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Decreto com numeração especial 462, de 31/10/2017 de 31/10/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São José do
Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
José do Divino.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São José do Divino,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural São José do Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig,
no Município de São José do Divino.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 462, de 31 de
outubro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da cerca limítrofe das propriedades de
Rogério Teixeira com a de Querubino Pereira de Souza na
coordenada 248384:7952594, área rural do Município de
São José do Divino, percorre-se 208 m em linha reta até
a coordenada 248572:7952593, onde vira-se 36° à esquerda e
percorre-se 203 m em linha reta até a coordenada
248698:7952754, onde vira-se 39° à direita e percorre-se
315 m em linha reta até a rede existente na coordenada
249018:7952847, compreendendo a distância total de 726 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
10.890 m²;
II
– partindo da cerca limítrofe das propriedades de
Ronaldo Mendes de Oliveira com a de Maffesson Carvalho na coordenada
249347:7951712, área rural do Município de São
José do Divino, percorre-se 190 m em linha reta até a
coordenada 249498:7951592, onde vira-se 39° à esquerda e
percorre-se 510 m em linha reta até a coordenada
249994:7951617, onde vira-se 5° à direita e percorre-se 79
m em linha reta até a cerca limítrofe das propriedades
de Maffesson Carvalho com a de Rogério Teixeira na coordenada
250078:7951586, compreendendo a distância total de 779 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
11.685 m²;
III
– partindo da propriedade de Adilson Eugenio de Souza na
coordenada 250255:7944649, área rural do Município de
São José do Divino, percorre-se 350 m em linha reta até
a coordenada 250248:7945037, onde vira-se 23° à direita e
percorre-se 184 m em linha reta até a cerca limítrofe
das propriedades de Adilson Eugenio de Souza com a de Pedro José
Miranda na coordenada 250332:7945173, compreendendo a distância
total de 534 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 8.010 m².