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DECRETO 44361, de 24/07/2006 - Texto Original


Cria o Programa de Financiamento a Produtores Integrados, no âmbito
do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16
de janeiro de 2006, e no § 2º do art. 1º do Decreto nº
44.351, de 13 de julho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
- Findes de que trata a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006,
regulamentada pelo Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, o
Programa de Financiamento a Produtores Integrados -
Findes-Integração, com objetivo de assegurar condições
financeiras adequadas à execução de projetos de
longa maturação integrados a empreendimentos
agroindustriais instalados ou em fase de instalação no
Estado.


Parágrafo
único. Para efeitos do Programa ficam estabelecidos os
seguintes conceitos:


I -
empreendimento integrador é o empreendimento agroindustrial,
instalado ou em processo de instalação em Minas Gerais,
que requer insumos agropecuários ou florestais a serem
fornecidos por produtores rurais ou florestais integrados situados no
Estado; e


II -
produtor integrado é o produtor rural ou florestal que fornece
ou virá a fornecer insumos requeridos pelo empreendimento
integrador, mediante contrato de integração, nos termos
do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.980, de 16 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Poderá ser beneficiário de operações do
Findes-Integração o produtor integrado que tenha
contratos de financiamento estabelecidos com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, com recursos de qualquer
origem, cujo objeto seja projeto de investimento comprovadamente
vinculado a empreendimento integrador.


Art. 3º
A concessão de financiamentos aos produtores integrados no
âmbito do Programa está condicionada ao enquadramento
prévio do empreendimento integrador aos seus objetivos, por
deliberação do grupo coordenador do Findes com a
unanimidade de seus membros, com base em recomendação
do BDMG, observando-se os seguintes fatores, considerados isolado ou
cumulativamente:


I -
seus efeitos intersetoriais;


II -
sua capacidade de desenvolvimento de fornecedores dentro do Estado,
em especial no setor rural ou florestal;


III -
as formas de relacionamento e de assistência e acompanhamento
técnico entre o empreendimento integrador e seus produtores
integrados, inclusive no que se refere ao atendimento das normas
ambientais;


IV -
seus efeitos sobre a melhoria quantitativa ou qualitativa na oferta
de trabalho em Minas Gerais, especialmente na região;


V -
seus efeitos sobre a geração de impostos estaduais; e


VI -
seu potencial para exportação.


Parágrafo
único. O grupo coordenador definirá, para cada
empreendimento integrador enquadrado, o limite máximo de
recursos a serem destinados, por meio do Programa, ao conjunto de
seus produtores integrados, considerada a disponibilidade de recursos
do Findes.


Art. 4º
Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do Programa
adotarão a modalidade expressa no inciso II do art. 4º da
Lei nº 15.981, de 2006, ficando estabelecido, para efeitos deste
Decreto, os seguintes conceitos:


I -
contrato-referência é o contrato de financiamento
firmado entre o beneficiário e o BDMG nos termos do art. 2º;


II -
contrato de refinanciamento é o contrato a ser estabelecido
entre beneficiário e o BDMG, com objetivo de conferir
condições adequadas ao contrato-referência, nos
termos dos arts. 5º e 6º.


Art. 5º
O financiamento de que trata o contrato de refinanciamento será
liberado em parcelas a cada vencimento das prestações
do contrato-referência, e o valor das parcelas será
apurado pela diferença entre:


I - o
valor de cada prestação devida, incluídos
principal e encargos pactuados, conforme plano de retorno do
contrato-referência; e


II - o
recálculo do valor de cada prestação do
contrato-referência com encargos anuais de 8,75% (oito vírgula
setenta e cinco por cento) e prazo total de doze anos.


§
1º Os valores das parcelas do plano de retorno, resultante do
recálculo descrito no inciso II serão calculados
segundo o Sistema de Amortização Constante - SAC e
constarão do contrato de refinanciamento.


§
2º O valor do contrato de refinanciamento será composto
pelo somatório de suas liberações, nelas
incluídas a comissão de 2,5% (dois e meio por cento) e
a Taxa de Abertura de Crédito de 1% (um por cento), devidos ao
BDMG.


§
3º O contrato de refinanciamento será pago conforme o
plano de retorno previsto no § 1º após o vencimento
do contrato-referência, observado o limite de doze anos.


§
4º O cumprimento do plano de retorno constante do contrato de
refinanciamento ensejará a quitação da dívida.


§
5º Na hipótese de inadimplemento do plano de retorno fica
o BDMG autorizado a promover a cobrança integral do saldo
devedor do contrato de refinanciamento, com encargos moratórios.


Art. 6º
Os financiamentos a serem concedidos a título de contrato de
refinanciamento aos produtores integrados, observarão as
seguintes condições:


I - o
prazo total do financiamento será de no máximo cento e
quarenta e quatro meses, incluído o período de
carência, o qual será limitado ao prazo total do
contrato-referência;


II -
encargos na forma descrita no inciso II do art. 5º;


IV -
garantias: reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativamente, a critério do BDMG; e


V -
como contrapartida do beneficiário, nos termos do inciso III
do art. 4º do Decreto nº 44.351, de 2006, será
considerada a mesma apresentada no contrato-referência.


Art. 7º
A aprovação do financiamento a cada produtor integrado
será deliberada pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
- BDMG e está condicionada:


I - ao
enquadramento do empreendimento integrador, nos termos do art. 3º;


II - à
conclusão favorável da análise de viabilidade do
projeto do produtor integrado, objeto do contrato-referência,
em seus aspectos técnicos, econômicos, financeiros,
jurídicos e cadastrais;


III - à
comprovação formal de integração do
produtor ao empreendimento integrador, a cargo da empresa
agroindustrial responsável pelo empreendimento integrador; e


IV - à
apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes
documentos:


a)
certidão negativa de débito fiscal, expedida pela
Secretaria de Estado de Fazenda;


b)
documento próprio de regularidade ambiental aplicável à
atual fase do empreendimento, nos termos da legislação
em vigor; e


c)
outros, exigidos pelo agente financeiro, em consonância com a
legislação em vigor e as práticas bancárias.


Art. 8º
Os financiamentos aprovados serão contratados pelo BDMG, na
condição de mandatário do Estado, por meio de um
ou mais instrumentos de crédito.


Parágrafo
único. A liberação dos recursos está
condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário, de todas as
cláusulas contratuais, inclusive aquelas referentes à
comprovação do cronograma físico e financeiro do
projeto, objeto do contrato-referência, da aplicação
dos recursos próprios e das parcelas de financiamento do
contrato-referência e do contrato de financiamento de
refinanciamento já liberadas.


Art. 9º
Os produtores integrados beneficiários do Programa ficam
obrigados a comprovar, junto ao BDMG, a instalação da
placa alusiva à operação nos termos do inciso I
do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº
44.351, de 2006.


Art.
10. Em caso de inadimplemento de qualquer natureza por parte do
beneficiário aplicam-se as disposições próprias
definidas nos arts. 6º, 7º; 8º e 9º do Decreto nº
44.351, de 2006, devendo ser observado ainda o art. 10 do referido
Decreto.


Parágrafo
único. O disposto no art. 10 do Decreto nº 44.351, de
2006, se aplica exclusivamente aos contratos de refinanciamento
caracterizados nos termos do inciso II do art. 4º deste Decreto.


Art.
11. Durante o período de financiamento, obrigam-se os
produtores integrados beneficiários do Programa a permitir a
realização de inspeções, bem como
fornecer todas as informações e documentos solicitados,
permitindo aos funcionários ou técnicos credenciados da
Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico - SEDE ou do
BDMG o livre acesso às suas instalações.


Art.
12. As atribuições e competências dos órgãos
que participam da administração do Programa de
Financiamento a Produtores Integrados são aquelas previstas
nos arts. 11 a 14 do Decreto nº 44.351, de 2006, bem como as
atribuídas ao grupo coordenador e ao agente financeiro do
Findes previstas no art. 3º do presente Decreto.


Art.
13. No exercício de 2006, as despesas do Findes-Integração
correrão à conta da dotação orçamentária
nº 4051 226613501458, observado o disposto no parágrafo
único do art. 16 da Lei nº 15.981, de 2006.


Art.
14. O § 3º do art. 2º do Decreto nº 44.314, de 7
de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º.................................................


§
3º Quando cabível, a SEF definirá a forma e a
periodicidade de transferência parcial de recursos do Fundo
para o Tesouro Estadual, a que se refere o parágrafo único
do art. 3º da Lei nº 15.910, de 2005, com observância
das normas e condições das operações de
crédito efetivamente contraídas pelo Estado e
destinadas ao FHIDRO e sem prejuízo do cronograma de
liberações relativas aos contratos de financiamento com
seus recursos, ouvidas a gestora e o agente financeiro do FHIDRO.


.........................................................."
(nr)


Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2006, 218º
da Inconfidência e 185º da Independência do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer