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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 468, de 13/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terreno e
benfeitorias necessários à construção da
Rede de Distribuição Rural (RDR) de 13,8kV e Rede de
Distribuição Urbana (RDU), do Sistema CEMIG, nos
Municípios de Inhapim, São Domingos das Dores e São
Sebastião do Anta.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno e
benfeitorias situados nos Municípios de Inhapim, São
Domingos das Dores e São Sebastião do Anta, conforme a
seguinte descrição perimétrica: P01: partindo da
cerca limítrofe da propriedade de Vitor Grossi com a
propriedade de Florindo Pedro de Oliveira, Fazenda Córrego
Santo Antônio, área rural do Município de
Inhapim-MG, percorre-se em linha reta até a cerca limítrofe
das propriedades de Florindo Pedro de Oliveira e de José
Silvano da Costa, compreendendo a distância de 408m de
comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de
6.120,00m².


Art.
2º O terreno descrito no art. 1º e respectivas benfeitorias
são necessários à construção da
Extensão de Rede de Distribuição Rural e Urbana,
RDR Inhapim/São João Taquaral, 13,8kV, obra do Sistema
CEMIG, nos Municípios de Inhapim, São Domingos das
Dores e São Sebastião do Anta.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão do terreno descrito no
art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck