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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      a
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural,   de  energia  elétrica,   do
                              Sistema  CEMIG, para atender Reforço
                              CEMIG,  no  Município  de  Carmo  do
                              Paranaíba.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Carmo  do Paranaíba, compreendidos dentro de uma faixa com  15,00m
de  largura,  com  a seguinte descrição perimétrica  e  área:  tem
início  confrontando com a Av. Tancredo A. Neves, segue  em  linha
reta, na distância de 647,00m, daí, deflete à direita com o ângulo
de  14º53'00",  segue em linha reta na distância de 607,00m,  daí,
deflete  à direita com o ângulo de 87º22'00", segue em linha  reta
na  distância de 524,00m, daí, deflete à esquerda com o ângulo  de
59º46'00"  segue  em  linha  reta  na  distância  de  100,00m  até
encontrar  um córrego, divisa de propriedade, encerrando-se  aí  o
caminhamento que totaliza 28.170,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural, de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para atender Reforço
CEMIG, no Município de Carmo do Paranaíba.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos   descritos  no  art.  1º,  e  respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO