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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47088
Decreto 47088 de 23/11/2016 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Segurança Pública.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Segurança Pública
–Sesp –, a que se refere o art. 40 da Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A Sesp tem como competência elaborar, planejar,
deliberar, organizar, coordenar, executar e gerir:
I
– as políticas estaduais de segurança pública,
para garantir a efetividade das ações operacionais,
conjugando estratégias de prevenção e repressão
qualificada à criminalidade e à violência, com
vistas à promoção da segurança da
população;
II
– as atividades de inteligência de segurança
pública no âmbito do Estado, zelando pela salvaguarda e
pelo sigilo da informação, a fim de evitar o acesso de
pessoas ou órgãos não autorizados;
III
– as ações de prevenção à
tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes no Estado;
IV
– a política de atendimento às medidas
socioeducativas de semiliberdade e internação.
Parágrafo
único – As competências expressas no caput serão
exercidas por meio das seguintes atribuições:
I
– promover política de prevenção social à
criminalidade, a fim de contribuir para a prevenção e
redução da violência e criminalidade incidentes
sobre determinados territórios e grupos mais vulneráveis
a esses fenômenos;
II
– promover política sobre drogas, de modo a prevenir o
seu uso nocivo e atender e reinserir socialmente seus usuários
e dependentes;
III
– coordenar e gerir o Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo, visando a interromper a trajetória infracional
de adolescentes autores de atos infracionais, em cumprimento de
medida socioeducativa de internação e semiliberdade;
IV
– promover política de integração entre os
órgãos de segurança pública e entre estes
e outras organizações.


CAPÍTULO
II
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º – Integram a área de competência da Sesp:
I
– Câmara de Coordenação das Políticas
de Segurança Pública – CCPSP;
II
– Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas –
Conead.


Art.
4º – A CCPSP, órgão colegiado de caráter
consultivo, propositivo, deliberativo e de direção
superior da Sesp, tem como competência acompanhar a elaboração
e a implementação da política de segurança
pública do Estado, em articulação com o Conselho
de Defesa Social.
§
1º – A CCPSP tem a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Segurança Pública,
que a presidirá;
II
– Secretário de Estado de Administração
Prisional;
III
– Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais;
IV
– Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
V
– Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
§
2º – A Secretaria Executiva da CCPSP será exercida
pela Sesp, que prestará o apoio técnico, logístico
e operacional para seu funcionamento.
§
3º – A estrutura e as atribuições da CCPSP
serão estabelecidas em decreto.


Art.
5º – As reuniões do Conead serão presididas
pelo Secretário de Estado de Segurança Pública,
podendo tal atribuição ser delegada ao Subsecretário
de Políticas sobre Drogas.
Parágrafo
único – Cabe à Subsecretaria de Políticas
sobre Drogas a atribuição de Secretaria Executiva das
reuniões do Conead.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
6º – A Sesp tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno:
a)
Núcleo Correcional;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Assessoria de Articulação Interinstitucional;
VII
– Coordenadoria de Integração de Inteligência
de Segurança Pública:
a)
Diretoria de Inteligência;
b)
Diretoria de Contrainteligência;
VIII
– Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Superintendência de Tecnologia da Informação e
Comunicação:
1
– Diretoria de Sistemas de Informação;
2
– Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia;
3
– Diretoria de Tecnologia em Telecomunicações;
b)
Superintendência de Recursos Humanos:
1
– Diretoria de Administração de Pessoal;
2
– Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas;
c)
Superintendência de Logística, Orçamento e
Finanças:
1
– Diretoria de Contabilidade e Finanças;
2
– Diretoria de Planejamento e Orçamento;
3
– Diretoria de Compras e Materiais;
4
– Diretoria de Contratos e Convênios;
5
– Diretoria de Infraestrutura e Logística;
IX
– Subsecretaria de Políticas de Prevenção
Social à Criminalidade:
a)
Superintendência de Políticas Territoriais de Prevenção
Social à Criminalidade:
1
– Diretoria de Proteção Social da Juventude;
2
– Diretoria de Resolução Pacífica de
Conflitos;
3
– Diretoria de Projetos de Inovação e
Participação Social;
b)
Superintendência de Políticas Penais de Prevenção
Social à Criminalidade:
1
– Diretoria de Alternativas Penais;
2
– Diretoria de Inclusão Social de Egressos do Sistema
Prisional;
3
– Diretoria de Projetos de Inovação e Práticas
Restaurativas;
c)
Superintendência de Gestão de Unidades de Prevenção
à Criminalidade e de Parcerias:
1
– Diretoria de Parcerias;
2
– Diretoria de Implantação e Gestão de
Unidades de Prevenção à Criminalidade;
d)
Unidades de Prevenção à Criminalidade;
X
– Subsecretaria de Políticas sobre Drogas:
a)
Núcleo de Gestão dos Ativos Apreendidos e Perdidos em
Favor da União;
b)
Superintendência de Prevenção ao Uso Nocivo de
Drogas:
1
– Diretoria de Projetos Temáticos de Prevenção
ao Uso Nocivo de Drogas;
2
– Diretoria de Projetos Comunitários e Reinserção
Social e Produtiva;
c)
Superintendência de Integração da Política
sobre Drogas:
1
– Diretoria de Gestão de Políticas Intersetoriais
sobre Drogas;
2
– Diretoria de Gestão das Redes Complementar e
Comunitária de Atenção;
d)
Superintendência de Acolhimento Integral aos Usuários de
Drogas:
1
– Diretoria de Acolhimento e Atendimento aos Usuários e
seus Familiares;
2
– Diretoria de Orientação e Qualidade das
Políticas sobre Drogas;
3
– Diretoria de Descentralização da Política
sobre Drogas;
XI
– Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo:
a)
Superintendência de Atendimento ao Adolescente:
1
– Diretoria de Formação Profissional, Cultura e
Esporte;
2
– Diretoria de Formação Educacional;
3
– Diretoria de Abordagem Familiar e Articulação
de Rede Social;
4
– Diretoria de Segurança Socioeducativa;
5
– Diretoria de Orientação Socioeducativa;
6
– Diretoria de Atenção à Saúde;
b)
Superintendência de Gestão Estratégica do Sistema
Socioeducativo:
1
– Diretoria de Gestão de Parcerias;
2
– Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico;
3
– Diretoria de Monitoramento Estratégico do Sistema
Socioeducativo;
4
– Diretoria de Gestão Operacional;
c)
Unidades Socioeducativas;
XII
– Subsecretaria de Integração de Segurança
Pública:
a)
Observatório de Segurança Pública Cidadã:
1
– Diretoria de Produção, Gestão e
Integração de Informações;
2
– Diretoria de Pesquisa e Extensão;
b)
Escola Integrada de Segurança Pública:
1
– Diretoria de Formação e Capacitação;
2
– Diretoria de Ensino Integrado;
c)
Superintendência de Integração e Planejamento
Operacionais:
1
– Diretoria de Planejamento Operacional;
2
– Diretoria do Centro Integrado de Comando e Controle;
3
– Diretoria de Integração Operacional;
4
– Diretoria de Promoção da Modernização
Operacional;
d)
Unidades Prediais Integradas de Área Integrada de Segurança
Pública – Aisp – e Região Integrada de
Segurança Pública – Risp.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
7º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– intermediar o relacionamento da Sesp com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– realizar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às diversas unidades da Sesp;
III
– promover permanente integração com os órgãos
de segurança pública, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Sesp; 

V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; 

VII
– exercer as atividades de Secretaria Executiva da CCPSP;
VIII
– providenciar e coordenar as atividades de representação
político-social de interesse da Sesp.


Seção
II
Da
Unidade Setorial de Controle Interno


Art.
8º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Sesp, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Sesp e da CGE;
III
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades realizadas, sistematizando os resultados
obtidos e justificando eventuais distorções apuradas
entre as ações programadas e as executadas, incluindo
informações relativas às recomendações
constantes nos relatórios de auditorias não
implementadas;
IV
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União; 

V
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
VI
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VII
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VIII
– observar e fazer cumprir, no âmbito da Sesp, as
diretrizes de prevenção à tortura e a outros
tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no
Estado;
IX
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
X
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e de processos administrativos disciplinares;
XI
– notificar o Secretário e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento; 

XII
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XIII
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG;
Parágrafo
único – Fica instituído o Núcleo de
Correição Administrativa da Sesp, dentro da Unidade
Setorial de Controle Interno, responsável pelas atividades de
natureza correcional.


Seção
III
Da
Assessoria Jurídica


Art.
9º – A Assessoria Jurídica – AJU – é
unidade setorial de execução da Advocacia-Geral do
Estado – AGE –, à qual se subordina tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Sesp, as
orientações da AGE no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Sesp;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Sesp;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento do processo de licitação;
VII
– prestar informações nos Mandados de Segurança
nos casos em que a autoridade coatora for o Secretário.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela AJU.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
10 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo o atendimento e envio de informações
para a imprensa, ações de publicidade e propaganda,
relações públicas e promoção de
eventos da Sesp, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Secretaria de Estado de Governo – Segov –, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação externa e interna das
ações da Sesp;
II
– planejar e coordenar entrevistas coletivas, pronunciamentos,
notas de esclarecimento, sugestões de pauta e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecretaria de Comunicação Social –
Subsecom;
III
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Sesp no relacionamento com a imprensa;
IV
– produzir informações e matéria para
publicação em veículos oficiais do Estado, como
os voltados para o público interno e externo da Sesp e da
Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar, em parceria com a
Superintendência Central de Imprensa, quando necessário,
assuntos de interesse da Sesp, publicados em veículos
eletrônicos, impressos ou na internet;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda desenvolvidas em parceria com a Subsecom,
bem como desenvolver materiais gráficos e supervisionar outras
produções da Sesp e de suas unidades administrativas
para garantia da aplicação das marcas segundo regras e
manual do governo;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Sesp, com serviços e
informações que possam ser úteis ao cidadão
e garantir a transparência das ações de gestão;
VIII
– realizar o gerenciamento das redes sociais da Sesp,
monitorando também assuntos de interesse de comunicação
social da pasta;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar, em
articulação com a Subsecom, os eventos oficiais da
Sesp.


Seção
V
Da
Assessoria de Planejamento


Art.
11 – A Assessoria de Planejamento – Asplan – tem
como competência promover o planejamento e gerenciamento
estratégico da Sesp, de forma alinhada à estratégia
governamental e às diretrizes técnicas estabelecidas
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag –, com atribuições de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias e estratégicas junto aos seus respectivos
responsáveis na Sesp e em assessoramento à CCPSP;
II
– assegurar que o planejamento e as ações
estratégicas dos órgãos de segurança
pública sejam sistêmicos, concatenados, transversais,
integrados e convergentes à estratégia governamental
contida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI;
III
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da Sesp, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
IV
– apoiar a gestão estratégica da Sesp,
subsidiando a tomada de decisão da alta gestão;
V
– coordenar as ações de planejamento,
acompanhamento, controle e encerramento de projetos e de planos de
ação de intervenções estratégicas
e prestar apoio metodológico para as unidades da Sesp,
conforme prioridades definidas pela alta gestão e pela CCPSP;
VI
– apoiar e coordenar o planejamento das ações da
Sesp referentes às demandas originadas nos processos de
participação popular;
VII
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Sesp;
VIII
– apoiar e orientar a gestão e a melhoria de processos,
visando a desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das
políticas públicas na Sesp;
IX
–apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e
metodológicos relacionados às ferramentas de gestão
utilizadas pelo governo;
X
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Sesp;
XI
– fomentar a realização de diagnósticos
quanto à eficiência, eficácia e efetividade das
políticas de segurança pública, em conjunto com
o Observatório de Segurança Pública Cidadã;
XII
– auxiliar as áreas da Sesp na captação de
recursos para financiar ações estratégicas de
segurança pública; 

XIII
– conceber e propor a modernização de arranjos
institucionais e modelos de governança, visando à
constante inovação e otimização do
desempenho dos órgãos de segurança pública.


Seção
VI
Da
Assessoria de Articulação Interinstitucional


Art.
12 – A Assessoria de Articulação
Interinstitucional – AAI – tem como competência
facilitar e fomentar a interação da Sesp, suas
subsecretarias e assessorias junto aos órgãos de
segurança pública, que são a Polícia
Militar de Minas Gerais – PMMG –, a Polícia Civil
de Minas Gerais – PCMG –, o Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais – CBMMG – e a Secretaria de Estado de
Administração Prisional – Seap –, sob
coordenação do Secretário Adjunto de Estado de
Segurança Pública, com atribuições de:
I
– assessorar o Secretário na identificação
e superação de eventuais entraves e apontar
oportunidades de melhoria na atuação dos órgãos
de segurança pública, visando a potencializar o
desempenho ou resultado das políticas públicas da Sesp;
II
– fomentar a priorização e o cumprimento das
determinações e definições estratégicas
da CCPSP junto aos órgãos de segurança pública;
III
– solicitar informações junto aos órgãos
de segurança pública para assessorar o Secretário
e o Secretário Adjunto de Estado de Segurança Pública;


IV
– prestar apoio à Asplan na articulação
com os órgãos de segurança pública para
subsidiar o planejamento e a gestão estratégica;
V
– fomentar a disseminação e implementação,
junto aos órgãos de segurança pública,
dos conhecimentos sobre métodos, modelos, experiências,
tendências e boas práticas no provimento de serviços
e políticas de segurança pública produzidos pelo
Observatório de Segurança Pública Cidadã;
VI
– realizar a atividade de ajuda de ordens e a segurança
pessoal ao Secretário, bem como em casos eventuais de
necessidade de apoio policial, mediante análise de risco e
acerto entre a Sesp e o Comando da PMMG, em todos os casos por
intermédio de servidores da PMMG, mediante instrumento formal.


Seção
VII
Da
Coordenadoria de Integração de Inteligência de
Segurança Pública


Art.
13 – A Coordenadoria de Integração de
Inteligência de Segurança Pública – Ciisp –
tem como competência promover a integração da
atividade de inteligência no âmbito do Sistema Estadual
de Inteligência de Segurança Pública de Minas
Gerais – Seisp-MG – e junto a órgãos que
possam contribuir com seus objetivos, com foco na produção
e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar a
tomada de decisões, com atribuições de:
I
– promover e coordenar a integração da atividade
de inteligência e propor diretrizes para os órgãos
de segurança pública, enquanto órgão
central de inteligência do Seisp-MG;
II
– assessorar e cumprir as determinações do
Secretário e da CCPSP, com base nos conhecimentos produzidos a
partir do processamento das informações e dos dados
obtidos de forma interna e externa;
III
– zelar pela salvaguarda e manutenção do sigilo
das informações, responsabilizando-se pelo controle e
movimentação dos documentos sigilosos em trâmite
na Sesp;
IV
– produzir e disponibilizar informações que
subsidiem ações de prevenção à
tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes no Estado;
V
– executar as atividades administrativas e de secretaria
executiva da instância gestora do Seisp-MG, auxiliando o seu
Presidente no encaminhamento das ações deliberadas;
VI
– fomentar a execução de cursos e seminários
e promover visitas técnicas, visando à capacitação
dos profissionais de inteligência, em parceria com a Escola
Integrada de Segurança Pública;
VII
– propor a celebração de contratos, convênios,
acordos, termos de cooperação ou protocolos de intenção
com outras instituições públicas e privadas para
fins de capacitação, aprimoramento da produção
do conhecimento, compartilhamento e salvaguarda de dados e
conhecimentos de interesse das atividades de inteligência;
VIII
– acompanhar e difundir, para o Seisp-MG, legislação
atualizada e informações sobre outros temas de
interesse da inteligência;
IX
– elaborar o plano estadual de inteligência de segurança
pública, sob as diretrizes do Seisp-MG e em conformidade com a
doutrina, de forma a nortear o exercício da atividade de
inteligência; 

X
– propor ao Seisp-MG e demandar à Superintendência
de Tecnologia da Informação e Comunicação
a implementação de soluções tecnológicas
para o aperfeiçoamento da capacidade de busca, obtenção,
processamento, disseminação e salvaguarda das
informações e dos conhecimentos obtidos;
XI
– promover articulação, intercâmbio e
difusão de informações junto aos órgãos
de inteligência externos;
XII
– acompanhar crises, grave perturbação da ordem
pública e outras ações que atentem contra a
segurança pública;
XIII
– promover estudos de inteligência, planejamento
prospectivo, ambiental e geográfico para identificar
tendências, padrões e incidências de
criminalidade, bem como redes criminosas, indivíduos e suas
relações com o crime organizado; 

XIV
– fornecer informações à atuação
de forças-tarefas integradas, constituídas com o
propósito de prevenir, acompanhar e neutralizar ações
de organizações criminosas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Inteligência


Art.
14 – A Diretoria de Inteligência tem como competência
produzir conhecimento de interesse da segurança pública,
de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório
nas ações de prevenção e repressão
a atos de qualquer natureza, que atentem à ordem pública,
à incolumidade das pessoas e do patrimônio, com
atribuições de:
I
– desenvolver ações com a finalidade de
assessorar o processo decisório, através de
conhecimentos sobre os assuntos relacionados à segurança
pública, em níveis diretos de atuação
mediante processos de produção e proteção
de conhecimentos;
II
– produzir conhecimentos nas diversas áreas de atuação
dos órgãos de segurança pública,
consubstanciados em ações que busquem prever, prevenir,
neutralizar e reprimir quaisquer ações que atentem à
ordem pública, à incolumidade das pessoas e do
patrimônio;
III
– executar as missões previstas no plano de
inteligência;
IV
– executar a produção do conhecimento de fatos e
situações com repercussão na segurança
pública e que tenham o potencial para originar crises;
V
– realizar avaliação sistemática de
conjuntura, a partir das prioridades estabelecidas pela Ciisp;
VI
– desenvolver avaliação de riscos nos casos de
gerenciamento de crises, em especial quando da realização
de grandes eventos no Estado;
VII
– gerir a integração dos dados e das informações
relativas a sinais e imagens de interesse da atividade de
inteligência e conduzir o processo de conhecimento de
inteligência;
VIII
– fazer observar as normas de segurança, tratamento da
informação classificada e da doutrina de inteligência
vigente.


Subseção
II
Da
Diretoria de Contrainteligência


Art.
15 – A Diretoria de Contrainteligência tem como
competência proteger a atividade de inteligência de
segurança pública, mediante a produção de
conhecimento e implementação de ações
voltadas à salvaguarda de dados e conhecimentos sigilosos,
além da identificação e neutralização
das ações adversas de qualquer natureza, com
atribuições de:
I
– realizar, enquanto obrigação legal, individual
e coletiva, a preservação da segurança;
II
– desenvolver e executar medidas de controle de acesso, visando
a salvaguardar a obtenção de dados ou conhecimentos
sigilosos por pessoas e órgãos não autorizados;
III
– desenvolver e executar medidas de controle de
comprometimento, visando a salvaguardar a segurança de dados
ou conhecimentos; 

IV
– realizar o credenciamento, visando a assegurar a autorização
oficial e específica de acesso a dados, conhecimentos, áreas
ou instalações nos diferentes graus de sigilo;
V
– executar o processo de classificação,
reclassificação e desclassificação do
grau de sigilo de dado, conhecimento, documento, material, área
ou instalação;
VI
– executar e fazer cumprir as missões estabelecidas no
plano de inteligência de competência da
contrainteligência;
VII
– gerir o processo de produção de conhecimento da
contrainteligência no âmbito da Ciisp para prevenir,
detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa, bem
como as ações de qualquer natureza que constituam
ameaça à salvaguarda de dados e conhecimento; 

VIII
– gerir o processo de produção do conhecimento de
interesse da contrainteligência;
IX
– elaborar medidas especiais de segurança e de proteção
corporativa relativas a pessoal, documentação,
material, áreas, instalações, operações
e tecnologias da informação e comunicação;


X
– zelar pela adoção de medidas para detectar,
identificar, analisar e neutralizar as ações adversas
contra o Estado; 

XI
– monitorar propaganda adversa aos órgãos de
segurança pública;
XII
– monitorar conhecimento produzido para a segurança
interna das instituições que compõem o Seisp.


Seção
VIII
Da
Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
16 – A Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Finanças
– CPGF – tem como competência garantir a eficácia
e eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Sesp, com atribuições
de:
I
– gerir as atividades de administração
financeira, contábil e de prestação de contas,
bem como de planejamento e orçamento institucionais;
II
– coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
relacionadas com pessoal, material e patrimônio, TIC,
infraestrutura, arquivo, transportes e serviços gerais;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Sesp, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes.
§
1º – Cabe à CPGF cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF.
§
2º – A CPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan da Sesp.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a CPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa.


Subseção
I
Da
Superintendência de Tecnologia da Informação e
Comunicação


Art.
17 – A Superintendência de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem como competência planejar e
coordenar os projetos e processos relacionados à tecnologia da
informação e comunicação no âmbito
da Sesp e aqueles de gestão compartilhada entre os órgãos
de segurança pública, com atribuições de:
I
– estabelecer, no âmbito da Sesp, fomentar e coordenar,
no tocante aos órgãos de segurança pública,
a política e governança de tecnologia da informação
e comunicação, de forma a buscar a eficiência,
efetividade, funcionalidade, usabilidade, disponibilidade, segurança,
integração e sustentabilidade financeira das soluções
tecnológicas;
II
– assessorar e cumprir as determinações da CCPSP,
de que trata o § 2º do art. 40 da Lei nº 22.257, de
2016, bem como representar a Sesp nas instâncias e unidades
colegiadas e na temática de tecnologia da informação
e comunicação, coordenando os trabalhos dos órgãos
de segurança pública;
III
– planejar e coordenar a implantação, manutenção
e evolução de sistemas de informação,
atendendo as necessidades das unidades operacionais e de produção
de informações, especialmente o Observatório de
Segurança Pública Cidadã, e os usuários
das soluções;
IV
– propor, fomentar e coordenar a integração dos
sistemas de informação e das bases de dados dos órgãos
de segurança pública e, na medida da governança
possível, de todo o ciclo de justiça criminal, de forma
que possibilite a alimentação de dados entre sistemas
transacionais, o acompanhamento da trajetória de indivíduos
e a análise sistêmica de eventos e da eficiência,
eficácia e efetividade de cada momento e atuação
deste processo;
V
– planejar e coordenar a implantação e manutenção
de soluções de telecomunicação, primando
pelo compartilhamento de infraestruturas, dados e imagens, salvo se
tais atribuições forem exercidas de forma centralizada
no âmbito do Poder Executivo;
VI
– planejar e coordenar o provimento de infraestrutura de
tecnologia da informação e comunicação e
o suporte aos usuários, salvo se tais atribuições
forem exercidas de forma centralizada no âmbito do Poder
Executivo;
VII
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções, de melhoria na
eficiência e eficácia dos modelos de provimento e
integrar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão dessas
soluções, salvo se tais atribuições forem
exercidas de forma centralizada no âmbito do Poder Executivo.


Da
Diretoria de Sistemas de Informação


Art.
18 – A Diretoria de Sistemas de Informação tem
como competência gerenciar e executar os projetos e processos
relacionados aos sistemas de informação no âmbito
da Sesp e aqueles de gestão compartilhada entre os órgãos
de segurança pública, com atribuições de:
I
– implementar, manter e desenvolver sistemas de informação
das unidades e políticas públicas da Sesp;
II
– coordenar os trabalhos referentes a sistemas de informação
das unidades e políticas públicas de gestão
compartilhada entre os órgãos de segurança
pública e usuários das soluções, sob
diretrizes das unidades operacionais e de produção de
informações, especialmente o Observatório de
Segurança Pública Cidadã;
III
– representar a Sesp nas instâncias e unidades colegiadas
na temática de sistemas de informação,
coordenando os trabalhos dos órgãos de segurança
pública e primando pela integração de
informações;
IV
– estabelecer, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia em
Telecomunicações, diretrizes para o provimento de
infraestrutura e suporte a usuários, no que se refere às
telecomunicações que suportam ou tenham interface com
os sistemas de informação;
V
– estabelecer, em conjunto com a Diretoria de Infraestrutura de
Tecnologia, diretrizes para o provimento de infraestrutura, suporte a
usuários e hospedagem de dados dos sistemas de informação,
salvo se tais atribuições forem exercidas de forma
centralizada no âmbito do Poder Executivo;
VI
– elaborar e implementar a política de acesso aos
sistemas de informação, em conjunto com os seus
respectivos gestores; 

VII
– propor e implementar portais e sítios de acesso aos
sistemas, dados e informações, sob diretrizes das
instâncias operacionais e do Observatório de Segurança
Pública Cidadã.


Da
Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia


Art.
19 – A Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia tem como
competência gerenciar e executar projetos e processos
relacionados ao provimento de infraestrutura de tecnologia da
informação e o suporte aos usuários no âmbito
da Sesp e dos serviços que tenham gestão compartilhada
entre os órgãos de segurança pública, com
atribuições de:
I
– gerenciar o provimento de infraestrutura tecnológica
das unidades e das políticas públicas da Sesp;
II
– coordenar os trabalhos referentes à infraestrutura
tecnológica dos setores e políticas públicas que
tenham gestão compartilhada entre os órgãos de
segurança pública, sob diretrizes dos setores das
unidades demandantes, da Diretoria de Sistemas de Informação
e da Diretoria de Tecnologia em Telecomunicações;
III
– representar a Sesp nas instâncias e unidades colegiadas
na temática de infraestrutura tecnológica e suporte a
usuários, coordenando os trabalhos dos órgãos de
segurança pública e primando pela disponibilidade,
segurança e integração das soluções
de tecnologia;
IV
– gerenciar os ambientes de hospedagem de dados da Sesp e de
gestão compartilhada entre os órgãos de
segurança pública, primando pela integração
dos dados;
V
– gerenciar o provimento de internet e de telefonia dos setores
das unidades e políticas públicas da Sesp e aqueles de
gestão compartilhada entre os órgãos de
segurança pública, salvo se tais atribuições
forem exercidas de forma centralizada no âmbito do Poder
Executivo, salvo se tal gestão for exercida em nível ou
estrutura centralizada de governo; 

VI
– manter controle e inventário de ativos de tecnologia,
hardwares e softwares, salvo se tais atribuições forem
exercidas de forma centralizada no âmbito do Poder Executivo,
salvo se tal controle for exercido em nível ou estrutura
centralizada de governo;
VII
– prestar suporte a usuários da Sesp na manutenção
de hardwares, instalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores, salvo se tais atribuições forem
exercidas de forma centralizada no âmbito do Poder Executivo,
salvo se tal suporte for exercido em nível ou estrutura
centralizada de governo.


Da
Diretoria de Tecnologia em Telecomunicações


Art.
20 – A Diretoria de Tecnologia em Telecomunicações
tem como competência gerenciar e executar os projetos e
processos relacionados a soluções de telecomunicação
no âmbito da Sesp e dos serviços que tenham gestão
compartilhada entre os órgãos de segurança
pública, com atribuições de:
I
– implementar, manter e desenvolver soluções de
telecomunicação das unidades e políticas
públicas da Sesp;
II
– coordenar os trabalhos referentes a soluções de
telecomunicações das unidades e políticas
públicas de gestão compartilhada entre os órgãos
de segurança pública, sob diretrizes dos seus usuários;
III
– representar a Sesp nas instâncias e unidades colegiadas
na temática de telecomunicação, coordenando os
trabalhos dos órgãos de segurança pública
e primando pelo compartilhamento de infraestruturas, dados e imagens;
IV
– prover infraestrutura e suporte aos usuários das
soluções de telecomunicação;
V
– elaborar e implementar política de acesso às
soluções de telecomunicação, em conjunto
com os seus respectivos gestores; 

VI
– prover, fomentar e coordenar os projetos e processos de
integração e interoperabilidade da radiocomunicação,
no âmbito da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo;
VII
– gerenciar projetos de videomonitoramento.


Subseção
II
Da
Superintendência de Recursos Humanos


Art.
21 – A Superintendência de Recursos Humanos tem como
competência atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional da Sesp, com atribuições
de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Sesp, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– coordenar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento e outros relacionados à
administração de pessoal;


Da
Diretoria de Administração de Pessoal


Art.
22 – A Diretoria de Administração de Pessoal tem
como competência coordenar e executar as atividades relativas
ao pagamento e à concessão de direitos e vantagens na
Sesp, com atribuições de:
I
– realizar o processamento de benefícios e da folha de
pagamento dos servidores efetivos, contratados, recrutamento amplo e
aposentados da Sesp, bem como de seus prestadores de serviço e
estagiários;
II
– elaborar atos de pessoal referentes à admissão,
posse e exercício, concessão de direitos e vantagens,
aposentadorias e desligamento dos servidores, bem como
operacionalizar e atualizar o Sistema de Administração
de Pessoal;
III
– realizar os procedimentos necessários à
contratação de pessoal para atendimento temporário
de excepcional interesse público;
IV
– realizar a apuração de frequência e
afastamentos dos servidores efetivos, contratados, recrutamento
amplo, prestadores de serviço terceirizados e estagiários;
V
– orientar sobre direitos e deveres de pessoal, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Da
Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas


Art.
23 – A Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas
tem como competência executar as atividades relativas ao
desenvolvimento, desempenho, saúde do servidor e planejamento
da força de trabalho na Sesp, com atribuições
de:
I
– executar atividades de desenvolvimento de competências
e aperfeiçoamento de pessoas;
II
– propor e implementar ações motivacionais para
os servidores da Sesp;
III
– gerir concursos públicos, em parceria com a SEPLAG,
até a etapa da nomeação;
IV
– levantar e consolidar as demandas de capacitação
de pessoal na Sesp para cursos, treinamentos e implantação
de novas rotinas, articulando-se, quando necessário, com a
Escola Integrada de Segurança Pública;
V
– coordenar as ações relativas ao processo de
avaliação de desempenho dos servidores efetivos da
Sesp;
VI
– dimensionar a força de trabalho, identificando a
necessidade de pessoal por vínculo; 

VII
– executar os atos referentes à alocação
de pessoal e atividades necessárias ao recrutamento e seleção
de pessoal contratado;
VIII
– planejar, orientar e executar as demandas afetas à
saúde do servidor.


Subseção
III
Da
Superintendência de Logística, Orçamento e
Finanças


Art.
24 – A Superintendência de Logística, Orçamento
e Finanças tem como competência gerenciar as ações
de orçamento, acompanhamento da gestão contratual,
logística, administração financeira e contábil,
com atribuições de:
I
– coordenar a elaboração do planejamento da Sesp,
no que se refere a orçamento e logística;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Sesp, em conjunto com a Asplan, bem como acompanhar sua efetivação
e respectiva execução financeira;
III
– coordenar e orientar atividades de administração
financeira;
IV
– coordenar, acompanhar e controlar atividades relacionadas com
a prestação de contas de recursos recebidos e
repassados pela Sesp;
V
– coordenar, orientar e acompanhar a gestão dos
contratos e convênios firmados pela Sesp;
VI
– coordenar e orientar a execução direta ou
indireta dos projetos arquitetônicos e, eventualmente, dos
projetos complementares, bem como das obras civis de construção,
reforma, ampliação, manutenção e
melhorias das edificações da rede física da
Sesp, articulando-se, em âmbito técnico, com o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DEER-MG;
VII
– compatibilizar e gerir a demanda de serviços às
necessidades das unidades da Sesp;
VIII
– coordenar o planejamento das atividades direcionadas à
frota da Sesp.


Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
25 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil e
financeiro no âmbito da Sesp, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa pública e da execução financeira,
observando as normas que disciplinam a matéria, no que
concerne à Sesp;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Sesp,
a fim de subsidiar a tomada de decisões no tocante ao
cumprimento das obrigações e ao atendimento dos
objetivos e metas estabelecidas;
IV
– consolidar relatórios de prestação de
contas da Sesp para o TCEMG;
V
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução;
VI
– analisar e conferir a prestação de contas de
diárias de viagem, bem como o adiantamento de despesas miúdas
e de despesas para transporte terrestre;
VII
– gerenciar os arquivos dos processos de execução
de despesas da Sesp devidamente concluídos e zelar pela
catalogação, organização e preservação
desses documentos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos.


Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
26 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Sesp, com atribuições de:
I
– elaborar a proposta orçamentária;
II
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
III
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
IV
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
V
– coordenar e monitorar as informações no Sistema
de Informações Gerenciais e de Planejamento e no
Sistema Integrado de Administração Financeira;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos, dos quais a Sesp participa como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Sesp, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Da
Diretoria de Compras e Materiais


Art.
27 – A Diretoria de Compras e Materiais tem como competência
orientar, controlar e executar os procedimentos referentes à
gestão de compras, materiais de consumo e permanente, com
atribuições de:
I
– orientar, gerenciar e realizar as atividades necessárias
ao planejamento, processamento e execução das
aquisições de material de consumo e permanente e de
contratação de serviços e obras, inclusive a
elaboração de minuta de edital de licitação
e de ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação,
conforme demanda devidamente formalizada pelas áreas da Sesp;
II
– efetuar a aquisição, estocagem e distribuição
dos itens padronizados; 

III
– orientar, controlar e executar as atividades de administração
de material, inclusive dos bens cedidos;
IV
– gerenciar as atividades de administração do
patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas áreas da Sesp.


Da
Diretoria de Contratos e Convênios


Art.
28 – A Diretoria de Contratos e Convênios tem como
competência auxiliar na celebração e na gestão
dos contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres firmados pela Sesp, com atribuições
de:
I
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Sesp, bem
como suas respectivas alterações;
II
– orientar os gestores com informações gerenciais
e diretrizes de atuação no que se refere aos contratos,
convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres,
gerenciando os sistemas de contratos e convênios;
III
– coordenar, acompanhar e analisar a execução dos
contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres celebrados pela Sesp, em conjunto com o gestor de
cada instrumento;
IV
– analisar a prestação de contas de recursos
repassados pela Sesp em convênios de saída e termos de
parceria e orientar as áreas finalísticas;
V
– manter arquivo e gerir as informações
referentes aos contratos, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres celebrados no âmbito da Sesp, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos.


Da
Diretoria de Infraestrutura e Logística


Art.
29 – A Diretoria de Infraestrutura e Logística tem como
competência gerenciar ações voltadas para
infraestrutura, sejam elas ligadas a projetos ou obras civis, gestão
da frota e serviços gerais, com atribuições de:
I
– elaborar anteprojetos de arquitetura para a construção,
reforma, ampliação e melhoria das edificações,
coordenando e acompanhando o seu desenvolvimento, bem como definir o
padrão de construção das obras a serem
executadas pelo DEER-MG, analisar e emitir parecer técnico
sobre os projetos arquitetônicos e complementares das
edificações a serem implantadas pelo DEER-MG;
II
– desenvolver estudos e efetuar os ajustes necessários
aos projetos-padrão para as diversas demandas de edificações
e adequações da Sesp;
III
– vistoriar, avaliar e decidir tecnicamente sobre os terrenos
destinados à implantação de unidades da rede
física;
IV
– elaborar memorial descritivo dos projetos de própria
autoria e validar os memoriais descritivos que forem contratados;
V
– proceder à vistoria técnica para recebimento
provisório ou definitivo do imóvel construído,
reformado, mantido ou melhorado, emitindo ou assinando, como
corresponsável, os respectivos termos;
VI
– avaliar, acompanhar e fiscalizar a execução
física e financeira das obras ou serviços, bem como os
acréscimos, decréscimos ou alterações que
se fizerem necessários;
VII
– gerir, aprovar e emitir ordem de execução de
serviços das obras e serviços de manutenção
das unidades da Sesp;
VIII
– supervisionar, acompanhar e fiscalizar as obras e serviços
sob a responsabilidade do DEER-MG e a execução dos
contratos de obras em sua área de atuação;
IX
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte
e manutenção de veículos das unidades da Sesp,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
X
– gerenciar os serviços de protocolo, passagens aéreas
e rodoviárias e serviços gerais da Sesp.


Seção
IX
Da
Subsecretaria de Políticas de Prevenção Social à
Criminalidade


Art.
30 – A Subsecretaria de Políticas de Prevenção
Social à Criminalidade – Supec – tem como
competência atuar na prevenção e redução
da violência e criminalidade incidentes sobre determinados
territórios e grupos mais vulneráveis a esses fenômenos
e promover o aumento da segurança, com atribuições
de:
I
– coordenar ações de prevenção
social à criminalidade;
II
– promover e favorecer articulações
intergovernamentais e multisetoriais, em âmbito técnico,
para intervir nos fatores sociais relacionados à incidência
de crimes e violências identificados nos territórios de
atuação e nos atendimentos ao público;
III
– promover o registro, a análise e as intervenções
nos fatores sociais relacionados a crimes e violência
incidentes sobre os territórios e públicos atendidos
pelos programas de prevenção social à
criminalidade, de forma a qualificar as estratégias de
enfrentamento desses fenômenos;
IV
– planejar e dar diretrizes para implantação e
funcionamento das Unidades de Prevenção à
Criminalidade;
V
– atuar na prevenção e redução de
homicídios dolosos de adolescentes e jovens moradores de áreas
nas quais esses crimes estão concentrados;
VI
– promover meios pacíficos de administração
de conflitos nos níveis interpessoal, comunitário e
institucional, de forma a minimizar, prevenir e evitar que estes se
desdobrem em situações de violência e
criminalidade;
VII
– atuar na consolidação de uma política de
responsabilização penal alternativa ao cárcere;
VIII
– favorecer o acesso a direitos e promover condições
para inclusão social de egressos do sistema prisional,
minimizando as vulnerabilidades relacionadas a processos de
criminalização e agravadas pelo aprisionamento;
IX
– monitorar os indicadores da política de prevenção
social à criminalidade e produzir informações
que orientem a tomada de decisões;
X
– promover ações de participação e
responsabilização social nas discussões
relacionadas à segurança pública cidadã;
XI
– favorecer a articulação institucional, em
âmbito técnico, da política de prevenção
social à criminalidade com a sociedade civil e o poder
público, visando a aprimorar a atuação dessa
política e promover o encaminhamento do público
atendido às instituições parceiras;
Parágrafo
único – Para fins de atuação da Supec,
entende-se como grupos mais vulneráveis à violência
e criminalidade o seguinte público: 

I
– jovens e moradores de territórios com maior
concentração de homicídios e outras formas de
criminalidade violenta;
II
– pessoas em cumprimento de alternativas penais; 

III
– pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares;
IV
– pessoas com trajetória marcada por violência e
vulnerabilidades.


Subseção
I
Da
Superintendência de Políticas Territoriais de Prevenção
Social à Criminalidade


Art.
31 – A Superintendência de Políticas Territoriais
de Prevenção Social à Criminalidade tem como
competência coordenar as ações de intervenção
executadas pelos Centros de Prevenção Social à
Criminalidade, localizados em territórios que registram maior
concentração de homicídios e criminalidade
violenta, com atribuições de:
I
– articular-se, em âmbito técnico, com os órgãos
de segurança pública, Ministério Público,
Poder Judiciário, Defensoria Pública e a rede de
instituições nos municípios para ações
conjuntas que fortaleçam as intervenções de
prevenção nos territórios;
II
– buscar interlocução com as políticas de
enfrentamento da letalidade juvenil, de métodos consensuais de
solução de conflitos, políticas de enfrentamento
da violência de gênero e outras ações de
intervenção territorial, no âmbito do governo
federal e outros entes da federação;
III
– criar mecanismos de incentivo à participação
social no planejamento e na execução das políticas
territoriais de prevenção social à
criminalidade;
IV
– planejar e acompanhar estratégias e projetos no âmbito
da proteção social da juventude e da mediação
comunitária;
V
– fomentar, em conjunto com o Observatório de Segurança
Pública Cidadã, a realização de pesquisas
de efetividade das ações de proteção
social da juventude, de mediação comunitária e
de participação social.


Da
Diretoria de Proteção Social da Juventude


Art.
32 – A Diretoria de Proteção Social da Juventude
tem como competência atuar na prevenção e redução
de homicídios dolosos de adolescentes e jovens moradores de
áreas nas quais estes crimes estão concentrados, a
partir da articulação dos eixos de proteção
social e intervenção estratégica, com
atribuições de:
I
– desenvolver ações de proteção
social junto a adolescentes e jovens, na faixa etária de doze
a vinte e quatro anos, moradores de territórios com maior
concentração de homicídios, visando a contribuir
para a resolução pacífica de conflitos e para a
redução de rivalidades;
II
– planejar e coordenar os Grupos de Intervenção
Estratégica dos territórios atendidos, contribuindo
para a integração e melhoria da atuação
dos órgãos de segurança pública,
Ministério Público, Poder Judiciário e
Defensoria Pública no âmbito da política de
prevenção social à criminalidade;
III
– definir as diretrizes metodológicas e os princípios
orientadores das ações relativas aos adolescentes e
jovens atendidos pelo programa de controle de homicídios;
IV
– coordenar as ações desenvolvidas pelo programa
de controle de homicídios;
V
– favorecer o acesso a serviços públicos e
comunitários, ampliando a rede de proteção
social dos adolescentes e jovens atendidos;
VI
– executar ações e projetos que favoreçam
a circulação dos adolescentes e jovens atendidos pelo
programa de controle de homicídios nos espaços da
cidade e o seu acesso a atividades esportivas, artísticas e
culturais;
VII
– executar ações e projetos que favoreçam
a participação social e política dos
adolescentes e jovens atendidos pelo programa de controle de
homicídios;
VIII
– empreender estratégias que contribuam para a
desnaturalização e redução da mortalidade
juvenil por homicídio.


Da
Diretoria de Resolução Pacífica de Conflitos


Art.
33 – A Diretoria de Resolução Pacífica de
Conflitos tem como competência atuar na consolidação
de práticas de resolução pacífica de
conflitos, com ênfase na mediação comunitária
junto aos moradores de territórios com grande concentração
de homicídios e criminalidade violenta, com atribuições
de:
I
– desenvolver ações de promoção de
meios pacíficos de administração de conflitos em
níveis interpessoais, comunitários e institucionais;
II
– definir as diretrizes metodológicas e os princípios
orientadores do programa de mediação de conflitos;
III
– coordenar as ações desenvolvidas pelo programa
de mediação de conflitos;
IV
– promover o fortalecimento do acesso a direitos, na
perspectiva da segurança cidadã, articulando, em âmbito
técnico, serviços e instituições para o
trabalho em rede; 

V
– promover ações de mobilização e
organização comunitária;
VI
– disseminar princípios e técnicas de mediação
de conflitos;
VII
– desenvolver estratégias para a minimização
dos riscos sociais, redução das vulnerabilidades e
enfrentamento das violências nos territórios atendidos.


Da
Diretoria de Projetos de Inovação e Participação
Social


Art.
34 – A Diretoria de Projetos de Inovação e
Participação Social tem como competência promover
ações de participação social e executar
projetos de intervenção territorial, com atribuições
de:
I
– elaborar e apresentar ações que promovam a
participação social; 

II–
promover e executar projetos de enfrentamento da violência de
gênero; 

III–
fomentar a execução de Fóruns Comunitários
de Prevenção à Criminalidade.


Subseção
II
Da
Superintendência de Políticas Penais de Prevenção
Social à Criminalidade


Art.
35 – A Superintendência de Políticas Penais de
Prevenção Social à Criminalidade tem como
competência coordenar as ações desenvolvidas
pelos Centros de Alternativas Penais e Inclusão Social de
Egressos do Sistema Prisional, com atribuições de:
I
– articular-se, em âmbito técnico, com o
Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria
Pública e a rede de instituições nos municípios
para ações conjuntas no campo das alternativas penais,
inclusão social de egressos do sistema prisional e outras
políticas penais de intervenção em conflitos e
violências diversas do encarceramento;
II
– articular-se com as políticas de alternativas penais e
inclusão de egressos desenvolvidas no âmbito do governo
federal, bem como em outros entes da federação, visando
a multiplicar experiências exitosas, inovações e
melhores práticas;
III
– criar mecanismos de incentivo à participação
social no planejamento e na execução das Políticas
Penais de Prevenção Social à Criminalidade;
IV
– planejar e acompanhar as estratégias no âmbito
das alternativas penais e da inclusão social de egressos do
sistema prisional;
V
– fomentar, em conjunto com o Observatório de Segurança
Pública Cidadã, a realização de pesquisas
de efetividade das políticas de alternativas penais, inclusão
social de egressos do sistema prisional e outras políticas
penais de intervenção em conflitos e violências
diversas do encarceramento.


Da
Diretoria de Alternativas Penais


Art.
36 – A Diretoria de Alternativas Penais tem como competência
atuar na consolidação de uma política de
responsabilização alternativa ao cárcere, com
atribuições de:
I
– definir as diretrizes metodológicas e os princípios
orientadores do programa central de acompanhamento de alternativas
penais;
II
– coordenar as ações desenvolvidas pelo programa
central de acompanhamento de alternativas penais;
III
– promover o aumento da confiabilidade dos atores do sistema de
justiça criminal para aplicação das alternativas
penais nos tipos penais cabíveis;
IV
– constituir uma rede de instituições parceiras
corresponsáveis pela efetiva execução das
alternativas penais;
V
– qualificar e ampliar as possibilidades de cumprimento da
prestação de serviços à comunidade, como
forma de promover a participação do cumpridor na
comunidade;
VI
– desenvolver projetos de execução de
alternativas penais especializados para determinados delitos;
VII
– promover e executar projetos de intervenção em
conflitos e violências via medidas cautelares.


Da
Diretoria de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional


Art.
37 – A Diretoria de Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional tem como competência promover o acesso a
direitos e condições para inclusão social de
egressos do sistema prisional, minimizando as vulnerabilidades
relacionadas a processos de criminalização e agravadas
pelo aprisionamento, com atribuições de:
I
– definir as diretrizes metodológicas e os princípios
orientadores do programa de inclusão social de egressos do
sistema prisional;
II
– coordenar as ações desenvolvidas pelo programa
de inclusão social de egressos do sistema prisional; 

III
– fomentar acordos com os órgãos integrantes do
sistema de justiça criminal para o atendimento e
acompanhamento de egressos do sistema prisional;
IV
– promover ações de divulgação do
programa de inclusão social de egressos do sistema prisional
nas unidades prisionais e desenvolver projetos junto aos
pré-egressos;
V
– compor, articular e fomentar a rede de proteção
e promoção social para favorecer o acesso aos serviços
públicos e comunitários pelos egressos do sistema
prisional, bem como promover o acesso às modalidades de
assistência previstas na Lei de Execuções Penais
e legislações correlatas;
VI
– fomentar parcerias com instituições públicas,
privadas e do terceiro setor, visando a promover ações
e projetos que minimizem as vulnerabilidades apresentadas pelos
egressos do sistema prisional;
VII
– incentivar a participação da sociedade civil na
implementação de projetos que promovam estratégias
de inclusão social de egressos do sistema prisional e seus
familiares.


Da
Diretoria de Projetos de Inovação e Práticas
Restaurativas


Art.
38 – A Diretoria de Projetos de Inovação e
Práticas Restaurativas tem como competência articular
ações e executar projetos de inovação e
práticas restaurativas no âmbito das políticas
penais desenvolvidas pela Superintendência de Políticas
Penais de Prevenção Social à Criminalidade, com
atribuições de:
I
– promover e executar práticas restaurativas, enquanto
metodologias voltadas para a resolução de questões
oriundas de crime ou violência que envolvam a participação
ativa das pessoas envolvidas e, quando apropriado, de outros
indivíduos ou membros da comunidade;
II
– propor projetos de inovação em políticas
penais de prevenção social à criminalidade;
III
– articular-se, em âmbito técnico, com o sistema
de justiça criminal e a rede de instituições dos
municípios no intuito de fomentar projetos e práticas
intersetoriais;
IV
– capacitar as equipes dos Centros de Alternativas Penais e
Inclusão Social de Egressos em práticas restaurativas,
bem como entidades parceiras, visando à qualificação
contínua destes atores. 



Subseção
III
Da
Superintendência de Gestão de Unidades de Prevenção
à Criminalidade e de Parcerias


Art.
39 – A Superintendência de Gestão de Unidades de
Prevenção à Criminalidade e de Parcerias tem
como competência implantar e gerir as Unidades de Prevenção
à Criminalidade, bem como celebrar e gerenciar parcerias que
favoreçam a atuação das políticas de
prevenção social à criminalidade, com
atribuições de:
I
– articular-se, em âmbito técnico, com os Poderes
Executivos municipal e federal para o aprimoramento da atuação
da política de prevenção social à
criminalidade;
II
– articular-se, em âmbito técnico, com o poder
público municipal para implantação estrutural de
Unidades de Prevenção à Criminalidade;
III
– planejar, acompanhar e supervisionar a execução
dos instrumentos jurídicos contratualizados pela Supec.


Da
Diretoria de Parcerias


Art.
40 – A Diretoria de Parcerias tem como competência gerir
a execução das parcerias firmadas pela Supec com os
diversos parceiros nos aspectos administrativos, técnicos e
financeiros, com atribuições de:
I
– gerir os contratos, convênios, termos de parcerias,
termos de colaboração e cooperação
relacionados com o atendimento à política de prevenção
social à criminalidade;
II
– executar e acompanhar, em conjunto com a CPGF, os
instrumentos jurídicos contratualizados, promovendo a correta
aplicação dos recursos atinentes à sua área
de atuação;
III
– orientar e promover capacitações, em conjunto
com a Escola Integrada de Segurança Pública, para as
instituições parceiras no tocante à celebração,
execução e prestação de contas dos
instrumentos jurídicos firmados.


Da
Diretoria de Implantação e Gestão de Unidades de
Prevenção à Criminalidade


Art.
41 – A Diretoria de Implantação e Gestão
de Unidades de Prevenção à Criminalidade tem
como competência implantar e gerir as Unidades de Prevenção
à Criminalidade, com atribuições de:
I
– implantar, gerir e coordenar, administrativa e
institucionalmente, as Unidades de Prevenção à
Criminalidade;
II
– articular-se com o poder público municipal para
implantação estrutural de Unidades de Prevenção
à Criminalidade, fluxos de encaminhamentos e circulação
de informações;
III
– acompanhar, em conjunto com a CPGF, o atendimento às
demandas de infraestrutura e equipamentos para as Unidades de
Prevenção à Criminalidade.


Subseção
IV
Das
Unidades de Prevenção à Criminalidade


Art.
42 – As Unidades de Prevenção à
Criminalidade, elencadas no Anexo I, integram a estrutura orgânica
básica da Sesp, subordinadas diretamente à Supec, e se
organizam em: 

I
– Centros de Prevenção Social à
Criminalidade, de abrangência territorial, que têm como
competência a execução dos programas de controle
de homicídios de adolescentes e jovens e de mediação
de conflitos e de outras ações que envolvam
intervenções territoriais;
II
– Centros de Alternativas Penais e de Inclusão Social de
Egressos do Sistema Prisional, de abrangência municipal, que
têm como competência a execução das
políticas de alternativas penais, de inclusão de
egressos do sistema prisional e de outras ações de
intervenção em conflitos e violências diversas do
encarceramento.


Seção
X
Da
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas


Art.
43 – A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas –
Supod – tem como competência coordenar, planejar e
acompanhar a política sobre drogas, em níveis estadual,
regional e local, com atribuições de:
I
– implantar e gerir a política estadual sobre drogas,
apoiando as funções normativas e fiscalizadoras do
Conead, em consonância com a política de segurança
pública;
II
– planejar, coordenar e acompanhar as ações
relacionadas com a prevenção, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de
drogas;
III
– promover a descentralização, a
intersetorialidade e o compartilhamento de responsabilidades entre
órgãos e entidades congêneres do Estado e dos
municípios que desenvolvem atividades relativas ao uso
indevido de substâncias psicoativas;
IV
– integrar as ações governamentais, realizando
interface com as políticas públicas voltadas para a
redução da demanda, da oferta e dos danos sociais, à
saúde e à segurança pública, relacionados
ao uso indevido de substâncias psicoativas;
V
– fomentar, por meio do Observatório Mineiro de
Informações sobre Drogas, a produção de
conhecimento acerca do fenômeno das drogas e da dependência
química, em conjunto com o Observatório de Segurança
Pública Cidadã, para a melhoria contínua da
qualidade das ações de política sobre drogas, de
forma a apoiar a intervenção, auxiliar na tomada de
decisões e contribuir para a melhoria dos resultados obtidos;
VI
– promover ações de capacitação,
treinamento e formação de recursos humanos, em conjunto
com a Escola Integrada de Segurança Pública, para
atuação na área de política sobre drogas;
VII
– gerir o Fundo Estadual de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, a que
se refere a Lei nº 12.462, de 7 de abril de 1997, e fiscalizar a
aplicação dos recursos repassados pelo fundo aos órgãos
e entidades conveniados; 

VIII
– elaborar, em conjunto com a Asplan, indicadores e metas que
favoreçam o monitoramento de programas, projetos e ações
relacionados à política sobre drogas.


Subseção
I
Do
Núcleo de Gestão dos Ativos Apreendidos e Perdidos em
favor da União


Art.
44 – O Núcleo de Gestão dos Ativos Apreendidos e
Perdidos em favor da União tem como competência
acompanhar e monitorar as ações judiciais e
institucionais relacionadas à apreensão e perdimento de
bens vinculados a processos judiciais por tráfico de drogas,
com atribuições de:
I
– gerir e acompanhar o processo de destinação de
bens móveis, imóveis e semoventes declarados
definitivamente perdidos em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado, bem como os bens
acautelados em juízo e em conformidade com as deliberações
judiciais.
II
– fomentar a doação de bens e veículos às
instituições públicas e entidades sociais que
atuam na temática de álcool e outras drogas;
III
– promover a realização de leilões dos
bens móveis, imóveis e semoventes perdidos e recolhidos
pelo Núcleo;
IV
– receber cautelarmente os veículos em parceria com os
órgãos responsáveis.


Subseção
II
Da
Superintendência de Prevenção ao Uso Nocivo de
Drogas


Art.
45 – A Superintendência de Prevenção ao Uso
Nocivo de Drogas tem como competência planejar, desenvolver,
implantar e coordenar programas, projetos e ações de
prevenção do uso de substâncias e produtos
psicoativos, bem como de reinserção social e produtiva
de dependentes químicos, com atribuições de:
I
– divulgar a Política Nacional sobre Drogas e a política
estadual sobre drogas e matérias pertinentes ao tema;
II
– coordenar programas, projetos e ações de
prevenção ao uso nocivo de álcool, tabaco e
outras drogas, bem como programas, projetos e ações de
reinserção social e produtiva de dependentes químicos
no Estado;
III
– elaborar e implantar as diretrizes de reinserção
social e produtiva, observando o caráter transversal da
legislação que rege as políticas nacional e
estadual sobre drogas e fomentando a articulação
intrasetorial e intersetorial inerente ao tema;
IV
– alinhar, em nível governamental, a diretriz de
reinserção social a ser trabalhada, difundida e apoiada
pelo Estado;
V
– formular intervenções de gestão e de
controle social da política estadual sobre drogas, com ênfase
na proposição de ações nos municípios,
no que compete à prevenção do uso nocivo de
drogas e à reinserção social e produtiva de
dependentes químicos;
VI
– assessorar tecnicamente os municípios na elaboração
e implementação de programas, projetos e ações
de prevenção ao uso nocivo de álcool, tabaco e
outras drogas e reinserção social de dependentes
químicos, fomentando o planejamento de ações
territorializadas de promoção da qualidade de vida e
redução das vulnerabilidades pessoais e sociais para o
abuso de drogas; 

VII
– planejar e coordenar campanhas de educação
preventiva, em caráter universal, observado o calendário
de datas comemorativas, bem como as campanhas específicas de
prevenção do uso nocivo de drogas;
VIII
– gerenciar a implementação de programas de
diálogos comunitários para a prevenção ao
abuso de drogas e de programas de reinserção social de
dependentes químicos no Estado.


Da
Diretoria de Projetos Temáticos de Prevenção ao
Uso Nocivo de Drogas


Art.
46 – A Diretoria de Projetos Temáticos de Prevenção
ao Uso Nocivo de Drogas tem como competência promover uma rede
local, regional e estadual de respostas integradas e complementares
de prevenção e mobilização social para a
prevenção ao uso nocivo de álcool, tabaco e
outras drogas, com parceiros públicos e privados, com
atribuições de:
I
– desenvolver e executar programas, projetos e ações
de prevenção ao uso nocivo de álcool, tabaco e
outras drogas;
II
– assessorar tecnicamente grupos de trabalho nos outros níveis
técnicos de gestão e de controle social da política
estadual sobre drogas, com ênfase na proposição
de ações nos municípios, no que compete à
prevenção ao uso nocivo de drogas;
III
– desenvolver, executar e avaliar as ações do
programa de diálogos comunitários;
IV
– executar campanhas em caráter universal de prevenção
ao uso nocivo de álcool, tabaco e outras drogas, bem como
demais intervenções pontuais de abrangência local
e estadual;
V
– promover e implementar intervenções que visem à
interlocução com as redes formais e comunitárias
de educação para a prevenção ao uso
nocivo de álcool, tabaco e outras drogas;
VI
– consolidar abordagens pedagógicas de prevenção
ao uso nocivo de álcool, tabaco e outras drogas junto ao
público jovem, atendido especialmente no âmbito da Supec
e da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo – Suase;
VII
– atuar de forma conjunta com órgãos de segurança
pública para subsidiar tecnicamente as ações
preventivas na temática de drogas, especialmente aquelas
realizadas em escolas, sob coordenação da PMMG;
VIII
– acompanhar e monitorar a execução do eixo de
prevenção da Política Nacional sobre Drogas, no
que compete ao estado de Minas Gerais.


Da
Diretoria de Projetos Comunitários e de Reinserção
Social e Produtiva


Art.
47 – A Diretoria de Projetos Comunitários e de
Reinserção Social e Produtiva tem como competência
planejar e coordenar programas, projetos, ações e
parcerias que viabilizem a reinserção social e
produtiva de dependentes químicos, com atribuições
de:
I
– articular-se com a rede formal de saúde, de
assistência social e com a Rede Complementar de Suporte Social
na Atenção aos Dependentes Químicos, visando ao
desenvolvimento de projetos de reinserção social de
usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras
drogas;
II
– fomentar e acompanhar programas e projetos de intervenção
comunitária, de base local, com foco na prevenção
de recaída e reinserção social dos usuários
e dependentes de álcool e outras drogas;
III
– difundir intervenções e mecanismos de
reinserção social e produtiva, junto aos municípios
mineiros, em conjunto com a Diretoria de Descentralização
da Política sobre Drogas;
IV
– apoiar tecnicamente os municípios na qualificação,
capacitação e profissionalização de
egressos de processos de tratamento da dependência química,
com foco no desenvolvimento dos territórios e empoderamento
dos sujeitos no processo continuado de recuperação
social e ocupacional;
V
– cooperar com os municípios no desenvolvimento de
parcerias com os ativos sociais locais, visando a aumentar as
possibilidades de reinserção, em conjunto com a
Diretoria de Descentralização da Política sobre
Drogas;
VI
– fomentar intervenções de elevação
de escolaridade e empreendedorismo pessoal e social, qualificação
profissional, capacitação e inserção no
mercado de trabalho para usuários e dependentes químicos,
em conjunto com as redes formais de ensino e parceiros habilitados;
VII
– promover parcerias que visem à reinserção
produtiva de usuários de álcool, tabaco e outras
drogas;
VIII
– desenvolver parcerias que possibilitem ações de
orientação familiar, resgate de direitos civis e
suporte jurídico, bem como qualidade de vida e bem estar,
visando à redução do ciclo de consumo, abuso e
ingresso em processos de reabilitação.


Subseção
III
Da
Superintendência de Integração da Política
sobre Drogas


Art.
48 – A Superintendência de Integração da
Política sobre Drogas tem como competência articular-se,
em âmbito técnico, com as redes governamentais e não
governamentais relacionadas com as políticas públicas
de atenção às pessoas em uso nocivo ou
dependência de álcool, tabaco e outras drogas e seus
familiares, com atribuições de:
I
– identificar, mobilizar e fomentar ações,
serviços e recursos sociais, objetivando consolidar a política
estadual sobre drogas;
II
– ampliar a responsabilidade compartilhada das ações
relacionadas à temática sobre drogas;
III
– promover ações e projetos de cooperação
com parceiros estratégicos, entidades sociais e
representativas;
IV
– acompanhar o planejamento e a elaboração de
diagnósticos que promovam a integração das redes
locais de assistência e cuidados ao dependente químico,
em conjunto com o Observatório de Segurança Pública
Cidadã;
V
– elaborar, implementar, monitorar e coordenar projetos e ações
de acolhimento e tratamento para dependentes químicos;
VI
– promover e fomentar, em conjunto com o Observatório de
Segurança Pública Cidadã, intercâmbio
técnico-financeiro com instituições científicas
nacionais e internacionais que desenvolvam trabalhos acadêmicos
transversais na área da dependência química;
VII
– promover e articular rede de atenção e cuidado
que implique os múltiplos atores dos setores governamentais e
não governamentais numa lógica de proximidade ao
cidadão com respostas terapêuticas integradas,
articuladas e complementares; 

VIII
– articular redes locais, regionais e estaduais de respostas
integradas e complementares, no âmbito da redução
dos riscos de danos e da promoção de saúde, com
parceiros públicos e privados, priorizando os órgãos
de segurança pública;
IX
– implantar as diretrizes de atenção integral ao
usuário de drogas, em parceria com a Supec, a Suase, a
Subsecretaria de Integração de Segurança Pública
– Sinsp – e a Seap, quanto ao público atendido no
âmbito de seus programas e serviços prestados.


Da
Diretoria de Gestão de Políticas Intersetoriais sobre
Drogas


Art.
49 – A Diretoria de Gestão de Políticas
Intersetoriais sobre Drogas tem como competência gerir as
estratégias transversais de atuação entre as
áreas de segurança pública e as redes públicas
e privadas de atenção e cuidado, com atribuições
de:
I
– fomentar e apoiar ações e metodologias de
abordagem referentes ao tema drogas, em conjunto com a Supec, a
Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e a Subsecretaria de
Integração da Segurança Pública;
II
– coordenar e fomentar ações que promovam a
integração das redes locais de assistência e
cuidados; 

III
– estabelecer diretrizes referentes aos serviços de
atenção ao dependente químico;
IV
– apoiar e orientar as entidades que atuam na área de
prevenção, tratamento e acolhimento de usuários
e dependentes de álcool e outras drogas quanto aos
procedimentos legais de cadastro, registro e certificação,
em conjunto com a Superintendência de Prevenção
ao Uso Nocivo de Drogas;
V
– aperfeiçoar e gerir os processos de registro,
certificação e credenciamento das entidades que atuem
na prevenção, acolhimento, tratamento, reinserção
social e ocupacional ou redução de danos sociais e à
saúde de usuários de álcool e outras drogas,
conforme resolução própria.


Da
Diretoria de Gestão das Redes Complementar e Comunitária
de Atenção


Art.
50 – A Diretoria de Gestão das Redes Complementar e
Comunitária de Atenção tem como competência
planejar, coordenar e apoiar ações que promovam a
ampliação, qualificação e integração
das respostas assistenciais desenvolvidas pelas redes públicas
de atenção e cuidado, bem como gerenciar as atividades
da rede de suporte social de atenção ao dependente
químico, quanto à formalização,
implantação, supervisão e fiscalização
dos serviços contratados e conveniados, com atribuições
de:
I
– celebrar, em conjunto com a CPGF, termos de cooperação
e instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas que atuam no atendimento de usuários e dependentes de
álcool, tabaco e outras drogas;
II
– desenvolver e coordenar a sistemática de avaliação
da qualidade dos serviços ofertados pelas entidades da Rede
Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente
Químico e demais instrumentos de parceria cuja finalidade
esteja relacionada ao atendimento de usuários e dependentes de
álcool e outras drogas;
III
– supervisionar, monitorar e fiscalizar a execução
do cumprimento das metas contratadas e demais atividades de prestação
de serviço junto às entidades integrantes das redes de
atenção e cuidado;
IV
– fomentar, articular e disseminar o conhecimento de práticas
exitosas quanto à abordagem, assistência e reabilitação
de usuários e dependentes de álcool e outras drogas;
V
– supervisionar o projeto terapêutico de cada instituição
parceira conveniada com a Supod.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Acolhimento Integral aos Usuários de
Drogas


Art.
51 – A Superintendência de Acolhimento Integral aos
Usuários de Drogas tem como competência planejar,
coordenar e implementar ações concernentes ao
atendimento aos usuários de drogas e seus familiares, com
atribuições de:
I
– informar os cidadãos e orientar os usuários e
seus familiares sobre a temática de álcool, tabaco e
outras drogas e seus impactos sociais e de saúde pública;
II
– planejar e coordenar a implantação e o
funcionamento dos núcleos de apoio do Centro de Referência
Estadual em Álcool e outras Drogas;
III
– realizar e monitorar pesquisas, levantamentos e estudos sobre
a temática de álcool, tabaco e outras drogas, seus
impactos sociais e de saúde pública, em conjunto com o
Observatório de Segurança Pública Cidadã;
IV
– planejar processos de educação continuada para
a formação e atualização profissional na
temática do álcool, tabaco e outras drogas, em conjunto
com a Escola Integrada de Segurança Pública;
V
– planejar e acompanhar a gestão das vagas de
atendimento aos usuários de drogas, no âmbito de
programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção
ao Dependente Químico e outros projetos desenvolvidos.


Da
Diretoria de Acolhimento e Atendimento aos Usuários e seus
Familiares


Art.
52 – A Diretoria de Acolhimento e Atendimento aos Usuários
e seus Familiares tem como competência gerir o processo de
acolhimento, orientação e encaminhamento para
tratamento dos usuários de álcool, tabaco e outras
drogas e seus familiares, com atribuições de:
I
– gerenciar os núcleos de apoio do Centro de Referência
em Álcool e outras Drogas, em conjunto com a Diretoria de
Descentralização da Política sobre Drogas;
II
– subsidiar a Diretoria de Orientação e Qualidade
das Políticas sobre Drogas com as informações
epidemiológicas pertinentes aos atendimentos realizados nos
núcleos de apoio do Centro de Referência Estadual em
Álcool e outras Drogas;
III
– gerir o canal de atendimento telefônico que presta
informações acerca da política sobre drogas.


Da
Diretoria de Orientação e Qualidade das Políticas
sobre Drogas


Art.
53 – A Diretoria de Orientação e Qualidade das
Políticas sobre Drogas tem como competência desenvolver,
supervisionar e apoiar pesquisas científicas, levantamentos,
estudos e processos de formação continuada, na temática
do uso indevido de álcool e outras drogas, bem como de seus
impactos sociais na segurança e saúde públicas,
com atribuições de:
I
– traçar o perfil sócio-epidemiológico dos
usuários atendidos no Centro de Referência Estadual em
Álcool e Outras Drogas e em seus Núcleos de Apoio;
II
– supervisionar e apoiar processos de formação
continuada de multiplicadores das ações de prevenção,
tratamento e reinserção social e demais agentes
envolvidos na implementação da política estadual
sobre drogas, em conjunto com a Escola Integrada de Segurança
Pública;
III
– assessorar as demais áreas da Supod na produção
de materiais informativos sobre o uso e abuso de substâncias e
produtos que causam dependência química;
IV
– desenvolver e coordenar eventos acadêmicos sobre o uso
indevido de substâncias e produtos que causam dependência
química; 

V
– elaborar e coordenar estratégias de educação
continuada e estudos específicos sobre a temática das
drogas e sua prevenção;
VI
– apoiar o Observatório de Segurança Pública
Cidadã nos levantamentos de dados das ações
desenvolvidas na Superintendência de Acolhimento Integral aos
Usuários de Drogas; 

VII
– promover o desenvolvimento de pesquisas relativas ao fenômeno
da toxicomania e suas correlações; 

VIII
– desenvolver e apoiar a realização de cursos,
seminários e demais eventos de capacitação e
qualificação na temática de drogas, em parceria
com a Escola Integrada de Segurança Pública.


Da
Diretoria de Descentralização da Política sobre
Drogas


Art.
54 – A Diretoria de Descentralização da Política
sobre Drogas tem como competência fomentar e executar ações
da política estadual sobre drogas junto aos municípios
e parceiros, priorizando os Conselhos Municipais de Políticas
Públicas sobre Drogas – Comads –, com atribuições
de:
I
– descentralizar as ações relacionadas à
temática sobre drogas;
II
– apoiar tecnicamente os municípios para implantação
de núcleos de apoio ao Centro de Referência Estadual em
Álcool e outras Drogas;
III
– gerir os núcleos de apoio ao Centro de Referência
Estadual em Álcool e outras Drogas;
IV
– incentivar a efetiva participação da sociedade
nas ações de descentralização das
políticas sobre drogas, por meio dos Comads;
V
– fomentar a criação e reativação
de Comads nos municípios;
VI
– estabelecer ações e projetos de cooperação
com parceiros, entidades sociais e representativas que objetivem o
fortalecimento e a descentralização da política
sobre drogas;
VII
– incentivar e apoiar atores locais envolvidos na construção
da política sobre drogas no âmbito municipal;
VIII
– prestar assessoria técnico-operacional aos Comads, em
conjunto com a Diretoria de Orientação e Qualidade das
Políticas sobre Drogas.


Seção
XI
Da
Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo


Art.
55 – A Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo –
Suase – tem como competência coordenar e gerir o sistema
estadual de atendimento socioeducativo, visando a interromper a
trajetória infracional de adolescentes autores de atos
infracionais, com atribuições de:
I
– coordenar e planejar a política de atendimento ao
adolescente em cumprimento de internação provisória
e de medida socioeducativa de internação,
internação-sanção e semiliberdade,
considerando a sua singularidade, suas potencialidades e limitações,
garantindo a particularização do atendimento;
II
– planejar, coordenar e monitorar os programas, projetos e
ações desenvolvidos no sistema estadual de atendimento
socioeducativo;
III
– coordenar e planejar a política de egressos do sistema
estadual de atendimento socioeducativo e a articulação
da rede socioeducativa;
IV
– orientar o cumprimento das normas, resoluções e
diretrizes instituídas pelo Sinase;
V
– fomentar o cumprimento do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA – junto à comunidade;
VI
– apoiar o desenvolvimento de ações nas áreas
de saúde, educação, profissionalização,
cultura, lazer, esporte, assistência religiosa e trabalho
educativo, proporcionando a autonomia responsável ao
adolescente em cumprimento de internação provisória
ou medida socioeducativa de internação,
internação-sanção e semiliberdade;
VII
– celebrar termos de cooperação e instrumentos
congêneres com entidades públicas e privadas, em
conjunto com a CPGF;
VIII
– realizar o monitoramento analítico do sistema estadual
de atendimento socioeducativo e manter mecanismos para avaliação
da efetividade dos programas de atendimento ao adolescente em
cumprimento de internação provisória ou medida
socioeducativa de internação, internação-sanção
e semiliberdade, em conjunto com o Observatório de Segurança
Pública Cidadã;
IX
– estabelecer articulações, em âmbito
técnico, com órgãos, empresas e instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, com
organizações não governamentais e a sociedade
civil organizada para fortalecer a rede socioeducativa, observadas as
necessidades prioritárias para o atendimento ao adolescente;


X
– realizar interlocução junto à Ciisp para
produzir e salvaguardar informações de inteligência
no âmbito do sistema estadual de atendimento socioeducativo.


Subseção
I
Da
Superintendência de Atendimento ao Adolescente


Art.
56 – A Superintendência de Atendimento ao Adolescente tem
como competência acompanhar, orientar, supervisionar e elaborar
as diretrizes metodológicas para o atendimento ao adolescente
em cumprimento de internação provisória, de
medida socioeducativa de internação, internação-sanção
e semiliberdade e, após o seu desligamento, realizar
articulações, em âmbito técnico, com a
rede de atendimento e demais órgãos, com atribuições
de:
I
– definir diretrizes metodológicas para o atendimento ao
adolescente em cumprimento de internação provisória
e de medida socioeducativa de internação,
internação-sanção e semiliberdade e para
a política de egressos do sistema estadual de atendimento
socioeducativo;
II
– promover a articulação, em âmbito
técnico, da rede de atendimento com as demais políticas
públicas e outras instituições;
III
– acompanhar, orientar e supervisionar o atendimento nas
Unidades Socioeducativas;
IV
– proporcionar o acesso a educação, saúde,
formação profissional, atividades culturais,
esportivas, de lazer e assistência religiosa ao adolescente em
cumprimento de internação provisória e de medida
socioeducativa de internação, internação-sanção
e semiliberdade;
V
– proporcionar a convivência e o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários dos adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa;
VI
– orientar e supervisionar o cumprimento das diretrizes
instituídas pelo Sinase e dos instrumentos que compõem
a metodologia de atendimento socioeducativo;
VII
– orientar as ações de segurança e
mediação de conflitos no sistema estadual de
atendimento socioeducativo; 

VIII
– fomentar o desenvolvimento das políticas de formação
e aperfeiçoamento dos profissionais do sistema estadual de
atendimento socioeducativo, em parceria com a Escola Integrada de
Segurança Pública;
IX
– promover espaços de discussão, seminários
e encontros regionalizados sobre temas vinculados à prática
socioeducativa das unidades;
X
– elaborar, em conjunto com as diretorias do núcleo
gerencial da Suase e as unidades, os instrumentos que compõem
a metodologia de atendimento socioeducativo.


Da
Diretoria de Formação Profissional, Cultura e Esportes


Art.
57 – A Diretoria de Formação Profissional,
Cultura e Esportes tem como competência planejar, coordenar e
supervisionar a execução das ações
referentes aos eixos de formação profissional, de
cultura e de esportes destinadas ao adolescente em cumprimento de
internação provisória e de medida socioeducativa
de internação, internação-sanção
e semiliberdade, com atribuições de:
I
– planejar, promover e acompanhar a formação
profissional do adolescente, por meio do desenvolvimento de métodos
e técnicas específicos;
II
– planejar, promover e acompanhar as atividades esportivas nas
Unidades Socioeducativas;
III
– planejar, promover e acompanhar as atividades
artístico-culturais e de lazer nas Unidades Socioeducativas;
IV
– articular, em âmbito técnico, projetos e
programas com entidades públicas e privadas, com o objetivo de
contribuir para a política de atendimento da Suase.


Da
Diretoria de Formação Educacional


Art.
58 – A Diretoria de Formação Educacional tem como
competência planejar, coordenar e supervisionar a execução
das ações referentes à educação
formal destinadas ao atendimento ao adolescente em cumprimento de
internação provisória e de medida socioeducativa
de internação, internação-sanção
e semiliberdade, com atribuições de:
I
– promover a formação educacional do adolescente
de acordo com as políticas públicas de ensino regular,
em conjunto com as secretarias municipais e estadual de educação;


II
– propor o desenvolvimento de métodos e técnicas
próprias de ensino em diferentes modalidades para adolescentes
privados de liberdade, em conjunto com as secretarias municipais e
estadual de educação;
III
– articular, em âmbito técnico, programas e
projetos com entidades públicas e privadas, com o objetivo de
contribuir com a política educacional de atendimento ao
adolescente;
IV
– promover articulações, em âmbito técnico,
para inserção e frequência do adolescente em
cumprimento de medida socioeducativa de internação e
semiliberdade na educação formal;
V
– prover acompanhamento pedagógico ao adolescente
provisoriamente acautelado em unidades de privação de
liberdade, mantendo os seus vínculos com a escola formal;
VI
– gerenciar as atividades de escolarização,
promovendo a articulação, em âmbito técnico,
entre as Unidades Socioeducativas e as secretarias municipais e
estadual de educação.


Da
Diretoria de Abordagem Familiar e Articulação de Rede
Social


Art.
59 – A Diretoria de Abordagem Familiar e Articulação
de Rede Social tem como competência planejar e supervisionar a
metodologia de inclusão e integração da família
no atendimento ao adolescente em cumprimento de internação
provisória e de medida socioeducativa de internação,
internação-sanção e semiliberdade,
coordenar a política dos egressos do sistema estadual de
atendimento socioeducativo, bem como promover uma efetiva articulação
com a rede de atendimento social público e comunitário,
com atribuições de:
I
– articular, em âmbito técnico, programas e
projetos com entidades públicas e privadas, com o objetivo de
contribuir para a política de atendimento ao adolescente;
II
– proporcionar ao adolescente, após o cumprimento da
medida socioeducativa, ações que contribuam com a sua
promoção social no que se refere a profissionalização,
educação, saúde, trabalho e renda, bem como o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
III
– promover e orientar ações de inclusão e
integração das famílias dos adolescentes em
programas e serviços de proteção social básica
e especial, inclusive aqueles oriundos de outros municípios,
de modo que a família seja coparticipante do processo
pedagógico desenvolvido no programa de atendimento
socioeducativo;
IV
– promover e orientar ações de atendimento às
famílias dos adolescentes estruturadas em conceitos e métodos
que assegurem o acesso às políticas públicas aos
integrantes do núcleo familiar;
V
– elaborar, coordenar, orientar e acompanhar a implementação
da metodologia de articulação, em âmbito técnico,
da rede de atendimento social público e comunitário
para encontrar soluções e encaminhamentos das
necessidades dos adolescentes e seus familiares;
VI
– promover aos adolescentes o pleno acesso ao exercício
da cidadania.


Da
Diretoria de Segurança Socioeducativa


Art.
60 – A Diretoria de Segurança Socioeducativa tem como
competência planejar e gerenciar o trabalho de segurança
das Unidades Socioeducativas, com atribuições de:
I
– definir e divulgar diretrizes para atuação da
segurança socioeducativa;
II
– elaborar, revisar e divulgar procedimentos da área de
segurança socioeducativa;
III
– coordenar ações de mediação de
conflitos no sistema estadual de atendimento socioeducativo;
IV
– monitorar e avaliar as condições de segurança
interna e externa, por meio de visitas periódicas às
unidades;
V
– promover ações visando à implantação
e melhoria dos sistemas de segurança socioeducativa;
VI
– realizar estudos técnicos e promover ações
visando à reforma, modificação e ampliação
de sistemas de segurança, em conjunto com a CPGF;
VII
– atuar, de forma integrada com as demais diretorias no núcleo
gerencial da Suase, incentivando o trabalho conjunto entre a equipe
de atendimento e a de segurança socioeducativa, de forma a
garantir o desenvolvimento conjunto de atividades pedagógicas,
culturais, esportivas e de lazer;
VIII
– promover e participar de apurações de eventos
de segurança nas Unidades Socioeducativas;
IX
– analisar as informações de segurança
socioeducativa provenientes dos sistemas de informação
da Suase;
X
– monitorar os eventos de segurança das Unidades
Socioeducativas e, em conjunto com as demais diretorias do núcleo
gerencial da Suase, traçar e executar planos de ação
com objetivo de reduzir esses eventos;
XI
–atuar, em conjunto com os órgãos de segurança
pública e o Centro Integrado de Comando e Controle, para
garantir apoio às Unidades Socioeducativas nas ocorrências
necessárias; 

XII
– gerenciar o monitoramento eletrônico das Unidades
Socioeducativas.


Da
Diretoria de Orientação Socioeducativa


Art.
61 – A Diretoria de Orientação Socioeducativa tem
como competência planejar, propor e orientar a metodologia de
atendimento aos adolescentes em cumprimento de internação
provisória e de medidas socioeducativas de internação,
internação-sanção e semiliberdade e as
ações destinadas às equipes das Unidades
Socioeducativas, com atribuições de:
I
– elaborar, orientar e acompanhar, de forma integrada, a
implementação da metodologia e das diretrizes da
política de atendimento socioeducativo, em conjunto com as
demais diretorias do núcleo gerencial da Suase;
II
– supervisionar e orientar as equipes das Unidades
Socioeducativas quanto à aplicação da
metodologia e das diretrizes da política de atendimento
socioeducativo;
III
– fomentar e promover a articulação das equipes
das Unidades Socioeducativas com programas e projetos desenvolvidos
junto com instituições públicas e privadas;
IV
– orientar e supervisionar a realização de
atividades de assistência religiosa nas Unidades
Socioeducativas, articulando-se, em âmbito técnico, com
instituições parceiras; 

V
– promover a articulação, em âmbito
técnico, da política de atendimento ao adolescente
internado provisoriamente e em cumprimento de medida socioeducativa
de internação, internação-sanção
e semiliberdade com as medidas em meio aberto. 



Da
Diretoria de Atenção à Saúde


Art.
62 – A Diretoria de Atenção à Saúde
tem como competência planejar, coordenar, supervisionar e
avaliar as ações referentes à atenção
integral à saúde do adolescente em cumprimento de
internação provisória e de medida socioeducativa
de internação, internação-sanção
e semiliberdade, com atribuições de: 

I
– promover a atenção integral à saúde
do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, priorizando a
utilização de serviços públicos e
comunitários;
II
– fomentar e orientar a articulação, em âmbito
técnico, da rede de atendimento para questões
referentes à toxicomania, em conjunto com a Supod, e a atenção
primaria à saúde mental;
III
– supervisionar e orientar as equipes de saúde das
Unidades Socioeducativas quanto à aplicação da
metodologia e das diretrizes da política de atendimento
socioeducativo; 

IV
– articular, em âmbito técnico, e promover
programas, projetos e ações de saúde junto a
entidades e parceiros públicos e privados.


Subseção
II
Da
Superintendência de Gestão Estratégica do Sistema
Socioeducativo


Art.
63 – A Superintendência de Gestão Estratégica
do Sistema Socioeducativo tem como competência acompanhar,
orientar, supervisionar e elaborar as diretrizes de gestão e
monitoramento do atendimento ao adolescente em cumprimento de
internação provisória, de medida socioeducativa
de internação, internação-sanção
e semiliberdade, com atribuições de:
I
– estabelecer as normas e diretrizes da gestão do
atendimento nas Unidades Socioeducativas;
II
– monitorar e avaliar, em conjunto com o Observatório de
Segurança Pública Cidadã, o atendimento
socioeducativo nas unidades;
III
– estabelecer parcerias para a qualificação do
atendimento ao adolescente em cumprimento de internação
provisória e de medida socioeducativa de internação,
internação-sanção e semiliberdade;
IV
– promover o monitoramento analítico do sistema estadual
de atendimento socioeducativo e manter mecanismos para avaliação
da efetividade dos programas de atendimento ao adolescente, em
conjunto com o Observatório de Segurança Pública
Cidadã;
V
– orientar o cumprimento das normas, resoluções e
diretrizes instituídas pelo Sinase; 

VI
– gerir termos de cooperação e instrumentos
congêneres com entidades públicas e privadas;
VII
– fomentar o desenvolvimento das políticas de formação
e aperfeiçoamento dos profissionais do sistema estadual de
atendimento socioeducativo, em parceria com a Escola Integrada de
Segurança Pública;
VIII
– elaborar, em conjunto com as diretorias do núcleo
gerencial da Suase e as unidades, os instrumentos que compõem
a metodologia de atendimento socioeducativo; 

IX
– orientar e supervisionar a aplicação dos
instrumentos que compõem a metodologia de atendimento
socioeducativo pelas equipes socioeducativas. 



Da
Diretoria de Gestão de Parcerias


Art.
64 – A Diretoria de Gestão de Parcerias tem como
competência planejar, orientar e supervisionar a execução
das atividades relativas à elaboração,
consolidação e manutenção de parcerias
destinadas aos serviços de atendimento ao adolescente em
cumprimento de internação provisória e de medida
socioeducativa de internação, internação-sanção
e semiliberdade, com atribuições de:
I
– elaborar e formalizar os termos de cooperação e
instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a CPGF;
II
– planejar, supervisionar e fiscalizar as atividades relativas
à execução e aplicação dos
recursos dos termos de cooperação e instrumentos
congêneres com entidades públicas e privadas;
III
– orientar e promover capacitação para as
instituições parceiras no tocante à celebração,
execução e prestação de contas dos termos
de cooperação e instrumentos congêneres, em
conjunto com a Escola Integrada de Segurança Pública. 



Da
Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico


Art.
65 – A Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento
Jurídico tem como competência planejar, orientar,
supervisionar e avaliar as atividades relativas à gestão
das vagas do sistema estadual de atendimento socioeducativo e ao
atendimento jurídico ao adolescente autor de ato infracional,
com atribuições de:
I
– gerenciar as vagas das Unidades Socioeducativas;
II
– planejar e executar a movimentação de
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
III
– planejar, orientar, supervisionar e avaliar a execução
do atendimento jurídico prestado pelos analistas
técnico-jurídicos das unidades;
IV
– zelar pela brevidade da medida socioeducativa, respeitada a
capacidade do adolescente de cumprir a medida que lhe foi aplicada;
V
– emitir pareceres sobre temas correlatos ao ECA, ressalvada a
competência da AJU;
VI
– manter articulação, em âmbito técnico,
com a Vara da Infância e da Juventude, o Ministério
Público e a Defensoria Pública, bem como outros órgãos
e serviços públicos, visando ao encaminhamento adequado
e com qualidade do adolescente a que se atribua a autoria de ato
infracional.


Da
Diretoria de Monitoramento Estratégico do Sistema
Socioeducativo


Art.
66 – A Diretoria de Monitoramento Estratégico do Sistema
Socioeducativo tem como competência elaborar e gerenciar as
informações da rotina de atendimento socioeducativo,
com atribuições de:
I
– formular, implementar e acompanhar metodologias de gestão
do sistema estadual de atendimento socioeducativo;
II
– planejar e acompanhar a execução orçamentária
da Suase, em conjunto com a CPGF;
III
– planejar, desenvolver e acompanhar a gestão da
qualidade do atendimento da Suase;
IV
– acompanhar e aprimorar a operacionalização dos
sistemas de informação referentes à Suase, em
conjunto com a Superintendência de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
V
– monitorar os indicadores da Política de Atendimento
Socioeducativo; 

VI
– subsidiar, com informações, o aprimoramento das
políticas de atendimento socioeducativo.


Da
Diretoria de Gestão Operacional


Art.
67 – A Diretoria de Gestão Operacional tem como
competência planejar, supervisionar e avaliar a gestão
administrativa para garantir a eficiência dos processos de
funcionamento das Unidades Socioeducativas e do atendimento aos
adolescentes, de forma complementar às atividades próprias
da CPGF, com atribuições de:
I
– planejar, supervisionar e avaliar a execução
dos fluxos internos de fornecimento de insumos e prestação
de serviços e operações administrativas
realizadas nas Unidades Socioeducativas;
II
– subsidiar a CPGF na modernização dos materiais
de consumo e materiais permanentes utilizados nas Unidades
Socioeducativas;
III
– planejar, propor e acompanhar as intervenções
de infraestrutura predial das Unidades Socioeducativas;
IV
– planejar, solicitar e acompanhar a descentralização
dos recursos orçamentários para despesas mensais com
serviços e aquisição de materiais nas Unidades
Socioeducativas.


Subseção
III
Das
Unidades Socioeducativas


Art.
68 – As Unidades Socioeducativas, elencadas no Anexo II,
integram a estrutura orgânica básica da Sesp,
subordinadas diretamente à Suase, e se organizam em:
I
– Unidades Socioeducativas de Privação de
Liberdade, que têm como competência prestar atendimento
regionalizado exclusivamente a adolescentes com decisão
judicial de internação provisória para
cumprimento de medida socioeducativa de internação ou
internação-sanção;
II
– Unidades Socioeducativas de Semiliberdade, que têm como
competência prestar atendimento exclusivamente a adolescentes
com decisão judicial para cumprimento da medida socioeducativa
de inserção em regime de semiliberdade.


Seção
XII
Da
Subsecretaria de Integração de Segurança Pública


Art.
69 – A Subsecretaria de Integração de Segurança
Pública – Sinsp – tem como competência
planejar, promover, coordenar, supervisionar e avaliar os projetos e
processos relativos à integração e promoção
da modernização e melhoria da qualidade da atuação
dos órgãos de segurança pública, bem como
fomentar a articulação, em âmbito técnico,
junto a outros órgãos que possam contribuir com os
objetivos de controle da criminalidade, violências, sinistros e
acidentes de trânsito, com atribuições de:
I
– promover o arranjo institucional sistêmico e de
governança colegiada da política de integração,
por meio de instâncias e unidades temáticas colegiadas,
de forma a proporcionar o alinhamento e subsidiar as deliberações
da CCPSP; 

II
– planejar e coordenar projetos e atividades nas áreas
de integração operacional, de informações
e de ensino; 

III
– propor, planejar e implementar metodologias de monitoramento
e ações acerca dos indicadores de criminalidade,
violências, sinistros e acidentes de trânsito, em
conjunto com os órgãos de segurança pública;


IV
– celebrar termos de cooperação e instrumentos
congêneres com entidades públicas e privadas, em
conjunto com a CPGF, correlacionados à política de
integração;
V
– articular, promover e coordenar o intercâmbio de
conhecimento na área de segurança pública, bem
como acompanhar encontros e fóruns, visando a debater
temáticas de segurança pública, no âmbito
da política de integração.


Subseção
I
Do
Observatório de Segurança Pública Cidadã


Art.
70 – O Observatório de Segurança Pública
Cidadã tem como competência coordenar a produção
e a divulgação de informações, por meio
de estatísticas, pesquisas, avaliações e
estudos, no âmbito da Sesp, com atribuições de:
I
– coordenar e fomentar a produção e a
disponibilização de informações que
permitam a análise sistêmica do fenômeno criminal,
das violências, de sinistros, de acidentes de trânsito,
políticas de prevenção social à
criminalidade, sobre drogas e de atendimento socioeducativo, bem como
avaliar a qualidade das políticas públicas da Sesp e
dos demais órgãos de segurança pública;
II
– subsidiar com informações a CCPSP, a Asplan, as
Subsecretarias e a Ciisp;
III
– fomentar a produção e a disponibilização
de informações que subsidiem ações de
prevenção à tortura e a outros tratamentos ou
penas cruéis, desumanos ou degradantes no Estado;
IV
– gerenciar a produção e a publicação
das informações oficiais da Sesp e demais órgãos
de segurança pública, em conjunto com a Ascom;
V
– fomentar o aperfeiçoamento metodológico e
processual da produção de informações
sobre segurança pública;
VI
– emitir diretrizes à Superintendência de
Tecnologia da Informação e Comunicação
quanto a implantação, manutenção,
desempenho e desenvolvimento de sistemas de informação,
portais e sítios de acesso aos sistemas, dados e informações
produzidas, gerenciadas e publicadas pela Sesp;
VII
– estabelecer diretrizes para a gestão das bases de
dados de segurança pública;
VIII
– construir parcerias com órgãos da administração
pública, instituições acadêmicas,
entidades da sociedade civil e organizações privadas
para produção e compartilhamento de informações
de segurança pública, observados os princípios e
restrições estabelecidos pela Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
IX
– produzir, compilar e disseminar conhecimento sobre métodos,
modelos, experiências, tendências e boas práticas
no provimento de serviços e políticas de segurança
pública;
X
– representar a Sesp na Câmara Técnica de
Estatística e Análise junto à Secretaria
Nacional de Segurança Pública do Ministério da
Justiça;
XI
– coordenar o Centro Integrado de Informações de
Segurança Pública – Cinsp –,
operacionalizando sua seção administrativa.
Parágrafo
único – O Cinsp é a unidade integrada responsável
pela análise criminal e de sinistro de todo o ciclo de
informações, fundamentando-se na análise,
qualitativa e quantitativa, no tempo e no espaço, das
informações produzidas no âmbito dos órgãos
de segurança pública.


Da
Diretoria de Produção, Gestão e Integração
de Informações


Art.
71 – A Diretoria de Produção, Gestão e
Integração de Informações tem como
competência produzir e gerenciar informações
setoriais da Sesp e promover a análise de dados referentes à
segurança pública, com atribuições de:
I
– produzir informações gerenciais e monitorar
indicadores e tendências sobre a incidência de crimes,
violências, sinistros, acidentes e outros eventos de interesse
da segurança pública, bem como das políticas de
prevenção social à criminalidade, sobre drogas e
de atendimento socioeducativo, no tempo e no espaço, por meio
de estudos e relatórios estatísticos e analíticos;
II
– publicar informações visando a aumentar a
transparência e instrumentalização do controle
social, observados os princípios e restrições
estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527, de 2011;
III
– atuar para a melhoria contínua da qualidade,
confiabilidade, precisão, objetividade, oportunidade e
utilidade das informações contidas nas bases de dados
de segurança pública, por meio de auditorias e da
emissão de diretrizes e orientações para o
aperfeiçoamento de processos, formulários e base de
dados no âmbito das subsecretarias da Sesp e demais órgãos
de segurança pública;
IV–
realizar interlocução transversal entre unidades
setoriais de informação das áreas de atuação
da Sesp e demais órgãos do Estado, promovendo a
colaboração, coordenando esforços intersetoriais
e orientando a integração de sistemas e bases de dados,
objetivando a produção de informações
qualificadas;
V
– consolidar, auditar e compartilhar bancos de dados, a partir
dos dados alimentados pelas unidades das subsecretarias da Sesp.


Da
Diretoria de Pesquisa e Extensão


Art.
72 – A Diretoria de Pesquisa e Extensão tem como
competência elaborar, promover e difundir estudos, avaliações,
metodologias e práticas que contribuam para a melhoria
contínua dos serviços e políticas públicas
da Sesp e dos órgãos de segurança pública,
com atribuições de:
I
– realizar estudos e pesquisas para a compreensão sobre
fenômenos de interesse dos órgãos de segurança
pública, por meio de esforços próprios,
cooperação técnica, convênios e contratos;
II
– promover parcerias junto a órgãos de fomento à
ciência, tecnologia, pesquisa e ao desenvolvimento, sobre temas
de interesse de segurança pública;
III
– elaborar, promover e aplicar avaliações e
métodos de aferição e de fomento da qualidade,
eficácia, eficiência e efetividade das ações,
serviços prestados e políticas públicas dos
órgãos de segurança pública;
IV
– construir parcerias com universidades, institutos de
pesquisa, órgãos da Administração Pública
e outras instituições acadêmicas, observados os
princípios e restrições estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.527, de 2011, visando ao compartilhamento de bases
de dados, à colaboração na realização
de estudos e pesquisas, à disseminação de
conhecimentos, experiências e métodos e à
formação, ao aperfeiçoamento e à
capacitação de profissionais.


Subseção
II
Da
Escola Integrada de Segurança Pública


Art.
73 – A Escola Integrada de Segurança Pública tem
como competência planejar, coordenar e orientar as atividades
relativas à formação, à capacitação
e ao treinamento da Sesp, com atribuições de:
I
– promover e avaliar atividades de formação,
capacitação e treinamento, promovendo o desenvolvimento
de conhecimentos e habilidades dos profissionais na área de
segurança pública;
II
– supervisionar o cumprimento das diretrizes de educação
profissional da Sesp; 

III
– articular, em âmbito técnico, e coordenar as
políticas de ensino integrado dos órgãos de
segurança pública;
IV
– estabelecer intercâmbio de ensino com entidades
nacionais e internacionais, públicas e privadas;
V
– planejar, coordenar e difundir o uso de tecnologias
destinadas ao ensino à distância, por meio da rede de
educação à distância;
VI
– planejar e fomentar cursos de graduação e
pós-graduação na área de segurança
pública.


Da
Diretoria de Formação e Capacitação


Art.
74 – A Diretoria de Formação e Capacitação
tem como competência formar, treinar e capacitar os
profissionais da Sesp, visando a qualificá-los para o
exercício de suas funções, com atribuições
de:
I
– implementar políticas de formação dos
profissionais das áreas da Sesp;
II
– fazer cumprir e atualizar as diretrizes de educação
profissional da Sesp;
III
– elaborar e atualizar planos de cursos e de treinamentos;
IV
– orientar, supervisionar e coordenar a execução
dos cursos e capacitações dos profissionais da Sesp, de
maneira convergente às demandas apresentadas pela
Superintendência de Recursos Humanos;
V
– promover avaliações acerca dos cursos de
formação, treinamentos e capacitações sob
sua gestão; 

VI
– promover o aprimoramento e modernização das
técnicas e processos de educação e gestão;
VII
– propor diretrizes para a realização de todos os
treinamentos e capacitações no âmbito da Sesp.


Da
Diretoria de Ensino Integrado 



Art.
75 – A Diretoria de Ensino Integrado tem como competência
promover atividades de capacitação, qualificação,
treinamento e educação à distância junto
aos órgãos de segurança pública, com
atribuições de:
I
– fomentar a modernização das academias e
unidades de ensino e aperfeiçoar os planos pedagógicos
pertinentes à formação dos profissionais dos
órgãos de segurança pública;
II
– promover treinamentos, capacitações e
especializações que viabilizem a adequada atuação
integrada dos órgãos de segurança pública;
III
– desenvolver e ministrar cursos, treinamentos e capacitações
na modalidade a distância para os profissionais, colaboradores
e demais integrantes dos órgãos de segurança
pública;
IV
– promover e apoiar seminários, congressos, encontros e
outros eventos com a finalidade de propiciar o aprimoramento de
docentes, especialistas e alunos na área de educação
a distância;
V
– manter intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais, ligadas à formação
de docentes e especialistas na modalidade de educação à
distância;
VI
– constituir acervo bibliográfico e documental sobre
temas específicos da modalidade de educação a
distância e dar ampla divulgação, junto aos
profissionais, dos trabalhos, teses e artigos que apresentem
importância e interesse para os profissionais da área;
VII
– promover estudos e atividades que contribuam para o
desenvolvimento e consolidação do ensino a distância
na Sesp.


Subseção
III
Da
Superintendência de Integração e Planejamento
Operacionais


Art.
76 – A Superintendência de Integração e
Planejamento Operacionais tem como competência propor e
coordenar políticas e diretrizes relativas à integração
operacional dos órgãos de segurança pública,
visando à redução da criminalidade, de
violências, sinistros e acidentes de trânsito, com
atribuições de:
I
– planejar, promover e implementar ações voltadas
à ampliação da integração
operacional entre os órgãos de segurança pública
e destes com órgãos municipais, federais e de justiça
criminal, intensificando a participação da sociedade
civil;
II
– promover a integração e melhoria dos serviços
prestados ao cidadão no tocante ao recebimento e atendimento
de ocorrências e de denúncias anônimas;
III
– coordenar a elaboração de procedimentos
operacionais que visem a potencializar a interação e
padronizar a atuação dos órgãos de
segurança pública; 

IV
– coordenar a metodologia de gestão operacional
integrada dos órgãos de segurança pública,
com vistas à solução de problemas de
criminalidade e violência;
V
– implementar fluxos de atuação entre as unidades
operacionais integradas, de forma a possibilitar o gerenciamento,
comando e controle de ocorrências, especialmente de alta
complexidade e de emergência;
VI
– promover a descentralização da política
de integração, no âmbito operacional, de forma a
atender às regiões e territórios do Estado.


Da
Diretoria de Planejamento Operacional


Art.
77 – A Diretoria de Planejamento Operacional tem como
competência planejar e fomentar ações
operacionais integradas de segurança pública com foco
na obtenção de resultados em relação aos
indicadores de criminalidade e violências, com atribuições
de:
I
– elaborar planos e ações operacionais integrados
dos órgãos de segurança pública, a partir
dos diagnósticos e análises de segurança pública
elaborados pelo Observatório de Segurança Pública
Cidadã;
II
– elaborar metodologias para o planejamento de ações
operacionais integradas de segurança pública a serem
executadas pela Diretoria de Integração Operacional;
III
– elaborar planos operacionais que visem à atuação
integrada dos órgãos de segurança pública
e outras instituições para promover e fortalecer ações
de educação, conscientização e prevenção
de acidentes de trânsito; 

IV
– propor ações operacionais integradas dos órgãos
de segurança pública, no âmbito de criminalidade
e violências praticadas em perímetro escolar, em
conjunto com as demais subsecretarias da Sesp;
V
– propor ações operacionais integradas dos órgãos
de segurança pública no âmbito de criminalidade e
violências praticadas na zona rural;
VI
– propor ações operacionais integradas dos órgãos
de segurança pública, de proteção e
atendimento especializado às mulheres em situação
de violência, em conjunto com as demais subsecretarias da Sesp;
VII
– propor ações operacionais integradas dos órgãos
de segurança pública, de prevenção e
repressão qualificada a crimes de ódio motivados pelo
preconceito em virtude de raça, etnia, cor, origem nacional ou
territorial, sexo, orientação sexual, identidade de
gênero, religião, ideologia, condição
social e deficiência física ou mental;
VIII
– propor ações operacionais integradas dos órgãos
de segurança pública, relacionadas às dinâmicas
de consumo e de tráfico de drogas ilícitas, em conjunto
com as demais subsecretarias da Sesp.


Da
Diretoria do Centro Integrado de Comando e Controle


Art.
78 – A Diretoria do Centro Integrado de Comando e Controle tem
como competência coordenar, monitorar e apoiar, de forma
integrada, as ações de segurança pública,
mobilidade e defesa civil, em parceria com demais centros de
operação, centros de atendimento e despacho, centros de
informações, centros de inteligência e demais
instituições interessadas, com atribuições
de:
I
– articular, em âmbito técnico, parcerias com
órgãos de segurança pública, mobilidade e
defesa civil, visando à execução de programas,
projetos e ações de integração
operacional de comando e controle;
II
– fomentar a integração de sistemas de dados, voz
e imagens com os demais centros de operação, centros de
atendimento e despacho, centros de informações e
centros de inteligência e outras instituições
interessadas, visando à ampliação de informações
para a tomada de decisões, geração de
conhecimento e comando e controle, em conjunto com a Superintendência
de Tecnologia da Informação e Comunicação;
III
– estabelecer protocolos de integração
operacional com órgãos e instituições,
visando à padronização das ações
em operações integradas e com envolvimento de agências
de segurança pública, mobilidade e defesa civil, em
conjunto com a Diretoria de Promoção da Modernização
Operacional;
IV
– monitorar as ações de segurança pública,
mobilidade e defesa civil dos grandes eventos, visando a promover
maior segurança aos participantes, expectadores e demais
partes interessadas;
V
– orientar e supervisionar ações integradas
operacionais complexas de segurança pública, mobilidade
e defesa civil em casos de crises e catástrofes, visando ao
pronto atendimento às vítimas e à redução
das perdas e danos;
VI
– coordenar a execução das ações em
operações integradas, planejadas no âmbito do
Sistema Integrado de Comando e Controle;
VII
– articular respostas às crises nos casos de grave
perturbação da ordem pública, desastres ou
outros eventos extraordinários que exijam decisões
coordenadas dos órgãos de segurança pública,
por intermédio do Gabinete de Gerenciamento de Crises.
§
1º – O Gabinete de Gerenciamento de Crises é uma
instância colegiada de gestão sobre ocorrência e
eventos de alta complexidade, que demandem a atuação de
múltiplos órgãos e agências, composta
pelos titulares dos seguintes órgãos: 

I
– Sesp;
II
– Seap;
III
– PMMG;
IV
– PCMG;
V
– CBMMG.
§
2º – Poderão compor o Gabinete de Gerenciamento de
Crises, mediante instrumento formal e com participação
nas ocorrências e eventos pertinentes à respectiva
esfera de atuação:
I
– Polícia Federal;
II
– Polícia Rodoviária Federal;
III
– Ministério da Defesa;
IV
– Agência Brasileira de Inteligência;
V
– outras instituições, quando a situação
instalada for inerente à respectiva esfera de atuação.




Da
Diretoria de Integração Operacional


Art.
79 – A Diretoria de Integração Operacional tem
como competência promover, apoiar e articular, de forma
integrada, os planos de ações operacionais entre os
órgãos de segurança pública, bem como
promover foros de diálogo entre a sociedade civil e os setores
de segurança pública, visando à redução
dos índices de criminalidade e de violência, com
atribuições de:
I
– promover e coordenar as ações integradas
operacionais planejadas no âmbito da Diretoria de Planejamento
Operacional;
II
– identificar e apontar fatores sociais que possam contribuir
para o aumento da criminalidade e das violências em um
determinado local, visando a subsidiar análises do
Observatório de Segurança Pública Cidadã;
III
– promover e fomentar mecanismos e espaços para a
participação da sociedade civil na discussão de
criminalidade e violências, visando à adoção
de ações interdisciplinares voltadas à melhoria
das condições de segurança pública;
IV
– fomentar a gestão participativa em segurança
pública por meio do apoio, orientação e
incentivo à criação dos conselhos comunitários
de segurança pública, estabelecendo canais permanentes
de interlocução com suas lideranças;
V
– coordenar a articulação operacional dos órgãos
de segurança pública no âmbito da Comissão
de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e
Culturais;
VI
– fomentar a implementação da filosofia de
policiamento comunitário, em conjunto com os órgãos
de segurança pública e as demais subsecretarias da
Sesp;
VII
– articular, junto aos órgãos de segurança
pública, a integração de ações
preventivas e repressivas no trânsito, com o objetivo de
reduzir a violência;
VIII
– fomentar, incentivar e apoiar os espaços de
interlocução permanente entre os órgãos
de segurança pública federal, estadual e municipal, bem
como os que operam políticas sociais que possam contribuir
para a segurança pública, para debater e propor ações
de redução à violência e criminalidade nos
municípios.


Da
Diretoria de Promoção da Modernização
Operacional


Art.
80 – A Diretoria de Promoção da Modernização
Operacional tem como competência coordenar e operacionalizar a
manutenção e o aprimoramento dos serviços
públicos de atendimento de eventos de segurança
pública, em especial as ocorrências de urgência e
emergência policial e de bombeiros, e do serviço de
recebimento de denúncias anônimas de crimes, infrações
penais e sinistros e da implantação de bases
territoriais integradas, com atribuições de:
I
– promover a manutenção e modernização
da estrutura física, em conjunto com a CPGF, e do
funcionamento operacional e administrativo do Centro Integrado de
Atendimento e Despacho – Ciad;
II
– promover a manutenção e modernização
da estrutura física, em conjunto com a CPGF, e do
funcionamento operacional e administrativo do Disque-Denúncia
Unificado – DDU;
III
– articular a integração entre as organizações
que compõem o Ciad e o DDU;
IV
– acompanhar e promover a qualidade dos serviços
prestados pelo Ciad;
V
– coordenar a melhoria dos protocolos integrados de ações
operacionais dos órgãos de segurança pública;
VI
– coordenar a delimitação e implantação
de bases territoriais integradas para os órgãos de
segurança pública;
VII
– coordenar o processo integrado de definição dos
procedimentos operacionais de registro e encaminhamento de boletins
de ocorrência integrados, em âmbitos municipal, estadual
e federal;
VIII
– promover a manutenção e modernização
da estrutura física e logística das sedes integradas de
Risp e Aisp, em conjunto com a CPGF;
IX
– coordenar as atividades e projetos no âmbito do Ciad e
DDU.


Subseção
IV
Das
Unidades Prediais Integradas de Aisp e Risp


Art.
81 – As Unidades Prediais Integradas de Aisp e Risp, elencadas
no Anexo III, integram a estrutura orgânica básica da
Sesp, subordinadas diretamente à Sinsp, e têm como
competência buscar maior efetividade nas ações
operacionais numa mesma área de responsabilidade territorial,
garantindo-se unidade de propósitos e apoio mútuo entre
as instituições de segurança pública, com
vistas à convergência de esforços.
Parágrafo
único – Em virtude de sua abrangência territorial,
as Unidades Prediais Integradas se dividem da seguinte forma:
I
– Unidades Prediais de Regiões Integradas de Segurança
Pública – Risp;
II
– Unidades Prediais de Áreas Integradas de Segurança
Pública – Aisp.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
82 – Fica revogado o Decreto nº 46.647, de 11 de novembro
de 2014.


Art.
83 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


Anexo
I
(a
que se refere o art. 42 do Decreto nº 47.088, de 23 de novembro
de 2016)


Integram
a estrutura orgânica básica da Sesp as seguintes
Unidades de Prevenção à Criminalidade:
I
– Centros de Prevenção Social à
Criminalidade:
a)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Cabana Pai Tomás, no Município de Belo Horizonte;
b)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Conjunto Esperança/Vila Cemig, no Município de Belo
Horizonte;
c)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Conjunto Jardim Felicidade, no Município de Belo Horizonte;
d)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Jardim Leblon, no Município de Belo Horizonte;
e)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade Minas
Caixa, no Município de Belo Horizonte;
f)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade Morro
das Pedras, no Município de Belo Horizonte;
g)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Pedreira Prado Lopes, no Município de Belo Horizonte;
h)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Primeiro de Maio, no Município de Belo Horizonte;
i)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Ribeiro de Abreu, no Município de Belo Horizonte;
j)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade Santa
Lúcia, no Município de Belo Horizonte;
k)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Serra, no Município de Belo Horizonte;
l)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Taquaril, no Município de Belo Horizonte; 

m)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade Vila
Pinho, no Município de Belo Horizonte;
n)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Citrolândia, no Município de Betim;
o)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Jardim das Alterosas, no Município de Betim;
p)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade PTB,
no Município de Betim;
q)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Jardim Teresópolis, no Município de Betim;
r)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade Nova
Contagem, no Município de Contagem;
s)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Ressaca, no Município de Contagem;
t)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade Via
Colégio, no Município de Santa Luzia;
u)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Palmital, no Município de Santa Luzia;
v)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Justinópolis, no Município de Ribeirão das
Neves;
w)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Veneza, no Município de Ribeirão das Neves;
x)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Rosaneves, no Município de Ribeirão das Neves;
y)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade Morro
Alto, no Município de Vespasiano;
z)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Betânia, no Município de Ipatinga;
aa)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Carapina/Querosene, no Município de Governador Valadares;
bb)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Turmalina, no Município de Governador Valadares;
cc)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Cristo Rei, no Município de Montes Claros;
dd)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Santos Reis, no Município de Montes Claros;
ee)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Morumbi, no Município de Uberlândia;
ff)
Centro de Prevenção Social à Criminalidade
Jardim Canaã, no Município de Uberlândia.
II
– Centros de Alternativas Penais e de Inclusão Social de
Egressos do Sistema Prisional:
a)
Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional de Belo Horizonte;
b)
Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional de Betim;
c)
Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional de Contagem;
d)
Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional de Santa Luzia;
e)
Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional de Ribeirão das Neves;
f)
Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional de Ipatinga;
g)
Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional de Juiz de Fora;
h)
Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional de Governador Valadares;
i)
Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional de Montes Claros;
j)
Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional de Uberaba;
k)
Centro de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos do
Sistema Prisional de Uberlândia;
l)
Centro de Alternativas Penais de Vespasiano;
m)
Centro de Alternativas Penais de Araguari.


Anexo
II
(a
que se refere o art. 68 do Decreto nº 47.088, de 23 de novembro
de 2016)


Integram
a estrutura orgânica básica da Sesp as seguintes
Unidades Socioeducativas:
I
– Unidades Socioeducativas de Privação de
Liberdade:
a)
Centro de Internação Provisória São
Benedito, no Município de Belo Horizonte;
b)
Centro de Internação Provisória Dom Bosco, no
Município de Belo Horizonte;
c)
Centro de Internação Provisória Sete Lagoas, no
Município de Sete Lagoas;
d)
Centro Socioeducativo Andradas, no Município de Belo
Horizonte;
e)
Centro Socioeducativo Santa Terezinha, no Município de Belo
Horizonte;
f)
Centro Socioeducativo São Jerônimo, no Município
de Belo Horizonte;
g)
Centro Socioeducativo Horto, no Município de Belo Horizonte;
h)
Centro Socioeducativo Lindéia, no Município de Belo
Horizonte;
i)
Centro Socioeducativo Santa Helena, no Município de Belo
Horizonte;
j)
Centro Socioeducativo Santa Clara, no Município de Belo
Horizonte;
k)
Centro Socioeducativo Ribeirão das Neves, no Município
de Ribeirão das Neves;
l)
Centro Socioeducativo Sete Lagoas, no Município de Sete
Lagoas;
m)
Centro Socioeducativo Juiz de Fora, no Município de Juiz de
Fora;
n)
Centro Socioeducativo Divinópolis, no Município de
Divinópolis;
o)
Centro Socioeducativo Pirapora, no Município de Pirapora;
p)
Centro Socioeducativo Patrocínio, no Município de
Patrocínio;
q)
Centro Socioeducativo de Passos, no Município de Passos;
r)
Centro Socioeducativo de Unaí, no Município de Unaí;
s)
Centro de Internação Provisória Patos de Minas,
no Município de Patos de Minas;
t)
Centro Socioeducativo Teófilo Otoni, no Município de
Teófilo Otoni;
u)
Centro Socioeducativo de Ipatinga, no Município de Ipatinga;
v)
Centro Socioeducativo de Tupaciguara, no Município de
Tupaciguara;
w)
Centro Socioeducativo Governador Valadares, no Município de
Governador Valadares;
x)
Centro Socioeducativo Montes Claros, no Município de Montes
Claros;
y)
Centro Socioeducativo Uberlândia, no Município de
Uberlândia; e
z)
Centro Socioeducativo Uberaba, no Município de Uberaba.
II
– Unidades Socioeducativas de Semiliberdade:
a)
Casa de Semiliberdade Ipiranga, no Município de Belo
Horizonte;
b)
Casa de Semiliberdade São Luís, no Município de
Belo Horizonte;
c)
Casa de Semiliberdade São João Batista, no Município
de Belo Horizonte;
d)
Casa de Semiliberdade Planalto, no Município de Belo
Horizonte;
e)
Casa de Semiliberdade Santa Amélia, no Município de
Belo Horizonte;
f)
Casa de Semiliberdade Letícia, no Município de Belo
Horizonte;
g)
Casa de Semiliberdade Venda Nova, no Município de Belo
Horizonte;
h)
Casa de Semiliberdade Caminheiros de Jesus, no Município de
Juiz de Fora;
i)
Casa de Semiliberdade Bethania, no Município de Juiz de Fora;
j)
Casa de Semiliberdade de Muriaé, no Município de
Muriaé;
k)
Casa de Semiliberdade de Governador Valadares, no Município de
Governador Valadares.


Anexo
III
(a
que se refere o art. 81 do Decreto nº 47.088, de 23 de novembro
de 2016)


Integram
a estrutura orgânica básica da Sesp as seguintes
Unidades Prediais Integradas de Aisp e Risp:
I
– Unidades Prediais de Áreas Integradas de Segurança
Pública – Aisp:
a)
Unidade Predial da 3ª Aisp JK, no Município de Belo
Horizonte;
b)
Unidade Predial da 9ª Aisp Venda Nova, no Município de
Belo Horizonte;
c)
Unidade Predial da 23ª Aisp Ouro Preto, no Município de
Belo Horizonte;
d)
Unidade Predial da 25ª Aisp Eldorado, no Município de
Contagem;
e)
Unidade Predial da 26ª Aisp Nova Contagem, no Município
de Contagem;
f)
Unidade Predial da 56ª Aisp Palmital, no Município de
Santa Luzia;
g)
Unidade Predial da 63ª Aisp, no Município de Nova Lima;
h)
Unidade Predial da 68ª Aisp Morro Alto, no Município de
Vespasiano;
i)
Unidade Predial da 70ª Aisp, no Município de Lagoa Santa;
j)
Unidade Predial da 83ª Aisp, no Município de Uberaba;
k)
Unidade Predial da 84ª Aisp, no Município de Uberaba;
l)
Unidade Predial da 85ª Aisp, no Município de Uberaba;
m)
Unidade Predial da 158ª Aisp, no Município de Uberaba;
n)
Unidade Predial da 98ª Aisp, no Município de Montes
Claros;
o)
Unidade Predial da 101ª Aisp, no Município de Montes
Claros;
p)
Unidade Predial da 107ª Aisp, no Município de Juiz de
Fora;
q)
Unidade Predial da 110ª Aisp, no Município de Pouso
Alegre;
r)
Unidade Predial da 198ª Aisp, no Município de
Tupaciguara;
s)
Unidade Predial da 339ª Aisp, no Município de
Alvinópolis;
t)
Unidade Predial da 402ª Aisp, no Município de Itajubá;
u)
Unidade Predial da Aisp, no Município de Dom Silvério;
v)
Unidade Predial da Aisp Rural, no Município de Uberaba;
w)
Unidade Predial da Aisp Rural, no Município de Uberlândia;
x)
Unidade Predial da Aisp, no Município de São Sebastião
do Paraíso.
II
– Unidades Prediais de Regiões Integradas de Segurança
Pública – Risp:
a)
Unidade Predial da 1ª Risp, no Município de Belo
Horizonte;
b)
Unidade Predial da 4ª Risp, no Município de Juiz de Fora;
c)
Unidade Predial da 5ª Risp, no Município de Uberaba;
d)
Unidade Predial da 8ª Risp, no Município de Governador
Valadares;
e)
Unidade Predial da 9ª Risp, no Município de Uberlândia;
f)
Unidade Predial da 11ª Risp, no Município de Montes
Claros.