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DECRETO 44321, de 12/06/2006 - Texto Original


Estabelece as diretrizes para a realização da prova de
aptidão psicológica e psicotécnica e do curso de
formação específica para o ingresso em cargo da
carreira de Auditor Interno.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art. 15
da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto estabelece as diretrizes para a realização
da prova de aptidão psicológica e psicotécnica e
para o curso de formação específica, que
constituem, respectivamente, a segunda e a terceira etapas do
concurso público para ingresso em cargos da carreira de
Auditor Interno, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 15
da Lei nº 15.304, 11 de agosto de 2004.


Art. 2º
O candidato aprovado e classificado na primeira etapa do concurso
será convocado para realizar a prova de aptidão
psicológica e psicotécnica, na forma e no quantitativo
estabelecidos no edital que reger o concurso público.


Art. 3º
A prova de avaliação psicológica e psicotécnica,
de caráter eliminatório, tem por finalidade avaliar a
dinâmica da personalidade do candidato, nos termos do edital,
para detectar características psicológicas
incompatíveis com o exercício da função
de Auditor Interno.


Art. 4º
A prova de aptidão psicológica e psicotécnica
consistirá na avaliação objetiva e padronizada
de características cognitivas e de personalidade do candidato,
mediante o emprego de técnicas científicas,
utilizando-se, para tanto, de referenciais metodológicos da
área de psicologia, de aplicação individual e
coletiva.


Art. 5º
O resultado da prova de que trata o art. 4º será
decorrente da análise conjunta das técnicas e
instrumentos utilizados, gerando parecer apto, para o candidato
aprovado e não apto, para o candidato que apresentar traço
de incompatibilidade com o exercício das atribuições
do cargo de Auditor Interno.


Parágrafo
único. O laudo de avaliação psicológica e
psicotécnica será elaborado por clínica
especializada que realize essa avaliação em
conformidade com os processos técnico-científicos
aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, devidamente
credenciada pela empresa contratada para a execução do
concurso.


Art. 6º
É possibilitada ao candidato considerado não apto a
entrevista de devolução, cujo objetivo é
cientificá-lo do resultado obtido na prova de avaliação
psicológica e psicotécnica.


Parágrafo
único. A entrevista de devolução não tem
caráter de reaplicação ou reavaliação.


Art. 7º
A aprovação na avaliação psicológica
e psicotécnica é requisito indispensável para a
matrícula no curso de formação específica.


Art. 8º
O candidato considerado não apto na prova de avaliação
psicológica e psicotécnica fica eliminado do concurso.


Art. 9º
O curso de formação específica tem como
finalidade capacitar e avaliar o candidato para o exercício
das atribuições do cargo de Auditor Interno, previstas
no art. 7º da Lei nº 15.304, de 2004.


Art.
10. O curso de formação tem caráter eliminatório
e classificatório e será ministrado em Belo Horizonte
pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação
João Pinheiro, à qual compete o suporte administrativo
e operacional necessários à sua realização.


Art.
11. Será convocado para matrícula no curso de formação
o candidato aprovado e habilitado na primeira e na segunda etapas do
concurso público, obedecida estritamente a ordem de
classificação, observando-se as vagas destinadas ao
curso de formação previstas no edital regulador do
concurso.


§
1º A convocação dar-se-á por meio de
publicação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado, na qual constará local, período e horário
para efetivação da matrícula.


§
2º O candidato convocado para a matrícula deverá
comprovar conclusão em curso de nível superior
reconhecido pelo Ministério da Educação.


§
3º O candidato que declarou ser portador de deficiência
deverá, no ato da matrícula, comprová-la por
meio de laudo oficial expedido pelo serviço pericial do Poder
Executivo do Estado, nos termos do edital regulador do concurso.


Art.
12. Em caso de não-preenchimento do número de vagas
previstas em edital para matrícula no curso de formação,
poderão ser convocados novos candidatos aprovados e
habilitados nas etapas anteriores, obedecida, estritamente, a ordem
de classificação.


Art.
13. O curso de formação específica terá
duração mínima de cento e oitenta horas-aula e
será organizado em disciplinas, seminários e outras
atividades, conforme regulamento a ser expedido pela Escola de
Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação
João Pinheiro.


Art.
14. Ao candidato matriculado no curso de formação, por
quaisquer motivos, inclusive de saúde, não será
permitido:


I -
dispensa total ou parcial de disciplina, seminário ou
atividade;


II -
trancamento de matrícula; e


III -
abono de faltas.


Art.
15. Será considerado aprovado no curso de formação
o candidato que obtiver o aproveitamento mínimo de setenta por
cento dos pontos máximos distribuídos em cada
disciplina e noventa por cento de freqüência em cada
disciplina e demais atividades do curso de formação.


Art.
16. Durante o curso de formação será exigida
dedicação exclusiva do candidato que, neste período,
fará jus a auxílio financeiro correspondente a setenta
por cento do valor resultante da soma do vencimento básico
inicial do cargo com as vantagens do cargo previstas na legislação
vigente à época de sua realização.


Parágrafo
único. Será descontado, do valor do auxílio
financeiro previsto no caput, o valor correspondente às faltas
ocorridas durante o curso de formação bem como as
contribuições fiscais e previdenciárias
previstas na legislação vigente.


Art.
17. O ocupante de cargo efetivo ou detentor de função
pública da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo do Estado, durante o curso de
formação, será dispensado do comparecimento ao
trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu
cargo ou função, direitos e vantagens e não fará
jus à percepção do auxílio financeiro de
que trata o art. 16.


Parágrafo
único. O servidor de que trata o caput deverá informar
sua matrícula no curso de formação à
unidade competente do seu órgão ou entidade de
exercício, a qual tomará as medidas necessárias
à dispensa do registro da freqüência.


Art.
18. O resultado final do curso de formação será
divulgado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da
Fundação João Pinheiro, mediante publicação
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, e a relação
dos candidatos aprovados será encaminhada à
Auditoria-Geral do Estado.


Art.
19. O resultado final do concurso público, obtido pela soma
dos pontos da 1ª e 3ª etapas, será publicado no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
20. A Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho da Fundação
João Pinheiro, observado o disposto na Lei nº 15.304, de
2004, e neste Decreto, poderá publicar o regulamento do curso
de formação.


Art.
21. Este Decreto em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Celeste Morais Guimarães