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Decreto sem número, de 04/07/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, no valor
de R$5.150.962,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.150.962,50
(cinco milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e
sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), indicado no Anexo,
em favor do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais - IDENE, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº. 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio 256/2005 e seu primeiro termo
aditivo de 29/12/2006, firmado entre o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, no valor
de R$5.150.962,50 (cinco milhões, cento e cinqüenta mil,
novecentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO
AO DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 143)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
R$
2421.04244641-4.326-0001-4490-0-24.1    5.150.962,50
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                     5.150.962,50