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Decreto sem número, de 10/05/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e Entidades, no valor de R$45.333.169,29.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º e do parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$45.333.169,29
(quarenta e cinco milhões, trezentos e trinta e três
mil, cento e sessenta e nove reais e vinte nove centavos), indicado
no Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$19.345.703,77 (dezenove milhões, trezentos e
quarenta e cinco mil, setecentos e três reais e setenta sete
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Cultura;
III -
Fundação João Pinheiro;
IV -
Instituto Estadual de Florestas;
V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
VI -
Fundação Rural Mineira;
VII -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;
VIII -
Fundo Estadual de Assistência Social;
IX -
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$34.281.853,53 (trinta e quatro
milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinqüenta
e três reais e cinqüenta e três centavos);
II - do
superávit de 2006 da Receita de Compensação
Ambiental do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$8.365.590,00 (oito milhões, trezentos e sessenta e cinco
mil, quinhentos e noventa reais);
III -
do convênio nº 7803/2006, firmado em 29 de dezembro de
2006, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
- EPAMIG e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
EMBRAPA, objetivando a reestruturação do Programa de
Biotecnologia Aplicada da EPAMIG, no valor de R$1.165.725,76 (um
milhão, cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte cinco
reais e setenta seis centavos);
IV - do
convênio nº 7802/2006, firmado em 26 de dezembro de 2006,
entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
EMBRAPA, objetivando a reestruturação física e
modernização do Centro Tecnológico do Instituto
de Laticínios Cândido Tostes, no valor de R$1.000.000,00
(um milhão de reais);
V - do
convênio nº 1068/2006, firmado em 4 de dezembro de 2006,
entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, objetivando a
execução do projeto intitulado Modernização
e Adequação dos Laboratórios de Pesquisa da
EPAMIG, no valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG a que se refere o Anexo III da Lei nº
16.696 de 16 de janeiro de 2007, pela suplementação de
R$1.645.759,28 (um milhão, seiscentos e quarenta cinco mil,
setecentos e cinqüenta nove reais e vinte oito centavos) na Ação
Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial -
5051.20.571.297.3.265.0, não onerando o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 16.696 de 16 janeiro de 2007.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO