PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.058/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de informações sobre a suposta vantagem concedida à Localiza nos procedimentos de emplacamento, tendo em vista que, segundo denúncias apresentadas a essa comissão, a empresa realizaria o emplacamento de veículos diretamente em nome das pessoas físicas adquirentes, cobrando pelos lacres – em que pese serem fornecidos gratuitamente pelo Estado – e se eximindo do recolhimento dos emolumentos do Sistema de Fábrica de Placas – Sifap –, e sobre o montante recolhido em decorrência das atividades dessa empresa, nos últimos cinco anos.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/5/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações do diretor do Detran-MG acerca de eventual vantagem concedida à concessionária de veículos Localiza, a qual realizaria o emplacamento de veículos diretamente em nome de pessoas físicas adquirentes, cobrando por lacres e se eximindo do recolhimento dos emolumentos devidos. Além disso, a proposta pretende colher esclarecimentos sobre o montante recolhido em decorrência das atividades dessa empresa, nos últimos cinco anos.
A proposição decorre de audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública, em 30/4/2019, que teve como finalidade debater a suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos – com indícios de crime contra a ordem econômica –, bem como os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no Estado.
Além de denúncias referentes à combinação de preços entre fabricantes de placas de identificação de veículos, participantes da citada reunião apresentaram relatos diversos, referentes, por exemplo, à eventual aquiescência de órgãos estatais frente a práticas irregulares de concessionárias de veículos em procedimentos de emplacamento de veículos, o que configuraria, para além da obtenção de vantagens indevidas, práticas ilícitas e prejuízos ao erário.
Diante da gravidade das denúncias arroladas e das diversas indagações não esclarecidas, o pedido de informações é oportuno e relevante para as atividades inerentes à Comissão de Segurança Pública em torno do assunto.
A proposição insere-se, assim, entre as ações do Poder Legislativo no que toca ao acompanhamento da regular execução de políticas e serviços públicos no Estado. Possui legitimidade e lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Já o § 3º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais, sendo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.058/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.