ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.411 DE 25 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao FES –
Centro de Saúde da Liberdade crédito especial
no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez
mil reais), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao FES – Centro de Saúde da
Liberdade crédito especial no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), destinado à
criação de dotações orçamentárias, conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexos II e III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MAIO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


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ANEXO I

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
21927 – FES – CENTRO DE SAÚDE DA LIBERDADE
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

SAÚDE

810.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

375.000

GESTÃO DE POLITICA DE SAÚDE
PÚBLICA

375.000

1012203112.964.000
FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
GARANTIR O PAGAMENTO DE
PESSOAL

1012203114.049.000
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
DESENVOLVER AÇÕES
ADMINISTRATIVAS PARA
MANTER, CONSERVAR E DAR
SUPORTE OPERACIONAL AO
ÓRGÃO

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

65.000
180.000

10.000
20.000

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

-

-

100.000

0108

100.000
100.000

275.000

0108
0121

275.000
75.000
200.000

ASSISTÊMCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL

435.000

SAÚDE DEZ

435.000

1030201454.022.000
ATENDIMENTO AMBULATORIAL
E SERVIÇO AUXILIAR DE
DIAGNÓSTICO
GARANTIR SERVIÇOS DE SAÚDE
E EXAMES LABORATORIAIS
ESPECIALIZADOS E DE ROTINAS
COM QUALIDADE E
RESOLUTIVIDADE AOS
USUÁRIOS DO SUS

435.000

0108
0121

435.000
135.000
300.000

TOTAL

810.000

135.000
300.000

100.000

-

680.000

30.000


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ANEXO II

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
21901 – FES – UNIDADE CENTRAL
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

SAÚDE

500.000

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL

500.000

ASISTÊNCIA FARMACÊUTICA

50.000

1030201804.040.000
MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS
ASSEGURAR O ACESSO DA
POPULAÇÃO AOS
MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS
PROMOVENDO UM CONJUNTO DE
AÇÕES QUE VISEM ASSEGURAR
UM ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA
INTEGRAL E A UTILIZAÇÃO
RACIONAL DOS MEDICAMENTOS

500.000

0121

500.000
500.000

TOTAL

500.000

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

-

-

-

500.000

-

-

500.000

ANEXO III

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
21909 – FES – INSTITUTO OSWALDO CRUZ
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

SAÚDE

310.000

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL

310.000

SAÚDE DEZ

310.000

1030201454.026.000

310.000

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ATENDIMENTO AMBULATORIAL
GARANTIR AO USUÁRIO DO SUS
EXAMES AMBULATORIAIS
ESPECIALIZADOS NO
DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTO
PATOLÓGICO

0108

310.000
310.000

TOTAL

310.000

310.000

-

-

310.00

-

-

-