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DECRETO 46318, de 25/09/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o não
ajuizamento de execução fiscal e a instituição
de novas formas de cobrança dos créditos do Estado e de
suas autarquias e fundações.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
19.971, de 27 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 2º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de
2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º ..............................................
I
- em se tratando de crédito tributário relativo ao
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS: R$15.000,00 (quinze mil reais);
II
- em se tratando de crédito tributário relativo ao
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:
R$10.000,00 (dez mil reais);
III
- em se tratando de crédito tributário relativo ao
Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD: R$10.000,00 (dez mil reais);
IV
- em se tratando de crédito tributário relativo à
taxa estadual: R$5.000,00 (cinco mil reais);
V
- em se tratando de crédito relativo a multas não
tributárias: R$5.000,00 (cinco mil reais);
VI
- em se tratando de créditos não referidos nos incisos
I a V: R$5.000,00 (cinco mil reais).” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a contar de 28 de dezembro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima