ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.209 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a dispensa ou redução de multas e
juros, e a concessão de parcelamento de débitos
fiscais, relacionados com o ICMS.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, adotou a Medida
Provisória nº 189, de 20 de janeiro de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente, em exercício, da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a dispensa ou redução de multas e juros, previstos na
legislação tributária, relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2014,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as
condições e limites estabelecidos nesta Lei.
§1º - Os débitos existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores
espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados a fatos
geradores do ICMS ocorridos até 31 de julho de 2014.
§2º - O disposto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos em curso,
desde que pagos na forma e prazos do inciso I do art. 3º ou do §1º do art. 3º.
Art. 2º - Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei o sujeito passivo deverá
formalizar sua adesão junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único - A adesão ao benefício será feita com o pagamento à vista ou da
primeira parcela.
Art. 3º - Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de
penalidade pecuniária, serão reduzidos da seguinte forma, desde que a adesão ao benefício
ocorra até o dia 29 de maio de 2015:
III parcelas;

95% (noventa e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento à vista;
90% (noventa por cento) para multa e juros, no pagamento em 2 (duas)


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III parcelas;

85% (oitenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento em 3 (três)

IV parcelas;

80% (oitenta por cento) para multa e juros, no pagamento em 4 (quatro)

V75% (setenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento de 5 (cinco)
a 12 (doze) parcelas;
VI - 40% (quarenta por cento) para multa e juros, no pagamento de 13 (treze) a 60
(sessenta) parcelas.
§ 1º - Na hipótese de o sujeito passivo efetuar o pagamento do crédito tributário à vista
até 31 de março de 2015, a redução será de 100% (cem por cento) para a multa e juros.
§ 2º - Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por
descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% (noventa por cento) do seu
valor original, se pagos à vista, no prazo estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 4º - A formalização da quitação ou do parcelamento implica o reconhecimento
dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos respectivos processos
judiciais, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
Art. 5º - Implica a revogação do parcelamento:
I-

a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de
qualquer parcela;
III - o inadimplemento, por mais de 60 (sessenta) dias do imposto devido,
relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do benefício de que
trata esta Lei;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


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PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEKCMAN", em 25 de fevereiro de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício