GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.018, DE 08 DE MAIO DE 2013

Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, no valor de R$ 2.172.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o montante de R$
2.172.000,00 (dois milhões, cento e setenta e dois mil reais), de acordo com o discriminado no Anexo I desta Lei, em favor da Agência Goiana
de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, destinados à realização de congressos, seminários,
workshops, reuniões e palestras, com o objetivo de levar ao conhecimento do produtor rural novas técnicas que possam aumentar a produção
agrícola do Estado, bem como melhorar a qualidade de vida no campo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta
do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

573 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Programa

1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2196 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Subtotal

R$ 1.500.000,00
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

573 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Programa

1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2196 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Subtotal

R$ 672.000,00

TOTAL

R$ 2.172.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO
Exercício

2013


Unidade Orçamentária

5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2451 – ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA
PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTOS RURAIS

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Subtotal

R$ 400.000,00
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2453 – DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Subtotal

R$ 600.000,00
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2457 – DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Subtotal

R$ 500.000,00
Exercício

SUPERIORES

PARA

O

2013

Unidade Orçamentária

5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2451 – ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA
PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTOS RURAIS

Grupo de Despesa

04– INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Subtotal

R$ 75.000,00
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2453 – DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO


Subtotal

R$ 97.000,00
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2457 – DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Subtotal

R$ 500.000,00

TOTAL

R$ 2.172.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2013.

SUPERIORES

PARA

O