PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.272/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Repórter Rafael Martins requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a matéria publicada na edição do Jornal Estado de Minas, seção política, pelo site <em.com.br>, na data do dia 28 de janeiro de 2021, intitulada “Governo de Minas Gerais perdeu vacina chinesa após gafe diplomática e ‘diálogo lento’”.
Após publicação no Diário do Legislativo de 2/2/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento visa obter informações sobre a matéria publicada na edição do Jornal Estado de Minas, seção política, pelo site <em.com.br>, na data do dia 28 de janeiro de 2021, intitulada “Governo de Minas Gerais perdeu vacina chinesa após gafe diplomática e ‘diálogo lento’”.
Conforme a matéria, o Governo de Minas não apresentou justificativa para o encerramento das tratativas com a Sinopharm e a interrupção do relacionamento do laboratório com os chineses, frustrando, assim, um acordo entre o laboratório chinês, do imunizante com 79,3% de eficácia, que já poderia estar em produção na Fundação Ezequiel Dias, e o Estado de Minas Gerais.
A proposição embasa seu pedido na resposta dada, em 17/9/2019, ao Requerimento nº 688/2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, por meio do Ofício da Presidência nº 12/2019, pelo presidente do Tribunal de Justiça à época, em que informou que estudos estavam sendo desenvolvidos para a viável instalação da vara ou de cargo de juiz na unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Juiz de Fora.
A proposição não adentra ou interfere na função típica do Poder Executivo e busca, tão somente, na exata medida da competência constitucional desta Assembleia Legislativa, informações inerentes à atuação administrativa daquele Poder.
Ampara-se, portanto, nos arts. 73 e 74 da Constituição mineira, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado.
Todavia, nos termos do art. 54 da mesma carta, que dispõe sobre a prerrogativa da Mesa da Assembleia de encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais, o pedido de informação deve ser dirigido a secretário de Estado ou titular de cargo equivalente. Não há referência ao governador do Estado, de tal sorte que, por razões de ordem técnico-jurídico, a figura do governador deve ser substituída pela do secretário de Estado da Saúde, cuja pasta relaciona-se diretamente ao tema do pedido em análise.
Pelo exposto, entendemos que a informação solicitada é adequada e pertinente ao exercício das atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente definidas para o Parlamento, pelo que reconhecemos justificável a apresentação do requerimento em análise, propondo-se, contudo, pequeno ajuste adiante apresentado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.272/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, combinado com o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado da Saúde pedido de informações sobre a matéria publicada na edição do Jornal Estado de Minas, seção política, pelo site <em.com.br>, na data do dia 28 de janeiro de 2021, intitulada “Governo de Minas Gerais perdeu vacina chinesa após gafe diplomática e ‘diálogo lento’”.
Conforme a matéria, o Governo de Minas não apresentou justificativa para o encerramento das tratativas com a Sinopharm e a interrupção do relacionamento do laboratório com os chineses, frustrando, assim, um acordo entre o laboratório chinês, do imunizante com 79,3% de eficácia, que já poderia estar em produção na Fundação Ezequiel Dias, e o Estado de Minas Gerais.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de maio de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.