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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 347, de 11/06/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.539.379,26.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$16.539.379,26
(dezesseis milhões quinhentos e trinta e nove mil trezentos e
setenta e nove reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$7.437,00 (sete mil quatrocentos e trinta e sete reais),
o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Créditos Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$3.629.052,79 (três milhões
seiscentos e vinte e nove mil cinqüenta e dois reais e setenta e
nove centavos);
III
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$636.440,00
(seiscentos e trinta e seis mil quatrocentos e quarenta reais);
IV
- do saldo financeiro do convênio nº746687/2010, firmado
em 31 de agosto de 2010, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de
R$3.931.974,74 (três milhões novecentos e trinta e um
mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
V
- do saldo financeiro do convênio nº739185/2010, firmado
em 31 de agosto de 2010, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de
R$122.340,53 (cento e vinte e dois mil trezentos e quarenta reais e
cinqüenta e três centavos);
VI
- do saldo financeiro do convênio nº 658435/2009, firmado
em 30 de dezembro de 2009, entre a Universidade do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Educação, por
intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$59.406,26 (cinqüenta e nove mil quatrocentos e
seis reais e vinte e seis centavos); e
VII
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
658435/2009, firmado em 30 de dezembro de 2009, entre a Universidade
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Educação,
por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$58.674,26 (cinqüenta e
oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e seis
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2013; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETONE Nº 347 DE 11 DE JUNHO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 94)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                                 R$
1071.06182741-4.262-0001-4490-0-10.1
                                  583,00
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
                                6.854,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129207-1.248-0001-3390-0-10.3
                            1.840.000,00
1191.04129207-1.248-0001-4490-0-10.3
                            2.760.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
                              636.440,00
1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
                              225.000,00
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1
                              630.007,74
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.3
                            1.485.989,77
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.3
                            1.513.055,28
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244036-1.265-0001-4490-1-25.1
                               11.580,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                               23.513,88
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
                            2.773.720,52
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-24.1
                            4.054.315,27
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                8.348,53
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                1.301,26
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                               13.866,18
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.18541130-4.184-0001-3390-0-10.3
                              426.512,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                9.157,59
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3320-0-10.3
                               58.674,26
2351.12364140-4.235-0001-3320-0-24.1
                               59.406,26
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                1.053,72
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                        16.539.379,26


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                                 R$
1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
                                7.437,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06422703-2.038-0001-3390-0-25.1
                               11.580,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                              426.512,00
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                              225.000,00
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
                            4.600.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
                               23.513,88
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1
                            2.773.720,52
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                8.348,53
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                1.301,26
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                               13.866,18
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
                                9.157,59
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                1.053,72
TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                      8.101.490,68