

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/04/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  07,
                              de  09/02/05, do Prefeito  Municipal
                              de  Dom  Silvério/MG, e nº  005,  de
                              07/03/05,  da Prefeita Municipal  de
                              Materlândia/MG,    que    declararam
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
                              respectivos Municípios afetadas  por
                              desastre.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo  17,
§  1º  do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de  2005  e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  que  as  precipitações  pluviométricas  que  assolaram  os
Municípios de Dom Silvério e Materlândia/MG, provocaram destruição
de   casas,  ruas  e  pontes,  deixando  pessoas  desabrigadas   e
desalojadas;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, a intensidade dos desastres foi  de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais, nº 07,  de
09/02/05, do Prefeito Municipal de Dom Silvério/MG, e nº  005,  de
07/03/05,  da Prefeita Municipal de Materlândia/MG, que declararam
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos Municípios que foram afetadas
por desastre.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  09/02/05,
devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril  de
2005;217º  da  Inconfidência Mineira e 184º  da  Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO.