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DELIBERAÇÃO 2557, de 25/02/2013 de 25/02/2013 (Texto Original)


Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.541, de 1º de agosto
de 2012, que dispõe sobre a composição de
gabinete parlamentar e estabelece a correspondência entre os
padrões de vencimento básico dos cargos com a pontuação
de que trata o § 2º do art. 3º da Resolução
nº 5.100, de 29 de junho de 1991.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas no inciso V do
caput do art. 79 do Regimento Interno, e tendo em vista o
disposto no art. 38 da Constituição da República,


DELIBERA:


Art. 1º
– O art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.541, de 1º de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Art.
1º – (…)
Parágrafo
único – É vedada a acumulação de
cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo a que se
refere o caput deste artigo com o cargo de vereador.”.



Art. 2º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 25 de fevereiro de
2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente

Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente

Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário