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DECRETO 43819, de 16/06/2004 - Texto Original


Reserva imóvel no Município de Carbonita para a
instalação de um Distrito Industrial.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de l978, e no art. 3º da
Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


Decreta:


Art. 1º
- Fica reservado no Município de Carbonita, para a instalação
de um Distrito Industrial/Casa de Mel/Engarrafadora de Cachaça,
o imóvel constituído por um lote de terreno devoluto
rural, situado no Distrito Industrial de Carbonita, com área
de 4.4482 ha, confrontando, ao norte, com o trevo rodoviário
que liga o Município de Carbonita à BR-451 e com a
estrada vicinal para monte Belo; a leste, com a estada vicinal para
Monte Belo e com a Rua das Indústrias; ao sul, com as Ruas
Pedro Coelho Barroso e José Mário Cordeiro; e a oeste,
com o acesso de Carbonita à BR-451.
Parágrafo
único. A destinação do imóvel não
poderá ser diversa da prevista no caput, salvo se o Poder
Executivo, em caso de interesse público e na forma da lei,
dispuser em contrário.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia