ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.566 DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a reposição de perdas inflacionárias na
remuneração dos servidores do quadro de apoio
técnico-administrativo do Ministério Público do
Estado do Maranhão para o exercício de 2017, altera
anexos da Lei nº 8.077/2004 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos base dos cargos do quadro de apoio técnico-administrativo e as
funções comissionadas do Ministério Público do Estado do Maranhão ficam reajustados em 6,30%
(seis vírgula trinta por cento), com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017.
Art. 2º - O cargo comissionado de Assessor de Promotor de Justiça, simbologia CC-04
passa a ser considerado como CC-05 com a vigência desta Lei, e a partir de janeiro de 2018, passa
para a simbologia CC-06.
Art. 3º - Os Anexos I, II, A, B e C, da Lei nº 8.077/ 2004, passam a ter a redação constante
nesta Lei.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com eventuais
suplementações, legalmente previstas.
Art. 5º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
MARÇO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXOS
Lei nº 8.077/2004 - ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTO-BASE
CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR

ÁREA

C

15

R$ 14.581,46

C

14

R$ 14.020,63

C

13

R$ 13.481,37

C

12

R$ 12.962,86

ASSISTÊNCIA SOCIAL

C

11

R$ 12.464,29

AUDITORIA

B

10

R$ 11.984,89

B

09

R$ 11.523,94

B

08

R$ 11.080,71

B

07

R$ 10.654,53

B

06

R$ 10.244,74

A

05

R$ 9.850,71

PERICIAL

A

04

R$ 9.471,84

PROCESSUAL

A

03

R$ 9.107,53

A

02

R$ 8.757,24

A

01

R$ 8.420,43

C

15

R$ 8.096,56

C

14

R$ 7.785,16

C

13

R$ 7.485,73

C

12

R$ 7.197,81

C

11

R$ 6.920,98

B

10

R$ 6.654,78

B

09

R$ 6.398,83

Analista Ministerial

ADMINISTRATIVA

COMUNICAÇÃO
CONTÁBIL
DOCUMENTAÇÃO
ECONOMIA
ENGENHARIA
HUMANAS
INFORMÁTICA

Técnico Ministerial

SAÚDE

ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE
MANDADO
INFORMÁTICA
SAÚDE


Auxiliar Ministerial

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DIRETORIA LEGISLATIVA
B

08

R$ 6.152,72

B

07

R$ 5.916,08

B

06

R$ 5.688,54

A

05

R$ 5.469,75

A

04

R$ 5.259,37

A

03

R$ 5.057,09

A

02

R$ 4.862,59

A

01

R$ 4.675,56

C

15

R$ 4.879,83

C

14

R$ 4.692,15

C

13

R$ 4.511,68

C

12

R$ 4.338,15

C

11

R$ 4.171,30

B

10

R$ 4.010,87

B

09

R$ 3.856,60

B

08

R$ 3.708,27

B

07

R$ 3.565,65

B

06

R$ 3.428,50

A

05

R$ 3.296,64

A

04

R$ 3.169,85

A

03

R$ 3.047,93

A

02

R$ 2.930,70

A

01

R$ 2.817,98

ADMINISTRATIVO


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Lei nº 8.077/2004 - ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTO
QUANT.

DESCRIÇÃO

1

Diretor-Geral

3

Diretor de Secretaria

1

Assessor de Gestão

1

Assessor de Planejamento

93

Assessor de Procurador de Justiça

15

Assessor do Procurador-Geral de Justiça

1

Assessor do Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Administrativos

1

Assessor do Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos

1

Assessor Subcorregedor-Geral do Ministério Público

1

Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Administração

1

Assessor-Chefe da Assessoria Técnica

1

Assessor-Chefe do Controle Interno e Auditoria

1

Assessor-Chefe da Assessoria Técnica da Administração

1

Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do MP

1

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

11

Coordenador

4

Assessor Técnico I

1

Presidente CPL

3

Assessor Jurídico
Administração

26

Assessor Técnico II

1

Chefe de Cerimonial

6

Chefe de Secretaria

2

Membro CPL

314

Assessor de Promotor de Justiça

13

Assessor Técnico III

44

Chefe de Seção

38

Assessor Técnico IV

35

Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça

621

da

Assessoria

TOTAL

Jurídica

da

SIMBO
LOGIA

VALOR

CC-10

20.481,91

CC-08

11.854,34

CC-07

8.229,65

CC-06

6.172,22

CC-05

4.320,55

CC-04

3.672,46


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Lei nº 8.077/2004 - ANEXO A
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SERVIDORES)
QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

VALOR

33

FC-02

4.320,54

43

FC-01

2.592,33

76

TOTAL

Lei nº 8.077/2004 - ANEXO B
CARGOS COMISSIONADOS OUVIDORIA
QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR

1

Chefe de Secretaria da Ouvidoria

C06

6.172,22

1

Assessor Jurídico da Ouvidoria

C06

6.172,22

1

Assessor Técnico da Ouvidoria

C06

6.172,22

Lei nº 8.077/2004 - ANEXO C
GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR

Coronel

1.681,67

Tenente Coronel

1.617,09

Major

1.552,41

Capitão

1.543,27

1º Tenente

1.402,34

2º Tenente

1.293,67

Subtenente

1.228,99

Sargento

1.121,61

Cabo

840,89

Soldado

701,17