ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.584 DE 3 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e
das ações de saúde no Estado e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou
condição, no âmbito do Estado do Maranhão, será universal e igualitária.
Art. 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Maranhão:
I-

ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;

II -

ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;

III -

não ser identificado ou tratado por:
a) números;
b) códigos; ou
c) de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso;

IV ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do
sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;
Vpoder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência,
através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:
a) nome completo;
b) função;
c) cargo; e
d) nome da instituição;
VI -

receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:

a) hipóteses diagnósticas;


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a) b) diagnósticos realizados;
b) exames solicitados;
c) ações terapêuticas;
d) riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas
propostas;
e) duração prevista do tratamento proposto;
f) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, a
necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o
instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os
riscos e consequências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;
g) exames e condutas a que será submetido;
h) a finalidade dos materiais coletados para exame;
i) alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento
ou em outros serviços; e
j) (vetado);
VII consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada
informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados;
VIII - receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do
nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da
profissão;
IX -

receber as receitas:
a) com o nome genérico das substâncias prescritas;
b) datilografadas ou em caligrafia legível;
c) sem a utilização de códigos ou abreviaturas;
d) com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e
regulamentação da profissão; e
e) com assinatura do profissional;


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Xconhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de
recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XI atendimento:

ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o

a) todas as medicações, com suas dosagens, utilizadas; e
b) registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar
a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XII ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e
terapêuticos e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:
a) a sua integridade física;
b) a privacidade;
c) a individualidade;
d) o respeito aos seus valores éticos e culturais;
e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; e
f) a segurança do procedimento;
XIII indicada;
XIV -

ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações por pessoa por ele

(vetado);

XV receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno
para a melhoria do conforto e bem-estar;
XVI -

ter um local digno e adequado para o atendimento;

XVII - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;
XVIII - ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for
experimental ou fizer parte de pesquisa;
XIX -

receber anestesia em todas as situações indicadas;

XX -

recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida; e

XXI -

optar pelo local de morte.


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§ 1º - A criança, ao ser internada, terá em seu prontuário a relação das pessoas que poderão
acompanhá-la integralmente durante o período de internação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
MAIO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil