ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.830 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual
da Medição da Pressão Arterial por serviço
médico-volante, no Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Maranhão autorizado a manter, diariamente, o
serviço volante de atendimento médico nos Municípios do Estado do Maranhão,
exclusivamente destinado à medição de pressão arterial da população.
Art. 2º - Na execução desses serviços se constatada gravidade em qualquer paciente
examinado, o médico encarregado encaminhará o paciente ao serviço médico da Rede Pública
Estadual ou aqueles conveniados.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, o Governo do Estado do
Maranhão, através da Gerência de Estado de Qualidade de Vida estabelecerá parceria com as
Prefeituras Municipais e as diretrizes básicas para adequar a metodologia do Programa.
Art. 4º - Na falta de médicos o Governo do Estado do Maranhão firmará convênios de
cooperação com Hospitais e Clínicas da Rede Privada e Filantrópica de cada Município, para
o bom desemprenho do Programa.
Art. 5º - Fica o Governo do Estado do Maranhão autorizado a firmar Convênio com a
Universidade Federal do Maranhão – UFMA, visando o aproveitamento de estudantes do
último período do Curso de Medicina, para atender às necessidades do referido Programa.
Parágrafo único - Caberá ao Governo do Estado do Maranhão criar, a título de
manter os estudos, para cada estudante aproveitado no Programa, uma Bolsa–Auxílio, cujo
valor será estabelecido dentro das reais possibilidades financeiras do Estado.
Art. 6º - Fica o Governo do Estado do Maranhão autorizado a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento, até o limite do importe financeiro, decorrente das medidas
previstas na presente Lei.
Art. 7º - Fica o Governo do Estado do Maranhão autorizado a baixar decreto
regulamentando esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, observada as
diversas peculiaridades do setor de saúde pública.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania.