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Decreto sem número, de 28/12/2005 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais –
HEMOMINAS, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS
e do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de
R$3.377.135,34. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$3.377.135,34 (três milhões, trezentos e setenta e sete
mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, da Fundação Rural
Mineira – RURALMINAS, da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais – FHEMIG, da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais –
HEMOMINAS, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS
e do Fundo Estadual de Saúde – FES, onerando em
R$471.859,71 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta
e nove reais e setenta e um centavos) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005. 



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo. 



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Antonio
Augusto Junho Anastasia 

Fuad
Noman 




ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. 


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 537) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121351-4.582-0001-4450-0-10.8
                   



81.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA 









2111.20601273-4.549-0001-4490-0-10.3


390.859,71




2111.20607340-4.810-0001-4490-1-47.1
                   



1.457.531,46




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302161-4.203-0001-3390-0-60.1


1.150.844,17




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 









2321.10122001-2.417-0001-3190-2-10.1
                   



6.900,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 









4251.08244622-4.359-0001-3340-1-59.1


140.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE 









4291.10301546-4.781-0001-3390-0-37.1


150.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.377.135,34





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.8
                   



81.000,00
                   





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA 









2111.20541340-1.614-0001-4490-1-47.1


1.457.531,46
                   





2111.20601273-4.549-0001-3390-0-10.3
                   



390.859,71
                   





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2271.10122001-2.423-0001-3390-0-60.1
                   



1.150.844,17




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 









2321.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
                   



2.130,00
                   





2321.10302078-4.144-0001-3390-2-10.1


4.770,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08243622-4.462-0001-3340-1-59.1


140.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE 









4291.10301546-4.781-0001-4490-0-37.1
                   



150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



3.377.135,34