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Decreto 47803, de 20/12/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização da Consultoria Técnico-Legislativa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Consultoria Técnico-Legislativa – CTL,
de que tratam os arts. 14 e 15 da Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019, tem sua organização regida por este decreto e
pela legislação aplicável.


Art.
2º – A CTL é o órgão responsável
por assistir diretamente o Governador na elaboração e
instrução de seus atos oficiais e normativos, e tem
como competência:
I
– realizar análise técnico-legislativa, com a
elaboração de minutas, mensagens e notas técnicas,
para o exercício das competências legislativas e do
poder regulamentar do Governador, em articulação com as
secretarias de Estado e os órgãos autônomos
afetos à matéria;
II
– assistir aos órgãos da Administração
Pública direta e indireta na elaboração de
minutas de atos normativos;
III
– analisar previamente a constitucionalidade, legalidade e
juridicidade dos atos normativos de governo, com vistas a subsidiar
as decisões do Governador no desempenho de suas atribuições
constitucionais e legais, em articulação com a
Advocacia-Geral do Estado – AGE;
IV
– elaborar estudos técnicos, por solicitação
do Governador;
V
– coordenar a elaboração e o processamento dos
atos normativos e dos processos especiais de competência do
Governador e estabelecer as diretrizes para sua realização;
VI
– promover estudos e atividades relacionados à legística
e à técnica legislativa para subsidiar a elaboração
de atos normativos do Poder Executivo;
VII
– coordenar o processo de uniformização dos atos
normativos;
VIII
– controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo
Governador, zelando por sua segurança e integridade, no seu
âmbito de competências;
IX
– apoiar órgãos e entidades do Poder Executivo na
divulgação das consultas públicas ou de outros
mecanismos correlatos, nos termos do regulamento;
X
– apoiar a Secretaria-Geral na coordenação de
ações intersetoriais de desburocratização
normativa do Poder Executivo nos termos do inciso VIII do art. 12 da
Lei nº 23.304, de 2019.
§
1º – No exercício das competências a que se
refere este artigo, serão observadas as competências
constitucionais e legais da AGE, nos termos do art. 128 da
Constituição do Estado.
§
2º – A CTL atuará como órgão central
no âmbito de suas competências e elaborará normas
e diretrizes a serem seguidas pelos demais órgãos e
entidades do Poder Executivo.
§
3º – O cargo de Consultor-Geral de Técnica
Legislativa é privativo de bacharel em Direito.


Art.
3º – A CTL tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Coordenadoria Especial da Consultoria:
a)
Núcleo de Consultoria Técnico-Legislativa:
1
– Diretoria de Atos Legislativos e Regulamentares;
2
– Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e Consulta
Pública;
3
– Diretoria de Apoio e Revisão;
b)
Núcleo de Processos Administrativos Especiais.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Governo – Segov
prestará apoio técnico, logístico, operacional e
financeiro para o funcionamento da CTL.


Art.
4º – O Gabinete tem como competência garantir
assessoramento à direção superior da CTL,
exercida pelo Consultor-Geral de Técnica Legislativa, com
atribuições de:
I
– encarregar-se do relacionamento da CTL com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às unidades administrativas da CTL;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da CTL;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competência;
VI
– realizar o contato técnico da CTL com órgãos
e entidades da Administração Pública e com os
demais Poderes e instituições de Estado, observadas as
competências da Segov e da AGE;
VII
– preparar e despachar expediente da direção
superior da CTL e sua pauta de audiências;
VIII
– acompanhar os procedimentos e a tramitação de
processos da competência da CTL;
IX
– coordenar e monitorar os trabalhos desenvolvidos no âmbito
da CTL, sob a supervisão do Consultor-Geral.


Art.
5º – A Coordenadoria Especial da Consultoria tem como
competência promover a coordenação do
assessoramento técnico-legislativo e dos processos
administrativos especiais do Governador, com atribuições
de:
I
– fundamentar e subsidiar a elaboração de
projetos de leis, regulamentos e outros atos da administração;
II
– promover ações de integração
entre as unidades administrativas da CTL, no âmbito das
atividades atinentes ao processo legislativo;
III
– colaborar com o processo de organização e
consolidação da legislação do Estado;
IV
– constituir repertório de informações
técnicas e jurídicas para subsidiar a elaboração
de projetos e demais proposições legislativas;
V
– manter disponível e atualizado o banco de dados
gerenciado pelo Poder Executivo referente à legislação
estadual;
VI
– coordenar a indexação dos atos normativos do
Poder Executivo;
VII
– promover a integração das unidades
administrativas da CTL, visando agilizar e desburocratizar o processo
de tomada de decisão; 

VIII
– coordenar a promoção de estudos e seminários
técnicos de legística e propor diretrizes e padrões
para a elaboração de atos normativos no âmbito do
Poder Executivo;
IX
– coordenar a elaboração e o processamento dos
atos normativos e dos processos especiais de competência do
Governador e estabelecer diretrizes para sua realização.
Parágrafo
único – O cargo de Coordenador Especial da Consultoria é
privativo de bacharel em Direito.


Art.
6º – O Núcleo de Consultoria Técnico-Legislativa
tem como competência coordenar as atividades de assessoramento
técnico-legislativo ao Governador, com atribuições
de:
I
– realizar a gestão das propostas de atos normativos de
competência do Governador encaminhadas pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo;
II
– preparar as proposições de lei e providenciar o
seu envio ao Governador para sua deliberação; 

III
– realizar estudos técnico-científicos
necessários à elaboração legislativa.


Art.
7º – A Diretoria de Atos Legislativos e Regulamentares tem
como competência prestar o assessoramento técnico-legislativo,
observadas as diretrizes fixadas pelo Chefe do Núcleo de
Consultoria Técnico-Legislativa, com atribuições
de:
I
– redigir minuta de ato normativo constitucional, legal e
regulamentar de iniciativa do Governador;
II
– preparar a proposição de lei submetida à
deliberação do Governador;
III
– elaborar nota técnica em relação aos
processos em que atuar;
IV
– elaborar os motivos de veto a proposições de
lei, observadas as diretrizes da Segov e resguardadas as competências
da AGE; 

V
– elaborar minuta de mensagem ou de ofício nos termos da
Constituição do Estado e de lei;
VI
– preparar estudo técnico sobre matéria objeto de
ato normativo de interesse do Poder Executivo; 

VII
– assistir os órgãos e entidades do Poder
Executivo na elaboração de minutas de atos normativos;
VIII
– promover estudos e seminários técnicos de
legística, e propor diretrizes e padrões para a
elaboração de atos normativos no âmbito do Poder
Executivo.


Art.
8º – A Diretoria de Arquivo, Pesquisa Legislativa e
Consulta Pública tem como competência promover a
indexação, o arquivo, a gestão e a inserção
de documentos e informações no banco de dados dos atos
normativos e legislativos, bem como apoiar a Administração
Pública direta, autárquica e fundacional na realização
de processo de consulta pública, com atribuições
de: 

I
– indexar os atos normativos do Poder Executivo e prover de
documentos e informações o banco de dados da legislação
estadual;
II
– promover a gestão do arquivo e a preservação
dos documentos relativos aos atos normativos e seus antecedentes, nos
termos do regulamento;
III
– gerenciar e disponibilizar o acesso ao banco de dados da
legislação estadual aos órgãos do Estado
e aos cidadãos, observadas as normas de transparência e
de acesso à informação;
IV
– realizar pesquisas de apoio às atividades da CTL; 

V
– prestar apoio técnico aos órgãos e às
entidades do Poder Executivo para a realização de
consultas públicas;
VI
– realizar estudos e pesquisas para o aprimoramento dos
procedimentos de consulta pública. 



Art.
9º – A Diretoria de Apoio e Revisão tem como
competência desenvolver as atividades de suporte técnico
e administrativo à CTL, com atribuições de: 

I
– realizar atividades de protocolo de ofícios,
proposições e propostas de atos normativos;
II
– monitorar prazos de publicação de atos
normativos ou regulamentares;
III
– promover revisão gramatical dos atos normativos e
demais atos de competência da CTL;
IV
– colaborar na padronização redacional e técnica
dos atos da CTL; 

V
– manter atualizadas as informações acerca da
tramitação de expedientes na CTL;
VI
– adotar as medidas necessárias ao encaminhamento de
mensagens do Poder Executivo para ALMG, em articulação
com a Segov, resguardadas as competências dessa Secretaria; 

VII
– providenciar a numeração oficial de atos
legislativos, regulamentares e mensagens do Governador;
VIII
– encaminhar para publicação os atos normativos e
regulamentares, em articulação com a Superintendência
de Imprensa Oficial da Segov;
IX
– colaborar com a equipe técnica da ALMG na atualização
dos atos normativos publicados no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais. 



Art.
10 – O Núcleo de Processos Administrativos Especiais tem
como competência assessorar o Governador no âmbito dos
processos especiais, observadas as competências constitucionais
e legais da AGE, com atribuições de: 

I
– elaborar estudos e notas técnicas por solicitação
do Governador ou do Consultor-Geral de Técnica Legislativa
para subsidiar os processos administrativos especiais;
II
– processar os pedidos de revisão e de reconsideração
e os recursos hierárquicos submetidos ao Governador, após
a manifestação do Núcleo de Assessoramento
Jurídico da Advocacia-Geral do Estado – NAJ-AGE;
III
– subsidiar, por meio de relatório e nota técnica,
as decisões do Governador no âmbito dos processos
administrativos especiais de sua competência, observando os
prazos previstos na legislação;
IV
– elaborar minuta de julgamento, colher assinatura na minuta
dos atos e encaminhar para a publicação o respectivo
extrato;
V
– remeter os autos dos processos aos órgãos de
origem após publicação do extrato da decisão.
Parágrafo
único – Os procedimentos de tramitação dos
processos de que trata este artigo serão regulamentados por
meio de resolução conjunta da CTL e da AGE.


Art.
11 – Os processos especiais de competência do Governador,
a que se refere o inciso V do art. 14 da Lei nº 23.304, de 2019,
compreendem:
I
– os processos administrativos disciplinares passíveis
de aplicação da sanção de cassação
de aposentadoria a que se refere o art. 257 da Lei nº 869, de 5
de julho 1952;
II
– os pedidos de revisão de processos administrativos nos
termos do art. 235 da Lei nº 869, de 1952;
III
– os processos administrativos disciplinares, instaurados no
âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG, quando passíveis de aplicação das sanções
de demissão, demissão a bem do serviço público
e cassação de aposentadoria e disponibilidade, nos
termos dos arts. 154 e 161 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de
1969;
IV
– os recursos hierárquicos e pedidos de reconsideração
das decisões proferidas em processos administrativos
disciplinares da PCMG;
V
– os pedidos de revisão das decisões proferidas
em processos administrativos disciplinares da PCMG, nos termos do
art. 195 da Lei nº 5.406, de 1969;
VI
– os recursos de competência do governo em processos
administrativos de revisão de aposentadoria dos servidores dos
serviços notariais e de registro;
VII
– outros processos administrativos, recursos hierárquicos
e pedidos de reconsideração atribuídos ao
Governador.


Art.
12 – Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 47.686, de
12 de julho de 2019.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO