GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.758, DE 07 DE JANEIRO DE 2015
Altera a Lei nº 17.253, de 19 de janeiro de 2011, que ﬁxa os subsídios dos membros da
Assembleia Legislativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 17.253, de 19 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º O subsídio mensal dos Deputados Estaduais é ﬁxado em 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido,
em espécie, para os Deputados Federais, e corresponderá à importância de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e
vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).
...................................................................................." (NR)
Art. 2º É devida aos Deputados Estaduais, no início e no ﬁnal da legislatura, ajuda de custo equivalente ao valor do
subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo
mandato.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás consignadas no Orçamento-Geral do Estado de Goiás.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de fevereiro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 13-01-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2015.