GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 031, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 14.240.970,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 14.240.970,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta mil, novecentos e setenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio de cooperação mútua nº 001/2015-PR-NJ, para conclusão da obra
de reforma, adequação, modernização e a manutenção do autódromo de Goiânia, bem como a construção da pista de provas de direção e
centro de atendimento a candidatos do DETRAN, que entre si celebram de um lado o Departamento Estadual de Trânsito de GoiásDETRAN- e a Agência Goiana de Transportes e Obras-AGETOP .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Março de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-03-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
27 451 1025 1.301

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

AUTÓDROMO INTERNACIONAL DE
GOIÂNIA
4 - INVESTIMENTOS
(CONSTRUÇÃO/REFORMA/MANUTENÇÃO)

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 14.250.970,00

R$ 14.240.970,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 14.240.970,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-03-2015.

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