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Decreto sem número, de 10/02/2009 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 004, de 02/01/2009, do Prefeito
Municipal de Dona Euzébia/MG, que decretou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Enchentes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº
3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;

- que
intensas precipitações pluviométricas atingiram
o Município de Dona Euzébia/MG, provocando enchentes e
inundações em diversas áreas do Município;

- que
como consequência deste desastre, resultaram os danos humanos,
materiais e ambientais e prejuízos econômicos e sociais
constantes no Formulário de Avaliação de Danos;

- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;

- que de
acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível
II, com agravantes.



DECRETA:



Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 004, de 02/01/2009, do
Prefeito Municipal de Dona Euzébia/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Enchentes.



Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;



Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território do Estado, ficam autorizados a
prestar apoio complementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com
a devida antecipação.



Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/12/2008,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de declaração.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º de Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena