PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 508/2019
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei em epígrafe visa acrescentar o § 3º ao art. 19 da Lei nº 22.606, de 20/7/2017, que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimentos e dá outras providências.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em razão da semelhança, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 707/2019, que dispõe sobre a cobrança de pedágio em rodovia concedida em contrato de parceria público-privada no Estado, de autoria do deputado Carlos Pimenta.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe propõe acrescentar o § 3º ao art. 19 da Lei nº 22.606, de 20/7/2017, prevendo que “a cobrança de tarifa relativa a contrato de parceria público-privada de concessão de rodovia estadual só será permitida a partir do momento em que a rodovia apresente condições adequadas de funcionamento, conforme avaliação do órgão técnico competente, com, no mínimo, acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimentação, bem como, a critério do mesmo órgão, um ou mais dos seguintes elementos: I – pista dupla ou terceira pista nos aclives; II – reboque; III – ambulância e atendimento médico; IV – telefones de emergência ao longo da rodovia”.
Por tratar de assunto semelhante, foi anexado à proposição em exame o Projeto de Lei nº 707/2019, de autoria do deputado Carlos Pimenta. O referido projeto dispõe sobre a cobrança de pedágio em rodovia concedida em contrato de parceria público-privada no Estado, com o objetivo de, nas palavras do autor, “garantir condições de segurança aos usuários das rodovias estaduais e evitar que os cidadãos paguem por um serviço que ainda não esteja em condições de ser oferecido pelo poder público, o que se afigura extremamente injusto”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise, não vislumbrou aspectos constitucionais impeditivos à aprovação do projeto. Entretanto, apresentou o Substitutivo nº 1, por entender que seria necessário propor alterações de conteúdo para compatibilizar as novas exigências contratuais às regras constitucionais e infraconstitucionais que protegem a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos já em vigor, não ensejando criação ou aumento de despesa não respaldada em dotações orçamentárias existentes e suficientes e para tornar ainda mais claro quais contratos efetivamente serão abrangidos pelas normas contidas na proposição, evitando-se litígios e impactos negativos nos setores envolvidos.
A operação de estradas sob jurisdição do Estado de Minas Gerais é um serviço público e pode ser feita pelo próprio Estado ou por delegação, através de concessão ou permissão, conforme previsto no art. 175 da Constituição Federal. Nesse sentido, as parcerias público-privadas – PPPs – consistem em uma nova forma de colaboração entre o poder público e a iniciativa privada na implantação e no desenvolvimento de obras, serviços ou empreendimentos públicos, bem como na exploração e na gestão das atividades deles decorrentes. Entre os serviços e obras que podem ser objeto das PPPs está a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a instalação de vias públicas, objeto este que o projeto de lei em tela pretende disciplinar no tocante às condições de sua prestação para o início da remuneração do particular via tarifa cobrada do usuário.
No âmbito federal, a questão é regida pela Lei nº 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, e pela Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Segundo a Lei Federal nº 8.987, de 1995, “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”, sendo o serviço adequado definido como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Sendo assim, fica claro que a remuneração do contratado sob o regime de concessão ou permissão de prestação deverá ser precedida da prestação de um serviço público adequado. Ainda assim, a avaliação do órgão técnico competente é fundamental na análise dos requisitos mínimos de segurança e trafegabilidade, para que cada rodovia possa ser operada e para que a tarifa de prestação do serviço possa ser cobrada dos usuários de maneira justa. No Estado, essas condições são avaliadas conforme as normas técnicas do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG. O mesmo posicionamento se estende ao projeto anexado. Dessa maneira, concordamos com o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 508/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2021.
Duarte Bechir, presidente – Charles Santos, relator – Celinho Sintrocel.