se mais de um registro ou averbação em razão do mesmo título
apresentado, os emolumentos serão cobrados separadamente, salvo disposição desta
lei em contrário.

16.30

Quando na compra e venda, realizada através de um mesmo título, sejam partes do
negócio jurídico os mesmos vendedor e comprador, onde ocorrer a transferência de
vários imóveis, cobra-se o valor de um registro com base no valor total do título,
correspondente ao rateio dos registros em cada matrícula.

120,00
33,00
8,00

R$
R$
R$

20,00
4,00
4,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3,00
5,00
8,00
10,00
13,00
17,00
20,00
26,00


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16.31

No registro de gravames como hipoteca, penhor, alienação fiduciária e penhora,
quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, ou no caso de penhor, quando
a garantia esteja situada em mais de um imóvel, na mesma circunscrição imobiliária
ou não, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para cobrança, em relação a cada
um dos registros, será o valor do mútuo dividido pelo número de imóveis dados em
garantia, ou pelo número de imóveis de situação, conforme o caso.

16.32

Para efeito de cobrança de emolumentos, as averbações e os registros realizados com
base no art. 237-A da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão considerados como
ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas
ou de atos intermediários existentes.

TABELA: XVII
DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS – DOS ATOS DO TABELIONATO DE
PROTESTOS
17.1
17.1.1
17.1.2
17.1.3
17.1.4
17.1.5
17.1.6

Protesto de título de crédito (sobre o valor do título):
Até R$ 260,00
De R$ 260,01 a R$ 530,00
De R$ 530,01 a R$ 1.058,20
De R$ 1.058,21 a R$ 2.203,50
De R$ 2.203,51 a R$ 4.408,30
Acima de R$ 4.408,30

17.2

17.3

17.4
17.4.1
17.4.2
17.4.3
17.4.4
17.4.5
17.4.6
17.5
17.5.1
17.5.2
17.5.3
17.5.4

R$
R$
R$
R$
R$
R$

12,00
24,00
37,00
55,00
88,00
137,00

Intimação ou edital por pessoa, exceto marido ou mulher ou representante ou
representado, não incluídos os custos da publicação pela imprensa e postal, se houver

R$

4,00

Averbação de documento que determine alteração ou cancelamento de protestos ou de
quitação, com ou sem valor econômico

R$

13,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$

7,00
14,00
22,00
33,00
53,00
83,00

R$
R$
R$

20,00
4,00
4,00

Quando, após o apontamento e antes ou depois da intimação, ocorrer a liquidação do
título ou da desistência do protesto, os emolumentos serão de:
Até R$ 260,00
De R$ 260,01 a R$ 530,00
De R$ 530,01 a R$ 1.058,20
De R$ 1.058,21 a R$ 2.203,50
De R$ 2.203,51 a R$ 4.408,30
Acima de R$ 4.408,30
Das certidões:
Com uma folha
Por folha acrescida além da primeira, mais
Por pessoa acrescida na certidão, que não sejam marido e mulher, representante e
representado, mais
Certidão destinada a órgãos restritivos de crédito ou entidades de classe e similares
- por pessoa

5,00


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
17.6
17.6.1
17.6.2
17.6.3
17.6.4
17.6.5
17.6.6
17.6.7
17.6.8
17.6.9

Das buscas:
Até dois anos
Até cinco anos
Até dez anos
Até quinze anos
Até vinte anos
Até trinta anos
Até cinquenta anos
Acima de cinquenta anos
Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, não serão cobradas buscas.

17.7
17.7.1

Distribuição extrajudicial de títulos para protesto
Não estão sujeitos à distribuição os títulos rurais.
Não estão sujeitos à nova distribuição os títulos cujos protestos tenham sido sustados
por ordem judicial ou evitados pelo devedor por motivo legal ou, ainda, os devolvidos
ao apresentador por falta de requisito formal.
Efetuada a distribuição, será entregue ao representante recibo com as características do
título e a indicação do tabelionato para o qual foi distribuído, bem como dos
emolumentos recebidos.
O serviço de distribuição deverá efetuar as baixas das distribuições e expedir as
certidões correspondentes no prazo de dois dias úteis, sendo os emolumentos os dos
itens 17.5 e 17.6
O serviço de distribuição não fornecerá certidão de ocorrência de distribuição, na qual
conste averbação de baixa, salvo se a pedido escrito do próprio devedor ou por
determinação judicial.

17.7.2

17.7.3

17.7.4

17.7.5

17.8

Serão isentos de emolumentos desta tabela os atos praticados em obediência a ordem
judicial.

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3,00
5,00
8,00
10,00
13,00
17,00
20,00
26,00

R$

2,50