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DECRETO 42203, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.526.268,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidades
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “caput”,
parágrafo 1º, incisos I, II e IV da Lei n° 13.825, de
24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.526.268,00
(um milhão quinhentos e vinte e seis mil duzentos e sessenta e
oito reais) a dotações orçamentárias do
Órgão e Entidade indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados
recursos
provenientes de:


R$






I


excesso
                        de arrecadação previsto para o corrente exercício


1.213.197,00




II


anulação
                        de dotações orçamentárias indicadas no
                        Anexo deste Decreto


313.071,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 dezembro de 2001.
ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ronaldo
Perim
Murílio
de Avellar Hingel
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº.42.203 ,DE 20 DE dezembro DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO











R$




1351.161220012.288-0001-301


11.123,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM




2161.121220012.288-0001-301


16.000,00




2161.122434734.568-0001-301


70.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS - FUNED




2261.101227777.053-0001-101


1.213.197,00




2261.103034044.188-0001-301


75.948,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE M.G. - HEMOMINAS




2321.103024094.230-0001-171


140.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


1.526.268,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO











R$




1351.161210012.179-0001-301


2.704,90




1351.161220012.206-0001-301


7.434,12




1351.161220502.090-0001-301


133,98




1351.164826014.149-0001-301


850,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.999999999.999-0001-801


86.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS - FUNED




2261.103034044.188-0001-401


75.948,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE M.G. - HEMOMINAS




2321.101220012.206-0001-171


40.000,00




2321.101220012.288-0001-171


70.000,00




2321.103024094.230-0001-371


30.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


313.071,00