GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.292, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do
Estado de Goiás –CTE–.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de
Goiás –CTE–, passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 50........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
II - comercial, nas aquisições efetuadas diretamente do:
a) estabelecimento extrator, de substância mineral em estado natural;
b) estabelecimento produtor agropecuário, desde que seja detentor de termo de acordo de regime especial para esse ﬁm
celebrado com a Secretaria da Fazenda;
.....................................................................................................................................
§ 6º-A A substituição tributária prevista neste artigo pode ser estendida, também, às saídas de produto agropecuário
efetuadas por estabelecimento comercial que seja substituto tributário pela operação anterior com destino a estabelecimento
industrial, na forma e condições fixadas em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda.
...........................................................................................................................”(NR)
“Art.71.........................................................................................................................
...................................................................................................... ..............................
.XXXI - de 1% (um por cento) do valor da mercadoria ou do serviço, por deixar de informar ou informar de forma incorreta,
em arquivo magnético ou em documento ﬁscal, o correspondente Número Global de Item Comercial –GTIN– do Sistema
EAN.UCC, quando a mercadoria ou o serviço possuírem o referido código.
.....................................................................................................................................
§ 7º-B Nos casos em que a legislação tributária permita ou exija a substituição de documento ou livro ﬁscal por arquivo
magnético, cuja remessa ao ﬁsco seja obrigatória, deve ser observado o seguinte, para ﬁns de aplicação das multas
previstas neste artigo:
I - aplica-se a multa relativa a irregularidades apresentadas em documentos ou livros ﬁscais impressos, nas hipóteses de
incorreções relativas à alíquota ou aos valores da operação ou da prestação, da base de cálculo, do crédito ou do débito do
imposto;
II - nas demais hipóteses, aplica-se a multa relativa à falta de remessa ou de entrega de arquivo magnético, à omissão de
registro ou a informação incorreta ou incompleta referente a qualquer campo de registro, conforme o caso.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 148......................................................................................................................
§ 1º...............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
VI - a alíquota efetiva média praticada pelo sujeito passivo no período ﬁscalizado, tomando-se por base todas as operações
ou prestações internas tributadas, na impossibilidade de se determinar a mercadoria ou a prestação correspondente ao
lançamento, sendo que a referida alíquota deve ser obtida:
a) somando-se, separadamente, o valor contábil e o imposto devido, correspondentes a cada uma das operações ou das
prestações tributadas;
b) dividindo-se o somatório do imposto devido pelo somatório do valor contábil;
c) multiplicando o resultado da alínea ‘b’ por 100 (cem).


..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam convalidados:
I - os termos de acordo de regime especial celebrados com a Secretaria da Fazenda, até o início da vigência desta Lei,
estabelecendo a condição de substituto tributário pela operação anterior nas aquisições de produto agropecuário realizadas pelo
estabelecimento comercial;
II - os atos expedidos pela Administração Tributária, até o início de vigência desta Lei, que autorizem a transferência de
responsabilidade tributária, pelo pagamento do ICMS correspondente, do estabelecimento comercial para o estabelecimento industrial nas
aquisições internas de produto agropecuário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
SIMÃO CIRINEU DIAS
(D.O. de 25-04-2011) SUPLEMENTO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-04-2011. Suplemento