PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.625/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a proibição de feitura de tatuagens e colocação de piercings” em animais, com fins estéticos, no âmbito do Estado e dá outras providências”.
O projeto foi publicado no Diário do Legislativo de 24/4/2021 e distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para receber parecer.
Cabe-nos, preliminarmente, examinar a matéria nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende proibir a feitura de tatuagens e colocação de piercings, com fins estéticos, em animais. Além disso, prevê que esses atos são considerados abuso e maus tratos de animais.
Como relator, recebemos ofício e contato direto do gabinete do deputado federal Fred Costa, autor da Lei Sansão e de destacada atuação na defesa dos animais, demonstrando a importância de se permitir o debate do mérito da proposição da deputada Ione Pinheiro, a necessidade que sua tramitação avance nesta Assembleia, superando a fase de exame de constitucionalidade, bem como demonstração da própria constitucionalidade da medida. E, de fato, a proposição é constitucional.
A matéria é de competência estadual, nos termos do artigo 24, inciso VI, da Constituição da República.
A iniciativa de projeto sobre a matéria é aberta aos deputados, posto que não se enquadra entre as hipóteses descritas nos incisos do artigo 66 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
No mérito, está em consonância com o art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição da República, que determina que incumbe ao Poder Público o dever de vedar práticas que submetam os animais a crueldade.
Por uma questão de técnica legislativa, entendemos adequado inserir a conduta de feitura de tatuagem e colocação de piercings em animais, com fins estéticos, na Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que “dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências”, visto que tal diploma já veda outras condutas lesivas aos animais, não justificando a edição de nova separada. Esta a razão pela qual apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.625/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado:
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que “dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências”.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, o seguinte inciso XI, renumerando-se o seguinte:
“Art. 1º – (…)
(...)
XI – fazer tatuagem ou colocar piercing, com fins estéticos, em animal;
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
Cristiano Silveira, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Glaycon Franco – Bruno Engler.