

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$15.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.000.000,00(quinze
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$15.000.000,00
(quinze milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos11de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 169 )



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
                   15.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           15.000.000,00