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DECRETO 45521, de 23/12/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que
disciplina a autorização para prestação
de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas, e
dá outra providência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art . 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da
Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, na Lei federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, na Lei federal nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e no art . 2º da Lei Delegada nº 100, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art .
1º Os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art.
2º do Decreto 44.035, de 1º de junho de 2005, que
disciplina a autorização para prestação
de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas
passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art
. 2º
§
3º Até a data de 31 de dezembro de 2010, serão
admitidos veículos com idade de até vinte anos de uso .
§
4º Até a data de 31 de dezembro de 2011, serão
admitidos veículos com idade de até dezessete anos de
uso .
§
5º Até a data de 31 de dezembro de 2012, serão
admitidos veículos com idade de até dezesseis anos de
uso .
§
6º A partir de 31 de dezembro de 2013, somente serão
admitidos veículos com idade inferior a quinze anos de uso .”
(nr)


Art. 2º
O art. 2º do Decreto 44.035, de 2005, fica acrescido do seguinte
§ 7º:
“Art
. 2º
§
7º Para o registro do veículo no cadastro junto ao
DER-MG, com idade superior a quinze anos de uso, e inferior às
delimitadas nos §§ 3º, 4 e 5º, o autorizatário
deverá apresentar laudo de vistoria, renovável a cada
seis meses, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normatização e Qualidade Industrial – INMETRo, ou
por entidades ou empresas por ele credenciadas, atestando serem
adequadas as condições de manutenção,
conservação, segurança e preservação
de suas características técnicas .” (nr)


Art .
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art .
4º Ficam revogados os seguintes Decretos:
I - nº
44.604, de 22 de agosto de 2007; e
II - nº
44.990, de 23 de dezembro de 2008 .


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil .


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
João
Antônio fleury Teixeira