PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.481/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia dos documentos que instruem o processo de licenciamento ambiental movido pela Empresa de Mineração Santa Paulina, no Município de Ibirité, para a Operação em Caráter Corretivo nº 00134/1994/007/2014, com atenção especial ao parecer único emitido em 14/8/2019 pela Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram.
Após publicação no Diário do Legislativo de 15/10/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o processo de licenciamento ambiental nº 00134/1994/007/2014, movido pela Empresa de Mineração Santa Paulina para a “Operação em Caráter Corretivo” no Município de Ibirité, consubstanciadas em cópia dos documentos que instruem o referido processo, com atenção especial ao parecer único emitido em 14/8/2019 pela Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram.
A título de consideração preliminar e antes da análise do mérito da proposição, ressalte-se que ela é legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República – o qual estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo –, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais – os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. A proposição encontra respaldo, ainda, no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado, entre outras autoridades estaduais. Destaque-se: o pedido de informações constitui, ao lado do de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.
Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, passamos à análise de seu mérito, sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica que a justificam.
O tema do licenciamento para empresas de mineração sempre foi pauta de intensos e pertinentes debates em Minas Gerais, assumindo ainda maior relevo desde os rompimentos, nos anos mais recentes, de várias barragens de rejeitos de minério no Estado, em especial o da barragem de Fundão, em novembro de 2015 em Mariana, e o da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em janeiro de 2019 em Brumadinho, dada a dimensão (ainda incomensurável em sua totalidade) dos danos ambientais, humanos, sociais e econômicos causados por ambos. Esses desastres tecnológicos revelam, da pior forma possível, a premência de uma atuação do poder público que priorize mecanismos e decisões destinados a evitar a repetição de erros que possam culminar em tragédias dessa natureza, sobretudo por meio de ações preventivas e do fiel cumprimento da legislação relativa a esse tipo de exploração econômica, a começar dos processos de licenciamento (prévio, de instalação e de operação) de empreendimentos e atividades considerados de impacto ambiental significativo.
No caso em tela, da Mineração Santa Paulina no Município de Ibirité, ressalte-se existirem problemas já há mais de década. Segundo informações veiculadas nos meios de comunicação em geral, seu funcionamento foi paralisado em 2009, após embargo de sua atividade minerária pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, em face do potencial de danos a serem causados ao meio ambiente caso sua licença de operação fosse mantida naquela área – assim como é o caso da Mineradora Geral do Brasil S.A., também na mesma região e interditada em 2001. Desde 2014, a Santa Paulina busca obter licença, junto aos órgãos competentes, para a chamada “Operação em Caráter Corretivo” e, em 2018, pela via judicial obteve a possibilidade de retorno, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – e a posterior comprovação de regularidade de suas atividades.
Importante mencionar que a mina em questão está próxima ao Parque Estadual Serra do Rola Moça, à área de proteção especial Taboões e a diversas propriedades rurais, numa região com biomas em ameaça de extinção e que também contém mananciais de água relevantes para o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Nesse sentido, cabe citar recomendação do MPMG, proferida em 17/12/2018 por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumadinho e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, para que não concedesse ou expedisse, ou anulasse, caso já tivesse concedido ou expedido, “autorização para atividades minerárias ou de transporte de minério projetadas para ocorrer dentro dos limites do Parque Estadual do Rola Moça, pela empresa Mineração Geral do Brasil S.A.”. Trata-se da outra empresa, acima citada, que atua na mesma região; porém, o teor da recomendação (a seguir reproduzido) pode também ser considerado tendo em vista a Mineração Santa Paulina: “o Parque Estadual da Serra do Rola Moça consubstancia Unidade de Conservação de Proteção Integral onde são possíveis apenas ações relacionadas a pesquisas científicas e ao desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, não sendo permitidas no referido espaço territorial especialmente protegido atividades minerárias (e acessórias) ou quaisquer outras que comprometam a integridade dos atributos que justificam a sua proteção.”1.
A recomendação cita, dentre várias outras referências a serem consideradas, o art. 214 da Constituição Mineira, reproduzindo os incisos V, VI e VIII de seu § 1°, a fim de frisar que, entre outras atribuições, a preservação ambiental incumbe ao poder público estadual, conforme se pode conferir a seguir:
“Art. 214 – Todos têm direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Estado e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras.
§ 1º – Para assegurar a efetividade do direito a que se refere este artigo, incumbe ao Estado, entre outras atribuições:
(...)
V – proteger a fauna e a flora, a fim de assegurar a diversidade das espécies e dos ecossistemas e a preservação do patrimônio genético, vedadas, na forma da lei, as práticas que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade;
VI – definir mecanismos de proteção à fauna e à flora nativas e estabelecer, com base em monitoramento contínuo, a lista de espécies ameaçadas de extinção e que mereçam proteção especial;
(...)
VIII – criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura indispensável às suas finalidades;”.
Tais apontamentos evidenciam, de forma cristalina e para além da procedência jurídica e normativa da proposição, sua motivação suficiente e sua finalidade específica, sendo oportuno e também conveniente o seu acolhimento, haja vista a competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – no processo de licenciamento ambiental e sua missão: “formular e coordenar a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos e articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável no Estado de Minas Gerais.”2.
Por fim, cumpre ressaltar: esta Mesa entende que esta solicitação propicia colher elementos relevantes para o exercício, por parte do Poder Legislativo, de sua competência fiscalizadora e de controle dos atos do Poder Executivo, conforme já mencionado, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.481/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.
1Disponível em: <https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/mpmg-recomenda-ao-ief-que-nao-autorize-mineracao-no-parque-estadual-da-serra-do-rola-moca.htm>. Acesso em: 16 out. 2020.
2Disponível em: <http://www.meioambiente.mg.gov.br/instituicao>. Acesso em: 16 out. 2020.