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Decreto sem número, de 04/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual de
Florestas e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, no valor de R$1.159.000,00.


    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$1.159.000,00 (um
milhão, cento e cinqüenta e nove mil reais) indicado no
Anexo em favor do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


    Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


    Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 83)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
                                                                    R$

2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9
             135.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244688-4.426-0001-4490-1-10.3
        512.000,00
2421.04244688-4.426-0001-4490-1-25.1
        512.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                          1.159.000,00
















ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2 DESTE
DECRETO:INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
R$2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
135.000,00INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE
MINAS GERAIS2421.04244688-4.427-0001-4450-1-10.3
512.000,002421.04244688-4.427-0001-4450-1-25.1
512.000,00TOTAL DA ANULACAO
1.159.000,00