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Decreto sem número, de 18/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Presidente  Bernardes,  destinado  à
                              construção   de   uma   unidade   de
                              atendimento farmacêutico, no  âmbito
                              do Programa Farmácia de Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da  Lei nº 7. 373, de 3 de outubro de 1978, no SS1º do art. 3º  da
Lei  nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e na Lei nº 14.084, de  6
de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Presidente Bernardes,
destinado  à construção de uma unidade de atendimento farmacêutico
no  âmbito do Programa Farmácia de Minas, o imóvel constituído por
lote  de  terreno  devoluto urbano, situado na  Praça  União,  sem
número  -  Centro,  com área de 1.299,43m2  (hum  mil  duzentos  e
noventa  e  nove metros e quarenta e três centímetros  quadrados),
confrontando  pela  frente com a Praça  União,  numa  extensão  de
37,22m; pela direita, com a Travessa Taquarassu, numa extensão  de
3,10m,  mais  4,97m, mais 28,65m, em alinhamento  irregular;  pela
esquerda,  com  a Rua Taquarassu, numa extensão de  34,90m;  pelos
fundos, com a Travessa Taquarassu, numa extensão de 35,39m.
     Parágrafo  único.  Somente em caso  de  interesse  público  e
mediante autorização expressa do Poder Executivo, o imóvel  poderá
receber destinação diversa daquela referida no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior