ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.404, DE 28 DE JUNHO DE 2011
Cria o Programa Integrado de Educação
Profissional do Maranhão - MARANHÃO
PROFISSIONAL, institui os Conselhos
Consultivo e Deliberativo e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Integrado de Educação Profissional do Maranhão MARANHÃO PROFISSIONAL.
Art. 2º O Programa MARANHÃO PROFISSIONAL tem por finalidade promover,
com a participação do Governo do Estado e instituições educacionais e empresas privadas, a
qualificação profissional que garanta oportunidades de emprego e renda para a população
maranhense, com inclusão social, contemplando prioritariamente as pessoas em situação de
pobreza.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Consultivo do Programa Integrado de Educação
Profissional do Maranhão – MARANHÃO PROFISSIONAL, órgão colegiado composto por
vinte e nove membros, incumbido da proposição de projetos e ações ligados à finalidade do
Programa MARANHÃO PROFISSIONAL.
§ 1º O Conselho Consultivo será composto por:
I-

onze Secretários de Estado;

II -

Reitor da Universidade Estadual do Maranhão;

III -

Reitor da Universidade Federal do Maranhão;

IV -

Reitor do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Maranhão - IFMA;

V-

quatro representantes do Setor Nacional de Aprendizagem;

VI -

um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE;

VII -

um representante das Centrais dos Trabalhadores;


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VIII - um representante da Federação dos Trabalhadores;
IX -

um representante da Federação da Agricultura;

X-

um representante do Instituto de Cidadania Empresarial do Maranhão ICE/MA;

XI -

seis representantes do Setor Empresarial do Maranhão.

§ 2º O Conselho Consultivo é o órgão colegiado responsável por formular ações e
encaminhar prioridades ao Conselho Deliberativo, com o qual se reunirá sempre que
necessário, buscando a melhor atuação do Programa MARANHÃO PROFISSIONAL.
Art. 4º Fica instituído o Conselho Deliberativo.
§ 1º O Conselho Deliberativo será composto por:
I-

seis representantes de Secretarias de Estado;

II -

um representante do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Maranhão IFMA;

III -

um representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do
Maranhão - FETIEMA;

IV -

um representante da Federação dos Trabalhadores do Comércio do Estado do
Maranhão - FECEMA;

V-

um representante da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão FIEMA;

VI -

um representante da Federação do Comércio do Estado do Maranhão FECOMÉRCIO;

VII -

um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

§ 2º O Conselho Deliberativo é o órgão colegiado incumbido de:
I-

definir as diretrizes, o plano anual de investimentos, acompanhar a execução
das ações e avaliar as metas e resultados alcançados;

II -

elaborar e aprovar o Regimento Interno;

III -

selecionar áreas prioritárias, estabelecer diretrizes e metas objetivas e
quantificáveis, normas e critérios para emprego dos recursos destinados à
educação profissional;


IV -

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estabelecer normas e critérios para apresentação de propostas e elaboração de
projetos e os respectivos critérios de julgamento;

V-

acompanhar a execução do Programa e avaliar semestralmente os resultados;

VI -

elaborar, aprovar e divulgar relatório anual de gestão dos recursos aplicados na
educação profissional;

VII -

contratar estudos, pesquisas e consultas para oferta de suporte qualificado à
tomada de decisão.

Art. 5º A Coordenação Executiva do Programa MARANHÃO PROFISSIONAL será
exercida pelo Secretário-Adjunto de Ensino Profissionalizante da Secretaria de Estado da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTEC.
Art. 6º As funções dos Conselhos Consultivo e Deliberativo são de relevante interesse
público e seus integrantes não serão remunerados.
Art. 7º O Programa MARANHÃO PROFISSIONAL será financiado com recursos
constantes do orçamento estadual e das entidades participantes.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará por decreto, no prazo de dez dias, a presente
Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
JUNHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior