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Decreto com numeração especial 327, de 19/07/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para instalação de poço
de captação da Comunidade de Estiva Lapão, no
Município de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para instalação
de poço de captação da Comunidade de Estiva
Lapão, no Município de Januária, com área
de 0,0105 ha, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo. 

Parágrafo
único – O imóvel acima mencionado não
poderá ter destinação diversa da prevista no
caput, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 327, de 19 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13512 de coordenadas
15°29'46.676" S e 44°25'26.238" W, situado nos
limites do Sitio das Mangueiras- Faz Impiraçaba/Romaria Alves
da Silva e nos limites da Fazenda Estiva/Lapão/João
Henrique da Silva deste, segue confrontando com a Fazenda
Estiva/Lapão/João Henrique da Silva, com os seguintes
azimutes e distâncias 140°3'20" e 10,59 m até o
vértice DUO-P-13513 de coordenadas 15°29'46.940" S e
44°25'26.010" W, situado nos limites da Fazenda
Estiva/Lapão/João Henrique da Silva e nos limites do
Sitio Pé de Serra – Faz Itapiraçaba/Romario Alves
da Silva Junior deste, segue confrontando com o Sitio Pé de
Serra – Faz Itapiraçaba/Romario Alves da Silva Junior,
com os seguintes azimutes e distâncias 236°14'7" e
10,40 m até o vértice DUO-P-13510 de coordenadas
15°29'47.128" S e 44°25'26.300" W, situado nos
limites do Sitio Pé de Serra – Faz Itapiraçaba/Romario
Alves da Silva Junior e nos limites do Sitio das Mangueiras- Faz
Impiraçaba/Romaria Alves da Silva deste, segue confrontando
com o Sitio das Mangueiras – Faz Impiraçaba/Romaria
Alves da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias
322°3'51" e 10,13 m até o vértice DUO-P-13511
de coordenadas 15°29'46.868" S e 44°25'26.509" W,
53°50'47" e 10,00 m até o vértice DUO-P-13512,
ponto inicial da descrição deste perímetro. As
coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Estação situada no Município de
Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.