ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.889, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Obriga a realização do “Teste do
Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso)
em todos os recém nascidos nos berçários das
maternidades do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a
serem realizados nos recém-nascidos, atendidos nas maternidades do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos
recém-nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da
criança e antes da alta hospitalar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE AGOSTO DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente