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Decreto 46829, de 11/09/2015 - Texto Original


Institui
o Comitê de Comunicação Social do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Comitê de Comunicação
Social do Estado de Minas Gerais, órgão de natureza
consultiva auxiliar, vinculado à Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo, com a finalidade de
estabelecer as diretrizes e acompanhar a política de
comunicação social do Estado.
Parágrafo
único. O Comitê de Comunicação Social do
Estado de Minas Gerais estabelecerá os critérios de
planejamento das campanhas publicitárias dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo estadual.


Art.
2º São diretrizes aplicáveis ao Comitê de
Comunicação Social do Estado de Minas Gerais:
I
– transparência: divulgação ampla da
política de comunicação do Governo do Estado;
II
– planejamento: formulação de diagnósticos,
previsões e planos detalhados para tornar a comunicação
mais eficiente, considerando os recursos financeiros disponíveis;
III
– impessoalidade: adoção de critérios
isonômicos e impessoais na elaboração da política
de comunicação do Governo do Estado; 

IV
– regionalização: desconcentração e
interiorização das políticas de comunicação
social, tanto no que se refere à distribuição de
mídias, como ao amplo acesso às informações
do Estado;
V
– participação: estímulo à
participação da sociedade na formulação
da política de comunicação para aproximar o
Governo do Estado e o cidadão e para atender as reais demandas
da comunidade;
VI
– inovação: adoção preferencial de
formas inovadoras de comunicação. 



Art.
3º Compõem o Comitê de Comunicação
Social do Estado de Minas Gerais:
I
– Pela Secretaria de Estado de Governo – SEGOV:
a)
o Subsecretário de Comunicação Social, que o
coordenará;
b)
o Superintendente Central de Publicidade da Subsecretaria de
Comunicação Social;
II
– um representante da Companhia Energética do Estado de
Minas Gerais;
III
– um representante da Companhia de Saneamento do Estado de
Minas Gerais;
IV
– um representante do Banco de Desenvolvimento do Estado de
Minas Gerais;
V
– um representante da Companhia de Desenvolvimento do Estado de
Minas Gerais.


Art.
4º Ao definir as diretrizes das campanhas publicitárias
dos órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo estadual, o
Comitê de Comunicação Social do Estado de Minas
Gerais estabelecerá o nível da abrangência
territorial que a campanha deve atingir e os tipos de publicidade,
observando os cortes e filtros a serem utilizados como critério
de compra.


Art.
5º São considerados tipos de publicidade para os fins do
disposto neste Decreto:
I
– publicidade institucional: destina-se a posicionar as
instituições, prestar contas de atos, obras, programas,
serviços, metas e resultados das ações do Poder
Executivo estadual, com o objetivo de atender ao princípio da
publicidade e estimular a participação da sociedade no
debate, no controle e na formulação de políticas
públicas;
II
– publicidade de utilidade pública: destina-se a
divulgar temas de interesse social e apresenta comando de ação
objetivo, claro e de fácil entendimento, visando a informar,
educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população
para a adoção de comportamentos que gerem benefícios
individuais e/ou coletivos;
III
– publicidade mercadológica: destina-se a alavancar
vendas ou promover produtos de propriedade das empresas públicas
no mercado;
IV
– publicidade legal: destina-se a divulgar balanços,
atas, editais, decisões, avisos e outras informações
dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, com
objetivo de atender prescrições legais.


Art.
6º O Comitê de Comunicação Social do Estado
de Minas Gerais, observada a legislação aplicável,
estabelecerá ainda o modo de aquisição de mídia
e de serviços publicitários, que poderá se dar
das seguintes formas:
I
– compra por volume: compras de grandes quantidades de espaços
ou tempo publicitários em veículos de comunicação
e divulgação, para utilização durante
período previamente estabelecido, observada a vantajosidade
para a administração pública;
II
– compra por projeto de mídia: compra de espaços
ou tempo publicitários em veículos de comunicação
e divulgação, decorrentes da necessidade de associar
uma marca, produto ou mensagem à transmissão de algum
evento produzido pelo veículos de comunicação e
divulgação ou projeto esportivo, cultural, informativo
ou de entretenimento;
III
– compra isolada: compras de espaços ou tempo
publicitários em veículos de comunicação
e divulgação a partir da necessidade de comunicação
específica.
Parágrafo
único. Os órgãos e as entidades deverão
buscar, em suas ações publicitárias, a melhor
rentabilidade em relação aos custos praticados pelos
veículos, a partir de condições mínimas
contidas no Cadastro Único de Veículos, de acordo com
as estratégias e volumes previstos nos seus planejamentos e
aplicando, em suas negociações, a análise das
variações de custos, de audiência e indicadores
do mercado. 



Art.
7º O Comitê de Comunicação Social do Estado
de Minas Gerais adotará os seguintes critérios para
compra de mídia e serviços publicitários:
I
– televisão: a participação do
investimento destinado a cada emissora deverá ser proporcional
ao índice de audiência (share), conforme dados
primários fornecidos por institutos de pesquisa de audiência
reconhecidos;
II
– rádio: programação conforme as praças
priorizadas, segmentação da emissora e o público
alvo a ser alcançado. Caso haja pesquisa, utilização
da pesquisa como padrão;
III
– jornal: programação conforme as praças
priorizadas, considerando tiragem, segmentação,
periodicidade e perfil do público alvo da ação.
Utilização de veículos com circulação
auditada por empresa reconhecida no mercado;
IV
– revista: programação com base nas
características de relevância de conteúdo,
período e perfil do público alvo da ação,
observados os segmentos, mercados e periodicidades adequadas;
V
– internet: programação com base nas diferentes
categorias do meio, portais, sites verticais, redes sociais,
redes de conteúdo e outros, verificando as características
de cada ação. Devem ser utilizados, ainda, dados de
pesquisas de audiência disponíveis no mercado;
VI
– mídia extensiva: programação com base
nos diferentes tipos de mídia exterior, verificando o alcance,
períodos e objetivos da ação.
§
1º Os critérios para definições das
participações deverão buscar equilíbrio
entre os veículos do mesmo segmento, observados os níveis
de frequência efetivos.
§
2º Os investimentos destinados a cada veículo devem ser
proporcionais às respectivas participações de
audiência dentro do segmento/categoria.
§
3º São admitidas contratações de serviços
que permitam o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação
e a geração de conhecimento do desempenho das ações
publicitárias no meio digital, em consonância com novas
tecnologias, com o objetivo de otimizar as estratégias de
mídia online, de expandir seus efeitos das mensagens e
rentabilizar a compra dos tempos e/ou espaços publicitários,
desde que devidamente justificada sua necessidade, para melhoria do
desempenho da ação.
§
4º As orientações sobre compra de mídia
efetivadas pelo Comitê de Comunicação Social do
Estado de Minas Gerais não afastam a responsabilidade das
agências de propaganda, contratadas pelo órgão ou
empresa pública, na escolha e inclusão de veículos
de comunicação e divulgação em seus
planejamentos de mídia e das ações publicitárias
a serem executadas durante a vigência do contrato. 



Art.
8º Somente poderão ser adquiridas mídias de
veículos de comunicação e divulgação
que estiverem devidamente cadastrados e com situação
regular no Cadastro Único de Veículos, a ser gerido
pela Subsecretaria de Comunicação Social do Estado de
Minas Gerais.


Art.
9º O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, às
empresas públicas e sociedades de economia mista controlados
pelo Estado.


Art.
10 Fica revogado o Decreto nº 45.842, de 26 de dezembro de 2011.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL