ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.326, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de
logística reversa no Estado do Maranhão para
recolhimento dos produtos que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei articula-se com a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que
dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 2º - São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens
comercializados no Estado do Maranhão:
a) Óleo lubrificante usado e contaminado;
b) Baterias chumbo-ácido;
c) Pilhas e Baterias portáteis;
d) Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
e) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e
f)

de luz mista;

g) Pneus inservíveis;
h) Embalagens de produtos que após o uso pelo consumidor, independente de sua origem,
sejam compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas,
cartonadas, laminadas ou multicamadas;
i)

Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem,
após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de
resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

j)

Embalagem usada de óleo lubrificante;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
k) Óleo Comestível;
l)

Medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens;

m) Filtros automotivos.
Art. 3º - Na implementação e operacionalização de sistemas de logística reversa poderão ser
adotadas soluções integradas que contemplem desde procedimentos de compra de produtos ou
embalagens usadas, sistemas de reciclagem, atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de
associação de catadores, bem como postos de entrega voluntária de resíduos reutilizáveis e
recicláveis, mediante comprovação por intermédio de Certificados de Reciclagem, de destinação ou
similares.
Parágrafo único - Os responsáveis pelos sistemas de logística reversa deverão também
promover campanhas educativas e de conscientização pública, bem como os benefícios da devolução
dos mesmos para reciclagem.
Art. 4º - Para viabilizar todas as etapas dos sistemas de logística reversa, no âmbito das
responsabilidades compartilhadas:
Ios consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem as alíneas “a” a “1” do art. 2º.
II os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos
importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos consumidores.
III - os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos
produtos e às embalagens usadas reunidas ou devolvidas pelos comerciantes ou distribuidores, sendo
o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo
órgão competente do Sisnama e pelo plano estadual de gestão integrada de resíduos sólidos.
Parágrafo único - Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregarse de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos
sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere esta lei, as ações do poder
público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
Art. 5º - Os sistemas de logística reversa que forem objeto de Acordo Setorial ou Termos de
Compromissos firmados em âmbito nacional, regional ou estadual, firmados entre o Poder Público e
os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, deverão ser considerados para fins de
atendimento desta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e
disponíveis ao órgão estadual competente e a outras autoridades informações completas, com
balanço anual, sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
Art. 6º - (Vetado).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil