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Decreto sem número, de 25/10/2006 de 25/10/2006 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
da Linha de Transmissão de energia elétrica, do Sistema
CEMIG, Interligação Provisória LT Central de
Minas/Governador Valadares "2", de 69 kV à SE
Governador Valadares "4", no Município de Governador
Valadares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Governador
Valadares, compreendidos dentro de uma faixa com largura irregular,
com a seguinte descrição perimétrica e área:
partindo do ponto A, o perímetro da faixa inicia seu
caminhamento com o rumo de 79deg.43'47''NO, seguindo confrontando com
a propriedade de Jother Peres, atingindo o ponto B, distanciado
28,00metros do ponto A. No ponto B, defletido de 90deg.00'00"
para direita, o caminhamento toma o rumo de 10deg.16'19''NE, seguindo
confrontando com a propriedade de Jother Peres, atingindo o ponto C,
distanciado 33,58m do ponto B. No ponto C, defletido de 33deg.58'51"
para direita, o caminhamento toma o rumo de 43deg.55'10''NE, seguindo
confrontando com a propriedade de Jother Peres, atingindo o ponto D,
distanciado 159,14m do ponto C. No ponto D, defletido de 19deg.09'46"
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 24deg.45'24''NE,
seguindo confrontando com a propriedade de Jother Peres, atingindo o
ponto E, distanciado 50,64m do ponto D. No ponto E, defletido de
90deg.00'00" para direita, o caminhamento toma o rumo de
65deg.14'36''NO, confrontando com a propriedade de Jother Peres,
atingindo o ponto F, distanciado 28,00m do ponto E. No ponto F,
defletido de 90deg.00'00" para direita, o caminhamento toma o
rumo de 24deg.45'24''SO, seguindo confrontando com a propriedade de
Jother Peres, atingindo o ponto G, distanciado 55,37m do ponto F. No
ponto G, defletido de 19deg.09'46" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 43deg.55'10''SO, seguindo confrontando com a
propriedade de Jother Peres, atingindo o ponto H, distanciado 155,31m
do ponto G. No ponto H, defletido de 33deg.58'51" para esquerda,
o caminhamento toma o rumo de 10deg.16'19''SO, seguindo confrontando
com a propriedade de Jother Peres, atingindo o ponto A, distanciado
25,02m do ponto H. atingindo uma área de 6.706,73m2.


Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias,
são necessários à construção da
Linha de Transmissão de energia elétrica, do Sistema
CEMIG, Interligação Provisória LT Central de
Minas/Governador Valadares "2", de 69 kV à SE
Governador Valadares "4", no Município de Governador
Valadares.


Art. 3º
A CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A., fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão dos terrenos
descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES