PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.408/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Minas e Energia requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os trâmites necessários para a implementação de um gerador de energia elétrica trifásico a óleo com 160Kva para o fornecimento de energia na região rural do Município de Lassance.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 25/6/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende obter informações para subsidiar a instalação de gerador de energia elétrica na zona rural do Município de Lassance, com vistas a eliminar as frequentes interrupções na distribuição de energia que causam prejuízos materiais à população local.
Conforme se infere da leitura do requerimento, as informações solicitadas são importantes para que a Assembleia Legislativa possa fiscalizar as atividades administrativas desenvolvidas no âmbito da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 3º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.408/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.