PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.684/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre acordos firmados entre o Estado e a Vale S.A., referentes aos danos decorrentes do crime do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como sobre os termos desses acordos.
Após publicação no Diário do Legislativo de 20/11/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão sobre acordos firmados entre o Estado e a Vale S.A., referentes aos danos decorrentes do crime do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como sobre os termos desses acordos.
A título de consideração preliminar e antes da análise do mérito da proposição, ressalte-se que ela é legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República – o qual estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo –, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais – os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. A proposição encontra respaldo, ainda, no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado, entre outras autoridades estaduais. Destaque-se: o pedido de informações constitui, ao lado do de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.
Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da proposição, passamos à análise de seu mérito, sob a ótica da motivação suficiente e da finalidade específica que a justificam.
O tema em tela, e diversas questões a ele correlatas, têm sido pauta de discussões nesta Casa desde o trágico rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da empresa mineradora Vale S.A., em Brumadinho em janeiro de 2019. A dimensão dos danos ambientais, humanos, sociais e econômicos causados por esse rompimento, bem como pelo da barragem de Fundão, de propriedade da empresa mineradora Samarco S.A. (que tem como uma de suas duas acionistas controladoras a mesma Vale S.A.), em novembro de 2015 em Mariana, é ainda incomensurável em sua totalidade, e seus efeitos não apenas se fazem sentir, mas também se farão sentir por muitos anos por vir.
Cumpre salientar que este Parlamento, em face da proporção dessas duas tragédias e seus impactos em todo o Estado, instituiu: na 18ª Legislatura, a Comissão Extraordinária das Barragens, cujas atividades se estenderam de 12/11/2015 a 7/7/2016; e, na 19ª Legislatura, a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da Barragem de Brumadinho, para, no prazo de 120 dias a partir de 14/3/2019, apurar como fato determinado as causas do rompimento de barragem de rejeitos no Município de Brumadinho, ocorrido em 25/1/2019. Vale destacar, do relatório final dessa CPI, trecho de sua introdução, a fim de se ter uma breve noção acerca do que ocorreu naquele fatídico dia: “Em menos de um minuto, uma onda de lama semelhante a um tsunami, de aproximadamente 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, encobriu todas essas instalações, levando à morte a maioria das pessoas que lá estavam. A lama destruiu ou comprometeu de forma irreparável todas as formas de vida por onde passou, arrasando uma área equivalente a quase 300 campos de futebol. Até a data da conclusão deste relatório, 272 mortes foram confirmadas ou presumidas: dois nascituros e 249 pessoas identificadas pelo Instituto Médico Legal – IML –, além de outras 21 pessoas ainda não localizadas.”.
O cenário atual, passados mais de dois anos, altera-se em relação ao número dos mortos identificados ou não, respectivamente 261 e 11. Dessas 272 vidas perdidas, 250 eram trabalhadores, diretos ou terceirizados, no ambiente de trabalho, isso colocando o rompimento da barragem B1 em Brumadinho na posição de maior acidente de trabalho registrado no País. Quanto ao trajeto avassalador da lama e sua destruição, pode-se afirmar que, mesmo com alguns avanços em termos da responsabilização pelo rompimento bem como os alcançados por meio de diversos acordos mediados pelo Poder Judiciário e por ações de reparação já implementadas, ainda resta muito a ser avaliado e feito. Afinal, trata-se de danos: aos trabalhadores (inclusive os sobreviventes); à vida (não restritos aos profundos efeitos provocados na esfera emocional e nas estruturas familiares e comunitárias daqueles que perderam seus entes queridos e à esfera das perdas materiais, mas extensivos à vida que segue de todos os atingidos, incluindo sua saúde física e mental, impactos nos seus meios de produção e nos seus modos de viver, comprometimentos socioculturais, dentre outros aspectos); ao patrimônio ambiental (flora, fauna, recursos hídricos e abastecimento público de água); e aos entes públicos (prejuízos de diversas ordens a Brumadinho e outras localidades em seu entorno, bem como ao Estado de Minas Gerais).
Mais recentemente, este Parlamento vem discutindo a negociação, divulgada pelos meios de comunicação, entre o Poder Executivo e a mineradora Vale S.A., destinada à reparação por esses danos, causados pelo rompimento ocorrido na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Destaca-se aqui uma dessas ocasiões: a 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular, de Administração Pública, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, realizada em 26/11/2020 com a finalidade de obter informações sobre a gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag – e da Secretaria de Fazenda – SEF – em 2020, com destaque para as ações adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e para a mitigação de seus impactos, bem como sobre o planejamento para a retomada das atividades rotineiras – Assembleia Fiscaliza –, tendo os titulares da Seplag e da SEF como convocados. Nesse evento, o secretário de Planejamento e Gestão, ao ser questionado sobre os valores que vêm sendo anunciados – R$ 54 bilhões como o apurado para as reparações, contrapostos a R$ 16 bilhões segundo a própria mineradora e à faixa de R$ 20 a 24 bilhões que o governo do Estado tenderia a negociar –, informou não estar, ainda, na condição de se pronunciar sobre o que o Executivo aceitaria receber, pois ainda estão negociando, com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e todo esse processo está em caráter de confidencialidade.
Esses breves apontamentos evidenciam, de forma cristalina e para além da procedência jurídica e normativa da proposição, sua motivação suficiente e sua finalidade específica, sendo oportuno e também conveniente o seu acolhimento, haja vista, de um lado, todo o cenário decorrente do rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão e, de outro, o acordo que ora se desenha, entre o governo do Estado e a empresa responsável por essa tragédia sem precedentes em termos da multidimensionalidade e do alcance dos vários danos por ela causados.
Por fim, cumpre ressaltar: esta Mesa entende que esta solicitação propicia colher elementos relevantes para o exercício, por parte do Poder Legislativo, de sua competência fiscalizadora e de controle dos atos do Poder Executivo, conforme já mencionado, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.684/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.