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Decreto 48272, de 23/09/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.627, de 28 de setembro de 2007, que estabelece
procedimentos para indicação e nomeação
de membros das Câmaras que compõem o Conselho Estadual
de Educação e define as entidades da sociedade civil
que elaborarão as listas tríplices para indicação
de membros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Delegada
nº 31, de 28 de agosto de 1985,


DECRETA:


Art.
1º – Fica acrescentada ao inciso I do art. 4º do
Decreto nº 44.627, de 28 de setembro de 2007, a alínea
“o” com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
I
– (...)
o)
Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – SINEP;
(...).”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO