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Decreto com numeração especial 316, de 22/06/2017 - Texto Original


ANAbre
crédito suplementar no valor de R$19.137.007,73.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$19.137.007,73 (dezenove milhões cento e trinta e sete mil
sete reais e setenta e três centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 759450/2011, firmado em 21 de
dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$407.717,00 (quatrocentos e sete mil, setecentos e
dezessete reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$2.474.825,70 (dois milhões quatrocentos e setenta e quatro
mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 316,
de 22 de junho de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 73)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-23.1


10.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.567-0001-3391-1-24.1


407.717,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27811178-4.555-0001-3390-0-10.1


73.193,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


225.000,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1


2.249.825,70




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1


16.171.272,03




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


19.137.007,73





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


10.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


19.633,00




1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1


23.560,00




1671.27126178-4.482-0001-3390-0-10.1


30.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


16.171.272,03




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


16.254.465,03