ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Ordinária Estadual nº 11.091, de 26 de
agosto de 2019, que Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de banheiros químicos adaptados às
pessoas que utilizem cadeiras de rodas ou com
mobilidade reduzida, nos eventos organizados em
espaços públicos no âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica-se o art. 1º da Lei Ordinária Estadual n° 11.091, de 26 de agosto de 2019 e
acrescenta-se o § 2º ao artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Nos eventos organizados em espaços públicos e privados realizados no
Estado do Maranhão, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para
atender às pessoas que utilizem cadeiras de rodas ou com mobilidade reduzida.
[...]
§ 2º - Deverá constar, no alvará ou autorização para realização do evento, aviso
prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil