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Decreto com numeração especial 248, de 17/07/2015 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB –,
no valor de R$2.180.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10º
da Lei nº 21.695, de 09
de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito
suplementar de R$2.180.000,00
(dois milhões cento e oitenta mil reais),
em favor da Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais – COHAB –, na atividade de
Amortização da Dívida Interna - 5.0.7.1
28.843.702.7524.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º
serão utilizados recursos provenientes de
Recursos do Tesouro Estadual.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL