PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 593/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, a proposição em epígrafe “altera a Lei nº 20.805, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outra providência”.
Publicado no Diário do Legislativo de 23/4/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 882/2019, por conter matéria semelhante, nos termos do §2º do art. 173 do Regimento Interno.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 da CCJ.
Cabe agora a esta comissão, nos termos regimentais, analisar a matéria quanto aos seus aspectos de mérito.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em comento tem o propósito, em síntese, de acrescentar parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 20.805, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outra providência, para facultar ao consumidor adquirir a placa perante quaisquer estabelecimentos comerciais fabricantes, desde que credenciados perante município ou unidade regional da Polícia Civil situados nos limites territoriais do Estado, ainda que o domicílio do adquirente seja diverso da localidade em que credenciado o fabricante.
Posteriormente, o próprio autor da proposição apresentou proposta de emenda ao projeto para a sua adequação aos termos da Resolução nº 780, de 26 de julho de 2019, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran – e que dispõe sobre o novo sistema de placas de identificação veicular.
A Comissão de Constituição e Justiça registrou que a Lei nº 20.805, de 2013, a qual o projeto originariamente almejava modificar, foi declarada inconstitucional pela ADI nº 5.774, de 20/9/2019, por violação ao art. 22, inciso XI, da Constituição da República. Contudo, entendeu que o conteúdo proposto pela proposição não visa disciplinar matéria relativa a trânsito e transporte, a qual é privativa da União, mas regulamenta questão afeta ao consumo, nos termos do inciso V do art. 24 da Constituição da República, cuja competência legislativa é concorrente entre os entes federativos, razão pela qual apresentou o Substitutivo nº 1 transformando a proposição em norma autônoma de defesa e proteção do consumidor, retirando o seu caráter modificativo.
A proposta nos moldes do Substitutivo nº 1 apresentado pela CCJ é meritória, atende ao interesse público e ao princípio da eficiência na prestação do serviço público, haja vista que apenas garante aos consumidores a liberdade de aquisição das placas de identificação veicular em qualquer estabelecimento licenciado no Estado, respeitando, portanto, as normas expedidas pelo Contran.
Os argumentos expostos aplicam-se também ao Projeto de Lei nº 882/2019.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 593/2019, na forma do Substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2021.
João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Beatriz Cerqueira – Glaycon Franco – Raul Belém.