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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  Ligação  LMG/427   -   Entº
                              MG464, com extensão de 31,023 Km, no
                              Município de Uberaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados no Município de Uberaba,  com  extensão  de
31,023  Km  (trinta  e um quilômetros e vinte  e  três  metros)  e
largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo
segmento  está definido pelo projeto de execução entre a estaca  O
(marco  inicial  no  Município  de  Uberaba)  e  a  estaca   Final
1.561+9,15  (marco final no Município de Uberaba), perfazendo  uma
área  total  da Faixa de Domínio de aproximadamente 936.900,00  m2
(novecentos e trinta e seis mil e novecentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  Ligação, Trecho Fosfértil (Entroncamento AMG 900 2510)  -
Entroncamento MG/427, no Município de Uberaba.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado