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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 46557
DECRETO 46557 de 11/07/2014 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG, de que trata o art. 211 da Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização regida
por este Decreto e pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II


DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO
E
GESTÃO


Art.
2º – A SEPLAG tem por finalidade coordenar a formulação,
a execução e a avaliação de políticas
públicas, visando ao desenvolvimento econômico, social e
institucional do Estado, propor e executar políticas públicas
de recursos humanos, orçamento, recursos logísticos e
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC, modernização administrativa e saúde
ocupacional, bem como exercer a coordenação geral das
ações de governo e a gestão da estratégia
governamental, competindo-lhe:
I
– formular, propor, planejar e coordenar a ação
governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento
e o controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de
duração anual e plurianual, e a proposição
de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do
Estado, garantindo a execução do planejamento
estratégico do Governo;
II
– assegurar a efetividade, conceber e articular a execução,
acompanhar as metas e os resultados e identificar as restrições
e as dificuldades das políticas públicas setoriais e
multisetoriais destinadas a regiões ou segmentos populacionais
específicos;
III
– integrar esforços nas esferas de governo federal,
estadual e municipal, assim como entre os Poderes do Estado,
coordenando e gerenciando o processo de planejamento global das
atividades do Estado, visando ao melhor atendimento às
demandas da sociedade e ao desenvolvimento do Estado;
IV
– propor e difundir modelos, estabelecer normas, coordenar,
acompanhar e supervisionar ações voltadas para a
modernização da Administração Pública
estadual e gerir informações institucionais;
V
– propor, implementar e difundir políticas de
modernização de TIC, bem como promover a orientação
normativa, a coordenação logística, a execução
e o controle das atividades relativas a patrimônio, compras e
transporte oficial;
VI
– coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação
de recursos orçamentários e financeiros, tendo em vista
as necessidades das unidades da Administração Pública
para o cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como
acompanhar sua execução;
VII
– estabelecer normas, ações e políticas de
recursos humanos direcionadas ao recrutamento e à seleção,
à avaliação, ao desenvolvimento, à
qualificação e à valorização do
servidor público, assim como orientar, coordenar, acompanhar e
supervisionar sua implementação;
VIII
– promover a orientação normativa, a supervisão
técnica, a fiscalização, a execução
e o controle das atividades de perícia médica, bem como
gerir a política de saúde ocupacional no âmbito
do Poder Executivo;
IX
– promover a orientação normativa, a supervisão
técnica, a fiscalização, a execução
e o controle das atividades de administração e
pagamento de pessoal da Administração Pública do
Poder Executivo;
X
– estabelecer políticas, diretrizes e normas para a
disponibilização de informações a
cidadãos, empresas, governo e servidores e para a gestão
da informação e dos recursos de TIC;
XI
– estabelecer políticas, diretrizes e metodologias para
integração e racionalização dos processos
organizacionais do Estado, buscando simplificar a relação
do Estado com cidadãos, empresas, governo e servidores;
XII
– coordenar e supervisionar as atividades das Unidades de
Atendimento Integrado – UAIs; e
XIII
– promover a orientação normativa e a supervisão
técnica relativas às parcerias entre o Poder Executivo
e as organizações da sociedade civil.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º – Integram a área de competência da
SEPLAG:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho
Estadual de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal; e
II
– por vinculação:
a)
a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais –IPSEMG;
b)
a Fundação João Pinheiro – FJP; e
c)
as empresas:
1.
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE; e
2.
Minas Gerais Administração e Serviços Ltda. –
MGS.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A SEPLAG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Coordenação da Execução de
Operações de Crédito;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria Jurídico-Administrativa;
V
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VI
– Assessoria de Comunicação Social;
VII
– Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade
do Gasto:
a)
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária:
1.
Diretoria Central de Gestão Fiscal;
2.
Diretoria Central de Planejamento, Programação e
Normas; e
3.
Diretoria Central de Monitoramento da Execução Física
e Orçamentária;
b)
Superintendência Central de Coordenação Geral:
1.
Diretoria Central de Avaliação de Projetos e Captação
de Recursos;
2.
Diretoria Central de Coordenação da Ação
Governamental; e
3.
Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios;
c)
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio:
1.
Diretoria Central de Gestão de Imóveis;
2.
Diretoria Central de Administração Logística; e
3.
Diretoria Central de Licitações e Contratos;
VIII
– Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental:
a)
Assessoria de Gestão da Informação;
b)
Assessoria de Melhoria da Gestão; e
c)
Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos
e do Desempenho Institucional:
1.
Escritório Central de Estratégia e Desempenho
Institucional;
2.
Escritório Central de Resultados em Projetos; e
3.
Escritório Central de Resultados em Processos;
d)
Núcleo Central de Inovação e Modernização
Institucional; e
e)
Núcleo Central de Parcerias com Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público;
IX
– Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
a)
Núcleo de Gestão da Carreira de Especialistas em
Políticas Públicas e Gestão Governamental;
b)
Núcleo de Estatística e Acompanhamento da Despesa de
Pessoal;
c)
Superintendência Central de Administração de
Pessoal:
1.
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria;
2.
Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal;
3.
Diretoria Central de Supervisão do Processo de Pessoal;
4.
Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor;
5.
Diretoria Central de Orientação de Pessoal; e
6.
Diretoria Central de Gestão do Recrutamento e Seleção;
d)
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional:
1.
Diretoria Central de Perícia Médica;
2.
Diretoria Central de Saúde e Segurança; e
3.
Diretoria Central de Suporte Técnico-Administrativo;
e)
Superintendência Central de Política de Recursos
Humanos:
1.
Diretoria Central de Planejamento de Força de Trabalho;
2.
Diretoria Central de Carreiras e Remuneração;
3.
Diretoria Central de Gestão do Desempenho;
4.
Diretoria Central de Gestão do Desenvolvimento do Servidor; e
5.
Diretoria Central de Gestão de Cargos e Funções
de Confiança;
f)
Assessoria de Relações Sindicais;
X
– Superintendência Central de Governança
Eletrônica:
a)
Diretoria Central de Gestão dos Canais de Atendimento
Eletrônico;
b)
Diretoria Central de Gestão de Recursos de Tecnologia de
Informação e Comunicação; e
c)
Diretoria Central de Governança de Tecnologia de Informação
e Comunicação;
XI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Recursos Humanos;
d)
Diretoria de Logística e Aquisições;
e)
Diretoria de Prestação de Contas; e
f)
Coordenadorias Regionais, até o limite de vinte e cinco
unidades;
XII
– Coordenadoria Especial de Gestão das Unidades de
Atendimento Integrado: Unidades de
Atendimento
Integrado, até o limite de trinta unidades;
XIII
– Centro de Serviços Compartilhados:
a)
Núcleo de Execução de Despesas:
1.
Coordenação de Empenho e Liquidação; e
2.
Coordenação de Pagamento e Prestação de
Contas;
b)
Núcleo de Serviços Administrativos:
1.
Coordenação de Patrimônio;
2.
Coordenação de Viagens; e
3.
Coordenação de Facilities ;
c)
Núcleo de Gestão de Compras:
1.
Coordenação de Cadastro;
2.
Coordenação de Compras Célula I;
3.
Coordenação de Compras Célula II;
4.
Coordenação de Compras Célula III; e
5.
Coordenação de Contratos;
d)
Núcleo de Auditoria Setorial;
e)
Núcleo de Assessoramento Jurídico;
f)
Núcleo de Gestão de Serviços:
1.
Gestão de Atendimento;
2.
Gestão de Melhoria Contínua; e
3.
Gestão da Mudança.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
5º – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto, em assuntos políticos e administrativos, ao
Secretário, ao Secretário-Adjunto e aos Subsecretários,
competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da SEPLAG com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – e com a
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da SEPLAG;
III
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos, bem como outras
atividades correlatas;
IV
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;
V
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SEPLAG;
VI
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; e
VII
– promover a coordenação dos trabalhos de
planejamento, gestão e finanças e de outros que lhe
forem delegados;


Seção
II
Da
Coordenação da Execução de Operações
de Crédito


Art.
6º – A Coordenação da Execução
de Operações de Crédito tem por finalidade
coordenar esforços na execução das ações
financiadas por recursos oriundos de operações de
crédito contratadas pelo Estado, competindo-lhe:
I
– consolidar e apresentar aos agentes financiadores ou à
União informações sobre a carteira de projetos
financiados necessários à contratação da
operação;
II
– articular-se com os órgãos e entidades
responsáveis por ações financiadas por recursos
oriundos de operações de crédito contratadas
pelo Estado, com vistas ao apoio na execução e à
disseminação das informações e diretrizes
estabelecidas pelos agentes financiadores;
III
– consolidar informações de operações
de crédito em conjunto com a Governadoria do Estado, as áreas
de planejamento da SEPLAG e os demais órgãos e
estruturas envolvidos no monitoramento da execução das
operações de crédito;
IV
– acompanhar o desempenho global da execução das
operações de crédito, colaborando na
identificação de entraves e oportunidades de melhoria e
na proposição de ações;
V
– coordenar o processo de prestação de contas das
operações de crédito;
VI
– assegurar o cumprimento dos contratos de operações
de crédito; e
VII-
monitorar os contratos de operações de crédito.
Parágrafo
único. A Coordenação da Execução
de Operações de Crédito atuará de forma
integrada às Subsecretarias de Gestão da Estratégia
Governamental e de Planejamento, Orçamento e Qualidade do
Gasto.


Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art.
7º – A Auditoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da SEPLAG,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa vigentes e aplicáveis
no âmbito do Estado e estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCE-MG, Ministério Público
do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da
União e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da SEPLAG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da SEPLAG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Secretário da SEPLAG e à
CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Secretário da SEPLAG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da SEPLAG;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário
da SEPLAG;
XV
– recomendar ao Secretário da SEPLAG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário da
SEPLAG, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria Jurídico-Administrativa


Art.
8º – A Assessoria Jurídico-Administrativa é
unidade setorial de execução da Advocacia-Geral do
Estado – AGE, à qual se subordina jurídica e
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SEPLAG, as orientações do Advogado-Geral do Estado
no tocante a
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídica
ao Secretário da SEPLAG;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela SEPLAG;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário da SEPLAG;
V
– assessoramento ao Secretário da SEPLAG no controle da
legalidade dos atos a serem praticados pela Secretaria;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados, com
exceção daqueles de competência do Centro de
Serviços Compartilhados – CSC; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou pelo retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da SEPLAG;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da SEPLAG na ALMG;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial dos
Poderes do Estado; e
X
– examinar e emitir parecer sobre anteprojetos de leis e
minutas de atos de interesse da SEPLAG, conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação,
sem prejuízo do exame de constitucionalidade e legalidade pela
AGE.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídico-Administrativa é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


Seção
V
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
9º – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental desta Secretaria, e à integração
governamental, em conformidade com as competências previstas
para a SECCRI, competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SEPLAG, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SEPLAG, das entidades a ela vinculadas e da Intendência da
Cidade Administrativa, apoiando a Direção Superior na
tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SEPLAG, das entidades a ela vinculadas e da
Intendência da Cidade Administrativa;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da SEPLAG e das
entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão
da Estratégia Governamental, instrumentos e mecanismos capazes
de assegurar a constante inovação da SEPLAG, das
entidades a ela vinculadas e da Intendência da Cidade
Administrativa, bem como a modernização e normatização
do seu arranjo institucional; e
VIII
– apoiar a SEPLAG na relação com a SECCRI nas
atividades e iniciativas voltadas à integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
Parágrafo
único – A Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
VI
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
10 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo assessoria de imprensa, publicidade, propaganda
e relações públicas da SEPLAG, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
SEPLAG no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar, supervisionar e executar programas e
projetos relacionados com a comunicação interna e
externa das ações da SEPLAG;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
SEPLAG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da SEPLAG, no âmbito de
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
VII
Da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto


Art.
11 – A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Qualidade do Gasto tem por finalidade coordenar o processo de
formulação, execução e avaliação
das políticas públicas, visando ao desenvolvimento
econômico e social do Estado, à sustentabilidade fiscal,
à produtividade na aplicação dos recursos, bem
como à eficiência e economicidade na realização
do gasto público, competindo-lhe:
I
– coordenar, consolidar, acompanhar e apoiar a elaboração
do planejamento e orçamento estadual, fomentar a alocação
eficiente de recursos orçamentários e zelar pelo
equilíbrio fiscal do Estado;
II
– garantir a qualidade da carteira dos programas e das ações
de governo, por meio da orientação na sua formulação
e avaliação;
III
– captar recursos para o Estado;
IV
– orientar e acompanhar a celebração dos
convênios de entrada e instrumentos congêneres de
captação de recursos;
V
– promover canais de interlocução entre os órgãos
governamentais;
VI
– promover canais institucionalizados de participação
democrática na elaboração e no controle social
da estratégia governamental e das políticas públicas;
VII
– apoiar as instâncias deliberativas do Estado;
VIII
– coordenar a gestão logística e patrimonial das
políticas de aquisição, de gestão de
bens, serviços e obras e de gestão de imóveis de
propriedade do Estado ou por ele locados;
IX
– promover a gestão de suprimentos e patrimônio,
de forma transparente, estratégica e em benefício do
controle e da elevação do nível de eficiência
dos gastos públicos;
X
– coordenar a articulação de ações
para licitações e contratações
sustentáveis; e
XI
– coordenar a política de viagens do Estado e de
concessão de diárias aos servidores.


Subseção
I
Da
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária


Art.
12 – A Superintendência Central de Planejamento e
Programação Orçamentária tem por
finalidade coordenar, consolidar e apoiar os órgãos e
entidades estaduais na elaboração das atividades de
planejamento e orçamento, acompanhar e estimar o orçamento
global, bem como fomentar a alocação eficiente de
recursos orçamentários, competindo- lhe:
I
– estabelecer diretrizes e critérios para a política
orçamentária e normas para a elaboração e
execução do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – e dos Orçamentos Fiscais e
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado;
II
– gerir o processo de elaboração e consolidação
das propostas de lei do PPAG, de diretrizes orçamentárias,
de orçamento anual e da mensagem anual do Governador à
ALMG;
III
– propor a programação orçamentária
de execução das despesas consignadas no Orçamento
Fiscal;
IV
– zelar pelo equilíbrio fiscal do Estado, acompanhando
periodicamente os principais indicadores fiscais e adotando as
medidas necessárias à correção de
eventuais desequilíbrios;
V
– fomentar o alcance dos objetivos e metas governamentais, em
consonância com o plano plurianual e a lei orçamentária
anual, visando a promover a qualidade do gasto público;
VI
– exercer a orientação normativa e a supervisão
técnica das ações orçamentárias na
Administração Pública estadual; e
VII
– dar suporte executivo ao funcionamento da Junta de
Programação Orçamentária e Financeira –
JPOF, bem como a outras estruturas deliberativas afins.


Da
Diretoria Central de Gestão Fiscal


Art.
13 – A Diretoria Central de Gestão Fiscal tem por
finalidade elaborar projeções de receitas e despesas
fiscais e acompanhar os principais indicadores fiscais, indicando
riscos quando necessário, bem como promover a consolidação
dos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado, competindo- lhe:
I
– elaborar, em parceria com a unidade competente da Secretaria
de Estado de Fazenda – SEF, o Anexo de Metas Fiscais, que
integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II
– estimar, em parceria com a unidade competente da SEF, a
disponibilidade de recursos orçamentários destinados à
realização dos programas previstos no PPAG e na Lei
Orçamentária Anual;
III
– consolidar as propostas dos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, compatibilizando a
despesa com a estimativa de receita;
IV
– proceder às reestimativas fiscais, aptas a antecipar
riscos fiscais ou excessos de arrecadação, para
fornecer subsídios necessários à
compatibilização permanente de receitas e despesas;
V
– manter articulação com as unidades competentes
da Administração Pública estadual, visando à
obtenção de subsídios necessários à
compatibilização permanente de receitas e despesas;
VI
– definir, no decorrer do exercício, a disponibilidade
de recursos para financiamento da despesa com pessoal e encargos
sociais;
VII
– acompanhar, no decorrer do exercício, os limites
constitucionais e legais pertinentes e propor medidas necessárias
para o seu cumprimento;
VIII
– regulamentar e normatizar a classificação das
receitas orçamentárias e manter atualizada a base de
dados de ordem legal e técnica referente às receitas da
Administração Pública estadual;
IX
– elaborar estudos, pesquisas e relatórios de natureza
econômica e fiscal com vistas à formulação
de políticas e diretrizes orçamentárias; e
X
– desenvolver e aperfeiçoar metodologias de cálculo
de indicadores fiscais.


Da
Diretoria Central de Planejamento, Programação e Normas


Art.
14 – A Diretoria Central de Planejamento, Programação
e Normas tem por finalidade coordenar e estabelecer metodologias e
normas para os processos de elaboração, execução,
monitoramento e avaliação do PPAG e do orçamento,
bem como para as atividades orçamentárias desenvolvidas
no âmbito da Superintendência Central de Planejamento e
Programação Orçamentária e dos órgãos
e entidades da Administração Pública estadual,
competindo-lhe:
I
– manter articulação com outros Estados e com a
União, acompanhar a legislação federal e
estadual e promover estudos técnicos pertinentes ao orçamento,
visando ao constante aperfeiçoamento da atividade orçamentária
do Estado;
II
– estabelecer normas gerais para elaboração,
execução, monitoramento e avaliação do
PPAG e dos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado, assim como metodologias para orientar os
órgãos e entidades estaduais relativas à matéria
orçamentária;
III
– coordenar a elaboração e consolidação
das propostas de lei do PPAG, de diretrizes orçamentárias,
de orçamento anual e da mensagem anual do Governador à
ALMG;
IV
– gerir o processo de elaboração, monitoramento,
avaliação e revisão do PPAG;
V
– coordenar, no âmbito da Superintendência, o
processamento informatizado de dados, assegurando que os órgãos
e entidades estaduais disponibilizem informações nos
respectivos sistemas, especialmente sobre a execução
física e financeira dos programas e ações e
sobre a evolução dos indicadores, a fim de subsidiar a
avaliação e o acompanhamento do PPAG e da Lei
Orçamentária Anual; e
VI
– propor e coordenar programa de treinamento dos usuários
dos sistemas de informação da Superintendência
Central de Planejamento e Programação Orçamentária
e dos órgãos e entidades setoriais, no âmbito da
Diretoria.


Da
Diretoria Central de Monitoramento da Execução Física
e Orçamentária


Art.
15 – A Diretoria Central de Monitoramento da Execução
Física e Orçamentária tem por finalidade
coordenar, assessorar e monitorar os órgãos e entidades
estaduais na execução do PPAG e do orçamento,
competindo-lhe:
I
– orientar os órgãos e entidades nos processos de
elaboração, execução, monitoramento e
avaliação do PPAG e do orçamento, observados os
planos governamentais e as normas e metodologias estabelecidas;
II
– fomentar o alcance dos objetivos e metas governamentais, em
consonância com o PPAG e a lei orçamentária
anual, observado o fluxo de receitas;
III
– acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as unidades
setoriais, a execução física e orçamentária
de forma a fomentar a qualidade do gasto público;
IV
– acompanhar a evolução de indicadores da
execução física e orçamentária dos
programas de governo;
V
– analisar e emitir parecer sobre a concessão de
créditos adicionais, bem como elaborar projetos de lei e
decretos de créditos adicionais; e
VI
– orientar a elaboração da programação
orçamentária no que se refere às despesas de
custeio e capital.


Subseção
II
Da
Superintendência Central de Coordenação Geral


Art.
16 – A Superintendência Central de Coordenação
Geral tem por finalidade promover a integração, a
eficiência e a eficácia das iniciativas, dos programas e
projetos governamentais, especialmente os transversais ou
intersetoriais, competindo-lhe:
I
– promover a qualidade de programas e projetos, especialmente
por meio de avaliações prévias, visando
contribuir com a realização dos objetivos expressos nos
planos globais, setoriais e regionais;
II
– auxiliar os órgãos e entidades do Poder
Executivo na captação de recursos para o Estado;
III
– estabelecer diretrizes sobre a celebração, a
execução e a prestação de contas de
convênios e instrumentos congêneres que envolvam a
entrada de recursos no Estado, com ou sem necessidade de
contrapartida;
IV
– acompanhar convênios de entrada e instrumentos
congêneres de captação de recursos no Estado;
V
– fomentar os canais de interlocução entre os
órgãos governamentais para temáticas
intersetoriais e transversais, especialmente direcionadas aos setores
responsáveis por atividades de gestão, planejamento,
orçamento e finanças;
VI
– promover e fortalecer canais institucionalizados de
participação democrática na elaboração
e no controle social da estratégia governamental e das
políticas públicas;
VII
– promover a articulação horizontal e sistêmica
dos órgãos governamentais, por meio do compartilhamento
de informações e do alinhamento estratégico, na
busca de objetivos comuns e específicos e do alcance de
resultados efetivos para as regiões do Estado; e
VIII
– apoiar e assessorar instâncias colegiadas e
deliberativas do Estado.


Da
Diretoria Central de Avaliação de Projetos e Captação
de Recursos


Art.
17 – A Diretoria Central de Avaliação de Projetos
e Captação de Recursos tem por finalidade promover a
qualidade da iniciação de projetos, a
intersetorialidade e a complementariedade entre projetos e propiciar
a captação de recursos para o Estado, em parceria com
os órgãos e entidades do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I
– estabelecer padrões de qualidade e apoiar tecnicamente
os órgãos e entidades da Administração
Pública estadual na iniciação de projetos II –
identificar e auxiliar na negociação de recursos
técnicos e financeiros, públicos ou privados,
exclusivamente de origem nacional, para programas e projetos de
interesse do Estado;
III
– acompanhar a elaboração e a execução
do Orçamento Geral da União e intervir a favor do
Estado, analisando e gerando informações estratégicas;
IV
– monitorar a adimplência dos órgãos e
entidades estaduais junto ao governo federal, desenvolvendo ações
com o apoio da SEF, da AGE e da CGE; e
V
– estabelecer medidas, em sua área de atuação,
para que os órgãos e entidades do Poder Executivo
estejam aptos e preparados para captar recursos junto à União
e demais agentes financiadores.


Da
Diretoria Central de Coordenação da Ação
Governamental


Art.
18 – A Diretoria Central de Coordenação da Ação
Governamental tem por finalidade promover a articulação,
integração e otimização das ações
governamentais, competindo-lhe:
I
– dar suporte executivo ao funcionamento da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças – CCGPGF, bem como a outras estruturas
deliberativas afins;
II
– auxiliar, com o apoio das subsecretarias que compõem a
SEPLAG, na realização do Fórum de Planejamento e
Gestão;
III
– coordenar ações que envolvam diferentes
instituições de esferas governamentais e não
governamentais, visando à promoção de mecanismos
de governança em rede e de gestão integrada de ações
e informações;
IV
– auxiliar na coordenação dos trabalhos e
deliberações dos órgãos colegiados
estaduais e viabilizar mecanismos para divulgação de
suas ações;
V
– promover canais de controle social e participação
dos cidadãos mineiros no planejamento, estratégia e
avaliação das ações governamentais;
VI
– acompanhar e apoiar os trabalhos e deliberações
dos Conselhos de Políticas Públicas do Estado; e
VII
– analisar os programas, as iniciativas estaduais e as
oportunidades de integração ou unificação
de ações, com o objetivo de gerar informações
estratégicas, favorecer a racionalização dos
recursos envolvidos e contribuir para a qualidade das políticas
públicas, em sua área de atuação.


Da
Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios


Art.
19 – A Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios
tem por finalidade estabelecer diretrizes, coordenar e subsidiar
ações relativas a convênios e instrumentos
congêneres que envolvam a entrada de recursos no Estado,
competindo-lhe:
I
– propor diretrizes e normas para os processos relativos à
celebração de convênios e instrumentos congêneres
em que ocorra a entrada de recursos no Estado, assim como para a sua
execução;
II
– acompanhar e orientar os órgãos e entidades na
celebração, execução e prestação
de contas de convênios e instrumentos congêneres em que o
Estado figure como proponente;
III
– elaborar análises e pareceres para deliberação
sobre a concessão de créditos adicionais de convênios
de entrada de recursos e a emissão de declaração
de contrapartida para novos convênios de entrada de recursos,
instrumentos congêneres ou termos aditivos;
IV
– apoiar o planejamento e monitorar, em parceria com o órgão
executor, a execução física, orçamentária
e financeira de convênios de entrada de recursos e instrumentos
congêneres;
V
– definir diretrizes e regras para a gestão das
informações do Estado em sistemas de informação
corporativos sobre convênios de entrada de recursos e
instrumentos congêneres;
VI
– controlar a qualidade das informações sobre
convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres
existentes nos sistemas corporativos e orientar as unidades setoriais
ao identificar inconsistências;
VII
– realizar treinamentos e capacitações para os
órgãos e entidades do Poder Executivo sobre
procedimentos, regras e orientações relativos à
celebração, à execução e à
prestação de contas de convênios de entrada de
recursos e instrumentos congêneres; e
VIII
– mapear os convênios e as portarias elaborados e
propostos pelos órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, avaliando as oportunidades de integração
ou unificação de ações e sugerindo
medidas que favoreçam a racionalização dos
recursos envolvidos e a otimização das atividades.


Subseção
III
Da
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio


Art.
20 – A Superintendência Central de Recursos Logísticos
e Patrimônio tem por finalidade propor políticas e
diretrizes para a implementação de ações
estratégicas na gestão logística e patrimonial,
no âmbito dos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica, fundacional e de empresas estatais
dependentes, competindo-lhe:
I
– propor, implementar e supervisionar as políticas de
aquisição, de gestão de bens, serviços e
obras e de gestão de imóveis de propriedade do Estado
ou por ele locados;
II
– mensurar, acompanhar, avaliar e divulgar os resultados e o
desempenho das ações de gestão de suprimentos e
patrimônio, promovendo a transparência, o controle e a
elevação da qualidade e produtividade do gasto público;
III
– estabelecer políticas e programas e articular ações
para licitações e contratações
sustentáveis e que estabeleçam tratamento simplificado
e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte;
IV
– promover a gestão estratégica de suprimentos,
por meio de diagnóstico, desenvolvimento, implantação
e monitoramento de aquisições de itens de famílias
de compras estratégicas;
V
– gerir o Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços – SIAD, de forma integrada aos
demais sistemas corporativos do Estado;
VI
– exercer a orientação e proposição
normativa nas matérias relativas à gestão de
suprimentos e patrimônio; e
VII
– exercer a orientação e proposição
normativa relacionadas a viagem, serviço e concessão de
diária ao servidor e implementar ações para
otimizar os procedimentos administrativos correlatos.


Da
Diretoria Central de Gestão de Imóveis


Art.
21 – A Diretoria Central de Gestão de Imóveis tem
por finalidade propor normas e diretrizes, orientar, coordenar e
controlar as atividades relativas à gestão do
patrimônio imobiliário próprio e de terceiros à
disposição da administração direta,
autárquica e fundacional no âmbito da Administração
Pública, competindolhe:
I
– gerir o patrimônio imobiliário próprio do
Estado e de terceiros à sua disposição,
promovendo o controle e a fiscalização acerca da
guarda, conservação e manutenção dos
imóveis em conjunto com os órgãos e entidades
que os ocupam.
II
– adotar as providências necessárias à
regularidade dominial dos imóveis do Estado;
III
– autorizar, na forma da lei, a ocupação de
imóveis próprios, promovendo as correspondentes
vinculações;
IV
– formalizar ou autorizar a formalização da
cessão, permissão ou autorização onerosa
de uso ou outras modalidades de outorga de direito, previstas em lei,
sobre imóveis do Estado;
V
– proceder à incorporação de bens imóveis
ao patrimônio do Estado, inclusive dos bens adquiridos por
desapropriação;
VI
– promover a alienação dos imóveis
próprios não utilizados em serviço público,
de acordo com a legislação vigente, inclusive por meio
de doação graciosa;
VII
– proceder à demarcação, diretamente ou
por intermédio de terceiros, e à identificação
dos imóveis de propriedade do Estado;
VIII
– promover, diretamente ou por intermédio de terceiros,
a avaliação de bens imóveis do Estado;
IX
– manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos,
títulos e processos relativos aos bens imóveis, no que
se refere à posse e ao domínio do Estado;
X
– reunir os elementos necessários ao registro dos bens
imóveis do Estado e aos procedimentos judiciais destinados à
sua defesa;
XI
– adotar as providências administrativas necessárias
à discriminação, à reivindicação
de domínio e reintegração de posse dos bens
imóveis do Estado; e
XII
– manifestar-se, como confrontante, nas ações que
recaiam em imóveis próprios.


Da
Diretoria Central de Administração Logística


Art.
22 – A Diretoria Central de Administração
Logística tem por finalidade propor, implementar e
supervisionar políticas de logística voltadas para a
gestão de materiais permanentes e de consumo, transportes
oficiais e insumos, no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional, competindo-lhe:
I
– normatizar e orientar as atividades voltadas à gestão
de materiais permanentes e de consumo, transportes oficiais e
insumos;
II
– propor diretrizes para otimizar e controlar a entrada, a
armazenagem, o uso, a movimentação, o reaproveitamento,
o inventário, a reavaliação, a depreciação
e a baixa de materiais permanentes e de consumo;
III
– propor ações para racionalizar e controlar os
gastos com materiais permanentes e de consumo, transportes oficiais e
insumos;
IV
– gerir os depósitos da Bolsa de Materiais e de veículos
oficiais e promover o remanejamento e a alienação dos
materiais permanentes e de consumo sob sua responsabilidade;
V
– propor e difundir modelos voltados para a modernização
da gestão logística; e
VI
– promover a capacitação dos servidores que atuam
na gestão dos materiais permanentes e de consumo, transportes
oficiais e insumos.


Da
Diretoria Central de Licitações e Contratos


Art.
23 – A Diretoria Central de Licitações e
Contratos tem por finalidade propor, orientar e normatizar as
atividades relativas à gestão de aquisições
e contratações de bens, serviços e obras, no
âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional, competindo-lhe:
I
– elaborar e propor:
a)
a edição de normas e padrões relativos às
atividades e aos procedimentos de aquisição e
contratação de bens, serviços e obras;
b)
ações para o fortalecimento do processo de planejamento
anual de compras e contratações pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo;
c)
ações para o desenvolvimento da política de
compras sustentáveis e de tratamento diferenciado para as
microempresas e empresas de pequeno porte; e
d)
ações para racionalizar e controlar os gastos com
aquisições e contratações de bens,
serviços e obras;
II
– realizar e gerir a catalogação de materiais e
serviços do Catálogo de Materiais e Serviços do
SIAD-MG, zelando pela qualidade dos padrões de descrição
de materiais e serviços;
III
– estabelecer diretrizes e normas para o Cadastro Geral de
Fornecedores do SIAD-MG e realizar e gerenciar as atividades de
cadastramento de fornecedores; e
IV
– propor diretrizes, coordenar, acompanhar e controlar a
utilização do sistema de registro de preços no
Estado e a realização de registros de preços
pelos órgãos, autarquias, fundações e
empresas dependentes.


Seção
VIII
Da
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental


Art.
24 – A Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental tem por finalidade promover a gestão estratégica
das ações governamentais, competindo-lhe:
I
– elaborar, planejar, coordenar, gerir e monitorar as ações
governamentais, mediante o acompanhamento e a gestão de
planos, programas estruturadores, projetos e processos estratégicos
globais e regionais, de duração anual e plurianual;
II
– propor diretrizes para o desenvolvimento econômico e
social do Estado, garantindo a execução da estratégia
do Governo, estabelecida no PMDI;
III
– desenvolver, coordenar e manter sistema de gestão da
estratégia governamental;
IV
– promover a gestão da informação e do
conhecimento, identificando, tratando e sistematizando conteúdos
informacionais estratégicos, de modo a subsidiar o processo
decisório no âmbito da SEPLAG e do Governo do Estado;
V
– conceber e implementar modernas metodologias de gestão;
VI
– garantir um processo de permanente inovação da
gestão pública no Governo do Estado; e
VII
– desenvolver e implementar mecanismos alternativos de
gerenciamento de políticas públicas para a implantação
de políticas não exclusivas do Estado, por meio de
parcerias com Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIPs.


Subseção
I
Da
Assessoria de Gestão da Informação


Art.
25 – A Assessoria de Gestão da Informação
tem por finalidade estruturar o ambiente informacional da SEPLAG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão da Estratégia Governamental, bem como
estruturar, implantar e promover a Política de Gestão
do Conhecimento do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– identificar, analisar e acompanhar a evolução
das necessidades informacionais da SEPLAG, propondo e gerindo
instrumentos e ferramentas para atendimento às demandas
priorizadas pela alta direção da Secretaria;
II
– estruturar produtos e repositórios de informação
acerca da atuação estratégica do Governo do
Estado, de modo a subsidiar o processo decisório, qualificando
e disseminando a informação governamental com vistas a
obter uma visão consolidada dos avanços do Governo; e
III
– coordenar a execução do Plano Estadual de
Gestão do Conhecimento, mediante a estruturação
e a implementação de práticas voltadas para o
compartilhamento de ideias e conhecimentos.


Subseção
II
Da
Assessoria de Melhoria da Gestão


Art.
26 – A Assessoria de Melhoria da Gestão tem por
finalidade garantir um processo de permanente inovação
e melhoria contínua da gestão institucional, por meio
da concepção e implementação de modernas
metodologias de gestão, competindo-lhe:
I
– coordenar o desenvolvimento de metodologias de gestão
da estratégia governamental e zelar pela sua aplicação
em todos os níveis de Governo;
II
– propor e coordenar projetos e iniciativas de racionalização,
reestruturação e informatização dos
processos de gestão, estimulando sua aplicação
nas unidades centrais e setoriais;
III
– coordenar a atuação e as ações de
desenvolvimento das Assessorias de Gestão Estratégica e
Inovação, visando a sua excelência;
IV
– promover a divulgação e o debate, no âmbito
do Estado, sobre questões, experiências e resultados
afetos aos diversos aspectos da modernização da gestão
pública, em parceria com o Núcleo Central de Inovação
e Modernização Institucional;
V
– difundir as informações e resultados relativos
às experiências de novos modelos de gestão
implantados, promovendo o conhecimento e o aprendizado acerca da
gestão pública;
VI
– aprimorar continuamente as metodologias de gestão por
meio de experiências internas e externas ao Governo do Estado;
VII
– capacitar as Assessorias de Gestão Estratégica
e Inovação em matérias essenciais à plena
execução de suas atividades, garantindo o conhecimento
especializado;
VIII
– simplificar os canais de comunicação entre as
Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação
e as unidades centrais da administração direta,
autárquica e fundacional;
IX
– promover ações, visando aprofundar a cultura
orientada a resultados nas Assessorias de Gestão Estratégica
e Inovação; e
X
– promover ações de capacitação
voltadas para agentes envolvidos na gestão da estratégia
governamental.


Subseção
III


Do
Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos
e do Desempenho Institucional


Art.
27 – O Núcleo Central de Gestão Estratégica
de Projetos e do Desempenho Institucional tem por finalidade realizar
a gestão da estratégia governamental, mediante o
planejamento, a gestão, a coordenação e o
monitoramento das ações governamentais, bem como a
atuação em conjunto com os órgãos e
entidades na implantação de melhorias, visando à
eficiência e à eficácia na Administração
Pública, competindo-lhe:
I
– acompanhar a elaboração e implementação
do PMDI;
II
– coordenar o processo de formulação das
diretrizes para as ações de governo, de acordo com as
orientações estratégicas do PMDI;
III
– regulamentar, coordenar, implementar, gerir e monitorar o
processo de contratualização de resultados, que envolve
desde a pactuação até a avaliação
da execução dos acordos;
IV
– auxiliar na integração setorial de órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo, por meio da identificação de ações
concorrentes e da articulação de ações
complementares;
V
– realizar o planejamento e o acompanhamento das ações
previstas nos instrumentos de contratualização de forma
alinhada com a estratégia de governo, consolidando as
informações relativas às prioridades
estabelecidas;
VI
– coordenar, compatibilizar e avaliar a operacionalização
das Redes de Desenvolvimento Integrado a partir das ações
dos programas estruturadores, projetos e processos estratégicos;
VII
– acompanhar, analisar e avaliar o desempenho físico-financeiro
dos programas estruturadores, projetos e processos estratégicos,
em articulação com a Superintendência Central de
Planejamento e Programação Orçamentária;
VIII
– identificar desvios e oportunidades de melhoria nos programas
estruturadores, projetos e processos estratégicos e ações
governamentais, auxiliando na resolução de problemas,
em especial os que exijam articulação entre mais de uma
unidade;
IX
– coordenar as ações de integração
das informações relativas aos acordos de resultados e
do Sistema de Monitoramento e Gestão da Estratégia
Governamental, de forma a subsidiar o acompanhamento dos objetivos
estratégicos e as metas governamentais previstas no PMDI; e
X
– realizar a gestão e o monitoramento da implementação
do Plano de Governo.


Do
Escritório Central de Estratégia e Desempenho
Institucional


Art.
28 – O Escritório Central de Desempenho Institucional e
Resultados tem por finalidade coordenar a contratualização
de resultados no âmbito do Poder Executivo, promover a gestão
e qualidade das informações estratégicas de
Governo, realizar a gestão orçamentária do
portfólio estratégico e articular a relação
com os outros Poderes para o bom desempenho institucional e a geração
de resultados, competindo-lhe:
I
– promover a gestão e qualidade das informações
referentes ao portfólio estratégico, garantindo o
suporte necessário e qualificado para a tomada de decisões;
II
– orientar a alocação de recursos, de acordo com
o alinhamento das ações e metas estratégicas do
Governo do Estado;
III
– monitorar o volume do gasto público nos programas
estruturadores, projetos, processos estratégicos e ações
governamentais, visando à integração entre o
PPAG e os orçamentos anuais e contribuindo para o aumento do
grau de efetividade do portfólio estratégico;
IV
– apoiar os gerentes de programas estruturadores, bem como as
Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação
e as equipes envolvidas no Acordo de Resultados, mediante a aplicação
e a transferência de técnicas e ferramentas de gestão;
V
– zelar pela qualidade técnica dos indicadores e metas
pactuados no Acordo de Resultados;
VI
– auxiliar as Assessorias de Gestão Estratégica e
Inovação, de forma a garantir que as metas pactuadas no
Acordo de Resultados por equipe estejam alinhadas ao planejamento
estratégico do Governo;
VII
– coordenar o processo de avaliação da primeira
etapa do Acordo de Resultados;
VIII
– orientar o processo de avaliação da segunda
etapa do Acordo de Resultados, a ser conduzido pelas Assessorias de
Gestão Estratégica e Inovação;
IX
– promover o relacionamento com o Poder Legislativo,
contribuindo para uma efetiva comunicação, e o
alinhamento de ações entre os Poderes;
X
– coordenar a realização dos Comitês de
Resultado, que visam a tratar de problemas complexos levantados em
programas estruturadores e que não foram passíveis de
solução em instâncias inferiores de decisão;
e
XI
– realizar a articulação estratégica entre
programas, projetos, processos e ações governamentais,
contribuindo para o desempenho institucional e para a geração
de resultados alinhados à estratégia de governo.


Do
Escritório Central de Resultados em Projetos


Art.
29 – O Escritório Central de Resultados em Projetos tem
por finalidade definir políticas e diretrizes para a gestão
de projetos no âmbito do Poder Executivo, provendo apoio
metodológico e realizando o gerenciamento intensivo dos
projetos estratégicos de governo, competindo-lhe:
I
– realizar a gestão estratégica, orçamentária
e financeira dos projetos estratégicos;
II
– orientar e assessorar os gerentes de projetos estratégicos
e as Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação,
ou áreas correlatas, mediante a aplicação e a
transferência de conhecimentos, técnicas e ferramentas
de gestão de projetos;
III
– monitorar intensivamente os projetos estratégicos,
auxiliando os gerentes e reportando à direção
superior a sua situação, bem como riscos e restrições;
IV
– realizar o planejamento dos projetos estratégicos,
definindo em conjunto com os gerentes as ações
planejadas, bem como escopo, cronogramas e demais instrumentos de
gestão importantes para a adequada execução do
projeto;
V
– realizar a gestão das restrições que
porventura ocorrerem no decorrer da execução dos
projetos estratégicos, auxiliando os gerentes na identificação
de alternativas para a realização das ações;
VI
– prover a coordenação entre projetos, visando à
integração entre as iniciativas, à troca de boas
práticas e experiências e ao melhor aproveitamento dos
recursos;
VII
– realizar a conciliação entre os planejamentos
físico e orçamentário;
VIII
– prover as informações necessárias para a
pactuação de metas e entregas para o Acordo de
Resultados;
IX
– consolidar as informações referentes à
execução física e financeira dos projetos
estratégicos; e
X
– pesquisar, desenvolver e difundir, por meio de capacitação
ou outras iniciativas, metodologias e ferramentas de gestão de
projetos;


Do
Escritório Central de Resultados em Processos


Art.
30 – O Escritório Central de Resultados em Processos tem
por finalidade promover a governança de processos no âmbito
do Poder Executivo, definindo políticas e diretrizes, provendo
suporte metodológico e apoiando o gerenciamento e a melhoria
contínua dos processos estratégicos do Governo,
competindolhe:
I
– coordenar ações para integrar e otimizar
processos;
II
– articular estratégia, processos e abordagem de
mudança, contribuindo para a geração de
resultados aderentes à estratégia governamental e às
necessidades da sociedade;
III
– realizar o planejamento dos processos estratégicos,
definindo, em conjunto com os gerentes de processo, as ações
planejadas, planos de melhoria, indicadores e demais instrumentos de
gestão necessários para a gestão e melhoria do
processo;
IV
– realizar o monitoramento intensivo do desempenho dos
processos estratégicos, apoiando os gerentes e reportando à
alta gestão a situação em que se encontram, os
riscos e as restrições para a adoção de
contramedidas, sempre que necessário;
V
– definir políticas e diretrizes para a gestão e
melhoria de processos;
VI
– contribuir para a otimização dos processos
estratégicos;
VII
– orientar e assessorar os gerentes de processos e as
Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação,
em ações de gestão e melhoria de processos,
mediante a aplicação e a transferência de
técnicas e ferramentas de gestão de processos;
VIII
– apoiar e orientar a otimização de processos
corporativos;
IX
– pesquisar, desenvolver e difundir, por meio de capacitação
ou outras iniciativas, metodologias e ferramentas de gestão de
processos;
X
– disponibilizar modelos de processos referência para os
órgãos e entidades da administração
pública;
XI
– realizar a gestão estratégica, orçamentária
e financeira dos processos estratégicos de Governo; e
XII
– consolidar as informações referentes à
execução física e financeira dos processos
estratégicos.
Parágrafo
único – As Coordenações Centrais de Gestão
da Estratégia Governamental, em número de cinco, têm
por finalidade a execução das atividades de apoio
metodológico à contratualização de
resultados e ao gerenciamento e monitoramento intensivo dos programas
estruturadores, projetos e processos, conforme diretrizes e
orientações dadas pelos Escritórios Centrais de
Resultados em Projetos, Resultados em Processos e de Desempenho
Institucional e Resultados.


Subseção
IV
Do
Núcleo Central de Inovação e Modernização
Institucional


Art.
31 – O Núcleo Central de Inovação e
Modernização Institucional tem por finalidade garantir
a permanente inovação da gestão pública,
bem como promover ações voltadas para a modernização
da gestão de órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, de forma alinhada à estratégia
governamental, competindolhe:
I
– estabelecer a política e promover a cultura de
inovação da gestão pública no Estado,
auxiliando na modernização e simplificação
dos processos para o alcance de resultados;
II
– coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão governamental e na modernização
do arranjo institucional dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo;
III
– estabelecer diretrizes técnicas, orientar e monitorar
a administração direta, autárquica e fundacional
em suas propostas de criação e estruturação
organizacional;
IV
– promover a divulgação e o debate sobre
questões, experiências e resultados afetos aos aspectos
da inovação e da modernização da gestão
pública, em sua área de atuação;
V
– incubar projetos de inovação para reduzir os
riscos técnico e financeiro na implementação
futura desses projetos;
VI
– propor medidas orientadas para o fortalecimento da gestão
dos processos de formulação, implementação
e avaliação de políticas e planos
governamentais;
VII
– fomentar, promover e coordenar ações de
simplificação e desburocratização das
relações intergovernamentais, bem como entre o Estado e
a sociedade; e
VIII
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização administrativa, articulando
as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos.
Parágrafo
único. O Núcleo Central de Inovação e
Modernização Institucional atuará, no que
couber, de forma integrada às demais unidades da Subsecretaria
de Gestão da Estratégia Governamental e às
Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação
do Poder Executivo.


Subseção
V
Do
Núcleo Central de Parcerias com Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público


Art.
32 – O Núcleo Central de Parcerias com OSCIPs tem por
finalidade desenvolver e implementar mecanismos alternativos de
gerenciamento de políticas públicas para a implantação
de políticas não exclusivas do Estado, competindo-lhe:
I
– instruir o processo de qualificação de pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos como OSCIP,
nos termos da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, para
decisão do dirigente máximo da SEPLAG;
II
– gerenciar e estabelecer diretrizes para o modelo de parcerias
com OSCIPs;
III
– assessorar os órgãos estatais parceiros na
condução do processo de seleção de
entidades sem fins lucrativos qualificadas como OSCIPs, com vistas à
celebração de Termo de Parceria;
IV
– orientar os órgãos e entidades do Poder
Público, bem como as OSCIPs, na formulação e na
construção dos mecanismos de monitoramento dos Termos
de Parceria, conforme a legislação vigente e
metodologias estabelecidas;
V
– desenvolver estudos, pesquisas e promover debates
relacionados ao desenvolvimento de instrumentos de parceria do Estado
com entidades privadas sem fins lucrativos;
VI
– orientar o órgão estatal parceiro e a OSCIP
durante a construção do Termo de Parceria, visando a
garantir a observância da metodologia de elaboração
do instrumento;
VII
– participar da Comissão de Avaliação dos
Termos de Parceria, composta por membros representantes da SEPLAG; e
VIII
– orientar o órgão estatal parceiro e a OSCIP
durante a celebração de termos aditivos.
Parágrafo
único. Compõem o Núcleo Central de Parcerias com
OSCIPs as Coordenações Centrais de Gestão dos
Termos de Parceria, em número de duas, as quais têm por
finalidade a execução de processos gerenciais de apoio
metodológico à celebração, execução
e avaliação de Termos de Parceria.


Seção
IX
Da
Subsecretaria de Gestão de Pessoas


Art.
33 – A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem por
finalidade coordenar a formulação, a execução,
a avaliação, a orientação técnica
e o controle, em nível central, de políticas públicas
voltadas para a gestão de recursos humanos de órgãos
e entidades da administração direta, autárquica
e fundacional, competindo-lhe:
I
– propor políticas e diretrizes relativas à
gestão de recursos humanos e promover mecanismos que garantam
a valorização do servidor;
II
– planejar e supervisionar a gestão da atividade de
perícia médica, em consonância com as políticas
vigentes de saúde ocupacional;
III
– coordenar a execução do pagamento de pessoal, a
concessão de direitos e benefícios e demais atividades
relacionadas à vida funcional do servidor da administração
direta, autárquica e fundacional, desde o seu ingresso até
a sua aposentadoria;
IV
– conduzir o processo de negociação entre o
governo e representantes dos servidores públicos civil e
militar, subsidiando as decisões governamentais;
V
– gerir a carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental – EPPGG, garantindo a alocação
estratégica e o desenvolvimento de seus servidores; e
VI
– projetar e monitorar, estatisticamente, as despesas e
encargos de pessoal da administração direta, autárquica
e fundacional, com vistas a subsidiar deliberações da
CCGPGF e demais decisões governamentais.


