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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 85, de 14/09/2020 de 14/09/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o protocolo para a retomada gradual do trabalho presencial,
observadas as ações necessárias para prevenção,
enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo agente
coronavírus – SARS-COV-2, no âmbito do Poder
Executivo.




O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529,
de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre a
retomada segura e gradual do trabalho presencial no âmbito dos
órgãos, autarquias e fundações Poder
Executivo.
§
1º – As disposições desta deliberação
não se aplicam às unidades de áreas finalísticas
dos órgãos, autarquias e fundações que
prestam serviços relativos à saúde, à
segurança pública e à educação,
resguardadas exceções deliberadas pelo Comitê
Extraordinário COVID-19.
§
2º – As empresas estatais controladas direta ou
indiretamente pelo Estado poderão aderir ao disposto nesta
deliberação.


Art.
2º – A retomada das atividades na modalidade presencial
ocorrerá, gradualmente, nos órgãos e nas
entidades localizados em região classificada na Onda Verde,
conforme a classificação e a organização
regional proposta no Plano Minas Consciente, e deverá
contemplar, prioritariamente, os serviços cuja prestação
foi impactada negativamente durante o regime especial de
teletrabalho.
§
1º – Para a definição dos serviços e
das atividades que serão retomados na modalidade presencial
poderá ser utilizada a “Matriz de Risco para Definir o
Retorno do Teletrabalho”, fornecida pela Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag.
§
2º – Os serviços e as atividades de que tratam o §
1º e os protocolos específicos de que tratam esta
deliberação deverão ser estabelecidos por ato
próprio do dirigente máximo do órgão ou
da entidade, no prazo de até dez dias, a contar da publicação
desta deliberação.
§
3º – Na hipótese de regressão de fase
constante do Plano Minas Consciente deverão ser aplicadas, no
que couber, as disposições estabelecidas nas
Deliberações nº 2, de 16 de março de 2020,
nº 4 de 17 de março de 2020, e nº 12, de 20 de março
de 2020, todas expedidas pelo Comitê Extraordinário
COVID-19.


Art.
3º – Terá prioridade para a manutenção
da realização de teletrabalho, na retomada dos serviços
presenciais de que trata o art. 2º, o servidor que:
I
– possuir idade igual ou superior a sessenta anos;
II
– portar condições clínicas de risco para
desenvolvimento de complicações da COVID-19, assim
definidas no subitem 2.11.1 da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de
junho de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho e do Ministério da Saúde;
III
– for gestante ou lactante.
§
1º – Se o serviço ou a atividade desempenhada pelo
servidor de que trata o caput for incompatível com a
prestação na modalidade teletrabalho, aplica-se o
disposto no art. 5º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 2, de 2020.
§
2º – As unidades de recursos humanos ou correlatas dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo deverão manter atualizado o registro dos servidores
que estão em modalidade teletrabalho no Sistema de
Administração de Pessoal – Sisap.


Art.
4º – A implementação das etapas de retomada
das atividades presenciais observará, entre outras, as
seguintes medidas para prevenir a contaminação pelo
agente coronavírus – SARS-COV-2:
I
– a definição do quantitativo de servidores que
poderá prestar serviço presencial, simultaneamente,
conforme a capacidade do espaço físico, respeitando o
distanciamento estabelecido no Protocolo Minas Consciente;
II
– o uso obrigatório de máscaras de proteção
facial para ingresso e permanência nas dependências dos
órgãos e das entidades, bem como nos espaços de
circulação e uso comum;
III
– a aferição de temperatura corporal na entrada
das dependências dos órgãos e das entidades;
IV
– o distanciamento recomendado no Protocolo Minas Consciente,
respeitada a sinalização onde houver;
V
– a lotação indicada nos espaços de uso
comum, como refeitórios, copas, restaurantes, praças de
alimentação, banheiros, elevadores, plenários,
auditórios e salas de reunião;
VI
– a realização de reuniões,
prioritariamente, por meio remoto;
VII
– a higienização adequada das mãos antes e
após a utilização de qualquer equipamento de uso
comum;
VIII
– as rotinas e os procedimentos de limpeza dos espaços,
observando as recomendações das autoridades sanitárias.
§
1º – Para fins do disposto no inciso I, o gestor da
unidade administrativa poderá:
I
– alterar o horário de início e término da
jornada presencial dos servidores, mantendo o cumprimento da carga
horária diária, observado o art. 5º desta
deliberação;
II
– estabelecer revezamento entre os servidores que desempenharão
as atividades de forma presencial;
III
– estabelecer um grupo fixo de servidores que prestará o
serviço de forma presencial.
§
2º – O revezamento de servidores em turnos de trabalho
realizados no mesmo dia fica condicionado à capacidade do
órgão ou da entidade de garantir a higienização
dos locais de trabalho entre os turnos, conforme os Protocolos de
Saúde e o distanciamento dos servidores.


Art.
5º – Enquanto perdurar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus
– SARS-COV-2 o servidor poderá cumprir sua jornada de
trabalho, de forma presencial, entre 7h e 19h, observado o disposto
no ato de que trata o § 2º do art. 2º.
§
1º – Fica dispensado o cumprimento do horário
núcleo estabelecido pela Resolução Seplag nº
10, de 1º de março de 2004.
§
2º – O horário de trabalho presencial estabelecido
no caput poderá ser alterado de acordo com o horário
de funcionamento da unidade do órgão ou da entidade de
exercício do servidor ou com a especificidade do serviço
ou atividade prestada.


Art.
6º – O servidor que apresentar quaisquer dos sintomas ou
sinais característicos da doença infecciosa viral
respiratória causada pelo agente coronavírus –
SARS-COV-2, ou tiver contato com pessoa infectada, fica impedido de
se apresentar ao órgão ou à entidade de
exercício nos termos do Decreto nº 47.901, de 30 de março
de 2020.
§
1º – O servidor diagnosticado com COVID-19 deverá
comunicar imediatamente o fato à chefia imediata.
§
2º – A chefia imediata deverá informar o fato à
unidade de recursos humanos para que os servidores que tiveram
contato com o servidor infectado com o SARS-COV-2, ao compartilhar o
mesmo ambiente de trabalho, sejam comunicados, aplicando-se, nessa
situação, o disposto no caput.


Art.
7º – O servidor que for impedido de comparecer às
dependências do órgão ou da entidade de
exercício, como medida de segurança para prevenção
da contaminação pelo agente coronavírus–
SARS-COV-2, de que trata o art. 4º deverá comunicar o
fato prontamente a sua chefia imediata.
§
1º – Se o servidor se sentir apto a desempenhar as
atividades laborais, deverá realizar suas atividades na
modalidade teletrabalho.
§
2º – Se o servidor não se sentir apto a desempenhar
as atividades laborais, deverá se dirigir à unidade de
saúde para atendimento médico e, caso seja afastado do
trabalho, requerer licença para tratamento de saúde.
§
3º – Caso o servidor não esteja em licença
para tratamento de saúde e não possa executar suas
atividades na modalidade teletrabalho, deverá ser observado o
art. 5º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 2, de 2020.


Art.
8º – Aplica-se o disposto nesta deliberação,
no que couber, ao estagiário, bolsista, contratado temporário
e prestador de serviço dos órgãos, autarquias e
fundações, nos termos da legislação
vigente.


Art.
9º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de setembro de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19