ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
043/2002, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2002
DISPÕE sobre a remuneração dos membros
da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão.
Art. 1º - a remuneração mensal dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, durante 15º Legislatura a partir da sua posse, constitui-se subsidio, fixo em parcela
única, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem os membros do
Congresso Nacional ao mesmo título.
Art. 2º - No mês de dezembro, os parlamentares farão jus a importância
correspondente ao subsidio em valor proporcional ao efetivo comparecimento do parlamentar
às sessões deliberativas realizadas até 30 de setembro.
Art. 3º - É devida ao parlamentar no inicio e no final previsto para a sessão legislativa
ajuda de custo equivalente ao valor de duas vezes e meia o valor subsidio mensal.
§ 1º - A ajuda de custo destina-se a compensação de despesas com transporte e outras
imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou a sessão legislativa
extraordinária convocadas na forma da Constituição Estadual.
§ 2º - Perderá o direito à percepção da parcela final da ajuda de custo o parlamentar
que não comparecer a pelo menos dois terços da sessão legislativa.
§ 3º - O valor correspondente à ajuda de custo não será devido ao suplente
reconvocado na mesma sessão legislativa.
Art. 4º - O comparecimento a cada sessão deliberativa será remunerado por valor
correspondente ao quociente entre subsídio e o número de sessões deliberativas realizadas no
mês anterior,
§ 1º - O subsídio será devido na sua totalidade:
I-

no primeiro mês da 15 legislatura:

II -

quando não houver sessão deliberativa no mês anterior.

§ 2º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo. Considera-se realizada a sessão
plenária da Assembleia Legislativa com a Ordem do Dia previamente determinada.


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Apurando-se frequência dos parlamentares através de lista de um posto instalado no Plenário.
Ainda que não se obtenha “quórum” para abertura dos trabalhos.
§ 3º - Quando houver votação nominal, a frequência será apurada através do registro
da votação, exceto para os Deputados em legitimo exercício do direito de obstrução
parlamentar, para os quais prevalecerá a lista de presença.
§ 4º - Fará jus à percepção do subsídio integral o parlamentar que se encontra em
missão oficial no Pais ou no Exterior e nos casos de doenças comprovadas por atestado de
junta médica oficial e ainda nos casos de internação em instituição hospitalar, quando se
realizar Sessão Deliberativa.
§ 5º - Ressalvada a hipótese do § 4º, é vedado o pagamento do subsídio integral
decorrente de sessão deliberativa durante a qual o parlamentar não tenha tido sua presença
registrada na forma dos §§ 2º e 3º.
Art. 5º - O Suplente convocado receberá, a partir da posse o subsídio a que tiver
direito a parlamentar em exercício, observando o disposto no § 3º do art. 3º.
Art. 6º - Os valores constantes deste Decreto Legislativo serão reajustados,
uniformemente, a partir de 1º de fevereiro de 2003, por ato da Mesa, na forma dada e no
mesmo percentual aplicável aos membros do Congresso Nacional.
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros aplicáveis aos membros do Congresso Nacional.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁZIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Primeiro Secretário
Deputada MALRINETE GRALHADA
Segunda Secretária