PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 593/2019
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 20.805, 26/7/2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outra providência.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a matéria e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em razão da semelhança, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 882/2019, que acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 20.805, de 26/7/2013, de autoria da deputada Ione Pinheiro.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe propõe acrescentar parágrafo ao art. 3º da Lei nº 20.805, de 26/7/2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outra providência, com o objetivo de facultar ao consumidor a aquisição de placa de identificação veicular em qualquer estabelecimento comercial fabricante, desde que credenciado no município ou em unidade regional da Polícia Civil situados nos limites territoriais do Estado, ainda que o domicílio do adquirente seja diverso da localidade em que credenciado o fabricante.
Argumenta o autor do projeto que há normas estaduais, de caráter infralegal apenas, que restringem a aquisição da placa, pelo consumidor, aos estabelecimentos credenciados na circunscrição integrada pelo município em que domiciliado o adquirente, o que traz inegáveis prejuízos ao princípio da livre concorrência consagrado no art. 170 da Constituição Federal, pois limita a necessária competitividade entre os fabricantes, ao criar, em favor dos poucos estabelecimentos contemplados, uma reserva daquele mercado existente na circunscrição. Há, ainda, evidente prejuízo ao princípio da defesa do consumidor, também consagrado pelo mesmo dispositivo da Constituição Federal, pois, além da restrição indevida da competitividade, essa imposição torna mais dificultoso resguardar o consumidor de práticas abusivas que porventura ocorram na comercialização das placas e tarjetas.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise, não vislumbrou aspectos constitucionais impeditivos à aprovação do projeto. Entretanto, ressaltou que a Lei nº 20.805, de 2013, a qual o projeto originariamente almejava modificar, foi declarada inconstitucional pela ADI nº 5.774, de 20/9/2019, por violação ao art. 22, inciso XI, da Constituição da República. Nesse sentido, a referida comissão apresentou o Substitutivo nº 1, para transformar a proposição em norma autônoma de defesa e proteção do consumidor, retirando o seu caráter modificativo.
No que compete à análise desta comissão, cumpre inicialmente informar que a Resolução nº 780, de 26/7/2019, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular – PIV. De acordo com o seu art. 10, a prestação de serviços de fabricação e estampagem das PIV será realizada por meio de credenciamento de fabricantes e estampadores. Segundo essa norma, o fabricante é a empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito – Denatran – para exercer as atividades de fabricação, operação logística, gerenciamento informatizado e distribuição das PIV semiacabadas para os estampadores; e o estampador de placa de identificação veicular é a empresa credenciada pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos estados e do Distrito Federal, em sistema informatizado do Denatran, para exercer, exclusivamente, o serviço de acabamento final das PIV e sua comercialização com os proprietários dos veículos.
Dada essa explicação sobre os conceitos que envolvem a matéria em análise, entendemos que a proposição em comento é meritória, uma vez que ela visa facilitar a vida do cidadão, e, portanto, somos favoráveis à aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Os argumentos expostos aplicam-se também ao Projeto de Lei nº 882/2019.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 593/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 1º de outubro de 2020.
Léo Portela, presidente e relator – Professor Irineu – Cleitinho Azevedo – Neilando Pimenta.