

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/07/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Monte
                              Formoso  destinado à  construção  de
                              aterro sanitário.

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere  o  inciso VII do art. 90, da Constituição  do  Estado,  e
tendo em vista o disposto no inciso I e nos §§ 1º e 2º do art.  3º
da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no  Município  de  Monte  Formoso,
destinado   à  construção  de  um  aterro  sanitário,   o   imóvel
constituído  de  um  lote de terreno devoluto  rural,  situado  na
Fazenda  Altamira  -  Córrego Anta Podre, com  área  de  2.0532ha,
confrontando ao norte, com Augusto Sergio Picorelli Massa; a leste
com José Pereira dos Santos; ao sul com José Pereira dos Santos; e
a oeste com a estrada Joaíma - Monte Formoso.

     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no  caput,  salvo, em  caso  de  interesse  público,
mediante autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

       HUGO BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.