GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 519, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor de R$
13.310.208,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 13.310.208,32 (treze milhões, trezentos e dez mil, duzentos e oito reais e trinta e dois centavos),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob os códigos de receita nº
72102901 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - ATIVO CIVIL, no valor global de R$ 13.310.208,32 (treze milhões, trezentos e dez mil, duzentos
e oito reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Outubro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 11-11-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA

12 272 0000 7.002

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 28.189.791,68

R$
41.500.000,00

R$ 13.310.208,32
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 13.310.208,32

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2014.

FONTE

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