ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.211, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a gratuidade de água potável filtrada em
lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shopping
centers.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers ficam obrigados a
fornecer água potável filtrada, gratuitamente e na quantidade solicitada, para consumo imediato.
Parágrafo único - Em estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, o local destinado à
coleta da água potável e filtrada deve estar em local visível e de fácil acesso.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se água potável filtrada aquela proveniente da rede
pública de abastecimento que, para melhoria de sua qualidade, tenha passado por dispositivo
filtrante.
Art. 3º - Os estabelecimentos ficam obrigados a colocarem informativos em locais visíveis
aos clientes sobre a gratuidade da água potável.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078,
de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º - Os estabelecimentos especificados no artigo 1º terão o prazo de 60 dias para se
enquadrarem nas exigências da presente Lei, contados a partir de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 17 de fevereiro de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL