

Imprimir documento


DECRETO 45885, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial -
Apoio à Administração Pública, previsto
no item XXIV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009.




O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam a
implantação e manutenção do Programa
Social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial- Apoio à
Administração Pública previsto no item XXIV do
Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º O
objetivo do Programa Social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e
Emergencial - Apoio à Administração Pública,
consiste em:

I - prestar serviços
de assistência hospitalar, ambulatorial e emergencial à
clientela encaminhada pelo Sistema Único de Saúde -
SUS, por meio de sistema de referência e contra-referência,

II - garantir que o
atendimento seja centrado no usuário, a partir de acolhimento
qualificado.

III – promover
o desenvolvimento de ações administrativas e
financeiras visando garantir recursos humanos, materiais,
financeiros, técnicos e institucionais necessários à
execução das políticas públicas a cargo
do estado de Minas Gerais.




Art. 3º O
Programa Social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial -
Apoio à Administração Pública tem por
finalidade, dentre outras:

I - definir,
coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno
e/ou setorial, ações visando ao cumprimento das
atribuições institucionais;

II - coordenar,
implementar e avaliar as ações de planejamento, gestão
e finanças, executando os serviços de apoio e suporte
técnico-administrativo necessários ao cumprimento das
atribuições institucionais;

III - viabilizar a
remuneração de pessoal ativo do estado e pagamento dos
respectivos encargos sociais e auxílios, conferindo condições
adequadas ao cumprimento das atribuições
institucionais.

IV - desenvolver e
manter serviços de apoio à gestão de tecnologias
da informação e comunicação, a fim de
ampliar a qualidade e a produtividade dos bens/serviços
prestados à população ou à própria
administração pública;

V - qualificar o
servidor por meio de cursos de educação básica,
profissional e superior, que contribuam para a melhoria da qualidade
e da eficiência dos serviços públicos prestados
ao cidadão; e

VI - atender ao
pagamento de despesas com precatórios e requisições
de pequeno valor, tendo em vista a execução das
decisões condenatórias transitadas em julgado
proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública.




Art. 4º São
destinatários dos bens, valores ou benefícios inerentes
ao Programa Social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial
- Apoio à Administração Pública, as
pessoas atingidas pela hanseníase, residentes nos Sanatórios
Santa Fé, Padre Damião, São Francisco de Assis e
Santa Izabel.

§ 1º A
escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando,
dentre outros,os seguintes critérios:

I - valor per capita


II - grupo de ações
e/ou procedimentos de saúde;

III - perfil
demográfico da região;

IV - perfil
epidemiológico da população a ser coberta;

V - características
quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI - desempenho
técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII - ressarcimento
do atendimento a serviços prestados; e

VIII - equidade
local e regional.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada, nos termos do
item XXIV do Anexo da Lei n° 18.692 de 2009:

I - repasse de
valores;

II - cestas básicas,

III - materiais para
higiene pessoal; e

IV - entre outros
inerentes à execução do programa e que garantam
a subsistência e a qualidade de vida de seus beneficiários;




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques