GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 353, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$
4.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201500005006827, e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 19.060, de 12 de outubro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 1 (um) crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado a suportar despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PRONATEC-, na dotação orçamentária a saber:
2200 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE

2202 - Superintendência Executiva de Educação
Implantação de Educação de Jovens e Adultos
12 368 1020 2.421 - e Ensino Médio Integrada à Educação
Profissional
3 (15) - Outras Despesas Correntes

R$ 4.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de receitas vinculadas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 03-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2015 .