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LEI 13696, de 01/09/2000 de 01/09/2000 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Peçanha
o imóvel que especifica.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Peçanha imóvel constituído por um terreno com
área de 14,52ha (quatorze vírgula cinqüenta e dois
hectares), situado no lugar denominado Chapada, no Município
de Peçanha, registrado a fls. 252 do livro 2-AC, sob a
matrícula n.º 8.215, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Peçanha.
Parágrafo
único - Uma parte do imóvel descrito neste artigo
destina-se ao funcionamento da creche e da escola especial da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -
ali existentes, e a outra parte, a reflorestamento.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao Estado
se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, em 1º de setembro de
2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário