GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.117, DE 27 DE JULHO DE 2010

Altera a Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito
ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2º da Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 2º ............................................................
........................................................................
III – pelos correspondentes estabelecimentos de ensino.
................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 03-08-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2010.