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Decreto sem número, de 31/01/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Carlos    Chagas    destinado     ao
                              funcionamento do Anexo I  da  Escola
                              Estadual Olga Prates.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no  Município  de  Carlos  Chagas,
destinado  ao  funcionamento do Anexo I da  Escola  Estadual  Olga
Prates,  imóvel  constituído pelo lote de terreno devoluto  urbano
situado na Av. Olga Prates, s/nº, Distrito de Presidente Pena, com
área  de 271,53m2, confrontando pela frente 9,62m mais 3,63,  mais
6,60m  (alinhamento  irregular) com Av.Olga Prates,  pela  direita
13,63m  com  Posto  Policial,  pela  esquerda  15,21m  com  Quadra
Poliesportiva, pelos fundos 17,03m com Travessa Olga Prates.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior