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Decreto sem número, de 25/09/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Morada  Nova  de Minas  destinado  à
                              instalação  de  Escola  Municipal  e
                              Posto de Saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Morada Nova de  Minas
destinado  à  instalação de Escola Municipal e Posto de  Saúde,  o
imóvel  constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado
na  Rua L, s/nº, no Povoado de Cacimbas, Município de Morada  Nova
de Minas, com área de 4.172,21m2, confrontando pela frente, com  a
Rua  L,  com extensão de 72,50m; pela direita, com a Rua Projetada
E, com extensão de 56,60m; pela esquerda, com a Rua Projetada, com
extensão  de  52,05m;  e  pelos  fundos,  com  Neilor  Leandro  de
Mesquita, com extensão de 76,10m.
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado