GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.025, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza a transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio, à Fundação de Assistência ao Menor
Carente - LAR MENINO JESUS, de Minaçu, auxílio ﬁnanceiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir parte dos gastos
com o término da construção de sua sede social.
Art. 2o Os recursos necessário ao atendimento do disposto no art. 1 o advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e correrão à conta da rubrica 2702 04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades
Privadas sem Fins Lucrativos, na unidade Encargos Gerais do Estado - SEPLAN.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2004, 116º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO - Governador em exercício
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 07-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2004.