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DECRETO 43896, de 19/10/2004 de 19/10/2004 (Texto Original)


Estabelece critérios para a movimentação,
mediante remoção voluntária, de ocupante de
cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado, no âmbito
da Advocacia-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e nas Leis Complementares nº 30 , de 10
de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994 e nº
81, de 10 de agosto de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- A movimentação voluntária de Procurador do
Estado de um município para outro será feita mediante
remoção, observado o disposto neste Decreto.



Art. 2º
- Os Procuradores do Estado poderão ser removidos para ter
exercício em localidade diversa de que se encontram, a pedido,
em época própria.

Parágrafo
único. Não constitui remoção a designação
de Procurador do Estado para ter exercício nas unidades da AGE
sediadas:

I - no
mesmo município; e

II -
entre municípios localizados na Região Metropolitana de
Belo Horizonte.



Art. 3º
- A remoção a pedido só poderá ser
feita quando houver vaga no Quadro de Lotação da AGE,
de acordo com o quantitativo fixado.



Art. 4º
O Procurador do Estado para ser removido a pedido deverá
atender ao disposto neste Decreto e ainda aos procedimentos
estabelecidos em resolução do Advogado-Geral do Estado.



Art. 5º
- O Advogado-Geral do Estado fará publicar, em ato próprio,
preferencialmente nos meses de fevereiro e agosto, as vagas para as
quais haja interesse da administração em atender pedido
de remoção por município e na região
metropolitana de Belo Horizonte.

Parágrafo
único. O Procurador do Estado que pleitear a remoção
deverá protocolizar requerimento, dirigido ao Advogado-Geral
do Estado, no prazo de até cinco dias contados da data da
publicação a que se refere o caput, diretamente
na unidade da AGE a que estiver vinculado, que o encaminhará
ao órgão de Pessoal da AGE.



Art. 6º
- Na hipótese de existirem mais candidatos à remoção
voluntária que vagas existentes, será dada a
preferência ao Procurador do Estado de nível mais
elevado.

§
1º Se os candidatos à remoção forem do
mesmo nível, o desempate far-se-á atendendo aos
seguintes critérios:

I -
mais tempo de serviço no nível;

II -
mais tempo de serviço na carreira;

III -
mais tempo no serviço público estadual;

IV -
mais tempo de serviço público em geral; ou

V -
idade mais avançada.

§
2º O resultado da classificação do concurso de
remoção voluntária será publicado no
Órgão Oficial do Poderes do Estado.

§
3º A reclamação contra o resultado da
classificação do concurso de remoção
voluntária deverá ser protocolizado no prazo de até
cinco dias, contados da data de sua publicação,
diretamente na unidade de lotação do reclamante que o
encaminhará ao setor competente.



Art. 7º
- Ao Conselho Superior da AGE compete decidir a reclamação
contra o resultado da classificação do concurso de
remoção voluntária e neste caso homologar seu
resultado.

Parágrafo
único. Na hipótese de não haver reclamação
contra o resultado compete ao Advogado-Geral do Estado a sua
homologação.



Art. 8º
- Concluído o concurso e observada a ordem de preferência
neste estabelecido compete ao Advogado-Geral do Estado deferir ou não
o pedido de remoção segundo a conveniência da
administração.



Art. 9º
- A publicação de edital e a homologação
do concurso de remoção voluntária não dão
direito à remoção requerida, mas a administração
no prazo de 120 dias improrrogáveis da sua homologação
não poderá deferir pedido diverso daquele que estiver
em melhor situação classificatória e, vencido
aquele prazo, não poderá conceder a remoção
voluntária sem a realização de novo concurso.



Art. 10
- O ato do Advogado-Geral do Estado que deferir a remoção
do Procurador do Estado estabelecerá a data a partir da qual a
movimentação deverá ocorrer, dentro dos 90 dias
seguintes.



Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada