GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.995, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
- Vide Lei nº 17.469, de 03-11-2011.

Institui as unidades administrativas complementares que especiﬁca, na Secretaria de
Estado da Segurança Pública e Justiça.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criadas, na estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça,
06 (seis) unidades administrativas complementares, denominadas Gerência da Polícia Militar no Entorno do DF, Gerência do Corpo de
Bombeiros no Entorno do DF, Gerência da Polícia Civil no Entorno do DF, Gerência da Polícia Técnico-Cientíﬁca no Entorno do DF, Gerência
da AGSEP no Entorno do DF e Gerência do PROCON no Entorno do DF, integrantes do Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do
DF.
Art. 2o Os cargos de Gerente, Símbolo CDI-5, correspondentes às unidades complementares ora criadas, resultam do
disposto no art. 1 o da Lei no 17.469, de 03 de novembro de 2011.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-04-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-04-2013.