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Decreto sem número, de 07/04/2009 - Texto Original

Declara situação de emergência no km
                              51,04  da  Rodovia MG-252 no  trecho
                              Perdigão - Araujos - Ponte  sobre  o
                              Rio Lambari.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto Federal
nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de
julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na rodovia no
km  51,04 da Rodovia MG-252 no trecho Perdigão - Araujos  -  Ponte
sobre o Rio Lambari.
     Parágrafo único. O disposto no caput observou os critérios  e
procedimentos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
para  a  edição  de  atos  normativos  específicos  na  esfera  da
administração pública estadual.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, devendo viger por um prazo de sessenta dias.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  abril  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena