GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.918, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.


Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de abuso e Exploração Sexual
contra Crianças e Adolescentes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica obrigatória a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e
Adolescentes, o “DISQUE 100”, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2o Para efeitos desta Lei, os estabelecimentos são os seguintes:
I – hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III – casas noturnas de qualquer natureza;
IV – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que
promovam eventos com entrada paga;
V – agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI – salões de beleza, casas de massagens, saunas, academias de dança, de ﬁsiculturismo, de ginástica e atividades
correlatas;
VII – outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou culto da
estética pessoal;
VIII – postos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.
IX ​ nos seguintes locais de uso coletivo:
- Acrescido pela Lei nº 19.083, de 28-10-2015.

a) aeroportos;
- Acrescida pela Lei nº 19.083, de 28-10-2015.

b) instituições de ensino;
- Acrescida pela Lei nº 19.083, de 28-10-2015.

c) instituições financeiras;
- Acrescida pela Lei nº 19.083, de 28-10-2015.

d) unidades de saúde;
- Acrescida pela Lei nº 19.083, de 28-10-2015.

e) shoppings centers;
- Acrescida pela Lei nº 19.083, de 28-10-2015.

f) terminais rodoviários.
- Acrescida pela Lei nº 19.083, de 28-10-2015.

Art. 3o Os estabelecimentos públicos especiﬁcados nesta Lei ﬁcam obrigados a aﬁxarem placa que deverá constar o
seguinte texto:
“Exploração Sexual de Criança e Adolescente é Crime: Denuncie! Disque 100.”
Art. 3º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
- Acrescido pela Lei nº 19.083, de 28-10-2015.

I ​ advertência;
- Acrescido pela Lei nº 19.083, de 28-10-2015.

II ​ multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na hipótese de reincidência.
- Acrescido pela Lei nº 19.083, de 28-10-2015.

Parágrafo único. Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista no inciso II serão recolhidos em favor do Fundo
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes ​ FECAD.
- Acrescido pela Lei nº 19.083, de 28-10-2015.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Flávia Carreiro Albuquerque Morais
(D.O. de 08-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-02-2010.