PROJETO DE LEI Nº 2.012/2020
Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020 em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus – Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, referente ao exercício de 2020, fica prorrogado enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 47.891 de 20 de março 2020.
Art. 2º – Os contribuintes que efetuaram o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA acrescido de juros e multa, poderão requerer o abatimento destes acréscimos no próximo exercício.
Sala das Reuniões, 29 de maio de 2020.
Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PSD).
Justificação: Trata-se de projeto de lei que tem como objetivo prorrogar o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –IPVA –, sem a incidência de juros e multa, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus – Covid-19.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.