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Decreto 47942, de 07/05/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, que contém
o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.525, de 29 de
dezembro de 1987, na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e
na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 8º do Decreto nº 47.760, de 20 de
novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – O Conselho Curador tem a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que é o Presidente;
II
– Presidente da Feam, que exerce a função de
Secretário Executivo;
III
– Secretário de Estado de Fazenda;
IV
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
V
– Secretário de Estado de Cultura e Turismo;
VI
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
VII
– Presidente da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais – ALMG;
VIII
– um representante da comunidade acadêmica com sede no
Estado;
IX
– dois representantes de entidades de classe de profissionais
liberais ligadas à proteção do meio ambiente e
recursos hídricos;
X
– dois representantes dos servidores da Feam eleitos entre seus
pares na forma do regulamento;
XI
– um representante de entidades civis ambientalistas
constituídas no Estado e inscritas há pelo menos um ano
no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA;
XII
– um representante das entidades estaduais representativas de
setores econômicos.
§
1º – A atuação no âmbito do Conselho
Curador não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
2º – O Presidente do Conselho Curador exercerá voto
comum e de qualidade, nos termos do regimento interno.
§
3º – As autoridades mencionadas nos incisos I a VI
indicarão, em seus impedimentos, representantes para o
exercício de suas atribuições no Conselho com a
antecedência prevista no regimento interno.
§
4º – Os suplentes dos representantes mencionados nos
incisos VII a XI serão indicados na forma do regimento
interno.
§
5º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
regimento interno.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de maio de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO