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Decreto sem número, de 29/08/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$250.000.000,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei  n.º
17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$250.000.000,00
(duzentos  e  cinqüenta milhões de reais), indicado no  Anexo,  em
favor  de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria
de  Estado de Fazenda - Encargos Diversos, não onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 17.333, de 10  de  janeiro  de
2008.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 167)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
     R$
     1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 105.000.000,00
     1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1 145.000.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 250.000.000,00