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Decreto com numeração especial 506, de 05/10/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.963.729,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.963.729,00 (sete milhões novecentos e sessenta e três
mil setecentos e vinte e nove reais), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 506,
de 5 de outubro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 108)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7


76.973,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-10.1


7.886.756,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


7.963.729,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.187-0001-3390-0-70.7


76.973,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-10.7


7.886.756,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


7.963.729,00