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Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Frei
                              Gaspar  destinado  à  construção  da
                              sede  da  Secretaria  Municipal   de
                              Educação e dá outras providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Frei Gaspar, destinado
à  construção da sede da Secretaria Municipal de Educação,  imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Av.
Mahmud Salim Ganem nº 1.160, Município de Frei Gaspar, com área de
3.221,99m2,  confrontando ao norte, com a Prefeitura Municipal  de
Frei Gaspar, Carmino José de Oliveira e Av. Mahmud Salim Ganem  nº
1.160, a leste, com a Av. Mahmud Salim Ganem, ao sul com Minervina
Francisca  da Silva e a Prefeitura Municipal de Frei  Gaspar  e  a
oeste com a a Prefeitura Municipal de Frei Gaspar.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art.  3º Fica revogado o Decreto de 14 de julho de 2004,  que
dispõe  sobre  a  reserva do imóvel descrito no art.  1º,  para  a
construção de uma quadra poliesportiva.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO