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Decreto sem número, de 29/12/2004 - Texto Original





Abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria
de Estado de Educação e Encargos Gerais do Estado sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos
Diversos, no valor de R$65.059.836,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$ 65.059.836,00 (sessenta
e cinco milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e
seis reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria
de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Educação
e Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de
Estado da Fazenda – Encargos Diversos, onerando em
R$6.040.836,00 (seis milhões, quarenta mil, oitocentos e
trinta e seis reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I – da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo deste Decreto, no valor de R$19.000,00 (dezenove
mil reais);

II – do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$56.040.836,00 (cinquenta e seis
milhões, quarenta mil, oitocentos e trinta e seis reais);

III – do
excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto
para o corrente exercício – Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério – FUNDEF, no valor de R$9.000.000,00 (nove
milhões de reais).




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman










ANEXO AO DECRETO DE
29 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 389)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE
                        ESTADO DE FAZENDA










R$





1191.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1



19.000,00





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE EDUCAÇÃO









1261.12361116-2.447-0001-3390-0-10.1



4.000.000,00





1261.12361116-2.447-0001-4450-0-10.1



2.000.000,00





1261.12361116-2.447-0001-4450-0-23.1



9.000.000,00





EGE SEC. FAZENDA
                        – ENCARGOS DIVERSOS









1911.04122001-2.871-0001-3390-0-10.1



40.836,00





1911.28846002-7.658-0001-3290-0-10.1



40.000.000,00





1911.28846002-7.658-0001-4690-0-10.1



,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



65.059.836,00















ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE FAZENDA





1191.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1



19.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



19.000,00