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Decreto sem número, de 23/09/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário à  instalação  do
                              Escritório  Seccional da  Advocacia-
                              Geral do Estado no Município de Sete
                              Lagoas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº  3.365 de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º    Fica   declarado  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
imóvel residencial situado na Rua Chichilo L'Abbate nº 192, Bairro
Santa Luzia, Município de Sete Lagoas, constituído de uma casa com
área  construída de 230,40m2, e seu respectivo lote de terreno  de
nº 2, quadra 8, medindo 368,15m2, objeto da matrícula nº 9.822, do
livro  2/Q2 do Registro Geral do Cartório do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas

     Art. 2º  O imóvel descrito no art. 1º, incluindo o terreno  e
as  benfeitorias  nele edificadas, é necessário  à  instalação  do
Escritório  Seccional  da Advocacia-Geral  do  Estado  -  AGE,  no
Município de Sete Lagoas.

     Art. 3º  A AGE fica autorizada a promover a desapropriação de
pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º , podendo, para efeito
de  imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei nº  3.365 de 21 de julho de 1941.

     Art. 4 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte aos 23 de setembro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada