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Decreto com numeração especial 436, de 10/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$185.699.573,02.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$185.699.573,02 (cento e oitenta e cinco milhões seiscentos e
noventa e nove mil quinhentos e setenta e três reais e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais, do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 15.152,00 (quinze mil
cento e cinquenta e dois reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$12.255,02 (doze mil duzentos e cinquenta e
cinco reais e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação João Pinheiro, no valor
de R$1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$50.500.000,00 (cinquenta
milhões e quinhentos mil reais);
VI
– do convênio nº 5208, firmado em 19 de setembro de
2017, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia De Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais);
VII
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$9.666,00 (nove
mil seiscentos e sessenta e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 436,
de 10 de outubro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 125)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 





1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



75.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
                   



22.060.000,00




1261.12368082-4.625-0001-3350-1-10.1
                   



5.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1
                   



7.000.000,00




1301.15451026-1.022-0001-3390-0-70.1
                   



9.666,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1



600.000,00




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.1



50.500.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1



50.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



1.540.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.800.000,00




2071.19573050-4.104-0001-4450-0-10.1
                   



15.000.000,00




2071.19573050-4.111-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                   



85.500,00




2271.10302041-4.089-0001-3390-0-10.1
                   



1.300.000,00




2271.10302041-4.096-0001-3390-0-10.1
                   



1.200.000,00




2271.10302041-4.097-0001-3390-0-10.1
                   



5.000.000,00




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1
                   



5.400.000,00




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-10.1
                   



9.200.000,00




2271.10363049-4.100-0001-3390-0-10.1
                   



5.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1
                   



12.255,02




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-4490-0-47.1
                   



15.152,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.503-0001-4441-0-10.1
                   



4.052.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



185.699.573,02





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



10.000,00




1221.19364164-4.428-0001-3390-0-10.1
                   



65.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
                   



27.060.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06363208-4.666-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1
                   



600.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                   



50.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-1.155-0001-4490-1-10.1
                   



3.000.000,00




2071.19573050-4.101-0001-3350-0-10.3
                   



2.100.000,00




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3
                   



1.000.000,00




2071.19573050-4.105-0001-4450-1-10.1
                   



11.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122047-1.024-0001-4490-0-10.1
                   



100.000,00




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



5.067.056,02




2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



8.879.150,18




2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1
                   



13.139.293,80




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.503-0001-3341-0-10.1
                   



4.052.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



126.622.500,00