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DECRETO 43857, de 18/08/2004 de 18/08/2004 (Texto Original)





Dispõe sobre o Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado
- AGE.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Emenda à Constituição
do Estado nº 56, de 11 de julho de 2003, o disposto na alínea
“a” do inciso VI do art. 84 da Constituição
da República e o disposto nas Leis Complementares nº 30,
de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de l994, nº
68 de 24 de junho de 2003, nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nº
81, de 10 de agosto de 2004,


Decreta:


Art. 1º
- O Conselho Superior da AGE é integrado pelos seguintes
membros:
I - o
Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente;
II - os
dois Advogados-Gerais Adjuntos do Estado, que são seus
Vice-Presidentes;
III - o
Consultor Jurídico-Chefe;
IV - o
Subprocurador-Geral do Contencioso;
V - um
representante dos Procuradores Regionais;
VI - um
representante dos Procuradores-Chefes; e
VII -
seis representantes dos Procuradores do Estado.
§
1º Os representantes dos Procuradores Regionais, dos
Procuradores-Chefes e dos Procuradores do Estado serão eleitos
por seus pares, no mês de fevereiro de cada ano, e terão
mandato de um ano.
§
2º Os representantes dos procuradores do Estado serão
eleitos com seus respectivos suplentes.
§
3º A primeira eleição para a escolha dos
representantes de que tratam os incisos V, VI e VII do art. 1º
será realizada após a publicação deste
Decreto e o mandato dos eleitos terminará em 28 de fevereiro
de 2005.


Art. 3º
- Ao Conselho Superior da AGE compete:
I -
elaborar e votar o seu regimento interno;
II -
deliberar sobre matéria de interesse da AGE quando solicitado
seu pronunciamento pelo Advogado-Geral do Estado;
III -
propor ao Advogado-Geral do Estado alterações na
estrutura da AGE;
IV -
representar ao Advogado-Geral do Estado sobre providências
reclamadas pelo interesse público ou pela conveniência
de serviço da AGE;
V -
indicar candidatos à promoção por antigüidade
e organizar, pelo voto da maioria absoluta, lista tríplice
para promoção por merecimento, na carreira da Advocacia
Pública do Estado;
VI -
deliberar sobre prorrogação do prazo de validade de
concurso para ingresso na carreira;
VII -
recusar, motivadamente, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus
membros, a indicação para promoção por
antigüidade;
VIII -
aprovar as listas de antigüidade a serem publicadas anualmente
pelo Advogado-Geral do Estado;
IX -
decidir recurso contra a lista de antigüidade;
X -
decidir a reclamação contra o resultado da
classificação do concurso de remoção
voluntária organizado pelo Advogado-Geral do Estado;
XI -
homologar o resultado da classificação do concurso de
remoção a que se refere o inciso X;
XII -
deliberar sobre a forma de rateio dos honorários advocatícios
de sucumbência devidos aos integrantes da AGE, na forma do
Regulamento;
XIII -
deliberar ou manifestar-se sobre qualquer matéria ou assunto
que o Advogado-Geral submeter especificamente à sua
apreciação;
XIV -
autorizar a indicação de Procurador do Estado, que
esteja afastado do efetivo exercício das atribuições
do cargo, para concorrer a promoção por merecimento; e
XV -
designar comissão de 3 (três) membros, presidida pelo
Corregedor da AGE, para avaliação especial de
desempenho dos Procuradores que se encontrem em estágio
probatório de 3 (três) anos para fins de aquisição
de estabilidade.
§
1º O Corregedor da AGE atuará como auxiliar do Conselho
Superior da AGE.
§
2º O Conselho Superior da AGE reunir-se-á ordinariamente,
e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Advogado-Geral do
Estado ou por, pelo menos, três quintos de seus membros.
§
3º O Conselho Superior da AGE instalar-se-á com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
§
4º As decisões do Conselho Superior da AGE serão
tomadas sob a forma de deliberação, por maioria
simples, salvo nos casos expressos em lei.
§
5º O presidente do Conselho Superior da AGE tem o voto ordinário
e o de desempate.


Art. 4º
- A função de conselheiro é de relevante
interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.


Art. 5º
- O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o comprimento deste Decreto.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada