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DECRETO 43114, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 60.000,00 a dotação orçamentária
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER. 




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,
DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) a dotação orçamentária
do Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER.
Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.]
Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis 

Frederico
Penido de Alvarenga 



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                        DE TERRAS DO ESTADO DE MG












R$




2411.21631716-1.612-0001-3500-10.1


60.000,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



60.000,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 








INSTITUTO
                        DE TERRAS DO ESTADO DE MG












R$




2411.21631716-1.612-0001-3900-10.1


60.000,00






TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



60.000,00