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DECRETO 44144, de 03/11/2005 de 03/11/2005 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Fundo Estadual de Habitação
- FEH de que trata a Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.


O
VICE-GOVERNADOR,exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.830, de 6 de julho de
1995 e nº 15.673, de 7 de julho de 2005,


DECRETA:


CAPÍTULO
I


DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
O Fundo Estadual de Habitação - FEH, criado pela Lei nº
11.830, de 6 de julho de 1995, com as modificações
introduzidas pela Lei nº 15.673 , de 7 de julho de 2005, tem por
objetivo dar suporte financeiro à execução de
programas de investimento de interesse social, na área de
habitação, para a população de baixa
renda.


Art. 2º
O FEH, de natureza e individuação contábeis,
terá seus recursos aplicados sob a forma de financiamentos
reembolsáveis, subsidiados, ou mediante a combinação
dessas formas.


Art. 3º
Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:


I -
família de baixa renda, aquela com renda mensal igual ou
inferior a cinco salários mínimos;


II -
programas de habitação de interesse social, aqueles que
contemplem:


a) a
construção de unidade habitacional urbana e rural;


b) a
comercialização de moradia pronta;


c) a
urbanização e recuperação de áreas
degradadas;


d) a
aquisição de materiais de construção;


e) a
produção de lotes urbanizados;


f) a
realização de reformas em unidades habitacionais cujas
condições de higiene e segurança sejam
insuficientes;


g) o
desenvolvimento de programas habitacionais integrados, que
compreendam a construção de unidades habitacionais, o
provimento de infra-estrutura, a instalação de
equipamentos de uso coletivo e o apoio ao desenvolvimento
comunitário; e


h) outras
formas de provimento e acesso à moradia, mediante modalidades
de financiamento permitidas pela legislação, a critério
do grupo coordenador;


III -
financiamentos reembolsáveis, os repasses de recursos onde há
obrigação de pagamento do saldo devedor ao agente
financeiro, observados os critérios definidos em cada
programa; e


IV -
financiamentos subsidiados, os repasses de recursos sem a obrigação
de o mutuário pagar pela totalidade dos valores recebidos,
concedidos com a finalidade de reduzir para as famílias
beneficiadas o custo das unidades habitacionais, observados os
critérios definidos em cada programa.


Parágrafo
único. Será admitida ainda a aquisição de
terrenos para a produção de lotes urbanizados, de que
trata o inciso V do art. 1º da Lei nº 11.830, de 1995,
destinados à implantação de projetos
habitacionais, quando for beneficiário município com
receita tributária per capita que demonstre incapacidade para
a realização do investimento, apurada segundo critério
a ser definido pelo Grupo Coordenador do FEH.


Art. 4º
Constituem recursos do FEH:


I -
dotações consignadas no orçamento do Estado, bem
como créditos adicionais;


II -
retornos do principal e encargos de financiamentos concedidos pelo
Fundo;


III -
recursos provenientes de operações de crédito
interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo;


IV -
recursos de refinanciamento de instituições financeiras
de que o Estado seja mutuário;


V -
recursos alocados por órgãos, fundos e entidades
federais, e destinados a programas habitacionais;


VI -
resultado de aplicações financeiras das
disponibilidades temporárias do Fundo; e


VII -
recursos de outras fontes.


§ 1º
A Secretaria de Estado de Fazenda definirá, quando for o caso,
a forma e a periodicidade de transferência de recursos oriundos
de retornos de financiamento do FEH para o Tesouro do Estado, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º
da Lei nº 11.830, de 1995, com observância das normas e
condições das operações de crédito
efetivamente contraídas e respeitado o cronograma de
liberações e desembolsos previstos nos projetos de
financiamentos contratados.


§ 2º
Os recursos de que trata o inciso V deste artigo, serão
incorporados às disponibilidades financeiras do FEH para
aplicações de acordo com as condições e
normas do respectivo programa habitacional.


Art. 5º
Poderão ser beneficiários de financiamentos com
recursos do FEH:


I -
famílias de baixa renda, com prioridade para aquelas cuja
renda mensal seja igual ou inferior a três salários
mínimos;


II -
municípios e entidade integrante da administração
indireta de município que implemente programa habitacional
destinado a famílias de baixa renda, mediante transferência
de recursos não reembolsáveis, observado o disposto no
§ 3º deste artigo, e de acordo com normas e condições
estipuladas pelo Grupo Coordenador do FEH;


III -
empresas e cooperativas habitacionais que, após a conclusão
da obra, se obriguem a repassar o financiamento a mutuário
final de baixa renda, definido nos termos do inciso I do art. 3º,
sob normas e condições estipuladas pelo Grupo
Coordenador do FEH;


IV -
cooperativas habitacionais; e


V -
outros, desde que previstos em lei específica.


§ 1º
Não serão concedidos financiamentos ou liberados
recursos para famílias das quais um dos membros seja
proprietário, promitente comprador ou cessionário de
direitos de qualquer outro imóvel residencial ou mutuário
do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.


§ 2º
Excepcionalmente, observadas as normas do respectivo programa
habitacional, poderão ser beneficiárias dos recursos do
FEH, famílias com renda mensal superior à prevista no
inciso I do art. 3º nas seguintes situações:


I - na
hipótese de programas habitacionais implementados com recursos
que não os do Tesouro Estadual e incorporados ao FEH; e


II - nas
hipóteses previstas em lei específica.


§ 3º
Somente poderão ser beneficiários de recursos não
reembolsáveis do FEH os municípios que constituírem
conselho de habitação com a participação
de entidades públicas e privadas e de segmentos da sociedade
ligados à área de habitação.


CAPÍTULO
II


DOS
PROGRAMAS HABITACIONAIS


Seção
I


Da
Instituição dos Programas Habitacionais


Art. 6º
A instituição de programa a ser executado com recursos
do FEH terá suas normas estabelecidas em decreto.


§ 1º
Na criação de programa com a utilização
de recursos do FEH, será considerado prioritário aquele
desenvolvido em regime de parceria com entes públicos ou
outras instituições, cujas participações
contribuam para a redução do preço de venda das
moradias.


§ 2º
Em convênios ou contratos a serem celebrados pela Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG serão
definidas as participações, bases e condições
do regime de parceria a ser implementado.


Art. 7º
Observadas as disposições da Lei nº 11.830, de
1995, com as modificações dadas pela Lei nº
15.673, de 2005, os programas a serem instituídos com recursos
do FEH definirão:


I - seus
objetivos, beneficiários, diretrizes, regime de construção,
modalidade de financiamento, parceiros envolvidos e suas atribuições;


II - os
requisitos para enquadramento no programa;


III - os
parâmetros para a definição do valor do
financiamento;


IV - o
comprometimento de renda dos beneficiários;


V - a
contrapartida a ser exigida, a critério do agente financeiro;


VI - o
prazo total de financiamento, que será de, no máximo,
trezentos e sessenta meses;


VII - no
caso de financiamento reembolsável, os encargos e juros, estes
até o limite de 6% (seis por cento) ao ano;


VIII - a
remuneração do agente financeiro nos termos do
parágrafo único do art. 9º da Lei nº 11.830,
de 1995;


IX - os
tipos de garantias a serem exigidas;


X - os
requisitos e condicionantes à aprovação e à
contratação do financiamento;


XI - os
critérios para eventual atribuição de prêmio
por adimplemento para o beneficiário que mantiver regular o
pagamento do financiamento; e


XII - as
formas e as condições de participação de
instituições públicas da União, do Estado
e de Municípios, na viabilização dos objetivos
do programa.


Seção
II


Da
Contratação de Financiamento


Art. 8º
A contratação de financiamento em programa instituído
com recursos do FEH fica condicionada à comprovação
de que o beneficiário:


I -
atenda aos critérios de enquadramento definidos pelo
respectivo programa; e


II -
tenha sido previamente cadastrado pela COHAB-MG ou por instituição
parceira.


Art. 9º
No caso de inadimplemento em contrato de financiamento, incidirão
sobre as parcelas vencidas e não pagas nas respectivas datas
de vencimentos os seguintes encargos por atraso, além de
penalidades administrativas e medidas judiciais cabíveis:


I -
atualização monetária, mediante aplicação
das taxas diárias utilizadas para a atualização
das contas de caderneta de poupança, desde a data do
vencimento da parcela até sua liquidação,
inclusive; e


II -
juros moratórios de 0,33% (zero vírgula trinta e três
por cento) por dia de atraso, acrescidos aos juros contratuais
definidos em cada programa, a critério do agente financeiro.


§ 1º
O agente financeiro poderá transigir, ouvido o Grupo
Coordenador, para fins de recebimento, com relação às
penalidades definidas neste artigo.


§ 2º
É facultado ao agente financeiro, ouvido o Grupo Coordenador,
aplicar, nos casos de inadimplemento, seus normativos internos de
recuperação de crédito, incluindo os relativos à
renegociação de prazos e formas de pagamentos,
condições financeiras, aplicação de
penalidades, recálculos da dívida, recebimento de bens
em dação em pagamento, dentre outros.


Art. 10.
Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
extraordinário da totalidade da dívida,
independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, quando o
inadimplemento financeiro for superior a noventa dias.


Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes no art. 9º , no que couber, sem prejuízo da
aplicação da legislação civil.


CAPÍTULO
III


DA
ADMINISTRAÇÃO DO FEH


Art. 11.
Compete à COHAB-MG, como entidade gestora do FEH:


I -
elaborar a proposta orçamentária anual do Fundo;


II -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;


III -
apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
anual de contas do Fundo e outros demonstrativos por esse solicitado;


IV -
responsabilizar-se pelo acompanhamento da implantação
dos programas sustentados pelo Fundo, apresentando relatórios
ao grupo coordenador, quando solicitado;


V -
elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo e
acompanhar sua execução;


VI -
propor a criação de novos programas, bem como a
readequação ou extinção dos programas
sustentados pelo FEH, em consonância com os objetivos do Fundo;


VII -
propor ao Governo do Estado a readequação ou a extinção
do Fundo, por recomendação do grupo coordenador;


VIII -
apresentar às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda e a Assembléia Legislativa, relatórios
específicos na forma e periodicidade em que for solicitado,
nos termos da legislação aplicável;


IX -
providenciar e dar a devida publicidade às informações
relativas ao Fundo, conforme determinações da Lei de
Diretrizes Orçamentárias; e


X -
acompanhar a aplicação das disponibilidades temporárias
de caixa do FEH.


Art. 12.
Compete à COHAB-MG como agente financeiro do FEH e mandatário
do Estado:


I -
receber e registrar as propostas de empreendimentos habitacionais
encaminhadas por município, associações
comunitárias, cooperativas de categorias profissionais,
organizações sociais e as solicitações de
financiamentos individuais;


II -
avaliar os imóveis, quando for o caso;


III -
vistoriar terrenos, realizar o levantamento plani-altimétrico,
se necessário, consultar as concessionárias e órgãos
locais e emitir parecer sobre a viabilidade das propostas;


IV -
firmar convênios com os parceiros e promover a realização
de pesquisas sócio-econômicas da população
a ser atendida;


V -
elaborar os projetos de arquitetura, complementares e de urbanização;


VI -
orçar, planejar e licitar as obras;


VII -
fiscalizar e acompanhar a construção das unidades
habitacionais, e do provimento de infra-estrutura, inclusive a
aplicação dos recursos liberados;


VIII -
deliberar sobre a concessão de financiamentos e formalizar a
contratação das operações, segundo as
normas e condições do Fundo;


IX -
promover a cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias e repassar ao FEH os recursos arrecadados;


X - tomar
as providências cabíveis na ocorrência de qualquer
das hipóteses indicadas nos arts. 9º e 10; e


XI - ser
co-responsável pela execução dos empreendimentos
habitacionais.


§ 1º
O ordenador de despesas do FEH é o titular da COHAB-MG, que
poderá delegar a atribuição.


§ 2º
A COHAB-MG, na condição de mandatário do Estado,
está autorizada a ingressar em juízo para exigir o
recebimento de obrigações constantes dos contratos de
financiamento, observado o previsto nos arts. 9º  e 10 e suas
disposições.


§ 3º
O agente financeiro poderá utilizar títulos e direitos
creditórios do Fundo em caução como garantia
para participar de ofertas públicas e leilões de
recursos destinados à concessão de subsídios a
programas e projetos de habitação voltados para
população de baixa renda, mediante autorização
prévia do grupo coordenador.


Art. 13.
Compete à Secretaria de Estado de Fazenda a supervisão
financeira do gestor e do agente financeiro do FEH, especialmente, no
que se refere à elaboração da proposta
orçamentária do fundo e do cronograma financeiro da
receita e da despesa.


Art. 14.
Integram o Grupo Coordenador do FEH representantes dos seguintes
órgãos e entidades:


I - um da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;


II - um
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


III - um
da Secretaria de Estado de Fazenda;


IV - um
da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais;


V - um da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; e


VI - dois
do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, pertencentes à sociedade civil, indicados por seu
Plenário, garantida a representação dos
movimentos populares por moradia.


§ 1º
O Grupo Coordenador é presidido pelo representante da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, o qual, em seus impedimentos, será substituído
pelo representante da Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais.


§ 2º
O Grupo Coordenador se reunirá, ordinariamente, uma vez por
ano, e extraordinariamente, por convocação de seu
Presidente, por requerimento do gestor do Fundo ou por decisão
da maioria de seus membros.


Art. 15.
O Grupo Coordenador do FEH tem as seguintes atribuições:


I -
deliberar sobre o plano de aplicação dos recursos,
conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação do
Governo, e acompanhar sua execução;


II -
manifestar-se sobre a criação de programas a serem
implementados com recursos do Fundo;


III -
recomendar ao gestor do fundo a prorrogação ou a
extinção de programas sustentados pelo FEH; e


IV -
manifestar-se quanto à autorização para o agente
financeiro caucionar os direitos creditórios do Fundo para
garantir empréstimos a serem contratados com instituições
nacionais e internacionais, destinados à implantação
de programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Estado.


CAPÍTULO
IV


DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 16.
Aplicam-se a financiamentos já contratados com recursos do FEH
as disposições contidas nos arts. 9º e 10, no que
couber, salvo se contrárias às condições
já pactuadas nos respectivos instrumentos de crédito.


Art. 17.
O prazo para fins de concessão de financiamento com recursos
do FEH expira em 6 de julho de 2015.


Parágrafo
único. O Poder Executivo enviará projeto de lei à
Assembléia Legislativa, com antecedência mínima
de seis meses da data mencionada no caput, propondo a prorrogação
da vigência do Fundo, ou, alternativamente, a sua extinção,
hipótese em que indicará a forma de absorção
de seu patrimônio pelo Estado e a destinação das
parcelas vencíveis dos financiamentos concedidos.


Art. 18.
Quando se tratar de empreendimento a ser implantado em terreno de
propriedade da COHAB-MG, o valor do imóvel será
reembolsado à Companhia pelo FEH de acordo com o respectivo
laudo de avaliação aprovado pela SEPLAG.


Art. 19.
Ao final de cada exercício civil, o agente financeiro, ouvido
o grupo coordenador, levará a débito do Fundo os
valores correspondentes a saldos de contrato de financiamento
vencidos e não recebidos, depois de esgotadas as medidas de
cobrança administrativas ou judiciais cabíveis ou
quando tais valores forem considerados irrecuperáveis ou
caracterizados nos termos do disposto no inciso II do § 3º
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, assim como quantias despendidas pelo agente em decorrência
de procedimentos judiciais.


Parágrafo
único. O imóvel cuja aquisição derivar de
procedimento judicial ou dação em pagamento poderá
ser alienado pela COHAB-MG, nos termos do art.19 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e seu valor será incorporado ao
patrimônio do FEH.


Art. 20.
Os demonstrativos financeiros do FEH serão elaborados de
acordo com o disposto no art. 12 da Lei nº 11.830, de 1995.


Art. 21.
Normas complementares visando o adequado funcionamento dos programas
financiados pelo FEH, quando necessárias, serão
estabelecidas em resolução conjunta dos Secretários
de Estado de Fazenda, do Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana.


Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 23.
Fica revogado o Decreto nº 37.455, de 24 de outubro de 1995, sem
prejuízo das condições de financiamentos
contratados sob suas normas.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Manoel da
Silva Costa Júnior