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Decreto sem número, de 23/04/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$2.346.191,42.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.346.191,42 (dois
milhões trezentos e quarenta e seis mil cento e noventa e um
reais e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 09 de
janeiro de 2009:

I -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

III -
Fundação Rural Mineira;

IV -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;

V -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;

VI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$917.659,20 (novecentos e dezessete
mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos);

II - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$34.106,71 (trinta e quatro mil
cento e seis reais e setenta e um centavos);

III -
do saldo financeiro do convênio nº 344/2007-SENASP,
firmado em 27/12/2007, entre a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, objetivando a
execução do projeto de Capacitação e
Potencialização do Instrumental para o Ensino Policial,
no valor de R$245.273,37 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e
setenta e três reais e trinta e sete centavos);

IV - do
superávit financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Rural Mineira, no valor de R$316.299,18
(trezentos e dezesseis mil duzentos e noventa e nove reais e dezoito
centavos);

V - do
convênio 261/2008, firmado em 30/12/2008, entre o Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando implantar
200 unidades familiares de produção agroecológica
sustentável em 40 municípios integrantes dos
territórios CONSAD's em Minas Gerais, no valor de R$832.852,96
(oitocentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e
noventa e seis centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 54)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE

REFERE
O ART. 1º  DESTE DECRETO:

R$

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06128745-4.366-0001-3390-0-10.3
10.700,00

1401.06128745-4.366-0001-4490-0-10.3
8.377,00

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-10.3
15.029,71

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-24.1
128.400,00

1511.06128184-4.438-0001-4490-0-24.1
116.873,37

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
316.299,18

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122702-7.004-0001-3390-0-60.9
17.659,20

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-24.1
832.852,96

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244191-1.237-0001-4450-0-10.3
900.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.346.191,42

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º
, INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
900.000,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122181-4.408-0001-3390-0-60.1
17.659,20

TOTAL
DA ANULACAO 917.659,20