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DECRETO 46268, de 28/06/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.216, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros no âmbito do
Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e
Transferência de Recursos – ProMunicípio.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009, e na Lei nº 20.626, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O art. 11 do Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. Serão beneficiários do ProMunicípio os
Governos Municipais que formalizarem a sua adesão e
satisfizerem os requisitos estabelecidos pelo Comitê Gestor,
observadas as finalidades previstas no art. 3º.” (nr)


Art.
2º A ementa do Decreto nº 46.216, de 2013, passa a ser:
“Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros no âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento
Municipal Gestão e Transferência de Recursos.”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Fuad
Jorge Noman Filho