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Decreto com numeração especial 19, de 11/01/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.504.151,92.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$2.504.151,92 (dois milhões quinhentos e quatro mil cento e
cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, no valor de R$2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 19,
de 11 de janeiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 1)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.12363164-1.006-0001-3390-0-36.1
                        



2.500.000,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



4.151,92




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.504.151,92





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



4.151,92




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



4.151,92