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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 455, de 20/08/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário ao funcionamento da Escola Estadual
Helena Guerra, no Município de Contagem.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e nos termos da alínea “h” do art. 5º
do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA
:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o imóvel, com as respectivas acessões
e benfeitorias, situado à Rua Madre Margherita Fontanarosa, nº
271, Bairro Eldorado, Município de Contagem, com área
de terreno de 24.045,49 m² e área construída de
10.623,14 m², denominado Área 02 (dois) pelo procedimento
de desmembramento do imóvel com área total de 38.000,00
m² matriculado sob o nº 123393, livro nº 2, pág.
1, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Contagem.


Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se ao
funcionamento da Escola Estadual Helena Guerra.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365 de 21 de julho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzolla
Marco
Antônio Rebelo Romanelli