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DECRETO 46066, de 23/10/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 100/97,


DECRETA:


Art.
1º O art. 58 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.
58. .................................................
§
7º Na hipótese de utilização de veículo
submetido a regras especiais de circulação, do tipo
Combinações de Veículos de Carga (CVC), o prazo
de validade da nota fiscal a que se refere a alínea “d”
do inciso I do caput poderá ser ampliado, mediante autorização
concedida pela Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o sujeito
passivo, observado o seguinte:
I
- a autorização estabelecerá os termos da
ampliação e será concedida por prazo não
superior a um ano;
II
- o sujeito passivo deverá atender ao disposto no art. 51 do
Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece
o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA);
III
- nos 100 km iniciais do percurso, o prazo de validade da nota fiscal
será de até as vinte e quatro horas do dia imediato
àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria;
IV
- cópia da autorização deverá acompanhar
o transporte da mercadoria.” (nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“










2
(...)


Saída,
                        em operação interna ou interestadual, de milho,
                        aveia, soja
desativada,
                        farelo de aveia, farelo de soja, farelo de soja desativada,
farelo
                        de canola, casca de soja, casca de canola, farelo de
casca
                        de soja, farelo de casca de canola, torta de soja ou torta de
canola,
                        destinados a:
(...)


30
                        



0,126
                        



0,084
                        



0,049
                        



31/12/2012




                                                              ”(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao item 2 da Parte 1 do Anexo IV do
RICMS, a partir de 9 de janeiro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima