GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 215, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos, no valor de R$ 536.799,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900029006178 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 536.799,25 (quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTROLE

E

04 125 3013 2.862 - Regulação dos Serviços Públicos e Atividades Econômicas de
Interesse Público Delegado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

536.799,25

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA

2304 - Encargos Especiais

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência

9 (00) - Reserva de Contingência
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTROLE

R$

521.799,25

R$

7.500,00

R$

7.500,00

R$

536.799,25

E

04 122 3010 2.858 - Desenvolvimento e Implementação de Políticas/Normas de
Remune-ração no Âmbito do Poder Executivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 3010 2.859 - Implementação do Programa

Saúde no Serviço Público

3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-08-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-08-2009.