GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 52.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1
do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de Agosto de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 04-08-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
EVENTOS, FESTIVIDADES E
INAUGURAÇÕES DE OBRAS

04 131 1068 2.357

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 52.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 52.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 52.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

15 451 1069 3.028

PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 1.531.218,17

R$ 52.000,00

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS
VALOR A REDUZIR
R$ 52.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 52.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-08-2016.

FONTE
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