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Decreto sem número, de 12/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$37.347.777,46.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$37.347.777,46
(trinta e sete milhões trezentos e quarenta e sete mil
setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$35.514.745,46 (trinta e cinco
milhões quinhentos e quatorze mil setecentos e quarenta e
cinco reais e quarenta e seis centavos) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$8.033.032,00 (oito milhões trinta e três mil e trinta
e dois reais);
II
– do excesso de arrecadação previstos para o
corrente exercício no valor de R$27.514.745,46 (vinte e sete
milhões quinhentos e quatorze mil setecentos e quarenta e
cinco reais e quarenta e seis centavos); e
III
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados, do
Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos
do Estado de Minas Gerais – FUNAPEC, no valor de R$1.800.000,00
(um milhão e oitocentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 243)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA


R$




1271.13392123-4.409-0001-4490-0-10.1


614.723,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1


7.495.565,18




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1


15.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








471.15452120-4.458-0001-4490-0-10.1


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








481.08244132-4.449-0001-3390-0-10.1


1.274.704,80




481.08244132-4.449-0001-4490-0-10.1


6.709.187,76




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








491.04122733-1.167-0001-4490-0-10.1


2.300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.1


947.774,00




531.27812149-4.330-0001-4490-0-10.1


2.983.790,72




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1


8.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








261.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9


33.032,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1


973.000,00




4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1


4.051.000,00




FUNDO
                   DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4551.09272778-4.703-0001-3390-0-60.1


1.800.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


37.347.777,46





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° , DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SAÚDE


R$




1321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


33.032,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


2.606.342,00




1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


1.679.819,65




1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1


3.713.838,35




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


8.033.032,00