GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.114, DE 04 DE JUNHO DE 2018
- Revogada pela Lei nº 20.694, de 26-12-2019, art. 72.

Mensagem de Veto
Dispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos
instaurados para o ﬁm de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a
este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os procedimentos administrativos instaurados perante os órgãos da administração direta e indireta do Estado de
Goiás, tendentes à expedição de licenças ambientais para atividades econômicas desenvolvidas neste Estado, e as suas respectivas
renovações, devem começar e terminar de acordo com os seguintes prazos:
I - em até 180 (cento e oitenta) dias as autoridades públicas competentes deverão encerrar e decidir sobre a concessão
de licenças ambientais para atividades econômicas, naqueles casos em que o deferimento da licença não dependa da realização de
EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental;
II - em até 01 (um) ano as autoridades públicas competentes deverão encerrar e decidir sobre a concessão de licenças
ambientais para atividades econômicas, naqueles casos em que o deferimento da licença dependa da realização de EIA/RIMA – Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
Parágrafo único. Os prazos ﬁxados neste dispositivo se aplicam a todas as atividades econômicas e proﬁssionais para as
quais a legislação exija o licenciamento ambiental.
Art. 2° Em caso de autuações ambientais lavradas pelas autoridades públicas goianas em face de atividades econômicas
que se encontrem em fase de tramitação de processos administrativos para obtenção e/ou renovação de licenças ambientais, ﬁca
assegurado o direito à plena e ampla defesa, com a interposição de todos os recursos administrativos cabíveis, conforme as exigências da
legislação que regula o processo administrativo ambiental.
Art. 3º O disposto no art. 2º da presente Lei se aplica tanto aos autos de infração ambiental lavrados pelas autoridades
ambientais goianas, bem como em relação aos autos de imposição de penalidades de todo o tipo, inclusive de embargo da atividade
econômica por falta de licenciamento ambiental ou por outro motivo relacionado à atividade do empreendimento.
Art. 4º Para os casos de autos de infração ambiental lavrados contra empreendimentos que estejam em processo de
obtenção das licenças ambientais tramitando pelos órgãos públicos estaduais, os recursos administrativos serão recebidos sempre com efeito
suspensivo, ﬁcando suspensas as autuações, até que os órgãos internos de julgamento administrativo decidam sobre os argumentos de
defesa do autuado.
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 5371417.96.2018.8.09.0000

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Art. 5º VETADO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 06-06-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-06-2018 .