PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.624/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Ulysses Gomes, a proposição em epígrafe solicita à Presidência da Assembleia Legislativa, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Sr. José Alves Viana, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pedido de informações sobre a Representação nº 1.040.662, na qual se requer a determinação de diligência a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado já está adotando para a antecipação dos recursos do nióbio e venda da Codemig, consubstanciadas nas respostas aos questionamentos e documentação requerida nos itens I a VIII da referida representação, fundamentais para subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.205/2019.
Publicada no Diário do Legislativo de 6/11/2019, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado a fim de receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Sr. José Alves Viana, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pedido de informações sobre a Representação nº 1.040.662, na qual se requer a determinação de diligência a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado já está adotando para a antecipação dos recursos do nióbio e venda da Codemig, consubstanciadas nas respostas aos questionamentos e documentação requerida nos itens I a VIII da referida representação, fundamentais para subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.205/2019.
Infere-se do art. 2º da Constituição da República não apenas a independência funcional atribuída a cada um dos Poderes do Estado como também a interdependência entre eles, com o objetivo de instituir um sistema de freios e contrapesos, por meio do qual é estabelecido mecanismo de controle recíproco entre os Poderes, com o escopo de promover o equilíbrio constitucional, tornando-os harmônicos e inter-relacionados.
Nesse diapasão, foram instituídos mecanismos de controle entre os Poderes, dos quais se destacam aqueles que atribuem ao Parlamento, desde os primórdios de sua criação, a competência para fiscalizar atos do poder público, especialmente os do Poder Executivo, sob as formas, principalmente, de autorização, aprovação, apreciação e suspensão. O art. 49 da Constituição da República e o art. 62 da Constituição Mineira tratam das competências administrativas de natureza exclusiva e privativa do Legislativo, nas esferas correspondentes, relacionadas ao exercício do controle dos atos estatais.
No exercício do poder constituinte decorrente, o Constituinte Mineiro assegurou ao Poder Legislativo mecanismos de controle dos atos do poder público, atribuindo-lhe poder fiscalizatório, especialmente em relação aos atos de competência do Poder Executivo. Destaca-se, nesse ponto, o inciso XXXI do art. 62 da Constituição Estadual, que atribui à Assembleia Legislativa competência privativa para “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”.
Como instrumento desse poder fiscalizatório, a Carta Política Mineira instituiu também a prestação de informações pessoalmente e o pedido escrito de informações. Com efeito, a prestação pessoal de informações, em consonância com o caput do art. 50 da Constituição da República, encontra-se regulada no art. 54 da Carta Mineira, segundo o qual a Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão, sempre que julgarem necessário, convocar secretário de Estado, dirigente de entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada. Além disso, o inciso IV do § 2º do art. 60 atribui às comissões parlamentares a competência para convocar as autoridades referidas no art. 54, ou outra autoridade estadual para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições.
Por outro lado, os §§ 2º e 3º do art. 54 atribuem à Mesa da Assembleia a possibilidade de realização de pedido escrito de informações: o primeiro assegura a possibilidade de encaminhamento do pedido a secretário de Estado; o segundo prevê que a Mesa poderá encaminhar o pedido “a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.
Dessa maneira, o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição Estadual deve ser interpretado de modo a considerar a expressão “outras autoridades estaduais” no contexto do caput do artigo, de forma a complementar o conteúdo da norma nele enunciada.
Do exposto, considerando que o presente requerimento dirige-se ao vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresentamos o Substitutivo nº 1, objetivando substituir o pedido de informações por pedido de providências.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.624/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
O deputado que este subscreve requer a V.Exa. seja encaminhado pedido de providências ao Sr. José Alves Viana, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sobre a Representação nº 1.040.662, na qual se requer a determinação de diligência a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado já está adotando para a antecipação dos recursos do nióbio e venda da Codemig, consubstanciadas nas respostas aos questionamentos e documentação requerida nos itens I a VIII da referida representação, fundamentais para subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.205/2019
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de novembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.