GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 404, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado
de Goiás – IPASGO -, no valor de R$ 38.884.281,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200022000932 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 38.884.281,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5704 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
10 302 1126 2.201 - Implementação de Serviços de Assistência à Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 38.884.281,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2012.