ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
012/2015, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/2015
Institui a Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar.
Art. 1º - Fica instituída a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP,
destinada a custear despesas indenizatórias exclusivamente vinculadas ao exercício da
atividade parlamentar.
Art. 2º - A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, mediante requerimento,
ressarcirá o Deputado por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do
mandato parlamentar, pela CEAP, até o limite de R$ 41.779,83 (quarenta e um mil, setecentos
e setenta e nove reais e oitenta e três centavos).
Parágrafo Único - As Cotas somente poderão ser utilizadas para ressarcir despesas de
competência do respectivo exercício financeiro, excetuando-se as de janeiro e fevereiro, que
poderão compreender as despesas efetuadas nos meses de novembro e dezembro do ano
anterior.
Art. 3º - A Cota de que trata o artigo anterior atenderá as seguintes despesas:
III III IV -

passagens aéreas;
telefonia;
serviços postais, vedada a aquisição de selos;
manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo:
a) locação de imóveis;
b) condomínio;
c) IPTU;
d) serviços de energia elétrica, água e esgoto;
e) locação de móveis e equipamentos;
f) acesso à Internet;
g) assinatura de TV a cabo ou similar;
h) locação ou aquisição de licença de uso de software;
i) serviço e material de limpeza e conservação.
Vassinatura e aquisição de publicações, exceto jornais;
VI - fornecimento de alimentação ao parlamentar e assessores de seu gabinete;
VII - hospedagem;
VIII - Outras despesas com locomoção, contemplando:
a) locação ou fretamento de aeronaves;


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b) locação ou fretamento de veículos automotores;
c) locação ou fretamento de embarcações;
d) serviço de táxi, pedágio e estacionamento;
e) passagens terrestres, marítimas ou fluviais.
IX - combustíveis e lubrificantes, até o limite não acumulável de 30% (trinta por
cento) da Cota mensal;
Xserviços de segurança prestados por empresa especializada;
XI - contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de
assessorias, consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas;
XII - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias
anteriores à data das eleições de âmbitos federal, estadual ou municipal, salvo se o Deputado
não for candidato à eleição;
XIII - material de expediente e suprimentos de informática;
XIV - reprografia, fotografia e filmagem;
XV - criação e manutenção de páginas institucionais do parlamentar na internet
(home pages);
XVI - manutenção, peças e acessórios de veículos de uso do parlamentar, não
compreendendo veículos pesados e tratores;
XVII - diária de servidor do gabinete, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da
remuneração mensal do beneficiário;
§ 1º - As despesas estabelecidas nos incisos I, II, VI, VII e VIII deste artigo poderão
ser realizadas por servidores lotados no Gabinete do Parlamentar.
§ 2º - Para fins de indenização das despesas do inciso IX deste artigo, o Deputado só
poderá empregar veículo de sua propriedade ou de terceiro, desde que o veículo seja
comprovadamente utilizado no exercício da sua atividade parlamentar, através do respectivo
contrato de uso.
§ 3º - No comprovante de pagamento da despesa de que trata o inciso XVI deste artigo
deverá constar o número da placa do veículo para o qual foi destinada a peça e/ou executado o
serviço, exigindo-se o mesmo instrumento contratual previsto no § 2º deste artigo.
§ 4º - O serviço de locação de veículo automotor não contemplará o serviço de
motorista e só poderá ser prestado por pessoa jurídica especializada.
§ 5º - Os contratos de locação de bens móveis não poderão conter cláusulas que
admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota.
Art. 4º - A utilização da Cota dar-se-á mediante ressarcimento, inclusive em caso de
despesas realizadas por meio eletrônico.
Parágrafo único - Não serão ressarcidas despesas realizadas com pagamentos
parcelados.


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Art. 5º - A solicitação de ressarcimento deverá ser apresentada a partir do primeiro dia
útil subsequente à sua competência e será efetuada mediante requerimento padrão, conforme o
Anexo I, assinado pelo Parlamentar, que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade
pela liquidação da despesa, atestando que:
Io material foi recebido ou o serviço prestado;
II o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação;
III - a documentação apresentada é autêntica e legítima.
§ 1º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por documento original, em
primeira via, quitado e em nome do Deputado, ressalvado o disposto nos §§ 4° a 6° deste
artigo.
§ 2º - O documento a que se refere o parágrafo anterior deverá estar isento de rasuras,
acréscimos, emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço
prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que
impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
Inota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade;
II recibo/fatura devidamente assinado, contendo identificação e endereço
completos do beneficiário do pagamento e discriminação da despesa, no caso de pessoa
jurídica comprovadamente isenta da obrigação de emitir documento fiscal, ou quando se tratar
das despesas previstas no inciso IV, alíneas “a” e “b” do artigo 3º;
III - bilhetes de passagens aéreas;
IV - recibo de pessoa física, nas seguintes hipóteses:
a) locação de imóvel prevista na alínea “a”, do inciso IV, do art. 2º;
b) locação ou fretamento de aeronaves ou embarcações;
c) prestação de serviços de taxi, devendo o documento conter a identificação do
beneficiário do pagamento e a data da prestação do serviço.
§ 3º - Será admitido o pagamento de despesas referentes a contas de água e esgoto, de
telefone e de energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do
proprietário do imóvel mencionado na alínea “a” do inciso IV, do art. 3°, desde que o
endereço constante do documento coincida com o do imóvel apresentado, na forma do art. 7º.
§ 4º - Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal
simplificada quitada.
§ 5º - No caso de locações ou fretamento de aeronaves de que trata a alínea “a”, do
inciso § 8º, do art. 3º, o documento fiscal apresentado deverá especificar o trecho e o período
do voo, bem como o prefixo da aeronave empregada.


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§ 6º - Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com aquisição de material
permanente, de acordo com os critérios definidos na Resolução Administrativa nº 1612/2009,
nem de gêneros alimentícios não processados.
§ 7º - A Auditoria Geral da Assembleia examinará os gastos no que diz respeito à
documentação comprobatória bem como à compatibilidade do objeto do gasto com a
legislação, cabendo exclusivamente ao Deputado responsabilizar-se pela autenticidade dos
documentos comprobatórios, mediante declaração escrita.
§ 8º - O ressarcimento da despesa mencionado no parágrafo anterior não implica
manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou
ilicitude.
§ 9º - Para fins de comprovação do gasto disciplinado pela Cota de que trata este
Decreto Legislativo poderão ser apresentados os documentos relacionados no §2º deste artigo,
desde que emitidos em até 90 (noventa) dias antes do termo inicial para apresentação do
pedido.
§ 10 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a
bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou
detentor de qualquer participação seja o Deputado ou parente seu até o terceiro grau.
Art. 6º - A despesa com telefonia, de que trata o inciso II, do art. 3°, compreende o
ressarcimento de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do Deputado, os gastos
com as linhas celulares em nome do Deputado e seus assessores.
§ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica
correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles
relacionados ao acesso à internet, bem como locação e instalação de equipamentos destinados
à comunicação de dados ou voz.
§ 2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de ressarcimento, dar-se-á por
meio de cópia da conta telefônica original, acompanhada de prova de quitação.
§ 3º - Em caso de extravio da conta telefônica original, admite-se a apresentação da
segunda via emitida pela operadora de telefonia, acompanhada de prova de quitação da
despesa.
Art. 7º - A comprovação das despesas relacionadas nas alíneas do inciso IV, do art.
3°, serão precedidas de apresentação de cópia da escritura pública, quando se tratar de imóvel
de propriedade do Deputado, ou cópia do contrato de locação ou termo de cessão de uso do


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imóvel ou equivalente, com firmas reconhecidas em cartório, quando se tratar de imóvel de
propriedade de terceiros. Parágrafo único. As despesas descritas nas alíneas “a” a “c” do
inciso IV, do art. 3°, não serão ressarcidas quando se tratar de imóvel de propriedade do
Deputado requerente ou de entidade de qualquer natureza na qual ele possua participação.
Art. 8º - O direito ao ressarcimento de que trata a CEAP se restringe ao período de
efetivo exercício do mandato, considerando o dia de assunção ou reassunção e o do
afastamento, utilizando-se, se necessário, o critério da proporcionalidade.
Art. 9º - O Parlamentar titular do mandato perderá o direito ao ressarcimento de que
trará este Decreto quando:
IInvestido em cargo previsto no art. 39, inciso I, da Constituição Estadual,
mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;
II Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III - O respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato, contando-se a
partir da publicação da vacância do cargo.
Art. 10 - A Cota não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro,
convertida em pecúnia ou associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios, verbas ou
Cotas.
Art. 11 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Art. 12 - Após a aprovação do pedido, o reembolso das despesas pela Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP será efetuado em conta bancária de titularidade
exclusiva do Deputado, aberta especificamente para esta finalidade.
Art. 13 - A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças manterá o controle da
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, cabendo à Auditoria Geral promover
verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular
processamento da documentação comprobatória da despesa apresentada para fins de
ressarcimento.
Art. 14 - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta do
orçamento da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Art. 15 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições anteriores.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se


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encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 18 de dezembro de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
Deputado EDILÁZIO JUNIOR
Primeiro Secretario
Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
Segundo Secretario


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ANEXO I


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