

Imprimir documento


DECRETO 44777, de 15/04/2008 de 15/04/2008 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a celebração e prestação de contas
de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de
eventos.







O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993,



DECRETA:



Art. 1º
O Anexo I do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, passa
a vigorar na forma constante do Anexo deste Decreto.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Morais Guimarães





 













“ANEXO
                   I




GOVERNO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


ESPAÇO
                   RESERVADO
Ano:
Nº
                   do Plano:
Nº
                   do Protocolo:
Nº
                   do Convênio:




PLANO
                   DE TRABALHO




CONCEDENTE




1 - RAZÃO
                   SOCIAL:
                   


2 - CNPJ




I -
                   IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE




1 - RAZÃO
                   SOCIAL:


2 - CNPJ




3 -
                   ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)




4 -
                   CIDADE


5 - CEP


6 -
                   DDD/TELEFONE


7 - FAX




8 - CONTA
                   CORRENTE


9 - BANCO


10 -
                   AGÊNCIA


11 -
                   PRAÇA DE PAGAMENTO




12 - NOME
                   DO RESPONSÁVEL LEGAL


13 - CPF:




14 -
                   CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR


15 -
                   CARGO


16 - DATA
                   VENC. MANDATO




17 -
                   ENDEREÇO RESIDENCIAL


18 - CEP




19 - NOME
                   DO RESPONSÁVEL TÉCNICO


20 - Nº
                   CREA




21 -
                   ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)


22 -
                   REGIONAL DO ÓRGÃO:




23 -
                   REPASSE DE CARCTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade
                   Pública, Educação, Saúde, Assistência
                   Social):




II -
                   OUTRO PARTÍCIPE




1 - TIPO


2 - NOME
                   


3 - CNPJ




4 -
                   ENDEREÇO


5 -
                   BAIRRO


6 - CEP




7 -
                   DIRETORIA REGIONAL


8 -
                   REGIST. CONCEDENTE


9 - BANCO


10 -
                   AGÊNCIA


11 -
                   CONTA




15 - CPF:


16 -
                   CARGO


17 - DATA
                   VENC. MANDATO

















OUTRO
                   PARTÍCIPE




1 - TIPO


2 - NOME


3 - CNPJ




4 -
                   ENDEREÇO


5 -
                   BAIRRO


6 - CEP




7 -
                   DIRETORIA REGIONAL


8 -
                   REGIST. CONCEDENTE


9 - BANCO


10 -
                   AGÊNCIA


11 -
                   CONTA




12 - NOME
                   DO RESPONSÁVEL LEGAL


13 -
                   IDENTIDADE:


14 -
                   ÓRGÃO EXPEDIDOR:




15 - CPF:


16 -
                   CARGO


17 - DATA
                   VENC. MANDATO











III -
                   CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA




1 -
                   PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA
                   




2 -
                   FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:




3 - TIPO
                   DE ATENDIMENTO


4 -
                   PERÍODO DE EXECUÇÃO:








INÍCIO:


TÉRMINO:




5 -
                   OBJETIVOS




6 -
                   JUSTIFICATIVA




7 -
                   PESSOAS BENEFICIADAS




8 -
                   EMENDA PARLAMENTAR




PARLAMENTAR


Nº
                   DA EMENDA:


VALOR
                   DA EMENDA:





IV -
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)












1 -
                   META


2 -
                   ETAPA / FASE


3 -
                   ESPECIFICAÇÃO


4 -
                   INDICADOR FÍSICO


5 -
                   DURAÇÃO








6 -
                   Unidade


7 -
                   Quantidade


8 -
                   Início


9 -
                   Término





V - PLANO DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
















1 -
                   DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE




CUSTOS
                   DE INVESTIMENTOS E/OU CUSTEIO




Especificação


Unidade
                   de Medida


Quantidade


VALOR
















Unit ou
                   Per Capta


Mensal


Anual/Total












































































































TOTAL




2 - VALOR
                   DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA




ESPECIFICAÇÃO


VALOR


%


OBSERVAÇAO




SOLICITADO
                   AO CONCEDENTE
















CONTRAPARTIDA
















OUTRAS
                   FONTES
















CUSTO
                   TOTAL DA PROPOSTA
                   
















3 -
                   UNIDADE ORÇAMENTÁRIA




UNIDADE
                   ORÇAMENTÁRIA


VALOR
                   CORRENTE


VALOR
                   PROPONENTE



















IV -
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO


1 -
CONCEDENTE








MÊS


ANO


VALOR

























2 -
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)








MÊS


ANO


VALOR

















 
VII -
DECLARAÇÃO


Na
qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de
prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que
inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública Estadual,
que impeça a transferência de recursos de dotações
consignadas no orçamento do Estado, na forma deste Plano de
Trabalho.






--------------------------

                             Nome/Assinatura do Titular ou

                             Representante do (a) Proponente




----------------
       -------------------           --------------------


Venho
submeter à apreciação de V.Sa. o presente Plano
de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através de
convênio.








    Assinatura
do Representante Legal                          Data






            Nome
Legível                 Nº Identidade          CPF






VIII -
RESERVADO AO CONCEDENTE







--------------------------------


1 -
                   PARECER TÉCNICO




CÓDIGO
                   DO PLANO:
                   
TÍTULO
                   DO PLANO:
PARECER
                   (Favorável / Não Favorável):


TEXTO
                   DO PARECER:









                                                                  -----------------
                                           

                   Técnico da Diretoria               MASP
                   Data


















                    Diretor                      MASP                     Data
                   










2 -
                   OBSERVAÇÃO:



 




------------------------
                                  1 - PARECER JURÍDICO
                   


CÓDIGO
                   DO PLANO:
TÍTULO
                   DO PLANO:
PARECER(Favorável/Não
                   Favorável):


TEXTO
                   DO PARECER:













                                                                  ------------

                   Técnico da Diretoria             MASP                 Data









                       Diretor                   MASP             ------------

                                                                      Data
                   










2 -
                   OBSERVAÇÃO























CONFERIDO
                   POR:                          ----------------------









                                                        De           de  20
                   





                   Técnico/Analista                   MASP
                   Data





                   --------------------           ----------------




O
                   Plano Trabalho apresentado pelo Convenente está de acordo
                   com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993,
                   podendo ser aprovado, observando-se as informações
                   contidas no quatro acima.

















                                                            de          de 20
                   



                   Diretor de Área              Superintendente da Área
                          Data















IX -
RESERVADO AO CONCEDENTE











CONVENENTE


CNPJ




UNIDADE
                   GESTORA/CÓDIGO


DIRETORIA


Nº
                   CONVÊNIO




CLASSIFICAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA


CÓDIGO
                   DE META


PERÍODO
                   DE VIGÊNCIA


TOTAL




OBJETIVO
                   DO INSTRUMENTO JURÍDICO




RESUMO DA
                   APLICAÇÃO                               EM R$




ESPECIFICAÇÃO


VALOR


CRONOGRAMA
                   DE DESEMBOLSO










































































TOTAL












                                                 “(nr)