

Imprimir documento


DECRETO 42896, de 16/09/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$200.000,00 a dotação
orçamentária do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei n° 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$200.000,00
(duzentos mil reais) a dotação orçamentária
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.896, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








INSTITUTO
                   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG


R$
                   





2011.09272366-4.252-0001-3900-10.1


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


200.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


200.000,00