

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE, no valor de R$123.788,34.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$123.788,34 (cento e vinte e
três mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro
centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE, onerando em R$16.000,00 (dezesseis
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$53.077,34 (cinquenta e três mil, setenta e
sete reais e trinta e quatro centavos);
II - do saldo
financeiro do Termo Aditivo nº02/2004, ao Convênio
nº2903/2002, firmado entre o Ministério da Saúde e
a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG, objetivando a implementação de ações
de capacitação especializada de recursos humanos na
assistência a usuários de álcool e outras drogas,
para o fortalecimento do atendimento no Sistema Único de Saúde
- SUS, no valor de R$70.711,00 (setenta mil e setecentos e onze
reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 77)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

                                      R$
2111.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1
        27.064,65


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.423-0001-3390-0-24.1
        70.711,00
2271.10122001-2.423-0001-3390-2-10.3
        16.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04122002-7.004-0001-3190-0-10.1
            10.012.69      


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           123.788,34


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SER REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                     R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
       37.077,34


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.423-0001-3390-2-10.1
      16.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                               53.077,34