GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.042, DE 1º DE JUNHO DE 2007.

Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional do Poder Executivo:
I - ﬁca criada a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial com as seguintes
unidades administrativas básicas e complementares centralizadas:

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA

UNIDADE ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR CENTRALIZADA

I - Gabinete do Secretário
II - Chefia de Gabinete

a) Gerência da Secretaria Geral;
b) Gerência Jurídica e de Licitação;
c) Gerência de Comunicação Social.

III - Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento
IV - Superintendência Executiva

a) Gerência de Apoio Administrativo, de Recursos
Humanos e de Execução Orçamentária e
Financeira;
b) Gerência de Integração das Políticas para
Mulheres e Projetos Estratégicos.

V - Superintendência de Promoção da Igualdade - Gerência de Projetos Estruturais e Integração
Racial
das Políticas e Promoção da Igualdade Racial.


II - são, igualmente, criados o cargo de Secretário de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
e os demais cargos de Superintendente, Chefe e Gerente, correspondentes às unidades administrativas básicas e complementares a que se
refere o inciso I, todos de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, observado, no tocante ao
último, o disposto no § 1o do art. 2 o da Lei Delegada n o 08, de 15 de outubro de 2003, fazendo jus os seus ocupantes aos mesmos subsídios
fixados para os seus homólogos;
III - integra, ainda, a estrutura organizacional da Secretaria criada pelo inciso I, o Conselho Estadual da Mulher - CONEM,
criado pela Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, alterada pela Lei n o 14.383, de 31 de dezembro de 2002;
IV - ﬁcam extintas as Superintendências da Mulher e de Promoção da Igualdade Racial integrantes da estrutura básica da
Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais, bem como os correspondentes cargos em comissão de Superintendente.
V ﬁca criado o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado de
Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, com atribuições normativas deliberativas, consultivas e ﬁscalizadoras e com a
ﬁnalidade de formular diretrizes, propor e promover políticas de promoção da igualdade racial, a ser regulamentado no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da publicação desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.230, de 08-04-2008.

Art. 2o À Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial compete a formulação,
coordenação e articulação de políticas para mulheres, bem como a elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, com vistas à promoção da igualdade racial e, ainda, a articulação, promoção e execução de programas de cooperação com
organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para mulheres e para a promoção da
igualdade racial.
Art. 3o Serão estabelecidas em decreto do Governador do Estado as competências das unidades administrativas básicas
e complementares integrantes da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, bem assim as atribuições e
responsabilidades de seus dirigentes.
Parágrafo único. Na Secretaria ora criada a Superintendência Executiva exercerá além das competências que lhe são
reservadas em lei também aquelas próprias da unidade administrativa básica prevista no inciso V do art. 3o da Lei n. 13.456, de 16 de abril
de 1999, a serem definidas em regulamento.
Art. 4o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no ﬂuente exercício, créditos especiais no valor de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face às despesas com a criação da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da
Igualdade Racial, por meio do Programa 2702 99 999 9999 9.000 (00) Grupo 9 - Reserva de Contingência.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 1º-06-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 1º-06-2007.