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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG-214 - Trecho: Entrº  MGT
                              367  - São Gonçalo do Rio Preto, com
                              extensão  total  de  7,93   Km,   no
                              Município  de  São  Gonçalo  do  Rio
                              Preto  pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o inciso VII do artigo 90, da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto- Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados no Município de São Gonçalo do  Rio  Preto,
com  extensão  total de 7.930,00m (sete mil, novecentos  e  trinta
metros)  e  largura média da Faixa de Domínio de 30,00  m  (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
estaca 0 inicial no Entrº MGT-367 (no Município de São Gonçalo  do
Rio  Preto),  estaca final 549 - na Ponte sobre o  Rio  Preto  (no
Município  de São Gonçalo do Rio Preto) perfazendo uma área  total
da Faixa de Domínio de aproximadamente 237.900,00, m2 (duzentos  e
trinta e sete mil e novecentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia MG-214 - Trecho: Entrº MGT/367 - Ponte sobre o Rio  Preto,
no Município de São Gonçalo do Rio Preto.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO