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Decreto 48127, de 26/01/2021 - Texto Original


Regulamenta,
no Estado, o Programa de Regularização Ambiental,
previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na
Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no Decreto Federal
nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, no Decreto Federal nº
8.235, de 5 de maio de 2014, e na Lei nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto regulamenta, no Estado, o Programa de
Regularização Ambiental – PRA previsto na Lei
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº
20.922, de 16 de outubro de 2013.
Parágrafo
único – O PRA é um programa público de
incentivo às ações a serem desenvolvidas por
proprietários e possuidores rurais com o objetivo de
viabilizar e adequar a regularização ambiental de
imóveis rurais situados no Estado.


Art.
2º – Para efeitos deste decreto entende-se por:
I
– área alterada: área que, após o impacto
antrópico, mantém capacidade de regeneração
natural;
II
– área degradada: área alterada em função
de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração
natural;
III
– área rural consolidada: área de imóvel
rural com ocupação antrópica preexistente a 22
de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou
atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a
adoção do regime de pousio;
IV
– área convertida: área com supressão de
vegetação nativa ou de suas formações
sucessoras;
V
– área de uso restrito – AUR: áreas de
inclinação entre vinte e cinco graus e quarenta e cinco
graus, referenciadas no art. 54 da Lei nº 20.922, de 2013;
VI
– atividades agrossilvipastoris: ações, conjuntas
ou não, relativas à agricultura, à aquicultura,
à pecuária, à silvicultura e demais formas de
uso do solo destinadas à produção e ao uso
econômico do imóvel rural;
VII
– Cadastro Ambiental Rural – CAR: registro público
eletrônico permanente, previsto na Lei Federal nº 12.651,
de 2012, cuja finalidade é integrar as informações
ambientais dos imóveis rurais, compondo base de dados para
controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e
combate ao desmatamento;
VIII
– condição não degradada: condição
na qual o ecossistema é capaz de manter sua estrutura, função
ecológica e sustentabilidade;
IX
– Cota de Reserva Ambiental – CRA: título
nominativo representativo de área com vegetação
nativa existente ou em processo de recuperação,
conforme o disposto no art. 44 da Lei Federal nº 12.651, de
2012;
X
– espécie exótica: espécie, subespécie
ou táxon inferior introduzido ou propagado fora do bioma de
ocorrência natural;
XI
– espécie nativa: espécie, subespécie ou
táxon inferior de ocorrência natural no âmbito dos
biomas do Estado;
XII
– espécie nativa regional: espécie, subespécie
ou táxon inferior de ocorrência natural no âmbito
do bioma, com representatividade na região na qual a área
a ser recomposta está inserida;
XIII
– facilitação da regeneração
natural da vegetação: práticas que favoreçam
a expressão e estabelecimento das plantas nativas na área
em recomposição, sem que estas tenham sido introduzidas
deliberadamente por ações humanas;
XIV
– indicadores ecológicos: variáveis utilizadas
para o monitoramento das alterações na estrutura
espacial e temporal dos ecossistemas em recomposição,
ao longo de sua trajetória, em direção à
condição não degradada;
XV
– informações ambientais: informações
que caracterizam os perímetros e a localização
dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas
de utilidade pública, das áreas de preservação
permanente – APP, das áreas consolidadas e das Reservas
Legais – RLs, outras restrições de uso do solo,
bem como as áreas em recomposição, recuperação,
regeneração ou compensação;
XVI
– inscrição do imóvel rural no CAR: ato
declaratório, de caráter permanente e de
responsabilidade do proprietário ou possuidor de imóvel
rural, por meio do qual as informações ambientais do
imóvel são incluídas na base de dados do CAR;
XVII
– plantio intercalado de espécies nativas com espécies
exóticas: plantio onde espécies exóticas
lenhosas são implantadas em consórcio com espécies
lenhosas nativas regionais em uma mesma unidade de área, em
arranjos espaciais e proporção predefinidas;
XVIII
– Projeto de Recomposição de Área
Degradada ou Alterada – Prada: instrumento de proposição
e execução das ações de recomposição
da vegetação nativa em APP, RL e AUR degradada ou
alterada, o qual deve conter o detalhamento técnico das ações
propostas, dos métodos, do cronograma e dos insumos a serem
utilizados;
XIX
– proposta simplificada de regularização
ambiental: instrumento de preenchimento obrigatório, em meio
eletrônico ou outro indicado pelo órgão ambiental
competente, a todos os proprietários ou possuidores de imóveis
rurais que aderirem ao PRA com objetivo de instruir a regularização
dos passivos em APP, RL e AUR existentes nos imóveis rurais,
podendo contemplar as propostas de recomposição,
recuperação, regeneração ou, quando
couber, compensação;
XX
– recomposição da vegetação nativa
em APP, RL e AUR: intervenção humana planejada e
intencional em APP, RL e AUR degradadas ou alteradas para
desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão
ecológica e a recuperação de condições
ambientais que promovam a proteção do solo, a
existência de biodiversidade e o uso sustentável da
vegetação nativa, incluindo, quando legalmente
admitido, a implantação de sistemas agroflorestais e
silviculturais que consorciem espécies exóticas com
espécies nativas, conforme estabelecido na Lei Federal nº
12.651, de 2012, na Lei nº 20.922, de 2013, e na legislação
aplicável;
XXI
– recuperação: recomposição ou
restituição de um ecossistema ou comunidade biológica
nativa, degradada ou alterada, à condição de não
degradada, que pode ser diferente de sua condição
original;
XXII
– regularização ambiental de imóvel rural:
atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural para
atender ao disposto na legislação ambiental, e de forma
prioritária, à manutenção e à
recuperação de APP, RL e AUR, e na compensação
da RL, quando couber;
XXIII
– restauração: restabelecimento dos processos
naturais com a finalidade de retornar à vegetação
a condição mais próxima possível da
original, por meio do uso exclusivo de espécies nativas;
XXIV
– Sistemas Agroflorestais Sucessionais – SAFS: sistema de
uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes
são manejadas em associação com plantas
herbáceas, arbustivas, culturas agrícolas e forrageiras
em uma mesma unidade de manejo, com interações entre
estes componentes e algum grau de diversidade de espécies
nativas, o qual é conduzido de forma a reproduzir os processos
ecológicos, a estrutura e as funções ambientais
da vegetação nativa originalmente presente naquele
ecossistema;
XXV
– Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – Sicar
Nacional: sistema eletrônico destinado ao gerenciamento de
informações ambientais nos imóveis rurais, cuja
gestão, no Estado, compete ao órgão ambiental
competente; 

XXVI
– sistemas silviculturais: o sistema em que plantas lenhosas
perenes ou de ciclo longo são implantadas e manejadas para
obtenção de produtos madeireiros ou não
madeireiros em diferentes ciclos de exploração;
XXVII
– termo de compromisso: documento que visa assegurar o
cumprimento do PRA, perante o órgão ambiental estadual,
com eficácia de título extrajudicial, que vinculará
os possuidores ou proprietários às obrigações
de recompor APP, RL e AUR, ou, quando for o caso, de compensar as
áreas de RL, e ao uso ambientalmente adequado das áreas
rurais consolidadas;
XXVIII
– uso alternativo do solo – UAS: substituição
de vegetação nativa e formações
sucessoras naturais por outras formas de ocupação do
solo associadas às atividades minerárias, industriais,
agrossilvipastoris, de infraestrutura ou qualquer forma de uso
antrópico.


CAPÍTULO
II
DA
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS
Seção
I
Dos
Instrumentos do PRA


Art.
3º – São instrumentos do PRA:
I
– CAR;
II
– compensação de RL;
III
– CRA;
IV
– proposta simplificada de regularização
ambiental;
V
– Prada;
VI
– termo de compromisso.


Art.
4º – No ato de inscrição no CAR, o
proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá
atender ao disposto no § 1º do art. 29 da Lei Federal nº
12.651, de 2012, além das seguintes informações
ambientais geoespaciais: 

I
– área do imóvel;
II
– área com remanescente de vegetação
nativa;
III
– área rural consolidada;
IV
– APP;
V
– AUR;
VI
– RL;
VII
– área de servidão administrativa;
VIII
– áreas de compensação de RL.
§
1º – Os documentos comprobatórios das informações
acima declaradas poderão ser solicitados pelo órgão
ambiental competente, a qualquer tempo, admitido o protocolo por meio
eletrônico ou outro meio formalmente previsto pelo órgão
ambiental competente. 

§
2º – O interessado que declarar informação
falsa, estará sujeito às sanções
administrativas, cíveis e criminais, nos termos da legislação
vigente. 

§
3º – A inscrição no CAR será
realizada por meio do Sicar Nacional, que emitirá recibo de
inscrição, observado o disposto no § 2º do
art. 14 e no § 3º do art. 29 da Lei Federal nº 12.651,
de 2012, sendo instrumento suficiente para concessão de
crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades.
§
4º – A inscrição no CAR não será
considerada título para fins de reconhecimento do direito de
propriedade ou da posse.
§
5º – As informações constantes do CAR são
consideradas de interesse público e devem estar acessíveis
a qualquer cidadão por meio da rede mundial de computadores,
salvo as relativas a dados pessoais e cadastrais do titular do
imóvel, nos termos das Leis Federais nº 10.650, de 16 de
abril de 2003, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
§
6º – O órgão ambiental estadual poderá
firmar acordos de cooperação técnica com órgãos
públicos ou privados, para prestar apoio na análise,
avaliação e tratamento dos dados inseridos no CAR.


Art.
5º – Para fins de aplicação deste decreto,
os passivos ambientais decorrentes de supressão de vegetação
nativa em APP e RL, gerados até 22 de julho de 2008, e em AUR,
gerados até 28 de maio de 2012, poderão ser
regularizados mediante adesão ao PRA, cuja formalização
se dará por meio da assinatura do termo de compromisso e
cumprimento das obrigações nele contidas.


Art.
6º – São requisitos para adesão ao PRA:
I
– inscrição do imóvel rural no CAR;
II
– manifestação expressa do proprietário ou
possuidor do imóvel em aderir ao PRA, conforme previsto na
legislação federal pertinente;
III
– observar as vedações de conversão de
novas áreas para uso alternativo do solo, nos termos do §
15 do art. 16 e do § 9º do art. 38 da Lei nº 20.922,
de 2013.


Art.
7º – A proposta simplificada de regularização
ambiental será preenchida diretamente no Sicar Nacional –
módulo PRA e deverá conter:
I
– alternativas de recomposição, recuperação,
regeneração ou compensação das áreas
com passivo ambiental de APP, reserva legal e uso restrito;
II
– cronograma físico da execução.


Art.
8º – O proprietário ou possuidor do imóvel
rural que aderir ao PRA deverá elaborar a proposta
simplificada de regularização ambiental e, a critério
técnico do órgão ambiental, poderá ser
solicitada a elaboração do Prada.
Parágrafo
único – As orientações para elaboração
da proposta simplificada de regularização ambiental e
do Prada serão disponibilizadas no sítio eletrônico
do órgão ambiental competente.


Art.
9º – O Prada deverá conter:
I
– alternativas de recuperação das áreas
com passivo ambiental de APP, RL e AUR;
II
– cronograma físico da execução.
Parágrafo
único – O Prada elaborado para imóveis rurais
acima de quatro módulos fiscais deverá ser apresentado
com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica
– ART.


Art.
10 – O termo de compromisso será celebrado entre o
proprietário ou possuidor e o órgão ambiental
estadual e constituirá título executivo extrajudicial. 



Art.
11 – O termo de compromisso deverá conter:
I
– nome, qualificação e endereço das partes
compromissadas ou dos representantes legais;
II
– dados da propriedade ou posse rural;
III
– localização da APP, RL ou AUR a ser recuperada
ou compensada;
IV
– descrição das obrigações da
proposta simplificada de regularização ambiental ou do
Prada e cronograma físico da execução das ações;
V
– multas ou sanções que poderão ser
aplicadas aos proprietários ou possuidores de imóveis
rurais compromissados e as hipóteses de execução
do termo de compromisso em decorrência do não
cumprimento das obrigações nele pactuadas; 

VI
– foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§
1º – A assinatura do termo de compromisso não
autorizará a realização de desmatamento,
supressão de vegetação nativa ou manejo
sustentável, nem a conversão de áreas para uso
alternativo do solo e a expansão da atividade produtiva.
§
2º – O termo de compromisso poderá ser assinado por
terceiro, desde que tenham sido outorgados poderes específicos
por procuração pública.
§
3º – O prazo para a regularização ambiental
dos imóveis no âmbito do PRA será contado a
partir da assinatura do termo de compromisso.


Art.
12 – O órgão ambiental estadual competente poderá
autorizar alterações no termo de compromisso para a
realização de medidas necessárias à
efetiva recuperação da área, nos termos
acordados no referido instrumento, mediante provocação
do compromissário, nas hipóteses de caso fortuito,
força maior ou em razão de evolução
metodológica ou tecnológica.


Art.
13 – O não atendimento às obrigações
constantes no termo de compromisso implicará na notificação
do compromissário ou seu representante legal para que cumpra
as obrigações, ou apresente justificativa técnica.


§
1º – O compromissário ou seu representante legal
deverá apresentar, no prazo fixado pelo órgão
ambiental, contado a partir do recebimento da notificação,
a comprovação do cumprimento das obrigações
ou a justificativa técnica acompanhada de proposta de ajuste,
nas hipóteses em que esses se façam necessários.
§
2º – O prazo concedido pelo órgão ambiental,
nos termos do § 1º, não poderá ultrapassar
cento e oitenta dias.
§
3º – A proposta de ajuste apresentada pelo compromissário,
após aprovada pelo órgão ambiental, deverá
ser objeto de aditivo firmado com o órgão ambiental
competente, que deverá contemplar obrigações
pactuadas e cronograma físico de execução. 

§
4º – Caso a determinação contida na
notificação não seja cumprida no prazo
estabelecido pelo órgão ambiental, cópia de
informações técnicas que certifiquem esta
situação e do termo de compromisso serão
encaminhadas à Advocacia-Geral do Estado.
§
5º – O descumprimento dos termos da notificação
de que trata este artigo, sem prejuízo de aplicação
das sanções administrativas cabíveis:
I
– revoga os benefícios previstos no PRA;
II
– não desobriga o proprietário ou possuidor do
dever de regularizar o imóvel rural. 



Art.
14 – O termo de compromisso ou instrumento similar para
regularização ambiental de imóvel rural
referentes à APP e à RL alterada ou degradada, até
a data de 22 de julho de 2008, e à AUR, até 28 de maio
de 2012, firmado sob a vigência da legislação
anterior, poderá ser revisto para se adequar ao disposto na
Lei Federal nº 12.651, de 2012, e na Lei nº 20.922, de
2013.
§
1º – O disposto no caput aplica-se exclusivamente
aos casos em que o proprietário ou possuidor do imóvel
rural requerer a revisão dos respectivos instrumentos ao órgão
ambiental competente, antes da finalização da análise
das declarações inseridas no Sicar Nacional –
módulo de inscrição. 

§
2º – O pedido de revisão tratado neste dispositivo
só será aplicável ao termo de compromisso ou
instrumento similar que possuírem obrigações
pendentes de cumprimento.
§
3º – As redefinições de localização
da área de reserva legal pactuadas nos instrumentos
referenciados no caput deverão obedecer às
disposições do art. 26 e art. 27 da Lei nº 20.922,
de 2013. 

§
4º – Realizadas as adequações requeridas
pelo proprietário ou possuidor, o termo de compromisso revisto
deverá ser inscrito no Sicar Nacional.
§
5º – Caso não haja pedido de revisão, os
termos ou instrumentos de que trata o caput serão
respeitados, mantendo-se as obrigações originais
previstas.


Art.
15 – O proprietário ou possuidor do imóvel rural
poderá assumir voluntariamente a correção dos
déficits ambientais verificados quando da declaração
do imóvel rural no Sicar Nacional, por meio de termo de
compromisso, independentemente da finalização da
análise da inscrição do seu imóvel rural,
devendo, neste caso, anuir formalmente às obrigações
estabelecidas pelo órgão ambiental competente, por meio
de adesão ao instrumento proposto e por ele disponibilizado.
§
1º – O termo de compromisso previsto no caput
constituirá título executivo extrajudicial que
estabelecerá as obrigações das partes
envolvidas, que o assinarão, e seu modelo padrão será
disponibilizado no sítio eletrônico do órgão
ambiental.
§
2º – A anuência prevista no caput importa na
aceitação pelo proprietário ou possuidor do
imóvel rural de todas as cláusulas e condições
previamente determinadas pelo órgão ambiental, e que só
poderão ser transigidas ou convencionadas, entre as partes,
após análise das informações declaradas
no Sicar Nacional pelo órgão ambiental competente.
§
3º – É parte integrante do termo de compromisso o
planejamento das ações de recuperação
ambiental das áreas, compreendidas as etapas de implantação,
manutenção e monitoramento, e as medidas de compensação
cabíveis, que deverão ser elaboradas, por meio do
preenchimento das informações no módulo
eletrônico do PRA, disponibilizado no Sicar Nacional.
§
4º – Até que o módulo previsto no § 3º
seja disponibilizado pelo órgão gestor do Sicar
Nacional, o projeto técnico poderá ser elaborado das
seguintes formas:
I
– por meio do preenchimento de informações e
dados relacionados à regularização ambiental de
imóvel rural, no sitio eletrônico do órgão
ambiental competente, conforme orientações técnicas
e metodológicas disponibilizadas;
II
– por profissional habilitado, com o devido recolhimento de
ART, com estrita observância às normas vigentes e aos
padrões técnicos.
§
5º – Nas hipóteses previstas no § 4º, o
órgão ambiental poderá, a seu critério,
determinar alterações e adequações para
atendimento de metodologias e execução de práticas
reconhecidamente mais favoráveis ao alcance do objetivo de
recuperação das áreas, quando as entender
cabíveis.
§
6º – A identificação de déficits
ambientais diferentes ou maiores do que os assumidos voluntariamente
e a necessidade de outros ajustes do termo de compromisso voluntário
seguirá os procedimentos estabelecidos no art. 13.
§
7º – A formalização do termo de compromisso
previsto neste artigo será regulamentada em ato normativo
próprio do órgão ambiental competente.
§
8º – O procedimento descrito neste artigo não
afasta a atuação do órgão ambiental para
acompanhamento e monitoramento das áreas, conforme previsão
da legislação vigente. 





Art.
16 – O proprietário ou possuidor rural deverá
informar ao órgão ambiental o cumprimento das
obrigações de recuperação ou compensação
das áreas envolvidas no termo de compromisso, nos termos do
Capítulo III.


Seção
II
Da
Regularização de Imóveis com Áreas
Convertidas 



Art.
17 – O proprietário ou possuidor de imóvel rural
com áreas convertidas, respeitados os marcos temporais
legalmente admitidos, e que aderir ao PRA terá direito aos
seguintes benefícios durante o cumprimento do termo de
compromisso, nos prazos e condições nele estabelecido:
I
– não autuação por infrações
relativas à supressão irregular de vegetação
em:
a)
APP e RL, cometidas antes de 22 de julho de 2008; 

b)
AUR, cometidas antes de 28 de maio de 2012;
II
– suspensão das sanções decorrentes das
infrações relativas à supressão irregular
de vegetação em:
a)
APP e RL, cometidas antes de 22 de julho de 2008;
b)
AUR, cometidas antes de 28 de maio de 2012.
§
1º – As multas decorrentes das infrações
mencionadas no inciso II serão consideradas como convertidas
em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente, se
comprovado o cumprimento do termo de compromisso. 

§
2º – A suspensão de que trata o inciso II não
restringe a aplicação de sanções
decorrentes de infrações cometidas a partir de 22 de
julho de 2008, em APP e RL, e a partir de 28 de maio de 2012, em AUR.




Subseção
I
Da
Regularização de Imóveis Rurais com Àreas
de Preservação Permanente Convertidas até 22 de
julho de 2008


Art.
18 – É obrigatória a recomposição
de faixas de vegetação nativa nos imóveis rurais
que possuam áreas de preservação permanente
consolidadas, observado o disposto no art. 16 e arts. 18 ao 21 da Lei
nº 20.922, de 2013.
Parágrafo
único – As regras do caput aplicam-se aos imóveis
rurais inscritos no Sicar Nacional cujo termo de compromisso
formalize a adesão ao PRA. 



Art.
19 – No PRA, a recomposição de que trata o art.
18 poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes
métodos:
I
– facilitação da regeneração
natural de espécies nativas;
II
– plantio de espécies nativas;
III
– plantio de espécies nativas conjugado com a
facilitação da regeneração natural de
espécies nativas;
IV
– plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo
longo, utilizando nativas de ocorrência regional intercaladas
com exóticas, podendo estas ocupar até 50% (cinquenta
por cento) do total da área a ser recomposta, no caso de
pequena propriedade ou posse rural familiar;
V
– implantação de SAFS que mantenham a finalidade
ambiental da área, em até 50% (cinquenta por cento) da
área total a ser recomposta.
§
1º – Outros métodos podem ser adotados, observadas
as normas específicas à matéria.
§
2º – Para os plantios a que se referem os incisos II a IV,
poderá ser realizado o cultivo intercalar temporário de
espécies exóticas, sem potencial de invasão,
herbáceas ou arbustivas, tais como culturas agrícolas
anuais ou espécies de adubação verde, para
auxiliar o controle de gramíneas com potencial de invasão
e favorecer o estabelecimento da vegetação nativa.
§
3º – A área será considerada recuperada
quando alcançar indicadores ecológicos mínimos
que garantam a ciclagem de nutrientes, a proteção do
solo, a diversidade de espécies e o habitat para a fauna e
flora nativas, os quais serão definidos em regulamentação
específica.
§
4º – Permite-se a utilização de SAFS com o
aproveitamento econômico de produtos agrícolas e
florestais, madeireiros ou não madeireiros, atendidos os
seguintes requisitos:
I
– recuperação das funções
ecológicas da área;
II
– proteção permanentemente do solo, dos recursos
hídricos e da vegetação nativa;
III
– garantia da ciclagem de nutrientes;
IV
– oferta de habitat para a fauna e a flora nativas;
V
– favorecimento da regeneração natural das
espécies nativas da região na qual estiver inserido;
VI
– aumento da resiliência do ecossistema.
§
5º – O manejo sustentável em APP será
disciplinado por ato específico do órgão
ambiental competente.


Art.
20 – A continuidade das atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas é
autorizada na APP, respeitadas as faixas de recomposição
obrigatórias previstas no art. 16 da Lei nº 20.922, de
2013.
§
1º – A continuidade das atividades agrossilvipastoris fica
caracterizada, inclusive, nas hipóteses em que houver a
alternância entre as atividades a que se refere o caput,
sendo admitido regime de pousio, vedada a instalação de
novas edificações ou ampliação horizontal
das existentes, ressalvadas novas intervenções
passíveis de autorização pelo órgão
ambiental competente.
§
2º – Na APP em área rural consolidada,
independentemente das faixas de recomposição
obrigatórias definidas no art. 16 da Lei nº 20.922, de
2013, será admitida a manutenção da
infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo, de turismo rural e das residências e benfeitorias,
inclusive seus acessos, desde que não estejam em área
que ofereça risco à vida ou à integridade física
das pessoas.
§
3º – A regularização das atividades
previstas no caput e a definição da recomposição
das faixas obrigatórias será feita no momento da
análise do CAR.


Art.
21 – Para recuperação das APPs degradadas ou
alteradas, o proprietário ou possuidor do imóvel rural
deverá observar os seguintes prazos de implantação,
contados da assinatura do termo de compromisso:
I
– se o passivo do imóvel for de até um hectare, o
prazo máximo de implantação é de três
anos;
II
– se o passivo do imóvel for superior a um e até
cinco hectares, o prazo máximo de implantação
será de seis anos, abrangendo a cada dois anos no mínimo
um terço da área;
III
– se o passivo do imóvel for superior a cinco hectares,
o prazo máximo de implantação será de dez
anos, de modo que a cada dois anos a implementação
abranja 20% (vinte por cento) da área.


Subseção
II
Das
Áreas de Reserva Legal Convertidas até 22 de julho de
2008


Art.
22 – Nos imóveis rurais com área de até
quatro módulos fiscais, em 22 de julho de 2008, e que possuam
remanescente de vegetação nativa em percentuais
inferiores a 20% (vinte por cento), a RL será constituída
com a área ocupada com a vegetação nativa
existente àquela data, vedadas novas conversões para
uso alternativo do solo.


Art.
23 – O proprietário ou possuidor de imóvel rural
que detinha, em 22 de julho de 2008, área de RL em extensão
inferior a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel
regularizará sua situação, independentemente da
adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou
conjuntamente:
I
– facilitar a regeneração natural de espécies
nativas;
II
– recompor a RL;
III
– compensar a RL.
§
1º – A obrigação prevista no caput
tem natureza real e transmite-se ao sucessor, no caso de
transferência de domínio ou posse do imóvel
rural.
§
2º – A recomposição de que trata o inciso II
do caput será concluída em até vinte
anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo um décimo
da área total necessária a sua complementação
observado o disposto em regulamento específico e os seguintes
parâmetros:
I
– poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de
espécies nativas de ocorrência regional com espécies
exóticas, madeireiras ou frutíferas, em sistema
silvicultural ou agroflorestal; 

II
– a área recomposta com espécies exóticas
não excederá 50% (cinquenta por cento) da área
total a ser recuperada.
§
3º – Para a recuperação pelo método
de sistemas agroflorestais em RL degradadas ou alteradas somente será
admitida a utilização de SAFS.
§
4º – O proprietário ou possuidor do imóvel
que optar por recompor a RL conforme o disposto nos §§ 2º
e 3º terá direito à exploração
econômica da RL, nos termos da Lei nº 20.922, de 2013, e
deste decreto.


Art.
24 – Será admitido o cômputo de APP no cálculo
do percentual da área de RL, desde que:
I
– não implique na conversão de novas áreas
para uso alternativo do solo;
II
– a área a ser computada esteja conservada ou em
processo de recuperação, conforme comprovação
do proprietário ao órgão ambiental estadual
competente;
III
– o proprietário ou possuidor do imóvel rural
tenha requerido inscrição do imóvel no CAR.
§
1º – O disposto neste artigo não altera ou afasta o
dever de observância ao regime de proteção
aplicado à APP.
§
2º – O cômputo de que trata o caput aplica-se
às alternativas de regularização previstas nos
incisos do caput do art. 21.


Art.
25 – A compensação de que trata o inciso III do
art. 23 deverá ser precedida da inscrição da
propriedade ou posse rural no CAR e será feita, isolada ou
conjuntamente, mediante:
I
– aquisição de CRA;
II
– arrendamento de área sob regime de servidão
ambiental ou RL;
III
– doação ao poder público de área
localizada no interior de Unidade de Conservação de
domínio público pendente de regularização
fundiária;
IV
– cadastramento de outra área equivalente e excedente à
RL em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel
de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em
recuperação, desde que localizada no mesmo bioma.
§
1º – A área a ser utilizada para compensação
deverá:
I
– ser equivalente em extensão à área de RL
a ser compensada;
II
– estar localizada no mesmo bioma da área de RL a ser
compensada.
§
2º – A compensação de RL, proposta fora do
Estado, poderá ser aceita, desde que sejam observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I
– a área esteja inserida nas áreas identificadas
como prioritárias pela União ou pelos respectivos
estados;
II
– a área esteja inserida em estado limítrofe ao
Estado;
III
– existência de convênio celebrado entre o Estado
de Minas Gerais e o estado onde estará localizada a RL, a fim
de que seja assegurado o controle efetivo da manutenção
da RL.


Art.
26 – O proprietário ou possuidor de imóvel rural
que realizou supressão de vegetação nativa,
respeitados os percentuais de RL previstos pela legislação
em vigor à época em que ocorreu a supressão,
fica dispensado de promover a recuperação ou
compensação nos percentuais exigidos pela Lei nº
20.922, de 2013.
Parágrafo
único – Os proprietários ou possuidores de
imóveis rurais poderão comprovar o cumprimento dos
percentuais a que se refere o caput por meio de documentos,
tais como:
I
– descrição de fatos históricos de
ocupação da região;
II
– registros de comercialização, contratos,
documentos bancários relativos à produção
e aos dados agropecuários da atividade;
III
– averbação em matricula de imóveis;
IV
– imagens de satélite e sensoriamento remoto.


Art.
27 – O proprietário de imóvel rural que mantiver
RL conservada e registrada no CAR, em área superior aos
percentuais mínimos exigidos, poderá instituir CRA
sobre a área excedente ocupada com vegetação
nativa primária ou com vegetação secundária
em qualquer estágio de regeneração ou
recomposição, a ser avaliado pelo órgão
ambiental estadual competente, com base na declaração
do proprietário e vistoria em campo.


Art.
28 – O Estado adotará as normas editadas pela
Administração Pública Federal, para emissão
do CRA.


Art.
29 – Para fins de compensação de RL, a servidão
ambiental deve estar registrada no Sicar Nacional e poderá
incidir sobre área preservada, conservada ou em recuperação,
nos termos dos arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C da Lei Federal
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§
1º – Aplica-se à servidão ambiental o mesmo
regime de uso e recomposição da RL.
§
2º – A servidão ambiental poderá ser onerosa
ou gratuita, temporária ou perpétua.
§
3º – O prazo mínimo da servidão ambiental
temporária é de quinze anos.
§
4º – A servidão ambiental não se aplica à
APP e à RL mínima exigida.


Art.
30 – O contrato de alienação, cessão ou
transferência da servidão ambiental, para fins de
compensação da RL, deve ser averbado na matrícula
e incluído no registro de ambos os imóveis no Sicar
Nacional.
§
1º – O contrato deve conter, no mínimo:
I
– delimitação da área submetida à
preservação, à conservação ou à
recuperação ambiental;
II
– objeto da servidão ambiental;
III
– direitos e deveres do proprietário instituidor e dos
futuros adquirentes ou sucessores;
IV
– direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;
V
– os benefícios de ordem econômica do instituidor
e do detentor da servidão ambiental;
VI
– fundamento jurídico e a previsão de medidas
judiciais aplicáveis em caso de descumprimento.
§
2º – São deveres do proprietário do imóvel
serviente, entre outras obrigações estipuladas no
contrato:
I
– manter a área sob servidão ambiental;
II
– prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre
as condições dos recursos naturais ou artificiais;
III
– permitir a inspeção da área pelo
detentor da servidão ambiental;
IV
– defender a posse da área serviente por todos os meios
em direito admitidos.
§
3º – São deveres do detentor da servidão
ambiental, entre outras obrigações estipuladas no
contrato:
I
– documentar as características ambientais do imóvel
rural;
II
– inspecionar periodicamente a propriedade para verificar a
manutenção da servidão ambiental;
III
– prestar informações necessárias a
quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores
do imóvel rural;
IV
– manter relatórios e arquivos atualizados com as
atividades da área objeto da servidão;
V
– defender judicialmente a servidão ambiental.


Subseção
III
Da
Regularização das Áreas de Uso Restrito
Convertidas até 28 de maio de 2012


Art.
31 – Na AUR é permitido o manejo florestal sustentável,
o exercício de atividades agrossilvipastoris e a
infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas
atividades, observadas as boas práticas agronômicas e de
conservação do solo e da água.
Parágrafo
único – Nas áreas a que se refere o caput
é vedada a conversão de novas áreas para uso
alternativo do solo, ressalvadas as hipóteses de utilidade
pública e interesse social.


Art.
32 – Quando a AUR se sobrepuser à APP ou à RL
deverão ser observadas as regras de regularização
ambiental específicas de APP ou de RL.


Seção
II
Da
Regularização de Imóveis não Inseridas no
PRA


Art.
33 – A regularização do passivo ambiental,
posterior a 22 de julho de 2008, deverá ocorrer por meio da
assinatura de termo de compromisso ou condicionante de ato
autorizativo, a critério do órgão ambiental
estadual competente.
§
1º – Nas hipóteses de recuperação de
APP ou RL alterada ou degradada, posterior a 22 de julho de 2008, a
regularização do passivo ambiental deverá, sem
prejuízo das sanções penais, civis e
administrativas cabíveis:
I
– ocorrer exclusivamente com espécies nativas;
II
– ser implantada no prazo assinalado pelo órgão
competente, que levará em consideração a
situação preexistente ao evento que ocasionou a
degradação ou a alteração.
§
2º – A área prevista no caput deverá
ser monitorada e será considerada recuperada quando atingir os
valores mínimos de referência dos indicadores
ecológicos, os quais serão definidos em regulamento
específico do órgão ambiental estadual
competente.
§
3º – A regularização da RL deverá
observar o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 20.922, de 2013.
§
4º – É vedado o uso alternativo do solo na APP e RL
ilegalmente degradada ou alterada, após 22 de julho de 2008,
devendo o órgão ambiental estadual competente, a partir
da ciência da infração, suspender o exercício
de quaisquer atividades na área degradada ou alterada, de
acordo com o previsto em regulamento. 

§
5º – Aplica-se à regularização do
passivo ambiental da AUR, gerado após 28 de maio de 2012, as
disposições contidas no caput e §§ 1º
e 2º. 



Art.
34 – A regularização para uso alternativo do solo
de intervenções ambientais não autorizadas,
ocorridas após 22 de julho de 2008, deverá observar a
legislação ambiental vigente.
Parágrafo
único – No caso de AUR, para degradações
ou alterações ocorridas após 28 de maio de 2012,
a regularização para uso alternativo do solo deverá
observar a legislação ambiental vigente.


CAPÍTULO
III
DO
MONITORAMENTO


Art.
35 – No âmbito do PRA, os termos de compromisso ou
instrumentos similares de regularização ambiental de
imóveis rurais vigentes serão monitorados com o
objetivo de verificar a efetividade das ações
realizadas para a recuperação da área objeto do
termo.


Art.
36 – São instrumentos de monitoramento:
I
– relatórios de monitoramento;
II
– sensoriamento remoto;
III
– indicadores ecológicos;
IV
– protocolos de monitoramento.


Art.
37 – São procedimentos do monitoramento:
I
– elaboração de relatórios intermediários
e do relatório final de monitoramento, que é condição
para a conclusão do termo de compromisso;
II
– comunicação e a transmissão de
informações sobre o monitoramento entre o órgão
ambiental estadual e o compromissário ou representante legal,
por meio de sistema eletrônico;
III
– avaliação das informações
relacionadas ao monitoramento por parte do órgão
ambiental estadual;
IV
– vistorias no imóvel rural, se necessário.
Parágrafo
único – As vistorias serão realizadas:
I
– quando os demais instrumentos e procedimentos do
monitoramento não forem suficientes para comprovar o
cumprimento do termo de compromisso ou instrumento similar de
regularização ambiental;
II
– a critério do órgão ambiental.


Art.
38 – Após a assinatura do termo de compromisso, o
proprietário ou possuidor do imóvel rural deverá
encaminhar relatórios de monitoramento das áreas em
recuperação, demonstrando os resultados obtidos,
conforme estabelecido pelo órgão ambiental estadual
competente.
§
1º – O relatório de monitoramento se subdivide em:
I
– relatório intermediário de monitoramento:
deverá conter registros fotográficos referentes ao
período e informações básicas sobre as
condições ambientais da área objeto da
recuperação, devendo ser apresentados a cada três
anos;
II
– relatório final de monitoramento: deverá
atestar a efetividade da recomposição e deverá
ser apresentado para demonstrar o alcance dos valores de referência
dos indicadores ecológicos, contendo os registros fotográficos
e informações completas sobre as condições
ambientais da área objeto da recuperação.
§
2º – O relatório final de monitoramento referente a
imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais deverá
ser apresentado com a devida ART.
§
3º – O não envio de qualquer um dos relatórios
de monitoramento dentro do prazo estabelecido no § 1º
poderá ensejar a declaração de descumprimento do
termo de compromisso, sua rescisão e consequente suspensão
do CAR.


Art.
39 – As informações referentes aos instrumentos e
procedimentos do monitoramento descritos nos arts. 36 e 37 serão
definidos em Manual do PRA, a ser editado pelo órgão
ambiental estadual e disponibilizados em seu sítio eletrônico.
§
1º – As normas definidoras dos indicadores ecológicos
que atestarão a capacidade de autossustentabilidade de uma
área recuperada serão estabelecidas em ato normativo do
órgão ambiental estadual competente, em conjunto com a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa.
§
2º – Na hipótese de alteração das
normas que definem os indicadores ecológicos, o proprietário
ou possuidor do imóvel rural terá o prazo de cento e
oitenta dias para adequação.
§
3º – O prazo de que trata o § 2º poderá
ser prorrogado a critério do órgão ambiental
estadual. 



Art.
40 – Iniciada a recuperação de uma área,
os valores de referência dos indicadores ecológicos de
monitoramento estabelecidos pelo órgão ambiental
estadual deverão ser atingidos em até dez anos. 

§
1º – O prazo estipulado no caput será
contado da data da implantação da recuperação
ambiental da área, observados os prazos estabelecidos no art.
22 e no § 2º do art. 23.
§
2º – É responsabilidade do compromissário
avaliar periodicamente a efetividade das ações
realizadas visando ao alcance das metas de recuperação.


Art.
41 – Independentemente do método adotado para a
recuperação, a obrigação assumida no
termo de compromisso será considerada cumprida por meio do
restabelecimento da área objeto de intervenção à
condição de não degradada, comprovada com o
alcance dos valores de referência específicos
estabelecidos para cada um dos indicadores ecológicos.
§
1º – A finalização do processo de
recuperação da área será declarada pelo
proprietário ou possuidor do imóvel rural ao órgão
ambiental, mediante entrega de relatório final de
monitoramento, o qual deverá ser registrado no Sicar Nacional.
§
2º – O proprietário ou possuidor do imóvel
rural será notificado para realizar ações de
manejo e corrigir as deficiências apuradas pelo órgão
ambiental, no relatório final de monitoramento.
§
3º – No caso em que o proprietário ou possuidor do
imóvel rural prestar informação falsa serão
aplicadas as sanções administrativas cabíveis,
nos termos da legislação vigente.
§
4º – O órgão ambiental estadual terá
prazo de seis meses para analisar o relatório final do
monitoramento. 

§
5º – Se o órgão ambiental não
analisar o relatório final de monitoramento, no prazo
estabelecido no § 4º, o termo de compromisso será
considerado concluído e a área recomposta.
§
6º – Caso, em verificação ou fiscalização
posterior, seja identificada situação diversa do
relatório apresentado e não analisado pelo órgão
ambiental em tempo hábil, o proprietário ou possuidor
do imóvel rural poderá celebrar novo termo de
compromisso, aproveitando-se dos benefícios do PRA, inclusive
da suspensão das sanções correspondentes.


Art.
42 – Caso o compromissário identifique, ao longo do
monitoramento, que a recuperação da área não
ocorre de forma satisfatória, conforme estabelecido no termo
de compromisso, deverá informar ao órgão
ambiental estadual e readequar as ações da proposta
simplificada de regularização ambiental ou Prada,
adotando imediatamente as medidas necessárias para que os
compromissos assumidos sejam atendidos.
§
1º – A prorrogação do prazo para readequação
das medidas poderá ser concedida mediante aditivo, desde que:
I
– analisados os relatórios de monitoramento das ações
previstas no termo de compromisso, para fins de comprovação
dos esforços realizados e dos resultados alcançados;
II
– apresentada justificativa, acompanhada por documentos que
comprovem a necessidade das alterações e indiquem as
ações corretivas a serem adotadas.
§
2º – Para a concessão do aditamento de prazo poderá
ser realizada vistoria, caso necessário.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
43 – O Estado, por meio do órgão ambiental
estadual competente, poderá participar de consórcios e
celebrar convênios com a União, os estados e os
municípios, além de outros entes públicos e
privados, nacionais e internacionais, objetivando a execução
deste decreto e das medidas dele decorrentes.


Art.
44 – As compensações devidas em decorrência
de autorização para intervenção
ambiental, compensáveis em áreas, poderão ser
convertidas em ações de recuperação de
APP, RL e AUR, em propriedades ou posse de terceiros e em imóveis
rurais com até quatro módulos fiscais que aderirem ao
PRA, por meio de execução direta, às expensas do
requerente do processo de intervenção ambiental, nos
limites dos valores que seriam gastos com a compensação,
para fins de fomentar a implementação do PRA, na forma
estabelecida em regulamento específico.
§
1º – As áreas previstas no caput serão
definidas pelo órgão ambiental competente, observados o
critério de bioma e outras normas gerais que regulamentam a
compensação ambiental específica.
§
2º – O compromisso entre o proprietário ou
possuidor do imóvel rural e o requerente da intervenção
ambiental será firmado com a interveniência do órgão
ambiental estadual, por meio de termo de compromisso próprio,
que conterá as obrigações das partes e o
cronograma físico.
§
3º – O termo de compromisso de que trata o § 2º
constituirá título executivo extrajudicial e o modelo
padrão será disponibilizado no sítio eletrônico
do órgão ambiental estadual. 

§
4º – O proprietário ou possuidor do imóvel
rural deverá responsabilizar-se pela guarda e proteção
das áreas restauradas, além das obrigações
constantes do termo de compromisso.
§
5º – O requerente do processo de intervenção
ambiental será responsável pela implantação
da recuperação, manutenção e
monitoramento da área do imóvel rural que será
objeto de compensação.
§
6º – A manutenção e o monitoramento
referenciados no § 5º ocorrerão pelo prazo máximo
de cinco anos e deverá atingir os indicadores intermediários,
estabelecidos em ato normativo próprio.
§
7º – Após o prazo previsto no § 6º, a
manutenção e o monitoramento da área ocorrerão
às expensas do proprietário possuidor.
§
8º – O projeto de recuperação das áreas
elegíveis para aplicação da compensação
deverá seguir os critérios e as condições
definidos neste decreto.
§
9º – A compensação de que trata o caput
será considerada quitada após validação
do órgão ambiental competente, desde que atingidos os
indicadores intermediários. 

§
10 – Não configurada a hipótese do § 9º,
serão realizadas as adequações necessárias
para recuperação da área, por meio de termo de
compromisso aditivo firmado com o proprietário ou possuidor do
imóvel rural e o requerente do processo de intervenção
ambiental.
§
11 – O não cumprimento das obrigações
previstas no termo de compromisso ensejarão a execução
do termo ressalvado:
I
– caso fortuito ou força maior;
II
– adequações firmadas a critério do órgão
ambiental competente.


Art.
45 – O proprietário ou possuidor de imóvel rural
que tiver adotado as medidas cabíveis para recuperação
ambiental dos passivos declarados no Sicar Nacional deverá
encaminhar ao órgão ambiental relatório com, no
mínimo:
I
– ações e medidas executadas;
II
– registros fotográficos;
III
– informações completas sobre as condições
ambientais atuais da área objeto da recuperação.
§
1º – O proprietário ou possuidor do imóvel
rural poderá aderir ao PRA, nos termos deste decreto.
§
2º – O proprietário ou possuidor do imóvel
rural que optar por formalizar sua adesão ao PRA, terá
direito aos benefícios previstos no art. 17.
§
3º – No momento da análise do CAR, o órgão
ambiental competente fará a avaliação do
relatório apresentado, podendo inclusive realizar vistorias no
local.
§
4º – Verificada a necessidade de adequações
às ações e às medidas implementadas, o
proprietário ou possuidor do imóvel rural será
notificado para realizar os ajustes necessários ou apresentar
justificativas técnicas, conforme determinação e
nos prazos estabelecidos pelo órgão ambiental estadual.


Art.
46 – O órgão ambiental estadual editará
normas complementares, procedimentos e orientações
relacionadas ao PRA que deverão ser disponibilizadas ao
público em meio eletrônico, de forma clara e acessível.




Art.
47 – O art. 3º do Decreto nº 47.749, de 11 de
novembro de 2019, fica acrescido do § 6º, com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (...)
§
6º – A formalização do processo
administrativo de autorização simplificada de que trata
o § 3º deverá ser instruída com comprovante
de cumprimento da reposição florestal, por meio de
juntada de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE quitado ou de projeto técnico de plantio, cuja aprovação
deverá ocorrer antes da emissão da autorização.”.


Art.
48 – O inciso I do § 1º do art. 21 do Decreto nº
47.749, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21 – (...)
§
1º – (...)
I
– na mesma propriedade na qual a intervenção
ambiental foi autorizada, de todas as formas previstas nos incisos XX
e XXIX do art. 2º, admitida a incorporação ao solo
dos produtos florestais in natura;”.


Art.
49 – Os incisos VII, VIII e IX do art. 38 do Decreto nº
47.749, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
38 – (...)
VII
– no imóvel rural que possuir Reserva Legal em limites
inferiores a 20 % (vinte por cento) de sua área total,
ressalvadas as hipóteses previstas no art. 12 da Lei nº
20.922, de 2013;
VIII
– no imóvel rural em cuja Reserva Legal mínima
haja cômputo de APP, ressalvadas as hipóteses previstas
no art. 12 da Lei nº 20.922, de 2013;
IX
– no imóvel rural cuja área de Reserva Legal
tenha sido regularizada mediante compensação,
ressalvadas as hipóteses previstas no art. 12 da Lei nº
20.922, de 2013;”.


Art.
50 – Fica acrescentado ao art. 38 do Decreto nº 47.749, de
2019, o seguinte § 2º, passando o parágrafo único
a vigorar como § 1º:
“Art.
38 – (...)
§
2º – Nas hipóteses previstas nos incisos VIII e IX,
a possibilidade de autorizar a intervenção em área
de preservação permanente, conforme previsto no art. 12
da Lei nº 20.922, de 2013, deverá observar a
obrigatoriedade de tratar previamente a alteração da
localização da área de reserva legal intervinda,
conforme previsto no art. 27 da Lei nº 20.922, de 2013.”.


Art.
51 – O art. 44 do Decreto nº 47.749, de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44 − Nos casos de cumprimento de compensações por
destinação ao poder público de áreas no
interior de Unidades de Conservação, o empreendedor
poderá atuar como interveniente pagador”.


Art.
52 – O inciso II do § 2º do art. 99 do Decreto nº
47.749, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
99 – (...)
§
2º – (...)
II
– os plantios de espécies florestais exóticas
destinados ao uso paisagístico, dispostos em fileiras ou
espécimes isolados;".


Art.
53 − O inciso I do art. 127 do Decreto nº 47.749, de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
127 − (...)
I
– matéria-prima florestal para consumo doméstico,
até o limite de trinta e três estéreos ao ano,
exclusivamente para uso na propriedade;”.


Art.
54 − Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO