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DECRETO 45241, de 10/12/2009 - Texto Original


Dispõe sobre o acesso às novas ferramentas interativas
da Web 2.0 em uso nos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos incisos V e X do art. 2º
da Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007, e considerando
as novas tecnologias de comunicação da Rede Mundial de
Computadores (Internet), bem como a necessidade de prover
acesso e compartilhamento de informações entre os
servidores,



DECRETA:




Art. 1º
Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual deverão possibilitar o acesso de seus
servidores às ferramentas interativas da Web 2.0.

Parágrafo
único. Para efeitos deste Decreto, "ferramentas
interativas da Web 2.0" são os sistemas de
informação utilizados para aprimorar a comunicação
e colaboração, por meio de redes sociais estruturadas
na Internet, como: comunidades virtuais; blogs; wikis;
serviços de edição, hospedagem e
compartilhamento de arquivos digitais e serviços de difusão
áudio-visual por IP.



Art. 2º
Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual deverão aperfeiçoar a
comunicação e o envio de informações com
os usuários de seus serviços por meio da implementação,
em seus cadastros de relacionamento, de campos relativos ao número
de telefone celular e o endereço de correio eletrônico.

Parágrafo
único. A comunicação rotineira de envio de
mensagens pelo celular, como SMS (Short Message Service),
deverá ser previamente autorizada pelo usuário do
serviço, conforme legislação vigente.



Art. 3º
Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual que desenvolverem projetos de participação
popular utilizando as ferramentas da Web 2.0 deverão
seguir as diretrizes do Comitê de Tecnologia da Informação
e Comunicação, de que trata o art. 10 do Decreto nº
44.998, de 30 de dezembro de 2008.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena