ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.474, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Considera de utilidade pública a União de
Negros pela Igualdade – Maranhão – Unegro,
entidade sem fins lucrativos e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de utilidade pública a União de Negros pela Igualdade – Maranhão –
Unegro, inscrita no CNPJ 12.947.957/0001- 29, com sede na Rua Senador João Pedro, 01,
Bairro Canto da Fabril, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, entidade sem fins
lucrativos.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade
beneficiada em tempo exigido por lei deixar de apresentar todos os documentos necessários
para a renovação de sua habilitação perante os órgãos federal, municipal e estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
OUTUBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil