GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 252, DE 27 DE AGOSTO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 1.766.880,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004040541 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Ministério Público 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.766.880,00 (um milhão, setecentos e
sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.766.880,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO

0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

03 091 1890 1.207 - Construção / Ampliação / Reforma / Aquisição de
Móveis / Equipamentos / Prestação de Serviços /
Manutenção
4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

85.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

15.000,00

R$

10.000,00

R$

59.880,00

R$

30.000,00

R$

7.000,00

03 091 1893 2.744 - Gestão Integrada das Tecnologias do Conhecimento
e da Informação

03 091 1895 2.748 - Assistência Pericial

3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1895 2.750 - Formação Continuada e Aperfeiçoamento Funcional
da Atividade Ministerial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1895 2.751 - Comunicação Cidadã

3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1895 2.753 - Segurança Institucional

3 (00) - Outras Despesas Correntes


03 091 1908 2.812 - Criança Prioridade Total

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

10.000,00

R$

30.000,00

R$

500.000,00

R$

1.766.880,00

03 091 1908 2.813 - Proteção à Saúde e Segurança do Consumidor

3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1908 2.817 - Cidadania Plena

3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo

4 (00) - Investimentos
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 02-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2010.