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DECRETO 41506, de 27/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$207.192,87 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$207.192,87
(duzentos e sete mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e sete
centavos) a dotação orçamentária da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.506, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$




1301.101220991.576-0001-401


207.192,87




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


207.192,87





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,  DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.288437777.202-0001-601


207.192,87




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


207.192,87