GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA -SAPEJUS-, no valor global de R$
7.140.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9°,10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA -SAPEJUS- 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 7.140.000,00 (sete milhões, cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Setembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 29-09-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3400 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS
3401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 421 1114 2.177

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
GARANTIA DA
ASSISTÊNCIA
MATERIAL AO
CUSTODIADO

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 15.711.280,80

R$ 21.922.280,80

R$ 6.211.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1114 1.127

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 702.343,99

R$ 1.452.343,99

R$ 750.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

FONTE

00

FONTE


PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
4 - INVESTIMENTOS
BIOPSICOSSOCIAL

14 422 1113 2.134

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 192.939,91

R$ 371.939,91

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 179.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 7.140.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3400 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS
3401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1114 1.127

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 7.952.130,42

R$ 7.000.000,00

R$ 7.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 422 1113 2.134

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

GRUPO DE DESPESA

PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
BIOPSICOSSOCIAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 233.481,94

R$ 140.000,00

R$ 140.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 7.140.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2014.

FONTE

00