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DECRETO 42245, de 04/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Santa Helena de Minas
para implantação de Praça Municipal de Lazer.



Governador
do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e §
1º, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Santa Helena de Minas, para a
implantação de “Praça Municipal de Lazer”,
o imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, situado no Povoado de Bom Jesus da Vitória, Praça
Jaime Pereira, s/nº, no Município de Santa Helena de
Minas, com área de 1.242,00m², confrontando pela frente
com a mencionada via pública na extensão de 41.10m;
pela direita, com a Praça Jaime Pereira na extensão de
21,90m mais 11,50m - alinhamento irregular -; pela esquerda, com a
Praça Jaime Pereira na extensão de 32.50m; pelos
fundos, com a Praça Jaime Pereira na extensão de
33,05m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira