GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 692, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA, no valor de R$ 21.535.532,59.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 21.535.532,59
(vinte e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 28-12-2018 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

28 843 0000 7.017 ENCARGOS DA

FONTE

2 - JUROS E

100

DÍVIDA PÚBLICA ENCARGOS DA
INTERNA

DÍVIDA

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 21.535.532,59

R$ 21.535.532,59
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 21.535.532,59

QUADRO 2

REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 364 1054 2.288 BOLSA

3 - OUTRAS

UNIVERSITÁRIA - DESPESAS
OVG

CORRENTES

FONTE
100


SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 46.383.508,58 R$ 21.535.532,59

VALOR A REDUZIR
R$ 21.535.532,59
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 21.535.532,59

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-12-2018.