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Decreto sem número, de 18/09/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais, do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e da Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$7.660.000,00.







O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercíco do
cargo de GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I, II, III, IV e VI da Lei nº 14.595, de
22 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art.1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.660.000,00 (sete
milhões, seiscentos e sessenta mil reais), indicado no Anexo
deste Decreto, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais.



Art. 2º
Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$1.377.000,00 (um
milhão, trezentos e setenta e sete mil reais);

II - do
convênio nº 003/2003, firmado em 23 de julho de 2003,
entre a União por intermédio do Gabinete do Ministro de
Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate
à Fome e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, objetivando apoiar o desenvolvimento de ações
de combate à fome e a exclusão socioeconômica nos
municípios da região de abrangência do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, por
intermédio do Projeto "Ações Sociais e
Comunitárias para populações carentes - Ações
de Combate à Fome no Estado de Minas Gerais", no valor de
R$4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais);

III -
de excesso de arrecadação de receita própria
previsto para o corrente exercício no valor de R$2.083.000,00
(dois milhões e oitenta e três mil reais).



Art. 3º
-  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.









SUPLEMENTAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









                                             R$




PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA








1091.031220001-2.127-0001-4490-10.1



                                          800.000,00




1091.031220001-2.127-0001-4590-10.1



                                          115.000,00














IMPRENSA
                        OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122001-2.288-0001-3390-60.1



                                          200.000,00
                        




2391.22122001-2.288-0001-4490-60.1



                                          243.000,00
                        




2391.22122001-2.350-0001-3390-60.1



                                          500.000,00




2391.22272777-7.052-0001-3190-60.5



                                         100.000,00




2391.22662764-4.624-0001-3190-60.1



                                          50.000,00




2391.22662764-4.624-0001-3390-60.1



                                         880.000,00
                        




2391.22692765-4.625-0001-3190-60.1



                                          30.000,00




2391.22692765-4.625-0001-3390-60.1



                                          80.000,00
                        














INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122001-1.924-0001-3390-10.3



                                         369.600,00
                        




2421.04122001-4.924-0001-3390-24.1



                                       2.400.000,00




2421.04222001-4.924-0001-4490-10.3



                                          92.400,00
                        




2421.04122001-4.924-0001-4490-24.1



                                       1.800.000,00














TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



                                       7.660.000,00














ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:













                                              R$




PROCURADORIA
                        GERAL DE JUSTIÇA








1091.0322001-2.127-0001-3390-10.1



                                         915.000,00














RESERVA
                        DE CONTIGENCIA








1991.99999999-9.999-001-9999-10.1



                                         462.000,00














TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



                                       1.377.000,00