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Decreto 47519, de 22/10/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS
devido por substituição tributária relativo às
operações realizadas em outubro e novembro de 2018, em
substituição ao previsto no item 2 da alínea “a”
do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
– RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Em substituição ao prazo previsto no
item 2 da alínea “a” do inciso V do art. 46 da
Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, o
imposto devido por substituição tributária
relativo às operações promovidas nos meses de
outubro e de novembro de 2018, cujo recolhimento seja de
responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado
em Minas Gerais, nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São
Paulo, inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, que
apresente faturamento, por núcleo de inscrição
estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador, superior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de
reais), deverá ser recolhido até:
I
– o dia 25 (vinte e cinco) do mês da ocorrência do
fato gerador, relativamente às Notas Fiscais Eletrônicas
– NF-e – emitidas e autorizadas a partir do dia 1º
(primeiro) até o dia 23 (vinte e três) de cada mês;
II
– o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas
a partir do dia 24 (vinte e quatro) até o último dia de
cada mês.
§
1º – O imposto a ser recolhido nos prazos estabelecidos no
caput não abrange o montante do imposto provisionado de
que trata o inciso IV do art. 86 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.
§
2º – O contribuinte deverá recolher, no prazo de
que trata o inciso I do caput:
I
– se situado neste Estado, o valor correspondente ao ICMS
devido por substituição tributária destacado nas
notas fiscais por ele emitidas em cada período de referência;
II
– se situado nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São
Paulo, o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do ICMS
devido por substituição tributária apurado no
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
§
3º – O contribuinte deverá recolher, no prazo de
que trata o inciso II do caput, a diferença entre o
imposto devido no período de apuração e o
recolhido nos termos do § 2º, se for o caso, até o
dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato
gerador.
§
4º – O contribuinte situado nos Estados da Bahia, do Rio
de Janeiro e de São Paulo deverá lançar o
montante pago, nos termos do inciso II do § 2º, no campo 17
– “Pagamentos Antecipados” da Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS por
Substituição Tributária – GIA-ST.
§
5º – O contribuinte que constatar pagamento a maior a
título do ICMS devido por substituição
tributária no período de apuração poderá
aproveitar o montante excedente no mês subsequente ao do fato
gerador mediante lançamento de ajuste de apuração
de outros créditos de ICMS ST na Escrituração
Fiscal Digital – EFD – e:
I
– se situado em Minas Gerais, por meio do lançamento do
valor excedente no campo 80 – “Devolução/Outros
Créditos” da Declaração de Apuração
e Informações do ICMS – DAPI;
II
– se situado nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São
Paulo, o valor excedente será automaticamente totalizado no
campo 20 – “Crédito para o período
seguinte” da GIA-ST.
§
6º – O saldo credor de que trata o § 5º não
poderá ser usado para dedução do valor pago nos
termos do § 2º.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL