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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 147, de 09/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistemade esgotamento sanitário no Município de Mateus
Leme.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Mateus Leme,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Mateus Leme pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se se refere o art. 1º do Decreto NE nº 147, de 9 de
abril de 2014)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
a)
área de terreno com a medida de 44,00m², necessária
à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Novo
Progresso - DN 200mm, Gleba 01, de propriedade de Maria Elza Vieira
Bento e outros, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O ponto de partida (PP), de coordenadas (UTM) E=561497,077m
e N=7788943,731m, foi materializado no cruzamento da Rua Cinco com
Rua Três, em Mateus Leme - MG; daí, com um azimute de
282°40’49” e distância de 109,36m, tem-se P0,
de coordenadas (UTM) E=561390,381m e N=7788967,738m; daí, com
um azimute de 305°32’15” e distância de 58,42m,
tem-se V0, de coordenadas (UTM) E=561343,177m e N=7789001,417m, onde
tem início a descrição desta faixa de servidão;
daí, com um azimute de 06°50’01” e distância
de 14,83m, tem-se V1, de coordenadas (UTM) E=561344,942m e
N=7789016,143m, onde termina a descrição desta faixa,
confrontando-se pelos lados com área remanescente do mesmo
proprietário.Planta Cadastral: CBI 9407000329;
b)
área de terreno com a medida de 135,00m², necessária
à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Novo
Progresso - DN 200mm, Gleba 02, de propriedade de Maria Elza Vieira
Bento e Outros, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O PP=V01 da descrição anterior, onde tem
inicio a descrição desta faixa de servidão, de
coordenadas (UTM) E=561344,942m e N=7789016,143m; daí, com um
azimute de 06°50’01” e distância de 14,39m,
tem-se V02, de coordenadas (UTM) E=561346,654m e N=7789030,431m; daí,
com um azimute de 19°37’26” e distância de
30,07m, tem-se V03, de coordenadas (UTM) E=561356,753m e
N=7789058,754m, onde termina a descrição desta faixa,
confrontando-se pelos lados com área remanescente do mesmo
proprietário. Planta Cadastral: CBI 9407000330;
c)
área de terreno com a medida de 156,00m², necessária
à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Novo
Progresso - DN 200mm, Gleba 03, de propriedade de Maria Elza Vieira
Bento e Outros, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O PP=V03 da descrição anterior, onde tem
inicio a descrição desta faixa de servidão, de
coordenadas (UTM) E=561356,753m e N=7789058,754m; daí, com um
azimute de 20°56’10” e distância de 30,59m,
tem-se V04, de coordenadas (UTM) E=561367,682m e N=7789087,320m; daí,
com um azimute de 21°30’39” e distância de
21,51m, tem-se V05, de coordenadas (UTM) E=561375,569m e
N=7789107,332m, onde termina a descrição desta faixa,
confrontando-se pelos lados com área remanescente do mesmo
proprietário. Planta Cadastral: CBI 9407000331;
d)
área de terreno com a medida de 559,00m², necessária
à Faixa de Servidão do Interceptor Olhos D’Água
- DN 200mm, Gleba 07, de propriedade de Edifica Empreendimentos,
Arquitetura e Engenharia S/A, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O PP=V43, onde tem inicio a descrição desta
faixa de servidão, de coordenadas (UTM) E=559132,676m e
N=7788315,408m; daí, com um azimute de 67°07’50”
e distância de 30,23m, tem-se V44, de coordenadas (UTM)
E=559160,531m e N=7788327,156m; daí, com um azimute de
62°31’47” e distância de 77,08m, tem-se o V45,
de coordenadas (UTM) E=559228,926m e N=7788362,716m; daí, com
um azimute de 50°16’01” e distância de 50,42m,
tem-se V46, de coordenadas (UTM) E=559267,698m e N=7788394,942m; daí,
com um azimute de 57°22’45” e distância de
28,65m, tem-se V47, de coordenadas (UTM) E=559291,830m e
N=7788410,388m, onde termina a descrição desta faixa,
confrontando-se pelos lados com área remanescente do mesmo
proprietário. Planta Cadastral: CBI 9407000379; e
e)
área de terreno com a medida de 119,00m², necessária
à Faixa de Servidão do Interceptor Olhos D’Água
- DN 200mm, Gleba 19, de propriedade de ASJ Empreendimentos
Imobiliários Ltda., com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O PP=V88, onde tem inicio a descrição desta
faixa de servidão, de coordenadas (UTM) E=561008,043m e
N=7789012,399m; daí, com um azimute de 77°49’35”
e distância de 29,16m, tem-se V89, de coordenadas (UTM)
E=561036,551m e N=7789018,549m; daí, com um azimute de
112°17’43” e distância de 10,55m, tem-se V90,
de coordenadas (UTM) E=561046,315m e N=7789014,545m, onde termina a
descrição desta faixa, confrontando-se pelos lados com
área remanescente do mesmo proprietário. Planta
Cadastral: CBI 9407000391.