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Decreto 47940, de 06/05/2020 de 06/05/2020 (Texto Original)


Estabelece
prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que
especifica, em razão da situação de emergência
ou do estado de calamidade pública em decorrência da
pandemia do Coronavírus – COVID-19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, e considerando os efeitos da situação
de emergência em saúde pública declarada pelo
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de
20 de março de 2020, e pela Resolução da
Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
em decorrência da pandemia do Coronavírus –
COVID-19,


DECRETA:


Art.
1º – Nas hipóteses abaixo relacionadas,
relativamente aos veículos adquiridos ou importados pelo
consumidor final, em que a data de saída da nota fiscal ou a
data do documento de importação tenha se dado no
período de 3 de março a 15 de junho de 2020, o prazo
para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, devido no exercicio de 2020, será de
dez dias, contado da data de registro do veículo no
Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, desde que o registro se dê até 25 de junho de
2020:
I
– aquisição de veículo nacional novo;
II
– aquisição de veículo importado, vendido
por importador ou revendedor;
III
– importação de veículo diretamente pelo
consumidor.
§
1º – O disposto no caput aplica-se também na
hipótese do art. 19 do Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003.
§
2º – Aplicam-se ao pagamento do IPVA de que trata este
artigo o desconto previsto no inciso I do § 2º do art. 27 e
o pagamento em parcelas previsto no art. 32, ambos do Decreto nº
43.709, de 2003.
§
3º – Caso o contribuinte não providencie o registro
do veículo no prazo estabelecido no caput, ao IPVA
serão acrescidos multas e juros, considerando os prazos
estabelecidos nos arts. 30 e 31 do Decreto nº 43.709, de 2003.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO