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Decreto com numeração especial 660, de 19/12/2016 de 19/12/2016 (Texto Original)


Cria
grupo de trabalho, no âmbito da administração
pública estadual, destinado a coordenar ações de
combate ao transporte coletivo clandestino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído grupo de trabalho, no âmbito
da administração pública estadual, destinado a
coordenar ações de combate ao transporte coletivo
clandestino.


Art.
2º – Compete ao grupo de trabalho:
I
– planejar e coordenar as ações dos órgãos
e entidades estaduais, visando ao combate ao transporte coletivo
clandestino;
II
– elaborar diagnósticos para a definição
de estratégias de atuação intersetorial que
incluam os municípios, a sociedade e demais órgãos
do Poder Público nas iniciativas relacionadas ao objetivo do
grupo de trabalho.


Art.
3º – O grupo de trabalho será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
II
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
III
– Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Minas Gerais;
IV
– Polícia Civil de Minas Gerais;
V
– Polícia Militar de Minas Gerais.
§
1º – A coordenação das atividades do grupo
de trabalho será exercida pela Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – Setop.
§
2º – Cada órgão ou entidade indicará
à Setop, por meio de ofício, dois representantes para o
grupo de trabalho, sendo um titular e um suplente, no prazo de até
cinco dias contados da publicação deste decreto.
§
3º – Para fins do § 1º será designado um
Coordenador Executivo, que será responsável por
implementar as ações definidas pelo grupo de trabalho. 

§
4º – A coordenação do grupo de trabalho
poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades, bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema,
para participar das atividades previstas neste decreto. 

§
5º – O funcionamento do grupo de trabalho e as atribuições
do Coordenador Executivo serão definidos em resolução
da Setop em conjunto com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais.
§
6º – A atuação no âmbito do grupo de
trabalho não será remunerada. 



Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL