ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.487, DE 1º DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do 2º Batalhão de Polícia
Militar de Turismo e do 39º Batalhão de Polícia
Militar, e dá outras disposições.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 355, de 18 de maio de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Polícia Militar, o 2º Batalhão de Polícia Militar de
Turismo (2º BPTur), no Município de Barreirinhas, tendo como área de circunscrição nos municípios
de Primeira Cruz, Santo Amaro, Paulino Neves, Tutóia, Água Doce, Araioses e Humberto de
Campos.
Art. 2º - Ficam transformados:
Io cargo de Subcomandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças no
cargo de Comandante do 2º BPTur;
II o cargo de Diretor Pedagógico I, do Colégio Militar Tiradentes III, no cargo de
Subcomandante do 2º BPTur;
III 2º BPTur.

o cargo de Gestor Pedagógico I, do Colégio Militar Tiradentes IV, no cargo de P/4 do

Parágrafo único - A função de Comandante do 2º BPTur será exercida por Tenente Coronel
QOPM, enquanto as funções de Subcomandante e de P/4 do 2º BPTur serão exercidas por Major
QOPM.
Art. 3º - O efetivo de policiais militares atualmente existentes nas cidades de Barreirinhas,
Primeira Cruz, Santo Amaro, Paulino Neves, Tutóia, Água Doce, Araioses e Humberto de Campos
passará a compor o quadro organizacional do 2º BPTur.
Art. 4º - Fica criado, na estrutura da Polícia Militar, o 39º Batalhão de Polícia Militar, no
Município de Lago da Pedra, tendo como área de circunscrição os Municípios de Lago dos
Rodrigues, Lago do Junco, Bom Lugar, Lagoa Grande do Maranhão, Paulo Ramos, Vitorino Freire,
Altamira do Maranhão, Marajá do Sena e Brejo de Areia.


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Art. 5º - Ficam transformados:
Io cargo de Chefe do Estado Maior do Comando de Policiamento Especializado no
cargo de Comandante do 39º BPM.
II o cargo de Gestor Pedagógico II, do Colégio Militar Tiradentes IV, no cargo de
Subcomandante do 39º BPM.
III 39º BPM.

o cargo de Gestor Pedagógico II, do Colégio Militar Tiradentes V, no cargo de P/4 do

Parágrafo único - A função de Comandante do 39º BPM será exercida por Tenente Coronel
QOPM, enquanto as funções de Subcomandante e de P/4 do 39º BPM serão exercidas por Major
QOPM.
Art. 6º - Ficam redistribuídas as áreas de circunscrição do 5º, 15º, 18º e 19º BPM, que
passarão a ter as seguintes articulações operacionais:
§ 1º - O 5º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Barra do
Corda (sede), Fernando Falcão, Itaipava do Grajaú, Jenipapo dos Vieira, São Raimundo do Doca
Bezerra e São Roberto.
§ 2º - O 18º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Presidente
Dutra (sede), Dom Pedro, Gonçalves Dias, Governador Archer, Governador Eugênio Barros,
Governador Luiz Rocha, Graça Aranha, Capinzal do Norte, Tuntum, São Domingos do Maranhão,
São José dos Basílios, Santa Filomena do Maranhão, Santo Antônio dos Lopes, Senador Alexandre
Costa e Joselândia.
§ 3º - O 19º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Pedreiras
(sede), Lima Campos, Trizidela do Vale, Bernardo do Mearim, Igarapé Grande, Esperantinópolis e
Poção das Pedras.
§ 4º - O 15º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Bacabal
(sede), São Luís Gonzaga do Maranhão, Lago Verde, Conceição do Lago Açu e Olho D’água das
Cunhãs.
§ 5º - O efetivo de policiais militares atualmente existente nas cidades de São Raimundo do
Doca Bezerra e São Roberto continuará compondo o quadro organizacional do 19º BPM, sediado na
cidade de Pedreiras.


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§ 6º - Deverá o Comando Geral da PMMA adotar as providências necessárias para que o
efetivo policial do 5º BPM seja redistribuído para as cidades de São Raimundo do Doca Bezerra e
São Roberto.
Art. 7º - O Comandante Geral da PMMA adotará as providências para a imediata
implantação da Unidade Policial Militar criada e para a redistribuição de efetivo em conformidade
com o disposto nesta Lei.
Art. 8º - Não haverá qualquer aumento de despesas com pessoal, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 1º de junho de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL