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LEI 13453, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Autoriza
a criação do Programa Ronda Escolar no Estado de Minas
Gerais.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar
o Programa Ronda Escolar no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de
promover a segurança de estudantes, professores e servidores
dos estabelecimentos de ensino em todos os níveis e em todos
os horários de funcionamento.


Art.
2º – O Programa tem por finalidade:
I
– oferecer amplo atendimento policial e social nas escolas
públicas e privadas;
II
– fiscalizar o comércio de alimentos e outras
mercadorias na porta das escolas;
III
– fiscalizar o funcionamento do transporte escolar privado;
IV
– promover campanhas periódicas de combate ao consumo de
drogas lícitas e ilícitas, ao álcool e ao tabaco
inclusive, e à proliferação de doenças
sexualmente transmissíveis;
V
– coibir o uso e o porte de armas no interior dos prédios
escolares;
VI
– adotar outras medidas de repressão à
criminalidade nos estabelecimentos de ensino.


Art.
3º – Os recursos materiais e humanos para o funcionamento
do Programa serão fornecidos:
I
– pela Secretaria de Estado da Segurança Pública;
II
– pela Secretaria de Estado da Educação;
III
– pela Secretaria de Estado da Saúde;
IV
– pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
PMMG;
V
– pelas prefeituras municipais, por meio de convênios a
serem celebrados com os órgãos estaduais citados nos
incisos anteriores.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 5/4/2000.)


Art.
4º – O Programa será coordenado pela PMMG, com a
participação dos demais órgãos do Governo
do Estado, das prefeituras municipais conveniadas e de representantes
da comunidade, por meio de conselhos que serão constituídos
em cada município, por lei específica. 



Art.
5º – Para o custeio do Programa, fica o Poder Executivo
autorizado a:
I
– abrir crédito especial no orçamento do Estado;
II
– utilizar recursos provenientes de doações de
pessoas físicas e jurídicas;
III
– firmar convênios com os municípios.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
7º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves