ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.467, DE 4 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de
Proteção Escolar no entorno das unidades escolares
da rede estadual de ensino no Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o Perímetro de Proteção Escolar, no entorno das unidades da Rede
Estadual de Ensino, com o fim de prevenir e proteger prioritariamente alunos, professores e
servidores, contra atos potencialmente lesivos ou ações delituosas.
Art. 2º - O Perímetro de Proteção Escolar de que trata esta Lei fica fixado em 100 (cem)
metros, contados a partir dos limites físicos das respectivas unidades, em todas as direções, e tem por
objetivo ações de prevenção e repressão policial, de modo a evitar o uso nocivo das suas cercanias,
contra:
Ivenda, para menores de idade, de material ou substância proibida, controlada,
inflamável ou explosiva;
II costumes;

venda, exposição ou distribuição de material obsceno e atentatório à moral e os bons

III -

(Vetado);

IV -

(Vetado);

Voutros tipos de ameaças diversas que possam afetar a tranquilidade e segurança da
comunidade escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil