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Decreto sem número, de 29/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, da
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais
e do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$38.307.102,33.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$38.307.102,33 (trinta e
oito milhões trezentos e sete mil cento e dois reais e trinta
e três centavos) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude, da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado
de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde, onerando em
R$38.305.536,13 (trinta e oito milhões trezentos e cinco mil
quinhentos e trinta e seis reais e treze centavos), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 279)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181021-1.033-0001-3390-1-10.1
319.800,00

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-10.1
11.995.300,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
6.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-10.1
146.117,41

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571257-4.690-0001-4450-0-10.3
1.566,20

2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1
100.000,00

2071.19573259-4.625-0001-4450-0-10.1
12.500.000,00

2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1
5.268.671,72

2071.19573259-4.630-0001-4450-0-10.1
1.500.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.388-0001-4490-0-10.1
385.347,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1
90.300,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 38.307.102,33

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04129017-1.091-0001-4490-1-10.1
5.000.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181021-4.572-0001-3390-1-10.1
5.609.486,00

1251.06181021-4.572-0001-4490-1-10.1
3.088.300,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-10.1
3.617.314,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-4.207-0001-3390-1-10.1
22.000,00

1461.04130032-4.213-0001-3390-1-10.1
50.000,00

1461.22661039-4.646-0001-3390-1-10.1
22.969,00

1461.23693024-1.110-0001-3390-1-10.1
30.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.120-0001-3390-1-10.1
61.994,00

1471.15127047-1.121-0001-3390-1-10.1
51.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.003-0001-3390-1-10.1
34.735,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.172-0001-4490-1-10.1
7.250,00

1531.27812027-1.215-0001-3390-1-10.1
28.018,67

1531.27812027-4.521-0001-3390-1-10.1
70.233,35

1531.27812027-4.521-0001-4440-1-10.1
40.615,39

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1
2.800.000,00

2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.300.000,00

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
81.729,49

2071.19571257-4.609-0001-4420-0-10.1
456.996,43

2071.19571257-4.609-0001-4490-0-10.3
630.000,00

2071.19571257-4.682-0001-4420-0-10.1
423.591,50

2071.19571257-4.682-0001-4420-0-10.3
111.939,50

2071.19571257-4.684-0001-4420-0-10.1
1.700.939,00

2071.19571257-4.684-0001-4450-0-10.3
299.061,00

2071.19571257-4.685-0001-4420-0-10.3
399.517,00

2071.19573249-4.602-0001-4490-0-10.1
9.429.039,00

2071.19573259-4.615-0001-3390-0-10.1
480.000,00

2071.19573259-4.623-0001-3390-0-10.1
80.000,00

2071.19573259-4.623-0001-4450-0-10.1
177.425,00

2071.19573259-4.627-0001-4420-0-10.1
1.000.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13392009-1.332-0001-3390-1-10.1
638.000,00

2201.13392009-1.333-0001-3390-1-10.1
89.302,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10128722-2.056-0001-3390-0-10.1
5.000,00

4291.10128722-2.077-0001-3390-0-10.1
28.300,00

4291.10302054-4.385-0001-4490-1-10.1
57.000,00

4291.10305707-4.387-0001-3390-0-10.1
385.347,00



TOTAL
DA ANULACAO 38.307.102,33