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DECRETO 44073, de 18/07/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.85..............................


IV
-......................................................
g)
saída de álcool etílico hidratado combustível,
gasolina, óleo diesel, e gás liquefeito de petróleo,
nas hipóteses previstas nos SS§ 1º, 2º e 5º
do art. 364 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;


.........................................................."
(nr)


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
360..................................................


§
2º.......................................................


II - às
operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, inclusive transferências,
entre estabelecimentos do mesmo titular, destinadas a substituto
tributário da mesma mercadoria;


............................................................


Art.
364....................................................


§
5º Na aquisição ou recebimento de gasolina, óleo
diesel ou gás liquefeito de petróleo, em operação
interestadual, na hipótese em que o responsável pela
retenção do ICMS devido por substituição
tributária na respectiva unidade da Federação
não seja produtor nacional de combustíveis, o imposto
devido a este Estado será recolhido pelo remetente antes da
remessa da mercadoria, devendo a 3ª via da Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) acompanhar o transporte da
mercadoria, para ser entregue ao destinatário.


..........................................................


Art.
379..................................................


§
2º O diferimento previsto no caput deste artigo não
alcança:


I - as
operações de remessa e de retorno de armazenamento do
produto;


II - a
operação interestadual com álcool etílico
anidro combustível for destinada à distribuidor de
combustíveis responsável, na unidade da Federação
de destino, pela retenção e recolhimento do ICMS
incidente nas operações com gasolina." (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o inciso IV do § 2º do art. 360 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman