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Decreto com numeração especial 544, de 29/12/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da rede de distribuição que atenderá a SE
Janaúba 4, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Janaúba. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Janaúba, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da rede de distribuição
que atenderá a SE Janaúba 4, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Janaúba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 544, de 29 de
dezembro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– a descrição inicia-se no ponto denominado PT07,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum –
SIRGAS2000, MC -45° EGr, coordenadas Plano Retangulares
Relativas, sistema UTM: E = 677.599,492 m e N = 8.239.920,395 m,
ponto este localizado na divisa dos terrenos de faixa de servidão
da rede elétrica de 13,8 kV; daí, segue confrontando
com terrenos presumidos de Afonso Celso Dias; com azimute de
306°24'57", na distância de 74,59 m, até o
ponto 7-A, (E = 677.539,470 m e N = 8.239.964,672 m), daí
segue com azimute de 36°25'23", na distância de 16,96
m, até o ponto 7-B, (E = 677.549,539 m e N = 8.239.978,317 m),
fim da confrontação, daí segue linha divisa
confrontando com os terrenos de faixa de servidão 01 Entrada –
SE Janaúba 4 "LD 138 kV Francisco Sá / Janaúba
1", com azimute de 126°25'23", na distância de
15,00 m, até o ponto 8-B, (E = 677.561,609 m e N =
8.239.969,411 m), fim da confrontação, daí segue
linha divisa confrontando com os terrenos presumidos de Afonso Celso
Dias, com azimute de 216°25'23", na distância de 1,96
m, até o ponto 8-A, (E = 677.560,446 m e N = 8.239.967,835 m),
daí segue com o azimute de 126°25'57", na distância
de 58,83 m, até o ponto PT08, (E = 677.607,777 m e N =
8.239.932,899 m), fim da confrontação, daí segue
linha divisa confrontando com os terrenos de Subestação
Janaúba 4, com azimute de 213°31'35", na distância
de 15,00 m, até o ponto PT07, (E = 677.599,492 m e N =
8.239.920,395 m), início desta descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 1.141,84 m²;  II – a
descrição do perímetro da faixa de servidão
em questão inicia-se no ponto denominado 7-C, georreferenciado
no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum – SIRGAS2000, MC
-45° EGr, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM:
E = 677.563,195 m e N = 8.239.996,824 m, ponto este localizado na
divisa dos terrenos de Faixa de Servidão da Rede Elétrica
de 13,8 kV. Daí, segue confrontando com terrenos de Afonso
Celso Dias; com azimute de 36°25'23" e distância de
49,74 m até o ponto 7-D, (E = 677.592,729 m e N =
8.240.036,849 m), fim da confrontação, daí segue
linha divisa, confrontando com os terrenos de faixa de servidão
de rede elétrica de 13,8 kV existente, com azimute de
119°15'50", na distância de 15,12 m, até o
ponto 8-D, (E = 677.605,918 m e N = 8.240.029,459 m), fim da
confrontação, daí segue linha divisa
confrontando com os terrenos presumidos de Afonso Celso Dias, com
azimute de 216°25'23", na distância de 51,63 m, até
o ponto 8-C, (E = 677.575,265 m e N = 8.239.987,918 m), fim da
confrontação, daí segue linha divisa
confrontando com os terrenos de faixa de servidão 01, Entrada
– SE Janaúba 4 “LD 138 kV Francisco Sá /
Janaúba 1, com azimute de 306°25'23", na distância
de 15,00 m, até o ponto 7-C, (E = 677.563,195 m e N =
8.239.996,824 m), início desta descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 760,26 m².