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Decreto com numeração especial 200, de 11/05/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.432.086,80.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$16.432.086,80 (dezesseis milhões quatrocentos e trinta e
dois mil oitenta e seis reais e oitenta centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2018,
firmado em 1º de janeiro de 2018 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de São
Sebastião da Bela Vista, no valor de R$97,53 (noventa e sete
reais e cinquenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3998/2015,
firmado em 28 de julho de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Companhia de Desenvolvimento de Minas
Gerais, no valor de R$576.719,13 (quinhentos e setenta e seis mil
setecentos e dezenove reais e treze centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 895388/2019,
firmado em 29 de dezembro de 2019 entre o Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$705.000,00 (setecentos e cinco mil
reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 880508/2018,
firmado em 21 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$683.643,72 (seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e
quarenta e três reais e setenta e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
880508/2018, firmado em 21 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$224.773,32 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e
setenta e três reais e trinta e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$382.138,54
(trezentos e oitenta e dois mil cento e trinta e oito reais e
cinquenta e quatro centavos);
VIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 204/2007, firmada em
11 de novembro de 2003 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$13.526.914,56 (treze
milhões quinhentos e vinte e seis mil novecentos e quatorze
reais e cinquenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 200,
de 11 de maio de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 057)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-4490-1-70.1



245.800,00




1251.06181034-4.048-0001-3340-1-70.1


 97,53




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4490-0-70.1



576.719,13




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1



755.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.3



224.773,32




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-24.1



683.643,72




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122069-4.450-0001-3390-1-95.1



382.138,54




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



37.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-37.1



13.526.914,56




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



16.432.086,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1



245.800,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1



50.000,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722056-4.188-0001-3390-0-60.1



37.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



332.800,00