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DECRETO 44347, de 11/07/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.295, de 29 de abril de 2003, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Defesa
Social.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na
Lei Delegada nº 56, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º - Os arts. 4º, 32 e 34 do Decreto nº 43.295, de 29
de abril de 2003, que dispõe sobre a organização
da Secretaria de Estado de Defesa Social, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
4º - ........................................................
XV -
Subsecretaria de Administração Penitenciária:
...................................................................
b)
Superintendência de Atendimento ao Sentenciado:
...................................................................
2.
Diretoria de Ensino;
...................................................................
4.
Diretoria de Trabalho;
...................................................................
Art.
32 - A Diretoria de Ensino tem por finalidade planejar, coordenar,
orientar e avaliar a execução das atividades relativas
à formação educacional e profissional do
sentenciado, competindo-lhe:
I -
garantir a formação educacional e profissional do
sentenciado, visando sua reintegração à
sociedade;
II -
propor o desenvolvimento de métodos e técnicas
regulares e alternativas de formação educacional e
profissional e promover atividades de habilitação
profissional, visando um atendimento individualizado capaz de
identificar as potencialidades do sentenciado;
III -
estabelecer critérios e técnicas para seleção
e indicação dos internos a cursos profissionalizantes;
e
IV -
exercer outras atividades correlatas.
...................................................................
Art.
34 - A Diretoria de Trabalho tem por finalidade planejar, coordenar,
orientar e avaliar a execução das atividades relativas
ao trabalho do sentenciado, competindo-lhe:
I -
supervisionar a produção industrial, artesanal e
agropecuária, propondo medidas de melhoria da qualidade e da
produção, observadas as peculiaridades de cada
estabelecimento e de cada região;
II -
acompanhar e avaliar o desempenho das áreas produtivas, bem
como das técnicas de mão-de-obra utilizadas;
III -
controlar as receitas diretas e indiretas oriundas das atividades
produtivas;
IV -
fiscalizar e acompanhar os procedimentos relativos ao pagamento de
sentenciados, bem como os relativos ao recolhimento do pecúlio
e do ressarcimento ao Estado; e
V -
exercer outras atividades correlatas.”(nr)


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibraim
Abi-Ackel