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Decreto com numeração especial 253, de 05/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.249.974,92.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.249.974,92 (quinze milhões duzentos e quarenta e nove mil
novecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 905170/2020,
firmado em 15 de dezembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$79.537,29 (setenta e
nove mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
no valor de R$2.451.997,46 (dois milhões quatrocentos e
cinquenta e um mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e
seis centavos);
V
– do saldo financeiro da Portaria nº 1284/2014, firmada em
11 de agosto de 2015 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$303.795,61 (trezentos e três
mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 253,
de 5 de maio de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 055)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



1.225.000,00




OUVIDORIA-GERAL
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422014-4.047-0001-3390-0-95.1



42.084,18




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-21.1



700.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3320-0-10.1



10.000.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3390-0-21.1



172.656,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.3



79.537,29




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1



169.904,38




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



50.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363048-4.182-0001-3390-0-36.1



2.451.997,46




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1



40.000,00




2461.15127064-4.406-0001-3390-0-10.1



15.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1



303.795,61




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



15.249.974,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04126012-1.010-0001-3390-0-95.1



42.084,18




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1



172.656,00




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1



700.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4420-0-10.1



10.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1



169.904,38




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



1.280.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



12.364.644,56