GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.341, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o fornecimento de
alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução
Penal do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Para o fornecimento de alimentação a presos, o Município, por seu Prefeito, deverá assinar, perante a Secretaria de
Estado da Administração Penitenciária e Justiça, Termo de Adesão e Responsabilidade.” (NR)
“Art. 3º...............................................................................
§ 1º Anualmente, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça ﬁxará, em ato próprio, os valores dos
repasses por preso aos Municípios signatários do Termo de Adesão e Responsabilidade.
§ 2º O quantitativo de presos por Município será deﬁnido segundo levantamento efetuado pela Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária e Justiça.
..................................................................................” (NR)
“Art. 4º................................................................................
..........................................................................................
III – valores dos produtos alimentícios, por região, que serão deﬁnidos em ato próprio do Superintendente do Sistema de
Execução Penal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça a
aprovação do cardápio e fiscalização do seu cumprimento.” (NR)
“Art. 5º Em caso de negativa do Município em fornecer a alimentação aos presos referidos nesta Lei, mediante os repasses
ﬁnanceiros mensais do Estado, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça providenciará o
fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na unidade prisional local.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .