ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.159 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui o Sistema Estadual de Cultura do
Estado do Maranhão - SEC.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Maranhão,
composto da Secretaria de Estado da Cultura do Maranhão - SECMA, criada pela Lei nº
7.844/2003, Conselho Estadual de Cultura do Maranhão e o Fundo de Desenvolvimento da
Cultura Maranhense - FUNDECMA, criados pela Lei nº 8.912/2008, Lei de Incentivo à
Cultura, criada pela Lei nº 9.437/2011, destinado à articulação, à promoção, à gestão
integrada e à participação popular nas políticas públicas culturais.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O Sistema Estadual de Cultura, integrante do Sistema Nacional de Cultura,
fundamenta-se nas políticas nacional e estadual de cultura, nas diretrizes estabelecidas pelos
planos nacional e estadual de cultura e rege-se pelos seguintes princípios:
Ipromoção do desenvolvimento humano com pleno exercício dos direitos
culturais, com liberdade de expressão, criação e fruição, combatendo toda a forma de
discriminação e preconceito;
II reconhecimento, respeito, proteção, valorização e promoção da diversidade das
expressões culturais presentes no território estadual;
III -

universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

IV -

fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

Vcooperação entre os entes federados, os agentes públicos e os privados atuantes
na área cultural;
VI - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
que impactam a cultura e o compartilhamento das informações;
VII - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;


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VIII - transversalidade das políticas culturais no âmbito da gestão pública;
IX -

promoção da autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade

civil;
Xtransparência da gestão das políticas públicas para a cultura e democratização
dos processos decisórios com participação popular;
XI -

descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

Art. 3º - São objetivos do Sistema Estadual de Cultura:
Ifomentar a produção, difusão, circulação e fruição de conhecimentos, bens e
serviços culturais;
II formular, implantar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de
cultura pactuadas entre o Poder Público e a sociedade civil;
III - estimular a formação de redes colaborativas de trabalho socioculturais,
promovendo ações integradas e parcerias nas áreas de gestão e de promoção da cultura;
IV - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de
desenvolvimento;
Vpromover o intercâmbio internacional e entre os entes federados para a
formação, capacitação, produção, difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica entre estes;
VI - estimular os municípios do Estado do Maranhão a criarem sistemas municipais
de cultura e a participarem dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura;
VII - estimular a integração de municípios para a promoção de metas culturais
conjuntas, por meio da criação de consórcios municipais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
Art. 4º - O Sistema Estadual de Cultura é composto pelos seguintes órgãos, instâncias
e instrumentos:
I-

Secretaria de Estado da Cultura ? SECMA, como órgão gestor;


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II -

instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Estadual de Cultura;
b) Conferência Estadual de Cultura;

III -

instrumentos de gestão:
a) Plano Estadual de Cultura;
b) Sistema de Informações e Indicadores Culturais;
c) Programa Estadual de Formação e Qualificação na Área Cultural.

IV -

instrumentos de financiamento:
a) Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense - FUNDECMA;
b) Lei de Incentivo à Cultura.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Órgão Gestor do Sistema

Art. 5º - A Secretaria de Estado da Cultura é o órgão gestor do Sistema Estadual de
Cultura.
Art. 6º - Compete à Secretaria de Estado da Cultura, no âmbito do Sistema Estadual
de Cultura:
Icoordenar a elaboração, em consonância com o Plano Nacional de Cultura, do
Plano Estadual de Cultura, submetê-lo à consulta pública e encaminhá-lo para aprovação da
Assembleia Legislativa;
II apresentar, anualmente, para o Conselho Estadual de Cultura relatório de
gestão do Plano Estadual de Cultura, e divulgá-los à sociedade civil;
III - elaborar a minuta do Regulamento da Conferência Estadual de Cultura, ouvido
o Conselho Estadual de Cultura;


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IV - regulamentar a forma de adesão dos municípios ao Sistema Estadual de
Cultura, por meio de portaria própria;
Vde Cultura;

elaborar, em consonância com o Plano Estadual de Cultura, os Planos Setoriais

VI Culturais;

colaborar com a consolidação do Sistema de Informações e Indicadores

VII - planejar e implementar o Programa Estadual de Formação e Qualificação na
Área Cultural;
VIII - outras competências estabelecidas em lei.
Seção II
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Subseção I
Do Conselho Estadual de Cultura
Art. 7º - O Conselho Estadual de Cultura é órgão colegiado com atribuições
normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão
democrática da Política Estadual de Cultura.
Art. 8º - Compete ao Conselho Estadual de Cultura, visando à gestão democrática da
Política Estadual de Cultura, no âmbito do Sistema Estadual de Cultura:
Icontribuir na construção de estratégias para a implementação das diretrizes da
Política Estadual de Cultura aprovadas na Conferência Estadual de Cultura;
II -

colaborar com a elaboração do Plano Estadual de Cultura;

III - analisar os relatórios de gestão do Plano Estadual de Cultura e dos Planos
Setoriais de Cultura.
Subseção II
Da Conferência Estadual de Cultura
Art. 9º - A Conferência Estadual de Cultura é a instância máxima para o
estabelecimento das diretrizes da Política Estadual de Cultura.


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§ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por Política Estadual de Cultura o conjunto de
programas, projetos e ações, que promova o desenvolvimento cultural do Estado nas
dimensões cidadã, econômica e estética.
§ 2º - As diretrizes aprovadas para a Política Estadual de Cultura orientarão a
formulação do Plano Estadual de Cultura e dos Planos Setoriais de Cultura.
§ 3º - A Conferência Estadual de Cultura será convocada, em caráter ordinário, em
observância ao calendário nacional, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, pelo
Governador do Estado ou, mediante delegação, pelo Secretário de Estado da Cultura.
§ 4º - Caso os agentes políticos referidos no § 3º deste artigo não convoquem a
Conferência Estadual de Cultura ordinária em observância ao calendário nacional, esta poderá
ser convocada por ato conjunto de dois terços dos membros do Conselho Estadual de Cultura.
§ 5º - A Conferência Estadual de Cultura poderá, sempre que necessário, realizar a
revisão parcial das diretrizes da Política Estadual de Cultura, determinando os ajustes que
entender pertinentes.
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão
Subseção I
Do Plano Estadual de Cultura
Art. 10 - O Plano Estadual de Cultura deverá ser elaborado em consonância com as
diretrizes decenais estabelecidas pela Conferência Estadual de Cultura e com o disposto nesta
Lei e em sua regulamentação.
§ 1º - Caberá à Secretaria de Estado da Cultura elaborar a proposta do Plano Estadual
de Cultura, submetê-la à consulta pública e encaminhá-la para aprovação da Assembleia
Legislativa.
§ 2º - O Plano Estadual de Cultura deverá estar articulado com as diretrizes
estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.
§ 3º - O Plano Estadual de Cultura deverá ser elaborado para um período de dez anos,
com revisão após o primeiro triênio.
Subseção II


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Do Sistema de Informações e Indicadores Culturais
Art. 11 - O Sistema de Informações e Indicadores Culturais será composto pela base
de dados do Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais, complementado pelas
informações e banco de dados obtidos no âmbito do Estado e dos municípios.
Parágrafo único - O Sistema de Informações e Indicadores Culturais terá por
finalidades:
Iestabelecer o conjunto de indicadores socioculturais para fins estatísticos, de
controle interno da administração pública, de orientação na formulação de políticas públicas e
de avaliação do processo de implementação e execução do Plano Estadual de Cultura;
II promover o acesso à informação, divulgar e dar publicidade à produção
cultural do Estado, com atenção à diversidade cultural, contribuindo para a difusão, circulação
e fruição de bens e serviços culturais;
III - mapear, dentre outros, sujeitos e grupos artísticos e culturais, profissionais da
cultura, equipamentos e aparelhos culturais públicos e privados, eventos culturais,
festividades e celebrações, empresas culturais e dados dos inventários de bens de valor
patrimonial material e imaterial.
Subseção III
Do Programa Estadual de Formação e Qualificação na Área Cultural
Art. 12 - Fica criado o Programa Estadual de Formação e Qualificação na Área
Cultural, de caráter continuado, com o objetivo de estimular a formação e a qualificação de
agentes públicos e privados na área cultural.
Parágrafo único - Compete à Secretaria de Estado da Cultura regulamentar o
Programa Estadual de Formação e Qualificação na Área Cultural.
CAPÍTULO IV
Do Financiamento do Sistema Estadual de Cultura
Art. 13 - No âmbito do Estado do Maranhão, as atividades do Sistema Estadual de
Cultura, poderão ser custeados com recursos das seguintes fontes:
I-

Tesouro Estadual;

II -

Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura Maranhense - FUNDECMA;


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III -

Lei de Incentivo à Cultura;

IV -

Outras fontes.

Art. 14 - Com o objetivo de integrar o Sistema Estadual de Cultura ao Sistema
Nacional de Cultura, são fomentadas as mesmas áreas culturais, as quais deverão constar com
as adaptações que se fizerem necessárias, as seguintes áreas:
I-

artes visuais;

II -

audiovisual;

III -

teatro;

IV -

dança

V-

circo;

VI -

música;

VII - literatura, livro leitura e biblioteca;
VIII - patrimônio material e imaterial;
IX -

artes integradas;

X-

cultura popular;

XI -

outras, definidas pelo Conselho Estadual de Cultura.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - A Secretaria de Estado da Cultura poderá expedir instruções normativas
específicas, com vigência no âmbito do Sistema Estadual de Cultura, para o cumprimento da
presente Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE NOVEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária de Estado da Cultura