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Decreto sem número, de 06/12/2006 - Texto Original


Reconhece o Curso de Ciências Biológicas e renova o
reconhecimento do Curso de História, oferecidos pela Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de Passos, no Município
de Passos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, no Parecer nº
980, de 25 de setembro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência e
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso de Ciências
Biológicas - Bacharelado e renovado o reconhecimento do Curso
de História - Licenciatura, oferecidos pela Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Passos, mantida pela Fundação
de Ensino Superior de Passos - FESP, unidade associada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no Município de
Passos.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2006; 1218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado