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DECRETO 40900, de 02/02/2000 - Texto Original

Renova
o reconhecimento dos cursos de Biblioteconomia, Letras
(Português/Inglês), Pedagogia, Ciências e Estudos
Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da
Fundação Educacional Comunitária Formiguense, de
Formiga.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II e art. 12,§ 1º da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 783, de 23 de
novembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação,
em 21 de dezembro de 1999,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, dos cursos de Biblioteconomia, Letras (Português/Inglês),
Ciências e Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia Ciências
e Letras da Fundação Educacional Comunitária
Formiguense, de Formiga.


Art.
2º - Para o Curso de Pedagogia (habilitação em
Orientação Educacional e em Supervisão Escolar,
para o exercício nos ensinos Fundamental e Médio), o
reconhecimento será por 3 (três) anos.


Art.
3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Hnrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel