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DECRETO 45935, de 23/03/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais , no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 5, de
10 de fevereiro de 2012, celebrado na 171ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ),


DECRETA
:


Art.
1° Os itens 134 e 135 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“








134


Saída,
                   em operação interna, de mercadoria ou bem:
a)
                   doados ao Serviço Voluntário de Assistência
                   Social (SERVAS);
b)
                   adquiridos pelo SERVAS, para utilização nas
                   atividades da Entidade.
(...)


(...)




135
135.1


(...)
A
                   isenção prevista neste item fica condicionada a que
                   a receita auferida com a saída de mercadoria ou bem seja
                   integralmente aplicada na consecução dos objetivos
                   institucionais do SERVAS e nas doações promovidas
                   pela Entidade.
(...)


(...)





        “



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima