GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.938, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza a concessão de auxílio ﬁnanceiro sob a forma de construção da obra que
especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ﬁnanceiro, no valor de R$ 291.840,03 (duzentos e
noventa e um mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), à Associação dos Deﬁcientes Visuais de Anápolis - A.D.V.A, pessoa jurídica de
direito privado, constituída como entidade civil, sem ﬁns lucrativos, atuante, permanentemente, na área assistencial, inscrita no CNPJ/MF sob
o n. 03.350.475/0001-04, declarada de utilidade pública pela Lei estadual n. 14.435, de 29 de maio de 2003, para construção de sua sede.
Parágrafo único. O auxílio ﬁnanceiro de que trata este artigo será prestado à entidade por meio da construção de sua sede,
a ser levada a efeito pela Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, em imóvel da Associação, mediante processo licitatório, na
forma da lei.
Art. 2o No ato da assinatura de convênio para prestação da obrigação de que trata o art. 1o, por seus representantes legais,
a entidade beneﬁciária ali nominada apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das
condições estabelecidas pelo art. 34 da Lei n. 15.334, de 15 de agosto de 2005 (LDO/2006), em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).
Art. 3o O recurso ﬁnanceiro destinado à cobertura da despesa criada por esta Lei advirá do Tesouro Estadual, Orçamento
Geral do Estado para o exercício de 2006, dotação 4.4.90.51.05 - Assistência Social - Investimentos - Despesas de Capital, Programa
1019/Ação 1006.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2006.