ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de
17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos VI e VII do Art. 7º, da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
(...)
VI - Comarcas de Bacabal e Balsas - seis juízes cada uma;
VII- Pedreiras e Santa Inês - cinco juízes cada uma;”
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VI ao art. 13-B da Lei Complementar nº 14, de 17
de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-B - (...)
I - 1ª Vara: Cível: Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde
Pública. Ações do art.129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Improbidade administrativa. Habeas Corpus;
II - 2ª Vara: Cível: Comércio. Registros Públicos. Fundações. Habeas Corpus;
III - 3ª Vara: Família: Sucessões. Casamento. Inventário, Partilhas e
Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Habeas Corpus;
IV - 4º Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal
do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas Corpus;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
V - 5º Vara: Infância e Juventude: atribuições cíveis e administrativas e
processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação
específica. Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, com
a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri com a Presidência deste Tribunal. Processamento e
julgamento de medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e
individuais indisponíveis ou homogêneos previstas na Lei nº 10.741, de 1º de janeiro
de 2003 (Estatuto do Idoso). Execução Penal: regime fechado, semiaberto e aberto,
penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial. Fiscalização e
decisão dos incidentes no livramento condicional ou indulto. Sursis. Correições de
presídios para presos de regime fechado e semiaberto e demais estabelecimentos
prisionais para presos provisórios e de regime aberto. Habeas Corpus;
VI - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil