ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.715 21 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre o Ensino Religioso nas Escolas
públicas de Ensino Fundamental, no âmbito do
Estado do maranhão, em conformidade com o
disposto na Lei de Diretrizes e bases da
educação Nacional – LDB nº 9.475/97, na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –
LDB nº 9.394/96 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Ensino Religioso, constitui disciplina dos horários normais das escolas
públicas de ensino fundamental, no âmbito do estado do Maranhão, ficando assegurado o
respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedado o proselitismo ou estabelecimento
de qualquer primazia entre as diferentes doutrinas religiosas.
Art. 2º - A matrícula nas aulas de ensino religioso é facultativa.
Art. 3º - O Poder Executivo estadual, deverá tomar as medidas necessárias, visando à
capacitação profissional docente, objetivando atender o que dispõe a Lei nº 9.475/97, que
alterou o art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
Art. 4º - São habilitados a lecionar o Ensino Religioso em escolas públicas de ensino
fundamental os professores:
I-

titulados em nível médio e/ou superior que tenham realizado curso de extensão
de 120 (cento e vinte) horas na área do Ensino Religioso, para atuar na
docência da a educação infantil e /ou nos 4 (quatro) anos iniciais do ensino
fundamental;

II -

os licenciados em Ciência da Religião, habilitação em Licenciatura Plena em
Ensino Religioso, com duração de 4 (quatro) anos, para atuar quatro anos finais
do ensino fundamental;

III -

os licenciados em qualquer área do currículo que tenham realizado curso de
pós-graduação em Ensino Religioso, com duração no mínimo de 360 (trezentos
e sessenta) horas, para atuar nos 4 (quatro) anos finais do ensino fundamental.


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Art. 5º - A comprovação da titulação referida no artigo anterior e seus incisos é
suficiente para a contratação ou admissão a concurso par provimento de vagas decorrentes da
oferta do Ensino Religioso em escolas pública.
Art. 6º - Os cursos poderão ser oferecidos pelas denominações religioso, ou
estabelecimentos de ensino, independentemente de autorização, desde que credenciados pelo
Conselho Estadual de Educação e respeitados os parâmetros curriculares da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação, entidades civis constituídas pelas diferentes denominações religiosas,
para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso.
Art. 7º - Para estabelecimento do conteúdo programático do Ensino Religioso deverá
ser ouvido o Conselho Estadual de educação, entidades civis constituídas pelas diferentes
denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso.
Art. 8º - As entidades civis de que tratam o artigo anterior serão credenciadas pelo
Conselho Estadual de Educação, com base em solicitação, instruída com os seguintes
documentos:
I-

requerimento;

II -

estatuto social;

III -

relação dos associados, indicando sede, endereço e responsável;

IV -

qualificação do corpo dirigente, com identificação e endereço de cada membro;

V-

parecer da Gerência de Desenvolvimento Humano sobre a pretensão.

Art. 9º - O Poder Executivo estadual, regulamentará através de decreto a presente Lei,
no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 


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Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania. DANILO DE JESUS FURTADO –
Gerente de Desenvolvimento Humano.