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Decreto com numeração especial 104, de 05/03/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$67.850.303,54.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$67.850.303,54 (sessenta e sete milhões oitocentos e
cinquenta mil trezentos e três reais e cinquenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 50123/2014,
firmado em 27 de fevereiro de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de
R$30.450,17 (trinta mil quatrocentos e cinquenta reais e dezessete
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0402.092-15/2013, firmado em 16 de abril de 2013 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$77.120,59 (setenta e sete mil
cento e vinte reais e cinquenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 750626/2010,
firmado em 21 de dezembro de 2010 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Saúde, no
valor de R$89.248,94 (oitenta e nove mil duzentos e quarenta e oito
reais e noventa e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
750626/2010, firmado em 21 de dezembro de 2010 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Saúde,
no valor de R$32.137,16 (trinta e dois mil cento e trinta e sete
reais e dezesseis centavos);
VI
– da Portaria nº 1.414/2016, firmada em 26 de dezembro de
2016 pelo Fundo Penitenciário Nacional para repasse ao Fundo
Penitenciário Estadual, no valor de R$42.687.899,39 (quarenta
e dois milhões seiscentos e oitenta e sete mil oitocentos e
noventa e nove reais e trinta e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776744/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$10.453,54 (dez mil
quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro
centavos);
VIII
– do convênio nº 30.003/2014, firmado em 6 de junho
de 2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério
de Ferro Brasil S/A., no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
791599/2013, firmado em 6 de setembro de 2018 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Cidadania, no valor de R$216.357,12 (duzentos e dezesseis mil
trezentos e cinquenta e sete reais e doze centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 791599/2013,
firmado em 6 de setembro de 2018 entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Cidadania, no valor de R$6.827.931,72 (seis milhões oitocentos
e vinte e sete mil novecentos e trinta e um reais e setenta e dois
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 269.5/2015,
firmado em 1º de abril de 2015 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Superintendência de Limpeza Urbana
de Belo Horizonte, no valor de R$107.715,60 (cento e sete mil
setecentos e quinze reais e sessenta centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$14.502,38 (quatorze mil quinhentos
e dois reais e trinta e oito centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 0.008/00-2011,
firmado em 27 de abril de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$8.594.876,92 (oito milhões quinhentos e noventa
e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois
centavos);
XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$652.810,11 (seiscentos e cinquenta e dois mil
oitocentos e dez reais e onze centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 840018/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$334.090,00 (trezentos e trinta e quatro mil e noventa reais);
XVI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840018/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$6.818,16 (seis mil oitocentos e dezoito reais e dezesseis
centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 840462/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$141.482,79 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e dois
reais e setenta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 104,
de 5 de março de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 017)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.347-0001-3390-0-10.3
                        




652.810,11




1231.20544127-4.347-0001-3390-0-24.1
                        




8.594.876,92




1231.20608127-4.512-0001-3390-0-10.3
                        




6.818,16




1231.20608127-4.512-0001-3390-0-24.1
                        




334.090,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1
                        




30.450,17




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                        




107.715,60




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                        




419.760,00




1301.04130029-4.136-0001-3390-1-10.7
                        




21.780,00




1301.10451071-1.062-0001-3390-0-10.3
                        




32.137,16




1301.10451071-1.062-0001-3390-0-24.1
                        




89.248,94




1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.1
                        




2.309.085,17




1301.26453073-4.160-0001-4490-0-24.1
                        




77.120,59




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06181139-4.412-0001-3320-1-24.1
                        




141.482,79




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-3320-0-27.3
                        




10.453,54




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3
                        




25.783,78




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                        




4.000.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                        




9.346,93




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
                        




2.205,88




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                        




2.949,57




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1
                        




6.827.931,72




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-71.3
                        




216.357,12




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                        




1.250.000,00




FUNDO
                        PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1
                        




329.062,64




4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1
                        




42.358.836,75




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




67.850.303,54





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.350-0001-3390-0-10.1
                        




419.000,00




1231.20544127-4.351-0001-3390-0-10.1
                        




250.000,00




1231.20608127-4.512-0001-3390-0-10.1
                        




200.000,00




1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1
                        




381.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.138-0001-3390-0-10.7
                        




21.780,00




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1
                        




1.159.085,17




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1
                        




1.150.000,00




1301.27812043-4.212-0001-3390-0-10.7
                        




419.760,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
                        




25.783,78




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




4.026.408,95