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LEI DELEGADA 89, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura básica da Fundação TV Minas –
Cultural e Educativa e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação TV Minas – Cultural e
Educativa de que trata a alínea “c” do inciso III
do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 02 de janeiro de 2003,
tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de Cultura e tem a sua estrutura básica
definida por esta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei as expressões
“Fundação TV Minas – Cultural e Educativa”,
“Rede Minas”, “TV Minas” e a palavra
“Fundação” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Fundação TV Minas – Cultural e
Educativa tem por finalidade promover, por meio da televisão e
sem fins comerciais, a difusão de atividades culturais e as
ações do governo do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas em decreto.


Art.
3º – É vedado à TV Minas utilizar, sob
qualquer forma, a programação de televisão
cultural ou educativa com fins político-partidários ou
divulgar idéias que incentivem preconceitos de raça,
classe ou religião.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
4º – A TV Minas tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador.
II
– Direção Superior:
a)
Presidente.
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria de Comunicação Social;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Assessoria Jurídica;
d)
Assessoria de Promoção de Eventos e Captação
de Recursos;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria Técnica;
g)
Diretoria de Jornalismo;
h)
Diretoria de Programação e Produção.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
5º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão constantes no Anexo XVIII da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.179, de 10 de
agosto de 1993:
I
– 3(três) cargos de Assessor-Chefe;
II
– 1(um) cargo de Auditor-Chefe.


Art.
6º – Ficam criados no Anexo XVIII da Lei nº 10.623,
de 16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em
comissão:
I
– 1(um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1(um) cargo de Assessor Jurídico;
III
– 1(um) cargo de Assessor de Comunicação Social.


Art.
7º – O Anexo XVIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
8º – Serão identificados, mediante decreto, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– extintos em virtude do art. 5º, integrantes da estrutura
básica a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, e alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 6º


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
9º – A Fundação deverá proceder em
seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do
decreto a que se refere o parágrafo 1º do artigo 4º
desta Lei.


Art.
10 – São membros natos do Conselho Curador:
I
– O Secretário de Estado de Cultura, que é o
presidente do Conselho;
II
– O Presidente da Fundação que é o
Secretário-Executivo.


Art.
11 – O presidente do Conselho Curador da Fundação
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Secretário Adjunto em seus
impedimentos eventuais.


Art.
12 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
13 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho Curador da Fundação serão fixadas em
seu Regimento Interno, inclusive as formas e prazos para a indicação
dos representantes.


Art.
14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
15 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
(a
que se refere o art. 7º da Lei Delegada nº 89, de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XVIII
(Art.
2º/LEI 10.623/92)


Fundação
TV MINAS – Cultural e Educativa
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,66551




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,43418




Diretoria
                   de Programação e Produção


Diretor


01


1,43418




Diretoria
                   de Jornalismo


Diretor


01


1,43418




Diretoria
                   Técnica


Diretor


01


1,43418




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,65420




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,65420




Assessoria
                   de Comunicação


Assessor
                   de Comunicação Social


01


0,65420




Assessoria
                   de Promoção de Eventos e Captação de
                   Recursos


Assessor-Chefe


01


0,65420