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Decreto sem número, de 25/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$18.146.124,90.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.146.124,90
(dezoito milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e vinte e
quatro reais e noventa centavos), indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$17.936.790,23 (dezessete milhões, novecentos e trinta e seis
mil, setecentos e noventa reais e vinte e três centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:


I -
Secretaria de Estado de Cultura;


II -
Secretaria de Estado de Defesa Social;


III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;


IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;


V -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;


VI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 213)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
863.299,42
1271.13122001-2.427-0001-3390-0-10.1
68.777,88
1271.13392662-4.126-0001-3390-0-10.1
40.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
3.698.860,00
1451.06421312-4.223-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
1451.06421312-4.230-0001-3390-0-10.1
500.000,00
1451.06421312-4.231-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
1451.06421312-4.345-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
1451.06421312-4.358-0001-3390-0-10.1
500.000,00
1451.06421312-4.884-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00
1451.06421312-4.898-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
1451.06421312-4.899-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.23692378-1.085-0001-4490-1-10.1
250.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1
174.649,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392144-1.579-0001-3390-1-10.1
1.392.639,98
2201.13392144-1.585-0001-3390-1-10.1
4.663,25
2201.13392144-1.585-0001-4490-1-10.1
118.549,70


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122002-7.004-0001-3190-0-10.9
34.685,67


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 18.146.124,90


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181306-1.080-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1451.06181306-4.087-0001-3390-0-10.1
98.860,00
1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00
1451.06421312-4.340-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
1451.06421312-4.341-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
1451.06421312-4.349-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
1451.06421312-4.350-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
1451.06421312-4.354-0001-3390-0-10.1
2.500.000,00
1451.06421312-4.355-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
1451.06421312-4.362-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.23692378-1.029-0001-4490-1-10.1
250.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
174.649,00




RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
34.685,67


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391144-1.468-0001-4490-1-10.1
70.000,00
2201.13391144-4.205-0001-4490-1-10.1
958.592,00
2201.13392144-1.211-0001-3390-1-10.1
400.000,00
2201.13392144-1.212-0001-3390-1-10.1
909.888,23
2201.13392144-1.587-0001-3390-1-10.1
30.000,00
2201.13392144-1.592-0001-3390-1-10.1
89.450,00
2201.13392144-4.429-0001-4490-1-10.1
30.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 18.146.124,90