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Decreto com numeração especial 508, de 15/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$49.139.180,92.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$49.139.180,92 (quarenta e nove milhões cento e trinta e nove
mil cento e oitenta reais e noventa e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 505.4/2018, firmado em 10 de
outubro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A CEASA MG, no
valor de R$48.256,36 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e seis
reais e trinta e seis centavos);
III
– do convênio nº TAC nº 0027.92.002010-7,
firmado em 4 de agosto de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Petróleo Brasileiro S.A –
PETROBRÁS, no valor de R$1.415,50 (mil quatrocentos e quinze
reais e cinquenta centavos);
IV
– do convênio nº 001/2017, firmado em 28 de dezembro
de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de
R$4.263.000,00 (quatro milhões duzentos e sessenta e três
mil reais);
V
– do convênio nº 895388/2019, firmado em 29 de
dezembro de 2019 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$3.016.779,21 (três milhões
dezesseis mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e um
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 813265/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$85.100,00 (oitenta e
cinco mil e cem reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – Fapemig, no valor de R$149.170,00
(cento e quarenta e nove mil cento e setenta reais);
VIII
– do convênio nº 10991/2020, firmado em 8 de julho
de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor de R$1.941.928,00 (um milhão
novecentos e quarenta e um mil novecentos e vinte e oito reais);
IX
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$820.461,00 (oitocentos e vinte mil
quatrocentos e sessenta e um reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 508,
de 15 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 206)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06781047-4.382-0001-4490-0-10.1
                        



759,07




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1
                        



9.351,04




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                        



40.320,82




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                        



394.004,36




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                        



300.000,00




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-73.1
                        



4.263.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-3390-1-10.1
                        



63.673,23




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1
                        



4.805.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-3390-0-24.1
                        



85.100,00




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1
                        



6.449.178,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



144.600,00




2071.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9
                        



4.570,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272003-4.004-0001-3390-0-49.1
                        



800.000,00




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1
                        



28.058.200,00




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-60.1
                        



706.697,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3
                        



252.158,40




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                        



1.941.928,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1
                        



820.641,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



49.139.180,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1
                        



759,07




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                        



394.004,36




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1
                        



300.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1
                        



63.673,23




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1
                        



1.788.220,79




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
                        



6.449.178,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                        



252.158,40




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-49.1
                        



876.152,00




2121.09272003-4.003-0001-3390-0-60.1
                        



474.156,00




2121.09272003-4.005-0001-3390-0-60.1
                        



232.541,00




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1
                        



27.982.048,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



38.812.890,85