PROJETO DE LEI Nº 2.030/2020
Proíbe as empresas concessionárias de energia elétrica e de saneamento situadas no Estado de interromper a prestação de seus serviços aos abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as empresas concessionárias de energia elétrica e de saneamento situadas no Estado proibidas de interromper, durante a vigência do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, a prestação de seus serviços aos abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres, em razão de atraso no pagamento das tarifas desses serviços.
Parágrafo único – Entendem-se por abrigos de proteção animal todos os espaços particulares destinados ao acolhimento de animais domésticos abandonados.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até trinta dias contados da sua publicação.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de junho de 2020.
Osvaldo Lopes (PSD)
Justificação: A pandemia de covid-19 oferece uma tratativa ainda mais urgente em relação às situações que permeiam a atuação ambiental no Brasil.
Desde o início do surgimento dos primeiros casos da doença, os índices de abandono e maus-tratos aos animais aumentaram em larga escala. O medo, ocasionado em especial pela distribuição de notícias falsas, fez com que milhares de animais fossem largados à própria sorte nos centros urbanos, quando não mutilados, maltratados ou até assassinados por seus tutores ou outrem.
Nesse sentido, o trabalho de organizações não governamentais – ONGs – e instituições de proteção animal, muitas vezes sem o amparo de recursos governamentais ou doações empresariais, representa ações de solidariedade e dedicação feitas pela sociedade civil através do acolhimento de animais abandonados e posterior destinação destes para adoção responsável.
Dessa forma, a continuidade do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, gás, saneamento básico e telecomunicações é medida que se impõe para a manutenção do trabalho destes dedicados brasileiros que, na ausência do poder efetivo do Estado, colaboram para o equilíbrio ambiental e sanitário dos municípios brasileiros. Enquanto muitas pessoas ainda procuram formas de garantir minimamente suas subsistências, outros compartilham o pouco que têm com a defesa intransigível desses seres inocentes. Em vista do que acabamos de apresentar, contamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.