GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o PROCON REGULARIZA – Programa de Recuperação de Créditos nãoTributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor –
PROCON/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o Programa PROCON REGULARIZA, para facilitar e incentivar a quitação, por
parte dos devedores de débitos consolidados pelo PROCON/GOIÁS e que se constituem em receita do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor –FEDC–, criado pela Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993, com alterações posteriores.
Parágrafo único. Considera-se crédito não-tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores correspondentes
à multa administrativa aplicável, à multa reduzida, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária reduzida, nos termos da previsão
desta Lei.
Art. 2º O Programa PROCON REGULARIZA abrange todos os créditos não-tributários a seguir especiﬁcados, referentes a
infrações ocorridas até 31 de julho de 2015:
I – não-inscritos na Dívida Ativa;
II – inscritos na Dívida Ativa;
III – ajuizados;
IV – objetos de parcelamento;
V – objetos de parcelamento por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Art. 3º O PROCON REGULARIZA consiste nas seguintes medidas facilitadoras:
I – redução do valor principal da sanção administrativa, da multa de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização
monetária;
II – pagamento à vista ou parcelado do crédito não-tributário favorecido, em parcelas mensais iguais e sucessivas, com
exceção da primeira, que tem valor diferenciado, em até 06 (seis) parcelas, desde que cada uma delas não seja inferior a R$ 504,00
(quinhentos e quatro reais);
III – não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo administrativo relativo a crédito não-tributário de um
mesmo sujeito passivo, do pagamento de todos;
IV – permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito não-tributário, ﬁrme
tantos acordos de parcelamentos quantos forem de seu interesse.
Art. 4º O sujeito passivo da obrigação, para usufruir dos benefícios do Programa PROCON REGULARIZA, deve
manifestar a sua adesão a ele até o dia 31 de março de 2016.
§ 1º Considera-se formalizada a adesão, com o pagamento do crédito não-tributário favorecido à vista ou, se parcelado,
de sua primeira parcela, mediante assinatura de Termo de Parcelamento.
§ 2º A adesão ao Programa PROCON REGULARIZA implica conﬁssão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e
a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação ao já interposto.
Art. 5º O valor do principal, da multa moratória, dos juros e da atualização monetária do crédito não-tributário favorecido é
reduzido ou remido, conforme previsto no:
I – Anexo I, para pagamento à vista;
II – Anexo II, para pagamento a prazo.
Art. 6º Sobre o crédito não-tributário favorecido, objeto de parcelamento com os benefícios desta Lei, incidem juros e
atualização monetária estimados nos seguintes percentuais: de 1,0% (um por cento) mensalmente de juros e de 0,5% (cinco décimos por
cento) de atualização monetária, independentemente da quantidade de parcelas.
Art. 7º O pagamento do crédito não-tributário favorecido em parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da
primeira, que tem valor diferenciado, deve ser feito tomando-se por base o correspondente índice discriminado na tabela do Anexo II desta
Lei, em função do número de parcelas, observado o seguinte:


I – o valor ﬁxo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeﬁcientes constantes da tabela do Anexo II pelo
valor do crédito não-tributário favorecido, diminuído da primeira parcela;
II – o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais).
Art. 8º O crédito não-tributário favorecido somente será liquidado com o pagamento por meio de DARE (Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais), a ser emitido na sede do PROCON/GOIÁS.
Art. 9º Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios
desta Lei, desde que o parcelamento não esteja denunciado, deve ser concedida a redução proporcional dos juros restantes para o término
do parcelamento.
Art. 10. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuada a 1ª (primeira), cujo
pagamento deve ser efetivado até 5 (cinco) dias contados da data de emissão do DARE.
Art. 11. Tratando-se de débito em execução ﬁscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra
garantia, nos termos do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento ﬁca condicionada à
manutenção da garantia.
Art. 12. O sujeito passivo cujo débito estiver ajuizado deverá pagar o valor do crédito não-tributário favorecido à vista ou
em tantas parcelas quantas forem as que tiverem sido contratadas nos termos desta Lei, bem como o equivalente a 5% (cinco por cento)
sobre o mesmo valor, integralmente, a título de honorário advocatício, destinado aos Procuradores do Estado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, ficam dispensadas:
I – a comprovação do pagamento de despesas processuais;
II – a exigência de pagamento da parte de honorário advocatício, destinada ao Tesouro Estadual.
Art. 13. O parcelamento ﬁca automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia,
o direito aos benefícios autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de
parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas
após 30 (trinta) dias contados do vencimento da última parcela do acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito nãotributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 14. O programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria de Segurança Pública e
Administração Penitenciária, por intermédio de sua Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS, ﬁcando o
titular da Pasta autorizado a baixar os atos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 15. O caput do art. 12 da Lei nº 19.089, de 06 de novembro de 2015, passa a vigorar, a partir de 06 de novembro de
2015, com a seguinte redação:
“Art. 12. O sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deverá pagar, para os ﬁns desta Lei, o valor do crédito tributário
favorecido, à vista ou em tantas parcelas quantas forem as parcelas que tiver contratado nos termos desta Lei, bem como
o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, integralmente, a título de honorário advocatício, destinado aos
Procuradores do Estado.
.......................................................................” (NR)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 20-11-2015)
Anexo I – Pagamento à vista
Acordos celebrados até 31 de janeiro de 2016
Situação da Multa

Redução do valor principal

Redução dos juros e multa
moratória

Redução da atualização
monetária

Multa não-inscrita na Dívida Ativa

70%

100%

100%

Multa inscrita na Dívida Ativa

60%

90%

90%

Multa Ajuizada

60%

80%

80%

Acordos celebrados após 31 de janeiro de 2016 até 31 de março de 2016
Situação da Multa

Redução do valor principal

Redução dos juros e multa
moratória

Redução da atualização
monetária

Multa não-inscrita na Dívida Ativa

60%

100%

100%

Multa inscrita na Dívida Ativa

50%

80%

80%

Multa Ajuizada

50%

70%

70%

Anexo II – Pagamento parcelado


Créditos não-tributários: não-inscritos em Dívida Ativa
Redução do (a):
Parcelas

Principal até
31/01/2016

Principal
até 31/03/2016

Multa e juros

Atualização
monetária

Coeficiente

2

60%

55%

80%

80%

1,015000

3

60%

55%

80%

80%

0,511277

4

55%

50%

70%

70%

0,343382

5

55%

50%

70%

70%

0,259444

6

55%

50%

70%

70%

0,209089

Créditos não-tributários: inscritos em Dívida Ativa ou Ajuizados
Redução do (a):
Parcelas

Principal até
31/01/2016

Principal até
31/03/2016

Multa e juros

Atualização
monetária

Coeficiente

2

50%

45%

70%

70%

1,015000

3

50%

45%

70%

70%

0,511277

4

45%

40%

60%

60%

0,343382

5

45%

40%

60%

60%

0,259444

6

45%

40%

60%

60%

0,209099

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2015.