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Decreto 48430, de 23/05/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 22 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS
61/21, de 14 de dezembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O Âmbito de Aplicação da
Substituição Tributária 10.1 do Capítulo
10 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“




10.
                        (…)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária: 

10.1
                        Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                        (Protocolo ICMS 196/09), Bahia (Protocolo ICMS 26/10), Espírito
                        Santo (Protocolo ICMS 26/10), Pará (Protocolo ICMS 61/21),
                        Paraná (Protocolo ICMS 196/09), Rio de Janeiro (Protocolo
                        ICMS 196/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 196/09) e São
                        Paulo (Protocolo ICMS 32/09)
*
                        Relativamente ao Estado de São Paulo, o âmbito de
                        aplicação dos produtos constantes dos itens 25.0,
                        26.0, 28.0 e 29.0 é 10.4



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO