PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 896/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a deputada Beatriz Cerqueira requer ao presidente da Assembleia Legislativa que encaminhe ao governador do Estado pedido de informações sobre o planejamento para publicação e implementação do Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb – nos salários dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que têm esse direito, bem como para o pagamento do valor retroativo devido, conforme garantia contida no parágrafo único do art. 12 da Lei Estadual nº 21.710, de 30 de junho de 2015.
Publicada no Diário do Legislativo em 27/4/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em visa obter informações sobre o pagamento do Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb – aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
A Lei Estadual nº 21.710, de 30/6/2015, que versa sobre a política remuneratória e as carreiras dos profissionais da educação básica estadual, instituiu em seu art. 12 o Adveb, vantagem pecuniária a ser paga mensalmente e cujo valor corresponde a 5% do valor do vencimento básico a cada 5 anos de efetivo exercício, contados a partir de 2012. O art. 12 da Lei nº 21.710, de 2015, prevê ainda a edição de lei específica para disciplinar o Adveb.
Apesar da previsão legal, não houve edição de norma para disciplinar o pagamento do Adveb, e consequentemente, essa parcela não foi incorporada à remuneração dos profissionais da educação.
Desse modo, o requerimento em questão é razoável e merece prosperar. No entanto, o envio de pedido de informações ao chefe do Poder Executivo não encontra amparo normativo. Na Constituição Federal, o Poder Legislativo tem a competência de solicitar informações a ministro de Estado. Por sua vez, a Constituição Estadual, em paralelismo com o diploma federal, concede ao Poder Legislativo a prerrogativa de solicitar pedidos de informação a secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais. Desse modo, apresentamos substitutivo com o intuito de direcionar o pedido de informação ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, já que a pasta sob sua gestão é a responsável pela definição das carreiras e remunerações do Poder Executivo estadual, e à secretária de Estado de Educação.
O art. 100, IX, do Regimento Interno especifica, entre as atribuições das comissões desta Casa, o encaminhamento, por intermédio da Mesa da Assembleia, de pedido escrito de informação a Secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais. A recusa em prestar informações ou a prestação de informações falsas são consideradas crimes de responsabilidade.
Também o art. 62, XXXI, da Constituição Estadual atribui à Assembleia Legislativa o papel de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Dessa forma, a proposição em análise encontra respaldo jurídico para sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 896/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A deputada Beatriz Cerqueira requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretária de Estado de Educação, pedido de informação sobre o planejamento para publicação e implementação do Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb – nos salários dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que têm esse direito, bem como para o pagamento do valor retroativo devido, conforme garantia contida no parágrafo único do art. 12 da Lei Estadual nº 21.710, de 30 de junho de 2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.