ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 049/2006
Modifica o caput e o § 6º do artigo 29, da
Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O caput do art. 29 da Constituição Estadual, alterado pela Emenda
Constitucional nº 14 de 27 de junho de 1995 e seu § 6º passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 29 - A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente na Capital do
Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro”.
§ 6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente
deliberará sobre a matéria para qual foi convocada, ressalvada a hipótese do § 7º
deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação”.
(NR)
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 30 DE MAIO DE 2006.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado WILSON CARVALHO
Primeiro Secretário
DEPUTADO PAVÃO FILHO
Segundo Secretário