ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.326 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"(...)
Art. 5º - (...)
(...)
§ 1º - (...)
(...)
VI - operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que
destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado
neste Estado, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial
do remetente.
(...)
Art. 12 - (...)
(...)
XVII - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em
outra unidade da Federação, destinadas a consumidor final não contribuinte do
imposto localizado neste Estado, inclusive quando realizadas diretamente no
estabelecimento comercial do remetente;
(...)
§ 8º - Na hipótese do inciso XVII do caput deste artigo, a responsabilidade
pelo recolhimento do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
deste Estado e a interestadual, será atribuída ao remetente do bem ou ao prestador do
serviço, inclusive se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
(...)
Art. 13 - (...)
(...)
XVI - na hipótese do inciso XVII do art. 12, o valor da operação ou prestação
na unidade federada de origem, acrescido, quando couber, do valor do IPI, frete e
demais despesas cobradas, devendo o montante do ICMS relativo à diferença de
alíquotas integrar a base de cálculo.
Art. 23 - (...)
I - de 4% (quatro por cento), nas prestações de serviços de transporte aéreo
interestadual de passageiro, carga e mala postal e nas operações com bens e
mercadorias importados do exterior, conforme Resoluções nos 95/96 e 13/12 do
Senado Federal;
(...)
II - (...)
a) nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens
ou serviços a contribuintes e não contribuintes do imposto, cabendo a este Estado o
imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
(...)
Art. 27 - (...)
(...)
VI (...)
h) que entregarem ao destinatário sem a comprovação do pagamento do
imposto devido, relativo à diferença de alíquotas, nas operações interestaduais
oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a consumidor final não


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contribuinte do imposto, quando o remetente não for inscrito no cadastro de
contribuintes deste Estado.
(...)
IX - ao remetente e ao prestador, localizados em outra unidade da Federação,
quando o destinatário deste Estado não for contribuinte do imposto.
(...)
Art. 245-A - O recolhimento a este Estado do valor correspondente à diferença
entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual a que se refere o art. 12 desta
Lei, deverá ser realizado pelo contribuinte remetente do bem ou prestador do serviço
localizado em outra unidade da Federação na seguinte proporção:
I - 40% (quarenta por cento) no ano de 2016;
II - 60% (sessenta por cento) no ano de 2017;
III - 80% (oitenta por cento) no ano de 2018;
IV - 100% (cem por cento) a partir do ano de 2019.
Art. 245-B - Nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a
consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da
Federação, caberá a este Estado:
I - o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual; e
II - o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade
federada de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:
a) 60% (sessenta por cento) no ano de 2016;
b) 40% (quarenta por cento) no ano de 2017;
c) 20% (vinte por cento) no ano de 2018
(...)."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2016.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25
DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda