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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47962
Decreto 47962 de 27/05/2020 - Texto Original



Remaneja
valores de DAD e GTE-unitário da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão para a Advocacia-Geral do Estado e
Secretaria-Geral e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas do quantitativo destinado à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
3,50 (três vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário
para a Advocacia-Geral do Estado – AGE e 8,00 (oito) unidades
de GTE-unitário para a Secretaria-Geral – SG.


Art.
2º – Ficam remanejadas para a Seplag 7,00 (sete) unidades
do quantitativo de DAD-unitário destinado à Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra e 10,00
(dez) unidades do quantitativo de DAD-unitário destinado à
Secretaria de Estado de Governo – Segov.


Art.
3º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam
os arts. 1º e 2º:
I
– o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, passa a vigorar com as alterações constantes no
Anexo I deste decreto;
II
– fica alterada a lotação dos cargos e
gratificações identificados no Anexo II deste decreto,
observada a correspondência estabelecida no referido Anexo,
mantido o atual ocupante.


Art.
4º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na Seplag e de gratificações
temporárias estratégicas com lotação da
SG.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere caput é o constante do Anexo III deste decreto.


Art.
5º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º,
2º e 4º, os itens I.11, I.7.1, I.8.1, I.13.3 e I.14.1 do
Anexo I do Decreto nº 47.722, de 2019, passam a vigorar com as
alterações constantes do Anexo IV deste decreto.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor um dia após a data
de sua publicação. 



Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere inciso I do art. 3º do Decreto nº 47.962, de
27 de maio de 2020)


“ANEXO
II
(a
que se refere o § 3º do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)












Órgão



DAD-UNITÁRIO



FGD-UNITÁRIO



GTED-UNITÁRIO





SEC. GERAL



808,15



83,64



114,00





(...)





SEGOV



1.089,48



149,46



133,00





SEINFRA



467,16



165,00



116,00





(...)





SEPLAG



2.002,24



1.243,96



430,00





(...)





AGE



886,35



56,00



167,00





(...)





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere inciso II do art. 3º do Decreto nº 47.962, de
27 de maio de 2020)


CARGOS
E GRATIFICAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES
REMANEJADAS


II.1
– DA SEPLAG PARA A AGE









ESPÉCIE/NÍVEL



ANTIGA IDENTIFICAÇÃO
                   SEPLAG



NOVA IDENTIFICAÇÃO
                   AGE





DAD-4



PH1101353



AE1101353





II.2
– DA SEPLAG PARA A SG









ESPÉCIE/NÍVEL



ANTIGA IDENTIFICAÇÃO
                   SEPLAG



NOVA IDENTIFICAÇÃO
                   SG





GTED-5



PH1100096



SG1100096





ANEXO
III
(a
que se refere o parágrafo único do art. 4º do
Decreto nº 47.962, de 27 de maio de 2020)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO E
FGD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG












ÓRGÃO



ESPÉCIE



QUANTITATIVO DE
                           VALOR-UNITÁRIO



SALDO EM RELAÇÃO
                           À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007





SITUAÇÃO
                           ANTERIOR



SITUAÇÃO ATUAL





SEPLAG



DAD



2.002,24



2.002,24



0,00





FGD



1.243,96



1.243,60



0,36





SG



GTED



114,00



114,00



0,00






ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.962, de 27 de maio
de 2020)


“ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)


(...)


I.7
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV
I.7.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-2



EG1100731



2



1



-





EG1100287



-



1





DAD-3



EG1100735, EG1100736



2



2



-





DAD-4



EG1100046, EG1100048,
                           EG1100053, EG1100057, EG1100058, EG1100072, EG1101414, EG1101417,
                           EG1101421, EG1101426, EG1101431, EG1101436, EG1101441, EG1101442,
                           EG1101445, EG1101446, EG1101448, EG1101449, EG1101451, EG1101456,
                           EG1101459, EG1101462, EG1101463, EG1101470, EG1101474, EG1101477,
                           EG1101480, EG1101482, EG1101484, EG1101485, EG1101625, EG1102756,
                           EG1102793 e EG1102795, EG1103076



46



35



-





EG1101496, EG1101497,
                           EG1101499 a EG1101502, EG1101505 a EG1101508, EG1101519



-



11





DAD-5



EG1100220, EG1100221,
                           EG1100770 e EG1100771



4



4



-





DAD-6



EG1100171, EG1100305,
                           EG1100307, EG1100318, EG1100327, EG1100329, EG1100330, EG1100332,
                           EG1100334, EG1100335, EG1100337 a EG1100340, EG1100342,
                           EG1100345, EG1100347, EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354,
                           EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100373, EG1100377, EG1100399,
                           EG1100547, EG1100790, EG1100793, EG1100843, EG1100844, EG1100928,
                           EG1100929, EG1100931 a EG1100933, EG1101011, EG1101101,
                           EG1101260, EG1101261



47



41



-





EG1100320, EG1100322,
                           EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100358



-



6





DAD-7



EG1100003, EG1100006 a
                           EG1100008, EG1100010, EG1100012, EG1100013, EG1100067 a
                           EG1100070, EG1100072 a EG1100075, EG1100078, EG1100081, EG1100084
                           a EG1100086, EG1100133, EG1100303, EG1100305, EG1100356,
                           EG1100370, EG1100401, EG1100402, EG1100442, EG1100443 e
                           EG1100475, EG1100601 a EG1100604



36



34



-





EG1100345, EG1100476



-



2





DAD-8



EG1100010,
                           EG1100011, EG1100015, EG1110017, EG1100058, EG1100098, EG1100099,
                           EG1100103, EG1100105, EG1100106, EG1100111, EG1100113, EG1100114,
                           EG1100118,
                           EG1100121, EG1100122, EG1100133,
                           EG1100136, EG1100154, EG1100511, EG1100517, EG1100571



22



22



-





DAD-9



EG1100002, EG1100009,
                           EG1100016, EG1100019, EG1100032, EG1100045, EG1100046, EG1100153,
                           EG1100154, EG1100156 e EG1100173



11



11



-





DAD-10



EG1100012, EG1100016,
                           EG1100018, EG1100109



4



4



-





DAD-12



EG1100033, EG1100035,
                           EG1100114 a EG1100116, EG1100143



6



6



-






(...)


I.8
– SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE –
SEINFRA 

I.8.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-3



OP1100988



1



-



1





DAD-4



OP1100666, OP1100687,
                           OP1101983, OP1101988, OP1101999, OP1102583, OP1102649, OP1102872



12



8



-





OP1101982, OP1102509,
                           OP1102739, OP1102873



-



4





DAD-5



OP1100303, OP1100304,
                           OP1100655



4



3



-





OP1100660



-



1





DAD-6



OP1100408, OP1100640,
                           OP1100644, OP1100645, OP1100648, OP1100650, OP1100655 a
                           OP1100657, OP1100659, OP1100851



11



11



-





DAD-7



OP1100196, OP1100198,
                           OP1100199, OP1100201, OP1100202, OP1100235, OP1100325 a
                           OP1100330, OP1100359 a OP1100363, OP1100372, OP1100531



19



19



-





DAD-8



OP1100267, OP1100269 a
                           OP1100271, OP1100273



5



5



-





DAD-9



OP1100081



1



1



-





DAD-10



OP1100035, OP1100043,
                           OP1100044, OP1100046, OP1100047, OP1100100 a OP1100104



10



10



-





DAD-12



OP1100049 a OP1100051,
                           OP1100144



4



4



-






(...)


I.11
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO –
SEPLAG
I.11.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-1



PH1100045, PH1100370,
                           PH1100378, PH1100739, PH1101081



5



5



-





DAD-2



PH1100062, PH1100153,
                           PH1100276, PH1100314, PH1100315, PH1100322 a PH1100325,
                           PH1100327, PH1100332, PH1100334, PH1100508, PH1100610



15



14



-





PH1100560



-



1





DAD-3



PH1100162,
                           PH1100190, PH1100211, PH1100247, PH1100402, PH1100781, PH1100782,
                           PH1100789, PH1100791, PH1100795, PH1100796, PH1100822, PH1100825,
                           PH1100928, PH1100982, PH1101085, PH1101090 a PH1101093,
                           PH1101098, PH1101101 a PH1101103, PH1101263,
                           PH1101271, PH1101495



29



27



-





PH1101059, PH1101125



-



2





DAD-4



PH1100014, PH1100136,
                           PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100592, PH1100598, PH1100599,
                           PH1100605 a PH1100609, PH1100611, PH1100626, PH1100664,
                           PH1100776, PH1101341, PH1101342, PH1101344, PH1101360, PH1101380,
                           PH1101382, PH1101384, PH1101622, PH1101624, PH1101626, PH1101628,
                           PH1101630, PH1101631, PH1101633, PH1101634, PH1101636, PH1101638,
                           PH1101642, PH1101646, PH1101650, PH1101661, PH1101664, PH1101667,
                           PH1101669, PH1101672, PH1101674, PH1101677, PH1101680, PH1101683,
                           PH1101689, PH1101690, PH1101700, PH1101708, PH1101763, PH1101883,
                           PH1102111, PH1102508, PH1102616, PH1102766,
                           PH1102791, PH1102799, PH1102800, PH1103066, PH1103067, PH1103075



80



62



-





PH1100033, PH1100040,
                           PH1100124, PH1100625, PH1100627, PH1100637, PH1101697, PH1101699,
                           PH1101707, PH1101711, PH1101712, PH1101724 a PH1101727,
                           PH1102243, PH1102248, PH1102510



-



18





DAD-5



PH1100003, PH1100162,
                           PH1100167, PH1100182, PH1100223, PH1100240, PH1100243, PH1100244,
                           PH1100248 a PH1100250, PH1100254, PH1100255, PH1100258,
                           PH1100259, PH1100264, PH1100266, PH1100267, PH1100269, PH1100274,
                           PH1100279, PH1100280, PH1100282 a PH1100284, PH1100289,
                           PH1100502, PH1100592, PH1100769



31



29



-





PH1100286, PH1100433 




-



2





DAD-6



PH1100016,
                           PH1100161, PH1100165, PH1100170, PH1100344, PH1100360, PH1100362,
                           PH1100366, PH1100412, PH1100414, PH1100415, PH1100418, PH1100474,
                           PH1100477, PH1100478, PH1100481, PH1100486, PH1100487, PH1100491,
                           PH1100497, PH1100506, PH1100517, PH1100523, PH1100525, PH1100531
                           a PH1100533, PH1100537, PH1100539, PH1100549, PH1100553,
                           PH1100559, PH1100563, PH1100565, PH1100566, PH1100576, PH1100582,
                           PH1100583, PH1100620, PH1100715 a PH1100719, PH1100783,
                           PH1100789, PH1100795, PH1100799, PH1100800, PH1100805, PH1100874,
                           PH1100880, PH1100935, PH1100941, PH1101117,
                           PH1101153 a PH1101160, PH1101162, PH1101165, PH1101166,
                           PH1101265, PH1101268



88






68



-





PH1100300, PH1100346,
                           PH1100479, PH1100482, PH1100489, PH1100501, PH1100502, PH1100509,
                           PH1100519, PH1100520, PH1100535, PH1100540, PH1100556, PH1100568,
                           PH1100570, PH1100571, PH1100573, PH1100580, PH1100877, PH1101266



-



20





DAD-7



PH1100119 a PH1100121,
                           PH1100124, PH1100128, PH1100130, PH1100134, PH1100135, PH1100141,
                           PH1100142, PH1100144, PH1100146, PH1100148, PH1100154, PH1100157,
                           PH1100159 a PH1100161, PH1100163, PH1100164, PH1100167,
                           PH1100172, PH1100176 a PH1100180, PH1100232, PH1100309,
                           PH1100387, PH1100392, PH1100393, PH1100395, PH1100403 a
                           PH1100405, PH1100410, PH1100452 a PH1100454, PH1100456,
                           PH1100457, PH1100467 a PH1100469, PH1100471, PH1100472



49



47



-





PH1100042, PH1100151



-



2





DAD-8



PH1100053 a PH1100056,
                           PH1100061, PH1100112, PH1100117, PH1100163, PH1100192, PH1100193,
                           PH1100208, PH1100210, PH1100212 a PH1100219, PH1100221,
                           PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100302, PH1100308 a
                           PH1100311, PH1100313, PH1100328, PH1100354, PH1100359 a
                           PH1100361, PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100369,
                           PH1100371, PH1100372, PH1100377, PH1100445, PH1100448, PH1100502
                           a PH1100504, PH1100523, PH1100524, PH1100573 a PH1100575



53






53






-





DAD-9



PH1100017,
                           PH1100018, PH1100037, PH1100048, PH1100050, PH1100052, PH1100056,
                           PH1100099, PH1100116, PH1100126, PH1100145, PH1100152, PH1100168



13



13



-





DAD-10



PH1100020,
                           PH1100051,
                           PH1100053, PH1100108



4



4



-





DAD-11



PH1100007, PH1100016



2



2



-





DAD-12



PH1100039 a PH1100041,
                           PH1100043, PH1100055, PH1100121



6



6



-






I.11.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS










ESPÉCIE/ NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





FGD-2



6



PH1100274, PH1101035,
                           PH1101092, PH1101097, PH1101113, PH1101117





FGD-3



5



PH1100018, PH1100103,
                           PH1100124, PH1100127 e PH1100128





FGD-4



17



PH1100094
                           a PH1100098, PH1100101, PH1100102, PH1100104 a PH1100106,
                           PH1100115, PH1100155, PH1100158, PH1100445, PH1100466, PH1100483,
                           PH1100486 






FGD-5



22



PH1100008, PH1100021,
                           PH1100228, PH1100308, PH1100310, PH1100312 a PH1100314, PH1100316
                           a PH1100320, PH1100323, PH1100324, PH1100332 a PH1100335,
                           PH1100337, PH1101622, PH1101623





FGD-6



11



PH1100011, PH1100015,
                           PH1100023 a PH1100027, PH1100029, PH1100038, PH1100049, PH1100088





FGD-7



49



PH1100006, PH1100037,
                           PH1100039 a PH1100042, PH1100050, PH1100079, PH1100085,
                           PH1100107, PH1100108, PH1100110, PH1100113, PH1100114, PH1100116,
                           PH1100118, PH1100119, PH1100127, PH1100133, PH1100137, PH1100140,
                           PH1100144 a PH1100152, PH1100154, PH1100156 a PH1100160,
                           PH1100162, PH1100164 a PH1100166, PH1100168, PH1100170,
                           PH1100188, PH1100257, PH1100373 a PH1100376, PH1100378 






FGD-8



30



PH1100017, PH1100019 a
                           PH1100021, PH1100080, PH1100085 a PH1100096, PH1100098,
                           PH1100104, PH1100107, PH1100110 a PH1100113, PH1100122,
                           PH1100123, PH1100125, PH1100126, PH1100129, PH1100139





FGD-9



59



PH1100019 a PH1100021,
                           PH1100049, PH1100079, PH1100081, PH1100084, PH1100085, PH1100088,
                           PH110094 a PH1100099, PH1100104 a PH1100106, PH1100108,
                           PH1100112, PH1100115, PH1100117, PH1100122, PH1100124 a
                           PH1100126, PH1100132, PH1100134, PH1100136, PH1100140 a
                           PH1100142, PH1100144, PH1100146, PH1100148, PH1100149, PH1100150,
                           PH1100152, PH1100153, PH1100155, PH1100156, PH1100159, PH1100160,
                           PH1100163, PH1100168, PH1100170, PH1100175, PH1100224, PH1100239,
                           PH1100242, PH1100243, PH1100251, PH1100268, PH1100272, PH1100274,
                           PH1100277, PH1100287, PH1100289, PH1100303





FGD-10



5



PH1100015 a PH1100017,
                           PH1100021, PH1100022






I.11.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





GTED-1



24



PH1100007, PH1100023,
                           PH1100188,
                           PH1100189, PH1100193, PH1100202, PH1100221,
                           PH1100285, PH1100294, PH1100301, PH1100324, PH1100424, PH1100433
                           a PH1100435, PH1100438, PH1100442, PH1100443, PH1100445,
                           PH1100447, PH1100454, PH1100495,
                           PH1100774, PH1100775





GTED-2



22



PH1100133, PH1100164,
                           PH1100167, PH1100168, PH1100170, PH1100401, PH1100431, PH1100471
                           a PH1100473, PH1100478, PH1100480, PH1100483, PH1100546,
                           PH1100549, PH1100674, PH1100689, PH1100749, PH1100764, PH1100960
                           a PH1100962





GTED-3



10



PH1100189, PH1100210,
                           PH1100303, PH1100319, PH1100325, PH1100330, PH1100334, PH1100335,
                           PH1100451, PH1100501





GTED-4



69



PH1100030, PH1100196,
                           PH1100213, PH1100255 a PH1100261, PH1100263 a PH1100265,
                           PH1100267, PH1100270, PH1100273, PH1100274 a PH1100278,
                           PH1100280, PH1100281, PH1100283 a PH1100286, PH1100289, PH1100292
                           a PH1100295, PH1100297 a PH1100299, PH1100301, PH1100302,
                           PH1100304 a PH1100306, PH1100309 a
                           PH1100311, PH1100313, PH1100314, PH1100316, PH1100318, PH1100390,
                           PH1100391, PH1100435, PH1100438, PH1100440, PH1100482, PH1100486,
                           PH1100488, PH1100489, PH1100491 a PH1100495, PH1100544
                           a PH1100548, PH1100557,
                           PH1100579, PH1100581





GTED-5



7



PH1100002, PH1100004,
                           PH1100006 a PH1100009, PH1100039






(...)


I.13
– SECRETARIA-GERAL – SG


(...)


I.13.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS










ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO



IDENTIFICAÇÃO





GTED-1



5



SG1100254, SG1100258,
                           SG1100260, SG1100263, SG1100272





GTED-2



11



SG1100375, SG1100376,
                           SG1100381, SG1100384, SG1100407, SG1100408, SG1100410, SG1100944,
                           SG1100963 a SG1100965





GTED-3



9



SG1100019, SG1100270,
                           SG1100271, SG1100277, SG1100283, SG1100287, SG1100288, SG1100552,
                           SG1100553





GTED-4



7



SG1100106, SG1100202,
                           SG1100205, SG1100212, SG1100437, SG1100625, SG1100626





GTED-5



4



SG1100043, SG1100087,
                           SG1100088, SG1100096






(...)


I.14
– ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO – AGE
I.14.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-1



AE1100509, AE1100524 a
                           AE1100526, AE1100528, AE1100529, AE1100531, AE1100533 a
                           AE1100535, AE1100537, AE1100539, AE1100549, AE1100554 a
                           AE1100556, AE1100558 a AE1100561, AE1101069, AE1101071 a
                           AE1101076



27



-



27





DAD-2



AE1100379 a AE1100384,
                           AE1100389 a AE1100391, AE1100398, AE1100463, AE1100464,
                           AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100542, AE1100546 e
                           AE1100547



62



43



-





AE1100392 a AE1100397,
                           AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a
                           AE1100545, AE1100548 a AE1100553



-



19





DAD-3



AE1101006 a AE1101009,
                           AE1101012, AE1101013, AE1101015, AE1101016, AE1101021, AE1101078
                           a AE1101082, AE1101110, AE1101167, AE1101168, AE1101170,
                           AE1101171, AE1101173 a AE1101181



39



28



-





AE1101010, AE1101011,
                           AE1101018 a AE1101020, AE1101022 a AE1101025, AE1101111,
                           AE1101169



-



11





DAD-4



AE1100808, AE1101353,
                           AE1102043, AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102059, AE1102064,
                           AE1102067, AE1102072, AE1102074, AE1102077 a AE1102085, AE1102087
                           a AE1102091, AE1103039 a AE1103049, AE1103068, AE1103069



51



38



-





AE1102050, AE1102061,
                           AE1102068, AE1102086, AE1102092, AE1102094, AE1102098, AE1102101,
                           AE1102104, AE1102105, AE1102107, AE1102108, AE1103070



-



13





DAD-5



AE1100497, AE1100498,
                           AE1100758 a AE1100764



12



9



-





AE1100322, AE1100765,
                           AE1100766



-



3





DAD-6



AE1100671, AE1100672,
                           AE1100802, AE1100881, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898,
                           AE1101247



12



9



-





AE1100913, AE1101246,
                           AE1101248



-



3





DAD-7



AE1100155, AE1100571,
                           AE1100573 a AE1100586



30



16



-





AE1100587 a AE1100600



-



14





DAD-8



AE1100278, AE1100567 a
                           AE1100569



4



4



-





DAD-9



AE1100137 a AE1100139,
                           AE1100252, AE1100258, AE1100259



6



6



-





DAD-10



AE1100003 e AE1100107



2



2



-





DAD-12



AE1100141



2



1



-





AE1100142



-



1




(...)”