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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 626, de 13/11/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$20.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$20.000.000,00
(vinte milhões de reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013, Art. 2º Para atender ao disposto no
art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 626, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 174)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
R$
1471.15452278-4.513-0001-4490-0-25.1
20.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 20.000.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-25.1
20.000.000,00
TOTAL
DA ANULACAO 20.000.000,00