

Imprimir documento


LEI DELEGADA 108, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre os Quadros Especiais de Pessoal da Administração
Direta do Poder Executivo e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituído o Quadro Especial de cargos de
provimento em comissão da Administração Direta
do Poder Executivo, na forma constante do Anexo desta Lei.


Art.
2º – Os cargos de provimento em comissão dos Anexos
I e II do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, passam a
compor o Quadro Especial a que se refere o artigo anterior, mantidos
os atuais códigos.
Parágrafo
único – A identificação dos cargos a que
se refere o “caput” deste artigo, bem como a forma de
recrutamento serão estabelecidos em decreto.


Art.
3º – Nos termos do que dispõe o artigo 19 da Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, os Quadros Especiais de
Pessoal dos Órgãos do Poder Executivo, objetos de
fusão, serão compostos na forma dos incisos deste
artigo.
I
– Secretaria de Estado do Governo:
a)
Secretaria de Estado da Casa Civil;
b)
Secretaria de Estado da Comunicação Social;
c)
Secretaria de Estado de Governo e Assuntos Municipais, parcialmente;
d)
Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos,
parcialmente.
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes:
a)
Secretaria de Estado de Esportes;
b)
Secretaria de Estado de Trabalho, de Assistência Social, da
Criança e do Adolescente;
c)
Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos,
parcialmente.
III
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana:
a)
Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento
Urbano;
b)
Secretaria de Estado de Governo e Assuntos Municipais, parcialmente.
IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
a)
Secretaria de Estado da Indústria e Comércio;
b)
Secretaria de Estado de Minas e Energia.
V
– Secretaria de Estado da Defesa Social:
a)
Secretaria de Estado da Segurança Pública;
b)
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
parcialmente.
VI
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a)
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
b)
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.
Parágrafo
único – Os Quadros Especiais de Pessoal de que trata
este artigo serão identificados em decreto.


Art.
4º – Ficam criadas no Quadro Especial de Pessoal a que se
refere o artigo 1º, as seguintes Classes de Cargos:
I
– Auditor Geral Adjunto, código MG-89, símbolo
AS-98, fator de ajustamento 4,7100;
II
– Diretor de Programa, código MG-87, símbolo
AS-94, fator de ajustamento 2,3099;
III
– Diretor de Projeto, código MG-88, símbolo
AS-96, fator de ajustamento 2,3099;
IV
– Gerente de Programa, código MG-91, símbolo
GF-01, fator de ajustamento 1,4300;
V
– Assessor Especial em Ensino Superior, código MG-85,
símbolo AS-90, fator de ajustamento 3,7180;
VI
– Administrador de Centro Sócio-Educacional, código
MG-90, símbolo AS-99, fator de ajustamento 0,9252;
VII
– Assessor Técnico Econômico, código MG-73,
símbolo AS-58, fator de ajustamento 2,3099.
§
1º – Ficam incluídas no Grupo de Direção
Superior, de que trata o Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de
1995, as classes de cargos de Auditor Geral Adjunto, de Diretor de
Programa, de Diretor de Projeto e de Gerente de Programa.
§
2º – Ficam incluídas no Grupo de Assessoramento
(Superior), de que trata o Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro
de 1995, as classes de cargos de Assessor Especial em Ensino Superior
e de Assessor Técnico Econômico.
§
3º – Ficam incluídas no Grupo de Chefia e
Supervisão, de que trata o Decreto nº 37.711, de 29 de
dezembro de 1995, as classes de cargos de Administrador de Centro
Sócio-Educacional.


Art.
5º – Ficam transformados os seguintes cargos de provimento
em comissão:
I
– 2 (dois) cargos de Diretor III, código MG-04, símbolo
DR-04, em 2 (dois) cargos de Diretor de Sistema Penitenciário,
código MG-77, símbolo GF-05, mantida a remuneração
do cargo;
II
– 1 (um) cargo de Assessor Especial do Governador em Assuntos
Institucionais, código MG-58, símbolo AS-58, em 1 (um)
cargo de Assessor de Imprensa do Governador, mantidas a codificação
e a remuneração do cargo;
III
– 2 (dois) cargos de Assessor Adjunto de Assuntos
Internacionais, código MG-49, símbolo AI-02, em 2
(dois) cargos de Assessor de Assuntos Internacionais, mantidas a
codificação e a remuneração do cargo;
IV
– 1 (um) cargo de Assessor Especial para Assuntos
Internacionais e de Cerimonial, código MG-50, símbolo
GF-02, em 1 (um) cargo de Assessor do Cerimonial, mantida a
remuneração do cargo.


Art.
6º – O cargo de Diretor-Geral do Escritório de
Representação do Governo de Minas Gerais passa a
denominar-se Chefe de Escritório de Representação,
mantida a remuneração do cargo.


Art.
7º – O cargo de Secretário Particular do Governador
tem as prerrogativas de Secretário de Estado.


Art.
8º – Os cargos de Subsecretário de Estado passam a
ser em número de 20 (vinte), destinados as Secretarias de
Estado, na forma dos incisos deste artigo:
I
– 2 (dois) para a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
II
– 2 (dois) para a Secretaria de Estado da Educação;
III
– 2 (dois) para a Secretaria de Estado da Fazenda;
IV
– 2 (dois) para a Secretaria de Estado de Governo;
V
– 2 (dois) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana;
VI
– 2 (dois) para a Secretaria de Estado da Saúde;
VII
– 1 (um) para a Secretaria de Estado da Defesa Social;
VIII
– 3 (três) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
IX
– 4 (quatro) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes.


Art.
9º – Ficam extintas as seguintes classes de cargos
previstas no Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995:
I
– Assessor de Atividade Central, código MG-30, símbolo
AA-30, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e na Secretaria de Estado da Fazenda;
II
– Auxiliar de Atividade Central, código EX-43, símbolo
11/A, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e na Secretaria de Estado da Fazenda;
III
– Supervisor I, código CH-01, símbolo 8/A;
IV
– Supervisor II, código CH-02, símbolo 9/A;
V
– Supervisor III, código CH-03, símbolo 10/A.


Art.
10 – Ficam criadas as seguintes Funções
Gratificadas:
I
– 14 (quatorze) Funções Gratificadas de Gerente
de Área, com valor correspondente a 50% da remuneração
do cargo de Diretor I, destinadas a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;
II
– 26 (vinte e seis) Funções Gratificadas de
Coordenador Regional, com valor correspondente a 50% da remuneração
do cargo de Diretor I, destinadas às Coordenadorias Regionais
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– 150 (cento e cinqüenta) Funções
Gratificadas de Coordenador de Atividade Central, com valor
correspondente a 70% da remuneração do cargo de Diretor
I, destinadas às Secretarias integrantes do Sistema Central;
IV
– 27 (vinte e sete) Funções Gratificadas de
Supervisor de Atividade Central, com valor correspondente a 30% do
símbolo 8/A, destinadas às Secretarias integrantes do
Sistema Central;
V
– 312 (trezentos e doze) Funções Gratificadas de
Supervisor de Atividade Administrativa, com valor correspondente a
30% do símbolo 8/A.
§
1º – A designação para o exercício
das funções de que trata o “caput” deste
artigo se dará por ato do Governador do Estado.
§
2º – A gratificação de que trata o “caput”
deste artigo não constituirá base de cálculo de
qualquer outra vantagem remuneratória, salvo a decorrente do
adicional por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 4
de junho de 1998, e nem se incorporará, para qualquer efeito,
à remuneração ou ao provento do servidor.
§
3º – As Funções Gratificadas a que se
referem os incisos I e III deste artigo serão exercidas
preferencialmente por servidores graduados em nível superior
de escolaridade.
§
4º – As Funções Gratificadas a que se
referem os incisos IV e V deste artigo serão exercidas
preferencialmente por servidores graduados em nível médio
de escolaridade.
§
5º – A Função Gratificada de que trata este
artigo será paga cumulativamente à remuneração
do cargo efetivo ou função pública do servidor
designado para exercê-la.
§
6º – As Funções Gratificadas de que trata o
inciso V deste artigo terão suas destinações
fixadas em decreto.


Art.
11 – Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana as Funções
Gratificadas de que trata o artigo 29 da Lei nº 13.869, de 31 de
maio de 2001.
§
1º – Aplica-se as Funções Gratificadas de
que trata o “caput” deste artigo o disposto no § 2º
do artigo 10 desta Lei.
§
2º – Os servidores designados para o exercício da
função de que trata o “caput” deste artigo,
originários de qualquer órgão ou entidade do
Poder Executivo, ficarão à disposição da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana com ônus para o órgão de origem.


Art.
12 – Fica criado o Anexo II H do Decreto nº 36033, de 14
de setembro de 1994, que contém o Quadro Especial de Pessoal
da Auditoria Geral do Estado.


Art.
13 – Os cargos de provimento em comissão do Quadro
Especial da Administração Direta do Poder Executivo, a
que se refere o artigo 1º desta Lei passam a ser os constantes
em seu Anexo.


Art.
14 – A lotação e identificação dos
cargos de que trata esta Lei se dará mediante decreto.


Art.
15 – Até a designação das Funções
Gratificadas de que trata o artigo 10, ficam mantidos os atuais
cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo 9º,
observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.


Art.
16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
17 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
(a
que se refere os artigos 1º e 13 da Lei Delegada nº 108, de
29 de janeiro de 2003)









DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO


SÍMBOLO


Nº
                   DE CARGOS




1º
                   Oficial de Aeronave


EX-25


11/A


04




Admin.
                   de Centro Sócio Educacional


MG-90


AS-99


40




Analista
                   Fazendário


MG-16


FA-16


64




Assessor
                   de Assunt. de Cerimonial


MG-48


AL-01


03




Assessor
                   de Assuntos Educacionais


MG-47


AP-47


08




Assessor
                   de Assuntos Externos


MG-41


AX-41


01




Assessor
                   de Assuntos Habitacionais


MG-42


AH-42


01




Assessor
                   de Assuntos Internacionais


MG-93


GF-03


02




Assessor
                   de Comunicação


MG-19


AM-19


29




Assessor
                   de Educação II


MG-62


AP-48


112




Assessor
                   do Governador


MG-02


AG-02


12




Assessor
                   de Imprensa do Governador


MG-58


AS-58


01




Assessor
                   do Cerimonial


MG-50


GF-02


01




Assessor
                   Especial do Governador


MG-51


AE-01


04




Assessor
                   Especial em Ensino Superior


MG-85


AS-90


01




Assessor
                   I


AS-01


10/A


303




Assessor
                   II


MG-12


AD-12


684




Assessor
                   Técnico


MG-18


AT-18


97




Assessor
                   Técnico Econômico


MG-73


AS-58


04




Assessor-Chefe


MG-24


AH-24


35




Assessor-Chefe


MG-09


AC-09


05




Assistente
                   Administrativo


EX-06


9/A


400




Assistente
                   Auxiliar


EX-07


8/A


296




Assistente
                   de Atividade de Saúde


MG-43


SA-43


309




Assistente
                   de Gabinete


EX-42


11/A


172




Assistente
                   Técnico


EX-22


10/A


57




Atendente
                   da Criança e do Adolescente


EX-46


8/A


30




Auditor


MG-17


UT-17


15




Auditor
                   Geral Adjunto


MG-89


AS-98


01




Auditor
                   Setorial


MG-45


US-45


22




Auxiliar
                   de Manutenção de Aeronave


EX-27


10/A


04




Auxiliar
                   de Intendência II


EX-31


4/A


04




Auxiliar
                   de Intendência III


EX-32


6/A


03




Capelão


EX-12


9/A


13




Chefe
                   de Gab. da Proc. Geral do Estado


MG-25


GP-25


01




Chefe
                   de Gab. do ERGEMG/Brasília


MG-21


GB-21


01




Chefe
                   de Gabinete


MG-01


-


19




Chefe
                   de Manutenção de Aeronave


EX-28


12/A


01




Chefe
                   de Manutenção de Helicóptero


EX-36


12/A


01




Chefe
                   de Suprimento de Aeronave


EX-33


12/A


01




Comandante
                   de Avião


EX-24


12/A


08




Comandante
                   de Avião a Jato


EX-41


12/A


06




Controlador
                   Técnico de Aeronave


EX-34


12/A


01




Coord.
                   Geral do SIAF


MG-37


DS-37


01




Coordenador
                   de Ativ. de Rec. e Esportes


EX-45


11/A


40




Corregedor


MG-08


CO-08


01




Corregedor
                   Assistente


MG-14


CA-14


03




Corregedor
                   da Sec. Fazenda


MG-13


CF-13


01




Curador
                   do Palácio da Liberdade


MG-26


PL-26


01




Diretor
                   de Programa


MG-87


AS-94


03




Diretor
                   de Projeto


MG-88


AS-96


02




Diretor
                   de Sistema Penitenciário


MG-77


GF-05


02




Diretor
                   Exec. da Junta de Prog. Orç. e Fin.


MG-27


DJ-27


01




Diretor
                   Geral de Penitenciária


MG-32


DP-32


14




Diretor
                   I


MG-06


DR-06


451




Diretor
                   II


MG-05


DR-05


166




Diretor
                   III


MG-04


DR-04


12




Diretor
                   Setorial de Unidade Penitenciária


MG-46


DU-46


14




Gerente
                   de Programa


MG-91


GF-01


04




Maitre


EX-14


8/A


01




Mecânico
                   de Manutenção de Helicóptero


EX-37


10/A


04




Oficial
                   de Gabinete


EX-02


9/A


25




Piloto
                   de Helicóptero


EX-35


12/A


04




Secretário
                   Executivo


EX-08


8/A


90




Secretário
                   Microrregional Executivo


EX-44


11/A


10




Secretário
                   Particular do Governador


MG-52


SP-01


01




Supervisor
                   de Vôo


EX-29


11/A


01




Supervisor
                   Regional da Educação


MG-63


AP-49


230