PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.631/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o projeto de lei em tela “altera o art. 1º da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, na administração pública do Estado, para pessoas com deficiência”.
Publicada no Diário do Legislativo em 23/5/2015, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública.
Vem o projeto a esta comissão para receber parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O art. 1º da proposta altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Fica a administração direta e indireta do Estado obrigada a reservar 15% (quinze por cento) dos cargos ou empregos públicos, em todos os níveis, para pessoas com deficiência”.
Na justificação da matéria, alega o autor que a ordem constitucional, estabelecida a partir da promulgação da Constituição da República de 1988 e da Constituição do Estado de 1989, conferiu às pessoas com deficiência o direito à reserva de vagas em concurso público e que, por tratar-se de prerrogativa não autoexecutável, foi necessário editar no Estado a Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995, que fixou em 10% o limite de vagas para a pessoa com deficiência em concursos públicos estaduais, limite que poderia ser considerado tímido. Segundo informa, o art. 5º, § 2º, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, fixou tal percentual em até 20% das vagas oferecidas em concursos federais.
A matéria, por sua natureza, está inserida no âmbito de competência dos estados, pois que não se encontra reservada para outra esfera política da Federação, conforme se verifica ao exame das normas que integram o sistema constitucional de repartição de competências. Em casos assim, é de se respeitar a autonomia política das unidades da Federação brasileira, as quais gozam das prerrogativas de auto-organização, autolegislação e autoadministração, em especial. Por outro lado, à vista do disposto no art. 66 da Constituição do Estado, não há que se falar em vício de iniciativa no que toca ao conteúdo em análise.
Sobre o conteúdo, a mudança de 10% para 15% não esbarra em qualquer restrição de natureza jurídica. Não há norma superior que impeça a aprovação da proposta em exame, seja no plano das Constituições da República e do Estado, seja no âmbito da legislação federal de caráter nacional.
Com efeito, a aprovação da proposta em exame no contexto do Legislativo mineiro dependerá, unicamente, de um juízo político que lhe seja favorável, o que há de ocorrer nas demais comissões desta Casa e, decerto, no interior de seu órgão máximo, o Plenário.
CONCLUSÃO
Com base no exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.631/2015.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Ana Paula Siqueira, relatora – Zé Reis – Celise Laviola – Charles Santos – Guilherme da Cunha.