GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo, no valor de
R$ 58.816,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300027000038 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 58.816,00
(cinquenta e oito mil, oitocentos e dezesseis reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO
23 695 1122 2.167 - Implantação de Estudos e Pesquisas Turísticas
3 (91) - Outras Despesas Correntes

R$

58.816,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2010, referente ao
Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas nos Municípios Turísticos, a ser coordenado pela Diretoria de Pesquisa Turística, que entre si
celebram os municípios signatários, a Associação Goiana de Municípios –AGM- e a Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 25-02-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-02-2013.