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Decreto com numeração especial 194, de 28/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Divisópolis, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divisópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Divisópolis, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Divisópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Divisópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 194, de 28 de
abril de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da coordenada 280866:8251788, na propriedade
presumida de Nercílio César Bonfim Gusmão, área
rural do município de Divisópolis, percorre-se em linha
reta 243 m até a coordenada 280853:8252032, onde vira-se 35°
à direita e percorre-se 93 m em linha reta até a cerca
limítrofe das propriedades presumidas de Nercílio César
Bonfim Gusmão com a propriedade presumida de Edith Bonfim
Gusmão, na coordenada 280902:8252112, compreendendo a
distância total de 336 m de comprimento por 10 m de largura,
perfazendo uma área total de 3.360 m² de ocupação;
II
– partindo da cerca limítrofe das propriedades
presumidas de Nercílio César Bonfim Gusmão com a
propriedade presumida de Edith Bonfim Gusmão, na coordenada
280902:8252112, área rural do município de Divisópolis,
percorre-se 384 m em linha reta até a coordenada
280892:8252496, onde vira-se 5° à direita e percorre-se
366 m em linha reta até a coordenada 280890:8252861, onde
vira-se 46° à direita e percorre-se 100 m em linha reta
até a coordenada 280960:8252930, onde vira-se 22° à
direita e percorre-se 155 m em linha reta até a coordenada
281104:8252990, onde vira-se 20° à esquerda e percorre-se
120 m em linha até a coordenada 281192:8253071, compreendendo
a distância total de 1.125 m de comprimento por 10 m de
largura, perfazendo uma área total de 11.250 m² de
ocupação;
III
– partindo da rede existente na propriedade presumida de Márcia
Lopes Luiz, na coordenada 290150:8268051, área rural do
município de Divisópolis, percorre-se 964 m em linha
reta até a coordenada 291081:8268305, compreendendo a
distância total de 964 m de comprimento por 10 m de largura,
perfazendo uma área total de 9.640 m²de ocupação.