PROJETO DE LEI Nº 197/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e clínicas de saúde particulares manterem painéis com os nomes dos médicos plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os horários de entrada e saída, para manter informados os usuários.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Os hospitais e clínicas de saúde particulares situados no Estado de Minas Gerais estão obrigados a manter, em locais de fácil visualização, painéis eletrônicos onde estejam registrados os nomes dos médicos que se encontrem de plantão.
Parágrafo único - Os painéis mencionados no caput deste artigo deverão conter os nomes dos médicos que se encontrem de plantão seguidos de seus quantitativos, agrupados por área de atuação, e os respectivos horários previstos para sua entrada e saída.
Art. 2º - As informações constantes dos painéis eletrônicos referidos no art. 1º desta lei deverão ser claras, de modo a facilitar o controle pelos usuários das prestadoras particulares de serviços de saúde no Estado.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para que os hospitais e clínicas particulares mencionados no art. 1º caput se adaptem às disposições desta lei.
Art. 4º - As infrações às disposições contidas nesta lei acarretarão aos responsáveis a imposição de multa no valor de dez salários mínimos, dobrada em caso de reincidência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de março de 2015.
Fred Costa - Noraldino Júnior.
Justificação: O presente projeto de lei trata da obrigatoriedade de os hospitais e as clínicas particulares de saúde manterem painéis com os nomes dos médicos plantonistas, o respectivo quantitativo pelas suas áreas de atuação e horários de entrada e saída, para manter informados os seus usuários.
Deste modo, será dada transparência às relações de consumo entre os usuários e as entidades prestadoras de saúde particulares, de modo a cumprir com o princípio da transparência, que se encontra positivado em nosso ordenamento jurídico no art. 6°, III, da Lei nº 8.078, de 1990, pelo qual se assegura ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas perante o fornecedor de serviços. E, sendo assim, deve o fornecedor transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações indispensáveis à decisão de consumir ou não o produto ou serviço, de maneira clara, correta e precisa.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação este projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.