ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.462 DE 31 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a reorganização administrativa da
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
- SEAP, criação de unidades administrativas e de
cargos em comissão e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 221, de 22 de abril de 2016, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, órgão de segurança
pública do Estado do Maranhão, fica reorganizada nos termos desta Lei.
Seção Única
Da Estrutura
Art. 2º - A estrutura organizacional da SEAP, órgão de Segurança e Ordem Pública do
Estado do Maranhão, é composta por:
I-

Administração Superior:
a) Conselho Penitenciário do Estado;
b) Secretário de Estado;
c) Subsecretário;

II -

Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
c) Assessoria Jurídica;
d) Assessoria de Inteligência do Sistema Penitenciário;
e) Assessoria de Informação e Tecnologia;


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f) Assessoria de Comunicação;
g) Ouvidoria do Sistema Penitenciário;
h) Corregedoria do Sistema Penitenciário;
III -

Unidades de Suporte Operacional:
a) Secretaria Adjunta de Administração, Logística e Inovação Penitenciária:
1. Unidade Gestora de Administração, Logística e Inovação Penitenciária;
1.1. Supervisão de Gestão de Pessoas:
1.1.1. Serviço de Folha de Pagamento;
1.1.2. Serviço de Direitos e Deveres;
1.1.3. Serviço de Assistência Biopsicossocial aos Servidores;
1.2. Supervisão Administrativa:
1.2.1. Serviço de Material e Patrimônio;
1.2.1.1. Setor de Almoxarifado;
1.2.2. Serviços Gerais e Transportes;
1.3. Supervisão Financeira:
1.3.1. Serviço de Execução Orçamentária;
1.3.2. Serviço de Controle Contábil-Financeiro;
1.3.3. Serviço de Convênios e Contratos;
1.3.4. Serviço de Prestação de Contas;
1.4. Supervisão de Recursos Tecnológicos:
1.4.1. Serviço de Operação e Suporte;
1.4.2. Serviço de Desenvolvimento de Sistemas;
1.4.3. Serviço de Suporte a Banco de Dados.
2. Unidade Gestora de Obras e Serviços de Engenharia.


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3. Unidade Gestora de Manutenção e Automação.
4. Fundo Penitenciário Estadual (FUNPEN).
b) Comissão Setorial de Licitação.
IV -

Unidades de Atuação Programática:
a) Secretaria Adjunta de Segurança Penitenciária:
1. Unidade Gestora de Segurança Penitenciária:
1.1. Supervisão de Apoio Logístico;
1.2. Supervisão de Procedimento Disciplinar;
1.3. Supervisão de Gestão de Alvarás;
1.4. Supervisão de Monitoração Eletrônica;
1.5. Supervisão de Segurança Interna:
1.5.1. Serviço de Circuito Fechado de Televisão (CFTV);
1.6. Supervisão de Segurança Externa:
1.6.1. Núcleo de Escolta e Custódia;
1.6.2. Núcleo de Escolta de Saúde;
1.7. Grupo Especial de Operações Penitenciárias (GEOP);
1.8. Supervisão de Gestão de Vagas.
b) Secretaria Adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária:
1. Unidade Gestora de Atendimento e Humanização Penitenciária:
1.1. Supervisão de Saúde;
1.2. Supervisão de Assistência Psicossocial;
1.3. Supervisão de Educação;
1.4. Supervisão de Profissionalização, Trabalho e Renda;
1.5. Supervisão de Assistência Religiosa;


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1.6. Supervisão de Reintegração Social;
1.7. Supervisão de Assistência às Famílias;
1.8. Supervisão de Assistência Jurídica;
1.9. Supervisão da Metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados (APAC) e Cogestão;
1.10. Supervisão da Comissão Técnica de Classificação.
c) Unidades Prisionais de Ressocialização:
1.Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 1;
2. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 2;
3. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 3;
4. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 4;
5. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 5;
6. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 6;
7. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 7;
8. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 8;
9. Unidade Prisional de Ressocialização Feminina;
10.Unidade Prisional de Ressocialização do Olho D'Água;
11. Unidade Prisional de Ressocialização do Monte Castelo;
12.Unidade Prisional de Ressocialização do Anil;
13.Unidade Prisional de Ressocialização de Paço do Lumiar;
14.Unidade Prisional de Ressocialização Rosário;
15.Unidade Prisional de Ressocialização de Chapadinha;
16.Unidade Prisional de Ressocialização de Itapecuru-Mirim;
17.Unidade Prisional de Ressocialização de Viana;


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18.Unidade Prisional de Ressocialização de Coroatá;
19.Unidade Prisional de Ressocialização de Codó;
20.Unidade Prisional de Ressocialização de Timon;
21.Unidade Prisional de Ressocialização de Caxias;
22.Unidade Prisional de Ressocialização de Presidente Dutra;
23.Unidade Prisional de Ressocialização de Bacabal;
24. Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês;
25.Unidade Prisional de Ressocialização de Zé Doca;
26.Unidade Prisional de Ressocialização Feminina de Pinheiro;
27.Unidade Prisional de Ressocialização de Carutapera;
28.Unidade Prisional de Ressocialização de Cururupu;
29.Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz;
30. Unidade Prisional de Ressocialização de Açailândia;
31. Unidade Prisional de Ressocialização de Porto Franco;
32. Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis;
33. Unidade Prisional de Ressocialização de Balsas;
34. Unidade Prisional de Ressocialização de Grajaú.
d) Unidade de Triagem:
1. Centro de Observação Criminológica e Triagem de São Luís.
e) Casa do Albergado:
1. Casa de Assistência ao Albergado e Egresso de São Luís;
2. Casa de Assistência ao Albergado e Egresso de Caxias.
f) Penitenciárias:
1. Penitenciária Regional de São Luís;


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2. Penitenciária Regional de Timon;
3. Penitenciária Regional de Pedreiras;
4. Penitenciária Regional de Pinheiro;
5. Penitenciária Regional de Imperatriz;
6. Penitenciária Regional de Bacabal.
g) Academia de Gestão Penitenciária do Maranhão:
1. Diretoria-Geral;
2. Supervisão de Gestão Interna;
3. Supervisão de Gestão Pedagógica;
4. Supervisão de Gestão Administrativa.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - As competências das unidades administrativas constantes do art. 2º desta Lei e as
atribuições dos respectivos cargos e funções serão definidas em Regimento próprio.
Art. 4º - Para os efeitos de reorganização administrativa de que trata a presente Lei, os
quadros de cargos em comissão e funções gratificadas da SEAP são os constantes dos Anexos I e II,
respectivamente, e criados os cargos em comissão na forma do disposto do Anexo III.
Art. 5º - Ficam transformados os cargos em comissão da SEAP, não acarretando despesas
decorrente dessa transformação, conforme Anexo IV.
Art. 6º - Para efeitos de alterações na reorganização administrativa de que trata a presente
Lei, estas poderão ser definidas por meio de Decreto, desde que não haja aumento de despesas,
criação, extinção e transformação de cargos.
Art. 7º - Fica revogada a Lei nº 10.211, de 25 de fevereiro de 2015.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


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PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 31 de maio de 2016.

HAICKEL"

DO

PALÁCIO

"MANUEL

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS


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ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS


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ANEXO III
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO IV
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS