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Decreto com numeração especial 321, de 16/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$276.094.885,30.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$276.094.885,30 (duzentos e setenta e seis milhões noventa e
quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 805472/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Civil de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$23.933,30 (vinte e três mil novecentos e trinta e três
reais e trinta centavos);
III
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$269.797.696,00 (duzentos
e sessenta e nove milhões setecentos e noventa e sete mil e
seiscentos e noventa e seis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 321,
de 16 de junho de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 66)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1


269.797.696,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421203-4.579-0001-3190-1-10.1


1.800.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1


23.933,30




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.517-0001-3350-1-60.1


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1


4.373.256,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


276.094.885,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


6.173.256,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.514-0001-3390-0-60.1


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.273.256,00