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Decreto sem número, de 23/11/2006 - Texto Original

Abre  crédito especial, em favor  do
                              Fundo de Universalização do Acesso a
                              Serviços   de  Telecomunicações   em
                              Minas Gerais - FUNDOMIC, no valor de
                              R$1.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº  16.306,
de 7 de agosto de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito especial de R$1.000.000,00  (um
milhão  de reais) ao Fundo de Universalização do Acesso a Serviços
de  Telecomunicações em Minas Gerais - FUNDOMIC, com a criação  da
atividade e respectiva subatividade "Universalização do  acesso  a
serviços de telecomunicações em Minas Gerais", sob a classificação
orçamentária indicada no Anexo.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente  exercício  no  valor  de R$1.000.000,00  (um  milhão  de
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 545)

     ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO   DE   UNIVERSALIZACAO  DO   ACESSO   A   SERVICOS   DE
TELECOMUNICACAO EM MI

                                                 R$

     4521.24722708-1.215-0001-4590-0-10.1        1.000.000,00