

Imprimir documento


Decreto 47541, de 28/11/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 14 do art. 22 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 21-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos §§ 2º e 3º,
passando o parágrafo único a vigorar como § 1º,
com a seguinte redação:
“Art.
21-A – (...)
§
1º – O regime especial de que trata o caput
envolverá o contribuinte substituto tributário, na
condição de signatário, e os demais
contribuintes substituídos integrantes da cadeia de circulação
das mercadorias, na condição de aderentes.
§
2º – A critério da Secretaria de Estado de Fazenda,
poderá ser concedido regime especial para acordar a
definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por
substituição tributária aos seguintes
contribuintes que apresentem faturamento, por núcleo de
inscrição estadual, no exercício anterior ao do
requerimento do regime especial, superior a R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais):
I
– contribuinte substituído exclusivamente varejista;
II
– contribuinte substituído atacadista e varejista, em
relação às operações em que atuar
como varejista.
§
3º – Para efeitos do disposto neste artigo, o regime
especial poderá disciplinar sobre as obrigações
acessórias em relação às operações
nele previstas.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL