

Imprimir documento


Decreto sem número, de 04/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$36.009.223,19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º e do art. 9º da
Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$36.009.223,19
(trinta e seis milhões, nove mil, duzentos e vinte e três
reais e dezenove centavos), indicado no Anexo em favor dos Órgãos
e Entidades abaixo relacionados, onerando em R$26.580.048,00 (vinte e
seis milhões, quinhentos e oitenta mil e quarenta e oito
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
IV -
Transferências do Estado a Empresas;
V -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;
VI -
Fundação João Pinheiro;
VII -
Instituto Estadual de Florestas;
VIII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
IX -
Fundo Estadual de Assistência Social.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$20.578.623,19 (vinte milhões,
quinhentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e três
reais e dezenove centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões
de reais);
III -
do excesso de arrecadação da receita da Taxa Florestal
do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$430.600,00
(quatrocentos e trinta mil e seiscentos reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado




ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 239)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20121351-4.582-0001-3390-0-10.1
269.874,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181231-4.395-0001-3390-0-25.1
724.000,00
1251.06181231-4.395-0001-4490-0-25.1
3.476.000,00
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1
11.180.000,00
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-25.1
3.100.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
1471.17512175-1.996-0001-3390-0-10.1
130.000,00


TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.23694002-7.752-0001-4590-0-10.1
15.000.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.09272349-4.833-0001-3390-0-60.1
1.600.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04128190-4.330-0001-4490-0-60.1
9.575,19


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9
430.600,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244641-1.164-0001-3390-0-24.1
89.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4251.08243622-4.366-0001-4490-1-10.1
174,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 36.009.223,19


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20845504-1.233-0001-3370-0-10.1
269.874,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.1
11.180.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695175-4.272-0001-4490-0-10.3
10.600,00
1411.23695175-4.297-0001-3390-0-10.3
119.400,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181313-1.703-0001-4490-1-25.1
1.800.000,00
1451.06181313-1.719-0001-4490-1-25.1
700.000,00
1451.06421313-4.099-0001-3350-1-25.1
600.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2011.09272349-4.838-0001-3390-0-60.1
1.600.000,00




FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04571322-4.730-0001-4490-0-60.1
5.000,00
2061.04571322-4.747-0001-4490-0-60.1
4.575,19


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244641-1.164-0001-4490-0-24.1
89.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4251.08243622-4.366-0001-3390-1-10.1
174,00


FUNDO
DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.26782208-1.248-0001-3390-1-25.1
1.025.000,00
4481.26782208-1.248-0001-4490-1-25.1
3.175.000,00


      TOTAL
DA ANULACAO 20.578.623,19