

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 476, de 17/11/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$381.981.576,49.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$381.981.576,49 (trezentos e oitenta e um milhões novecentos
e oitenta e um mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e
nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$375.551.818,00 (trezentos e setenta e cinco milhões
quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$135.399,00 (cento e trinta e cinco mil trezentos e noventa e nove
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 476,
de 17 de novembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 186)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-4490-1-24.1


55.485,51




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-95.1


51.818,65




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-60.2


1.000.000,00




1371.17512120-4.354-0001-3390-0-10.8


100.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.470-0001-4490-0-53.1


1.673,33




1401.06182155-4.472-0001-3190-0-95.1


45.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-95.1


100.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1


5.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1


100.000.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


4.430.000,00




2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


600.000,00




2301.26782029-4.478-0001-3390-0-10.7


2.200,00




2301.26782071-4.477-0001-3190-0-10.1


100.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


102.272,00




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


33.127,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.225-0001-3190-0-95.1


55.000.000,00




4461.09272705-7.959-0001-3190-0-95.1


75.500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



381.981.576,49





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-3390-1-24.1


55.485,51




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-60.2


1.000.000,00




1371.17512120-4.354-0001-4490-0-10.8


100.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1


1.673,33




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1


5.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782029-4.478-0001-3190-0-10.1


900.000,00




2301.26782081-2.039-0001-3190-0-10.1


1.800.000,00




2301.26782081-2.039-0001-3191-0-10.1


100.000,00




2301.26782081-2.039-0001-3390-0-10.7


602.200,00




2301.26782081-4.227-0001-3190-0-10.1


450.000,00




2301.26782082-4.232-0001-3190-0-10.1


1.280.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


6.294.358,84