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Decreto sem número, de 25/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social no valor de R$10.880.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.880.000,00 (dez
milhões, oitocentos e oitenta mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando em
R$8.330.000,00 (oito milhões, trezentos e trinta mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.880.000 (nove milhões e
oitocentos e oitenta mil reais); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES


ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 462)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$


1451.06181313-1.067-0001-3390-1-25.1
920.000,00


1451.06181313-1.068-0001-3390-1-25.1
150.000,00


1451.06181313-1.719-0001-3390-1-25.1
70.000,00


1451.06183313-1.909-0001-3390-1-25.1
200.000,00


1451.06421312-4.223-0001-3390-0-10.1
800.000,00


1451.06421312-4.884-0001-3390-0-10.1
2.100.000,00


1451.06421312-4.885-0001-3390-0-10.1
1.100.000,00


1451.06421312-4.899-0001-3390-0-10.1
800.000,00


1451.06421313-1.830-0001-3390-1-25.1
250.000,00


1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1
3.530.000,00


1451.06421313-4.099-0001-3390-1-25.1
160.000,00


1451.06421313-4.099-0001-4490-1-25.1
550.000,00


1451.06421313-4.958-0001-3390-1-25.1
250.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 10.880.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$


1451.06181306-1.080-0001-3390-0-10.1
100.000,00


1451.06181306-4.087-0001-3390-0-10.1
100.000,00


1451.06181313-1.068-0001-3390-1-10.1
150.000,00


1451.06181313-1.075-0001-3390-1-10.1
100.000,00


1451.06181313-1.670-0001-3390-1-10.1
250.000,00


1451.06181313-1.713-0001-3390-1-10.1
490.000,00


1451.06181313-1.713-0001-4490-1-25.1
550.000,00


1451.06181313-1.719-0001-3390-1-10.1
70.000,00


1451.06183313-1.687-0001-3390-1-10.1
140.000,00


1451.06183313-1.909-0001-3390-1-10.1
200.000,00


1451.06421312-1.106-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00


1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00


1451.06421312-4.228-0001-3390-0-10.1
150.000,00


1451.06421312-4.229-0001-3390-0-10.1
100.000,00


1451.06421312-4.230-0001-3390-0-10.1
250.000,00


1451.06421313-1.673-0001-3390-1-25.1
900.000,00


1451.06421313-1.830-0001-3390-1-10.1
430.000,00


1451.06421313-4.198-0001-3390-1-10.1
150.000,00


1451.06421313-4.198-0001-3390-1-25.1
800.000,00


1451.06421313-4.958-0001-3390-1-10.1
550.000,00


1451.06421358-2.584-0001-3390-0-10.1
100.000,00


1451.14422313-4.955-0001-3390-1-25.1
300.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 9.880.000,00