

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 324, de 03/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.290.767,84.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$23.290.767,84 (vinte e três milhões duzentos e noventa
mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando em
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 1111, firmado em 6 de novembro de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor R$112.667,84 (cento e doze mil seiscentos e sessenta e sete
reais e oitenta e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 324,
de 3 de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 97)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO 



R$




1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
                   



22.973.100,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1
                   



112.667,84




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                   



205.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



23.290.767,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO


R$




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



5.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



17.973.100,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



205.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



23.178.100,00