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Decreto sem número, de 11/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$44.643.014,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$44.643.014,50 (quarenta
e quatro milhões, seiscentos e quarenta e três mil,
quatorze reais e cinqüenta centavos) indicado no Anexo, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$42.000.000,00 (quarenta e dois
milhões de reais); e


II -
Convênio nº 2016, firmado em 25 de outubro de 2005, entre
a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais com interveniência da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, objetivando a cooperação
técnica e financeira, visando às obras de adequação
da capacidade/duplicação e restauração da
pista existente da rodovia MG 010 no trecho viaduto sobre a Avenida
Pedro I - Acesso ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves
compreendendo um trecho de 22,1km de extensão e sua
transformação em via arterial expressa com velocidade
de operação de 110km/h compreendendo ampliação
de capacidade e duplicação, implantação
de vias marginais, interseções em dois níveis e
travessias urbanas, implantação de viadutos, pontes,
passagens superior e inferior e implantação de
passarelas e abrigos de passageiros, no valor de R$2.643.014,50 (dois
milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quatorze
reais e cinqüenta centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 .


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 605 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2301.26782347-1.103-0001-4490-1-10.1
27.000.000,00


2301.26782347-1.103-0001-4490-1-24.1
2.643.014,50


2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
15.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 44.643.014,50


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


R$


1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
23.115.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO


4101.16482213-1.113-0001-4590-1-10.1
18.885.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 42.000.000,00