GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 198, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de
Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago – FUNGESP –, no valor global de R$
1.778.665,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004018241 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago –
FUNGESP – 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 1.778.665,60 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e
sessenta e cinco reais e sessenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2851 - FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE
SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CÂNDIDO SANTIAGO FUNGESP
10 128 3309 2.873 - Fomento da Educação Permanente na Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

1.658.665,60

R$

1.778.665,60

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.