GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 146, DE 10 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás - FOMENTAR -, no valor de R$ 7.012.693,72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000009000593 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - 01 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 7.012.693,72 (sete milhões, doze mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E
FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FOMENTAR
26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Arte
Especiais e Obras Complementares
4 (20) - Investimentos

R$

7.012.693,72

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-05-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2010.