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DECRETO 46274, de 10/07/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 125, de
16 de dezembro de 2011, e no Convênio ICMS 91, de 28 de
setembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O art. 43 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 7º:
“Art.
43. .............................................
§
7º Não se inclui na base de cálculo do imposto o
valor da gorjeta relativa ao fornecimento de alimentação
e bebidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos
similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da
conta.” (nr)


Art.
2º O art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 2002, passa a vigorar com as alterações
que se seguem:
“Art.
75. .............................................
XVIII
– ao estabelecimento classificado na classe 5612-1 (serviços
ambulantes de alimentação), 5620-1 (serviços de
catering, bufê e outros serviços de alimentação
preparada), 5510-8 (hotéis e similares) ou 5590-6 (outros
alojamentos) ou no código 9329-8/01 (discotecas, danceterias e
similares) da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE), observado o disposto no § 10, de modo
que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento);
................................................................
XXXIX
– ao estabelecimento classificado no código 5611-2/01
(Restaurantes e similares), 5611-2/02 (Bares e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03
(Lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE), observado o disposto no § 10, de modo que a carga
tributária resulte em:
a)
3% (três por cento), no fornecimento ou na saída de
refeições;
b)
4% (quatro por cento), relativamente às demais operações;
................................................................
§
10. Nas hipóteses dos incisos XVIII e XXXIX do caput deste
artigo:
I
– o benefício não alcança:
a)
as operações com isenção integral ou não
incidência do imposto;
b)
as operações sujeitas ao regime de substituição
tributária;
c)
o imposto calculado pela diferença entre a alíquota
interna e a interestadual de que trata a alínea “c”
do inciso III;
II
– é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos
pelo contribuinte, inclusive aqueles já escriturados em seus
livros fiscais;
III
– a benefício será opcional e fica condicionado:
a)
ao uso, pelo contribuinte, de equipamento emissor de cupom fiscal
(ECF) ou à emissão de documentos fiscais por
processamento eletrônico de dados (PED);
b)
à inexistência de débitos para com a Fazenda
Pública Estadual; e
c)
ao recolhimento do imposto devido na entrada de mercadoria ou serviço
oriundo de outra unidade da Federação, calculado pela
diferença entre a alíquota interna e a interestadual
sobre o valor da operação ou prestação;
IV
– a opção pelo crédito presumido será
feita pelo contribuinte mediante registro no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências (RUDFTO) e comunicação à
Administração Fazendária (AF) a que estiver
circunscrito;
V
– exercida a opção, o contribuinte será
mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze)
meses, vedada a alteração antes do término do
exercício financeiro.
.......................................................”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor:
I
– em 1º de setembro de 2013, relativamente ao art. 1º;
II
– em 1º de agosto de 2013, relativamente aos demais
dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima