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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 207, de 11/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$497.216.835,76.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$497.216.835,76
(quatrocentos e noventa e sete milhões duzentos e dezesseis
mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$321.365,10 (trezentos e vinte e um
mil trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2007,
firmado em 6 de fevereiro de 2007, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Polícia Militar do Estado do
Espírito Santo, no valor de R$429.733,95 (quatrocentos e vinte
e nove mil setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 12/2008,
firmado em 1º de junho de 2008, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e as Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S.A., no valor de R$174.021,32 (cento e setenta e quatro mil
vinte e um reais e trinta e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$6.677.025,84 (seis milhões
seiscentos e setenta e sete mil vinte e cinco reais e oitenta e
quatro centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 002/2012,
firmado em 23 de fevereiro de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Porteirinha, no valor de R$953,47 (novecentos e
cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 10.5/2012,
firmado em 1º de julho de 2012, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Vallourec & Sumitomo Tubos do
Brasil Ltda., no valor de R$895,58 (oitocentos e noventa e cinco
reais e cinquenta e oito centavos);
VII
– do convênio nº 778771/2012, firmado em 21 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Pecuária e
Abastecimento e o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, no valor de R$403.510,00 (quatrocentos e três
mil quinhentos e dez reais);
VIII
– do convênio nº 701391/2011, firmado em 30 de
dezembro de 2011, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Educação, por intermédio do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor
de R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais); e IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, no valor de
R$453.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três milhões
de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 207, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 62)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129147-1.096-0001-3390-0-10.1
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.3
2.852.361,81
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20601161-4.114-0001-3390-0-10.3
100.000,00
1231.20601161-4.114-0001-3390-0-24.1
403.510,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-70.1
278.033,95
1251.06128227-2.089-0001-4490-0-70.1
138.200,00
1251.06181141-4.232-0001-3340-0-70.1
953,47
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
128.121,32
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
895,58
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
45.900,00
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-70.1
13.500,00
1251.10302172-2.060-0001-3390-0-49.2
13.079.780,00
1251.10302172-2.061-0001-4490-0-49.2
2.390.391,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.1
453.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-2.045-0001-3390-0-10.1
27.577,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
6.085,51
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.060-0001-3390-0-31.1
4.100.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13391009-1.259-0001-4490-1-25.1
3.677.025,84
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-4490-0-25.1
3.000.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
8.788,10
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
81.153,93
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
6.593,25
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-3390-0-10.3
253.804,92
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
5.689.160,08
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-24.1
7.500.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
100.000,00
2451.19571262-4.573-0001-4490-0-10.1
85.000,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-4490-0-60.1
150.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 497.216.835,76
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571108-1.391-0001-4490-0-10.3
2.852.361,81
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20601161-4.114-0001-3390-0-10.1
72.725,00
1231.20605161-4.115-0001-3390-0-10.1
27.275,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.10302172-2.060-0001-4490-0-49.2
3.270.171,00
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-1.038-0001-4490-1-10.1
115.324,18
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
253.804,92
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
5.689.160,08
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19573190-4.028-0001-3390-0-60.1
6.085,51
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.060-0001-4490-0-31.1
2.662.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.10302715-4.392-0001-3390-0-49.1
12.200.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
8.788,10
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
100.000,00
2451.19571262-4.573-0001-3390-0-10.1
85.000,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.1
150.000,00
FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18544113-4.043-0001-3350-0-31.1
1.438.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 29.030.695,60