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Decreto sem número, de 28/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA, no valor de R$13.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.000.000,00 (treze
milhões reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA, onerando em R$1.400.000,00 (um milhão
e quatrocentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais);


II - do
Convênio nº 4530, firmado em 31/12/2005, entre o
Ministério da Saúde e a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, que tem por objetivo o
apoio financeiro para aquisição de equipamento e
material permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único
de Saúde - SUS, no valor de R$5.600.000,00 (cinco milhões
e seiscentos mil reais); e


III -
do Termo Aditivo nº 4, de 31/05/2006, ao Convênio nº
003, firmado em 01/07/2004, entre o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, que tem por objetivo a manutenção do Sistema
Unificado de Atenção à Saúde Animal e
Vegetal no Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.000.000,00 (seis
milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.