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DECRETO 46056, de 03/10/2012 - Texto Original


Altera
o art. 4º do Decreto nº 46.024, de 16 de agosto de 2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.336, de 2 de
agosto de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 4º do Decreto nº 46.024, de 16 de
agosto de 2012, passa a vigorar com redação que segue,
e fica o artigo acrescido dos incisos I e II e do seguinte parágrafo
único:
“Art.
4º Para fins de concessão de antecipação da
promoção na carreira de Professor de Educação
Superior, de que trata o art. 13 da Lei nº 20.336, de 2 de
agosto de 2012, serão observados, além dos critérios
definidos na referida lei, os seguintes requisitos:
I
- ausência de punição disciplinar nos doze meses
que antecederem a data de publicação da Lei nº
20.336, de 2012; e
II
- resultado satisfatório na Avaliação de
Desempenho Individual concluída em 2011 ou na última
etapa da Avaliação Especial de Desempenho – AED –
concluída até a data de publicação da Lei
nº 20.336, de 2012.
Parágrafo
único. O disposto no inciso II não se aplica ao
servidor que não houver concluído a primeira etapa da
AED até a data de publicação da Lei nº
20.336, de 2012.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena