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DECRETO 45571, de 23/03/2011 de 23/03/2011 (Texto Original)


Regulamenta o processo de pré-qualificação de
profissionais para os cargos de provimento em comissão de
Analista de Pesquisa e Ensino I – APE-I e de Analista de
Pesquisa e Ensino II – APE-II, de que trata o § 1º do
art. 27 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 27
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
A pré-qualificação de profissionais para os
cargos de provimento em comissão de Analista de Pesquisa e
Ensino I – APE-I – e Analista de Pesquisa e Ensino II –
APE-II -, de que trata o art. 27 da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, far-se-á na forma deste Decreto.
Parágrafo
único. As normas para a realização de processo
de pré-qualificação serão definidas em
edital a ser publicado e divulgado pela internet no mínimo
trinta dias antes do início do processo.


Art. 2º
Constituem requisitos para ocupação dos cargos de
provimento em comissão de:
I -
Analista de Pesquisa e Ensino I – APE-I: possuir diploma de
curso de pós-graduação stricto sensu, em
nível de mestrado, registrado e expedido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
ou expedido por instituição de ensino superior
estrangeira, reconhecido e registrado por universidade brasileira,
nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de
abril de 2001, com redação dada pela Resolução
CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007;
II -
Analista de Pesquisa e Ensino II – APE-II: possuir diploma de
curso de pós-graduação stricto sensu, em
nível de doutorado, registrado e expedido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
ou expedido por instituição de ensino superior
estrangeira, reconhecido e registrado por universidade brasileira,
nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 2001, com
redação dada pela Resolução CNE/CES nº
1, de 2007;
III –
Analista de Pesquisa e Ensino I – APE-I - e Analista de
Pesquisa e Ensino II – APE-II:
a)
qualificação ou experiência nas áreas de
Ciências Exatas, Ciências Humanas, Ciências Sociais
Aplicadas em áreas afins às competências
finalísticas da Fundação João Pinheiro –
FJP - previstas no art. 216 da Lei Delegada nº 180, de 2011;
b)
pré-qualificação pela Comissão para
Pré-Qualificação dos Cargos de Analistas de
Pesquisa e Ensino – COPREAPE, de que trata o art. 3º.
Parágrafo
único. A pré-qualificação de que trata a
alínea “b” do inciso III não confere ao
profissional pré-qualificado direito à nomeação
para o cargo, nem precedência em relação aos
demais profissionais pré-qualificados.


Art. 3º
Fica instituída a Comissão para Pré-Qualificação
dos Cargos de Analistas de Pesquisa e Ensino – COPREAPE , com a
seguinte composição:
I –
Presidente da FJP, que a Presidirá;
II –
três Diretores da FJP, indicados pelo Presidente da FJP;
III –
três profissionais com notório saber nas áreas de
Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas e áreas
afins, indicados pelo Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão.


Art. 4º
O processo de pré-qualificação para os cargos de
Analistas de Pesquisa e Ensino, a cargo da COPREAPE, será
constituído das seguintes etapas:
I –
recebimento dos currículos dos candidatos e dos documentos
comprobatórios da formação acadêmica,
qualificação e experiência profissional;
II –
análise dos currículos e dos respectivos documentos
comprobatórios, visando à verificação da
compatibilidade entre a formação acadêmica, a
qualificação e a experiência profissional do
candidato com os requisitos de qualificação técnica
relativos às atividades a serem desenvolvidas na FJP;
III –
realização de entrevista, se julgada conveniente pelos
membros da COPREAPE;
IV –
elaboração de parecer conclusivo sobre a
pré-qualificação dos candidatos; e
V –
envio da relação dos nomes dos profissionais
pré-qualificados para o Presidente da FJP.
§
1º Em ato próprio do Presidente da FJP:
I -
serão estabelecidas disposições complementares
sobre o funcionamento da COPREAPE; e
II –
será publicado o resultado da pré-qualificação
para os cargos de Analista de Pesquisa e Ensino.
§
2º Para efeito de nomeação para os cargos de
Analista de Pesquisa e Ensino I – APE-I - e Analista de
Pesquisa e Ensino II – APE-II -, a pré-qualificação
terá validade de dois anos, prorrogável por igual
período, a contar da data de publicação do
resultado pelo Presidente da FJP.
§
3º Ao Presidente da FJP caberá a avaliação
da oportunidade e conveniência da nomeação dos
profissionais pré-qualificados, tendo em vista a composição
do corpo técnico da FJP, as demandas de projetos e as
respectivas áreas de atuação.


Art. 5º
O primeiro processo de pré-qualificação para os
cargos de Analista de Pesquisa e Ensino I – APE-I - e Analista
de Pesquisa e Ensino II – APE-II - terá suas normas
definidas em edital a ser publicado e divulgado pela internet em até
trinta dias da publicação deste Decreto.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena