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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45873
DECRETO 45873 de 30/12/2011 - Texto Original



Estabelece
as finalidades, competências e descrições das
unidades administrativas da Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG – e dá outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12, III, “g”,
da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e no
parágrafo único do art. 18 e no art. 106 ambos da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG, criada em 1989 pelo art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado e pela Lei nº 11.539, de 22 de julho de 1994, rege-se por
este Decreto, por seu Estatuto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – Para os efeitos deste Decreto, a expressão
Universidade do Estado de Minas Gerais, os termos Autarquia,
Universidade e a sigla UEMG se equivalem.


Art.
2º – A UEMG, autarquia estadual de regime especial a que
se refere a alínea “g” do inciso III do art. 12 da
Lei Delegada nº 179, de 2011, com personalidade jurídica
de direito público e prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, é dotada de
autonomia didático-científica, administrativa,
financeira, patrimonial e disciplinar.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
3º – A UEMG tem por finalidade promover atividades de
ensino superior, pesquisa e extensão, observadas as políticas
formuladas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior – SECTES –, competindo-lhe:
I
– contribuir para a formação da consciência
regional, por meio da produção e difusão do
conhecimento dos problemas e das potencialidades do Estado;
II
– promover a articulação entre ciência,
tecnologia, arte e humanidade em programas de ensino, pesquisa e
extensão;
III
– desenvolver as bases científicas e tecnológicas
necessárias ao aproveitamento dos recursos humanos, dos
materiais disponíveis e dos bens e serviços requeridos
para o bem-estar social;
IV
– formar recursos humanos necessários à
transformação e à manutenção das
funções sociais;
V
– construir referencial crítico para o desenvolvimento
científico, tecnológico, artístico e humanístico
nas diferentes regiões do Estado, respeitadas suas
características culturais e ambientais;
VI
– assessorar governos municipais, grupos socioculturais e
entidades representativas no planejamento e na execução
de projetos específicos;
VII
– prestar assessoria a instituições públicas
e privadas para o planejamento e a execução de projetos
específicos no âmbito de sua atuação;
VIII
– promover ideais de liberdade e solidariedade para a formação
da cidadania nas relações sociais;
IX
– desenvolver o intercâmbio cultural, artístico,
científico e tecnológico com instituições
nacionais, estrangeiras e internacionais; e
X
– contribuir para a melhoria da qualidade de vida das regiões
mineiras.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A UEMG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas de Deliberação Superior:
a)
Conselho Universitário;
b)
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; e
c)
Conselho Curador;
II
– Unidade de Apoio Técnico e Administrativo aos
Conselhos Superiores: Secretaria dos Conselhos Superiores;
III
– Unidades de Direção Superior:
a)
Reitoria; e
b)
Vice-reitoria;
IV
– Unidades Administrativas de Assessoramento Superior:
a)
Gabinete:
1.
Chefia de Gabinete
2.
Secretaria de Gabinete;
3.
Assessoria de Reitor; e
4.
Centro Minas Design;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria de Relações Regionais; e
f)
Assessoria de Intercâmbio e Cooperação
Interinstitucional;
V
– Unidades de Coordenação e Execução:
a)
Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Assessoria de Pró-Reitor;
2.
Gerência de Planejamento e Orçamento;
3.
Gerência de Planejamento Físico e Obras;
4.
Gerência de Gestão de Recursos Humanos;
5.
Gerência de Transportes e Serviços Gerais;
6.
Gerência de Compras;
7.
Gerência de Finanças; e
8.
Gerência de Informática;
b)
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação:
1-
Assessoria de Pró-Reitor;
2.
Coordenadoria de Programas de Bolsas de Pesquisa;
3.
Coordenadoria de Pós-Graduação:
3.1.
Divisão de Pós-Graduação stricto sensu ;
3.2.
Divisão de Pós-graduação lato sensu ; e
4.
Coordenadoria de Pesquisa;
c)
Pró-Reitoria de Ensino:
1.
Assessoria de Pró-Reitor;
2.
Coordenadoria de Bibliotecas;
3.
Coordenadoria de Graduação;
3.1.
Divisão de Legislação do Ensino;
3.2.
Divisão de Análise de Projetos;
3.3.
Divisão de Registro de Diplomas;
4.
Coordenadoria de Processo Seletivo;
5.
Coordenadoria de Ensino Fundamental e Médio;
6.
Coordenadoria do Sistema Acadêmico;
7.
Coordenadoria de Ensino a Distância; e
8.
Centro de Psicologia Aplicada;
d)
Pró-Reitoria de Extensão:
1.
Assessoria de Pró-Reitor;
2.
Coordenadoria de Extensão;
3.
Coordenadoria de Bolsas de Extensão e Registro;
4.
Coordenadoria de Programas e Projetos de Extensão;
5.
Coordenadoria de Cultura, Arte e Esporte;
6.
Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Educação;
VI
– Unidades de Administração Intermediária
– Campi Regionais:
a)
Campus de Belo Horizonte; e
b)
Diretoria Geral de Campus ;
VII
– Unidades de Ensino Pesquisa e Extensão –
Unidades Acadêmicas:
a)
Unidades Acadêmicas, compostas de:
1.
Diretoria de Unidades Acadêmicas;
2.
Vice-Diretoria de Unidades Acadêmicas;
3.
Coordenadorias de Colegiados de Curso;
4.
Departamentos Acadêmicos;
5.
Coordenadorias de Centro;
6.
Bibliotecas;
7.
Secretarias;
8.
Serviços de Apoio;
b)
Unidades Acadêmicas:
1.
Escola de Design ;
2.
Escola Guignard;
3.
Escola de Música;
4.
Faculdade de Educação;
5.
Faculdade de Políticas Públicas Tancredo Neves;
6.
Unidade Barbacena;
7.
Unidade Frutal;
8.
Unidade João Monlevade;
9.
Unidade Leopoldina;
10.
Unidade Ubá;
VIII
– O Campus de Belo Horizonte é composto por:
a)
Diretoria Geral do Campus ;
b)
Unidades Acadêmicas:
1.
Escola de Design ;
2.
Escola Guignard;
3.
Escola de Música;
4.
Faculdade de Educação;
5.
Faculdade de Políticas Públicas Tancredo Neves.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES COLEGIADAS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR
Seção
I
Do
Conselho Universitário


Art.
5º – O Conselho Universitário é a unidade
máxima de deliberação e supervisão da
UEMG, incumbindo-lhe a definição da política
geral da Universidade no âmbito acadêmico,
administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.


Art.
6º – A composição do Conselho Universitário,
bem como as normas de seu funcionamento são as fixadas no
Estatuto da Universidade e no seu Regimento Geral.


Art.
7º – Compete ao Conselho Universitário:
I
– aprovar o Estatuto, o Regimento Geral, os regimentos
específicos e as resoluções, bem como
modificá-los;
II
– aprovar os planos de desenvolvimento e expansão da
UEMG;
III
– aprovar o orçamento anual da Universidade;
IV
– propor o orçamento plurianual da Universidade;
V
– tomar conhecimento do relatório e do plano de trabalho
apresentados pelo Reitor;
VI
– julgar as contas da gestão do Reitor, após
pronunciamento do Conselho Curador e, quando for o caso, as contas de
dirigentes universitários;
VII
– criar, desmembrar, fundir, agregar, absorver, incorporar ou
extinguir departamentos e outros órgãos;
VIII
– autorizar o funcionamento de cursos de graduação
e de pós-graduação;
IX
– determinar a suspensão de atividades de qualquer órgão
ou curso;
X
– autorizar a aquisição, a locação,
a gravação, a permuta ou a alienação de
bens imóveis, pela Universidade, assim como a aceitação
de subvenções, doações e legados;
XI
– estabelecer a política de pessoal e aprovar a
organização do respectivo quadro;
XII
– estabelecer a política referente à celebração
de acordos, convênios e outros termos e determinar instâncias
competentes para sua aprovação;
XIII
– fixar taxas e emolumentos;
XIV
– deliberar, como instância superior, em matéria
de recurso, na forma do Estatuto e do Regimento Geral, bem como
avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria
de interesse da Universidade;
XV
– deliberar sobre normas para escolha de dirigentes
universitários e representantes em unidades colegiadas, salvo
disposição em contrário;
XVI
– deliberar sobre a estrutura e o funcionamento dos campi
regionais;
XVII
– deliberar sobre a concessão de dignidades
universitárias,
XVIII
– propor a criação e a concessão de
prêmios;
XIX
– deliberar sobre matéria disciplinar;
XX
– eleger um diretor de campus como seu representante junto ao
Conselho Curador;
XXI
– integrar o Colégio Eleitoral; e
XXII
– deliberar sobre questões omissas no Estatuto e no
Regimento Geral.


Seção
II
Do
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão


Art.
8º – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é
a unidade de deliberação superior em matéria de
ensino, pesquisa e extensão.


Art.
9º – Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:
I
– estabelecer as diretrizes do ensino, da pesquisa e da
extensão e coordenar as ações dos diferentes
órgãos da UEMG;
II
– exercer as funções de colegiado de deliberação
superior no campo do ensino, da pesquisa e da extensão;
III
– aprovar o planejamento geral anual das atividades acadêmicas
da Universidade;
IV
– elaborar e aprovar seu regimento interno e manifestar-se, no
que for de sua competência específica, sobre modificação
do Estatuto e do Regimento Geral, para apreciação do
Conselho Universitário;
V
– pronunciar-se sobre os planos de expansão da UEMG, nas
áreas de sua competência;
VI
– manifestar-se sobre criação, desmembramento,
fusão e extinção de departamentos;
VII
– propor ao Conselho Universitário a criação
e a suspensão de cursos de graduação e de
pósgraduação;
VIII
– aprovar os currículos e os projetos de funcionamento
dos cursos de graduação e de pósgraduação;
IX
– aprovar planos experimentais de ensino e de verificação
do rendimento escolar;
X
– aprovar as normas gerais de graduação e de
pós-graduação da Universidade;
XI
– aprovar o calendário escolar da UEMG;
XII
– manifestar-se sobre política de pessoal docente e
supervisionar sua execução;
XIII
– aprovar acordos, convênios e outros termos destinados
ao ensino, à pesquisa e à extensão, ouvida a
Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
XIV
– decidir sobre recursos ou representações que
lhe forem submetidos em matéria de ensino, pesquisa e
extensão, de acordo com as normas regimentais;
XV
– decidir sobre homologação de parecer favorável
aprovado pelo Conselho Departamental sobre reconhecimento de notório
saber para inscrição em concurso docente;
XVI
– propor critérios de distribuição de
recursos financeiros nas áreas de sua competência;
XVII
– integrar o Colégio Eleitoral; e
XVIII
– deliberar sobre qualquer matéria de ensino, de
pesquisa e de extensão não incluída na
competência de outro órgão.


Seção
III
Do
Conselho Curador


Art.
10 – O Conselho Curador é a unidade de fiscalização
econômico-financeira da UEMG.


Art.
11 – Compete ao Conselho Curador:
I
– pronunciar-se sobre a proposta de orçamento e suas
alterações;
II
– pronunciar-se sobre aquisição, locação,
gravação, permuta ou alienação de bens
imóveis;
III
– pronunciar-se conclusivamente sobre balanços e
prestações de contas do Reitor; e
IV
– integrar o Colégio Eleitoral.


CAPÍTULO
V
DA
UNIDADE DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS
SUPERIORES:


Secretaria
dos Conselhos Superiores


Art.
12 – A Secretaria dos Conselhos Superiores tem por finalidade
organizar e secretariar as reuniões dos Conselhos e registrar
os atos delas decorrentes.


CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES DE DIREÇÃO SUPERIOR
Seção
I
Da
Reitoria


Art.
13 – A Direção Superior da Universidade é
exercida pela Reitoria, integrada pelo Reitor e pelo Vice-Reitor,
auxiliados pelos Pró-Reitores.


Art.
14 – A Reitoria tem por finalidade controlar a realização
das atividades básicas da UEMG bem como desenvolver política
institucional que assegure a autonomia didático-científica,
administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.


Art.
15 – São atribuições do Reitor:
I
– exercer a direção superior da Universidade,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– representar a Universidade em juízo e fora dele;
III
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas;
IV
– apresentar, anualmente, ao Conselho Universitário o
programa de trabalho, o orçamento, o relatório e a
prestação de contas de sua gestão;
V
– presidir colegiados universitários, sempre que estiver
presente;
VI
– nomear e exonerar os titulares dos cargos de provimento em
comissão lotados nos quadros da UEMG, ressalvadas as exceções
previstas em lei;
VII
– praticar, por proposta fundamentada pelos órgãos
competentes, os atos relativos à admissão, vida
funcional e exoneração ou demissão do pessoal
docente, técnico e administrativo da Universidade;
VIII
– conferir graus, expedir diplomas, certificados acadêmicos
e títulos honoríficos;
IX
– cumprir e fazer cumprir as decisões dos colegiados
superiores da Universidade;
X
– exercer o poder disciplinar no âmbito de sua
competência;
XI
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado –
TCE-MG – as prestações de contas da Autarquia; e
XII
– desempenhar as demais atribuições inerentes ao
cargo de Reitor.


Seção
II
Da
Vice-Reitoria


Art.
16 – São atribuições do Vice-Reitor:
I
– substituir o Reitor automaticamente, em suas ausências,
impedimentos ou vacância;
II
– supervisionar a vida acadêmica da Universidade;
III
– supervisionar as atividades assistenciais da UEMG;
IV
– representar, como elemento de ligação, a
administração superior junto às entidades
estudantis;
V
– desempenhar as funções que lhe forem delegadas
pelo Reitor.


Art.
17 – Nas faltas ou impedimentos do Vice-Reitor, suas funções
serão desempenhadas pelo Decano, que será o membro do
Conselho Universitário mais antigo no magistério da
Universidade ou, em igualdade de condições, pelo mais
idoso.


CAPÍTULO
VII
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
18 – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Reitor e ao Vice-Reitor.


Art.
19 – A Chefia de Gabinete tem por finalidade prestar
assessoramento direto ao Reitor, competindo-lhe:
I
– assessorar o Reitor no exame, encaminhamento e solução
de assuntos de natureza acadêmica e administrativa;
II
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação da agenda do
Reitor;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes aos setores
administrativos da Reitoria e às Unidades Acadêmicas; e
V
– Realizar a interlocução com autoridades e
outras instituições.


Subseção
I
Da
Secretaria de Gabinete


Art.
20 – A Secretaria de Gabinete tem por finalidade dar suporte ao
Reitor, competindo-lhe:
I
– controlar a agenda do Reitor;
II
– atender ao público interno e externo; e
III
– controlar o fluxo de documentos.


Subseção
II
Da
Assessoria do Reitor


Art.
21 – A Assessoria do Reitor tem por finalidade subsidiar
tecnicamente ao Reitor, competindolhe:
I
– elaborar diagnósticos e levantamentos sobre temas de
interesse institucional;
II
– propor iniciativas e projetos para correção de
problemas identificados na Universidade;
III
– subsidiar o Reitor na elaboração e
encaminhamento de proposta de modificação de políticas
institucionais, bem como na sua implementação;
IV
– coordenar programas que envolvam mais de uma Pró-reitoria;
e
V
– realizar contatos com as Secretarias de Estado, as Unidades
Acadêmicas e outras instituições de ensino e
pesquisa.


Subseção
III
Do
Centro Minas Design


Art.
22 – O Centro Minas Design, subordinado administrativa e
tecnicamente ao Reitor da Universidade, tem como finalidade planejar,
coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar a inserção
e a prática do design na economia do Estado, como recurso
estratégico de incremento à competitividade e agregação
de valor aos produtos e serviços, perante o mercado global,
competindo-lhe:
I
– implantar, promover e difundir o design no sistema produtivo
de Minas Gerais, com vistas à conscientização de
sua importância e necessidade em todos os níveis da
produção de bens e de prestação de
serviços;
II
– implementar ações e atividades, no âmbito
do design, voltadas para os sistemas e serviços de informação,
normatização, padronização e de amparo
legal inerente a produto ou serviço gerado no Estado;
III
– estimular, fomentar e promover a capacitação
técnica nos diversos níveis de escolaridade e
modalidades do design, de acordo com as necessidades e a vocação
econômica de produção de bens e de prestação
de serviços, segundo setores econômicos definidos como
prioritários no Estado;
IV
– estimular, fomentar, promover e desenvolver a integração
entre o ensino, a pesquisa e extensão em design, na UEMG e em
outras instituições de ensino e pesquisa no Estado; e
V
– apoiar e promover a cooperação técnica,
o intercâmbio e a articulação entre órgãos,
entidades, instituições e empresas públicas ou
privadas nacionais, estrangeiras e internacionais, com vistas ao
desenvolvimento do design mineiro.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
23 – A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem por finalidade
tratar dos assuntos jurídicos de interesse da UEMG,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar a UEMG judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer sobre anteprojetos de leis e
minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da
UEMG, conforme determinação do inciso III do § 4º
do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em
articulação com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SECTES, sem prejuízo
da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a UEMG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a UEMG participe; 

V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da UEMG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Universidade;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Autarquia ou
em qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da UEMG, quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando a UEMG, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Autarquia, quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica e jurídica
a que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
24 – A Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
da UEMG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Controladoria-Geral do Estado – CGE –
em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no Estado;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da Universidade;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da UEMG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da UEMG e à
CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da UEMG sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e correição administrativa,
no âmbito da Autarquia;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da UEMG.
XV
– recomendar ao dirigente máximo da UEMG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da UEMG, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
25 – A Assessoria de Comunicação Social –
ASCOM – tem por finalidade promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Universidade, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV –,
competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Universidade no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Universidade;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Universidade, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados o conteúdo dos sítios
eletrônicos e da intranet sob a responsabilidade da
Universidade, no âmbito de atividades de comunicação
social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Assessoria de Relações Regionais


Art.
26 – A Assessoria de Relações Regionais tem por
finalidade promover a integração das unidades públicas
e associadas à Universidade, reafirmando sua missão
multicampi, competindo-lhe:
I
– articular-se com as fundações associadas,
garantindo-lhes interlocução com a Reitoria, com as
Pró-Reitorias e com as unidades colegiadas de deliberação
superior;
II
– assistir as fundações associadas na
implementação de programas de cooperação
e prestar-lhes apoio técnico;
III
– encaminhar à Pró-Reitoria competente e
manifestar-se previamente em demandas que envolvam matéria de
interesse das fundações associadas e das unidades da
UEMG localizadas no interior do Estado; e
IV
– subsidiar a direção superior e as unidades de
coordenação e execução na avaliação
do atendimento às vocações regionais nos
processos de expansão das atividades da UEMG, nos termos do §
3º do art. 199 da Constituição do Estado.


Seção
VI
Da
Assessoria de Intercâmbio e Cooperação
Interinstitucional


Art.
27 – A Assessoria de Intercâmbio e Cooperação
Interinstitucional é a unidade encarregada das relações
com outras instituições, universitárias ou não,
competindo-lhe:
I
– estabelecer contatos com instituições nacionais
e internacionais, públicas e privadas, para levantamento de
possibilidades de intercâmbio e colaboração com a
UEMG;
II
– avaliar as condições requeridas pelas
instituições convenentes;
III
– prestar o suporte necessário à celebração
de intercâmbios, contratos e convênios;
IV
– propor regras básicas de intercâmbio e de
colaboração a serem firmados;
V
– prover as Unidades Universitárias das informações
referentes à possibilidade de intercâmbio e colaboração;
e
VI
– relatar, ao término do intercâmbio, do contrato
ou do convênio, os resultados alcançados.


CAPÍTULO
VIII
DAS
UNIDADES DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO


Art.
28 – São competências comuns às
Pró-Reitorias:
I
– participar da definição da política
universitária em sua área de atuação,
inclusive com proposição de normas e diretrizes;
II
– planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar o
desempenho das Unidades que lhes são subordinadas;
III
– propor a adoção de novos métodos e
processos operativos;
IV
– zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas
estabelecidos; e
V
– deliberar sobre matérias específicas de sua
área de atuação.


Art.
29 – Cada Pró-Reitoria terá uma Assessoria com as
seguintes competências:
I
– coordenar as atividades da Pró-Reitoria nas áreas
determinadas pelo Pró-Reitor;
II
– realizar contatos junto às Unidades Acadêmicas,
órgãos de fomento e outras entidades e instituições
governamentais;
III
– manter atualizados os bancos de dados relativos à
Pró-Reitoria;
IV
– zelar pelo cumprimento das rotinas e fluxos de documentos dos
setores da Pró-Reitoria junto aos órgãos de
fomento e outras instâncias envolvidas com o objeto e
funcionamento da Pró-Reitoria;
V
– acompanhar as modificações de legislação
relativas à sua área de competência e propor as
alterações necessárias nas rotinas da
Pró-Reitoria e nas políticas institucionais para sua
implementação;
VI
– auxiliar o Pró-Reitor nas atividades de gestão
de pessoal e de recursos da Pró-Reitoria.


Seção
I
Da
Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
30 – A Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da Universidade e instituir, em conjunto com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG –
e a SECTES, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces
e processos para a constante inovação da gestão
e a modernização do arranjo institucional.
§
1º – Cabe à Pró-reitoria de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda.
§
2º – A Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SECTES.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
31 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem
por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Universidade, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II–coordenar
a elaboração da proposta orçamentária;
III–elaborar
a programação orçamentária da despesa;
IV–acompanhar
e controlar a execução orçamentária da
receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Universidade participar como órgão
gestor; e
VII–acompanhar
e avaliar o desempenho global da Universidade, a fim de subsidiar as
decisões relativas à gestão de receitas e
despesas, visando à alocação eficiente dos
recursos e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos.


Subseção
II
Da
Gerência de Planejamento Físico e Obras


Art.
32 – A Gerência de Planejamento Físico e Obras tem
por finalidade planejar o aproveitamento do espaço,
competindo-lhe coordenar e acompanhar a elaboração de
projetos e a execução de obras destinadas a acrescer,
modificar, manter ou reparar a estrutura física da UEMG.


Subseção
III
Da
Gerência de Gestão de Recursos Humanos


Art.
33 – A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de
recursos humanos e organizacional da Universidade, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Universidade,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos relacionados à
administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
IV
Da
Gerência de Transportes e Serviços Gerais


Art.
34 – A Gerência de Transportes e Serviços Gerais
tem por finalidade coordenar, executar, controlar e orientar as
atividades de telecomunicações, serviços de
transporte, guarda e manutenção de veículos, de
acordo com as determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial
no âmbito da UEMG.


Subseção
V
Da
Gerência de Compras


Art.
35 – A Gerência de Compras tem por finalidade coordenar,
executar, controlar e orientar as atividades de aquisição,
administração e guarda de material.


Subseção
VI
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
36 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
por finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro
no âmbito da Universidade, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Universidade seja parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Subseção
VII
Da
Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação


Art.
37 – A Gerência de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem por finalidade gerir as tecnologias
de informação e comunicação no âmbito
da Universidade, observada a política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
do Governo do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando a melhoria das competências institucionais;
III
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos,
V
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC;
VI
– emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação
e reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;
VII
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
VIII
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
IX
– executar a manutenção dos hardwares e dos
softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Universidade;
X
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XI
– fornecer suporte técnico ao usuário; e
XII
– instaurar a Governança de Tecnologia da Informação
– TI – na instituição, definindo processos
e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações
de TI às competências e objetivos institucionais.


Seção
II
Da
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação


Art.
38 – A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
tem por finalidade a formulação e o desenvolvimento de
políticas relacionadas à pesquisa e à
pós-graduação, competindo-lhe:
I
– coordenar os programas de fomento, intercâmbio e
divulgação da produção científica,
cultural e artística e da pós-graduação
no âmbito das unidades universitárias;
II
– viabilizar parcerias com entidades e órgãos
públicos e privados para o desenvolvimento das atividades de
pesquisa e de pós-graduação;
III
– coordenar os programas de apoio à pesquisa e à
pós-graduação, com a finalidade de viabilizar a
implementação de bolsas de iniciação
científica e de pós-graduação;
IV
– organizar e coordenar seminários de pesquisa e de
iniciação científica no âmbito da UEMG;
V
– garantir o cumprimento das normas técnicas, respeitada
a legislação vigente, no que concerne à gestão
acadêmica no ensino em pós-graduação;
VI
– estimular a qualificação docente;
VII
– fomentar a produção e a publicação
científica, tecnológica, cultural e artística,
bem como a apresentação de artigos em eventos
científicos;
VIII
– implementar a modalidade de educação a
distância em pós-graduação;
IX
– estimular e assessorar os processos de avaliação
contínua dos cursos de pós-graduação;
X
– implantar e gerir banco de pesquisas desenvolvidas pela UEMG;
XI
– emitir parecer a respeito do reconhecimento de títulos
e da revalidação de diplomas de pós-graduados
obtidos em outras instituições;
XII
– promover a integração da pós-graduação
no âmbito da UEMG e desta com outras instituições
congêneres; e
XIII
– incentivar a qualificação docente, em
intercâmbio permanente com a pós-graduação,
com vistas ao maior desenvolvimento da pesquisa nos vários
campi da UEMG.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Programas de Bolsas de Pesquisa


Art.
39 – A Coordenadoria de Programas de Bolsas de Pesquisa tem por
finalidade coordenar os programas de bolsas, com ênfase nas
Bolsas de Iniciação Científica, e incentivar a
participação de professores e alunos nesses programas,
competindo-lhe:
I
– fomentar a pesquisa através da implantação
de Programas de Bolsas de Iniciação Científica e
de convênios com agências externas que permitam seu
financiamento;
II
– coordenar o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação
Científica e os Programas de Quotas de Bolsas das agências
de fomento; e
III
– coordenar as ações de intercâmbio
científico entre a UEMG e outras universidades.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Pós-Graduação


Art.
40 – A Coordenadoria de Pós-Graduação tem
por finalidade assegurar o pleno desenvolvimento das atividades de
pós-graduação, de modo a promover a melhoria de
sua qualidade e a sua expansão.


Art.
41 – Integram a Coordenadoria de Pós-Graduação:
I
– a Divisão de Pós-Graduação
stricto sensu ; e
II
– a Divisão de Pós-Graduação lato
sensu .
Parágrafo
único. Compete às divisões de que tratam os
incisos I e II:
I
– promover a implantação de cursos de
pós-graduação lato sensu e stricto sensu, em
consonância com a legislação e com as diretrizes
básicas vigentes;
II
– orientar e assessorar a elaboração de projetos
de cursos de pós-graduação;
III
– analisar e emitir parecer sobre projetos de cursos de
pós-graduação oriundos das diferentes unidades
universitárias para posterior encaminhamento aos Conselhos
Superiores;
IV
– analisar e emitir parecer sobre as solicitações
de bolsas de capacitação docente a serem enviadas às
agências de fomento;
V
– estabelecer sistema de acompanhamento das atividades de
implantação e desenvolvimento da pós-graduação
em todas as suas modalidades; e
VI
– assegurar a avaliação contínua dos
cursos de pós-graduação.


Subseção
III
Da
Coordenadoria de Pesquisa


Art.
42 – A Coordenadoria de Pesquisa tem por finalidade coordenar
ações que visem incentivar e orientar a execução
de projetos de pesquisa, bem como divulgar a produção
acadêmica, competindo-lhe:
I
– fomentar a pesquisa, através da coordenação
e execução de programas de auxílio à
pesquisa;
II
– incentivar a criação de núcleos de
pesquisa nos diversos campi da UEMG;
III
– promover o intercâmbio entre pesquisadores da UEMG, em
especial aqueles que pesquisam na mesma área de conhecimento;
IV
– coordenar a avaliação do desenvolvimento da
pesquisa;
V
– coordenar os Seminários de Iniciação
Científica e de Divulgação da Produção
Científica;
VI
– fomentar a pesquisa nas unidades acadêmicas e o
intercâmbio entre elas, através de seminários
internos e seminários temáticos; e
VII
– gerenciar o Diretório dos Grupos de Pesquisa no
Brasil/CNPq.


Seção
III
Da
Pró-Reitoria Ensino


Art.
43 – A Pró-Reitoria de Ensino tem por finalidade a
formulação e implementação de políticas
de ensino de graduação, competindo-lhe:
I
– coordenar os projetos da sua área, os programas de
atividades que proporcionem a melhoria da qualidade do ensino
oferecido pelas Unidades Universitárias e os destinados à
capacitação de seu corpo docente;
II
– propor diretrizes básicas e globais de política
de ensino de graduação, com o objetivo de atender às
demandas e potencialidades regionais e de promover o desenvolvimento
científico, tecnológico, humanístico, cultural e
artístico nas diversas áreas de influência da
UEMG, visando à sua inserção na sociedade;
III
– garantir o cumprimento das normas técnicas, respeitada
a legislação vigente, no que concerne à gestão
acadêmica do ensino de graduação;
IV
– viabilizar a organização acadêmica nas
unidades de ensino de modo a propiciar-lhes apoio técnico,
didático e pedagógico;
V
– orientar a análise de projetos acadêmicos de
graduação, especialmente os projetos pedagógicos
de cursos, quanto às suas finalidades, objetivos e sua
adequação ao contexto social;
VI
– desenvolver processo seletivo de acesso ao ensino superior em
consonância com as necessidades sociais e a legislação
vigente;
VII
– estimular a capacitação de especialistas,
mestres e doutores;
VIII
– implantar e gerir banco de dados referente a monografias de
graduação;
IX
– implementar a educação a distância de
modo a oferecer a difusão do conhecimento nos níveis de
graduação;
X
– estimular o uso das bibliotecas das Unidades Universitárias
e propiciar-lhes condições de funcionamento,
atualização e ampliação dos acervos;
XI
– estimular e assessorar o processo de avaliação
continuada da UEMG em seus diversos níveis; e
XII
– promover a articulação dos cursos de
licenciatura com os cursos de educação básica, a
fim de aprimorar o desempenho dos profissionais da área.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Bibliotecas


Art.
44 – A Coordenadoria de Bibliotecas tem por finalidade
planejar, coordenar e supervisionar as atividades da rede de
bibliotecas da UEMG, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a rede
instalada de bibliotecas;
II
– coordenar a implantação e o desenvolvimento das
atividades da rede;
III
– apoiar os programas desenvolvidos na UEMG e proporcionar
colaboração técnica por intermédio da
rede de bibliotecas;
IV
– propor políticas compatíveis com o planejamento
da UEMG, segundo as necessidades de informação
bibliográfica;
V
– programar as ações entre os integrantes da rede
e estabelecer suas prioridades; 

VI
– desenvolver procedimentos para a indicação,
seleção e aquisição de obras de interesse
das Unidades Acadêmicas; e
VII
– receber o material bibliográfico adquirido, doado ou
permutado e providenciar sua incorporação ao patrimônio
da UEMG.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Graduação


Art.
45 – A Coordenadoria de Graduação tem por
finalidade assegurar o pleno desenvolvimento das atividades de ensino
de graduação, de modo a promover a melhoria da sua
qualidade e a sua expansão, competindo-lhe:
I
– assessorar a elaboração de projetos pedagógicos
de curso, coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação
dos cursos de graduação;
II
– coordenar a gestão acadêmica dos cursos de
graduação de modo a assegurar sua integração
nos diferentes campi regionais;
III
– prestar assessoria científica e pedagógica às
unidades acadêmicas;
IV
– identificar, planejar e coordenar as demandas para novos
cursos de graduação das unidades universitárias
e elaborar planos de viabilidade para posterior implantação
dos cursos;
V
– promover a implantação de núcleos de
avaliação permanente dos cursos de graduação
no âmbito das unidades acadêmicas;
VI
– assessorar e acompanhar a implementação de
cursos de graduação fora da sede;
VII
– organizar encontros que promovam a compreensão da
política do ensino superior de graduação, o
intercâmbio de informações e a análise de
situações e debates sobre as questões
pertinentes; e
VIII
– organizar e manter atualizada documentação
relativa à legislação do ensino, bem como
assessorar a Pró-Reitoria de Ensino e as Unidades
Universitárias no que se refere ao seu cumprimento.


Art.
46 – À Divisão de Legislação do
Ensino compete:
I
– assegurar o cumprimento da legislação vigente
no âmbito do ensino de graduação;
II
– organizar e manter atualizada a coletânea de legislação
básica de ensino superior, bem como acompanhar a evolução
da jurisprudência na área de educação;
III
– acompanhar a tramitação de projetos e processos
da UEMG no âmbito de órgãos técnicos
ligados à educação, especialmente no Conselho
Estadual de Educação – CEE;
IV
– organizar e manter atualizada a documentação
relativa aos cursos oferecidos, de acordo com os dispositivos legais
atinentes ao ensino;
V
– promover a articulação com órgãos
ou instituições externas ao sistema de ensino e
unidades universitárias da UEMG nas questões relativas
às normas técnicas e à legislação
de ensino vigente;
VI
– orientar as unidades universitárias no sentido do
reconhecimento e renovação de reconhecimento de seus
cursos pelo CEE; e
VII
– estudar a legislação de ensino superior
vigente.


Art.
47 – À Divisão de Análise de Projetos
compete:
I
– analisar a viabilidade de implantação de
projetos propostos à UEMG;
II
– avaliar, tecnicamente, a participação da UEMG
nos programas decorrentes das políticas públicas de
educação;
III
– coordenar e assessorar a implementação de
projetos em consonância com as finalidades da UEMG;
IV
– orientar a elaboração de projetos pedagógicos
das unidades universitárias da UEMG; e
V
– analisar projetos advindos de instituições
conveniadas à UEMG.


Art.
48 – À Divisão de Registro de Diplomas compete:
I
– coordenar o processo de análise dos históricos
escolares e verificar sua compatibilização com a
estrutura curricular dos cursos de graduação
oferecidos;
II
– orientar a conferência de documentos concernentes aos
cursos concluídos para posterior assinatura do Reitor nos
diplomas e certificados;
III
– acompanhar todo o processo de registro dos diplomas e
certificados e encaminhá-los posteriormente às Unidades
de origem;
IV
– prestar assistência às unidades universitárias
quanto ao preenchimento de certificados, diplomas, históricos
escolares e demais documentos relativos à vida escolar do
alunado; e
V
– propiciar encontros para discussão e orientação
dos profissionais da área quanto a procedimentos operacionais
cotidianos das unidades universitárias no que se refere a
registro de diplomas.


Subseção
III
Da
Coordenadoria de Processo Seletivo


Art.
49 – A Coordenadoria de Processo Seletivo tem por finalidade
planejar, coordenar, executar e avaliar o processo seletivo das
unidades universitárias dos campi da UEMG, competindo-lhe:
I
– assegurar o desenvolvimento do processo para acesso de
candidatos aos cursos de graduação da UEMG em
interlocução com as unidades universitárias;
II
– coordenar a Comissão Permanente do Processo Seletivo –
COPEPS;
III
– coordenar e assessorar a elaboração do edital
do Processo Seletivo Conjunto e do Manual do Candidato;
IV
– organizar o sistema de comunicação do processo
seletivo;
V
– acompanhar o processamento dos dados referentes ao processo
seletivo de modo a resguardar o cumprimento das normas estabelecidas
no edital; e
VI
– elaborar relatório de todas as fases do processo
seletivo.


Subseção
IV
Da
Coordenadoria de Ensino Fundamental e Médio


Art.
50 – A Coordenadoria de Ensino Fundamental e Médio tem
por finalidade coordenar, planejar e supervisionar as atividades
desenvolvidas pela UEMG no campo da educação básica,
competindo-lhe:
I
– assessorar a elaboração de projetos pedagógicos
de curso, coordenando o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação
dos cursos da educação básica desenvolvidos pela
UEMG;
II
– identificar, planejar e coordenar as demandas para novos
cursos de educação básica; e
III
– acompanhar e assessorar a implementação do
ensino fundamental e médio fora da sede.


Subseção
V
Da
Coordenadoria do Sistema Acadêmico


Art.
51 – A Coordenadoria do Sistema Acadêmico tem por
finalidade planejar, coordenar e gerir o sistema acadêmico da
UEMG , competindo-lhe:
I
– coordenar o controle do aproveitamento, da frequência,
da evasão e da reprovação do corpo discente;
II
– orientar as secretarias acadêmicas quanto ao
funcionamento do sistema acadêmico; e
III
– organizar o controle da matrícula, transferência,
dependências, aproveitamento de estudos, frequência,
evasão, reprovação e histórico escolar
relativos à vida acadêmica do discente.


Subseção
VI
Da
Coordenadoria do Ensino a Distância


Art.
52 – A Coordenadoria de Ensino a Distância tem por
finalidade assegurar o pleno desenvolvimento das atividades
referentes à modalidade de ensino não presencial, com
estudantes e professores, desenvolvendo atividades educativas em
lugares e tempos diversos, competindo-lhe:
I
– atuar na difusão e expansão de projetos de
graduação e extensão a distância na UEMG;
II
– subsidiar, acompanhar e apoiar docentes e pesquisadores no
desenvolvimento e execução de projetos de pesquisa, de
ensino e de extensão na modalidade a distância;
III
– monitorar, acompanhar e avaliar as experiências de
educação a distância em andamento, com vistas ao
intercâmbio e ao aprimoramento das mesmas e à formulação
de novas propostas;
IV
– estabelecer intercâmbio com docentes, pesquisadores e
especialistas de diferentes instituições de ensino e
pesquisa, nacionais e internacionais, que tenham como objeto de
estudo e trabalho a educação a distância;
V
– incentivar a criação e implementação
de Núcleos Regionais de Educação a Distância.


Subseção
VII
Do
Centro de Psicologia Aplicada


Art.
53 – O Centro de Psicologia Aplicada – CENPA – tem
por finalidade prestar atendimento psicossocial e psicopedagógico
à comunidade universitária da UEMG, com vistas ao
acompanhamento psicológico, à promoção do
crescimento e equilíbrio biopsicossocial e
orientação/reorientação profissional,
competindo-lhe:
I
– desenvolver programas de orientação e
reorientação profissionais, visando ao melhor
aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano;
II
– planejar, coordenar e implementar programas de
desenvolvimento da potencialidade humana, atendendo às
necessidades específicas da comunidade acadêmica;
III
– planejar, na esfera institucional, o desenvolvimento de
procedimentos para identificação, análise e
tratamento de causas que dificultem o processo de aprendizagem;
IV
– planejar e coordenar a execução de programas de
interação com a comunidade em espaços escolares
e não escolares;
V
– desenvolver projetos de acompanhamento de orientados após
a escolha profissional, a fim de coletar dados relativos à sua
adaptação ao curso escolhido, visando ao aprimoramento
do programa de orientação ou reorientação
profissional;
VI
– elaborar e divulgar o “Catálogo de Informações
Profissionais”, com ênfase nas peculiaridades regionais
de cada campus ;
VII
– desenvolver estudos para identificação de
características dos discentes da UEMG;
VIII
– desenvolver estudos e pesquisas em área de atuação;
IX
– planejar, manter e disponibilizar banco de dados para fins de
estudo e pesquisa;
X
– apoiar a gerência de Gestão de Recursos Humanos
em programas voltados para o desenvolvimento pessoal e profissional;
XI
– auxiliar no processo de integração e adaptação
do discente ao ambiente universitário; e
XII
– planejar, implantar e coordenar o Núcleo de
Atendimento ao Estudante – NAE – para atender aos
discentes da UEMG em suas necessidades psíquicas e
relacionais.


Seção
IV
Da
Pró-Reitoria de Extensão


Art.
54 – A Pró-Reitoria de Extensão tem por
finalidade a formulação e a implementação
de políticas de extensão universitária,
competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes básicas e globais de política
de desenvolvimento de extensão nas unidades universitárias,
de modo a possibilitar o desenvolvimento técnico, científico,
artístico e cultural na UEMG e sua inserção na
sociedade;
II
– elaborar normas sobre as atividades de extensão para
aprovação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
III
– coordenar os programas de fomento, intercâmbio, apoio e
acompanhamento da produção extensionista;
IV
– promover o intercâmbio nas áreas de ciência,
tecnologia, cultura e artes entre as unidades universitárias,
bem como da UEMG com entidades públicas e privadas;
V
– promover ações que visem à divulgação
da produção técnica, científica,
artística, cultural e esportiva desenvolvida pela UEMG;
VI
– organizar e coordenar seminários de extensão no
âmbito da UEMG;
VII
– criar mecanismos permanentes de interação com a
comunidade e identificar demandas para novas ações;
VIII
– estabelecer parcerias com órgãos públicos
e privados para o desenvolvimento de atividades de extensão;
IX
– incentivar a prática esportiva e o desenvolvimento de
atividades culturais como instrumentos de formação
educacional e fortalecimento da cidadania;
X
– promover e coordenar cursos, concursos e eventos que
contribuam para o desenvolvimento social e cultural da comunidade; e
XI
– participar da produção de programas
científicos, culturais, artísticos e humanísticos
a serem veiculados pela TV Universitária.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Extensão


Art.
55 – A Coordenadoria de Extensão tem por finalidade
coordenar e acompanhar a política de extensão da UEMG e
contribuir com a avaliação dessa política,
competindo-lhe:
I
– acompanhar a política de extensão da UEMG
implementada no Campus Belo Horizonte e nas demais Unidades
Acadêmicas;
II
– acompanhar os registros das atividades de extensão da
UEMG;
III
– acompanhar os programas de extensão da UEMG;
IV
– promover e viabilizar a transferência dos conhecimentos
gerados pela UEMG por meio de publicação de artigos
científicos, informes técnicos, revistas e boletins de
extensão de interesse da sociedade em geral;
V
– contatar escolas, secretarias de educação,
empresas, órgãos e entidades públicos e
privados, organizações não governamentais e
outros, visando à identificação de possíveis
parcerias para garantir, em articulação com a
Pró-Reitoria de Ensino, as atividades de estágio aos
estudantes da UEMG; e
VI
– estimular a elaboração de projetos de extensão
de cunho socioeducativo e cultural, direcionados para a melhoria da
qualidade de vida da população e o desenvolvimento
econômico e social das regiões nas quais se  situam as
unidades universitárias e campi da UEMG.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Bolsas de Extensão e Registro


Art.
56 – A Coordenadoria de Bolsas de Extensão e Registro
tem por finalidade coordenar o Programa Institucional de Bolsas de
Extensão, competindo-lhe:
I
– captar recursos junto a entidades de fomento para o
fortalecimento do Programa de Bolsas de Extensão;
II
– manter sistema de registro de dados como suporte ao Programa
de Bolsas de Extensão; e
III
– orientar e acompanhar a elaboração de
relatórios pedagógicos e financeiros referentes às
bolsas concedidas.


Subseção
III
Da
Coordenadoria de Programas e Projetos de Extensão


Art.
57 – A Coordenadoria de Programas e Projetos de Extensão
tem por finalidade coordenar as ações de extensão
que possibilitem atendimento às demandas da comunidade,
competindo-lhe:
I
– implementar a educação a distância de
modo a oferecer a difusão do conhecimento no nível da
extensão;
II
– implantar e gerir banco de dados referente à produção
extensionista da UEMG;
III
– implementar ações que visem à elaboração
e execução de programas e projetos para o atendimento
das demandas da comunidade;
IV
– criar mecanismos permanentes de interação com a
comunidade, identificar demandas e divulgar trabalhos acadêmicos
resultantes da pesquisa e do ensino;
V
– incentivar e implementar a capacitação de
recursos humanos e de gestores de políticas públicas e
sociais voltadas para o desenvolvimento regional;
VI
– estabelecer parcerias com órgãos e entidades
públicos e privados e organizações, com vistas
ao desenvolvimento de atividades de extensão nas diferentes
regiões mineiras abrangidas pela UEMG;
VII
– acompanhar, avaliar e divulgar as atividades extensionistas;
VIII
– manter sistema de registro de dados necessário ao
suporte, acompanhamento e divulgação dos programas e
projetos de extensão;
IX
– executar, de forma integrada com o Centro de Desenvolvimento
de Recursos Humanos para a Educação – CENDRHE –
ações voltadas para a comunidade; e
X
– planejar e implementar seminários de extensão;
XI
– incentivar e apoiar os Centros de Extensão nos
diversos campi da UEMG.


Subseção
IV
Da
Coordenadoria de Cultura, Arte e Esporte


Art.
58 – A Coordenadoria de Cultura, Arte e Esporte tem por
finalidade coordenar as ações na área de
cultura, arte e esporte que visem à interação
com o ensino e à pesquisa, além da criação
de oportunidades para a difusão da produção
cultural e artística, competindo-lhe:
I
– promover, de forma articulada com as unidades universitárias,
manifestações e projetos culturais;
II
– estimular o desenvolvimento de projetos que visem ao resgate
e à consolidação das raízes culturais
regionais;
III
– promover o intercâmbio esportivo e cultural e a
integração da comunidade universitária;
IV
– captar, junto a órgãos e entidades públicos
e privados e às agências de fomento, recursos destinados
às atividades de cultura, arte e esporte;
V
– apoiar os eventos culturais, artísticos e esportivos
de iniciativa dos corpos docente e discente da UEMG;
VI
– utilizar a prática esportiva e as atividades culturais
como instrumentos de formação educacional e de
fortalecimento da cidadania;
VII
– subsidiar, acompanhar e apoiar a realização,
nos campi regionais da UEMG, de atividades nas áreas de
ensino, pesquisa e extensão, de modo a incentivar a
qualificação crescente de professores, alunos e
comunidades na questão do negro brasileiro e de brasileiros
herdeiros de outras culturas;
VIII
– estabelecer intercâmbio entre estudiosos, pesquisadores
e docentes da UEMG e de outras instituições
interessados nas questões relacionadas à etnia negra e
a outras culturas estrangeiras existentes no Brasil;
IX
– promover intercâmbio técnico, científico
e cultural com pesquisadores nacionais e estrangeiros e entidades
afins de outros países sobre as temáticas de culturas
estrangeiras no Brasil; e
X
– criar banco de dados e de documentação sobre o
negro e sobre outras culturas estrangeiras que influenciaram a
sociedade brasileira, como fonte de estudos e de referência.


Subseção
V
Do
Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Educação


Art.
59 – O Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a
Educação – CENDRHE – tem por finalidade
coordenar, exercer e acompanhar ações de
desenvolvimento técnico, científico e cultural
direcionadas aos corpos docente e técnico-administrativo da
UEMG e à comunidade em geral, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e executar, juntamente com a Gerência
de Gestão de Recursos Humanos, as atividades necessárias
ao desenvolvimento de recursos humanos da UEMG;
II
– assessorar na produção e divulgação
de materiais educacionais para atividades ligadas ao desenvolvimento
de recursos humanos da UEMG;
III
– prestar suporte à realização de eventos
científicos, culturais, artísticos, sociais e
desportivos que visem à integração da UEMG; e
IV
– coordenar e desenvolver cursos, atividades extensionistas e
ações afirmativas para a comunidade em geral.


CAPÍTULO
IX
DAS
UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA –
CAMPI REGIONAIS


Art.
60 – A UEMG poderá organizar-se em Campi Regionais, na
forma de seu Estatuto.


Art.
61 – A organização das unidades acadêmicas
em Campi Regionais será definida pelo Conselho Universitário.
Parágrafo
único – A estrutura dos campi regionais deverá,
por deliberação do Conselho Universitário, ser
adequada às condições de cada campus,
considerados, entre outros fatores:
a)
o número de cursos;
b)
o número de unidades acadêmicas; e
c)
o grau de dispersão das unidades na malha urbana.


Seção
I
Da
Diretoria Geral


Art.
62 – A Diretoria Geral será exercida por um
Diretor-Geral eleito na forma estabelecida no Regimento Geral e
assessorado pelos Diretores das unidades acadêmicas que compõem
o Campus .


Art.
63 – Compete à Diretoria Geral:
I
– supervisionar e zelar pela estrutura física do campus

II
– elaborar os planos de desenvolvimento e expansão do
campus e encaminhá-los para apreciação e
aprovação;
III
– propor a composição do quadro de pessoal do
campus ;
IV
– elaborar o regimento do campus, encaminhando-o para
aprovação;
V
– zelar pelo cumprimento das diretrizes e dos planos de ação
da UEMG;
VI
– deliberar, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral, sobre
matéria administrativa e disciplinar.


CAPÍTULO
X
DAS
UNIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – UNIDADES
ACADÊMICAS


Art.
64 – As Unidades Acadêmicas são os órgãos
de ensino, pesquisa e extensão na UEMG.


Seção
I
Do
Conselho Departamental


Art.
65 – Compete ao Conselho Departamental:
I
– organizar listas tríplices de docentes para escolha do
Diretor e do Vice-Diretor da Unidade;
II
– propor ou manifestar-se sobre criação,
desmembramento, fusão ou extinção de
departamento no âmbito da Unidade;
III
– propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
nomes para a composição dos colegiados de curso
sediados na Unidade;
IV
– aprovar o planejamento anual das atividades dos departamentos
e compatibilizar os respectivos planos de trabalho;
V
– supervisionar as atividades dos departamentos e
compatibilizar os respectivos planos de trabalho;
VI
– elaborar a proposta orçamentária da Unidade e
acompanhar a sua execução;
VII
– elaborar e aprovar normas que regulem o funcionamento
acadêmico e administrativo da Unidade;
VIII
– compor comissões examinadoras de concursos para
provimento da Carreira de Professor de Educação
Superior, ouvido o departamento correspondente, e homologar os
respectivos pareceres;
IX
– autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a
inscrição em concurso docente de pessoas de notório
saber, ouvido o respectivo departamento;
X
– deliberar sobre pedido de remoção,
transferência ou movimentação de docentes;
XI
– deliberar sobre afastamento de docentes e de servidores
técnicos e administrativos, para fins de aperfeiçoamento
ou cooperação técnica;
XII
– praticar atos de sua competência relativos ao regime
disciplinar;
XIII
– julgar recursos que lhe forem interpostos;
XIV
– aprovar os programas das disciplinas dos cursos de graduação
e de pós-graduação;
XV
– superintender a execução dos programas de
ensino, de pesquisa e de extensão a serem realizados pelos
departamentos; e
XVI
– coordenar a elaboração das propostas de
composição e alteração das dimensões
do corpo docente dos departamentos acadêmicos.


Seção
II
Da
Diretoria de Unidade Acadêmica


Art.
66 – A Diretoria de Unidade Acadêmica é exercida
por um Diretor nomeado segundo normas estabelecidas no Regimento
Geral, competindo-lhe:
I
– atuar como principal autoridade administrativa da unidade
universitária;
II
– supervisionar as atividades didático-científicas;
e
III
– exercer outras funções, desde que aprovadas em
normas internas estabelecidas pelo Conselho Departamental.
Parágrafo
único. Nas Unidades Acadêmicas que não integram a
um campus regional, a Diretoria de Unidade exercerá também
as competências pertinentes ao Diretor-Geral Campus .


Seção
III
Da
Vice-Diretoria de Unidade Acadêmica


Art.
67 – A Vice-Diretoria de Unidade Acadêmica é
exercida por um Vice-Diretor nomeado segundo normas estabelecidas no
Regimento Geral, competindo-lhe:
I
– substituir automaticamente o Diretor em suas ausências
e impedimentos;
II
– colaborar com o Diretor na supervisão das atividades
acadêmicas da Unidade;
III
– supervisionar o Diretório Acadêmico no âmbito
da Unidade; e
IV
– desempenhar as funções que lhe forem delegadas
pelo Diretor.


Seção
IV
Da
Coordenadoria de Colegiado de Curso


Art.
68 – A coordenação didática de cada curso
é exercida pelo Colegiado de Curso.
Parágrafo
único – Nas áreas em que houver cursos de
pós-graduação de diferentes níveis, estes
serão coordenados por um só colegiado ou,
alternativamente, no caso de cursos de especialização,
por comissões.


Art.
69 – Cada Colegiado de Curso terá um Coordenador, eleito
conforme normas estabelecidas no Regimento Geral.


Art.
70 – Compete ao Coordenador de cada Colegiado de Curso:
I
– presidir o Colegiado de Curso; e
II
– fazer cumprir as deliberações do Colegiado de
Curso.


Art.
71 – Compete ao Colegiado de Curso:
I
– orientar, coordenar e supervisionar as atividades do curso;
II
– elaborar o projeto pedagógico para aprovação
pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
III
– fixar diretrizes dos programas das disciplinas e recomendar
modificações aos departamentos acadêmicos;
IV
– elaborar a programação das atividades letivas,
para apreciação dos departamentos envolvidos;
V
– avaliar periodicamente a qualidade e a eficácia do
curso e o aproveitamento dos alunos;
VI
– recomendar aos departamentos acadêmicos a design ação
ou substituição de docentes;
VII
– decidir as questões referentes à matrícula,
reopção, dispensa de disciplina, transferência,
obtenção de novo título, assim como as
representações e os recursos sobre matéria
didática; e
VIII
– representar ao órgão competente no caso de
infração disciplinar.


Seção
V
Dos
Departamentos Acadêmicos


Art.
72 – Os Departamentos Acadêmicos são as menores
frações da organização administrativa,
didático-científica e de distribuição de
pessoal docente da UEMG, compreendendo disciplinas afins e
congregando docentes com objetivos comuns de pesquisa, ensino e
extensão.


Art.
73 – Cada Departamento terá um Chefe e um Subchefe,
eleitos conforme normas estabelecidas no Regimento Geral.


Art.
74 – Compete aos Departamentos Acadêmicos:
I
– supervisionar as atividades de ensino, pesquisa e extensão
do Departamento;
II
– atribuir encargos aos docentes vinculados ao Departamento;
III
– estabelecer os programas e propor aos Colegiados de Curso os
créditos das disciplinas oferecidas no Departamento;
IV
– propor aos Colegiados de Curso os pré-requisitos das
disciplinas;
V
– manifestar-se sobre a criação, a extinção
e a redistribuição de disciplinas de cursos de
graduação e de pós-graduação;
VI
– coordenar os planos de ensino das disciplinas do
Departamento;
VII
– propor a admissão e a dispensa de docentes, bem como a
modificação do seu regime de trabalho;
VIII
– opinar sobre pedidos de afastamento de docentes e de
servidores técnico-administrativos para fins de
aperfeiçoamento ou cooperação técnica;
IX
– elaborar a proposta orçamentária do
Departamento;
X
– design ar os representantes do Departamento nos Colegiados de
Curso;
XI
– compor comissões examinadoras de concursos destinados
ao provimento de cargos de professor de educação
superior;
XII
– propor ao Conselho Departamental nomes para a composição
de comissões examinadoras de concursos destinados ao
provimento do cargo de professor PES VII;
XIII
– manifestar-se previamente sobre acordos e convênios,
assim como sobre projetos de prestação de serviços
a serem executados pelo Departamento ou por seus docentes;
XIV
– proceder, anualmente, à avaliação das
atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelo
Departamento e registrá-las em relatório destinado ao
Conselho Departamental.


Art.
75 – Cada Departamento compreende a Câmara Departamental
e a Assembleia Departamental.
Parágrafo
único – Nos Departamentos formados por menos de quinze
docentes, a Câmara Departamental e a Assembleia Departamental
constituirão um só órgão.


Art.
76 – Compete à chefia de departamento:
I
– presidir a Câmara Departamental;
II
– representar o Departamento no Conselho Departamental; e
III
– fazer cumprir as deliberações da Câmara
Departamental.


Art.
77 – Compete à subchefia de departamento substituir o
Chefe em suas ausências e impedimentos.


Seção
VI
Das
Coordenadorias de Centro


Art.
78 – A Coordenadoria de Centro tem por finalidade coordenar e
exercer as ações de desenvolvimento técnico,
científico, artístico e cultural direcionadas ao
atendimento de necessidades específicas.
Parágrafo
único – A composição do Centro obedecerá
às normas estabelecidas em regulamento específico.


Art.
79 – Compete às Coordenadorias de Centro:
I
– assessorar a elaboração e supervisionar a
execução de projetos de pesquisa, de ensino e de
extensão aprovados pelos Departamentos Acadêmicos;
II
– realizar acompanhamento e apresentar relatórios
periódicos de avaliação de suas atividades;
III
– promover o desenvolvimento de projetos integrados no âmbito
da Unidade, do Campus e intercampi, com envolvimento, sempre que
possível, de organizações públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
IV
– promover a divulgação da produção
técnico-científica e cultural e a extensão dos
resultados à comunidade;
V
– manter arquivados documentos e registros relativos às
suas atividades; e
VI
– apresentar à Diretoria Geral do Campus a proposta
orçamentária e programação financeira de
suas atividades para apreciação e aprovação.


Seção
VII
Da
Biblioteca


Art.
80 – A Biblioteca tem por finalidade organizar e elaborar os
programas de trabalho, de acordo com as diretrizes e políticas
estabelecidas pela Coordenadoria de Bibliotecas, competindo-lhe:
I
– a catalogação, guarda e manutenção
de seu acervo;
II
– atender às demandas da comunidade acadêmica;
III
– implementar as políticas estabelecidas pela
Coordenadoria de Bibliotecas;
IV
– desenvolver procedimentos para a indicação,
seleção e aquisição de obras de interesse
das Unidades Acadêmicas; e
V
– receber o material bibliográfico adquirido, doado ou
permutado e providenciar sua incorporação ao patrimônio
da UEMG;


Seção
VIII
Das
Secretarias


Art.
81 – As Secretarias têm por finalidade executar as
atividades de apoio administrativo à Diretoria de Unidade, aos
Colegiados de Curso e aos Departamentos Acadêmicos, bem como as
atividades de registro acadêmico da vida escolar dos alunos,
competindo-lhe:
I
– participar das reuniões da Câmara Departamental
e dos Colegiados de Curso, preparar as convocações e
elaborar, ao final, a ata das reuniões;
II
– manter registros e documentação relacionados
com as atividades do ensino, pesquisa e extensão e elaborar os
relatórios periódicos solicitados;
III
– manter registros e documentação relacionados
com as atribuições dos Colegiados de Curso e elaborar
os relatórios periódicos solicitados; e
IV
– controlar o exercício das atividades docentes para
conhecimento dos chefes de Departamentos Acadêmicos e
Coordenadores de Curso.


Seção
IX
Dos
Serviços de Apoio


Art.
82 – Os Serviços de Apoio têm por finalidade a
execução de atividades de suporte necessárias ao
eficiente cumprimento das atribuições das unidades
acadêmicas, mediante uniformidade de procedimentos e
observância das normas pertinentes, competindo-lhes:
I
– realizar ações relacionadas com a emissão
e recepção de documentos e registros de frequência
dos servidores;
II
– controlar o recebimento, armazenamento, guarda, conservação
e distribuição do material permanente e de consumo;
III
– assegurar, no âmbito da unidade universitária, a
realização das atividades de apoio administrativo que
envolvam arquivo geral de documentos, segurança e vigilância,
reprografia, manutenção das instalações
físicas e equipamentos, portaria, recepção,
transportes, comunicação, telecomunicações
e copa;
IV
– administrar, acompanhar e controlar a realização
dos serviços de terceiros contratados para execução
de atividades de apoio administrativo; e
V
– elaborar relatórios de execução e
demonstrativos de custos, com vistas à prestação
de contas, racionalização e redução dos
custos.


CAPÍTULO
XI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
83 – Ficam identificados e codificados os cargos de provimento
em comissão da Administração Superior da UEMG a
que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
84 – Ficam revogados:
I
– o item X.17.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011.
II
– o Decreto nº 43.579, de 11 de setembro de 2003; e
III
– o art. 26 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
85 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira


ANEXO
(a
que se refere o art. 83 do Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro
de 2011)


Universidade
do Estado de Minas Gerais – UEMG


CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO




Reitor


RE-UM01


1




Vice-Reitor


VR-UM01


1




Pró-Reitor


PR-UM01
                   a UM04


4