GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2019


Abre créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA –
no valor global de R$ 71.800.000,00 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201900036003511 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei nº 20.484, de 23 de maio de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA – 03 (três) créditos especiais no valor
global de R$ 71.800.000,00 (setenta e um milhões e oitocentos mil reais), destinados a suportar despesas de capital, nas seguintes dotações
orçamentárias:

UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA

2161 – GOINFRA
26 – TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
1068 - PROGRAMA RODOVIDA
2358 - GMC - RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS
AÇÃO
PAVIMENTADAS E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
GRUPO DE DESPESA 04 – INVESTIMENTOS
FONTE
110 - OPERACOES DE CREDITO INTERNAS
MODALIDADE DE
90 - APLICACOES DIRETAS
APLICAÇÃO
VALOR
R$ 500.000,00

UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA

2161 - GOINFRA
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
1068 - PROGRAMA RODOVIDA
3029 - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
AÇÃO
ESTADUAIS
GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS
FONTE
110 - OPERACOES DE CREDITO INTERNAS
MODALIDADE DE
90 - APLICACOES DIRETAS
APLICAÇÃO
VALOR
R$ 67.700.000,00

UNIDADE
2161 - GOINFRA
FUNÇÃO
26 - TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA
1068 - PROGRAMA RODOVIDA
AÇÃO
3030 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS
FONTE
110 - OPERACOES DE CREDITO INTERNAS
MODALIDADE DE
90 - APLICACOES DIRETAS
APLICAÇÃO
VALOR
R$ 3.600.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no caput deste
artigo serão provenientes de operações de crédito autorizadas, no valor de R$ 71.800.000,00 (setenta e um milhões e oitocentos mil reais),
em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 12-06-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-06-2019.