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Decreto sem número, de 23/07/2007 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.513, de 10 de
                              maio  de  2007, que cria o  Conselho
                              Estadual    de   Acompanhamento    e
                              Controle   Social   do   Fundo    de
                              Manutenção   e  Desenvolvimento   da
                              Educação Básica e de Valorização dos
                              Profissionais da Educação - FUNDEB.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.494,  de
20 de junho de 2007, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção
e   Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da Educação - FUNDEB,

     DECRETA:

     Art. 1º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 44.513, de 10 de
maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.2º .................................
       II   -  dois  representantes  dos  Poderes  Executivos  dos
Municípios mineiros como um todo;
     ........................................

      Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.