

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2359, de 16/06/2005 de 16/06/2005 (Texto Original)




Revoga a alínea "c" do inciso I do caput do
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 1.892, de
31 de maio de 2000, que regulamenta a aplicação, no
âmbito da Assembléia Legislativa, do disposto na Lei nº
12.903, de 23 de junho de 1998.




A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da que lhe confere o
inciso V do art. 79 do Regimento Interno, DELIBERA:


Art. 1º
- Fica revogada a alínea "c" do inciso I do caput
do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 1.892,
de 31 de maio de 2000, que regulamenta a aplicação, no
âmbito da Assembléia Legislativa, do disposto na Lei nº
12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o
tabagismo e proíbe o uso de cigarro em recintos públicos.


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 16 de
junho 2005.


Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
2º-Vice-Presidente,
Deputado Rogério Correia
3º-Vice-Presidente,
Deputado Fábio Avelar
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria