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Decreto sem nГєmero, de 28/01/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pГєblica,  para
                              desapropriaГ§ГЈo  de  pleno   domГ­nio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              necessГЎrios     Г     execuГ§ГЈo     de
                              melhoramentos   e  pavimentaГ§ГЈo   da
                              Rodovia:  MG/105,  trecho  Fronteira
                              dos  Vales  -  ГЃguas  Formosas,  com
                              extensГЈo   total   de   27,00    Km,
                              abrangendo    os    MunicГ­pios    de
                              Fronteiras   dos   Vales   e   ГЃguas
                              Formosas.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercГ­cio do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuiГ§ГЈo que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da ConstituiГ§ГЈo do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nВє 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1Вє Para desapropriaГ§ГЈo de pleno domГ­nio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, sГЈo declarados  de  utilidade
pГєblica,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  MunicГ­pios  de
Fronteira  dos  Vales  e  ГЃguas Formosas, com  extensГЈo  total  de
27.000,00m  e  largura mГ©dia da faixa de domГ­nio de  30,00m,  cujo
segmento  estГЎ  definido pelo projeto de execuГ§ГЈo entre  a  estaca
inicial 0 (MunicГ­pio de Fronteira dos Vales) e a estaca final 1335
(MunicГ­pio de ГЃguas Formosas), perfazendo uma ГЎrea total  estimada
da faixa de domГ­nio de 810.000,00m2.

     Art.  2Вє  Os  terrenos  descritos no art.  1Вє  e  respectivas
benfeitorias  sГЈo  necessГЎrios  Г   execuГ§ГЈo  de  melhoramentos   e
pavimentaГ§ГЈo da Rodovia MG/105, trecho Fronteira dos Vales - ГЃguas
Formosas.

     Art.  3Вє  O DER-MG, observado o Decreto nВє 43.809, de  19  de
maio  de  2.004,  fica autorizado a promover a  desapropriaГ§ГЈo  de
pleno domГ­nio ou a constituiГ§ГЈo de servidГЈo dos terrenos descritos
no  art.1Вє  e  respectivas benfeitorias, podendo  para  efeito  de
imissГЈo  de  posse, alegar a urgГЄncia de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nВє 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4Вє  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicaГ§ГЈo.

     PalГЎcio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de
2009;  221Вє   da InconfidГЄncia Mineira e 188Вє da IndependГЄncia  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
      JosГ© BonifГЎcio Borges de Andrada