GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.002, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
Institui o Dia Estadual do Defensor Público.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DO DEFENSOR PÚBLICO, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-09-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-2015.