ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.379, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, as
diretrizes para a política estadual de proteção dos
direitos da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Estado do Maranhão, quando da formulação e implementação da política estadual
de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, se pautará pelas
diretrizes nesta Lei elencadas, para sua aplicabilidade e consecução.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com TEA aquela com prejuízo na
comunicação e nas relações sociais, conforme critérios clínicos definidos na Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID e na Organização Mundial
de Saúde - OMS. (art. 1º, § 1º da Lei nº 12.764/2012) e DSM-V.
§ 2º - A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - (Vetado).
I - (vetado);
II - (vetado);
III - (vetado);
IV - (vetado);
V - (vetado);
VI - (vetado).
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 4º - O Poder Público tem a responsabilidade de promover, junto à comunidade,
campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA, buscando:


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I - auxílio na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA;
II - controle social da implantação das políticas públicas em favor do Autismo, com seu
acompanhamento e avalição por meio da criação de Comitês Estadual e Municipal, compostos por
representantes de Associações de Pais, Conselhos Profissionais; bem como representantes dos
gestores públicos estaduais e municipais;
III - contribuição e estimulação para inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho,
observando-se as peculiaridades da deficiência e previsão da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - promover treino vocacional para se realizar a inserção da pessoa com TEA com
treinamento de pais, responsáveis e cuidadores, com base em evidência científica;
Parágrafo único - As campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA devem
utilizar-se de todos os meios de comunicação disponíveis, como TV, Rádio, Internet e Impressos,
incluindo os meios comunitários.
Art. 5º - São direitos da pessoa com TEA:
Ia vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
II -

a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - aquisição de carteiras de identificação da pessoa com TEA (Lei Estadual nº
10.989/2019);
IV -

o acesso a medicamentos e exames médicos, quando necessário;

Vo acesso à informação com base em evidência científica que auxilie no seu
diagnóstico, tratamento e educação;
VI - o acesso à educação e ensino profissionalizante, sendo proibida a cobrança de
sobretaxas em razão do TEA (Lei Estadual nº 10.130/2014);
VII - o acesso à previdência social e à assistência social;
VIII - o acesso ao tratamento com base em evidência científica;
IX - gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Estado
do Maranhão às pessoas com TEA e seu acompanhante (Lei Estadual nº 10.840/2018).


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Parágrafo único - Nos casos de necessidade de internação médica em unidades
especializadas, deverá ser observado o que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de
2001.
Art. 6º - (Vetado).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por meio de
decreto.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil