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DECRETO 44241, de 16/02/2006 de 16/02/2006 (Texto Original)


Estabelece parâmetros para a renegociação de
débitos vencidos e vincendos relativos a contratos de
financiamentos celebrados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento
Regional do Jaíba - Fundo Jaíba, referentes aos
projetos localizados na Gleba C2, do distrito Agroindustrial do
Jaíba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.019, de 15
de janeiro de 2004, com as modificações introduzidas
pelo art. 14 da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no §
3º do art. 6º do Regulamento do Fundo estabelecido pelo
Decreto nº 43.795, de 29 de abril de 2004, e


considerando
que grande parte das lavouras localizadas na Gleba C2 do Distrito
Agroindustrial do Jaíba foi acometida pelo "Mal do
Panamá" e praticamente dizimada, comprometendo sua
capacidade de produção e viabilidade
econômico-financeira,


DECRETA:


Art. 1º
Os contratos de financiamentos celebrados no âmbito do Fundo de
Desenvolvimento Regional do Jaíba - Fundo Jaíba, e
referentes aos projetos localizados na Gleba C2 do Distrito
Agroindustrial do Jaíba, comprovadamente atingidos em sua
capacidade de produção e rentabilidade, serão
renegociados, devendo o agente financeiro observar os seguintes
parâmetros:


I - a
dívida total será recalculada conforme os seguintes
procedimentos:


a) os
valores vincendos serão tratados de acordo com as próprias
regras contratuais que regem a situação de adimplência;
e


b) os
valores vencidos terão isenção total da multa,
aplicando-lhes a atualização monetária plena
pela variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, e os juros moratórios
de seis por cento ao ano, desde a data de vencimento de cada
prestação até a data-base da nova pactuação;


II - a dívida total recalculada nos termos do inciso I será renegociada nas seguintes condições:
a) o beneficiário pagará, na data-base da nova pactuação, uma parcela de valor equivalente a, no mínimo, 10% sobre o saldo vencido apurado;
b)o saldo remanescente sofrerá a incidência de atualização monetária, calculada com base no IPCA/IBGE, limitado este índice  à taxa efetiva de cinco por cento e de juros compensatórios de três por cento ao ano;
c)os encargos de que trata a alínea “b” serão exigíveis trimestralmente  durante o período de carência, juntamente com as  parcelas do principal durante  o período de amortização; e


III - o
alongamento a ser concedido, em qualquer das modalidades de
financiamento, será de até setenta e oito meses,
acrescidos ao prazo final de vigência do contrato, já
incluída nova carência de até dezoito meses.


Parágrafo
único. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 6º do
Regulamento do Fundo, de que trata o Decreto nº 43.795, de 2004.


Art. 2º - O prazo para a formalização de aditivo contratual decorrente de   renegociação estabelecida nos termos do art. 1º é de até cento e oitenta dias após a publicação deste Decreto.

Art. 3º No caso de reincidência de inadimplemento
financeiro por parte do beneficiário, aplicam-se as
disposições próprias definidas no Regulamento do
Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba, de que trata o
Decreto nº 43.795, de 2004.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman