ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.134, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores da Secretaria do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata o art. 116 da Lei nº 8.258, de 06 de
junho de 2005, é regido por esta Lei.
Art. 2º - O Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão é composto pela Carreira de Especialista em Controle Externo, integrada pelos
cargos que passam a denominar-se:
I-

Auditor Estadual de Controle Externo, de nível superior;

II -

Técnico Estadual de Controle Externo, de nível médio; e

III -

Auxiliar de Controle Externo, de nível fundamental.

§ 1º - Os cargos de Auditor Estadual de Controle Externo e Técnico Estadual de
Controle Externo, respectivamente, estão organizados e distribuídos nas áreas de Controle
Externo e Apoio Técnico - Administrativo; e o cargo de Auxiliar de Controle Externo, na área
de Serviços Operacionais.
§ 2º - O quantitativo de cargos de que trata esta Lei é o constante do Anexo I.
§ 3º - A Carreira de Especialista em Controle Externo, cujos cargos efetivos são os
definidos no caput deste artigo, é estruturada em uma só classe e 16 (dezesseis) padrões de
vencimento para cada cargo que a compõem, modelo de progressão regulamentada nos termos
das tabelas do Anexo II.
§ 4º - Os cargos efetivos de Auxiliar de Controle Externo estão extintos a vagar, razão
pela qual, após se tornarem vagos por qualquer um dos motivos determinantes de vacância


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
prevista no art. 39 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, deverão ser suprimidos do Quadro
de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - É atribuição do cargo de Auditor Estadual de Controle Externo o
desempenho de todas as atividades de caráter técnico, logísticas e administrativas de nível
superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 4º - É atribuição do cargo de Técnico Estadual de Controle Externo o
desempenho das atividades concernentes ao exercício das competências constitucionais e
legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de nível médio, bem como
auxiliar o Auditor Estadual de Controle Externo no exercício de suas atribuições.
Art. 5º - É atribuição do cargo de Auxiliar de Controle Externo o desempenho das
atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível básico, relativas ao exercício das
competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 6º - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão especificará, em ato próprio, as
atribuições pertinentes a cada cargo, observado o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º desta Lei.
Parágrafo único - As atribuições pertinentes aos cargos de Auditor Estadual de
Controle Externo, Técnico Estadual de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo
podem ser especificadas, de acordo com o interesse da Administração, por especialidade
profissional.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 7º - São requisitos de escolaridade para ingresso na Carreira de Especialista em
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:
Ipara o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, diploma de graduação
em curso superior, devidamente reconhecido e, se for o caso, habilitação legal específica,
conforme definido no edital do concurso;
II para o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo, certificado de conclusão
do ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do
concurso.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 8º - O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão far-se-á mediante concurso público de provas ou
de provas e títulos, para o padrão inicial do respectivo cargo.
Art. 9º - As provas a que se refere o art. 8º desta Lei terão caráter eliminatório e
classificatório e os títulos apenas classificatório.
§ 1º - A critério do Tribunal de Contas poderá haver curso de formação, de caráter
eliminatório, como segunda etapa do concurso de que trata o caput do artigo 8º, conforme
dispuser o edital.
§ 2º - O Tribunal de Contas definirá, em ato próprio, as condições, duração, conteúdo
e demais regras do curso de formação de que trata o parágrafo 1º deste artigo.
§ 3º - Para os cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão poderão ser exigidos exames de aptidão e/ou habilidades
específicas, conforme dispuser o edital do concurso.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO NA NOVA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 10 - Os servidores ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Especialista em
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que tratava a Lei nº
8.331, de 21 de dezembro de 2005, e suas alterações, após a publicação desta Lei, serão
alocados na nova estrutura dos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata esta Lei, nos termos do anexo II,
obedecendo à regra de enquadramento prevista nas tabelas do anexo IV.
Art. 11 - Os servidores ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Especialista em
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que tratava a Lei nº
10.759, de 21 de dezembro de 2017, após a publicação desta Lei, serão alocados na nova
estrutura dos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão, de que trata esta Lei, na forma do anexo II, obedecendo à regra de
enquadramento prevista nas tabelas do anexo V.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO
Art. 12 - O desenvolvimento do servidor na Carreira de Especialista em Controle
Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão far-se-á mediante progressão
funcional.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento
imediatamente superior dentro da classe única de cada respectivo cargo.
§ 2º - Classe é o conjunto de padrões de vencimento estabelecidos para cada cargo,
sendo a nomenclatura AUD definida para designar a classe do cargo de Auditor Estadual de
Controle Externo, TEC para o cargo de Técnico Estadual de Controle Externo e AUX para o
cargo de Auxiliar de Controle Externo.
§ 3º - O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica,
regulamentada por Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao final da qual,
se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da sua
respectiva classe.
Art. 13 - A progressão funcional dar-se-á, alternadamente, por tempo e por
merecimento, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano em um mesmo padrão de
vencimento, sendo formalizada por Portaria do Tribunal de Contas, atendidas as normas
aplicáveis, e fixada a data para a produção de seus efeitos.
Art. 14 - Na progressão funcional por tempo será observado apenas o interstício de
um ano de efetivo exercício no respectivo padrão de vencimento, independentemente de
qualquer avaliação do servidor.
§ 1º - Não fará jus à progressão por tempo o servidor:
I-

em estágio probatório;

II -

de licença para tratar de interesse particular;

III - condenado por sentença com trânsito em julgado ou punido disciplinarmente,
enquanto durarem os seus efeitos.
Art. 15 - O merecimento será aferido mediante Avaliação do Desempenho Funcional
do servidor, observado o cumprimento do seu Acordo Individual de Trabalho e do seu Plano
de Desenvolvimento Individual - PDI, instrumentos disciplinados, de forma clara e objetiva,
em Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
§ 1º - Não fará jus à progressão por merecimento o servidor:
I-

em estágio probatório;

II -

em disponibilidade, nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal;

III -

de licença para tratar de interesse particular;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV - quando à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública,
nos termos do art. 23 desta Lei;
V-

afastado para exercício de mandato eletivo;

VI - condenado por sentença com trânsito em julgado ou punido disciplinarmente,
enquanto durarem os seus efeitos;
VII - não aprovado na avaliação mencionada no caput.
§ 2º - A Resolução mencionada no caput deste artigo atribuirá pontos aos diversos
quesitos considerados na Avaliação de Desempenho que, ponderados, conforme as normas
estabelecidas, resultarão na pontuação total para fins da progressão funcional.
§ 3º - Os impedimentos disciplinados nos incisos II a VI do § 1º deste artigo, bem
como as licenças consideradas de efetivo exercício nos termos do art. 170 da Lei nº 6.107, de
27 de julho de 1994, não constituirão óbice para a avaliação tratada no caput, se o servidor
atingir o limite de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) dias de efetivo exercício no ano.
§ 4º - Os servidores ocupantes de cargo em comissão e os servidores em regime de
cessão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão serão submetidos à avaliação de
desempenho, cuja forma e instrumentos serão definidos na Resolução a que se refere o caput
deset artigo.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 16 - O vencimento base dos cargos efetivos pertencentes a Carreira de
Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata
esta Lei, é o constante das tabelas do anexo III, observado o enquadramento disciplinado nos
arts. 10 e 11.
§ 1º - Fica assegurado o percentual de três por cento (3%) entre os padrões das tabelas
salariais pormenorizadas no Anexo III.
§ 2º - A verba remuneratória URV, concedida por decisão judicial ou administrativa,
que integrava o vencimento base dos servidores regidos pela Lei nº 10.759, de 21 de
dezembro de 2017, na forma do art. 17, § 2º, daquela Lei, doravante, incidirá sobre o
vencimento base descrito
nas tabelas do anexo III desta Lei e sobre o adicional por de tempo de serviço dos servidores
tratados neste parágrafo.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 17 - A remuneração dos servidores pertencentes a Carreira de Especialista em
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é o valor constituído pelo
vencimento base do cargo efetivo, mencionado nas tabelas do anexo III, acrescido das
vantagens de caráter permanente ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 18 - Os servidores efetivos pertencentes a Carreira de Especialista em Controle
Externo do Tribunal de Contas do Estado, os servidores do seu quadro que estejam na
condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, e
no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, os servidores ocupantes de cargo em
comissão e aos demais servidores em regime de cessão ao Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão farão jus à verba auxílio-alimentação, a título de indenização, desde que estejam
em efetivo exercício.
§ 1º - O auxílio-alimentação não se incorpora aos vencimentos nem constitui salário contribuição para a previdência social;
§ 2º - Resolução do Tribunal de Contas do Estado Maranhão fixará o valor da verba
auxílio-alimentação de que trata o caput deste artigo.
Art. 19 - Os servidores efetivos pertencentes a Carreira de Especialista em Controle
Externo do Tribunal de Contas do Estado, os servidores do seu quadro que estejam na
condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998, e
no art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, os servidores ocupantes de cargo em
comissão e aos demais servidores em regime de cessão ao Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão farão jus à verba auxílio-saúde, a título de indenização, desde que estejam em
efetivo exercício.
§ 1º - O auxílio-saúde não se incorpora aos vencimentos nem constitui salário –
contribuição para a previdência social;
§ 2º - Resolução do Tribunal de Contas do Estado Maranhão fixará o valor da verba
auxílio-saúde de que trata o caput deste artigo.
Art. 20 - Os padrões de vencimento base e a sua forma de implementação definida no
anexo III desta Lei contemplam as revisões gerais anuais relativas aos exercícios
correspondentes ao período de implantação daquelas tabelas remuneratórias, nada impedindo,
todavia, eventual atualização dos seus valores quando verificadas perdas inflacionárias
superiores aos percentuais de reajuste concedidos.
Art. 21 - Se por qualquer motivo, as mudanças promovidas após a publicação desta
Lei resultar em decréscimo de remuneração do cargo efetivo, a diferença será identificada e


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
paga ao servidor que fizer jus a tal ajuste, por meio da verba Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada – VPNI, em respeito à segurança disciplinada no artigo 37, XV,
da Constituição Federal, valor este que será absorvido nas concessões de reajustes ou quando
do desenvolvimento do servidor na carreira.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Os servidores aposentados com paridade farão jus à revisão de proventos
para fins de posicionamento na nova estrutura remuneratória disciplinada nesta Lei, nos
termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se
o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 1º - O posicionamento referido no caput deste artigo dar-se-á, na nova estrutura do
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, nas mesmas classes e padrões nos quais se
encontrem os servidores aposentados na data de publicação desta Lei.
§ 2º - Para efeito de identificação dos novos proventos, deverão ser observados os
novos padrões de vencimento estabelecidos no art. 16 da presente Lei, ressalvando-se, ainda,
as vantagens de caráter permanente, as verbas relacionadas as incorporações decorrentes do
exercício de cargos comissionados, funções gratificadas e decisões judiciais concedidas em
caráter individual, na forma da lei.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se às pensões em fruição até 31/12/2003, às
ressalvadas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, àquelas
derivadas de servidores já aposentados ou que se aposentarão nos termos do art. 6-A da
emenda epigrafada e nos moldes do art. 3º, Parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005.
§ 4º - Constatada a redução de proventos, decorrente da aplicação do disposto neste
artigo, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada –
VPNI, sujeita aos reajustes gerais devidos aos servidores públicos estaduais.
Art. 23 - Fica vedada a cessão de servidores ocupantes dos cargos efetivos da Carreira
de Especialista em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para
outros órgãos e entidades públicas, exceto, a critério do Tribunal de Contas do Estado, para o
exercício dos cargos comissionados a seguir especificados:
IMinistro de Estado, Secretário de Ministério e da Presidência da República,
Presidente ou Diretor de entidade da Administração Indireta da União, Diretor de Secretaria
no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II Secretário de Estado, Secretário - Adjunto de Estado, Diretor de Secretaria no
âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado, Presidente ou
Diretor de entidade da Administração Indireta do Estado;
III -

Reitor e Vice-Reitor de Universidade Pública.

Art. 24 - O quantitativo de vagas e o vencimento básico dos cargos dos servidores do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata o art. 33 da Emenda Constitucional
nº 19, de 15 de dezembro de 1998, e o art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal é o
constante do Anexo VI.
§ 1º - Os cargos referidos no caput deste artigo são de natureza isolado e estão extintos
a vagar.
§ 2º - A verba remuneratória URV, concedida por decisão judicial ou administrativa,
incidirá sobre o vencimento base e o adicional por tempo de serviço dos respectivos
servidores de que trata o caput.
§ 3º - A remuneração dos servidores tratados no caput, após as alterações promovidas
na presente Lei, deverá ser assegurada em respeito à irredutibilidade delineada no artigo 37,
XV, da Constituição Federal.
Art. 25 - O servidor ocupante de cargo de nível superior do Quadro de Pessoal Efetivo
da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, não fará jus a Gratificação de
Natureza Técnica objeto do art. 87 da Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994.
Art. 26 - Aos servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista do Tribunal
de Contas aplicam-se, no que couber, os dispositivos da Constituição Federal de 1988, da Lei
nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e da Lei nº 6.524, de 21 de dezembro de 1995.
Art. 27 - Os recursos necessários à implementação da presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº
8.331, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei n° 10.759, de 21 de dezembro de 2017.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 21 de outubro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO I
Carreira, Cargos e quantitativo de vagas do Quadro de Pessoal Efetivo
da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
CARREIRA

Carreira de Especialista em Controle
Externo do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão

NÍVEL

CARGOS

Nº DE VAGAS

Superior

Auditor Estadual de
Controle Externo (AUD)

230

Médio

Técnico Estadual de
Controle Externo (TEC)

135

Básico

Auxiliar de Controle
Externo (AUX)

24

TOTAL DE VAGAS

ANEXO II
Estrutura dos Cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo
do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

389


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO III
Tabelas de Vencimento Básico do Quadro de Pessoal Efetivo
da Secretária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO IV
Tabelas de Enquadramento nos Padrões de Vencimento Básico do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO V
Tabelas de Enquadramento nos Padrões de Vencimento Básico do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VI
Tabela de Vencimento Básico e Quantitativo de Vagas do Quadro Especial

CARGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Valor unitário
a partir da
publicação
(R$)

Assistente de
Construção Civil

Superior

-

24.500,41

25.725,44

27.088,88

13.230,23

14.149,00

14.898,89

7.144,32

7.781,95

8.194,38

Auxiliar de
Administração
Auxiliar de
Contas Públicas

Valor unitário
a partir de
01/04/2021
(R$)

4
Médio

Operador
Mecanográfico
Ajudante de
Conservação e
Limpeza

Valor unitário
a partir de
01/04/2020
(R$)

1

Fundamental

3