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DECRETO 43807, de 17/05/2004 - Texto Original


Aprova
o Estatuto da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras da Carangola – FAFILE.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n.º
5.454, de 10 de junho de 1970 e na Lei nº 11.539, de 22 de julho
de 1994, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica aprovado o Estatuto da Fundação
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola –
FAFILE, instituída pelo Decreto nº 12.884, de 22 de julho
de 1970, que passou a denominar-se Fundação FAFILE de
Carangola, em decorrência da Lei n.º 5.454, de 10 de junho
de 1970. 



CAPÍTULO
I
DA
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO


Art.
2º – A Fundação Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Carangola- Fundação FAFILE
de Carangola, Entidade com personalidade jurídica de direito
privado, CNPJ 17.725.656/0001-74, com sede e foro na Praça dos
Estudantes, nº 23, Bairro Santa Emília, no Município
de Carangola, rege-se por este Estatuto, observados os preceitos da
legislação aplicáveis à Entidade e às
suas atividades. 

Parágrafo
único – A Fundação FAFILE de Carangola é
campus fundacional agregado à Universidade do Estado de
Minas Gerais – UEMG, conforme o disposto no Decreto nº.
40.359 de 28 de abril de 1999. 



Art.
3º – A Fundação FAFILE de Carangola,
Entidade de colaboração com o poder público, sem
fins lucrativos, tem por objetivo principal instituir, manter e
desenvolver, em conformidade com a legislação, em
especial com as normas fixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de
Educação, estabelecimento integrado de ensino e
pesquisa, de nível superior, destinado a proporcionar a esse
nível, formação acadêmica e profissional,
podendo ainda dedicar-se a extensão e prestação
de serviços à comunidade, sempre voltada, em todos os
seus procedimentos, ao atendimento das necessidades básicas do
contexto regional em que se insere, e a participação no
processo de desenvolvimento nacional. 

Parágrafo
único – São também objetivos da Fundação:


I
– promover, de forma permanente, a educação e a
assistência social, contribuindo para a realização
do indivíduo, o desenvolvimento cultural e científico
da comunidade e da região onde se localiza; 

II
– promover medidas que, atendendo às reais condições
e necessidades do meio, permitam ajustar o ensino aos interesses e
possibilidades dos estudantes; e 

III
– desenvolver, por todos os meios, intercâmbio cultural
com Entidades congêneres nacionais ou estrangeiras. 

Art.
4º – A Fundação FAFILE de Carangola tem
duração por prazo indeterminado e goza de autonomia
administrativa e financeira, nos termos da lei e deste Decreto. 



CAPÍTULO
II
DO
PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO


Art.
5º – O patrimônio da Fundação
constitui-se de bens móveis e imóveis, bem como pelo
fundo inicial previsto no inciso I do art. 5º da Lei n.º
5.454, de 10 de junho de 1970, representados por títulos da
dívida pública estadual, patrimônio este que, em
31 de dezembro de 2002, foi avaliado em de R$2.205.336,29 (dois
milhões, duzentos e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais
e vinte e nove centavos). 

§
1º – Os bens, direitos e rendas da Fundação
serão aplicados, exclusivamente, na manutenção
dos objetivos da Entidade, permitidas porém, a alienação
de bens e a cessão de direitos para obtenção de
rendas. 

§
2º – As alienações e as inversões de
bens e direitos, para obtenção de rendas, dependerão
de prévia aprovação do Conselho Curador. 



Art.
6º – A Fundação, no interesse da educação
e da cultura, poderá receber doações do Poder
Público, de pessoa física ou de pessoa jurídica
de direito privado. 



Art.
7º – Para as despesas com pessoal docente e
técnico-administrativo, incluídos os encargos e
benefícios sociais, e deduzidas as reduções, os
descontos ou bolsas de estudos concedidas, serão destinados
pelo menos sessenta por cento da receita das mensalidades escolares
provenientes das instituições de ensino superior
mantidas. 

Parágrafo
único – Os excedentes financeiros serão
aplicados, observando-se as finalidades das instituições
de ensino mantidas. 



Art.
8º – Extinguindo-se a Fundação, seu
patrimônio reverterá ao Estado de Minas Gerais. 



CAPÍTULO
III
DAS
RECEITAS


Art.
9º – Constituem receitas ordinárias da Fundação:


I
– as provenientes de títulos da dívida pública;


II
– os fideicomissos em seu favor, instituídos como
fiduciária ou fideicomissárias; 

III
– o usufruto a ela conferido; 

IV
– as rendas a seu favor constituídas por terceiros; e 

V
– as rendas provenientes de imóveis de sua propriedade. 



Art.
10 – São receitas extraordinárias da Fundação:


I
– as contribuições, a título de taxas de
matrícula, semestralidade ou anuidade, dos que se inscreverem
nos cursos mantidos em suas unidades acadêmicas e em outras
atividades por ela mantidas. 

II
– as subvenções do Poder Público; 

III
– as doações feitas por Entidades públicas
e por pessoas de direito privado; 

IV
– os valores eventualmente recebidos ao amparo da lei; e 

V
– a remuneração proveniente de serviços
prestados. 



CAPÍTULO
IV
DOS
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DELIBERAÇÃO


Art.
11 – A Fundação possui os seguintes órgãos:


I
– a Assembléia-Geral; 

II
– a Presidência; 

III
– o Conselho Curador; 

IV
– o Diretor Executivo; e 

V
– o Conselho Fiscal. 



Art.
12 – Os membros eleitos ou escolhidos para compor os órgãos
referidos no art. 11 serão empossados mediante termo de posse
e compromisso lavrado em livro próprio e assinado. 



Art.
13 – Os membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal não
receberão remuneração ou concessão de
vantagens ou benefícios a qualquer título. 



CAPÍTULO
V
DA
ASSEMBLÉIA-GERAL


Art.
14 – A Assembléia-Geral é órgão
máximo de deliberação da Fundação
nos termos deste Decreto. 



Art.
15 – São membros natos da Assembléia-Geral
aqueles que efetuaram doações especiais de bens livres
para criação da Fundação. 



Art.
16 – São também membros da Assembléia-Geral
aqueles que, a juízo dela: 

I
– tenham feito doação de monta à Fundação;


II
– distingam-se no meio local pelo seu notório saber ou
pela relevância de seu comportamento profissional, moral ou
social; 

III
– tenham revelado qualidades excepcionais durante o curso
realizado nas unidades de ensino superior da Fundação;
ou 

IV
– tenham prestado serviços relevantes ao desenvolvimento
da Fundação. 



Art.
17 – A Assembléia-Geral reúne-se, em caráter
ordinário, até o último dia de março, e,
extraordinariamente, sempre que for convocada regularmente, sendo
seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da Fundação. 



Art.
18 – A Assembléia-Geral poderá ser convocada
extraordinariamente pelo Presidente, pelo Conselho Curador e por, no
mínimo um terço de seus membros. 



Art.
19 – As reuniões serão realizadas: após a
publicação dos respectivos an -ncios ou editais, com
uma antecedência mínima de dez dias, no órgão
oficial dos Poderes do Estado e em jornais locais, com menção,
ainda que sumária, da ordem do dia, e indicação
do local, dia e hora da reunião. 



Art.
20 – A Assembléia-Geral deliberará: 

I
– em primeira convocação, com a presença
de três quartos, no mínimo, dos seus membros
componentes; e 

II
– em segunda convocação, com qualquer número.




Art.
21 – Compete à Assembléia-Geral Ordinária:


I
– tomar conhecimento do balanço anual e do relatório
sobre o exercício findo, deliberando livremente sobre os
mesmos; 

II
– eleger os membros e suplentes do Conselho Fiscal; e 

III
– decidir sobre matéria de interesse da Fundação.




CAPÍTULO
VI
DA
PRESIDÊNCIA


Art.
22 – O Presidente do Conselho Curador é o Presidente da
Fundação, com mandato de quatro anos, admitida a
reeleição. 



Art.
23 – Compete ao Presidente: 

I
– representar a Fundação em juízo ou fora
dele; 

II
– convocar a Assembléia-Geral, as reuniões do
Conselho Curador e do Conselho Fiscal; 

III
– presidir a Assembléia-Geral e as reuniões do
Conselho Curador; 

IV
– supervisionar os trabalhos da Fundação; 

V
– admitir e dispensar o Diretor Executivo, ouvido o Conselho
Curador; 

VI
– assinar convênios e contratos; 

VII
– autorizar a execução dos planos de trabalho
aprovados pelo Conselho Curador; 

VIII
– autorizar a transferência de dotações
orçamentárias, de acordo com as normas fixadas pelo
Conselho Curador; 

IX
– autorizar a movimentação de fundos de Entidade;


X
– exercer as demais atribuições previstas neste
Estatuto ou que lhe venham a ser conferidas pelo Conselho Curador; e 

XI
– publicar em cada exercício social, com o parecer do
Conselho Fiscal, as demonstrações financeiras. 



Art.
24 – O Presidente, em seus impedimentos, será
substituído pelo Vice-Presidente do Conselho Curador. 



CAPÍTULO
VII
DO
CONSELHO CURADOR


Art.
25 – O Conselho Curador compõe-se de três membros
efetivos e três suplentes, todos de livre designação
do Governador do Estado, dentre pessoas de ilibada reputação
e notório saber, com mandato de quatro anos, permitida a
recondução. 

Parágrafo
único – O membro suplente do Conselho Curador assumirá
as funções do membro efetivo, em caso de impedimento
temporário ou permanente deste. 



Art.
26 – Ao Conselho Curador compete: 

I
– eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, dentre seus
membros efetivos, para um mandato de quatro anos; 

II
– aprovar os planos de trabalho da Fundação e as
propostas orçamentárias, bem como fiscalizar-lhes a
execução; 

III
– submeter à aprovação do Conselho
Estadual de Educação, o regimento das suas unidades de
ensino superior; 

IV
– aprovar a concessão de bolsas e plano de seleção
de bolsistas; 

V
– autorizar a abertura de créditos adicionais; 

VI
– fixar a remuneração do Diretor Executivo e do
Diretor da Faculdade; 

VII
– aprovar o Quadro de Pessoal, e fixar a remuneração
do pessoal docente, técnico e administrativo; 

VIII
– deliberar sobre a guarda, aplicação e
movimentação dos bens da Fundação; 

IX
– autorizar os atos do Diretor não previstos no
regulamento; 

X
– decidir sobre a instalação de novos cursos,
sobre a criação de unidades acadêmicas e sobre
encampação de estabelecimentos de ensino, dentro e fora
da sede; 

XI
– fixar o valor das taxas de matrícula, de serviços
e das anuidades a serem cobradas dos alunos dos estabelecimentos
mantidos pela Fundação, observada a legislação
pertinente; 

XII
– encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório
anuais, acompanhados de parecer subscritos por todos os membros, com
expressa consignação dos respectivos votos respectivos;


XIII
– decidir sobre a aceitação de doações
e a alienação de bens patrimoniais; 

XIV
– submeter, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a
prestação de contas da Fundação, nos
termos do art. 9º da Lei nº 6.828, de 22 de julho de 1976; 

XV
– submeter-se, a qualquer tempo à auditoria pelo Poder
Público; 

XVI
– exercer as demais atribuições decorrentes deste
Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas; e 

XVII
– decidir sobre o uso de outras dependências no município
ou fora dele para aplicação de cursos. 



Art.
27 – O Conselho Curador se reúne ordinariamente: 

I
– de dois em dois meses, para conhecer o andamento dos
trabalhos; e 

II
– anualmente, na segunda quinzena de dezembro, para aprovação
dos planos de trabalho e da proposta orçamentária para
o exercício seguinte. 

Parágrafo
único – O Conselho Curador se reúne,
extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente ou pela
maioria de seus membros. 



Art.
28 – O Conselho Curador funciona com a presença mínima
de dois membros e as deliberações são tomadas
por maioria de votos, tendo o Presidente, além do seu, o voto
de qualidade, a ser exercido em casos de empate. 

Parágrafo
único – O membro do Conselho que faltar, sem
justificativa, a três reuniões consecutivas, perderá
o mandato. 



CAPÍTULO
VIII
DO
DIRETOR EXECUTIVO


Art.
29 – O Diretor Executivo é escolhido pelo Presidente,
ouvido o Conselho Curador, dentre pessoas com formação
adequada. 



Art.
30 – Ao Diretor Executivo compete coordenar e superintender os
serviços centralizados de patrimônio, tesouraria,
pessoal, material e contabilidade da fundação, praticar
os atos incluídos nos limites de suas funções e
mais os seguintes: 

I
– propor os programas de trabalho e promover a execução
dos que forem aprovados; 

II
–
praticar os atos necessários à administração
dos empregados da Entidade, receber e pagar as contas, atender às
determinações e solicitações dos órgãos
públicos; 

III
– movimentar depósitos bancários, de acordo com
as normas fixadas pelo Conselho Curador; 

IV
– apresentar, mensalmente, ao Presidente o balancete das
contas, acompanhado de informações e de sumulas dos
trabalhos realizados ou em execução; 

V
– enviar ao Presidente, até o dia 31 (trinta e um) de
março de cada ano, a prestação de contas e o
relatório circunstanciado das atividades do exercício
anterior; 

VI
– encaminhar ao Presidente, até o dia para esse fim
estipulado, o plano de atividades do exercício seguinte e a
respectiva proposta orçamentária; 

VII
– manter escrituração completa e regular de todos
os livros fiscais, na forma da legislação pertinente,
bem como de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar a situação patrimonial da Fundação,
em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva
exatidão; 

VIII
– conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da
data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas
receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a
realização de quaisquer outros atos ou operações
que venham a modificar a situação patrimonial da
Fundação. 



Art.
31 – O Diretor Executivo fará parte das reuniões
da Assembléia-Geral e do Conselho Curador, para prestar
esclarecimentos, sem direito a voto. 



CAPÍTULO
IX
DO
CONSELHO FISCAL


Art.
32 – O Conselho Fiscal compõe-se de três membros
efetivos e três suplentes, escolhidos, anualmente, pela
Assembléia-Geral Ordinária, dentre seus membros ou não,
permitida a reeleição.


Art.
33 – Ao Conselho Fiscal compete: 

I
– examinar os livros contábeis e papéis de
escrituração da Entidade, o estado do caixa e os
valores em depósitos, devendo os demais elementos do corpo
administrativo fornecer as informações que forem
solicitadas; 

II
– lavrar no livro de "Atos e Pareceres" do Conselho
Fiscal os resultados dos exames procedidos; 

III
– apresentar a Assembléia-Geral Ordinária parecer
sobre as demonstrações financeiras da Fundação,
certificadas por auditores independentes, em cada exercício; 

IV
– denunciar à Assembléia-Geral os erros, fraudes
ou crimes que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis
à Fundação; e 

V
– convocar a Assembléia-Geral Ordinária, se o
Presidente do Conselho Curador retardar por mais de um mês a
sua convocação, e requerer a convocação
da Assembléia-Geral Extraordinária sempre que ocorrerem
motivos graves e urgentes. 



CAPÍTULO
X
DO
PESSOAL


Art.
34 – Os direitos e deveres do pessoal docente, técnico e
administrativo serão regulados pela legislação
trabalhista. 



Art.
35 – Mediante pedido fundamentado do Diretor Executivo, ouvido
o Conselho Curador, poderão ser colocados à disposição
da Entidade, nos termos da legislação vigente,
servidores públicos estaduais. 



CAPÍTULO
XI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
36 – Qualquer modificação deste Estatuto será
de iniciativa do Conselho Curador, e dependerá de aprovação
em decreto com anotação no registro Civil das Pessoas
Jurídicas.


Art.
37 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira. 



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto