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Decreto 48243, de 30/07/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.231, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre a Comissão Estadual de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências
Ambientais com Produtos Perigosos – P2R2 Minas; o Decreto n°
47.760, de 20 de novembro de 2019, que contém o Estatuto da
Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá outra
providência e o Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de
2020, que estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea "g" do inciso I do art. 7º
do Decreto 45.231, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação ficando o artigo acrescido do §
3º:
“Art.
7º – (...)
I
– (...)
g)
Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam, que
exercerá a presidência, por meio da Diretoria de
Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental;
(...)
§
3º – Nos impedimentos e nos afastamentos do Diretor de
Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental da Feam, a
presidência da Comissão P2R2 Minas será exercida
pelo Gerente de Prevenção e Emergência Ambiental
da Feam.”.


Art.
2º – O art. 11 do Decreto n° 45.231, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – A Comissão P2R2 Minas contará com uma
Secretaria Executiva, exercida pela Feam, por meio da Gerência
de Prevenção e Emergência Ambiental.”.


Art.
3º – O inciso XI do art. 8º do Decreto nº
47.760, de 20 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
8º – (...)
XI
– um representante de entidades civis ambientalistas
constituídas no Estado e que comprove a participação
em órgão colegiado estadual de meio ambiente;
(...).”.


Art.
4º – Fica acrescentado ao art. 10 do Decreto nº
47.760, de 2019, o seguinte § 2º, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
10 – (...)
§
1º – No caso de impedimento para julgamento dos autos de
infração o Presidente será substituído
pelo Diretor de Administração e Finanças da
Feam.
§
2º – Nas demais hipóteses de impedimento ou
afastamento o Presidente será substituído pelo Chefe de
Gabinete da Feam.”.


Art.
5º – Fica acrescentado ao § 1º do art. 24 do
Decreto n° 47.760, de 2019, o seguinte inciso III:
“Art.
24 – (...)
§
1º – (...)
III
– presidir a Comissão P2R2 Minas.
(...)”


Art.
6º – O inciso V do art. 27 do Decreto nº 47.760, de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27 – (...)
V
– exercer as atribuições de secretaria executiva
da Comissão P2R2 Minas;
(...)”


Art.
7º – Fica acrescentado ao art. 22 do Decreto n°
47.866, de 19 de fevereiro de 2020, o seguinte inciso XIV:
“Art.
22 – (...)
XIV
– manter atualizado o cadastro de banco de dados de carga
poluidora e efluentes.”.


Art.
8° – O art. 38 do Decreto nº 47.866, de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
38 – A Semad, por meio das Suprams e da Superintendência
de Projetos Prioritários, executará os atos de
regularização cabíveis ao Igam vinculados ao
licenciamento ambiental, até 31 de julho de 2022, com exceção
daqueles vinculados aos processos de Licença Ambiental
Simplificada.”.


Art.
9° – O exercício do poder de polícia e a
condução dos processos administrativos decorrentes das
ações e das omissões relativas ao banco de dados
de carga poluidora e efluentes, ocorridas até a data de
publicação deste decreto, permanecem de competência
da Feam.
Parágrafo
único – O exercício do poder de polícia e
a condução dos processos administrativos decorrentes
das ações e das omissões relativas ao banco de
dados de carga poluidora e efluentes, ocorridas a partir da
publicação deste decreto, passam a ser de competência
do Igam.


Art.
10 – Ficam convalidados os atos praticados pela Diretora de
Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental no exercício
da presidência da Comissão P2R2 Minas.


Art.
11 – Fica revogado o inciso IX do caput do art. 21 do
Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO