ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.330 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social, crédito Especial, no valor de R$
79.741.574,00 (setenta e nove milhões,
setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e
setenta e quatro reais), para o fim que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 79.741.574,00 (setenta e nove
milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais), destinado a
criação de dotações orçamentárias, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotação consignada no vigente orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma disposta pelo art.
5º da Lei Estadual nº 10.183, de - 22 de dezembro de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas
as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º
DE OUTUBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
R$ 1,00
15000 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15101 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PROG/
AÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

0539

Proteção e Promoção Social

4696.0000

Bolsa Família Escola

FUNCIONAL

ESFERA

RP

GND

MOD

IDUSO

FONTE

VALOR

08 243

S

1

3

90

0

122

79.288.922

S

1

4

90

0

122

155.000

S

1

3

90

0

122

257.652

S

1

4

90

0

122

40.000

Assegurar transferência direta
dos recursos, para aquisição
de: material escolar, as
famílias beneficiadas pelo
Programa Bolsa família, com
crianças
e
adolescentes
matriculadas
em
escolas
públicas.
0539
4697.0000

Proteção e Promoção Social
Realização de Atividades
Lúdicas e Socioeducativas
Promover a inclusão social de
crianças
e
adolescentes
matriculado
em
escolas
públicas, com alto índice de
vulnerabilidade e risco social,
desenvolvendo a prática das
artes e do esporte e
fortalecimento da cidadania e
da ética.

08 243

TOTAL

79.741.574


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
R$ 1,00
22000 – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
22101 – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PROG/
AÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

0347

Planejamento
e
Governamental

4368.0000

Gestão dos Recursos do Fundo
Maranhense de Combate à
Pobreza - FUMACOP

FUNCIONAL

ESFERA

RP

GND

MOD

IDUSO

FONTE

VALOR

04 422

F

2

3

90

0

122

79.741.574

TOTAL

79.741.574

Gestão

Garantir a implementação das
ações do Fundo Maranhense
de Combate à Pobreza –
FUMACOP