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Decreto 47819, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 23-B do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
23-B – (...)
§
2º – O credenciamento no DT-e é obrigatório
para:
I
– o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
enquadrado no regime de recolhimento de Débito e Crédito;
II
– o responsável por substituição
tributária domiciliado em outra unidade da Federação
e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
III
– microempresa ou empresa de pequeno porte que aufira receita
bruta anual igual ou inferior ao sublimite estabelecido no § 4º
do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, e seja emitente de documento fiscal eletrônico;
IV
– o procurador nomeado especificamente para promover atos no
âmbito do e-PTA relativo a crédito tributário.”.


Art.
2º – O art. 23-B do Decreto nº 44.747, de 2008, fica
acrescido do § 10, com a seguinte redação:
“Art.
23-B – (...)
§
10 – Na hipótese do inciso IV do § 2º:
I
– o credenciamento do procurador será efetuado pelo
sujeito passivo;
II
– o procurador deverá acessar regularmente o DT-e, com a
utilização de certificado digital emitido no âmbito
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP
Brasil, e acompanhar e conhecer o teor das intimações a
ele destinadas.”.


Art.
3º – O § 6º do art. 163 do Decreto nº
44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
163 – (...)
§
6º – A intimação da Fazenda Pública
Estadual será feita mediante remessa, física ou
eletrônica, do PTA à Advocacia-Geral do Estado,
observado, se a decisão for desfavorável ao impugnante,
o transcurso do prazo de que trata o caput.”.


Art.
4º – O art. 163 do Decreto nº 44.747, de 2008, fica
acrescido do § 7º, com a seguinte redação:
“Art.
163 – (...)
§
7º – A intimação por meio de remessa
eletrônica nos termos do § 6º considera-se efetivada
no décimo dia a contar da remessa.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO