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DECRETO 42981, de 04/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 15.600.310,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.169, de 15
de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
15.600.310,00 (quinze milhões, seiscentos mil, trezentos e dez
reais) a dotações orçamentárias dos
Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Santos Ferreira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.981, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS
                   HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO


R$




1171.04121001-2.179-0001-1900-10.1


145.517,00




1171.04122001-2.106-0001-1900-10.1


1.210.967,00




1171.04122001-2.106-0001-3900-10.1


11.340,00




1171.04122001-2.206-0001-1900-10.1


262.114,00




1171.04122001-2.288-0001-1900-10.1


444.043,00




1171.04122001-2.288-0001-3900-10.1


14.680,00




1171.04122010-4.187-0001-1900-10.1


55.007,00




1171.04122010-4.516-0001-3900-10.1


15.980,00




1171.04128010-4.917-0001-1900-10.1


4.641,00




1171.04272777-7.052-0001-1900-10.1


11.091.711,00




SECRETARIA DE ESTADO DO
                   PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL








1201.04121001-2.179-0001-1900-10.1


4.966,00




1201.04121201-4.668-0001-1900-10.1


335.733,00




1201.04121201-4.669-0001-1900-10.1


37.692,00




1201.04122001-2.206-0001-1900-10.1


418.919,00




EGE/SEC. RECURSOS HUMANOS E
                   ADMINISTRAÇÃO/OUTROS ENCARGOS








1931.04274777-7.054-0001-1900-10.1


1.547.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


15.600.310,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DO
                   PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


R$




1201.04121201-4.667-0001-1900-10.1


56.310,00




1201.04121202-4.884-0001-1900-10.1


164.100,00




1201.04122001-2.288-0001-1900-10.1


69.900,00




POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
                   DE MG








1251.06272777-7.435-0001-1900-10.1


507.000,00




SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO








1261.12361502-4.634-0001-1900-10.1


14.761.000,00




EGE/SEPLAN/PROGRAMAS DIVERSOS








1921.20607723-1.368-0001-3900-10.3


42.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


15.600.310,00