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Decreto sem número, de 28/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$6.592.200,00.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,





DECRETA:





Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$6.592.200,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil
e duzentos reais), indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$500.000,00 (quinhentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:


I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;


II - Fundação Helena Antipoff;


III - Fundação Clóvis Salgado;


IV - Administração de Estádios do Estado de
Minas Gerais;


V - Instituto Mineiro de Gestão das Águas;


VI - Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de
Minas Gerais;


VII - Departamento Estadual de Telecomunicações de
Minas Gerais;


VIII - Rádio Inconfidência Ltda; e


IX - Fundo Estadual de Saúde.





Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:


I - da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.482.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e
dois mil reais);


II - do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Helena Antipoff previsto para o
corrente exercício, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais).


III - do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Clóvis Salgado previsto
para o corrente exercício, no valor de R$299.200,00 (duzentos
e noventa e nove mil e duzentos reais).


IV - do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Administração de Estádios do
Estado de Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no
valor de R$534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais).


V - do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais previsto para o corrente exercício,
no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais); e


VI - do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no valor
de R$77.000,00 (setenta e sete mil reais).





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da
Independência do Brasil.




AÉCIO NEVES


Danilo de Castro


Renata Maria Paes de Vilhena


Simão Cirineu Dias




ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 269)




SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$


1481.08244132-4.449-0001-4440-0-10.1 500.000,00


FUNDACAO HELENA ANTIPOFF


2151.12364115-4.108-0001-3390-0-60.1 200.000,00


FUNDACAO CLOVIS SALGADO


2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1 299.200,00


ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2231.27122181-4.381-0001-3390-0-60.1 534.000,00


INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.000,00


FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1 2.000.000,00


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS


2381.24122701-2.002-0001-3390-0-60.1 77.000,00


RADIO INCONFIDENCIA LTDA.


3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 16.000,00


FUNDO ESTADUAL DE SAUDE


4291.10305707-4.387-0001-4440-0-37.1 2.965.000,00





TOTAL DA SUPLEMENTACAO 6.592.200,00





ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$


1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 17.000,00


FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


4251.08243023-4.272-0001-4440-1-10.1 500.000,00


FUNDO ESTADUAL DE SAUDE


4291.10305707-4.387-0001-3340-0-37.1 2.965.000,00





TOTAL DA ANULACAO 3.482.000,00