

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, da Secretaria de
Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude, da Fundação João
Pinheiro, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de
R$16.314.475,20.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,




DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.314.475,20
(dezesseis milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais e vinte centavos), indicado no Anexo em favor
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, da
Fundação João Pinheiro, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de
Assistência Social, onerando em R$7.907.678,20 (sete milhões,
novecentos e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.569.582,00 (um milhão,
quinhentos e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$6.689.128,20 (seis milhões,
seiscentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e vinte
centavos);


III -
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais);


IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER - previsto para o corrente exercício,
no valor de R$7.969.765,00 (sete milhões, novecentos e
sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.




(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 234)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


R$


1471.15122001-2.001-0001-3390-0-10.1
158.550,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
70.000,00
1491.04122183-4.246-0001-3390-0-10.1
20.000,00
1491.04122183-4.668-0001-3390-0-10.1
200.000,00
1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1
60.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04121348-4.553-0001-3390-0-10.1
600.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1
321.032,00
1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1
86.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812282-4.535-0001-3390-0-10.1
852.100,00
1531.27812282-4.535-0001-4490-0-10.1
550.584,20


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04121254-4.701-0001-4490-0-60.1
30.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
5.286.444,00
2301.26782068-4.098-0001-4490-0-60.1
2.663.556,00
2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
5.306.209,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


4251.08243622-4.389-0001-4490-1-10.1
110.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 16.314.475,20


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


R$
1471.15127259-1.232-0001-3350-0-10.1
158.550,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
240.000,00
1491.04122187-4.266-0001-3390-0-10.1
60.000,00
1491.04122187-4.268-0001-3390-0-10.1
50.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
600.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06181229-4.291-0001-3390-0-27.1
71.032,00
1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1
210.000,00
1511.06183229-4.316-0001-3390-0-27.1
30.000,00
1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1
10.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
R$
2061.04571322-4.754-0001-4490-0-60.1
15.000,00
2061.04571322-4.827-0001-4490-0-60.1
15.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4251.08243622-4.389-0001-3350-1-10.1
110.000,00