PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.258/2017
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antonio Lerin, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre alteração na Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado”.
O projeto foi distribuído para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma apresentada.
Cabe agora a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa dar nova redação ao inciso III e acrescentar incisos ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. Em sua justificação, o autor defende a necessidade de se ampliarem as medidas de preservação da vida e de promoção do bem-estar dos animais em Minas Gerais.
O projeto de lei busca modificar o conteúdo da norma, com o objetivo de limitar condutas potencialmente danosas aos animais e sujeitar os infratores às sanções previstas na lei. Em seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbice à iniciativa parlamentar sobre o tema e entendeu que foram preenchidos os requisitos constitucionais para a tramitação da matéria.
Esta comissão passa agora a analisar cada uma das alterações pretendidas quanto ao mérito. Inicialmente, devemos esclarecer que a Constituição da República e a Constituição Estadual vedam práticas que submetam os animais a crueldade. A norma constitucional federal dispõe, no entanto, que não são consideradas cruéis as atividades desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
Na esteira de tais disposições constitucionais, a Lei Federal nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, define como crime a prática de ato de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e prevê para os infratores pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Na mesma linha, em âmbito estadual, o caput do art. 1º da Lei 22.231, de 2016, define como maus-tratos as ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal, enquanto seus incisos exemplificam tais condutas. Entre as ações listadas como maus-tratos está o abandono de animal, citado no inciso III do dispositivo.
O projeto de lei em análise propõe conferir nova redação a este inciso, substituindo a expressão “abandonar o animal” por “abandonar animal sujeito a sua guarda ou deixá-lo a sua mercê em qualquer recinto, público ou privado, artificial ou natural, com a finalidade de se eximir das responsabilidades inerentes ao dever de guarda”. Além da nova redação, o autor também propõe acrescentar novo inciso ao art. 1º, com a seguinte redação: “abandonar animal domesticado ou criado em cativeiro, ainda que em sua posse precária, quando despreparado para se alimentar de maneira adequada”.
Aqui entendemos que ambos os dispositivos buscam abranger o mesmo objeto de maus-tratos, já previsto no referido inciso III. Por avaliarmos que os detalhamentos propostos pelo autor não ampliam ou modificam significativamente a expressão vigente, sugerimos que seja mantida a redação atual.
A proposta também busca acrescentar inciso ao caput do art. 1º que prevê: “treinar animal para desenvolver comportamento agressivo contra sua própria espécie ou outra”.
Verificamos, no entanto, que o inciso VI do citado art. 1º já prevê como maus- -tratos “utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de diferentes espécies”. Portanto, a sugestão já está parcialmente contemplada na Lei nº 22.231, de 2016. Assim, propomos apenas nova redação ao inciso VI para que contemple também o treinamento do animal para lutar, com exceção dos animais utilizados na área de segurança pública.
A proposição ainda demanda o acréscimo do seguinte inciso ao art. 1º da norma: “forçar de qualquer maneira a alimentação do animal, exceto em benefício de sua própria saúde, ou ministrar-lhe alimentação inadequada ou com substâncias impróprias”.
Sobre esse aspecto, temos como exemplo as práticas de alimentação forçada de patos e gansos – que envolvem a introdução de alimentos líquidos no estômago do animal, através de um tubo inserido em seu nariz ou boca, até oito vezes por dia, entre 12 e 15 dias antes de seu abate. Essas práticas visam provocar a hipertrofia lipídica dos fígados desses animais, com vistas a produzir o foie gras, iguaria muito apreciada da culinária francesa. Nesses processos, as aves são submetidas a situações elevadas de estresse e sofrimento – motivo pelo qual consideramos pertinente incluí-lo no rol dos casos de maus-tratos estabelecido pela legislação estadual.
Nessa situação, como não há outro dispositivo no art. 1º que contemple essa hipótese específica de maus-tratos, entendemos que deve ser acrescentado como novo inciso, cuja proposta de redação será apresentada ao final deste parecer.
Além disso, o parlamentar pretende incluir inciso no art. 1º com a seguinte redação: “utilizar dispositivo para aplicação de descargas elétricas para impedir seus movimentos ou forçá-lo a se movimentar, causando dor, sofrimento ou dano”. Apesar de relevante a consideração trazida pela proposta, entendemos que a hipótese pretendida pelo projeto de lei em análise, já está contemplada no inciso II, do art. 1º, da Lei nº 22.231, de 2016, que considera maus-tratos lesar ou agredir animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, ressalvadas as situações admitidas pela legislação vigente.
Por fim, tendo em vista a oportunidade de revisão da lei estadual que busca coibir os maus-tratos contra os animais, entendemos pertinente a inclusão de inciso que proíba a utilização de cães para fins de vigilância, segurança e guarda patrimonial no Estado. Ressalte-se que essa temática é, inclusive, objeto de projetos de lei em tramitação nesta Casa (Projetos de Lei nºs 428/2019 e 2.085/2020).
Nesse cenário, tendo em vista a relevância do tema, consideramos que a proposição em tela amplia em parte as proibições de maus-tratos contra animais, razão pela qual merece prosperar nesta Casa, com alguns aprimoramentos.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.258/2017, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O inciso VI, do art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (…)
(…)
VI – treinar ou utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, salvo para utilização em segurança pública;”
Art. 2º – Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 2016, os seguintes incisos XI e XII, renumerando-se o seguinte:
“Art. 1º – (...)
(…)
XI – forçar artificialmente a alimentação do animal, exceto em benefício de sua própria saúde, ou ministrar-lhe alimentação inadequada ou com substâncias impróprias;
XII – utilizar comercialmente cães para fins de vigilância, guarda e segurança patrimonial”.
Art. 3º – Os incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei nº 22.231, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º – (...)
§ 1º – (...)
I – 850 Ufemgs (oitocentas e cinquenta Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) em caso de maus-tratos que não acarretem lesão ao animal;
II – 1.400 (mil e quatrocentas) Ufemgs em caso de maus-tratos que acarretem lesão ao animal;
III – 2.800 (duas mil e oitocentas) Ufemgs em caso de maus-tratos que acarretem óbito do animal.".
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2020.
Noraldino Júnior, relator e presidente – Gustavo Santana – Raul Belém.