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Decreto 46910, de 21/12/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 17, de 22
de abril de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
A alínea “a” do inciso II do § 1º do
art. 63 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
63  ...............................................................
§
1º
....................................................................
II –
....................................................................
a) pelo
transportador autônomo ou pela empresa transportadora de outra
unidade da Federação, não inscrito no Cadastro
de Contribuintes do ICMS deste Estado, quando o imposto deva ser
recolhido antes do início da prestação do
serviço;
...................................................................”
(nr)


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 5º
..............................................................
II –
a prestação de serviço de transporte será
acobertada:

a) pelo
documento relativo ao recolhimento do imposto, quando realizada por
transportador autônomo, ficando dispensada a emissão do
conhecimento de transporte;
b) pelo
conhecimento de transporte, quando realizada por transportador de
outra unidade da Federação, não inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

........................................................................


Art. 9º
A empresa transportadora situada neste Estado que realizar prestação
de serviço de transporte de cargas iniciada em outra unidade
da Federação, relativamente à qual o imposto
tenha sido recolhido, emitirá o conhecimento de transporte,
sem destaque do imposto, devendo:
........................................................................
II –
escriturar nos registros próprios da Escrituração
Fiscal Digital (EFD), inclusive naquele correspondente à
observação de lançamento fiscal, fazendo constar
a seguinte anotação: “Conhecimento de transporte
de cargas emitido na forma do caput do artigo 9º da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS”.
...................................................................”
(nr)


Art. 3º
O art. 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:


“Art.
4º
..............................................................
§
5º
..................................................................
II –
na prestação de serviço de transporte rodoviário
executado por transportador autônomo, a prestação
será acobertada pela nota fiscal acobertadora da operação,
desde que contenha as informações de que trata a alínea
“a” do inciso I deste parágrafo.
§
6º  O imposto devido nos termos do caput ou recolhido na forma
dos §§ 2º e 3º corresponderá ao devido
pelas prestações de serviço de transporte
rodoviário iniciadas neste Estado e relacionadas com a
operação, inclusive quando houver subcontratação,
caso em que o subcontratado fica dispensado de emissão do
conhecimento de transporte para fins de acobertamento da prestação.
.......................................................................
§
8º  O transportador autônomo, na prestação
de serviço de transporte, fica dispensado da emissão do
conhecimento de transporte.” (nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL