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Decreto sem número, de 04/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$93.018.786,90.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
art.7º, da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$93.018.786,90 (noventa
e três milhões dezoito mil setecentos e oitenta e seis
reais e noventa centavos), indicado no Anexo em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$36.706.556,00 (trinta
e seis milhões setecentos e seis mil quinhentos e cinqüenta
e seis reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Cultura:

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

VI -
Fundação Rural Mineira:

VII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VIII -
Instituto de Geociências Aplicadas; e

IX -
Fundo Estadual de Saúde;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$53.282.138,31 (cinqüenta e
três milhões duzentos e oitenta e dois mil cento e
trinta e oito reais e trinta e um centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$36.706.556,00 (trinta e seis milhões
setecentos e seis mil quinhentos e cinqüenta e seis reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita da "Taxa de
Segurança Pública", previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.900.000,00 (dois milhões e
novecentos mil reais);

IV - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Rural Mineira, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.767,59 (um mil setecentos
e sessenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos); e

V - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Geociências Aplicadas, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$128.325,00 (cento e
vinte e oito mil trezentos e vinte e cinco reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias











ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 209)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-1.033-0001-3390-1-25.1
120.960,00

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-25.1
6.814.720,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.420-0001-3390-0-10.7
18.930,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.179-0001-3390-1-25.1
354.234,98

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-25.1
570.000,00

1451.06124005-1.082-0001-3390-1-25.1
740.000,00

1451.06126021-1.029-0001-3390-1-25.1
1.414.000,00

1451.06126021-1.029-0001-4490-1-25.1
2.332.000,00

1451.06126021-4.023-0001-3390-1-25.1
3.775.000,00

1451.06126021-4.043-0001-3390-1-25.1
3.440.000,00

1451.06126021-4.044-0001-3390-1-25.1
625.000,00

1451.06126021-4.045-0001-3390-1-25.1
90.000,00

1451.06127021-1.186-0001-3390-1-25.1
30.000,00

1451.06128005-1.273-0001-4490-1-25.1
2.297.395,00

1451.06128005-1.274-0001-3390-1-25.1
420.000,00

1451.06128005-1.276-0001-3390-1-25.1
870.000,00

1451.06128005-1.277-0001-3390-1-25.1
790.000,00

1451.06131034-4.268-0001-3390-1-25.1
66.763,33

1451.06181021-4.048-0001-3390-1-25.1
1.100.000,00

1451.06181034-1.183-0001-3390-1-25.1
1.989.065,00

1451.06183021-4.080-0001-3390-1-25.1
70.000,00

1451.06244034-1.182-0001-3390-1-25.1
88.000,00

1451.06334005-1.278-0001-3390-1-25.1
305.000,00

1451.06334005-1.279-0001-3390-1-25.1
720.000,00

1451.06421004-4.360-0001-3390-1-25.1
13.500.000,00

1451.06421034-4.266-0001-3390-1-25.1
60.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.135-0001-3390-1-25.1
700.000,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
1.500.000,00

1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
1.400.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.767,59

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
32.695.206,00

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.3
10.000.000,00

INSTITUTO
DE GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
53.325,00

2401.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
75.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.665-0001-4490-1-10.1
450.000,00

4291.10512048-4.666-0001-4490-1-10.1
1.764.150,00

4291.10512048-4.668-0001-4490-1-10.1
1.778.270,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 93.018.786,90



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2 DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06126021-1.019-0001-3390-1-25.1
23.000.000,00

1451.06126021-1.019-0001-4490-1-25.1
1.000.000,00

1451.06126021-1.030-0001-4490-1-25.1
18.582.138,31

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-25.1
700.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26695148-4.490-0001-4490-0-10.3
4.000.000,00

2301.26782035-1.307-0001-4490-1-10.1
6.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 53.282.138,31