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DECRETO 45544, de 03/02/2011 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº
45.353, de 27 de abril de 2010.


O
GOVERNADOR DO ESTADO MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
19.098, de 6 de agosto de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
O Decreto nº 45.353, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art.
2º Fica convalidada a utilização da margem de
valor agregado (MVA) de 20% (vinte por cento) na apuração
do ICMS devido por substituição tributária pelo
responsável signatário de protocolo com o Estado, nas
operações de venda de mercadorias pelo sistema de
marketing direto, realizadas até 31 de maio de 2010, desde que
cumpridas as obrigações assumidas no protocolo.
..........................................................”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima