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DECRETO 42838, de 13/08/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$25.000.000,00 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$25.000.000,00
(vinte e cinco milhões de reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado sob a
supervisão da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Mauro
Santos Ferreira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.838, DE 13 DE agosto DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.RECURSOS
                   HUMANOS E ADMINISTRACAO - OUTROS ENCARGOS


R$
                   





1931.04846777-7.065-0001-3900-10.1


25.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


25.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


25.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


25.000.000,00