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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 471, de 13/07/2012 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$1.172.225,00.O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$1.172.225,00 (um milhão
cento e setenta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais), indicado
no Anexo, onerando em R$76.000,00 (setenta e seis mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO NE Nº 471, DE 13 DE JULHO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 155)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                    R$
1251.10302172-2.060-0001-3390-0-60.2
             1.080.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.11331120-4.553-0001-4490-0-10.1
                60.000,00
1501.11331120-4.694-0001-4490-0-10.1
                16.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.236-0001-4450-1-71.1
                16.225,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
1.172.225,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO              R$

1501.11331120-4.553-0001-3390-0-10.1
              60.000,00
1501.11331120-4.694-0001-3390-0-10.1
              16.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.10302715-4.392-0001-3390-0-60.1
            1.080.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.236-0001-3340-1-71.1
               16.225,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO
1.172.225,00