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Decreto com numeração especial 284, de 13/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.699.522,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$10.699.522,40 (dez milhões seiscentos e noventa e nove mil
quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), indicado
no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$2.634.500,00 (dois milhões seiscentos e trinta e
quatro mil e quinhentos reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil
reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$912.131,85
(novecentos e doze mil cento e trinta e um reais e oitenta e cinco
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 284,
de 13 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 83)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.15451132-1.155-0001-4490-0-10.1
                   



811.845,38




1301.15453035-1.003-0001-3390-1-10.1
                   



101.429,60




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06128184-4.018-0001-3390-0-60.1
                   



2.634.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



37.500,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302002-4.003-0001-3390-1-45.1
                   



200.000,00




2271.10302002-4.003-0001-4490-1-45.1
                   



712.131,85




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



16.370,14




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   



3.277,20




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



2.468,23




RADIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.








3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



780.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO








4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
                   



5.400.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



10.699.522,40














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



1.730.774,98




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20609185-4.533-0001-3390-0-60.1
                   



22.115,57




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.752.890,55