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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44454
DECRETO 44454 de 31/01/2007 - Texto Original

    
    
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2007 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 
101, de 4 de maio de 2000, e nas Leis nº 16.314, de 10 de agosto de 2006, e nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 1º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo será estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007, e nas 
projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.
§ 1º Os limites orçamentários anuais e a programação quadrimestral para a realização de empenho e pagamento no exercício são os constantes nos Anexos I e II.
§ 2º Excluem-se da limitação e programação prevista no § 1º os grupos de despesa, fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informados nos Anexos I e II.
§ 3º O Anexo I informa, para o grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes e identificador de procedência e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização:
I - a unidade orçamentária;
II - as fontes de recursos;
III - o Indicador de Ação Governamental (IAG);
IV - o crédito inicial aprovado pela Lei nº 16.696, de 2007;
V - a programação orçamentária quadrimestral, que se constitui limite para aprovação de cotas orçamentárias;
VI - a economia que a unidade deverá obter com a racionalização de despesas com atividades meio;
VII - realocações de recursos a que se refere o art. 14 da Lei nº 16.696, de 2007;
VIII - o limite total anual para realização de empenho e pagamento, obtido pelo somatório da programação quadrimestral menos a economia prevista no inciso VI e o ajuste decorrente da 
realocação prevista no inciso VII.
§ 4º A memória de cálculo dos valores estabelecidos como economia de atividades meio, constando os itens considerados na análise e sua evolução no último biênio, será encaminhada aos 
dirigentes das unidades pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira, podendo ser revista desde que não haja redução no montante a ser economizado.
§ 5º Os recursos provenientes da economia de despesas com atividades meio de que trata o inciso VI do § 3º poderão ser destinados, total ou parcialmente, preservadas as vinculações 
constitucionais e legais, para:
I - ampliação de investimentos ou outras aplicações que resultem em economia de despesas com atividades-meio;
II - pagamento de parcela dos prêmios de produtividade, caso exista previsão em Acordos de Resultados;
III - ampliação de serviços finalísticos.
§ 6º O dirigente do órgão ou entidade poderá propor, por meio do Acordo de Resultados, economia de despesas superior à prevista no Anexo I, de forma a ampliar as aplicações previstas no § 
5º.
§ 7º O Anexo II informa, para o grupo de despesa 4 - Investimentos e 5 - Inversões financeiras e identificador de procedência e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização:
I - a unidade orçamentária;
II - as fontes de recursos;
III - o Indicador de Ação Governamental (IAG);
IV - o crédito inicial aprovado pela Lei nº 16.696, de 2007;
V - a programação orçamentária quadrimestral, que se constitui como limite para aprovação de cotas orçamentárias;
VI - realocações de recursos a que se refere o art. 14 da Lei nº 16.696, de 2007;
VII - o limite total anual para realização de empenho e pagamento, obtido pelo somatório da programação quadrimestral ajustada em decorrência das realocações previstas no inciso 
VI.
§ 8º As programações quadrimestrais previstas nos Anexos I e II poderão ser revistas, a critério da JPOF, nos casos em que:
I - a efetividade de economia com atividades meio depender de antecipação de despesas entre quadrimestres;
II - a antecipação da programação para realização de despesas em um grupo de despesa e IAG seja compensada pela redução correspondente em outro grupo de despesa e IAG.
§ 9º As despesas inscritas para o exercício de 2007 como Restos a Pagar, financiadas com recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual, serão programadas de acordo com os 
valores constantes no Anexo III.

Art. 2º Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:
I - para a Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 9 de fevereiro de 2007, a programação 
orçamentária mensal dos valores constantes nos Anexos I e II, com exceção dos recursos referentes aos projetos estruturadores, detalhadas por grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de 
procedência e uso, identificador de ação governamental, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas para o mês de janeiro, conforme planilha disponibilizada no 
sítio "www.planejamento.mg.gov.br";
II - para a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, até o dia 23 de fevereiro de 2007, por meio do Módulo de Programação 
Financeira do SIAFI/MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I a III; e
III - para a Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 9 de fevereiro de 2007, a programação orçamentária 
mensal dos valores dos recursos da fonte 24 - convênios, acordos e ajustes - e de contrapartida a convênios, detalhada por número do convênio, programa de trabalho, grupo de despesa, fonte de recurso 
e identificador de ação governamental, por meio de registro no Sistema de Gestão de Convênios - SIGCON - Módulo de Entrada.

Art. 3º As cotas orçamentárias referentes às despesas de que trata o inciso I do art. 2º serão aprovadas quadrimestralmente pela Superintendência Central de Planejamento e Programação 
Orçamentária de acordo com a programação constante nos Anexos I e II, observando:
I - recursos ordinários e diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e, quando se tratar de recursos diretamente arrecadados, o comportamento da arrecadação da 
receita; e
II - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro 
Estadual.
§ 1º A aprovação das cotas orçamentárias referentes aos recursos diretamente arrecadados fica condicionada ao envio pela unidade orçamentária da projeção anual de arrecadação, a ser revista 
a cada quadrimestre, que deverá ser elaborada no nível de código de classificação de receita.
§ 2º As cotas orçamentárias relativas às despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas integralmente no primeiro quadrimestre, no valor estabelecido na Lei n.º 16.696, de 
2007, devendo a despesa ser empenhada e liquidada até 31 de agosto de 2007.

Art. 4º A execução orçamentária e financeira das despesas financiadas com recursos ordinários e diretamente arrecadados de programas estruturadores observará, para o ano de 2007, os valores 
e programação constantes nos Anexos I e II.
§ 1º Cabe aos gerentes dos programas a que se refere o caput:
I - definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos programas estruturadores, a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la 
através do Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN ou em formulário próprio à Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado, da 
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
II - aprovar a programação financeira mensal dos programas estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das ações;
III - registrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos programas estruturadores, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro 
previsto e realizado.
§ 2º Cabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças executoras dos programas a que se refere este artigo:
I - assegurar a precedência na execução dos programas estruturadores na programação e realização orçamentária e financeira; e,
II - compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 2º, à programação física e orçamentária definida com os gerentes executivos dos programas 
estruturadores.
§ 3º A Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária e a Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado submeterão, quando solicitadas, à 
Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, relatório contendo:
I - avaliação de desempenho dos programas estruturadores por unidade orçamentária, comparando a execução física e financeira realizada àquela programada;
II - relação das unidades orçamentárias adimplentes com informações de programação, monitoramento e avaliação de programas do SIGPLAN; e,
III - recomendação de indeferimento a pleitos orçamentários e financeiros das unidades orçamentárias com desempenho insatisfatório em relação aos incisos I e II, observado ainda o desempenho 
previsto para a economia de gastos referida no inciso VI, § 3º do art. 1º.
§ 4º As cotas orçamentárias dos programas estruturadores serão aprovadas pela Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado, a partir do relatório mensal de 
situação do programa, elaborado conjuntamente pela Superintendência, Gerente Executivo e responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças.

Art. 5º Os valores previstos nos Anexos I a III poderão ser revistos pela JPOF, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual.
Parágrafo único. Para subsidiar as reuniões da JPOF, os órgãos abaixo mencionados deverão encaminhar à Secretaria Executiva da JPOF, até cinco dias antes da data prevista para a 
reunião:
I - Secretaria de Estado de Fazenda - SEF: fluxo de recursos disponíveis realizado até a data, descontadas as necessárias provisões, e sua previsão para um período mínimo de quatro meses, 
evidenciando os recursos ordinários e vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual; e,
II - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: receita efetivada dos recursos diretamente arrecadados e sua projeção para um período mínimo de quatro meses e o relatório de que 
trata o § 3º do art. 4º.

CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias e dos limites de programação anual informados nos Anexos I e II serão dirigidas à Superintendência Central de Planejamento e Programação 
Orçamentária, com exceção dos pleitos referentes aos programas estruturadores que serão enviados à Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado.
§ 1º As solicitações deverão ser enviadas mediante ofício do titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente, na primeira quinzena do mês de março e 
segunda quinzena dos meses de junho e outubro, instruído com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo dos limites.
§ 2º Para os programas estruturadores, as solicitações deverão ser encaminhadas à Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado, por meio do relatório mensal 
de situação, elaborado pelo Gerente Executivo e pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, tornando sem efeito as solicitações encaminhadas de forma distinta.

Art. 7º Os pedidos de créditos adicionais serão analisados apenas se deles constar:
I - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, formalizadas por meio do SIAFI-MG, discriminadas em nível de subprojeto e subatividade, grupo de despesa, 
modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso e identificador de ação governamental;
II - justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, sendo indicada a anulação de dotações orçamentárias, o órgão ou entidade deverá 
justificar o cancelamento;
III - justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;
IV - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual;
V - declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente, atestando, quando for o caso, a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; e
VI - comprovação de adimplência com as informações gerenciais no SIGPLAN.
§ 1º As dotações orçamentárias indicadas para anulação serão bloqueadas pelo sistema quando da solicitação do crédito, impedindo a descentralização e os procedimentos posteriores relativos à 
respectiva execução.
§ 2º O não cumprimento dos procedimentos acima mencionados implicará na paralisação da análise do crédito ou, se for o caso, a devolução do pleito ao órgão ou entidade 
interessada.
§ 3º Os recursos alocados para pagamento de precatórios judiciários e os provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo não poderão ser cancelados para abertura de 
créditos suplementares com outra finalidade.
§ 4º Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados no nível de que trata o art. 22 da Lei nº 16.314, de 10 
de agosto de 2006.

Art. 8º A fonte de recurso, modalidade de aplicação e identificador de procedência e uso, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, nos termos do 
disposto no art. 23 da Lei nº 16.314, de 2006.
§ 1º Os pedidos de alteração de fonte de recurso e identificador de procedência e uso serão analisados se deles constar:
I - para alteração de fonte de recurso:
a) justificativa da frustração da arrecadação das receitas responsáveis pelo financiamento da fonte a ser anulada; e
b) indicação de fonte de recurso a ser suplementada com projeção de arrecadação de receitas suficiente para financiá-la;
II - para alteração de identificador de procedência e uso:
a) justificativa circunstanciada da necessidade do remanejamento e indicação do identificador de procedência e uso a ser suplementado; e
b) indicação do identificador de procedência e uso a ser anulado e garantia de que o referido recurso não será utilizado posteriormente.
§ 2º A modalidade de aplicação poderá ser alterada pelas unidades orçamentárias detentoras do crédito orçamentário diretamente no SIAFI-MG, observados os limites fixados para cada grupo de 
despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada subprojeto e subatividade:
I - as modalidades de aplicação 90 - "aplicações diretas", dos grupos de despesa pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida e 40 - "transferências à 
municípios", da fonte recursos constitucionalmente vinculados aos municípios não poderão ser alteradas; e
II - a modalidade de aplicação 99 - "a definir" - dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo só poderá ser alterada se mantido o objeto da despesa e 
após aprovação da Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária.

CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS

Art. 9º A SCCG/SEPLAG irá acompanhar a execução orçamentária e financeira de recursos oriundos de convênios em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não 
contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio das informações disponibilizadas pelos órgãos no SIGCON - Módulo de Entrada e nas informações concernentes a execução 
disponíveis no SIAFI.

Art. 10 As solicitações de liberação de recursos, alterações orçamentárias atinentes a convênios, acordos e ajustes deverão ser realizadas no Sistema de Gestão de convênios - Módulo de 
Entrada pelo titular da superintendência de planejamento, gestão e finanças, ou unidade equivalente da entidade proponente.

Art. 11 As solicitações de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios de natureza financeira deverão ser registradas no Sistema de Gestão de Convênios - Módulo de Entrada 
pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ou unidade equivalente da entidade proponente.
Parágrafo único. A Declaração de Contrapartida valerá apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.

Art. 12 A alocação de recursos de contrapartida aos órgãos e entidades executoras do convênio será feita por meio de portaria da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEPLAG, mediante 
a transferência de recursos ordinários consignados em dotação de Encargos Gerais do Estado, a cargo da SEPLAG.
Parágrafo único. Após a alocação prevista no caput, é vedada a transferência e utilização de recursos de contrapartida para quaisquer outras aplicações.

Art. 13 As cotas orçamentárias relativas a convênios, acordos e ajustes serão aprovadas pela Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária, mediante análise da SCCG/ 
SEPLAG, a qual considerará:
I - o comportamento da arrecadação da receita;
II - disponibilidade financeira de recursos ordinários para a contrapartida;
III - a execução orçamentária, financeira e física dos convênios.

Art. 14 A Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado irá acompanhar a execução orçamentária e financeira de convênios de entrada de recursos atinentes aos 
projetos estruturadores, se responsabilizando pela liberação de recursos, alterações orçamentárias, análise de solicitações de Declaração de Contrapartida e aprovação de cotas 
orçamentárias.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 A JPOF deliberará sobre o disposto neste Decreto nos meses de abril, agosto e novembro, ou extraordinariamente, quando necessário.

Art. 16 Ficam sem efeito as solicitações de créditos suplementares encaminhadas pelos órgãos e entidades à SEPLAG, anteriormente a este Decreto, e não deliberadas pela Câmara de Coordenação 
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

Art. 17 Fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo realizar despesas ou assumir compromissos que não sejam compatíveis com os valores autorizados para empenho.

Art. 18 À Auditoria-Geral do Estado e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para 
responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei n.º 16.314, de 2006.

Art. 19 Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a publicar normas complementares necessárias ao cumprimento deste 
Decreto.

Art. 20 Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no que couber, as disposições deste Decreto.

Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Simão Cirineu Dias
Maria Celeste Morais Guimarães

ANEXO I
(Grupo 3, Procedência 1, Exceto Fontes 20, 21, 22, 24, 25, 36, 37, 38, 45, 51 e 55)














