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Decreto sem número, de 27/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, no valor de R$87.602.106,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º
da Lei n.º 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$87.602.106,00
(oitenta sete milhões, seiscentos dois mil, cento seis reais),
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº. 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$87.602.106,00
(oitenta sete milhões, seiscentos dois mil, cento seis reais).
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício




ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 196)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
R$
1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
100.000,00
1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.1
10.300.000,00
1301.04451036-1.050-0001-4490-0-10.1
4.700.000,00
1301.04451036-1.129-0001-4440-0-10.1
3.300.000,00
1301.04451036-1.129-0001-4490-0-10.1
16.104.626,00
1301.26782176-1.207-0001-4490-0-10.1
587.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
15.649.558,00
2301.26782123-4.134-0001-4490-0-10.1
1.854.016,00
2301.26782347-1.384-0001-4490-1-10.1
3.764.057,00
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.1
31.242.849,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 87.602.106,00