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LEI COMPLEMENTAR 58, de 29/11/2000 - Texto Original


Dispõe sobre a manifestação, por militar
inativo, de pensamento e opinião.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- É facultado ao militar inativo, independentemente das
disposições constantes em regulamento disciplinar da
Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros e respeitados os
limites estabelecidos na lei civil, opinar livremente sobre assunto
político e externar pensamento e conceito ideológico,
filosófico ou relativo a matéria pertinente ao
interesse público.
Parágrafo
único - O disposto neste artigo não se aplica quando se
tratar de assunto de natureza militar de caráter sigiloso.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves