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DECRETO 45996, de 28/06/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º da
Lei nº 19.979, de 28 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O item 185 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
      “






185
185.1








185.2








(...)
Mediante
                   regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
                   de Tributação (SUTRI), o contribuinte signatário
                   de protocolo firmado com o Estado, na forma, no prazo e nas
                   condições previstos no protocolo, poderá ser
                   dispensado de efetuar o estorno do crédito na saída
                   da mercadoria beneficiada com a isenção prevista
                   neste item.
O
                   regime especial de que trata o subitem 185.1 será
                   encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação,
                   na forma e nos prazos previstos no art. 223 deste Regulamento.










(...)




                                                       ”
(nr)


Art.
2º Na hipótese de operação de saída
de locomotiva realizada até a data de início da
vigência deste Decreto, por contribuinte signatário de
protocolo firmado com o Estado, ao abrigo da isenção
prevista no item 185 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS,
ficam convalidados:
I
– a apropriação de créditos relativos à
entrada de partes, peças e acessórios empregados na
fabricação da locomotiva;
II
– o diferimento do imposto incidente na entrada de partes,
peças e acessórios empregados na fabricação
da locomotiva, quando a entrada tenha ocorrido ao abrigo deste
tratamento tributário.
§
1º A convalidação aplica-se também ao não
recolhimento, por ocasião da saída realizada ao abrigo
da isenção, do imposto diferido na forma do inciso II
do caput .
§
2º Em se tratando de crédito tributário já
formalizado, o disposto neste artigo:
I
- está condicionado à desistência de eventuais
recursos, ações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos
autos judiciais respectivos, e à desistência de
eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados
no âmbito administrativo;
II
- está condicionado ao pagamento de custas, despesas e
honorários advocatícios, quando devidos;
III
- não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de importâncias já
recolhidas.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima