

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$10.445.990,66.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.445.990,66 (dez
milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil novecentos e
noventa reais e sessenta e seis centavos) indicado no Anexo, em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$4.487.916,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e sete
mil novecentos e dezesseis reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Cultura;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -
Secretaria de Estado de Governo;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
Instituto Estadual de Florestas;

VII -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

VIII -
Fundo Estadual de Habitação.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.994.891,00 (seis milhões
novecentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e um reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta
mil reais);

III -
do convênio nº 2816-00-07, firmado em 03/05/07, entre
COHAB e Caixa Econômica Federal, objetivando a construção
de habitações populares, no valor de R$835.000,00
(oitocentos e trinta mil reais);

IV - do
convênio nº 2785-00-07, firmado em 21/03/07, entre COHAB e
Cobansa, objetivando a construção de habitações
populares, no valor de R$1.561.564,79 (um milhão quinhentos e
sessenta e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e
nove centavos);

V - do
2º termo aditivo de 23/10/07, ao convênio nº
858-00-06, firmado em 23/02/05, entre COHAB e Cobansa, objetivando a
construção de habitações populares, no
valor de R$390.940,83 (trezentos e noventa mil novecentos e quarenta
reais e oitenta e três centavos); e

VI - do
saldo financeiro do convênio nº033/2005, celebrado entre a
Polícia Civil e o Ministério da Justiça,
objetivando atender despesas com a realização de
cursos, aquisição de material permanente e de consumo,
no valor de R$113.594,04(cento e treze mil quinhentos e noventa e
quatro reais e quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 90)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:
R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-2.096-0001-4590-0-23.1
756.975,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.1
550.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244036-1.052-0001-4490-1-10.1
3.857.916,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.14306028-4.008-0001-4490-1-10.3
800.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128701-2.018-0001-3390-0-24.1
26.727,04

1511.06128701-2.018-0001-4490-0-24.1
86.867,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.058-0001-4490-1-61.1
1.500.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20604050-1.141-0001-3390-1-10.1
80.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-24.1
2.787.505,62

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 10.445.990,66

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º, DESTE DECRETO:

R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-2.096-0001-4490-0-23.1
756.975,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
3.857.916,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
800.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.058-0001-4590-1-61.1
1.500.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20304050-4.238-0001-3390-1-10.1
80.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.994.891,00