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Decreto 47335, de 05/01/2018 de 05/01/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.298, de 6 de
agosto de 2004, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, a
que se referem o inciso IV do art. 11 e o inciso III do art. 47 da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto
e pela legislação aplicável.


Art.
2º – A OGE, órgão autônomo, vinculado
ao Governador, tem como competência auxiliar o Poder Executivo
na fiscalização e no aperfeiçoamento de serviços
e atividades públicos.


Art.
3º – A OGE possui autonomia administrativa, orçamentária
e financeira, bem como autonomia nas suas decisões técnicas.
§
1º – Ficam asseguradas à OGE as prerrogativas
necessárias ao exercício adequado de sua competência.
§
2º – O Ouvidor-Geral do Estado atuará com
independência, não tendo subordinação
hierárquica a nenhum dos Poderes do Estado ou seus membros,
sendo as suas decisões de caráter terminativo em última
instância administrativa.


Art.
4º – A atividade da OGE atenderá aos princípios
da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,
impessoalidade, igualdade, devido processo legal, motivação,
publicidade, moralidade, eficiência e os demais princípios
da administração pública.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
5º – A OGE tem como competência receber e examinar
manifestações referentes a procedimentos e ações
de agente, órgão e entidade da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo, bem como de
concessionário e permissionário de serviço
público estadual, com atribuições de:
I
– propor a adoção de medidas para a prevenção
e a correção de falhas e omissões dos
responsáveis pela prestação do serviço
público;
II
– produzir estatísticas indicativas do nível de
satisfação dos usuários dos serviços
prestados no âmbito da administração pública
direta e indireta do Poder Executivo, bem como dos concessionários
e permissionários de serviços públicos
estaduais, a partir de manifestações recebidas;
III
– contribuir para a disseminação das formas de
participação popular no acompanhamento e na
fiscalização da prestação dos serviços
públicos;
IV
– produzir, semestralmente e quando oportuno, apreciações
críticas sobre a atuação de agentes, órgãos
e entidades da administração pública direta do
Poder Executivo, encaminhando-as ao Governador, à Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e aos
respectivos dirigentes máximos e, nos casos de entidades da
administração pública indireta, aos respectivos
Secretários de Estado supervisores, divulgando-as em sítio
eletrônico próprio;
V
– receber, encaminhar e acompanhar, até a solução
final, manifestações, denúncias, reclamações,
críticas, elogios, sugestões, solicitações
e perguntas que tenham por objeto:
a)
a correção de erro, omissão ou abuso de agente
público estadual;
b)
a instauração de procedimentos disciplinares para a
apuração de ilícito administrativo;
c)
a prevenção e a correção de ato ou
procedimento incompatível com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
da administração pública estadual; 

d)
o resguardo dos direitos dos usuários de serviços
públicos estaduais;
VI
– contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços
públicos em geral;
VII
– requisitar a órgão ou entidade da administração
pública estadual as informações e os documentos
necessários às atividades da OGE;
VIII
– propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir
ações necessárias para evitar a repetição
das irregularidades constatadas;
IX
– promover pesquisas, palestras, seminários ou cursos
sobre temas relacionados com as atividades, providenciando a
divulgação dos resultados;
X
– garantir a universalidade de atendimento ao cidadão,
viabilizando o acesso aos serviços prestados pela OGE nas
diversas regiões do Estado; 

XI
– elaborar e expedir normas para disciplinar suas atividades.
Parágrafo
único – Quando solicitado, a OGE assegurará
sigilo e anonimato sobre a identidade do denunciante ou reclamante,
se não for essencial ao trâmite da manifestação,
comunicando o ato aos órgãos responsáveis pela
apuração dos fatos noticiados.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
6º – A OGE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Assessoria Especial de Acompanhamento e Enfrentamento à
Prática de Assédio Moral;
VII
– Assessoria de Articulação Institucional; 

VIII
– Ouvidorias Especializadas:
a)
Ouvidoria de Polícia;
b)
Ouvidoria do Sistema Penitenciário;
c)
Ouvidoria Educacional;
d)
Ouvidoria de Saúde;
e)
Ouvidoria Ambiental;
f)
Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas;
IX
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Recursos Humanos;
d)
Diretoria de Logística e Aquisições;
X
– Superintendência de Apoio Técnico:
a)
Diretoria de Atendimento;
b)
Diretoria de Desenvolvimento e Qualidade; 

c)
Diretoria de Análise, Estatística e Informação.


CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
7º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da OGE com a ALMG e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da OGE;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da OGE;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– receber e dar encaminhamento aos recursos acerca das
respostas consideradas insatisfatórias pelos manifestantes.


Seção
II
Da
Unidade Setorial de Controle Interno


Art.
8º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da OGE, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da OGE e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, pelo Tribunal de Contas –
TCE-MG –, pelo Ministério Público e, quando o
caso assim exigir, pela Controladoria-Geral da União e pelo
Tribunal de Contas da União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção; 

VII
– recomendar ao Ouvidor-Geral do Estado a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Ouvidor-Geral do Estado e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento;
X
– comunicar ao Ouvidor-Geral do Estado e ao Controlador-Geral
do Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Ouvidor-Geral do
Estado, além de relatório e certificado conclusivos das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCE-MG.


Seção
III
Da
Assessoria Jurídica


Art.
9º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina jurídica e
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da OGE, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Ouvidor-Geral do Estado;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela OGE;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Ouvidor-Geral do Estado;
V
– assessoramento ao Ouvidor-Geral do Estado no controle da
legalidade dos atos a serem praticados pela OGE;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Ouvidor-Geral do Estado e
de outras autoridades da OGE; 

VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de lei e minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da OGE, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
10 – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da OGE, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e pela Subsecretaria de Cerimonial e
Eventos da Secretaria de Estado de Governo – Segov –, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da OGE;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da OGE
no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da OGE e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
OGE publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e as promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais
utilizados nos eventos; 

VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da OGE, no âmbito de atividades
de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; 

IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante a
realização de eventos;
X
– receber as demandas referentes à Lei de Acesso à
Informação – LAI –, no âmbito da OGE.


Seção
V
Da
Assessoria de Planejamento


Art.
11 – A Assessoria de Planejamento – Asplan – tem
como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à integração e à
estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, com atribuições
de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
OGE;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da OGE, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da OGE na gestão estratégica,
favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– prestar apoio e coordenar a execução das
atividades da OGE referentes às demandas originadas nos
processos de participação popular;
VI
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da OGE;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na OGE;
VIII
– apoiar a gestão e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na OGE;
IX
– realizar o apoio, a orientação e a disseminação
de conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados
às ferramentas de gestão utilizadas pelo governo; 

X
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da OGE.


Seção
VI
Da
Assessoria Especial de Acompanhamento e Enfrentamento à
Prática de Assédio Moral


Art.
12 – A Assessoria Especial de Acompanhamento e Enfrentamento à
Prática de Assédio Moral tem como competência
promover o gerenciamento, no âmbito da OGE, dos procedimentos
internos para recebimento, encaminhamento e acompanhamento da
reclamação sobre a prática de assédio
moral, com atribuições de:
I
– receber, por meio de protocolo, o formulário padrão
de reclamação sobre a prática de assédio
moral, conforme diretrizes da Lei Complementar nº 116, de 11 de
janeiro de 2011, e seu regulamento;
II
– coordenar as atividades relativas ao enfrentamento das
práticas de assédio moral no âmbito da OGE;
III
– encaminhar e acompanhar as reclamações sobre a
prática de assédio moral, gerando relatório
periódico para o Ouvidor-Geral do Estado;
IV
– elaborar estudos e preparar informações por
solicitação do Ouvidor-Geral do Estado e Ouvidores
Especializados acerca das práticas de assédio moral;
V
– promover ações de prevenção e
combate à prática de assédio moral no âmbito
do Poder Executivo;
VI
– atuar na promoção do gerenciamento dos
procedimentos internos para recebimento, encaminhamento e
acompanhamento da reclamação sobre a prática de
assédio moral no âmbito da OGE.


Seção
VII
Da
Assessoria de Articulação Institucional


Art.
13 – A Assessoria de Articulação Institucional
tem como competência fomentar parcerias institucionais entre as
Ouvidorias especializadas e órgãos e entidades da
administração pública, ouvidorias públicas
e sociedade civil, com atribuições de:
I
– articular e acompanhar, juntamente com as Ouvidorias
especializadas, a execução de termos de cooperação
técnica, acordos de cooperação técnica e
instrumentos congêneres; 

II
– apoiar tecnicamente as Ouvidorias especializadas na promoção
de intercâmbios e na celebração de convênios
com entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira, que
exerça atividades similares;
III
– fomentar e promover o desenvolvimento de redes colaborativas
entre as Ouvidorias nacional, estadual e municipais, órgãos
e entidades da administração pública, ouvidorias
públicas e sociedade civil.


Seção
VIII
Das
Ouvidorias Especializadas


Art.
14 – As Ouvidorias especializadas têm por finalidade
receber, tramitar e encaminhar manifestações, tais como
denúncias, reclamações, críticas,
elogios, sugestões, solicitações e perguntas
sobre os serviços e atividades relativas à sua área
temática, competindo-lhes:
I
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por
agente, órgão e entidade da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo, assim como de
concessionário e permissionário de serviço
público;
II
– analisar previamente as manifestações,
verificando a existência de informações que
possibilitem a formação de juízo prévio
sobre sua plausibilidade;
III
– solicitar informações, esclarecimentos e
diligências aos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta do Poder
Executivo pertinentes ao órgão e ao objeto da
manifestação;
IV
– acompanhar a tramitação das manifestações,
observando os prazos para resposta;
V
– analisar a resposta recebida e transmitir as soluções
dadas ao interessado ou a seu representante legal; 

VI
– realizar visitas às unidades de serviço dos
órgãos ou entidades da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo; 

VII
– propor a adoção de medidas para a prevenção
ou correção de falhas e omissões dos
responsáveis pela prestação do serviço
público;
VIII
– elaborar relatório de gestão, anual ou em
periodicidade distinta conforme legislações
específicas, com apontamentos qualitativos, que deverá
ser enviado para os representantes dos respectivos órgãos
e entidades da administração pública direta e
indireta do Poder Executivo;
IX
– gerir as atividades referentes à respectiva Ouvidoria
especializada, a fim de dar cumprimento aos princípios
constitucionais da administração pública, tendo
a prerrogativa de se dirigir diretamente aos gestores máximos
dos seguintes órgãos do Poder Executivo:
a)
Secretaria de Estado de Administração Prisional; 

b)
Secretaria de Estado de Segurança Pública;
c)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
d)
Secretaria de Estado de Fazenda;
e)
Secretaria de Estado de Saúde;
f)
Secretaria de Estado de Educação;
g)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
h)
Polícia Civil;
i)
Polícia Militar.


Subseção
I
Da
Ouvidoria de Polícia


Art.
15 – A Ouvidoria de Polícia tem como área
temática os serviços e atividades da Polícia
Civil de Minas Gerais – PCMG –, da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG –,
competindo-lhe:
I
– ouvir de qualquer pessoa, diretamente ou por intermédio
dos órgãos de apoio e defesa dos direitos do cidadão,
inclusive de policial civil ou militar, bombeiro militar ou outro
servidor público, reclamação contra
irregularidade ou abuso de autoridade praticados por superior, por
agente policial civil ou militar ou por bombeiro militar;
II
– verificar a pertinência da denúncia ou
reclamação e propor as medidas necessárias para
o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade
comprovada;
III
– propor ao Secretário de Estado de Segurança
Pública, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, ao
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e ao Chefe da Polícia
Civil as providências que considerarem necessárias e
úteis para o aperfeiçoamento dos serviços
prestados à população pela PCMG, pela PMMG e
pelo CBMMG;
IV
– zelar pela promoção, em caráter
permanente, nas Academias da PCMG, da PMMG e do CBMMG, de cursos
sobre democracia, cidadania, direitos humanos e o papel da polícia;


V
– buscar a atuação conjunta e a relação
institucional com os órgãos do Poder Judiciário,
com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.


Subseção
II
Da
Ouvidoria do Sistema Penitenciário


Art.
16 – A Ouvidoria do Sistema Penitenciário tem como área
temática os serviços e atividades relativos a questões
penitenciárias e socioeducativas, competindo-lhe: 

I
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por
servidor do sistema penitenciário;
II
– ouvir de qualquer pessoa, diretamente ou por intermédio
dos órgãos de apoio e defesa dos direitos do cidadão,
inclusive de servidores públicos, reclamação
contra irregularidade ou abuso de autoridade praticados por
servidores do sistema penitenciário;
III
– verificar a pertinência da denúncia ou
reclamação e propor as medidas necessárias para
o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade
comprovada;
IV
– propor ao Secretário de Estado de Administração
Prisional e ao Secretário de Estado de Segurança
Pública as providências que considerar necessárias
e úteis para o aperfeiçoamento dos serviços
prestados à população pelos servidores do
sistema penitenciário e socioeducativo;
V
– zelar pela promoção de cursos sobre democracia,
cidadania, direitos e garantias fundamentais e direitos humanos, em
caráter permanente;
VI
– receber e encaminhar para apuração denúncias
sobre irregularidades relativas ao trabalho dos servidores, ao
ambiente físico e à dignidade do cumprimento das penas
e das medidas socioeducativas; 

VII
– buscar a integração e o inter-relacionamento
com os órgãos do Sistema de Justiça e entidades
da sociedade civil organizada;
VIII
– acompanhar a tramitação e a análise das
demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao
interessado ou a seu representante legal;
IX
– acompanhar o cumprimento e o término das execuções
penais dos presidiários;
X
– sugerir medidas necessárias para a melhoria das
condições de trabalho dos servidores e de cumprimento
de medidas de reeducação nos estabelecimentos penais e
socioeducativos.


Subseção
III
Da
Ouvidoria Educacional


Art.
17 – A Ouvidoria Educacional tem como área temática
os serviços e atividades relativos ao serviço público
estadual de educação, competindo-lhe:
I
– receber e encaminhar para apuração reclamação
sobre o serviço público de educação
prestado de forma insatisfatória por órgão ou
entidade da administração pública estadual;
II
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por
servidor lotado em órgão ou entidade pública;
III
– receber elogio, solicitação, sugestão e
pedido de informação sobre serviço público
da área da educação e dar conhecimento ao órgão
ou entidade pública;
IV
– acompanhar a tramitação e a análise das
demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao
interessado ou a seu representante legal;
V
– realizar vistoria em órgão e entidade pública
ou privada, com apoio dos órgãos competentes, quando
houver indício de ilegalidade, irregularidade ou
arbitrariedade na prestação de serviços
educacionais;
VI
– propor medidas para o saneamento de irregularidade,
ilegalidade ou arbitrariedade comprovada; 

VII
– sugerir medida para o aprimoramento da organização
e das atividades de órgão ou entidade pública ou
privada da área de educação;
VIII
– encaminhar à Secretaria de Estado de Educação
sugestão de adoção de medidas e recomendações,
visando à regularidade e ao aperfeiçoamento de suas
atividades, com base em estudos e em análises das
manifestações registradas.


Subseção
IV
Da
Ouvidoria de Saúde


Art.
18 – A Ouvidoria de Saúde, compreendida dentro do
Sistema Estadual de Ouvidorias do Sistema Único de Saúde
do Estado de Minas Gerais – Seos-MG –, tem como área
temática os serviços e atividades relativos ao Sistema
Único de Saúde de Minas Gerais – SUS-MG –,
competindo-lhe:
I
– acolher manifestações dos cidadãos, tais
como denúncias, reclamações, críticas,
elogios, sugestões, solicitações e perguntas
referentes aos serviços prestados pelo SUS-MG, inclusive os
privados que dele participem em caráter complementar,
contratados ou conveniados, e encaminhá-las aos órgãos
competentes; 

II
– estabelecer princípios, objetivos e diretrizes do
Seos-MG de forma pactuada com as instituições e com o
Sistema de Participação e Controle Social do SUS-MG;
III
– elaborar, coordenar e implementar a Política do
Seos-MG, alinhada com a Política Nacional de Ouvidorias de
Saúde, devidamente pactuada com os colegiados competentes e os
órgãos de controle social do SUS-MG;
IV
– estimular e apoiar a criação de estruturas
descentralizadas de ouvidorias de saúde, bem como iniciativas
de ouvidoria ativa no Seos-MG;
V
– acompanhar a ação das Ouvidorias do Seos-MG e
propor medidas para o aprimoramento de suas atividades;
VI
– participar das reuniões de gestão e colegiados
da saúde;
VII
– diligenciar, junto às unidades administrativas do
SUS-MG, informações e esclarecimentos sobre as
manifestações registradas nos órgãos do
Sistema Estadual de Ouvidorias do SUS-MG;
VIII
– coordenar ações do Sistema Estadual de
Ouvidorias do SUS-MG junto às instituições
públicas de saúde do Estado, inclusive das instituições
privadas que atendam ao SUS em caráter complementar,
contratadas ou conveniadas, a fim de obter soluções às
manifestações dos cidadãos;
IX
– realizar ações para expansão e
fortalecimento do Sistema Estadual de Ouvidorias do SUS-MG;
X
– ser instância de recurso para os cidadãos que se
manifestarem nos demais órgãos do Sistema Estadual de
Ouvidorias do SUS-MG;
XI
– propor ao Secretário de Estado de Saúde e aos
dirigentes das entidades da administração pública
indireta do Poder Executivo a adoção de medidas e a
expedição de recomendações, visando à
regularidade e ao aperfeiçoamento de suas atividades, com base
em estudos e em análises das manifestações
registradas.


Subseção
V
Da
Ouvidoria Ambiental


Art.
19 – A Ouvidoria Ambiental tem como área temática
os serviços e atividades relativos às questões
ambientais no Estado, competindo-lhe:
I
– receber sugestões, reclamações,
denúncias e propostas de qualquer pessoa ou entidade relativas
a questões ambientais; 

II
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por
servidor lotado em órgão do sistema de meio ambiente; 

III
– sugerir ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e às entidades a ele
vinculadas a realização de estudos, adoção
de medidas e a expedição de recomendações,
visando à regularidade e ao aperfeiçoamento de suas
atividades.


Subseção
VI
Da
Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas


Art.
20 – A Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas tem como área temática os serviços
e atividades relativos a questões fazendárias,
licitatórias e de patrimônio público,
competindo-lhe:
I
– receber denúncia de ato considerado ilegal, irregular,
abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por
servidor lotado em órgão da administração
pública responsável pela arrecadação,
fiscalização e cobrança de tributos, bem como
pela gestão de patrimônio público e pela execução
de processos licitatórios;
II
– ouvir de qualquer pessoa reclamação contra
irregularidade, abuso de autoridade praticado por superior, agente,
servidor fazendário ou responsável pela administração
de patrimônio público e pela execução de
procedimentos licitatórios;
III
– receber denúncia contra pessoa física ou
jurídica responsável por sonegação de
tributo ou falsificação de documentos fiscais;
IV
– acompanhar a tramitação e a análise das
demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao
interessado ou a seu representante legal;
V
– propor ao órgão competente a instauração
de sindicância, inquérito ou ação para
apurar a responsabilidade administrativa, civil e criminal de agente
público;
VI
– verificar a pertinência da denúncia ou
reclamação e propor as medidas necessárias para
o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade
comprovada;
VII
– propor ao Secretário de Estado de Fazenda a realização
de estudos, a adoção de medidas e a expedição
de recomendações, visando à regularidade e ao
aperfeiçoamento de suas atividades, em especial a normatização
e o controle do uso do patrimônio público e da execução
de processos licitatórios.


Seção
IX
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
21 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – tem como competência
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da OGE, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da OGE;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da OGE e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da OGE;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; 

VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de
Fazenda.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa da Seplag.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
22 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da OGE, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da OGE, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Subseção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
23 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da OGE, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a OGE seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis; 

III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à OGE, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da OGE, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidos;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias; 

VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da OGE e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a OGE seja parte; 

VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução. 



Subseção
III
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
24 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da OGE, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades administrativas da
OGE, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em
vista o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria e
desligamento, entre outros aspectos relacionados à
administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Logística e Aquisições


Art.
25 – A Diretoria de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da OGE, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
OGE;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da OGE, bem como
suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da OGE;
VI
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos, de acordo com
as regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da OGE, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da OGE
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da
Seplag;
X
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.


Seção
X
Da
Superintendência de Apoio Técnico


Art.
26 – A Superintendência de Apoio Técnico tem como
competência dar suporte técnico ao Ouvidor-Geral do
Estado, ao Ouvidor-Geral Adjunto do Estado e às Ouvidorias
especializadas no desenvolvimento de suas atividades, com atribuições
de:
I
– coordenar as atividades de aprimoramento do sistema
informatizado para receber, encaminhar e acompanhar a tramitação
das manifestações recebidas;
II
– supervisionar a elaboração e divulgação
das estatísticas de atendimento e dos relatórios
oficiais;
III
– diagnosticar, junto às Ouvidorias especializadas,
demandas para promover o desenvolvimento, integração ou
extensão de sistema informatizado, estabelecendo normas e
rotinas visando à transparência, à confiabilidade
e à segurança;
IV
– apresentar ao Ouvidor-Geral e Ouvidor-Geral Adjunto propostas
e recomendações para melhoria da qualidade dos
processos e procedimentos da OGE;
V
– apoiar os Ouvidores especializados na melhoria da qualidade
dos processos e procedimentos de trabalho;
VI
– informar à SPGF a aplicação da multa
prevista no § 4º do art. 7º da Lei 15.298, de 6 de
agosto de 2004, conforme determinação do Ouvidor-Geral
do Estado;
VII
– apoiar tecnicamente o Ouvidor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral
Adjunto do Estado nas manifestações que competem ao
Gabinete; 

VIII
– coordenar as ações de atendimento ao cidadão.


Subseção
I
Da
Diretoria de Atendimento


Art.
27 – A Diretoria de Atendimento tem como competência
planejar e executar as ações necessárias ao
atendimento do cidadão, com atribuições de:
I
– gerir o atendimento de manifestações na OGE;
II
– desenvolver, em conjunto com as Ouvidorias especializadas,
padrões de atendimento ao cidadão; 

III
– encaminhar às Ouvidorias especializadas as
manifestações recebidas, por meio de sistema
informatizado;
IV
– orientar o cidadão nos casos de manifestações
que não competem à OGE; 

V
– prestar ao cidadão informações sobre sua
manifestação, sem prejuízo das competências
das Ouvidorias especializadas;
VI
– elaborar projetos relacionados ao atendimento da OGE, em
articulação com as Ouvidorias especializadas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Desenvolvimento e Qualidade


Art.
28 – A Diretoria de Desenvolvimento e Qualidade tem como
competência fomentar o desenvolvimento de atividades
desconcentradas e aprimorar a qualidade dos processos e procedimentos
referentes às manifestações recebidas pela OGE,
com atribuições de:
I
– desenvolver ações de desconcentração
do atendimento da OGE;
II
– elaborar metodologia para mensuração da
qualidade dos processos de trabalho referentes às
manifestações recebidas pela OGE;
III
– realizar levantamento e análise de informações
para mensurar a qualidade dos processos e procedimentos referentes às
manifestações recebidas pela OGE;
IV
– elaborar propostas e recomendações para a
melhoria da qualidade dos processos e procedimentos da OGE,
considerando as especificidades das Ouvidorias especializadas,
visando à melhoria da qualidade das respostas;
V
– ser instância de recebimento de recursos acerca das
respostas consideradas insatisfatórias pelos manifestantes;
VI
– prestar suporte técnico às Ouvidorias
especializadas em pesquisas e promoção de palestras e
seminários sobre temas relacionados com as atividades da OGE.


Subseção
III
Da
Diretoria de Análise, Estatística e Informação


Art.
29 – A Diretoria de Análise, Estatística e
Informação tem como competência tratar, analisar
e divulgar informações relativas à OGE, com
atribuições de:
I
– administrar o sistema de registro de manifestações
da OGE, assim como gerir os respectivos bancos de dados;
II
– captar as demandas para o desenvolvimento, integração
ou extensão de sistema informatizado das Ouvidorias
especializadas;
III
– disponibilizar às Ouvidorias especializadas dados,
informações e estatísticas baseados no sistema
de registro de manifestações, quando forem necessários
às suas atividades e à elaboração de
diagnósticos, relatórios e ações de
aperfeiçoamento dos serviços prestados ao cidadão;
IV
– elaborar relatório estatístico relativo às
atividades da OGE para ser encaminhado ao Governador do Estado, à
ALMG e aos respectivos Secretários de Estado, inclusive nos
casos de entidades da administração pública
indireta; 

V
– produzir relatório estatístico, a partir do
banco de dados próprios do sistema eletrônico “Ouvidor
SUS”, do Ministério da Saúde;
VI
– capacitar e prestar suporte técnico ao usuário
do sistema de registro de manifestações; 

VII
– informar à Superintendência de Apoio Técnico
a ocorrência de situação que enseje a necessidade
de aplicação da multa devida em caso de descumprimento,
pelo órgão ou entidade, da obrigação
legal de fornecer à Ouvidoria as informações
solicitadas, prevista no § 4º do art. 7º da Lei nº
15.298, de 2004.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
30 – Fica revogado o Decreto nº 45.722, de 6 de setembro
de 2011.


Art.
31 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL