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Decreto sem número, de 06/06/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Governo e da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$1.206.202,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.206.202,00 (um
milhão, duzentos e seis mil, duzentos e dois reais), indicado
no Anexo em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Governo
e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, não onerando
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$1.154.445,00 (um milhão,
cento e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco
reais);


II - do
excesso de arrecadação da receita Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$51.757,00 (cinqüenta e um mil, setecentos e
cinqüenta e sete reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO


ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 128)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9
780.780,00
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9
240.000,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-45.1
30.757,00
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-45.1
21.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
103.665,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.9
30.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.206.202,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGENCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.124.445,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
30.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.154.445,00