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DECRETO 44703, de 10/01/2008 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.247,  de  27  de
dezembro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

     "Art.                                                    215.
............................................................
     XXXVI  - por remover, substituir ou permitir a remoção  ou  a
substituição de dispositivo de armazenamento do software básico ou
da  memória fiscal de bomba para abastecimento de combustíveis  ou
de  instrumento  de  medição de volume, sem observar  procedimento
definido  na legislação tributária: 15.000 (quinze mil) UFEMG  por
equipamento;
     XXXVII - por romper, falsificar, adulterar, inutilizar ou não
utilizar  lacre,  quando  obrigado o seu uso  em  estabelecimento,
veículo  de transporte de carga, equipamento ou documento:  15.000
(quinze mil) UFEMG por lacre;
     XXXVIII   -   por  deixar  de  entregar  ao  Fisco  documento
comprobatório  da  efetiva  exportação  de  mercadoria  na   forma
definida neste Regulamento e no prazo estabelecido pelo Fisco:
     a)  100  (cem)  UFEMG  por documento,  quando  se  tratar  de
microempresa,  microprodutor rural ou produtor  rural  de  pequeno
porte;
     b)   500   (quinhentas)  UFEMG  por  documento,  nas   demais
hipóteses;
     XXXIX - por deixar de utilizar ou utilizar em desacordo com a
legislação  tributária mecanismos de medição de volume exigidos  e
controlados  pelo  Fisco, nos prazos previstos  na  legislação  ou
quando intimado: 1.000 (mil) UFEMG por equipamento;
     XL  -  por  deixar  de  fornecer,  no  prazo  previsto  neste
Regulamento  ou  quando intimado pelo Fisco, ou  por  fornecer  em
desacordo   com  a  legislação  tributária  ou  com  a   intimação
informações  sobre  as  operações  e  prestações  realizadas   por
estabelecimento de contribuinte cujos pagamentos sejam  realizados
por  meio  de seus sistemas de crédito, débito ou similar:  15.000
(quinze  mil)  UFEMG por infração cometida pela administradora  de
cartão  de  crédito,  de  cartão de  débito  em  conta-corrente  e
estabelecimentos similares.

     ..................................................................
....
     §  3º.  As penalidades previstas nos incisos XV e XX a XXVIII
do  caput  deste  artigo  aplicam-se também  quando  as  infrações
estiverem  relacionadas a bomba para abastecimento de combustíveis
ou  a  instrumento de medição de volume exigido e controlado  pelo
Fisco.

     Art.                                                     216.
............................................................
     XXIX  -  por comercializar em território mineiro a mercadoria
em  trânsito  neste Estado, objeto de controle de  mercadorias  em
trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste Estado
no   prazo  fixado  na  legislação,  ou  no  momento  em  que   se
identificar,  em  território  mineiro,  o  transportador   sem   a
mercadoria objeto do respectivo controle fiscal: 40% (quarenta por
cento) do valor da operação;
     XXX  - por deixar o transportador de apresentar imediatamente
depois de iniciada a conferência fiscal no posto de fiscalização o
documento fiscal relativo à mercadoria transportada: 10% (dez  por
cento) do valor da operação;

     ..................................................................
....
     XXXIV  -  por  promover importação de mercadoria do  exterior
mediante   simulação  de  operação  interestadual  promovida   por
interposta  empresa localizada em outro Estado: 40% (quarenta  por
cento) do valor da operação;
     XXXV  -  por  importar mercadoria ou bem sem apresentação  de
laudo  de  inexistência de similar nacional nos  termos  e  prazos
fixados  na legislação tributária, quando exigido para fruição  de
tratamento tributário favorecido: 20% (vinte por cento)  do  valor
da importação.

     ..................................................................
....

     Art.                                                     217.
..........................................................
     II                                                          -
...............................................................
     a.1)  a  30% (trinta por cento) do valor da multa,  quando  o
pagamento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do Auto
de Infração (AI);
     a.2)  a  45% (quarenta e cinco por cento) do valor da  multa,
quando  o  pagamento  ocorrer após o prazo previsto  na  subalínea
anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa;

     ..................................................................
..
     b.1)  a  20%  (vinte por cento) do valor da multa,  quando  o
pagamento ocorrer no momento da ação fiscal;
     b.2) a 27% (vinte e sete por cento) do valor da multa, quando
o  pagamento  ocorrer no prazo de 10 (dez) dias do recebimento  do
Auto de Infração;
     b.3)  a  35%  (trinta e cinco por cento) do valor  da  multa,
quando  o  pagamento ocorrer após 10 (dez) dias e até 30  (trinta)
dias, contados do recebimento do AI;
     b.4)  a  45% (quarenta e cinco por cento) do valor da  multa,
quando  o  pagamento  ocorrer após o prazo previsto  na  subalínea
anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa.

     ..................................................................
...
     §                                                          4º
................................................................
     I  -  de 15% (quinze por cento), quando se tratar da hipótese
prevista no inciso I do caput deste artigo;

     ..................................................................
...
     §  7º As multas previstas nos incisos II a IV, no inciso VII,
na  alínea "a" do inciso VIII, na alínea "a" do inciso  IX  e  nos
incisos XVI, XXIX e XXXIII a XXXV do art. 215 e no inciso XXIV  do
art.  216, além das reduções previstas no inciso II do caput deste
artigo, serão reduzidas a 50% (cinqüenta por cento) do valor  caso
seja  sanada  a irregularidade e efetuado o pagamento integral  no
prazo de até sessenta dias da ciência do Auto de Infração.
     §  8º  Para  fins de eficácia da redução a que  se  refere  o
parágrafo anterior, considera-se sanada a irregularidade quando  a
obrigação  for  cumprida  segundo os  padrões  estabelecidos  pela
legislação." (nr)

     Art. 2º O disposto nos §§ 7º e 8º do art. 217 do RICMS aplica-
se também na hipótese em que a intimação do Auto de Infração tenha
sido  efetuada  antes de 28 de dezembro de 2007,  desde  que  seja
sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral até o  dia
3 de março de 2008.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor:
     I  -  em  1º  de abril de 2008, relativamente ao disposto  no
inciso II e no § 4º, ambos do art. 217 do RICMS;
     II  -  em  28  de dezembro de 2007, relativamente aos  demais
dispositivos.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias