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Decreto 48149, de 05/03/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, que regulamenta
os procedimentos para análise e aprovação do
Plano de Ação de Emergência – PAE,
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de
fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de
Segurança de Barragens.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.291, de 25 de
fevereiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 11 do Decreto nº 48.078, de 5 de novembro
de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art.
11 – (...)
Parágrafo
único – O empreendedor deverá apresentar no
âmbito do processo administrativo de licenciamento ambiental,
em até trinta dias, contados da sua emissão, o CCPAE e
a respectiva seção do PAE aprovada pelo GMG-Cedec.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO