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Decreto 46996, de 11/05/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.113, de 5 de junho de 2009, que estabelece
normas para a concessão de incentivo financeiro a
proprietários e posseiros rurais, sob a denominação
de Bolsa Verde, de que trata a Lei nº 17.727, de 13 de agosto de
2008, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.727, de 13 de
agosto de 2008,


DECRETA:


Art.
1º – As alíneas “d” e “e”
do inciso I do art. 13 do Decreto nº 45.113, de 5 de junho de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o inciso acrescido da alínea “f”:


“Art.
13 – (…)
I
– (…)
d)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA;
e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA;
f)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU;
(…)”


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL