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DECRETO 41866, de 12/09/2001 - Texto Original


Reserva imóvel ao Estado de Minas Gerais para a implantação
do Fórum da Comarca de Vazante.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 08 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Estado de Minas Gerais, para nele funcionar o
Fórum da Comarca de Vazante, o imóvel constituído
de um lote de terreno devoluto urbano, situado na Praça
Senador José Ermínio de Moraes, s/nº, Distrito e
Município de Vazante, com área de 1.659,00m²,
confrontando pela frente com a mencionada via pública, numa
extensão de 37,46m; pela direita com a Rua Dandico Borges,
numa extensão de 45,04m; pela esquerda com a Rua Emílio
Alves, numa extensão de 44,84m e pelos fundos com a Rua
Pereira Guimarães, numa extensão de 36,40m.
Parágrafo
único - O imóvel não poderá ter
destinação diversa da prevista neste artigo, exceto por
motivo de interesse público, e com autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


 Itamar
Franco

 Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

 Frederico Penido Alvarenga

 José Pedro Rodrigues de Oliveira