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DECRETO 44107, de 14/09/2005 de 14/09/2005 (Texto Original)


Cria o Programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção
ao Dependente Químico.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58, de
2 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção
ao Dependente Químico, com os seguintes objetivos:
I -
estabelecer uma rede de cooperação com entidades e
grupos da sociedade civil que desenvolvam projetos na área de
prevenção, tratamento e reinserção social
de usuários e dependentes de álcool e outras drogas,
objetivando integrar ações no Estado de Minas Gerais;
II -
reconhecer a importância da intervenção
comunitária na prevenção, tratamento e
reinserção social dos usuários e dependentes de
álcool e outras drogas, bem como estabelecer critérios
mínimos de atuação que possibilitem a melhoria
da qualidade e do acesso a esses serviços;
III -
fomentar estratégias de capacitação
profissional, objetivando a reinserção social de
usuários de álcool e outras drogas; e
IV -
estimular e acompanhar a realização de cursos,
seminários e demais eventos de capacitação na
área , direcionados a gestores públicos , coordenadores
de serviços, profissionais que atuam na área e
dirigentes de entidades parceiras, visando a melhoria da qualidade
dos serviços a serem prestados.


Art. 2º
O Programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção
ao Dependente Químico terá suas ações
desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e sua coordenação
ficará a cargo de um grupo gestor em parceria com as
Secretarias de Estado de Saúde e de Defesa Social, que terão
seus representantes indicados por seus titulares
Parágrafo
único. Os demais atos necessários à
implementação do Programa serão baixados em
resolução pelos titulares das Secretarias constantes do
caput.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcos
Monte Cordeiro
Marcus
Vinícius Pestana da Silva