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DECRETO 42904, de 19/09/2002 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 14.088, de 6 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a prestação de aconselhamento
genético e assistência médica integral aos
portadores de traço e anemia falciforme.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- A prestação de aconselhamento genético e
assistência médica integral aos portadores de traço
e anemia falciforme de que trata a Lei nº 14.088, de 6 de
dezembro de 2001, é coordenada pela Secretaria de Estado da
Saúde, Órgão gestor do Sistema único de
Saúde - SUS, do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- Os serviços do SUS, nas respectivas áreas de
competência realizarão:
I - o
exame diagnóstico de hemoglobinopatias, nas unidades públicas
da rede hospitalar e ambulatorial e nas unidades privadas conveniadas
com o Estado, como parte do procedimento técnico de
atendimento e assistência;
II - a
cobertura vacinal completa definida por especialistas a todos os
pacientes da síndrome da anemia falciforme, incluindo as
vacinas que não constem na programação oficial;
III - o
fornecimento de medicação necessária ao
tratamento da síndrome, conforme os padrões definidos
pela Organização Mundial de Saúde - OMS;
IV - a
orientação genética, baseada em informações
técnicas e exames laboratoriais, aos pais e aos parceiros dos
portadores da síndrome com maior probalidade de risco;
V - a
orientação sobre métodos contraceptivos e
planejamento familiar a casais em condição de risco;
VI - a
divulgação em programas de aconselhamento pré-natal
de informação sobre os possíveis riscos e
agravos das síndromes falciformes;
VII - o
atendimento especializado durante o acompanhamento pré-natal
da gestante com síndrome falciforme e a garantia de
assistência no parto;
VIII -
o tratamento integral da gestante que venha a sofrer aborto
incompleto em decorrência da doença;
IX - a
assistência médica integral aos pacientes com síndromes
falciformes.


Art. 3º
- O Sistema Estadual de Saúde assegurará a capacitação
técnica de recursos humanos da rede pública e de
assistência à saúde para atendimento integral aos
doentes com síndromes falciformes promovendo:
I -
seminários, cursos e treinamentos dos profissionais de saúde,
em especial, médicos generalistas, pediatras, obstetras,
ginecologistas, hematologistas, psicólogos, assistentes
sociais, fisioterapeutas, enfermeiros, odontólogos e outros;
II -
campanhas educativas que visem a melhor informação à
população sobre a doença.
Parágrafo
único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, serão
elaborados manuais técnicos para os profissionais de saúde
e de educação, bem como manuais informativos para a
população.


Art. 4º
- O Órgão gestor do Sistema Estadual de Saúde
adequará o sistema de informação do controle
epidemiológico, incluindo as síndromes falciformes e de
traço falciforme.
Parágrafo
único - Os estabelecimentos hospitalares e ambulatoriais das
redes pública e privada conveniada que realizem exame
diagnóstico de hemoglobinopatias encaminharão ao Órgão
estadual de controle epidemiológico os dados relativos aos
casos de síndromes falciformes diagnosticados.


Art. 5º
- A Secretaria de Estado da Saúde/SUS promoverá
intercâmbio e convênios com universidades, hospitais
universitários e hemocentros, visando ao desenvolvimento de
pesquisas sobre o traço e síndromes falciformes.


Art. 6º
- As despesas da Secretaria de Estado de Saúde/SUS para as
atividades de sua área de competência correrão à
conta de dotações orçamentárias e fontes
financiadoras próprias.


Art. 7º
- As normas complementares ao cumprimento deste Decreto serão
baixadas por Resolução do Secretário da
Secretaria de Estado da Saúde, SES, gestor do Sistema Estadual
de Saúde/SUS.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Carlos
Patrício Freitas Pereira