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Decreto 47413, de 21/05/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 48, de 25 de abril de 2017,
e no Convênio ICMS 217, de 15 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O item 64 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“






64


Entrada
                   de mercadoria importada do exterior, sob o regime de drawback
                   integrado suspensão em que a mercadoria seja:


(...)




(...)


(...)








64.2


A
                   isenção fica condicionada à efetiva
                   exportação, pelo importador, do produto resultante
                   da industrialização da mercadoria importada,
                   comprovada mediante Declaração de Exportação
                   devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior,
                   observado o seguinte:












a)
                   a exportação do produto resultante da
                   industrialização poderá ser efetivada por
                   outro estabelecimento da empresa importadora localizado neste
                   Estado;












b)
                   a isenção prevista neste item não se aplica
                   às operações nas quais participem importador
                   ou exportador localizados em outro Estado;












c)
                   a exportação de insulina (NCM 2937.12.00) resultante
                   da industrialização de mercadoria importada sob o
                   regime aduaneiro de drawback integrado suspensão, até
                   31 de dezembro de 2019, terá o prazo adicional de até
                   sessenta dias para a comprovação da efetiva
                   exportação, contados a partir da data limite para
                   exportação prevista no Ato Concessório do
                   drawback.








64.3


O
                   contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial e
                   apresentar em meio eletrônico quando solicitado:












a)
                   Declaração de Importação, a
                   correspondente nota fiscal emitida pela entrada ou o respectivo
                   DANFE e o Ato Concessório do regime, com expressa indicação
                   do bem a ser exportado, bem como a Declaração de
                   Exportação devidamente averbada;












b)
                   Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da
                   prorrogação do prazo de validade originariamente
                   estipulado;












c)
                   novo Ato Concessório, resultante da transferência dos
                   saldos de insumos importados ao abrigo do Ato Concessório
                   original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.








(...)


(...)







                                                                                   ”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de julho de 2017, exceto em relação à alínea
“c” do subitem 64.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL