GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.706, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros no montante de R$ 959.179,00
(novecentos e cinqüenta e nove mil, cento e setenta e nove reais), à Fundação de Apoio
à Pesquisa - FUNAPE - e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de convênio, recursos ﬁnanceiros no
montante de R$ 959.179,00 (novecentos e cinqüenta e nove mil, cento e setenta e nove reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA FUNAPE - pessoa jurídica de direito privado, vinculada à Universidade Federal de Goiás - UFG - com sede no Centro de Convivência, Estrada
do Campus s/no - UFG -

Campus Samambaia, Goiânia - GO, constituída sem ﬁnalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob o n o

00.799.205/0001-89 e detentora do título de utilidade pública que lhe foi outorgado pela Lei estadual no 13.743, de 31 de outubro de 2000,
como contrapartida do Estado para a execução do Projeto "Estruturação e Ampliação do Sistema de C & T de Goiás", descrito no Plano de
Trabalho exigido pelo convênio juntado às fls. 14 - 27 do Processo no 28576675.
Art. 2o No ato de assinatura do convênio previsto no art. 1 o, por seu representante legal, a FUNAPE deverá apresentar,
para dele passarem a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios de sua regularidade para com as Fazendas Públicas da União
do Estado e do Município, a Previdência Social e o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - gerido pela Caixa Econômica Federal CEF - bem como o Plano de Trabalho de que trata o art. 116, § 1o, da Lei federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993 (texto consolidado).
Art. 3o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o montante de R$
959.179,00 (novecentos e cinqüenta e nove mil, cento e setenta e nove reais), em favor do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, da
Secretaria de Ciência e Tecnologia, para cobrir a despesa autorizada por esta Lei.
Parágrafo único. Os recursos ﬁnanceiros para ensejar a abertura dos créditos especiais até o montante autorizado por este
artigo são os decorrentes das hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1o do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
José Clecildo Barreto Bezerra
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 29-06-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.