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DECRETO 43794, de 29/04/2004 - Texto Original


Dispõe sobre o Regimento Interno das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações - JARI's - do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG.




0
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, e na Resolução nº 147,
de 13 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN,



DECRETA:



Art. 1º
- As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais unidades integrantes
da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
exercerão suas atribuições nos termos deste
Decreto.

Parágrafo
único. Para fins deste Decreto, equivalem à denominação
Junta Administrativa de Recursos de Infrações o termo
"Junta" e a sigla "JARI".



CAPÍTULO
I
DA
COMPETÊNCIA


Art. 2º
- À Junta Administrativa de Recursos de Infrações
compete:

I -
julgar os recursos interpostos pelos infratores contra autuações
por infração à legislação de
trânsito, excetuados aqueles de competência da União,
e das JARI's de órgão executivo rodoviário e dos
Municípios, estes a partir da data de criação de
suas respectivas Juntas;

II -
solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito
informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação
recorrida;

III -
encaminhar aos órgãos e entidades executivos de
trânsito informações sobre problemas observados
nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam
sistematicamente;

IV -
receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito
de Minas Gerais - CETRAN-MG, os recursos interpostos contra suas
decisões; e

V -
entender-se com entidades públicas e privadas em matéria
específica de sua alçada.



CAPÍTULO
II
ORGANIZAÇÃO
Seção
I
Da
Composição


Art. 3º
- Cada JARI será composta por três membros efetivos e
respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, da
seguinte forma:

I - um
representante indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito -
CETRAN-MG Bacharel em Direito com conhecimentos da legislação
de trânsito, que a presidirá;

II - um
Bacharel em Direito com conhecimentos da legislação de
trânsito, indicado pelo Chefe do DETRAN-MG; e

III -
um representante de entidade representativa da sociedade ligada à
área de trânsito com conhecimentos da legislação
de trânsito.

Parágrafo
único. Os membros suplentes serão indicados e nomeados
obedecendo os mesmos critérios exigidos aos efetivos.



Art. 4º
- Para integrar a JARI do DETRAN-MG, os indicados deverão
preencher os seguintes requisitos:

I -
idoneidade;

II -
não ter sido suspenso ou cassado do direito de dirigir, se
habilitado; e

III -
não exercer fiscalização de trânsito.

Parágrafo
único. O integrante da JARI não poderá compor o
CETRAN/MG.



Art. 5º
- Os membros efetivos e respectivos suplentes das JARI's serão
nomeados para o mandato de dois anos, admitida a recondução.



Art. 6º
- Os membros das JARI's serão nomeados pelo Governador do
Estado facultada a delegação.



Art. 7º
- Será destituído da JARI, por proposição
do Coordenador-Geral, o membro efetivo ou suplente que:

I -
deixar de comparecer a três sessões consecutivas, sem
causa justificada;

II -
retiver, simultaneamente, dez processos, além do prazo
regimental, sem relatá-los; ou

III -
empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para
procrastinar o exame ou o julgamento de qualquer processo, ou
praticar, no exercício da função, algum ato de
favorecimento ilícito.



Art. 8º
- O presidente e os demais membros efetivos da JARI serão
substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos seus
respectivos suplentes.

Parágrafo
único. No caso de impedimento ou renúncia de membro
efetivo, o suplente completará o mandato.



Seção
II
Da
Coordenação-Geral


Art. 9º
- Onde houver mais de uma Junta, o Chefe do DETRAN-MG designará
um Coordenador-Geral .



Art. 10
- Em casos omissos ou de dúvidas relativa á aplicação
da legislação de trânsito, será convocada
a Sessão Plenária, composta de todos os membros das
JARI's, sob a presidência do Coordenador-Geral das JARI's.



Art. 11
- O Coordenador-Geral das Juntas é o responsável pelo
serviço administrativo na JARI/DETRAN.



Seção
III
Do
Funcionamento


Art. 12
- O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que
impôs a penalidade, mediante petição escrita
dirigida ao Presidente da JARI, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da notificação da penalidade feita por
via posta ou por edital publicado no órgão oficial dos
Poderes do Estado, conforme o disposto nos arts. 285 e 286 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

§
1º A petição de recurso deverá conter:

I -
preâmbulo;

II -
qualificação do recorrente;

III -
exposição dos fatos;

IV -
fundamentação legal do pedido; e

V -
documentos que comprovem a alegação.

§
2º Os recursos apresentados à JARI serão
distribuídos, alternadamente para cada uma das Juntas e,
respectivamente, aos seus três membros efetivos, que
funcionarão como relatores, e, salvo motivo justo, julgados em
ordem cronológica de interposição.

§
3º Protocolado o recurso, a Secretaria-Geral deverá
proceder a sua distribuição, em prazo que não
superior a 72 (setenta e duas) horas.

Art. 13
- À falta de despacho da autoridade que impôs a
penalidade quanto à intempestividade do recurso, a
Secretaria-Geral certificará o fato nos autos, objetivando não
acarretar atrasos ao curso do processo.



Art. 14
- Recebido o processo pelo relator, este terá o prazo de 5
(cinco) dias úteis para apreciação e devolução
à Secretaria da JARI, para conclusão e inclusão
na pauta da sessão de julgamento seguinte ou providências
cabíveis, acaso solicitada diligência.

Parágrafo
único. As diligências necessárias à
instrução de processos devem ser providenciadas em
caráter prioritário, reiniciando a contagem do prazo
logo que cumprida a diligência ou recebida a informação
necessária.



Art. 15
- Os processos devidamente instruídos deverão ser
julgados no prazo máximo de 40 (quarenta) dias consecutivos,
contados da data de seu protocolo.

Parágrafo
único. Os recursos que tratem de infrações cujas
penalidades importem na suspensão do direito de dirigir, na
cassação da carteira nacional de habilitação
ou na submissão a novos exames terão, obrigatoriamente,
trâmite prioritário.



Art. 16
- A JARI reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por
semana, em dias e horários previamente fixados por seu
Presidente e, extraordinariamente, sempre que por ele convocada ou a
pedido dos outros dois membros efetivos, conjunta ou individualmente.



Art. 17
- Das sessões realizadas serão lavradas, pelo
Secretário-Geral, atas que serão assinadas por todos os
membros presentes, efetivos ou suplentes, transcrevendo-se em cada
processo a decisão correspondente.



Art. 18
- O Presidente, em dia e hora indicados no ato de convocação,
abrirá a sessão e fará observar a seguinte ordem
do dia:

I -
leitura, discussão e aprovação da ata da sessão
anterior;

II -
expediente; e

III -
discussão e julgamento dos recursos em pauta.



Art. 19
- Anunciada a apresentação do processo para julgamento,
o Presidente oferecerá a palavra ao relator, que, de forma
escrita ou verbal, apresentará o seu relatório e as
conclusões que serão debatidas na seqüência,
se for o caso, priorizando a análise e julgamento de recursos
de suspensão do direito de dirigir, da cassação
da carteira nacional de habilitação e da submissão
a novos exames.

Parágrafo
único. Encerrados os debates, o Presidente colherá os
votos do Relator e do outro membro e, ocorrendo empate, pronunciará
o seu voto.



Art. 20
- Não será admitida sustentação oral das
partes ou de seus procuradores no julgamento dos recursos.



Art. 21
- Os recursos constantes da pauta e não levados a julgamento
serão, automaticamente, incluídos na pauta da sessão
seguinte, se houver necessidade de diligência, à exceção
daqueles onde a diligência não foi cumprida.



Art. 22
- Dar-se-á conhecimento das decisões, mediante
publicação no órgão oficial dos Poderes
do Estado.



Art. 23
- Das decisões da JARI cabe recurso ao CETRAN-MG.

§
1º O recurso deverá ser interposto mediante petição
escrita, apresentada ao Presidente do CETRAN-MG, no prazo de trinta
dias, contados da data da publicação da decisão
no órgão oficial dos Poderes do Estado na forma
estabelecida pelos arts. 288 e 289 da Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997.

§
2º O recurso de que trata o caput será protocolado
junto ao setor próprio da JARI, que se encarregará pelo
preparo e envio ao CETRAN-MG.

§
3º O Coordenador-Geral das Juntas remeterá o recurso ao
CETRAN-MG, com as informações necessárias, no
prazo de dez dias úteis subseqüentes à sua
apresentação e, verificada a intempestividade,
assinalará o fato no despacho de encaminhamento.



Seção
IV
Das
Atribuições do Coordenador-Geral


Art. 24
- Compete ao Coordenador-Geral:

I -
relacionar os temas a serem abordados na Reunião Plenária;

II -
elaborar o planejamento e a organização dos estudos e
das atividades sobre os temas previamente identificados pelas Juntas
e convocar a Reunião Plenária de ofício ou
quando solicitado pelos membros da JARI;

III -
abrir e encerrar a Reunião Plenária e dirigir os
trabalhos, observadas as disposições deste Decreto;

IV -
aprovar a inclusão de assuntos extra-pauta, a serem discutidos
na Reunião Plenária, quando revestidos de caráter
de urgência ou relevância;

V -
conceder vistas a assuntos constantes da pauta ou extra-pauta durante
a Reunião Plenária;

VI -
assinar as atas das reuniões e os pareceres do colegiado,
junto com os demais membros;

VII -
convidar a participar das reuniões plenárias, sem
direito a voto, outros especialistas, bem como representantes de
entidades públicas e privadas.

VIII -
solicitar à Chefia do DETRAN-MG funcionários para
auxiliar os serviços da Secretaria;

IX -
expedir os atos e portarias para execução de decisões,
bem assim ordens que não dependem de decisão ou que não
sejam de competência dos relatores;

X -
determinar a publicação dos trabalhos, atos e decisões
das Juntas, fiscalizando a distribuição de processos;

XI -
exercer as atribuições previstas no Estatuto dos
Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, como
superintendente do serviço da Secretaria-Geral, para:

a) dar
exercício e lotação aos funcionários;

b)
impor, conforme o caso, as penas disciplinares previstas no Estatuto;

c)
fixar o horário de expediente da Secretaria.

XII -
representar a junta nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar
esta atribuição a membro da Junta ou a funcionário
categorizado da Secretaria;

XIII -
encaminhar ao CETRAN, devidamente instruído, recurso contra
decisão da Junta;

XIV -
apresentar semestralmente, ao CETRAN e à Chefia do Órgão
Executivo de Trânsito, relatório e estatística
das atividades da JARI,

XV-
coordenar o serviço administrativo da JARI;

XVI-
corresponder em nome da JARI com outros Poderes e entidades públicas
ou privadas;

XVII -
propor elogio ou aplicação de penas disciplinares
cabíveis ao pessoal, bem como designar servidor para
composição de Comissões de Sindicâncias; e

XVIII-
sugerir, fundamentadamente, a destituição do membro da
JARI, nos termos deste Decreto.


Seção
V
Das
atribuições dos Membros das Juntas


Art. 25
- Compete ao Presidente das JARI:

I -
relacionar os temas a serem abordados pelas Juntas;

II -
elaborar o planejamento e a organização dos estudos e
das atividades sobre os temas previamente identificados pelas Juntas

III -
abrir e encerrar reuniões, dirigindo os trabalhos, observadas
as disposições deste Decreto;

IV -
propor a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião;

V -
aprovar a inclusão de assuntos extra-pauta, quando revestidos
de caráter de urgência ou relevância;

VI -
presidir as sessões, propor e encaminhar as questões e
apurar os votos, proclamando o resultado;

VII -
proferir voto de qualidade, quando houver empate;

VIII -
convocar sessões extraordinárias, secretas ou
especiais, com a designação prévia de dia e
hora, em todos os casos em que o serviço público o
exigir;

IX -
assinar as atas das sessões, depois de aprovadas pela Junta,
e, com o Relator, as decisões proferidas nos recursos;

X -
convocar os membros suplentes nos casos previstos neste Regimento
Interno;

XI -
apreciar as justificativas por faltas dos membros das respectivas
Juntas, comunicando o fato ao Coordenador-Geral das JARI/DETRAN/MG;

XII -
relatar, como membro da Junta, os processos que lhe forem
distribuídos;

XIII -
cumprir e fazer cumprir as deliberações da Junta;

XIV -
mandar coligir documentos e provas que se fizerem necessários
à instrução de feito em julgamento;

XV -
exercer outras atribuições previstas na legislação;
e

XVI -
comunicar ao Coordenador-Geral das JARI/DETRAN/MG, com a devida
antecedência, a sua entrada em férias ou ausência
prolongada, possibilitando a convocação de seu suplente
em tempo hábil.



Art. 26
- Compete aos membros da JARI/DETRAN/MG:

I -
comparecer às reuniões, justificando as faltas que
ocorrerem;

II -
relatar, no prazo de 5 (cinco) dias, os processos que lhe foram
distribuídos, proferindo o seu voto de forma fundamentada;

III -
discutir e votar os processos colocados em julgamento;

IV -
assinar o livro de presença de reunião a que
comparecer;

V -
devolver à Secretaria os processos insuficientemente
instruídos, solicitando e indicando diligências;

VI -
pedir vista em qualquer processo em julgamento, devolvendo ao
Relator, no prazo de 5 (cinco) dias;

VII -
representar a Junta em atos públicos oficiais ou particulares,
de caráter cultural ou social, quando designado pelo
Coordenador-Geral;

VIII -
comunicar ao Coordenador-Geral, com antecedência, a entrada em
férias ou ausência prolongada, objetivando a convocação
de seu suplente em tempo hábil; e

IX -
declarar-se impedido, nos casos legais, de atuar em processos em
curso na JARI.



Seção
VI
Do
julgamento


Art. 27
- A JARI somente poderá deliberar com no mínimo três
integrantes, observada a paridade de representação.



Art. 28
- As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e
aprovadas por maioria de votos, dando-se a publicidade devida.



Seção
VII
Da
Secretaria-Geral das JARI's
Art. 29
- Compete à Secretaria-Geral das JARI's, através das
suas seções, promover as medidas necessárias à
instrução, controle e preparo dos processos submetidos
às Juntas, bem como ao desempenho das atividades
administrativas a elas pertinentes.



Art. 30
- Compete ao Chefe da Secretaria:

I -
cumprir e fazer cumprir as ordens superiores;

II -
dirigir os serviços administrativos e coordenar atividades das
suas seções;

III -
distribuir entre as seções as tarefas que lhes
competirem e fiscalizar sua execução;

IV -
rubricar todos os livros utilizados no expediente;

V -
organizar a escala de férias do pessoal da Secretaria;

VI -
aplicar relativamente ao pessoal subordinado as normas regulamentares
em vigor no âmbito de sua competência;

VII -
prestar informações acerca da produtividade individual
do pessoal subordinado;

VIII -
organizar as pautas de reuniões das JARI's, secretariar estas
reuniões e lavrar as respectivas atas;

IX -
preparar documentos que devam ser assinados pelos membros; e

X -
providenciar quanto a publicação dos trabalhos, atos e
decisões das Juntas.



Seção
VIII
Das
Seções e do Expediente


Art. 31
- As JARI's têm as seguintes Seções de
Expediente:

I -
Protocolo-Geral;

II-
Seção de Triagem e Recepção de Recursos;

III-
Recepção, Montagem e Preparo de Recursos de outros
Estados;

IV -
Seção de Montagem e Distribuição;

V -
Seção de Tramitação, Publicação
e Correspondência;

VI -
Seção de Encerramento;

VII -
Seção de Apoio Administrativo;

VIII -
Arquivo-Geral; e

IX -
Coordenadoria e Assessoria.


Art. 32
- À exceção da Coordenadoria e da Assessoria,
que se subordinam diretamente ao Coordenador-Geral das JARI's, as
Seções subordinam-se diretamente à
Secretaria-Geral.



Art. 33
- Ao Protocolo-Geral compete conferir a documentação
exigida e apresentada pelos infratores, protocolizando o recurso com
numeração seqüencial única, e prestar
atendimento ao usuário, sanando as dúvidas suscitadas.



Art. 34
- À Seção de Triagem e Recepção de
Recursos compete registrar os recursos no banco de dados do DETRAN/MG
e na página da JARI/DETRAN.



Art. 35
- À Seção de Recepção, Montagem e
Preparo de Recursos de outros Estados compete receber os recursos e
prepará-los para análise e julgamento, enviando-os para
o órgão executivo de trânsito de origem do
veículo para anotação em seu prontuário



Art. 36
- À Seção de Montagem e Distribuição
compete organizar os recursos em ordem cronológica,
distribuindo-os, alternadamente, às JARI's.


Art. 37
- À Seção de Tramitação compete
processar o trâmite dos recursos, providenciando a publicação
no órgão oficial dos Poderes do Estado, se de outra
forma não vier a dispor o órgão competente.

Art. 38
- À Seção de Encerramento compete a finalização
do processo, inserindo na página da JARI na rede mundial de
computadores (internet) e no banco de dados do DETRAN/MG a
decisão proferida pelas Juntas, extinguindo-o
independentemente do parecer final.



Art. 39
- À Seção de Apoio Administrativo compete
prestar todo o apoio necessário à Coordenação
a quem se encontra subordinado à Presidência e aos
membros das JARI's, bem assim à Secretaria-Geral,
disponibilizando serviços e materiais requisitados.



Art. 40
- Ao Arquivo-Geral caberá a otimização de todos
os processos findos, de forma a agilizar possíveis consultas.



Art. 41
- À Assessoria, corpo técnico composto por Bacharéis
em Direito com notáveis conhecimentos na área de
trânsito, compete o assessoramento à Coordenação
e às Juntas.



Art. 42
- Compete aos chefes das seções:

I -
solicitar e coordenar as atividades da seção,
orientando e executando os serviços;

II -
solicitar material permanente e de consumo;

III -
prestar informações quanto a produtividade individual
do pessoal da seção;

IV -
apresentar mensalmente ao Chefe da Secretaria relatório das
atividades da seção; e

V -
substituir, quando designado pelo Coordenador-Geral das JARI's, o
Chefe da Secretaria-Geral nos seus eventuais impedimentos.



CAPÍTULO
III
DO APOIO
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO


Art. 43
- O órgão executivo de trânsito do Estado de
Minas Gerais dotará as JARI's dos meios necessários ao
seu funcionamento.



CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 44
- Os recursos tramitarão dentro das dependências físicas
das JARI's, de onde não poderão ser retirados, salvo
determinação do Coordenador-Geral, ou para julgamento
no CETRAN-MG.


Art. 45
- As JARI's reger-se-ão pela legislação federal
de trânsito, diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, por este
Decreto e, subsidiariamente, no que couber, pela Lei nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Estadual.



Art. 46
- Ficam mantidos os atuais membros das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações do DETRAN/MG até o término
dos respectivos mandatos.

Parágrafo
único. A partir da nova nomeação, aplicar-se- á,
no tocante a composição da Junta o disposto nos arts.
3º a 6º e 8º.



Art. 47
- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação
deste Decreto serão resolvidos em sessão plenária
e, quando necessário, por meio de consultas ao CETRAN-MG ou ao
CONTRAN.



Art. 48
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 49
- Fica revogado o Decreto n.º 41.657, de 4 de maio de 2001.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2004; 216ºda
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins