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DECRETO 45902, de 27/01/2012 de 27/01/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –,
previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001,
que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual -
CAFIMP.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.994, de 18
de setembro de 2001, e no art. 34 e 115 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º Este Decreto regulamenta:
I
- o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, nos termos
dos arts. 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
II
- a aplicação de sanções administrativas,
nos termos dos arts. 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
III
- o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual – CAFIMP –,
nos termos da Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001.
Parágrafo
único. Os Cadastros de que trata este artigo integram o
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais – SIAD-MG, gerido
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, por intermédio da Superintendência Central de
Recursos Logísticos e Patrimônio – SCRLP.


Art.
2º Para fins deste Decreto considera-se:
I
- Administração Pública Estadual: órgãos
e entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado de Minas Gerais, incluindo as entidades de personalidade
jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público
e as fundações por ele instituídas e mantidas,
observado o disposto no Decreto nº 45.018, de 20 de janeiro de
2009.
II
- Administração Pública: a administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do
poder público e das fundações por ele
instituídas ou mantidas;
III
- fornecedor: pessoa natural ou jurídica que tenha interesse
em contratar com a Administração Pública
Estadual, ou que mantenha ou tenha mantido relação de
fornecimento de bens ou prestação de serviços
com a Administração Pública Estadual;
IV
- unidade cadastradora: unidade responsável por receber,
analisar, registrar e manter a documentação referente
aos dados do cadastro do fornecedor;
V
- unidade de compra: setor do órgão ou entidade
responsável pela instrução processual e
processamento das licitações;
VI
- compra eletrônica: forma de contratação na qual
os atos são realizados à distância, por meio da
utilização de recursos de tecnologia da informação,
que promovam a comunicação pela internet,
compreendendo a Cotação Eletrônica de Preços
– COTEP e o Pregão Eletrônico;
VII
- portal de compras MG: endereço eletrônico oficial para
divulgação das informações referentes às
contratações públicas de bens, serviços e
obras dos usuários do SIAD-MG, disponível em:
www.compras.mg.gov.br;
VIII
- retardamento imotivado da execução: atraso não
justificado pelo fornecedor, ou se o foi, cujos argumentos não
foram aceitos pela Administração Pública
Estadual;
IX
- ato ilícito: aquele resultante de ação ou
omissão, por dolo ou culpa, que represente violação
ao direito;
X
- condenação definitiva: aquela decorrente de decisão
judicial transitada em julgado;
XI
- inidoneidade do fornecedor: aquela resultante da prática de
ato ilícito pelo fornecedor, que envolva ação ou
omissão referente a obrigações contratuais ou
legais, com condenação definitiva pela Administração
Pública;
XII
- fornecimento de baixa qualidade: aquele cujos resultados não
correspondem ao exigido no contrato ou instrumento equivalente; e
XIII
- parecer técnico fundamentado: o ato pelo qual técnico
da Administração Pública Estadual emite
entendimentos ou esclarecimentos sobre assunto de sua competência.


CAPÍTULO
II
DO
CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES – CAGEF
Seção
I
Do
Cadastro no CAGEF


Art.
3º Os fornecedores interessados em contratar com a Administração
Pública Estadual efetuarão seu cadastro no CAGEF.
Parágrafo
único. O cadastro será realizado por meio do portal de
compras MG, no módulo CAGEF, do SIAD-MG.


Art.
4° O CAGEF tem os seguintes objetivos:
I
- permitir contratações com a Administração
Pública Estadual em processos de licitação,
dispensa ou inexigibilidade;
II
- permitir a participação em compras eletrônicas;
III
- substituir documentos necessários à celebração
de contratos administrativos pertinentes à contratação
de bens e serviços, inclusive obras e locação,
relativos à habilitação de fornecedores em
licitação, e nos casos de dispensa ou inexigibilidade.


Art.
5° O CAGEF abrange os seguintes níveis:
I
- nível I – credenciamento de representante;
II
– nível II – habilitação jurídica;
III
- nível III – regularidade fiscal básica;
IV
- nível IV – regularidade fiscal complementar e
trabalhista; e
V
- nível V – qualificação
econômico-financeira.


Art.
6° O nível I – credenciamento de representante –
legitima a representação do fornecedor na participação
em compras eletrônicas e nas demais operações de
sua responsabilidade em qualquer módulo do SIAD-MG.
§
1º O fornecedor deverá credenciar pelo menos um
representante para desempenhar as atividades em seu nome, que deverá:
I
- ser uma pessoa natural;
II
- desempenhar atividades nos termos dos poderes conferidos por
procuração disponibilizada pelo portal de compras MG; e
III
- possuir uma senha pessoal e intransferível, para acesso às
operações nos módulos SIAD-MG.
§
2° O uso da senha pelo representante é de sua inteira
responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada
por ele, não cabendo à Administração
Pública Estadual responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da referida senha, ainda que por
terceiros.
§
3° O fornecedor é responsável por todas as
transações realizadas em seu nome, assumindo como
firmes e verdadeiros os atos de seu representante credenciado.


Art.
7º A documentação obrigatória relativa ao
credenciamento de representante consiste em:
I
- carteira de identidade ou outro documento equivalente do
representante do fornecedor;
II
- Cadastro de Pessoa Física – CPF – do
representante do fornecedor;
III
- procuração com firma reconhecida para credenciamento
do representante do fornecedor, conforme modelo disponibilizado no
Portal de Compras MG.


Art.
8° O nível II – habilitação jurídica
– tem a finalidade de atender, às exigências
previstas nos arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.


Art.
9º A documentação obrigatória relativa à
habilitação jurídica, para a hipótese de
pessoa natural, consiste em:
I
- carteira de identidade ou outro documento equivalente;
II
- comprovante de residência.


Art.
10. A documentação obrigatória relativa à
habilitação jurídica, para a hipótese de
pessoa jurídica, consiste em:
I
- ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações
posteriores ou documentos equivalentes, e ata de eleição
da diretoria, devidamente registrados, em se tratando de sociedades
empresárias, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição ou designação
de seus administradores;
II
– ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades não
empresárias, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
III
– registro empresarial na Junta Comercial, no caso de
empresário individual;
IV
– apresentação de decreto de autorização,
em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
V
- documentação que comprove o enquadramento do
fornecedor como pequena empresa, nos termos do Decreto nº
44.630, de 3 de outubro de 2007, ou certificado da condição
de microempreendedor individual; e
VI
– declaração conforme modelo disponibilizado no
portal de compras MG, nos termos do Anexo I, inclusive quanto ao
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da
Constituição Federal, conforme inciso V do art. 27 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993.


Art.
11. O nível III – regularidade fiscal básica –
tem a finalidade de atender às exigências previstas no
art. 29 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.


Art.
12. A documentação obrigatória relativa à
regularidade fiscal básica consiste em:
I
- prova de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II
- prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do respectivo
Estado onde está instalada a pessoa jurídica;
III
- prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS;
IV
- prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS.


Art.
13. O nível IV – regularidade fiscal complementar e
trabalhista – tem a finalidade de atender às demais
exigências previstas no art. 29 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993.


Art.
14. A documentação relativa à regularidade
fiscal complementar e trabalhista consiste em:
I
- prova de inscrição no cadastro de contribuintes do
Estado, relativo à sede onde está situada a pessoa
jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto da contratação;
II
- prova de regularidade perante a Fazenda Federal;
III
- prova de regularidade perante a Fazenda Estadual de Minas Gerais;
IV
- prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, do respectivo
município onde está instalada a pessoa jurídica;
e
IV
- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante
a justiça do trabalho, mediante a apresentação
de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –
CNDT – nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943.
§
1º No caso do inciso I, se o fornecedor não estiver
inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais
deverá comprovar a inexistência de débitos
relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão
de Débito Tributário – CDT.


Art.
15. O nível V – qualificação
econômico-financeira – tem a finalidade de suprir
exigências previstas no art. 31 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993.


Art.
16. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira consiste em:
I
- certidão negativa de falência, insolvência civil
ou recuperação judicial da empresa, expedida pelo
distribuidor da sede da empresa;
II
- balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de três meses da data de apresentação da
proposta;
§
1° A situação financeira do fornecedor que
apresentar o balanço patrimonial e demais demonstrações
contábeis exigidas será avaliada com base nos índices
contidos no Anexo II.
§
2° O balanço patrimonial e as demonstrações
contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial
ou órgão equivalente na forma da legislação
vigente.
§
3º A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo
Simples Nacional poderá apresentar, em substituição
ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, a Declaração
de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
§
4° A faculdade prevista no § 3º não impede a
exigência pelos órgãos e entidades, em seus
editais de licitação, da apresentação da
documentação referida no inciso II para comprovação
da boa situação financeira da empresa, mesmo na
hipótese de empresa optante pelo Simples Nacional.


Art.
17. A Administração Pública Estadual deverá
contratar fornecedores previamente cadastrados no CAGEF para o
fornecimento de bens e a prestação de serviços,
inclusive obras e locação.
§
1º Para a efetivação de contratação,
emissão de nota de empenho e reforço de empenho em
favor de fornecedor, o sistema SIAD-MG verificará,
automaticamente, o atendimento aos níveis II e III do CAGEF.
§
2º O disposto no § 1º não exime o fornecedor de
comprovar a regularidade de todos os documentos exigidos no processo
de contratação, conforme determina o inciso XIII do
art. 55, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.


Seção
II
Do
Certificado de Registro Cadastral – CRC


Art.
18. A documentação exigida para habilitação
de fornecedores em licitação, nos processos de dispensa
ou inexigibilidade de licitação e para a celebração
de contratos administrativos pertinentes à contratação
de bens e serviços, inclusive obras e locação,
poderá ser comprovada por meio do CRC.
§
1° Na realização dos procedimentos descritos no
caput, quando for solicitado algum dos documentos descritos
nos níveis I a V do CAGEF, estes poderão ser
substituídos pela apresentação do CRC.
§
2º Caso o documento listado no CRC esteja com a validade
expirada, ou não tenha sido entregue à unidade
cadastradora, o fornecedor deverá apresentá-lo
atualizado ao responsável pela contratação.
§
3° O documento apresentado e ainda não analisado pela
unidade cadastradora, conforme os prazos definidos por meio de
Resolução da SEPLAG, será listado como
“pendente” no CRC.
§
4° Outros documentos, relacionados nos arts. 28 a 31 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, que não estejam contemplados
no CRC, poderão ser exigidos no ato da contratação
ou no instrumento convocatório, cabendo ao órgão
responsável pela licitação ou pela contratação
a verificação dos mesmos.


Art.
19. A autenticidade do CRC deverá ser confirmada por meio de
consulta ao portal de compras MG pelo responsável pela
contratação.


Seção
III
Da
validade


Art.
20. O cadastro do fornecedor no CAGEF terá validade de um ano,
a contar da data de sua homologação.
§
1° A validade indicada no caput não inclui os
documentos que possuam prazos de vigência próprios,
cabendo aos fornecedores mantê-los atualizados junto ao CAGEF.
§
2° A validade do cadastro será acrescida, pelo período
previsto no caput, a cada atualização de
documento realizada.
§
3° A atualização do cadastro poderá ser
realizada automaticamente pelo SIAD-MG, na hipótese de
atualização de documentos prevista no parágrafo
único do art. 26.


Subseção
IV
Da
Comissão de Cadastramento


Art.
21. O cadastro do fornecedor no CAGEF será processado por
Comissão de Cadastramento, composta de, no mínimo, três
membros, sendo pelo menos dois deles servidores pertencentes aos
quadros permanentes dos órgãos da Administração
Pública Estadual.
§
1° A Comissão de Cadastramento será permanente,
criada pela Administração Pública Estadual com o
objetivo de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos ao cadastro.
§
2º O Presidente da Comissão de Cadastramento será
designado entre um dos servidores pertencentes aos quadros
permanentes dos órgãos da Administração
Pública Estadual.
§
3º O cadastramento poderá ser descentralizado e
desconcentrado por meio de Resolução da SEPLAG.


Art.
22. Compete à Comissão de Cadastramento:
I
- analisar os dados e documentos apresentados, deferindo ou
indeferindo os pedidos de inscrição, alteração,
atualização e cancelamento do registro cadastral;
II
- notificar o interessado, por meio eletrônico, sobre qualquer
irregularidade na documentação de instrução
dos pedidos de inscrição, alteração,
atualização e cancelamento do registro cadastral;
III
- receber recursos interpostos pelos fornecedores relativos a pedidos
de inscrição, alteração, atualização
e cancelamento do registro cadastral e encaminhá-los à
autoridade superior;
IV
- inutilizar a documentação apresentada pelo
interessado, cujo registro foi indeferido, ou aquela cuja
irregularidade apontada não tenha sido sanada, observado o
prazo estipulado no art. 29;
V
- manter arquivo do processo de registro cadastral;
VI
- propor o cancelamento do registro cadastral nas hipóteses
previstas no art. 31; e 

VII
- praticar outros atos necessários e inerentes ao
processamento do registro cadastral.
§
1° A observância quanto à validade, autenticidade e
à veracidade das informações inseridas no CAGEF
é de responsabilidade da Comissão, cumprindo-lhe
responder pelas incorreções, insubsistências e,
inclusive, pela apuração administrativa das
inconsistências encontradas nos registros cadastrais por ela
validados, salvo quando as informações forem obtidas
por meio de integração de sistemas corporativos
governamentais.
§
2° Os servidores detentores de senha de acesso ao SIAD-MG –
Módulo Cadastro Geral de Fornecedores – deverão
assegurar o sigilo e a integridade dos dados do sistema e responderão
administrativa, civil e penalmente, por ato ou fato que caracterize o
uso indevido da senha.


Art.
23. Compete ao Presidente da Comissão de Cadastramento, sem
prejuízo do disposto no art. 22:
I
- homologar a inclusão do cadastro do fornecedor e de seus
representantes;
II
- zelar pela qualidade dos trabalhos e pelo bom atendimento ao
cidadão.


Art.
24. Dos atos praticados pela Comissão de Cadastramento cabe
recurso, nos casos de indeferimento, alteração ou
cancelamento do cadastro, que poderá ser interposto:
I
- pelo interessado;
II
- por terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela
decisão;
III
- por cidadão, organização e associação,
no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.
§
1° Os recursos serão interpostos no prazo de até
cinco dias úteis, a contar da data da notificação,
na hipótese do inciso I, ou da data da homologação
do cadastro, indeferimento do cadastramento, cancelamento do cadastro
ou sua alteração, nas hipóteses dos incisos II e
III.
§
2° O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão
de Cadastramento que poderá reconsiderar ou manter a decisão,
no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da
petição.
§
3° Caso haja a manutenção da decisão pelo
Presidente da Comissão de Cadastramento, o processo será
encaminhado à autoridade superior, que terá o prazo de
cinco dias úteis, contados do recebimento, para proferir a
decisão final.
§
4° Mantido o indeferimento no julgamento do recurso, a
documentação ficará à disposição
do fornecedor pelo prazo de trinta dias, após o qual será
inutilizada.


Seção
V
Dos
Procedimentos para o Cadastramento


Art.
25. A inclusão do fornecedor no CAGEF ocorrerá a partir
da homologação do seu cadastro.
§
1º A instauração do processo de cadastramento
ocorrerá por solicitação do interessado ou
quando houver interesse da Administração Pública
Estadual, devendo ser os processos devidamente autuados, além
de conter a documentação exigida nos termos dos arts.
7º, 9º, 10, 12, 14 e 16.
§
2º Para a aprovação da inscrição no
CAGEF é obrigatório que o fornecedor atenda, pelo
menos, aos requisitos do nível I – credenciamento de
representante – e II – habilitação
jurídica.
§
3º Na hipótese do fornecedor deixar de observar a
documentação exigida no nível I –
credenciamento do representante, o cadastro continuará
vigente, desde que seja mantida, pelo menos, a documentação
exigida no nível II – habilitação
jurídica.


Art.
26. Os documentos, para fins de inscrição ou
atualização no CAGEF, poderão ser apresentados
por qualquer uma das seguintes formas:
I
- original;
II
- cópia autenticada por cartório competente;
III
- cópia a ser autenticada pelo servidor da Administração
Pública Estadual; ou
IV
- por publicação em órgão da imprensa
oficial.
Parágrafo
único. Os documentos poderão ser obtidos por meio de
integração do SIADMG com outros sistemas corporativos
governamentais ou mediante consulta a outros sistemas governamentais,
ficando o fornecedor dispensado de apresentá-los ao CAGEF.


Art.
27. O fornecedor poderá ter o seu cadastro realizado pela
Comissão de que trata o art. 21, ou pela unidade de compra
responsável, na hipótese do fornecedor não ser
previamente cadastrado quando da homologação do
procedimento de contratação.


Art.
28. O cadastro realizado pela unidade de compra é valido
apenas para o processo no qual o fornecedor está sendo
contratado e não permite a participação em
compras eletrônicas, nem a emissão do CRC.
§
1° Para a inscrição no CAGEF realizada nos termos
deste artigo somente serão observados os requisitos do nível
II – habilitação jurídica – e III –
regularidade fiscal básica, não se aplicando o §
2º do art. 25.
§
2° É responsabilidade da unidade de compra verificar a
regularidade da documentação apresentada pelo
fornecedor antes de cadastrá-lo, cumprindo-lhe responder pelas
incorreções, insubsistências e inclusive pela
apuração administrativa das inconsistências
encontradas nos registros por ela validados.
§
3° Caberá ao fornecedor manter os documentos atualizados
junto à unidade de compra responsável pela contratação.


Art.
29. Constatada irregularidade na documentação de
inscrição, alteração, atualização
do cadastro ou cancelamento do credenciamento de representante, a
Comissão de Cadastramento notificará o fornecedor, por
meio eletrônico, para a correção dos dados, no
prazo de até trinta dias.
§
1º Não sendo sanada a irregularidade, o pedido de
cadastramento será indeferido, cabendo recurso contra este
ato, no prazo de cinco dias úteis, contados da notificação.
§
2º Mantido o indeferimento no julgamento do recurso, a
documentação ficará à disposição
do fornecedor pelo prazo de trinta dias, após o qual será
inutilizada.


Seção
VI
Das
Pessoas Estrangeiras


Art.
30. As pessoas estrangeiras, naturais ou jurídicas, inclusive
as organizações internacionais e instituições
extraterritoriais, não domiciliadas ou instaladas no País,
interessadas em contratar com a Administração Pública
Estadual, e que sejam inscritas no CPF ou no CNPJ, serão
cadastradas no CAGEF.
§
1° As pessoas estrangeiras referidas no caput, que não
sejam inscritas no CPF ou no CNPJ, poderão ter seu cadastro
efetuado pelo responsável pela contratação na
unidade de compra, observadas as seguintes condições:
I
- identificação no SIAD-MG com um número de
inscrição administrativa;
II
- indicação de representante legal no Brasil com
poderes expressos para receber citação e responder
administrativa ou judicialmente em seu nome, nos termos do § 4º
do art. 32, da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
III
- apresentação, conforme o caso, e tanto quanto
possível, de documentos equivalentes aos exigidos dos
fornecedores nacionais.
§
2° O cadastro a que se refere o § 1° é valido
apenas para o processo no qual o fornecedor está sendo
contratado e não permite a participação em
compras eletrônicas, nem a emissão do CRC.


Seção
VII
Do
Cancelamento dos Registros Cadastrais


Art.
31. O registro cadastral do fornecedor será cancelado nas
seguintes hipóteses:
I
- comprovada a participação de agente público na
gerência, direção ou conselho de empresa
cadastrada, nos termos da lei;
II
- dissolução, insolvência ou falência de
sociedade;
III
- insolvência ou falecimento do inscrito durante a vigência
do cadastro;
IV
- comprovada a fraude em documentação, após
sentença condenatória transitada em julgado; ou
V
- a pedido do próprio cadastrado.


Art.
32. O fornecedor poderá solicitar, a qualquer tempo, o
cancelamento de seu registro no CAGEF.


Art.
33. O registro cadastral do fornecedor poderá ser cancelado
caso nenhum documento tenha sido atualizado em até seis meses
contados a partir da expiração do prazo de validade do
cadastro.


Seção
VIII
Das
Disposições Gerais


Art.
34. É responsabilidade do fornecedor conferir a exatidão
dos seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo
solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração
do registro tão logo identifique incorreção ou
aqueles se tornem desatualizados.


Art.
35. O fornecedor deverá comunicar à unidade
cadastradora e à unidade de compra responsável pelo
processo de compra, conforme o caso, a ocorrência de fato
superveniente que seja impeditivo para sua habilitação
ou contratação.


Art.
36. O CAGEF registrará e armazenará os dados relativos
à identificação e à documentação
dos fornecedores, preferencialmente, de forma eletrônica.


Art.
37. Todos os dados referentes à inscrição,
atualização, alteração, suspensão
ou ao cancelamento do cadastro serão divulgados no portal de
compras MG, no sítio www.compras.mg.gov.br.


CAPÍTULO
III
DA
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Das
Sanções Administrativas


Art.
38. Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os
contratos celebrados com a Administração Pública
Estadual serão aplicadas as sanções previstas no
art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, com observância
do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório
e a ampla defesa, observado o disposto neste Decreto:
I
- advertência escrita - comunicação formal de
desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o
descumprimento de contratos e outras obrigações
assumidas, e a determinação da adoção das
necessárias medidas de correção;
II
- multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
a)
três décimos por cento por dia, até o trigésimo
dia de atraso;
b)
dez por cento sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em
caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de
garantia;
c)
vinte por cento sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra
não realizada ou entrega de objeto com vícios ou
defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é
destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações
contratadas;
III
- suspensão temporária do direito de licitar e de
contratar com a Administração Pública Estadual,
por prazo não superior a dois anos;
IV
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
Pública pelos prejuízos resultantes de sua ação
ou omissão, obedecido o disposto no inciso II do art. 54.
§
1º Em caso de atraso injustificado na execução do
objeto, poderá a Administração Pública
Estadual aplicar multa de até três décimos por
cento por dia, até o trigésimo dia de atraso, ou de até
vinte por cento, em caso de atraso superior a trinta dias, sobre o
valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou
sobre a etapa do cronograma físico de obras não
cumprida, conforme previsão constante do art. 86 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993.
§
2º A aplicação de multa, seja moratória ou
compensatória, fica condicionada a sua previsão
expressa e suficiente no edital e no contrato, quando houver, por
meio de cláusula que contenha a indicação das
condições de sua imposição no caso
concreto bem como dos respectivos percentuais aplicáveis,
conforme art. 86 e inciso II do art. 87 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993.
§
3º O valor da multa aplicada, nos temos do inciso II, será
descontado do valor da garantia prestada, prevista no § 1º
do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, retido dos
pagamentos devidos pela Administração Pública
Estadual ou cobrado judicialmente.
§
4º As sanções previstas nos incisos I, III e IV
poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso
II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo
processo, no prazo de cinco dias úteis.


Art.
39. Observado o disposto no caput do art. 38, constatando-se a
existência de fraude ou abuso de forma na criação
de novas pessoas jurídicas, os efeitos das sanções
administrativas de suspensão temporária e declaração
de inidoneidade poderão ser a elas estendidos, bem como às
pessoas naturais envolvidas, sem prejuízo das demais medidas
administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto neste artigo à nova pessoa
jurídica quando:
I
- for constituída por empresário individual, acionista
controlador, sócio administrativo ou sócio majoritário
de sociedade que esteja cumprindo as referidas sanções;
e
II
- tenha objeto social similar ao da sociedade punida.


Seção
II
Dos
Procedimentos Administrativos


Art.
40. Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial
de contrato, que possibilite a aplicação das sanções
descritas no art. 38, o servidor público responsável
por emitir atestados de prestação de serviços,
de recebimento parcial ou total de obra ou ainda de entrega de bens,
emitirá parecer técnico fundamentado, ou documento
equivalente, e o encaminhará ao respectivo Ordenador de
Despesas.
§
1º O Ordenador de Despesas, ciente do parecer técnico, ou
documento equivalente, deverá instaurar processo
administrativo punitivo, notificando o fornecedor, por escrito, sobre
os motivos que ensejaram a indicação das sanções
cabíveis bem como o prazo de cinco dias úteis para
apresentação de defesa, salvo na hipótese de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, em que o prazo para
defesa será de dez dias.
§
2º A notificação a que se refere o § 1º
poderá ser enviada para o endereço eletrônico dos
representantes credenciados ou do fornecedor cadastrado, com aviso de
recebimento; pelo correio, com aviso de recebimento; ou entregue ao
fornecedor mediante recibo; ou, na sua impossibilidade, será
publicada no Diário Oficial, quando começará a
contar o prazo de cinco dias úteis para apresentação
de defesa prévia.


Art.
41. Não acolhidas as razões de defesa apresentadas pelo
fornecedor, o Ordenador de Despesas aplicará a sanção
cabível, publicando a decisão no Diário Oficial,
da qual caberá recurso, nos termos do inciso I do art. 109 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§
1º O fornecedor será informado por ofício,
acompanhado de cópia da decisão, ou por carta com aviso
de recebimento, abrindo-se prazo para apresentação de
recurso ou pedido de reconsideração, nos termos do art.
109 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§
2º A aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade é de competência
exclusiva de Secretário de Estado ou de autoridade a ele
equivalente, nos termos da lei, cabendo pedido de reconsideração,
nos termos do inciso III do art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de
1993.


Art.
42. Interposto recurso ou pedido de reconsideração, na
forma do art. 41, o processo será submetido à unidade
de assessoramento jurídico para subsidiar a decisão
final, que será publicada em extrato no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais.


Art.
43. O processo, devidamente autuado e numerado, será instruído
com os seguintes documentos:
I
- parecer técnico fundamentado sobre o fato ocorrido ou
documento equivalente, emitido pelo servidor público
responsável, nos termos do art. 40;
II
- notificação da ocorrência encaminhada ao
fornecedor, pela autoridade competente, com exposição
dos motivos que a ensejaram, bem como dos prazos para defesa e a
indicação das sanções cabíveis,
nos termos dos arts. 40 e 41;
III
- cópia do contrato ou instrumento equivalente;
IV
- documentos que comprovem o descumprimento da obrigação
assumida, tais como:
a)
cópia da nota fiscal, contendo atestado de recebimento;
b)
notificações ou solicitações não
atendidas;
c)
laudo de inspeção, relatório de acompanhamento
ou de recebimento e parecer técnico, emitidos pelos
responsáveis pelo recebimento ou fiscalização do
contrato;
V
- defesa apresentada pelo fornecedor contra a notificação,
se houver;
VI
- decisão do Ordenador de Despesas quanto às razões
apresentadas pelo fornecedor e a aplicação da sanção
ou decisão do Secretário de Estado ou autoridade a ele
equivalente, nas hipóteses em que a sanção for a
de declaração de inidoneidade;
VII
- cópia da notificação encaminhada ao fornecedor
sobre a aplicação da penalidade, nos termos do §
1º do art. 41;
VIII
- recurso ou pedido de reconsideração interposto pelo
fornecedor, se houver;
IX
- parecer jurídico sobre o eventual recurso ou pedido de
reconsideração;
X
- decisão sobre o recurso ou pedido de reconsideração
interposto, se houver;
XI
- extratos das publicações no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado; e
XII
- certificado de auditoria emitido pela Auditoria Setorial ou
Seccional do órgão ou entidade, quando se tratar da
aplicação das sanções previstas nos
incisos III e IV do art. 38, bem como nos casos de aplicação
da sanção prevista no art. 12 da Lei nº 14.167, de
10 de janeiro de 2002.


CAPÍTULO
IV
DO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP


Art.
44. O Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual – CAFIMP –
é único, na forma do art. 1º da Lei nº
13.994, de 2001, e gerido pela Controladoria-Geral do Estado –
CGE, responsável pela inclusão e retirada de
fornecedores, com apoio técnico da SEPLAG, por intermédio
da SCRLP, ficando os inscritos impedidos de licitar e contratar com a
Administração Pública Estadual.
Parágrafo
único. A CGE é o Órgão de Controle
Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 36, da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011.


Seção
I
Do
Cadastro no CAFIMP
Subseção
I
Das
Situações Passíveis de Inscrição
no CAFIMP


Art.
45. Será inscrito no CAFIMP, após processo
administrativo conclusivo pela aplicação da sanção,
o fornecedor que:
I
– não cumprir ou cumprir parcialmente obrigação
decorrente de contrato firmado com a Administração
Pública Estadual;
II
- tenha praticado ato ilícito visando frustrar os objetivos de
licitação no âmbito da Administração
Pública Estadual;
III
- tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por
meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo;
IV
- demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a
Administração Pública em virtude de ato ilícito
praticado;
V
- esteja cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do art.
87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, na vigência deste
Decreto.


Art.
46. São consideradas situações caracterizadoras
de descumprimento total ou parcial de obrigação
contratual, dentre outras:
I
- não atendimento às especificações
técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em
contrato ou instrumento equivalente;
II
- retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução
de obra, de serviço, ou de suas parcelas;
III
- paralisação de obra, de serviço ou de
fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação
à Administração Pública Estadual;
IV
- entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada
ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;
V
- alteração de substância, qualidade ou
quantidade da mercadoria fornecida; 

VI
- prestação de serviço de baixa qualidade;
VII
- não assinatura de contrato decorrente de Ata de Registro de
Preços nos prazos estabelecidos em edital, frustrando ou
retardando o fornecimento.


Subseção
II
Dos
Prazos do Impedimento


Art.
47. O fornecedor que incorrer em alguma das hipóteses
previstas no art. 45 estará sujeito, sem prejuízo das
demais sanções previstas no art. 38, à suspensão
temporária do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública Estadual ou à
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública.
§
1º A suspensão temporária impedirá o
fornecedor de licitar e contratar com a Administração
Pública Estadual pelos seguintes prazos:
I
- seis meses, nos casos de:
a)
alteração de substância, qualidade ou quantidade
da mercadoria fornecida; ou
b)
prestação de serviço de baixa qualidade.
II
– doze meses, no caso do descumprimento de especificação
técnica relativa a bem, serviço ou obra prevista em
contrato;
III
- vinte e quatro meses, nos casos de:
a)
retardamento imotivado da execução de obra, de serviço,
de suas parcelas, ou de fornecimento de bens;
b)
paralisação de obra, de serviço ou de
fornecimento de bem, sem justa causa e prévia comunicação
à Administração Pública Estadual;
c)
entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada
ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;
d)
praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de
licitação no âmbito da Administração
Pública Estadual; ou
e)
sofrer condenação definitiva por praticar, por meio
doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.
§
2º Será declarado inidôneo, ficando impedido de
licitar e contratar com Administração Pública
por tempo indeterminado, o fornecedor que demonstrar não
possuir idoneidade para tanto, em virtude de ato ilícito
praticado.
§
3º Em qualquer caso, a escolha da sanção
administrativa e a gradação do prazo de suspensão
do direito de licitar e contratar deve, obrigatoriamente, levar em
conta a natureza e a gravidade da irregularidade bem como a extensão
dos danos que dela provierem para a Administração
Pública Estadual.


Art.
48. Em se tratando de licitação ou contratação
na modalidade Pregão, serão observados os prazos
definidos no art. 12 da Lei nº 14.167, de 2002.


Seção
II
Do
Cadastramento
Subseção
I
Da
Inscrição


Art.
49. A inscrição de fornecedor no CAFIMP será
efetuada pela CGE, após encaminhamento do processo pelo
Ordenador de Despesas, ou por Secretário de Estado ou
autoridade a ele equivalente, quando for o caso, observado o disposto
no art. 7º da Lei n.º 13.994, de 2001.
§
1º Nos casos de inscrição de fornecedor no CAFIMP,
por solicitação dos demais Poderes, o processo será
encaminhado à CGE pelo respectivo titular.
§
2º A contagem dos prazos de impedimento decorrentes das sanções
aplicadas terá início a partir da data de publicação
do despacho do Controlador-Geral do Estado no Diário Oficial
dos Poderes do Estado, determinando a inclusão do fornecedor
no CAFIMP.


Art.
50. O CAFIMP conterá as seguintes informações:
I
- nome ou nome empresarial e número de inscrição
no CNPJ ou no CPF, do fornecedor que incorrer em algumas das
hipóteses do art. 46;
II
- número do contrato e a descrição da
inadimplência contratual;
III
- sanção aplicada, com os respectivos prazos de
impedimento;
IV-
eventuais penas cumulativas;
V
- órgão ou entidade e autoridade que aplicou a sanção;
VI
- data da publicação do despacho.


Art.
51. A inscrição do fornecedor no CAFIMP implicará,
no âmbito da Administração Pública
Estadual, em:
I
- rescisão imediata do contrato que gerou o impedimento;
II
- inabilitação ou desclassificação do
fornecedor em processo licitatório em curso;
III
- proibição do fornecedor para participar de processos
licitatórios;
IV
- proibição para firmar novos contratos com a
Administração Pública Estadual; e
V
- rescisão dos demais contratos vigentes, no âmbito da
Administração Pública Estadual, no prazo de até
noventa dias, a contar da inscrição no CAFIMP.


Subseção
II
Da
Consulta


Art.
52. É obrigatória a consulta prévia ao CAFIMP
para:
I
- realização de pagamentos;
II
- celebração de convênios, acordos, ajustes,
contratos e respectivos aditamentos, que envolvam desembolso, a
qualquer título, de recursos públicos;
III
- habilitação em processo licitatório.


Art.
53. A relação dos fornecedores incluídos no
CAFIMP será disponibilizada no sítio
www.compras.mg.gov.br.


Subseção
III
Da
Exclusão


Art.
54. O fornecedor será excluído do CAFIMP nas seguintes
hipóteses:
I
- expirado o prazo da suspensão, desde que cumpridas
integralmente as punições impostas;
II
- a pedido do fornecedor declarado inidôneo, decorrido o prazo
mínimo de dois anos, desde que reabilitado pela Administração
Pública Estadual, na forma do disposto no § 3º do
art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
III
- por determinação judicial.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art.
55. Os registros cadastrais previstos no § 1º do art. 3º,
do Decreto 44.431, de 29 de dezembro de 2006, serão
convertidos no CAGEF.
Parágrafo
único. Caso os dados disponíveis para Comissão
de Cadastramento não sejam suficientes para conversão
prevista no caput, o fornecedor deverá solicitar nova
inscrição, sendo lhe facultada a apresentação
dos documentos que já estejam na posse do CAGEF.


Art.
56. Os fornecedores cujos registros sejam migrados deverão
inserir os novos dados exigidos no Módulo Cadastro Geral de
Fornecedores do SIAD-MG no momento da alteração ou
atualização de dados cadastrais.
Parágrafo
único. Os fornecedores que possuam ambos os registros
cadastrais, cadastramento e credenciamento, ficam dispensados da
obrigação prevista no caput.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
57. Em qualquer caso, a autoridade competente poderá
determinar diligências para o regular desenvolvimento dos
procedimentos de que trata este Decreto.


Art.
58. A SEPLAG disponibilizará no portal de compras MG, no sítio
www.compras.mg.gov.br, manual específico contendo os
procedimentos e formulários padronizados, necessários
para a realização de todas as operações
no CAGEF.


Art.
59. Os dados, não sigilosos, referentes aos registros
cadastrais ficarão disponíveis para consulta pública
no portal de compras MG.


Art.
60. A inclusão indevida do fornecedor no CAFIMP, sem o devido
processo, ou sua não exclusão nas hipóteses do
art. 54, sujeitará o responsável às penalidades
previstas em lei.


Art.
61. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não
dependentes do Poder Executivo Estadual, que não mantenham
registros cadastrais próprios, bem como os demais órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual de
outros Poderes, poderão utilizar o CAGEF para fins de
consulta.


Art.
62. A SEPLAG poderá expedir normas complementares relativas ao
funcionamento do CAGEF.


Art.
63. A alínea “c” do inciso II do art. 13, do
Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
13. .............................................
II
- ..................................................
c)
no caso de pregão promovido por órgãos e
entidades integrantes do SIAD-MG, o credenciamento do licitante,
assim como sua manutenção, dependerá de registro
atualizado no CAGEF, que atenda, no mínimo, aos níveis
I e II do Cadastro, nos termos do Decreto nº 45.902, de 27 de
janeiro de 2012;
.......................................................”
(nr)


Art.
64. O § 2º do art. 17 do Decreto nº 45.085, de 2 de
fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17. .............................................
§
2º Se constatado o descumprimento total ou parcial de contrato
firmado com a caixa escolar, por ocasião da avaliação
da prestação de contas, a SEE poderá instaurar
processo administrativo punitivo para apuração de
responsabilidade e imposição das sanções
cabíveis, nos moldes da Lei nº 13.994, de 18 de setembro
de 2001, e do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012,
concernentes ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual -
CAFIMP.” (nr)


Art.
65. A ementa e o art. 1º do Decreto nº 44.692, de 28 de
dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Exclui
os prestadores de serviços médico-hospitalares e
odontológicos da incidência do Decreto nº 45.902,
de 27 de janeiro de 2012.


Art.
1º Os prestadores de serviços médico-hospitalares
e odontológicos credenciados pelo Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
- IPSM, e pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, na forma
dos Decretos nº 44.405, de 7 de novembro de 2006, e nº
44.425, de 22 de dezembro de 2006, ficam dispensados de efetuar o
registro no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, a eles não
se aplicando o disposto no Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro
de 2012, exceto as disposições concernentes ao Cadastro
de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual – CAFIMP”. (nr)


Art.
66. Fica revogado o Decreto nº 44.431, de 29 de dezembro de
2006.


Art.
67. Este Decreto entrará em vigor trinta dias após a
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Moacyr
Lobato de Campos Filho


ANEXO
I
DECLARAÇÃO


Declaro,
para os devidos fins, junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do
Estado de Minas Gerais - CAGEF, sob as penas da lei, que as
informações abaixo sobre o fornecedor
                                , CNPJ nº              ,
são firmes e verdadeiras:
1.
Na mesma não há realização de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a
realização de qualquer trabalho por menores de 16
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, na
forma da lei;


2.
Até a presente data, todas as informações
constantes da base de dados do Cadastro Geral de Fornecedores do
Portal de Compras do Estado de Minas Gerais são verdadeiras e
exprimem a atual situação do fornecedor, comprovada
pelos documentos apresentados ao setor de cadastramento de
fornecedores;


Declaro,
ainda, compromisso de informar formalmente ao CAGEF a ocorrência
de qualquer fato impeditivo ou posterior a esta declaração
que interfira nos dados constantes dos registros cadastrais do Estado
de Minas Gerais.


(cidade,
data)


_____________________________________________
Assinatura
do Sócio Procurador ou Representante Legal


OBS:
Se os sócios procuradores ou representantes legais só
assinam em conjunto, deve-se preencher nome e assinatura




ANEXO
II


                       Ativo
Circulante + Realizável a Longo Prazo
Liquidez
=  ---------------------------------------------------
Geral                  Passivo
Circulante + Exigível a Longo Prazo




                                               Ativo
Total
Solvência
Geral =  ---------------------------------------------
                       Passivo
Circulante + Exigível a Longo Prazo




                               Ativo
Circulante
Liquidez
Corrente = -------------------------
                               Passivo
Circulante