GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 24, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor de R$ 7.434.626,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.9º
da Lei nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
7.434.626,50 (sete milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 20-03-2019)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - POLÍCIA CIVIL

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
06 122 4001
4.001

GRUPO DE
DESPESA
3 - OUTRAS
APOIO
DESPESAS
ADMINISTRATIVO
CORRENTES

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 2.898.554,78

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.333.181,28

R$ 7.434.626,50

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 7.434.626,50
QUADRO 2


REDUÇÃO
2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
EXCELÊNCIA
NO
3 - OUTRAS
06 122 1060
ATENDIMENTO DESPESAS
2.320
AO CIDADÃO CORRENTES
NOVO DETRAN

SALDO A
PROGRAMAR
R$ 76.469.947,79

FONTE MODALIDADE

100

90

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 7.434.626,50

R$ 7.434.626,50

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 7.434.626,50

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-03-2019.