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Deliberação 2650, de 24/10/2016 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de
1998, que regulamenta o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais – Fundhab – e consolida as
regras de seu funcionamento.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das que lhe conferem os
incisos IV e V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput do art. 10 Deliberação da Mesa
nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
10 – O auxílio habitacional terá como limite a
importância de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) a partir
de 1º de outubro de 2016, observado, em cada caso, o limite
individual baseado no valor igual a noventa e seis vezes o valor da
margem consignável do servidor.".


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de outubro de 2016.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Hely Tarquínio, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário