PROJETO DE LEI Nº 1.621/2020
Autoriza a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – adiar o pagamento das faturas de energia elétrica em função da pandemia do Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa autorizadas a adiarem o pagamento das faturas de energia elétrica e água em função da pandemia do Covid-19.
Art. 2º – O adiamento será concedido pelo prazo que durar o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal em função da pandemia de Coronavirus.
Parágrafo único – Consideram-se, para efeitos desta lei, os consumidores classificados como de baixa renda, pequenos comércios e microempreendedores individuais.
Art. 3º – Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PP).
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.