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DECRETO 41982, de 04/10/2001 - Texto Original


Altera o Decreto nº 41.861, de 12 de setembro de 2001.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 36/01,
celebrado na 102ª reunião ordinária, realizada em
Goiânia, GO, em 6 de julho de 2001, do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ),


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 13 do Decreto nº 41.861, de 12 de setembro de 2001,
que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
13 - Ficam dispensados os créditos tributários,
constituídos ou não, decorrentes de importação
de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no
país, realizada até 8 de agosto de 2001, por clínica
ou hospital.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis