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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 43193
DECRETO 43193 de 14/02/2003 - Texto Original



Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Fazenda e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei
Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A Secretaria de Estado de Fazenda é organizada pela Lei
Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003, e pelo disposto neste
Decreto.
Parágrafo
único - No texto deste Decreto, eqüivalem-se à
expressão Secretaria de Estado de Fazenda o termo Secretaria e
a sigla SEF.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Fazenda tem por finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a
política tributária e fiscal, a gestão dos
recursos financeiros e responsabilizar-se pela sua implementação,
provimento, controle e administração dos recursos
financeiros necessários à consecução dos
objetivos da administração pública estadual,
competindo-lhe:
I -
subsidiar a formulação, promover a execução,
o controle, o acompanhamento e a avaliação das
políticas tributária e fiscal do Estado;
II -
gerir o Sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação
do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da
arrecadação tributária;
III -
promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo
controle dos gastos públicos para viabilizar a execução
financeira das políticas governamentais;
IV -
elaborar a legislação tributária estadual,
assegurar a sua correta interpretação e aplicação
e promover a conscientização sobre o significado social
do tributo;
V -
gerir o processo de arrecadação dos tributos estaduais
por meio do acompanhamento, apuração, analise e
controle da integralidade de seus produtos;
VI -
promover o registro e o controle administrativo das atividades
econômicas sujeitas à tributação;
VII -
exercer o controle das atividades econômicas, na forma da
legislação tributária e fiscal, para assegurar a
compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a
receita efetiva;
VIII -
formalizar e exercer o controle do crédito tributário e
dos procedimentos relacionados à sua liquidação;
IX -
rever, em instâncias administrativa, o crédito
tributário constituído e questionado pelo contribuinte;
X -
representar e defender o Estado, administrativa e judicialmente, em
processos de natureza tributária;
XI -
exercer o controle e a cobrança da dívida ativa de
natureza tributária;
XII -
aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias,
inclusive a representação para o procedimento criminal
cabível nos delitos contra a ordem tributária;
XIII -
conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação
de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações
contraídas por órgãos ou entidades da
administração pública estadual, relativas a
programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer
normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de
garantia oferecida pelo Tesouro Estadual;
XIV -
exercer a orientação, supervisão e a
fiscalização das atividades de administração
financeira do Estado;
XV -
exercer a administração da dívida pública
estadual, a coordenação e a execução da
política de crédito público, a centralização
e a guarda dos valores mobiliários;
XVI -
exercer orientação, apuração e correção
disciplinar sobre seus servidores, mediante a instauração
de sindicância, inquérito e processo administrativo
disciplinar e zelar por suas unidades administrativas e pelo
patrimônio;
XVII -
manter programas, projetos e atividades de desenvolvimento e
aperfeiçoamento permanente do pessoal fazendário,
indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos;
XVIII -
assessorar o Governador em assuntos relacionados à política
tributária, fiscal, econômica e financeira;
XIX -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da área
de Competência


Art. 3º
- Situam-se na área de competência da SEF:
I -
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;
II -
Empresas:
a)
Caixa de Amortização da Dívida - CADIV;
b)
Minas Gerais Participações S.A. - MGI;
c)
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários de Minas
Gerais S/A. - DIMINAS.


CAPÍTULO
IV


Art. 4º
- A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura
orgânica:
I -
Gabinete - GAB;
II -
Assessoria Econômica - AE;
III -
Assessoria Técnica - AT;
IV -
Auditoria Setorial - AS;
V -
Superintendência de Planejamento e Informática - SPI:
a)
Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas - DDS/SPI;
b)
Diretoria de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas - DADES/SPI;
c)
Diretoria de Administração de Infra-estrutura -
DAI/SPI;
d)
Diretoria de Suporte Técnico e Produção -
DSTP/SPI;
e)
Diretoria de Planejamento - DSP/SPI;
f)
Diretoria de Modernização Institucional - DMI/SPI;
VI -
Superintendência de Recursos Humanos - SRH:
a)
Diretoria de Administração de Pessoal - DADE/SRH;
b)
Diretoria de Formação e Avaliação do
Servidor Fazendário DFASF/SRH;
VII -
Superintendência de Gestão e Finanças - SGF:
a)
Diretoria de Material e Patrimônio - DMP/SGF;
b)
Diretoria de Administração e Finanças - DAF/SGF;
c)
Diretoria de Administração da Rede Física -
DARF/SGF;
d)
Diretoria Operacional - DO/SGF;
e)
Diretoria de Orçamento Setorial - DOS/SGF;
VIII -
Procuradoria Geral da Fazenda Estadual - PGFE;
IX -
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL - SRE:
a)
Unidades Centralizadas:
1 -
Superintendência de Fiscalização - SUFIS:
1.1 -
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal -
DIPLAF/SUFIS;
1.2 -
Diretoria de Gestão de Projetos - DGP/SUFIS;
2 -
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais - SAIF:
2.1 -
Diretoria de Controle Administrativo Tributário - DICAT/SAIF;
2.2 -
Diretoria de Informações Fiscais - DINF/SAIF;
3 -
Superintendência de Legislação Tributária
- SLT:
3.1 -
Diretoria de Legislação Tributária - DLT/SLT;
3.2 -
Diretoria de Orientação e Educação
Tributária - DOET/SLT;
4 -
Superintendência do Crédito Tributário - SCT:
4.1 -
Diretoria de Controle e Revisão do Crédito Tributário
- DCRC/SCT;
4.2 -
Diretoria de Cobrança e Gestão do Crédito
Tributário - DCGC/SCT;
b)
Unidades Descentralizadas:
1 -
Superintendência Regional da Fazenda - SRF:
1.1 -
Delegacia Fiscal/1º nível - DF/1º nível;
1.2 -
Delegacia Fiscal/2º nível - DF/2º nível;
1.3 -
Administração Fazendária/1º nível -
AF/1º nível;
1.4 -
Administração Fazendária/2º nível -
AF/2º nível;
1.5 -
Administração Fazendária/3º nível -
AF/3º nível;
1.6 -
Posto de Fiscalização/1º nível - PF/1º
nível;
1.7 -
Posto de Fiscalização/2º nível - PF/2º
nível;
1.8 -
Posto de Fiscalização/3º nível - PF/3º
nível;
1.9 -
Serviço Integrado de Administração Tributária
e Fiscal - SIAT;
X -
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL - STE:
a)
Superintendência Central de Administração
Financeira - SCAF:
1 -
Diretoria Central de Operações Financeiras - DOF/SCAF:
1.1 -
Diretoria de Relações Bancárias e Instituições
Financeiras - DRB/SCAF;
1.2 -
Diretoria de Execução e Acompanhamento Financeiro -
DEAF/SCAF;
1.3 -
Diretoria de Coordenação e Controle de Encargos Gerais
do Estado - DCEG/SCAF;
2 -
Diretoria Central de Programação Financeira - DPF/SCAF;
b)
Superintendência Central de Operações Oficiais de
Crédito - SCOC:
1 -
Diretoria Central de Execução da Dívida Pública
- DED/SCOC;
2 -
Diretoria Central de Administração e Controle da Dívida
Pública - DACD/SCOC;
3 -
Diretoria Central de Administração de Ativos -
DAA/SCOC.
c)
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG:
1 -
Diretoria Central de Normatização e Controle -
DNOC/SCCG;
2 -
Diretoria Central de Análise e Pesquisa - DAP/SCCG;
3 -
Diretoria Central de Acompanhamento Operacional - DAO/SCCG.


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, competindo-lhe:
I -
assessorar o Secretário em assuntos jurídicos,
políticos, administrativos e de comunicação
social - imprensa, publicidade, promoção e eventos;
II -
providenciar o atendimento às consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria;
III -
coordenar a execução do apoio administrativo no que se
refere ao atendimento ao Secretário, Secretário
Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias, encaminhando providências
que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo;
IV -
orientar, supervisionar e executar as atividades de correição
administrativa;
V -
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a participação
da Fazenda em fundos, conselhos, comitês e congêneres;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria Econômica


Art. 6º
- A Assessoria Econômica tem por finalidade realizar estudos,
pesquisas e análises econômicas para subsidiar a
formulação de políticas financeiras e
tributárias da SEF, competindo-lhe:
I -
acompanhar e analisar a economia estadual, em especial as implicações
para as finanças estaduais;
II -
assistir o Secretário em assuntos econômicos e
financeiros bem como desenvolver programas e projetos;
III -
coordenar, elaborar e analisar relatórios econômicos da
Secretaria de Estado de Fazenda;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria Técnica


Art. 7º
- A Assessoria Técnica tem por finalidade interpretar a
Constituição Federal e Estadual, as leis e demais atos
normativos a serem cumpridos pela SEF, competindo-lhe:
I -
elaborar estudos, preparar informações, notas técnicas
e emitir pareceres jurídicos no âmbito da Secretaria;
II -
analisar e aprovar minutas de decretos, resoluções,
contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres;
III -
examinar e aprovar editais de licitação no âmbito
da Secretaria;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


Art. 8º
- A Auditoria Setorial tem por finalidade assistir o Secretário
no controle interno da legalidade dos atos por ele praticados, bem
como orientar e assistir as demais unidades da Secretaria,
competindo-lhe:
I -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
II -
exercer a fiscalização e o controle dos atos praticados
pelas unidades administrativas da Secretaria no que se refere à
legalidade e oportunidade dos mesmos;
III -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Superintendência de Planejamento e Informática


Art. 9º
- A Superintendência de Planejamento e Informática tem
por finalidade coordenar a formulação da política
global e das atividades internas da Secretaria, acompanhar e avaliar
sua implementação, gerir as atividades de planejamento,
desenvolvimento institucional e de tecnologia da informação,
em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria
de Planejamento e Gestão, competindo-lhe:
I -
propor modelo de política de informação da SEF,
bem como sua forma de gestão;
II -
atender às necessidades de informatização da
Secretaria;
III -
coordenar e gerenciar o processo de planejamento global das
atividades da Secretaria, bem como avaliar o desempenho de suas
atividades, propondo ações que visem assegurar os
objetivos e metas estabelecidas;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Modernização Institucional


Art. 10
- A Diretoria de Modernização Institucional tem por
finalidade formular e implementar a política de
desenvolvimento institucional da Secretaria de Estado da Fazenda,
competindo-lhe:
I -
coordenar, normalizar, acompanhar e supervisionar a implantação
de processos de modernização administrativa,
articulando as funções de racionalização,
organização (estrutura, competências, delegação
de competências, regionalização, normas, modelos
de subordinação) e métodos;
II -
formular, propor, implementar, disseminar e manter, articuladamente,
a gestão da política de informação da
Secretaria;
III -
atuar, em conjunto com a Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas, na
identificação, avaliação e acompanhamento
do nível de satisfação dos usuários dos
recursos de informatizados disponibilizados pela Secretaria.


Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento


Art. 11
- A Diretoria de Planejamento tem por finalidade gerenciar o processo
de formulação e proposição do
planejamento global das atividades da Secretaria e sua implementação,
considerando as políticas tributária, fiscal, de
desenvolvimento econômico e social do Estado, competindo-lhe:
I -
coordenar, avaliar e propor o processo de elaboração do
planejamento estratégico e global da Secretaria, promovendo a
integração dos planos setoriais;
II -
definir, normalizar e implementar metodologias para desenvolvimento e
acompanhamento de projetos;
III -
coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e
implementação de planos, programas, projetos e
atividades da Secretaria.


Subseção
III
Da
Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas


Art. 12
- A Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas tem por finalidade
desenvolver modelos e representações do processo de
negócio e dos domínios de aplicação da
organização, conceber, elaborar, construir, testar e
manter os sistemas de informação, competindo-lhe:
I -
executar o levantamento e análise dos requisitos de um
produtos de software, definir e executar os procedimentos de testes,
bem como administrar a gestão de configuração de
software;
II -
executar as manutenções corretivas e evolutivas nos
sistemas legados, bem como manter atualizados sua documentação
e dicionário de dados;
III -
gerenciar e executar as manutenções no banco de dados e
sistemas operacionais em uso, as rotinas de produção no
ambiente de grande porte, o controle de acesso e os procedimentos de
segurança;
IV -
estabelecer canais permanentes de comunicação com os
usuários, procurando identificar suas necessidades objetivando
atender as demandas desses com elevado grau de satisfação.


Subseção
IV
Diretoria
de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas


Art. 13
- A Diretoria de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas tem por
finalidade definir metodologia e padrões para o
desenvolvimento de sistemas, inclusive para garantia da qualidade,
bem como acompanhar e validar sua aplicação,
competindo-lhe:
I -
administrar o patrimônio de componentes de software da
organização;
II -
subsidiar e acompanhar os processos de contratação e
execução de serviços de desenvolvimento de
sistemas;
III -
planejar, organizar, gerenciar e supervisionar as atividades
relativas à segurança da informação.


Subseção
V
Da
Diretoria de Suporte e Produção


Art. 14
- A Diretoria de Suporte Técnico e Produção tem
por finalidade planejar, padronizar, implantar e gerir bancos de
dados, ambiente de rede e sistemas operacionais em uso,
competindo-lhe:
I -
gerenciar os serviços de compartilhamento e administração
do ambiente computacional;
II -
executar as atividades necessárias à configuração
e administração dos ambientes de rede;
III -
elaborar e executar a política de segurança de dados da
SEF;
IV -
planejar, organizar e supervisionar as atividades relativas ao
atendimento e suporte aos usuários.


Subseção
VI
Da
Diretoria de Administração da Infra-estrutura


Art. 15
- A Diretoria de Administração da Infra-estrutura tem
por finalidade gerenciar a instalação e a manutenção
da rede física de informática, competindo-lhe:
I -
executar a instalação e a manutenção de
equipamentos de informática, os serviços de
infra-estrutura de cabeamento e de comunicação de dados
e a configuração de pontos de rede;
Elaborar
os planos de contingência e executar a gerência de risco
referente à infra-estrutura física.


Seção
VI
Da
Superintendência de Recursos Humanos


Art. 16
- A Superintendência de Recursos Humanos tem por finalidade
planejar, coordenar, avaliar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos, observadas as diretrizes emanadas da administração
superior, compedindo-lhe:


I -
propor políticas e diretrizes relativas à administração
de pessoal e ao desenvolvimento de recursos humanos;
II -
planejar e supervisionar as atividades de acompanhamento
sócio-funcional e avaliação de desempenho do
servidor fazendário;
III -
planejar, coordenar e avaliar programas de desenvolvimento de
recursos humanos na área técnica, administrativa e
gerencial em suas diversas modalidades;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Administração de Pessoal


Art. 17
- A Diretoria de Administração de Pessoal tem por
finalidade dirigir, controlar e executar as atividades relativas à
administração de pessoal, bem como orientar o servidor
quanto a seus direitos e deveres, competindo-lhe:
I -
coordenar, controlar e executar o pagamento de seus servidores ativos
e inativos;
II -
examinar, registrar, classificar e processar dados e documentos
relativos aos servidores da Secretaria, organizando e mantendo
atualizado o cadastro funcional;
III -
analisar, processar e informar expedientes e documentos relativos à
concessão de direitos, vantagens e aposentadoria de servidores
da Secretaria.


Subseção
II
Da
Diretoria de Formação e Avaliação do
Servidor Fazendário


Art. 18
- A Diretoria de Formação e Avaliação do
Servidor Fazendário tem por finalidade dirigir, executar e
avaliar programas de acompanhamento e avaliação de
desempenho do servidor, bem como promover atividades de
desenvolvimento de recursos humanos, visando ao atendimento das
necessidades da Secretaria e a valorização do servidor,
competindo-lhe:
I -
propor, coordenar e executar programas de qualificação,
capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;
II -
subsidiar as autoridades competentes no processo de provimento de
cargos comissionados através de identificação e
seleção de servidores aptos ao exercício dos
cargos;
III -
elaborar, implementar e coordenar programas de acompanhamento e
avaliação de desempenho de servidores da Secretaria.


Seção
VII
Da
Superintendência de Gestão e Finanças


Art. 19
- Superintendência de Gestão e Finanças tem por
finalidade coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades
administrativas de apoio operacional, as atividades relacionadas à
execução orçamentária e financeira e a
contabilidade setoriais, proceder à tomada de contas,
competindo-lhe:
I -
elaborar a proposta orçamentária anual;
II -
coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades relativas à
administração de material, patrimônio, bens
imóveis, transportes, guarda e recuperação
documental, serviços e sistemas de comunicação,
bem como propor, orientar, acompanhar e controlar a execução
de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres;
III -
exercer o controle das unidades administrativas da Secretaria sob o
ponto de vista da legalidade e regularidade dos atos da despesa e
gerir os recursos financeiros destinados à execução
da despesa;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Administração e Finanças


Art. 20
- A Diretoria de Administração e Finanças tem
por finalidade coordenar, supervisionar e executar as atividades
relativas ao controle financeiro e orçamentário;
acompanhar as atividades relacionadas com a contabilidade analítica
de atos e feitos da execução orçamentária,
financeira e patrimonial, competindo-lhe:
I -
examinar sob o aspecto formal e legal a documentação
comprobatória da gestão financeira e patrimonial, bem
como proceder à tomada de contas dos ordenadores de despesa,
evidenciando as responsabilidades apuradas;
II -
acompanhar a evolução dos créditos
orçamentários, dos recursos financeiros liberados e
controlar a emissão de empenhos atinentes à realização
de despesas das unidades administrativas da Secretaria;
III -
elaborar balancetes mensais das operações escrituradas
e os demonstrativos orçamentários, financeiros e
patrimoniais da Secretaria, fornecendo à Superintendência
Central de Contadoria Geral os elementos necessários para a
realização da contabilidade sintética do Estado.


Subseção
II
Da
Diretoria de Material e Patrimônio


Art. 21
- A Diretoria de Material e Patrimônio tem por finalidade
coordenar, executar, controlar e orientar as atividades de
administração de material de consumo e patrimônio,
competindo-lhe:
I -
padronizar, orientar, analisar, executar e controlar as atividades
relacionadas à aquisição, estocagem,
movimentação e utilização de material de
consumo e patrimônio;
II -
articular-se com unidades da Secretaria e demais órgãos
da administração pública tendo em vista a
efetivação dos processos de aquisição de
material permanente e equipamentos;
III -
registrar analiticamente as operações de gestão
de bens patrimoniais.


Subseção
III
Da
Diretoria Operacional


Art. 22
- A Diretoria Operacional tem por finalidade coordenar, executar e
orientar as atividades de serviços, contratos, gestão
documental, biblioteca e protocolo, competindo-lhe:
I -
definir, elaborar, orientar, acompanhar e controlar a execução
de contratos de locação, bens e serviços;
II -
formalizar e acompanhar convênios, comodatos, acordos, ajustes
e instrumentos congêneres;
III -
coordenar e executar as atividades da Biblioteca, bem como controlar
e orientar a aquisição de periódicos e material
bibliográfico pelas unidades da Secretaria;
IV -
controlar, orientar e executar as atividades de distribuição,
tramitação, expedição, guarda e
recuperação documental.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Administração da Rede Física


Art. 23
- A Diretoria de Administração da Rede Física
tem por finalidade coordenar, orientar, executar e controlar as
atividades de transporte, engenharia e telecomunicações,
competindo-lhe:
I -
programar, coordenar, controlar e executar as atividades de
transporte e tráfego, bem como promover a manutenção
da frota oficial da capital e gerenciar o desempenho da frota das
Superintendências Regionais;
II -
analisar, elaborar, orientar, acompanhar e fiscalizar a execução
de projetos e obras civis, viárias e de telecomunicações,
bem como as manutenções necessárias;
III -
articular-se com os órgãos componentes para viabilizar
a execução de projetos de telecomunicações
e obras civis.


Subseção
V
Da
Diretoria de Orçamento Setorial


Art. 24
- A Diretoria de Orçamento Setorial tem por finalidade
programar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária
e financeira, competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual;
II -
supervisionar e avaliar a execução do orçamento
anual.


Seção
VIII
Da
Procuradoria Geral da Fazenda Estadual


Art. 25
- A Procuradoria Geral da Fazenda Estadual tem as competências
definidas em legislação própria, observado o
disposto na Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003.


Seção
IX
Da
Subsecretaria da Receita Estadual


Art. 26
- A Subsecretaria da Receita Estadual tem por finalidade estabelecer
políticas e diretrizes relativas ao Sistema Tributário
Estadual, gerir as receitas estaduais, tributárias e não
tributárias, e orientar e supervisionar as unidades a ela
subordinadas.
Parágrafo
único - Integram a área de competência da
Subsecretaria da Receita Estadual as unidades centralizadas e
descentralizadas previstas nos incisos IX, “a” e IX, “b”
do artigo 4º, bem como a coordenação técnica
e a supervisão gerencial do Centro de Política
Tributária.


Subseção
I
Do
Centro de Política Tributária


Art. 27
- O Centro de Política Tributária tem por finalidade
coordenar e subsidiar a formulação da política
tributária estadual, competindo-lhe:
I -
representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão
Técnica Permanente do ICMS (COTEPE);
II -
assessorar e subsidiar o Subsecretário da Receita Estadual em
matéria tributária;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
X
Da
Superintendência de Fiscalização


Art. 28
- A Superintendência de Fiscalização, tem por
finalidade planejar e gerir as atividades pertinentes à
fiscalização dos tributos estaduais, competindo-lhe:
I -
promover o planejamento, a coordenação, a orientação,
a supervisão, o acompanhamento, a implementação,
o controle e a avaliação da execução de
planos, programas e projetos estaduais de fiscalização
das atividades econômicas sujeitas à tributação;
II -
promover o desenvolvimento e a gestão de programas e projetos
visando a implementação de métodos, técnicas
e procedimentos para o acompanhamento e controle fiscal e tributário
de setores ou atividades econômicas priorizadas;
III -
promover e gerenciar intercâmbios com órgãos da
Receita Federal, das Secretarias da Fazenda dos demais Estados da
Federação e outros órgãos técnicos,
visando a obtenção de informações de
interesse econômico fiscal e o aperfeiçoamento das
técnicas de fiscalização;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal


Art. 29
- A Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal tem
por finalidade planejar, orientar, supervisionar e avaliar as
atividades de fiscalização de tributos estaduais,
competindo-lhe:
I -
promover a elaboração do planejamento geral da
fiscalização, em conjunto com a DGP/SUFIS e demais
unidades da Secretaria, bem como exercer o seu controle e avaliação,
garantindo o cumprimento das diretrizes gerais de fiscalização;
II -
promover a concepção, a implementação, o
controle e a avaliação de mecanismos, instrumentos e
sistemas de informática a serem utilizados no desenvolvimento,
execução, acompanhamento, gerenciamento, controle e
avaliação dos programas, projetos e ações
fiscais;
III -
promover a concepção, o desenvolvimento, a
implementação, o acompanhamento, a avaliação
e o aperfeiçoamento de avaliação fiscal e de
gratificação e estímulo à produtividade,
bem como supervisionar e efetuar o controle da utilização
desses instrumentos.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Projetos


Art. 30
- A Diretoria de Gestão de Projetos tem por finalidade gerir
os programas e projetos estaduais de fiscalização,
competindo-lhe:
I -
promover o desenvolvimento e a gestão de programas e projetos
visando à implementação de métodos,
técnicas e procedimentos para o acompanhamento e controle
fiscal e tributário de setores ou atividades econômicas
priorizadas;
II -
promover a coordenação, o acompanhamento e o controle
da execução dos programas e projetos de fiscalização;
III -
promover a coordenação e a orientação dos
trabalhos e atividades de fiscalização dos Núcleos
de Contribuintes Substitutos Tributários Externos,
estabelecidos em outras Unidades da Federação, e, em
parceria com a SAIF e SCT, exercer o efetivo controle fiscal das
obrigações tributárias desses contribuintes.


Seção
XI
Da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais


Art. 31
- A Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais tem por finalidade gerir o processo de arrecadação
dos tributos estaduais, estabelecer políticas e diretrizes
para o registro e o controle administrativo das atividades sujeitas à
tributação, desenvolver estudos e pesquisas com base
nas informações fiscais e tributárias,
competindo-lhe:
I -
estabelecer políticas, diretrizes, normas e padrões
relativos à administração e ao desenvolvimento
de sistemas de informações fiscais e tributárias
da Secretaria;
II -
subsidiar o processo decisório da Secretaria em relação
à política fiscal e tributária com base na
análise das informações relativas à
receita tributária;
III -
elaborar normas e propor diretrizes, compatibilizando-as com as
normas da Subsecretaria do Tesouro Estadual, relativas ao fluxo da
arrecadação tributária estadual;
IV -
estabelecer as diretrizes, normas e critérios relativos aos
Cadastros de Contribuintes e Contabilistas do Estado de Minas Gerais;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Controle Administrativo e Tributário


Art. 32
- A Diretoria de Controle Administrativo e Tributário tem por
finalidade dirigir, orientar e avaliar as funções
relativas ao gerenciamento dos cadastros e ao controle dos processos
administrativo-tributários, na sua área de atuação,
competindo-lhe:
I -
planejar, coordenar e normatizar as atividades de desenvolvimento,
aperfeiçoamento e uso do cadastro e do Conta Corrente Fiscal
dos tributos estaduais;
II -
coordenar, desenvolver e aperfeiçoar instrumentos de controle
administrativo-tributário, bem como implementar, orientar e
supervisionar sua execução;
III -
planejar, coordenar e normatizar, em conjunto com a SUFIS, as
atividades de desenvolvimento, aperfeiçoamento, captação
e aplicação dos dados das declarações de
entrega obrigatória à Secretaria, bem como a definição
da estrutura de arquivos eletrônicos que contenham dados ou
informações de natureza econômica, tributária
ou fiscal.


Subseção
II
Da
Diretoria de Informações Fiscais


Art. 33
- A Diretoria de Informações Fiscais tem por finalidade
gerir o processo de arrecadação dos tributos estaduais
por meio do acompanhamento, apuração, análise e
controle da integralidade de seus produtos e desenvolver estudos e
pesquisas com base nas informações fiscais e
tributárias para atender às necessidades das unidades
da Secretaria, competindo-lhe:
I -
analisar os dados de natureza tributária e fiscal, gerando,
codificando e divulgando informações com o objetivo de
subsidiar o planejamento e auxiliar o gerenciamento e a execução
das atividades fiscais, bem como a elaboração da
política tributária estadual;
II -
estimular, acompanhar e controlar os impactos econômicos e
financeiros decorrentes de benefícios fiscais;
III -
gerir o processo de apuração, controle, classificação
e análise das receitas tributárias estaduais, inclusive
no tocante a cenários e previsões.


Seção
XII
Da
Superintendência de Legislação Tributária


Art. 34
- A Superintendência de Legislação Tributária
tem por finalidade gerir as atividades pertinentes à
elaboração da legislação tributária
estadual e promover a conscientização sobre o
significado social do tributo, competindo-lhe:
I -
participar da discussão e formulação da política
tributária estadual;
II -
elaborar a legislação tributária estadual,
assegurando a sua correta interpretação e aplicação
e decidir sobre pedidos de regime especial de tributação;
III -
acompanhar e analisar a legislação tributária de
outras unidades da federação;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Legislação Tributária


Art. 35
- A Diretoria de Legislação Tributária tem por
finalidade planejar e gerir as atividades pertinentes à
elaboração da legislação tributária
estadual, competindo-lhe:
I -
subsidiar as ações do Centro de Política
Tributária;
II -
elaborar a legislação tributária estadual,
zelando pelo seu constante aprimoramento;
III -
analisar e emitir pareceres em pedidos de regimes especiais de
tributação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Orientação e Educação
Tributária


Art. 36
- A Diretoria de Orientação e Educação
Tributária tem por finalidade planejar e gerir as atividades
pertinentes à orientação sobre a correta
interpretação e aplicação da legislação
tributária, além de promover a conscientização
sobre o significado social do tributo, competindo-lhe:
I -
organizar e disponibilizar, de forma atualizada, aos públicos
interno e externo, a legislação tributária e
informações a ela referentes;
II -
orientar, interna e externamente, sobre a correta interpretação
e aplicação da legislação tributária;
III -
promover, em todo o território mineiro, a conscientização
sobre o significado social do tributo, envolvendo as organizações
públicas e da sociedade civil.


Seção
XIII
Da
Superintendência do Crédito Tributário


Art. 37
- A Superintendência do Crédito Tributário tem
por finalidade gerir as atividades pertinentes à constituição,
revisão, administração e cobrança do
crédito tributário, tramitação de
Processo  Tributário Administrativo, estabelecer as normas
relativas a essas atividades e responsabilizar-se pelas funções
administrativas do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I -
promover a coordenação, a orientação, a
supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
das atividades relacionadas com o crédito tributário,
autuações fiscais e tramitação de
Processo Tributário Administrativo em todas as fases e
modalidades, bem como da administração e cobrança
do crédito tributário;
II -
promover a normatização, a orientação, a
coordenação e a supervisão das atividades
pertinentes ao sistema de parcelamento fiscal e das demais formas de
extinção e exclusão do crédito
tributário;
III -
promover e gerenciar intercâmbios com a Receita Federal,
Ministério Público, Secretarias da Fazenda de outras
unidades da Federação e outros órgãos
técnicos voltados para o tratamento de matérias na área
de atuação da Superintendência;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Controle e Revisão do Crédito Tributário


Art. 38
- A Diretoria de Controle e Revisão do Crédito
Tributário tem por finalidade planejar, coordenar,
supervisionar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relacionadas ao lançamento, ao contencioso
administrativo fiscal, à tramitação de Processos
Tributários Administrativos, conferindo ao crédito
tributário simplificação, consistência e
celeridade, favorecendo o seu efetivo recebimento, competindo-lhe:
I -
dirigir, coordenar, acompanhar, normatizar, controlar e orientar os
procedimentos e atividades relativas ao lançamento e revisão
do crédito tributário e à tramitação
do Processo Tributário Administrativo em todas as suas fases;
II -
gerir as atividades desenvolvidas pela Auditoria Fiscal e as
atividades administrativas do Conselho de Contribuintes de Minas
Gerais;
III -
participar, em parceria com a DCGC/SCT, da gestão dos sistemas
de informações pertinentes à sua área de
competência.


Subseção
II
Da
Diretoria de Cobrança e Gestão do Crédito
Tributário


Art. 39
- A Diretoria de Cobrança e Gestão do Crédito
Tributário tem por finalidade gerir as atividades relacionadas
à administração e cobrança do crédito
tributário, competindo-lhe:
I -
definir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades inerentes ao
sistema de parcelamento fiscal, as formas especiais de extinção
e exclusão, bem como os demais procedimentos relativos à
administração e cobrança do crédito
tributário;
II -
coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades relativas
ao controle corrente de obrigações tributárias;
III -
articular-se com o Ministério Público e demais órgãos
da administração pública estadual visando
efetivar a apenação nos casos de crimes contra a
Fazenda Pública Estadual.


Seção
XIV
Da
Superintendência Regional da Fazenda


Art. 40
- A Superintendência Regional da Fazenda tem por finalidade, em
sua área de abrangência, superintender, coordenar e
orientar a execução da política
fiscal-tributária do Estado, competindo-lhe:
I -
exercer a representação da Secretaria;
II -
superintender, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução
das atividades desenvolvidas pelas unidades a ela subordinadas;
III -
direcionar as ações das unidades a ela subordinadas em
consonância com as diretrizes emanadas das unidades centrais da
Receita Estadual;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Delegação Fiscal


Art. 41
- A Delegacia Fiscal tem por finalidade, no âmbito da sua área
de abrangência, executar o controle fiscal, atendendo às
orientações da SRF a que estiver subordinada e às
diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas da
Subsecretaria da Receita Estadual, competindo-lhe:
I -
orientar, coordenar e executar as atividades de controle fiscal dos
agentes econômicos sujeitos aos tributos estaduais;
II -
formalizar o crédito tributário, aplicar penalidades e
arrecadar tributos;
III -
executar as atividades relativas à atribuição da
GEPI - Gratificação de Estímulo à
Produção Individual;
IV -
impor Regime Especial de Controle e Fiscalização;
V -
promover a conscientização sobre o significado social
do tributo;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Administração Fazendária de 1º ou 2º
nível


Art. 42
- A Administração Fazendária de 1º ou 2º
nível tem por finalidade, na sua área de abrangência,
orientar, executar e supervisionar as atividades
administativo-tributárias de acordo com as orientações
da SRF a que estiver subordinada, competindo-lhe:
I -
executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à
manutenção das informações cadastrais e
tramitação de Processo Tributário
Administrativo;
II -
atender e orientar o contribuinte quanto ao cumprimento de obrigações
tributárias, bem como proceder ao seu enquadramento e às
autorizações que se fizerem necessárias à
legalização de seu funcionamento;
III -
executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à
cobrança e administração do crédito
tributário;
IV -
coordenar, executar e avaliar as atividades pertinentes à
administração geral, orçamentária e
financeira;
V -
promover a conscientização sobre o significado social
do tributo;
VI -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único - Em razão do atendimento especializado em Belo
Horizonte, caberão:
I - à
AF/1º nível BH-1 as competências previstas nos
incisos I, II, V e VI;
II - à
AF/1º nível BH-2 as competências previstas nos
incisos III, V, e VI;
III - à
AF/1º nível BH-3 as competências nos incisos IV, V
e VI.


Subseção
III
Da
Administração Fazendária de 3º nível


Art. 43
- A Administração Fazendária de 3º nível
tem por finalidade, na sua área de abrangência,
orientar, executar e supervisionar as atividades
administrativo-tributárias, competindo-lhe:
I -
executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à
manutenção das informações cadastrais e
tramitação de Processo Tributário Administrativo
(PTA);
II -
atender e orientar o contribuinte quanto ao cumprimento de obrigações
tributárias, bem como proceder ao seu enquadramento e às
autorizações que se fizerem necessárias à
legalização de seu funcionamento;
III -
executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à
cobrança e administração do crédito
tributário;
IV -
coordenar, executar e avaliar as atividades pertinentes à
administração geral;
V -
promover a conscientização sobre o significado social
do tributo;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Do Posto
de Fiscalização


Art. 44
- O Posto de Fiscalização tem por finalidade executar o
controle do trânsito e circulação de bens,
mercadorias e serviços de acordo com as orientações
da Delegacia Fiscal de sua subordinação e das
diretrizes emanadas das unidades centralizadas da Subsecretaria da
Receita Estadual, competindo-lhe:
I -
exercer atividades de fiscalização visando assegurar o
controle do trânsito e da circulação de bens,
mercadorias e serviços;
II -
formalizar o crédito tributário, aplicar penalidades e
arrecadar tributos;
III -
executar as atividades relativas à atribuição da
GEPI - Gratificação de Estímulo à
Produção Individual;
IV -
promover a conscientização sobre o significado social
do tributo;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
XV
Da
Subsecretaria do Tesouro Estadual


Art. 45
- A Subsecretaria do Tesouro Estadual tem por finalidade estabelecer
a política financeira do Estado, exercer o controle do gasto
público e da dívida estadual, responsabilizar-se pelas
atividades de contabilidade geral e orientar e supervisionar as
unidades a ela subordinadas.


Seção
XVI
Da
Superintendência Central de Administração
Financeira


Art. 46
- A Superintendência Central de Administração
Financeira tem a finalidade de administrar as atividades relacionadas
com o gerenciamento dos recursos financeiros estaduais,
competindo-lhe:
I -
planejar, coordenar e controlar as atividades ligadas à
administração financeira dos recursos estaduais, e,
ainda, a gestão do orçamento do EGE, sob supervisão
do SEF;
II -
elaborar os estudos de previsão do fluxo de caixa, objetivando
a programação financeira do Tesouro Estadual, gerindo,
ainda, as disponibilidades e ações necessárias à
manutenção do Fundo de Recursos a Utilizar do Estado de
Minas Gerais;
III -
analisar, acompanhar e implementar a legislação
estadual sobre a arrecadação de receitas em consonância
com outros setores da Secretaria, bem como demais órgãos
e entidades estaduais;
IV -
controlar e normatizar procedimentos operacionais relativos às
atividades de administração de recursos financeiros,
físicos ou escriturais, dos órgãos e entidades
estaduais, implementando as ações relacionadas ao
aprimoramento do SIAFI/MG;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Operações Financeiras


Art. 47
- A Diretoria Central de Operações Financeiras tem por
finalidade receber os recursos destinados ao Estado, provenientes das
transferências financeiras da União, das operações
de crédito realizadas no país e no exterior, das
receitas públicas e executar as liberações
financeiras destinadas aos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, bem como o
inter-relacionamento com instituições financeiras e a
gestão do orçamento de Encargos Gerais do Estado, sob a
responsabilidade da SCAF/SEF, competindo-lhe:
I -
promover as ações necessárias à liberação
de recursos financeiros do Tesouro Estadual aos diversos órgãos
e entidades do Estado;
II -
controlar e acompanhar a movimentação dos recursos
financeiros do Tesouro Estadual, e de todas as contas que integram a
sistemática da Unidade de Tesouraria, exercendo, ainda, o
acompanhamento e controle da gestão do orçamento da EGE
sob supervisão da SEF;
III -
promover as ações necessárias ao acompanhamento
e controle relativos à arrecadação de receitas
junto à rede bancária credenciada.


Subseção
II
Da
Diretoria de Relações Bancárias e Instituições
Financeiras


Art. 48
- A Diretoria de Relações Bancárias e
Instituições Financeiras tem por finalidade controlar,
acompanhar e promover o lançamento dos ingressos financeiros
de receitas de competência da Superintendência, bem como
estabelecer as ações relativas ao relacionamento com a
rede bancária e demais instituições financeiras,
controlando e promovendo os respectivos registros junto ao SIAF,
competindo-lhe:
I -
promover as ações relativas às conciliações
bancárias e providenciar as correções
necessárias, disponibilizando as posições
iniciais dos saldos financeiros da SCAF;
II -
promover ações necessárias aos lançamentos
contábeis relativos à apropriação das
receitas do Estado;
III -
estabelecer o relacionamento com as instituições
financeiras objetivando a manutenção do controle dos
procedimentos de arrecadação tributária e
movimentação das contas bancárias do Estado.


Subseção
III
Da
Diretoria de Execução e Acompanhamento Financeiro


Art. 49
- A Diretoria de Execução e Acompanhamento Financeiro
tem por finalidade planejar e promover as ações
necessárias ao cumprimento dos comandos para as liberações
financeiras destinadas aos órgãos e entidades
estaduais, bem como programar as liberações, à
rede bancária credenciada, das parcelas destinadas ao
pagamento da folha salarial do Estado, competindo-lhe:
I -
promover a execução das rotinas necessárias à
distribuição de recursos financeiros à rede
bancária credenciada, relativamente ao suprimento para
pagamento da folha de pessoal;
II -
promover a execução das rotinas necessárias às
liberações financeiras da SCAF aos diversos órgãos
e entidades, comandando, ainda, o envio de arquivos eletrônicos
de pagamento por meio do SIAF;
III -
promover as ações necessárias aos fechamentos
dos movimentos financeiros diários da Superintendência.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Coordenação e Controle de Encargos Gerais
do Estado


Art. 50
- A Diretoria de Coordenação e Controle de Encargos
Gerais do Estado tem por finalidade exercer a orientação,
acompanhamento e execução das atividades relacionadas à
gestão financeira e patrimonial decorrentes do orçamento
de EGE sob supervisão da SEF, competindo-lhe:
I -
promover a prestação de contas dos ordenadores de EGE,
bem como promover as medidas necessárias no sentido de se
prestar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e às
unidades interessadas as informações cabíveis na
área de sua competência;
II -
manter registros e controles analíticos dos créditos
orçamentários, bem como manter atualizados os saldos
disponíveis do orçamento de EGE, sob supervisão
da SEF;
III -
promover o acompanhamento e controle contábil das contas
bancárias associadas às receitas e despesas decorrentes
da execução do orçamento de EGE.


Subseção
V
Da
Diretoria Central de Programação Financeira


Art. 51
- A Diretoria Central de Programação Financeira tem por
finalidade executar o planejamento, a programação e o
controle financeiro do Estado, através do acompanhamento e
projeção das estimativas de arrecadação
de receitas e levantamento das despesas que compõem o fluxo de
caixa do Tesouro Estadual, competindo-lhe:
I -
promover as ações necessárias à
elaboração do fluxo de caixa, por meio do
acompanhamento da evolução das receitas e despesas,
compreendendo, ainda, a elaboração mensal da escala de
pagamento do funcionalismo público;
II -
promover as medidas necessárias à programação
das cotas financeiras a serem liberadas, pela SCAF/SEF, aos diversos
órgãos e entidades estaduais;
III -
relacionar-se com as demais Superintendências Centrais do
Estado com vistas à adequação das programações
financeiras sob sua responsabilidade, bem como para fins de subsídio
à elaboração de relatórios de gestão
referentes à execução orçamentária
e financeira do Estado.


Seção
XVII
Da
Superintendência Central de Operações Oficiais de
Crédito


Art. 52
- A Superintendência Central de Operações
oficiais de Crédito tem por finalidade processar e controlar
as operações de crédito a cargo do Estado,
manter sob controle o endividamento estadual e controlar ativos e
haveres do Estado, competindo-lhe:
I -
conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação
de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações
contraídas por órgãos ou entidades da
administração pública estadual, relativas a
programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer
normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de
garantia oferecida pelo Tesouro Estadual;
II -
exercer a administração da dívida pública
estadual, a coordenação e execução da
política de crédito público, a centralização
e a guarda dos valores mobiliários;
III -
controlar e coordenar os procedimentos legais necessários à
recuperação e negociação de ativos e
haveres do Estado;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Execução da Dívida Pública


Art. 53
- A Diretoria Central de Execução da Dívida
Pública tem por finalidade processar as operações
de crédito a cargo do Estado e exercer a centralização
e guarda dos valores mobiliários, competindo-lhe:
I -
conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação
de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações
contraídas por órgãos ou entidades da
administração pública estadual, relativas a
programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer
normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de
garantia oferecida pelo Tesouro Estadual;
II -
exercer a coordenação e execução da
política de crédito público, a centralização
e a guarda dos valores mobiliários;
III -
promover as ações necessárias ao acompanhamento
e cumprimento dos Programas de Ajuste Fiscal demandados ao Estado.


Subseção
II
Da
Diretoria de Administração e Controle de Dívida
Pública


Art. 54
- A Diretoria Central de Administração e Controle de
Dívida Pública tem por finalidade exercer o controle do
endividamento estadual, competindo-lhe:
I -
exercer a administração da dívida pública
fundada estadual;
II -
acompanhar o cumprimento de convênios firmados pelos órgãos
da administração direta do Estado e registros junto ao
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN;
III -
acompanhar a dívida pública estadual, coordenar e
supervisionar a elaboração de mapas, controles e
relatórios periódicos sobre a dívida pública,
atendendo à Secretaria do Tesouro Nacional e órgãos
afins.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Administração de Ativos


Art. 55
- A Diretoria Central de Administração de Ativos tem
por finalidade exercer a administração de ativos e
haveres do Estado, competindo-lhe:
I -
controlar os ativos e haveres do Estado;
II -
coordenar os procedimentos legais necessários à
recuperação dos ativos;
III -
negociar os créditos e os ativos recuperados.


Seção
XVIII
Da
Superintendência Central de Contadoria Geral


Art. 56
- A Superintendência Central de Contadoria Geral tem por
finalidade exercer a orientação normativa, a supervisão
técnica e o controle das atividades contábeis relativas
à gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Estado, elaborando informações
gerenciais que subsidiem a tomada de decisões e permitam a
eficácia e a efetividade da Administração
Pública Estadual, competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades de
contabilidade das unidades administrativas da Administração
Pública Estadual, acompanhando e centralizando os resultados
da gestão contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial, normatizando o Plano de Contas Único
do Estado e expedindo instruções normativas pertinentes
à sua competência;
II -
gerenciar e controlar as atividades relativas à manutenção
e desenvolvimento do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAF/MG, fornecendo relatórios
gerenciais e dados referentes ao acompanhamento da gestão
contábil, orçamentária, financeira e
patrimonial;
III -
elaborar o Balanço Geral do Estado, subsidiando o processo de
prestação de contas do Governo do Estado, nos termos da
Constituição Estadual, garantindo a transparência
e publicidade aos atos da Administração Pública,
impugnando, mediante representação para apuração
e identificação de responsabilidades, qualquer ato
relativo à realização de despesas que incida em
proibições legais;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Normatização e Controle


Art. 57
- A Diretoria de Normatização e Controle tem por
finalidade a normatização, o acompanhamento e o
controle de todas as atividades atinentes à legislação
contábil, competindo-lhe:
I -
propor normas, procedimentos e instruções técnicas
que visem à homogeneidade da legislação e sua
interpretação;
II -
proceder à análise e conferência contábil
dos balancetes gerados pelos órgãos da Administração
Pública Estadual, acompanhando e controlando o cumprimento das
normas e procedimentos legais;
III -
gerenciar o Plano de Contas Único do Estado e a Tabela de
Eventos que subsidiará o registro dos fatos e atos contábeis
e administrativos.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Acompanhamento Operacional


Art. 58
- A Diretoria Central de Acompanhamento Operacional tem por
finalidade a coordenação, o acompanhamento e a
orientação técnica de atividades voltadas para a
operacionalização do Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI/MG, competindo-lhe:
I -
promover o atendimento e o acompanhamento aos usuários do
SIAFI/MG sobre questões relacionadas com a execução
das atividades em nível orçamentário,
financeiro, patrimonial e contábil, administrando o sistema de
segurança do mesmo;
II -
proceder ao levantamento dos demonstrativos contábeis
requeridos pela Constituição Estadual e pelo órgão
de controle externo;
III -
planejar e controlar mensalmente o processamento da execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Análise e Pesquisa


Art. 59
- A Diretoria Central de Análise e Pesquisa tem por finalidade
o desenvolvimento e a sistematização de instrumentos de
análise orçamentária, financeira, patrimonial e
contábil, competindo-lhe:
I -
definir os procedimentos necessários à consolidação
das informações relacionadas à execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil,
objetivando o fornecimento de informações gerenciais
indispensáveis à gestão eficaz das finanças
do Estado;
II -
proceder à elaboração dos dados previstos na
Constituição Estadual, bem como na Lei de
Responsabilidade Fiscal, para divulgação periódica;
III -
interagir com as demais Superintendências Centrais e outros
órgãos da Administração Pública
Estadual, cujas competências estejam direta ou indiretamente
relacionadas com a execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil, visando à obtenção
e fornecimento de informações gerenciais.


CAPITULO
VI
Disposições
Finais


Art. 60
- A localização e a abrangência das SRF é
a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo
único - A composição das microrregiões
previstas no Anexo I deste Decreto será estabelecida em
Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.


Art. 61
- A localização e a classificação das
Delegacias Fiscais é a prevista no Anexo II deste Decreto.


Art. 62
- A denominação, a localização, a
classificação e a subordinação técnica
dos Postos de Fiscalização é a prevista no Anexo
III deste Decreto.
Parágrafo
único - O Posto de Fiscalização Móvel
poderá ser instalado em qualquer ponto do território
mineiro, mediante proposta formal da SUFIS aprovada pelo
Subsecretário da Receita Estadual, com o objetivo de atender a
necessidades transitórias de controle.


Art. 63
- A localização e a classificação das
Administrações Fazendárias, bem como a
subordinação técnica das Administrações
Fazendárias de 3º nível é a prevista no
Anexo IV deste Decreto.


Art. 64
- As Delegacias Fiscais, as Administrações Fazendárias
e os Postos de Fiscalização são subordinados
administrativamente à SRF em cuja área de abrangência
estiverem inseridos.


Art. 65
- As Delegacias Fiscais e as Administrações Fazendárias
de 1º nível e 2º nível são
subordinadas tecnicamente às SRF em cuja área de
abrangência estiverem inseridas.


Art. 66
- Os SIAT são subordinados tecnicamente à Administração
Fazendária de 1º, 2º ou 3º nível em cuja
área de abrangência estiverem inseridos.


Art. 67
- O artigo 2º do Decreto nº 38.137, de 15 de julho de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos
cargos de Delegado Fiscal de 1º e 2º nível, Chefe de
Posto de fiscalização de 1º, 2º e 3º
nível e Chefe de Administração Fazendária
de 1º, 2º e 3º nível, integrantes da estrutura
da Secretaria.”


Art. 68
- Os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS/ST, instituídos
pelo Decreto nº 41.254, de 08 de setembro de 2000, ficam
subordinados à Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização.


Art. 69
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 70
- Revogam-se o Decreto 40.659, de 20 de outubro de 1999, e o Decreto
nº 40.683, de 8 de novembro de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2003, 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman
João
Bonifácio Borges de Andrada


ANEXO I
(a que se
refere o artigo 60 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de
2003)








SRF


Sede


Microrregiões
                   Fazendárias




I


Belo
                   Horizonte


Belo
                   Horizonte, Contagem, Betim, Ibirité, Nova Lima, Congonhas,
                   Diamantina, Matozinhos, Vespasiano, Lagoa Santa, Ribeirão
                   das Neves, Sabará, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Ouro
                   Preto, Curvelo, Pedro Leopoldo e Santa Luzia




II
                   


Divinópolis


Divinópolis,
                   Oliveira, Cláudio, Lagoa da Prata, Santo Antônio do
                   Monte, Arcos, Piumhi, Mateus Leme, Pitangui, Cássia,
                   Divinópolis, Passos, Formiga, Itaúna, Pará de
                   Minas, São Sebastião do Paraíso e Nova
                   Serrana




III -


Governador
                   Valadares


Governador
                   Valadares, Conselheiro Pena, Mantena, Águas Formosas,
                   Araçuaí, Itambacuri, Itaobim, Resplendor, Teófilo
                   Otoni, Almenara, Nanuque, Pedra Azul e Aimorés




IV


Ipatinga


Ipatinga,
                   Coronel Fabriciano, Timóteo, Guanhães, Inhapim,
                   Barão de Cocais, Manhumirim, Mutum, Rio Casca, Manhuaçu,
                   Caratinga, Itabira, João Monlevade, Ponte Nova e Timóteo




V
                   


Juiz
                   de Fora


Juiz
                   de Fora, Bicas, Santos Dumont, São João Nepomuceno,
                   Andrelândia, Rio Pomba, Visconde do Rio Branco, Barbacena,
                   Ubá, Além Paraíba, Cataguases, Leopoldina,
                   Muriaé, São João Del Rei, Carangola e Viçosa




VI


Montes
                   Claros


Montes
                   Claros, Bocaiúva, Brasília de Minas, Francisco Sá,
                   Januária, Salinas, São Francisco, Taiobeiras,
                   Espinosa, Manga, Várzea da Palma, Montes Claros, Janaúba
                   e Pirapora




VII


Uberaba


Uberaba,
                   Conceição das Alagoas, Sacramento, Ibiá,
                   Araxá, Frutal e Iturama




VIII


Uberlândia


Uberlândia,
                   Campina Verde, Prata, Tupaciguara, Capinópolis, Santa
                   Vitória, João Pinheiro, Carmo do Paranaíba,
                   São Gotardo, Coromandel, Patos de Minas, Unaí,
                   Araguari, Ituiutaba, Paracatu, Patrocínio e Monte Carmelo




IX
                   


Varginha


Varginha,
                   Boa Esperança, Paraguaçu, São Gonçalo
                   do Sapucaí, Três Pontas, Andradas, Camanducaia,
                   Cambuí, Extrema, Santa Rita do Sapucaí, Campos
                   Gerais, Machado, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Paraisópolis,
                   Campo Belo, Perdões, Caxambu, Itanhandu, Jacutinga, Monte
                   Sião, Varginha, Poços de Caldas, Pouso Alegre,
                   Alfenas, Guaxupé, Itajubá, Lavras, São
                   Lourenço, Três Corações e Ouro Fino.





ANEXO II
(a que se
refere o artigo 61 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de
2003)







Delegacias
                   Fiscais de 1º nível


Município




DF/BH-1


Belo
                   Horizonte




DF/BH-2


Belo
                   Horizonte




DF/BH-3


Belo
                   Horizonte




DF/BH-4


Belo
                   Horizonte




DF/BH-5


Belo
                   Horizonte




DF/Contagem


Contagem




DF/Juiz
                   de Fora


Juiz
                   de Fora




DF/Uberaba


Uberaba




DF/Uberlândia


Uberlândia




Delegacias
                   Fiscais de 2º nível


Município




DV/Barbacena


Barbacena




DF/Divinópolis


Divinópolis




DF/Governador
                   Valadares


Governador
                   Valadares




DF/Ipatinga


Ipatinga




DF/Manhuaçu


Manhuaçu




DF/Montes
                   Claros


Montes
                   Claros




DF/Passos


Passos




DF/Patos
                   de Minas


Patos
                   de Minas




DF/Poços
                   de Caldas


Poços
                   de Caldas




DF/Pouso
                   Alegre


Pouso
                   Alegre




DF/Sete
                   Lagoas


Sete
                   Lagoas




DF/Teófilo
                   Otoni


Teófilo
                   Otoni




DF/Ubá


Ubá




DF/Unaí


Unaí




DF/Varginha


Varginha





ANEXO III
(a que se
refere o artigo 62 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de
2003)









SRF


Posto
                   de Fiscalização de 1º nível


Município


Delegacia
                   Fiscal de subordinação




I


Antônio
                   Lisboa Bittencourt


São
                   Joaquim de Bicas


BH-05




I


Aroldo
                   Guimarães


Sete
                   Lagoas


BH-05




I


Geraldo
                   Arruda


Itabirito


BH-05




I


Joaquim
                   Laje Filho


Nova
                   União


BH-05




I


Roberto
                   Francisco de Assis


Juatuba


BH-05




III


César
                   Diamante


Divisa
                   Alegre


Teófilo
                   Otoni




IX


Extrema


Extrema


Pouso
                   Alegre




V


Além
                   Paraíba


Além
                   Paraíba


Ubá




V
                   


Antônio
                   Reimão de Melo


Matias
                   Barbosa


Juiz
                   de Fora




VII


Orlando
                   Pereira da Silva


Delta


Uberaba




SRF


Posto
                   de Fiscalização de 2º nível


Município


Delegacia
                   Fiscal de subordinação




I


Augusto
                   de Macedo


Prudente
                   de Morais


BH-05




I


Sebastião
                   dos Santos


Ouro
                   Preto


BH-05




II


Capetinga


Capetinga


Passos




II


Olavo
                   Gonçalves Boaventura


Córrego
                   Danta


Divinópolis




II


São
                   Sebastião do Paraíso


São
                   Sebastião do Paraíso


Passos




III


Governador
                   Valadares


Governador
                   Valadares


Gov.
                   Valadares




IX


Arceburgo


Arceburgo


Poços
                   de Caldas




IX


Delfim
                   Moreira


Delfim
                   Moreira


Pouso
                   Alegre




IX


João
                   Ricarti Teixeira


Andradas


Poços
                   de Caldas




IX


José
                   Tarcísio Garcia de Carvalho


Poços
                   de Caldas


Poços
                   de Caldas




IX


Ricardo
                   Elísio Prado


Gonçalves


Pouso
                   Alegre




IX


Wagner
                   Ferreira Godinho


Passa
                   Quatro


Varginha




V


Afonso
                   Henriques Soares


Espera
                   Feliz


Ubá




V


Muriaé


Muriaé


Ubá




VI


Ariston
                   Coelho


Montes
                   Claros


Montes
                   Claros




VII


Eduardo
                   Devós


Sacramento


Uberaba




VII


Evandro
                   Ferreira da Cruz


Conceição
                   das Lagoas


Uberaba




VII


José
                   Aroeira


Planura


Uberaba




VII


José
                   Salustiano dos Santos


Iturama


Uberaba




VII


Pedro
                   Fagundes Sobrinho


Fronteira


Uberaba




VIII


Baltazar
                   Bontempo


Araguari


Uberlândia




VIII


Geraldo
                   Teodoro da Silva


Araguari


Uberlândia




VIII


Orlando
                   Alves de Lima


Paracatu


Unaí




SRF


Posto
                   de Fiscalização de 3º nível


Município


Delegacia
                   Fiscal de subordinação




III


Emílio
                   Rivieri Filho


Nanuque


Teófilo
                   Otoni




IX


Guaxupé


Guaxupé


Poços
                   de Caldas




VIII


Bilac
                   Pinto


Unaí


Unaí








Posto
                   de Fiscalização Móvel - PFM 1
















Posto
                   de Fiscalização Móvel - PFM 2
















Posto
                   de Fiscalização Móvel - PFM 3
















Posto
                   de Fiscalização Móvel - PFM 4
















Posto
                   de Fiscalização Móvel - PFM 5
















Posto
                   de Fiscalização Móvel - PFM 6
















Posto
                   de Fiscalização Móvel - PFM 7













ANEXO IV
(a que se
refere o artigo 63 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de
2003)


SRF I -
Sede: Belo Horizonte





AF de
                   1º ou 2º nível


AF de
                   3º nível - subordinada




AF/1º
                   nível/BH-1








AF/1º
                   nível/BH-2








AF/1º
                   nível/BH-3








AF/1º
                   nível/Betim








AF/1º
                   nível/Contagem


Ibirité,
                   Nova Lima




AF/2º
                   nível/Sete Lagoas








AF/2º
                   nível/Conselheiro Lafaiete


Congonhas




AF/2º
                   nível/Curvelo


Diamantina




AF/2º
                   nível/Ouro Preto








AF/2º
                   nível/Pedro Leopoldo


Matozinhos,
                   Vespasiano, Lagoa Santa




AF/2º
                   nível/Santa Luzia


Ribeirão
                   das Neves, Sabará





SRF II -
Sede: Divinópolis







AF de
                   1º ou 2º nível


AF de
                   3º nível - subordinada




AF/2º
                   nível/Divinópolis


Oliveira,
                   Cláudio, Lagoa da Prata, Santo Antônio do Monte.




AF/2º
                   nível/Formiga


Arcos,
                   Piumhi.




AF/2º
                   nível/Itaúna


Mateus
                   Leme




AF/2º
                   nível/Pará de Minas


Pitangui




AF/2º
                   nível/Passos


Cássia




AF/2º
                   nível/S. S. Paraíso








AF/2º
                   nível/Nova Serrana


Bom
                   Despacho, Abaeté.





SRF III -
Sede: Governador Valadares





AF de
                   1º ou 2º nível


AF de
                   3º nível - subordinada




AF/2º
                   nível/Governador Valadares


Conselheiro
                   Pena, Mantena




AF/2º
                   nível/Almenara








AF/2º
                   nível/Teófilo Otoni


Águas
                   Formosas, Araçuaí, Itambacuri, Itaobim




AF/2º
                   nível/Nanuque








AF/2º
                   nível/Pedra Azul








AF/2º
                   nível/Aimorés


Resplendor





SRF IV -
Sede: Ipatinga





AF de
                   1º ou 2º nível


AF de
                   3º nível - subordinada




AF/2º
                   nível/Ipatinga


Coronel
                   Fabriciano, Timóteo, Guanhães




AF/2º
                   nível/Caratinga


Inhapin




AF/2º
                   nível/Itabira








AF/2º
                   nível/João Monlevade


Barão
                   de Cocais




AF/2º
                   nível/Manhuaçu


Manhumirim,
                   Mutum




AF/2º
                   nível/Ponte Nova


Rio
                   Casca





SRF V -
Sede: Juiz de Fora





AF de
                   1º ou 2º nível


AF de
                   3º nível - subordinada




AF/1º
                   nível/Juiz de Fora


Bicas,
                   Santos Dumont, São João Nepomuceno




AF/2º
                   nível/Além Paraíba








AF/2º
                   nível/Barbacena








AF/2º
                   nível/Cataguases








AF/2º
                   nível/Leopoldina








AF/2º
                   nível/Muriaé








AF/2º
                   nível/São João Del Rei


Andrelândia




AF/2º
                   nível/Ubá


Rio
                   Pomba, Visconde do Rio Branco




AF/2º
                   nível/Carangola








AF/2º
                   nível/Viçosa









SRF VI -
Sede: Montes Claros





AF de
                   1º ou 2º nível


AF de
                   3º nível - subordinada




AF/2º
                   nível/Montes Claros


Bocaiúva,
                   Brasília de Minas, Francisco Sá, Januária,
                   Salinas, São Francisco, Taiobeiras




AF/2º
                   nível/Janaúba


Espinosa,
                   Manga




AF/2º
                   nível/Pirapora


Várzea
                   da Palma





SRF VII -
Sede: Uberaba





AF de
                   1º ou 2º nível


AF de
                   3º nível - subordinada




AF/1º
                   nível/Uberaba


Conceição
                   das Alagoas, Sacramento




AF/2º
                   nível/Araxá


Ibiá




AF/2º
                   nível/Frutal








AF/2º
                   nível/Iturama









SRF VIII
- Sede: Uberlândia





AF de
                   1º ou 2º nível


AF de
                   3º nível - subordinada




AF/1º
                   nível/Uberlândia


Campina
                   Verde, Prata, Tupaciguara




AF/2º
                   nível/Araguari








AF/2º
                   nível/Ituiutaba


Capinópolis,
                   Santa Vitória




AF/2º
                   nível/Paracatu


João
                   Pinheiro




AF/2º
                   nível/Patos de Minas


Carmo
                   do Paranaíba, São Gotardo




AF/2º
                   nível/Patrocínio








AF/2º
                   nível/Unaí








AF/2º
                   nível/Monte Carmelo


Coromandel





SRF IX -
Sede: Varginha





AF de
                   1º ou 2º nível


AF de
                   3º nível - subordinada




AF/2º
                   nível/Varginha


Boa
                   Esperança, Paraguaçu, São Gonçalo do
                   Sapucaí e Três Pontas




AF/2º
                   nível/Poços de Caldas


Andradas




AF/2º
                   nível/Pouso Alegre


Camanducaia,
                   Cambuí, Extrema e Santa Rita do Sapucaí




AF/2º
                   nível/Alfenas


Campos
                   Gerais e Machado




AF/2º
                   nível/Guaxupé


Monte
                   Santo de Minas e Muzambinho




AF/2º
                   nível/Itajubá


Paraisópolis




AF/2º
                   nível/Lavras


Campo
                   Belo e Perdões




AF/2º
                   nível/São Lourenço


Caxambu
                   e Itanhandu




AF/2º
                   nível/Três Corações








AF/2º
                   nível/Ouro Fino


Jacutinga
                   e Monte Sião