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Decreto com numeração especial 294, de 19/08/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água no Município de Belo
Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Belo
Horizonte, conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 294, de 19 de
agosto de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas do terreno de que trata este Decreto são
as seguintes: área de terreno com a medida de 575,00m²,
situada no Município de Belo Horizonte, necessária à
implantação da faixa de servidão da adutora de
água do Bairro Antônio Ribeiro de Abreu, de propriedade
de Amaury Ribeiro da Silva, compreendendo o Lote 20 do Quarteirão
31, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
o Lote em questão apresenta a forma trapezoidal, com 23,50m em
segmento retilíneo de frente para a Rua Carlos Gardel; 18,00m
em segmento retilíneo de divisa lateral direita
confrontando-se com o lote 001; 31,00m em segmento retilíneo
de divisa lateral esquerda confrontando-se com o lote 019; 27,00m em
segmento retilíneo de divisa de fundos confrontando-se com o
lote 002; todos do quarteirão 031 do Bairro Antonio Ribeiro de
Abreu, conforme Matrícula 103.158, Livro “2-Registro
Geral”, do Cartório do 5º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG.