

Imprimir documento


Decreto 47562, de 14/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de
dezembro de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do caput do art. 96 do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “d”
com a seguinte redação:
“Art.
96 – (...)
II
– (...)
d)
arquivos digitais referentes aos demais documentos fiscais
eletrônicos emitidos;”.


Art.
2º – O inciso I do § 9º do art. 130 do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido do inciso XXXVIII e dos §§ 11 e
12 a seguir:
“Art.
130 – (...)
XXXVIII
– Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e –,
modelo 65.
(...)
§
9º – (...)
I
– no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos
incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, XXX a XXXIV e XXXVI a
XXXVIII do caput;
(...)
§
11 – Os estabelecimentos industriais, distribuidores ou
atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda na seção
de varejo criada para comercializar seus produtos, deverão
nela utilizar Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica –
NFC-e –, modelo 65, para acobertar as operações,
observados, no que couber, os procedimentos previstos nos parágrafos
do art. 5º da Parte 1 do Anexo VI.
§
12 – Enquanto não for estabelecida a obrigatoriedade de
utilização da NFC-e em resolução do
Secretário de Estado de Fazenda, os estabelecimentos a que se
referem o § 11 poderão utilizar o Emissor de Cupom Fiscal
– ECF.”.


Art.
3º – O inciso I do § 4º do art. 131 do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido do inciso XLIII a seguir:
“Art.
131 – (...)
XLIII
– Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
– DANFE NFC-e.”.
(...)
§
4º – (...)
I
– no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos
incisos X, XIII, XVI, XVII, XX, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXV,
XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLIII do caput;”.


Art.
4º – O § 2º do art. 136 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando o referido parágrafo
acrescido do inciso IV a seguir:
“Art.
136 – (...)
§
2º – Relativamente à utilização de
séries na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, NF-e, modelo 55,
NFC-e, modelo 65 e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observar-se-á
o seguinte:
(...)
IV
– no caso de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica –
NFC-e –, modelo 65, a série única será
representada pelo número zero.”.


Art.
5º – O § 3º do art. 137 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
137 – (...)
§
3º – Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A,
à NF-e, modelo 55, à NFC-e, modelo 65 e à Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4, é vedada a utilização
de subséries.”.


Art.
6º – O art. 143-A do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
143-A – O disposto nos arts. 139 a 143 não se aplica à
NF-e e à NFC-e, devendo a numeração ser
sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série,
reiniciando-se quando atingido o limite superior.”.


Art.
7º – O art. 147 do RICMS fica acrescido do § 5º,
com a seguinte redação:
“Art.
147 – (...)
§
5º – A NFC-e, modelo 65, poderá ser cancelada na
forma e prazos previstos no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de
2016, desde que não tenha ocorrido a saída da
mercadoria.”.


Art.
8º – O Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS
fica acrescido da Seção III, com a seguinte redação:
“Seção
III
Da
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Subseção
I
Das
Disposições Preliminares


Art.
36-A – A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica –
NFC-e –, modelo 65, é o documento digital emitido e
armazenado eletronicamente destinado a documentar operações
de varejo, com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a
consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se
tratar de comércio eletrônico “e-commerce”
nas operações de venda pela internet.
§
1º – Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá
estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda,
na forma definida em resolução do Secretário de
Estado de Fazenda.
§
2º – O contribuinte credenciado para emissão da
NFC-e, modelo 65, fica obrigado à emissão da NF-e,
modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da
Nota Fiscal do Produtor, modelo 4.
§3º
– A validade jurídica das operações e
prestações documentadas por meio da NFC-e é
garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização
de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda antes da
ocorrência do fato gerador.
§
4º – A NFC-e e os eventos a ela relacionados, assim como o
pedido de inutilização de numeração,
deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil –, contendo o
número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§
5º – A NFC-e poderá ser emitida em substituição:
I
– à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
II
– ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF.
§
6º – É vedada a emissão da NFC-e:
I
– nas hipóteses de emissão obrigatória de
NF-e previstas na legislação para as operações
de varejo;
II
– nas operações promovidas por concessionárias
de serviço público, relacionadas com o fornecimento de
água, energia elétrica e gás canalizado;
III
– nas prestações de serviços de
comunicação;
IV
– nas prestações de serviços de transporte
de carga, valores e de passageiros;
V
– nas operações de venda pela internet, comércio
eletrônico “e-commerce”.
§
7º – É vedado o crédito fiscal de ICMS
relativo às aquisições de mercadorias
acobertadas por NFC-e.


Subseção
II
Da
Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica – NFC-e


Art.
36-B – Resolução do Secretário de Estado
de Fazenda definirá a obrigatoriedade de emissão da
NFC-e.
Parágrafo
único – Fica facultada a emissão da NFC-e ao
contribuinte inscrito como Microempreendedor Individual – MEI. 



Subseção
III
Das
Características da NFC-e e da Concessão da Autorização
de Uso


Art.
36-C – A NFC-e deverá ser emitida em conformidade com o
disposto no Manual de Orientação do Contribuinte –
MOC – publicado em Ato COTEPE/ICMS e nas Notas Técnicas
emitidas pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores
Tributários – ENCAT –, observadas ainda as
disposições do Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de
2016, e o seguinte:
I
– a transmissão do arquivo digital da NFC-e e dos
eventos a ela relacionados, bem como do pedido de inutilização
de numeração, deverão ser efetuadas pela
internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia,
com utilização de software desenvolvido ou adquirido
pelo contribuinte;
II
– para a transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá
ser previamente requerida Autorização de Uso da NFC-e,
observado o disposto no art. 36-D desta parte;
III
– o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no
padrão XML (ExtendedMarkupLanguage);
IV
– a numeração será sequencial de
000.000.001 a 999.999.999, por estabelecimento e por série,
reiniciando-se quando atingido o limite superior;
V
– a NFC-e deverá conter um código numérico,
gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso"
de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do
emitente, número e série da NFC-e;
VI
– as séries serão designadas por algarismos
arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização
de subsérie;
VII
– a série única será representada pelo
número zero;
VIII
– sem prejuízo das demais exigências impostas pela
legislação, deverão ser observados os seguintes
procedimentos para o preenchimento da NFC-e:
a)
identificação do destinatário na NFC-e nas
operações:
1
– com valor igual ou superior a R$3.000,00 (três mil
reais);
2
– com valor inferior a R$3.000,00 (três mil reais),
quando solicitado pelo adquirente;
3
– referentes à entrega em domicílio, hipótese
em que também deverá ser informado o respectivo
endereço;
4
– realizadas por estabelecimentos comerciais que possuam,
concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – relativa
a comércio atacadista com número inicial de 462 a 469 e
outra relativa a comércio varejista com número inicial
igual a 47, dentre as suas CNAE Principal, Secundária 1 e
Secundária 2;
b)
indicação, além da identificação
das mercadorias comercializadas, do correspondente capítulo da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado –
NBM/SH –, salvo na hipótese de o item do documento se
referir a mercadoria ou operação sem classificação
na tabela da NBM/SH;
c)
consignação obrigatória dos códigos cEAN
e cEANTrib da NFC-e em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF
19, de 2016, quando o produto comercializado possuir código de
barra GTIN (Numeração Global de Item Comercial);
d)
indicação obrigatória da forma de pagamento
utilizada pelo consumidor na NFC-e, tantas quantas forem as formas, e
o valor do troco, se for o caso;
e)
utilização obrigatória do campo específico
previsto no Manual de Orientação do Contribuinte para
indicação de informações exigidas pela
legislação tributária, quando houver, observado
o disposto § 1º.
§
1º – A consignação de dados na NFC-e
efetuada de forma diversa das estabelecidas no inciso VIII do caput
não supre as exigências impostas pela legislação.
§
2º – A identificação do destinatário
na NFC-e, a que se refere a alínea “a” do inciso
VIII, será feita por meio do número de inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –, do
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – ou
do número do documento de identificação de
estrangeiro admitido na legislação civil.
Art.
36-D – Para fins de concessão da Autorização
de Uso da NFC-e, a SEF analisará, no mínimo:
I
– a regularidade fiscal do emitente;
II
– o credenciamento do emitente;
III
– a autoria da assinatura do arquivo digital;
IV
– a integridade do arquivo digital;
V
– a observância ao leiaute do arquivo e aos critérios
de validação estabelecidos no Manual de Orientação
do Contribuinte;
VI
– a numeração do documento.
Art.
36-E – Após a análise a que se refere o art. 36-D
desta parte, a SEF cientificará o emitente:
I
– da rejeição do arquivo da NFC-e, em razão
de:
a)
falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b)
falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;
c)
não credenciamento do remetente para emissão;
d)
duplicidade de número da NFC-e;
e)
falha na leitura do número da NFC-e;
f)
outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo;
II
– da denegação da Autorização de
Uso da NFC-e em razão da irregularidade fiscal do emitente,
assim considerada quando o emitente, nos termos da legislação,
estiver impedido de praticar operações na condição
de contribuinte do ICMS;
III
– da concessão da Autorização de Uso da
NFC-e, que:
a)
resulta da aplicação de regras formais especificadas no
MOC;
b)
não implica a convalidação das informações
tributárias contidas na NFC-e e nos eventos subsequentes a ela
atrelados;
c)
identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial
estabelecido pela legislação tributária por meio
do conjunto de informações formado por CNPJ do
emitente, número, série e ambiente de autorização.
Art.
36-F – Após a concessão da autorização
de uso:
I
– a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a
emissão de carta de correção em papel ou de
forma eletrônica para sanar erros na NFC-e;
II
– a SEF disponibilizará consulta no Portal Estadual do
Sistema Público de Escrituração Digital –
SPED – Portal SPED MG”, relativa à NFC-e e aos
eventos a ela relacionados, que poderá ser efetuada mediante
informação da chave de acesso ou da leitura do código
“QR Code”, impressos no DANFE NFC-e, por meio de qualquer
aplicativo de leitura deste código disponível no
mercado.
Art.
36-G – Em caso de rejeição do arquivo digital,
este não será arquivado pela SEF, sendo permitido ao
contribuinte nova transmissão do arquivo da NFC-e nas
hipóteses das alíneas "a", "b" e
"e" do inciso I do art. 36-E desta parte.
Art.
36-H – Em caso de denegação da Autorização
de Uso da NFC-e:
I
– o arquivo digital transmitido ficará arquivado na SEF
para consulta, nos termos do inciso II do art. 36-E desta parte,
identificado como "Denegada a Autorização de Uso";
II
– não será possível sanar a irregularidade
e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que
contenha a mesma numeração;
III
– o contribuinte deverá escriturar a NFC-e denegada sem
valores monetários.
Art.
36-I – A cientificação de que trata o art. 36-E
desta parte será efetuada mediante protocolo disponibilizado
ao emitente via internet, contendo:
I
– no caso dos incisos II e III do art. 36-E, a chave de acesso,
o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da
solicitação e o número do protocolo;
II
– no caso dos incisos I e II do art. 36-E, informações
que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a
Autorização de Uso não foi concedida.
Art.
36-J – O arquivo digital da NFC-e somente poderá ser
utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado
por meio de Autorização de Uso da NFC-e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 36-E desta parte e ser
transmitido eletronicamente à SEF em conformidade com o
disposto no inciso I do caput do art. 36-C da mesma parte.
§
1º – Ainda que formalmente regular, será
considerada inidônea a NFC-e que tiver sido emitida ou
utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que
possibilite, mesmo a terceiro, o não-pagamento do imposto ou
qualquer outra vantagem indevida.
§
2º – O disposto no § 1º também se aplica
ao respectivo DANFE NFC-e.
Art.
36-K – O contribuinte emitente de NFC-e fica dispensado de
enviar ou disponibilizar download ao consumidor do arquivo XML da
NFC-e, exceto se o consumidor, antes de iniciada a emissão da
NFC-e, assim o solicitar.
Art.
36-L – O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo
digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa,
pelo prazo estabelecido na legislação tributária
para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à SEF
quando solicitado.
Parágrafo
único– O disposto no caput aplica-se também
ao respectivo DANFE NFC-e no caso de mercadoria não entregue
ao destinatário, hipótese em que acompanhará o
retorno da mercadoria contendo em seu verso o motivo do fato.


Subseção
IV
Do
Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE NFC-e


Art.
36-M – O Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE NFC-e:
I
– será utilizado para representar as operações
acobertadas por NFC-e; 

II
– será utilizado para facilitar a consulta de que trata
o inciso II do art. 36-F desta parte;
III
– será impresso:
a)
com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação
do Contribuinte – MOC – publicado em Ato COTEPE/ICMS e
nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT;
b)
em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima
suficiente para conter todas as seções especificadas no
MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT, com tecnologia
que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;
IV
– observará as disposições do Ajuste
SINIEF 19, de 2016;
V
– conterá um código bidimensional com mecanismo
de autenticação digital que possibilite a identificação
da autoria do DANFE NFC-e conforme padrões técnicos
estabelecidos no MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT;
VI
– conterá a impressão do número do
protocolo da concessão da Autorização de Uso,
conforme definido no MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo
ENCAT, ressalvada a hipótese prevista no art. 36-J desta
parte.
§
1º – O DANFE NFC-e somente poderá ser impresso após
a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de
que trata o inciso III do art. 36-E desta parte, ou na hipótese
prevista no art. 36-P da mesma parte.
§
2º – Por opção do adquirente, o DANFE NFC-e
poderá:
I
– ter sua impressão substituída pelo envio em
formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso da
respectiva NFC-e;
II
– ser impresso de forma resumida, sem identificação
detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no MOC e
nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT.


Subseção
V
Do
Cancelamento de NFC-e e da Inutilização de Números
de NFC-e


Art.
36-N – Após a concessão de Autorização
de Uso da NFC-e de que trata o inciso III do art. 36-E desta parte, o
emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, em
prazo não superior ao previsto no Ajuste SINIEF 19, de 2016,
contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização
de uso, desde que não tenha havido a circulação
da mercadoria ou a prestação de serviço e
observado o disposto no art. 59 desta parte.
§
1º – O pedido de cancelamento de que trata este artigo
será efetuado por meio do registro de Evento da NFC-e e
deverá:
I
– atender ao leiaute estabelecido no MOC e nas Notas Técnicas
emitidas pelo ENCAT;
II
– ser assinado pelo emitente, com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil –, contendo o
número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
III
– ser transmitido pela internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia, com utilização de
software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§
2º – A cientificação do resultado do Pedido
de Cancelamento de NFC-e será feita mediante o protocolo de
que trata o inciso III do § 1º, disponibilizado ao
emitente, via internet, contendo a chave de acesso, o número
da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação
e o número do protocolo.
§
3º – A NFC-e cancelada deve ser escriturada sem valores
monetários.
Art.
36-O – Na eventualidade de quebra de sequência da
numeração de NFC-e, o contribuinte deverá
solicitar a inutilização de números não
utilizados, mediante Pedido de Inutilização de Número
da NFC-e, até o décimo dia do mês subsequente.
§
1º – O Pedido de Inutilização de Número
da NFC-e de que trata este artigo, deverá:
I
– atender ao leiaute estabelecido no MOC e nas Notas Técnicas
emitidas pelo ENCAT;
II
– ser assinado pelo emitente, com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o
número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
III
– ser transmitido pela internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia, com utilização de
software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§
2º – A cientificação do resultado do Pedido
de Inutilização de Número da NFC-e será
feita mediante o protocolo de que trata o inciso III do § 1º,
disponibilizado ao emitente, via internet, contendo os números
das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação
e o número do protocolo.
§
3º – Os números de NFC-e inutilizados devem ser
escriturados sem valores monetários.


Subseção
VI
Da
Contingência


Art.
36-P – Quando não for possível transmitir a NFC-e
ou obter resposta à solicitação de autorização
de uso em decorrência de problemas técnicos, o
contribuinte deverá operar em contingência para gerar
arquivos no prazo previsto no Ajuste SINIEF 19, de 2016, efetuando a
geração prévia da NFC-e com a informação
deste tipo de emissão e autorização posterior,
conforme definido no MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo
ENCAT.
§
1º – A operação em contingência
independe de autorização.
§
2º – Farão parte do arquivo da NFC-e emitida em
contingência, devendo ser impressas no DANFE NFC-e, as
seguintes informações:
I
– a mensagem: “Emitida em Contingência –
Pendente de Autorização”;
II
– o motivo da entrada em contingência;
III
– a data e a hora com minutos e segundos do início de
entrada em contingência.
§
3º – Considera-se emitida a NFC-e em contingência no
momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em
contingência, tendo como condição resolutória
a sua autorização de uso.
§
4º – Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência
deverá permanecer à disposição do Fisco
no estabelecimento até que tenha sido autorizada e transmitida
a respectiva NFC-e.
§
5º – É vedada a reutilização, em
contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de
emissão “Normal”, bem como a inutilização
de número de NFC-e emitida em contingência.
Art.
36-Q – Imediatamente após a cessação dos
problemas técnicos que impediram a transmissão ou
recepção do retorno da autorização da
NFC-e, e até o primeiro dia útil subsequente, contado a
partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à
SEF as NFC-e emitidas em contingência.
Parágrafo
único – Na hipótese em que a NFC-e, transmitida
nos termos do caput, vier a ser rejeitada, o emitente deverá:
I
– gerar novamente o arquivo com a mesma numeração
e série, sanando a irregularidade, desde que não se
altere:
a)
as variáveis que determinam o valor do imposto;
b)
os dados cadastrais que implique mudança do remetente;
c)
os dados cadastrais do destinatário e a data de emissão
ou de saída;
II
– solicitar Autorização de Uso da NFC-e;
III
– imprimir o DANFE NFC-e correspondente à NFC-e
autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE
NFC-e original.
Art.
36-R –Relativamente às NFC-e que foram transmitidas
antes da contingência e que ficaram pendentes de retorno, o
emitente deverá, após a cessação das
falhas:
I
– solicitar o cancelamento, nos termos do art. 36-N desta
parte, das NFC-e que retornaram com autorização de uso
e cujas operações não se efetivaram ou foram
acobertadas por NFC-e emitida em contingência;
II
– solicitar a inutilização, nos termos do art.
36-O desta parte, da numeração das NFC-e que não
foram autorizadas nem denegadas.”.


Art.
9º – O caput do art. 5º da Parte 1 do Anexo VI
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido do § 5º a seguir:
“Art.
5º – Os estabelecimentos industriais, distribuidores ou
atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda no varejo
deverão criar seção de varejo e nela utilizar
obrigatoriamente o ECF, observado o § 11 do art. 130 deste
regulamento.
(...)
§
5º – O ECF poderá ser utilizado enquanto não
for estabelecida a obrigatoriedade de emissão da NFC-e em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.”.


Art.
10 – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002:
I
– o inciso IX do caput do art. 96;
II
– o § 5 º do art. 1º da Parte 1 do Anexo VII.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL