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Decreto 48395, de 05/04/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Ajustes SINIEF 09/07, de 25 de outubro de
2007, SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, SINIEF 28/21, de 1º
de outubro de 2021, SINIEF 34/21, de 1º de outubro de 2021, e
SINIEF 39/21, de 1º de outubro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 87-A da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do § 2º, passando o seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
87-A – (...)
§
2º – O contribuinte emitente do MDF-e deverá
observar o disposto neste capítulo e o previsto no Ajuste
SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010.”.


Art.
2º – O art. 106-E da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido dos §§ 2º a 4º, passando o seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
106-E – (...)
§
2º – A disponibilização completa dos campos
exibidos na consulta de que trata o caput será por meio
de acesso restrito e vinculada à relação do
consulente com a operação descrita no CT-e ou no CT-e
OS consultado, nos termos do MOC do CT-e.
§
3º – A relação do consulente com a operação
descrita no CT-e ou no CT-e OS consultado a que se refere o § 2º
deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso
identificado do consulente por meio do Sistema Integrado de
Administração da Receita – SIARE.
§
4º – As restrições previstas nos §§
2º e 3º não se aplicam às prestações
de serviço de transporte:
I
– que tenham como emitente ou destinatário a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas
fundações e autarquias, quando as consultas forem
realizadas no Portal Nacional do CT-e;
II
– em que o tomador do serviço for pessoa física
ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.”.


Art.
3º – O caput do art. 106-G da Parte 1 do Anexo V do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
106-G – O Conhecimento de Transporte Eletrônico –
CT-e, modelo 57, será emitido conforme o disposto no MOC do
CT-e, antes da ocorrência do fato gerador, em substituição
aos seguintes documentos:”.


Art.
4º – O art. 106-H da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:
“Art.
106-H – (...)
§
9º – A comprovação da entrega da mercadoria
realizada pelo transportador, por meio do Comprovante de Entrega do
CT-e, que consiste no registro de entrega da mercadoria mediante a
captura eletrônica de informações relacionadas
com a confirmação da entrega da carga, substitui o
canhoto em papel do DACTE.”.


Art.
5º – O art. 106-I da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte
redação:
“Art.
106-I – (...)
§
4º – A cientificação do resultado do Pedido
de Inutilização de Número do CT-e será
feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet,
contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora
do recebimento da solicitação e o número do
protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada
com certificação digital da administração
tributária ou outro mecanismo de confirmação de
recebimento.
§
5º – A transmissão do arquivo digital do CT-e nos
termos do caput do art. 106-G desta parte implicará o
cancelamento de Pedido de Inutilização de Número
do CT-e já cientificado do resultado que trata o § 4º.”.


Art.
6º – O art. 44 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a
vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte
redação:
“Art.
44 – (...)
§
3º – Serão também escriturados:
I
– o documento fiscal relativo à transmissão de
propriedade da mercadoria que não tenha transitado pelo
estabelecimento;
II
– a NF-e, o CT-e ou o CT-e OS cancelado, sem valores
monetários.
§
4º – No Livro de Registro de Saídas a escrituração
será feita em ordem cronológica, segundo a data de
emissão dos documentos fiscais.”.


Art.
7º – Ficam revogados os arts. 172 a 174 da Parte 1 do
Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO