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DECRETO 46699, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Título do Capítulo VII e o art. 18 da Parte 1 do
Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


“CAPÍTULO
VII
DO
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM
CARROCERIA, REBOQUE E SEMIRREBOQUE


Art. 18.
Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas
saídas internas promovidas pelo estabelecimento industrial
fabricante ou pelo estabelecimento distribuidor, destinadas ao ativo
imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de
transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de
cargas, de forma que a carga tributária resulte no percentual
de 12 % (doze por cento), das seguintes mercadorias:
.............................................................
” (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima