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DECRETO COM NUMERAГ‡ГѓO ESPECIAL 589, de 27/10/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 31, de 29 de setembro de 2014,
do Prefeito Municipal de AtalГ©ia, que declarou SITUAГ‡ГѓO
DE EMERGГЉNCIA nas ГЎreas do MunicГ­pio afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuiГ§ГЈo que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da ConstituiГ§ГЈo
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:
que a
queda dos Г­ndices pluviomГ©tricos acima da mГ©dia
histГіrica provocou a reduГ§ГЈo das reservas
hГ­dricas abastecedoras do MunicГ­pio, concorrendo para a
falta de ГЎgua de boa qualidade para atendimento Г 
populaГ§ГЈo, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuГ­zos Г  agricultura e Г  pecuГЎria;
que como
consequГЄncia desse desastre, resultaram os danos e os prejuГ­zos
constantes no FormulГЎrio de InformaГ§ГЈo de
Desastre; e
os demais
fundamentos constantes no Decreto Municipal de DeclaraГ§ГЈo
de SituaГ§ГЈo de EmergГЄncia;


DECRETA:


Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 31, de 29 de setembro de
2014, do Prefeito Municipal de AtalГ©ia, que declarou SITUAГ‡ГѓO
DE EMERGГЉNCIA nas ГЎreas do MunicГ­pio afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.


Art. 2º
Confirma-se, por intermГ©dio deste Decreto de HomologaГ§ГЈo,
que os atos oficiais de declaraГ§ГЈo de situaГ§ГЈo
anormal estГЈo de acordo com os critГ©rios estabelecidos
pela InstruГ§ГЈo Normativa nº 01/2012 e, em
consequГЄncia desta aprovaГ§ГЈo, passam a produzir
os efeitos jurГ­dicos no Гўmbito da jurisdiГ§ГЈo
estadual.


Art. 3º
Os ГіrgГЈos do Sistema Nacional de ProteГ§ГЈo
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no territГіrio,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao MunicГ­pio,
mediante prГ©via articulaГ§ГЈo com o Г“rgГЈo
de CoordenaГ§ГЈo do Sistema, em nГ­vel estadual, e
de acordo com o planejado.


Art. 4º
Este Decreto de HomologaГ§ГЈo entra em vigor na data de
sua publicaГ§ГЈo, retroagindo seus efeitos a 29 de
setembro de 2014.


PalГЎcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2014; 226º
da InconfidГЄncia Mineira e 193º da IndependГЄncia do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
MГЎrcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli SimГµes Pires

Renata Maria Paes de Vilhena
Alex de
Melo – Cel. PM