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DECRETO 44288, de 02/05/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
113/04, 55/05 e 88/05,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - Parte
2 do Anexo VII:


"........................................................................
25A -
REGISTRO "88TMA" - Detalhamento de Prestação
Pré-paga de Telefonia Móvel
















Nº
                   




DENOMINAçãO
                   DO CAMPO
                   




CONTEúDO
                                           




TAMANHO
                   




POSI-çãO
                                           










FOR-MATO
                                           






1
                   




Tipo
                   




88
                   




2
                   




1
                   




2
                   




N
                   






2
                   




Subtipo
                   




TMA
                   




3
                   




3
                   




5
                   




X
                   






3
                   




Modelo
                   




Código
                   do modelo da nota fiscal global
                   




2
                   




6
                   




7
                   




N
                   






4
                   




Série
                                           




Série
                   da nota fiscal global
                   




3
                   




8
                   




10
                   




X
                   






5
                   




Número
                                           




Número
                   da nota fiscal global
                   




9
                   




11
                   




19
                   




N
                   






6
                   




Cartão
                                           




Número
                   de série do cartão físico ou lote de PIN's
                   




15
                   




20
                   




34
                   




X
                   






7
                   




PIN
                   




Número
                   do PIN
                   




15
                   




35
                   




49
                   




N
                   






8
                   




Acesso
                   




Número
                   completo do Terminal de usuário
                   




8
                   




50
                   




57
                   




N
                   






9
                   




UF
                   




Unidade
                   da Federação onde o aparelho é habilitado
                   




2
                   




58
                   




59
                   




X
                   






10
                   




Data
                   




Data da
                   disponibilização de créditos ao usuário
                                           




8
                   




60
                   




67
                   




N
                   






11
                   




Hora
                   




Hora da
                   disponibilização de créditos ao usuário
                                           




6
                   




68
                   




73
                   




N
                   






12
                   




Valor
                   




Valor
                   total cobrado do usuário (2 decimais)
                   




13
                   




74
                   




86
                   




N
                   






13
                   




Nota
                   Fiscal
                   




Número
                   da nota fiscal utilizada para remessa dos cartões ou PIN's
                   




9
                   




87
                   




95
                   




N
                   






14
                   




Série
                                           




Série
                   da nota fiscal utilizada para remessa dos cartões ou PIN's
                   




3
                   




96
                   




98
                   




X
                   






15
                   




Data
                   




Data da
                   emissão da nota fiscal de remessa
                   




8
                   




99
                   




106
                   




N
                   






16
                   




Brancos
                   




Complementação
                   com espaços
                   




20
                   




107
                   




126
                   




X
                   









25A.1 -
OBSERVAÇÕES:


25A.1.1 -
Registro a ser informado a pedido do Fisco, por contribuintes do ICMS
prestadores de serviço de comunicação na
modalidade de telefonia móvel pré-paga;


25A.1.2 -
O contribuinte entregará juntamente com este registro os
registros 10, 11 e 90;


25A.1.3 -
Campo 3 - Código do modelo da nota fiscal na qual o imposto
foi destacado;


25A.1.4 -
Campo 4 - Série da nota fiscal na qual o imposto foi
destacado;


25A.1.5 -
Campo 5 - Número da nota fiscal na qual o imposto foi
destacado;


25A.1.6 -
Campo 6 - Número de série do cartão físico
ou número do lote de PIN's; nos casos de venda de crédito
sem utilização de número de cartão físico
ou número de PIN, inserir indicação "Crédito
Virtual".


25A.1.7 -
Campo 7 - nos casos de venda de crédito sem utilização
de PIN, inserir a indicação "Crédito
Virtual";


25A.1.8 -
Campos 13, 14 e 15 - deverão ser informados os dados da nota
fiscal da remessa dos cartões fichas ou assemelhados, ainda
que entre estabelecimentos da mesma empresa.


25A.1.9 -
No caso de crédito virtual (recarga on-line) os campos 13, 14
e 15 deverão ser deixados em branco.


25B -
REGISTRO "88TMB" - Recargas On Line/Crédito Virtual
















Nº
                   




DENOMINAçãO
                   DO CAMPO
                   




CONTEúDO
                                           




TAMANHO
                   




POSIçãO
                                           










FOR-MATO
                                           






1
                   




Tipo
                   




88
                   




2
                   




1
                   




2
                   




N
                   






2
                   




Subtipo
                   




TMB
                   




3
                   




3
                   




5
                   




X
                   






3
                   




Agente
                   Arrecadador
                   




Nome da
                   instituição que comercializou o crédito
                   virtual
                   




20
                   




6
                   




25
                   




X
                   






4
                   




UF
                   




Unidade
                   da Federação onde ocorreram as recargas
                   




2
                   




26
                   




27
                   




X
                   






5
                   




Valor do
                   cartão
                   




Valor
                   unitário das recargas comercializadas (2 decimais)
                   




13
                   




28
                   




40
                   




N
                   






6
                   




Quantidade
                                           




Quantidade
                   de recargas comercializadas
                   




13
                   




41
                   




53
                   




N
                   






7
                   




Valor
                   total
                   




Valor
                   total das recargas comercializadas (2 decimais)
                   




13
                   




54
                   




66
                   




N
                   






8
                   




Data
                   Inicial
                   




Data da
                   primeira recarga
                   




8
                   




67
                   




74
                   




N
                   






9
                   




Hora
                   Inicial
                   




Hora da
                   primeira recarga
                   




6
                   




75
                   




80
                   




N
                   






10
                   




Data
                   final
                   




Data da
                   última recarga
                   




8
                   




81
                   




88
                   




N
                   






11
                   




Hora
                   final
                   




Hora da
                   ultima recarga
                   




6
                   




89
                   




94
                   




N
                   






12
                   




Brancos
                   




Complementação
                   com espaços
                   




32
                   




95
                   




126
                   




X
                   









25B.1 -
OBSERVAÇÕES:


25B.1.1 -
Registro a ser informado a pedido do Fisco, por contribuintes do ICMS
prestadores de serviço de comunicação na
modalidade de telefonia móvel pré-paga;


25B.1.2 -
O contribuinte entregará juntamente com este registro os
registros 10, 11 e 90;


25B.1.3 -
Deverá ser informado um registro para cada valor de recarga
por instituição financeira.


25C -
REGISTRO "88TMC" - Ativações sem Destaque do
Imposto
















Nº
                   




DENOMINAçãO
                   DO CAMPO
                   




CONTEúDO
                                           




TAMANHO
                   




POSI-çãO
                                           










FOR-MATO
                                           






1
                   




Tipo
                   




88
                   




2
                   




1
                   




2
                   




N
                   






2
                   




Subtipo
                   




TMC
                   




3
                   




3
                   




5
                   




X
                   






3
                   




Cartão
                                           




Número
                   de série do cartão físico ou lote de PIN's
                   




11
                   




6
                   




16
                   




X
                   






4
                   




PIN
                   




Número
                   do PIN
                   




15
                   




17
                   




31
                   




N
                   






5
                   




Acesso
                   




Número
                   completo do terminal de usuário
                   




8
                   




32
                   




39
                   




N
                   






6
                   




Data
                   




Data da
                   disponibilização de créditos ao usuário
                                           




8
                   




40
                   




47
                   




N
                   






7
                   




Hora
                   




Hora da
                   disponibilização de créditos ao usuário
                                           




6
                   




48
                   




53
                   




N
                   






8
                   




Valor
                   




Valor
                   total do crédito ativado para o usuário (2 decimais)
                                           




13
                   




54
                   




66
                   




N
                   






9
                   




Nota
                   Fiscal
                   




Número
                   da nota fiscal utilizada para remessa dos cartões ou PIN's
                   




9
                   




67
                   




75
                   




N
                   






10
                   




Série
                                           




Série
                   da nota fiscal utilizada para remessa dos cartões ou PIN's
                   




3
                   




76
                   




78
                   




X
                   






11
                   




Data
                   




Data da
                   emissão da nota fiscal de remessa
                   




8
                   




79
                   




86
                   




N
                   






12
                   




Valor
                   Total
                   




Valor
                   total da nota fiscal (com 2 decimais)
                   




13
                   




87
                   




99
                   




N
                   






13
                   




Base de
                   Cálculo do ICMS
                   




Base de
                   Cálculo do ICMS (com 2 decimais)
                   




13
                   




100
                   




112
                   




N
                   






14
                   




Valor do
                   ICMS
                   




Montante
                   do imposto (com 2 decimais)
                   




13
                   




113
                   




125
                   




N
                   






15
                   




Brancos
                   




Complementação
                   com espaços
                   




1
                   




126
                   




126
                   




X
                   









25C.1 -
OBSERVAÇÕES:


25C.1.1 -
Registro a ser informado a pedido do Fisco, por contribuintes do ICMS
prestadores de serviço de comunicação na
modalidade de telefonia móvel pré-paga;


25C1.2 -
Este registro aplica-se somente às NFST emitidas até 31
de maio de 2006 com destaque do imposto, por ocasião da
entrega, real ou simbólica, de ficha cartão ou
assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos e, cujo imposto
tenha sido comprovadamente recolhido;


25C.1.3 -
O contribuinte entregará juntamente com este registro os
registros 10, 11 e 90;


25C.1.4 -
Os campos 09 a 15 devem ser preenchidos com os dados da nota fiscal
na qual o imposto foi destacado.


.................................................................
(nr);


II -
Parte 1 do Anexo IX:


Art.
36...............................................


§ 4º
Os prestadores de serviço de comunicação nas
modalidades a seguir relacionadas, localizados em outra unidade da
Federação e que prestam serviços a destinatário
localizado neste Estado, deverão se inscrever no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado:


I -
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);


II -
Serviço Móvel Pessoal (SMP);


III -
Serviço Móvel Celular (SMC);


IV -
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM);


V -
Serviço Móvel Especializado (SME);


VI -
Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS);


VII -
Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão
e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH);


VIII -
Serviço Limitado Especializado (SLE);


IX -
Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações
(SRTT);


X -
Serviço de Conexão à Internet (SCI).


..................................................................


§ 6º
Na hipótese do § 4º deste artigo, é facultado
ao prestador de serviço de comunicação:


I -
indicar o endereço de sua sede, para fins de inscrição;


II -
efetuar a escrituração fiscal e manter os livros e os
documentos fiscais no estabelecimento-sede;


III -
efetuar o recolhimento do imposto por meio de Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), no prazo estabelecido no
artigo 85 deste Regulamento. (nr)


Art. 41.
Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações
de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular
e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP),
disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo
que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de
Serviço de Telecomunicações, modelo 22, de série
ou subsérie distinta, com destaque do imposto devido,
calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese
de disponibilização:


I - para
utilização em terminais de uso público em geral,
por ocasião de seu fornecimento ao usuário ou ao
terceiro intermediário para fornecimento ao usuário,
com indicação do número de série dos
cartões, cabendo o imposto à unidade da Federação
onde se der o fornecimento;


II - de
créditos passíveis de utilização em
terminal de uso particular, por ocasião da sua
disponibilização, cabendo o imposto à unidade da
Federação onde o terminal estiver habilitado.


§ 1º
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo:


I - a
disponibilização dos créditos ocorre no momento
de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de
telecomunicação, que possibilite o seu consumo no
terminal;


II - em
substituição à emissão de NFST, por
prestação, fica facultado ao contribuinte adotar os
seguintes procedimentos:


a) a cada
remessa de cartões ou assemelhados, mesmo que por meios
eletrônicos, ao usuário, ao intermediário para
fornecimento ao usuário ou para estabelecimento da mesma
empresa, será emitida Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ou NFST,
com série ou subsérie distinta, sem destaque do
imposto, contendo o número de série dos cartões
ou o número do lote de números de identificação
pessoal (PIN);


b) na
entrega pelas empresas de telecomunicação de cartões,
fichas, número de PINS ou assemelhados diretamente ao usuário,
em substituição à nota fiscal de que trata o
inciso anterior, poderá ser emitido cupom fiscal sem destaque
do imposto;


c) as
empresas de telecomunicações emitirão
mensalmente uma ou mais NFST adotando série ou subsérie
distinta, englobando todas as ativações de créditos
ao usuário realizadas no período, com destaque do
imposto, tendo como destinatário "clientes diversos";


d) será
gerado arquivo em meio eletrônico conforme disposto:


1. nos
itens 25A e 25B da Parte 2 do Anexo VII do RICMS, para a nota fiscal
emitida nos termos do inciso anterior;


2. no
item 25C da Parte 2 do Anexo VII do RICMS, relativamente às
ativações sem destaque do imposto;


§ 2º
Nas remessas interestaduais de fichas, cartões ou assemelhados
entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação
será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do
valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição
mais recente do meio físico.


§ 3º
O distribuidor de cartões, para fins de inscrição
e cumprimento das demais obrigações fiscais, observará
as normas deste Regulamento e, especialmente, o seguinte:


I - na
operação entre distribuidores de cartões será
emitida Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, com
identificação dos números de série dos
cartões;


II - na
operação entre o distribuidor de cartões e o
consumidor final, será emitida Nota Fiscal Global diária,
sem destaque do imposto, com a identificação dos
números de série dos cartões;


III -
manterá e escriturará os seguintes livros:


a -
Registro de Entradas;


b -
Registro de Saídas;


c -
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências (RUDFTO);


d -
Registro de Inventário. (nr)"


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
subseqüente ao de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 2 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman