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LEI 13441, de 05/01/2000 de 05/01/2000 (Texto Original)

Modifica
as Leis nºs 12.278, de 29 de julho de 1996; 12.328, de 31 de
outubro de 1996, e 12.329, de 31 de outubro de 1996, e a Resolução
nº 5.171 da Assembléia Legislativa, de 12 de julho de
1996, que instituem contribuição previdenciária
para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos,
e dá outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciona a seguinte lei:


Art.
1º - Ficam suprimidos os incisos IV e V do art. 2º da Lei
nº 12.278, de 29 de julho de 1996.


Art.
2º - O “caput” e o § 1º do art. 3º e
o art. 6º da Lei nº 12.278, de 29 de julho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º - A contribuição de que trata esta lei
corresponde a 3,5% (três vírgula cinco por cento) da
remuneração mensal bruta dos servidores enumerados no
art. 2º desta lei, nela incluídas as vantagens de
natureza pessoal e as de caráter permanente.
§
1º - A contribuição será descontada em
folha de pagamento e incidirá sobre a remuneração
mensal bruta e sobre a gratificação natalina, excluídas
a parcela de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição
da República e as parcelas indenizatórias.


Art.
6º - A receita decorrente da aplicação desta lei
fica vinculada ao custeio parcial dos proventos de aposentadoria dos
servidores do Estado e à constituição da reserva
técnica a que se refere o "caput" do art. 5º.
Parágrafo
único - A contribuição devida pelos servidores a
que se referem os incisos I a III do art. 2º destina-se
exclusivamente ao custeio parcial de proventos de aposentadoria e
será consignada em dotações específicas
do orçamento do Estado.".


Art.
3º - O “caput” do art. 2º e o “caput”
e o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.328, de 31 de
outubro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - São sujeitos passivos, para efeito de cobrança
da contribuição de que trata esta lei, os magistrados e
os servidores ativos do Poder Judiciário.


Art.
3º - A contribuição de que trata esta lei
corresponde a 3,5% (três vírgula cinco por cento) da
remuneração mensal bruta dos servidores a que se refere
o art. 2º desta lei, nela incluídas as vantagens de
natureza pessoal e as de caráter permanente.
§
1º - A contribuição será descontada em
folha de pagamento e incidirá sobre a remuneração
mensal bruta e a gratificação natalina, excluídas
a parcela de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição
da República e as parcelas indenizatórias.”.


Art.
4º - O “caput” do art. 2º e o “caput”
e o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.329, de 31 de
outubro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - São sujeitos passivos para efeito de cobrança
da contribuição de que trata esta lei os membros e os
servidores ativos do Ministério Público.


Art.
3º - A contribuição de que trata esta lei
corresponde a 3,5% (três vírgula cinco por cento) da
remuneração mensal bruta dos servidores a que se refere
o art. 2º desta lei, nela incluídas as vantagens de
natureza pessoal e as de caráter permanente.
§
1º - A contribuição será descontada em
folha de pagamento e incidirá sobre a remuneração
mensal bruta e a gratificação natalina, excluídas
a parcela de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição
da República e as parcelas indenizatórias.”.


Art.
5º - Os arts. 1º e 3º da Resolução nº
5.171 da Assembléia Legislativa, de 12 de julho de 1996,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º - Fica instituída, nos termos desta resolução,
contribuição previdenciária de natureza
compulsória, devida pelo servidor ativo e destinada ao custeio
parcial dos proventos de aposentadoria do servidor da Secretaria da
Assembléia Legislativa.


Art.
3º- A contribuição de que trata esta resolução
será descontada em folha de pagamento e corresponde a 3,5%
(três vírgula cinco por cento) da remuneração
mensal do servidor, acrescida das vantagens de caráter
permanente e do valor da gratificação natalina,
excluídas a parcela de que trata o inciso XVII do art. 7º
da Constituição da República e as parcelas
indenizatórias.”.


Art.
6º - (vetado).
Parágrafo
único - (vetado)


Art.
7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
8º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2000.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Luiz
Sávio de Souza Cruz