

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/12/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da rede de  distribuição
                              rural  do Sistema CEMIG no Município
                              de Uberlândia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, ficam declarados de
utilidade pública terreno e benfeitorias situados no Município  de
Uberlândia, com a seguinte descrição perimétrica e área:  partindo
de  uma  cerca  de divisa existente com a propriedade  de  Leandro
Martins de Souza, segue em linha reta numa distância de 2.100,00m,
até  uma  cerca  de  divisa com a propriedade de  Odelina  Pereira
Fernandes  Ferreira, encerrando-se aí o caminhamento com 2.100,00m
de  extensão  por  15,00m  de largura,  totalizando  uma  área  de
31.500,00m2 .

     Art.   2º  O  terreno  descrito  no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são necessários à construção da rede de distribuição
rural do Sistema CEMIG no Município de Uberlândia.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação   de  pleno  domínio  do  terreno  e   benfeitorias
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 43.149, de 7 de janeiro de
2003.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso