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Decreto 47082, de 17/11/2016 de 17/11/2016 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 32 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
32 – Para a utilização ou a transferência
de crédito acumulado nos termos deste Anexo, o detentor e o
destinatário do crédito acumulado não poderão
ter pendências relativas às obrigações
acessórias ou possuir débito relativo a tributo de
competência do Estado, inclusive em se tratando de crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso. 

Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica na
hipótese de utilização ou transferência de
crédito acumulado para pagamento de crédito tributário
de responsabilidade do detentor original ou de terceiro, observadas
as hipóteses autorizadas pela legislação, desde
que o detentor e o destinatário não tenham pendências
relativas às obrigações acessórias.”


Art.
2º – Para a utilização ou retransferência,
nos termos do Anexo VIII do RICMS, de créditos acumulados
recebidos em transferência e não utilizados ou
retransferidos até a data de publicação deste
decreto será observado o disposto no art. 32 do referido Anexo
com a redação dada pelo Decreto nº 43.769, de 23
de março de 2004, sem prejuízo das demais vedações
estabelecidas em outros dispositivos do Anexo VIII.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL