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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 546, de 07/10/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.070.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º
da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,




DECRETA:




Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$25.070.000,00
(vinte e cinco milhões e setenta mil reais), indicado
no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.




Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.



Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 546, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014. 


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 157)

SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:   









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO


R$
                   





1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
                          



25.000.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS 









3041.20665208-1.047-0001-3390-0-10.1
                                 



70.000,00
                   





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


25.070.000,00
                   







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 









EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                                    



R$
                   





1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                          



25.000.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS   









3041.20608177-4.154-0001-3390-0-10.1
                                 



70.000,00
                   





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



25.070.000,00