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DECRETO 45271, de 29/12/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              dá outras providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 2º..............................
     §  3º Na hipótese de pedido de regime especial formulado  por
contribuinte  importador, para a retenção do  imposto  devido  por
substituição  tributária  no momento da  saída  da  mercadoria  do
estabelecimento, o titular da Diretoria de Gestão de  Projetos  da
Superintendência     de     Fiscalização     poderá     autorizar,
provisoriamente,  até  a  decisão do pedido,  que  a  retenção  do
imposto  devido por substituição tributária se dê  no  momento  da
saída da mercadoria do estabelecimento.
     ..........................................
     Art. 16...................................
     I - em se tratando de importação:
     a)  no  momento  da  saída da mercadoria  do  estabelecimento
importador, quando a operação de importação se encontrar alcançada
pelo diferimento do imposto;
     b)  no  momento  do desembaraço aduaneiro ou  da  entrega  da
mercadoria  quando esta ocorrer antes do desembaraço,  nas  demais
situações;
     ..........................................
     Art. 46...................................
     III -.....................................
     b)  do  art. 16, I, "a", do art. 18, III e § 2º, II, do  art.
58,  caput e § 1º, do art. 63, caput, do art. 64, caput, e do art.
113, parágrafo único, desta Parte;
     ...........................................
     X  -  o  momento  do desembaraço aduaneiro ou da  entrega  da
mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, nas hipóteses
do art. 16, I, "b", e do art. 73, IV, desta Parte;
     ...........................................
     §   3º   Na   hipótese  do  art.  14,  em  se   tratando   de
estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou  central  de
compras,  o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito
o  estabelecimento,  considerado o volume  das  operações,  poderá
prorrogar  o  prazo de pagamento do imposto, caso em que  o  mesmo
será   apurado   no   momento   da  entrada   da   mercadoria   no
estabelecimento, observado o seguinte:
     ............................................" (nr)
     Art. 2º Ficam sem efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2010,
as disposições constantes de regime especial de caráter individual
concedido  pelo  titular da Delegacia Fiscal,  com  fundamento  no
inciso  I  do  § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo  XV  do  RICMS,
relativas à prorrogação de prazo de pagamento do imposto devido  a
título de substituição tributária na importação de mercadoria.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir:
     I  - de 1º de novembro de 2009, relativamente ao inciso I  do
art.  16, à alínea "b" do inciso III e ao inciso X do art. 46,  da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
     II  -  da  data de sua publicação, relativamente  aos  demais
dispositivos.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias