GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.220, DE 8 DE JULHO DE 2002.
Exclui a Goiás Investimentos S/A - GOIÁSINVEST, do processo de liquidação previsto
na Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica excluída do processo de liquidação de que trata o art. 18 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, a
Goiás Investimentos S/A - GOIÁSINVEST, sociedade de economia mista de capital fechado, sob o controle acionário do Estado de Goiás.
Art. 2º. É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a transferir o controle acionário das empresas em liquidação
constantes no art. 18 da Lei n. 13.550/99 para a Goiás Investimentos S/A - GOIÁSINVEST, na forma da lei.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá constituir, na GOIÁSINVEST, fundo especíﬁco, com receitas provenientes das
liquidações e com a finalidade de atender às despesas decorrentes desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso VIII e o § 3º do art. 18 da Lei n. 13.550/99.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Mozart Soares Filho
(D.O. de 19-7-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.