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Decreto sem número, de 27/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.065.312,08.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$6.065.312,08 (seis milhões,
sessenta e cinco mil, trezentos e doze reais e oito centavos)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 81)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES



                                           R$
1481.11331255-4.471-0001-3390-0-10.3
             200.000,00
4881.11334255-4.437-0001-3390-0-10.3
           1.000.000,00
1481.11334255-4.478-0001-3390-0-10.3
           2.893.234,20
1481.27812286-4.552-0001-3390-0-10.3
             447.903,27


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122001-2.427-0001-3390-0-34.1
             200.000,00
2301.26782068-4.171-0001-4490-0-10.3
1.324.174,61        


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
6.065.312,08


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA


                                          R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
           5.865.312,08


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122001-2.002-0001-3390-0-34.1
            200.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   6.065.312,08