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Decreto sem número, de 20/02/2008 - Texto Original


Altera o Decreto de 30 de janeiro de 2008, que convoca a III
Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre
Drogas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O inciso II do art. 1º do Decreto de 30 de janeiro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º................................................

II -
discutir e elaborar a consolidação das propostas
apresentadas referentes às Conferências Regionais e
Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, que
serão realizadas até 15 de março de 2008 nos
municípios da Rede Integrada de Conselhos Antidrogas".
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gustavo
Corrêa