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DELIBERAÇÃO 1947, de 21/12/2000 de 21/12/2000 (Texto Original)


Altera o § 4º do Art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 1.576/98, de 15 de dezembro de 1998 e dá
outras providências.



A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições,

delibera:


Art. 1º
- O valor unitário do Ponto de que trata o § 4º do
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 1.576/98,
para o presente exercício e exclusivamente para os deputados
em exercício de mandato parlamentar nesta data, passa a ser
ode 0,66 do AL-35, considerado o valor do padrão vigente em
01/11/2000.


Art. 2º
- A conversão da pontuação de que trata os
incisos I e II da Decisão da Mesa de 03 de fevereiro de 1999,
continuará sendo efetuada com base no valor unitário do
ponto correspondente a 0,75 do AL-20, considerando o valor do padrão
vigente em 01/11/2000.


Art. 3º
- Para a apuração dos valores proporcionais de Apoio de
Gabinete que faz jus o Deputado que perder o mandato no corrente
exercício, será considerado como base de cálculo,
o montante apurado nos termos do art. 1º da Deliberação
nº 1.877/2000, de 02 de maio de 2000, deduzindo-se a importância
de R$75.862,07, considerada como remanescente do exercício de
1999.
Parágrafo
único - Em decorrência do disposto no caput deste
artigo, o suplemente nomeado no corrente exercício fará
jús à proporcionalidade da verba de Apoio de Gabinete,
calculada nos termos do art. 1º desta Deliberação,
deduzindo-se da base de cálculo a importância de
R$75.862,07, por ser considerada inerente ao exercício de
1999.


Art. 4º
- Para atender a complementação de atribuições
político-parlamentares da Presidência e da 1ª
Secretaria, o limite de 300 pontos anuais de que trata o caput do
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 1.509/98,
de 07 de janeiro de 1998, com as alterações
introduzidas pela Deliberação da Mesa nº 1.576/98,
de 15 de dezembro de 1998 e calculados na forma do art. 1º desta
Deliberação, observado os procedimentos definidos na
Decisão da Mesa de 03/02/99, ficam ajustados em 8,85 vezes,
podendo, por decisão conjunta do Sr. Presidente e Sr.
1º-Secretário haver o remanejamento do valor ajustado de
deputados no exercício da representação do Poder
Legislativo.
Parágrafo
único - Não será considerado como base de
cálculo para a incidência do Imposto de Renda, os
valores citados no caput desta artigo quando destinarem-se ao
reembolso de despesas de caráter indenizatório
inerentes à representação do Poder, desde que
assim atestadas em decisão conjunta do Sr. Presidente e do Sr.
1º Secretário.


Art. 5º
- Do quantitativo de pontos indicados no item I da Decisão da
Mesa de 23 de março de 1999, 5 (cinco) deles terão como
base de cálculo o valor previsto no § 4º do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 1.509, de 07 de janeiro
de 1998, na forma da redação originária da
Deliberação da Mesa nº 1.576, de 15 de dezembro de
1998.


Art. 6º
- Os acréscimos monetários decorrentes da aplicação
das bases de cálculo indicados nesta Deliberação,
serão processados mediante autorizações dos
Senhores Presidente e/ou 1º Secretário.


Art. 7º
- A apropriação orçamentária dos valores
de que trata esta Deliberação será feita na
rubrica: 1011.01.01.0014.123.0001-101-item 01, ficando a
Diretoria-Geral autorizada a adotar os procedimentos necessários
para a operacionalização da mesma, com a conseqüente
compensação financeira dos valores já liberados.


Art. 8º
- Os efeitos desta Deliberação deverão retroagir
a 1º de janeiro de 2000.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 21 de
dezembro de 2000.



Anderson
Adauto - Presidente da ALMG