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Decreto sem número, de 05/07/2010 - Texto Original


Altera o Decreto de 7 de junho de 2010, que declara de utilidade
pública, para desapropriação, constituição
de servidão administrativa e ocupação
temporária, terrenos localizados nos Municípios que
menciona, necessários à construção e
passagem de linha de transmissão de energia elétrica,
em favor da Empresa Ferrous Resources do Brasil S.A., e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Fica revogado o art. 3º do Decreto de 7 de junho de 2010, que
declara de utilidade pública, para desapropriação,
constituição de servidão administrativa e
ocupação temporária, terrenos localizados nos
Municípios que menciona, necessários à
construção e passagem de linha de transmissão de
energia elétrica, em favor da Empresa Ferrous Resources do
Brasil S.A., e dá outras providências.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso