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INSTRUÇÃO NORMATIVA DA DIRETORIA-GERAL 1, de 22/05/2007 de 22/05/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre a utilização da verba em forma de Fundo Fixo de
Caixa para a contratação de serviço e reembolso
de despesa.


O
Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11
da Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de
2007, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.212, de 24
de julho de 1991, na Instrução Normativa MPS/SRP nº
3, de 14 de julho de 2005, na Lei Municipal nº 8.725, de 30 de
dezembro de 2003, e no Decreto Municipal nº 11.956, de 23 de
fevereiro de 2005, 



RESOLVE:


Art.
1º – A verba em forma de Fundo Fixo de Caixa poderá
ser utilizada para a realização das despesas
decorrentes de contratação de serviço que se
seguem, observando-se o disposto na Deliberação da Mesa
nº 2.394, de 21 de maio de 2007:
I
– contratação de pessoa jurídica pela
Gerência-Geral de Manutenção e Serviços e
pela Gerência de Reprografia e Transportes, para a prestação
de serviços de pequeno valor ou de urgente necessidade;
II
– reembolso, por meio da verba em forma de Fundo Fixo da
Procuradoria-Geral – PGA -, de despesa decorrente de serviço
de reprografia prestado por pessoa jurídica e contratado por
servidor lotado na PGA que se encontre fora da sede da Assembléia
Legislativa, para atendimento urgente de demanda de trabalho da
Administração;
Parágrafo
único – Na hipótese de realização
de serviço a que se refere o inciso I do "caput"
deste artigo nas dependências da Assembléia Legislativa,
o valor de cada despesa decorrente de sua contratação
não poderá ultrapassar o limite de R$260,00 (duzentos e
sessenta reais).


Art.
2º – Na hipótese de contratação de
serviço previsto no inciso I do "caput" do art. 1º
desta instrução, compete ao titular do órgão
responsável pela utilização da verba em forma de
Fundo Fixo de Caixa:
I
– no ato do pagamento ao prestador do serviço, reter o
valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN – apurado sobre o preço do serviço
prestado, de acordo com a alíquota correspondente prevista no
art. 14 da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;
II
– observando-se o disposto nos arts. 5º, 6º e 9º
da Deliberação da Mesa nº 2.394, de 2007,
encaminhar à Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade – GFC -, até o antepenúltimo dia
útil do mês em que ocorrer o pagamento, a prestação
de contas referente à despesa decorrente do serviço
contratado, indicando em quadro demonstrativo o valor total do
serviço e o respectivo valor do ISSQN retido, considerando-se,
para fins de recomposição do fundo, o valor líquido
resultante da diferença desses valores. 

§
1º – Para fins de aplicação do disposto no
inciso I do "caput" deste artigo, as alíquotas do
ISSQN incidentes sobre os principais serviços contratados são
as constantes do Anexo desta instrução.
§
2º – Não se aplica o disposto no "caput"
deste artigo às hipóteses de não-retenção
do ISSQN previstas no art. 22 da Lei Municipal nº 8.725, de
2003, que são, dentre outras hipóteses, as seguintes:
a)
quando o prestador do serviço, em caso de serviço
isento, informar, em todas as vias do documento fiscal emitido, os
fundamentos legais indicativos dessa situação;
b)
quando o prestador do serviço, nos serviços imunes ou
sujeitos ao regime de estimativa, apresentar o despacho de
reconhecimento da imunidade tributária ou a certidão de
estimativa, dentro de seu prazo de validade, respectivamente, e fizer
constar na nota fiscal de serviços ou em outro documento o
número do processo administrativo correspondente;
c)
quando o prestador do serviço apresentar nota fiscal de
serviços avulsa relativa ao serviço tomado;
d)
quando o prestador do serviço for incentivador de projetos
culturais no Município e fornecer cópia do respectivo
Certificado de Incentivo Fiscal, conforme legislação
específica, dentro de seu prazo de validade.


Art.
3º – Na hipótese de contratação de
serviço de reprografia, previsto no inciso II do "caput"
do art. 1º desta instrução, o reembolso da despesa
será efetuado mediante requisição fundamentada
do servidor responsável pela contratação ao
titular da PGA com a indicação de sua finalidade,
instruída com o respectivo documento fiscal ou equivalente
emitido em seu nome, acompanhado de declaração datada e
firmada pelo servidor de que o preço do serviço está
de acordo com o praticado no mercado.
Parágrafo
único – O servidor, ao ser reembolsado da despesa a que
se refere o "caput" deste artigo, firmará recibo do
respectivo valor para a Assembléia Legislativa com a indicação
de seu nome, número de matrícula e número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. 



Art.
4º – Na hipótese da prestação de
contas a que se refere o inciso II do "caput" do art. 2º
desta instrução, a GFC adotará os seguintes
procedimentos, além dos previstos no art. 9º da
Deliberação da Mesa nº 2.394, de 2007:
I
– verificada a conformidade do valor do ISSQN retido na fonte,
emitirá, por meio do programa Declaração
Eletrônica de Serviços – DES -, o documento
comprobatório do valor do imposto retido na fonte e a guia de
recolhimento do imposto devido;
II
– recolherá o ISSQN na forma do disposto na legislação
tributária municipal.
Parágrafo
único – A GFC encaminhará, conforme o caso, à
Gerência-Geral de Manutenção e Serviços ou
à Gerência de Reprografia e Transportes a cópia
do documento comprobatório do valor do ISSQN retido na fonte,
para que seja providenciada sua entrega ao prestador de serviço.


Art.
5º – Para fins de aplicação do disposto no
parágrafo único do art. 1º e no art. 2º desta
instrução, serão compatibilizados o valor mínimo
para recolhimento de contribuição previdenciária
em nome do Instituto Nacional do Seguro Social estabelecido pela
Secretaria da Receita Previdenciária e as alíquotas
incidentes sobre os serviços previstos no Anexo desta
instrução, respectivamente, com eventuais alterações
na legislação previdenciária e na legislação
tributária municipal. 



Art.
6º – Esta instrução entra em vigor na data
de sua publicação. 



Diretoria-Geral,
aos 22 de maio de 2007.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral


ANEXO


(a
que se referem o § 1º do art. 2º e o art. 5º da
Instrução Normativa da Diretoria-Geral nº 1, de 22
de maio de 2007)







SERVIÇO


ALÍQUOTA
                   DO ISSQN




1.
                   Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
                   pelo Crea-MG


0%




2.
                   Locação de martelo rompedor 



0%




3.
                   Perfuração de estrutura em concreto


2%




4.
                   Serviços de manutenção de área
                   envidraçada, inclusive por blindex, e de mola de porta


2%




5.
                   Serviços de manutenção de painéis e
                   persianas


2%




6.
                   Análise bacteriológica de amostra de água


5%




7.
                   Confecção de carimbo


5%




8
                   Conserto de aparelho de telefonia celular


5%




9.
                   Conserto de ferramentas


5%




10.
                   Conserto de máquina de café


5%




11.
                   Conserto de pasta de couro


5%




12.
                   Conserto de pneu


5%




13.
                   Conserto e instalação de aparelho de som em veículo


5%




14.
                   Lavagem de veículo


5%




15.
                   Plastificação de documento


5%




16.
                   Reprografia e reprodução de projetos e plantas


5%




17.
                   Serviços de chaveiro


5%




18.
                   Serviços de reparo em bebedouro


5%