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Decreto sem número, de 06/06/2006 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 026,
                              de 07/04/2006, da Prefeita Municipal
                              de  Gurinhatã/MG,  que  prorroga   o
                              Decreto   Municipal   nº   156,   de
                              09/12/05,  que declarou SITUAÇÃO  DE
                              EMERGÊNCIA  nas áreas  do  Município
                              afetadas por desastre - enchentes.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, §1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que as intensas precipitações pluviométricas que assolaram
o  Município  de Gurinhatã/MG provocaram a elevação  dos  diversos
cursos  d'água  que cortam o município, causando a  destruição  de
estradas e pontes, bem como afetando a economia local;

     -  que  decorridos 120 (cento e vinte) dias,  a  situação  de
normalidade  não foi ainda restabelecida, devido ao longo  período
chuvoso,  persistindo  desta forma os problemas  ocasionados  pelo
desastre;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  026,  de
07/04/2006, da Prefeita Municipal de Gurinhatã/MG, que prorroga  o
Decreto  Municipal nº 156, de 09/12/05, que declarou  SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por  desastre   -
enchentes.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  07/04/06,
devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO