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Decreto sem número, de 28/07/2006 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal n.º 05,
                              de  13/02/06, do Prefeito  Municipal
                              de Itaobim/MG, que declarou SITUAÇÃO
                              DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município
                              afetadas por desastre - Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições   conferidas  pelo  artigo   90,m   inciso   VII,   da
Constituição  do Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto  Federal
n.º  5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n.º 3,  do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -  o  esgotamento  dos mananciais hídricos  que  abastecem  o
Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade  para
atendimento  da  população, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e ambientais, bem como os prejuízos econômicos e  sociais
constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  nos demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que  de acordo com a Resolução n.º 3, do Conselho Nacional
de  Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal n.º  05,  de
13/02/06,  do  Prefeito  Municipal  de  Itaobim/MG,  que  declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos à data de  13/02/06,
devendo viger por um prazo de 180(cento e oitenta) dias, a  contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado