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Decreto com numeração especial 513, de 09/12/2021 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do
Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas
afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que,
a partir do dia 7 de dezembro de 2021, intensas precipitações
pluviométricas que atingiram os municípios constantes
no Anexo causaram múltiplos desastres – inundações,
movimentos de massas, enxurradas e alagamentos – e provocaram
grande comoção social, visto que houve perdas de vidas,
pessoas desalojadas e desabrigadas, comunidades ilhadas, entre outros
danos e prejuízos;
que,
como consequência desses desastres, resultaram os danos
humanos, os danos materiais e os prejuízos econômicos
constantes nos Formulários de Informação do
Desastre a serem preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos
municípios atingidos;
que
compete ao Estado a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos
adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação,
combater e minimizar os efeitos das situações de
anormalidade;
que,
apesar das ações adotadas pelos municípios e
pelo Estado, há necessidade da atuação de todos
os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil em resposta ao desastre;
que
o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais
relatando a ocorrência deste desastre é favorável
à declaração de SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo,
em razão das áreas afetadas por Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4.
Parágrafo
único – A situação de anormalidade de que
trata o caput é válida para as áreas
comprovadamente afetadas por chuvas intensas, incluídas nos
Formulários de Informações do Desastre –
Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações
sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no
Anexo.


Art.
2º – A declaração de situação
de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com
os critérios estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério
do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta
declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Fica autorizada a mobilização dos
integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos
municípios atingidos, mediante a coordenação do
Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil, em articulação com todos os setores do
Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 513, de 9 de
dezembro de 2021)




Municípios







1
                   



Águas
                   Formosas  





2
                   



Bertópolis
                    





3
                   



Caraí
                    





4
                   



Carmo
                   da Cachoeira  





5
                   



Engenheiro
                   Caldas  





6
                   



Fronteira
                   dos Vales  





7
                   



Ibirité
                    





8
                   



Itambacuri
                    





9
                   



Jacinto
                    





10


Jampruca
                    





11


Joaíma
                    





12


Lagoa
                   Formosa  





13


Machacalis
                    





14


Manhuaçu
                    





15


Monte
                   Formoso  





16


Novo
                   Cruzeiro  





17


Novo
                   Oriente de Minas  





18


Ouro
                   Verde de Minas  





19


Padre
                   Paraíso  





20


Palmópolis
                    





21


Pescador
                    





22


Resplendor
                    





23


Rio
                   do Prado  





24


Salto
                   da Divisa  





25


Santa
                   Helena de Minas  





26


Santa
                   Maria do Salto  





27


Santo
                   Antônio do Amparo  





28


Santo
                   Antônio do Jacinto  





29


Teófilo
                   Otoni  





30


Umburatiba
                    





31


Virgem
                   da Lapa