GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 062, DE 12 DE MARÇO DE 2013.


Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
87.345.945,17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006003709 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 8 (oito) créditos suplementares no valor global de R$ 87.345.945,17
(oitenta e sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.260.389,89

4 (80) - Investimentos

R$

46.169.803,15

R$

33.224.670,33

R$

5.045.011,59

R$

879.644,19

R$

425.000,00

R$

111.309,36

12 122 1018 2.459 - Aquis. Instal. Manut. Suporte de
Equip. Mobil. e Tecnol. da
Inform. Destinados às Unid. Jurisdicionadas à SEE
4 (80) - Investimentos
12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos
Profis. da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 361 1013 2.370 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas e Universalização do
Ensino Fundamental
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 366 1013 2.337 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de
Jovens e Adultos
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 367 1013 2.242 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino Especial
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

230.116,66

R$

87.345.945,17

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Oitavo Termo Aditivo ao Convênio n o 806004/2007, Quinto Termo
Aditivo ao Convênio no 806070/2007, Quinto Termo Aditivo ao Convênio no 806057/2007, Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n o
700224/2008, Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n o 658447/2009, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação FNDE e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Goiás/GO, Resolução no 44,
referente à transferência automática de recursos ﬁnanceiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios, e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuam no Programa, Resolução no 48, referente à transferência automática de
recursos ﬁnanceiros aos estados, municípios e Distrito Federal, para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos, Termo
de Compromisso PAC 202431/2011, PAC 203593/2012, PAC 203628/2012, ﬁrmado entre a Secretaria de Educação do Estado de Goiás, e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação FNDE, Termos Aditivos aos Contratos de Repasse n os 0196018-22/2006, 019941719/2006, 0246477-51/2007, 0246476-46/2007, 0246481-10/2007, 0263400-87/2009, 0263401-91/2008, 0263402-04/2009, 0263430-41/2009,
0268351-00/2009, 0263431-56/2009, 0263487-27/2009, 0263488-31/2009, 0263489-45/2009, 0263957-13/2009, 0263958-27/2009, 026407564/2009, 0265162-57/2009, 0279298-75/2009, 0281037-53/2009, que entre si fazem a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte
representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado da Educação/GO.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 14-03-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-03-2013.