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Decreto com numeração especial 594, de 16/12/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar
no valor de R$227.764.308,51.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$227.764.308,51 (duzentos e vinte e sete
milhões setecentos e sessenta e quatro mil trezentos e oito
reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$156.617.257,94 (cento e cinquenta e seis milhões
seiscentos e dezessete mil duzentos e cinquenta e sete reais e
noventa e quatro centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 594,
de 16 de dezembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 175)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1


681.311,63




1251.06181141-4.289-0001-3390-0-10.1


41.200,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451132-1.155-0001-4490-0-10.1


77.733,76




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511050-1.048-0001-4490-1-71.1


15.100.000,00




SECRETARIA-GERAL








1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.786.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


16.856.581,02




2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


500.000,00




2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1


571.000,00




2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1


460.000,00




2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1


9.551.330,81




2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1


3.760.000,00




2271.10302002-4.004-0001-4490-1-10.1


400.000,00




2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1


16.739.515,72




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04244156-1.228-0001-3320-0-24.1


1.047.050,57




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302145-4.225-0001-3391-0-10.1


50.000.000,00




4291.10302145-4.264-0001-3391-0-10.1


10.000.000,00




4291.10302237-4.328-0001-3390-0-37.1


55.000.000,00




4291.10512053-1.079-0001-4450-1-10.1


44.192.585,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


227.764.308,51





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


78.936,76




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


205.318,61




1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.1


406.000,00




1251.06181141-4.290-0001-3390-0-10.1


32.256,26




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1


77.733,76




SECRETARIA-GERAL








1631.04122712-4.077-0001-4490-0-10.1


150.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


12.165.024,55




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


950,00




2351.12364140-1.328-0001-3390-0-10.1


1.358,00




2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1


36.000.000,00




2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.1


1.900.000,00




2351.12364140-4.246-0001-3390-0-10.1


1.012.528,00




2351.12364140-4.249-0001-3350-0-10.1


203.629,00




2351.12364140-4.249-0001-3390-0-10.1


189.580,00




2351.12573228-1.056-0001-3390-0-10.1


1.358,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1


1.047.050,57




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1


13.490.799,34




4291.10302002-1.059-0001-4440-1-10.1


90.701.785,66




4291.10303002-4.299-0001-3390-1-37.1


20.000.000,00




4291.10303002-4.302-0001-3390-1-37.1


35.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


212.664.308,51