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Decreto sem número, de 10/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Minas Gerais – IPEM e do Instituto de Geociências
Aplicadas - IGA, no valor de R$4.151.996,00.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$4.151.996,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e um mil,
novecentos e noventa e seis reais), indicado no Anexo, em favor do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM e
do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$4.275,00
(quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais);

II
– do Convênio nº 001/2001, firmado em 02 de janeiro
de 2001, entre o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização
e Qualidade Industrial, INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Minas Gerais – IPEM/MG, com interveniência da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
objetivando a execução das atividades delegadas na área
de metrologia legal e na área da qualidade de bens e serviços,
no valor de R$4.147.721,00 (quatro milhões, cento e quarenta e
sete mil, setecentos e vinte e um reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




MAURI
TORRES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 182)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





2331.19122001-2.001-0001-3390-0-24.1



9.000,00





2331.19122001-2.002-0001-3390-0-24.1



3.781.221,00





2331.19122001-2.417-0001-3190-0-24.1



40.000,00





2331.19122001-2.420-0001-3190-0-24.7



28000





2331.19665246-4.419-0001-3390-0-24.1



289500





INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS









2401.19122001-2.420-0001-3390-0-10.7



4.275,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



4.151.996,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



4.275,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



4.275,00