GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.609, DE 04 DE JULHO DE 2014.
Autoriza a concessão de incentivo ﬁscal para o consórcio de empresas constituído com
a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limites e condições que estabelecer, a conceder isenção do
ICMS nas operações internas realizadas com:
I – subprodutos da moagem de cana-de-açúcar;
II – quaisquer compostos de origem orgânica utilizados como combustível na produção de energia elétrica;
III – água tratada ou vapor d"água;
IV – energia elétrica.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo somente se aplica às operações realizadas no âmbito do consórcio de
empresas constituído com a ﬁnalidade de produção de energia elétrica, a partir da biomassa da cana-de-açúcar ou de quaisquer compostos
de origem orgânica.
Art. 2o O art. 1 o da Lei no 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1 o ...............................................................................
...........................................................................................
II – ......................................................................................
...........................................................................................
p) .......................................................................................
...........................................................................................
1. .......................................................................................
...........................................................................................
3. na deﬁnição das metas de arrecadação deve ser considerada a média de arrecadação de todos os estabelecimentos da
empresa situados no Estado de Goiás nos últimos 12 (doze) meses anteriores a 1o de janeiro de 2013, que corresponde
ao início da vigência da Resolução no 13, de 2012, do Senado Federal.
....................................................................................” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-07-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2014 .