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DECRETO 43208, de 21/02/2003 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 27.197.189,61 à dotação
orçamentária do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$27.197.189,61 (vinte e sete milhões, cento e noventa e sete
mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) à
dotação orçamentária do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, indicada mo
Anexo deste Decreto. 





Art.
2º – Para acorrer ao disposto no artigo anterior fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman

Agostinho
Patrus




ANEXO
AO DECRETO Nº 43.208, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003.




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





2301.26782833-1.141-0001-4900-24.1



27.197.189,61





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



27.197.189,61





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26782835-1.135-0001-4900-24.1



27.197.189,61





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



27.197.189,61