

Imprimir documento


DECRETO 42500, de 05/04/2002 de 05/04/2002 (Texto Original)


Abre o crédito suplementar de R$5.800.000,00 a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Habitação
– FEH.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único,
incisos II e III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.800.000,00 (cinco
milhões e oitocentos mil reais) a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Habitação-FEH
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de:


                             R$


I – anulação
da dotação orçamentária indicada
1.800.000,00

 no Anexo deste Decreto.



      II – contrato
particular de cessão de créditos,
firmado em 22 de março
de 2002, entre o Estado de Minas
Gerais, pelo Fundo
Estadual de Habitação -FEH,  através

da Secretaria de Estado
da  Habitação e Desenvolvimento
Urbano e Companhia de
Habitação   do  Estado de   Minas

Gerais – COHAB,
objetivando  atender   a   necessidades
urgentes e   emergenciais
de    reconstrução      e/ou
recuperação
de unidades habitacionais    de    famílias
carentes assoladas por
enchentes.                             4.000.000,00


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2002.


ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
José Pedro
Rodrigues de Oliveira
José Augusto
Trópia Reis
Frederico Penido de
Alvarenga
Ronaldo Perim


ANEXO AO DECRETO Nº
42.500 DE 05 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE
HABITAÇÃO-FEH

                            R$
4101.16482601-1.011-0001-4400-41.1
              4.000.000,00


4101.16482601-1.304-0001-440-60.1
               1.800.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                          5.800.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º INCISO i, DESTE DECRETO:


FUNDO ESTADUAL DE
HABITAÇÃO-FEH


                           R$
4101.16482601-1.304-0001-5900-60.1
             1.800.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                              1.800.000,00