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Decreto com numeração especial 668, de 27/12/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Malacacheta, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Malacacheta e dá
outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Malacacheta, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Malacacheta, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Malacacheta.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 456, de 2 de
setembro de 2016.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 668, de 27 de
dezembro de 2016)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=8.041.361,518
e E=807.061,322; deste segue com azimute de 101°38'28" e
distância de 15,06 m até o vértice 2, de
coordenadas N=8.041.358,479 e E=807.076,072; deste segue com azimute
de 191°38'28" e distância de 424,39 m até o
vértice 3, de coordenadas N=8.040.942,822 e E=806.990,440;
deste segue com azimute de 209°42'52" e distância de
87,23 m até o vértice 4, de coordenadas N=8.040.867,061
e E=806.947,201; deste segue confrontando com a propriedade de Manoel
Pereira Rodrigues com azimute de 226°04'58" e distância
de 55,44 m até o vértice 5, de coordenadas
N=8.040.828,610 e E=806.907,268; deste segue com azimute de 36°15'46"
e distância de 4,93 m até o vértice 6, de
coordenadas N=8.040.832,587 e E=806.910,186; deste segue com azimute
de 29°42'52" e distância de 133,12 m até o
vértice 7, de coordenadas N=8.040.948,207 e E=806.976,173;
deste segue com azimute de 11°38'28" e distância de
421,99 m até o vértice 1, de coordenadas
N=8.041.361,518 e E=807.061,322, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 8.055,82m²;
II
– inicia-se no vértice 4, de coordenadas N=8.040.867,061
e E=806.947,201; deste segue com azimute de 209°42'52" e
distância de 49,15 m até o vértice 8, de
coordenadas N=8.040.824,374 e E=806.922,838; deste segue com azimute
de 216°15'46" e distância de 173,48 m até o
vértice 9, de coordenadas N=8.040.684,497 e E=806.820,229;
deste segue com azimute de 207°19'36" e distância de
71,24 m até o vértice 10, de coordenadas
N=8.040.621,207 e E=806.787,525; deste segue com azimute de
162°34'24" e distância de 312,62 m até o
vértice 11, de coordenadas N=8.040.322,936 e E=806.881,150;
deste segue confrontando com uma Estrada Vicinal com azimute de
275°26'46" e distância de 16,35 m até o vértice
12, de coordenadas N=8.040.324,488 e E=806.864,879; deste segue com
azimute de 342°34'24" e distância de 312,47 m até
o vértice 13, de coordenadas N=8.040.622,612 e E=806.771,299;
deste segue com azimute de 27°19'36" e distância de
78,62 m até o vértice 14, de coordenadas
N=8.040.692,456 e E=806.807,390; deste segue com azimute de 36°15'46"
e distância de 168,86 m até o vértice 5, de
coordenadas N=8.040.828,610 e E=806.907,268; deste segue confrontando
com a propriedade Odiney Fernandes dos Santos com azimute de
46°04'58" e distância de 55,44 m até o vértice
4, de coordenadas N=8.040.867,061 e E=806.947,201, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 8.797,05m²;
III
– inicia-se no vértice 18, de coordenadas
N=8.040.314,409 e E=806.868,042; deste segue confrontando com uma
Estrada Vicinal com azimute de 95°00'14" e distância
de 16,29 m até o vértice 15, de coordenadas
N=8.040.312,988 e E=806.884,273; deste segue com azimute de
162°34'24" e distância de 345,60 m até o
vértice 16, de coordenadas N=8.039.983,251 e E=806.987,775;
deste segue com azimute de 252°34'24" e distância de
15,06 m até o vértice 17, de coordenadas
N=8.039.978,740 e E=806.973,406; deste segue com azimute de
342°34'24" e distância de 351,82m até o vértice
18, de coordenadas N=8.040.314,409 e E=806.868,042, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 5.251,56m².