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DECRETO 43484, de 24/07/2003 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.258, de 9 de abril de 2003, que cria o
Conselho Estadual de Comércio Exterior de Minas Gerais -
CONCEX-MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:



Art. 1º
- O inciso II do art. 3º do Decreto nº 43.258, de 9 de
abril de 2003, fica acrescido das alíneas " j" e "l"
com a seguinte redação:

"Art.
3º -  ....................................

j) Centro
Empresarial de Minas Gerais - CICI/CIEMG;

l)
Associação das Empresas Comissárias de Despacho
e Agentes de Carga de Minas Gerais - CODACA.



Art. 2º
- O parágrafo único do art. 5º do Decreto nº
43.258, de 9 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
5º - .....................................

Parágrafo
único. A Secretaria Executiva do CONCEX-MG será
exercida pelo Subsecretário de Assuntos Internacionais."


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer