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Decreto com numeração especial 209, de 19/03/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.161.985,59.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$26.161.985,59 (vinte e seis milhões cento e sessenta e um
mil novecentos e oitenta e cinco reias e cinquenta e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2018,
firmado em 31 de janeiro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Andrelândia, no valor de R$7.132,50 (sete mil
cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 049/2014,
firmado em 31 de março de 2014 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lavras, no
valor de R$38.821,78 (trinta e oito mil oitocentos e vinte e um reais
e setenta e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, no valor de R$11.977.306,23 (onze milhões novecentos
e setenta e sete mil trezentos e seis reais e vinte e três
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 447.4/2018,
firmado em 24 de agosto de 2018 entre a Policia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região,
no valor de R$171.999,02 (cento e setenta e um mil novecentos e
noventa e nove reais e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 007/2017,
firmado em 17 de março de 2017 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no
valor de R$25.070,10 (vinte e cinco mil setenta reais e dez
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 07/2017,
firmado em 21 de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$51.257,05 (cinquenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais
e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 20/2017,
firmado em 1º de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no
valor de R$13.556,05 (treze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e
cinco centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2018,
firmado em 25 de junho de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Coronel Xavier Chaves, no valor de R$11.650,00
(onze mil seiscentos e cinquenta reais);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824548/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Administração Prisional e o Ministério
da Justiça, no valor de R$50.670,60 (cinquenta mil seiscentos
e setenta reais e sessenta centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 824548/2015,
firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Administração Prisional e o Ministério da
Justiça, no valor de R$789.314,63 (setecentos e oitenta e nove
mil trezentos e quatorze reais e sessenta e três centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 782480/2013
firmado em 28 de maio de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$10.454.379,04 (dez milhões quatrocentos e cinquenta
e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e quatro centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria da contrapartida do
convênio nº 782480/2013, firmado em 28 de maio de 2013
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$2.307.313,59 (dois milhões
trezentos e sete mil trezentos e treze reais e cinquenta e nove
centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 819155/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$208.835,00 (duzentos e oito mil oitocentos e trinta e
cinco reais);
XV
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria da contrapartida do
convênio nº 819155/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$23.000,00 (vinte e três
mil reais);


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 209,
de 19 de março de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 25)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1


925,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


99.334,88




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-73.1


6.210.324,86




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


4.300,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-73.1


5.766.981,37




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


72.982,38




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


31.277,60




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


99.016,64




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


11.650,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368214-4.655-0001-3390-1-36.1


30.103,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-10.3


1.577,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.3


14.433,28




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-24.1


410.315,89




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.3


36.237,32




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1


378.998,74




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1


4.668.534,11




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1


5.785.844,93




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3


2.307.313,59




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1


208.835,00




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.3


23.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


26.161.985,59







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:












R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1


30.103,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


1.577,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


31.680,00