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DECRETO 42544, de 29/04/2002 - Texto Original


Constitui Comissão
encarregada de preparar os estudos para a elaboração de
novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas
Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,


DECRETA:






Art.
1º - Fica constituída Comissão encarregada de
apresentar os estudos necessários à elaboração
do Anteprojeto de Lei contendo o novo Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.






Art.
2º - A Comissão prevista no artigo anterior é
composta de dois representantes da Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração, dois representantes da
Secretaria de Estado da Fazenda, dois representantes da Procuradoria
Geral do Estado, dois representantes do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos de Minas Gerais - IPSEMG, indicados
pelos titulares dos respectivos órgãos, e de oito
representantes dos servidores públicos, indicados pelas
entidades representativas da categoria de âmbito estadual.
Parágrafo
único - As entidades representativas dos servidores públicos
entregarão, em conjunto, a lista dos nomes dos seus
representantes ao Secretário de Estado de Recursos Humanos e
Administração no prazo máximo de cinco dias
contados da data de publicação deste Decreto.






Art.
3º - A Comissão será instalada pelo Secretário
de Estado de Recursos Humanos e Administração.
§
1º - A presidência da Comissão caberá a um
representante dos servidores públicos.
§
2º - O presidente será eleito por todos os membros da
Comissão em sua primeira reunião de trabalho.






Art.
4º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da publicação deste Decreto, para
ultimar os trabalhos e apresentar a minuta de Anteprojeto de Lei do
novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis ao Governador do
Estado.






Art.
5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Art.
6º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira