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DECRETO 44643, de 31/10/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.
75...................................
X -
.......................................
e) para
os efeitos do disposto neste inciso, considera-se industrial
fabricante aquele que realiza as operações referidas
nas alíneas "a", "b", "c" e "e"
do inciso II do caput do art. 222 deste Regulamento.
..............................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 28 de agosto de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2007; 219º
 da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias