PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 542/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
A proposição de lei em epígrafe, de autoria do deputado Zé Reis, “dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio dos veículos em serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Posteriormente, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da comissão anterior.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende isentar do pagamento de pedágio os veículos em serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado, assim como aqueles cedidos ou alugados a esses consórcios, desde que devidamente identificados. Para gozo da isenção, o veículo deverá conter identificação visual do consórcio público intermunicipal (pintura ou adesivo) ou documento hábil que comprove o vínculo direto com o consórcio (documento de propriedade do veículo em nome do consórcio; contrato de aluguel; contrato de cessão).
Na justificação da matéria, o autor destaca que, em regra, os veículos pertencentes ao Estado já usufruem dessa isenção, o que, por equiparação, deve ser concedido também aos consórcios públicos, uma vez que prestam serviço de utilidade pública e sem fins lucrativos. Além disso, ele ressalta que a cobrança pode colocar em risco a viabilidade da maioria dos consórcios, uma vez que a finalidade de seus veículos é atender vários municípios, razão pela qual seriam onerados em excesso pelo pagamento de sucessivos pedágios.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbices à tramitação da proposição, visto que a maioria dos consórcios públicos intermunicipais do Estado destinam-se à prestação de serviços de saúde, e o projeto em análise pretende assegurar o princípio constitucional do amplo acesso a esse direito. Ademais, a comissão citou precedente do Supremo Tribunal Federal – STF – sobre o fato de lei estadual interferir nos contratos de concessão em curso, embora modificações unilaterais nesses instrumentos jurídicos normalmente ocorram por ato do Poder Executivo, por meio de termo aditivo. Lembrou a comissão que algumas situações específicas, no entender do STF, justificam a instituição de tratamento diferenciado, tendo em vista a implementação de importantes preceitos constitucionais.
Contudo, no intuito de aprimorar a proposição e implementar condições mais práticas para comprovar as condições de isenção, das quais se destaca a necessidade de credenciamento prévio do veículo no poder concedente – o Estado de Minas Gerais – e na concessionária da rodovia pelo qual trafegar, a comissão opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas considerou a proposição meritória, uma vez que desonerar esses veículos do pagamento de pedágio resultará em economia aos cofres públicos municipais e ao Sistema Único de Saúde, permitindo agilidade e redução de custos no transporte de milhares de pacientes para atendimento médico entre os municípios do Estado, já que eles terão passagem livre pelas praças de pedágio. Por considerar as modificações introduzidas pela comissão anterior pertinentes, a comissão de mérito opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, cumpre destacar que a implementação das medidas constantes na matéria em exame não cria despesa para o tesouro. Além disso, corroboramos o entendimento das comissões anteriores de que eventual impacto no equilíbrio econômico-financeiro em contratos vigentes nas concessões de rodovias será de pequeno valor e poderá ser sanado em revisões ordinárias e extraordinárias desses instrumentos jurídicos. O custo financeiro adicional a ser arcado pelo usuário final será irrisório dada a quantidade reduzida de veículos de consórcios municipais em relação ao número total de veículos que trafegam nas vias. Nesse caso, o subsídio cruzado – que ocorre quando uma classe de usuários arca com um ônus maior para permitir a isenção de outros – apresenta uma relação custo-benefício favorável e possibilitará maior eficácia na prestação dos serviços de saúde.
Por fim, concordamos com as alterações promovidas pelo Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, forma na qual consideramos que o projeto deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 542/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Laura Serrano, relatora – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Virgílio Guimarães.