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Decreto 47969, de 01/06/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 38, de 12 de julho de 2001,
e no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do subitem 28.9, o subitem 28.11, o
caput do subitem 28.12, o caput e a alínea “a”
do subitem 28.13, o subitem 28.14 e a alínea “d”
do subitem 28.15 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“







28



(...)



(...)





28.9



A
                   isenção será previamente reconhecida pelo
                   Fisco, mediante requerimento do adquirente no Sistema Integrado de
                   Administração da Receita Estadual – SIARE,
                   disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria
                   de Estado de Fazenda na internet, acompanhado dos seguintes
                   documentos digitalizados:

(...)





28.11



O
                   beneficiário da isenção não condutor
                   do veículo ou seu representante legal indicará até
                   três condutores autorizados a conduzir o veículo,
                   permitida a substituição, mediante o preenchimento e
                   entrega à Secretaria de Estado de Fazenda do formulário
                   de Identificação do Condutor Autorizado.





28.12



O
                   requerimento de reconhecimento da isenção, em se
                   tratando de beneficiário condutor, será acompanhado,
                   também, dos seguintes documentos digitalizados:

(...)





28.13



O
                   pedido de reconhecimento da isenção de que trata
                   este item será decidido pelo Chefe da Administração
                   Fazendária – AF e, sendo deferido, deverá ser
                   submetido à homologação do Superintendente
                   Regional da Fazenda a que estiver circunscrita a AF, observado o
                   seguinte:

a)
                   reconhecido o direito à isenção, a
                   autorização para que o interessado adquira o veículo
                   com isenção do ICMS será emitida por meio
                   eletrônico e o fabricante do veículo e o revendedor
                   autorizado deverão verificar a autenticidade do documento;

(...)





28.14



O
                   adquirente do veículo deverá, até o décimo
                   quinto dia útil, contados da data de saída da NF-e
                   ou, na sua falta, da data de emissão da NF-e, apresentar o
                   respectivo DANFE à Secretaria de Estado de Fazenda.





28.15



(...)

d)
                   falta de entrega da cópia do DANFE relativo à
                   aquisição do veículo no prazo estabelecido no
                   subitem 28.14.

(...)



”.


Art.
2º – O item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar acrescido dos subitens 28.22 e 28.23 e da alínea “e”
no subitem 28.15, com a seguinte redação:
“







28



(...)



(...)





28.15



(...)

e)
                   uso de autorização para que o interessado adquira o
                   veículo com isenção do ICMS não
                   autêntica, decorrente da não observância do
                   disposto na alínea “a” do subitem 28.13, pelo
                   fabricante do veículo ou revendedor autorizado.





28.22



O
                   original dos documentos indicados na alínea “a”
                   do subitem 28.10 deverá, também, ser apresentado na
                   Administração Fazendária.





28.23



Em
                   substituição à entrega por meio do SIARE, os
                   documentos de que tratam as alíneas “a” a “c”
                   do subitem 28.9, as alíneas “b” a “g”
                   do subitem 28.10, alíneas “a” e “b”
                   do subitem 28.12 e o documento de que trata o subitem 28.14
                   poderão ser entregues na Administração
                   Fazendária, inclusive por meio eletrônico.



”.


Art.
3º – O item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“







92



Saída,
                   em operação interna ou interestadual, promovida pelo
                   estabelecimento fabricante ou por seu revendedor autorizado, de
                   automóvel novo de passageiros equipado com motor de
                   cilindrada não superior a dois mil centímetros
                   cúbicos (2.0l), quando destinado a motorista profissional
                   (taxista).



31/12/2020





92.1



A
                   isenção prevista neste item:

a)
                   aplica-se, também:

a.1)
                   à saída do veículo mediante encomenda do
                   revendedor autorizado, desde que o fabricante cumpra o disposto na
                   alínea “b” do subitem 92.15;

a.2)
                   à saída destinada a taxista Microempreendedor
                   Individual – MEI, assim considerado nos termos do § 3º
                   do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
                   2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01;

a.3)
                   às operações com veículos fabricados
                   nos países integrantes do tratado do Mercosul;

b)
                   poderá ser utilizada uma só vez, a cada período
                   de dois anos, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a
                   destruição completa ou o desaparecimento do veículo;

c)
                   não se aplica a quaisquer acessórios que não
                   sejam equipamentos originais do veículo adquirido.





92.2



São
                   condições para a isenção prevista
                   neste item que:

a)
                   o benefício correspondente seja transferido para o
                   adquirente do veículo, mediante redução no
                   seu preço;

b)
                   a respectiva operação com o veículo seja
                   amparada por isenção do Imposto sobre Produtos
                   Industrializados – IPI.





92.3



Para
                   o efeito da isenção prevista neste item é
                   condição que o motorista profissional adquirente,
                   cumulativa e comprovadamente:

a)
                   exerça, há pelo menos um ano, a atividade de
                   condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel
                   (táxi), em veículo de sua propriedade, ou, na
                   hipótese de ampliação do número de
                   vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência
                   pública, tenha sido convocado para o exercício da
                   atividade;

b)
                   utilize o veículo adquirido na atividade de condutor
                   autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c)
                   não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo
                   com isenção ou redução da base de
                   cálculo do ICMS outorgada à categoria, salvo se
                   tiver ocorrido a destruição completa ou o
                   desaparecimento do veículo.





92.4



Para
                   fruição do benefício de que trata este item,
                   o beneficiário não poderá ser proprietário
                   nem estar na posse de outro veículo alcançado pela
                   isenção.





92.5



Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.





92.6



A
                   isenção será previamente reconhecida pelo
                   Fisco, mediante requerimento do adquirente no Sistema Integrado de
                   Administração da Receita Estadual – SIARE,
                   disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria
                   de Estado de Fazenda na internet,
acompanhado
                   dos seguintes documentos digitalizados:

a)
                   declaração fornecida pelo órgão do
                   poder público concedente de que o adquirente exerce, há
                   pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de
                   passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo
                   de sua propriedade, ou, na hipótese de ampliação
                   do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos
                   em concorrência pública, que o adquirente tenha sido
                   convocado para o exercício da atividade de condutor
                   autônomo de passageiros;

b)
                   carteira nacional de habilitação do adquirente;

c)
                   autorização expedida pela Secretaria da Receita
                   Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto
                   sobre Produtos Industrializados – IPI;

d)
                   comprovante de inscrição no Instituto Nacional de
                   Seguridade Social – INSS e extrato previdenciário que
                   comprove o recolhimento do respectivo imposto pelo período
                   mínimo de um ano, na hipótese do adquirente que
                   exerce, há pelo menos um ano, a atividade de condutor
                   autônomo de passageiros; 


e)
                   comprovante de residência.





92.7



Na
                   hipótese de ampliação do número de
                   vagas de taxistas, o adquirente deverá apresentar à
                   Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de até sessenta
                   dias, a contar da aquisição do veículo,
                   declaração que comprove a permissão
                   definitiva, fornecida pelo órgão do poder público
                   concedente.





92.8



No
                   caso de destruição completa ou de desaparecimento do
                   veículo adquirido anteriormente com a isenção,
                   a situação de baixa ou registro de furto ou roubo no
                   órgão de trânsito será verificada pela
                   Secretaria de Estado de Fazenda mediante consulta no sistema
                   informatizado do Detran.





92.9



O
                   pedido de reconhecimento da isenção de que trata
                   este item será decidido pelo Chefe da Administração
                   Fazendária e, sendo deferido, deverá ser submetido à
                   homologação do Superintendente Regional da Fazenda a
                   que estiver circunscrita a Administração Fazendária.





92.10



Reconhecido
                   o direito à isenção, a autorização
                   para que o interessado adquira o veículo com isenção
                   do ICMS será emitida por meio eletrônico e o
                   fabricante do veículo e revendedor autorizado deverão
                   verificar a autenticidade do documento.





92.11



O
                   adquirente do veículo deverá, até o décimo
                   quinto dia útil, contados da data de saída da NF-e
                   ou, na sua falta, da data de emissão da NF-e, entregar
                   cópia do respectivo DANFE à Secretaria de Estado de
                   Fazenda.





92.12



O
                   estabelecimento revendedor autorizado deverá informar no
                   campo Informações Complementares da NF-e:

a)
                   a expressão “operação isenta do ICMS
                   nos termos do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;

b)
                   o valor do imposto dispensado na operação;

c)
                   a observação de que o veículo não
                   poderá ser alienado sem autorização do Fisco
                   estadual nos dois anos subsequentes à sua aquisição;

d)
                   o número do Processo Tributário Administrativo –
                   PTA indicado na autorização do Fisco.





92.13



O
                   estabelecimento revendedor autorizado manterá à
                   disposição do Fisco informações
                   relativas ao:

a)
                   domicílio do adquirente e o seu número de inscrição
                   no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b)
                   número, série e data da NF-e emitida e os dados
                   identificadores do veículo vendido.





92.14



O
                   estabelecimento fabricante deverá informar no campo
                   Informações Complementares da NF-e:

a)
                   a expressão “operação isenta do ICMS,
                   nos termos do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;

b)
                   o valor do imposto dispensado na operação.





92.15



O
                   estabelecimento fabricante deverá:

a)
                   manter à disposição do Fisco relação
                   das NF-e emitidas no mês anterior, separadamente por unidade
                   da Federação, indicando a quantidade de veículos
                   e respectivos destinatários revendedores;

b)
                   em até cento e vinte dias, contados da data da saída
                   do veículo, anotar na relação de que trata a
                   alínea “a”, as seguintes informações
                   recebidas dos revendedores:

b.1)
                   nome, domicílio e CPF do adquirente final do veículo;

b.2)
                   número, série e data da NF-e emitida pelo
                   revendedor.





92.16



Na
                   hipótese de faturamento de veículo efetuado
                   diretamente pelo fabricante, este deverá cumprir, no que
                   couber, as obrigações estabelecidas para os
                   revendedores.





92.17



Na
                   hipótese do adquirente exercer a atividade de condutor
                   profissional autônomo em outra unidade da Federação,
                   o estabelecimento fabricante deverá manter à
                   disposição do Fisco a autorização para
                   que o interessado adquira o veículo com isenção
                   do ICMS, expedida pelo Fisco da unidade da Federação
                   em que o adquirente exerce a atividade. 






92.18



O
                   tributo será integralmente exigido, acrescido de juros de
                   mora e multa a contar da data da saída do veículo na
                   hipótese de:

a)
                   fraude ou não observância do disposto no subitem
                   92.3, de quem a praticar;

b)
                   uso de autorização para que o interessado adquira o
                   veículo com isenção do ICMS não
                   autêntica, decorrente da não observância do
                   disposto no subitem 92.10, pelo fabricante do veículo ou
                   revendedor autorizado;

c)
                   falta de entrega da cópia do DANFE relativo à
                   aquisição do veículo no prazo estabelecido no
                   subitem 92.11.





92.19



O
                   tributo será integralmente exigido, acrescido de juros de
                   mora, a contar da data da saída do veículo, na
                   hipótese de transmissão do veículo adquirido
                   com a isenção, dentro do prazo de dois anos da data
                   da aquisição, a pessoa que não satisfaça
                   os requisitos e as condições estabelecidas neste
                   item.





92.20



Em
                   substituição à entrega por meio do SIARE, os
                   documentos de que tratam as alíneas “a” a “e”
                   do subitem 92.6 e o documento de que trata o subitem 92.11 poderão
                   ser entregues na Administração Fazendária,
                   inclusive por meio eletrônico.






”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO