ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.055, DE 2 DE JULHO DE 2019.
Institui o Estatuto da Pessoa Portadora de
Doenças Crônicas no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Estatuto da Pessoa Portadora de Doenças Crônicas no
Estado do Maranhão, destinado a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos
para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de
igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas portadoras de
doenças crônicas, visando à sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, são consideradas doenças crônicas, em
consonância com a Portaria Interministerial MPAS/MS nº. 2998/2001, dos Ministérios da
Saúde, Previdência e Assistência Social:
I-

tuberculose ativa;

II -

alienação mental;

III -

esclerose múltipla;

IV -

neoplasia maligna;

V-

cegueira;

VI -

hanseníase;

VII - paralisia irreversível e incapacitante;
VIII - cardiopatia grave;
IX -

doença de Parkinson;

X-

espondiloartrose anquilosante;

XI -

nefropatia grave;

XII - hepatopatia grave;
XIII - estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);


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XIV - contaminação por radiação;
XV - síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
XVI - fibrose cística.
Art. 3º - São considerados:
Iapoios especiais: a orientação e a supervisão, entre outros elementos que
auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações físicas da pessoa portadora de
doenças crônicas, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar o processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;
II ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou
possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade
de vida da pessoa portadora de doenças crônicas, como produtos, instrumentos, equipamentos
ou tecnologia inclusive os adaptados ou especialmente projetados;
III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao
estágio de sua enfermidade, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades,
como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.
IV - portadores de doenças crônicas, os pacientes que tenham esta condição atestada
por dois médicos especialistas da rede pública ou conveniada ao SUS - Sistema Único de
Saúde.
Parágrafo único - O atestado médico mencionado no inciso IV deverá conter o seu
prazo de validade, que não poderá exceder a 03 (três) meses, podendo, entretanto, ser
revalidado quantas vezes for necessário durante a comprovada atividade da doença a ser feita
mediante a apresentação de exames pelo paciente.
Art. 4º - São princípios fundamentais deste Estatuto:
Irespeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo
a melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de doenças crônicas;
II -

não discriminação;

III - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor
qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento;
IV - igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento sobre os
direitos e procedimentos cabíveis;


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V-

a cordialidade, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma.

Art. 5º - É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com
preferência, às pessoas portadoras de doenças crônicas a plena efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, a alimentação, a habitação, a previdência social, habilitação e reabilitação, a convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição
Federal e das Leis, que propiciem seu bem-estar social e econômico.
Art. 6º - O direito de preferência no atendimento ao portador de doenças crônicas
previsto no art. 5º desta Lei compreende, dentre outras medidas:
I-

a de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II o pronto atendimento nos serviços públicos estaduais ou de relevância pública
junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
pessoa portadora de doença crônica;
IV - priorização do atendimento da pessoa portadora de doença crônica por sua
própria família, em detrimento de abrigo ou entidade de longa permanência, exceto das que
não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
Vcapacitação e atualização dos recursos humanos nas áreas da pessoa portadora
de doença crônica, bem como na de prestação de serviços;
VI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações
de caráter educativo sobre aspectos ligados às enfermidades supracitadas e os mecanismos de
tratamento e cura;
VII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
§ 1º - Entende-se por preferência de atendimento aquele prestado à pessoa com doença
crônica cuja enfermidade esteja em atividade, antes de qualquer outra, depois de concluído o
atendimento que estiver em andamento, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o
mesmo direito a idosos, gestantes e portadores de deficiência física, entre outros.
§ 2º - Nos serviços públicos e privados de atendimento à saúde, a preferência
conferida por esta Lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade e
conveniência dos casos a atender;


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Art. 7º - Nenhuma pessoa portadora de doença crônica será objeto de negligência,
discriminação, tratamento desumano ou degradante, punida na forma da lei qualquer ação ou
omissão aos seus direitos.
§ 1º - Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão
da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir
ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.
§ 2º - Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada para
promover a inclusão social ou o desenvolvimento pessoal, não sendo as pessoas com a
enfermidade obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.
Art. 8º - É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de
ameaça ou violação dos direitos da pessoa portadora de doença crônica.
Art. 9º - A atenção à saúde do portador de doença crônica será prestada com base nos
princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal e demais legislações vigentes.
Art. 10 - Incumbe ao Poder Público estadual desenvolver políticas públicas de saúde
específicas voltadas para as pessoas portadoras de doenças crônicas, que incluam, entre
outras, as seguintes ações:
I-

promoção de ações e campanhas preventivas das doenças previstas no artigo

II públicos;

garantia do acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde

2º;

III - estabelecimento de normas técnicas e padrões de conduta a serem observados
pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento da pessoa portadora de doença
crônica;
IV - disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação
baseadas na comunidade, a partir da atuação privilegiada dos agentes comunitários de saúde e
das equipes de saúde da família;
Vfomento à realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade
e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência das doenças
previstas no artigo 2º;
VI - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na
prevenção, no tratamento e atendimento das pessoas portadoras de doenças crônicas;


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VII - promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam
no sistema público de saúde, em todas as áreas, para o atendimento dos portadores de doenças
crônicas;
VIII - capacitação e orientação de cuidadores familiares e grupos de apoio
psicológico aos portadores de doenças crônicas;
IX - fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes e demais recursos
necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de doença crônica,
conforme previsão regulamentar do Sistema Único de Saúde - SUS;
X-

cuidados paliativos.

Art. 11 - O direito à saúde do portador de doença crônica será assegurado mediante a
efetivação de políticas sociais públicas de modo a construir seu bem-estar físico, psíquico,
emocional e social no sentido da construção, preservação ou recuperação de sua saúde.
Art. 12 - É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa portadora de doença
crônica por intermédio da rede pública estadual e do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único - Entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos
níveis de hierarquia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades médicas, de
acordo com as necessidades de saúde das pessoas portadoras de doença crônica, incluindo a
assistência médica e de medicamentos, psicológica, odontológica, ajudas técnicas, oficinas
terapêuticas e atendimentos especializados, inclusive atendimento e internação domiciliares.
Art. 13 - A pessoa portadora de doença crônica terá direito a atendimento especial nos
serviços de saúde, públicos e privados, que consiste, no mínimo, em:
Iassistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e
oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;
II -

(Vetado).

III -

(Vetado).

Art. 14 - A assistência social à pessoa portadora de doença crônica será prestada de
forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da
Assistência Social, de forma articulada com as demais políticas sociais, observadas também
as demais normas pertinentes.
Art. 15 - (Vetado).


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Parágrafo único - (Vetado).
Art. 16 - Ao portador de doença crônica deverá ser concedido, pelo médico assistente
ou pelo hospital, mediante requerimento do interessado ou de seu representante, feito em duas
vias, os dados de seu prontuário médico ou hospitalar, atestados, laudos, resultados de
exames, biópsias, etc., que servirão para instruir todos os pedidos e, com isso, fazer valer seus
direitos.
Art. 17 - Na interpretação desta Lei, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da
pessoa humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum.
Art. 18 - Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos
em outras legislações.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil