PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 703/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, a proposição em epígrafe “cria a política de ‘Prevenção ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância’ como atividade extracurricular no ensino fundamental”.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 10/5/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Compete a esta comissão, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposta.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela cria a política de “Prevenção ao Câncer de Pele Sol Amigo da Infância” como atividade extracurricular do ensino de educação fundamental, que consiste na organização de palestras e envio de material gráfico ao corpo docente das redes de ensino fundamental pública e particular para orientação quanto à prática de exposição solar na infância e adolescência. Nos termos do art. 3º, as palestras deverão ser ministradas por entidades representativas da classe médica de Dermatologia, oficialmente reconhecidas pela Associação Médica Brasileira e profissional da área devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina como especialistas. Por fim, o art. 4º estabelece que as medidas previstas têm por finalidade combater a incidência do câncer de pele na vida adulta; capacitar profissionais da área da educação para educar as crianças quanto à exposição solar de maneira correta; estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença e promover a participação da população em ações sociais destinadas à orientação sobre a exposição solar.
Como se vê, a proposição adentra domínio institucional próprio do Poder Executivo. Com efeito, a atividade legislativa caracteriza-se essencialmente pela edição de normas gerais e abstratas, e não pela referência a medidas e ações concretas, de natureza tipicamente administrativa, as quais devem ser realizadas conforme juízo discricionário de conveniência e oportunidade, a cargo do Poder Executivo.
Por outro lado, o Estado está habilitado a legislar sobre a matéria na via da legislação concorrente, conforme preceitua o art. 24, incisos XII e XV, da Constituição da República, a seguir transcrito:
“Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde ;
(...)
XV – proteção à infância e à juventude;”.
Assim sendo, apresentamos ao final do parecer substitutivo com o fito de estabelecer princípios e diretrizes para as ações do Estado voltadas para a conscientização dos alunos sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Por fim, ressaltamos que, feito o exame pela admissibilidade da proposição, cabe à próxima comissão a análise relacionada ao mérito da matéria, aprofundando-se o estudo dos aspectos de oportunidade e adequação das medidas propostas pelo projeto.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 703/2019 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Estabelece princípios e diretrizes para as ações do Estado voltadas para a conscientização dos alunos sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As ações do Estado voltadas para a conscientização dos alunos sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele nas escolas da rede pública de ensino do Estado atenderão ao disposto nesta lei.
Art. 2º – A implementação das ações a que se refere o art. 1º observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – o incentivo à realização de palestras ou de debates para divulgar informações a respeito das ações de conscientização dos alunos sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele;
II – a participação dos alunos e profissionais das áreas de educação e saúde na formulação e na implementação das ações governamentais a que se refere o art. 1º;
III – a prioridade no desenvolvimento e distribuição de material informativo sobre a doença;
IV – o incentivo à realização de parceria entre o poder público e a Sociedade Mineira de Dermatologia;
V – a promoção da continuidade das ações de conscientização dos alunos sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele.
Art. 3º – As ações do Estado a que se refere o art. 1º terão os seguintes objetivos:
I – informar os alunos sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele;
II – capacitar profissionais da área da educação para ministrar palestras sobre a prevenção e o tratamento do câncer de pele;
III – estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença;
IV – promover a participação da população em ações sociais destinadas à prevenção e ao tratamento do câncer de pele.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Ana Paula Siqueira, relatora – Bruno Engler – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Zé Reis – Celise Laviola.