GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 81, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 1.500.891,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 1.500.891,19 (um milhão, quinhentos mil, oitocentos e noventa e um reais e dezenove centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 07-04-2017)

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
15 451 1069 2.359 REABILITAÇÃO 3 - OUTRAS
100
DAS VIAS
DESPESAS
URBANAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 100.000,00
R$ 1.600.891,19
R$ 1.500.891,19
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.500.891,19
QUADRO 2

REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
99 999 9999 9.001 RESERVA DE
9 - RESERVA DE 100
CONTINGÊNCIA PARA CONTINGÊNCIA
ATENDIMENTO DE
EMENDAS DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR


R$ 0,00

R$ 1.500.891,19

R$ 1.500.891,19
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.500.891,19

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2017 .