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Decreto sem número, de 19/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$75.541.147,78.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$75.541.147,78 (setenta
cinco milhões, quinhentos quarenta um mil, cento quarenta sete
reais setenta oito centavos), indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$60.513.959,78 (sessenta milhões, quinhentos e treze mil,
novecentos e cinqüenta nove reais e setenta oito centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundo Estadual de Saúde - FES;

VI -
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$23.255.659,78 (vinte e três
milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e
cinqüenta nove reais e setenta oito centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$52.000.000,00 (cinqüenta e dois
milhões reais);

III -
do excesso de arrecadação de Transferência de
Recursos da União Vinculados à Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$285.488,00 (duzentos e oitenta cinco mil, quatrocentos
e oitenta e oito reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 256)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19573311-1.175-0001-3390-1-10.3
7.088.959,78

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121351-4.582-0001-3390-0-10.3
20.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181644-1.179-0001-3390-1-10.1
1.255.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
14.741.700,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.150-0001-3390-0-37.1
285.488,00

4291.10301546-4.446-0001-3390-0-10.1
150.000,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661350-1.154-0001-4590-0-10.1
52.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 75.541.147,78

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20845504-1.233-0001-3370-0-10.1
20.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181313-1.719-0001-3390-1-10.1
1.255.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.427-0001-3190-0-10.1
14.741.700,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122677-2.015-0001-4490-0-10.3
7.088.959,78

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.446-0001-4490-0-10.1
150.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 23.255.659,78