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DELIBERAÇÃO 1851, de 22/02/2000 de 22/02/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento da
Comissão Permanente de Licitação.






A Mesa da
Assembléia, no uso de suas atribuições, e de
conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e nos termos do artigo 61, § 3º da Resolução
nº 3.800, de 30 de novembro de 1985, e do artigo 43 da Resolução
nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, delibera:


Art. 1º
- Compete à Comissão Permanente de Licitação
processar as licitações nas modalidades de concorrência
e tomada de preço, nos termos do “caput” do art.
51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e propor seu
regulamento interno.


Art. 2º
- A Comissão será composta de 5 (cinco) servidores
efetivos da Secretaria da Assembléia, designados pela Mesa da
Assembléia, observado o disposto no “caput” e §
4º do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.


§ 1º
- A composição da Comissão obedecerá os
seguintes critérios:


I - um
servidor da Área de Material e Patrimônio;
II - um
procurador da Assembléia;
III -
três servidores efetivos da Secretaria da Assembléia.


§ 2º
- No ato de designação dos seus membros, a Mesa
indicará o presidente da Comissão.


Art. 3º
- A remuneração por participação na
Comissão Permanente de Licitação será
processada nos termos do disposto no artigo 6º da Deliberação
da Mesa nº 763, de 11 de junho de 1992, condicionada à
realização de, no mínimo, 4 (quatro) reuniões
mensais.


Art. 4º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2000.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 22 de fevereiro de
2000.
Anderson
Adauto - Presidente da ALMG