GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.628, DE 15 DE JULHO DE 2009.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem, a ser realizada,
anualmente, na terceira semana do mês de março.
Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem tem como objetivo promover a
conscientização da população sobre esta questão, por meio de ações educativas, como eventos, palestras e outros recursos informativos.
Parágrafo único. As ações educativas de que trata o caput serão desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder
Público Estadual e a sociedade civil organizada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O de 20-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2009.