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Decreto sem número, de 29/02/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais no valor de
R$800.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$800.000,00 (oitocentos
mil reais), indicado no Anexo em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 28)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
800.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 800.000,00

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE
DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
800.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 800.000,00