ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.224 DE 15 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo de
Auxiliar de Segurança Penitenciária da
Carreira de Segurança Penal, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 194, de 12 de março de 2015, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente,
da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da
Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº
038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo efetivo de Auxiliar de Segurança Penitenciária no
subgrupo Atividades Penitenciárias - AP, integrante do grupo Segurança, pertencentes ao
quadro permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Poder
Executivo, sendo regidas pelos disciplinamentos da Lei nº 9.664 de 17 de julho de 2012 e Lei
nº 6.107 de 27 de julho de 1994.
§ 1º - A distribuição das vagas de que trata este artigo será definida em ato do
Secretário de Estado da Administração Penitenciária.
§ 2º - Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Segurança Penitenciária terão exercício
nas Unidades Prisionais do Estado.
Art. 2º - O cargo de que trata esta medida provisória é estruturado por carreira, classes
e referências, de acordo com o Anexo I.
Parágrafo único - A carreira contém quatro classes A, B, C e Especial, com onze
referências, sendo três referências em cada classe, exceto a classe Especial, que possui duas
referências.
Art. 3º - Considera-se:
ICarreira: o conjunto de classes de cargos da mesma natureza de trabalho ou
atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas
atribuições;


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II Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica
denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de
capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;
III -

Referência: a posição do servidor na escala de subsídio da carreira;

IV - Progressão: passagem do servidor para a referência de subsídio imediatamente
superior dentro de uma mesma classe;
VPromoção: passagem do servidor da última referência de uma classe para a
primeira referência da classe imediatamente superior.
Art. 4º - As atribuições e os requisitos para o ingresso do cargo de que trata esta
Medida Provisória são definidos no Anexo II.
Art. 5º - O ingresso no cargo de Auxiliar de Segurança Penitenciária, dar-se-á
mediante prévia aprovação em concurso público de provas, nos termos do art. 37, incisos I, II,
III e VIII da Constituição Federal, art. 19, incisos I, II, III e VIII da Constituição do Estado do
Maranhão e artigos 7º e 8º, incisos I a VIII do Estatuto do Servidor Público do Estado do
Maranhão.
§ 1º - O concurso referido no caput deste artigo será composto pelas seguintes etapas:
I-

provas;

II -

comprovação de idoneidade e conduta ilibada;

III -

prova de aptidão psicológica;

IV -

prova de condicionamento físico por testes específicos;

V-

exame médico;

VI -

curso de formação técnico-profissional.

§ 2º - As instruções reguladoras do concurso público serão publicadas em edital, que
deverá especificar:
a) o número de vagas a serem preenchidas, para a matrícula no curso de formação
técnico-profissional;
b) o limite de idade do candidato;
c) as condições exigidas de sanidade física e psíquica;


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d) os conteúdos sobre os quais versarão as provas e os respectivos programas;
e) o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas, inclusive as de
capacidade física;
f)

as técnicas psicológicas a serem aplicadas; e

g) o caráter eliminatório ou classificatório das etapas do concurso a que se refere este
artigo.
§ 3º - São requisitos para a inscrição no concurso público para o provimento do cargo
de Auxiliar de Segurança Penitenciária:
a) ser brasileiro;
b) estar no gozo dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações militares; e
d) possuir certificado de conclusão do ensino médio.
§ 4º - O curso de formação a que se refere o §1º, inciso VI deste artigo ocorrerá em
horário integral, terá duração definida em regulamento e grade curricular específica.
§ 5º - Os candidatos aprovados e classificados em todas as etapas do concurso serão
convocados para ingresso no curso específico de formação profissional, obedecendo ao limite
de vagas fixado pelo edital.
§ 6º - A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas em
todas as etapas do concurso.
Art. 6º - Durante o curso específico de formação profissional, de que trata o inciso VI
do §1º do art. 5º desta medida provisória, será concedida ao candidato matriculado bolsaauxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da primeira
referência de subsídio da classe inicial do cargo.
Art. 7º - A tabela de subsídio e a quantificação de vagas do cargo criado por esta
medida provisória são os definidos nos Anexos III e IV.
Art. 8º - A jornada de trabalho dos integrantes da carreira criada por esta medida
provisória é de 40 (quarenta) horas semanais.


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Parágrafo único - Os integrantes das carreiras terão dedicação exclusiva, ficando
vedado o exercício de qualquer carreira ou profissão remunerada, junto a órgãos públicos ou
junto à iniciativa privada, salvo as previsões contidas no inciso XVI do artigo 37 da
Constituição Federal e desde que em horário de trabalho compatível.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 15 de abril de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

ANEXO I
ESTRUTURA DO CARGO
GRUPO

Segurança

SUBGRUPO

Atividades
Penitenciárias

CARREIRA

Segurança
Penal

CARGO

Auxiliar de
Segurança
Penitenciária

CLASSE

REF.

A

1
2
3

B

4
5
6

C

7
8
9

Especial

10
11


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ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
QUE INTEGRA A CARREIRA DE SEGURANÇA PENAL
DO SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
ARQUITETURA DO CARGO AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
ESTRUTURA:
Grupo

SEGURANÇA

Subgrupo

ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

Carreira

SEGURANÇA PENAL

Cargo

AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES














Auxiliar o agente penitenciário a realizar a guarda e vigilância interna da Unidade Prisional,
apoiando na ordem, segurança e disciplina;
Receber e incluir o preso nas regras e normas da Unidade Prisional;
Acompanhar e monitorar a movimentação de presos, nas dependências internas da Unidade
Prisional, em deslocamentos diversos de acordo com as determinações legais, encaminhando-os
para atendimento nos diversos setores sempre que se fizer necessário;
Observar as condições de segurança, estrutural e disciplinares dos presos em suas atividades
individuais e coletivas com a finalidade de detectar problemas e situações anormais;
Orientar os presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações
conforme normativas legais;
Efetuar o controle de visitantes e revistar toda pessoa previamente autorizada que pretenda
ingressar na Unidade Prisional;
Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e volumes, conforme normas específicas da
unidade;
Efetuar a conferência periódica dos presos de acordo com as normas da unidade;
Verificar e conferir os materiais e as instalações do posto de trabalho, zelando pelos mesmos;
Realizar o monitoramento via Circuito Fechado de Televisão CFTV;
Desempenhar outras atividades em consonância com a lei de execuções penais.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO




Certificado de Conclusão de Nível Médio.
Ser aprovado em Concurso Público.


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ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Segurança
Subgrupo – Atividades Penitenciárias
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Segurança
Penal

B

Auxiliar de
Segurança
Penitenciária

C

Especial

REF.

SUBSÍDIO

1

1.500,00

2

1.545,00

3

1.591,35

4

1.686,83

5

1.737,44

6

1.789,56

7

1.896,93

8

1.953,84

9

2.012,46

10

2.133,20

11

2.197,20

ANEXO IV
TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS DO CARGO
AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO SUBGRUPO
ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
CARGO

QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS

Auxiliar de Segurança Penitenciária

900