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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Reconhece, pelo prazo que  menciona,
                              o  Curso  de  Pós-graduação  stricto
                              sensu   -   Mestrado  Acadêmico   em
                              Administração,    oferecido     pela
                              Universidade  FUMEC,  mantida   pela
                              Fundação   Mineira  de  Educação   e
                              Cultura  -  FUMEC, no  Município  de
                              Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º 1.142, de  22
de  novembro de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo  do  Secretário  de Estado de Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de   Pós-graduação   stricto  sensu  -   Mestrado   Acadêmico   em
Administração,  oferecido pela Universidade  FUMEC,  mantida  pela
Fundação  Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, no  Município  de
Belo Horizonte.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO