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Deliberação 2618, de 26/05/2015 de 26/05/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre declaração de comparecimento de agentes públicos
à Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a necessidade de sistematização da rotina de
atendimento a agentes públicos e a solicitação
desses visitantes no sentido de lhes ser fornecida declaração
de comparecimento à Assembleia Legislativa, em especial para
efeito de comprovação e justificação em
virtude de suas atividades profissionais,


DELIBERA:


Art.
1º – Compete ao Centro de Atendimento ao Cidadão –
CAC – emitir declaração de comparecimento de
agentes públicos à Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais.
§
1º – A declaração de que trata o caput
atestará a data de comparecimento do interessado na Assembleia
Legislativa e a hora de sua recepção no CAC, conforme
modelo constante do Anexo desta deliberação.
§
2º – O horário de atendimento do CAC, para fins
desta deliberação, é das 8 às 18 horas,
de segunda a sexta-feira.


Art.
2º – A declaração será fornecida
exclusivamente ao interessado, que deverá dirigir-se
pessoalmente ao CAC e solicitá-la mediante apresentação
de documento de identificação com foto e que possua
validade em todo o território nacional.
§
1º – O CAC procederá ao cadastro do solicitante,
com foto e especificação de seu cargo e de seu órgão
de origem, e entregará a declaração mediante
assinatura de protocolo de recebimento.
§
2º – A declaração de que trata este artigo
referir-se-á exclusivamente à data do requerimento
presencial.


Art.
3º – Fica vedada aos gabinetes parlamentares a emissão
de declaração de comparecimento de que trata esta
deliberação.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 26 de maio de
2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário




ANEXO
(a
que se refere o § 1º do art. 1º da Deliberação
da Mesa 2.618, de 26 de maio de 2015)










DECLARAÇÃO


Declaro,
                   para os devidos fins, que (nome)
                   ________________________________________________________,
                   (documento de identidade) ___________________________, compareceu
                   à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nesta
                   data, tendo sido recepcionado no Centro de Atendimento ao Cidadão
                   – CAC –, às _________ horas.


Assembleia
                   Legislativa, _______ de ________________________ de _____.


(assinatura
                   do servidor) __________________________________________


(carimbo
                   do CAC com nome e matrícula do servidor)