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Decreto 47640, de 30/04/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do § 1º e o § 3º, ambos
do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS
–, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – (...)
§
1º – Tratando-se de operação com produto ou
subproduto florestal constante do Anexo II do Regulamento da Taxa
Florestal, estabelecido pelo Decreto nº 47.580, de 28 de
dezembro de 2018, na nota fiscal deverá constar, ainda, no
campo destinado à descrição dos produtos, uma
das seguintes informações relativas à sua
origem:
(...)
§
3º – Tratando-se de estabelecimento varejista de
combustíveis derivados ou não de petróleo,
poderá ser emitida nota fiscal englobando os abastecimentos
ocorridos no mês, desde que observado o seguinte:
I
– seja emitido, no momento do abastecimento, Cupom Fiscal ou
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e –,
modelo 65, nestes consignando os números da placa e do
hodômetro do veículo abastecido, os quais passarão
a fazer parte integrante da nota fiscal global;
II
– seja indicado:
a)
no campo “Informações Complementares”, o
número do Cupom Fiscal que acobertou a saída da
mercadoria, na hipótese de emissão de NF, modelo 1 ou
1-A, global;
b)
na hipótese de emissão de NF-e global: 

1
– no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada”,
a chave de acesso da NFC-e emitida;
2
– no grupo “Informações do Cupom Fiscal
referenciado”, os dados do Cupom Fiscal emitido.”.


Art.
2º – O caput e o inciso I do § 2º do art. 36-P
da Parte 1 do Anexo V do RICMS, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
36-P – (...)
§
2º – Farão parte do arquivo da NFC-e emitida em
contingência as seguintes informações:
I
– a mensagem: “Emitida em Contingência –
Pendente de Autorização”, devendo ser impressa no
respectivo DANFE NFC-e;”.


Art.
3º – É vedada a emissão do Cupom Fiscal de
que trata o inciso I do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo
V do RICMS, após o prazo de nove meses contados de 1º de
abril de 2019, nos termos do inciso I do art. 3º da Resolução
nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019.


Art.
4º – Fica revogado o item 4 da alínea “a”
do inciso VIII do art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO