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Decreto sem número, de 25/07/2008 - Texto Original

Reconhece  os  Cursos  de   Ciências
                              Biológicas - Licenciatura, de Letras
                              -  Português/Inglês - Licenciatura e
                              de     Tecnologia    em    Processos
                              Gerenciais,     ministrados     pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, no Município de Betim.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 724  de
24  de junho de 2008, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam reconhecidos, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27   de  março  de  2002,  os  Curso  de  Ciências  Biológicas   -
Licenciatura,   pelo   prazo  de  quatro   anos,   de   Letras   -
Português/Inglês - Licenciatura, pelo prazo de  cinco  anos,  e  o
Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerencias, pelo prazo de
cinco anos, todos ministrados pela Universidade Presidente Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC, fora de sede, no Município de Betim.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal