PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.269/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a deputada Ione Pinheiro requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a situação de 479 servidores da educação da Fundação Helena Antipoff, localizada no Município de Ibirité, que foram excluídos do rateio do recurso remanescente do Fundeb, disposto por meio do Decreto 48.325, de 27/12/2021, do governo do Estado, o qual, de acordo com o conceito de profissionais de educação adotado pelo Fundeb, deve abranger todos os servidores do sistema de ensino estadual da administração direta ou fundacional.
Após publicação no Diário do Legislativo de 3/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita informações à titular da Secretaria de Estado de Educação – SEE – sobre suposta exclusão dos servidores da Fundação Helena Antipoff – FHA – do rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb –, previsto no §2º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020.
A mencionada norma determina que pelo menos 70% do saldo anual do Fundeb deve ser utilizado para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Caso o pagamento da remuneração desses profissionais não seja suficiente para alcançar os 70% do saldo anual do Fundeb, o § 2º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, permite aos entes federados que apliquem os recursos que sobraram na forma de reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção.
Em Minas Gerais, os critérios de rateio das sobras Fundeb foram estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 48.325, de 27/12/2021, que determina a distribuição dos recursos aos profissionais das carreiras da educação básica estadual que estejam lotados nas escolas da rede estadual de ensino. A Lei Estadual nº 15.293, de 5/8/2004, é a norma que institui essas carreiras.
A Escola Estadual Sandoval Soares de Azevedo, apesar de gerida pela FHA, integra a rede estadual de ensino de Minas Gerais, e seus profissionais integram as carreiras da educação básica. Conforme informações extraídas do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, 546 servidores da FHA ocupavam cargos das carreiras da educação básica em janeiro de 2021, conforme a tabela a seguir:
CARREIRA
NÚMERO DE SERVIDORES
Auxiliar de Serviços da Educação Básica – ASB
210
Analista Educacional – ANE
27
Assistente Técnico de Educação Básica – ATB
31
Especialista em Educação Básica – EEB
19
Professor de Educação Básica – PEB
259
O art. 1º da Resolução SEE nº 4.703, de 18/1/2022, que regulamenta o Decreto Estadual nº 48.325, de 2021, dispõe que apenas os servidores ocupantes de cargos da carreira de Analista Educacional não fariam jus ao recebimento dos valores relativos ao rateio do Fundeb. Os demais servidores poderiam receber o benefício em questão.
Caso esses profissionais de fato não tenham recebido os valores do rateio do Fundeb, como afirma a autora da proposição, entendemos que a SEE deve prestar esclarecimentos, já que parte significativa dos servidores da FHA cumpre os requisitos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 48.325, de 2021, e pela Resolução SEE nº 4.703, de 2022. Desse modo, somos favoráveis à aprovação do requerimento em análise na forma do substitutivo que apresentamos ao final deste parecer com o objetivo de aprimorar a redação da proposição.
Quanto aos aspectos jurídicos da proposição, o pedido de informações ao Poder Executivo integra o rol de competências do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização. Não há, pois, impedimentos jurídicos para a aprovação do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.269/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A deputada Ione Pinheiro requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o pagamento do rateio do Fundeb aos servidores da Fundação Helena Antipoff, já que estes cumprem os requisitos do Decreto Estadual nº 48.325, de 2021, e da Resolução SEE nº 4.703, de 2022, para o seu recebimento.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.