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DECRETO 44786, de 18/04/2008 de 18/04/2008 (Texto Original)


Contém
o Regulamento da modalidade de licitação denominada
pregão, nas formas presencial e eletrônica, para
aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito
do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.520, de
17 de julho de 2002, e na Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de
2002, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º Este Decreto estabelece normas e procedimentos para a
realização de licitação na modalidade de
pregão, nas formas presencial e eletrônica, para
aquisição de bens e de serviços comuns, no
âmbito do Estado de Minas Gerais. 

Parágrafo
único. As normas e os procedimentos deste Decreto aplicam-se
aos órgãos da administração pública
direta dos Poderes do Estado, aos fundos especiais, às
autarquias, às fundações públicas, às
empresas públicas, às sociedades de economia mista e às
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. 



Art.
2º Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a aquisição
de bens e de serviços comuns será precedida,
obrigatoriamente, de licitação pública na
modalidade de pregão, preferencialmente eletrônico, nos
termos do art. 4º da Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de
2002. 

§
1º A impossibilidade de utilização do pregão
em sua forma eletrônica deverá ser justificada no
momento da abertura da licitação, nos autos do
processo, pela autoridade competente. 

§
2º Excepcionalmente, nas hipóteses previstas no caput,
a contratação por outra modalidade de licitação
prevista em lei poderá ser autorizada pelo Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão, no prazo de até
cinco dias úteis a contar da solicitação
motivada do dirigente máximo de órgão ou
entidade envolvida, exceto aquelas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado. 

§
3º O dirigente máximo das entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Estado, não contempladas no § 2º,
poderá autorizar, motivadamente, a contratação
por outra modalidade de licitação prevista em lei. 

§
4º As autorizações previstas nos §§ 2º
e 3º deverão constar nos autos do processo. 



Art.
3º Pregão é a modalidade de licitação
em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação
de serviços comuns é feita por meio de proposta
escrita, permitindo-se aos licitantes a alteração dos
preços por meio de lances verbais ou eletrônicos, em
sessão pública. 

§
1º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos no objeto do edital, por meio de especificações
usuais praticadas no mercado, tais como os exemplificados no Anexo. 

§
2º Atendido o disposto no § 1º, o pregão poderá
ser utilizado: 

I
– nas contratações de serviço de
engenharia comum, mesmo que se exija profissional registrado no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA
para execução; 

II
– independentemente do valor estimado para o objeto da
licitação e exclusivamente para as licitações
do tipo menor preço; 

III
– em licitações internacionais, observado, no que
couber, o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 8.666, 21 de
junho de 1993; e 

IV
– em licitações precedidas de pré-qualificação
de objeto ou de licitantes. 

§
3º A licitação na modalidade de pregão não
se aplica às contratações de obras regidas pela
legislação específica, e igualmente às
locações imobiliárias e alienações
em geral. 



Art.
4º Para os efeitos deste Decreto, os termos abaixo são
assim definidos: 

I
– Administração – órgão,
entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração
Pública opera e atua concretamente; 

II
– Administração Pública – a
administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo
inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito
privado sob controle do poder público e das fundações
por ele instituídas e mantidas; 

III
– amostra – bem apresentado pelo licitante,
caracterizativo da natureza, espécie e qualidade do futuro
fornecimento, para exame pela administração; 

IV
– Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com
a Administração Pública do Estado de Minas
Gerais – CAFIMP, gerenciado pela Auditoria Geral do Estado; 

V
– Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, emitido pela
administração direta e indireta do Estado, gerenciado
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, que poderá substituir os documentos de habilitação
exigidos no edital, conforme o caso, constituindo um dos módulos
do Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços – SIAD; 

VI
– chave de identificação: conjunto de caracteres
que identificam, individualmente, o usuário do sistema
eletrônico; 

VII
– coordenador: órgão ou entidade responsável
pelo desenvolvimento e manutenção do sistema de pregão
eletrônico e os demais sistemas que a ele dão suporte; 

VIII
– credenciamento no pregão eletrônico:
procedimento por meio do qual a Administração outorga
ao licitante, ou seu representante legal, chave de identificação
e senha para acesso ao sistema eletrônico, necessários à
formulação de propostas e à prática de
todos os demais atos inerentes ao pregão eletrônico; 

IX
– credenciamento no pregão presencial: procedimento por
meio do qual a Administração outorga ao licitante ou
seu representante legal, após a verificação do
estrito atendimento dos requisitos previstos no edital, os poderes
necessários para a formulação de propostas e a
prática de todos os demais atos inerentes ao pregão
presencial; 

X
– item – termo genérico usado para identificar e
especificar as características do produto ou serviço,
podendo ser partes, componentes, conjuntos, acessórios, grupos
ou agrupamentos; 

XI
– lote – reunião de produtos, licitados por menor
preço global, que habitualmente são fornecidos por
empresas do mesmo ramo de atividade, visando tornar economicamente
viável a competição; nesse caso, como critério
de julgamento, será vencedor do lote o licitante que ofertar o
menor preço, o qual será obtido pelo somatório
do preço unitário dos produtos multiplicado pela
quantidade total estimada; 

XII
– métodos de autenticação de acesso:
recursos de tecnologia da informação que visam garantir
a autenticidade da identificação de quem está
acessando o sistema eletrônico e das informações
nele inseridas e disponibilizadas; 

XIII
– pré-qualificação de licitantes: é
o procedimento auxiliar da licitação por meio do qual a
Administração, mediante aviso de edital específico,
convoca possíveis interessados a apresentarem habilitação
jurídica, técnica, econômica prova de
regularidade fiscal, bem como prova de regularidade com a seguridade
social previamente ao certame para exame e deliberação,
segundo critérios objetivos, restringindo-se a futura
licitação aos pré-qualificados; 

XIV
– pré-qualificação de objeto: é o
procedimento auxiliar da licitação por meio do qual a
Administração, mediante aviso de edital específico,
convoca possíveis interessados a apresentar amostra, produto
ou serviço para exame e deliberação, segundo
critérios objetivos, restringindo-se a futura licitação
ao objeto pré-qualificado; 

XV
– pregão presencial: é a forma de pregão
realizada em ato público presencial, em que é permitido
aos licitantes alterar o preço das propostas exclusivamente
por meio de lances verbais decrescentes, não se admitindo
correspondência postal, fax ou outros meios de comunicação
a distância; 

XVI
– pregão eletrônico: é a forma de pregão
em que os atos são realizados à distância, por
meio da utilização de recursos de tecnologia da
informação que promovam a comunicação
pela internet, sendo permitido aos licitantes alterar o preço
das propostas exclusivamente por meio de lances eletrônicos
decrescentes; 

XVII
– recursos de criptografia: recursos que permitem transmitir
informações e dados em cifra ou em código,
mediante o uso de uma palavra-chave secreta, de disponibilidade
restrita a pessoas credenciadas, para decifrar a mensagem recebida; 

XVIII
– Sistema Integrado de Administração de Materiais
e Serviços: SIAD, gerenciado pela – SEPLAG; 

XIX
– sistema eletrônico: conjunto de programas de computador
que, por meio de recursos de tecnologia da informação,
automatizam rotinas e procedimentos, utilizando métodos de
autenticação de acesso, recursos de criptografia e
outros que garantam: 

a)
aos licitantes, confiabilidade no sigilo das informações,
e condições adequadas de segurança em todas as
etapas do processo; 

b)
à Administração Pública Estadual, o
implemento da competição, pelo sigilo da autoria dos
lances; e 

c)
à sociedade, a máxima transparência e a
possibilidade de acompanhamento em tempo real, por meio da internet; 

XX
– Termo de Referência: é o documento que deverá
conter os elementos necessários e suficientes: 

a)
à verificação da compatibilidade da despesa com
a disponibilidade orçamentária; 

b)
ao julgamento e classificação das propostas,
considerando os preços praticados no mercado ou fixados por
órgão oficial competente, ou ainda os constantes do
sistema de registro de preços; 

c)
à definição da estratégia de suprimento; 

d)
à definição dos métodos de fornecimento
ou de execução do serviço; e 

e)
à definição do prazo de execução
do contrato. 



Art.
5º Os participantes de licitação na modalidade de
pregão devem ater-se à fiel observância dos
procedimentos estabelecidos neste Decreto, podendo qualquer
interessado acompanhar o desenvolvimento do processo, desde que não
interfira de modo a perturbar ou a impedir a realização
dos trabalhos. 

§
1º O acesso ao recinto onde se desenvolve a sessão do
pregão pode ser restringido a pessoal previamente identificado
e qualificado. 

§
2º O abuso de direito, inclusive mediante comportamento
inidôneo, a litigância inspirada pela má-fé
e o uso de recurso meramente protelatório, serão motivo
para apuração e punição pela
Administração, em regular processo, com garantia da
ampla defesa e do contraditório. 

§
3º Do pregoeiro, da equipe de apoio e de todos os demais
servidores envolvidos na licitação, será exigida
conduta estritamente ética, consoante as regras contidas no
caput do art. 37 e seu § 4º , da Constituição
Federal. 



Art.
6º A fase preparatória do pregão observará
as seguintes regras: 

I
– caberá à unidade solicitante, que em caso de
necessidade será auxiliada pela área de suprimento,
elaborar o termo de referência e iniciar o processo, com as
seguintes especificações: 

a)
justificativa da contratação; 

b)
definição do objeto de forma precisa, suficiente e
clara, vedadas as especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;


c)
disponibilidade de elementos ou documentos técnicos
indispensáveis à perfeita caracterização
do objeto licitado; 

d)
se necessário, apresentação de amostra do
produto e os requisitos para sua verificação; 

e)
preços unitário e global estimados para cada item,
mesmo quando se tratar de julgamento pelo valor global do lote, como
referência para o julgamento do pregoeiro, mesmo que não
constem do edital respectivo; 

f)
critérios de aceitabilidade do objeto; 

g)
prazo de execução e local de entrega; 

h)
cronograma físico-financeiro, quando for o caso; 

i)
condição de pagamento, que deverá observar as
regras do art. 5º e seu § 3º , e no inciso XIV do art.
40, da Lei Federal nº 8.666, de 1993; 

j)
deveres do contratado e do contratante; 

k)
procedimentos de fiscalização e gerenciamento do
contrato, se aplicável; 

l)
demais condições essenciais para o fornecimento ou para
a prestação do serviço demandado pela
Administração; e 

m)
sanções cabíveis; 

II
– para julgamento, será adotado o critério de
menor preço, observados os prazos máximos para
fornecimento, as especificações técnicas, os
parâmetros de desempenho e de qualidade e as demais condições
definidas no edital; 

III
– o edital poderá admitir, como critério de
julgamento, a oferta de desconto sobre tabela de preços
praticados no mercado, nos casos de peças de veículos,
medicamentos, passagens aéreas, manutenções e
outros itens sujeitos a tabelamento similar; 

IV
– o edital poderá estabelecer, quando o critério
de julgamento for por menor valor global, para fins de adequação
dos valores unitários da proposta comercial: 

a)
aplicação de desconto percentual linear nos preços
unitários da proposta inicial, calculado a partir da diferença
entre o valor global da proposta vencedora e o valor global da
respectiva proposta inicial, dividida pelo valor global inicial; 

b)
readequação não linear dos preços
unitários, a critério do licitante, respeitado como
limite máximo o valor global final ofertado, desde que os
preços unitários finais sejam menores ou iguais aos
preços unitários da proposta inicial; 

c)
nas hipóteses das alíneas "a" e "b",
fica facultado ao pregoeiro, após a adequação
dos valores segundo as regras pertinentes, realizar negociação
com o proponente vencedor visando a redução de preços
unitários, para qualquer um dos itens individualmente; e 

d)
para fins do disposto neste inciso, o cálculo do valor global
dar-se-á pela somatória dos preços unitários
dos itens da proposta, multiplicados por suas respectivas
quantidades. 

§
1º Sendo necessária a formalização da
operação por instrumento de contrato, as informações
referidas nas alíneas "f" a "l" do inciso
I serão incluídas naquele documento, cuja minuta será
anexada ao edital, evitando sua repetição no termo de
referência e no edital. 

§
2º As sanções referentes à infração
na licitação constarão do edital, e as
referentes à execução constarão da minuta
do contrato. 



Art.
7º A elaboração do edital de pregão deverá
observar, no que couber, o disposto no art. 40 da Lei Federal nº
8.666, de 1993. 

§
1º Os editais podem ainda prever: 

I
– possibilidade de definição, pelo pregoeiro, de
percentual ou valor mínimo de diferença entre os lances
e tempo máximo para sua formulação, no início
da fase de lances; 

II
– a possibilidade de remessa de documentos por meio de fax,
desde que o licitante se declare responsável, sob as penas da
lei, pela prova de sua autenticidade, a qual será: 

a)
na sessão do pregão presencial, incluída em ata,
exigindo-se nesse caso a assinatura também do licitante; e 

b)
na sessão do pregão eletrônico, firmada com o uso
da chave de identificação e código de acesso; e 

III
– o prazo de validade das propostas, em princípio, será
de sessenta dias, contados da data da sua apresentação,
devendo o estabelecimento de prazos superiores ser justificado nos
autos do processo. 

§
2º A referência a marcas de produto no Termo de Referência
ou no Projeto Básico, mediante justificativa da área
técnica requisitante e sob sua responsabilidade, observará
o disposto nos arts. 11, 12 e 15 da Lei Federal nº 8.666, de
1993, e ainda as seguintes regras: 

I
– poderá haver referência a marcas para melhorar a
especificação, seguida da expressão ou similar,
hipótese em que o edital poderá dispensar a
apresentação de amostra se a oferta do produto recair
sobre as marcas indicadas; e 

II
– observância das hipóteses previstas na Lei
Federal nº 8.666, de 1993. 

§
3º A aceitação e a rejeição do
similar devem ser motivadas na ata de julgamento. 

§
4º A indicação ou exclusão de marcas pode
ser definida em processo de pré-qualificação de
objeto. 

§
5º A justificativa técnica para indicação
ou precedência de marca ou similar, conforme disposto nos arts.
11, 12 e 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, poderá
fundamentar-se em: 

I
– laudo técnico, produzido por instituto credenciado no
sistema – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial CONMETRO ou por outro laboratório
técnico capacitado; 

II
– laudo técnico, firmado por, no mínimo, três
profissionais com conhecimento técnico especializado em
relação ao objeto; 

III
– textos técnicos publicados em revistas especializadas
que tenham aferido os produtos; 

IV
– comprovação de que o produto se encontra de
acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos
oficiais competentes ou pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT, ou ainda por outra entidade
credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial – INMETRO; e 

V
– outros meios que garantam a prevalência do conhecimento
técnico e científico, com isenção e
impessoalidade. 

§
6º Se for estabelecida a exigência ou a precedência
de marca ou conjunto de marcas, aceitando-se a oferta de amostras de
produtos de outros fabricantes, o critério da precedência
poderá ser utilizado como desempate entre propostas,
prevalecendo a regra do sorteio somente se os produtos forem de mesma
marca. 

§
7º Quando o Termo de Referência ou o Projeto Básico
exigir amostra, o edital deverá disciplinar se a mesma será
requerida somente do primeiro, dos três primeiros ou de todos
os ofertantes de propostas classificadas, o momento em que serão
examinadas pela equipe técnica e os critérios para
análise de conformidade no desempenho. 

§
8º A remuneração dos serviços deverá
considerar o resultado esperado, quantitativa e qualitativamente,
evitando-se, sempre que possível, o pagamento associado a
horas de serviço ou à disponibilidade de empregado do
contratado. 

§
9º É vedado ao edital exigir: 

I
– garantia de proposta; 

II
– aquisição do edital pelos licitantes, como
condição para participação no certame; e 

III
– pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a
fornecimento do edital, que não serão superiores ao
custo de sua reprodução gráfica e da utilização
de tecnologia de informação, quando for o caso. 

§
10. Constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante: 

I
– Termo de Referência; e 

II
– minuta do contrato, quando esse for obrigatório, nos
termos do caput art. 62 e seu § 4º da Lei Federal nº
8.666, de 1993. 

§
11. Na elaboração do edital deve-se considerar: 

I
– a desnecessidade de repetir condições do Termo
de Referência e cláusulas da minuta do contrato; e 

II
– a conveniência de padronização por
categoria, tipo, natureza, qualidade, característica,
funcionalidade, criticidade da demanda e relevância do objeto. 

§
12. A autoridade competente para autorizar o procedimento licitatório
poderá dispensar a prévia aprovação do
órgão jurídico quando: 

I
– utilizar modelo padronizado; e 

II
– possuir edital, aprovado pelo órgão jurídico,
similar ao utilizado para a contratação do novo objeto.


§
13. Os contratos decorrentes do pregão deverão conter
os elementos referidos na alínea "f" a "l"
e, no que couber, na alínea "m" do inciso I do art.
6º.


Art.
8º À autoridade competente, designada na forma prevista
no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade,
permitida a subdelegação, cabe: 

I
– determinar a abertura da licitação, devendo: 

a)
aprovar o Termo de Referência, elaborado pela unidade
requisitante; e 

b)
designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade
promotora da licitação, o pregoeiro responsável
pela condução do pregão e a sua equipe de apoio;


II
– assinar o edital de licitação, e seus anexos; 

III
– decidir os recursos contra atos do pregoeiro, quando este
mantiver a sua decisão; 

IV
– adjudicar o objeto da licitação em caso de
recurso por ela apreciado; 

V
– homologar o resultado da licitação; 

VI
– promover a celebração do contrato quando este
for obrigatório, nos termos do caput do art. 62 e seu §
4º da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e 

VII
– revogar ou anular, total ou parcialmente, o processo
licitatório. 

§
1º Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor ou
empregado público que tenha realizado capacitação
específica para exercer a atribuição. 

§
2º A designação do pregoeiro, a critério da
autoridade competente, poderá ocorrer pelo período de
um ano, admitindo-se reconduções, ou designação
para licitação específica. 

§
3º No caso de se exigir a apresentação de amostra,
poderá ser designada comissão técnica composta
de, no mínimo, três servidores, para verificar se o
produto atende aos requisitos inseridos no Termo de Referência.


§
4º A critério da autoridade competente, as designações
mencionadas na alínea "b" do inciso I e no § 3º
deste artigo poderão recair sobre servidores ou empregados
pertencentes ao quadro permanente de outro órgão ou
entidade. 



Art.
9º As atribuições do pregoeiro incluem: 

I
– a decisão sobre a impugnação do edital,
sendo ouvido, por intermédio da autoridade competente, o setor
responsável pela elaboração do edital e Termo de
Referência, ou o órgão jurídico, conforme
o caso; 

II
– o planejamento do desenvolvimento dos procedimentos; 

III
– a definição das atribuições dos
membros da equipe de apoio; 

IV
– o credenciamento dos interessados, quando se tratar de pregão
presencial; 

V
– o recebimento: 

a)
da declaração dos licitantes dando ciência de que
cumprem plenamente os requisitos de habilitação; 

b)
do envelope da proposta de preço, quando se tratar de pregão
presencial; 

c)
da documentação de habilitação, quando se
tratar de pregão presencial; e 

d)
da amostra do produto, quando exigida no edital; 

VI
– a abertura das propostas de preço, o exame de
conformidade do objeto ou, conforme o caso, de cada item, e a
classificação dos proponentes; 

VII
– a condução dos procedimentos relativos aos
lances; 

VIII
– a decisão sobre a aceitabilidade da proposta-lance de
menor preço, quando a proposta/lance satisfizer os requisitos
de qualidade estabelecidos no edital; 

IX
– análise e decisão sobre a habilitação
do licitante ofertante do menor preço; 

X
– a adjudicação do objeto ao ofertante da
proposta-lance de menor preço, quando não houver
recurso, ou, quando interposto, for acolhido pelo próprio
pregoeiro; 

XI
– a elaboração da ata da sessão; 

XII
– a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;


XIII
– o recebimento e o exame dos recursos, e seu encaminhamento à
autoridade competente, devidamente instruídos quando for o
caso; 

XIV
– a proposição à autoridade competente: 

a)
do adiamento da licitação e da conseqüente
alteração de data; e 

b)
da revogação ou da anulação, total ou
parcial, do processo licitatório; 

XV
– o encaminhamento do processo devidamente instruído à
autoridade competente, após a adjudicação,
visando a homologação e a conseqüente contratação.


§
1º É facultado ao pregoeiro, no interesse da
Administração: 

I
– em qualquer fase da licitação, promover
diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução
do processo; 

II
– solicitar aos setores competentes a elaboração
de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões;


III
– no julgamento das propostas e da habilitação,
sanar erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, com validade e eficácia, e acessível
a todos os interessados; e 

IV
– relevar omissões puramente formais observadas na
documentação e na proposta, desde que não
contrariem a legislação vigente e não
comprometam a lisura da licitação. 

§
2º Para fins de habilitação, é facultada ao
pregoeiro a verificação de informações e
o fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos
de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e
federal, emissores de certidões, devendo tais documentos ser
juntados ao processo. 

§
3º A possibilidade da consulta prevista no § 2º não
constitui direito do licitante, e a Administração não
se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios
eletrônicos no momento a que se refere o inciso I do § 1º,
hipóteses em que, em face do não saneamento das falhas
constatadas, o licitante será declarado inabilitado. 



Art.
10. A fase externa do pregão será iniciada com a
publicação de aviso de licitação para a
convocação dos interessados em participar do certame,
observando as seguintes regras: 

I
– a convocação dos interessados será
efetuada por meio de publicação de aviso: 

a)
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado; 

b)
por meio eletrônico; 

c)
no Diário Oficial da União, quando obrigatório
por força de disposição normativa expressa; e 

d)
conforme o vulto da licitação, em jornal de grande
circulação; 

II
– do edital e do aviso constarão: 

a)
definição precisa, suficiente e clara do objeto; 

b)
a indicação dos locais, dias e horários em que
poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o
local onde será realizada a sessão pública do
pregão; e 

c)
em caso de pregão eletrônico, o endereço na
internet onde ocorrerá a sessão pública, a data
e hora limite para encaminhamento de propostas, a data e hora de
realização da sessão pública e a
indicação de que o pregão será realizado
por meio de sistema eletrônico; e 

III
– o edital fixará prazo não inferior a oito dias
úteis, contados da publicação do aviso no diário
oficial e no endereço eletrônico, para que os
interessados apresentem suas propostas. 

Parágrafo
único. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto: 

I
– exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento,
e consideram-se os dias consecutivos; e 

II
– só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente
no órgão ou na entidade. 



Art.
11. Até o quinto dia após a publicação do
aviso do edital, contado na forma do parágrafo único do
art. 10, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá
solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do
pregão. 

§
1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição
no prazo de vinte e quatro horas contados da sua protocolização,
apoiado pelo setor técnico responsável pela elaboração
do edital ou pelo órgão jurídico, conforme o
caso. 

§
2º Será designada nova data para a realização
do certame quando: 

I
– for acolhida a impugnação contra o ato
convocatório; 

II
– o pregoeiro não responder dentro do prazo estabelecido
no § 1º; e 

III
– houver qualquer modificação no ato
convocatório, exceto quando a alteração não
afetar a formulação das propostas. 

§
3º A designação de nova data exige divulgação
pelo mesmo instrumento em que se deu aquela do texto original. 

§
4º A não-impugnação do edital, na forma e
tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir,
na esfera administrativa, as regras do certame. 



CAPÍTULO
II
DO
PREGÃO PRESENCIAL
DAS
REGRAS GERAIS E DO INíCIO DA SESSãO


Art.
12. A sessão pública do pregão na forma
presencial observará as seguintes regras: 

I
– até o início do horário da sessão,
o pregoeiro ou, por delegação deste a equipe de apoio,
procederá ao credenciamento dos licitantes ou dos
representantes legais presentes, comprovando, se for o caso, a
outorga de poderes necessários para a formulação
de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes
ao pregão, observando-se ainda que: 

a)
não será permitido ao mesmo credenciado representar
mais de um proponente no mesmo certame; e 

b)
não será permitido mais de um credenciado para o mesmo
proponente; 

II
– aberta a sessão, o pregoeiro apresentará aos
presentes os esclarecimentos sobre a condução do
certame e receberá de cada licitante, além do envelope
de proposta, a declaração dando ciência de que
cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 

III
– a apresentação de proposta vinculará o
seu autor a todas as condições e obrigações
inerentes ao certame; 

IV
– as propostas serão abertas na sessão e somente
serão classificadas se estiverem em conformidade com o edital;


V
– as propostas classificadas serão ordenadas em ordem
crescente a partir da de menor preço, selecionando-se aquelas
que tenham apresentado valores superiores em até dez por
cento, relativamente àquela de menor preço; 

VI
– quando não forem verificadas, no mínimo, três
propostas nas condições definidas no inciso V, o
pregoeiro selecionará as melhores propostas, em ordem
crescente de valor, até o máximo de três,
quaisquer que sejam os preços oferecidos, para que seus
autores participem dos lances verbais; 

VII
– a apresentação de lances verbais pelos
licitantes cujas propostas foram selecionadas deverá ser
formulada de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a
partir do autor da proposta de maior preço; 

VIII
– em alternância ao disposto no inciso VII, o edital
poderá admitir a possibilidade de o licitante oferecer lance
inferior ao último por ele ofertado e registrado em ata,
observada a solução tecnológica utilizada pelo
pregoeiro; 

IX
– quando permitido no edital ou quando acordado entre o
pregoeiro e todos os licitantes participantes, poderá ser
definido percentual ou valor de redução mínima
entre os lances e o tempo máximo para sua formulação;


X
– a desistência de apresentação de lance
verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão
do licitante da etapa de lances e a manutenção do
último preço apresentado, para efeito de posterior
ordenação das propostas; 

XI
– será verificada a compatibilidade entre a proposta de
menor preço e o valor estimado da contratação,
caso não se realizem lances verbais; 

XII
– a proposta única poderá ser aceita, desde que
atenda a todos os termos do edital e que o preço seja
compatível com os praticados no mercado; 

XIII
– encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o
pregoeiro examinará a aceitabilidade daquela classificada
provisoriamente em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor,
decidindo motivadamente a respeito; 

XIV
– se julgar necessário, o pregoeiro poderá
estabelecer prazo para que o licitante titular da melhor oferta faça
entrega de nova planilha de preços readequada ao lance
vencedor, desde que esta planilha esteja prevista no ato convocatório
e tenha sido apresentada, preliminarmente, juntamente com a proposta
comercial; 

XV
– para fins de aceitabilidade da oferta, quando o lote for
composto por mais de um item e o julgamento for pelo preço
global do lote, o pregoeiro deverá analisar o preço
unitário de cada item, em conformidade com a estimativa de
preços elaborada pelo órgão, decidindo
motivadamente a respeito; 

XVI
– caso entenda que o preço é inexeqüível,
o pregoeiro deverá, antes de desclassificar a oferta,
estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exeqüibilidade
de seu preço; confirmada a inexeqüibilidade, e com a
finalidade de tornar mais eficiente o certame, o pregoeiro poderá
convocar os licitantes para a apresentação de novos
lances, observadas as condições estabelecidas neste
artigo; 

XVII
– para demonstração da exeqüibilidade do
preço ofertado, serão admitidos: 

a)
planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a
exame pela Administração; e 

b)
contratação em andamento com preços semelhantes;


XVIII
– o licitante que ofertar preço considerado inexeqüível
pelo pregoeiro, e que não demonstre posteriormente a sua
exeqüibilidade, sujeita-se às sanções
administrativas pela não-manutenção da proposta,
previstas no art. 12 da Lei nº 14.167, de 2002, sem prejuízo
de outras sanções, inclusive aquela tipificada no art.
93 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; 

XIX
– sendo aceitável a oferta de menor preço, o
pregoeiro conferirá a documentação de
habilitação do licitante que a tiver formulado e
verificará o atendimento das condições fixadas
no edital; 

XX
– o licitante inscrito no Cadastro de Fornecedores do órgão
ou da entidade promotora da licitação poderá
substituir os documentos de habilitação exigidos no
edital pelo CAGEF, sendo esta última condição
obrigatória para os órgãos da administração
direta e as entidades autárquicas e fundacionais do Poder
Executivo; 

XXI
– no caso de não constar do CAGEF documento exigido no
edital, o licitante deverá apresentá-lo em original ou
cópia, na própria sessão, no momento determinado
pelo pregoeiro; 

XXII
– o licitante não cadastrado deverá apresentar
toda a documentação de habilitação,
exigida no edital, em original ou cópia; 

XXIII
– na hipótese dos incisos XXI e XXII, se a cópia
não estiver autenticada, o licitante deverá
apresentá-la acompanhada do documento original, para
conferência de sua autenticidade; 

XXIV
– verificado o atendimento das exigências fixadas no
edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe
adjudicado o objeto do certame; 

XXV
– se a oferta não for aceitável, ou se o
licitante não atender às exigências de
habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas
subseqüentes, na ordem de classificação, até
a seleção daquela que atenda ao edital, e cujo
ofertante, uma vez preenchidas as condições de
habilitação, será declarado vencedor; 

XXVI
– nas situações previstas nos incisos XII, XIII e
XXIV, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o detentor
da melhor oferta, para que seja obtido preço mais favorável,
não se admitindo negociar condições diferentes
daquelas previstas no edital; 

XXVII
– uma vez declarado o vencedor: 

a)
qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de recorrer, a qual será lavrada em
ata; 

b)
o licitante poderá apresentar as razões do recurso na
própria sessão, as quais serão reduzidas a
termo, pelo pregoeiro, na respectiva ata; 

c)
para os licitantes que manifestarem a intenção de
recorrer, será concedido o prazo de três dias úteis
para apresentação das razões do recurso; 

d)
aos demais licitantes, independentemente de intimação,
será concedido igual prazo para apresentação de
contra-razões, o qual começará a contar a partir
do término do prazo concedido ao recorrente; e 

e)
após o término da sessão, será assegurada
vista imediata dos autos a todos os licitantes; 

XXVIII
– a falta de manifestação imediata e motivada por
parte do licitante importará na decadência do direito de
interposição de recurso e na adjudicação
do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor, na
própria sessão; 

XXIX
– o recurso contra a decisão do pregoeiro terá
efeito suspensivo, exceto quando manifestamente protelatório
ou quando o pregoeiro puder decidir de plano; 

XXX
– decididos os recursos, no prazo de cinco dias úteis,
por parte da autoridade competente, e constatada a regularidade dos
atos procedimentais, a própria autoridade adjudicará o
objeto da licitação ao vencedor e homologará o
processo para determinar a contratação; 

XXXI
– o acolhimento de recurso importará na validação
exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento; 

XXXII
– as informações relativas à sessão
pública do pregão deverão constar de ata; 

XXXIII
– a ata será lavrada por membro da equipe de apoio, sob
as ordens do pregoeiro, e será assinada por ambos, juntando-se
a ela a lista dos presentes à sessão; e 

XXXIV
– as divergências quanto ao registro em ata serão
decididas pelo pregoeiro, que assinalará, após o
registro de seu entendimento, que o faz sob protesto do licitante. 



CAPÍTULO
III
DO
PREGÃO ELETRÔNICO


Art.
13. O pregão na forma eletrônica observará as
seguintes regras: 

I
– todas as referências de tempo no edital, no aviso e
durante a sessão pública, observarão
obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e,
dessa forma serão registradas no sistema eletrônico e na
documentação relativa ao certame; 

II
– a autoridade competente do órgão ou da entidade
promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da
equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na
forma eletrônica deverão ser previamente credenciados
perante o coordenador do sistema eletrônico de pregão,
observando-se as seguintes regras: 

a)
a autoridade competente designará e solicitará, junto
ao coordenador do sistema, o credenciamento do pregoeiro e dos
componentes da equipe de apoio; 

b)
o credenciamento dar-se-á pela atribuição de
chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 

c)
no caso de pregão promovido por órgãos e
entidades integrantes do SIAD, o credenciamento do licitante, assim
como sua manutenção, dependerá de registro
atualizado no CAGEF, nos termos do art. 6º do Decreto nº
44.431, de 29 de dezembro de 2006; 

d)
a chave de identificação e a senha poderão ser
utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando
cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude
do seu descredenciamento pelo coordenador do sistema; 

e)
a perda da senha e a quebra de sigilo deverão ser comunicadas
imediatamente ao coordenador do sistema, para imediato bloqueio de
acesso; 

f)
o uso da senha de acesso pela autoridade competente, pelo pregoeiro e
pelos membros da equipe de apoio são de sua responsabilidade
exclusiva, não cabendo ao coordenador do sistema ou ao órgão
ou à entidade promotora da licitação
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros; 

g)
o uso da senha de acesso pelo licitante é de sua
responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
coordenador do sistema ou ao órgão ou à entidade
promotora da licitação responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 

h)
o credenciamento perante o coordenador do sistema implica a
responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a
presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao
pregão eletrônico; 

i)
o uso da senha de acesso é plenamente válido para
firmar as declarações exigidas no pregão e a
contratação dele decorrente, sendo considerado, para
efeitos jurídicos, equivalente à assinatura; e 

j)
mediante regulamentação da SEPLAG, poderá o
credenciamento ser substituído, total ou parcialmente, pelo
uso de chaves públicas a que se refere a Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; 

III
– o licitante será responsável por todas as
transações que forem efetuadas em seu nome no sistema
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas
e lances; 

IV
– todos os atos da fase externa do pregão eletrônico
deverão ser realizados eletronicamente; 

V
– a partir da publicação do aviso de licitação
para convocação dos interessados em participar do
certame, o sistema deverá permanecer disponível para
recebimento das propostas de preço; 

VI
– o envio da proposta vinculará o seu autor a todas as
condições e obrigações inerentes ao
certame; 

VII
– até o horário previsto para término do
envio das propostas, os licitantes poderão retirar ou
substituir a proposta anteriormente enviada; 

VIII
– a participação no pregão eletrônico
dar-se-á por meio da digitação da senha
privativa do licitante e do subseqüente encaminhamento de
proposta de preço até a data e horário previstos
no edital; 

IX
– como requisito para a participação no pregão
eletrônico, o licitante deverá: 

a)
encaminhar eletronicamente sua proposta de preço; e 

b)
declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que
cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que
sua proposta atende às demais exigências previstas no
edital; 

X
– a sessão pública do pregão será
realizada em ambiente virtual, na rede mundial de computadores –
internet; 

XI
– a abertura da sessão ocorrerá por comando do
pregoeiro, a partir do horário previsto no edital, com a
utilização de sua chave de acesso e senha; 

XII
– o pregoeiro promoverá, subseqüentemente, a
divulgação das propostas de preço recebidas, que
o sistema publicará sem a divulgação de autoria,
com vistas a implementar a competição; 

XIII
– o pregoeiro examinará a conformidade das propostas,
confrontando as especificações e condições
de execução com aquelas detalhadas no edital; 

XIV
– o pregoeiro deverá classificar todas as propostas que
estiverem em conformidade com o edital, para participar da etapa
competitiva, devendo desclassificar aquelas que estiverem em
desacordo com o instrumento convocatório; 

XV
– iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento, do
respectivo horário de registro e do valor nele consignado; 

XVI
– os licitantes poderão oferecer lances decrescentes,
observado o horário fixado e as regras de aceitação
estabelecidas no edital; 

XVII
– conforme estabelecido em edital ou acordado entre o pregoeiro
e todos os licitantes participantes, poderá ser definido o
percentual ou o valor de redução mínima entre os
lances e o tempo máximo para a sua formulação; 

XVIII
– só serão aceitos lances cujos valores forem
inferiores ao último lance que tiver sido registrado no
sistema; 

XIX
– alternativamente ao disposto no inciso XVIII, o licitante
poderá oferecer lance inferior ao último por ele
ofertado e registrado no sistema, desde que expressamente indicado no
edital e permitido pelo sistema eletrônico; 

XX
– caso não se realizem lances eletrônicos, será
verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o
valor estimado da contratação; 

XXI
– no caso de empate entre duas ou mais propostas, em que seus
proponentes não tiverem ofertado lance, será realizado,
obrigatoriamente, sorteio aleatório pelo próprio
sistema; 

XXII
– alternativamente ao disposto no inciso XXI, caso o sistema
eletrônico não disponha de funcionalidade para sorteio,
os proponentes cujas propostas foram objeto de empate serão
convocados por meio do canal eletrônico da licitação
para que seja realizado o sorteio presencial, em local a ser definido
pelo pregoeiro; 

XXIII
– no caso de empate entre dois ou mais lances, prevalecerá
aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar, se outro
procedimento não for estabelecido no edital; 

XXIV
– durante a sessão pública, os licitantes serão
informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada
a identificação do titular do lance; 

XXV
– o encerramento da fase de lances será por decisão
do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente
dos lances, após o que transcorrerá período de
tempo de cinco até trinta minutos, aleatoriamente determinado
pelo sistema eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrado o recebimento de lances; 

XXVI
– encerrada a fase de lances e ordenadas as ofertas, o
pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance de menor
valor, para que possa ser obtido preço mais favorável,
e subseqüentemente decidir sobre sua aceitação; 

XXVII
– a oferta única poderá ser aceita, desde que
essa atenda a todas as exigências do edital e que seu preço
seja compatível com os praticados no mercado; 

XXVIII
– o pregoeiro anunciará o licitante detentor da melhor
oferta imediatamente após o encerramento da etapa de lances da
sessão pública ou, quando for o caso, após
negociação e decisão do pregoeiro sobre a
aceitação do lance de menor valor; 

XXIX
– quando solicitado pelo pregoeiro, o licitante classificado
provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a planilha
de composição de preços readequada ao lance
vencedor, por fax ou por meio eletrônico, para análise e
decisão sobre a aceitação do menor preço,
desde que esta planilha esteja prevista no ato convocatório e
tenha sido apresentada, preliminarmente, juntamente com a proposta
comercial; 

XXX
– quando necessário, o pregoeiro poderá solicitar
ao licitante que demonstre a exeqüibilidade de seus preços,
observando o procedimento disposto para o pregão presencial; 

XXXI
– encerrada a etapa de lances e examinada a proposta
classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do
preço ofertado, o pregoeiro consultará por meio
eletrônico, quando for o caso, a situação de
regularidade do licitante detentor do melhor lance, perante o
Cadastro de Fornecedores do órgão ou da entidade
promotora do pregão; 

XXXII
– os órgãos da administração direta
e as entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo
utilizarão, obrigatoriamente, o CAGEF; 

XXXIII
– os documentos exigidos para habilitação que não
estejam contemplados no Cadastro de Fornecedores, ou que estiverem
vencidos, deverão ser apresentados via fax, no prazo definido
no edital, após solicitação do pregoeiro no
sistema eletrônico, fazendo prova plena destes se não
lhes for impugnada a exatidão; 

XXXIV
– em caso de dúvida quanto à autenticidade do
documento, o pregoeiro abrirá prazo de dois dias para
apresentação do documento original; 

XXXV
– relativamente ao licitante não cadastrado, detentor da
melhor proposta, deverá ser observado o mesmo procedimento dos
incisos XXXIII e XXXIV quando da apresentação da
documentação completa; 

XXXVI
– verificado o atendimento das exigências fixadas no
edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe
adjudicado o objeto do certame; 

XXXVII
– se a proposta ou lance de menor valor não for
aceitável, ou se o licitante desatender às exigências
para habilitação, o pregoeiro examinará as
ofertas subseqüentes, na ordem de classificação,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação
da habilitação do seu ofertante, nos termos dos incisos
XXXI a XXXV, até a seleção de proposta que
atenda ao edital; 

XXXVIII
– como requisito para a contratação, o licitante
vencedor deverá encaminhar os documentos atualizados exigidos
nos incisos XXXIII a XXXV, no prazo definido no edital; 

XXXIX
– nas situações previstas nos incisos XXVI, XXVII
e XXXVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o
detentor da melhor oferta, para que seja obtido preço melhor,
não se admitindo negociar condições diferentes
daquelas previstas no edital; 

XL
– a negociação será realizada por meio do
sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais
licitantes; 

XLI
– declarado o vencedor, qualquer licitante poderá
manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de
recorrer, no prazo de dez minutos ou outro prazo informado no edital,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo
próprio, sendo-lhe concedido o prazo de três dias úteis
para apresentação das razões de recurso, ficando
os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões
dentro de igual prazo, a partir do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 

XLII
– os procedimentos para interposição de recurso,
compreendida a manifestação da intenção
do licitante durante a sessão pública, e o
encaminhamento das razões do recurso e de eventuais
contra-razões pelos demais licitantes, serão realizados
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulários
próprios; 

XLIII
– a apresentação de documentos complementares,
devidamente identificados, relativos às peças indicadas
no inciso XLII, se houver, será efetuada mediante protocolo,
no endereço definido no edital, observados os prazos previstos
no inciso XLI; 

XLIV
– a falta de manifestação imediata e motivada do
licitante, na forma e prazo estabelecidos no inciso XLI, importará
na decadência do direito de interposição de
recurso e a adjudicação do objeto da licitação
pelo pregoeiro ao vencedor, na própria sessão; 

XLV
– o recurso contra a decisão do pregoeiro terá
efeito suspensivo, exceto quando manifestamente protelatório
ou quando o pregoeiro puder decidir de plano; 

XLVI
– o acolhimento de recurso importará na validação
exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento; 

XLVII
– decididos os recursos no prazo de cinco dias úteis
pela autoridade competente e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, a própria autoridade adjudicará o
objeto da licitação ao vencedor e homologará o
processo para determinar a contratação; 

XLVIII
– é responsabilidade do licitante acompanhar as
operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão, assumindo o ônus decorrente da
perda de negócios se não atender a quaisquer mensagens
emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ou de sua desconexão;


XLIX
– a Administração Pública não
responderá pela desconexão de qualquer licitante com o
sistema eletrônico e sua ocorrência não
prejudicará a conclusão válida da sessão
do pregão; 

L
– no caso de desconexão do pregoeiro no decorrer da
etapa competitiva do pregão, o sistema poderá
permanecer acessível aos licitantes para recebimento dos
lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação
no certame, sem prejuízo dos atos realizados; 

LI
– quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão do pregão será
suspensa e terá reinício somente após
comunicação expressa aos participantes de nova data, se
for o caso, e de horário para sua continuidade, no endereço
eletrônico utilizado para realização da sessão;


LII
– as informações relativas à sessão
pública do pregão deverão constar de ata
divulgada no sistema eletrônico; e 

LIII
– quando o processo licitatório for realizado e
processado por meio eletrônico, os arquivos e registros
digitais a ele relativos deverão permanecer à
disposição das auditorias internas e externas. 



CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
14. Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras na licitação, as exigências de
habilitação serão atendidas mediante documentos
equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos
por tradutor juramentado. 

Parágrafo
único. O licitante deverá ter procurador residente e
domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação,
intimação e responder administrativa e judicialmente
por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de
habilitação. 



Art.
15. Quando permitida a participação de empresas
reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes
normas: 

I
– deverá ser comprovada a existência de
compromisso público ou particular de constituição
de consórcio, com indicação da empresa-líder,
que deverá atender às condições de
liderança estipuladas no edital e será a representante
das consorciadas perante o Estado de Minas Gerais; 

II
– cada empresa consorciada deverá apresentar a
documentação de habilitação exigida no
ato convocatório; 

III
– a qualificação técnica do consórcio
será representada pela soma da capacidade técnica das
empresas consorciadas; 

IV
– para fins de qualificação econômico-financeira,
cada uma das empresas deverá atender aos índices
contábeis definidos no edital; 

V
– as empresas consorciadas não poderão
participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio
ou em forma isolada; 

VI
– as empresas consorciadas serão solidariamente
responsáveis pelas obrigações do consórcio
nas fases de licitação e durante a vigência do
contrato; e 

VII
– no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a
liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa
brasileira, observado o disposto no inciso I. 

§
1º Antes da celebração do contrato, deverá
ser promovida a constituição e o registro do consórcio,
nos termos do compromisso referido no inciso I. 

§
2º A participação de pequenas empresas em
consórcio na forma prevista no art. 56 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, não depende de previsão
no edital, aplicando-se-lhe o disposto nos incisos V e VI. 



Art.
16. Na forma prevista no art. 12 da Lei nº 14.167, de 2002,
garantida a ampla defesa, poderá ser aplicada sanção
de impedimento de licitar e contratar com órgãos e
entidades da Administração Estadual, mencionados no
art. 1º e parágrafo único, àquele licitante
que: 

I
– apresentar documentação falsa; 

II
– deixar de apresentar documentação exigida para
o certame; 

III
– ensejar o retardamento da execução do objeto da
licitação; 

IV
– não mantiver a proposta; 

V
– falhar ou fraudar a execução do contrato; 

VI
– comportar-se de modo inidôneo; ou 

VII
– cometer fraude fiscal. 

§
1º O prazo do impedimento de licitar e contratar será de
até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes
da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade. 

§
2º As sanções serão obrigatoriamente
registradas no CAFIMP, devendo o licitante ser descredenciado junto
ao Cadastro de Fornecedores do órgão ou entidade
promotora da licitação, por igual período, sem
prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das
demais cominações legais. 



Art.
17. A autoridade competente para aprovar a realização
do pregão poderá revogar a licitação por
razões de interesse público, decorrentes de fato
superveniente devidamente comprovado e que justifique tal conduta,
argüindo anulação por ilegalidade, de ofício
ou por provocação de terceiros ou do próprio
pregoeiro, mediante decisão escrita e fundamentada. 

§
1º A anulação do procedimento licitatório
induz àquela do contrato. 

§
2º Os licitantes não terão direito à
indenização em decorrência da anulação
do procedimento licitatório, ressalvado o direito do
contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que
tiver suportado no cumprimento do contrato. 

§
3º A anulação de ato não induz,
necessariamente, àquela do procedimento, podendo ser
aproveitados os atos legalmente praticados antes da referida
anulação. 



Art.
18. Nenhuma contratação será autorizada sem a
efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para
pagamento dos encargos dela decorrentes, no exercício
financeiro em curso. 

§
1º Para fins de contratação, será exigida
do adjudicatário a comprovação das condições
de habilitação consignadas no edital. 

§
2º Quando o licitante vencedor não apresentar situação
regular no ato da assinatura do contrato, ou recusar-se a assiná-lo
ou a retirar o instrumento equivalente, será convocado outro
licitante, observada a ordem de classificação para,
feita a negociação e comprovados os requisitos de
habilitação, assinar o contrato ou retirar o
instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções
previstas no edital e das demais cominações legais. 



Art.
19. O órgão ou entidade promotora da licitação
zelará pela observância ao princípio da
publicidade. 

§
1º A publicidade de que trata o caput será
efetivada mediante a publicação em sítios
eletrônicos oficiais de compras do órgão ou
entidade promotora da licitação, devendo o endereço
eletrônico ser o mesmo da divulgação do edital. 

§
2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o
servidor responsável a sanção administrativa. 

§
3º O aviso do edital e o extrato do contrato, se houver, deverão
ser publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado. 

§
4º A publicidade da homologação deverá ser
realizada nos sítios oficiais de compras do órgão
ou entidade promotora da licitação, devendo o endereço
eletrônico ser o mesmo da divulgação do edital. 



Art.
20. Os atos essenciais ao pregão, inclusive os decorrentes de
meios eletrônicos, serão documentados e oportunamente
juntados ao respectivo processo, com vistas à aferição
de sua regularidade pelos agentes de controle, atentando-se, sem
prejuízo de outros aspectos, para o seguinte: 

I
– Termo de Referência, conforme inciso XX do art. 4º
e inciso I do art. 6º; 

II
– planilhas de quantitativos e preços unitários e
ou preço global, conforme o caso; 

III
– garantia de reserva orçamentária, com a
indicação das respectivas rubricas; 

IV
– autorização de abertura da licitação;


V
– designação do pregoeiro e equipe de apoio; 

VI
– edital e respectivos anexos; 

VII
– originais das propostas escritas ou impressão das
propostas encaminhadas eletronicamente, da documentação
de habilitação analisada e dos documentos que a
instruírem; 

VIII
– ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo
de outros dados, o registro dos licitantes credenciados, das
propostas e lances apresentados na ordem de classificação,
da análise da documentação exigida para
habilitação e da manifestação da intenção
de recurso; 

IX
– comprovantes da publicação do aviso do edital;
e 

X
– quando for o caso: 

a)
parecer jurídico; 

b)
justificativa da não utilização do pregão
em sua forma eletrônica; 

c)
minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente; e 

d)
comprovante da publicação do extrato do contrato. 

§
1º No pregão na forma presencial, todo o processo
licitatório deverá estar devidamente autuado em
processo próprio, com as folhas numeradas e rubricadas,
instruído e protocolizado. 

§
2º No pregão na forma eletrônica, os atos
constantes dos arquivos e registros digitais deverão ser
certificados em sua autenticidade e serão válidos para
todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e
prestação de contas. 

§
3º Nos autos do processo que contiver documentos elaborados e
assinados por meio de recursos de certificação digital,
realizada por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP
Brasil, deverá haver menção a esse fato em folha
específica numerada na seqüência em que o documento
deveria ser juntado ao processo, no qual deverá ser indicada
ainda a localização do arquivamento eletrônico do
documento. 



Art.
21. O prazo de guarda dos documentos e arquivos mecânicos e
eletrônicos, e dos procedimentos regulados por este Decreto, é
de cinco anos, após a data da publicação do
acórdão que julgar em definitivo as contas anuais do
respectivo órgão, pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais. 

Parágrafo
único. Caso o processo envolva a aplicação de
recurso federais, a contagem do período será feita a
partir da publicação do último acórdão
que julgar em definitivo as contas pelo Tribunal de Contas de Minas
Gerais ou Tribunal de Contas da União. 



Art.
22. Fica a SEPLAG autorizada a resolver os casos omissos e a expedir
instruções complementares necessárias ao
cumprimento deste Decreto. 

§
1º A SEPLAG promoverá a compatibilização do
SIAD com as inovações introduzidas pelo por este
Decreto. 

§
2º A qualificação dos servidores e empregados
envolvidos nas atividades e procedimentos definidos neste Decreto
será programada em regime de cooperação e
colaboração entre os órgãos da
administração direta e indireta, por meio de cursos
presenciais, notas explicativas e meios de comunicação
à distância. 



Art.
23. Aplicam-se a este Decreto, subsidiariamente, as normas da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, e suas respectivas alterações.




Art.
24. O § 3º do art. 3º do Decreto nº 44.431, de 29
de dezembro de 2006, passa a vigorar com a redação que
se segue: 

"§
3º A SEPLAG poderá autorizar as empresas publicas não
dependentes do Poder Executivo Estadual, sociedades de economia
mista, o Poder Judiciário Estadual, a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do
Estado, o Ministério Público Estadual e Entidades Civis
Sem Fins Lucrativos de Interesse Publico a utilizarem o Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
do Estado de Minas Gerais – SIAD, para aquisição
e contratação de bens e serviços." ( nr) 



Art.
25. O Decreto nº 44.431, de 2006, passa a vigorar com o
acréscimo do seguinte art. 18-A: 

"Art.
18-A. Observado o disposto no caput do art. 17, constatando-se
a existência de fraude ou abuso de forma na criação
de novas sociedades, os efeitos das sanções
administrativas de suspensão temporária e declaração
de inidoneidade poderão ser a elas estendidos, bem como às
pessoas naturais envolvidas, sem prejuízo das demais medidas
administrativas e judiciais cabíveis. 

Parágrafo
único. Aplica-se o disposto neste artigo à nova pessoa
jurídica quando: 

I
– for constituída por empresário individual,
acionista controlador, sócio administrativo ou sócio
majoritário de sociedade que esteja cumprindo as referidas
sanções; e 

II
– tenha objeto social similar ao da sociedade punida."
(nr) 



Art.
26. O fornecedor com registro cadastral no CAGEF terá suspensa
temporariamente a sua inscrição quando houver indícios
de irregularidade quanto ao seu funcionamento. 



Art.
27. Este Decreto entra em vigor decorridos trinta dias de sua
publicação. 



Art.
28. Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 42.408, de 08 de março de 2002; 

II
– o Decreto nº 42.416, de 13 de março de 2002; e 

III
– o Decreto nº 43.653, de 12 de novembro de 2003. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 





ANEXO
(a
que se refere o § 1º do art. 3º do Decreto nº
44.786, de 18 de abril de 2008)


CLASSIFICAÇÃO
DE BENS E SERVIÇOS COMUNS 

1.
Bens de Consumo 

1.1.
Água mineral 

1.2.
Combustível e lubrificante 

1.3.
Gás 

1.4.
Gênero alimentício 

1.5.
Material de expediente 

1.6.
Material hospitalar, médico e de laboratório 

1.7.
Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos 

1.8.
Material de limpeza e conservação 

1.9.
Oxigênio 

1.10.Uniforme


2.
Bens Permanentes 

2.1.
Mobiliário 

2.2.
Equipamentos em geral 

2.3.
Utensílios de uso geral 

2.4.
Veículo automotivo em geral 

2.5.
Microcomputador de mesa ou portátil ("notebook"),
monitor de vídeo e impressora 

SERVIÇOS
COMUNS 

1.
Serviços de Apoio Administrativo 

2.
Serviços de Apoio à Atividade de Informática 

2.1.
Digitação 

2.2.
Manutenção 

3.
Serviços de Assinaturas 

3.1.
Jornal 

3.2.
Periódico 

3.3.
Revista 

3.4.
Televisão via satélite 

3.5.
Televisão a cabo 

4.
Serviços de Assistência 

4.1.
Hospitalar 

4.2.
Médica 

4.3.
Odontológica 

5.
Serviços de Atividades Auxiliares 

5.1.
Ascensorista 

5.2.
Auxiliar de escritório 

5.3.
Copeiro 

5.4.
Garçom 

5.5.
Jardineiro 

5.6.
Mensageiro 

5.7.
Motorista 

5.8.
Secretária 

5.9.
Telefonista 

6.
Serviços de Confecção de Uniformes 

7.
Serviços de Copeiragem 

8.
Serviços de Eventos 

9.
Serviços de Filmagem 

10.
Serviços de Fotografia 

11.
Serviços Gráficos 

12.
Serviços de Hotelaria 

13.
Serviços de Jardinagem 

14.
Serviços de Lavanderia 

15.
Serviços de Limpeza e Conservação 

16.
Serviços de Locação de bens Móveis 

17.
Serviços de Manutenção de Bens Imóveis 

18.
Serviços de Manutenção de Bens Móveis 

19.
Serviços de Remoção de Bens Móveis 

20.
Serviços de Microfilmagem 

21.
Serviços de Reprografia 

22.
Serviços de Seguro Saúde 

23.
Serviços de Degravação 

24.
Serviços de Tradução 

25.
Serviços de Telecomunicações de Dados 

26.
Serviços de Telecomunicações de Imagem 

27.
Serviços de Telecomunicações de Voz 

28.
Serviços de Telefonia Fixa 

29.
Serviços de Telefonia Móvel 

30.
Serviços de Transporte 

31.
Serviços de Vale Refeição 

32.
Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva 

33.
Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica 

34.
Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e
Treinamento 

35.
Serviço de leiloeiro, cuja taxa de comissão será
estipulada em edital 

36.
Serviços de fornecimento de combustível 

37.
Serviços de Gás Natural 

38.
Serviços de Gás Liquefeito de Petróleo 

39.
Serviços de Engenharia Comuns 

40.
Serviços de Manutenção de Ar condicionado 

41.
Serviços de Manutenção de elevadores 

42.
Serviços contínuos de passagem aérea