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Decreto sem número, de 20/08/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.758.100,00.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.758.100,00 (dois
milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil e cem reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, onerando em R$758.100,00
(setecentos e cinqüenta e oito mil e cem reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$758.100,00 (setecentos e cinqüenta
e oito mil e cem reais); e

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 152)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06122727-1.358-0001-4490-0-10.1
758.100,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302747-4.371-0001-3390-0-60.1
2.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.758.100,00

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º ,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-10.1
758.100,00

TOTAL
DA ANULACAO 758.100,00