

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor das Secretarias de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de Educação
e da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor de
R$9.625.777,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.625.777,00 (nove
milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e setecentos e setenta
e sete reais) indicado no Anexo, em favor das Secretarias de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de Educação
e da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, onerando em
R$6.013.864,00 (seis milhões, treze mil e oitocentos e
sessenta e quatro reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 179 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$


1221.19573311-1.407-0001-3390-1-10.1
618.920,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO


1261.12361328-1.539-0001-4450-1-21.1
494.000,00


1261.12361328-1.791-0001-4450-1-21.1
1.530.000,00


1261.12361328-2.136-0001-4450-1-21.1
1.583.513,00


1261.12362310-1.334-0001-3390-5-10.1
1.394.944,00


1261.12362310-1.334-0001-4450-5-10.1
500.000,00


1261.12362310-1.680-0001-4450-5-10.1
3.500.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12364178-4.698-0001-3390-4-10.3
2.400,00


2351.12364178-4.698-0001-4490-4-10.3
2.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 9.625.777,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$


1221.19573311-1.675-0001-4490-1-10.1
618.920,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO


1261.12361116-2.447-0001-4450-0-21.1
1.530.000,00


1261.12361328-1.539-0001-3390-1-21.1
494.000,00


1261.12361328-2.136-0001-3390-1-21.1
1.583.513,00


1261.12362310-1.334-0001-3350-5-10.3
4.333.404,00


1261.12362310-1.334-0001-4450-5-10.3
61.540,00


1261.12362310-1.677-0001-3350-5-10.1
500.000,00


1261.12362310-1.677-0001-3390-5-10.1
500.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
4.400,00


TOTAL
DA ANULACAO 9.625.777,00