ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.223 DE 07 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a reestruturação dos cargos e
funções na Estrutura Básica da Polícia Militar
do Maranhão e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, em exercício, Deputado
Arnaldo Melo, adotou a Medida Provisória nº 183, de 18 de dezembro de 2014, que a
Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO,
Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42,
da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº
038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura da Polícia Militar do Maranhão o Comando de
Policiamento de Área do Interior 7 (CPA/I-7), órgão subordinado diretamente ao Comandante
Geral, responsável pela preservação da ordem pública na área da 7ª CI, da 8ª CI e o do 16º
BPM, com sede na capital do Estado, competindo-lhe o planejamento, comando,
coordenação, fiscalização e controle operacional e administrativodos órgãos e unidades
subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordem do Comando Geral.
§ 1º - A função de Comandante do CPA/I-7 será exercida por um Coronel QOPM, que
será assessorado por um Estado-Maior, com atribuições administrativa e operacional.
§ 2º - Ficam diretamente subordinadas ao CPA/I-7 as seguintes Unidades da Polícia
Militar:
I-

7ª Companhia de Polícia Militar Independente (7ª CI);

II -

8ª Companhia de Polícia Militar Independente (8ª CI);

III -

16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM).

Art. 2º - Fica criado na estrutura da Polícia Militar do Maranhão o Comando de
Policiamento de Área do Interior 8 (CPA/I-8), órgão subordinado diretamente ao Comandante
Geral, responsável pela preservação da ordem pública na área da 12ª CI, da 16ª CI e do 7º
BPM, com sede na capital do Estado, competindo-lhe o planejamento, comando,
coordenação, fiscalização e controle operacional e administrativodos órgãos e unidades
subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordem do Comando Geral.
§ 1º - A função de Comandante do CPA/I-8 será exercida por um Coronel QOPM, que
será assessorado por um Estado-Maior, com atribuições administrativa e operacional.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - Ficam diretamente subordinadas ao CPA/I-8 as seguintes Unidades da Polícia
Militar:
I-

12ª Companhia de Polícia Militar Independente (12ª CI);

II -

16ª Companhia de Polícia Militar Independente (16ª CI);

III -

7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM).

Art. 3º - Ficam extintas setenta e quatro vagas do cargo de Soldado PM.
Art. 4º - Ficam criadas:
Iquatro vagas para o cargo de Cel QOPM correspondentes às seguintes funções:
um Comandante do CPA/I-7, um Comandante do CPA/I-8, um Comandante do Centro de
Formação de Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) e outro que exercerá a função de AjudanteGeral da PMMA;
II nove vagas para o cargo de Tenente-Coronel QOPM correspondentes às
seguintes funções: um Comandante do 16º BPM, um Comandante do 17º BPM, um
Comandante do 18º BPM, um Comandante do 19º BPM, um Chefe do Estado-Maior do
Comando de Policiamento de Área Metropolitano 2 (CPA/M-2), um Chefe do Estado-Maior
do Comando de Policiamento de Área Metropolitano 3 (CPA/M-3), um Chefe do EstadoMaior do CPA/I-7; um Chefe do Estado-Maior do CPA/I-8; e outro que exercerá a função de
Chefe do Gabinete do Subcomandante-Geral da PMMA;
III - quinze vagas para o cargo de Maj QOPM correspondentes às seguintes
funções: sete que exercerão as funções de P/1 do 1º BPM, 2º BPM, 3º BPM, 4º BPM, 6º
BPM, 7º BPM e 8º BPM, respectivamente; um que exercerá a função de Chefe da Seção
Operacional e outro que exercerá a função de Chefe da Seção Administrativa do CPA/M-2;
um que exercerá a função de Chefe da Seção Operacional e outro que exercerá a função de
Chefe da Seção Administrativa do CPA/M-3; um que exercerá a função de Chefe da Seção
Operacional e outro que exercerá a função de Chefe da Seção Administrativa do CPA/I-7; um
que exercerá a função de Chefe da Seção Operacional e outro que exercerá a função de Chefe
da Seção Administrativa do CPA/I-8;
§ 1º O cargo de Tenente-Coronel QOPM Ajudante-Geral passará a exercer a função de
assistente do Ajudante-Geral.
§ 2º Os Capitães QOPM que exerciam as funções de P/1 das Unidades a que se refere
o inc. III, deste artigo, passarão a exercer as funções de auxiliar do Maj QOPM P/1 da
Unidade.


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§ 3º O Tenente-Coronel QOPM do CFAP passará a exercer a função de
Subcomandante.
Art. 5º - O Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará, em até cento e vinte
dias, as diretrizes para a efetiva implementação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 07 de abril de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente