ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.206 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na
Polícia Militar do Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído na Polícia Militar do Maranhão, nos termos da Lei Federal
nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, a prestação Voluntária de Serviços Administrativos, sob
a denominação geral de Serviço Auxiliar Voluntário, obedecidas às condições previstas nesta
lei.
§ 1º - O Serviço Voluntário de natureza profissionalizante, compreenderá, ainda, a
execução de atividades de guarda de aquartelamentos, de instituição públicas estaduais e de
estabelecimento prisionais.
§ 2º - O prestador de serviços de que trata o caput deste artigo será denominado
Soldado PM Temporário e sujeitar-se-á à Lei Penal Militar, bem como, às demais leis, normas
e regulamentos aplicados na Polícia Militar.
§ 3º - Para efeito de observância da estrutura hierárquica da Corporação, sua posição
corresponderá à de Aluno – Soldado PM.
§ 4º - Aos prestadores dos serviços voluntários, de que trata este artigo será permitido
o exercício do poder de polícia, nos limites do art. 5º da Lei Federal nº 10.029, de 20 de
outubro de 2000.
Art. 2º - O Serviço Auxiliar Voluntário objetiva:
I-

proporcionar a ocupação, qualificação profissional e renda aos jovens
especificados nos incisos I e II do art. 4º desta Lei, contribuindo para evitar o
seu envolvimento em atividades anti-sociais;

II -

aumentar o contingente de policiais nas atividades diretamente ligadas à
segurança da população.

Art. 3º - O recrutamento para o Serviço Auxiliar Voluntário, deverá ser precedido de
autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta conjunta apresentada pelos
Secretários de Estado de Segurança Pública e de Planejamento, Orçamento e Gestão,
observado o limite de 01 (um) Soldado PM Temporário para cada 05 (cinco) integrantes do


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efetivo total fixado em lei para a Polícia Militar e os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 4º - O ingresso no Serviço Auxiliar Voluntário dar-se-á mediante aprovação em
prova de seleção, além do preenchimento dos seguintes requisitos:
I-

se do sexo masculino, ser maior de 18 (dezoito) anos e menor de 23 (vinte e
três) anos, que excederam às necessidades de incorporação das Forças
Armadas;

II -

se do sexo feminino, estar na mesma faixa etária a que se refere o inciso
anterior;

III -

estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV -

ter concluído o ensino médio;

V-

ter boa saúde, comprovada mediante apresentação de atestado de saúde
expedido por órgão de saúde pública ou realização de exame médico e
odontológico na Polícia Militar, a critério desta;

VI -

ter aptidão física, comprovada por teste realizado na Polícia Militar;

VII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação
de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais,
sem prejuízo de investigação social realizada pela Polícia Militar, a critério
desta;
VIII - estar classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital da respectiva
seleção;
IX -

estar em situação de desemprego, devidamente comprovada;

X-

não haver outros beneficiários em primeiro grau no Serviço Auxiliar
Voluntário, no seu vínculo familiar;

XI -

não ser beneficiário de qualquer outro serviço assistencial.

Art. 5º - O prazo de prestação do Serviço Auxiliar Voluntário será de 01 (um) ano,
prorrogável por igual período, desde que haja manifestação expressa do Soldado PM
Temporário e interesse da Polícia Militar.
§ 1º - O pedido de prorrogação deverá ser protocolado na organização policial militar
em que estiver em exercício o Soldado PM Temporário, 60 (sessenta) dias antes da data de
encerramento do período de prestação do serviço.


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§ 2º - Findo o prazo previsto no “caput” deste artigo e não havendo manifestação
expressa do Solado PM Temporário, não havendo interesse da Polícia Militar ou não sendo
mais possível a prorrogação, será ele desligado de oficio.
Art. 6º - O desligamento do Soldado PM Temporário ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I-

ao final do período de prestação de serviço;

II -

a qualquer tempo mediante requerimento do Soldado PM Temporário;

III -

quando o Soldado PM Temporário apresentar conduta incompatível com os
serviços prestados ou praticar crime ou transgressão disciplinar de natureza
grave apurados e contatados através do devido processo administrativo.

Art. 7º - São direitos do Soldado PM Temporário:
I-

freqüência no curso especifico de treinamento a ser ministrado pelas
Organizações Policiais Militares, cuja duração não excederá a 90 (noventa)
dias;

II -

auxílio mensal de natureza jurídica indenizatória de R$ 330,00 (trezentos e
trinta reais;

III -

uso de uniforme, exclusivamente em serviço, com identificação ostensiva da
condição de Soldado PM Temporário;

IV -

assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada pela Polícia Militar;

V-

o porte de arma, exclusivamente em serviço, nas atividades em que seja
indispensável o uso de armamento;

VI -

contar, como título, em concurso público para Soldado PM, um ponto para
cada ano de serviço prestado.

Art. 8º - Deverá o Estado contratar para todos os integrantes do Serviço Auxiliar
Voluntário, seguro de acidentes pessoais destinado a cobrir os riscos do exercício das
respectivas atividades.
Art. 9º - A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não gera vínculo empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Parágrafo único - Fica vedada a criação de cargos em decorrência da instituição do
Serviço Auxiliar Voluntário.
Art. 10 - Os municípios poderão responsabilizar-se pelos custos dos Soldados PM
Temporários em exercício nas Organizações Policiais Militares sediadas nos respectivos
territórios, incumbidos à Polícia Militar, mediante planejamento estratégico, observadas as


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prioridades administrativas e a disponibilidade de recursos, empregar os policiais militares
por eles substituídos nas atividades operacionais locais, na forma a ser definida em convênio.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado de Segurança Pública