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Decreto com numeração especial 400, de 15/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.353.125,61.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$19.353.125,61 (dezenove milhões trezentos e cinquenta e três
mil cento e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), indicado
no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$2.315.140,05 (dois milhões trezentos e quinze
mil cento e quarenta reais e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 400,
de 15 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 152)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10301026-1.005-0001-3390-0-95.1
                   



572.704,71




1401.10301026-1.005-0001-4490-0-95.1
                   



1.742.435,34




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305026-1.008-0001-4490-0-95.1
                   



17.037.985,56




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



19.353.125,61





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302026-1.078-0001-3390-0-95.1
                   



9.869.493,46




1251.10302026-1.078-0001-4490-0-95.1
                   



7.168.492,10




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



17.037.985,56