PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 794/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Tadeu Martins Leite, o projeto de lei em epígrafe determina a inclusão no currículo das instituições de ensino das redes pública e privada do tema “política antidrogas”, para os alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio.
Publicada no Diário do Legislativo de 2/4/2015, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, vem o projeto a esta comissão para receber parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Em razão da semelhança de objeto, foi anexado à proposição, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1.330/2015.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise determina a inclusão, nos currículos das escolas do ensino fundamental e médio, de conteúdo relativo ao tema “política antidrogas”, com o objetivo de conscientizar os jovens sobre os seus malefícios.
É oportuno ressaltar que o enfrentamento dessa questão é recorrente no cenário nacional e estadual por meio de campanhas educativas promovidas por órgãos públicos e entidades privadas, que buscam informar a população sobre as consequências do uso de drogas.
No campo legislativo, podemos citar a Lei Federal nº 11.343, de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas – Sisnad – e estabeleceu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes. A referida lei contempla a perspectiva da intervenção integrada, incluindo ações de promoção da saúde e de conscientização sobre os riscos do uso do crack, álcool e outras drogas, de disponibilização de serviços de atendimento e de enfrentamento do tráfico.
No âmbito estadual, a preocupação com a prevenção ou dependência de drogas e afins figura no § 3º do art. 222 da Constituição Mineira, que determina ser este um dever do Estado. A Lei nº 11.544, de 1994, regulamenta esse dispositivo constitucional, fixando as atribuições do Estado na prevenção do uso indevido de drogas, substâncias entorpecentes e afins. A Lei nº 12.171, de 1996, proíbe a venda de cigarro e bebida alcoólica nas escolas públicas de ensino fundamental e médio da rede estadual e nas conveniadas; a Lei nº 12.462, de 1997, criou o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren. Por sua vez, a Lei nº 12.615, de 1997, instituiu a Semana Estadual de Prevenção às Drogas; a Lei nº 12.903, de 1998, define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso de cigarro e similares nos locais que menciona; a Lei nº 13.080, de 1998, dispõe sobre campanha educativa de prevenção do uso de drogas, da violência, das doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez precoce; a Lei nº 16.276, de 2006, dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas. Essa última prevê, no art. 1º, inciso I, “a”, a realização de campanhas permanentes de orientação e aconselhamento sobre os riscos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
Podem ainda ser citadas as seguintes normas: a Lei nº 16.941, de 2007, que torna obrigatória a afixação de cartazes nas boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso de drogas, e a Lei nº 16.834, de 2007, que dispõe sobre a exibição, nos cinemas do Estado, de filme educativo sobre as consequências do seu uso.
Em relação à temática em estudo, verifica-se que já existe norma estadual que disciplina a matéria: a Lei nº 13.411, de 1999, que torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas dos ensinos fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 41.166, de 6/7/2000, que prevê a adoção de estratégias próprias para a abordagem do tema. A proposição, porém, pode aprimorar a legislação em vigor, explicitando na norma o conteúdo relacionado à política antidrogas. Para tanto, apresentamos o Substitutivo nº 1.
Por fim, em relação ao Projeto de Lei nº 1.330/2015, que altera a referida Lei nº 13.411, de 1999, consideramos que o Substitutivo nº 1 já contempla o estudo das matérias contidas na proposição. Além disso, a proposição veicula ações de ordem tipicamente administrativa, de iniciativa do Poder Executivo, e que podem gerar aumento de despesa, encontrando, dessa forma, obstáculo jurídico para sua tramitação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei no 794/2015, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 13.411, de 21 de dezembro de 1999, que torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 13.411, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – É obrigatório o estudo da dependência química, das consequências neuropsíquicas e sociológicas do uso de drogas e da “Política Antidrogas” como parte do programa das disciplinas constantes no núcleo curricular básico elaborado pela Secretaria de Estado da Educação para o ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Estado.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Bruno Engler, relator – Betão – Charles Santos – Celise Laviola – Guilherme da Cunha – Zé Reis.