ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.114 DE 09 DE JULHO DE 2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.663,
de 17 de julho de 2012.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 175, de
22 de maio de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 9.663, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação de Complementação de Jornada
Operacional pela realização de operações especiais de antecipação ou prorrogação
de jornada de trabalho, é fixado o valor mínimo de R$ 60,00 (sessenta reais) e o
máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que será estabelecido pelo gestor da
instituição que executar a operação, de acordo com a complexidade e natureza da
operação a ser desencadeada."
Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao art. 5º da Lei nº 9.663, de 17 de julho de 2012, com a
seguinte redação:
"Art. 5º (...)
(...)
§ 5º Caso a instituição que execute a operação possua recursos orçamentários
e financeiros para o pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada
Operacional, não se faz necessária a obediência aos §§ 2º e 3º deste artigo."
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTA-DO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 09 de julho de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente