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Decreto sem número, de 21/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$12.985.166,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.985.166,50 (doze
milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e
seis reais e cinqüenta centavos) indicado no Anexo, em favor da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.634.667,50 (sete milhões,
seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais
e cinqüenta centavos);e


II -
dos convênios firmados entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER e diversos municípios mineiros, com o objetivo de
prestar assistência técnica e extensão rural, no
valor de R$5.350.499,00 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta
mil, quatrocentos e noventa e nove reais).


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 15.970, 12 de
janeiro de 2006, pela suplementação de R$63.545,50
(sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e
cinqüenta centavos) na atividade Aquisição de
Veículos, Mobiliários e Equipamentos -
5041.20.606.274.6.492.0, não onerando o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 541)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GER


R$


3041.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
7.470.872,00


3041.20122001-2.417-0001-3190-0-24.1
5.350.499,00


3041.20606223-4.361-0001-3390-0-60.3
100.250,00


3041.20606223-4.361-0001-4490-0-60.3
63.545,50


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 12.985.166,50


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GER


R$


3041.20606223-1.671-0001-3390-0-60.1
85.000,00


3041.20606223-4.368-0001-3390-0-60.1
78.795,50


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA


4461.09272002-7.205-0001-3190-0-10.5
7.470.872,00


TOTAL
DA ANULACAO 7.634.667,50