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Decreto sem número, de 23/03/2010 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social, da Escola de
                              Saúde  Pública  do Estado  de  Minas
                              Gerais, do Fundo Estadual de Saúde e
                              do  Corpo  de Bombeiros  Militar  do
                              Estado de Minas Gerais, no valor  de
                              R$4.034.961,59.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso de  atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em  vista o disposto nos  incisos  I  e  II  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de  janeiro  de
2010,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$4.034.961,59
(quatro milhões, trinta e quatro mil, novecentos e sessenta  e  um
reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais, do Fundo Estadual de Saúde e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, onerando  em
R$1.364.000,00  (um  milhão, trezentos e  sessenta  e  quatro  mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4  de
janeiro de 2010.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor  de R$3.814.000,00 (três milhões,  oitocentos  e
quatorze mil reais); e
     II  -  do  saldo financeiro do Convênio nº 0029-CI-2009/0005,
firmado  em 1º de julho de 2009 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do  Estado  de  Minas  Gerais  e a Empresa  Brasileira  de  Infra-
Estrutura  Aeroportuária - INFRAERO, objetivando  a  operação  dos
serviços  especializados  de prevenção,  salvamento  e  combate  a
incêndio  em  aeronaves  e nas instalações  aeroportuárias  sob  a
administração da INFRAERO no Aeroporto de Belo Horizonte e  Carlos
Prates, no valor de R$220.961,59 (duzentos e vinte mil, novecentos
e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2010.
             (Registrado no SIAFI/MG sob o número 45)

     SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
     1401.06182745-4.273-0001-3390-0-24.1 220.961,59
     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1 120.000,00
     1481.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1 40.000,00
     1481.08122701-2.074-0001-3390-0-10.1 50.000,00
     1481.08242162-4.131-0001-3390-0-10.1 40.000,00
     1481.08244132-4.449-0001-4490-0-10.1 19.000,00
     1481.14244162-4.110-0001-3390-0-10.1 30.000,00
     1481.14244162-4.132-0001-3390-0-10.1 422.000,00
     1481.14421023-4.253-0001-3390-1-10.1 81.000,00
     1481.14422162-4.126-0001-3390-0-10.1 200.000,00
     ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.450.000,00
     FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
     4291.10301706-4.468-0001-4490-0-10.8 362.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 4.034.961,59
     ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O INCISO I DO
     ART. 2º DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
     1501.04122008-4.418-0001-3390-1-10.1 1.002.000,00
     ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
     1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 950.000,00
     FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
     4291.10301706-4.468-0001-3390-0-10.8 362.000,00
     TOTAL DA ANULAÇÃO 3.814.000,00