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Decreto sem nĂșmero, de 25/09/2003 - Texto Original


Abre crĂ©dito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social n valor de R$5.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parĂĄgrafo
Ășnico, inciso IV, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crĂ©dito suplementar de R$5.000.000,00 (cinco
milhĂ”es de reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor
da Secretaria de Estado de Defesa Social.


Art. 2º
Para ocorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotaĂ§ĂŁo
orĂ§amentĂĄria indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2003; 215º
da InconfidĂȘncia Mineira.


AĂCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
LĂșcio
Urbano Silva Martins


ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 161)


SUPLEMENTAĂĂO
DA SEGUINTE DOTAĂĂO ORĂAMENTĂRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL                                                        R$
1451.14122001-2.208-0001-3390-10.1                                     5.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAĂĂO                                                   5.000.000,00


ANULAĂĂO
DA SEGUINTE DOTAĂĂO ORĂAMENTĂRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGĂNCIA                                                            R$      
1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1                                     5.000.000,00


TOTAL DA
ANULAĂĂO                                                                5.000.000,00