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Decreto sem número, de 12/02/2007 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, no valor de R$3.508.350,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.508.350,00 (três
milhões, quinhentos e oito mil e trezentos e cinqüenta
reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 9)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2011.09122002-7.004-0001-3390-0-60.9
1.000.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2121.09122002-7.004-0001-3390-0-49.9
2.500.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04122002-7.004-0001-3190-0-10.9
8.350,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.508.350,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGENCIA


R$


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
8.350,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2011.10122001-2.001-0001-3390-0-60.1
990.000,00


2011.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
10.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2121.09272211-4.329-0001-4590-0-49.1
2.500.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 3.508.350,00