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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Acesso - Trecho: São José do
                              Mantimento   -  Entrº  MG/111,   com
                              extensão  total  de  8,0   Km,   nos
                              Municípios de São José do Mantimento
                              e   Conceição   do   Ipanema,   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

      Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias situado nos Municípios de  São  José  do
Mantimento e Conceição do Ipanema, com extensão total de  8.000,00
m  (oito mil metros ) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00
m  (trinta  metros), cujo segmento está definido pelo  projeto  de
execução  entre  a  estaca  0  (no  Município  de  São   José   do
Mantimento), sendo a estaca 330 (limite dos Municípios de São José
do  Mantimento  e  Conceição do Ipanema) e a esta  final  400  (no
Município de Conceição do Ipanema), perfazendo uma área  total  da
Faixa  de  Domínio  de  aproximadamente 240.000,00m2  (Duzentos  e
quarenta mil metros quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Acesso  - Trecho: São José do Mantimento -  Conceição  do
Ipanema,  nos Municípios de São José do Mantimento e Conceição  do
Ipanema.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado