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DECRETO 44851, de 01/07/2008 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 53/08, 

DECRETA: 

Art.1º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
I - Parte 1 do Anexo I: 
" 


1 

(...) 


31/7/2008 (nr) 



2 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



4 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



8 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



10 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



11 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



17 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



23 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



25 
25.1 
25.2 

(...) 
A isenção prevista neste item aplica-se, inclusive, na saída de mercadoria industrializada, em retorno ao estabelecimento encomendante, relativamente à parcela da industrialização. 
Para os efeitos da isenção prevista neste item: 
a - a operação de saída de produto do estabelecimento prisional será acobertada: 
a.1 - quando tenha como destinatário contribuinte do imposto, por nota fiscal emitida por este, pela entrada da mercadoria em seu estabelecimento; 
a.2 - nos demais casos, por Nota Fiscal Avulsa; 
b - o estabelecimento prisional fica dispensado da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, devendo manter arquivados pelo prazo a que se refere o art. 96, § 1º, deste Regulamento, os documentos fiscais relativos
às operações de que trata este item. (nr) 

(...) 



31 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



32 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



33 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



35 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



42 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



44 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



45 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



69 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



74 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



85 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



95 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



98 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



99 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



100 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



101 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



102 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



103 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



104 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



106 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



112 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



115 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



122 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



124 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



129 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



130 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



133 


(...) 
b - (...) 

31/7/2008 (nr) 


134 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



135 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



137 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



138 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



144 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



"; 
II - Parte 1 do Anexo IV: 
" 


1 

(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



2 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



3 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



4 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



5 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



6 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



7 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



8 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



9 


(...) 


(...) 


(...) 








31/7/2008 (nr) 



11 


(...) 


(...) 


(...) 








31/7/2008 (nr) 



13 


(...) 


(...) 


(...) 








31/7/2008 (nr) 



16 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



17 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



26 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 





31/7/2008 (nr) 



32 


(...) 


(...) 


(...) 








31/7/2008 (nr) 



36 


(...) 


(...) 





(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



37 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



38 


(...) 


(...) 





(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



39 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



40 


(...) 
b - (...) 

(...) 


(...) 








31/7/2008 (nr) 


44 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/7/2008 (nr) 



45 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 





31/7/2008 (nr) 



". 
Art. 2º O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de julho de 2008, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos
Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro: 
........................................................." (nr). 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 
I - sua publicação, quanto ao item 25 da Parte 1 do Anexo I do RICMS; 
II - 1º de maio de 2008, quanto aos demais dispositivos. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2008; 220º  da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias