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Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 87, de 04/11/2011 - Texto Original


Dá nova redação ao inciso VII do art. 2º da
Constituição do Estado e acrescenta parágrafo ao
art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do §
4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga
a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º
– O inciso VII do art. 2º da Constituição do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (…)
VII –
garantir a educação, o acesso à informação,
o ensino, a saúde e a assistência à maternidade,
à infância, à adolescência e à
velhice;”.


Art. 2º
– Fica acrescentado ao art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias o seguinte § 2º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
115 – (…)
§
2º – O disposto no § 1º produzirá efeitos
a partir de 15 de julho de 2003, vedados quaisquer efeitos
financeiros retroativos.”.


Art. 3º
– Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente

José
Henrique, 1º-Vice-Presidente

Inácio
Franco, 2º-Vice-Presidente

Paulo
Guedes, 3º-Vice-Presidente

Dilzon
Melo, 1º-Secretário

Alencar
da Silveira Jr., 2º-Secretário

Jayro
Lessa, 3º-Secretário.