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DECRETO 46712, de 29/01/2015 de 29/01/2015 (Texto Original)







Regulamenta
a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a
Política Estadual de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar – PAAFamiliar.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de
2013, 





DECRETA:




CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
GERAIS




Art.
1º  A Política Estadual de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar –,
instituída pela Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013,
reger-se-á pelo disposto neste Decreto. 





Art.
2º  Para os fins deste Decreto, considera-se:

I
- agricultor familiar e empreendedor familiar rural: a pessoa, física
ou jurídica, que atenda aos requisitos previstos no art. 3º
da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

II
- organização de agricultores familiares: cooperativa
de agricultores familiares ou sociedade empresária da
agricultura familiar;

III
- unidade familiar de produção rural: conjunto composto
pela família e eventuais agregados, bem como por indivíduos
agregados que exploram uma combinação de fatores de
produção, com a finalidade de atender à própria
subsistência e, ou, à demanda da sociedade no que tange
a alimentos e outros bens e serviços de natureza assemelhada,
devendo, ainda, morar na mesma residência, explorar o mesmo
estabelecimento, sob gestão estritamente da família, e
depender da renda gerada pela Unidade Familiar de Produção
Rural, seja no estabelecimento ou fora dele;

IV
- produtos orgânicos: aqueles oriundos de sistema de produção
definido nos termos do art. 1° da Lei Federal n° 10.831, de
23 de dezembro de 2003;

V
- produtos manufaturados: aqueles fabricados a partir de alimentos in
natura, que passaram por processos de manipulação,
beneficiamento, transformação ou industrialização;

VI
- Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP –: documento
de aptidão às políticas públicas federais
direcionadas à agricultura familiar, que identifica o
beneficiário da referida Política; 


VII
- Chamada Pública: procedimento de dispensa de licitação
para credenciamento de agricultores familiares, empreendedores
familiares rurais e, ou, de organizações de
agricultores familiares para a aquisição de gêneros
alimentícios, in natura ou manufaturados, que consiste
na publicação de edital para credenciamento em que os
interessados que apresentarem documentação regular
serão classificados conforme os critérios elencados
neste Decreto;

VIII
- comissão de credenciamento: grupo de agentes públicos
designados pela Administração, com a função
de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
relativos à Chamada Pública;

IX
- formulário de proposta de venda: documento anexo ao edital
de Chamada Pública, a ser preenchido pelo agricultor familiar,
empreendedor familiar rural ou pela organização de
agricultores familiares, com as informações de
identificação, a relação de produtos a
serem fornecidos e suas respectivas quantidades, bem como o
cronograma de entrega.




Art.
3º  São objetivos da PAAFamiliar:

I
- fomentar a organização e modernização
da produção e melhorar o escoamento dos produtos da
agricultura familiar;

II
- estimular a produção da agricultura familiar,
contribuindo para a prática de preços adequados e
ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;

III
- favorecer a aquisição dos produtos provenientes da
agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos
públicos estaduais;

IV
- incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis
e que valorizem a cultura alimentar local e regional.




CAPÍTULOII

DA
POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR 


Seção
I

Dos
Procedimentos




Art.
4º  Os órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo dependentes de
recursos do tesouro estadual deverão aplicar, no mínimo,
trinta por cento dos recursos destinados à compra de gêneros
alimentícios, in natura ou manufaturados, na aquisição
direta de produtos de agricultores familiares, empreendedores
familiares rurais ou das organizações de agricultores
familiares, nos termos do art. 6º da Lei nº 20.608, de
2013. 


§
1º  As aquisições em conformidade com a
PAAFamiliar deverão ser realizadas mediante dispensa de
licitação, por meio de procedimento de Chamada Pública,
de acordo com o art. 17 da Lei Federal nº 12.512, de 14 de
outubro de 2011.

§
2º  A observância do percentual disposto no caput
poderá ser dispensada, no todo ou em parte, quando for
constatada uma das seguintes circunstâncias:

I
- comprovação de que não houve oferta suficiente
por parte dos agricultores familiares e suas organizações;

II
- ausência de apresentação de documento fiscal
correspondente;

III
- perda comprovada da produção contratada por
incidência de pragas ou condições climáticas
adversas;

IV
- ausência de apresentação de documento de
habilitação sanitária emitido pelos órgãos
competentes, nos casos em que a legislação prevê
obrigatoriedade.

§
3º  As circunstâncias previstas nos incisos I a IV do §
2º deverão ser devidamente motivadas e comprovadas para
que ocorra a dispensa de que trata o referido parágrafo.

§
4º  Fica o órgão executor obrigado a adquirir a
quantidade ofertada, ainda que os agricultores familiares,
empreendedores familiares rurais ou as organizações de
agricultores familiares atendam apenas parcialmente as quantidades
demandadas nas chamadas públicas.




Art.
5º  Nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do §
2º do art. 4º, ficam os órgãos ou entidades
autorizados a realizar procedimento licitatório, conforme
legislação vigente.

Parágrafo
único.  Aplica-se o disposto no Decreto nº 46.095, de 29
de novembro de 2012, nas aquisições fundamentadas no
inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993.




Art.
6º  O percentual disposto no art. 4º será
obrigatório apenas sobre as aquisições dos
gêneros alimentícios in natura ou manufaturados
contidos em lista a ser elaborada e disponibilizada pelo Colegiado
Gestor do PAAFamiliar.

§
1º  A lista referida no caput não impede que os
órgãos e entidades adquiram outros alimentos possíveis
de serem fornecidos pela agricultura familiar;

§
2º  A gestão e atualização da lista será
de responsabilidade do Colegiado Gestor do PAAFamiliar.




Seção
II

Da
Chamada Pública




Art.
7º  O edital de Chamada Pública deverá conter, no
mínimo, os seguintes elementos:

I
- data e local da sessão de Chamada Pública;

II
- descrição dos produtos a serem adquiridos e
respectiva quantidade por unidade de aquisição de forma
clara, precisa e sucinta;

III
- preço, por unidade de aquisição, a ser pago;

IV
- local, prazo de entrega e período de fornecimento;

V
- critérios de admissão do agricultor familiar ou de
suas organizações;

VI
- forma e prazos de pagamento;

VII
- critérios de classificação das propostas,
conforme o art. 10; 


VIII
- dispor sobre a aceitação de produtos orgânicos;

IX
- formulário de proposta de venda.




Art.
8º  O edital da chamada pública será divulgado com
antecedência mínima de vinte dias, por meio do Diário
Oficial dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único.  O edital poderá ser divulgado, ainda, por meio
dos escritórios locais e das unidades regionais da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – EMATER-MG –, da internet, nos jornais de
circulação local, regional ou estadual e demais formas
de divulgação estipuladas pelo Colegiado Gestor. 





Art.
9º  Os documentos de habilitação e os formulários
de propostas de venda apresentados serão analisados, em uma
única etapa, pela comissão de credenciamento, que
verificará sua conformidade com os requisitos fixados no
edital e na legislação vigente. 





Art.
10.  Para classificação das propostas, deverá
ser observada a prioridade para desempate, nos termos do art. 8º
da Lei nº 20.608, de 2013, e de resolução a ser
expedida pelo Colegiado Gestor.

Parágrafo
único.  Em caso de empate quanto aos critérios de
prioridade, será realizado sorteio.




Art.
11.  O resultado da Chamada Pública deverá ser
divulgado no Diário Oficial dos Poderes do Estado.




Art.
12.  Os agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e,
ou, as organizações de agricultores familiares
interessados em contratar com a Administração Pública
estadual deverão efetuar o seu registro no Cadastro Geral de
Fornecedores – CAGEF –, nos termos do Decreto nº
45.902, de 27 de janeiro de 2012.




Art.
13.  As contratações decorrentes da Chamada Pública
no âmbito da PAAFamiliar deverão ser registradas no
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais – SIAD-MG –,
nos termos do Decreto nº 45.018, de 20 de janeiro de 2009.




Seção
III

Do
preço




Art.
14.  Os preços de aquisição de gêneros
alimentícios constantes dos editais de chamada pública
deverão ser compatíveis com os preços vigentes
no mercado em âmbito local ou regional.

Parágrafo
único.  O preço de produtos orgânicos poderá
ter um acréscimo de até trinta por cento em relação
ao preço de aquisição estabelecido para produtos
convencionais, nos termos do parágrafo único do art. 17
da Lei Federal nº 12.512, de 2011, observadas as condições
definidas pelo Colegiado Gestor do PAAFamiliar.




Art.
15.  Para a elaboração dos preços de aquisição
dos gêneros alimentícios, poderão ser observadas
as seguintes fontes oficiais:

I
- cotação de preços praticados no mercado local
ou regional;

II
- preços praticados no atacado; 


III
- preços praticados no âmbito do Programa de Aquisição
de Alimentos – PAA;

IV
- Banco de Melhores Preços - Portal de Compras MG.

§
1º  Na definição dos preços de aquisição,
deverá ser adotado prioritariamente o disposto no inciso I e
os demais incisos de forma subsidiária. 


§
2º  Os preços de aquisição, publicados em
chamada pública, deverão considerar outros custos, tais
como encargos sociais, frete, embalagem e quaisquer outros ônus
que porventura possam recair sobre o fornecimento, ficando estes
acréscimos sob a responsabilidade exclusiva dos agricultores
familiares, empreendedores familiares rurais e, ou, das organizações
de agricultores familiares.




Seção
IV

Da
identificação dos beneficiários da PAAFamiliar




Art.
16.  A comprovação da condição de
agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organização
de agricultores familiares, na qualidade de pessoa física ou
jurídica, se dará por meio da apresentação
da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de
Fortalecimento à Agricultura Familiar – PRONAF-DAP.

§
1º  No âmbito do PAAFamiliar a DAP apresentada deverá
encontrar-se ativa.

§
2º  Para comprovação de que a DAP apresentada
encontra-se ativa, a mesma deverá estar acompanhada de seu
extrato emitido nos últimos trinta dias. 





Seção
V

Do
Valor Máximo




Art.
17.  O valor anual máximo a que se refere o art. 7º da
Lei nº 20.608, de 2013, fica definido como R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) por unidade familiar, por ano.

§
1º  Quando se tratar de organização de
agricultores familiares, o valor anual máximo a ser pago à
organização será o montante que se refere o
caput deste artigo, multiplicado pelo número total de
agricultores familiares associados. 


§
2º  Para fins do cálculo referido no § 1º,
deve-se observar que a diferença entre o limite por unidade
familiar de um dos sócios e o valor efetivamente
comercializado por ele não poderá ser compensado para
fins de elevar o limite máximo de outros;

§
3º  O agricultor familiar ou as organizações de
agricultores familiares fornecedoras deverão declarar que a
proposta respeita o valor anual máximo de que trata este
artigo, por meio de documento próprio constante do edital de
chamada pública.




CAPÍTULO
III

DO
COLEGIADO GESTOR




Art.
18.  Fica criado o Colegiado, a que se refere o art. 4º da Lei
nº 20.608, de 2013, órgão permanente, deliberativo
e paritário, composto por representantes dos seguintes órgãos
e entidades:

I
- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA;

II
- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG;

III
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;

IV
- Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado
de Minas Gerais – FETAEMG;

V
- Articulação Mineira de Agroecologia – AMA;

VI
- União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e
Economia Solidária no Estado de Minas Gerais –
UNICAFES-MG.

§
1º  Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão
designados por ato do Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, após a indicação
pelos titulares dos órgãos e entidades a serem
representadas.

§
2º  O mandato dos membros será de dois anos, permitida
uma recondução por igual período.

§
3º  Os membros do Colegiado não receberão qualquer
tipo de remuneração, sendo a sua participação
considerada função pública relevante.

§
4º  O Colegiado será presidido pelo representante da
SEAPA, que, em seus impedimentos e ausências, será
substituído pelo Subsecretário de Agricultura Familiar.




Art.
19.  São atribuições do Colegiado Gestor da
PAAFamiliar:

I
- elaborar, aprovar e publicar deliberações normativas
acerca da implementação da PAAFamiliar;

II
- solicitar informações a respeito da implementação
da PAAFamiliar aos órgãos executores, bem como fazer
sua análise e seu encaminhamento aos conselhos de controle
social para monitoramento da execução da PAAFamiliar;

III
- desenvolver ações perante a administração
pública e a iniciativa privada, com o objetivo de garantir a
execução de suas diretrizes e finalidades;

IV
- desenvolver detalhamento da metodologia para a definição
dos preços de referência de aquisição de
alimentos, incluindo a diferenciação em relação
aos produtos orgânicos;

V
- elaborar e disponibilizar aos órgãos executores
modelo de edital de chamada pública;

VI
- exercer outras atividades afins.

§
1º  A organização interna, a gestão, a
forma de convocação e substituição de
membros, bem como a periodicidade das reuniões constarão
do regimento interno do Colegiado, que deverá ser elaborado no
prazo de noventa dias após sua constituição.

§
2º  O Colegiado Gestor poderá solicitar a manifestação
de representantes de órgão ou entidade governamental,
bem como de setor organizado da sociedade civil, sem representação
no Colegiado, acerca de assunto relacionado com os objetivos da
PAAFamiliar.




CAPÍTULO
IV

DO
CONTROLE SOCIAL




Art.
20.  O controle social da PAAFamiliar será realizado pelo
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Minas Gerais – CONSEA-MG – e pelo Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRAF-MG – e,
subsidiariamente, pelo Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA – e pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

Parágrafo
único.  O processo de controle social previsto no caput
se dará na forma de captação e registro dos
dados relativos aos processos de aquisição no âmbito
da PAAFamiliar, devendo ser gerados relatórios anuais
disponibilizados pelos Conselhos, assegurando o livre acesso a
documentos e visitas para o efetivo acompanhamento da execução
nas respectivas entidades executoras.




CAPÍTULO
V

DISPOSIÇÕES
FINAIS




Art.
21.  Caberá aos órgãos oficiais de controle
interno e externo fiscalizar a execução da PAAFamiliar,
inclusive em relação ao cumprimento do percentual
mínimo de compra da agricultura familiar, nos termos deste
Decreto.




Art.
22.  Este Decreto entra em vigor em cento e vinte dias após a
data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL