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DECRETO 40875, de 18/01/2000 de 18/01/2000 (Texto Original)



Regulamenta
a estrutura dos órgãos previstos na Lei Complementar nº
54, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a organização
básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá
outras providências.


  O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições
que lhe conferem o artigo 90, incisos VII e XIV, da Constituição
do Estado,


  D
E C R E T A :


  Art.
1º - Fica criada a estrutura das Unidades do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, constantes da Lei Complementar nº 54,
de 13 de dezembro de 1999.


  Art.
2º - O Corpo de Bombeiros Militar tem a seguinte estrutura
geral:
  I
- Unidades de Direção Geral;
  II
- Unidades de Direção Intermediária;
  III
- Unidades de Execução.
  §
1º - As Unidades de Direção Geral compõem o
Comando-Geral, compreendendo:
  I
- Gabinete do Comandante-Geral;
  a)
Auditoria
  b)
Ajudância-de-Ordens
  II
- Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar;
  a)
Subchefia;
  b)
Seções;
  §
2º - As Unidades de Direção Intermediária
compreendem:
  I
- Diretoria de Recursos Humanos;
  II
- Diretoria de Contabilidade e Finanças;
  III
- Diretoria de Apoio Logístico;
  IV
- Comandos Operacionais de Bombeiro;
  §
3º - As Unidades de Execução compreendem:
  I
- de Apoio
  a)
Centros de Ensino de Bombeiros;
  b)
Centro de Atividades Técnicas;
  c)
Centro de Suprimento e Manutenção;
  d)
Ajudância-Geral.
  II
- de Execução
  a)
Unidades Operacionais.
  §
4º - A complementação da estrutura e a definição
de competências, decorrentes do presente decreto, serão
realizadas através de resoluções específicas
do Comandante-Geral, respeitadas as reservas de Lei, compreendendo:
  I
- Resolução do Comando-Geral, da Ajudância-de-Ordens,
das Comissões e das Assessorias;
  II
- Resolução do Estado-Maior;
  III
- Resolução da Diretoria de Recursos Humanos e Unidades
Subordinadas;
  IV
- Resolução da Diretoria de Contabilidade e Finanças
e Unidades Subordinadas;
  V
- Resolução da Diretoria de Apoio Logístico e
Unidades Subordinadas;
  VI
- Resolução da Ajudância-Geral;
  VII
- Resolução do Comando Operacional da RMBH;
  VIII
- Resolução do Comando Operacional do Interior;
  IX
- Resolução das Unidades Operacionais de Bombeiros;
  X
- Resolução de Uniformes e Insígnias;
  XI
- Resolução de Correspondência;
  XII
- Resolução de Movimentação.


  Art.
3º - Serão elaborados pelo Comandante-Geral da Corporação
e, aprovados através de decretos, os seguintes regulamentos:
  I
- Regulamento de Administração;
  III
- Regulamento de Medalhas e Condecorações;
  IV
- Regulamento de Promoções de Oficiais;
  V
- Regulamento de Promoções de Praças.


  Art.
4º - Os casos omissos, decorrentes da aplicação
deste Decreto, serão resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros de Minas Gerais - CBMMG, através de Resolução.


  Art.
5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


  Art.
6º - Revogadas as disposições em contrário.


  Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2000.


  Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves