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Entenda a norma


Lei Complementar 155, de 05/08/2020 - Texto Original


Altera
os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei Complementar
nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a
organização do Ministério Público do
Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:


Art.
1º – Os §§ 1º e 2º do art. 5º da
Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, passam a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
5º – (...)
§
1º – O Procurador-Geral de Justiça será
nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério
Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço
na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois
anos, permitida uma recondução, observado o mesmo
procedimento.
§
2º – A eleição para a formação
da lista tríplice a que se refere o § 1º far-se-á
mediante voto obrigatório e plurinominal de todos os
integrantes da carreira e será realizada, assim como as demais
eleições internas do Ministério Público,
preferencialmente por meio eletrônico.”. 



Art.
2º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO