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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 631, de 20/11/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da ampliação
da Estação de Tratamento de Água – ETA
Verde Grande - e implantação do Reservatório de
Água Tratada RSP, destinada ao sistema de abastecimento de
água da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
–, no Município de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da ampliação da Estação de
Tratamento de Água – ETA Verde Grande - e implantação
do Reservatório de Água Tratada RSP, a ser executada
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –
em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de
Montes Claros.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana – SEDRU –, nos termos do § 3º do
art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A ampliação da Estação de
Tratamento de Água – ETA Verde Grande - e implantação
do Reservatório de Água Tratada RSP far-se-ão no
âmbito do Programa Água para Todos.


Art.
3º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
Alencar
Santos Viana Filho