ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.294, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a visita virtual, através de vídeo
chamada, de familiares a pacientes internados em
isolamento, decorrente da contaminação do
Coronavírus, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades de saúde da rede estadual pública e particular do Estado do Maranhão
poderão permitir que se realizem visitas virtuais, por meio de vídeo-chamadas, de familiares a
pacientes internados em isolamento, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
§ 1º - Deverão ser aplicados os protocolos sanitários de segurança visando à implantação do
disposto no caput do art. 1º, com o objetivo da proteção de todos os envolvidos, inclusive dos
profissionais da área de saúde.
§ 2º - (Vetado).
§ 3º - (Vetado).
§ 4º - (Vetado).
Art. 2º - Caberá às unidades de saúde da rede estadual pública e particular propiciar a
operacionalização logística ao previsto nesta Lei, conforme regulamentação da mesma.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
JULHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil