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Entenda a norma


Emenda à Constituição 99, de 12/03/2019 - Texto Original


Altera
o art. 54 da Constituição do Estado.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O caput do art. 54 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 4º:
“Art.
54 – Os Secretários de Estado, os dirigentes das
entidades da administração indireta e os titulares dos
órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado
comparecerão, quadrimestralmente, sob pena de responsabilidade
no caso de ausência injustificada, às comissões
permanentes da Assembleia Legislativa, para prestarem, pessoalmente,
informações sobre a gestão das respectivas
secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre
anterior, nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.
(…)
§
4º – Sem prejuízo do disposto no caput, a
Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão,
sempre que julgarem necessário, convocar qualquer dos agentes
públicos mencionados no caput para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência
injustificada.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 12 de março de
2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da
Independência do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Antonio Carlos Arantes – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Cristiano Silveira – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago – 3º-Secretário