GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.115, DE 27 DE JULHO DE 2010

Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o serviço de “disque-denúncia” de vendas
irregulares de anabolizantes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado de Goiás, o serviço de atendimento telefônico, na forma de “disque-denúncia”,
denominado “disque-anabolizante”.
Parágrafo único. O “disque-anabolizante” de que trata o caput deste artigo será destinado a receber denúncias de vendas
irregulares de anabolizante e será implementado por meio do serviço de atendimento de emergência do cidadão – Centro Operacional – 190
–.
Art. 2º Ao denunciante não será exigido qualquer meio de identificação pessoal.
Art. 3º O Estado de Goiás promoverá ampla divulgação do serviço de que trata esta Lei, bem como do número de telefone
a ele referente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 03-08-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2010.