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Decreto sem número, de 29/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado
de Educação, da Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$30.979.986,44.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$30.979.986,44 (trinta
milhões novecentos e setenta e nove mil novecentos e oitenta e
seis reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Secretaria de Estado de Educação, da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$16.554.788,00 (dezesseis milhões
quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e oito
reais); E

II - do
convênio nº TT-091/2008/00, firmado em 15/06/2009, entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit,
objetivando a implantação e pavimentação
da BR-474, trecho Caratinga/Aimorés, no valor de
R$14.425.198,44 (quatorze milhões quatrocentos e vinte e cinco
mil cento e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 270)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.423-0001-3350-0-25.1
9.788,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361233-4.191-0001-4450-0-10.8
145.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3350-0-10.1
400.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-60.2
8.117.605,00

2301.26782038-1.317-0001-4490-1-60.2
1.000.000,00

2301.26782038-4.130-0001-4490-1-60.2
6.882.395,00

2301.26782216-4.415-0001-4490-0-24.1
14.425.198,44



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 30.979.986,44



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART, 2º,DESTE DECRETO:



R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.423-0001-4490-0-25.1
9.788,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4490-1-10.8
145.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-10.1
400.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-60.2
16.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 16.554.788,00