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Decreto 46751, de 08/05/2015 de 08/05/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre a programação orçamentária e
financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2015
e dá outras providências. 






O
GOVERNADOR ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 21.695, de 10 de abril de
2015, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
DESPESA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
1º  A programação orçamentária e
financeira da despesa dos órgãos e entidades do Poder
Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado
pela Lei nº 21.695, de 10 de abril de 2015, na Lei nº
21.693, de 26 de março de 2015, nas demais leis que tratam da
reestruturação administrativa, e nas projeções
anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual
constituindo-se como limitação à aprovação
de cota orçamentária e financeira.
§
1º  Os limites orçamentários anuais e a
programação para a realização de empenho
e pagamento no exercício são os constantes nos Anexos I
e II.
§
2º  Excluem-se da limitação e programação
prevista no § 1º os grupos de despesa, as fontes de
recursos e identificadores de procedência e uso não
informados nos respectivos Anexos, que terão como limite de
programação o crédito orçamentário
e serão liberados conforme autorização da
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária – SCPPO/SEPLAG –, do Núcleo
Central de Gestão Estratégica de Projetos e do
Desempenho Institucional – NCGEPDI/SEPLAG – ou da
Superintendência Central de Coordenação Geral –
SCCG/SEPLAG –, nos casos de convênios e outros
instrumentos congêneres, observado o fluxo de receita.
§
3º  O Anexo I estabelece a programação para os
programas governamentais, grupo de despesa 3 – Outras Despesas
Correntes, 4 – Investimentos e 5 – Inversões
Financeiras, Identificadores de Procedência e Uso 1 –
Recursos recebidos para livre utilização e 2 –
Recursos recebidos de outra unidade orçamentária do
orçamento fiscal para livre utilização,
excluídos os valores orçados como despesas de
exercícios anteriores, que serão aprovadas após
análise da SEPLAG e da SEF.
§
4º  O Anexo II estabelece os valores para programação
dos desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o
exercício de 2015 como Restos a Pagar, financiadas com
recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual.
§
5º  A fim de se evitarem prejuízos à execução
orçamentária e financeira dos programas e ações
vinculados aos órgãos e entidades que sofreram
alterações com o advento da Lei nº 21.693, de
2015, bem como das demais normas que tratam da nova estrutura
orgânica da Administração Pública do Poder
Executivo do Estado, deverão ser realizados, no ano de 2015,
em caráter transitório, os ajustes contábeis,
cadastrais e outros que se fizerem necessários.


Art.
2º  Com vistas à garantia do equilíbrio do
resultado fiscal para o exercício e no intuito de assegurar a
adequação da execução orçamentária
e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual,
a Câmara de Orçamento e Finanças – COF –
poderá rever os limites estabelecidos nos Anexos I e II, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
bem como proceder à alteração das datas
indicadas no art. 33.


Seção
II
Do
Módulo de Programação Orçamentária
do Sistema Integrado de Administração Financeira de
Minas Gerais – SIAFI-MG


Art.
3º  O Módulo de Programação Orçamentária
do Sistema Integrado de Administração Financeira de
Minas Gerais – SIAFI-MG – tem a finalidade de registrar
os limites orçamentários, estabelecidos a partir do
crédito autorizado para o exercício financeiro, e
captar as respectivas programações orçamentárias
realizadas para cada Unidade Orçamentária, por meio das
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes, observadas as seguintes regras gerais:
I
- a realização e aprovação da programação
orçamentária no módulo é requisito para a
disponibilização das cotas orçamentárias
para execução das respectivas despesas;
II
- o detalhamento da programação orçamentária
será mensal e deverá ser realizado obrigatoriamente por
grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência
e uso, identificador de programa governamental, projeto/atividade,
elemento e item de despesa, conforme limites estabelecidos;
III
- a partir da aprovação da programação
orçamentária, a descentralização da cota
orçamentária no SIAFI-MG deverá respeitar a
programação realizada para cada projeto/atividade e, em
casos específicos, também a programação
realizada por elemento e item de despesa, conforme limites
estabelecidos;
IV
- as programações orçamentárias
realizadas para as contratações no Portal de Compras do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços – SIAD – e para os repasses de saída
no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos
do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG-Módulo Saída,
serão refletidas no Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG;
V
- as alterações dos limites orçamentários
estabelecidos, que não impliquem em aumento do crédito
autorizado, deverão ser solicitadas por meio do Módulo
de Programação Orçamentária do SIAFI-MG.
§
1º  O Módulo de Programação Orçamentária
do SIAFI-MG deverá ser acessado por meio dos endereços
eletrônicos http://www.siafi.mg.gov.br ou
http://www.orcamento.mg.gov.br, pelos usuários devidamente
autorizados.
§
2º  São usuários do Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG:
I
- obrigatórios para todas as despesas: os órgãos
e entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e
empresas estatais dependentes;
II
- por opção: o Poder Judiciário Estadual, a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais.


Seção
III
Das
Informações sobre a Programação
Orçamentária, Financeira e Informações
correlatas


Art.
4º  Os órgãos e entidades, por meio de suas
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes
informações:
I
- para a SEPLAG, até dez dias úteis após a
publicação deste Decreto, , por meio do Módulo
de Programação Orçamentária do SIAFI-MG,
a programação orçamentária para cada mês
do exercício, respeitados os valores constantes no Anexo I,
detalhada por projeto/atividade, grupo de despesa, fonte de recurso,
identificador de procedência e uso, identificador de programa
governamental, elemento e item de despesa;
II
- para a Superintendência Central de Administração
Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda – SCAF/SEF –
até dez dias úteis após a publicação
deste Decreto, por meio do Módulo de Programação
Financeira do SIAFI-MG, os cronogramas de desembolso para cada mês
do exercício, observados os valores anuais constantes dos
Anexos I e II;
III
- para a SCPPO/SEPLAG, até o quinto dia útil de cada
mês, a estimativa mensal de arrecadação de
recursos diretamente arrecadados, por classificação de
receita, por meio do envio de planilha disponibilizada no site
http://www.planejamento.mg.gov.br.


Art.
5º  Compete aos responsáveis pelos programas
prioritários:
I
– definir, conjuntamente com os responsáveis pelas
Assessorias de Planejamento e Unidades de Planejamento, Gestão
e Finanças executoras das ações dos programas
prioritários, a programação orçamentária
mensal para encaminhamento, por meio do Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG, ao NCGEPDI/SEPLAG;
II
– registrar, mensalmente, no Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento – SIGPlan –, as informações
sobre a execução dos programas prioritários, a
que se refere a Revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental - 2012-2015, exercício de 2015, de forma
regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e
orçamentário previsto e realizado;
III
- assegurar que o monitoramento dos programas prioritários
seja realizado nos termos do Manual SIGPlan de Monitoramento do PPAG,
disponibilizado no site http://www.planejamento.mg.gov.br,
especialmente no que tange à regionalização da
despesa e à situação de execução
das ações; e
IV
- informar, mensalmente, nas reuniões de elaboração
do relatório de situação, o gerenciamento da
rotina física e orçamentária dos programas
prioritários.


Art.
6º  Compete aos responsáveis pelas Superintendências
de Planejamento, Gestão e Finanças e unidades
equivalentes:
I
- assegurar a precedência na realização dos
programas prioritários, dos convênios de entrada e das
operações de crédito, observando a programação
e execução orçamentária e financeira;
II
- compatibilizar a programação financeira com a
programação física e orçamentária;
III
- registrar, mensalmente, no SIGPlan, as informações
sobre a execução dos programas associados e especiais,
constantes na revisão do PPAG 2012-2015, exercício de
2015, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho
físico e orçamentário previsto e realizado;
IV
- assegurar que o monitoramento dos programas governamentais seja
realizado, nos termos do Manual SIGPlan de Monitoramento do PPAG,
disponibilizado no site http://www.planejamento.mg.gov.br,
especialmente no que tange à regionalização da
despesa e a situação de execução das
ações;
V
- enviar, trimestralmente, conforme solicitação da
Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios, as
informações relativas à execução
física, orçamentária e financeira dos convênios
de entrada de recursos, bem como a atualização do
cronograma de execução física e de desembolso
financeiro. 

VI
- encaminhar as informações previstas no art. 4º.
Parágrafo
único.  Para o cumprimento do disposto no inciso V, o gestor
do convênio deverá encaminhar à Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade
equivalente, as informações relativas à execução
física do convênio, bem como os dados referentes à
atualização do cronograma de desembolso financeiro, até
o quinto dia útil do mês subsequente ao encerramento de
cada trimestre.


Seção
IV
Da
Aprovação da Programação Orçamentária


Art.
7º  As programações orçamentárias
dos programas prioritários serão autorizadas pelo
NCGEPDI/SEPLAG, a partir do relatório mensal de situação
do programa, elaborado conjuntamente pelo Núcleo, pelo
responsável do programa prioritário e pelos
responsáveis pelas Assessorias de Planejamento e
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes.


Art.
8º  As programações orçamentárias de
convênios de entrada serão autorizadas pela SCCG/SEPLAG,
tendo em vista o plano de aplicação definido para a
execução do convênio, bem como o cronograma de
execução física e de desembolso previstos no
instrumento. 



Art.
9º  As programações orçamentárias
com recursos originários de operações de crédito
serão aprovadas pela SCPPO/SEPLAG, no caso de programas
associados e especiais, e pelo NCGEPDI/SEPLAG, no caso de programas
prioritários, nos limites financeiros indicados pela
Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública – SCGOV/SEF –, a partir de
acompanhamento mensal realizado com base nas informações
disponibilizadas pelos responsáveis pela intervenção
financiada.
Parágrafo
único.  Nos casos das operações de crédito
nacionais, as cotas orçamentárias serão
aprovadas mediante avaliação de procedência de
limites garantidos para as intervenções solicitadas e
de avalização dos documentos pela Coordenação
da Execução das Operações de Crédito
– CEOC/SEPLAG – observando as regras de execução
da respectiva operação de crédito. 



Art.
10.  As programações orçamentárias
referentes às despesas de que trata o Anexo I e outras
despesas financiadas com recursos vinculados serão aprovadas
com a periodicidade definida pela SCPPO/SEPLAG, NCGEPDI/SEPLAG e
SCCG/SEPLAG, observando:
I
- recursos ordinários: programação feita pelas
unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa do
Tesouro Estadual;
II
- recursos diretamente arrecadados: programação feita
pelas unidades orçamentárias e o comportamento da
arrecadação da receita; e
III
- recursos vinculados: comportamento da arrecadação da
receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas
vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.
§
1º  As programações de que trata o caput
poderão ser revistas pela SCPPO/SEPLAG, NCGEPDI/SEPLAG e
SCCG/SEPLAG, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do
Tesouro Estadual e a projeção para o resultado fiscal
para o exercício, para melhor adequar a gestão
orçamentária.
§
2º  A aprovação de programação
orçamentária para as despesas a serem financiadas com
recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à
reestimativa da arrecadação no exercício de 2015
e ao resultado fiscal esperado para o exercício, cabendo à
SCPPO/SEPLAG, ao NCGEPDI/SEPLAG e à SCCG/SEPLAG autorizar,
mediante justificativa, a aprovação de programações
orçamentárias relativas a receitas ainda não
arrecadadas.
§
3º  As programações orçamentárias
relativas às despesas com precatórios e sentenças
judiciais serão aprovadas de acordo com cronograma a ser
definido pela Advocacia-Geral do Estado – AGE.
§
4º  A aprovação de programação
orçamentária não constitui requisito para
abertura de processo licitatório, nos termos do inciso III, §
2º, do art. 7º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às restrições
previstas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, e no art. 42 da Lei nº 21.447, de 1º de agosto de
2014.


Art.
11.  A deliberação da COF referente às
solicitações de aprovação de cotas
orçamentárias e financeiras não estabelecidas
por este Decreto, exceto para convênios de entradas, será
suspensa para as unidades orçamentárias inadimplentes
com o SIGPlan ou com o Cadastro Único de Exigências para
Transferências Voluntárias – CAUC.


CAPÍTULO
II
DAS
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS
ADICIONAIS


Art.
12.  As solicitações de alterações
orçamentárias para programas governamentais serão
dirigidas à SEPLAG, por meio do Sistema Orçamentário
–
SISOR – instruídas com justificativa
circunstanciada da necessidade de alteração, indicando
a origem dos recursos e os impactos nas metas físicas das
ações anuladas e suplementadas, exceto nos casos
previstos no § 1º.
§
1º  Quando as dotações a serem suplementadas forem
relativas a convênios de entrada de recursos ou instrumentos
congêneres e suas respectivas contrapartidas, as solicitações
deverão ser encaminhadas por meio do SIGCON–Módulo
Entrada, independentemente do programa no qual a ação
orçamentária a ser suplementada esteja inserida.
§
2º  As alterações orçamentárias
deverão ser realizadas preferencialmente nos meses de junho,
setembro, novembro e dezembro, podendo a SCPPO/SEPLAG, mediante
análise de justificativa da unidade orçamentária,
ressalvar a sua aplicação.


Art.
13.  As solicitações de alterações
orçamentárias de que trata o art. 12 serão
analisadas apenas se delas constarem:
I
- indicação das dotações orçamentárias
a serem suplementadas e anuladas, discriminadas em nível de
projeto-atividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação,
elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência
e uso e identificador de programa governamental;
II
- justificativa circunstanciada da necessidade de crédito
adicional e da existência de recursos para compensação
ou, no caso da anulação de dotações
orçamentárias, justificativa do órgão ou
entidade para o cancelamento, especificando o impacto no
desenvolvimento do programa e nas metas físicas da ação
que tiver seus recursos anulados;
III
- estimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade
decorrentes da realização da despesa para a qual é
solicitado o crédito orçamentário;
IV
- justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações
orçamentárias próprias, quando a suplementação
se tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual ou de
aporte de recursos alocados na Unidade de Orçamentária
Encargos Gerais do Estado - EGE/SEPLAG, destinados à
contrapartida a convênios e operações de crédito;
V
- memória de cálculo da projeção da
receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos
os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual, quando a
suplementação se tratar de excesso de arrecadação;
e
VI
- declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças,
ou unidade equivalente, atestando a existência de superávit
financeiro de exercício(s) anterior(es), acompanhada de
extrato(s) bancário(s) relativo(s) à posição
no último dia do(s) exercício(s) anterior(es), quando
se tratar de convênios e portarias de entrada de recursos ou
instrumentos congêneres. 

§
1º O não cumprimento dos procedimentos dispostos neste
artigo implica na devolução do pleito ao órgão
ou entidade interessada.
§
2º Os créditos adicionais serão abertos nos termos
dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e detalhados no nível do disposto no art. 15 da Lei
nº 21.447, de 2014.
§
3º Os créditos adicionais que tenham como origem de
recursos o superávit financeiro de exercícios
anteriores serão abertos na mesma fonte de recurso que deu
origem ao saldo financeiro apurado no Balanço Patrimonial.


Art.
14.  A modalidade de aplicação e o identificador de
procedência e uso, aprovados na Lei nº 21.695, de 2015, e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificados
nos seguintes termos:
I
- para o caso da modalidade de aplicação, diretamente
pela unidade orçamentária no SIAFI-MG, observados os
limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e
identificador de procedência e uso, em cada projeto e
atividade; e
II
- para o identificador de procedência e uso, por meio de
decreto de abertura de crédito adicional para os órgãos
e entidades do Poder Executivo. 

Parágrafo
único.  A modalidade de aplicação 99 - “a
definir” - dos recursos provenientes de alterações
promovidas no âmbito do Poder Legislativo somente poderá
ser modificada após aprovação no SIAFI-MG pela
SCPPO/SEPLAG, observado cronograma a ser definido pela Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV.
Art.
15.  Os recursos alocados para pagamento de precatórios e
sentenças judiciais não poderão ser cancelados
para abertura de créditos suplementares com outra finalidade.


Art.
16.  Ressalvadas as atribuições da COF, a SCPPO/SEPLAG,
o NCGEPDI/SEPLAG e a SCCG/SEPLAG poderão autorizar outras
solicitações de créditos adicionais que não
impliquem aumento das despesas discriminadas no Anexo I.


CAPÍTULO
III
DOS
CONVÊNIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção
I
Do
acompanhamento dos convênios e portarias de entrada de
recursos, instrumentos congêneres e operações de
crédito


Art.
17.  A SCPPO/SEPLAG e o NCGEPDI/SEPLAG acompanharão a execução
física e orçamentária das intervenções
financiadas com recursos oriundos de operações de
crédito, havendo ou não contrapartida do Estado, com
base nas reestimativas de entrada de recursos, no Módulo de
Programação Orçamentária do SIAFI-MG, nas
informações sobre execução disponíveis
no SIAFI-MG, nos relatórios de acompanhamento dos programas
prioritários e associados, disponíveis no Sistema de
Monitoramento da Estratégia, e na programação
mensal realizada em reuniões periódicas, nos termos
estabelecidos no inciso IV do art. 5º e no art. 9º.
Parágrafo
único.  A execução financeira referente às
despesas financiadas com recursos originários de operações
de crédito será acompanhada pela SCGOV/SEF.


Art.
18.  A SCCG/SEPLAG acompanhará a execução
física, orçamentária e financeira dos recursos
oriundos de convênios ou instrumentos congêneres em que a
administração pública estadual figure como
proponente, havendo ou não contrapartida do Estado,
independentemente da fonte de recurso, por meio das informações
disponibilizadas pelos órgãos e entidades no
SIGCON-Módulo de Entrada, no Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG e das informações
concernentes à execução disponíveis no
SIAFI-MG e de relatórios de execução física,
a serem disponibilizados pelos órgãos e entidades.


Art.
19.  Os novos convênios e as alterações de plano
de trabalho de convênios já vigentes deverão ser
analisados previamente, com a finalidade de qualificação,
pela SCCG/SEPLAG para posterior submissão à aprovação
da COF.
§
1º  Os órgãos e entidades do Poder Executivo que
pretendam assinar convênios ou aditar convênios vigentes,
conforme motivos listados no § 3º deste artigo, deverão
encaminhar ofício do dirigente máximo à
presidência da COF, submetendo a sua assinatura à
decisão desta instância.
§
2º  O ofício que trata o parágrafo anterior deverá
estar acompanhado do formulário da SCCG/SEPLAG preenchido para
qualificação do projeto, disponível no sítio
eletrônico
www.planejamento.mg.gov.br/gestao-governamental/gestao-de-captacao-de-recursos.
§
3º  As alterações dos planos de trabalho de que
trata o caput deste artigo referem-se à alteração
de escopo, metas, valores de partida e contrapartida.
§
4º  A análise descrita no caput será
realizada obrigatoriamente antes da assinatura dos termos de convênio
e, quando houver declaração de contrapartida, antes de
sua emissão.
§
5º  Os novos convênios e as alterações de
plano de trabalho de convênios já vigentes poderão
ser eximidos da análise de que trata o caput, desde que
a SCCG/SEPLAG julgue pertinente.


Seção
II
Das
contrapartidas a convênios e portarias de entrada de recursos,
instrumentos congêneres e operações de crédito


Art.
20.  As solicitações de Declaração de
Contrapartida para a celebração de convênios, e
seus respectivos termos aditivos, portarias de entrada de recursos ou
instrumentos congêneres de transferências de recursos
financeiros deverão ser registradas no SIGCON–Módulo
Entrada pela Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças ou unidade equivalente da entidade proponente.
§
1º  As solicitações de Declaração de
Contrapartida atinentes aos programas associados e especiais serão
analisadas pela SCCG/SEPLAG e em conjunto com o NCGEPDI/SEPLAG,
quando se tratar de programas prioritários.
§
2º  A Declaração de Contrapartida terá
validade apenas para a celebração do convênio no
exercício para o qual foi emitida.


Art.
21.  Os recursos para contrapartida a operações de
crédito e convênios de entrada ou instrumentos
congêneres serão aportados no orçamento dos
órgãos e entidades executores das seguintes formas:
I
- anulação dos créditos específicos
consignados na unidade orçamentária - EGE-SEPLAG;
II
- remanejamento de dotações já consignadas no
orçamento dos órgãos e entidades;
III
- suplementação por superávit financeiro do
saldo dos recursos de contrapartida disponíveis para novos
empenhos presentes nas contas correntes específicas das
operações de crédito e convênios,
portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres; e
IV
- suplementação por excesso de arrecadação,
referente aos rendimentos de aplicação financeira no
exercício corrente, dos recursos de contrapartida depositados
nas contas correntes específicas das operações
de crédito e convênios, portarias de entrada de recursos
ou instrumentos congêneres.
§
1º Os recursos de contrapartida consignados no EGE-SEPLAG,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira,
farão face a convênios, portarias de entrada de recursos
e outros instrumentos congêneres previstos na estimativa de
despesa com contrapartida registrada em 2014 no SIGCON–Módulo
Entrada para execução no exercício de 2015.
§
2º  Os convênios, portarias de entrada de recursos e
instrumentos congêneres não previstos nos termos do §
1º deverão ter os recursos de contrapartida remanejados
das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do próprio órgão ou entidade.
§
3º  Excepcionalmente, após análise e deliberação
da COF, os recursos para contrapartida a operações de
crédito, convênios ou instrumentos congêneres
poderão ser aportados no orçamento dos órgãos
e entidades através da anulação de outros
créditos orçamentários não especificados
neste artigo.


Art.
22.  Todas as declarações de contrapartida a convênios
e portarias de entrada de recursos e instrumentos congêneres de
transferência financeira deverão ser assinadas,
exclusivamente, pelo Presidente da COF, após análise da
SCCG/SEPLAG.
Parágrafo
único.  As declarações de contrapartida a
operações de crédito deverão ser
assinadas, exclusivamente, pelo Governador do Estado de Minas Gerais,
após análise da SCCG/SEPLAG.


CAPÍTULO
IV
DAS
AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES E QUALIDADE DO
GASTO


Art.
23.  A SEPLAG, nos termos do Decreto n° 46.557, de 11 de julho de
2014, adotará medidas visando ampliar a qualidade e a
produtividade do gasto setorial com despesas de área meio e
investimentos, com ênfase na melhoria da composição
estratégica do gasto e consequente aumento de aderência
do orçamento à estratégia de desenvolvimento do
Estado.


Seção
I
Das
aquisições e contratações realizadas pela
Intendência da Cidade Administrativa


Art.
24.  Ficam vedadas a aquisição de materiais e a
contratação de serviços que são
fornecidos e/ou prestados exclusivamente pela Intendência da
Cidade Administrativa para atendimento às demandas das
unidades dos órgãos e entidades instaladas no complexo.
§
1º  Os materiais e serviços mencionados no caput
estão relacionados no capítulo relativo aos “Materiais
e Serviços fornecidos pela Intendência”, do Manual
de Normas, Procedimentos e Orientações - Cidade
Administrativa, disponível no Portal CA.
§
2º Casos excepcionais deverão ser encaminhados à
Intendente da Cidade Administrativa, por meio de formulário
próprio disponibilizado no Portal CA, devendo ser anexado:
I
- documento assinado pelo Chefe de Gabinete do órgão/entidade
solicitante com justificativa fundamentada para a aquisição
ou contratação;
II
- declaração do ordenador de despesa da existência
de disponibilidade orçamentária e financeira
§
3º  A Intendência responderá às solicitações
no Portal CA no prazo máximo de cinco dias úteis.


Art.
25.  A análise da Intendência da Cidade Administrativa
fica restrita ao mérito da contratação ou
aquisição, sendo de responsabilidade do ordenador de
despesas do órgão ou entidade a análise da
disponibilidade orçamentária e financeira e
conformidade processual, incluindo a avaliação quanto à
modalidade de licitação aplicável.
Parágrafo
único.  A emissão de parecer favorável pela
Intendência, relativo às disposições
contidas no art. 24, não implica na concessão de
crédito orçamentário adicional ou autorização
para a liberação de cotas orçamentárias
de forma distinta a estabelecida por este Decreto.


Seção
II
Das
aquisições e desapropriações de bens
imóveis


Art.
26.  As aquisições e desapropriações de
bens imóveis devem obedecer ao disposto no Decreto nº
46.467 de 28 de março de 2014.


Art.
27. A execução orçamentária das
aquisições e desapropriações de imóveis
realizadas pelo Poder Executivo Estadual ocorrerá nas Unidades
Orçamentárias gerenciadas por cada órgão
e entidade.


Art.
28.  Os recursos para aquisições e desapropriações
de imóveis serão aportados no orçamento dos
órgãos e entidades executores das seguintes formas:
I
- anulação dos créditos específicos
consignados na unidade orçamentária – EGE/SEPLAG;
II
- remanejamento de dotações já consignadas no
orçamento dos órgãos e entidades.
§
1º Os recursos consignados no EGE/SEPLAG, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira, farão
face a aquisições e desapropriações já
previstas na proposta orçamentária elaborada em 2014
para o exercício de 2015.
§
2º  As aquisições e desapropriações
não previstas nos termos do § 1º deverão ter
os recursos de remanejados das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do próprio órgão
ou entidade.


Art.
29.  Os registros contábeis relativos às operações
com imóveis do Estado de Minas Gerais, vinculados à
Administração Direta, serão realizados na
unidade orçamentária identificada – EGE-SEPLAG.


CAPÍTULO
V
DOS
PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL


Art.
30.  Observados os limites definidos no Anexo I, os órgãos
e entidades do Poder Executivo deverão promover a apuração
e revisão dos saldos orçamentários não
utilizados até novembro de 2015, reprogramando, no Módulo
de Programação Orçamentária do SIAFI-MG,
os valores previstos para execução no mês de
dezembro de 2015.
§
1º  Fica estabelecido o prazo de 20 de novembro de 2015 para que
os órgãos e entidades informem à SCPPO/SEPLAG os
saldos orçamentários considerados insubsistentes, bem
como os valores previstos para empenho no mês de dezembro de
2015.
§
2º  As informações previstas no § 1º
deverão ser encaminhadas por meio de planilha a ser
disponibilizada no site http://www.planejamento.mg.gov.br.
§
3º A SCPPO/SEPLAG, o NCGEPDI/SEPLAG e a SCCG/SEPLAG somente
aprovarão as programações orçamentárias
para empenhos, referentes ao mês de dezembro, com base nos
valores informados na forma prevista neste artigo.


Art.
31.  Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2015
e com vistas à garantia do equilíbrio do resultado
fiscal ficam definidas as seguintes datas-limite:
I
- 4 de dezembro de 2015, para emissão de empenhos das despesas
de custeio e capital, exceto os referentes a gastos com pessoal,
pensões, dívida pública e transferências
constitucionais;
II
- 28 de dezembro de 2015, para apropriação das despesas
de precatórios e requisitórios de pequeno valor;
III
- 28 de dezembro de 2015, para apropriação das despesas
de pessoal e pensões de competência do exercício;
IV
- 28 de dezembro de 2015, para emissão de empenhos para
pagamento da dívida pública;
V
- 28 de dezembro de 2015, para emissão de empenhos referentes
às transferências constitucionais;
e
VI
- 30 de dezembro de 2015, para registro de ordens de pagamento e
transferências financeiras através do SIAFI-MG e
respectiva transmissão às instituições
financeiras credenciadas.
Parágrafo
único.  O empenho das despesas decorrentes de todo e qualquer
processo licitatório deverá respeitar a data de que
trata o inciso I, ficando para o exercício de 2016 aquelas que
não puderem ser empenhadas até a referida data.


CAPÍTULO
VI
DA
CÂMARA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS


Art.
32.  A Câmara de Orçamento e Finanças tem por
objetivo apoiar o Governador na condução da política
orçamentário-financeira estadual e deliberar sobre sua
execução.


Art.
33.  A Câmara de Orçamento e Finanças- COF tem a
seguinte composição:
I
- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que a
presidirá;
II
- Secretário de Estado de Fazenda;
III
- Secretário de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão;
IV
- Secretário de Estado Adjunto de Fazenda.
Parágrafo
único.  Nos casos de impedimento do Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão, a presidência da Câmara
de Orçamento e Finanças será exercida pelo
Secretário de Estado de Fazenda.


Art.
34.  São competências da Câmara de Orçamento
e Finanças- COF, em assessoria ao Governador:
I
- Consulta e deliberação sobre a viabilidade
orçamentária da política de Pessoal do Estado,
especialmente em relação a:
a)
acompanhamento da evolução dos gastos com pessoal;
b)
avaliação das diretrizes de administração
de pessoal no que se refere à sua viabilidade orçamentária
e financeira, orientando e controlando a sua implantação,
bem como recomendando medidas de correção ou
ajustamento;
c)
deliberação sobre tratativas referentes à
política de pessoal que acarretem aumento de despesas
orçamentárias, tais como: nomeação e
ampliação de jornada de trabalho; 

d)
manifestação consultiva, prévia à
reunião do Colegiado de Planejamento e Gestão
Estratégica - CPGE, sobre as seguintes pautas:
1.
definição dos critérios e prioridades sobre o
Quadro de Pessoal do Estado;
2.
análise e aprovação sobre projetos de lei que
tratem de planos de carreira e respectiva remuneração,
inclusive considerando os decorrentes impactos orçamentários
e financeiros;
3.
definição da política de remuneração,
compatibilizando-a com os recursos financeiros disponíveis;
4.
deliberação sobre contratações
temporárias;
5.
deliberação sobre a realização de
concursos públicos e etapas subsequentes aos mesmos; 

II
- Consulta e deliberação sobre a política
orçamentária e financeira do Estado, especialmente em
relação a:
a)
definição das diretrizes para a elaboração
dos instrumentos legais de planejamento e respectiva validação;


b)
definição das diretrizes para a sustentabilidade
fiscal;
c)
monitoramento dos principais indicadores fiscais; 

d)
fixação das cotas orçamentárias e
financeiras a serem observadas pelos órgãos, entidades
e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receita e
despesa projetadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
e)
exame e aprovação das propostas de créditos
adicionais e dos projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo,
que impliquem em aumento das despesas totais previstas no decreto de
programação orçamentária e financeira ou
em outras deliberações realizadas pela COF;
III
- Consulta e deliberação sobre controle do gasto
público, especialmente em relação a:
a)
definição de limites trimestrais para cada órgão
ou entidade, referente a despesas relacionadas à realização
de viagens, compreendendo aquisição de passagens
aéreas, concessão de diárias de viagens e
serviços de agenciamento de viagens nacionais;
b)
autorização para realização de viagens
internacionais
c)
autorização para realização de despesas
com a participação em cursos, congressos, seminários
e eventos afins, bem como promoção dos mesmos; 

d)
autorização para a contratação ou
renovação de contratos de consultoria;
e)
autorização para a nomeação ou
designação para cargos de provimento em comissão,
funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas, que estejam bloqueados ou não
estejam ocupados por período superior a 30 dias;
f)
autorização para a contratação, renovação
ou alteração de contratações de
funcionários da Minas Gerais Administração e
Serviços S.A – MGS –, ou demais prestadoras de
serviços;
g)
autorização para a contratação, renovação
ou alteração de contratações da Companhia
de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais –
Prodemge –, ou demais prestadoras de serviços de
tecnologia, em observância à manifestação
previa do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação;
IV
- Consulta e deliberação sobre operações
de crédito, especialmente em relação a:
a)
contratação e renovação de operações
de crédito;
b)
financiamento de inversões financeiras e concessão de
garantia fidejussória ou real dos órgãos da
administração direta, autarquias e fundações
públicas; manifestando sobre a sua viabilidade;
c)
autorização para a concessão de contrapartidas
às operações de crédito que se enquadrem
especialmente na natureza de convênios com a União;
V
- Consulta e deliberação sobre temáticas
gerenciais, especialmente em relação a:
a)
autonomias e benefícios decorrentes de contrato de gestão;
b)
concessão e definição de valores de
vale-transporte e alimentação aos servidores dos órgãos
e entidades;
c)
celebração e renovação de Termos de
Parcerias e demais assuntos relacionados à OSCIPS que guardem
relação com a questão orçamentária
e financeira;
VI
- Consulta e deliberação sobre convênios de
entrada de recursos e instrumentos congêneres, inclusive sobre
a concessão de declaração de contrapartida;
VII
- Consulta e deliberação sobre diretrizes patrimoniais
e alterações contratuais referentes a esta temática
que acarretem aumento de despesas orçamentárias não
programadas previamente pelas Pastas Governamentais.


Art.
35.  A COF terá uma Secretaria Executiva Central com a
finalidade de operacionalizar a COF, organizando as informações
necessárias para a deliberação sobre matérias
submetidas à mesma, mediante o apoio das áreas técnicas
das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de
Fazenda, em suas respectivas competências. 

Parágrafo
único.  A Secretaria Executiva Central da COF localiza-se na
estrutura organizacional da SCCG/SEPLAG.


Art.
36.  São competências da Secretaria Executiva Central da
COF: 

I
- recebimento e análise dos pleitos dos órgãos e
entidades para deliberação da COF e do Colegiado de
Planejamento e Gestão Estratégica – CPGE;
II
- encaminhamento dos pleitos para avaliação dos setores
competentes no âmbito da SEPLAG e da SEF;
III
- solicitação de informações aos órgãos
e entidades, caso necessário;
IV
- realização de estudos qualitativos, em parceria com
os órgãos e entidades demandantes, sobre as temáticas
alinhadas aos pleitos apresentados;
V
- transcrição das decisões realizadas;
VI
- elaboração e encaminhamento dos ofícios-resposta
resultantes das deliberações da COF e do CPGE;
VII
- elaboração e encaminhamento da ata aos membros da COF
e do CPGE;
VIII
- organização e acompanhamento das reuniões da
COF e do CPGE.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
37.  As Superintendências de Planejamento, Gestão e
Finanças e unidades equivalentes são responsáveis
pela correta aplicação das disposições
contidas neste Decreto.


Art.
38.  À Controladoria-Geral do Estado e à SEF, por meio
da Subsecretaria do Tesouro Estadual, cabe zelar pelo cumprimento do
disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias
para a responsabilização de dirigentes e servidores que
praticarem atos em desacordo com as disposições legais
aplicáveis à matéria, especialmente da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, e Lei nº 21.447, de 2014.


Art.
39.  Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e
Gestão, no âmbito de suas atribuições,
ficam autorizados a editar normas complementares necessárias
ao cumprimento deste Decreto.


Art.
40.  A COF poderá, mediante justificativa do órgão
ou entidade, suspender a aplicação da sanção
constante nos arts. 11 e 16.


Art.
41.  As Empresas Estatais Dependentes deverão integrar seus
dados orçamentários e contábeis ao SIAFI-MG até
o quinto dia útil ao mês subsequente da execução.


Art.
42.  Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público, à Defensoria Pública
e ao Tribunal de Contas, no que couber e sem prejuízo de suas
respectivas competências, as disposições deste
Decreto.


Art.
43.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXOS
I e II
(a
que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº
46.751, de 8 de maio de 2015)


Os
Anexos I e II deste Decreto estão disponíveis no site
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(www.planejamento.mg.gov.br), em “Planejamento e orçamento
> Lei Orçamentária Anual > Orçamento 2015”