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DECRETO 45925, de 08/03/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.535, de 21 de janeiro de 2011, que regulamenta o
processo de pré-qualificação para os cargos da
Administração Superior da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
Agência RMBH, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso deatribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar
nº 107, de 12 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
45.535, de 21 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º O processo de pré-qualificação de que
trata o caput tem por objeto o provimento dos cargos de
Diretor-Geral, Vice-Diretor Geral, Diretor de Informação,
Pesquisa e Apoio Técnico, Diretor de Planejamento
Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade,
Diretor de Inovação e Logística e Diretor de
Regulação Metropolitana, da Administração
Superior da Agência
RMBH...................................................................
Art.
4º ....................................................
I
- um representante do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário de Gestão Metropolitana, que a
presidirá;
II
- um representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais; e
....................................................................
§
4º A Comissão, por seu presidente, receberá
pleitos dos profissionais postulantes, no prazo de dez dias úteis,
para o cargo de que trata a alínea b do inciso II do art. 2º
da Lei Complementar nº 107, de 2009, contados da data da
publicação do aviso no Diário Oficial dos
Poderes do Estado, no expediente do Gabinete do Secretário de
Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana
.....................................................................
§
6º A Comissão concluirá seus trabalhos em, no
máximo, quinze dias úteis, contados do término
do período de postulação de que trata o §
4º, e encaminhará a lista contendo os nomes e súmula
curricular dos profissionais pré-qualificados ao Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, para
as providências cabíveis
.....................................................................
Art.
6º ....................................................
Parágrafo
único. A lista contendo os nomes dos profissionais
pré-qualificados terá validade de doze meses, podendo
ser utilizada para novas nomeações durante esse período
.............................................................
”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira