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Decreto 46815, de 10/08/2015 - Texto Original


Institui
a 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
– JARI –, com funcionamento no Departamento de Trânsito
de Minas Gerais – DETRAN-MG. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída a 3ª Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI –, com
funcionamento no Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN-MG.
Parágrafo
único. O funcionamento da 3ª JARI obedecerá ao
disposto no Decreto nº 43.794, de 29 de abril de 2004. 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL