ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.277 DE 11 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação
de aparelhos de leitura óptica em
supermercados, hipermercados, mercearias,
lojas varejistas e similares, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos supermercados, auto-serviços, hipermercados, mercearias ou
estabelecimentos comerciais, lojas varejistas, onde a afixação dos preços é realizada através
de códigos referencial ou códigos de barras, o valor, as características e o código, deverão ser
expostos, de forma clara e legível próximo aos produtos postos à venda.
Art. 2º - Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento,
deverão instalar equipamentos de leitura óptica em local de fácil acesso ao consumidor.
Parágrafo único - A área máxima a ser atendida por cada aparelho de leitura óptica
deverá ser regulamentada através de Decreto, devendo observar, dentre outros critérios, o tipo
e tamanho do estabelecimento, a quantidade e a diversidade dos itens de bens e serviços e o
volume de consumidores.
Art. 3º - O não cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 1º e 2º desta Lei
ensejará as seguintes sanções, sem prejuízo das estabelecidas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) de natureza civil e penal:
I-

advertência;

II -

multa pecuniária no valor de 5.000 Ufir’s

§1º - havendo reincidência, a multa prevista no inciso II será cobrada em dobro.
§2º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos
da Lei.
Art. 4º - Os valores provenientes das sanções que trata o artigo anterior serão
arrecadados através da Receita Estadual e destinados a programas estaduais ligados à defesa
do consumidor.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei através de decreto, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JULHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil