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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 486, de 09/09/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à implantação
do sistema de esgotamento sanitário, no Município de
Francisco Dumont.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Francisco
Dumont, conforme medidas, confrontações e descrição
topográfica constantes do Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário no Município de Francisco Dumont pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 486, de 9 de
setembro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:


I
– Área de terreno com a medida de 55,00 m², situada
no Município de Francisco Dumont, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Sassafrás,
Gleba 24/29, de propriedade de Arthur Alves de Medeiros; esta faixa
se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e
paralelo ao eixo; do vértice V16, inicio desta descrição,
de coordenadas N=8085399,5287 e E=581330,8231; deste, com azimute de
221°34’33” e distância de 18,41 m, tem-se o
V17, de coordenadas N=8085385,7547 e E=581318,6044, sendo o vértice
final da área descrita; a faixa de servidão definida
pelos vértices V16 e V17 confronta-se pelo vértice V16
com a área de propriedade de Hidalece Lourdes Menenzes, pelas
laterais da faixa com a área remanescente de propriedade de
Walci Antonio dos Santos, pelo vértice V17 com a área
de propriedade de Arthur Alves dos Santos;


II
– Área de terreno com a medida de 24,00 m², situada
no Município de Francisco Dumont, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Sassafrás,
Gleba 25/29, de propriedade de Arthur Alves de Medeiros; esta faixa
se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e
paralelo ao eixo; do vértice V17 final da descrição
anterior e inicio desta, de coordenadas N=8085385,7547 e
E=581318,6044; deste, com azimute de 221°34’33” e
distância de 7,92 m, tem-se o V18, de coordenadas
N=8085379,8316 e E=581313,3501, sendo o vértice final da área
descrita; a faixa de servidão definida pelos vértices
V17 e V18 confronta-se pelo vértice V17 com a área de
propriedade de Walci Antonio dos santos, pelas laterais da faixa com
a área remanescente de propriedade de Arthur Alves de
Medeiros, pelo vértice V18 com a área de propriedade de
João Damasceno Filho;


III
– Área de terreno com a medida de 159,00 m²,
situada no Município de Francisco Dumont, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego do
Barreiro, Gleba 04/29, de propriedade de Welton Jander Pereira; esta
faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e
paralelo ao eixo; do Vértice V6, inicio desta descrição,
de coordenadas N=8085176,7221 e E=581675,3855; deste, com azimute de
314°05’45”e distância de 25,84 m, tem-se o V7,
de coordenadas N=8085194,6999 e E=581656,8311, deste, com azimute de
310°34’00” e distância de 27,15m, tem-se o V8,
de coordenadas N=8085212,3572 e E=581636,2059, sendo o vértice
final da área descrita; a faixa de servidão definida
pelos vértices V6, V7 e V8, confronta-se pelo vértice
V6 com a área de propriedade da Paróquia Nossa Senhora
da Conceição, pelas laterais da faixa com a área
remanescente de propr de Daniel Medeiros Pereira; Planta cadastral:
CBI 9266000056