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Decreto sem número, de 02/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Governo, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais e do Fundo Financeiro de Previdência,
no valor de R$8.109.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, parágrafo
único, incisos I e V, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$8.109.000,00 (oito milhões, cento e nove mil reais),
indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de
Governo, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais e do Fundo Financeiro de Previdência
- FUNFIP, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$7.295.000,00 (sete milhões, duzentos e noventa e cinco mil
reais);

II
– da receita de contribuição patronal para o
Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP, no valor de
R$712.000,00 (setecentos e doze mil reais);

III
– da receita de contribuição do servidor para o
Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP, no valor de
R$102.000,00 (cento e dois mil reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 150)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO










R$





1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1



7.000.000,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.09122002-7.004-0001-3390-0-60.1



295.000,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA









4461.09272002-7.002-0001-3190-0-42.5



122.000,00





4461.09272002-7.002-0001-3190-0-43.5



2.000,00





4461.09272002-7.529-0001-3190-0-42.5



544.000,00





4461.09272002-7.529-0001-3190-0-43.5



100.000,00





4461.09272002-7.550-0001-3190-0-42.5



46.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



8.109.000,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



7.000.000,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.09272211-4.329-0001-4590-0-60.1



295.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



7.295.000,00