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Decreto sem número, de 13/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Governo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$3.994.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.994.000,00
(três milhões, novecentos e noventa e quatro mil reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, da Secretaria de Estado de Governo, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$3.923.000,00 (três milhões, novecentos e
vinte e três mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$2.944.000,00 (dois milhões,
novecentos e quarenta e quatro mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$1.050.000,00 (um milhão e
cinqüenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 250)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04122014-1.012-0001-4490-0-10.1
243.000,00

1301.06122313-1.757-0001-4490-1-25.1
71.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.15122276-1.507-0001-4440-0-10.1
1.050.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
1.130.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782347-1.384-0001-4490-1-10.1
1.500.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.994.000,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06122644-1.679-0001-4490-1-10.1
40.000,00

1301.06122644-1.682-0001-4490-1-10.1
190.000,00

1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.1
13.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421313-4.376-0001-4490-1-25.1
71.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
900.000,00

1501.04122271-1.851-0001-3390-1-10.1
10.000,00

1501.04128001-2.018-0001-3390-0-10.1
220.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782347-1.103-0001-4490-1-10.1
1.500.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.944.000,00