GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
18.038.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005006245 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 18.038.000,00
(dezoito milhões e trinta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna
6 (00) - Amortização da Dívida Pública

R$

13.000.000,00

R$

3.200.000,00

28 846 0000 7.008 - Contribuições ao PASEP
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2304 - Encargos Especiais
10 122 0000 7.012 - Encargos Especiais na Área da Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L ...................................................

R$

1.838.000,00

R$

18.038.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.022 - Encargos da Dívida Pública Interna
2 (00) - Juros e Encargos da Dívida Pública

R$

16.200.000,00

2304 - Encargos Especiais
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L ...................................................

R$

1.838.000,00

R$

18.038.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-12-2011.