ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.094, DE 03 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997,
que dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
174, de16 de abril de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigor com as seguintes
alterações:
"Art. 2º (...)
(...)
§ 3º No caso do inciso IV deste artigo, os contratos poderão ser prorrogados,
no máximo, uma vez, de acordo com as necessidades das atividades acadêmicas."
(...)
"Art. 4º (...)
§ 1º Nos casos dos incisos V e VI do art. 2º, os contratos poderão ser
prorrogados, desde que não ultrapassem a quatro anos.
§ 2º No caso do inciso IV do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados,
desde que não ultrapassem a 24 meses."
(...)
"Art. 9º (...)
(...)
III -

ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, exceto no caso
do inciso IV do art. 2º, respeitado o período de carência de 2 anos
entre os contratos."


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º O pessoal contratado até a presente data, com fundamento no inciso IV do art.
2º, poderá, em caráter excepcional, ser novamente contratado, por até 24 meses, mediante
aprovação e classificação em novo processo seletivo a ser realizado no primeiro semestre de
2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 03 de junho de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente