GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.493, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento
em comissão que especiﬁca, na Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento
Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da
Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo,
Símbolo CDI-1, 01 (uma) unidade complementar denominada Núcleo de Corregedoria, vinculada ao Gabinete do Secretário, constituindo o
item 1.A da alínea “t” do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com atribuições a serem definidas em regulamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Lêda Borges de Moura
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 22-11-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2016 .