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Decreto sem número, de 12/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades no valor de R$4.132.897,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$4.132.897,79
(quatro milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e
noventa e sete reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$221.776,34 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e seis
reais e trinta e quatro centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
III -
Secretaria de Estado de Cultura;
IV -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI -
Fundação Helena Antipoff;
VII -
Fundação Clóvis Salgado;
VIII -
Universidade do Estado de Minas Gerais;
IX -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais; e
X -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.583.893,34 (três milhões,
quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e três
reais e trinta e quatro centavos);
II - do
convênio nº  112/2006 firmado em 15/12/2006, entre a
Secretaria de Educação Superior - SEC e a Universidade
do Estado de Minas Gerais, objetivando o apoio às atividades
de gestão acadêmica, no valor de R$250.689,45 (duzentos
e cinqüenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e
cinco centavos);
III -
do convênio nº  117/2006 firmado em 15/12/2006, entre a
Secretaria de Educação Superior - SEC e a Universidade
do Estado de Minas Gerais, objetivando o apoio financeiro à
Fundação de Ensino Superior de Passos, no valor de
R$58.788,00 (cinqüenta e oito mil e setecentos e oitenta e oito
reais);
IV - do
convênio nº  115/2006 firmado em 15/12/2006, entre a
Secretaria de Educação Superior - SEC e a Universidade
do Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação de
laboratório audiovisual para as Faculdades de Moda e de
Comunicação Social da Fundação de Ensino
Superior de Passos, no valor de R$11.612,00 (onze mil e seiscentos e
doze reais);
V - do
convênio nº  224/2005 firmado em 17/12/2005, entre a
Secretaria de Educação Superior - SEC e a Universidade
do Estado de Minas Gerais, objetivando a inclusão social e
cidadania por meio do Estudo Extensionista Ituiutaba, no valor de
R$5.398,00 (cinco mil e trezentos e noventa e oito reais);
VI - do
convênio nº  226/2005 firmado em 17/12/2005, entre a
Secretaria de Educação Superior - SEC e a Universidade
do Estado de Minas Gerais, objetivando o apoio à Juventudes em
risco de marginalização em contexto urbanos, no valor
de R$500,00 (quinhentos reais);
VII -
do convênio nº  CV 07/002 firmado em 01/06/2007, entre a
Fundação Educacional de Ituiutaba - FEIT e a
Universidade do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução
de obras do bloco D do Campus de Ituiutaba, no valor de R$98.980,00
(noventa e oito mil e novecentos e oitenta mil reais);
VIII -
do convênio nº  CV 07/003 firmado em 01/06/2007, entre a
Fundação Educacional de Ituiutaba - FEIT e a
Universidade do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução
de obras do Campus de Ituiutaba, no valor de R$64.756,00 (sessenta e
quatro mil e setecentos e cinqüenta e seis reais);
IX - do
convênio nº  CV 07/007 firmado em 01/08/2007, entre a
Fundação de Ensino Superior de Passos - FESP e a
Universidade do Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação
do laboratório fotográfico, no valor de R$8.281,00
(oito mil e duzentos e oitenta e um mil reais);
X - do
convênio nº  CV 07/006 firmado em 01/08/2007, entre a
Fundação de Ensino Superior de Passos - FESP e a
Universidade do Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição
de equipamentos e material de consumo, no valor de R$40.000,00
(quarenta mil reais); e
XI - do
excesso de arrecadação de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 181)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19122001-2.417-0001-3190-0-10.1
1.345.500,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1251.06181231-4.391-0001-3390-0-45.1
10.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


1271.13128001-2.018-0001-3390-0-10.1
16.572,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
46.231,32


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


1461.22128001-2.018-0001-3390-0-10.1
101.575,00


FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF


2151.12128001-2.018-0001-3390-0-10.1
18.028,00


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO


2181.13128001-2.018-0001-3390-0-10.1
39.370,02


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12122158-1.144-0001-4490-0-24.3
163.736,00
2351.12364178-4.143-0001-4490-0-24.1
2.569,00
2351.12364178-4.698-0001-3390-0-24.3
18.281,00
2351.12364178-4.698-0001-4490-0-24.1
324.418,45
2351.12364178-4.698-0001-4490-0-24.3
30.000,00




INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21122001-2.417-0001-3190-0-10.1
1.110.753,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
905.864,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.132.897,79


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
R$
1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1
46.231,32
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
175.545,02


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.362.117,00


TOTAL
DA ANULACAO 3.583.893,34