GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 214, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -FEAS-, no valor global de R$ 700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Adesão ﬁrmado através da Portaria nº 256, de 19/03/2010, do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Governo de Goiás para execução do Programa Bolsa Família.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-09-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DAS AÇÕES DO
BOLSA FAMÍLIA

08 244 1030 2.221

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 516.266,20

R$ 1.116.266,20

R$ 600.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO
4 - INVESTIMENTOS
DAS AÇÕES DO
BOLSA FAMÍLIA

08 244 1030 2.221

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 400.000,00

R$ 500.000,00

90

FONTE

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 700.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2015 .

FONTE