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Decreto sem número, de 30/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$13.175.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.175.000,00(treze
milhões, cento e setenta e cinco mil reais) indicado no Anexo,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas,
onerando em R$11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$12.375.000,00 (doze milhões,
trezentos e setenta e cinco mil reais); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES




ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 483)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
1.575.000,00


2301.26782397-1.128-0001-4490-1-10.1
800.000,00


2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
10.800.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 13.175.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2301.26453126-4.346-0001-4490-0-60.1
1.575.000,00


2301.26782397-1.961-0001-3390-1-10.3
2.400.000,00


2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.3
8.400.000,00


TOTAL
DA ANULACAO             12.375.000,00