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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Turismo e da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social  e  Esportes,
                              no valor de R$2.404.615,25.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art.7º da Lei nº 15.460, de
13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.404.615,25
(dois  milhões quatrocentos e quatro mil seiscentos e quinze reais
vinte  e cinco centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria
de  Estado de Turismo e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social  e  Esportes, onerando no mesmo valor o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 435)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
                                                  R$
1411.23122001-2.002-0001-3390-0-10.1                124.615,25

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1                300.000,00
1481.14422277-4.515-0001-3390-0-10.1              1.980.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            2.404.615,25

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
R$
1411.23695175-4.282-0001-3390-0-10.3                124.615,25

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5              2.280.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            2.404.615,25