PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 402/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Carlos Pimenta, o projeto de lei sob comento dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate de direito do trabalho na grade curricular das escolas do Estado e dá outras providências.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação Ciência e Tecnologia. A primeira delas, em seu exame preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para que seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe tem por objetivo promover o conhecimento, nas escolas estaduais, de noções básicas sobre os direitos e garantias trabalhistas e previdenciários que estão previstos em lei para beneficiar os trabalhadores brasileiros.
Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, os tópicos da proposição já estão atendidos na Lei Estadual nº 15.476, de 12/4/2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio. A norma em questão estabelece em seu art. 1º e no inciso I, alínea “c”, bem como no inciso VII do seu art. 2º, que as escolas de ensino fundamental e médio deverão abordar conteúdos e atividades relativos à cidadania, com destaque para os temas “direitos sociais” e “direitos do trabalhador”.
Ainda assim, a comissão precedente defende que no tema “direitos políticos e sociais” seja abordado o conteúdo referente aos direitos e garantias previdenciários e inclui esse detalhamento no substitutivo que apresentou. A comissão alega que os direitos previdenciários, embora não estejam diretamente arrolados entre aqueles constantes no Capítulo II do Título II da Constituição Federal – que trata dos direitos sociais –, são abordados no Título VIII – que trata da Ordem Social –, razão pela qual deveriam ser considerados também direitos sociais, consoante o art. 7° da Constituição da República.
Não nos parece que a solução proposta pela comissão precedente no substitutivo apresentado seja necessária. A lei vigente já abarca o objeto da proposição sob comento em toda a sua extensão, que, dessa forma, deixa de cumprir um dos principais requisitos para que uma proposição se torne lei ao final de sua tramitação – a inovação do ordenamento jurídico.
Além disso, a Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), de 20/12/1996, estabelece, em seu art. 26, que os currículos da educação básica devem ter uma base comum, de âmbito nacional, a ser complementada por uma parte diversificada – em referência às peculiaridades regionais e locais – pelos sistemas e pelas unidades de ensino. Do exercício dessa flexibilidade é que haveria a possibilidade de suplementação dos currículos, desde que respeitado esse caráter regional ou local da temática a ser abordada. O ensino de noções de direito do trabalho e de direito previdenciário, por conseguinte, não preencheria esse requisito de temática local ou regional, uma vez que são campos do conhecimento jurídico cujas normas e regras são comuns a todo o território brasileiro.
Em razão dos argumentos expendidos, entendemos que o projeto em estudo não atende aos requisitos de conveniência e oportunidade que ensejariam sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 402/2019.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2022.
Beatriz Cerqueira, presidenta – Betão, relator – Mauro Tramonte.