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Decreto com numeração especial 74, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição João Pinheiro 1 –
Paracatu 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagoa
Grande.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Lagoa Grande, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
João Pinheiro 1 – Paracatu 1, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Lagoa Grande.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 74, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de
coordenadas N=8.049.991,190 m e E=344.787,649 m; deste segue com
azimute de 112°54'36" e distância de 70,56 m até
o vértice E02, de coordenadas N=8.049.963,720 m e
E=344.852,647 m; deste segue confrontando com SE Lagoa Grande 2 com
azimute de 202°24'29" e distância de 23,00 m até
o vértice E03, de coordenadas N=8.049.942,456 m e
E=344.843,879 m; deste segue com azimute de 292°54'36" e
distância de 41,59 m até o vértice E04, de
coordenadas N=8.049.958,645 m e E=344.805,573 m; deste segue
confrontando com A-Servidão Administrativa CEMIG D com azimute
de 331°09'25" e distância de 37,15 m até o
vértice E01, de coordenadas N=8.049.991,190 m e E=344.787,649
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 1.289,73 m².