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Decreto sem número, de 16/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor dos diversos órgãos
e entidades no valor de R$157.533.575,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I e VI, da Lei n.º 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



Decreta:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$157.533.575,00 (cento
e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e trinta e três
mil, quinhentos e setenta e cinco reais), indicado no Anexo, em favor
do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, da Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, da Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais
e dos Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$67.944.844,00 (sessenta e sete
milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$89.588.731,00 (oitenta e nove
milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta
e um reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em data de 17 de dezembro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.