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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 469, de 13/07/2012 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –COPASA
MG, terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água da sede do Município
de Divisópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Divisópolis,
com medidas, confrontações, descrição
topográfica e propriedades identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Divisópolis pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 469, de 13 de
julho de 2012)
As
medidas, confrontações, descrição
topográfica e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto
são as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 9.452,78m², necessária
à faixa de servidão da adutora do poço C-06, de
propriedade de Fernando de Miranda Iggnácio, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: faixa que se define com 10,00m de largura sendo
5,00m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida
(PP) foi materializado no eixo do poço artesiano C06 de
coordenadas (UTM) N=8259957,8008m e E=283725,6120m; daí, com
azimute de 153°52’06” e distância de 219,68m,
tem-se o V0, de coordenadas (UTM)N=8259760,5710m e E=283822,3782m,
onde tem início a descrição da área; daí,
com Azimute de 141°56’40” e distância de 5,30m,
tem-se o V1, de coordenadas (UTM)N=8259756,3974m e E=28328,6455m;
daí, com azimute de 173°13’01” e distância
de 68,75m, tem-se o V2, de coordenadas (UTM) N=8259688,1237m e
E=283833,7661m; daí, com azimute de 158°22’20”
e distância de 203,24m, tem-se o V3, de coordenadas
(UTM)N=8259499,1905m e E=283908,6762m; daí, com azimute de
135°47’47” e distância de 90,30m, tem-se o V4,
de coordenadas (UTM)N=8259464,5788m e E=283971,5165m; daí, com
azimute de 156°32’02” e distância de 84,59m,
tem-se o V5, de coordenadas (UTM)N=8259356.9814m e E=284005,2022m;
daí, com azimute de 158°42’47” e distância
de 191,20m, tem-se o V6, de coordenadas (UTM)N=8259178.8191m e
E=284074,6177m; daí, com azimute de 166°06’37”
e distância de 115,08m, tem-se o V7, de coordenadas
(UTM)N=8259067.0967m e E=284102,2447m; daí, com azimute de
151°49’17 e distância de 38,57m, tem-se o V8, de
coordenadas (UTM)N=8259033.0942m e E=284120,4603m; daí com
azimute de 77°57’17” e distância de 93,56m,
tem-se o V9, de coordenadas (UTM)N=8258939.5874m e E=284123,7998;
daí, com o azimute de 150°04’07” e distância
de 23,12m, tem-se o V10, de coordenadas (UTM)N=8258919.5502m e
E=284135,3364m; daí, com azimute de 96°02’26”
e distância de 31,70m, tem-se o V11, de coordenadas (UTM)
N=8258916,2142m e E=284166,8625m, localizado na cerca de divisa de
propriedade da COPASA com propriedade de COPASA findando assim a
descrição desta faixa de vértices
V0,V1,V2,V3,V4,V5,V6,V7,V8,V9,V10 e V11: confrontando-se pelos
vértices V0 com a propriedade de José Cardoso dos
Santos, V11 com a propriedade da COPASA Barragem da captação
e pelas laterais da faixa com área remanescente do
proprietário. Planta Cadastral CBI: 9749000053; e
II
- área de terreno com a medida de 1.448,97m², situada no
Município de Divisópolis, necessária à
faixa de servidão da adutora do poço C-07, de
propriedade de Diógenes Almeida Santos e outros, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: faixa que se define com 10,00m de largura sendo
5,00m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida
(PP) foi materializado no canto da cerca da área da barragem
da captação da COPASA de coordenadas
(UTM)N=8258905,8729m e E=284166,7076m; daí, com Azimute de
182°28’57” e distância de 259,97m, tem-se o V1,
de coordenadas (UTM)N=8258646,1437m e E=284155,4475m, onde tem início
a descrição da área; daí, com azimute de
201°00’57” e distância de 68,90, tem-se o V2,
de coordenadas (UTM)N=8258581,8279m e E=284130,7386m; daí, com
azimute de 211°18’44” e distância de 75,93m,
tem-se o V3, de coordenadas (UTM)N=8258516,9512m e E=284091,2742m,
localizado na cerca de divisa de propriedade do Espólio de
Aurino Quaresma Gomes, com a propriedade de Fazenda Santa Helena
findando assim a descrição desta faixa de vértices
V1, V2 e V3: confrontando-se pelos vértices V1 com a
propriedade do Espólio de José Petinga Santos, pelo V3
com a propriedade do Espólio de Aurino Quaresma Gomes e pelas
laterais da faixa com área remanescente do proprietário.
Planta Cadastral CBI: 9749000054.