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DECRETO 44755, de 14/03/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003, que dispõe
sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias,
Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE - BASE
TECNOLÓGICA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
O inciso I do art. 3º do Decreto nº 43.442, de 17 de julho
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º...........................................

I -
retornos de financiamentos do Programa FUNDESE-Gera Minas, observada
a legislação vigente e o cumprimento do seu cronograma
orçamentário e financeiro de liberações;

........................................................"(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Márcio
Araújo de Lacerda