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DECRETO 44941, de 11/11/2008 - Texto Original

Estabelece   prazo   especial   para
                              pagamento do ICMS nas hipóteses  que
                              especifica.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763, de 26  de
dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art. 1º Este Decreto estabelece prazo especial para pagamento
do ICMS nas hipóteses que especifica.

     Art.  2º  O  ICMS  cujo  prazo de  recolhimento  se  encontre
estabelecido nas subalíneas "b.2" a "b.4", "c.1" e "c.2", "d.1"  a
"d.4",  "h.1" e "i.1" a "i.3" do inciso I do caput e no  §  3º  do
art.  85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto  nº
43.080,  de 13 de dezembro de 2002, será recolhido no  dia  26  do
mesmo  mês  de vencimento, relativamente aos pagamentos que  devam
ocorrer nos meses de dezembro de 2008 a maio de 2009.
     § 1º O disposto no caput:
     I  -  relativamente  à  subalínea "b.3",  não  se  aplica  ao
prestador de serviço de transporte aéreo;
     II  -  relativamente  à subalínea "b.4",  não  se  aplica  ao
comércio atacadista;
     III - não se aplica às hipóteses previstas no § 5º do art. 85
do RICMS.
     §  2º  O  prazo de que trata este artigo também se aplica  ao
centro  de  distribuição que receba mercadoria com diferimento  do
imposto.

     Art.  3º  O contribuinte enquadrado nas hipóteses  a  que  se
refere  o  art.  2º  poderá optar pelo recolhimento  parcelado  do
imposto  a vencer nos meses de dezembro de 2008 a abril  de  2009,
desde que recolha:
     I  - até o dia 26 do mesmo mês de vencimento, 75% (setenta  e
cinco por cento) do ICMS devido; e
     II  -  até o dia 26 do mês subseqüente, a diferença acrescida
do  valor calculado mediante aplicação sobre a mesma do percentual
da  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
(SELIC) relativa ao mês anterior, divulgada pelo Banco Central  do
Brasil.
     Parágrafo  único. Na hipótese de não-pagamento da  parcela  a
que  se  refere  o inciso II do caput no prazo estabelecido,  para
fins  de  aplicação de acréscimos legais será considerado o  prazo
estabelecido no inciso I do caput.

     Art.  4º  Nas hipóteses abaixo relacionadas, o ICMS devido  a
título de substituição tributária cujo prazo de recolhimento tenha
o  termo  final nos meses de dezembro de 2008 a maio de 2009  será
recolhido até o dia 26 do mesmo mês de vencimento:
     I  - incisos III e IV do caput do art. 46 da Parte 1 do Anexo
XV  do  RICMS,  relativamente  às  operações  com  as  mercadorias
relacionadas nos itens 15, 18 a 24, 28 a 41 da Parte 2 do referido
Anexo;
     II - inciso III, "b", do caput do art. 46 da Parte 1 do Anexo
XV  do  RICMS, relativamente à hipótese de que trata o art. 63  da
Parte 1 do referido Anexo;
     III  - incisos VII e VIII do caput e § 1º do art. 46 da Parte
1 do Anexo XV do RICMS.

     Art.  5º  O  disposto neste Decreto aplica-se aos  prazos  de
recolhimento estabelecidos nos termos do § 7º do art. 85 do  RICMS
e  dos §§ 2º e 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS desde
que o contribuinte esteja enquadrado nas hipóteses a que se refere
o art. 2º e 4º.

     Art.  6º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá estabelecer
disciplina  quanto  aos procedimentos relativos  a  este  Decreto,
especialmente  quanto  à  entrega  da  Declaração  de  Apuração  e
Informação  do  ICMS (DAPI) e emissão do Documento de  Arrecadação
Estadual (DAE).

     Art.  7º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de novembro  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias