

Imprimir documento


DECRETO 42392, de 04/03/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, terrenos e
benfeitorias situados no Município de Santa Efigênia de
Minas, Comarca de Virginópolis, para implantação
e pavimentação do Contorno de Santa Efigênia de
Minas - Rodovia BR-259 - pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município
de Santa Efigênia de Minas, Comarca de Virginópolis, com
extensão aproximada de 1.800,00m e largura média
variável da faixa de domínio, de propriedade presumida
de Geralda Natividade Figueiredo; Valdir José de Figueiredo;
Élson de Oliveira; Francisco Matozinhos de Oliveira; José
Pereira de Souza e outros, compreendidos entre as estacas; - o
contorno tem início na estaca 1.225 e termina na estaca 1.315,
no perímetro urbano da cidade de Santa Efigênia de
Minas, com área total aproximada da faixa de domínio
indenizável de 72.000,00m², conforme dados técnicos
contidos no respectivo projeto de engenharia arquivado no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG.


Art.
2º - Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas
benfeitorias são necessários à implantação
e pavimentação do Contorno de Santa Efigênia de
Minas - Rodovia BR/259 - pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG.


Art.
3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG fica autorizado, na conformidade da legislação
vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no artigo 1º  deste Decreto, e
respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de
acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira