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DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 17, de 28/09/2011 de 28/09/2011 (Texto Original)


Estabelece
normas para a tramitação de projeto de resolução
que trate de apreciação de Regime Especial de
Tributação instituído pelo Governador do Estado
e de ratificação de convênio estabelecido no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


A
Presidência, no uso de suas atribuições, em
especial a prevista no inciso XV do art. 82 do Regimento Interno,
decide:


1
– A mensagem do Governador do Estado que comunicar o ato de
instituição de Regime Especial de Tributação
ou de ratificação de convênio estabelecido no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz – será recebida, publicada e encaminhada
à Comissão de Fiscalização Financeira,
que terá o prazo de 20 dias para emitir parecer.
1.1
– O parecer concluirá por projeto de resolução,
que ratificará ou rejeitará, no todo ou em parte, o ato
do Governador do Estado.
1.2
– Recebido em Plenário, o projeto de resolução
será publicado e encaminhado à Comissão de
Fiscalização Financeira para deliberação,
nos termos do art. 103 do Regimento Interno.


2
– Esgotado o prazo de 20 dias, sem emissão de parecer, o
Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira incluirá a mensagem do Governador do Estado na
ordem do dia da primeira reunião subsequente e para ela
designará relator, nos termos do § 2º do art. 145 do
Regimento Interno, o qual emitirá seu parecer.


3
– A rejeição do projeto, no todo ou em parte,
implicará deliberação contrária ao seu
teor.


4
– Aplicam-se à tramitação da mensagem e do
projeto de resolução de que trata esta decisão,
no que couber, as disposições relativas à
discussão e à votação do projeto de lei
ordinária.


5
– Fica revogada a Decisão Normativa da Presidência
nº 13, publicada em 21 de outubro de 2004.


Mesa
da Assembleia, 28 de setembro de 2011.


Deputado
Dinis Pinheiro, Presidente.