GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 160, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201200014000981 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 422 1058 2.418 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 300.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio SICONV nº 756685/2011-SDH/PR, que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Cidadania e Trabalho, com a interveniência do
Estado de Goiás.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 16-05-2012.