PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.283/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Marquinhos Lemos, a proposição em epígrafe “reconhece a Festa do Divino Espírito Santo da cidade de Turmalina como de relevante interesse cultural do Estado”.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/11/2019, a proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende reconhecer a Festa do Divino Espírito Santo, que ocorre na cidade de Turmalina, como de relevante interesse cultural do Estado.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, a tradição foi iniciada pela rainha Isabel, em Portugal, durante o século XIV, e celebra a criação da igreja do Espírito Santo. No Brasil, a festa começou a ser realizada desde os séculos XVII e XVIII. De acordo com relatos da comunidade local, em Turmalina a festividade acontece desde 1817.
Sob o prisma jurídico, a Constituição da República, em seu art. 216, determina que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O mesmo art. 216 da Carta Federal estabelece, no seu § 1º, que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
Quanto à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII, da Constituição da República, confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Isso posto, vale recordar que a atividade de registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais. Em Minas Gerais vigora o Decreto nº 42.505, de 2002, que organiza o registro de bens culturais imateriais por sua inscrição, equivale dizer, por sua descrição, em um dos quatro Livros de Registro: o Livro dos Saberes, o Livro das Celebrações, o Livro das Formas de Expressão e o Livro dos Lugares.
Assim, esta comissão passou a entender que é mais adequado à técnica legislativa reconhecer a relevância do bem cultural no âmbito estadual. Isto porque, como se sabe, a legislação federal dá sentido específico à terminologia “declaração de patrimônio cultural”, relacionando-a ao conceito de um ato administrativo que descreve, registra e estabelece salvaguardas jurídicas a um bem cultural.
A proposição em análise contempla a terminologia adequada pois pretende reconhecer “a Festa do Divino Espírito Santo, que ocorre na cidade de Turmalina, como de relevante interesse cultural do Estado”, não havendo, portanto, óbice jurídico à sua tramitação.
Por fim, esclarecemos que não compete a esta comissão se pronunciar sobre o mérito da proposta, cabendo à Comissão de Cultura, a seguir, realizar essa análise com base nos elementos fáticos de que dispõe.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.283/2019.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Charles Santos, presidente – Cristiano Silveira, relator – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Sávio Souza Cruz – Glaycon Franco – Zé Reis.