

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 71, de 21/02/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Minas
Gerais Participações – MGI S.A., no valor de
R$706.444.523,89.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$706.444.523,89
(setecentos e seis milhões quatrocentos e quarenta e quatro
mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos),
em favor da Minas Gerais Participações – MGI S.A,
na ação orçamentária Suporte ao
Desenvolvimento Estadual – 5.1.9.1 04.122.160.6002.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima