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Decreto com numeração especial 277, de 10/08/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à construção da Rede
de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Patos de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Patos de
Minas, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme
as descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Patos de Minas.



Art. 3º A Cemig
Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão nos terrenos descritos
no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 277, de 10 de agosto
de 2015.)


As
descrições perimétricas e áreas de
terreno de que tratam este Decreto são as seguintes:
I
– Partindo de uma cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com
a propriedade do Sr. José Antonio Batista na coordenada UTM
376591:7949372, segue em linha reta por uma distancia de 79m,
chega-se a um ângulo de 62º a esquerda na coordenada UTM
376670:7949380, segue em linha reta por uma distancia de 74m,
chega-se à coordenada UTM 376700:7949448, encerrando-se aí
o caminhamento de rede que totaliza 153m de extensão. Devido
ao paralelismo das redes, a faixa de servidão desta rede é
de 15m, sendo 10m para o lado esquerdo e 5m para o lado direito,
totalizando uma área de 2.295m²; 

II
– Partindo de uma cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com
a propriedade do Sr. José Antonio Batista na coordenada UTM
376510:7949362, segue em linha reta por uma distancia de 85m,
chega-se a um ângulo de 62º a esquerda na coordenada UTM
376677:7949370, segue em linha reta por uma distância de 79m,
chega-se a uma coordenada UTM 376706:7949441, encerrando-se aí
o caminhamento de rede que totaliza 164m de extensão. Devido
ao paralelismo das redes, a faixa de servidão desta rede é
de 15m, sendo 10m para o lado direito e 5m para o lado esquerdo,
totalizando uma área de 2.460m².