PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.741/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o provisionamento dos recursos necessários para pagamento da reposição salarial de seus funcionários, estimada em 17,47%, segundo estudos realizados pelo Dieese e apresentados na 13ª reunião extraordinária da comissão.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 15/12/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição visa obter do diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais informações sobre o provisionamento dos recursos necessários para pagamento da reposição salarial de seus funcionários. Segundo estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese –, o cálculo do percentual da reposição salarial é de 17,47%.
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, foi criada em 1974 e está presente atualmente em 640 municípios mineiros, sendo considerada uma das maiores empresas de saneamento do Brasil. No entanto, há denúncias de “sucateamento” da companhia, com falta de acordo coletivo e ausência de investimentos na empresa.
A fim de debater tais denúncias, foi realizada audiência pública na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social desta Casa em 17/11/2021. Na ocasião, o presidente da Central Única de Trabalhadores afirmou que os empregados da Copasa estão há quase três anos sem reajuste salarial. Também presente à reunião, o supervisor técnico do Dieese em Minas Gerais informou que, na ausência de um acordo coletivo, a empresa concedeu uma recomposição salarial de apenas 4,48% a seus trabalhadores, acarretando-lhes perdas no cenário atual de inflação acumulada. Segundo o supervisor, “um trabalhador da Copasa hoje recebe 85% do que recebia em 2018. Para repor as perdas, a companhia deveria praticar um reajuste de 17%”.
Diante da falta de celebração de acordo coletivo e da ausência de recomposição das perdas salariais dos trabalhadores da companhia, entendemos que a proposição em análise é oportuna ao requerer informações a respeito do provisionamento dos recursos necessários para pagamento da reposição salarial dos funcionários da Copasa.
No que se refere aos aspectos jurídicos da iniciativa, a proposição é amparada no § 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que assegura à Mesa da Assembleia o poder de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. A proposição também é respaldada pelo art. 46, inciso III, do Regimento Interno da Assembleia, que assegura ao deputado o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com o art. 79, inciso VIII, alínea “c” do referido regimento, segundo o qual o pedido somente será admitido pela Mesa quando se tratar de assunto relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.741/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.