GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 587, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE
REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM,
no valor global de R$ 105.050,65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR -FREAP/PM
2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 105.050,65 (cento e cinco mil e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 22-11-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 71.573,95

R$ 10.394,00

R$ 81.967,95

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1033

CONSTRUÇÃO,

3 - OUTRAS

REFORMA E

DESPESAS

3.051

FONTE
100

AMPLIAÇÃO DAS CORRENTES
UNIDADES DA
PM
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 33.476,70

R$ 33.476,70
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 105.050,65

QUADRO 2


REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1033

INTENSIFICAÇÃO 3 - OUTRAS

2.162

E CAPACITAÇÃO DESPESAS
DO

FONTE
100

CORRENTES

POLICIAMENTO
TERRESTRE,
AÉREO E
NÁUTICO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 156.250,00

R$ 105.050,65

VALOR A REDUZIR
R$ 105.050,65
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 105.050,65

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2018.