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DECRETO 43621, de 03/10/2003 - Texto Original


Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação
judicial do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Emenda à
Constituição nº 56, de 11 de julho de 2003 e o
disposto no art. 3º da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizada a Advocacia-Geral do Estado a assumir, no todo ou
em parte, a representação judicial do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA/MG.


Art. 2º
- Na hipótese de a Advocacia-Geral do Estado assumir parte da
representação judicial da autarquia, o Advogado-Geral
do Estado discriminará, em ato próprio, os processos
judiciais em que a AGE atuará.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Luiz
Roberto do Nascimento e Silva
José
Bonifácio Borges de Andrada