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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 170, de 08/07/2021 de 08/07/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre a autorização para o retorno gradual e seguro das
atividades presenciais nos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, enquanto durar o estado
de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado e
dá outras providências.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de
29 de dezembro de 2020, no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de
2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº
5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho
de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre a
autorização para o retorno gradual e seguro das
atividades presenciais nos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, enquanto durar o estado
de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado,
observados os protocolos de biossegurança
sanitário-epidemiológicos aplicáveis e demais
medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19.


Art.
2º – A retomada das atividades na modalidade presencial
nos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo ocorrerá conforme protocolos de biossegurança
estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde e observará,
entre outras, as seguintes medidas de enfrentamento da pandemia de
COVID-19:
I
– definição do quantitativo de servidores que,
simultaneamente, prestarão serviço presencial, conforme
capacidade de espaço físico, respeitado o
distanciamento estabelecido no Plano Minas Consciente;
II
– uso obrigatório de máscaras de proteção
facial para ingresso e permanência nas dependências dos
órgãos e das entidades e nos espaços de
circulação e uso comum;
III
– aferição de temperatura corporal na entrada das
dependências dos órgãos e entidades;
IV
– distanciamento recomendado no Plano Minas Consciente;
V
– lotação indicada nos espaços de uso
comum, como refeitórios, copas, restaurantes, praças de
alimentação, banheiros, elevadores, plenários,
auditórios e salas de reunião;
VI
– realização de reuniões,
prioritariamente, por meio remoto;
VII
– higienização adequada das mãos para a
utilização de equipamentos de uso comum;
VIII
– rotinas e procedimentos de limpeza dos espaços.
§
1º – Para fins do disposto no inciso I, o gestor da
unidade administrativa poderá:
I
– alterar o horário de início e término da
jornada presencial dos servidores, mantendo o cumprimento da carga
horária diária ou semanal, observado o art. 3º
desta deliberação;
II
– estabelecer revezamento;
III
– estabelecer grupos fixos de servidores que prestarão
serviço presencial.
§
2º – O revezamento de servidores em turnos de trabalho
realizados no mesmo dia fica condicionado à capacidade de o
órgão ou entidade garantir higienização
dos locais de trabalho entre turnos, conforme protocolos de
biossegurança.


Art.
3º – Enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA,
o servidor poderá cumprir presencialmente sua jornada de
trabalho entre 7h e 19h, ressalvadas disposições
específicas dos atos a que se refere o art. 4º.
§
1º – Fica dispensado o cumprimento do horário
núcleo estabelecido pela Resolução Seplag nº
10, de 1º de março de 2004.
§
2º – O horário de trabalho presencial estabelecido
no caput poderá ser alterado para se adequar ao
funcionamento da unidade de exercício do servidor, conforme
necessidades e especificidades. 



Art.
4º – Os dirigentes máximos dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo definirão,
em ato próprio, percentual mínimo de agentes públicos
que exercerão trabalho presencial.
§
1º – O percentual a que se refere o caput observará
o disposto no art. 2º e, no que couber, a “Matriz de Risco
para Definir o Retorno do Teletrabalho” de cada órgão
ou entidade, conforme instrução da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag. 

§
2º – A atividade presencial será prioritariamente
exercida por servidor cuja vacinação contra COVID-19 já
tenha sido completada, de acordo com as normas e planos de imunização
aplicáveis.
§
3º – A prioridade de trabalho presencial de que trata o §
2º se aplica ao servidor que tenha se recusado a vacinar por
razões subjetivas.


Art.
5º – As unidades de recursos humanos ou equivalentes dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo manterão atualizado o registro de servidores em
modalidade de teletrabalho no Sistema de Administração
de Pessoal – Sisap.


Art.
6º – O disposto nesta deliberação e nos atos
específicos de que trata o art. 4º não poderá
se sobrepor às diretrizes e normas municipais que estabeleçam
critérios mais restritivos, aplicáveis aos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo estadual.


Art.
7º – Aplica-se o disposto nesta deliberação,
no que couber, ao estagiário, bolsista, contratado temporário
e prestador de serviço dos órgãos, autarquias e
fundações, nos termos da legislação
vigente. 



Art.
8º – As empresas estatais controladas direta ou
indiretamente pelo Estado poderão aderir ao disposto nesta
deliberação.


Art.
9º – As disposições desta deliberação
não se aplicam às:
I
– unidades de áreas finalísticas dos órgãos,
autarquias e fundações que prestam serviços
relativos à saúde, à segurança pública
e à educação;
II
– unidades da rede pública estadual de ensino infantil,
fundamental, médio, incluído o técnico, e
superior a que se refere a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 129, de 24 de fevereiro de
2021.


Art.
10 – O Secretário de Estado de Saúde poderá
determinar a suspensão temporária das atividades
presenciais de que trata esta deliberação como medida
de enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Parágrafo
único – A suspensão a que se refere o caput
poderá ser parcial ou total em relação a
medidas, tempo e abrangência territorial.


Art.
11 – Fica acrescentado à Deliberação do
Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março
de 2020, o seguinte art. 9º-A:
“Art.
9º-A – A manutenção do regime especial de
teletrabalho de que trata esta deliberação observará
o percentual mínimo de agentes públicos que exercerão
trabalho presencial, nos termos da Deliberação do
Comitê Extraordinário COVID-19 nº 170, de 8 de
julho de 2021.”.


Art.
12 – Ficam revogados:
I
– o art. 5º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de
2020;
II
– o art. 6º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de
2020;
III
– a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 4, de 17 de março de 2020;
IV
– a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 12, de 20 de março de 2020;
V
– o art. 10 da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 43, de 13 de maio de 2020;
VI
– a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 85, de 14 de setembro de 2020.


Art.
13 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos quanto ao
inciso I do art. 12 a partir de 1º de agosto de 2021.


Belo
Horizonte, aos 8 de julho de 2021.


FÁBIO
BACCHERETTI VITOR
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


GUILHERME
AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


ROGERIO
GRECO
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


ERLON
DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe
do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


JOAQUIM
FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais