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Decreto sem número, de 09/07/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$1.396.510,61.




O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos
incisos II e IV do parágrafo único do art. 7º da
Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.396.510,61 (um
milhão, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e dez reais
e sessenta e um centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$255.050,37 (duzentos e cinquenta e
cinco mil, cinquenta reais e trinta e sete centavos);

II - do
Convênio nº 0307911-18 MDA/CAIXA, firmado em 30 de
dezembro de 2009, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério de Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil
reais);

III -
do Convênio nº 31, firmado em 30 de junho de 2010, entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
no valor de R$393.500,24 (trezentos e noventa e três mil,
quinhentos reais e vinte e quatro centavos); e

IV - do
Convênio nº  8570, firmado em 18 de agosto de 2008, entre
a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Banco
do Nordeste do Brasil, no valor de R$27.960,00 (vinte e sete mil
novecentos e sessenta reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



CLÁUDIO
COSTA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 142)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
29.165,86

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.162,26

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573059-1.367-0001-4490-1-10.3
180.000,00

2421.04573059-1.367-0001-4490-1-24.1
720.000,00

2421.20601059-4.425-0001-3390-1-10.3
43.722,25

2421.20601059-4.425-0001-4490-1-24.1
393.500,24

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
22.210,00

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
5.750,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.396.510,61

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

R$

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
31.328,12

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573059-1.367-0001-4440-1-10.1
180.000,00

2421.20601059-4.425-0001-3350-1-10.1
43.722,25

TOTAL
DA ANULAÇÃO 255.050,37