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Decreto com numeração especial 421, de 09/08/2016 de 09/08/2016 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Antônio Dias, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Antônio Dias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Antônio Dias, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Antônio Dias, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Antônio Dias.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 421, de 9 de
agosto de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada 727741:7847830, percorre-se 21 m em linha reta até
a coordenada 727762:7847833, onde vira-se 37° a direita e
percorre-se 117 m em linha reta até a coordenada
727867:7847780, onde vira-se 38° a direita e percorre-se 102 m em
linha até a coordenada 727910:7847688, onde vira-se 42° a
esquerda e percorre-se 13 m em linha reta até a divisa das
propriedades da CENIBRA e SEBASTIÃO N. DE SÁ OLIVEIRA
na coordenada 727933:7847677, compreendendo a distância total
de 253 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 3.795 m².