

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 251, de 16/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Várzea da Palma,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Várzea da
Palma.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Várzea da Palma, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Várzea da Palma, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Várzea da Palma.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 251, de 16 de
junho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estação
PP, de coordenadas UTM 530856:8049826; segue daí, com um
ângulo de 73º à direita em relação ao
alinhamento anterior, por uma distância de 12 m até
chegar à estação V1, de coordenadas UTM
530865:8049818; segue daí, com um ângulo de 64º à
direita em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 75 m até chegar à estação
V2, de coordenadas UTM 530846:8049749; segue daí, com um
ângulo de 49º à esquerda em relação
ao alinhamento anterior, por uma distância de 44 m até
chegar à estação V3, de coordenadas UTM
530869:8049713, compreendendo a distância total de 131 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
1.965 m².