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DECRETO 44045, de 13/06/2005 de 13/06/2005 (Texto Original)


Regulamenta
a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado
de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940,
de 29 de dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.940, de 29
de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Este Decreto regulamenta a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais
(TFAMG).


CAPÍTULO
I
DO
FATO GERADOR


Art.
2º – O fato gerador da TFAMG é o exercício
do poder de polícia conferido à Fundação
Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e ao Instituto Estadual de Florestas
(IEF), como instituições integrantes do Sistema
Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), para, respectivamente, controlar
e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e as
utilizadoras de recursos naturais.


CAPÍTULO
II
DA
ISENÇÃO


Art.
3º – São isentos do pagamento da TFAMG:
I
– os órgãos públicos e demais pessoas
jurídicas de direito público interno;
II
– as entidades de assistência social sem fins lucrativos
reconhecidas pelo poder público, desde que:
a)
não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a título de lucro ou participação
no seu resultado;
b)
apliquem integralmente no país os recursos destinados à
manutenção de seus objetivos institucionais;
c)
mantenham escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III
– as pessoas naturais que praticam agricultura de subsistência.
§
1º – Para fins de comprovação de
enquadramento nas condições previstas no inciso II do
caput deste artigo, o estabelecimento deverá apresentar à
Administração Fazendária (AF) do município
de sua localização:
I
– livros diário e razão;
II
– balanço patrimonial atualizado;
III
– declaração do imposto de renda atualizada,
entregue à Secretaria da Receita Federal.
§
2º – Para fins do inciso III do caput deste artigo,
agricultura de subsistência é a exploração
da propriedade voltada exclusivamente para a manutenção
do proprietário e de sua família.


Art.
4º – O reconhecimento de isenção prevista no
artigo anterior compete ao titular da Delegacia Fiscal, a cuja área
de abrangência pertença o município de
localização do estabelecimento, na forma estabelecida
na Consolidação da Legislação Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo
Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.


CAPÍTULO
III
DO
CONTRIBUINTE


Art.
5º – É contribuinte da TFAMG a pessoa que exerce as
atividades potencialmente poluidoras, constantes do Anexo I deste
Decreto, sob fiscalização da FEAM, ou as atividades
utilizadoras de recursos naturais, constantes do Anexo II deste
Decreto, sob fiscalização do IEF.
Parágrafo
único – O contribuinte da TFAMG é obrigado a
entregar à FEAM ou ao IEF, conforme o caso, até o dia
31 de março de cada ano, relatório das atividades
exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização,
em modelo a ser definido por portaria conjunta da FEAM e do IEF.


Art.
6º – Para os efeitos da TFAMG, considera-se:
I
– microempresa a pessoa jurídica ou o empresário
que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$180.000,00 (cento
e oitenta mil reais);
II
– empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o
empresário que tiver receita bruta anual superior a
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a
R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais);
III
– empresa de médio porte a pessoa jurídica ou o
empresário que tiver receita bruta anual superior a
R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) e
igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);
IV
– empresa de grande porte a pessoa jurídica ou o
empresário que tiver receita bruta anual superior a
R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).


CAPÍTULO
IV
DA
BASE DE CÁLCULO


Art.
7º – A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por
base de cálculo os valores constantes do Anexo III deste
Decreto, expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais
(UFEMG), vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo
legal.


Art.
8º – O Potencial de Poluição (PP) e o Grau
de Utilização de recursos ambientais (GU) das
atividades sujeitas à fiscalização encontram-se
definidos nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo
único. Na hipótese do estabelecimento exercer mais de
uma atividade sujeita à fiscalização, a TFAMG
será devida relativamente à atividade com maior
potencial de poluição ou maior grau de utilização
de recursos ambientais, conforme o caso.


Art.
9º – O valor a ser recolhido a título da TFAMG será
limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao IBAMA pela
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA),
relativamente ao mesmo período.
Parágrafo
único – Para efeitos do disposto no caput, os valores a
serem recolhidos a título de TFAMG serão publicados em
resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.


CAPÍTULO
V
DO
PAGAMENTO


Seção
I
Do
Prazo


Art.
10 – A TFAMG será devida no último dia útil
de cada trimestre do ano civil e será recolhida até o
terceiro dia útil do mês subseqüente.
§
1º – A TFAMG, inclusive seus acréscimos, será
recolhida em estabelecimento bancário autorizado a receber o
tributo, mediante preenchimento, pelo contribuinte, do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE), instituído por
resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – Os prazos fixados para o recolhimento da TFAMG só
vencem em dia de expediente normal na repartição
fazendária ou no estabelecimento bancário autorizado a
receber tributos estaduais.


Seção
II
Do
Lançamento


Art.
11 – Para fins de cobrança da TFAMG, a FEAM e o IEF
informarão, à Secretaria de Estado de Fazenda, no
mínimo, o seguinte, relativamente ao estabelecimento
contribuinte:
I
– nome ou razão social;
II
– inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes
do ICMS, se houver;
III
– CNPJ;
IV
– endereço completo;
V
– classificação conforme art. 6º deste
Decreto;
VI
– classificação quanto ao potencial de poluição
ou quanto ao grau de utilização de recursos ambientais,
conforme o caso, previstos no Anexo I ou no Anexo II deste Decreto; 

VII
– período de referência (trimestre/ano).
Parágrafo
único – As informações a que se refere
este artigo serão remetidas em arquivo eletrônico,
trimestralmente, na forma e prazos definidos em resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda.


Seção
III
Da
Dedução


Art.
12 – Constitui crédito para dedução do
valor devido a título de TFAMG, até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, o valor pago
pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização
ambiental regularmente instituída pelo município,
observado o disposto no § 1º deste artigo.
§
1º – A dedução de que trata o caput
aplica-se exclusivamente a estabelecimento localizado em município
que, cumulativamente:
I
– disponha de sistema de gestão ambiental reconhecido
por deliberação do Conselho Estadual de Política
Ambiental (COPAM);
II
– mantenha convênio com a FEAM ou o IEF visando ao
aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental
de base local;
III
– possua órgão ou entidade com atribuição
legal de fiscalização ambiental e em efetivo
funcionamento.
§
2º – A restituição, administrativa ou
judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de
fiscalização ambiental municipal utilizada para dedução
da TFAMG restaura o direito de crédito do Estado contra o
estabelecimento, relativamente ao valor deduzido, que será
exigido com as penalidades e demais acréscimos legais desde a
data de vencimento da TFAMG.
§
3º – Os valores recolhidos à União, ao
Estado e ao Município a qualquer outro título, tais
como taxa de licenciamento ou preços públicos de venda
de produtos, não constituem crédito para a dedução
com a TFAMG.


CAPÍTULO
VI
DA
FISCALIZAÇÃO


Art.
13 – A fiscalização tributária da TFAMG
compete à Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo à
FEAM e ao IEF, no exercício de suas atribuições
legais, exigir a comprovação do seu pagamento.
§
1º – A FEAM e o IEF comunicarão à Secretaria
de Estado de Fazenda a falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento
a menor ou intempestivo, bem como a falta de entrega do relatório
de que trata o parágrafo único do art. 5º deste
Decreto. 

§
2º – Constatada infração relativa à
TFAMG, o servidor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda lavrará
auto de infração para a formalização do
crédito tributário, observados a tramitação
e os procedimentos previstos na CLTA/MG, naquilo em que for
aplicável.




CAPÍTULO
VII
DAS
PENALIDADES


Art.
14 – A falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor
ou intempestivo acarretará:
I
– multa de 20% sobre o valor não recolhido da taxa; e
II
– juros de mora, contados a partir do mês seguinte ao do
vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo
único – A penalidade prevista no inciso I do caput deste
artigo será de 10% (dez por cento) do valor da taxa devida na
hipótese do seu pagamento ser efetuado até o último
dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.


Art.
15. A não apresentação do relatório anual
previsto no parágrafo único do art. 5º deste
Decreto sujeita o infrator a multa equivalente a 20% (vinte por
cento) da TFAMG devida no primeiro trimestre do ano a que se referir,
sem prejuízo da exigência desta.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DIPOSIÇÕES FINAIS


Art.
16 – O recolhimento da TFAMG poderá ser feito pelo
estabelecimento, conjuntamente com o recolhimento da Taxa de Controle
e Fiscalização Ambiental (TCFA), prevista na Lei
Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e se for o caso, com
o da taxa de fiscalização ambiental regularmente
instituída pelo município, desde que autorizado em
convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(SEMAD), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA), e a Prefeitura Municipal
respectiva.


Art.
17 – Os procedimentos relativos à dedução
de que trata o art. 12 e o recolhimento de que trata o art. 16, serão
disciplinados em resolução da Secretaria de Estado de
Fazenda.


Art.
18 – Os recursos arrecadados com a TFAMG serão
destinados à SEMAD, à FEAM e ao IEF.


Art.
19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Carlos Carvalho




ANEXO
I
Atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob
fiscalização da
Fundação
Estadual do Meio Ambiente – FEAM









Código
                   





Categoria
                   





Descrição
                   





PP/GU
                   







1
                   





Extração
                   e Tratamento de Minerais 





Pesquisa
                   mineral com guia de utilização; lavra a céu
                   aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;
                   lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra
                   garimpeira, perfuração de poços e produção
                   de petróleo e gás natural. 





Alto
                   







2
                   





Indústria
                   de Produtos Minerais Não Metálicos 





Beneficiamento
                   de minerais não metálicos, não associados à
                   extração; fabricação e elaboração
                   de produtos minerais não metálicos, tais como
                   produção de material cerâmico, cimento, gesso,
                   amianto, vidro e similares. 





Médio
                   







3
                   





Indústria
                   Metalúrgica 





Fabricação
                   de aço e de produtos siderúrgicos, produção
                   de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados
                   com ou sem tratamento; de superfície, inclusive
                   galvonoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em
                   formas primárias e secundárias, inclusive ouro;
                   produção de laminados, ligas, artefatos de metais
                   não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície,
                   inclusive ligas, produção de soldas e anodos;
                   metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive
                   peças moldadas; fabricação de estruturas
                   metálicas com ou sem tratamento de superfície,
                   inclusive galvanoplastia; fabricação de artefatos de
                   ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem
                   tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, tempera
                   e cementação de aço, recozimento de arames,
                   tratamento de superfície. 





Alto
                   







4
                   





Indústria
                   Mecânica 





Fabricação
                   de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e
                   acessórios com e sem tratamento térmico ou de
                   superfície. 







Médio
                   







5
                   





Indústria
                   de Material Elétrico, Eletrônico e de Comunicações
                   





Fabricação
                   de pilhas, baterias e outros, acumuladores, fabricação
                   de material elétrico, eletrônico e equipamentos para
                   telecomunicação e informática; fabricação
                   de aparelhos elétricos e eletrodomésticos. 





Médio
                   







6
                   





Indústria
                   de Material de Transporte 





Fabricação
                   e montagem de veículos rodoviários e ferroviários,
                   peças e acessórios; fabricação e
                   montagem de aeronaves; fabricação e reparo de
                   embarcações e estruturas flutuantes. 





Médio
                   







7
                   





Indústria
                   de Borracha 





Beneficiamento
                   de borracha natural, fabricação de câmara de
                   ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos;
                   fabricação de laminados e fios de borracha;
                   fabricação de espuma de borracha e de artefatos de
                   espuma de borracha, inclusive látex. 





Pequeno
                   







8
                   





Indústria
                   de couros e Peles 





Secagem
                   e salga de Couros e peles, curtimento e outras preparações
                   de couros e peles; fabricação de artefatos diversos
                   de couros e peles; fabricação de cola animal. 





Alto
                   







9
                   





Indústria
                   Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de
                   Tecidos 





Beneficiamento
                   de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos;
                   fabricação e acabamento de fios e tecidos;
                   tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do
                   vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação
                   de calçados e componentes para calçados. 





Médio
                   







10
                   





Indústria
                   de Produtos de Matéria Plástica 





Fabricação
                   de laminados plásticos, fabricação de
                   artefatos de material plástico. 





Pequeno
                   







11
                   





Indústria
                   do Fumo 





Fabricação
                   de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de
                   beneficiamento do fumo. 





Médio
                   







12
                   





Indústrias
                   Diversas 





Usinas
                   de produção de concreto e de asfalto. 







Pequeno
                   







13
                   





Indústria
                   Química 





Produção
                   de substâncias e fabricação de produtos
                   químicos; fabricação de produtos derivados do
                   processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da
                   madeira; fabricação de combustíveis não
                   derivados de petróleo, produção de óleos,
                   gorduras e ceras, vegetais e animais, óleos essenciais,
                   vegetais e produtos similares, da destilação da
                   madeira; fabricação de resinas e de fibras e fios
                   artificiais e sintéticos e de borracha e látex
                   sintéticos; fabricação de pólvora,
                   explosivos, detonantes, munição para caça e
                   desporto, fósforo de segurança e artigos
                   pirotécnicos; recuperação e refino de
                   solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação
                   de concentrados aromáticos naturais, artificiais e
                   sintéticos; fabricação de preparados para
                   limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e
                   fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas,
                   vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação
                   de fertilizantes e agroquímicos; fabricação
                   de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação
                   de sabões, detergentes e velas; fabricação de
                   perfumarias e cosméticos; produção de álcool
                   etílico, metanol e similares. 





Alto
                   







14
                   





Indústria
                   de Produtos Alimentares e Bebidas 





Beneficiamento,
                   moagem, torrefação e fabricação de
                   produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos,
                   charqueadas e derivados de origem animal; fabricação
                   de conservas; preparação de pescados e fabricação
                   de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização
                   de leite e derivados; fabricação e refinação
                   de açúcar; refino e preparação de óleo
                   e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau,
                   gorduras de origem animal para alimentação;
                   fabricação de fermentos e leveduras; fabricação
                   de rações balanceadas e de alimentos preparados para
                   animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação
                   de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas
                   não alcoólicas, bem como engarrafamento e
                   gaseificação de águas minerais; fabricação
                   de bebidas alcoólicas. 





Médio
                   







15
                   





Serviços
                   de Utilidade 





Produção
                   de energia termoelétrica; tratamento e destinação
                   de resíduos industriais líquidos e sólidos;
                   disposição de resíduos especiais tais como:
                   de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço
                   de saúde e similares; destinação de resíduos
                   de esgotos sanitários e de resíduos sólidos
                   urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e
                   derrocamentos em corpos d'água; recuperação
                   de áreas contaminadas ou degradadas. 





Médio
                   







16
                   





Transporte,
                   Terminais, Depósitos e Comércio 





Transporte
                   de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e
                   aeroportos; terminais de minério, petróleo e
                   derivados e produtos químicos; depósitos de produtos
                   químicos e produtos perigosos; comércio de
                   combustíveis, derivados de petróleo e produtos
                   químicos e produtos perigosos. 





Alto
                   







17
                   





Turismo
                   





Complexos
                   turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. 





Pequeno
                   










ANEXO
II


Atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob
fiscalização do Instituto Estadual de Florestas –
IEF









Código
                   





Categoria
                   





Descrição
                   





PP/GU
                   







1
                   





Uso
                   de Recursos Naturais 





Silvicultura,
                   exploração econômica da madeira ou lenha e
                   subprodutos florestais; importação ou exportação
                   da fauna e flora nativas brasileiras; atividades de criação
                   e exploração econômica de fauna exótica
                   e de fauna silvestre; utilização do patrimônio
                   genético natural; exploração de recursos
                   aquáticos vivos; introdução de espécies
                   exóticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade
                   biológica pela biotecnologia. 





Médio
                   







2
                   





Indústria
                   de Madeira 





Serraria
                   e desdobramento de madeira; preservação de madeira;
                   fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada,
                   prensada e compensada; fabricação de estruturas de
                   madeira e de móveis. 





Médio
                   







3
                   





Indústria
                   de Papel e Celulose 





Fabricação
                   de celulose e pastas mecânicas; fabricação de
                   papel e papelão; fabricação de artefatos de
                   papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. 





Alto
                   








ANEXO
III
Valores,
em UFEMG, devidos a título de TFAMG por estabelecimento e por
trimestre











Potencial
                   de Poluição Grau de Utilização de
                   Recursos Ambientais 



Pessoa
                   Física 



Microempresa
                   



Empresa
                   de Pequeno Porte 



Empresa
                   de Médio Porte 



Empresa
                   de Grande Porte 





Pequeno
                   



-
                   



-
                   



54,00
                   



108,00
                   



216,00
                   





Médio
                   



-
                   



-
                   



86,00
                   



173,00
                   



432,00
                   





Alto
                   



-
                   



24,00
                   



108,00
                   



216,00
                   



1.080,00