GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 078, DE 13 DE MAIO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
16.014.849,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100006016574 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 16.014.849,00
(dezesseis milhões, quatorze mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1909 2.820 - Aquisição e Instalação de Equip., Mobiliários, Destinados às
U. Es., NTES e Esc. Tempo Integral
4 (80) - Investimentos

R$

200.000,00

12 122 1909 2.823 - Construção, Ampliação, Manutenção e Adequação de
Unidades Escolares e Prédios Públicos
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

199.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

14.103.632,00

R$

1.417.217,00

12 128 1907 2.808 - Capacitação de Profissionais da Educação
3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 366 1902 2.103 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de
Jovens e Adultos
3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................

R$

95.000,00

R$

16.014.849,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios nºs 806004/2007, 806057/2007 e 806070/2007,
celebrados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – e o Estado de Goiás, por meio de sua Secretaria da
Educação; do Convênio nº 745698/2010, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e
a Secretaria da Educação; dos Contratos de Repasse nºs 0196018-22/2006, 0199417-19/2006, 0246476-46/2007, 0246477-51/2007,
0246481-10/2007, 0263400-87/2009, 0263401-91/2009, 0263402-04/2009, 0263430-41/2009, 0263431-56/2009, 0263487-27/2009, 026348831/2009, 0263489-45/2009, 0263957-13/2009, 0263958-27/2009, 0264075-64/2009, 0265162-57/2009, 0268351-00/2009, 0279298-75/2009
e 0281037-53/2009 celebrados entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e a
Secretaria da Educação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 18-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-05-2011 - Suplemento