GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 592, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE
TRANSPORTE -FCT, no valor de R$ 895.652,77.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
895.652,77 (oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 26-11-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6751 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
2.356

FONTE

DESPESA
GMC -

3 - OUTRAS

220

CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DESPESAS
DAS RODOVIAS

CORRENTES

PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 439.865,29

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 1.335.518,06

R$ 895.652,77
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 895.652,77

QUADRO 2
REDUÇÃO
6751 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE FCT
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


04 122 4001
4.001

APOIO

3 - OUTRAS

220

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 1.095.652,77

R$ 895.652,77

VALOR A REDUZIR
R$ 895.652,77
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 895.652,77

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2018.