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Decreto 47156, de 24/02/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O item 24.0 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“









(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)




24.0


17.024.00


0406


Queijos,
                   exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03 e 17.024.04


17.3


45




(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL