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Decreto sem número, de 24/08/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda  - Encargos Diversos  no
                              valor de R$42.215.218,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto nos incisos II e III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$42.215.218,00
(quarenta  e  dois  milhões, duzentos e  quinze  mil,  duzentos  e
dezoito  reais) indicado no Anexo, em favor de Encargos Gerais  do
Estado  sob  a  supervisão da Secretaria de Estado  de  Fazenda  -
Encargos  Diversos, onerando em R$40.073.315,00 (quarenta milhões,
setenta   e  três  mil,  trezentos  e  quinze  reais)   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no valor de R$1.637.703,00 (um milhão, seiscentos e trinta
e sete mil, setecentos e três reais);
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$40.073.315,00 (quarenta milhões,  setenta
e três mil, trezentos e quinze reais); e
     III  - do excesso de arrecadação da Taxa de Segurança Pública
previsto  para  o  corrente exercício, no  valor  de  R$504.200,00
(quinhentos e quatro mil e duzentos reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Jorge Noman Filho

             ANEXO AO DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 229 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
                                                  R$
1911.04122001-2.733-0001-3390-2-10.1               1.058.738,00
1911.04122001-2.825-0001-3390-4-10.1                 989.800,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-10.1               4.024.777,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-24.2                  17.300,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-27.2                 504.200,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-31.2                 685.700,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-32.2                  56.800,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-50.2                  38.936,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-53.2                 331.200,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2                 507.767,00
1911.28846002-7.663-0001-3390-0-10.1              34.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            42.215.218,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL
                                                  R$
1371.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1                  20.000,00
1371.18122001-2.504-0001-3390-0-31.1                  91.200,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.1                 331.200,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.22122001-2.002-0001-3390-0-32.1                  56.800,00

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122001-2.417-0001-3190-0-50.1                 249.036,00

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122001-2.001-0001-3390-0-60.1                  46.200,00

FUNDACAO JOAO PINHEIRO
2061.04571322-4.747-0001-3390-0-60.1                  20.000,00

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1                 185.300,00

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1                 284.200,00

FUNDACAO RURAL MINEIRA
2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1                  24.700,00

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2121.09272211-4.329-0001-3390-0-60.1                  57.932,00

FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1                  23.500,00

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS
2241.18544075-4.164-0001-4490-0-31.1                 105.000,00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1                  14.800,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122001-2.002-0001-3390-0-24.1                  17.300,00

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1                 110.535,00

TOTAL DA ANULACAO                             1.637.703,00