PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 381/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o número de carvoarias que a ArcelorMittal possui em Minas Gerais e qual a capacidade de produção de cada uma delas.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 22/3/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em pauta visa obter dados sobre o número e capacidade de produção da carvoarias da empresa siderúrgica ArcelorMittal em Minas Gerais.
A empresa é uma multinacional do setor siderúrgico, com unidades de negócio em sete estados brasileiros. Porém sua maior presença no País se dá em Minas Gerais, onde adquiriu diversos ativos. Sua subsidiária responsável pelo cultivo de florestas para produção de carvão vegetal – insumo para a produção de ferro gusa, produto predecessor do aço – é a ArcelorMittal – BioFlorestas. Ao todo, segundo seu site, a empresa dispõe de 109.000 ha de florestas plantadas, onde se utilizam espécies do gênero Eucaliptus sp. e seus híbridos.
Observamos que a produção de matéria-prima florestal, sua transformação (inclusive em carvão vegetal) e seu transporte são regulados pela Lei Florestal Mineira – Lei nº 20.922, de 2013. Segundo a norma, é livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas. No entanto, caso seja destinada à produção de carvão, depende de declaração ao órgão ambiental competente. Para tanto, as empresas ou pessoas físicas que exploram, utilizam ou transformam carvão e outras matérias-primas florestais são obrigadas a registrar e renovar anualmente seu cadastro no órgão ambiental.
Além disso, empresas que consumam mais de 4.000 m³ de carvão são obrigadas a elaborar e implementar o Plano de Suprimento Sustentável – PSS –, no qual constam informações sobre sua capacidade de produção de carvão vegetal, e submetê-lo à aprovação do órgão ambiental estadual. Por sua vez, de toda carvoaria é exigido registro e, a depender de porte e localização, pode estar sujeita, como empreendimento industrial que é, ao licenciamento ambiental.
Considerada a legislação citada, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, detém toda a informação solicitada pelo autor do requerimento, o que justifica o pedido.
Quanto à legitimidade da iniciativa, a apresentação do requerimento sob análise encontra respaldo nas atribuições de fiscalização da atuação de órgãos do Poder Executivo, atividade inerente às funções da Assembleia Legislativa, prevista no art. 73 da Constituição do Estado.
A proposição também encontra respaldo no § 2º, do art. 54 da Constituição do Estado, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E, ainda, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 381/2019, na forma apresentada.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.