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Decreto 47922, de 23/04/2020 - Texto Original


Contém
o Estatuto da Fundação de Arte de Ouro Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Fundação de Arte de Ouro Preto –
Faop, instituída pelo Decreto n° 11.656, de 11 de
fevereiro de 1969, a que se refere o art. 66 da Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único − A Faop tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro em Ouro
Preto e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
– Secult.
Art.
2º − A Faop tem como competência incentivar a arte,
a cultura e o patrimônio cultural, promovendo ações
e cursos de educação patrimonial, conservação
e restauração do patrimônio móvel e
imóvel, de artes plásticas e industriais e de
artesanato e saberes e ofícios, bem como o ensino e a pesquisa
sobre a história da arte em Minas Gerais, com atribuições
de:
I
– promover cursos de livre docência, formação
inicial e continuada, bem como qualificação
profissional, em sua área de atuação;
II
– desenvolver ações visando à restauração,
à conservação e à promoção
do patrimônio cultural, à formação de
profissionais nessas áreas e à educação
patrimonial da comunidade;
III
– promover eventos, seminários, debates, conferências,
festivais e mostras voltados para a universalização dos
valores culturais, materiais e imateriais, e da diversidade dos
elementos da memória coletiva; 

IV
– manter a Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade,
escola de ensino da Educação Básica, de Ensino
Profissional, Técnico de Nível Médio, visando
prestar serviços educacionais, na área cultural, em
especial, na área artística e de preservação
do patrimônio, tendo como foco a formação
artística, a educação profissionalizante e a
educação patrimonial;
V
– manter serviços de informações e de
atendimento ao público sobre arte, cultura e patrimônio;


VI
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, visando à mútua
cooperação técnica, científica e
financeira.
Art.
3º − A Faop tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior exercido pelo Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria Técnica de Promoção e Extensão:
1
– Gerência de Elaboração de Projetos e
Captação de Recursos;
2
– Gerência do Laboratório de Conservação
e Restauração;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;


2
– Gerência de Gestão de Pessoas;
3
– Gerência de Aquisições, Logística
e Manutenção;
g)
Diretoria da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade:
1
– Gerência de Conservação e Restauração;
2
– Gerência de Arte e Ofícios;
3
– Gerência Pedagógica;
4
– Secretaria da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade.
Art.
4º − Compete ao Conselho Curador:
I
− definir a política geral da Faop, tendo em vista sua
competência e sua área de atuação;
II
− avaliar as atividades da Faop, propondo medidas para o seu
aperfeiçoamento;
III
− deliberar sobre a prestação de contas anual e o
relatório anual de atividades;
IV
− aprovar a proposta orçamentária anual e o plano
plurianual da Faop e fiscalizar as respectivas execuções;
V
− aprovar o regimento interno da Faop;
VI
− propor ao Governador alterações no estatuto da
Faop;
VII
− decidir, em grau de recurso, requerimentos contra atos do
Presidente.
Art.
5º − São membros do Conselho Curador:
I
− membros natos: 

a)
Secretário de Estado de Cultura e Turismo, que é seu
Presidente;
b)
Presidente da Faop, que é seu Secretário-Executivo;
c)
Diretor da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade, da Faop;
d)
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Faop;
e)
Assessor Técnico de Promoção e Extensão
da Faop;
II
– membros designados: dois representantes dos servidores da
Faop;
III
– membros convidados:
a)
um representante da comunidade do Município de Ouro Preto;
b)
um representante da Associação Brasileira de
Conservadores e Restauradores de Bens Culturais − Abracor;
c)
um representante da Universidade Federal de Ouro Preto − Ufop; 

d)
um representante do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG, campus Ouro
Preto;
e)
um representante dos ex-alunos da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco
de Andrade;
f)
um representante de notório saber, das áreas de arte e
de patrimônio cultural. 

§
1º − O Presidente do Conselho Curador será
substituído em seus impedimentos eventuais pelo Secretário
Executivo.
§
2º − A cada membro do Conselho corresponderá um
suplente que o substituirá nos casos de impedimento, observado
o disposto no § 1º.
§
3º − Os membros do Conselho Curador a que se referem os
incisos II e III, e seus respectivos suplentes, serão
designados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida a
recondução por igual período.
§
4º − As atividades do Conselho Curador são
consideradas de relevante interesse público e não
ensejam remuneração.
§
5º − O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez
por semestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de
seus membros.
§
6º − As deliberações do Conselho Curador
serão tomadas por votação da maioria relativa de
seus membros.
§
7º − O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao voto de qualidade.
§
8º − As demais normas internas de organização
e funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art.
6º − A Direção Superior da Faop é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelos diretores.
Art.
7º − Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da Faop, praticando
os atos necessários a sua gestão;
II
– apresentar o relatório anual de atividades e a
prestação de contas do exercício anterior da
Faop para apreciação do Conselho Curador;
III
– enviar a proposta orçamentária anual e o plano
plurianual da Faop para apreciação do Conselho Curador;
IV
– representar a Faop em juízo ou fora dele;
V
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG a prestação de contas anual, aprovada pelo
Conselho Curador.
Art.
8º − O Gabinete tem atribuição de:
I
− assessorar o Presidente no exame, encaminhamento e resolução
de assuntos políticos e administrativos;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Faop;
III
− coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
IV
− coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente;
V
− acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Faop;
VI
– encarregar-se do relacionamento da Faop com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
VII
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.
Art.
9º − A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e Lei Delegada nº 103, de
29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Faop, as orientações do Advogado-Geral do Estado, no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Presidente;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Faop;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Presidente;
V
– assessoramento ao Presidente no controle da legalidade e
juridicidade dos atos a serem praticados pela Faop;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Faop;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da Faop, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Presidente da Faop e de
outras autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Faop, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar a Faop
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A Faop disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.
Art.
10 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Faop, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
− exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
− elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
− fornecer subsídios para a elaboração e o
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
− consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
− apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
− notificar a Faop e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Faop;
VII
− comunicar ao Presidente e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
− assessorar o Presidente nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade; 

IX
− executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança,
bem como acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
− elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da Faop, assim como
relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG; 

XI
− executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
− avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios e de contratos, bem como a aplicação
de recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
− expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
− sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
− acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
− disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE. 

Parágrafo
único – A Faop disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.
Art.
11 − A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Faop, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
− planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Faop;
II
− assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Faop no relacionamento com a imprensa e os demais meios de
comunicação;
III
− planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
− produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Faop, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
− acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Faop, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
− propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom; 

VII
− manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Faop, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
− gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
− gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Faop, em articulação com a
Subsecom. 

Art.
12 − A Assessoria Técnica de Promoção e
Extensão tem como competência coordenar e executar, em
articulação com a Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de
Andrade, ações que promovam, divulguem e dêem
acesso à cultura nas áreas de preservação
do patrimônio cultural, produção da arte
contemporânea e conhecimento das técnicas e dos ofícios
tradicionais, com atribuições de:
I
− propor e desenvolver, junto com as demais diretorias da Faop,
a Secult e suas entidades vinculadas, políticas públicas
de conservação, restauração e preservação
de bens culturais;
II
− coordenar e implementar projetos culturais, de captação
de recursos, ação educativa, preservação
de bens culturais para o desenvolvimento das ações de
promoção e extensão da arte;
III
− coordenar as atividades de pesquisa e levantamento de bens
culturais a serem conservados e restaurados, bem como de prestação
de serviço em restauração e conservação
de bens móveis e imóveis;
IV
− atuar na preparação executiva e no
monitoramento das atividades de extensão em articulação
com a Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade e com as demais
unidades administrativas da Faop;
V
– promover a integração dos projetos de extensão
com as atividades de ensino da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de
Andrade;
VI
− propor e executar projetos para cursos, congressos, eventos e
seminários na área de atuação da Faop;
VII
− articular e coordenar a participação da Faop e
de outras instituições públicas ou privadas em
feiras, exposições e eventos, no país e no
exterior;
VIII
− propor e coordenar mostras e exposições com
curadoria e responsabilidade da Faop;
IX
− gerenciar a Biblioteca Murilo Rubião e a Galeria de
Arte Nello Nuno.
Art.
13 − A Gerência de Elaboração de Projetos e
Captação de Recursos tem como competência
elaborar projetos e propostas de prestação de serviços
em arte, restauração e ofícios, com atribuições
de: 

I
– articular-se com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, objetivando a cooperação
técnica e operacional, a captação de recursos
financeiros de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
de programas, projetos e ações no âmbito de
atuação da Faop;
II
– estruturar, articular e desenvolver projetos ligados à
arte, à cultura e à preservação do
patrimônio cultural, diretamente nas comunidades;
III
– buscar mecanismos de financiamento para as ações
e manutenção da Faop; 

IV
– acompanhar a execução das ações
propostas;
V
– elaborar relatórios de acompanhamento e prestação
de contas executiva conforme legislação vigente;
VI
– gerenciar as informações, sistematizar dados e
prestar contas das ações da Assessoria Técnica
de Promoção e Extensão, bem como arquivar os
registros e documentos das ações realizadas;
VII
– acompanhar, orientar e auxiliar na prestação de
contas junto à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças, para envio ao Controle Interno, apreciação
e emissão de parecer técnico;
VIII
– auxiliar à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças no acompanhamento e na resposta aos questionamentos
referentes à execução do projeto, convênio,
cooperação e congêneres da Faop.
Art.
14 − A Gerência do Laboratório de Conservação
e Restauração tem como competência a realização
de vistorias técnicas, a elaboração e a execução
de projetos de prestação de serviços em
conservação e restauração de bens
culturais, com atribuições de:
I
– coordenar e realizar prestações de serviços
do laboratório na área de conservação e
restauração de bens artísticos e integrados;
II
– emitir pareceres e responder as consultas pertinentes a sua
área de atuação de conservação e
restauro de bens artísticos e integrados;
III
– preparar manuais e dar assessoramento e suporte técnico
nos projetos de conservação e restauro de bens
artísticos e integrados;
IV
– coordenar e ministrar oficinas;
V
– colaborar na elaboração, conceituação
e execução dos seminários realizados pela
Assessoria Técnica de Promoção e Extensão;
VI
– coordenar as atividades de pesquisa e levantamento de bens
culturais a serem conservados e restaurados, bem como de prestação
de serviço em restauração e conservação
de bens móveis e imóveis;
VII
– auxiliar nas atividades da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco
de Andrade relativas a sua área de atuação.
Art.
15 − A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Faop, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Secult, a elaboração do planejamento global da Faop;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Faop, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a política de Tecnologia de
Informação e Comunicação – TIC da
Faop;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Faop;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implementação
de normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
X
– orientar e coordenar as atividades de formalização
e acompanhamento dos contratos de receita e despesas e dos convênios
firmados pela Faop.
§
1º − Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão − Seplag e na Secretaria de
Estado de Fazenda − SEF.
§
2º − A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Secult.
Art.
16 − A Gerência de Planejamento, Orçamento e
Finanças tem como competência gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento da Faop, com atribuições
de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Faop participar como instituição
gestora;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Faop, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira na Faop, observando as normas legais que disciplinam a
matéria, em que a fundação seja parte;
IX
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
X
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Faop,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e às metas estabelecidas;
XI
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a Faop bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
XII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XIII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Faop e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Faop seja parte;
XIV
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução;
XV
– coordenar e orientar os procedimentos de encerramento de
exercício no que tange a área orçamentária
e financeira.
Art.
17 − A Gerência de Gestão de Pessoas tem como
competência implementar políticas públicas e
estratégicas relativas à gestão de pessoas no
âmbito da Faop, com atribuições de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Faop e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoas, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Faop, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução de carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e à política de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Faop, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.
Art.
18 − A Gerência de Aquisições, Logística
e Manutenção tem como competência propiciar o
apoio administrativo e logístico às unidades
administrativas da Faop, bem como prover a sua manutenção,
com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Faop;
II
– elaborar e formalizar os contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Faop, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Faop;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos da Faop, de acordo com
as regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
VII
– acompanhar o consumo de insumos pela Faop, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações nas unidades da Faop;
IX
– coordenar as atividades de manutenção das
unidades da Faop, criando escala e cronograma viável para sua
execução;
X
– realizar orçamentos conforme as solicitações
de compras; 

XI
– agir de forma alinhada entre os setores solicitantes e
possíveis fornecedores para que o solicitado esteja em
conformidade com o que será adquirido;
XII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as orientações e os princípios estabelecidos
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e as diretrizes da Seplag;
XIII
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
XIV
– supervisionar e executar as atividades técnicas e de
apoio logístico necessário ao desenvolvimento das
atividades dos diversos espaços da Faop;
XV
– planejar e providenciar a manutenção preventiva
e corretiva do conjunto arquitetônico da Faop;
XVI
– dar suporte técnico à produção e
à montagem de eventos realizados na Faop, assegurando a sua
realização;
XVII
– gerir os arquivos da Faop, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos. 

Art.
19 − A Diretoria da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de
Andrade tem como competência promover o estudo e o ensino da
arte e suas técnicas, bem como planejar, incentivar,
coordenar, executar e avaliar as atividades artísticas e
culturais no âmbito de atuação da Faop, com
atribuições de:
I
– planejar, executar e avaliar suas atividades administrativas,
técnicas e pedagógicas;
II
– zelar pela qualidade do ensino, promovendo o aperfeiçoamento
do corpo docente e técnico;
III
– propor e efetivar parcerias com instituições
públicas e privadas que contribuam para o desenvolvimento do
processo socioeducativo e cultural da Escola;
IV
– propor, junto com a Assessoria de Comunicação
Social da Faop, estratégias e mecanismos de divulgação
da Escola;
V
– contribuir no planejamento e na coordenação da
política de parcerias, patrocínios e financiamentos a
programas e projetos de interesse da Faop, juntamente com a direção
superior da Faop;
VI
– promover a participação e o envolvimento da
Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade em projetos que visem à
recuperação, à conservação e à
preservação do patrimônio cultural.
Art.
20 − A Gerência de Conservação e
Restauração tem como competência formar e
capacitar o cidadão na área de conservação
e restauro dos bens culturais, com atribuições de:
I
– contribuir para a preservação do patrimônio
cultural com ênfase nos bens culturais móveis;
II
– capacitar o cidadão por meio de cursos técnicos
em conservação e restauro;
III
– buscar medidas de aprimoramento para a equipe técnica,
docente e alunos da gerência.
Art.
21 − A Gerência de Arte e Ofícios tem como
competência promover a educação pela arte,
visando ao desenvolvimento humano, por meio do diálogo entre
várias linguagens e técnicas fornecendo instrumentos de
expressão, bem como promover a qualificação
profissional nas áreas de arte e ofícios, com
atribuições de:
I
– oferecer cursos de iniciação, aperfeiçoamento
e formação continuada nas áreas de artes
plásticas, visuais, música e ofícios para
crianças, jovens e adultos; 

II
– capacitar o cidadão para atuação
profissional na área cultural;
III
– buscar medidas de aprimoramento para a equipe técnica,
docente e alunos da gerência.
Art.
22 − A Gerência Pedagógica tem como competência
determinar a programação pedagógica da Faop de
forma crítica e renovadora, privilegiando o enriquecimento e a
ampliação das ações educacionais, bem
como a motivação do corpo discente na busca do
aprender, com atribuições de:
I
– propor ações que visem ao fortalecimento dos
cursos considerando suas especificidades;
II
– discutir e propor, junto à Direção da
Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade, programas de formação
continuada do corpo docente;
III
– realizar, em conjunto com a Direção da Escola
de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade, a avaliação
interna dos cursos, ações culturais e atuação
profissional das equipes de professores;
IV
– selecionar em parceria com o corpo docente das áreas
específicas, procedimentos didáticos e metodologias
pertinentes às necessidades dos alunos e atendimento às
especificidades de cada curso.
Art.
23 − A Secretaria da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de
Andrade tem como competência assessorar os gestores da Escola
na execução das suas atividades e auxiliar na definição
das diretrizes e estratégias para atuação da
Escola, com atribuições de:
I
– analisar, sistematizar e gerir as informações
da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade, de maneira a
institucionalizar os canais formais de comunicação
entre as áreas de atuação da Faop;
II
– colaborar na execução, acompanhamento e
avaliação das atividades administrativas, técnicas
e pedagógicas da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de
Andrade;
III
– colaborar na administração do uso dos espaços,
do patrimônio, dos bens e equipamentos da Escola de Arte
Rodrigo Melo Franco de Andrade;
IV
– acompanhar e avaliar a aplicação do projeto
pedagógico, do regimento escolar, do plano de curso e dos
planos de ensino, promovendo a análise dos resultados da
Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade.
Art.
24 − Fica revogado o Decreto nº 47.350, de 25 de janeiro
de 2018.
Art.
25 − Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de abril de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO