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Decreto 47327, de 29/12/2017 - Texto Original


Prorroga
o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2018, em que o
contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou
inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg ou pensionista
do IPSM, que teve o pagamento do décimo terceiro salário
relativo ao exercício de 2017 escalonado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, e considerando as dificuldades financeiras
enfrentadas pelo Estado, as quais impõem a necessidade de
parcelamento do décimo terceiro salário do
funcionalismo público, 



DECRETA:


Art.
1º – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA –, referente ao
exercício de 2018, em que o contribuinte for servidor público
militar ou civil, ativo ou inativo, da administração
direta, autarquias e fundações do Poder Executivo do
Estado, pensionista especial, pensionista do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – ou
pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares de Minas Gerais – IPSM –, fica prorrogado para:
I
– o dia 31 de janeiro de 2018, relativamente ao pagamento em
cota única ou da primeira parcela, para os servidores ou
pensionistas que tiveram o pagamento do décimo terceiro
salário relativo ao exercício de 2017 escalonado em
duas parcelas; 

II
– o dia 19 de abril de 2018, para os servidores ou pensionistas
que tiveram o pagamento do décimo terceiro salário
relativo ao exercício de 2017 escalonado em quatro parcelas.


Art.
2º – O disposto neste decreto:
I
– aplica-se exclusivamente ao veículo automotor que
estiver registrado no Departamento de Trânsito de Minas Gerais
– Detran-MG – em nome do servidor ou pensionista, com o
mesmo número de CPF; 

II
– não se aplica ao pensionista em razão de pensão
alimentícia; 

III
– não se aplica ao IPVA referente ao exercício de
2018 cuja parcela ou cota única tenha sido paga até a
data de publicação deste decreto, ficando as parcelas
vincendas devidas pelos servidores ou pensionistas que se enquadram
na situação do inciso II do art. 1º prorrogadas
para 19 de abril de 2018; 

IV
– independe de requerimento do servidor ou pensionista. 



Art.
3º – Para usufruir do desconto de 3% (três por
cento) calculado sobre o valor previsto em tabela divulgada pela
Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 4º da
Resolução nº 5.063, de 4 de dezembro de 2017, o
pagamento deverá ser integralmente efetuado em cota única
até a data de vencimento prevista no art. 1º. 



Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229°
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL