

Imprimir documento


Decreto 46722, de 05/03/2015 de 05/03/2015 (Texto Original)


Constitui
Comissão Permanente de Revisão e Simplificação
da Legislação Tributária do Estado de Minas
Gerais, no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais e da Secretaria de Estado de
Fazenda. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1° – Fica constituída, em caráter permanente,
a Comissão de Revisão e Simplificação da
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais
– doravante denominada Comissão –, com o objetivo
de promover estudos, pesquisas e propostas para o aperfeiçoamento
do sistema jurídico-tributário mineiro, considerando os
efeitos econômicos e sociais de sua aplicação, a
justa distribuição da carga tributária, assim
como a segurança, a transparência e a praticidade na
administração dos tributos. 



Art.
2° – A Comissão poderá, além dos
objetivos definidos no art. 1°, realizar estudos considerados
relevantes para o cumprimento de sua finalidade, em conjunto com
outros entes da Federação, e, em especial, acompanhar
projetos de reforma tributária e seus impactos no âmbito
do sistema jurídico estadual.


Art.
3º – Integram a Comissão, como membros permanentes:
I
– a Professora Titular de Direito Financeiro e Tributário
da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG –, Misabel de Abreu Machado Derzi, que presidirá a
Comissão no biênio 2015-2016, sem prejuízo de
suas atribuições no cargo público de origem;
II
– o Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
– o Secretário de Estado de Fazenda; 

IV
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
V
– o Advogado-Geral do Estado; e
VI
– três juristas ou especialistas de notório saber
a serem convidados pelos demais membros permanentes da Comissão.
Parágrafo
único – Os juristas ou especialistas a que se refere o
inciso VI do caput exercerão funções de
relatoria dos trabalhos a serem realizados pela Comissão.


Art.
4º – Além dos membros permanentes, a Comissão
será integrada por:
I
– servidores especialistas na matéria, designados por
ato do Presidente da Comissão;
II
– membros convidados, representantes:
a)
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
b)
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
c)
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
d)
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
e)
da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas
Gerais;
f)
do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais;
g)
da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais;
h)
da Associação Comercial e Empresarial de Minas; 

i)
da Câmara de Defesa do Contribuinte, integrante do Sistema
Estadual de Defesa do Contribuinte; e
j)
de sindicatos e outras entidades da sociedade civil. 

Parágrafo
único – Integrarão ainda a Comissão, como
convidados, consultores externos e internacionais, acadêmicos,
pesquisadores e especialistas, de notório saber e das ciências
afins.


Art.
5º – Cabe aos membros permanentes da Comissão, a
que se refere o art. 3º, deliberar sobre: 

I
– a organização dos trabalhos da Comissão;
II
– os estudos a serem realizados anualmente, podendo eleger,
como objeto de pesquisa, temas gerais ou específicos das áreas
de conhecimento afetas as suas atividades;
III
– a indicação de outros membros e convidados que
a integrarão; e
IV
– a edição de normas complementares para a
constituição e realização dos trabalhos.


Art.
6º – A Comissão terá uma Direção
Executiva, com competência para implementar as atividades a
serem realizadas, observado o disposto no art. 5º, e será
composta pelo Presidente, pelo Secretário de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais, pelo Secretário
de Estado de Fazenda e pelo Advogado-Geral do Estado. 



Art.
7º – A Comissão deverá elaborar relatório
anual dos estudos realizados, a ser apresentado ao Governador do
Estado até o mês de março do ano subsequente.


Art.
8º – Os membros da Comissão não serão
remunerados pelo exercício de suas atribuições.


Art.
9º – Os membros da Comissão não integrantes
dos quadros de pessoal do Poder Executivo estadual equiparam-se a
colaboradores eventuais de que trata o § 1º do art. 12 do
Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011.


Art.
10. – As despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão
correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Estado
de Fazenda.


Art.
11. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL