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Decreto 46858, de 01/10/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Os §§ 5º e 6º do art. 16 e o inciso II do
art. 27 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
16. ..................................................
§
5º Tratando-se de veículo rodoviário ou embarcação
com mais de 30 (trinta) e até 40 (quarenta) anos de
fabricação, a base de cálculo será aquela
estabelecida para o veículo do mesmo tipo e modelo com 30
(trinta) anos de fabricação, reduzida, a cada ano, a
90% (noventa por cento) em relação ao valor apurado
para o veículo fabricado no ano anterior.
§
6º Tratando-se de veículo rodoviário ou embarcação
com mais de 40 (quarenta) anos de fabricação, a base de
cálculo será aquela apurada nos termos do § 5º
para o mesmo tipo e modelo de veículo com 40 (quarenta) anos
de fabricação
............................................................


Art.
27. ...................................................
II
- pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos dos §§
5º a 8º do art. 16, para veículo rodoviário,
embarcação ou aeronave com mais de 30 (trinta) anos de
fabricação em relação aos quais o fato
gerador tenha ocorrido no primeiro dia de cada exercício;
..........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício
financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL