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Decreto 47693, de 30/07/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece o
Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 45 do Decreto nº
47.343, de 23 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
45 – (...)
§
2º – A formalização e análise das
outorgas dos direitos de uso de recursos hídricos vinculadas
às demais modalidades de licenciamento ambiental serão
de competência das Suprams, com apoio técnico do Igam,
até 31 de julho de 2020.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO