

Imprimir documento


Decreto sem número, de 08/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$25.460.434,73.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$25.460.434,73 (vinte e
cinco milhões quatrocentos e sessenta mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais e setenta e três centavos) indicado no
Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$4.597.000,00 (quatro milhões, quinhentos e
noventa e sete mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

II-
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Cultura;

IV-
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG;

V -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

VI-
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;

VII -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA; e

VIII -
Fundo Estadual de Saúde - FES;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$17.175.925,73 (dezessete milhões,
cento e setenta e cinco mil, novecentos e vinte cinco reais e setenta
e três centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.040.555,00 (um milhão e
quarenta mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais); e

III -
do saldo financeiro da receita de Cota Estadual do Salário
Educação - QESE, da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$7.243.954,00 (sete milhões, duzentos e quarenta
e três mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 193)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
300.000,00

1251.06128227-2.089-0001-4490-0-10.1
350.000,00

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.1
120.000,00

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
8.000,00

1251.06181141-4.291-0001-4490-0-10.3
299.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-4.452-0001-3350-1-21.1
2.200.290,00

1261.12361051-4.046-0001-3390-1-21.1
3.000.000,00

1261.12362030-4.476-0001-3350-1-21.1
2.043.664,00

1261.12363018-4.306-0001-3350-1-25.1
12.054.475,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.407-0001-3390-0-10.1
263.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302747-4.361-0001-4490-0-50.1
50.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541109-4.060-0001-3390-0-31.1
40.000,00

2101.18541109-4.060-0001-3390-0-61.1
350.000,00

2101.18541109-4.060-0001-4490-0-61.1
800.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
10.450,73

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-10.9
7.555,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.081-0001-4490-1-10.1
3.564.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 25.460.434,73

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-10.3
307.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-4490-1-25.1
12.054.475,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.001-0001-3390-0-50.1
50.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.058-0001-3390-1-31.1
40.000,00

2101.18541010-1.058-0001-3390-1-61.1
350.000,00

2101.18541010-1.058-0001-4490-1-61.1
800.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
10.450,73

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302054-4.203-0001-3390-1-10.1
3.564.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 17.175.925,73