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DECRETO 41231, de 24/08/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.820.200,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "Caput",
parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.820.200,00
(Um milhão, oitocentos e vinte mil e duzentos reais) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


1.045.000,00




II
                   - Saldo financeiro de receita vinculada - Taxa de Segurança


775.200,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Beto Horizonte, aos 24 de agosto de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.231, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.061220991.573-0001-491


775.200,00




1301.171228391.044-0003-401


1.000.000,00




1301.261220991.047-0001-401


45.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.820.200,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.261228431.505-0001-401


45.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.999999999.999-0001-801


1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.045.000,00