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Decreto 47569, de 19/12/2018 de 19/12/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para
estabelecimento industrial fabricante de máquinas e
equipamentos, a título de pagamento pela aquisição
de máquinas novas, produzidas no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso 2 do § 7º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a transferência
de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial
fabricante de máquinas e equipamentos para terraplenagem,
pavimentação e construção, peças e
acessórios, exceto tratores, a título de pagamento pela
aquisição de máquinas novas, produzidas no
Estado.


Art.
2º – O estabelecimento industrial fabricante de máquinas
e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e
construção, peças e acessórios, exceto
tratores, classificado na CNAE 2854-2/00, situado neste Estado,
poderá receber crédito acumulado do ICMS nos termos
deste decreto, desde que promova a doação ao Estado de
Minas Gerais de máquinas ou equipamentos de valor
correspondente a 7% (sete por cento), a cada R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) recebidos em crédito acumulado.
§
1º – Para os fins do disposto neste artigo, o
estabelecimento será credenciado pela Superintendência
de Fiscalização, mediante requerimento do contribuinte
e publicação de comunicado da Superintendência no
Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – As transferências de crédito acumulado
do ICMS nos termos deste artigo para estabelecimentos de industriais
fabricantes ficam limitadas ao valor de R$48.000.000,00 (quarenta e
oito milhões de reais) por ano civil e ao valor total de
R$144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de reais).
§
3º – Para os fins do disposto neste decreto:
I
– a escolha das máquinas ou equipamentos será
realizada pelo Estado entre as mercadorias fabricadas ou
comercializadas pelo industrial;
II
– a critério do Estado, os valores obtidos pela
aplicação do percentual de 7% (sete por cento) de que
trata o caput poderão ser acumulados até atingir
o valor das máquinas ou equipamentos escolhidos.


Art.
3º – A título de pagamento pela aquisição
de máquinas novas, produzidas no Estado, e destinadas a
integrar o ativo imobilizado do contribuinte adquirente, poderão
ser transferidos para o estabelecimento industrial fabricante
credenciado:
I
– créditos acumulados do ICMS em estabelecimento
produtor rural, extrator de minério, industrial ou atacadista,
relativos às entradas de mercadorias remetidas por
estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou
de centro de distribuição de mesma titularidade deste,
situados neste Estado, e ao recebimento de energia elétrica ou
combustível em que o imposto tenha sido devido ao Estado de
Minas Gerais;
II
– créditos acumulados do ICMS em estabelecimento
industrial fabricante, relativos a crédito presumido vinculado
às saídas de mercadorias por ele produzidas;
III
– créditos acumulados do ICMS, relativos à
utilização de energia elétrica, em
estabelecimento armazém geral, classificado no código
5211-7/01 da CNAE, que tenha efetuado beneficiamento de café.
§
1º – Em se tratando de cooperativa de produtores rurais:
I
– o bem adquirido para utilização no
estabelecimento da cooperativa poderá ser utilizado, também,
nos estabelecimentos dos cooperados;
II
– o bem poderá ser adquirido para utilização
somente nos estabelecimentos dos cooperados.
§
2º – A transferência de crédito de que trata
este artigo poderá ser realizada a partir da encomenda das
máquinas, hipótese em que deverá ser emitida
nota fiscal de venda para entrega futura.
§
3º – Para os fins do disposto do caput, será
observado o seguinte:
I
– o montante de crédito a ser transferido será
obtido com a aplicação da fórmula “CT =
(CI / ΣC) x SC”, onde:
a)
CT é o valor total do crédito passível de
transferência;
b)
CI é o valor total dos créditos a que se referem os
incisos do caput, nos doze períodos de apuração
anteriores ao pedido de transferência;
c)
ΣC é o valor do somatório total dos créditos
por entradas de mercadorias, ativo imobilizado e utilização
de serviços nos doze períodos de apuração
anteriores ao pedido de transferência;
d)
SC é o valor do saldo credor existente na conta corrente
fiscal no período de apuração anterior ao pedido
de transferência; e
II
– caso o contribuinte efetue novo pedido de transferência
e a ele já tenha sido autorizada transferência para os
mesmos fins:
a)
relativamente aos valores de que tratam as alíneas “b”
e “c” do inciso I deste parágrafo, se o novo
pedido for efetuado antes de decorridos doze períodos de
apuração, contados do último período
considerado no cálculo da autorização anterior,
serão considerados somente os créditos apropriados a
partir do período de apuração em que ocorreu o
último pedido de transferência;
b)
relativamente ao valor de que trata a alínea “d”
do inciso I deste parágrafo, serão considerados somente
os créditos apropriados a partir do período de apuração
em que ocorreu último pedido de transferência;
c)
o novo crédito passível de transferência
corresponderá ao crédito calculado observado o disposto
nas alíneas “a” e “b” deste inciso
acrescido da diferença entre o crédito passível
de transferência apurado no pedido anterior e os valores
transferidos após esse pedido.
§
4º – O contribuinte que promover a transferência de
crédito acumulado nos termos do inciso I do caput
manterá planilha eletrônica para apresentação
ao Fisco, quando exigido, em que demonstre as entradas de
estabelecimento de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou
de centro de distribuição de mesma titularidade deste,
situados neste Estado, indicando:
I
– a espécie, a data e o número do documento
fiscal relativo à entrada;
II
– o nome e os números de inscrições
estadual e no CNPJ ou CPF do estabelecimento emitente, bem como a
identificação deste como produtor rural, fabricante ou
centro de distribuição;
III
– o Código Fiscal de Operações e
Prestações – CFOP; e
IV
– o valor contábil, a base de cálculo e o ICMS
creditado.


Art.
4º – O crédito acumulado recebido nos termos deste
decreto pelo estabelecimento industrial fabricante credenciado poderá
ser:
I
– utilizado para abatimento, em conjunto com os demais
créditos, de débito do ICMS apurado na escrita fiscal,
transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo
devedor dos períodos subsequentes, não se aplicando ao
estabelecimento sujeito a regime de tributação de
recolhimento efetivo;
II
– utilizado para o pagamento do ICMS devido nas operações
de doação de máquinas ou equipamentos, em se
tratando de estabelecimento sujeito a regime de tributação
de recolhimento efetivo;
III
– utilizado para pagamento de crédito tributário
relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos,
lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
exceto em se tratando de crédito tributário parcelado;
IV
– retransferido para estabelecimentos de contribuintes do ICMS
estabelecidos no Estado para:
a)
pagamento de débito do ICMS apurado na escrita fiscal,
mediante abatimento, em conjunto com os demais créditos,
transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo
devedor dos períodos subsequentes;
b)
pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS,
inclusive multas, juros e demais acréscimos, lançado ou
espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, exceto em se
tratando de crédito tributário parcelado.
§
1º – O crédito acumulado recebido nos termos deste
decreto não poderá ser utilizado para pagamento de
imposto, inclusive em se tratando de crédito tributário:
I
– incidente nas operações com combustíveis,
derivados ou não de petróleo, com energia elétrica
ou na prestação de serviço de telecomunicação;
II
– devido a título de substituição
tributária;
III
– devido por operações ou prestações
próprias cujo recolhimento do imposto se faça em
separado;
IV
– incidente nas operações realizadas por
estabelecimento classificado nos códigos 1113-5/02, 1122-4/01,
1210-7/00, 1220-4/01, 1220-4/02, 1220-4/03, 1220-4/99 ou 4635-4/02 da
CNAE.
§
2º – Nas hipóteses do inciso III e da alínea
“b” do inciso IV do caput:
I
– para o pagamento do crédito tributário, serão
observadas as reduções de multas previstas na Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975; e
II
– a retransferência fica condicionada ao reconhecimento,
pelo sujeito passivo, do crédito tributário formalizado
e à desistência formal de sua discussão,
administrativa ou judicial, de eventuais embargos oferecidos à
execução ou de qualquer ação visando à
desconstituição do título ou da exigência
fiscal litigiosa e, ainda, ao pagamento das custas judiciais.


Art.
5º – Nas hipóteses dos incisos I e III e da alínea
“a” do inciso IV do caput do art. 4º, o
montante global máximo de crédito acumulado a ser
utilizado ou retransferido mensalmente pelos estabelecimentos
industriais fabricantes credenciados será de R$4.000.000,00
(quatro milhões de reais).
§
1º – O valor a ser utilizado ou retransferido mensalmente,
por contribuinte, será obtido pela aplicação da
proporção entre o valor do crédito acumulado por
ele recebido até o mês anterior e o montante global das
transferências realizadas até o mês anterior sobre
o montante global máximo estabelecido no caput.
§
2º – A Superintendência de Fiscalização,
observado o disposto no § 1º, publicará, até
o quinto dia útil de cada mês, no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, comunicado
informando o valor passível de utilização ou
retransferência, por contribuinte credenciado, no mês.
§
3º – O valor não utilizado ou retransferido no mês
da publicação do comunicado poderá ser
retransferido nos meses subsequentes, independentemente do montante
global máximo a que se refere o caput.


Art.
6º – O contribuinte detentor original dos créditos
acumulados do ICMS somente poderá transferi-los quando de sua
apuração constar saldo credor do imposto há pelo
menos três períodos consecutivos.


Art.
7º – O crédito regularmente apropriado em
determinado período somente poderá ser transferido ou
utilizado a partir do mês subsequente ao de sua apropriação.


Art.
8º – Não poderá ser objeto de transferência
crédito de imposto estornado mediante autuação
fiscal, ainda que a matéria esteja em discussão
administrativa ou judicial.


Art.
9º – Para a transferência ou retransferência
de crédito acumulado nos termos deste decreto, o detentor e o
destinatário do crédito acumulado não poderão
ter pendências relativas às obrigações
acessórias ou possuir débito relativo a tributo de
competência do Estado, inclusive em se tratando de crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de moratória ou de parcelamento em curso.


Art.
10 – Para a transferência ou retransferência, o
contribuinte detentor do crédito acumulado deverá:
I
– emitir NF-e ou NF-e Avulsa, sem destaque do ICMS, fazendo
constar:
a)
CFOP 5601 e natureza da operação “Transferência
de crédito de ICMS acumulado”;
b)
como destinatário, o nome, o endereço e os números
de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ – do contribuinte destinatário
da transferência;
c)
no campo “Valor Total da Nota”, o valor do crédito
acumulado transferido;
d)
no campo “Informações Complementares”:
1
– a observação: “Transferência de
crédito acumulado de ICMS nos termos do (indicar o dispositivo
deste decreto que autoriza a transferência)”; e
2
– o valor, por extenso, do crédito acumulado
transferido;
II
– requerer à Diretoria de Gestão Fiscal da
Superintendência de Fiscalização –
DGF/SUFIS – autorização para a transferência,
observado o seguinte:
a)
o contribuinte deverá enviar mensagem para o endereço
eletrônico “sufisdgf@fazenda.mg.gov.br”, com
assunto “Transferência de Crédito – Decreto
nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, com anexos de cópia
digitalizada do respectivo DANFE e de planilha Excel preenchida,
conforme modelo disponível no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br);
b)
a autorização será encaminhada pela DGF/SUFIS
para o mesmo endereço eletrônico que encaminhou a
solicitação, assinada digitalmente pelo servidor
responsável.
§
1º – A repartição fazendária poderá
requisitar documentos e informações complementares para
a verificação da regularidade dos créditos
acumulados a serem transferidos.
§
2º – A autorização de que trata o inciso II
do caput não terá efeito homologatório
nem implica reconhecimento da legitimidade do crédito
transferido, podendo ser objeto de fiscalização no
prazo legal.


Art.
11 – Caso as transferências de crédito acumulado
recebidas pelo industrial fabricante não alcancem o valor
estabelecido no caput do art. 2º em até trinta e
seis meses, contados a partir do mês em que se deu a primeira
transferência, o contribuinte deverá efetuar a doação
de máquinas ou equipamentos de valor estabelecido no referido
artigo.


Art.
12 – Na hipótese de descredenciamento para o recebimento
de crédito acumulado do ICMS a pedido do industrial
fabricante, caso o valor das transferências de crédito
acumulado do ICMS não alcancem o valor estabelecido no caput
do art. 2º, o industrial se obriga à doação
de máquinas ou equipamentos de valor estabelecido no referido
artigo.


Art.
13 – A doação de máquinas ou equipamentos
pelo industrial deverá ser efetuada até o último
dia útil do terceiro mês subsequente ao mês em que
se implementarem os requisitos para a doação, inclusive
na hipótese do inciso II do § 3º do art. 2º.


Art.
14 – A doação de máquinas ou equipamentos
prevista neste decreto, alcançada pela não incidência
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – prevista do inciso
I do art. 2º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003,
fica dispensada de reconhecimento nos termos do art. 7º do
Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.


Art.
15 – O contribuinte que utilizar, transferir ou receber em
transferência crédito de ICMS em desacordo com o
estabelecido neste decreto fica sujeito à penalidade prevista
no inciso XXV do art. 55 da Lei nº 6.763, de 1975.


Art.
16 – É facultado ao industrial credenciado doar ao
Estado de Minas Gerais máquinas ou equipamentos nos termos
deste decreto antes do recebimento do crédito acumulado do
ICMS.


Art.
17 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL