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Decreto com numeração especial 71, de 12/02/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$67.697.904,74.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$67.697.904,74 (sessenta e sete milhões seiscentos e noventa
e sete mil novecentos e quatro reais e setenta e quatro centavos)
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do convênio nº 202/2011, firmado em 24 de julho de
2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais e a Barra Braúna Energética S.A., no valor
de R$76.677,86 (setenta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais
e oitenta e seis centavos);
III
– do convênio nº 776811/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$1.019.910,00 (um milhão dezenove mil novecentos
e dez reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, de contrapartida do convênio nº 797471/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$94.445,00 (noventa e
quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 701768/2008,
firmado em 30 de dezembro de 2009, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$319.659,24
(trezentos e dezenove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte
e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 3841, firmado
em 29 de outubro de 2014, entre a Fundação Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais, no valor de R$66.624,36 (sessenta e seis mil seiscentos
e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 200766410/2009,
firmado em 3 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Kreditanstalt
Fur Wiederaufbau, no valor de R$2.567.080,60 (dois milhões
quinhentos e sessenta e sete mil oitenta reais e sessenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste de Conduta nº
2008.38.02.004700-0, firmado entre o Ministério Público
da União e a Vale Fertilizantes S.A., com execução
pelo Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$224.417,81
(duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e
oitenta e um centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 778771/2012,
firmado em 21 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária, no valor de R$750.232,72 (setecentos e
cinquenta mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e dois
centavos);
X
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
778771/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, no valor de
R$95.001,00 (noventa e cinco mil e um reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº
0402.208-01/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 809470, firmado
em 1º de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Cultura e o Ministério da Cultura, no valor de R$115.239,60
(cento e quinze mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta
centavos); 

XIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
809470, firmado em 1º de dezembro de 2014, entre a Secretaria de
Estado de Cultura e o Ministério da Cultura, no valor de
R$28.809,90 (vinte e oito mil oitocentos e nove reais e noventa
centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 3962, firmado
em 9 de junho de 2015, entre a Secretaria de Estado de Cultura e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$968.000,00 (novecentos e sessenta e oito mil reais);
XV
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste de Conduta nº
2008.38.02.004700-0, firmado entre o Ministério Público
da União e a Vale Fertilizantes S.A., com execução
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no valor de R$340.309,00 (trezentos e quarenta
mil trezentos e nove reais);
XVI
– do convênio nº 10200.10/0195-5, firmado em 23 de
abril de 2010, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$3.498.848,17 (três milhões
quatrocentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais
e dezessete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 71,
de 12 de fevereiro de 2016)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 6)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




R$




1271.13392140-4.370-0001-3390-0-10.3


28.809,90




1271.13392140-4.370-0001-3390-0-24.1


115.239,60




1271.13392140-4.468-0001-3390-1-70.1


68.000,00




1271.13392140-4.468-0001-4490-1-70.1


900.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-4490-0-74.1


340.309,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1


15.911.081,48




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17512122-1.061-0001-4490-1-24.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608059-2.034-0001-3390-1-10.3


95.001,00




1641.20608059-2.034-0001-3390-1-24.1


228.510,00




1641.20608059-2.034-0001-4490-1-24.1


521.722,72




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1


40.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-74.1


23.607,15




2101.18122701-2.002-0001-4490-0-74.1


200.810,66




2101.18541143-4.502-0001-3390-0-70.1


507.543,81




2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1


2.059.536,79




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-70.1


66.624,36




2201.13392107-1.052-0001-3390-0-10.1


621.568,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-24.1


319.659,24




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-70.1


46.006,72




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


4.518.758,17




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3


94.445,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-70.1


30.671,14




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


67.697.904,74





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


56.532.649,48




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


56.532.649,48