ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.608, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação das
condições de acessibilidade para fins de concessão de
autorização para eventos culturais, desportivos e
espetáculos em geral.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - As autorizações, licenças, alvarás e demais documentos afins para realização de
eventos culturais, desportivos e espetáculos em geral, somente serão concedidos pelos órgãos
competentes mediante a comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade para pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 2º - A comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade deverá constar nas
Anotações de Responsabilidade Técnica – ART – já obrigatórias para fins autorizativos, devendo ser
emitida por profissional habilitado para as previsões e aferições necessárias.
Parágrafo único - Os requisitos de acessibilidade obrigatórios para concessão de autorização
para eventos de que trata essa lei deverão seguir as definições do Decreto 5.296/2004 (Lei de
Acessibilidade) da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), da NBR 9050 da ABNT e demais
legislações pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ACESSIBILIDADE EM EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E
ESPETÁCULOS EM GERAL
Art. 3º - Somente receberão autorização, licença ou alvará para realização as produtoras de
eventos ou qualquer outra instância promovente que:
Iassegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou
entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo;
II assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas,
esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições
com as demais pessoas.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - A garantia de acesso determinada neste artigo aplica-se, também, a eventos culturais ou
esportivos e espetáculos em geral, realizados ao ar livre, incluindo suas instalações fixas ou
provisórias, promovidos pelo Poder Público ou por agentes privados.
§ 2º - Em caso de eventos com remanejamento de trânsito, deverá ser apresentada no ato do
pedido da autorização/licença/alvará a rota acessível alternativa, que assegure o tráfego de veículo
que transporte a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, à área de embarque e desembarque
mais próxima possível ao local do evento.
§ 3º - A instância promovente do evento, pública ou privada, é responsável pela comunicação
da rota acessível para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida aos agentes atuantes no
processo de remanejamento de trânsito, de modo a assegurar que a informação seja dada de forma
clara e satisfatória a quem de direito.
Art. 4º - Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos
e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com
deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação ou espaço, observadas as condições
de segurança e estrutura que garanta tratamento digno e adequado aos usuários desse espaço.
§ 1º - Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em
locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente
sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, sendo proibida também
a obstrução da visibilidade para pessoas que não podem permanecer em pé, em conformidade com as
normas de acessibilidade.
§ 2º - Os eventos a que se referem esse artigo deverão contar com interpretação de LIBRAS e
áudio descrição, a fim de garantir a acessibilidade cultural às pessoas com deficiência auditiva e
visual.
§ 3º - No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem,
excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade
reduzida, observado o disposto em regulamento.
§ 4º - Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que
garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e
comunitário.
§ 5º - Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, banheiros
físicos ou químicos acessíveis próximos ao espaço, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis,


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
§ 6º - Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às
normas de acessibilidade em vigor.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 5º - Em caso de apresentação de pedido de autorização/licença/alvará cujos itens de
acessibilidade estejam incompletos, será concedido prazo máximo de (05) cinco dias para realização
das adequações obrigatórias necessárias, que deverão constar na ART.
§ 1º - A não apresentação das adequações obrigatórias na ART dentro do prazo acima citado,
ensejará o indeferimento da autorização/ licença/alvará de funcionamento do evento.
§ 2º - A autorização/licença/alvará concedida, vincula os requisitos apontados na ART, de
modo que o descumprimento durante o evento, dos itens apresentados, ensejará a aplicação de multa
no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes, para cada item obrigatório descumprido, a ser
revertido para o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.
§ 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos de direito e
controle aplicáveis, no exercício de suas competências legais, considerando a natureza de cada
evento, público ou privado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 1º de dezembro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL