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Decreto com numeração especial 76, de 03/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.605.761,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar do valor de
R$3.605.761,43 (três milhões seiscentos e cinco mil
setecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos)
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do saldo financeiro do Acordo Judicial decorrente da Ação
Civil Pública nº 2008.38.02.004700-0, firmado em 28 de
maio de 2014, entre o Ministério Público Federal e a
Vale Fertilizantes S.A., com execução pela Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.091,85 (dois mil
noventa e um reais e oitenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 702423/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$1.685.379,39 (um milhão seiscentos e oitenta e
cinco mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos);
IV
– do saldo da Contrapartida ao convênio nº
702423/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Universidade
Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$56.478,38 (cinquenta e seis mil
quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 658603/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$1.062.257,80 (um milhão sessenta e dois mil
duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
658603/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Universidade
Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$441.886,57 (quatrocentos e
quarenta e um mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e
sete centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 821827/2015,
firmado em 18 de dezembro de 2015, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$72.202,89 (setenta
e dois mil duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 76,
de 3 de março de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 25)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-74.1


2.091,85




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-4490-0-10.1


35.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363193-4.533-0001-4490-0-10.3


498.364,95




2311.12363193-4.533-0001-4490-0-24.1


2.747.637,19




2311.12364037-4.215-0001-3390-0-24.1


72.202,89




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


41.854,28




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


2.302,00




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


2.308,27




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-70.1


204.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


3.605.761,43





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1


35.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


46.464,55




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-70.7


204.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


285.464,55