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Decreto com numeração especial 114, de 12/03/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.596.058,11.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.596.058,11 (cinco milhões quinhentos e noventa e seis mil
cinquenta e oito reais e onze centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do Termo de Ajustamento de Conduta nº
2008.38.02.004700-0, firmado em 28 de maio de 2014 entre o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Vale Fertilizantes S.A., no
valor de R$21.947,19 (vinte e um mil novecentos e quarenta e sete
reais e dezenove centavos);
II
– do saldo financeiro do convênio nº
0001-CI-2017/0161, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária, no valor de R$545.472,48
(quinhentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois
reais e quarenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 822677/2015,
firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$4.054.270,92 (quatro milhões cinquenta e quatro mil duzentos
e setenta reais e noventa e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
822677/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$60.124,38 (sessenta mil cento e vinte e quatro reais e
trinta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
791880/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da
Cidadania, no valor de R$111.150,00 (cento e onze mil cento e
cinquenta reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 791880/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania,
no valor de R$213.504,39 (duzentos e treze mil quinhentos e quatro
reais e trinta e nove centavos);
VII
– do convênio nº 881213/2018, firmado em 20 de
dezembro de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);
VIII
– do convênio nº 807145/2014, firmado em 2 de
outubro de 2014 entre a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$174.908,12 (cento e setenta e quatro mil novecentos e oito reais e
doze centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$34.680,62 (trinta e quatro mil
seiscentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 114, de 12 de
março de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 022)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1


445.679,26




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1


99.793,23




1401.06182155-4.479-0001-4440-1-74.1


21.947,19




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.3


60.124,38




1451.10421145-4.429-0001-4490-0-24.1


4.054.270,92




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334039-4.088-0001-3390-0-24.1


36.999,39




1481.11334039-4.088-0001-4490-0-10.3


111.150,00




1481.11334039-4.088-0001-4490-0-24.1


176.505,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-24.1


380.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9


30.543,57




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9


4.137,05




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20608088-1.011-0001-3390-0-24.1


174.908,12




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



5.596.058,11