ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.275 DE 6 DE JULHO DE 2015
Proíbe a utilização de apontadores laser e
outros objetos similares, além de buzinas
marítimas, manuais e a gás, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de apontadores laser e outros objetos similares, além
de buzinas marítimas manuais e a gás, no âmbito do Estado do Maranhão, nos seguintes
locais:
I-

em estádios de futebol, arenas e ginásios esportivos;

II -

casas de espetáculos, teatros e shows artísticos;

III -

locais de grande aglomeração de pessoas e em espaços públicos livres.

Art. 2º - A utilização de apontadores laser e outros objetos similares, além de buzinas
marítimas, manuais e a gás, nos locais elencados no artigo anterior, acarretará ao infrator, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, a apreensão do artefato e o pagamento de multa no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º - Excluem-se da presente norma, os apontadores laser e outros objetos similares
que serão utilizados somente para apresentação de palestras, cursos, seminários e atividades
afins.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil