GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.311, DE 13 DE MAIO DE 2011.


Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o “DISQUE 180”, em
estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, os estabelecimentos são os seguintes:
I – hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III – casas noturnas de qualquer natureza;
IV – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que
promovam eventos com entrada paga;
V – agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI – salões de beleza, casas de massagens, saunas, academias de dança, de ﬁsiculturismo, de ginástica e atividades
correlatas;
VII – outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou culto da
estética pessoal;
VIII – postos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.
IX - edificações de uso privado multifamiliar destinadas à habitação.
- Acrescido pela Lei nº 20.526, de 19-07-2019.

X – unidades da rede pública e particular de saúde.
- Redação dada pela Lei nº 21.295, de 06-04-2022.

X - hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados.
- Acrescido pela Lei nº 21.192, de 07-12-2021.

Art. 3º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placa constando o seguinte texto:
"Violência contra a Mulher: Denuncie! Disque 180".
Art. 3º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
- Redação dadda pela Lei nº 21.192, de 07-12-2021.

Art. 3°-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
- Acrescido pela Lei nº 20.526, de 19-07-2019.

I - advertência;
- Acrescido pela Lei nº 20.526, de 19-07-2019.

II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de reincidência.
- Acrescido pela Lei nº 20.526, de 19-07-2019.

Parágrafo único. Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista no inciso II serão recolhidos a favor de fundo
especial indicado pelo Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 20.526, de 19-07-2019.
- Vide art. 2o da Lei nº 21.192, de 07-12-2021. (Autógrafo de Lei com o § 1o vetado)

§ 2º O valor decorrente da aplicação da multa prevista no inciso II será revertido ao Fundo Estadual de Assistência Social.
- Acrescido pela Lei nº 21.192, de 07-12-2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Gláucia Maria Teodoro Reis
(D.O. de 18-05-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-05-2011. Suplemento