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Decreto 47096, de 01/12/2016 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD e GTE unitários destinados à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado
de Administração Prisional e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de
março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
–, nos termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº
46.731, de 27 de março de 2015, 33,50 (trinta e três
vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário e 8,00
(oito) unidades de GTE-unitário para a Secretaria de Estado de
Administração Prisional – Seap.


Art.
2º – Ficam remanejadas do quantitativo destinado à
Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp
– 13,64 (treze vírgula sessenta e quatro) unidades de
DAD-unitário para a Seap.


Art.
3º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam
os arts. 1º e 2º:
I
– o extrato da destinação de pontos de que tratam
os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015, é
o constante no Anexo I;
II
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Seap e Sesp passam a corresponder, respectivamente, a
1.771,24 (mil setecentas e setenta e uma vírgula vinte e
quatro) e a 1.615,90 (mil seiscentas e quinze vírgula noventa)
unidades;
III
– o quantitativo total de GTE-unitário atribuído
à Seap passa a corresponder a 643,00 (seiscentas e quarenta e
três) unidades;
IV
– os itens I.5.1, I.5.A.1 e I.5.A.3 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na forma constante
do Anexo II;
V
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo III fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido o atual
ocupante.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 47.096,
de 1º de dezembro de 2016)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO







ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


131,48


33,50


97,98




DAI


746,29


–


746,29




FGD


454,00


–


454,00




GTED


15,00


8,00


7,00





ANEXO
II
(a
que se refere o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 47.096,
de 1º de dezembro de 2016)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




(...)




















DAD-12


JD1100008
                   a JD1100010, JD1100057


4


4


–



(...)


I.5.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
I.5.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




















DAD-7


PS1100025,
                   PS1100027 a PS1100039, PS1100314, PS1100315, PS1100321 a
                   PS1100323, PS1100447, PS1100448


28


21


–




PS1100026,
                   PS1100040, PS1100316 a PS1100320


–


7




(...)




















DAD-9


PS1100121,
                   PS1100122, PS1100164 e PS1100165


4


4


–




(...)




















DAD-12


PS1100011,
                   PS1100012 e PS1100123


3


3


–



(...)


I.5.A.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS






ESPÉCIE/
NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(…)




GTED-4


3


PS1100307,
                   PS1100577 e PS1100578 




(...)”


ANEXO
III
(a
que se refere o inciso V do art. 3º do Decreto nº 47.096,
de 1º de dezembro de 2016)








ESPÉCIE/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO
                   NO ÓRGÃO DE ORIGEM


IDENTIFICAÇÃO
                   NO ÓRGÃO DE DESTINO




DAD-12


SESP


JD1100012
                   SEAP PS1100012