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Decreto sem número, de 24/07/2009 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              18,   de   02/07/2009,  do  Prefeito
                              Municipal  de  Lagoa dos  Patos;  nº
                              414,   de  29/06/2009,  do  Prefeito
                              Municipal de Novorizonte; nº 026, de
                              29/06/2009, do Prefeito Municipal de
                              Rubelita  e  nº 0019, de 23/06/2009,
                              do Prefeito Municipal de São João do
                              Paraíso, que declararam SITUAÇÃO  DE
                              EMERGÊNCIA  nas áreas dos Municípios
                              afetadas por desastre - Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  o  esgotamento  dos mananciais hídricos  que  abastecem  o
Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade  para
atendimento  da  população, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;
     - que como conseqüência deste desastre, resultaram os danos e
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art. 1º Fica homologado os Decretos Municipais Municipais  nº
18,  de  02/07/2009, do Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos;  nº
414,  de 29/06/2009, do Prefeito Municipal de Novorizonte; nº 026,
de  29/06/2009, do Prefeito Municipal de Rubelita e  nº  0019,  de
23/06/2009,  do  Prefeito Municipal de São João  do  Paraíso,  que
declararam   SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  dos  Municípios
afetadas por desastre - estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data das  respectivas
declarações municipais, devendo viger por um prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho  de
2009;  221 º da Inconfidência Mineira e 188 º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena