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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 303, de 11/05/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.109.872,67.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS,
GOVERNADOR DO ESTADO, em exercício, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$11.109.872,67
(onze milhões cento e nove mil oitocentos e setenta e dois
reais e sessenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


DEPUTADO
DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 303, DE 11 DE MAIO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 105)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
9.230.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122270-4.247-0001-4490-0-10.1
30.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-3340-0-10.1
1.849.872,67
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 11.109.872,67
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART
2º
DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE R$
1321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.849.872,67
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06126021-1.029-0001-3390-1-10.1
10.000,00
1451.06181021-1.187-0001-3390-1-10.1
10.000,00
1451.06183021-1.284-0001-3390-1-10.1
910.000,00
1451.06183021-1.284-0001-4490-1-10.1
90.000,00
1451.06243020-1.206-0001-4490-1-10.1
3.000.000,00
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.1
2.000.000,00
1451.06363021-1.254-0001-3390-1-10.1
10.000,00
1451.06363021-1.254-0001-4490-1-10.1
200.000,00
1451.06421020-1.197-0001-4490-1-10.1
3.000.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122270-4.247-0001-3390-0-10.1
30.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 11.109.872,67