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DECRETO 45205, de 23/10/2009 de 23/10/2009 (Texto Original)
Dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a classificação, abrangência e subordinação das unidades que integram a sua estrutura orgânica complementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Delegada nº 
123, de 25 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Encontram-se disciplinadas neste Decreto a localização das Superintendências Regionais da Fazenda - SRF, bem como a classificação, abrangência e a subordinação das unidades integrantes da 
estrutura orgânica complementar, a que se refere o art. 4º da Lei Delegada nº 123, de 25 de janeiro de 2007.

Art. 2º A localização e a classificação das Superintendências Regionais da Fazenda são as previstas no Anexo I.

Art. 3º A localização, a abrangência, a subordinação administrativa e a classificação da Delegacia Fiscal e da Delegacia Fiscal de Trânsito são as previstas no Anexo II.

Art. 4º A localização, a abrangência, a subordinação administrativa e a classificação da Administração Fazendária, bem como a subordinação administrativa e técnica da Administração Fazendária de 
3º nível, são as previstas no Anexo III.

Art. 5º A denominação, a localização, a subordinação administrativa e técnica e a classificação dos Postos de Fiscalização são as previstas no Anexo IV.

Art. 6º A distribuição das atividades das Delegacias Fiscais/BH - 1, 2, 3 e 4, previstas no Anexo II, será definida de acordo com o planejamento fiscal da Subsecretaria da Receita Estadual.

Art. 7º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF fica autorizada a implementar a estrutura organizacional prevista neste Decreto, no período compreendido entre a data de sua publicação até o dia 31 
de março de 2010.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias



ANEXO I
(a que se refere o art. 2º deste Decreto)






Superintendência Regional da Fazenda




Classificação


Sede




II


Belo Horizonte




II


Contagem




I


Divinópolis




I


Governador Valadares




I


Ipatinga




I


Juiz de Fora




I


Montes Claros




I


Uberaba




I


Uberlândia




II


Varginha





 ANEXO II
(a que se refere o art. 3º deste Decreto)










SRF II em Belo Horizonte




DF ou DFT


Área de abrangência






DF/1º NÍVEL/ BH - 1


Belo Horizonte


Belo Vale


Caeté


Capim Branco




Casa Grande


Catas Altas da Noruega


Confins


Congonhas




Conselheiro Lafaiete


Cristiano Otoni


Desterro de Entre Rios


Entre Rios de Minas




Itabirito


Itaverava


Jabuticatubas


Jeceaba




Lagoa Santa


Lamim


Mariana


Matozinhos




Moeda


Nova Lima


Nova União


Ouro Branco




Ouro Preto


Pedro Leopoldo


Piranga


Queluzito




Raposos


Ribeirão das Neves


Rio Acima


Rio Espera




Sabará


Santa Luzia


Santana do Riacho


Santana dos Montes




São Brás do Suaçuí


São José da Lapa


Senhora de Oliveira


Taquaraçu de Minas




Vespasiano













DF/1º NÍVEL/ BH - 2


Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ BH - 1




DF/1º NÍVEL/ BH - 3


Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ BH - 1




DF/1º NÍVEL/ BH - 4


Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ BH - 1




DFT/1º NÍVEL/ BELO HORIZONTE


Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ BH - 1




DFT/ 2º NÍVEL/ COMÉRCIO EXTERIOR/BELO HORIZONTE


Todos os municípios do Estado de Minas Gerais
















SRF II em Contagem




DF ou DFT


Área de abrangência






DF/1º NÍVEL/ BETIM


Betim


Brumadinho


Esmeraldas


Ibirité




Igarapé


Juatuba


Mário Campos


Mateus Leme




São Joaquim de Bicas


Sarzedo










DF/1º NÍVEL/ CONTAGEM


Contagem













DF/2º NÍVEL/ SETE LAGOAS


Araçaí


Augusto de Lima


Baldim


Buenópolis




Cachoeira da Prata


Caetanópolis


Cordisburgo


Corinto




Curvelo


Felixlândia


Fortuna de Minas


Funilândia




Inhaúma


Inimutaba


Jequitibá


Joaquim Felício




Monjolos


Morro da Garça


Paraopeba


Pompéu




Presidente Juscelino


Prudente de Morais


Santana do Pirapama


Santo Hipólito




Sete Lagoas


Três Marias










DFT/1º NÍVEL/ CONTAGEM


Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ BETIM, DF/1º NÍVEL/ CONTAGEM e DF/2º NÍVEL/ SETE LAGOAS
















SRF I em Divinópolis




DF ou DFT


Área de abrangência






DF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS


Abaeté


Araújos


Arcos


Bambuí




Biquinhas


Bom Despacho


Bonfim


Carmo da Mata




Carmo do Cajuru


Carmópolis de Minas


Cedro do Abaeté


Cláudio




Conceição do Pará


Córrego Danta


Córrego Fundo


Crucilândia




Divinópolis


Dores do Indaiá


Estrela do Indaiá


Florestal




Formiga


Igaratinga


Iguatama


Itaguara




Itapecerica


Itatiaiuçu


Itaúna


Japaraíba




Lagoa da Prata


Leandro Ferreira


Luz


Maravilhas




Martinho Campos


Medeiros


Moema


Morada Nova de Minas




Nova Serrana


Oliveira


Onça do Pitangui


Paineiras




Pains


Papagaios


Pará de Minas


Passa Tempo




Pedra do Indaiá


Pequi


Perdigão


Piedade dos Gerais




Piracema


Pitangui


Quartel Geral


Rio Manso




Santo Antônio do Monte


São Francisco de Paula


São Gonçalo do Pará


São José da Varginha




São Sebastião do Oeste


Serra da Saudade


Tapiraí



















SRF I em Governador Valadares




DF ou DFT


Área de abrangência






DF/2º NÍVEL/
GOVERNADOR VALADARES


Águas Formosas


Águas Vermelhas


Aimorés


Almenara




Alpercata


Alvarenga


Araçuaí


Ataléia




Bandeira


Berilo


Bertópolis


Cachoeira do Pajeú




Campanário


Caraí


Capitão Andrade


Carlos Chagas




Catuji


Central de Minas


Comercinho


Conselheiro Pena




Coroaci


Coronel Murta


Crisólita


Cuparaque




Curral de Dentro


Divisa Alegre


Divino das Laranjeiras


Divisópolis




Engenheiro Caldas


Felisburgo


Fernandes Tourinho


Francisco Badaró




Franciscópolis


Frei Gaspar


Frei Inocêncio


Fronteira dos Vales




Galiléia


Goiabeira


Governador Valadares


Itabirinha de Mantena




Itaipé


Itambacuri


Itanhomi


Itaobim




Itinga


Ituêta


Jacinto


Jampruca




Jenipapo de Minas


Jequitinhonha


Joaíma


Jordânia




José Gonçalves de Minas


Ladainha


Malacacheta


Mantena




Marilac


Mata Verde


Machacalis


Matias Lobato




Medina


Mendes Pimentel


Monte Formoso


Nacip Raydan




Nanuque


Nova Belém


Nova Módica


Novo Cruzeiro




Novo Oriente de Minas


Ouro Verde de Minas


Padre Paraíso


Palmópolis




Pavão


Pedra Azul


Pescador


Ponto dos Volantes




Poté


Resplendor


Rio do Prado


Rubim




Salto da Divisa


Santa Helena de Minas


Santa Maria do Salto


Santa Rita de Itueto




Santo Antônio do Jacinto


São Félix de Minas


São Geraldo da Piedade


São Geraldo do Baixio




São João do Manteninha


São José da Safira


São José do Divino


Serra dos Aimorés




Setubinha


Sobrália


Tarumirim


Teófilo Otoni




Tumiritinga


Umburatiba


Virgem da Lapa


Virgolândia




DFT/2º NÍVEL/ TEÓFILO OTONI


Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ GOVERNADOR VALADARES

















SRF I em Ipatinga




DF ou DFT


Área de abrangência






DF/2º NÍVEL/ IPATINGA


Abre Campo


Acaiaca


Açucena


Alto Jequitibá




Alvinópolis


Amparo da Serra


Antônio Dias


Barão de Cocais




Barra Longa


Bela Vista de Minas


Belo Oriente


Bom Jesus do Amparo




Bom Jesus do Galho


Braúnas


Bugre


Cantagalo




Caputira


Caratinga


Carmésia


Catas Altas




Chalé


Coluna


Conceição de Ipanema


Coronel Fabriciano




Córrego Novo


Diogo de Vasconcelos


Dionísio


Divinolândia de Minas




Dom Cavati


Dom Joaquim


Dom Silvério


Dores de Guanhães




Durandé


Entre Folhas


Ferros


Frei Lagonegro




Gonzaga


Guanhães


Guaraciaba


Iapu




Imbé de Minas


Inhapim


Ipaba


Ipanema




Ipatinga


Itabira


Itambé do Mato Dentro


Jaguaraçu




Jequeri


Joanésia


João Monlevade


José Raydan




Lajinha


Luisburgo


Manhuaçu


Manhumirim




Marliéria


Martins Soares


Materlândia


Matipó




Mesquita


Morro do Pilar


Mutum


Naque




Nova Era


Oratórios


Passabem


Paulistas




Peçanha


Pedra Bonita


Periquito


Pingo-d'Água




Piedade de Caratinga


Piedade de Ponte Nova


Pocrane


Ponte Nova




Raul Soares


Reduto


Rio Casca


Rio Doce




Rio Piracicaba


Rio Vermelho


Sabinópolis


Santa Bárbara




Santa Bárbara do Leste


Santa Cruz do Escalvado


Santa Efigênia de Minas


Santa Margarida




Santa Maria de Itabira


Santa Maria do Suaçuí


Santa Rita de Minas


Santana do Manhuaçu




Santana do Paraíso


Santo Antônio do Grama


Santo Antônio do Rio Abaixo


São Domingos das Dores




São Domingos do Prata


São Gonçalo do Rio Abaixo


São João do Manhuaçu


São João do Oriente




São João Evangelista


São José do Goiabal


São José do Jacuri


São José do Mantimento




São Pedro do Suaçuí


São Pedro dos Ferros


São Sebastião do Anta


São Sebastião do Maranhão




São Sebastião do Rio Preto


Sardoá


Sem-Peixe


Senhora do Porto




Sericita


Simonésia


Taparuba


Timóteo




Ubaporanga


Urucânia


Vargem Alegre


Vermelho Novo




Virginópolis













DFT/2º NÍVEL/ MANHUAÇU


Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ IPATINGA
















SRF I em Juiz de Fora




DF ou DFT


Área de abrangência






DF/2º NÍVEL/ BARBACENA


Alfredo Vasconcelos


Alto do Rio Doce


Andrelândia


Antônio Carlos




Arantina


Barbacena


Barroso


Bias Fortes




Bom Jardim de Minas


Capela Nova


Caranaíba


Carandaí




Cipotânea


Conceição da Barra de Minas


Coronel Xavier Chaves


Desterro do Melo




Dores de Campos


Ibertioga


Lagoa Dourada


Madre de Deus de Minas




Minduri


Nazareno


Piedade do Rio Grande


Prados




Resende Costa


Ressaquinha


Ritápolis


Santa Bárbara do Tugúrio




Santa Cruz de Minas


Santa Rita do Ibitipoca


Santana do Garambéu


São João Del Rei




São Tiago


São Vicente de Minas


Senhora dos Remédios


Tiradentes




DF/1º NÍVEL/ JUIZ DE FORA


Aracitaba


Belmiro Braga


Bicas


Chácara




Chiador


Coronel Pacheco


Descoberto


Ewbank da Câmara




Goianá


Guarará


Juiz de Fora


Lima Duarte




Mar de Espanha


Maripá de Minas


Matias Barbosa


Olaria




Oliveira Fortes


Paiva


Pedro Teixeira


Pequeri




Piau


Rio Novo


Rio Preto


Rochedo de Minas




Santa Bárbara do Monte Verde


Santa Rita do Jacutinga


Santana do Deserto


Santos Dumont




São João do Nepomuceno


Senador Cortes


Simão Pereira







DF/2º NÍVEL/ UBÁ


Além Paraíba


Alto Caparaó


Antônio Prado de Minas


Araponga




Argirita


Astolfo Dutra


Barão do Monte Alto


Brás Pires




Caiana


Cajuri


Canaã


Caparaó




Carangola


Cataguases


Coimbra


Divinésia




Divino


Dona Eusébia


Dores do Turvo


Ervália




Espera Feliz


Estrela D'Alva


Eugenópolis


Faria Lemos




Fervedouro


Guarani


Guidoval


Guiricema




Itamarati de Minas


Laranjal


Leopoldina


Mercês




Miradouro


Miraí


Muriaé


Orizânia




Palma


Patrocínio do Muriaé


Paula Cândido


Pedra do Anta




Pedra Dourada


Pirapetinga


Piraúba


Porto Firme




Presidente Bernardes


Recreio


Rio Pomba


Rodeiro




Rosário da Limeira


Santana de Cataguases


Santo Antônio do Aventureiro


São Francisco do Glória




São Geraldo


São Miguel do Anta


São Sebastião da Vargem Alegre


Senador Firmino




Silveirânia


Tabuleiro


Teixeiras


Tocantins




Tombos


Ubá


Viçosa


Vieiras




Visconde do Rio Branco


Volta Grande










DFT/2º NÍVEL/ JUIZ DE FORA


Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ BARBACENA e DF/1º NÍVEL/ JUIZ DE FORA




DFT/ 2º NÍVEL/MURIAÉ


Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ UBÁ
















SRF I em Montes Claros




DF ou DFT


Área de abrangência






DF/2º NÍVEL/ MONTES CLAROS


Água Boa


Alvorada de Minas


Angelândia


Aricanduva




Berizal


Bocaiúva


Bonito de Minas


Botumirim




Brasília de Minas


Buritizeiro


Campo Azul


Capelinha




Capitão Enéas


Carbonita


Catuti


Chapada do Norte




Chapada Gaúcha


Claro dos Poções


Conceição do Mato Dentro


Cônego Marinho




Congonhas do Norte


Coração de Jesus


Couto de Magalhães de Minas


Cristália




Datas


Diamantina


Engenheiro Navarro


Espinosa




Felício dos Santos


Francisco Dumont


Francisco Sá


Fruta de Leite




Gameleiras


Glaucilândia


Gouveia


Grão Mogol




Guaraciama


Ibiaí


Ibiracatu


Icaraí de Minas




Indaiabira


Itacambira


Itacarambi


Itamarandiba




Jaíba


Janaúba


Januária


Japonvar




Jequitaí


Josenópolis


Juramento


Juvenília




Lagoa dos Patos


Lassance


Leme do Prado


Lontra




Luislândia


Mamonas


Manga


Matias Cardoso




Mato Verde


Minas Novas


Mirabela


Miravânia




Montalvânia


Monte Azul


Montes Claros


Montezuma




Ninheira


Nova Porteirinha


Novorizonte


Olhos Dágua




Padre Carvalho


Pai Pedro


Patis


Pedras de Maria da Cruz




Pintópolis


Pirapora


Ponto Chique


Porteirinha




Presidente Kubitschek


Riacho dos Machados


Rio Pardo de Minas


Rubelita




Salinas


Santa Cruz de Salinas


Santa Fé de Minas


Santo Antônio do Itambé




Santo Antônio do Retiro


São Francisco


São Gonçalo do Rio Preto


São João da Lagoa




São João da Ponte


São João das Missões


São João do Pacuí


São João do Paraíso




São Romão


Senador Modestino Gonçalves


Serra Azul de Minas


Serranópolis de Minas




Serro


Taiobeiras


Turmalina


Ubaí




Urucuia


Vargem Grande do Rio Pardo


Várzea da Palma


Varzelândia




Verdelândia


Veredinha






















SRF I em Uberaba




DF ou DFT


Área de abrangência






DF/1º NÍVEL/ UBERABA


Água Comprida


Araxá


Campo Florido


Campos Altos




Carneirinho


Comendador Gomes


Conceição das Alagoas


Conquista




Delta


Fronteira


Frutal


Ibiá




Itapajipe


Iturama


Limeira do Oeste


Pedrinópolis




Perdizes


Pirajuba


Planura


Pratinha




Sacramento


Santa Juliana


São Francisco de Sales


Tapira




Uberaba


União de Minas


Veríssimo







DFT/2º NÍVEL/
UBERABA


Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ UBERABA
















SRF I em Uberlândia




DF ou DFT


Área de abrangência






DF/2º NÍVEL/ PATOS DE MINAS


Arapuá


Arinos


Bonfinópolis de Minas


Brasilândia de Minas




Buritis


Cabeceira Grande


Carmo do Paranaíba


Cruzeiro da Fortaleza




Dom Bosco


Formoso


Guarda-Mor


Guimarânia




João Pinheiro


Lagamar


Lagoa Formosa


Lagoa Grande




Matutina


Natalândia


Patos de Minas


Patrocínio




Paracatu


Presidente Olegário


Riachinho


Rio Paranaíba




Santa Rosa da Serra


São Gonçalo do Abaeté


São Gotardo


Serra do Salitre




Tiros


Unaí


Uruana de Minas


Varjão de Minas




Vazante













DF/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA


Abadia dos Dourados


Araguari


Araporã


Cachoeira Dourada




Campina Verde


Canápolis


Capinópolis


Cascalho Rico




Centralina


Coromandel


Douradoquara


Estrela do Sul




Grupiara


Gurinhatã


Indianópolis


Ipiaçu




Iraí de Minas


Ituiutaba


Monte Alegre de Minas


Monte Carmelo




Nova Ponte


Prata


Romaria


Santa Vitória




Tupaciguara


Uberlândia










DFT/ 2º NÍVEL/PARACATU


Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ PATOS DE MINAS




DFT/1º NÍVEL/
UBERLÂNDIA


Todos os municípios da área de abrangência da DF/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
















SRF II em Varginha




DF ou DFT


Área de abrangência






DF/2º NÍVEL/ PASSOS


Alpinópolis


Capetinga


Capitólio


Carmo do Rio Claro




Cássia


Claraval


Conceição da Aparecida


Delfinópolis




Doresópolis


Fortaleza de Minas


Ibiraci


Itamogi




Itaú de Minas


Jacuí


Passos


Pimenta




Piumhi


Pratápolis


São João Batista do Glória


São José da Barra




São Roque de Minas


São Sebastião do Paraíso


São Tomás de Aquino


Vargem Bonita




DF/2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS


Alfenas


Alterosa


Andradas


Arceburgo




Areado


Bandeira do Sul


Bom Jesus da Penha


Botelhos




Cabo Verde


Caldas


Campestre


Carvalhópolis




Divisa Nova


Fama


Guaranésia


Guaxupé




Ibitiúra de Minas


Ipuiúna


Juruaia


Machado




Monte Belo


Monte Santo de Minas


Muzambinho


Nova Resende




Poço Fundo


Poços de Caldas


Santa Rita de Caldas


São Pedro da União




Serrania













DF/2º NÍVEL/ POUSO ALEGRE


Albertina


Bom Repouso


Borda da Mata


Brazópolis




Bueno Brandão


Cachoeira de Minas


Camanducaia


Cambuí




Careaçu


Conceição das Pedras


Conceição dos Ouros


Congonhal




Consolação


Córrego do Bom Jesus


Delfim Moreira


Espírito Santo do Dourado




Estiva


Extrema


Gonçalves


Heliodora




Inconfidentes


Itajubá


Itapeva


Jacutinga




Maria da Fé


Marmelópolis


Monte Sião


Munhoz




Natércia


Ouro Fino


Paraisópolis


Pedralva




Piranguçu


Piranguinho


Pouso Alegre


Santa Rita do Sapucaí




São João da Mata


São José do Alegre


São Sebastião da Bela Vista


Sapucaí-Mirim




Senador Amaral


Senador José Bento


Silvianópolis


Tocos do Moji




Toledo


Wenceslau Braz










DF/2º NÍVEL/ VARGINHA


Aguanil


Aiuruoca


Alagoa


Baependi




Boa Esperança


Bocaina de Minas


Bom Sucesso


Camacho




Cambuquira


Campanha


Campo Belo


Campo do Meio




Campos Gerais


Cana Verde


Candeias


Carmo da Cachoeira




Carmo de Minas


Carrancas


Carvalhos


Caxambu




Conceição do Rio Verde


Coqueiral


Cordislândia


Cristais




Cristina


Cruzília


Dom Viçoso


Elói Mendes




Guapé


Ibituruna


Ijaci


Ilicínea




Ingaí


Itamonte


Itanhandu


Itumirim




Itutinga


Jesuânia


Lambari


Lavras




Liberdade


Luminárias


Monsenhor Paulo


Nepomuceno




Olímpio Noronha


Paraguaçu


Passa-Quatro


Passa-Vinte




Perdões


Pouso Alto


Ribeirão Vermelho


Santana da Vargem




Santana do Jacaré


Santo Antônio do Amparo


São Bento Abade


São Gonçalo do Sapucaí




São Lourenço


São Sebastião do Rio Verde


São Tomé das Letras


Seritinga




Serranos


Soledade de Minas


Três Corações


Três Pontas




Turvolândia


Varginha


Virgínia







DFT/2º NÍVEL/
POUSO ALEGRE - SUL


Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ POUSO ALEGRE e DF/2º NÍVEL/ VARGINHA




DFT/ 2º NÍVEL/GUAXUPÉ - SUDOESTE


Todos os municípios da área de abrangência da DF/2º NÍVEL/ PASSOS e DF/2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS





 ANEXO III
(a que se refere o art. 4º deste Decreto)











SRF II em Belo Horizonte




AF de 1º ou 2º nível


AF de 3º nível


Área de abrangência - Municípios






AF/1º NÍVEL/BH-1
AF/1º NÍVEL/BH-2
AF/1º NÍVEL/BH-3





Belo Horizonte













NOVA LIMA


Nova Lima


Raposos


Rio Acima







AF/2º NÍVEL/ CONSELHEIRO LAFAIETE





Casa Grande


Catas Altas da Noruega


Conselheiro Lafaiete


Cristiano Otoni




Itaverava


Lamim


Piranga


Queluzito




Rio Espera


Santana dos Montes


Senhora de Oliveira







CONGONHAS


Belo Vale


Congonhas


Desterro de Entre Rios


Entre Rios de Minas




Jeceaba


Moeda


Ouro Branco


São Brás do Suaçuí




AF/2º NÍVEL/ OURO PRETO





Itabirito


Mariana


Ouro Preto







AF/2º NÍVEL/ PEDRO LEOPOLDO





Capim Branco


Confins


Pedro Leopoldo







LAGOA SANTA


Lagoa Santa













MATOZINHOS


Matozinhos













VESPASIANO


São José da Lapa


Vespasiano










AF/2º NÍVEL/ SANTA LUZIA





Jabuticatubas


Nova União


Santa Luzia


Santana do Riacho




Taquaraçu de Minas













RIBEIRÃO DAS NEVES


Ribeirão das Neves













SABARÁ


Caeté


Sabará






















SRF II em Contagem




AF de 1º ou 2º nível


AF de 3º nível


Área de abrangência - Municípios






AF/1º NÍVEL/ BETIM





Betim


Brumadinho


Esmeraldas


Igarapé




São Joaquim de Bicas













IBIRITÉ


Ibirité


Mário Campos


Sarzedo







MATEUS LEME


Juatuba


Mateus Leme










AF/1º NÍVEL/ CONTAGEM
AF/2º NÍVEL/ CONTAGEM





Contagem



























AF/2º NÍVEL/ CURVELO





Augusto de Lima


Buenópolis


Corinto


Curvelo




Felixlândia


Inimutaba


Joaquim Felício


Monjolos




Morro da Garça


Pompéu


Presidente Juscelino


Santo Hipólito




Três Marias













AF/2º NÍVEL/ SETE LAGOAS





Araçaí


Baldim


Cachoeira da Prata


Caetanópolis




Cordisburgo


Fortuna de Minas


Funilândia


Inhaúma




Jequitibá


Paraopeba


Prudente de Morais


Santana do Pirapama




Sete Lagoas


























SRF I em Divinópolis




AF de 1º ou 2º nível


AF de 3º nível


Área de abrangência - Municípios






AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS





Carmo do Cajuru


Divinópolis


Itapecerica


Perdigão




São Gonçalo do Pará


São Sebastião do Oeste










CLÁUDIO


Cláudio













LAGOA DA PRATA


Lagoa da Prata













OLIVEIRA


Carmo da Mata


Carmópolis de Minas


Itaguara


Oliveira




Passa Tempo


Piracema


São Francisco de Paula







SANTO ANTÔNIO DO MONTE


Pedra do Indaiá


Santo Antônio do Monte










AF/2º NÍVEL/ FORMIGA






Córrego Fundo


Formiga


Pains







ARCOS


Arcos


Bambuí


Iguatama


Japaraíba




Medeiros


Tapiraí










AF/2º NÍVEL/ ITAÚNA





Bonfim


Crucilândia


Itatiaiuçu


Itaúna




Piedade dos Gerais


Rio Manso










AF/2º NÍVEL/ NOVA SERRANA





Nova Serrana













ABAETÉ


Abaeté


Biquinhas


Cedro do Abaeté


Dores do Indaiá




Estrela do Indaiá


Morada Nova de Minas


Paineiras


Quartel Geral




Serra da Saudade













BOM DESPACHO


Araújos


Bom Despacho


Córrego Danta


Luz




Martinho Campos


Moema










AF/2º NÍVEL/ PARÁ DE MINAS





Florestal


Igaratinga


Maravilhas


Onça do Pitangui




Pará de Minas


Pequi


São José da Varginha







PITANGUI


Conceição do Pará


Leandro Ferreira


Papagaios


Pitangui

















SRF I em Governador Valadares




AF de 1º ou 2º nível


AF de 3º nível


Área de abrangência - Municípios






AF/2º NÍVEL/ AIMORÉS





Aimorés













RESPLENDOR


Ituêta


Resplendor


Santa Rita de Itueto







AF/2º NÍVEL/ ALMENARA





Almenara


Bandeira


Felisburgo


Jacinto




Jequitinhonha


Joaíma


Jordânia


Monte Formoso




Palmópolis


Rio do Prado


Rubim


Salto da Divisa




Santa Maria do Salto


Santo Antônio do Jacinto










AF/2º NÍVEL/ GOVERNADOR VALADARES





Alpercata


Capitão Andrade


Coroaci


Divino das Laranjeiras




Engenheiro Caldas


Fernandes Tourinho


Frei Inocêncio


Governador Valadares




Itanhomi


Jampruca


Marilac


Matias Lobato




Mendes Pimentel


Nacip Raydan


São Félix de Minas


São Geraldo da Piedade




São José da Safira


Sobrália


Tarumirim


Tumiritinga




Virgolândia













CONSELHEIRO PENA


Alvarenga


Conselheiro Pena


Cuparaque


Galiléia




Goiabeira


São Geraldo do Baixio










MANTENA


Central de Minas


Itabirinha de Mantena


Mantena


Nova Belém




São João do Manteninha













AF/2º NÍVEL/ NANUQUE





Carlos Chagas


Nanuque


Serra dos Aimorés







AF/2º NÍVEL/ PEDRA AZUL





Águas Vermelhas


Cachoeira do Pajeú


Comercinho


Curral de Dentro




Divisa Alegre


Divisópolis


Mata Verde


Medina




Pedra Azul













AF/2º NÍVEL/ TEÓFILO OTONI





Ataléia


Caraí


Catuji


Franciscópolis




Frei Gaspar


Itaipé


Ladainha


Malacacheta




Novo Cruzeiro


Novo Oriente de Minas


Ouro Verde de Minas


Padre Paraíso




Pavão


Poté


Setubinha


Teófilo Otoni




ÁGUAS FORMOSAS


Águas Formosas


Bertópolis


Crisólita


Fronteira dos Vales




Machacalis


Santa Helena de Minas


Umburatiba







ARAÇUAÍ


Araçuaí


Berilo


Coronel Murta


Francisco Badaró




Itinga


Jenipapo de Minas


José Gonçalves de Minas


Virgem da Lapa




ITAMBACURI


Campanário


Itambacuri


Nova Módica


Pescador




São José do Divino













ITAOBIM


Itaobim


Ponto dos Volantes























SRF I em Ipatinga




AF de 1º ou 2º nível


AF de 3º nível


Área de abrangência - Municípios






AF/2º NÍVEL/ CARATINGA





Bom Jesus do Galho


Caratinga


Córrego Novo


Entre Folhas




Imbé de Minas


Piedade de Caratinga


Santa Bárbara do Leste


Santa Rita de Minas




Ubaporanga


Vargem Alegre


Vermelho Novo







INHAPIM


Dom Cavati


Iapu


Inhapim


São Domingos das Dores




São João do Oriente


São Sebastião do Anta










AF/2º NÍVEL/ IPATINGA





Açucena


Belo Oriente


Braúnas


Bugre




Ipaba


Ipatinga


Joanésia


Mesquita




Naque


Periquito


Santana do Paraíso







CORONEL FABRICIANO


Antônio Dias


Coronel Fabriciano


Jaguaraçu


Marliéria




GUANHÃES


Cantagalo


Carmésia


Coluna


Divinolândia de Minas




Dom Joaquim


Dores de Guanhães


Frei Lagonegro


Gonzaga




Guanhães


José Raydan


Materlândia


Paulistas




Peçanha


Rio Vermelho


Sabinópolis


Santa Efigênia de Minas




Santa Maria do Suaçuí


São João Evangelista


São José do Jacuri


São Pedro do Suaçuí




São Sebastião do Maranhão


Sardoá


Senhora do Porto


Virginópolis




TIMÓTEO


Pingo-d'Água


Timóteo










AF/2º NÍVEL/ ITABIRA





Bom Jesus do Amparo


Ferros


Itabira


Itambé do Mato Dentro




Morro do Pilar


Passabem


Santa Maria de Itabira


Santo Antônio do Rio Abaixo




São Sebastião do Rio Preto













AF/2º NÍVEL/ JOÃO MONLEVADE





Alvinópolis


Bela Vista de Minas


Dionísio


João Monlevade




Nova Era


Rio Piracicaba


São Domingos do Prata


São Gonçalo do Rio Abaixo




Sem-Peixe













BARÃO DE COCAIS


Barão de Cocais


Catas Altas


Santa Bárbara







AF/2º NÍVEL/ MANHUAÇU





Caputira


Chalé


Lajinha


Luisburgo




Matipó


Manhuaçu


Reduto


Santa Margarida




Santana do Manhuaçu


São João do Manhuaçu


São José do Mantimento


Simonésia




MANHUMIRIM


Alto Jequitibá


Durandé


Manhumirim


Martins Soares




MUTUM


Conceição de Ipanema


Ipanema


Mutum


Pocrane




Taparuba













AF/2º NÍVEL/ PONTE NOVA





Acaiaca


Amparo da Serra


Barra Longa


Diogo de Vasconcelos




Dom Silvério


Guaraciaba


Jequeri


Oratórios




Piedade de Ponte Nova


Ponte Nova


Rio Doce


Santa Cruz do Escalvado




Urucânia













RIO CASCA


Abre Campo


Pedra Bonita


Raul Soares


Rio Casca




Santo Antônio do Grama


São José do Goiabal


São Pedro dos Ferros


Sericita

















SRF I em Juiz de Fora




AF de 1º ou 2º nível


AF de 3º nível


Área de abrangência - Municípios






AF/2º NÍVEL/ ALÉM PARAÍBA





Além Paraíba


Estrela D'Alva


Pirapetinga


Santo Antônio do Aventureiro




Volta Grande













AF/2º NÍVEL/ BARBACENA





Alfredo Vasconcelos


Alto do Rio Doce


Antônio Carlos


Barbacena




Barroso


Bias Fortes


Capela Nova


Carandaí




Caranaíba


Cipotânea


Desterro do Melo


Dores de Campos




Ibertioga


Ressaquinha


Santa Bárbara do Tugúrio


Santa Rita do Ibitipoca




Santana do Garambéu


Senhora dos Remédios










AF/2º NÍVEL/ CARANGOLA





Alto Caparaó


Caiana


Caparaó


Carangola




Divino


Espera Feliz


Faria Lemos


Fervedouro




Orizânia


Pedra Dourada


São Francisco do Glória


Tombos




AF/2º NÍVEL/ CATAGUASES





Astolfo Dutra


Cataguases


Dona Eusébia


Itamarati de Minas




Miraí


Santana de Cataguases


São Sebastião da Vargem Alegre







AF/1º NÍVEL/ JUIZ DE FORA





Belmiro Braga


Chácara


Chiador


Coronel Pacheco




Goianá


Juiz de Fora


Lima Duarte


Matias Barbosa




Piau


Rio Novo


Rio Preto


Santa Bárbara do Monte Verde




Santa Rita do Jacutinga


Santana do Deserto


Simão Pereira


Olaria




Pedro Teixeira













BICAS


Bicas


Guarará


Mar de Espanha


Maripá de Minas




Pequeri


Senador Cortes










SANTOS DUMONT


Aracitaba


Ewbank da Câmara


Oliveira Fortes


Paiva




Santos Dumont













SÃO JOÃO NEPOMUCENO


Descoberto


Rochedo de Minas


São João Nepomuceno







AF/2º NÍVEL/ LEOPOLDINA





Argirita


Laranjal


Leopoldina


Palma




Recreio













AF/2º NÍVEL/ MURIAÉ





Antônio Prado de Minas


Barão do Monte Alto


Eugenópolis


Miradouro




Muriaé


Patrocínio do Muriaé


Rosário da Limeira


Vieiras




AF/2º NÍVEL/ SÃO JOÃO DEL REI





Conceição da Barra de Minas


Coronel Xavier Chaves


Lagoa Dourada


Nazareno




Prados


Resende Costa


Ritápolis


Santa Cruz de Minas




São João Del Rei


São Tiago


Tiradentes







ANDRELÂNDIA


Andrelândia


Arantina


Bom Jardim de Minas


Madre de Deus de Minas




Minduri


Piedade do Rio Grande


São Vicente de Minas







AF/2º NÍVEL/ UBÁ





Brás Pires


Divinésia


Dores do Turvo


Guidoval




Presidente Bernardes


Rodeiro


Senador Firmino


Tocantins




Ubá













RIO POMBA


Guarani


Mercês


Piraúba


Rio Pomba




Silveirânia


Tabuleiro










VISCONDE DO RIO BRANCO


Guiricema


São Geraldo


Visconde do Rio Branco







AF/2º NÍVEL/ VIÇOSA





Araponga


Cajuri


Canaã


Coimbra




Ervália


Paula Cândido


Pedra do Anta


Porto Firme




São Miguel do Anta


Teixeiras


Viçosa




















SRF I em Montes Claros




AF de 1º ou 2º nível


AF de 3º nível


Área de abrangência - Municípios






AF/2º NÍVEL/ JANAÚBA





Catuti


Jaíba


Janaúba


Mato Verde




Montezuma


Nova Porteirinha


Pai Pedro


Porteirinha




Riacho dos Machados


Santo Antônio do Retiro


Serranópolis de Minas


Verdelândia




ESPINOSA


Espinosa


Gameleiras


Mamonas


Monte Azul




MANGA


Juvenília


Manga


Matias Cardoso


Miravânia




Montalvânia













AF/2º NÍVEL/ PIRAPORA





Buritizeiro


Ibiaí


Jequitaí


Lagoa dos Patos




Pirapora


Ponto Chique


Santa Fé de Minas







VÁRZEA DA PALMA


Lassance


Várzea da Palma










AF/2º NÍVEL/ MONTES CLAROS





Capitão Enéas


Claro dos Poções


Coração de Jesus


Glaucilândia




Itacambira


Juramento


Montes Claros


São João da Lagoa




São João da Ponte


São João do Pacuí


Varzelândia







BOCAIÚVA


Bocaiúva


Engenheiro Navarro


Francisco Dumont


Guaraciama




Olhos Dágua













BRASÍLIA DE MINAS


Brasília de Minas


Campo Azul


Ibiracatu


Japonvar




Lontra


Luislândia


Mirabela


Patis




São Romão


Ubaí










DIAMANTINA


Água Boa


Angelândia


Alvorada de Minas


Aricanduva




Capelinha


Carbonita


Chapada do Norte


Conceição do Mato Dentro




Congonhas do Norte


Couto de Magalhães de Minas


Datas


Diamantina




Felício dos Santos


Gouveia


Itamarandiba


Leme do Prado




Minas Novas


Presidente Kubitschek


Santo Antônio do Itambé


São Gonçalo do Rio Preto




Senador Modestino Gonçalves


Serra Azul de Minas


Serro


Turmalina




Veredinha













FRANCISCO SÁ


Botumirim


Cristália


Francisco Sá


Grão Mogol




JANUÁRIA


Bonito de Minas


Cônego Marinho


Itacarambi


Januária




Pedras de Maria da Cruz


São João das Missões










SALINAS


Fruta de Leite


Josenópolis


Novorizonte


Padre Carvalho




Rubelita


Salinas


Santa Cruz de Salinas







SÃO FRANCISCO


Chapada Gaúcha


Icaraí de Minas


Pintópolis


São Francisco




Urucuia













TAIOBEIRAS


Berizal


Indaiabira


Ninheira


Rio Pardo de Minas




São João do Paraíso


Taiobeiras


Vargem Grande do Rio Pardo




















SRF I em Uberaba




AF de 1º ou 2º nível


AF de 3º nível


Área de abrangência - Municípios






AF/2º NÍVEL/ ARAXÁ





Araxá


Pedrinópolis


Perdizes


Santa Juliana




Tapira













IBIÁ


Campos Altos


Ibiá


Pratinha







AF/2º NÍVEL/ FRUTAL





Comendador Gomes


Fronteira


Frutal


Itapajipe




Pirajuba


Planura










AF/2º NÍVEL/ ITURAMA





Carneirinho


Iturama


Limeira do Oeste


São Francisco de Sales




União de Minas













AF/1º NÍVEL/ UBERABA





Água Comprida


Campo Florido


Delta


Uberaba




Veríssimo













CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS


Conceição das Alagoas













SACRAMENTO


Conquista


Sacramento























SRF I em Uberlândia




AF de 1º ou 2º nível


AF de 3º nível


Área de abrangência - Municípios






AF/2º NÍVEL/ ARAGUARI





Araguari


Cascalho Rico


Indianópolis







AF/2º NÍVEL/ ITUIUTABA





Canápolis


Centralina


Gurinhatã


Ituiutaba




CAPINÓPOLIS


Cachoeira Dourada


Capinópolis


Ipiaçu







SANTA VITÓRIA


Santa Vitória













AF/2º NÍVEL/ MONTE CARMELO





Douradoquara


Estrela do Sul


Grupiara


Iraí de Minas




Monte Carmelo


Romaria










COROMANDEL


Abadia dos Dourados


Coromandel










AF/2º NÍVEL/ PARACATU





Guarda-Mor


Paracatu










JOÃO PINHEIRO


Brasilândia de Minas


João Pinheiro










AF/2º NÍVEL/ PATOS DE MINAS





Lagamar


Lagoa Formosa


Lagoa Grande


Patos de Minas




Presidente Olegário


São Gonçalo do Abaeté


Varjão de Minas


Vazante




CARMO DO PARANAÍBA


Arapuá


Carmo do Paranaíba


Rio Paranaíba







SÃO GOTARDO


Matutina


Santa Rosa da Serra


São Gotardo


Tiros




AF/2º NÍVEL/ PATROCÍNIO





Cruzeiro da Fortaleza


Guimarânia


Patrocínio


Serra do Salitre




AF/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA





Monte Alegre de Minas


Nova Ponte


Uberlândia







CAMPINA VERDE


Campina Verde













PRATA


Prata













TUPACIGUARA


Araporã


Tupaciguara










AF/2º NÍVEL/ UNAÍ





Arinos


Bonfinópolis de Minas


Buritis


Cabeceira Grande




Dom Bosco


Formoso


Natalândia


Riachinho




Unaí


Uruana de Minas























SRF II em Varginha




AF de 1º ou 2º nível


AF de 3º nível


Área de abrangência - Municípios






AF/2º NÍVEL/ ALFENAS





Alfenas


Alterosa


Areado


Divisa Nova




Fama


Serrania










MACHADO


Carvalhópolis


Machado


Poço Fundo







AF/2º NÍVEL/ GUAXUPÉ





Guaxupé


Guaranésia


Juruaia


São Pedro da União




MONTE SANTO DE MINAS


Arceburgo


Monte Santo de Minas










MUZAMBINHO


Bom Jesus da Penha


Cabo Verde


Monte Belo


Muzambinho




Nova Resende













AF/2º NÍVEL/ ITAJUBÁ





Brazópolis


Conceição das Pedras


Delfim Moreira


Itajubá




Maria da Fé


Marmelópolis


Pedralva


Piranguçu




Piranguinho


São José do Alegre


Wenceslau Braz







PARAISÓPOLIS


Conceição dos Ouros


Consolação


Gonçalves


Paraisópolis




Sapucaí-Mirim













AF/2º NÍVEL/ LAVRAS





Bom Sucesso


Carrancas


Ibituruna


Ijaci




Ingaí


Itumirim


Itutinga


Lavras




Luminárias


Nepomuceno


Ribeirão Vermelho







CAMPO BELO


Aguanil


Camacho


Campo Belo


Cana Verde




Candeias


Cristais


Santana do Jacaré







PERDÕES


Perdões


Santo Antônio do Amparo










AF/2º NÍVEL/ OURO FINO





Bueno Brandão


Inconfidentes


Munhoz


Ouro Fino




JACUTINGA


Albertina


Jacutinga










MONTE SIÃO


Monte Sião













AF/2º NÍVEL/ PASSOS





Alpinópolis


Carmo do Rio Claro


Conceição da Aparecida


Fortaleza de Minas




Itaú de Minas


Passos


Pratápolis


São João Batista do Glória




São José da Barra













CÁSSIA


Capetinga


Cássia


Claraval


Delfinópolis




Ibiraci













PIUMHI


Capitólio


Doresópolis


Pimenta


Piumhi




São Roque de Minas


Vargem Bonita










AF/2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS





Bandeira do Sul


Botelhos


Caldas


Campestre




Ipuiúna


Poços de Caldas










ANDRADAS


Andradas


Ibitiúra de Minas


Santa Rita de Caldas







AF/2º NÍVEL/ POUSO ALEGRE





Borda da Mata


Careaçu


Congonhal


Espírito Santo do Dourado




Heliodora


Natércia


Pouso Alegre


São João da Mata




São Sebastião da Bela Vista


Senador José Bento


Silvianópolis


Tocos do Moji




CAMANDUCAIA


Camanducaia


Itapeva










CAMBUÍ


Bom Repouso


Cambuí


Córrego do Bom Jesus


Estiva




Senador Amaral













EXTREMA


Extrema


Toledo










SANTA RITA DO SAPUCAÍ


Cachoeira de Minas


Santa Rita do Sapucaí










AF/2º NÍVEL/ SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO





Itamogi


Jacuí


São Sebastião do Paraíso


São Tomás de Aquino




AF/2º NÍVEL/ SÃO LOURENÇO





Carmo de Minas


Cristina


Dom Viçoso


Jesuânia




Lambari


Olímpio Noronha


São Lourenço


Soledade de Minas




CAXAMBU


Aiuruoca


Baependi


Bocaina de Minas


Carvalhos




Caxambu


Conceição do Rio Verde


Cruzília


Liberdade




Passa-Vinte


Seretinga


Serranos







ITANHANDU


Alagoa


Itamonte


Itanhandu


Passa-Quatro




Pouso Alto


São Sebastião do Rio Verde


Virgínia







AF/2ºNÍVEL/ TRÊS CORAÇÕES





Cambuquira


Carmo da Cachoeira


São Bento Abade


São Tomé das Letras




Três Corações













AF/2º NÍVEL/ VARGINHA





Elói Mendes


Monsenhor Paulo


Varginha







BOA ESPERANÇA


Boa Esperança


Coqueiral


Guapé


Ilicínea




CAMPOS GERAIS


Campo do Meio


Campos Gerais










PARAGUAÇU


Paraguaçu













SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ


Campanha


Cordislândia


São Gonçalo do Sapucaí


Turvolândia




TRÊS PONTAS


Santana da Vargem


Três Pontas












 ANEXO IV
(a que se refere o art. 5º deste Decreto)








SRF DE SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA


POSTO DE FISCALIZAÇÃO DE 1º NÍVEL


MUNICÍPIO


DFT DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA




SRF/GOVERNADOR VALADARES


PF César Diamante


Divisa Alegre


DFT/Teófilo Otoni




SRF/JUIZ DE FORA


PF Antônio Reimão de Melo


Matias Barbosa


DFT/Juiz de Fora




SRF/JUIZ DE FORA


PF Além Paraíba


Além Paraíba


DFT/Muriaé




SRF/UBERABA


PF Orlando Pereira da Silva


Delta


DFT/Uberaba




SRF/VARGINHA


PF Extrema


Extrema


DFT/Pouso Alegre




SRF DE SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA


POSTO DE FISCALIZAÇÃO DE 2º NÍVEL


MUNICÍPIO


DFT DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA




SRF/GOVERNADOR VALADARES


PF Emílio Rivieri Filho


Nanuque


DFT/Teófilo Otoni




SRF/IPATINGA


PF Martins Soares


Martins Soares


DFT/Manhuaçu




SRF/JUIZ DE FORA


PF Afonso Henriques Soares


Espera Feliz


DFT/Muriaé




SRF/JUIZ DE FORA


PF Muriaé


Muriaé


DFT/Muriaé




SRF/UBERABA


PF Eduardo Devós


Sacramento


DFT/Uberaba




SRF/UBERABA


PF Evandro Ferreira da Cruz


Conceição das Alagoas


DFT/Uberaba




SRF/UBERABA


PF José Aroeira


Planura


DFT/Uberaba




SRF/UBERABA


PF Pedro Fagundes Sobrinho


Fronteira


DFT/Uberaba




SRF/VARGINHA


PF Arceburgo


Arceburgo


DFT/Guaxupé




SRF/VARGINHA


PF Borda da Mata


Borda da Mata


DFT/Pouso Alegre




SRF/VARGINHA


PF José Tarciso Garcia de Carvalho


Poços de Caldas


DFT/Guaxupé




SRF/VARGINHA


PF São Sebastião do Paraíso


São Sebastião do Paraíso


DFT/Guaxupé




SRF/VARGINHA


PF Delfim Moreira


Delfim Moreira


DFT/Pouso Alegre




SRF/VARGINHA


PF Guaxupé


Guaxupé


DFT/Guaxupé




SRF/VARGINHA


PF Itamonte


Itamonte


DFT/Pouso Alegre




SRF/VARGINHA


PF João Ricarti Teixeira


Andradas


DFT/Guaxupé




SRF/VARGINHA


PF Ricardo Elísio do Prado


Gonçalves


DFT/Pouso Alegre




SRF/VARGINHA


PF Capetinga


Capetinga


DFT/Guaxupé




SRF/VARGINHA


PF Wagner Ferreira Godinho


Passa Quatro


DFT/Pouso Alegre