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Decreto 48120, de 08/01/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 34, 35, 36,
37 e 42, todos de 14 de outubro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 36-D da Parte
1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
36-D – (...)
Parágrafo
único – A SEF poderá suspender ou bloquear o
acesso ao ambiente autorizador da NFC-e ao contribuinte que praticar,
mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de
tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC,
observado o seguinte:
I
– o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido
automaticamente, ao fim do prazo da suspensão;
II
– no caso de aplicação reiterada de suspensões,
conforme especificado no MOC, a SEF poderá determinar o
bloqueio de acesso ao ambiente autorizador;
III
– no caso de bloqueio, o restabelecimento do acesso ao ambiente
autorizador dependerá de liberação realizada na
forma e no prazo estabelecidos em Portaria da Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais –
SAIF.".


Art.
2º – O § 6º do art. 87-C da Parte 1 do Anexo V
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
87-C – (...)
§
6º – A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao
ambiente autorizador do MDF-e ao contribuinte que praticar, mesmo que
de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente
em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de
Orientação do Contribuinte – MDF-e, observado o
seguinte:
I
– o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido
automaticamente, ao fim do prazo da suspensão;
II
– no caso de aplicação reiterada de suspensões,
conforme especificado no Manual de Orientação do
Contribuinte – MDF-e, a SEF poderá determinar o bloqueio
de acesso do contribuinte ao ambiente autorizador; 

III
– no caso de bloqueio, o restabelecimento de acesso ao ambiente
autorizador dependerá de liberação realizada na
forma e no prazo estabelecidos em Portaria da Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais –
SAIF.".


Art.
3º – O art. 106-F da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
106-F – A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso aos
ambientes autorizadores de CT-e ou de CT-e OS ao contribuinte optante
ou obrigado à emissão dos referidos documentos que
praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo
indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões
estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte
do CT-e, observado o seguinte:
I
– o acesso aos ambientes autorizadores será
restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão;
II
– no caso de aplicação reiterada de suspensões,
conforme especificado no Manual de Orientação do
Contribuinte do CT-e, a SEF poderá determinar o bloqueio de
acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores; 

III
– no caso de bloqueio, o restabelecimento de acesso aos
ambientes autorizadores dependerá de liberação
realizada na forma e no prazo estabelecidos em Portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – SAIF.”.


Art.
4º – O § 4º do art. 116-B da Parte 1 do Anexo V
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
116-B – (...)
§
4º – A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao
ambiente autorizador de BP-e ao contribuinte que praticar, mesmo que
de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente
em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de
Orientação do Contribuinte do BP-e, observado o
seguinte:
I
– o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido
automaticamente, ao fim do prazo da suspensão;
II
– no caso de aplicação reiterada de suspensões,
conforme especificado no Manual de Orientação do
Contribuinte do BP-e, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá
determinar o bloqueio do acesso do contribuinte a tal ambiente; 

III
– na hipótese de bloqueio, o restabelecimento de acesso
ao ambiente autorizador dependerá de liberação
realizada na forma e no prazo estabelecidos em Portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – SAIF.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO