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Decreto 47157, de 07/03/2017 - Texto Original


Altera
o Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que
dispõe sobre a lotação, a codificação
e a identificação dos cargos de provimento efetivo das
carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº
15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº
15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469, nº
15.470, de 13 de janeiro de 2005 e nº 20.822, de 30 de julho de
2013, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 15.466, de 13 de
janeiro de 2005, e no § 1º do art. 1º da Lei nº
22.289, de 14 de setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam lotados na Fundação João
Pinheiro – FJP – os
cargos relacionados no Anexo I deste decreto, atualmente lotados na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –,
correspondentes às funções públicas de
que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e
pertencentes às carreiras de Pesquisador em Ciência e
Tecnologia e Técnico em Atividades de Ciência e
Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de
2005.
Parágrafo
único – Em virtude do disposto no caput,
os servidores ocupantes dos cargos relacionados no Anexo I deste
decreto, cuja lotação está sendo alterada, ficam
transferidos para a FJP.


Art.
2º – Em virtude do disposto no art. 1º deste decreto,
os itens II.6.1 e II.6.4 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8
de abril de 2005, referentes à lotação,
identificação e codificação das funções
públicas das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciências
e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e
Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia, Pesquisador em
Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13
de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo II deste
decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.157, de 7 de março
de 2017)


CARGOS
CORRESPONDENTES A FUNÇÕES PÚBLICAS DE
PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA E TÉCNICO EM
ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, OCUPADOS POR SERVIDORES EM
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DAS ÁREAS DE
GEOGRAFIA, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA, TRANSFERIDOS DA SEDECTES PARA A
FJP.







MASP


NOME


CARREIRA


IDENTIFICAÇÃO
                        DO CARGO




1036499-0


Eder
                        Silva


Pesquisador
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


9000099FE




1036501-3


Eduardo
                        Barreto Ribas


Pesquisador
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


9000100FE




1036522-9


Leonardo
                        Santos Costa


Pesquisador
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


9000101FE




1036524-5


Lincoln
                        Diniz Carvalho


Pesquisador
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


9000102FE




1036530-2


Marcos
                        Antônio Nunes


Pesquisador
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


9000104FE




1036546-8


Nedil
                        dos Santos Filho


Pesquisador
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


9000106FE




1036486-7


Carlos
                        Luciano dos Santos


Técnico
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


9000115FE




1036492-5


Clésio
                        Martins Araújo


Técnico
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


9000116FE





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.157, de 7 de março
de 2017)
“ANEXO
II
Cargos
correspondentes às funções públicas cujos
detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº
49/2001 e funções públicas não efetivadas
(...)


II.6
Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do
Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005.


II.6.1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes









Carreira



Quantitativo



Código
                        da Carreira


Sigla
                        ou Órgão da Entidade



Identificação
                        do Cargo




Auxiliar
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia



12



AACT



CI


AACT
                        CI 9000001FE a CI 9000003FE; CI 9000006FE a CI 9000011FE; CI
                        9000025FE; CI 9000030FE e CI 9000054FE




Técnico
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia



29



TACT



CI


TACT
                        CI 9000001FE; CI 9000004FE a CI 9000008FE; CI 9000013FE a CI
                        9000015FE; CI 9000020FE a CI 9000022FE; CI 9000024FE a CI
                        9000027FE; CI 9000029FE; CI 9000032FE; CI 9000034FE a CI
                        9000035FE; CI 9000037FE a CI 9000041FE; CI 9000043FE; CI
                        90000113FE; CI 90000119FE a CI 90000120FE




Gestor
                        em Ciência e Tecnologia



05



GCT



CI


GCT
                        CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE; CI 900007FE a CI
                        9000008FE




Pesquisador em
                        Ciência e Tecnologia


15



PCT



CI


PCT
                        C 9000002FE; CI 9000010FE a CI 9000014FE; CI 9000016FE a CI
                        9000022FE; CI 9000096FE a CI 9000097FE



(...)


II.6.4
Fundação João Pinheiro- FJP









Carreira



Quantitativo



Código
                        da Carreira


Sigla
                        ou Órgão da Entidade



Identificação
                        do Cargo




Auxiliar
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


01


AACT


JP


AACT
                        JP 9000046FE




Técnico
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


29


TACT


JP



TACT
                        JP 9000069FE a JP 9000073FE; JP 9000075FE a JP 9000078FE; JP
                        9000080FE; JP 90000082FE a JP 90000093FE; JP 90000095FE; JP
                        90000097FE a JP 9000100FE e JP 9000115FE a JP 9000116FE




Gestor
                        em Ciência e Tecnologia


04


GCT


JP



GCT
                        JP 9000022FE a JP 9000025FE




Pesquisador
                        em Ciência e Tecnologia


38


PCT


JP


PCT
                        JP 9000032FE a JP 9000039FE; JP 9000041FE a JP 9000046FE; JP
                        9000048FE a JP 9000051FE; JP 9000053FE; JP 9000055FE a JP
                        9000057FE; JP 9000059FE; JP 9000061FE; JP 9000064FE a JP 9000071F;
                        JP 9000099FE a JP 9000102FE; JP 9000104FE e JP 9000106FE




”