ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.092, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
Estabelece diretrizes dos serviços clínicos
farmacêuticos no âmbito do consultório
farmacêutico no Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece diretrizes para a regulamentação dos serviços clínicos
farmacêuticos nos consultórios farmacêuticos no Estado do Maranhão, com base na RDCANVISA 44, de 17 de agosto de 2009, nas Resoluções 585 e 586 de 2013, do Conselho
Federal de Farmácia (CFF) e da Lei Federal nº 13.021/14.
Art. 2º - Para fins desta Lei, compreendem-se as seguintes definições:
Ifarmacêutico: graduado como Bacharel em Farmácia por uma instituição de
ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Ainda, o
profissional deve estar devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia do
Maranhão (CRF-MA) e não se encontrar impedido por motivos éticos ou administrativos de
exercer a profissão;
II consultório farmacêutico: área da farmácia voltada à ciência e à prática do uso
racional de medicamentos, na qual os farmacêuticos prestam cuidado ao paciente, de forma a
otimizar a farmacoterapia, promover saúde e bem-estar e prevenir doenças;
III - prescrição farmacêutica: o art. 3º da Resolução CFF nº 586/2013 define
prescrição farmacêutica como o “ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias
farmacológicas e não farmacológicas e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do
paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, à prevenção de doenças e de
outros problemas de saúde.” Trata-se de uma das atribuições clínicas do farmacêutico,
estabelecida no Capítulo I, art. 7º, inciso XXVI da Resolução CFF nº 585/2013;
IV - anamnese farmacêutica: procedimento de coleta de dados sobre o paciente,
realizada pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história
de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à
saúde;


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Vuso racional de medicamentos: processo pelo qual os pacientes recebem
medicamentos apropriados para suas necessidades clínicas, em doses adequadas às suas
características individuais, pelo período de tempo adequado e ao menor custo possível, para si
e para a sociedade;
VI - intervenção farmacêutica: ato profissional planejado, documentado e realizado
pelo farmacêutico, com a finalidade de otimização da farmacoterapia, promoção, proteção e
recuperação da saúde, prevenção de doenças e de outros problemas de saúde;
VII - Problemas Relacionados a Medicamentos (PRM): são situações em que o uso
de medicamentos causa ou pode causar o aparecimento de um resultado negativo associado à
medicação;
VIII - Resultados Negativos à Medicação (RNM): são os resultados na saúde do
paciente inadequados ao objetivo da farmacoterapia e associados ao uso ou à falha no uso de
medicamentos.
Art. 3º - São objetivos do serviço de consultório farmacêutico:
Iaumentar a adesão ao tratamento e a compreensão dos pacientes sobre os
medicamentos;
II prevenir, identificar e solucionar os PRM e os RNM, promovendo condutas
baseadas em evidências;
III - aumentar a efetividade do controle das condições crônicas e reduzir eventos
adversos a medicamentos;
IV - conciliar os medicamentos e minimizar o risco de PRM e RNM em razão de
múltiplas prescrições resultantes da transferência de pacientes entre níveis assistenciais;
Vpromover a educação do usuário para a guarda e a destinação adequada dos
medicamentos vencidos e demais resíduos de saúde ligados ao tratamento;
VI -

diminuir a automedicação.

Art. 4º - O consultório farmacêutico desempenhará as seguintes responsabilidades:
I-

estabelecer e conduzir uma relação de cuidado voltada ao paciente;

II desenvolver em colaboração com os demais membros da equipe de saúde,
ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a prevenção de doenças e de outros
problemas de saúde;


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III - participar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, para que o
paciente utilize de forma segura e correta os medicamentos;
IV -

analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos;

V-

fazer a evolução farmacêutica e registrar no prontuário do paciente;

VI -

prevenir, identificar, avaliar e intervir nos PRM e nos RNM;

VII - avaliar periodicamente os resultados das intervenções farmacêuticas realizadas,
construindo indicadores de qualidade dos serviços clínicos prestados;
VIII - fornecer informações sobre medicamentos à equipe de saúde e à população,
com base em evidências técnico-científicas e em consonância com as políticas públicas de
saúde vigentes;
IX - avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como
instrumento para individualização da farmacoterapia;
Xelaborar uma lista atualizada e conciliada de medicamentos em uso pelo
paciente durante os processos de admissão, transferência e alta entre os serviços e níveis de
atenção à saúde;
XI -

prescrição de encaminhamento de paciente a profissionais de saúde;

XII - caso necessário, pedido de exames laboratoriais e realização de medidas como
as de aferição de pressão e temperatura;
XIII - registro de ações em prontuário do paciente;
XIV - prescrição de medicamentos que sejam isentos de prescrição médica;
XV - prescrição de ações não farmacológicas.
Art. 5º - É vedado ao farmacêutico modificar a prescrição de medicamentos do
paciente, emitida por outro prescritor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE AGOSTO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil