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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47787
Decreto 47787 de 13/12/2019 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad, a que se referem os
arts. 42 e 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, rege-se
por este decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – A Semad atua no âmbito do Estado como
órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente –
Sisnama, de acordo com o inciso V do art. 6º da Lei Federal nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, integra o Sistema Nacional de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos, criado pela Lei Federal
nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e exerce a função
de coordenação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – Sisema, nos termos do inciso I do
art. 3º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.


Art.
2º – A Semad, órgão responsável por
implementar e acompanhar as políticas públicas para a
conservação, a preservação e a
recuperação dos recursos ambientais, tem como
competência planejar, elaborar, deliberar, coordenar, gerir e
supervisionar as ações setoriais a cargo do Estado
relativas:
I
– à formulação, à coordenação,
à execução e à supervisão das
políticas públicas de conservação,
preservação e recuperação dos recursos
ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável e à
melhoria da qualidade ambiental do Estado;
II
– ao planejamento, à execução e à
coordenação da gestão ambiental de forma
participativa e descentralizada, por meio da regularização
ambiental e da aplicação de outros instrumentos de
gestão ambiental;
III
– à promoção da educação
ambiental e da produção de conhecimento científico,
com vistas à melhoria da formulação e da
implementação das políticas estaduais de meio
ambiente e de recursos hídricos;
IV
– à proposição, ao estabelecimento e à
promoção da aplicação de normas relativas
à conservação, à preservação
e à recuperação dos recursos ambientais e ao
controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, em articulação com
órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
V
– à orientação, à análise e
à decisão sobre processo de licenciamento ambiental e
autorização para intervenção ambiental,
ressalvadas as competências do Conselho Estadual de Política
Ambiental – Copam;
VI
– à formulação, ao desenvolvimento e à
implementação das políticas públicas
relativas ao saneamento básico, em articulação
com os demais órgãos e entidades da administração,
e ao apoio aos municípios no âmbito dessas políticas;
VII
– ao exercício do poder de polícia administrativa
e a sua coordenação, no âmbito de suas
competências;
VIII
– à determinação de medidas emergenciais,
bem como à redução ou à suspensão
de atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou
para o meio ambiente e em caso de prejuízo econômico
para o Estado;
IX
– à decisão, por meio das Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e da Superintendência de Projetos
Prioritários, sobre processo de licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos, ressalvadas as competências do
Copam;
X
– à formulação, à coordenação,
à execução, à implementação,
à supervisão e à fiscalização das
políticas públicas referentes à proteção,
à defesa e ao bem-estar dos animais silvestres, exóticos
e domésticos no Estado;
XI
– à formulação e à implementação
de políticas públicas de educação
humanitária para a promoção do bem-estar animal
e de manejo populacional ético dos animais silvestres,
exóticos e domésticos no Estado.


Art.
3º – Integram a área de competência da Semad:
I
– por subordinação administrativa:
a)
Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;
b)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG;
II
– por vinculação:
a)
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG;
b)
Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam;
c)
Instituto Estadual de Florestas – IEF;
d)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.


Art.
4º – A Semad tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Controladoria Setorial;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Estratégica;
VI
– Assessoria de Gestão Regional;
VII
– Secretaria Executiva;
VIII
– Subsecretaria de Regularização Ambiental:
a)
Superintendência de Apoio à Regularização
Ambiental:
1
– Diretoria de Apoio Técnico e Normativo;
2
– Diretoria de Estratégia em Regularização
e Articulação com Órgãos e Entidades
Intervenientes;
3
– Diretoria de Apoio à Gestão Municipal;
b)
Superintendência de Projetos Prioritários:
1
– Diretoria de Análise Técnica;
2
– Diretoria de Controle Processual;
3
– Diretoria de Apoio Administrativo;
IX
– Subsecretaria de Fiscalização Ambiental:
a)
Superintendência de Fiscalização:
1
– Diretoria de Estratégia em Fiscalização;
2
– Diretoria de Inteligência e Ações
Especiais;
b)
Superintendência de Controle Processual:
1
–Diretoria de Apoio Normativo;;
2
– Diretoria de Autos de Infração;
3
– Diretoria de Cadastro e Gestão de Denúncias;
X
– Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento:
a)
Superintendência de Saneamento Básico:
1
– Diretoria de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário; 

2
– Diretoria de Resíduos Sólidos Urbanos e
Drenagem de Águas Pluviais; 

3
– Centro Mineiro de Referência em Resíduos;
b)
Superintendência de Gestão Ambiental;
1
– Diretoria de Gestão Territorial Ambiental;
2
– Diretoria de Educação Ambiental e Relações
Institucionais;
3
– Diretoria de Projetos Ambientais e Instrumentos Econômicos;
XI
– Subsecretaria de Tecnologia, Administração e
Finanças:
a)
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:
1
– Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens;
2
– Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas;
3
– Diretoria de Provisão e Carreiras;
b)
Superintendência de Administração e Finanças:
1
– Diretoria de Contabilidade e Finanças;
2
–Diretoria de Gestão de Parcerias;
3
– Diretoria de Compras e Contratos;
4
– Diretoria de Logística;
c)
Superintendência de Tecnologia da Informação:
1
– Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação;
2
– Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da
Informação;
XII
– Superintendências Regionais de Meio Ambiente –
Suprams, assim estruturadas:
a)
Diretoria Regional de Regularização Ambiental;
b)
Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental;
c)
Diretoria Regional de Controle Processual;
d)
Diretoria Regional de Administração e Finanças.
Parágrafo
único – As denominações, sedes e áreas
de abrangência territorial das Suprams a que se refere o inciso
XII são as constantes do Anexo deste decreto.


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Semad com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Semad;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Semad, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas; 

IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social e de controle interno e externo da Semad; 

V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competência;


VII
– coordenar o processo de atendimento aos pedidos de acesso à
informação de responsabilidade da Semad;
VIII
– supervisionar a elaboração, pela unidade
competente do Sisema, de minutas de atos normativos de interesse da
Semad e das entidades que integram sua área de competência
por vinculação, bem como de instruções de
serviço relativas à execução dos atos
autorizativos, à fiscalização e ao monitoramento
ambiental;
IX
– supervisionar as demandas quanto a proposições
e projetos de lei que tratem sobre atribuições da Semad
e das entidades que integram sua área de competência por
vinculação, solicitando a manifestação da
unidade administrativa detentora da competência sobre a
matéria;
X
– manter atualizado o banco de dados de legislação
ambiental do Estado.
Parágrafo
único – O Gabinete, para cumprimento de suas
competências e atribuições, poderá se
organizar conforme divisão interna, por meio de ato normativo
do Secretário. 



Art.
6º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Semad, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Semad;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
e judicialidade dos atos a serem praticados pela Semad;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Semad;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto ás autoridades
competentes;;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Semad, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A Semad disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
7º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Semad, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, correição administrativa, ao incremento da
transparência, do acesso à informação e ao
fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Semad e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Semad;
VII
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão do órgão,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em
Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade –
Nati, que tem como funções planejar, coordenar e
executar as atividades de auditoria e fiscalização,
avaliação de controles internos, incremento das
transparência e fortalecimento da integridade, e Núcleo
de Correição Administrativa – Nucad, que tem por
funções planejar, coordenar e executar as atividades de
correição administrativa e prevenção da
corrupção, no âmbito da secretaria, em
conformidade com as normas emanadas pela CGE. 

§
2º – A Semad disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Semad e das
entidades que integram sua área de competência por
vinculação, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social
e Eventos – Subsecom com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Semad e das entidades que integram sua área
de competência por vinculação;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Semad e das entidades que integram sua área de competência
por vinculação no relacionamento com a imprensa e
demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Semad e das entidades que
integram sua área de competência por vinculação,
da Subsecom e de veículos de comunicação em
geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Semad e das entidades que integram sua área de competência
por vinculação, publicados em veículos de
comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das
atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Semad e das
entidades que integram sua área de competência por
vinculação, no âmbito de atividades de
comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Semad e das entidades que integram sua área
de competência por vinculação em articulação
com a Subsecom.


Art.
9º – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica Governamental da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, com
atribuições de:
I
– promover a gestão estratégica da Semad e das
entidades que integram sua área de competência por
vinculação, alinhada às diretrizes previstas na
estratégia governamental estabelecida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI , por meio dos processos de
desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e comunicação
da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico, e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, a governança e o
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar a elaboração do planejamento global
da Semad e das entidades que integram sua área de competência
por vinculação, em conjunto com a Superintendência
de Administração e Finanças e com as Diretorias
de Administração e Finanças, com ênfase no
portfólio estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da Semad e das entidades que integram sua área
de competência por vinculação de forma alinhada à
estratégia governamental, consolidando e provendo as
informações necessárias às unidades e
sistemas de informação dos órgãos
centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da Semad e das entidades que integram sua área de competência
por vinculação, de forma a fortalecer a gestão
estratégica e a inovação, especialmente em temas
relacionados à gestão de projetos e processos,
transformação de serviços e simplificação
administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na Semad e nas
entidades que integram sua área de competência por
vinculação com foco na melhoria da experiência do
usuário e do servidor, articulando as funções de
simplificação, racionalização e
otimização e apoiando a implementação e a
disseminação das diretrizes das políticas de
inovação e de simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, os
gestores e os técnicos na sua execução e
fortalecendo a produção de políticas públicas
baseadas em evidências para a correção de rumos e
melhoria das políticas monitoradas e avaliadas;
X
– identificar oportunidades de captação de
recursos e auxiliar na negociação e atração
dos recursos financeiros, sejam eles públicos ou privados, em
articulação com a Diretoria de Projetos Ambientais e
Instrumentos Econômicos da Semad e observando as diretrizes da
Seplag.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à Superintendência de
Administração e Finanças da Semad e às
Diretorias de Administração e Finanças ou
unidades correlatas das entidades vinculadas à Semad.


Art.
10 – A Assessoria de Gestão Regional tem como
competência promover ações integradas para o
desenvolvimento de políticas públicas regionalizadas,
monitorar as demandas oriundas dos órgãos de controle e
da sociedade, dar suporte estratégico e de gestão às
Suprams, bem como acompanhar e modernizar os seus processos e
procedimentos administrativos, com atribuições de:
I
– acompanhar as demandas que necessitem de subsídios
para a defesa dos atos do Secretário e demais autoridades da
Semad, inclusive manifestações em ações
judiciais impetradas em desfavor dos servidores no exercício
das suas funções, bem como as demandas oriundas da
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE e dos demais
órgãos de controle;
II
– alinhar a atuação da Semad quanto às
manifestações dirigidas ao Poder Judiciário, à
OGE e aos demais órgãos de controle;
III
– monitorar a eficácia dos processos de atendimento às
demandas judiciais e aquelas oriundas dos órgãos de
controle e da sociedade;
IV
– dar suporte estratégico e de gestão às
Suprams, de forma integrada com as diretrizes do Sisema, visando
promover a eficiência do gerenciamento administrativo e
financeiro, bem como o atendimento às normas e procedimentos
vigentes;
V
– acompanhar e monitorar o desempenho das Suprams, por meio de
dados e informações relativos aos atos de regularização
ambiental e às ações de fiscalização
ambiental;
VI
– promover mecanismos de suporte à implantação
de políticas ambientais regionais;
VII
– orientar e elaborar diretrizes relacionadas a suas
atribuições legais;
VIII
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos e instruções de serviço relacionadas
a suas atribuições legais, respeitadas as atribuições
da Assessoria Jurídica da Semad;
IX
– promover a articulação com instituições
públicas e privadas, órgãos colegiados e
organizações da sociedade civil com o objetivo de
apoiar o desenvolvimento e a implementação de políticas
públicas de meio ambiente e de fomentar ações
regionais para a melhoria ambiental;
X
– desenvolver ferramentas de gestão e mecanismos de
avaliação da eficiência dos processos de
competência da Semad, visando o aprimoramento contínuo,
o apoio ao planejamento setorial e a atuação integrada
de suas unidades administrativas;
XI
– propor instrumentos e mecanismos de modernização
e inovação dos processos e procedimentos
administrativos de competência das Suprams, objetivando a
atuação integrada e a melhoria contínua da
qualidade dos serviços públicos;
XII
– promover a interface entre as unidades administrativas da
Semad quando do desenvolvimento de soluções
tecnológicas e processuais, compatibilizando-as;
XIII
– articular-se com as unidades da Semad para atender as
demandas das Suprams, com agilidade e eficiência;
XIV
– planejar e apoiar a execução de treinamentos
para os servidores das Suprams.
§
1º – A Assessoria de Gestão Regional, para
cumprimento de suas competências e atribuições,
poderá se organizar conforme divisão interna, por meio
de ato normativo do Secretário.
§
2º – A Assessoria de Gestão Regional atuará
de forma articulada com as subsecretarias, a Secretaria Executiva da
Semad e suas entidades vinculadas, no exercício de suas
competências, de forma a apoiar o desenvolvimento, o
acompanhamento e a modernização de seus processos.


Art.
11 – A Secretaria Executiva tem como competência
assegurar o apoio administrativo, logístico e operacional ao
Copam e ao CERH-MG, com atribuições de:
I
– promover, organizar e exercer o apoio administrativo,
logístico e operacional nas reuniões do Plenário,
da Câmara Normativa Recursal – CNR e das Câmaras
Técnicas Especializadas do Copam, do Plenário do
CERH-MG, bem como assistir ao Presidente da Mesa;
II
– elaborar as pautas das reuniões do Plenário,
das Câmaras Técnicas Especializadas e da CNR do Copam, a
partir dos itens enviados pelos dirigentes máximos da Semad,
da Feam, do Igam e do IEF;
III
– convocar os membros do Plenário, da CNR e das Câmaras
Técnicas Especializadas do Copam, bem como do Plenário
do CERH-MG, para as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
IV
– tornar públicos as pautas, as decisões e o
material relativo às reuniões do Plenário, da
CNR e das Câmaras Técnicas Especializadas do Copam e do
Plenário do CERH-MG;
V
– prestar auxílio na elaboração das
decisões do Plenário, da CNR e das Câmaras
Técnicas Especializadas do Copam e do Plenário do
CERH-MG;
VI
– encaminhar moções, documentos e demandas
deliberadas nas reuniões do Plenário, da CNR, das
Câmaras Técnicas Especializadas do Copam e do Plenário
do CERH-MG aos respectivos destinatários;
VII
– apoiar a realização do processo de eleição
e de recomposição dos membros das unidades colegiadas
do Copam e do CERH-MG, bem como providenciar a substituição
de membros, com a devida publicidade do ato;
VIII
– elaborar, disponibilizar e manter atualizada a agenda anual
das reuniões das unidades colegiadas do Copam e do CERH-MG no
sitio eletrônico da Semad;
IX
– notificar as entidades representadas no Plenário, na
CNR, nas Câmaras Técnicas Especializadas do Copam e no
Plenário do CERH-MG, alertando-as das penalidades regimentais
em relação às ausências, à
suspensão e ao desligamento de conselheiros e entidades;
X
– coordenar, em âmbito administrativo, logístico e
operacional, as reuniões dos grupos de trabalho originados no
Plenário, na CNR e nas Câmaras Técnicas
Especializadas do Copam e no Plenário do CERH-MG;
XI
– promover e organizar reuniões conjuntas dos plenários
do Copam e do CERH-MG, bem como das Câmaras Técnicas
Especializadas do Copam, para deliberações que, por sua
natureza, transcendam a competência privativa de cada unidade;
XII
– promover a numeração de normas do Copam e do
CERH-MG, com posterior publicidade do ato.
§
1º – O Secretário Executivo da Semad exercerá
as funções de Secretário Executivo do Copam e do
CERH-MG, bem como a de presidente das Unidades Regionais Colegiadas –
URCs.
§
2º – A Secretaria Executiva, para cumprimento de suas
competências e atribuições, poderá se
organizar conforme divisão interna, por meio de ato normativo
do Secretário.
§
3º – As Secretarias Executivas das URCs executarão
as atividades de apoio operacional, logístico e administrativo
em conformidade com as diretrizes da Secretaria Executiva da Semad.


Art.
12 – A Subsecretaria de Regularização Ambiental
tem como competência estabelecer diretrizes, orientar e
analisar processos de regularização ambiental, propor
normas ambientais e promover o relacionamento institucional, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar e monitorar a execução de
ações necessárias à gestão e à
otimização dos processos de regularização
ambiental e zelar pela padronização da atuação
das Suprams e da Superintendência de Projetos Prioritários,
no âmbito de suas competências;
II
– supervisionar o relacionamento institucional da Semad com os
órgãos e entidades intervenientes nos processos de
regularização ambiental, em articulação
com o Gabinete;
III
– supervisionar a celebração de convênios e
parcerias com órgãos e entidades públicas e
privadas, referentes às atividades de regularização
ambiental;
IV
– aprovar propostas de atos normativos, instruções
de serviço, termos de referência e outros documentos
técnicos relacionados às matérias de
regularização ambiental, respeitadas as atribuições
da Assessoria Jurídica da Semad;
V
– indicar servidores aptos ao credenciamento para exercer o
poder de polícia ambiental no âmbito de suas
competências;
VI
– prestar informações para subsidiar a resposta a
mandados de segurança impetrados contra servidores em
exercício nas unidades administrativas da Subsecretaria de
Regularização Ambiental;
VII
– subsidiar a AGE nas ações judiciais de que o
Estado seja parte, relativas ao âmbito de competências da
Subsecretaria de Regularização Ambiental, com apoio da
Superintendência de Apoio à Regularização
Ambiental e da Superintendência de Projetos Prioritários.


Art.
13 – A Superintendência de Apoio à Regularização
Ambiental tem como competência dar suporte e propor a
modernização dos processos de regularização
ambiental, articulando-se com o Poder Público e demais órgãos
e entidades intervenientes, com atribuições de:
I
– coordenar e supervisionar a elaboração de
propostas de atos normativos, instruções de serviço,
termos de referência e outros documentos técnicos
relacionados às matérias de regularização
ambiental, respeitadas as atribuições da Assessoria
Jurídica da Semad;
II
– articular, supervisionar e prestar o apoio técnico e
normativo e a capacitação para a regularização
ambiental no Estado;
III
– definir estratégias visando à otimização
e à modernização dos processos de regularização
ambiental;
IV
– coordenar a articulação da Semad com os órgãos
e entidades intervenientes nos processos de regularização
ambiental no Estado;
V
– fomentar a municipalização da gestão
ambiental, com o objetivo de promoção da gestão
descentralizada, democrática e eficiente.


Art.
14 – A Diretoria de Apoio Técnico e Normativo tem como
competência prestar apoio técnico e normativo, elaborar
diretrizes para o alinhamento dos aspectos técnicos e
normativos em relação aos processos de regularização
ambiental no Estado, bem como analisar e propor normas ambientais,
respeitada a competência da Assessoria Jurídica da
Semad, com atribuições de:
I
– prestar, no âmbito das competências da
Subsecretaria de Regularização Ambiental, o apoio
técnico e normativo à Superintendência de
Projetos Prioritários, às Suprams e às unidades
do Copam;
II
– orientar e elaborar diretrizes relacionadas às
matérias de regularização ambiental;
III
– estabelecer, com apoio da Feam, do Igam e do IEF, termos de
referência para os processos de regularização
ambiental;
IV
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados às
matérias de regularização ambiental, respeitadas
as atribuições da Assessoria Jurídica da Semad;
V
– apoiar a promoção de treinamentos necessários
à análise dos processos de regularização
ambiental, no âmbito de suas competências.


Art.
15 – A Diretoria de Estratégia em Regularização
e Articulação com Órgãos e Entidades
Intervenientes tem como competência coordenar, propor e
estabelecer estratégias de modernização, visando
à criação de novos instrumentos de gestão
de licenciamento ambiental e de autorização para
intervenção ambiental, além de promover a
articulação da Semad com órgãos e
entidades intervenientes nos processos de licenciamento ambiental e
de autorização para intervenção
ambiental, nas esferas federal, estadual e municipal, com atribuições
de:
I
– promover metodologias e instrumentos de modernização
dos modelos de regularização ambiental;
II
– propor procedimentos e formas de gestão de
regularização ambiental, com vistas à maior
eficiência na análise de processos administrativos;
III
– promover intercâmbios que fomentem o surgimento ou
atualização de modelos de gestão de ambiental;
IV
– promover fóruns para discussão de normas de
conservação e melhoria do meio ambiente, bem como de
metodologia e sistemas de análise dos processos de
regularização ambiental, com apoio de unidades
administrativas do Sisema;
V
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados às
matérias de estratégia em regularização e
articulação com órgãos e entidades
intervenientes, em articulação com a Diretoria de Apoio
Técnico e Normativo, respeitadas as atribuições
da Assessoria Jurídica da Semad;
VI
– articular-se com órgãos e entidades federais,
estaduais e municipais que possuam procedimentos e interface no
âmbito dos processos de regularização ambiental,
buscando a padronização e a otimização
nas tratativas entre órgãos licenciadores estaduais e
órgãos intervenientes e na condução dos
processos de regularização ambiental;
VII
– promover a capacitação das Suprams e da
Superintendência de Projetos Prioritários no tocante às
normas e exigências dos órgãos e entidades
intervenientes;
VIII
– promover o estabelecimento de parcerias com órgãos
e entidades intervenientes nos procedimentos de regularização
ambiental, inclusive por meio da proposição de
assinatura de convênios, acordos de cooperação
técnica ou instrumentos congêneres, com vistas à
otimização dos referidos procedimentos;
IX
– discutir e propor normas conjuntas com os órgãos
e entidades intervenientes, com a finalidade de compatibilizar as
diretrizes emanadas por eles aos procedimentos de regularização
ambiental no âmbito do Estado;
X
– monitorar as ações de regularização
ambiental, aferindo a eficácia, eficiência e efetividade
das mesmas, bem como elaborando estudos e relatórios
gerenciais capazes de subsidiar decisões estratégicas
nos assuntos de competência da Subsecretaria de Regularização
Ambiental.


Art.
16 – A Diretoria de Apoio à Gestão Municipal tem
como competência promover a articulação com
órgãos e entidades municipais, visando fomentar a
gestão ambiental municipal com foco no desenvolvimento
sustentável, com atribuições de:
I
– promover e apoiar ações e atividades de
capacitação dos entes municipais, visando ao
fortalecimento da gestão ambiental local, no que diz respeito
aos processos de regularização, fiscalização
e controle ambiental;
II
– coordenar a celebração de convênios,
acordos de cooperação técnica e outros
instrumentos similares com os municípios, conforme incisos II
e V do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de
dezembro de 2011, principalmente no que tange à delegação
das atribuições de regularização,
fiscalização e controle ambiental, com a observância
dos requisitos expressos no art. 28 da Lei nº 21.972, de 2016, e
no Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016; 

III
– coordenar a ação administrativa subsidiária
do Estado aos municípios, no que tange ao apoio técnico,
científico, administrativo e eventualmente financeiro, no
desempenho das atribuições originárias de
regularização, fiscalização e controle
ambiental, conforme previsão do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 140, de 2011;
IV
– apoiar os demais órgãos do Sisema nas ações
de suas competências dirigidas aos municípios;
V
– auditar os municípios conveniados e avaliar os
relatórios das atividades de regularização
ambiental encaminhados pelos órgãos municipais;
VI
– articular as ações do Sisema referentes à
integração com os municípios nos processos de
regularização, fiscalização e controle
ambiental; 

VII
– disponibilizar e manter cadastro dos Sistemas Municipais de
Meio Ambiente;
VIII
– divulgar aos municípios conveniados e àqueles
que assumiram a competência originária prevista na Lei
Complementar Federal nº 140, de 2011, as normas, regulamentos,
notas técnicas orientadoras e procedimentos necessários
à padronização e otimização das
análises dos processos de regularização
ambiental, bem como ao melhor desempenho das ações de
fiscalização e controle;
IX
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados às
matérias de licenciamento ambiental municipal, em articulação
com a Diretoria de Apoio Técnico e Normativo, respeitadas as
atribuições da Assessoria Jurídica da Semad.


Art.
17 – A Superintendência de Projetos Prioritários
tem como competência planejar, coordenar e executar a análise
dos processos de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental dos projetos prioritários,
nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 21.972, de 2016, com
atribuições de:
I
– analisar, de forma integrada e interdisciplinar,
articulando-se com os órgãos e entidades do Sisema, os
processos de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental de empreendimentos ou
atividades considerados prioritários em razão da sua
relevância para a proteção ou reabilitação
do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico
do Estado;
II
– zelar pela observância da legislação e
das normas específicas de meio ambiente e recursos hídricos,
bem como fiscalizar e aplicar penalidades por descumprimento à
legislação ambiental em empreendimentos ou atividades
considerados prioritários, sem prejuízo do exercício
do poder de polícia ambiental pelos demais órgãos
e entidades do Sisema;
III
– conduzir a tramitação dos processos de
licenciamento ambiental e de autorização para
intervenção ambiental de sua competência e
praticar os atos operacionais necessários à conclusão
das análises;
IV
– atender às denúncias de cidadãos e às
requisições dos órgãos de controle
relativos aos processos de sua competência.
§
1º – Compete ao Superintendente de Projetos Prioritários,
no âmbito da análise dos processos prioritários:
I
– decidir sobre processos de licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos, ressalvadas as competências do
Copam;
II
– decidir sobre autorizações de intervenção
ambiental e suas respectivas compensações, bem como
sobre autorizações de manejo de fauna silvestre
terrestre e aquática de atividades ou empreendimentos, em
razão do seu porte e da sua potencialidade poluidora, nos
termos de resolução da Semad e ressalvadas as
competências do Copam e do IEF§ 2º – A
relevância da atividade ou do empreendimento para a proteção
ou reabilitação do meio ambiente ou para o
desenvolvimento social e econômico do Estado será
definida:
I
– pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social –
Cedes, nos termos do inciso I do art. 24 da Lei nº 21.972, de
2016, quando se tratar de empreendimento privado;
II
– pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, nos termos do inciso II do art.
24 da Lei nº 21.972, de 2016, quando se tratar de empreendimento
público.
§
3º – O processo referente a atividade ou empreendimento
considerado prioritário, nos termos do § 2º, será
formalizado na Superintendência de Projetos Prioritários
caso a sua relevância seja definida antes ou no transcorrer da
solicitação de licenciamento ambiental, ou na Supram
competente, para os casos nos quais a relevância seja definida
em momento posterior ao ato de formalização.
§
4º – Caso a formalização ocorra em uma das
Suprams, uma vez definida a relevância da atividade ou
empreendimento, o respectivo processo de licenciamento ambiental será
direcionado à Superintendência de Projetos Prioritários.


§
5º – Concluída a análise pela
Superintendência de Projetos Prioritários, o processo
será decidido pelo Superintendente de Projetos Prioritários
ou pela unidade competente do Copam, quando se tratar de competência
desse órgão para decisão.
§
6º – O disposto no § 5º não prejudica a
competência da Superintendência de Projetos Prioritários
para análise e decisão dos processos de licenciamento
subsequentes de atividades ou empreendimentos já
regularizados, parcial ou totalmente, de forma prioritária,
bem como das condicionantes impostas nas respectivas fases pretéritas
de licenciamento, sendo a avaliação destas
imprescindível para emissão dos novos atos
autorizativos pretendidos, ressalvada a competência de
julgamento das unidades do Copam.
§
7º – A Superintendência de Projetos Prioritários,
com sede em Belo Horizonte, tem atuação sobre todo o
Estado.
§
8º – A Superintendência de Projetos Prioritários
poderá solicitar o apoio técnico de servidores dos
órgãos e entidades que integram o Sisema a fim de
compor equipes especiais de análise para processos de sua
competência.
§
9º – A Superintendência de Projetos Prioritários
poderá contar com servidores e empregados cedidos de outros
órgãos e entidades estaduais, observados os princípios
que regem a Administração Pública.
§
10 – A Superintendência de Projetos Prioritários
contará com o apoio, planejamento logístico e
financeiro prioritário da Subsecretaria de Tecnologia,
Administração e Finanças, visando garantir o
regular trâmite das análises dos projetos de sua
competência.


Art.
18 – A Diretoria de Análise Técnica tem como
competência gerenciar as atividades de suporte técnico à
regularização ambiental desenvolvida na
Superintendência de Projetos Prioritários, a partir das
diretrizes da Subsecretaria de Regularização Ambiental,
com atribuições de:
I
– gerenciar e executar a análise em nível técnico
das atividades relativas ao licenciamento ambiental e à
autorização para intervenção ambiental e
suas respectivas compensações de empreendimentos sob
responsabilidade da Superintendência, de forma integrada,
interdisciplinar e articulada com os órgãos e as
entidades que integram o Sisema;
II
– prestar o apoio técnico necessário às
decisões do Superintendente de Projetos Prioritários e
do Copam;
III
– avaliar o cumprimento de condicionantes nos processos de
regularização ambiental de atividades ou empreendimento
em fase prévia, de instalação ou de operação,
ainda que em caráter corretivo;
IV
– avaliar, nos processos de regularização, após
a formalização do requerimento de revalidação
de licença de operação, o desempenho ambiental
do empreendimento no período antecedente de desenvolvimento
regular de suas atividades; 

V
– avaliar o cumprimento das cláusulas dos Termos de
Ajustamento de Conduta firmados pela Superintendência de
Projetos Prioritários;
VI
– prestar os subsídios necessários às
decisões do Subsecretário de Fiscalização
Ambiental sobre defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação e sobre demais questões incidentais,
no âmbito dos processos administrativos de autos de infração
lavrados em face dos empreendimentos considerados prioritários;
VII
– articular com a Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental e com as Diretorias Regionais de Fiscalização
Ambiental das Suprams as ações de fiscalização
e controle relativas aos empreendimentos considerados prioritários,
observadas as competências dessas unidades.


Art.
19 – A Diretoria de Controle Processual tem como competência
coordenar a tramitação de processos administrativos
relativos à regularização ambiental de
competência da Superintendência de Projetos Prioritários,
bem como prestar assessoramento ao Superintendente e ao Copam, com
atribuições de:
I
– realizar o controle processual relativo aos processos de
licenciamento ambiental e de autorização para
intervenção ambiental de empreendimentos sob
responsabilidade da Superintendência de Projetos Prioritários,
de forma integrada e interdisciplinar;
II
– fornecer à AGE subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, a defesa dos atos do
Secretário e de outras autoridades da Secretaria, bem como os
que possibilitem a resposta a mandados de segurança impetrados
em desfavor dos servidores em exercício na Superintendência
de Projetos Prioritários.


Art.
20 – Compete à Diretoria de Apoio Administrativo:
I
– executar as atividades de apoio operacional e administrativo
da Superintendência de Projetos Prioritários;
II
– promover a tramitação, análise e a
gestão de protocolos físicos e eletrônicos
relacionados às atividades da Superintendência de
Projetos Prioritários; 

III
– promover as publicações dos atos
administrativos;
IV
– gerir a manutenção e o bom funcionamento dos
recursos e infraestruturas disponíveis;
V
– prestar atendimento ao público externo.


Art.
21 – A Subsecretaria de Fiscalização Ambiental
tem como competência promover o planejamento, o monitoramento e
a execução do controle e fiscalização
ambiental no Estado, com atribuições de:
I
– coordenar a elaboração e a execução
do Plano Anual de Fiscalização – PAF,
contemplando todas as ações de controle e fiscalização
ambiental que serão desenvolvidas pelo Sisema;
II
– planejar e monitorar as atividades de controle e fiscalização
referentes ao uso dos recursos ambientais, hídricos,
florestais, faunísticos e pesqueiros do Estado e ao controle
da poluição, definidos na legislação
federal e estadual; 

III
– indicar os servidores aptos ao credenciamento para exercer o
poder de polícia ambiental no âmbito de suas
competências;
IV
– aprovar propostas de atos normativos, instruções
de serviço, termos de referência e outros documentos
técnicos relacionados ao controle e à fiscalização
ambiental, respeitadas as atribuições da Assessoria
Jurídica da Semad;
V
– determinar, no âmbito de sua competência, por
intermédio de servidores credenciados, a adoção
de medidas cautelares, emergenciais e suspensão ou redução
de atividades durante o período necessário para a
supressão do risco, em caso de grave e iminente risco para
vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para
os recursos econômicos do Estado;
VI
– definir diretrizes para as ações de controle e
fiscalização ambiental a serem executadas no âmbito
do Sisema;
VII
– gerir o Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do
Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários;
VIII
– realizar a gestão das denúncias e requisições
que se relacionem ao descumprimento da legislação
ambiental e de recursos hídricos;
IX
– definir diretrizes para o estabelecimento de formas
consensuais de composição de conflitos, no que diz
respeito aos processos de autos de infração em
tramitação nas unidades administrativas da Semad,
consolidando seus resultados, com apoio da Assessoria Estratégica
da Semad;
X
– supervisionar as ações de inteligência e
as operações especiais de fiscalização
ambiental no Estado.
Parágrafo
único – Compete ao Subsecretário de Fiscalização
Ambiental:
I
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação, cujo valor original da multa seja superior
a 60.503,38 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais –
Ufemgs, em relação aos autos de infração
lavrados pelos:
a)
agentes credenciados vinculados à Subsecretaria de
Fiscalização Ambiental e aqueles decorrentes das
operações especiais, assim consideradas pelo PAF, a
partir de 7 de setembro de 2016;
b)
agentes credenciados vinculados à extinta Superintendência
de Fiscalização Ambiental Integrada, no período
de 31 de dezembro de 2011 a 7 de setembro de 2016;
c)
agentes credenciados vinculados à extinta Superintendência
de Controle e Emergência Ambiental, no período de 31 de
dezembro de 2011 até a publicação deste decreto;
d)
agentes credenciados da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais – PMMG, no período de 21 de janeiro de 2011 a 31
de dezembro de 2015;
e)
agentes credenciados vinculados aos extintos Núcleos de
Fiscalização Ambiental no período de 21 de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014;
f)
agentes credenciados vinculados à Subsecretaria de Gestão
Ambiental da Semad; 

g)
agentes credenciados vinculados à Superintendência de
Projetos Prioritários da Semad;
II
– julgar os recursos interpostos em face das decisões
proferidas pelo Superintendente de Controle Processual em relação
às defesas apresentadas em processos de autos de infração;
III
– aplicar as penalidades pela prática de infração
à legislação ambiental, nos casos em que o
ilícito for cometido por empreendimento ou atividade de grande
porte e causar dano ou perigo de dano à saúde pública,
ao bem-estar da população ou aos recursos econômicos
do Estado, cujo valor original da multa seja superior a 15.125.847,04
Ufemgs;
IV
– decidir sobre os pedidos de parcelamento das penalidades de
multa pecuniária, nos termos do Decreto nº 46.668, de 15
de dezembro de 2014, e sobre demais questões incidentais no
âmbito dos processos administrativos de autos de infração
descritos no inciso I do parágrafo único;
V
– decidir sobre os recursos interpostos em face das decisões
proferidas pelos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente, em
relação às defesas apresentadas em processos de
autos de infração, na hipótese de avocação
de competência nos termos do art. 64 do Decreto nº 47.383,
de 2 de março de 2018.


Art.
22 – A Superintendência de Fiscalização tem
como competência planejar e coordenar as atividades de controle
e fiscalização referentes ao uso dos recursos
ambientais no Estado, inclusive os hídricos, florestais,
faunísticos e pesqueiros, e ao combate da poluição,
definidos na legislação federal e estadual, com
atribuições de:
I
– supervisionar as ações fiscalizatórias
do cumprimento da legislação ambiental, de recursos
hídricos, florestais, faunísticos e pesqueiros;
II
– estabelecer diretrizes relativas ao exercício do poder
de polícia administrativa pelo Sisema;
III
– monitorar os resultados das ações de controle e
fiscalização e propor indicadores de eficiência;
IV
– fornecer subsídios para o desenvolvimento, a
manutenção e a gestão dos sistemas
informatizados de fiscalização ambiental;
V
– acompanhar a execução das metas físicas
de convênios cujos objetos sejam ações
fiscalizadoras;
VI
– promover, em articulação com as entidades e os
órgãos do Sisema e seguindo as diretrizes da
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
da Semad, a capacitação técnica e operacional
permanente dos recursos humanos responsáveis pelo controle e
fiscalização ambiental no Estado;
VII
– auxiliar na elaboração de atos normativos
relacionados às matérias de sua competência;
VIII
– supervisionar e coordenar as ações de
inteligência para a fiscalização ambiental no
Estado;
IX
– promover treinamentos relacionados às matérias
de controle e de fiscalização ambiental, em articulação
com os órgãos e entidades do Sisema; 

X
– promover o estabelecimento de parcerias com órgãos
e entidades atinentes aos processos de fiscalização
ambiental, inclusive por meio da proposição de
assinatura de convênios, acordos de cooperação
técnica ou instrumentos congêneres, com vistas à
otimização dos procedimentos de fiscalização
ambiental, hipóteses nas quais não haverá
delegação do exercício do poder de polícia,
excetuando a previsão contida no art. 7º da Lei nº
21.972, de 2016;
XI
– elaborar diretrizes e articular com órgãos
integrantes do Sisema a elaboração do PAF;
XII
– controlar a distribuição de blocos contendo
formulários oficiais necessários ao exercício
das atividades de polícia administrativa ambiental no âmbito
do Sisema.


Art.
23 – A Diretoria de Estratégia em Fiscalização
tem como competência planejar e definir estratégias para
as ações de controle e fiscalização
ambiental no Estado, com atribuições de:
I
– estabelecer estratégias de fiscalização
ambiental, utilizando técnicas de amostragem para a ação
fiscalizadora, com vistas a subsidiar as ações das
Diretorias Regionais de Fiscalização Ambiental da
Semad;
II
– estabelecer estratégias e critérios para a
priorização das ações de controle e
fiscalização ambiental, com vistas à melhoria da
qualidade ambiental;
III
– fornecer subsídios para o desenvolvimento e a
modernização das ações de controle e
fiscalização ambiental;
IV
– estabelecer metodologias específicas de fiscalização,
visando integrar o apoio técnico à regularização
ambiental dos empreendimentos;
V
– fornecer subsídios para o desenvolvimento, a
manutenção e a gestão da base de dados relativos
às ações de controle e fiscalização
ambiental executada pelos agentes credenciados do Estado;
VI
– elaborar e publicar relatório anual de atividades,
contemplando todas as ações de controle e fiscalização
ambiental realizadas pelo Sisema;
VII
– desenvolver ações de fiscalização
ambiental; 

VIII
– coordenar, em articulação com a Diretoria de
Inteligência e Ações Especiais, as operações
especiais de fiscalização;
IX
– coordenar a elaboração do PAF junto com órgãos
integrantes do Sisema contemplando todas as ações de
controle e fiscalização ambiental que serão
desenvolvidas anualmente pelo Sisema e agentes credenciados, bem como
acompanhar e monitorar a sua execução;
X
– prestar apoio para o desenvolvimento de atividades de
fiscalização preventiva;
XI
– identificar temáticas que demandem o desenvolvimento
de ações preventivas em matéria de controle e de
fiscalização ambiental;
XII
– propor, planejar e executar, em articulação com
as demais entidades integrantes do Sisema, ações de
fiscalização preventiva;
XIII
– prestar apoio técnico, elaborar e manifestar sobre
propostas de atos normativos e instruções de serviço
relacionadas ao controle e à fiscalização
ambiental, respeitadas as atribuições da Assessoria
Jurídica da Semad;
XIV
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental, florestal, de
recursos hídricos, pesqueiros e faunísticos e instruir
tecnicamente os devidos processos administrativos.
Parágrafo
único – A Diretoria de Estratégia em
Fiscalização, para cumprimento de suas competências
e atribuições, poderá se organizar conforme
divisão interna, por meio de ato normativo do Secretário.


Art.
24 – A Diretoria de Inteligência e Ações
Especiais tem como competência planejar e definir as ações
de inteligência para a fiscalização ambiental no
Estado, bem como executar as atividades de fiscalização
ambiental, em articulação com os demais órgãos
e entidades do Sisema e demais órgãos do Estado, com
atribuições de:
I
– identificar informações e articular com órgãos
governamentais o acesso às diversas bases de dados que possam
subsidiar as ações de controle e fiscalização
ambiental;
II
– analisar periodicamente as bases de dados relativos às
ações de controle e fiscalização
ambiental executadas pelos agentes credenciados do Estado;
III
– orientar e executar as atividades de inteligência e
contrainteligência de interesse da fiscalização
ambiental;
IV
– planejar, orientar e executar a proteção de
dados e conhecimentos sensíveis relativos à
fiscalização ambiental;
V
– promover, orientar e apoiar a atividade de inteligência
nas Suprams;
VI
– planejar, promover, orientar e executar, de acordo com as
normas e orientações gerais e específicas, a
produção de conhecimento de interesse da fiscalização
ambiental;
VII
– desenvolver ações de fiscalização
ambiental;
VIII
– executar as atividades relativas à proteção
da fauna e à pesca, em articulação com os demais
órgãos e entidades do Sisema;
IX
– executar atividades relativas à prevenção
e fiscalização dos eventos de mortandade de peixes;
X
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental, florestal, de
recursos hídricos, pesqueiros e faunísticos e instruir
tecnicamente os devidos processos administrativos.
Parágrafo
único – A Diretoria de Inteligência e Ações
Especiais, para cumprimento de suas competências e atribuições,
poderá se organizar conforme divisão interna, por meio
de ato normativo do Secretário.


Art.
25 – A Superintendência de Controle Processual tem como
competência prestar apoio técnico e normativo à
Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, coordenar e
supervisionar as ações referentes ao gerenciamento dos
processos administrativos de autos de infração no
âmbito de sua competência, coordenar e supervisionar as
ações referentes ao gerenciamento de denúncias e
requisições, bem como coordenar e supervisionar o
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Cadastro
Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários, com atribuições
de: 

I
– coordenar e supervisionar a elaboração de
propostas de atos normativos e instruções de serviço
relacionadas ao controle e à fiscalização
ambiental, respeitadas as atribuições da Assessoria
Jurídica da Semad;
II
– supervisionar a instauração e a condução
dos processos administrativos de autos de infração
lavrados pelos:
a)
agentes credenciados vinculados à Subsecretaria de
Fiscalização Ambiental e aqueles decorrentes das
operações especiais, assim consideradas pelo PAF, a
partir de 7 de setembro de 2016;
b)
agentes credenciados vinculados à extinta Superintendência
de Fiscalização Ambiental Integrada, no período
de 31 de dezembro de 2011 até 7 de setembro de 2016;
c)
agentes credenciados vinculados à extinta Superintendência
de Controle e Emergência Ambiental, no período de 31 de
dezembro de 2011 até a publicação deste decreto;
d)
agentes credenciados da PMMG, no período de 21 de janeiro de
2011 a 31 de dezembro de 2015;
e)
agentes credenciados vinculados aos extintos Núcleos de
Fiscalização Ambiental no período de 21 de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014;
f)
agentes credenciados vinculados à Subsecretaria de Gestão
Ambiental da Semad; 

g)
agentes credenciados vinculados à Superintendência de
Projetos Prioritários da Semad;
III
– prestar suporte técnico-normativo às atividades
de fiscalização exercidas no âmbito do Sisema;
IV
– promover treinamentos relacionados às matérias
de controle e de fiscalização ambiental, em articulação
com os órgãos e entidades do Sisema;
V
– prestar subsídios à Superintendência de
Tecnologia da Informação da Semad para a manutenção
dos sistemas de informação oficiais instituídos
no âmbito do Sisema para a gestão de autos de infração;
VI
– coordenar e supervisionar o gerenciamento do Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais e do Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento
e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários;
VII
– coordenar e supervisionar as ações referentes
ao gerenciamento de denúncias e requisições que
se relacionem ao descumprimento da legislação ambiental
e de recursos hídricos;
VIII
– coordenar e supervisionar o estabelecimento de formas
consensuais de composição de conflitos, no que diz
respeito aos processos de autos de infração em
tramitação nas unidades administrativas da Semad,
consolidando seus resultados, com apoio da Assessoria Estratégica
da Semad.
Parágrafo
único – Compete ao Superintendente de Controle
Processual:
I
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação, em relação aos autos de
infração descritos no inciso II do caput, cujo
valor original da pena de multa não seja superior a 60.503,38
Ufemgs;
II
– decidir sobre pedidos de parcelamento referentes às
penalidades de multa pecuniária, nos termos do Decreto nº
46.668, de 2014, bem como proferir demais decisões incidentais
tomadas no âmbito dos processos administrativos de autos de
infração descritos no inciso II do caput e cujo
valor original da multa não seja superior a 60.503,38 Ufemgs.


Art.
26 – A Diretoria de Apoio Normativo tem como finalidade
realizar a padronização e o alinhamento dos aspectos
normativos em matérias de controle e fiscalização
ambiental, respeitadas as atribuições da Assessoria
Jurídica da Semad, competindo-lhe:
I
– orientar e elaborar diretrizes relacionadas ao controle e à
fiscalização ambiental, bem como aos aspectos
normativos referentes aos processos administrativos de autos de
infração e atividades decorrentes de sua análise;
II
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos e instruções de serviço relacionadas
ao controle e à fiscalização ambiental, bem como
aos aspectos normativos referentes aos processos administrativos de
autos de infração e atividades decorrentes de sua
análise, respeitadas as atribuições da
Assessoria Jurídica da Semad; 

III
– subsidiar a AGE nas ações judiciais em que o
Estado seja parte, cujo objeto possua relação com as
competências da Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental;
IV
– prestar informações para subsidiar a resposta a
mandados de segurança impetrados em desfavor de servidores em
exercício nas unidades administrativas da Subsecretaria de
Fiscalização Ambiental ou relacionados a processos
administrativos de autos de infração decorrentes das
operações especiais, assim consideradas pelo PAF;
V
– elaborar consultas à AGE em matéria de controle
e fiscalização ambiental;
VI
– realizar análises quantitativas e qualitativas e
produzir relatórios a partir dos dados relacionados aos autos
de infração processados pelas Suprams e pelas unidades
da PMMG; 

VII
– realizar análises quantitativas e qualitativas e
produzir relatórios a partir dos dados relacionados às
denúncias e requisições ambientais atendidas
pelas unidades administrativas do Sisema;
VIII
– operar, orientar os usuários e prestar subsídios
para a manutenção da plataforma de dados de gestão
dos autos de infração processados pelas Suprams e pelas
unidades da PMMG, conforme diretrizes emanadas pela Superintendência
de Tecnologia da Informação da Semad;
IX
– operar, orientar os usuários, prestar subsídios
para a manutenção do Sistema de Denúncias
Ambientais, conforme diretrizes emanadas pela Superintendência
de Tecnologia da Informação da Semad;
X
– fornecer subsídios para o desenvolvimento, a
manutenção e a gestão dos sistemas
informatizados de processamento de autos de infração,
no que diz respeito às formas consensuais de composição
de conflitos, quanto aos processos de autos de infração
em tramitação nas unidades administrativas da Semad; 

XI
– acompanhar a gestão dos processos de autos de infração
tratados no âmbito das formas consensuais de composição
de conflitos e propor o aprimoramento de processos, fluxos e
atividades.
Parágrafo
único – A Diretoria de Apoio Normativo, para cumprimento
de suas competências e atribuições, poderá
se organizar conforme divisão interna, por meio de ato
normativo do Secretário.


Art.
27 – A Diretoria de Autos de Infração tem como
finalidade instaurar e acompanhar a tramitação de
processos administrativos dos autos de infração
descritos no inciso II do art. 25, lavrados por descumprimento à
legislação ambiental e de recursos hídricos,
competindo-lhe:
I
– instaurar, formalizar, analisar e tramitar os processos
administrativos de sua competência;
II
– prestar atendimento e orientar os autuados em matéria
relacionada aos processos administrativos de autos de infração
sob sua competência;
III
– emitir para os autuados os Documentos de Arrecadação
Estadual – DAE;
IV
– analisar o atendimento aos requisitos para o parcelamento das
penalidades de multa pecuniária e encaminhar os respectivos
processos à Superintendência de Administração
e Finanças para o devido processamento;
V
– analisar as defesas apresentadas em decorrência da
aplicação de penalidades por descumprimento à
legislação ambiental e de recursos hídricos, a
fim de subsidiar decisão da autoridade competente;
VI
– analisar os recursos interpostos em face de decisão
administrativa proferida nos autos dos processos sob sua competência,
a fim de subsidiar decisão da autoridade ou órgão
colegiado competente;
VII
– dar suporte à instância julgadora dos recursos
interpostos, prestando-lhes informações pertinentes aos
processos administrativos de autos de infração que
estejam sob sua análise;
VIII
– analisar as demais questões incidentais no âmbito
dos processos administrativos de autos de infração de
sua competência, a fim de subsidiar decisão da
autoridade competente;
IX
– subsidiar a SEF, fornecendo as informações
necessárias à cobrança de débito
tributário cujo fato gerador tenha sido verificado no âmbito
dos processos de autos de infração de sua competência;
X
– prestar assessoramento à Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental no que tange às informações relativas
a processos administrativos de autos de infração;
XI
– definir modelos de autos de infração e demais
formulários relativos aos atos decorrentes do exercício
do poder de polícia administrativa ambiental;
XII
– realizar a gestão do arquivo de autos de infração
que estejam sob sua análise; 

XIII
– elaborar relatórios e realizar a gestão das
informações relativas aos autos de infração
que estejam sob sua análise; 

XIV
– realizar os procedimentos necessários para
cientificação de autuados quanto ao teor de autos de
infração que estejam sob sua análise; 

XV
– encaminhar os processos administrativos às respectivas
unidades regionais da AGE para inscrição em dívida
ativa ou protesto, bem como realizar eventuais diligências
solicitadas por esse órgão, a fim de possibilitar a
inscrição de débitos de processos de autos de
infração em dívida ativa ou a efetivação
de protesto;
XVI
– comunicar à Superintendência de Administração
e Finanças da Semad as decisões administrativas
relativas à destinação legal dos bens
apreendidos nos processos administrativos que estejam sob sua
análise.
Parágrafo
único – A Diretoria de Autos de Infração,
para cumprimento de suas competências e atribuições,
poderá se organizar conforme divisão interna, por meio
de ato normativo do Secretário.


Art.
28 – A Diretoria de Cadastro e Gestão de Denúncias
tem como competência exercer a gestão central das
denúncias e das requisições por descumprimento à
legislação ambiental e de recursos hídricos, bem
como executar as ações de gerenciamento do Cadastro
Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Cadastro Estadual de
Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários, com atribuições de:
I
– orientar e elaborar diretrizes relacionadas à gestão
das denúncias e das requisições por
descumprimento à legislação ambiental e de
recursos hídricos;
II
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos e instruções de serviço relacionadas
à gestão das denúncias e das requisições
por descumprimento à legislação ambiental e de
recursos hídricos, respeitadas as atribuições da
Assessoria Jurídica da Semad;
III
– receber, registrar e analisar as denúncias
provenientes do Gabinete, solicitando à unidade responsável
pelo atendimento a prestação de informações
devidas;
IV
– receber, registrar, analisar e responder as denúncias
por descumprimento à legislação ambiental e de
recursos hídricos provenientes da OGE, solicitando, quando
necessário, a prestação de informações
técnicas à área competente;
V
– prestar subsídios à Superintendência de
Tecnologia da Informação da Semad para a manutenção
dos sistemas de informação oficiais instituídos
no âmbito do Sisema para a gestão de denúncias
ambientais;
VI
– coordenar a gestão do Cadastro Técnico Estadual
de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais, no que tange às suas bases de dados e informações,
provendo apoio às entidades envolvidas na arrecadação
da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado
de Minas Gerais – Tfamg;
VII
– coordenar a gestão do Cadastro Estadual de Controle,
Monitoramento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários, no que tange às suas bases de
dados e informações, provendo apoio às entidades
envolvidas na arrecadação da Taxa de Controle,
Monitoramento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários – TFRM;
VIII
– articular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para integração
dos dados do Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
IX
– prestar esclarecimentos aos contribuintes da Tfamg e da TFRM,
inclusive sobre os procedimentos para a emissão de Documentos
de Arrecadação Estadual no sítio eletrônico
da SEF;
X
– propor novos formulários e o aprimoramento do
Relatório de Atividades do Exercício Anterior previstas
na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003;
XI
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, sobre
eventuais inconsistências de dados informados no Cadastro
Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais ou no Cadastro Estadual de
Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários; 

XII
– instruir tecnicamente os devidos processos administrativos de
fiscalização ambiental e de autos de infração
com informações referentes às atividades de
controle e fiscalização realizadas no âmbito de
sua competência.


Art.
29 – A Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento
tem como competência propor, definir e supervisionar ações
no que se refere ao desenvolvimento de políticas públicas
de gestão ambiental e de saneamento básico, com
atribuições de:
I
– gerenciar planos, programas, projetos, parcerias e
capacitações no que se refere às políticas
públicas de gestão ambiental e de saneamento básico,
com vistas a subsidiar o planejamento estratégico do
território mineiro; 

II
– coordenar a formulação e o desenvolvimento de
políticas públicas no âmbito de suas
competências, e incentivar a participação e o
controle social das ações desenvolvidas; 

III
– articular o intercâmbio de dados, informações
ambientais e pesquisas tecnológicas com entidades públicas
e privadas, instituições de ensino e pesquisa, e
organizações governamentais e não
governamentais, para subsidiar definições e ajustes de
políticas públicas e decisões no âmbito
institucional e governamental, na sua área de competência;
IV
– promover, no âmbito de suas competências, a
implementação das Políticas Nacionais e
Estaduais de Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de
Saneamento Básico, de Resíduos Sólidos, de
Mudança do Clima, além do alinhamento às metas
estabelecidas no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações
Unidas;
V
– promover a articulação e o intercâmbio
com instituições e organismos nacionais e
internacionais, para celebração de acordos, protocolos
e outros ajustes, no âmbito de suas competências;
VI
– aprovar propostas de atos normativos e instruções
de serviço relacionadas às políticas públicas
de gestão ambiental e de saneamento básico, respeitadas
as atribuições da Assessoria Jurídica da Semad;
VII
– indicar os servidores aptos ao credenciamento para exercer o
poder de polícia ambiental no âmbito de suas
competências.


Art.
30 – A Superintendência de Saneamento Básico tem
como competência formular, desenvolver, implementar e
acompanhar as políticas públicas relativas ao
saneamento básico e meio ambiente, em apoio às
administrações públicas municipais, bem como
gerir o Centro Mineiro de Referência em Resíduos –
CMRR, com atribuições de:
I
– propor, coordenar e monitorar estudos, projetos, planos,
programas, capacitações, parcerias e ações
relacionadas ao saneamento básico, abrangendo o conjunto de
serviços, infraestruturas e instalações de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem
de águas pluviais urbanas;
II
– propor mecanismos de participação e controle
social em ações de saneamento;
III
– consolidar e divulgar dados, informações e
pesquisas tecnológicas relativos à sua área de
competência, estimulando a inovação de processos
e produtos, para subsidiar definição e ajustes de
políticas públicas e decisões em âmbito
institucional e governamental;
IV
– consolidar e disponibilizar o Panorama Estadual de Saneamento
em Minas Gerais, contendo diagnósticos, prognósticos e
diretrizes para a otimização da gestão desse
serviço; 

V
– coordenar a elaboração, a implementação,
o acompanhamento e as revisões periódicas do Plano
Estadual de Saneamento Básico, em consonância com as
diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico;
VI
– articular a elaboração do Plano Estadual de
Resíduos Sólidos com os demais órgãos do
Sisema, na sua área de competência;
VII
– apoiar a captação de recursos destinados a
planos, programas e projetos para a área de saneamento básico;
VIII
– orientar municípios, consórcios públicos
intermunicipais e outros atores na gestão do saneamento
básico;
IX
– promover, no âmbito de suas competências, o
atendimento às políticas de meio ambiente, saneamento
básico, resíduos sólidos, mudanças do
clima, saúde pública e desenvolvimento urbano, além
do alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas;
X
– prestar apoio técnico ao Copam, ao CERH-MG, demais
colegiados e ao Sisema em temas relacionados à gestão
ambiental de saneamento básico;
XI
– coordenar e supervisionar a elaboração de
propostas de atos normativos, instruções de serviço,
termos de referência e outros documentos técnicos
relacionados ao saneamento básico, respeitadas as atribuições
da Assessoria Jurídica da Semad;
XII
– articular com agências reguladoras de serviços
relacionados ao saneamento básico;
XIII
– apoiar a Semad e suas entidades vinculadas no licenciamento,
fiscalização e aplicação de sanções
administrativas ambientais; 

XIV
– promover articulação e intercâmbio com
instituições e organismos nacionais e internacionais,
governamentais ou não, para celebração de
acordos, protocolos e outros ajustes, visando promover cooperação
técnica, integração de ações
setoriais e implementação de novas tecnologias, no
âmbito de sua competência;
XV
– promover intercâmbio de dados e informações
com órgãos federais, estaduais e municipais,
instituições de ensino e organizações da
sociedade civil, no âmbito de sua competência;
XVI
– consolidar cálculos e propor ajustes dos critérios
estabelecidos para o ICMS Ecológico, subcritério
“saneamento ambiental”, nos termos da Lei nº 18.030,
de 12 de janeiro de 2009;
XVII
– apoiar a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema –
IDE-Sisema, no âmbito de sua competência;
XVIII
– promover a gestão e operacionalização do
CMRR.


Art.
31 – A Diretoria de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário tem como competência formular, desenvolver e
acompanhar políticas públicas relativas ao saneamento
básico e meio ambiente, em apoio às administrações
públicas municipais, na implementação de
serviços, infraestruturas e instalações de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, com
atribuições de: 

I
– propor, desenvolver e monitorar estudos, projetos, planos,
programas, capacitações, parcerias e ações
relacionadas à coleta, ao tratamento, ao reuso e à
destinação adequada dos efluentes sanitários,
bem como à otimização do tratamento,
distribuição e uso racional de água, e demais
atividades relacionadas à sua competência;
II
– estimular o desenvolvimento tecnológico e promover a
articulação entre gestores municipais e demais atores
para realização de programas e projetos de pesquisa
voltados ao tratamento, ao reuso e à destinação
adequada de efluentes sanitários e de água para
abastecimento público;
III
– capacitar gestores municipais para otimização
do planejamento e implementação de melhorias e
inovações nos serviços de abastecimento público
de água e de esgotamento sanitário; 

IV
– apoiar a celebração, acompanhar e fiscalizar a
execução dos convênios, contratos e demais
instrumentos dessa natureza, na sua área de competência;


V
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito da gestão de efluentes sanitários e
abastecimento de água;
VI
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados ao
abastecimento de água e ao esgotamento sanitário,
respeitadas as atribuições da Assessoria Jurídica
da Semad; 

VII
– gerir dados, informações e resultados relativos
a sua área de competência, com vistas ao estímulo
à inovação no setor;
VIII
– coletar, processar e manter atualizado o banco de dados de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como
elaborar e disponibilizar estudos e relatórios consolidados no
Panorama Estadual de Saneamento – Componente Esgotamento
Sanitário em Minas Gerais, contendo diagnósticos,
prognósticos e diretrizes para a otimização da
sua gestão;
IX
– articular com atores envolvidos com as Políticas
Nacional e Estadual de Saneamento Básico para estimular o
tratamento, o reuso e a destinação adequada de
efluentes sanitários e de água para abastecimento
público;
X
– elaborar, implementar, acompanhar e realizar as revisões
periódicas do Plano Estadual de Saneamento Básico, em
consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento
Básico, na sua área de competência;
XI
– coletar e processar dados, e executar cálculos
referentes ao ICMS Ecológico, no âmbito de sua
competência.


Art.
32 – A Diretoria de Resíduos Sólidos Urbanos e
Drenagem de Águas Pluviais tem como competência
formular, desenvolver e acompanhar políticas públicas
relativas ao saneamento básico e meio ambiente, em apoio às
administrações públicas municipais, na
implementação de serviços de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem de águas
pluviais urbanas, com atribuições de: 

I
– propor, desenvolver e monitorar estudos, projetos, planos,
programas, capacitações, parcerias e ações
relacionadas às etapas da gestão ambientalmente
adequada de resíduos sólidos urbanos, à drenagem
de águas pluviais e demais atividades relacionadas à
sua competência;
II
– estimular o desenvolvimento tecnológico e promover a
articulação entre gestores municipais e demais atores
para a realização de programas e projetos de pesquisa
voltados à destinação adequada de resíduos
sólidos urbanos, à coleta seletiva, à economia
circular e à otimização da drenagem de águas
pluviais;
III
– capacitar gestores municipais para otimização
do planejamento e da implementação de melhorias e
inovações na gestão de resíduos sólidos
urbanos, bem como na recuperação e otimização
da drenagem de águas pluviais; 

IV
– apoiar a celebração, acompanhar e fiscalizar a
execução dos convênios, contratos e demais
instrumentos dessa natureza, na sua área de competência;


V
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito da gestão de resíduos sólidos
urbanos e da drenagem de águas pluviais;
VI
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados à
gestão de resíduos sólidos urbanos e à
drenagem de águas pluviais, respeitadas as atribuições
da Assessoria Jurídica da Semad; 

VII
– gerir dados, informações e resultados relativos
à sua área de competência, com vistas ao estímulo
à inovação no setor;
VIII
– coletar, processar e manter atualizado o banco de dados de
resíduos sólidos urbanos e drenagem de águas
pluviais, bem como elaborar e disponibilizar estudos e relatórios
consolidados no Panorama Estadual de Saneamento – Componente
Resíduos Sólidos Urbanos, contendo diagnósticos,
prognósticos e diretrizes para a otimização da
sua gestão;
IX
– articular com atores envolvidos com as Políticas
Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos para estimular
a redução da geração, a ampliação
da reutilização e da reciclagem, a viabilização
de alternativas para tratamento e a disposição final
adequada dos rejeitos, nessa ordem de prioridade, preferencialmente
de forma compartilhada;
X
– elaborar, implementar, acompanhar e realizar as revisões
periódicas do Plano Estadual de Saneamento Básico, em
consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento
Básico, na sua área de competência;
XI
– apoiar a elaboração, a implementação,
o acompanhamento e as revisões periódicas do Plano
Estadual de Resíduos Sólidos, em consonância com
as diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos
Sólidos e do Plano Nacional de Resíduos Sólidos,
na sua área de competência;
XII
– coletar e processar dados, e executar cálculos
referentes ao ICMS Ecológico, no âmbito de sua
competência;
XIII
– propor critérios e orientar os municípios na
elaboração de planos de reabilitação de
áreas degradadas pela disposição final
inadequada de resíduos sólidos urbanos;
XIV
– estimular ações que promovam a adoção
de programas de coleta seletiva pelos municípios e consórcios
intermunicipais, alinhadas ao Plano Estadual de Coleta Seletiva.


Art.
33 – O Centro Mineiro de Referência em Resíduos –
CMRR tem como competência orientar os municípios e a
comunidade em geral nas ações que envolvam resíduos,
visando à conscientização pública para a
preservação do meio ambiente, geração de
trabalho e renda e a consequente melhoria da qualidade de vida da
população, com atribuições de: 

I
– propor, desenvolver e monitorar estudos, projetos, planos,
programas, capacitações, parcerias e ações
relacionadas à gestão ambiental das atividades, no
âmbito de sua competência;
II
– coletar, processar e monitorar dados sobre gestão e
gerenciamento de resíduos sólidos;
III
– estimular e divulgar pesquisas científicas e
tecnológicas, com vistas à ampliação da
reutilização e da reciclagem, à adoção
de alternativas de tratamento dos resíduos sólidos e à
disposição final adequada dos rejeitos;
IV
– apoiar a celebração, acompanhar e fiscalizar a
execução dos convênios, contratos e demais
instrumentos dessa natureza, na sua área de competência;


V
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados à
gestão de resíduos sólidos, respeitadas as
atribuições da Assessoria Jurídica da Semad; 

VI
– contribuir para a elaboração e disponibilização
do Panorama Estadual de Saneamento – Componente Resíduos
Sólidos Urbanos em Minas Gerais; 

VII
– apoiar a adoção de programas de coleta seletiva
pelos municípios e consórcios intermunicipais, em
especial aqueles em que seja viável a inclusão
sócio-produtiva dos catadores de material reciclável,
alinhados ao Plano Estadual de Coleta Seletiva;
VIII
– promover seminários, palestras, debates, oficinas e
ações de educação ambiental, em especial
sobre temas de gerenciamento de resíduos sólidos,
consumo consciente, desenvolvimento sustentável, inclusão
social e cultural, com ênfase na sustentabilidade;
IX
– promover a capacitação das cooperativas e
associações de catadores de materiais recicláveis
para integração nas ações que envolvam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e
economia circular, estimulando a geração de trabalho e
renda;
X
– operacionalizar o incentivo financeiro a catadores de
materiais recicláveis, sob a denominação Bolsa
Reciclagem, nos termos da Lei nº 19.823, de 22 de novembro de
2011.


Art.
34 – A Superintendência de Gestão Ambiental tem
como competência formular, desenvolver, implementar e
acompanhar ações para o desenvolvimento de instrumentos
de política e gestão ambiental no âmbito da
educação ambiental, da gestão territorial, dos
projetos ambientais e de instrumentos econômicos, com
atribuições de:
I
– propor, coordenar e monitorar estudos, projetos, planos,
programas, capacitações, parcerias e a gestão da
informação, no âmbito de sua competência;
II
– promover mecanismos para o intercâmbio de informações
ambientais e dados geoespacializados com entidades públicas e
privadas, instituições de ensino e pesquisa e
organizações da sociedade civil; 

III
– coordenar e promover a manutenção e o
aperfeiçoamento da IDE-Sisema, em conjunto com a
Superintendência de Tecnologia da Informação;
IV
– apoiar o desenvolvimento de projetos e estudos
socioambientais, de forma a subsidiar o planejamento e a gestão
estratégica de territórios;
V
– propor a formulação e coordenar a implementação
de políticas públicas de educação
ambiental, de educação humanitária para a
promoção do bem-estar animal e de gestão
socioambiental; 

VI
– fomentar ações que promovam as relações
institucionais do Sisema com o Poder Público, o setor
produtivo e a sociedade civil;
VII
– apoiar políticas públicas de captação
de recursos para implementação de projetos ambientais,
bem como fomentar instrumentos econômicos;
VIII
– consolidar e divulgar dados, informações e
pesquisas, relativos à sua área de competência; 

IX
– coordenar e supervisionar a elaboração de
propostas de atos normativos e instruções de serviço
relacionadas a matérias de sua competência, respeitadas
as atribuições da Assessoria Jurídica da Semad.


Art.
35 – A Diretoria de Gestão Territorial Ambiental tem
como competência gerir a IDE-Sisema e apoiar o planejamento
estratégico do território mineiro no âmbito do
Sisema, com atribuições de:
I
– coordenar a IDE-Sisema e seu Comitê Gestor, garantindo
a manutenção do modelo de governança e a
disponibilização dos dados e informações
socioambientais geoespaciais, devidamente padronizados e validados,
que serão disponibilizados ao público externo e aos
agentes do Sisema;
II
– prestar apoio técnico às unidades
administrativas da Semad que sejam produtoras de dados geoespaciais,
com o objetivo de buscar, de forma conjunta, as melhores alternativas
técnicas e conceituais com aderência às premissas
da IDE-Sisema para compor o seu banco de dados;
III
– definir, em conjunto com a Superintendência de
Tecnologia da Informação, o uso de padrões, de
diretrizes tecnológicas e de banco de dados geoespaciais nos
sistemas de informação desenvolvidos no âmbito do
Sisema;
IV
– produzir e disponibilizar, no âmbito do Sisema, dados e
informações geográficas do território
mineiro através de técnicas de análise espacial
e ferramentas correlatas;
V
– desenvolver projetos e estudos socioambientais, no âmbito
do Sisema, com base nos dados geoespaciais disponíveis, de
forma a subsidiar o planejamento e a gestão estratégica
de territórios;
VI
– prestar apoio técnico às tomadas de decisão
institucionais, por meio de avaliações ambientais
preliminares baseadas em dados geoespaciais, de forma a subsidiar a
seleção de alternativas locacionais para a implantação
de projetos em Minas Gerais;
VII
– conferir suporte técnico às demandas da
Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad;
VIII
– desenvolver material de apoio e realizar capacitação
em geotecnologias aos agentes do Sisema, outras entidades do Poder
Público, representantes da sociedade civil e instituições
de ensino e pesquisa; 

IX
– propor cooperações técnicas com
entidades do Poder Público e de ensino e pesquisa, com vistas
à proposição de inovações em
geotecnologias e gestão territorial;
X
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos e instruções de serviço relacionadas
a matérias de sua competência, respeitadas as
atribuições da Assessoria Jurídica da Semad.


Art.
36 – A Diretoria de Educação Ambiental e Relações
Institucionais tem como competência fomentar, coordenar e
executar ações e políticas públicas de
educação ambiental, de educação
humanitária para a promoção do bem-estar animal
e de gestão socioambiental em instituições
públicas e privadas, com atribuições de:
I
– elaborar, apoiar e executar programas, projetos e ações
de educação ambiental, de educação
humanitária para a promoção do bem-estar animal
e de gestão socioambiental, em parceria com o Poder Público,
o setor produtivo e a sociedade civil;
II
– apoiar a formulação e a implementação
de políticas públicas de educação
ambiental, de educação humanitária para a
promoção do bem-estar animal e de gestão
socioambiental;
III
– fomentar a formação em educação
ambiental e em educação humanitária para a
promoção do bem-estar animal para técnicos do
Sisema, demais profissionais da área e a sociedade em geral;
IV
– apoiar a Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado de Minas Gerais – CIEA-MG na execução
de suas competências;
V
– articular e promover a gestão transversal e a inserção
da variável ambiental na elaboração e execução
de políticas públicas, programas e projetos
desenvolvidos por órgãos e entidades públicos ou
privados;
VI
– gerir a criação dos Núcleos de Gestão
Ambiental e promover sua interlocução com os demais
setores do Sisema, nos termos do art. 5º do decreto nº
43.372, de 5 de junho de 2003;
VII
– incentivar a transparência e a participação
social na discussão das políticas públicas
ambientais; 

VIII
– incentivar e valorizar as boas práticas e iniciativas
ambientais, estimulando o intercâmbio de experiências;
IX
– gerir o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas;
X
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos e instruções de serviço relacionadas
a matérias de sua competência, respeitadas as
atribuições da Assessoria Jurídica da Semad.


Art.
37 – A Diretoria de Projetos Ambientais e Instrumentos
Econômicos tem como competência apoiar os diversos
setores do Sisema na elaboração de projetos ambientais
e na captação de recursos, acompanhar os projetos a
serem financiados com recursos originários da conversão
de multas, bem como fomentar instrumentos econômicos no âmbito
da Semad, com atribuições de:
I
– incentivar a elaboração de projetos técnicos
ambientais que visem à implementação de
políticas públicas de meio ambiente e recursos
hídricos;
II
– identificar oportunidades de captação de
recursos e auxiliar na negociação e atração
de recursos financeiros, sejam eles públicos ou privados, em
articulação com a Assessoria Estratégica da
Semad e observando as diretrizes da Seplag;
III
– orientar os setores do Sisema na elaboração de
projetos para a captação de recursos;
IV
– coordenar o processo de chamamento público para a
seleção de projetos que visem ao financiamento com
recursos originários da conversão de multas, em
articulação com as áreas técnicas da
Semad e das entidades que integram sua área de competência
por vinculação;
V
– estabelecer mecanismos e critérios gerais para análise
de projetos que visem ao financiamento com recursos originários
da conversão de multas, em articulação com as
áreas técnicas da Semad e das entidades que integram
sua área de competência por vinculação;
VI
– analisar a viabilidade de projetos que visem ao financiamento
com recursos originários da conversão de multas, em
articulação com as áreas técnicas da
Semad e das entidades que integram sua área de competência
por vinculação;
VII
– encaminhar ao Copam os projetos a serem financiados por
recursos originários da conversão de multas, para
apreciação;
VIII
– acompanhar a execução dos projetos financiados
com recursos originários da conversão de multas, em
articulação com as demais áreas da Semad e das
entidades que integram sua área de competência por
vinculação;
IX
– consolidar, publicar e divulgar os índices referentes
à distribuição da parcela da receita do produto
da arrecadação do ICMS relativos ao critério
“meio ambiente”, nos termos da Lei nº 18.030, de
2009;
X
– fomentar a criação, fortalecimento, ampliação
e implementação de políticas públicas de
pagamentos de serviços ambientais e instrumentos econômicos
no âmbito do Sisema;
XI
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos e instruções de serviço relacionadas
a matérias de sua competência, respeitadas as
atribuições da Assessoria Jurídica da Semad.


Art.
38 – A Subsecretaria de Tecnologia, Administração
e Finanças tem como competência estabelecer diretrizes
para a gestão, organização e execução
das ações da Semad nas áreas de planejamento,
orçamento, finanças, recursos logísticos e
patrimoniais, bem como das ações da Semad, Feam, IEF e
Igam nas áreas de gestão e desenvolvimento de pessoas e
de tecnologia da informação, com atribuições
de:
I
– promover a gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional no âmbito da Semad,
Feam, IEF e Igam;
II
– garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento administrativo e financeiro da Semad, em consonância
com as diretrizes estratégicas;
III
– coordenar a implementação da política de
Tecnologia da Informação e Comunicação da
Semad, Feam, IEF e Igam;
IV
– aprovar propostas de atos normativos relacionados ao
planejamento, orçamento, finanças, recursos logísticos
e patrimoniais da Semad, bem como das ações da Semad,
Feam, IEF e Igam nas áreas de gestão e desenvolvimento
de pessoas e de tecnologia da informação, respeitadas
as atribuições da Assessoria Jurídica da Semad;
V
– instaurar tomada de contas especial e tomar as medidas para o
seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§
1º – As unidades da Subsecretaria de Tecnologia,
Administração e Finanças subordinam-se,
tecnicamente, no que couber, às unidades centrais da Seplag e
da SEF.
§
2º – A Subsecretaria de Tecnologia, Administração
e Finanças deve atuar de maneira articulada com as Diretorias
de Administração e Finanças da Feam, do IEF e do
Igam.


Art.
39 – A Superintendência de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas tem como competência atuar na gestão
de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional da
Semad, da Feam, do IEF e do Igam, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Semad, da Feam,
do IEF e do Igam, divulgando diretrizes das políticas de
pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– gerir as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças e afastamentos, aposentadoria,
desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros
aspectos relacionados à administração de
pessoal; 

VII
– supervisionar a orientação aos servidores sobre
seus direitos e deveres, e sobre outras questões pertinentes à
legislação e políticas de pessoal.
Parágrafo
único – Cabe à Superintendência de Gestão
e Desenvolvimento de Pessoas cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
SEF.


Art.
40 – A Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens tem como
competência executar, no âmbito da Semad, da Feam, do IEF
e do Igam, o processamento da folha de pagamento de pessoal, as
concessões de direitos e vantagens e orientar os servidores
sobre seus direitos e deveres, com atribuições de:
I
– coordenar e executar as atividades referentes a concessão
de direitos e vantagens, licenças e afastamentos,
aposentadoria e processamento da folha de pagamento;
II
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres,
pertinentes à legislação e às políticas
de pessoal; 

III
– executar as atividades referentes à acumulação
de cargos e funções;
IV
– coordenar e executar as atividades referentes à
apuração de frequência;
V
– coordenar o arquivo de documentos referentes aos assentos
funcionais dos servidores.


Art.
41 – A Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas tem como
competência atuar nas atividades de desenvolvimento e
desempenho dos servidores no âmbito da Semad, da Feam, do IEF e
Igam, exercida por meio das seguintes atribuições:
I
– coordenar e executar os processos de afastamento para
participação em ações de educação
formal e não formal;
II
– gerir e executar as ações de capacitação
e valorização dos servidores;
III
– coordenar e executar os processos de gestão de
desempenho dos servidores;
IV
– coordenar o ambiente virtual de aprendizagem do Sisema,
visando abrigar ações múltiplas de formação
em rede;
V
– executar as atividades relacionadas à saúde
ocupacional dos servidores;
VI
– coordenar e executar as ações referentes ao
acervo bibliográfico do Sisema.


Art.
42 – A Diretoria de Provisão e Carreiras tem como
competência executar o planejamento da força de trabalho
no âmbito da Semad, da Feam, do IEF e Igam, bem como o
desenvolvimento dos servidores nas Carreiras do Grupo de Atividades
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com
atribuições de:
I
– coordenar e executar as atividades relativas à gestão
de concursos públicos e à contratação de
pessoal por meio de contrato administrativo temporário de
excepcional interesse público;
II
– executar as atividades de atos de admissão e
desligamento de cargos de provimento efetivo, de recrutamento amplo e
de contratação temporária;
III
– coordenar e executar as ações de cessão
e alocação de servidores;
IV–
acompanhar e avaliar a evolução do quadro de pessoal;
V
– coordenar e executar as ações para o
desenvolvimento dos servidores nas Carreiras do Grupo de Atividades
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VI
– coordenar e executar a realização de estágios.


Art.
43 – A Superintendência de Administração e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Semad, com as atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da Semad;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Semad, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
V
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Semad; 

VI
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Semad e da Seplag;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Semad, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.
§
1º – Cabe à Superintendência de Administração
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na SEF.
§
2º – A Superintendência de Administração
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria Estratégica da Semad.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Administração e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados. 

§4º
– A Superintendência de Administração e
Finanças, para cumprimento de suas competências e
atribuições, poderá se organizar conforme
divisão interna, por meio de ato normativo do Secretário.


Art.
44 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro,
e pela gestão orçamentária, no âmbito da
Semad, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Semad seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a Semad, e disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Semad,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas de convênios de entrada em que a Semad seja parte;
VII
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
e financeira do Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais – Fhidro, nos termos do art. 7º
da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005; 

VIII
– orientar e prestar apoio às Suprams nas atividades
contábil-financeiras;
IX
– atuar de forma conjunta com a Controladoria Setorial na
proposição de melhorias nos processos de contratação
e execução;
X
– processar os pedidos de parcelamento de débitos
relativos às penalidades de multa pecuniária;
XI
– prestar apoio e manifestar sobre propostas de atos normativos
relacionados à gestão contábil-financeira e
orçamentária, respeitadas as atribuições
da Assessoria Jurídica da Semad;
XII
– executar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental e da Lei Orçamentária Anual;
XIII
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
XIV
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento.


Art.
45 – A Diretoria de Gestão de Parcerias tem como
competência executar e orientar as atividades relativas à
formalização de parcerias, envolvendo transferência
de recursos financeiros, e suas prestações de contas,
no âmbito da Semad, com atribuições de:
I
– formalizar convênios, termos de fomento e colaboração,
termos de descentralização de créditos
orçamentários, termo de parceria e demais instrumentos
congêneres, que envolvam transferência de recursos
financeiros, firmados pela Semad;
II
– orientar e elaborar diretrizes relacionadas ao processo de
prestação de contas; 

III
– receber, controlar e analisar as prestações de
contas das parcerias firmadas pela Semad sob o aspecto financeiro, em
especial quanto a regular aplicação dos recursos e
determinar diligência;
IV
– instruir os parceiros quanto à documentação
a ser apresentada e encaminhá-la para análise técnica,
visando ao cumprimento do objeto, assim como orientar os atores
envolvidos quanto aos requisitos previstos na legislação;
V
– encaminhar à comissão de tomada de contas
especial, após conclusão do Processo Administrativo de
Constituição do Crédito Especial –
PACE-Parcerias, o processo de prestação de contas que
não for aprovado e os casos em que for constatada a omissão
do dever de prestar contas;
VI
– responsabilizar-se pela formalização de
instrumentos de parceria, e pelas prestações de contas
do Fhidro;
VII
– prestar apoio e manifestar sobre propostas de atos normativos
relacionados à formalização de parcerias e suas
prestações de conta, respeitadas as atribuições
da Assessoria Jurídica da Semad.


Art.
46 – A Diretoria de Compras e Contratos tem como competência
propiciar o apoio administrativo às unidades da Semad, com
atribuições de:
I
– elaborar o planejamento anual de compras, alinhado ao
planejamento estratégico da Semad, conforme demanda
devidamente especificada pelas unidades da Semad;
II
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
processamento dos procedimentos licitatórios, para efetivação
das aquisições de bens, materiais e serviços da
Semad, exceto os originários das Suprams;
III
– formalizar, orientar e acompanhar a execução
dos contratos de aquisição de bens, materiais e
serviços da Semad, bem como suas respectivas alterações,
exceto os originários das Suprams;
IV
– prestar apoio às Suprams na formalização
dos procedimentos licitatórios e na execução dos
contratos;
V
– prestar suporte técnico relativo aos contratos, no
âmbito de sua competência;
VI
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos relacionados às atividades de aquisição
de bens e serviços, respeitadas as atribuições
da Assessoria Jurídica da Semad.


Art.
47 – A Diretoria de Logística tem como competência
controlar, orientar, acompanhar e executar as atividades de logística
no âmbito da Semad, com atribuições de:
I
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
III
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Semad;
IV
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
V
– gerir os arquivos da Semad, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VI
– orientar e prestar apoio às Suprams nas atividades
operacionais e de logística;
VII
– planejar e coordenar a guarda, movimentação e
destinação dos bens apreendidos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Semad
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais;
IX
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos relacionados às atividades de logística,
respeitadas as atribuições da Assessoria Jurídica
da Semad;
X
– formular e estabelecer diretrizes quanto ao uso e à
manutenção do espaço destinado à guarda
da frota e dos bens patrimoniais da Semad; 

XI
– formalizar e executar os processos de alienação
de bens e controlar os registros nos sistemas de controles. 



Art.
48 – A Superintendência de Tecnologia da Informação
tem como competência instituir e coordenar a política de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC da Semad, Feam, IEF e Igam, com atribuições de:
I
– zelar, por meio de soluções tecnológicas,
pela melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresa, servidor
e governo;
II
– promover e coordenar a integração e
compatibilidade dos dados e aplicações, visando a
disponibilizar informações com qualidade para subsidiar
a tomada de decisões estratégicas;
III
– coordenar a elaboração do planejamento das
ações de TIC, com vistas ao planejamento estratégico
organizacional;
IV
– pesquisar e difundir soluções tecnológicas
alinhadas às ações de governo e ao planejamento
estratégico organizacional;
V
– orientar quanto à política de TIC e definir
diretrizes técnicas para a sua aplicação;
VI
– coordenar e supervisionar a elaboração de
propostas de atos normativos relacionados à política de
TIC, respeitadas as atribuições da Assessoria Jurídica
da Semad.
Parágrafo
único – Cabe à Superintendência de
Tecnologia da Informação cumprir orientação
normativa e observar a política de governança de TIC do
Governo do Estado emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente na Seplag.


Art.
49 – A Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação
tem como competência gerenciar e implementar as atividades de
tecnologia da informação da Semad, Feam, IEF e Igam,
com atribuições de:
I
– executar e manter a política de TIC, com vistas à
racionalização e otimização de recursos e
processos;
II
– gerenciar e executar o planejamento das ações
de TIC;
III
– apoiar, orientar e acompanhar tecnicamente a área
demandante de solução tecnológica; 

IV
– executar, conforme política de TIC, atividades
referentes ao desenvolvimento e manutenção interna de
softwares;
V
– prover suporte, conforme política de TIC, à
área da Feam, do IEF e do Igam responsável pela solução
tecnológica;
VI
– gerenciar, conforme política de TIC, atividades
referentes a manutenção corretiva e evolutiva de
softwares;
VII
– garantir a integração e a compatibilidade de
sistemas de informação, a melhoria na comunicação,
a segurança e o compartilhamento de informações;
VIII
– garantir, em conjunto com a Diretoria de Infraestrutura e
Suporte em Tecnologia da Informação, a segurança
das informações, observados os níveis de
confidencialidade, integridade e disponibilidade;
IX
– propor, implementar e difundir diretrizes técnicas
referentes às atividades de desenvolvimento de soluções
tecnológicas;
X
– pesquisar, promover e implementar novas tecnologias, com
vistas à eficiência e inovação constante
nos produtos e serviços;
XI
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos relacionados às atividades de tecnologia da
informação, respeitadas as atribuições da
Assessoria Jurídica da Semad.


Art.
50 – A Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da
Informação tem como competência gerenciar e
implementar as atividades de infraestrutura e suporte em TIC da
Semad, Feam, IEF e Igam, com atribuições de:
I
– planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades de
infraestrutura de TIC, com vistas à racionalização
e à otimização dos recursos e processos; 

II
– gerenciar os serviços de compartilhamento e
administração do ambiente computacional, com vistas à
eficiência e inovação constante;
III
– apoiar, orientar e acompanhar tecnicamente as áreas
demandantes quanto à utilização e aquisição
de soluções de infraestrutura de TIC;
IV
– prover suporte do ambiente computacional aos responsáveis
pelo desenvolvimento de software;
V
– garantir a disponibilização de conteúdo
dos sistemas corporativos e dos demais serviços de tecnologia
da informação;
VI
– planejar e executar, conforme política de TIC, as
atividades relativas ao atendimento e suporte aos usuários dos
serviços e dos recursos de infraestrutura de TIC;
VII
– instruir e supervisionar a execução da
manutenção dos recursos de infraestrutura de TIC nas
Suprams;
VIII
– promover a implantação e a integração
de serviços de dados, voz e imagens;
IX
– propor, implementar e difundir políticas de segurança
da informação;
X
– propor, implementar e difundir diretrizes técnicas
referentes a infraestrutura de TIC;
XI
– pesquisar e difundir soluções de infraestrutura
de TIC, com vistas à eficiência e inovação
constante;
XII
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos relacionados às atividades de infraestrutura e
suporte em TIC, respeitadas as atribuições da
Assessoria Jurídica da Semad.


Art.
51 – As Superintendências Regionais de Meio Ambiente –
Suprams têm como competência gerenciar e executar as
atividades de regularização, fiscalização
e controle ambiental na sua respectiva área de abrangência
territorial, além de controlar as atividades
administrativo-financeiras descentralizadas, a partir das diretrizes
emanadas pelas subsecretarias da Semad, com atribuições
de:
I
– promover o acompanhamento do processo de regularização
ambiental em todas as suas fases;
II
– instaurar e conduzir os processos administrativos de autos de
infração de sua competência;
III
– promover o atendimento e a resposta às denúncias
e requisições provenientes de cidadãos e dos
órgãos de controle no âmbito da sua área
de abrangência territorial relacionadas ao meio ambiente;
IV
– coordenar, em articulação com a Subsecretaria
de Fiscalização Ambiental, as ações
fiscalizatórias do cumprimento da legislação
ambiental, de recursos hídricos, florestais, faunísticos
e pesqueiros no âmbito da sua área de abrangência
territorial;
V
– subsidiar a Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental com informações necessárias para a
elaboração do PAF;
VI
– indicar os servidores aptos ao credenciamento para exercer o
poder de polícia ambiental no âmbito de suas
competências.
§
1º – Compete ao Superintendente Regional de Meio Ambiente,
no âmbito de abrangência da respectiva Supram:
I
– sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou
empreendimentos, ressalvadas as competências do Copam;
II
– decidir sobre autorizações de intervenção
ambiental e suas respectivas compensações, bem como
sobre autorizações de manejo de fauna silvestre
terrestre e aquática de atividades ou empreendimentos, em
razão do seu porte e da sua potencialidade poluidora, nos
termos de resolução da Semad e ressalvadas as
competências do Copam e do IEF;
III
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação, os pedidos de parcelamento das penalidades
de multa pecuniária, nos termos do Decreto nº 46.668, de
2014, e sobre demais questões incidentais, no âmbito dos
processos administrativos de autos de infração cujo
valor original da multa seja superior a 60.503,38 Ufemgs, lavrados
por:
a)
agentes credenciados vinculados às Suprams da respectiva
unidade territorial;
b)
agentes credenciados vinculados aos extintos Núcleos de
Fiscalização Ambiental no período de 1º de
janeiro de 2015 até 7 de setembro de 2016;
c)
agentes conveniados da PMMG da respectiva unidade territorial, após
1º de janeiro de 2016;
d)
agentes credenciados vinculados às Suprams de outras unidades
territoriais, quando a infração tiver sido cometida na
sua respectiva área de abrangência territorial, exceto
aqueles decorrentes das operações especiais, assim
consideradas pelo PAF.
IV
– julgar os recursos interpostos em face das decisões
proferidas pelo Diretor Regional de Controle Processual em relação
às defesas apresentadas em processos de autos de infração.
§
2º – As unidades que compõem a Supram atuarão
de forma integrada com as unidades regionais do IEF e do Igam e as
apoiarão no exercício de suas atribuições,
conforme suas estruturas e arranjos locais, desde que assim decidam
os seus titulares.
§
3º – As unidades administrativas que compõem a
Supram se vinculam, tecnicamente, às diretrizes emanadas pelas
subsecretarias e pela Assessoria de Gestão Regional da Semad,
conforme suas competências.


Art.
52 – A Diretoria Regional de Regularização
Ambiental tem como competência gerenciar as atividades de
suporte técnico à regularização ambiental
desenvolvida na respectiva Supram a partir das diretrizes da
Subsecretaria de Regularização Ambiental, com
atribuições de:
I
– gerenciar e executar a análise em nível técnico
das atividades relativas ao licenciamento ambiental, à
autorização para intervenção ambiental e
suas respectivas compensações, bem como à
autorização de manejo de fauna silvestre terrestre e
aquática de empreendimentos sob responsabilidade da Supram, de
forma integrada e interdisciplinar e articulada com os órgãos
e as entidades que integram o Sisema;
II
– prestar o apoio técnico necessário às
decisões do Superintendente Regional de Meio Ambiente e do
Copam em sua área de abrangência territorial;
III
– avaliar o cumprimento de condicionantes nos processos de
regularização ambiental nas fases prévia, de
instalação e de operação, ainda que em
caráter corretivo;
IV
– promover o acompanhamento dos sistemas de controle ambiental
dos empreendimentos devidamente regularizados, de acordo com as
diretrizes estabelecidas no PAF;
V
– avaliar o cumprimento das cláusulas dos TACs firmados
pela respectiva Supram;
VI
– analisar o cumprimento dos programas e medidas estabelecidos
nos processos administrativos de licenciamento ambiental em que foi
concedida autorização provisória para operar;
VII
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental, florestal, de
recursos hídricos, pesqueiros e faunísticos e instruir
tecnicamente os devidos processos administrativos.
Parágrafo
único – A Diretoria Regional de Regularização
Ambiental, para cumprimento de suas competências e atribuições,
poderá se organizar conforme divisão interna, por meio
de ato normativo do Secretário.


Art.
53 – A Diretoria Regional de Fiscalização
Ambiental tem como competência executar as atividades de
controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos
ambientais, hídricos, florestais, pesqueiros e faunísticos,
além de realizar a gestão e o atendimento das denúncias
e das requisições por descumprimento à
legislação ambiental e de recursos hídricos, em
sua área de abrangência, com atribuições
de:
I
– fiscalizar os usos e intervenções em recursos
hídricos, florestais, pesqueiros e faunísticos e as
atividades modificadoras do meio ambiente;
II
– executar as ações de controle e fiscalização
ambiental estabelecidas no PAF, independentemente da área de
abrangência, mediante convocação fundamentada da
Subsecretaria de Fiscalização Ambiental;
III
– apoiar a Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental nas atividades relacionadas ao atendimento das ocorrências
associadas à mortandade de peixes;
IV
– apoiar o Núcleo de Emergência Ambiental da Feam
nas atividades relacionadas ao atendimento das ocorrências
associadas a acidentes e emergências ambientais decorrentes das
atividades que coloquem em risco vidas humanas e o meio ambiente;
V
– realizar a gestão do atendimento das denúncias
e requisições relativas à matéria
ambiental dirigidas ao Sisema, na respectiva área de
abrangência territorial;
VI
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental, florestal, de
recursos hídricos, pesqueiros e faunísticos e instruir
tecnicamente os devidos processos administrativos;
VII
– receber, registrar, analisar e responder as denúncias
dos cidadãos e requisições de órgãos
de controle relativas à matéria ambiental, dirigidas ao
Sisema na sua área de abrangência, solicitando, quando
necessário, a prestação de informações
técnicas à unidade competente;
VIII
– articular-se com os órgãos de controle com o
objetivo de definir estratégias de atendimento às
demandas.
Parágrafo
único – A Diretoria Regional de Fiscalização
Ambiental, para cumprimento de suas competências e atribuições,
poderá se organizar conforme divisão interna, por meio
de ato normativo do Secretário.


Art.
54 – A Diretoria Regional de Controle Processual tem como
competência coordenar a tramitação de processos
administrativos de competência da Supram, bem como prestar
assessoramento à Supram e às URCs do Copam em sua área
de abrangência, com atribuições de:
I
– realizar o controle processual relativo aos processos de
licenciamento ambiental e de autorização para
intervenção ambiental de empreendimentos sob
responsabilidade da respectiva Supram, de forma integrada e
interdisciplinar;
II
– fornecer à AGE subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, a defesa dos atos do
Secretário e de outras autoridades da Secretaria, bem como os
que possibilitem a resposta a mandados de segurança impetrados
em desfavor dos servidores em exercício nas unidades
administrativas da Supram;
III
– realizar a tramitação dos processos
administrativos dos autos de infração lavrados em sua
área de abrangência por:
a)
agentes credenciados vinculados às Suprams da respectiva
unidade territorial;
b)
agentes credenciados vinculados aos extintos Núcleos de
Fiscalização Ambiental no período de 1º de
janeiro de 2015 a 7 de setembro de 2016;
c)
agentes conveniados da PMMG da respectiva unidade territorial, após
1º de janeiro de 2016;
d)
agentes credenciados vinculados às Suprams de outras unidades
territoriais, quando a infração tiver sido cometida na
sua respectiva área de abrangência territorial, exceto
aqueles decorrentes das operações especiais, assim
consideradas pelo PAF;
IV
– analisar os processos administrativos de autos de infração
de sua competência, em que tenha sido apresentada defesa em
decorrência da aplicação de penalidades por
descumprimento à legislação ambiental,
florestal, de recursos hídricos, pesqueiros e faunísticos,
a fim de subsidiar a decisão da unidade competente;
V
– analisar os processos administrativos de autos de infração
de sua competência em que tenha sido interposto recurso em face
de decisão administrativa, a fim de subsidiar a decisão
da unidade competente;
VI
– analisar demais questões incidentais no âmbito
dos processos administrativos de autos de infração de
sua competência, a fim de subsidiar decisão da
autoridade competente;
VII
– comunicar à Diretoria Regional de Administração
e Finanças a necessidade de realizar a devida destinação
legal dos bens apreendidos nos processos administrativos sob sua
análise;
VIII
– prestar atendimento e orientar os autuados em matérias
relacionadas aos processos administrativos de autos de infração
lavrados por descumprimento à legislação
ambiental e de recursos hídricos no âmbito de sua
competência;
IX
– emitir DAE nos processos administrativos relativos a autos de
infração;
X
– subsidiar a SEF acerca das informações
necessárias à cobrança de débito
tributário cujo fato gerador tenha sido verificado no âmbito
dos processos de autos de infração cujo processamento
seja de sua competência;
XI
– encaminhar os processos administrativos às respectivas
unidades regionais da AGE para inscrição em dívida
ativa, quando houver certificação de não
pagamento;
XII
– analisar o atendimento aos requisitos para o parcelamento das
penalidades de multa pecuniária e encaminhar os respectivos
processos à Diretoria Regional de Administração
e Finanças para o devido processamento.
§
1º – A Diretoria Regional de Controle Processual, para
cumprimento de suas competências e atribuições,
poderá se organizar conforme divisão interna, por meio
de ato normativo do Secretário. 

§
2º – Compete ao Diretor Regional de Controle Processual
decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação, sobre os pedidos de parcelamento, nos
termos do Decreto nº 46.668, de 2014, e demais questões
incidentais, nos processos de autos de infração
descritos no inciso III deste artigo, cujo valor original da pena de
multa não seja superior a 60.503,38 Ufemgs.


Art.
55 – A Diretoria Regional de Administração e
Finanças tem como competência gerenciar as atividades de
suporte operacional, financeiro, logístico e administrativo da
Supram, com atribuições de:
I
– elaborar a programação orçamentária
mensal;
II
– emitir certidões relativas aos débitos de
terceiros perante os órgãos e entidades do Sisema;
III
– executar as atividades de administração de
pessoal;
IV
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
processamento dos procedimentos licitatórios, para efetivação
das aquisições de bens, materiais e serviços;
V
– formalizar e acompanhar a execução dos
contratos de aquisição de bens, materiais e serviços,
bem como suas respectivas alterações;
VI
– controlar as atividades de transporte, de guarda e manutenção
de veículos, de acordo com as regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
VII
– receber, cadastrar, guardar, manter e preservar os bens
apreendidos pelos agentes credenciados vinculados à Semad e à
PMMG em sua área de abrangência, bem como efetuar a
devolução ou destinação legal dos bens
apreendidos, conforme decisão administrativa definitiva quanto
à penalidade de apreensão;
VIII
– instruir os processos de destinação dos bens
apreendidos e recolhidos, subsidiando a análise e a decisão
da autoridade competente;
IX
– implantar, processar e gerir os pedidos de parcelamento de
débitos relativos às penalidades de multa pecuniária
nos processos de competência da respectiva Supram;
X
– garantir, na esfera de sua atuação
institucional, a execução da manutenção
dos recursos de infraestrutura de tecnologia da informação
e comunicação, conforme diretrizes técnicas da
Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação
da Semad;
XI
– executar as atividades de apoio operacional e administrativo
em sua área de abrangência territorial, inclusive à
Secretaria Executiva da Semad, de acordo com as diretrizes
estabelecidas por essa unidade e pela Assessoria de Gestão
Regional.
Parágrafo
único – A Diretoria Regional de Administração
e Finanças, para cumprimento de suas competências e
atribuições, poderá se organizar conforme
divisão interna, por meio de ato normativo do Secretário.


Art.
56 – A Semad promoverá, observada a legislação
em vigor, o compartilhamento de atividades de suporte, recursos
materiais, infraestrutura e o quadro de pessoal com as entidades que
integram sua área de competência por vinculação,
objetivando a racionalização de custos, a
complementaridade de meios e a otimização das ações
integradas de tecnologia da informação, gestão
de pessoas, monitoramento, regularização e fiscalização
ambiental.
Parágrafo
único – Para cumprimento do disposto no caput,
compete ao secretário da Semad autorizar a disponibilidade e a
movimentação de servidor de seu quadro de pessoal.


Art.
57 – Os recursos interpostos às decisões
administrativas com resolução de mérito
proferidas no período compreendido entre o dia 7 de setembro
de 2016 e a data de entrada em vigor deste decreto, pelo
Subsecretário de Fiscalização Ambiental e pelos
Superintendentes Regionais de Meio Ambiente, referentes a autos de
infração cujo valor original da multa não seja
superior a 60.503,38 Ufemgs, serão decididos, respectivamente,
pelo Chefe de Gabinete e pelo Subsecretário de Fiscalização
Ambiental da Semad.


Art.
58 – A alínea “b” do inciso V do art. 9º
do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º (...)
V
– (...)
b)
aplicação de penalidades pela prática de
infração à legislação ambiental,
cujo valor original da multa seja superior a 60.503,38 Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs;”.


Art.
59 – Até a efetiva implantação das
unidades a que se referem as alíneas “h” e “k”
do inciso V do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
as sedes e áreas de abrangência territorial das Suprams
são as constantes do Anexo deste decreto.
Parágrafo
único – As unidades a que se referem as alíneas
“h” e “k” do inciso V do art. 43 da Lei nº
23.304, de 2019, serão implantadas de maneira gradual,
observando a disponibilidade econômico-financeira do Estado e a
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 



Art.
60 – A implementação das unidades administrativas
da unidade a que se refere a alínea “d” do inciso
V do art. 43 da Lei nº 23.304, de 2019, dar-se-á por
etapas, conforme ato do Secretário de Estado, que observará
a análise do arranjo institucional do Sisema e o planejamento
estratégico da Semad.
Parágrafo
único – Até a implementação
completa a que se refere o caput, caberá à
Supram Triângulo Mineiro o acompanhamento e a execução
das atribuições previstas nos art. 51 e seguintes deste
decreto. 



Art.
61 – Fica revogado o art. 14 do Decreto nº 47.686, de 26
de julho de 2019. 



Art.
62 – Fica revogado o Decreto nº 47.042, de 6 de setembro
de 2016.


Art.
63 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 4º do
Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019)


I
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Alto São
Francisco, com sede em Divinópolis, possui abrangência
sobre sessenta e um municípios, a saber: Abaeté,
Araújos, Arcos, Bambuí, Biquinhas, Bom Despacho,
Camacho, Capitólio, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis
de Minas, Cedro do Abaeté, Cláudio, Conceição
do Pará, Córrego Danta, Córrego Fundo, Desterro
de Entre Rios, Divinópolis, Dores do Indaiá,
Doresópolis, Estrela do Indaiá, Formiga, Igaratinga,
Iguatama, Itaguara, Itapecerica, Itaúna, Japaraíba,
Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz, Maravilhas, Martinho Campos,
Medeiros, Moema, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Oliveira, Onça
de Pitangui, Paineiras, Pains, Pará de Minas, Passa-Tempo,
Pedra do Indaiá, Pequi, Perdigão, Pimenta, Piracema,
Pitangui, Piumhi, Pompéu, Quartel Geral, Santo Antonio do
Monte, São Francisco de Paula, São Gonçalo do
Pará, São José da Varginha, São Roque de
Minas, São Sebastião do Oeste, Serra da Saudade,
Tapiraí, Vargem Bonita;
II
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central
Metropolitana, com sede em Belo Horizonte, possui abrangência
sobre setenta e nove municípios, a saber: Araçaí,
Augusto de Lima, Baldim, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bonfim,
Brumadinho, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Caranaíba,
Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete,
Cristiano Otoni, Crucilândia, Entre Rios de Minas, Esmeraldas,
Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Ibirité,
Igarapé, Inhaúma, Itatiaiuçu, Itaverava,
Jeceaba, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Moeda, Ouro
Branco, Papagaios, Paraopeba, Piedade dos Gerais, Queluzito, Rio
Manso, Santana dos Montes, São Brás do Suaçuí,
São Joaquim de Bicas, Sarzedo, Três Marias, Caeté,
Capim Branco, Confins, Contagem, Cordisburgo, Corinto, Curvelo, Diogo
de Vasconcelos, Funilândia, Inimutaba, Itabirito,
Jaboticatubas, Jequitibá, Lagoa Santa, Mariana, Matozinhos,
Monjolos, Morro da Garça, Nova Lima, Nova União, Ouro
Preto, Pedro Leopoldo, Presidente Juscelino, Prudente de Morais,
Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa
Luzia, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito,
São José da Lapa, Sete Lagoas, Taquaraçu de
Minas, Vespasiano;
III
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente
Jequitinhonha, com sede em Diamantina, possui abrangência sobre
sessenta e três Municípios, a saber: Águas
Vermelhas, Almenara, Alvorada de Minas, Angelândia, Araçuaí,
Aricanduva, Bandeira, Berilo, Cachoeira de Pajeú, Capelinha,
Carbonita, Chapada do Norte, Coluna, Comercinho, Conceição
do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Coronel Murta, Couto de Magalhães
de Minas, Curral de Dentro, Datas, Diamantina, Divisa Alegre,
Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco
Badaró, Frei Lagonegro, Gouveia, Itamarandiba, Itaobim,
Itinga, Jacinto, Jenipapo de Minas, Jequitinhonha, Joaíma,
Jordânia, José Gonçalves de Minas, Leme do Prado,
Mata Verde, Medina, Minas Novas, Monte Formoso, Morro do Pilar, Padre
Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Ponto dos Volantes,
Presidente Kubitschek, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da
Divisa, Santa Cruz de Salinas, Santa Maria do Salto, Santo Antônio
do Itambé, Santo Antonio do Jacinto, São Gonçalo
do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de
Minas, Serro, Setubinha, Turmalina, Veredinha, Virgem da Lapa;
IV
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Leste
Mineiro, com sede em Governador Valadares, possui abrangência
sobre cento e quarenta e seis Municípios, a saber: Açucena,
Água Boa, Águas Formosas, Aimorés, Alpercata,
Alvarenga, Alvinópolis, Antônio Dias, Ataléia,
Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Belo Oriente,
Bertópolis, Bom Jesus do Amparo, Bom Jesus do Galho, Braúnas,
Bugre, Campanário, Cantagalo, Capitão Andrade, Caraí,
Caratinga, Carlos Chagas, Carmésia, Catas Altas, Catuji,
Central de Minas, Conceição de Ipanema, Conselheiro
Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Crisólita,
Cuparaque, Dionísio, Divino das Laranjeiras, Divinolândia
de Minas, Dom Cavati, Dom Joaquim, Dores de Guanhães,
Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Fernandes Tourinho, Ferros,
Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Fronteira
dos Vales, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares,
Guanhães, Iapu, Imbé de Minas, Inhapim, Ipaba, Ipanema,
Ipatinga, Itabira, Itabirinha, Itaipé, Itambacuri, Itambé
do Mato Dentro, Itanhomi, Ituêta, Jaguaraçú,
Jampruca, Joanésia, João Monlevade, José Raydan,
Ladainha, Machacalis, Malacacheta, Mantena, Marilac, Marliéria,
Materlândia, Mathias Lobato, Mendes Pimentel, Mesquita, Mutum,
Nacip Raydan, Nanuque, Naque, Nova Belém, Nova Era, Nova
Módica, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de
Minas, Passabém, Paulistas, Pavão, Peçanha,
Periquito, Pescador, Piedade de Caratinga, Pingo-d’Água,
Pocrane, Poté, Resplendor, Rio Piracicaba, Sabinópolis,
Santa Bárbara, Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara,
Santa Efigênia de Minas, Santa Helena de Minas, Santa Maria de
Itabira, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Minas,
Santa Rita do Itueto, Santana do Paraíso, Santo Antônio
do Rio Abaixo, São Domingos das Dores, São Domingos do
Prata, São Félix de Minas, São Geraldo da
Piedade, São Geraldo do Baixio, São Gonçalo do
Rio Abaixo, São João do Manteninha, São João
do Oriente, São João Evangelista, São José
da Safira, São José do Divino, São José
do Goiabal, São José do Jacuri, São Pedro do
Suaçuí, São Sebastião do Anta, São
Sebastião do Maranhão, São Sebastião do
Rio Preto, Sardoá, Senhora do Porto, Serra dos Aimorés,
Sobrália, Taparuba, Tarumirim, Teófilo Otoni, Timóteo,
Tumiritinga, Ubaporanga, Umburatiba, Vargem Alegre, Virginópolis,
Virgolândia;
V
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste
de Minas, com sede em Unaí, possui abrangência sobre
vinte Municípios, a saber: Arinos, Bonfinópolis de
Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom
Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa
Grande, Natalândia, Paracatu, Riachinho, São Gonçalo
do Abaeté, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Varjão
de Minas, Vazante;
VI
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de
Minas, com sede em Montes Claros, oitenta e cinco Municípios,
a saber: Berizal, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim,
Brasília de Minas, Buenópolis, Buritizeiro, Campo Azul,
Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha, Claro dos
Poções, Cônego Marinho, Coração de
Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco
Dumont, Francisco Sá, Fruta de Leite, Gameleiras,
Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí,
Ibiracatu, Icaraí de Minas, Indaiabira, Itacambira,
Itacarambi, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar,
Jequitaí, Joaquim Felício, Josenópolis,
Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Lontra,
Luislândia, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde,
Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes
Claros, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Novorizonte,
Olhos-d’Água, Padre Carvalho, Pai Pedro, Patis, Pedras
de Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique,
Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Rubelita,
Salinas, Santa Fé de Minas, Santo Antônio do Retiro, São
Francisco, São João da Lagoa, São João da
Ponte, São João das Missões, São João
do Pacuí, São João do Paraíso, São
Romão, Serranopólis de Minas, Taiobeiras, Ubaí,
Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia,
Verdelândia;
VII
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Sul de
Minas, com sede em Varginha, possui abrangência sobre cento e
setenta e seis municípios, a saber: Aguanil, Aiuruoca, Alagoa,
Albertina, Alfenas, Alpinópolis, Alterosa, Andradas,
Andrelândia, Arantina, Arceburgo, Areado, Baependi, Bandeira do
Sul, Boa Esperança, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Bom
Jesus da Penha, Bom Repouso, Bom Sucesso, Borda da Mata, Botelhos,
Brazópolis, Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de
Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha,
Campestre, Campo Belo, Campo do Meio, Campos Gerais, Cana Verde,
Candeias, Capetinga, Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo de
Minas, Carmo do Rio Claro, Carrancas, Carvalhópolis,
Carvalhos, Cássia, Caxambu, Claraval, Conceiçao da
Aparecida, Conceição da Barra de Minas, Conceição
das Pedras, Conceição do Rio Verde, Conceição
dos Ouros, Congonhal, Consolação, Coqueiral,
Cordislândia, Coronel Xavier Chaves, Córrego do Bom
Jesus, Cristais, Cristina, Cruzília, Delfim Moreira,
Delfinópolis, Divisa Nova, Dom Viçoso, Elói
Mendes, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Fama,
Fortaleza de Minas, Gonçalves, Guapé, Guaranésia,
Guaxupé, Heliodora, Ibiraci, Ibitiúra de Minas,
Ibituruna, Ijaci, Ilicínea, Inconfidentes, Ingaí,
Ipuiuna, Itajubá, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Itaú
de Minas, Itumirim, Itutinga, Jacuí, Jacutinga, Jesuania,
Juruaia, Lambari, Lavras, Liberdade, Luminárias, Machado,
Madre de Deus de Minas, Maria da Fé, Marmelópolis,
Minduri, Monsenhor Paulo, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte
Sião, Munhoz, Muzambinho, Natércia, Nazareno,
Nepomuceno, Nova Resende, Olímpio Noronha, Ouro Fino,
Paraguaçu, Paraisópolis, Passa Quatro, Passos,
Pedralva, Perdões, Piedade do Rio Grande, Piranguçu,
Piranguinho, Poço Fundo, Poços de Caldas, Pouso Alegre,
Pouso Alto, Prados, Pratápolis, Resende Costa, Ribeirão
Vermelho, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de
Caldas, Santa Rita do Sapucaí, Santana da Vargem, Santana do
Garambéu, Santana do Jacaré, Santo Antônio do
Amparo, São Bento Abade, São Gonçalo do Sapucaí,
São João Batista do Glória, São João
da Mata, São João del Rei, São José da
Barra, São José do Alegre, São Lourenço,
São Pedro da União, São Sebastião da Bela
Vista, São Sebastião do Paraíso, São
Sebastião do Rio Verde, São Tiago, São Tomás
de Aquino, São Thomé das Letras, São Vicente de
Minas, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral, Senador José
Bento, Seritinga, Serrania, Serranos, Silvianópolis, Soledade
de Minas, Tiradentes, Tocos do Moji, Toledo, Três Corações,
Três Pontas, Turvolândia, Varginha, Virgínia,
Wenceslau Braz;
VIII
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Triângulo
Mineiro, com sede em Uberlândia, possui abrangência sobre
sessenta e sete municípios, a saber: Abadia dos Dourados, Água
Comprida, Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá,
Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos,
Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba,
Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição
das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta,
Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara,
Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis,
Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama,
Lagoa Formosa, Limeira do Oeste, Matutina, Monte Alegre de Minas,
Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio,
Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha,
Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria,
Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória,
São Francisco de Sales, São Gotardo, Serra do Salitre,
Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União
de Minas, Veríssimo;
IX
– a Superintendência Regional de Meio Ambiente Zona da
Mata, com sede em Ubá, possui abrangência sobre cento e
cinquenta e seis municípios, a saber: Abre Campo, Acaiaca,
Além Paraíba, Alfredo Vasconcelos, Alto Caparaó,
Alto Jequitibá, Alto Rio Doce, Amparo da Serra, Antônio
Carlos, Antônio Prado de Minas, Aracitaba, Araponga, Argirita,
Astolfo Dutra, Barão de Monte Alto, Barbacena, Barra Longa,
Barroso, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Brás Pires,
Caiana, Cajuri, Canaã, Caparaó, Capela Nova, Caputira,
Carandaí, Carangola, Cataguases, Chácara, Chalé,
Chiador, Cipotânea, Coimbra, Coronel Pacheco, Descoberto,
Desterro do Melo, Divinésia, Divino, Dom Silvério, Dona
Euzébia, Dores de Campos, Dores do Turvo, Durandé,
Ervália, Espera Feliz, Estrela Dalva, Eugenópolis,
Ewbank da Câmara, Faria Lemos, Fervedouro, Goianá,
Guaraciaba, Guarani, Guarará, Guidoval, Guiricema, Ibertioga,
Itamarati de Minas, Jequeri, Juiz de Fora, Lagoa Dourada, Lajinha,
Lamim, Laranjal, Leopoldina, Lima Duarte, Luisburgo, Manhuaçu,
Manhumirim, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Martins Soares,
Matias Barbosa, Matipó, Mercês, Miradouro, Miraí,
Muriaé, Olaria, Oliveira Fortes, Oratórios, Orizânia,
Paiva, Palma, Passa-Vinte, Patrocínio do Muriaé, Paula
Cândido, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra Dourada, Pedro
Teixeira, Pequeri, Piau, Piedade de Ponte Nova, Piranga, Pirapetinga,
Piraúba, Ponte Nova, Porto Firme, Presidente Bernardes, Raul
Soares, Recreio, Reduto, Ressaquinha, Rio Casca, Rio Doce, Rio
Espera, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Rodeiro,
Rosário da Limeira, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa
Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz do Escalvado, Santa
Margarida, Santa Rita do Ibitipoca, Santa Rita do Jacutinga, Santana
de Cataguases, Santana do Deserto, Santana do Manhuaçu, Santo
Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santos
Dumont, São Francisco do Glória, São Geraldo,
São João do Manhuaçu, São João
Nepomuceno, São José do Mantimento, São Miguel
do Anta, São Pedro dos Ferros, São Sebastião da
Vargem Alegre, Sem-Peixe, Senador Cortes, Senador Firmino, Senhora de
Oliveira, Senhora dos Remédios, Sericita, Silveirânia,
Simão Pereira, Simonésia, Tabuleiro, Teixeiras,
Tocantis, Tombos, Ubá, Urucânia, Vermelho Novo, Viçosa,
Vieiras, Visconde do Rio Branco, Volta Grande;
X
– Superintendência Regional de Meio Ambiente Alto
Paranaíba, com sede em Patos de Minas, possui abrangência
sobre vinte e um municípios, a saber: Arapuá, Araxá,
Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da
Fortaleza, Guimarânia, Ibiá, Lagoa Formosa, Matutina,
Patrocínio, Perdizes, Pratinha, Presidente Olegário,
Rio Paranaíba, Sacramento, Santa Rosa da Serra, São
Gotardo, Serra do Salitre, Tapira e Tiros.