

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei Complementar 149, de 08/11/2019 de 08/11/2019 (Texto Original)


Altera
a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém
a organização e a divisão judiciárias do
Estado de Minas Gerais, para unificar os Quadros de Pessoal das
Justiças de Primeira e Segunda Instâncias, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao Capítulo IV do Título
II do Livro V da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001, o seguinte art. 249-A:
“Art.
249-A – Aplicam-se aos servidores do Tribunal de Justiça
Militar, no que couber, os dispositivos desta lei relativos a
direitos e deveres dos servidores.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao Capítulo I do Título
III do Livro V da Lei Complementar nº 59, de 2001, o seguinte
art. 249-B:
“Art.
249-B – A organização dos órgãos
auxiliares dos Juízos será fixada em regulamento
expedido pelo Tribunal de Justiça.”.


Art.
3º – O Título IV do Livro V da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a denominar-se: “Dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Minas Gerais”.


Art.
4º – A Seção I do Capítulo I do
Título IV do Livro V da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passa a denominar-se: “Do Provimento dos Cargos de Servidores
do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais”.


Art.
5º – Ficam acrescentados à Seção I do
Capítulo I do Título IV do Livro V da Lei Complementar
nº 59, de 2001, os seguintes arts. 257-A e 257-B:
“Art.
257-A – Os cargos do Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Minas Gerais destinam-se ao exercício
das funções desempenhadas nos órgãos
auxiliares do Tribunal de Justiça e nos órgãos
auxiliares dos Juízos.
Art.
257-B – O Quadro de Pessoal de que trata o art. 257-A é
composto por cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em
comissão e funções de confiança,
previstos em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§
1º – A nomeação para os cargos integrantes
do Quadro de Pessoal a que se refere o caput deste artigo será
feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as
condições e a forma de provimento estabelecidas em lei.
§
2º – O ingresso na classe inicial das carreiras dos cargos
de provimento efetivo a que se refere o caput deste artigo far-se-á
por meio de nomeação e posse, após aprovação
em concurso público, perante comissão examinadora
nomeada e composta nos termos estabelecidos no Regimento Interno do
Tribunal de Justiça.
§
3º – Na realização do concurso público
a que se refere o § 2º deste artigo, serão
observados os princípios da centralização, para
a abertura do concurso e a elaboração das provas, e da
regionalização, para a aplicação das
provas.
§
4º – A lotação e as atribuições
dos cargos previstos no caput deste artigo serão estabelecidas
em regulamento expedido pelo Tribunal de Justiça.”.


Art.
6º – A Seção II do Capítulo I do
Título IV do Livro V da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passa a denominar-se: “Da Movimentação dos
Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado
de Minas Gerais”.


Art.
7º – Os arts. 260, 264 e 270 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
260 – Poderá ocorrer movimentação de
servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder
Judiciário do Estado de Minas Gerais, mediante requerimento
dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, observadas a
conveniência administrativa e as normas estabelecidas em
regulamento expedido pelo órgão competente do Tribunal
de Justiça.
§
1º – O requerimento a que se refere o caput deverá
conter manifestação dos superiores de maior grau
hierárquico das áreas de lotação
envolvidas.
§
2º – Será motivada a manifestação
mencionada no § 1º contrária ao pedido de
movimentação de que trata o caput.
(...)
Art.
264 – A licença para tratar de interesses particulares,
requerida por servidor, somente poderá ser concedida após
cumprido o estágio probatório e terá a duração
máxima de dois anos, vedadas a prorrogação e a
renovação dentro dos três anos seguintes ao seu
término.
(...)
Art.
270 – A substituição de servidores do Quadro de
Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será
feita de acordo com critérios estabelecidos em ato normativo
do órgão indicado no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça.”.


Art.
8º – Os incisos I e IV do caput do art. 289 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
289 – (...)
I
– pelo Presidente do Tribunal, por proposição do
Corregedor-Geral de Justiça ou do Diretor do Foro, quando se
tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, destituição de cargo em comissão
ou destituição de função comissionada
imposta aos servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de Justiça
e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos
auxiliares da Justiça de primeiro grau;
(...)
IV
– pelo Corregedor-Geral de Justiça, quando se tratar de
advertência ou suspensão imposta aos servidores lotados
nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral
de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça
de primeiro grau, sem prejuízo do disposto no inciso V;”.


Art.
9º – O art. 291 da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
291 – A autoridade, o superior hierárquico ou o
interessado que tiver ciência de abuso, erro, ilícito,
irregularidade ou omissão imputados a servidor lotado nas
Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de
Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça
de primeiro grau comunicará o fato ao Corregedor-Geral de
Justiça e, no caso de servidor lotado nos órgãos
auxiliares da Justiça de primeiro grau, ao Diretor do Foro da
respectiva comarca, remetendo os elementos colhidos para apuração
mediante a instauração de sindicância ou processo
administrativo disciplinar.”.


Art.
10 – O caput do art. 292 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
292 – As denúncias sobre abuso, erro, ilícito,
irregularidade ou omissão imputados a servidor lotado nas
Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de
Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça
de primeiro grau serão objeto de apuração, desde
que contenham a identificação do denunciante.”.


Art.
11 – O inciso I do art. 309 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
309 – (...)
I
– ao Tribunal de Justiça, no caso de Desembargadores,
Juízes de Direito e servidores do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Estado de Minas Gerais;”.


Art.
12 – O inciso XVIII do caput do art. 10 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação, e
fica acrescentado ao caput do mesmo artigo o inciso XIX a seguir:
“Art.
10 – (...)
XVIII
– em Andradas, Araçuaí, Arcos, Baependi, Boa
Esperança, Bom Despacho, Brasília de Minas, Brumadinho,
Caeté, Cambuí, Cássia, Caxambu, Congonhas,
Conselheiro Pena, Esmeraldas, Guanhães, Inhapim, Itabirito,
Itambacuri, Itapecerica, Iturama, João Pinheiro, Lagoa da
Prata, Lagoa Santa, Machado, Manga, Manhumirim, Mariana, Matozinhos,
Monte Carmelo, Muzambinho, Ouro Branco, Ouro Fino, Paraisópolis,
Pedra Azul, Pitangui, Piumhi, Porteirinha, Sabará, Sacramento,
Salinas, Santa Bárbara, São Francisco, São
Gonçalo do Sapucaí, São João da Ponte,
São João Nepomuceno, Três Pontas e Várzea
da Palma, dois Juízes de Direito;
XIX
– em Mateus Leme, três Juízes de Direito.”.


Art.
13 – Em decorrência da alteração efetuada
no art. 12, o subitem 46 do item I.2.II do Anexo I da Lei
Complementar nº 59, de 2001, correspondente a Mateus Leme, passa
a vigorar na forma do Anexo I desta lei.


Art.
14 – O Município de Alvarenga fica transferido da
Comarca de Conselheiro Pena para a Comarca de Tarumirim.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput, os
itens 85 e 299 do Anexo II da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passam a vigorar na forma do Anexo II desta lei.


Art.
15 – O Município de São José do Mantimento
fica transferido da Comarca de Lajinha para a Comarca de Ipanema.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput, os
itens 127 e 164 do Anexo II da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passam a vigorar na forma do Anexo II desta lei.


Art.
16 – O Município de São Geraldo da Piedade fica
transferido da Comarca de Virginópolis para a Comarca de
Governador Valadares.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput, os
itens 114 e 320 do Anexo II da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passam a vigorar na forma do Anexo II desta lei.


Art.
17 – O Município de Matias Cardoso fica transferido da
Comarca de Manga para a Comarca de Jaíba.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput, os
itens 151 e 172 do Anexo II da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passam a vigorar na forma do Anexo II desta lei.


Art.
18 – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 59, de 2001:
I
– o § 1º do art. 65;
II
– o art. 240;
III
– o art. 241;
IV
– o art. 243;
V
– o art. 250;
VI
– o art. 253;
VII
– o art. 254;
VIII
– o art. 255;
IX
– o art. 261.


Art.
19 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 13 da Lei Complementar nº 149, de 8 de
novembro de 2019)


“ANEXO
I
Justiça
Comum: cargos previstos e classificação das comarcas
(...)
I.2.II
– Comarcas de segunda entrância





45
                   – (...)


(...)




46
                   – Mateus Leme


3




47
                   – (...)


(...)”





ANEXO
II
(a
que se referem os arts. 14 a 17 da Lei Complementar nº 149, de 8
de novembro de 2019)


“ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº
59, de 2001)
Relação
das comarcas com os municípios que as integram





(...)


(...)




85
                   – Conselheiro Pena


Conselheiro
                   Pena








Cuparaque








Goiabeira








Tumiritinga




(...)


(...)




114
                   – Governador Valadares


Governador
                   Valadares








Alpercata








Frei
                   Inocêncio








Marilac








Mathias
                   Lobato








Periquito








São
                   Geraldo da Piedade




(...)


(...)




127
                   – Ipanema


Ipanema








Conceição
                   de Ipanema








Pocrane








São
                   José do Mantimento








Taparuba




(...)


(...)




151
                   – Jaíba


Jaíba








Matias
                   Cardoso




(...)


(...)




164
                   – Lajinha


Lajinha








Chalé




(...)


(...)




172
                   – Manga


Manga








Miravânia








São
                   João das Missões




(...)


(...)




299
                   – Tarumirim


Tarumirim








Alvarenga








Engenheiro
                   Caldas








Fernandes
                   Tourinho








Sobrália




(...)


(...)




320
                   – Virginópolis


Virginópolis








Divinolândia
                   de Minas








Gonzaga








Santa
                   Efigênia de Minas








Sardoá”