GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 314, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.


Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP -, no
valor global de R$ 8.405.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016001485 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP - 7 (sete) créditos suplementares no valor
global de R$ 8.405.000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 126 1121 1.122 - Implantação e Manutenção do Projeto Goiás Biométrico
4 (20) - Investimentos

R$

575.000,00

R$

345.000,00

R$

500.000,00

06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades de
Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1047 2.347 - Fortalecimento do Policiamento e Fiscalização das Fronteiras do
Estado
4 (20) - Investimentos
06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.220.000,00

4 (20) - Investimentos

R$ 1.500.000,00

06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública Integral
4 (20) - Investimentos

R$ 1.735.000,00

06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................

R$ 1.530.000,00
R$ 8.405.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 126 1121 1.122 - Implantação e Manutenção do Projeto Goiás Biométrico
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.560.000,00

06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 4.600.000,00

06 182 1047 1.173 - Implantação de Unidades Operacionais de Segurança Pública
4 (20) - Investimentos

R$ 2.245.000,00

TOTAL......................

R$ 8.405.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 05-09-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2012.