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Decreto sem número, de 19/02/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              001   de   05/01/04,   do   Prefeito
                              Municipal  de  Araçuaí;  nº  01,  de
                              06/01/04,  do prefeito Municipal  de
                              Claro   dos  Porções;  nº   033   de
                              29/12/03,  do prefeito Municipal  de
                              Itaobim;  nº  36  de  29/12/03,   do
                              prefeito Municipal de Mato  Verde  e
                              nº  1.265  de 06/01/04, do  prefeito
                              Municipal  de  Serro que  decretaram
                              Situação  de  Emergência,  nos  seus
                              respectivos territórios afetados por
                              desastre - seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  os graves problemas ocasionados nos municípios decorrentes
da  seca  que  voltou assolar todo o norte de minas com  iminentes
riscos de crescimento do êxodo rural;
     -  que as lavouras foram perdidas quase em sua totalidade e o
rebanho vem sofrendo os horrores da seca;
     -  as  demais  alegações costantes nos  respectivos  Decretos
Municipais;
     -  a  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional
de  Defesa  Civil - CONDEC, os níveis de intensidade dos desastres
foram de nível III, nos Municípios.

     Decreta:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 001  de
05/01/04, do Prefeito Municipal de Araçuaí; nº 01 de 06/01/04,  do
prefeito  Municipal de Claro dos Porções; nº 033 de  29/12/03,  do
prefeito  Municipal  de  Itaobim; nº 36 de 29/12/03,  do  prefeito
Municipal  de  Mato  Verde  e nº 1.265 de  06/01/04,  do  prefeito
Municipal de Serro, que decretaram Situação de Emergência nos seus
respectivos territórios afetados por desastre - Seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  29  de
dezembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data dos decretos municipais.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro
de 2004; 216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.