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DECRETO 46425, de 24/01/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a competência e o funcionamento do Conselho Editorial do
“Suplemento Literário de Minas Gerais”.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.256, de 27 de
outubro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º O Conselho Editorial do “Suplemento Literário de
Minas Gerais”, previsto no art. 5º da Lei nº 11.256,
de 27 de outubro de 1993, tem sua competência e funcionamento
regidos pelas normas deste Decreto.


Art.
2º O Conselho Editorial do “Suplemento Literário de
Minas Gerais” é órgão colegiado integrante
da Superintendência de Bibliotecas Públicas e Suplemento
Literário, subordinado diretamente ao Secretário de
Estado de Cultura, tendo por finalidade planejar, coordenar, redigir
e orientar a edição e distribuição do
“Suplemento Literário de Minas Gerais”.


Art.
3º O Conselho Editorial do “Suplemento Literário de
Minas Gerais” é constituído de cinco membros
efetivos, escolhidos entre escritores e intelectuais de renome,
indicados pelo Secretário de Estado de Cultura, e um suplente,
que será o subeditor, todos designados pelo Governador do
Estado.


Art.
4º O Conselho Editorial do “Suplemento Literário de
Minas Gerais” será presidido pelo Diretor da
Superintendência de Bibliotecas Públicas e Suplemento
Literário, na qualidade de Editor-Chefe, e contará com
a participação de um Assessor da Superintendência,
como subeditor, que poderá integrar o Conselho.


Art.
5º Ao Conselho Editorial do “Suplemento Literário
de Minas Gerais”, por unanimidade, compete:
I.
- selecionar textos e imagens para o “Suplemento Literário
de Minas Gerais”;
II
- apresentar a razão da escolha dos textos e imagens que
comporão cada número do Suplemento, por escrito ou
e-mail.
§
1º A publicação dos textos fica condicionada à
aprovação do Conselho Editorial.
§
2º A apresentação da razão da escolha dos
textos e imagens, excepcionalmente, poderá recair em apenas um
Conselheiro, desde que este seja especialista em letras ou artes e de
que haja a aprovação do Editor-Chefe.
§
3º Para fins do disposto no inciso I, consideram-se textos
aqueles que se apresentam em gêneros literários e/ou
jornalísticos, tais como fragmentos de romance, conto, poesia,
ensaio, reportagem, entrevistas, perfil, e imagens aquelas que se
apresentam como fotografia, still, desenho, pintura, gravura ou
ilustração.


Art.
6º Os critérios de seleção de textos e
imagens para publicação no “Suplemento Literário
de Minas Gerais” serão estabelecidos em Resolução.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira