GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.522, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Modiﬁca a Organização Judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em
Comarcas de entrância intermediária, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de varas judiciais, com suas respectivas estruturas funcionais, cargos e funções,
em Comarcas de entrância intermediária situadas na microrregião do Entorno de Brasília, com o ﬁm de dar melhor cobertura à atuação da
Justiça na área criminal.
Art. 2º Com modiﬁcação da organização consolidada das Comarcas de entrância intermediária deﬁnida na forma do art. 3º
da Lei nº 16.600, de 23 de junho de 2009, e alterada pelos artigos 14 e 16 da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, ficam criadas:
I - 1 (uma) vara criminal nas Comarcas de Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do
Descoberto e Valparaíso de Goiás, mantidos, em cada uma, o Juizado Especial Cível e Criminal e as 3 (três) escrivanias judiciais;
II - 2 (duas) varas criminais e 1 (uma) escrivania judicial na Comarca de Águas Lindas de Goiás, mantido o Juizado
Especial Cível e Criminal e elevando-se para 4 (quatro) as escrivanias.
§ 1º Os atuais titulares de varas e da escrivania criminal de Águas Lindas de Goiás poderão optar pelos novos cargos, no
prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, no caso dos magistrados, a ordem de antiguidade da Comarca.
§ 2º Na ausência de opção, dentro do prazo estabelecido, ato da Presidência do Tribunal de Justiça deﬁnirá a titularidade
dos cargos.
Art. 3º A composição das unidades judicantes das Comarcas de que trata o inciso I do art. 2º passa a ser a seguinte:
I - 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude;
II - 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental;
III - Vara Criminal;
IV - Juizado Especial Cível e Criminal.
Art. 4º Em consonância com o disposto no inciso II do art. 2º, a composição das unidades judicantes da Comarca de
Águas Lindas de Goiás passa a ser a seguinte:
I - 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude;
II - 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental;
III - 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes de violência doméstica);
IV - 2ª Vara Criminal (crimes em geral);
V - Juizado Especial Cível e Criminal.
Art. 5º As escrivanias judiciais das Comarcas de Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do
Descoberto e Valparaíso de Goiás, correspondentes às varas judiciais previstas no art. 3º, são as seguintes:
I - Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude e 1º do Cível;
II - Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros Públicos, Ambiental e 2º do Cível;
III - Escrivania do Crime.
Art. 6º As escrivanias judiciais da Comarca de Águas Lindas de Goiás, correspondentes às varas judiciais previstas no art.
4º, são as seguintes:
I - Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude e 1º do Cível;
II - Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros Públicos, Ambiental e 2º do Cível;
III - Escrivania da 1ª Vara Criminal;
IV - Escrivania da 2ª Vara Criminal.


Art. 7º As alterações incidentes, por força desta Lei, na estrutura organizacional básica das Comarcas de entrância
intermediária, especiﬁcamente na tabela da indicação descritiva de que trata o Anexo II-B da Lei nº 16.600, de 23 de junho de 2009,
modiﬁcado em decorrência do disposto no art. 2º da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, passam a ser as constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 8º Por força das alterações introduzidas por esta Lei, a tabela da indicação quantitativa da estrutura organizacional
básica consolidada das Comarcas de entrância intermediária prevista no Anexo II-A da Lei nº 16.600, de 23 de junho de 2009, recomposta na
forma do Anexo III da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, passa a ser a que constitui o Anexo II desta Lei, evidenciando-se os seguintes
quantitativos globais:
I - 133 (cento e trinta e três) varas judiciais;
II - 48 (quarenta e oito) juizados especiais cíveis e criminais;
III - 181 (cento e oitenta e uma) unidades judicantes (varas judiciais e juizados especiais cíveis e criminais), que
correspondem ao número de cargos de juiz de direito de Comarca de entrância intermediária;
IV - 175 (cento e setenta e cinco) escrivanias judiciais, que correspondem ao número de cargos de Escrivão Judiciário II.
Art. 9º Para o respaldo da expansão estrutural das unidades judiciárias na forma deﬁnida nesta Lei, ﬁcam criados os
seguintes cargos e funções:
I - nas Comarcas de Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de
Goiás, em cada uma:
a) 1 (um) cargo de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Intermediária;
b) 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Intermediária, DAE-3;
c) 1 (um) cargo em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Intermediária, DAE2;
d) 5 (cinco) cargos de provimento efetivo de Escrevente Judiciário II;
e) 1 (um) cargo de provimento efetivo de Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II;
II - na Comarca de Águas Lindas de Goiás:
a) 2 (dois) cargos de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Intermediária;
b) 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Intermediária, DAE-3;
c) 2 (dois) cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Intermediária,
DAE-2;
d) 5 (cinco) cargos de provimento efetivo de Escrevente Judiciário II;
e) 1 (um) cargo de provimento efetivo de Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II;
f) 1 (um) cargo de provimento efetivo de Escrivão Judiciário II;
g) 1 (uma) função por encargos de conﬁança de Encarregado de Escrivania de Comarca de Entrância Intermediária, FEC4.
Parágrafo único. Os cargos e funções criados por este artigo terão as atribuições e remuneração correspondentes aos
equivalentes das Comarcas de igual classificação.
Art. 10. O Tribunal de Justiça adotará as providências necessárias para manter lotados em cada uma das 7 (sete)
Comarcas de que trata o art. 2º um quantitativo mínimo de 3 (três) titulares do cargo de Técnico Judiciário, sendo 2 (dois) com habilitação
profissional de assistente social e 1 (um) com a de psicólogo para a formação das equipes interdisciplinares de atuação.
Art. 11. Para os ﬁns de que trata o art. 10, ﬁcam criados no grupo de Cargos de Vinculação Diversa, previsto no Anexo IVD da Lei nº 16.975, de 20 de abril de 2010, que modiﬁcou o Anexo II da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, 21 (vinte e um) cargos de
Técnico Judiciário.
Parágrafo único. Os cargos criados por este artigo terão as atribuições e remuneração correspondentes aos equivalentes
da respectiva categoria.
Art. 12. Em compatibilização com a criação de cargos de provimento efetivo pelos artigos 9º e 11, ﬁcam introduzidas
alterações no Anexo IV da Lei nº 16.975, de 20 de abril de 2010, que modiﬁcou o Anexo II da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, para
que sejam elevados:
I - no grupo B, Cargos de Comarcas de Entrância Intermediária:
a) para 175 (cento e setenta e cinco) o quantitativo de cargos de Escrivão Judiciário II;
b) para 251 (duzentos e cinquenta e um) o quantitativo de cargos de Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II;
c) para 911 (novecentos e onze) o quantitativo de cargos de Escrevente Judiciário II;
III - no grupo D, Cargos de Vinculação Diversa, para 586 (quinhentos e oitenta e seis) os cargos de Técnico Judiciário.


Art. 13. Como consequência das modiﬁcações introduzidas no Anexo III - Quadro Analítico dos Cargos em Comissão, da
Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, com suas alterações posteriores, pela criação dos cargos previstos no art. 9º, inciso I, alíneas "b" e
"c", e inciso II, alíneas "b" e "c", desta Lei, ficam elevados:
I - para 181 (cento e oitenta e um) os cargos em comissão de Assistente de Juiz de Direito de Comarca de Entrância
Intermediária, DAE-3;
II - para 181 (cento e oitenta e um) os cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de Comarca de
Entrância Intermediária, DAE-2.
Art. 14. Fica criada a Comarca de Bom Jardim de Goiás, de entrância inicial, que terá como distrito judiciário o Município
de Baliza.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 15. Fica criada, no Município de Britânia, a Comarca de Britânia, de entrância inicial.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 16. Absorvidas as alterações de que trata o art. 13, os quantitativos dos cargos em comissão previstos no Quadro
Sintético que compõe o Anexo V da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, com alterações posteriores, passam a ser os indicados no
Anexo III desta Lei.
Art. 17. Como consequência das modiﬁcações introduzidas no Anexo IV Quadro Analítico das Funções por Encargos de
Conﬁança, da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, com suas alterações posteriores, pela criação da função prevista no art. 9º, inciso II,
alínea "g", desta Lei, ﬁca elevado para 177 (cento e setenta e sete) o quantitativo da função de Encarregado de Escrivania de Comarca de
Entrância Intermediária, FEC-4.
Art. 18. Absorvidas as alterações de que trata o art. 17, os quantitativos das funções por encargos de conﬁança previstos
no Quadro Sintético que compõe o Anexo VI da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, com alterações posteriores, passam a ser os
indicados no Anexo IV desta Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao
Tribunal de Justiça.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-12-2011)

ANEXO I
Tabela demonstrativa das alterações incidentes na indicação descritiva da estrutura organizacional básica das comarcas de entrância
intermediária
Item
I

II

III

IV

Comarca

Varas Judiciais e Juizados

Quant.

Escrivanias Judiciais

Quant.

1

Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

1

Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros
Públicos, Ambiental e 2º do Cível

1

1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida,
Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes de
violência doméstica)

1

Escrivania da 1ª Vara Criminal

1

2ª Vara Criminal (crimes em geral)

1

Escrivania da 2ª Vara Criminal

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da
Infância e da Juventude

1

Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros
Públicos, Ambiental e 2º do Cível

1

Vara Criminal

1

Escrivania da Vara Criminal

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da
Infância e da Juventude

1

Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros
Públicos, Ambiental e 2º do Cível

1

Vara Criminal

1

Escrivania da Vara Criminal

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1
Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Águas
1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da
Lindas de Infância e da Juventude
Goiás
2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de
Registros Públicos e Ambiental

Cidade
Ocidental

Cristalina

Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da
Infância e da Juventude

1


V

VI

2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros
Públicos, Ambiental e 2º do Cível

1

Vara Criminal

1

Escrivania da Vara Criminal

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da
Infância e da Juventude

1

Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros
Públicos, Ambiental e 2º do Cível

1

Vara Criminal

1

Escrivania da Vara Criminal

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1
1

Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

1

Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros
Públicos, Ambiental e 2º do Cível

1

Vara Criminal

1

Escrivania da Vara Criminal

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

Santo
1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da
Antônio do Infância e da Juventude
Descoberto 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de
Registros Públicos e Ambiental

VII

Valparaíso 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da
de Goiás Infância e da Juventude

1

Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros
Públicos, Ambiental e 2º do Cível

1

Vara Criminal

1

Escrivania da Vara Criminal

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

ANEXO II
Tabela de recomposição da indicação quantitativa da estrutura organizacional básica das comarcas de entrância intermediária
Situação Anterior

Nova Situação

Varas
Judiciais

Juizados
Especiais
Cíveis e
Criminais

Total de
Unidades
Judicantes

Escrivanias
Judiciais

Varas
Judiciais

Juizados
Especiais
Cíveis e
Criminais

Total de
Unidades
Judicantes

Escrivanias
Judiciais

Item

Comarca

1

Águas Lindas
de Goiás

2

1

3

3

4

1

5

4

2

Anápolis

15

5

20

15

15

5

20

15

3

Aparecida de
Goiânia

14

3

17

14

14

3

17

14

4

Caldas Novas

4

1

5

4

4

1

5

4

5

Catalão

3

2

5

4

3

2

5

4

6

Ceres

2

1

3

4

2

1

3

4

7

Cidade
Ocidental

2

1

3

3

3

1

4

3

8

Cristalina

2

1

3

3

3

1

4

3

9

Crixás

1

0

1

3

1

0

1

3

10

Formosa

5

1

6

5

5

1

6

5

11

Goianésia

3

1

4

4

3

1

4

4

12

Goiás

2

1

3

4

2

1

3

4

13

Goiatuba

2

1

3

4

2

1

3

4

14

Inhumas

2

1

3

4

2

1

3

4

15

Ipameri

2

1

3

4

2

1

3

4

16

Iporá

2

1

3

4

2

1

3

4

17

Itaberaí

1

1

2

3

1

1

2

3

18

Itumbiara

6

2

8

6

6

2

8

6

19

Jaraguá

2

1

3

4

2

1

3

4

20

Jataí

5

2

7

5

5

2

7

5

21

Jussara

1

1

2

3

1

1

2

3

22

Luziânia

6

1

7

6

6

1

7

6

23

Minaçu

2

1

3

4

2

1

3

4

24

Mineiros

4

1

5

4

4

1

5

4

25

Morrinhos

2

1

3

4

2

1

3

4

26

Niquelândia

2

1

3

4

2

1

3

4

27

Novo Gama

2

1

3

3

3

1

4

3


28

Palmeiras de
Goiás

1

0

1

3

1

0

1

3

29

Pirenópolis

1

1

2

3

1

1

2

3

30

Planaltina

2

1

3

3

3

1

4

3

31

Porangatu

2

1

3

4

2

1

3

4

32

Posse

1

1

2

3

1

1

2

3

33

Quirinópolis

3

1

4

4

3

1

4

4

34

Rio Verde

8

3

11

8

8

3

11

8

35

Santa Helena
de Goiás

2

1

3

4

2

1

3

4

36

Santo Antônio
do Descoberto

2

1

3

3

3

1

4

3

37

Trindade

3

1

4

4

3

1

4

4

38

Uruaçu

2

1

3

4

2

1

3

4

39

Valparaíso de
Goiás

2

1

3

3

3

1

4

3

TOTAL

125

48

173

174

133

48

181

175

ANEXO III
"ANEXO V
Quadro Sintético dos Cargos em Comissão
Item

Classificação

Quantitativo

I

DAE-10

4
150

II

DAE-9

III

DAE-8

29

IV

DAE-7

229
70

V

DAE-6

VI

DAE-5

55

VII

DAE-4

157

VIII

DAE-3

421

IX

DAE-2

323

X

DAE-1

154

​............................................................" (NR)

ANEXO IV
"ANEXO VI
Quadro Sintético das Funções por Encargos de Confiança
Item

Classificação

Quantitativo

I

FEC-10

8

II

FEC-9

1

III

FEC-8

102

IV

FEC-7

222

V

FEC-6

32

VI

FEC-5

148

VII

FEC-4

244

VIII

FEC-3

312

IX

FEC-2

107

X

FEC-1

34

​............................................................" (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.