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Decreto 48129, de 27/01/2021 - Texto Original


Revoga
o Decreto nº 43.888, de 5 de outubro de 2004, que dispõe
sobre a utilização de certificado digital no âmbito
da Administração Pública Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o Decreto nº 43.888, de 5 de
outubro de 2004.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO