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Decreto 48105, de 29/12/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 114/20, de 14 de outubro
de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens 39, 55, 56 e 61 todos da Parte 1 do Anexo I
do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“








39



Entrada
                           ou recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa
                           física para uso humano, próprio ou individual,
                           desde que não tenha havido contratação de
                           câmbio e não haja incidência do Imposto sobre
                           a Importação –
                           II.



(...)





(...)



(...)



(...)





55



Entrada
                           ou recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país,
                           de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação:



(...)





a)
                           em que não tenha havido recebimento pelo importador
                           localizado no exterior;





b)
                           em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no
                           exterior, contendo defeito impeditivo de utilização
                           do bem ou da mercadoria;





c)
                           a título de consignação mercantil sem que
                           tenha havido comercialização, observada a
                           legislação federal aplicável à
                           exportação em consignação;





d)
                           destinada à execução de contrato de
                           arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de
                           prestação de serviços, no exterior.





(...)



(...)





56



Entrada
                           ou recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem
                           estrangeiro destinado à reposição de outro
                           anteriormente importado que se tenha revelado, após o
                           desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável
                           para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação
                           federal, e desde que:



(...)





a)
                           tenha sido pago o ICMS no recebimento da mercadoria ou bem
                           substituído;

(...)





d)
                           seja idêntico e em igual quantidade e valor à
                           mercadoria ou bem substituído.





(...)



(...)



(...)





61



Entrada
                           ou recebimento do exterior, em retorno ao estabelecimento
                           remetente, de mercadoria que tenha sido remetida com destino à
                           exposição ou feira, para fins de exposição
                           ao público em geral.



Indeterminada





61.1



A
                           isenção somente se aplica quando:





a)
                           não tenha havido contratação de câmbio;





b)
                           não haja incidência do Imposto sobre a Importação
                           (II).




”.


Art.
2º – O item 59 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do
subitem 59.2:
“








59



Entrada
                           ou recebimento de mercadoria ou bem importados do exterior,
                           sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada desde
                           que:



(...)





a)
                           não tenha havido contratação de câmbio;





b)
                           não haja incidência do Imposto sobre a Importação
                           (II).





59.1



(...)





59.2



A
                           isenção prevista neste item estende-se à
                           parcela correspondente à diferença existente entre
                           o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no
                           momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto
                           apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da
                           Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na
                           importação de bens ou mercadorias sujeitos ao
                           regime de tributação simplificada.




”.


Art.
3º – A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item
230, com a seguinte redação:
“








230



Entrada
                           ou recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias
                           que tenham sido remetidas no regime aduaneiro especial de
                           exportação temporária, desde que:



Indeterminada





a)
                           tenha sido pago o ICMS, por ocasião do retorno, em relação
                           ao valor adicionado ou às partes e peças
                           empregadas;





b)
                           não tenha havido contratação de câmbio;





c)
                           não haja incidência do Imposto sobre a Importação
                           (II).




”.


Art.
4º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte 1
do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o subitem 55.2 do item 55;
II
– o item 57.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO