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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 211, de 20/05/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$42.493.393,41.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$42.493.393,41
(quarenta e dois milhões quatrocentos e noventa e três
mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$4.395.000,00 (quatro milhões
trezentos e noventa e cinco mil reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$14.217.074,78 (quatorze milhões
duzentos e dezessete mil setenta e quatro reais e setenta e oito
centavos);
III
– do contrato de repasse nº 0396.318-95/2012, firmado em
19 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social
e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.418.043,37
(hum milhão quatrocentos e dezoito mil quarenta e três
reais e trinta e sete centavos);
IV
– do convênio nº 0009585, firmado em 30 de novembro
de 2010, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais e a Associação dos Municípios da
Microrregião do Planalto de Araxá, no valor de
R$83.000,00 (oitenta e três mil reais); e
V
– do saldo financeiro do convênio nº 1425/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$102.424,42 (cento e dois mil quatrocentos e vinte quatro reais e
quarenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 211, DE 20 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 79)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR      R$
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.1
                              500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-25.1
                            5.817.923,43
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-25.1
                            4.946.151,35
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-25.3
                            3.453.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
                              100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.27813149-4.171-0001-4440-0-10.1
                              200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
                              915.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
                            1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.17511050-1.048-0001-4490-1-71.3
                                3.705,29
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
                           15.353.235,89
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
                               75.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-10.3
                            2.391.007,81
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-24.1
                            1.418.043,37
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722124-4.039-0001-3390-0-10.1
                            1.838.272,44
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                1.733,19
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.003-0001-4490-1-10.1
                            1.150.000,00
2271.10302002-4.006-0001-4490-1-10.1
                              150.000,00
2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                              800.000,00
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                              300.000,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                               12.460,21
2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                2.436,01
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.195-0001-4490-0-70.1
                               83.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3320-0-24.1
                              102.424,42
4291.10422052-4.030-0001-4450-1-10.1
                            1.880.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                        42.493.393,41


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                            R$
1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                              100.000,00
1191.04122701-2.001-0001-3391-0-10.1
                              100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1
                              100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                              915.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
                            1.000.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
                                3.705,29
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.6
                            2.391.007,81
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                           17.691.508,33
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1
                               75.000,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125245-4.220-0001-3390-0-60.1
                                1.733,19
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                            1.100.000,00
2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                            1.000.000,00
2271.10302002-4.004-0001-4490-1-10.1
                              300.000,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                               14.896,22
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1
                            1.880.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                     26.672.850,84