GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.728, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem a
Saúde dos Educadores da Rede Estadual de Ensino.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem a Saúde dos
Educadores da Rede Estadual de Ensino.
Art. 2o São objetivos da Política instituída por esta Lei:
I - informar e esclarecer os professores e demais profissionais da área de educação sobre os riscos da manifestação
de doenças ocupacionais;
II - orientar sobre os métodos e as formas preventivas de combate às doenças ocupacionais;
III - VETADO;
IV – VETADO;
V - organizar e implantar um programa de prevenção às doenças ocupacionais;
VI - promover palestras, cursos e outras atividades educativas com o objetivo de orientar os educadores sobre o
tema.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 2014, 126 o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Halim Antonio Girade
Vanda Dasdores Siqueira Batista

(D.O de 23-11-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-12-2014.