ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.488, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011.
Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
do Estado do Maranhão:
I-

um cargo em comissão simbologia CDGA;

II -

um cargo em comissão simbologia CDAS2;

III -

dois cargos em comissão simbologia CDAS4;

IV -

dez cargos efetivos de técnico judiciário.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário do Maranhão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo
de Governador do Estado
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão