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Decreto com numeração especial 70, de 08/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$175.140.394,01.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30
de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho
Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº
01/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 02/2021, de 11 de agosto de
2021, nº 03/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 04/2021, de
20 de outubro de 2021, e nº 05/2022, de 26 de janeiro de 2022,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$175.140.394,01 (cento e setenta e cinco milhões cento e
quarenta mil trezentos e noventa e quatro reais e um centavo),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de
R$12.808.024,28 (doze milhões oitocentos e oito mil vinte e
quatro reais e vinte e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 70,
de 8 de fevereiro de 2022)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 010)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-4.391-0001-3390-0-95.1



1.473.500,00




1081.03092711-4.391-0001-4490-0-95.1



14.416.479,01




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04126012-1.010-0001-3390-0-95.1


 258,83




1101.04126012-1.010-0001-4490-0-95.1



4.991,17




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-3390-0-95.1



400.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-4490-1-95.1



25.775.229,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542119-4.317-0001-3390-0-95.1



110.000,00




1371.18542119-4.317-0001-4490-0-95.1



526.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-95.1



130.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126041-1.081-0001-4490-1-95.1



1.633.936,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-95.1



800.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



175.140.394,01





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-95.1



5.736.888,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.27695050-4.500-0001-3390-1-95.1



2.898.079,68




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542122-4.340-0001-4490-0-95.1



286.000,00




1371.18542705-1.074-0001-4490-1-95.1



1.633.936,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.1



9.720.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.010-0001-3390-0-95.1



200.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-1.085-0001-4490-1-95.1



141.857.466,05




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



162.332.369,73