

Imprimir documento


DECRETO 41582, de 13/03/2001 de 13/03/2001 (Texto Original)


Reserva imóvel
ao Município de Tarumirim para construção de um
Posto de Saúde.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica reservado ao Município de Tarumirim, para a
construção de um Posto de Saúde, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, com a área
de 2.018,00m² (dois mil e dezoito metros quadrados), situado na
Rua José Ferreira da Rocha, no Distrito de São Vicente
do Rio Doce, nesse Município, confrontando pela frente com
essa via pública, numa extensão de 26,00m (vinte e seis
metros), pela direita com Serafim Antônio de Oliveira, pela
esquerda com Roque de Paula Pereira e pelos Fundos com o Córrego
Jatay Pequeno.
Parágrafo
único - O imóvel não poderá ter
destinação diversa da prevista no artigo, exceto por
motivo de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira