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Decreto sem número, de 27/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, no valor de R$2.605.404,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.605.404,00 (dois
milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos e quatro reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
e do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais, onerando em R$904.120,00 o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


OBS.: O
Anexo não foi transcrito por impossibilidade técnica.