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Decreto sem número, de 19/07/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário à  instalação  da
                              sede  da  Promotoria de  Justiça  da
                              Comarca   de  Governador  Valadares,
                              naquele Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.1º  Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
situado  na  Rua Prudente de Morais, nº 531, no Bairro Centro,  no
Município de Governador Valadares.

     Art.  2º  O  imóvel  referido  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação  da  sede  da  Promotoria  de  Justiça  da  Comarca  de
Governador Valadares e é constituído de uma casa residencial,  com
frente para a Rua Prudente de Morais, nº 531, mais um barracão nos
fundos  e  respectivo terreno medindo 658,60m2, com  as  seguintes
confrontações:  17,80m de frente para a Rua  Prudente  de  Morais;
17,80m   de  fundos,  com  quem  de  direito;  37,00m  à   direita
confrontando  com  Walter Paula Figueiredo  e  Dinorah  Murilo  de
Freitas  e  à  esquerda,  também, com Walter  Paula  Figueiredo  e
Dinorah  Murilo  de Freitas, conforme Matrícula nº  24.702,  R-01,
Livro  2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis  da
Comarca de Governador Valadares.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  2º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência  prevista no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho  de
2006;  218º  da Inconfidência Mineira e 185º. da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO