

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 602, de 17/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.594.548,67.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$8.594.548,67
(oito milhões quinhentos e noventa e quatro mil quinhentos e
quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.443.601,20 (um milhão quatrocentos e quarenta
e três mil seiscentos e um reais e vinte centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
2.387.487,11 (dois milhões trezentos e oitenta e sete mil
quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos);
II
– do convênio 0029-CI/2009/0005, firmado em 1 de julho de
2009, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária –
INFRAERO, no valor de R$843.407,31 (oitocentos e quarenta e três
mil quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos);
III
– do convênio 0002-CI/2007/0038, firmado em 1 de dezembro
de 2007, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária –
INFRAERO, no valor de R$398.898,00 (trezentos e noventa e oito mil
oitocentos e noventa e oito reais);
IV
– do convênio 0042-CI/2010/0037, firmado em 23 de junho
de 2010, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária –
INFRAERO, no valor de R$262.481,14 (duzentos e sessenta e dois mil
quatrocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos);
V
– do convênio 0060-CI/2008/0039, firmado em 1 de julho de
2008, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária –
INFRAERO, no valor de R$255.395,70 (duzentos e cinqüenta e cinco
mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos);
VI
– do convênio n.º 0210/2007, firmado em 31 de
Dezembro de 2007, entre Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– IGAM, e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$4.201.319,32 (quatro milhões duzentos
e um mil trezentos e dezenove reais e trinta e dois centavos);
VII
– do convênio n.º 10200.10/0120-1 (744501/2010),
firmado entre Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –
EMBRAPA, no valor de R$235.584,00 (duzentos e trinta e cinco mil
quinhentos e oitenta e quatro reais); e
VIII
– do saldo financeiro do convênio n.º 03/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Polícia Militar do Amazonas, no
valor de R$9.976,09 (nove mil novecentos e setenta e seis reais e
nove centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 602, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 199)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
                                                                               R$
1231.20121161-4.423-0001-4440-0-10.1
                     670.000,00
1231.20845163-4.576-0001-3360-0-10.1
                     201.601,20


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-70.1
                       9.976,09


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                     272.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-24.1
                   2.400.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541042-1.378-0001-3390-1-31.1
                     175.000,00
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                      89.832,18
2101.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                      22.445,20
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                      16.790,68


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
                   4.201.319,32


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.1
                     300.000,00


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
                     235.584,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                8.594.548,67


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
                                                                               R$
1231.20845163-4.426-0001-3370-0-10.1
                     201.601,20


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1
                     670.000,00
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-10.1
                     207.179,46
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1
                      64.820,54


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-24.1
                     639.817,85


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121171-4.466-0001-3390-0-10.1
                     300.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541042-1.378-0001-4490-1-31.1
                     175.000,00
2101.18541109-4.058-0001-3350-0-60.1
                     129.068,06


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             2.387.487,11