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DECRETO 44237, de 09/02/2006 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº
44.209, de 19 de janeiro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 1º do Decreto nº 44.209, 19 de janeiro de 2006, que
regulamenta a realização de exames médicos nos
concursos para ingresso na carreira de Agente de Segurança
Penitenciário do Quadro da Secretaria de Estado de Defesa
Social, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º Fica instituído o presente regulamento com a
finalidade de estabelecer os critérios e regular a aplicação
de exames médicos nos candidatos aprovados nas etapas iniciais
dos concursos para ingresso na carreira de Agente de Segurança
Penitenciário do Estado de Minas Gerais." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da inconfidência
Mineira.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia