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Decreto sem número, de 20/10/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e    Gestão   no   valor    de    R$
                              11.187.867,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$ 11.187.867,00
(onze  milhões cento e oitenta e sete mil oitocentos e sessenta  e
sete  reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de  Estado
de  Planejamento  e  Gestão, onerando  em  R$  6.000.000,00  (seis
milhões  de  reais) o limite estabelecido no art.  7º  da  Lei  nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2009
             (Registrado no SIAFI/MG sob o número 197)
     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
                 SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
     R$
     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
     1501.04122006-1.160-0001-4490-1-10.1 6.000.000,00
     1501.04122006-1.160-0001-4490-1-25.1 5.187.867,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 11.187.867,00
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2 DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
     1301.06182006-1.374-0001-4490-1-25.1 1.900.000,00
     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
     1501.04122006-1.160-0001-3390-1-10.1 6.000.000,00
     1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1 3.287.867,00
     TOTAL DA ANULACAO 11.187.867,00