GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 206, DE 28 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de
Goiás - FUNCAPE -, no valor de R$ 6.717.393,69.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000424 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 6.717.393,69 (seis milhões, setecentos e dezessete mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e nove
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS – FUNCAPE
04 122 3308 2.868 - Realização de Concursos Públicos e de Outros Processos
Seletivos do Poder Executivo do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

6.717.393,69

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme o código de receita n o 16.00.13.01,
no valor de R$ 4.827.968,89 (quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e
extrato bancário no valor de R$ 1.889.424,80 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta
centavos).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06-2010.