PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.183/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A proposição, de autoria da Comissão de Participação Popular, solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre o projeto básico do metrô de Betim e Contagem, contratado com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC –, no valor de R$10.500.000,00.
Publicada no Diário do Legislativo em 27/11/2015, vem a matéria a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Segundo o disposto no rol de suas competências legais, a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – Setop-MG – tem por finalidade planejar, coordenar, controlar, regular e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas a transportes e obras públicas, especialmente no que se refere a infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário e hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas, estrutura operacional de transportes, regulação e concessão de serviços de transportes, competindo-lhe, entre outros atributos, aprovar os projetos básicos e as especificações técnicas referentes a editais de licitação de serviços, de concessões e de obras sob sua responsabilidade.
Entre as obras de sua responsabilidade estão as de ampliação do trem metropolitano, que hoje se encontram aos cuidados da Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. – Metrominas –, empresa estadual criada para planejar, implantar, operar e explorar os serviços de transporte de passageiros sobre trilhos na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.
Segundo notícias veiculadas no site da empresa (www.transportes.mg.gov.br) em 14/4/2014, foi publicado o aviso de licitação para a contratação do projeto de engenharia que visa à implantação de um novo transporte de passageiros sobre trilhos, ligando os municípios de Contagem e Betim, na RMBH. O objeto dessa licitação está incluído no PAC 1 – Mobilidade Grandes Cidades e integra a modelagem, aprovada pelo Ministério das Cidades, que prevê a ampliação e melhoria da linha atual Vilarinho-Eldorado.
Segundo a Constituição Estadual, no inciso II do § 1º do art. 73, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o art. 54, §§ 2º e 3º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado ou a dirigente de órgão da administração indireta e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam responsabilização.
O Regimento Interno desta Casa, conforme o inciso III do art. 46, assegura aos deputados o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Conforme a alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando o fato estiver relacionado com matéria legislativa em trâmite ou estiver sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Entendemos ser clara a pertinência do pedido de informação sobre o projeto básico em questão, pois se trata da política pública estadual de transportes, muito importante para o Estado e sujeita ao controle e à fiscalização desta Casa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.183/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de fevereiro de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.