PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.892/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cabo Júlio, o projeto de lei em epígrafe “altera a Lei nº 20.010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”.
Publicado no Diário do Legislativo de 12/11/2016, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Preliminarmente, o projeto vem a esta comissão para ser apreciado quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foram anexados à proposição os Projetos de Lei de n°s 631/2019, de autoria do deputado Coronel Sandro, e 2.558/2021, de autoria da deputada Rosângela Reis. Ambos dispõem sobre o mesmo tema e pretendem acrescentar incisos ao parágrafo único do art. 6º da Lei nº 20.010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para alterar a ordem de prioridade de preenchimento de vagas dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe pretende alterar o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 20.010, de 2012. Para tanto, busca acrescentar ao rol da ordem de prioridade de preenchimento das vagas dos CTPMs os netos de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A proposta foi desarquivada nesta legislatura, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, nos termos do art. 180-A do Regimento Interno, mantendo-se sua autoria original.
Em sua justificação, o autor enfatiza que “o presente projeto visa garantir aos netos dos policiais e bombeiros militares do Estado de Minas Gerais prioridade no processo seletivo para o preenchimento das vagas ociosas (não ocupadas pelos dependentes diretos dos militares), nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs”. E acrescenta que “vários netos de militares residem com os avós e são por eles criados, mas, pelo fato de não preencherem as formalidades e critérios previstos no art. 6º da Deliberação nº 02/2002-CA do IPSM, não podem ser inscritos como seus dependentes”. O autor registra, ainda, que “tal prática (inscrever os netos para concorrerem às vagas nos CTPMs) é costume no meio militar, sendo necessário suprir a omissão da legislação atual que não os contemplou”.
Primeiramente, cabe-nos esclarecer que esta comissão, em sua esfera de competência, aprecia a proposição exclusivamente sob o aspecto jurídico-constitucional, cabendo a avaliação da sua conveniência e oportunidade às comissões de mérito, em obediência ao Regimento Interno.
Sob o enfoque da constitucionalidade, cumpre destacar que o projeto de lei apenas dispõe sobre o critério de distribuição das vagas do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, não determina ampliação do seu quantitativo e, assim, não implica aumento de despesa prevista. Do mesmo modo, o cunho assistencial da oferta de vagas aos dependentes dos militares não se confunde com matéria previdenciária ou com as normas estatutárias desses servidores. Portanto, não há óbice quanto ao exercício da iniciativa por parlamentar.
Por força da Decisão Normativa da Presidência n° 12, de 2003, esta comissão também deve manifestar-se sobre os Projetos de Lei de n°s 631/2019 e 2.558/2021, anexados à proposição. Sendo assim, procedemos à mesma análise, feita para a proposição principal, também em relação a eles, em razão da semelhança da matéria.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade do Projeto de Lei nº 3.892/2016.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente e relator – Charles Santos – Bruno Engler – Hely Tarqüínio – Guilherme da Cunha – Zé Reis.