ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.579, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui a Semana dos Direitos Humanos nas Escolas
do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Semana dos Direitos Humanos, a se realizar anualmente nas Escolas do
Estado na Semana do dia 05 de outubro.
§ 1º - A Semana dos Direitos Humanos compreende atividades culturais, escolhidas a critério
de cada escola, voltadas à participação da comunidade escolar e da comunidade externa, com o
objetivo de conscientizá-las acerca da importância dos direitos humanos.
§ 2º - As cores verde e amarelo são as cores símbolo da Semana dos Direitos Humanos.
§ 3º - Segundo a conveniência de cada escola, os alunos participantes das atividades culturais
referidas no § 1º poderão ser agraciados com gratificações acadêmicas ou materiais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil