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Decreto sem número, de 20/11/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor  a
                              Assembléia Legislativa do Estado  de
                              Minas    Gerais,   no    valor    de
                              R$57.098.000,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no  inciso I do art.1º da Lei nº  17.869,  de  18  de
novembro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$57.098.000,00
(cinqüenta  e sete milhões noventa e oito mil reais), indicado  no
Anexo  em  favor  da  Assembléia Legislativa do  Estado  de  Minas
Gerais.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício,  no  valor de R$32.408.000,00 (trinta  e  dois  milhões
quatrocentos e oito mil reais);
     II  -  do  excesso  de  arrecadação da  receita  de  Recursos
Diretamente  Arrecadados previsto para o  corrente  exercício,  no
valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
     III  -  do  excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal  para  o  FUNFIP previsto para o corrente  exercício,  no
valor  de  R$1.690.000,00  (hum milhão seiscentos  e  noventa  mil
reais); e
     IV  - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do
Servidor  para  o  FUNFIP previsto para o corrente  exercício,  no
valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  novembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 229)
SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                      O ART.1º DESTE DECRETO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1011.01031729-4.239-0001-3190-0-10.1 6.000.000,00
1011.01031730-4.245-0001-3190-0-10.1 2.600.000,00
1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1 21.741.000,00
1011.01122701-2.009-0001-3190-0-60.1 20.000.000,00
1011.01272702-7.006-0001-3190-0-10.1 367.000,00
1011.01272702-7.006-0001-3190-0-10.5 1.700.000,00
1011.01272702-7.006-0001-3190-0-42.5 1.690.000,00
1011.01272702-7.006-0001-3190-0-43.5 3.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTACAO 57.098.000,00