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DECRETO 46368, de 10/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
5º ..............................................
XX
- a saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a
obra de construção civil promovida por quem a executa
por administração, empreitada ou subempreitada e
detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART, ainda que preparado fora do local da obra;
................................................................
Art.
42. ...............................................
I
- ......................................................
b.47)
medicamentos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos
médico-hospitalares e material de uso médico,
odontológico ou laboratorial, destinados a fornecer suporte a
procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou cirúrgicos,
promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo
distribuidor hospitalar, desde que destinados a distribuidor
hospitalar ou a órgãos públicos, hospitais,
clínicas e assemelhados não-contribuintes do imposto e
a operadoras de planos de saúde para fornecimento a hospitais
e clínicas;
.......................................................
Art.
56. ...............................................
§
2º Na hipótese do inciso XIX do caput :
I
- a responsabilidade aplica-se também ao tomador do serviço,
quando configurar pessoa jurídica distinta do anunciante;
II
- a formalização do crédito tributário
deverá ser efetuada exclusivamente em relação ao
tomador do serviço pessoa jurídica ou ao anunciante,
excluído o prestador do serviço
..................................................................
Art.
75. ...............................................
XII
- ..................................................
a)
na saída de polpas, concentrados, doces e geleias, todos de
frutas;
b)
na saída de sucos, néctares e bebidas não
gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas;
c)
na saída de conservas alimentícias vegetais e de
cogumelo;
d)
na saída de extrato, suco ou molho de tomate, inclusive
“ketchup”;
................................................................
Art.
217. ..............................................
§
6º ...................................................
III
- falta de pagamento do imposto, quando verificada a ocorrência
de quaisquer situações tipificadas nos incisos II e XVI
do caput do art. 216 deste Regulamento, em se tratando de mercadoria
ou prestação sujeita a substituição
tributária.” (nr)


Art.
2º O RICMS fica acrescido do art. 9º-A e do art. 75-B, com
a redação que se segue:
“Art.
9º-A. O imposto diferido será considerado recolhido com a
saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela
resultante, ainda que:
I
- a alíquota aplicada seja inferior à prevista para a
operação anterior realizada com o diferimento;
II
- a apuração do imposto devido pela saída
subsequente tributada esteja sujeita à apropriação
de crédito presumido, independentemente do montante deste,
inclusive na hipótese em que o crédito presumido seja
aplicado cumulativamente aos demais créditos do imposto
relacionados à mercadoria.
§
1º O disposto no caput alcança também o imposto
diferido correspondente à entrada de máquina,
equipamento, peça, parte e acessório destinados à
composição do ativo permanente do estabelecimento,
inclusive quanto ao diferencial de alíquotas na hipótese
de entrada decorrente de operação interestadual.
§
2º O disposto no caput e no § 1º alcança também
o imposto diferido correspondente à prestação de
serviço de transporte vinculada à operação
de entrada das mercadorias ou bens.
...............................................................
Art.
75-B. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder
crédito presumido do ICMS de até 100% (cem por cento)
do imposto devido nas operações de saída, desde
que a medida adotada seja adequada, necessária e proporcional
para assegurar a isonomia tributária, igualdade competitiva e
livre concorrência, enquanto perdurarem os efeitos decorrentes
da presunção de constitucionalidade de ato normativo de
outra unidade da Federação que conceda benefício
ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei
complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação
específica.
§
1º A Secretaria de Estado de Fazenda enviará à
Assembleia Legislativa expediente com exposição de
motivos para adoção da medida a que se refere o caput,
podendo a concessão retroagir à data da situação
que lhe tiver dado causa.
§
2º A Assembleia Legislativa, no prazo de noventa dias contados
da data do recebimento do expediente a que se refere o § 1º,
deverá ratificar, por meio de resolução, a
medida adotada.
§
3º Decorrido o prazo previsto no § 2º sem a
ratificação legislativa, a medida adotada permanecerá
em vigor até que a Assembleia Legislativa se manifeste.
§
4º A medida adotada perderá sua eficácia:
I
- cessada a situação de fato ou de direito que lhe
tenha dado causa ou quando se mostrar prejudicial aos interesses da
Fazenda Pública;
II
- com sua rejeição pela Assembleia Legislativa,
hipótese em que não poderá ser adotada nova
medida, ainda que permaneça a situação que a
tenha motivado.
§
5º A Secretaria de Estado de Fazenda enviará
trimestralmente à Assembleia Legislativa a relação
das medidas adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas
incidiram, na forma deste artigo.
§
6º A medida prevista no caput poderá ser substituída
por outro tratamento tributário que se mostre, em razão
de caso específico, mais adequado, hipótese em que sua
adoção deverá ser justificada no expediente
referido no § 1º.”
Art.
3º O inciso I do art. 42 do RICMS fica acrescido da subalínea
“b.61”, com a redação que se segue:
“Art.
42. .............................................
I
- ......................................................
b.61)
leite não acondicionado em embalagem própria para
consumo;” (nr)
Art.
4º O art. 66 do RICMS fica acrescido do § 20, com a redação
que se segue:
“Art.
66. 

..............................................
§
20. O disposto no § 17 aplica-se quando o Fisco constatar que a
mercadoria ou bem possui conteúdo importado superior a 40%
(quarenta por cento).” (nr)


Art.
5º O inciso II do § 2º do art. 75-A fica acrescido da
alínea “c”, com a redação que se
segue:
“Art.
75-A. ........................................
§
2º ...................................................
II
- .....................................................
c)
crédito presumido concedido nos termos dos incisos XVII e
XXXII do caput do art. 75 deste Regulamento.” (nr)


Art.
6º O art. 215 fica acrescido do § 7º, com a redação
que se segue:
“Art.
215. ............................................
§
7º O limite de redução da multa prevista no inciso
XXXIV do caput a até 50% (cinquenta por cento) do seu valor, a
que se refere o § 5º, não se aplica na hipótese
de o autuado, na data da decisão irrecorrível do órgão
julgador administrativo, estar enquadrado no regime de tributação
de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.” (nr)


Art.
7º O item 192 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com
a seguinte redação:
“






192


Saída,
                        em operação interna, de concreto cimento ou
                        asfáltico, adquirido pela administração
                        pública direta ou indireta ou pela construtora, para
                        emprego em obra pública, ainda que esta seja realizada por
                        particular na condição de concessionário,
                        permissionário ou autorizatário.


31/12/2014



      ”
(nr)


Art.
8º O § 1º do art. 459 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
fica acrescido do inciso IV, com a redação que se
segue:
“Art.
459. .............................................
§
1º ...................................................
IV
- fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas entradas com
elas relacionadas.” (nr)


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, relativamente à alínea “c”
do inciso II do § 2º do art. 75-A, a 1º de janeiro de
2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima