GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.688, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
- Vide lei nº 20.820,de 04-08-2020, art. 10.

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A letra "h" do inciso I do art. 7º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que deﬁne os campos de atuação em
que se ﬁxam as competências dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, passa a vigorar nos
seguintes termos:
"Art. 7º ......................................................................
..................................................................................
h ) Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento: planejamento estratégico do Governo, formulação da política
econômica e de desenvolvimento, produção e sistematização de informações socioeconômicas, divisão Administrativa e
Territorial do Estado de Goiás, documentação geográﬁca e cartográﬁca do território goiano, pesquisa e estudos cientíﬁcos,
planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, gerenciamento do sistema de execução
orçamentária e ﬁnanceira, administração previdenciária e patrimonial, supervisão e acompanhamento das liquidações de
empresas estatais, organização e modernização administrativa, inclusive coordenação e execução de programas de apoio
à modernização da gestão e do planejamento, coordenação e execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização
da Gestão e do Planejamento dos Estados brasileiros e do Distrito Federal PNAGE, gestão de pessoal, de serviços
públicos, de tecnologia da informação, compras do Poder Executivo estadual; formação, capacitação, qualificação, difusão,
inclusão e outros processos educacionais voltados para o serviço público; promoção de ações voltadas à melhoria do
atendimento prestado ao cidadão; realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo,
para os órgãos e as entidades do Poder Executivo, com as exceções desta Lei, e facultativo para os demais poderes,
órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas; inventário, registro e cadastro dos imóveis
estaduais, guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à
responsabilidade de outros órgãos da Administração; guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis do
domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público; apuração, condução do processo e respectivas
decisões relacionadas com acumulação de cargos, empregos e funções públicas, percepção simultânea de proventos de
aposentadoria e remuneração ou subsídio, por militares e servidores da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo estadual, vedada constitucionalmente, respeitada a competência da Goiás Previdência ​GOIASPREV​;
........................................................................."(NR)
Art. 2º Na organização administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento:
I ﬁca transformada a Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informações Socioeconômicas, integrante da estrutura
administrativa básica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, no Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos
Socioeconômicos ​IMB​;
II ﬁca criado no Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos IMB o cargo de provimento em
comissão de Chefe de Gabinete de Gestão, Símbolo CDS-3;
III as unidades administrativas complementares integrantes da Superintendência de Estatísticas, Pesquisa e Informações
Socioeconômicas são transferidas para o Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos ​IMB​;
IV a Gerência Especial de Estatística Socioeconômica passa a denominar-se Gerência Especial de Sistematização e
Disseminação de Informações Socioeconômicas;
V ﬁca criada, integrando o Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos IMB, 1 (uma) unidade
complementar denominada Gerência de Cartograﬁa e Geoprocessamento, com o correspondente cargo de provimento em comissão de
Gerente, Símbolo CDI-5;
VI ​ fica criado o Conselho Técnico, órgão consultivo do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos
IMB, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Superintendente,
Símbolo CDS-4, este decorrente da transformação do cargo de mesma denominação e símbolo, inerente à Superintendência de Estatística,
Pesquisa e Informações Socioeconômicas, presidido pelo Titular da Pasta, a quem caberá designar os integrantes do respectivo Conselho
Técnico, titulares e suplentes, com a seguinte composição:
a) Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, que o presidirá;
b) Chefe de Gabinete de Gestão do IMB;
c) 1 (um) representante indicado pela Universidade Estadual de Goiás;


d) Superintendente;
e) 5 (cinco) proﬁssionais de destaque em áreas de atuação correlatas com as atividades do IMB, de reconhecido mérito
cientíﬁco-acadêmico ou notória representatividade na área econômica e social, respeitados por seu comprometimento com o
desenvolvimento do Estado e/ou do País.
Art. 3º O Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos IMB, da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento, tem como ﬁnalidade prover conhecimento social, econômico e territorial do Estado de Goiás, atuando como Centro de
Excelência na gestão de redes de informação, subsidiando as políticas públicas e o desenvolvimento do Estado, a ele competindo:
I realizar pesquisas, estudos, programas, projetos nas áreas econômica, social e ambiental e acompanhar a evolução da
economia do Estado de Goiás;
II sistematizar e atualizar base de dados estatísticos, geográﬁcos e cartográﬁcos, bem como registros administrativos
procedentes de órgãos setoriais públicos e privados;
III produzir indicadores e avaliações técnico-cientíﬁcas em apoio ao planejamento, à formulação e avaliação de políticas,
bem como aos programas e às ações governamentais, e ainda consolidar e subsidiar tecnicamente questões relativas ao quadro territorial
administrativo do Estado de Goiás;
IV produzir, sistematizar e disponibilizar bases cartográﬁcas, mapas temáticos e de estudos geográﬁcos, relacionados à
Divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás;
V ​ consolidar o Sistema Estadual de Geoinformação ​SIEG​;
VI ​ apoiar a realização de eventos técnico-científicos no Estado;
VII ​ padronizar as informações estatísticas, geográficas e cartográficas do Estado;
VIII ​ implantar biblioteca especializada em ciências socioeconômicas e ambientais da região Centro-Oeste.
Art. 4º Ficam criados, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para atender às necessidades de
funcionamento do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos IMB, os cargos de provimento efetivo de Pesquisador,
especificados no Anexo I desta Lei, com os correspondentes quantitativos e vencimentos.
§ 1º O ingresso nos cargos constantes de que trata o caput deste artigo será por nomeação, precedida de aprovação e
classificação, até o limite de vagas oferecidas, em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º Os servidores exercerão, em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, as atribuições dos cargos a que se
refere o caput deste artigo no Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos IMB, da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento.
§ 3º São atribuições dos cargos de provimento efetivo de Pesquisador de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo de
seu detalhamento ou do acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento, as seguintes:
I ​ apoiar o planejamento e realizar estudos, pesquisas e análises de natureza socioeconômica para subsidiar a formulação
de políticas públicas setoriais e regionais;
II ​ analisar, acompanhar e avaliar programas e ações governamentais para subsidiar a formulação de políticas públicas;
III realizar projetos de pesquisa, contribuindo com resultados expressos em trabalhos documentados por publicações,
laudos, pareceres e reuniões técnicas;
IV ​ elaborar relatórios, pareceres e assemelhados e prestar informações técnicas.
§ 4º Não haverá, para qualquer efeito, equivalência ou correlação entre o cargo, vencimento e as vantagens a que se
refere este artigo e os já existentes nos órgãos e nas entidades da Administração pública estadual.
Art. 5º Em razão do disposto no art. 2º, a letra "b" do item III SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, do ANEXO I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro
de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do ANEXO II desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação dos cargos de que trata esta Lei correrão à conta do Orçamento-Geral do
Estado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 06-07-2012)

ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INSTITUTO MAURO BORGES DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS


CARGO(*)

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

PESQUISADOR (EM ECONOMIA)

10

R$ 6.000,00

PESQUISADOR (EM ESTATÍSTICA)

03

R$ 6.000,00

PESQUISADOR (EM GEOGRAFIA)

02

R$ 6.000,00

PESQUISADOR (EM GEOPROCESSAMENTO)

03

R$ 6.000,00

PESQUISADOR (EM CARTOGRAFIA)

01

R$ 6.000,00

PESQUISADOR ( EM CIÊNCIAS SOCIAIS)

01

R$ 6.000,00

(*) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO

ANEXO II
(LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011)
B) SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
...............................................................

.............

...................

...

..........

INSTITUTO MAURO BORGES DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS
SOCIOECONÔMICOS ​IMB

BÁSICA

CHEFE DE
GABINETE DE
GESTÃO

1

CDS-3

CONSELHO TÉCNICO

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2012.