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DECRETO 43683, de 10/12/2003 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 14.170 de 15 de janeiro de 2002 que
determina a imposição de sanções a pessoa
jurídica por ato discriminatório praticado contra
pessoa em virtude de sua orientação sexual.


Art. 1º
- Este Decreto estabelece o procedimento administrativo para a
apuração e punição de toda manifestação
de discriminação, coação e atentado
contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação
sexual.


Art. 2º
- Para os efeitos deste Decreto, consideram-se discriminação,
coação e atentado contra os direitos da pessoa os
seguintes atos, desde que comprovadamente praticados em razão
da orientação sexual da vítima:

I -
constrangimento de ordem física, psicológica ou moral;

II -
proibição de ingresso ou permanência em
logradouro público, estabelecimento público ou
estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade
de ente privado;

III -
preterição ou tratamento diferenciado em logradouro
público, estabelecimento público ou estabelecimento
aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;

IV -
coibição de manifestação de afeto em
logradouro público, estabelecimento público ou
estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade
de ente privado;

V -
impedimento, preterição ou tratamento diferenciado nas
relações que envolvam a aquisição, a
locação, o arrendamento ou o empréstimo de bem
móvel ou imóvel, para qualquer finalidade;

VI -
demissão, punição, impedimento de acesso,
preterição ou tratamento diferenciado nas relações
que envolvam o acesso ao emprego e o exercício da atividade
profissional.


Art. 3º
- A pessoa jurídica de direito privado que, por ação
de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo
exercício de suas atividades profissionais, praticar ato
previsto no art. 2º fica sujeita a:

I -
advertência;

II -
multa de valor entre R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00
(cinqüenta mil reais), atualizados pelos fatores de atualização
monetária da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal
de Justiça do Estado;

III -
suspensão do funcionamento do estabelecimento de um a sete
dias;

IV -
interdição do estabelecimento de oito a 30 dias;

V -
inabilitação para acesso a crédito estadual;

VI -
rescisão de contrato firmado com órgão ou
entidade da administração pública estadual;

VII -
inabilitação para concessão de isenção,
remissão, anistia ou qualquer outro benefício de
natureza tributária.

§
1º - Os valores pecuniários recolhidos na forma do inciso
II serão integralmente destinados ao Fundo de Promoção
dos Direitos Humanos até que seja criado o centro de
referência de que trata o art. 6º da Lei nº 14.170,
de 2002.

§
2º - Nos casos em que, pela natureza do serviço prestado
pelo estabelecimento, não for conveniente ao interesse público
a aplicação das sanções previstas nos
incisos III e IV, a multa estabelecida será aplicada em dobro
a cada ocorrência.

§
3º - Quando a infração estiver associada a atos de
violência ou outras formas de discriminação ou
preconceito, como as baseadas em raça ou cor da pele,
deficiência física, convicção religiosa ou
política, condição social ou econômica,
não será aplicada a pena de advertência, devendo
a punição ser fixada entre as demais sanções
previstas no art. 3º.

§
4º - As sanções previstas no caput poderão
ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração.

§
5º - Ao infrator é assegurado o direito à ampla
defesa e ao contraditório.



Art. 4º
- A punição aplicada e sua graduação
serão fixadas em decisão fundamentada, tendo em vista a
gravidade da infração, sua repercussão social e
reincidência do infrator.


Art. 5º
- Se ao término do procedimento administrativo o órgão
competente concluir pela existência da infração,
deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério
Público Estadual.

Parágrafo
único. Os papéis, peças publicitárias ou
demais matérias de cunho discriminatório ficarão
à disposição das autoridades policiais e
judiciárias, sendo encaminhadas se requisitadas.


Art. 6º
- A pessoa jurídica de direito público que, por ação
de seu dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício
de suas atividades profissionais, praticar algum ato previsto no art.
2º fica sujeita, no que couber, às sanções
previstas no seu art. 3º.

Parágrafo
único. O infrator, quando agente do poder público, terá
a conduta averiguada por meio de procedimento de apuração
instaurado por órgão competente, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis.


Art. 7º
- O procedimento administrativo será iniciado pelo Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais - CONEDH/MG,
mediante requerimento:

I - da
vítima ou de seu representante legal;

II - de
entidade de defesa dos direitos humanos, em nome da vítima;

III -
de autoridade competente.

Parágrafo
único. O requerimento deverá ser instruído com o
registro de ocorrência do fato lavrado por órgão
oficial, representação criminal ou rol de testemunhas.


Art. 8º
- O CONEDH/MG poderá celebrar termos de cooperação
com conselhos municipais, visando facilitar o encaminhamento de
denúncias provenientes do interior do estado de Minas Gerais.


Art. 9º
- Fica instituída, na estrutura do CONEDH, Comissão
Especial incumbida de:

I -
receber denúncia de manifestação de
discriminação, coação e atentado contra
os direitos da pessoa em razão de sua orientação
sexual praticada por dirigente, preposto ou empregado de pessoa
jurídica de direito público ou privado, no exercício
de suas atividades profissionais;

II -
instaurar e conduzir o procedimento administrativo para a apuração
das denúncias de que trata o inciso anterior;

III -
aplicar as penalidades previstas no art. 3º;

IV -
elaborar o seu regimento interno.


Art. 10
- A Comissão Especial será composta por cinco membros,
sendo:

I -
dois escolhidos entre os membros do CONEDH/MG;

II - um
escolhido por entidade representativa do movimento homossexual com
sede em Minas Gerais;
III -
um escolhido pelas entidades empresariais de âmbito estadual;
IV - um
com a função de coordenador, indicado pela
Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes.
§
1º - A cada membro titular corresponde um suplente.

§
2º - Os membros mencionados nos incisos II e III deste artigo
serão escolhidos na forma de resolução do
CONEDH/MG;
§
3º - Os membros da Comissão Especial serão
designados pelo Governador para um mandado de dois anos admitida uma
recondução.


Art. 11
- As decisões da Comissão Especial serão tomadas
na forma de seu regimento interno e das disposições
deste Decreto.


Art. 12
- Das decisões da Comissão Especial caberá
recurso com efeito suspensivo ao plenário do CONEDH/MG e ao
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, sem
prejuízo do respectivo controle jurisdicional.


Art. 13
- A execução da penalidade cabe:

I - À
Comissão Especial no caso de advertência;

II - À
Secretaria de Estado de Fazenda no caso de multa;

III -
Ao órgão público competente nos casos dos
incisos III, IV, V, VI e VII do art. 3º.


Art. 14
- O órgão oficial dos Poderes do Estado deverá,
sob orientação da Comissão Especial,
confeccionar e distribuir gratuitamente material gráfico com o
inteiro teor da Lei nº 14.170, de 2002 e deste Decreto.


Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins