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Decreto sem número, de 28/08/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor das Secretarias de Estado de
Transportes e Obras Públicas, de Turismo, de Desenvolvimento
Social e Esportes e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social, no
valor de R$7.405.003,14.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.405.003,14
(sete milhões, quatrocentos e cinco mil, três reais e
quatorze centavos), indicado no Anexo em favor das Secretarias de
Estado de Transportes e Obras Públicas, de Turismo, de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Social, onerando em R$526.442,00 (quinhentos e vinte
e seis mil e quatrocentos e quarenta e dois reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.