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Decreto com numeração especial 217, de 09/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Diamantina, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Diamantina.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Diamantina, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Diamantina, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Diamantina.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 217, de 9 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
divisa de propriedade do Sr. Valdir Clemente da Silva com a
propriedade da empresa TTG Brasil Investimentos Florestais Ltda., de
coordenadas UTM 660895:8042074, segue daí, com um ângulo
de 00°00’, por uma distância de 27 m até
chegar à estação E9, de coordenadas UTM
660872:8042089; segue daí, com um ângulo de 01°07’
à esquerda, cruza trecho de 40 m destinado a composição
da faixa de domínio da rodovia BR-451 chegando novamente a
divisa de propriedade da referida empresa, por uma distância de
40 m até chegar à estação E10, de
coordenadas UTM 660815:8042125; segue daí, com um ângulo
de 00°00’, por uma distância de 186 m até
chegar à estação E11, de coordenadas UTM
660663:8042220; segue daí, com um ângulo de 02°21’
à direita, por uma distância de 356 m até chegar
à estação E12, de coordenadas UTM
660372:8042419; segue daí, com um ângulo de 04°02’
à direita, por uma distância de 216 m até chegar
à estação E13, de coordenadas UTM
660208:8042549; segue daí, com um ângulo de 00°00’,
por uma distância de 530 m até chegar à estação
E14, de coordenadas UTM 659793:8042879; segue daí, com um
ângulo de 00°00’, por uma distância de 152 m
até chegar à divisa de propriedade da empresa TTG
Brasil Investimentos Florestais Ltda. com a propriedade do Sr.
Antônio Osvaldo Rodrigues, de coordenadas UTM 659683:8042966,
concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de servidão da
rede a ser instalada corresponde a 15 metros a partir do eixo de sua
locação. O caminhamento total de rede na propriedade
do(a) empresa TTG Brasil Investimentos Florestais Ltda. é de
1.507 m de extensão, totalizando uma área de 22.605 m²
de ocupação.