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Decreto sem número, de 02/10/2006 de 02/10/2006 (Texto Original)


Reserva imóvel no Município de Divisa Alegre destinado
à construção de praça pública
municipal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3
de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº
14.084, de 6 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado ao Município de Divisa Alegre, destinado à
construção de praça pública municipal,
imóvel constituído de uma área de terreno
devoluto urbano, situado na Rua Espanha, s/nº, com área
de 8.464,27m2, confrontando pela frente, com Rua Espanha, com
extensão de 139,40m, pela direita, Rua Chile, com extensão
de 60,00m; pela esquerda, Rua Portugal, com extensão de
60,00m; pelos fundos, Rua Guilhermina Ferraz, com extensão de
142,80m.


Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput não poderá
ter destinação diversa da prevista, salvo, em caso de
interesse público, por autorização do Governador
do Estado.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO