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Decreto com numeração especial 365, de 16/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Patos de Minas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Patos de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 365, de 16 de
julho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, na
propriedade de Agripina Célia de Carvalho, no poste de
derivação de coordenada UTM 376696:7949528 e denominado
poste 4 deste projeto, segue em linha reta 54 m chegando no ponto de
coordenada UTM 376722:7949477 denominado poste 5 deste projeto, faz
um ângulo de 9° a direita e segue 73 m chegando no ponto de
coordenada UTM 376745:7949407 denominado poste 6 deste projeto, faz
um ângulo de 42 ° a direita e segue 78 m chegando no ponto
de coordenada UTM 376717:7949336 denominado poste 7 deste projeto,
faz um ângulo de 19° a esquerda e segue 21 m chegando na
cerca arame liso (5 fios) de coordenada UTM 376714:7949315 e de
divisa deste projeto, encerrando ai o caminhamento da rede que
totaliza 226 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 3.390,00 m² de ocupação.