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Decreto sem número, de 15/02/2007 - Texto Original

Reconhece   o  Curso  de  Engenharia
                              Civil   oferecido  pelo  Centro   de
                              Ensino  Superior de Uberaba, mantido
                              pela  Fundação Municipal  de  Ensino
                              Superior de Uberaba, em sua sede.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996, e no Parecer nº 1.211, de 27 de novembro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso
de  Engenharia Civil oferecido pelo Centro de Ensino  Superior  de
Uberaba,  mantido  pela Fundação Municipal de Ensino  Superior  de
Uberaba, em sua sede.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.