ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.654 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a criação de cargos de Capelão
Religioso no âmbito da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária e da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 20 (vinte) cargos de Capelão Religioso destinados à Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária, para atuação em todo o território estadual.
§ 1º - O Capelão Religioso prestará assistência religiosa aos presos e egressos do Sistema
Penitenciário do Estado.
§ 2º - A distribuição da lotação dos cargos será disciplinada por meio de portaria da
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
§ 3º - Para fins de remuneração, o cargo comissionado de Capelão Religioso na Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária será subscrito na simbologia DANS-1.
Art. 2º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os cargos
comissionados de Capelão Religioso para atuar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar,
conforme descrito nos Anexos I e II, mantidas as mesmas regras que atualmente regem as
Capelanias Militares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
AGOSTO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS PARA A
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO
QUANTIDADE

CARGO

01

Coronel PM Capelão

01

Tenente Coronel PM Capelão

01

Major PM Capelão

01

Capitão PM Capelão

02

1º Tenente PM Capelão
ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DO MARANHÃO
QUANTIDADE

CARGO

01

Coronel CB Capelão

02

Tenente Coronel CB Capelão

03

Major CB Capelão

02

Capitão CB Capelão

02

1º Tenente CB Capelão