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DECRETO 43077, de 13/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 268.805,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.




O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, inciso IV da Lei nº 14.169, de 15
de janeiro de 2002,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$268.805,00 (duzentos e
sessenta e oito mil, oitocentos e cinco reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração indicadas no Anexo deste
Decreto. 





Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2002.




ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves

José Pedro
Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de
Alvarenga

José Augusto
Tropia Reis

Mauro Santos
Ferreira



ANEXO AO DECRETO Nº
43.077, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE
                        ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO









R$





1171.04121001-2.179-0001-3900-10.1



3.036,00





1171.04122001-2.106-0001-3900-10.1



55.161,00





1171.04122001-2.206-0001-3900-10.1



8.314,00





1171.04122001-2.288-0001-3900-10.1



98.429,00





1171.04122001-2.288-0001-4900-10.1



69.875,00





1171.04122010-4.187-0001-3900-10.1



18.206,00





1171.04122010-4.516-0001-3900-10.1



6.644,00





1171.04122010-4.582-0001-3900-10.1



9.140,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



268.805,00











ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





EGE / SEPLAN /
                        PROGRAMAS DIVERSOS



R$





1921.20607724-1.369-0001-4900-10.1



149.354,00





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1



119.451,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



268.805,00