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Decreto 47321, de 28/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 100, de 4 de novembro de
1997, e ICMS 51, de 25 de abril de 2017, e nas Instruções
Normativas nº 42, de 16 de dezembro de 2010, e nº 38, de 27
de outubro de 2015, ambas do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – MAPA –,
DECRETA:


Art.
1º – A alínea “a” do subitem 5. 1 da
Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“






5


(…)


(…)




5.1


(…)
a)
                   estejam registrados no órgão competente do
                   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
                   e o número de registro seja indicado no documento fiscal,
                   quando exigido;
(…)



”.


Art.
2º – A Parte 15 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item
196, com a seguinte redação:
“












196






Rivastigmina
                   (Exelon Patch)




2933.
                   49. 90


9
                   mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H)




3003.
                   90. 79
3004.
                   90. 69




18
                   mg adesivo transdérmico (9,5 mg / 24 H)




27
                   mg adesivo transdérmico (13,3 mg / 24 H)



”.
Art.
3º – A subalínea “b.2” do item 8 da
Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“












8




(…)
b.2)
                   estejam identificados por rótulo ou etiqueta;
(…)




(…)




(…)




(…)




(…)




(…)



”.


Art.
4º – O item 1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica
acrescido do subitem 1.3, com a seguinte redação:


“










1
1.
                   3


(…)
A
                   redução da base de cálculo prevista neste
                   item somente será aplicável se o remetente deduzir
                   do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo “Informações Complementares”
                   da respectiva nota fiscal.




(…)




(…)




(…)




(…)




(…)



”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor:
I
– na data de sua publicação, relativamente:
a)
à alínea “a” do subitem 5. 1 da Parte 1 do
RICMS;
b)
à subalínea “b. 2” do item 8 da Parte 1 do
Anexo IV do RICMS;
c)
ao item 196 da Parte 15 do Anexo I do RICMS, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de julho de 2017.
II
– a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação, relativamente ao subitem 1. 3 da Parte 1 do
Anexo IV do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL