ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.137 DE 31 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a concessão de diárias aos
servidores do Instituto de Metrologia e
Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQMA, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão INMEQ-MA, e o que à sua disposição estiver, que se deslocar, eventualmente e em objeto de
serviço, da localidade onde tem exercício para outra cidade do território nacional, fará jus à
percepção de diárias segundo os valores consignados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus à diária.
Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o servidor de despesas com alimentação, pousada e locomoção, as
quais serão pagas antecipadamente, com base na provável duração do afastamento e
requeridas conforme Formulário de “Requisição de Diárias” constante do Anexo II desta Lei.
§ 1º O servidor fará jus, também, na hipótese de ser autorizada pela autoridade
competente a prorrogação do prazo de afastamento, às diárias correspondentes ao período de
prorrogação.
§ 2º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:
I-

quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede de serviço;

II -

quando o serviço se realizar em cidade contígua à localidade em que tenha
exercício;

III -

quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada por qualquer outro
órgão da administração pública.

IV -

outros casos de relevante interesse da administração pública, mediante prévia
autorização do presidente do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do
Maranhão - INMEQ-MA.


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Art. 3º Nos casos em que os servidores com cargos comissionados de Assessoramento
e Direção se afastarem da sede do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão
- INMEQMA, acompanhando o seu presidente, farão jus à diária correspondente ao mesmo
valor concedido a esse dirigente.
Art. 4º As diárias serão pagas antecipadamente de uma só vez, exceto nas seguintes
situações:
I-

em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do
deslocamento;

II -

quando o deslocamento compreender período superior a quinze dias, caso em
que poderão ser pagas parceladamente.

§ 1º A concessão de diárias restringir-se-á ao período do exercício financeiro vigente.
§ 2º As diárias serão concedidas pelo presidente do Instituto de Metrologia e
Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ-MA, ou por quem deste tiver delegação de
competência.
§ 3º Quando o beneficiário for o presidente do Instituto de Metrologia e Qualidade
Industrial do Maranhão - INMEQ-MA, caber-lhe-á comunicar, previamente, o seu
afastamento ao Secretário de Estado da Indústria e Comércio do Maranhão, autoridade a cuja
jurisdição está vinculado.
§ 4º As propostas de concessão de diárias em sábados, domingos e feriados nacionais
e estaduais serão expressamente justificadas, configurando, a autorização de pagamento pelo
presidente do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ-MA, a
aceitação da justificativa do proponente.
§ 5º São elementos essenciais do ato de concessão:
I-

nome, cargo, função e matrícula do proponente;

II -

nome, cargo, função e matrícula do servidor beneficiário;

III -

descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV -

indicação dos locais onde o serviço será realizado;

V-

período provável do afastamento;

VI -

valor unitário, quantidade de diárias e importância total a ser paga;

VII - autorização de pagamento pelo presidente do Instituto de Metrologia e
Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ-MA.


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Art. 5º Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias úteis, contados da data de
retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Parágrafo único. Serão, também, restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido
neste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer motivo, não ocorrer o
afastamento.
Art. 6º O servidor não pode, em hipótese alguma, receber diárias provenientes de mais
de uma fonte, simultaneamente.
Art. 7º Responderão, solidariamente, pelos atos praticados em desacordo com o
disposto nesta Lei, o proponente, o ordenador de despesa e o servidor responsável pelo
recebimento dos valores.
Art. 8º O disposto nos artigos anteriores aplica-se, também, aos servidores que
estiverem à disposição do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão INMEQ-MA.
Art. 9º A totalidade das despesas decorrentes do pagamento de diárias aos servidores,
para todos os níveis da estrutura do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do
Maranhão - INMEQ-MA, correrão à conta dos recursos orçamentários ao mesmo
consignados.
Art. 10. Nos casos de viagem com ônus (diárias, passagens e outros), o servidor ficará
obrigado, no seu retorno, a encaminhar a quem requisitou a passagem o documento
concessivo das diárias, juntamente com a passagem utilizada, para confronto e controle.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MARÇO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAURÍCIO DE MACÊDO SANTOS
Secretário de Estado da Indústria e Comércio


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ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS EXPRESSOS EM REAIS (R$)
GRUPO

CARGO/FUNÇÃO

VIAGEM
NO
ESTADO

VIAGEM
PARA
FORA DO
ESTADO

117.20

205,50

30%

267,15

20%

246,60

103.50

194,80

30%

253,24

20%

233,76

130,90

184,10

30%

239,33

20%

220,92

A
Cargos em comissão: DGA e DANS – 1 a DANS - 3
B
Cargos em comissão: DAS – 1 a DAS - 3
C
Demais cargos e funções

Nas viagens para fora do Estado do Maranhão o valor da diária será acrescida da importância
correspondente a 30% (trinta por cento), quando a viagem for para as cidades de: Manaus,
Belém, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Florianópolis,
Porto Alegre e Brasília; e a 20% (cinte por cento) para as demais Unidades da Federação.

ANEXO II

ESTADO DO MARANHÃO
ÓRGÃO: 1

REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS

DADOS PESSOAIS
NOME COMPLETO DO PROPONENTE

2

CARGO

4

FUNÇÃO
6

8

CPF

3

5

NOME COMPLETO DO SERVIDOR

RG (N° E ÓRGÃO EXPEDITOR)

MATRÍCULA

9

AGÊNCIA

10

MATRÍCULA

7

CONTA CORRENTE

11


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LOTAÇÃO (NOME DO ÓRGÃO)

12

CARGO

14

UNIDADE DE EXERCÍCIO

13

FUNÇÃO

15

OBJETIVO DO SERVIÇO A SER REALIZADO

16

LOCAL ONDE O SERVIÇO SERÁ REALIZADO

17

DIÁRIAS

18

QUANTIDADE (S)___________________________ VALOR UNITÁRIO DA(S) DIÁRIA (S) _______________________
VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS (R$) ____________________________________________________________________
PERÍODO PROVÁVEL DO AFASTAMENTO

______/______/______

A

______/______/_______

EMPENHO ________________________________________________________________________________________
19
DATA ______/______/______
CONCEDO E AUTORIZO A (S) DIÁRIAS

___________________________________________________________
ASSINATURA C/ CARIMBO DO ORDENADOR DE DESPESA
PASSAGEM: AÉREA (

)

20
21

SAÍDA: DATA ____/____/____ HORÁRIO _________
TRECHO _________________________

RETORNO: DATA ____/____/____ HORÁRIO ________

VÔO _________________

CÓDIGO DE RESERVA _________________
22

DATA ______/______/______
CONCEDO E AUTORIZO A (S) DIÁRIAS

___________________________________________________________
ASSINATURA C/ CARIMBO DO ORDENADOR DE DESPESA
PASSAGEM: RODOVIÁRIA (

SAÍDA: DATA ____/____/____ HORÁRIO _________

)

RETORNO: DATA ____/____/____ HORÁRIO ________

DATA ______/______/______
CONCEDO E AUTORIZO A (S) DIÁRIAS

___________________________________________________________
ASSINATURA C/ CARIMBO DO ORDENADOR DE DESPESA

23