GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 227, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 199.664,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 199.664,85 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 17-09-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

14 421 1114 1.127

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.266.342,23

R$ 1.466.007,08

R$ 199.664,85
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 199.664,85

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 421 1114 2.177

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GARANTIA DA ASSISTÊNCIA
MATERIAL AO CUSTODIADO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 21.776.776,41

R$ 199.664,85

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A REDUZIR
R$ 199.664,85
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 199.664,85

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2015 .