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Decreto sem número, de 01/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$4.043.404,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e V do
parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$4.043.404,00
(quatro milhões, quarenta e três mil, quatrocentos e
quatro reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 121)


SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS


R$
1301.06122014-1.804-0001-4490-0-27.2
700.000,00
1301.06122313-1.724-0001-4490-1-10.1
2.500.000,00
1301.06122313-1.724-0001-4490-1-10.3
371.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO


1411.23122001-2.001-0001-3390-0-10.1
152.404,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS


2301.26695217-1.477-0001-4490-1-51.1
320.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
4.043.404,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS
R$
1301.06122014-1.898-0001-4490-0-27.2
700.000,00
1301.06122313-1.673-0001-4490-1-10.1
2.500.000,00
1301.06122313-1.673-0001-4490-1-10.3
100.000,00
1301.06122313-1.683-0001-4490-1-10.3
271.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
152.404,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS


2301.26782217-4.573-0001-4490-1-51.1
320.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
4.043.404,00