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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 381, de 25/07/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$72.284.738,76.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$72.284.738,76
(setenta e dois milhões duzentos e oitenta e quatro mil
setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$790.959,86 (setecentos e noventa mil
novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$55.994.835,98
(cinquenta e cinco milhões novecentos e noventa e quatro mil
oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$11.000.000,00 (onze milhões de reais); e
IV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 381, DE 25 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 119)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03092707-1.028-0001-3390-0-10.1


1.104.359,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122147-4.529-0001-4490-0-25.1


55.994.835,98




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7


7.116,47




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
                   



15.984,23




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
                   



70.000,00




1261.12361015-2.130-0001-3390-1-23.1
                   



11.956,01




1261.12365271-2.074-0001-3390-0-10.1
                   



5.346,20




1261.12366271-4.570-0001-3390-0-23.1
                   



6.647,48




1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1
                   



5.613,66




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.3
                   



303.945,80




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
                   



11.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



2.853.502,10




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



3.605,35




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.04127279-4.053-0001-3390-0-10.1
                   



710.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



191.826,48




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



72.284.738,76




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$








1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1
                   



7.116,47




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1
                   



15.984,23




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1
                   



70.000,00




1261.12361015-2.130-0001-3190-1-23.1
                   



11.956,01




1261.12362015-1.025-0001-3190-1-10.1
                   



5.613,66




1261.12365271-2.074-0001-3190-0-10.1
                   



5.346,20




1261.12366271-4.570-0001-3190-0-23.1
                   



6.647,48




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
                   



303.945,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES








1411.23695007-1.269-0001-3390-1-10.1
                   



2.853.502,10




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



1.104.359,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



3.605,35




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1
                   



191.826,48




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO








4331.04127279-1.033-0001-3390-0-10.1
                   



350.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.929.902,78