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DECRETO 43833, de 07/07/2004 de 07/07/2004 (Texto Original)


Dispõe
sobre o recadastramento anual de inativos e pensionistas especiais da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado.


DECRETA:


Art.
1º – Anualmente, será realizado o recadastramento
dos servidores inativos da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional e dos pensionistas especiais
do Estado, nos termos deste Decreto.
Parágrafo
único. O Estado poderá delegar às instituições
financeiras responsáveis pelo pagamento de b benefícios
aos servidores inativos e pensionistas, por meio de convênio,
as atividades de execução do recadastramento a que se
refere o caput.


Art.
2º – Para se recadastrar perante às instituições
financeiras conveniadas, o servidor inativo e o pensionista especial
deverão comparecer, pessoalmente, até o último
dia útil do mês de seu aniversário, em qualquer
agência da instituição financeira em que receba
seu benefício e apresentar os seguintes documentos:
I
– documento original de identidade;
II
– documento original de inscrição no CPF; e
III
– um contracheque ou a convocação de
recadastramento.
Parágrafo
único. Não será permitido o recadastramento, na
forma prevista no caput, por terceiros, ainda que seja
apresentada procuração para tais fins.


Art.
3º – O servidor inativo e o pensionista declarados
incapazes em processo judicial, serão recadastrados por seu
representante legal, que deverá comparecer à
Administração Fazendária, à Coordenadoria
Regional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG da região na qual se encontre domiciliado ou à
Superintendência Central de Administração e
Pagamento de Pessoal da SEPLAG, caso resida na região
metropolitana de Belo Horizonte, para efetuar o recadastramento.
Parágrafo
único. No ato de recadastramento, o representante legal do
beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos:
I
– cópia autenticada do documento legal de tutela,
curatela ou termo de guarda;
II
– seu documento original de identidade;
III
– cópia autenticada do documento de identidade do
servidor inativo ou pensionista representado;
IV
– cópia autenticada do documento de inscrição
no CPF do servidor inativo ou pensionista representado; e
V
– um contracheque ou a convocação de
recadastramento.


Art.
4º – O servidor inativo ou pensionista que se encontrar
incapacitado, em decorrência de problemas de saúde, de
realizar seu recadastramento no banco em que receba seu respectivo
benefício, será recadastrado em seu domicílio ou
local onde esteja residindo.
§
1º Para efetuar o recadastramento nas condições a
que se refere o caput, o beneficiário, caso esteja
domiciliado no interior do Estado, deverá entrar em contato
com a Administração Fazendária ou Coordenadoria
Regional da SEPLAG da região de seu domicílio ou, caso
resida na região metropolitana de Belo Horizonte, com a
Superintendência Central de Administração de
Pagamento de Pessoal, da SEPLAG, com o objetivo de agendar dia e hora
para a visita do agente público responsável pelo
recadastramento.
§
2º Durante a visita do agente público encarregado do
recadastramento de que trata o § 1º, o servidor inativo ou
pensionista deverá apresentar os seguintes documentos:
I
– documento original de identidade;
II
– documento original de sua inscrição no CPF; e
III
– um contracheque ou a convocação de
recadastramento.


Art.
5º – O servidor inativo ou pensionista especial do Poder
Executivo, que no mês de seu aniversário não for
recadastrado na forma deste Decreto, terá seu pagamento retido
no mês subsequente.
§
1º A retenção do pagamento de seu benefício
perdurará até que seja efetuado o seu recadastramento,
de acordo com as regras estabelecidas no presente Decreto.
§
2º O servidor inativo ou pensionista especial do Poder Executivo
deverá entrar em contato com a Superintendência Central
de Administração de Pagamento de Pessoal, da SEPLAG,
para que seja regularizada sua situação. 



Art.
6º – Este Decreto entra em vigor no dia 1º de agosto
de 2004.


Palácio
da Liberdade em Belo Horizonte aos 7 de julho de 2004, 216º
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia