

Imprimir documento


DECRETO 42545, de 29/04/2002 de 29/04/2002 (Texto Original)


Institui
a Conferência do Sistema Nacional de Trânsito em Minas
Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, tendo em vista a necessidade de mobilizar os diversos
setores da administração estadual no apoio à
integração dos municípios mineiros ao Sistema
Nacional de Trânsito,
considerando
que, decorridos quatro anos da aprovação do Código
de Trânsito Brasileiro, menos de dois por cento dos municípios
mineiros se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando
que o trânsito continua responsável pela perda de grande
número de vidas por lesões graves a milhares de pessoas
e pela mobilização de recursos médicos e leitos
hospitalares, além do comprometimento do meio ambiente;
Considerando
que o trânsito é direito do cidadão e
responsabilidade de todos e, destacadamente, dos órgãos
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito,


DECRETA:




Art.
1º - Fica instituída a Conferência do Sistema
Nacional de Trânsito em Minas Gerais com o objetivo de:
I
- articular ações junto aos diversos setores da
Administração Estadual, dentro ou fora do Sistema
Nacional de Trânsito em Minas Gerais, que resultem em apoio à
gestão federativa do trânsito;
II
- avaliar as relações de interdependência na
gestão do trânsito entre o Estado e os Municípios,
procurando padronizar procedimentos na gestão dos Municípios;
III
- estabelecer objetivos a serem alcançados em prazos
estabelecidos pelo Sistema Nacional de Trânsito em Minas
Gerais, com relação à segurança no
trânsito, qualidade ambiental e mobilidade urbana, dando-se
prioridade ao transporte urbano, à circulação de
pedestres e à acessibilidade ambiental.




Art.
2º - A Conferência do Sistema Nacional de Trânsito
em Minas Gerais será composta de representantes do Estado e
dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.
§
1º - A representação do Estado será
coordenada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e composta por
representantes:
1.
do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG -,
na pessoa de seu Presidente;
2.
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MG -, como órgão
executivo de trânsito do Estado;
3.
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/MG -, como
órgão executivo rodoviário do Estado;
4.
da Polícia Militar de Minas Gerais, como polícia
rodoviária e agente da autoridade de trânsito do Estado
e de municípios conveniados;
5.
da Fundação João Pinheiro, como instituição
estadual de apoio ao desenvolvimento municipal e à capacitação
de servidores públicos.
§
2º - A representação dos Municípios será
de todos aqueles integrados ao Sistema Nacional de Trânsito,
adotando-se a representação colegiada em um Conselho
Diretor da Conferência quando o número de Municípios
integrados ultrapassar a quarenta, conforme dispuser o regimento
interno da Conferência.
§
3º - Poderão ainda participar da Conferência, na
qualidade de convidados, representantes do órgão máximo
executivo de trânsito da União, da Polícia
Rodoviária Federal, e da diretoria regional da Associação
Nacional de Transportes Públicos - ANTP -, na qualidade de
secretária do Fórum Mineiro dos Órgãos
Gerenciadores de Transporte e Trânsito.




Art.
3º - O regimento interno da Conferência será
aprovado em reunião dos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito em Minas Gerais,
observado o seguinte:
I
- a Conferência será presidida pelo Presidente do
CETRAN/MG e secretariada pelo representante da Fundação
João Pinheiro;
II
- os representantes dos órgãos e entidades do Estado,
mencionados nos itens 2 e 5 do § 1º do art. 2º, serão
indicados por seus respectivos titulares, que poderão assumir
a representação sempre que o desejarem;
IV
- os representantes natos dos Municípios serão os
dirigentes de seus órgãos e entidade executivos de
trânsito, exceto se norma municipal dispuser diversamente.
Parágrafo
único - A Conferência se reunirá, semestralmente,
mediante convocação de seu Presidente, por intermédio
da Fundação João Pinheiro, ou por solicitação
por escrito, de pelo menos, 6 (seis) de seus membros.




Art.
4º - Os atos de Conferência serão publicados pela
Secretaria de Estado da Casa Civil no Diário Oficial do
Estado.




Art.
5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Márcio
Barroso Domingues
José
Pedro Rodrigues de Oliveira