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Decreto sem número, de 10/09/2003 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              002/2003,  de 01/08/03, do  Prefeito
                              Municipal   de   Ibiracatu/MG,   que
                              prorroga  o  Decreto  Municipal   nº
                              001/2003, de 02/05/03, que  declarou
                              Situação de Emergência, nas áreas de
                              seu município afetado por desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §  §  1º,
2º  e  3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978 e pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     que  os efeitos da longa estiagem que assola a região têm  se
acentuado a cada dia, com sérios danos à população;
     que  a  administração  municipal  encontra  dificuldades   em
oferecer  aos  seus  munícipes os serviços que possam  amenizar  o
atual quadro;
     o  grave  comprometimento das atividades sócio-econômicas  do
Município, ocasionando fome, desemprego e miséria.

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 002/2003, de
01/08/03,  do  Prefeito  Municipal de Ibiracatu,  que  prorroga  o
Decreto  Municipal nº 001/2003, de 02/05/03, que declarou SITUAÇÃO
DE  EMERGÊNCIA,  nas áreas de seu Município que foi  afetado  pela
seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de julho
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio do Liberdade em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de
2003, 212ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado