ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 004/2015, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 072/2015
Acrescenta, à Constituição Estadual o Art.
144-A
(instituindo
regulamentação
constitucional sobre alteração do nome de
Município).
Art. 1º - A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do seguinte art.144-A, com
a seguinte redação:
"Artigo 144-A - A denominação do Município poderá ser alterada por lei
estadual, observando os seguintes requisitos prévios:
Iresolução da Câmara Municipal, aprovada por, no mínimo, dois terços
de seus membros e encaminhada a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa;
II aprovação da população interessada mediante plebiscito, solicitado
pela Assembleia Legislativa ao Tribunal Regional Eleitoral, com manifestação
favorável de, no mínimo, mais da metade dos votos validos, dos eleitores que
comparecerem à votação.
III - informação do órgão técnico competente sobre a inexistência de
topônimo correlato no Estado ou em outra unidade da federação.
Paragrafo único - sendo o resultado do plebiscito favorável, o órgão
competente para realização do plebiscito encaminhará à Assembleia Legislativa para
a elaboração da lei estadual mencionada no "caput".
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 22 de junho de 2015.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente
Deputado EDILÁZIO JUNIOR
Primeiro Secretário
Deputado CÉSAR PIRES
Segundo Secretário, em exercício