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DECRETO 44185, de 28/12/2005 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.111, de 19 de setembro de 2005, que estabelece o
Estatuto da Rádio Inconfidência Ltda, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.219, de 25 de
abril de 1978 e na Lei nº 11.661, de 05 de dezembro de 1994,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 24 e o art. 44 do Decreto nº
44.111, de 19 de setembro de 2005, que estabelece o Estatuto da Rádio
Inconfidência Ltda., passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
24 – À Diretoria Técnica, sob a responsabilidade
de um Engenheiro ou profissional de comprovada formação
técnica compatível com as necessidades do cargo,
compete:


(...)


Art.
44 – A locação de espaço-horário
deverá obedecer a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.” 



Art.
2º – Os Diretores então designados para ocupar as
extintas Diretoria de Recursos e Serviços e Diretoria de
Ouvintes passam a ocupar, automática e respectivamente, a
Diretoria Administrativa e Financeira e a Diretoria Artística,
desde a entrada em vigor do novo Estatuto da Rádio
Inconfidência Ltda., aprovado pelo Decreto nº 44.111, de
19 de setembro de 2005.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Fica revogado o art. 25 do Decreto nº 44.111, de
19 de setembro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217deg.
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa