GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 304, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, no valor de R$ 70.866,66.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
70.866,66 (setenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Novembro de 2016, 128º da República.\
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 21-11-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 244 1053 2.284

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO
DAS INSTÂNCIAS
DE ARTICULAÇÃO,
PACTUAÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CONTROLE
SOCIAL NA
ASSISTÊNCIA
SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 0,00

R$ 70.866,66

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 70.866,66
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 70.866,66

QUADRO 2
REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.079.505,41

R$ 70.866,66

R$ 70.866,66
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 70.866,66

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-11-2016.