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DECRETO 41610, de 19/04/2001 - Texto Original





Altera
os artigos 16 e 17 do Decreto nº 40.188, de 22 de dezembro de
1998, que dispõe sobre a competência da Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica suprimido o inciso VI do artigo 16 do Decreto nº
40.188, de 22 de dezembro de 1998, renumerando-se o subsequente.




Art.
2º - Acrescente-se ao artigo 17 do Decreto nº 40.188, de 22
de dezembro de 1998, os seguintes incisos V e VI, renumerando-se o
subsequente:


“Art.
17 - A Diretoria de Cadastro e Contagem de Tempo tem por finalidade
dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades de contagem de
tempo concernentes à vida funcional do servidor,
competindo-lhe ainda:
.....................................
V
- proceder à apuração de tempo de serviço
visando à expedição de certidão de
contagem de tempo para instrução de processo de
aposentadoria;
VI
- operacionalizar a compensação previdenciária
financeira;”




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido de Alvarenga