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Decreto sem número, de 14/10/2008 de 14/10/2008 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
Construção do Terminal Intermunicipal Alvorada,
localizados na Rodovia MGT/262, lado esquerdo sentido Belo Horizonte
- Sabará -, no Município de Sabará - MG pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365
de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município
de Sabará, com a área de 2.513,08m2, que
assim se descreve: terreno rural constituído de uma gleba
localizada na Rodovia MGT-262, lado esquerdo no sentido Belo
Horizonte-Sabará, representado pelo polígono P1; P2;
P3; P4; P1, com a linha perimétrica que se segue: partindo do
Ponto P1, com coordenadas Y = 7801974.8159 e X = 615569.0553, deflete
127º7'32" à direita e percorrendo uma distância
de 204,51m, no alinhamento com a rua Liberdade, atinge o Ponto P2;
deste, com coordenadas Y = 7802024.1655 e X = 615766.5226, deflete
119º4'10" à direita e percorrendo uma distância
de 4,53m, no alinhamento com a praça América do Norte,
atinge o Ponto P3; daí, com coordenadas Y = 7802020.0602 e X =
615768.4554, deflete 87º3'59" à direita e
percorrendo uma distância de 207,73m, no alinhamento com
Rodovia MGT/262, atinge o Ponto P4; daí, com coordenadas Y =
7801958.8962 e X = 615570.2185, deflete 76º  23'39" à
direita e percorrendo uma distância de 15,96m, no alinhamento
com a rua Coronel Vargas, atinge o Ponto P1.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários à construção do Terminal
Intermunicipal Alvorada da cidade de Sabará, localizado na
Rodovia MGT/262, lado esquerdo sentido Belo Horizonte - Sabará
- no Município de Sabará.



Art. 3º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos terrenos citados no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo para efeito de imissão de posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada