ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.197 DE 8 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
de
acomodação, em um mesmo local ou gôndola,
de todos os produtos alimentícios que não
contenham glúten na sua composição e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os supermercados, hipermercados, delicatessen, lojas de conveniências e
estabelecimentos congêneres, localizados no âmbito do Estado do Maranhão, ficam obrigados
a expor aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios
que não contenham glúten em sua composição.
Parágrafo único - O local ou gôndola que acomodar os produtos tratados no artigo
primeiro desta Lei receberá placa indicativa contendo a frase "produtos que não contém
glúten".
Art. 2º - A infração às disposições contidas nesta Lei acarretará ao responsável
infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8
DE JANEIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil