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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              8.580,  de  13/12/2006, do  Prefeito
                              Municipal        de       Governador
                              Valadares/MG, que declarou  SITUAÇÃO
                              DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município
                              afetadas por desastre - Enchentes.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que as intensas precipitações pluviométricas que atingiram
o  Município  de  Governador Valadares/MG, no mês de  Dezembro  de
2006,  provocaram  a  elevação do nível dos Rios  Doce  e  Suassuí
Pequeno,   bem   como  dos  Córregos  Brejaubinha  e   Melquíades,
ocasionando  enchentes e inundações graduais em  parte  das  áreas
urbana e rural do Município;

     -  que o desastre danificou e destruiu residências, pontes  e
estabelecimentos  comerciais  e  de  ensino,  bem  como  danificou
parcialmente  a rede de distribuição de água potável da  Companhia
de  Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município, deixando parte
da população sem abastecimento de água potável;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal nº  8.580,  de
13/12/2006, do Prefeito Municipal de Governador Valadares/MG,  que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre - Enchentes;

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação;

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  13/12/2006,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO