ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.325 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Concede abono extraordinário aos servidores
civis e militares dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, no mês de dezembro de 2005, um abono extraordinário no
valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores civis e militares dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, que percebam remuneração de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais).
§ 1º - O abono a que se refere o caput deste artigo é extensivo aos servidores inativos
civis e militares e aos pensionistas.
§ 2º - Quando o servidor for detentor de mais um cargo, o abono será pago apenas a
um deles, observando sempre o limite da remuneração de que trata este artigo.
§ 3º - Em se tratando das pensões, o abono será pago, levando em conta a remuneração
do cargo do instituidor da pensão, rateado, quando houver mais de um beneficiário.
Art. 2º - O abono de que trata o art. 1º não se incorpora aos vencimentos, soldos,
proventos e pensões e não servirá de base de cálculo para pagamento de gratificações,
adicional ou contribuição para a seguridade social.
Art. 3º - As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de
créditos orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil