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DECRETO 46662, de 03/12/2014 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário atribuídos à
Vice-Governadoria do Estado e à Secretaria de Estado de
Governo para a Secretaria de Estado de Saúde e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas 14,00 (quatorze) unidades do
quantitativo de DAD-unitário atribuído à
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – e 5,00 (cinco)
unidades do quantitativo de DAD-unitário atribuído à
Vice-Governadoria do Estado para o quantitativo de DAD-unitário
atribuído à Secretaria de Estado de Saúde –
SES. 



Art.
2º – Ficam remanejadas 8,50 (oito vírgula
cinquenta) unidades do quantitativo de DAD-unitário atribuído
à SEGOV para o quantitativo de DAD-unitário atribuído
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG. 



Art.
3º – Ficam remanejadas 8,50 (oito vírgula
cinquenta) unidades do quantitativo de DAD-unitário atribuído
à SEGOV para o quantitativo de DAD-unitário atribuído
à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR.


Art.
4º – Ficam remanejadas 6,75 (seis vírgula setenta e
cinco) unidades do quantitativo de DAD-unitário atribuído
à SEPLAG para o quantitativo de DAD-unitário atribuído
à Governadoria do Estado.


Art.
5º – Ficam remanejadas 8,50 (oito vírgula
cinquenta) unidades do quantitativo de DAD-unitário atribuído
à Governadoria do Estado para o quantitativo de DAD-unitário
atribuído à SEPLAG.


Art.
6º – Ficam remanejadas 10,00 (dez) unidades do
quantitativo de DAD-unitário atribuído à SEGOV
para o quantitativo de DAD-unitário atribuído à
Advocacia-Geral do Estado – AGE.


Art.
7º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam
os arts. 1º a 6º, o quantitativo total de DAD-unitário
passa a corresponder à:
I
– 1.483,53 (mil quatrocentos e oitenta e três vírgula
cinquenta e três) unidades para a SEGOV;
II
– 890,51 (oitocentos e noventa vírgula cinquenta e uma)
unidades para a Governadoria do Estado;
III
– 217,77 (duzentos e dezessete vírgula setenta e sete)
unidades para a Vice-Governadoria do Estado;
IV
– 2.392,54 (dois mil trezentos e noventa e duas vírgula
cinquenta e quatro) unidades para a SEPLAG;
V
– 1.881,41 (mil oitocentos e oitenta e uma vírgula
quarenta e uma) unidades para a SES; 

VI
– 126,00 (cento e vinte e seis) unidades para a SEDINOR; e
VII
– 661,75 (seiscentos e sessenta e uma vírgula setenta e
cinco) unidades para a AGE.


Art.
8º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam
os arts. 1º a 6º, os itens I.6.1, I.13.1, I.13.1.1,
I.13.3.1, I.15.1, I.16.1 e I.20.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na forma constante
do Anexo I deste Decreto.


Art.
9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir 5 de dezembro
de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 8º do Decreto nº
46.662, de 3 de dezembro de 2014)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.6
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


I.6.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-8


DV1100045
                   a DV1100050, DV1100110, DV1100298


8


8


-



(...)


I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-5


EG1100210
                   a EG1100213, EG1100220 a EG1100222, EG1100227, EG1100228,
                   EG1100461 a EG1100463


14


12


-




EG1100229
                   e EG1100464


-


2




DAD-6



EG1100303,
                   EG1100305 a EG1100310, EG1100316 a EG1100340, EG1100342,
                   EG1100343, EG1100345, EG1100347 a EG1100354, EG1100356 a
                   EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100369, EG1100843, EG1100844


52


52


-




(...)




DAD-8


EG1100090
                   a EG1100101, EG1100103 a EG1100106, EG1100108, EG1100109,
                   EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118 a EG1100138, EG1100320
                   a EG1100326, EG1100345, EG1100346


52


52


-




(...)



(...)


I.13.1
– GOVERNADORIA DO ESTADO
I.13.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO
/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-7


EG1100087
                   a EG1100095, EG1100168, EG1100236, EG1100237, EG1100331


13


13


-




DAD-8


EG1100139
                   a EG1100141, EG1100143 a EG1100156, EG1100158 a EG1100162,
                   EG1100164 a EG1100180, EG1100335


40


40


-




(...)



(...)


I.13.3
– VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
I.13.3.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO














CARGO
/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-6


VG1100404
                   e VG1100405


2


2


-




(...)



(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-7


PH1100118
                   a PH1100125, PH1100127 a PH1100136, PH1100139 a PH1100150,
                   PH1100152 a PH1100165, PH1100167, PH1100169 a PH1100174,
                   PH1100184, PH1100232, PH1100309 a PH1100311, PH1100332, PH1100373,
                   PH1100374


61


59


-




PH1100137
                   e PH1100151


-


2




DAD-8



PH1100102,
                   PH1100112, PH1100117, PH1100163, PH1100208 a PH1100222, PH1100224,
                   PH1100225, PH1100297, PH1100308 a PH1100313, PH1100328, PH1100359
                   a PH1100363, PH1100365 a PH1100367


38


37


-




PH1100116


-


1




(...)



(...)


I.16
– SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
I.16.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO
/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-5


SA1100214,
                   SA1100287, SA1100288, SA1100290 a SA1100295


15


9


-




SA1100296
                   a SA1100301


-


6




DAD-6


SA1100367,
                   SA1100368, SA1100406, SA1100586 a SA1100591, SA1100593 a
                   SA1100619, SA1100621 a SA1100625


41


41


-




(...)



(...)


I.
20 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
I.20.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO










CARGO
/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-6


AE1100355,
                   AE1100365, AE1100671 a AE1100673, AE1100734, AE1100802, AE1100881
                   a AE1100898


40


25


-




AE1100899
                   a AE1100913


-


15




(...)



(...)”