ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.124 DE 12 DE MARÇO DE 2010
Altera a Lei nº 8.009, de 20 de novembro de
2003, que estabelece normas de segurança
para as empresas de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 8.009, de novembro de 2003, passarão a ter
seguinte redação:
“Art. 1º As empresas que exploram a prestação de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros deverão instalar sistemas de segurança equipados com
dispositivos de localização global por satélite (GPS) em todos os seus veículos de
transporte coletivo.
Art. 2º As empresas descritas no art. 1º ficam também obrigadas a instalarem
em seus veículos câmeras de vídeo, que serão mantidas em funcionamento durante
todo o tempo em que os veículos estiverem circulando comercialmente, a fim de que se
possa registrar o ocorrido nas viagens de toda a frota utilizada na exploração da
concessão.
Art. 3º As gravações de vídeo devem ser arquivadas por um período mínimo de
3 (três) anos ou prazo superior fixado em regulamento, por resolução de órgãos
competentes, podendo ser utilizadas, como instrumento de prova, em toda e qualquer
demanda judicial e administrativa, decorrente da prestação de serviços, ficando
também à disposição de quaisquer órgãos públicos ou autoridades para apuração de
ocorrências não previstas na viagem.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará a
presunção da culpa da empresa exploradora da concessão e a sua responsabilidade
subjetiva pelos danos materiais e morais sofridos pelos seus passageiros,
independentemente da multa prevista nesta Lei.
Art. 4º O não cumprimento de qualquer artigo desta Lei implicará na multa de
40 (quarenta) salários mínimos por veículo e na reincidência a multa dobrará de
valor.
Art. 5º A continuada reincidência poderá ensejar ao órgão competente a
cassação da linha explorada.”


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º Acrescenta-se o art. 6º a Lei nº 8.009, de 20 de novembro de 2003, nos
seguintes termos:
“Art. 6º Os veículos adquiridos pelas empresas concessionárias do serviço de
transporte intermunicipal de passageiros, após a vigência desta Lei, deverão vir
instalados com dispositivos de localização global por satélite (GPS) e câmeras de
vídeo, e os veículos já existentes deverão ser equipados no prazo máximo de um ano.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MARÇO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil