GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 103, DE 27 DE ABRIL DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira AGEPEL -, no valor de R$ 1.419.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004017104 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - 01 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 1.419.000,00 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
4102 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO
LUDOVICO TEIXEIRA - AGEPEL
13 391 1072 2.176 - Preservação
Artístico

do

Patrimônio

Histórico

4 (00) - Investimentos

e
R$

1.419.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da
Assembleia Legislativa
01 031 1054 1.124 - Construção de Nova Sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

1.419.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 03-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2010.