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Decreto sem número, de 28/03/2007 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pelo
                              Centro   Universitário  de  Itajubá,
                              mantido  pela Fundação de  Ensino  e
                              Pesquisa de Itajubá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº 656, de 10 de
julho  de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado  pelo
do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
seguintes Cursos oferecidos pelo Centro Universitário de  Itajubá,
mantido pela Fundação de Ensino e Pesquisa, em sua sede:
     I  -  Normal Superior - Educação Infantil e Anos Iniciais  do
Ensino Fundamental; e
     II - Superior de Tecnologia em Fabricação Mecânica.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO