

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 99, de 16/04/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Linha
de Distribuição Betim2-Neves1, de 138 kV, do Sistema
CEMIG, nos Municípios de Contagem, Betim e Ribeirão das
Neves.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado nos Municípios de Contagem,
Betim e Ribeirão das Neves, conforme descrições
perimétricas e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Linha de Distribuição
Betim2-Neves1, de 138 kV, do Sistema CEMIG, nos Municípios de
Contagem, Betim e Ribeirão das Neves.


Art.
3º  A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE N°
99, de 16 de
abril de 2015)


As
descrições perimétricas e a área de que
trata este Decreto são as seguintes:
Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
01, de coordenadas N 7803847,1175 m, E 590833,6325 m, deste, segue
confrontando com SE Móvel, com azimute de 317º59'30,13''
e distância de 14,20 m, até o vértice 02, de
coordenadas N 7803857,6688 m, E 590824,1293 m, deste, segue
confrontando com SE Móvel, com azimute de 227º59'28,65''
e distância de 4,56m, até o vértice 03, de
coordenadas N 7803854,6191 m, E 590820,7433 m, deste, segue com
azimute de 318º21'14,02'' e distância de 10,75 m, até
o vértice 04, de coordenadas N 7803862,6548 m, E 590813,5973
m, deste, segue com azimute de 32º39'35,86'' e distância
de 11,94 m, até o vértice 05, de coordenadas N
7803872,7089 m, E 590820,0420 m, deste, segue com azimute de
48º1'59,62'' e distância de 11,50 m, até o vértice
06, de coordenadas N 7803880,3991 m, E 590828,5928 m, deste, segue
com azimute de 138º20'33,12'' e distância de 28,06 m, até
o vértice 07, de coordenadas N 7803859,4365 m, E 590847,2419
m, deste, segue com azimute de 227º50'56,89'' e distância
de 18,36 m, até o vértice inicial 01, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 562,60 m².