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Decreto sem número, de 19/11/2003 - Texto Original






Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais no valor de R$3.422.590,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso II e IV da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro
de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.422.590,00 (três
milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa
reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da em favor da
Secretaria de Estado de Fazenda e do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.



Art. 3º
-  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.