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DECRETO 43985, de 15/03/2005 de 15/03/2005 (Texto Original)


Identifica e codifica cargos de provimento em comissão do
Quadro da Advocacia-Geral do Estado - AGE.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º
83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão do Quadro especial da Advocacia-Geral do Estado -
AGE, na forma do Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Fica revogado o Decreto n.º 43.742, de 10 de fevereiro de
2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2005; 217º
da Independência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada




ANEXO
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO











Unidade
                   Administrativa 



Denominação
                   do Cargo 



Códigos
                   



Quant.
                   



Amplo 



Limi-Tado
                   





Gabinete
                   



Advogado-Geral
                   do Estado 



650 PG
                   01 



1 



1 



- 









Advogado-Geral
                   Adjunto do Estado 



651 PG
                   01 e PG 02 



2 



2 



- 





Assessoria
                   do Advogado-Geral do Estado 



Assessor-Chefe
                   da Assessoria do Advogado-Geral 



6662
                   PG01 



 1 



 1 



-- 









Assistente
                   do Advogado-Geral do Estado 



657 PG
                   01 e PG 03 a PG 06 



5 



5 



- 





Assessoria
                   Técnico-Legislativa 



Consultor-Chefe
                   



656 PG
                   01 



1 



1 



- 









Consultor
                   Técnico 



654 PG
                   01 a PG 11 



11 



11 



- 





Corregedoria
                   



Corregedor
                   



660 PG
                   01 



1 



- 



1 









Corregedor
                   Auxiliar 



661 PG
                   01 



1 



- 



1 





Consultoria
                   Jurídica
                   


Consultor
                   Jurídico-Chefe


658 PG
                   01



1 



- 



1




Advocacia
                   Contenciosa 



Subadvogado-Geral
                   do Contencioso 



DPF-3
                   PG 01 



1 



- 



1 





Procuradorias
                   



Procurador-Consultor
                   do Estado 



APF-1
                   PG 01 a PG 20 



20 



-- 



20 









Procurador-Chefe
                   



652
                   PG01 a PG04, PG06 e
PG07


6 



- 



6 





Advocacias
                   Regionais do Estado 



Advogado
                   Regional do Estado 



664 PG
                   01 a PG 14 



14 



- 



14 





Advocacias
                   Regionais do Estado em Divinópolis e Varginha 



Advogado
                   Regional Adjunto do Estado 



663 PG
                   01 a PG 02 



2 



- 



2 





Advocacia
                   Regional do Estado no Distrito Federal 



Advogado
                   Regional do Estado no Distrito Federal 



655 PG
                   01 



1 



1 



- 









Advogado
                   Regional Adjunto do Estado no Distrito Federal 



659 PG
                   01 



1 



1 



-