PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.463/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cristiano Silveira, o projeto de lei em epígrafe “veda a concessão de crédito por parte de banco oficial a empresas condenadas por uso de mão de obra em situação análoga à escravidão”.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo em 10/7/2015. Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, por semelhança de conteúdo, foi anexada ao Projeto de Lei nº 73/2015. Com o arquivamento desse último ao final da legislatura, a proposição em tela voltou a tramitar de forma autônoma e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Direitos Humanos, por sua vez, opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição, em cumprimento ao disposto no art. 188, combinado com o art. 102, V, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame visa vedar a concessão de crédito por parte de bancos oficiais integrantes do sistema financeiro estadual a empresas que estejam inscritas em cadastro de empregadores que utilizem mão de obra em condição degradante ou análoga à escravidão.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao proceder à análise da proposta, entendeu que compete à União legislar privativamente sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”, nos termos do art. 22, VII, da Constituição da República. Acrescentou ainda que a concessão de empréstimo se sujeita às normas gerais aplicáveis à atividade bancária, bem como à atividade reguladora e fiscalizatória do Banco Central.
No intuito de alcançar o objetivo da proposta, sem incorrer nos vícios que apontou, a referida comissão apresentou substitutivo, vedando, por meio da alteração de leis de fundos estaduais com função de financiamento, que pessoas físicas ou jurídicas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo sejam beneficiárias de recursos originários desses fundos.
A Comissão de Direitos Humanos opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, destacando que a proteção do trabalho e o respeito a condições dignas nas relações a ele intrínsecas são preconizados por tratados internacionais e legislação interna. De acordo com aquela comissão, o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo foi lançado em 2003 e o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo foi criado em 2004 e implementado no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Mesmo assim, o trabalho em condições análogas à de escravo ainda não foi erradicado no Brasil.
Os fundos especiais foram concebidos como um instrumento de gestão orçamentária para a realização de importantes políticas públicas. Conforme a Lei Federal nº 4.320, de 1964, constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Nos termos da Lei Complementar nº 91, de 2006, o fundo é um instrumento de gestão orçamentária criado por lei, sem personalidade jurídica, dotado de individualização contábil e constituído pela afetação de patrimônio e do produto de receitas à realização de determinados objetivos ou serviços.
Como os fundos são instrumentos garantidores de recursos para a consecução de determinadas ações, eles também devem conter regras que impeçam a aplicação desses recursos em finalidades contrárias aos interesses da sociedade. Dessa forma, a vedação de aplicação de recursos públicos no financiamento de pessoas que integrem “listas sujas” do trabalho de fato contribui para a implementação de política de combate ao trabalho escravo no País.
No entanto, entendemos que o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao promover alterações nas leis de fundos de financiamento do Estado acabou por limitar o alcance da proposta, na medida em que um novo fundo poderia escapar à vedação.
Consideramos que a medida da vedação é desejável, uma vez que promove o alinhamento das políticas econômica e social nas despesas públicas. Para corrigir a limitação que identificamos no Substitutivo nº 1, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 2, de forma a ampliar a vedação a todos os fundos públicos estaduais.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.463/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Veda a destinação de recursos de fundos públicos estaduais a empresas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Não poderão ser beneficiárias de recursos provenientes dos fundos públicos estaduais as empresas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Parágrafo único – Fica sujeita à vedação prevista no caput a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio-administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo em processo criminal com decisão transitada em julgado.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.
João Magalhães, presidente – Beatriz Cerqueira, relatora – Duarte Bechir – Ione Pinheiro – Sargento Rodrigues – Raul Belém.