ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 170, de 15 de
dezembro de 2014, que regulamenta o Fundo
Estadual de Combate ao Câncer, na forma
prevista nos artigos 51, 52 e 53 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, o inciso VI do art. 2º, o caput do art. 3º, bem como o inciso III e o §
2º do art. 4º da Lei Complementar nº 170, de 15 de dezembro de 2014, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - A presente Lei Complementar visa regulamentar o Fundo Estadual
de Combate ao Câncer, previsto pelo art. 51 e seguintes do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, com
a finalidade de garantir maior qualidade de vida e de saúde pública a todos os
maranhenses portadores de câncer, com vigência até o ano 2030.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo descrito no caput serão
exclusivamente aplicados em ações de prevenção e combate ao câncer no Estado do
Maranhão.
(...)
Art. 2º - (...)
(...)
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
(...)
Art. 3º - Fica instituído o Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate
ao Câncer, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão com as seguintes
finalidades:
(...)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - (...)
(...)
III - um representante da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
(...)
§ 2º - Será lavrada ata, em livro próprio, de todas as reuniões do Conselho
Consultivo, devendo a resenha ser publicada no Diário Oficial do Estado.”
(NR)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28
DE JUNHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil