GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 669, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG , no valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º,
10, inciso I, alínea "d", e inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 26-12-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2018 .

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
19 571 1064 2.344
FOMENTO ÀINFRAESTRUTURA DE 4 - INVESTIMENTOS
100
PESQUISA - FAPEG INFRA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
99 999 9999 9.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 3.000.000,00

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.000.000,00

FONTE
100