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Decreto sem número, de 19/12/2007 de 19/12/2007 (Texto Original)


Reserva imóvel no Município de Divisópolis
destinado à construção de uma creche e um galpão
municipais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3
de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº
14.084, de 6 de dezembro de 2001,



DECRETA:



Art. 1º
Fica reservado no Município de Divisópolis, destinado à
construção de uma creche e um galpão municipais,
imóvel constituído pelo lote de terreno devoluto
urbano, situado na Rua Petronilio Gonçalves Pedroso, s/nº,
com área de 2.994,75m2, confrontando pela direita com Rua
Firmino da Silva Nunes, com extensão de 58,70m, pela esquerda
com Rua Alfredo Lima Prates, com extensão de 58,20m, pelos
fundos com Nivaldo Neres de Souza, com extensão de 25,30m e
Isaac Santos, com extensão de 25,30m.

Parágrafo
único. O imóvel mencionado não poderá ter
destinação diversa da prevista no caput, salvo
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado