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Deliberação 2792, de 28/04/2022 - Texto Original


Altera
as Deliberações
da Mesa nºs 2.766, de 10 de maio de 2021, que dispõe
sobre a aplicação, no âmbito da Assembleia
Legislativa, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
e 2.781,
de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o funcionamento
da Assembleia Legislativa, na forma que especifica, observados os
protocolos sanitários necessários à preservação
da saúde das pessoas.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos I e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
o Programa de Contingência da Covid-19 da Assembleia
Legislativa, que, entre suas ações, prevê a
atualização permanente de dados epidemiológicos
relativos à situação da pandemia no cenário
externo e a avaliação sistemática das medidas de
prevenção determinadas pela direção da
Casa, a fim de lhe dar segurança na continuidade dos trabalhos
institucionais;
considerando
a edição, pela Prefeitura de Belo Horizonte, do Decreto
Municipal nº 17.943, de 27 de abril de 2022, que dispõe
sobre o uso obrigatório de máscara ou cobertura facial
sobre o nariz e a boca nos estabelecimentos e serviços de
saúde, no transporte coletivo e no transporte escolar,
tornando facultativo esse uso nos demais ambientes fechados, em razão
dos atuais resultados positivos dos indicadores epidemiológicos
da pandemia de Covid-19, com expressiva redução de
contaminações e de óbitos;
considerando,
por fim, a necessidade de aplicação das determinações
do referido decreto municipal aos protocolos sanitários
adotados no âmbito da Assembleia Legislativa, por orientação
da Gerência-Geral de Saúde Ocupacional – GSO –,
com vistas à preservação da saúde nas
dependências da Casa,


DELIBERA:


Art.
1º – O inciso I do § 2º e o § 3º do
art. 7º da Deliberação da Mesa nº 2.781, de
27 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando esse artigo acrescido do seguinte § 4º:
“Art.
7º – (...)
§
2º – (...)
I
– uso obrigatório de máscara de proteção
facial de forma compatível com as normas sanitárias nas
dependências da Gerência Médica e da Gerência
de Prevenção e Acompanhamento Odontológico da
GSO e no transporte coletivo por meio de van da Assembleia
Legislativa;
(…)
§
3º – É considerado compatível com as normas
sanitárias o uso da máscara de proteção
facial de forma bem ajustada ao rosto, com cobertura completa de
nariz, boca e queixo.
§
4º – Por determinação da GSO e pelo prazo
por ela estabelecido, aplica-se a
obrigatoriedade do uso de
máscara de proteção facial, nas dependências
da Assembleia Legislativa, ao servidor e ao estagiário que
apresentarem sintomas ou tiverem mantido contato com pessoa com
suspeita ou diagnóstico de Covid-19.”.


Art.
2º – Fica revogado o § 2º do art. 6º da
Deliberação da Mesa nºs 2.766, de 10 de maio de
2021.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de
maio de 2022.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 28 de abril de
2022.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.