

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$71.156.561,54.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$71.156.561,54 (setenta
e um milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e
sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), indicado no
Anexo, em favor dos seguintes órgãos e entidades,
onerando em R$140.830,37 (cento e quarenta mil, oitocentos e trinta
reais e trinta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:



I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV-
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VI -
EGE - Secretaria da Fazenda - Encargos Diversos.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.156.561,54 (um milhão
cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e
cinquenta e quatro centavos);

II - do
excesso de arrecadação de dividendos e juros sobre
capital próprio, no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões
de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 254)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

                                                                  R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.423-0001-3350-0-25.1
              222.933,00

1231.20121161-4.423-0001-4450-0-25.1
                7.687,50



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-25.1
              211.179,90



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.1
               21.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-3390-0-25.1
               50.000,00

1481.08244132-4.449-0001-4490-0-25.1
              272.179,47



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.099-0001-3350-0-10.1
              207.727,19

1531.14422160-4.102-0001-3350-0-10.1
              150.544,64

1531.14422160-4.102-0001-4450-0-10.1
                4.282,24

1531.14422160-4.109-0001-4450-0-10.1
                9.027,60



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
           70.000.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        71.156.561,54



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTÁRIAS, A QUE SE REFERE O INCISO
I DO ART. 2º DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.350-0001-3390-0-10.1
               21.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08422162-4.697-0001-3390-0-25.1
               30.000,00

1481.11334117-4.643-0001-3390-0-25.1
                5.752,60

1481.14422162-2.112-0001-3390-0-25.1
               33.699,22

1481.14422162-4.124-0001-3390-0-25.1
               52.727,65



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
              641.800,40



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.109-0001-3390-0-10.1
              119.830,37



RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
              251.751,30



TOTAL
DA ANULACAO                                      1.156.561,54