GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.947, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Mensagem de Veto
Altera a Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo
Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 6 o da Lei no 19.319, de 23 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6o ..........................................
......................................................
IV � auxílio "ICMS Cidadão": benefício extra, no valor equivalente a 12% (doze por cento) do valor constante de
documento fiscal referente à aquisição mensal de mercadorias.
§ 1o VETADO:
I � VETADO;
II � R$ 73,70 (setenta e três reais e setenta centavos), para o auxílio previsto no inciso IV.
........................................................
§ 3o Os benefícios ﬁnanceiros previstos neste artigo poderão ser pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético de
pagamento bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal (CEF), com a identiﬁcação do responsável pelo grupo
familiar, ou mediante depósito bancário em conta corrente ou poupança aberta em agente ﬁnanceiro oﬁcial do Estado."
(NR)
Art. 2o O auxílio "ICMS Cidadão" deve ser implementado por meio do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Goiana,
instituído pela Lei no 18.679, de 26 de novembro de 2014.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .