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DECRETO 43776, de 02/04/2004 - Texto Original


Credencia a Universidade FUMEC mantida pela Fundação
Mineira de Educação e Cultura, sediada no Município
de Belo Horizonte.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e considerando o
Parecer nº 923, de 17 de março de 2004, do Conselho
Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica credenciada, pelo prazo de três anos, a Universidade
FUMEC, mantida pela Fundação Mineira de Educação
e Cultura, sediada no Município de Belo Horizonte.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto