

Imprimir documento


DECRETO 44802, de 08/05/2008 de 08/05/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 112
e nº 114, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEAPA rege-se pelo disposto neste Decreto e pela
legislação aplicável.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
A SEAPA tem por finalidade planejar, promover, organizar, dirigir,
coordenar, executar, disciplinar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado, relativas ao fomento e ao
desenvolvimento do agronegócio, nele incluídas a
agricultura familiar e as atividades agrossilvopastoris, e ao
aproveitamento dos recursos naturais renováveis, ao
desenvolvimento sustentável do meio rural e à gestão
de qualidade, transporte, armazenamento, comercialização
e distribuição de produtos, competindo-lhe:

I -
formular, coordenar e implementar a política estadual de
agricultura, pecuária e abastecimento, bem como coordenar e
supervisionar sua execução pelas instituições
vinculadas a que se refere o inciso II do art. 3º;

II -
formular, coordenar e implementar políticas públicas
que promovam o desenvolvimento sustentável do agronegócio
no Estado, nele incluída a agricultura familiar, bem como
coordenar e executar diretamente, supletivamente ou em cooperação
com outras instituições públicas ou privadas, as
políticas de desenvolvimento sustentável para a
produção de bens e serviços relativos à
agricultura, pecuária, silvicultura, aqüicultura,
apicultura, agroindustrialização, energia de biomassa e
demais áreas correlatas;

III -
formular planos e programas em sua área de competência,
observando as diretrizes gerais de governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

IV -
acompanhar e promover no Estado a observância à política
agrícola do Governo Federal;

V -
promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, e
pesquisas e experimentações com vistas ao
desenvolvimento do agronegócio;

VI -
promover e coordenar ações relacionadas com a
conservação do solo e da água no meio rural;

VII -
realizar análise de conjunturas econômicas do
agronegócio no Estado, e organizar e manter atualizado um
banco de dados do setor;

VIII -
incentivar a modernização do setor rural;

IX -
promover a socialização de conhecimentos técnicos
no meio rural;

X -
definir, observando a legislação em vigor, diretrizes
para o desenvolvimento de atividades regulatórias e exercer a
fiscalização do cumprimento de normas de produção,
controle de qualidade e classificação de produtos de
origem vegetal e animal;

XI -
manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a
fim de obter cooperação técnica e financeira,
objetivando o desenvolvimento sustentável da atividade rural;

XII -
promover, coordenar, supervisionar e disciplinar projetos, programas
e ações que propiciem o desenvolvimento florestal, como
instrumento agrícola, nos termos da Lei nº 11.405, de 28
de janeiro de 1994, especialmente no tocante às atividades de
pesquisa, educação ambiental, fomento à produção
e manejo de florestas plantadas, com finalidade comercial, industrial
e outros; e

XIII -
realizar o Zoneamento Agrícola do Estado, contemplando todas
as atividades do meio rural, com base na análise de dados
agro-climáticos, agroecológicos, agropedoclimáticos,
edafloclimáticos, socioeconômicos e ambientais do setor
rural.

XIV -
atuar como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento
Regional Jaíba/Morro Solto - Projeto Jaíba, em
articulação com o Secretário Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas.



CAPÍTULO
III
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 3º
Integram a área de competência da SEAPA:

I - por
subordinação administrativa:

a)
Conselho Estadual de Política Agrícola - CEPA;

b)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CEDRS; e

c)
Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solo e Água
- CDSOLO;

II -
por vinculação:

a)
Autarquia: Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;

b)
Fundação: Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS;

c)
Empresas:

1.
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG; e

2.
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG.



CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
A SEAPA tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Assessoria Jurídica;

III -
Auditoria Setorial;

IV -
Assessoria de Apoio Administrativo;

V -
Assessoria de Comunicação Social;

VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
- SPGF:

a)
Diretoria de Recursos Humanos;

b)
Diretoria de Logística e Manutenção;

c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e

d)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;

VII -
Superintendência de Política e Economia Agrícola;

VIII -
Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável; e

IX -
Superintendência de Segurança Alimentar e Apoio à
Agricultura Familiar.



CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto ao
Secretário e ao Secretário Adjunto quanto à
assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I -
encarregar-se do relacionamento da Secretaria com a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e com os órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual;

II -
providenciar o atendimento a consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria;

III -
acompanhar o desenvolvimento das atividades jurídicas, de
comunicação social, de auditoria e correição,
e de suporte administrativo ao Gabinete no âmbito da
Secretaria;

IV -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
SEAPA e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido; e

V -
desenvolver atividades de atendimento e informações ao
público e a autoridades;



Seção
II
Da
Assessoria Jurídica


Art. 6º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SEAPA, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela SEAPA;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa
dos atos do Secretário e de outras autoridades da Secretaria;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SEAPA na Assembléia Legislativa; e

IX -
elaboração de resumo dos atos obrigacionais, convênios,
instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de
publicação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art. 7º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar o andamento de providências recomendadas pela AUGE,
Tribunal de Contas do Estado - TCMG, Ministério Público
do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da
União - TCU e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Secretaria;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes dos
relatórios de auditoria, não implementadas no âmbito
da Secretaria, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e demais
atos normativos contendo disposições obrigatórias;

XI -
cientificar o Secretário e a AUGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Secretaria,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do TCMG.



Seção
IV
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 8º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário
e seus assessores diretos, o Secretário Adjunto e o Chefe de
Gabinete, competindo-lhe:

I -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

II -
prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III -
encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar
sua execução e seu atendimento;

IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI -
organizar as questões administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 9º
A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEAPA, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo -
SEGOV, competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria
no relacionamento com a imprensa;

II -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

III -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Secretaria;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Secretaria, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e Eventos, com a
Assessoria de Imprensa do Governador, e com unidades da Subsecretaria
de Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito de atividades
de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das informações
institucionais necessárias ao desempenho das atividades de
comunicação social.



Seção
VI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
- SPGF


Art.
10. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças - SPGF tem por finalidade garantir a eficácia
e eficiência do gerenciamento estratégico-administrativo
da SEAPA, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da SEAPA,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEAPA, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação da Secretaria;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da SEAPA;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à SPGF cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que estiver subordinada
tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.



Subseção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
11. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoal, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da SEAPA, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal; e

VIII -
coordenar e executar as atividades pertinentes a captação,
retenção, alocação e acompanhamento dos
contratos de estagiários e trabalhadores mirins.



Subseção
II
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
12. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da SEAPA, competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

III -
gerir os arquivos da SEAPA, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de
Arquivos;

IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar o consumo de insumos pela SEAPA, com vistas à
redução de despesas e segundo orientações
da unidade central de sua área de atuação; e

VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, consoante diretrizes estabelecidas pela
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM.



Subseção
III
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito
da SEAPA, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
executar o registro dos atos e fatos contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional


Art.
14. A Diretoria de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da SEAPA,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, identificando
necessidades e propondo ações que visem assegurar o
cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos;

VII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

VIII -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir sua viabilidade face às
condições e mudanças do ambiente;

IX -
promover estudos e análises, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia; e

X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Secretaria;

XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar o respectivo trabalho de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas e equipamentos;

XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC;

XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de controle eletrônico, alinhadas com as ações de
governo, visando a otimização da tramitação
dos processos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento aos cidadãos, empresas,
servidores e governo;

XVI -
gerir os contratos de aquisição TIC, e emitir parecer
técnico prévio quanto à utilização
e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas
setoriais e corporativos e mobiliários na área de
informática, bem como sobre a adequação e
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XVII -
monitorar os recursos de TIC;

XVIII -
providenciar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na SEAPA, e fornecer suporte técnico
ao usuário; e

XIX -
viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
de qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas.



Seção
VII
Da
Superintendência de Política e Economia Agrícola


Art.
15. A Superintendência de Política e Economia Agrícola
tem por finalidade coordenar, supervisionar, acompanhar, promover,
executar e avaliar as ações setoriais relativas ao
fomento e ao desenvolvimento do agronegócio, aí
compreendida a agricultura familiar, e subsidiar a formulação
de políticas públicas nestas áreas,
competindo-lhe:

I -
subsidiar e apoiar, por meio de estudos, informações e
dados, as ações do CEPA, do CEDRS e do CDSOLO, na
formulação do planejamento e no acompanhamento das
políticas estaduais de agricultura, pecuária,
silvicultura, aqüicultura, apicultura, agroindústria,
energia de biomassa, entre outras.

II -
subsidiar o Secretário na formulação e
implementação de políticas públicas
relativas ao fomento e desenvolvimento do agronegócio no
Estado;

III -
coordenar e executar as políticas de desenvolvimento
sustentável para a produção de bens e serviços
relativos à agricultura, à pecuária, à
silvicultura, à aqüicultura, à apicultura, à
agroindústria, à energia de biomassa e a outras áreas
correlatas;

IV -
propor e subsidiar a elaboração de planos, programas e
projetos de desenvolvimento rural, e promover, acompanhar, analisar e
avaliar suas execuções, para viabilizar melhorias e
ajustes nos seus objetivos e estratégias, observadas as
diretrizes gerais de Governo;

V -
acompanhar, analisar e avaliar os índices de desempenho do
agronegócio no Estado, visando a subsidiar a formulação
e adequação das políticas públicas
relativas ao setor;

VI -
coordenar e desenvolver estudos e análises estratégicas
relativos ao desenvolvimento do agronegócio;

VII -
incentivar, promover, apoiar, aperfeiçoar e avaliar o uso dos
instrumentos de política agrícola;

VIII -
promover parcerias com entidades dos setores público e
privado, nacionais e internacionais, para elaboração de
estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e
experimentações, com vistas ao desenvolvimento do
agronegócio; e

IX -
manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a
fim de obter cooperação técnica e financeira, em
sua área de atuação.



Seção
VIII
Da
Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável


Art.
16. A Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável
tem por finalidade coordenar, supervisionar, acompanhar, promover,
executar e avaliar as ações setoriais de
desenvolvimento rural sustentável, bem como subsidiar a
formulação de políticas públicas nesta
área, com vistas ao equilíbrio social, econômico
e ambiental, competindo-lhe:

I -
subsidiar e apoiar, por meio de estudos, informações e
dados, as ações do CEPA, do CEDRS e do CDSOLO, na
formulação e implementação de políticas
estaduais de desenvolvimento rural sustentável;

II -
subsidiar o Secretário na formulação e
implementação de políticas públicas de
desenvolvimento rural sustentável para a produção
de bens e serviços relativos à agricultura, à
pecuária, à silvicultura, à aqüicultura, à
apicultura, à agroindústria, à energia de
biomassa, entre outras;

III -
propor e subsidiar a elaboração de planos, programas e
projetos relativos ao fomento e uso sustentável de recursos
naturais no meio rural e nas atividades agrossilvopastoris, e
promover, acompanhar, analisar e avaliar sua execução;

IV -
articular, promover, coordenar, executar e avaliar, diretamente,
supletivamente, ou em cooperação com entidades públicas
ou privadas, ações que propiciem o uso sustentável,
a manutenção, o controle, a conservação,
a preservação e a revitalização dos
recursos naturais do espaço rural, especialmente solo e água;

V -
realizar o zoneamento agrícola do Estado, contemplando todas
as atividades do meio rural;

VI -
definir e implementar os instrumentos de gestão relativos ao
desenvolvimento rural sustentável;

VII -
promover, coordenar, supervisionar, disciplinar, executar e avaliar
projetos, programas e ações que propiciem o
desenvolvimento florestal, especialmente no tocante às
atividades de pesquisa, educação ambiental, fomento à
produção e manejo de florestas plantadas, nos termos da
legislação aplicável;

VIII -
identificar, propor, acompanhar, executar e avaliar, em articulação
com o Núcleo de Gestão Ambiental, criado pelo Decreto
nº 43.372, de 05 de junho de 2003, estudos e projetos que meçam
o impacto ambiental positivo e negativo, causado pelos processos
produtivos no meio rural;

IX -
manter, em conjunto com outras instituições públicas
estatais, intercâmbio com entidades nacionais e internacionais,
a fim de obter cooperação técnica e financeira
para o desenvolvimento sustentável do meio rural;

X -
promover, acompanhar, executar e analisar, junto às
instituições técnico-científicas,
públicas ou privadas, ações necessárias à
caracterização dos sistemas agrossilvopastoris no meio
rural, como também de seus resultados, sob os aspectos
ambientais, sociais e econômicos;

XI -
apoiar, promover, acompanhar e avaliar, a capacitação
profissional dos agentes envolvidos no setor agrossilvopastoril, com
vistas ao desenvolvimento rural sustentável do Estado;

XII -
apoiar, incentivar, promover, acompanhar, executar e avaliar
projetos, atividades e ações que visem à
mobilização e à conscientização da
população do meio rural quanto ao desenvolvimento rural
sustentável;

XIII -
articular e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, e
pesquisas e experimentações, com vistas ao
desenvolvimento sustentável do meio rural; e

XIV -
identificar, incentivar e disponibilizar o emprego de tecnologias
alternativas apropriadas, considerando a região geográfica,
as atividades rurais e a capacidade dos produtores, e tendo por
objetivo o uso sustentável dos recursos naturais no meio
rural.



Seção
IX
Da
Superintendência de Segurança Alimentar e Apoio à
Agricultura Familiar


Art.
17. A Superintendência de Segurança Alimentar e Apoio à
Agricultura Familiar tem por finalidade coordenar, supervisionar,
acompanhar, promover, executar e avaliar as ações
setoriais de segurança alimentar e de desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar, bem como subsidiar a
formulação das respectivas políticas públicas,
competindo-lhe:

I -
subsidiar, por meio de estudos, informações e dados, as
ações do CEPA, do CEDRS e do CDSOLO para a formulação
e implementação de políticas estaduais de
segurança alimentar e de desenvolvimento sustentável da
agricultura familiar;

II -
subsidiar o Secretário na formulação e
implementação de políticas públicas
relativas ao fomento, à segurança alimentar e ao
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;

III -
subsidiar o Secretário na definição de
diretrizes para o desenvolvimento de atividades regulatórias,
bem como na formulação e implementação de
políticas de classificação e certificação
de origem e qualidade dos produtos de origem vegetal ou animal;

IV -
propor e subsidiar a elaboração de planos, programas e
ações setoriais que promovam a gestão integrada
do sistema de abastecimento e comercialização, visando:

a) a
regularidade na produção, abastecimento, distribuição
e comercialização de alimentos; e

b) a
redução de perdas no processo de produção,
colheita, comercialização, industrialização
e transporte de alimentos;

V -
orientar, propor e subsidiar a elaboração de planos,
programas, projetos e ações setoriais que propiciem o
fortalecimento e o fomento da agricultura familiar, de suas
organizações e dos empreendimentos familiares rurais,
observados os princípios da eqüidade e da
sustentabilidade e as diretrizes e orientações emanadas
do CEDRS, do CEPA e do CDSOLO;

VI -
incentivar e apoiar o associativismo e o cooperativismo, como meio de
promover, no âmbito setorial e regional, o desenvolvimento
sustentável do meio rural, em articulação e
parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE;

VII -
promover parcerias com instituições do setor público
e privado, com vistas à dinamização e ao
aperfeiçoamento dos sistemas de abastecimento e
comercialização, por meio de ações
específicas, especialmente:

a)
capacitação e treinamento dos agentes envolvidos;

b)
desenvolvimento e implementação de métodos,
processos e práticas de redução de perdas de
produtos agropecuários nas etapas de produção,
colheita, beneficiamento, transporte e comercialização;
e

c)
elaboração de estudos e desenvolvimento de pesquisas e
experimentações com vistas ao desenvolvimento
sustentável do agronegócio, aí incluída a
agricultura familiar.

VIII -
orientar o sistema de comercialização de produtos e
insumos agrícolas, para racionalizar a intermediação;

IX -
incentivar e apoiar a instalação e o funcionamento de
feiras livres, leilões, mercados expedidores e distritais,
entrepostos, comboios, e correlatos;

X -
incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, diretamente,
supletivamente ou em articulação com instituições
públicas ou privadas, os processos de classificação
e certificação de origem e qualidade, bem como o
cumprimento das normas de produção, controle de
qualidade e classificação dos produtos agropecuários
e agroindustriais comercializados no Estado;

XI -
manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a
fim de obter cooperação técnica e financeira,
visando o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar
e a garantir a segurança alimentar;

XII -
orientar, supervisionar e manter, diretamente ou indiretamente, o
controle administrativo, financeiro, contábil e operacional do
mercado livre do produtor e das demais áreas das centrais de
abastecimento no Estado; e

XIII -
promover, incentivar, apoiar, orientar, acompanhar e avaliar ações
direcionadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura
familiar, que propiciem:

a) a
implementação da infra-estrutura rural;

b) a
capacitação e profissionalização dos
agricultores familiares;

c) a
criação, aperfeiçoamento, diversificação
e fortalecimento de organizações de agricultores
familiares e de empreendimentos familiares rurais;

d) a
promoção e divulgação dos produtos da
agricultura familiar no mercado consumidor; e

e) a
articulação entre instituições, com
vistas à convergência de interesses, à prestação
de assistência técnica, à captação
de recursos, e aos demais aspectos de interesse comum do setor.



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
19. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 44.403, de 1º de novembro de 2006; e

II - o
art. 1º do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gilman
Viana Rodrigues