ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.943 DE 13 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a criação do banco estadual de
células de esperança (células - tronco).
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Banco Estadual de Células de Esperança (células - tronco),
vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, a ser constituído mediante a retirada e o
armazenamento apropriado de células- tronco, extraídas do cordão umbilical retiradas dos
recém-nascidos em Hospital da rede pública estadual, para futura utilização nos termos das
normas vigentes.
Parágrafo único – Os serviços de retirada e armazenamento das células-tronco que
serão prestados gratuitamente, somente serão realizados se devidamente autorizados pelo pai
e/ mãe do recém-nascido.
Art. 2º - As células-tronco, armazenadas nos termos do art. 1º, somente poderão ser
utilizadas para fins medicinais, e em acordo às técnicas autorizadas pelas normas vigentes.
Parágrafo único - A utilização, por terceiros, das células-tronco armazenadas
dependerá de autorização do responsável, até que o recém- nascido complete a maioridade
civil.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 13 de abril de 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente