

Imprimir documento


Decreto sem número, de 30/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$200.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art.7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$200.000.000,00
(duzentos milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$89.500.000,00 (oitenta e nove
milhões e quinhentos mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de
reais); e

III -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício da receita de Exploração de Recursos
Minerais, no valor de R$10.500.000,00 (dez milhões e
quinhentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 286)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO          R$

1461.25752260-1.293-0001-4490-0-10.1
                    30.000.000,00

1461.25752260-1.293-0001-4490-0-25.1
                    25.000.000,00

1461.25752260-1.293-0001-4490-0-32.1
                    16.000.000,00

1461.25752260-1.293-0001-4490-0-48.1
                    29.000.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
                   100.000.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                200.000.000,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                    R$

1191.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
                     8.589.731,14



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-10.1
                       812.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-1.123-0001-4490-1-10.1
                       300.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
                       298.268,86



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1
                    29.000.000,00



FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4111.22661196-4.605-0001-4590-0-32.1
                     4.000.000,00

4111.22662196-4.606-0001-4590-0-10.1
                    20.000.000,00

4111.23691196-4.604-0001-4590-0-32.1
                     1.500.000,00



FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.348-0001-4590-1-25.1
                    25.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                              89.500.000,00