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Decreto com numeração especial 321, de 16/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$301.055.760,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$301.055.760,00 (trezentos e um milhões cinquenta e cinco mil
setecentos e sessenta reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de
12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 321,
de 16 de julho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 72)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO










4101.16482147-4.443-0001-3390-0-10.1



1.055.760,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA









4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1



300.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



301.055.760,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO










1501.04121701-1.172-0001-3390-1-10.1



122.960,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



932.800,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.055.760,00