PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.084/2020
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, a proposição em epígrafe “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos da saúde pública para a promoção de programas de esterilização animal e dá outras providências”.
O projeto foi publicado no Diário do Legislativo de 6/8/2020 e distribuído para análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Durante a tramitação do projeto, foi apresentada emenda de autoria do deputado Noraldino Júnior, que prevê permissão para a destinação de até 1% (um por cento) do orçamento da saúde pública à promoção de programas de esterilização de animais domésticos no Estado.
Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição busca autorizar o Poder Executivo a utilizar recursos exclusivos da saúde pública estadual para a promoção de programas gratuitos de esterilização animal da fauna doméstica mineira. Esses recursos poderão ser empregados em programas criados e gerenciados pelo próprio governo estadual ou ser direcionados aos municípios. Além disso, prevê como beneficiários os animais em situação de rua, os comunitários nos termos da legislação vigente e os tutelados por particulares, principalmente nas populações com baixo poder aquisitivo.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. No entanto, a fim de corrigir os vícios de inconstitucionalidade presentes no projeto e em atenção ao princípio da consolidação das leis, aprovou a proposição na forma do Substitutivo nº 1.
Sobre o tema, é interessante ressaltar que a esterilização animal possui grande importância no manejo ético populacional de cães e gatos. Como bem pontuou a comissão antecedente, a matéria abrange competência do município, por se tratar de interesse local. Assim, a título de exemplo, podemos citar como ferramenta ao alcance dos municípios a realização de consórcio público para adquirir unidades móveis de esterilização e educação em saúde – UMEE –, mais conhecidas como “castramóveis”. Além da castração, essas unidades se destinam a ações de educação sanitária, guarda responsável e bem-estar animal.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – referentes ao ano de 2018, os lares brasileiros têm mais cães e gatos do que crianças. São cerca de 54,2 milhões de cães e 23,9 milhões de gatos, num total de 72 milhões de domicílios. Por isso, o controle populacional ético desses animais deve ter atenção especial dos governantes, a fim de se evitarem sua reprodução descontrolada ou não planejada, seu abandono, os maus-tratos contra eles e, especialmente, as zoonoses.
Nesse contexto, os protetores de animais ou as instituições não governamentais que os defendem assumem papel significativo de apoio à política pública de controle populacional de cães e gatos, seja no acolhimento e nos cuidados daqueles abandonados, seja na promoção de campanhas de conscientização social acerca da importância da sua guarda responsável e da sua castração. Porém, muitos desses atores não têm condições financeiras e apoio suficientes para viabilizar esses serviços e ficam à mercê de doações particulares.
Por todo o exposto, entendemos que a proposta de lei em exame é de fundamental importância para as políticas públicas estaduais de proteção aos animais e de saúde. Acrescentamos que durante a tramitação do projeto, o deputado Noraldino Júnior apresentou emenda que prevê permissão para a destinação de até 1% (um por cento) do orçamento da saúde pública à promoção de programas de esterilização de animais domésticos no Estado.
Assim, consideramos meritório o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça que, ao propor ações gratuitas de esterilização animal, prestigia os animais em situação de rua, os comunitários e os tutelados por particulares de baixa renda. Não obstante, optamos por apresentar o Substitutivo nº 2, a fim de incorporar a esse entendimento o conteúdo da emenda do deputado Noraldino Júnior.
CONCLUSÃO
Pelas razões mencionadas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.084/2020, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta o art. 1º-A à Lei n° 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Lei nº 21.970, de 2016, fica acrescida do seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A – O Estado estimulará a promoção de ações gratuitas de esterilização animal da fauna doméstica mineira para fins de controle populacional.
§ 1º – Poderão ser beneficiados pelas ações gratuitas de esterilização os animais em situação de rua, os comunitários, nos termos da legislação vigente, e os tutelados por particulares de baixa renda, nos termos da lei.
§ 2º – Para cumprir o objetivo do caput, será permitida a vinculação anual de até 1% (um por cento) do orçamento da saúde pública estadual.".
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2021.
Gil Pereira, presidente – Leandro Genaro, relator – Noradino Júnior.