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Decreto sem número, de 10/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$55.916.347,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º e no art. 9º da Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$55.916.347,00
(cinqüenta e cinco milhões novecentos e dezesseis mil
trezentos e quarenta e sete reais) indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$4.811.700,00 (quatro milhões oitocentos e onze mil
setecentos reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

IV -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

V -
Transferências do Estado a Empresas;

VI -
Fundação Educacional Caio Martins;

VII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VIII -
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais;

IX -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;

X -
Fundo Pró-Floresta; e

XI -
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de
Minas.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$3.797.558,20 (três milhões
setecentos e noventa e sete mil quinhentos e cinqüenta e oito
reais e vinte centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$ 4.922.808,00 (quatro milhões
novecentos e vinte e dois mil oitocentos e oito reais);

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Pró-Floresta, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões
quinhentos mil reais);

IV - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

V - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$ 23.640.000,00 (vinte e três milhões
seiscentos e quarenta mil reais);

VI - do
excesso de arrecadação de Outros Recursos Vinculados,
de Transferências do Estado a Empresas, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões
vinte mil reais);

VII -
do excesso de arrecadação de recursos de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, da Fundação Educacional
Caio Martins, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$ 16.600,00 (dezesseis mil seiscentos reais); e

VIII -
do convênio nº 0011/2007, firmado em 28/12/2007, entre o
Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando estudo de
regionalização da gestão integrada de resíduos
sólidos para os municípios da Bacia do Rio São
Francisco, no valor de R$ 779.380,80 (setecentos e setenta e nove mil
trezentos e oitenta reais e oitenta centavos).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008, pela suplementação de
R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) na ação
Ações de Desenvolvimento de Projetos Integrados -
5051.20.571.210.8.195.0 e pela anulação, conforme
disposto no art. 2º, inciso I, de R$2.715.700,00 (dois milhões
setecentos e quinze mil setecentos reais) na ação
Reestruturação da Infra-estrutura de Pesquisa
Agropecuária - 5051.20.571.210.3.269.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 195)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-10.1
3.885.700,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12362180-2.036-0001-4590-0-23.1
742.855,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18541105-4.062-0001-3390-0-24.1
779.380,80

1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.3
194.845,20

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.418-0001-3390-0-10.1
21.000,00

1531.14422160-4.422-0001-3390-0-10.1
72.171,00

1531.14422160-4.427-0001-3390-0-10.1
210.029,00

1531.14422160-4.433-0001-3390-0-10.1
150.000,00

1531.14422160-4.435-0001-3390-0-10.1
142.800,00

TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.23694702-7.752-0001-4590-0-59.2
2.020.000,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.08243174-4.298-0001-4490-0-47.1
16.600,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-10.9
2.357.284,00

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
75.456,00

2301.26122702-7.004-0001-4490-0-10.9
469.524,00

2301.26122702-7.004-0001-4490-0-60.9
68.702,00

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24722126-4.170-0001-3390-0-60.1
105.000,00

2381.24722126-4.170-0001-4490-0-60.1
135.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-10.1
330.000,00

FUNDO
PRO-FLORESTA

4061.18541169-1.311-0001-4590-0-60.1
20.500.000,00

FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4111.23691196-4.604-0001-4590-0-60.1
23.640.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 55.916.347,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º DESTE DECRETO:



R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12362180-2.036-0001-4490-0-23.1
742.855,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18541105-4.062-0001-3350-0-31.1
194.845,20

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26130194-4.463-0001-4490-0-60.1
144.158,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-1.269-0001-4490-0-10.1
2.715.700,00



TOTAL
DA ANULACAO 3.797.558,20