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DECRETO 42888, de 10/09/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$3.040.532,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.040.532,00
(três milhões, quarenta mil, quinhentos e trinta e dois
reais) a dotações orçamentárias dos
Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


845.536,00




II
                   - excesso de arrecadação de receita própria,
                   previsto para o corrente exercido.



2.194.996,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.888, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MG


R$
                   





1031.02122001-2.127-0001-3900-60.1


2.194.996,00




TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MG








1041.02061133-4.142-0001-1900-10.1


845.536,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.040.532,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MG


R$




1031.02061133-4.140-0001-1900-10.1


845.536.00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


845.536.00