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DECRETO 43174, de 07/02/2003 de 07/02/2003 (Texto Original)


Cria o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas
Localizadas em Municípios Afetados por Inundações
FUNDESE/SOLIDÁRIO no âmbito do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de
1994 com a redação dada pela lei nº 12.708, de 29
de dezembro de 1997, e no artigo 11, § 4º, alínea
“b”, do Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e
Cooperativas Localizadas em Municípios Afetados por Inundações
- FUNDESE / SOLIDÁRIO, com o objetivo de conceder
financiamento a microempresas, empresas de pequeno e médio
portes e cooperativas para a realização de
investimentos e cobertura de gastos com a reparação de
danos causados pelas inundações, com recursos do Fundo
de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE.
Parágrafo
único - O Programa se restringe a empresas e cooperativas cujo
estabelecimento, objeto do financiamento, esteja localizado em
municípios mineiros declarados, nos termos das normas
aplicáveis, como em situação de calamidade
pública ou em situação de emergência em
razão de desastres ou incidentes decorrentes de elevadas
precipitações hídricas.


Art. 2º
- Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do FUNDESE /
SOLIDÁRIO, destinam-se às seguintes finalidades:
I -
realização de investimentos fixos, para substituição
e reparos de ativos comprovadamente danificados por desastres ou
incidentes provocados pelas precipitações hídricas
e definidos como essenciais às atividades operacionais do
estabelecimento objeto do financiamento incluindo despesas com
montagens, fretes e seguro;
II -
recomposição do capital de giro para cobrir gastos com
pagamento de funcionários e fornecedores, aquisição
de insumos, mercadorias para revenda e material de consumo e com
pagamento de impostos e taxas.


Art. 3º
- Os recursos para atendimento ao FUNDESE / SOLIDÁRIO serão
provenientes de disponibilidade financeira existente na conta do
Programa FUNDESE/GERA MINAS, observada a legislação
vigente e o cumprimento do cronograma orçamentário e
financeiro de liberações do citado Programa, até
o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§
1º - Durante o exercício de 2003 as despesas do programa
correrão à conta da dotação orçamentária
4111.22.661.745.1.963.
§
2º - Eventual disponibilidade financeira existente na conta do
Programa após a liberação da totalidade dos
recursos decorrentes das operações contratadas, assim
como direitos creditórios, serão alocados no
FUNDESE/GERA MINAS.


  Art.
4º - Poderão ser beneficiários do
FUNDESE/SOLIDÁRIO, as microempresas, empresas de pequeno e
médio portes e cooperativas que atendam ao disposto no
parágrafo único do artigo 1º e nos incisos I a IV
seguintes:
I -
Microempresa: a pessoa jurídica ou a firma individual
regularmente constituída com receita bruta ou anualizada igual
ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
II -
Pequena Empresa: a pessoa jurídica ou a firma individual
regularmente constituída, com receita bruta anual ou
anualizada superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e
quarenta mil reais);
III -
Média Empresa: a pessoa jurídica regularmente
constituída, com receita bruta anual ou anualizada superior a
R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais)
e igual ou inferior a R$ 13.000.000,00 (treze milhões de
reais);
IV -
cooperativa de produção e de comercialização,
inclusive de produtores rurais, desde que com receita bruta anual ou
anualizada igual ou inferior a R$ 13.000.000,00 (treze milhões
de reais).
Parágrafo
único - Empresas e cooperativas com contratos de financiamento
em vigor com o FUNDESE, desde que localizadas em municípios
referidos no parágrafo único do artigo 1º e que
tenham sido, comprovadamente, afetadas por inundações,
poderão pleitear novo financiamento no âmbito do
Programa ora criado, comprometendo até 30% (trinta por cento)
de sua receita bruta anual, considerando o saldo devedor existente,
bem como solicitar o alongamento do prazo de amortização
da dívida nos contratos já firmados no âmbito do
FUNDESE.




Art. 5º
- O pedido de financiamento deverá ser apresentado em modelo
próprio, acompanhado de:
I -
justificativas que caracterizem a necessidade do financiamento como
decorrência direta dos efeitos de inundações,
justificativas essas devidamente comprovadas por laudo da comissão
municipal de defesa civil;
II -
documentos comprobatórios de regularidade exigidos em lei.
§
1º - O pedido de financiamento será encaminhado
diretamente ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG,
ou por meio da entidade de classe a que esteja filiada a empresa
postulante, desde que haja convênio assinado entre o BDMG e a
respectiva entidade.
§
2º - O prazo para o protocolo de pedidos de financiamento junto
ao BDMG se encerra em 15 de abril de 2003.
§
3º - Ficam automaticamente cancelados protocolos de pedidos de
financiamento cujas empresas postulantes ou entidades conveniadas não
apresentarem, até 31 de maio de 2003, toda a documentação
solicitada pelo BDMG.
§
4º - Os prazos definidos nos §§ 2º e 3º
deste artigo poderão ser prorrogados por mais 60 (sessenta)
dias por ato do BDMG.


Art. 6º
- Caberá ao BDMG, na condição de agente
financeiro do FUNDESE, a deliberação quanto à
concessão do financiamento, ficando a aprovação
e a liberação dos recursos condicionadas à
comprovação da regularidade do beneficiário nos
âmbitos fiscal, previdenciário e ambiental, de parecer
favorável sobre sua situação cadastral e
jurídica e da demonstração da viabilidade
técnica e econômica do projeto ou gastos a serem
financiados.
§
1º - As análises e deliberações, a cargo do
BDMG, serão individualizadas, acompanhadas de justificativas
fundamentadas.
§
2º - O prazo para contratação de operações
de financiamento no âmbito do Programa se encerra em 31 de
julho de 2003.
§
3º - O prazo definido no § 2º deste artigo poderá
ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias por ato do BDMG.


Art. 7º
- Os financiamentos concedidos pelo FUNDESE/SOLIDÁRIO,
observarão as seguintes condições gerais:
I -
valor do financiamento: no mínimo R$ 2.000,00 (dois mil reais)
e no máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais), a critério
do BDMG, observada a capacidade de pagamento da empresa, não
podendo o valor do financiamento ultrapassar a 10% (dez por cento) do
faturamento contábil anual ou anualizado do estabelecimento
objeto do financiamento;
II -
liberação dos recursos: em 1 (uma) ou mais parcelas,
dependendo do cronograma físico-financeiro do projeto e
observadas as disponibilidades financeiras do Programa;
III -
prazos: de até 24 (vinte e quatro) meses, incluídos até
3 (três) meses de carência, conforme deliberação
do BDMG;
IV - o
reajuste monetário será o equivalente à variação
total do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação
Getúlio Vargas - IGPM/FGV, com redutor de 100% (cem por
cento);
V - a
taxa de juros será de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nela
incluída a comissão do agente financeiro de 3% a.a.
(três por cento ao ano).
§
1º - O beneficiário deverá apresentar
contrapartida de recursos próprios de no mínimo 5%
(cinco por cento) do valor total dos investimentos a serem realizados
em recuperação do ativo fixo ou do valor da
recomposição do capital de giro, conforme definido no
artigo 2º deste Decreto.
§
2º - Será cobrado do beneficiário taxa de abertura
de crédito, para pagamento de despesas de processamento e de
tarifas bancárias, no valor correspondente a 1% (um por cento)
do valor do financiamento, descontada no ato da liberação
dos recursos e creditada em favor do agente financeiro, podendo, essa
despesa, ser considerada como item financiável.
§
3º - Serão exigidas, do beneficiário, garantias, a
critério do agente financeiro e observadas as regras do fundo,
admitindo-se o aval do sócio majoritário e respectivo
cônjuge e de pessoa física não ligada à
empresa com patrimônio de, no mínimo, 1 (uma) vez o
valor do financiamento, com a anuência do cônjuge.


Art. 8º
- No caso de inadimplemento de suas obrigações
contratuais, ao beneficiário do FUNDESE/SOLIDÁRIO,
serão aplicadas as seguintes penalidades:
I -
suspensão ou cancelamento do saldo a liberar, se houver,
observado também o disposto nos artigos 9º e 10 deste
Decreto;
II -
exigibilidade imediata da dívida, observados os procedimentos
estabelecidos nos artigos 9º e 10 deste Decreto;
III -
nos casos de não-pagamento de parcelas do financiamento,
incidência de multa de 2º (dois por cento), juros
moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano) calculados
sobre o saldo devedor, desde a data de seu vencimento até a
data de sua liquidação, sem prejuízo das demais
penalidades administrativas e das medidas judiciais cabíveis.
§
1º - No caso em que o inadimplemento se configurar
exclusivamente por atraso de pagamento de quaisquer das prestações
do financiamento, os encargos e as cominações previstos
no inciso III deste artigo incidirão somente sobre o valor da
prestação inadimplida, desde a data de seu vencimento
até sua liquidação.
§
2º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá estabelecer regras de
transigência, para fins de recebimento, com relação
a prazos e aos efeitos mencionados nos incisos I, II e III deste
artigo.
§
3º - Para efeito da aplicação das sanções
previstas neste artigo, considera-se como inadimplemento o atraso de
prestações de pagamento superior a 90 (noventa) dias,
ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.


Art. 9º
- A suspensão da liberação das parcelas de
financiamentos poderá ser determinada pelo agente financeiro
nas seguintes situações:
I -
constatação de irregularidade com relação
a empresa ou cooperativa financiada;
II -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário de obrigação
junto a órgão, instituição ou fundo
estadual;
III -
na superveniência de restrição cadastral da
empresa ou cooperativa financiada ou de seus controladores;
IV -
descumprimento da legislação ambiental, em relação
ao empreendimento objeto do financiamento, mediante comunicação
da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM ao agente
financeiro;
V -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo a empresa ou cooperativa financiada, mediante comunicação
da Secretaria de Estado de Fazenda ao agente financeiro;
VI -
mudança de titularidade ou do controle societário da
unidade beneficiada, sem comunicação prévia ao
agente financeiro;
VII -
descumprimento, por parte do beneficiário, de quaisquer
obrigações previstas no instrumento de financiamento.


Art. 10
- Além das hipóteses previstas na legislação
civil, a dívida também será imediatamente
exigível quando as situações que determinaram a
suspensão da liberação das parcelas do
financiamento, nos termos do artigo 9º deste Decreto, não
forem solucionadas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
comunicação do agente financeiro ao beneficiário.
§
1º - Nas hipóteses previstas no “caput” deste
artigo, serão aplicadas as seguintes penalidades:
1)
cancelamento de saldo a liberar, se houver;
2)
exigibilidade imediata da dívida, acrescida de multa de 2%
(dois por cento), juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento
ao ano) calculados sobre o saldo devedor, desde a data de seu
vencimento antecipado até a data de sua liquidação,
sem prejuízo das demais penalidades administrativas e das
medidas judiciais cabíveis.
§
2º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá estabelecer regras de
transigência, para fins de recebimento de dívida vencida
e não paga, com relação a prazos e aos efeitos
mencionados nos itens 1 e 2 do § 1º deste artigo, e levar o
débito do Fundo os valores não recebidos, bem como
quaisquer quantias despendidas em decorrência de procedimentos
judiciais.


Art. 11
- O BDMG , na condição de gestor e agente financeiro do
FUNDESE e de mandatário do Estado em relação às
operações do fundo, obedecerá as atribuições
previstas no artigo 9º do Decreto nº 39.755, de 21 de julho
de 1998, no que for aplicável, observados, ainda, os artigos
8º e 10 do mesmo Decreto.


Art. 12
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual participantes da administração
do FUNDESE, nos limites de suas respectivas competências, ficam
obrigados a atender, em tempo hábil, às solicitações
do BDMG quanto ao encaminhamento e deliberações
relativas aos processos de financiamentos no âmbito do Programa
criado por este Decreto.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado de Fazenda observará, em
especial, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do
Decerto nº 39.755, de 21 de julho de 1998.


Art. 13
- Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas pelo BDMG em documento próprio.


Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman