ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.406, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui o PROGRAMA ESTADUAL DE TRIAGEM
NEONATAL com o propósito de tornar amplamente
possível o diagnóstico precoce, tratamento e
acompanhamento das diversas disfunções e doenças
em recém-nascidos no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o PROGRAMA ESTADUAL DE TRIAGEM NEONATAL,
tornando indispensável a realização de Testes de Triagem Neonatal em Recém-Nascidos nos
Hospitais, Maternidades e demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde da Rede Pública e Privada,
no Estado do Maranhão.
§ 1º - Os Testes previstos nesta Lei serão aplicados exclusivamente por profissionais da saúde
devidamente capacitados e, dentro do possível, na própria unidade hospitalar.
§ 2º - Os Testes previstos nesta Lei serão realizados, de preferência, após as primeiras 24
(vinte e quatro)) horas de vida e, obrigatoriamente, antes de ser concedida alta médica para liberação
do recém-nascido.
§ 3º - As listagens de Testes e de disfunções e afecções/doenças e afins previstas nesta Lei
poderão ser expandida após avaliação do custo-efetividade de cada inclusão.
Art. 2º - Para fins contidos nesta Lei, é obrigatória a realização dos seguintes exames:
I“Teste do Pezinho Ampliado”, nos termos da Lei Estadual nº 11.214/2020,
possibilitando o diagnóstico precoce das seguintes afecções/doenças:
a) Fenilcetonúria (PKU);
b) Aminoacidopatias;
c) Hipotireoidismo Congênito (TSH e T4);
d) Hemoglobinopatias (Hb);
e) Deficiência de Biotinidase;


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f) Fibrose Cística (IRT);
g) Hiperplasia Adrenal Congênita (170H);
h) Toxoplasmose Congênita;
i) Aminoacidopatias (Análise Qualitativa);
j) Deficiência de G6PD;
k) Galactosemia;
l) Sífilis congênita;
II “Tipagem Sanguínea”, possibilitando a identificação do grupo sanguíneo ABO e o
fator RH dos recém-nascidos;
III - “Teste da Orelhinha” (Triagem Neonatal Auditiva), possibilitando o diagnóstico
precoce de possíveis perdas auditivas e de outras disfunções e afecções/doenças afins nos recémnascidos;
IV - “Teste do Coraçãozinho” (Exame de Oximetria de Pulso), nos termos da Lei Estadual
nº 9.889/2013, possibilitando o diagnóstico precoce de Cardiopatias Congênitas Críticas e de outras
disfunções e afecções/doenças afins nos recém-nascidos;
V“Teste do Quadril” (Manobras de Ortolani e de Barlow), possibilitando o diagnóstico
precoce de Displasia do Desenvolvimento do Quadril (DDQ) e de outras disfunções e
afecções/doenças afins nos recém-nascidos;
VI - “Teste da Linguinha”, nos termos da Lei Estadual nº 10.042/2014, possibilitando o
diagnóstico precoce de limitações dos movimentos da língua e de outras disfunções e
afecções/doenças afins nos recém-nascidos;
VII - “Teste do Olhinho” ou “Teste do Reflexo Vermelho”, nos termos da Lei Estadual nº
11.018/2019, possibilitando o diagnóstico precoce de problemas ou enfermidades oftalmológicas e
de outras disfunções e afecções/doenças afins nos recém-nascidos;
Art. 3º - Cabe aos Hospitais, Maternidades e demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde da
Rede Pública e Privada tratados nesta Lei:


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Igarantir a comunicação dos resultados, em tempo adequado, aos pais ou responsáveis
legais do recém-nascido que for submetidos aos testes contidos nesta Lei, bem como, de todas as
orientações pertinentes;
II afixar placa, em local visível, com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento está
obrigado, por força de Lei Estadual, a realizar todos os Testes previstos no PROGRAMA
ESTADUAL DE TRIAGEM NEONATAL”.
Art. 4º - Quando da vacinação ou de campanhas para este fim, não for constatada a realização
de qualquer um dos Testes previstos nesta Lei, os pais ou responsáveis deverão ser orientados quanto
aos benefícios e locais em que são realizados.
Art. 5º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e administrativas cabíveis, as
penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha a
substituí-la, sem prejuízo de eventual legislação especial cabível à espécie, serão aplicadas aos
gestores responsáveis pelos estabelecimentos de saúde que infringirem quaisquer disposições
contidas nesta Lei.
Art. 6º - Ao Poder Público Estadual compete expedir as normas regulamentares para a
implementação da obrigatoriedade dos Testes a que se refere esta Lei, bem como, as formas de
custeio das despesas decorrentes de sua aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil