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DECRETO 42830, de 07/08/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$640.000,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Rural Mineira -
Colonização e Desenvolvimento Agrário -
RURALMINAS.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$640.000,00
(seiscentos e quarenta mil reais) a dotações
orçamentárias da Fundação Rural Mineira -
Colonização e Desenvolvimento Agrário -
RURALMINAS, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Paulino
Cícero de Vasconcellos


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.830, DE 07 DE AGOSTO DE 2002.








SUPLEMENTAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
                           A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                           RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
                           AGRÁRIO


R$




2111.20122001-2.206.0001-3900-60.1


97.000,00




2111.20122001-2.288-0001-3900-60.1


238.000,00




2111.20601713-4.615-0001-3900-60.1


265.000,00




2111.20607712-4.558-0001-3900-60.1


40.000,00




TOTAL
                           DA SUPLEMENTAÇÃO


640.000,00




ANULAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
                           A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                           RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
                           AGRÁRIO


R$




2111.20122001-2.288-0001-4900-60.1
                                                           


4.727,00




2111.20601713-4.615-0001-4900-60.1


489.510.00




2111.20602713-4.616-0001-4900-60.1
                                                           


124.131.00




2111.20607712-4.558-0001-4900-60.1


21.632,00




TOTAL
                           DA ANULAÇÃO


640.000,00