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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 349, de 12/06/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.584.772,72.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$6.584.772,72
(seis milhões quinhentos e oitenta e quatro mil setecentos e
setenta e dois reais e setenta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 00006/2010,
firmado em 24 de dezembro de 2010, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos,
no valor de R$38.917,01 (trinta e oito mil novecentos e dezessete
reais e um centavo); e
III
- do excesso de arrecadação previstos para o corrente
exercício, no valor de R$29.175,34 (vinte e nove mil cento e
setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 349, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 95)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS          R$
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-25.1
                     631.722,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14243011-4.642-0001-3350-1-24.1
                      38.917,01
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.007-0001-4590-0-25.1
                   1.090.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04571260-4.352-0001-3390-0-10.1
                     140.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544046-1.236-0001-4450-1-61.1
                   4.654.958,37
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                      23.820,97
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
                       5.354,37


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                6.584.772,72


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS          R$
1401.06182294-2.087-0001-4490-0-25.1
                   1.721.722,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
                     140.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544046-1.236-0001-3350-1-61.1
                   4.654.958,37


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             6.516.680,37