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Decreto 48241, de 30/07/2021 - Texto Original


Estabelece
critérios para a prestação de serviço de
transporte fretado intermunicipal de passageiros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994, no art. 730 do Código Civil, instituído
pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no inciso
VII do art. 4º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, no art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro,
instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, e no Código de Defesa do Consumidor, instituído
pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto estabelece critérios para a
prestação de serviço de transporte fretado
intermunicipal de passageiros.


Art.
2º – O serviço de transporte intermunicipal de
passageiros realizado por meio de fretamento contínuo ou
eventual depende de autorização concedida pelo
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais– DER-MG.
§
1º – A autorização possui caráter
precário, personalíssimo, intransferível e
temporário.
§
2º – A autorização deverá ser
precedida de cadastro do requerente, do condutor e do veículo,
nos termos de ato conjunto do Secretário de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e do Diretor-Geral do DER-MG.
§
3º – O prazo para a requisição da
autorização não poderá ser inferior a
seis horas ao início do primeiro trecho da viagem.
§
4º – Dentre outras exigências previstas no ato
conjunto previsto no § 2º, a autorização só
será concedida para o transporte de grupo fechado de pessoas
que deverá ser o mesmo para todos os trechos da viagem.
§
5º – É proibida a venda prévia de lugares ou
de passagens individualizadas por passageiro e por meio de terceiros.
§
6º – Durante todo o período de execução
do serviço de fretamento, o condutor do veículo deverá
portar o documento contendo a lista de identificação
dos passageiros e do respectivo protocolo junto ao DER-MG, além
de outros exigidos pela legislação ou pela autorização
concedida.
§
7º – O autorizatário responde pelas ações
ou pelas omissões de seus prepostos.


Art.
3º – Não será exigida idade mínima do
veículo utilizado no serviço previsto no art. 2º.
Parágrafo
único – O ato conjunto previsto no § 2º do
art. 2º disporá sobre os instrumentos de garantia da
segurança do veículo a serem exigidos para a concessão
da autorização, sendo esses mais rigorosos quanto maior
for a idade do veículo.


Art.
4º – Em caso de descumprimento das normas dispostas neste
decreto ou no ato conjunto previsto no § 2º do art. 2º
serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº
19.445, de 11 de janeiro de 2011, no Código de Trânsito
Brasileiro e nas demais legislações aplicáveis.


Art.
5º – O transporte fretado intermunicipal de trabalhadores
rurais será disposto em decreto próprio, dispensada a
exigência de lista de passageiros.


Art.
6º – Fica revogado o Decreto nº 48.121, de 13 de
janeiro de 2021.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO