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Decreto com numeração especial 561, de 28/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Arinos, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Arinos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Arinos, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Arinos, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arinos.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 561, de 28 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade da Siderúrgica Santo Antônio LTDA, no poste
de derivação de coordenada UTM 386957:8286598 e
denominado poste 0 deste projeto, faz um ângulo de 71’32º
à direita e segue 137 m, chegando no poste 1 de coordenada UTM
386820:8286596, sem ângulo e segue 103 m, chegando no poste 2
de coordenada UTM 386717:8286595, faz um ângulo 16’05º
à esquerda e segue 110 m, chegando no poste 3 de coordenada
UTM 386611:8286565, faz um ângulo 0’31º à
esquerda e segue 76 m, chegando no poste 4 de coordenada UTM
386510:8286530, sem ângulo e segue 92 m até o ponto de
coordenada UTM 386451:8286516 denominado cerca de divisa deste
projeto (arame farpado de 4 fios), encerrando aí o
caminhamento da rede que totaliza 518 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, perfazendo uma área total
de 7.770 m².