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DECRETO 44752, de 12/03/2008 de 12/03/2008 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.403, de 21
de janeiro de 1994, e nas Leis Delegadas nº 100, de 29 de
janeiro de 2003, e nº 164, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.731, de 4 de
maio de 1946, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.



Art. 2º
O DER-MG, autarquia estadual com autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado, jurisdição em todo o território
estadual, vincula-se à Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas - SETOP.


Art. 3º
O DER-MG é administrado por Diretoria Colegiada, composta pelo
Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor-Geral e por seis Diretores
Executivos nomeados pelo Governador do Estado.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 4º
O DER-MG tem por finalidade assegurar soluções
adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no
âmbito do Estado, observadas as diretrizes definidas pela
SETOP, competindo-lhe:

I -
participar da formulação da política estadual de
transportes e da elaboração dos planos rodoviário
e de transporte do Estado;

II -
executar, direta e indiretamente, as atividades relativas a projetos,
construção e manutenção de rodovias e a
outras obras e serviços delegados;

III -
manter as condições de operação, com
segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua
jurisdição e responsabilidade;

IV -
exercer, por delegação do Departamento Nacional de
Infra-estrutura de Transportes - DNIT, e de outras instituições,
as atribuições respectivas em relação às
estradas de rodagem federais situadas no território do Estado;

V -
atuar como entidade executiva rodoviária, conforme
estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro;

VI -
elaborar o Sistema Rodoviário Estadual, bem como aprovar os
Sistemas Rodoviários Municipais;

VII -
articular-se com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -
PMMG, para estabelecer as condições de operação
e fiscalização nas estradas de rodagem sob jurisdição
e responsabilidade estadual;

VIII -
articular-se com entidades públicas e privadas para integrar
as atividades rodoviárias e de transporte no Estado, bem como
implantar políticas de educação para a segurança
de trânsito nas rodovias sob sua responsabilidade e jurisdição;

IX -
realizar estudos, projetar e executar, direta ou indiretamente, obras
de infra-estrutura de aeródromo e aeroporto, mediante
delegação e observada a legislação
federal pertinente;

X -
desenvolver estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento das
técnicas de engenharia rodoviária; e

XI -
expedir normas técnicas sobre projeto, implantação,
pavimentação, conservação, recuperação,
melhoramentos, faixa de domínio e classificação
das rodovias no âmbito do Estado, em consonância com
princípios estabelecidos pela SETOP e por organismos federais
afins.



CAPÍTULO
III
DA
DIRETORIA COLEGIADA


Art. 5º
À Diretoria Colegiada compete:

I -
analisar e submeter ao Conselho de Administração:

a) a
proposta do orçamento anual e do plano plurianual de
investimentos;

b) o
programa de investimento na malha rodoviária;

c) o
programa anual de operação e segurança
rodoviária;

d) o
programa anual de conservação e manutenção
de rodovias;

e) a
lotação de cargos comissionados;

f) as
atribuições dos cargos efetivos; e

g) as
competências e a organização das unidades
administrativas do DER-MG, bem como a abrangência de supervisão
e jurisdição das Coordenadorias Regionais; e

II -
decidir sobre matérias de apoio institucional ao DER-MG,
ressalvadas aquelas previstas no inciso I e na alínea "i"
do inciso II do art. 7º.



CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 6º
O DER-MG tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidades Colegiadas:

a)
Conselho de Administração; e

b)
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -
JARI-DER-MG - "1ª, 2ª e 3ª";

II -
Direção Superior:

a)
Diretor-Geral; e

b)
Vice-Diretor-Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete:

1.
Núcleo de Apoio Institucional; e

2.
Núcleo de Atendimento ao Usuário;

b)
Auditoria Seccional:

1.
Núcleo de Auditoria Operacional, de Gestão e de
Engenharia Rodoviária;

c)
Procuradoria:

1.
Consultoria;

2.
Subprocuradoria de Contratos e Convênios;

3.
Subprocuradoria do Contencioso; e

4.
Subprocuradoria de Precatórios e Processos Administrativos;

d)
Assessoria de Custos:

1.
Núcleo de Orçamento; e

2.
Núcleo de Análise do Sistema de Custos;

e)
Assessoria de Licitações:

1.
Núcleo Operacional de Licitação;

f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

2.
Gerência de Informática;

3.
Gerência Administrativa; e

4.
Gerência Financeira;

g)
Diretoria de Fiscalização:

1.
Gerência de Controle; e

2.
Gerência de Fiscalização;

h)
Diretoria de Projetos:

1.
Gerência de Coordenação e Controle;

2.
Gerência de Pontes e Estruturas;

3.
Gerência de Meio Ambiente;

4.
Gerência de Estudos de Materiais;

5.
Gerência de Geometria e Terraplenagem;

6.
Gerência de Hidrologia e Drenagem;

7.
Gerência de Pavimentação;

8.
Gerência de Geoprocessamento; e

9.
Gerência de Segurança Viária;

i)
Diretoria de Infra-estrutura Rodoviária:

1.
Gerência de Planejamento e Controle de Infra-estrutura;

2.
Gerência de Faixa de Domínio e Desapropriação;

3.
Gerência de Gestão de Qualidade;

4.
Gerência de Acompanhamento de Obras;

5.
Gerência de Gestão de Contratos; e

6.
Gerência de Obras de Infra-estrutura Especiais;

j)
Diretoria de Operações:

1.
Gerência de Planejamento, Coordenação e Controle;

2.
Gerência de Manutenção Rodoviária;

3.
Gerência de Programas Especiais;

4.
Gerência de Controle de Operações;

5.
Gerência de Operação de Trânsito; e

6.
Gerência de Administração de Trânsito;

l)
Diretoria de Gestão de Pessoas:

1.
Gerência de Pessoal; e

2.
Gerência de Treinamento e Desenvolvimento.

§
1º Integram ainda a estrutura orgânica do DER-MG a
Assessoria de Gestão Estratégica para Resultados e a
Coordenadoria de Administração de Concessões,
subordinadas à Direção Superior.

§
2º Integram também a estrutura orgânica do DER-MG
treze Coordenadorias Regionais I e vinte e sete Coordenadorias
Regionais II, assim estruturadas:

I -
Núcleo Técnico;

II -
Núcleo Administrativo, e

III -
Núcleo de Controle e Manutenção de Equipamentos.

§
3º As Coordenadorias Regionais subordinam-se administrativamente
à Direção Superior do DER-MG e tecnicamente às
unidades administrativas constantes no inciso III do caput. 



CAPÍTULO
V
DAS
UNIDADES COLEGIADAS
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 7º
O Conselho de Administração tem por finalidade:

I -
examinar e propor ao Governador do Estado:

a) os
Planos Rodoviários e de Transportes do Estado e suas
modificações;

b) a
proposta do orçamento anual e do Plano Plurianual de
Investimentos na área rodoviária e de transporte do
Estado e suas reformulações;

c) o
plano de carreira e o quadro de pessoal do DER-MG, bem como os
vencimentos dos servidores, observada a legislação
vigente;

d) a
alienação de bens imóveis integrantes do
patrimônio do DER-MG, observada a legislação em
vigor;

e) as
propostas de operação de créditos interno e
externo da Autarquia; e

f) o
Regulamento do Serviço de Transporte de Carga;

II -
deliberar sobre:

a)
proposta da Diretoria Colegiada referente à lotação
de cargos comissionados às unidades administrativas de que
trata o inciso III do art. 6º;

b)
competências, organização, abrangência de
supervisão e jurisdição das Coordenadorias
Regionais;

c)
competências e alçadas da Diretoria Colegiada, dos
Diretores Executivos e das unidades administrativas;

d)
plano de execução de obras;

e) os
padrões de contratos para adjudicação de obras e
serviços sob diferentes regimes de execução;

f) as
condições gerais e específicas para a celebração
de convênios, contratos, acordos e ajustes dos quais o DER-MG
seja participante;

g) a
regionalização integrada das atividades rodoviárias
do Estado, os estudos técnicos pertinentes e os objetivos do
DER-MG;

h) a
alienação de bens móveis; e

i)
outras matérias de apoio institucional ao DER-MG, que lhe
forem encaminhadas pelo Diretor-Geral;

III -
atribuir a cada Diretor Executivo a respectiva Diretoria de atuação;

IV -
elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

V -
examinar e opinar sobre:

a) os
balancetes mensais e os balanços financeiros, orçamentários
e patrimoniais do DER-MG;

b) os
relatórios e as prestações de contas anuais da
Autarquia e sua respectiva situação
econômico-financeira; e

c)
outras questões propostas pela Diretoria Colegiada; e

VI -
aprovar o Sistema Rodoviário Estadual.

Parágrafo
único. As disposições relativas ao funcionamento
do Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno.



Art. 8º
Compõem o Conselho de Administração:

I - o
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas,
que é o seu Presidente;

II - o
Secretário Adjunto de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III - o
Subsecretário de Estado de Transportes;

IV - o
Diretor-Geral do DER-MG; e

V - o
Vice-Diretor-Geral do DER-MG.

§
1º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito ao voto de qualidade, além do voto comum, e será
substituído pelo Secretário Adjunto de Estado de
Transportes e Obras Públicas, em seus impedimentos eventuais.

§
2º A função de conselheiro é considerada de
relevante interesse público, não cabendo ao titular
qualquer remuneração por seu exercício.



Seção
II
Das
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -
JARI-DER-MG - 1ª, 2ª e 3ª


Art. 9º
Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
examinar e julgar os recursos interpostos pelos infratores contra
penalidades impostas pelo DER-MG, bem como solicitar aos órgãos
e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações complementares relativas aos recursos e
encaminhar a esses órgãos e entidades informações
sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos.

Parágrafo
único. As demais disposições relativas ao
funcionamento das JARIs são fixadas em seu Regimento Interno.



CAPÍTULO
VI
DA
DIREÇÃO SUPERIOR
Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
10. Compete ao Diretor-Geral:

I -
dirigir e controlar as atividades do DER-MG, em articulação
com a política de transporte, trânsito e tráfego
estabelecida pelo Estado;

II -
representar a Autarquia, ativa e passivamente, pessoalmente ou
através de procurador expressamente designado;

III -
propiciar o aprimoramento da tecnologia rodoviária e a
captação de recursos para o DER-MG;

IV -
articular-se com entidades e autoridades dos setores público e
privado, no País e no exterior, para tratar de assuntos de
interesse do DER-MG;

V -
autorizar licitações, contratos e convênios
pertinentes a obras, serviços, compras, alienações,
locações e outros, para atender às necessidades
da Autarquia, após deliberação do Conselho de
Administração, observado o disposto no art. 7º da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007;

VI -
homologar licitações e decidir os respectivos recursos
administrativos;

VII -
ratificar, observadas as formalidades legais, os despachos dos
Diretores Executivos que dispensem licitação,
reconheçam a sua inexigibilidade ou justifiquem o retardamento
no início de obra ou serviço;

VIII -
praticar os atos de administração de pessoal e
financeira, necessários ao efetivo funcionamento da Autarquia;

IX -
examinar e submeter à apreciação da Diretoria
Colegiada matérias afetas a sua área de competência;

X -
emitir portarias e outros atos normativos, visando a estabelecer
procedimentos necessários ao cumprimento das atividades de
competência do DER-MG;

XI -
cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de
Administração; e

XII -
assinar convênios, contratos e instrumentos congêneres,
vinculados direta ou indiretamente à execução
orçamentária da receita ou despesa, permitida a
delegação de competência, observadas as
atribuições e exigências definidas na legislação
aplicável.

Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
11. Compete ao Vice-Diretor-Geral:

I -
supervisionar e coordenar as atividades das unidades administrativas
do DER-MG, exercendo os poderes necessários ao cumprimento dos
objetivos institucionais e programas de governo, observadas as
diretrizes da SETOP;

II -
orientar o planejamento, a organização e a execução
das atividades do DER-MG;

III -
coordenar a elaboração e acompanhar a execução
de planos, programas e projetos relacionados às atividades do
DER-MG;

IV -
promover ações visando à implementação
de:

a)
novas modalidades de licitação e contratos para
projetos, construção e manutenção de
rodovias, observados a legislação aplicável;

b)
planos elaborados e aprovados por meio do Plano Estadual de Logística
de Transportes de Minas Gerais - PELT-MG; e

c)
acordos setoriais na área de infra-estrutura viária
referentes ao Programa Mineiro de Qualidade e Produtividade no
Habitat - PMQP-H;

V -
promover ações visando ao cumprimento de metas
pactuadas no Acordo de Resultados;

VI -
prestar assessoramento ao Diretor-Geral; e

VII -
substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos e
responder pela Autarquia no caso de vacância do cargo.



CAPÍTULO
VII
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
12. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:

I -
assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos de interesse da Autarquia;

II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia, bem como articular e providenciar o fornecimento de apoio
técnico especializado, quando requerido;

III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e ao
Vice-Diretor-Geral;

IV -
realizar as atividades de comunicação social; e

V -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Diretor-Geral e do Vice-Diretor-Geral.



Subseção
I
Do
Núcleo de Apoio Institucional


Art.
13. O Núcleo de Apoio Institucional tem por finalidade
assegurar a execução das atividades de apoio
institucional e administrativo, competindo-lhe:

I -
analisar, instruir e minutar expediente e correspondência da
Direção Superior;

II -
providenciar o recebimento e a expedição da
correspondência oficial da Direção Superior;

III -
providenciar publicações oficiais do DER-MG no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado e em veículos de comunicação,
conforme legislação aplicável;

IV -
participar da elaboração de matérias
jornalísticas relacionadas às atividades do DER-MG;

V -
manter atualizado o sítio eletrônico do DER-MG;

VI -
divulgar internamente notícias veiculadas na imprensa
referentes à Autarquia;

VII -
realizar cobertura de eventos internos; e

VIII -
elaborar propostas para celebração de convênios,
providenciar as autorizações e fornecer à
Procuradoria os elementos necessários à elaboração
de minutas de convênios.



Subseção
II
Do
Núcleo de Atendimento ao Usuário


Art.
14. O Núcleo de Atendimento ao Usuário tem por
finalidade assegurar a execução das atividades de
atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo
DER-MG, competindo-lhe:

I -
prestar e disponibilizar aos usuários informações
sobre os sistemas de transporte coletivo intermunicipal e
metropolitano, operação de via e outros serviços
prestados pela Autarquia;

II -
receber, registrar e providenciar as respostas relativas às
solicitações de informações, reclamações
e sugestões dos usuários;

III -
coordenar os contatos e as reuniões entre representantes das
associações comunitárias e das unidades do
DER-MG, bem como manter atualizados dados daquelas associações
cadastradas na Autarquia;

IV -
elaborar e divulgar relatórios gerenciais;

V -
coordenar o sistema de divulgação de mensagens no
interior dos ônibus de transporte coletivo de passageiros
gerenciado pelo DER-MG; e

VI -
executar, sob supervisão da área competente, as
atividades relacionadas à gratuidade no transporte coletivo de
passageiros gerenciado pelo DER-MG.



Seção
II
Da
Auditoria Seccional


Art.
15. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna tem por finalidade promover, no âmbito da
Autarquia, a efetivação das atividades de auditoria,
competindo-lhe:

I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e de engenharia rodoviária,
de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria estabelecidas pelos
órgãos normativos para a função de
auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria, com orientação
e aprovação da Auditoria-Geral do Estado;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria disponibilizados pela
Auditoria-Geral do Estado, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no DER-MG;

VIII -
encaminhar à Auditoria-Geral do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os
resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados, dando ciência
ao Diretor-Geral do DER-MG;

IX -
informar à Auditoria-Geral do Estado e ao Diretor-Geral do
DER-MG as recomendações constantes nos relatórios
de auditoria não implementadas no âmbito da Autarquia
para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos do DER-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e de
demais atos normativos contendo disposições
obrigatórias;

XI -
notificar o Diretor-Geral e a Auditoria-Geral do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento;

XII -
comunicar ao Diretor-Geral a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria
da Autarquia;

XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da entidade,
além de relatório e certificado conclusivo acerca de
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, em consonância com os requisitos do Tribunal de
Contas do Estado.



Subseção
I
Do
Núcleo de Auditoria Operacional, de Gestão e de
Engenharia Rodoviária


Art.
16. O Núcleo de Auditoria Operacional, de Gestão e de
Engenharia Rodoviária tem por finalidade executar atividades
de auditoria operacional, de gestão e de engenharia rodoviária
no âmbito do DER-MG, competindo-lhe:

I -
realizar auditoria nas unidades administrativas da Autarquia;

II -
emitir relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial;

III -
emitir relatório conclusivo acerca de denúncias
recebidas;

IV -
analisar e emitir parecer sobre relatórios, demonstrativos
contábeis e prestações de contas;

V --
emitir certificado de conformidade nos processos de dispensa e
inexigibilidade de licitação e de retardamento de
obras; e

VI -
examinar os atos administrativos quanto aos seus aspectos formais.



Seção
III
Da
Procuradoria


Art.
17. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado, tem por finalidade tratar dos assuntos
jurídicos de interesse do DER-MG, competindo-lhe, na forma da
Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar o DER-MG judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do Departamento;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o DER-MG participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o DER-MG participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa do DER-MG;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo do
Departamento, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Autarquia;

VII -
defender o DER-MG em contencioso ou procedimento administrativo de
seu interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Autarquia ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Autarquia quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X -
promover as desapropriações judiciais e amigáveis
de interesse da Autarquia;

XI -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Autarquia;

XII -
cumprir e fazer cumprir orientações da Advocacia-Geral
do Estado;

XIII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo DER-MG, quando
não houver orientação da Advocacia-Geral do
Estado; e

XIV -
participar, em nome da Autarquia, de escrituras públicas
referentes a alienações e aquisições de
imóveis e manifestar anuência à retificação
de registros de proprietários confinantes com imóveis
da Autarquia;

§
1º A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre os nomes indicados para as chefias da
Procuradoria.

§
2º Os cargos dos titulares das unidades mencionadas nos arts. 17
a 21 são privativos de Procuradores do Estado, nos termos do
art. 4º da Lei Complementar nº 81, de 2004.

§
3º As atividades da Procuradoria só podem ser exercidas
por Procuradores do Estado, nos termos do art. 4º da Lei
Complementar nº 81, de 2004.



Subseção
I
Da
Consultoria


Art.
18. A Consultoria tem por finalidade garantir a assistência
jurídico-consultiva às unidades do DER-MG,
competindo-lhe:

I -
emitir parecer jurídico e nota jurídica;

II -
manifestar-se sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos
de interesse do DER-MG;

III -
manifestar-se, previamente, sobre minutas de atos administrativos a
serem expedidos pela Autarquia; e

IV -
conduzir os processos administrativos referentes às
solicitações de órgãos do Ministério
Público.



Subseção
II
Da
Subprocuradoria de Contratos e Convênios


Art.
19. A Subprocuradoria de Contratos e Convênios tem por
finalidade realizar a análise dos atos de procedimentos
licitatórios, bem como a elaboração e a análise
de documentos relacionados a convênios, acordos, ajustes,
documentos similares ou correlatos de interesse da Autarquia,
competindo-lhe:

I -
minutar, analisar, lavrar e revisar edital licitatório,
carta-convite, termos de contrato, convênio, parceria e
documentos similares ou correlatos e seus respectivos aditamentos;

II -
emitir parecer sobre regularidade e fundamento legal de contrato,
convênio, parceria, compromisso, documentos similares e
correlatos e seus respectivos aditamentos;

III -
providenciar resumo dos atos obrigacionais, para fins de publicação
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado; e

IV -
manter registro e controle de tramitação dos processos
administrativos de sua competência.



Subseção
III
Da
Subprocuradoria do Contencioso


Art.
20. A Subprocuradoria do Contencioso tem por finalidade assegurar a
execução das atividades relacionadas ao contencioso
judicial, competindo-lhe:

I -
realizar atividade de representação e defesa judicial
do DER-MG;

II -
elaborar minuta de informações em ações
constitucionais impetradas contra ato de autoridade da Autarquia;

III -
efetuar a defesa dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos de
direção e assessoramento da Autarquia, quando, em
exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas
ou apontados como autores de ato ou omissão definido como
crime ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas;

IV -
efetuar as desapropriações judiciais de interesse da
Autarquia;

V -
propor ou intervir em ação civil pública;

VI -
executar a dívida ativa do DER-MG;

VII -
interpretar decisões judiciais, orientar, controlar e opinar
previamente sobre o seu cumprimento pela Autarquia;

VIII -
manter atualizado o controle de processos judiciais;

IX -
manter atualizado arquivo e acervo legislativo, doutrinário e
jurisprudencial relacionado ao contencioso judicial;

X -
controlar a tramitação de mandados, correspondências
e outros documentos relacionados à atividade do contencioso
judicial; e

XI -
controlar o protocolo, a retirada e a devolução de
autos relacionados à atividade do contencioso judicial.


Subseção
IV
Da
Subprocuradoria de Precatórios e Processos Administrativos


Art.
21. A Subprocuradoria de Precatórios e Processos
Administrativos tem por finalidade assegurar a execução
das atividades de acompanhamento e controle de precatórios e
processos administrativos, excluindo-se aqueles de correição
administrativa e aqueles referentes às solicitações
de órgãos do Ministério Público,
competindo-lhe:

I -
acompanhar processos administrativos de desapropriação
amigável;

II -
elaborar minutas de decreto para declaração de
utilidade pública de áreas a serem desapropriadas;

III -
elaborar minutas de escrituras públicas de doação
de imóveis e termos de doação de bens do DER-MG,
após deliberação do Conselho de Administração;

IV -
processar os pedidos de retificação de área e
registro de imóveis;

V -
promover e acompanhar os processos administrativos de que trata o
caput;

VI -
proceder ao controle de requisitórios, precatórios
judiciais e requisições de pequeno valor;

VII -
efetuar os pagamentos de precatórios judiciais e requisições
de pequeno valor;

VIII -
orientar as Coordenadorias Regionais do DER-MG em assuntos afetos à
sua área de atuação;

IX -
cadastrar e manter atualizado o acervo legislativo, doutrinário
e jurisprudencial necessário ao funcionamento das
Subprocuradorias, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 20;

X -
inscrever a dívida ativa do DER-MG; e

XI -
exercer as atividades de Tomada de Contas Especial.



Seção
IV
Da
Assessoria de Custos


Art.
22. A Assessoria de Custos tem por finalidade realizar a coordenação
da execução das atividades relacionadas à
apropriação de custos de obras e serviços de
engenharia e de materiais e serviços não comuns,
competindo-lhe:

I -
estabelecer diretrizes, critérios e sistemas de apuração
de custos e pesquisas de insumos;

II -
acompanhar as inovações do mercado de insumos; e

III -
prestar informações referentes a preços e
custos.



Subseção
I
Do
Núcleo de Orçamento


Art.
23. O Núcleo de Orçamento tem por finalidade definir
custos de obras e serviços de engenharia e de materiais e de
serviços não comuns, competindo-lhe:

I -
efetuar pesquisa de mercado de materiais, mão-de-obra e
equipamentos para obras e serviços de engenharia e para
materiais e serviços não comuns;

II -
apropriar custos unitários de serviços rodoviários
e de operação de veículos e equipamentos;

III -
elaborar tabelas de preços de serviços rodoviários,
de custo-horário de equipamentos, de frete de material
betuminoso e correlatas;

IV -
elaborar orçamento detalhado de obras e serviços de
engenharia e de materiais e serviços não comuns a serem
licitados; e

V -
elaborar orçamentos estimativos e notas técnicas
relativos a preços de serviços de engenharia e de
materiais e serviços não comuns.



Subseção
II
Do
Núcleo de Análise do Sistema de Custos


Art.
24. O Núcleo de Análise do Sistema de Custos tem por
finalidade estabelecer diretrizes e critérios para formação
de preços rodoviários, competindo-lhe:

I -
analisar e manter atualizado o sistema de formação dos
custos rodoviários;

II -
manter atualizado banco de dados de composição de
preços unitários;

III -
analisar os critérios de aceitabilidade de preços das
propostas de licitações de obras; e

IV -
analisar preços para fins de prorrogação ou
continuidade de contratos que envolvam obras e serviços de
engenharia e materiais e serviços não comuns.



Seção
V
Da
Assessoria de Licitações


Art.
25. A Assessoria de Licitações tem por finalidade
coordenar a execução de atividades relacionadas a
licitações, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração de editais para fins de
licitação nas modalidades de concorrência, tomada
de preços e pregão;

II -
orientar as unidades do DER-MG no processamento de carta-convite e de
pregão e na formação de elementos necessários
à instrução de processos licitatórios; e

III -
orientar a elaboração de respostas sobre
questionamentos acerca de editais, bem como a instrução
de recursos sobre procedimentos licitatórios.



Subseção
I
Do
Núcleo Operacional de Licitação


Art.
26. O Núcleo Operacional de Licitação tem por
finalidade assegurar a execução das atividades
relacionadas à licitação, competindo-lhe:

I -
elaborar editais de licitação nas modalidades de
concorrência, tomada de preços e pregão;

II -
promover a publicidade de atos relativos aos procedimentos
licitatórios;

III -
responder questionamentos referentes a editais e instruir recursos
nos processos licitatórios;

IV -
dar apoio administrativo à Comissão Permanente de
Licitação;

V -
controlar prazos das etapas dos procedimentos licitatórios; e

VI -
manter atualizado registro cadastral de empresas de transporte
coletivo.



Seção
VI
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
27. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo do DER-MG,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Autarquia, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Autarquia, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG e a SETOP, instrumentos e mecanismos capazes
de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e para a modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC, da Autarquia;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
do DER-MG;

VI -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
28. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito do DER-MG,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

II -
participar da formulação da Política Estadual de
Transportes e dos Planos Rodoviário e de Transportes do
Estado;

III -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

IV -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

V -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

VI -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas à
unidade central de planejamento e orçamento;

VII -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Autarquia, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VIII -
coordenar e supervisionar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

IX -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
deste processo face às condições e mudanças
do ambiente;

X -
promover estudos e análises, visando garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;

XI -
orientar, coordenar e realizar a elaboração e a
implantação de normas, sistemas e métodos de
simplificação e racionalização de
trabalho, observando as diretrizes da respectiva unidade central;

XII -
gerenciar a execução das atividades de elaboração
e atualização do Sistema Rodoviário Estadual e
de aprovação dos Sistemas Rodoviários
Municipais; e

XIII -
promover a elaboração e a edição do Mapa
Rodoviário Estadual.



Subseção
II
Da
Gerência de Informática


Art.
29. A Gerência de Informática tem por finalidade
implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação no âmbito do DER-MG,
competindo-lhe:

I -
propor à Direção Superior a implantação
de soluções de Governo Eletrônico, alinhadas às
ações de governo, incentivando e apoiando a otimização
dos processos, buscando a melhoria contínua da qualidade dos
serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
empresa, servidores e governo;

II -
coordenar as atividades de implementação das normas e
padrões da Política Estadual de Tecnologia da
Informação e Comunicação;

III -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

IV -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

V -
planejar, organizar, gerenciar e elaborar as atividades de concepção,
desenvolvimento, implantação, operação e
manutenção de sistemas de informação nos
diversos níveis e ambientes tecnológicos da Autarquia;

VI -
desenvolver e implementar os sítios e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela política
estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VII -
providenciar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Autarquia, assim como fornecer suporte
técnico ao usuário;

VIII -
participar da contratação e da gestão dos
contratos de aquisição de bens e serviços de
TIC;

IX -
emitir pareceres técnicos relativos à utilização
e à aquisição de equipamentos, sistemas
setoriais e corporativos, softwares e mobiliários na
área de informática, bem como à adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos; e

X -
monitorar os recursos de TIC.


Subseção
III
Da
Gerência Administrativa


Art.
30. A Gerência Administrativa tem por finalidade propiciar o
apoio operacional às unidades administrativas do DER-MG,
competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
efetuar pesquisa e análise de preços para fins de
aquisição de materiais e serviços comuns, bem
como para a prorrogação ou continuidade de contratos a
eles referentes;

III -
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;

IV -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;

V -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

VI -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VII -
acompanhar o consumo de insumos pela Autarquia, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

VIII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente;

IX -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de móveis,
máquinas e equipamentos e do espaço; e

X -
utilizar as funcionalidades oferecidas nos módulos do Sistema
de Administração de Materiais e Serviços - SIAD,
principalmente para registro, acompanhamento e gestão das
atividades que lhe sejam inerentes.



Subseção
IV
Da
Gerência Financeira


Art.
31. A Gerência Financeira tem por finalidade zelar pelo
equilíbrio contábil-financeiro do DER-MG,
competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar e orientar a execução do registro dos atos e
fatos contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres de que a Autarquia seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Seção
VII
Da
Diretoria de Fiscalização


Art.
32. A Diretoria de Fiscalização tem por finalidade o
planejamento, a coordenação e orientação
da execução das atividades relativas à operação
e fiscalização dos sistemas de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros, incluídos os
terminais rodoviários, pontos de apoio e terminais de
integração metropolitanos, de fretamento, de táxi
especial metropolitano, bem como à fiscalização
de trânsito e a de faixa de domínio, na área de
atuação do DER-MG, competindo-lhe:

I -
coordenar atividades de apuração de infringências
aos regulamentos de transporte coletivo e de transporte fretado;

II -
julgar, em primeira instância, recursos apresentados contra as
penalidades aplicadas;

III -
encaminhar ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e
Metropolitano - CT - os processos de recursos interpostos pelos
infratores contra as penalidades impostas, para decisão em
segunda instância;

IV -
coordenar a elaboração e execução de
programas relativos à fiscalização de controle
de trânsito e de transportes coletivo de passageiros e fretado
de pessoas;

V -
promover o recebimento de receita proveniente do gerenciamento do
sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, bem
como de valores decorrentes da aplicação de multas;

VI -
promover a articulação com as Polícias
Rodoviária Federal e Militar de Minas Gerais e outros
organismos governamentais, visando à integração
de ações para fiscalização nas rodovias
sob jurisdição da Autarquia;

VII -
coordenar a fiscalização e vistoria de táxi
especial metropolitano; e

VIII -
coordenar a fiscalização da faixa de domínio das
rodovias sob jurisdição do DER-MG.



Subseção
I
Da
Gerência de Controle


Art.
33. A Gerência de Controle tem por finalidade assegurar a
execução das atividades relacionadas à cobrança
e ao controle de multas e de receitas operacionais dos Sistemas de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano de Passageiros,
competindo-lhe:

I -
cobrar os valores das taxas e multas previstas na legislação
aplicável;

II -
controlar o andamento dos processos decorrentes da emissão de
auto de infração e da aplicação de multas
referentes a transporte coletivo e fretado;

III -
acompanhar e registrar a receita e o número de passageiros
transportados;

IV -
controlar, analisar e emitir parecer em processos referentes a
recursos interpostos pelas concessionárias de transporte
coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros contra
cobranças realizadas;

V -
controlar o processo de cobrança administrativa de valores
devidos pelas concessionárias de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano inadimplentes;

VI -
realizar levantamentos e estudos estatísticos, bem como
elaborar relatórios referentes ao controle de receitas e de
infrações aos regulamentos; e

VII -
controlar os contratos e convênios de responsabilidade da
Diretoria de Fiscalização.



Subseção
II
Da
Gerência de Fiscalização


Art.
34. A Gerência de Fiscalização tem por finalidade
assegurar a execução das atividades relacionadas à
fiscalização do transporte coletivo rodoviário
intermunicipal e metropolitano de passageiros, do fretamento de táxi
especial metropolitano, bem como das referentes à fiscalização
de trânsito e de faixa de domínio, na área de
atuação do DER-MG, competindo-lhe:

I -
programar as atividades de fiscalização do transporte
coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano de
passageiros, de fretamento e de táxi especial metropolitano,
bem como aquelas de fiscalização de trânsito e de
faixa de domínio;

II -
fiscalizar o serviço de táxi especial metropolitano e
vistoriar os respectivos veículos;

III -
fiscalizar a faixa de domínio das rodovias sob jurisdição
e responsabilidade da Autarquia;

IV -
fiscalizar a implantação de equipamentos que visem à
acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
no sistema de transporte coletivo de passageiro;

V -
fiscalizar e reprimir os serviços irregulares no transporte de
pessoas;

VI -
emitir e controlar notificações de irregularidades e
autos de infração;

VII -
orientar as Coordenadorias Regionais quanto às atividades de
fiscalização sob responsabilidade da Diretoria;

VIII -
articular-se com as Polícias Rodoviária Federal e
Militar de Minas Gerais, órgãos gestores e
fiscalizadores dos municípios e outros organismos
governamentais, visando à execução das
atividades de fiscalização; e

IX -
orientar a elaboração de estudos para construção
de terminais rodoviários pelos municípios e monitorar a
instalação de abrigos para usuários do sistema
de transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas rodovias
estaduais e nas vias usadas pelo transporte coletivo metropolitano.



Seção
VIII
Da
Diretoria de Projetos


Art.
35. A Diretoria de Projetos tem por finalidade realizar o
planejamento, a coordenação e orientação
da execução das atividades referentes à
fiscalização e à elaboração de
estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia,
competindo-lhe:

I -
definir procedimentos necessários à elaboração
de estudos e projetos rodoviários, de obras de arte correntes
e especiais e de outros projetos delegados;

II -
promover as análises necessárias à elaboração
de estudos e projetos de engenharia;

III -
orientar e promover a elaboração de projetos de
engenharia e definir seus detalhamentos e especificações,
para viabilizar a execução de obras;

IV -
estabelecer mecanismos para aferição do padrão
dos projetos elaborados;

V -
promover a realização de pesquisas e estudos
necessários ao desenvolvimento de projetos de paisagismo,
arborização das faixas de domínio e de proteção
à natureza;

VI -
promover a fiscalização dos serviços executados
por terceiros, assegurando o cumprimento dos procedimentos e padrões
técnico estabelecidos;

VII -
supervisionar e orientar as atividades de estudos e projetos de
engenharia desenvolvidos pelas unidades do DER-MG;

VIII -
promover, na sua área de atuação, o recebimento
de receita proveniente do gerenciamento de serviços de
engenharia e de valores decorrentes da aplicação de
multas;

IX -
acompanhar e orientar a implantação dos projetos; e

X -
coordenar e acompanhar a execução de trabalhos
relativos à gestão do conhecimento tecnológico e
à qualidade das atividades finalísticas da Autarquia.



Subseção
I
Da
Gerência de Coordenação e Controle


Art.
36. A Gerência de Coordenação e Controle tem por
finalidade assegurar a execução das atividades
relacionadas ao planejamento físico-financeiro, à
administração e ao controle de contratos de projetos de
engenharia, competindo-lhe:

I -
centralizar e consolidar informações referentes a
projetos rodoviários elaborados pela Diretoria;

II -
controlar o cumprimento de prazos e metas estabelecidos nos contratos
para elaboração de projetos;

III -
executar atividades relacionadas a licitações para
contratação de serviços relativos à
elaboração de projetos rodoviários;

IV -
promover o acompanhamento e o controle de contratos e convênios
pertinentes à Diretoria;

V -
promover a divulgação e a implementação
de tecnologias que auxiliem na elaboração de estudos e
projetos rodoviários;

VI -
gerir o processamento relativo ao pagamento de medições;
e

VII -
prestar apoio administrativo às unidades da Diretoria de
Projetos e às comissões encarregadas do julgamento de
propostas técnicas.



Subseção
II
Da
Gerência de Pontes e Estruturas


Art.
37. A Gerência de Pontes e Estruturas tem por finalidade
assegurar a execução das atividades relacionadas à
elaboração e à fiscalização de
projetos de obras de arte para travessias urbanas e obras
rodoviárias, competindo-lhe:

I -
promover a elaboração de projetos relativos à
implantação, à recuperação, ao
reforço e à modificação de obras de arte;

II -
acompanhar a implantação de projetos de obras de arte;

III -
promover inspeção em obras de arte da malha rodoviária;

IV -
estabelecer padrões técnicos para os projetos relativos
à sua área de atuação;

V -
vistoriar obras de arte rodoviárias, a fim de possibilitar o
estabelecimento de programas de manutenção, de
apresentar medidas que visem melhorias e de propor substituição
das mesmas; e

VI -
promover a fiscalização dos serviços contratados
e fornecer elementos necessários à elaboração
de medições.



Subseção
III
Da
Gerência de Meio Ambiente


Art.
38. A Gerência de Meio Ambiente tem por finalidade assegurar a
execução das atividades relacionadas à
elaboração e à implantação de
planos e programas de proteção ambiental,
competindo-lhe:

I -
planejar e coordenar as atividades de proteção e
monitoramento ambiental, em articulação com as demais
unidades envolvidas;

II -
elaborar planos e programas para a recuperação de áreas
ambientalmente degradadas nos locais de influência de rodovias
estaduais e assessorar a implantação das medidas
mitigadoras necessárias;

III -
promover, em sua área de atuação, a elaboração
e atualização do cadastro de dados relativo ao meio
ambiente físico e biótico do Estado;

IV -
planejar, coordenar e acompanhar a preservação
ambiental das áreas patrimoniais e sob domínio do
DER-MG;

V -
promover o licenciamento ambiental; e

VI -
promover a fiscalização dos serviços contratados
e fornecer elementos necessários à elaboração
de medições.

Parágrafo
único. A Gerência de Meio Ambiente observará as
diretrizes referentes à legislação ambiental
vigente, especialmente as do Sistema Estadual de Meio Ambiente -
SISEMA.



Subseção
IV
Da
Gerência de Estudos de Materiais


Art.
39. A Gerência de Estudos de Materiais tem por finalidade
assegurar a execução das atividades relacionadas à
elaboração e à fiscalização de
estudos de materiais, análises geológicas, soluções
de pavimentação e restauração rodoviária,
competindo-lhe:

I -
realizar análise e estudos de materiais para elaboração
de projetos de engenharia e para construção e
restauração de obras rodoviárias;

II -
efetuar estudos e análises relacionados à geologia;

III -
prospectar o subsolo para subsidiar projetos de fundação
de obras de arte correntes e especiais e de estabilização
de taludes; e

IV -
promover a fiscalização dos serviços contratados
e fornecer elementos necessários à elaboração
de medições.



Subseção
V
Da
Gerência de Geometria e Terraplenagem


Art.
40. A Gerência de Geometria e Terraplenagem tem por finalidade
assegurar a execução das atividades relacionadas ao
planejamento, ao controle, à avaliação e à
fiscalização de estudos de traçado, projetos
geométricos, de interseções e de terraplenagem
para obras rodoviárias, competindo-lhe:

I -
realizar estudos de traçado de rodovias e estudos
topográficos;

II -
elaborar e promover a elaboração de projetos
geométricos, de interseções e de terraplenagem;

III -
analisar projetos de interseções, acessos e de
travessia de serviços de utilidade pública, em rodovias
sob jurisdição e responsabilidade do DER-MG; e

IV -
promover a fiscalização dos serviços contratados
e fornecer elementos necessários à elaboração
de medições.



Subseção
VI
Da
Gerência de Hidrologia e Drenagem


Art.
41. A Gerência de Hidrologia e Drenagem tem por finalidade
assegurar a execução das atividades relacionadas à
elaboração e à fiscalização de
estudos hidrológicos e projetos de drenagem, competindo-lhe:

I -
elaborar estudos hidrológicos, inclusive os estudos de
verificação de suficiência hidráulica dos
projetos de obras de arte especiais;

II -
elaborar projetos de drenagem rural e urbana;

III -
realizar inspeções dos sistemas de drenagem
superficial, de grota e de drenagem profunda; e

IV -
promover a fiscalização dos serviços contratados
e fornecer elementos necessários à elaboração
de medições.



Subseção
VII
Da
Gerência de Pavimentação


Art.
42. A Gerência de Pavimentação tem por finalidade
assegurar a execução das atividades relacionadas à
elaboração e à fiscalização de
estudos e projetos de pavimentação e restauração
rodoviária, competindo-lhe:

I -
elaborar projetos de pavimentação e restauração;

II -
elaborar planos de sondagem;

III -
realizar a inspeção de pavimentos; e

IV -
promover a fiscalização dos serviços contratados
e fornecer elementos necessários à elaboração
de medições.



Subseção
VIII
Da
Gerência de Geoprocessamento


Art.
43. A Gerência de Geoprocessamento tem por finalidade assegurar
a execução das atividades relacionadas à
elaboração e à implantação de
planos e programas de geoprocessamento, competindo-lhe:

I -
divulgar e implementar a utilização do geoprocessamento
para auxiliar estudos e projetos rodoviários;

II -
manter atualizado banco de dados necessário à
implementação do programa de geoprocessamento no
DER-MG;

III -
controlar a implantação da rede de marcos geodésicos
com coordenadas planas e geográficas;

IV -
realizar atividades relacionadas à fiscalização
e à execução de levantamentos topográficos,
cartográficos, aerofotogramétricos e Sistema de
Posicionamento Global - GPS - para elaboração de
projetos; e

V -
promover a fiscalização dos serviços contratados
e fornecer elementos necessários à elaboração
de medições.



Subseção
IX
Da
Gerência de Segurança Viária


Art.
44. A Gerência de Segurança Viária tem por
finalidade assegurar a execução das atividades
relacionadas ao planejamento, ao controle e à fiscalização
de estudos de tráfego, projetos de sinalização e
segurança viária e projetos de desapropriação
para obras rodoviárias, competindo-lhe:

I -
realizar estudos de tráfego, de capacidade e de nível
de serviço de rodovias;

II -
elaborar projetos de sinalização e segurança
viária;

III -
elaborar projetos de desapropriação; e

IV -
promover a fiscalização dos serviços contratados
e fornecer elementos necessários à elaboração
de medições.



Seção
IX
Da
Diretoria de Infra-estrutura Rodoviária


Art.
45. A Diretoria de Infra-estrutura Rodoviária tem por
finalidade o planejamento, a coordenação e a orientação
da execução dos planos e programas relacionados à
construção rodoviária, competindo-lhe:

I -
promover estudos e pesquisas na área de construção
rodoviária, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos, a
redução do custo e a preservação
ambiental;

II -
promover a supervisão dos trabalhos de construção
rodoviária fiscalizados pelas Coordenadorias Regionais,
assegurando o cumprimento dos procedimentos e padrões técnicos
estabelecidos;

III -
diagnosticar problemas durante a execução de obras,
indicar métodos para sua solução e acompanhar os
resultados;

IV -
estabelecer critérios técnicos e mecanismos para
aferição do padrão das obras de infra-estrutura
rodoviária;

V -
promover o acompanhamento e o controle da execução de
contratos e convênios para realização de obras
rodoviárias;

VI -
propor adequações em projetos a serem executados;

VII -
coordenar as atividades relacionadas às desapropriações
necessárias à execução de obras;

VIII -
coordenar a elaboração das especificações
técnicas para licitações das obras de
implantação, pavimentação, obras de arte
especiais, melhoramentos, duplicação e restauração
de rodovias e de outras obras de engenharia; e

IX -
promover, na sua área de atuação, o recebimento
de receita proveniente do gerenciamento de obras e serviços de
engenharia, bem como de valores decorrentes da aplicação
de multas.



Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Controle de Infra-estrutura


Art.
46. A Gerência de Planejamento e Controle de Infra-estrutura
tem por finalidade assegurar a execução das atividades
relacionadas à elaboração da programação
e controle orçamentários, ao apoio administrativo e à
verificação técnica dos programas de obras de
infra-estrutura rodoviária, competindo-lhe:

I -
acompanhar e controlar as atividades relacionadas a contratos e
convênios de obras de infra-estrutura rodoviária;

II -
executar atividades relacionadas a medições de serviços
de obras de infra-estrutura rodoviária;

III -
compatibilizar programação e proposta orçamentárias
no que se refere a contratos e convênios de obras de
infra-estrutura rodoviária;

IV -
verificar o cumprimento de prazos e metas estabelecidos nos
cronogramas de obras; e

V -
verificar e acompanhar o processamento relativo aos pagamentos das
medições e ao controle do recolhimento das tarifas de
gerenciamento de obras e serviços de engenharia.



Subseção
II
Da
Gerência de Faixa de Domínio e Desapropriação


Art.
47. A Gerência de Faixa de Domínio e Desapropriação
tem por finalidade assegurar a execução das atividades
relacionadas à desapropriação e à
manutenção das informações da faixa de
domínio, para atendimento aos trabalhos de construção
e operação rodoviária, competindo-lhe:

I -
efetuar os levantamentos necessários à atividade de
desapropriação de imóveis de interesse do
DER-MG;

II -
realizar as atividades de engenharia de avaliações para
determinação do valor dos terrenos, benfeitorias e
culturas a serem atingidas por faixas de domínio de rodovias;

III -
supervisionar as atividades operacionais das comissões de
avaliação de imóveis;

IV -
manter atualizado o cadastro de faixa de domínio e fornecer as
informações necessárias para o desenvolvimento
de atividades correlatas na Gerência de Controle de Operações;
e

V -
executar os procedimentos técnico-administrativos relativos
aos processos de desapropriação de áreas de
interesse do DER-MG.



Subseção
III
Da
Gerência de Gestão de Qualidade


Art.
48. A Gerência de Gestão de Qualidade tem por finalidade
assegurar a execução das atividades relacionadas às
orientações técnicas que assegurem a qualidade
das obras de infra-estrutura rodoviária, competindo-lhe:

I -
divulgar as práticas para garantia de qualidade das obras de
infra-estrutura rodoviária sob responsabilidade do DER-MG;

II -
realizar levantamentos e estudos necessários à
avaliação da qualidade dos serviços e obras
executados, bem como buscar soluções para os problemas
diagnosticados; e

III -
acompanhar a evolução tecnológica, tendo em
vista a melhoria da qualidade das obras de infra-estrutura
rodoviária.



Subseção
IV
Da
Gerência de Acompanhamento de Obras


Art.
49. A Gerência de Acompanhamento de Obras tem por finalidade
assegurar a execução de obras de infra-estrutura
rodoviária, competindo-lhe:

I -
acompanhar e controlar a execução física e o
cumprimento do cronograma físico-financeiro das obras de
infra-estrutura rodoviária;

II -
identificar os problemas que interferem no cumprimento do cronograma
de obras de infra-estrutura rodoviária e convênios,
propondo alternativas de solução;

III -
acompanhar e controlar a execução de contratos e
convênios para realização de obras de
infra-estrutura rodoviária;

IV -
controlar o fornecimento e o consumo de material betuminoso em obras
de infra-estrutura; e

V -
efetuar prestação de contas dos convênios de sua
área de atuação.



Subseção
V
Da
Gerência de Gestão de Contratos


Art.
50. A Gerência de Gestão de Contratos tem por finalidade
garantir a elaboração de propostas para licitação
de obras e serviços, bem como a administração
dos respectivos contratos, competindo-lhe:

I -
elaborar as especificações técnicas de edital,
plano de trabalho e termo de referência;

II -
acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais e de
procedimentos necessários à correta execução
de contratos;

III -
providenciar a constituição de comissões de
fiscalização e classificação;

IV -
elaborar e acompanhar o andamento de proposta para termo de
aditamento e para adequação e rescisão de
contratos; e

V -
acompanhar o trâmite dos processos licitatórios.



Subseção
VI
Da
Gerência de Obras de Infra-estrutura Especiais


Art.
51. A Gerência de Obras de Infra-estrutura Especiais tem por
finalidade garantir a efetiva execução de obras
constantes de programas especiais, competindo-lhe:

I -
participar da elaboração de programas especiais de
obras;

II -
planejar a execução das obras constantes de programas
especiais;

III -
coletar dados e preparar relatórios necessários ao
planejamento orçamentário-financeiro e ao
acompanhamento físico das obras; e

IV -
propor soluções técnicas para problemas
diagnosticados na execução das obras, a fim de garantir
o cumprimento das previsões de custo e de prazo.


Seção
X
Da
Diretoria de Operações


Art.
52. A Diretoria de Operações tem por finalidade o
planejamento, a coordenação e a orientação
da execução das atividades que visem a garantir
adequada condição de tráfego das rodovias sob
jurisdição e responsabilidade do DER-MG, bem como
daquelas referentes à preservação do patrimônio
rodoviário estadual, competindo-lhe:

I -
estabelecer prioridades para execução de serviços
de operação de via e de manutenção
rodoviária;

II -
supervisionar e orientar a execução das atividades de
operação de via e manutenção rodoviária
de competência das Coordenadorias Regionais;

III -
promover a execução, o controle e o acompanhamento das
obras de manutenção, restauração e
aumento de capacidade de rodovias, de operação de via e
de outras obras e serviços delegados;

IV -
implementar ações referentes à ocupação
ou ao uso das faixas de domínio das rodovias sob jurisdição
do DER-MG;

V -
coordenar o planejamento, a implantação e o
gerenciamento das atividades relativas ao controle de velocidade e de
peso de veículos de carga e de transporte coletivo de
passageiros;

VI -
coordenar a elaboração de programas de educação,
de segurança e de atendimento de urgência e emergência
e de comunicação com o usuário das rodovias;

VII -
promover estudos e pesquisas nas áreas de operação
de via e manutenção rodoviária, visando ao
aperfeiçoamento dos trabalhos, à redução
do custo e à preservação ambiental;

VIII -
estabelecer critérios técnicos e mecanismos para
aferição do padrão dos serviços sob sua
responsabilidade;

IX -
promover a articulação com a Diretoria de Fiscalização,
com as Polícias Rodoviária Federal e Militar de Minas
Gerais, com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com as
Secretarias de Estado de Fazenda e de Saúde e outros
organismos governamentais, visando à integração
de ações em sua área de atuação;

X -
promover o acompanhamento e o controle das atividades relacionadas a
contratos e convênios para realização dos
serviços de operação de via e manutenção
rodoviária; e

XI -
promover, na sua área de atuação, o recebimento
de receita proveniente do gerenciamento de obras e serviços de
engenharia, bem como de valores decorrentes da aplicação
de multas.



Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento, Coordenação e Controle


Art.
53. A Gerência de Planejamento, Coordenação e
Controle tem por finalidade assegurar a execução das
atividades relacionadas à programação e ao
acompanhamento orçamentário, físico e financeiro
das macroatividades relativas à manutenção e à
operação da malha viária, competindo-lhe:

I -
compatibilizar programação e proposta orçamentárias
no que se refere a contratos e convênios de obras e serviços
de manutenção e operação da via;

II -
elaborar diagnóstico e propostas de intervenção
na malha rodoviária;

III -
manter banco de dados atualizado contendo informações
relativas à manutenção e à operação
da malha viária;

IV -
promover a divulgação e a implementação
de tecnologias referentes à manutenção e à
operação da via;

V -
elaborar a programação orçamentária e
realizar atividades de apoio administrativo à Diretoria de
Operações;

VI -
fornecer suporte técnico à Gerência de
Planejamento e Modernização Institucional para a
elaboração e a edição do mapa rodoviário
estadual;

VII -
elaborar boletim rodoviário; e

VIII -
elaborar estimativas de custos de serviços de manutenção
rodoviária.



Subseção
II
Da
Gerência de Manutenção Rodoviária


Art.
54. A Gerência de Manutenção Rodoviária
tem por finalidade assegurar a execução das atividades
de manutenção, restauração, aumento de
capacidade de rodovias e de obras e serviços delegados,
competindo-lhe:

I -
programar e coordenar a execução dos serviços de
manutenção, restauração, aumento de
capacidade de rodovias e de obras e serviços delegados na rede
rodoviária sob responsabilidade e jurisdição do
Estado, assistindo tecnicamente às Coordenadorias Regionais;

II -
programar, coordenar, distribuir e controlar a utilização
de recursos materiais e orçamentários, visando ao
desenvolvimento operacional dos serviços de manutenção
rodoviária a cargo do DER-MG;

III -
gerenciar os contratos e convênios relativos à sua área
de atuação;

IV -
gerir o processamento relativo ao pagamento de medições;

V -
coordenar e distribuir o suprimento de combustível e material
betuminoso para as Coordenadorias Regionais;

VI -
gerenciar e controlar a lotação dos equipamentos
rodoviários a serviço das Coordenadorias Regionais;

VII -
elaborar programas de aquisição de materiais e
equipamentos necessários à execução das
atividades de manutenção e propor a baixa dos
inservíveis; e

VIII -
avaliar o desempenho de equipamentos.



Subseção
III
Da
Gerência de Programas Especiais


Art.
55. A Gerência de Programas Especiais tem por finalidade
garantir a efetiva execução de obras e serviços
constantes de programas especiais sob a responsabilidade da
Diretoria, competindo-lhe:

I -
participar da elaboração de programas especiais de
operação de via e de manutenção
rodoviária;

II -
planejar a execução das obras e serviços
constantes de programas especiais;

III -
coletar dados e preparar relatórios necessários ao
planejamento orçamentário-financeiro e ao
acompanhamento físico das obras e serviços;

IV -
propor soluções técnicas para problemas
diagnosticados na execução das obras e dos serviços,
a fim de garantir o cumprimento das previsões de custo e de
prazo; e

V -
fazer gestão de contratos e convênios.



Subseção
IV
Da
Gerência de Controle de Operações


Art.
56. A Gerência de Controle de Operações tem por
finalidade garantir a coordenação das atividades
relativas ao uso ou ocupação da faixa de domínio
nas rodovias sob jurisdição e responsabilidade do
DER-MG, competindo-lhe:

I -
gerenciar as atividades necessárias à concessão,
permissão ou autorização de uso ou ocupação
de faixa de domínio das rodovias;

II -
promover ações necessárias à:

a)
análise e aprovação de projetos;

b)
emissão de termos para liberação do uso ou
ocupação de faixa de domínio e áreas
adjacentes das rodovias; e

c)
adequação e regularização do uso ou
ocupação de faixa de domínio e áreas
adjacentes das rodovias; e

III -
realizar as atividades necessárias à emissão de
documentos de arrecadação dos recursos financeiros
inerentes à sua área de atuação.



Subseção
V
Da
Gerência de Operação de Trânsito


Art.
57. A Gerência de Operação de Trânsito tem
por finalidade garantir a coordenação das atividades
relacionadas à educação, à segurança
e ao controle de trânsito, competindo-lhe:

I -
gerenciar a execução dos programas de controle de
velocidade e de peso de veículos de carga e de transporte
coletivo nas rodovias;

II -
gerenciar a execução de programas e de ações
de educação, de segurança, de atendimento de
urgência e emergência e de comunicação com
o usuário das rodovias;

III -
gerenciar os contratos e convênios relativos à sua área
de atuação;

IV -
elaborar especificações técnicas para
contratação de serviços inerentes às suas
atividades;

V -
acompanhar a elaboração de projetos e a execução
de obras de implantação de equipamentos de controle de
velocidade e de plataformas para balança;

VI -
realizar estudos que visem à melhoria das condições
de segurança nas rodovias;

VII -
desenvolver material técnico-pedagógico a ser utilizado
em programas de educação de trânsito.



Subseção
VI
Da
Gerência de Administração de Trânsito


Art.
58. A Gerência de Administração de Trânsito
tem por finalidade garantir a coordenação da execução
das atividades relativas aos controles necessários à
cobrança e à quitação das multas emitidas
nas rodovias sob jurisdição do DER-MG e as relacionadas
à emissão de autorizações especiais de
trânsito, competindo-lhe:

I -
gerenciar o sistema de distribuição, cadastro,
recebimento, digitação e baixa dos autos de infração
de trânsito;

II -
gerenciar o sistema de aplicação e notificação
de penalidades e multas de trânsito;

III -
gerenciar os serviços de atendimento, informação
e cadastramento dos processos de defesa contra autuação
e multa de trânsito;

IV -
gerenciar os convênios de cooperação técnica
para administração do sistema de infrações
e multas de trânsito; e

V -
gerenciar as atividades relacionadas à emissão de
autorizações especiais de trânsito.



Seção
XI
Da
Diretoria de Gestão de Pessoas


Art.
59. A Diretoria de Gestão de Pessoas tem por finalidade atuar
na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando alcançar os objetivos estratégicos
da Autarquia;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades do DER-MG, disseminando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar as políticas internas de
gestão de pessoas;

VI -
manter atualizados sistemas informatizados de gestão de
pessoas;

VII -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria,
desligamento, processamento da folha de pagamento e outros
relacionados à administração de pessoal; e

VIII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.



Subseção
I
Da
Gerência de Pessoal


Art.
60. A Gerência de Pessoal tem por finalidade garantir a
coordenação e execução das atividades
relacionadas com os registros funcional e financeiro dos servidores,
com perícia médica, medicina preventiva e com a
engenharia de segurança e medicina do trabalho do DER-MG,
competindo-lhe:

I -
gerenciar a implantação de planos de cargos, carreiras
e vantagens, bem como controlar o quantitativo de cargos, sua
codificação, identificação e
especificação;

II -
gerenciar, controlar e executar atividades necessárias ao
pagamento de pessoal;

III -
executar as atividades relacionadas a perícia médica,
ações de controle e prevenção de
acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

IV -
gerenciar, controlar e executar as atividades relativas à
concessão de direitos e vantagens do servidor;

V -
gerenciar e executar as atividades relativas ao protocolo, à
tramitação, ao arquivamento de documentos de pessoal;

VI -
gerenciar e executar as atividades relativas a aposentadoria e
pensão;

VII -
selecionar, coordenar e acompanhar a mão-de-obra contratada e
os estagiários; e

VIII -
supervisionar e avaliar as atividades relacionadas à execução
orçamentária e financeira das despesas com a gestão
de pessoas.



Subseção
II
Da
Gerência de Treinamento e Desenvolvimento


Art.
61. A Gerência de Treinamento e Desenvolvimento tem por
finalidade garantir a coordenação da elaboração
e da implantação de planos e programas relacionados à
gestão de pessoas do DER-MG, competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar:

a)
programas de educação, capacitação,
treinamento, desenvolvimento e avaliação de pessoal;

b)
atividades relacionadas à assistência social e ao
programa de qualidade de vida; e

c)
atividades relacionadas à realização de concurso
público; e

II -
promover o acompanhamento psicológico e a assistência
social à mão-de-obra contratada e aos estagiários.



Seção
XII
Da
Assessoria de Gestão Estratégica para Resultados


Art.
62. A Assessoria de Gestão Estratégica para Resultados
tem por finalidade acompanhar e monitorar a execução
dos projetos estratégicos no DER-MG, bem como coordenar a
elaboração de relatórios dos planos, programas e
ações, observando as diretrizes estabelecidas pela
SETOP, com o objetivo de dar maior transparência e garantir
eficiência às ações do Estado,
competindo-lhe:

I -
implementar diretrizes, metodologias de gestão e indicadores
para acompanhamento e avaliação dos projetos
estratégicos, visando à otimização dos
resultados;

II -
assessorar a Direção Superior nas demandas pertinentes
aos projetos estratégicos do DER-MG;

III -
promover interlocução interna e externa dos projetos e
ações estratégicos do DER-MG, possibilitando a
celeridade e a eficiência à tomada de decisões e
reforçando o planejamento e a avaliação
institucional; e

IV -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados da Autarquia.



Seção
XIII
Da
Coordenadoria de Administração de Concessões


Art.
63. A Coordenadoria de Administração de
Concessões tem por finalidade efetuar o acompanhamento e a
fiscalização dos contratos de concessão das
rodovias concedidas sob jurisdição e responsabilidade
do DER-MG, competindo-lhe:

I -
promover a gestão e exercer a supervisão dos contratos
de concessões, em seus aspectos jurídico,
institucional, econômico e financeiro, bem como controlar o
patrimônio rodoviário transferido;

II -
exercer o relacionamento operacional com as concessionárias de
rodovias, acompanhando o cumprimento dos padrões, da qualidade
e dos procedimentos operacionais, através da fiscalização,
da análise e da avaliação dos dados e das
informações sobre os serviços prestados;

III -
monitorar e analisar as propostas inerentes aos aspectos físicos
das concessões, aprovando ou manifestando "não
objeção" aos projetos de engenharia e demais
soluções propostas por concessionária, para
intervenção em rodovia;

IV -
acompanhar a execução de projetos e investimentos no
âmbito da concessão de rodovias;

V -
fiscalizar o desempenho de concessionária contratada;

VI -
supervisionar a elaboração do as built - projeto
executado - e manter atualizado o banco de dados das intervenções
nas rodovias;

VII -
implantar e supervisionar os convênios celebrados com as
Polícias Rodoviária Federal e Militar de Minas Gerais,
com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou qualquer outro
órgão prestador de serviço nas rodovias
concedidas, visando ao atendimento dos usuários;

VIII -
desenvolver os regulamentos e os procedimentos
técnico-administrativos para o funcionamento harmônico
do sistema de concessão, envolvendo aspectos logísticos,
bases e princípios para contratação, análise
de aspectos tarifários, bem como aplicação de
mecanismos de organização e de tecnologia de
informação, para apoio aos órgãos e
entidades envolvidos;

IX -
elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas no
período e emitir certificado acerca do desempenho da
concessionária;

X -
disponibilizar, em tempo real, dados necessários para
alimentação do sistema informatizado de gerenciamento
da concessão, aos órgãos e entidades envolvidos
nas atividades;

XI -
aplicar à concessionária penalidades previstas em
contrato; e

XII -
cumprir as obrigações que lhe competem constantes dos
contratos de concessão.


Seção
XIV
Das
Coordenadorias Regionais I e II


Art.
64. As Coordenadorias Regionais I e II têm por finalidade o
planejamento, a coordenação e a implementação
de ações que visem a assegurar soluções
adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no
âmbito de sua jurisdição, competindo-lhe:

I -
planejar, programar e executar ações visando à
identificação e ao atendimento às necessidades
de segurança e conforto dos usuários do sistema de
transporte rodoviário;

II -
acompanhar a política de investimentos a fim de viabilizar a
alocação de recursos orçamentários e
financeiros necessários às ações da
Coordenadoria;

III -
participar da elaboração e da execução de
planos, programas e projetos rodoviários;

IV -
propor a elaboração, a atualização e a
execução de projetos, estabelecendo prioridades e
dimensionando os recursos necessários;

V -
participar do preparo de edital para contratação da
elaboração e da execução de projetos e
serviços, bem como acompanhar o processo licitatório;

VI -
promover a participação em atividades de prospecção
de jazidas de materiais, levantamento topográfico e estudos
necessários à elaboração de projetos
rodoviários;

VII -
promover a execução das atividades relacionadas à
administração, à fiscalização, à
proteção e à desapropriação de
faixa de domínio;

VIII -
gerenciar serviços técnicos necessários à
implantação de projetos;

IX -
supervisionar os trabalhos de fiscalização de
construção rodoviária, assegurando o cumprimento
de procedimentos e padrões técnicos estabelecidos;

X -
programar e gerenciar a execução e a fiscalização
dos serviços de conservação, restauração
e melhoramento de rodovias, obras de arte e edificações,
incluindo trabalhos de sinalização e arborização;

XI -
promover a elaboração de medições de
obras e serviços realizados, bem como a fiscalização
e a conferência de medições realizadas por
terceiros;

XII -
gerenciar a fiscalização do sistema operacional de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros e do transporte de
cargas;

XIII -
promover a realização de estudos relativos às
condições de operação de vias;

XIV -
participar de programas de segurança e educação
no trânsito e de atendimento pontual a acidentes;

XV -
prestar apoio técnico aos Municípios na área de
engenharia rodoviária e gerenciar a alocação de
equipamentos, sua manutenção e operação;

XVI -
supervisionar as atividades de manutenção de
equipamentos;

XVII -
programar e promover a execução de estatísticas
de tráfego nas rodovias;

XVIII -
promover ações destinadas à preservação
do meio ambiente;

XIX -
promover o recolhimento de receitas provenientes de serviços
prestados pela Coordenadoria; e

XX -
programar e supervisionar as atividades relacionadas à
administração financeira, contábil, de
materiais, patrimonial, de pessoal e de serviços auxiliares da
Coordenadoria.



Subseção
I
Dos
Núcleos Técnicos


Art.
65. Os Núcleos Técnicos têm por finalidade
assegurar o gerenciamento e a execução das atividades
relacionadas a projetos, infra-estrutura rodoviária, operação
de via e transporte coletivo intermunicipal de passageiros e de
cargas no âmbito da área de atuação da
respectiva Coordenadoria Regional, competindo-lhe:

I -
participar da elaboração e da execução de
planos, programas e projetos rodoviários;

II -
subsidiar a elaboração, a atualização e a
execução de projetos, estabelecendo prioridades e
dimensionando os recursos necessários;

III -
participar do preparo de edital para contratação da
elaboração e da execução de projetos e
serviços, bem como acompanhar o processo licitatório;

IV -
participar das atividades de prospecção de jazidas de
materiais, levantamento topográfico e estudos necessários
à elaboração de projetos rodoviários;

V -
realizar procedimentos técnico-administrativos para fins de
desapropriação, bem como administrar, fiscalizar e
proteger as faixas de domínio;

VI -
executar serviços técnicos necessários à
implantação de projetos;

VII -
fiscalizar os trabalhos de construção rodoviária,
assegurando o cumprimento dos procedimentos e padrões técnicos
estabelecidos;

VIII -
programar, executar e fiscalizar serviços de conservação,
restauração e melhoramento de rodovias, obras de arte e
edificações, incluindo trabalhos de sinalização
e arborização;

IX -
proceder a medições de obras e serviços
realizados, bem como fiscalizar e conferir medições
realizadas por terceiros;

X -
programar, orientar e acompanhar a execução das
atividades dos postos de pesagem;

XI -
analisar requerimentos, emitir autorização e fiscalizar
o transporte de cargas indivisíveis, excedentes e de produtos
perigosos;

XII -
efetuar estudos relativos às condições de
operação de vias;

XIII -
manter contato com o público usuário das vias para
registro de reclamações, sugestões e repasse de
informações;

XIV -
programar e participar de blitze comuns e educativas;

XV -
fiscalizar o sistema operacional de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros e o transporte de cargas;

XVI -
lavrar autos de infração;

XVII -
realizar estatísticas de tráfego e de acidentes nas
rodovias;

XVIII -
participar de programas de segurança e educação
no trânsito e de atendimento pontual a acidentes;

XIX -
prestar apoio técnico aos Municípios na área de
engenharia rodoviária e gerenciar a alocação de
equipamentos, sua manutenção e operação;

XX -
manter atualizado cadastro do sistema de transporte coletivo de
passageiros, da rede rodoviária, de faixas de domínio,
pedreiras e jazidas, bem como banco de dados referentes às
áreas de projeto, de construção e de conservação
rodoviária; e

XXI -
promover ações destinadas à preservação
do meio ambiente.



Subseção
II
Dos
Núcleos Administrativos


Art.
66. Os Núcleos Administrativos têm por finalidade
assegurar o apoio administrativo à respectiva Coordenadoria
Regional, competindo-lhe:

I -
executar os serviços relativos a protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações;

II -
realizar as atividades de administração de pessoal;

III -
coordenar os assuntos relacionados à assistência social;

IV -
manter controle de dotações orçamentárias
e de recursos financeiros, bem como emitir os documentos necessários
à realização de despesas e preparar os processos
correspondentes;

V -
realizar as atividades relacionadas à aquisição
de material e à contratação de serviços
na modalidade prevista para Coordenadoria Regional;

VI -
efetuar pesquisa e análise de preços para fins de
aquisição de materiais e serviços comuns, bem
como para a prorrogação ou continuidade de contratos a
eles referentes;

VII -
providenciar o recebimento, a guarda, a conservação, a
distribuição e o controle de material permanente e de
consumo; e

VIII -
controlar e providenciar o recolhimento de valores referentes a
serviços prestados a terceiros.



Subseção
III
Dos
Núcleos de Controle e Manutenção de Equipamentos


Art.
67. Os Núcleos de Controle e Manutenção de
Equipamentos têm por finalidade assegurar o controle e a
manutenção de equipamento lotado na respectiva
Coordenadoria Regional, competindo-lhe:

I -
controlar a utilização, a manutenção e a
guarda de veículos e máquinas;

II -
manter cadastro de veículos e máquinas, possibilitando
consultas quanto às suas características técnicas,
condições de desempenho, controle operacional e
programas de manutenção preventiva;

III -
controlar o abastecimento de veículos e máquinas, bem
como o estoque, a armazenagem, a distribuição e o
manuseio de combustíveis e lubrificantes;

IV -
acompanhar o desempenho e o rendimento dos veículos e
máquinas, para controle de produção, apuração
de custos e identificação de defeitos e
irregularidades;

V -
executar a manutenção preventiva de veículos e
máquinas;

VI -
inspecionar veículos, máquinas e outros equipamentos e
providenciar os devidos reparos;

VII -
vistoriar serviços executados por terceiros;

VIII -
propor a adequação da frota existente, visando à
eficiência das atividades da Coordenadoria Regional;

IX -
providenciar socorro a veículos e máquinas;

X -
solicitar exame pericial técnico aos órgãos
competentes para instrução de processo de acidente que
envolva veículo ou máquina da Coordenadoria Regional; e

XI -
manter controle da documentação de habilitação
de motoristas, operadores e credenciados e dos documentos dos
veículos e máquinas.



Seção
XV
Das
Competências Comuns


Art.
68. São competências comuns às unidades do
DER-MG:

I -
acompanhar a legislação inerente às atividades
de sua competência, para garantir o seu adequado cumprimento,
bem como propor a elaboração e a atualização
dos instrumentos normativos necessários;

II -
divulgar normas, instruções e demais atos determinados
pela Direção Superior do DER-MG e zelar pelo seu
cumprimento;

III -
dirigir, coordenar e controlar as atividades de unidades sob sua
subordinação, se for o caso;

IV -
prestar assistência técnica às demais unidades do
DER-MG e a outras instituições, em sua área de
atuação;

V -
estimular a modernização e o desenvolvimento
tecnológico do DER-MG, visando à melhoria da sua
capacidade gerencial e organizacional;

VI -
manter e aperfeiçoar o controle de qualidade de suas
atividades, objetivando a excelência na prestação
dos serviços que lhe são atribuídos;

VII -
elaborar relatórios gerenciais referentes às atividades
de sua área de atuação;

VIII -
exercer ação orientadora junto às unidades do
DER-MG em assuntos de sua atuação;

IX -
participar do preparo de edital e acompanhar o processo licitatório
de interesse da unidade;

X -
propor a celebração de convênios, contratos e
demais instrumentos jurídicos relacionados à sua área
de atuação, bem como acompanhar a sua execução;

XI -
fornecer elementos necessários à elaboração
de certidões;

XII -
zelar pela observância dos procedimentos próprios para o
desenvolvimento de suas atividades; e

XIII -
operar sistemas corporativos do Estado utilizados pelo DER-MG.



CAPÍTULO
VIII
DA
RECEITA


Art.
69. Constituem receitas da Autarquia:

I - as
dotações que lhe forem consignadas no orçamento
geral do Estado;

II - as
rendas financeiras decorrentes da aplicação de recursos
sob sua administração, para efeito de preservar-lhes o
valor aquisitivo, enquanto aguardarem a efetivação da
despesa a que se destinam;

III - a
proveniente de tarifas e de taxas instituídas na forma das
normas legais e regulamentares aplicáveis;

IV - a
proveniente de multa contratual;

V - a
proveniente de gerenciamento do sistema de serviços de
transportes coletivos rodoviários intermunicipal e
metropolitano de passageiros e de cargas, bem como a proveniente de
fiscalização, administração, construção
de rodovias, projetos e supervisão de obras, nos termos do
regulamento próprio, a ser aprovado em decreto do Governador
do Estado;

VI - a
originária de operação de crédito que
venha a contratar;

VII - a
oriunda de contribuição facultativa de entidade pública
ou privada beneficiária de reparação ou melhoria
na rede rodoviária sob sua jurisdição, própria
ou delegada;

VIII -
a proveniente das indenizações pela administração
de serviços e obras para terceiros, nos termos dos respectivos
convênios;

IX - a
proveniente de multa de trânsito e transporte;

X - a
proveniente de leilão de veículos apreendidos; e

XI - a
proveniente de rendas eventuais e de outras fontes.

Parágrafo
único. Das receitas provenientes dos incisos IV, V e VIII, 50%
(cinqüenta por cento), no mínimo, deverão ser
aplicados nas atividades de manutenção da rede
rodoviária estadual.


Art.
70. A taxa de gerenciamento de projetos, de obras e de supervisão
de obras é de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato,
nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994.

§
1º A taxa de gerenciamento, fiscalização e
expediente do sistema de transporte coletivo intermunicipal é
de 4% (quatro por cento) da receita, por linha, calculada de acordo
com critérios a serem estabelecidos em portaria do
Diretor-Geral do DER-MG, nos termos do § 1º do art. 11 da
Lei nº 11.403, de 1994.

§
2º A taxa de gerenciamento, fiscalização e
expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano é
de 4% (quatro por cento) do custo total do sistema, obedecendo-se à
sistemática prevista em legislação própria,
nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 11.403, de
1994.

§
3º O valor da taxa de gerenciamento de projetos, obras e
supervisão de obras, nos contratos e convênios entre
órgãos da Administração direta e indireta
do Estado será ajustado de modo a ressarcir os custos a serem
incorridos pelo DER-MG, limitado ao valor apurado com base no
percentual fixado no caput deste artigo, nos termos do §
4º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 1994.



CAPÍTULO
IX
DO
REGIME ECONÔMICO-FINANCEIRO


Art.
71. As contas da Autarquia serão submetidas à aprovação
da Auditoria-Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.



Art.
72. O DER-MG poderá celebrar convênio, contrato, acordo
e ajuste com instituições públicas e privadas
visando ao desenvolvimento das atividades de sua área de
atuação.



CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
73. Para o exercício regular do poder de polícia e de
suas demais competências, pode o DER-MG solicitar o apoio de
órgãos ou entidades da administração
estadual, bem como requisitar o auxílio das Polícias
Civil e Militar do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Relativamente à fiscalização do
uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia
estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de
concessão, deve-se observar as disposições do
Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004.



Art.
74. O DER-MG poderá firmar convênios com associações
de classe ou entidades congêneres ou assemelhadas, objetivando
a manutenção de serviços assistenciais e
culturais a seus servidores, observada a legislação
aplicável.


Art.
75. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
76. Ficam revogados:

I - o
art. 1º do Decreto nº 43.406, de 2 de julho de 2003; e

II - o
art. 22 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho