GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 087, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor global de R$ 1.622.357,87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000008000528 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 02 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 1.622.357,87 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA
DE
ABASTECIMENTO

AGRICULTURA,

2001 - Gabinete do Secretário
Abastecimento

de

PECUÁRIA

Agricultura,

Pecuária

E
e

20 606 1003 2.023 - Valorização da Propriedade Rural
3(80) - Outras Despesas Correntes

R$

1.300.0000,00

4 (80) - Investimentos

R$

322.357,87

R$

1.622.357,87

TOTAL

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do segundo Termo Aditivo do Convênio nº 00015/2007, que entre si
celebram a Superintendência Regional do Incra do Estado de Goiás e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2010.