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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 449, de 28/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.100.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$31.100.000,00
(trinta e um milhões e cem mil reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 449, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 139)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 



R$




1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1


5.000.000,00




TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS




1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1


25.500.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


600.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


31.100.000,00



 



ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:







EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


 R$




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


31.100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


31.100.000,00