

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 43, de 22/01/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Unaí, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Unaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Unaí, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Unaí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 43, de 22 de
janeiro de 2018)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este decreto é a seguinte: 

Partindo
de uma rede de distribuição de energia elétrica
existente no poste de estrutura U3-U3, de coordenadas UTM
323534:8211359, segue com um ângulo de 35°24’ à
direita, por uma distância de 572 m até chegar à
estação E06 de coordenadas UTM 323566:8211930; segue
daí, com um ângulo de 02°12’ à direita,
por uma distância de 100 m até chegar à estação
E07, de coordenadas UTM 323575:8212030; segue daí, com um
ângulo de 00°00’, por uma distância de 91 m até
chegar à estação E08, de coordenadas UTM
323584:8212121; segue daí, com um ângulo de 16°43’
à esquerda, por uma distância de 212 m até chegar
à estação E10, de coordenadas UTM
323542:8212328; segue daí, com um ângulo de 32°12’
à direita, por uma distância de 125 m até chegar
à estação E11, de coordenadas UTM
323587:8212445; segue daí, com um ângulo de 00°00’,
por uma distância de 100 m até chegar à estação
E12, de coordenadas UTM 323622:8212538; segue daí, com um
ângulo de 00°00’, por uma distância de 139 m
até chegar à margem de curso d’água perene
que divisa a propriedade de Augusto Martins de Souza com a
propriedade de Luciano Delfino Maia, de coordenadas UTM
323672:8212668 concluindo assim o trecho em embargo. O caminhamento
total de rede na propriedade de Augusto Martins de Souza é de
1.338 m de extensão, totalizando uma área de 20.070 m²
de ocupação.