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DECRETO 45394, de 10/06/2010 - Texto Original


Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Infraestrutura
Estadual de Dados Espaciais - IEDE, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º e nos incisos
III e VIII do art. 2º da Lei nº 11.485, de 10 de junho de
1994,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a
Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais - IEDE, com o objetivo de:

I -
promover o adequado ordenamento na geração,
armazenamento, acesso, compartilhamento, disseminação e
uso dos dados geoespaciais de origem estadual, em proveito do
desenvolvimento de Minas Gerais;

II -
promover a utilização dos padrões e normas
homologados pela Comissão Nacional de Cartografia na produção
dos dados geoespaciais pelos órgãos e entes públicos
estaduais; e

III -
evitar a duplicidade de ações e o desperdício de
recursos na obtenção de dados geoespaciais pela
Administração Pública, por meio da divulgação
dos metadados relativos a esses dados disponíveis nos órgãos
e entes públicos estaduais.

Parágrafo
único. Para atingir os objetivos dispostos no caput,
será implantada a Rede Mineira de Distribuidores de Dados
Geoespaciais - RMDDG, que deverá ter, no Portal Mineiro de
Dados Geoespaciais - PMDG, o meio virtual principal de acesso aos
dados, seus metadados e serviços relacionados.



Art. 2º
Para os fins deste Decreto, entende-se como:

I -
dado ou informação geoespacial: aquele que se distingue
essencialmente pela componente espacial, que associa a cada entidade
ou fenômeno uma localização na Terra, traduzida
por sistema geodésico de referência, em dado instante ou
período de tempo, podendo ser derivado, dentre outras fontes,
das tecnologias de levantamento, inclusive as associadas a sistemas
globais de posicionamento apoiados por satélites, bem como de
mapeamento ou de sensoriamento remoto;

II -
metadados de informações geoespaciais: conjunto de
informações descritivas sobre os dados, incluindo as
características do seu levantamento, produção,
qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a
sua documentação, integração e
disponibilização, bem como possibilitar a sua busca e
exploração;

III -
Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais - IEDE: conjunto integrado
de tecnologias, políticas, mecanismos e procedimentos de
coordenação e monitoramento, padrões e acordos,
necessários para facilitar e ordenar a geração,
o armazenamento, o acesso, o compartilhamento, a disseminação
e o uso dos dados geoespaciais de origem estadual;

IV -
Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE: conjunto integrado
de tecnologias, políticas, mecanismos e procedimentos de
coordenação e monitoramento, padrões e acordos,
necessário para facilitar e ordenar a geração, o
armazenamento, o acesso, o compartilhamento, a disseminação
e o uso dos dados geoespaciais de origem federal, conforme o Decreto
Federal nº  6.666, de 27 de novembro de 2008;

V -
Rede Mineira de Distribuidores de Dados Geoespaciais - RMDDG: sistema
de servidores de dados distribuídos na rede mundial de
computadores, capaz de reunir eletronicamente produtores, gestores e
usuários de dados geoespaciais, com vistas ao armazenamento,
compartilhamento e acesso a esses dados e aos serviços
relacionados; e

VI -
Portal Mineiro de Dados Geoespaciais - PMDG: portal que
disponibilizará os recursos da RMDDG, para publicação
ou consulta sobre a existência de dados geoespaciais, bem como
para o acesso aos serviços relacionados existentes.

§
1º  Os dados estatísticos podem, a critério do
órgão produtor, ser considerados como dados
geoespaciais, desde que estejam de acordo com a definição
do inciso I do caput.

§
2º  Serão considerados dados geoespaciais oficiais
aqueles homologados pelos órgãos competentes da
Administração Pública Federal e Estadual, e que
estejam em conformidade com o inciso I do caput.



Art. 3º
O compartilhamento e a disseminação dos dados
geoespaciais e seus metadados são deveres para todos os órgãos
e entidades do Poder Executivo Estadual, sendo facultativos para os
órgãos e entidades dos demais poderes públicos
de Minas Gerais.

§
1º  Constituem exceção à obrigatoriedade de
que trata o caput as informações, cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal e da Lei Federal nº 11.111, de 5 de maio de 2005.

§
2º  Os dados geoespaciais disponibilizados na RMDDG pelos órgãos
e entidades do Estado devem ser acessados, por meio do PMDG, de forma
livre e sem ônus para o usuário devidamente
identificado, respeitada a ressalva prevista no § 1º .



Art. 4º
Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão:

I -
obedecer aos padrões estabelecidos para a INDE e às
normas relativas à Cartografia Nacional na produção
direta ou indireta ou na aquisição dos dados
geoespaciais; e

II -
consultar o Conselho Estadual de Coordenação
Cartográfica de Minas Gerais - CONCAR antes de iniciar a
execução de novos projetos para a produção
de dados geoespaciais, visando eliminar a duplicidade de esforços
e recursos.



Art. 5º
Compete ao CONCAR:

I -
estabelecer os procedimentos para a avaliação dos novos
projetos de que trata o inciso II do art. 4º ;

II -
observar para a IEDE os padrões da INDE e as normas para a
Cartografia Nacional, nos termos do Decreto-Lei Federal nº  243,
de 28 de fevereiro de 1967, e dos Decretos Federais nº  89.817,
de 20 de junho de 1984, e nº  6.666, de 2008;

III -
definir as diretrizes para a RMDDG, com o objetivo de subsidiar a
ação da Secretaria Executiva do CONCAR, nos termos do
inciso III do art. 6º ;

IV -
garantir que a RMDDG seja implantada e mantida em conformidade com os
padrões de interoperabilidade de governo eletrônico
mantidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG;

V -
promover o desenvolvimento de soluções em código
aberto e de livre distribuição para atender às
demandas do ambiente da RMDDG, utilizando o conhecimento existente em
segmentos especializados da sociedade, como universidades, centros de
pesquisas do País, empresas estatais ou privadas e
organizações profissionais;

VI -
submeter à Presidência do CONCAR o plano de ação
para implantação da IEDE, até cento e oitenta
dias após a publicação deste Decreto, contendo,
entre outros, os seguintes dispositivos:

a)
prazo para implantação das estruturas física e
virtual da RMDDG e do PMDG;

b)
prazo para os órgãos e entidades do Poder Executivo
disponibilizarem os metadados dos dados geoespaciais de seu acervo
para a Secretaria Executiva do CONCAR, bem como armazenarem-nos no
servidor do sistema de sua responsabilidade;

c)
prazo para a implantação do PMDG dando início à
divulgação dos metadados dos dados geoespaciais e à
disponibilização dos serviços nele relacionados;

d)
regras para disponibilização na IEDE dos metadados de
novos projetos ou aquisições de dados geoespaciais; e

e)
recursos financeiros necessários para a implantação
da IEDE, nos termos do inciso VI do art. 6º , incluindo as
necessidades da RMDDG e do PMDG, bem como os recursos financeiros
necessários ao desenvolvimento de padrões, para
divulgação da IEDE, capacitação de
recursos humanos e promoção de parcerias com entidades
e órgãos públicos;

VII -
coordenar a implantação da RMDDG de acordo com o plano
de ação para implantação da IEDE, de que
trata o inciso VI do caput; e

VIII -
expedir instruções para a execução deste
Decreto.



Art. 6º
Compete à Secretaria Executiva do CONCAR, como entidade
responsável pelo apoio técnico e administrativo a esse
Conselho:

I -
construir, disponibilizar e operar o PMDG, em conformidade com o
plano de ação para implantação da IEDE,
de que trata o inciso VI do art. 5º ;

II -
exercer a função de gestor da RMDDG, por meio do
gerenciamento e manutenção do PMDG, buscando
incorporar-lhe novas funcionalidades;

III -
divulgar os procedimentos para acesso eletrônico aos
repositórios de dados e seus metadados distribuídos e
para utilização dos serviços correspondentes em
cumprimento às diretrizes definidas pelo CONCAR para a RMDDG;

IV -
observar eventuais restrições impostas à
publicação e ao acesso aos dados geoespaciais definidas
pelos órgãos produtores;

V -
preservar, conforme estabelecido na Lei Federal nº  5.534, de 14
novembro de 1968, o sigilo dos dados estatísticos considerados
dados geoespaciais de acordo com o § 1º  do art. 2º ;
e

VI -
apresentar à Presidência do CONCAR as propostas dos
recursos necessários para a implantação e
manutenção da IEDE.

§
1º A Secretaria Executiva do CONCAR enviará, anualmente,
à Presidência do referido Conselho, relatório das
atividades realizadas com base no caput.

§
2º Caberá à Secretaria Executiva do CONCAR,
promover, junto aos órgãos e entes da Administração
Pública Estadual, as ações voltadas à
celebração de acordos e cooperações,
visando ao compartilhamento dos seus acervos de dados geoespaciais.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal