GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 153, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor de R$ 558.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201200017000329 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600 - SECRETARIA
HÍDRICOS

DO

MEIO

AMBIENTE

E

DOS

RECURSOS

2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
18 542 1064 2.056 - Licenciamento Ambiental
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 558.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Repasse nº 0373289-557/2011, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Meio Ambiente, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos do Estado de Goiás.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Umberto Machado de Oliveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 16-05-2012.