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Decreto 48101, de 28/12/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 26/20, ICMS 32/20 e ICMS
33/20, todos de 19 de outubro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 39 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido de § 4º, ficando o §
3º do citado artigo acrescido de inciso IV:
“Art.
39 – (...)
§
3º – (...)
IV
– no Anexo Único do Protocolo ICMS 20, de 11 de julho de
2005, na hipótese do § 4º.
§
4º – O fabricante ou importador de sorvetes de qualquer
espécie e preparados para fabricação de sorvetes
fica responsável por enviar diretamente, ou através de
suas entidades representativas, a lista de preço final
sugerido a consumidor para o e-mail sufisdiplaf@fazenda.mg.gov.br.”.


Art.
2º – O âmbito de aplicação 2.1 do
Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“




2.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
2.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Alagoas (Protocolo ICMS 103/12), Espírito Santo (Protocolo
                   ICMS96/09), Maranhão (Protocolo ICMS 103/12), Pará
                   (Protocolo ICMS 103/12), Paraná (Protocolo ICMS 103/12),
                   Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 103/12), Rio Grande do Sul
                   (Protocolo ICMS 96/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 96/09).



”.


Art.
3º – O âmbito de aplicação 20.1 do
Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“




20.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
20.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Alagoas (Protocolo ICMS 54/17), Amapá (Protocolo ICMS
                   54/17), Distrito Federal (Protocolo ICMS 54/17), Mato Grosso
                   (Protocolo ICMS 54/17), Paraná (Protocolo ICMS 54/17), Rio
                   de Janeiro (Protocolo ICMS 54/17), Rio Grande do Sul (Protocolo
                   ICMS 54/17) e São Paulo (Protocolo ICMS 36/09).



”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 28 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO