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Decreto com numeração especial 72, de 13/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ouro Fino, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ouro Fino.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Ouro Fino, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ouro Fino, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ouro
Fino.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 72, de 13 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na coordenada UTM E 352.469 – N
7.533.331, inicia-se o trecho embargado seguindo em linha reta por
uma distância de 58 m até chegar à coordenada UTM
E 352.451 – N 7.533.389 onde será instalado um poste de
madeira, com um ângulo de 23°48’ a direita, seguindo
em linha reta por uma distância de 387 m até chegar à
coordenada UTM E 352.480 – N 7.533.736 onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 46°56’
à direita, seguindo em linha reta por uma distância de
32 m até chegar à coordenada UTM E 352.505 – N
7.533.788 onde uma cerca marca a divisa da propriedade. O
caminhamento embargado totaliza 477 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo uma área total de 7.155 m² de
ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na coordenada UTM E 352.678 – N
7.533.161, inicia-se o trecho embargado com um ângulo de 76°58’
à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de
70 m até chegar à coordenada UTM E 352.609 – N
7.533.155 onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 54°24’ à direita, seguindo em linha
reta por uma distância de 192 m até chegar à
coordenada UTM E 352.484 – N 7.533.301 onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 20°01’
à direita, seguindo em linha reta por uma distância de
36 m até chegar à coordenada UTM E 352.469 – N
7.533.331 onde uma cerca marca a divisa da propriedade. O
caminhamento embargado totaliza 298 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo uma área total de 4.470 m² de
ocupação;
III
– partindo de um trafo existente na propriedade de Vinicius
Junqueira de Carvalho, com um ângulo de 38° à
esquerda, na coordenada UTM E 360.684 – N 7.537.393, inicia-se
se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância
de 30 m até chegar à coordenada UTM E 360.713 – N
7.537.400, a partir dessa referência prossegue-se a 33° à
direita, por um intervalo de 3 m até uns cerca de quatro fios
farpados, na coordenada E 360.715 – N 7.537.398, findando o
trecho embargado. O caminhamento totaliza 33 m de extensão. A
faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 495 m²
de ocupação.