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Decreto 47373, de 22/02/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 68 do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos – RPTA –, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
68 – Na realização do procedimento de cruzamento
eletrônico de dados, se detectadas inconsistências
relativas às obrigações tributárias, o
sujeito passivo poderá:
I
– ter o seu nome e a respectiva inconsistência indicados
no Módulo de Autorregularização do SIARE;
II
– ser intimado a justificar ou a apresentar documentos
relativos às inconsistências.
§
1º – Na hipótese do inciso I do caput:
I
– o sujeito passivo deverá acessar o SIARE para conhecer
todas as informações relativas à inconsistência,
mediante utilização de login e senha ou de Certificado
Digital;
II
– o sujeito passivo poderá ser comunicado, mediante
e-mail cadastrado, da existência de inconsistência de sua
reponsabilidade indicada no Módulo de Autorregularização
do SIARE, caso em que, para conhecer as informações
completas relativas à inconsistência, será
observado o disposto no inciso I;
III
– para pagamento integral ou parcelamento do crédito
tributário decorrente da inconsistência, o sujeito
passivo poderá, por meio do SIARE e antes do recebimento do
Auto de Início de Ação Fiscal, efetuar
autodenúncia relativa à inconsistência, mediante
Termo de Autodenúncia Eletrônico – TA-e;
IV
– efetuada a autodenúncia de que trata o inciso III, o
sujeito passivo deverá, no prazo de trinta dias contados da
formalização do Termo de Autodenúncia Eletrônico
– TA-e –, efetuar o pagamento integral do crédito
tributário, utilizando documento de arrecadação
emitido por meio do SIARE, ou solicitar o parcelamento por meio do
referido sistema.
§
2º – A não indicação de
inconsistência em nome do sujeito passivo no Módulo de
Autorregularização do SIARE não atesta a sua
regularidade em relação às suas obrigações
tributárias.
§
3º – Na hipótese do inciso II do caput:
I
– constará da intimação o prazo para
justificar as inconsistências ou para apresentar documentos,
bem como a informação da possibilidade de denúncia
espontânea;
II
– vencido o prazo de que trata o inciso I e mantida a
inconsistência, o sujeito passivo ficará sujeito à
respectiva ação fiscal.”.


Art.
2º – O inciso I do caput do art. 85 do Decreto nº
44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
I
– Termo de Autodenúncia – TA – ou Termo de
Autodenúncia Eletrônico – TA-e –, no caso de
denúncia apresentada pelo sujeito passivo;”.


Art.
3º – O Decreto nº 44.747, de 2008, fica acrescido do
art. 87-A, com a seguinte redação:
“Art.
87-A – O Termo de Autodenúncia Eletrônico –
TA-e – será gerado mediante o SIARE e conterá a
denúncia do sujeito passivo e, no mínimo, os seguintes
elementos:
I
– número de identificação do Termo;
II
– identificação do sujeito passivo;
III
– descrição dos fatos e das circunstâncias
denunciados, com indicação dos períodos e
valores oferecidos à tributação;
IV
– valor total devido, discriminado por tributo e multa, com
indicação dos períodos a que se refira;
V
– capitulação legal da infringência e da
penalidade;
VI
– identificação do responsável pelas
informações, assim considerado o responsável
master indicado pelo sujeito passivo no SIARE.”.


Art.
4º – O caput do art. 88 do Decreto nº 44.747, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do § 4º:
“Art.
88 – Na hipótese de Termo de Autodenúncia –
TA – ou Termo de Autodenúncia Eletrônico –
TA-e – sem o pagamento integral ou efetivação do
parcelamento do débito no prazo de trinta dias contados da
entrega do Termo ao Fisco, a multa de mora ficará
automaticamente majorada até o limite estabelecido para a
multa aplicável ao crédito tributário de
natureza não-contenciosa em caso de ação fiscal,
observadas as reduções legais previstas, e o crédito
tributário será encaminhado para inscrição
em dívida ativa.
(...)
§
4º – Considera-se entregue ao Fisco:
I
– o Termo de Autodenúncia – TA –, no momento
de sua protocolização na repartição
fazendária;
II
– o Termo de Autodenúncia Eletrônico – TA-e
–, no momento da confirmação eletrônica do
Termo, mediante o SIARE.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL