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Decreto sem número, de 03/04/2009 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, ministrado pela
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, fora de sede, no
Município de Frutal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
137, de 17 de fevereiro de 2009, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Direito, bacharelado, da
Faculdade de Ensino Superior de Frutal, com cem vagas anuais, turnos
noturno e diurno, regime semestral, ministrado fora de sede pela
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, em parceria com a
Fundação de Ensino Superior de Frutal, nesse Município.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal