ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.688 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro
a gestores municipais de Assistência Social e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os secretários municipais de Assistência Social, representantes do Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COGEMAS - MA na Comissão
Intergestores Bipartite da Assistência Social - CIB que se deslocarem para participação em
reunião mensal desta Comissão, que tem a responsabilidade de pactuar procedimentos e
financiamento da Política de Assistência Social do Estado, bem como gestores e/ou técnicos
que constituírem Câmaras Técnicas de estudos e proposições a esta CIB, farão jus à percepção
de auxílio financeiro para cobertura de despesas com deslocamento, hospedagem e
alimentação.
§ 1º A concessão do auxílio de que trata este artigo dar-se-á até o máximo de oito
gestores por mês, residentes em municípios fora da região metropolitana de São Luís.
§ 2º Fica facultada a concessão do auxílio ao gestor convocado para reuniões
extraordinárias.
Art. 2º Os recursos para a concessão do auxílio de que trata esta Lei serão oriundos do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Art. 3º Os critérios para a concessão do auxílio de que trata esta Lei serão definidos
por decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
OUTUBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARGARETH CUTRIM VIEIRA
Secretária de Estado do Desenvolvimento Social