GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.557, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O menor valor de vencimento e de salário básico pagos ao servidor público e ao empregado público da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regidos pela Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e pela
Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente, é ﬁxado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), observadas as regras atinentes
à proporcionalidade quanto à carga horária.
Parágrafo único. O disposto neste artigo:
I – aplica-se:
a) no que couber e observadas as regras próprias, aos inativos e pensionistas;
b) aos servidores regidos pela Lei n o 13.910, de 25 de setembro de 2001, exclusivamente ocupantes do cargo de
simbologia AAE-A, Referências A-I, B-I, C-I, D-I, E-I, F-I, G-I e A-II, com carga de 40 (quarenta) horas semanais;
c) aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão identiﬁcados pelos símbolos, CDA-14, CDA-15 e
CDA-16, previstos no Anexo II da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
II – não se aplica aos cargos de provimento em comissão constantes da Lei Delegada n o 03, de 20 de junho de 2003.
Art. 2o O Anexo I da Lei n o 17.508, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar, a partir de 1 o de fevereiro de 2012, com
as seguintes alterações:
QUADRO PERMANENTE
CARGO

P-I

P- II

P- III

P- IV

CH

REFERÊNCIA / VENCIMENTO
A

B

C

D

E

F

G

20

730,00

744,60

759,49

774,68

790,17

805,97

822,09

30

1.095,00

1.116,90

1.139,24

1.162,02

1.185,26

1.208,97

1.233,15

40

1.460,00

1.489,20

1.518,98

1.549,36

1.580,35

1.611,96

1.644,20

20

751,97

767,01

782,35

798,00

813,96

830,24

846,84

30

1.127,96

1.150,52

1.173,53

1.197,00

1.220,94

1.245,36

1.270,27

40

1.503,94

1.534,02

1.564,70

1.595,99

1.627,91

1.660,47

1.693,68

20

1.008,02

1.028,18

1.048,74

1.069,71

1.091,10

1.112,92

1.135,18

30

1.512,02

1.542,26

1.573,11

1.604,57

1.636,66

1.669,39

1.702,78

40

2.016,03

2.056,35

2.097,48

2.139,43

2.182,22

2.225,86

2.270,38

20

1.136,54

1.159,27

1.182,46

1.206,11

1.230,23

1.254,83

1.279,93

30

1.704,80

1.738,90

1.773,68

1.809,15

1.845,33

1.882,24

1.919,88

40

2.273,07

2.318,53

2.364,90

2.412,20

2.460,44

2.509,65

2.559,84

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-01-2012) - Suplemento
(D.O. de 23-02-2012)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-01-2012
e D.O. de 23-02-2012.