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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 62, de 23/12/2003 - Texto Original

Altera
o parágrafo único do art. 195 da Constituição
do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° - O parágrafo único do art. 195 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
195 - (...)
Parágrafo
único - Para assegurar o estabelecido neste artigo, o Estado
deverá garantir o ensino de Filosofia, Sociologia e noções
de Direito Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio.”.


Art.
2° - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de
2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
Deputado
Pastor George - 3º-Secretário