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DECRETO 46127, de 08/01/2013 - Texto Original

Altera
o Decreto nº 44.885, de 1º de setembro de 2008, que dispõe
sobre normas de credenciamento de pessoa natural ou jurídica
para o exercício das atividades de remoção e
guarda, em depósito, de veículo automotor por
infringência à legislação de trânsito
de competência do DETRAN-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 37 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 44.431, de 29 de
dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº
44.885, de 1º de setembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
1º ...............................
Parágrafo
único. O credenciamento referido no caput poderá ser
adotado em Municípios em que se encontram instaladas CIRETRANS
e que possuam frota estimada entre setecentos e noventa e quinhentos
mil veículos automotores registrados”. (nr)


Art.
2º Fica revogado o Decreto nº 45.653, de 21 de julho de
2011.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz