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DECRETO 40979, de 30/03/2000 - Texto Original


Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no
Município de Rio Vermelho.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
706, de 14 de julho de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
publicado em 29 de julho de 1998,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica implantado o Curso Especial de Suplência de Ensino Médio
no CESU Mestra Chiquinha Carvalhais, de Ensino Fundamental (5ª à
8ª série), situada na Rua Ciro Gonçalves de Brito,
74 em Rio Vermelho.


Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel