ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.331 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretária do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Quadro de Pessoal Efetivo e o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata o art. 116
da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005, regem-se por esta Lei.
Parágrafo único - O Plano de Carreira de que trata o caput deste artigo está
fundamentado nos princípios da qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de
assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência do serviço público e o exercício
pleno das atividades de controle externo.
Art. 2º - O Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão é composto pela Carreira de Especialista do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, integrada pelos cargos efetivos de:
I-

Analista de Controle Externo, de nível superior;

II -

Técnico de Controle Externo, de nível nédio; e

III - Auxiliar de Controle Externo, de nível básico.
§ 1º - Os cargos de Analista de Controle Externo e Técnico de Controle Externo estão
organizados e distribuídos nas áreas de Controle Externo e Apoio Técnico-Administrativo; e o
Cargo de Auxiliar de Controle Externo, na área de Serviços Operacionais.
§ 2º - O quantitativo de cargos de que trata esta Lei é o constante do Anexo I.


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§ 3º - Os cargos efetivos de Analista de Controle Externo, Técnicos de Controle
Externo e Auxiliar de Controle Externo são estruturados em Classes e Padrões, nas diversas
áreas de atividade, conforme o Anexo II.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - É atribuição do cargo de Analista de Controle Externo – Área de Controle
Externo - o desempenho de todas as atividades de caráter técnico de nível superior relativas ao
exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão.
Art. 4º - É atribuição do cargo de Analista de Controle Externo – Área de Apoio
Técnico-Administrativo - o desempenho de todas as atividades administrativas e logísticas de
nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 5º - É atribuição do cargo de Técnico de Controle Externo – Área de Controle
Externo - o desempenho de todas as atividades concernentes ao exercício das competências
constitucionais e legais a cargo do tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de nível médio,
bem como auxiliar o Analista de Controle Externo – Área de Controle Externo - no exercício
de suas atribuições.
Art. 6º - É atribuição do cargo de Técnico de Controle Externo – Área de Apoio
Técnico Administrativo - o desempenho de atividades administrativas e logísticas de apoio, de
nível médio, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do
tribunal de contas do Estado do Maranhão.
Art. 7º - É atribuição do cargo de Auxiliar de Controle Externo – Área de Seviços
Operacionais - o desempenho das atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível
básico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão.
Art. 8º - O tribunal de Contas do Estado do Maranhão especificará, em ato próprio, as
atribuições pertinentes a cada cargo de que trata esta Lei, observando o disposto nos arts. 3º,
4º, 5º, 6º e 7º.
Parágrafo único - As atribuições pertinentes aos cargos de Analista de Controle
Externo – Área de apoio Técnica-Administrativo, Técnico de Controle Externo – Àrea de
Apoio Técnico-Administrativo – e de Auxiliar de Controle Externo – Área de Serviços


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Operacionais – podem ser especificadas, de acordo com o interesse da administração, por
especialidade profissional.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO

Art. 9º - São requisitos de escolaridade para ingresso na carreira de Especialista do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:
I-

para o cargo de Analista de Controle Externo – Área de Controle Externo -,
diploma de graduação em curso superior, devidamente reconhecido;

II -

para o cargo de Analista de Controle Externo – Área de Apoio Técnico
Administrativo -, diploma de graduação em curso superior, com habilitação legal
específica, conforme definido no edital do concurso;

III - para o cargo de Técnico de Controle Externo – Área de Controle Externo -,
certificado de conclusão de ensino médio;
IV - para o cargo de Técnico de Controle Externo – Área de Apoio TécnicoAdministrativo -, certificado de conclusão do ensino médio e, se for o caso,
habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso;
V-

para o cargo de Auxiliar de Controle Externo – Área de Serviços Operacionais -,
certificado de conclusão de ensino fundamental.

Art. 10 - O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, para
o padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo.
Art. 11 - O concurso a que se refere o art. 10 realizar-se-á mediante provas ou provas
e títulos, sendo as provas de caráter eliminatório e classificatório e os títulos de caráter
classificatório.
§ 1º - A critério do Tribunal de Contas, poderá haver curso de formação, de caráter
eliminatório, como segunda etapa do concurso de que trata o caput do artigo, conforme
dispuser o edital.
§ 2º - O tribunal de Contas definirá, em instrumento próprio, as condições, duração,
conteúdo, e demais regras do curso de formação, de que trata o § 1º deste artigo.


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§ 3º - Para o cargo de Técnico de Controle Externo – Área de Apoio TécnicoAdministrativo -, poderá ser exigido exame de habilidade específica, conforme dispuser o
edital do concurso.

CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO

Art. 12 - O desenvolvimento do servidor, no respectivo cargo, ocorrerá mediante
progressão funcional e promoção.
§ 1º - Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento
imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observando o intervalo de um ano e
meio de efetivo exercício.
§ 2º - Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho e
treinamento, observando o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício em relação à
progressão imediatamente anterior.
§ 3º - O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final do
qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da
classe inicial.

CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO

Art. 13 - O vencimento base do cargo efetivo da carreira de Especialista do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão é o constante do anexo III desta lei.
Art. 14 - Os servidores integrantes da carreira de Especialista do Tribunal de Contas,
que estejam exercendo atividades de controle externo, em regime de tempo integral, farão jus
a Gratificação de Controle Externo.
§ 1º - O valor da Gratificação de Controle Externo corresponderá:
I-

para ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo, a R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais);


II -

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para ocupantes de cargo de Técnico de Controle Externo, a R$ 1.000,00 (mil
reais);

III - para ocupantes de cargo de Auxiliar de Controle Externo, a 400,00 (quatrocentos
reais).
§ 2º - A implementação dos valores da Gratificação de Controle Externo, referidos nos
incisos I, II e III, dos § 1º deste artigo, far-se-á de forma gradativa, nas datas e nos valores
estabelecidos no Anexo IV.
§ 3º - O servidor integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão, quando no exercício de cargo em comissão no próprio
Tribunal de Contas, fará jus à Gratificação de Controle Externo, obedecendo aos critérios
estabelecidos nesta Lei.
§ 4º - A Gratificação de Controle Externo de que trata este artigo não integra o salário
de contribuição para efeito de previdência social.
§ 5º - Fica incorporada, ao vencimento básico de que trata o art. 13 desta Lei, a
Gratificação de Natureza Técnica, objeto do art. 19, da Lei n° 7.663, de 31 de agosto de 2001.

CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 15 - Os atuais ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Estatutário do Serviço
Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderão optar
pela efetivação do enquadramento do respectivo cargo no Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que trata esta Lei.
§ 1º - O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoa Efetivo
da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão dar-se-á, na nova estrutura do
Plano de Carreira, nas mesmas classes e padrões nos quais se encontram os servidores na data
de publicação desta Lei, observado o contido no Anexo V.
§ 2º - O enquadramento de que trata este artigo, dar-se-á mediante opção irretratável
do servidor, a ser formalizado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da vigência
desta Lei.
§ 3º - O servidor que não formalizar opção pelo enquadramento terá o seu cargo
extinto a vagar.


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§ 4º - Os cargos dos servidores não optantes serão considerados de natureza isolada,
cuja remuneração sofrerá apenas reajustes gerais devidos aos servidores públicos estaduais.
§ 5º - Quando o enquadramento previsto neste artigo resultar em decréscimo de
remuneração do cargo efetivo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal,
nominalmente identificada, a ser absorvida nas concessões de reajustes ou quando do
desenvolvimento do servidor na carreira.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16 - Os servidores aposentados farão jus à revisão de proventos para fins de
posicionamento na nova estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro de
Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de acordo com o
que dispuser a Constituição Federal, especialmente a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998; a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; e a Emenda
Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
§ 1º - O posicionamento referido no caput deste artigo dar-se-á, na nova estrutura do
plano de Carreira, Cargos e Salários, nas mesmas classes e padrões nos quais se encontrem os
servidores aposentados na data de publicação desta Lei.
§ 2º - Para efeito de posicionamento na tabela de vencimentos de que trata o artigo 13,
deverão ser observados os proventos, nestes considerados todas as vantagens remuneratórias,
eventualmente pagas, a qualquer título, aos servidores aposentados, ressalvadas as
relacionadas a incorporações decorrentes do exercício de cargos comissionados, funções
gratificadas e do tempo de serviço, na forma da lei.
§3º - Constatada a redução de proventos, decorrentes da aplicação do disposto neste
artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita
aos reajustes gerais devidos aos servidores públicos estaduais.
§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às pensões.
Art. 17 - O servidor ocupante de cargo de nível superior do quadro de pessoal efetivo
da Secretaria do Tribunal de Contas não fará jus à Gratificação de Natureza Técnica de que
trata o art. 87, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, após o enquadramento na nova
estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Salários na forma da presente Lei.
Art. 18 - Observando o disposto no art. 17 desta Lei, aos servidores ocupantes dos
cargos da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas aplicam-se, no que couber, os


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dispositivos da Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994 e da Lei nº 6.524, de 21 de dezembro de
1995.
Art. 19 - A gratificação de Controle Externo, de que trata o art. 10 da Lei nº 7.663, de
31 de agosto de 2001, será paga, no exercício de 2006, até o limite de 330% (trezentos e trinta
por cento) para os ocupantes de cargo de nível superior, 320% (trezentos e vinte por cento)
para os ocupantes de cargo de nível médio; 230% (duzentos e trinta por cento) para os
ocupantes de cargo de nível fundamental.
Art. 20 - Os recursos necessários à implementação da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007, ressalvado o disposto no
seu art. 19 que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 22 - Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2007, a Lei nº 7.663, de 31 de
agosto de 2001 e a Lei nº 8.250, de 03 de julho de 2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184° DA INDEPENDÊNCIA E 117° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício