PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.199/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paula Cândido.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 12/10/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Outrossim, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação do projeto na forma do referido substitutivo.
Vem agora a matéria a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.199/2019 determina, em seu art. 1º, a desafetação do trecho da Rodovia MG-280 compreendido entre o Km 22 e o Km 23,6, com a extensão de 1,6km. Em seu art. 2º, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paula Cândido a área correspondente a esse trecho rodoviário, a fim de que passe a integrar o perímetro urbano municipal, destinando-o à extensão territorial urbana. Por fim, no art. 3º prevê a reversão do trecho ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua justificação, o autor informou que a transferência do domínio do referido segmento é de suma importância, pois facilitará a manutenção e a conservação da via, que possui características urbanas.
A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela aprovação da proposição, ressaltando que a alienação em comento não implicará alteração da natureza jurídica da coisa, tendo em vista que o trecho doado será integrado ao perímetro urbano como via pública e, em decorrência disso, continuará inserido na categoria de bem de uso comum do povo. A modificação básica incidirá sobre a sua titularidade, uma vez que ele passará a integrar o domínio municipal, transferindo para o município a responsabilidade pela sua segurança e pelas obras de sua manutenção e conservação. Com o objetivo de corrigir a identificação do trecho e adequar o termo inicial da cláusula de reversão à natureza do negócio jurídico que se pretende autorizar, a referida comissão apresentou o Substitutivo nº 1.
É importante mencionar que a Prefeitura Municipal de Paula Cândido encaminhou a esta Assembleia o Ofício nº 48/2019, por meio do qual manifesta seu interesse em assumir a titularidade do trecho rodoviário objeto da matéria.
A seu turno, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Jurídica nº 12/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, e a nota técnica de 4 de dezembro de 2019, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, em que estes órgãos se manifestaram favoravelmente à pretensão em exame, uma vez que o trecho apresenta características urbanas.
Nesse sentido, a doação do imóvel objeto do projeto em apreço implica a transmissão ao município da obrigação pela manutenção e pela conservação da via pública, favorecendo sua autonomia e atendendo aos anseios da comunidade, uma vez que a nova titularidade viabilizará a prestação de serviços públicos, a realização de benfeitorias e a regularização de eventuais construções na faixa de domínio, além de agilizar futuras intervenções na recuperação da via, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.199/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 6 de julho de 2021.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Beatriz Cerqueira – Glaycon Franco – Ione Pinheiro – Guilherme da Cunha.