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DECRETO 45267, de 28/12/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.569, de 13 de julho de 2007, que
regulamenta a atribuição e o pagamento ao servidor
ocupante da carreira de Gestor Fazendário da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei
Delegada nº 4, de 12 de julho de 1985, e na Lei nº 16.765,
de 12 de julho de 2007,





DECRETA:





Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º
e 12 do Decreto nº 44.569, de 13 de julho de 2007, passam a
vigorar com as seguintes redações:


"Art. 3º O valor unitário da cota GEPI corresponde à
importância equivalente a oito mil, oitocentos e seis
centésimos de milésimos por cento do valor do
vencimento básico do cargo de Gestor Fazendário, Nível
I, Grau "A".


§ 1º O valor da cota GEPI será ajustado em primeiro
de janeiro de cada ano, pela variação positiva da
arrecadação dos impostos estaduais apurada de janeiro a
dezembro do último ano, em relação à
arrecadação do penúltimo ano, atualizadas, mês
a mês, até o mês de dezembro do último ano
com base em cem por cento do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) verificado no período.


............................................


Art. 4º.....................................


Parágrafo único. Nos períodos de afastamentos a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art.
2º, será atribuída a quantidade de cotas
proporcional aos dias afastados no trimestre, com base:


I - no percentual de desempenho obtido no penúltimo trimestre;
ou


II - nos limites máximos previstos nos arts. 5º e 6º
para o correspondente cargo e unidade de exercício, se o
servidor não tiver exercido o cargo efetivo de GEFAZ no
penúltimo trimestre.


Art. 5º......................................


V - quatrocentas e quarenta e seis cotas no primeiro trimestre de
2010;


VI - quatrocentas e oitenta e sete cotas no segundo trimestre de
2010;


VII - quinhentas e treze cotas a partir do terceiro trimestre de
2010.


Parágrafo único. O GEFAZ submetido à ordem de
tarefa especial terá os seguintes limites de cota GEPI:


I - para o GEFAZ em atividade nas Administrações
Fazendárias, Delegacias Fiscais, Delegacias Fiscais de
Trânsito, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda ou nas unidades centrais:


...............................................


e) duas mil, seiscentas e setenta e duas cotas no primeiro trimestre
de 2010;


f) duas mil, novecentas e vinte cotas no segundo trimestre de 2010;


g) três mil e oitenta e quatro cotas a partir do 3º
trimestre de 2010;


II - ..........................................


e) duas mil, novecentas e setenta e duas cotas no primeiro trimestre
de 2010;


f) três mil, duzentas e vinte cotas no segundo trimestre de
2010;


g) três mil, trezentas e oitenta e quatro cotas a partir do 3º
trimestre de 2010.


Art. 6º Além das cotas GEPI a que se refere o parágrafo
único do art. 5º, serão atribuídas,
trimestralmente, ao GEFAZ submetido à ordem de tarefa
especial, nos períodos efetivamente trabalhados e nos períodos
de afastamentos a que se refere o inciso II do parágrafo único
do art. 2º, para formação da conta reserva:


I - nas hipóteses de servidor em exercício nas
Administrações Fazendárias, Delegacias Fiscais,
Delegacias Fiscais de Trânsito, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda e unidades centrais:


................................................


f) mil, seiscentas e dezesseis cotas a partir do primeiro trimestre
de 2010;


II - ...........................................


f) mil, novecentas e quarenta e uma cotas a partir do primeiro
trimestre de 2010.


§ 1º As cotas GEPI atribuídas a título de
conta reserva serão pagas proporcionalmente aos índices
de desempenho das avaliações individuais, na forma
prevista em resolução do Secretário de Estado de
Fazenda, observando-se os seguintes limites trimestrais:


I - nas hipóteses de servidor em exercício nas
Administrações Fazendárias, Delegacias Fiscais,
Delegacias Fiscais de Trânsito, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda e unidades centrais:


...............................................


e) mil, quatrocentas e noventa e uma cotas a partir do 1º
trimestre de 2010;


II -...........................................


e) mil, setecentas e noventa e uma cotas a partir do 1º
trimestre de 2010.


§ 2º Havendo saldo remanescente de cotas GEPI atribuídas
a título de conta reserva, serão pagas ao final do ano,
na proporção dos dias de exercício na SEF, neles
incluídos os afastamentos legais a que se refere o inciso II
do parágrafo único do art. 2º, observados os
seguintes limites:


I - para o GEFAZ em exercício nas Administrações
Fazendárias, Delegacias Fiscais, Delegacias Fiscais de
Trânsito, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda ou nas unidades centrais:


..........................................


Art. 8º...................................


§ 2º As cotas-GEPI vinculadas à conta reserva
remanescentes dos pagamentos mensais, conforme previsto no § 2º
do art. 6º, serão pagas, a título de adiantamento,
no mês de dezembro de cada exercício, proporcionalmente
aos dias de exercício na SEF no ano, com base no limite máximo
conforme a unidade de exercício no período do
adiantamento.


Art. 9º....................................


§ 1º Nas hipóteses de afastamento do servidor em
razão de licença para tratar de interesse particular,
exoneração do cargo efetivo, aposentadoria e de
funcionário colocado à disposição de
outro órgão sem direito à percepção
de GEPI, o acerto previsto no caput será feito por ocasião
da respectiva ocorrência.


...........................................


Art. 12. Os adiantamentos mensais das cotas GEPI terão por
base um terço do limite máximo trimestral nos períodos
de:


I - 1º de julho a 31 de dezembro de 2010 para as cotas a que se
refere o art. 5º;


II - 1º de janeiro a 30 de junho de 2010 para as cotas
vinculadas à conta reserva.


Parágrafo único..............................


I -..........................................


c) no primeiro trimestre de 2010:


1. nos meses de janeiro e fevereiro:


1.1. cento quarenta e quatro cotas por mês para o GEFAZ no
exercício do cargo efetivo;


1.2. oitocentas e sessenta e três cotas por mês para o
GEFAZ submetido à ordem de tarefa especial nas Administrações
Fazendárias, Delegacias Fiscais, Delegacias Fiscais de
Trânsito, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda ou unidades centrais;


1.3. novecentas e sessenta e três cotas por mês para o
GEFAZ submetido à ordem de tarefa especial nos Postos de
Fiscalização;


2. no mês de março:


2.1. cento e cinquenta e oito cotas para o GEFAZ no exercício
do cargo efetivo;


2.2. novecentas e quarenta e seis cotas para o GEFAZ submetido à
ordem de tarefa especial nas Administrações
Fazendárias, Delegacias Fiscais, Delegacias Fiscais de
Trânsito, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda ou unidades centrais;


2.3. mil e quarenta e seis cotas para o GEFAZ submetido à
ordem de tarefa especial nos Postos de Fiscalização;


d) no segundo trimestre de 2010:


1. nos meses de abril e maio:


1.1. cento e cinquenta e oito cotas por mês para o GEFAZ no
exercício do cargo efetivo;


1.2. novecentas e quarenta e seis cotas por mês para o GEFAZ
submetido à ordem de tarefa especial nas Administrações
Fazendárias, Delegacias Fiscais, Delegacias Fiscais de
Trânsito, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda ou unidades centrais;


1.3. mil e quarenta e seis cotas por mês para o GEFAZ submetido
à ordem de tarefa especial nos Postos de Fiscalização;


2. no mês de junho:


2.1. cento e setenta e uma cotas para o GEFAZ no exercício do
cargo efetivo;


2.2. mil e vinte e oito cotas para o GEFAZ submetido à ordem
de tarefa especial nas Administrações Fazendárias,
Delegacias Fiscais, Delegacias Fiscais de Trânsito, sedes das
Superintendências Regionais da Fazenda ou unidades centrais;


2.3. mil, cento e vinte e oito cotas para o GEFAZ submetido à
ordem de tarefa especial em Postos de Fiscalização;


...................................." (nr)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de
2010.





Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
44.569, de 13 de julho de 2007:


I - alíneas "g", "h" e "i" do
inciso I do caput do art. 6º;


II - alíneas "g", "h" e "i" do
inciso II do caput do art. 6º;


III - alíneas "f" e "g" do inciso I do §
1º do art. 6º;


IV - alíneas "f" e "g" do inciso II do §
1º do art. 6º;


V - § 3º do art. 6º;


VI - § 2º do art. 9º; e


VII - alínea "c" do inciso II do parágrafo
único do art. 12.





Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da
Independência do Brasil.





AÉCIO NEVES


Danilo de Castro


Renata Maria Paes de Vilhena


Simão Cirineu Dias