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Decreto com numeração especial 652, de 11/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$46.822,60.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.139, de 10 de
dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$46.822,60 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte e dois reais e
sessenta centavos), conforme indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro do convênio
nº 814321/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Justiça.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 652,
de 11 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 135)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:











R$




DEFENSORIA
                        PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1441.03092726-1.099-0001-3320-0-24.1


46.822,60




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



46.822,60