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Decreto sem número, de 11/11/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal  nº  67
                              de 10/10/2003, da Prefeita Municipal
                              de  Minas  Novas,  que  prorroga   o
                              Decreto   Municipal   nº    40    de
                              27/06/2003, de Estado de  Calamidade
                              Pública,  nas áreas de seu município
                              afetado por desastre - Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  os prejuízos decorrentes da estiagem prolongada que assola
o Município de Minas Novas e toda região do Vale do Jequitinhonha;
     -  que  foram frustadas as expectativas de chuva  no  período
habitual;
     -  os sérios problemas na manutenção do abastecimento de água
potável  em  toda  zona  rural  e  ainda  o  aumento  iminente  de
desemprego e fome, com êxodo maciço aos grandes centros;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Minas Novas.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  67,  de
10/10/2003, da Prefeita Municipal de Minas Novas, que  prorroga  o
Decreto  Municipal  nº 40, de 27/06/2003, que decretou  Estado  de
Calamidade Pública, na área de seu município afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  10  de
outubro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado