GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.248, DE 08 DE MAIO DE 2008.


Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas com
deﬁciência portadoras de deﬁciência na Administração Direta e Indireta do Estado de
Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 20.865, de 30-09-2020, art. 2º.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas em estágio nos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta ao estudante estagiário com deﬁciência, observada a compatibilidade da deﬁciência com as atribuições a serem
exercidas.
- Redação dada pela Lei nº 20.865, de 30-09-2020.

Art. 1o Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas em estágio nos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta ao estudante-estagiário portador de deﬁciência, observada a compatibilidade da deﬁciência com as atribuições a
serem exercidas.
§ 1º O estágio de que trata esta Lei é aquele disciplinado pela Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
- Redação dada pela Lei nº 20.865, de 30-09-2020.

§ 1o O estágio de que trata esta Lei é aquele disciplinado pela Lei federal n o 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e
alterações posteriores.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deﬁciência aquela deﬁnida na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015.
- Redação dada pela Lei nº 20.865, de 30-09-2020.

§ 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa portadora de deﬁciência aquelas descritas na Lei n o 14.715, de 4 de
fevereiro de 2004.
§ 3o Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco
décimos) este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.
§ 4o Caso o número de estudantes-estagiários portadores de deficiência e candidatos às vagas de estágio seja insuficiente
para preencher a totalidade das vagas a eles reservadas, as vagas que sobrarem serão preenchidas pelos demais candidatos, renovando-se
permanentemente o percentual fixado nesta Lei, à medida que forem abertas ou criadas novas vagas.
§ 5º O disposto nesta Lei se aplica às concessionárias, permissionárias e empresas que recebem benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 20.865, de 30-09-2020.

Art. 2o É assegurado ao estudante-estagiário com deficiência portador de deficiência as adaptações necessárias ao
desempenho de suas atividades e atribuições.
- Redação dada pela Lei nº 20.865, de 30-09-2020, art. 2º.

Art. 3o O estudante-estagiário com deﬁciência portador de deﬁciência será avaliado, no exercício de suas atribuições,
consoante regras definidas previamente, considerando o tipo e o grau de deficiência apresentada.
- Redação dada pela Lei nº 20.865, de 30-09-2020, art. 2º.

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua vigência.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 13-05-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 13-05-2008 .