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Decreto com numeração especial 160, de 28/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Congonhas 1/Congonhas 2, 138
kV, do Sistema Cemig, no Município de Congonhas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Congonhas, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Paragrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Congonhas 1/Congonhas 2, 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Congonhas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 160, de 28 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da torre 19A existente, o
caminhamento toma o rumo 47°22’53” SO, atingindo o
vértice V.0 (T.19 NOVA), distanciado 375,21 m da torre 19A
existente. No vértice V.0 (T.19 NOVA), defletido de 86º02'48’
para esquerda, o caminhamento toma o rumo 38°39’56”
SE, atingindo o vértice V.1, distanciado 281,99 m do vértice
V.0. No vértice V.1, defletido de 9º45'44” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo 48º25'39”SE,
atingindo o vértice V.2, distanciado 843,80 m do vértice
V.1. No vértice V.2, defletido de 7º55'32” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo 56º21'12”SE,
atingindo o vértice V.3, distanciado 311,39 m do vértice
V.2. No vértice V.3, defletido de 40°47’20”
para direita, o caminhamento toma o rumo 15°33’51”
SE, atingindo o vértice V.4, distanciado 645,14 m do vértice
V.3. No vértice V.4, defletido de 21º17'7' para direita,
o caminhamento toma o rumo 5º43'15”SO, atingindo o vértice
V.5, distanciado 169,06 m do vértice V.4. No vértice
V.5, defletido de 26º26'51” para direita, o caminhamento
toma o rumo 32º10'7”SO, atingindo o vértice V.6,
distanciado 250,52 m do vértice V.5. No vértice V.6,
defletido de 51º55'4” para direita, o caminhamento toma o
rumo 84º5'10”SO, atingindo o vértice V.7,
distanciado 287,14 m do vértice V.6. No vértice V.7,
defletido de 14º44'6” para esquerda, o caminhamento toma o
rumo 69º21'3”SO, atingindo o vértice V.8,
distanciado 327,05 m do vértice V.7. No vértice V.8,
defletido de 88º59'54” para esquerda, o caminhamento toma
o rumo 19º38'51”SE, atingindo o Pórtico da SE
Congonhas 2, distanciado 50,00 metros do vértice V.8,
totalizando 3.541,30 metros de extensão. Perfazendo assim uma
área total de 81.449,9 m².