ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.598 DE 9 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos
servidores ocupantes de cargos do Subgrupo
Atividades Penitenciárias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos efetivos de Inspetor Penitenciário e Agente Penitenciário do Subgrupo
Atividades Penitenciárias passam a denominar-se, respectivamente, Inspetor Estadual de Execução
Penal e Agente Estadual de Execução Penal.
Parágrafo único - A alteração da denominação de cargos a que se refere este artigo não
representa, para todos os fins, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à
carreira e às atribuições atuais desenvolvidas por seus titulares.
Art. 2º - A estrutura das carreiras dos cargos integrantes do Subgrupo Atividades
Penitenciárias, constante do item c.2 do Anexo III da Lei Estadual nº 9.664, de 17 de julho de 2012,
que dispõe sobre o Plano Geral de Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE passa a vigorar nos termos do quadro constante
do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único - Ficam enquadrados na nova estrutura de carreiras do Subgrupo
Atividades Penitenciárias, conforme o Anexo III desta Lei, os ocupantes dos cargos de Inspetor
Penitenciário e Agente Penitenciário.
Art. 3º - Ficam incluídos no item a.2 do Anexo IV-A da Lei Estadual nº 9.664, de 17 de
julho de 2012, os quadros constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
maio de 2017.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE
JUNHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I
Estrutura da Carreira do Subgrupo Atividades Penitenciárias
SUBGRUPO
Atividades
Penitenciárias

CARREIRA
Segurança
Penal

CARGO

CLASSE

REF.

REQUISITOS

Inspetor
Penitenciário

1, 2, e Especial
Sênior

1 a 11

Curso de Graduação em qualquer área e
portar CNH, categoria “B”

Agente
Penitenciário

1, 2, e Especial
Sênior

1 a 11

Curso de Graduação em qualquer área e
portar CNH, categoria “B”

ANEXO II
Quadro a.2.4 (a entrar em vigor em 01/05/2017)
1

2

ESPECIAL
SÊNIOR

ESPECIAL

CARREIRA
REF 1

REF 2

REF 3

REF 4

REF 5

REF 6

REF 7

REF 8

REF 9

REF 10

REF 11

Segurança Penal
(Agente de
Execução Penal)

3.692,54 3.803,32 3.917,42 4.152,46 4.277,04

4.405,35

4.669,67

4.809,76

4.954,05

5.251,30

5.408,83

Segurança Penal
(Inspetor de
Execução Penal)

3.870,01 3.986,11 4.105,70 4.352,04 4.482,60

4.617,08

4.894,10

5.040,92

5.192,15

5.503,68

5.688,79

Quadro a.2.5 (a entrar em vigor em 01/08/2017)
1

2

ESPECIAL
SÊNIOR

ESPECIAL

CARREIRA
REF 1

REF 2

REF 3

REF 4

REF 5

REF 6

REF 7

REF 8

REF 9

REF 10

REF 11

Segurança Penal
(Agente de
Execução Penal)

3.803,32 3.917,42 4.152,46 4.277,04 4.405,35

4.669,67

4.809,76

4.954,05

5.251,30

5.408,83

5.571,10

Segurança Penal
(Inspetor de
Execução Penal)

3.986,11 4.105,70 4.352,04 4.482,60 4.617,08

4.894,10

5.040,92

5.192,15

5.503,68

5.688,79

5.838,85


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Quadro a.2.6 (a entrar em vigor em 01/08/2018)
1

2

ESPECIAL
SÊNIOR

ESPECIAL

CARREIRA
REF 1

REF 2

REF 3

REF 4

REF 5

REF 6

REF 7

REF 8

REF 9

REF 10

REF 11

Segurança Penal
(Agente de
Execução Penal)

3.917,42 4.152,46 4.277,04 4.405,35 4.669,67

4.809,76

4.954,05

5.251,30

5.408,83

5.571,10

5.738,23

Segurança Penal
(Inspetor de
Execução Penal)

4.105,70 4.352,04 4.482,60 4.617,08 4.894,10

5.040,92

5.192,15

5.503,68

5.688,79

5.838,85

6.014,02

ANEXO III
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO

Agente Estadual Penitenciário
Inspetor Penitenciário

SITUAÇÃO NOVA

CLASSE

REF.

A

CARGO

CLASSE

REF.

1

1

1

A

2

1

2

A

3

1

3

B

4

2

4

B

5

2

5

B

6

2

6

C

7

ESPECIAL

7

C

8

ESPECIAL

8

C

9

ESPECIAL

9

ESPECIAL

10

ESPECIAL SÊNIOR

10

ESPECIAL

11

ESPECIAL SÊNIOR

11

Agente Estadual de
Execução Penal
Inspetor Estadual de
Execução Penal