PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.965/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa n° 49/2019, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações para reiterar as solicitações contidas no Requerimento nº 3.220/2019, oriundo de reunião do Assembleia Fiscaliza, sobre o processo de refederalização de trecho da BR-135 no Norte de Minas, com detalhamento da situação atual das negociações e das perspectivas reais de sua efetivação.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 23/11/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, "c", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita informações sobre o processo de refederalização de trecho da BR-135 no Norte de Minas, com detalhamento da situação atual das negociações e das perspectivas reais de sua efetivação. Esta proposição reitera as solicitações contidas no Requerimento nº 3.220/2019, oriundo de reunião ocorrida no âmbito do programa Assembleia Fiscaliza.
A BR-135 liga o meio norte do Brasil a Belo Horizonte e é classificada como uma rodovia longitudinal federal. Ao longo da maior parte do trajeto de quase 48km entre os Municípios de Manga e Itacarambi, ambos no Norte mineiro, não há pavimentação.
Segundo a Constituição Estadual, inciso II do §1º do art. 73, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. E conforme seu art. 54, § 2°, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do seu art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas. Mas, de acordo com a alínea "c" do inciso VIII do art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Nesse contexto, entendemos ser clara a pertinência do pedido de informações solicitado, uma vez que se relaciona à política pública estadual de transportes, muito importante para a sociedade mineira e sujeita ao controle e à fiscalização desta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.965/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.