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Decreto 47627, de 29/03/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 32 do Anexo
VIII do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
32 – (...)
Parágrafo
único – O disposto no caput, desde que o detentor e o
destinatário não tenham pendências relativas às
obrigações acessórias, não se aplica na
hipótese:
I
– de utilização ou transferência de crédito
acumulado para pagamento de crédito tributário de
responsabilidade do detentor original ou de terceiro, observadas as
hipóteses autorizadas pela legislação e a
condição de que o detentor não possua crédito
tributário de natureza não contenciosa em aberto ou
parcelado;
II
– do crédito tributário ser decorrente do
recebimento de mercadorias ou serviços em operações
ou prestações interestaduais, alcançadas por
incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao
imposto, concedido ou autorizado por outra unidade da Federação
sem a observância do disposto na alínea “g”
do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
da República, divulgado ou não em resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de março de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO