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LEI DELEGADA 94, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Conselho Estadual da Juventude e dá outras
providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais e conforme o disposto, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – O Conselho Estadual da Juventude, instituído
pelo Decreto nº 27.000, de 14 de maio de 1987, é órgão
colegiado de caráter consultivo subordinado diretamente à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, e rege-se
pelas disposições a seguir.


Art.
2º – O Conselho Estadual da Juventude tem por finalidade
atuar como fórum legítimo para a discussão dos
problemas da juventude mineira e articular as ações
governamentais necessárias competindo-lhe:
I
– organizar a participação da juventude nos
programas do Governo do Estado de Minas Gerais;
II
– promover reuniões entre lideranças políticas,
sindicais, estudantes e líderes jovens dos diversos segmentos
da sociedade, das várias regiões do Estado, para tratar
de assuntos relativos às aspirações e
reivindicações da juventude mineira;
III
– coordenar, com a colaboração de Diretórios
Acadêmicos e Grêmios, Uniões Municipais e Estadual
de estudantes universitários e do ensino médio, de
grupos de jovens e de sindicatos e associações, a
realização de debates e seminários, sobre as
principais questões de interesse da juventude, das quais
participem personalidades representativas dos diversos setores
sociais;
IV
– criar comissões técnicas temporárias
para a elaboração e acompanhamento de projetos, bem
como coordenações regionais para descentralização
de suas ações;
V
– buscar apoio de órgãos e entidades públicas
e privadas nacionais e estrangeiras, com o objetivo de promover o
desenvolvimento sócio-econômico e cultural do jovem
mineiro;
VI
– estabelecer e aprovar o seu regimento interno.


Art.
3º – O Conselho Estadual da Juventude compõe-se por
13 (treze) membros, com idade máxima de 35 (trinta e cinco)
anos, sendo 7 (sete) deles representantes do Poder Executivo,
indicados pelo Governador do Estado, e os demais, representantes dos
seguintes órgãos e entidades por eles indicados:
I
– União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais –
UEE/MG;
II
– Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas
Gerais – OAB/MG;
III
– Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais
– CREA/MG;
IV
– Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais –
CRM/MG;
V
– Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
VI
– Federação das Indústria do Estado de
Minas Gerais – FIEMG.
§
1º – O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos, permitida a recondução na forma do
regimento interno.
§
2º – As funções exercidas pelos membros do
Conselho são consideradas de relevante interesse público
e não são remuneradas.
§
3º – A falta não justificada a três reuniões
consecutivas ou a quatro alternadas implica a perda da qualidade de
membro do Conselho.


Art.
4º – O Conselho terá um Presidente e um Secretário
Geral, ambos escolhidos pelo Governador do Estado entre os
representantes do Poder Executivo.
§
1º – As competências e as formas de atuação
do Presidente e do Secretário Geral do Conselho serão
estabelecidas pelo regimento interno.
§
2º – O mandato do Presidente e do Secretário Geral
do Conselho Estadual da Juventude é de 1 (um) ano, permitida a
recondução, na forma do regimento interno.


Art.
5º – O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez
a cada mês, podendo a Presidência convocar reuniões
extraordinárias quando julgar necessário.
§
1º – As reuniões ocorrerão com a presença
mínima de 7 (sete) Conselheiros.
§
2º – O Conselho poderá organizar audiências
públicas para a discussão de propostas específicas,
ou coleta de reivindicações da população,
a fim de instruir suas decisões.


Art.
6º – O Conselho poderá solicitar aos órgãos
da administração pública estadual dados,
informações e colaboração para o
desenvolvimento de suas atividades.


Art.
7º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes prestará o suporte técnico e administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho, inclusive quanto a
instalações, equipamentos e recursos humanos.


Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
9º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia