ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.562, DE 07 DE MARÇO DE 2012
Altera dispositivos da Lei n° 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
115, de 21 de dezembro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os dispositivos abaixo, da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passam
a vigorar com a seguinte redação:
I-

o § 7º do art. 12:

“§ 7º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto nas operações e
prestações realizadas por estabelecimentos não inscritos no cadastro de contribuintes
do ICMS - CAD/ICMS, bem como pelos inscritos de existência transitória ou daqueles
cuja inscrição esteja suspensa, baixada ou cancelada.”
II -

o § 1º do art. 62:

“§ 1º A solicitação de inscrição, sua concessão e sua manutenção dar-se-ão na
forma estabelecida por ato do Secretário de Estado da Fazenda.”
III -

o caput do § 3º do art. 62:

“§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda, para conceder ou manter a
inscrição, poderá exigir:”
IV -

o § 8º do art. 62:
“§ 8º É vedada a inscrição no CAD/ICMS nos seguintes casos:
I-

de pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto nos
termos do art. 26 desta Lei;

II -

quando o titular ou sócio estiver com CPF cancelado pela Secretaria
da Receita Federal;

III - quando no endereço informado existir registro de outro contribuinte em
situação cadastral ativa.”


V-

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o § 9º do art. 62:

“§ 9º O Secretário da Fazenda, no interesse da administração tributária,
poderá autorizar a inscrição de pessoa física ou jurídica que não esteja obrigada a se
inscrever no CAD/ICMS, para fins de tratamento tributário específico previsto em lei,
ou quando se tratar de órgão ou entidade estadual.”
VI -

o caput do inciso XI do art. 80:
“XI - de R$ 300,00 (trezentos reais), quando:

VII - a alínea “p” do inciso XXV do art. 80:
p) o destinatário deixar de comunicar ao Fisco o recebimento de documento
fiscal eletrônico sem a exigência da respectiva autorização findo o prazo
legal de transmissão do arquivo pelo emitente.”
Art. 2° - A Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
I-

o inciso V ao § 3º do art.62:
V-

IV -

outras informações e solicitações que considerar pertinentes.

os §§ 10, 11, 12 e 13 ao art. 62:

§ 10. A autorização referida no § 9º está condicionada à situação de
regularidade fiscal da pessoa física ou jurídica, relativamente aos tributos
administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 11. No ato da concessão ou na análise da manutenção do cadastro deverá
ser verificado se o capital social é compatível ao porte e volume de operações da
pessoa jurídica.
§ 12. As instalações físicas do estabelecimento deverão ser compatíveis com o
ramo de atividade e com o porte da pessoa jurídica, sendo que a aferição de
compatibilidade será regulamentada em Ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 13. Ato do Secretário da Fazenda poderá condicionar a concessão ou a
manutenção do cadastro de contribuinte em face das informações cadastrais,
inclusive por georreferenciamento, ou número de controle das concessionárias de
serviços públicos.
V-

o parágrafo único ao art. 121:

Parágrafo único. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração
Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a


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prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
Art. 3º - A inscrição não obrigatória de pessoa física ou jurídica no CAD/ICMS,
existente na data da publicação desta Lei, será baixada de ofício.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas que estejam
credenciadas para fruir tratamento tributário específico na forma de lei estadual, ou quando se
tratar de órgão ou entidade estadual.
§ 2º Será disponibilizada na página da SEFAZ, na internet, listagem com a
identificação das pessoas referidas no caput deste artigo, dez dias antes da baixa de ofício.
Art. 4° - O item XXIV do Anexo I (Produtos Farmacêuticos) da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 5° - O item XLIV do Anexo I (Materiais de Construção, Acabamento,
Bricolagem ou Adorno) da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
redação constante no Anexo II desta Lei.
Art. 6° - O item XLVI do Anexo I (Materiais Elétricos) da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a redação constante no Anexo III desta Lei.
Art. 7° - A “Tabela E” do Anexo II da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa
a vigorar com a redação constante no Anexo IV desta Lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 07 DE MARÇO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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ANEXO: I

Item
1
2
3

4

5
6
XXIV

7
8
9
10
11
12
13

PRODUTOS FARMACÊUTICOS
Produtos/Descrição
Soros e vacinas, exceto para uso
veterinário
Medicamentos, exceto para uso
veterinário
Medicamentos, exceto para uso
veterinário
Pastas (“ouates”), algodão, atadura,
esparadrapo, haste flexível ou não, com
uma ou ambas extremidades de algodão,
gazes, pensos, sinapismos e outros,
impregnados ou recobertos de
substâncias farmacêuticas ou
acondicionados para venda a retalho para
usos medicinais cirúrgicos ou dentários,
bem como ara higiene ou limpeza.
Pastas dentrifícias
Fio dental / fita dental
Preparações químicas contraceptivas à
base de hormônios, de outros produtos da
posição 2937 ou de espermicidas
Preparação para higiene bucal e dentária
Provitaminas e vitaminas
Mamadeiras de borracha vulcanizada,
vidro e plástico
Chupetas e bicos para mamadeiras e
chupetas
Preservativos
Absorventes higiênicos de uso interno ou
externo

14

Fraldas descartáveis ou não

15
16

Seringas, mesmo com agulhas
Agulhas para seringas
Contraceptivos (dispositivos intrauterinos – DIU)
Luvas cirúrgicas e luvas de

17
18

NCM/SH
30.02
30.03
30.04

30.05
56.01

3306.10.00
3306.20.00
3006.60
3306.90.00
29.36
4014.90.00
7013.3
39.24.10.33
4014.90.90
4014.10.00
5601.10.00
4818.40
4818.40.10
5601.10.00
6111
6209
9018.31
9018.32.1
3926.90.90
9018.90.99
4015.11.00


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procedimento
19
Escovas dentifrícias
Preparações opacificantes (contrastantes)
para exames radiográficos e reagentes de
20
diagnóstico concebidos para serem
administrados ao paciente

4015.19.00
9603.21.00
3006.30

ANEXO: II

Item
1

2

XLVI

3

4

5

MATERIAIS ELÉTRICOS
Produtos/Descrição
Eletrobombas submersíveis
Transformadores, conversores,
retificadores, bobinas de reatância e de
auto indução, exceto os transformadores
de potência superior a 16 KVA,
classificados nos códigos 8504.33.00 e
8504.34.00, os da subposição 8504.3, os
reatores para lâmpadas elétricas de
descarga classificados no código
8504.10.00, os carregadores de
acumuladores do código 8504.40.10, os
equipamentos de alimentação ininterrupta
de energia (UPS ou “no break”), no
código 8504,40,40 e os de uso
automotivo
Lanternas elétricas portáteis destinadas a
funcionar por meio de sua própria fonte
de energia (por exemplo: de pilhas de
acumuladores de magnetos) exceto os
aparelhos de iluminação utilizados em
ciclos e automóveis
Aquecedores elétricos de água, incluídos
os de imersão, chuveiros ou duchas
elétricos, torneiras elétricas, resistências
de aquecimento, inclusive as de duchas e
chuveiros elétricos e suas partes, exceto
outros fornos, fogareiros (incluídas as
chapgas de cocção) grelhas e assadeiras,
8516.60.00
Aparelhos elétricos para telefonia, outros
aparelhos para transmissão ou recepção

NCM/SH
8413.70.10

85.04

85.13

85.16

85.17


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de voz, imagens ou outros dados,
incluídos os aparelhos para comunicação
em redes por fio ou redes sem fio (tal
como um rede local (LAN) ou uma rede
de área estendida (WAN)), incluídas suas
partes, exceto os de uso automotivos e os
das subposições 8517.62.51, 8517.62.52,
8527.62.53
Interfones, seus acessórios, tomadas e
6
plugs
Outros aparelhos telefônicos e
7
videofones, exceto telefone celular
Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos aparelhos
8
das posições 85.25 a 85.28, exceto os de
uso automotivo
Antenas com refletor parabólico, exceto
9
para telefone celular, exceto as de uso
automotivo
Outras antenas, exceto para telefones
10
celulares
Aparelhos elétricos de sinalização
acústica ou visual (por exemplo,
campainhas, sirenes, quadros indicadores,
11
aparelhos de alarme para proteção contra
roubo ou incêndio), exceto os de uso
automotivo
Aparelhos elétricos de alarme, para
proteção contra roubo ou incêndio e
12
aparelhos semelhantes, exceto os de uso
automotivo
Outros aparelhos de sinalização acústica
13
ou visual, exceto os de uso automotivo
Resistências elétricas (incluídos os
14
reostatos e os potenciômetros), exceto de
aquecimento
Circuitos impressos, exceto os de uso
15
automotivo
Aparelhos para interrupção,
seccionamento, proteção, derivação,
ligação ou conexão de circuitos elétricos
16
(por exemplo, interruptores,
comutadores, corta-circuitos, para-raios,
limitadores de tensão, eliminadores de

85.17
8517.18.99

85.29

8529.10.11
8529.10.19

85.31

8531.10

8531.80.00
85.33
8534.00.00

85.35


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onda, tomadas de corrente e outros
conectores, caixa de junção), para tensão
superior a 1.000 V, exceto os de uso
automotivo
Aparelhos para interrupção,
seccionamento, proteção, derivação,
ligação ou conexão de circuitos elétricos
(por exemplo, interruptores,
comutadores, relés, eliminadores de onda,
plugues e tomadas de corrente, suportes
17
para lâmpadas e outros conectores, caixas
de junção), para uma tensão não superior
a 1.000 V; conectores para fibras ópticas,
feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto
“stater” classificado na subposição
8336.50 e os de uso automotivo
Quadros, painéis, consoles, cabinas,
armários e outros suportes com dois ou
mais aparelhos das posições 85.35 ou
85.36, para comando elétrico ou
18
distribuição de energia elétrica, incluídos
os que incorporem instrumentos ou
aparelhos do Capítulo 90 da NCM/SH,
bem como os aparelhos de comando
numérico
Partes reconhecíveis como exclusiva ou
19
principalmente destinadas aos aparelhos
das posições 85.35, 85.35 ou 85.37
20
21
22

23

Diodos emissores de luz (LED), exceto
diodos “laser”
Eletrificadores de cercas
Cabos, tranças e semelhantes de cobre,
não isolados para usos elétricos, exceto
os de uso automotivo
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais)
e outros condutores, isolados ou não, para
usos elétricos (incluídos os de cobre ou
alumínio, envernizados ou oxidados
anodicamene), mesmo com peças de
conexão, fios e cabos telefônicos e para
transmissão de dados; cabos de fibras
ópticas, constituídos de fibras
embainhadas individualmente, mesmo

85.36

85.37

85.38
8541.40.11
8541.40.21
8541.40.22
8543.70.92
7413.00.00

85.44
7413.00.00
76.05
761.4


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com condutores elétricos ou munidos de
peças de conexão; cordas, cabos, tranças
e semelhantes, de alumínio, não isolados
para uso elétricos, exceto os de uso
automotivo
Fios e cabos elétricos, para tensão não
24
superior a 1000V, exceto os de uso
automotivo
Isoladores de qualquer matéria, para usos
25
elétricos
Peças isolantes inteiramente de matérias
isolantes, ou com simples peças metálicas
de montagem (suportes roscados, por
exemplo) incorporadas na massa, para
26
máquinas, aparelhos e instalações
elétricas, tubos isoladores e suas peças de
ligação de metais comuns, isolados
interiormente
Instrumentos e aparelhos para regulação
ou controle, automáticos, suas partes e
acessórios – exceto os reguladores de
27
voltagem eletrônicos classificados no
código 9032.89.11 e os controladores
eletrônicos da subposição 9032.89.2
Aparelhos e instrumentos para medida ou
controle da tensão, intensidade,
28
resistência ou da potência, sem
dispositivo registrador, exceto os de uso
automotivo
Analisadores lógicos de circuitos digitais,
de espectro de frequência,
29
frequencímetros, fasímetros, e outros
instrumentos e aparelhos de controle de
grandezas elétricas e detecção
Interruptores horários e outros aparelhos
que permitam acionar um mecanismo em
30
tempo determinado, munidos de
maquinismo de aparelhos de relojoaria ou
de motor síncrono
Aparelhos de iluminação (incluídos os
projetores) e suas partes, não
31
especificados nem compreendidos em
outras posições; anúncios, cartazes ou
tabuletas e placas indicadoras luminosos,

8544.49.00
85.46

85.47

90.32
9033.00.00

9030.3

9090.89

9107.00

94.05


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e artigos semelhantes, contendo uma
fonte luminosa fixa permanente, e suas
partes não especificadas sem
compreendidas em outras posições
Lustres e outros aparelhos elétricos de
iluminação, próprios para serem
32
suspensos ou fixados no teto ou na
parede, exceto os dos tipos utilizados na
iluminação pública, e suas partes
Abajures de cabeceira, de escritório e
33
lampadários de interior, elétricos e suas
partes
Outros aparelhos elétricos de iluminação
34
e suas partes

9405.10
9405.9

9405.20.00
9405.9
9405.40
9405.9

ANEXO: III

XLIV

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO,
BRICOLAGEM OU ADORNO
Item
Produtos/Descrição
NCM/SH
3816.00.1
1
Argamassa
3824.50.00
Revestimento de PVC e outros plásticos,
2
39.16
forro, sancas e afins de PVC
Tubos e seus acessórios (por exemplo,
3
juntas cotovelos, flanges, uniões), de
39.17
plásticos
Revestimento de pavimento de PVC e
4
39.18
outros plásticos
Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e
5
outras formas planas, auto-adesivas, de
39.19
plásticos, mesmo em rolos
39.19
Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e
6
39.20
afins
39.21
7
Chapas, laminados plásticos em bobina
39.21
Banheiras, boxes para chuveiros, pias,
lavatórios, bidês, sanitários e seus
8
39.22
assentos e tampas, caixas de descarga e
artigos semelhantes para usos sanitários


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ou higiênicos, de plásticos
Artefatos de higiene / toucador de
9
plástico
10
Portas, janelas e afins de plástico
Postigos, estores (incluídas as
11
venezianas) e artefatos semelhantes e
suas partes
12
Outras obras de plástico
13
Fitas emborrachadas
Tubos de borracha vulcanizada não
endurecida, mesmo providos dos
14
respectivos acessórios (por exemplo,
juntas, cotovelos, flanges, uniões)
Revestimentos para pavimentos (pisos) e
15
capachos de borracha vulcanizada não
endurecida
Juntas, gaxetas e semelhantes, de
16
borracha, vulcanizada não endurecida,
para uso não automotivo
Folhas para folheados ( incluídas as
obtidas por corte de madeira
estratificada), folhas para compensados
(contraplacados) ou para outras madeiras
estratificadas semelhantes e outras
17
madeiras, serradas longitudinalmente,
cortadas em folhas ou desenroladas,
mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas
bordas ou pelas extremidades, de
espessura não superior a 6mm
18
Pisos de madeira
Painéis de partículas, painéis
denominados “oriented strand board”
(OSB) e painéis semelhantes (por
exemplo, “waferboard”), de madeira ou
de outras matérias lenhosas, recobertos
na superfície com papel impregnado de
19
melamina, mesmo aglomeradas com
resmas ou com outros aglutinantes
orgânicos, em ambas as faces, com
película protetora na face superior e
trabalho de encaixe nas quatro laterais,
dos tipos utilizados para pavimentos
Pisos laminados com base de MDF
20
(Médium Density Fiberboard) e/ou

39.24
3925.20.00
3925.30.00
3926.90
4005.91.90
40.09

4016.91.00

4016.93.00

44.08

44.09

4410.11.21

44.11


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
madeira
Obras de marcenaria ou de carpintaria,
incluídos os painéis celulares, os painéis
21
montados para revestimento de
pavimentos (pisos) e as fasquias para
telhados “shingles e shakes”, de madeira
Papel de parede e revestimentos de
22
parede semelhantes; papel para vitrais.
Tapetes e outros revestimentos para
23
pavimentos (pisos), de matérias têxteis,
tufados, mesmo confeccionados
Tapetes e outros revestimentos para
pavimentos (pisos), de feltro, exceto os
24
tufados e os flocados, mesmo
confeccionados
Linóleos, mesmo recortados,
revestimentos para pavimentos (pisos)
25
constituídos por um induto ou
recobrimento aplicado sobre suporte
têxtil, mesmo recortados
26
Persianas de materiais têxteis
Ladrilhos de mármores, travertunos,
lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras
rochas carbonáticas, e ladrilhos de
27
granito, cianito, charnokito, diorito,
basalto e outras rochas silicáticas, com
área de até 2m2
Abrasivos naturais ou artificiais, em pó
ou em grãos, aplicados sobre matérias
28
têxteis, papel, cartão ou outras matérias,
mesmo recortados, costurados ou
reunidos de outro modo.
Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e
semelhantes, de fibras vegetais, de palha
ou de aparas, partículas, serragem
29
(serradura) ou de outros desperdícios de
madeira, aglomerados com cimento,
gesso ou outros aglutinantes minerais
Obras de gesso ou de composições à base
30
de gesso
Obras de cimento, de concreto ou de
pedra artificial, mesmo armadas, exceto
31
poste acima de 3m de altura e tubos, laje,
pré laje e mourões

44.18

48;14
57.03

57.04

59.04

63.03

68.02

68.05

6808.00.00

68.09

68.10


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ladrilhos e placas de cerâmica,
32
exclusivamente para pavimentação ou
revestimento
Pias, lavatórios, colunas para lavatórios,
banheiras, bidês, sanitários, caixas de
33
descarga, mictórios e aparelhos fixos
semelhantes para usos sanitários, de
cerâmica
Artefatos de higiene/toucador de
34
cerâmica
Vidro vazado ou laminado, em chapas,
folhas ou perfis, mesmo com camada
35
absorvente, refletora ou não, mas sem
qualquer outro trabalho
Vidro estirado ou soprado, em folhas,
36
mesmo com camada absorvente, refletora
ou não, mas sem qualquer outro trabalho
Vidro flotado e vidro desbastado ou
polido em uma ou em ambas as faces, em
37
chapas ou em folhas, mesmo com camada
absorvente, refletora ou não, mas sem
qualquer outro trabalho
38
Vidros temperados
39
Vidros laminados
40
Vidros isolantes de paredes múltiplas
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados,
41
excluídos os de uso automotivo
Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e
outros artefatos, de vidro prensado ou
42
moldado, mesmo armado; cubos,
pastilhas e outros artigos semelhantes
43

Banheira de hidromassagem

44

Vergalhões

45

46

47

Barras próprias para construções, exceto
os vergalhões
Fios de ferro ou aço não ligados, não
revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos,
tranças (entrançados), lingas e artefatos
semelhantes, de ferro ou aço, não
isolados para usos elétricos
Outros fios de ferro ou aço, não ligados,

69.07
69.08

69.10

6912.00.00

70.03

70.04

70.05

7007.19.00
7007.29.00
7008.00.00
70.09

70.16
70.19
90.19
72.13
7214.20.00
7308.90.10
7214.20.00,
7308.90.10
7217.10.90
73.12
7217.20.90


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
galvanizados
Acessórios para tubos (inclusive uniões,
48
cotovelos, luvas ou mangas), de ferro
fundido, ferro ou aço
Portas e janelas e seus caixilhos, alizares
49
e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço
Material para andaimes, para armações
(cofragens) e para escoramentos,
(inclusive armações prontas, para
50
estruturas de concreto armado ou
argamassa armada), eletrocalhas e
perfilados de ferro fundido, ferro ou aço,
próprios para construção civil
Caixas diversas (tais como caixa de
correio, de entrada de água, de energia,
51
de instalação) de ferro ou aço próprias
para construção civil; de ferro fundido,
ferro ou aço
Arame farpado, de ferro ou aço arames
ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de
52
ferro ou aço, dos tipos utilizados em
cercas
Telas metálicas, grades e redes, de fios de
53
ferro ou aço
Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro
54
ou aço
Outras correntes de elos articulados, de
55
ferro fundido, ferro ou aço
Correntes de elos soldados, de ferro
56
fundido, de ferro ou aço
Tachas, pregos, percevejos, escápulas,
grampos ondulados ou biselados e
57
artefatos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço, mesmo com a cabeça de
outra matéria, exceto cobre
Parafusos, pinos ou pernos, roscados,
porcas, tira-fundos, ganchos roscados,
rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos,
58
arruelas (incluídas as de pressão) e
artefatos semelhantes, de ferro fundido,
ferro ou aço
Esponjas, esfregões, luvas e artefatos
59
semelhantes para limpeza, polimento e
usos semelhantes, de ferro ou aço

73.07
7308.30.00

7308.40.00
7308.90

73.10

7313.00.00

73.14
7315.11.00
7315.12.90
7315.82.00

7317.00

73.18

73.23


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Artefatos de higiene ou de toucador, e
suas partes, pias, banheiras, lavatórios,
60
cubas, mictórios, tanques e afins de ferro
fundido, ferro ou aço
Outras obras moldadas de ferro fundido,
61
ferro ou aço
62
Abraçadeiras
63
Barra de cobre
Tubos de cobre e suas ligas, para
64
instalações de água quente e gás
Acessórios para tubos (por exemplo,
65
uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de
cobre e suas ligas
Tachas, pregos, percevejos, escápulas e
artefatos semelhantes, de cobre, ou de
ferro ou aço com cabeça de cobre,
parafusos, pinos ou pernos, roscados,
66
porcas, ganchos roscados, rebites,
chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas
(incluídas as de pressão), e artefatos
semelhantes, de cobre
67
Artefatos de higiene/toucador de cobre
68
Manta de subcobertura aluninizada
Acessórios para tubos (por exemplo,
69
uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de
alumínio
Construções e suas partes (inclusive
pontes e elementos de pontes, torres,
pórticos, pilares, colunas, armações,
estruturas para telhados, portas e janelas,
e seus caixilhos, alizares e soleiras,
70
balaustradas, e estruturadas de box), de
alumínio, exceto as construções, préfabricadas da posição 94.06; chapas,
barras, perfis, tubos e semelhantes, de
alumínio, próprios para construção civil
Artefatos de higiene/toucador de
71
alumínio
Outras obras de alumínio, próprias para
72
construção civil, incluídas as persianas
Outras guarnições, ferragens e artigos
semelhantes de metais comuns, para
73
construção civil, inclusive puxadores,
exceto persianas de alumínio constantes

73.24

73.25
73.26
74.07
7411.10.10
74.12

74.15

7418.20.00
7607.19.90
7609.00.00

76.10

7615.20.00
76.16
8302.4
76.16


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
do item 76.
Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de
chave, de segredo ou elétricos), de metais
comuns, incluídas as suas artes fechos e
74
armações com fecho, com fechadura, de
metais comuns chaves para estes artigos,
de metais comuns, excluídos os de uso
automotivo
Dobradiças de metais comuns, de
75
qualquer tipo.
Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos
76
semelhantes de metais comuns
Tubos flexíveis de metais comuns,
77
mesmo com acessórios
Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e
artefatos semelhantes, de metais comuns
ou de carbonetos metálicos, revestidos
exterior ou interiormente de decapantes
78
ou de fundentes, para soldagem
(soldadura) ou depósito de metal ou de
carbonetos metálicos fios e varetas de pós
de metais comuns aglomerados, para
metalização por projeção
Aquecedores de água não elétricos, de
79
aquecimento instantâneo ou de
acumulação
Torneiras, válvulas (incluídas as
redutoras de pressão e as termostáticas) e
80
dispositivos semelhantes, para
canalizações, caldeiras, reservatórios,
cubas e outros recipientes
Partes de máquinas e aparelhos para
soldadura forte ou fraca e de máquinas e
81
aparelhos para soldar metais por
resistência

83.01

8302.10.00
8302.50.00
83.07

83.11

8419.1

84.81

8515.90.00
8515.1
8515.2

ANEXO: IV
TABELA: E – EMOLUMENTOS DE COMPETÊNCIA DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CÓDIGO

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA
RELATIVOS A PLÍCIA CIENTÍFICA


1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
1.12
1.13
1.14
1.15
1.16
1.17
1.18
1.19
1.20
1.21
1.22
1.23

CÓDIGO
2.1
2.2
2.2.1
2.2.2
2.2.3
2.2.4

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
Exame de sanidade mental
Exame toxicológico mineral
Exame toxicológico orgânico
Exame toxicológico volátil
Exame de acidente de trabalho
Exame de acidente de trabalho com especialização
Exumação para atender a interesses particulares
Exame de embriaguez alcoólica e substâncias tóxicas
Exame de conjunção carnal para atender a interesses
particulares
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
Laudo de exame de acidente de tráfego sem vítima
Laudo de vistoria de veículos, para fins particulares
Laudo de exame de revelação de vestígios de latentes
De cunhagem a frio e metal, para fins particulares
Exame documentoscópio e de laboratório, para fins
Particulares
Laudo de vistoria em imóveis e semoventes, para fins
Particulares
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Cédula de identidade
1ª via
2ª via
Atestado de antecedentes criminais
Atos relativos a serviços diversos – xerox
Atestado de residência
Atestado de antecedentes políticos ou sociais
Atestado para outros fins
Certidão (por folha)

19,00
39,00
39,00
39,00
19,00
39,00
228,00
39,00
39,00
58,00
19,00
95,00
128,00
78,00

2,00
2,00
6,00
2,00
6,00
6,00
6,00
5,00

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA RELATIVAS À VISTORIA
E DOCUMENTAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL EM GERAL
Agência de informações (empresas de investigação)
ANUAL
60,00
Bar, Boate, Drive-in, Casas Noturnas, Restaurantes,
Lanchonetes, Lojas de Conveniências e Similares
em que seja comercializadas ou consumidas bebidas
alcoólicas.
Com Show e Com Dança
ANUAL
822,00
Com Show e Sem Dança
ANUAL
722,00
Sem Show e Com Dança
ANUAL
622,00
Sem Show e Sem Dança
ANUAL
422,00


2.3
2.4

2.5

2.6

2.7
2.8
2.9
2.10
2.11
2.12

2.13

2.14

2.15

2.16
2.17
2.18
2.19
2.20
2.21
2.22

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Cinemas em Geral (por sala de exibição)
ANUAL
Jogos de Habilidade, através de Máquinas ou
Aparelhos Elétricos ou Eletrônicos, Mecânicos ou
ANUAL
Manuais ou Similares Explorados por pessoa física
ou jurídica.
Pela exploração de Jogos Permitidos, inclusive
Bilhares, Snookers (sinucas), Bilharinas, Boliches e
ANUAL
similares em estabelecimentos comerciais, clubes,
associações ou bares
Execução Musical, Mecânica ou Sem Locutor, por
equipamento elétrico ou eletrônico (gravador, alto
ANUAL
faltante ou similar) em Casa de Comércio ou Móvel
Orquestra, Conjunto Musical, Música Mecânica ou
Eletrônica, com ou sem inserção de moeda, em bar
ANUAL
ou em outros estabelecimentos congêneres
Parque ou Estande – por aparelho ou local de
UNIDADE
atração
Parque de Patinação em recinto aberto u fechado
UNIDADE
Bailes
Bailes (empresa, clube ou sociedade)
POR VEZ
Circos, Concertos, Recitais e outros espetáculos
POR VEZ
teatrais com cobrança de entrada
Grandes
Eventos
(Rodeios,
“Arrancadão”,
Autódromos, Eventos de Luta, Festas Eletrônicas,
POR VEZ
Micaretas, Shows e similares) com cobrança de
ingresso, mesa ou convite
Associações Recreativas, Clubes, Sociedades,
Estádios que vendam ingressos, sociedades
ANUAL
privadas, etc.
Salões de bailes denominados “públicos” ou de
empresa, organização ou entidades que promovam
ANUAL
ou explorem tais bailes.
Empresas de desmanche, recuperação ou revenda
de peças de veículos usadas, ferros-velhos e
ANUAL
empresas de reciclagem de metais.
Leilão de veículos
POR VEZ
Empresa locadora de veículos
ANUAL
Estacionamento de veículos e ou revenda de
ANUAL
veículos usados.
Empresas de fabricação, comércio e conserto de
ANUAL
jóias, pedras ou metais preciosos e semipreciosos.
Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
ANUAL
residenciais
Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
ANUAL

400,00
400,00

210,00

170,00

150,00
220,00
200,00
160,00
60,00

400,00

426,00

418,00

612,00
339,00
258,00
244,00
425,00
146,00
146,00


2.23
2.24
2.24.1
2.24.2
2.24.3
2.25
2.25.1
2.25.2
2.25.3
2.25.4
2.26
2.27
2.28

74.01
74.02
74.03
75.00
75.01
75.02
75.03
75.04
76.00
76.01
76.02
76.03
76.04
76.05
77.00
77.01
77.02
78.00
78.01
78.02
79.00
79.01
79.02
80.00

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
para veículos
Empresas especializadas em confecção de chaves e
ANUAL
em conserto de fechaduras
HOTÉIS
Até 20 quartos
ANUAL
De 21 a 50 quartos
ANUAL
Mais de 50 quartos
ANUAL
MOTÉIS
Até 10 quartos
ANUAL
De 11 a 20 quartos
ANUAL
De 21 a 50 quartos
ANUAL
Mais de 50 quartos
ANUAL
PENSÕES E POUSADAS
ANUAL
Empresas que ministrem aulas de dança
ANUAL
Barraquinhas, por dia e por barraca
POR VEZ
HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA RELATIVAS AO DETRAN
2ª VIA PD/CNH
Segunda via CNH
Consulta ao RENACH
ADIÇÃO DE CATEGORIA
Adição de categoria duas rodas
Licença de aprendizagem
Consulta ao RENACH
EPDV categoria duas rodas
ADIÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA
Adição e Mudança de categoria
Licença de aprendizagem
EPDV categoria duas rodas
EPDV categoria quatro rodas
Consulta ao RENACH
AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR
VEÍCULO
Autorização para conduzir veículo
Cadastramento RENACH
AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE
CANDIDATO/CONDUTOR
Averbação de registro
Consulta ao RENACH
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
Carteira Nacional de Habilitação
Consulta ao RENACH
Cópia de prontuário de condutor

87,00
193,00
481,00
694,00
90,00
120,00
300,00
480,00
277,00
245,39
3,60

26,00
22,00
26,00
13,00
22,00
45,00
26,00
13,00
45,00
45,00
22,00

26,00
32,00

26,00
22,00
26,00
22,00
15,00


81.00
81.01
81.02
82.00
83.00
83.01
83.02
83.03
83.04
84.00
84.01
84.02
85.00
85.01
85.02
85.03
85.04
85.05
86.00
86.01
86.02
86.03
86.04
87.00
87.01
87.02
87.03
87.04
88.00
88.01
88.02
88.03
88.04
89.00
89.01
89.02
89.03
89.04
90.00
90.01

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR
DEPDV duas ou quatro rodas
Consulta ao RENACH
Licença de aprendizagem
MUDANÇA DE CATEGORIA DE HABILITAÇÃO
Mudança de categoria quatro rodas
Licença de aprendizagem
EPDV categoria quatro rodas
Consulta ao RENACH
MUDANÇA DE DADOS DO CONDUTOR
Consulta do RENACH
Recadastramento no RENACH
PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA A e B
Habilitação A e B
Licença de aprendizagem
EPDV categoria duas rodas
EPDV categoria quatro rodas
Cadastramento no RENACH
PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA A
Habilitação categoria duas rodas
Licença de aprendizagem
EPDV categoria duas rodas
Cadastramento no RENACH
PERMISSÃO PARA DIRIGIR CATEGORIA B
Habilitação categoria quatro rodas
Licença de aprendizagem
EPDV categoria quatro rodas
Cadastramento no RENACH
REABILITAÇÃO DE CONDUTOR
CATEGORIA DUAS RODAS
Habilitação categoria duas rodas
Licença de aprendizagem
EPDV categoria duas rodas
Consulta do RENACH
REABILITAÇÃO DE CONDUTOR
CATEGORIA QUATRO RODAS
Habilitação categoria duas rodas
Licença de aprendizagem
EPDV categoria quatro rodas
Consulta ao RENACH
REABILITAÇÃO DE CONDUTOR
CATEGORIA DUAS E QUATRO RODAS
Reabilitação de Condutor A e B

45,00
22,00
13,00
26,00
13,00
45,00
22,00
22,00
32,00
26,00
13,00
45,00
45,00
32,00
26,00
13,00
45,00
32,00
26,00
13,00
45,00
32,00

26,00
13,00
45,00
22,00

26,00
13,00
45,00
22,00

26,00


90.02
90.03
90.04
90.05
91.00
91.01
91.02
91.03
92.00
92.01
92.02
93.00
94.00
95.00
96.00
97.00
98.00
99.00
100.00
101.00
102.00
103.00
104.00
105.00
106.00
107.00
108.00
108.01
108.02
108.03
108.04
108.05
108.06
109.00
109.01
109.02
109.03
109.04
109.05

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Licença de aprendizagem
EPDV categoria duas rodas
EPDV categoria quatro rodas
Consulta ao RENACH
EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO
VEICULAR DE DEFICIENTE FÍSICO
EPDV categoria quatro rodas
Exame médico
Consulta ao RENACH
RENOVAÇÃO DA CNH
Renovação da CNH
Consulta ao RENACH
Registro de livros de oficinas/desmanches
Cadastramento de oficinas mecânicas e desmanches
Registro e Licença de Centro de Formação de Condutores
Registro e Licença de Clínicas Médicas
Exame de Aptidão Física e Mental
Exame psicológico
Exame teórico técnico
Credenciamento de despachante pessoa física
Credenciamento de despachante pessoa jurídica
Credenciamento de veículo de CFC (aprendizagem)
Emissão especial de Certificado de Registro de Veículos –
CRV
Emissão especial de Certificado de Registro de Licenciamento
de Veículos – CRLV
Emissão especial de Carteira Nacional de Habilitação – CNH
Credenciamento e Renovação de despachantes (pessoa
jurídica)
Vistoria especial (com deslocamento)
REGISTRO DE VEÍCULO SEM GRAVAME
Primeiro emplacamento
Lacração de placas
Autorização para confecção de placas
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM
Consulta ao RENAVAM
Cadastramento no RENAVAM
REGISTRO DE VEÍCULO COM GRAVAME
Primeiro emplacamento
Lacração de Placas
Autorização para confecção de placas
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM
Consulta do RENAVAM

13,00
45,00
45,00
22,00

45,00
25,00
22,00
26,00
22,00
15,00
46,00
135,00
125,00
25,00
25,00
20,00
125,00
125,00
46,00
81,00
81,00
81,00
125,00
81,00
26,00
14,00
9,00
15,00
22,00
32,00
26,00
14,00
9,00
15,00
32,00


109.07
110.00
111.00
111.01
111.02
111.03
112.00
112.01
112.02
112.03
113.00
114.00
114.01
115.00
115.01
116.00
117.00
117.01
117.02
117.03
117.04
118.00
118.01
118.02
118.03
119.00
120.00
120.01
120.02
120.03
120.04
121.00
121.01
121.02
121.03
121.04
121.05
121.06
122.00
122.01
122.02
122.03

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Cadastramento no SNG (sistema Nacional de Gravame)
Renovação de Licenciamento de Veículo
BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO
Baixa de Alienação Fiduciária, Reserva de
Domínio e Arrendamento Mercantil
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM
Consulta ao RENAVAM
BAIXA DE VEÍCULO
Certidão
Consulta ao RENAVAM
Descadastramento no RENAVAM
Certidões
COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO
Cadastramento no Sistema Local
INFORMAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO
Cadastramento no Sistema Local
Depósito de Veículo (diária)
2ª VIA DO CRV
2ª via do CRV
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM
Consulta ao RENAVAM
Recadastramento no RENAVAM
2ª VIA DO CRLV
2ª via do CRLV
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM
Consulta ao RENAVAM
Registro de cópia fotostática
MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA
Alteração de Características/dados do veículo
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM (2)
Consulta ao RENAVAM
Recadastramento no RENAVAM
MUDANÇA DE CATEGORIA
Mudança de Categoria
Relacração de placa
Autorização e confecção de placas
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM
Consulta ao RENAVAM
Recadastramento no RENAVAM
MUDANÇA DE DADOS DE VEÍCULO
Mudança de dados do veículo
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM
Consulta ao RENAVAM

32,00
45,00
15,00
15,00
22,00
22,00
22,00
32,00
22,00
32,00
32,00
3,00
26,00
15,00
22,00
32,00
26,00
15,00
22,00
3,00
26,00
30,00
22,00
32,00
26,00
14,00
9,00
15,00
22,00
32,00
26,00
15,00
22,00


122.04
123.00
123.01
123.02
123.03
123.04
123.05
123.06
124.00
124.01
124.02
124.03
124.04
124.05
124.06
125.00
125.01
125.02
125.03
125.04
126.00
126.01
126.02
126.03
126.04
126.05
127.00
127.01
127.02
128.00
128.01
128.02
128.03
129.00
129.01
129.02
129.03
129.04
129.05
130.00

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Recadastramento no RENAVAM
MUDANÇA DE MUNICÍPIO (MARANHÃO)
Alteração de características/dados do veículo
Relacração de placas
Autorização para confecção de tarjeta
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM
Consulta ao RENAVAM
Recadastramento no RENAVAM
MUDANÇA DE PLACA DE 2 PARA 3 LETRAS
Mudança de placa
Relacração de placa
Autorização para confecção de placas
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM
Consulta o ao RENAVAM
Recadastramento no RENAVAM
MUDANÇA DE PROPRIEDADE
Mudança de Propriedade
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM
Consulta ao RENAVAM
Recadastramento no RENAVAM
MUDANÇA DE UNIDADE DA
FEDERAÇÃO DE VEÍCULO
Mudança de Veículo de outro estado
Relacração de placas / tarjeta
Vistoria para registro no Formulário RENAVAM
Consulta ao RENAVAM
Recadastramento no RENAVAM
GRAVAÇÃO DE CHASSI (FABRICAÇÃO PRÓPRIA)
Gravação de Chassi
Vistoria para registro no Formulário
RENAVAM (antes e depois)
GRAVAÇÃO DE CHASSI VEÍCULO USADO
Gravação de chassi
Vistoria para registro no Formulário
RENAVAM (antes e depois)
Consulta ao RENAVAM
REGRAVAÇÃO DE CHASSI
Alteração de dados do veículo
Vistoria para registro no formulário RENAVAM
Consulta ao RENAVAM
Autorização para regravação do chassi
Recadastramento no RENAVAM
SUBSTITUIÇÃO DE TARJETA

32,00
26,00
14,00
9,00
15,00
22,00
32,00
26,00
14,00
9,00
15,00
22,00
32,00
26,00
15,00
22,00
32,00

26,00
14,00
15,00
22,00
32,00
26,00
30,00
26,00
30,00
22,00
26,00
14,00
22,00
27,00
32,00


130.01
130.02
131.00
131.01
131.02
131.03
132.00
132.01
132.02
133.00
133.01
133.02
134.00
134.01
134.02
135.00
135.01
135.02
136.00
137.00
137.01
137.02
137.03
137.04
137.05
137.06
137.07
138.00
139.00

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Autorização para confecção de tarjeta
Vistoria para registro no formulário RENAVAM
SUBSTITUIÇÃO DE PLACA TRASEIRA
Lacração de placas
Autorização para confecção de placas
Vistoria para registro no formulário RENAVAM
SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DIANTEIRA
Autorização para confecção de placas
Vistoria para registro no formulário RENAVAM
SUBSTITUIÇÃO DE LACRE
Relacração de placas
Vistoria para registro no formulário RENAVAM
BLOQUEIO DE GRANDE, MÉDIA E
PEQUENA MONTA
Bloqueio
Certidão
UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPEDRIÊCIA
Utilização de placa de experiência
Autorização para confecção de placas
Vistoria com emissão de Laudo
Reboque por KM rodado
Habilitação de terceiros à base de dados – AC Lei nº 8.088/04
Reabilitação de terceiros à base de dados – AC Lei nº
8.088/04
Controle de carga horário eletrônico de prática de direção
veicular – AC Lei nº 8.088/04
Controle de carga horário eletrônico de exame teórico técnico
– AC Lei nº 8.088/04
Laudo vistoria técnica de segurança veicular – AC Lei nº
8.088/04
Credenciamento de fabricante de placa – AC Lei nº 8.088/04
Credenciamento de inspetor de trânsito – AC Lei nº 8.088/04
Telex
Atos relativos a serviços diversos – xerox

6,00
15,00
14,00
9,00
15,00
9,00
15,00
14,00
15,00

32,00
22,00
92,00
9,00
23.00
5,00
60,00
90,00
9,00
9,00
80,00
135,00
125,00
5,00
2,00