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Decreto sem número, de 08/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, no valor de R$287.014,74.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$287.014,74 (duzentos e oitenta e sete mil, catorze reais e setenta
e quatro centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS, onerando em R$ 12.000,00 (doze mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




MAURI
TORRES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 173)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES










R$





1481.08243622-4.469-0001-3390-1-10.1



12.000,00





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA









2111.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1



275.014,74





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



287.014,74





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES





1481.08243622-4.469-0001-3390-1-10.1



12.000,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



275.014,74





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



287.014,74