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Decreto 46956, de 24/02/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.030, de 17 de agosto de 2012, que institui o
Regulamento da Carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 18.974, de
29 de junho de 2010, e o Regulamento da Gratificação de
Desempenho e Produtividade Individual e Institucional – GDPI.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 16 da Lei
nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998,


DECRETA:


Art.
1º A descrição da variável “P”,
constante no Anexo II do Decreto nº 46.030, de 17 de agosto de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“ANEXO
II

(a
que se refere o art. 9º do Decreto nº 46.030, de 17 de
agosto de 2012)
.......................................................................
P:
pontuação conferida ao servidor, proporcional ao nível
e grau em que se encontra posicionado, conforme Anexo V da Lei nº
13.085, de 31 de dezembro de 1998, e respeitando a disposição
do § 6º do art. 16 da mesma Lei.
.................................................................”
(nr)


Art.
2º Fica revogado o inciso V do art. 11 do Decreto nº
46.030, de 17 de agosto de 2012.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro
de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º
da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL