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Decreto sem número, de 13/03/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$14.505.991,89.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$14.505.991,89
(quatorze milhões, quinhentos e cinco mil novecentos e noventa
e um reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:
 
    I -
Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão;
    II -
Fundação Educacional Caio Martins;
    III -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais; e
    IV -
Fundo de Apoio Habitacional ao Militares do Estado de Minas Gerais.


    Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
    I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$11.928.312,60 (onze milhões
novecentos e vinte e oito mil trezentos e doze reais e sessenta
centavos);
    II - do
saldo financeiro da receita de Transferência de Recursos da
União Vinculados à Educação, do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de
R$2.577.679,29 (dois milhões quinhentos e setenta e sete mil
seiscentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos).


    Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves
    Danilo
de Castro
    Renata
Maria Paes de Vilhena
    Simão
Cirineu Dias


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2009
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 36)


       SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


       SECRETARIA
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO                 R$
       1501.04122006-1.219-0001-4490-1-32.1
               9.500.000,00


       FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS        
       2161.27122702-7.004-0001-3390-0-10.9
                   1.509,60



       INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS
GERAIS  4541.16482736-4.140-0001-3390-0-60.2                       2.426.803,00



       TOTAL DE
SUPLEMENTAÇÃO
14.505.991,89



       ANULAÇÃO
DAS SEGUINTE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


       TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS                                    R$
       1915.22662702-7.541-0001-4590-032.1
9.500.000,00



       RESERVA DE
CONTINGENCIA                                                    

1991.99999999-9.-0001-9999-0-10.1                                        1.509,60

       INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
       2121.09272751-4.382-0001-4590-0-60.1
2.426.803,00


       TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                         11.928.312,60