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Decreto 48144, de 25/02/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a não exigência de créditos tributários
relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos
compromissos assumidos como requisito à concessão de
benefícios fiscais, descumpridos em razão dos efeitos
econômicos negativos relacionados à pandemia da doença
infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus
– COVID-19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 73, de
30 de julho de 2020,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DO
OBJETO


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a não
exigência de créditos tributários relativos ao
ICMS, inclusive seus acréscimos legais, e sobre a repactuação
dos compromissos assumidos como requisito à concessão
de benefícios fiscais, descumpridos no exercício
financeiro de 2020, em razão dos efeitos econômicos
negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa
viral respiratória causada pelo novo Coronavírus –
COVID-19.
§
1º – A não exigência de créditos
tributários relativos ao ICMS, inclusive seus acréscimos
legais, alcança:
I
– a diferença entre o imposto devido em razão de
compromisso de recolhimento de montante anual do imposto e o valor
efetivamente recolhido no exercício financeiro de 2020;
II
– o imposto devido em razão do descumprimento de outros
compromissos.
§
2º – A repactuação dos compromissos
assumidos alcança os relativos:
a)
à geração ou à ampliação de
empregos;
b)
a investimentos na reativação, manutenção,
ampliação ou instalação de
empreendimentos no estado;
c)
aos níveis de faturamento ou recolhimento de ICMS, quando
constantes de protocolos de intenções.
§
3º – A repactuação dos compromissos
assumidos não poderá ampliar o benefício fiscal
ou financeiro-fiscal originalmente concedido, seja na forma de
isenção, crédito presumido, redução
de base de cálculo, dilação de prazo, ou sob
qualquer outra denominação e espécie, conforme
definido no § 4º da cláusula primeira do Convênio
ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
§
4º – O disposto neste artigo alcança os
compromissos pactuados em protocolo de intenções ou
regime especial, observado o disposto na alínea “c”
do § 2º.


CAPÍTULO
II
DOS
PARÂMETROS PARA A NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS E 

REPACTUAÇÃO
DE COMPROMISSOS


Art.
2º – Para os fins do disposto no art. 1º, serão
adotados os seguintes parâmetros:
I
– o desempenho econômico do contribuinte, no exercício
de 2020, em relação ao observado em 2019, será
medido pela variação percentual real do somatório
dos valores das operações de venda e das transferências
interestaduais de mercadorias, de todos os estabelecimentos indicados
no protocolo de intenções ou no regime especial, em
comparação com a variação acumulada, no
mesmo período, do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA apurado e divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
II
– o desempenho econômico do segmento econômico a
que pertença o contribuinte, medido pela:
a)
variação percentual, Ponderação PIA-2010,
acumulada nos últimos doze meses, em dezembro de 2020, dos
indicadores da Produção Física Industrial por
seções e atividades industriais, calculada pelo IBGE;
b)
variação percentual, acumulada nos últimos doze
meses, em dezembro de 2020, dos indicadores do volume de vendas do
comércio varejista e do comércio varejista ampliado,
segundo as atividades divulgadas na Pesquisa Mensal de Comércio,
calculada pelo IBGE;
III
– estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto –
PIB, para 2020, de 3,6% (três inteiros e seis décimos
por cento), conforme divulgação do Banco Central do
Brasil no Focus – Relatório de Mercado, de 27 de
dezembro de 2019;
IV
– paralisação, por no mínimo sessenta
dias, das atividades econômicas do contribuinte, em decorrência
de ato normativo estadual ou municipal impeditivo do funcionamento
das suas atividades, ou de concessão de férias
coletivas de trabalho ou antecipação de férias;
V
– redução das atividades econômicas do
contribuinte, caracterizada por ao menos uma das seguintes situações:
a)
pela redução das aquisições de insumos em
2020, em relação a 2019, conforme registros fiscais;
b)
pela redução do quadro de trabalhadores em 2020, em
relação a 2019;
c)
pela restrição de funcionamento das atividades
econômicas, por no mínimo sessenta dias, em decorrência
de ato normativo estadual ou municipal restritivo, embora não
impeditivo, do funcionamento das atividades;
d)
aumento de faltas ou afastamentos dos trabalhadores.
§
1º – Para os fins do disposto no inciso I do caput:
I
– obtém-se o índice percentual de variação
entre o somatório das operações e transferências
no exercício de 2020 e o somatório das operações
e transferências no exercício de 2019;
II
– obtém-se o índice percentual que representa a
variação acumulada do IPCA em 2020;
III
– o desempenho econômico será positivo, se o
resultado da divisão do índice obtido no inciso I pelo
índice obtido no inciso II for superior a um;
IV
– o desempenho econômico será negativo, se o
resultado da divisão do índice obtido no inciso I pelo
índice obtido no inciso II for inferior a um;
V
– o desempenho econômico será nulo, se o resultado
da divisão do índice obtido no inciso I pelo índice
obtido no inciso II for igual a um;
VI
– o parâmetro de desempenho da atividade econômica
do contribuinte:
a)
não será considerado, se o contribuinte iniciou as
atividades no estado após 30 de junho de 2019;
b)
será calculado proporcionalmente ao número de meses em
que o contribuinte realizou suas atividades no estado em 2019, desde
que iniciadas no referido exercício financeiro e antes da data
prevista na alínea “a”.
§
2º – Para os fins do disposto no inciso II do caput,
o enquadramento do contribuinte no segmento econômico a que
pertença considerará a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas –CNAE principal do
estabelecimento matriz no Estado, observado o seguinte:
I
– sendo a CNAE principal própria de segmento industrial,
o enquadramento será feito observando-se os setores econômicos
constantes da pesquisa de Produção Industrial por
seções e atividades industriais de que trata a alínea
“a” do inciso II do caput;
II
– sendo a CNAE principal própria de segmento não
industrial, o enquadramento será feito observando-se os
setores econômicos constantes da Pesquisa Mensal de Comércio
de que trata a alínea “b” do inciso II do caput.
§
3º – A situação de que trata o inciso IV do
caput será comprovada, conforme o caso, pela indicação
e apresentação da publicação dos atos
normativos e pela demonstração de cumprimento das
formalidades legais relativas à concessão de férias
coletivas de trabalho ou das antecipações de férias.
§
4º – A situação de que trata o inciso V do
caput será comprovada pela apresentação
dos registros e formalidades legais que demonstrem o aumento das
ocorrências em 2020 em relação ao exercício
de 2019.


CAPÍTULO
III
DO
ENQUADRAMENTO PARA FINS DE NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS


Art.
3º – Não será exigido o ICMS de que trata o
§ 1º do art. 1º, nas seguintes hipóteses:
I
– se o contribuinte e o segmento econômico a que pertença
apresentaram, no exercício de 2020, desempenhos econômicos
negativos, em relação ao exercício de 2019;
II
– se o contribuinte apresentou, no exercício de 2020,
desempenho econômico positivo, em relação a 2019,
e o segmento econômico a que pertença, no mesmo período,
apresentou desempenho econômico negativo, desde que o
contribuinte se enquadre em, pelo menos, duas das circunstâncias
previstas nos incisos IV ou V do caput do art. 2º;
III
– se o contribuinte apresentou, no exercício de 2020,
desempenho econômico negativo, em relação a 2019,
e o segmento econômico a que pertença, no mesmo período,
apresentou desempenho econômico positivo, desde que o
contribuinte se enquadre em, pelo menos, uma das circunstâncias
previstas nos incisos IV ou V do caput do art. 2º;
IV
– se o contribuinte e o segmento econômico a que pertença
apresentaram, no exercício de 2020, desempenhos econômicos
positivos, em relação a 2019, desde que tais
crescimentos sejam inferiores a 3,6% (três inteiros e seis
décimos por cento) e o contribuinte se enquadre, em, pelo
menos, três das circunstâncias previstas nos incisos IV e
V do caput do art. 2º;
V
– se o contribuinte apresentou, no exercício de 2020,
desempenho econômico positivo acima de 3,6% (três
inteiros e seis décimos por cento) e o segmento econômico
a que pertença apresentou desempenho econômico negativo
ou positivo inferior a 3,6% (três inteiros e seis décimos
por cento), desde que o contribuinte se enquadre, em, pelo menos,
três das circunstâncias previstas nos incisos IV e V do
caput do art. 2º;
VI
– quando a diferença resultar de benefício fiscal
concedido para a mercadoria como medida de contenção da
pandemia de COVID-19.
Parágrafo
único – O contribuinte que tenha iniciado suas
atividades no estado após 30 de junho de 2019, para a não
exigência do ICMS:
I
– na hipótese de o segmento econômico a que
pertença ter apresentado desempenho econômico negativo,
deverá se enquadrar em, pelo menos, duas das circunstâncias
previstas nos incisos IV e V do caput do art. 2º;
II
– na hipótese de o segmento econômico a que
pertença ter apresentado desempenho econômico positivo
inferior a 3,6% (três inteiros e seis décimos por
cento), deverá se enquadrar em, pelo menos, três das
circunstâncias previstas nos incisos IV e V do caput do
art. 2º.


CAPÍTULO
IV
DA
REPACTUAÇÃO DE COMPROMISSOS


Art.
4º – Nas hipóteses a que se referem os incisos do
caput do art. 3º e seu parágrafo único, e
desde que o protocolo de intenções e o regime especial
contenham cláusula que determine a sua cassação
ou revogação por motivo de descumprimento de
compromisso, a sua repactuação será obrigatória.
Parágrafo
único – Fica dispensada a repactuação de
compromisso, se facultativa a cláusula do protocolo de
intenções e do regime especial que prevejam a sua
cassação ou revogação.


Art.
5º – A repactuação dos compromissos
assumidos será efetivada mediante a assinatura de termo
aditivo ao protocolo de intenções, se for o caso.


CAPÍTULO
V
DO
REQUERIMENTO


Art.
6º – O contribuinte deverá requerer a
inexigibilidade do ICMS e a repactuação dos
compromissos assumidos relativos ao exercício de 2020 no prazo
de trinta dias contados da data de publicação deste
decreto, indicando e comprovando o enquadramento da situação
conforme o disposto no art. 3º.
§
1º – O requerimento deverá ser protocolizado na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o interessado, contendo a descrição dos
fatos que geraram o descumprimento.
§
2º – A Administração Fazendária
remeterá o requerimento e os documentos anexados à
Superintendência de Tributação.


Art.
7º – O contribuinte deverá instruir o seu
requerimento com todas as informações e documentos
necessários à comprovação do seu
enquadramento, sem prejuízo de poder complementá-lo
posteriormente.
Parágrafo
único – O requerimento formulado com base em qualquer
dos incisos do caput do art. 3º poderá ter sua
decisão baseada em dispositivo diferente, se na instrução
e análise do pedido outras das circunstâncias previstas
no referido artigo ficarem caracterizadas, de ofício ou por
iniciativa do próprio interessado.


Art.
8º – O requerimento de inexigibilidade do ICMS e de
repactuação dos compromissos assumidos será
decidido pela Comissão de Política Tributária –
CPT.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
9º – Fica suspensa a exigência de pagamento do ICMS
por descumprimento de compromisso constante em protocolo de intenções
e regime especial de que trata este decreto, até o prazo de
trinta dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo
único – A suspensão de que trata o caput
permanecerá em relação aos contribuintes que
apresentarem o requerimento na forma prevista no Capítulo V,
até o prazo previsto no art. 10.


Art.
10 – Na hipótese de indeferimento do pedido de
inexigibilidade do ICMS, o imposto devido deverá ser
recolhido, com os acréscimos legais, no prazo de até
cinco dias, contados da ciência da decisão.


Art.
11 – O disposto neste decreto não autoriza a restituição
ou compensação de valores do imposto ou seus acréscimos
legais já recolhidos.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO