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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 605, de 24/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de Pedro
Leopoldo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Pedro Leopoldo, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Pedro Leopoldo pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 605, de 24 de
outubro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com de 2.230,00m², necessária
à faixa de servidão do interceptor de esgoto Ribeirão
das Neves no Bairro Santo Antônio da Barra - Gleba 16A, de
propriedade de LANAGRO: a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo;
do V-28, final da descrição anterior e início
desta, nas coordenadas E:599678.571 e N:7826244.865; deste ponto, com
azimute de 323°14’30” e a distância de 7,75m,
tem-se o V-29 nas coordenadas E:599673.936 e N:7826251.071; deste
ponto, com azimute de 7°39’15” e a distância de
107,20m, tem-se o V-30 nas coordenadas E:599688.214 e N:7826357.313;
deste ponto, com azimute de 38°17’36” e a distância
de 80,50m, tem-se o V-31 nas coordenadas E:5999738.096 e
N:7826420.490; deste ponto, com azimute de 20°38’33”
e a distância de 68,84m, tem-se o V-32 nas coordenadas
E:599762.634 e N:7826484.910; deste ponto, com azimute de 344°44’18”
e a distância de 26,29m, tem-se V-33 nas coordenadas
E:599755.444 e N:7826510.275; deste ponto, com azimute de 15°42’56”
e a distância de 50,85m, tem-se o V-34 nas coordenadas
E:599769.215 e N:7826559.220; deste ponto, com azimute de 341°56’52”
e a distância de 159,99m, tem-se o V-35 nas coordenadas
E:599719.636 e N:7826711.337; deste ponto, com azimute de 341°42’39”
e a distância de 160,00m, tem-se o V-36 nas coordenadas
E:599669,426 e N:7826863,253; deste ponto, com azimute de 341°15’54”
e a distância de 80,00m, tem-se o V-37 nas coordenadas
E:599643.731 e N:7826939.014; deste ponto, com azimute de 327°35’18”
e a distância de 31,78m, tem-se o V-38 nas coordenadas
E:599626.699 e N:7826965.841, confrontando com o alinhamento da Rua
Guarani, onde termina esta descrição que é
delimitada tanto do lado esquerdo como do lado direito com terras da
LANAGRO - Fazenda Modelo. CBI: 9493000505.