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Decreto com numeração especial 531, de 13/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Miranda – Uberlândia
8, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberlândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberlândia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Miranda – Uberlândia 8, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Uberlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 531, de 13 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da Estrutura T70,
defletido de 10°12'15" para esquerda, o caminhamento toma o
rumo de 75°07'29"NO, atingindo o vértice MV01,
distanciado 64,91 m da Estrutura T70.No vértice MV01,
defletido de 79°47'45" para esquerda, o caminhamento toma o
rumo de 25°04'45"SO, atingindo o vértice MV02,
distanciado de 51,98 m do vértice MV01. No vértice
MV02, defletido de 49°55'06" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 74°59'51"SO, atingindo o pórtico da SE
Uberlândia 8, distanciado de 75,00 m do vértice MV02,
encerrando então o caminhamento do novo trecho da linha que
totaliza 191,90 m de extensão.