

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades no valor de R$19.581.306,81.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$19.581.306,81 (dezenove
milhões, quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e seis reais
e oitenta e um centavos) indicado no Anexo, em favor dos seguintes
órgãos e entidades, onerando em R$66.700,00 (sessenta e
seis mil e setecentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Turismo;

III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

V -
Fundação João Pinheiro;

VI -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

VII -
Fundação Rural Mineira;

VIII -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

IX -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

X -
Universidade Estadual de Montes Claros;

XI -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;

XII -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais; e

XIII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.521.431,71 (hum milhão,
quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e
setenta e um centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio 704248/2009, firmado em
03/08/2009, entre a Secretaria de Estado de Educação e
o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, objetivando
a realização do censo da educação básica
do ano de 2009, no valor de R$34.984,14 (trinta e quatro mil,
novecentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 001/2006, firmado em
27/01/2006, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e
o Departamento Nacional de Infra-estrutura em Transportes - DNIT,
objetivando o ressarcimento dos custos operacionais, visando os
procedimentos relativos a cobrança de multas aplicadas pelo
DNIT, com base na legislação de trânsito, no
licenciamento dos veículos infratores no Estado de Minas
Gerais, no valor de R$467.717,95 (quatrocentos e sessenta e sete mil,
setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos);

IV - do
superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação João Pinheiro, no valor
de R$550.924,00 (quinhentos e cinquenta mil e novecentos e vinte e
quatro reais);

V - do
superávit financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$4.913.689,16 (quatro milhões,
novecentos e treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezesseis
centavos);

VI - do
saldo financeiro do Convênio nº 0107043700, firmado em
09/10/2007, entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, objetivando realizar ações de incentivo ao
desenvolvimento tecnológico e inovação para o
aumento da competitividade das empresas, para o adensamento
tecnológico e dinamização das cadeias produtivas
e dos arranjos produtivos locais, no valor de R$7.810.280,45 (sete
milhões, oitocentos e dez mil, duzentos e oitenta reais e
quarenta e cinco centavos);

VII -
do saldo financeiro do Convênio nº 61.0049/2006-2, firmado
em 29/06/2006, entre o Conselho Nacional Desenvolvimento Cientifico e
Tecnológico e a Fundação de Amparo a Pesquisa do
Estado de Minas Gerais, objetivando a implementação do
programa de infra-estrutura para jovens pesquisadores (Programa
Primeiros Projetos-PPP) do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$81.819,74 (oitenta e um mil, oitocentos e dezenove reais e setenta
e quatro centavos);

VIII -
do saldo financeiro do Convênio nº 001/2007, firmado em
27/02/2007, entre a Fundação de Apoio à Pesquisa
e ao Desenvolvimento - FAPED e a Fundação de Amparo a
Pesquisa do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
técnico-financeira entre os partícipes, para a execução
dos programas, mediante concessão de bolsas, no valor de
R$138.856,25 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e
seis reais e vinte e cinco centavos);

IX - do
saldo financeiro do Convênio nº 041/2006, firmado em
29/08/2006, entre o Conselho Nacional Desenvolvimento Cientifico e
Tecnológico e a Fundação de Amparo a Pesquisa do
Estado de Minas Gerais, objetivando implementar o programa de
pesquisa para o Sistema Único de Saúde - SUS: gestão
compartilhada em saúde - PPSUS, no valor de R$12.295,62 (doze
mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos);

X - do
saldo financeiro do Convênio nº 66.0004/2006.2, firmado em
29/07/2006, entre o Conselho Nacional Desenvolvimento Cientifico e
Tecnológico e a Fundação de Amparo a Pesquisa do
Estado de Minas Gerais, objetivando consolidar o processo de
desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, no
valor de R$183.681,59 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e
oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos);

XI - do
saldo financeiro do Convênio nº 61.0027/2007.7, firmado em
19/12/2007, entre o Conselho Nacional Desenvolvimento Científico
e Tecnológico e a Fundação de Amparo a Pesquisa
do Estado de Minas Gerais, objetivando despertar vocação
científica e incentivar talentos potenciais entre estudantes
de ensino fundamental, médio e profissionalizante da rede
pública de ensino, no valor de R$553.507,36 (quinhentos e
cinquenta e três mil, quinhentos e sete reais e trinta e seis
centavos);

XII -
do saldo financeiro do Convênio nº 155/2007, firmado em
31/12/2007, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Secretaria de Educação Superior - MEC, objetivando
conceder apoio financeiro para complementação de
custeio e investimento das Instituições Públicas,
no valor de R$346.748,47 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos
e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos);

XIII -
do saldo financeiro do Convênio nº  656088/2008, firmado
em 31/12/2008, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
objetivando conceder apoio financeiro com a finalidade de viabilizar
a implementação de laboratórios pedagógicos
nos pólos de apoio presencial, para garantir a melhoria da
educação básica, no valor de R$2.278.341,98
(dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, trezentos e
quarenta e um reais e noventa e oito centavos);

XIV -
do saldo financeiro do Convênio nº 3.447/2007, firmado em
31/12/2007, entre a Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde,
objetivando a capacitação de captadores de doadores e a
aquisição de materiais de consumo e equipamentos para o
canal doador, no valor de R$605.101,82 (seiscentos e cinco mil, cento
e um reais e oitenta e dois centavos); e

XV - do
superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados referente à contrapartida a convênio da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais, no valor de R$81.926,57 (oitenta e um mil, novecentos e vinte
e seis reais e cinquenta e sete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 36)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-24.1
34.984,14

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695148-4.296-0001-3390-0-10.3
22.859,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-24.1
467.717,95

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27811149-4.270-0001-3390-0-38.1
350.000,00

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.3
500.000,00

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-38.1
400.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1
267.439,24

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
283.484,76

2061.04122701-2.002-0001-4490-0-45.1
4.913.689,16

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
19.890,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571257-4.609-0001-4450-0-24.1
8.780.441,01

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
56.881,10

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
11.853,61

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.648,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-4490-0-60.9
12.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-24.1
346.748,47

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-24.1
2.278.341,98

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
66.000,00

2321.10122702-7.004-0001-3191-0-60.9
13.200,00

2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1
501.620,02

2321.10128701-2.018-0001-3390-0-60.3
66.905,24

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-24.1
103.481,80

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-60.3
15.021,33

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122702-7.004-0001-3390-0-60.9
400,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.20601059-4.425-0001-4490-1-10.1
16.700,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 19.581.306,81

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27811149-4.270-0001-4440-0-38.1
750.000,00

1531.27812027-1.040-0001-4490-1-10.1
550.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
22.859,00

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1
19.890,00

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
68.734,71

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.648,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.001-0001-3390-0-60.1
12.000,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
79.200,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-60.1
400,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.20601059-4.425-0001-3350-1-10.1
16.700,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.521.431,71