ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.920 DE 30 DE JUNHO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Assembléia Legislativa, crédito especial no
valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Assembléia Legislativa, crédito
especial no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinado à criação de
dotações orçamentárias, conforme quadro em anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao presente crédito autorizado por esta Lei decorrem
da Medida Provisória nº 82, de 7 dezembro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, JOSÉ
DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINE  Gerente de Estado da Receita Estadual


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
01000  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESPECIFICAÇÃO

FONTE

ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

RECURSOS DO TESOURO

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

12.000.000

12.000.000

LEGISLATIVA

12.000.000

12.000.000

AÇÃO LEGISLATIVA

12.000.000

12.000.000

12.000.000

12.000.000

12.000.000

12.000.000

12.000.000

12.000.000

12.000.000

12.000.000

APOIO
ADMINISTRATIVO
0103100991.665
CONSTRUÇÃO
DO
PRÉDIO SEDE DO PODER
LEGISLATIVO
DOTAR
O
PODER
LEGISLATIVO
DE
SEDE PRÓPRIA COM
FUNCIONALIDADE
AMBIENTAL
NECESSÁRIA
AO
DESEMPENHO
DE
SUAS ATRIBUIÇÕES
0101
TOTAL

INVERSÕES
FINANCEIR
AS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA