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Decreto sem número, de 16/02/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis  situados  no  Município  de
                              Belo   Horizonte,   necessários    à
                              ampliação  da  sede da Procuradoria-
                              Geral de Justiça.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  são  declarados de utilidade  pública  imóveis
situados  no  perímetro  urbano do Município  de  Belo  Horizonte,
integrantes do Edifício Lucas Lopes, localizado na Avenida Álvares
Cabral, nº 1.740, assim discriminados:

     I - pilotis da Torre "B", localizado no 3º pavimento da Torre
"B",  e seu terreno fração ideal de 0,019862 dos lotes 12-A, 14-A,
16-A,  17-A  e  18-A,  do quarteirão 10-B, da  12ª  seção  urbana,
matriculado  no Cartório do 1º Ofício de Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.060, Livro 2;

     II  -  andar tipo 1, da Torre "B", localizado no 4º pavimento
da Torre "B", e seu terreno fração ideal de 0,026974 dos lotes 12-
A,  14-A,  16-A,  17-A e 18-A, do quarteirão 10-B,  da  12ª  seção
urbana,  matriculado  no  Cartório do 1º  Ofício  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.061, Livro 2;

     III  - andar tipo 2, da Torre "B", localizado no 5º pavimento
da Torre "B", e seu terreno fração ideal de 0,026974 dos lotes 12-
A,  14-A,  16-A,  17-A e 18-A, do quarteirão 10-B,  da  12ª  seção
urbana,  matriculado  no  Cartório do 1º  Ofício  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.062, Livro 2;

     IV  -  andar tipo 3, da Torre "B", localizado no 6º pavimento
da Torre "B", e seu terreno fração ideal de 0,026974 dos lotes 12-
A,  14-A,  16-A,  17-A e 18-A, do quarteirão 10-B,  da  12ª  seção
urbana,  matriculado  no  Cartório do 1º  Ofício  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.0613, Livro 2;

     V - andar tipo 4, da Torre "B", localizado no 7º pavimento da
Torre  "B", e seu terreno fração ideal de 0,026974 dos lotes 12-A,
14-A,  16-A, 17-A e 18-A, do quarteirão 10-B, da 12ª seção urbana,
matriculado  no Cartório do 1º Ofício de Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.064, Livro 2;

     VI  -  andar tipo 5, da Torre "B", localizado no 8º pavimento
da Torre "B", e seu terreno fração ideal de 0,026974 dos lotes 12-
A,  14-A,  16-A,  17-A e 18-A, do quarteirão 10-B,  da  12ª  seção
urbana,  matriculado  no  Cartório do 1º  Ofício  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.065, Livro 2;

     VII  - andar tipo 6, da Torre "B", localizado no 9º pavimento
da Torre "B", e seu terreno fração ideal de 0,026974 dos lotes 12-
A,  14-A,  16-A,  17-A e 18-A, do quarteirão 10-B,  da  12ª  seção
urbana,  matriculado  no  Cartório do 1º  Ofício  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.066, Livro 2;

     VIII  -  andar  tipo  7,  da Torre  "B",  localizado  no  10º
pavimento da Torre "B", e seu terreno fração ideal de 0,026974 dos
lotes  12-A, 14-A, 16-A, 17-A e 18-A, do quarteirão 10-B,  da  12ª
seção urbana, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.067, Livro 2;

     IX  - andar tipo 8, da Torre "B", localizado no 11º pavimento
da Torre "B", e seu terreno fração ideal de 0,026974 dos lotes 12-
A,  14-A,  16-A,  17-A e 18-A, do quarteirão 10-B,  da  12ª  seção
urbana,  matriculado  no  Cartório do 1º  Ofício  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.068, Livro 2;

     X  -  andar tipo 9, da Torre "B", localizado no 12º pavimento
da Torre "B", e seu terreno fração ideal de 0,026974 dos lotes 12-
A,  14-A,  16-A,  17-A e 18-A, do quarteirão 10-B,  da  12ª  seção
urbana,  matriculado  no  Cartório do 1º  Ofício  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.069, Livro 2;

     XI - andar tipo 10, da Torre "B", localizado no 13º pavimento
da Torre "B", e seu terreno fração ideal de 0,026974 dos lotes 12-
A,  14-A,  16-A,  17-A e 18-A, do quarteirão 10-B,  da  12ª  seção
urbana,  matriculado  no  Cartório do 1º  Ofício  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.070, Livro 2;

     XII  -  andar  tipo  11,  da Torre  "B",  localizado  no  14º
pavimento da Torre "B", e seu terreno fração ideal de 0,026974 dos
lotes  12-A, 14-A, 16-A, 17-A e 18-A, do quarteirão 10-B,  da  12ª
seção urbana, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 66.071, Livro 2;

     XIII  - primeiro nível de garagem, localizado no 1º nível  do
2º  pavimento, com acesso através das rampas, as quais têm entrada
pela Rua Dias Adorno, com área real aproximada de 2.537,01m2 (dois
mil, quinhentos e trinta e sete metros e um decímetro quadrado), e
seu  terreno fração ideal de 0,061521 dos lotes 12-A, 14-A,  16-A,
17-A  e 18-A, do quarteirão 10-B, da 12ª seção urbana, matriculado
no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte sob o nº 66.058, Livro 2; e

     XIV - segundo nível de garagem, localizado no 2º nível do  2º
pavimento,  com  acesso através das rampas, as quais  têm  entrada
pela Rua Dias Adorno, com área real aproximada de 2.537,01m2 (dois
mil, quinhentos e trinta e sete metros e um decímetro quadrado), e
seu  terreno fração ideal de 0,061521 dos lotes 12-A, 14-A,  16-A,
17-A  e 18-A, do quarteirão 10-B, da 12ª seção urbana, matriculado
no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte sob o nº 66.059, Livro 2.

     Art.  2º  Os  imóveis descritos no art. 1º são necessários  à
ampliação da sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência  de  que  trata o disposto no art. 15 do  Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO