PROJETO DE LEI Nº 1.625/2020
Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS, em caso de inexistência de vaga na rede pública.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A internação de paciente infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais poderá ocorrer sem custo para o paciente quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de internação na rede pública.
§ 1º – A internação se dará por prescrição de médico credenciado pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
§ 2º – O médico responsável pelo pedido de internação informará a situação de gravidade do paciente e a inexistência de vaga na sua unidade.
§ 3º – A Secretária de Estado de Saúde manterá atualizado o mapa de leitos públicos e privados e disponibilizará as informações às administrações dos hospitais da rede pública.
Art. 2º – Para o atendimento do disposto nesta lei, os hospitais da rede privada do estado deverão manter uma disponibilidade mínima de 30% dos seus leitos, inclusive dentre os destinados ao tratamento intensivo.
Art. 3º – Cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei, sendo as despesas decorrentes das internações nos hospitais privados de responsabilidade do Tesouro estadual, a serem apuradas com base nas tabelas de valores do SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Andréia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PSOL).
Justificação: A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou como pandemia a rápida expansão do “COVID-19”, tornando-se necessária a adoção de medidas emergenciais em todas as esferas do poder público, incluindo o Poder Legislativo.
Dito isso, impõe-se medidas rápidas no sentido de detectar, testar, tratar e prevenir a propagação da infecção e contágio pelo coronavírus, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados, evitando, portanto, um colapso.
A Saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, art. XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. Dito isso, certo é que o direito à saúde é indissociável do direito à vida que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas.
No Brasil, o direito à saúde fora adquirido por conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde – SUS – pela Constituição Federal de 1988, cujo art. 198 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação".
Tal preceito é complementado pelo art. 2º da Lei nº 8.080/90 que disciplina que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Inconteste, portanto, que a saúde encontra-se como direito fundamental de todos (as) e dever do Estado.
Assim, neste atual cenário de pandemia pela rápida propagação do coronavírus, o reduzido número de médicos, leitos, enfermarias e unidades de terapia intensiva disponíveis e a impossibilidade do Sistema Único de Saúde em garantir o devido tratamento ao usuário, em específico quanto a ausência de vagas para a internação hospitalar em rede pública, impõe-se o dever ao estado de internar o cidadão em hospital de rede particular, prestigiando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Com isso, o presente projeto de Lei visa garantir o devido atendimento médico aos usuários do SUS para tratamento do coronavírus e internação em estabelecimento privados, sendo as despesas decorrentes das internações nos hospitais privados de responsabilidade do Tesouro estadual, a serem apuradas com base nas tabelas de valores do SUS. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para a implementação dessa medida.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.