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Decreto sem número, de 20/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$1.123.460,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.123.460,00 (Hum
milhão, cento e vinte e três mil e quatrocentos e
sessenta reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 123)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                                                               R$

1231.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   1.123.460,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.123.460,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                                                               R$

1231.20845504-1.233-0001-3370-0-10.1
                   1.123.460,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.123.460,00