PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.014/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, a proposição em epígrafe “estabelece diretrizes para o apoio do Estado à fruticultura no Triângulo Mineiro”.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para que, sobre ela, fosse emitido parecer.
O projeto foi preliminarmente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Já a Comissão de Agropecuária e Agroindústria aprovou a proposição na forma do substitutivo da comissão precedente.
Vem agora a matéria a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei sob análise visa, em seu texto original, instituir um conjunto de diretrizes que orientarão a ação do Estado de Minas Gerais no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao incremento da fruticultura na região do Triângulo Mineiro. Destacam-se a ênfase em pesquisas, o estímulo ao cooperativismo e à qualificação profissional, a adoção de controle fitossanitário, a garantia de assistência técnica, a facilitação do acesso ao crédito para o produtor e a integração entre os vários agentes que atuam no setor.
Segundo o autor da proposição, o objetivo é incentivar a fruticultura e as agroindústrias, agregando valor à produção agrícola, criando condições para aumentar a oferta de empregos e contribuindo para o desenvolvimento regional. Ele também ressalta que a produção de frutas na região do Triângulo se concentra em poucos municípios, o que justifica a necessidade de ampliar e agregar valor à produção com o beneficiamento e a industrialização dessas frutas, criando uma cadeia produtiva capaz de impulsionar a economia regional. Por fim, o autor destaca também o alcance social do projeto, visto que possibilita a criação de postos de trabalho derivados que incentivam a fruticultura.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não verificou óbices à tramitação da matéria, encontrando amparo no art. 247 da Constituição Estadual. No entanto, ressaltou que a Lei nº 12.998, de 30 de julho de 1998, que cria o programa mineiro de incentivo à fruticultura e dá outras providências, já prevê, no âmbito do Estado, as medidas constantes na proposição em estudo. No intuito de consolidar em uma única lei as disposições relacionadas ao incentivo das atividades de fruticultura e de dispor, expressamente, sobre o estímulo ao desenvolvimento de polos de fruticultura em todas as regiões, essa comissão apresentou o Substitutivo nº 1.
A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, por sua vez, considerou o projeto meritório, destacando que uma das principais características da fruticultura é sua capacidade de absorver mão de obra em todas as fases da cadeia produtiva. Além disso, destacou que, quando associado à agroindústria, o negócio frutícola permite aumento considerável da renda regional, agregando valor à matéria-prima, dinamizando a economia local e gerando receita para os cofres públicos com o crescimento da arrecadação de impostos. Dessa forma, essa comissão opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo apresentado pela comissão que a antecedeu.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, a implementação das medidas constantes no projeto não implica despesas para o erário, pois contem enunciados de caráter genérico e abstrato, que visa estimular o desenvolvimento de polos de fruticultura em todas as regiões do Estado. Tendo em vista que a Lei nº 12.998, de 1998, já prevê, no âmbito do Estado, as medidas constantes na proposição em estudo, achamos conveniente acolher o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.014/2015, no 1° turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça,
Sala das Comissões, 4 de julho de 2017.
Tiago Ulisses, presidente – Ulysses Gomes, relator – Cássio Soares – Dilzon Melo.