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Decreto sem número, de 27/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de
Assistência Social no valor de R$1.061.571,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº
44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.061.571,00 (um
milhão, sessenta e um mil e quinhentos e setenta e um reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de Assistência
Social, onerando em R$1.051.871,00 (um milhão, cinqüenta
e um mil, oitocentos e setenta e um reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.051.871,00 (um milhão,
cinqüenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais); e


II - do
Convênio nº 01.0075.00/03, entre o Ministério da
Ciência e Tecnologia a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior , objetivando a implantação
da Rede Nacional de Pesquisa Científica em Paleontologia, no
valor de R$9.700,00 (nove mil e setecentos reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


* Anexo
não publicado por impossibilidade técnica.