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LEI DELEGADA 91, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Universidade do
Estado de Minas Gerais – UEMG e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Universidade do Estado de Minas Gerais, de que
trata a alínea “f” do inciso II do artigo 10 da
Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, é uma
autarquia estadual de regime especial, tem autonomia
didático-científica, administrativa, financeira e
disciplinar, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência
e Tecnologia e tem a sua estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Universidade do Estado de Minas Gerais”, a palavra
“Autarquia” e sigla “UEMG” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Universidade do Estado de Minas Gerais tem por
finalidade o desenvolvimento das ciências, da tecnologia, das
letras e das artes e a formação de profissionais de
nível universitário mediante a pesquisa, o ensino e a
extensão, observando as políticas formuladas pela
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Autarquia serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Universidade do Estado de Minas Gerais tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidades Colegiadas de Deliberação Superior:
a)
Conselho Universitário;
b)
Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão;
c)
Conselho Curador;
II
– Unidades de Apoio Técnico e Administrativo aos
Conselhos Superiores:
a)
Auditoria Seccional;
b)
Secretaria dos Conselhos Superiores;
III
– Unidade de Direção Superior:
a)
Reitoria;
IV
– Unidades de Assessoramento Superior:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
V
– Unidades de Coordenação e Execução:
a)
Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
b)
Pró-Reitoria de Ensino;
c)
Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão;
§
1º – As competências e a descrição das
unidades administrativas previstas neste artigo assim como a
estrutura complementar e suas competências serão
estabelecidas no estatuto da Universidade aprovado em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – As competências e a descrição das
unidades administrativas integrantes do campus de Belo Horizonte
deverão observar a estrutura já existente na
Universidade, evitando a sobreposição de funções.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Fica extinto no Anexo II da Lei nº 11.539, de 22
de julho de 1994, 1(um) cargo de Pró-Reitor.


Art.
5º – Ficam extintos no Anexo III da Lei nº 11.539, de
22 de julho de 1994, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1(um) cargo de Auditor Chefe, código UM-04;
II
– 1(um) cargo de Assessor Chefe da Assessoria de Comunicação,
código UM-06;
III
– 1(um) cargo de Assessor Chefe, código UM-05.


Art.
6º – Ficam criados no Anexo III da Lei nº 11.539, de
22 de julho de 1994, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1(um) cargo de Auditor Seccional, com fator de ajustamento
1,20000;
II
– 1(um) cargo de Assessor de Comunicação Social,
com fator de ajustamento 1,10000;
III
– 1(um) cargo de Procurador-Chefe, com fator de ajustamento
1,20000.


Art.
7º – O Anexo II da Lei nº 11.539, de 22 de julho de
1994, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
8º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos em virtude dos artigos 4º e 5º;
II
– criados no artigo 6º;
III
– não integrantes da estrutura básica a que se
refere a Lei nº 11.539, de 22 de julho de 1994, extintos em
decorrência desta Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
9º – A Autarquia deverá proceder em seu Estatuto as
alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
11 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO


(a
que se refere o art. 7º da Lei Delegada nº 91, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
II
(Lei
11.539)


Universidade
do Estado de Minas Gerais – UEMG
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Reitoria


Reitor


01


-




Reitoria


Vice-Reitor


01


-




Pró-Reitoria
                   de Ensino


Pró-Reitor


01


1,75803




Pró-Reitoria
                   de Pesquisa e Extensão


Pró-Reitor


01


1,75803




Pró-Reitoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Pró-Reitor


01


1,75803




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


-