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Decreto sem número, de 21/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Clóvis Salgado, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais e do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.080.777,36.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.080.777,36 (um
milhão, oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e
trinta e seis centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Clóvis Salgado, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais e do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$1.068.440,00 (um milhão, sessenta e oito mil e quatrocentos
e quarenta reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 666)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO
                                                                               R$


2181.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      68.440,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13122002-7.004-0001-3190-0-10.9
                      12.337,36


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.1
                   1.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.080.777,36


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
                                                                               R$


1301.26122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      12.337,36


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO


2181.13392663-4.206-0001-3390-0-10.1
                      68.440,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782123-4.142-0001-4490-0-10.1
                   1.000.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                1.080.777,36