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DECRETO 44015, de 19/04/2005 de 19/04/2005 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,



DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.70...................................................
XIV - a
mercadoria entrada no estabelecimento for destinada à
prestação de serviço não tributada ou
isenta do imposto.

..........................................................
Art.71
..............................................
II -
vierem a ser integrados ou consumidos em processo de comercialização,
industrialização, produção, extração,
geração, prestação de serviço de
transporte interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação,
quando a operação ou prestação
subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto,
observado o disposto no § 3º deste artigo.
....................................................."
(nr).


Art. 2º
Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I -
Parte 1 do Anexo I:


"









13
                   




Saída,
                   em operação interna, de leite pasteurizado tipo
                   "A","B" e "C", inclusive longa vida,
                   promovida por estabelecimento varejista com destino a consumidor
                   final.
                   




(...)
                   






28
28.3














28.4






28.9
                   






(...)
Quando o
                   interessado necessitar do veículo com adaptação
                   ou característica especial para obter a Carteira Nacional
                   de Habilitação, poderá adquiri-lo com a
                   isenção prevista neste item sem a apresentação
                   do documento a que se refere a alínea "c" do
                   subitem 28.1, hipótese em que deverá apresentá-lo
                   na Administração Fazendária de seu domicílio,
                   para remessa à Delegacia Fiscal onde foi reconhecida a
                   isenção, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
                   contado da data de aquisição do veículo,
                   constante do documento fiscal de venda, sob pena de recolher o
                   imposto dispensado com os acréscimos legais, sem prejuízo
                   das sanções penais cabíveis.
Deferido
                   o pedido de isenção, o Delegado Fiscal emitirá,
                   conforme modelo constante da Parte 20 deste Anexo, autorização
                   para que o interessado adquira o veículo com isenção
                   do ICMS, em quatro vias, com a seguinte destinação:
(...)
O
                   adquirente do veículo deverá entregar na
                   Administração Fazendária de seu domicílio,
                   para remessa à Delegacia Fiscal onde foi reconhecida a
                   isenção, até o décimo quinto dia útil
                   contado da data da aquisição, cópia
                   reprográfica da primeira via da respectiva nota fiscal.
                   (nr)
                   




(...)
                   





"
II - Parte
20 do Anexo I:
"
PARTE 20
MODELOS DE
DOCUMENTOS
(a que se
refere o item 28 da Parte 1 deste Anexo)










SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS


AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
                   DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS PORTADOR DE
                   DEFICIÊNCIA FÍSICA






DELEGACIA FISCAL DE






NOME DO(A) REQUERENTE/INTERESSADO


CPF






RUA, AVENIDA, PRAÇA


NÚMERO


COMPLEMENTO






BAIRRO/DISTRITO


MUNICÍPIO


UF




CEP


TELEFONE


E-MAIL








                   O(A), TITULAR DA DELEGACIA FISCAL DE                    , TENDO EM
                   VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA
                   IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS:


                           RECONHECE O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO
                           SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES
                           DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
                           DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DE QUE TRATAM O ITEM 28 DA
                           PARTE 1 DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO
                           Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E O CONVÊNIO
                           ICMS 77/04, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004;

                           AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
                           NOVO COM ATÉ 127 HP DE POTÊNCIA BRUTA (SAE),
                           ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA SER DIRIGIDO POR MOTORISTA PORTADOR
                           DE DEFICIÊNCIA FÍSICA INCAPACITADO DE DIRIGIR
                           VEÍCULO CONVENCIONAL (NORMAL), DESDE QUE TAL AQUISIÇÃO
                           TAMBÉM SEJA AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO
                           SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).










                   ____________________________________________________
                   ___/____/_____
     ASSINATURA/MASP/CARIMBO DA AUTORIDADE
                   COMPETENTE             DATA








OBSERVAÇÃO



A
                   TRANSMISSÃO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DE TRÊS
                   ANOS DA DATA DE SUA AQUISIÇÃO A PESSOA QUE NÃO
                   FAÇA JUS AO MESMO TRATAMENTO FISCAL; A MODIFICAÇÃO
                   DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO PARA RETIRAR-LHE O
                   CARÁTER DE ESPECIALMENTE ADAPTADO E O SEU EMPREGO EM
                   FINALIDADE QUE NÃO JUSTIFICOU A ISENÇÃO; BEM
                   COMO A NÃO APRESENTAÇÃO DA CÓPIA
                   AUTENTICADA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO
                   ADQUIRENTE, NO PRAZO DE 180 DIAS, CONTATO DA DATA DA AQUISIÇÃO
                   DO VEÍCULO, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO,
                   COM OS ACÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES
                   PENAIS CABÍVEIS.








ESTE DOCUMENO SÓ TERÁ
                   VALIDADE SE FOR ORIGINAL






                                                       "
(nr)


II - Parte
1 do Anexo II:
"








43




43.1
                   




Saída
                   de liga de metal classificada na posição 7601, da
                   Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, com o sistema de
                   classificação adotado a partir de 1º de janeiro
                   de 1997), observado o disposto nos art. 218 a 220 da Parte 1 do
                   Anexo IX.
O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
                   de Tributação (SUTRI). (nr)
                   















"
IV - Parte
1 do Anexo V:
"Art.
16. (…)


QUADRO I









(...)
                   


















OBSERVAÇÕES
                                           


















(...)
3 - O
                   Selo Ambiental Autorizado (SAA), instituído pelo IEF, será
                   afixado na 4ª (quarta) via, no campo destinado ao Fisco,
                   exceto na hipótese de apresentação da Guia de
                   Controle Ambiental Grande Consumidor (GCA-GC). (nr)
                   







QUADRO II









(...)
                   






















OBSERVAÇÕES
                                           






















(...)
2 - O
                   Selo Ambiental Autorizado (SAA) será afixado na 3ª
                   (terceira) via, no campo destinado ao Fisco, exceto na hipótese
                   de apresentação da Guia de Controle Ambiental Grande
                   Consumidor (GCA-GC). (nr)
                   







"
V -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
218. O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de
lingote ou tarugo de metal não ferroso, classificados nas
posições 7401, 7402, 7403, 7404, 7405, 7501, 7502,
7503, 7601, 7602, 7801, 7802, 7901, 7902, 8001 e 8002 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o
sistema de classificação adotado até 31 de
dezembro de 1996), e de sucata, apara, resíduo ou fragmento de
mercadoria fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:
..........................................................
Parágrafo
único. O diferimento de que trata este artigo será
autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da
Superintendência de Tributação (SUTRI),
relativamente ao produto classificado na posição 7601
da NBM/SH.

.........................................................
Art.
224. Em qualquer caso, o imposto a ser aproveitado, relativamente à
mercadoria entrada, não poderá exceder o valor
efetivamente pago na origem e constante do documento de arrecadação.
............................................................
VI - Parte
5 do Anexo IX:
"










2
                   




Colas e
                   outros adesivos preparados, não especificados nem
                   compreendidos em outras posições; produtos de
                   qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos,
                   acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com
                   peso líquido não superior a 1kg, exceto colas
                   instantâneas, colas em bastão e cola branca escolar.
                   




(...)
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






6
                   




Revestimentos
                   de pavimentos (pisos), em rolos ou em forma de ladrilhos ou de
                   mosaicos, de polímeros de cloreto de vinila (PVC), ou de
                   outros plásticos.
                   




(...)
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






9
                   




Revestimentos
                   de paredes ou de tetos, de plásticos, chapas, folhas,
                   tiras, fitas, películas e outras formas planas,
                   auto-adesivas, em qualquer tipo de material, mesmo em rolos; papel
                   de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para
                   vitrais.
                   




3918
3919
4814
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




9.019
                   




(...)
                   






12
                   




Banheiras,
                   banheiras de hidromassagem, banheiras para ducha, pias,
                   lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos
                   e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos
                   sanitários ou higiênicos, de plásticos.
                   




3922
9019
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






19
                   




(...)
                   




3.925
                   




(...)
                   






26
                   




(...)
                   




4418
4421
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






29
                   




Ladrilhos
                   de mármore, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro,
                   ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de
                   granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas
                   silicáticas, com área de até 2,0 m2.
                   




(...)
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






31
                   




Obras de
                   cimento, exceto poste acima de 3m de altura e tubos; obras de
                   concreto (betão) ou de pedra artificial, mesmo armadas,
                   exceto laje, pré-laje, blocos e mourões.
                   




(...)
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






33
                   




(...)
                   




6.805
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






58
                   




Pias,
                   banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques,
                   cabide para banheiro, porta-papel, porta-toalha, prateleiras,
                   saboneteiras e outros acessórios, de ferro fundido, ferro
                   ou aço.
                   




(...)
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






60
                   




(...)
                   




7310
7326
                   




(...)
                   






(...)
                   










(...)
                   




(...)
                   






78
                   




Outras
                   guarnições, ferragens e artigos semelhantes de
                   metais comuns, para construções, inclusive
                   puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item
                   69.
                   




7616
8302.4
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






86
                   




(...)
                   




8.516
                   




(...)
                   






87
                   




Aparelhos
                   telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico
                   portátil sem fio, seus acessórios, tomadas e plugs.
                   




8.517
                   




(...)
                   






88
                   




Interfones,
                   seus acessórios, tomadas e plugs.
                   




8.517
                   




(...)
                   






89
                   




Outros
                   aparelhos telefônicos e videofones, seus acessórios,
                   tomadas e plugs, exceto telefone celular.
                   




8.517
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






94
                   




Aparelhos
                   para interrupção, seccionamento, proteção,
                   derivação, ligação ou conexão
                   de circuitos elétricos (inclusive interruptores,
                   comutadores, relés, corta-circuito, pára-raios,
                   eliminadores de onda, limitadores de tensão, tomadas de
                   corrente, suportes para lâmpadas, caixas de junção,
                   etc.) exceto starter, classificado na posição
                   8536.50.90.
                   




(...)
(...)
                   




(...)
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






103
                   




Quadros,
                   painéis, consoles, cabinas, armários e outros
                   suportes com dois ou mais aparelhos das posições
                   8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição
                   de energia elétrica, incluídos os que incorporem
                   instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, bem como os
                   aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de
                   comutação da posição 8517.
                   




8.537
                   




35%
                   






104
                   




Tachas,
                   pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou
                   biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço,
                   mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre.
                   




7317.00
                                           




35%
                   






105
                   




Artefatos
                   de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes,
                   de plástico.
                   




3.924
                   




35%
                   






                                                        "(nr)


Art. 3º
Ficam convalidados os reconhecimentos de isenção de que
trata o item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS deferidos por Delegado
Fiscal e referentes ao período de 1º de novembro de 2004
até a data de publicação deste Decreto.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005,
relativamente ao disposto no inciso VI do seu art. 2º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastásia
Fuad
Norman