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DECRETO 43487, de 24/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor dos Órgãos
indicados no valor de R$1.366.221,66.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.595, de
22 de janeiro de 2003,


DECRETA:



Art.1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.366.221,66 (um
milhão, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e um
reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo deste Decreto,
em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e da Auditoria-Geral do
Estado.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO Nº 43.487, DE 24 DE JULHO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                           R$





1191.04122001-2.206-0001-3900-10.1


625.445,00




1191.04122001-2.350-0001-3900-29.1


625.445,00




1191.04122205-1.673-0001-3900-29.1


101.686,11





AUDITORIA
GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGE





1521.04122210-4.608-0001-3900-10.1


13.645,55















TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO









1.366.221,66















ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                           R$





1191.04122001-2.288-0001-3900-10.1


13.645,55




1191.04122001-2.350-0001-3900-10.1


625.445,00




1191.04124207-4.394-0001-3900-29.1


101.686,11






SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$





1101.04122099-1.572-0001-4900-29.2


625.445,00





TOTAL
DA ANULAÇÃO









1.366.221,66