GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.452, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Concede pensão especial à pessoa que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É concedida a JOANA BONIFÁCIO NOGUEIRA pensão especial no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos
reais).
Parágrafo único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1 o da Lei no 11.642, de
26 de dezembro de 1991.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei advirão de recursos do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Felix de Souza Loureiro
(D.O. de 22-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2005.