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Decreto sem número, de 25/10/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água da sede do Município
de Peçanha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, as áreas de terreno descritas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos referidos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Peçanha, a cargo da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos referidos no Anexo, podendo,
para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 25 de outubro de 2011)
As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e proprietário do terreno de que trata
este Decreto são os seguintes:
I
– área de terreno com a de 607,00m², situada no
Município de Peçanha, necessária à área
de proteção da Captação do Rio Suaçuí
Pequeno, de propriedade dos Humberto Braga Caldeira e outros, sendo
que o ponto de partida (PP) foi materializado na cabeceira direita da
ponte, a montante, sobre o Ribeirão Suaçuí
Pequeno,
nas coordenadas E=759.065,656 e N=7.943.319,426; daí, segue
com o azimute de 26°33’54”, até atingir o
V-01, início desta descrição; daí, segue
com o azimute de 218°13’28”, na distância de
1,17m, até atingir o V-02, nas coordenadas E=759.064,930 e
N=7.943.318,504; daí, segue com o azimute de 208°26’42”
na distância de 37,85, até atingir o V-03, nas
coordenadas E=759.046,902 e N=7.943.285,225; daí, segue com o
azimute de 298°37’36”, na distância de 14,46m,
até atingir o V-04, nas coordenadas E=759.034,212 e
N=7.943.292,152; da montante para jusante segue a margem direita do
Ribeirão Suaçuí Pequeno desenvolvimento de 51m,
até atingir o V-05, nas coordenadas E=759.066,690 e
N=7.943.321,740; daí, segue, com o azimute de 203°59’00”
na distância de 2,50m, até atingir o V-01, início
e término desta descrição, fechando-se o
polígono com área de 607,00m²; planta cadastral:
CBI 9486000060;
II
– área de terreno com de 253,00m², situada no
Município de Peçanha, necessária à área
de proteção do Booster, de propriedade dos herdeiros de
Hormínio Simões, sendo que o ponto de partida (PP) foi
materializado no vértice de uma edificação
existente na Av. São João Evangelista de Paula, nas
coordenadas N=7.946.502,360 e E=757.707,971; daí, segue com o
azimute de 304°39’54”, na distância de 2m, até
atingir o vértice V-0, nas coordenadas N=7.946.503,682 e
E=757.706,060, ponto inicial para descrição desta área
do Booster; daí, segue com azimute de 324°22’09”,
na distância de 17m, até atingir o vértice V-1,
nas coordenadas N=7.946.517,840 e E=757.695,912; daí, segue
com o azimute de 52°00’43”, na distância de
15m, até atingir o V-2, nas coordenadas N=7.946.526,822 e
E=757.707,414; daí, segue com o azimute de 142°51’28”,
na distância de 17m, até atingir o vértice V-3;
daí, segue com o azimute de 228°22’36”, na
distância de 5m, até atingir o V-4; daí, segue
com o azimute de 232°23’24”, na distância de
5m, até atingir o V-5, nas coordenadas N=7.946.504,052 e
E=757.709,627; daí, segue com o azimute de 226°37’30”,
na distância de 5m, até atingir o V-0, início
desta descrição, que faz divisa do V-0 ao V-1 no
alinhamento da Av. São João Evangelista de Paula; e do
V-1 ao V-0 com a área remanescente do mesmo proprietário,
fechando-se o polígono V-0, V-1, V-2, V-3, V-4, V-5 e V-0,
ponto final desta descrição; planta cadastral: CBI
9486000063.