

Imprimir documento


Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 2, de 16/03/2020 de 16/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o regime especial de teletrabalho como medida temporária
de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da
epidemia de doença infecciosa viral respiratória
causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no âmbito do
Poder Executivo.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto NE nº 113, de 12
de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre o
regime especial de teletrabalho como medida temporária de
prevenção, enfrentamento e contingenciamento da
epidemia de doença infecciosa viral respiratória
causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no âmbito do
Poder Executivo.
§
1º – Considera-se teletrabalho, para fins desta
deliberação, o regime de trabalho em que o servidor
público executa parte ou a totalidade de suas atribuições
fora das dependências físicas das unidades do respectivo
órgão ou entidade de lotação, por meio da
utilização de tecnologias de informação e
comunicação.
§
2º – As disposições desta deliberação
se aplicam aos órgãos, autarquias e fundações.
§
3º – As empresas estatais controladas direta ou
indiretamente pelo Estado poderão aderir ao disposto nesta
deliberação.


Art.
2º – Os titulares dos órgãos, autarquias e
fundações deverão, por ato próprio,
identificar os serviços que não poderão sofrer
descontinuidade em sua prestação e dispor sobre casos
excepcionais, observadas as diretrizes gerais do Comitê
Extraordinário COVID-19.


Art.
3º – Os serviços públicos de competência
dos órgãos, autarquias e fundações serão
preferencialmente realizados pelo regime especial de teletrabalho,
enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Pública no Estado.
§
1° – As Chefias de Gabinete ou equivalentes dos órgãos,
autarquias e fundações deverão avaliar e
identificar as atividades passíveis de execução
pelo regime especial de teletrabalho e os servidores aptos a
exercê-lo.
§
2° – É condição para adesão ao
regime especial de teletrabalho que o servidor tenha à
disposição meios físicos e tecnológicos
compatíveis com as atividades a serem desempenhadas.
§
3° – Os órgãos, autarquias e fundações
poderão, nos termos do § 2º, disponibilizar
temporariamente equipamentos para viabilizar a execução
das atividades sob o regime especial de teletrabalho desde que:
I
– sejam bens passíveis de empréstimo;
II
– sejam atendidos os requisitos previstos para a movimentação
de bens, nos termos da legislação vigente;
III
– não haja custo adicional para os órgãos,
autarquias ou fundações.
§
4° – O servidor que não atender aos requisitos do §
2º deverá cumprir a jornada presencialmente, conforme
escala mínima definida para a respectiva unidade, podendo,
ainda, ser adotadas as medidas de que tratam os arts. 4º e 5º.
§
5° – A chefia imediata deverá:
I
– realizar mapeamento de viabilidade e prioridades para
implementação do regime especial de teletrabalho na
respectiva unidade, conforme formulário constante no Anexo I,
e encaminhar informações à Chefia de Gabinete,
para atendimento ao disposto no § 1º;
II
– designar as atividades aos servidores em regime especial de
teletrabalho, mediante preenchimento de plano de trabalho individual,
conforme o modelo constante no Anexo II;
III
– acompanhar a execução do plano de trabalho e
validar o relatório a que se refere o inciso IV do § 6º;
IV
– alterar a modalidade de trabalho remoto para presencial,
conforme necessidade do serviço.
§
6º – O servidor que desempenhar suas atividades sob o
regime especial de teletrabalho deverá:
I
– cumprir diretamente as atividades previstas no plano
individual de trabalho, sendo vedada a sua realização
por terceiros, servidores ou não;
II
– consultar regularmente a caixa de correio eletrônico
institucional, conforme periodicidade pactuada com a chefia imediata;
III
– atender, durante a jornada de trabalho, às
solicitações da chefia imediata para prestar
esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e o cumprimento das
demandas estabelecidas;
IV
– elaborar relatório no prazo estabelecido pela chefia
imediata, no qual serão especificadas as entregas realizadas,
conforme modelo constante no Anexo III .
§
7º – Os servidores sob regime especial de teletrabalho e
os gestores das unidades deverão observar as normas e os
procedimentos relativos ao sigilo e à confidencialidade das
informações.
§
8º – Os períodos de realização do
regime especial de teletrabalho serão computados como efetivo
exercício para todos os fins legais, exceto para a concessão
de auxílio-transporte ou vale-transporte.
§
9º – Será mantido o pagamento do auxílio-refeição
ou alimentação previsto nos arts. 47 e 48 da Lei nº
10.745, de 25 de maio de 1992, ou da ajuda de custo de que trata o
art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, ao servidor
sujeito ao regime especial de teletrabalho.
§
10 – A implementação do regime especial de
teletrabalho está condicionada a regulamentação
e orientação do Comitê Extraordinário
COVID-19.


Art.
4º – Quando a natureza da atividade for incompatível
com o regime especial de teletrabalho e o serviço público
não puder ser descontinuado, poderão ser adotadas
medidas, tais como:
I
– definição da quantidade mínima de
servidores que cumprirão a jornada de trabalho
presencialmente;
II
– alteração dos horários de início
e término da jornada;
III
– restrição de horário de atendimento ao
público e suspensão de atendimento presencial,
observado o disposto no art. 2º; 

IV
– revezamento entre os respectivos servidores públicos,
observado o disposto no art. 5º.


Art.
5º – Nas unidades administrativas em que for constatada a
necessidade de restrição à circulação
e à aglomeração de pessoas, bem como nos casos
em que não houver possibilidade ou autorização
para realização de teletrabalho, o servidor será
afastado mediante utilização de folgas compensativas,
férias-prêmio, férias regulamentares e ausências
a serem compensadas, observada a seguinte ordem de prioridade:
I
– folgas compensativas adquiridas até a data de
publicação desta deliberação;
II
– férias-prêmio adquiridas após 29 de
fevereiro de 2004, conforme art. 117 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado, pelo período de quinze ou trinta dias, renovável,
a critério da Administração Pública;
III
– férias regulamentares, agendadas para o ano de 2020,
por antecipação;
IV
– compensação de carga horária, no prazo
de até doze meses, a contar da data de encerramento da
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública
no Estado.
Parágrafo
único – Durante os afastamentos previstos neste artigo,
o servidor não terá direito a auxílio ou ajuda
de custo para despesas com alimentação nem ajuda de
custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016.


Art.
6º – Terá prioridade para a realização
de teletrabalho, nos termos do art. 3º, ou para o gozo de folga
compensativa, férias-prêmio, férias
regulamentares e compensação, conforme o disposto no
art. 5º, o servidor que:
I
– possuir idade igual ou superior a sessenta anos;
II
– portar doença crônica, tais como diabetes,
hipertensão, cardiopatias, doença respiratória,
pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente
comprovada por atestado médico;III – for gestante ou
lactante.


Art.
7º – As opções pelo regime especial de
teletrabalho ou pelo gozo de folgas compensativas ou férias-prêmio,
como medida de enfrentamento da epidemia de Coronavírus
(COVID-19), não se aplicam às unidades de áreas
finalísticas dos órgãos, autarquias e fundações
que prestam serviços de natureza médico-hospitalar,
segurança pública e educação.


Art.
8º – As visitações públicas e o
atendimento presencial ao público externo ficam suspensos
quando puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico,
enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Pública no Estado.
Parágrafo
único – Compete aos dirigentes máximos dos
órgãos, autarquias e fundações
regulamentar o atendimento ao público e o acesso às
respectivas dependências.


Art.
9º – Esta deliberação se aplica ao
estagiário, bolsista, contratado temporário e prestador
de serviço dos órgãos, autarquias e fundações,
nos termos da legislação vigente, no que couber.


Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


LUCIANA
LOPES NOMINATO BRAGA
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria-Geral, respondendo pela
Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


JOSÉ
RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


EDELVES
ROSA LUNA
Secretário
de Estado Adjunto de Educação, respondendo pela
Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
respondendo pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do §2º do art. 3º da
Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19
nº 2, 16 de de março de 2020)

















NOME



MASP



ENQUADRAMENTO
                   EM GRUPOS DE RISCO



ESTRUTURA
                   MÍNIMA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NA
                   RESIDÊNCIA DO SERVIDOR



ATIVIDADES
                   QUE DEMANDAM UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CORPORATIVOS





MAIOR
                   DE 60 ANOS



DOENÇA
                   CRÔNICA OU MOTIVO QUE CAUSE IMUNOSSUPRESSÃO? QUAL?


RETORNO
                   DE VIAGEM DE LOCAL EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA
                   E NÃO APRESENTOU
                   SINTOMAS
CARACTERÍSTICOS
                   DA DOENÇA?


RETORNOU
                   DE VIAGEM LOCAL EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA
                   DO CORONAVÍRUS E APRESENTOU
                   SINTOMAS CARACTERÍSTICOS
                   DA DOENÇA



COMPUTADOR?



ACESSO
                   À INTERNET?



ATIVIDADES



SISTEMAS
                   UTILIZADOS?





CONSULTA
                   À BASE DE DADOS?



ALIMENTAÇÃO
                   DE BASE DE DADOS?



































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































ANExO
II

(a
que se refere o inciso II do §2º do art. 3º da
Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19
nº 2, de 16 de março de 2020)




PLANO
DE TRABALHO INDIVIDUAL 




PERÍODO







Início:
                   _/_/_





Término:
                   _/_/_







DADOS
DA UNIDADE







ÓRGÃO/ENTIDADE:





UNIDADE
                   DE EXERCÍCIO:





CHEFIA
                   IMEDIATA:







DADOS
DO SERVIDOR







NOME:





CARGO/FUNÇÃO:





MASP:





TELEFONES
                   DE CONTATO:





E-MAIL
                   INSTITUCIONAL:





E-MAIL
                   PESSOAL:





ENDEREÇO
                   PRINCIPAL ONDE SERÃO REALIZADAS AS ATIVIDADES:







HORÁRIOS
E MEIOS DE COMUNICAÇÃO







MEIO
                   PRINCIPAL PARA COMUNICAÇÃO COM A CHEFIA IMEDIATA
                   (ESPECIFICAR):





OUTROS
                   MEIOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA COMUNICAÇÃO
                   COM A CHEFIA IMEDIATA, DEMAIS SERVIDORES DA EQUIPE E REUNIÕES
                   POR VIDEOCONFERÊNCIA (WHATSAPP, MESSENGER, E-MAIL, TELEFONE,
                   ZOOM, GOOGLE HANGOUT, OUTROS):





HORÁRIO
                   PARA COMUNICAÇÃO COM A CHEFIA IMEDIATA:







RECURSOS
LOGÍSTICOS







SISTEMAS
                   INFORMATIZADOS QUE SERÃO UTILIZADOS (DISPONÍVEIS
                   PARA ACESSO REMOTO):





EQUIPAMENTOS
                   DA UNIDADE OU DO ÓRGÃO/ENTIDADE DISPONIBILIZADOS
                   PARA O SERVIDOR:







ATIVIDADES
E PRAZOS









ATIVIDADES



ORIGEM
                   DOS DADOS (PROCESSO SEI CORRESPONDENTE, SE HOUVER)



PRAZO
                   DE ENTREGA













































































ASSINATURAS:




__________________________________________

Servidor




___________________________________________

Chefia
imediata




ANEXO
III

(a
que se refere o inciso IV do §6º do art. 3º da
Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19
nº 2, de 16 de março de 2020)




RELATÓRIO
DE ATIVIDADES PERÍODO




PERÍODO







Início:
                   _/_/_





Término:
                   _/_/_







DADOS
DA UNIDADE







ÓRGÃO/ENTIDADE:





UNIDADE
                   DE EXERCÍCIO:





CHEFIA
                   IMEDIATA:







DADOS
DO SERVIDOR







NOME:





CARGO/FUNÇÃO:





MASP:





TELEFONES
                   DE CONTATO:





E-MAIL
                   INSTITUCIONAL:





E-MAIL
                   PESSOAL:





ENDEREÇO
                   PRINCIPAL ONDE SERÃO REALIZADAS AS ATIVIDADES:







ATIVIDADES
REALIZADAS










ATIVIDADES



DATA
                   DE ENTREGA



FONTE
                   DE COMPROVAÇÃO (SE HOUVER)



OBSERVAÇÕES





























































ASSINATURA
DO SERVIDOR:




__________________________________________

Nome
do servidor




VALIDAÇÃO
DA CHEFIA IMEDIATA:




___________________________________________

Nome
da chefia imediata