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Decreto com numeração especial 505, de 22/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$126.556.498,45.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$126.556.498,45 (cento e vinte e seis milhões quinhentos e
cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e
cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 808642/2014 (2602.1020021-40),
firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e
cinquenta reais);
III
– do convênio nº 049/2014, firmado em 31 de março
de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Lavras, no valor de R$11.250,00 (onze mil
duzentos e cinquenta reais);
IV
– do convênio nº 813517/2014, firmado em 31 de
dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, no valor de R$2.801.300,00 (dois milhões
oitocentos e um mil e trezentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 505,
de 22 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 121) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122014-2.015-0001-3390-0-10.1


70.000,00




1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


50.000,00




1191.04129015-2.020-0001-3390-0-10.1


104.000,00




1191.04129015-4.018-0001-3390-0-10.1


400.000,00




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-10.1


1.476.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-4490-1-10.3


6.250,00




1231.20608150-4.351-0001-4490-1-24.1


243.750,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-10.1


23.418.986,45




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


11.250,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


26.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1


3.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


68.100.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04124160-4.400-0001-4490-0-10.1


2.800,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20692059-4.141-0001-4490-0-24.1


2.801.300,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122178-4.504-0001-3390-1-10.1


253.444,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


118.718,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


126.556.498,45





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1


2.100.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.246-0001-3390-1-10.1


47.418.986,45




1251.12361137-2.074-0001-3190-0-10.1


1.000.000,00




1251.12362137-2.075-0001-3190-0-10.1


1.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


3.000.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO 





1521.04124160-4.400-0001-3390-0-10.1


2.800,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES 





1671.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


53.444,00




1671.27812178-4.558-0001-3390-1-10.1


200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1


118.718,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


68.100.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


6.250,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


123.500.198,45