ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.231 DE 24 DE ABRIL DE 2015
Institui o Programa Estadual de Apoio ao
Transporte Escolar - PEATE/MA no Estado
do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no
Estado do Maranhão - PEATE/MA, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com o
objetivo de propiciar acesso a meios de transporte e transferir recursos financeiros
diretamente aos Municípios que realizem, nos seus respectivos territórios, o transporte escolar
de alunos de ensino médio da rede pública estadual, em caráter complementar ao repasse do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
§ 1º - Poderão ser transferidos recursos do PEATE/MA aos Municípios que
comprovarem a realização de transporte escolar de alunos matriculados no ensino médio,
residentes em seu território, para escola da rede pública estadual localizada em outro
município, desde que avaliada a real necessidade pela Secretaria de Estado da Educação.
§ 2º - A transferência será efetuada pelo Estado em conta corrente específica a ser
indicada pelo Município.
§ 3º - Excepcionalmente, poderão ser transferidos recursos referentes a roteiros
praticados pelos municípios para o transporte de alunos de sua rede de ensino, desde que
observada disponibilidade orçamentária.
Art. 2º - Para participar do PEATE/MA, o Município deverá habilitar-se no Programa,
mediante a assinatura de um Termo de Adesão a ser celebrado com o Estado da Maranhão,
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, sem necessidade de qualquer outro
acordo, contrato ou convênio.
§ 1º - O Termo de Adesão de que trata o caput deste artigo terá vigência de 2 (dois)
anos, sendo admitida a prorrogação, mediante prévia justificativa e autorização da autoridade
competente, além de devidamente formalizada, mantendo-se os requisitos exigidos
originariamente para a formalização do Termo de Adesão.
§ 2º - O município poderá rescindir o Termo de Adesão ao PEATE/MA a qualquer
tempo, resguardada a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo


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em curso, devendo apresentar manifestação do interesse na rescisão 180 (cento e oitenta) dias
antes de sua efetivação.
Art. 3º - O valor dos recursos do PEATE/MA, a ser repassado a cada município, será
regulamentado por ato do Poder Executivo, e divulgado a cada exercício financeiro. Serão
também publicados a forma de cálculo, o valor do repasse, a periodicidade, bem como as
orientações e instruções necessárias à execução do Programa, observado o montante de
recursos disponíveis para este fim, constante da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - A relação de alunos efetivamente transportados deverá ser validada pela
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
§ 2º - Os recursos do PEATE/MA repassados ao município, enquanto não utilizados,
deverão ser aplicados em instituições financeiras oficiais.
§ 3º - Os rendimentos provenientes das aplicações de que trata o §2º deverão se voltar
para o atendimento do Programa.
Art. 4º - O repasse dos recursos do PEATE/MA destina-se, exclusivamente, ao
pagamento das despesas com o serviço de transporte escolar, executado de forma direta ou
terceirizada.
Parágrafo único - Os recursos derivados de transferências voluntárias não podem ser
aplicados em pagamento de despesa de pessoal ativo, inativo e pensionista, nos termos do
inciso X do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 5º - Os recursos repassados aos municípios, provenientes do PEATE/MA, serão
movimentados nas contas específicas pelo Ordenador de Despesas e um gestor expressamente
designado pelo Prefeito Municipal, aos quais é proibido:
IPrograma;

utilizar recursos em desacordo com as normas estabelecidas para execução do

II apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e prazo
estabelecidos;
III - descumprir ou permitir que se descumpram as normas definidas no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 6º - O controle e a fiscalização quanto ao repasse e efetiva aplicação dos recursos
do PEATE/MA serão realizados pela Secretaria de Estado da Educação.


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Art. 7º - Os Municípios que aderirem ao PEATE/MA prestarão contas dos recursos
recebidos, anualmente, até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente.
Parágrafo único - Os documentos que instruem a prestação de contas, juntamente
com os comprovantes de pagamentos efetuados com recursos do PEATE/MA, serão mantidos
pelo Estado e pelos Municípios em seus arquivos, pelos prazos previstos na legislação em
vigor.
Art. 8º - O responsável pela prestação de contas do PEATE/MA que inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa, com o fim de alterar a verdade dos fatos, responderá
civil, penal e administrativamente.
Art. 9º - O Estado autorizará o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, órgão vinculado ao Ministério da Educação, a repassar diretamente aos Municípios os
recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, relativos aos
alunos de ensino fundamental da rede estadual de ensino, beneficiados com transporte escolar
executado pelos Municípios.
Art. 10 - A Secretaria Estadual da Educação promoverá, em conjunto com os
Municípios interessados, anualmente, o planejamento conjunto das matrículas e turnos de
funcionamento das escolas das redes estadual e municipal de ensino, de modo a racionalizar e
reduzir custos com transporte escolar.
Art. 11 - O Poder Executivo, enquanto houver necessidade e de acordo com as
demandas dos municípios, irá adquirir veículos adequados ao transporte escolar, cedendo-os
para as prefeituras, em caráter supletivo aos programas federais estruturados com a mesma
finalidade.
Art. 12 - O montante de recursos a ser utilizado no PEATE/MA, em cada exercício
financeiro, será fixado na Lei Orçamentária, à conta de dotação específica, em valor não
inferior ao do ano letivo anterior.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE ABRIL DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ÁUREA REGINA DOS PRAZERES MACHADO
Secretária de Estado da Educação