PROJETO DE LEI Nº 1.626/2020
Dispõe sobre a suspensão da cobrança pela prestação de serviços essenciais às famílias de baixa renda ou desempregados durante a pandemia do COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica suspensa, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do Covid-19, a cobrança, pelas concessionárias de serviços públicos, de tarifas ou valores de qualquer espécie, das familiar de baixa renda ou dos usuários desempregados.
§ 1º – Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água, o tratamento de esgoto e energia elétrica.
§ 2º – Entende-se por família de baixa renda:
I – Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
II – Família em que um dos membros receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7/12/1993);
III – Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência, cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica.
Art. 2º – Findo o estado de emergência de que trata o artigo 1º, restabelece-se a cobrança regular, sendo certo que os débitos correspondentes ao período da suspensão da cobrança poderão ser parcelados pelos usuários em até 36 (trinta e seis) prestações iguais e sucessivas, sem qualquer espécie de acréscimo.
Parágrafo único – É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção total ou parcial do serviço em razão de débito relativo ao período de suspensão da cobrança de que trata esta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Andréia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PSOL).
Justificação: A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou como pandemia a rápida expansão do “COVID-19”, tornando-se necessária a adoção de medidas emergenciais em todas as esferas do poder público, incluindo o Poder Legislativo.
Dito isso, impõe-se medidas rápidas no sentido de detectar, testar, tratar e prevenir a propagação da infecção e contágio pelo coronavírus, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.
Os impactos na economia causados pela pandemia, são inquestionáveis e afetarão, sobremaneira, as famílias da baixa renda e desempregadas, tendo em vista que milhares de trabalhadores informais terão suas rendas consideravelmente afetadas pela determinação de que seja diminuída a circulação de pessoas. Mesmo trabalhadores formais, diante da crise, têm sido submetidos a programas de demissão voluntária, dentre outras medidas que impactarão suas rendas.
Nos termos da Síntese de Indicadores Sociais de 2019 do IBGE¹, mediante análise da estrutura social brasileira a partir das atividades econômicas e da inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho, restou esclarecido que o mercado de trabalho brasileiro é predominantemente informal e precário, reproduzindo desigualdades em diversas dimensões: raça, gênero, localização geográfica e atividade produtiva.
Segundo informações contidas no site do IBGE, em 2019, milhões de trabalhadores estavam desempregados, subocupados ou desalentados. O número de desempregados atingiu 11,6 milhões no 4º trimestre de 2019 e a taxa de desemprego alcançou o percentual de 10,6% no mesmo período. A informalidade, por sua vez, atingiu 41,1% do mercado, maior nível desde 2016. Como consequência, há um elevado grupo de trabalhadores sem acesso aos mecanismos de proteção social vinculados à formalização, como remuneração pelo salário mínimo, o direito à aposentadoria e às licenças remuneradas.
Ademais disso, é de suma importância ressaltar o aumento do número de brasileiros vivendo em condições de pobreza e extrema pobreza, como evidenciou o relatório do Banco Mundial sobre o tema.
A grave crise humanitária provocada pela pandemia do coronavírus, portanto, atinge o Brasil com uma economia em desaceleração e com um mercado de trabalho extremamente fragilizado. São milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social, afastados das redes formais de proteção social.
Considerando que as medidas de isolamento aumentaram exponencialmente, através da decretação do estado de emergência para evitar o avanço da pandemia do novo coronavírus, necessário se faz viabilizar a proteção das pessoas mais vulneráveis e negligenciadas da sociedade, tanto médica quanto economicamente.
É fundamental que o estado de Minas Gerais garanta condições mínimas de sobrevivência aos cidadãos que estão impossibilitados de trabalhar, garantindo o fornecimento de serviços essenciais mediante a suspensão das cobranças e a proibição dos cortes de água e de luz por inadimplência, já que são serviços essenciais para a contenção e avanço da pandemia.
É inquestionável que os serviços essenciais, são indispensáveis para que essas famílias possam permanecer em suas residências, como recomendado e, na medida do possível, adotar os procedimentos de prevenção orientados pelas autoridades sanitárias.
Findo o estado de emergência os débitos acumulados pelos consumidores serão parcelados, automaticamente, em 36 meses, sem multa, juros e correção monetária, viabilizando a possibilidade de adimplemento dos serviços prestados.
Em razão do exposto, visando minimizar os impactos da pandemia do COVID-19, bem como resguardar o direito das famílias de baixa renda e desempregadas aos serviços essenciais durante o estado de emergência, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para a implementação dessa medida.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.