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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 511, de 01/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
S.A., no valor de R$37.107.593,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$37.107.593,00 (trinta e sete milhões cento e sete mil
quinhentos e noventa e três reais) em favor Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG S.A., na ação
Capitalização do BDMG – 5.20.1 23. 123.721.6009.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos próprios provenientes da incorporação
ao capital social do Banco, do resultado líquido do exercício
anterior, configurado como superávit financeiro do exercício
de 2011.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima