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DECRETO 46147, de 07/02/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.713, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o exercício
da função policial civil e a instituição
do Quadro de Distribuição de Pessoal da Polícia
Civil – QDP – e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art. 206, §
1º, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de l969, na Lei
Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e nas Leis Delegadas
nº 101, de 29 de janeiro de 2003, e nº 180, de 20 de
janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O § 3º do art. 2º do Decreto nº 44.713,
de 30 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º ..............................................
§
3º O Chefe da Polícia Civil, na hipótese de
aumento do número de vagas previstas pelo edital de concurso
público, diante de excepcional necessidade do serviço,
poderá deixar de aplicar o disposto no § 1º,
observado o limite máximo de trinta por cento do número
de designações e, especificamente para a carreira de
Delegado de Polícia, observada ainda a exigência de
completo provimento nas unidades policiais civis sede de comarca não
compreendidas na Capital e demais municípios da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, devendo a primeira lotação,
em qualquer caso, dar-se nas unidades e nos limites do Quadro de
Distribuição de Pessoal da Polícia Civil.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Cylton Brandão
da Matta