

Imprimir documento


DECRETO 44072, de 14/07/2005 de 14/07/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre o Programa de Indução à
Modernização Industrial - PROIM, no âmbito do
Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.393, de 6 de
janeiro de 1994, e no art. 1º do Decreto nº 44.066, de 5 de
julho de 2005, que contém o Regulamento do Fundo de Incentivo
à Industrialização,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa de Indução à Modernização
Industrial - FIND-PROIM, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de
janeiro de 1994, tem como objetivo promover o desenvolvimento e a
modernização do parque industrial de Minas Gerais, por
meio de financiamentos sob condições e requisitos
estabelecidos neste Decreto.


Art. 2º
Poderão ser beneficiários de operações de
financiamentos do FIND-PROIM empresas cujos projetos compreendam
investimentos em:


I -
implantação, expansão ou modernização
de unidade industrial ou agroindustrial;


II -
recuperação de unidade industrial ou agroindustrial
considerada prioritária para o Estado, inclusive paralisada; e


III -
outras iniciativas que contribuam para expansão ou
modernização de unidade industrial ou agroindustrial
instaladas ou em instalação no Estado.


Parágrafo
único. O enquadramento do projeto, pelo Conselho de
Industrialização - COIND, para efeitos da concessão
do financiamento levará em conta:


I - a
relevância dos efeitos intra-regionais diretos e indiretos
propiciados pelo empreendimento;


II - a
criação de empregos diretos e indiretos no Estado;


III -
os impactos do projeto para o aumento da participação
da empresa na produção nacional e no comércio
exterior do País;


IV - a
contribuição do projeto para o aumento da utilização
de matérias-primas e insumos produzidos no Estado e de
recursos naturais nele existentes;


V - a
contribuição do projeto para a substituição
de produtos importados pelo Estado; e


VI - a
contribuição do projeto para o aumento do valor
agregado dos produtos da unidade financiada.


Art. 3º
Os financiamentos do FIND-PROIM destinam-se à realização
de investimentos fixos ou mistos, entendido este último como
financiamento também ao capital de giro associado a inversões
fixas, sendo vedada a concessão de financiamento
exclusivamente ao capital de giro.


§
1º Para efeito do cálculo do valor do investimento total
referente ao projeto, considera-se o somatório dos
investimentos fixos e das necessidades de capital de giro no primeiro
ano de funcionamento da unidade industrial ou agroindustrial
resultante do projeto.


§
2º Poderão compor o valor do investimento total referente
ao projeto os investimentos realizados nos seis meses anteriores à
data do protocolo do pedido de financiamento, desde que
comprovadamente vinculados ao projeto objeto do financiamento, a
critério do BDMG.


§
3º No caso de investimento misto, o financiamento do capital de
giro será limitado a cinqüenta por cento do valor total
do financiamento, a critério do BDMG.


§
4º No caso de financiamento para recuperação de
empresa paralisada o limite de financiamento para capital de giro
associado será definido pelo grupo coordenador do FIND.


Art. 4º
Os financiamentos a serem concedidos observarão as seguintes
normas e condições:


I - o
valor do financiamento está limitado a oitenta por cento do
valor do investimento total referente ao projeto, calculado conforme
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º, a
critério do BDMG, que levará em conta o mérito
do projeto nos termos das diretrizes de política industrial do
Estado, sua capacidade de pagamento e a disponibilidade de recursos
do FIND;


II -
caberá ao beneficiário providenciar o restante dos
recursos necessários ao projeto, podendo contar com outras
linhas de financiamentos, observada a exigência de
contrapartida de recursos próprios, de, no mínimo,
vinte por cento do investimento total;


III - a
carência será de, no máximo, trinta e seis meses,
contados da data de liberação da primeira parcela do
financiamento, a critério do BDMG, que considerará,
especialmente, os prazos de implantação e de maturação
do projeto;


IV - o
prazo para a amortização do financiamento será
de, no máximo, sessenta meses, a partir do término da
carência, a critério do BDMG, que considerará o
valor e as características do projeto e seu prazo de
implantação;


V - o
saldo devedor será reajustado monetariamente pela variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a
substituí-lo;


VI - a
taxa de juros, incidente sobre as parcelas de principal vincendas,
reajustadas monetariamente, será de seis por cento ao ano e
serão exigíveis durante o período de carência,
a critério do BDMG, e juntamente com as parcelas do principal
durante o período de amortização; e


VII -
as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativamente, a critério do BDMG.


§
1º No caso de financiamento referente a projetos localizados em
municípios dos Vales dos Rios Jequitinhonha, São Mateus
e Mucuri, conforme relação constante do Anexo I do
Regulamento do FIND de que trata o Decreto n.º 44.066, de 2005,
a atualização monetária constante do inciso V
será de sessenta por cento da variação do mesmo
índice.


§
2º Fica o agente financeiro autorizado a atribuir prêmio
por adimplemento consistente na redução da taxa de
juros até o limite de quatro por cento ao ano.


§
3º Os critérios para a concessão do prêmio
por adimplemento previsto no § 2º , bem como, a forma e os
procedimentos cabíveis, serão definidos pelo agente
financeiro sem prejuízo do disposto nos arts 7º, 8º,
9º e 10 do Regulamento do FIND de que trata o Decreto n.deg.
44.066, de 2005.


Art. 5º
Em projeto classificado como de - importância estratégica
para o Estado - , por deliberação unânime do
Grupo Coordenador do Fundo, poderão ser aplicadas as seguintes
condições diferenciadas:


I -
ampliação do prazo de amortização
mencionado no inciso IV do art. 4º, em até vinte quatro
meses; e


II -
adoção, nos primeiros cinco anos do prazo contratual,
de encargo financeiro, composto por juros de três e meio por
cento ao ano, mais a variação integral do IPCA - IBGE,
limitado a dez e meio por cento ao ano.


§
1º Decorrido o prazo definido no inciso II, caso a variação
integral do IPCA - IBGE em cada ano contratual, exceda ao limite de
dez e meio por cento ao ano, o encargo financeiro será
composto por juros de três e meio por cento ao ano mais o
equivalente a oitenta por cento da variação efetiva do
IPCA do IBGE.


§
2º O limite previsto no inciso II, será revogado no caso
de inadimplemento por parte do beneficiário, prevalecendo a
taxa de juros mais a variação integral do IPCA, sem
prejuízo do disposto no § 1º do art. 4º


§
3º O prêmio por adimplemento de que tratam os §§
2º e 3º não se aplica a projeto aprovado nos termos
das condições diferenciadas definidas no neste artigo.


Art. 6º
O pedido de financiamento, obedecido a modelo próprio, será
recebido e protocolado no BDMG, condicionado à apresentação,
pela empresa, do FOBI - Formulário de Orientação
Básica Integrada, relativo ao processo de licenciamento
ambiental.


§
1º Poderá haver, a critério do BDMG, cancelamento
do protocolo do pedido de financiamento, nos casos em que a empresa
postulante deixar de apresentar os documentos exigidos para análise
do projeto com vistas à deliberação do COIND,
depois de decorridos noventa dias da data do protocolo.


§
2º O BDMG fará o cancelamento do protocolo do pedido do
financiamento quando for constatado o inadimplemento da empresa
postulante, ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico,
com qualquer órgão, instituição ou fundo
do Estado.


Art. 7º
O enquadramento do pedido de financiamento nos objetivos do programa
será deliberado pelo COIND com base em relatórios
preparados pelo BDMG e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico - SEDE, condicionado à comprovação
da regularidade fiscal da empresa postulante, na forma definida pela
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF e por ela certificada, devendo
constar do ato de enquadramento a data limite para efeitos da
contratação do financiamento pelo BDMG.


§
1º A empresa terá trinta dias, a contar da data de
enquadramento de seu projeto, para apresentar, ao BDMG, cópias
de:


I -
protocolo do pedido de licenciamento que for aplicável à
atual fase do empreendimento, nos termos da legislação
ambiental em vigor; e


II -
documento comprobatório de sua constituição no
Estado, no caso de projeto de implantação.


§
2º O COIND deliberará sobre pedido de prorrogação
da data limite de que trata o caput, fixando nova data, com base em
justificativas da empresa e em pareceres do BDMG, desde que o pedido
de prorrogação tenha sido protocolado até a
referida data limite.


§
3º Haverá o imediato cancelamento do ato de
enquadramento:


I - por
solicitação da empresa, protocolada no BDMG;


II -
quando expirar o prazo limite para contratação nos
termos deste artigo; e


III -
no caso de não observância da determinação
de que trata o § 1º.


Art. 8º
A aprovação do financiamento será deliberada
pelo BDMG e está condicionada:


I - ao
enquadramento do projeto pelo COIND;


II - à
conclusão favorável da análise de viabilidade do
projeto a ser financiado em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais; e


III - à
apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes
documentos:


a)
certidão negativa de débito fiscal expedida pela SEF,
em se tratando de empresa já instalada no Estado;


b)
documento próprio de regularidade ambiental aplicável
ao empreendimento nos termos da legislação em vigor; e


c)
outros, exigidos pelo agente financeiro, em consonância com a
legislação em vigor e as práticas bancárias.


Parágrafo
único. Para efeitos da análise de que trata o inciso
II, o BDMG poderá exigir outros documentos, em consonância
com a legislação em vigor e com as práticas
bancárias.


Art. 9º
Os financiamentos aprovados serão contratados pelo BDMG, na
condição de mandatário do Estado, por meio de um
ou mais instrumento de crédito, observada a data limite
constante do ato de enquadramento.


Parágrafo
único. A liberação dos recursos está
condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário, de todas as
cláusulas contratuais, especialmente as referentes à
comprovação do cronograma físico e financeiro do
projeto, da aplicação dos recursos próprios e
das parcelas do FIND-PROIM já liberadas.


Art.
10. As empresas financiadas com recursos do FIND-PROIM ficam
obrigadas a comprovar, junto ao BDMG, a instalação da
placa alusiva à operação, conforme modelo e
especificações constantes do Anexo II do Regulamento do
FIND de que trata o Decreto n.º 44.066, de 2005.


Art.
11. No caso de contrato em vigor no âmbito do FIND-PROIM, o
beneficiário poderá optar entre a manutenção
do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M ou sua
substituição pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, para efeitos da atualização
monetária do saldo devedor de seu contrato de financiamento,
condicionada, a substituição do índice, à
situação de adimplência do beneficiário.


§
1º A opção pela substituição do
índice deverá ser formalizada junto ao BDMG, no prazo
de sessenta dias corridos da data de publicação deste
Decreto e não havendo manifestação do
beneficiário até essa data será mantido o índice
previsto no contrato.


§
2º A substituição do índice, se houver,
será formalizada mediante aditivo contratual, ficando sob a
responsabilidade do beneficiário os emolumentos devidos aos
Cartórios de Registro competentes.


§
3º Para efeitos do disposto no § 2º, o saldo devedor
do contrato será atualizado pelo IGP-M até o último
dia útil do mês anterior ao do registro do aditivo
contratual aplicando-se a taxa de juros definida no instrumento
contratual original.


§
4º Fica vedada ao beneficiário optante pelo IPCA, nos
termos do caput, nova alteração de índice de
atualização.


Art.
12. Em caso de inadimplemento de qualquer natureza por parte do
beneficiário aplicam-se as disposições próprias
definidas nos arts. 7º, 8º; 9º e 10, do Regulamento do
FIND de que trata o Decreto n.º 44.066, de 2005.


Art.
13. As atribuições dos órgãos que
participam da administração do FIND-PROIM são
aquelas previstas nos arts. 11, 12 e 13 do Regulamento do Fundo de
Incentivo à Industrialização - FIND, de que
trata o Decreto n.º 44.066, de 2005.


Parágrafo
único. O BDMG, a título de remuneração
por serviços prestados como agente financeiro do FIND/PROIM,
fará jus a uma comissão de três por cento ao ano
incidente sobre o saldo devedor reajustado e incluída na taxa
de juros.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
15. Ficam revogadas as Resoluções Conjuntas FIND/PROIM
6/98, de 17 de agosto de 1998, FIND/PROIM 7/2004, de 2 de julho de
2004, e FIND/PROIM 8/04, de 19 de novembro de 2004, sem prejuízo
de atos praticados em sua vigência.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer