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Decreto sem número, de 22/05/2007 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Matemática oferecido pela
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras - FAFILE - mantida
pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Carangola.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
413, de 28 de março de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica renovado, pelo prazo de dois anos, o reconhecimento do Curso
de Matemática - Licenciatura, oferecido pela Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Carangola - FAVILE, mantida
pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Carangola, Unidade Fundacional associada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no Município de
Carangola.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves - Governador do Estado.