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Decreto sem número, de 03/03/2005 - Texto Original


 Abre crédito suplementar em favor da Auditoria-Geral do
Estado, do Gabinete Militar do Governador e da Polícia Civil
no valor de R$3.116.726,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$3.116.726,00 (três
milhões cento e dezesseis mil setecentos e vinte e seis reais)
indicado no Anexo, em favor da Auditoria-Geral do Estado, do Gabinete
Militar do Governador e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 29)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                     R$
1071.04122057-4.125-0001-4490-0-10.1
         96.726,00


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06181227-4.375-0001-3390-0-27.1
        660.000,00
1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1
      2.280.000,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1521.04124605-4.570-0001-3390-0-10.1
         80.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                          3.116.726,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                      R$
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
      2.940.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA



1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
       176.726,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                              3.116.726,00