GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 090, DE 12 DE MARÇO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor global de R$ 2.870.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 2.870.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo Aditivo nº 01/2013 ao Convênio nº 300/2008 que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, através da
Secretaria da Seguraça Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 128 1047 2.305

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO
DOS
PROFISSIONAIS
DE SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 167.000,00

R$ 166.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
DAS UNIDADES
4 - INVESTIMENTOS
DE SEGURANÇA
PÚBLICA

06 181 1072 2.278

FONTE

91

FONTE

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 2.705.000,00

R$ 2.704.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.870.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.