GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.391, DE 25 DE JULHO DE 2011.

Dá nova redação à Lei nº 16.902, de 26 de janeiro de 2010, que ﬁxa o efetivo da Polícia
Militar do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei nº 16.902, de 26 de janeiro de 2010, com alteração posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, instituição integrante da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e Justiça, ﬁca ﬁxado em 15.742 (quinze mil, setecentos e quarenta e dois) policiais militares, distribuídos pelos
postos e graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a VII desta Lei.” (NR)
“Art. 2º ........................................................................
§ 1º.............................................................................
§ 2º Os Oﬁciais Multiproﬁssionais, de que trata a alínea “c” do Anexo II – QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE – QOS –,
serão compostos por Subtenentes e 1º Sargentos do QPS, da PMGO, os quais devem ser portadores de diplomas de
curso superior registrados no Ministério da Educação e fornecidos por instituições de ensino superior, oﬁciais ou
particulares autorizadas, das áreas de enfermagem, assistência social, psicologia, farmácia, biomedicina, bioquímica,
fonoaudiologia, ﬁsioterapia, nutrição, engenharia de segurança do trabalho, educação física e veterinária e/ou portadores
de diplomas de cursos técnicos ou auxiliares com certiﬁcados de mais de 2 (dois) anos de atuação das áreas de
laboratório e análises clínicas, saúde bucal, radiologia e enfermagem, bem como ser, ainda, possuidores do Curso de
Habilitação de Oficiais Multiprofissionais.
§ 3º O ingresso das Praças do Quadro de Saúde – QPS – no Quadro de Oﬁciais de Saúde – Multiproﬁssionais – QOS –
dar-se-á no primeiro posto do oﬁcialato ou Posto de 2º Tenente PM, observada aprovação e classiﬁcação no Curso de
Habilitação de Oficiais Multiprofissionais – CHOM –, além de existência de vaga e dos seguintes requisitos:
............................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 29-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-07-2011.