PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.851/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 18/12/2019, na pág. 31, no “Relatório”, onde se lê:
“e desarquivado a pedido do deputado Glaycon Franco”, leia-se:
“e desarquivado a pedido do deputado Tito Torres”.