GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 443, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.


Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
144.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006030738 e nos termos dos arts. 9 o, 10, incisos I, alínea “d”, e II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 144.500.000,00
(cento e quarenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

7.500.000,00

12 361 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 116.500.000,00

12 367 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

20.500.000,00

R$ 144.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 2.313 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Jurisdicionadas à
SEE
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.400.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.100.000,00

R$

3.500.000,00

R$

82.000.000,00

R$

5.000.000,00

R$

50.000.000,00

R$

1.500.000,00

12 122 1018 2.394 - Apoio Técnico, Administrativo e Logístico ao Desenvolvimento de
Atividades do Ensino
3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 362 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais
12 365 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais
12 366 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais
12 368 1015 2.041 - Prêmio de Excelência
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 144.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.