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Decreto com numeração especial 375, de 12/07/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$25.261.145,29.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$25.261.145,29 (vinte e cinco milhões duzentos e sessenta e
um mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 824623/2015, firmado em 31 de
dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 775990/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$78.637,25 (setenta e oito mil seiscentos e trinta sete
reais e vinte e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 781298/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$1.532,60 (um mil quinhentos e trinta e dois
reais e sessenta centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 776531/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$20.419,18 (vinte mil quatrocentos e dezenove reais e
dezoito centavos);
VI
– do convênio nº 818017/2015, firmado em 02 de
dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania e a Secretaria de
Direitos Humanos, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 1105, firmado
em 11 de julho de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$76.296,07 (setenta e seis mil duzentos e noventa e
seis reais e sete centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 0137, firmado
em 12 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor R$61.413,29 (sessenta e um mil quatrocentos e treze
reais e vinte e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 3368, firmado
em 23 de dezembro de 2013, entre o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$899.853,28 (oitocentos
e noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e
vinte e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 375,
de 12 de julho de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 81)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO


R$




1081.03122701-2.001-0001-3390-0-10.1


31.200,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


12.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06183205-4.619-0001-4490-0-24.1


1.000.000,00




1451.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1


2.783.276,00




1451.10122701-4.221-0001-3191-0-10.1


600.458,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334127-4.570-0001-3390-0-10.3


1.013.244,81




1481.11363126-4.538-0001-3320-0-24.1


100.589,03




1481.11573127-4.571-0001-3390-0-10.3


64.814,81




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA








1651.14422036-4.547-0001-3390-1-10.3


70.000,00




1651.14422036-4.547-0001-3390-1-24.1


350.000,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO








2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


10.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.15451016-4.023-0001-4490-0-70.1


137.709,36




DEPARTAMENTO
                        DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


899.853,28




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1


5.200.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


25.261.145,29





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO


R$




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


31.200,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542166-4.416-0001-3390-0-31.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1


3.383.734,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


1.148.059,62




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


12.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO








2061.04121153-4.375-0001-3390-0-60.1


10.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1


5.200.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


22.772.993,62