ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.110 DE 26 DE JUNHO DE 2014
Inclui nas escolas públicas estaduais do ensino
médio as orientações sobre o Programa de
Educação e Segurança Alimentar, na forma
que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas as orientações sobre o Programa de Educação e Segurança
Alimentar no Ensino Médio das Escolas Públicas Estaduais em caráter complementar, com
carga horária mínima de 16 horas anuais.
Parágrafo único - Na aplicação do dispositivo de que trata o caput deste artigo serão
obedecidos os procedimentos previstos no Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.
Art. 2º O conteúdo do Programa de Educação e Segurança Alimentar será
estabelecido por ações de seus órgãos competentes com o apoio do poder público estadual e a
parceria das Universidades Federais e Estaduais, como também das entidades que atuem na
área de alimentação.
Art. 3º Fica incluído no Programa de Educação e Segurança Alimentar os alimentos
regionais de que trata a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO
Secretário de Estado da Educação