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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$655.350,52.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  7º
da  Lei  nº  15.970, de 12 de janeiro de 2006,  e  no  Decreto  nº
44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$655.350,52
(seiscentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta reais e
cinqüenta e dois centavos) indicado no Anexo, em favor da  Polícia
Militar  do  Estado de Minas Gerais, onerando  no  mesmo  valor  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

            ANEXO AO DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 641)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$

1251.06181313-1.688-0001-4490-1-10.1              655.350,52

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                            655.350,52

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$

1251.06181313-1.688-0001-3390-1-10.1              655.350,52

TOTAL DA ANULAÇÃO 655.350,52