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Decreto com numeração especial 468, de 28/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Perdões.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Perdões, com medidas, confrontações
e descrição topográfica constantes do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Perdões pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 468, de 28 de
outubro de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 7,85 m² -
Gleba 20, situada no Município de Perdões, necessária
à faixa de servidão do interceptor do Ribeirão
Carapinas, de propriedade de Madalena Aparecida de Oliveira e outros,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00 m, sendo 1,50 m para cada lado e paralelamente ao
eixo. Do V47, nas coordenadas E:491785,359 e N:7667516,672,
localizado no cruzamento do interceptor com divisa. Deste ponto, com
azimute de 195º22’38” e distância de 2,80m,
confrontando com Madalena Aparecida de Oliveira e outros, tem-se o
V47A, nas coordenadas E:491787,672 e N:7667514,176, localizado na
divisa da gleba ora descrita comum a gleba 20A, de propriedade de
João Batista da Silva; onde termina esta descrição,
totalizando uma área de 7,85 m². CBI.9499000276.