ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.950 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
Assegura ao cônjuge do consumidor de
prestadora de serviços públicos o direito de
solicitar a inclusão do seu nome na fatura
mensal de consumo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de
solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal
de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único. O direito previsto neste artigo será estendido àqueles que vivem em
união estável.
Art. 2º O direito que trata esta Lei aplica-se aos cônjuges de consumidores de
empresas que prestam serviços de abastecimento de água, telefonia, internet e distribuição de
energia elétrica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
NOVEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil