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Decreto 47858, de 06/02/2020 - Texto Original


Delega
competência ao Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento para a prática de atos que
menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993, no art. 41 da Lei nº 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e a Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a
prática dos seguintes atos:
I
– assinar os títulos resultantes dos procedimentos de
alienação ou de concessão de terras devolutas,
inclusive das provenientes dos distritos florestais, bem como o de
reconhecimento de domínio;
II
– assinar as escrituras públicas dos imóveis
rurais e urbanos, de propriedade do Estado, inseridos no Projeto
Jaíba e demais assentamentos efetuados e formalizados pela
extinta Fundação Rural Mineira Colonização
e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas.


Art.
2º – A competência de que trata o art. 1º
poderá ser subdelegada pelo Secretário de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em ato próprio.


Art.
3º – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 43.438, de 17 de julho de 2003;
II
– o Decreto nº 45.763, de 26 de outubro de 2011.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO