GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa
Veículo Leve sobre Trilhos –FVLT–, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do
sanciono a seguinte Lei:

art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), em favor do Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos –FVLT–, destinado a suportar despesas
com a manutenção do Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o que consta no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013)

ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2013

UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA

1751 – FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – FVLT

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

00 – RECURSOS ORDINÁRIOS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 100.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO

EXERCÍCIO

2013

UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA

2702 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

FUNÇÃO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA


PROGRAMA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO

9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 100.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013 .