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LEI DELEGADA 69, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Fundação
de Arte de Ouro Preto – FAOP e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação de Arte de Ouro Preto –
FAOP, de que trata a alínea “a” do inciso III do
artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na cidade de Ouro Preto, vincula-se à
Secretaria de Estado de Cultura e tem a sua estrutura básica
definida por esta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação de Arte de Ouro Preto”, a palavra
“Fundação” e a sigla “FAOP” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação de Arte de Ouro Preto tem
por finalidade promover, incentivar e administrar atividades
artísticas e culturais e manter escola de cursos de livre
docência voltados para as áreas das artes plásticas
e industriais, para o artesanato, para os ofícios, a
conservação e a restauração.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Fundação de Arte de Ouro Preto tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Escola de Artes Rodrigo de Melo Franco Andrade.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam criados no Anexo VII da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1 (um) cargo de Diretor.


Art.
5º – O Anexo VII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
6º – A Fundação deverá proceder em
seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
7º – São membros natos do Conselho Curador:
I
– o Secretário de Cultura, que é o Presidente do
Conselho;
II
– o Presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto,
que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – Ficam mantidas as atuais representações
e membros do Conselho Curador a que se refere o § 1º do
artigo 3º desta Lei.


Art.
8º – O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao de qualidade e será substituído
pelo Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
9º – A função de Conselheiro é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.


Art.
10 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
12 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 5º da Lei Delegada nº 69, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
VII
(Art.
2º da Lei 10.623/92)









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidência


01


1,43418




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,20286




Escola
                   de Artes Rodrigo de Melo Franco Andrade


Diretor


01


1,20286




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,54200




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,54200