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Decreto 48423, de 17/05/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 9º do art. 85 do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
§
9º – (...)
VI
– até o dia vinte do segundo mês subsequente ao da
ocorrência do fato gerador, na hipótese do § 14 do
art. 42 deste Regulamento.”.


Art.
2º – Fica revogada a alínea “c” do
inciso III do § 9º do art. 85 do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO