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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 603, de 24/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à implantação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de
Cataguases.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de
Cataguases, conforme medidas, confrontações e
descrições topográficas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Cataguases pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 603, de 24 de
outubro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 185,00m², situada no
Município de Cataguases, necessária à Área
de Proteção da Estação Elevatória
de Esgoto – EEE-01, de propriedade do espólio de Plínio
Guilherme da Silva: o ponto de partida foi materializado no marco M
16 existente, localizado na Avenida Nicolau Siervi nas coordenadas
E=736612.038 e N= 7632010.314; deste ponto, com azimute de 36°13’50”
e distância de 4,84m, tem-se o V-01, nas coordenadas
E=736614.897 e N=7632014.216, onde se dá o início da
descrição da Estação Elevatória de
Esgoto 01 de Cataguases; deste ponto, com azimute de 63°09’34”
e distância de 12,83m, tem-se o V-02, nas coordenadas
E=736626.343 e N=7632020.009; deste ponto, com azimute de 131°55’57”
e distância de 13,16m, tem-se o V-03, nas coordenadas
E=736636.131 e N=7632011.217; deste ponto, com azimute de 222°20’01”
e distância de 12,04m, tem-se o V-04, nas coordenadas
E=736628.021 e N=7632002.314; deste ponto, com azimute de 312°12’15”
e distância de 17,72m, tem-se o V-01, onde termina esta
descrição; do V-01 ao V-04 confronta com as terras do
próprio proprietário, do V-04 ao V-01 confronta com a
Avenida Nicolau Siervi; Planta Cadastral CBI: 9153000210;
II
- área de terreno com a medida de 168,00m², situada no
Município de Cataguases, necessária à Área
de Proteção da Estação Elevatória
de Esgoto – EEE-03, de propriedade de Boanerges Raposo Tavares:
o ponto de partida foi materializado no marco M 95 na Rua General S.
de Souza, Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM — SIRGAS 2000 MC 45°W, Coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM, nas coordenadas E=738818.460 e N=7632784.600;
deste ponto, com azimute de 257°55’39” e distância
de 5,20m, tem-se o V1, nas coordenadas E=738813.378 e N=7632783.513;
onde começa a descrição; deste ponto, com
azimute de 289°15’16” e distância de 14,00m até
o vértice V2, nas coordenadas E=738800.161 e N=7632788.129;
deste ponto, com azimute de 19°15’16” e distância
de 12,00m até o vértice V3, nas coordenadas
E=738804.118 e N=7632799.458; deste ponto, com azimute de 109°15’16”
e distância de 14,00m até o vértice V4, nas
coordenadas E=738817.335 e N=7632794.841; daí, segue com
azimute de 199°15’16” e distância de 12,00m até
o vértice VI, nas coordenadas E=738813.378 e N=7632783.513,
início desta descrição, fechando assim o
perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 168,00m², fazendo divisa pelo lado V4-V1 com a
rua General S. de Souza e pelos demais lados com a propriedade de
Fernanda Venâncio de Brito; Planta Cadastral CBI: 9153000249;
III
- área de terreno com a medida de 687,00m², situada no
Município de Cataguases, necessária à Área
de Proteção da Estação Elevatória
de Esgoto – EEE-11, de propriedade de Caroline Pinheiro de
Souza e outros: o ponto de partida foi materializado no marco M-116
no passeio da Rua Paulo Matoso, Georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM — SIRGAS 2000 MC 45°W, Coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM, nas coordenadas E=741302.507 e
N=7635849.144; deste ponto, com azimute de 330°43’39”
e distância de 12,14m até o vértice V1,
E=741296.570 e N=7635859.736; onde começa a descrição;
deste ponto, com azimute de 73°30’33” e distância
de 6,32m até o vértice V2, E=741302.632 e
N=7635861.531; deste ponto, com azimute de 348°50’19”
e distância de 13,66m até o vértice V3,
E=741299.987 e N=7635874.936; deste ponto, com azimute de 13°17’31”
e distância de 11,03m até o vértice V4,
E=741302.523 e N=7635885.672; deste ponto, com azimute de 84°26’57”
e distância de 12,43m até o vértice V5,
E=741314.899 e N=7635886.875; deste ponto, com azimute de 342°27’43”
e distância de 9,47m até o vértice V6,
E=741312.045 e N=7635895.907; deste ponto, com azimute de 304°18’08”
e distância de 35,26m até o vértice V7,
E=741282.919 e N=7635915.777; deste ponto, com azimute de 166°18’37”
e distância de 57,68m até o vértice V1,
E=741296.570 e N=7635859.736, início desta descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 687,00m², fazendo divisa pelo
lado V1-V2 com a Rua Paulo Matoso e pelos demais lados com área
remanescente de propriedade de Ilda Martins de Souza; Planta
Cadastral CBI: 9153000257;
IV
- área de terreno com a medida de 594,00m², situada no
Município de Cataguases, necessária à Área
de Proteção da Estação Elevatória
de Esgoto – EEE-14, de propriedade de Domínio
Imobiliária Empreendimentos e Participações
Ltda.:o ponto de partida foi materializado no marco M-106 no passeio
da Avenida Meia Pataca, Georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM — SIRGAS 2000 MC 45°W, Coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM, nas coordenadas E=739430.731 e
N=7634314.319; deste ponto, com azimute de 339°30’02”
e distância de 15,87m até o vértice V1,
E=739425.040 e N=7633426.301; onde começa a descrição;
deste ponto, com azimute de 101°38’46” e distância
de 21,46m até o vértice V2, E=739946.046 e
N=7633424.971; deste ponto, com azimute de 46°38’46”
e distância de 8,72m até o vértice V3,
E=739452.384 e N=7633430.956; deste ponto, com azimute de 11°38’46”
e distância de 16,86m até o vértice V4,
E=739455.788 e N=7633447.468; deste ponto, com azimute de 281°38’46”
e distância de 24,52m até o vértice V5,
E=739431.777 e N=7633452.417; deste ponto, com azimute de 196°14’53”
e distância de 24,08m até o vértice V1,
E=739425.040 e N=7633429.301; início desta descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 594,00m², fazendo divisa pelo
lado V5-V1 com o Córrego Meia Pataca e pelos demais lados com
área remanescente de propriedade do Municipio de Cataguases;
Planta Cadastral CBI: 9153000260; e
V
- área de terreno com a medida de 470,00m², situada no
Município de Cataguases, necessária à Área
de Proteção da Caixa de Transição da
Linha de Recalque da EEE-06 para Conduto Forçado –
Trecho 1, de propriedade dos herdeiros de Etelberto Valverde de Souza
Nunes: o ponto de partida foi materializado no cruzamento das Ruas
Geraldo Cruz com Maria Alcina, Georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC 45° W, coordenadas
Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM, nas coordenadas
E=741561.831m e N=7631377.097m; deste ponto, com azimute de
228°31’20” e distância de 223,62m até o
vértice V1, E=741183.669 e N=7630089.688, onde começa a
descrição; deste ponto, com azimute de 278°15’11”
e distância de 9,00m até o vértice V2,
E=741174.762, e N=7630090.979; deste ponto, com azimute de 188°15’11”
e distância de 10,50m até o vértice V3,
E=741173.255 e N=7630080.588; deste ponto, com azimute de 278°15’11”
e distância de 30,50m até o vértice V4,
E=741143.071 e N=7630084.966; deste ponto, com azimute de 188°15’11”
e distância de 9,50m até o vértice V5,
E=741141.707 e N=7630075.565; deste ponto, com azimute de 98°15’11”
e distância de 39,50m até o vértice V6,
E=741180.798 e N=7630069.895; deste ponto, com azimute de 8°15’11”
e distância de 20,00m até o vértice V1,
E=741183.669 e N=7630089.688, inicio desta descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial da 470,00m², fazendo divisa pelo
lado V6-V1 com a Estrada Municipal e pelos demais lados com a
propriedade de Adalberto Valverde; Planta Cadastral CBI: 9153000264.