GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 231, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de R$
13.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900030000102 e nos termos do art. 1 o da Lei no 16.554, de 24 de maio de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional 1 (um) crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (treze
mil reais), para criação de dotação orçamentária específica, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

04 122 1023 1.104 - Implantação de Infraestrutura no Entorno do DF
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

13.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo e o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de receitas vinculadas.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2009.