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Decreto sem número, de 24/08/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio,    pela    Companhia     de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG,  terrenos situados no  Município
                              de  Belo  Horizonte,  necessários  à
                              ampliação  do Reservatório  de  Água
                              existente no Bairro Jardim Leblon.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarado de utilidade pública, para  fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
lotes  urbanos  de  nºs 11, 12, 13 e 14, do quarteirão  nº  15  do
bairro  Parque  Jardim  Leblon em Belo  Horizonte,  necessários  à
ampliação do Reservatório de Água da Rua Marrocos, com área  total
de  1.440,00m2 (um mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados),
com  os seguintes limites, medidas e confrontações: Descrição  das
Divisas: pela frente, com a medida de 48,00m, confronta-se  com  a
rua Marrocos; pelo lado direito, com a medida de 30,00m, confronta-
se com o lote nº 15 do quarteirão nº 15; pelo lado esquerdo, com a
medida  de 30,00m, confronta-se com a rua Santa Vitória  e,  pelos
fundos, com a medida de 48,00m, confronta-se com os lotes nºs  07,
08 e 10 da quadra 15.

     Art.  2º  Os  lotes  descritos no art. 1º são  necessários  à
expansão  do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA MG.

     Art.   3º   A  COPASA  MG,  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio dos lotes descritos  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º de Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO