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Decreto sem número, de 28/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do orçamento de
Investimento da Cemig Distribuição S.A, no valor de
R$5.764.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.764.000,00
(cinco milhões, setecentos e sessenta e quatro mil reais) em
favor da Cemig Distribuição S.A., na atividade
Amortização da Dívida Interna - Cemig
Distribuição – 5401.25.843.702.7.001.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima