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DECRETO 41779, de 23/07/2001 - Texto Original


Altera artigos do Decreto nº 41.605, de 18 de abril de 2001 e do
Decreto nº 41.759, de 11 de julho de 2001 e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 3º do Decreto nº 41.605, de 18 de abril de 2001,
passa a ser o seguinte:


“Art.
3º - A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação dos terrenos referidos no artigo 1º
deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do Decreto-Lei nº 1.075,
de 22 de janeiro de 1970.”


Art. 2º
- O artigo 2º do Decreto nº 41.759, de 11 de julho de 2001,
passa a ser o seguinte:


“Art.
2º - A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956.”


Art. 3º
- Os bens desapropriados na forma do artigo 1º do Decreto nº
41.759, de 11 de julho de 2001, integrarão a malha rodoviária
do Estado, sob responsabilidade do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.


Art. 4º
- A Secretaria de Transportes e Obras Públicas e o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER
prestarão o apoio técnico à Procuradoria Geral
do Estado necessário ao perfeito atendimento do disposto nos
Decretos nº 41.605, de 18 de abril de 2001 e 41.759, de 11 de
julho de 2001.




Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de
2001.




Itamar Franco - Governador do Estado