ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.661, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
cargos
efetivos,
estáveis,
cargos
comissionados e funções gratificadas do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do
Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, cargos comissionados e funções
gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão ficam
reajustados em 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento) a partir de 1º de março de 2012;
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2012.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência