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Decreto com numeração especial 254, de 24/05/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação
da rodovia de ligação, trecho Brumadinho (Inhotim) –
entrº BR-040 (Nova Lima), subtrecho Brumadinho – entrº
MG-040, no Município de Brumadinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, considerando a alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento indicados pelo proponente e justificados na exposição
de motivos do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –, a obra de
melhoria e pavimentação da rodovia de ligação,
trecho Brumadinho (Inhotim) – entrº BR-040 (Nova Lima),
subtrecho Brumadinho – entrº MG-040, no Município
de Brumadinho.


Art.
2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo
único – A autorização de supressão
de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de perda de eficácia
deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL