

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2362, de 13/12/2005 de 13/12/2005 (Texto Original)




Altera a Deliberação da Mesa nº 307, de 27 de
janeiro de 1986, que institui o Boletim da Secretaria na Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.




A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento
Interno,


DELIBERA:



Art. 1º
- Os arts. 1º e 5º e o "caput" do art. 4º da
Deliberação da Mesa nº 307, de 27 de janeiro de
1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º - Fica instituído o Boletim da Secretaria na
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único - A edição do Boletim da Secretaria é
de responsabilidade da Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação.
(...)
Art. 4º
- Serão publicados no Boletim da Secretaria:
I -
atos e decisões relativos aos servidores, nos casos em que não
se configure a hipótese prevista no art. 3º desta
deliberação;
II -
atos normativos da Assembléia Legislativa;
III -
atos e súmulas de decisões do Conselho de Administração
de Pessoal, do Conselho de Diretores e de outros órgãos
de deliberação coletiva;
IV -
assuntos gerais de caráter administrativo de interesse dos
servidores.
(...)
Art. 5º
- O Boletim da Secretaria circulará semanalmente e terá
numeração seqüencial de edição.".


Art. 2º
- Fica revogado o § 1º do art. 4º da Deliberação
da Mesa nº 307, de 1986.


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 13 de
dezembro de 2005.



Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
2º-Vice-Presidente,
Deputado Rogério Correia
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria
3º
Secretário, Deputado Elmiro Nascimento