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Decreto com numeração especial 357, de 11/07/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,




DECRETA:




Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.




Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.




Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Belo
Horizonte, aos 11 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 357,
de 11 de julho de 2019)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 6)




DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS





1065/0001:
                   ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS





1591.12366139-1.065-0001-3390-0-36.1



1.000,00





1066/0001:
                   MONITORAMENTO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO





1591.12366139-1.066-0001-3390-0-71.1



1.000,00





4608/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA SOCIAL E CONSCIENTIZAÇÃO
                   AMBIENTAL EM PARCERIA COM AS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA





1591.20544122-4.608-0001-3390-0-71.1



1.000,00





4110/0001:
                   FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE E NORDESTE





1591.20608152-4.110-0001-3390-0-71.1



1.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA





4002/0001:
                   OPERACIONALIZAÇÃO DOS COMITÊS E COMISSÕES
                   DE DIREITOS HUMANOS





1651.14244036-4.002-0001-3390-0-10.1



3.000,00





4540/0001:
                   PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS





1651.14422036-4.540-0001-3390-0-10.1



2.000,00





4545/0001:
                   OPERACIONALIZAÇÃO DAS CENTRAIS DE INTERPRETAÇÃO
                   DE LIBRAS





1651.14422036-4.545-0001-3390-0-60.2



129.769,60





4624/0001:
                   OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE
                   DIREITOS HUMANOS





1651.14422036-4.624-0001-3390-0-10.1



15.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES





4504/0001:
                   GERENCIAMENTO DE ESTRUTURAS ESPORTIVAS





1671.27122178-4.504-0001-3390-0-60.1



1.086.859,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA





1147/0001:
                   OPERACIONALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DENÚNCIAS
                   E CHAMADAS DE DENÚNCIAS E CHAMADAS DE EMERGÊNCIA
                   POLICIAL E DE BOMBEIRO E AÇÕES DE COMANDO E CONTROLE





1691.06181205-1.147-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4618/0001:
                   INTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE
                   OPERACIONAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA





1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4619/0001:
                   ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA
                   DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS (SEISP-MG)





1691.06183205-4.619-0001-3390-0-10.1



20.575,00





1127/0001:
                   EXECUÇÃO DAS METAS DE EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO
                   DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DEFINIDAS NO PLANO DECENAL DE
                   ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E PLANO ESTRATÉGICO 2017-2019 DA
                   SESP DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1691.06243204-1.127-0001-3390-1-10.1



1.000,00





4052/0001:
                   ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES DESLIGADOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO





1691.06243204-4.052-0001-3350-0-10.1



500.000,00





4582/0001:
                   EXECUÇÃO DOS EIXOS DEFINIDOS PELO SISTEMA NACIONAL
                   DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SINASE





1691.06243204-4.582-0001-3350-0-10.1



1.090.054,00





4583/0001:
                   ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
                   DE SEMILIBERDADE





1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1



1.000,00





4595/0001:
                   ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO,
                   INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU INTERNAÇÃO
                   SANÇÃO





1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4610/0001:
                   FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS
                   PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA





1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4579/0001:
                   PREVENÇÃO SOCIAL AS VIOLÊNCIAS E
                   CRIMINALIDADES





1691.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1



1.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.858.257,60







DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR





1221.12366139-1.065-0001-3390-0-36.1



1.000,00





1066/0001:
                   MONITORAMENTO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO





1221.12366139-1.066-0001-3390-0-71.1



1.000,00





4608/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA SOCIAL E CONSCIENTIZAÇÃO
                   AMBIENTAL EM PARCERIA COM AS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA





1221.20544122-4.608-0001-3390-0-71.1



1.000,00





4110/0001:
                   FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE E NORDESTE 






1221.20608152-4.110-0001-3390-0-71.1



1.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





4504/0001:
                   GERENCIAMENTO DE ESTRUTURAS ESPORTIVAS





1301.27122178-4.504-0001-3390-0-60.1



1.086.859,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL





1147/0001:
                   OPERACIONALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DENÚNCIAS
                   E CHAMADAS DE EMERGÊNCIA POLICIAL E DE BOMBEIRO E AÇÕES
                   DE COMANDO E CONTROLE





1451.06181205-1.147-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4618/0001:
                   INTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE
                   OPERACIONAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4619/0001:
                   ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA
                   DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS (SEISP-MG)





1451.06183205-4.619-0001-3390-0-10.1



20.575,00





1127/0001:
                   EXECUÇÃO DAS METAS DE EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO
                   DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DEFINIDAS NO PLANO DECENAL DE
                   ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E PLANO ESTRATÉGICO 2017-2019 DA
                   SESP DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1451.06243204-1.127-0001-3390-1-10.1



1.000,00





4052/0001:
                   ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES DESLIGADOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO





1451.06243204-4.052-0001-3350-0-10.1



500.000,00





4582/0001:
                   EXECUÇÃO DOS EIXOS DEFINIDOS PELO SISTEMA NACIONAL
                   DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SINASE





1451.06243204-4.582-0001-3350-0-10.1



1.090.054,00





4583/0001:
                   ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
                   DE SEMILIBERDADE





1451.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1



1.000,00





4595/0001:
                   ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO,
                   INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU INTERNAÇÃO
                   SANÇÃO





1451.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4610/0001:
                   FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS
                   PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4579/0001:
                   PREVENÇÃO SOCIAL AS VIOLÊNCIAS E
                   CRIMINALIDADES





1451.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1



1.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL





4002/0001:
                   OPERACIONALIZAÇÃO DOS COMITÊS E COMISSÕES
                   DE DIREITOS HUMANOS





1481.14244036-4.002-0001-3390-0-10.1



3.000,00





4540/0001:
                   PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS





1481.14422036-4.540-0001-3390-0-10.1



2.000,00





4545/0001:
                   OPERACIONALIZAÇÃO DAS CENTRAIS DE INTERPRETAÇÃO
                   DE LIBRAS





1481.14422036-4.545-0001-3390-0-60.2



129.769,60





4624/0001:
                   OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE
                   DIREITOS HUMANOS





1481.14422036-4.624-0001-3390-0-10.1



15.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.858.257,60