ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.703 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do Sistema de
Transferência
Voluntária
de
Recursos
Financeiros do Fundo Estadual de Saúde para
os Fundos Municipais de Saúde e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Financeiros
Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, objetivando
viabilizar repasses de recursos financeiros destinados à cobertura dos serviços e ações de
Atenção Básica, Assistência à Saúde, Vigilância em Saúde, Vigilância Epidemiológica e
Controle de Doenças, Vigilância Sanitária, Assistência Farmacêutica Básica, DST/AIDS,
Saúde do Trabalhador e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
§ 1º Os recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde e do Tesouro
Estadual alocados no Fundo Estadual de Saúde, a serem repassados aos municípios, serão
transferidos diretamente aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com a
programação financeira do Fundo Estadual de Saúde com a destinação específica estabelecida
a partir da programação da fonte correspondente, e segundo critérios, valores e parâmetros de
cobertura assistencial, de acordo com as Leis Federais nºs 8.080/90 e 8.142/90 e com as
disposições desta Lei.
§ 2º A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde, conforme o caput deste artigo, deverá ocorrer
independentemente de convênio e serão disponibilizados mediante repasses financeiros em
conta corrente específica do Fundo Municipal de Saúde mediante assinatura do Termo de
Adesão ao Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Financeiros Fundo a Fundo, por
parte do município
Art. 2º A transferência de recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei ficará
condicionada a:
I-

existência documentada do Conselho Municipal de Saúde e do Fundo
Municipal de Saúde;

II -

manutenção de conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde,
observadas as normas regulares pertinentes;


III -

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comprovação de alimentação regular do Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, de acordo com as normas pertinentes;

IV -

apresentação, junto à Secretaria de Estado da Saúde, trimestralmente, dos
correspondentes Planos de Aplicação e Relatório de Gestão, precedidos de
aprovação pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde;

V-

apresentação, junto à Secretaria de Estado da Saúde, anualmente, do Relatório
de Gestão acompanhado de planilha contendo o detalhamento das aplicações
dos recursos das transferências, especificando os resultados alcançados, de
forma a demonstrar o montante dos recursos destinados às referidas ações;

VI -

cumprimento das condições pactuadas no Termo de Adesão ao Sistema de
Transferência Voluntária de Recursos Financeiros Fundo a Fundo; e

VII - apresentação, junto à Secretaria de Estado da Saúde, anualmente, dos
correspondentes balanços orçamentários, financeiro e patrimonial, bem como
do comprovante de remessa da competente prestação de contas anual ao
Tribunal de Contas do Estado, demonstrando o montante de recursos próprios
destinados à área da saúde.
Parágrafo único. As transferências de recursos financeiros previstas no art. 1º desta
Lei serão suspensas se não forem cumpridas as exigências do presente artigo.
Art. 3º Os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde serão movimentados, na esfera do Governo Municipal, sob a
fiscalização do respectivo Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo da fiscalização
exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de
Contas do Estado e da União.
Parágrafo único. O gestor fica obrigado a informar às Câmaras Municipais e à
Assembléia Legislativa todos os repasses e transferências aos municípios que aderirem ao
Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo.
Art. 4º Os recursos financeiros repassados Fundo a Fundo para a Assistência de Média
e Alta Complexidade comporão o Teto Financeiro de cada município, devendo ser
explicitados na Programação Pactuada e Integrada - PPI ou instrumento similar.
Art. 5º É vedada a transferência de recursos para o financiamento das ações não
previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na
área da saúde.
Art. 6º A Secretaria de Estado da Saúde, com base nos Relatórios de Gestão
encaminhados pelos municípios poderá, a qualquer momento, proceder à análise da aplicação


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dos recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, à programação de serviços e ações
de saúde constantes dos correspondentes Planos Municipais de Saúde.
Art. 7º As atividades de apoio necessárias à implantação das atividades de
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais
de Saúde previstas nesta Lei deverão ser prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde, através
dos setores envolvidos nos respectivos serviços.
Art. 8º Caberá à Secretaria de Estado da Saúde, se necessário, mediante portaria do
Secretário de Estado, a edição de normas complementares destinadas a permitir a escorreita
aplicação desta Lei.
Art. 9º Os valores de cada programa a serem repassados serão definidos mediante
portaria editada pelo Secretário de Estado da Saúde.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
EDMUNDO COSTA GOMES
Secretário de Estado da Saúde