PROJETO DE LEI Nº 738/2019
Acrescenta dispositivo à Lei n° 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, o seguinte art. 2°-B:
"Art. 2°-B – É vedada a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público com o nome de pessoa que tenha contra si:
I – representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico, político ou caixa dois;
II – ação julgada procedente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos crimes:
a) contra o patrimônio popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) de tráfico de influencia e atividade que envolva exploração sexual;
i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Parágrafo único – A vedação a que se refere o caput se aplica à pessoa que tenha sido declarada indigna do oficialato ou com ele incompatível.".
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de maio de 2019.
Bartô.
Justificação: Justifica-se este projeto com o intuito de diminuir a distância entre a moral e a administração pública Estadual, evitando assim que pessoas que prestaram um desserviço para nossa sociedade possam ser homenageadas injustamente.
Não podemos compactuar com denominação que fazem referências a quem manchou sua própria história, substituindo por homenagear pessoas que contribuíram de fato. Com isso, o próprio ente pública dá o exemplo para a transformação da sociedade brasileira, uma vez que sem moral administrativa jamais o Estado terá condições de garantir os direitos fundamentais e acabar com as injustiças sociais, respeitando assim não só os princípios da moralidade, mas também o da impessoalidade e da legalidade.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.