GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.206, DE 17 DE MARÇO DE 2008.

Institui a Semana Estadual de Incentivo a Inclusão Digital.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo a Inclusão Digital, a ser realizada, anualmente, na última semana
do mês de março.
Art. 2o A Semana Estadual de Incentivo a Inclusão Digital tem como objetivo estimular e ampliar projetos relacionados à
difusão e popularização do acesso aos recursos de informática e telecomunicações, por meio da colaboração entre o Poder Público Estadual
e a sociedade civil.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 25-03-2008 .