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DECRETO 42869, de 04/09/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 10.800.000,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Ezequiel Dias -
FUNED.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) a dotações
orçamentárias da Fundação Ezequiel Dias -
FUNED, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
da receita própria, previsto para o corrente exercício.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Carlos
Patrício Freitas Pereira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.869, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS


R$




2261.10303404-4.188-0001-3900-60.1


9.750.000,00




2261.10303404-4.357-0001-3900-60.1


250.000,00




2261.10363407-4.765-0001-3900-60.1


800.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


10.800.000,00