

Imprimir documento


Decreto 46942, de 27/01/2016 - Texto Original


Dispõe sobre as celebrações do Dia Internacional
em Memória das Vítimas do Holocausto.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
 As celebrações alusivas ao Dia Internacional em
Memória das Vítimas do Holocausto, estabelecido pela
Resolução nº 60/7 da Assembleia Geral das Nações
Unidas, de 1º de novembro de 2005, serão realizadas no
Estado, anualmente, no dia 27 de janeiro.


Art. 2º
 O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado
de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania,
em parceria com instituições judaicas e organizações
de defesa dos direitos humanos, promoverá atividades alusivas
à data visando conscientizar a sociedade civil contra atos de
genocídios e qualquer manifestação de
intolerância religiosa ou étnica.


Art. 3º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL