PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.276/2017
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto de lei em tela dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículo mediante a identificação de não pagamento de imposto.
A proposição foi aprovada em Plenário, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e retorna a este órgão colegiado para dele receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso VII, do Regimento Interno.
Durante a tramitação do projeto nesta comissão, foi recebida a Emenda n° 1, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em tela objetiva proibir o recolhimento, a retenção ou a apreensão de veículo pelo não pagamento de imposto, embora excepcione outros casos de recolhimento previstos na Lei Federal nº 9.503, de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, e mantenha as penalidades previstas em lei pela não quitação do tributo até a data fixada.
De acordo com a justificação do autor, é comum a apreensão de veículos em blitze por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, o que constrange seus proprietários e causa transtornos a eles. O deputado ressaltou que, para cobrar impostos atrasados, o Estado deve instaurar processo administrativo tributário e, em caso de insucesso, inscrever o crédito em dívida ativa e promover a execução fiscal, não podendo se valer de um confisco, o que é vedado, conforme o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Não obstante, durante a discussão em 2° turno, foi apresentada, pelo deputado Antonio Carlos Arantes, a Emenda n° 1 ao vencido no 1° turno. A emenda busca adequar a legislação estadual sobre o IPVA – Lei n° 14.937, de 2003 –, às alterações no regime de alienação fiduciária em garantia promovidas pela Lei Federal n° 13.043, de 2014. A referida lei deu direito real de aquisição ao devedor fiduciante e restringiu a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de tributos sobre a propriedade aos casos em que este se torna proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta. Em outras palavras, só haveria responsabilidade dos agentes financiadores perante o fisco em caso da retomada dos veículos financiados.
A legislação estadual do IPVA, entretanto, considera o credor fiduciário como o proprietário responsável pelo pagamento do tributo, e o devedor fiduciante como responsável solidário, em desacordo com o Código Civil. Conforme justificativa do autor da emenda, “os artigos 4º e 5º da Lei Estadual 14.937/2003, dispõem sobre a responsabilidade dos proprietários pelos tributos de IPVA, impondo aos agentes financeiros (bancos, financeiras e administradoras de consórcio) responsabilidade solidária por esses pagamentos, independente do veículo ter sido ou não retomado pelas empresas em caso de inadimplência do cliente”.
Desse modo, o confronto entre a lei federal e a lei estadual gera insegurança jurídica para os agentes financeiros e custos mais altos para os tomadores de empréstimos, uma vez que os custos e os riscos dos contratos de alienação fiduciária no Estado de Minas são repassados aos devedores fiduciários. Para sanar este grave problema, acatamos a Emenda n° 1, do deputado Antonio Carlos Arantes.
Por fim, constatamos uma inconsistência na redação do inciso acrescentado pelo vencido no 1° turno ao artigo 22 da Lei n° 13.515, de 2000. O dispositivo acrescido veda o recolhimento, a retenção ou a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento de imposto, exceto no caso de existência de outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503, de 1997. Entendemos que a exceção deveria ser às hipóteses aplicáveis, e não às existentes, uma vez que nem todas as existentes podem ser aplicadas no caso concreto.
Assim, apresentamos o Substitutivo n° 1 ao vencido em 1° turno, que acolhe a Emenda nº 1, do deputado Antonio Carlos Arantes e promove a alteração supracitada.
CONCLUSÃO
Diante do exposto opinamos pela aprovação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.276/2017, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas, e a Lei nº 14.937, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica acrescentado ao art. 22 da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, o seguinte inciso XVII:
“Art. 22 – (…)
XVII – recolher, reter ou apreender veículo pela identificação do não pagamento de imposto, exceto se aplicável outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.”.
Art. 2° – Fica acrescentado ao art. 4° da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, o seguinte parágrafo único:
“Art. 4° – (…)
Parágrafo único – Em caso de alienação fiduciária de veículo automotor, o contribuinte do IPVA será o devedor fiduciante, exceto quando o credor fiduciário se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, conforme art. 1.368-B da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.”.
Art. 3° – Fica revogado o inciso I do art. 5° da Lei nº 14.937, de 2003.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 5 de junho de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Fernando Pacheco, relator – Braulio Braz – Glaycon Franco – Laura Serrano (voto contrário).
PROJETO DE LEI N° 4276/2017
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Acrescente-se o seguinte inciso XVII ao art. 22 da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000:
“XVII – recolher, reter ou apreender veículo pela identificação do não pagamento de imposto, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503, de 1997.”.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.