ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.685 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Gerência
de Administração e Modernização, crédito
especial no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos
e cinquenta e cinco mil reais), para o fim que
especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Gerência de Administração e
Modernização, crédito especial no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil
reais), destinado a pagamento de obras do Programa Minha Casa, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; JORGE FRANCISCO MURAD
JÚNIOR  Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, OSWALDO DOS
SANTOS JACINTHO  Gerente da Receita Estadual, LUCIANO FERNANDES MOREIRA
 Gerente de Administração e Modernização.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
12000 – GERÊNCIA DE ADMNISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO

HABITAÇÃO
HABITAÇÃO
BANA

PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

RECURSOS DO TESOUSO
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTE
S

INVESTIMENTOS

FT

TOTAL

0101

655.000

655.000

0101

655.000

655.000

655.000

655.000

655.000

655.000

655.000

655.000

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
DE CAPITAL

UR-

REDUÇÃO
DO
DÉFICIT HABITACIONAL
0101

1648200041.141.000
PROGRAMA MINHA
CASA
PROMOVER
O
BEM ESTAR SOCIAL EM ÁREAS
URBANAS ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS
TOTAL

0101

ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS
90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
101
RECURSOS ORDINÁRIOS
655.000
655.000
TOTAL

TOTAL
655.000
655.000