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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Direito,       ministrado       pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  -  UNIPAC - Campus Ipatinga,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o Parecer nº 712, de 27 de setembro  de
2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de  cinco
anos, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade Presidente
Antônio  Carlos - UNIPAC - Campus Ipatinga, mantida pela  Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES