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Decreto com numeração especial 557, de 02/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Pandeiros, de 34,5 - 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Januária.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Januária,
conforme as descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Subestação Pandeiros, de
34,5 – 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Januária.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 557, de 2 de
dezembro de 2015.)


As
descrições perimétricas e áreas do
terreno de que trata este Decreto são as seguintes: 

Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
DDT-V-15766, definido pelas coordenadas E:526.196,576 e
N:8.285.511,998 com azimute 116°14'40,37'' e distância de
35,66 m até o vértice DDT-P-22441, definido pelas
coordenadas E:526.228,564 e N:8.285.496,227 com azimute 45°09'19,02''
e distância de 11,71 m  até o vértice
DDT-P-22442, definido pelas coordenadas E:526.236,870 e
N:8.285.504,488 com azimute 44°23'47,91'' e distância de
3,19 m  até o vértice DDT-V-15670, definido pelas
coordenadas E:526.239,102 e N:8.285.506,767 com azimute 95°27'30,03''
e distância de 3,92 m  até o vértice DDT-V-15671,
definido pelas coordenadas E:526.243,005 e N:8.285.506,394 com
azimute 95°27'05,87'' e distância de 10,58 m até o
vértice DDT-V-15672, definido pelas coordenadas E:526.253,536
e N:8.285.505,389 com azimute 92°11'33,36'' e distância de
4,34 m até o vértice DDT-V-15767, definido pelas
coordenadas E:526.257,872 e N:8.285.505,223 com azimute
186°45'55,37'' e distância de 53,60 m  até o vértice
DDT-V-15768, definido pelas coordenadas E:526.251,557 e
N:8.285.451,997 com azimute 244°23'38,93'' e distância de
18,41 m até o vértice DDT-V-15769, definido pelas
coordenadas E:526.234,956 e N:8.285.444,041 com azimute
334°54'05,99'' e distância de 1,83 m  até o vértice
DDT-P-22057, definido pelas coordenadas E:526.234,181 e
N:8.285.445,696 com azimute 334°53'52,99'' e distância de
7,35 m até o vértice DDT-P-22056, definido pelas
coordenadas E:526.231,065 e N:8.285.452,348 com azimute
327°51'39,60'' e distância de 25,59 m até o vértice
DDT-V-15770, definido pelas coordenadas E:526.217,451 e
N:8.285.474,017 com azimute 298°49'49,90'' e distância de
37,66 m  até o vértice DDT-V-15771, definido pelas
coordenadas E:526.184,456 e N:8.285.492,179 com azimute 31°26'49,99''
e distância de 23,23 m até o vértice DDT-V-15766,
encerrando este perímetro.