ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.513, DE 19 DE JULHO DE 2021.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.169, 05 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre a proteção a
todos os animais, no âmbito estadual, alterada pela
Lei nº 10.412, de 5 de janeiro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 3º da Lei nº 10.169, 05 de dezembro de 2014, alterada pela Lei
nº 10.412, de 5 de janeiro de 2016, os §§§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
(...)
§ 3º - Fica instituído o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e abandono de
Animais, para receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra
animais.
§ 4º - O serviço a ser criado visa à proteção de nossa fauna, por meio de ações
fiscalizadoras promovidas por instituições do estado, a partir de denúncias feitas por
qualquer cidadão, por meio dos órgãos de comunicação, telefone, e-mail, carta ou qualquer
outra forma de comunicação, levadas ao poder público.
§ 5º - O Estado poderá realizar convênios com Município, visando à instituição de
uma política conjunta de apuração das denúncias formuladas e ao encaminhamento destas
aos órgãos fiscalizadores competentes.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil