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DECRETO 44050, de 14/06/2005 de 14/06/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 39.217, de 10 de novembro de 1997, que
dispõe sobre o Programa de Estruturação
Comercial de Empreendimentos Industriais Estratégicos,
PROE-ESTRUTURAÇÃO.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996,



DECRETA:


Art. 1º
A alínea "e" do inciso III do art. 4º do
Decreto nº 39.217, de 10 de novembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.4º.......................................
III-..............................................
e) a
atualização monetária das parcelas financiadas
será calculada com base na variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, podendo
ser parcial ou totalmente dispensada, no ato da aprovação
do pedido de financiamento, nos termos do disposto na alínea
"d" do inciso III do art. 6º da Lei nº 12.228, de
4 de julho de 1996, ressalvados os termos de protocolo convalidado
pela mesma Lei." (nr).


Art. 2º
O Decreto nº 39.217, de 1997, fica acrescido do seguinte art.
4º-A:
"Art.
4º-A. Os parâmetros de enquadramento do percentual do
valor e do número de parcelas, carência e amortização
dos financiamentos enquadrados, aprovados, contratados ou não,
poderão ser modificados, desde que haja interesse das partes,
observados, os limites financeiros definidos pelo COIND no ato de
enquadramento, calculados e atualizados pelo agente financeiro, e o
limite de cento e vinte meses de prazo de utilização,
contado a partir da data de início de liberação
das parcelas."


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer