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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 468, de 29/08/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$5.451.403,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.451.403,00
(cinco milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos
e três reais), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Operação de Crédito Contratuais,
do contrato nº 9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre
o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, no valor de R$5.451.403,00 (cinco milhões
quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e três reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 468, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 133)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-25.1
4.551.403,00
1251.06181141-4.266-0001-4490-0-25.1
900.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 5.451.403,00