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Decreto sem número, de 01/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Fundação Centro Tecnológico de Minas
                              Gerais   -   CETEC   no   valor   de
                              R$300.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$300.000,00
(trezentos  mil  reais) indicado no Anexo, em  favor  da  Fundação
Centro  Tecnológico  de Minas Gerais - CETEC,  onerando  no  mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de
janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  excesso  de   arrecadação
previsto para o corrente exercício.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de setembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.