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Decreto 46962, de 01/03/2016 - Texto Original


Cria
o Comitê de Política Estadual de Atenção
às Mulheres em Situação de Privação
de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado –
COPEAMPE-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando o disposto na Portaria Interministerial nº
210, de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da Justiça,
que instituiu a Política Nacional de Atenção às
Mulheres em Situação de Privação de
Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE,


DECRETA:


Art.
1º Fica criado o Comitê de Política Estadual de
Atenção às Mulheres em Situação de
Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
do Estado de Minas Gerais – COPEAMPE-MG –, com a
finalidade de articular ações voltadas à
proteção e garantia dos direitos das mulheres nacionais
e estrangeiras em privação de liberdade ou egressas do
sistema prisional, previstos na Lei Federal nº 7.210, de 11 de
julho de 1984.
Parágrafo
único. O COPEAMPE-MG tem como objetivo formular, planejar,
coordenar e avaliar a Política Estadual de Atenção
às Mulheres em Situação de Privação
de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PEAMPE – e
demais políticas públicas e ações
governamentais afetas ao tema.


Art.
2º O COPEAMPE-MG será regido pelas seguintes diretrizes:
I
– prevenção de todos os tipos de violência
contra mulheres em situação de privação
de liberdade, em cumprimento aos instrumentos nacionais e
internacionais relativos ao tema e ratificados pelo Estado
Brasileiro;
II
– fortalecimento da atuação conjunta e articulada
de todas as esferas de governo na construção e
implementação da PEAMPE;
III
– incentivo à participação de organizações
da sociedade civil no controle social da PEAMPE, bem como nos
diversos planos, programas, projetos e atividades dela decorrentes;
IV
– humanização das condições do
cumprimento da pena, garantindo-se o direito à saúde,
educação, alimentação, trabalho,
segurança, proteção à maternidade e à
infância, lazer, esportes, assistência jurídica,
atendimento psicossocial e demais direitos pertinentes;
V
– fomento à adoção de normas e
procedimentos adequados às especificidades das mulheres no que
tange à nacionalidade, etnia, cor, raça, gênero,
idade, escolaridade, religiosidade, sexualidade, orientação
sexual, maternidade, deficiências física e/ou mental e
outros aspectos relevantes;
VI
– apoio ao desenvolvimento de estudos, organização
e divulgação de dados, visando à consolidação
de informações penitenciárias, contemplando as
especificidades descritas no inciso V;
VII
– incentivo à formação e capacitação
de profissionais vinculados à justiça criminal e ao
sistema prisional, por meio da inclusão, na matriz curricular
e em cursos periódicos, de temática referente ao
encarceramento feminino contemplando as especificidades das mulheres;
VIII
– fomento à construção e adaptação
de unidades prisionais exclusivas e regionalizadas para o público
feminino, que observem o disposto na Resolução nº
9, de 18 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária – CNPCP;
IX
– identificação e monitoramento da condição
de presas provisórias, com a implementação de
medidas que priorizem seu atendimento jurídico e tramitação
processual;
X
– desenvolvimento de ações que visem à
assistência às mulheres presas e egressas do sistema
prisional, por meio da divulgação e orientação
quanto ao acesso às políticas públicas de
proteção social, trabalho e renda.
Parágrafo
único. Para os fins do disposto no inciso VIII, entende-se por
regionalizada a distribuição de unidades prisionais no
interior do Estado, visando a assegurar e fortalecer vínculos
familiares e comunitários.


Art.
3º O COPEAMPE-MG, de caráter paritário e
intersetorial, será composto por representantes do Poder
Público, para mandato de dois anos, renovável por igual
período.
§
1º Os representantes do Poder Executivo Estadual serão
indicados, por designação de um titular e um suplente,
pelos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS;
II
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
III
– Secretaria de Estado de Saúde – SES;
IV
– Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – SEDPAC;
V
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE;
VI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE.
§
2º A Presidência do COPEAMPE-MG será exercida pela
SEDS.
§
3º Serão convidados a participar do COPEAMPE-MG, com
indicação de um titular e um suplente, para
representação, os seguintes órgãos e
entidades:
I
– Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG;
II
– Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG;
III
– Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais –
DPMG.
§
4º O COPEAMPE-MG poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, de organizações da sociedade
civil e de instituições púbicas ou privadas para
participarem das reuniões e discussões, sempre que
necessário.


Art.
4º As decisões do COPEAMPE-MG serão tomadas por
maioria absoluta dos membros presentes nas reuniões.
Parágrafo
único. Os integrantes do Comitê serão
responsáveis por divulgar, em seus respectivos órgãos
ou entidades, as decisões tomadas, bem como fomentar, no
âmbito de suas competências, as ações
pertinentes, nos termos definidos pelo Comitê.


Art.
5º A participação dos membros do COPEAMPE-MG é
considerada serviço público de relevante interesse
público, não ensejando qualquer espécie de
remuneração.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL