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DECRETO 45228, de 03/12/2009 - Texto Original


Regulamenta o pagamento de honorários a servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo por encargo de participação
em comissão de banca examinadora, decorrente de processo de
habilitação, controle e reabilitação de
condutor de veículo automotor no âmbito do Departamento
de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, das Leis nº 869, de 5 de julho de
1952, e nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Este Decreto regulamenta o pagamento de honorários devidos a
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por exercício,
em caráter eventual, da função de auxiliar ou
membro de banca examinadora, constituída por comissões
examinadoras, revisoras ou julgadoras, em processo de habilitação,
controle e reabilitação de condutor de veículo
automotor, de competência do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais - DETRAN-MG.

§
1º Compreende-se por função de auxiliar ou membro
de banca examinadora o exercício de atividades específicas
das comissões examinadoras, revisoras ou julgadoras, nos
eventos necessários à consecução e
desenvolvimento das respectivas etapas do processo de habilitação,
do controle e da reabilitação do condutor de veículo
automotor, conforme definido em portaria do Chefe do DETRAN-MG.

§
2º A banca examinadora funcionará após o horário
normal do expediente, em fins de semana, feriados ou declarados como
de ponto facultativo.

§
3º Excepcionalmente, observado o disposto no § 1º do
art. 5º-A da Lei nº 15.962, de 2005, a Chefia do DETRAN-MG
poderá autorizar o funcionamento da banca examinadora no
horário de expediente.



Art. 2º
O exercício das funções referidas no art. 1º
fica limitado a oitenta horas mensais, nos termos do inciso I do art.
5º-A da Lei nº 15.962, de 2005, e se vincula a escala de
serviço e ao cumprimento de metas, estabelecidas por meio de
portaria do Chefe do DETRAN-MG, como condição para a
efetiva percepção dos honorários, nos termos do
Anexo II.

§
1º O Chefe da Polícia Civil, por conveniência e
interesse do serviço público, poderá fixar, por
meio de portaria, limite de horas mensais inferior ao prescrito no
caput para o cálculo dos honorários.

§
2º Compete exclusivamente ao Chefe do DETRAN-MG a designação
de servidor como membro de banca examinadora.

§
3º A designação de servidor de que trata o §
2º não lhe assegura o exercício da função
de auxiliar ou membro nas comissões, nem a inclusão na
escala de serviço.

§
4º Compete ao Presidente de Comissão a inclusão em
escala de serviço de servidor designado na forma do § 2º.



Art. 3º
O valor do honorário será calculado em horas, conforme
prescrito no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 15.962, de
2005, na forma do disposto no Anexo I, de acordo com a natureza e a
complexidade do serviço desenvolvido, nos termos dos §§
1º e 2º do art. 1º. 

Parágrafo
único. O cálculo para o pagamento dos honorários
observará o quantitativo de eventos realizados no mês,
de acordo com a função estabelecida no Anexo I.



Art. 4º
O servidor designado e escalado para a função
específica de examinador somente perceberá o honorário
correspondente quando proceder ao exercício do exame de
prática de direção veicular.

Parágrafo
único. Fica vedada a participação de servidor
que se encontra no exercício de cargo eletivo em qualquer
atividade da banca examinadora.





Art. 5º
Incumbe à Polícia Civil, por meio do DETRAN-MG, nos
termos do art. 6º da Lei nº 12.032, de 21 de março
de 1995, e do § 3º do art. 5º-A da Lei 15.962, de
2005, promover a implantação da banca examinadora nas
sedes de Delegacia Regional de Polícia Civil, visando ao
atendimento desconcentrado no âmbito dos municípios
integrantes da respectiva circunscrição, vedada a
instalação em outra unidade que não a
especificada.

§
1º Serão considerados como critérios para a
implantação de banca examinadora, em sede de Delegacia
Regional de Polícia Civil:

I - o
quantitativo de eventos a serem realizados, mensalmente, no âmbito
de sua circunscrição; e

II - o
quantitativo mínimo de servidores com capacitação
de examinadores para o exercício da respectiva função.

§
2º O Chefe do DETRAN-MG, no prazo de trinta dias a contar da
publicação deste Decreto, adotará medidas de
operacionalização das bancas examinadoras e realizará
as adequações nas Comissões já
existentes.

§
3º O Chefe da Policia Civil e o Chefe do DETRAN-MG, em atos
subsequentes e complementares, quando da adequação ou
implantação da banca examinadora em sede de Delegacia
Regional de Polícia Civil, poderão estabelecer, de
forma específica, outros critérios para a composição
de suas respectivas Comissões, observado o disposto neste
Decreto.



Art. 6º
Os atos e os expedientes anteriores à publicação
deste Decreto, relativos a honorários praticados para a
consecução e desenvolvimento das etapas do processo de
habilitação, do controle e da reabilitação
do condutor de veículo automotor, ficam convalidados para
todos os efeitos, salvo manifesta incompatibilidade.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.



Art. 8º
Fica revogado o Decreto nº 33.335, de 16 de janeiro de 1992.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
Campos Júnior



ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 45.228, de 3 de dezembro
de 2009.)








BANCA
                           EXAMINADORA
                           








MEMBROS
                           E AUXILIARES
                           



                            VALOR BASE/HORA
                           




PRESIDENTE/COORDENADOR
                                                           


  1,50%
                           do Vencimento Básico do Agente de Polícia,
                           nível I, grau A.
                           




SECRETÁRIO
                           GERAL
                           


  1,48%
                           do Vencimento Básico do Agente de Polícia, nível
                           I, grau A.
                           




EXAMINADOR
                                                           


  1,45%
                           do Vencimento Básico do Agente de Polícia, nível
                           I, grau A.
                           




ASSESSOR/ADMINISTRATIVO/
FISCAL
                           


  1,20%
                           do Vencimento Básico do Agente de Polícia,   nível
                           I, grau A.
                           






ANEXO II
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 45.228, de 3 de dezembro
de 2009.)


1ª
etapa - Cálculo do Índice de Produtividade:

F = NE
/ (M x NH) , onde:

F =
índice de Produtividade, sendo que F não pode ser maior
do que 1

NE =
número de eventos realizados no mês dentro do limite de
NH (número de horas trabalhadas no mês)

M =
meta ou número de eventos a serem cumpridos por hora conforme
definido em portaria do Chefe do DETRAN-MG.

NH =
número de horas trabalhadas no mês, sendo que NH deve
ser um número inteiro e menor ou igual a 80

2ª
etapa - Calculando o valor do honorário a ser recebido pelo
servidor no mês:

H = F x
(VB x NH), onde:

H =
honorário a ser recebido pelo servidor no mês;

VB =
valor base da hora trabalhada conforme definido no Anexo I

NH =
número de horas trabalhadas no mês, sendo que NH deve
ser um número inteiro e menor ou igual a 80