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Decreto sem número, de 18/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$1.500.000,00 - da Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$1.762.570,00 e da Rádio Inconfidência Ltda no valor de
R$300.873,00.


O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 8º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.563.443,00 (três
milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos
e quarenta e três reais), indicado no Anexo em favor da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER, da Empresa de Pesquisa Agropecuária
do Estado de Minas Gerais - EPAMIG e da Rádio Inconfidência
Ltda, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art.1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
- Em decorrência do disposto no art. 1º ficam alterados os
Orçamentos de Investimento a que se refere o Anexo III da Lei
n.º 15.301, de 20 de janeiro de 2004 pela suplementação
em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no
projeto Aquisição de Veículos, Mobiliários
e Equipamentos - 5041.20.606.274.3.492.0 da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, e pela suplementação em R$3.000,00 (três
mil reais) no projeto Infra-estrutura para Realização
de Pesquisa Agropecuária e Agro-industrial -
5051.20.571.524.3.386.0 da Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais - EPAMIG, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
- Fica revogado o Decreto de 23 de março de 2003, que abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
-EMATER, no valor de R$1.500.000,00.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 67)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:
R$
EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606223-4.361-0001-4490-0-60.1
           1.500.000,00


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS


3051.20122001-2.2002-001-3390-0-60.1              250.000,
00
3051.20571297-4.587-0001-3390-0-60.1              479.570,00
3051.20571297-4.587-0001-4490-0-60.1
3.000, 00
3051.20571297-4.594-0001-3390-0-60.1              460.000,
00
3051.20571297-4.597-0001-3390-0-60.1              270.000,
00
3051.20571297-4.592-0001-3390-0-60.1              300.000,
00


RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.
3151.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1              138.967,00
3151.13722266-2.495-0001-3390-0-60.1
70.027,00
3151.13722266-4.494-0001-3390-0-60.1
91.879,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                        3.563.443,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º  DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606223-4.361-0001-3390-0-60.1
                   1.000.000,00
3041.20606223-4.368-0001-3390-0-60.1
                      350.000,00
3041.20606223-4.671-0001-3390-0-60.1
                      150.000,00


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS


3051.20122001-2.417-001-3190-0-60.1                               1.759.570,00
3051.20571297-4.587-0001-3390-0-60.1                      3.000.000,00


RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.
3151.13122001-2.417-0001-3190-0-60.1                      272.873,00
3151.13122001-2.427-0001-3390-0-60.1
28.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                     3.563.443,00