GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 066, DE 20 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
APRIMORAMENTO FUNCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS -FEMAL-GO-, no valor de R$ 5.425.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS -FEMAL-GO- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.425.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e
vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Maio de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 22-05-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
150 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS FEMAL-GO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO
DA NOVA
SEDE DA
ASSEMBLEIA 4 - INVESTIMENTOS
LEGISLATIVA
DO ESTADO
DE GOIÁS

01 031 1042 1.179

FONTE

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 75.000,00

R$
5.500.000,00

R$ 5.425.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.425.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-05-2015.