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DECRETO 46615, de 01/10/2014 de 01/10/2014 (Texto Original)


Concede
diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída
de etanol combustível para formação de lastro do
sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de
Uberaba – MG a Ribeirão Preto – SP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e no
Protocolo ICMS nº 63, de 5 de setembro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica diferido o lançamento e pagamento do ICMS nas
operações internas com as seguintes mercadorias,
realizadas até 31 de dezembro de 2014, e adquiridas pela Lógum
Logística S.A. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS
sob o nº 002215387.00-03, para formação do lastro
no duto que interliga os terminais de Uberaba – MG e Ribeirão
Preto – SP, relativamente à parte situada neste Estado:
I
– até 2.276 m³ (dois mil duzentos e setenta e seis
metros cúbicos) de Álcool Etílico Hidratado
Combustível (AEHC);
II
– até 2.276 m³ (dois mil duzentos e setenta e seis
metros cúbicos) Álcool Etílico Anidro
Combustível (AEAC).
§
1º Nas notas fiscais relativas às operações
de que trata o caput
o contribuinte deverá informar, além dos demais
requisitos previstos na legislação:
I
– no grupo "G – Identificação do Local
de Entrega", a indicação do terminal de entrada,
se localizado neste Estado ou em São Paulo;
II
– no campo "Informações Complementares"
do quadro "Dados Adicionais" a indicação de
que se trata de fornecimento de etanol para formação de
lastro do sistema dutoviário no trecho entre Uberaba e
Ribeirão Preto, mencionando o número deste Decreto.
§
2º Não desconfigura o diferimento a hipótese de
entrada do etanol em terminal localizado fora do Estado, mencionada
no inciso I do § 1º, desde que em Minas Gerais:
I
– estejam situados o fornecedor do produto e o estabelecimento
transportador dutoviário adquirente;
II
– seja depositado o volume de etanol adquirido para a formação
do lastro.
§
3º O imposto diferido de que trata este Decreto deverá
ser recolhido se ocorrida alguma das hipóteses de que tratam
os arts. 12 e 15 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de
outubro de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro 

Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima