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DECRETO 45931, de 20/03/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dispõe sobre remissão parcial de
crédito tributário na hipótese que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº
19.978, de 28 de dezembro de 2011, e o disposto no § 7º do
art. 28 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com redação
dada pelo art. 5º da Lei 19.978, de 28 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 62 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
62. .................................................
§
1º Não se considera cobrado, ainda que destacado em
documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem
econômica decorrente da concessão de incentivo ou
benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea
“g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição da República, observado o disposto
nos §§ 4º a 6º
................................................................
§
4° Na hipótese de que trata o § 1°, fica o
destinatário mineiro autorizado a apropriar o crédito
decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em
operações ou prestações interestaduais,
realizadas a partir de 1º de janeiro de 2012 até o dia
imediatamente anterior à data em que o incentivo ou benefício
for divulgado na resolução a que se refere o § 2º.
§
5º A autorização de que trata o § 4°
aplica-se também em relação à apropriação
de crédito, assim considerada a dedução do
imposto destacado no documento fiscal de aquisição para
cálculo do ICMS a ser recolhido a título de
substituição tributária, na hipótese em
que o substituto tributário for o contribuinte mineiro nas
operações interestaduais, observado o disposto no §
6º.
§
6º O disposto nos §§ 4º e 5° não se
aplica:
I
- na entrada decorrente de operação de transferência;
II
- na entrada decorrente de operação ou prestação
promovida por estabelecimento de empresa interdependente;
III
- para dedução do imposto devido pela operação
própria no cálculo do ICMS/ST realizado pelo
contribuinte substituto de outro Estado nas operações
interestaduais com destinatário mineiro, por ter o remetente
substituto ciência do incentivo ou benefício fiscal
concedido pelo Estado onde está situado seu estabelecimento;
IV
- nas demais situações em que o destinatário
mineiro comprovadamente tenha ciência do incentivo ou benefício
fiscal concedido ao remetente.” (nr)


Art.
2º O crédito tributário, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança, relativo a estorno de crédito de ICMS
decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em
operações ou prestações interestaduais,
realizadas até 29 de dezembro de 2011, abrigadas por incentivo
ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto,
concedido ou autorizado por outra unidade da Federação
sem a observância do disposto na alínea “g”
do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição
da República, divulgado ou não em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda, poderá ser quitado
à vista em moeda corrente em agência bancária
credenciada a receber tributos estaduais, vedada qualquer forma de
compensação, até 31 de março 2012, com
redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e
dos juros, observadas as disposições deste Decreto.
Parágrafo
único. O benefício a que se refere o caput não
se acumula com quaisquer outras reduções concedidas
para o pagamento do tributo, inclusive com os benefícios de
que tratam as Leis nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997; nº
15.273, de 29 de julho de 2004; nº 16.318, de 11 de agosto de
2006, e nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007.


Art.
3º Para os efeitos do disposto no art. 2º, o sujeito
passivo deverá, até o dia 30 de março de 2012,
formalizar requerimento e emitir o respectivo Documento de
Arrecadação Estadual, observado o disposto nos arts. 7º
e 9º.
§
1º O sujeito passivo deverá emitir um Documento de
Arrecadação Estadual para cada PTA.
§
2º O Documento de Arrecadação Estadual, a que se
refere o caput e o § 1º, depois de quitado, deverá
ser apresentado na Administração Fazendária a
que estiver circunscrito o estabelecimento matriz ou principal em até
dez dias contados da data da quitação para juntada ao
requerimento protocolizado na Administração Fazendária
a que estiver circunscrito o estabelecimento matriz ou principal ou
na Advocacia Regional responsável pela cobrança do
crédito tributário.


Art.
4º O crédito tributário alcançado pelo
benefício de que trata o art. 2º poderá ser
deduzido das parcelas do imposto recolhido em etapas anteriores à
operação incentivada, observado o seguinte:
I
- será deduzido de cada parcela do ICMS constante do crédito
tributário formalizado o valor correspondente à
proporção que o valor do imposto comprovadamente
recolhido em etapas anteriores à operação
incentivada representar no valor do crédito passível de
estorno em face do incentivo ou benefício unilateral concedido
por outra unidade da Federação;
II
- a proporção a que se refere o inciso I será
calculada e aplicada em relação a cada PTA
individualmente;
III
- relativamente ao crédito tributário não
formalizado, será admitido como crédito do ICMS o valor
do imposto comprovadamente recolhido em etapas anteriores à
operação incentivada;
IV
- o sujeito passivo apresentará, juntamente com o
requerimento:
a)
demonstrativos do imposto pago em cada operação ou
prestação anterior à operação
incentivada, dos cálculos da dedução a que se
refere o inciso I e da recomposição da conta gráfica
do estabelecimento;
b)
documentação idônea e incontestável que
comprove o pagamento do imposto em etapas anteriores à
operação incentivada;
V
- na hipótese em que constar do mesmo PTA exigência de
ICMS em virtude de estornos não alcançados pelo
benefício de que trata o art. 2º, para o efeito de
dedução do valor do imposto, será considerada a
proporção que os valores estornados em virtude do
incentivo ou benefício unilateral representar na totalidade
dos estornos.
§
1º Em substituição à dedução
de que trata o caput, como forma de simplificação dos
cálculos, o sujeito passivo poderá optar por deduzir, a
título de imposto recolhido nas etapas anteriores à
operação incentivada, o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) de cada parcela do ICMS constante do crédito
tributário formalizado, hipótese em que ficará
dispensado da apresentação do demonstrativo do imposto
pago em cada operação ou prestação
anterior à operação incentivada e da respectiva
documentação comprobatória do pagamento do
imposto em etapas anteriores.
§
2º O disposto no § 1º aplica-se também ao
crédito tributário não formalizado, hipótese
em que será considerado como crédito legítimo de
ICMS o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito
passível de estorno em face do incentivo ou benefício
unilateral concedido por outra unidade da Federação.
§
3º A dedução a que se referem o caput e o §
1º não altera a multa por descumprimento de obrigação
acessória imputada ao contribuinte em virtude do não
cumprimento da obrigação de estorno do crédito
ilegítimo.
§
4º Para os fins do disposto neste artigo, o sujeito passivo
indicará no requerimento a sua opção pelo
disposto no caput ou no § 1º, que será definitiva e
irretratável, abrangendo todos os créditos tributários
indicados no requerimento.
§
5º A diferença apurada entre o cálculo demonstrado
pelo sujeito passivo e o realizado pelo Fisco será paga sem os
benefícios de que trata este Decreto.
§
6º Na hipótese de crédito tributário
constituído somente de multa por descumprimento de obrigação
acessória relativa à apropriação indevida
de crédito, o sujeito passivo efetuará o estorno do
crédito mediante recomposição da conta gráfica.
§
7º A dedução a que se refere este artigo, ainda
que não resulte em saldo de ICMS a recolher, poderá ser
adotada pelo contribuinte que espontaneamente fizer o estorno do
crédito.
§
8º Na hipótese em que o substituto tributário for
o contribuinte mineiro nas operações interestaduais, a
dedução a que se refere este artigo aplica-se também
ao crédito tributário decorrente do recolhimento a
menor do ICMS devido a título de substituição
tributária em face do incentivo ou benefício unilateral
concedido por outra unidade da Federação.
§
9º Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda
disporá sobre os demonstrativos a que se refere a alínea
“a” do inciso IV do caput e sobre outros demonstrativos
auxiliares.


Art.
5º Os benefícios de que tratam os arts. 2º e 4°:
I
- não autorizam a devolução, a restituição
ou a compensação de importância recolhida ou a
escrituração como crédito da importância
correspondente à dedução a que se refere o art.
4º;
II
- alcançam valores espontaneamente denunciados ou informados
pelo contribuinte à repartição fazendária
até 30 de março de 2012, desde que se refiram a
operações ou prestações realizadas até
29 de dezembro de 2011;
III
- alcançam, também, crédito tributário
constituído somente de multa isolada.


Art.
6º Relativamente às operações e prestações
realizadas a partir de 1º de janeiro de 2012 até o dia
imediatamente anterior à data de publicação
deste decreto, o disposto nos §§ 4º e 5° do artigo
62 do RICMS não enseja devolução, compensação
ou restituição de importâncias já
recolhidas, hipótese em que o contribuinte poderá
proceder nos termos do § 2º do art. 67 do RICMS.


Art.
7º O requerimento, englobando os créditos tributários
de todos os estabelecimentos, será apresentado na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o estabelecimento matriz ou principal ou na Advocacia
Regional responsável pela cobrança do crédito
tributário.
§
1º Na hipótese de existência de crédito
tributário não formalizado, inclusive o declarado ao
Fisco na DAPI 1, o requerimento deverá estar acompanhado do
respectivo Termo de Autodenúncia.
§
2º O Termo de Autodenúncia será disponibilizado no
endereço eletrônico da SEF na internet
(www.fazenda.mg.gov.br).
§
3º Na hipótese de créditos tributários
inscritos e não inscritos em dívida ativa, o sujeito
passivo apresentará requerimentos distintos na Advocacia
Regional e na Administração Fazendária.


Art.
8º Relativamente aos créditos tributários
inscritos em dívida ativa:
I
- as custas e demais despesas processuais deverão ser
integralmente quitadas pelo interessado;
II
- os honorários advocatícios serão devidos no
percentual 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário
apurado.


Art.
9º A formalização do requerimento implica o
reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos,
ficando a aplicação do benefício condicionada:
I
- à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
II
- à desistência pelo advogado do sujeito passivo de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
III
- à recomposição da conta gráfica do
contribuinte, na forma prevista em resolução da
Secretaria de Estado de Fazenda, com o pagamento do imposto
decorrente, inclusive quando a recomposição implicar
saldo devedor em período de apuração não
alcançado pelas reduções previstas neste
Decreto, na hipótese de crédito tributário
decorrente de estorno de crédito do ICMS.
Parágrafo
único. Na hipótese de desistência de ações
ou embargos à execução fiscal de que trata o
inciso I do caput, deverá ser apresentada na Advocacia
Regional até o dia 30 de abril de 2012:
I
- quando se tratar de processo em tramitação perante o
juízo de primeira instância, cópia reprográfica
do instrumento da renúncia protocolizada em juízo e
comprovante do pagamento das custas e demais despesas processuais,
salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II
- quando se tratar de processo em tramitação perante o
juízo de instâncias superiores:
a)
termo de compromisso, comprometendo-se a realizar o pagamento das
custas e demais despesas processuais no prazo de noventa dias do
requerimento a que se refere o caput, salvo motivo de força
maior devidamente comprovado;
b)
cópia da petição de renúncia
protocolizada em juízo, na qual conste pedido de contagem
final das custas e despesas processuais.


Art.
10. Implica anulação do benefício de que trata
este Decreto a inobservância de qualquer das exigências
nele estabelecidas, inclusive no que se refere ao pagamento dos
honorários advocatícios, que se dará na mesma
data do pagamento do crédito, ou das custas judiciais.
Parágrafo
único. Anulado o benefício, o crédito tributário
será reconstituído com a restauração do
imposto, das multas e dos juros, e abatida a importância
efetivamente recolhida.


Art.
11. As informações relativas aos valores devidos com as
reduções previstas neste Decreto poderão ser
obtidas pelo sujeito passivo na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito ou na Advocacia Regional
responsável pela cobrança do respectivo crédito
tributário.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012
relativamente ao disposto no art. 1º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima