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Decreto 47228, de 04/08/2017 de 04/08/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de
Informações – SEI – no âmbito do
Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, e no Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Sistema Eletrônico de
Informações – SEI – como sistema oficial,
no âmbito do Poder Executivo, para formação,
instrução e decisão de processos administrativos
eletrônicos. 

§
1º – Aplica-se aos processos criados no âmbito do
SEI o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. 

§
2º – A utilização do SEI será
obrigatória para todos os órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional e
facultativa para as empresas estatais a partir do dia 1º de
janeiro de 2019. 

§
3º – O SEI foi criado e cedido gratuitamente ao Estado
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.


Art.
2º – Os processos eletrônicos no âmbito do SEI
observarão as seguintes regras:
I
– a autuação, a produção, a
juntada, bem como a tramitação de documentos do
processo deverão ser efetuadas em meio eletrônico, sendo
dispensada a sua realização em meio físico,
exceto nas situações em que este procedimento for
inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico
cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do
processo;
II
– os processos e documentos eletrônicos produzidos ou
inseridos no SEI receberão numeração única
gerada pelo sistema;
III
– os processos eletrônicos serão protegidos por
meio do uso de métodos de segurança de acesso e de
armazenamento em formato digital, a fim de garantir autenticidade,
preservação e integridade dos dados;
IV
– o acesso às informações dos processos
eletrônicos observará o disposto na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011. 



Art.
3º – Os documentos eletrônicos produzidos e geridos
no âmbito do SEI terão sua autoria, autenticidade e
integridade asseguradas mediante utilização de
assinatura eletrônica.
§
1º – A assinatura eletrônica é o registro
realizado eletronicamente por usuário identificado de modo
inequívoco, de uso pessoal e intransferível, nos termos
do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001, podendo ser:
I
– assinatura cadastrada: forma de identificação
inequívoca do usuário mediante prévio
credenciamento de acesso a sistemas computacionais com fornecimento
de login e senha;
II
– assinatura digital: forma de identificação
inequívoca do usuário, de uso pessoal e intransferível,
baseada em certificado digital emitida por autoridade certificadora
credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras –
ICP-Brasil –, para firmar documento eletrônico ou
digital.
§
2º – É de responsabilidade do titular da assinatura
eletrônica o sigilo de senhas e a guarda dos respectivos
dispositivos físicos de acesso para utilização
do sistema. 

§
3º – Para todos os efeitos legais, no âmbito do SEI,
a assinatura cadastrada e a assinatura digital têm a mesma
validade.


Art.
4º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag – será responsável pela gestão
e manutenção do SEI, competindo-lhe:
I
– gerenciar o sistema de permissões;
II
– implantar as atualizações disponibilizadas pelo
conjunto de órgãos e entidades da administração
pública responsáveis pela evolução do
sistema que compõem a comunidade SEI;
III
– promover a capacitação de servidores e
administradores de unidade;
IV
– prestar atendimento aos órgãos e entidades
usuários do SEI;
V
– solucionar problemas técnicos;
VI
– gerenciar o armazenamento de dados e do histórico das
transações eletrônicas.


Art.
5º – O Chefe de Gabinete dos órgãos e
entidades, ou autoridade equivalente, indicará, em seu âmbito
de atuação, um ou mais administradores de unidade, aos
quais caberá:
I
– promover o cumprimento das normas relativas ao processo
eletrônico;
II
– monitorar a implantação do SEI;
III
– cadastrar, atribuir perfis de acesso e orientar usuários;
IV
– autorizar o acesso do usuário externo ao SEI;
V
– atuar como um multiplicador do SEI, replicando o conhecimento
sobre o sistema e auxiliando a sua implementação no
âmbito do seu órgão ou entidade;
VI
– encaminhar dúvidas à Seplag;
VII
– promover a gestão descentralizada de acordo com as
diretrizes da Seplag.
§
1º – Para efeito deste decreto, entende-se por:
I
– usuário interno: servidor ou empregado da
administração direta e indireta, bem como aquele que
mantenha relação contratual com o Estado de Minas
Gerais, detentor de perfil de acesso compatível com suas
atribuições e cargo ocupado;
II
– usuário externo: pessoa física que não
possui vínculo com a administração pública
estadual, autorizada a assinar ou peticionar documentos eletrônicos
no SEI.
§
2º – Os usuários responderão administrativa,
civil e penalmente, por ato ou fato que caracterize uso indevido do
SEI, na forma da legislação em vigor.


Art.
6º – Caberá aos usuários do SEI:
I
– realizar consulta diária ao SEI, a fim de verificar o
recebimento de comunicações eletrônicas;
II
– manter seus dados cadastrais atualizados no SEI;
III
– sujeitar-se às regras que disciplinam os processos
administrativos e o uso do SEI. 



Art.
7º – As atividades no âmbito do SEI serão
consideradas realizadas na data e horário registrados pelo
sistema, conforme o horário oficial de Brasília.
Parágrafo
único – Considera-se como data da atividade o dia em que
foi registrada até as vinte e três horas, cinquenta e
nove minutos e cinquenta e nove segundos.


Art.
8º – A não obtenção de acesso ou
credenciamento no SEI, bem como eventual defeito de transmissão
ou recepção de dados e informações não
imputável a falha no SEI, não servirá de escusa
para o descumprimento de obrigações e prazos legais.


Art.
9º – O Plano de Classificação e a Tabela de
Temporalidade inseridos no SEI observarão as disposições
do Decreto nº 46.398, de 27 de dezembro de 2013, e da Lei nº
19.420, de 11 de janeiro de 2011.


Art.
10 – A migração dos processos administrativos em
meio físico para o SEI será feita de forma gradual,
conforme cronograma de implantação elaborado pelos
órgãos e entidades e aprovado pela Seplag. 

§
1º – Os processos administrativos autuados no formato
eletrônico e suportados por outros sistemas não serão
objeto do SEI.
§
2º – Fica vedada a posterior autuação em
meio físico dos processos que migrarem para o SEI.
§
3º – O cronograma de implantação do SEI
deverá ser elaborado, respeitados os prazos definidos por este
decreto, por todos os órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e entregue à Seplag para aprovação
em até noventa dias após a publicação
deste decreto.


Art.
11 – Na tramitação dos processos eletrônicos
abrangidos por este decreto, a gestão de documentos será
realizada no âmbito do SEI, sendo dispensada a utilização
do Sistema de Gestão de Documentos – Siged.
Parágrafo
único – A partir de 31 de dezembro de 2018, o Siged
ficará disponível para a gestão de documentos e
consulta apenas nas hipóteses em que a utilização
do SEI for inviável.


Art.
12 – Ato do Secretário de Planejamento e Gestão
regulamentará o disposto neste decreto.


Art.
13 – Fica revogado o Decreto nº 46.295, de 12 de agosto de
2013.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos em relação ao seu art. 13 a partir
de 1º de janeiro de 2019.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL