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Decreto sem número, de 11/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Educação,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Fundação
João Pinheiro e do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$219.426,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$219.426,00 (duzentos e
dezenove mil, quatrocentos e vinte e seis reais) indicado no Anexo,
em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, da Fundação
João Pinheiro e do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, onerando em R$166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 600)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
80.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO


1261.12361281-2.092-0001-4490-4-10.1
56.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122271-1.851-0001-3390-1-25.1
50.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04122001-2.002-0001-3390-0-25.1
3.426,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21122001-2.001-0001-4490-0-10.1
30.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 219.426,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


R$


1501.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
56.000,00


1501.04122271-1.712-0001-3390-1-25.1
50.000,00


1501.04122287-1.793-0001-3390-0-10.1
80.000,00


1501.04122287-1.794-0001-3390-0-25.1
3.426,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21631339-4.006-0001-3350-0-10.1
30.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 219.426,00