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DECRETO 44276, de 06/04/2006 - Texto Original


Altera o Decreto Nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que
regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº
14.940, de 29 de dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos art. 20 e 21 da Lei nº
15.972, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º:


"Art.
3º...........................................


§
3º A empresa com atividade paralisada deverá encaminhar
requerimento à FEAM ou ao IEF, conforme o caso, solicitando a
suspensão temporária da cobrança da TFAMG pelo
tempo que perdurar a paralisação, hipótese em
que, à vista de parecer técnico de uma daquelas
autarquias, o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito
o contribuinte decidirá o pedido.


§
4º Na hipótese do § 3º, ocorrendo o deferimento
do pedido, a data de protocolização do requerimento
será considerada como termo inicial para a suspensão da
cobrança da TFAMG." (nr)


Art. 2º
O caput do art. 10 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
10. A TFAMG será devida no último dia útil de
cada trimestre do ano civil, e será recolhida até o
quinto dia útil do mês subseqüente" (nr)


Art. 3º
O art. 14 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
14. A falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor ou
intempestivo acarretará:


I -
multa de 20% sobre o valor não recolhido da taxa; e


II -
juros de mora, contados a partir do mês seguinte ao do
vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês.


§
1º A penalidade prevista no inciso I será de 10% (dez por
cento) do valor da taxa devida na hipótese do seu pagamento
ser efetuado até o último dia útil do mês
subseqüente ao do vencimento.


§
2º Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da
taxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de
documento relativo a recolhimento de TFAMG com autenticação
falsa." (nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman