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DECRETO 42759, de 17/07/2002 - Texto Original


Altera o Decreto nº 42.281, de 30 de janeiro de 2002, que
regulamenta o Fundo Estadual de Recuperação do
Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico
- FUNPAT.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº
13.464, de 12 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 12 do Decreto nº 42.281, de 30 de janeiro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
12 - Integram o grupo coordenador do Fundo o Presidente do Conselho
Curador do IEPHA-MG e um representante:
I - da
Secretaria de Estado da Cultura;
II - da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
III - da
Secretaria de Estado da Fazenda;
IV - da
Secretaria de Estado do Turismo;
V - do
agente financeiro do Fundo;
VI - da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
VII - do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA-MG;
VIII - do
Corpo de Bombeiros Militar;
IX - do
Ministério Público Estadual.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos