PROJETO DE LEI Nº 1.758/2020
Altera a Lei n° 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescente-se à Lei nº 19.990 de 29/12/2011, artigo 2° o seguinte inciso:
“Art. 2° …
[…] Arrecadações resultantes da Loteria Mineira do Estado de Minas Gerais – Lemg”.
Art. 2º – Acrescente-se à Lei nº 19.990 de 29/12/2011, artigo 4° o seguinte inciso:
“Art. 4°…
[…] Promover políticas públicas de atendimento à população carentes, em especial as inscritas em programas sociais do Governo Federal, dentre outras”.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2020.
Carlos Henrique
Justificação: A Lei objeto de alteração, visa instituir o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. Caracterizado como fundo de função programática, o FEM visa a dar suporte financeiro a programas e ações sociais de erradicação da miséria e da extrema pobreza, mormente aqueles que tenham como finalidade melhorar as condições de formação profissional, habitação, saneamento básico, acesso à água, assistência social, promoção da melhoria do padrão de vida.
O art. 2º do projeto lista os recursos que constituirão o FEM, dentre os quais se destacam: dotações consignadas no orçamento estadual e créditos adicionais; transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; doações de qualquer natureza, auxílios e contribuições e adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre os produtos e serviços supérfluos, entre outros. E esse projeto visa acrescentar a arrecadações resultantes da Loteria Mineira do Estado de Minas Gerais – Lemg.
Um balanço divulgado em 2019 pela Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg e a Intralot, empresa global responsável pela operação dos jogos no estado, registra a distribuição de mais de R$548 milhões neste ano entre os vencedores dos sorteios. Do total arrecadado, no mínimo 60% são destinados às bonificações. Os prêmios envolvem diversos Pontos da Sorte da Loteria Mineira e da Intralot espalhados pelo Estado. Com parte desses lucros a arrecadação irá aumentar colaborando com a melhoria da erradicação da miséria no Estado de Minas Gerais.
O projeto estabelece, em seu art. 4º, os beneficiários dos programas e ações sociais financiados pelo Fundo, entre eles famílias cuja renda per capita não alcance o valor definido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome como de limite para a extrema pobreza, famílias que estejam em situação de privação social devidamente identificadas pelo programa Porta a Porta, pessoas em situação de extrema pobreza, entidades da administração pública estadual e órgãos ou entidades municipais. O Projeto em tala também visa promover políticas públicas de atendimento à população carentes, em especial as inscritas em programas sociais do Governo Federal, dentre outras.
Na nossa conjuntura atual, muito se faz necessário o combate a miséria para termos um melhoramento na vida saudável dos cidadãos, principalmente aqueles que se encontra em piores situação e dependem de políticas sociais para sua sobrevivência.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.