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Decreto com numeração especial 142, de 03/04/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – Cohab – no valor de R$348.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11º da Lei nº 22.476 de 29 de dezembro de 2016.


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), em favor da
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
Cohab –, na atividade Amortização de Dívida
Interna – 5.0.7.1 28.843.702.7524.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº 131, de
28 de março de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL