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Decreto sem número, de 09/02/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$9.117.526,68.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.117.526,68 (nove
milhões cento e dezessete mil quinhentos e vinte e seis reais
e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Instituto Mineiro de Agropecuária.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$729.359,32 (setecentos e vinte e
nove mil trezentos e cinqüenta e nove reais e trinta e dois
centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 70041/00, firmado em
27/06/2008, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, objetivando construir
infraestrutura para conservação de sub-bacias
hidrográficas, no valor de R$3.736.826,61 (três milhões
setecentos e trinta e seis mil oitocentos e vinte e seis reais e
sessenta e um centavos).

III -
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênio da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$949.168,73 (novecentos e quarenta e nove mil cento e sessenta e
oito reais e setenta e três centavos).

IV - do
saldo financeiro do convênio nº 702278/2008, firmado em
31/12/2008, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e do Abastecimento - MAPA, objetivando a conservação de
estradas vicinais para melhor atendimento às comunidades,
transporte escolar, escoamento da produção e
transportes diversos, no valor de R$306.082,93 (trezentos e seis mil
oitenta e dois reais e noventa e três centavos).

V - do
saldo financeiro do convênio nº CTR0264740-14/2008,
firmado em 31/12/2008, entre a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e do Abastecimento - MAPA, objetivando a aquisição
de uma patrol para o município de Galiléia e de uma
retro-escavadeira para o município de Vargem Alegre, no valor
de R$458.250,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil duzentos e
cinquenta reais).

VI - do
saldo financeiro do convênio nº 251/2007 firmado em
21/12/2007 entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de
Estado de Defesa Social, objetivando trabalhar a prevenção
da violência e da criminalidade em Minas Gerais, no valor de
R$10.715,24 (dez mil setecentos e quinze reais e vinte e quatro
centavos);

VII -
do saldo financeiro do convênio nº 253/2007 firmado em
21/12/2007 entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de
Estado de Defesa Social, objetivando a formação e
valorização dos profissionais de segurança
pública do Sistema de Defesa Social, no valor de R$3.146,13
(três mil cento e quarenta e seis reais e treze centavos);

VIII -
do convênio nº 373/2007 firmado em 27/12/2007 entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça,
por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e
o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa
Social, objetivando o fortalecimento e modernização da
infra estrutura das corregedorias do Sistema de Defesa Social, no
valor de R$2.379,96 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e
noventa e seis centavos).

IX - do
saldo financeiro do convênio 74/2008, firmado em 29/12/2008
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Secretaria
Especial de Direitos Humanos da Presidência da República,
objetivando a Implantação do Centro de Apoio a Vítimas
de Crimes, no valor de R$6.575,40 (seis mil quinhentos e setenta e
cinco reais e quarenta centavos);

X - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no valor de R$413.756,79 (quatrocentos e
treze mil setecentos e cinqüenta e seis reais e setenta e nove
centavos);

XI - do
saldo financeiro do convênio 006/2007, firmado em 19/12/2007
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Secretaria
Especial dos Direitos Humanos, objetivando realizar treinamentos para
conselheiros tutelares, no valor de R$237.039,31 (duzentos e trinta e
sete mil trinta e nove reais e trinta e um centavos);

XII -
do saldo financeiro do convênio nº 178/2008, firmado em
22/12/2008, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República, objetivando o apoio ao projeto
de ações integradas de enfrentamento à violência
contra a mulher e capacitação de rede de atendimento às
mulheres vítimas de violência do Estado, no valor de
R$811.703,11 (oitocentos e onze mil setecentos e três reais e
onze centavos)

XIII -
do saldo financeiro do convênio nº 1559/2008, firmado em
31/12/2008, entre a Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Saúde -MS por intermédio
do Fundo Nacional de Saúde - FNS, cujo objetivo é
capacitar os profissionais da rede pública para melhorar o
atendimento aos usuários de álcool e drogas, no valor
de R$124.523,15 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e
três reais e quinze centavos)

XIV -
do saldo financeiro do convênio nº 721.465/2009, firmado
em 21/12/2009, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento,
objetivando a manutenção do sistema unificado à
sanidade vegetal, no valor de R$ 1.328.000,00 (hum milhão
trezentos e vinte e oito mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 18)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571043-1.202-0001-4490-1-10.3
705.359,32

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.3
689.168,73

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-24.1
306.082,93

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-10.3
260.000,00

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-24.1
4.195.076,61

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3320-1-24.1
10.715,24

1451.06124005-1.082-0001-3320-1-24.1
2.379,96

1451.06128005-1.274-0001-3320-1-24.1
3.146,13

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08242162-4.131-0001-3390-0-10.3
43.225,50

1481.08242162-4.131-0001-3390-0-24.1
217.039,31

1481.08242162-4.131-0001-4490-0-24.1
20.000,00

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-10.3
117.476,04

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-24.1
6.575,40

1481.14422162-4.124-0001-3390-0-10.3
113.660,40

1481.14422162-4.124-0001-3390-0-24.1
287.292,42

1481.14422162-4.124-0001-4490-0-10.3
139.394,85

1481.14422162-4.124-0001-4490-0-24.1
524.410,69

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1
124.523,15

2271.10128701-2.018-0001-3390-0-60.3
24.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20603185-4.534-0001-4490-0-24.1
1.328.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 9.117.526,68

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
705.359,32

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10128701-2.018-0001-3390-0-60.1
24.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 729.359,32