ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.534, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração, transformação e extinção de
cargos do Quadro de Pessoal Permanente da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam transformados, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do
Maranhão, os cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa constantes no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As atribuições, requisitos, demonstrativo da estrutura de cargos e demais
características referentes aos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei serão definidos por
ato da Mesa Diretora.
Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no art.1º, ficam extintas as vagas e declarados em extinção
os cargos de Auxiliar Legislativo Operacional, do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, ficando mantidas as denominações e atribuições do respectivo
cargo ocupado pelo servidor antes da vigência desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância,
assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei, ficando mantidas
as regras de progressão, promoção e mudança de nível para os servidores ocupantes dos cargos
declarados extintos de que trata o caput.
Art. 4º - Esta Lei não implicará em aumento de despesas e sua execução correrá à conta do
orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 5º - O provimento dos cargos efetivos transformados por esta Lei dar-se-á de forma
gradual, mediante autorização da Mesa Diretora, observada a disponibilidade orçamentária, nos
termos do § 1º do art. 169 da Constituição.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Mando, portanto, a todas as
autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da
Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
SETEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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