

Imprimir documento


DECRETO 44876, de 19/08/2008 de 19/08/2008 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 130/07,
06/08, 16/08, 23/08, 25/08, 36/08 e 48/08, no Ajuste SINIEF 03/08, e
nos Protocolos ICMS 28/08 e 38/08,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.
171. O contribuinte poderá, a critério do Chefe da
Administração Fazendária, entregar seus livros a
contabilista, desde que o mesmo esteja estabelecido no Estado,
registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG) e
cadastrado junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

..........................................................."(nr)



Art. 2º
Os Anexos abaixo do RICMS passam a vigorar com as seguintes
alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo I:

"







50
                        
(...)
                        


(...)
                        
a -
                        Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no
                        Estado do Acre; Macapá ou Santana, no Estado do Amapá;
                        Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de
                        Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para
                        comercialização ou industrialização
                        nas respectivas Áreas de Livre Comércio;
                        
(...) (nr)
                        


Indeterminada
                                                






110
                        
110.2
                        


(...)
                        
A isenção
                        prevista neste item não se aplica às operações
                        com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de
                        Exportação e de Importação de Bens
                        Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas
                        de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no
                        Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de
                        dezembro de 2002. (nr)
                        


(...)
                        






153
                        
153.3
                        
(...)
                        


(...)
                        
(...)
                        
b - o
                        depositário:
                        
b.1 -
                        emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o
                        endossatário do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar:
                                                
b.1.1 -
                        como base de cálculo, o preço corrente da
                        mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local do
                        armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista
                        regional;
                        
b.1.2 - no
                        campo Informações Complementares a seguinte
                        observação: "ICMS recolhido nos termos do item
                        153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS";
                        
b.2 -
                        juntará à 1ª via da nota fiscal de que trata a
                        subalínea anterior ou ao DANFE o documento de arrecadação
                        e manterá cópia deste junto à 2ª via da
                        referida nota, ou à cópia DANFE;
                        
b.3 -
                        emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o
                        depositante original, sem destaque do ICMS, fazendo constar:
                        
b.3.1 -
                        como valor da operação, o valor que serviu de base
                        de cálculo na nota fiscal de que trata a subalínea
                        "b.1";
                        
b.3.2 - no
                        campo Informações Complementares a seguinte
                        observação: "Nota fiscal emitida para efeitos
                        de baixa de estoque do depositante".
                        
(...) (nr)
                        


(...)
                        





(nr)";

II - na
Parte 15 do Anexo I:

"







1
                        


(...)
                        












1.95
                        




Fumarato de
                        Formoterol Diidratado + Budesonida
                        




2924.29.99
                        
2937.29.90
                        




1.96
                        




Alendronato
                        de sódio
                        




3004.90.59
                        






2
                        




(...)
                        












2.162
                        




Fumarato de
                        Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó
                        inalatório - 60 doses
                        




3003.90.99
                        
3004.90.99
                        




2.163
                        




Fumarato de
                        Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg - pó
                        inalatório - 60 doses
                        




3003.90.99
                        
3004.90.99
                        




2.164
                        




Ciclosporina
                        50 mg/ml
                        




3003.90.78
                        
3004.90.68
                        




2.165
                        




Alendronato
                        de sódio 70 mg - por comprimido
                        




3004.90.59
                        





(nr)";

III - no
Anexo III:

"






16
                        
16.1
                        
16.2
                        
16.3
                        
16.4
                        
16.5
                        
16.6
                        


Saídas,
                        em operações promovidas entre contribuintes situados
                        neste Estado e nos Estado do Paraná e de Santa Catarina, de
                        carroçarias destinadas ao fabricante de chassi e de chassi
                        destinadas a fabricante de carroçaria para utilização
                        na fabricação de ônibus ou de microônibus
                        classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e
                        8702.90.90 da NBM/SH, destinados à exportação
                        por qualquer dos estabelecimentos referidos neste item.
                        
A suspensão
                        a que se refere este item aplica-se também em se tratando
                        de industrialização por conta e ordem do
                        estabelecimento encomendante.
                        
A suspensão
                        fica condicionada a que:
                        
a) a
                        fabricação do veículo seja realizada pelo
                        estabelecimento fabricante da carroçaria por conta e ordem
                        do estabelecimento encomendante;
                        
b) as notas
                        fiscais emitidas para acobertar as operações de
                        remessa para industrialização e o respectivo
                        retorno, assim como a de venda do chassi, contenham, além
                        dos demais requisitos exigidos, a expressão: "ICMS
                        suspenso - Protocolo ICMS 28/08";
                        
c) o
                        veículo seja exportado no prazo de até 180 (cento e
                        oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte à data da
                        saída do chassi do estabelecimento encomendante para o
                        estabelecimento fabricante de carroçaria, prazo este que,
                        mediante pedido do contribuinte, poderá ser prorrogado, por
                        uma vez e por igual período, pelo Fisco do Estado do
                        estabelecimento exportador;
                        
d) a
                        exportação do veículo seja comprovada junto
                        aos Fiscos das unidades federadas envolvidas nas operações.
                                                
O
                        exportador remeterá aos Fiscos das unidades federadas
                        envolvidas, até o décimo dia do mês
                        subseqüente àquele em que ocorrer a averbação
                        da exportação, arquivo eletrônico contendo as
                        seguintes informações:
                        
a) a sua
                        identificação e a do outro estabelecimento
                        envolvido, indicando a razão social, o CNPJ e a inscrição
                        estadual;
                        
b) o número
                        do chassi do veículo;
                        
c) o
                        número, a série, a data de emissão e o valor
                        da nota fiscal correspondente à industrialização
                        do veículo ou ao fornecimento do chassi, conforme o caso;
                        
d) o
                        número, a série, a data de emissão e o valor
                        da nota fiscal correspondente à exportação do
                        veículo;
                        
e) o número
                        do Registro de Exportação (RE) no SISCOMEX
                        correspondente à exportação.
                        
O não
                        atendimento das disposições estabelecidas neste item
                        implica a descaracterização da suspensão,
                        devendo o imposto correspondente às operações
                        ser recolhido com os acréscimos legais.
                        
Havendo
                        necessidade de alterar o estabelecimento fabricante de carroçaria,
                        depois de remetido o chassi, será observado o seguinte:
                        
a) o
                        estabelecimento encomendante emitirá nova nota fiscal de
                        remessa em nome do novo a fabricante de carroçarias,
                        devendo indicar, além dos demais requisitos exigidos, no
                        campo Informações Complementares: o destinatário,
                        o número, a série e a data de emissão da nota
                        fiscal que acompanhou o chassi na primeira remessa;
                        
b) o
                        fabricante de carroçarias destinatário da primeira
                        remessa emitirá nota fiscal em nome do novo fabricante de
                        carroçarias, sem débito do imposto, para acompanhar
                        o trânsito do chassi até seu destino, devendo
                        indicar, além dos demais requisitos exigidos, no campo
                        Informações Complementares, os dados cadastrais do
                        estabelecimento encomendante, o número, a série e a
                        data de emissão da nota fiscal a que se refere a alínea
                        anterior e a expressão "Alteração do
                        encarroçador - Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS
                        28/08";
                        
c) o prazo
                        para a exportação será contado a partir da
                        data da emissão da nota fiscal a que se refere a alínea
                        "a" deste subitem.
                        
As
                        operações de venda do chassi e da carroceria nos
                        termos deste item equiparam-se às operações
                        de exportação, inclusive no que se refere aos
                        créditos do imposto.
                        




17
                        
17.1
                        
17.2
                        
17.3
                        
17.4
                        


Saída
                        de mercadoria de produção própria destinada à
                        formação de lote em recinto não alfandegado
                        situado no Estado do Espírito Santo para posterior
                        exportação direta pelo remetente, nas operações
                        entre remetentes e destinatários relacionados em portaria
                        da Subsecretaria da Receita Estadual.
                        
A suspensão
                        prevista neste item não se aplica às operações
                        de contribuinte que tenha débito inscrito na dívida
                        ativa deste Estado, salvo se a exigibilidade do crédito
                        estiver suspensa.
                        
As notas
                        fiscais emitidas nas operações de que trata este
                        item conterão, além dos demais requisitos exigidos,
                        a expressão "Regime Especial - Protocolo ICMS 38/08"
                        e o seguinte:
                        
a) na
                        remessa para formação de lote, a indicação
                        como natureza da operação "Remessa para
                        Formação de Lote para posterior Exportação";
                                                
b) na nota
                        fiscal de exportação, a indicação do
                        local de onde sairá a mercadoria;
                        
c) na nota
                        fiscal de retorno, como natureza da operação
                        "Retorno Simbólico de Mercadoria recebida para
                        Formação de Lote e posterior Exportação".
                                                
As
                        mercadorias remetidas para formação de lote deverão
                        ser exportadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
                        contados da data da emissão do documento fiscal de saída,
                        prorrogável por igual prazo, a critério da
                        autoridade fazendária a que o remetente estiver
                        circunscrito, hipótese em que este enviará cópia
                        do ato de prorrogação ao depositário.
                        
Na hipótese
                        da não exportação da mercadoria para o
                        exterior no prazo a que se refere o subitem anterior, o pagamento
                        do imposto dar-se-á em documento de arrecadação
                        distinto, considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto na
                        data da remessa para formação de lote.
                        



(nr)";

IV - na
Parte 1 do Anexo IV:

"











28
                        
28.2
                        


(...)
                        
A redução
                        de base de cálculo prevista neste item não se aplica
                        às operações com mercadorias abrangidas pelo
                        Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de
                        Importação de Bens Destinados às Atividades
                        de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás
                        (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal
                        nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (nr)
                        


(...)
                        






















(...)
                        






59
                        
59.1
                        


Saída
                        em operação interna, e em operação
                        interestadual quando o destinatário não for
                        contribuinte do imposto, das seguintes mercadorias:
                        
a) escadas
                        e tapetes rolantes classificados no código 8428.40 da
                        NBM/SH;
                        
b) partes
                        de elevadores classificados no código 8431.31 da NBM/SH.
                        
Fica
                        dispensado o estorno do crédito na saída de
                        mercadoria beneficiada com a redução da base de
                        cálculo prevista neste item.
                        


33,33
                        


0,12
                        
















31/12/2009
                        





(nr)";

V - na
Parte 2 do Anexo V:

"6.360
- Prestação de serviço de transporte a
contribuinte substituto em relação ao serviço de
transporte

Classificam-se
neste código as prestações de serviços de
transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a
condição de substituto tributário do imposto
sobre a prestação dos serviços."(nr);

VI - na
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
268...........................................

I -
Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado
do Acre; Macapá e Santana, no Estado do Amapá;
Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de
Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para
comercialização ou industrialização nas
respectivas Áreas de Livre Comércio;

..................................................................

Art. 271.
Considera-se, também, desinternada a mercadoria que, remetida
para fins de comercialização ou industrialização,
houver sido incorporada ao ativo permanente do estabelecimento
destinatário, ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como
a mercadoria que tiver saído das áreas incentivadas em
transferência ou para fins de locação, comodato
ou outra forma de cessão.

Parágrafo
único. Não configura hipótese de desinternamento
a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração,
revisão, demonstração, exposição
em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento ou outra situação
prevista na legislação tributária do Estado do
remetente, desde que o seu retorno ocorra no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, contado da data de emissão da
correspondente nota fiscal.

Art.
272.............................................

IV - 4ª
via - acompanhará a mercadoria em seu transporte, para
controle do Fisco deste Estado;

..................................................................

§ 1º
Na hipótese de a nota fiscal ser emitida em 3 (três)
vias por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED),
serão utilizadas cópias reprográficas da 1ª
via para os efeitos da 4ª e da 5ª vias.

..................................................................

Art. 274.
A regularidade fiscal das operações de que trata este
Capítulo será efetivada mediante a formalização
do ingresso e a formalização do internamento da
mercadoria.

Art.
274-A. A formalização do ingresso dar-se-á por
meio de sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA,
observando-se o seguinte:

I - o
remetente, antes da saída da mercadoria de seu
estabelecimento:

a)
efetuará registro da nota fiscal no sistema, e obterá o
Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico
(PIN-e);

b)
juntará o impresso relativo ao PIN-e à 1ª via da
respectiva nota fiscal, para acompanhar a mercadoria em seu
transporte;

II - o
transportador:

a) antes
do ingresso das mercadorias nas áreas incentivadas,
complementará o PIN-e de que trata no inciso anterior mediante
registro do conhecimento de transporte e do manifesto de carga;

b)
apresentará à SUFRAMA, para fins de retenção,
análise, conferência documental, vistoria da mercadoria
e processamento eletrônico:

1.
impresso relativo ao PIN-e;

2. a 1ª
e a 4ª vias da nota fiscal ou cópias do respectivo DANFE;

3. cópia
do conhecimento de transporte;

4. o
manifesto de carga;

III - o
destinatário, após os procedimentos de que trata o
inciso anterior e receber a mercadoria em seu estabelecimento,
efetuará o registro do recebimento no sistema e, para fins de
comprovação do desembaraço, apresentará a
1ª via da nota fiscal à SEFAZ do Estado destinatário.

Parágrafo
único. Não será apresentado conhecimento de
transporte à SUFRAMA para os fins mencionados no caput,
II, "b", nos seguintes casos:

I - no
transporte executado pelo próprio remetente ou destinatário,
caso em que serão disponibilizados à SUFRAMA os dados
do veículo transportador e do seu respectivo condutor, no caso
de transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados do
responsável pelo transporte da carga;

II - no
transporte efetuado por transportador autônomo, caso em que o
transporte será acompanhado do documento de arrecadação
relativo ao recolhimento do imposto referente ao serviço de
transporte;

III - no
transporte realizado por via postal pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, desde que o destinatário
apresente o documento probatório da realização
deste transporte;

IV - na
hipótese de emissão de nota fiscal para fins de simples
faturamento, de remessa ou devolução simbólica,
ou em razão de complemento de preço.

Art. 275.
A regularidade do ingresso, para fins do gozo da isenção
pelo remetente, será comprovada pela Declaração
do Ingresso obtida por meio do sistema eletrônico instituído
pela SUFRAMA.

Art. 276.
O ingresso não será formalizado quando:

..................................................................

III - a
mercadoria tenha sido destruída, furtada, roubada ou tenha se
deteriorado, durante o transporte;

..................................................................

V - a
nota fiscal tenha sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame
adquiridos de estabelecimento diverso do remetente;

VI - a
nota fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de
remessa ou devolução simbólica, ou em razão
de complemento de preço;

VII - na
devolução de mercadorias produzidas na Zona Franca de
Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio;

VIII - a
mercadoria for destinada a consumidor final ou a órgãos
públicos;

IX - a
nota fiscal não contiver a indicação do valor
equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a
isenção, abatido do preço da mercadoria;

X - a
nota fiscal não contiver a indicação relativa ao
incentivo do IPI, no que couber;

XI - a
nota fiscal não tenha sido apresentada ao Fisco do Estado de
destino para fins de desembaraço;

XII - os
registros eletrônicos no sistema de controle da SUFRAMA,
realizados pelos emitentes, estiverem em desacordo com a documentação
fiscal apresentada;

XIII -
tenha ocorrido erro, vício, simulação ou fraude
antes da formalização do ingresso das mercadorias.

..................................................................

§ 3º
Na hipótese dos incisos IX a XII do caput, o ingresso
será realizado após feita a regularização,
observados a forma e os prazos estabelecidos neste Capítulo.

Art. 277.
O ingresso nas áreas incentivadas far-se-á mediante a
realização da conferência dos documentos fiscais
e da vistoria física dos produtos pela SUFRAMA e SEFAZ do
Estado destinatário, de forma simultânea ou
separadamente, em pontos de controle e de fiscalização
estabelecidos em Protocolo firmado entre os dois órgãos.

§ 1º
Para fins do disposto no caput, a apresentação
das mercadorias à SUFRAMA será realizada pelo
transportador que tiver complementado o PIN-e ou, em se tratando de
caso de dispensa de conhecimento de transporte, pelo respectivo
destinatário.

§ 2º
Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos,
gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas,
transportadas em unidades de cargas específicas e que não
tenham condições de serem vistoriados pela SUFRAMA ou
pela SEFAZ do Estado destinatário, a vistoria física
será homologada mediante apresentação de
documentos autorizativos, emitidos pelos órgãos
competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização
do transporte destas mercadorias. (nr)

Art. 278.
A vistoria física será realizada em até 60
(sessenta) dias contados da data de emissão da nota fiscal,
mediante apresentação dos seguintes documentos
indicados no art. 274-A, II, "b".

Parágrafo
único. Nas hipóteses previstas em instrumentos
normativos da SUFRAMA, o prazo previsto no caput poderá
ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias.

Art. 279.
A SUFRAMA e a SEFAZ do Estado destinatário poderão
formalizar o ingresso da mercadoria não submetida à
vistoria física à época de sua entrada nas áreas
incentivadas, mediante Vistoria Técnica, desde que requerida
no prazo de 60 (sessenta dias) contados do prazo previsto no artigo
anterior.

Parágrafo
único. Relativamente à Vistoria Técnica será
observado o seguinte:

I - será
realizada vistoria física das mercadorias entradas nas áreas
incentivadas;

II -
aplicar-se-á somente aos casos em que a logística de
transporte da mercadoria não permita o cumprimento do prazo
previsto no artigo anterior;

III - não
se aplica caso a empresa destinatária não seja
cadastrada na SUFRAMA na data de emissão da nota fiscal.

Art. 280.
Após o exame da documentação e o cruzamento
eletrônico de dados, a SEFAZ do Estado destinatário ou a
SUFRAMA emitirá parecer conclusivo, devidamente fundamentado,
sobre o pedido de vistoria técnica, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento da solicitação, e
disponibilizará as informações e as respectivas
declarações de ingressos aos Fiscos de origem e de
destino, por meio eletrônico.

§ 1º
A vistoria técnica também poderá ser realizada
de ofício ou por solicitação do Fisco estadual
de origem ou de destino, sempre que surgirem indícios de
irregularidades na constatação do ingresso da
mercadoria nas áreas incentivadas.

§ 2º
Será facultado ao Fisco das unidades federadas de origem
acompanhar as diligências necessárias à
verificação do ingresso da mercadoria.

Art. 281.
A formalização do internamento, de responsabilidade do
destinatário, somente se efetivará após o
cumprimento das obrigações previstas em legislação
específica aplicada às áreas jurisdicionadas
pela SUFRAMA". (nr)

Art. 3º
O Decreto nº  43.996, de 29 de março de 2005, passa a
vigorar com a seguinte alteração:

"Art.
6º A movimentação, em decorrência de
locação, de paletes e contentores, observada a cor e a
respectiva marca distintiva da empresa proprietária, de
propriedade de empresa relacionada em ato COTEPE, por mais de um
estabelecimento, ainda que de terceiros, inclusive o retorno ao local
de origem ou a outro estabelecimento da mesma empresa, será
acobertada pela nota fiscal emitida por ocasião da saída
da mercadoria do estabelecimento do proprietário.

..................................................................

§
2º....................................................

I - os
paletes e contentores deverão ter a cor indicada pela empresa
proprietária, total ou parcialmente, a qual constará do
ato COTEPE a que se refere o caput;

..........................................................."(nr)



Art. 4º
Na hipótese de pendência de ressarcimento à
concessionária de energia elétrica do valor recolhido
de ICMS incidente sobre os encargos de conexão ou sobre a
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), cujo
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2005, o
contribuinte usuário do sistema de distribuição
poderá transferir crédito do imposto à
concessionária de energia elétrica como forma de
ressarcimento, desde que autorizado pela Subsecretaria da Receita
Estadual, na forma e nas condições que esta
estabelecer.

§ 1º
Para os fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte
usuário do sistema de distribuição deverá
apresentar, à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito,
requerimento, acompanhado:

I - de
cópia dos documentos fiscais nos quais os encargos de conexão
ou a TUSD foram faturados com o destaque do imposto;

II - de
comprovação de que o imposto destacado nos documentos
fiscais referidos no inciso anterior foi recolhido pela
concessionária de energia elétrica;

III - de
declaração da concessionária de energia elétrica
acerca da existência de pendência de ressarcimento por
parte do requerente do valor recolhido do ICMS incidente sobre os
encargos de conexão ou sobre a TUSD, bem como de que concorda
com o ressarcimento mediante transferência de crédito; e

IV - de
cópia dos registros contábeis que comprovem a
declaração prestada nos termos do inciso anterior,
relativamente à existência de pendência de
ressarcimento.

§ 2º
Para os fins do disposto no inciso I do parágrafo anterior, na
hipótese de os documentos fiscais nos quais os encargos de
conexão ou a TUSD foram faturados terem sido emitidos sem o
destaque do ICMS, o requerente deverá anexar cópia dos
documentos fiscais complementares emitidos para fins de destaque do
imposto.

§ 3º
O contribuinte usuário do sistema de distribuição
poderá transferir:

I -
crédito acumulado do imposto; ou

II - o
montante passível de creditamento do próprio ICMS
destacado nos documentos fiscais nos quais os encargos ou a TUSD
foram faturados, desde que o referido imposto não tenha sido
utilizado anteriormente para compensação ou abatimento
de débitos.

§ 4º
Para os fins de determinação do montante previsto no
inciso II do parágrafo anterior, será observada a
legislação tributária, especialmente o disposto
no art. 66, III, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

§ 5º
A Delegacia Fiscal, antes de encaminhar o requerimento à
Subsecretaria da Receita Estadual, manifestará, conforme o
caso, quanto:

I - à
veracidade das informações prestadas nos termos do §
1º;

II - à
existência de saldo credor acumulado no montante a ser
transferido, na hipótese de opção pelo disposto
no inciso I do § 3º;

III - à
correção do valor a ser transferido, na hipótese
de opção pelo disposto no inciso II do § 3º.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:

I - 21 de
dezembro de 2007, relativamente:

a) ao
item 110 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) ao
item 28 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

II - 30
de abril de 2008, relativamente:

a) à
Parte 15 do Anexo I do RICMS;

b) ao
item 50 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

c) ao
art. 268 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

III - 16
de maio de 2008, relativamente ao item 153 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS;

IV - 14
de junho de 2008, relativamente ao art. 171 do RICMS.



Art. 6º
Ficam revogados:

I - o
art. 171, § 1º, do RICMS;

II - o
art. 272, § 3º, o art. 273, o art. 274, §§ 1º
e 2º, o art. 275, parágrafo único, o art. 277,
parágrafo único, art. 279, § 1º a 4º, e
o art. 281, §§ 1º a 5º, da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 19 de agosto de 2008; 220º  da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias