ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
002/2014, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/2014
Dispõe sobre consulta plebiscitária aos
municípios de João Lisboa, Senador La
Rocque
e
Buritirana
acerca
de
desmembramento e anexação de povoados e
assentamentos e dá outras providências.

Art. 1º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão realizará consulta
plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Rocque e Buritirana, no sentido de
saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal dos territórios dos povoados
Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho D‘Água, Jenipapo,
PA Novo Horizonte e Parsondas do Município de Buritirana/ MA e a anexação legal destes ao
Município de Senador La Rocque.
Art. 2º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão realizará consulta
plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Rocque e João Lisboa, no sentido de
saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal dos territórios dos povoados Arapari,
Centro do Zezinho, Centro do Toinho, e dos projetos de Assentamento Pingo de Ouro, Lagoa
da Cigana, Alvorada I e Alvorada III de João Lisboa e a anexação legal destes ao Município
de Senador La Rocque.
Art. 3.º As populações dos Municípios envolvidos a que se referem os arts. 1.º e 2.º
deste Decreto Legislativo serão chamadas a responder Sim ou Não às seguintes questões
respectivamente:
I-

Senador La Rocque e Buritirana: “Aceitam o desmembramento dos povoados
Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho
D`Água, Jenipapo, PA Novo Horizonte e Parsondas do Município de
Buritirana/MA em favor do Município de Senador La Rocque?”;

II -

Senador La Rocque e João Lisboa: “Aceitam o desmembramento dos povoados
Arapari, Centro do Zezinho, Centro do Toinho, e dos projetos de Assentamento
Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III em favor do
Município de Senador La Rocque?”.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4.º O Plebiscito realizar-se-á, preferencialmente, nas eleições de 2014 de acordo
com as normas expedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ou em outra data a
ser fixada pela Justiça Eleitoral.
Art. 5.º Imediatamente após a consulta plebiscitária, a Assembléia Legislativa do
Maranhão resolverá em caráter de definitividade a lacuna legislativa.
Art. 6.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente
Deputado ROGÉRIO MELO
Primeiro Secretário
Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
Segundo Secretário