Unidade Orçamentária


IAG


F


Crédito inicial


Programação Quadrimestral


Economia com atividades meio


Realocação - art. 14 Lei 16.696


Limite anual para empenho




1º


2º


3º













1.071 G.MILITAR








7.373.735


2.457.912


2.457.912


2.457.912


0





7.373.735







0


10


7.373.735


2.457.912


2.457.912


2.457.912


0





7.373.735




1.081 AGE








12.889.833


3.222.458


4.511.442


3.866.950


1.288.983





11.600.850







0


10


12.889.833


3.222.458


4.511.442


3.866.950


1.288.983





11.600.850




1.101 OGE








2.011.800


502.950


704.130


692.421


112.299





1.899.501







0


10


2.011.800


502.950


704.130


692.421


112.299





1.899.501




1.111 ESC BRASÍLIA








249.006


62.252


87.152


89.865


9.737





239.269







0


10


249.006


62.252


87.152


89.865


9.737





239.269




1.141 ESC. RJ








54.948


13.737


19.232


18.545


3.434





51.514







0


10


54.948


13.737


19.232


18.545


3.434





51.514




1.161 ESC. SP








67.368


16.842


23.579


22.657


4.291





63.077







0


10


67.368


16.842


23.579


22.657


4.291





63.077




1.191 SEF








71.776.338


17.944.085


25.121.718


23.913.067


4.797.468





66.978.870







0


10


38.059.087


9.514.772


13.320.680


10.426.166


4.797.468





33.261.619










29


21.817.251


5.454.313


7.636.038


8.726.900


0





21.817.251







1


10


11.900.000


2.975.000


4.165.000


4.760.000


0





11.900.000




1.221 SECT








2.535.107


633.777


887.287


975.532


38.511





2.496.596







0


10


385.107


96.277


134.787


115.532


38.511





346.596







1


10


2.150.000


537.500


752.500


860.000


0





2.150.000




1.231 SEAPA








4.631.540


1.157.885


1.621.039


1.389.462


463.154





4.168.386







0


10


3.596.540


899.135


1.258.789


975.462


463.154





3.133.386







1


10


1.035.000


258.750


362.250


414.000


0





1.035.000




1.251 PMMG








126.268.926


31.567.232


44.194.124


46.892.990


3.614.581





122.654.345







0


10


118.210.584


29.552.646


4L373.704


43.669.653


3.614.581





114.596.003










27


2.317.450


579.363


811.108


926.980


0





2.317.450










60


3.590.892


897.723


1.256.812


1.436.357


0





3.590.892







1


10


2.150.000


537.500


752.500


860.000


0





2.150.000




1.261 SEE








144.408.505


40.118.793


49.739.643


47.303.301


7.246.768





137.161.737







0


10


36.086.610


9.021.653


12.630.314


7.187.876


7.246.768





28.839.842










23


48.200.000


16.066.667


16.066.667


16.066.667


0





48.200.000










29


3.350


838


1.173


1.340


0





3.350










60


1.568.545


392.136


548.991


627.418


0





1.568.545







1


10


58.550.000


14.637.500


20.492.500


23.420.000


0





58.550.000




1.271 SEC








4.824.299


1.206.075


1.688.505


1.447.290


482.430





4.341.869







0


10


4.814.919


1.203.730


1.685.222


1.443.538


482.430





4.332.489










60


9.380


2.345


3.283


3.752


0





9.380




1.301 SETOP








1.203.639


300.910


421.274


361.092


120.364





1.083.275







0


10


1.003.639


250.910


351.274


281.092


120.364





883.275







1


10


200.000


50.000


70.000


80.000


0





200.000




1.321 SES








41.629.400


10.407.350


14.570.290


12.488.820


4.162.940





37.466.460







0


10


41.629.400


10.407.350


14.570.290


12.488.820


4.162.940





37.466.460

















1.341 CAAPD








90.118


0


0


0


0


-90.118


0







0


10


90.118


0


0


0


0


-90.118


0




1.371 SEMADS








20.903.219


5.225.805


7.316.127


8.361.288


0





20.903.219







0


31


12.253.219


3.063.305


4.288.627


4.901.288


0





12.253.219







1


10


3.344.229


836.057


1.170.480


1.337.692


0





3.344.229










31


5.305.771


1.326.443


1.857.020


2.122.308


0





5.305.771




1.401 CBMMG








24.297.915


6.074.479


8.504.270


9.719.166


0





24.297.915







0


10


84.240


21.060


29.484


33.696


0





84.240










27


6.007.417


1.501.854


2.102.596


2.402.967


0





6.007.417










53


17.075.842


4.268.961


5.976.545


6.830.337


0





17.075.842










60


130.416


32.604


45.646


52.166


0





130.416







1


53


1.000.000


250.000


350.000


400.000


0





1.000.000




1.411 SETUR








6.114.365


1.528.591


2.140.028


1.834.310


611.437





5.502.929







0


10


1.984.865


496.216


694.703


182.510


611.437





1.373.429







1


10


4.129.500


1.032.375


1.445.325


1.651.800


0





4.129.500




1.451 SEDS








352.646.312


88.161.578


123.426.209


124.701.730


16.356.795





336.289.517







0


10


254.359.719


63.589.930


89.025.902


85.387.093


16.356.795





238.002.924










60


469.805


117.451


164.432


187.922


0





469.805







1


10


97.816.788


24.454.197


34.235.876


39.126.715


0





97.816.788




1.461 SEDE








16.674.200


4.168.550


5.835.970


5.002.260


1.667.420





15.006.780







0


10


9.296.200


2.324.050


3.253.670


2.051.060


1.667.420





7.628.780







1


10


6.715.000


1.678.750


2.350.250


2.686.000


0





6.715.000










32


663.000


165.750


232.050


265.200


0





663.000




1.471 SEDRU








6.938.265


949.262


1.328.966


1.119.313


399506


-3.141.219


3.397.540







0


10


6.638.265


874.262


1.223.966


999.313


399.506


-3.141.219


3.097.540







1


10


300.000


75.000


105.000


120.000


0





300.000




1.481 SEDESE








29.041.361


4.399.123


6.158.772


6.066.169


972.427


-11.444.869


16.624.065







0


10


19.853.361


3.639.623


5.095.472


4.850.969


972.427


-5.294.869


13.586.065







1


10


9.188.000


759.500


1.063.300


1.215.200


0


-6.150.000


3.038.000




1.531 SEEJ








0


2.883.747


4.037.245


4.613.995


0


11.534.987


11.534.987







0


10


0


1.346.247


1.884.745


2.153.995


0


5.384.987


5.384.987







1


10


0


1.537.500


2.152.500


2.460.000


0


6.150.000


6.150.000




1.491 SEGOV








40.871.977


10.220.997


14.309.396


12.851.601


3.501.995


12.012


37.381.994







0


10


40.871.977


10.220.997


14.309.396


12.851.601


3.501.995


12.012


37.381.994




1.501 SEPLAG








30.621.732


8.437.735


11.812.829


10.438.202


3.062.173


3.129.207


30.688.766







0


10


18.194.112


5.330.830


7.463.162


5.467.154


3.062.173


3.129.207


18.261.146










60


37.620


9.405


13.167


15.048


0





37.620







1


10


12.390.000


3.097.500


4.336.500


4.956.000


0





12.390.000




1.511 POL.CIVIL








173.055.543


43.263.886


60.569.440


69.222.217


0





173.055.543







0


27


164.418.893


41.104.723


57.546.613


65.767.557


0





164.418.893










34


6.100.000


1.525.000


2.135.000


2.440.000


0





6.100.000










60


386.650


96.663


135.328


154.660


0





386.650







1


10


150.000


37.500


52.500


60.000


0





150.000










27


2.000.000


500.000


700.000


800.000


0





2.000.000




1.521 AUGE








1.573.718


393.430


550.801


472.115


157.372





1.416.346







0


10


1.573.718


393.430


550.801


472.115


157.372





1.416.346




1.911 EGE/SEF


251.627.406


62.906.852


88.069.592


94.917.239


5.733.723





245.893.683




















0


10
34
40


249.318.577
1.816.129
492.700


62.329.644
454.032
123.175


87.261.502
635.645
172.445


93.993.708
726.452
197.080


5.733.723
0
0





243.584.854
1.816.129
492.700




1.941 EGE-SEPLAG








1.423.062


355.766


498.072


569.225


0





1.423.062







0


10


1.423.062


355.766


498.072


569.225


0





1.423.062




2.011 IPSEMG








315.349.548


78.837.387


110.372.342


120.559.501


5.580.318





309.769.230







0


49


112.471.766


28.117.942


39.365.118


39.408.389


5.580.318





106.891.448










50


109.179.614


27.294.904


38.212.865


43.671.846


0





109.179.6f4










60


93.698.168


23.424.542


32.794.359


37.479:267


0





93.698.168




2.041 LEMG








28.044.281


7.011.070


9.815.498


11.217.712


0





28.044.281







0


60


28.044.281


7.011.070


9.815.498


11.217.712


0





28.044.281




2.061 FJP








8.000.322


2.000.081


2.800.113


2.400.097


800.032





7.200.290







0


10


366.049


91.512


128.117


66.416


80.003





286.046










60


3.222.873


805.718


1.128.006


569.120


720.029





2.502.844







1


10


3.095.000


773.750


1.083.250


1.238.000


0





3.095.000










60


1.316.400


329.100


460.740


526.560


0





1.316.400




2.071 FAPEMIG








27.776.178


6.944.045


9.721.662


11.110.471


0





27.776.178







0


10


27.206.586


6.801.647


9.522.305


10.882.634


0





27.206.586










60


569.592


142.398


199.357


227.837


0





569.592




2.081 CETEC








7.166.112


1.791.528


2.508.139


2.434.413


432.032





6.734.080







0


10


700.000


89.323


89.323


89.323


432.032





267.968










60


6.466.112


1.616.528


2.263.139


2.586.445


0





6.466.112




2.091 FEAM








8.558.232


2.139.558


2.995.381


2.567.470


855.823





7.702.409







0


31


857.332


214.333


300.066


342.933


0





857.332










52


1.165.000


291.250


407.750


466.000


0





1.165.000










60


4.135.900


1.033.975


1.447.565


798.537


855.823





3.280.077







1


31


2.400.000


600.000


840.000


960.000


0





2.400.000




2.101 IEF








50.702.979


12.675.745


17.746.043


16.458.681


3.822.510





46.880.469







0


26


4.497.020


1.124.255


1.573.957


1.798.808


0





4.497.020










31


10.419.431


2.604.858


3.646.801


4.167.772


0





10.419.431










52


1.000.000


250.000


350.000


400.000


0





1.000.000










60


21.745.000


5.436.250


7.610.750


4.875.490


3.822.510





17.922.490










61


10.141.528


2.535.382


3.549.535


4.056.611


0





10.141.528







1


31


2.900.000


725.000


1.015.000


1.160.000


0





2.900.000




2.111 RURALMINAS








2.882.195


720.549


1.008.768


1.152.878


0





2.882.195







0


60


2.763.975


690.994


967.391


1.105.590


0





2.763.975







1


10


118.220


29.555


41.377


47.288


0





118.220




2.121 IPSM








593.784.526


197.928.175


197.928.175


197.928.175


0





593.784.526







0


49


391.613.546


130.537.849


130.537.849


130.537.849


0





391.613.546










50


168.147.480


56.049.160


56.049.160


56.049.160


0





168.147.480










60


34.023.500


11.341.167


11.341.167


11.341.167


0





34.023.500




2.141 DEOP








4.362.283


1.090.571


1.526.799


1.523.633


221.281





4.141.002







0


60


4.362.283


1.090.571


1.526.799


1.523.633


221.281





4.141.002




2.151 FHA








263.423


65.856


92.198


79.027


26.342





237.081







0


10


100.000


25.000


35.000


13.658


26.342





73.658










60


163.423


40.856


57.198


65.369


0





163.423

















2.161 FUCAM


0


10
60


1.515.003
1.490.080
24.923


378.751
372.520
6.231


530.251
521.528
8.723


553.184
543.215
9.969


52.817
0





1.462.186
1.437.263
24.923




2.171 FAOP








1.124.181


281.045


393.463


337.254


112.418





1.011.763







0


10


680.234


170.059


238.082


159.676


112.418





567.816










60


443.947


110.987


155.381


177.579


0





443.947




2.181 FCS








4.000.165


1.000.041


1.400.058


1.200.050


400.017





3.600.149







0


10


1.423.072


355.768


498.075


169.212


400.017





1.023.056










60


2.577.093


644.273


901.983


1.030.837


0





2.577.093




2.201 IEPHA








3.641.430


910.358


1.274.501


1.361.451


95.121





3.546.309







0


10


506.547


126.637


177.291


107.498


95.121





411.426










60


54.883


13.721


19.209


21.953


0





54.883







1


10


3.080.000


770.000


1.078.000


1.232.000


0





3.080.000




2.211 TVMINAS








6.393.921


1.598.480


2.237.872


2.557.568


0





6.393.921







0


10


6.393.921


1.598.480


2.237.872


2.557.568


0





6.393.921




2.231 ADEMG








3.178.110


794.528


1.112.339


1.271.244


0





3.178.110







0


60


3.178.110


794.528


1.112.339


1.271.244


0





3.178.110




2.241 IGAM








8.835.369


1.987.958


2.783.141


4.064.270


0





8.835.369







0


31


6.013.624


1.282.522


1.795.530


2.935.572


0





6.013.624










60


1.321.745


330.436


462.611


528.698


0





1.321.745







1


31


1.500.000


375.000


525.000


600.000


0





1.500.000




2.251 JUCEMG








6.369.144


1.592.286


2.229.200


2.547.658


0





6.369.144







0


60


6.369.144


1.592.286


2.229.200


2.547.658


0





6.369.144




2.261 FUNED








62.091.967


13.678.992


19.150.588


18.781.788


3.104.598


-7.376.000


51.611.369







0


10


6.000.000


1.464.250


2.049.950


2.342.800


0


-143.000


5.857.000










60


56.091.967


12.214.742


17.100.638


16.438.988


3.104.598


-7.233.000


45.754.369




1.541 ESP-MG








0


1.844.000


2.581.600


2.950.400


0


7.376.000


7.376.000







0


10


0


35.750


50.050


57.200


0


143.000


143.000










60


0


1.808.250


2.531.550


2.893.200


0


7.233.000


7.233.000




2.271 FHEMIG








239.259.917


59.814.979


83.740.971


83.740.971


11.962.996





227.296.921







0


10


155.283.266


38.820.817


54.349.143


50.150.311


11.962.996





143.320.270










60


83.976.651


20.994.163


29.391.828


33.590.660


0





83.976.651




2.281 UTRAMIG








6.128.170


1.532.043


2.144.860


2.052.231


399.037





5.729.133







0


10


1.654.550


413.638


579.093


262.783


399.037





1.255.513










60


4.473.620


1.118.405


1.565.767


1.789.448


0





4.473.620




2.301 DER








71.127.443


17.781.861


24.894.605


23.830.841


4.620.136





66.507.307







0


10


12.727.897


3.181.974


4.454.764


471.022


4.620.136





8.107.761










34


2.842.121


710.530


994.742


1.136.848


0





2.842.121










60


55.557.425


13.889.356


19.445.099


22.222.970


0





55.557.425




2.311 UNIMONTES








22.454.373


5.613.593


7.859.031


8.981.749


0





22.454.373







0


10


16.185.000


4.046.250


5.664.750


6.474.000


0





16.185.000










60


6.269.373


1.567.343


2.194.281


2.507.749


0





6.269.373




2.321 HEMOMINAS








38.753.306


9.688.327


13.563.657


13.743.676


1.757.647





36.995.659







0


10


5.854.000


1.463.500


2.048.900


583.953


1.757.647





4.096.353










60


32.899.306


8.224.827


11.514.757


13.159.722


0





32.899.306




2.351 UEMG








10.289.844


2.572.461


3.601.445


3.329.296


786.641





9.503.203







0


10


9.763.165


2.440.791


3.417.108


3.118.625


786.641





8.976.524










60


526.679


131.670


184.338


210.672


0





526.679




2.371 IMA








10.159.566


2.539.892


3.555.848


4.063.826


0





10.159.566







0


60


9.419.566


2.354.892


3.296.848


3.767.826


0





9419566





















1


10


740.000


185.000


259.000


296.000


0





740.000






2.381 DETEL








2.393.466


598.367


837.713


845.426


111.960





2.281.506







0


10


1.703.708


425.927


596.298


569.523


111.960





1.591.748







*


60


589.758


147.440


206.415


235.903


0





589.758







1


10


100.000


25.000


35.000


40.000


0





100.000






2.391 IO








29.427.327


7.078.095


9.909.333


11.324.952


1.114.947





28.312.380







0


60


29.427.327


7.078.095


9.909.333


11.324.952


1.114.947





28.312.380






2.401 IGA








497.100


124.275


173.985


198.840


0





497.100







0


10


235.434


58.859


82.402


94.174


0





235.434










60


261.666


65.417


91.583


104.666


0





261.666






2.411 ITER








2.598.253


649.563


909.389


868.096


171.205





2.427.048







0


10


1.589.201


397.300


556.220


464.475


171.205





1.417.996










60


1.009.052


252.263


353.168


403.621


0





1.009.052






2.421 IDENE








2.044.420


511.105


715.547


817.768


0





2.044.420










10


2.044.420


511.105


715.547


817.768


0





2.044.420






3.041 EMATER








10.915.142


2.728.786


3.820.300


4.034.543


331.514





10.583.628










60


3.315.142


828.786


1.160.300


994.543


331.514





2.983.628










10


7.400.000


1.850.000


2.590.000


2.960.000


0





7.400.000










60


200.000


50.000


70.000


80.000


0





200.000






3.051 EPAMIG








9.202.928


2.300.732


3.221.025


3.681.171


Õ





9.202.928







0


60


8.342.928


2.085.732


2.920.025


3.337.171


0





8.342.928







1


10


860.000


215.000


301.000


344.000


0





860.000






3.151 R.INCONFID








2.063.722


515.931


722.303


755.489


70.000





1.993.722







0


10


700.000


175.000


245.000


210.000


70.000





630.000










60


1.363.722


340.931


477.303


545.489


0





1.363.722






4.091 FIA








560.000


140.000


196.000


224.000


0





560.000







1


10


560.000


140.000


196.000


224.000


0





560.000






4.251 FEAS








16.308.538


4.077.135


5.707.988


6.523.415


0





16.308.538







1


10


13.802.057


3.450.514


4.830.720


5.520.823


0





13.802.057










59


2.506.481


626.620


877.268


1.002.592


0





2.506.481






4.291 FES








282.502.786


70.625.697


98.875.975


106.915.024


6.086.091





276.416.695







0


10


104.800.000


26.200.000


36.680.000


35.833.909


6.086.091





98.713.909










60


102.786


25.697


35.975


41.114


0





102.786







1


10


177.600.000


44.400.000


62.160.000


71.040.000


0





177.600.000






4.321 FUNPREN








210.700


52.675


73.745


84.280


0





210.700







0


10


210.700


52.675


73.745


84.280


0





210.700






4.471 FUNDOMAQ








7.250.000


1.812.500


2.537.500


2.900.000


0





7.250.000







0


60


7.250.000


1.812.500


2.537.500


2.900.000


0





7.250.000





ANEXO II
(Grupo 4 e 5, Procedência I, Exceto Fontes 20, 21, 22, 24, 25, 36, 37, 38, 45 e 55)
















Unidade Orçamentária


IAG


G


F


Crédito inicial


Programação Quadrimestral


Realocação - art. 14 Lei 16.696


Limite anual para empenho






1°


2o


3o






1.071 G.MILITAR











224.280


44.856


67.284


112.140





224.280







0


4


10


224.280


44.856


67.284


112.140





224.280






1.081 AGE











220.000


44.000


66.000


110.000





220.000







0


4


10


220.000


44.000


66.000


110.000





220.000






1.101 OGE











50.000


10.000


15.000


25.000





50.000







0


4


10


50.000


10.000


15.000


25.000





50.000






1.111 ESC BRASÍLIA











5.559


1.112


1.668


2.780





5.559







0


4


10


5.559


1.112


1.668


2.780





5.559






1.191 SEF











3.433.186


686.637


1.029.956


1.716.593





3.433.186







0


4


29


1.033.186


206.637


309.956


516.593





1.033.186







1


4


10


2.400.000


480.000


720.000


1.200.000





2.400.000






1.221 SECT











3.242.000


648.400


972.600


1.621.000





3.242.000







1


4


10


3.242.000


648.400


972.600


1.621.000





3.242.000






1.231 SEAPA











274.000


54.800


82.200


137.000





274.000







0


4


10


184.000


36.800


55.200


92.000





184.000







1


4


10


90.000


18.000


27.000


45.000





90.000






1.251 PMMG











24.537.867


4.907.573


7.361.360


12.268.934





24.537.867







0


4


10


5.149.646


1.029.929


1.544.894


2.574.823





5.149.646













27


999.353


199.871


299.806


499.677





999.353













60


4.388.868


877.774


1.316.660


2.194.434





4.388.868







1


4


10


14.000.000


2.800.000


4.200.000


7.000.000





14.000.000






1.261 SEE











125.800.023


25.160.005


37.740.007


62.900.012





125.800.023







0


4


10


15.000.000


3.000.000


4.500.000


7.500.000





15.000.000













23


40.000.000


8.000.000


12.000.000


20.000.000





40.000.000













60


416.955


83.391


125.087


208.478





416.955







1


4


10


44.590.000


8.918.000


13.377.000


22.295.000





44.590.000













23


25.793.068


5.158.614


7.737.920


12.896.534





25.793.068






1.271 SEC











815.993


163.199


244.798


407.997





815.993







0


4


10


815.993


163.199


244.798


407.997





815.993






1.301 SETOP











116.903.000


23.380.600


35.070.900


58.451.500





116.903.000







0


4


10


1.270.000


254.000


381.000


635.000





1.270.000













48


22.700.000


4.540.000


6.810.000


11.350.000





22.700.000







1


4


10


92.933.000


18.586.600


27.879.900


46.466.500





92.933.000






1.341 CAAPD











26.000


5.200


7.800


13.000





26.000







0


4


10


26.000


5.200


7.800


13.000





26.000






1.371 SEMADS











7.100.000


1.420.000


2.130.000


3.550.000





7.100.000







0


4


31


5.400.000


1.080.000


1.620.000


2.700.000





5.400.000







1


4


10


1.600.000


320.000


480.000


800.000





1.600.000













31


100.000


20.000


30.000


50.000





100.000






1.401 CBMMG











19.616.027


3.923.205


5.884.808


9.808.014





19.616.027







0


4


53


19.412.043


3.882.409


5.823.613


9.706.022





19.412.043













60


203.984


40.797


61.195


101.992





203.984



















1.411 SETUR











130.000


26.000


39.000


65.000





130.000







0


4


10


80.000


16.000


24.000


40.000





80.000







1


4


10


50.000


10.000


15.000


25.000





50.000






1.451 SEDS











42.708.293


8.541.659


12.812.488


21.354.147





42.708.293







0


4


60


103.128


20.626


30.938


51.564





103.128







1


4


10


42.605.165


8.521.033


12.781.550


21.302.583





42.605.165






1.461 SEDE











4.231.000


846.200


1.269.300


2.115.500





4.231.000







0


4


32


2.891.000


578.200


867.300


1.445.500





2.891.000







1


4


10


1.340.000


268.000


402.000


670.000





1.340.000






1.471 SEDRU











178.495.865


35.699.173


53.548.760


89.247.933





178.495.865







0


4


60


27.180


5.436


8.154


13.590





27.180







1


4


10


178.468.685


35.693.737


53.540.606


89.234.343





178.468.685






1.481 SEDESE











55.300.000


10.480.000


15.720.000


26.200.000


-2.900.000


52.400.000







1


4


10


5.300.000


480.000


720.000


1.200.000


-2.900.000


2.400.000










5


10


50.000.000


10.000.000


15.000.000


25.000.000


0


50.000.000






1.531 SEEJ











0


580.000


870.000


1.450.000


2.900.000


2.900.000







1


4


10


0


580.000


870.000


1.450.000


2.900.000


2.900.000






1.501 SEPLAG











23.000.000


4.600.000


6.900.000


11.500.000





23.000.000







1


4


10


22.000.000


4.400.000


6.600.000


11.000.000





22.000.000










5


10


1.000.000


200.000


300.000


500.000





1.000.000






1.511 POL.CIVIL











9.700.000


1.940.000


2.910.000


4.850.000





9.700.000







1


4


27


9.700.000


1.940.000


2.910.000


4.850.000





9.700.000






1.521 AUGE











50.000


10.000


15.000


25.000





50.000







0


4


10


50.000


10.000


15.000


25.000





50.000






1.911 EGE/SEF











2.000


400


600


1.000





2.000







0


5


10


1.000


200


300


500





1.000













40


1.000


200


300


500





1.000






1.915 EGE/TR.EMP











42.381.200


8.476.240


12.714.360


21.190.600





42.381.200







0.


5


10


10.000


2.000


3.000


5.000





10.000













40


42.371.200


8.474.240


12.711.360


21.185.600





42.371.200






2.011 IPSEMG











10.224.129


2.044.826


3.067.239


5.112.065





10.224.129







0


4


50


4.434.129


886.826


1.330.239


2.217.065





4.434.129













60


5.790.000


1.158.000


1.737.000


2.895.000





5.790.000






2.041 LEMG











294.726


58.945


88.418


147.363





294.726







0


4


60


294.726


58.945


88.418


147363





294.726






2.061 FJP











258.067


51.613


77.420


129.034





258.067







0


4


60


158.067


31.613


47.420


79.034





158.067







1


4


60


100.000


20.000


30.000


50.000





100.000






2.071 FAPEMIG











130.823.473


26.164.695


39.247.042


65.411.737





130.823.473







0


4


10


124.323.473


24.864.695


37.297.042


62.161.737





124.323.473







1


4


10


6.500.000


1.300.000


1.950.000


3.250.000





6.500.000



















2.081 CETEC











222.739


44.548


66.822


111.370





222.739







0


4


60


222.739


44.548


66.822


111.370





222.739






2.091 FEAM











2.647.558


529.512


794.267


1.323.779





2.647.558







0


4


52


2.050.965


410.193


615.290


1.025.483





2.050.965













60


396.593


79.319


118.978


198.297





396.593







1


4


31


200.000


40.000


60.000


100.000





200.000






2.101 IEF











13.135.972


2.627.194


3.940.792


6.567.986





13.135.972







0


4


26


250.000


50.000


75.000


125.000





250.000













31


1.450.000


290.000


435.000


725.000





1.450.000













47


50.000


10.000


15.000


25.000





50.000













60


200.000


40.000


60.000


100.000





200.000













61


3.235.972


647.194


970.792


1.617.986





3.235.972










5


61


7.000.000


1.400.000


2.100.000


3.500.000





7.000.000







1


4


31


950.000


190.000


285.000


475.000





950.000






2.111 RURALMINAS











4.181.523


836.305


1.254.457


2.090.762





4.181.523







0


4


47


2.759.560


551.912


827.868


1.379.780





2.759.560













60


81.963


16.393


24.589


40.982





81.963







1


4


47


1.340.000


268.000


402.000


670.000





1.340.000






2.121 IPSM











13.493.919


2.698.784


4.048.176


6.746.960





13.493.919










4


49


6.680.000


1.336.000


2.004.000


3.340.000





6.680.000













60


50.000


10.000


15.000


25.000





50.000










5


49


3.304.222


660.844


991.267


1.652.111





3.304.222













60


3.459.697


691.939


1.037.909


1.729.849





3.459.697






2.141 DEOP











9.807.400


1.961.480


2.942.220


4.903.700





9.807.400







0


4


60


9.807.400


1.961.480


2.942.220


4.903.700





9.807.400






2.151 FHA











26.604


5.321


7.981


13.302





26.604







0


4


60


26.604


5.321


7.981


13.302





26.604






2.161 FUCAM











7.444


1.489


2.233


3.722





7.444







0


4


60


7.444


1.489


2.233


3.722





7.444






2.171 FAOP











89.344


17.869


26.803


44.672





89.344







0


4


10


11.000


2.200


3.300


5.500





11.000













60


78.344


15.669


23.503


39.172





78.344






2.181 FCS











1.609.379


321.876


482.814


804.690





1.609.379







0


4


10


1.502.000


300.400


450.600


751.000





1.502.000













60


107.379


21.476


32.214


53.690





107.379






2.201 IEPHA











4.788.773


957.755


1.436.632


2.394.387





4.788.773







0


4


10


1.730.500


346.100


519.150


865.250





1.730.500













60


28.273


5.655


8.482


14.137





28.273







1


4


10


3.030.000


606.000


909.000


1.515.000





3.030.000






2.231 ADEMG


861.176


172.235


258.353


430.588





861.176






















0


4


60


861.176


172.235


258.353


430.588





861.176






2.241 IGAM











1.817.393


363.479


545.218


908.697





1.817.393







0


4


31


1.100.000


220.000


330.000


550.000





1.100.000













60


417.393


83.479


125.218


208.697





417.393







1


4


31


300.000


60.000


90.000


150.000





300.000






2.251 JUCEMG











120.000


24.000


36.000


60.000





120.000







0


4


60


120.000


24.000


36000


60.000





120.000






2.261 FUNED











11.695.159


2.239.032


3.358.548


5.597.580


-500.000


11.195.159







0


4


60


11.695.159


2.239.032


3.358.548


5.597.580


-500.000


11.195.159






1.541 ESP-MG











0


100.000


150.000


250.000


500.000


500.000







0


4


60


0


100.000


150.000


250.000


500.000


500.000






2.271 FHEMIG











25.150.468


5.030.094


7.545.140


12.575.234





25.150.468







0


4


10


13.000.000


2.600.000


3.900.000


6.500.000





13.000.000













60


12.150.468


2.430.094


3.645.140


6.075.234





12.150.468






2.281 UTRAMIG











504.000


100.800


151.200


252.000





504.000







0


4


60


504.000


100.800


151.200


252.000





504.000






2.301 DER











518.910.848


103.782.170


155.673.254


259.455.424





518.910.848







0


4


10


2.025.000


405.000


607.500


1.012.500





2.025.000













33


4.231.272


846.254


1.269.382


2.115.636





4.231.272













47


600.000


120.000


180.000


300.000





600.000










60


17.592.575


3.518.515


5.277.773


8.796.288





17.592.575







1


4


10


347.790.000


69.558.000


104.337.000


173.895.000





347.790.000













51


146.672.001


29.334.400


44.001.600


73.336.001





146.672.001






2.311 UNIMONTES











571.089


114.218


171.327


285.545





571.089







0


4


60


571.089


114.218


171.327


285.545





571.089






2.321 HEMOMINAS











1.041.299


208.260


312.390


520.650





1.041.299







0


4


60


1.041.299


208.260


312.390


520.650





1.041.299






2.351 UEMG











191.628


38.326


57.488


95.814





191.628







0


4


10


91.308


18.262


27.392


45.654





91.308













60


100.320


20.064


30.096


50.160





100.320






2.371 IMA











1.030.528


206.106


309.158


515.264





1.030.528







0


4


60


330.528


66.106


99.158


165.264





330.528







1


4


10


700.000


140.000


210.000


350.000





700.000






2.381 DETEL











516.623


103.325


154.987


258.312





516.623







0


4


10


65.340


13.068


19.602


32.670





65.340













60


51.283


10.257


15.385


25.642





51.283







1


4


10


400.000


80.000


120.000


200.000





400.000






2.391 IO











5.798.106


1.159.621


1.739.432


2.899.053





5.798.106







0


4


60


5.798.106


1.159.621


1.739.432


2.899.053





5.798.106






2.401 IGA











17.832


3.566


5.350


8.916





17.832







0


4


60


17.832


3.566


5.350


8.916





17.832



















2.411 ITER











674.848


134.970


202.454


337.424





674.848







0


4


10


200.000


40.000


60.000


100.000





200.000













60


474.848


94.970


142.454


237.424





474.848






2.421 IDENE











5.000


1.000


1.500


2.500





5.000







0


4


10


5.000


1.000


1.500


2.500





5.000






3.041 EMATER











3.921.000


784.200


1.176.300


1.960.500





3.921.000







0


4


10


1.000


200


300


500





1.000







1


4


10


3.920.000


784.000


1.176.000


1.960.000





3.920.000






3.051 EPAMIG











278.328


55.666


83.498


139.164





278.328







0


4


10


1.000


200


300


500





1.000













47


17.328


3.466


5.198


8.664





17.328







1


4


10


260.000


52.000


78.000


130.000





260.000






3.151 R.INCONFID











1.530.000


306.000


459.000


765.000





1.530.000







0


4


10


1.530.000


306.000


459.000


765.000





1.530.000






4.041 JAIBA











3.135.000


627.000


940.500


1.567.500





3.135.000







1


5


60


3.135.000


627.000


940.500


1.567.500





3.135.000






4.061 PRO-FLORE











4.180.000


836.000


1.254.000


2.090.000





4.180.000







0


5


60


4.180.000


836.000


1.254.000


2.090.000





4.180.000






4.101 FEH











95.012.824


19.002.565


28.503.847


47.506.412





95.012.824







0


5


60


9.012.824


1.802.565


2.703.847


4.506.412





9.012.824







1


5


10


86.000.000


17.200.000


25.800.000


43.000.000





86.000.000






4.111 FUNDESE











132.464.064


26.492.813


39.739.219


66.232.032





132.464.064







0


5


35


22.530.064


4.506.013


6.759.019


11.265.032





22.530.064













60


75.934.000


15.186.800


22.780.200


37.967.000





75.934.000







1


5


60


34.000.000


6.800.000


10.200.000


17.000.000





34.000.000






4.141 FPE











1.020.000


204.000


306.000


510.000





1.020.000







0


4


39


1.020.000


204.000


306.000


510.000





1.020.000






4.151 FASTUR











1.000


200


300


500





1.000







0


5


10


1.000


200


300


500





1.000






4.171 FUNDERUR











314.545


62.909


94.364


157.273





314.545







0


5


60


314.545


62.909


94.364


157.273





314.545






4.251 FEAS











3.130.636


626.127


939.191


1.565.318





3.130.636







1


4


10


3.130.636


626.127


939.191


1.565.318





3.130.636






4.291 FES











159.658.867


31.931.773


47.897.660


79.829.434





159.658.867







0


4


10


37.743.653


7.548.731


11.323.096


18.871.827





37.743.653













60


315.214


63.043


94.564


157.607





315.214







1


4


10


121.600.000


24.320.000


36.480.000


60.800.000





121.600.000






4.331 F.METROPOL











1.000


200


300


500





1.000







0


5


10


1.000


200


300


500





1.000














4.341 FHIDRO


57.625.772


11.525.154


17.287.732


28.812.886





57.625.772




















0
1


5
4
5


31
31
31


20.000.000
31.694.175
5.931.597


4.000.000
6.338.835
1.186.319


6.000.000 9.508.253 1.779.479


10.000.000 15.847.088
2.965.799





20.000.000
31.694.175
5.931.597




4.381 FUNTRANS



0
1



4
4



54
54
60


38.073.500
8.114.500
27.869.000
2.090.000


7.614.700
1.622.900
5.573.800
418.000


11.422.050 2.434.350 8.360.700 627.000


19.036.750 4.057.250 13.934.500
1.045.000





38.073.500
8.114.500
27.869.000
2.090.000




4.421 FUNDIF




0



5



10


1.000
1.000


200
200


300
300


500
500





1.000
1.000




4.431 FUNPEMG




0



5



44
60


155.339.248
4.970.074
150.369.174


31.067.850
994.015
30.073.835


46.601.774 1.491.022 45.110.752


77.669.624 2.485.037
75.184.587





155.339.248
4.970.074
150.369.174




4.471 FUNDOMAQ




0



4



60


17.447.450
17.447.450


3.489.490
3.489.490


5.234.235
5.234.235


8.723.725
8.723.725





17.447.450
17.447.450




4.501 FEQUA



0



5



32


41.665.498
41.665.498


8.333.100
8.333.100


12.499.649 12.499.649


20.832.749
20.832.749





41.665.498
41.665.498




4.511 FIND




0



5



60


246.620.000
246.620.000


49.324.000
49.324.400


73.986.000 73.986.000


123.310.000
123.310.000





246.620.000
246.620.000




ANEXO III

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RESTOS A PAGAR - EXECUTIVO
RECURSOS QUE TRANSITAM NO TESOURO
CONSOLIDADO DE DESPESAS RESTOS A PAGAR - QUADRIMESTRAL
















R$ 1,00




COD


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


G


I


F


PROGRAMAÇÃO


1º QUADRIMESTRE


2º QUADRIMESTRE


3º QUADRIMESTRE




1071


GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS











960.487


576.292


192.097


192.097










3


0


10


881.035


528.621


176.207


176.207










4


0


10


19.452


11.671


3.890


3.890










4


0


10


60.000


36.000


12.000


12.000




1081


ADVOCACIA GERAL DO ESTADO











1.210.710


726.426


242.142


242.142










3


0


10


14.020


8.412


2.804


2.804










3


0


10


1.178.599


707.159


235.720


235.720










4


0


10


18.091


10.855


3.618


3.618




1101


OUVIDORIA GERAL DO ESTADO












80.257


48.154


16.051


16.051










3


0


10


67.217


40.330


13.443


13.443










4


0


10


13.040


7.824


2.608


2.608




1191


SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA











38.605.974


23.163.584


7.721.195


7.721.195










3


0


10


9.909.189


5.945.514


1.981.838


1.981.838










3


0


29


4.019.666


2.411.800


803.933


803.933










3


0


29


466.228


279.737


93.246


93.246










3


1


10


1.928.334


1.157.000


385.667


385.667










3


1


25


4.108.465


2.465.079


821.693


821.693










3


1


29


2.800.000


1.680.000


560.000


560.000










4


0


29


1.127.577


676.546


225.515


225.515










4


1


10


533.178


319.907


106.636


106.636










4


1


25


13.713.336


8.228.001


2.742.667


2.742.667




1251


POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS











54.700.256


32.820.153


10.940.051


10.940.051










3


0


10


12.271.740


7.363.044


2.454.348


2.454.348










3


0


10


171.391


102.835


34.278


34.278










3


0


27


763.345


458.007


152.669


152.669










3


0


31


315.894


189.536


63.179


63.179










3


0


34


454.476


272.685


90.895


90.895










3


1


10


2.940.395


1.764.237


588.079


588.079










3


1


25


2.831.633


1.698.980


566.327


566.327










3


2


10


3.732.583


2.239.550


746.517


746.517










3


4


10


182.025


109.215


36.405


36.405










4


0


10


1.077.219


646.331


215.444


215.444










4


0


27


411.878


247.127


82.376


82.376










4


0


34


2.808.617


1.685.170


561.723


561.723










4


1


10


13.778.751


8.267.250


2.755.750


2.755.750










4


1


25


12.960.309


7.776.185


2.592.062


2.592.062




1401


CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS











19.911.067


11.946.640


3.982.213


3.982.213










3


0


10


912


547


182


182










3


0


10


43627


26.176


8.725


8.725










3


0


27


903720


542.232


180.744


180.744










3


0


53


3171175


1.902.705


634.235


634.235










3


0


53


11140


6.684


2.228


2.228










4


0


53


15780494


9.468.296


3.156.099


3.156.099




1511


POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS











31.822.126


19.093.275


6.364.425


6.364.425










3


0


10


1.001


600


200


200










3


0


10


17.600


10.560


3.520


3.520










3


0


27


139


83


28


28










3


0


27


15.665.331


9.399.198


3.133.066


3.133.066










3


0


27


2 6.400


15.840


5.280


5.280










3


1


25


649.500


389.700


129.900


129.900










3


1


27


1.302.868


781.721


260.574


260.574










4


0


27


7.338.262


4.402.957


1.467.652


1.467.652










4


0


27


1.000


600


200


200










4


1


25


3.918.126


2.350.876


783.625


783.625










4


1


27


2.901.899


1.741.140


580.380


580.380




1521


AUDITORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS











216.632


129.979


43.326


43.326










3


0


10


210.013


126.008


42.003


42.003










4


0


10


6.619


3.971


1.324


1.324




2411


INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS











93.823


56.294


18.765


18.765










3


0


10


77.373


46.424


15.475


15.475










4


0


10


16.451


9.870


3.290


3.290




2421


INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS











3.219.195


1.931.517


643.839


643.839










3


0


10


177.828


106.697


35.566


35.566










3


0


10


1.548.033


928.820


309.607


309.607










3


1


10


21.787


13.072


4.357


4.357










3


1


25


14.247


8.548


2.849


2.849










4


0


10


926.786


556.071


185.357


185.357










4


1


10


259.507


155.704


51.901


51.901










4


1


25


271.008


162.605


54.202


54.202




1231


SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO











1.086.827


652.096


217.365


217.365










3


0


10


231.827


139.096


46.365


46.365










4


0


10


109.000


65.400


21.800


21.800










4


0


10


746.000


447.600


149.200


149.200




2111


FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA











19.618


11.771


3.924


3.924










3


0


10


18.014


10.808


3.603


3.603










3


1


10


1.604


962


321


321




2371


INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA











18.932


11.359


3.786


3.786



















18.932


11.359


3.786


3.786




1221


SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR











1.270.391


762.234


254.078


254.078



















32.517


19.510


6.503


6.503



















82.000


49.200


16.400


16.400



















650.788


390.473


130.158


130.158



















781


469


156


156



















483.097


289.858


96.619


96.619



















21.207


12.724


4.241


4.241




2071


FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS











1.577.517


946.510


315.503


315.503










3


6


10


188.293


112976


37.659


37.659










4


0


10


384.666


230.800


76.933


76.933










4


6


10


784.003


470.402


156.801


156.801










4


6


10


220.555


132.333


44.111


44.111




2081


FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS











736


442


147


147










3


0


10


736


442


147


147




2311


UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS











1.502.178


901.307


300.436


300.436



















978


587


196


196



















1.501.200


900.720


300.240


300.240




2351


UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS











1.717.158


1.030.295


343.432


343.432



















1.087.962


652.777


217.592


217.592



















523.535


314.121


104.707


104.707



















65.361


39.217


13.072


13.072



















40.300


24.180


8.060


8.060




1271


SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA











782.760


469.656


156.552


156.552



















389.186


233.511


77.837


77.837



















393.574


236.145


78.715


78.715




2171


FUNDAÇÃO DE ARTE OURO PRETO











73.161


43.896


14.632


14.632



















58.881


35.328


11.776


11.776



















7.486


4.492


1.497


1.497



















6.794


4.077


1.359


1.359




2181


FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO











11.884


7.130


2.377


2.377










3


0


10


0


0


0


0










4


0


10


11.884


7.130


2.377


2.377




2201


INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS











1.423.473


854.084


284.695


284.695










3


0


10


18.948


11.369


3.790


3.790










3


1


10


166.294


99.776


33.259


33.259










4


0


10


162.549


97.530


32.510


32.510










4


0


10


74.615


44.769


14.923


14.923










4


1


10


1.001.068


600.641


200.214


200.214




4491


FUNDO ESTADUAL DE CULTURA











3.995.884


2.397.530


799.177


799.177










3


0


10


2.131.796


1.279.077


426.359


426.359










4


0


10


1.864.088


1.118.453


372.818


372.818




1441


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS











599.910


359.946


119.982


119.982










3


0


10


521.586


312.952


104.317


104.317










3


0


10


1.997


1.198


399


399










4


0


10


75.627


45.376


15.125


15.125










4


0


10


700


420


140


140




1451


SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL











39.594.385


23.756.631


7.918.877


7.918.877



















16.292.216


9.775.330


3.258.443


3.258.443



















3.798.330


2.278.998


759.666


759.666



















71.390


42.834


14.278


14.278



















12.031.516


7.218.910


2.406.303


2.406.303



















208.842


125.305


41.768


41.768



















2.055.586


1.233.352


411.117


411.117



















1.104.449


662.669


220.890


220.890



















5.590


3.354


1.118


1.118



















4.026.465


2.415.879


805.293


805.293




1461


SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO











234.043


140.426


46.809


46.809










3


0


10


154.293


92.576


30.859


30.859










3


1


10


6.391


3.835


1.278


1.278










4


0


10


39.900


23.940


7.980


7.980










4


1


10


33.460


20.076


6.692


6.692




4051


FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO











28.361.000


17.016.600


5.672.200


5.672.200










5


0


10


28.361.000


17.016.600


5.672.200


5.672.200




4111


FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS











7.967.115


4.780.269


1.593.423


1.593.423



















6.104.175


3.662.505


1.220.835


1.220.835



















5.940


3.564


1.188


1.188



















1.857.000


1.114.200


371.400


371.400




4261


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS











1.421.965


853.179


284.393


284.393










5


0


10


1.421.965


853.179


284.393


284.393




4771


FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO











1.029.757


617.854


205.951


205.951










4


0


10


1.029.757


617.854


205.951


205.951




1471


SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
POLÍTICA URBANA











1.365.262


819.157


273.052


273.052



















50.656


30.393


10.131


10.131



















312.225


187.335


62.445


62.445



















455.502


273.301


91.100


91.100



















165.000


99.000


33.000


33.000



















381.879


229.128


76.376


76.376




2381


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS











379.520


227.712


75.904


75.904



















118.056


70.834


23.611


23.611



















96.275


57.765


19.255


19.255



















72.240


43.344


14.448


14.448



















92.949


55.769


18.590


18.590




4101


FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO











6.486.243


3.891.746


1.297.249


1.297.249



















465.879


279.527


93.176


93.176



















6.020.364


3.612.218


1.204.073


1.204.073




1341


COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE











2.736


1.642


547


547










3


0


10


2.736


1.642


547


547




1481


SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ESPORTES











6.720.452


4.032.271


1.344.090


1.344.090










3


0


10


1.064.207


638.524


212.841


212.841










3


0


10


257.350


154.410


51.470


51.470










3


0


10


505.518


303.311


101.104


101.104










3


1


10


872.163


523.298


174.433


174.433










3


1


10


4.780


2.868


956


956










3


1


10


128.781


77.269


25.756


25.756










3


1


25


94.761


56.857


18.952


18.952










4


0


10


1.460.556


876.334


292.111


292.111










4


0


10


1.348.252


808.951


269.650


269.650










4


1


10


627.865


376.719


125.573


125.573










4


1


10


181.500


108.900


36.300


36.300










4


1


25


174.719


104.831


34.944


34.944




2281


FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS











284.425


170.655


56.885


56.885



















30.116


18.069


6.023


6.023



















206.998


124.199


41.400


41.400



















47.311


28.387


9.462


9.462




2231


ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS











735.462


441.277


147.092


147.092



















7.415


4.449


1.483


1.483



















728.048


436.829


145.610


145.610




4091


FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA











116927


70.156


23.385


23.385



















96.927


58.156


19.385


19.385



















20.000


12.000


4.000


4.000




4251


FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL











1.007.257


604.354


201.451


201.451










3


0


10


10.770


6.462


2.154


2.154










3


1


10


202.644


121.587


40.529


40.529










3


1


10


90.643


54.386


18.129


18.129










3


1


10


502.287


301.372


100.457


100.457










4


1


10


67.409


40.446


13.482


13.482










4


1


10


28.504


17.102


5.701


5.701










4


1


10


105.000


63.000


21.000


21.000




4321


FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO
DE ENTORPECENTES











85


51


17


17










3


0


10


85


51


17


17




1261


SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO











26.327.320


15.796.392


5.265.464


5.265.464










3


0


10


54.009


32.405


10.802


10.802










3


4


10


2.454.343


1.472.606


490.869


490.869










3


4


10


60.000


36.000


12.000


12.000










3


5


10


3.160.190


1.896.114


632.038


632.038










3


5


10


4.081


2.448


816


816










4


0


10


30.000


18.000


6.000


6.000










4


1


10


10.000


6.000


2.000


2.000










4


4


10


16.177.110


9.706.266


3.235.422


3.235.422










4


4


10


1.303.557


782.134


260.711


260.711










4


5


10


3.004.031


1.802.419


600.806


600.806










4


5


10


70.000


42.000


14.000


14.000




2151


FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF











59.263


35.558


11.853


11.853










3


4


10


10.406


6.244


2.081


2.081










4


4


10


48.857


29.314


9.771


9.771




2161


FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS











49.397


29.638


9.879


9.879










3


4


10


49.397


29.638


9.879


9.879




1911


EGE SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS











19.220.480


11.532.288


3.844.096


3.844.096










3


0


10


18.047.659


10.828.595


3.609.532


3.609.532



















1.172.821


703.693


234.564


234.564




1941


EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO











110.442


66.265


22.088


22.088










3


0


10


110.442


66.265


22.088


22.088




1111


ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA











7.905


4.743


1.581


1.581










3


0


10


7.905


4.743


1.581


1.581




1141


ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO











9.361


5.617


1.872


1.872



















9.361


5.617


1.872


1.872




1161


ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO











6.948


4.169


1.390


1.390










3


0


10


6.948


4.169


1.390


1.390




1491


SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO











9.881.696


5.929.017


1.976.339


1.976.339










3


0


10


9.583.273


5.749.964


1.916.655


1.916.655










3


0


25


40.605


24.363


8.121


8.121










4


0


10


256.829


154.097


51.366


51.366










4


1


10


989


593


198


198




1371


SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL











3.812.411


2.287.447


762.482


762.482










3


0


31


265.386


159.232


53.077


53.077










3


0


31


9


5


2


2










3


1


31


170.685


102.411


34.137


34.137










4


0


31


469.167


281.500


93.833


93.833










4


1


10


349.953


209.972


69.991


69.991










4


1


31


2.557.211


1.534.326


511.442


511.442




2091


FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE











905.253


543.152


181.051


181.051










3


0


31


28.651


17.190


5.730


5.730










3


1


31


173.674


104.204


34.735


34.735










4


1


31


702.928


421.757


140.586


140.586




2101


INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS











6.948.229


4.168.937


1.389.646


1.389.646










3


0


31


1.119.304


671.582


223.861


223.861










3


0


31


573.706


344.224


114.741


114.741










3


1


31


425.945


255.567


85.189


85.189










3


1


31


29.000


17.400


5.800


5.800










4


0


31


3.237.910


1.942.746


647.582


647.582










4


0


31


724.293


434.576


144.859


144.859










4


1


31


438.000


262.800


87.600


87.600










4


1


31


400.070


240.042


80.014


80.014




2241


INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS











1.390.758


834.455


278.152


278.152










3


0


10


14.040


8.424


2.808


2.808










3


0


31


58.362


35.017


11.672


11.672










3


0


31


1.500


900


300


300










3


1


31


10.499


6.300


2.100


2.100










4


0


10


1.227.733


736.640


245.547


245.547










4


0


31


420


252


84


84










4


0


31


9.629


5.778


1.926


1.926










4


1


31


68.574


41.145


13.715


13.715




4341


FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS











1.256.278


753.767


251.256


251.256










4


0


31


1109119


665.471


221.824


221.824










4


1


31


147159


88.295


29.432


29.432




1501


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO











9.480.820


5.688.492


1.896.164


1.896.164










3


0


10


2.384.901


1.430.941


476.980


476.980










3


0


25


2.675.189


1.605.113


535.038


535.038










3


1


10


1.398.557


839.134


279.711


279.711










3


1


25


150.600


90.360


30.120


30.120










4


0


10


1.722.114


1.033.268


344.423


344.423










4


0


25


412.989


247.793


82.598


82.598










4


0


48


736.469


441.881


147.294


147.294




2061


FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO











867.107


520.264


173.421


173.421










3








597.897


358.738


119.579


119.579










3








343


206


69


69










3








54.665


32.799


10.933


10.933










4








214.203


128.522


42.841


42.841




1321


SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE











3.391.476


2.034.885


678.295


678.295










3


0


10


9.024


5.414


1.805


1.805










3


0


29


93.281


55.969


18.656


18.656










3


2


10


3.277.411


1.966.447


655.482


655.482










4


0


29


11.759


7.056


2.352


2.352




2261


FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS











1.422.609


853.565


284.522


284.522










3


2


10


800.000


480.000


160.000


160.000










4


2


10


622.609


373.565


124.522


124.522




2271


FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS











9.020.563


5.412.338


1.804.113


1.804.113










3


0


10


23.290


13.974


4.658


4.658










3


0


10


1.869.750


1.121.850


373.950


373.950










3


2


10


5.511.609


3.306.965


1.102.322


1.102.322










4


0


10


973


584


195


195










4


2


10


1.326.942


796.165


265.388


265.388










4


2


10


288.000


172.800


57.600


57.600




2321


FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS











750.036


450.021


150.007


150.007










3


2


10


750.036


450021


150.007


150.007




4291


FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE











139.811.720


83.887.032


27.962.344


27.962.344










3


0


10


616.581


369.948


123.316


123.316










3


0


10


29.558.387


17.735.032


5.911.677


5.911.677










3


1


10


31.310


18.786


6.262


6.262










3


2


10


24.806.488


14.883.893


4.961.298


4.961.298










3


2


10


938.668


563.201


187.734


187.734










3


2


10


250.000


150.000


50.000


50.000










3


3


10


13.330.913


7.998.548


2.666.183


2.666.183










3


3


10


50.000


30.000


10.000


10.000










4


0


10


37.102.354


22.261.412


7.420.471


7.420.471










4


1


10


1.181.878


709.127


236.376


236.376










4


2


10


12.120.510


7.272.306


2.424.102


2.424.102










4


2


10


12.742


7.645


2.548


2.548










4


2


10


232.084


139.251


46.417


46.417










4


3


10


19.579.805


11.747.883


3.915.961


3.915.961




1301


SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS











121.869.798


73.121.879


24.373.960


24.373.960










3


0


10


424.300


254.580


84.860


84.860










3


0


10


616


369


123


123










4


0


10


91.553.071


54.931.842


18.310.614


18.310.614










4


0


10


5.074.372


3.044.623


1.014.874


1.014.874










4


0


10


4.707.355


2.824.413


941.471


941.471










4


0


27


422.437


253.462


84.487


84.487










4


0


48


3.982.774


2.389.664


796.555


796.555










4


0


53


132.807


79.684


26.561


26.561










4


1


10


3.725.031


2.235.018


745.006


745.006










4


1


10


300.000


180.000


60.000


60.000










4


1


25


7.616.728


4.570.037


1.523.346


1.523.346










4


1


29


3.930.308


2.358.185


786.062


786.062




2301


DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS











93.996.480


56.397.888


18.799.296


18.799.296










3


0


10


1.702.165


1.021.299


340.433


340.433










4


0


10


8.792.174


5.275.304


1.758.435


1.758.435










4


0


10


390.890


234.534


78.178


78.178










4


0


10


228.782


137.269


45.756


45.756










4


0


33


2.702.248


1.621.349


540.450


540.450










4


0


48


775.696


465.417


155.139


155.139










4


1


10


71.687.151


43.012.291


14.337.430


14.337.430










4


1


25


7.017.374


4.210.425


1.403.475


1.403.475










4


1


48


700.000


420.000


140.000


140.000




4381


FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES











6.672.716


4.003.630


1.334.543


1.334.543










4


0


34


6.672.716


4.003.630


1.334.543


1.334.543




1411


SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO











259.778


155.867


51.956


51.956










3


0


10


114.407


68.644


22.881


22.881










3


1


10


906


544


181


181










4


0


10


114.464


68.678


22.893


22.893










4


0


10


30.000


18.000


6.000


6.000







TOTAL GERAL











718.136.430


430.881.858


143.627.286


143.627.286