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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 327, de 28/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.796.554,50.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$6.796.554,50
(seis milhões setecentos e noventa e seis mil quinhentos e
cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$3.000,00 (três mil reais), o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 138/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério
do Turismo, no valor de R$83.282,55 (oitenta e três mil
duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
138/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o
Ministério do Turismo, no valor de R$513,75 (quinhentos e
treze reais e setenta e cinco centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Secretaria de Estado
de Turismo, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 765095/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$1.327.705,45 (um milhão trezentos e vinte e sete
mil setecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
VI
– do excesso de arrecadação do convênio nº
776604/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais e a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$100.000,00
(cem mil reais);
VII
– do convênio nº 764679/2011, firmado em 30 de
dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$298.449,98 (duzentos e noventa e oito
mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos);
e
VIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
764679/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$74.612,50 (setenta e
quatro mil,seiscentos e doze reais e cinquenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 327, DE 28 DE MAIO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 88)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS               R$
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-10.3
                     821.218,24
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541105-4.062-0001-4490-0-24.1
                      83.282,55
1371.18541105-4.062-0001-4490-0-31.3
                         513,75
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                     200.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1
                      55.900,00
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-24.1
                     726.018,12
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.3
                      27.096,03
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-24.1
                     601.687,33
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121200-4.474-0001-3390-0-60.1
                      30.576,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-4590-0-60.1
                     637.200,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-60.1
                   1.500.000,00
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.1
                   1.500.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                     136.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                       1.000,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                       3.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
                     398.449,98
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.3
                      74.612,50
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                6.796.554,50


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                 R$
1511.06128184-4.014-0001-3390-0-27.1
                      30.900,00
1511.06181189-1.344-0001-3390-0-27.1
                      10.000,00
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
                      27.096,03
1511.10303251-4.176-0001-3390-0-27.1
                      10.000,00
1511.10303251-4.598-0001-3390-0-27.1
                       5.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
                     821.218,24
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.1
                      30.576,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-1.035-0001-4490-0-60.1
                     637.200,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
                   3.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     136.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
                       1.000,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                       3.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             4.711.990,27