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Decreto sem número, de 26/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais no valor de
R$351.540,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$351.540,00 (trezentos e
cinqüenta e um mil, quinhentos e quarenta reais) indicado no
Anexo, em favor da Advocacia Geral do Estado, da Secretaria de Estado
de Fazenda, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, onerando em R$241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 527)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                                                               R$

1081.03122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                    41.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122001-2.001-0001-3390-0-29.1
                    93.000,00

1191.04129284-1.826-0001-4490-0-29.3
                    17.540,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   200.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           351.540,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                                                               R$

1081.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                    41.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04129284-1.826-0001-3390-0-29.3
                    17.540,00

1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1
                    93.000,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5
                   200.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                351.540,00