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DELIBERAÇÃO 2429, de 01/09/2008 - Texto Original




Altera o parágrafo único do art. 11 da Deliberação
da Mesa nº 2.333, de 4 de junho de 2003, que regulamenta a
Resolução nº 5.212, de 9 de maio de 2003, que cria
a Comissão de Participação Popular.




A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso I do "caput" do art. 79
do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
- O parágrafo único do art. 11 da Deliberação
da Mesa nº 2.333, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
11 - (...)
Parágrafo
único - A proposta resultante da audiência será
encaminhada à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, quando couber, sob a forma
de emenda fundamentada à proposição, ficando
dispensada a apresentação dos documentos exigidos no
art. 3º desta deliberação.".


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 1º de
setembro de 2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Tiago Ulisses, 2º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário