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Decreto sem número, de 25/11/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$14.938.896,32




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$14.938.896,32 (quatorze
milhões novecentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e
seis reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$172.930,92 (cento e setenta e dois mil novecentos e trinta reais e
noventa e dois centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.004.475,01 (seis milhões
quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavo);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Habitação,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$8.829.421,31
(oito milhões oitocentos e vinte e nove mil quatrocentos e
vinte e um reais e trinta e um centavos); e

III -
do Convênio nº 017/2003, firmado em 18 de outubro de 2003,
entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência
da República e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 237)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-4440-0-10.1
                        5.000,00

1481.14421023-4.253-0001-3350-1-10.3
                      400.000,00

1481.14421023-4.253-0001-3350-1-24.1
                       85.000,00

1481.14421023-4.253-0001-4450-1-24.1
                       20.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04121041-2.131-0001-3390-1-12.1
                      167.930,92

1501.04183022-4.116-0001-3390-1-25.1
                      348.355,37



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122750-4.498-0001-4490-0-60.1
                    1.151.900,00



ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        4.033,25



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18544011-1.016-0001-3350-1-61.1
                    2.990.371,00



FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                          700,00



DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS

2381.24722126-4.170-0001-3390-0-60.1
                       27.800,00



FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.1
                    8.943.981,36

4101.16482025-1.022-0001-4590-1-60.1
                      793.824,42



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                14.938.896,32



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º  DESTE DECRETO:

                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        5.000,00

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
                      400.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-25.1
                      348.355,37

1501.04722022-1.195-0001-3390-1-12.1
                      167.930,92



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541169-1.395-0001-3390-0-61.1
                    2.990.371,00



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      722.700,00

2141.04122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                      399.200,00

2141.04122750-4.484-0001-3390-0-60.1
                       10.000,00

2141.04128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                       20.000,00



ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                        4.033,25



FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                            700,00



DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS

2381.24122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                        6.500,00

2381.24722135-4.050-0001-3390-0-60.1
                        5.500,00

2381.24722135-4.180-0001-3390-0-60.1
                       15.800,00



FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO

4101.16482025-1.001-0001-3390-1-60.1
                      908.384,47



TOTAL
DA ANULAÇÃO                                               6.004.475,01