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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 211, de 15/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.227.542,17.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$24.227.542,17
(vinte e quatro milhões duzentos e vinte e sete reais
quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$22.662.569,00 (vinte e dois milhões
seiscentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e nove reais);
e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico/Combustíveis, no valor de R$1.547.973,17 (um
milhão quinhentos e quarenta e sete mil novecentos e setenta e
três reais e dezessete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 211, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 63)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13391125-4.528-0001-4490-0-25.1
638.900,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1
5.000,00
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.1
25.185,00
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1
25.484,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181020-4.639-0001-4490-1-27.1
8.000,00
1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1
9.000,00
1511.06183189-4.454-0001-4490-0-25.1
21.968.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28845702-7.844-0001-3340-0-51.1
1.547.973,17
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 24.227.542,17
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1511.06122701-2.001-0001-3390-0-27.1
9.000,00
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
8.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 17.000,00