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Decreto 46945, de 29/01/2016 - Texto Original


Altera o Decreto nº 46.311, de 16 de setembro de 2013, que
regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no
art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 118 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos XVI e XVII do art. 2º do Decreto nº 46.311, de
16 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescentado dos incisos XVIII e XIX:


“Art.
2º ............................................................
XVI –
sistema de registro de preços permanente – SRPP: sistema
de registro de preços com critério de atualização
de preços que, na forma do inciso II do § 3º do art.
15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, permita a participação
de novos licitantes, inclusive com nova disputa por meio de lances,
assegurada a publicidade dos atos;

XVII –
termo de adesão: instrumento pelo qual a autoridade competente
do órgão ou entidade se compromete a participar da
licitação para registro de preços, em
concordância com as condições estabelecidas pelo
órgão gerenciador;
XVIII –
compra estadual: compra ou contratação de bens e
serviços, em que o órgão gerenciador conduz os
procedimentos para registro de preços destinado à
execução descentralizada de programa ou projeto
estadual, mediante prévia indicação da demanda
pelos entes federados beneficiados;

XIX –
órgão participante de compra estadual: órgão
ou entidade da administração pública que, em
razão de participação em programa ou projeto
estadual, é contemplado no registro de preços
independente de manifestação formal.” (nr)


Art. 2º
Os incisos III e IV do art. 5º do Decreto nº 46.311, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º ............................................................
III –
convidar os órgãos e entidades do Poder Executivo para
participarem do registro de preços, por meio de sistema
informatizado, visando receber o termo de adesão dos órgãos
interessados ou justificar nos autos o motivo do não envio de
convite;
IV –
conceder prazo compatível com a complexidade do objeto
licitado para que os órgãos interessados no registro de
preços possam fazer análise de suas expectativas de
demanda e encaminhar os respectivos termos de adesão
aprovados, observado o disposto no § 3º deste artigo;"
(nr)


Art. 3º
O inciso X e as alíneas “f” e “g” do
inciso XI do caput do art. 9º do Decreto nº 46.311, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o inciso XI acrescido da alínea “h” e o art. 9º
acrescido do § 12:


“Art.
9º ............................................................
X –
quantitativo adicional destinado às eventuais adesões
de órgãos não participantes à ARP,
limitado ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado
na respectiva ata, nos termos do § 3º do art. 19;

XI –
................................................................
f)
previsão de prorrogação da ata, observado o
disposto no § 2º do art. 14;
g)
indicação de que a licitação é
para SRPP;
h)
indicação de que a licitação é
para o registro de preços de compra estadual, destinado
integral ou parcialmente à execução
descentralizada de programa ou projeto estadual por órgão
participante de compra estadual.
.....................................................................
§
12. O edital para registro de preços de compras estadual
deverá conter ainda:
I –
a indicação do programa ou projeto estadual cuja
execução será realizada de forma descentralizada
pelos entes federados beneficiados, a partir de aquisições
ou contratações originadas na ARP;
II –
a indicação dos entes federados beneficiados, ou a
previsão de como essa indicação será
realizada posteriormente pelo órgão gestor da ARP,
desde que, no último caso, estejam presentes no edital todos
os elementos necessários à adequada determinação
do preço e condições de fornecimento ou
prestação do serviço pelo fornecedor;

III –
a determinação de obrigatoriedade do atendimento das
demandas dos órgãos participantes da compra estadual
pelo fornecedor beneficiário da ARP, observados os preços,
quantidades e demais condições previstas no instrumento
convocatório e na respectiva ata.” (nr)


Art. 4º
O § 3º do art. 19 do Decreto nº 46.311, de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
19 .............................................................
§
3º As aquisições ou contratações
adicionais a que se refere este artigo observarão as seguintes
regras:
I –
não poderão exceder, por órgão ou
entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento
convocatório e registrados na ARP para o órgão
gerenciador e órgãos participantes;

II –
o quantitativo decorrente das adesões à ARP não
poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do
quantitativo de cada item registrado na ARP para o órgão
gerenciador e órgãos participantes, independente do
número de órgãos não participantes que
aderirem.” (nr)


Art. 5º
O art. 23 do Decreto nº 46.311, de 2013, fica acrescido dos
seguintes parágrafos, passando o seu parágrafo único
a vigorar como § 1º:


“Art.
23 ............................................................
§
2º No caso de compra estadual, comprovada a vantajosidade, fica
facultado aos órgãos ou entidades participantes de
compra estadual a execução da ARP vinculada ao programa
ou projeto estadual.

§
3º Os entes federados participantes de compra estadual poderão
utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias
da União e do Estado, vinculados aos processos ou projetos
objeto de descentralização e de recursos próprios
para suas demandas de aquisição no âmbito da ARP
de compra estadual.” (nr)


Art. 6º
Fica acrescentado o seguinte art. 24-A ao Decreto nº 46.311, de
2013: 



“Art.
24-A Excepcionalmente, nas hipóteses em que não for
razoável, diante do excessivo volume de papel, a juntada aos
autos do processo de contratação dos documentos
referidos nos §§ 1º a 3º do art. 24, poderá,
em despacho fundamentado e certificação nos autos, bem
como assegurado adequado grau de certeza e segurança, ocorrer
por mera indicação de local ou endereço
eletrônico onde as informações poderão ser
acessadas para consulta ou comprovação.
Parágrafo
único. Na hipótese de formalização de
sucessivos processos de contratação pelo mesmo órgão
participante, a partir de uma mesma ARP, poderá ser realizada
nos autos referência a processo de compra anterior que possua
cópia integral da documentação exigida para a
devida instrução processual.”


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL