GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 339, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
1.130.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016001790 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$
1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

560.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

20.000,00

R$

1.130.000,00

06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Proﬁssionais de Segurança
Pública
4 (00) - Investimentos
06 181 1049 2.190 - Provimento de Materiais e Serviços para a SPTC (Criminalística,
IML e Identificação)
4 (00) - Investimentos
06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional da
SPTC (Criminalística, IML e Identificação)
4 (00) - Investimentos
06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública
Integral
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional
para Segurança Pública Integral
4 (00) - Investimentos

R$

1.130.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-08-2013.