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Decreto 46920, de 28/12/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“





41


(...)




41.1


O
                   diferimento de que trata a alínea “a” deste
                   item será autorizado mediante regime especial concedido
                   pelo Superintendente de Tributação, observado o
                   disposto no subitem 41.2 e o seguinte:
a)
                   o contribuinte, em seu requerimento, sem prejuízo do
                   disposto no art. 52 do Decreto nº 44.747, de 3 de março
                   de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos
                   Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), informará
                   o seu código na CNAE;








(...)




41.2


Na
                   hipótese da alínea “a” deste item, a
                   cada importação, além do procedimento
                   previsto no subitem 41.14, o contribuinte deverá apresentar
                   declaração afirmando que as mercadorias importadas
                   na qualidade de matéria-prima, produto intermediário
                   ou material de embalagem, conforme o caso:








a)
                   serão empregadas pelo próprio importador em seu
                   processo industrial ou de extração mineral;
b)
                   não são passíveis de serem adquiridas de
                   contribuinte situado neste Estado, em quantidade, qualidade ou
                   condições concorrenciais semelhantes, observado o
                   disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento;




41.3


(...)








b)
                   importar mercadorias para emprego em atividade que não
                   seja, conforme o caso, industrialização ou extração
                   mineral promovidas por ele próprio, na hipótese da
                   alínea “a” deste item;








(...)




41.6


O
                   emprego de matéria-prima, produto intermediário ou
                   material de embalagem previstos na alínea “a”
                   deste item em processo de industrialização realizado
                   por terceiro sob encomenda do importador não descaracteriza
                   o diferimento. 









(...)



”
(nr)
Art.
2º O item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS fica acrescido do
subitem 41.22, com a seguinte redação:
“





41


(...)




41.22


Na
                   hipótese do subitem 41.2, constatada a falsidade da
                   declaração, será exigido o crédito
                   tributário desde a data do fato gerador do imposto, com os
                   acréscimos legais, como se não houvesse o tratamento
                   tributário previsto neste item.



”
(nr)


Art.
3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do item 41 da Parte
1 do Anexo II do RICMS:
I
– as subalíneas “a.1” a “a.5” do
subitem 41.1;
II
– a subalínea “c.1” do subitem 41.1;
III
– as alíneas “c” e “d” do
subitem 41.2;
IV
– a alínea “a” do subitem 41.3;
V
– o subitem 41.20;
VI
– o subitem 41.21.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL