

Imprimir documento


Decreto 46825, de 25/08/2015 de 25/08/2015 (Texto Original)


Altera
os Decretos nº 44.710, de 30 de janeiro de 2008, nº 45.242,
de 11 de dezembro de 2009, nº 45.713, de 29 de agosto de 2011,
nº 46.552, de 11 de junho de 2014, e nº 46.557, de 11 de
julho de 2014.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10, 18,
33, 35, 36 e 40 do Decreto nº 44.710, de 30 de janeiro de 2008,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Para os efeitos deste Decreto, consideram-se veículos
automotores oficiais aqueles de propriedade ou posse do Estado,
destinados ao uso da Administração Pública
Estadual.
§
1º – O uso dos veículos a que se refere o caput
sujeitam-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas na
legislação de trânsito vigente, neste Decreto e
nas resoluções da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – SEPLAG.
(...)


Art.
2º – Os veículos oficiais classificam-se em:
(...)
§
1º – Compete à SEPLAG definir a especificação
dos veículos oficiais, com o apoio do órgão ou
entidade demandante.
(...)
§
5º – Para efeito de controle via sistema, a SEPLAG
definirá a sub-classe dos veículos citados nos §§
2º e 4º.
(...)


Art.
4º – A aquisição de veículo automotor
para acréscimo ou substituição de frota será
efetuada mediante proposta fundamentada e justificada do órgão
ou entidade à SEPLAG, que poderá autorizá-la,
desde que instruída com, no mínimo:
I
– a indicação de recursos orçamentários
para fazer frente à despesa;
II
– a comprovação da ampliação das
atividades do órgão ou entidade interessada que
justifique o aumento da frota ou da necessidade de substituir veículo
da frota considerado antieconômico ou inservível à
atividade a que se destina; 

(...)
§
4º – Será obrigatória a escolha de modelo de
veículo automotor para aquisição com motorização
flex, que permita o uso no mínimo de gasolina e álcool
combustível – etanol, ressalvada a necessidade de
aquisição ou contratação de veículo
que, pela natureza do uso a ser desenvolvido e decorrente
especificação, necessite de veículo com outra
motorização ou que não possua no mercado modelo
com motorização flex, desde que devidamente
justificado para análise e autorização da
SEPLAG.
§
5º – Fica dispensada a autorização de que
trata o caput na hipótese de aquisição de
veículo automotor com recursos de convênios.


Art.
5º – O veículo destinado ao serviço público
estadual, classificado como de serviço, será adquirido
em versão básica, com motorização flex,
admitido o ar condicionado em sua configuração, sendo
vedada a aquisição de veículo de luxo ou
equipado com demais acessórios não necessários
ao desempenho da atividade a que se destina.
Parágrafo
único – A aquisição de veículos com
caracterização diferente da estabelecida no caput
dependerá de autorização da SEPLAG.
(...)


Art.
10 – (...)
§
7º – A contratação de serviços de
transporte ou locação de veículo terrestre
deverá obedecer à mesma especificação
quanto à utilização de veículo com
motorização flex, que permita o uso no mínimo de
gasolina e álcool combustível – etanol, previstas
no § 4º do art. 4º deste Decreto.
(...)


Art.
18 – Nenhum veículo oficial poderá ter o número
de chassi regravado ou ter suas características alteradas, sem
prévia manifestação da SEPLAG e autorização
do DETRAN-MG.
(...)


Art.
33 – (...)
§
1º – O documento de transferência do veículo,
Certificado de Registro do Veículo – CRV –, ficará
sob a guarda da SEPLAG.
(...)


Art.
35 – (...)
I
– promover a guarda e conservação dos veículos
oficiais e controlar a circulação dos mesmos,
observadas as instruções da SEPLAG; 

(...)


Art.
36 – Fica sujeita à prévia autorização
da SEPLAG a execução de serviços ou reparos em
veículo da frota oficial, cujo somatório dos valores de
manutenção apurados em período a ser definido
pela SEPLAG, exceda a quarenta por cento do seu valor de mercado
tendo como referência aquele utilizado para cálculo de
tributação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA.
(...)
§
2º – A SEPLAG poderá solicitar informações
complementares para subsidiar a sua decisão.
(...)


Art.
40 – (...)
§
5º – Na hipótese de veículos recolhidos ao
Pátio de Veículos da SEPLAG desacompanhados do
respectivo motor, caixa de marchas ou quando houver descaracterização
aparentemente injustificada, a SEPLAG comunicará ao dirigente
máximo do órgão ou entidade e à
Controladoria Geral do Estado para conhecimento e providências
que julgarem necessárias.”


Art.
2º – Os arts. 9º, 13, 21, 43, 47, 50, 63, 74 e 79 do
Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, passam a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
9º A SEPLAG poderá fixar normas operacionais para a
redistribuição dos materiais gerenciados pela Bolsa de
Materiais, por critérios de demanda, necessidade e prioridade.
(...)


Art.
13 – (...)
Parágrafo
único – Compete à SEPLAG a implementação
das políticas de padronização e promoção
das inclusões, no Catálogo de Materiais e Serviços
do SIAD, das especificações a serem registradas, as
quais podem ser descentralizadas por meio de resolução
conjunta.
(...)


Art.
21 – (...)
Parágrafo
único. O material adjudicado, na forma do caput, será
encaminhado à Bolsa de Materiais, ressalvados os veículos
adjudicados que serão enviados ao pátio de veículos
oficiais da SEPLAG.


Art.
43 – (...)
§
5º – A transferência de veículos automotores
deverá ser precedida de autorização da SEPLAG e
será realizada através do SIAD.
(...)


Art.
47 – (...)
§
1º – Para a obtenção da autorização
prevista no caput, o órgão ou entidade a que o
veículo automotor se encontra vinculado deverá
encaminhar o processo de cessão de uso à SEPLAG,
instruído com os seguintes documentos:
(...)
§
2º – A autorização da SEPLAG será
formalizada por meio de nota técnica aprovada pelo Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão, ou por outra autoridade
definida por subdelegação.
(...)


Art.
50 – (...)
§
1º – Para a obtenção da autorização
prevista no caput, o órgão ou entidade a que o
veículo automotor se encontra vinculado deverá
encaminhar o processo de permissão de uso à SEPLAG,
instruído com os seguintes documentos:
(...)
§
2º – A autorização da SEPLAG será
formalizada por meio de nota técnica aprovada pelo Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão, ou por outra autoridade
definida por subdelegação.
(...)


Art.
63 – Caberá à SEPLAG acompanhar a baixa de
material, intervindo sempre que necessário ou conveniente.
(...)


Art.
74 – (...)
§
2º – Para a obtenção da autorização
disposta no § 1º, o órgão ou entidade ao qual
o veículo automotor se encontra vinculado deverá
encaminhar o processo de doação à SEPLAG,
instruído com os seguintes documentos:
(...)
§
3º – A autorização será concedida por
meio de nota técnica expedida pela SEPLAG aprovada pelo
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ou por
outra autoridade definida por subdelegação.
Art.
79 – Situações excepcionais e casos omissos serão
solucionados pela SEPLAG.”


Art.
3º – Os arts. 14 e 15 do Decreto nº 46.552, de 30 de
junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
14 – Nos processos de leilão, cabe ao CSC:
I
– elaborar lista de bens que serão leiloados e
determinar os valores dos lances iniciais dos lotes;
II
– realizar vistoria e fotografar bens que serão
leiloados;
III
– analisar laudo de vistoria e Certificado de Registro de
Veículo – CRV –, referentes aos lotes de veículos
oficiais;
IV
– cadastrar comissões e leiloeiro no SIAD;
V
– gerar base de dados dos lotes que serão leiloados;
VI
– autorizar a realização de leilão de bens
móveis;
VII
– elaborar edital para leilão;
VIII
– solicitar publicação do leilão no diário
oficial e jornal de grande circulação;
IX
– cadastrar dados das publicações referentes ao
leilão;
X
– elaborar e divulgar catálogo do leilão;
XI
– preparar o local e realizar o certame; e
XII
– emitir DAE para o arrematante.
XIII
– verificar pagamento do Documento de Arrecadação
Estadual – DAE –, pelo arrematante e efetuar a liberação
do lote; e
XIV
– prestar contas do leilão.


Art.
15 – Compete ao CSC o gerenciamento e a manutenção
da Bolsa de Materiais e do Pátio de Veículos da
SEPLAG.” 



Art.
4º – O art. 71 do Decreto nº 46.557, de 11 de julho
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
71 – O Núcleo de Serviços Administrativos tem por
finalidade gerenciar, processar e acompanhar os processos de leilão
e doação de bens móveis patrimoniáveis,
solicitação de viagens, diárias e passagens
aéreas e suas prestações de contas, guarda de
documentos de arquivo permanente e atividades de protocolo dos órgãos
e entidades demandantes, gestão de frota de veículos,
competindo-lhe ainda: 

(...)
IV
– planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades
inerentes à gestão da frota de veículos de
serviço da Cidade Administrativa para transporte de
passageiros e de documentos, ressalvados os veículos de
representação;
V
– atuar nas atividades relativas à gestão da
frota, de competência da SEPLAG;
VI
– gerir os depósitos da Bolsa de Materiais e de veículos
oficiais e promover o remanejamento e a alienação dos
materiais permanentes e de consumo sob sua responsabilidade;


Art.
5º – Ficam revogados o inciso III e o §3º do
art. 4º do Decreto nº 44.710, de 2008, o art. 8º do
Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, o inciso X do art.
4º do Decreto nº 45.713, de 29 de agosto de 2011, o inciso
IV do art. 22, o inciso II do art.23 e o inciso III do art. 72 do
Decreto nº 46.557, de 11 de julho de 2014. 



Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL