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DECRETO 43810, de 20/05/2004 de 20/05/2004 (Texto Original)


Altera dispositivos do Decreto nº 43.671, de 4 de dezembro de
2003, do Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro, do Decreto nº
43.674, de 4 de dezembro de 2003 e do Decreto nº 43.764, de 16
de março de 2004.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 2º, o caput do art. 9º e seu respectivo §
2º, o art. 10 e o art. 16 do Decreto nº 43.671, de 4 de
dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
2º - Para fins deste Decreto o termo servidor equivale a
servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e
detentor de função pública da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual.

.............................................

Art. 9º
O valor do ADE a ser pago a cada servidor será calculado em
função do coeficiente resultante da relação
entre o montante estimado de recursos disponíveis para o
pagamento do ADE no período seguinte e o montante dos recursos
necessários para pagamento integral do ADE aos servidores de
todos os órgãos e entidades com direito a percebê-lo."

..............................................

§
2º O montante de recursos necessários ao pagamento
integral do ADE será obtido pelo somatório do valor do
ADE, calculado na forma estabelecida pelos arts. 4º e 5º,
dos servidores em exercício em todos os órgãos e
entidades, que fizerem jus a sua percepção.

..............................................

Art. 10
- Cada órgão ou entidade, por meio da respectiva
unidade setorial de recursos humanos, deverá informar à
SEPLAG o montante de recursos necessários ao pagamento do ADE
de seus servidores no período de 1º a 31 de julho de cada
ano.

§
1º A unidade setorial de recursos humanos deverá levar em
consideração apenas os servidores em exercício
no respectivo órgão ou entidade.

§
2º Na hipótese dos órgãos e entidades que
realizarem a avaliação semestralmente, a informação
de que trata o caput deverá ser fornecida no período
de 1º a 31 de julho e, de 1º a 31 de janeiro de cada ano."

...............................................

Art. 16
- Para fins de concessão de aposentadoria ou pensão, o
servidor que perceber o ADE por período superior a três
mil seiscentos e cinqüenta dias terá direito à
incorporação do valor resultante da média
aritmética do valor do ADE percebido nos cinco anos anteriores
à concessão da aposentadoria ou pensão.

Parágrafo
único. Se o período de percepção do ADE
for inferior a três mil seiscentos e cinqüenta dias e
igual ou superior a dois mil cento e noventa dias, o servidor fará
jus à incorporação em seu benefício,
por ano de percepção, de um décimo do valor da
média aritmética de que trata o caput."
(nr)



Art. 2º
- Os arts. 25, 26 e 29 do Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
25. Compete à chefia imediata do servidor a ser avaliado:

I -
comunicar ao servidor o início de sua Avaliação
de Desempenho Individual em cada período avaliatório;

II -
acompanhar o desempenho do servidor durante o Processo de Avaliação
de Desempenho Individual;

III -
preencher o Plano de Gestão do Desempenho Individual, quando
por ele optar, juntamente com o servidor, e

IV -
elaborar relatório sobre aspectos importantes do desempenho do
servidor, na ausência do Plano de Gestão do Desempenho
Individual, antes do registro do desempenho do servidor no Termo
Final de Avaliação, bem como na hipótese de
movimentação do servidor.

Parágrafo
único. Considera-se chefia imediata, para fins do disposto
neste Decreto, o servidor responsável por unidade
administrativa ou aquele a quem for delegada, formalmente, pela
autoridade máxima do órgão ou entidade, as
competências previstas no caput.



Art -
26..........................................
VIII -
realizar entrevista de avaliação com cada servidor
antes do registro do desempenho, devendo seu conteúdo constar,
de forma resumida, em termo a ser assinado pelo servidor, e

IX -
considerar, para fins de avaliação, todos os elementos
constantes do processo de Avaliação de Desempenho
Individual do servidor avaliado.



Art -
29............................................

XI -
ser comunicado, por sua chefia imediata, do início de sua
Avaliação de Desempenho Individual; e

XII -
ser entrevistado pela Comissão de Avaliação
antes do registro do seu desempenho no Termo Final de Avaliação."
(nr)



Art. 3º
- O caput do art. 8º e o art. 9º do Decreto nº
43.674, de 4 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:



"Art.
8º O valor do prêmio por produtividade a ser pago será
calculado conforme fórmula constante do anexo."

...................................................

Art.9º.............................................

§
3º São considerados conceitos satisfatórios para
fins de pagamento do prêmio por produtividade aos servidores de
que trata o § 1º aqueles decorrentes dos percentuais
maiores ou iguais a 50% ou 60% da Avaliação de
Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho, respectivamente." (nr)



Art. 4º
- Os arts. 8º, 22 e 39 do Decreto nº 43.764, de 16 de março
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.8º........................................................................................................................

II - o
servidor de que trata este artigo que, em qualquer etapa de sua
Avaliação Especial de Desempenho obtiver pontuação
inferior a sessenta por cento dos pontos, será imediatamente
exonerado do respectivo cargo comissionado ou dispensado da
respectiva função gratificada, deverá reassumir
o exercício de seu cargo de provimento efetivo e não
poderá ser nomeado ou designado para exercer qualquer cargo de
provimento em comissão ou função gratificada em
Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, enquanto não cumprir todo o período
de estágio probatório; e

.....................................................................

Art.22...............................................................

Parágrafo
único. Considera-se chefia imediata, para fins do disposto
neste Decreto, o servidor responsável por unidade
administrativa ou aquele a quem for delegada, formalmente, pela
autoridade máxima do órgão ou entidade, as
competências previstas no caput.



Art.39..........................................

§
1º Cada etapa de avaliação a que se referem os
incisos deste artigo deverá ser iniciada a partir da data de
vigência da resolução de que trata o art.42 e
terá a duração de sete meses de efetivo
exercício.

§
2º O servidor que se enquadrar na hipótese prevista no
inciso I será considerado apto se obtiver o mínimo de
sessenta por cento de aproveitamento na etapa de avaliação.

§
3º O servidor que se enquadrar nas hipóteses previstas
nos incisos II e III será considerado apto se obtiver o mínimo
de sessenta por cento de aproveitamento no somatório dos
pontos obtidos em todas as etapas de avaliação e mínimo
de trinta por cento de aproveitamento no somatório dos pontos
obtidos no mesmo critério em todas as etapas de avaliação.

§
4º O servidor será considerado inapto se não
atender ao disposto nos §§ 2º ou 3º.

§
5º Aplica-se aos servidores de que trata este artigo o disposto
no § 3º do art. 13." (nr)



Art. 5º
Os Anexos I e II do Decreto n.º 43.671, de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:



"ANEXO
I "


Para
fins do disposto no § 7º do art. 9º, o valor do ADE a
ser pago a cada servidor será calculado utilizando-se as
seguintes fórmulas:



ADE A
SER PAGO = MRD x ADE onde:


    MRN

MRD -
montante estimado de recursos disponíveis para o pagamento do
ADE no período seguinte dividido pelo número de meses
definido pela Lei de Política Remuneratória.

MRN -
somatório do ADE dos servidores de todos os Órgãos
e Entidades, que possuem direito a percebê-lo.

MRD
- coeficiente para apuração do ADE A SER PAGO,   que
varia    entre

0 <
= MRD < = 1


MRN

ADE =
0,7 x VBS x (RAI x 0,4 + RAD x 0,5 + PC), onde:

VBS -
valor do vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou
da função pública do servidor no momento da
apuração do valor do ADE.

RAI -
pontuação obtida pelo órgão ou entidade
na avaliação institucional dividida por cem.

RAD -
pontuação obtida pelo servidor na Avaliação
de Desempenho Individual ou Avaliação Especial de
Desempenho dividida por cem.

PC -
pontuação obtida pelo servidor de acordo com os cursos
realizados por ele, dividida por cem." (nr)



"ANEXO
II "


Para
fins do disposto no SS1º do art. 17, o limite a ser observado
para que o servidor tenha direito à percepção do
ADE será apurado da seguinte forma:

ADE A
SER PAGO + valor percebido pelo servidor relativo a adicional
qüinqüenal + valor percebido pelo servidor relativo a
adicional trintenário < = 90% do vencimento básico
do cargo de provimento efetivo ou da função pública
do servidor."



Art. 6º
- O Anexo do Decreto n.º 43.674, de 4 de dezembro 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:



"ANEXO"


Para
fins do disposto no art. 8º, o valor do Prêmio por
Produtividade a ser pago a cada servidor avaliado satisfatoriamente
será calculado utilizando-se as seguintes fórmulas:

Prêmio
por Produtividade a ser pago = PF + PV, onde:

PF -
parcela fixa do Prêmio por Produtividade a ser pago,
correspondente a cinqüenta por cento do MDR dividido pelo número
de servidores com desempenho individual satisfatório e de
servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em
comissão em exercício no órgão ou
entidade.

PV -
parcela variável do Prêmio por Produtividade a ser pago,
calculado da seguinte maneira:

PV =
MDR x PPI 

      2
Σ PPI

onde:

MDR -
montante de recursos disponíveis para pagamento do Prêmio
por Produtividade correspondente a até um terço dos
recursos de que trata o art. 1º.

Σ
PPI - somatório do valor do PPI de cada servidor com
desempenho individual satisfatório em exercício no
órgão ou entidade.

PPI -
parcela proporcional individual, calculado da seguinte maneira:

PPI =
VBS x ADI

onde:

VBS -
vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou da função
pública do servidor.

ADI -
pontuação obtida pelo servidor na Avaliação
de Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de
Desempenho dividida por cem."



Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2004, 216º da
Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia