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DECRETO 46018, de 07/08/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.559, de 3 de março de 2011, que dispõe sobre a
organização e atribuições do Conselho
Estadual de Saúde – CES – e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis federais nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde
– SUS,


DECRETA:


Art.
1º Fica revogada a alínea “k” do inciso III
do § 3º do art. 3º do Decreto nº 45.559, de 3 de
março de 2011.


Art.
2º Fica prorrogado o prazo de que trata o art. 11 do Decreto nº
45.559, de 2011, para cento e oitenta dias, a partir da publicação
deste Decreto, para apresentar minuta de projeto de lei ao Governador
visando à reformulação da organização
e atribuições do Conselho, respeitadas as decisões
das Conferências Estaduais de Saúde.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques