GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 023, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 7.937.415,74.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100006009832 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.937.415,74 (sete milhões,
novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1902 2.789 - Fornecimento de Merenda Escolar
Fundamental/Médio/ Especial/EJA

para

Alunos

do

Ensino

3 (09) - Outras Despesas Correntes

R$ 7.937.415,74

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário anexo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.