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Decreto sem número, de 14/12/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento de Investimento  da  CEMIG
                              Distribuição  S.A,   no   valor   de
                              R$248.776.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  9º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$248.776.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões setecentos  e
setenta e seis mil reais) em favor da CEMIG Distribuição S.A,  nas
seguintes atividades:
     I  -  expansão  das ligações de energia elétrica  no  mercado
urbano  - 25.752.250.3.028, no valor de R$107.500.000,00 (cento  e
sete  milhões  e quinhentos mil reais), provenientes  de  recursos
próprios;
     II  - ampliação da capacidade instalada de transformação pela
expansão  do  sistema  de subtransmissão (linhas  de  transmissão,
subestações  e telecomunicação) - 25.752.012.3.012,  no  valor  de
R$80.492.000,00 (oitenta milhões quatrocentos e noventa e dois mil
reais), provenientes de recursos o próprios;
     III  -  construção, reforma e reforço das redes  de  média  e
baixa  tensões-  25.752.012.3.011,  no  valor  de  R$49.319.000,00
(quarenta  e  nove  milhões  trezentos  e  dezenove  mil   reais),
provenientes de recursos próprios; e
     IV   -  amortização  dívida  externa  CEMIG  Distribuição   -
25.844.702.7002,  no  valor  de  R$11.465.000,00   (onze   milhões
quatrocentos  e  sessenta  e  cinco mil  reais),  provenientes  de
recursos próprios;

     Art.  2º Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação de recursos próprios da atividade Expansão
Reforma  e Melhoria Sistema Subtransmissão - 25.752.250.3.029,  no
valor  de  R$115.400.000,00 (cento e quinze milhões e quatrocentos
mil reais);
     II - da anulação de recursos próprios da atividade Manutenção
da Infra-Estrutura de Apoio da Distribuição - 25.752.250.8.019, no
valor de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais)
     III   -   da  anulação  de  recursos  próprios  da  atividade
Construção   da  Rede  de  Distribuição  de  Energia  Elétrica   -
25.752.052.3.012,  no valor de R$57.157.000,00 (cinqüenta  e  sete
milhões cento e cinqüenta e sete mil reais);
     IV   -   da   anulação  de  recursos  próprios  da  atividade
Amortização  Dívida Interna CEMIG Distribuição -  25.843.702.7001,
no  valor de R$4.753.000,00 (quatro milhões setecentos e cinqüenta
e três mil reais).
     V  -  do  excesso  de  arrecadação  da  receita  de  Recursos
Diretamente  Arrecadados da CEMIG Distribuição S.A,  no  valor  de
R$26.466.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos  e  sessenta  e
seis mil reais);

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias