PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.524/2021
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cristiano da Silveira, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a gratuidade na alteração do registro civil nos casos que especifica e dá outras providências”.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Conforme determinado pela Presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, por guardarem semelhança entre si, houve anexação a esta proposição do Projeto de Lei nº 2.882/2021.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em seguida, a Comissão de Direitos Humanos, em sua análise de mérito, opinou pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objeto conceder a gratuidade da averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de transgêneros (travestis, mulheres e homens transexuais, intersexos, não-binários e a gêneros), a ser realizada perante os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, sempre que o requerente não tiver condições para arcar com as custas e os emolumentos do procedimento.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, constatou que o projeto em apreço não apresenta vício de inconstitucionalidade de natureza formal. Também verificou que o Estado de Minas Gerais possui competência para legislar sobre emolumentos e que, no âmbito de sua competência, editou a Lei nº 15.424 de, 30 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências”. Observando a sistematização da matéria, aquela comissão apresentou o Substitutivo nº 1, que insere na referida norma a gratuidade da averbação da alteração no prenome e na classificação de gênero no registro civil dos transgêneros declaradamente pobres.
A Comissão de Direitos Humanos, ao analisar o mérito da proposição, citou as mudanças ocorridas a partir de 2018, quando o Supremo Tribunal Federal – STF – tornou desnecessária a submissão da retificação do nome e do gênero das pessoas a processo judicial. Assim, lembrou a comissão, esse procedimento foi desburocratizado e passou a ser realizado de forma simplificada, diretamente nas serventias dos cartórios de registro civil de todo o País.
Ressaltou aquela comissão que a superação do caminho judicial para esses processos já contribuiu, de forma inequívoca, para garantir o direito ao nome aos transgêneros. Mas algumas barreiras ainda permanecem a impedir o acesso pleno dessas pessoas a esse direito. É o caso dos valores atualmente cobrados nas serventias por esse serviço, inacessíveis para quem possui baixa renda.
A comissão precedente concordou com o Substitutivo nº 1, porque o novo texto coloca a matéria no bojo de lei estadual que já regula a questão notarial e no dispositivo que elenca as isenções de requerentes que se autodeclararem sem condições de arcar com as custas e os emolumentos; e, porque considera suficiente a autodeclaração do requerente perante a serventia cartorária, de que não ter condições de arcar com os tributos inerentes ao ato. Este relator concorda com os argumentos da comissão de mérito e entende que o substitutivo apresentado aprimora a matéria.
O Projeto de Lei nº 2.882/2021, anexado à proposição em análise, que altera a Lei nº 15.424, de 2004, também dispõe acerca da gratuidade da averbação de alterações no registro civil de transgêneros. Dessa forma, está integralmente contemplado pelo Substitutivo nº 1. Por guardar semelhança de conteúdo com o projeto em tela, aplicam-se a ele os mesmos argumentos apresentados neste parecer.
Quanto aos aspectos econômicos e financeiros, competências desta comissão, a expectativa é de um impacto ínfimo nessas áreas, considerando que ocorre um número muito pequeno de atos de averbação de alterações no registro civil de pessoas transgêneros.
O valor total cobrado do usuário para os atos de averbação para alteração de registro, a certidão e os arquivamentos é de R$76,98 (setenta e seis reais e noventa e oito centavos), dos quais R$68,21 (sessenta e oito reais e vinte e um centavos) são relativos aos emolumentos e R$8,77 (oito reais e setenta e sete centavos) à Taxa de Fiscalização Judiciária.
Para as serventias não haverá impacto, pois o art. 31 da Lei nº 15.424, de 2004, prevê a compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados em decorrência de lei, conforme o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, bem como a compensação pelos atos gratuitos praticados pelos registradores de imóveis em decorrência da aplicação da Lei nº 14.313, de 19 de junho de 2002.
Quanto à desoneração da Taxa de Fiscalização Judiciária, o impacto será insignificante, considerando o número de atos desse tipo que ocorrem e o benefício social que produz.
Lembramos, contudo, do Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN. Tal provimento determinou que o solicitante da averbação deverá apresentar ao ofício do referido registro civil, no ato do requerimento, cópia de diversos documentos, certidões do Poder Judiciário em níveis estadual e federal nas áreas cível, criminal, do trabalho, eleitoral e militar, se for o caso. Além deles deverá ser juntada a certidão de nascimento ou de casamento atualizadas, se for o caso, e a certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência do requerente dos cinco anos anteriores à data do pedido. O custo ao solicitante para essas duas certidões é de R$90,36, dos quais R$72,34 são referentes aos emolumentos, R$14,60 à Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ – e R$3,42 ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, quando a alíquota for de 5%.
Constata-se, dessa forma, que a documentação exigida pelo CNJ burocratiza o processo para a averbação da alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero e onera sobremaneira o solicitante. Por essa razão, este relator apresenta o Substitutivo nº 2, redigido ao final desta peça opinativa, que acrescenta ao Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, o benefício da isenção dos emolumentos e da TFJ para o fornecimento dessas duas certidões exigidas para a mencionada averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais pelo CNJ.
As duas certidões cuja gratuidade foi acrescentada pelo Substitutivo nº 2, também não gerarão impacto para as serventias, em virtude da compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados em decorrência de lei, prevista no art. 31 da Lei nº 15.424, de 2004.
Quanto à desoneração da TFJ acrescentada pelo Substitutivo nº 2, mesmo com a sua ampliação para os declaradamente pobres, de R$7,30 para o fornecimento da certidão de nascimento ou de casamento atualizada, e de R$7,30 para o fornecimento da certidão negativa de protesto, perfazendo um total de R$14,60, o impacto continua insignificante, levando em consideração a ocorrência em número reduzido de atos desse tipo e o o benefício social que poderá ser atingido.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.524/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao caput do art. 21 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, os seguintes incisos IV e V:
“Art. 21 – (…)
IV – pela averbação de alteração no prenome e na classificação de gênero no registro civil de transgênero.
V – pelo fornecimento de certidão de nascimento ou de casamento atualizada, e certidão negativa de protesto, quando exigidas para a averbação de alteração no prenome e na classificação de gênero no registro civil de transgênero.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Ulysses Gomes, relator – Cássio Soares – Laura Serrano.