ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Lei Complementar nº 40, de 29 de
dezembro de 1998, que reorganizou o Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado
do Maranhão – FEPA e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 11 da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 1998, passa
vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único
existente:
"Art. 11 - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - Os recursos do FEPA, representados por disponibilidades financeiras,
devem ser depositados em contas próprias mantidas em, no mínimo, duas instituições
financeiras bancárias oficiais, devidamente autorizadas a funcionar no País pelo
Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE NOVEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil