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Decreto sem número, de 07/05/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Ligação - Trecho: Fosfértil
                              - Entrº MG-427 com extensão total de
                              32,72  Km,  no Município de  Uberaba
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados no Município de Uberaba,
com extensão total de 32.720,00m (trinta e dois mil e setecentos e
vinte  metros)  e  largura média da Faixa  de  Domínio  de  30,00m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução: Rodovia de Ligação - Subtrecho: Fosfértil - Entrº  Baixa
com  extensão  total de 14.000,00 m (quatorze mil metros),  estaca
inicial  3009+11,82 = estaca 0 do Subtrecho: Acesso a  Baixa  e  a
estaca  final 3699+15,55, perfazendo uma área total  da  faixa  de
domínio  de aproximadamente 420.000,00m2(quatrocentos e vinte  mil
metros quadrados); Rodovia de Ligação - Subtrecho: Acesso a  Baixa
com  extensão  total de 700,00(setecentos metros), estaca  inicial
0=3009+11,82  do  Subtrecho: Fosfértil - Entrº Baixa  e  a  estaca
final  19+8,38, perfazendo uma área total da faixa de  domínio  de
aproximadamente de 21.000,00m2(vinte e um mil metros quadrados)  e
a  Rodovia de Ligação - Subtrecho: Entrº Baixa - Entrº MG-427, com
extensão total de 18.000,00m(dezoito mil metros), estaca inicial 0
e  estaca final 900+8,54= Interseção( estaca 900+8,54= estaca 0  -
estaca11+10,69), perfazendo uma área total da faixa de domínio  de
aproximadamente  540.000,00m2(quinhentos  e  quarenta  mil  metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Ligação - Trecho: Fosfértil - Entrº MG-427 -  Subtrecho::
Fosfértil  -  Entrº  Baixa, Subtrecho: Acesso Baixa  e  Subtrecho:
Entrº Baixa - Entrº MG-427, no Município de Uberaba.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado