GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.384, DE 18 DE JULHO DE 2011.

Abre créditos especiais ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do
Estado de Goiás – FUNCAM –, no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos em favor do Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM
–, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 18-07-2011) – Suplemento

2751 – FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS –FUNCAM–
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2011

Órgão

2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS –
FUNCAM–

Função

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo de Recurso
Valor
Exercício

4001 - APOIO ADMINISTRATIVO
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
PRÓPRIO
R$ 2.000.000,00
2011

Órgão

2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS –
FUNCAM–

Função

12 – EDUCAÇÃO

Subfunção

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo de Recurso

4001 - APOIO ADMINISTRATIVO
04 – INVESTIMENTOS
20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
PRÓPRIO

Valor

R$ 500.000,00

TOTAL GERAL

R$ 2.500.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

Exercício

2011


Órgão

2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS –
FUNCAM–

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

3308 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo de Recurso
Valor

2868 - REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E DE OUTROS PROCESSOS SELETIVOS DO
PODER EXECUTIVO DO ESTADO
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
PRÓPRIO
R$ 2.500.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.