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Decreto sem número, de 30/03/2011 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 104,
                              de 24/02/2011, do Prefeito Municipal
                              de  Astolfo  Dutra/MG, que  declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  –
                              Vendavais ou Tempestades.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010
e  pela  Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa  Civil,  e
considerando:
     -   as  intensas  precipitações  hídricas  que  atingiram   o
Município, acompanhadas de fortes ventos com velocidade  média  de
100km/h,  no dia 23 de fevereiro de 2001, que provocaram danos  em
residências, pontes, estradas e prédios públicos;
     -  que, como consequência deste desastre, resultaram os danos
e os prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  104,  de
24/02/2011,  do  Prefeito  Municipal  de  Astolfo  Dutra/MG,   que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre – Vendavais ou Tempestades.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado.

     Art. 4ºEste Decreto de Homologação entra em vigor na data  de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à  data  de  24/02/2011
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30  de  março  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena