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DECRETO 44109, de 19/09/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.896, de 19 de outubro de 2004, que
estabelece critérios para a movimentação,
mediante remoção voluntária, de ocupante de
cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado, no âmbito
da Advocacia-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e nas Leis Complementares nº 30 , de 10
de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994 e nº
81, de 10 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 6º do Decreto nº 43.896, de 19 de outubro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
6º Na hipótese de existirem mais candidatos à
remoção voluntária que vagas existentes, será
dada a preferência ao Procurador do Estado de nível mais
elevado.
§
1º Se os candidatos à remoção forem do
mesmo nível, o desempate far-se-á pela ordem de
antiguidade como definida na Lei Complementar nº 81, de 10 de
agosto de 2004.
§
2º O resultado da classificação do concurso de
remoção voluntária será publicado no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
§
3º A reclamação contra o resultado da
classificação do concurso de remoção
voluntária deverá ser protocolizado no prazo de até
cinco dias, contados da data de sua publicação,
diretamente na unidade de lotação do reclamante que o
encaminhará ao setor competente." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 43.857, de 18 de agosto de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada