

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 212, de 30/03/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.254.935,70.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso  IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$6.254.935,70
(seis milhões duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e
trinta e cinco reais e setenta centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$5.850.000,00 (cinco milhões e oitocentos e cinquenta mil
reais); e
II
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados
recebidos para contrapartida ao convênio nº 763649/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária IMA e o Ministério de Desenvolvimento
Agrário MDA, no valor de R$404.935,70(quatrocentos e quatro
mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 212, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 67 )
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451186-1.023-0001-4490-0-10.1
5.850.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304217-4.549-0001-3390-0-60.3
14.160,00
2371.20304217-4.549-0001-4490-0-60.3
390.775,70
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 6.254.935,70
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I , DO ART.
2º,
DESTE DECRETO:
R$
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
5.850.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.850.000,00