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Decreto sem número, de 15/12/2008 - Texto Original


Altera o Decreto de 15 de dezembro de 2006, que declara de utilidade
pública e de interesse social, para desapropriação
de pleno domínio, imóveis situados no Município
de Belo Horizonte, para a implantação do Centro
Administrativo do Estado de Minas Gerais e reurbanização,
com a finalidade de rerratificar a área.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas alíneas "i"
e "m" do art. 5º, e no art. 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e inciso VII do art. 2º, da Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio são
declarados de utilidade pública, os imóveis e
respectivas benfeitorias, no Município de Belo Horizonte,
situados no local denominado "Floresta ou Serra Verde", com
área total aproximada de 236.260m2, localizados à
margem esquerda da rodovia MG-10 no sentido Belo Horizonte-Lagoa
Santa, entre os quilômetros quinze e dezoito, conforme
coordenadas UTM - SAD 69, observada a seguinte amarração
perimétrica: partindo do marco CA1 de coordenadas
N=7.811.899,541 e E=609.942,604, visamos à ré
no marco CA2 de coordenadas N=7.812.367,475 e
E=609.777,633, com AZ=340º 33'47'' e por uma distância de
496,16m; daí, segue com AZ=193º 54'01'' e por uma
distância de 724,98m, até o ponto S2A-0, de coordenadas
N=7.811.195,789 e E=609.768,441, início desta descrição;
partindo do ponto S2A-0, localizado na interseção
dos alinhamentos da Praça sem nome com a borda da Alameda José
Maria Alkimin, em seu lado esquerdo; deste ponto deflete à
direita com AZ=236º 04'50'' e segue pelo alinhamento da
Praça sem nome em seu lado direito por uma distância de
120,55m até o ponto S2A-1, de coordenadas N=7.811.128,526 e
E=609.668,407, localizado na Rua Antonio de Paiva Meireles;
deste ponto segue pelo lado direito desta rua por uma distância
de 70,42m até o ponto S2A-2, de coordenadas
N=7.811.127,541 e E=609.597,995; deste ponto deflete à direita
e segue pelo alinhamento do muro existente por uma distância de
57,66m até o ponto S2A-3, de coordenadas N=7.811.185,199 e
E=609.598,684; deste ponto deflete à esquerda e segue pelo
muro existente por uma distância de 386,99m até o ponto
S2A-4, de coordenadas N=7.811.185,718 e E=609.211,693 no final do
muro; deste ponto deflete à esquerda com AZ=260º 34'31''
e por uma distância de 59,83m até o ponto S2A-4A, de
coordenadas N=7.811.175,921 e E=609.152,672, confrontando do
lado esquerdo com o lote 15 da quadra 128 e parte da Rua Mar
vermelho; deste ponto deflete à direita com AZ=00º
00'00'' e por uma distância de 214,42m pelo
alinhamento da Rua Mar Vermelho até o ponto S2A-4B, de
coordenadas N=7.811.390,338 e E=609.153,126, confrontando com
os lotes 1, 8, 7 e 6 da quadra 133; deste ponto deflete à
esquerda com AZ=274º 00'53'' e por uma distância de
40,00m, até o ponto S2A-23 de coordenadas N=7.811.393,137
e E=609.113,247, confrontando pelo lado esquerdo com o lote
111 da quadra 127; deste ponto segue pela tangente, com AZ=00º
00'00'' por uma distância de 151,70m até o ponto S2A-24,
de coordenadas N=7.811.544,833 e E=609.113,247; deste ponto em curva
à direita por um desenvolvimento de 82,26m até o ponto
S2A-25, de coordenadas N=7.811.599,833 e E=609.164,514; deste ponto
segue pela tangente com AZ=90º 00'00'' por uma distância
de 129,46m até o ponto S2A-26, de coordenadas N=7.811.599,833
e E=609.293,970; deste ponto deflete à direita com AZ=180º
00'00'' por uma distância de 40,00m até o ponto S2A-27,
de coordenadas N=7.811.559,833 e E=609.293,970; deste ponto deflete à
esquerda com AZ=109º 20'14'' por uma distância de 23,76m
até o ponto S2A-28, de coordenadas N=7.811.551,966 e
E=609.316,388; deste ponto deflete à esquerda com AZ=38º
42'15' por uma distância de 42,97m até o ponto S2A-29,
de coordenadas N=7.811.585,499 e E=609.343,257, localizado na margem
da lagoa existente; deste ponto deflete à esquerda com
AZ=289º49'43'' por uma distância de 6,50m até
o ponto S2A-30 de coordenadas N=7.811.587,704 e E=609.337,142;
deste ponto deflete à direita com AZ=00º00'00'' por
uma distância de 32,45m até o ponto S2A-30A de
coordenadas N=7.811.620,154 e E=609.337,142, (do ponto S2A-21 ao
ponto S2A-30A, a confrontação é feita com
o lote 136 da quadra 127, CP 266-15-A); deste ponto deflete à
direita 90º00'00'' por uma distância 111,29m até o
ponto S2A-30B de coordenadas N=7.811.620,154 e E=609.448,436;
deste ponto deflete à direita com 162º23'08'' por uma
distância de 22,08m até o ponto S2A-31 de coordenadas
N=7.811.599,105 e E=609.455,119; deste ponto deflete à
esquerda com AZ=95º 54'39'' por uma distância de 189,84m
até o ponto S2A-32, de coordenadas N=7.811.579,555 e
E=609.643,947, situado no bordo esquerdo da Alameda José
Maria Alkimin; deste ponto deflete à direita com AZ=164º
44'22'' por uma distância de 209,32m até o ponto S2A-33,
de coordenadas N=7.811.377,619 e E=609.699,041; deste ponto deflete à
direita com AZ=179º 21'41'' por uma distância de 146,07m
até o ponto S2A-34, de coordenadas N=7.811.231,555 e
E=609.700,669; deste ponto deflete à esquerda com AZ=87º
25'44'' por uma distância de 42,04m até o ponto S2A-35,
de coordenadas N=7.811.233,441 e E=609.742,670; deste ponto deflete à
esquerda com AZ=344º 31'05'' por uma distância de 98,21m
até o ponto S2A-36, de coordenadas N=7.811.328,085 e
E=609.716,455; deste ponto deflete à direita em curva a
esquerda, por um desenvolvimento de 43,55m até o ponto S2A-37,
de coordenadas N=7.811.290,166 e E=609.736,053; deste ponto
deflete à direita com AZ=344º 31'05'' por uma distância
de 98,21m até o ponto S2A-0, inicio desta descrição
perfazendo uma área total de 236.260m2. 



Art. 2º
Os imóveis descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias se destinam à implantação do Centro
Administrativo do Estado de Minas Gerais e reurbanização.



Art. 3º
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG fica autorizada a promover a desapropriação dos
bens referidos no art. 1º e suas respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.



Art. 4º
Fica rerratificada a área constante do Decreto de 15 de
dezembro de 2006, que declara de utilidade pública e de
interesse social, para desapropriação de pleno domínio,
imóveis situados no Município de Belo Horizonte, para a
implantação do Centro Administrativo do Estado de Minas
Gerais e reurbanização, ficando retificada a área
declarada de utilidade pública para sua redução
e ratificada, no que com ela não conflitar, a área
compreendida no perímetro formado pela poligonal descrita
dentro das coordenadas indicadas no art. 1º, convalidados e
confirmados, para os todos os fins e efeitos, os atos jurídicos
praticados dele decorrentes.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Raphael
Guimarães Andrade