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DECRETO 46611, de 30/09/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 11 de agosto de 2014,




DECRETA:




Art. 1º  O art.
76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art.76
   ...........................................................

§
3º
..................................................................

V - quando se tratar
de álcool etílico hidratado combustível:

a) na operação
realizada pelo distribuidor:

a.1) 30,45% (trinta
inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), em operação
interna;

a.2) 41,72%
(quarenta e um inteiros e setenta e dois centésimos por
cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 12% (doze por cento);

a.3) 54,61%
(cinquenta e quatro inteiros e sessenta e um centésimos por
cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 4% (quatro por cento);

b) na operação
realizada pelo importador, 42,11% (quarenta e dois inteiros e onze
centésimos por cento), em operação interna, e
68,43% (sessenta e oito inteiros e quarenta e três centésimos
por cento), na operação interestadual.

.........................................................................
§ 5º.
.......................................................................

VI - quando se
tratar de álcool etílico hidratado combustível:

a) na operação
realizada pelo distribuidor:

a.1) 42,11%
(quarenta e dois inteiros e onze centésimos por cento), em
operação interna;

a.2) 54,39%
(cinquenta e quatro inteiros e trinta e nove centésimos por
cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 12% (doze por cento);

a.3) 68,43%
(sessenta e oito inteiros e quarenta e três centésimos
por cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 4% (quatro por cento);

b) na operação
realizada pelo importador, 42,11% (quarenta e dois inteiros e onze
centésimos por cento), em operação interna, e
68,43% (sessenta e oito inteiros e quarenta e três centésimos
por cento), na operação interestadual.

§
6º.
.....................................................................................................................................

VI - quando se
tratar de álcool etílico hidratado combustível,
em operação realizada pelo importador, 42,11% (quarenta
e dois inteiros e onze centésimos por centos), em operação
interna, e 68,43% (sessenta e oito inteiros e quarenta e três
centésimos por cento), em operação
interestadual.

....................................................................................................................................”
(nr)

Art. 2º  Ficam
revogadas a alínea “c” do inciso V do § 3º
e a alínea “c” do inciso VI do § 5º,
ambos do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.

Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli
Almeida Leandro 


Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima