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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 672, de 05/12/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Minas
Gerais Participações – MGI S.A., no valor de R$
24.233.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$24.233.000,00
(vinte e quatro milhões duzentos e trinta e três mil
reais), em favor da Minas Gerais Participações –
MGI S.A, na ação orçamentária
Participação Societária – 5.1.9.1
04.123.768.6007.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes da receita de Operações
de Crédito Contratuais, contrato nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima