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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 514, de 18/09/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$38.431.077,28.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$38.431.077,28
(trinta e oito milhões quatrocentos e trinta e um mil setenta
e sete reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$2.749.942,00 (dois milhões setecentos e quarenta e nove mil
novecentos e quarenta e dois reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 487-5/2012, firmado em 20 de abril
de 2012, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de R$4.640,00 (quatro
mil seiscentos e quarenta reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, do Departamento de Trânsito do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.309.991,00 (dois milhões
trezentos e nove mil novecentos e noventa e um reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$388.292,28 (trezentos
e oitenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e oito
centavos); e
V
– do saldo financeiro da receita de Acordos e Ajustes de
Cooperação Mútua com a União e suas
Entidades, do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$2.566.405,00 (dois milhões quinhentos e
sessenta e seis mil quatrocentos e cinco reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 514, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 143)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
12.963,00
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-10.1
116.250,00
1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
2.620.729,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181021-1.287-0001-4490-1-25.1
267.400,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
4.640,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
2.309.991,00
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.1
1.735.407,00
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.2
10.409.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.056-0001-4490-0-50.1
1.000.000,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1
17.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-25.1
388.292,28
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
1.750.000,00
2331.19122701-2.417-0001-3190-0-73.1
436.405,00
2331.19122701-2.417-0001-3191-0-73.1
150.000,00
2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.7
10.000,00
2331.19128192-4.241-0001-3390-0-73.1
170.000,00
2331.28846702-7.004-0001-3191-0-73.9
50.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 38.431.077,28
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS R$
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.1
1.735.407,00
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
10.409.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
2.749.942,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
18.000.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13391124-4.346-0001-4490-0-25.1
267.400,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 33.161.749,00