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DELIBERAÇÃO 2334, de 29/07/2003 de 29/07/2003 (Texto Original)


Regulamenta
disposições da Lei nº 14.646, de 24 de junho de
2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
FUNDHAB e dá outras providências.




A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, com base no art. 221 da
Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, e tendo
em vista as disposições da Lei nº 14.646, de 24 de
junho de 2003, delibera:


TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS 



CAPÍTULO
I
DO
OBJETIVO


Art.
1º – O Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – FUNDHAB – tem por
objetivo assegurar aos seus beneficiários recursos para o
custeio dos seguintes benefícios:
I
– auxílio habitacional;
II
– assistência complementar médico-hospitalar.


CAPÍTULO
II
DA
ORGANIZAÇÃO 



Seção
I
da
Estrutura Administrativa


Art.
2º – O FUNDHAB é representado pelo Presidente da
Assembléia Legislativa.


Art.
3º – São órgãos do FUNDHAB:
I
– o Conselho Diretor;
II
– a Diretoria Executiva.
Parágrafo
único – Os membros dos órgãos de que trata
este artigo não são remunerados pelo exercício
de suas funções.


Subseção
I
do
Conselho Diretor


Art.
4º – O Conselho Diretor é órgão
gestor do FUNDHAB, incumbindo-lhe a direção,
acompanhamento, fiscalização, orientação
e execução orçamentária e financeira do
FUNDHAB.


Art.
5º – O Conselho Diretor é composto pelos Deputados
integrantes da Mesa da Assembléia Legislativa.
Parágrafo
único – Fica delegada a competência ao Presidente
e ao 1º-Secretário da Assembléia Legislativa para
atuarem conjuntamente como ordenadores de despesa no que se refere
aos atos necessários à execução
orçamentária e financeira dos recursos alocados no
FUNDHAB e para aprovarem a proposta orçamentária anual
do FUNDHAB a ser encaminhada ao Poder Executivo.


Art.
6º – Compete ao Conselho Diretor:
I
– estabelecer políticas e diretrizes do auxílio
habitacional e da assistência complementar médico-hospitalar;
II
– aprovar normas operacionais necessárias à
administração do FUNDHAB;
III
– celebrar convênio, ajuste ou contrato, inclusive de
prestação de serviços, com vistas ao
funcionamento do FUNDHAB;
IV
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as contas anuais
do FUNDHAB;V – fazer publicar trimestralmente, em veículo
de divulgação interna, a prestação de
contas da utilização dos recursos de que trata o art.
13 desta deliberação.


Subseção
II
Da
Diretoria Executiva


Art.
7º – À Diretoria Executiva, na qualidade de grupo
coordenador, incumbe a prestação de apoio operacional
ao FUNDHAB.


Art.
8º – A Diretoria Executiva tem a seguinte composição:
I
– um membro da Mesa da Assembléia Legislativa;
II
– o Diretor de Administração e Recursos Humanos;
III
– o Diretor de Planejamento e Finanças;
IV
– o Gerente-Geral de Administração de Pessoal;
V
– o Gerente-Geral de Finanças e Contabilidade; 

VI
– o Coordenador de Saúde e Assistência;
VII
– os representantes dos servidores ativos e inativos perante o
Conselho de Administração de Pessoal da Assembléia
Legislativa.
§
1º – A Diretoria Executiva será presidida pelo
membro da Mesa da Assembléia Legislativa, por esta anualmente
designado, vedada a recondução, e no mandato que se
inicia na data da publicação desta deliberação
fica designado o seu 1º-Vice-Presidente.
§
2º – O presidente será substituído, em suas
ausências ou impedimentos, por outro membro da Diretoria, na
ordem prevista no “caput” deste artigo.


Art.
9º – Compete à Diretoria Executiva:
I
– elaborar a minuta das normas operacionais necessárias
à sua administração, bem como das suas
alterações, e submetê-las à aprovação
do Conselho Diretor;
II
– supervisionar o funcionamento do FUNDHAB;
III
– encaminhar ao Conselho Diretor a alteração das
contribuições mensais em virtude de variação
dos custos por razões atuariais ou administrativas;
IV
– exercer outras atribuições necessárias
ao funcionamento do FUNDHAB;
V
– decidir sobre casos omissos.


Art.
10 – A Diretoria Executiva se reunirá:
I
– ordinariamente, uma vez por bimestre;
II
– extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu
Presidente.
Parágrafo
único – As deliberações da Diretoria
Executiva serão tomadas por maioria de votos, presente mais da
metade de seus membros.


Art.
11 – O assessoramento à Diretoria Executiva será
prestado por servidores da Secretaria da Assembléia
Legislativa indicados pelo Diretor-Geral.


Seção
II
Do
Controle Interno


Art.
12 – Compete à Controladoria da Assembléia
Legislativa exercer o controle interno do FUNDHAB, incluindo o exame
dos seus atos financeiros e de gestão, dos seus balancetes
mensais, das contas, bem como a emissão de parecer, o qual
deverá ser apresentado à Diretoria Executiva para
posterior apreciação do Conselho Diretor.


CAPÍTULO
III
DOS
RECURSOS FINANCEIROS


Art.
13 – Constituem recursos do FUNDHAB:
I
– as dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do Estado ou em créditos
adicionais;
II
– as contribuições dos seus beneficiários,
que serão especificamente destinadas à prestação
do benefício da assistência complementar
médico-hospitalar;
III
– os juros compensatórios, no percentual de 8% (oito por
cento), incidentes sobre o valor do primeiro empréstimo
habitacional, descontados quando da liberação de cada
parcela do empréstimo;
IV
– o resultado da aplicação de juros
compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor do
segundo empréstimo habitacional;
V
– o valor proveniente de amortizações dos
empréstimos habitacionais concedidos;
VI
– o resultado de aplicações financeiras;
VII
– os valores provenientes de transferências da Assembléia
Legislativa.


CAPÍTULO
IV
DAS
OPERAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS


Art.
14 – O FUNDHAB realiza a sua execução financeira
por meio de quatro contas bancárias específicas e
distintas, sendo uma para o apoio habitacional e as demais para a
assistência complementar médico-hospitalar.


Art.
15 – Ficam destinados:
I
– à conta de assistência complementar dos
beneficiários indicados no art. 16 desta deliberação,
excetuados os servidores de que trata o seu inciso VI e os
respectivos dependentes, observado o disposto no parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de
2003, a receita de suas contribuições mensais;
II
– à conta de assistência complementar dos
beneficiários ocupantes de cargos de provimento em comissão
de recrutamento amplo da estrutura de gabinete parlamentar e dos seus
dependentes, observado o disposto no parágrafo único do
art. 2º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, a receita
de suas contribuições mensais;
III
– à conta de participação da Assembléia
Legislativa na assistência complementar:
a)
o saldo remanescente de recursos da disponibilidade financeira do
ativo circulante do FUNDHAB apurado da dedução dos
recursos a que se refere o inciso IV deste artigo, na data da
publicação desta deliberação para efetiva
transferência dos recursos;
b)
os recursos a que se refere o inciso VII do art. 13 desta
deliberação;
IV
– à conta bancária do auxílio previsto na
Lei nº 11.259, de 28 de outubro de 1993:
a)
os recursos da disponibilidade financeira do ativo circulante do
FUNDHAB equivalentes ao resultado da aplicação do
percentual a que se refere o inciso III do art. 13 desta deliberação
no total do ativo do FUNDHAB apurado em seu balanço
patrimonial no dia imediatamente anterior ao da publicação
desta deliberação para efetiva transferência dos
recursos;
b)
a receita decorrente da amortização dos empréstimos
habitacionais concedidos.
§
1º – As aplicações financeiras dos recursos
existentes em cada conta a que se refere o “caput” deste
artigo, bem como os dividendos delas resultantes, devem ser
realizadas e registradas separadamente.
§
2º – É vedada a transferência de recursos
entre contas, salvo daquela a que se refere o inciso III do “caput”
para aquelas indicadas nos incisos I e II.
§
3º – As diferenças eventualmente apuradas entre os
valores da fatura mensal de cobrança da empresa mantenedora de
plano de saúde e os da receita de contribuições
dos beneficiários da assistência complementar e os da
participação da Assembléia Legislativa por meio
do FUNDHAB serão pagas com recursos da conta a que se refere o
inciso III do “caput” deste artigo, para posterior
compensação com as contas a que se referem os incisos I
e II.


TÍTULO
II
DA
ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR MÉDICO-HOSPITALAR


CAPÍTULO
I
DOS
BENEFICIÁRIOS


Art.
16 – São beneficiários da assistência
complementar médico-hospitalar:
I
– o Deputado;
II
– o beneficiário previsto no parágrafo único
do art. 2º da Resolução nº 3.316, de 26 de
junho de 1984, com a redação dada pela Resolução
nº 4.379, de 16 de outubro de 1987;
III
– o servidor efetivo;
IV
– o servidor pertencente ao Grupo de Execução de
Apoio à Administração;
V
– o servidor inativo;
VI
– o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
de recrutamento amplo da estrutura de gabinete parlamentar;
VII
– o pensionista de servidor falecido até 28 de novembro
de 1984;
VIII
– o complementado em pensão pelo Instituto de
Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais –
IPLEMG –, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei
Complementar nº 52, de 25 de novembro de 1999;
IX
– o pensionista do beneficiário previsto no inciso II;
X
– os dependentes dos beneficiários titulares previstos
nos incisos I a VI deste artigo.
Parágrafo
único – Denominam-se titulares os beneficiários a
que se referem os incisos I a VI deste artigo.


Art.
17 – São dependentes dos beneficiários titulares:


I
– o cônjuge;
II
– o companheiro que comprove união estável de,
pelo menos, dois anos como entidade familiar;
III
– o filho solteiro, menor de 21 anos ou inválido;
IV
– o filho solteiro, maior de 21 e menor de 24 anos, que
frequente curso de graduação.
§
1º – Equiparam-se a filho:
I
– o enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda e sustento
do beneficiário titular ou do seu cônjuge ou
companheiro;
II
– o menor ou inválido que, mediante autorização
judicial, viva sob a guarda e sustento do beneficiário
titular.
§
2º – Somente o beneficiário titular pode requerer
inclusão ou exclusão de dependentes.
§
3º – O beneficiário titular poderá incluir
na assistência complementar médico-hospitalar prestada
por empresa mantenedora de plano de assistência à saúde,
mediante custeio integral do valor da mensalidade, a qual será
descontada em folha de pagamento:
I
– os pais não atendam aos critérios de
dependência previstos no § 1º do art. 34 desta
deliberação;
II
– os filhos solteiros que não atendam aos critérios
de dependência previstos no art. 17 desta deliberação.


CAPÍTULO
II
DA
INSCRIÇÃO


Art.
18 – A inscrição do beneficiário titular e
de seus dependentes na assistência complementar
médico-hospitalar prestada por meio de plano de assistência
à saúde é realizada até o dia 17 de cada
mês, e a sua inclusão se opera a partir do 1º dia
do mês subsequente.


Art.
19 – Ressalvados os casos de exoneração,
demissão, dispensa, falecimento ou perda de direito, a
permanência mínima do beneficiário inscrito na
assistência complementar médico-hospitalar será
de doze meses.


Art.
20 – O beneficiário titular é responsável
direto pelas ações e obrigações dos seus
dependentes, em quaisquer circunstâncias, inclusive pela
utilização indevida do benefício da assistência
complementar médico-hospitalar.


CAPÍTULO
III
DA
EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS


Art.
21 – A exclusão do beneficiário ocorrerá
nos seguintes casos:
I
– a requerimento do beneficiário;
II
– por perda do vínculo funcional com a Assembléia
Legislativa;
III
– por inadimplência das contribuições por
período superior a sessenta dias, consecutivos ou não,
nos últimos doze meses de permanência no plano;
IV
– por uso indevido do cartão individual de identificação
no plano de assistência à saúde.
Parágrafo
único – A perda da condição de dependente
se opera em razão de:
I
– falecimento;
II
– requerimento do beneficiário titular;
III
– exclusão do beneficiário titular;
IV
– não-atendimento dos requisitos estabelecidos nesta
deliberação.


Art.
22 – O cancelamento da inscrição do beneficiário
titular implica a perda dos seus direitos inerentes a essa qualidade
bem como a dos seus dependentes.
§
1º – O beneficiário titular exonerado tem
assegurado o direito manter a condição de inscrito no
plano de assistência complementar à saúde no mês
subsequente ao de sua exoneração, mediante do desconto
da mensalidade na folha de pagamento.
§
2º – O cancelamento da inscrição do
beneficiário titular não quita dívidas
contraídas anteriormente.
§
3º – Não caberá devolução de
quaisquer valores pagos pelo beneficiário a título de
contribuição ao sistema em data anterior ao
cancelamento de sua inscrição.
§
4º – A utilização da assistência
complementar pelo titular ou por seus dependentes após a data
da perda desse direito importará no pagamento integral, e sem
parcelamento, do valor correspondente aos procedimentos realizados,
mediante desconto em folha de pagamento ou recolhimento junto à
Área de Finanças e Contabilidade, bem como na suspensão
do direito do titular e de seus dependentes de usufruir da
assistência, por um prazo mínimo de seis meses.


CAPÍTULO
IV
DA
MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO


Art.
23 – O beneficiário que estiver licenciado pela
Assembléia Legislativa pode manter a condição de
beneficiário do sistema, desde que contribua com o valor
integral da mensalidade do plano de assistência à saúde.
§
1º – O beneficiário licenciado junto ao Regime
Geral da Previdência Social contribuirá de acordo com o
percentual previsto no art. 26 desta deliberação para a
faixa na qual se enquadre seu padrão de vencimentos.
§
2º – Não se aplica o disposto no “caput”
ao servidor licenciado para tratar de interesses particulares.


Art.
24 – Nos casos de aposentadoria, falecimento e exoneração
do beneficiário titular, aplicam-se as normas da legislação
específica.


CAPÍTULO
V
DA
COBERTURA


Art.
25 – A cobertura da assistência complementar
médico-hospitalar compreende, no mínimo, todos os
procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos
e os atendimentos de urgência e emergência listados nos
Planos Ambulatorial, Hospitalar e Hospitalar com Obstetrícia
detalhados no Anexo da Resolução nº 10, de 3 de
dezembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar –
CONSU.
§
1º – Excetuam-se da cobertura da assistência
complementar médico-hospitalar os seguintes procedimentos:
I
– tratamento clínico ou cirúrgico experimental;
II
– procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins
estéticos, bem como órteses e próteses para o
mesmo fim;
III
– inseminação artificial;
IV
– tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com
finalidade estética;
V
– fornecimento de medicamentos importados não
nacionalizados;
VI
– fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar;
VII
– fornecimento de próteses, órteses e seus
acessórios não ligados ao ato cirúrgico;
VIII
– tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim
definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos
pelas autoridades competentes;
IX
– casos de cataclismos, guerras e comoções
internas, quando declarados pela autoridade competente.
§
2º – A cobertura poderá ser alterada em virtude de
norma superveniente que altere ou substitua a resolução
a que se refere o “caput”.


CAPÍTULO
VI
DAS
CONTRIBUIÇÕES


Art.
26 – As contribuições mensais, na modalidade de
pré-pagamento, para a assistência complementar
médico-hospitalar serão descontadas na folha de
pagamento dos beneficiários previstos nos incisos I a IX do
art. 16 desta deliberação, conforme o caso, nos
seguintes percentuais incidentes sobre o valor da mensalidade do
plano de assistência à saúde:
I
– 34,20% (trinta e quatro vírgula vinte por cento) para
os servidores posicionados em padrão de vencimento
compreendido entre o AL-01 e o AL-14 e para cada um dos seus
dependentes;
II
– 38,76% (trinta e oito vírgula setenta e seis por
cento) para os servidores posicionados em padrão de vencimento
compreendido entre o AL-15 e o AL-27 e para cada um dos seus
dependentes;
III
– 44,26% (quarenta e quatro vírgula vinte e seis por
cento) para:a) servidores posicionados em padrão de vencimento
acima do AL-27 e para cada um dos seus dependentes;b) Deputado e cada
um dos seus dependentes;
IV
– 58,52% (cinquenta e oito vírgula cinquenta e dois por
cento) para o complementado em pensão, o pensionista e cada um
dos dependentes do ex-servidor ou ex-Deputado.
§
1º – No caso do beneficiário a que se refere o
inciso II do art. 16 desta deliberação, a contribuição
será calculada:
I
– no percentual previsto para a faixa de remuneração
estabelecida no “caput” à qual corresponda o valor
de seus proventos;
II
– no percentual previsto no inciso I do “caput”, se
ele não estiver percebendo proventos.
§
2º – Quando o padrão de vencimento do beneficiário
for alterado no decorrer do mês, será considerado o
maior deles para fins de desconto das contribuições de
que trata o “caput”.


Art.
27 – O beneficiário titular é responsável
pelo pagamento:
I
– de 30% (trinta por cento) do valor da taxa de inclusão
de beneficiário no plano de assistência à saúde,
cobrado pela empresa mantenedora de plano de assistência à
saúde contratada, exceto nas hipóteses em que for
responsável pelo pagamento do valor integral da mensalidade;
II
– do valor integral da taxa de expedição de
segunda via de carteira individual de identificação, em
caso de extravio da original.


TÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art.
28 – Os beneficiários da assistência complementar
médico-hospitalar ocupantes de cargo de provimento em comissão
de recrutamento amplo da estrutura de gabinete parlamentar e seus
dependentes passam a ter a assistência prestada por meio de
empresa mantenedora de plano de assistência às saúde,
com recursos do FUNDHAB, a partir de 1º de agosto de 2003.
§
1º – Serão destinados à conta de que trata o
inciso II do art. 15 desta deliberação os recursos
provenientes dos descontos referentes ao pagamento das mensalidades
de agosto de 2003, processados na folha de pagamento do mês de
julho, dos beneficiários mencionados no “caput”
deste artigo.
§
2º – Caso não seja possível ser definido, no
mês de agosto de 2003, em razão do processamento das
informações, o valor do repasse dos recursos relativos
ao desconto em folha de pagamento da Assembléia Legislativa
para o FUNDHAB, a transferência desses recursos será
calculada com base na multiplicação do número de
beneficiários a que se refere o “caput” deste
artigo pela contribuição prevista no inciso I do art.
26 desta deliberação, para posterior transferência
ao FUNDHAB dos recursos restantes decorrentes da participação
dos beneficiários na forma do disposto no art. 26.
§
3º – Serão utilizados os recursos da conta de que
trata o inciso III do art. 15 desta deliberação para
fazer face ao pagamento de eventual diferença resultante do
disposto no parágrafo anterior, para posterior compensação
na forma da participação prevista no art. 26 desta
deliberação.
§
4º – As operações de que tratam os
parágrafos anteriores não poderão resultar em
prejuízo a nenhuma das contas do FUNDHAB.


Art.
29 – A partir de 1º de setembro de 2003, a assistência
complementar médico-hospitalar aos beneficiários de que
tratam os incisos I a V e VII a IX do art. 16 desta deliberação
e aos respectivos dependentes será prestada por meio de
empresa mantenedora de plano de assistência à saúde
contratada pela Assembléia Legislativa, com recursos do
FUNDHAB.
§
1º – Os beneficiários mencionados no “caput”
deste artigo poderão requerer, até o dia 12 de agosto
de 2003, a sua inscrição e a de seus dependentes no
plano de assistência à saúde operado pela empresa
contratada para que a sua inclusão e a de seus dependentes no
referido plano se opere a partir de 1º de setembro de 2003.
§
2º – O requerimento para a inclusão na assistência
de que trata o “caput” implica o desconto do valor da
contribuição prevista no art. 26 desta deliberação
no mês do requerimento para o pagamento da mensalidade do mês
subsequente.


Art.
30 – As obrigações relativas à utilização
da assistência complementar à saúde na modalidade
autogestão deverão ser cumpridas integralmente nas
condições e prazos previstos na legislação
vigente na data em que ocorreram.
Parágrafo
único – Os valores relativos à co-participação
do beneficiário titular decorrentes da utilização
da assistência complementar prestada pela Assembléia
Legislativa na modalidade autogestão serão descontados
em folha de pagamento.


Art.
31 – Os beneficiários inscritos na modalidade autogestão
que se encontrem, em 31 de agosto de 2003, em tratamento médico
que não possa sofrer interrupção ou que estejam
submetidos a internação hospitalar têm
atendimento assegurado nessa modalidade até a data da alta
médica, e o respectivo custeio será feito em
conformidade com o disposto na Deliberação nº
1.864, de 31 de março de 2000.


Art.
32 – Os procedimentos que estiverem autorizados na modalidade
autogestão, até 31 de agosto de 2003, poderão
ser realizados até 30 de setembro de 2003, e o respectivo
custeio será feito em conformidade com o disposto na
Deliberação nº 1.864, de 31 de março de
2000.


Art.
33 – Até que seja regulamentada a concessão do
auxílio habitacional, previsto no inciso I do art. 1º
desta deliberação, aplicam-se as normas previstas na
Deliberação nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, que
não conflitarem com o disposto nesta deliberação.


TÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
34 – Não se incluem na assistência complementar
custeada com recursos do FUNDHAB os seguinte benefícios de
natureza assistencial prestados pela Assembléia Legislativa:
I
– a assistência ambulatorial prestada pela Coordenação
de Saúde e Assistência;
II
– a assistência odontológica;
III
– a assistência prestada aos dependentes agregados.
§
1º – Para os fins desta deliberação,
consideram-se beneficiários agregados:
I
– a mãe cuja renda não exceda a cinco salários
mínimos;
II
– o pai, inválido ou com mais de 70 anos, cuja renda não
exceda a cinco salários mínimos.
§
2º – A assistência prevista no inciso II do “caput”
deste artigo é facultativa para os dependentes agregados,
condicionada à contribuição nos percentuais
previstos no art. 35 desta deliberação.


Art.
35 – A contribuição mensal para a assistência
odontológica prestada pela Assembléia Legislativa será
descontada na folha de pagamento do beneficiário titular nos
seguintes percentuais:
I
– 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor
correspondente ao padrão de vencimento AL-10 para servidor
ocupante de cargo de 1º grau de escolaridade e para cada um de
seus dependentes;
II
– 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor
correspondente ao padrão de vencimento AL-25 para servidor
ocupante de cargo de 2º grau de escolaridade e para cada um de
seus dependentes;
III
– 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor
correspondente ao padrão de vencimento AL-35 para servidor
ocupante de cargo de 3º grau de escolaridade e para cada um de
seus dependentes;
IV
– 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor
correspondente ao padrão de vencimento AL-35 para o Deputado e
para cada um de seus dependentes;
V
– 0,4% (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor
mínimo do benefício de aposentadoria do parlamentar
para o beneficiário a que se refere o parágrafo único
do art. 2º da Resolução nº 3.316, de 26 de
junho de 1984, com a redação dada pela Resolução
nº 4.379, de 16 de outubro de 1987, para seu pensionista e para
cada um de seus dependentes;
VI
– 0,4% (zero vírgula dois por cento) do valor
correspondente ao padrão de vencimento AL-35 para o
complementado em pensão, o pensionista e para cada um de seus
dependentes.


Art.
36 – Ao IPLEMG compete, até o antepenúltimo dia
útil de cada mês:
I
– encaminhar à Assembléia Legislativa a relação
atualizada dos beneficiários e respectivos dependentes
previstos no art. 16 inscritos na assistência complementar
médico-hospitalar e na odontológica, discriminando, por
beneficiário, os percentuais de contribuição
previstos nos arts. 26 e 35 desta deliberação;
II
– repassar ao FUNDHAB, por meio de depósito na conta a
que se refere o inciso I do art. 15 desta deliberação,
na forma de pré-pagamento, os valores relativos à
contribuição dos beneficiários mencionados no
inciso anterior e dos respectivos dependentes para a assistência
complementar médico-hospitalar;
III
– repassar à Assembléia Legislativa, na forma de
pós-pagamento, os valores descontados em folha de pagamento
relativos à contribuição dos beneficiários
mencionados no inciso I deste artigo e dos respectivos dependentes
para a assistência odontológica.


Art.
37 – O inciso IV do art. 47 da Deliberação nº
1.864, de 31 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
47 – (…)
IV
– no caso dos dependentes previstos nos incisos V e VI do art.
3º desta deliberação mediante desconto em folha de
pagamento de:
a)
51,69% (cinquenta e um vírgula sessenta e nove por cento) do
valor da mensalidade cobrada pela empresa mantenedora do plano de
saúde, se o servidor titular estiver posicionado em padrão
de vencimento compreendido entre o AL-01 e o AL-14;
b)
73,52% (setenta e três vírgula cinquenta e dois por
cento) do valor da mensalidade cobrada pela empresa mantenedora do
plano de saúde, se o servidor estiver posicionado em padrão
de vencimento compreendido entre o AL-15 e o AL-27;
c)
o valor integral da mensalidade cobrada pela empresa mantenedora do
plano de saúde, se o servidor estiver posicionado em padrão
de vencimento superior ao AL-27.”.


Art.
38 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Art.
39 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o inciso V do “caput” e os §§ 3º
e 4º do art. 47 da Deliberação nº 1.864, de
31 de março de 2000.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 29 de julho de
2003


Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
2º-Vice-Presidente,
Deputado Adelmo Carneiro Leão
3º-Vice-Presidente,
Deputado Dilzon Melo
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria
3º
Secretário, Deputado Pastor George