PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.670/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma e os prazos para: análise dos currículos dos candidatos do processo seletivo simplificado destinado à contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuar na rede estadual de educação, por meio do Edital SEE nº 2, de 19/1/2022; para divulgação das datas e horários das entrevistas e do resultado preliminar; para interposição de recurso; para divulgação do resultado final; e para contratação dos aprovados.
Após publicação no Diário do Legislativo de 18/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela visa obter da titular da Secretaria de Estado de Educação – SEE – informações diversas sobre o processo de seleção para contratação temporária de psicólogos e assistentes sociais para atuação na rede estadual de ensino, oficializado pelo Edital SEE nº 2, de 19/1/2022.
Por meio do mencionado edital, a SEE abriu processo seletivo simplificado destinado ao recrutamento de profissionais para atender a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 23.750, de 23/12/2020, para o cargo de Analista da Educação Básica – AEB –, nas funções de psicólogo e assistente social. A seleção visa à contratação de 460 AEB, dos quais 230 desempenharão a função de psicólogo e 230, de assistente social, bem como a formação de cadastro reserva, em cumprimento à Lei nº 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
O requerimento em análise solicita informações referentes às seguintes fases do processo seletivo: cronograma e prazos para análise dos currículos dos candidatos; divulgação das datas e horários das entrevistas e do resultado preliminar para interposição de recurso, para divulgação do resultado final e para contratação dos aprovados. Conforme informações divulgadas no site oficial da SEE, os resultados finais da primeira etapa, concernente à análise dos requisitos de contratação e das informações curriculares, já foram publicados. A segunda etapa, concernente à entrevista técnico/comportamental foi convocada para os dias 7 e 8/4/22. Já com relação à interposição de recursos, o item 13.3 do edital estabelece que o período de interposição será de dois dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital e da divulgação do resultado preliminar de classificação da primeira e segunda etapas. Assim, o prazo para interposição de recurso contra os resultados da seleção estão vinculados às datas da divulgação destes.
Assim, das informações solicitadas estão pendentes: o prazo para divulgação do resultado final e para a contratação dos aprovados, dados que não constam do edital nem foram divulgados no site da SEE até o presente momento. Consideramos plausível indagar ao Poder Executivo a respeito para trazer mais transparência a atos de interesse público e relacionados ao desenvolvimento da política estadual de educação.
No que tange aos aspectos jurídicos, a proposição está amparada nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Os §§ 2º e 3º do art. 54, por sua vez, autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade.
Pelos argumentos tecidos neste parecer, relativos à tempestividade das informações solicitadas no requerimento, apresentamos substitutivo ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.670/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma para divulgação do resultado final e para a contratação dos aprovados no processo seletivo simplificado regulamentado pelo Edital SEE nº 2, de 19/1/2022, destinado à seleção e contratação de analistas de educação básica, nas funções de psicólogo e assistente social.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 18 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.