GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.272, DE 30 DE MAIO DE 2008.
Revogada pela Lei nº 17.257, de 25-01-2011 , art. 31, ressalvando o Anexo I, unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão

Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei deﬁne a estrutura organizacional básica e complementar da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente
com os respectivos símbolos e valores de subsídios, dispondo, ainda, sobre autorização para que o chefe do Poder Executivo
possa cindir, fundir, transformar, incorporar, alienar ou extinguir entidades da administração indireta.
Art. 2º Os órgãos da administração direta do Poder Executivo são os seguintes:
I – integrantes da Governadoria do Estado:
a) Secretaria-Geral da Governadoria;
b) Gabinete Militar;
c) Gabinete Civil da Governadoria;
d) Procuradoria-Geral do Estado;
e) Secretaria de Articulação Institucional e Política;
f) Vice-Governadoria;
II – Secretaria da Fazenda;
III – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
- Vide Decreto nº 7.048, de 12-01-2010 - Regulamento.

IV – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V – Secretaria de Cidadania e Trabalho;
VI – Secretaria da Educação;
VII – Secretaria de Indústria e Comércio;
VIII – Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
IX – Secretaria da Saúde;
X – Secretaria da Segurança Pública, incluídos os seguintes órgãos a ela subordinados:
a) Polícia Civil;
b) Polícia Militar;
c) Corpo de Bombeiros Militar;
XI – Secretaria de Infraestrutura;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.937, de 1º-07-2009 .
- Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009 .

XII – Secretaria de Ciência e Tecnologia;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.964, de 20-08-2009.

XIII – Secretaria das Cidades;
- Vide Decreto nº 7.086, de 31-03-2010, que institui o Conselho Estadual das Cidades.


XIV – Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
XV – Defensoria Pública do Estado de Goiás.
Art. 3º As entidades da administração autárquica do Poder Executivo são as seguintes:
I – Departamento Estadual de Trânsito;
II – Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.085, de 31-03-2010 .

III – Junta Comercial do Estado de Goiás;
IV – Agência Goiana de Comunicação;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.910, de 06-05-2009 .

V – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.092, de 15-04-2010 .

VI – Agência Goiana de Transportes e Obras;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.946, de 07-07-2009 .

VII – Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
VIII – Agência Goiana de Defesa Agropecuária;
IX – Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.916, de 08-05-2009 .

X – Agência Goiana de Esporte e Lazer;
XI – Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
XII – Universidade Estadual de Goiás.
Art. 4º Integra a administração fundacional do Poder Executivo a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás.
Art. 5º As unidades básicas e complementares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo são as constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6º As competências básicas dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo são as seguintes:
I - à Secretaria-Geral da Governadoria competem a assistência e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo,
nos assuntos relacionados com audiência, cerimonial, relações públicas, articulação com autoridades e a sociedade, bem como a gestão dos
palácios do Governo e das residências oficiais;
II - ao Gabinete Militar compete a segurança pessoal ao Governador e ao Vice-Governador, e respectivas famílias, bem
como a administração dos meios de transporte para eles disponibilizados;
III – ao Gabinete Civil da Governadoria competem a assistência ao Governador, no desempenho de suas atribuições
constitucionais e legais, em especial nos assuntos referentes à Administração Pública, a coordenação e elaboração de mensagens
governamentais, decretos, despachos, projetos de lei, inclusive o acompanhamento do processo legislativo, e outros atos normativos
ou administrativos expedidos pelo Governador do Estado, bem como as providências necessárias à sua publicação, quando exigida;
IV – à Procuradoria-Geral do Estado competem a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, a
cobrança judicial de créditos da dívida ativa estadual, bem como a promoção da defesa dos agentes públicos nos procedimentos
administrativos ou judiciais relacionados com os atos que praticarem no exercício de suas funções;
V – à Secretaria de Articulação Institucional e Política compete a articulação política e administrativa do Governo
com outras esferas de Governo, outros poderes ou instituições e entidades representativas da sociedade civil;
VI – à Vice-Governadoria compete a assistência ao Vice- Governador, no desempenho de suas funções institucionais e
nas missões que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado;
VII – à Secretaria da Fazenda competem a formulação e execução da política ﬁscal do Estado, a administração tributária,
ﬁnanceira, orçamentária, previdenciária e patrimonial, bem como o controle interno, a administração de liquidações de empresas estatais, a
organização administrativa e a gestão de pessoal, de serviços públicos, de tecnologia da informação e comunicação e de compras, do
Poder Executivo Estadual;
- Vide Lei nº 17.170, de 30-10-10, convalidação de atos GOIASPREV
- Vide Decreto nº 6.967, de 20-08-2009, previdência.

VIII – à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento competem o planejamento estratégico do Governo, a formulação
da política econômica e de desenvolvimento, a produção de informações econômicas e o planejamento e controle orçamentário do Estado,
bem como o acompanhamento dos programas de financiamento ao setor produtivo do Centro-Oeste;
IX – à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento competem a formulação e execução da política agrícola
estadual, a regularização fundiária, aquicultura e pesca; a formulação das políticas de assistência técnica e extensão rural, pesquisa
agropecuária, sanidade animal e vegetal e de abastecimento, bem como o fomento ao desenvolvimento rural e fundiário;
- Redação dada pela Lei nº 16.978, de 28-04-2010 .

IX – à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento competem a formulação e execução da política agrícola
estadual, a assistência técnica, a extensão rural e a pesquisa agropecuária, o fomento ao desenvolvimento rural e fundiário e a
formulação da política de sanidade animal e vegetal;


X – à Secretaria de Cidadania e Trabalho competem a formulação e execução da política estadual de assistência social,
de defesa e promoção do emprego e da cidadania, bem como a formulação da política de formação, qualiﬁcação e capacitação de
pessoas visando ao emprego;
XI – à Secretaria da Educação competem a formulação e execução da política estadual de educação, a execução das
atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual, bem como o controle e a inspeção das atividades de
educação básica e a produção de informações educacionais;
XII – à Secretaria de Indústria e Comércio competem a formulação e execução da política estadual de fomento às
atividades artesanais, de mineração, industriais, comerciais e de exportação, bem como a formulação da política de turismo do Estado e a
administração dos distritos agroindustriais;
XIII – à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos competem a formulação e execução da política
estadual do meio-ambiente, a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais e da ﬂora e fauna, bem como o
exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;
XIV – à Secretaria da Saúde competem a formulação e execução da política estadual de saúde pública, a promoção da
educação proﬁssional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualiﬁcação e a outros processos educacionais voltados para o
serviço público na área da saúde, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde,
produção de alimentos, drogas e medicamentos, e ainda a coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado;
- Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010 .

XIV – à Secretaria da Saúde competem a formulação e execução da política estadual de saúde pública, bem como o
exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos,
e a coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado;
XV – à Secretaria da Segurança Pública compete a formulação da política estadual de segurança pública, visando à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como a execução das atividades voltadas para a
proteção dos direitos humanos e do consumidor, de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias
e aquavias estaduais, de identiﬁcação civil, de administração prisional, e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela
subordinados, a execução das seguintes funções:
a) pela Polícia Civil, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as militares;
b) pela Polícia Militar, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;
c) pelo Corpo de Bombeiros Militar, as atividades de defesa civil e o exercício do poder de polícia sobre instalações,
visando à proteção contra incêndio e pânico;
XVI – à Secretaria de Infraestrutura competem a formulação da política estadual e a sua execução, direta ou indiretamente,
no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, ao controle e à ﬁscalização da qualidade na prestação ou
fornecimento desses produtos ou serviços, e, ainda, a administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 16.662, de 23-07-2009.

XVI – à Secretaria de Infra-Estrutura competem a formulação da política estadual de transportes, obras públicas,
energia e telecomunicações, o controle e a ﬁscalização da qualidade na prestação ou fornecimento desses produtos ou serviços, e,
ainda, a administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;
XVII – à Secretaria de Ciência e Tecnologia competem a formulação e execução da política de ciência e tecnologia do
Estado, a promoção da educação proﬁssional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à formação,
capacitação, qualiﬁcação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público, bem como a
realização de concursos públicos e de outros processos seletivos, com caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo
estadual, com as exceções desta Lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou
privadas e, ainda, a formulação da política estadual relacionada com o fomento à pesquisa e à avaliação e controle do ensino superior
mantido pelo Estado;
- Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010 .

XVII – à Secretaria de Ciência e Tecnologia competem a formulação e execução da política de ciência e tecnologia
do Estado, a promoção da educação proﬁssional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à
formação, capacitação, qualiﬁcação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço
público, bem como a realização de concursos públicos e de outros processos seletivos, com caráter exclusivo, para os órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual, e facultativo, para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições
públicas ou privadas e, ainda, a formulação da política estadual relacionada com o fomento à pesquisa e a avaliação e controle do
ensino superior mantido pelo Estado;
XVIII – à Secretaria das Cidades compete a formulação da política estadual de habitação, saneamento básico e ambiental
e de desenvolvimento urbano;
XIX – à Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial competem a formulação e
execução da política estadual voltada para as mulheres, bem como as atividades de promoção de igualdade racial e de apoio ao jovem;
XX – à Defensoria Pública do Estado de Goiás compete a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos
necessitados, às crianças, aos adolescentes e aos consumidores lesados, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa,
mesmo que a sua atuação seja exercida contra as pessoas jurídicas de direito público, bem como a promoção de conciliação entre as
partes em conflito de interesses e a curadoria especial nos casos previstos em lei;
XXI – ao Departamento Estadual de Trânsito competem a execução da política estadual de trânsito, observada a
legislação federal pertinente, o exercício do poder de polícia relativo ao registro, licenciamento e utilização de veículos automotores, à
ﬁscalização de trânsito e à habilitação de condutores, bem como a execução dos procedimentos referentes à formação,
aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão desses condutores;


XXII – ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás -IPASGO- compete a atividade de
prestação de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, ﬁsioterápica, fonoaudiológica e
nutricional aos servidores públicos estaduais e outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes, do seu Plano de Saúde;
XXIII – à Junta Comercial do Estado de Goiás compete o registro de empresas mercantis, de acordo com a legislação
federal aplicável, bem como, em relação aos agentes auxiliares do comércio, a realização e o processamento da habilitação,
nomeação, matrícula e seu cancelamento referentes a tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores
de armazéns gerais;
XXIV – à Agência Goiana de Comunicação compete a execução da política de comunicação social do Governo Estadual e
dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como a administração dos
serviços gráficos da imprensa oficial;
XXV – à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos competem as atividades de
acompanhamento, regulação, controle e ﬁscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados pelo Estado e, por
delegação, os de competência federal ou municipal, especialmente:
a) apurar irregularidades na prestação de serviços públicos objeto de sua regulação, controle ou fiscalização;
b) prestar as orientações necessárias à boa qualidade na prestação de serviços públicos;
c) exercer a moderação e solucionar conﬂito de interesses relacionados ao objeto de contratos de concessão,
permissão ou autorização de serviços públicos;
d) acompanhar, controlar, revisar e reajustar as tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos concedidos,
permitidos ou autorizados;
e) promover o estudo, o acompanhamento e a auditoria relativos à qualidade dos serviços públicos objeto de sua
regulação;
f) intervir em empresa ou organização titular de concessão, permissão ou autorização, com vistas a garantir a
qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos serviços;
g) promover, organizar, homologar, cancelar e extinguir contratos de concessão, permissão ou autorização;
h) arrecadar e aplicar suas próprias receitas, podendo contratar serviços técnicos especializados necessários às suas
operações;
i) avaliar planos e programas de investimentos de prestadores de serviços públicos, seu desempenho econômicofinanceiro, podendo inclusive requisitar informações e empreender diligências necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
XXVI – à Agência Goiana de Transporte e Obras compete a execução da política estadual de transporte e obras
públicas, compreendendo a realização de obras civis de infra-estrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, prédios públicos e
outras relacionadas aos programas de incentivo à implantação de indústrias no Estado, a administração de vias públicas sob sua jurisdição
ou responsabilidade, inclusive a permissão ou a concessão de uso das faixas de domínio, bem como a cobrança de pedágio e outras
taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes;
XXVII – à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo compete a execução da política estadual de turismo,
compreendendo a identiﬁcação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado; a execução de ações relacionadas com
o turismo; a identiﬁcação das necessidades e a determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas
e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, localizados em polos turísticos; a administração do autódromo internacional;
a gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia, excluída a ﬁscalização nos termos do inciso XXV
deste artigo e ainda, por intermédio precipuamente de seu Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás –IPTUR–, a captação de
recursos, a prestação de serviços técnicos relacionados ao turismo, o monitoramento dos impactos socioeconômicos, ambientais e culturais,
bem como a qualificação de profissionais.
- Redação dada pela Lei nº 17.049, de 22-06-2010 .

XXVII – à GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo – compete a execução da política estadual de turismo,
compreendendo a identiﬁcação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado, execução de ações relacionadas com o
turismo, administração do autódromo internacional, dos aeroportos estaduais localizados em polos turísticos, gestão do contrato de
concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia, captação de recursos, prestação de serviços técnicos relacionados com o
turismo, o monitoramento de seus impactos sócioeconômicos, ambientais e culturais e a qualificação de profissionais;
- Redação dada pela Lei nº 16.828, de 11-12-2009, art. 3º.

XXVII – à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo compete a execução da política estadual de turismo,
compreendendo a identiﬁcação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado, bem como a execução de ações
relacionadas com o turismo e, ainda, a administração do autódromo internacional, dos aeroportos estaduais localizados em pólos
turísticos e gestão do contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia;
XXVIII – à Agência Goiana de Defesa Agropecuária competem a execução da política estadual de sanidade
animal e vegetal e o exercício do poder de polícia sobre as atividades agrícola, pecuária, incluída a indústria e os serviços relacionados
com produtos de origem animal e vegetal e seus derivados;
XXIX – à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira competem a formulação e a execução da política
estadual de desenvolvimento da cultura, a conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado, bem como a criação e
manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter
cultural;
XXX – à Agência Goiana de Esporte e Lazer competem a formulação e a execução da política estadual de esportes
e lazer, a regulação e o controle da prática desportiva, a prevenção ou repressão do uso de meios ilícitos nessa prática, bem como a
recuperação, preservação e expansão da infra-estrutura de esporte e lazer do Estado;


XXXI – à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional competem as atividades de execução da política estadual de
desenvolvimento regional, visando, especialmente, ao desenvolvimento dirigido às regiões Norte e Nordeste do Estado, e ao entorno do
Distrito Federal;
XXXII – à Universidade Estadual de Goiás competem a formulação e a execução da política estadual de educação de
nível superior no âmbito de sua área de atuação, bem como a formação, qualiﬁcação e capacitação de proﬁssionais nas mais variadas áreas
de abrangência do ensino, pesquisa e extensão universitárias, inclusive a realização de processos seletivos para acesso ao seu quadro
discente;
XXXIII – à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás competem a execução da política estadual de fomento à
pesquisa e o custeio ou ﬁnanciamento de projetos de pesquisa, de inovação e difusão tecnológica e de extensão, inclusive de instalações e
equipamentos, de registros de propriedade intelectual, de concessão de bolsas de pesquisa ou de formação, de publicação de resultados de
pesquisas, de participação em eventos afins ou, ainda, de promoção desses eventos.
§ 1º Os órgãos ou entidades podem, por meio de convênio, contrato, acordo, termo de cooperação ou instrumento
equivalente, delegar a outros órgãos ou entidades da administração estadual direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo,
especialmente aos de seu jurisdicionamento, parcela de sua própria competência, ainda que exclusiva, observado o seguinte:
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

I – são insusceptíveis de delegação as competências:
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

a) relacionadas com funções privativas de servidores públicos titulares de cargos efetivos organizados em carreira de
Estado;
- Acrescida pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

b) de que trata o inciso XXV do “caput” deste artigo;
- Acrescida pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

c) que vierem a ser especificadas em decreto do Chefe do Poder Executivo, além das constantes das alíneas “a” e “b”;
- Acrescida pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

II – os serviços ou atividades exercidos em decorrência da delegação prevista neste artigo serão prestados gratuitamente,
assegurada a cobertura dos custos da prestação nos termos da legislação que regule a matéria;
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

III – o instrumento de delegação, mesmo que ﬁrmado por prazo determinado, poderá ser rescindido a qualquer tempo ou
denunciado por qualquer das partes, mediante a só publicação do ato rescisório ou de denúncia.
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso XXVI do caput deste artigo, compete, ainda, à Agência Goiana de Transportes e
Obras, no âmbito das vias públicas sob sua administração:
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

I – executar a ﬁscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e
medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

II – ﬁscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas, relativas a infrações por excesso de peso,
dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

III – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal pertinente.
- Acrescido pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, I.

§ 3º Incluem-se na competência, relativamente à gestão de pessoal, conferida à Secretaria da Fazenda pelo inciso VII
deste artigo, a apuração, a condução do processo e as respectivas decisões relacionadas com a acumulação de cargos, empregos ou
funções públicos, e com a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração, por militares e servidores da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, vedada constitucionalmente, respeitada a competência da autarquia estadual
Goiás Previdência – GOIASPREV –.
- Acrescido pela Lei nº 17.170, de 30-09-2010, art. 1º .

Art. 7º Compete aos secretários de Estado, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes das entidades
autárquicas e fundacionais auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual,
especialmente:
I – exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício
dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades
a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;
II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados
e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
V - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Compete privativamente aos secretários de Estado:
I - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a suas pastas;


II – em relação às entidades jurisdicionadas:
a) ﬁxar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo
o acompanhamento, a ﬁscalização e o controle de sua execução, salvo disposição em contrário consignada em decreto, restrita ao âmbito da
Governadoria;
b) dar posse aos seus dirigentes;
c) celebrar contrato de gestão com entidade jurisdicionada, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.
Art. 8º As competências das unidades administrativas básicas e complementares dos órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional serão detalhadas e acrescidas de outras correlatas nos termos dos seus regulamentos e
regimentos, respectivamente.
Parágrafo único. Os regulamentos dos órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional
serão baixados após a apreciação técnica da Secretaria da Fazenda, por meio de sua Superintendência de Gestão.
Art. 9º As entidades da administração indireta jurisdicionam-se às Secretarias de Estado, na forma a seguir
especificada:
I – à Secretaria-Geral da Governadoria:
a) a Agência Goiana de Comunicação;
b) a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
II – à Secretaria da Fazenda:
- Vide Lei Complementar nº 66, de 27-01-10, art. 4º, § 3º. - GOIASPREV
a) o Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO;
b) a Junta Comercial do Estado de Goiás;
c) as empresas em liquidação;
III – à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:
a) a Agência de Fomento de Goiás S.A;
b) a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
c) a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
d) Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás;
IV – à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
- Redação dada pela Lei nº 16.978, de 28-04-2010 .

IV – à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) as Centrais de Abastecimento de Goiás S.A;
b) a Agência Goiana de Defesa Agropecuária;
c) Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER-GO–.
- Acrescida pela Lei nº 16.978, de 28-04-2010 .

V – à Secretaria da Educação, a Agência Goiana de Esporte e Lazer;
VI – à Secretaria de Indústria e Comércio:
a) a Companhia de Distritos Industriais de Goiás;
- Vide Decreto nº 6.780, de 13-08-2008.

b) a Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
VII – à Secretaria da Saúde, a Indústria Química do Estado de Goiás;
VIII – à Secretaria da Segurança Pública, o Departamento Estadual de Trânsito;
IX – à Secretaria de Infra-Estrutura:
a) a Agência Goiana de Transportes e Obras;
b) Companhia Celg de Participações - CELGPAR;
c) Celg Distribuição S.A;
d) Celg Geração e Transmissão S.A;
e) Companhia de Telecomunicações e Soluções - CELGTelecom;


f) Agência Goiana de Gás Canalizado S.A;
X – à Secretaria de Ciência e Tecnologia:
a) a Universidade Estadual de Goiás;
b) a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;
XI – à Secretaria das Cidades:
a) a Agência Goiana de Habitação S.A;
b) Metrobus Transporte Coletivo S.A;
c) Saneamento de Goiás S.A.
Art. 10. As entidades jurisdicionadas deverão encaminhar, periodicamente, relatórios de gestão aos órgãos
jurisdicionantes.
Art. 11. Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo observarão as
normas e orientações emanadas:
I – da Secretaria da Fazenda, quanto às atividades da administração financeira, bem como as relativas a pessoal, compras
governamentais, licitações e contratos, controle interno, patrimônio, regime próprio de previdência, gestão de serviços públicos e tecnologia
da informação;
II – da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, quanto às atividades pertinentes ao planejamento e à elaboração
orçamentária, bem como as relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos estaduais e regionais de desenvolvimento
econômico e social.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda ﬁca autorizada a celebrar contrato de gestão com os órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.
Art. 12. Os cargos de provimento em comissão dos dirigentes máximos, superintendentes, diretores, gerentes e demais
chefes, assessores ou titulares das unidades básicas e complementares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, todos de livre nomeação e exoneração do Governador e remunerados exclusivamente por subsídios, são os
especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos.
Parágrafo único. Os cargos das unidades administrativas complementares, inclusive os de supervisão administrativa, são
de livre nomeação até o limite de 60% (sessenta por cento) da soma de seus quantitativos globais, destinando-se os 40% (quarenta por
cento) restantes aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos quais, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) a ocupantes
de cargos organizados em carreira.
Art. 13. Os valores dos subsídios mensais dos cargos de provimento em comissão dos dirigentes de órgãos e entidades,
dos titulares de unidades básicas e complementares, e dos cargos de supervisão administrativa são os fixados no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os níveis, símbolos e correspondentes valores de subsídios previstos no Anexo II não podem ser utilizados como
sucedâneos ou equivalentes a outros níveis, símbolos ou valores em proveito ﬁnanceiro de qualquer segmento de servidores públicos, além
dos ocupantes dos cargos previstos no Anexo I.
§ 2º O valor do subsídio do cargo de secretário de Estado é o fixado pelo art. 1º da Lei nº 14.464, de 7 de julho de 2003.
Art. 14. As funções comissionadas (FC), destinadas ao atendimento das necessidades dos órgãos da administração direta
e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, são as especificadas no Anexo III desta Lei, observado o seguinte:
I – o provimento das funções comissionadas é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo ou de emprego público
permanente ou, ainda, de militar titular de posto ou graduação;
II – com exceção dos quantitativos de Função Comissionada de Administração Educacional, destinados à Secretaria da
Educação, as demais funções serão, por decreto do Governador do Estado, distribuídas entre os órgãos e entidades, conforme as suas
necessidades devidamente comprovadas, em processo regular, em que será ouvida a Secretaria da Fazenda;
- Vide Decreto nº 6.787, de 21-08-2008.

III – são competentes para prover as FC os secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da
administração direta, bem como os presidentes e equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional;
- Vide Decretos nº 6.787, de 21-08-2008 e Decreto nº 6.974, de 31-08-2009 .

IV – a designação para o desempenho de função comissionada importa a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de
8 (oito) horas diárias de trabalho, salvo se, em razão do acúmulo da gratiﬁcação dela decorrente, o servidor vier a perceber remuneração
inferior a 2 (dois) salários mínimos;
V – a função comissionada:
a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;
b) é insusceptível de substituição;
c) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário;
d) independe de posse;
e) a gratiﬁcação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário, remuneração ou


subsídio pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
f) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também,
para esse ﬁm somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 120 (cento e vinte) dias,
nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para
aposentadoria e contribuição previdenciária.
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá alterar, por decreto, os quantitativos das funções comissionadas de
administração geral (FCA), previstas no Anexo III, “A”, desta Lei, desde que dessa alteração não resulte despesa total mensal com FCA
superior a R$ 1.992.340,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil e trezentos e quarenta reais).
- Redação dada pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 2º, II.

Parágrafo único. O Governador do Estado poderá alterar por decreto os quantitativos das funções comissionadas de que
trata este artigo, desde que em decorrência dessa alteração não resulte ônus superior à soma total da despesa originariamente prevista no
Anexo III desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, I.

Art. 15. O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente, ou o militar, titular de posto
ou graduação, quando nomeado para cargo em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
poderá optar, na forma legalmente permitida, por sua remuneração ou subsídio referente ao cargo efetivo, emprego, posto ou graduação,
hipótese em que perceberá a sua retribuição ﬁnanceira cumulativamente com o equivalente ao resultante da aplicação dos seguintes
percentuais, sobre o valor do subsídio fixado para o cargo em comissão que vier a exercer:
I – 41,25% (quarenta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), para o titular do cargo de Delegado-Geral de
Polícia;
- Revogado pela Lei nº 16.947, de 31-03-2010, art. 6º .
- Redação dada pela Lei nº 16.896, de 21-01-2010, art. 5º .

I – 41,25% (quarenta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), para os titulares dos cargos de Chefe
do Gabinete Militar, Delegado- Geral de Polícia, Comandante-Geral da Polícia Militar e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
II – 29,09% (vinte e nove inteiros e nove centésimos por cento), para o titular do cargo de Chefe de Departamento de
Polícia Judiciária;
- Redação dada pela Lei nº 16.896, de 21-01-2010, art. 5º .

II – 29,09% (vinte e nove inteiros e nove centésimos por centos), para os titulares dos cargos de Chefe de
Departamento de Polícia Judiciária, Subcomandante da Polícia Militar e Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar;
III - 60% (sessenta por cento), para os demais casos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao servidor de empresa pública, de outros poderes ou
níveis de governo, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente em sua origem e, temporariamente, à
disposição do Governo do Estado para exercer cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio.
Art. 16. Os titulares de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual serão substituídos, nas suas
faltas e impedimentos, pelos respectivos chefes de gabinete ou, na ausência deste, por um dos superintendentes ou outro dirigente
designado por aquele titular e, nos casos da Secretaria-Geral da Governadoria, do Gabinete Civil da Governadoria e da Procuradoria-Geral
do Estado, pelo Superintendente de Administração e Finanças, pelo Subchefe e pelo Subprocurador para Assuntos Administrativos,
respectivamente.
Art. 17. Ficam extintos os órgãos, entidades e unidades administrativas básicas e complementares que não constem
da enumeração do Anexo I desta Lei, cujos acervos, sistemas, pessoal e demais recursos necessários à execução do serviço ﬁcam
automaticamente incorporados pelos órgãos ou pelas entidades que os sucederem ou substituírem em suas funções ou competências,
considerando-se igualmente extintos os correspondentes cargos de secretário de Estado, de dirigente de entidade autárquica e
fundacional ou de direção, cheﬁa e assessoramento integrantes da estrutura organizacional desses órgãos, entidades ou unidades
administrativas.
§ 1º A relação de órgãos ou entidades que sucedem aqueles extintos, transformados ou incorporados é a que consta do
Anexo IV desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, II.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos conselhos deliberativos ou consultivos da administração direta, autárquica
ou fundacional do Poder Executivo, previstos na legislação anterior, que venham a ser discriminados em decreto do Governador do Estado,
desde que sua permanência não implique a manutenção ou criação de correspondentes cargos de provimento em comissão de direção,
chefia ou assessoramento não previstos no Anexo I desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, II.
- Vide Decreto nº 7.086, de 31-03-2010 , 7.048, de 12-01-2010, art. 2º , 6.990, de 04-09-2009 , 6.964, de 20-08-2009, art. 2º .

Art. 18. A Fundação
Universidade Estadual de Goiás.

Universidade

Estadual

de

Goiás

ﬁca transformada em autarquia, com a denominação de

Art. 19. A Agência Goiana de Turismo passa a ser denominada Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – ﬁrmar, com a iniciativa privada, contrato de concessão de uso remunerado, visando à exploração de parques
ecológicos estaduais;
II – terceirizar o serviço aéreo do Estado;
III - promover a cisão, fusão, transformação, incorporação, alienação, extinção ou reativação das entidades da
administração indireta, a seguir discriminadas:


a) Agência Goiana de Gás Canalizado S.A;
b) Central de Abastecimento de Goiás S.A;
c) Lago S.A.;
d) Teleporto de Goiás S.A;
e) Plataforma Logística S.A;
f) Goiás Investimentos S.A. – Goiasinvest;
g) Companhia de Desenvolvimento do Nordeste;
h) Companhia de Distritos Industriais de Goiás em Liquidação;
- Vide Decreto nº 6.780, de 13-08-2008 .

i) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás –EMATER-GO–, em Liquidação.
Art. 21. Relativamente aos cargos de provimento em comissão e funções comissionadas constantes desta Lei,
observar-se-á o seguinte:
I – considera-se novo cargo ou função, com a conseqüente extinção do correspondente anterior, a alteração decorrente
desta Lei que modifique o valor de sua remuneração ou subsídio, ainda que preservada a sua denominação ou competência funcional;
II – na hipótese do inciso I, exigir-se-á novo ato de provimento do cargo ou função alterado, ainda que em
nome da mesma pessoa que o ocupava anteriormente;
III – sem prejuízo da competência para seu provimento, relativamente aos cargos que não forem objeto da alteração
prevista no inciso I, considera-se neles provido seu atual titular, inclusive quanto aos que tiverem denominação, atribuição ou
jurisdicionamento modiﬁcados por esta Lei, hipótese em que deverão ter sua equivalência, com os cargos anteriores, consignada em ato do
Governador do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, III.

III – sem prejuízo da competência do Governador para o seu provimento, para os cargos ou funções
comissionadas que não forem objeto da alteração prevista no inciso I, considera-se neles mantido o seu atual titular, independentemente
de qualquer formalidade;
IV – não acarretará solução de continuidade, quanto ao exercício dos cargos ou funções resultantes da alteração
promovida por esta Lei, se o atual titular desse cargo ou função for nomeado ou designado para o cargo ou função resultante da alteração,
desde que sua investidura no novo cargo ou função se dê até o dia 30 de junho de 2008.
- Vide Lei nº 16.365, art. 4º, de 07-10-2008.

Art. 22. Ficam automaticamente transferidos, dos órgãos ou entidades extintos, cindidos, modiﬁcados, fundidos,
incorporados ou transformados por força desta Lei, para os relacionados no seu Anexo I, os programas, as ações e as dotações
orçamentárias, constantes da legislação especíﬁca, referentes às atividades ou funções que foram, também, transferidas para os
respectivos órgãos ou entidades sucessores.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.
Art. 24. Revogam-se:
I – as seguintes Leis Delegadas:
a) nº 4, de 20 de junho de 2003;
b) nº 8, de 15 de outubro de 2003;
c) nº 9, de 15 de outubro de 2003;
d) nº 10, de 21 de outubro de 2003;
II – da Lei n. 15.509, de 5 de janeiro de 2006, os seguintes dispositivos:
a) os arts. 3º, 4º e 9º;
b) os Anexos VI e VII.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 02-06-2008) - Suplemento

ANEXO I
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "VI".

RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E
RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- Vide Decreto nº 6.891, de 13-04-2009 .


- Vide Decreto nº 6.888, de 02-04-2009 .
- Vide Lei nº 16.884, de 13-01-2010 - Estrutura da GOIASPREV

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ Unidades Administrativas
Denominação da Unidade

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Class.
Denominação do Cargo

Qte.

Básica Secretário de Estado Extraordinário

6

Básica Secretário de Estado Extraordinário

5

Símbolo

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO
I - ÓRGÃOS DA GOVERNADORIA DO ESTADO
ASSESSORIA DIRETA AO GOVERNADOR
Secretaria Extraordinária
- Redação dada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

Secretaria Extraordinária
Assessoria Especial Particular e para Assuntos do Gabinete
do Governador

Básica

Assessor Especial Particular e para
Assuntos do Gabinete do Governador

1

CDA-S1
CDA-S1

Chefia de Gabinete do Governador

Básica Chefe de Gabinete do Governador

1

Assessoria Especial do Gabinete do Governador

Básica

Assessor Especial do Gabinete do

13

Governador Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009, art. 1º, II, "a"

12

Assessoria Especial de Imprensa do Gabinete do Governador Básica

Assessor Especial de Imprensa do
Gabinete do Governador

CDA-S2

2

CDA-S2

Assessoria de Comunicação Social

Básica Assessor de Comunicação Social

1

CDA-S2

Assessoria Especial para Assuntos Sociais A

Básica Assessor Especial para Assuntos Sociais A

1

CDA-S2

Assessoria Especial para Assuntos Sociais B

Básica Assessor Especial para Assuntos Sociais B

3

CDA-S5

Assessoria Especial para Assuntos Internacionais

Básica

1

CDA-S4

Básica Chefe da Assessoria Jurídica do Palácio

1

CDA-S2

Básica Secretário de Estado

1

a) Assessoria Administrativa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Secretaria-Geral do Conselho Estadual de Educação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Recursos Materiais e Serviços

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Tecnologia da Informação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Assessoria Técnica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Apoio Administrativo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

1

CDA-S4

Gerente

1

CDA-M7

Gerente

1

CDA-M7

Assessoria Jurídica do Palácio

Assessor Especial para Assuntos
Internacionais

- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, I, "A".

A) SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
Gabinete do Secretário

c) Secretaria-Geral do Conselho Estadual de Cultura
- Acrescida pela Lei nº 16.305, de 04-07-2008 .

Superintendência de Administração e Finanças

Superintendência do Escritório de Representação do
Governo de Goiás em Brasília

Superintendência de Administração dos Palácios do
Governo

Básica Superintendente

a) Gerência de Administração do Palácio das Esmeraldas Compl.
b) Gerência de Administração do Palácio Pedro Ludovico
Teixeira

Compl.


Superintendência de Cerimonial e Relações Públicas

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Cadastro e Controle

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Redatoria

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Execução e Eventos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Ouvidor-Geral

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Atendimento ao Cidadão

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência da Ouvidoria do Sistema de Execução Penal

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Chefe do Gabinete Militar

1

CDA-S1A

Básica Chefe do Gabinete Militar

1

CDA-S1

Compl.

Subchefe

1

CDA-S1B

b) Assessoria de Segurança

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Inteligência

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Ajudância de Ordens

Compl.

Ajudante de Ordens

1

CDA-M7

e) Gerência do Serviço Aéreo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Gabinete do Secretário-Chefe

Básica Secretário de Estado

1

- Acrescido pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

Básica Assessor Técnico do Gabinete Civil - 1

4

CDA-S3

- Acrescido pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

Básica Assessor Técnico do Gabinete Civil - 2

3

CDA-S6

a) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Controle de Atos Oficiais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Protocolo, Documentação e Arquivo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Subchefe

1

CDA-S3

a) Gerência da Secretaria-Executiva

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Redação e Revisão de Atos Oficiais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

1

CDA-M7

3

CDA-S3

4

CDA-S6

1

CDA-S4

Ouvidoria-Geral do Estado
a) Assessoria Jurídica
- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, I, "B".

B) GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA
Chefia do Gabinete Militar
- Vide Leis nº 16.947, de 31-03-2010 , art. 3º e Lei nº 16.896, de 21-01-2010.

Chefia do Gabinete Militar
a) Subchefia do Gabinete Militar da Governdoria
- Criada pela Lei nº 16.929, de 11-03-2010.
- Vide Lei nº 16.947, de 31-03-2010 , art. 3º .

C) GABINETE CIVIL DA GOVERNADORIA

Subchefia do Gabinete Civil

Superintendência de Assuntos Jurídicos e Legislativos
- Extinta pelo Decreto nº 7.009, de 16-10-2009.

a) Gerência de Legislação

Gerente

- Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009.

Assessor Especial para Assuntos
Básica

Jurídicos e Legislativos A
- Extinto pelo Decreto nº 7.009, de 16-10-2009.

Assessor Especial para Assuntos
Básica

Jurídicos e Legislativos B
- Extinto pelo Decreto nº 7.009, de 16-10-2009.

Assessoria Técnica
- Acrescida pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

Básica

Chefe da Assessoria Técnica


Coordenação de Consolidação da Legislação

Compl.

Coordenador

1

CDA-M1

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

- Acrescida pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

a) Gerência de Legislação
- Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009.

D) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Gabinete do Procurador-Geral do Estado

Básica Procurador-Geral do Estado

1

a) Secretaria-Geral

Compl.

Secretário Geral

1

CDA-M7

b) Assessoria do Gabinete

Compl.

Procurador-Chefe

1

CDA-M7

Compl.

Assessor Técnico

13

CDA-A1

c) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Corregedoria-Geral

Compl.

Corregedor-Geral

1

CDA-M7

e) Centro de Estudos Jurídicos

Compl.

Procurador-Chefe

1

CDA-M7

Básica Subprocurador

1

CDA-S3

Compl.

Procurador-Chefe

1

CDA-M7

Compl.

Procurador-Chefe

1

CDA-M7

Básica Subprocurador

1

CDA-S3

a) Procuradoria Trabalhista

Compl.

Procurador-Chefe

1

CDA-M7

b) Procuradoria Judicial

Compl.

Procurador-Chefe

1

CDA-M7

c) Procuradoria Tributária

Compl.

Procurador-Chefe

1

CDA-M7

d) Procuradoria do Estado na Capital Federal

Compl.

Procurador-Chefe

1

CDA-M7

e) Procuradoria Regional

Compl.

Procurador-Chefe

12

CDA-M7

f) Procuradoria de Assistência Judiciária

Compl.

Procurador-Chefe

1

CDA-M7

Supervisor C

3

CDA-A1

Subprocuradoria para Assuntos Administrativos
a) Procuradoria Administrativa
b) Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do
Meio Ambiente
Subprocuradoria do Contencioso

Supervisões Administrativas
a) Supervisão C

Básica
Compl.

E) SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E
POLÍTICA
Gabinete do Secretário

Básica Secretário de Estado

1

a) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Superintendência de Articulação Política

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Articulação Municipal

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Administração de Demandas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Articulação Parlamentar

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

1

CDA-S4

1

CDA-M7

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Compl.

1

CDA-M7

Superintendência do Governo Itinerante

Básica Superintendente

F) VICE-GOVERNADORIA
Gabinete do Vice-Governador

Básica

a) Assessoria de Segurança

Compl.

Chefia de Gabinete
a) Assessoria Jurídica
- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, I, "C".

Gerente

Gerente


b) Assessoria de Imprensa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Recursos Humanos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência Logística

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Planejamento

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência da Comissão Permanente de Licitação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Assessoria da Qualidade

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Secretário de Estado

1

Compl.

1

CDA-M7

Superintendência de Administração e Finanças

II - SECRETARIA DA FAZENDA
Gabinete do Secretário
a) Gerência de Administração Patrimonial

Gerente

- Extinta pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 4º .

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Assessoria Geral

Básica Chefe da Assessoria

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Assessoria Econômica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Ouvidoria Fazendária

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Corregedoria Fiscal

Básica Chefe da Corregedoria

1

CDA-S5

Conselho Administrativo Tributário (CAT)

Básica Presidente do CAT

1

CDA-S5

a) Secretaria-Geral do CAT

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Controle Processual do CAT

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Inteligência Fiscal

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Políticas Tributárias

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Informações Econômico-Fiscais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Arrecacação e Fiscalização

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Substituição Tributária

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência de Combustíveis

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

g) Gerência Especial de Auditoria

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

h) Gerência de Cobrança e Programas Especiais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Assessoria Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Administração do Sistema Financeiro

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Contas Públicas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Contabilidade Pública

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência do Fundo PROTEGE

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

g) Gerência de Administração do Sistema Orçamentário

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

1

CDA-S4

a) Secretaria-Geral do Gabinete
b) Assessoria Jurídica
- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "A".

Superintendência de Administração Tributária

Superintendência do Tesouro Estadual

e) Gerência da Dívida Pública e de Receita ExtraTributária

Superintendência de Controle Interno

Básica Superintendente


a) Gerência de Transparência e Ética

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Recursos Materiais e Serviços

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Suporte Técnico

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Sistemas de Informação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Serviços

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

- Criada pela Lei nº 16.866, de 30-12-2009 , art. 1º, II.

a) Gerência de Inspetorias de Finanças e Controle
- Extinta pela Lei nº 16.866, de 30-12-2009 , art. 1º, I, "a".

b) Gerência de Prestação e Tomada de Contas
- Redação dada pela Lei nº 16.866, de 30-12-2009 .

b) Gerência de Prestação e Tomada de Contas
c) Gerência de Obras e Serviços de Engenharia
- Redação dada pela Lei nº 16.866, de 30-12-2009 .

c) Gerência de Obras e Serviços Públicos
d) Gerência de Auditoria da Folha de Pagamento
- Redação dada pela Lei nº 16.866, de 30-12-2009 .

d) Gerência de Auditoria da Folha de Pagamento
e) Gerência de Auditoria Governamental
- Redação dada pela Lei nº 16.866, de 30-12-2009 .

e) Gerência de Auditoria Governamental
f) Gerência de Avaliação do Desempenho da Gestão
Governamental
- Redação dada pela Lei nº 16.866, de 30-12-2009 .

f) Gerência de Avaliação do Desempenho da Gestão
Governamental
g) Gerência de Ação Preventiva
- Redação dada pela Lei nº 16.866, de 30-12-2009 .

g) Gerência de Convênios e Contratos
- Extinta pela Lei nº 16.866, de 30-12-2009 , art. 1º, I, "b".

h) Gerência de Ação Preventiva
Superintendência de Administração e Finanças

Superintendência de Gestão da Tecnologia da
Informação

Superintendência de Gestão Estadual
a) Assessoria Administrativa
b) Gerência de Gestão de Pessoas
- Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

b) Gerência da Folha de Pagamentos
c) Gerência da Folha de Pagamentos
- Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

c) Gerência de Saúde e Prevenção
d) Gerência de Saúde e Prevenção
- Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

d) Gerência do Vapt-Vupt


e) Gerência do Vap-Vupt

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Coordenador

25

CDA-M8

Compl.

Supervisor

55

CDA-A1

Básica

Presidente da CENTRAC

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

- Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

e) Gerência de Patrimônio Mobiliário e Arquivo
f) Gerência de Patrimônio, Arquivo e Frotas
- Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

f) Gerência de Modernização e Qualidade
g) Gerência de Modernização e Qualidade
- Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

g) Gerência de Sistemas Corporativos e da Administração
do Poder de Compra
h) Gerência de Sistemas Corporativos e de Governo
Eletrônico
- Redação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

h) Gerência do Regime Próprio de Previdência
- Extinta pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 5º, II .

- Unidades Complementares Descentralizadas da
Superintendência de Gestão Estadual
- Criado pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

- Coordenação de Atendimento de Vapt-Vupt
- Criado pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

- Supervisão de Atendimento de Vapt-Vupt
- Criado pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

- Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC
- Criado pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

a) Gerência de Processamento de Aquisições
- Criada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

b) Gerência de Especificações e Preços Referenciais
- Criada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

c) Gerência de Contratos, Convênios e Registro Cadastral
- Criada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

d) Gerência de Planejamento de Aquisições e Registro de
Preços
- Criada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 6º .

- Supervisões Administrativas

Básica

Supervisão A

Compl.

Supervisor A

119

CDA-A8

Supervisão B

Compl.

Supervisor B

48

CDA-A4

Supervisão C

Compl.

Supervisor C

73

CDA-A1

Supervisão da Polícia Civil na SEFAZ A

Compl.

Supervisor da Polícia Civil na SEFAZ A

4

CDA-A8

Supervisão da Polícia Civil na SEFAZ B

Compl.

Supervisor da Polícia Civil na SEFAZ B

1

CDA-A4

Delegado Regional

12

CDA-M7

Básica Secretário de Estado

1

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

- Unidades Complementares Descentralizadas
a) Delegacia Regional de Fiscalização

Básica
Compl.

III - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Secretário
a) Assessoria Jurídica
- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "B".

b) Secretaria-Geral


c) Assessoria Técnica, Logística e de Procedimentos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Divulgação Técnica e Marketing

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Contratos e Convênios

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Assessoria Econômica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Superintendência de Administração e Finanças

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Tecnologia da Informação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Recursos Materiais e Serviços

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Planejamento Estratégico

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Planejamento Setorial

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Fomento ao Cooperativismo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Competitividade e Cadeias Produtivas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Arranjos Produtivos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência de Estudos e Projetos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Estatística Socioeconômica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Contas Regionais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Indicadores Econômicos e Sociais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência Técnica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência Administrativa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Projetos e Obras

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Estudos e Operações

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl. Coordenador

1

CDA-M1

Supervisão A

Compl.

Supervisor A

10

CDA-A8

Supervisão B

Compl.

Supervisor B

5

CDA-A4

Supervisão C

Compl.

Supervisor C

5

CDA-A1

Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento

Superintendência de Orçamento
a) Gerência de Programação e Elaboração Orçamentária
b) Gerência do Orçamento Programa
Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação

Superintendência do Banco do Povo

Superintendência de Irrigação

Coordenação Técnica dos Conselhos
- Supervisões Administrativas

IV – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
- Redação dada pela Lei nº 16.978, de 28-04-2010 .

Gabinete do Secretário

Básica Secretário de Estado

1

a) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Assessoria de Divulgação Técnica e Marketing

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Contratos e Convênios

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Superintendência de Administração e Finanças

Básica Superintendente

1

CDA-S4


a) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência Administrativa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Tecnologia da Informação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Agronegócio

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Estatística e Acompanhamento de Safra

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Projetos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Desenvolvimento Sustentável

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Aquicultura e Pesca

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Fortalecimento da Agricultura Familiar

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Programas Comunitários

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Política Fundiária

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Supervisão A

Compl.

Supervisor A

100

CDA-A8

Supervisão B

Compl.

Supervisor B

12

CDA-A4

Supervisão C

Compl.

Supervisor C

9

CDA-A1

b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Superintendência de Agronegócios e Planejamento
Agrícola
- Redação dada pela Lei nº 17.217, de 1º-12-2010 .

Superintendência de Planejamento Agrícola

Superintendência de Desenvolvimento Agrário e
Fundiário

- Supervisões Administrativas

IV - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Gabinete do Secretário
a) Secretaria-Geral
b) Assessoria Jurídica

Básica Secretário de Estado

1

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "C".

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Superintendência de Administração e Finanças

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência Administrativa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Tecnologia da Informação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Estatística e Acompanhamento de Safra

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Planejamento Agrícola

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Agronegócio

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Fortalecimento da Agricultura Familiar

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Programas Comunitários

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Política Fundiária

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

1

CDA-S4

Superintendência de Planejamento e Política Agrícola

Superintendência de Desenvolvimento Agrário e
Fundiário

Superintendência de Desenvolvimento Institucional

Básica Superintendente


a) Gerência de Convênios

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Divulgação Técnica e Marketing

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Pesquisas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Supervisão A

Compl.

Supervisor A

100

CDA-A8

Supervisão B

Compl.

Supervisor B

12

CDA-A4

Supervisão C

Compl.

Supervisor C

9

CDA-A1

Compl.

Gerente

14

CDA-M7

Básica Secretário de Estado

1

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Proteção Social e Gestão do SUAS

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Assessoria de Planejamento

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Superintendência de Execução de Programas

- Supervisões Administrativas

- Unidades Complementares Descentralizadas
a) Gerência de Unidade Regional

V - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
Gabinete do Secretário
a) Secretaria-Geral
b) Assessoria Jurídica
- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "D".

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Superintendência de Administração e Finanças

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Apoio Logístico

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

1

CDA-M7

1

CDA-S4

a) Gerência de Execução Financeira e Orçamentária
b) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas de
Informação

Superintendência dos Programas de Transferência de
Renda
a) Gerência Técnico-Operacional
Superintendência da Bolsa Universitária
a) Gerência de Apoio Operacional

Gerente

Gerente

Superintendência de Direitos Humanos e Inclusão Social Básica Superintendente
a) Gerência de Gestão do Sistema Sócio-Educativo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Ação Comunitária

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

1

CDA-M7

3

CDA-A10

26

CDA-A13

c) Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
d) Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Superintendência do Trabalho
a) Gerência das Ações de Intermediação no Mercado de
Trabalho e na Habilitação ao Seguro-Desemprego

Gerente

- Supervisões Administrativas
a) Supervisão de Programa da Renda Cidadã Porte 1

Compl.

b) Supervisão de Programa da Renda Cidadã Porte 2

Compl.

Supervisor de Programa da Renda
Cidadã Porte 1
Supervisor de Programa da Renda
Cidadã Porte 2


c) Supervisão de Programa da Renda Cidadã Porte 3

Compl.

d) Supervisão de Programa da Renda Cidadã Porte 4

Compl.

e) Supervisão C

Compl.

Supervisor de Programa da Renda
Cidadã Porte 3
Supervisor de Programa da Renda
Cidadã Porte 4
Supervisor C

12

CDA-A15

205

CDA-A16

23

CDA-A1

VI - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário

Básica Secretário de Estado

1

a) Gerência de Suporte Administrativo e Operacional

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência da Comissão Permanente de Licitação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Suporte de Rede e Novas Tecnologias

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência da Merenda Escolar

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Criação, Produção e Serviços Gráficos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Apoio Administrativo e Operacional

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl. Coordenador

1

CDA-M1

a) Gerência de Material e Patrimônio

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Execução Orçamentaria e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Contabilidade e Prestação de Contas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Apoio Logístico

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Transporte Escolar e Administrativo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl. Coordenador

1

CDA-M1

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl. Coordenador

1

CDA-M1

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

1

CDA-M7

c) Gerência da Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar
d) Assessoria Jurídica
- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "E".

Chefia de Gabinete
Superintendência de Administração, Finanças e
Planejamento

Coordenação de Administração

Coordenação de Planejamento e Obras da Rede Física
a) Gerência de Controle de Programas, Convênios e
Contratos
b) Gerência de Planejamento, Estudos e Projetos
c) Gerência de Engenharia e Acompanhamento de Obras
da Rede Física
Coordenação de Gestão de Pessoas
a) Gerência de Análise e Concessão de Direitos e
Vantagens
b) Gerência de Folha de Pagamento e Registros
Funcionais
Superintendência de Educação Básica
a) Gerência de Apoio Administrativo e Operacional

Gerente

Coordenação de Ensino Especial

Compl. Coordenador

1

CDA-M1

Coordenação de Ensino Médio

Compl. Coordenador

1

CDA-M1

a) Gerência Técnico-Pedagógica de Ensino Médio

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Desporto Educacional

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl. Coordenador

1

CDA-M1

Compl.

1

CDA-M7

Coordenação de Ensino Fundamental
a) Gerência Técnico-Pedagógica de Ensino de 1º ao 5º
ano

Gerente


b) Gerência Técnico-Pedagógica de Ensino de 6º ao 9º

1

CDA-M7

Compl. Coordenador

1

CDA-M1

a) Gerência Técnico-Pedagógico de Ensino

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência do Centro de Ciências e Artes

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl. Coordenador

1

CDA-M1

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Supervisor A

27

CDA-A8

b) Supervisão B

Compl.

Supervisor B

78

CDA-A4

c) Supervisão C

Compl.

Supervisor C

7

CDA-A1

1

CDA-M1

3

CDA-M3

5

CDA-M4

ano
Coordenação de Educação à Distância

c) Gerência de Novas Tecnologias e de Educação de
Jovens e de Adultos
Coordenação de Desenvolvimento e Avaliação
a) Gerência de Avaliação e Reordenamento da Rede de
Ensino
b) Gerência de Gestão e Desenvolvimento da Rede de
Ensino

Compl.

Gerente

- Supervisões Administrativas
a) Supervisão A
- Transferido para a Secretaria de Ciência e Tecnologia pela Lei nº 16.365, art. 2º,
IV, "b", de 07-10-2008.

- Unidades Complementares Descentralizadas
Subsecretaria de Educação de Porte Especial

Compl.

Subsecretaria de Educação de Porte 1

Compl.

Subsecretaria de Educação de Porte 2

Compl.

Subsecretário de Educação de Porte
Especial
Subsecretário de Educação de Porte 1
Subsecretário de Educação de Porte 2

Subsecretaria de Educação de Porte 3

Compl.

Subsecretário de Educação de Porte 3

20

CDA-M5

Subsecretaria de Educação de Porte 4

Compl.

Subsecretário de Educação de Porte 4

8

CDA-M6

Subsecretaria de Educação de Porte 5

Compl.

Subsecretário de Educação de Porte 5

1

CDA-M7

1

CDA-A6

2

CDA-A7

2

CDA-A8

8

CDA-A10

3

CDA-A10

7

CDA-A12

4

CDA-A14

7

CDA-A15

5

CDA-A16

Diretoria de Unidade Escolar de Porte 1 ou Porte Especial
– 2 turnos

Compl.

Diretor de Unidade Escolar de Porte 1
ou Porte Especial – 2 turnos

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Diretoria de Unidade Escolar de Porte 2 – 2 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Diretoria de Unidade Escolar de Porte 3 – 3 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Diretoria de Unidade Escolar de Porte 3 – 2 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Diretoria de Unidade Escolar de Porte 4 – 3 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Diretoria de Unidade Escolar de Porte 4 – 2 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Diretoria de Unidade Escolar de Porte 4 – 1 turno

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Diretoria de Unidade Escolar de Porte 5 – 2 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Diretoria de Unidade Escolar de Porte 5 – 1 turno
- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Compl.

Diretor de Unidade Escolar de Porte 2 –
2 turnos
Diretor de Unidade Escolar de Porte 3 –
3 turnos
Diretor de Unidade Escolar de Porte 3 –
2 turnos
Diretor de Unidade Escolar de Porte 4 –
3 turnos
Diretor de Unidade Escolar de Porte 4 –
2 turnos
Diretor de Unidade Escolar de Porte 4 –
1 turno
Diretor de Unidade Escolar de Porte 5 –
2 turnos
Diretor de Unidade Escolar de Porte 5 –
1 turno


Secretaria de Unidade Escolar de Porte 1 ou Porte
Especial – 2 turnos

Compl.

Secretário de Unidade Escolar de Porte
1 ou Porte Especial – 2 turnos

5

CDA-A11

3

CDA-A10

5

CDA-A11

4

CDA-A13

4

CDA-A13

12

CDA-A14

1

CDA-A16

2

CDA-A15

6

CDA-A16

5

CDA-A16

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Secretaria de Unidade Escolar de Porte 2 – 3 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Secretaria de Unidade Escolar de Porte 3 – 3 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Secretaria de Unidade Escolar de Porte 3 – 2 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a" .

Secretaria de Unidade Escolar de Porte 4 – 3 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Secretaria de Unidade Escolar de Porte 4 – 2 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Secretaria de Unidade Escolar de Porte 4 – 1 turno

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Secretaria de Unidade Escolar de Porte 5 – 3 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Secretaria de Unidade Escolar de Porte 5 – 2 turnos

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Secretaria de Unidade Escolar de Porte 5 – 1 turno

Compl.

- Criada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, IV, "a".

Secretário de Unidade Escolar de Porte
2 – 3 turnos
Secretário de Unidade Escolar de Porte
3 – 3 turnos
Secretário de Unidade Escolar de Porte
3 – 2 turnos
Secretário de Unidade Escolar de Porte
4 – 3 turnos
Secretário de Unidade Escolar de Porte
4 – 2 turnos
Secretário de Unidade Escolar de Porte
4 – 1 turno
Secretário de Unidade Escolar de Porte
5 – 3 turnos
Secretário de Unidade Escolar de Porte
5 – 2 turnos
Secretário de Unidade Escolar de Porte
5 – 1 turno

VII - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Gabinete do Secretário

Básica Secretário de Estado

1

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Assessoria Técnica e de Investimento

Básica Chefe da Assessoria

1

CDA-S4

Superintendência de Administração e Finanças

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Qualidade

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Serviços Administrativos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Geoinformação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Geologia

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Estudos e Pesquisas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Relações Internacionais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Secretário-Executivo

1

CDA-S5

Básica Secretário de Estado

1

Compl.

1

Superintendência de Geologia e Mineração
a) Gerência de Apoio Tecnológico de Produtos e
Ambiental

Superintendência de Microempresas
a) Gerência de Capacitação e Desenvolvimento
Superintendência de Comércio Exterior

Secretaria-Executiva do Fomentar e Produzir

Gerente

VIII - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS HÍDRICOS
Gabinete do Secretário
a) Secretaria-Geral

Gerente

CDA-M7


b) Assessoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "F".

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Superintendência de Administração e Finanças

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência Administrativa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Bacias Hidrográficas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Águas Subterrâneas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Outorga

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência do Uso do Solo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Fauna e Flora

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Controle de Poluição

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Monitoramento Ambiental

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Avaliação de Estudos Ambientais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Educação Ambiental

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Resíduos Sólidos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Biodiversidade

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência do Sistema Estadual do Meio Ambiente

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Fiscalização

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Áreas Protegidas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Vistoria

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Secretário de Estado

1

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl

Gerente

1

CDA-M7

Superintendência de Recursos Hídricos

Superintendência de Licenciamento e Monitoramento

Superintendência de Políticas Ambientais

c) Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão
Ambiental

Superintendência de Fiscalização

IX - SECRETARIA DA SAÚDE
Gabinete do Secretário
a) Secretaria-Geral
b) Assessoria Jurídica
- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "G"

c ) Gerência da Escola Estadual de Saúde Pública de
Goiás Cândido Santiago
- Nova Denominação dada pela Lei nº 17.096, de 02-07-2010, art. 2º .

c) Gerência de Educação em Saúde Pública
d) Secretaria-Geral do Conselho Estadual de Saúde
- Acrescida pela Lei nº 16.381, de 21-11-2008, art. 3º.

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Superintendência Leide das Neves Ferreira

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Contratos e Convênios

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Suprimentos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

a) Gerência de Projetos e Pesquisa
Superintendência de Administração e Finanças

Gerente


d) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência da Comissão Permanente de Licitação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Regionalização e Conformação da Rede

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Planejamento e Modernização da Gestão

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Informação em Saúde

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Fiscalização

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Desenvolvimento Técnico em Produtos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

1

CDA-S4

f) Gerência de Tecnologia da Informação
- Acrescida pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

g) Gerência de Apoio Logístico e Operacional
- Acrescida pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

Superintendência de Planejamento

d) Gerência de Administração das Unidades
Descentralizadas
Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental

c) Gerência de Desenvolvimento Técnico em Serviços e
Ambientes
d) Gerência de Apoio às Ações de Vigilância Sanitária

Superintendência de Política de Atenção Integral a Saúde Básica Superintendente
a) Gerência de Vigilância Epidemiológica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Ações Integradas de Saúde

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Apoio Estratégico

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Gestão da Atenção Básica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Auditoria

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Regulação, Controle e Avaliação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Processamento e Informação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Supervisor A

Compl.

Supervisor B

Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de
Saúde

d) Gerência da Assistência e Gestão da Rede Própria
- Extinta pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

Superintendência de Atenção à Saúde
- Acrescida pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

a) Gerência de Gestão Hospitalar
- Acrescida pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

b) Gerência de Assistência Farmacêutica
- Acrescida pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

c) Gerência de Assistência Odontológica
- Acrescida pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

d) Gerência de Engenharia Clínica
- Acrescida pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

e) Gerência de Compras e Contratações
- Acrescida pela Lei nº 16.662, 23-07-2009.

- Supervisões Administrativas
Supervisão A
- Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009, art. 1º, III, "b".

Supervisão B

297
64
57

CDA-A8
CDA-A4


Supervisão C

Compl.

Supervisor C

- Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009, art. 1º, III, "b".

7
4

CDA-A1

- Unidades Complementares Descentralizadas
a) Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 1

Compl.

- Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009, art. 1º, III, "b".

b) Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 2
c) Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 3

Compl.

Compl.

- Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009, art. 1º, III, "b".

d) Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 1

Compl.

- Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009, art. 1º, III, "b".

e) Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 2

f) Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 3
g) Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 1

Compl.

Compl.

Compl.

- Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009, art. 1º, III, "b".

h) Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 2
i) Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 3

Compl.

Diretor-Geral de Unidade de Saúde

6

Porte 1

5

Diretor-Geral de Unidade de Saúde
Porte 2

7

Diretor-Geral de Unidade de Saúde

16

Porte 3

12

Diretor Técnico de Unidade de Saúde

6

Porte 1

5

Diretor Técnico de Unidade de Saúde
Porte 2
Diretor Técnico de Unidade de Saúde
Porte 3

CDA-M7

CDA-M5

CDA-M7

12

CDA-A1

6

Saúde Porte 1

5

Saúde Porte 2

CDA-M5

7

Diretor Administrativo de Unidade de

Diretor Administrativo de Unidade de

CDA-M2

7

CDA-M5

CDA-M7

Diretor Administrativo de Unidade de

16

Saúde Porte 3

12

Gerente

15

Básica Secretário de Estado

1

a) Gerência de Análise de Informações

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência da Comissão Permanente de Licitação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Assessoria de Segurança

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Assessoria de Direitos Humanos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Ouvidoria-Geral da Segurança Pública

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)

Compl.

Presidente do CETRAN

1

CDA-M1

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Chefe da Assessoria

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Assessoria de Planejamento

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Integração Polícia-Comunidade

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência de Projetos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Arquitetura, Engenharia e Serviços Gerais Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Transportes

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

- Vide Lei nº 16.662, 23-07-2009, art. 1º, III, "b".

j) Gerência de Unidade Descentralizada

Compl.

CDA-A1
CDA-M7

X - ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA
A) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Gabinete do Secretário

Chefia de Gabinete
a) Gerência de Comunicação Social
Assessoria Geral
a) Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança
b) Assessoria Jurídica
- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "H", "H-1"

Superintendência de Administração e Finanças
a) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.


d) Gerência de Recursos Financeiros

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Suprimentos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Chefe da Assessoria

1

CDA-S4

a) Gerência de Telecomunicação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Atendimento e Suporte a Clientes

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Chefe da Corregedoria-Geral

1

CDA-S4

a) Gerência de Apoio Administrativo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Militar

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Correições e Disciplina da SUSEPE

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência do Serviço de Inteligência

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência do Serviço de Contra-Inteligência

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Apoio Administrativo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Criminalística

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Medicina Legal

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Identificação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Ensino Policial Técnico-Científico

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Ensino Policial Militar

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Ensino Policial Civil

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Ensino Bombeiro Militar

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Apoio Administrativo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência de Ensino da Administração Prisional

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Reintegração Social

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Segurança Prisional

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Assessoria Administrativa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Políticas Penitenciárias

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência de Produção Agro-Industrial

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Assessoria de Informática e Telecomunicação

Corregedoria-Geral da Secretaria de Segurança Pública

c) Gerência de Correições e Disciplina do Corpo de
Bombeiros Militar

Superintendência de Inteligência

d) Gerência de Operações de Inteligência da Polícia
Militar
e) Gerência de Operações de Inteligência do Corpo de
Bombeiros Militar
f) Gerência de Operações de Inteligência da SUSEPE
Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC)

Superintendência de Academia Estadual de Segurança
Pública

Superintendência do Sistema de Execução Penal
(SUSEPE)
a) Gerência de Assistência Judiciária
- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "H", "H-1"


g) Gerência de Assistência à Saúde e Recuperação de

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Fiscalização

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Pesquisa e Cálculo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Atendimento ao Consumidor

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Supervisão A

Compl.

Supervisor A

62

CDA-A8

Supervisão B

Compl.

Supervisor B

17

CDA-A4

Supervisão C

Compl.

Supervisor C

46

CDA-A1

Compl.

Diretor de Núcleo Regional da SPTC

14

CDA-M7

Compl.

Diretor Regional Prisional

8

CDA-M5

Compl.

Diretor de Unidade Prisional de Porte 1

2

CDA-M5

Compl.

Diretor de Unidade Prisional de Porte 2

14

CDA-M7

Compl.

Diretor de Unidade Prisional de Porte 3

28

CDA-A1

Compl.

Diretor de Unidade Prisional de Porte 4

44

CDA-A2

Compl.

Diretor de Unidade Prisional de Porte 5

44

CDA-A3

Compl.

Coordenador Regional Prisional

8

CDA-M7

Compl.

Coordenador de Unidade Prisional 1

2

CDA-M7

7

CDA-M8

24

CDA-A2

30

CDA-A3

Dependentes Químicos
Superintendência de Proteção aos Diretos do
Consumidor
a) Assessoria Jurídica e Contencioso

Compl.

Gerente

- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "H", "H-1"

- Supervisões Administrativas

- Unidades Complementares Descentralizadas
a) Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica
b) Diretoria Regional Prisional
- Extinto pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 1º, I.

c) Diretoria de Unidade Prisional de Porte 1
- Extinto pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 1º, II.

d) Diretoria de Unidade Prisional de Porte 2
- Extinto pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 1º, III .

e) Diretoria de Unidade Prisional de Porte 3
- Extinto pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 1º, I V.

f) Diretoria de Unidade Prisional de Porte 4
- Extinto pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 1º, V .

g) Diretoria de Unidade Prisional de Porte 5
- Extinto pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 1º, VI .

b) Coordenação Regional Prisional
- Acrescido pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 2º, I .

c) Coordenação de Unidade Prisional de Porte 1
- Acrescido pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 2º, II .

d) Coordenação de Unidade Prisional de Porte 2

Compl.

- Acrescido pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 2º, III .

e) Coordenação de Unidade Prisional de Porte 3
- Acrescido pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 2º, IV .

Compl.

Coordenador de Unidade Prisional de
Porte 2
Coordenador de Unidade Prisional de
Porte 3

- Vide Decreto nº 7.415, de 03-08-2011 .

f) Coordenação de Unidade Prisional de Porte 4
- Acrescido pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 2º, V .

Compl.

Coordenador de Unidade Prisional de
Porte 4

- Vide Decreto nº 7.415, de 03-08-2011 .

g) Coordenação de Unidade Prisional de Porte 5

Coordenador de Unidade Prisional de

- Acrescido uma unidade pela Lei nº 18.344, de 30-12-2013.

Compl.

Porte 5

- Acrescido pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 2º, V I.

7
6

CDA-A4

- Vide Decreto nº 7.415/2011
- Vide Decreto nº 7.415, de 03-08-2011 .

h) Coordenação Administrativa Prisional A
- Acrescido pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 2º, V II.

Compl.

Coordenador Administrativo Prisional A

19

CDA-A2

Compl.

Coordenador Administrativo Prisional B

36

CDA-A5

- Vide Decreto nº 7.415, de 03-08-2011 .

i) Coordenação Administrativa Prisional B
- Acrescido pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 2º, V III.
- Vide Decreto nº 7.415, de 03-08-2011 .


j) Coordenação Administrativa Prisional C
- Acrescido pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 2º, IX.

Compl.

Coordenador Administrativo Prisional C

61

CDA-A10

Compl.

Coordenador Administrativo Prisional D

8

CDA-A15

1

CDA-S1

- Vide Decreto nº 7.415, de 03-08-2011 .

l) Coordenação Administrativa Prisional D
- Acrescido pela Lei nº 16.455, de 31-12-2008, art. 2º, X.
- Vide Decreto nº 7.415, de 03-08-2011 .

B) POLÍCIA CIVIL
Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil

Básica

Delegado-Geral
- Vide Lei nº 16.947, de 31-03-2010, art. 6º .

a) Adjuntoria-Geral

Compl.

Delegado-Geral Adjunto

CDA-S4
1

- Vide Lei nº 16.947, de 31-03-2010, art. 2º .

b) Gerência de Administração e Finanças
c) Gerência de Assessoria Técnico-Policial

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl. Chefe do Departamento

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Delegado Regional de Polícia

14

CDA-M7

Básica Comandante-Geral

1

CDA-S1A

Básica Comandante-Geral

1

CDA-S1

Compl.

Subcomandante-Geral

1

CDA-S1B

Compl.

Subcomandante-Geral

1

CDA-S4

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

- Acrescida pela Lei nº 16.901, de 26-01-2010, Anexo Único

c) Assessoria Jurídica
- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "H", "H-2"

Conselho Superior da Polícia Civil

Básica

- Acrescido pela Lei nº 16.901, de 26-01-2010, Anexo Único

Departamento de Polícia Judiciária
a) Gerência de Planejamento Operacional
- Redação dada pela Lei nº 16.901, de 26-01-2010, Anexo Único

a) Gerência de Planejamento
- Unidades Complementares Descentralizadas
a) Delegacia Regional de Polícia

C) POLÍCIA MILITAR
Comando-Geral da Polícia Militar (PM)
- Vide Leis nº 16.947, de 31-03-2010 , art. 3º e Lei nº 16.896, de 21-01-2010.

Comando-Geral da Polícia Militar (PM)
a) Subcomando-Geral da Polícia Militar
- Vide Leis nº 16.947, de 31-03-2010 , art. 3º e Lei nº 16.896, de 21-01-2010.

a) Subcomando-Geral da Polícia Militar
b) Comando de Apoio Logístico
- Redação dada pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010 .

b) Comando de Apoio Logístico
c) Comando de Administração e Finanças
- Redação dada pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010 .

c) Comando de Administração e Finanças
d) Comando de Saúde
- Redação dada pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010 .

d) Gerência de Saúde
e) Comando de Policiamento Especializado
- Acrescida pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010 .

f) Comando de Policiamento Ambiental
- Acrescida pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010 .

g) Comando Tecnológico de Gestão Informacional
- Acrescida pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010 .


h) Comando de Ensino Policial Militar

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

Compl.

Comandante Regional da PM

14

CDA-M7

Básica Comandante-Geral

1

CDA-S1A

Básica Comandante-Geral

1

CDA-S1

Compl.

Subcomandante-Geral

1

CDA-S1B

a) Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

Compl.

Subcomandante-Geral

1

CDA-S4

b) Comando de Apoio Logístico

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

c) Gerência de Saúde

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Comando de Administração e Finanças

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

e) Comando de Operações de Defesa Civil

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

Compl.

Comandante

1

CDA-M7

Compl.

Comandante Regional do CBM

3

CDA-M7

- Acrescida pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010 .

i) Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar
- Acrescida pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010 .

j) Comando da Academia de Polícia Militar
- Acrescida pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010 .

-

Unidades Complementares Descentralizadas
a) Comando Regional da Polícia Militar

D) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBM)
- Vide Leis nº 16.947, de 31-03-2010 , art. 3º e Lei nº 16.896, de 21-01-2010.

Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBM)
a) Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
- Vide Leis nº 16.947, de 31-03-2010 , art. 3º e Lei nº 16.896, de 21-01-2010.

f) Comando da Academia do Bombeiro Militar
- Acrescida pela Lei nº 17.091, de 02-07-2010 .

- Unidades Complementares Descentralizadas
a) Comando Regional do Corpo de Bombeiro Militar

XI - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Gabinete do Secretário
a) Assessoria Jurídica

Básica Secretário de Estado

1

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "L".

b) Secretaria-Geral
Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Superintendência de Gestão e Controle Financeiro

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

1

CDA-S4

a) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
b) Gerência de Suporte e Gestão de Recursos
Organizacionais

Superintendência do Desenvolvimento da Infra-Estrutura Básica Superintendente
a) Gerência de Infra-Estrutura Viária

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Obras de Infra-Estrutura

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Infra-Estrutura Energética

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Infra-Estrutura de Comunicação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Planejamento, Estudos e Projetos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência de Administração de Terminais Rodoviários

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Secretário de Estado

1

XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Gabinete do Secretário


a) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Tecnologia da Informação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Ações Locais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Inovação e Difusão Tecnológica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Climatologia e Meteorologia

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Educação Superior

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Educação Profissional e Tecnológica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Recrutamento e Seleção

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

1

CDA-M1

Superintendência de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico

Superintendência de Educação Superior e Profissional

Coordenação de Educação Corporativa do Setor Público Compl. Coordenador
a) Gerência de Desenvolvimento Educacional

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Apoio Técnico-Administrativo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl. Coordenador

1

CDA-M1

a) Gerência de Planejamento Técnico-Pedagógico

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Relações Institucionais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Apoio Técnico-Administrativo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Supervisor A

30

CDA-A8

Coordenação de Educação Profissional e Tecnológica

- Supervisões Administrativas
- Transferido da Secretaria da Educação pela Lei nº 16.365, art. 2º, IV, "b", de 07-102008.

Supervisão A
- Acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

27

- Quantitativo acrescido pela Lei nº 16.819, de 27-11-2009.

- Unidades Complementares Descentralizadas
Diretoria
Profissional

de

Centro

Tecnológico

ou

de

Educação Compl.

Diretor de Centro Tecnológico ou de

20

CDI-6

19

CDA-A1

9

CDA-A6

20

CDA-1

19

CDA-A5

9

CDA-A11

Educação Profissional

- Nova denominação de símbolo dada pela Lei nº 18.212, de 12-11-2013 (símbolos do
Anexo I da Lei nº 17.257, de 25-01-2011 )
- Quantitativo acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, "c".
- Quantitativo acrescido pela Lei nº 16.819, de 27-11-2009.

Secretaria de Centro Tecnológico ou de Educação Compl.
Profissional
- Nova denominação de símbolo dada pela Lei nº 18.212, de 12-11-2013 (símbolos do
Anexo I da Lei nº 17.257, de 25-01-2011 )

Secretário de Centro Tecnológico ou de
Educação Profissional

- Quantitativo acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, "c".
- Quantitativo acrescido pela Lei nº 16.819, de 27-11-2009.

XIII - SECRETARIA DAS CIDADES
Gabinete do Secretário

Básica Secretário de Estado

1

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Serviços Administrativos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

a) Secretaria-Geral
b) Assessoria Jurídica
- Extinta pelo Decreto nº 7.010, de 16-10-2009, II, "J".

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Superintendência de Saneamento

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

1

CDA-M7

a) Gerência de Projetos e Obras

Gerente


b) Gerência de Planejamento e Políticas Públicas

1

CDA-M7

Básica Superintendente

1

CDA-S4

a) Gerência de Planejamento e Projetos Urbanos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Transporte e Mobilidade Urbana

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Apoio à Gestão Municipal

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Secretário de Estado

1

a) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Adminstração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Assessoria de Políticas para a Juventude

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Projetos Estratégicos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Superintendência de Desenvolvimento Urbano

Compl.

Gerente

XIV - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Gabinete do Secretário

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Superintendência de Política para as Mulheres

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Superintendência de Promoção da Igualdade Racial

Básica Superintendente

1

CDA-S4

Básica Defensor Público-Geral

1

CDA-S1

a) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Corregedoria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Subdefensor Público

1

CDA-S3

a) Gerência da Defensoria Cível

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência da Defensoria Criminal

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência da Defensoria de Execução Penal

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Procuradoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Auditoria

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

XV - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado

Subdefensoria Pública-Geral do Estado

ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
PODER EXECUTIVO
I - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Gabinete do Presidente

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Diretoria Administrativa e Financeira

Básica Diretor

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Material e Patrimônio

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Manutenção e Transportes

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência de Educação de Trânsito

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Engenharia de Tráfego

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Planejamento Global

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

a) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
b) Gerência de Serviços Gerais

Diretoria Técnica


d) Gerência de Controladoria Regional de Trânsito

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência de Habilitação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Veículos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Controle Regional

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Fiscalização e Segurança

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Credenciamento e Controle

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência de Exames de Trânsito

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

9

CDA-A1

3

CDA-A3

27

CDA-A3

26

CDA-A6

24

CDA-A5

31

CDA-A6

12

CDA-A9

35

CDA-A9

179

CDA-A9

56

CDA-A13

149

CDA-A14

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Procuradoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Assessoria de Gabinete

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Tecnologia da Informação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Assessoria de Planejamento e Qualidade

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Diretoria de Operações

Compl.

Gerente

- Unidades Complementares Descentralizadas
Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 1

Compl.

- Redação dada pela Lei nº 16.915, de 29-01-2010 .

Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 1
Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 2

Compl.

Compl.

- Redação dada pela Lei nº 16.915, de 29-01-2010 .

Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 2

Compl.

- Redação dada pela Lei nº 16.305, de 04-07-2008 .

Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 2
Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 3

Compl.

Compl.

Compl.

- Redação dada pela Lei nº 16.305, de 04-07-2008 .

Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 3
Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 4

Compl.

Compl.

- Redação dada pela Lei nº 16.915, de 29-01-2010 .

Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 4

Compl.

- Acrescido pela Lei nº 16.305, de 04-07-2008 .

Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 5
- Acrescido pela Lei nº 16.305, de 04-07-2008 .

Porte 1
Supervisor Regional de CIRETRAN de
Porte 1
Supervisor Regional de CIRETRAN de
Porte 2
Supervisor Regional de CIRETRAN de
Porte 2
Supervisor Regional de CIRETRAN de
Porte 2

- Redação dada pela Lei nº 16.915, de 29-01-2010 .

Supervisão Regional de CIRETRAN de Porte 3

Supervisor Regional de CIRETRAN de

Compl.

Supervisor Regional de CIRETRAN de
Porte 3
Supervisor Regional de CIRETRAN de
Porte 3
Supervisor Regional de CIRETRAN de
Porte 3
Supervisor Regional de CIRETRAN de
Porte 4
Supervisor Regional de CIRETRAN de
Porte 4
Supervisor Regional de CIRETRAN de
Porte 5

- Extinta pela Lei nº 16.915, de 29-01-2010, art. 1º, III .

II - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
Gabinete do Presidente

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Diretoria Administrativa e Financeira

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Atendimento ao Cliente e Ouvidoria

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência Administrativa, de Regionais e de Postos


d) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Supervisor A

11

CDA-A8

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Assessoria Técnica do Registro Mercantil

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Assessoria Especial da Presidência

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Procuradoria Jurídica Regional

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Diretoria de Assistência
a) Gerência de Relacionamento com Prestadores de
Serviços de Saúde
b) Gerência de Procedimentos e Normas
c) Gerência de Auditoria Médica, Odontológica e Medicina
Social

Compl.

Gerente

- Supervisões Administrativas
Supervisão A

III - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Presidente

Gabinete do Vice-Presidente

Básica Vice-Presidente

1

CDA-S4

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Diretoria Técnica

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência de Registro Mercantil

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Automação e Informática

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Supervisor B

14

CDA-A4

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Assessoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Divulgação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência da Rádio Brasil Central AM/FM

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência da Televisão Brasil Central

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Apoio Técnico

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Notícias Eletrônicas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Supervisão A

Compl.

Supervisor A

3

CDA-A8

Supervisão C

Compl.

Supervisor C

17

CDA-A1

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Assessoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

- Supervisões Regionais
Supervisão B

IV - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
Gabinete do Presidente

Diretoria de Radiodifusao

- Supervisões Administrativas

V - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Gabinete do Presidente


c) Gerência de Planejamento e Auditoria

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Ouvidoria

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Diretoria de Administração e Finanças

Básica Diretor

1

CDA-S4

Diretoria de Saneamento e Recursos Naturais

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Assessoria Técnica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Recursos Hídricos e Minerais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Saneamento

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Assessoria Técnica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Energia

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Desestatização

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Assessoria Técnica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Fiscalização

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Planejamento,Tarifas e Concessão

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Supervisor B

5

CDA-A4

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Assessoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Assessoria de Tecnologia da Informação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Assessoria Técnica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência da Auditoria Interna

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência do Grupo Executivo de Licitação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

g) Assessoria de Planejamento

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Diretoria de Energia e Desestatização

Diretoria de Transportes

- Supervisões Administrativas
Supervisão B

VI - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Gabinete do Presidente

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Diretoria Financeira

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência Orçamentária

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência Administrativa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência de Operação e Manutenção

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Projetos de Obras Rodoviárias

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Obras Rodoviárias

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Diretoria Administrativa

Diretoria Técnica

Diretoria de Obras Civis
a) Gerência de Medição e Monitoramento dos Prédios
Públicos
b) Gerência de Obras de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia
c) Gerência de Obras de Saúde, Segurança Pública,
Esportes e Lazer


- Supervisões Administrativas
Supervisão B

Compl. Supervisor B

17

CDA-A4

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Assessoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Assessoria de Planejamento

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Relações Institucionais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência do Autódromo Ayrton Senna

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

VII - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE
TURISMO
Gabinete do Presidente

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Diretoria Administrativa, Financeira e Logística

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência Administrativa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Marketing

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Projetos e Produtos Turísticos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Promoção e Eventos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Política de Aviação Regional

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Infra-Estrutura Turística

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Secretário-Executivo

1

CDA-S5

Básica Diretor

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Supervisão A

Compl.

Supervisor A

8

CDA-A8

Supervisão C

Compl.

Supervisor C

5

CDA-A1

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Secretaria Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Assessoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência de Sanidade Animal

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Sanidade Vegetal

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Inspeção e Fiscalização

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Diretoria de Desenvolvimento Turístico
a) Gerência de Pesquisa e Qualificação Turística
- Transferida para IPTUR, pela Lei nº 16.828, de 11-12-2009, Art. 1º, II.

Diretoria de Infra-Estrutura e Operações Turísticas
a) Gerência de Prestação de Serviços Turisticos
- Denominação dada pela Lei nº 16.828, de 11-12-2009, art. 1º, III.

a) Gerência de Articulação Pública e Privada

Secretaria-Executiva do PRODETUR
Instituto de Pesquisas Turisticas do Estado de Goiás IPTUR
- Criado pela Lei nº 16.828, de 11-12-2009.

a) Gerência de Pesquisas
- Denominação dada pela Lei nº 16.828, de 11-12-2009, art. 1º, II.

- Supervisões Administrativas

VIII - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Gabinete do Presidente

Diretoria Técnica


d) Gerência de Informática, Normatização e Convênios
- Supervisões Administrativas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica

Supervisão A

Compl.

Supervisor A

238

CDA-A8

Supervisão B

Compl.

Supervisor B

20

CDA-A4

a) Gerência de Laboratórios

Compl.

Gerente

5

CDA-M7

b) Gerência de Unidades Regionais

Compl.

Gerente

12

CDA-M7

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Assessoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Assessoria da Presidência

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Assessoria de Planejamento

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

- CARGOS DESCENTRALIZADOS

IX - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA
Gabinete do Presidente

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Diretoria de Obras e Recuperação do Patrimônio

Básica Diretor

1

CDA-S4

Compl.

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência das Salas de Espetáculos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Difusão Artística

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Projetos Especiais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Formação Artística

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência dos Museus e Galerias

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência da Biblioteca e Arquivos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Supervisor C

18

CDA-A1

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Assessoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Assessoria de Planejamento

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Assessoria de Qualidade

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

a) Gerência de Centros Culturais
Diretoria de Ação Cultural

Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico

Gerente

Supervisões Administrativas
Supervisão C

X - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER
Gabinete do Presidente

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Diretoria de Lazer, Esportes e Suporte Técnico

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência de Esporte de Participação

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Esporte de Rendimento

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Programas Especiais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Eventos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência de Projetos e Convênios

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência do Centro de Treinamento e Pesquisa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

g) Gerência de Engenharia

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

h) Gerência do Centro de Excelência

Compl.

Gerente

1

CDA-M7


i) Gerência do Estádio Serra Dourada

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Supervisor C

1

CDA-A1

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Gerência de Planejamento

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Assessoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Supervisões Administrativas
Supervisão C

XI - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
Gabinete do Presidente

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Diretoria de Desenvolvimento Regional

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência de Integração de Políticas Públicas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Desenvolvimento do Entorno de Brasília

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Planejamento e Projetos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Desenvolvimento do Norte e Nordeste

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Supervisor C

6

CDA-A1

Básica Reitor

1

CDA-S1

a) Assessoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Núcleo de Inovação Tecnológica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Contratos e Convênios Acadêmicos

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Supervisões Administrativas
Supervisão C

XII - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG)
Reitoria da UEG

Chefia de Gabinete

Básica Chefe de Gabinete

1

CDA-S4

Pro-Reitoria de Administração, Planejamento e Finanças

Básica Pró-Reitor

1

CDA-S4

a) Gerência Administrativa

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência Financeira

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Básica Pró-Reitor

1

CDA-S4

Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis Básica Pró-Reitor

1

CDA-S4

Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

Básica Pró-Reitor

1

CDA-S4

Diretoria do Núcleo de Seleção

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência Acadêmica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência Operacional

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

1

CDA-M2

6

CDA-M3

15

CDA-M4

20

CDA-M5

Pró-Reitoria de Graduação

- CARGOS DESCENTRALIZADOS
a) Diretoria de Unidade Universitária de Porte 1

Compl.

b) Diretoria de Unidade Universitária de Porte 2

Compl.

c) Diretoria de Unidade Universitária de Porte 3

Compl.

d) Diretoria de Unidade Universitária de Porte 4

Compl.

- Supervisões Administrativas

Diretor de Unidade Universitária de
Porte 1
Diretor de Unidade Universitária de
Porte 2
Diretor de Unidade Universitária de
Porte 3
Diretor de Unidade Universitária de
Porte 4


a) Supervisão A

Compl.

Supervisor A

6

CDA-A8

b) Supervisão B

Compl.

Supervisor B

30

CDA-A4

c) Supervisão C

Compl.

Supervisor C

48

CDA-A1

XIII - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO
DE GOIÁS
Gabinete do Presidente

Básica Presidente

1

CDA-S1

a) Secretaria-Geral

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Assessoria Jurídica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Assessoria Científica

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Administração e Finanças

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Diretoria Científica

Básica Diretor

1

CDA-S4

a) Gerência de Programas e Projetos

Compl.

1

CDA-M7

Gerente

ANEXO II - TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO

Nível dos Cargos
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (CDA-S)
- Redação dada pela Lei nº 16.896, de 21-01-2010, Anexo II .

Símbolo

Subsídio
(em R$)

CDA-S1A
- Vide Leis nº 16.947, de 31-03-2010 , art. 3º e Lei nº

19.200,00

16.896, de 21-01-2010.

CDA-S1B
- Vide Leis nº 16.947, de 31-03-2010 , art. 3º e Lei nº

16.950,00

16.896, de 21-01-2010.

Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário (CDA-M)

Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA-A)

CDA-S1

12.000,00

CDA-S2

10.500,00

CDA-S3

9.300,00

CDA-S4

8.250,00

CDA-S5

7.500,00

CDA-S6

7.000,00

CDA-M1

6.000,00

CDA-M2

5.500,00

CDA-M3

5.000,00

CDA-M4

4.500,00

CDA-M5

4.000,00

CDA-M6

3.500,00

CDA-M7

3.000,00

CDA-M8

2.500,00

CDA-A1

2.000,00

CDA-A2

1.800,00

CDA-A3

1.600,00

CDA-A4

1.500,00


CDA-A5

1.300,00

CDA-A6

1.250,00

CDA-A7

1.100,00

CDA-A8

1.000,00

CDA-A9

960,00

CDA-A10

900,00

CDA-A11

800,00

CDA-A12

750,00

CDA-A13

700,00

CDA-A14

560,00

CDA-A15

500,00

CDA-A16

450,00

ANEXO III - FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
- Vide Decretos nº 6.787, de 21-08-2008 e Decreto nº 6.974, de 31-08-2009 .

A - DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA
Denominação

Símbolo

Qte.

Valor

Assessor Assistente 1

FCA-1

100

1.200,00

Assessor Assistente 2

FCA-2

300

1.000,00

Assessor Assistente 3

FCA-3

224

800,00

Assessor Assistente 4

FCA-4

272

600,00

Assessor Assistente 5

FCA-5

400

500,00

Assessor Assistente 6

FCA-6

306

400,00

Assessor Assistente 7

FCA-7

339

350,00

Assessor Assistente 8

FCA-8

546

300,00

Assessor Assistente 9

FCA-9

575

250,00

Assessor Assistente 10

FCA-10

842

200,00

B – DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL – FCE
- Redação dada pela Lei nº 17.080, de 02-07-2010 .

VALOR / VIGÊNCIA
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1o DE DEZEMBRO DE
2010

1 o DE ABRIL DE 2011

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1

FCE-1

66

806,25

862,50

DE PORTE 2

FCE-2

162

698,75

747,50

DE PORTE 3

FCE-3

320

591,25

632,50

DE PORTE 4

FCE-4

605

537,50

575,00

DE PORTE 5

FCE-5

167

483,75

517,50

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1

FCE-3

66

591,25

632,50

DE PORTE 2

FCE-4

162

537,50

575,00

DE PORTE 3

FCE-5

320

483,75

517,50


DE PORTE 4

FCE-6

605

430,00

460,00

DE PORTE 5

FCE-7

167

385,00

420,00
VALOR / VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1o DE DEZEMBRO DE
2010

1 o DE ABRIL DE 2011

SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL
(PARA JORNADA OBRIGATÓRIA DE 3 TURNOS)
DE PORTE 1

FCE-3

50

562,50

575,00

DE PORTE 2

FCE-4

180

508,75

517,50

DE PORTE 3

FCE-5

300

455,00

460,00

DE PORTE 4

FCE-6

250

410,00

420,00

DE PORTE 5

FCE-7

15

355,00

360,00

SUPERVISOR TÉCNICO (POR SUBSECRETARIA)
DE PORTE 1

FCE-1

16

806,25

862,50

DE PORTE 2

FCE-2

8

698,75

747,50

DE PORTE 3

FCE-3

96

591,25

632,50

DE PORTE 4

FCE-4

32

537,50

575,00

DE PORTE 5

FCE-5

6

483,75

517,50

698,75

747,50

ATIVIDADE PEDAGÓGICA
DUPLA PEDAGÓGICA

FCE-2

400

VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR PARA 2 TURNOS) [*]
DE PORTE 1

FCE-7

66

405,00

460,00

DE PORTE 2

FCE-8

162

360,00

420,00

DE PORTE 3

FCE-9

320

305,00

360,00

DE PORTE 4

FCE-10

605

250,00

300,00

DE PORTE 5

FCE-11

167

170,00

240,00

NOTA:
A percepção da FCE não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das
funções acima relacionadas, tais como substituição, hora-extra, etc.
[*] O valor unitário da FCE será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos.
Para jornada de trabalho de 1 (um) turno, a FCE será paga com o valor reduzido pela metade.

B - DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL - FCE
Denominação

Símbolo

Qte.

Valor

30

750,00

Diretor de Unidade Escolar ou Núcleo (valor por 2 turnos) [*]
de Porte Especial

FCE-1

600,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 1

FCE-1

90

600,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 2
- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

750,00

FCE-2

180

650,00
525,00


de Porte 3

FCE-3

380

450,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 4

FCE-4

550

500,00
375,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 5

550,00

FCE-5

180

450,00
300,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

Secretário de Unidade Escolar ou Núcleo (valor por 2 turnos) [*]
de Porte Especial

FCE-3

30

de Porte 1

FCE-3

90

FCE-4

180

FCE-5

380

FCE-6

550

400,00
262,50

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 5

450,00
300,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 4

500,00
375,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 3

550,00
450,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 2

550,00
450,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

FCE-7

180

350,00
225,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

Supervisor de Merenda Escolar Especial (para jornada obrigatória de 3 turnos)
de Porte Especial

FCE-3

10

de Porte 1

FCE-3

50

FCE-4

150

FCE-5

300

FCE-6

250

400,00
375,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 5

450,00
450,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 4

500,00
525,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 3

550,00
600,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 2

550,00
600,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

FCE-7

15

350,00
300,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

Supervisor Técnico (por Subsecretaria)
de Porte Especial

FCE-1

12

de Porte 1

FCE-1

4

FCE-2

8

FCE-3

96

FCE-4

32

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

Atividade Pedagógica

500,00
200,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 5

550,00
300,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 4

650,00
400,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 3

750,00
500,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte 2

750,00
500,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

FCE-5

6

450,00
100,00


Dupla Pedagógica

FCE-2

400

650,00
600,00

- Valor alterado pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

Vice-Diretor de Unidade Escolar ou Núcleo (valor para 2 turnos) [*]
- Redação dada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

de Porte Especial

FCE-7

30

350,00

de Porte 1

FCE-7

90

350,00

de Porte 2

FCE-8

180

300,00

de Porte 3

FCE-9

380

250,00

de Porte 4

FCE-10

550

200,00

de Porte 5

FCE-11

180

100,00

Vice-Diretor de Unidade Escolar ou Núcleo (para jornada obrigatória de 3 turnos)
de Porte Especial

FCE-1

10

600,00

de Porte 1

FCE-1

50

600,00

de Porte 2

FCE-2

150

525,00

de Porte 3

FCE-4

300

450,00

de Porte 4

FCE-6

250

375,00

de Porte 5

FCE-7

15

300,00

NOTA:
A percepção da FCE não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das funções acima
relacionadas, tais como substituição, hora-extra etc.
- Redação dada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

[*] O valor unitário da FCE será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos.
- Redação dada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

Para jornada de trabalho de 1 (um) turno, a FCE será paga com o valor reduzido pela metade.
- Redação dada pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

A percepção da FCE não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das funções acima
relacionadas, tal como substituição, hora-extra etc.
[*] O valor unitário da FCE será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos. Para jornada de trabalho de 1 (um) turno, a
FCE será paga com o valor reduzido pela metade.

Anexo IV - QUADRO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES SUCESSORAS
- Acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008.

ÓRGÃO/ENTIDADE ANTERIOR
Ouvidoria-Geral do Estado

ÓRGÃO/ENTIDADE SUCESSOR
Secretaria-Geral da Governadoria

Gabinete de Controle Interno
Secretaria da Fazenda
Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos
Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretaria do Trabalho

Secretaria de Cidadania e Trabalho


Secretaria de Comércio Exterior
Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial

Secretaria de Indústria e Comércio

Agência Goiana de Águas
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Agência Goiana do Meio Ambiente
Secretaria da Justiça

Secretaria da Segurança Pública

Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito
Federal
Fundação Universidade Estadual de Goiás

Agência Goiana de Desenvolvimento Regional
Universidade Estadual de Goiás”

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-06-2008 .