

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 378, de 27/06/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à implantação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de
Perdões.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Perdões,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
implantação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Perdões pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 378, de 27 de
junho de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto é a
seguinte:
área
de terreno com 745,48m², de propriedade de Sebastião T.
Rodrigues, necessária à área de proteção
da Estação Elevatória de Esgoto Final; o ponto
de partida (PP) foi materializado no eixo das porteiras, nas
coordenadas E:488.764,68 e N:7.666.509,26; daí, segue com o
azimute de 68º20’09”, na distância de 17,26m,
até atingir o V-01, nas coordenadas E:488.780,72 e
N:7.666.515,63, início desta descrição; daí,
segue com o azimute de 0º00’00”, na distância
de 15,44m, até atingir o V-02, nas coordenadas E:488.780,72 e
N:7.666.532,07; daí, segue com o azimute de 270º00’00”,
na distância de 11,50m, até atingir o V-03, nas
coordenadas E:488.769,22 e N:7.666.532,07; daí, segue com o
azimute de 0º00’00”, na distância de 22,50m,
até atingir o V-04, nas coordenadas E:488.769,22 e
N:7.666.554,57; daí, segue com o azimute de 90º00’00”,
na distância de 180º00’00”, na distância
de 38,94m, até atingir o V-06, nas coordenadas E:488.793,22 e
N:7.666.515,63; daí, segue com o azimute de 270º00’00”,
na distância de 12,50m, até atingir o V-01, início
e término desta descrição, fechando-se o
polígono com área de 745,48m²; planta cadastral
CBI: 9499000200.