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Decreto sem número, de 11/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Educação e do Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, no valor de
R$28.846.593,19



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$28.846.593,19 (vinte e
oito milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e
noventa e três reais e dezenove centavos) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, da Secretaria de Estado de Educação e do
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC, onerando em R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$28.153.675,44 (vinte e oito
milhões, cento e cinqüenta e três mil, seiscentos e
setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);

II - do
convênio nº 0025/2005, firmado em 30/09/2005, entre a
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca e Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior, objetivando a
Delimitação de Parques Aqüícolas nos Lagos
das Usina Hidroelétrica de Furnas e Três Marias, no
valor de R$383.101,75 (trezentos e oitenta e três mil, cento e
um reais e setenta e cinco centavos);

III -
do convênio nº 019/2005, firmado em 03/06/2005, entre o
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira/INEP e Secretaria de Estado de Educação,
objetivando a realização de atividades relacionadas ao
Censo Escolar, bem como manutenção da operacionalização
do Sistema Integrado de Informações Educacionais -
SIED, no valor de R$4.816,00 (quatro mil, oitocentos e dezesseis
reais), referente a aplicação financeira; e

IV - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$305.000,00 (trezentos e cinco mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 383)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19573301-4.626-0001-3390-0-10.3
                       70.675,44

1221.19573301-4.626-0001-3390-0-24.1
                      383.101,75

1221.19573301-4.626-0001-4490-0-10.3
                       83.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361116-2.447-0001-4450-4-23.1
                   28.000.000,00

1261.12361116-4.210-0001-3390-0-24.1
                        4.816,00



FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      305.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           28.846.593,19



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12361116-1.156-0001-4450-4-23.1
                   28.000.000,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                      153.675,44



TOTAL DA
ANULACAO                                                28.153.675,44