ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.825 DE 03 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei nº 10.583, de 24 de abril de 2017,
que institui a Política Estadual de
Cofinanciamento da Atenção Primária em
Saúde do Estado do Maranhão - PECAPS e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 271, de 27 de fevereiro de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 10.583, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido
do § 4º com a seguinte redação:
"§ 4º - O prazo para implantação do E-SUS-AB/PEC prontuário eletrônico em
cada Unidade Básica de Saúde será estabelecido por meio de Portaria da SES, que
definirá o período em que será exigida a comprovação do disposto no inciso I do § 2º
do art. 2º desta Lei, observados os atos normativos federais."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 03 de abril de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente