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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 631, de 14/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$50.607.744,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
20.926, de 5 novembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$50.607.744,00
(cinquenta milhões seiscentos e sete mil setecentos e quarenta
e quatro reais), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de dotações
orçamentárias de Recursos Ordinários, do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$38.688.324,00 (trinta e oito
milhões seiscentos e oitenta e oito mil trezentos e vinte e
quatro reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência, no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); e
V
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência, no valor de
R$1.819.420,00 (um milhão oitocentos e dezenove mil
quatrocentos e vinte reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 631, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 173)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1021.01032746-4.445-0001-3190-0-10.1
          40.938.324,00
1021.01032746-4.445-0001-3190-0-60.1
           2.000.000,00
1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.7
             350.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
           2.500.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
           1.819.420,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-60.1
           3.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
50.607.744,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.1
          500.000,00
1021.01122701-2.009-0001-4490-0-10.1
        2.000.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1
          100.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
2.600.000,00