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DECRETO 43509, de 08/08/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
14.559, de 30 de dezembro de 2002,


DECRETA:


Art. 1°
Os dispositivos abaixo do art. 75. do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
75. ...............................
VII - de
41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos
por cento) do imposto incidente nas saídas de fios, tecidos,
vestuário ou outros artefatos têxteis de algodão,
promovidas por estabelecimento industrial fabricante adquirente do
algodão que cumpra os termos do Programa Mineiro de Incentivo
à Cultura do Algodão (PROALMINAS), observado o disposto
no § 3º deste artigo;

..........................................
§ 3º
.....................................
III - o
processo de industrialização do algodão, sob
encomenda do adquirente, por estabelecimento de terceiro localizado
no território deste Estado, não descaracteriza o
benefício."


Art. 2º
O § 3º do art. 75. do RICMS fica acrescido dos incisos
abaixo relacionados:

"IV
- o contribuinte manterá arquivado para exibição
ao Fisco, pelo prazo previsto no § 1º do art. 96. deste
Regulamento, o Certificado de Participação no
PROALMINAS, emitido anualmente pela Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;

V - o
valor da remuneração de que trata o inciso II do art.
7º da Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002, será
informado no campo "Informações Complementares"
da Nota Fiscal relativa à operação e não
integrará a base de cálculo do imposto."


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 21 de julho de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 08 de agosto de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.
­


      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Fuad Noman