PROJETO DE LEI Nº 1.994/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 330/2011)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências fica acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 7° – Na hipótese prevista no inciso VIII do caput deste artigo, fica o contribuinte isento do pagamento dos valores correspondentes aos custos com remoção, reboque e estadia do veículo, no caso de sua devolução ao proprietário, no prazo de trinta dias contados da comunicação ao proprietário do veículo e publicação em página na internet do órgão responsável.”.
Sala das Reuniões, 11 de junho de 2015.
Elismar Prado
Justificação: O art. 144 da Carta Magna de 1988 estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nos casos de veículos roubados, furtados ou extorquidos não pode o cidadão contribuinte ser duplamente penalizado, com a falha na segurança pública. Além de ficar sem o veículo, justamente em razão das falhas na prestação do serviço de segurança pública, o contribuinte é penalizado com pagamento de taxas correspondentes aos custos com remoção, reboque e estadia do veículo.
Após cobranças e discussões, a Assembleia Legislativa aprovou emenda que estabelece a devolução do IPVA pago no ano da ocorrência. A medida prevê a devolução em até três meses da ocorrência e proporcional aos meses que faltam para terminar o ano. Contudo, os contribuintes ainda são penalizados com os pagamentos de taxas de remoção, reboque e estadia do veículo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.