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Decreto sem número, de 29/12/2009 de 29/12/2009 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
duplicação da MG-050 no trecho ITV 40 – Km
105+900 ao Km 106+500 – Carmo do Cajuru, situados no Município
de Carmo do Cajuru, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. 




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais – DER-MG, ficam declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município
de Carmo do Cajuru, cujos segmentos estão definidos entre as
estacas 105+900m à estaca 106+500m, no sentido Juatuba –
São Sebastião do Paraíso, com área total
aproximada de 5..679,33m2, conforme o seguinte memorial
descritivo: partindo-se do P0, com coordenadas X=526562.171 e
Y=7779496.773 e na distância de 82,38m sobre o alinhamento com
a Rodovia MG-050 chega-se ao P1, com coordenadas X=526493.734 e
Y=7779452.526; daí, deflete 13º56'38", na distância
de 18,28m, até atingir o P2, com coordenadas X=526475.227 e
Y=7779447.250; daí, deflete 7º50'36", na distância
de 93,99m, até atingir o P3, com coordenadas X=526381.703 e
Y=7779440.095; daí, deflete 10º29'17", na distância
de 58,18m, até atingir o P4, com coordenadas X=526325.065 e
Y=7779453.243; daí, deflete 5º23'59", na distância
de 96,15m, até atingir o P5, com coordenadas X=526239.122 e
Y=7779496.118; daí, deflete 168º57'19", na distância
de 330,68m, até atingir o P0, início e fim da poligonal
perfazendo uma área de 5.679,33m2. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias integrarão o projeto de duplicação
da MG-050 no trecho ITV 40 – km 105+900 ao km 106+500 –
Carmo do Cajuru no Município de Carmo do Cajuru. 



Art.
3º – O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19
de maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Fuad
Jorge Noman Filho 

José
Bonifácio Borges de Andrada