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DECRETO 44038, de 03/06/2005 de 03/06/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.053, de 28 de novembro de 2002, que
regulamenta no âmbito da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, a
aquisição, a incorporação, a armazenagem,
a movimentação, o reaproveitamento, a alienação
e outras formas de desfazimento na gestão de material.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
O art. 53 do Decreto nº 43.053, de 28 de novembro de 2002, fica
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
"Art.53......................................................
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
poderá delegar aos órgãos com Acordo de
Resultados em vigor, a competência para atuarem diretamente
como cedentes dos materiais incorporados, quando das cessões
ocorridas entre estes órgãos e as entidades a eles
vinculadas." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia