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LEI DELEGADA 155, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 88, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Loteria do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O art. 3º da Lei Delegada nº 88, de 29 de janeiro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º A Loteria do Estado de Minas Gerais tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Auditoria Seccional;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Operações.
Parágrafo
único. As competências e a composição do
Conselho de Administração, a descrição e
as competências das unidades previstas neste artigo, assim como
a denominação, a descrição e as
competências das unidades da estrutura complementar serão
estabelecidas em decreto".


Art. 2º
A Loteria do Estado de Minas Gerais modificará seu regulamento
de forma a adequá-lo às alterações
determinadas nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 12, 13, 14 e 15 da Lei Delegada nº 88,
de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado