GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.346, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.

Concede pensão especial à pessoa que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É concedida a CLEONICE MARQUES DE SOUZA AMARAL, viúva do ex-prefeito do Município de São Miguel do
Araguaia ADAILTON DE AMARAL, pensão especial no valor mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1 o da Lei n. 11.642,
de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2o Os recursos que farão face à despesa decorrente da execução desta Lei advirão do Tesouro Estadual, consignados
no Orçamento-Geral do Estado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 26-09-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-2008.