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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 46576
DECRETO 46576 de 06/08/2014 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE, de que trata o art. 169 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, tem sua organização regida por este
Decreto e pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SEDESE


Art.
2º A SEDESE, a que se refere o inciso IX do art. 5° da Lei
Delegada n° 179, de 1° de janeiro de 2011, tem por finalidade
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento
social da população, por meio de ações
relativas à garantia e à promoção dos
direitos humanos, à assistência social para o
enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições
para a superação da vulnerabilidade social e à
formulação e ao fomento das políticas públicas
de trabalho e emprego, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a Política Estadual de
Assistência Social, apoiar e supervisionar sua execução,
direta ou indiretamente, em sua área de competência;
II
– implementar as ações do Estado no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
III
– apoiar ações e projetos da sociedade civil
voltados para as necessidades básicas e os mínimos
sociais;
IV
– apoiar a iniciativa privada nas ações voltadas
para a responsabilidade social, em articulação com
outros órgãos estaduais;
V
– manter cadastro atualizado das entidades de cunho social com
atuação no Estado;
VI
– elaborar e divulgar, de forma articulada, as diretrizes das
políticas estaduais de atendimento, promoção e
defesa de direitos e, no limite de sua competência, executar,
de forma direta ou indireta, as ações relativas aos
seguintes direitos:
a)
da criança e do adolescente;
b)
do idoso;
c)
da mulher;
d)
da pessoa com deficiência;
e)
da igualdade racial;
f)
da diversidade sexual;
g)
outros que se enquadrem na abrangência das políticas
públicas de promoção e proteção de
direitos;
VII
– promover e divulgar ações que garantam a
eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos
estabelecidas na Constituição da República, na
Declaração Americana dos Direitos e Deveres
Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos
Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja signatário;
VIII
– manter atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários
de direitos humanos e de políticas sociais, por meio de
observatório;
IX
– formular e coordenar a política estadual relacionada
ao trabalho, a geração de emprego e de renda, a
colocação e a recolocação no mercado de
trabalho;
X
– fomentar as políticas voltadas para a inclusão
produtiva;
XI
– manter atividades de pesquisa, desenvolvimento de
metodologias e acompanhamento de cenários de trabalho e
emprego;
XII
– promover a articulação das ações
voltadas para a qualificação e formação
profissional, buscando o incremento das políticas públicas
para a geração de emprego e renda no Estado;
XIII
– formular planos e programas na sua área de
competência, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e outras
Secretarias de Estado, notadamente as de Defesa Social, de Educação
e de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, observadas as diretrizes gerais do governo;
XIV
– promover e facilitar a interiorização, a
intersetorialidade e as parcerias para a implementação
das políticas públicas sob sua direção,
com vistas à universalização dos direitos
sociais;
XV
– realizar conferências relativas às políticas
públicas incluídas no âmbito de sua competência;
XVI
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência; e
XVII
– exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º Integram a área de competência da SEDESE:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS;
b)
o Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial –
CONEPIR;
c)
o Conselho Estadual do Idoso – CEI;
d)
o Conselho Estadual da Mulher – CEM;
e)
o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA;
f)
o Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência –
CEDPO;
g)
o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH;
h)
o Conselho Estadual de Direitos Difusos – CEDIF;
i)
o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de
Renda – CETER;
j)
o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária –
CEEPS;
k)
o Comitê Gestor Estadual para a Criança e o Adolescente
do Semiárido Mineiro;
II
– por vinculação:
a)
a Fundação Caio Martins – FUCAM;
b)
a Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais – UTRAMIG.


Art.
4º A SEDESE participa da gestão dos fundos a seguir
mencionados nas seguintes condições:
I
– como Órgão Gestor:
a)
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
b)
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos – FUNDIF;
c)
Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA;
II
– compondo o Grupo Coordenador:
a)
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
b)
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos – FUNDIF;
c)
Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA;
d)
Fundo Penitenciário Estadual; e
e)
Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
5º A SEDESE tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Gabinete;
II
– Auditoria Setorial;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VI
– Assessoria de Projetos Especiais;
VII
– Assessoria de Assuntos Sociais para Vilas e Favelas;
VIII
– Subsecretaria de Direitos Humanos:
a)
Superintendência de Políticas de Promoção
de Direitos e Cidadania;
1.
Diretoria de Promoção e Educação em
Direitos Humanos;
2.
Diretoria de Suporte e Acompanhamento dos Conselhos de Direito e de
Interiorização dos Direitos Humanos;
b)
Superintendência de Políticas de Proteção
de Direitos;
1.
Diretoria de Proteção e Restauração de
Direitos Humanos;
2.
Diretoria de Informação, Acompanhamento e Monitoramento
dos Direitos Humanos;
3.
Diretoria de Gestão de Recursos de Direitos Humanos;
c)
Escritório de Direitos Humanos;
d)
Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa
com Deficiência – CAADE;
e)
Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e
Adolescente – CEPCAD;
f)
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres – CEPAM;
g)
Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual;
h)
Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade
Racial;
i)
Coordenadoria Especial de Políticas para o Idoso;
IX
– Subsecretaria de Assistência Social:
a)
Superintendência de Políticas de Assistência
Social;
1.
Diretoria de Proteção Básica;
2.
Diretoria de Proteção Especial;
3.
Diretoria de Gestão do SUAS;
4.
Diretoria de Gestão de Cadastro;
b)
Superintendência de Capacitação, Monitoramento,
Controle e Avaliação de Políticas de Assistência
Social;
1.
Diretoria de Gestão do FEAS;
2.
Diretoria de Vigilância Social e Monitoramento;
3.
Diretoria de Capacitação de Gestores e Conselheiros de
Assistência;
X
– Subsecretaria de Trabalho e Emprego:
a)
Superintendência de Política de Trabalho e Emprego:
1.
Diretoria de Política de Emprego;
2.
Diretoria de Apoio à Participação Social;
3.
Diretoria de Educação para o Trabalho;
4.
Diretoria de Geração de Renda;
b)
Superintendência de Gestão do Atendimento ao
Trabalhador:
1.
Diretoria de Monitoramento de Resultados;
2.
Diretoria de Gestão da Estrutura e de Custos;
3.
Diretoria de Treinamento e Gestão de Pessoas;
4.
Diretoria de Gestão dos Processos de Atendimento;
XI
– Superintendência de Interiorização:
a)
Diretoria Regional de Almenara;
b)
Diretoria Regional de Araçuaí;
c)
Diretoria Regional de Curvelo;
d)
Diretoria Regional de Divinópolis;
e)
Diretoria Regional de Governador Valadares;
f)
Diretoria Regional de Ituiutaba;
g)
Diretoria Regional de Januária;
h)
Diretoria Regional de Juiz de Fora;
i)
Diretoria Regional Metropolitana;
j)
Diretoria Regional de Montes Claros;
k)
Diretoria Regional de Muriaé;
l)
Diretoria Regional de Paracatu;
m)
Diretoria Regional de Passos;
n)
Diretoria Regional de Patos de Minas;
o)
Diretoria Regional de Poços de Caldas;
p)
Diretoria Regional de Ponte Nova;
q)
Diretoria Regional de Pouso Alegre;
r)
Diretoria Regional de Salinas;
s)
Diretoria Regional de São João Del Rei;
t)
Diretoria Regional de Teófilo Otoni;
u)
Diretoria Regional de Timóteo;
v)
Diretoria Regional de Uberaba;
w)
Diretoria Regional de Uberlândia;
x)
Diretoria Regional de Varginha;
XII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Logística e Manutenção;
c)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
d)
Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas.
Parágrafo
único. As unidades regionais, até o limite de vinte e
seis unidades, subordinadas à Superintendência de
Interiorização, terão sede, área de
abrangência e classificação em porte I ou II na
forma do Anexo deste Decreto.


CAPÍTULO
V
DO
GABINETE


Art.
6º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Secretário, Secretário-Adjunto e Subsecretários,
em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da SEDESE com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da administração
pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV e com a Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Secretaria;
V
– gerenciar administrativamente a Comissão Permanente de
Tomada de Contas Especial, inclusive disponibilizando a logística
necessária ao exercício de suas atividades;
VI
– promover a produção de estudos e consolidação
de informações relativas às áreas de
Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho, Emprego e
Renda, para subsidiar gestores no desenho e implementação
de políticas sociais;
VII
– gerenciar a celebração de convênios de
cunho social, trabalho e geração de renda;
VIII
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.
Parágrafo
único. O CEDIF é subordinado administrativamente ao
Gabinete.


CAPÍTULO
VI
DA
AUDITORIA SETORIAL


Art.
7º A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar as diretrizes, padrões, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para execução
dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno na
Secretaria;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da SEDESE quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Secretário e à CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Secretário sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição administrativa no âmbito
da SEDESE;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;
XV
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade;
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro da Secretaria, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das
exigências do TCE-MG.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
8º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à
qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da SEDESE, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Secretaria;
IV
–
elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela Secretaria;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da SEDESE;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da Secretaria na ALMG;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado; e
X
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis, minutas de atos normativos e de outros
atos de interesse da SEDESE conforme determinação do
inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de
30 de novembro de 2011, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
9º A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo jornalismo, assessoria de imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Secretaria, em conformidade com
as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Secretaria no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Secretaria;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Secretaria, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social – SUBSECOM da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO
– AGEI


Art.
10. A AGEI tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
SEPLAG, competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, a
elaboração do planejamento global da SEDESE, com ênfase
no portfólio estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
Secretaria e das entidades a ela vinculadas, apoiando o Secretário
na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da Secretaria e das entidades a ele vinculadas;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da Secretaria e das
entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar a constante inovação da Secretaria
e das entidades a ela vinculadas, a modernização e a
normatização de seu arranjo institucional;
VIII
– apoiar o órgão na relação com a
SECCRI nas atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
Parágrafo
único. A AGEI atuará, no que couber, de forma integrada
à SPGF.


CAPÍTULO
X
DA
ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS


Art.
11. A Assessoria de Projetos Especiais tem por finalidade planejar,
executar, coordenar e avaliar ações que visem à
inclusão das famílias em privação social,
possibilitando intervenções que busquem a melhoria da
condição de vida da população,
competindo-lhe:
I
– promover a articulação e integração
de políticas, programas e projetos em todas as esferas de
governo, capazes de criar oportunidades para o desenvolvimento das
famílias que se encontram em situação de
privação e vulnerabilidade socioeconômica,
visando potencializar o uso de recursos e a eficácia de
resultados de programas e projetos;
II
– formular, executar e monitorar planos e programas em sua área
de competência, observadas as diretrizes do governo, com vistas
a promover a travessia de grupos de vulnerabilidade para uma situação
de inserção social e cidadã;
III
– coordenar a avaliação de projetos e programas
de promoção social, em articulação com as
demais instâncias de governo, possibilitando a transparência
das ações e a busca da eficiência no gasto e da
eficácia e efetividade dos resultados;
IV
– promover estudos e pesquisas destinados a subsidiar
estratégias de intervenção voltadas ao
desenvolvimento social, em consonância com as características
e peculiaridades regionais;
V
– propor e acompanhar a elaboração de contratos,
convênios e outros documentos de natureza similares, destinados
à pactuação de compromissos e resultados
relativos à superação de privações
sociais;
VI
– apoiar e executar atividades de capacitação e
treinamento de servidores públicos no que tange às
políticas e programas de desenvolvimento social.


CAPÍTULO
XI
DA
ASSESSORIA DE ASSUNTOS SOCIAIS PARA VILAS E FAVELAS


Art.
12. A Assessoria de Assuntos Sociais para Vilas e Favelas tem por
finalidade planejar intervenções integradas de cunho
social, com o propósito de promover a inclusão social
das famílias em situação de vulnerabilidade
residentes em vilas e favelas, competindo-lhe:
I
– planejar e executar ações e intervenções
de desenvolvimento social nas vilas e favelas;
II
– captar recursos junto a organismos financeiros nacionais e
internacionais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Social –
BNDES, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Mundial –
BID, e outros níveis de governo, promovendo intervenções
de revitalização estrutural nas vilas e favelas;
III
– propor e desenvolver ações de desenvolvimento
social para o atendimento das famílias em situação
de vulnerabilidade, residentes em vilas e favelas;
IV
– propor intervenções integradas para a promoção
do desenvolvimento social nas vilas e favelas, em conjunto com as
administrações municipais.


CAPÍTULO
XII
DA
SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS


Art.
13. A Subsecretaria de Direitos Humanos tem por finalidade propor
políticas e diretrizes que orientem a promoção
dos direitos humanos, criando ou apoiando projetos, programas e ações
de direitos humanos, competindo-lhe:
I
– formular, coordenar e monitorar as políticas públicas
de prospecção, promoção, garantia,
proteção e restauração dos direitos
humanos, direitos fundamentais e do exercício da cidadania;
II
– coordenar as políticas públicas visando ao
cumprimento de tratados, pactos, protocolos, acordos e instrumentos
nacionais e internacionais congêneres de direitos humanos
assinados pelo Estado;
III
– articular parcerias com os poderes Legislativo e Judiciário,
com a União e os Municípios, com movimentos sociais e
com organizações da sociedade civil para trabalho de
promoção e defesa dos direitos humanos;
IV
– coordenar o Plano Mineiro de Direitos Humanos;
V
– receber e encaminhar informações e denúncias
de violações de direitos humanos no Estado,
especialmente de grupos sociais historicamente vulnerabilizados;
VI
– desenvolver ações intersetoriais e transversais
de integração e articulação com as
Secretarias de Estado e organismos governamentais, primando pela
indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
VII
– manter o Escritório de Direitos Humanos, o Disque
Direitos Humanos, a Casa de Direitos Humanos e o Memorial de Direitos
Humanos;
VIII
– apoiar os órgãos colegiados subordinados e
vinculados administrativamente à SEDESE e ao Comitê
Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do Semiárido
Mineiro;
IX
– coordenar a implantação do sistema de
informação sobre os direitos humanos no Estado.


Seção
I
Da
Superintendência de Políticas de Promoção
de Direitos e Cidadania


Art.
14. A Superintendência de Políticas de Promoção
de Direitos e Cidadania tem por finalidade formular e coordenar ações
de promoção de direitos humanos, de forma articulada
com a União e os Municípios, competindo-lhe:
I
– articular e executar ações de educação
e capacitação em direitos humanos;
II
– fortalecer os conselhos estaduais vinculados a Subsecretaria
de Direitos Humanos, oferecendo meios para seu pleno funcionamento;
III
– coordenar o desenvolvimento de programas, ações
e projetos que visem à promoção de direitos
humanos e cidadania;
IV
– coordenar ações de suporte aos conselhos de
direitos e tutelares; e
V
– coordenar as ações que visem à
construção de parcerias com organismos governamentais e
não governamentais que tenham por objetivo a efetivação
dos direitos humanos, no âmbito de sua competência.


Subseção
I
Da
Diretoria de Promoção e Educação em
Direitos Humanos


Art.
15. A Diretoria de Promoção e Educação em
Direitos Humanos tem por finalidade fomentar processos de educação
formal e informal, de modo a contribuir para a construção
da cidadania, o conhecimento dos direitos fundamentais, o respeito à
pluralidade e a diversidade sexual étnica, racial, cultural,
de gênero e de crenças religiosas, competindo-lhe:
I
– articular atividades que desenvolvam conhecimentos, atitudes,
sentimentos e práticas sociais que afirmem uma cultura de
direitos humanos nas escolas e na sociedade;
II
– propor, desenvolver e apoiar projetos de promoção
de direitos humanos desenvolvidos por órgãos
governamentais e pela sociedade civil;
III
– realizar e apoiar eventos, conferências, campanhas
educativas e informativas que visem à promoção
dos direitos humanos e do exercício da cidadania;
IV
– desenvolver atividades de formação e
capacitação de pessoas para atuação na
garantia dos direitos humanos e no exercício da cidadania;
V
– estabelecer parcerias para a realização de
ações, estudos e publicações no âmbito
de sua atuação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Suporte e Acompanhamento dos Conselhos de Direito e de
Interiorização dos Direitos Humanos


Art.
16. A Diretoria de Suporte e Acompanhamento dos Conselhos de Direito
e de Interiorização dos Direitos Humanos tem por
finalidade apoiar os órgãos colegiados subordinados e
ou vinculados administrativamente à Subsecretaria de Direitos
Humanos promovendo a articulação destes com as
instituições públicas e privadas e
interiorizando as ações de Direitos Humanos,
competindo-lhe:
I
– acompanhar as reuniões ordinárias e
extraordinárias dos órgãos colegiados
subordinados administrativamente à Subsecretaria de Direitos
Humanos;
II
– prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos
colegiados de defesa de direitos subordinados administrativamente à
Subsecretaria de Direitos Humanos;
III
– acompanhar as atividades realizadas pelos servidores lotados
nos órgãos colegiados subordinados à SEDESE;
IV
– apoiar tecnicamente os Municípios na criação
e manutenção dos Conselhos Municipais de Direitos e
Conselhos Tutelares, em parceria com os órgãos
colegiados subordinados administrativamente à SEDESE;
V
– prestar apoio técnico aos Municípios e propor
ações de cooperação regional e municipal
relativas à universalização das políticas
de promoção de direitos humanos auxiliando na criação
e na organização de instâncias de promoção
e educação dos direitos humanos;
VI
– fomentar iniciativas voltadas para a municipalização
das ações previstas no Plano Mineiro de Direitos
Humanos, bem como das relativas à universalização
das políticas de promoção de direitos humanos.
Parágrafo
único. São subordinados administrativamente à
Subsecretaria de Direitos Humanos os seguintes conselhos:
I
– CONEPIR;
II
– CEM;
III
– CEI;
IV
– CEDPO
V
– CEDCA; e
VI
– CONEDH.


Seção
II
Da
Superintendência de Políticas de Proteção
de Direitos


Art.
17. A Superintendência de Políticas de Proteção
de Direitos tem por finalidade formular, coordenar, monitorar,
controlar e avaliar a política de direitos humanos, de forma
articulada com a União e os Municípios, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração e a formulação
da Política Estadual de Direitos Humanos e do Plano Mineiro de
Direitos Humanos;
II
– coordenar o desenvolvimento de programas e projetos que visem
à proteção e restauração de
direitos humanos e cidadania;
III
– coordenar e promover a implantação de
programas, projetos e ações de proteção e
restauração de direitos humanos;
IV
– coordenar a gestão e operacionalização
da Casa de Direitos Humanos;
V
– produzir, analisar e divulgar informações,
estudos e pesquisas referentes à direitos humanos;
VI
– exercer as atribuições de gestão e
operacionalização de programas, projetos e ações
de proteção e restauração dos direitos
humanos;
VII
– implementar sistemas de informação e
monitoramento para verificação dos programas, projetose
ações de direitos humanos;
VIII
– coordenar, acompanhar e executar os instrumentos de
planejamento e gestão orçamentária e financeira
das ações de direitos humanos vinculadas a
Subsecretaria de Direitos Humanos;
IX
– exercer outras atividades correlatas de direitos humanos, em
consonância com a legislação em vigor.


Subseção
I
Da
Diretoria de Proteção e Restauração de
Direitos Humanos


Art.
18. A Diretoria de Proteção e Restauração
de Direitos Humanos tem por finalidade coordenar a implementação
de programas, projetos e ações de proteção
e restauração de direitos humanos, competindolhe:
I
– exercer as atribuições de gestão e
operacionalização dos Programas Federal de Auxilio e
Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas –
PROVITA, de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte – PPCAAM e de Proteção
a Defensores de Direitos Humanos – PPDDH;
II
– regular os programas, projetos e ações de
proteção e restauração quanto ao seu
conteúdo, oferta, acesso e padrão de qualidade;
III
– coordenar, implantar e financiar os programas, projetos e
ações de proteção e restauração
de direitos humanos;
IV
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações
de direitos humanos;
V
– propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as
ações relativas à proteção e
restauração dos direitos humanos;
VI
– exercer outras atividades correlatas da Política de
Direitos Humanos no que se refere à proteção e
restauração, em consonância com a legislação
em vigor.


Subseção
II
Da
Diretoria de Informação, Acompanhamento e Monitoramento
dos Direitos Humanos


Art.
19. A Diretoria de Informação, Acompanhamento e
Monitoramento dos Direitos Humanos tem por finalidade coordenar,
acompanhar e implantar o controle e o monitoramento da ação
governamental, no campo dos direitos humanos, por meio da produção,
sistematização, elaboração de relatórios,
análise de informações e a verificação
do alcance de metas e de seus impactos na sociedade, competindo-lhe:
I
– implementar e aprimorar sistemas de informação
e monitoramento para verificação dos resultados dos
programas, projetos e ações de gestão
desenvolvidas no âmbito da Subsecretaria de Direitos Humanos;
II
– produzir, sistematizar e analisar informações
territoriais sobre as situações de violações
de direitos que incidem sobre todos os grupos sociais vulneráveis;
III
– fornecer dados necessários para apoiar a formulação
de políticas de direitos humanos;
IV
– coletar, sistematizar e analisar dados e informações
das diversas fontes compatíveis com a área de direitos
humanos;
V
– realizar estudos e pesquisas sobre boas práticas na
área de direitos humanos;
VI
– coletar, sistematizar e divulgar dados de ações
em direitos humanos;
VII
– manter cadastro atualizado das entidades que atuam em
direitos humanos;
VIII
– acompanhar e divulgar editais de prêmios, concursos,
ações estratégicas e de visibilidade em direitos
humanos;
IX
– exercer outras atividades correlatas da Política de
Direitos Humanos, no que se refere ao monitoramento e acompanhamento
da mesma, em consonância com a legislação em
vigor.


Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão de Recursos de Direitos Humanos


Art.
20. A Diretoria de Gestão de Recursos de Direitos Humanos tem
por finalidade coordenar, acompanhar e executar os instrumentos de
planejamento e gestão orçamentária e financeira
para o desenvolvimento das ações de direitos humanos,
administrados por meio dos fundos e das demais unidades orçamentárias
vinculadas a Subsecretaria de Direitos Humanos, competindo-lhe:
I
– providenciar as informações necessárias
para a elaboração da proposta e controle orçamentário
da Subsecretaria de Direitos Humanos, com a devida classificação
para a execução das receitas e despesas anuais, em
articulação com a área central de planejamento,
orçamento e finanças;
II
– acompanhar a execução orçamentária
e financeira das ações de direitos humanos a cargo da
Subsecretaria de Direitos Humanos;
III
– subsidiar a elaboração da política de
financiamento, do plano de aplicação orçamentária
e dos relatórios gerenciais dos recursos alocados nos fundos e
unidades orçamentárias vinculadas à
Subsecretaria de Direitos Humanos, em articulação com
as unidades centrais de planejamento, orçamento e finanças;
IV
– realizar os demais procedimentos necessários à
execução do financiamento da política de
direitos humanos;
V
– exercer outras atividades correlatas da Política de
Direitos Humanos no que se refere à gestão de recursos,
em consonância com a legislação em vigor.


Seção
III
Do
Escritório de Direitos Humanos


Art.
21. O Escritório de Direitos Humanos tem por finalidade
desenvolver atividades de educação, pesquisa e
atendimento jurídico especializado na defesa dos direitos
humanos e da cidadania, competindo-lhe:
I
– manifestar-se em casos paradigmáticos sobre direitos
humanos, por meio de parecer;
II
– promover alternativas de prevenção, mediação
e solução de conflitos junto às comunidades;
III
– prestar orientação técnica especializada
em direitos humanos;
IV
– promover cursos, capacitações e seminários
de promoção de direitos humanos e cidadania;
V
– estabelecer parcerias com instituições de
ensino, organizações públicas e privadas e
sociedade civil para desenvolver projetos de promoção e
garantia de direitos humanos e de capacitação de
estudantes e lideranças comunitárias para atuação
em defesa dos direitos humanos;
VI
– promover capacitações da sociedade civil em
terceiro setor e promoção do associativismo;
VII
– desenvolver pesquisa e publicações em direitos
humanos.


Seção
IV
Da
Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa
com Deficiência – CAADE


Art.
22. A CAADE tem por finalidade incentivar, apoiar, coordenar,
acompanhar e articular as ações das políticas
públicas estaduais voltadas ao atendimento das necessidades
das pessoas com deficiência, competindo-lhe:
I
– subsidiar a formulação da Política
Estadual de Atendimento, Promoção e Garantia dos
Direitos da Pessoa com Deficiência;
II
– propor programas, projetos e ações voltados ao
atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, assim
como promover ações para captação de
recursos necessários às suas implementações;
III
– acompanhar a execução das políticas
públicas estaduais que venham a impactar as condições
de vida das pessoas com deficiência;
IV
– manter permanente intercâmbio com entidades
governamentais e não governamentais, nacionais e
internacionais, que desenvolvam ações em favor da
inclusão social da pessoa com deficiência visando ao
aperfeiçoamento e à atualização de
conhecimento, acompanhando e apoiando suas ações;
V
– acompanhar e subsidiar, junto às instituições
competentes, a edição e a aplicação de
normas relativas aos interesses das pessoas com deficiência, em
consonância com os acordos e convenções
internacionais assinados pelo País;
VI
– contribuir para a promoção da
intersetorialidade e da transversalidade entre os programas, planos e
projetos relacionados às políticas públicas
destinadas às pessoas com deficiência, sob a perspectiva
da equiparação de oportunidades, visando à
descentralização e interiorização destas
ações;
VII
– produzir e estimular a produção de conhecimento
que proporcione condições para o desenvolvimento dos
planos, programas e projetos voltados para o atendimento das
necessidades das pessoas com deficiência;
VIII
– apoiar a realização de fóruns,
capacitações, seminários e conferências
municipais, regionais, estadual e federal, no segmento das pessoas
com deficiência;
IX
– prestar apoio técnico na criação e no
desenvolvimento de entidades governamentais e não
governamentais, visando à promoção da inclusão
social de pessoas com deficiência;
X
– subsidiar a representação da Subsecretaria
integrando instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no
segmento das pessoas com deficiência e orientar o
desenvolvimento das ações;
XI
– estimular e promover, no âmbito municipal, estadual e
federal, a integração entre as ações da
sociedade civil e as políticas públicas voltadas para a
inclusão social de pessoas com deficiência, em especial
aquelas que visam à implementação de
acessibilidade;
XII
– promover a adoção da Língua Brasileira
de Sinais nas instituições da sociedade civil, visando
ao desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento
aos públicos interno e externo;
XIII
– promover ações no setor privado para a inclusão
produtiva de pessoas com deficiência no mercado formal de
trabalho, estimulando o empreendedorismo, a formação de
cooperativas, o trabalho protegido, entre outras modalidades;
XIV
– promover e coordenar atividades de incentivo e apoio às
entidades do terceiro setor, regionais e locais, visando ao
atendimento das necessidades das pessoas com deficiência;
XV
– incentivar e validar o cadastramento das instituições
não governamentais que atuam na área de atendimento à
pessoa com deficiência;
XVI
– apoiar ações de capacitação,
treinamento e formação de recursos humanos para atuação
na área de atendimento de necessidades das pessoas com
deficiência no âmbito da iniciativa privada;
XVII
– subsidiar estudos e pesquisas para informações
relacionadas aos interesses das pessoas com deficiência;
XVIII
– coordenar a realização de estudos e
diagnósticos sobre a situação da acessibilidade
arquitetônica, urbanística, de transporte, de
comunicação e de informação para
subsidiar a elaboração de um plano estadual de
acessibilidade para as pessoas com deficiência, bem como o
acompanhamento de sua implementação junto às
instituições competentes;
XIX
– coordenar e promover ações para assegurar o
acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos, bem
como o atendimento das necessidades de acessibilidade destes
servidores;
XX
– identificar as prioridades para a implementação
de planos e projetos específicos para as políticas de
inclusão, que visem ao atendimento das necessidades das
pessoas com deficiência;
XXI
– identificar fontes de financiamento governamentais e não
governamentais, nacionais e internacionais, para a execução
de planos e projetos específicos de atenção às
necessidades das pessoas com deficiência;
XXII
– colaborar, quando solicitada, na análise de planos e
projetos de atenção às necessidades das pessoas
com deficiência elaborados pelas Secretarias de Estado;
XXIII
– propor estratégias para a descentralização
da política estadual de atenção às
pessoas com deficiência e acompanhar a sua execução;
XXIV
– apoiar e incentivar a execução das ações
referentes ao segmento de pessoas com deficiência previstas no
Plano Mineiro de Direitos Humanos.


Seção
V
Da
Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e
Adolescente – CEPCAD


Art.
23. A CEPCAD tem por finalidade incentivar, apoiar, coordenar,
acompanhar e articular ações de promoção
e proteção dos direitos de crianças e
adolescentes desenvolvidas no Estado, em consonância com o
Estatuto da Criança e do Adolescente e as linhas decorrentes
da Política Nacional de Direitos Humanos, com as seguintes
atribuições:
I
– promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente;
II
– orientar e acompanhar a execução de programas,
projetos e ações da Política Estadual de
Promoção e Proteção dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
III
– contribuir na formulação da política de
atendimento, promoção e proteção dos
direitos de crianças e adolescentes, buscando a ampliação,
o aperfeiçoamento e o fortalecimento do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV
– apoiar tecnicamente os Municípios, entidades e outras
instituições no desenvolvimento de políticas
voltadas para a promoção e proteção dos
direitos de crianças e adolescentes;
V
– fomentar a implementação de programas
Municipais e comunitários de proteção e promoção
dos direitos de crianças e adolescentes em situação
de risco pessoal e social;
VI
– subsidiar a representação da Subsecretaria
integrando instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no
segmento de crianças e adolescentes e orientar o
desenvolvimento das ações;
VII
– acompanhar as atividades de capacitação e de
formação de pessoas responsáveis pelo
desenvolvimento de ações voltadas para as crianças
e adolescentes no Estado;
VIII
– apoiar, acompanhar e propor a elaboração de
planos, projetos, programas e ações estaduais voltados
à defesa e garantia dos direitos de crianças e
adolescentes;
IX
– prestar apoio técnico aos Municípios na
estruturação e gestão do FIA;
X
– emitir parecer técnico acerca da viabilidade da
execução dos projetos apresentados ao FIA;
XI
– articular e promover parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais, agências nacionais
e internacionais para a execução de planos, programas e
projetos específicos no segmento de crianças e
adolescentes;
XII
– incentivar a produção técnico-científica,
bem como a sistematização e a divulgação
de dados e informações relativos à criança
e ao adolescente;
XIII
– apoiar a realização de fóruns,
capacitações, seminários e conferências
municipais, regionais, estaduais e federais, no segmento de crianças
e adolescentes;
XIV
– promover a intersetorialidade, a transversalidade e a
integração das políticas destinadas às
crianças e aos adolescentes do Estado;
XV
– incentivar e validar o cadastramento das instituições
não governamentais que atuam na área de atendimento à
criança e ao adolescente;
XVI
– apoiar e incentivar a execução das ações
referentes ao segmento de crianças e adolescentes previstas no
Plano Mineiro de Direitos Humanos;
XVII
– subsidiar a formulação da política
estadual de atendimento, promoção e garantia dos
direitos da criança e do adolescente.


Seção
VI
Da
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres – CEPAM


Art.
24. A CEPAM – tem por finalidade incentivar, apoiar, coordenar,
acompanhar e articular ações de promoção
e proteção dos direitos da mulher desenvolvidas no
Estado, em consonância com as linhas decorrentes da Política
Nacional de Direitos Humanos, competindo-lhe:
I
– promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento da
legislação que assegura os direitos das mulheres;
II
– orientar e acompanhar a execução de programas,
projetos e ações da política estadual para
mulheres;
III
– contribuir na formulação da política de
atendimento, promoção e defesa dos direitos das
mulheres;
IV
– apoiar tecnicamente os Municípios, entidades e outras
instituições no desenvolvimento de políticas
voltadas para a promoção dos direitos das mulheres;
V
– fomentar a implementação de programas
municipais e comunitários de promoção dos
direitos das mulheres;
VI
– contribuir para que as mulheres superem situações
de risco pessoal e social decorrentes de qualquer forma de abuso,
discriminação e violência;
VII
– subsidiar a representação da Subsecretaria
integrando instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no
âmbito da política estadual para mulheres e orientar o
desenvolvimento das ações;
VIII
– acompanhar as atividades de capacitação e de
formação de pessoas responsáveis pelo
desenvolvimento de ações de promoção dos
direitos das mulheres no Estado;
IX
– apoiar, acompanhar e propor a elaboração de
planos estaduais voltados à defesa e garantia dos direitos das
mulheres;
X
– apoiar a realização de fóruns,
capacitações, seminários e conferências
municipais, regionais, estadual e federal, no âmbito da
política estadual para mulheres;
XI
– articular e promover parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais, agências nacionais
e internacionais para a execução de planos, programas e
projetos específicos para garantia e proteção
dos direitos das mulheres;
XII
– promover a ampliação, o aperfeiçoamento
e o fortalecimento nos Municípios das redes de enfrentamento
da violência contra a mulher;
XIII
– apoiar ações preventivas e educativas relativas
ao enfrentamento da violência contra a mulher;
XIV
– estimular a produção e a sistematização
de dados e informações com recorte de gênero;
XV
– propor e acompanhar o desenvolvimento de ações
de ressocialização de mulheres em privação
de liberdade e egressas, em parceria com organizações
públicas e privadas;
XVI
– propor projetos e ações que visem prevenir e
erradicar todas as formas de discriminação, a redução
da vulnerabilidade social, a acessibilidade e a participação
das mulheres nos espaços de poder em consonância com a
estratégia governamental;
XVII
– propor e acompanhar a formulação e a
implementação de políticas públicas de
cooperativismo, associativismo, empreendedorismo e inserção
produtiva da mulher;
XVIII
– promover a intersetorialidade, a transversalidade e a
integração das políticas de gênero no
Estado;
XIX
– incentivar e validar o cadastramento das instituições
não governamentais que atuam na área de atendimento à
mulher;
XX
– apoiar e incentivar a execução das ações
para mulheres previstas no Plano Mineiro de Direitos Humanos.


Seção
VII
Coordenadoria
Especial de Políticas de Diversidade Sexual


Art.
25. A Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade
Sexual tem por finalidade incentivar, apoiar, coordenar, acompanhar e
articular as ações de promoção e proteção
dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais e transgêneros – LGBT desenvolvidas no
Estado, em consonância as linhas decorrentes da Política
Nacional de Direitos Humanos, competindo-lhe:
I
– estimular e promover o reconhecimento e o respeito à
diversidade sexual e de gênero, combatendo qualquer forma de
discriminação por orientação sexual e
identidade de gênero;
II
– orientar e acompanhar a execução de programas,
projetos e ações da Política Estadual de
Promoção e Defesa da Diversidade Sexual;
III
– promover ações com vistas à inclusão
social, econômica e política de pessoas discriminadas em
decorrência de sua orientação sexual e identidade
de gênero;
IV
– contribuir na formulação de políticas de
combate à discriminação por orientação
sexual e identidade de gênero;
V
– apoiar tecnicamente os Municípios, entidades e outras
instituições no desenvolvimento de políticas
voltadas para a inclusão social, econômica, política
e promoção do reconhecimento e do respeito à
diversidade sexual e à identidade de gênero;
VI
– fomentar a implantação de programas municipais
e comunitários de promoção da cultura da
tolerância e do respeito à diversidade sexual e à
identidade de gênero;
VII
– subsidiar a representação da Subsecretaria
integrando instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no
que se refere à temática de diversidade sexual e
orientar o desenvolvimento das ações;
VIII
– apoiar, acompanhar e propor a elaboração de
planos estaduais voltados à defesa e garantia dos direitos da
população LGBT;
IX
– acompanhar as atividades de capacitação e de
formação de pessoas responsáveis pelo
desenvolvimento de ações de inclusão social,
econômica, política e de promoção do
reconhecimento e do respeito à diversidade sexual e à
identidade de gênero no Estado;
X
– articular e promover parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais, agências nacionais
e internacionais para a execução de planos, programas e
projetos no que se refere à temática de diversidade
sexual;
XI
– acompanhar a implementação e as alterações
da legislação no que se refere aos direitos assegurados
ao público LGBT;
XII
– apoiar e promover ações preventivas e
educativas relativas ao enfrentamento da violência contra o
público LGBT e a ampliação, o aperfeiçoamento
e o fortalecimento, no Estado e nos Municípios, das redes de
enfrentamento da violência contra o público LGBT
XIII
– propor e acompanhar o desenvolvimento de ações
de ressocialização do público LGBT egressos, em
parceria com organizações públicas e privadas;
XIV
– apoiar serviços de atendimento, orientação,
informação e acompanhamento psicossocial e jurídico
do público LGBT em situação de violência;
XV
– apoiar a realização de fóruns,
capacitações, seminários e conferências
municipais, regionais, estadual e federal, no que se refere à
temática de diversidade sexual e identidade de gênero;
XVI
– propor projetos e ações que visem prevenir e
erradicar todas as formas de discriminação, a redução
da vulnerabilidade social, a acessibilidade e a participação
do público LGBT nos espaços de poder em consonância
com a estratégia governamental;
XVII
– promover a intersetorialidade, a transversalidade e a
integração das políticas de diversidade sexual e
identidade de gênero no Estado;
XVIII
– incentivar e validar o cadastramento das instituições
não governamentais que atuam na área de atendimento
relacionada à diversidade sexual e identidade de gênero;
XIX
– apoiar e incentivar a execução das ações
referentes à temática de diversidade sexual e
identidade de gênero previstas no Plano Mineiro de Direitos
Humanos.


Seção
VIII
Da
Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade
Racial


Art.
26. A Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade
Racial tem por finalidade incentivar, apoiar, coordenar, acompanhar e
articular as ações de promoção da
igualdade étnica e racial desenvolvidas no Estado, em
consonância com o Estatuto da Igualdade Racial e as linhas
decorrentes da Política Nacional de Direitos Humanos,
competindo-lhe:
I
– promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do
Estatuto da Igualdade Racial;
II
– orientar e acompanhar a execução de programas,
projetos e ações da política estadual de
promoção da igualdade racial;
III
– contribuir na formulação da política de
atendimento, promoção e defesa da igualdade racial;
IV
– apoiar tecnicamente os Municípios, entidades e outras
instituições no desenvolvimento de políticas
voltadas para a promoção da igualdade racial;
V
– fomentar a implantação e implementação
de programas municipais e comunitários de promoção
da igualdade racial;
VI
– contribuir para que os cidadãos superem situações
de risco pessoal e social, decorrentes de qualquer forma de
discriminação étnica e racial;
VII
– subsidiar a representação da Subsecretaria
integrando instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no
âmbito da política estadual de promoção e
defesa da igualdade racial e orientar o desenvolvimento das ações;
VIII
– apoiar, acompanhar e propor a elaboração de
planos estaduais voltados à defesa e garantia da igualdade
racial;
IX
– acompanhar as atividades de capacitação e de
formação de pessoas responsáveis pelo
desenvolvimento de ações de promoção da
igualdade racial no Estado;
X
– articular e promover parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais, agências nacionais
e internacionais para a execução de planos, programas e
projetos de promoção e defesa da igualdade racial;
XI
– promover a ampliação, o aperfeiçoamento
e o fortalecimento nos Municípios das redes de promoção
da igualdade racial;
XII
– acompanhar a implementação e alterações
da legislação no que se refere à promoção
da igualdade racial;
XIII
–
apoiar e promover ações preventivas e
educativas relativas à promoção da igualdade
racial;
XIV
– estimular a produção e a sistematização
de dados e informações referentes a promoção
da igualdade racial;
XV
– propor projetos e ações que visem prevenir e
erradicar todas as formas de discriminação racial e
étnica em consonância com a estratégia
governamental;
XVI
– propor a criação de serviços de
orientação, de informação e de
acompanhamento jurídico, com vistas ao enfrentamento do
racismo e da intolerância religiosa;
XVII
– apoiar a realização de fóruns,
capacitações, seminários e conferências
municipais, regionais, estadual e federal, no âmbito das
políticas de promoção e defesa da igualdade
racial;
XVIII
– propor e acompanhar a execução de planos e
projetos específicos das políticas públicas
relacionadas à promoção e defesa da igualdade
racial;
XIX
– propor e apoiar parcerias que visem à implementação
de programas, projetos e ações que contribuam para a
inserção, a acessibilidade e a participação
do indivíduo nos espaços de poder, com recorte étnico
e racial;
XX
– propor e acompanhar a formulação e a
implementação de políticas públicas de
cooperativismo, de associativismo, de empreendedorismo e de inserção
produtiva com recorte étnico e racial;
XXI
– promover a intersetorialidade, a transversalidade e a
integração das políticas relativas à
promoção da igualdade racial no Estado;
XXII
– apoiar e incentivar a execução das ações
de promoção e defesa da igualdade racial previstas no
Plano Mineiro de Direitos Humanos.


Seção
IX
Da
Coordenadoria Especial de Políticas para o Idoso


Art.
27. A Coordenadoria Especial de Políticas para o Idoso tem por
finalidade incentivar, apoiar, coordenar, acompanhar e articular as
ações de promoção e defesa dos direitos
da pessoa idosa desenvolvidas no Estado, em consonância com o
Estatuto da Pessoa Idosa e as linhas decorrentes da Política
Nacional de Direitos Humanos, competindo-lhe:
I
– promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do
Estatuto da Pessoa Idosa;
II
– orientar e acompanhar a execução de programas,
projetos e ações da política estadual para a
pessoa idosa;
III
– contribuir na formulação da política de
atendimento, promoção e defesa dos direitos da pessoa
idosa;
IV
– apoiar tecnicamente os Municípios, entidades e outras
instituições no desenvolvimento de políticas
voltadas para a promoção e defesa dos direitos da
pessoa idosa;
V
– acompanhar e orientar a execução dos programas,
projetos e ações com vistas à garantia dos
direitos da pessoa idosa;
VI
– fomentar a implantação e implementação
de programas municipais e comunitários de proteção
e promoção dos direitos da pessoa idosa em situação
de risco pessoal e social;
VII
– subsidiar a representação da Subsecretaria
integrando instâncias colegiadas consultivas e deliberativas no
âmbito da política estadual para a pessoa idosa e
orientar o desenvolvimento das ações;
VIII
– acompanhar as atividades de capacitação e de
formação de pessoas responsáveis pelo
desenvolvimento de ações voltadas para as pessoas
idosas no Estado;
IX
– apoiar, acompanhar e propor a elaboração de
planos, programas e projetos estaduais voltados para a promoção
e proteção dos direitos das pessoas idosas;
X
– articular e promover parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais, agências nacionais
e internacionais para a execução de planos, programas e
projetos para a pessoa idosa;
XI
– promover a ampliação, o aperfeiçoamento
e o fortalecimento nos Municípios das redes de enfrentamento à
violência contra a pessoa idosa;
XII
– acompanhar a implementação e as alterações
da legislação no que se refere aos direitos assegurados
à pessoa idosa;
XIII
– apoiar e promover ações preventivas e
educativas relativas ao enfrentamento à violência contra
a pessoa idosa;
XIV
– estimular a produção e a sistematização
de dados e informações com recorte geracional;
XV
– propor e acompanhar o desenvolvimento de ações
de ressocialização da pessoa idosa em privação
de liberdade e egressos, em parceria com organizações
públicas e privadas;
XVI
– elaborar e implementar projetos e ações que
visem prevenir e erradicar todas as formas de discriminação
contra a pessoa idosa;
XVII
– propor a criação de serviços de
atendimento, orientação, informação e
acompanhamento psicossocial e jurídico à pessoa idosa
em situação de violência;
XVIII
– apoiar a realização de fóruns,
capacitações, seminários e conferências
municipais, regionais, estadual e federal, no âmbito da
política estadual para a pessoa idosa;
XIX
– propor projetos voltados para a redução da
vulnerabilidade social e da promoção humana da pessoa
idosa, em consonância com a estratégia governamental;
XX
– propor e apoiar parcerias que visem à implementação
de programas, projetos e ações que contribuam para a
inserção, a acessibilidade e a participação
da pessoa idosa nos espaços de poder;
XXI
– propor e acompanhar a formulação e a
implementação de políticas públicas de
cooperativismo, de associativismo, de empreendedorismo e de inserção
produtiva da pessoa idosa;
XXII
– promover a intersetorialidade, a transversalidade e a
integração das políticas para as pessoas idosas
no Estado;
XXIII
– incentivar e validar o cadastramento das instituições
não governamentais que atuam na área de atendimento à
pessoa idosa;
XXIV
– apoiar e incentivar a execução das ações
para a pessoa idosa previstas no Plano Mineiro de Direitos Humanos.


CAPÍTULO
XIII
DA
SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art.
28. A Subsecretaria de Assistência Social tem por finalidade
coordenar a formulação e a implementação
da Política de Assistência Social e do SUAS, visando à
redução da pobreza e da exclusão social de
segmentos vulnerabilizados, com enfoque na família, garantindo
o seu acesso a condições justas de vida e ao exercício
pleno de direitos, competindo-lhe:
I
– implementar e garantir o funcionamento do sistema único
de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão
social, mediante a unificação e descentralização
de serviços, programas e projetos de assistência social;
II
– organizar e coordenar o SUAS no Estado;
III
– definir as condições e o modo de acesso aos
direitos relativos à assistência social, visando a sua
universalização dentre todos os que necessitem de
proteção social;
IV
– promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades de
assistência social dirigidas aos segmentos vulnerabilizados,
tendo a família como eixo central dos programas;
V
– formular diretrizes e participar das definições
sobre o financiamento e o orçamento da assistência
social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do FEAS;
VI
– implementar o sistema de informação da
assistência social, com vistas ao planejamento, controle das
ações e avaliação dos resultados da
Política Estadual de Assistência Social;
VII
– apoiar técnica e financeiramente os Municípios
na implementação dos serviços e programas de
proteção básica e especial, dos projetos de
enfrentamento à pobreza e das ações
assistenciais de caráter emergencial;
VIII
– atuar no âmbito das políticas socioeconômicas
setoriais, com vistas à integração das políticas
sociais para o atendimento das demandas de proteção
social e enfrentamento da pobreza;
IX
– estabelecer diretrizes para a prestação de
serviços socioassistencias e regular as relações
entre os entes públicos federados, entidades e organizações
não governamentais;
X
– estimular e implantar o controle e avaliação da
ação governamental, no campo da assistência
social, por meio da implantação e da produção,
sistematização e análise de informações
e a verificação do alcance de metas e de seus impactos
na sociedade;
XI
– atuar, em articulação com outros órgãos
ou entidades do Governo do Estado, na busca de soluções
para as questões relativas ao desenvolvimento social das
regiões do Estado, considerando as especificidades locais;
XII
– promover e articular ações interinstitucionais
entre as agências públicas e privadas, nacionais e
internacionais, para o enfrentamento conjunto dos problemas sociais
que afetam as famílias, a população
infanto-juvenil, os idosos, as pessoas com deficiência, o
migrante, as populações tradicionais e as minorias
excluídas;
XIII
– apoiar e executar atividades de capacitação e
treinamento de recursos humanos;
XIV
– apoiar, elaborar e difundir estudos e pesquisas relativos à
realidade social do Estado, de modo a subsidiar a política
pública de assistência social no âmbito da SEDESE;
XV
– coordenar, acompanhar e avaliar a descentralização
das atividades e dos serviços de assistência social do
Estado;
XVI
– incentivar a criação de instâncias
públicas de defesa dos direitos dos usuários dos
programas, serviços e projetos de assistência social;
XVII
– articular e coordenar ações de fortalecimento
das instâncias de participação e de deliberação
do SUAS;
XVIII
– formular a política para a formação
sistemática e continuada de recursos humanos no campo da
assistência social;
XIX
– desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar a análise
de necessidades e formulação de proposições
para a área, em conjunto com instituições de
ensino e de pesquisa;
XX
– exercer outras atividades correlatas da Política
Estadual de Assistência Social, em consonância com a
legislação em vigor.
Parágrafo
único. O CEAS é subordinado administrativamente à
Subsecretaria de Assistência Social.


Seção
I
Da
Superintendência de Políticas de Assistência
Social


Art.
29. A Superintendência de Políticas de Assistência
Social tem por finalidade formular e coordenar ações
para a gestão do modelo operacional do SUAS, de forma
articulada com a União e os Municípios, para a provisão
da proteção social básica e especial aos
usuários, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração e a formulação
da Política Estadual de Assistência Social e do Plano
Estadual de Assistência Social;
II
– garantir, em articulação com a União e
os Municípios, a implementação do sistema
descentralizado e participativo da assistência social, em
cumprimento ao princípio da descentralização,
assegurando, por meio do apoio técnico aos Municípios,
a sua adesão ao SUAS, quando de sua habilitação
aos níveis de gestão previstos por normas operacionais
da Política Estadual de Assistência Social;
III
– coordenar as atividades de apoio técnico e cofinanciar
os serviços, os benefícios, os programas e os projetos
de assistência social de proteção social básica,
em âmbito estadual;
IV
– coordenar e promover a implantação de serviços,
de projetos e de programas de proteção social especial
de média e alta complexidade de âmbito regional e
estadual;
V
– produzir, analisar e divulgar informações,
estudos e pesquisas referentes à assistência social.


Subseção
I
Da
Diretoria de Proteção Básica


Art.
30. A Diretoria de Proteção Básica tem por
finalidade coordenar a implementação de serviços
e programas de proteção básica que visem
prevenir situações de vulnerabilidade, apresentadas por
indivíduos em razão de peculiaridades do ciclo de vida,
em consonância com a legislação vigente,
competindo-lhe:
I
– prestar cooperação técnica a Municípios
na organização e na execução de ações
de proteção social básica;
II
– coordenar, implementar e cofinanciar ações de
âmbito estadual voltadas à proteção social
básica;
III
– regular as ações de proteção
social básica quanto ao seu conteúdo, cobertura,
oferta, acesso e padrão de qualidade;
IV
– fomentar iniciativas que visem ao acesso à renda para
o enfrentamento à pobreza;
V
– estabelecer estratégias, em articulação
com a União e os Municípios, para a implantação
e fortalecimento da rede de proteção social básica;
VI
– realizar ações de assistência social de
caráter emergencial, em conjunto com a Coordenadoria Estadual
de Defesa Civil e com os Municípios;
VII
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de proteção
social básica;
VIII
– propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as
ações relativas à proteção social
básica;
IX
– implementar mecanismos de controle e avaliação
dos serviços e programas de proteção básica.


Subseção
II
Da
Diretoria de Proteção Especial


Art.
31. A Diretoria de Proteção Especial tem por finalidade
coordenar a implementação de serviços e
programas de proteção especial para atendimento a
segmentos populacionais que se encontram em situação de
risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens
pessoais e sociais, e articular ações de proteção
social especial da política estadual de assistência
social, em consonância com a legislação vigente,
competindo-lhe:
I
– regular os serviços e programas de proteção
social especial quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta,
acesso e padrão de qualidade;
II
–
coordenar, implantar e cofinanciar as ações, de
âmbito regional ou estadual, voltadas para proteção
social especial de média e alta complexidade;
III
– atuar, em cooperação técnica com
Municípios, na organização e execução
de ações de proteção especial;
IV
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função e da gestão
de serviços e programas de proteção social
especial;
V
– propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as
ações relativas à proteção
especial.


Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social


Art.
32. A Diretoria de Gestão do SUAS tem por finalidade
implementar, acompanhar e avaliar o SUAS, em consonância com a
legislação vigente, competindo-lhe:
I
– adotar as medidas necessárias para o cumprimento do
princípio da descentralização, assegurando por
meio do apoio técnico aos Municípios a sua adesão
ao SUAS;
II
– aprimorar a gestão municipal, quando de sua
habilitação aos níveis de gestão
previstos por normas operacionais da Política Estadual de
Assistência Social;
III
– regular a prestação de serviços
socioassistenciais e as relações entre os entes
públicos federados, as entidades e as organizações
não governamentais;
IV
– formular os instrumentos de regulamentação da
Política Estadual de Assistência Social;
V
– apoiar e fomentar os instrumentos de gestão do SUAS;
VI
– coordenar a formulação de critérios de
partilha de recursos para Municípios;
VII
– coordenar e subsidiar a realização de estudos e
pesquisas necessários ao processo de planejamento,
implementação e normalização da Política
Estadual de Assistência Social;
VIII
– apoiar técnica e administrativamente a Comissão
Intergestores Bipartite da Assistência Social, por meio de sua
secretaria executiva;
IX
– fortalecer o Conselho Estadual e os Conselhos Municipais de
Assistência Social no exercício do controle social,
oferecendo meios para seu pleno funcionamento;
X
– comprovar a capacidade de gestão estadual conforme
requisitos e instrumentos estabelecidos pela norma operacional
básica;
XI
– promover, subsidiar e participar de atividades de formação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no
que tange à gestão do SUAS e à Política
de Assistência Social.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Gestão de Cadastro


Art.
33. A Diretoria de Gestão de Cadastro tem por finalidade
coordenar, executar e acompanhar as atividades de identificação
e registro de entidades de cunho social no Estado, competindo-lhe:
I
– coordenar o sistema operacional do cadastro de entidades de
cunho social, subsidiando o seu permanente aprimoramento;
II
– produzir, analisar e publicizar informações
relativas ao cadastro de entidades sociais;
III
– promover a intersetorialidade e as parcerias para a
implementação das ações de promoção
social, enquanto estratégias de acesso às políticas
e direitos sociais;
IV
– fomentar a adoção de conceitos inerentes à
formação de redes, como estratégia eficiente de
articulação entre as organizações sociais
e as instâncias de governo;
V
– desenvolver atividades de formação,
capacitação, apoio e assessoramento técnico às
entidades da rede socioassistencial;
VI
– organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a
rede socioassistencial;
VII
– cadastrar as entidades sociais e emitir o certificado de
registro respectivo;
VIII
– manter atualizado o cadastro das entidades de cunho social
com atuação no Estado;
IX
– elaborar, consolidar, compatibilizar e divulgar relatórios
gerais e específicos gerados por sistema informatizado;
X
– implementar e utilizar recursos e sistemas informatizados,
visando racionalizar esforços e assegurar a maior efetividade
dos recursos;
XI
– articular-se com os usuários das informações
cadastrais, visando ao seu efetivo atendimento;
XII
– subsidiar o aprimoramento dos fluxos operacionais.


Seção
II
Da
Superintendência de Capacitação, Monitoramento,
Controle e Avaliação de Políticas de Assistência
Social


Art.
34. A Superintendência de Capacitação,
Monitoramento, Controle e Avaliação de Políticas
de Assistência Social tem por finalidade formular, coordenar,
controlar, articular e executar ações de capacitação,
informação, monitoramento e avaliação da
Política Estadual de Assistência Social, em consonância
com a legislação vigente, competindo-lhe:
I
– coordenar estudos, pesquisas e divulgar informações
aplicadas à área de Assistência Social;
II
– instalar e coordenar o sistema de informação,
monitoramento e avaliação, em articulação
com a Superintendência da Política de Assistência
Social e demais unidades da Secretaria, correlatas à
assistência social;
III
– definir indicadores sociais para apoiar a formulação
da Política Estadual de Assistência Social;
IV
– coordenar a formulação dos critérios a
serem propostos às instâncias competentes para o
cofinanciamento da Política Estadual de assistência
social, em articulação com a Superintendência da
Política de Assistência Social;
V
– desenvolver ações de fomento e apoio técnico
para o desenvolvimento de sistemas de informação,
monitoramento e avaliação da assistência social,
integrados com os demais entes federados;
VI
– coordenar e acompanhar a execução orçamentária
e financeira das ações no âmbito de sua
competência;
VII
– propor e aprimorar fluxos operacionais;
VIII
– coordenar as atividades da capacitação e
treinamento de recursos humanos no âmbito de sua competência;
IX
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de
fortalecimento do Sistema descentralizado.


Subseção
I
Da
Diretoria de Gestão do Fundo Estadual de Assistência
Social


Art.
35. A Diretoria de Gestão do FEAS tem por finalidade
coordenar, acompanhar e executar os instrumentos de planejamento e
gestão orçamentária e financeira para o
desenvolvimento das ações de assistência social,
administrados por meio do FEAS e das demais unidades orçamentárias
vinculadas à área, competindo-lhe:
I
– providenciar as informações necessárias
para a elaboração da proposta e controle orçamentário
da Subsecretaria de Assistência Social, com a devida
classificação para a execução das
receitas e despesas anuais, em articulação com a área
central de planejamento, orçamento e finanças da
SEDESE;
II
– acompanhar a execução orçamentária
e financeira das ações de assistência social a
cargo da Subsecretaria;
III
– analisar a evolução dos recursos para o
financiamento e cofinanciamento da Política de Assistência
Social segundo a esfera de sua competência;
IV
– subsidiar a elaboração da política de
financiamento, do plano de aplicação orçamentária
e dos relatórios gerenciais dos recursos alocados no FEAS e
demais unidades orçamentárias vinculadas à
assistência social, em articulação com as
unidades centrais de planejamento, orçamento e finanças,
para apreciação pelo CEAS e demais instâncias de
controle público;
V
– emitir empenhos das despesas e suas liquidações,
bem como as anulações de saldos de créditos
descentralizados para as unidades orçamentárias sob sua
administração, por meio dos sistemas integrados do
Estado;
VI
– realizar os demais procedimentos necessários à
execução do financiamento;
VII
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de gestão,
controle e financiamento da Política de Assistência
Social, em consonância com a legislação em vigor.


Subseção
II
Da
Diretoria de Vigilância Social e Monitoramento


Art.
36. A Diretoria de Vigilância Social e Monitoramento tem por
finalidade coordenar, acompanhar e implantar o controle e a avaliação
da ação governamental, no campo da assistência
social, por meio da produção, sistematização,
elaboração de relatórios, análise de
informações e a verificação do alcance de
metas e de seus impactos na sociedade, competindo-lhe:
I
– implementar e aprimorar sistemas de informação,
monitoramento e avaliação para verificação
dos resultados das ações de gestão e vigilância
social no âmbito regional e estadual da Política
Estadual de Assistência Social;
II
– produzir, sistematizar e analisar informações
territoriais sobre as situações de risco e
vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos,
assim como de informações relativas ao tipo, volume e
padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede
socioassistencial;
III
– fornecer os dados necessários para apoiar a
formulação, tomada de decisões estratégicas,
controle social e compartilhamento do cadastro de trabalhadores da
Política Estadual de Assistência Social;
IV
– avaliar a prestação de benefícios,
serviços, programas e projetos do Sistema Estadual de
Assistência Social, exercendo vigilância sobre os seus
padrões e por níveis de proteção social
básica e especial;
V
– coletar, sistematizar e analisar dados e informações
das diversas fontes compatíveis com a área de
assistência social;
VI
– alimentar e manter atualizadas as bases de dados, de forma
articulada com a União e os Municípios, para a operação
conjugada dos sistemas nacional e local de assistência social;
VII
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de informação
e avaliação.


Subseção
III
Da
Diretoria de Capacitação de Gestores e Conselheiros de
Assistência


Art.
37. A Diretoria de Capacitação de Gestores e
Conselheiros de Assistência tem por finalidade planejar,
coordenar, executar, monitorar e avaliar a implantação
e implementação das ações de capacitação
de recursos humanos do SUAS, competindo-lhe:
I
– implantar, executar e incentivar a política de
capacitação de recursos humanos do SUAS;
II
– identificar as necessidades de aprimoramento das ações
de qualificação de recursos humanos do SUAS;
III
– promover a formação e o desenvolvimento
profissional dos trabalhadores do SUAS, em âmbito municipal e
estadual;
IV
– planejar, desenvolver e avaliar as ações
correlacionadas à qualificação e aperfeiçoamento
de recursos humanos do SUAS;
V
– estabelecer estratégias em par das ações
de qualificação de recursos humanos;
VI
– manter o processo de qualificação e
aperfeiçoamento permanente e continuado dos trabalhadores do
SUAS no Estado;
VII
– fomentar e executar ações de capacitação
regionalizadas, considerando as características geográficas
e territoriais das diversas regiões do Estado;
VIII
– realizar o acompanhamento e o monitoramento da gestão
do desempenho dos trabalhos executados, com base nos princípios
e competências da legislação em vigor.


CAPÍTULO
XIV
DA
SUBSECRETARIA DE TRABALHO E EMPREGO – SUBTE


Art.
38. A Subsecretaria de Trabalho e Emprego tem por finalidade promover
o desenvolvimento econômico e a geração de
trabalho decente no Estado, por meio do planejamento, execução,
articulação e monitoramento das políticas
públicas de trabalho, emprego e de excelência no
atendimento ao trabalhador, competindo-lhe:
I
– desenvolver parcerias com órgãos e entidades
públicas e privadas, visando à efetividade das ações
da política de educação profissional e de
orientação para o mercado de trabalho;
II
– articular demandas da Secretaria junto aos Municípios
de sua área de abrangência, no sentido de otimizar a
execução das políticas de trabalho, emprego e
renda;
III
– promover e facilitar a intersetorialidade com o governo, a
iniciativa privada e federações para a implementação
das políticas públicas sob sua direção;
IV
– desenvolver parcerias e realizar a articulação
intersertorial com órgãos e entidades públicas e
privadas, envolvidos na implementação de políticas
públicas, visando à efetividade das ações;
V
– garantir a excelência na oferta das políticas
públicas de trabalho e emprego por meio do desenvolvimento de
metodologias de gerenciamento das unidades de atendimento.


Seção
I
Da
Superintendência de Políticas de Trabalho e Emprego


Art.
39. A Superintendência de Políticas de Trabalho e
Emprego tem por finalidade planejar, formular e coordenar estratégias
e ações que, de forma articulada, e com excelência,
visam promover a inclusão social e autonomia do cidadão
mineiro, com base no diálogo social, na educação
profissional e na geração de emprego e renda,
competindo-lhe:
I
– promover o apoio à participação da
sociedade na construção, formulação,
planejamento e monitoramento das ações desenvolvidas;
II
– promover a produtividade do trabalhador oferecendo acesso a
oportunidades de educação profissional contínua
e alinhada às demandas do mercado de trabalho;
III
– potencializar a geração de emprego por meio da
intermediação de trabalhadores e do fomento à
formalização e ao investimento produtivo;
IV
– promover a geração de renda e o apoio aos
trabalhadores autônomos, bem como fomentar a economia popular
solidária.


Subseção
I
Da
Diretoria de Política de Emprego


Art.
40. A Diretoria de Política de Emprego tem por finalidade
planejar, formular e coordenar estratégias para a
implementação da Política Estadual de Emprego,
com base em ações de intermediação de mão
de obra, habilitação ao seguro desemprego, incentivo a
novos investimentos e apoio à formalização do
trabalhador, visando a geração de empregos decentes,
assim como o combate à situação de desemprego,
competindo-lhe:
I
– acompanhar e coordenar a implementação das
diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego relativas às
ações de intermediação de mão de
obra, habilitação ao seguro desemprego e emissão
de carteiras de trabalho;
II
– formular e coordenar projetos e ações que visem
a inserção do cidadão no mercado de trabalho
formal, promovendo a ampliação da Política
Estadual de Emprego;
III
– revisar e estabelecer fluxos e rotina dos serviços
prestados ao cidadão, bem como propor melhoria contínua
dos processos;
IV
– promover ações que visem ampliar a formalização
do mercado de trabalho, por meio da disseminação da
informação e da conscientização dos
trabalhadores, empregadores e funcionários das unidades de
atendimento;
V
– promover parcerias com instituições públicas
e privadas, tendo em vista a atração de novos
investimentos para o Estado e a captação ativa de vagas
de emprego;
VI
– promover a inovação e a integração
das políticas públicas de emprego visando o seu
fortalecimento e desenvolvimento.


Subseção
II
Da
Diretoria de Apoio à Participação Social


Art.
41. A Diretoria de Apoio à Participação Social
tem por finalidade promover o diálogo com os cidadãos,
por meio da gestão dos conselhos estaduais e apoio à
implantação dos conselhos municipais nas áreas
de trabalho, emprego, renda e economia popular solidária, bem
como pela comunicação do valor das políticas
públicas desenvolvidas para Municípios, empresas,
associações, autoridades estaduais e demais parceiros,
competindo-lhe:
I
– estimular e articular programas, projetos e ações
conjuntas com instituições, agentes do mercado de
trabalho e bases sindicais, relativas à responsabilidade
social II – acompanhar e prestar o suporte necessário ao
funcionamento do CETER e ao CEEPS, visando maior articulação
da Subsecretaria de Trabalho e Emprego – SUBTE por meio da
gestão dos conselhos;
III
– assessorar a criação e manutenção
de conselhos municipais de trabalho, emprego e renda;
IV
– promover, com os diversos atores relacionados ao mundo do
trabalho, a discussão contínua sobre as temáticas
e diretrizes originadas nas conferências nacionais e estaduais
de trabalho decente, visando à melhoria das condições
de trabalho do cidadão;
V
– apoiar e acompanhar a política de capacitação
dos servidores, gestores e conselheiros estaduais e municipais
envolvidos com a Política Pública de Trabalho, Emprego
e Renda;
VI
– apoiar as demais diretorias da SUBTE na execução
de trabalhos que envolvam a articulação e participação
direta do Estado; e
VII
– captar projetos estaduais e federais relacionados com a
política pública desenvolvida pela SUBTE, de acordo com
o interesse da SEDESE.


Subseção
III
Da
Diretoria de Educação para o Trabalho


Art.
42. A Diretoria de Educação para o Trabalho tem por
finalidade elaborar, coordenar e executar projetos no âmbito da
educação profissional e da promoção de
parcerias institucionais com excelência nas ações,
visando promover a inclusão social e melhoria da
empregabilidade, bem como apoiar o desenvolvimento econômico do
Estado, competindo-lhe:
I
– executar ações de elevação da
escolaridade, competências para o trabalho e qualificação
técnica dos trabalhadores de forma integrada conforme a
demanda do cidadão;
II
– promover a inclusão e melhoria do desempenho social
por meio do atendimento ao público vulnerável;
III
– apoiar o desenvolvimento econômico por meio da melhoria
da qualidade de trabalho do cidadão, da disponibilização
de mão de obra conforme a demanda do mercado e da promoção
do empreendedorismo;
IV
– obter excelência em todas as ações com o
uso de tecnologias de gestão dos projetos e processos,
governança equilibrada e transparente e comunicação
de qualidade com os parceiros internos e externos;
V
– buscar a efetividade das políticas públicas
desempenhadas pela diretoria por meio da execução dos
trabalhos com base em estudo das informações e dos
dados do mercado de trabalho.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Geração de Renda


Art.
43. A Diretoria de Geração de Renda tem por finalidade
desenvolver ações de assessoramento, orientação
ao microcrédito, fomento e apoio à comercialização
para a obtenção de renda de empreendimentos
individuais, coletivos e familiares, bem como promover o
desenvolvimento do trabalho autônomo, competindolhe:
I
– acompanhar e prestar o suporte operacional aos programas,
projetos e ações de geração de renda na
SUBTE;
II
– articular parceria com universidades e outras instituições
para que possam incubar e assessorar os empreendimentos solidários
individuais, coletivos e familiares;
III
– articular com o poder local espaço de comercialização
para os empreendimentos assessorados e atendidos por programas,
projetos e ações de inclusão produtiva;
IV
– assessorar os empreendimentos, individuais, coletivos e
familiares com orientação ao microcrédito;
V
– consolidar e ampliar as ações da Central de
Prestação de Serviços Autônomos.


Seção
II
Superintendência
de Gestão do Atendimento ao Trabalhador


Art.
44. A Superintendência de Gestão de Atendimento ao
Trabalhador tem por finalidade proporcionar o acesso do trabalhador
às unidades de atendimento, garantindo uma estrutura adequada
para uma maior efetividade das políticas públicas de
emprego e geração de renda, competindo-lhe:
I
– garantir junto aos Municípios estrutura física
adequada para o atendimento ao trabalhador e para a execução
de políticas públicas;
II
– realizar aquisições de suprimentos e controlar
os custos das unidades de atendimento, propondo melhorias no gasto
visando à eficiência na utilização dos
recursos;
III
– treinar e alocar pessoas de acordo com o porte de demanda das
unidades de atendimento;
IV
– monitorar a execução dos convênios
municipais, garantindo plena execução das políticas
públicas de emprego e geração de renda;
V
– desenvolver estratégias e metodologias para gestão
da informação, de pessoas e de processos das unidades
de atendimento, para o controle da execução das metas e
objetivos, bem como a qualidade do atendimento ao trabalhador, tendo
em vista a execução das políticas públicas.


Subseção
I
Diretoria
de Monitoramento de Resultados


Art.
45. A Diretoria de Monitoramento de Resultados tem por finalidade
monitorar a execução do serviço de atendimento
ao trabalhador competindo-lhe:
I
– monitorar o alcance dos objetivos, metas e atribuições
responsáveis pelas ações voltadas à
eficiência e eficácia na prestação dos
serviços;
II
– implementar metodologias para coleta, análise e
divulgação sistemática de informações
na rede operacional de atendimento ao trabalhador, para subsidiar as
políticas de trabalho e emprego;
III
– acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas
previstos nos planos de modernização do atendimento ao
trabalhador;
IV
– monitorar a qualidade do atendimento e serviços
prestados;
V
– produzir informações relativas ao atendimento
para subsidiar o processo de decisão das instâncias
superiores.


Subseção
II
Diretoria
de Gestão da Estrutura e de Custos


Art.
46. A Diretoria de Gestão da Estrutura e de Custos tem por
finalidade controlar todos os processos relacionados à
manutenção e modernização da estrutura de
atendimento ao trabalhador, competindolhe:
I
– gerenciar e monitorar as condições de
funcionamento da unidade móvel e da estrutura física
das unidades de atendimento do trabalhador;
II
– administrar os recursos materiais e financeiros alocados nas
unidades de atendimento ao trabalhador;
III
– gerenciar e monitorar informações relativas aos
custos das unidades de atendimento ao trabalhador;
IV
– propor melhorias para o pleno desenvolvimento das atividades
de atendimento ao trabalhador;
V
– planejar e solicitar compras de bens e serviços;
VI
– acompanhar pagamentos e contratos relativos às
unidades de atendimento ao trabalhador;
VII
– alocar bens patrimoniais e de consumo nas unidades de
atendimento ao trabalhador.


Subseção
III
Diretoria
de Treinamento e Gestão de Pessoas


Art.
47. A Diretoria de Treinamento e Gestão de Pessoas tem por
finalidade a gestão de pessoas das unidades de atendimento ao
trabalhador, visando o desenvolvimento humano e organizacional,
competindolhe:
I
– gerenciar os recursos humanos alocados nas unidades de
atendimento ao trabalhador;
II
– articular com as áreas responsáveis o
treinamento das rotinas operacionais;
III
– capacitar e nivelar servidores para o atendimento nas
unidades de atendimento ao trabalhador;
IV
– elaborar e atualizar o conteúdo programático
para os treinamentos de atendentes das unidades;
V
– programar treinamento e reciclagem de servidores.


Subseção
IV
Diretoria
de Gestão dos Processos de Atendimento


Art.
48. A Diretoria de Gestão dos Processos de Atendimento tem por
finalidade controlar os processos relacionados à prestação
dos serviços nas unidades de atendimento ao trabalhador,
competindo-lhe:
I
– viabilizar a formalização de convênios
relacionados à implementação das unidades
atendimento ao trabalhador;
II
– criar e gerenciar critérios técnicos de gestão
das unidades de atendimento ao trabalhador;
III
– criar, gerenciar, analisar e atualizar os fluxos de trabalho
e processos de atendimento;
IV
– propor e executar projetos de melhoria para a gestão
das unidades de atendimento ao trabalhador;
V
– gerenciar os convênios para manutenção
das unidades de atendimento ao trabalhador.


CAPÍTULO
XV
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE INTERIORIZAÇÃO


Art.
49. A Superintendência de Interiorização tem por
finalidade apoiar a interiorização de programas,
projetos e atividades da SEDESE, visando ao desenvolvimento social
das diferentes regiões do Estado, competindo-lhe:
I
– apoiar, orientar, coordenar, promover, controlar e avaliar as
atividades nas unidades regionais da SEDESE;
II
– desenvolver estudos e análises dos fatores
conjunturais que afetem o desenvolvimento das atividades das unidades
regionais da Secretaria;
III
– promover a integração das unidades regionais
com as demais unidades da Secretaria, a fim de alcançar a
eficácia e eficiência das ações
desenvolvidas no interior do Estado.


Seção
I
Das
Diretorias Regionais


Art.
50. As Diretorias Regionais têm por finalidade representar a
Secretaria em sua área de abrangência, divulgar suas
diretrizes, bem como prestar apoio técnico, acompanhar e
supervisionar a execução das ações
relativas às funções de assistência social
e de direitos humanos desenvolvidas diretamente pela SEDESE, por
prefeituras ou entidades, competindo-lhes:
I
– promover, coordenar e viabilizar suas atividades juntos aos
Municípios e entidades em sua área
de
atuação, inclusive as relativas à realização
de eventos;
II
– promover a análise de demandas da população
bem como a elaboração de propostas de ações
nos Municípios;
III
– promover a administração dos recursos humanos,
materiais e financeiros alocados na Diretoria.
Parágrafo
único. As Diretorias Regionais da Secretaria possuem sede,
classificação e área de abrangência
definidas no Anexo.
CAPÍTULO
XVI
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
51. A SPGF tem por finalidade garantir a eficácia e eficiência
do gerenciamento estratégicoadministrativo da SEDESE,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a AGEI, a elaboração
do planejamento global da Secretaria, acompanhar e avaliar sua
execução e propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secretaria e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, face às mudanças
ambientais;
IV
– formular e implementar, em conjunto com a AGEI, a Política
de Tecnologia da Informação e Comunicação
– TIC da Secretaria;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
Parágrafo
único. Cabe à SPGF cumprir orientação
normativa emanada da unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente na SEPLAG e na Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF.


Seção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
52. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:
I
– otimizar a eficiência na gestão de pessoas e
consolidar a sua relação com o planejamento
governamental e institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
da Secretaria;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da SEDESE,
disseminando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em
vista o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento e outros relacionados à
administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Seção
II
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
53. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade propiciar o apoio operacional administrativo às
unidades da SEDESE, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e de manutenção de veículos, cumprindo as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
IV
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;
V
– acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
VI
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM;
VII
– emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais, corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação
e reestruturação da rede lógica e elétrica
de equipamentos de informática;
VIII
– desenvolver e implementar os sítios eletrônicos
e a intranet de responsabilidade da Secretaria, respeitando os
padrões de desenvolvimento e prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;
IX
– propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico, alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos e
buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresa,
servidores e governo;
X
– viabilizar a integração e compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilização
de informações com qualidade, para subsidiar a tomada
de decisões estratégicas;
XI
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
XII
– coordenar a implementação das normas e padrões
de TIC, alinhadas à Política Estadual de TIC;
XIII
– desenvolver e implementar os sítios eletrônicos
e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de TIC;
XIV
– propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao governo;
XV
– gerir os contratos de aquisição de TIC, além
de emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;
XVI
– monitorar os recursos de TIC;
XVII
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Secretaria, assim como fornecer suporte
técnico ao usuário;
XVIII
– elaborar, em articulação com as respectivas
áreas, planos de implantação de sistemas
informatizados.


Seção
III
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
54. A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento, bem como zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro no âmbito da SEDESE, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
II
– elaborar a programação orçamentária
da despesa em conjunto com os ordenadores de despesa responsáveis;
III
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
IV
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares, a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
V
– executar, controlar e avaliar os processos concernentes aos
repasses fundo a fundo, observando a legislação que
disciplina a matéria;
VI
– controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando a legislação que disciplina a
matéria;
VII
– acompanhar e controlar a execução financeira da
receita, observando a legislação que disciplina a
matéria;
VIII
– cientificar o ordenador de despesa e o servidor responsável
do valor impugnado relativo à despesa realizada em desacordo
com as normas pertinentes, promovendo o respectivo registro em
“Diversos Responsáveis” e comunicando o fato ao
TCE-MG, no primeiro dia útil imediato à impugnação;
IX
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos nos quais a SEDESE participa como órgão
gestor;
X
– coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
XI
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
XII
– acompanhar e orientar a execução orçamentária
e financeira dos instrumentos legais e de contas de convênios,
acordos e instrumentos congêneres em que a Secretaria seja
parte.


Seção
IV
Da
Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas


Art.
55. A Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas
tem por finalidade orientar e controlar a aplicação dos
recursos financeiros dos programas e projetos e analisar a prestação
de contas de convênios no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
I
– elaborar instruções e normas relativas ao
processo de prestação de contas e orientar seu
cumprimento, conforme a legislação vigente;
II
– acompanhar a liberação de recursos aos
convenentes e orientar sua regular aplicação;
III
– receber, controlar e analisar as prestações de
contas sob o aspecto financeiro, verificando a legalidade dos
documentos apresentados pelos Municípios e entidades e, em
caso de constatação de irregularidades, baixar
diligência;
IV
– instruir os Municípios e entidades quanto à
documentação a ser apresentada e encaminhá-la
para análise técnica, para pronunciamento de
cumprimento do objeto;
V
– identificar os convenentes inadimplentes e adotar as
providências necessárias, de acordo com as normas de
prestação de contas;
VI
– encaminhar à Comissão de Tomada de Contas
Especial o processo de prestação de contas que não
for aprovado e os casos em que for constatada a omissão do
dever de prestar contas;
VII
– acompanhar a execução financeira dos projetos
especiais de recursos federais recebidos pela SEDESE, elaborando
demonstrativo financeiro, balancetes e prestação de
contas.


CAPÍTULO
XVII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
56. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.767, de 4 de novembro 2011;
II
–
o Decreto n° 45.737, de 21 de setembro de 2011.


Art.
57. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eduardo
Prates Octaviani Bernis


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 5° do
Decreto nº 46.576, de 6 de agosto de 2014)
I
– Diretoria Regional de Almenara:
a)
sede: Almenara;
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Almenara; Bandeira; Divisópolis;
Felisburgo; Jacinto; Jequitinhonha; Joaíma; Jordânia;
Mata Verde; Monte Formoso; Palmópolis; Pedra Azul; Rio do
Prado; Rubim; Salto da Divisa; Santa Maria do Salto; Santo Antonio do
Jacinto;
II
– Diretoria Regional de Araçuaí:
a)
sede: Araçuaí;
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Angelândia; Araçuaí;
Aricanduva; Berilo; Capelinha; Carbonita; Chapada do Norte;
Comercinho; Coronel Murta; Francisco Badaró; Itamarandiba;
Itaobim; Itinga; Jenipapo de Minas; José Gonçalves de
Minas; Leme do Prado; Medina; Minas Novas; Ponto dos Volantes;
Turmalina; Veredinha; Virgem da Lapa;
III
– Diretoria Regional de Curvelo:
a)
sede: Curvelo;
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Alvorada de Minas; Araçaí;
Augusto de Lima; Buenópolis; Cachoeira da Prata; Caetanópolis;
Congonhas do Norte; Cordisburgo; Corinto; Couto de Magalhães
de Minas; Curvelo; Datas; Diamantina; Dom Joaquim; Felício dos
Santos; Felixlândia; Gouveia; Inimutaba; Itambé do Mato
Dentro; Jequitibá; Joaquim Felício; Monjolos; Morro da
Garça; Morro do Pilar; Paraopeba; Pompeu; Presidente
Juscelino; Presidente Kubitschek; Santana de Pirapama; Santana do
Riacho; Santo Antônio do Itambé; Santo Antonio do Rio
Abaixo; Santo Hipólito; São Gonçalo do Rio
Preto; Senador Modestino Gonçalves; Serra Azul de Minas;
Serro; Três Marias;
IV
– Diretoria Regional de Divinópolis:
a)
sede: Divinópolis;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Abaeté; Aguanil; Araújos;
Arcos; Bambuí; Biquinhas; Bom Despacho; Camacho; Campo Belo;
Cana Verde; Candeias; Capitólio; Carmo da Mata; Carmo do
Cajuru; Carmópolis de Minas; Cedro do Abaeté; Cláudio;
Conceição do Pará; Córrego Danta; Córrego
Fundo; Cristais; Crucilândia; Divinópolis Dores do
Indaiá; Doresópólis; Formiga; Igaratinga;
Iguatama; Itapecirica; Itaúna; Japaraíba; Lagoa da
Prata; Leandro Ferreira; Luz; Maravilhas; Martinho Campos; Medeiros;
Moema; Morada Nova de Minas; Nova Serrana; Oliveira; Onça do
Pitangui; Paineiras; Pains; Papagaios; Passa Tempo; Pedra do Indaiá;
Pequi; Perdigão, Pimenta; Piracema; Pitangui; Piumhi;
Pratinha; Quartel Geral; Santana do Jacaré; Santo Antônio
do Amparo; Santo Antonio do Monte; São Francisco de Paula; São
Gonçalo do Pará; São Roque de Minas; São
Sebastião do Oeste; Tapiraí; Vargem Bonita;
V
– Diretoria Regional de Governador Valadares:
a)
sede: Governador Valadares;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Açucena; Aimorés;
Alpercata; Alvarenga; Cantagalo; Capitão Andrade; Central de
Minas; Coluna; Conselheiro Pena; Coroaci; Cuparaque; Divino das
Laranjeiras; Divinolândia de Minas; Dom Cavati; Engenheiro
Caldas; Fernandes Tourinho; Frei Inocêncio; Frei Lagonegro;
Galiléia; Goiabeira; Gonzaga; Governador Valadares; Guanhães;
Iapu; Imbé de Minas; Inhapim; Ipanema; Itabirinha de Mantena;
Itanhomi; Itueta; Jampruca; José Raydan; Mantena; Marilac;
Materlândia; Mathias Lobato; Mendes Pimentel; Mutum; Nacip
Raydan; Nova Belém; Nova Módica; Paulistas; Peçanha;
Pocrane; Resplendor; Rio Vermelho; Sabinópolis; Santa Efigênia
de Minas;
Santa Maria do Suaçuí; Santa Rita do Itueto;
São Domingos das Dores; São Félix de Minas; São
Geraldo da Piedade; São Geraldo do Baixio; São João
do Manteninha; São João Evangelista; São José
da Safira; São José do Divino; São José
do Jacuri; São Pedro do Suaçuí; São
Sebastião do Anta; Sardoá; Senhora do Porto; Sobrália;
Taparuba; Tarumirim; Tumiritinga; Ubaporanga; Virginópolis;
Virgolândia;
VI
– Diretoria Regional de Ituiutaba:
a)
sede: Ituiutaba;
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Cachoeira Dourada; Campina Verde;
Canápolis; Capinópolis; Carneirinho; Centralina;
Gurinhatã; Ipiaçu; Itapagipe; Ituiutaba; Iturama;
Limeira do Oeste; Santa Vitória; São Francisco de
Sales; União de Minas;
VII
– Diretoria Regional de Januária:
a)
sede: Januária;
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Bonito de Minas; Campo Azul;
Chapada Gaúcha; Conêgo Marinho; Ibiracatu; Icaraí
de Minas; Itacarambi; Januária; Japonvar; Juvenília;
Lontra; Manga; Miravânia; Montalvânia; Patis; Pedras de
Maria da Cruz; Pintópolis; Ponto Chique; São Francisco;
São João da Ponte; São João das Missões;
Ubaí; Urucuia; Varzelândia;
VIII
– Diretoria Regional de Juiz de Fora:
a)
sede: Juiz de Fora;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Alem Paraíba; Andrelândia;
Aracitaba; Arantina; Argirita; Astolfo Dutra; Belmiro Braga; Bias
Fortes; Bicas; Bocaina de Minas; Bom Jardim de Minas; Carvalhos;
Chácara; Chiador; Coronel Pacheco; Descoberto; Divinésia;
Dona Euzébia; Dores do Turvo; Ewbank da Câmara; Goianá;
Guarani; Guarará; Guidoval; Guiricema; Juiz de Fora;
Liberdade; Lima Duarte; Mar de Espanha; Maripá de Minas;
Matias Barbosa; Mercês; Olaria; Oliveira Fortes; Paiva; Passa
Vinte; Paula Cândido; Pedro Teixeira; Pequeri; Piau; Piraúba;
Rio Novo; Rio Pomba; Rio Preto; Rochedo de Minas; Rodeiro; Santa
Bárbara do Monte Verde; Santa Rita de Jacutinga; Santana do
Deserto; Santo Antônio do Aventureiro; Santos Dumont; São
Geraldo; São João Nepomuceno; Senador Cortes;
Seritinga; Serranos; Silverânia; Simão Pereira;
Tabuleiro; Tocantins; Ubá; Visconde do Rio Branco;
IX
– Diretoria Regional Metropolitana:
a)
sede: Belo Horizonte;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Baldim; Barão de Cocais;
Belo Horizonte; Belo Vale; Betim; Bonfim; Brumadinho; Caeté;
Capim Branco; Confins; Contagem; Esmeraldas; Florestal; Fortuna de
Minas; Funilândia; Ibirité; Igarapé; Inhaúma;
Itabirito; Itaguara; Itatiaiuçu; Jaboticatubas; Juatuba; Lagoa
Santa; Mário Campos; Mateus Leme; Matozinhos; Moeda; Nova
Lima; Nova União; Pará de Minas; Pedro Leopoldo;
Prudente de Morais; Raposos; Ribeirão das Neves; Rio Acima;
Rio Manso; Sabará; Santa Bárbara; Santa Luzia; São
Joaquim de Bicas; São José da Lapa; São José
da Varginha; Sarzedo; Sete Lagoas; Taquaraçu de Minas;
Vespasiano;
X
– Diretoria Regional de Montes Claros:
a)
sede: Montes Claros;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Bocaiúva; Botumirim;
Brasília de Minas; Buritizeiro; Capitão Enéas;
Catuti; Claro das Poções; Coração de
Jesus; Cristália; Engenheiro Navarro; Espinosa; Francisco
Dumont; Francisco Sá; Gameleiras; Glaucilândia; Grão
Mogol; Guaraciama; Ibiaí; Itacambira; Jaíba; Janaúba;
Jequitaí; Juramento; Lagoa dos Patos; Lassance; Luislândia;
Mamonas; Matias Cardoso; Mato Verde; Mirabela; Monte Azul; Montes
Claros; Nova Porteirinha; Olhos D’água; Pai Pedro;
Pirapora; Porteirinha; Riacho dos Machados; Santa Fé de Minas;
Santo Antônio do Retiro; São João da Lagoa; São
João do Pacuí; São Romão; Serranópolis
de Minas; Várzea da Palma; Verdelêndia;
XI
– Diretoria Regional de Muriaé:
a)
sede: Muriaé;
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Alto Caparão; Alto
Jequitibá; Antônio Prado de Minas; Barão do Monte
Alto; Caiana; Caparão; Carangola; Cataguases; Divino; Ervália;
Espera Feliz; Estrela Dalva; Eugenópolis; Faria Lemos;
Fervedouro; Itamarati de Minas; Laranjal; Leopoldina; Luisburgo;
Manhumirim; Martins Soares; Miradouro; Mirai; Muriaé;
Orizânia; Palma; Patrocínio de Muriaé; Pedra
Bonita; Pedra Dourada; Pirapetinga; Recreio; Rosário da
Limeira; Santa Margarida; Santana de Cataguases; São Francisco
do Glória; São João do Manhuaçu; São
Sebastião da Vargem Alegre; Tombos; Vieiras; Volta Grande;
XII
– Diretoria Regional de Paracatu:
a)
sede: Paracatu;
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Arinos; Bonfinópolis de
Minas; Brasilândia de Minas; Buritis; Cabeceira Grande; Dom
Bosco; Formoso; Guarda-Mor; João Pinheiro; Lagamar; Lagoa
Grande; Natalândia; Paracatu; Riachinho; Unaí; Uruana de
Minas; Vazante;
XIII
– Diretoria Regional de Passos:
a)
sede: Passos;
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Alpinópolis; Bom Jesus da
Penha; Capetinga; Carmo do Rio Claro; Cássia; Claraval;
Conceição da Aparecida; Delfinópolis; Fortaleza
de Minas; Ibiraci; Itamogi; Itaú de Minas; Nova Resende;
Passos; Pratápolis; São João Batista do Glória;
São José da Barra; São Sebastião do
Paraíso; São Tomás de Aquino;
XIV
– Diretoria Regional de Patos de Minas:
a)
sede: Patos de Minas;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Arapuá; Campos Altos; Carmo
do Paranaíba; Coromandel; Cruzeiro da Fortaleza; Estrela do
Indaiá; Guimarânia; Ibiá; Lagoa Formosa;
Matutina; Patos de Minas; Patrocínio; Presidente Olegário;
Rio Paranaíba; Santa Rosa da Serra; São Gonçalo
do Abaeté; São Gotardo; Serra da Saudade; Serra do
Salitre; Tiros; Varjão de Minas;
XV
– Diretoria Regional de Poços de Caldas:
a)
sede: Poços de Caldas;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Albertina; Andradas; Arceburgo;
Bandeira do Sul; Bom Repouso; Borda da Mata; Botelhos; Bueno Brandão;
Cabo Verde; Caldas; Campestre; Congonhal; Divisa Nova; Guaranésia;
Guaxupé; Ibitiúra de Minas; Inconfidentes; Ipuiúna;
Jacuí; Jacutinga; Juruaia; Monte Belo; Monte Santo de Minas;
Monte Sião; Munhoz; Muzambinho; Ouro Fino; Poços de
Caldas; Santa Rita de Caldas; São Pedro da União;
Senador Amaral; Senador José Bento; Serrania; Tocos do Moji;
Toledo;
XVI
– Diretoria Regional de Ponte Nova:
a)
sede: Ponte Nova;
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Abre Campo; Acaiaca; Amparo do
Serra; Araponga; Barra Longa; Bom Jesus do Galho; Brás Pires;
Cajuri; Canaã; Caputira; Chalé; Coimbra; Conceição
de Ipanema; Diogo de Vasconcelos; Dom Silvério; Durandê;
Guaraciaba; Jequeri; Lajinha; Manhuaçu; Mariana; Matipó;
Oratórios; Ouro Preto; Pedra do Anta; Piedade de Ponte Nova;
Piranga; Ponte Nova; Porto Firme; Presidente Bernardes; Raul Soares;
Reduto; Rio Casca; Rio Doce; Santa Cruz do Escalvado; Santana do
Manhuaçu; Santo Antônio do Grama; São José
do Mantimento; São Miguel do Anta; Senador Firmino; Senhora de
Oliveira; Sericita; Simonésia; Teixeiras; Urucânia;
Vermelho Novo; Viçosa;
XVII
– Diretoria Regional de Pouso Alegre:
a)
sede: Pouso Alegre
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Alagoa; Brasópolis;
Cachoeira de Minas; Camanducaia; Cambuí; Carmo de Minas;
Conceição das Pedras; Conceição dos
Ouros; Consolação; Córrego do Bom Jesus;
Cristina; Delfim Moreira; Dom Viçoso; Estiva; Extrema;
Gonçalves; Itajubá; Itamonte; Itanhandu; Itapeva; Maria
da Fé; Marmelópolis; Natércia; Olimpio Noronha;
Paraisópolis; Passa Quatro; Pedralva; Piranguçu;
Piranguinho; Pouso Alegre;
Pouso Alto; Santa Rita do Sapucaí;
São José do Alegre; São Sebastião da Bela
Vista; São Sebastião do Rio Verde; Sapucaí-Mirím;
Virgínia; Wenceslau Braz;
XVIII
– Diretoria Regional de Salinas:
a)
sede: Salinas;
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Águas Vermelhas; Berizal;
Cachoeira do Pajeú; Curral de Dentro; Divisa Alegre; Fruta de
Leite; Indaiabira; Josenópolis; Montezuma; Ninheira;
Novorizonte; Padre Carvalho; Rio Pardo de Minas; Rubelita; Salinas;
Santa Cruz de Salinas; São João do Paraíso;
Taiobeiras; Vargem Grande do Rio Pardo;
XIX
– Diretoria Regional de São João Del Rei:
a)
sede: São João Del Rei;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Alfredo Vasconcelos; Alto Rio Doce;
Antônio Carlos; Barbacena; Barroso; Bom Sucesso; Capela Nova;
Caranaíba; Carandaí; Carrancas; Casa Grande; Catas
Altas da Noruega; Cipotânea; Conceição da Barra
de Minas; Congonhas; Conselheiro Lafaiete; Coronel Xavier Chaves;
Cristiano Otoni; Desterro de Entre Rios; Desterro do Melo; Dores de
Campos; Entre Rios de Minas; Ibertioga; Ibituruna; Ijaci; Ingaí;
Itaverava; Itumirin; Itutinga; Jeceaba; Lagoa Dourada; Lamim; Lavras;
Madre de Deus de Minas; Minduri; Nazareno; Ouro Branco; Piedade do
Rio Grande; Piedade dos Gerais; Prados; Queluzita; Resende Costa;
Ressaquinha; Ribeirão Vermelho; Rio Espera; Ritápolis;
Santa Bárbara do Tugúrio; Santa Cruz de Minas; Santa
Rita de Ibitipoca; Santana do Garambéu; Santana dos Montes;
São Brás do Suaçui; São João del
Rei; São Tiago; São Vicente de Minas; Senhora dos
Remédios; Tiradentes;
XX
– Diretoria Regional de Teófilo Otoni:
a)
sede: Teófilo Otoni;
b)
classificação: porte I; e
c)
área de abrangência: Água Boa; Águas
Formosas; Ataléia; Bertópolis; Campanário;
Caraí; Carlos Chagas; Catuji; Crisólita;
Franciscópolis; Frei Gaspar; Fronteira dos Vales; Itaipé;
Itambacuri; Ladainha; Machacalis; Malacacheta; Nanuque; Novo
Cruzeiro; Novo Oriente de Minas; Ouro Verde de Minas; Padre Paraíso;
Pavão; Pescador; Poté; Santa Helena de Minas; São
Sebastião do Maranhão; Serra dos Aimorés;
Setubinha; Teófilo Otoni; Umburatiba;
XXI
– Diretoria Regional de Timóteo:
a)
sede: Timóteo;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Alvinópolis; Antônio
Dias; Bela Vista de Minas; Belo Oriente; Bom Jesus do Amparo;
Braúnas; Bugre; Caratinga; Carmésia; Catas Altas;
Conceição do Mato Dentro; Coronel Fabriciano; Córrego
Novo; Dionísio; Dores de Guanhães; Entre Folhas;
Ferros; Ipaba; Ipatinga; Itabira; Jaguaraçu; Joanésia;
João Monlevade; Marliéria; Mesquita; Naque; Nova Era;
Passabém; Periquito; Piedade de Caratinga; Pingo d’Água;
Rio Piracicaba; Santa Bárbara do Leste; Santa Maria de
Itabira; Santa Rita de Minas; Santana do Paraíso; São
Domingos do Prata; São Gonçalo do Rio Abaixo; São
João do Oriente; São José do Goiabal; São
Pedro dos Ferros; São Sebastião do Rio Preto; Sem
Peixe; Timóteo; Vargem Alegre;
XXII
– Diretoria Regional de Uberaba:
a)
sede: Uberaba;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Água Comprida; Araxá;
Campo Florido; Comendador Gomes; Conceição das Alagoas;
Conquista; Delta; Fronteira; Frutal; Pirajuba; Planura; Sacramento;
Tapira; Uberaba; Veríssimo;
XXIII
– Diretoria Regional de Uberlândia:
a)
sede: Uberlândia;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Abadia dos Dourados; Araguari;
Araporã; Cascalho Rico; Douradoquara; Estrela do Sul;
Grupiara; Indianópolis; Iraí de Minas; Monte Alegre de
Minas; Monte Carmelo; Nova Ponte; Pedrinópolis; Perdizes;
Prata; Romaria; Santa Juliana; Tupaciguara; Uberlândia;
XXIV
– Diretoria Regional de Varginha:
a)
sede: Varginha;
b)
classificação: porte II; e
c)
área de abrangência: Aiuruoca; Alfenas; Alterosa;
Areado; Baenpendi; Boa Esperança; Cambuquira; Campanha; Campo
do Meio;
Campos Gerais; Careaçu; Carmo da Cachoeira;
Carvalhópolis; Caxambu; Conceição do Rio Verde;
Coqueiral; Cordislândia; Cruzília; Elói Mendes;
Espírito Santo do Dourado; Fama;Guapé; Heliodora;
Ilicinea; Jesuânia; Lambari; Luminárias; Machado;
Monsenhor Paulo; Nepomuceno; Paraguaçu; Perdões; Poço
Fundo; Santana da Vargem; São Bento Adade; São Gonçalo
do Sapucaí; São João da Mata; São
Lourenço; São Thomé das Letras; Silvianópolis;
Soledade de Minas; Três Corações; Três
Pontas;
Turvolândia;
Varginha.