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DECRETO 42345, de 30/01/2002 de 30/01/2002 (Texto Original)


Reserva imóvel para construção de um campo de
futebol no Município de Carlos Chagas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Carlos Chagas, para a
construção de um campo de futebol, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, com área
de 11.958,00m² (onze mil novecentos e cinqüenta e oito
metros quadrados), situado à Rua Almeida, s/nº, Distrito
e Município de Carlos Chagas, confrontando pela frente com a
mencionada via pública, José Soares Rabelo, Paulo dos
Santos, Antônio José de Souza e Rua do Campo, na
extensão de 16,36m, mais 10,19m, mais 13,09m, mais 11,63m,
mais 38,41m (alinhamento irregular); pela direita com a Rua do Campo,
na extensão de 110,19m; pela esquerda com a Gumercindo Machado
da Costa, na extensão de 132,10m; e pelos fundos com
Gumercindo Machado da Costa e Agenor Bredoff, na extensão de
7,93m, mais 80,71m (alinhamento irregular).
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira