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Decreto com numeração especial 154, de 28/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Três Pontas, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Três Pontas e dá
outra providência. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Três Pontas, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Três Pontas, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Três Pontas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 397, de 18 de
agosto de 2017. 



Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 154, de 28 de
março de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.639.456,636
m e E=435.583,600 m; deste segue com azimute de 272°51'34" e
distância de 15,00 m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.639.457,384 m e E=435.568,619 m; deste segue com
azimute de 2°51'34" e distância de 116,37 m até
o vértice 3, de coordenadas N=7.639.573,607 m e E=435.574,424
m; deste segue com azimute de 352°22'27" e distância
de 72,39 m até o vértice 4, de coordenadas
N=7.639.645,357 m e E=435.564,817 m; deste segue com azimute de
318°12'00" e distância de 20,01 m até o vértice
5, de coordenadas N=7.639.660,271 m e E=435.551,482 m; deste segue
confrontando com a propriedade de João Carlos Nogueira
Mesquita com azimute de 133°16'30" e distância de
41,60 m até o vértice 6, de coordenadas N=7.639.631,751
m e E=435.581,773 m; deste segue com azimute de 172°22'27" e
distância de 58,03 m até o vértice 7, de
coordenadas N=7.639.574,233 m e E=435.589,474 m; deste segue com
azimute de 182°51'34" e distância de 117,74 m até
o vértice 1, de coordenadas N=7.639.456,636 m e E=435.583,600
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 2.769,72 m²; 

II
– inicia-se no vértice 6, de coordenadas N=7.639.631,751
m e E=435.581,773 m; deste segue confrontando com a propriedade de
Luiz Paulo Ragi e outros com azimute de 313°16'30" e
distância de 41,60 m até o vértice 5, de
coordenadas N=7.639.660,271 m e E=435.551,482 m; deste segue com
azimute de 318°12'00" e distância de 123,15 m até
o vértice 8, de coordenadas N=7.639.752,080 m e E=435.469,395
m; deste segue confrontando com a propriedade de Maria José
Reis Dias com azimute de 39°15'28" e distância de
15,18 m até o vértice 9, de coordenadas N=7.639.763,837
m e E=435.479,004 m; deste segue com azimute de 138°12'00" e
distância de 150,13 m até o vértice 10, de
coordenadas N=7.639.651,917 m e E=435.579,073 m; deste segue com
azimute de 172°22'27" e distância de 20,35 m até
o vértice 6, de coordenadas N=7.639.631,751 m e E=435.581,773
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 2.316,57 m²;
III
– inicia-se no vértice 9, de coordenadas N=7.639.763,837
m e E=435.479,004 m; deste segue confrontando com a propriedade de
João Carlos Nogueira Mesquita com azimute de 219°15'28"
e distância de 15,18 m até o vértice 8, de
coordenadas N=7.639.752,080 m e E=435.469,395 m; deste segue com
azimute de 318°12'00" e distância de 213,60 m até
o vértice 11, de coordenadas N=7.639.911,315 m e E=435.327,022
m; deste segue confrontando com a propriedade de Luceni Reis Dias
Moreno com azimute de 41°11'37" e distância de 15,11 m
até o vértice 12, de coordenadas N=7.639.922,687 m e
E=435.336,975 m; deste segue com azimute de 138°12'00" e
distância de 213,09 m até o vértice 9, de
coordenadas N=7.639.763,837 m e E=435.479,004 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 3.200,17 m²;
IV
– inicia-se no vértice 12, de coordenadas
N=7.639.922,687 m e E=435.336,975 m; deste segue confrontando com a
propriedade de Maria José Reis Dias com azimute de 221°11'37"
e distância de 15,11 m até o vértice 11, de
coordenadas N=7.639.911,315 m e E=435.327,022 m; deste segue com
azimute de 318°12'00" e distância de 40,13 m até
o vértice 13, de coordenadas N=7.639.941,233 m e E=435.300,272
m; deste segue com azimute de 348°06'20" e distância
de 178,75 m até o vértice 14, de coordenadas
N=7.640.116,147 m e E=435.263,429 m; deste segue com azimute de
78°06'20" e distância de 15,00 m até o vértice
15, de coordenadas N=7.640.119,239 m e E=435.278,107 m; deste segue
com azimute de 168°06'20" e distância de 174,75 m até
o vértice 16, de coordenadas N=7.639.948,245 m e E=435.314,124
m; deste segue com azimute de 138°12'00" e distância
de 34,28 m até o vértice 12, de coordenadas
N=7.639.922,687 m e E=435.336,975 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 3.209,36 m².