GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 439, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência – GOIASPREV - , no valor global de
R$ 4.471.225,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201211129004273 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Previdência – GOIASPREV - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
4.471.225,19 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 2.708.993,70

12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 1.762.231,49
R$ 4.471.225,19

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 4.471.225,19

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.