

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 354, de 25/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Caratinga, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Caratinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − 1º Ficam declarados de utilidade pública,
para constituição de servidão, os terrenos
situados no Município de Caratinga, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º − Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Caratinga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Caratinga.


Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 354, de 25 de
julho de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente na propriedade de Cláudio
César Azevedo de Almeida Leitão na coordenada
795806:7814389, área rural do Município de Caratinga,
percorre-se 168 m em linha reta até a coordenada
795809:7814554, onde vira-se 40° à direita e percorre-se
115 m em linha reta até a coordenada 795884:7814639, onde
vira-se 43° à direita e percorre-se 235 m em linha reta
até a coordenada 796113:7814663, onde vira-se 9° à
esquerda e percorre-se 125 m em linha reta até a coordenada
796231:7814695, onde vira-se 5° à esquerda e percorre-se
199 m em linha reta até a coordenada 796411:7814761, onde
vira-se 33° à esquerda e percorre-se 212 m em linha reta
até a coordenada 796535:7814924, onde vira-se 73° à
direita e percorre-se 243 m em linha reta até a coordenada
796796:7814862, onde vira-se 13° à esquerda e percorre-se
6 m em linha reta até a cerca limítrofe da propriedade
de Cláudio César Azevedo de Almeida Leitão com a
de João Tomaz na coordenada 796804:7814864, compreendendo a
distância total de 1.303 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 19.545 m²;
II
– partindo da divisa da propriedade de Cláudio César
Azevedo de Almeida Leitão com a de João Tomaz na
coordenada 796804:7814864, área rural do Município de
Caratinga, percorre-se 155 m em linha reta até a cerca
limítrofe da propriedade de João Tomaz com a de José
de Souza Cruz na coordenada 796959:7814861, compreendendo a distância
total de 155 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 2.325 m².