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Deliberação 2698, de 25/01/2019 - Texto Original


Altera
as Deliberações da Mesa nºs 363, de 29 de março
de 1989, que dispõe sobre a requisição de
servidores da Assembleia Legislativa e dá outras providências;
e 2.586, de 22 de abril de 2014, que dispõe sobre a concessão
de férias regulamentares no âmbito da Assembleia
Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 1º da Deliberação da Mesa
nº 363, de 29 de março de 1989, fica acrescido do
seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a
vigorar como § 1º:
“Art.
1º – (...)
§
2º – A aprovação para a concessão
onerosa de servidor, na forma do disposto no § 1º, deverá
ser renovada anualmente.”.


Art.
2º – O art. 2º da Deliberação da Mesa
nº 2.586, de 22 de abril de 2014, fica acrescido do seguinte §
2º, passando seu parágrafo único a vigorar como §
1º:
“Art.
2º – (...)
§
2º – Na hipótese a que se refere o inciso XIX do
caput do art. 4º, o gerenciamento das férias do
servidor caberá ao titular do Poder ou do órgão
da administração pública em que esteja à
disposição, devendo o servidor comunicar à
Assembleia Legislativa o período de gozo de férias para
fins de registro pela GPE.”.


Art.
3º – O caput do art. 4º da Deliberação
da Mesa nº 2.586, de 2014, fica acrescido do seguinte inciso
XIX, passando o inciso V do caput do art. 5º dessa
deliberação a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
XIX
– disposição de servidor na forma do disposto no
§ 1º do art. 1º da Deliberação da Mesa
nº 363, de 29 de março de 1989.
(...)
Art.
5º – (...)
V
– disposição para outro órgão da
administração pública, ressalvada a hipótese
a que se refere o inciso XIX do caput do art. 4º.”.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 25 de janeiro
de 2019.


Adalclever
Lopes, presidente – Lafayette de Andrada, 1º-vice-presidente
– Dalmo Ribeiro Silva, 2º-vice-presidente – Inácio
Franco, 3º-vice-presidente – Rogério Correia,
1º-secretário – Alencar da Silveira Jr.,
2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.