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Decreto sem número, de 29/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,    imóveis   situados    nos
                              Municípios de Lagoa dos Patos e  São
                              João   da   Lagoa,   necessários   a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia  LMG-656, Trecho: Lagoa  dos
                              Patos - São João da Lagoa.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Lagoa dos Patos e São João
da  Lagoa, com extensão total de 31.600m e largura média da  faixa
de  domínio  de 30m, cujo segmento está definido pelo  projeto  de
execução entre a estaca inicial 0 no Município de Lagoa dos Patos,
a estaca 538+10,00, divisa dos Municípios de Lagoa dos Patos e São
João  da Lagoa, e a estaca 1580+0,00, no Município de São João  da
Lagoa,  perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio  de
963.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia LMG-656, Trecho: Lagoa dos Patos - São João da Lagoa,  nos
Municípios de Lagoa dos Patos e São João da Lagoa.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada