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DECRETO 41835, de 21/08/2001 - Texto Original


Reserva imóvel para construção da Escola
Estadual Felismino Henriques de Souza, no Município de Santa
Cruz de Salinas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado à Secretaria de Estado da Educação,
objetivando a construção da Escola Estadual Felismino
Henriques de Souza, o imóvel constituído de um lote de
terreno devoluto urbano, situado à Praça do Campo,
s/nº, no Município de Santa Cruz de Salinas, com a área
de 5.251,00 m² (cinco mil, duzentos e cinqüenta e um metros
quadrados), confrontando pela frente com a mencionada via pública,
numa extensão de 49,58m; pela direita com Osmário
Henriques de Souza Filho, numa extensão de 100,52m; pela
esquerda com Gisélia Meireles de Araújo, numa extensão
de 107,07m e pelos fundos com Osmário Henriques de Souza
Filho, numa extensão de 51,02m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira