PROJETO DE LEI Nº 1.594/2020
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar os impactos do novo coronavírus (COVID-19) na subsistência de trabalhadores autônomos, na forma que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Em virtude da situação de emergência proveniente da propagação pandêmica do novo coronavírus (COVID-19), fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para mitigar os impactos da pandemia na subsistência de trabalhadores e trabalhadoras autônomos(as), que estejam impedidos de trabalhar por terem sido infectados ou devido à adoção de medidas oficiais de contenção e isolamento social.
Art. 2º – A autoridade estadual competente, por meio de ato específico, editado imediatamente após a publicação desta Lei, definirá conceitos e critérios para:
I – comprovação pelo beneficiário da condição de trabalhador autônomo;
II – comprovação pelo beneficiário da interrupção de sua atividade laboral em função da propagação pandêmica do novo coronavírus (CODIV-19);
III – definição do valor mensal a ser percebido pelo trabalhador autônomo que preencher os requisitos fixados por esta Lei e por seu ato regulamentador, bem como a duração do benefício;
Art. 3º – As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais (Lei 23.475, de 2019), ouvido, quando for o caso, o órgão colegiado competente, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de março de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.