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Decreto com numeração especial 310, de 11/06/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$68.654.981,82.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$68.654.981,82 (sessenta e oito milhões seiscentos e
cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e
dois centavos), em favor da Minas Gerais Participações
S.A., na ação de Participação Societária
– 5.19.1.04.123.085.6002.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação de Recursos Próprios
da MGI, no valor de R$37.987.345,52 (trinta e sete milhões
novecentos e oitenta e sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos);
II
– do Tesouro Estadual, referentes a anulação de
dotação orçamentária da unidade Reserva
de Contingência, no valor de R$30.667.636,30 (trinta milhões
seiscentos e sessenta e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e
trinta centavos), conforme o Decreto NE nº 27, de 29 de janeiro
de 2019.


Belo
Horizonte, aos 11 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO