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Decreto com numeração especial 609, de 27/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais, no valor R$290.055.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.11 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$290.055.000,00 (duzentos e noventa milhões e cinquenta e
cinco mil reais) em favor da Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais – Codemig –, na ação
Distribuição de Dividendos – 28.845.702.8003.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da
Codemig.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL