

Imprimir documento


Decreto 47879, de 06/03/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto 45.975, de 4 de junho de 2012, que estabelece normas para a
concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais
recicláveis – Bolsa Reciclagem, de que trata a Lei nº
19.823, de 22 de novembro de 2011.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.823, de 22 de
novembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 45.975, de 4 de junho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad promoverá a
capacitação dos atores envolvidos no processo de
concessão do incentivo.”.


Art.
2º – O art. 5º do Decreto nº 45.975, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – O Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem tem a
seguinte composição:
I
– dois representantes da Semad, sendo um do Centro Mineiro de
Referência em Resíduo – CMRR;
II
– um representante da Feam;
III
– três representantes de cooperativas ou de associações
de catadores de materiais recicláveis;
IV
– um representante do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
§
1º – A coordenação do Comitê Gestor a
que se refere o caput
será exercida pela Semad.
§
2º – A atuação no âmbito do Comitê
Gestor não enseja qualquer remuneração para seus
membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados
prestação de relevante serviço público.
§
3º – O Comitê Gestor se reúne com a presença
de maioria absoluta de seus membros, sendo considerada aprovada a
matéria que obtiver maioria simples dos votos dos presentes.
§
4º – O Comitê Gestor reunir-se-á,
ordinariamente, conforme o estabelecido em regimento interno e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Coordenador ou por
solicitação de pelo menos metade de seus membros.
§
5º – Cada instituição indicará um
representante titular e seu suplente para o Comitê Gestor.
§
6º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Comitê Gestor serão fixadas em seu
regimento interno.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO