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Decreto sem número, de 05/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Habitação -  FEH,
                              no valor de R$2.770.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no II do parágrafo único do art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.770.000,00
(dois milhões e setecentos e setenta mil reais) indicado no Anexo,
em  favor  do  Fundo Estadual de Habitação - FEH, não  onerando  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da Portaria nº 873, da Secretaria do Tesouro
Nacional/Ministério da Fazenda, de 19 de dezembro de 2005.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.