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Decreto sem número, de 28/09/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias, necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal  -  Trecho:   Sem
                              Peixe    e   Dom   Silvério,    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER/MG,
                              situados nos Municípios de Sem Peixe
                              e Dom Silvério.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado de Minas Gerais - DER/MG, ficam declarados de utilidade
pública  os terrenos e benfeitorias localizados nos Municípios  de
Sem  Peixe  e  Dom  Silvério, com extensão total de  13.270,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, sendo  15,00m  para
cada  lado  do  eixo da rodovia, cujo segmento está definido  pelo
projeto de execução entre a estaca 0,00 no Município de Sem Peixe,
e  a  estaca  final  de 663+11,53, no Município de  Dom  Silvério,
perfazendo  uma  área  total  estimada  da  faixa  de  domínio  de
398.145,90m².

     Art.  2º  -  A  área  referida no  art.  1º  é  necessária  à
melhoramentos  e pavimentação da Rodovia Municipal -  Trecho:  Sem
Peixe e Dom Silvério, nos Municípios de Sem Peixe e Dom Silvério.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica  autorizado  a promover a  desapropriação  de  pleno
domínio ou a constituição de servidão dos terrenos e benfeitorias,
referidos  no  art. 1º, podendo para efeito de imissão  na  posse,
adotar, se alegar urgência, os procedimentos previstos no disposto
no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIAS - Governador em exercício.