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DECRETO 43261, de 11/04/2003 de 11/04/2003 (Texto Original)


Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de
janeiro de 1998, e o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado
pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


considerando
que os Estados do Paraná, Pernambuco e Rondônia adotam
alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) equivalente a 1% (um por cento) para veículos
destinados à locação;
considerando
que o valor da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo
Estado do Paraná é inferior à exigida por Minas
Gerais;
considerando
que a concessão dos benefícios tem trazido prejuízos
ao Tesouro Estadual; e
considerando
a necessidade de proteger a economia do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 15 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de
janeiro de 1998, fica acrescido do § 3º com a seguinte
redação:
“Art.
15 .............................................
......................................................
§
3º Na hipótese do inciso III, quando se tratar de veículo
novo adquirido até 31 de dezembro de 2003, aplica-se a
alíquota de 1% (um por cento).”


Art. 2º
O art. 28 do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, fica acrescido
do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.
28. ...........................................
.....................................................
Parágrafo
único. O valor da taxa de que trata o item 5.18 da Tabela “D”
deste Regulamento fica reduzido a 50% (cinqüenta por cento),
quando se tratar de licenciamento de veículo novo adquirido
até 31 de dezembro de 2003, destinado exclusivamente à
locação, de propriedade de pessoa natural ou jurídica,
com atividade de locação de veículos devidamente
comprovada nos termos da legislação aplicável,
ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento
mercantil leasing.”


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2003; da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman