GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.697, DE 04 DE JULHO DE 2012.

Institui o Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança –CONSEGs– e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA –CONSEGs–, a ser
comemorado, anualmente, no dia 23 de junho.
§ 1º Na data prevista no art. 1º os CONSEGs poderão realizar eventos e programar projetos sociais com foco na
prevenção e redução da violência e criminalidade, divulgando o trabalho realizado pelos Conselhos de forma a envolver toda a comunidade.
§ 2º Os órgãos policiais do Estado também poderão realizar eventos nesta data a ﬁm de demonstrarem o reconhecimento
do papel da comunidade em suas instituições.
Art. 2º Os CONSEGs poderão formalizar parcerias com outros órgãos e instituições com vistas a viabilizar a divulgação da
data instituída por esta Lei, bem como dos eventos dela decorrentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2012.