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DECRETO 45068, de 24/03/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo Decreto  nº.
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              dá outras providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, I, 17, § 1º, 29,
§ 2º, e 32, § 3º, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº.  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa a vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art. 75............................................
     XXXIII  -  ao  estabelecimento industrial e à cooperativa  de
produtor  rural na aquisição de produtos agropecuários de produtor
rural  com a isenção de que trata o art. 459 da Parte 1  do  Anexo
IX,  desde que promova o ressarcimento ao produtor no mesmo valor,
nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor da operação:

     ..................................................................
     XXXIV  -  ao  estabelecimento  exportador,  na  aquisição  de
produtos  agropecuários de produtor rural inscrito no Cadastro  de
Produtor Rural Pessoa Física com a não-incidência de que  trata  o
art.  5º,  §  1º,  I,  deste  Regulamento,  desde  que  promova  o
ressarcimento   ao   produtor  no  mesmo  valor,   nos   seguintes
percentuais aplicados sobre o valor da operação:
     a)  3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), quando  se
tratar de operação com café cru, em grão ou em coco;
     b) 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), quando se
tratar de operação com as demais mercadorias.
     § 17...................................................
     I  -  no  quadro  "Dados Adicionais", do  campo  "Informações
Complementares", a observação: "Crédito presumido  nos  termos  do
art.  75,  XXXIII,  do  RICMS" e o valor acrescentado  à  operação
correspondente ao crédito presumido recebido em transferência;
     .........................................................
     §  18. Para os efeitos do inciso XXXIV do caput deste artigo,
a  nota fiscal emitida pelo adquirente, nos termos do art.  20  da
Parte 1 do Anexo V, indicará:
     I  -  no  quadro  "Dados Adicionais", do  campo  "Informações
Complementares", a observação: "Crédito presumido  nos  termos  do
art.  75,  XXXIV,  do  RICMS" e o valor  acrescentado  à  operação
correspondente ao crédito presumido recebido em transferência;
     II  -  no  local  destinado ao valor do  imposto,  do  quadro
"Cálculo  do  Imposto",  o  valor  do  crédito  presumido  a   ser
apropriado."(nr).

     Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com  a
seguinte alteração:
     "Art. 207-B.......................................
     §  2º Ocorrendo transferência dos produtos acondicionados  em
embalagem  própria para consumo de que trata o § 1º do art.  207-A
desta  Parte  para  estabelecimento pertencente ao  mesmo  titular
localizado em outro Estado, o crédito somente será mantido  quando
efetuada por centro de distribuição.
     §    3º   Regime   especial   concedido   pelo   diretor   da
Superintendência de Tributação poderá estabelecer outras hipóteses
de  manutenção de créditos relativos à aquisição de  leite  com  o
tratamento tributário a que se refere o art. 207-A."(nr)
     Art.  3º O Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 3º..............................................
     I  -  em  se  tratando de pessoa física inscrita no  Registro
Público  de  Empresas Mercantis e de pessoa jurídica inscritas  no
Cadastro de Produtor Rural na data da publicação deste Decreto, no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, até o último dia útil do mês de
julho de 2009;
     II -....................................................
     a)  o  último  dia  útil do mês de abril  de  2009,  para  as
inscrições terminadas em 1;
     b)  o  último  dia  útil  do mês de maio  de  2009,  para  as
inscrições terminadas em 2, 3 e 4;
     c)  o  último  dia  útil do mês de junho  de  2009,  para  as
inscrições terminadas em 5, 6 e 7;
     d)  o  último  dia  útil do mês de julho  de  2009,  para  as
inscrições terminadas em 8, 9 e 0.

     ..................................................................
     §  3º  O Cartão de Inscrição de Produtor relativo à inscrição
no   Cadastro  de  Produtor  Rural  perderá  a  validade   com   o
cancelamento da inscrição nos termos do § 2º.
     §  4º  Ficam  vedadas as alterações no Cadastro  de  Produtor
Rural  a  partir  de  1º de março de 2009, devendo  o  interessado
promover sua inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
ou no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
     §  5º  Na  hipótese do inciso I do caput, até a concessão  da
inscrição  no  Cadastro de Contribuintes do ICMS, o  produtor  que
possuir  saldo  credor de ICMS poderá renunciar ao  diferimento  e
optar  pelo recolhimento do imposto incidente na operação por  ele
promovida, com dedução do respectivo saldo, observado o seguinte:
     I  -  a  operação será acobertada por Nota Fiscal  Avulsa  de
Produtor  emitida  pela  Administração Fazendária  (AF)  a  que  o
remetente  estiver circunscrito ou, por Nota Fiscal  de  Produtor,
hipótese em que esta será previamente visada pela referida AF;
     II  -  a AF, no momento da emissão da nota ou da aposição  do
visto,  anotará a dedução do imposto no Certificado de Crédito  do
ICMS e mencionará esta circunstância na nota fiscal;
     III - feita a dedução, havendo saldo devedor do imposto, este
será recolhido até o momento da emissão da nota fiscal ou no prazo
normal fixado para o contribuinte.

     ..................................................................
     Art. 6º O saldo credor constante de Certificado de Crédito do
ICMS poderá ser utilizado pelo produtor rural para compensação com
débitos futuros ou transferido nos termos do Regulamento do  ICMS,
observado o seguinte:
     I  -  o produtor rural pessoa física não inscrita no Registro
Público de Empresas Mercantis:
     a)  protocolizará na Administração Fazendária a  que  estiver
circunscrito requerimento de verificação fiscal prévia do saldo de
crédito  do  ICMS  relativo às aquisições  efetivadas  até  28  de
fevereiro de 2009;
     b) somente poderá utilizar-se do crédito para compensação com
débitos futuros ou para transferência nos termos do Regulamento do
ICMS, após a verificação fiscal do crédito;
     c)   na  hipótese  em  que  houver  crédito  não  lançado  no
Certificado  de  Crédito do ICMS até 28 de fevereiro  de  2009,  o
requerimento  de que trata a alínea "a" será realizado  juntamente
com o pedido de sua apropriação;
     II  -  o  produtor rural pessoa física inscrita  no  Registro
Público de Empresas Mercantis ou pessoa jurídica utilizar-se-á  do
crédito relativo às aquisições ocorridas até o dia anterior à  sua
inscrição  no Cadastro de Contribuintes do ICMS para a compensação
dos  débitos  relativos  às operações realizadas  até  a  data  da
inscrição.
     § 1º....................................................
     I -........................................................
     e)  a expressão "Nota Fiscal nos termos do art. 6º do Dec. nº
(indicar o nº deste Decreto)/2009" no campo Reservado ao Fisco";
     ........................................................."
(nr).

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir:
     I  - de 1º de janeiro de 2009, relativamente ao art. 207-B da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
     II - de 30 de janeiro de 2009, relativamente aos incisos I  e
II  do  caput e §§ 3º e 4º do art. 3º e ao art. 6º do  Decreto  nº
45.030, de 2009;
     III  -  de  1º  de março de 2009, relativamente ao  art.  75,
XXXIII e § 17, do RICMS;
     IV - da data de sua publicação, relativamente:
     a) ao art. 10 e ao art. 75, XXXIV e § 18, do RICMS;
     b) aos arts. 111 e 199 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
     c) ao § 5º do art. 3º do Decreto nº 45.030, de 2009.

     Art. 5º Ficam revogados:
     I - o art. 10 do RICMS; e
     II - os §§ 1º e 2º do art. 111 e os incisos II a IV do § 1º e
os §§ 2º e 4º do art. 199, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 24 de março de 2009;
221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias