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DELIBERAÇÃO 2325, de 20/11/2002 de 20/11/2002 (Texto Original)


Dispõe
sobre a consignação em folha de pagamento dos
servidores, ativos e inativos, da Assembléia Legislativa.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial a que se refere o
inciso V do art. 79 do Regimento Interno, delibera:


Art.
1º – Os servidores, ativos e inativos, da Assembléia
Legislativa poderão ter averbada em folha de pagamento
consignação incidente sobre os vencimentos ou
proventos, de forma compulsória ou facultativa.


Art.
2º – Consignação compulsória é
o desconto incidente, por força de lei ou de decisão
judicial, sobre vencimentos ou proventos, compreendendo:
I
– contribuição previdenciária; 

II
– pensão alimentícia judicial;
III
– imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; 

IV
– reposição ou indenização à
Assembléia Legislativa;
V
– cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
VI
– outros descontos instituídos por lei. 



Art.
3º – Consignação facultativa é o
desconto incidente sobre vencimentos ou proventos em virtude de
expressa autorização do servidor e anuência da
Administração.
Parágrafo
único – Para cada consignatária, o servidor
deverá encaminhar uma autorização para o
desconto das consignações facultativas, por prazo
indeterminado, à Gerência-Geral de Administração
de Pessoal, por meio de formulário próprio a ser
protocolado na Central de Atendimento e Orientação de
Pessoal – CAOP. 



Art.
4º – A soma mensal das consignações
facultativas na folha de pagamento do servidor não excederá
a 35% (trinta e cinco por cento) dos respectivos vencimentos ou
proventos.
§
1º – Não será permitido o desconto de
consignações facultativas na folha de pagamento do
servidor quando a soma destas com as compulsórias exceder a
65% (sessenta e cinco por cento) dos respectivos vencimentos ou
proventos.
§
2º – Nos casos de insuficiência de margem
consignável, os descontos compulsórios terão
prioridade sobre os descontos facultativos, e, dentre os
facultativos, terão prioridade os descontos em favor da
Assembléia Legislativa e depois os mais antigos. 

§
3º – Para fins do disposto neste artigo, consideram-se
vencimentos a retribuição pecuniária percebida
pelo servidor correspondente ao seu padrão de vencimento
acrescida das vantagens pecuniárias definitivamente
incorporadas pelo servidor.


Art.
5º – Serão mantidos os descontos das consignações
durante a vigência do convênio celebrado entre a
Assembléia Legislativa e a entidade consignatária. 

Parágrafo
único – Serão cancelados os descontos:
I
– independentemente de comunicação, quando houver
quitação total do débito;
II
– a requerimento do servidor dirigido à Gerência-Geral
de Administração de Pessoal, por meio de formulário
próprio a ser protocolado na Central de Atendimento e
Orientação de Pessoal _ CAOP _ , ao qual deverá
ser anexada prova de quitação do débito ou da
anuência da consignatária;
III
– a requerimento da consignatária, por meio de
formulário próprio a ser protocolado na Central de
Atendimento e Orientação de Pessoal _ CAOP.


Art.
6º – A consignação em folha de pagamento não
implica co-responsabilidade da Assembléia Legislativa por
dívidas ou compromissos de natureza pecuniária
assumidos pelo servidor com as entidades consignatárias. 



Art.
7º – O disposto nos arts. 3º e 4º não se
aplica às consignações relativas às
obrigações contraídas, respectivamente, até
1º de fevereiro de 2003 e até a data de publicação
desta deliberação.


Art.
8º – O disposto nesta deliberação aplica-se,
no que couber, aos deputados e pensionistas pagos pela Assembléia
Legislativa. 



Art.
9º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Art.
10 – Revogam-se as disposições em contrário.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 20
de novembro de 2002.


Presidente,
Deputado Antônio Júlio
1º
Vice-Presidente, Deputado Alberto Pinto Coelho
2º
Vice-Presidente, Deputado Ivo José
3º
Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho 

1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila
3º
Secretário, Deputado Álvaro Antônio.