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Decreto 47191, de 24/05/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 11 do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
19 – (...)
§
11 – (...)
II
– em se tratando de estabelecimento que promova transferência
para estabelecimentos varejistas ou para estabelecimentos varejistas
e não varejistas, a base de cálculo do imposto devido
por substituição tributária será o preço
médio ponderado do produto apurado pelos estabelecimentos
varejistas de mesma titularidade, localizados no Estado, nas
operações internas de venda a consumidor final,
promovidas no segundo mês anterior àquele em que ocorrer
a transferência; 


(...)

IV
– em se tratando de transferência para estabelecimento
não varejista que promova somente retransferência de
mercadorias para estabelecimentos varejistas, a base de cálculo
do imposto devido por substituição tributária
será apurada conforme estabelecido no inciso II deste
parágrafo, considerando, para fins de cálculo do preço
médio ponderado do produto apurado pelos estabelecimentos
varejistas nas operações internas de venda a consumidor
final, as operações promovidas pelos estabelecimentos
varejistas destinatários das retransferências;

V
– (...)

a)
caso um dos estabelecimentos destinatários das
retransferências seja varejista, apurada conforme estabelecido
no inciso II deste parágrafo, considerando, para fins de
cálculo do preço médio ponderado do produto
apurado pelos estabelecimentos varejistas nas operações
internas de venda a consumidor final, as operações
promovidas pelos estabelecimentos varejistas destinatários das
retransferências;

(...)
VI
– em se tratando de transferência para estabelecimento
não varejista que promova retransferência de mercadorias
para estabelecimentos varejistas, bem como vendas a consumidor final,
a base de cálculo do imposto devido por substituição
tributária será o preço médio ponderado
do produto apurado com base nas operações internas de
venda a consumidor final efetuadas pelo estabelecimento não
varejista e pelos estabelecimentos varejistas destinatários
das retransferências, localizados no Estado, promovidas no
segundo mês anterior àquele em que ocorrer a
transferência.”.


Art.
2º – O § 12 do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:


“§
12 – (...)
IV
– para fins de cálculo do preço médio
ponderado do produto deverão ser desconsideradas as operações
internas de vendas a consumidor final alcançadas pela isenção
do ICMS.”


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL