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Decreto sem número, de 22/10/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG, áreas de terrenos a serem utilizadas na ampliação
do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Capelinha. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, as áreas de terrenos abaixo descritas: 

I
- área de terreno com a medida de 41,25m2,
localizada no Município de Capelinha, em que será
instituída faixa de servidão exigida pela instalação
do interceptor de esgotos sanitários do Córrego Areião
- MD, de propriedade de Sérgio Elineu Gomes Paranhos, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: 3,00m de largura, sendo l,50 m de cada lado do
eixo a ser descrito; o ponto de partida V-42A (PP) foi materializado
sobre o eixo do interceptor dentro da área de propriedade de
Sérgio Elineu Gomes Paranhos, com as coordenadas
N=8.042.110,808m e E=762.735,800m, sendo o vértice inicial da
faixa de servidão; deste, seguindo com distância de
0,57m e azimute plano de 95º46'52", tem-se o vértice
V-43; deste, seguindo com distância de 14,50m e azimute plano
de 136º08'44", tem-se o vértice V44, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Sérgio Elineu Gomes
Paranhos, e confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprio Sérgio Elineu Gomes Paranhos;
CBI: 9123000210; e 

II
- área de terreno com a medida de 64,57m2,
localizada no Município de Capelinha, em que será
instituída faixa de servidão exigida pela instalação
do interceptor de esgotos sanitários do Córrego Areião
- MD, de propriedade do espólio de Maria Helma Colem Pimenta e
outros, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: 3,00m de largura, sendo
l,50m de cada lado do eixo a ser descrito; o ponto de partida V-44
(PP) foi materializado sobre o eixo do interceptor dentro da área
do espólio de Maria Helma Colem Pimenta e outros, com as
coordenadas N=8.042.100,295m e E=762.746,411m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, seguindo com distância
de 1,32m e azimute plano de 136º55'57", tem-se o vértice
V-44A; deste, seguindo com distância de 4,99m e azimute de
plano de 102º55'57" tem-se o vértice V-45; deste,
seguindo com distância de 15,22m e azimute de plano de
77º52'03", tem-se o vértice V-45A; no vértice
final da faixa com a propriedade de Jailton Aparecido dos Santos, com
o azimute de l09º 09'39" e a distância de 13.36m,
tem-se o vértice V-54, com as coordenadas N=8.042.089,120m e
E=762.872,516m, sendo o vértice final da faixa com a
propriedade do espólio de Maria Helma Colem Pimenta e outros,
e confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprio espólio de Maria Helma Colem
Pimenta e outros; CBI: 9123000211. 



Art.
2º As áreas de terrenos caracterizadas no art. 1º
integrarão o projeto de ampliação do sistema de
esgotamento sanitário da sede do Município de
Capelinha, a cargo da Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG. 



Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão das áreas de terrenos descritas no art. 1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Sebastião
Navarro Vieira Filho