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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 60, de 23/01/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$780.515.999,00.


O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$780.515.999,00
(setecentos e oitenta milhões quinhentos e quinze mil
novecentos e noventa e nove reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$680.515.999,00 (seiscentos e oitenta
milhões quinhentos e quinze mil novecentos e noventa e nove
reais); e
II
– do saldo financeiro do contrato nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no
valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 60, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 3)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:


TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS     R$
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-25.1
530.515.999,00
1915.22662702-7.541-0001-4590-0-25.1
150.000.000,00
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-25.1
100.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO       780.515.999,00