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DECRETO 42874, de 09/09/2002 de 09/09/2002 (Texto Original)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 53, 55, 57, 
68, 72, 73, 75 a 78, 80, 87, 90 e 93/02 e no Protocolo ICMS 17/02, celebrados na 106ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Porto Alegre, RS, em 28 de 
junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 - O responsável pela retenção e recolhimento do imposto por substituição tributária, domiciliado em outra unidade da Federação, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do 
ICMS deste Estado, apresentando à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE) os seguintes documentos:
I - requerimento devidamente preenchido, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br);
II - comprovante de recolhimento da taxa de expediente;
III - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição 
da diretoria;
IV - cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;
V - cópia do registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP), no caso de distribuidora de combustível líquidos derivados de petróleo e de gás liquefeito de petróleo(GLP) e de Transportador 
Revendedor Retalhista (TRR);
VI - certidão negativa de débito de tributos estaduais deste Estado, relativamente à pessoa jurídica e aos sócios, diretores ou titular.
VII - certidão negativa de débito de tributos estaduais da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento solicitante, relativamente à pessoa jurídica, na hipótese de primeira 
inscrição neste Estado.
VIII - cópia do comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS na unidade da Federação do estabelecimento solicitante;
IX - cópia do CPF e da cédula de identidade dos sócios pessoa física e dos atos constitutivos e do CNPJ dos sócios pessoa jurídica;
X - comprovante de endereço dos sócios, diretores ou do titular;
XI - cópia da procuração e da cédula de identidade do procurador, se for o caso;
XII - cópia do CRC do contabilista ou empresa contábil;
XIII - cópia do CPF do contabilista ou CNPJ e contrato social da empresa contábil.
..........................................

Art. 108 - ...............................
§ 2º - Tratando-se de contribuinte situado em outra unidade da Federação, o cancelamento da inscrição estadual, inclusive nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 31 deste Regulamento e no 
§ 2° do artigo 164 do Anexo IX, será determinado pela Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE) e efetivado pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário da 
Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), que se encarregará da publicação de que trata o parágrafo anterior.
........................................."

Art. 2º - O artigo 31 do RICMS fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:
"§ 5º - Para a concessão da inscrição estadual, poderá ainda ser exigida prova da capacidade financeira dos sócios ou titulares e da pessoa jurídica para o exercício da 
atividade."

Art. 3° - Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Anexo I:
"






28


...
b - o valor das vendas das mercadorias realizadas pela entidade, no ano anterior, não tenha sido superior ao equivalente a 615.000 (seiscentos e quinze mil) UFEMG (Unidade Fiscal do Estado 
de Minas Gerais), considerado o valor vigente naquele ano.


...




71


Entrada de mercadoria, sem similar produzido no País, importada por órgão da administração pública direta, autarquias ou fundações, deste Estado, quando destinada a integrar o seu ativo 
permanente ou para seu uso ou consumo.







71.1


A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos e 
instrumentos, com abrangência em todo território nacional.







71.2


Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/90, de 29 de março de 
1990







122


Operação com os equipamentos e insumos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, assegurada a manutenção integral do crédito do imposto:


30/04/2003














Anel de reforço acetabular


9021.31.90










Anel para aneloplastia valvular


9021.39.11










Arruela dentada para ligamento


9021.10.20










Arruela em "C"


9021.10.20










Arruela para parafuso


9021.10.20










Bolsa para drenagem


9018.90.99










Botão para crâneo


9021.90.99










Cabeça intercambiável


9021.31.10










Cânula para traqueostomia sem balão


9018.39.29










Cateter atrial/peritoneal


9018.39.29










Cateter balão para angioplastia transluminal percuta


9018.39.29










Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente., Berrmann


9018.39.29










Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa


9018.39.22










Cateter balão para septostomia


9018.39.29










Cateter balão para valvoplastia


9018.39.29










Cateter de termodiluição


9018.39.29










Cateter guia para angioplastia transluminal percuta


9018.39.29










Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico)


9018.39.29










Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico)


9018.39.29










Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise


9018.39.29










Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal


9018.39.29










Cateter total implantável para infusão quimioterápica


9018.39.29










Cateter ureteral duplo "rabo de porco"


9018.39.29










Cateter ventricular com reservatório


9018.39.29










Cateter ventricular isolado


9018.39.29










Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face


3702.10.10










Cimento ortopédico (dose 40 g)


3006.40.20










Clips para aneurisma


9018.90.95










Clips venoso de prata


9018.90.95










Coletor para unidade de drenagem externa


9021.90.89










Componente acetabular charnley convencional


9021.31.90










Componente acetabular metálico + polietileno


9021.31.90










Componente acetabular metálico + polietileno para revisão


9021.31.90










Componente acetabular polietileno para revisão


9021.31.90










Componente base tibial


9021.31.90










Componente femural


9021.31.10










Componente femural não cimentado


9021.31.10










Componente femural não cimentado para revisão


9021.31.10










Componente femural parcial sem cabeça


9021.31.10










Componente femural total cimentado sem cabeça


9021.31.10










Componente glenoidal


9021.31.90










Componente patelar


9021.31.90










Componente patelar não cimentado


9021.31.90










Componente plateau tibial


9021.31.90










Componente total femural cimentado


9021.31.10










Componente umeral


9021.31.90










Conector completo com tampa


3917.40.00










Conector em "Y"


9021.90.89










Conjunto de cateter de drenagem externa


9018.39.29










Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática


3004.90.99










Conjunto descartável de balão intra-aórtico


9018.90.99










Conjunto descartável de circulação assistida


9018.90.99










Conjunto para autotransfusão


9018.39.29










Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil


9021.90.89










Conjunto para hidrocefalia standard


9021.90.89










Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso)


9021.10.20










Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico)


9021.10.20










Dilatador para implante de cateter duplo lumen


9018.39.29










Dreno para sucção


9018.39.29










Eletrodo endocárdico definitivo


9021.90.91










Eletrodo epicárdico definitivo


9021.90.91










Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico


9021.90.91










Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico


9021.90.91










Endoprótese diafisária


9021.31.90










Endoprótese femural diafisária


9021.31.10










Endoprótese femural distal com articulação


9021.31.10










Endoprótese femural proximal


9021.31.10










Endoprótese proximal com articulação


9021.31.90










Endoprótese total biarticulada


9021.31.10










Endoprótese umeral diafisária


9021.31.90










Endoprótese umeral distal com articulação


9021.31.90










Endoprótese umeral proximal


9021.31.90










Endoprótese umeral total


9021.31.90










Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico


9021.39.30










Enxerto arterial tubular inorgânico


9021.90.99










Enxerto arterial tubular orgânico


9021.39.30










Enxerto arterial tubular valvado orgânico


9021.39.30










Enxerto tubular de ptfe (por cm2)


9021.90.99










Espacador de tendão


9021.31.90










Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces


3702.10.20










Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face


3702.10.10










Filtro de linha arterial


9021.90.19










Filtro de sangue arterial para recirculação


9021.90.19










Filtro para cardioplegia


9021.90.19










Fio de nylon 10.0


3006.10.19










Fio de nylon 8.0


3006.10.19










Fio de nylon 9.0


3006.10.19










Fio liso de Kirschner


9021.10.20










Fio liso de Steinmann


9021.10.20










Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro)


9021.10.20










Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro)


9021.10.20










Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm


9021.10.20










Fio rosqueado de Kirschner


9021.10.20










Fio rosqueado de Steinmann


9021.10.20










Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial


9021.10.20










Fixador dinâmico para femur


9021.10.20










Fixador dinâmico para mão ou pé


9021.10.20










Fixador dinâmico para pelve


9021.10.20










Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero


9021.10.20










Fixador dinâmico para tíbia


9021.10.20










Gancho inferior de distração (todos)


9021.10.20










Gancho superior de distração (todos)


9021.10.20










Ganchos de compressão (todos)


9021.10.20










Grampos de Blount


9018.90.95










Grampos de Coventry


9018.90.95










Guia de troca para angioplastia


9018.39.29










Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen


9018.39.29










Haste de compressão


9021.10.20










Haste de distração


9021.10.20










Haste de luque em "L"


9021.10.20










Haste de luque lisa


9021.10.20










Haste intramedular de ender


9021.10.20










Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada


9021.10.20










Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada


9021.10.20










Haste intramedular de rush


9021.10.20










Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea


9018.90.10










Hemodialisador capilar


8421.29.11










Hemostático (base celulose ou colágeno)


3006.10.90










Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico


9021.90.91










Introdutor para cateter com e sem válvula


9018.39.29










Kit cânula


9018.39.29










Kit grampeador intraluminar Sap


9018.90.95










Kit grampeador linear cortante


9018.90.95










Kit grampeador linear cortante + duas cargas


9018.90.95










Kit grampeador linear cortante + uma carga


9018.90.95










Linhas arteriais


9018.90.99










Marcapasso cardíaco câmara dupla


9021.50.00










Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria


9021.50.00










Outras chapas e filmes para raios-X


3701.10.29










Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea


9018.90.10










Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea


9018.90.10










Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm


9021.10.20










Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm


9021.10.20










Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm


9021.10.20










Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm


9021.10.20










Parafuso maleolar (todos)


9021.10.20










Parafuso para componente acetabular


9021.10.20










Patch inorgânico (por cm2)


9021.39.80










Patch orgânico (por cm2)


9021.39.80










Pino de Gouffon


9021.10.20










Pino de Kknowles


9021.10.20










Pino tipo Barr e Tibiais


9021.10.20










Placa angulada perfil "U" autocompressão


9021.10.20










Placa angulada perfil "U" osteotomia


9021.10.20










Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm


9021.10.20










Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm


9021.10.20










Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento acima 150 mm


9021.10.20










Placa auto compressão largura ate 15 mm comprimento até 150 mm


9021.10.20










Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm


9021.10.20










Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm


9021.10.20










Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm


9021.10.20










Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm


9021.10.20










Placa com finalidade específica L/T/Y


9021.10.20










Placa Jewett comprimento acima 150 mm


9021.10.20










Placa Jewett comprimento até 150 mm


9021.10.20










Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm)


9021.10.20










Placa semitubular para parafuso 2,7 mm


9021.10.20










Placa semitubular para parafuso 3,5 mm


9021.10.20










Placa semitubular para parafuso 4,5 mm


9021.10.20










Porca para haste de compressão


9021.10.20










Prego "OPS"


9021.10.20










Prego intramedular "rush"


9021.10.20










Prótese de aço-teflon


9021.39.80










Prótese de quadril thompson normal


9021.31.10










Prótese de silicone


9021.31.90










Prótese ligamentar qualquer segmento


9021.31.90










Prótese para esôfago


9021.39.80










Prótese total de cotovelo


9021.31.90










Prótese valvular biológica


9021.39.19










Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco)


9021.39.11










Prótese valvular mecânica de bola


9021.39.11










Prótese valvular mecânica de duplo folheto


9021.39.11










Reservatório de cardiotomia


9021.90.19










Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro


9018.90.10










Restritor de cimento acetabular


9021.31.90










Restritor de cimento femural


9021.31.90










Retângulo tipo hartshill ou similar


9021.10.20










Rins artificiais


9018.90.40










Shunt lombo-peritonal


9021.90.89










Sistema de drenagem mediastinal


9018.39.29










Sonda para nutrição enteral


9018.39.21










Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2)


9021.90.99










Tela de reforço de fundo acetabular


9021.31.90










Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2)


3006.10.90










Tela inorgânica média (101 a 400 cm2)


3006.10.90










Tela inorgânica pequena (até 100 cm2)


3006.10.90










Tubo de ventilação de teflon ou silicone


9021.39.80










Válvula para hidrocefalia


9021.90.89










Válvula para tratamento de ascite
...


9021.90.89







133


...
RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais
...


9018.13.00


...



"
II - Anexo IV:
"











25


...
a - macarrão, talharim e espaguete, não cozidos, não recheados e não preparados de outro modo, que constituam massa alimentar seca, classificados na posição 1902.1 da NBM/SH;
...


...


...


...


...


...


...



"
III - Anexo IX:

"Art. 36 - ...................................
II - Telemar Norte Leste S.A.;
..............................................

Art. 122 - ...................................
III - na hipótese de o saldo credor constante do DECONCAFÉ ser superior ao valor do ICMS devido pela operação, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), será preenchido pelo remetente da 
mercadoria e visado pelo Fisco de origem, devendo constar no campo "Histórico", além de outras exigências previstas neste Regulamento:
..............................................

Art. 156 - ...................................
§ 2º - Em substituição aos percentuais previstos nos incisos I e II, poderá ser adotado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária o preço de venda a consumidor, 
apurado na forma do § 12 do artigo 44 deste Regulamento, desde que autorizado em regime especial concedido pelo Diretor da Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/Ser), 
hipótese em que:
1) o regime especial alcança todos os estabelecimentos do contribuinte, ressalvada a manifestação em contrário constante do regime especial;
2) o documento fiscal que acobertar a operação conterá a expressão "Base de Cálculo/ST - RE/PTA Nº _______________ ".

Art. 404 - O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria a título de "consignação industrial", com destino a estabelecimento industrial localizado neste e nos Estados da Bahia, Ceará, 
Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
.................................................."

IV - Anexo XXV:
"PARTE 11






Quant.


Descrição do Produto


Código
NBM/SH







EQUIPAMENTOS DO SISTEMA MECÂNICO










TURBINAS E REGULADORES







3 cj


Turbinas Kaplan, eixo vertical


8410.13.00




3 cj


Reguladores de velocidade.


8410.90.00







EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS







2 cj


Comportas do desvio + peças fixas + hastes


7308.90.90




2 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




2 cj


Chapas de aço


7208.52.00




2 cj


Chapas de aço


7208.51.00




2 cj


Parafusos com porcas e arruelas


7318.15.00




2 cj


Rolamentos de roletes cilíndricos


8482.50.10




2 cj


Perfil de Borracha tipo SBR


4008.29.00




2 cj


Buchas autolubrificantes


8483.30.90




1 cj


Comporta Ensecadeira do Vertedouro + peças fixas + viga pescadora


7308.90.90




1 cj


Chapas de aço


7208.52.00




1 cj


Chapas de aço


7208.51.00




1 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




1 cj


Parafusos com porcas e arruelas


7318.15.00




1 cj


Perfil de Borracha tipo SBR


4008.29.00




1 cj


Buchas autolubrificantes


8483.30.90




3 cj


Comporta Segmento do Vertedouro + peças fixas + acionamento


7308.90.90




3 cj


Chapas de aço


7208.52.00




3 cj


Chapas de aço


7208.51.00




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




3 cj


Parafusos com porcas e arruelas


7318.15.00




3 cj


Rolamentos de roletes cilíndricos


8482.50.10




3 cj


Perfil de Borracha tipo SBR


4008.29.00




3 cj


Cilindro Hidráulico


8412.21.10




3 cj


Unidade Hidráulica


8479.89.99




3 cj


Buchas autolubrificantes


8483.30.90




3 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




3 cj


Conjunto de Grades para Tomada d´Agua + peças fixas + viga pescadora


7308.90.90




3 cj


Chapas de aço


7208.52.00




3 cj


Chapas de aço


7208.51.00




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




3 cj


Parafusos com porcas e arruelas


7318.15.00




3 cj


Buchas autolubrificantes


8483.30.90




1 cj


Comporta Ensecadeira da Tomada d´Agua + peças fixas + viga pescadora


7308.90.90




1 cj


Chapas de aço


7208.52.00




1 cj


Chapas de aço


7208.51.00




1 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




1 cj


Parafusos com porcas e arruelas


7318.15.00




1 cj


Perfil de Borracha tipo SBR


4008.29.00




1 cj


Buchas autolubrificantes


8483.30.90




3 cj


Comporta Vagão da Tomada D´Água + peças fixas + acionamento


7308.90.90




3 cj


Chapas de aço


7208.52.00




3 cj


Chapas de aço


7208.51.00




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




3 cj


Parafusos com porcas e arruelas


7318.15.00




3 cj


Rolamentos de roletes cilíndricos


8482.50.10




3 cj


Perfil de Borracha tipo SBR


4008.29.00




3 cj


Cilindro Hidráulico


8412.21.10




3 cj


Unidade Hidráulica


8479.89.99




2 cj


Buchas autolubrificantes


8483.30.90




3 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




6 cj


Comporta Ensecadeira do Tubo de Sucção + peças fixas + viga pescadora


7308.90.90




6 cj


Chapas de aço


7208.52.00




6 cj


Chapas de aço


7208.51.00




6 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




6 cj


Parafusos com porcas e arruelas


7318.15.00




6 cj


Perfil de Borracha tipo SBR


4008.29.00




6 cj


Buchas autolubrificantes


8483.30.90




3 cj


Conduto Forçado


7305.31.00




3 cj


Chapas de aço


7208.52.00




3 cj


Chapas de aço


7208.51.00




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




3 cj


Parafusos com porcas e arruelas


7318.15.00







EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS







2 unid.


Ponte Rolante da Casa de Força + caminho de rolamento


8426.11.00




2 cj


Chapas de aço


7208.52.00




2 cj


Chapas de aço


7208.51.00




2 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




2 cj


Parafusos com porcas e arruelas


7318.15.00




2 cj


Mancais com rolamentos incorporados


8483.20.00




2 cj


Buchas autolubrificantes


8483.30.90




2 cj


Redutores


8483.40.10




2 cj


Motores elétricos trifásicos


8501.52.10




2 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




2 cj


Trilhos


7302.10.10




2 cj


Talas de junção e placas de apoio


7302.40.00




1 unid.


Pórtico Rolante do Vertedouro e Tomada D´Água + caminho de rolamento


8426.19.00




1 cj


Chapas de aço


7208.52.00




1 cj


Chapas de aço


7208.51.00




1 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




1 cj


Parafusos com porcas e arruelas


7318.15.00




1 cj


Mancais com rolamentos incorporados


8483.20.00




1 cj


Buchas autolubrificantes


8483.30.90




1 cj


Redutores


8483.40.10




1 cj


Motores elétricos trifásicos


8501.52.10




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 cj


Trilhos


7302.10.10




1 cj


Talas de junção e placas de apoio


7302.40.00




1 unid.


Pórtico Rolante do Tubo de Sucção


8426.19.00




2 cj


Chapas de aço


7208.52.00




2 cj


Chapas de aço


7208.51.00




1 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




1 cj


Parafusos com porcas e arruelas


7318.15.00




1 cj


Mancais com rolamentos incorporados


8483.20.00




1 cj


Buchas autolubrificantes


8483.30.90




1 cj


Redutores


8483.40.10




1 cj


Motores elétricos trifásicos


8501.52.10




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 cj


Trilhos


7302.10.10




1 cj


Talas de junção e placas de apoio


7302.40.00




1 unid.


Talha e Monovia do Poço da Turbina


8425.19.90




1 unid.


Elevador da Casa de Força


8428.10.00







SISTEMAS AUXILIARES MECÂNICOS










SISTEMA DE ESGOTAMENTO E ENCHIMENTO







1 cj


Bombas centrífugas com motores elétricos


8413.70.90




1 cj


Bombas submersíveis


8413.70.10




1 cj


Válvulas de Retenção


8481.30.00




1 cj


Válvulas solenóide


8481.80.92




1 cj


Válvulas gaveta


8481.80.93




1 cj


Válvulas globo


8481.80.94




1 cj


Válvulas esfera


8481.80.95




1 cj


Válvulas borboleta


8481.80.97




1 cj


Válvulas com acionamento automático


8481.80.99




1 cj


Tubos de aço sem costura


7304.39.10




1 cj


Tubos de aço com costura


7306.30.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço para tubulações


7307.19.20




3 cj


Chapas de aço


7208.52.00




3 cj


Chapas de aço


7208.51.00




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 cj


Pedestal de manobra e acessórios para válvulas


8481.90.90




1 cj


Manômetro


9026.20.10




1 cj


Medidores de nível


9026.10.29




1 cj


Termostato


9032.10.90




1 cj


Pressostato


9032.20.00




1 cj


Termômetro


9025.11.90







SISTEMA DE DRENAGEM DA CASA DE FORÇA







1 cj


Bombas centrífugas com motores elétricos


8413.70.90




1 cj


Bombas submersíveis


8413.70.10




1 cj


Válvulas de Retenção


8481.30.00




1 cj


Válvulas solenóide


8481.80.92




1 cj


Válvulas gaveta


8481.80.93




1 cj


Válvulas globo


8481.80.94




1 cj


Válvulas esfera


8481.80.95




1 cj


Válvulas borboleta


8481.80.97




1 cj


Válvulas com acionamento automático


8481.80.99




1 cj


Tubos de PVC


3917.23.00




1 cj


Tubos de PVC - Outros


3917.29.00




1 cj


Tubos de aço sem costura


7304.39.10




1 cj


Tubos de aço com costura


7306.30.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço para tubulações


7307.19.20




3 cj


Chapas de aço


7208.52.00




3 cj


Chapas de aço


7208.51.00




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 cj


Manômetro


9026.20.10




1 cj


Medidores de nível


9026.10.29




1 cj


Termostato


9032.10.90




1 cj


Pressostato


9032.20.00




1 cj


Termômetro


9025.11.90







SISTEMA DE ÁGUA INDUSTRIAL E DE RESFRIAMENTO







1 cj


Filtros


8421.21.00




1 cj


Válvulas Redutoras de Pressão


8481.10.00




1 cj


Válvulas de Retenção


8481.30.00




1 cj


Válvulas de Segurança ou de alívio


8481.40.00




1 cj


Válvulas solenóide


8481.80.92




1 cj


Válvulas gaveta


8481.80.93




1 cj


Válvulas globo


8481.80.94




1 cj


Válvulas esfera


8481.80.95




1 cj


Válvulas borboleta


8481.80.97




1 cj


Válvulas com acionamento automático


8481.80.99




1 cj


Tubos de aço sem costura


7304.39.10




1 cj


Tubos de aço com costura


7306.30.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço para tubulações


7307.19.20




3 cj


Chapas de aço


7208.52.00




3 cj


Chapas de aço


7208.51.00




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 cj


Manômetro


9026.20.10




1 cj


Medidores de nível


9026.10.29




1 cj


Termostato


9032.10.90




1 cj


Pressostato


9032.20.00




1 cj


Termômetro


9025.11.90







SISTEMA DE ÁGUA DE SERVIÇO







1 cj


Válvulas de Retenção


8481.30.00




1 cj


Válvulas solenóide


8481.80.92




1 cj


Válvulas gaveta


8481.80.93




1 cj


Válvulas globo


8481.80.94




1 cj


Válvulas esfera


8481.80.95




1 cj


Válvulas borboleta


8481.80.97




1 cj


Válvulas com acionamento automático


8481.80.99




1 cj


Tubos de aço sem costura


7304.39.10




1 cj


Tubos de aço com costura


7306.30.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço para tubulações


7307.19.20




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




3 cj


Chapas de aço


7208.52.00




3 cj


Chapas de aço


7208.51.00




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10







SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL







1 cj


Estação de tratamento de água com conj de bombas centrífugas


8421.21.00




1 cj


Caixas d'água


3925.10.00




1 cj


Filtros


8421.21.00




1 cj


Válvulas Redutoras de Pressão


8481.10.00




1 cj


Válvulas de Retenção


8481.30.00




1 cj


Válvulas de Segurança ou de alívio


8481.40.00




1 cj


Válvulas solenóide


8481.80.92




1 cj


Válvulas gaveta


8481.80.93




1 cj


Válvulas globo


8481.80.94




1 cj


Válvulas esfera


8481.80.95




1 cj


Válvulas borboleta


8481.80.97




1 cj


Válvulas com acionamento automático


8481.80.99




1 cj


Tubos de aço sem costura


7304.39.10




1 cj


Tubos de aço com costura


7306.30.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço para tubulações


7307.19.20




3 cj


Chapas de aço


7208.52.00




3 cj


Chapas de aço


7208.51.00




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 cj


Manômetro


9026.20.10




1 cj


Medidores de nível


9026.10.29




1 cj


Termostato


9032.10.90




1 cj


Pressostato


9032.20.00




1 cj


Termômetro


9025.11.90







SISTEMA DE AR COMPRIMIDO DE SERVIÇO







1 cj


Compressores tipo parafuso


8414.80.12




1 cj


Tanques de ar comprimido


7311.00.00




1 cj


Filtros de Ar


8421.39.90




1 cj


Válvulas Redutoras de Pressão


8481.10.00




1 cj


Válvulas de Retenção


8481.30.00




1 cj


Válvulas de Segurança ou de alívio


8481.40.00




1 cj


Válvulas solenóide


8481.80.92




1 cj


Válvulas gaveta


8481.80.93




1 cj


Válvulas globo


8481.80.94




1 cj


Válvulas esfera


8481.80.95




1 cj


Tubos de aço sem costura


7304.39.10




1 cj


Tubos de aço com costura


7306.30.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço para tubulações


7307.19.20




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




1 cj


Manômetro


9026.20.10




1 cj


Medidores de nível


9026.10.29




1 cj


Termostato


9032.10.90




1 cj


Pressostato


9032.20.00




1 cj


Termômetro


9025.11.90







SISTEMA PNEUMÁTICO DE ACIONAMENTO DE VÁLVULAS







1 cj


Filtros de Ar


8421.39.90




1 cj


Válvulas Redutoras de Pressão


8481.10.00




1 cj


Válvulas de Retenção


8481.30.00




1 cj


Válvulas de Segurança ou de alívio


8481.40.00




1 cj


Válvulas solenóide


8481.80.92




1 cj


Válvulas gaveta


8481.80.93




1 cj


Válvulas globo


8481.80.94




1 cj


Válvulas esfera


8481.80.95




1 cj


Tubos de aço sem costura


7304.39.10




1 cj


Tubos de aço com costura


7306.30.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço para tubulações


7307.19.20




1 cj


Tubos de aço inox sem costura


7304.49.00




1 cj


Tubos de aço inox com costura


7306.40.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço inox para tubulações


7307.29.00




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 cj


Manômetro


9026.20.10




1 cj


Medidores de nível


9026.10.29




1 cj


Termostato


9032.10.90




1 cj


Pressostato


9032.20.00




1 cj


Termômetro


9025.11.90







SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO + HIDRANTES







1 cj


Bombas centrífugas com motores elétricos


8413.70.90




1 cj


Nebulizadores


8424.89.00




1 cj


Sensores


9032.89.82




1 cj


Extintores


8424.10.00




1 cj


Hidrantes


8424.89.00




1 cj


Mangueiras e acessórios


3917.39.00




1 cj


Válvulas Dilúvio


8481.80.99




1 cj


Válvulas angulares


8481.80.99




1 cj


Válvulas Redutoras de Pressão


8481.10.00




1 cj


Válvulas de Retenção


8481.30.00




1 cj


Válvulas solenóide


8481.80.92




1 cj


Válvulas gaveta


8481.80.93




1 cj


Válvulas globo


8481.80.94




1 cj


Válvulas esfera


8481.80.95




1 cj


Válvulas borboleta


8481.80.97




1 cj


Válvulas com acionamento automático


8481.80.99




1 cj


Tubos de aço sem costura


7304.39.10




1 cj


Tubos de aço com costura


7306.30.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço para tubulações


7307.19.20




3 cj


Chapas de aço


7208.52.00




3 cj


Chapas de aço


7208.51.00




3 cj


Chapas, barras, perfis e tubos


7308.90.10




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 cj


Manômetro


9026.20.10




1 cj


Medidores de nível


9026.10.29




1 cj


Termostato


9032.10.90




1 cj


Pressostato


9032.20.00




1 cj


Termômetro


9025.11.90







Sistema de Coleta e Separação de Água / Óleo Isolante







1 cj


Tubos de aço com costura


7306.30.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço para tubulações


7307.19.20







SISTEMA DE FILTRAGEM DE ÓLEO


.




1 cj


Bacias Coletoras


7309.00.90




1 unid.


Filtro prensa


8421.29.30




1 cj


Tubos de aço com costura


7306.30.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço para tubulações


7307.19.20




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19







SISTEMA DE AR CONDICIONADO







1 cj


Condicionadores de ar tipo Split-system


8415.10.10




1 cj


Tubos de cobre


7411.10.10




1 cj


Tubos de PVC


3917.23.00




1 cj


Tubos de PVC - outros


3917.29.00




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 cj


Chapas galvanizadas


7210.41.90







SISTEMA DE VENTILAÇÃO







1 cj


Ventiladores


8414.59.90




1 cj


Filtros


8421.21.00




1 cj


Grelhas , difusores e venezianas


7616.99.00




1 cj


Registros


9026.10.19




1 cj


Dutos


7305.31.00




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19




1 cj


Chapas galvanizadas


7210.41.90







SISTEMA DE MEDIÇÕES HIDRÁULICAS







1 cj


Medidores de nível


9026.10.29




1 cj


Medidores de perda de carga


9026.10.29




1 cj


Indicadores de equilíbrio de pressão


9026.10.29




1 cj


Tubos de aço sem costura


7304.39.10




1 cj


Tubos de aço com costura


7306.30.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço para tubulações


7307.19.20




1 cj


Tubos de aço inox sem costura


7304.49.00




1 cj


Tubos de aço inox com costura


7306.40.00




1 cj


Acessórios e Conexões em aço inox para tubulações


7307.29.00




1 cj


Quadro elétrico de alimentação e controle


8537.10.19







OFICINA ELETROMECÂNICA







1 cj


Torno universal


8458.11.90




1 cj


Plaina limadora


8461.20.90




1 cj


Talha e monovia


8425.19.90




1 cj


Furadeira de coluna


8459.21.99




1 cj


Fresadeira


8459.69.00




1 cj


Serra mecânica


8461.50.90




1 cj


Prensa hidráulica


8462.91.19




1 cj


Esmerilhadeira


8460.90.90




1 cj


Máquinas de solda elétrica


8515.39.00




1 cj


Sistema de solda oxi-acetileno


8515.80.90




1 cj


Mesa de desempeno


9017.80.90




1 cj


Bancada


4421.90.00




1 cj


Armário para ferramentas


9403.20.00




1 cj


Estufa para secagem de eletrodos e bobinas


9406.00.10




1 cj


Jogo de ferramentas


8467.89.00







EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELÉTRICO










GERADORES E SISTEMAS ASSOCIADOS







3 unid.


Gerador hidrelétrico vertical, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem, Conjunto de CO2


8501.64.00




3 cj


Sistema de excitação estática


8501.64.00
8537.10.99




3 cj


Barramentos Blindados de Fases Isoladas:
Conjuntos de barramentos blindados de fases isoladas


8544.60.00







SISTEMA DIGITAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE







2 cj


Estações de operação completas, com mobiliário


8537.10.20




1 cj


Estação para suporte à manutenção completa com mobiliário.


8537.10.20




1 cj


Receptor de satélite GPS com antena, cabo de antena e saídas seriais completo.


8537.10.30




1 cj


Módulo de comunicação com COS - COM, completo com estações portáteis, redes de comunicação, unidades de aquisição e controle, programas, painéis, no-break, back-up, sincronismo, 
etc.


8537.10.20







SISTEMA DE PROTEÇÃO







1 cj


Painéis de Proteção de: Unidades Geradoras, Transformadores Elevadores, Transformadores Auxiliares, Subestação e Linhas de Transmissão


8537.10.90




1 cj


Acessórios para análise remota da oscilografia de relé, composto de acoplador estrela e software DIGSI com facilidade de comunicação via modem WINDMOD


8537.10.20







SERVIÇOS AUXILIARES ELÉTRICOS







1 cj
3 cj


Quadro de Manobra em 15 kV


8537.10.19
8537.20.00




3 cj


Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente, 15 Kv


8537.10.19




3 cj


Cubículos de fechamento e aterramento do neutro do gerador, 15KV


8537.10.19




2 unid.
2 unid.


Transformador trifásico


8504.21.00
8504.34.00




12 unid.


Transformador de Corrente


8504.31.11




9 unid.


Transformador de Potência


8504.31.19




1 cj


Quadros de Distribuição em Corrente Alternada (380 VCA)


8537.20.00




1 cj


Quadros de Distribuição em Corrente Contínua (125 VCC)


8537.20.00




1 cj


Grupo Gerador Diesel 380 / 220 VCA


8502.13.19







CONJUNTO DE BATERIAS TIPO CHUMBO-ÁCIDO E CARREGADORES DE BATERIAS, COMPLETOS, COM FONTE DE CORRENTE CONTÍNUA







1 unid.


- Baterias


8507.20.90




1 unid.


- Carregadores completos com fonte


8504.40.10




1 cj


Retificadores, completos


8504.40.29







CONJUNTO DE APARELHOS E MATERIAIS







1 unid.


- Densímetro


9025.80.00




1 unid.


- Termômetro


9025.11.90




1 unid.


- Voltímetro


9030.39.19




1 unid.


- Funis e Bombonas plásticos


3926.90.90







CABLAGEM E BANDEJAMENTO







1 cj


Cabos de cobre em média tensão 15KV


8544.11.00




1 cj


Cabos de cobre em baixa tensão, para interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção


8544.11.00




1 cj


Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação


8547.90.00







CONJUNTO DE ACESSÓRIOS PARA MONTAGEM DO SISTEMA (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.):







1 unid.


- Conectores e Terminações diversas


8536.90.90




1 unid.


- Ferragens de fixação


7326.19.00







SISTEMA DE ATERRAMENTO







1 cj


Conectores


8536.90.90




1 cj


Cabos de cobre nu


8544.11.00




1 cj


Acessórios para solda exotérmica (moldes, cartuchos etc.)


8536.90.90




1 cj


Hastes de aterramento


8536.90.90







SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, TOMADAS E INSTALAÇÕES PREDIAIS EM BAIXA TENSÃO










CONJUNTO DE MATERIAIS PARA O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, TOMADAS E INSTALAÇÕES PREDIAIS PARA A CASA DE FORÇA, TOMADA D'ÀGUA, VERTEDOURO, SUBESTAÇÃO E BARRAGEM:







15 unid.


Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas, Armários e outros suportes


8537.10.19




1 unid.


Condutores elétricos


8544.59.00







Conjunto de Luminárias, reatores, lâmpadas:







1 cj


Luminárias


9405.40.10




1 cj


Reatores


8504.10.00




1 cj


Lâmpadas


8539.29.10




1 cj


Aparelhos de ar condicionado


8415.10.10







SISTEMA VHF







1 cj


Equipamentos e materiais para o sistema VHF, compreendendo: antena, rádios fixos e móveis, carregador de baterias, baterias


8517.30.49







SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA







2 cj


Sistema de vigilância eletrônica completo, constituído por central de monitoramento, câmeras, sensores e sirenes


8531.10.90







TRANSFORMADORES ELEVADORES







3 unid.


Transformador elevador 13,8 / 138 kV, imerso em óleo mineral isolante


8504.23.00


















EQUIPAMENTOS 138 kV PARA A SUBESTAÇÃO SECCIONADORA DO UHE CANDONGA E A SUBESTAÇÃO DE CONEXÃO DA CIDADE DE PONTE NOVA







1 cj


Chaves seccionadoras tripolares


8535.30.19




1 cj


Disjuntores tripolares


8535.29.00




1 cj


Transformadores de potencial e de corrente.


8504.31.19




1 cj


Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo) bobinas de reatância e de auto-indução de potência superior a 500 kva


8504.34.00




1 cj


Conversores estáticos - carregadores de acumuladores


8504.31.19




1 cj


Pára-raios


8535.40.90




1 cj


Malha de terra


7413.00.00




1 cj


Isoladores e colunas de isoladores


8546.90.00




1 cj


Artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)


7308.90.90




1 cj


Estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas


8538.10.00




1 cj


Conectores


8536.90.10




1 cj


Quadros de Proteção de Linha de Transmissão


8537.20.00




1 cj


Quadros de controle em baixa tensão


8537.10.19




1 cj


Aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações


8415.10.10




1 cj


Ventiladores para a sala de controle da Subestação


8414.59.90







LINHAS DE TRANSMISSÃO DE 138 kV







3 cj


Linha de Transmissão para interligação da Casa de Força à Subestação Seccionadora


8544.60.00




1 cj


Linha de Transmissão para interligação da Subestação Seccionadora da UHE CANDONGA à Subestação de Conexão


8544.60.00




4 cj


Torres de Sustentação


7308.20.00




4 cj


Isoladores


8546.90.00







SISTEMA DE MEDIÇÃO DE FATURAMENTO







3 unid.


Transformadores TC


8504.31.11




3 unid.


Transformadores de potencial - TP


8504.31.19




1 unid.


Painel de medição completo


8537.10.90







SISTEMA DE COMUNICAÇÃO







1 cj


Cabos óticos para comunicação


8544.70.10




1 cj


Cabos óticos para comunicação


8544.70.30







PEÇAS SOBRESSALENTES







1 unid.


Turbina Kaplan e Sistemas Associados


8410.13.00




1 unid.


Gerador e Sistemas Associados


8501.64.00




20 cj


Gaxetas, Juntas e Vedações


4016.93.00




8 cj


Discos e lonas de freio


8505.90.80




10 cj


Bobinas


8504.50.00




20 cj


Relés


8536.49.00




5 cj


Tiristores


8541.30.19




30 cj


Disjuntor


8536.20.00




50 cj


Fusível


8536.10.00




20 cj


Circuitos Impressos com Componentes


8538.90.10



"
Art. 4º - Os Anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

I - Anexo I:
"






28
28.1



Para fins do cálculo de que trata a alínea "b", no exercício de 2001 será utilizado o valor da UFEMG vigente no exercício de 2002.







106



o - UTE BARREIRO, situada no Município de Belo Horizonte, no Distrito Industrial do Barreiro, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), relativamente às mercadorias 
constantes da Parte 16 do Anexo XXV.







145


Saída, em operação interna e interestadual, de bloco catódico de grafite classificado no código 8545.90.90 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa 
exclusivamente exportadora de alumínio em forma bruta não ligado ou ligas de alumínio, classificados nos códigos 7601.10.00 e 7601.20.00 da NBM/SH.


31/12/2006




145.1


A aplicação do benefício fica condicionada a que:
a - a empresa destinatária, exclusivamente exportadora, venha importando o bloco catódico de grafite pelo regime de drawback;
b - o ato concessório do regime de drawback a que se refere a alínea anterior tenha sido expedido até 28 de junho de 2002.







145.2


Para a fruição da isenção, o estabelecimento industrial deverá:
a - enviar à Administração Fazendária a que estiver circunscrito cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do drawback 
expedido, até 28 de junho de 2002, pela SECEX;
b - emitir nota fiscal de venda, fazendo constar o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato concessório do drawback.







146


Saída, em operação interna, de alimentação preparada em aula prática, promovida pelo Restaurante-Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).


Indeterminada




147


Saída de mercadoria produzida em aula prática de curso profissionalizante ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), nas operações por ele promovidas.


Indeterminada




148


Operação com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados e classificados segundo a NBM/SH, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal:


31/07/2005
















FÁRMACOS


NBM/SH


MEDICAMENTOS


NBM/SH










Acetato de Desmopressina


2937.99.90


Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal (por frasco 2,5 ml)


3003.39.29
3004.39.29










Acetato de Ciproterona


2937.29.31


Acetato de Ciproterona 50 mg (por comprimido)


3003.39.39
3004.39.39










Acetato de Glatiramer


2922.49.90


Acetato de Glatiramer - 20 mg por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha


3003.90.49
3004.90.39










Acetato de Goserelina


2937.90.90


Goserelina:
3,60 mg injetável (por frasco ampola)
10,80 mg injetável (por seringa pronta para administração)


3003.39.26
3004.39.27










Acetato de Leuprolida


2937.90.90


Acetato de Leuprolida 3,75 mg injetável (por frasco)


3003.39.19
3004.39.19










Acitretina


2918.90.99


Acitretina:
10 mg (por cápsula)
25 mg (por cápsula)


3003.90.39
3004.90.29










Alendronado Monossódico


2931.00.39


Bifosfonato 10 mg - (por comprimido)


3003.90.69
3004.90.59










Alfacalcidol


2936.10.00


Alfacalcidol:
0,25 mcg (comprimidos)
1,0 mcg - (comprimidos)


3003.90.19
3004.50.90










Azatioprina


2933.59.34


Azatioprina 50 mg (comprimidos)


3003.90.76
3004.90.66










Calcitonina Sintética de Salmão


2937.90.90


Calcitonina Sintética de Salmão 200 UI spray nasal (por frasco)


3003.39.29
3004.39.25










Calcitriol


2936.29.29


Calcitriol:
0,25 mcg (por cápsula)
1,0 g injetável (por ampola)


3003.90.19
3004.50.90










Ciclosporina


2941.90.99


Ciclosporina:
100 mg - Solução oral 100 mg/ml (por frasco com 50 ml)
25 mg (por cápsula)
50 mg (por cápsula)
100 mg (por cápsula)
10 mg (por cápsula)


3003.90.78
3004.90.68










Clozapina


2933.90.39


Clozapina:
100 mg (por comprimido)
25 mg (por comprimido)


3003.90.79
3004.90.69










Danazol


2937.19.90


Danazol 100 mg (por cápsula)


3003.39.39
3004.39.39










Deferoxamina


2928.00.90


Deferoxamina 500 mg injetável (por frasco)


3003.90.58
3004.90.48










Dornase alfa


3002.10.39


Dornase alfa 2,5 mg (por ampola)


3003.90.23
3004.90.13










Eritropoetina Humana Recombinante


3001.20.90


Eritropoetina Humana Recombinante:
1.000 U - injetável (por frasco/ampola)
2.000 U - Injetável (por frasco/ampola)
3.000 U - injetável (por frasco/ampola)
4.000 U - injetável (por frasco/ampola)
10.000U - injetável (por frasco/ampola)


3001.20.90










Hidróxido de Ferro Endovenoso


2821.10.30


Hidróxido de Ferro Endovenoso - injetável (por frasco)


3003.90.99
3004.90.99










Imiglucerase


3002.90.99


Imiglucerase 200 U.I. injetável (por frasco/ampola)


3003.90.29
3004.90.19










Imunoglobulina Humana


3002.10.35


Imunoglobulina Humana Intravenosa:
500 mg- injetável (por frasco)
2,5 g - injetável (por frasco)
5,0 g - injetável (por frasco)
1,0 g - injetável (por frasco)
3,0 g - Injetável (por frasco)
6,0 g - Injetável (por frasco)


3002.10.35










Interferon
Beta 1a


3002.10.36


Interferon Beta 1a:
3.000.000 UI - injetável (por frasco/ampola)
6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável (por seringa pré-preenchida)
12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável (por seringa pré-preenchida)
6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola.


3002.10.36










Interferon Beta 1b


3002.10.36


Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injetável (por frasco/ampola)


3002.10.36










Isotretioína


2936.21.19


Isotretioína:
20 mg - uso oral (por cápsula)
10 mg - uso oral (por cápsula)


3003.90.19
3004.50.90










Lamotrigina


2933.69.19


Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)


3003.90.79
3004.90.69










Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática





Enzimas Pancreáticas:
4.000 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase (por cápsula)
4.500 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase (por cápsula)
8.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase (por cápsula)
12.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase (por cápsula)
18.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase (por cápsula)
20.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase (por cápsula)


3003.90.29
3004.90.19










Mesilato de Bromocriptina


2939.69.90


Bromocriptina 2,5 mg (por comprimido)


3003.40.90
3004.40.90










Micofenolato Mofetil


2934.99.19


Micofenolato Mofetil 500 mg (por comprimido)


3003.90.89
3004.90.79










Filgrastima


3002.90.99


Filgrastima 300 mcg - injetável (por frasco)


3002.10.39










Molgramostima


3002.90.99


Molgramostima 300 mcg 300 mcg - injetável (por frasco)


3002.10.39










Octreotida


2936.21.90


Octreotida
0,1 mg/ml - injetável - (por frasco/ampola)
LAR 20 mg - injetável (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal
LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal
LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal


3003.39.25
3004.39.26










Olanzapina


2933.99.69


Olanzapina:
5 mg - (por comprimido)
10 mg - (por comprimido)


3003.90.79
3004.90.69










Penicilamina


2930.90.19


Penicilamina 250 mg - por cápsula


3003.90.69
3004.90.59










Ribavirina


2934.99.99


Ribavirina 250 mg - (por cápsula)


3003.90.89
3004.90.79










Risperidona


2933.59.99


Risperidona:
1 mg (por comprimido)
2 mg (por comprimidos)


3003.90.79
3004.90.69










Sirolimus


2933.39.99


Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml


3003.90.69
3004.90.59










Somatotrofina Recombinante Humana


2937.11.00


Somatotrofina Recombinante Humana:
4 UI - injetável (por frasco/ampola)
12 UI - Injetável (por frasco/ampola)


3003.39.11
3004.39.11










Succinato Sódico de Metilprednisolona


2937.29.20


Metilprednisolona 500 mg - injetável - (por ampola)


3003.39.99
3004.39.99










Sulfassalazina


2935.00.19


Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)


3003.90.89
3004.90.79










Tacrolimus


2933.39.99


Tacrolimus:
1 mg - (por cápsula)
5 mg - (por cápsula)


3003.90.79
3004.90.69










Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum


3002.90.92


Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum:
100 UI - Injetável (por frasco/ampola)
500 UI - injetável (por frasco/ampola)


3002.90.92










Triptorelina


2937.90.90


Triptorelina 3,75 mg - injetável - (por frasco ampola)


3003.39.18
3004.39.18










Vigabatrina


2922.49.90


Vigabatrina 500 mg - (por comprimido)


3003.90.49
3004.90.39







148.1


A isenção prevista neste item fica condicionada a que:
a - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
b - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
c - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente no documento fiscal.









"
II - Anexo II:
"





24.6


Relativamente às mercadorias previstas na subalínea "a.l" do item 24, o seu emprego, em processo de industrialização, por terceiro, sob encomenda do importador industrial, não descaracteriza 
o diferimento.












"
III - Anexo III:
"





15


Saída, em operação interna, de gado bovino para "recurso de pasto", e o seu retorno ao estabelecimento de origem, observado o seguinte:
a - os semoventes deverão retornar no prazo de 180 dias;
b - a operação será acobertada por Nota Fiscal Avulsa de Produtor Rural, emitida pela repartição fazendária mediante a apresentação do documento autorizativo da utilização do imóvel onde os 
semoventes permanecerão em "recurso de pasto";
c - não retornando os semoventes no prazo previsto na alínea "a", ficará descaracterizada a suspensão, considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da remessa, hipótese em que 
o produtor rural remetente deverá:
c.1 - recolher o imposto incidente na operação, com os acréscimos legais;
c.2 - no dia imediato àquele em que vencer o prazo para o retorno, providenciar a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Produtor, indicando, como destinatário, o detentor dos semoventes, e o 
número, série, data e valor da nota fiscal que acobertou a saída efetiva e os dados relativos ao pagamento estipulado na subalínea anterior;
d - ocorrendo a transmissão de propriedade dos semoventes antes de expirado o prazo para seu retorno e sem que tenham retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento remetente 
deverá emitir Nota Fiscal Avulsa de Produtor, com destaque do imposto, se for o caso, mencionando o número, série, data e valor da nota fiscal emitida por ocasião da saída originária, e a observação 
de que a emissão se destina a regularizar a transmissão da propriedade e a acobertar o trânsito dos semoventes;
e - ocorrendo a transmissão de propriedade dos semoventes para o próprio destinatário, considera-se ocorrido o fato gerador na data da remessa dos mesmos, devendo o imposto ser recolhido com 
os acréscimos legais.











"
VI - Anexo IV:
"











39



o - UTE BARREIRO, situada no Município de Belo Horizonte, no Distrito Industrial do Barreiro, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), relativamente às mercadorias 
constantes da Parte 16 do Anexo XXV.





















"
V - Anexo IX:

"Art. 156 - .....................................
§ 3º - Os valores da base de cálculo da substituição tributária de que trata o parágrafo anterior serão publicados periodicamente, mediante comunicado da Superintendência da Receita Estadual 
(SRE), observado, no que couber, o disposto nos §§ 8º e 10 do artigo 44 deste Regulamento.

Art. 164 - ......................................
§ 1° - O estabelecimento industrial remeterá, em meio eletrônico, as listas atualizadas dos preços referidos no inciso I, em até 30 (trinta) dias após a alteração dos valores:
1) à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), situada na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte, MG, CEP 
30.160-011, quando se tratar de contribuinte localizado em outra unidade da Federação;
2) à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, que a remeterá à DICAT/SRE, quando se tratar de contribuinte localizado em território deste Estado.
§ 2° - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior no prazo previsto implicará em suspensão, até regularização, ou em cancelamento da inscrição do responsável no Cadastro de 
Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto nos §§ 2° e 4º do artigo 31 deste Regulamento".
VI - Anexo XXV:
"Parte 16







Quantidade


Descrição do Produto


NBM/SH







EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS







1 unid.


Gerador


8501.64.00




1 unid.


Sistema de excitação


8501.64.00




1 unid.


Sistema de resfriamento


8501.64.00




1 unid.


Transformador principal


8501.64.00




1 unid.


Transformador de unidade


8501.64.00




1 unid.


Transformadores serviços auxiliares


8501.64.00




3 unid.


Painel blindado de fase isolada


8537.10.90




1 unid.


Barramentos do gerador


8501.64.00




1 unid.


Painel de média tensão


8501.64.00




1 unid.


Painel de baixa tensão


8501.64.00




1 cj


Baterias e carregadores de bateria


8501.64.00




1 cj


Aterramento interno e externo e sistema de proteção contra descargas atmosféricas


8501.64.00




1 cj


Sistema de iluminação e tomadas de força


8501.64.00




1 cj


Cabos


8501.64.00




1 cj


Utilidades da subestação


8501.64.00




1 cj


Sistema de proteção contra incêndio


8501.64.00




1 unid.


Centro de comando de motores caldeira e utilidades


8402.11.00







EQUIPAMENTO MECÂNICO







1 cj


Sistema de queima de alcatrão


8402.11.00




1 cj


Sistema de queima do gás de alto forno


8402.11.00




1 unid.


Caldeira gerador de vapor e seus acessórios


8402.11.00




1 unid.


Turbina a vapor e acessórios


8406.82.00




1 cj


Sistema de condensação


8406.82.00




1 cj


Sistema de condensado e água de alimentação


8402.11.00




1 cj


Sistema de água de resfriamento


8406.82.00




1 cj


Sistema de água de circulação


8406.82.00




1 cj


Sistema de água de bruta


8402.11.00




1 cj


Sistema de água potável


8406.82.00




4 unid.


Torre de resfriamento


8406.82.00




2 unid.


Compressores e sistemas


8414.80.11




14 unid.


Trocadores de calor


8421.21.00




1 cj


Planta de desmineralização


8402.11.00




1 cj


Sistema de combate a incêndio


8424.89.00




1 unid.


Guindaste , talha e içamento


8426.11.00




1 cj


Equipamento de oficina


8402.11.00




22 unid.


Sensores e transmissores (digitais e analógicos)


8402.11.00




6 unid.


Atuadores de controle em malha fechada


8402.11.00




1 cj


Outros equipamentos de campo (estações de controle local, compensadores de junção fria, etc.)


8402.11.00




1 cj


Unidades de amplificação de potência


8537.10.20




4 unid.


Estações de processo


8537.10.20




1 cj


Barramento remoto


8537.10.20




1 cj


Instrumentação convencional


8537.10.20




3 unid.


Estação do operador


8406.82.00




1 cj


Sistema de alarme


8537.10.20




1 cj


Registrador de sequência de eventos


8537.10.20




1 cj


Materiais de montagem


8402.11.00




1 cj


Ferramentas e equipamentos especiais


8402.11.00




1 cj


Sistema de combate a incêndio


8402.11.00




1 cj


Guindaste, talha e içamento


8426.11.00




1cj


Equipamento de oficina


9403.90.90




1 cj


Sistema supervisório


8406.82.00




1 unid.


Controlador lógico programável


8406.82.00







SOBRESSALENTES







1 cj


Turbina


8406.90.00




1 cj


Caldeira


8406.90.00




1 cj


Torre de resfriamento


8481.10.00




1 cj


Instrumentação de controle e regulação


8406.90.00




1 cj


Equipamentos auxiliares


8503.00.10




1 cj


Gerador


8503.00.10




1 cj


Transformadores (principal e auxiliares)


8504.23.00




1 cj


Estação de tratamento de água


8413.70.90



"
Art. 5º - Ficam restabelecidas, no período de 1º de agosto a 30 de setembro de 2002, as disposições contidas no item 47 e seus subitens do Anexo IV do RICMS.

Art. 6º - Ficam dispensados as multas e juros integrantes de créditos tributários, formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos à 
falta de recolhimento pelas empresas de telecomunicações do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que possibilita a ligação telefônica internacional, realizada no período de 1° de 
outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1999, desde que o crédito tributário remanescente seja integralmente pago, em moeda corrente, até 30 de setembro de 2002.
§ 1º - O crédito tributário de que trata o caput poderá ser objeto de parcelamento nos termos da Resolução n° 3.070, de 10 de maio de 2000, desde que o recolhimento da entrada prévia ocorra 
até 30 de setembro de 2002.
§ 2º - O cancelamento do parcelamento implicará o restabelecimento do crédito tributário sem os benefícios concedidos.
§ 3º - O benefício de que trata este artigo:
1) não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de importância eventualmente recolhida;
2) fica condicionado ao pagamento pelo interessado dos honorários e custas pertinentes, tratando-se de crédito tributário ajuizado.

Art. 7º - Ficam dispensados os créditos tributários, formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos à parcela do ICMS devido na 
importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2001, decorrente da utilização de base de cálculo sem que o montante do imposto a 
integre.
Parágrafo único - O disposto neste artigo:
1) não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida;
2) fica condicionado ao pagamento pelo interessado dos honorários e custas pertinentes, tratando-se de crédito tributário ajuizado.
Art. 8º - Os termos de acordo relativos às operações realizadas com a base de cálculo prevista no § 2º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS ficam restabelecidos, a partir de 30 de abril de 
2002, na forma de regime especial, conforme o disposto no artigo 9º do Decreto nº 42.543, de 29 de abril de 2002.
Parágrafo único - O restabelecimento previsto no caput não dispensa a convalidação de que trata o Decreto nº 41.550, de 20 de fevereiro de 2001, relativamente aos termos de acordo vigentes 
em 29 de abril de 2002.

Art. 9º - A microempresa e a empresa de pequeno porte, excepcionalmente, no período de apuração de agosto/2002, entregará a DAPI 2 e a DAPI 3 nos seguintes prazos, conforme o número final do 
núcleo de inscrição estadual:
1) até o dia 25 (vinte e cinco) de setembro: final 0 e 1
2) até o dia 26 (vinte e seis) de setembro: final 2 e 3
3) até o dia 27 (vinte e sete) de setembro ; final 4, 5 e 6
4) até o dia 30 (trinta) de setembro : final 7, 8 e 9

Art. 10 - Ficam revogados os itens 50 e 96 do Anexo I do RICMS.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:
I - 30 de abril de 2002, relativamente aos §§ 2º e 3º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS;
II - 05 de julho de 2002, relativamente:
a - ao § 2º do artigo 108 do RICMS;
b - aos Art. 36, II; Art. 122, III; Art. 164, §§ 2º e 3º e Art. 404 do Anexo IX do RICMS;
III - 23 de julho de 2002, relativamente:
a - aos itens 71, 122, 133 e 145 a 148 e à alínea "o" do item 106 no Anexo I do RICMS;
b - à alínea "o" do item 39 do Anexo IV do RICMS;
c - às Partes 11 e 16 do Anexo XXV do RICMS.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de Setembro de 2002

ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José Pedro Rodrigues de Oliveira
José Augusto Trópia Reis