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Decreto sem número, de 24/11/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 009,
                              de  21/10/03, do Prefeito  Municipal
                              de    Carmésia/MG,   que    decretou
                              Situação de Emergência, nas áreas de
                              seu município afetado por desastre -
                              Incêndios florestais.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  os  vários  focos  de incêndio, que assolam  o  município,
principalmente na Reserva Indígena;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Carmésia.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  009,
21/10/03, do Prefeito Municipal de Carmésia, que decretou SITUAÇÃO
DE  EMERGÊNCIA,  em  todo o território do  município  afetado  por
incêndios florestais.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  21  de
outubro de 2003, devendo viger por um prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado