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Decreto sem número, de 04/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS e do
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes - FUNPREM, no valor de
R$680.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$680.000,00 (seiscentos e
oitenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais -HEMOMINAS e do
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes - FUNPREM, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$677.500,00 (seiscentos e setenta e
sete mil e quinhentos reais); e

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto
para o corrente exercício - Recursos de Doações,
no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 355)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2321.10128083-4.181-0001-3390-0-60.1
                    50.000,00

2321.10302078-4.144-0001-3390-0-60.1
                   627.500,00



FUNDO
ESTADUAL DE PREVENCAO, FISCALIZACAO E REPRESSAO DE ENTORPECENTES

4321.08244389-4.111-0001-4490-0-45.1
                     2.500,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           680.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2321.10302062-1.041-0001-4490-0-60.3
                   116.700,00

2321.10302062-1.197-0001-3390-0-60.3
                   294.000,00

2321.10302062-1.197-0001-4490-0-60.3
                   100.000,00

2321.10302078-4.845-0001-3390-0-60.3
                    16.000,00

2321.10302078-4.845-0001-4490-0-60.3
                   150.800,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                677.500,00