ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.656, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022.
Proíbe os estabelecimentos do setor hoteleiro do
Estado do Maranhão a utilizarem placas informativas
com os dizeres que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Proíbe no território do Estado do Maranhão, a utilização de placas informativas,
impressão em bilhetes, cartazes, panfletos ou qualquer outro meio de divulgação de informação do
setor hoteleiro, ou que prestem o serviço de hospedagem temporária de pessoas, contendo os dizeres:
“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no quarto/apartamento” ou escrita de teor similar
com o mesmo objetivo.
Parágrafo único - Para os efeitos da presente Lei, entende-se como estabelecimentos que
integram o setor hoteleiro, ou que prestem o serviço de hospedagem temporária de pessoas, os hotéis,
motéis, pensões, pousadas, albergues e estabelecimentos congêneres.
Art. 2º - O descumprimento desta lei implicará nas seguintes sanções:
I – notificação para a regularização no prazo de trinta dias;
II – aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) decorrido o prazo de trinta
dias do recebimento da notificação para a regularização;
III – aplicação em dobro da multa do inciso II deste artigo decorrida o prazo de sessenta dias
do recebimento da notificação para a regularização.
Art. 3º - A fiscalização poderá ser realizada pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor
– PROCON Estadual e/ou Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 03 de fevereiroo de 2022.

HAICKEL”

DO

PALÁCIO

“MANUEL


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado OTHELINO NETO
Presidente