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Decreto sem número, de 12/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.358.425,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$23.358.425,55
(vinte e três milhões trezentos e cinquenta e oito mil
quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$8.286.213,30 (oito milhões
duzentos e oitenta e seis mil duzentos e treze reais e trinta
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$10.085.881,96 (dez milhões oitenta e cinco mil oitocentos e
oitenta e um reais e noventa e seis centavos);
II
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados, do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais, no valor de R$54.108,65 (cinquenta e quatro mil
cento e oito reais e sessenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro de Transferências de Recursos da
União Vinculados à Assistência Social, do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$2.112.743,39 (dois milhões cento e doze mil
setecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos);
IV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$8.500.000,00 (oito milhões
quinhentos mil reais); e
V
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$2.605.691,55 (dois milhões seiscentos e cinco mil
seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 122)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


R$
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.063-0001-3390-0-34.7
999.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182745-4.273-0001-3390-0-29.2
7.329,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
6.977.813,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.625-0001-3390-0-10.1
251.760,30
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA – RURALMINAS
2111.20511127-4.222-0001-3390-0-10.1
1.056.640,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
54.108,65
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26695148-4.490-0001-4490-0-10.3
793.339,66
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244198-1.090-0001-3320-0-56.1
2.112.743,39
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.3
8.500.000,00
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1
2.605.691,55
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 23.358.425,55


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1
7.329,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.1
999.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1
1.056.640,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
6.977.813,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
793.339,66
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
251.760,30
TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.085.881,96