GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI N° 14.586, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados na Secretaria da Saúde os fundos rotativos adiante enumerados com as denominações, sedes e
valores seguintes:
- Redação dada pela Lei nº 14.938, de 15-09-2004.

Art. 1o Ficam criados na Secretaria da Saúde 25 (vinte e cinco) fundos rotativos com as denominações, sedes e valores
seguintes:
I - Fundo Rotativo do Hospital de Urgências de Goiânia Dr. Valdomiro Cruz - HUGO, no montante de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais);
- Redação dada pela Lei nº 15.716, de 28-06-2006.
- Extinto pela Lei nº 17.848, de 05-12-2012, art. 1º.

I - Fundo Rotativo do Hospital de Urgências de Goiânia Dr. Valdemiro Cruz - HUGO, no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais);
II - Fundo Rotativo do Hospital Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi - HGG, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);
- Redação dada pela Lei nº 15.716, de 28-06-2006.
- Extinto pela Lei nº 17.848, de 05-12-2012, art. 1º.

II - Fundo Rotativo do Hospital Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi - HGG, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - Fundo Rotativo do Hospital Materno-Infantil - HMI, sediado em Goiânia, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);
- Redação dada pela Lei nº 15.716, de 28-06-2006.
- Extinto pela Lei nº 17.848, de 05-12-2012, art. 1º.

III - Fundo Rotativo do Hospital Materno-Infantil - HMI, sediado em Goiânia, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais);
IV - Fundo Rotativo do Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad - HDT, sediado em Goiânia, no montante de R$
300.000,00 (trezentos mil reais);
- Redação dada pela Lei nº 15.716, de 28-06-2006.
- Extinto pela Lei nº 17.848, de 05-12-2012, art. 1º.

IV - Fundo Rotativo do Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad - HDT, sediado em Goiânia, no montante de R$
100.000,00 (cem mil reais);
V - Fundo Rotativo da Maternidade Dona Íris - MDI, sediada em Goiânia, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais);
- Extinto pela Lei nº 17.848, de 05-12-2012, art. 1º.

VI - Fundo Rotativo da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes - MNSL, sediada em Goiânia, no montante de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais);
- Extinto pela Lei nº 18.466, de 19-05-2014, art. 1º.

VII - Fundo Rotativo do Hospital de Dermatologia e Reabilitação Santa Marta - HDS, sediado em Goiânia, no montante de
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
- Extinto pela Lei nº 18.466, de 19-05-2014, art. 1º.

VIII - Fundo Rotativo do Hemocentro de Goiás - HEMOG, sediado em Goiânia, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais);
- Redação dada pela Lei nº 15.716, de 28-06-2006.

VIII - Fundo Rotativo do Hemocentro de Goiás - HEMOG, sediado em Goiânia, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais);


IX - Fundo Rotativo do Laboratório de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros - LACEN, sediado em Goiânia, no montante
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
X - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Macro-Goiânia, sediada em Goiânia, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais);
XI - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Centro-Sul, sediada em Aparecida de Goiânia, no montante de R$ 20.000,00
(vinte mil reais);
XII - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Pirineus, sediada em Anápolis, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XIII - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Entorno Sul, sediada em Luziânia, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais);
XIV - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Norte, sediada em Porangatu, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
XV - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Sul, sediada em Itumbiara, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
XVI - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Sudoeste I, sediada em Rio Verde, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
XVII - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Entorno-Norte, sediada em Formosa, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais);
XVIII - Fundo Rotativo da Regional de Saúde São Patrício, sediada em Ceres, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
XIX - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Rio Vermelho, sediada na cidade de Goiás, no montante de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
XX - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Serra da Mesa, sediada em Uruaçu, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
- Redação dada pela Lei nº 14.819, de 06-07-2004.

XX - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Centro - Norte, sediada em Inhumas, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
XXI - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Sudoeste II, sediada em Jataí, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
XXII - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Oeste I, sediada em Iporá, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
XXIII - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Oeste II, sediada em São Luís de Montes Belos, no montante de R$
10.000,00 (dez mil reais);
XXIV - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Estrada de Ferro, sediada em Catalão, no montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais);
XXV - Fundo Rotativo da Regional de Saúde Nordeste, sediada em Campos Belos, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
XXVI - Fundo Rotativo do Hospital de Medicina Alternativa - HMA, sediado em Goiânia, no montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
- Acrescido pela Lei nº 14.938, de 15-09-2004.

XXVII - Fundo Rotativo do Hospital Estadual Ernestina Lopes Jaime, no montante de R$ 47.350,00 (quarenta e sete mil,
trezentos e cinqüenta reais).
- Acrescido pela Lei nº 15.493, de 14-12-2005.
- Extinto pela Lei nº 19.174, de 29-12-2015.

XXVIII - Fundo Rotativo do Centro de Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos Leide das Neves Ferreira, no montante
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
- Redação dada pela Lei nº 17.776, de 18-09-2012.

XXVIII - Fundo Rotativo da Superintendência Leide das Neves Ferreira, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
- Acrescido pela Lei nº 15.508, de 29-12-2005.

XXIX - Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Acrescido pela Lei nº 15.708, de 28-06-2006.

XXX - Fundo Rotativo da Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);
- Acrescido pela Lei nº 15.848, de 28-11-2006, art. 1º, I.

XXXI - Fundo Rotativo da Superintendência da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago, criada pela Lei
no 15.260, de 15 de julho de 2005, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
- Acrescido pela Lei nº 15.942, de 29-12-2006.

XXXII – Fundo Rotativo do Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia, no montante de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais);
- Acrescido pela Lei nº 16.236, de 14-4-2008.


- Extinto pela Lei nº 18.466, de 19-05-2014, art. 1º.

XXXIII – Fundo Rotativo do Hospital de Urgências de Santa Helena de Goiás, no montante de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais).
- Acrescido pela Lei nº 16.236, de 14-4-2008.
- Extinto pela Lei nº 19.174, de 29-12-2015.

Fundo Rotativo da Central Odontológica de Anápolis, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
- Acrescido pela Lei nº 16.667, de 23-07-2009.
- Extinto pela Lei nº 19.174, de 29-12-2015.

Art. 2o Constituirão recursos ﬁnanceiros dos fundos rotativos criados por esta Lei as transferências que lhes forem feitas
pela Secretaria da Saúde - SES e pelo Fundo Especial de Saúde - FUNESA, de dotações próprias, constantes do vigente Orçamento Geral
do Estado.
Art. 3o As despesas custeadas à conta dos fundos rotativos especiﬁcados no art. 1 o são as relativas aos pagamentos de
diárias, materiais de expediente, combustíveis líquidos e gasosos e lubriﬁcantes, remuneração de serviços pessoais e outros serviços e
encargos e de execução de programa específico de apoio logístico, assim discriminados:
- Redação dada pela Lei nº 14.938, de 15-09-2004.

Art. 3o As despesas a serem realizadas à conta dos fundos rotativos de que tratam os incisos I a XXV do art. 1 o são as
relativas aos pagamentos de diárias, materiais de expediente, combustíveis líquidos e gasosos e lubriﬁcantes, remuneração de serviços
pessoais e outros serviços e encargos e de execução de programa específico de apoio logístico, assim discriminados:
I - diárias para cidades do interior deste, de outros Estados e suas Capitais, inclusive o Distrito Federal;
- Redação dada pela Lei nº 15.848, de 28-11-2006, art. 2º.

I - diárias para a Capital do Estado e o interior;
II - combustíveis e lubriﬁcantes, aditivos, álcool carburante, ﬂuído para freio, gás liquefeito de petróleo, gasolina, graxa,
óleo para amortecedor, óleo diesel e querosene;
III - gêneros alimentícios, como açúcar, arroz, feijão, batata, biscoitos, café em pó, carnes, sal, farinha de mandioca,
bebida, exceto alcoólica, cereais em geral, chá, chocolate em pó, conservas em geral, condimentos, doces, frios, frutas, gordura, legumes,
leite pasteurizado, manteiga, margarina, massas alimentícias, óleo vegetal, ovos, peixe, frango abatido, polvilho, presunto, queijo, sucos,
verduras, refeições prontas e outros;
IV - materiais para cama, mesa, copa e cozinha, copos, talheres, pratos, jarras, copos para liquidiﬁcador, panelas e outros,
desde que não sejam para formar jogos;
V - materiais de expediente, agendas, apontador de lápis, carimbos, almofadas para estes, armação para pastas
suspensas, bloco de papel, bobina para máquina de calcular, borracha para datilograﬁa, desenho e lápis, cadernos para usos diversos,
canetas esferográﬁcas, carbono, cartões em geral, cartolina, clips, envelopes, grampos, extrator destes, ﬁtas adesivas, ﬁtas para máquina
de escrever e de calcular, cola, graﬁte, grampo trilho, molha dedo, lápis, pastas “AZ”, pastas suspensas, pincel atômico, marcador de texto,
porta clips, régua, tinta para carimbo e outros;
VI - produtos de higienização e limpeza, como, água sanitária, sabão, sabonete, vassouras, rodo, sacos para lixo, papel
higiênico, palha de aço, esponja de aço, pá para lixo, naftalina, luva para limpeza, inseticida, pano de chão e ﬂanela de limpeza, espanador,
escova de aço, detergente, desinfetante, desentupidor, cera para piso, baldes de alumínio e plástico e outros produtos;
VII - materiais de uso e consumo, para instalação elétrica e eletrônica, motor, material farmacológico, hospitalar,
laboratorial e odontológico, material para áudio, vídeo, imagem e foto, peças de reposição e/ou manutenção de veículos automotores,
material para gráﬁca, material para processamento eletrônico de dados, formulários, papéis, materiais para reparos de imóveis e manutenção
de elevadores, tecidos para confecção, aviamentos, uniformes, peças e acessórios de equipamentos permanentes, materiais de
conservação, recuperação, reparos de equipamentos e de outros, com durabilidade inferior a 2 (dois) anos;
VIII - outros serviços de terceiros, eletricistas, encanadores, chaveiros, carregadores (chapas), digitadores, analistas de
sistemas e outros, desde que a prestação não ultrapasse 3 (três) meses.
Art. 4o As tomadas e prestações de contas dos gestores dos fundos rotativos criados por esta Lei serão feitas de
conformidade com a legislação pertinente e especiﬁca, com observância, ainda, das instruções normativas expedidas pelo Tribunal de
Contas do Estado - TCE.
Art. 5o Os fundos rotativos criados por esta Lei utilizarão, como agente ﬁnanceiro, a mesma instituição bancária adotada
pelo Tesouro Estadual.
Art. 6o Para cada um dos fundos rotativos de que trata o art. 1 o será designado, por ato do Secretário da Saúde, um
funcionário, preferencialmente efetivo, para a função de gestor, atendidas as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.
- Redação dada pela Lei nº 14.938, de 15-09-2004.

Art. 6o Para cada um dos fundos rotativos de que tratam os incisos I a XXV do art. 1 o será designado, por ato do
Secretário da Saúde, um funcionário, preferencialmente efetivo, para a função de gestor, atendidas as normas do art. 3 o, incisos I a III, da
Resolução Normativa no 007, de 26 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2003, 115º da República.


MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Passos Cupertino de Barros
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 20-11-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2003.