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Decreto com numeração especial 222, de 27/03/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Pequeri, de 138 – 23 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Pequeri.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Pequeri, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Pequeri, de 138 – 23 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Pequeri.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 222, de 27 de
março de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 693.278,6098 e N 7.582.298,6040, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 129°01'43",
atingindo o vértice M5, distanciado 24,15 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 693.297,3703 e N
7.582.283,3965, o caminhamento toma o azimute de 90°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 28,00 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 693.325,3703 e N
7.582.283,3965, o caminhamento toma o azimute de 60°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 23,00 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 693.345,2889 e N
7.582.294,8965, o caminhamento toma o azimute de 00°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 114,00 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 693.345,2889 e N
7.582.408,8965, o caminhamento toma o azimute de 90°00'00"
atingindo o vértice M9, distanciado 64,00 m do vértice
M8. No vértice M9, de coordenadas E 693.409,2889 e N
7.582.408,8965, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00"
atingindo o vértice M10, distanciado 90,00 m do vértice
M9. No vértice M10, de coordenadas E 693.409,2889 e N
7.582.318,8965, o caminhamento toma o azimute de 210°00'00"
atingindo o vértice M11, distanciado 25,00 m do vértice
M10. No vértice M11, de coordenadas E 693.396,7889 e N
7.582.297,2459, o caminhamento toma o azimute de 240°00'00"
atingindo o vértice M12, distanciado 78,00 m do vértice
M11. No vértice M12, de coordenadas E 693.329,2389 e N
7.582.258,2459, o caminhamento toma o azimute de 290°00'00"
atingindo o vértice M13, distanciado 36,00 m do vértice
M12. No vértice M13, de coordenadas E 693.293,2389 e N
7.582.258,2459, o caminhamento toma o azimute de 225°00'00"
atingindo o vértice M14, distanciado 19,20 m do vértice
M13. No “vértice M14, de coordenadas E 693.279,6625 e N
7.582.244,6694, o caminhamento toma o azimute de 358°52'55"
atingindo o vértice M4, distanciado 53,94 m do vértice
M14, atingindo uma área 9.713,87 m².