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DECRETO 45390, de 08/06/2010 de 08/06/2010 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a celebração e prestação de contas
de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de
eventos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
4.320, de 17 de março de 1964, e nº 8.666, de 21 de junho
de 1993,



DECRETA:



Art. 1º
Os §§ 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº
43.635, de 20 de outubro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
4º..........................................

§ 3º
A apresentação dos documentos constantes no inciso I,
no item 1 da alínea "a" e nos itens 1 e 2 da alínea
"c" do inciso II deverá vir acompanhado de
Declaração do Prefeito Municipal ou do Titular da
entidade para a qual tenha sido transferido recurso mediante
convênio, na qual se comprometerá a regularizar a
documentação do imóvel.

§ 4º
Durante o período de execução da obra e/ou
reforma, o órgão ou a entidade concedente é
responsável pelo exame da regularidade da documentação
de que trata o § 3º.

......................................................"
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Morais Guimarães