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DECRETO 44923, de 15/10/2008 - Texto Original


Estabelece diretrizes especiais para a aprovação de
loteamentos e desmembramentos do entorno do Distrito Industrial de
Jeceaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição,
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766
de 19 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, e no Decreto nº 44.646, de 31 de outubro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
A aprovação dos projetos de loteamento e
desmembramentos em glebas situadas a menos de um quilômetro da
área do Distrito Industrial de Jeceaba dependerá da
realização de estudos prévios que
comprovem que o sossego, a saúde e a segurança de seus
moradores não serão afetados pelo empreendimento em
implantação.

§
1º Os estudos mencionados no caput deverão
mencionar a destinação que será dada ao terreno,
e o loteamento deverá ser aprovado pela Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU e,
posteriormente, pelo município da situação do
imóvel.

§
2º As obras ou intervenções em loteamentos novos
ou em curso, localizadas nas glebas mencionadas no caput,
deverão ser suspensas até a aprovação,
pela SEDRU, dos respectivos estudos.

§
3º Aplica-se este Decreto, no que couber, a novos
empreendimentos considerados geradores de impacto regional, por
resolução da SEDRU.



Art. 2º
O Distrito Industrial de Jeceaba compreende a área de
11.872.120m2, delimitada no Decreto sem número de
16 de abril de 2007, e integra o Anexo deste Decreto.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo



ANEXO
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 44.923, de 15 de outubro
de 2008)


Área
localizada à margem esquerda da Rodovia MG-155 no sentido São
Brás do Suaçui/Jeceaba, entre os quilômetros três
e sete, conforme coordenadas UTM - SAD 69, observada a seguinte
amarração perimétrica: partindo do ponto P-1
de coordenadas N=7.722.755,591 e E=610.297,527,
localizado na faixa de domínio da rodovia MG - 155
distante 15,00m do seu eixo, início desta descrição;
deste ponto, deixando a faixa de domínio da Rodovia MG-155,
segue pelo limite dos Municípios, São Brás do
Suaçui/Jeceaba, (sentido da ferrovia, MRS), por uma distância
de 7.042m aproximadamente ou em linha reta com AZ=289º55'00''
e por uma distância de 4.780,53m e até o ponto
P-2, de coordenadas N=7.724.384,095 e E=605.802,923; deste
ponto deixa o limite dos Municípios São Brás do
Suaçui/Jeceaba e segue com AZ=341º22'05'' por uma
distância de 1.982,02m até o ponto P-3, de coordenadas
N=7.726.262,242 e E=605.169,693 ponto este localizado as
margens do Rio Camapuã em seu lado direito, sentido Rio
Paraopeba; deste ponto segue pelo Rio Camapuã com
AZ=51º03'44'' e por uma distância de 144,64m, até o
ponto P-4, de coordenadas N=7.726.353,144 e E=605.282,197; deste
ponto deixa o Rio Camapuã e segue com AZ=91º50'11'' por
uma distância de 1.377,51m, atravessa a ferrovia MRS
até o ponto P-5, de coordenadas N=7.726.309,000 e
E=606.659,000; deste ponto com AZ=134º21'26'' e por uma
distância de 1.542,82m até o ponto P-6, de coordenadas
N=7.725.230,363 e E=607.762,109, deste ponto atravessa
a ferrovia MRS e o oleoduto até o ponto P-7 de
coordenadas N=7.725.406,327 e E=608.724,330, localizado na
faixa de domínio da MG - 155; deste ponto deflete à
direita e segue pelo alinhamento da faixa de domínio sentido
São Brás do Suaçui por 3.249m aproximadamente ou
em linha reta com AZ=149º18'40'' por uma distância de
3.082,43m até o ponto P-1, de coordenadas N=7.722.755,591 e
E=610.297,527, inicio desta descrição, perfazendo
uma área de 11.877.120m2 aproximadamente, conforme
planta GATE-JCB-001.