GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 011, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR , no valor global de R$ 28.814.200,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300030000024 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a”, “b” e “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR - 12 (doze) créditos suplementares no
valor global de R$ 28.814.200,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e quatorze mil, duzentos reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5701- AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
04 451 1006 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (25) - Investimentos

R$

4.002.000,00

R$

2.500.000,00

R$

3.001.000,00

R$

5.460.000,00

R$

7.673.000,00

R$

150.000,00

R$

62.200,00

R$

67.000,00

R$

112.000,00

R$

4.600.000,00

R$

301.000,00

R$

886.000,00

R$

28.814.200,00

04 451 1026 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (25) - Investimentos
04 451 1035 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (25) - Investimentos
23 695 1032 1.281 - Construção do Terminal Turístico da Cachoeira Grande – Cidade
de Goiás
4 (25) - Investimentos
23 695 1032 2.476 - Apoio à Cidade de Goiás (Estradas, Sinalização, Lago, Outros)
4 (25) - Investimentos
04 451 1137 1.246 - Ações de Desenvolvimento Regional – PAI
4 (25) - Investimentos
04 451 1016 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (00) - Investimentos
04 451 1026 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (00) - Investimentos
04 122 1026 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional
4 (00) - Investimentos
04 451 1016 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (90) - Investimentos
04 451 1026 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (90) - Investimentos
04 122 1026 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional
4 (90) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – provenientes dos Contratos de Repasses n o 0227249-81/2007, n o 0227250-20/2007, n o 0227251-34/2007, n o
0227252-48/2007, no 0252188-71/2008 e n o 0256710-98/2008, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás/GO e do Convênio no 757165/2011, que entre si
celebram a SUDECO e a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, com interveniência do Governo do Estado de Goiás
...................................... R$
5.787.000,00
II – provenientes de recursos decorrentes
de transferências de fundos especiais – PAI ..................................... R$

22.786.000,00


III – provenientes de anulação parcial da
dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA
PLANEJAMENTO

DE

GESTÃO

E

2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

241.200,00

R$

28.814.200,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 25-02-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-02-2013.