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Decreto sem número, de 03/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Educação, no valor de R$32.202.000,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso III, do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$32.202.000,00 (trinta e dois
milhões, duzentos e dois mil reais), indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Educação, onerando em
R$31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aso 3 de dezembro de 2004; 216 da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 314)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


                                            R$
1261.12361116-2.447-0001-3350-0-10.1
               12.858.180,00    
1261.12361116-2.447-0001-3390-0-10.1
    7.141.820,00
1261.12361116-2.447-0001-4450-0-10.1
                8.714.544,00
1261.12361116-4.210-0001-4490-0-24.1
                    2.000,00    
1261.12361328-1.539-0001-4450-1-10.1
            916.053,00
1261.12361328-1.763-0001-4450-1-10.1
      369.403,00
1261.12361328-1.791-0001-4490-1-21.1
                1.000.000,00
1261.12362310-4.950-0001-3390-1-10.1
                1.200.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
32.202.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

                                             R$
1261.12122281-4.522-0001-3340-0-21.1
                1.000.000,00
1261.12122353-2.859-0001-3390-0-10.3
          1.874.041,00

1261.12243074-2.843-0001-3390-0-10.1
          4.500.000,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-24.1
                    2.000,00



EGE SEC.
FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS


1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1
               24.825.959,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO
32.202.000,00