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Decreto 48075, de 04/11/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de
2018, 



DECRETA:


Art.
1º – O item 24.0 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“












24.0



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





129,00



(...)



(...)



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos após decorridos
noventa dias da data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO