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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Comercinho destinado a unidade mista
                              de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de
1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.   1º  -  Fica  reservado  ao  Município  de  Comercinho,
destinado   a  construção  de  unidade  mista  de  saúde,   imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  rua
Joaquim  José dos Reis, s/nº, Distrito e Município de  Comercinho,
com área de 2.043,00m2, confrontando pela frente, rua Joaquim José
dos  Reis,  com  12,00m; pela direita, Célio  Barbosa  Costa,  com
26,40m,  mais  33,12m e Neli Patente e Outros,  com  20,00m,  mais
26,70m  (alinhamento irregular); pela esquerda, Antônio Coelho  de
Oliveira  Sobrinho o Outros, com 26,40m, mais 48,31m  (alinhamento
irregular); pelos fundos, Joaquim Ribeiro, com 26,50m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.