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Decreto sem número, de 26/07/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno e benfeitorias necessários à
                              construção  da Estação  Redutora  de
                              Pressão      Anel     Metropolitano,
                              destinada  a  expansão  da  Rede  de
                              Distribuição de Gás Natural -  Linha
                              Tronco  Anel Metropolitano 2ª  Fase,
                              do  Sistema GASMIG, no Município  de
                              Betim.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terreno  e
benfeitorias  situados  no  Município de  Betim,  com  a  seguinte
descrição  perimétrica  e  área:  partindo  do  ponto  PT-01,   de
coordenadas UTM: Norte 7793344.348 e Leste 594717.2542, segue  com
azimute de 340º44'24" numa distância de 3,00m, confrontando com  a
propriedade  de Sérgio Franco da Silva, até o ponto  PT-02  (ponto
inicial  desta descrição perimétrica); daí, segue com  azimute  de
340º44'24" numa distância de 6,00m, confrontando com a propriedade
de  Sérgio  Franco  da Silva, até o ponto PT-03;  daí,  segue  com
azimute de 70º44'24" numa distância de 30,00m, confrontando com  a
propriedade  de  Sérgio Franco da Silva, até o ponto  PT-04;  daí,
segue   com  azimute  de  160º44'24"  numa  distância  de   6,00m,
confrontando  com a propriedade de Sérgio Franco da Silva,  até  o
ponto  PT-05; daí, segue com azimute de 250º44'24" numa  distância
de  30,00m,  confrontando com a propriedade de  Sérgio  Franco  da
Silva,   até   o  ponto  PT-02,  ponto  inicial  desta  descrição,
abrangendo a área de 180,00 m2.

     Art.  2º  O  terreno  descritos no  art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Estação Redutora  de
Pressão  Anel  Metropolitano, destinada  a  expansão  da  Rede  de
Distribuição  de Gás Natural - Linha Tronco Anel Metropolitano  2ª
Fase, do Sistema GASMIG, no Município de Betim.

     Art.  3º  A  Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG,  fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito  no  art. 1º, e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos  26  de  julho
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO