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DECRETO 44478, de 09/03/2007 - Texto Original


Cria o "Prêmio Bianual Minas Design" no âmbito
do Programa Minas Design.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o "Prêmio Bianual Minas Design", no
âmbito do Programa Minas Design, instituído pelo Decreto
nº 44.359, de 21 de julho de 2006, destinado àqueles
cujos trabalhos, nas áreas de design gráfico ou design
de produto, representem o reconhecimento da qualidade e do caráter
inovador do design mineiro e a sua efetiva inserção na
economia como incremento à competitividade.


Parágrafo
único - O Prêmio de que trata o caput será
coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, com a participação do Grupo Consultivo
do Programa Minas Design.


Art. 2º
- O "Prêmio Bianual Minas Design", será
entregue em cerimônia pública, concedido nos termos de
regulamento específico e abrangerá as seguintes
modalidades:
I -
Design Gráfico: destinado aos trabalhos que contemplem
aspectos de comunicação e identidade de produtos e
serviços como imagem corporativa, design editorial,
sinalização de ambientes e embalagens; e
II -
Design de Produto: destinado aos trabalhos que contemplem os
seguintes aspectos do produto: funcionais, materiais e de processos,
estéticos formais, técnicos e tecnológicos.


Art. 3º
- O "Prêmio Bianual Minas Design" destina-se a duas
categorias de participantes:
I -
categoria Profissional, destinado aos profissionais do design
vinculados ou não a empresas ou escritórios de design
com sede no Estado; e
II -
categoria Estudante, destinado aos estudantes de cursos de graduação
ou pós-graduação em design oferecidos no Estado.


Art. 4º
- Compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior, observadas as diretrizes do Programa Minas Design,
definir as regras e elaborar o regulamento concernente ao "Prêmio
Bianual Minas Design".


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duarte Portugal