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Decreto sem número, de 21/05/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel   situado  no  Município   de
                              Ituiutaba,       necessário       ao
                              funcionamento  da  Escola   Estadual
                              "Professora Maria de Barros".

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
localizado  no  Município de Ituiutaba, situado  na  Rua  Espanha,
Bairro Independência, constituído pelos terrenos numerados de três
a quinze da quadra nº 19, área de 6.720,00m2 (seis mil, setecentos
e   vinte  metros  quadrados),  com  todas  as  benfeitorias  nele
edificadas, conforme Registro nº 22.690, Livro 3-AG do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito no  art.  1º  é  necessário  ao
funcionamento da Escola Estadual "Professora Maria de Barros".

     Art.  3º A Advocacia - Geral do Estado - AGE fica autorizada,
na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação
de  pleno domínio do imóvel descrito no art. 1º, e a proceder,  se
alegar  urgência, de acordo com o disposto no art. 15, do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  maio  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias