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DECRETO 42214, de 21/12/2001 - Texto Original


Autoriza a inclusão da habilitação - Educação
Infantil, no Curso Normal Superior do Instituto Superior de Educação
de Oliveira - ISEOL.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 812/01, do Conselho Estadual de
Educação, de 24 de outubro de 2001, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 19 de
novembro de 2001, decreta:


Art. 1º
- Fica autorizada a inclusão da habilitação -
Educação Infantil, no Curso Normal Superior do
Instituto Superior de Educação de Oliveira - ISEOL.


Art. 2º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira