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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 611, de 31/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural
Fronteira, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Fronteira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Fronteira, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
e área constante no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Fronteira, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Fronteira.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 611, de 31 de
outubro de 2013)


“A
descrição perimétrica e área constante do
Anexo de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da
cerca de arame farpado que faz divisa com a propriedade do Sr. José
Vicente Ribeiro, segue-se em linha reta por uma distância de
248,00m, passa por uma estrada rural de 4,00m de largura, segue em
linha reta por mais 187,00m, até uma cerca de arame liso que
serve de divisa com a propriedade da Sra. Elzidia Salicia Gonçalves,
encerrando-se aí o caminhamento que totaliza 439,00m de
extensão. A faixa de servidão é de 15m,
totalizando uma área de 6.585m² de ocupação”.