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Decreto sem número, de 29/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$21.382.299,21.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.382.299,21
(vinte e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos
e noventa e nove reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$221.400,00 (duzentos e vinte e um mil e quatrocentos
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$357.691,21 (trezentos e cinqüenta
e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e um centavos);
II –
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$20.800.000,00 (vinte milhões e
oitocentos mil reais); e
III –
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$224.608,00 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oito
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 276)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$




1301.06128005-1.025-0001-4490-1-25.1
                                           



                   136.291,21




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06124005-1.082-0001-3390-1-10.1
                                           



                   221.400,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.658-0001-3290-0-10.1
                                           


16.000.000,00




1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1
                                           



                   4.800.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS








2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           



                   160.108,00




2081.19572190-4.196-0001-3390-0-60.1
                                           



                   64.500,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


21.382.299,21





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$




1451.06128005-1.277-0001-3390-1-10.1
                                           



                   63.321,68




1451.06244034-1.182-0001-3390-1-10.1
                                           



                   98.602,65




1451.06421004-4.276-0001-3390-1-10.1
                                           



                   59.475,67




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
                                           



                   136.291,21




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO



                   357.691,21