GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 297, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
279.777,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200006021554 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 279.777,58
(duzentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 2.459 - Aquisição, Instalação, Manutenção, Suporte de Equipamentos
Mobiliários e Tecnologia da Informação destinados às Unidades
Jurisdicionadas à SEE
4 (80) - Investimentos

R$

120.000,00

R$

159.777,58

R$

279.777,58

12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional
3 (80) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.........................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 769330/2012, celebrado entre a União, por intermédio do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.