

Imprimir documento


Decreto sem número, de 09/03/2007 - Texto Original










Reconhece o Curso de graduação em Serviço Social
- Bacharelado, oferecido pela Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº 1.207, de 30 de
novembro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso graduação
em Serviço Social - Bacharelado, oferecido pela Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município de Montes
Claros.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.