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DECRETO 42182, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar
de R$6.000.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Saúde-FES.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso Vil, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput"
da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$6.000.000,00
(seis milhões de reais) a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Saúde-FES, indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE-FES








R$
                   





4291.103014014.584-0001-701


6.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


6.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE-FES








R$




4291.103014014.589-0001-401


6.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.000.000,00