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Decreto 47274, de 11/10/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 47.210, de 30 de
junho de 2017, fica acrescido dos §§ 5º e 6º, com
a seguinte redação:


“Art.
5º – (...)
§
5º – Na hipótese do § 3º, é
facultado ao contribuinte que tenha optado pelo pagamento integral à
vista efetuar o recolhimento do montante que considerar devido, antes
da intimação fiscal cientificando o resultado da
apuração ou desmembramento.
§
6º – Na hipótese do § 5º, se o montante
recolhido corresponder a, pelo menos, 90% (noventa por cento) do
crédito tributário constante do PTA com as reduções
previstas neste decreto:
I
– serão aplicados, em relação ao crédito
tributário, os efeitos do disposto no art. 220 do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA –, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
II
– serão liberadas, a critério da Advocacia Geral
do Estado, nos termos do art. 190 da Lei federal nº 13.105, de
16 de março de 2015 – Código de Processo Civil –,
as garantias à execução fiscal de que trata o
art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de
1980.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho
de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL