ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.432, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei nº 11.426, de 30 de março de 2021
(Medida Provisória nº 341, de 12 de março de 2021),
que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos
termos em que especifica, aos estabelecimentos
comerciais do setor de bares, restaurantes e
lanchonetes e ao setor cultural.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 344, de 25 de março de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, o título do Capítulo II e o caput do art. 2º da Lei nº 11.426, de 30 de março
de 2021 (Medida Provisória nº 341, de 12 de março de 2021), passam a vigorar com a seguinte
redação:
“(...)
Art. 1º - Esta Lei autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio
Emergencial aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes, cantinas,
lanchonetes e congêneres, bem como ao setor cultural.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS BARES, RESTAURANTES, CANTINAS,
LANCHONETES E CONGÊNERES
Art. 2º - Em compensação aos reflexos das medidas restritivas necessárias à
contenção e prevenção da COVID-19, os estabelecimentos comerciais cuja atividade
principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de bares,
restaurantes, cantinas, lanchonetes e congêneres terão direito a auxílio no valor de R$
1.000,00 (mil reais), pago em cota única.” (NR)
Art. 2º - A ementa da Lei nº 11.426, de 30 de março de 2021 (Medida Provisória nº 341, de
12 de março de 2021), passa a vigorar com a seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos
estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes e
congêneres, bem como ao setor cultural.” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 06 de abril de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL