

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 580, de 05/12/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Mato Verde –
Porteirinha, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de
Mato Verde e Porteirinha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Mato Verde e Porteirinha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Mato Verde – Porteirinha, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Mato Verde e Porteirinha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 580, de 5 de
dezembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da T.149, o caminhamento
toma o rumo de 23°37'26"SE, atingindo o vértice MV01
= T.150, distanciado 57,21 m da T.149. No vértice MV01 =
T.150, defletido de 74°34'55" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 50°57'27"NE, atingindo o pórtico da SE
Porteirinha 2, distanciado de 87,00 m do vértice MV01 = T.150,
encerrando então o caminhamento neste trecho da LD totalizando
144,21 m, perfazendo uma área total de 3.316,83 m².