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Decreto com numeração especial 35, de 28/01/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Monte Alegre de Minas, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Monte Alegre de
Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Monte
Alegre de Minas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15
m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Monte Alegre de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Monte Alegre de Minas.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 35, de 28 de janeiro de
2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade do Sr. Antônio Fernando Filassi, com
um ângulo de 116° à esquerda, na coordenada UTM
720008:7928286, segue em linha reta por uma distância de 87 m
chega-se a um ângulo de 32°8’ à direita na
coordenada UTM 720085:7928329, segue em linha reta por uma distância
de 196 m chega-se a um ângulo de 24°57’ à
direita na coordenada UTM 720281:7928318, segue em linha reta por uma
distância de 112 m chega-se a um ângulo de 18°33’
à direita na coordenada UTM 720380:7928265, segue em linha
reta por uma distância de 118 m chega-se a um ângulo de
9°50’ à esquerda na coordenada UTM 720461:7928179,
segue em linha reta por uma distância de 205 m chega-se a um
ângulo de 24°55’ à esquerda na coordenada UTM
720625:7928056, segue em linha reta por uma distância de 297 m,
passando por uma estrada rural com 3 m de largura, chega-se a uma
cerca de arame liso 5 fios que faz divisa com a propriedade do Sr.
Ivaldo Alves dos Reis na coordenada UTM 720915:7927993, encerrando-se
aí o caminhamento de rede que totaliza 1.015 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área
de 15.225 m² de ocupação.