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Decreto com numeração especial 149, de 29/03/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$12.012.178,80.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$12.012.178,80 (doze milhões doze mil cento e setenta e oito
reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 744994/2010,
firmado em 1º de julho de 2010, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça –
SENASP –, no valor de R$164.917,30 (cento e sessenta e quatro
mil novecentos e dezessete reais e trinta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 46/2013,
firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$28.698,00 (vinte e oito mil seiscentos e noventa e oito reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 49/2014,
firmado em 31 de março de 2014, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lavras, no
valor de R$7.177,79 (sete mil cento e setenta e sete reais e setenta
e nove centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 39/2014,
firmado em 9 de abril de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no
valor de R$6.761,91 (seis mil setecentos e sessenta e um reais e
noventa e um centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 065/2008,
firmado em 31 de maio de 2008 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de
Belo Horizonte S.A. - BHTRANS, no valor de R$276.385,92 (duzentos e
setenta e seis mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 012/2008,
firmado em 1º de julho de 2008, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e as Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S/A – CEASA MG –, no valor de R$17.890,76
(dezessete mil oitocentos e noventa reais e setenta e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 0402.092-15,
firmado em 16 de abril de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$414.660,79 (quatrocentos e quatorze mil
seiscentos e sessenta reais e setenta e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 774262/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$310.601,16 (trezentos e dez mil seiscentos e um reais e dezesseis
centavos);
X
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
774262/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$14.177,00 (quatorze mil cento e setenta e sete reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2013,
firmado em 1 de setembro de 2013, entre a Polícia Civil de
Minas Gerais e a Federação Nacional de Empresas de
Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG –,
no valor de R$2.480.000,00 (dois milhões quatrocentos e
oitenta mil reais);
XII
– do convênio nº 658603/2009, firmado em 4 de
janeiro de 2010, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no valor
de R$3.000.000,00 (três milhões de reais);
XIII
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
791599/2013, firmado em 2 de dezembro de 2013, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 791599/2013,
firmado em 2 de dezembro de 2013, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$80.638,79 (oitenta mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e
nove centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde, do Fundo Estadual de Saúde, no valor
R$2.652.197,03 (dois milhões seiscentos e cinquenta e dois mil
cento e noventa e sete reais e três centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 149,
de 29 de março de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 30)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-70.1


6.761,91




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


270.945,92




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


12.617,79




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1


17.890,76




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


28.698,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


164.917,30




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


213.650,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1


414.660,79




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-61.2


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183205-4.615-0001-3390-0-10.3


14.177,00




1451.06183205-4.615-0001-3390-0-24.1


307.253,00




1451.06183205-4.615-0001-4490-0-24.1


3.348,16




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125003-4.011-0001-3390-0-74.2


2.480.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3350-0-70.1


2.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


2.567,65




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.214-0001-4490-0-24.1


3.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


84.900,56




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


20.036,53




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


6.917,61




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608129-2.069-0001-3390-1-71.3


129.000,12




2421.20608129-4.315-0001-3390-1-24.1


80.638,79




2421.20608129-4.315-0001-3390-1-71.3


90.999,88




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-4490-0-88.1


2.652.197,03




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.012.178,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1


213.650,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1


2.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-61.1


10.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


2.567,65




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


111.854,70




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.338.072,35