PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.261/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o projeto, o cronograma e o estágio atual do processo de concessão da Rodovia MG-290.
Após publicação no Diário do Legislativo de 23/9/2021, a matéria vem a este órgão para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o atual processo de concessão da Rodovia MG-290.
A Rodovia MG-290, atualmente, está vinculada ao Programa de Concessões Rodoviária de Minas Gerais e compõe o lote do sul de Minas, que possui 466,4km de extensão e faz parte do primeiro lote com estudo concluído, integrando o subsistema 1. De acordo com o estudo elaborado pelo governo do Estado e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, que destaca o cronograma e o estágio atual do processo de concessão da Rodovia MG-290, cerca de 35% dos acidentes rodoviários nos trechos que compõem o lote do sul de Minas se concentram na MG-290.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no art. 100, inciso IX, do Regimento Interno, que diz que cabe às comissões encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informações. Também se ampara no § 2° do art. 54 da Constituição do Estado, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar ao secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade para secretário de Estado e, para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Verifica-se, assim, a pertinência do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.261/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 18 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.