GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 511, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE
TRANSPORTE - FCT, no valor de R$ 800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Outubro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 11-10-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6751 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE FCT
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

220

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 37.794,09

R$ 837.794,09

R$ 800.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 800.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 1067

CONSTRUÇÃO,

3 - OUTRAS

3.129

AMPLIAÇÃO,

DESPESAS

REFORMA E

CORRENTES

ADEQUAÇÃO DE
OBRAS CIVIS
PÚBLICAS

FONTE
220


SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 1.000.000,00

R$ 800.000,00

VALOR A REDUZIR

R$ 800.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 800.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2018.