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Decreto sem número, de 20/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo      Máquinas      para      o
                              Desenvolvimento - FUNDOMAQ, no valor
                              de R$6.500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da  Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$6.500.000,00
(seis  milhões e quinhentos mil reais) indicado no Anexo, em favor
do  Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - FUNDOMAQ, onerando  no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,  de
12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não publicado por impossibilidade técnica.