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DECRETO 41388, de 22/11/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$67.000,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "Caput",
da Lei n° 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$67.000,00
(sessenta e sete mil reais) a dotações orçamentárias
do Órgão e Entidade, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Francisco
José de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.388, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INDUSTRIA E COMERCIO


R$




1311.221220012.288-0001-301


17.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG








2251.231220012.288-0001-371


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


67.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,    DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INDUSTRIA E COMERCIO 



R$




1311.221260501.100-0001-301


17.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG








2251.231220502.350-0001-371


50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


67.000,00