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DECRETO 42934, de 09/10/2002 - Texto Original


Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº
42.105, de 22 de novembro de 2001.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 5º do Decreto nº 42.105, de 22 de novembro de
2001, que cria Comissão Especial encarregada de reinventariar
os bens de que trata o Decreto nº 40.963, de 22 de março
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º - Os trabalhos da Comissão poderão ser
realizados em conjunto com a União, mediante convênio, e
deverão ser concluídos até 31 de dezembro de
2002.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira

José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos