

Imprimir documento


DECRETO 43312, de 08/05/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais –
FUNDESE, no valor de R$5.000.000,00, para atender os fins que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$5.000.000,00
(cinco milhões de reais), indicado no Anexo deste Decreto, em
favor do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do
Estado de Minas Gerais – FUNDESE.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer


ANEXO AO
DECRETO Nº 43.312, DE 8 DE MAIO DE 2003.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDO DE
FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4111.22661745-1.966-0001-5900-60.1
                    5.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
5.000.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  A QUE
SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


FUNDO DE
FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS


4111.22661745-1.164-0001-5900-60.1
                   5.000.000,00