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Decreto sem número, de 01/10/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia MG-205 Trecho: Rio do  Prado
                              -  Felisburgo, com extensão total de
                              22,76Km, abrangendo os Municípios de
                              Rio   do  Prado  e  Felisburgo  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER-MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Rio do
Prado  e  Felisburgo, com extensão total de 22.760,00m  e  largura
média  da  faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido
pelo  projeto  de execução entre a estaca inicial 0 (Município  de
Rio do Prado), a estaca 404+0,00 (divisa dos Municípios de Rio  do
Prado  e Felisburgo) e a estaca final 1138+4,821 (no Município  de
Felisburgo),  perfazendo  uma área  total  estimada  da  faixa  de
domínio de 682.945,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia MG-205 - Trecho: Rio do Prado - Felisburgo, nos Municípios
de Rio do Prado e Felisburgo.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de  outubro  de
2008;  220º   da  Inconfidência Mineira e 187 da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada