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DECRETO 45809, de 13/12/2011 de 13/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12, XV, “b”,
da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e no
parágrafo único do art. 18 e no art. 245, ambos da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA:




CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES




Art.
1º O Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais – DEOP-MG, criado pela Lei nº 9.524, de 29 de
dezembro de 1987, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.




Art.
2° O DEOP-MG, autarquia estadual, tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
sede e foro na Capital do Estado e se vincula à Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, nos
termos do art. 2º da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de
1994.




Art.
3º O DEOP-MG é administrado por Diretoria Colegiada,
composta pelo Diretor Geral, Vice-Diretor-Geral e pelos Diretores de
Planejamento, Gestão e Finanças, de Projetos e Custos e
de Obras, nos termos do parágrafo único do art. 251 da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS




Art.
4º O DEOP-MG tem por finalidade planejar, projetar, coordenar e
executar obras de engenharia de interesse da administração
pública, observando o programa de obras estabelecido pela
SETOP competindo-lhe:

I
- elaborar estudos e vistorias técnicas, projetos e orçamentos
de construção, ampliação, restauração
e reforma de prédios e demais obras públicas;

II
- executar, fiscalizar e gerenciar as obras de construção,
ampliação, restauração e reforma de
prédios e demais obras públicas;

III
- executar, fiscalizar e gerenciar projetos e obras de construção,
ampliação, restauração e reforma de
aeroportos por meio de delegação da SETOP;

IV
- elaborar normas e padrões técnicos para projetos e
tabelas de preços para as obras públicas do Estado;

V
- organizar, regulamentar e manter o registro do acervo técnico
das edificações e obras públicas de Estado;

VI
- celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas relacionadas
com os objetivos e interesses do DEOP-MG, com a interveniência
da SETOP;

VII
- colaborar com as obras relativas ao plano de habitação
para as classes de baixa renda e com os programas de reurbanização
de aglomerados em situação de vulnerabilidade social e
de outras formas de habitação no Estado;

VIII
- atuar, supletivamente, na área de estradas vicinais,
observada a legislação pertinente;

IX
- prestar serviço técnico especializado a outros entes
federados mediante delegação, convênio ou
contrato, com interveniência da SETOP;

X
- promover intercâmbio técnico com organismos similares,
nacionais e internacionais.

§
1º As obras, de que trata o inciso II, deverão
obrigatoriamente constar do Plano Operativo de Obras e terão
seu início formalizado na SETOP, sendo que situações
excepcionais serão submetidas a decisão majoritária
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças.

§
2º Não serão consideradas atribuições
exclusivas do DEOP-MG, as despesas correntes e de capital referentes
a reformas, ampliações e construções de
bens imóveis e instalações, até o limite
previsto no art. 23, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de1993.




CAPÍTULO
III

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
5º O DEOP-MG tem a seguinte estrutura orgânica:

I
- Conselho de Administração;

II
- Direção Superior:

a)
Diretor-Geral;

b)
Vice-Diretor-Geral;

III
- Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

1.
Núcleo de apoio Institucional;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Gerência de Recursos Humanos e Logística;

2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;

3.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

4.
Gerência de Licitação;

e)
Diretoria de Projetos e Custos:

1.
Gerência de Projetos da Área de Educação;

2.
Gerência de Projetos da Área de Saúde;

3.
Gerência de Projetos da Área de Defesa Social;

4.
Gerência de Projetos de Infraestrutura;

5.
Gerência de Projetos de Equipamentos Públicos;

6.
Gerência de Custos e Encargos Gerais;

f)
Diretoria de Obras:

1.
Gerência de Obras da Área de Educação;

2.
Gerência de Obras da Área de Saúde;

3.
Gerência de Obras da Área de Defesa Social;

4.
Gerência de Obras de Infraestrutura; e

5.
Gerência de Obras de Equipamentos Públicos.

§
1º O Diretor-Geral, o Vice-Diretor-Geral e os Diretores de
Planejamento, Gestão e Finanças, de Projetos e Custos e
de Obras exercerão suas atividades de forma colegiada,
competindo-lhes analisar e submeter ao Conselho de Administração:

I
- a proposta do orçamento anual e do plano plurianual de
investimentos;

II
- a lotação de cargos comissionados;

III
- as atribuições dos cargos efetivos da Autarquia; e

IV
- as competências e a organização das unidades
administrativas do DEOP-MG.




CAPÍTULO
IV

DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO




Art.
6º Compete ao Conselho de Administração, unidade
colegiada de natureza deliberativa, normativa, consultiva e de apoio
institucional do DEOP-MG:

I
- deliberar sobre:

a)
competências da Diretoria Colegiada e das unidades
administrativas;

b)
plano de execução de obras; e

a)
regulamento do DEOP-MG

II
- examinar e opinar sobre:

a)
prestação de contas anual do DEOP-MG; e

b)
política patrimonial e financeira do DEOP-MG

III
- elaborar e aprovar seu regimento interno.




Art.
7º São membros do Conselho de Administração:

I
- membros natos:

a)
o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas,
que é seu presidente;

b)
o Secretário Adjunto de Estado de Transportes e Obras
Públicas;

c)
o Diretor-Geral do DEOP-MG; e

d)
o Vice-Diretor Geral do DEOP-MG;

§
1º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito ao voto de qualidade, além do voto comum, e será
substituído pelo Secretário de Estado Adjunto de
Transportes e Obras Públicas em seus impedimentos eventuais.

§
2º O Conselho de Administração reunir-se-á
mediante convocação de seu Presidente ou da maioria dos
membros designados;

§
3º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração do DEOP-MG não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados de relevante interesse público.

§
4º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração do DEOP-MG
serão fixadas em seu regimento interno.




CAPÍTULO
V

DA
DIREÇÃO SUPERIOR




Art.
8º A Direção Superior do DEOP-MG é exercida
pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados pelos
Diretores.




Seção
I

Do
Diretor-Geral




Art.
9º Compete ao Diretor-Geral:

I
- exercer a direção superior do DEOP-MG, praticando os
atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;

II
- representar o DEOP-MG em juízo e fora dele;

III-
celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a SETOP;

IV
- encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado as prestações
de contas do DEOP-MG; e

V
- examinar e submeter à apreciação da Diretoria
Colegiada as questões constantes do art. 6º.




Seção
II

Do
Vice-Diretor-Geral




Art.
10. Compete ao Vice-Diretor Geral:

I
- substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;

II
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral;

III
- supervisionar e coordenar as atividades das unidades
administrativas do DEOP-MG, visando ao cumprimento dos objetivos
institucionais e programas de governo;

IV
- orientar o planejamento, a organização e a execução
das atividades do DEOP-MG, e

V
- coordenar a elaboração e acompanhar a execução
de planos, programas e projetos relacionados às atividades do
DEOP-MG;




CAPÍTULO
VI

DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção
I

Do
Gabinete




Art.
11. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Diretor-Geral e Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:

I
- assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;

II
- desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;

III
- coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral e do Vice-Diretor Geral;

IV
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
DEOP-MG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

V
- executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e
ao Vice-Diretor Geral; e

VI
- acompanhar a execução das atividades de comunicação
social DEOP-MG.




Subseção
I

Do
Núcleo de Apoio Institucional




Art.12.
O Núcleo de Apoio Institucional tem por finalidade assegurar a
execução das atividades de apoio institucional e
administrativo, competindo-lhe:

I
- analisar, instruir e minutar expediente e correspondência da
Direção Superior;

II
- providenciar o recebimento e a expedição de
correspondência oficial da Direção Superior;

III
- cadastrar e manter atualizado o banco de dados referentes às
demandas de obras e serviços de engenharia pública;

IV
- formalizar a abertura e o encerramento dos processos preliminares,
licitatórios e de execução de obras e serviços
de engenharia pública;

V
- coordenar, orientar e realizar a gestão dos processos
finalísticos do DEOP-MG;

VI
- atuar em parceira com a Gerência de Planejamento e
Modernização Institucional na implantação,
no acompanhamento e no monitoramento do redesenho dos processos
finalísticos do DEOP-MG;

VII
- acompanhar e validar os dados das equipes do DEOP-MG nos Acordos
Setoriais;

VIII
- providenciar publicações oficiais do DEOP-MG no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado e em veículos de comunicação,
conforme legislação aplicável;

IX
- participar da elaboração de matérias
jornalísticas relacionadas às atividades do DEOP-MG;

X
- divulgar internamente notícias veiculadas na imprensa
referentes à Autarquia;

XI
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Autarquia, publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar
o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

XII
- gerenciar as informações contidas no Portal Minas,
nos sítios eletrônicos interno e externo do DEOP-MG,
articulando-se com as diversas unidades setoriais da Autarquia para
assegurar as atualizações dos dados ali contidos,
inclusive para a inserção das matérias
jornalísticas contidas na página inicial do site do
DEOP-MG que são de responsabilidade da SETOP;

XIII
- promover e dar suporte à realização de eventos
internos e externos; e

XIV
- fornecer subsídios para a atuação da
Assessoria de Comunicação da SETOP.




Seção
II

Da
Procuradoria




Art.
13. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE -, tem por finalidade tratar
dos assuntos jurídicos de interesse do DEOP-MG, competindo
competindolhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro
de 2003 e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I
– representar o DEOP-MG judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;

II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do DEOP-MG, conforme determinação do art. 29,
§ 4º, III, do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de
2011, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e
legalidade pela AGE;

III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o DEOP-MG participe;

IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o DEOP-MG participe;

V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;

VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo do
DEOP-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
público;

VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do DEOP-MG ou em
qualquer ação constitucional;

VIII
- defender, na forma da lei e mediante autorização da
AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do DEOP-MG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;

IX
- propor ação civil pública ou nela intervir,
representando o DEOP-MG, apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;

X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo DEOP-MG,
quando não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.




Seção
III

Da
Auditoria Seccional




Art.14.
A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do
DEOP-MG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:

I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e de correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Controladoria-Geral do Estado – CGE –
em cada área de competência;

III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna;

IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;

VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, pelo Ministério Público do
Estado, pela Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de
Contas da União e por auditorias independentes;

VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do DEOP-MG;

VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre os atos programados e os
executados;

IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;

X
- acompanhar as normas e os procedimentos do DEOP-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;

XII
– dar ciência ao dirigente máximo do DEOP-MG e à
CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

XIII
- comunicar ao dirigente máximo DEOP-MG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
DEOP-MG;

XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
do DEOP-MG.

XV
- recomendar ao dirigente máximo do DEOP-MG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade;

XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
do DEOP-MG, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.




Seção
IV

Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças




Art.15.
A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem por
finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da Autarquia,
competindo-lhe:

I
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SETOP, a elaboração
do planejamento global da Autarquia, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Autarquia, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III
- instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG - e a SETOP, instrumentos e mecanismos capazes
de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;

IV
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da Autarquia;

V
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.

§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SETOP.

§
3º No exercício de suas atribuições, a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.




Subseção
I

Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional




Art.16.
A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento da Autarquia, bem como promover a
modernização da gestão pública no âmbito
do DEOP-MG, competindo-lhe:

I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares

a
serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

VI
- responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Autarquia participar como órgão
gestor; e

VII
- acompanhar e avaliar o desempenho global da Autarquia a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.

VIII
- coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

IX
- sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

X
- promover estudos e análises visando garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;

XI
- propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados na Autarquia;

XII
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e

XIII
- orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço.

XIV
- consolidar os relatórios anuais de atividades do DEOP-MG;

XV
- estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;

XVI
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;

XVII
- prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela TIC;

XVIII
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de Governo Eletrônico alinhadas

às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

XIX
- garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de
TIC;

XX
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

XXI
- garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade; e

XXII
- instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais.




Subseção
II

Da
Gerência de Contabilidade e Finanças




Art.17.
A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito da Autarquia competindo-lhe:

I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o DEOP-MG seja parte; e

IV
- realizar as prestações de contas dos responsáveis
pela execução do exercício financeiro.




Subseção
III

Da
Gerência de Recursos Humanos e Logística




Art.
18. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de recursos
humanos e organizacional da Autarquia competindo-lhe:

I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;

IV
- atuar em parceria com as demais unidades da Autarquia, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;

VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes a legislação e
políticas de pessoal;

VIII
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

IX
- acompanhar o consumo de insumos pelo DEOP-MG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

X
- efetuar pesquisa e análise de preços para fins de
aquisição de matérias e serviços comuns,
bem como para a prorrogação ou continuidade de
contratos a eles referentes; e

XI
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente.




Subseção
IV

Da
Gerência de Licitação




Art.
19. A Gerência de Licitação tem por finalidade
planejar, orientar e executar as atividades relacionadas a licitações
promovidas pelo DEOP-MG, competindo-lhe:

I
- promover os procedimentos necessários à realização
das licitações, oferecendo suporte administrativo à
Comissão de Licitação;

II
- elaborar editais para fins de licitação, nas suas
diversas modalidades e submetê-los à aprovação
da Procuradoria;

III
- promover a publicidade de editais e de outros atos relativos aos
procedimentos licitatórios;

IV
- responder questionamentos referentes a editais e instruir recursos
nos processos licitatórios;

V
- controlar prazos das etapas dos procedimentos licitatórios;
e

VI
- organizar e manter atualizado o registro dos índices de
desempenho contratual médio das empresas contratadas pelo
DEOP-MG.




Seção
V

Da
Diretoria de Projetos e Custos




Art.
20. A Diretoria de Projetos e Custos tem por finalidade planejar,
coordenar e controlar as atividades referentes à realização
e à fiscalização de estudos técnico-econômicos,
estudos preliminares e da elaboração de projetos de
arquitetura e engenharia das obras públicas a cargo do
DEOP-MG, competindo-lhe:

I
- propor políticas e diretrizes relacionadas às
atividades de análise técnica, estudo e elaboração
de projetos de arquitetura e engenharia, visando à segurança,
à melhoria da qualidade, integridade e durabilidade das
construções a cargo do DEOP-MG;

II
- definir procedimentos necessários à elaboração
de estudos e projetos para construção, ampliação,
reforma e demais serviços a serem executados pelo DEOP-MG;

III
- zelar pela observância dos procedimentos próprios ao
desenvolvimento das atividades referentes à realização
e fiscalização de estudos técnico-econômicos
e projetos de arquitetura e engenharia;

IV
- orientar e promover a elaboração de projetos de
arquitetura e engenharia, e definir seus detalhamentos e
especificações, para viabilizar a execução
de obras;

V
- estabelecer mecanismos para aferição do padrão
dos projetos elaborados;

VI
- participar do preparo de edital para contratação da
elaboração de projetos e serviços e acompanhar o
processo licitatório fornecendo os Termos de Referência
e Especificações pertinentes;

VII
- promover a fiscalização dos serviços
executados por terceiros, assegurando o cumprimento dos prazos,
procedimentos e padrões técnicos estabelecidos;

VIII
- supervisionar e orientar as atividades de estudos e projetos de
arquitetura e engenharia desenvolvidos pelas unidades administrativas
e por terceiros contratados pelo DEOP-MG;

IX
- aprovar as medições de serviços executados por
terceiros;

X
- acompanhar e orientar a implantação dos projetos;

XI
- divulgar informações, métodos e processos
tecnológicos da área de arquitetura e engenharia entre
as unidades do DEOP-MG que desenvolvam atividades finalísticas;

XII
- propor a contratação de serviços que, por
motivos técnicos devidamente comprovados, não possam
ser efetuados pelos técnicos da área;

XIII
- propor sanções às empresas contratadas pelo
DEOP-MG em caso de descumprimento das obrigações
contratuais, no âmbito de sua atuação; e

XIV
- atuar junto a instituições públicas e
privadas, com apoio da SEPLAG e em articulação com a
AGE, visando à transferência e à regularização
de posse de terrenos nos quais serão implantados
empreendimentos pelo DEOP-MG.




Subseção
I

Das
Gerências de Projetos




Art.
21. As Gerências de Projetos das áreas de educação,
saúde, defesa social, infraestrutura e equipamentos públicos
têm por finalidade coordenar e orientar atividades relacionadas
à execução de projetos dos respectivos
segmentos, seguindo as diretrizes traçadas pelo Governo do
Estado e pelas instituições públicas estaduais
atuantes nos respectivos setores, competindo-lhe:

I
- coordenar, supervisionar e orientar o desenvolvimento de documentos
decorrentes da elaboração dos projetos e serviços
técnicos, quer sejam eles desenvolvidos ou elaborados
internamente por equipe própria do DEOP-MG ou por empresas
contratadas  elo DEOP-MG, provenientes da ação de
atendimento a  demandas instaladas no sistema de obras públicas
estadual;

II
- controlar a produtividade e a eficácia na execução
das tarefas em sua área de atuação e nos demais
segmentos definidos pela Diretoria de Projetos e Custos;

III
- zelar pelo cumprimento de prazos e metas estabelecidos nos
cronogramas contratuais de projetos e serviços técnicos;

IV
- promover o acompanhamento de contratos e convênios
pertinentes à sua área de atuação e nos
demais segmentos definidos pela Diretoria de Projetos e Custos;

V
- coordenar e promover o processamento relativo à consolidação
de medições de contratos de projetos e serviços
técnicos pertinentes à sua área de atuação
e nos demais segmentos definidos pela Diretoria de Projetos e Custos;

VI
- promover a divulgação e a implementação
de tecnologias que auxiliem na elaboração de estudos,
serviços e projetos pertinentes à sua área de
atuação e nos demais segmentos definidos pela Diretoria
de Projetos e Custos;

VII
– relacionar-se com os clientes de sua área de atuação
e nos demais segmentos definidos pela Diretoria de Projetos e Custos,
buscando melhoria na qualidade de atendimento às suas demandas
conduzidas através do DEOP-MG;

VIII
- promover e coordenar os procedimentos para contratação
de serviços referentes à elaboração dos
projetos e serviços técnicos de sua área de
atuação e nos demais segmentos definidos pela Diretoria
de Projetos e Custos, nos termos da lei;

IX
- coordenar as análises técnicas provenientes da
verificação de aceitabilidade e atendimento contratual
em projetos e serviços técnicos contratados pelo
sistema de obras públicas estadual;

X
- promover e dar suporte às Gerências de Obras
pertinentes à sua área de atuação e nos
demais segmentos definidos pela Diretoria de Projetos e Custos;

XI
- promover e dar suporte às Gerências de Obras
pertinentes à sua área de atuação e nos
demais segmentos definidos pela Diretoria de Projetos e Custos no
tocante ao entendimento e viabilidades de alteração de
itens de serviços e projetos técnicos durante a
execução em obra;

XII
- zelar pela pertinência, acompanhamento e geração
de informações de execução das metas
estabelecidas para o sistema de obras públicas no Acordo de
Resultados em sua área de atuação;

XIII
- responsabilizar-se tecnicamente, perante o Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG -, pelo
desempenho das atividades das atribuições pertinentes à
sua

área
de atuação e dos demais segmentos definidos pela
Diretoria de Projetos e Custos; e

XIV
- zelar, promover, coordenar e se responsabilizar pela alimentação
de dados dos programas de acompanhamento e gestão de demandas
e contratos no sistema de obras públicas estadual.




Subseção
II

Da
Gerência de Custos e Encargos Gerais




Art.
22. A Gerência de Custos e Encargos Gerais tem por finalidade
coordenar, orientar e controlar as atividades de execução
de orçamentos de obras e serviços, competindo-lhe:

I
- coordenar, orientar e controlar a elaboração de
composições de serviços e materiais de obras,
projetos, serviços e levantamentos técnicos observando,
prioritariamente, a planilha referencial de preços unitários
para obras de edificação e infraestrutura da SETOP;

II
- promover suporte às Gerências de Projetos e Gerências
de Obras na verificação da qualidade de planilhas de
serviços e materiais integrantes de obras, projetos, serviços
e levantamentos técnicos contratados

pelo
sistema de obras públicas estadual;

III
- coordenar e elaborar pesquisa de mercado de preços de
insumos a serem utilizados em composições de preços
complementadores da planilha referencial SETOP;

IV
- colaborar na gestão da SETOP na formatação da
planilha referencial de preços unitários para obras de
edificação e infraestrutura informando, periodicamente,
os itens de serviços e materiais faltantes na citada planilha
e que são necessários de inclusão, visando
uniformização nos instrumentos contratuais;

V
- promover suporte às Gerências de Projetos e Gerências
de Obras na orientação e revisão de medições
das obras, projetos, serviços e levantamentos técnicos
dos serviços de execução de sua área de
atuação;

VI
- coordenar e promover suporte às Gerências de Projetos
e Gerências de Obras na análise e aprovação
de preços de serviços e materiais a serem objeto de
acréscimos em instrumentos contratuais de obras, projetos,
serviços e levantamentos técnicos contratados pelo
sistema de obras públicas estadual;

VII
- controlar a produtividade e a eficácia na execução
das tarefas de sua área de atuação;

VIII
- promover o acompanhamento de contratos e convênios
pertinentes à sua área de atuação;

IX
- promover a divulgação e a implementação
de tecnologias que auxiliem na elaboração dos serviços
técnicos de sua área de atuação;

X
- promover e coordenar os procedimentos para contratação
de serviços técnicos em sua área de atuação,
nos termos da lei;

XI
- zelar pela pertinência, acompanhamento e geração
de informações de execução das metas
estabelecidas para o sistema de obras públicas no Acordo de
Resultados em sua área de atuação;

XII
- responsabilizar-se tecnicamente, perante o CREA-MG, pelo desempenho
das atividades das atribuições pertinentes à sua
área de atuação; e

XIII
- zelar, promover, coordenar e se responsabilizar pela alimentação
de dados dos programas de acompanhamento e gestão de demandas
e contratos no sistema de obras públicas estadual.




Seção
VI

Da
Diretoria de Obras




Art.
23. A Diretoria de Obras tem por finalidade promover a execução
de obras públicas do Estado, seguindo as diretrizes traçadas
pelo Governo do Estado e pela SETOP, em conformidade com o programa
de obras de cada instituição pública estadual,
competindo-lhe:

I
- propor políticas e diretrizes relacionadas às
atividades de construção, ampliação,
reforma e serviços de engenharia pública, visando ao
desenvolvimento do Estado;

II
- coordenar estudos e pesquisas na área de engenharia pública,
visando ao aperfeiçoamento das técnicas executivas, de
forma a garantir a qualidade, o preço adequado e a efetividade
das obras públicas;

III
- coordenar a supervisão dos trabalhos de construção,
ampliação ou reforma, assegurando o cumprimento dos
procedimentos e padrões técnicos estabelecidos;

IV
- diagnosticar problemas durante a execução de obras,
indicar métodos para a sua solução e acompanhar
os resultados;

V
- estabelecer mecanismos para aferição do padrão
de qualidade das obras de engenharia pública;

VI
- coordenar o acompanhamento e o controle da execução
de contratos e convênios para a realização das
obras e dos serviços a cargo do DEOP-MG;

VII
- participar e fornecer as informações necessárias
ao preparo de editais para a contratação de obras e
serviços a cargo da Diretoria, bem como acompanhar o processo
licitatório;

VIII
- divulgar informações, métodos e processos
tecnológicos da área de engenharia pública entre
as unidades do DEOP-MG que desenvolvem atividades finalísticas;

IX
- propor a contratação de serviços que, por
motivos técnicos, não possam ser efetuados por
profissionais da área técnica do DEOP-MG;

X
- orientar, analisar e aprovar relatórios e pareceres técnicos
sobre assuntos relacionados às obras e serviços a cargo
da Diretoria; e

XI
- aprovar as medições de obras e serviços a
cargo da Diretoria.




Subseção
I

Das
Gerências de Obras




Art.
24. As Gerências de Obras das áreas de educação,
saúde, defesa social, infraestrutura e equipamentos públicos
têm por finalidade coordenar e orientar as atividades
relacionadas à execução de obras e serviços
correspondentes à sua área de atuação,
seguindo as diretrizes traçadas pelo Governo do Estado e pelas
instituições públicas estaduais atuantes nos
respectivos setores, competindo-lhe:

I
- supervisionar, acompanhar, coordenar e orientar a execução
das obras e serviços em sua área de atuação;

II
- controlar a produtividade e a eficácia na execução
das tarefas de sua área atuação;

III
- promover a divulgação e a implementação
de tecnologias que auxiliem na execução das obras e dos
serviços na sua área de atuação;

IV
- promover e coordenar o controle físico, orçamentário
e financeiro das obras e serviços em sua área de
atuação, visando à adequação aos
recursos disponíveis;

V
- avaliar o desempenho dos profissionais e empresas contratados;

VI
- elaborar e promover revisões das medições das
obras e dos serviços da sua área de atuação;
e

VII
- promover o acompanhamento dos contratos, convênios e
cronogramas pertinentes à sua área de atuação;
inclusive zelando pelo cumprimento de prazos e metas estabelecidos
nos contratos e nos cronogramas de obras e serviços e
verificando a adequação de medições a
tais instrumentos.




CAPÍTULO
VII

DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA




Art.
25. Constituem patrimônio do DEOP-MG os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham incorporar-se.

Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
do DEOP-MG reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.




Art.
26. Constituem receitas do DEOP-MG:

I
- as dotações que lhe forem consignadas no orçamento
do Estado;

II
- as rendas decorrentes da aplicação financeira de
recursos próprios, realizadas com o objetivo de preservar o
valor aquisitivo dos recursos, enquanto não se efetivar a
despesa a que se destinam, desde que com a devida autorização
do Tesouro;

III
- os recursos federais, o de qualquer natureza, atribuídos ao
Estado e por ele transferidos ao DEOP-MG, para as finalidades
previstas na Lei;

IV
- as rendas patrimoniais resultantes da exploração,
locação e arrendamento de seus bens;

V
- as rendas provenientes de multa contratual;

VI
- as contribuições municipais e de quaisquer entidades
públicas relacionadas com as atividades do DEOP-MG;

VII
- as rendas provenientes de qualquer natureza e origem, destinados às
finalidades previstas na Lei nº 11.660; e

VIII
- as rendas provenientes da remuneração de serviços
de fiscalização, supervisão e execução
de obras e projetos;




Art.
27. A taxa de remuneração dos serviços de
fiscalização, supervisão e execução
de obras e projetos prestados pelo DEOP-MG é de 5% (cinco por
cento) sobre o valor de cada contrato, nos temos do art. 8º da
Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994.

Parágrafo
único. O valor da taxa de remuneração dos
serviços de fiscalização, supervisão e
execução de obras e projetos nos contratos entre os
órgãos da Administração Direta e Indireta
será ajustado de modo a ressarcir os custos a serem incorridos
pelo DEOP-MG, limitado ao valor apurado com base no percentual fixado
no caput deste artigo.




CAPÍTULO
VIII

DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO




Art.
28. O exercício financeiro do DEOP-MG coincidirá com o
ano civil.




Art.
29. O orçamento do DEOP-MG é uno e anual e compreende
as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.




Art.
30. Ao DEOP-MG somente é permitido realizar despesas que se
refiram à consecução de sua finalidade.




Art.
31. O DEOP-MG submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
Controladoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo fixado na
legislação específica, o relatório de
gestão do exercício anterior e a prestação
de contas, após a aprovação do Conselho de
Administração.




CAPÍTULO
IX

DO
PESSOAL




Art.
32. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do DEOP-MG está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.




CAPÍTULO
X

DISPOSIÇÕES
FINAIS




Art.
33. Ficam revogados:

I
- o art. 67 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011; e

II
- os Decretos nº 27.882, de 25 de fevereiro de 1988, e nº
44.756 de 14 de março de 2008.




Art.
34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Carlos
do Carmo Andrade Melles