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Decreto com numeração especial 631, de 03/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.890.582,78.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.890.582,78 (quatorze milhões oitocentos e noventa mil
quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Regularização Ambiental do Instituto de Gestão
das Águas, no valor de R$3.850.000,00 (três milhões
oitocentos e cinquenta mil reais);
III
– do convênio nº 847071/2017, firmado em 27 de
dezembro de 2017 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior, no valor de R$396.000,00 (trezentos e noventa
e seis mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação de Recursos
Diretamente Arrecadados de contrapartida ao convênio a que se
refere o inciso III, firmado em 27 de dezembro de 2017 entre a
Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no
valor de R$4.000,00 (quatro mil reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Expediente, no valor de R$4.172.501,11 (quatro milhões cento e
setenta e dois mil quinhentos e um reais e onze centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$1.877,38 (mil oitocentos e setenta
e sete reais e trinta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 631,
de 3 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 132)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-10.1


200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-29.7


4.172.501,11




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


3.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122151-4.450-0001-3390-0-71.1
                   



50.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



36.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



963.542,29




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3190-0-91.1
                   



2.700.000,00




2241.18122701-2.417-0001-3390-0-91.7
                   



1.150.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.215-0001-3390-0-60.3
                   



4.000,00




2311.12364037-4.215-0001-4490-0-24.1
                   



396.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



50.000,00




2321.10302018-4.037-0001-3390-0-10.1
                   



1.700.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



1.877,38




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.491-0001-4490-1-10.1
                   



150.000,00




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HÍDRICAS




4341.18544120-4.362-0001-4450-0-31.1
                   



106.662,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



14.890.582,78





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                   



10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.04122014-1.027-0001-4490-0-10.1
                   



200.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



3.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244220-4.684-0001-3390-0-71.1
                   



50.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.518-0001-3390-0-60.1
                   



36.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1
                   



243.962,29




2101.18542143-4.489-0001-3390-0-31.1
                   



719.580,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




2321.10302018-2.123-0001-3390-0-10.1
                   



250.000,00




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.1
                   



500.000,00




2321.10303018-4.612-0001-3390-1-10.1
                   



205.770,00




2321.10303018-4.612-0001-4490-1-10.1
                   



494.230,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.491-0001-3390-1-10.1
                   



150.000,00




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HÍDRICAS




4341.18544120-4.362-0001-3350-0-31.1
                   



106.662,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



6.466.204,29