GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 164 DE 22 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, no valor de R$ 436.102,91.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 436.102,91 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e dois
reais e noventa e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 26-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO
3805 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TRABALHO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
11 333 1052 2.278OPERACIONALIZAÇÃO 3 - OUTRAS
100
DAS AÇÕES DO
DESPESAS
SISTEMA DE
CORRENTES
EMPREGO,
TRABALHO E RENDA
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 6.876,78
R$ 442.979,69
R$ 436.102,91
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 436.102,91
QUADRO 2


REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 9.000RESERVA DE 9 - RESERVA
100
CONTINGÊNCIA DE
CONTINGÊNCIA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 436.102,91
R$ 436.102,91
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 436.102,91

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2017 .