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Decreto sem número, de 11/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais, no valor de R$443.523,98.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II, do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$443.523,98
(quatrocentos  e quarenta e três mil, quinhentos e  vinte  e  três
reais  e  noventa e oito centavos) indicado no Anexo, em favor  da
Polícia  Civil  do Estado de Minas Gerais, não onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  do  excesso de arrecadação da Taxa de Segurança Pública
previsto  para  o  corrente exercício, no  valor  de  R$436.775,25
(quatrocentos  e trinta e seis mil, setecentos e setenta  e  cinco
reais e vinte e cinco centavos);
     II  -  do  convênio  SENASP/MJ  Nº.  014/2003,  celebrado  em
18/11/2003,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa  Social  e  da  Polícia Civil do Estado  de  Minas  Gerais,
objetivando  a cooperação dos partícipes para o desenvolvimento  e
implantação  da metodologia do projeto de atendimento Psicossocial
do  policial  e  sua  família,  visando  à  construção  social  ao
diagnosticar  as carências físicas e psicológicas do  profissional
vitimizado ou não, orientando-o quanto à revisão de seus  hábitos,
no intuito de favorecer novos projetos de vida, no âmbito do Plano
Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e
o  Projeto  Básico aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública - SENASP/MJ, provenientes de aplicação financeira no valor
de  R$6.748,73  (seis mil, setecentos e quarenta e  oito  reais  e
setenta e três centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 382)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1              436.775,25
1511.06181384-1.020-0001-3390-0-24.1                6.748,73

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            443.523,98