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Decreto sem número, de 06/04/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Fundação João Pinheiro e da
Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$3.428.461,78.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.428.461,78 (três
milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e setenta e oito centavos) indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Fundação
João Pinheiro e da Fundação Ezequiel Dias, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$45.289,57 (quarenta e cinco mil,
duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 11/2007 firmado em
19/12/2007 entre o Ministério da Justiça e a Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando implantar medidas
alternativas para o público usuário de entorpecentes,
de acordo com a Lei 11.343 de 2006, no valor de R$22.880,00 (vinte e
dois mil e oitocentos e oitenta reais);

III -
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado da Fundação João Pinheiro,
no valor de R$3.320.292,21 (três milhões, trezentos e
vinte mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos); e

IV - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Secretaria de Estado de Defesa
Social, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 47)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06421034-4.453-0001-3390-1-10.3
40.000,00

1451.06421034-4.453-0001-3390-1-24.1
22.880,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121200-4.478-0001-4490-0-45.1
150.000,00

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-45.1
46.048,33

2061.04122701-2.002-0001-4490-0-45.1
2.974.243,88

2061.04122702-7.004-0001-3190-0-60.9
17.898,56

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.985,01

2061.04571130-4.119-0001-4490-0-45.1
150.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.3
25.406,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.428.461,78

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO R$

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
19.883,57

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.1
25.406,00

TOTAL
DA ANULACAO 45.289,57