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Deliberação 2762, de 03/03/2021 de 03/03/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa e sobre as ações
necessárias para a prevenção da infecção
humana Covid-19.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que, no âmbito da Assembleia Legislativa, as medidas vigentes
para prevenção do contágio pela infecção
humana Covid-19 foram estabelecidas pela Deliberação da
Mesa nº 2.754, de 20 de outubro de 2020, editada por ocasião
da ampliação gradual de suas atividades presenciais;
considerando
que a Assembleia Legislativa formulou o Programa de Contingência
da Covid-19, que prevê, entre suas ações, a
atualização permanente de dados epidemiológicos
relativos à situação da pandemia no cenário
externo, bem como a avaliação sistemática das
medidas de prevenção determinadas pela direção
da Casa, a fim de lhe dar segurança na continuidade dos
trabalhos institucionais;
considerando,
por fim, que uma reavaliação dessas medidas se
justifica pelo atual quadro de recrudescimento da pandemia de
Covid-19, motivando a inclusão, nesta data, de regiões
do Estado na “onda roxa” do Plano Minas Consciente, que
representa o agravamento da situação epidemiológica,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O expediente presencial da Assembleia Legislativa
será realizado às terças, quartas e
quintas-feiras, no período das 8 às 17 horas.


Art.
2º – O acesso às dependências da Assembleia
Legislativa fica restrito, durante o período de vigência
desta deliberação, a parlamentares, servidores,
estagiários, terceirizados e adolescentes trabalhadores. 



CAPÍTULO
II
DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS


Art.
3º – As atividades do processo legislativo da Assembleia
Legislativa serão realizadas de forma semipresencial,
restritas a reuniões de Plenário, ficando suspensas as
atividades de comissões.
Parágrafo
único – Ficam suspensos os prazos a que se referem os
arts.
134 e 204
do Regimento Interno, não se admitindo, durante a vigência
desta deliberação, requerimento de perda de prazo para
emissão de parecer pela comissão.


Art.
4º – O parlamentar participará das reuniões
preferencialmente de forma remota.
§
1º – Entende-se por participação remota
aquela em que o parlamentar se vale do uso de tecnologia para
exercer, a distância, suas prerrogativas, inclusive a de votar
proposições.
§
2º – Se houver participação remota na
reunião, as votações simbólicas serão
convertidas em nominais.


Art.
5º – Independentemente da forma de participação,
o parlamentar utilizará exclusivamente o Sistema de
Informações Legislativas de Minas Gerais –
Silegis – para:
I
– registro de presença, inclusive para recomposição
de quórum;
II
– inscrição para uso da palavra;
III
– votação, por intermédio de dispositivo
próprio de cada parlamentar.
§
1º – Para o registro de presença em caso de
recomposição de quórum, o parlamentar terá
o prazo de até cinco minutos, contados a partir da
determinação do presidente.
§
2º – A solicitação para apartear oradores em
Plenário deverá ser feita por meio do chat do
aplicativo de videoconferência Zoom
Cloud Meetings.


Art.
6º – Para fins de participação remota em
reuniões de Plenário, caberá ao parlamentar:
I
– providenciar equipamento com conexão à internet
suficiente para transmissão de vídeo;
II
– providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada
e desobstruída;
III
– manter, junto à Secretaria-Geral da Mesa – SGM
–, seu número de telefone pessoal atualizado;
IV
– manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo a que
se refere o inciso II do caput durante o horário
designado para a reunião com deliberação remota;
V
– responsabilizar-se pela guarda e pelo sigilo do link e
da senha da reunião de deliberação e do login
e da senha de acesso ao sistema de votação.
Parágrafo
único – O descumprimento do disposto no inciso V do
caput configurará procedimento incompatível com
o decoro parlamentar, nos termos do inciso III do § 3º do
art. 59 do Regimento Interno, e implicará a anulação
do voto registrado, sem prejuízo das sanções
aplicáveis.


Art.
7º – O acesso aos espaços destinados às
reuniões de Plenário, incluindo suas áreas
contíguas e de circulação, fica restrito aos
parlamentares, aos servidores no exercício de atividades
relacionadas ao assessoramento e ao suporte de comunicação,
policiamento e infraestrutura. 



CAPÍTULO
III
DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS


Art.
8º – Os servidores lotados na área administrativa
realizarão suas atividades:
I
– de forma remota às segundas e às sextas-feiras;
II
– de forma presencial às terças, às
quartas e às quintas-feiras, mediante escala de trabalho
essencial para o funcionamento do órgão, conforme
definição do respectivo titular de órgão
previsto nos incisos II a V do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001.
§
1º – O servidor que não for convocado para a escala
de trabalho a que se refere o inciso II do caput realizará
suas atividades de forma remota, mantendo-se acessível e à
disposição durante o horário de trabalho
combinado com o titular do respectivo órgão de lotação.
§
2º – O trabalho de forma presencial, nos termos do
disposto no inciso II do caput, será realizado das 8 às
17 horas, podendo o titular do órgão de lotação
alterar os horários de início e de término da
jornada presencial dos respectivos servidores.
§
3º – Em razão da natureza da função,
excetuam-se do disposto no caput os servidores responsáveis
pelo policiamento, que exercerão suas atividades de forma
presencial, conforme escala definida pelo titular do órgão
de lotação.
§
4º – Poderão permanecer fora da escala de trabalho
a que se refere o inciso II do caput, em regime de trabalho
remoto:
I
– o servidor com idade igual ou superior a sessenta anos;
II
– a servidora gestante ou lactante, até o lactente
completar um ano;
III
– o portador de doenças crônicas, mediante
avaliação da Gerência-Geral de Saúde
Ocupacional – GSO. 

§
5º – Aplica-se ao estagiário o disposto neste
artigo.


Art.
9º – O parlamentar organizará a escala mínima
de trabalho do respectivo gabinete de acordo com as necessidades do
órgão, observado o disposto no art. 8º.


CAPÍTULO
IV
DAS
ATIVIDADES COM PARTICIPAÇÃO DE PÚBLICO EXTERNO


Art.
10 – Fica suspensa a realização de atividades que
envolvam a participação de público externo,
incluindo:
I
– os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo
legislativo, dentro e fora das dependências da Assembleia
Legislativa, incluindo seminários, fóruns técnicos,
ciclos de debates, debates públicos e outros eventos coletivos
congêneres;
II
– os eventos de homenagens;
III
– o acesso do público externo aos gabinetes
parlamentares; 

IV
– os serviços de atendimento presencial ao público
externo; 

V
– as atividades promovidas pelo Programa Assembleia Cultural; 

VI
– os programas de visitação à Assembleia
Legislativa;
VII
– a permissão de uso de espaços de que trata a
Deliberação da Mesa nº 2.756, de 27 de outubro de
2020.
Parágrafo
único – Ficam mantidos, nas hipóteses a que se
referem os incisos III e IV do caput, os serviços de
comunicação por telefone, e-mail e outras formas de
atendimento remoto ao público externo.


CAPÍTULO
V
DOS
PRAZOS E DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS


Art.
11 – Ficam suspensos ou adiados:
I
– as atividades e os cursos de capacitação
interna promovidos pela Assembleia Legislativa na modalidade
presencial;
II
– o exame periódico a que se referem o inciso V do caput
do art. 1º-A e o inciso II do caput do art. 8º da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de
2013;
III
– a atualização de dados cadastrais de servidores
inativos ou pensionistas, na forma prevista na Deliberação
da Mesa nº 2.550, de 10 de dezembro de 2012.


Art.
12 – O servidor ou o estagiário que necessitar de
perícia médica deverá entrar em contato com a
GSO, por telefone, podendo, se necessário, ser agendado
atendimento presencial.


Art.
13 – A critério da GSO, as perícias odontológicas
poderão ser realizadas de forma documental ou presencial,
podendo ser solicitada a apresentação dos documentos
originais encaminhados de forma eletrônica ou física,
para fins de processamento dos reembolsos das respectivas despesas.


Art.
14 – Ficam suspensos os prazos administrativos previstos para:
I
– recurso administrativo de pessoal, incluindo o pedido de
reconsideração e o recurso contra decisões
administrativas nos processos relativos a:
a)
carreira e resultado setorial, previstos, respectivamente, nas
Deliberações da Mesa nºs 2.432,
de 8 de setembro de 2008, e 2.659,
de 24 de abril de 2017;
b)
Adicional de Desempenho – ADE –, previsto na Deliberação
da Mesa nº 2.421, de 30 de junho de 2008;
II
– entrega de documentos para solicitação dos
auxílios previstos no art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.443, de 30 de março de 2009, no art. 77 da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de
2013, e nos arts. 1º e 2º da Deliberação da
Mesa nº 2.569, de 26 de agosto de 2013, e para ressarcimento da
respectiva despesa;
III
– entrega de documentos para reembolso de despesas decorrentes
da assistência prestada na área de saúde nos
termos da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013;
IV
– renovação de laudos pela Gerência-Geral
de Saúde Ocupacional – GSO –, nos termos da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013;
V
– apresentação de relatório semestral de
atividades de estágio profissionalizante, nos termos do inciso
IV do caput do art. 7º da Deliberação da
Mesa nº 2.435, de 1º de dezembro de 2008, e de seu
encaminhamento pela Assembleia Legislativa à instituição
de ensino, conforme o disposto no inciso IX do caput do art.
8º dessa deliberação;
VI
– apresentação de documentos comprobatórios
e manifestações relativas a empréstimo
habitacional do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais – Fundhab –, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998;
VII
– exame pela Gerência de Análise de Prestação
de Contas, vinculada à Diretoria de Finanças –
DFI – dos comprovantes das despesas realizadas em razão
de atividade inerente ao mandato parlamentar, nos termos do art. 11
da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009;
VIII
– devolução dos itens previstos no art. 17 da
Deliberação da Mesa nº 2.596, de 15 de setembro de
2014, à Biblioteca Deputado Camilo Prates;
IX
– manifestação de fornecedor sobre reclamação
de consumidor e de convocação das partes para audiência
de conciliação, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.397, de 20 de junho de 2007;
X
– outros processos administrativos conforme análise da
necessidade e com autorização do diretor-geral.
§
1º – Em caso de ausência de funcionamento presencial
no órgão administrativo responsável pelos
processos de aquisição de bens e de contratação
de obras e serviços, fica suspenso o prazo, mediante
comunicação ao fornecedor, para:
I
– recebimento de amostras e documentos;
II
– entrega de bens ou execução de serviços.
§
2º – Em decorrência de suspensão dos prazos a
que se referem os incisos II e III do caput e com observância
ao disposto no art. 6º da Portaria
nº 8, de 2 de abril de 2020, o processamento de solicitações
e o pagamento de reembolsos poderão ser realizados
antecipadamente:
I
– à entrega das documentações exigidas,
conforme o caso, nas Deliberações da Mesa nºs
2.443,
de 2009; 2.565,
de 2013; e 2.569,
de 2013;
II
– ao protocolo de requerimento de auxílio-formação
profissional, desde que tenha sido enviado o requerimento de abertura
do processo de forma eletrônica.
§
3º – Em decorrência de suspensão do prazo a
que se refere o inciso VII do caput, o processamento e o
pagamento de reembolso requerido nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 2009, poderá ser realizado
antecipadamente ao exame dos comprovantes, sendo que, em caso de
posterior rejeição ou glosa de documentos
comprobatórios das despesas realizadas em razão de
atividade inerente ao mandato parlamentar apresentados na respectiva
prestação de contas, o deputado ressarcirá o
valor da referida despesa à Assembleia Legislativa.
§
4º – Os depósitos relativos às despesas
processadas nos termos do disposto nas Deliberações da
Mesa nºs 2.446,
de 2009, e 2.511,
de 30 de maio de 2011, serão efetuados preferencialmente
nos dias dez, vinte e trinta de cada mês.
§
5º – A critério da Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE –, poderá
ser solicitada a apresentação dos documentos originais
encaminhados de forma eletrônica ou física, para fins de
processamento de auxílios e reembolsos de despesas.


CAPÍTULO
VI
DAS
MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19


Art.
15 – A GSO estabelecerá protocolos para realização
de atividades presenciais na Assembleia Legislativa, observadas
especialmente as seguintes medidas:
I
– entrada nas dependências da Assembleia Legislativa
condicionada a aferição de temperatura corporal com
resultado inferior a 37,8ºC (trinta e sete vírgula oito
graus centígrados);
II
– uso obrigatório de máscara de proteção
facial em modelo compatível com as normas sanitárias,
durante o tempo de permanência na Assembleia Legislativa;
III
– disponibilização de tapete sanitizante na
entrada dos edifícios;
IV
– utilização dos locais de trabalho e de reunião
segundo regras de ocupação de cada espaço, de
distanciamento entre as pessoas e de uso de assentos autorizados;
V
– adoção de cuidados especiais para a realização
dos serviços de atendimento e relacionamento com o público,
tais como o uso de divisórias em acrílico e de protetor
facial em material transparente, entre outros;
VI
– manutenção de dispensadores de álcool em
gel nas áreas de circulação;
VII
– sinalização dos elevadores e áreas de
circulação;
VIII
– reforço na limpeza e desinfecção das
dependências da Assembleia Legislativa, especialmente
banheiros, elevadores e dispositivos de uso coletivo;
IX
– reforço nas ações e campanhas de
comunicação, visando à orientação
e à conscientização do público interno
sobre as medidas de prevenção e proteção
necessárias.
§
1º – No momento da aferição a que se refere
o inciso I do caput, as pessoas que apresentarem temperatura
corporal igual ou superior a 37,8ºC (trinta e sete vírgula
oito graus centígrados) receberão orientações
sobre os procedimentos pertinentes.
§
2º – É considerada compatível com as normas
sanitárias a máscara de proteção facial
bem ajustada ao rosto, com cobertura completa de nariz, boca e
queixo. 



CAPÍTULO
VII
DOS
PROCEDIMENTOS PARA AFASTAMENTOS E LICENÇAS MÉDICAS 



Art.
16 – Mediante avaliação da GSO, será
concedida licença médica, até o resultado de
teste para detecção da Covid-19, ao servidor ou ao
estagiário que:
I
– apresentar sintomas de Covid-19;
II
– tiver contato primário com pessoas com diagnóstico
comprovado de Covid-19.


Art.
17 – O servidor e o estagiário serão afastados de
suas atividades se apresentarem sintomas de infecção
pelo Covid-19, mediante avaliação pela Gerência-Geral
de Saúde Ocupacional – GSO.
1º
– O afastamento a que se refere o caput poderá
ser determinado, em caráter preventivo, por até 14
dias, na hipótese de comprovação de contato com
pessoas com diagnóstico de infecção pelo
Covid-19.
2º
– A GSO poderá determinar o afastamento das pessoas
previstas no caput, a seu critério, em outras situações
de risco de infecção pelo Covid-19.
3º
– Nas hipóteses a que se referem os §§ 1º
e 2º, as atividades deverão ser realizadas de forma
remota.
4º
– O terceirizado e o adolescente trabalhador que apresentarem
sintomas de infecção pelo Covid-19 ou que se enquadrem
na hipótese prevista no § 1º deverão
comunicar imediatamente tal circunstância, com o respectivo
atestado, à empresa a que estejam vinculados.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
18 – Em relação ao saldo do banco de horas do
servidor, existente na data de publicação desta
deliberação, será observado o seguinte:
I
– o saldo de débitos poderá ser regularizado até
o último dia útil do mês de dezembro de 2021;
II
– o saldo de créditos que venham a expirar até o
último dia útil do mês de dezembro de 2021, nos
termos da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998,
poderá ser utilizado para compensação de jornada
até essa data.


Art.
19 – Fica suspensa a aposição, no sistema
informatizado de apuração de frequência, do
código 67 a que se refere o parágrafo único do
art. 17-A da Deliberação da Mesa nº 1.541, de
1998.


Art.
20 – Não será aplicada, na Avaliação
Global de Desempenho do servidor relativa ao período
aquisitivo de 2021, a dedução de pontos prevista no
Anexo II da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008,
decorrente do não atendimento à convocação
para realização de avaliação periódica
médica ou odontológica ou para participação
em programa preventivo de saúde ou Programa de Readequação
Funcional.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
21 – Os servidores e estagiários em trabalho presencial
efetuarão a marcação de ponto no terminal
coletor de registro de frequência, para fins de aferição
do cumprimento de sua jornada de trabalho.
Parágrafo
único – Aos servidores de recrutamento amplo será
aplicada a sistemática de apuração de frequência
estabelecida na Deliberação da Mesa nº 2.742, de
29 de abril de 2020.


Art.
22 – O diretor-geral fica autorizado a adotar outras medidas
administrativas necessárias à implementação
do disposto nesta deliberação.


Art.
23 – A Diretoria-Geral – DGE –, com apoio técnico
da GSO, continuará monitorando a evolução da
pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado, para subsidiar as
decisões relativas ao funcionamento da Assembleia Legislativa.


Art.
24 – Ficam revogados:
I
– a Deliberação da Mesa nº 2.754, de 27 de
outubro de 2020;
II
– a Deliberação da Mesa nº 2.755, de 27 de
outubro de 2020; e
III
– o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.759, de 14 de dezembro de 2020.


Art.
25 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de
março de 2021.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 3 de março
de 2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.