Subseção
I
Do
Núcleo de Gestão da Carreira de Especialistas em
Políticas Públicas e Gestão Governamental


Art.
34 – O Núcleo de Gestão da Carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental tem por finalidade gerir, apoiar a alocação
e promover a gestão da carreira do servidor, pautado pelos
princípios da impessoalidade, razoabilidade e moralidade, com
base na meritocracia, competindo-lhe:
I
– estabelecer critérios e promover a adequada
distribuição das vagas de estágio Supervisionado
do Curso de Administração Pública, atendendo às
demandas dos órgãos e alinhando-as com as prioridades
do Governo;
II
– definir as regras de exercício e os procedimentos de
movimentação dos integrantes da carreira, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Carreira
– CDC, de que trata o art. 6º da Lei nº 18.974, de 29
de junho de 2010;
III
– coordenar o processo de alocação dos EPPGGs de
acordo com o perfil do servidor e as atribuições do
cargo, fortalecendo a gestão por competências;
IV
– propor e implementar políticas de desenvolvimento para
os servidores da carreira, bem como monitorar os processos de
promoção e progressão;
V
– acompanhar e monitorar, sistematicamente, o desempenho dos
EPPGGs; e
VI
– prestar apoio executivo ao CDC.


Subseção
II
Do
Núcleo de Estatística e Acompanhamento da Despesa de
Pessoal


Art.
35 – O Núcleo de Estatística e Acompanhamento da
Despesa de Pessoal tem por finalidade analisar, projetar e monitorar
estatisticamente as despesas e encargos financeiros de pessoal civil
e militar da administração direta, autárquica e
fundacional, competindo-lhe:
I
– emitir notas técnicas e relatórios analíticos
sobre as despesas e a evolução do pagamento e encargos
do quadro de pessoal civil e militar, visando subsidiar decisões
governamentais;
II
– elaborar quadros analíticos sobre a repercussão
financeira de propostas e projetos de lei que visem à
concessão de reajustes a parcelas remuneratórias do
servidor público ativo e inativo do Estado, bem como sobre a
reestruturação de quadros de pessoal;
III
– subsidiar a CCGPGF nas decisões relativas à
despesa de pessoal; e
IV
– manter controle estatístico sobre dados e informações
de despesas de pessoal oriundos do Sistema Integrado de Administração
de Pessoal do Estado de Minas Gerais – SISAP-MG, resguardado
seu sigilo, consolidando-os com os emitidos pelas unidades setoriais
de processamento da folha de pagamento.


Subseção
III
Da
Superintendência Central de Administração de
Pessoal


Art.
36 – A Superintendência Central de Administração
de Pessoal tem por finalidade promover a orientação
normativa, a supervisão técnica e o controle da
execução das atividades de administração
de pessoal da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– elaborar instrumentos, metodologias, tecnologias e
estratégias de administração de pessoal,
disseminando seu uso e orientando a sua aplicação;
II
– normatizar, orientar e controlar a execução das
rotinas de registro de pessoal;
III
– coordenar e aprovar as atividades de definição
conceitual, desenvolvimento, implantação e manutenção
do SISAP-MG
IV
– acompanhar a concessão de benefícios e
vantagens dos servidores públicos da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como
prestar orientação às unidades setoriais de
pessoal, quando descentralizada;
V
– normatizar, coordenar, orientar e inspecionar a execução
da folha de pagamento;
VI
– estabelecer normas e critérios técnicos para
emissão de atos de aposentadoria dos servidores públicos
da administração direta, autárquica e
fundacional, observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Estadual de Previdência – CEPREV; e
VII
– gerir os processos relativos aos direitos e obrigações
previdenciários dos servidores aos quais se referem os arts.
5º e 8º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro
de 2007.


Da
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria


Art.
37 – A Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
tem por finalidade gerir e executar as atividades relativas à
aposentadoria, apuração de tempo de serviço e
contribuição dos servidores da administração
direta, competindo-lhe:
I
– coordenar a execução das atividades relativas à
concessão, anulação, retificação,
reversão e declaração de aposentadoria, para
fins de direito;
II
– analisar, preparar e taxar os processos de aposentadoria a
serem submetidos ao TCE-MG, para exame e homologação,
bem como os processos de anulação, revogação
e retificação dos atos de aposentadoria para
publicação;
III
– coordenar e executar a averbação do tempo de
serviço e contribuição para outros regimes de
previdência, bem como a emissão de certidão para
efeito de aposentadoria e demais direitos previdenciários; e
IV
– exercer as atividades concernentes à compensação
previdenciária de ordem financeira.


Da
Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal


Art.
38 – A Diretoria Central de Processamento do Pagamento de
Pessoal tem por finalidade gerenciar o sistema de pagamento de
pessoal da administração direta, autárquica e
fundacional, no que tange à elaboração da folha
de pagamento, contabilização e análise da
evolução da despesa de pessoal, competindo-lhe:
I
– elaborar o cronograma mensal da execução do
processamento eletrônico das rotinas de pagamento de pessoal;
II
– prestar orientação técnica às
unidades setoriais de pessoal quanto à operacionalização
do sistema de pagamento;
III
– acompanhar o fluxo operacional de processamento de pagamento
de pessoal e ordem de pagamento especial, até sua liquidação
na rede bancária credenciada e no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais –
SIAFI-MG;
IV
– gerir o sistema de consignação em folha de
pagamento dos servidores públicos estaduais, inclusive
autorizando a inclusão das entidades consignatárias; e
V
– acompanhar e avaliar a evolução da despesa com
pessoal da administração direta, autárquica,
fundacional e das empresas estatais dependentes.


Da
Diretoria Central de Supervisão do Processo de Pessoal


Art.
39 – A Diretoria Central de Supervisão do Processo de
Pessoal tem por finalidade exercer as atividades de inspeção
dos processos de pessoal da administração direta,
autárquica, fundacional e das empresas estatais
subvencionadas, competindo-lhe:
I
– planejar e coordenar as atividades técnicas de
análise, programação, pesquisa e desenvolvimento
de inspeção relativas à execução
das rotinas de pessoal;
II
– averiguar a legalidade e a regularidade dos pagamentos e
concessões de benefícios lançados no sistema de
pagamento, por meio do acompanhamento sistemático,
evidenciando as responsabilidades apuradas, a fim de assegurar o
cumprimento das normas pertinentes aos direitos do servidor; e
III
– verificar a autenticidade e veracidade de certidões
expedidas pelas Diretorias da Superintendência Central de
Administração de Pessoal, encaminhando as apurações
para providências necessárias.


Da
Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor


Art.
40 – A Diretoria Central de Gestão dos Direitos do
Servidor tem por finalidade coordenar e exercer a administração
de cargos de provimento efetivo das carreiras e de direitos dos
servidores públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, competindo-lhe:
I
– implementar os planos de carreira, tendo em vista os
critérios de desenvolvimento dos servidores;
II
– analisar e proceder aos atos de transferência,
remanejamento e posicionamento dos servidores públicos nas
carreiras;
III
– elaborar estudos sobre a evolução dos cargos de
provimento efetivo e sua respectiva remuneração;
IV
– emitir atos de concessão de direitos, em especial os
relativos a provimento, estabilidade, vacância, efetivação,
mudança de lotação e acúmulo de cargos,
empregos e funções públicas;
V
– emitir atos de concessão de licenças não
remuneradas e de título declaratório de apostilamento;
VI
– coordenar, orientar e acompanhar a execução das
atividades concernentes à comissão de acumulação
de cargos e funções; e
VII
– instruir a concessão de benefícios de natureza
não pecuniária e prestar orientação
técnica às unidades de recursos humanos.


Da
Diretoria Central de Orientação de Pessoal


Art.
41 – A Diretoria Central de Orientação de Pessoal
tem por finalidade implantar normas e orientar procedimentos para
aplicação uniforme da legislação de
pessoal dos servidores da administração pública
pelas unidades setoriais dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– emitir notas técnicas sobre direitos e vantagens de
pessoal;
II
– orientar, conjuntamente às demais diretorias da
Superintendência Central de Administração de
Pessoal, as unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos
e entidades da administração direta, autárquica
e fundacional quanto à aplicação da legislação
de pessoal e seus procedimentos; e
III
– coordenar e executar as atividades relativas à
concessão, retificação e anulação
de pensões especiais.


Da
Diretoria Central de Gestão do Recrutamento e Seleção


Art.
42 – A Diretoria Central de Gestão de Recrutamento e
Seleção tem por finalidade gerir e aplicar a política
de recrutamento e seleção de pessoas na administração
direta, autárquica e fundacional, competindolhe:
I
– propor regulamentação, coordenar, orientar e
prestar suporte técnico em atividades relativas à
gestão de concursos públicos;
II
– propor regulamentação, orientar, coordenar,
prestar suporte técnico e operacionalizar atividades relativas
a nomeações para cargos de provimento efetivo
decorrentes da realização de concursos públicos;
III
– propor regulamentação, orientar e prestar
suporte técnico em atividades relativas contratações
temporárias;
IV
– orientar e supervisionar órgãos e entidades na
realização de processos seletivos simplificados para
contratações temporárias; e
V
– elaborar e manter base de dados sobre os quadros e os
quantitativos dos cargos de provimento efetivo no âmbito do
Poder Executivo, em consonância com a normatização
elaborada pela Diretoria Central de Carreiras e Remuneração.


Subseção
IV
Da
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional


Art.
43 – A Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional tem por finalidade gerir as atividades de
saúde, segurança e perícia em saúde,
contempladas na política de saúde ocupacional dos
servidores da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– promover a normatização e a orientação
das atividades de saúde, segurança e perícia em
saúde;
II
– executar perícia em saúde de forma humanizada,
respeitosa, criteriosa e eficiente;
III
– promover ações dirigidas à saúde
do servidor, por meio da ampliação do conhecimento da
relação entre saúde, doença e trabalho,
com o desenvolvimento de práticas de gestão, de
atitudes e de comportamentos que contribuam para a promoção,
prevenção e segurança;
IV
– coordenar e supervisionar a realização das
atividades de saúde, segurança e perícia em
saúde, realizadas pelas unidades descentralizadas;
V
– monitorar indicadores organizacionais relativos à sua
área de atuação para garantir a qualidade das
ações;
VI
– realizar pesquisas e estudos para geração e
análise de informações gerenciais de saúde,
segurança e perícia em saúde; e
VII
– subsidiar tecnicamente os órgãos e entidades do
Poder Executivo na proposição e no acompanhamento de
atos normativos ou demandas jurídicas e administrativas,
relativos à perícia, saúde e segurança do
servidor.
§
1º – O disposto neste artigo não se aplica aos
servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG, da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –
e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.
§
2º – A Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais – FHEMIG – possui competência para
realizar as atividades de saúde, segurança e perícia
em saúde de seus servidores, observadas as orientações
normativas da Superintendência Central de Perícia, Saúde
e Segurança do Servidor e sob sua supervisão.


Da
Diretoria Central de Perícia Médica


Art.
44 – A Diretoria Central de Perícia Médica tem
por finalidade gerenciar as atividades de perícia em saúde,
competindo-lhe:
I
– normatizar, orientar, coordenar, supervisionar e executar as
atividades de perícia em saúde, de forma humanizada,
respeitosa, criteriosa e eficiente;
II
– responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de
laudos e expedientes referentes à perícia em saúde;
III
– monitorar os indicadores organizacionais relativos à
sua área de atuação para garantir a qualidade
das atividades de perícia em saúde;
IV
– promover, coordenar e executar treinamentos específicos
em sua área de atuação; e
V
– realizar, de forma continuada, estudos para aprimoramento e
atualização das normas relativas à sua área
de atuação.


Da
Diretoria Central de Saúde e Segurança


Art.
45 – A Diretoria Central de Saúde e Segurança tem
por finalidade gerenciar as atividades de saúde e segurança,
competindo-lhe:
I
– normatizar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
de saúde e segurança realizadas pelas unidades
descentralizadas;
II
– responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de
laudos e expedientes referentes à saúde e segurança;
III
– monitorar e acompanhar os indicadores relativos à sua
área de atuação para garantir a qualidade das
atividades de saúde e segurança;
IV
– promover, coordenar e executar treinamentos relativos à
temática de saúde e segurança; e
V
– realizar, de forma continuada, pesquisas e estudos para o
aprimoramento e a atualização da legislação
relativa à sua área de atuação.


Da
Diretoria Central de Suporte Técnico-Administrativo


Art.
46 – A Diretoria Central de Suporte Técnico-Administrativo
tem por finalidade coordenar, executar, avaliar e controlar as
atividades de apoio, modernização administrativa e
gestão da informação, no âmbito das
competências da Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional, inclusive aquelas
realizadas nas unidades periciais, competindo-lhe:
I
– normatizar, orientar, coordenar, executar e supervisionar as
atividades de suporte técnicoadministrativo;
II
– orientar e supervisionar as unidades de recursos humanos da
administração direta, autárquica e fundacional e
as unidades descentralizadas nas atividades da Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional;
III
– promover a gestão da informação e
responsabilizar-se pela emissão de expedientes em sua área
de atuação;
IV
– desenvolver projetos e implementar medidas de modernização,
racionalização e informatização das
atividades operacionais; e
V
– providenciar a publicação de normas e atos
administrativos de competência da Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.


Subseção
V
Da
Superintendência Central de Política de Recursos Humanos


Art.
47 – A Superintendência Central de Política de
Recursos Humanos tem por finalidade formular e gerir a política
de gestão de pessoas da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– propor, coordenar e acompanhar a implementação
de políticas e diretrizes relativas à gestão de
pessoas;
II
– elaborar e disseminar o uso de instrumentos, metodologias,
tecnologias e estratégias de gestão de pessoas;
III
– prestar orientação técnica permanente às
unidades setoriais de recursos humanos; e
IV
– estabelecer parcerias e convênios com instituições
para concessão de descontos e benefícios aos servidores
efetivos e não efetivos e seus dependentes.


Da
Diretoria Central de Planejamento de Força de Trabalho


Art.
48 – A Diretoria Central de Planejamento de Força de
Trabalho tem por finalidade gerir e aplicar a política de
dimensionamento de força de trabalho na administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I
– coordenar o planejamento de força de trabalho em
órgãos e entidades, bem como prestar orientação
e suporte técnico em atividades relacionadas ao tema;
II
– coordenar projetos, programas e desenvolver estudos
objetivando soluções estratégicas para as
necessidades de pessoal;
III
– estabelecer diretrizes e prestar suporte técnico para
alocação e realocação de pessoal;
IV
– prestar suporte técnico nas decisões relativas
a quantitativo, formas de vínculo e perfil da força de
trabalho;
V
– coordenar projetos, programas e desenvolver estudos que visem
ao controle dos gastos públicos com pessoal;
VI
– participar dos processos de adequação da
estrutura orgânica de órgãos e entidades que
tenham impacto na movimentação e alteração
do quadro de pessoal; e
VII
– estabelecer diretrizes para a política de estágio
para estudantes no âmbito dos órgãos e entidades
do Poder Executivo.


Da
Diretoria Central de Carreiras e Remuneração


Art.
49 – propor ações relativas à melhoria
contínua dos planos de cargos, carreiras, remuneração,
vantagens e benefícios dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes e propor normas relativas aos planos
de carreiras, contemplando, entre outros aspectos, a definição
da estrutura das carreiras, a descrição de cargos, os
requisitos para ingresso e desenvolvimento nas carreiras, a
movimentação de servidores, a fixação do
quantitativo de cargos efetivos e a regulamentação de
suas alterações;
II
– gerir os planos de cargos e carreiras, mediante diagnóstico
dos pontos de melhoria, determinação da sequência
ideal das carreiras, definição das alternativas de
oportunidades na organização e recomendação
de ações de alinhamento estratégico do perfil
dos cargos e dos mecanismos de ascensão;
III
– estabelecer diretrizes e propor regulamentação
para a política remuneratória dos servidores efetivos
IV
– coordenar e propor normas relativas à atualização
e modernização da legislação de pessoal
da administração direta, autárquica e
fundacional;
V
– estabelecer diretrizes e propor ações para
reconhecimento e valorização dos servidores efetivos e
não efetivos; e
VI
– prestar orientação técnica aos órgãos
e entidades públicos estaduais em assuntos relacionados aos
planos de carreiras, à remuneração dos cargos de
provimento efetivo, à legislação de pessoal e às
ações para reconhecimento e valorização
dos servidores.


Da
Diretoria Central de Gestão do Desempenho


Art.
50 – A Diretoria Central de Gestão do Desempenho tem por
finalidade definir estratégias, metodologias e coordenar os
processos de gestão do desempenho dos servidores da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes e propor normas relativas à
gestão do desempenho;
II
– coordenar a implementação dos modelos de gestão
do desempenho; e
III
– fortalecer a gestão do desempenho como instrumento
estratégico de gestão de pessoas e sua aplicabilidade
nos subsistemas de recursos humanos.


Da
Diretoria Central de Gestão do Desenvolvimento do Servidor


Art.
51 – A Diretoria Central de Gestão do Desenvolvimento do
Servidor tem por finalidade propor medidas para o aprimoramento
contínuo dos servidores e de seu potencial para o desempenho
das atribuições dos cargos, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes, propor normas e orientar os órgãos
e entidades em relação ao desenvolvimento dos
servidores;
II
– coordenar a implementação da política de
desenvolvimento dos servidores, em consonância com as políticas
de governo, utilizando, também, resultados das avaliações
de desempenho como insumo para desenvolvimento de programas de
capacitação e com base nos resultados do desempenho
individual;
III
– coordenar a realização de cursos comuns,
objetivando a otimização de recursos e a ampliação
do público alvo a ser contemplado;
IV
– definir, propor normas e orientar os órgãos e
entidades sobre a concessão de bolsas de estudo para cursos de
graduação e pós-graduação e o
afastamento de servidores para a participação em cursos
de pósgraduação;
V
– estabelecer e gerenciar convênios com instituições
de ensino para fomentar a participação de servidores em
cursos de educação profissional e ensino superior;
VI
– propor mecanismos que contribuam para a melhoria do ambiente
de trabalho; e
VII
– definir e acompanhar a política de ambientação
dos servidores, quando do seu ingresso, assim como supervisionar sua
implementação.


Da
Diretoria Central de Gestão de Cargos e Funções
de Confiança


Art.
52 – A Diretoria Central de Gestão de Cargos e Funções
de Confiança tem por finalidade estabelecer diretrizes e
propor ações relativas a cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– elaborar e acompanhar a tramitação de projetos
de atos normativos relativos a cargos de provimento em comissão
e funções de confiança;
II
– estabelecer diretrizes, emitir pareceres e prestar orientação
técnica aos órgãos e entidades públicos
estaduais em assuntos relacionados a cargos de provimento em comissão
e funções de confiança;
III
– acompanhar a ocupação e a vacância de
cargos de provimento em comissão e funções de
confiança;
IV
– estabelecer diretrizes e coordenar a realização
de processos de certificação ocupacional para
provimento de cargos em comissão e funções de
confiança; e
V
– alimentar, no sistema informatizado de administração
de pessoal, as alterações relativas à criação,
fusão e extinção de órgãos e
entidades, bem como de suas unidades administrativas.


Subseção
VI
Da
Assessoria de Relações Sindicais


Art.
53 – A Assessoria de Relações Sindicais tem por
finalidade assegurar o Assessoramento ao Subsecretário de
Gestão de Pessoas em matérias pertinentes às
relações de trabalho, no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional, competindo-lhe:
I
– estabelecer permanente diálogo com entidades
representativas dos servidores públicos estaduais;
II
– participar de negociações com as entidades
representativas dos servidores públicos estaduais;
III
– realizar acompanhamento sistemático das negociações
entre o governo e as entidades representativas dos servidores
públicos estaduais, visando subsidiar o processo decisório;
IV
– instruir e analisar os processos de afastamento de servidor
público pertencente à administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para o
exercício de mandato eletivo sindical, observada a legislação
pertinente; e
V
– elaborar e enviar ao Diário Oficial dos Poderes do
Estado, para fins de publicação, o ato de liberação
de servidor público para exercer mandato eletivo sindical
junto a entidades representativas da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


Seção
X
Da
Superintendência Central de Governança Eletrônica


Art.
54 – A Superintendência Central de Governança
Eletrônica tem por finalidade estabelecer políticas,
diretrizes e normas para a gestão de processos, recursos e
governança de TIC, bem como para a prestação de
serviços públicos que utilizam os canais eletrônicos
de atendimento no âmbito da administração pública
direta, autárquica e fundacional, competindo-lhe:
I
– coordenar as atividades de governança de TIC;
II
– propor diretrizes, políticas e orientação
para a prestação de serviços e para a
disponibilização de informações por meio
eletrônico;
III
– gerenciar os canais de atendimento eletrônico
corporativos do governo;
IV
– formular e propor diretrizes para a gestão dos
recursos de TIC; e
V
– definir políticas e diretrizes para a melhoria de
processos de negócio, estimulando a sua aplicação
nas unidades setoriais.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Gestão dos Canais de Atendimento
Eletrônico


Art.
55 – A Diretoria Central de Gestão dos Canais de
Atendimento Eletrônico tem por finalidade coordenar as
atividades de prestação de serviços públicos
que utilizam canais eletrônicos de atendimento, no âmbito
da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– gerenciar o Portal de Governo e a Central Única de
Atendimento Telefônico;
II
– inovar na prestação de serviços por meio
de recursos de TIC;
III
– elaborar e divulgar normas e padrões para os canais de
atendimento eletrônico para disponibilização de
informações públicas aos cidadãos,
servidores públicos, investidores, empresas e instituições
governamentais;
IV
– implantar procedimentos de gestão do relacionamento
com o cidadão nos canais corporativos de atendimento
eletrônico; e
V
– definir e divulgar padrões para a construção
de soluções de TIC que aprimorem o relacionamento do
governo com os cidadãos.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Gestão de Recursos de Tecnologia de
Informação e Comunicação


Art.
56 – A Diretoria Central de Gestão de Recursos de
Tecnologia da Informação e Comunicação
tem por finalidade promover a gestão de recursos de TIC, no
âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração e a implantação
de normas e padrões para a gestão e aquisição
de serviços e infraestrutura de TIC;
II
– promover a implantação de serviços de
telecomunicações, visando à integração
dos órgãos e entidades;
III
– promover a racionalização e otimização
dos recursos de TIC;
IV
– propor, em parceria com a área de planejamento e
orçamento, ações que garantam a eficiência
na definição e alocação dos recursos
orçamentários destinados à TIC; e
V
– propor, em parceria com a área de desenvolvimento de
recursos humanos, diretrizes e ações para o
recrutamento, alocação, manutenção,
capacitação e monitoramento dos recursos humanos do
Estado envolvidos em ações de TIC.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Governança de Tecnologia de Informação
e Comunicação


Art.
57 – A Diretoria Central de Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação tem por
finalidade gerenciar as atividades de governança de TIC, no
âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– promover ações que visem à implantação
da Política de TIC e o funcionamento do Sistema de Governança
de TIC;
II
– promover e coordenar a integração de sistemas
de informação, a segurança e o compartilhamento
de informações;
III
– estabelecer diretrizes e padrões para sistemas de
informação;
IV
– definir normas, padrões e indicadores estratégicos
no intuito de alinhar os requisitos de TIC às necessidades de
negócio da Administração Pública
estadual; e
V
– promover o uso de recursos de TIC na gestão de
processos e documentos.


Seção
XI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
58 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e a
eficiência do gerenciamento estratégico administrativo
da SEPLAG e da Intendência da Cidade Administrativa, em
consonância com as diretrizes estratégicas da
Secretaria, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da Secretaria e da Intendência da Cidade
Administrativa, com ênfase nos projetos associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEPLAG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; e
VII
– acompanhar, coordenar e elaborar o processo de prestação
de contas da Secretaria e de outros instrumentos em que ela seja
parte.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente na SEPLAG e na SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Intendência da Cidade Administrativa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
59 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da SEPLAG e da Intendência da Cidade Administrativa,
competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG, em articulação
com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho orçamentário
global da Secretaria, a fim de subsidiar as decisões relativas
à gestão de receitas e despesas, visando à
alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de
objetivos e metas estabelecidos; e
VII
– viabilizar a integração e compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
60 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil financeiro no
âmbito da SEPLAG e da Intendência da Cidade
Administrativa, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas legais que
disciplinam a matéria; e
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis.


Subseção
III
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
61 – A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar
na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SEPLAG e da Intendência da Cidade
Administrativa, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da SEPLAG e da
Intendência da Cidade Administrativa, divulgando diretrizes das
políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano
e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Logística e Aquisições


Art.
62 – A Diretoria de Logística e Aquisições
tem por finalidade propiciar o apoio logístico às
unidades administrativas da SEPLAG e da Intendência da Cidade
Administrativa, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota de veículos de representação
e das unidades da SEPLAG instaladas no interior do Estado;
III
– gerir os arquivos da Secretaria, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da SEPLAG
instaladas fora da Cidade Administrativa
de
Minas Gerais;
V
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação.
VI
– acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD – e
as diretrizes da Intendência da Cidade Administrativa;
VIII
– proceder à aquisição de bens e serviços,
conforme demanda devidamente especificada e formalizada pelas
unidades da Secretaria, por meio da realização da
adequada instrução processual;
IX
– monitorar os recursos de TIC; e
X
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC.


Subseção
V
Da
Diretoria de Prestação de Contas


Art.
63 – A Diretoria de Prestação de Contas tem por
finalidade garantir a qualidade e transparência dos processos
internos da SPGF, bem como a conformidade nas prestações
de contas que envolvam a SEPLAG e a Intendência da Cidade
Administrativa, competindo-lhe:
I
– acompanhar a execução financeira e a prestação
de contas de convênios, acordos, termos de parceria e
instrumentos congêneres em que a SEPLAG seja parte;
II
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Secretaria e da Intendência e dos termos de parceria,
convênios, acordos e instrumentos congêneres em que a
SEPLAG seja parte;
III
– atuar de forma conjunta com a Auditoria Setorial na
proposição de melhorias nos processos de contratação
e execução; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias.


Subseção
VI
Das
Coordenadorias Regionais


Art.
64 – As Coordenadorias Regionais têm por finalidade
executar as atividades desconcentradas da SEPLAG, observadas as
diretrizes e normas das unidades centrais e as orientações
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
com relação às atividades administrativas e
financeiras.
Parágrafo
único – As Coordenadorias Regionais têm sede nos
seguintes municípios:
I
– Araçuaí;
II
– Barbacena;
III
– Caratinga;
IV
– Coronel Fabriciano;
V
– Curvelo;
VI
– Diamantina;
VII
– Divinópolis;
VIII
– Governador Valadares;
IX
– Itabira;
X
– Juiz de Fora;
XI
– Lavras;
XII
– Montes Claros;
XIII
– Muriaé;
XIV
– Paracatu;
XV
– Passos;
XVI
– Patos de Minas;
XVII
– Poços de Caldas;
XVIII
– Pouso Alegre;
XIX
– São João Del Rei;
XX
– Teófilo Otoni;
XXI
– Ubá;
XXII
– Uberaba;
XXIII
– Uberlândia;
XXIV
– Varginha; e
XXV
– Viçosa.


Seção
XII
Da
Coordenadoria Especial de Gestão das Unidades de Atendimento
Integrado


Art.
65 – A Coordenadoria Especial de Gestão das Unidades de
Atendimento Integrado – CEGUAI – tem por finalidade
planejar, organizar, implementar, monitorar e avaliar atividades
voltadas para a prestação de serviços públicos
e atendimento presencial ao cidadão, por meio das UAIs, assim
como gerar informações de cidadania para o Poder
Executivo, competindo-lhe:
I
– administrar o funcionamento das UAIs;
II
– identificar, nos diversos segmentos da Administração
Pública, as oportunidades para implementação de
ações voltadas à eficiência e eficácia
na prestação de serviços ao cidadão;
III
– acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas
previstos nos planos e programas de modernização do
atendimento ao público;
IV
– desenvolver estudos com vistas à identificação
de novos serviços a serem oferecidos à sociedade, bem
como à implantação de novas unidades de
atendimento ao cidadão;
V
– prospectar novas soluções, com o objetivo de
aperfeiçoar a prestação de serviços e o
atendimento ao cidadão, funcionamento e redução
do custo operacional das UAIs;
VI
– monitorar os serviços prestados e a qualidade do
atendimento;
VII
– definir e divulgar diretrizes, normas e padrões, em
articulação com os demais órgãos e
entidades do governo, objetivando a melhoria do desempenho e da
prestação de serviços ao cidadão;
VIII
– coordenar e supervisionar as atividades gerenciais das UAIs,
relativas a orçamento e finanças, contratos e
convênios, recursos humanos, TIC e de projetos arquitetônicos
e manutenção predial;
IX
– contratar ou conveniar parcerias com órgãos e
entidades municipais, estaduais e federais, inclusive dos Poderes
Legislativo e Judiciário, bem como com as empresas prestadoras
de serviço público, em consonância com as
diretrizes governamentais e as necessidades da população;
X
– articular a integração dos sistemas
informatizados destinados ao atendimento ao cidadão dos órgãos
e entidades parceiros das UAIs; e
XI
– produzir informações estratégicas
relativas ao atendimento para subsidiar o processo de tomada de
decisão por parte de instâncias superiores.


Subseção
Única
Das
Unidades de Atendimento Integrado


Art.
66 – As Unidades de Atendimento Integrado – UAIs –
têm por finalidade a prestação de serviços
públicos e o atendimento presencial ao cidadão,
competindo-lhe:
I
– realizar a gestão do dia-a-dia da Unidade, de acordo
com as diretrizes da CEGUAI;
II
– prospectar novas soluções, com o objetivo de
aperfeiçoar a prestação de serviços e o
atendimento ao cidadão, o funcionamento e a redução
do custo operacional das UAIs;
III
– monitorar os serviços prestados e a qualidade do
atendimento;
IV
– acompanhar o funcionamento dos sistemas necessários
para o atendimento nas UAIs;
V
– difundir e acompanhar o cumprimento das diretrizes, das
normas e dos padrões de atendimento preconizados pela CEGUAI;
e
VI
– gerir os recursos e as estruturas alocados nas Unidades;


Seção
XIII
Do
Centro de Serviços Compartilhados


Art.
67 – O Centro de Serviços Compartilhados – CSC –
tem por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento do processamento das atividades transacionais e a
prestação de serviços administrativos aos órgãos
e entidades demandantes, competindo-lhe:
I
– gerenciar o processamento da execução de
despesas, solicitações de diárias de viagem,
reservas de passagem aérea, além das compras, em seu
âmbito de competência;
II
– gerenciar o processamento de prestação de
contas de viagens, despesa miúda de pronto pagamento e de
eventuais de Gabinete;
III
– gerir os contratos firmados pelo CSC;
IV
– elaborar, formalizar e publicar os contratos, termos aditivos
e instrumentos congêneres dos órgãos e
demandantes do CSC;
V
– realizar o cadastro de materiais, serviços e cadastros
de proponentes, no caso, convenentes externos;
VI
– realizar, por meio do Núcleo de Auditoria Setorial, as
análises de conformidade dos procedimentos sob competência
e gestão do CSC;
VII
– realizar, por meio do Núcleo de Assessoramento
Jurídico, as análises jurídicas necessárias
dos processos sob a competência e gestão do CSC;
VIII
– garantir a excelência e a qualidade no atendimento dos
chamados e serviços prestados aos órgãos e
entidades demandantes;
IX
– identificar desvios e orientar soluções acerca
das melhores práticas nos processos operados pelo CSC;
X
– garantir a segurança e integridade das informações
processadas no CSC; e
XI
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional.
Parágrafo
único. Os órgãos e entidades demandantes e os
limites de atuação e responsabilidades do CSC serão
definidos em decreto específico.


Subseção
I
Do
Núcleo de Execução de Despesas


Art.
68 – O Núcleo de Execução de Despesas tem
por finalidade processar as atividades relativas à execução
de despesas públicas e execução orçamentária
e financeira dos órgãos e entidades demandantes do CSC,
competindo-lhe:
I
– gerenciar as atividades relativas à apropriação
de empenho, anulação de empenho, reforço de
empenho, liquidação de despesa, anulação
de saldo liquidação, anulação de despesa
dos órgãos e entidades demandantes; e
II
– gerenciar as atividades relativas ao registro e cancelamento
das ordens de pagamento, cancelamento de restos a pagar, bem como a
conformidade nas prestações de contas de despesa miúda
de pronto pagamento e eventual de Gabinete dos órgãos e
entidades demandantes, garantindo a qualidade e a transparência
desses processos.


Da
Coordenação de Empenho e Liquidação


Art.
69 – A Coordenação de Empenho e Liquidação
tem por finalidade acompanhar e processar as atividades relativas à
apropriação, anulação e ao reforço
de empenho, à liquidação de despesa, anulação
de saldo-liquidação e anulação de despesa
dos órgãos e entidades demandantes, competindo-lhe:
I
– processar o empenho devidamente especificado pelos órgãos
e entidades demandantes, ressaltando-se que a nota de empenho deverá
ser assinada pela autoridade competente designada pelo órgão
ou entidade demandante;
II
– processar a liquidação da despesa referente ao
processo de execução da despesa pública, no
âmbito do CSC, ressaltando-se que a nota de liquidação
deverá ser assinada pela autoridade competente designada pelo
órgão ou entidade demandante; e
III
– processar os registros e os recolhimentos das retenções
nos processos de execuções de despesas sob sua
responsabilidade.


Da
Coordenação de Pagamento e Prestação de
Contas


Art.
70 – A Coordenação de Pagamento e Prestação
de Contas tem por finalidade acompanhar e processar as atividades
relativas ao registro e cancelamento das ordens de pagamento,
cancelamento de restos a pagar, bem como a conformidade nas
prestações de contas de despesa miúda de pronto
pagamento e eventual de Gabinete dos órgãos e entidades
demandantes, garantindo a qualidade e a transparência desses
processos, competindo-lhe:
I
– processar os pagamentos, ressaltando-se que a emissão
da ordem de pagamento deverá ser assinada pela autoridade
competente designada pelo órgão ou entidade demandante;
II
– processar os cancelamentos das ordens de pagamento
registradas;
III
– processar cancelamento de restos a pagar;
IV
– processar a prestação de contas relativas aos
processos de despesa miúda de pronto pagamento e eventual de
Gabinete; e
V
– monitorar, por meio de relatórios gerenciais, a
execução financeira da despesa.


Subseção
II
Do
Núcleo de Serviços Administrativos


Art.
71 – O Núcleo de Serviços Administrativos tem por
finalidade gerenciar, processar e acompanhar os processos de leilão
e doação de bens móveis patrimoniáveis,
solicitação de viagens, diárias e passagens
aéreas e suas prestações de contas, guarda de
documentos de arquivo permanente e atividades de protocolo dos órgãos
e entidades demandantes, competindo-lhe:
I
– gerenciar as atividades relativas a doação e a
leilões de bens móveis patrimoniáveis para
administração indireta ou de terceiros dos órgãos
e entidades demandantes;
II
– gerenciar atividades relativas à solicitação
de diária de viagens, reserva de passagens aéreas e
prestação de contas de viagens aos órgãos
e entidades demandantes; e
III
– gerenciar as atividades de mensageria e protocolo dos órgãos
e entidades demandantes.


Da
Coordenação de Patrimônio


Art.
72 – A Coordenação de Patrimônio tem por
finalidade acompanhar e processar as atividades relativas a doação
e a leilões de bens móveis patrimoniáveis para
administração indireta ou de terceiros dos órgãos
e entidades demandantes, competindo-lhe:
I
– formalizar termos de doação ou instrumentos
congêneres;
II
– cadastrar e vincular no SIAD-MG os membros da comissão
do leilão;
III
– encaminhar para a Diretoria Central de Administração
Logística da Superintendência Central de Recursos
Logísticos e Patrimônio as informações
referentes aos leilões realizados; e
IV
– autorizar, coordenar e processar a realização
de leilões de bens móveis.


Da
Coordenação de Viagens


Art.
73 – A Coordenação de Viagens tem por finalidade
acompanhar e processar as atividades relativas à solicitação
de diária de viagens, reserva de passagens aéreas e
prestação de contas de viagens aos órgãos
e entidades demandantes, competindo-lhe:
I
– processar as despesas de diárias de viagens de
adiantamentos e de passagens, conforme legislação
vigente; e
II
– acompanhar e processar a execução orçamentária
e financeira, bem como as prestações de contas das
despesas de viagens dos órgãos e entidades demandantes.


Da
Coordenação de Facilities


Art.
74 – A Coordenação de Facilities tem por
finalidade gerir o contrato de guarda de documentos, bem como
processar as atividades de mensageria e protocolo dos órgãos
e entidades demandantes, competindolhe:
I
– coletar e realizar triagem da documentação
proveniente do Balcão de Atendimento ou dos órgãos
e entidades demandantes;
II
– cadastrar os documentos recebidos no Sistema de Gestão
Documental – SIGED – e entregar a documentação
aos pontos focais na unidade administrativa do órgão ou
entidade
III
– coordenar e gerenciar as atividades de protocolo central e
mensageria entre órgãos e entidades, bem como de
postagem de correspondências na Cidade Administrativa; e
IV
– prover soluções e supervisionar os serviços
relativos à guarda e ao transporte de documentos da Cidade
Administrativa.


Subseção
III
Do
Núcleo de Gestão de Compras


Art.
75 – O Núcleo de Gestão de Compras tem por
finalidade processar as compras e contratações dos
órgãos e entidades demandantes, competindo-lhe:
I
– adotar medidas necessárias para a elaboração
do calendário anual de compras;
II
– propor a realização de compras conjuntas, bem
como alternativas para conferir maior eficiência e
economicidade nas compras governamentais;
III
– praticar os atos necessários para o processamento das
licitações, dispensas e inexigibilidades de licitação;
IV
– atuar como gestor das Atas de Registro de Preço;
V
– elaborar e formalizar termos de contratos e aditivos para
gestão dos órgãos e entidades demandantes;
VI
– promover consultas, audiências e chamamentos públicos.


Da
Coordenação de Cadastro


Art.
76 – A Coordenação de Cadastro tem por finalidade
executar e acompanhar as atividades relativas aos cadastros de
proponentes, no caso, convenentes externos, e materiais e serviços
dos órgãos e entidades demandantes, competindo-lhe:
I
– realizar e gerir a catalogação de materiais e
serviços do Catálogo de Materiais e Serviços do
SIAD-MG – CATMAS, zelando pela qualidade dos padrões de
descrição de materiais e serviços; e
II
– acompanhar e executar ações quanto às
exigências previstas na legislação em relação
ao Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC.


Das
Coordenações de Compras


Art.
77 – As Coordenações de Compras, Células
I, II e III, têm por finalidade processar e acompanhar as
atividades relativas às compras e contratações
dos órgãos e entidades demandantes, competindo-lhes:
I
– elaborar o calendário de compras do CSC, conforme
planejamento de solicitações de compras aprovadas pelos
órgãos e entidades demandantes;
II
– coordenar e executar processos de aquisição
centralizada de bens e serviços;
III
– processar a aquisição de bens e a contratação
de serviços, conforme demanda devidamente especificada e
formalizada pelos órgãos e entidades demandantes;
IV
– instruir os processos de compras;
V
– realizar pesquisas de preços;
VI
– processar licitações para registro de preços;
VII
– gerir atas de registros de preços;
VIII
– definir os membros das Comissões Permanentes e
Especiais de Licitação; e
IX
– definir os pregoeiros e equipes de apoio.


Da
Coordenação de Contratos
Art.
78 – A Coordenação de Contratos tem por
finalidade formalizar os contratos e Atas de Registro de Preços
dos órgãos e entidades demandantes, bem como monitorar
os contratos geridos pelo CSC, acompanhando os níveis de
serviços associados, com vistas à otimização
do gasto público.
Parágrafo
único – Compete à Coordenação de
Contratos formalizar contratos ou instrumentos congêneres,
exceto convênios e termos de cooperação técnica,
relativos às aquisições e à prestação
de serviços, bem como os respectivos termos aditivos, de
rescisão e de apostilamento.


Subseção
IV
Do
Núcleo de Auditoria Setorial


Art.
79 – O Núcleo de Auditoria Setorial vinculada à
CGE, à qual se subordina tecnicamente, tem por finalidade
promover, no âmbito do CSC, a efetivação das
atividades de auditoria, competindo-lhe:
I
– exercer controle preventivo nos processos de dispensa, de
inexigibilidade e de retardamento das licitações dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo;
II
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional e de gestão de forma sistematizada e
padronizada;
III
– realizar auditoria com objetivo de avaliar a efetividade dos
mecanismos de controle interno sob a responsabilidade das unidades
administrativas do CSC;
IV
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
de auditoria interna estabelecidas pela CGE e pelos órgãos
normativos;
V
– elaborar e executar planos anuais de auditoria com orientação
e aprovação da CGE;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE;
VII
– subsidiar a Auditoria Setorial da SEPLAG no acompanhamento da
implementação de providências recomendadas pelo
TCE-MG, pelo Ministério Público do Estado, pela
Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;
VIII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno;
IX
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando eventuais distorções apuradas
entre as ações programadas e as executadas;
X
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas;
XI
– cientificar o Gestor do CSC, a Auditoria Setorial da SEPLAG e
a CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que
tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XII
– comunicar ao Gestor do CSC a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria;
XIII
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria, quando as providências não forem adotadas
pelo Gestor do CSC; e
XIV
– cientificar o Gestor do CSC, a Auditoria Setorial da SEPLAG e
a CGE da necessidade de instauração de tomada de contas
especial, de sindicância ou processo administrativo disciplinar
para apuração de responsabilidades.
Parágrafo
único – Compete à Auditoria Setorial da SEPLAG a
realização de trabalhos de natureza correicional, de
transparência e de prevenção e combate à
corrupção, bem como os trabalhos de auditoria
destinados à avaliação da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do CSC.


Subseção
V
Do
Núcleo de Assessoramento Jurídico


Art.
80 – O Núcleo de Assessoramento Jurídico é
vinculado à AGE, à qual se subordina jurídica e
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito do CSC, as
orientações do Advogado-Geral do Estado, no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Subsecretário do CSC, acerca dos processos de sua
competência;
II
– coordenação das atividades de natureza jurídica
de responsabilidade do CSC;
III
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Subsecretário do CSC;
IV
– assessoramento ao titular do órgão no controle
interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados no
âmbito do CSC;
V
– assessoramento aos órgãos e entidades da
Administração Pública estadual quanto à
execução dos processos de competência do CSC;
VI
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo CSC;
VII
– realização de exame prévio de edital de
licitação, termo de doação de bens
móveis, contrato ou instrumentos congêneres, a serem
celebrados e publicados pelo CSC;
VIII
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para publicação no Diário Oficial dos Poderes do
Estado, dos processos de competência do CSC;
IX
– elaboração de minutas padrão a serem
observadas no âmbito do CSC; e
X
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive na defesa dos atos do Subsecretário do CSC, nos
processos realizados pelo CSC.
§
1º Ao Núcleo de Assessoramento Jurídico do CSC é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.
§
2º Nos termos do parágrafo único do art. 3º
da Lei Complementar nº 75, de 2004, compete ao Advogado-Geral do
Estado dirimir as controvérsias eventualmente registradas
entre os órgãos de consultoria e assessoramento
jurídicos do Estado.


Subseção
VI
Do
Núcleo de Gestão de Serviços


Art.
81 – O Núcleo de Gestão de Serviços tem
por finalidade gerenciar, processar e acompanhar as atividades
relativas à Gestão de Atendimento, à melhoria
contínua dos processos e serviços prestados aos órgãos
e entidades demandantes e à gestão de mudança,
competindo-lhe:
I
– monitorar os serviços prestados pelo CSC e garantir a
qualidade do atendimento;
II
– realizar a gestão contínua da produtividade de
todas as células de trabalho do CSC;
III
– gerenciar as metas, os resultados e indicadores dos processos
do CSC e identificar os desvios, visando a um atendimento eficiente e
com qualidade para os demandantes;
IV
– monitorar o comprimento das políticas de qualidade e
eficiência do CSC;
V
– realizar a gestão dos treinamentos relacionados aos
processos do CSC;
VI
– acompanhar e executar a operação da Gestão
de Atendimento do CSC;
VII
– deliberar e executar uma metodologia da gestão de
custos e rateio do CSC;
VIII
– realizar a Gestão à Vista dos indicadores e
resultados para a equipe do CSC e áreas demandantes,
disponibilizando seus dados; e
IX
– difundir a cultura de melhoria contínua e
gerenciamento de processos do CSC.


Da
Gestão de Atendimento
Art.
82 – A Gestão de Atendimento tem por finalidade
processar e acompanhar os atendimentos relativos aos processos do
CSC, por meio dos canais de acesso utilizados pelos órgãos
e entidades demandantes, competindo-lhe:
I
– executar o modelo de atendimento estruturado por meio de uma
central e um portal, utilizando-se de roteiros padronizados de
operação;
II
– controlar e monitorar a produtividade da equipe do CSC,
visando a garantir a qualidade dos serviços administrativos
por meio de indicadores;
III
– executar ações preventivas, visando a minimizar
as interrupções das atividades realizadas pela equipe
de segundo e terceiro nível de atendimento do CSC;
IV
– efetuar pesquisas de satisfação junto aos
órgãos e entidades demandantes; e
V
– propiciar um ambiente organizacional adequado e sadio à
equipe do CSC.


Da
Gestão de Melhoria Contínua


Art.
83 – A Gestão de Melhoria Contínua tem por
finalidade processar e acompanhar as atividades relativas à
Gestão dos Resultados, satisfação dos órgãos
e entidades demandantes, em relação aos serviços
prestados e promoção de soluções
inovadoras, visando à otimização dos processos,
competindo-lhe:
I
– propor e difundir, em articulação com os órgãos
e entidades, modelos de processos visando à melhoria continua;
II
– coordenar e acompanhar a padronização de
sistemas, visando ao ganho de escala nos processos do CSC;
III
– diagnosticar e revisar os processos e procedimentos
existentes nos Núcleos Operacionais do CSC;
IV
– avaliar projetos de migração de novos processos
para o CSC;
V
– executar a metodologia da gestão de custos e rateio do
CSC, garantindo a evolução constante do CSC em termos
de custos e Acordos de Níveis de Serviços;
VI
– conceber a demanda de treinamento e capacitação
da equipe do CSC; e
VII
– gerar o conteúdo programático dos treinamentos.


Da
Gestão da Mudança


Art.
84 – A Gestão da Mudança tem por finalidade
garantir eficiência, eficácia, produtividade e motivação
das equipes envolvidas no compartilhamento das operações
do CSC, proporcionando um ambiente saudável, competindo-lhe:
I
– promover a melhoria das competências, da interação
e da qualidade do ambiente global da equipe, com vistas a aprimorar a
aprendizagem e o desempenho do CSC;
II
– desenvolver e avaliar as competências e habilidades dos
servidores por meio da identificação, construção,
manutenção, motivação e inspiração
da equipe do CSC;
III
– comunicar, disseminar e envolver os stakeholders nos
processos e na cultura organizacional do CSC;
IV
– medir os impactos organizacionais do funcionamento do CSC;
V
– criar e manter uma cultura de melhoria continua por meio da
dinamicidade e coesão, perseguindo o aumento da produtividade
individual e da equipe; e
VI
– executar, no âmbito do CSC e junto aos órgãos
e entidades demandantes, treinamentos e capacitações
relacionados aos processos do CSC.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
85 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.794, de 2 de dezembro de 2011; e
II
– art. 24 do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de 2013.


Art.
86 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena