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Decreto sem número, de 15/10/2008 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              1.204,  de  16/09/2008, do  Prefeito
                              Municipal   de  Conceição   do   Rio
                              Verde/MG,  que decretou SITUAÇÃO  DE
                              EMERGÊNCIA  nas áreas  do  Município
                              afetadas por desastre - Granizo.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  as  intensas precipitações de granizo  que  atingiram
parte  do  Município de Conceição do Rio Verde/MG, no  dia  15  de
setembro  de  2008,  por  volta  das  17:00h,  causaram  danos  em
residências, bem como deixando pessoas desalojadas;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  materiais  constantes no Formulário  de  Avaliação  de
Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal nº  1.204,  de
16/09/2008,  do Prefeito Municipal de Conceição do  Rio  Verde/MG,
que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas
por desastre - Granizo.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  16/09/2008,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena