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Decreto com numeração especial 42, de 05/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, o terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural em Araçuaí,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araçuaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Araçuaí, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
em Araçuaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Araçuaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 42, de 5 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da coordenada
811596:8137395 na propriedade do Rodrigo Borges, área rural do
Município de Araçuaí, percorre-se 305 m em linha
reta até a divisa da propriedade do Rodrigo Borges com a
BR-342 na coordenada 811538:8137694, compreendendo a distância
total de 305 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 4.575 m².