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LEI 13452, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Cria
o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes – FUNTRANS.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes – FUNTRANS -, com o objetivo de financiar e
repassar recursos para serviços, obras, ações e
atividades relativas aos transportes no Estado.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta lei, a denominação
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, a sigla FUNTRANS e
o termo Fundo se equivalem.


Art.
2º – Compete ao gestor do FUNTRANS, para a consecução
dos objetivos previstos no "caput" do art. 1º:
I
– selecionar e priorizar, na malha rodoviária do Estado,
os corredores de importância estratégica e logística
para a execução de obras e a prestação de
serviços, visando ao incremento da competitividade da economia
mineira, à geração e à manutenção
de empregos e à eliminação de desequilíbrios
regionais;
II
– buscar meios de financiamentos, visando a exonerar o Estado
dos custos de iniciativa, planejamento, execução,
operacionalização e manutenção de obras e
serviços inerentes aos transportes; 

III
– proporcionar a recuperação da malha rodoviária
do Estado, visando à redução dos custos
operacionais, melhoria no padrão de qualidade do transporte de
passageiros e de cargas, modicidade dos fretes, redução
dos riscos de acidentes e menor consumo de combustíveis,
incentivos à educação para o trânsito, bem
como à melhoria das condições ambientais,
ecológicas e de segurança nas estradas;
IV
– estimular e financiar projetos e ações que
visem a garantir a modernidade, competitividade, efetividade e
atualização tecnológica, financeira e gerencial
do setor de transporte, bem como os que visem à melhoria da
qualidade do atendimento ao público usuário e
consumidor do setor;
V
– induzir os sistemas de transportes no Estado, nas suas
diferentes modalidades e meios, a constituírem instrumentos
qualificados e decisivos para o processo de desenvolvimento econômico
e social;
VI
– ajustar-se às inovações tecnológicas,
financeiras, econômicas, organizacionais, administrativas e
gerenciais na busca da efetividade de seu desempenho e na melhoria da
qualidade do atendimento do público usuário e
consumidor do setor;
VII
– propor e alocar recursos destinados à execução
de convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados entre o
gestor e os órgãos e entidades públicas ou
privadas em matéria relativa a transportes, observada a
competência do Estado;
VIII
– priorizar investimentos em transportes, que maximizem o
retorno em eficiência operacional e econômica e que
promovam a integração intermodal dos transportes;
IX
– incentivar ações técnico-administrativas
que promovam o efetivo desenvolvimento multimodal dos transportes,
com ênfase nos modos hidroviário e aeroviário;
X
– dar preferência à pavimentação de
estradas de acesso às sedes dos municípios que ainda
não tenham ligação asfáltica com as
malhas rodoviárias estadual e federal;
XI
– (Vetado).
XII
– (Vetado).
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
3º – Constituem recursos financeiros do FUNTRANS:
I
– dotações constantes no orçamento do
Estado e os créditos adicionais destinados a investimentos em
transportes;
II
– dotações orçamentárias ou
transferências da União, transferida ao Fundo mediante
convênio;
III
– transferências dos municípios, inclusive as de
integrantes de região metropolitana, determinadas em decisões
das respectivas assembléias metropolitanas, de recursos
referentes à área de transportes, mediante convênio;
IV
– produto de operações de crédito,
internas ou externas, contraídas pelo Estado e destinadas à
área de transportes;
V
– resultados das aplicações financeiras das
disponibilidades transitórias de caixa;
VI
– dotações a fundo perdido destinadas à
área de transportes e consignadas por organismos nacionais ou
internacionais, inclusive as organizações não
governamentais;
VII
– recursos provenientes de programas de concessão de
rodovias, de concessão de transporte coletivo multimodal,
intermunicipal e metropolitano de passageiros e de concessão
de administração e exploração de
terminais de passageiros;
VIII
– receitas decorrentes de multas de trânsito aplicadas
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG -, nos termos da legislação aplicável e
na forma definida em regulamento;
IX
– recursos oriundos de parceria entre o setor público e
o privado, de que trata a Lei nº 12.276, de 24 de julho de 1996,
para a construção de trecho rodoviário;
X
– recursos originários de parceria entre o setor público
e empresa ou entidade privada produtora de materiais e de
tecnologias, visando ao desenvolvimento de sistemas de transportes;
XI
– recursos decorrentes da terceirização de
serviços inerentes à operação rodoviária,
inclusive balanças e controladores de velocidade de tráfego;
XII
– recursos provenientes do DER-MG decorrentes da exploração
da faixa de domínio rodoviário, na forma da legislação
aplicável;
XIII
– recursos provenientes de contribuição de
melhoria instituída pelo Estado, decorrentes de investimentos
em transportes;
XIV
– auxílios, subvenções e dotações
diversas consignados em orçamento e destinados à área
de investimento em transportes do Estado;
XV
– rendas patrimoniais resultantes de exploração,
locação ou arrendamento de bens do DER-MG.
XVI
– os recursos previstos nos itens 2 a 6 da Tabela C, anexa à
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a nova redação
dada pelo art. 5º e Anexo I da Lei nº 12.425, de 27 de
dezembro de 1996, vigente a partir de 1º de janeiro de 1997, e
outros recursos financeiros destinados aos investimentos na área
de transportes do Estado, não incluídos nos incisos
anteriores.
§
1º – Os recursos do Fundo poderão ser utilizados
pelo órgão gestor para pagamento de contrapartidas
decorrentes de operações de crédito, internas ou
externas, que vierem a ser contraídas pelo Estado para
investimentos em transportes por meio do DER-MG.
§
2º – Os recursos mencionados nos incisos deste artigo
terão vinculações específicas a cada
subconta do Fundo, na forma definida em regulamento.


Art.
4º – O FUNTRANS, de natureza e individuação
contábeis, terá seus recursos liberados em função
de seus objetivos, sem retorno, com a observância da legislação
aplicável e dos seguintes requisitos:
I
– existência prévia de programas, projetos e
investimentos aprovados por ato do Governador do Estado;
II
– inserção em programas, projetos e investimentos
constantes em Planos Plurianuais de Investimentos, em Planos
Diretores de Transportes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e em Leis Orçamentárias Anuais.
§
1º – Os programas, projetos e investimentos relacionados
com os objetivos do Fundo, nos termos desta lei, receberão
tratamento preferencial.
§
2º – Poderão ser estabelecidos requisitos
específicos e diferenciados para cada uma das subcontas do
Fundo, observadas as normas gerais compatíveis e aplicáveis.
§
3º – É vedada a inclusão, no orçamento
do FUNTRANS, de previsão de obra ou serviço com valor
simbólico ou irrisório.


Art.
5º – O prazo de duração do FUNTRANS é
indeterminado, observado o disposto no art. 9º da Lei
Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, alterado pela Lei
Complementar nº 36, de 18 de janeiro de 1995.


Art.
6º – O órgão gestor do FUNTRANS é o
DER-MG, e o agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais – BDMG.
§
1º – As competências do gestor do Fundo e do agente
financeiro serão definidas em regulamento, observado o
disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 27, de 18 de
janeiro de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 36, de 18 de
janeiro de 1995.
§
2º – O gestor apresentará relatórios
específicos aos órgãos fiscalizadores na forma
em que forem solicitados.
§
3º – A remuneração do agente financeiro será
fixada pelo grupo coordenador, observadas as melhores condições
do mercado financeiro.


Art.
7º – (Vetado):
I
– (Vetado);
II
– (Vetado);
III
– (Vetado).
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
8º – O grupo coordenador do FUNTRANS é composto
pelos seguintes membros:
I
– um representante do gestor;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas;
III
– um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral;
IV
– um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
V
– um representante do agente financeiro;
VI
– um representante da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa do Estado;
VII
– um representante da Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas da Assembléia
Legislativa do Estado;
VIII
– um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e
Comunicação Social;
IX
– (Vetado).
§
1º – A Presidência do grupo coordenador cabe ao
representante do gestor.
§
2º – As competências e atribuições
específicas do grupo coordenador serão definidas em
regulamento, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar
nº 27, de 18 de janeiro de 1993, alterado pela Lei Complementar
nº 36, de 18 de janeiro de 1995.


Art.
9º – Os demonstrativos orçamentários e
financeiros do FUNTRANS serão elaborados conforme o disposto
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas
normas específicas do Tribunal de Contas do Estado, sem
prejuízo dos controles de que trata o art. 5º da Lei
Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993.


Art.
10 – O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando o
FUNTRANS.


Art.
11 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão de
reais) para fazer face às despesas decorrentes da aplicação
desta lei, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.


Art.
12 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover estudos
técnicos, no prazo de sessenta dias contados da data de
publicação desta lei, visando à elaboração
de projeto de lei que disponha sobre a reorganização
institucional do DER-MG, com o objetivo de assegurar-lhe autonomia
administrativa e financeira.


Art.
13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os incisos II, IX e X do art. 10 da Lei nº 11.403,
de 21 de janeiro de 1994.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Manoel
da Silva Costa Júnior
Maurício
Guedes de Mello