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Decreto sem número, de 18/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de  servidão,  terreno
                              situado no Município de Santa Luzia,
                              necessário à ampliação do sistema de
                              esgotamento  sanitário  da  sede  do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
constituição  de servidão, mediante acordo ou judicialmente,  área
de  terreno  com  575,00m2, situado no Município de  Santa  Luzia,
necessário à faixa de servidão da rede coletora de esgoto  da  Rua
dos  Coqueiros,  no  Bairro Bom Destino - CBI  nº  9578000579,  de
propriedade  presumida de João Ferreira da Luz, com  os  seguintes
limites, medidas e confrontações: esta faixa se define com  3m  de
largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo, sendo  que
o  ponto  de partida (PP) foi materializado no cruzamento entre  a
Rua  dos  Coqueiros  e  a  Rua  dos  Jequitibás,  com  coordenadas
N=7.808.205,1380m e E=622.619,8176m; daí, segue com o  azimute  de
71º39'33",  na  distância de 84,87m, até atingir o V-0;  daí,  com
coordenadas  N=7.808.231,8440m  e  E=622.700,3770m  segue  com   o
azimute de 264º41'42", na distância de 19,91m, até atingir o  V-1,
início desta descrição; daí, segue com o azimute de 264º41'42", na
distância de 9,97m, até atingir o V-2; daí, segue com o azimute de
272º37'46", na distância de 49,72m, até atingir o V-3; daí,  segue
com o azimute de 273º23'53", na distância de 59,76m, até atingir o
V-4;  daí,  segue  com o azimute de 213º08'04",  na  distância  de
53,28m, até atingir o V-5; daí, segue com o azimute 236º18'36", na
distância  de  18,83m,  até  atingir o V-6,  vértice  final  desta
descrição, que confronta pelo V-1, com a Rua dos Coqueiros;  pelos
V-1, V-2, V-3, V-4, V-5 e V-6, lado direito e esquerdo, com a área
remanescente e, pelo V-6, com a Rua dos Coqueiros.

     Art.  2º  O  terreno  caracterizado no art.  1º  integrará  o
projeto  de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da  sede
do  Município de Santa Luzia pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º podendo, para efeito de
imissão provisória na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo