ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.296 DE 19 DE AGOSTO DE 2015
Institui o Programa de Parcelamento de
Débitos Fiscais relacionados ao ICMS "REGULARIZE-SE".
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 206, de 10 de julho de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Programa de
Parcelamento de Débitos Fiscais "REGULARIZE-SE" relacionado com o imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
§ 1º - O parcelamento a que se refere o caput poderá ser feito em até 120 (cento e
vinte) parcelas e alcança os fatos geradores do imposto que tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2014, estejam estes constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
inclusive aqueles ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.
§ 2º - Os débitos fiscais existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores
espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados aos
fatos geradores do ICMS que tenham ocorridos até a data referida no § 1º deste artigo.
§ 3º - O disposto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos feitos
durante a vigência da Medida Provisória nº 189, de 20 de janeiro de 2015 (Lei nº 10.209, de
25 de fevereiro de 2015), desde que haja concordância do contribuinte.
Art. 2º - Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, o sujeito passivo da
obrigação tributária deverá formalizar sua adesão ao Programa junto à Secretaria de Estado da
Fazenda.
Parágrafo único - A adesão de que trata o caput será feita com o pagamento da
parcela única ou da primeira parcela, desde que este seja efetuado até o quinto dia útil a contar
do pedido.


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Art. 3º - Os créditos tributários do ICMS consolidados, exceto aqueles decorrentes
exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos, em multa e juros, observados os
seguintes prazos e condições:
I-

adesão até 31 de agosto de 2015:
a) 100% (cem por cento), para pagamento em parcela única;
b) 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
c) 60% (sessenta por cento), para pagamento em até 120 (cento e vinte)
parcelas;

II -

adesão até 30 de setembro de 2015:
a) 95% (noventa por cento), para pagamento em parcela única;
b) 70% (setenta por cento), para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
c) c)50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 120 (cento e vinte)
parcelas.

§ 1º - Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por
descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 80% (oitenta por cento) do seu
valor original, para contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL e de 50% (cinquenta
por cento) para os demais, desde que pagos em parcela única.
§ 2º - Os benefícios fiscais previstos neste artigo ficam condicionados ao pagamento
do crédito tributário, exclusivamente
em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.
§ 3º - O Secretário de Estado da Fazenda poderá, em ato próprio, prorrogar o prazo de
adesão mencionado no art. 3º, desde que este não ultrapasse ao ajustado no Convênio ICMS
53/2015, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 4º - A formalização da quitação ou do parcelamento implica o reconhecimento
dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos respectivos autos
judiciais, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
Art. 5º - Implica a revogação do parcelamento:


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I-

a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II -

estar em atraso com o pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas mensais;

III - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas pela Secretaria
de Estado da Fazenda.
Art. 6º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas do imposto e seus acréscimos.
Art. 7º - Para a operacionalização do Programa REGULARIZE-SE se aplicam, no que
couberem, as demais disposições vigentes na legislação tributária deste Estado.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 19 de agosto de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente