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DECRETO 45164, de 04/09/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.814, de 28 de maio de 2004, e o Decreto
nº 44.113, de 21 de setembro de 2005.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no §  2º do art. 128
da Constituição do Estado, no art. 7º da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, no art. 5º da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nos arts. 3º
e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e na
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
O Decreto nº 43.814, de 28 de maio de 2004, fica acrescido do
seguinte artigo:

"Art.
5º-A. As autarquias e fundações instituídas
e mantidas pelo Estado somente poderão litigar em juízo
umas contra as outras ou contra o Estado depois de autorizadas pelo
Governador do Estado.

Parágrafo
único. Os conflitos de natureza jurídica existentes
entre as entidades da administração pública e as
divergências de entendimento entre as assessorias jurídicas
e as procuradorias serão solucionados pelo Advogado-Geral do
Estado." (nr)



Art. 2º
O art. 33 do Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado - AGE, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
33. Funcionam no âmbito da Advocacia-Geral do Estado as
seguintes Coordenações:

.................................................................

V -
Procuradoria de Obrigações - PO:

a) 1ª
Coordenação de Contencioso;

b) 2ª
Coordenação de Contencioso;

c)
Coordenação de Direito Sanitário;

d)
Coordenação de Cobrança Cível;

..................................................................

XI -
Coordenação de Contencioso Trabalhista da Advocacia
Regional do Estado em Juiz de Fora." (nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Bonifácio Borges de Andrada