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Decreto sem número, de 25/07/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, no
                              valor de R$148.247.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$148.247.000,00
(cento  e quarenta e oito milhões, duzentos e quarenta e sete  mil
reais)  indicado  no Anexo, em favor da Secretaria  de  Estado  de
Educação,  onerando  em  R$3.000.000,00 (três  milhões)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  do  excesso de arrecadação de recursos previsto para  o
corrente exercício, no valor de R$59.000.000,00 (cinqüenta e  nove
milhões de reais); e

     II - do excesso de arrecadação de recursos vinculados - Fundo
de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF, no valor de  R$89.247.000,00
(oitenta e nove milhões e duzentos e quarenta e sete mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2005.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 184 )

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

     R$

     1261.12122001-2.002-0001-3190-4-10.1 4.920.000,00

     1261.12122001-2.090-0001-3390-4-10.7 158.000,00

     1261.12361116-2.748-0001-3190-4-23.1 17.323.000,00

     1261.12361116-2.748-0001-3390-4-10.7 16.000,00

     1261.12361116-2.748-0001-3390-4-23.7 3.000.000,00

     1261.12361116-4.210-0001-3190-4-23.1 67.924.000,00

     1261.12361116-4.210-0001-3390-4-23.7 1.000.000,00

     1261.12362638-2.369-0001-3390-4-10.7 400.000,00

     1261.12362638-4.392-0001-3190-4-10.1 14.720.000,00

     1261.12362638-4.392-0001-3390-4-10.7 1.600.000,00

     1261.12363177-4.956-0001-3190-4-10.1 200.000,00

     1261.12363177-4.956-0001-3390-4-10.7 6.000,00

     1261.12365179-4.736-0001-3390-4-10.7 200.000,00

     1261.12366180-4.831-0001-3190-4-10.1 16.000.000,00

     1261.12366180-4.831-0001-3390-4-10.7 220.000,00

     1261.12367181-4.269-0001-3190-4-10.1 20.160.000,00

     1261.12367181-4.269-0001-3390-4-10.7 400.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 148.247.000,00