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Decreto sem número, de 08/07/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Ubaporanga,  destinado à  construção
                              de uma unidade básica de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da  Lei nº  7.373, de 3 de outubro de 1978, e no inciso I do  art.
3º  da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Ubaporanga, destinado
à  construção de uma unidade básica de saúde, o imóvel constituído
de um lote de terreno devoluto urbano, situado na Avenida Maria da
Conceição, nº  95, Distrito de São Sebastião do Batatal, Município
de Ubaporanga, com área de 322,00m2, confrontando pela frente, com
a  Avenida  Maria  da  Conceição, numa extensão  de  14,00m;  pela
direita,  com  Geraldo  de Paula, numa extensão  de  23,00m;  pela
esquerda,  com o Lar Francisco da Silva, numa extensão de  23,00m;
pelos  fundos,  com  o  Córrego São Sebastião,  numa  extensão  de
14,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa da prevista neste artigo,  salvo  em  caso  de
interesse público, com autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior