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Decreto sem número, de 16/05/2006 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 052,
                              de  20/03/06, do Prefeito  Municipal
                              de  Padre  Carvalho/MG, que declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              Erosão Linear.

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR  DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas  atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do  Estado,
pelo  artigo  17,  §1º, do Decreto Federal  nº  5.376,  de  17  de
fevereiro  de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional  de
Defesa Civil, e considerando;

     -  os efeitos causados pela intensificação das chuvas no  mês
de março de 2006, provocando o escoamento de terra, trazendo assim
grave erosão na área urbana do Município;

     - o grave comprometimento da estrutura física da malha viária
vicinal  do  Município, causando transtornos para  o  trânsito  de
veículos e impedindo o acesso a outros logradouros;

     -  que  as  chuvas  provocaram ainda o  assoreamento  do  Rio
Marianópolis;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais  e ambientais, bem como os  prejuízos  sociais
constantes no Formulário de Avaliação de Danos;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  052,  de
20/03/06, do Prefeito Municipal de Padre Carvalho/MG, que declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - Erosão Linear.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  20/03/06,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     HUGO BENGTSSON JÚNIOR - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO