GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 172, DE 07 DE JULHO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, no
valor global de R$ 233.627,06.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900016002293 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP – 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de
R$ 233.627,06 (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 183 1877 2.697 - Ouvidoria, Corregedoria e Inteligência - Instrumentos de
Integração e Controle
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

183.627,06

R$

233.627,06

TOTA L....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei
federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio SENASP/MJ nº 321/2007, que entre si celebram a União, por intermédio
do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, pela Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 09-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2009.