PROJETO DE LEI Nº 2.241/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em pátios ou depósitos de recolhimento localizados no Estado, de modo a inibir a proliferação do mosquito Aedes aegypti, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam os pátios e depósitos de recolhimento de veículos localizados no Estado, públicos ou privados, obrigados a cobrir com capas todos os veículos neles recolhidos, ou os que vierem a ser recolhidos, com vistas a inibir a proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Art. 2º – Fica concedido o prazo de sessenta dias contados da data da publicação desta lei para que os responsáveis pelos locais mencionados no art. 1º cumpram as obrigações nela previstas.
Art. 3º – Sem prejuízo do estabelecido nos arts. 1º e 2º, os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta lei deverão valer-se de todos os esforços para a localização dos proprietários dos veículos ali recolhidos, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 4º – O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeitará os responsáveis:
I – quanto aos pátios e depósitos de propriedade do poder público a penalidades disciplinares de:
a) advertência;
b) suspensão, no caso de reincidência;
c) exoneração, no caso de diversas infrações;
II – quanto aos pátios e depósitos de propriedade privada, a penalidades de:
a) advertência, na primeira autuação;
b) multa, em caso de reincidência;
c) cassação da licença para funcionamento neste Estado, no caso de duas ou mais reincidências consecutivas.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de junho de 2015.
Léo Portela
Justificação: Convém esclarecer de plano que, conforme se depreende do texto da lei, esta medida legislativa dispõe sobre assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas de proteção e defesa da saúde.
Nessa medida, esta iniciativa legislativa, sob o ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso XII do art. 24 da Constituição Federal, que outorga aos estados membros legislar, concorrentemente, sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde”.
Esta proposição de lei visa evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, causador de inúmeros males à saúde humana, como a dengue e a febre chikungunya, que podem levar à morte.
Em todo o Brasil, nos últimos anos, tem aumentado muito o número de pessoas vítimas das moléstias causadas pelo mosquito Aedes aegypti, principalmente a dengue.
O mosquito Aedes Aegypti reproduz-se colocando seus ovos em pequenas quantidades de água parada e limpa, local onde as larvas se desenvolvem com facilidade.
Os veículos são apreendidos por inúmeros motivos, como falta de licenciamento, falta de pagamento de IPVA e, até mesmo, estacionamento em locais proibidos. Uma grande quantidade de veículos parados em um mesmo local torna-se um grande criadouro do mosquito, principalmente na época de chuvas.
Assim, é necessário que esta Casa Legislativa analise atenciosamente a questão, tendo em vista que ações como esta podem ajudar a diminuir o número de casos da doença.
Por todo o exposto, aguardo o apoio de meus pares nesta Casa Legislativa para a aprovação e a implantação do conteúdo desta proposta, visando assegurar uma melhor qualidade de vida e saúde para os mineiros.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.