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Decreto sem número, de 08/06/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  19,
                              de  14/02/05, do Prefeito  Municipal
                              de  Ipanema/MG; nº 575, de 21/02/05,
                              do  Prefeito Municipal de Caparaó/MG
                              e  nº  05,  de 21/03/05, do Prefeito
                              Municipal  de  Dionísio   /MG,   que
                              declararam  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA
                              nas áreas dos respectivos Municípios
                              afetadas por desastre.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -  que  as  precipitações  pluviométricas  que  assolaram  os
Municípios  de Ipanema /MG, Caparaó /MG e Dionísio /MG, provocaram
destruição  de casas, ruas e pontes, deixando pessoas desabrigadas
e desalojadas;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, a intensidade dos desastres foi  de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº  19,  de
14/02/05,  do  Prefeito  Municipal de  Ipanema  /MG;  nº  575,  de
21/02/05,  do  Prefeito  Municipal  de  Caparaó/MG  e  nº  05,  de
21/03/05,  do  Prefeito Municipal de Dionísio /MG, que  declararam
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos Municípios que foram afetadas
por desastre.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  14/02/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  junho  de
2005;217º  da  Inconfidência Mineira e 184º  da  Independência  do
Brasil.

     Aécio neves - Governador do Estado