GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 417, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares aos órgãos que especíﬁca, no valor
global de R$ 34.760.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos às SECRETARIAS DA CASA MILITAR, DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS, DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, DE GESTÃO E PLANEJAMENTO,DA FAZENDA e DO
GOVERNO, à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG e AGÊNCIA GOIANA
DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 12 (doze) créditos suplementares no valor global de R$ 34.760.000,00 (trinta e quatro milhões,
setecentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 27-08-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
01 031 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 4.495.465,49

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.495.465,49

R$ 6.000.000,00

1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA
CASA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4002
4.002
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
SEGURANÇA/PROTEÇÃO 3 - OUTRAS
DAS AUTORIDADES

DESPESAS

GOVERNAMENTAIS

CORRENTES

VALOR DA DESPESA

100

VALOR A
SUPLEMENTAR


R$ 16.617,01

R$ 76.617,01

R$ 60.000,00

1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 1.119.613,46

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 1.319.613,46

R$ 200.000,00

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 53.420.445,81

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 63.420.445,81

R$ 10.000.000,00

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 16.949.469,38

R$ 17.449.469,38

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 500.000,00
GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

3 - OUTRAS

ADMINISTRATIVO

DESPESAS

100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 740.058,80

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 1.740.058,80

R$ 1.000.000,00

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 145.951.122,40

R$ 1.200.000,00

144.751.122,40
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - POLÍCIA CIVIL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 51.212.867,70

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 52.412.867,70

R$ 1.200.000,00

3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E IRRIGAÇÃO
3601 - GAB. SECRET. DE DESENV. ECONÔMICO, CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
IRRIGAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR


R$ 3.135.999,94

R$ 5.135.999,94

R$ 2.000.000,00

3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS
HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
3701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR
R$ 4.794.707,87

SUPLEMENTAR
R$ 5.294.707,87

R$ 500.000,00

6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
19 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

3 - OUTRAS

ADMINISTRATIVO

DESPESAS

100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR
R$ 469.977,41

SUPLEMENTAR
R$ 569.977,41

R$ 100.000,00

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR
R$ 304.394,00

SUPLEMENTAR
R$ 12.304.394,00

R$ 12.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 34.760.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 9.236.950,59

1300 - VICE-GOVERNADORIA
1301 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 3.904.681,38

1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA
CASA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4002
4.002
SALDO A

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
SEGURANÇA/PROTEÇÃO 1 - PESSOAL E
DAS AUTORIDADES

ENCARGOS

GOVERNAMENTAIS

SOCIAIS

100

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 11.000.000,00

R$ 11.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 16.905.531,98

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2704 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 1023
2.376

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
PARCERIA PÚBLICO-

3 - OUTRAS

PRIVADA PARA

DESPESAS

CENTRAIS DE

CORRENTES

100

ATENDIMENTO AO
CIDADÃO - VAPT VUPT
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.160.000,00

R$ 1.160.000,00

PROGRAMAR
R$ 1.341.963,79

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
14 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.700.000,00

R$ 2.700.000,00

PROGRAMAR
R$ 23.486.905,33

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV.
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.000.000,00

R$ 6.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 16.975.083,66

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 7.244.437,70

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001
4.001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO

1 - PESSOAL E

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS

100

SOCIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 19.764.032,11

R$ 5.900.000,00

R$ 5.900.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 34.760.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-08-2018.