ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.784 DE 29 DE ABRIL DE 2008
Garante aos estudantes do ensino básico com
deficiência
locomotora,
prioridade
na
matrícula junto às instituições de ensino da
Rede Pública do Estado do Maranhão mais
próximas às suas residências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As instituições de ensino do nível básico, criadas ou incorporadas, mantidas e
administradas pelo Poder Público, ficam obrigadas a garantir ao estudante com deficiência
física locomotora prioridade na matrícula, independentemente da existência de vaga, se este
estabelecimento for comprovadamente o mais próximo de sua residência.
Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo estende-se aos estudantes com
deficiência física locomotora dos cursos complementares ao ensino básico, tais como
supletivos, cursos preparatórios para o ensino superior e outros similares, mantidos pelo Poder
Público.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará imposição de sanções
administrativas aos responsáveis pelos respectivos estabelecimentos de ensino.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação