ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O artigo 61 da Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 61 - A Justiça de Paz será exercida por juízes de paz remunerados, eleitos
pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, permitida uma
reeleição.
Parágrafo único - Haverá um juiz de paz para cada Serventia Extrajudicial de
Registro Civil existente no Estado do Maranhão.
Art. 2º - O artigo 61-A da Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro de
1991(Código de Divisão e Organização Judiciárias), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61 - A. As datas para realização das eleições e posse de juiz de paz serão
marcadas pelo Tribunal de Justiça do Estado, através de resolução.
Art. 3º - Ficam acrescentados à Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro de
1991(Código de Divisão e Organização Judiciária) os artigos 61-B, 61-C, 61-D, 61-E, 61-F,
61-G, 61-H, 61-I, 61-J, 61-L, 61-M, 61-N, com a seguinte redação:
Art. 61-B - O processo eleitoral para a eleição do juiz de paz será presidido
pelo juiz eleitoral da comarca a qual a serventia extrajudicial esteja vinculada,
considerando-se eleito juiz de paz o candidato que obtiver maioria de votos, e seus
suplentes os dois que se seguirem na ordem decrescente da votação, aplicando-se,
subsidiariamente, o Código Eleitoral e a legislação específica que não conflitar com
esta lei.


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Parágrafo único - Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o
candidato mais idoso, aplicando-se o mesmo critério na eleição dos suplentes.
Art. 61-C - As candidaturas serão registradas perante o juiz eleitoral
competente para a realização das eleições, obedecidas às normas estabelecidas pelo
Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 61-D - São condições para o exercício do mandato:
I-

ser brasileiro nato ou naturalizado;

II -

estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;

III -

estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV -

se do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;

Vpossuir domicílio eleitoral, há pelo menos um ano antes da data da
eleição, no município sede da serventia;
VI VII judiciária;

ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
ser pessoa moralmente idônea, mediante atestação de autoridade

VIII - ensino médio completo;
IX -

não ser filiado a partido político.

X-

não ter processo criminal em andamento ou condenação criminal.

Art. 61-E - O juiz de paz eleito e diplomado entrará em exercício perante o juiz
de direito diretor do fórum da comarca a que estiver vinculada a serventia
extrajudicial.
Art. 61-F - Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão
expedir as instruções relativas à regulamentação da eleição, bem como definir os
locais de votação correspondentes a cada serventia.
Art. 61-G - O mandato de juiz de paz se extingue:
I-

pela morte;

II -

pela renúncia;

III -

pela perda do cargo.

§ 1º - A renúncia se procede mediante declaração de vontade do renunciante,
apresentada por escrito ao juiz de direito diretor do fórum.
§ 2º - A perda do mandato de juiz de paz ocorrerá:


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Ipelo abandono das funções, configurado pela ausência continuada e
injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou mais de 90 (noventa)
intercaladamente, em 01 (um) ano;
II -

pelo descumprimento das prescrições legais ou normativas;

III -

por procedimento incompatível com a função exercida;

IV -

por sentença judicial transitada em julgado.

Art. 61-H - A perda do cargo decorrente das hipóteses alinhadas no § 2º do
artigo anterior, incisos I, II, e III, deve ser precedida da instauração de processo
administrativo, a ser presidido pelo juiz de direito diretor do fórum, assegurada a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma estabelecida neste
código e subsidiariamente no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Parágrafo único - Decidida a perda do cargo, o juiz de direito diretor do
fórum afastará o juiz de paz do exercício de suas funções e fará imediata
comunicação ao Tribunal de Justiça do Maranhão.
Art. 61-I - A extinção do mandato do juiz de paz, em todos os casos previstos
no art.61-I, será decretada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que designará o
suplente.
Art. 61-J - Inexistindo suplente para a convocação, se faltarem mais de 2
(dois) anos para o término do mandato, o juiz de direito diretor do fórum comunicará
o fato ao Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixará o dia e expedirá as instruções
para a realização da eleição suplementar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 61-L - Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do juiz de
paz, a sua substituição é feita pelo suplente.
Parágrafo único - Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz
e de seus suplentes, caberá ao juiz de direito da comarca diretor do fórum a
nomeação de Juiz de Paz ad hoc.
Art. 61-M - Compete ao juiz de paz em exercício na sede da Serventia
Extrajudicial presidir o processo de habilitação e a solenidade da celebração do
casamento, atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras
reguladas por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Art. 61-N - Somente serão realizadas eleições para a função de Juiz de Paz nos
municípios onde existirem serventias extrajudiciais instaladas.


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Art. 4º - A indenização mensal pelos serviços prestados pelo juiz de paz é o
equivalente a FG1.
Parágrafo único - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ.
Art. 5º - O Tribunal de Justiça do Maranhão regulamentará, no prazo de 180 dias, por
resolução, o previsto nesta Lei.
Art. 6º - Enquanto não realizada a eleição de que trata esta Lei Complementar, os
juízes das varas de família de todas as comarcas designarão um juiz de paz temporário com o
fim exclusivo de celebração de casamentos, sendo decididas pelo juiz da vara de família as
impugnações apresentadas ao processo de habilitação e os pedidos de suprimento de idade.
§ 1º - Para cada serventia de registro civil das pessoas naturais será designado um juiz
de paz temporário.
§ 2º - Havendo mais de um juiz de vara de família, a designação do juiz de paz
temporário competirá ao titular da vara mais antiga.
§ 3º - O serviço prestado pelo juiz de paz temporário é gratuito e constitui serviço
publico honorífico.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 28 de novembro de 2017.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício