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DECRETO 44180, de 22/12/2005 de 22/12/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre a arrecadação das receitas de
órgãos da administração direta, empresas
estatais dependentes, autarquias, fundações públicas,
fundos estaduais e outras entidades integrantes do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e tendo em vista o disposto
no art. 239, ambos da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos
órgãos da administração pública,
empresas estatais dependentes, autarquias, fundações
públicas, fundos estaduais e outras entidades integrantes do
Poder Executivo, far-se-á por intermédio de documento
de arrecadação específico instituído em
resolução da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.


§
1º O disposto no caput:


I -
inclui as taxas devidas pelo exercício do poder de polícia
ou pela utilização de serviços públicos;


II - as
receitas que têm origem no esforço próprio de
órgãos e entidades da administração
pública nas atividades de fornecimento de bens ou serviços
facultativos e na exploração econômica do
patrimônio próprio, remunerados por preço;


III -
receitas dos fundos estaduais.


§
2º O disposto no caput não se aplica às demais
rendas cujos fluxos financeiros entre órgãos e
entidades da administração pública sejam
transferidos eletronicamente e se submetam aos procedimentos de
controle relacionados com a sistemática da unidade de
tesouraria, nos termos do Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de
1998.


Art. 2º
O repasse dos valores arrecadados será realizado pela SEF aos
seus respectivos destinatários, assegurada a disponibilidade
imediata desses recursos após a apuração.


Parágrafo
único. A SEF poderá descontar do montante a ser
repassado aos órgãos e entidades os valores cobrados
pelas instituições financeiras em decorrência do
recebimento dos documentos de arrecadação, cabendo aos
respectivos órgãos e entidades a contabilização
destes custos, quando for o caso.


Art. 3º
O regime de arrecadação previsto neste Decreto será
implementado a partir de 1º de janeiro de 2006, observada a data
limite de 30 de junho de 2006, de acordo com cronograma a ser
definido pela SEF em conjuntos com os órgãos e
entidades envolvidos.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Maria
Celeste Morais Guimarães