GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 183, DE 08 DE MAIO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás -FUNEBOM-, no valor de R$
6.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201300011000170 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás –FUNEBOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5953 - FUNDO
ESPECIAL
DE
REAPARELHAMENTO
E
MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM
06 182 1092 2.239 - Melhoria da Infraestrutura e dos Recursos Operacionais
4 (20) - Investimentos

R$

6.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5953 - FUNDO
ESPECIAL
DE
REAPARELHAMENTO
E
MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

1.000.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

4.000.000,00

R$

6.000.000,00

06 182 1092 2.526 - Implantação de Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 08-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05-2013.