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DECRETO 46303, de 22/08/2013 de 22/08/2013 (Texto Original)


Aprova
o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Fica aprovado o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas,
para o período de maio de 2013 a maio de 2014, de que trata a
Deliberação nº 1, de 1º de abril de 2013, do
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de
Minas Gerais.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck