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Entenda a norma


Lei Complementar 145, de 29/12/2017 - Texto Original


Altera
o art. 1º da Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de
2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de
saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo
Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.876.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O caput e os §§ 1º, 2º e 4º
do art. 1º da Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de
2016, passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam
acrescentados ao artigo os §§ 6º, 7º e 8º a
seguir:
“Art.
1º – Os servidores afastados de suas funções
em decorrência de licença para tratamento de saúde
e que foram desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015 em
cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.876, a qual declarou a
inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da
Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, terão
restabelecida a licença para tratamento de saúde.
§
1º – Quando licenciado para tratamento de saúde nos
termos do caput, o beneficiário licenciado para tratamento de
saúde, na data de publicação desta lei, terá
direito aos reajustes concedidos ao servidor em atividade,
considerando, para tanto, o cargo, o nível e o grau ocupados
em 31 de dezembro de 2015, e 13º salário.
§
2º – O beneficiário que tiver a licença para
tratamento de saúde restabelecida nos termos deste artigo será
submetido a inspeção médica oficial nos termos
de regulamento, devendo o laudo médico concluir pela
prorrogação ou não da licença, observada
a data limite de 31 de dezembro de 2019.
(...)
§
4º – A licença para tratamento de saúde será
convertida em aposentadoria por invalidez se, antes de 31 de dezembro
de 2019, assim opinar a junta médica competente, por
considerar o beneficiário definitivamente inapto para o
serviço público em geral.
(…)
§
6º – Nas hipóteses em que o beneficiário
estiver aguardando marcação e/ou realização
da inspeção médica oficial, bem como a decisão
e/ou publicação da decisão da junta médica
oficial, será mantida a assistência médica,
odontológica e hospitalar do Ipsemg e a manutenção
de seu benefício.
§
7º – O beneficiário que tiver a licença para
tratamento de saúde restabelecida nos termos desta lei poderá
ser aposentado voluntariamente pelo Regime Próprio de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
RPPS/MG –, de que trata a Lei Complementar nº 64, de 2002,
se cumprir, até a data final do restabelecimento, os
requisitos para a inativação previstos na Constituição
da República de 1988.
§
8º – É assegurado ao beneficiário afastar-se
preliminarmente à aposentadoria voluntária, nos termos
definidos no § 7º, a partir da data de apresentação
do requerimento, se houver o deferimento do pedido pela unidade de
recursos humanos.”.


Art.
2º – (VETADO)


Art.
3º – (VETADO)


Art.
4º – (VETADO)


Art.
5º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL