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Decreto sem número, de 24/05/2005 - Texto Original


Cria Unidade Coordenadora do conjunto de obras para implantação
do corredor de acesso do centro às regiões norte e
nordeste da Capital - “Linha Verde”.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art.90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 65, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criada a Unidade Coordenadora para implementar o conjunto de
obras que compõem o corredor de acesso às regiões
norte e nordeste da Capital - Linha Verde, agilizando e priorizando
ações que garantirão o cumprimento do cronograma
físico-financeiro estabelecido.
§
1º - A Unidade Coordenadora das Obras da “Linha Verde”
subordina-se diretamente ao Governador do Estado.
§
2º - A Presidência da Unidade será exercida pelo
Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Transporte e
Obras Públicas - SETOP.
§
3º - Além de seu Presidente, a Unidade será
composta por outros representantes da SETOP e dos seguintes órgãos
e entidades:
I -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, que a presidirá na ausência do membro a que se
refere o § 2º;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV -
Advocacia-Geral do Estado;
V -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
VI -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA; e
VII -
Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG.
§
4º - Os dirigentes dos órgãos e entidades acima
deverão indicar o nome de seu representante à SETOP, em
até cinco dias contados da publicação deste
Decreto, que a formalizará mediante Resolução.


Art.
2º - As obras de infra-estrutura da “Linha Verde”
compreendem:
I - a
implantação de obras sobre o Ribeirão Arrudas;
II - a
intervenção e reurbanização da Avenida
Cristiano Machado; e
III - a
duplicação e operação da Rodovia MG-010.


Art. 3º
- Compete à Unidade Coordenadora das Obras da “Linha
Verde”, relativamente à execução das
obras:
I - as
articulações e negociações com o
Município de Belo Horizonte, a Empresa de Transportes e
trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, a Telemar Norte Leste
S/A - TELEMAR e outros órgãos e entidades que possam
com elas ter interface institucional, o que fará por
intermédio de seu Presidente;
II -
avaliar o seu desempenho;
III -
assegurar o cumprimento dos prazos propostos no respectivo cronograma
físico-financeiro;
IV -
implantar medidas para a imediata solução de entraves
que possam atrasar a execução; e
V -
analisar e aprovar alternativas e definir medidas a serem adotadas.


Art. 4º
- A Unidade funcionará nas dependência da SETOP, que se
responsabilizará por prestar apoio técnico e
administrativo necessário ao seu funcionamento.


Art. 5º
- O Presidente da Unidade poderá solicitar servidores da
administração pública direta e indireta do Poder
Executivo para atuar junto à Comissão, temporariamente
até o fim dos trabalhos, mediante solicitação
aos respectivos chefes e dirigentes.


Art. 6º
- As despesas decorrentes do funcionamento da Unidade correrão
à conta de dotações orçamentárias
da SETOP, desde que autorizado pelo seu Presidente.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.