ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 15 DE AGOSTO DE 2011
Regulamenta o §5º do art. 193 da Constituição
Estadual e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Estado do Maranhão, na forma desta lei complementar, alienará
gratuitamente, as áreas das ilhas costeiras que integrem a sede de municípios, oriundas de
propriedade da União, a quem obedecer os requisitos previstos nos parágrafos 5º e 6º do art.
193 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 50/2006, na
forma estabelecida por esta lei.
Art. 2º. O ocupante deve possuir como seu o imóvel por cinco anos, sem interrupção,
nem oposição, tendo estabelecido nele a sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços
de caráter produtivo.
Parágrafo Único. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido por esta
Lei Complementar acrescentar à sua posse a dos seus antecessores contanto que todas sejam
contínuas e pacíficas.
Art. 3º. O tempo estabelecido no art. 2º poderá ser comprovado por meio de contas de
luz, água, certidão negativa de débitos do IPTU, certidão do Departamento de Patrimônio da
União ou ainda mediante três testemunhas idôneas.
Art. 4º. O ocupante, para receber o Termo de Doação por parte do Governo do Estado
do Maranhão, deverá requerê-lo ao ITERMA — Instituto de Terras do Maranhão, anexando
um dos documentos exigidos no art. 3º.
Art. 5º. O ITERMA terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para deferir ou não a
solicitação do ocupante.
§1º. O gestor do ITERMA responderá com multa de até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
corrigível pelo INPC, por mês de atraso, a serem recolhidos à Secretaria de Fazenda do
Estado do Maranhão, caso não cumpra os prazos estabelecidos nesta Lei.
§2º. Se o atraso a que se refere este artigo persistir por 06 (seis) ou mais meses, o
gestor do ITERMA responderá por ato de improbidade administrativa e deverá ser
obrigatoriamente destituído do cargo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 15 DE AGOSTO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente