ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.213, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Institui a “Semana Estadual de Prevenção à
Tuberculose”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a “Semana Estadual de
Prevenção à Tuberculose” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março, devendo
constar do Calendário Oficial do Estado.
Art. 2º - Na Semana de que trata a presente Lei, o Poder Público envidará esforços para
promover a conscientização das pessoas acerca de hábitos alimentares, higiene pessoal e de
ambiente, bem como divulgará os serviços de prevenção e tratamento da tuberculose existentes na
rede SUS, e ainda os disponibilizados em rede própria e conveniada durante a semana, de modo a
atender uma maior demanda.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
FEVEREIRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil