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DECRETO 43716, de 15/01/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento
do ICMS e do IPVA para contribuintes estabelecidos em município
em estado de calamidade pública ou em situação
de emergência.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e



considerando
o excesso de chuvas provocou inundações em diversos
municípios do Estado, impedindo o exercício normal da
atividade de vários contribuintes de tributos estaduais, bem
como dos agentes arrecadadores de tributos estaduais,




DECRETA:


Art. 1º
- Fica prorrogado, para 2 de fevereiro de 2004, o prazo para o
pagamento do ICMS com vencimento no mês de janeiro de 2004,
cujo valor a recolher declarado na Declaração de
Apuração e Informação do ICMS - DAPI
(campos 105 da DAPI 1, 71 da DAPI 2 e 98 da DAPI 3) seja de até
R$10.000,00 (dez mil reais), devido por contribuinte estabelecido em
município em estado de calamidade pública ou em
situação de emergência, em decorrência das
chuvas, nos termos de Decreto Municipal homologado por Decreto
Estadual.
§ 1º
- A prorrogação de que trata este artigo não
alcança as hipóteses em que o imposto deva ser
recolhido antecipadamente, tais como:
I -
entrada de mercadoria submetida ao regime de substituição
tributária, cujo imposto deva ser recolhido no momento da
entrada da mercadoria no território mineiro;
II -
saída, em operação interestadual, de produto
agropecuário ou extrativo vegetal, promovida por produtor
inscrito no Cadastro de Produtor Rural;
III -
saída, em operação interestadual, de produto
extrativo mineral, quando o remetente não mantiver escrita
fiscal;
IV -
operação relativa à aquisição de
mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou
abandonados, em decorrência de licitação ou
leilão promovidos pelo poder público;
V -
arrematação de mercadorias em hasta pública;
VI -
operações com café cru;
VII -
saída, em operação interestadual, de lingotes ou
tarugos de metais não-ferrosos;
VIII -
saída, em operação interestadual, de sucata,
apara, resíduo ou fragmento de mercadorias;
IX -
operação ou prestação de serviço
em que o documento fiscal deva ser emitido pela repartição
fazendária ou terceiro por ela autorizado;
X -
prestação de serviço de transporte de cargas
realizada por transportador autônomo ou empresa não
inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, quando o alienante
ou o remetente da mercadoria não forem contribuintes do ICMS,
ou forem contribuintes na condição de microempresa ou
produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural;
XI -
operação relativa à importação de
mercadoria ou bem do exterior.
§ 2º
- O disposto no § 1º não se aplica ao contribuinte
autorizado, por regime especial, a recolher o imposto posteriormente
à realização da operação ou da
prestação.
§ 3º
- A prorrogação a que se refere o caput deste artigo
aplica-se também ao valor devido a título de depósito
a ser efetuado em benefício do Fundo de Desenvolvimento
Sócioeconômico do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- Fica prorrogado, para o dia 2 de fevereiro de 2004, o prazo para o
pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPVA, com
vencimento no mês de janeiro de 2004, devida por proprietário
de veículo automotor registrado, matriculado ou licenciado em
município em estado de calamidade pública ou em
situação de emergência, nos termos de Decreto
Municipal homologado por Decreto Estadual.


Art. 3º
- O disposto nos arts 1º e 2º não autoriza a
restituição de quantia paga a título de :
I -
tributo ou acréscimos legais recolhidos antes da publicação
deste Decreto;
II -
tributo recolhido após a publicação deste
Decreto e antes dos prazos nele previstos.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman