

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 103, de 03/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$54.786.641,62.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$54.786.641,62 (cinquenta e quatro milhões setecentos e
oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 891551/2019,
firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$1.812.945,64 (um milhão oitocentos e doze mil novecentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
891551/2019, firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$47.068,91 (quarenta e sete mil sessenta e oito reais e
noventa e um centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
916805/2021, firmado em 8 de outubro de 2021 entre a Polícia
Civil do Estado Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$21.425,01 (vinte e
um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e um centavo);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 15/2019,
firmado em 14 de junho de 2019 entre a Polícia Civil do Estado
Minas Gerais e a Seguradora Líder, no valor de R$2.186.463,00
(dois milhões cento e oitenta e seis mil quatrocentos e
sessenta e três reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 0318016200,
firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado Minas Gerais e a Financiadora de
Estudos e Projetos, no valor de R$52.245,28 (cinquenta e dois mil
duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
904496/2020, firmado em 11 de dezembro de 2020 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Regional, no valor de R$290,00 (duzentos e noventa
reais);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
906094/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Regional, no valor de R$500,50 (quinhentos reais e
cinquenta centavos);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
901073/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$1.063,34 (mil e sessenta e três reais e trinta e quatro
centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 835103/2016,
firmado em 21 de novembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$60.258,23 (sessenta mil
duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 836846/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$273.727,30 (duzentos e
setenta e três mil setecentos e vinte e sete reais e trinta
centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 836846/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$56.802,12 (cinquenta e
seis mil oitocentos e dois reais e doze centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 858693/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$240.454,50 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e cinquenta e
quatro reais e cinquenta centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 858693/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$7.100,00
(sete mil e cem reais);
XV
– do saldo financeiro da portaria nº 1.414/2016, firmada
em 29 de dezembro de 2016 entre o Fundo Penitenciário Estadual
e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$31.944.444,44
(trinta e um milhões novecentos e noventa e quatro mil
quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos);
XVI
– do saldo financeiro da portaria nº 879/2019, firmada em
4 de dezembro de 2019 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o
Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$862.120,39
(oitocentos e sessenta e dois mil cento e vinte reais e trinta e nove
centavos);
XVII
– do saldo financeiro da portaria nº 879/2020, firmada em
13 de novembro de 2020 entre o Fundo Penitenciário Estadual e
o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$315.817,33
(trezentos e quinze mil oitocentos e dezessete reais e trinta e três
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 103,
de 3 de março de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 022)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361106-4.303-0001-3340-0-21.1
                        




15.000.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06421144-4.416-0001-3350-0-24.1
                        




1.705.006,08





1451.06421144-4.416-0001-3390-0-10.3
                        




47.068,91





1451.06421144-4.416-0001-4490-0-24.1
                        




107.939,56





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06125008-4.124-0001-4490-0-74.1
                        




2.186.463,00





1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3
                        




21.425,01





1511.06181005-4.025-0001-4490-0-70.1
                        




22.500,00





FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2071.19571001-4.098-0001-3390-0-24.1
                        




52.245,28





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782071-4.477-0001-3390-0-70.1
                        




147.384,00





INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.17511049-4.094-0001-3390-1-10.3
                        




2.601,51





2421.17511049-4.094-0001-3390-1-24.1
                        




1.187.298,26





2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.3
                        




290,00





2421.17511049-4.094-0001-4490-1-24.1
                        




500.000,00





2421.17511049-4.094-0001-4490-1-71.3
                        




500,50





2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.3
                        




45.195,20





EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.19571022-4.035-0001-3390-0-24.1
                        




229.427,71





3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.3
                        




7.100,00





3051.19571022-4.035-0001-4490-0-24.1
                        




345.012,32





3051.19571022-4.035-0001-4490-0-60.3
                        




56.802,12





FUNDO
                        PENITENCIÁRIO ESTADUAL





4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1
                        




113.895,57





4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1
                        




33.008.486,59





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




54.786.641,62





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
                        




15.000.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.143-0001-4490-0-70.1
                        




22.500,00





EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
                        




2.601,51





1941.04122705-2.106-0001-3390-0-71.3
                        




44.131,86





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
                        




147.384,00





INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1
                        




1.687.298,26





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




16.903.915,63