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Decreto 48097, de 23/12/2020 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece
normas para contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a Lei nº 23.750, de 23
de dezembro de 2020, que estabelece normas para contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
Parágrafo
único – As disposições contidas neste
decreto não se aplicam às funções de
magistério, nos termos do parágrafo único do
art. 22 da Constituição do Estado.


Art.
2º – A contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público pode ser efetuada nos seguintes casos:
I
– assistência a situações de calamidade
pública declaradas pela autoridade competente;
II
– assistência a emergências em saúde pública
declaradas pela autoridade competente;
III
– assistência a emergências ambientais declaradas
pela autoridade competente;
IV
– realização de recenseamentos;
V
– para suprir necessidade transitória de substituição
de servidores efetivos, nas hipóteses em que não ocorra
a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço
por eles executado não possa ser exercido regularmente com a
força de trabalho remanescente, nos termos de declaração
expedida pela autoridade contratante; 

VI
– para suprir necessidade excepcional de serviço, que
não possa ser atendida nos termos do disposto no art. 96 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, especialmente nas seguintes
atividades:
a)
finalísticas, relacionadas à assistência à
saúde;
b)
finalísticas, na área de segurança pública,
observadas as vedações previstas no art. 3º;
c)
de vigilância e inspeção relativas à
defesa agropecuária para atendimento de situações
emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde
animal, vegetal ou humana, assim declaradas pela autoridade
competente; 

d)
de prevenção temporária, com objetivo de conter
situações de grave e iminente risco à sociedade
que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos
e crimes ambientais, humanitários ou à saúde
pública, nos termos definidos em regulamento.
§
1º – Nos casos previstos nos incisos II e III do caput,
a contratação temporária somente será
admitida se não houver possibilidade de atendimento às
situações emergenciais mediante remanejamento de
pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho
existente nos órgãos, nas autarquias e nas fundações
envolvidos.
§
2º – No caso previsto no inciso V do caput, são
vedadas a disposição, adjunção ou cessão
do pessoal contratado em substituição.
§
3º – No caso previsto no inciso VI do caput, a
contratação por tempo determinado será realizada
quando for constatada, nos termos de declaração
expedida pela autoridade competente, a insuficiência de pessoal
efetivo para a manutenção do regular funcionamento dos
serviços públicos, caso em que o número total de
contratados temporários não poderá ultrapassar
35% (trinta e cinco por cento) do total de servidores efetivos em
exercício na Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
§
4º – Para fins do disposto na alínea “d”
do inciso VI, considera-se:
I
– situações de grave e iminente risco à
sociedade aquelas provocadas por desastres, causando danos e
prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
II
– estado de calamidade pública é uma situação
anormal, também provocada por desastres, causando danos e
prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
III
– danos e crimes ambientais aqueles previstos na Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980.
§
5º – Para fins deste decreto, a autoridade competente para
a contratação temporária de pessoal é o
dirigente máximo do órgão, autarquia ou fundação
ou a quem ele delegar esta competência.


Art.
3º – Não serão objeto de contratação
temporária nos termos deste decreto as seguintes atividades:
I
– exclusivas de Estado, conforme previsão
constitucional, e outras previstas em lei;
II
– relacionadas diretamente ao exercício do poder de
polícia, ao de regulação, ao de outorga de
serviços públicos e ao de aplicação de
sanção.


Art.
4º – Os contratos temporários firmados com
fundamento na Lei nº 23.750, de 2020, terão a seguinte
duração:
I
– seis meses, nos casos dos incisos I a IV do caput do
art. 2º;
II
– o prazo necessário à substituição,
no caso do inciso V do caput do art. 2º;
III
– doze meses, no caso do inciso VI do caput do art. 2º.
Parágrafo
único – É admitida a prorrogação
dos contratos:
I
– nos casos dos incisos I a III do caput do art. 2º,
desde que ainda não tenha ocorrido a superação
da situação emergencial ou calamitosa e que o prazo
total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo
da prorrogação, não exceda vinte e quatro meses;
II
– no caso do inciso IV do caput do art. 2º, por até
seis meses;
III
– no caso do inciso V do caput do art. 2º, desde
que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original
somado ao prazo da prorrogação, não exceda vinte
e quatro meses;
IV
– no caso do inciso VI do caput do art. 2º, por até
doze meses.


Art.
5º – O órgão, a autarquia ou a fundação
contratante encaminhará ao Comitê de Orçamento e
Finanças – Cofin, órgão colegiado
responsável pela autorização de contratação
por tempo determinado de pessoal do Poder Executivo, ou a qualquer
outro órgão que vier a sucedê-lo, o pedido de
autorização de contratação por tempo
determinado instruído com as seguintes informações:
I
– solicitação da contratação por
tempo determinado assinada pelo dirigente máximo do órgão,
autarquia ou fundação contratante, indicando a dotação
orçamentária específica que irá arcar com
os custos da contratação;
II
– justificativa detalhada da necessidade de realização
da contratação por tempo determinado;
III
– quantitativo de contratos pleiteados por hipótese de
contratação por tempo determinado, de acordo com o
previsto no art. 2º;
IV
– período de duração dos contratos;
V
– descrição da função a ser
exercida, indicando a carreira correspondente, o nível e o
grau;
VI
– carga horária semanal de trabalho a que ficarão
sujeitos os contratados temporários; 

VII
– remuneração e as demais vantagens funcionais
previstas em lei.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag emitirá manifestação técnica
sobre o pedido de contratação por tempo determinado,
para subsidiar a deliberação do Cofin de que trata o
caput.


Art.
6º – O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos
da Lei n º 23.750, de 2020, será realizado mediante
processo seletivo simplificado, regido por edital específico e
com ampla divulgação, em cada órgão,
autarquia ou fundação contratante, de acordo com as
normas estabelecidas neste decreto e mediante autorização
do Cofin.
§
1º – O recrutamento deverá observar:
a)
as especificidades técnicas de cada cargo;
b)
as peculiaridades inerentes às atividades de cada órgão,
autarquia e fundação; 

c)
a oferta de profissionais qualificados para a área demandada.
§
2º – O processo seletivo simplificado de que trata o
caput, adicionalmente à comprovação da
habilitação mínima exigida para a contratação,
poderá prever as seguintes etapas:
I
– análise curricular;
II
– prova de conhecimentos específicos oral ou escrita; 

III
– entrevista;
IV
– testes psicológicos;
V
– testes físicos.
§
3º – O processo seletivo simplificado será composto
por, no mínimo, uma das etapas previstas nos incisos I e II e
uma das etapas previstas nos incisos III a V do § 2º.
§
4º – A análise curricular de que trata o inciso I
do § 2º poderá contemplar pontuação
para:
I–
experiência profissional específica na área de
seleção;
II
– cursos de capacitação ou de formação;
III
– titulação, quando a natureza da função
a exigir.
§
5º – Na entrevista de que trata o inciso III do § 2º,
os candidatos serão avaliados quanto aos seguintes critérios:
I
– capacidade de trabalho em equipe;
II
– iniciativa e comportamento proativo no âmbito de
atuação;
III
– conhecimento e domínio de conteúdo da área
de atuação; 

IV
– habilidade de comunicação.
§
6º – As etapas poderão ser de caráter
eliminatório e classificatório, conforme especificação
em edital.
§
7º – As etapas não escritas deverão ser
registradas, preferencialmente, por meio de gravação em
vídeo e áudio.
§
8º – Os candidatos serão convocados para as etapas
por meio de edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais com antecedência mínima de cinco dias da
data de realização de cada etapa, do qual constará
o dia, a hora e o local da respectiva etapa, conforme o caso.
§
9º – O órgão, a autarquia e a fundação
contratantes poderão propor a realização de
etapa não prevista no §2º, mediante justificativa
técnica.
§
10 – A contratação para atender a necessidades
decorrentes de calamidade pública, de emergências em
saúde pública e de emergências ambientais, a que
se referem os incisos de I, II e III do caput do art. 2º,
prescindirá de processo seletivo simplificado, conforme §
1º do art. 6º da Lei nº 23.750, de 2020.


Art.
7º – A divulgação relativa ao processo
seletivo simplificado de que trata este decreto dar-se-á
mediante:
I
– publicação de extrato do edital no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais; 

II
– disponibilização do inteiro teor do edital em
sítio eletrônico oficial do órgão, da
autarquia ou da fundação contratante.
§
1º – O extrato do edital, de que trata o inciso I do
caput, deverá conter, no mínimo, o período
de vigência do processo seletivo simplificado, os procedimentos
e prazo de inscrição e, se houver, o valor da taxa de
inscrição.
§
2º – O edital do processo seletivo simplificado deverá
conter, no mínimo:
I
– o objeto da contratação por tempo determinado,
de acordo com as hipóteses previstas no art. 2º;
II
– a descrição da função ou
atividade a ser exercida com indicação, quando for o
caso, da carreira correspondente;
III
– a jornada de trabalho a que ficarão sujeitos os
contratados temporários;
IV
– a remuneração e as demais vantagens asseguradas
aos contratados temporários;
V
– o prazo de duração do contrato a ser celebrado,
observados os limites dispostos neste decreto;
VI
– o número de vagas a serem preenchidas;
VII
– as etapas do processo seletivo simplificado, indicando os
critérios objetivos da seleção e as pontuações
mínima e máxima, o caráter eliminatório
e/ou classificatório e o respectivo calendário de cada
etapa.
VIII
– o tipo e conteúdo das provas, quando for o caso,
IX
– o prazo de validade do processo seletivo simplificado;
X
– as condições e o prazo para as inscrições;


XI
– os requisitos para contratação.
§
3º – O edital deverá ser enviado para aprovação
da Seplag antes de sua publicação.
§
4º – O prazo para inscrição no processo
seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, dez
dias úteis.
§
5º – O resultado final do processo seletivo simplificado
deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais pela Comissão Especial de que trata o art. 8º.
§
6º – Após a publicação do resultado
final do processo seletivo simplificado, respeitados a ordem de
classificação e o prazo de validade do processo
seletivo simplificado, os candidatos poderão ser convocados
para a contratação temporária pelo órgão,
autarquia ou fundação contratante.
§
7º – O prazo de validade do processo seletivo simplificado
será de até um ano, podendo ser prorrogado por igual
período.
§
8º – Caberá à Seplag a orientação
para a execução de processos seletivos simplificados.


Art.
8º – Os órgãos, as autarquias e as fundações
contratantes deverão instituir Comissão Especial de
acompanhamento de processo seletivo simplificado, devendo ser
constituída única e exclusivamente para este fim, com
as seguintes atribuições:
I
– coordenar, organizar, acompanhar e fiscalizar a realização
do processo seletivo simplificado;
II
– elaborar o edital do processo seletivo simplificado;
III
– dar ampla divulgação ao processo seletivo
simplificado, especialmente com a publicação de seus
instrumentos, e prestar informações sobre todas as
ações que o envolva; 

IV
– analisar a viabilidade de execução própria
ou de contratação de empresa especializada na execução
de processo seletivo.
§
1º – A Comissão Especial deverá ser composta
por, no mínimo, três membros titulares e um suplente,
sendo que um titular e o suplente deverão ser servidores
efetivos do órgão, autarquia ou fundação
contratante.
§
2º – A composição da Comissão
Especial deverá ser publicada pelo dirigente máximo do
órgão, da autarquia ou da fundação no
Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.


Art.
9º – O candidato a contratação temporária
deverá observar as exigências mínimas
estabelecidas neste decreto e na Lei nº 869, de 1952, bem como
as seguintes condições:
I
– ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais
correspondentes;
II
– ter idade mínima de 18 anos;
III
– estar quite com a justiça eleitoral;
IV
– estar quite com o serviço militar;
V
– não ter sofrido, no exercício de função
pública, penalidade incompatível com a nova
investidura;
VI
– não ser aposentado por invalidez;
VII
– não ter sofrido redução de sua
capacidade laboral que implique em limitação do
exercício das funções para a qual se candidatar;
VIII
– não ter vínculo, por contrato temporário,
com a administração direta do Poder Executivo, suas
autarquias e fundações, salvo nos casos de acumulação
permitida no inciso XVI do art. 37 da Constituição da
República.


Art.
10 – A natureza jurídica do contrato firmado com
fundamento neste decreto é de contrato administrativo, não
gerando vínculo empregatício de que trata o Decreto-lei
Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, entre o
contratado e o Estado, representado no contrato por meio de seus
órgãos, autarquias e fundações.
§
1º – O contratado temporário fará jus aos
direitos estabelecidos no §3º do art. 39 da Constituição
da República.
§
2º – Aplica-se ao contratado temporário o disposto
nos arts. 139 a 142, 152 a 155, 191 a 212, 216, 217, nos incisos I,
III e V do art. 244 e nos arts. 245 a 274 da Lei nº 869, de
1952, no que couber.


Art.
11 – O contratado temporário é segurado do regime
geral de previdência social, conforme o disposto no § 13
do art. 40 da Constituição da República.
§
1º – O contratado que estiver em gozo de auxílio-doença
concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, terá
seu contrato mantido e o término prorrogado, caso ultrapasse
sua vigência, pelo prazo de duração do benefício.
§
2º – No caso de afastamento da contratada em razão
de licença-maternidade, aplica-se o disposto no § 1º.
§
3º – À licença maternidade requerida e
concedida diretamente pelo INSS não se aplica o disposto no §
2º.
§
4º – É facultada, ao contratado temporário,
a assistência médica, hospitalar e odontológica a
que se refere o art. 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, prestada pelo Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, a qual será
custeada por contribuição do contratado, com alíquota
de 3,2% (três vírgula dois por cento), a ser descontada
da remuneração de contribuição, nos
termos do regulamento do Ipsemg.


Art.
12 – O contrato temporário firmado com fundamento neste
decreto extinguir-se-á, sem direito a indenização,
nas seguintes situações:
I
– pelo término do prazo contratual;
II
– por iniciativa do contratado;
III
– pela extinção da causa transitória
justificadora da contratação; 

IV
– por descumprimento de cláusula contratual pelo
contratado, mediante procedimento administrativo disciplinar e
garantida a ampla defesa.
§
1º – No caso do inciso II do caput, a extinção
do contrato temporário deverá ser comunicada ao órgão,
à autarquia ou à fundação contratante com
antecedência mínima de trinta dias.
§
2º – No caso do inciso III do caput, compete à
autoridade máxima do órgão, da autarquia ou da
fundação contratante declarar imediatamente a extinção
da causa transitória justificadora da contratação,
considerando-se, a partir da data de comunicação ou da
publicação da respectiva declaração,
rescindidos os contratos vigentes, desde que os contratados sejam
comunicados com antecedência mínima de trinta dias.
§
3º – As infrações disciplinares atribuídas
ao contratado temporário serão apuradas mediante
processo administrativo a ser concluído no prazo de trinta
dias, assegurada a ampla defesa, nos termos do inciso LV do art. 5º
da Constituição da República.


Art.
13 – Os contratados temporários poderão ter seu
desempenho avaliado anualmente ou em prazo inferior, nos termos da
legislação de avaliação de desempenho
vigente ou por instrumento de avaliação específica
instituído pelo órgão, pela autarquia ou pela
fundação contratante.
Parágrafo
único – Ocorrendo as avaliações de que
trata o caput, o resultado poderá ser utilizado para
fins de decisão da prorrogação do contrato.


Art.
14 – A remuneração do contratado temporário
será fixada tomando como referência o vencimento do
cargo público estadual cujas atribuições
correspondam às funções do contratado ou,
inexistindo correspondência, em valor compatível com o
dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho
dessas funções.
§
1º – Para os efeitos do disposto neste artigo, serão
concedidas ao contratado temporário as vantagens funcionais
previstas em lei devidas aos servidores ocupantes dos cargos públicos
tomados como referência, excluídas as vantagens de
natureza individual.
§
2º – No caso do inciso IV do art. 2º, quando se
tratar de coleta de dados, o valor da remuneração
poderá ser formado por unidade produzida, observado o disposto
no caput.
§
3º – A remuneração do contratado temporário
não poderá ser superior à remuneração
do servidor ocupante do cargo público tomado como referência,
excluídas as vantagens de natureza individual, ressalvadas as
hipóteses previstas neste decreto.


Art.
15 – O pagamento do pessoal contratado nos termos deste decreto
será efetuado por meio do Sistema de Administração
de Pessoal do Estado – Sisap, sendo de responsabilidade de cada
órgão ou entidade a correta inserção dos
dados do contratado, necessários ao controle das informações
funcionais e processamento de pagamento.


Art.
16 – O contratado temporário não poderá:
I
– receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato;
II
– ser nomeado ou designado, ainda que a título precário
ou em substituição, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança;
III
– ser novamente contratado, com fundamento neste decreto, salvo
nas hipóteses em que a nova contratação seja
precedida de novo processo seletivo simplificado, observado o
disposto nos § 8º do art. 6º.
Parágrafo
único – A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato sem prejuízo
da responsabilização administrativa das autoridades
envolvidas no seu descumprimento.


Art.
17 – É proibida a contratação temporária
de servidores da Administração Pública direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas.
Parágrafo
único – Excetua-se do disposto no caput a
contratação de servidor enquadrado nas hipóteses
previstas no art. 25 da Constituição do Estado, desde
que comprovada a compatibilidade de horários.


Art.
18 – Ao final de cada exercício os órgãos,
as autarquias e as fundações contratantes encaminharão
para a Seplag relatório de monitoramento contendo nome, MASP,
admissão, carreira correspondente, nível, carga
horária, hipótese de contratação e
período de vigência de todas as contratações
temporárias vigentes.


Art.
19 – A contratação temporária de pessoal
com a inobservância das disposições estabelecidas
neste decreto implicará a nulidade de pleno direito do
contrato e a responsabilização civil e administrativa
da autoridade contratante, inclusive, quanto à indenização
dos valores pagos ao contratado.


Art.
20 – Os processos seletivos simplificados vigentes realizados
nos termos da Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, poderão
ser aproveitados, até o término de sua validade, para a
contratação por tempo determinado nos termos da Lei nº
23.750, de 2020.


Art.
21 – Os contratos firmados com fundamento na Lei nº
18.185, de 2009, serão extintos nos prazos neles previstos,
ressalvada a possibilidade de ratificação ou
rerratificação por meio de termo aditivo no qual deverá
constar o novo fundamento legal da contratação.
§
1º – Para fins de definição do prazo de
vigência de contrato ratificado ou rerratificado, prevalecerá,
em qualquer hipótese, o termo final de vigência que
ocorrer primeiro considerando-se o prazo original e o prazo previsto
no art. 4º.
§
2º – O contrato ratificado poderá ser objeto de
rerratificação, para prorrogação de sua
vigência, por meio da assinatura de termo aditivo, observado o
prazo máximo de duração para os casos de
contratação temporária estabelecidos pelo art.
4º.
§
3º – Para fins de ratificação ou
rerratificação, previstas nos §§ 1º e
2º, o tempo de exercício no vínculo do contrato
temporário original não poderá ultrapassar os
limites máximos de prazos estabelecidos pela Lei nº
18.185, de 2009.


Art.
22 – Nas contratações por tempo determinado para
as carreiras de Agente de Segurança Penitenciário, a
que se refere a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, Agente de
Segurança Socioeducativo, a que se refere a Lei nº
15.302, de 10 de agosto de 2004, e Fiscal Agropecuário, a que
se refere a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, deverá
ser observado o disposto no art. 19 da Lei nº 23.750, de 2020.


Art.
23 – As regras e procedimentos dos processos seletivos das
contratações excepcionais por tempo determinado para o
exercício das funções da educação
básica que integram as carreiras previstas na Lei nº
15.293, de 5 de agosto de 2004, com exceção das
carreiras que integram a função de magistério,
conforme disposto no parágrafo único do art. 22 da
Constituição do Estado, serão estabelecidos por
ato normativo específico da Secretaria de Estado de Educação.
Parágrafo
único – Os processos seletivos de que trata o caput
serão realizados periodicamente, com intervalo máximo
de vinte e quatro meses entre cada um.


Art.
24 – Fica revogado o Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de
2009.


Art.
25 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO