GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.948, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.
Altera as tabelas I e V do Anexo I da Lei n o 13.460, de 05 de maio de 1999, com as
alterações posteriores.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As tabelas I e V do Anexo I da Lei n o 13.460, de 6 de maio de 1999, com as alterações posteriores, passam a vigorar
com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o A diferença entre o vencimento ﬁxado pelas tabelas I e V do Anexo I da Lei n o 13.460, de 6 de maio de 1999, e o
vencimento fixado pelas tabelas I e II do Anexo Único desta Lei será paga em parcelas sucessivas, não cumulativas, observado o seguinte:
I - 30% (trinta por cento), a partir de 1 o de julho de 2004;
II - 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1 o de janeiro de 2005;
III - 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1 o de janeiro de 2006.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de setembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 29-09-2004)

ANEXO ÚNICO
(…)
TABELA I - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CARGOS

VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

DAS-7

7.150,00

1.820,00

DAS-6

6.825,00

1.820,00

DAS-5

2.560,00

1.820,00

DAS-4

0,00

1.820,00

DAS-3

0,00

1.600,00

DAS-2

0,00

1.200,00

DAS-1

0,00

1.000,00

TABELA II - CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL
VENCIMENTO (R$)

GRATIFICAÇÃO (R$)

Procurador-Geral

CARGOS

6.825,00

1.820,00

Chefe da Seção de Assuntos Administrativos

6.500,00

1.600,00

Chefe da Seção de Assuntos Legislativos

6.500,00

1.600,00

Procurador da Assembléia Legislativa de 1a Classe

6.500,00

.

Procurador da Assembléia Legislativa de 2a Classe

5.850,00

.


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2004.