

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação e da Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG, no valor de R$625.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$625.000,00 (seiscentos
e vinte e cinco mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Educação e da Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 495)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12361116-1.156-0001-4490-4-10.8
                   175.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122001-2.002-0001-4490-4-10.1
                   450.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           625.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.8
                   175.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    91.303,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122158-1.689-0001-4490-4-10.1
                   318.697,00

2351.12122158-1.689-0001-4490-4-10.3
                    40.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                625.000,00