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Decreto 46971, de 18/03/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso I do caput do art. 85 do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescido das alíneas “n” e “o”,
com a seguinte redação:


“Art.
85. ..............................................................
I
–
....................................................................
n)
até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, quando se tratar de:
n.1)
comércio atacadista não especificado na alínea
“b” deste inciso;
n.2)
comércio varejista, inclusive
hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;
n.3)
indústrias não especificadas na alínea “e”
deste inciso;
o)
até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da
ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

o.1)
laticínio, quando preponderar a saída de queijo,
requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado,
ou de leite UHT (UAT);

o.2)
cooperativa de produtores de leite.” (nr)


Art.
2º O art. 493 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte alteração:


“Art.
493. O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de
estabelecimento de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor
Rural Pessoa Física, com base no Mapa de Recebimento de Leite,
emitirá, até o dia 10 (dez) do mês subsequente às
operações, nota fiscal global, de série
específica, por estabelecimento produtor e por período
de apuração, informando:
..................................................................”
(nr)


Art.
3º Ficam revogadas as subalíneas “b.2”, “b.8”
e “b.9” do inciso I do caput do art. 85 do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2016,
aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
março de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL