ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.598 DE 4 DE MAIO DE 2007
Cria o Cadastro de Atividade Florestal,
composto pelo Cadastro de Exploradores e
Consumidores de Produtos Florestais do
Estado do Maranhão - CEPROF-MA e pelo
Sistema de Comercialização e Transporte de
Produtos Florestais - SISFLORAMA, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DO CADASTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL – CAF

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Atividade Florestal, composto pelo Cadastro de
Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão - EPROF-MA e
pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais SISFLORAMA
instituídos por esta Lei.
§ 1º O Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do
Maranhão - CEPROF-MA é o instrumento utilizado pelo Órgão Ambiental do Estado para o
cadastramento das pessoas físicas e jurídicas responsáveis por empreendimentos que
extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem ou
consumam produtos, subprodutos ou matéria prima de qualquer formação florestal do Estado
do Maranhão, inclusive de plantios e reflorestamentos.
§ 2º O Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais SISFLORAMA é o instrumento informatizado utilizado pelo Órgão Ambiental do Estado necessário para
operacionalização das atividades de cadastro, licenciamento, comercialização, transporte de


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produtos florestais produzindo seus efeitos em todo território nacional, conforme o
estabelecido nesta Lei.

SEÇÃO II
DO CADASTRO DE EXPLORADORES E CONSUMIDORES DE PRODUTOS
FLORESTAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - CEPROF-MA

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas responsáveis por empreendimentos que extraiam,
coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem ou consumam
produtos, subprodutos ou matéria prima de qualquer formação florestal do Estado do
Maranhão, inclusive de plantios e reflorestamentos, serão obrigadas a se cadastrarem no
Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão CEPROF-MA, a ser regulamentado pelo Órgão Ambiental do Estado.
§ 1º O Cadastramento das pessoas físicas e jurídicas no CEPROF-MA é condição
obrigatória para o acesso e para a operacionalização do SISFLORA-MA no exercício das
atividades, descritas no caput deste artigo, no âmbito do Estado do Maranhão, não
desobrigando o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental e demais exigências
legais.
§ 2º Ficam isentas de inscrição no CEPROF-MA as pessoas físicas e jurídicas que:
I-

utilizem matéria prima de origem vegetal para uso doméstico e/ou benfeitorias
em seu imóvel rural;

II -

desenvolvam em regime individual ou na célula familiar atividades artesanais
com utilização de matéria-prima florestal, previstas em regulamento.

Art. 3º Incluem-se nas atividades de cadastramento obrigatório no CEPROF-MA,
dentre os empreendimentos descritos no artigo anterior os aqui identificados e seus
equivalentes:
I-

Plano de Manejo Florestal Sustentável PMFS-MA;

II -

Plano de Exploração Florestal PEF-MA;

III -

Pedido de Exploração Florestal Simplificada PEFS-MA;

IV -

Plano de Corte Seletivo PCS-MA;


VVI -

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Supressão de Vegetação Autorizada em Licenças de Instalação SALI-MA;
Supressão de Vegetação Autorizada em Pequena Propriedade ou Posse Rural
Familiar SAPP-MA;

VII - Exploração Florestal em Pequenas Propriedades EFPPMA;
VIII - Produto Florestal de Limpeza de Pastagens PFLP-MA;
IX -

Produto Florestal de Declaração de Estoque PFDE-MA;

X-

Reflorestamento com Espécies Nativas REN-MA;

XI -

Reflorestamento com Espécies Exóticas REE-MA;

XII - Erradicação ou Poda de Cultura ou Espécie Frutífera EPCF-MA.
Parágrafo único. Incluem-se ainda nas atividades de cadastramento obrigatório os
projetos de reflorestamento, florestamento, produção de mudas e sementes, e recomposição
florestal de qualquer natureza, e demais atividades que de alguma forma impliquem na
extração e coleta de recursos florestais ou que tenham impacto sobre o ecossistema florestal e
sobre a flora do Estado do Maranhão.

SEÇÃO III
SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE
PRODUTOS FLORESTAIS - SISFLORA-MA

Art. 4º O Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais
SISFLORA-MA, é instrumento informatizado necessário para operacionalização das
atividades de cadastro, licenciamento, comercialização, transporte de produtos florestais
produzindo seus efeitos em todo território estadual, conforme o estabelecido nesta Lei.
Art. 5º A operacionalização do SISFLORA-MA se dará através da rede mundial de
computadores – internet, sendo de responsabilidade do Órgão Ambiental do Estado.
Art. 6º Ficam instituídos os seguintes documentos operacionais do SISFLORA-MA:
I-

a Autorização de Exploração Florestal – AUTEF-MA;

II -

a Autorização de Crédito de Reposição Florestal-ACRF-MA;


III -

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a Declaração de Venda de Produtos Florestais-DVPF-MA nas duas
modalidades abaixo:
a)

DVPF1-MA;

b)

DVPF2-MA;

IV -

Declaração de Transferência de Crédito Florestais-DTCF-MA

V-

a autorização para o Transporte de Quaisquer Produtos de Origem Florestal no
Estado do Maranhão é denominado de Guia Florestal – GF-MA, nas quatro
modalidades abaixo:
a) GF1-MA;
b) GF2-MA;
c) GF3-MA;
d) GF4-MA.

Art. 7º A Autorização de Exploração Florestal – AUTEF-MA, documento a ser
regulamentado e emitido pelo Órgão Ambiental do Estado, nos procedimentos administrativos
de regularização e aprovação das atividades relacionadas nesta Lei em quaisquer que sejam as
suas modalidades, consignará a volumetria, os nomes científicos e vulgares das essências
autorizadas à exploração.
Art. 8º A Autorização de Crédito de Reposição Florestal – ACRF-MA, documento a
ser regulamentado e emitido pelo Órgão Ambiental do Estado, após vistoria e constatação da
execução dos projetos de reflorestamento e plantio, mediante lavratura de Termo de
Levantamento Circunstanciado, consignará a volumetria do crédito de reposição florestal
autorizado.
Art. 9º A Declaração de Venda de Produtos Florestais – DVPF-MA, nas modalidades
referidas, é documento a ser regulamentado pelo Órgão Ambiental do Estado, de emissão,
através da rede mundial de computadores internet, por empreendedores cadastrados no
CEPROF-MA, sendo necessário para as transações comerciais de matéria de origem florestal.
Art. 10º A Guia Florestal do Estado do Maranhão – GF-MA, nas suas quatro
modalidades, a serem regulamentadas pelo Órgão Ambiental do Estado, emitidas através da
rede mundial de computadores Internet, por empreendedores cadastrados no CEPROF-MA, é
o documento obrigatório de controle do transporte e armazenamento de quaisquer produtos ou
matérias primas de origem florestal nativa ou de reflorestamento, tendo validade eficácia em
todo o território nacional de acordo com a legislação em vigor.


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Art. 11º Os documentos operacionais de SISFLORA-MA estabelecidos no art. 6º
desta Lei serão definidos e regulamentados pelo Órgão Ambiental do Estado.
Art. 12º Fica autorizada a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais
– SEMA a editar normas complementares e regulamentares no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, após a data de publicação desta Lei.
Art. 13º As pessoas físicas e jurídicas que se obrigam ao Cadastro de Exploradores e
Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão – CEPROF-MA, terão o prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir do ato do titular da SEMA, a que se refere o artigo
anterior, para efetuar o respectivo cadastramento.
Parágrafo único. O descumprimento do previsto neste artigo implica a aplicação das
penalidades previstas nesta Lei e outras infrações e penalidades previstas na Legislação
Ambiental Vigente, em especial a Lei Estadual 5.405, de 08 de abril de 1992 e Lei Estadual nº
8.528, de 07 de dezembro de 2006.
Art. 14º A Licença para Transporte de Produto e Subproduto Florestal – LTPF
expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA continuará
tendo validade e eficácia até a total implantação do Sistema de Comercialização e
Transportes de Produtos Florestais SISFLORA-MA e da Guia Florestal do estado do
Maranhão – GF-MA, que se dará no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
publicação da presente Lei.

CAPÍTULO II
TAXA ESTADUAL DE CONTROLE FLORESTAL – TECF

Art. 15º Fica criado a Taxa Estadual de Controle Florestal, a ser arrecadada em razão
do exercício do poder de polícia, que se manifesta através do licenciamento ambiental, da
fiscalização e das atividades administrativas a ela vinculadas, exercidas pelo Estado do
Maranhão.
Art. 16º Sujeitam-se ao controle e à fiscalização, dentre outras, as atividades de
licenciamento ambiental, extração, transporte, industrialização e consumo de produtos e
subprodutos de origem florestal.
Art. 17º Estão sujeitas à incidência da Taxa Estadual de Controle Florestal as
atividades de licenciamento ambiental, extração das matérias-primas das quais resultam, ou
são ela\s próprias, os produtos e subprodutos florestais, bem como o transporte, as atividades
de desmatamento e queimada não submetidas à fiscalização federal, as vistorias a serem


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realizadas, a aquisição de crédito de reposição florestal, bem como a elaboração dos cadastros
criados em razão da política florestal estadual.
Art. 18º São contribuintes da Taxa Estadual de Controle Florestal os empreendedores,
os proprietários rurais, os possuidores a qualquer título de terras ou florestas, e as empresas
exploradoras de recursos naturais ou cuja finalidade principal ou subsidiária seja a produção
ou a extração de produto ou subproduto de origem florestal.
Art. 19º Respondem subsidiariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa,
multa e demais acréscimos legais:
I-

as industrias em geral, em especial as siderúrgicas, metalúrgicas, panificadoras,
usinas, engenhos e cerâmicas, que utilizem como combustível a lenha ou
carvão;

II -

os laboratórios, as drogarias ou as indústrias químicas que utilizem, de
qualquer forma, espécies vegetais no reparo de medicamentos, essências, óleos,
extratos ou perfumarias;

III -

as empresas de construção que utilizem madeira em bruto ou beneficiada em
suas obras e os depósitos de material de construção em idêntica situação;

IV -

quaisquer indústrias de aproveitamento de produtos vegetais, inclusive
serrarias, carpintarias e fábricas de móveis e de papel e celulose, que usem
madeira de construção em idêntica situação;

V-

o comerciante de produto ou subproduto de origem florestal sujeito a controle e
fiscalização da referida atividade.

§ 1º São produtos florestais aqueles que se encontram no seu estado bruto ou in natura.
§ 2º São Subprodutos florestais o carvão vegetal, as raízes ou tubérculos, as cascas,
folhas, fibras, resinas, seivas, sementes e, em geral, tudo o que for destacado de espécies
florestais e os resultantes da transformação de algum produto vegetal por interferência do
homem, ou pela ação prolongada dos agentes naturais.
Art. 20º O valor da taxa é dado pelo custo estimado médio de todas as atividades
vinculadas ao exercício do poder de polícia e dos serviços, desempenhadas em razão da
política florestal e de proteção à biodiversidade, estando previsto no Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


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Art. 21º Os arts. 8º, 14, 15, 17, 23, 24, 26, 28, 41, 42, 43, 44, 46, 51, 55, 57, 62, 63 e
66 da Lei Estadual nº 8.528 de 07 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º (...)
a) os órgãos que constituem o Sistema Estadual de Meio Ambiente –
SISEMA;
b) as áreas com restrição de uso;
c) a servidão florestal;
d) as licenças de exploração;
e) o zoneamento econômico-ecológico;
f)

os incentivos destinados à conservação e preservação florestal;

g) os planos de manejo;
h) o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais
SISFLORA-MA;
i)

as instituições com atuação no setor florestal e ambiental;

j)

o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do
Estado do Maranhão – CEPROF-MA;”

“Art. 14º (...)
(...)
I-

utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços
públicos de transporte, saneamento e energia;
c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais,
outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro
e cascalho;


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d) a implantação de área verde pública em área urbana;
e) pesquisa arqueológica;
f)

obras públicas para implantação de instalações necessárias à
captação e condução de água e de afluentes tratados;

g) obra, plano, atividade ou projeto assim definido em legislação
federal, estadual ou municipal.
II -

interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da
vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo,
controle da erosão, erradicação de invasores e proteção de plantios
com espécies nativas. De acordo com o estabelecimento pelo órgão
ambiental competente;
b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na
pequena propriedade ou posse rural familiar, que não
descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua
recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;
c) a regularização fundiária sustentável de área urbana;
d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e
cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
e) obra, plano, atividade ou projeto assim definido em legislação
federal, estadual ou municipal;
f)

ação executada de forma sustentável, destinada à recuperação,
recomposição ou regeneração de área de preservação permanente,
tecnicamente considerada degrada ou em processo avançado de
degradação.

§ 4º O Órgão Ambiental do Estado competente poderá autorizar a supressão
de vegetação em área de preservação permanente, quando eventual e de baixo
impacto ambiental, conforme regulamentação.”
“Art. 15º Considera-se reserva legal a área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural, ressalvada a de preservação permanente, representativa
do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,
à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da
biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, equivalente a:


I-

II -

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80% (oitenta por cento), da área total da propriedade rural situada em
área de floresta localizada na Amazônia Legal (a oeste do meridiano 44º
W do Estado do Maranhão);
35% (trinta e cinco por cento), na área total da propriedade rural
situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal (a oeste do
meridiano 44º W do Estado do Maranhão), sendo no mínimo 20% (vinte
por cento) na propriedade e 15% (quinze por cento) na forma de
compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma
micro-bacia;

III - 20% (vinte por cento), da área total da propriedade rural situada em
área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas
demais regiões do Estado; e
IV - 20% (vinte por cento), da área total da propriedade rural em área de
campos gerais localizada em qualquer região do Estado.
§ 1º (...)
§ 2º Fica condicionada à autorização do Órgão Ambiental do Estado a
intervenção em área de reserva legal com cobertura vegetal nativa, onde não serão
permitidos o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração com fins
comerciais, ressalvados os casos de sistemas agroflorestais e o de ecoturismo,
devidamente definida em regulamemto a ser expedido pelo órgão ambiental estadual.
(...)
§ 5º Será admitido, pelo Órgão Ambiental do Estado, o cômputo das áreas
relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo
do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas
para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de
preservação permanente e reserva legal exceder a:
I-

80% (oitenta por cento), da área total da propriedade rural situada em
área de floresta localizada na Amazônia Legal, a oeste do meridiano 44º
W do Estado do Maranhão;

II -

50% (cinquenta por cento) da área total da propriedade rural situada
nas demais regiões do Estado; e

III - 25% (vinte e cinco por cento) da área total da pequena propriedade.
§ 6º Os percentuais a que se referem os incisos I e IV do caput e os percentuais
a que se referem os incisos I a III do §5º poderão ser adequados ao zoneamento


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ecológico-econômico e ao zoneamento Agrícola, atendendo aos requisitos da norma
geral.”
“Art. 17º O proprietário rural fica obrigado, se necessário, em sua
propriedade, a área de reserva legal, podendo optar entre os seguintes
procedimentos:
I-

plantio em parcelas anuais ou implantação e manejo sistemas
agroflorestais;

II -

isolamento total da área correspondente à complementação da reserva
legal e adoção das técnicas adequadas à condução de regeneração;

III - aquisição e incorporação à propriedade rural de gleba contigua, com
área correspondente à reserva legal a ser recomposta, condicionada a
vistoria e aprovação do Órgão Ambiental Estado;
IV - compensação da área de reserva legal por outra área equivalente em
importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo
ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios
estabelecidos em regulamento do órgão ambiental;
V-

aquisição da gleba não contígua, na mesma bacia hidrográfica, e
instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN,
condicionada a vistoria e aprovação do Órgão Ambiental do Estado;

VI - aquisição, em comum com outros proprietários, de gleba não contígua e
instituição de RPPN, cuja área corresponda à área total da reserva legal
de todos os condôminos ou co-proprietários, condicionada a vistoria e
aprovação do Órgão Ambiental do Estado.
§ 1º O Poder Executivo estabelecerá critérios e padrões para o plantio e para
a implantação e manejo dos sistemas agroflorestais que se refere o inciso I deste
artigo.
§ 2º Nos casos de recomposição da área de reserva legal pela compensação
por área equivalente e pela instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural –
RPPN – na forma dos incisos IV, V, deste artigo, a averbação do ato de instituição, à
margem do registro do imóvel, mencionará expressamente a causa da instituição e o
número da matrícula do imóvel objeto da recomposição.
§ 3º Para o plantio destinado à recomposição de área reserva legal, o Órgão
Ambiental do Estado poderá disponibilizar, seus viveiros, com ônus para os
interessados, mudas de espécies nativas da região.”


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“Art. 23º (...)
I-

o parque estadual, assim considerada a área representativa de
ecossistema de grande valor ecológico e beleza cênica que contenha
espécies de plantas e animais e sítios com relevância científica,
educacional, recreativa, histórica, cultural, turística e paisagística em
que se possa conciliar, harmoniosamente, o uso científico, educativo e
recreativo com a preservação integral e perene do patrimônio natural;

(...)
§ 2º As categorias de estação ecológica, parque estadual reserva biológica são
consideradas, na sua totalidade, de posse domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que
dispõe a lei”.
“Art. 24º (...)
(...)
III - reservas extrativistas, assim consideradas as áreas naturais de domínio
público, com uso concedido às populações tradicionais cuja subsistência
se baseia no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de
subsistência, uso múltiplo sustentável dos recursos naturais e na criação
de animais de pequeno porte, tendo como objetivos básicos proteger os
meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso
sustentável dos recursos naturais da unidade;
(...)
§ 1º O poder público emitirá normas de uso e critérios exploração das
unidades de uso sustentável.
§ 2º Nas unidades de conservação de uso sustentável é permitida a utilização
sustentável de recursos naturais”.
“Art. 26º A desafetação ou redução dos limites de quaisquer das unidades de
conservação de que tratam os artigos 23 e 24 somente poderão ser modificados
mediantes lei específica, podendo a ampliação dos seus limites ser realizada por
instrumento normativo de nível hierárquico igual do que criou a unidade de
conservação”.
“Art. 28º Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário
rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em


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caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração
ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.
§ 1º A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e
de reserva legal.
§ 2º A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão
instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma
estabelecida para a reserva legal.
§ 3º A servidão ambiental deve ser averbada no registro de imóveis
competente.
§ 4º Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser
averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
§ 5º É vedada, durante o prazo de vidência da servidão ambiental, a alteração
da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de
desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade”.
“Art. 41º As empresas industriais (serraria, fábrica de laminados,
compensados, aglomerados) que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades
de matéria-prima florestal, tal como definido no art. 20 da Lei 4.771/65, ficam
obrigadas a manter um serviço organizado que assegure o plantio de novas áreas, em
terras próprias ou de terceiros, a título de reposição florestal, e cuja produção sob
exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento”.
“Art. 42º As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão
vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter florestas
próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de
empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu auto-suprimento,
devendo as mesmas submeterem ao Órgão Ambiental do Estado competente, para sua
aprovação, o Plano Anual de Suprimento – PAS, conforme critérios e parâmetros a
serem ficados pelo órgão estadual competente, em regulamento.
§ 1º A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é
facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos.
§ 2º O auto-suprimento a que se refere o caput deste artigo deverá atender à
plena necessidade do empreendimento, salvo quanto à matéria prima florestal
permanentemente disponível no mercado, de modo ecologicamente equilibrado,
segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão ambiental, de modo a
assegurar que essa matéria-prima residual tenha assegurada sua destinação
econômica”.


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“Art. 43º Fica obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que
explore, utilize, transforme ou consuma matéria-prima florestal.
§ 1º A reposição florestal de que trata o caput deste artigo será efetuada no
estado de origem da matéria-prima, mediante o plantio de espécies florestais
adequadas, preferencialmente nativas, cuja produção seja, no mínimo, igual ao
volume anual necessário à plena sustentação da atividade desenvolvida, cabendo ao
órgão Ambiental Estadual competente estabelecer os parâmetros para esse fim.
§ 2º A pessoa física ou jurídica que, comprovadamente, venha a se prover dos
resíduos ou da matéria-prima florestal a seguir mencionadas, fica isenta da reposição
florestal relativa a esse suprimento.
I-

matéria-prima de área submetida a manejo florestal sustentável;

II -

matéria-prima de floresta própria, em benfeitoria dentro da propriedade,
na qualidade de proprietário rural e detentor da competente autorização
de desmatamento;

III - matéria-prima proveniente de erradicação de cultura ou espécie
frutífera;
IV - matéria-prima proveniente de floresta plantada não comprometida com
qualquer vinculação anterior;
V-

matéria-prima florestal oriunda de projeto de relevante interesse
público, assim declarado pelo Poder Público, com posterior autorização
de desmatamento emitida pela autoridade competente;

VI - resíduos de exploração florestal oriundos de reflorestamento galhadas,
tocos e raízes;
VII - matéria-prima proveniente de tratos culturais em reflorestamento ou em
poda de frutíferas;
VIII -

matéria-prima proveniente de corte de
devidamente autorizado pelo órgão competente;

arborização

urbana,

IX - matéria-prima proveniente de espécies do gênero Havea, se seringas de
cultivo.
§ 3º A isenção não desobriga o interessado da comprovação junto à
autoridade competente da origem e da legitimidade da matéria-prima florestal ou dos
resíduos”.


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“Art. 43-A As espécies protegidas localizadas em áreas de agricultura
intensiva, com uso contínuo de equipamentos agrícolas mecanizados poderão ser
suprimidas, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente, devendo as
espécies suprimidas serem devidamente compensadas.
§ 1º Como compensação ambiental pela supressão das espécies vegetais
requerida para desmatamento, o proprietário deverá oferecer área suplementar a ser
incorporada na área de reserva legal.
§ 2º A proposta de compensação ambiental prevista no caput deste artigo será
elaborada pelo proprietário segundo critérios estabelecidos pelo órgão ambiental
competente”.
“Art. 43-B Para os fins de compensação referida no artigo 43-A, a área
suplementar a ser incorporada na Reserva Legal deverá ser calculada de acordo com
o somatório das Freqüências Relativas das espécies arbóreas protegidas a serem
cumpridas, realizado através de Inventário Florestal, e a área a ser destinada,
conforme definido no Anexo III.”
“Art. 44º A pessoa física ou jurídica que utilize madeira “in natura” oriunda
exclusivamente de florestas plantadas próprias definidas no artigo 40 pode requerer
licenciamento único de todas as suas fontes anuais de produção e colheita”.
“Art. 46º (...)
§ 1º Os créditos concedidos em contrapartida ao imóvel alienado ao Estado na
forma do caput deste artigo serão utilizados uma única vez, sendo o referido imóvel
incorporado ao patrimônio do Estado para criação de unidade de conservação ou
para regularização fundiária de unidade de conservação já criada.
§ 2º A pessoa física ou jurídica consumidora de matéria-prima florestal poderá
se desonerar da obrigatoriedade de manutenção da reserva legal, compensando esta
através de doação ao Poder Público Estadual de área técnica e cientificamente
considerada de relevante e excepcional interesse ecológico, desde que condicionada à
prévia vistoria e aprovação do órgão ambiental competente”.
“Art 51º (...)
(...)
§ 3º As multas previstas nesta Lei podem ser parceladas em até doze vezes,
corrigindo-se o débito, desde que as parcelas não sejam inferiores a 1 (uma) UFR-MA
e mediante pagamento, no ato, da primeira parcela.
(...)


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§ 5º Os valores das multas previstas nesta Lei são aqueles especificados em
seu Anexo-I Quadro de especificações das penalidades pecuniárias relativas a
infrações à política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado do Maranhão.”
“Art. 55º O Órgão Ambiental do Estado reexaminará, a pedido do interessado,
as penas pecuniárias de valor igual ou superior a 80 (oitenta) Unidade Fiscal de
Referência do Estado do Maranhão, aplicadas com base nesta Lei e no regulamento,
impostas a produtores, possuidores ou arrendatários de propriedades.
§ 1º No reexame de penas pecuniárias de que trata o “caput” deste artigo,
serão observados os seguintes critérios combinados:
I-

redução de valores:
a) em até 70% (setenta por cento), para pagamento à vista;
b) em até 20% (vinte por cento), para pagamentos em três parcelas
mensais e consecutivas;
c) em até 10% (dez por cento), para pagamento em seis parcelas
mensais e consecutivas.

II -

substituição de até 50% (cinqüenta por cento) do valor da pena, depois
de aplicado o disposto no inciso I, por investimento, pelo infrator, em
obras ou serviços de recuperação ambiental, preferencialmente em sua
propriedade, mediante aprovação prévia do órgão competente.

§ 2º Em caso de reincidência o infrator perde os benefícios a que se refere o
inciso I do § 1º.
§ 3º Em caso do parcelamento de que trata o § 1º deste artigo, a primeira
parcela será paga no ato da concessão do benefício.
§ 4º O valor da penalidade, depois de aplicada a redução de que trata o inciso
I do § 1º, não poderá ser inferior a 80 (oitenta) UFR-MA.
§ 5º As penas pecuniárias de valor inferior a 80 (oitenta) UFR-MA, imposta a
produtores, possuidores ou arrendatários de propriedades rurais com área igual ou
inferior a um módulo rural, poderão ser transformados, a critério do órgão
competente, em obras ou serviços de recuperação ambiental, mediante requerimento a
ser protocolizado pelo interessado”.
“Art. 57º O autuado tem o prazo de vinte dias, contados a partir da intimação
da autuação, para apresentar defesa, nos termos do regulamento.
(...)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 4º Da decisão proferida pela autoridade julgadora da defesa ou da
impugnação cabe recurso do autuado, à autoridade ambiental superior, no prazo de
vinte dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 5º O recurso hierárquico de que trata o § 4º será dirigido à autoridade
administrativa julgadora que proferiu a decisão na defesa ou na impugnação, que se
manifestará no prazo de vinte dias, e o encaminhará à autoridade superior, para
decisão.
§ 6º Da decisão proferida pela autoridade superior de que trata o § 5º caberá
novo recurso, no prazo de vinte dias, contados a partir da ciência ou da divulgação
oficial da decisão recorrida, que será dirigido e encaminhado ao CONSE-MA, junto
com o respectivo processo, para julgamento em igual prazo.
“Art. 62º Os recursos provenientes da aplicação das multas e dos
emolumentos previstos nesta Lei serão depositados na conta do Fundo Especial do
Meio Ambiente – FEMA e serão destinados às atividades-fins do Órgão Ambiental do
Estado, de acordo com a regulamentação específica”.
“Art. 63º No prazo de 12 meses contados da publicação desta Lei, o poder
público poderá promover a instalação de instâncias regionais para julgar recursos de
pequenas infrações, quando o valor da multa for inferior a 80 (oitenta) UFR-MA”.
“Art. 66º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência do Estado do
Maranhão (UFR-MA), como medida de valor e parâmetro de atualização das taxas e
penalidades criadas por Lei e em quaisquer outras previstas no âmbito da legislação
ambiental do Estado expressas em UFR, fixando-se o seu valor em R$ 50,00
(cinquenta reais).”
§ 1º Os valores expressos em UFR na legislação ambiental estadual serão
convertidos em UFR-MA.
§ 2º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFRMA) será fixado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2008, com base na variação
do ano subsequentemente anterior da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELIC.
§ 3º Ocorrendo a extinção da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELIC, adotar-se-á, para os efeitos da atualização anual da
UFR-MA, o índice que a substituir.”
Art. 22º Ficam acrescidos os seguintes artigos à Lei Estadual nº 8.528 de 07 de
dezembro de 2006:


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Art. 51º-A Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou
omissão que importe a inobservância de seus preceitos, bem como das normas
regulamentares e as medidas delas decorrentes.
§ 1º As infrações administrativas serão caracterizadas da seguinte forma:
I-

explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a
morte de florestas e demais formas de vegetação, ou dificultar a
regeneração natural, sem prévia autorização do órgão competente, ou
em área superior à autorizada;

II -

explorar, desmatar, destocar, suprimir, danificar, extrair florestas e
demais formas de vegetação com prévia autorização do órgão
competente e não dar a devida comprovação do uso alternativo do
solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola;

III -

explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a
morte de florestas e demais formas de vegetação em área de
preservação permanente, sem autorização especial;

IV -

promover qualquer tipo de exploração em área de reserva legal, sem
prévia autorização;

V-

utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar,
armazenar, industrializar, embalar produtos e subprodutos florestais,
sem procedência ou desacompanhada de Guia apropriada, bem como a
data de sua validade vencida, durante o transporte, estocagem,
armazenagem ou acondicionamento, outorga pela autoridade
competente;

VI -

implantar projeto de colonização, loteamento em área com floresta e
demais formas de vegetação, sem prévia autorização do órgão
competente;

VII -

desmatar ou suprimir qualquer forma de vegetação para extração
mineral, em área de domínio público ou privado, ou área de
preservação permanente ou de reserva legal sem prévia autorização do
órgão competente;

VIII - provocar incêndio em qualquer formação florestal ou campestre;
IX -

fazer queimada sem prévia autorização do órgão competente ou sem
tomar as precauções adequadas;


X-

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penetrar em Unidade de Conservação de proteção integral com arma,
substância ou instrumento próprio para caça, ou para exploração de
produtos e subprodutos florestais, sem estar munido de licença da
autoridade competente ou desrespeitar as normas e regulamentos das
Unidades de Conservação;

XI -

empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de
dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de
provocar incêndio nas florestas;

XII -

desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração
natural de florestas e demais formas de vegetação nas áreas de reserva
legal, preservação permanente, Unidades de Conservação ou de
relevante interesse ecológico;

XIII - matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada
alheia ou árvore imune de corte;
XIV - utilizar madeiras consideradas de uso nobre na transformação para
lenha e produto de carvão vegetal;
XV -

soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal
de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial;
XVI - utilizar produtos nocivos às florestas e outras formas de vegetação e à
fauna sem a devida autorização;
XVII - deixar de dar aproveitamento econômico de produtos e subprodutos
florestais devidamente autorizados;
XVIII - deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos
de controle instituídos pelo órgão competente nos prazos
determinados;
XIX - iniciar atividades sem prévio registro obrigatório previsto no órgão
competente;
XX - deixar de renovar o registro, no prazo estabelecido pelo órgão
competente, e de promover as alterações cadastrais e baixa no registro,
quando encerrar as atividades ou deixar de exercê-las;
XXI - utilizar documentos de controle ou autorização expedida pelo órgão
competente:
a) de forma indevida, preenchido ou rasurado;
b) em percurso diverso do autorizado;
XXII - não portar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão
competente, na exploração, transporte, armazenamento e consumo;
XXIII - falsificar ou adulterar documento de controle ou autorização expedida
pelo órgão competente;


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XXIV - utilizar documento de controle declarado como extraviado;
XXV utilizar os documentos de controles, anteriormente liberados, em fonte
de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem à sua
liberação:
XXVI - executar as ações em desconformidade com as operações previstas no
plano de manejo;
XXVII - executar ações em desconformidade com as operações nos projetos de
reparação ambiental;
XXVIII - executar ações em desconformidade com as operações previstas em
plano de desmatamento para o uso alternativo do solo;
XXIX - executar ações em desconformidade com as orientações técnicas
previstas nos planos de recomposição da reserva legal
XXX deixar de executar operações de reposição florestal ou prestar
informações incorretas sobre elas;
XXXI - prestar informações incorretas sobre projetos de comprovação de autosuprimento;
XXXII - ultrapassar o volume declarado e autorizado pelo órgão competente;
XXXIII - fabricar, vender ou transportar, soltar balões que possam provocar
incêndios nas florestas e demais formas de vegetação;
XXXIV - criar condições ou favorecer a ocorrência de incêndios florestais em
áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias,
entorno das unidades de conservação e zonas de proteção ambiental;
XXXV - cortar, extrair, suprimir, carbonizar ou provocar a morte de espécies
protegidas por lei, sem autorização do órgão competente;
XXXVI - falta de registro da motosserra;
XXXVII - deixar de renovar registro da motosserra;
XXXVIII - transitar ou portar motosserra sem a respectiva licença de porte ou
estando esta vencida;
XXXIX - comercializar motosserra sem o registro;
XL deixar de vincular, a priori, fonte de suprimento para originar
liberação de documentos de controles”.
“Art. 68º-A O órgão ambiental do Estado poderá, a qualquer época, e quando
julgar necessário, realizar vistorias especiais ou praticar atos de fiscalização nos
reflorestamento implantados e vinculados à Reposição Florestal e ao Plano de Anual
de Suprimento – PAS, podendo ser aceitos, laudos técnicos emitidos por profissionais
habilitados, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.”
“Art. 68º-B O órgão ambiental do Estado promoverá inspeções e vistorias,
quando julgar oportuno, visando deliberar sobre a respectiva aprovação relativa a
florestas vinculadas à Reposição Florestal e ai Plano Anual de Suprimento – PAS.”
Art. 23º Fica alterado o Anexo da Lei Estadual nº 8.528, de 07 de dezembro de 2006,
passando o mesmo a vigorar com a redação prevista no Anexo I desta Lei.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 24º O Poder Executivo regulamentará esta Projeto de Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.
Art. 25º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
MAIO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
OTHELINO NOVA ALVES NETO
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

ANEXO I
QUADRO DE ESPECIFICAÇÕES DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS
RELATIVAS A INFRAÇÕES À POLÍTICA FLORESTAL E DE PROTEÇÃO À
BIODIVERSIDADE NO ESTADO DO MARANHÃO

Nº de
Ordem

Especificação da
Infração

01

Explorar, desmatar,
destocar, suprimir,
extrair, danificar ou
provocar a morte de
florestas e demais

Valor
(UFRMA)

Incidência/
Natureza/Grau

Outras Cominações

- por hectare ou - embargo das atividades e suspensão
fração.
do cadastro;
- apreensão dos produtos e
equipamentos e materiais utilizados
diretamente
na
atividade


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DIRETORIA LEGISLATIVA
formas
de
(motosserra, correntão, trator de
vegetação,
ou
esteira ou equipamento mecanizado e
2
dificultar
a
outros utilizados no corte ou
regeneração natural,
derrubada);
3
sem
prévia
- reparação ambiental.
autorização
do
4
órgão competente,
ou em área superior
à autorizada.
6
- até 5 hectares em
formações
campestres;
- acima de 5
hectares
em
formações
campestres;
- até 5 hectares em
formações
florestais;
- acima de 5
hectares
em
formações
florestais.
Explorar, desmatar,
- por hectare ou - reparação ambiental;
destocar, suprimir,
fração.
- cumprimento da obrigação;
danificar,
extrair
- suspensão do cadastro.
florestas e demais
formas
de
vegetação
com
prévia autorização
do
órgão
2
competente e não
dar
a
devida
3
comprovação
do
4
uso alternativo do
6
solo,
sem
justificativa,
no
curso
do
ano
agrícola.
- até 5 hectares em
formações
campestres;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
de 5
em

03

04

05

- acima
hectares
formações
campestres;
- até 5 hectares em
formações
florestais;
- acima de 5
hectares
em
formações
florestais.
Explorar, desmatar,
extrair,
suprimir,
cortar, danificar ou
provocar a morte de
florestas e demais
formas
de
vegetação em área
de
preservação
permanente,
sem
autorização
especial.
Promover qualquer
tipo de exploração
em área de reserva
legal, sem prévia
autorização.

Utilizar, receber,
beneficiar,
consumir,
transportar,
comercializar,
armazenar,
industrializar,
embalar produtos e
subprodutos
florestais, sem

17 - por hectare ou - embargo das atividades e suspensão
fração.
do cadastro;
- apreensão dos produtos e
equipamentos e de materiais
utilizados diretamente na atividade
(motosserra, correntão, trator de
esteira ou equipamento mecanizado e
outros utilizados no corte ou
derrubada);
- reparação ambiental.
10 - por hectare ou - embargo das atividades e suspensão
fração.
do cadastro;
- reparação ambiental;
apreensão
dos
produtos,
equipamentos e materiais utilizados
diretamente
no
processo
de
exploração (motosserra, correntão,
machado,
trator
de
esteira,
equipamento mecanizado utilizados
no corte ou derrubada).
3
1 - por m / mdc / - apreensão dos produtos e
st / kg / un.
subprodutos;
apreensão
dos
produtos,
equipamentos e materiais utilizados
diretamente
no
processo
de
exploração (motosserra, correntão,
machado,
trator
de
esteira,
equipamento mecanizado utilizados
no corte ou derrubada).


06

07

08

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
procedência ou
- reposição florestal.
desacompanhada de
- embargo das atividades e suspensão
Guia apropriada,
do cadastro.
bem como a data de
sua validade
vencida, durante o
transporte,
estocagem,
armazenagem ou
acondicionamento,
outorgada pela
autoridade
competente.
Implantar projeto de
10 - por hectare ou - embargos das atividades;
colonização,
fração
- apreensão dos produtos e
loteamento
e
(colonização).
equipamentos e materiais utilizados;
30
parcelamento
do
- por hectare ou - reparação ambiental.
solo de qualquer
fração
natureza em área
(loteamento).
com
floresta
e
demais formas de
vegetação,
sem
prévia autorização
do
órgão
competente.
Desmatar
ou
20 - por hectare ou - embargo;
suprimir qualquer
fração.
- reposição florestal;
forma de vegetação
- apreensão do produto extraído;
para
extração
- apreensão dos equipamentos
mineral, em área de
utilizados;
domínio público ou
- suspensão do cadastro;
privado, ou área de
- reparação ambiental.
preservação
permanente ou de
reserva legal sem
prévia autorização
do
órgão
competente.
Provocar incêndio
20 - por hectare ou - reparação ambiental;
em
qualquer
fração.
- reposição florestal;
formação florestal
- suspensão do cadastro;
ou campestre.
- embargo da área para uso


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ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
alternativo do solo.
Fazer
queimada
2 - por hectare ou - reparação ambiental;
sem
prévia
fração.
- suspensão do cadastro.
autorização
do
órgão competente
ou sem tomar as
precauções
adequadas.
Penetrar
em
10
apreensão
dos
Unidade
de
objetos/instrumentos/armas/produtos.
Conservação
de
proteção
integral
com
arma,
substância
ou
instrumento próprio
para caça, ou para
exploração
de
produtos
e
subprodutos
florestais, sem estar
munido de licença
da
autoridade
competente
ou
desrespeitar
as
normas
e
regulamentos das
Unidades
de
Conservação;
Empregar,
como
5
- reparação ambiental;
combustível,
- suspensão do cadastro.
produtos florestais
ou hulha, sem uso
de dispositivos que
impeçam a difusão
de
fagulhas,
suscetíveis
de
provocar incêndio
nas florestas.
Desenvolver
10 - por hectare ou - reparação ambiental;
atividades
que
fração.
- suspensão do cadastro.
dificultem
ou
impeçam
a


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16

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
regeneração natural
de
florestas
e
demais formas de
vegetação nas áreas
de reserva legal,
preservação
permanente,
Unidades
de
Conservação ou de
relevante interesse
ecológico.
Matar, lesar ou
6 - por unidade
- apreensão do objeto/equipamento;
maltratar,
por
- reparação ambiental;
qualquer modo ou
- reposição florestal;
meio, plantas de
Suspensão do cadastro.
ornamentação
de
logradouros
públicos ou em
propriedade privada
alheia ou árvore
imune de corte.
Utilizar
madeiras
5 - por m3/mdc/st - apreensão do produto utilizado;
consideradas de uso
- reparação ambiental;
nobre
na
- suspensão do cadastro.
transformação para
lenha e produção de
carvão vegetal.
Soltar animais ou
5
- apreensão de animais;
não
tomar
pagamento
das
despesas
precauções
decorrentes da guarda dos animais;
necessárias para que
- reparação ambiental.
o animal de sua
propriedade
não
penetre em florestas
sujeitas ao regime
especial.
Utilizar
produtos
5 - por hectare ou - suspensão do cadastro;
nocivos às florestas
espécie animal
- interdição ou embargo das
e outras formas de
atividades.
vegetação e à fauna
sem
a
devida
autorização.


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ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deixar
de
dar
1 - por m3/ mdc/
aproveitamento
st/
peças/
econômico
de
unidades/
produtos
e
dúzias.
subprodutos
florestais
devidamente
autorizados.
Deixar de realizar a
17 por - suspensão da entrega dos
prestação de contas
documento.
documentos de controle;
ou a devolução de
- suspensão do cadastro.
documentos
de
controle instituídos
pelo
órgão
competente
nos
prazos
determinados.
Iniciar
atividades
17 - por exercício. - interdição ou embargo das
sem
o
prévio
atividades;
registro obrigatório
- apreensão de produtos e
previsto no órgão
subprodutos e reposição florestal.
competente.
- suspensão do cadastro.
Deixar de renovar o
17 - por exercício
- embargo das atividades até a
registro, no prazo
regularização;
estabelecido
pelo
- suspensão do cadastro;
órgão competente, e
- cancelamento de registro e/ou
de promover as
reposição florestal.
alterações cadastrais
e baixa no registro,
quando encerrar as
atividades ou deixar
de exercê-las.
Utilizar documento
de controle ou
autorização
expedida pelo órgão
competente.


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ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
a)
de
forma
17 por - apreensão do produto/documento;
indevida,
documento ou - suspensão do cadastro.
preenchido
autorização.
indevidamente ou
rasurado.
b) em área diferente
17 por
da autorizada.
documento ou
autorização
Não
portar
5 por - apreensão do produto/documento;
documento
de
documento ou - embargo das atividades;
controle
ou
autorização.
- apreensão do produto de
autorização
exploração;
expedida pelo órgão
- reparação ambiental;
competente,
na
- embargo das atividades;
exploração,
- apreensão do produto;
transporte,
armazenamento e
- suspensão do cadastro;
consumo.
- reparação ambiental.
Falsificar
ou
20 por - apreensão do produto/documento;
adulterar
documento ou - embargo das atividades;
documento
de
autorização.
- suspensão do cadastro;
controle
ou
- reparação ambiental.
autorização
expedida pelo órgão
competente.
Utilizar documento
10 por
de
controle
documento ou
declarado
como
por via.
extraviado.
Utilizar
os
6 por - suspensão do cadastro;
documentos
de
documento ou - apreensão do produto/documento
controles,
autorização.
ou autorização.
anteriormente
liberados, em fonte
de suprimento e
abastecimento
diferente
daquela
que deu origem à
sua liberação.
Executar as ações
4 - por hectare ou - suspensão do cadastro;
em
fração
- apreensão das atividades até


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29

30

31

32

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ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
desconformidade
regularização;
com as operações
- reparo ambiental;
previstas no plano
- replantio das falhas.
de manejo.
Executar ações em
3 - por hectare ou - suspensão do cadastro;
desconformidade
fração.
- embargo das atividades até
com as operações
regularização;
nos projetos de
- replantio das falhas.
reparação
ambiental.
Executar ações em
1 - por hectare ou - suspensão do cadastro;
desconformidade
fração.
- embargo das atividades até
com as operações
regularização;
previstas em plano
- apreensão dos produtos e
de desmatamento
recomposição da flora.
para
o
uso
alternativo do solo.
Executar ações em
3 - por hectare ou - suspensão do cadastro;
desconformidade
fração.
-embargo
das
atividades
até
com as orientações
regularização;
técnicas previstas
- apreensão dos produtos e
nos
planos
de
recomposição da flora.
recomposição
da
reserva legal.
Deixar de executar
0,012 - por árvore.
- suspensão do cadastro.
operações
de
- embargo das atividades.
reposição florestal
ou
prestar
informações
incorretas
sobre
elas.
Prestar informações
0,012 - por árvore.
- suspensão do cadastro.
incorretas
sobre
- embargo das atividades até
projetos
de
regularização.
comprovação
de
auto-suprimento.
Ultrapassar
o
10 - por m3/mdc/st. - suspensão do cadastro.
volume declarado e
autorizado
pelo
órgão competente.
Fabricar, vender ou
16 - por unidade
- suspensão do cadastro;


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36
37

38

39

40

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
transportar, soltar
- apreensão dos balões;
balões que possam
- apreensão dos materiais utilizados
provocar incêndios
na fabricação.
nas
florestas
e
demais formas de
vegetação.
Criar condições ou
8 - por hectare ou - suspensão do cadastro;
favorecer
a
fração.
- reparação ambiental;
ocorrência
de
- reposição florestal;
incêndios florestais
- embargo das atividades.
em
áreas
consideradas
críticas,
como
margens
de
rodovias e ferrovias,
entorno
das
unidades
de
conservação e zonas
de
proteção
ambiental.
Cortar,
extrair,
3 por - suspensão do cadastro;
suprimir, carbonizar
m3/st/mdc/dz.
- apreensão;
ou provocar a morte
- embargo;
de
espécies
- reposição florestal.
protegidas por lei,
sem autorização do
órgão competente.
Falta de registro da
1 - por unidade
- suspensão do cadastro;
motosserra.
- apreensão da motosserra.
Deixar de renovar
1 - por unidade.
- suspensão do cadastro;
registro
da
- apreensão da motosserra.
motosserra.
Transitar ou portar
1 - por unidade
- suspensão do cadastro;
motosserra sem a
- apreensão da motosserra.
respectiva licença
de porte ou estando
esta vencida.
Comercializar
1 - por unidade
motosserra sem o
comercializada.
registro.
Deixar de vincular,
10 - por m3/ mdc/ - suspensão do cadastro;


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a priori, fonte de
st/ contrato.
- reposição florestal.
suprimento
para
originar liberação
de documentos de
controles.

ANEXO II
QUADRO DE ESPECIFICAÇÕES DAS TAXAS FLORESTAIS RELATIVAS À
POLÍTICA FLORESTAL E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE NO ESTADO DO
MARANHÃO
DESCRIÇÃO

VALOR
(UFR-MA)

1. TAXA ESTADUAL DE CONTROLE FLORESTAL - TECF
1.1 Vistoria prévia para implantação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (área
projetada)
Até 250 há
Acima de 250 ha. - Valor = 5,78 + 0,011 por há. Excedente

5,78
Vide fórmula

1.2. Vistoria de acompanhamento de Plano de Manejo Florestal Sustentado (área
explorada):
. Até 250 há
Acima de 250 ha. - Valor = 5,78 + 0,011 por há. Excedente

5,78
Vide fórmula

1.3. Vistoria técnica para coleta de plantas ornamentais e medicinais (área a ser
explorada):
. Até 20 há/ano

ISENTO

. De 21 a 50 há/ano

3,2

. De 51 a 100 ha/ano

5,78

. Acima de 100 ha/ano - Valor = 5,78 + 0,011 por há. Excedente
1.4. Vistoria para limpeza de área (área solicitada)
1.5. Vistoria técnica de desmatamento para uso alternativo do solo de projetos
enquadrados no
Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF ou no Programa de
Financiamento à

Vide fórmula
5,78


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Conservação e Controle do Meio Ambiente-FNE VERDE (área a ser explorada):
. Até Módulo INCRA por ano
. Acima de Módulo INCRA por ano - Valor = 1,5 + 0,011 por ha excedente

ISENTO
Vide fórmula

1.6. Vistorias de implantação, acompanhamento e exploração de florestas plantadas,
enriquecimento (palmito e outras frutíferas) e cancelamentos de projetos (por área a ser
vistoriada):
. Até 50 há/ano

1,28

. De 51 a 100 ha/ano

2,34

. Acima de 100 ha/ano Valor = 2,34 + 0,011 por ha. Excedente

Vide fórmula

1.7. Vistoria técnica para desmatamento para uso alternativo do solo e utilização de
sua matéria-primaflorestal:
. Até 20 há

ISENTO

. De 21 a 50 há/ano

3,2

. De 51 a 100 ha/ano

5,78

. Acima de 100 ha/ano Valor = 5,78 + 0,011 por ha. Excedente

Vide fórmula

1.8. Vistoria para fins de averbação de área de Reserva Legal (sobre a área total da
propriedade):
. Até 100 ha/ano

ISENTO

. De 101 a 300 ha/ano

1,5

. De 301 a 500 ha/ano

2,44

. De 501 a 750 ha/ano

3,2

. Acima de 750 ha/ano - Valor = 3,2 + 0,0042 por ha excedente

Vide fórmula

Obs.: Quando a solicitação de vistoria para averbação de reserva legal for
concomitante a outras
vistorias (desmatamento, plano de manejo, etc.), cobra-se pelo maior valor.
1.9. Vistoria de áreas degradadas em recuperação, de avaliação de danos ambientais
em áreas
antropizadas e em empreendimentos cujas áreas estão sujeitas a impacto ambiental EIA/RIMA:
- até 250 ha/ano

5,78

- acima de 250 ha/ano - Valor = 5,78 + 0,011 por ha. Excedente

Vide fórmula

1.10. Demais Vistorias Técnicas Florestais:
- até 250 ha/ano
- acima de 250 ha/ano - Valor = 5,78 + 0,011 por ha. Excedente

5,78
Vide fórmula

1.11. Registro

1,6

1.12 Cadastro

1,6


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1.13. Autorização

0,2

1.14 Guia Florestal

0,2

1.15. Crédito de reposição Florestal - Valor = 0,6 por m³/st.

Vide fórmula

ANEXO III
FREQÜÊNCIA RELATIVA (%)
DE ESPÉCIES PROTEGIDAS

ÁREA SUPLEMENTAR A SER
INCORPORADA/ÁREA A SER DESMATADA

Σ ≥ 10 (Somatório maior ou igual a dez)

10%

Σ < 10 (Somatório menor que dez)

5%