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Decreto sem número, de 30/12/2009 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nr. 13.805, de 15/12/2009, do Prefeito
Municipal de Belo Horizonte/MG, que prorroga
a situação de anormalidade, caracterizada como ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA na área denominada "Anel
Rodoviário de Belo Horizonte", afetada por desastres e
acidentes com veículos automotores e pedestres.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº
3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;
- a
continuidade dos fatores adversos relacionados com desastres
automotivos ocorridos na via pública denominada "Anel
Rodoviário de Belo Horizonte" em seus 26,5 KM de
extensão;
- que
ainda restam necessidades a serem satisfeitas, enquanto não se
concretizam por completo as medidas previstas no planejamento
conjunto elaborado pela União, Estado e Município,
segundo suas áreas de competência;
- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Calamidade Pública;
- que, de
acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre
foi de nível IV, com agravantes.



DECRETA:


Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nr. 13.805, de 15/12/2009, do
Prefeito Municipal de Belo Horizonte/MG, que prorroga
a situação de anormalidade, caracterizada como ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA na área denominada "Anel
Rodoviário de Belo Horizonte, afetada por desastres envolvendo
veículos e pedestres.


Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;


Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida
antecipação.


Art. 4º
Este Decreto de prorrogação entra em vigor na data de
sua publicação, devendo viger por um prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de declaração.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena