ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 1º DE JULHO DE 2008
Altera a redação dos arts. 7º, 10, 13, 14, 21,
60-A, 60-C e 69 da Lei Complementar nº 14,
de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão); revoga o art. 111 e o parágrafo
único do art. 67 da mesma Lei Complementar;
acrescenta-lhe o art. 14-A e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos II, VI, VII e VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° - ...
(...)
II -

Imperatriz - vinte e cinco juízes;

(...)
VI -

Comarcas de Balsas, Codó, Pedreiras, Santa Inês e São José de
Ribamar - quatro juízes cada uma;

VII -

Comarcas de Itapecuru Mirim, Paço do Lumiar e Pinheiro - três juízes
cada uma;

VIII - Comarcas de Barra do Corda, Brejo, Buriticupu, Chapadinha, Coelho
Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Lago da Pedra,
Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia,
Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca - dois juízes cada
uma;”
Art. 2º - Os parágrafos únicos dos arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - (...)


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Parágrafo único - Nas comarcas de Balsas, Codó, Pedreiras, Santa Inês e São
José de Ribamar, haverá também um Juizado Especial Cível e Criminal, com a
competência prevista na legislação específica.
Art. 14 - (...)
Parágrafo único - O terceiro juiz das comarcas de Paço do Lumiar e Pinheiro
é o titular do Juizado Especial Cível e Criminal dessas comarcas.”
Art. 3º - Os arts. 21 e 60-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 21 - Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o
Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, em
sessão extraordinária a ser realizada na primeira sexta-feira que se seguir ao dia 15
de novembro dos anos ímpares, dentre seus juízes mais antigos, em número
correspondente ao dos cargos de direção, para mandato de dois anos, proibida a
reeleição.
Art. 60-A - Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:
I-

o corregedor-geral da Justiça, que o presidirá;

II -

o juiz coordenador;

III -

um juiz das turmas recursais;

IV -

um juiz dos juizados especiais cíveis; e

V-

um juiz dos juizados especiais criminais.

§ 1º - Compete ao Conselho de Supervisão:
I-

elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado pelo
Plenário;

II -

definir o número de conciliadores para cada juizado;

III -

aprovar o relatório anual das atividades dos juizados especiais,
elaborado pelo juiz coordenador;

IV -

organizar encontros estaduais ou regionais dos juízes dos juizados;

V-

definir procedimentos visando sua unificação;


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VI -

exercer outras atribuições necessárias ao regular funcionamento dos
juizados.

§ 2° - Ao presidente do Conselho de Supervisão compete:
I-

apresentar para aprovação do Plenário os nomes dos membros do
Conselho de Supervisão;

II -

designar juiz de outro juizado, vara ou comarca para responder pelo
juizado especial nas férias, licenças, impedimentos e ausências
eventuais dos juízes titulares;

III -

realizar correição, pessoalmente ou através do juiz coordenador, nos
juizados especiais;

IV -

receber e decidir sobre reclamação da atuação dos juízes dos juizados
especiais;

§ 3º - As atribuições do juiz coordenador serão definidas no Regimento Interno
do Conselho de Supervisão.”
Art. 4º - O § 3º do art. 60-C da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 60-C - (...)
(...)
§ 3º - As atividades dos juízes leigos e conciliadores quando exercidas por não
servidores do Poder Judiciário serão consideradas serviço público relevante, não
importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário, mas
constituindo títulos em concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário.”
Art. 5º - Fica acrescentado o inciso XXV ao art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 17
de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a seguinte redação:
“Art. 10 - (...)
(...)
XXV - 3º Juizado Especial Cível, com competência prevista na legislação
específica e área de jurisdição definida por Resolução do Tribunal de
Justiça.”


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Art. 6º - Fica acrescentado o § 8º ao art. 60-C da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a seguinte redação:
“Art. 60-C - (...)
(...)
§ 8º - Ao funcionário do Poder Judiciário, pelo exercício das atividades de
conciliador, se bacharel em Direito, será atribuída uma função gratificada.”
Art. 7º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 69 da Lei Complementar nº 14, de
17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), com a seguinte redação:
“Art. 69 - (...)
Parágrafo único - A ocorrência de vaga na entrância inicial que caiba
remoção ou de vaga nas entrâncias intermediária ou final a serem preenchidas pelo
critério de merecimento deverá ser divulgada por meio de edital, para que os juízes
interessados possam requerer remoção no prazo de cinco dias.”
Art. 8º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), o art. 14-A com a
seguinte redação:
“Art. 14-A - Enquanto não instalada comarca criada, a competência
permanecerá com as comarcas de onde foram desmembrados os termos judiciários da
nova comarca.
Parágrafo único - Alterada a competência de uma vara com a criação de nova
vara e enquanto não for esta instalada, permanecerá a competência fixada na lei
anterior.”
Art. 9º - Ficam criados na Justiça de 1° Grau:
I-

o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz; um Juizado Especial
Cível e Criminal na Comarca de Pedreiras; e um Juizado Especial Cível e
Criminal na Comarca de Pinheiro;

II -

a 2ª Vara da Comarca de Rosário; a 2ª Vara da Comarca de Vargem Grande; e
a 2ª Vara da Comarca de Brejo;

III -

a Comarca de Alto Alegre do Pindaré, desmembrada da Comarca de Santa
Luzia, com termo único e sede no Município de Alto Alegre do Pindaré;


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IV -

a Comarca de Bom Jesus das Selvas, desmembrada da Comarca de Buriticupu,
com termo único e sede no Município de Bom Jesus das Selvas;

V-

a Comarca de Benedito Leite, desmembrada da Comarca de São Domingos do
Azeitão, com termo único e sede no Município de Benedito Leite;

VI -

a Comarca de Peritoró, desmembrada da Comarca de Coroatá, com termo
único e sede no Município de Peritoró.

Art. 10 - Ficam criados os seguintes cargos no quadro da Justiça de 1º Grau:
I-

um cargo de juiz de direito na Comarca de Imperatriz; um cargo de juiz de
direito na Comarca de Pedreiras; um cargo de juiz de direito na Comarca de
Pinheiro; um cargo de juiz de direito na Comarca de Rosário; um cargo de juiz
de direito na Comarca de Vargem Grande; um cargo de juiz de direito na
Comarca de Brejo; um cargo de juiz de direito para a Comarca de Alto Alegre
do Pindaré; um cargo de juiz de direito para a Comarca de Bom Jesus das
Selvas; um cargo de juiz de direito para a Comarca de Benedito Leite; e um
cargo de juiz de direito para a Comarca de Peritoró;

II -

três cargos em comissão de secretário judicial para os juizados criados por esta
Lei; três cargos em comissão de secretário judicial para as varas criadas por
esta Lei; e quatro cargos em comissão de secretário judicial para as comarcas
criadas por esta Lei;

III -

seis cargos de oficial de justiça, para os juizados criados por esta Lei; seis
cargos de oficial de justiça para as varas criadas por esta Lei; e oito cargos de
oficial de justiça para as comarcas criadas por esta Lei;

IV -

dez cargos em comissão de assessor de juiz, sendo seis de entrância
intermediária e quatro de entrância inicial;

V-

quarenta e cinco cargos de analista judiciário; quarenta cargos de técnico
judiciário; vinte cargos de auxiliar judiciário; e vinte cargos de auxiliar
operacional de serviços diversos;

VI -

trinta e cinco funções gratificadas de conciliador, símbolo FG-3.

Art. 11 - Ficam revogados o art. 111 e o parágrafo único do art. 67, ambos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão).
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.


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Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social