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DECRETO 43905, de 26/10/2004 - Texto Original




Altera o Decreto nº 39.424, de 5 de fevereiro de 1998, que
regulamenta a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe
sobre a proteção, conservação e melhoria
do meio ambiente.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 9º do Decreto nº 39.424, de 5 de fevereiro de 1998,
fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.
9º ........................................
I -
.............................................

II -
............................................
III -
............................................
Parágrafo
único. Nas atividades de indústria de transformação,
de extração mineral, de exploração
agrossilvopastoril e de disposição final de esgotos
sanitários e resíduos sólidos urbanos, as quais
tiverem obtido Licença Prévia (LP) e Licença de
Instalação (LI), o início da operação
poderá ocorrer a partir da formalização do
pedido da Licença de Operação (LO), não
desobrigando o empreendedor de cumprir todas as exigências de
controle ambiental previstas, notadamente aquelas emanadas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM e de seus
órgãos de apoio, inclusive as medidas de caráter
mitigador e de monitoramento do impacto sobre o meio ambiente,
constantes das Licenças já concedidas, sujeitando-se o
infrator à aplicação das penalidades previstas
em lei." (nr)



Art. 2º
- O art. 12 do Decreto nº 39.424, de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
12. Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença
Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI)
esteja vencida, o licenciamento não será expedido, não
desobrigando o interessado da apresentação ao Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM dos estudos que
comprovem a viabilidade ambiental do empreendimento, seja para a
obtenção da Licença de Instalação
(LI), se o empreendimento ainda estiver em fase de instalação,
seja para obtenção da Licença de Operação
(LO), se já estiver operativo." (nr)



Art. 3º
- O art. 19 do Decreto nº 39.424, de 1998, fica acrescido do
seguinte § 4º:

"Art.
19.............................................

§
4º Na hipótese do parágrafo único do art.
9º a infração ambiental prevista no ítem
"1" do § 2º e no item "1" do § 3º
deste artigo somente estará caracterizada se não houver
formalização de pedido de Licença de Operação
(LO)." (nr)



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho