PROJETO DE LEI Nº 2.046/2020
Institui o quarto ano opcional para os alunos do ensino médio do Sistema Estadual de Educação.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do ensino médio do Sistema Estadual de Educação, para o ano de 2021, o quarto ano opcional.
Parágrafo único – A opção a que se refere o caput beneficiará apenas os alunos que ingressaram no terceiro ano do ensino médio em 2020 e, em decorrência da pandemia de Covid-19, considerem-se prejudicados pela perda de conteúdo.
Art. 2º – O Plano Estadual de Educação para o período de 2018 a 2027, instituído pela Lei nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, deverá ser adaptado para viabilizar a opção dos referidos estudantes, bem como para estruturar o conteúdo programático do quarto ano.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de junho de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (PSDB).
Justificação: Dentre as múltiplas repercussões negativas da pandemia de Covid-19, temos os impactos substanciais sobre os processos de aprendizagem. Aqui, a preocupação se volta para os alunos que ingressaram no terceiro ano do ensino médio em 2020 e, pelas adversidades decorrentes da pandemia, encontram-se prejudicados em um momento tão crucial de sua formação educacional. Tempos difíceis conclamam soluções corajosas e inovadoras. Propomos a criação coordenada de um quarto ano opcional, para que esses estudantes tenham a oportunidade de repor conteúdos eventualmente perdidos em parte ou em totalidade. Importante frisar: uma opção, não uma imposição para todos. Deverá partir, com o devido apoio e orientação, do juízo dos próprios prejudicados.
Legislar é prever meios para concretizar fins legítimos. E é disto que tratamos aqui: um opção justa e legítima, para aqueles que se considerem privados da oportunidade de competir em condições de igualdade, privados da oportunidade de aprender os conteúdos de forma completa. Conto com o apoio dos meus nobres pares na defesa desta justa opção para jovens estudantes mineiros.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.