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Decreto sem número, de 30/04/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais    -   COPASA   MG,   terreno
                              necessário à implantação do  sistema
                              de  esgotamento sanitário da sede do
                              Município de Congonhas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno   com  área  de  68.027,00m2,  situado  no  Município   de
Congonhas,  necessário à área de proteção da Estação de Tratamento
de  Esgotos - ETE, de propriedade de Raimundo Nonato Dias Leite  e
outros,  com  as  seguintes  medidas,  confrontações  e  descrição
topográfica: o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo  da
Rua  Dez  com  acesso a fazenda com coordenadas  N=7731337.700m  e
E=616410.843m;  daí,  segue  com o  azimute  de  205º  25'36",  na
distância   de  121,08m,  até  atingir  o  V-l,  com   coordenadas
N=773l285.713m  e E=616301.491m, sendo o vértice inicial  da  área
descrita; daí, segue com o azimute de 154º 25'50", na distância de
19,53m,  até  atingir  o  V-2,  com coordenadas  N=7731268.093m  e
E=616309.921m;  daí,  segue  com o  azimute  de  178º  04'47",  na
distância   de   57,63m,  até  atingir  o  V-3,  com   coordenadas
N=7731210.492m e E=616311.853m; daí, segue com o azimute  de  164º
46'23", na distância de 19,53m, até atingir o V-4, com coordenadas
N=7731177.192m e E=616320.917m; daí, segue com o azimute  de  268º
06'48", na distância de 19,53m, até atingir o V-5, com coordenadas
N=7731167.722m e E=616320.605m; daí, segue com o azimute  de  147º
04'50", na distância de 62,45m, até atingir o V-6, com coordenadas
N=7731115.301 m e E=616354.543m; daí, segue com o azimute de  150º
49'33",   na  distância  de  101,66m,  até  atingir  o  V-7,   com
coordenadas  N=7731026.540m  e E=616404.098m;  daí,  segue  com  o
azimute de 240º 22'57", na distância de 19,53m, até atingir o V-8,
com  coordenadas N=7731010.695m e E=616395.090m; daí, segue com  o
azimute de 218º 50'31", na distância de 56,03m, até atingir o V-9,
com  coordenadas N=7730975.551m e E=616351.446m; daí, segue com  o
azimute de 236º 12'20", na distância de 53,01m, até atingir  o  V-
10, com coordenadas N=7730931.499m e E=616321.962m; daí, segue com
o azimute de 199º 13'07", na distância de 58,96m, até atingir o V-
11, com coordenadas N=7730912.091m e E=616266.286m; daí, segue com
o azimute de 273º 05'56", na distância de 34.30m, até atingir o V-
12, com coordenadas N=7730913.945m e E=616232.038m; daí, segue com
o  azimute de 190º08'24", na distância de 34,30m, até atingir o V-
13, com coordenadas N=7730912.429m e E=616223.562m; daí, segue com
o azimute de 216º 11'21", na distância de 61,32m, até atingir o V-
14, com coordenadas N=7730876.222m e E=616174.071m; daí, segue com
o azimute de 123º 59'34", na distância de 86,24m, até atingir o V-
15, com coordenadas N=7730828.007m e E=616102.570m; daí, segue com
o azimute de 307º 22'25", na distância de 39,71m, até atingir o V-
16, com coordenadas N=7730852.113m e E=616071.010m; daí, segue com
o azimute de 323º 14'37", na distância de 91,65m, até atingir o V-
17,  com coordenadas N=773092.541m e E=616016.166m; daí, segue com
o  azimute de 158º52'42", na distância de 35,49m, até atingir o V-
18, com coordenadas N=7730958.650m e E=616008.728m; daí, segue com
o azimute de 45º30'56", na distância de 7,50m, até atingir o V-19,
com  coordenadas N=7730963.906m e E=616008.728m; daí, segue com  o
azimute de 61º23'55", na distância de 14,25m, até atingir o  V-20,
com  coordenadas N=7730970.726m e E=616021.236m; daí, segue com  o
azimute  de 65º 18'50", na distância de 34.07m, até atingir  o  V-
20A,  com  coordenadas N=7730984.957m e E=616052.196m; daí,  segue
com o azimute de 68º 32'19", na distância de 33,29m, até atingir o
V-20B, com coordenadas N=7730997.135m e E=616083.174m; daí,  segue
com o azimute de 68º 32'19", na distância de 15,23m, até atingir o
V-21,  com coordenadas N=7731002.708m e E=616097.349m; daí,  segue
com o azimute de 79º 30'0", na distância de 7,50m, até atingir o V-
22, com coordenadas N=7731019.768m e E=616123.823m; daí, segue com
o  azimute de 84º 49'20", na distância de 30,10m, até atingir o V-
23, com coordenadas N=7731009.924m e E=616151.602m; daí, segue com
o  azimute de 81º42'31", na distância de 13,47m, até atingir o  V-
24,  com coordenadas N=773101.867m e E=616164.935m; daí, segue com
o  azimute de 73º 37'16", na distância de 21,82m, até atingir o V-
25, com coordenadas N=7731018.019m e E=616185.866m; daí, segue com
o  azimute de 32º 24'7", na distância de 13,43m, até atingir o  V-
26, com coordenadas N=7731029.362m e E=616193.065m; daí, segue com
o  azimute de 25º 57'57", na distância de 26,18m, até atingir o V-
27, com coordenadas N=7731052.896m e E=616204.526m; daí, segue com
o  azimute de 21º22'31", na distância de 17,32m, até atingir o  V-
28, com coordenadas N=7731069.028m e E=616210.840m; daí, segue com
o  azimute de 11º 4'22", na distância de 70,38m, até atingir o  V-
29, com coordenadas N=7731138.094m e E=616224.356m; daí, segue com
o  azimute de 22º 27'45", na distância de 27,54m, até atingir o V-
30, com coordenadas N=7731163.546m e E=616234.879m; daí, segue com
o  azimute de 26º 57'17", na distância de 17,29m, até atingir o V-
31, com coordenadas N=7731178.957m e E=616242.716m; daí, segue com
o  azimute de 32º15'40", na distância de 34,88m, até atingir o  V-
32, com coordenadas N=7731208.452m e E=616261.334m; daí, segue com
o  azimute de 34º 24'12", na distância de 50,49m, até atingir o V-
33, com coordenadas N=773l250.108m e E=616289.860m; daí, segue com
o  azimute de 33º 34'55", na distância de 7,42m, até atingir o  V-
34, com coordenadas N=7731256.286m e E=616293.362m; daí, segue com
o azimute de 6º 42'21", na distância de 8,06m, até atingir o V-35,
com  coordenadas N=7731264.292m e E=616294.903m; daí, segue com  o
azimute de 347º 12'32", na distância de l7,25m, até atingir  o  V-
36, com coordenadas N=773l281.112m e E=616291.084m; daí, segue com
o azimute de 66º 8'45", na distância de 11,38m, até atingir o V-1,
fechando  o polígono, que confronta, pelo lado V-11 ao  V-36,  com
área  remanescente de Raimundo Nonato Dias Leite e outros e,  pelo
lado V-36 ao V-1, com a Rua Dez; planta cadastral: 9180000261.
     Parágrafo único. Está contida no polígono descrito  no  caput
área   de   reserva  legal  de  13.609,00m2,  cuja   identificação
topográfica é a seguinte: o ponto de partida é igual ao V-20B, com
coordenadas  N=7730997.135m e E=616083.174 m;  daí,  segue  com  o
azimute de 156º 41'22", na distância de 91,35m, até atingir  o  V-
37, com coordenadas N=7730913.244m e E=616119.322m; daí, segue com
o azimute de 123º 09'36", na distância de 18,75m, até atingir o V-
38, com coordenadas N=7730902.990m e E=616135.016m; daí, segue com
o azimute de 114º 53'16", na distância de 26,18m, até atingir o V-
39, com coordenadas N=7730891.973m e E=616158.764m; daí, segue com
o azimute de 135º 49'08", na distância de 21,96m, até atingir o V-
14, com coordenadas N=7730876.222m e E=616174.071m; daí, segue com
o  azimute de 123º59'34", na distância de 86,24m, até atingir o V-
15, com coordenadas N=7730828.007m e E=616102.570m; daí, segue com
o azimute de 307º 22'25", na distância de 39,71m, até atingir o V-
16, com coordenadas N=7730852.113m e E=616071.010m; daí, segue com
o  azimute de 323º14'37", na distância de 91,65m, até atingir o V-
17, com coordenadas N=7730925.541m e E=6160l6.166m; daí, segue com
o azimute de 158º 52'42", na distância de 35,49m, até atingir o V-
18, com coordenadas N=7730958.650m e E=6003.376m; daí, segue com o
azimute  de 45º30'56", na distância de 7,50m, até atingir o  V-19,
com  coordenadas N=7730963.906m e E=616008.728m; daí, segue com  o
azimute de 61º 23'55", na distância de 14,25m, até atingir o V-20,
com  coordenadas N=7730970.728m e E=616021.236m; daí, segue com  o
azimute de 65º18'50", na distância de 34,07m, até atingir o V-20A,
com  coordenadas N=7730984.957m e E=616052.196m; daí, segue com  o
azimute  de 68º 32'19", na distância de 33.29m, até atingir  o  V-
20B, fechando o polígono da área de reserva legal.

     Art. 2º O terreno descrito no art. 1º integrará o projeto  de
implantação, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG,  do  sistema de esgotamento sanitário da sede do Município  de
Congonhas.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de abril  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º de Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sebastião Navarro Vieira Filho