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DECRETO 45929, de 15/03/2012 - Texto Original


Cria
o Sistema de Racionalização e Prévio Registro de
Veículos – SRPR – no âmbito do Departamento
de Trânsito de Minas Gerais e dá outra providência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 122 e 125 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,


DECRETA
:


Art.
1º Fica criado o Sistema de Racionalização e
Prévio Registro de Veículos – SRPR – no
âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN-MG, cuja finalidade é promover, com garantia de
segurança técnica, jurídica e econômica, o
registro de veículos novos no Estado de Minas Gerais.
§
1º O DETRAN-MG é o gestor do SRPR.
§
2º O acesso e o repasse de dados necessários ao registro
de veículos novos no SRPR é ato privativo dos
responsáveis diretos pelas informações para
cadastro do veículo junto ao Registro Nacional de Veículos
Automotores – RENAVAM, assim definidos pelo art. 125 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de l997 – Código
de Trânsito Brasileiro –, e de seus concessionários
ou representantes, e tem por objetivo garantir a segurança e a
confiabilidade do conteúdo do pré-registro de veículos
novos no Estado e conferir celeridade ao procedimento de emplacamento
eletrônico.


Art.
2º O prévio registro e o emplacamento eletrônico de
que trata este Decreto consistem na inserção dos dados
necessários ao primeiro registro e à vinculação
do lacre à placa alfanumérica ao SRPR.
Parágrafo
único. Cabe exclusivamente ao DETRAN-MG, órgão
executivo de trânsito do Estado, a afixação ou
selagem de placas ao veículo, competindo-lhe, ainda, a análise
e a autorização para compartilhamento.


Art.
3º Por meio de credenciamento pelo DETRAN-MG, o SRPR poderá
ser acessado por locadoras e grandes frotistas, na condição
de adquirentes de veículos zero quilômetro em nome
próprio, por intermediarem direta e juntamente com o
fabricante, importador ou seus concessionários as informações
definidas no art. 125 da Lei Federal nº 9.503, de 1997, para o
RENAVAM.
Parágrafo
único. O credenciamento pelo DETRAN-MG para a
operacionalização do SRPR implica no recolhimento das
seguintes taxas:
I
– Taxa de Segurança Pública, prevista na Tabela
“D” a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975; e
II
– Taxa de Segurança Pública, prevista na Tabela
“D” a que se refere o art. 6º da Lei nº 19.999,
de 30 de dezembro de 2011.


Art.
4º O DETRAN-MG poderá publicar normas complementares para
a fiel execução deste Decreto.


Art.
5º Fica revogado o Decreto nº 45.735, de 21 de setembro de
2011.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada