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Decreto sem número, de 10/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais, da Loteria do
Estado de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$1.532.816,51.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.532.816,51 (hum
milhão, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e dezesseis
reais e cinqüenta e um centavos) indicado no Anexo, em favor da
Advocacia-Geral do Estado, da Auditoria-Geral do Estado de Minas
Gerais, da Loteria do Estado de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais onerando em R$110.000,00 (cento e dez mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$112.503,51 (cento e doze mil,
quinhentos e três reais e cinqüenta e um centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
e

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.020.313,00 (um milhão,
vinte mil e trezentos e treze reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2005; 217ºda
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 376)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                                                               R$

1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.1
                     400.000,00



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     110.000,00



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692182-4.243-0001-3390-0-60.1
                   1.020.313,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.1
                       2.503,51



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.532.816,51



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1521.04122001-2.423-0001-3390-0-10.1
                      60.000,00

1521.04124605-4.551-0001-3390-0-10.1
                      10.000,00

1521.04124607-4.572-0001-3390-0-10.1
                      40.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692121-4.132-0001-3390-0-60.1
                       2.503,51



TOTAL DA
ANULACAO                                                   112.503,51