GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 16.899, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, órgão autônomo integrante da estrutura básica da
Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, ﬁca ﬁxado em 5.609 (cinco mil, seiscentos e nove) bombeiros militares, distribuídos por
postos e graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a IV desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituição integrante da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Justiça, ﬁca ﬁxado em 4.988 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito) bombeiros militares, distribuídos por postos e
graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a IV desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituição integrante da segurança pública, ﬁca fixado
em 4.293 (quatro mil, duzentos e noventa e três) bombeiros militares, distribuídos pelos postos e graduações nos quantitativos especiﬁcados
nos Anexos I a IV desta Lei.
Art. 2º Os postos e graduações e respectivos quantitativos mencionados nos Anexos I a IV desta Lei, constarão do
Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE), aprovado por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Goiás, atendendo a proposta do Estado Maior Geral da Corporação.
Parágrafo único. Os Oﬁciais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar serão designados para cargos e funções por ato do
Comandante-Geral da Corporação, ressalvados os cargos de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

Parágrafo único. Os oﬁciais e praças do Corpo de Bombeiros Militar serão designados para cargos e funções por ato do
Comandante-Geral da Corporação, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.
Art. 2º-A As funções de comando de Organizações Bombeiro Militar (OBM) de nível Companhia Independente e
superiores e outras de nível estratégico são privativas dos integrantes do Quadro de Oficiais de Comando –QOC–, previstos no Anexo I desta
Lei.
- Acrescido pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

§ 1º Os integrantes do Quadro de Oﬁciais Auxiliares –QOA– poderão exercer interinamente funções privativas do QOC,
durante os afastamentos dos titulares.
- Acrescido pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

§ 2º Os integrantes do QOA poderão exercer funções administrativas e operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

Art. 3º Ficam assegurados 10% (dez por cento) das vagas nos concursos públicos para ingresso no Corpo de Bombeiros
Militar a candidatas do sexo feminino.
Art. 4º As denominações das unidades administrativas, operacionais e complementares, que compõem o Corpo de
Bombeiros Militar, serão as constantes do Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE) de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 5º As promoções para preenchimento das vagas de Oﬁciais e metade das de Praças, surgidas com a edição desta
Lei, terão efeito retroativo a 25 de dezembro de 2009.
Art. 6º Não se aplica o disposto no art. 21 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, aos integrantes dos Quadros de
Oficiais Auxiliares (QOA).
Art. 7º Ficam revogadas as Leis nºs 11.175, de 11 de abril de 1990, e 15.658, de 17 de maio de 2006.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 29-01-2010)


ANEXO I – QUADRO DE OFICIAIS DE COMANDO (QOC)
- Redação dada pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

POSTO

QUANTITATIVO

Coronel BM

19
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

13
Tenente-Coronel BM

54
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

36
Major BM

71
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

45
Capitão BM

105
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

75
1º Tenente BM

120
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

94
2º Tenente BM

154

ANEXO I – QUADRO DE OFICIAIS DE COMANDO (QOC)
POSTO

QUANTITATIVO

Coronel BM

08

Tenente-Coronel BM

24

Major BM

35

Capitão BM

64

1º Tenente BM

81

2º Tenente BM

132
ANEXO II – QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)
- Redação dada pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

POSTO

QUANTITATIVO

Coronel BM

01

a) OFICIAIS MÉDICOS:
Tenente-Coronel BM

04
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

03
Major BM

06
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

05
Capitão BM

10

1º Tenente BM

14

2º Tenente BM

14

Coronel BM

01

b) OFICIAIS DENTISTAS:
Tenente-Coronel BM

04
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

03
Major BM

06
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

05
Capitão BM

10

1º Tenente BM

14

2º Tenente BM

14
ANEXO II – QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)

POSTO

QUANTITATIVO

Coronel BM

01

Tenente-Coronel BM

01

Major BM

03

Capitão BM

08

1º Tenente BM

12

a) OFICIAIS MÉDICOS:


2º Tenente BM

12

b) OFICIAIS DENTISTAS:
Coronel BM

01

Tenente-Coronel BM

01

Major BM

03

Capitão BM

08

1º Tenente BM

12

2º Tenente BM

12

ANEXO III – QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)
- Redação dada pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

POSTO

QUANTITATIVO

a) OFICIAIS ADMINISTRATIVOS:
Major BM

12
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

8
Capitão BM

30
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

19
1º Tenente BM

60
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

47
2º Tenente BM

80
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

66
b) OFICIAIS MÚSICOS:
Major BM

1

Capitão BM

3
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

2
1º Tenente BM

6
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

4
2º Tenente BM

10
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

6
ANEXO III – QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)
POSTO

QUANTITATIVO

a) OFICIAIS ADMINISTRATIVOS:
Capitão BM

16

1º Tenente BM

27

2º Tenente BM

37

b) OFICIAIS MÚSICOS:
Capitão BM

01

1º Tenente BM

02

2º Tenente BM

03
ANEXO IV – QUADRO DE PRAÇAS (QP)
- Redação dada pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO

a) PRAÇAS COMBATENTES:
Subtenente BM

180
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

150
1º Sargento BM

270
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

230
2º Sargento BM

454
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

414
3º Sargento BM

680
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

622
Cabo BM

1000
- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

850


Soldado de 1ª Classe

600

- Nova denominação dada pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, III.

- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

476
- Quantitativo alterado pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

1.326
1.876

Soldado BM
- Suprimido pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

Soldado de 2ª Classe

1.400

- Acrescido pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, III.

- Quantitativo alterado pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 2º, "III".

700
- Quantitativo alterado pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

300
Soldado de 3ª Classe

700

- Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 2º, "III".
- Acrescido pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2º, III.

- Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 2º, "III".
- Quantitativo alterado pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

250
b) PRAÇAS MÚSICOS:
Subtenente BM

20

1º Sargento BM

22
- Quantitativo alterado pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

24
2º Sargento BM

24
- Quantitativo alterado pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

30
3º Sargento BM

26
- Quantitativo alterado pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

32
Cabo BM

30
- Quantitativo alterado pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

36
SOLDADO 1a CLASSE

40

- Acrescido pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

20
- Acrescido pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

SOLDADO 2a CLASSE

40

- Acrescido pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

- Redação dada pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022.

20
- Acrescido pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

SOLDADO 3a CLASSE

20

- Suprimido pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022, art. 3º.
- Acrescido pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

- Acrescido pela Lei nº 19.710, de 30-06-2017

Soldado BM

40

- Suprimido pela Lei nº 21.411, de 20-05-2022, art. 3º.

ANEXO IV – QUADRO DE PRAÇAS (QP)
GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO

a) PRAÇAS COMBATENTES:
Subtenente BM

94

1º Sargento BM

191

2º Sargento BM

365

3º Sargento BM

544

Cabo BM

647

Soldado BM

1.851

b) PRAÇAS MÚSICOS:
Subtenente BM

18

1º Sargento BM

20

2º Sargento BM

26

3º Sargento BM

18

Cabo BM

05

Soldado BM

10

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-01-2010.