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Lei Complementar 159, de 30/07/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a instituição e a gestão de aglomerações
urbanas e microrregiões no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:


Art.
1º – A instituição e a gestão de
aglomerações urbanas e microrregiões obedecerão
ao disposto nesta lei complementar, em consonância com o
disposto no § 3º do art. 25 da Constituição
da República e nos arts. 41 a 50 da Constituição
do Estado, para integrar a organização, o planejamento
e a execução de funções públicas
de interesse comum.


Art.
2º – Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I
– aglomeração urbana o agrupamento de municípios
limítrofes que apresentam algum grau de conurbação
do tecido urbano, com tendência à complementaridade das
funções urbanas e que exija planejamento integrado e
ação coordenada dos entes públicos;
II
– microrregião o agrupamento de municípios
limítrofes resultante de elementos comuns físico-territoriais
e socioeconômicos que exija planejamento integrado com vistas a
criar condições adequadas para o desenvolvimento e a
integração regional;
III
– função pública de interesse comum a
atividade ou o serviço cuja realização por parte
de um município, isoladamente, seja inviável ou cause
impacto nos outros municípios integrantes da aglomeração
urbana ou microrregião.


Art.
3º – A gestão das aglomerações
urbanas e microrregiões observará os seguintes
princípios:
I
– prevalência do interesse comum sobre o local;
II
– gestão democrática da cidade, em consonância
com o disposto nos arts. 43 a 45 da Lei Federal nº 10.257, de 10
de julho de 2001;
III
– efetividade no uso dos recursos públicos;
IV
– promoção do desenvolvimento sustentável;
V
– redução das desigualdades sociais e
territoriais;
VI
– construção e reconhecimento da identidade
regional;
VII
– paridade entre o Estado e os municípios quanto à
gestão das funções públicas de interesse
comum;
VIII
– ganho de eficiência, efetividade e eficácia na
elaboração de políticas públicas
vinculadas às funções públicas de
interesse comum;
IX
– poder regulamentar próprio, nos limites da lei;
X
– transparência da gestão e controle social;
XI
– colaboração permanente entre o Estado e os
municípios.
Art.
4º – O Estado e os municípios inclusos em
aglomeração urbana ou microrregião deverão
promover a governança interfederativa das funções
públicas de interesse comum.
§
1º – As funções públicas de interesse
comum das aglomerações urbanas e microrregiões
serão definidas na lei complementar específica que as
instituir, nos termos do § 2º do art. 43 da Constituição
do Estado.
§
2º – A gestão das funções públicas
de interesse comum assegurará a partilha equilibrada dos seus
benefícios, definirá políticas compensatórias
dos efeitos de sua polarização e terá como
objetivo principal promover o desenvolvimento econômico e
social da aglomeração urbana ou microrregião, a
partir do planejamento de médio e longo prazo para o seu
crescimento.


Art.
5º – A instituição de uma aglomeração
urbana ou de uma microrregião será feita mediante lei
complementar, com base nos conceitos estabelecidos na Constituição
do Estado, bem como na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro
de 2015, e deverá ser precedida de estudos técnicos e
audiências públicas que envolvam todos os municípios
pertencentes à unidade territorial, bem como de avaliação,
na forma de parecer técnico, dos seguintes dados ou fatores,
objetivamente apurados, sem prejuízo de outros que poderão
ser incorporados:
I
– cenários demográficos de intervalos quinquenais
para os trinta anos subsequentes, que contenham:
a)
projeções populacionais;
b)
dinâmica demográfica das ocupações urbanas
e rurais;
c)
distribuição espacial da população e da
mancha urbana;
d)
adensamento populacional;
II
– grau de conurbação do tecido urbano e dos
movimentos pendulares da população;
III
– atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento,
considerando a rede viária e de transportes regional e sua
relação com as atividades econômicas da região,
explicitando sua localização, demandas e perspectivas
de crescimento;
IV
– fatores de polarização, considerando:
a)
hierarquia da rede de cidades regional;
b)
especialização funcional;
c)
integração socioeconômica entre os municípios;
V
– deficiência dos serviços públicos, em um
ou mais municípios, com implicação no
desenvolvimento da aglomeração urbana ou microrregião,
identificação dos vínculos funcionais entre os
municípios e a hierarquia dessa relação;
VI
– disponibilidade de recursos naturais e sua relação
com a sustentabilidade da região, observando a capacidade de
produção hídrica e as áreas naturais sob
proteção.
§
1º – O parecer técnico a que se refere o caput
deverá ser elaborado por instituição de pesquisa
com notório conhecimento e experiência em estudos
regionais e urbanos, a partir de informações fornecidas
por fontes especializadas.
§
2º – O parecer técnico a que se refere o caput
é requisito necessário à aprovação
de projeto de lei complementar que vise à instituição
de aglomeração urbana ou microrregião.
§
3º – A instituição de pesquisa a que se
refere o § 1º encaminhará às administrações
municipais interessadas uma versão preliminar do parecer
técnico.
§
4º – As administrações municipais terão
o prazo de noventa dias, contados da data do recebimento, para se
manifestar quanto à versão preliminar do parecer a que
se refere o § 3º.
§
5º – A Assembleia Legislativa fará ampla divulgação
do parecer técnico a que se refere o caput.
§
6º – Após a instituição de uma
aglomeração urbana ou microrregião, a inclusão
de municípios fica condicionada à elaboração
de parecer técnico, conforme o disposto no caput.


Art.
6º – A aglomeração urbana deverá ter
população de, no mínimo, trezentos mil
habitantes.
Art.
7º – No ato de instituição de aglomeração
urbana ou microrregião, ou após a sua instituição,
fica vedada a inclusão de municípios que não
façam parte de rede de influência, respectivamente, de
capital regional ou de centro sub-regional, nos termos definidos pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
–, caracterizado como município-polo.
Parágrafo
único – É vedada a inclusão de município
em aglomeração urbana ou microrregião ou região
metropolitana, no ato de sua instituição ou
posteriormente, nos casos em que o município pertença a
alguma microrregião, aglomeração urbana ou
região metropolitana já instituída.


Art.
8º – O Estado buscará compatibilizar a
interiorização de seus órgãos da
administração direta e entidades da administração
indireta com a regionalização definida nas regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.


Art.
9º – O sistema de gestão das aglomerações
urbanas e microrregiões será definido na lei
complementar específica que as instituir e contará,
pelo menos, com um órgão diretivo superior de natureza
colegiada e interfederativa, com representação
paritária entre o Estado e os municípios, garantida a
representação da sociedade civil.


Art.
10 – Em cada aglomeração urbana e microrregião,
será elaborado o Plano Diretor Regional, que conterá as
diretrizes do planejamento integrado do desenvolvimento econômico,
social e de ordenamento territorial relativas às funções
públicas de interesse comum, observando-se o disposto no art.
12 da Lei Federal nº 13.089, de 2015.
§
1º – Os planos diretores dos municípios integrantes
da aglomeração urbana ou da microrregião serão
orientados pelo Plano Diretor Regional quanto às funções
públicas de interesse comum, devendo ser adequados às
diretrizes do plano regional no prazo máximo de três
anos após a instituição da aglomeração
urbana ou microrregião e, posteriormente, a cada dez anos.
§
2º – Na elaboração do Plano Diretor
Regional, têm direito de participar o poder público e
representantes da sociedade civil organizada dos mais diversos grupos
com interesses sociais, culturais e econômicos, bem como as
instituições de relevante interesse regionais, dos
municípios pertencentes à aglomeração
urbana ou microrregião.


Art.
11 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO