GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.500, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação do número do Disque Denúncia nos
locais que especifica.
- Redação dada pela Lei nº 17.206, de 24-11-2010.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de número do Disque Denúncia nas
escolas e hospitais públicos estatuais e particulares.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as escolas e hospitais públicos estaduais e particulares e os estabelecimentos comerciais localizados no
Estado de Goiás obrigados à divulgação do número do Disque Denúncia.
- Redação dada pela Lei nº 17.206, de 24-11-2010.

Art. 1º Ficam as escolas e hospitais públicos estaduais e particulares estabelecidos no Estado de Goiás obrigados à
divulgação do número do Disque Denúncia.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, Disque Denúncia refere-se à denúncia feita às autoridades policiais de fatos ou atos
criminosos.
§ 2º Ao número do Disque Denúncia deverá ser acrescentada a seguinte frase: “Sigilo absoluto para quem faz a
denúncia”.
Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas
entradas principais de circulação e ser escrita com letras garrafais, possibilitando a visualização à distância.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator nas seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), na hipótese de reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
MILCA SEVERINO PEREIRA
HÉLIO ANTÔNIO DE SOUSA
ERNESTO GUIMARÃES ROLLER
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.