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Decreto 47981, de 16/06/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta
os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que
concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização
de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 24 a 28 da Lei nº
20.824, de 31 de julho de 2013, na Lei nº 23.446, de 11 de
outubro de 2019, e no Convênio ICMS 141, de 16 de dezembro de
2011,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I e IV do art. 8º do Decreto nº
46.308, de 13 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
8º – (...)
I
– desporto educacional: voltado para a prática
desportiva como disciplina ou atividade extracurricular no âmbito
do sistema público de educação infantil e
básica, com a finalidade de complementar as atividades de
segundo turno escolar e promover o desenvolvimento integral do
indivíduo, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade
de seus participantes;
(...)
IV
– desporto de rendimento: praticado de modo profissional ou não
profissional, direcionado para a especialização e o
rendimento esportivo, com orientação
técnico-pedagógica, para atendimento a equipes ou
atletas de qualquer idade filiados a entidades associativas de
modalidades esportivas, visando ao aprimoramento técnico e à
prática esportiva de alto nível;
(...).”.


Art.
2º – O art. 13 do Decreto nº 46.308, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – É vedada a utilização de recursos do
apoio financeiro para pagamento de:
I
– salário a atleta;
II
– taxas de administração, gerência ou
similares;
III
– despesas diversas das aprovadas no projeto esportivo;
IV
– despesas com obrigações tributárias ou
previdenciárias não inerentes ao projeto esportivo;
V
– encargos de natureza civil, multas ou juros;
VI
– despesas de representação pessoal;
VII
– remuneração por serviços de consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
VIII
– despesas com recepções ou coquetéis;
IX
– despesas com premiação, ressalvada a aquisição
de troféus e medalhas; 

X
– remuneração a entidade desportiva.
§
1º – Será permitida a utilização de
até 10% (dez por cento) dos recursos do apoio financeiro, a
que se refere o caput, para pagamento a prestadores de serviço
que desempenhem as atividades de auxílio na elaboração,
captação de recursos ou auxílio na prestação
de contas do projeto esportivo, observados os limites para cada
serviço previstos no respectivo edital de seleção.
§
2º – As normas relativas à prestação
do serviço, a que se refere o § 1º, serão
definidas em resolução da Secretária de Estado
de Desenvolvimento Social – Sedese.”.


Art.
3º – O art. 15 do Decreto nº 46.308, de 2013, fica
acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art.
15 – (...)
IX
– deliberar sobre solicitações de alteração
de projetos esportivos aprovados pelo Comitê Deliberativo.”.


Art.
4º – O inciso II e o parágrafo único do art.
16 do Decreto nº 46.308, de 2013, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
16 – (...)
II
– três titulares e seis suplentes da sociedade civil
selecionados por Edital de Seleção.
Parágrafo
único – Os membros da sociedade civil do Comitê
Deliberativo são considerados agentes colaboradores, nos
termos do art. 64 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o
pagamento das verbas indenizatórias que lhes couber será
efetuado nos termos definidos em resolução da Sedese,
condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários
e financeiros dessa secretaria e em observância ao disposto no
Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016.”.


Art.
5º – O inciso II do art. 17 do Decreto nº 46.308, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – (...)
II
– deliberar sobre recurso apresentado nos termos do art. 20;”.


Art.
6º – O art. 19 do Decreto nº 46.308, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – O Comitê Deliberativo poderá baixar
diligência para que o executor preste esclarecimentos ou efetue
adequações no projeto esportivo, no prazo de até
dez dias úteis.”.


Art.
7º – O art. 20 do Decreto nº 46.308, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – Da decisão de indeferimento, aprovação
parcial ou aprovação com ressalvas do projeto esportivo
caberá recurso ao Comitê Deliberativo, no prazo de dez
dias úteis, contados da data da ciência do
indeferimento.
§
1º – O recurso será dirigido à autoridade
que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar a
decisão no prazo de trinta dias úteis, deverá
encaminhá-lo ao Subsecretário de Esportes da Sedese.
§
2º – Da decisão do Subsecretário de
Esportes, a que se refere o § 1º, não caberá
recurso na esfera administrativa.”.


Art.
8º – O art. 41 do Decreto nº 46.308, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
41 – Somente poderão ser movimentados os recursos da
conta e iniciada a execução do projeto esportivo, após
a autorização da Sedese, mediante captação
de 100% (cem por cento) do valor aprovado e comprovação
de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor captado na conta
do projeto esportivo, por meio de depósito bancário
identificado.”.


Art.
9º – O caput do art. 42 do Decreto nº 46.308,
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
42 – A execução dos projetos esportivos
selecionados nos termos do art. 38 será precedida de convênios
e parcerias a serem celebrados com a Sedese.
Parágrafo
único – Na execução e na prestação
de contas dos projetos selecionados nos termos do art. 38 deverão
ser observadas as normas e os prazos previstos nos Decretos nº
46.319, de 26 de setembro de 2013, e nº 47.132, de 20 de janeiro
de 2017.”.


Art.
10 – O Decreto nº 46.308, de 2013, fica acrescido do art.
42-A, com a seguinte redação:
“Art.
42-A – A execução e a prestação de
contas dos projetos executados com os recursos indicados no inciso I
do art. 37 deverão observar as normas e os prazos previstos
neste decreto e respectivos regulamentos dele decorrentes.”.


Art.
11 – O art. 43 do Decreto nº 46.308, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
43 – O executor, após o início da execução
do projeto esportivo, deverá apresentar a prestação
de contas a cada seis meses, em até trinta dias corridos a
contar do término do respectivo período, nos termos
previstos em resolução da Sedese.”.


Art.
12 – O art. 45 do Decreto nº 46.308, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
45 – Concluído o projeto esportivo, o executor deverá
apresentar a prestação de contas, em até trinta
dias corridos a contar do término do período de
execução do Projeto Esportivo, nos termos previstos em
resolução da Sedese.
§
1º – O executor manterá todos os documentos da
execução física e financeira relativos ao
projeto pelo período de cinco anos para exibição
ao Fisco e à Sedese.
§
2º – O apoiador manterá os comprovantes de
depósitos identificados pelo período de cinco anos para
exibição ao Fisco e à Sedese.
§
3º – Nas notas fiscais de aquisição de bens
e contratação de serviços necessários à
execução do projeto esportivo, além dos
requisitos previstos na legislação tributária,
deverão constar o nome do executor como destinatário e,
no campo Informações Complementares, os números
do projeto esportivo e deste decreto.”.


Art.
13 – O Decreto nº 46.308, de 2013, fica acrescido do art.
45-A, com a seguinte redação:
“Art.
45-A – Na hipótese em que a prestação de
contas final não for encaminhada no prazo estabelecido nos
arts. 43 e 45, a Sedese notificará o executor, fixando o prazo
máximo para a apresentação da prestação
de contas, nos termos previstos em resolução da Sedese,
sob pena de registro da inadimplência no Sistema Integrado da
Administração Financeira – Siafi-MG e instauração
de processo administrativo, nos termos do Decreto nº 46.668, de
15 de dezembro de 2014.
Parágrafo
único – Caso o executor atenda à notificação
a que se refere o caput, a inadimplência será
suspensa até a análise final da prestação
de contas, retornando à situação de
inadimplência na hipótese de descumprimento do prazo de
notificação de que trata o art. 46.”.


Art.
14 – O art. 46 do Decreto nº 46.308, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
46 – Constatado o descumprimento na prestação de
contas, seja na execução física ou na
financeira, ainda que parcialmente, o executor será notificado
formalmente para justificar ou sanar a irregularidade no prazo
estabelecido em resolução da Sedese, sob pena de
aplicação de sanções administrativas,
civis, penais e tributárias cabíveis, observado o
disposto no Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.”.


Art.
15 – Fica revogado o inciso III do art. 11 do Decreto 46.308,
de 13 de setembro de 2013.


Art.
16 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO