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DECRETO 44149, de 16/11/2005 de 16/11/2005 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
150. Os documentos fiscais referidos no caput do art. 130 e nos
incisos XXVI e XXVII do caput do art. 131 deste Regulamento, e os
documentos criados ou aprovados em legislação
específica ou em regime especial somente poderão ser
impressos em estabelecimento gráfico habilitado após o
preenchimento e a entrega, pelo contribuinte, do formulário
Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais
(SIDF) e emissão, pela Secretaria de Estado de Fazenda, do
documento fiscal Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais (AIDF), conforme modelos constantes da Parte 4 do
Anexo V.


§ 1º
O disposto no caput deste artigo:


I -
também se aplica quando a impressão for realizada em
tipografia do próprio contribuinte;


II - não
se aplica na hipótese de impressão de Cupom Fiscal.


...............................................................


Art. 151.
O formulário SIDF será confeccionado e distribuído
aos estabelecimentos gráficos pela Associação
Brasileira da Indústria Gráfica - Regional Minas Gerais
(ABIGRAF/MG) e conterá as seguintes indicações:


................................................................


§ 1º
A SIDF será preenchida em 2 (duas) vias, que terão a
seguinte destinação:


I - 1ª
via - repartição fazendária/processamento;


II - 2ª
via - contribuinte/arquivo.


§ 2º
A SIDF será protocolizada na Administração
Fazendária (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito e
deverá estar acompanhada:


I - do
comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida pela
autorização de impressão de documentos fiscais;


II - do
atestado de capacidade técnica de estabelecimento gráfico,
emitido pela ABIGRAF/MG, observado o disposto no artigo seguinte.
(nr)


Art.
151-A. O atestado de capacidade técnica de estabelecimento
gráfico para confecção de impressos de
documentos fiscais, emitido pela ABIGRAF/MG nos termos de convênio
assinado com a Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive em relação
a estabelecimentos não associados, terá validade de 12
(doze) meses, contados da data de sua emissão.


Parágrafo
único. A emissão do atestado de capacidade técnica
pela ABIGRAF não implica:


I -
homologação do credenciamento junto à Secretaria
de Estado de Fazenda;


II -
reconhecimento da legitimidade dos impressos de documentos fiscais."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman