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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 173, de 29/04/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.351.970,57.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.351.970,57
(quatro milhões trezentos e cinquenta e um mil novecentos e
setenta reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 134, firmado em 12 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$175.843,76 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e
quarenta e três reais e setenta e seis centavos);
III
– do convênio nº 139, firmado em 12 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$906.105,07 (novecentos e seis mil cento e cinco reais e
sete centavos);
IV
– do convênio nº 136, firmado em 12 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$801.005,52 (oitocentos e um mil cinco reais e cinquenta e
dois centavos);
V
– do convênio nº 137, firmado em 12 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$107.422,78 (cento e sete mil quatrocentos e vinte e dois
reais e setenta e oito centavos);
VI
– do convênio nº 135, firmado em 12 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais);
VII
– do convênio nº 347, firmado em 28 de março
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$126.083,50 (cento e vinte e seis mil oitenta e três
reais e cinquenta centavos);
VIII
– do convênio nº 349, firmado em 28 de março
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$508.250,10 (quinhentos e oito mil duzentos e cinquenta
reais e dez centavos);
IX
– do convênio nº 138, firmado em 12 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$1.257.822,86 (um milhão duzentos e cinquenta e sete
mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos); e
X
– do saldo financeiro do convênio nº 69, firmado em
6 de julho de 2012, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e
a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$143.613,98
(cento e quarenta e três mil seiscentos e treze reais e noventa
e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 173, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 65)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1
3.902.933,59
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-74.1
125.405,16
2311.10302100-4.078-0001-4490-0-74.1
18.208,82
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
160.555,00
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
14.868,00
FUNDO
ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA
4571.04129147-1.102-0001-3390-0-10.1
130.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 4.351.970,57
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
130.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
175.423,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 305.423,00