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Decreto 47748, de 08/11/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a assunção do passivo financeiro e a extinção
da personalidade jurídica das fundações de
ensino superior a que se refere a Lei nº 23.136, de 10 de
dezembro de 2018.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 14 da
Constituição do Estado, no inciso I do § 2º
do art. 129 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado, no art.
9º da Lei nº 18.384, de 15 de setembro de 2009, na Lei nº
20.807, de 26 de julho de 2013, e na Lei nº 23.136, de 10 de
dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – A absorção do passivo financeiro das
fundações de ensino superior a que se refere o art. 1º
da Lei nº 23.136, de 10 de dezembro de 2018, dar-se-á da
seguinte forma:
I
– os débitos tributários e previdenciários
de exigibilidade imediata, identificados nos relatórios de
situação fiscal emitidos pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
observado o montante disposto no parágrafo único do
art. 1º da Lei nº 23.136, de 2018, apurado pela
Controladoria-Geral do Estado, serão quitados integralmente
após descentralização financeira da Secretaria
de Estado de Fazenda – SEF à Universidade do Estado de
Minas Gerais – UEMG e do posterior repasse dos valores
específicos às fundações devedoras, por
meio de Termos de Cooperação Técnica e
Financeira – TCTFs;
II
– os débitos com exigibilidade suspensa serão
objeto de quitação diretamente pela SEF após
decisão administrativa ou judicial transitada em julgado;
III
– as obrigações vincendas decorrentes de
parcelamento e as que vinham sendo pagas pelas fundações
com recursos dos TCTFs firmados com a UEMG serão quitadas
integralmente pelas fundações após a
descentralização financeira da SEF à UEMG e
subsequentes repasses às entidades devedoras.


Art.
2º – As despesas vencidas e realizadas no período
compreendido entre as datas de publicação da Lei nº
20.807, de 26 de julho de 2013, e a data de celebração
dos TCTFs entre a UEMG e cada uma das fundações, desde
que quitadas com recursos repassados por meio desses instrumentos,
poderão ser consideradas regulares se demonstradas a
legalidade, legitimidade, razoabilidade, economicidade e pertinência
em relação às atividades finalísticas da
entidade e ao processo de estadualização.


Art.
3º – O acompanhamento das ações judiciais em
desfavor das fundações, após sua extinção,
e dos respectivos processos administrativo-tributários será
feito pela Advocacia-Geral do Estado e os débitos delas
decorrentes serão assumidos pelo Estado, na forma do art. 100
da Constituição da República.


Art.
4º – A extinção da personalidade jurídica
das fundações a que se refere o art. 1º será
providenciada pelas respectivas entidades, sob acompanhamento da
UEMG, mediante registro do ato no cartório competente,
observada a legislação aplicável.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO