ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.570, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Estabelece Diretrizes para a Política Estadual de
Incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece Diretrizes para a Política Estadual de Incentivo à segurança dos
Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramenta de
trabalho, no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - As diretrizes de que trata a presente Lei para a Política Estadual de Incentivo à
segurança dos Mototaxistas e Motoboys, deverão obedecer, os seguintes parâmetros:
IVeiculação de campanha educativa de prevenção a acidentes de trânsito envolvendo
motociclistas;
II Adotando medidas de incentivos fiscais e tributários, bem como linhas de créditos, a
fim de possibilitar a renovação da frota das motocicletas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 26 de outubro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL