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Decreto 47014, de 29/06/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.242, de 15 de maio de 2013, que dispõe
sobre o atendimento humanizado às vítimas de violência
sexual e cria o Comitê Estadual de Gestão do Atendimento
Humanizado às Vítimas de Violência Sexual –
CEAHVIS.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 256-F, incisos I, IX e X
da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,




Decreta:


Art.
1º Os §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto
nº 46.242, de 15 de maio de 2013, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
4º
...............................................................
§
1º O CEAHVIS subordina-se administrativamente à
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – SEDPAC.
§
2º Compete à SEDPAC a prestação do apoio
administrativo para o regular funcionamento do CEAHVIS.” (nr)


Art.
2º O art. 7º do Decreto nº 46.242, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
7º Compete privativamente à Polícia Civil
estabelecer, mediante subsídio técnico da
Superintendência de Investigações e Polícia
Judiciária, da Superintendência Técnico-Científica
e da Academia de Polícia Civil, as diretrizes gerais e
específicas sobre os procedimentos referentes ao atendimento,
coleta de vestígios e busca de evidências da Cadeia de
Custódia de Material Coletado das Vítimas de Violência
Sexual, bem como dispor sobre a capacitação e
treinamento de profissionais para atuar nessa área.”
(nr)


Art.
3º O caput, o inciso IV e os §§ 1º, 2º e 3º,
do art. 8º do Decreto nº 46.242, de 2013, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do
inciso VI:


“Art.
8º O CEAHVIS é constituído por dez membros, e seus
respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos:
........................................................................
IV
– quatro servidores da Polícia Civil de Minas Gerais –
PCMG –, devendo cada um ser vinculado aos seguintes
departamentos:
a)
Instituto Médico Legal;
b)
Delegacia Especializada de Proteção à Criança
e ao Adolescente;
c)
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher;
d)
Academia de Polícia Civil;
........................................................................
VI
– Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – SEDPAC.
§
1º O titular de cada órgão indicará seus
representantes à SEDPAC, que presidirá o Comitê.
§
2º A SEDPAC dará apoio técnico ao CEAHVIS, por
meio de suas equipes de políticas de proteção
aos direitos humanos, às mulheres e à juventude.
§
3º O Presidente do CEAHVIS será substituído, em
suas ausências e impedimentos, por membro eleito pelos
representantes do comitê, por maioria simples
..................................................................”
(nr)


Art.
4º O parágrafo único do art. 9º do Decreto nº
46.242, de 2013, passa a vigorar como § 1º, ficando o
artigo acrescido do seguinte § 2º:


“Art.
9º
...............................................................
§
1º Sempre que necessário e oportuno, o CEAHVIS solicitará
aos órgãos e entidades do Estado a indicação
de representantes com reconhecida competência técnica na
área do atendimento da vítima de violência sexual
para participar de reuniões e de outras atividades do Comitê
como membros consultivos, não tendo direito a voto nas
deliberações.
§
2º O CEAHVIS poderá convidar outros órgãos,
entidades públicas ou privadas, e organizações
da sociedade civil para contribuírem com a discussão,
execução e acompanhamento das ações
implementadas.”(nr)


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL