PARECER PARA O 1º TURNO DO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2019
COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO
Subscrita por um terço dos membros desta Casa e tendo como primeira signatária a deputada Marília Campos, a proposta de emenda à Constituição em epígrafe objetiva alterar o disposto no § 1º do art. 60 da Constituição do Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 21/2/2019, a proposição foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Posteriormente, foi distribuída a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em análise pretende alterar o § 1º do art. 60 da Constituição mineira, de modo a assegurar, na composição da Mesa da Assembleia Legislativa, no mínimo uma vaga para cada sexo. Tal medida tende a facilitar a participação das mulheres na composição do órgão máximo de direção e representação da Assembleia Mineira, tradicionalmente integrado por pessoas do sexo masculino.
Os autores da proposta, em trecho da justificação também referido pela Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer para o 1º turno, afirmam que: “segundo o Inter-Parliamentary Union, o Brasil é um dos piores países em termos de representatividade política feminina, ocupando o terceiro lugar na América Latina em menor representação parlamentar de mulheres. No ranking, a nossa taxa é de aproximadamente 10 pontos percentuais a menos que a média global e está praticamente estabilizada desde a década de 1940. Isso indica que, além de estarmos atrás de muitos países em relação à representatividade feminina, poucos avanços têm se apresentado nas últimas décadas”.
A proposta em análise, com efeito, favorece, de modo indiscutível, a inserção das mulheres no contexto das decisões políticas e sociais do País, aptas que estão, inquestionavelmente, para contribuir, positivamente, no processo de realização dos interesses maiores da sociedade.
É importante lembrar, tal como o fez a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer, que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 590/2006, com o objetivo de estabelecer no § 1º do art. 58 da Constituição da República regra de representação proporcional dos sexos tanto na composição das mesas diretoras quanto na das comissões permanentes e temporárias.
Ademais, a Constituição do Estado do Maranhão já previu, conforme se observa do disposto no § 1º do art. 32 da referida Constituição, regra segundo a qual, “na constituição da Mesa Diretora da Assembleia e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa, bem como a representação proporcional de cada sexo dos integrantes da Casa, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo” (redação conferida pela Emenda à Constituição nº 62, de 22 de dezembro de 2010).
A participação da mulher no processo político, como se vê, é um imperativo do nosso tempo. É o efeito, sobretudo, de uma evolução cultural em relação à qual esta Assembleia Legislativa deve manifestar a sua sensibilidade.
Com o intuito de ampliar e fortalecer a ideia contida no texto em análise, incorporamos conteúdo previsto tanto na Constituição do Estado do Maranhão quanto na citada Proposta de Emenda à Constituição nº 590/2006, as quais reforçam a presença da mulher também na composição das comissões permanentes e temporárias. Além disso, suprimimos a referência ao termo “regulamento” na parte final do dispositivo contido no art. 1º, uma vez que a proposta já se afigura plenamente clara e eficaz. Em razão de tudo isso, apresentamos, ao final desse parecer, proposta de substitutivo.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, somos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2019, na forma do Substitutivo nº 1 a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dá nova redação ao § 1° do art. 60 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – O § 1° do art. 60 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60 – (…)
§1º – Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Assembleia Legislativa, garantindo-se pelo menos uma vaga para cada sexo.”.
Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de setembro de 2019.
João Magalhães, presidente – Ione Pinheiro, relatora – Laura Serrano – Marília Campos.