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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 494, de 23/07/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$40.500.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$40.500.000,00
(quarenta milhões e quinhentos mil reais), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 494, DE 23 DE JULHO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 161)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
EGE
SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS                                R$
1911.28846702-7.030-0001-3290-0-10.1
                        12.000.000,00
1911.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1
                        28.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                40.500.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL                     R$
1481.08243023-4.633-0001-3390-1-10.1
                         5.623.302,00
1481.08244036-1.176-0001-4440-1-10.1
                        20.926.259,81
1481.08244036-1.176-0001-4490-1-10.1
                            45.119,19
1481.14422011-4.645-0001-3350-1-10.1
                            69.629,85


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334003-1.133-0001-3390-1-10.1
                           478.240,55
1581.11334036-1.160-0001-3390-1-10.1
                         4.354.131,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.234-0001-3340-1-10.1
                         3.030.865,60
4251.08244011-4.234-0001-3390-1-10.1
                               500,00
4251.08244011-4.236-0001-3340-1-10.1
                         1.368.631,71
4251.08244011-4.236-0001-3350-1-10.1
                         2.989.762,14
4251.08244011-4.236-0001-3390-1-10.1
                         1.613.558,15


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             40.500.000,00