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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 106, de 04/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Santa Rita de Caldas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Santa Rita de
Caldas, conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Santa Rita de Caldas, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão, dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto









ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 106, de 4 de março
de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas das áreas de terreno de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 189,00m², situada
no Município de Santa Rita de Caldas, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Rio Claro, DN 150MM –
Gleba 07/44, de propriedade de Sebastião Elias Guimarães
e outros; esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi
materializado sobre o alinhamento do muro de divisa entre os
proprietários Sebastião Luiz Guimarães e
Sebatião Elias Guimarães, nas coordenadas
N=7.563.261,533 e E=362.172,985, coincidente com o vértice V1
da Gleba 06, vértice V0 e ponto inicial para descrição
desta Gleba 07; do vértice V0, com o azimute de 37°10’19”
e a distância de 33,00m, tem-se o vértice V1, nas
coordenadas N=7.563.287,715 e E=362.192,839; do vértice V1,
com o azimute de 38º15’58” e a distância de
30,00m, tem-se o vértice V2, nas coordenadas N=7.563.311,104 e
E=362.211,287, sobre o alinhamento da cerca de divisa entre os
proprietários Sebastião Elias Guimarães e José
Lopes, ponto final para descrição desta Gleba 07,
confrontando-se pelas laterais da faixa com área remanscente
da propriedade de Sebastião Elias Guimarães; planta
cadastral: CBI 9592000142;
II
– área de terreno com a medida de 33,00m², situada
no Município de Santa Rita de Caldas, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Rio Claro, DN 250MM –
Gleba 34/44, de propriedade de Joaquim Felipe da Silva; esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado sobre o
alinhamento do muro de divisa entre os proprietários Joaquim
Francisco Nascimento e Joaquim Felipe da Silva, nas coordenadas
N=7.563.774,085 e E=363.185,880, coincidente com o vértice V1
da Gleba 33, vértice V0 e ponto inicial para descrição
desta Gleba 34; do vértice V0, com o azimute de 84°21’35”
e a distância de 11,00m, tem-se o vértice V1, nas
coordenadas N=7.563.775,416 e E=363.196,799, sobre o alinhamento da
cerca de divisa entre os proprietários Joaquim Felipe da Silva
e Joaquim Cirilo da Costa, ponto final para descrição
desta Gleba 34, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da propriedade do Joaquim Cirilo da Costa. Planta
Cadastral: CBI 9592000152;
III
– área de terreno com a medida de 45,00m², situada
no Município de Santa Rita de Caldas, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Rio Claro, DN 150MM –
Gleba 12/44, de propriedade de José Lemes da Fonseca Filho;
esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado
sobre o alinhamento do muro de divisa entre os proprietários
José Aloisio Silva e José Lemes da Fonseca Filho, nas
coordenadas N=7.563.358,077 e E=362.304,83, coincidente com o vértice
V1 da Gleba 11, vértice V0 e ponto inicial para descrição
desta Gleba 12; do vértice V0, com o azimute de 96º46’46”
e a distância de 15,00m, tem-se o vértice V1, nas
coordenadas N=7.563.356,24 e E=362.320,287, sobre o alinhamento da
Travessa Rui Barbosa, ponto final para descrição desta
Gleba 12, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da propriedade do José Lemes da Fonseca Filho.
Planta Cadastral: CBI 9592000165;
IV
– área de terreno com a medida de 1.503,00m²,
situada no Município de Santa Rita de Caldas, necessária
à Faixa de Servidão do Interceptor do Rio Claro, DN
150MM – Gleba 43/44, de propriedade de José Ricardo
Serio, com as seguintes medidas; esta faixa se define com 3,00m de
largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito; o ponto
de partida (PP) foi materializado nas margens do afluente do Rio
Claro, nas coordenadas N=7.563.890,336 e E=363.546,505, coincidente
com o vértice V7 da Gleba 42, do ponto de partida (PP), com o
azimute de 48º46’43” e a distância de 2,00m,
tem-se o vértice V0, nas coordenadas N=7.563.891,861 e
E=363.548,235; ponto inicial para descrição desta Gleba
43, do vértice V0, com o azimute de 40º44’24”
e a distância de 163,00m, tem-se o vértice V1, nas
coordenadas N=7.564.014,998 e E=363.654,309; do vértice V1,
com o azimute de 26º52’59” e a distância de
160,00m, tem-se o vértice V2, nas coordenadas N=7.564.157,633
e E=363.726,619; do vértice V2, com o azimute de 61º02’37”
e a distância de 80,00m, tem-se o vértice V4, nas
coordenadas N=7.564.196,311 e E=363.796,520; do vértice V4,
com o azimute de 81°44’10” e a distância de
80,00m, tem-se o vértice V5, nas coordenadas N=7.564.207,801 e
E=363.875,636; do vértice V5, com o azimute de 36º51’31”
e a distância de 18,00m, tem-se o vértice V6, nas
coordenadas N=7.564.221,959 e E=363.886,250; sobre o alinhamento da
cerca de divisa entre os proprietários José Ricardo
Serio e Ana Lourdes de Oliveira, ponto final para descrição
desta Gleba 43, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da propriedade do José Ricardo Serio. Planta
Cadastral: CBI 9592000166;
V
– área de terreno com a medida de 483,00m², situada
no Município de Santa Rita de Caldas, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Rio Claro, DN 150MM –
Gleba 06/07, de propriedade dos Herdeiros de João Evangelista
de Carvalho; esta faixa se define com 1,50m de largura, sendo 0,75m
para cada lado do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi
materializado no eixo do cruzamento da Rua Major Bonifácio com
a Rua José Caetano Lopes e a Travessa Rui Barbosa, nas
coordenadas N=7.563.417,338 e E=362.307,534; do ponto de partida
(PP), com o azimute de 236º23’45” e a distância
de 131,00m, tem-se o ponto Auxiliar 1 nas coordenadas N=7.563.344,909
e E=362.198,536; do ponto Auxiliar 1, com o azimute de 212º04’54”
e a distância de 68,00m, tem-se o V0, nas coordenadas
N=7.563.287,466 e E=362.162,528; ponto inicial para descrição
desta Gleba 06; do V0, com azimute de 44º54’51” e a
distância de 57,00m, tem-se o V1, nas coordenadas
N=7.563.327,923 e E=362.202,863; do V1, com azimute de 56º05’40”
e a distância de 25,00m, tem-se o V2, nas coordenadas
N=7.563.341,927 e E=362.223,699; do V2, com azimute de 50º00’05”
e a distância de 38,00m, tem-se o V3, nas coordenadas
N=7.563.366,537 e E=362.253,037; do V3, com azimute de 57º59’01”
e a diatância de 29,00m, tem-se o V4, nas coordenadas
N=7.563.382,059 e E=362.277,871; do V4, com o azimute de 17º10’29”
e a distância de 12,00m, tem-se o V5, nas coordenadas
N=7.563.393,196 e E=362.281,313, sobre o alinhamento da Rua José
Caetano Lopes, ponto final para a descrição desta Gleba
06, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da propriedade dos Herdeiros de João Evangelista
de Cartvalho. Planta Cadastral: CBI 9592000169;
VI
– área de terreno com a medida de 177,00m², situada
no Município de Santa Rita de Caldas, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Rio Claro, DN 150MM –
Gleba 09/44, de propriedade dos Herdeiros de José Romildo Melo
e outros; esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi
materializado no alinhamento da cerca de divisa entre os
proprietários José Lopes e Herdeiros de José
Romildo Melo, nas coordenadas N=7.563.325,773 e E=362.228,600,
coincidente com o vértice V1 da Gleba 08, vértice V0 e
ponto inicial para descrição desta Gleba 09; do vértice
V0, com o azimute de 52º36’11” e a distância
de 34,00m, tem-se o vértice V1, nas coordenadas
N=7.563.346,522 e E=362.255,741, do vértice V1, com azimute de
53º19’39” e a distância de 25,00m, tem-se o
vértice V2, nas coordenadas N=7.563.361,519 e E=362.275,882,
sobre o alinhamento da cerca de divisa entre os proprietários
Herdeiros de José Romildo Melo e Celina Candida Diogo, ponto
final para descrição desta gleba 09, confrontando-se
pelas laterais da faixa com área remanescente da propriedade
dos Herdeiros de José Romildo Melo. Planta Cadastral: CBI
9592000181;
VII
– área de terreno com a medida de 28,80m², situada
no Município de Santa Rita de Caldas, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Rio Claro, DN 150MM –
Gleba 11/44, de propriedade de José Aloísio Silva; esta
faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do
eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no
alinhamento da cerca de divisa entre os proprietários Celina
Cândida Diogo e José Aloisio Silva, nas coordenadas
N=7.563.359,587 e E=362.292,128, coincidente com o vértice V1
da Gleba 10, vértice V0 e ponto inicial para descrição
desta Gleba 11; do vértice V0, com o azimute de 96º46’46”
e a distância de 9,60m, tem-se o vértice V1, nas
coordenadas N=7.563.358,349 e E=362.302,548, sobre o alinhamento do
muro de divisa entre os proprietários José Aloisio
Silva e José Lemes da Fonseca Filho, ponto final para
descrição desta gleba 11, confrontando-se pelas
laterais da faixa com área remanescente da propriedade de do
José Aloisio Silva. Planta Cadastral: CBI 9592000185;
VIII
– área de terreno com a medida de 84,00m², situada
no Município de Santa Rita de Caldas, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Rio Claro, DN 150MM –
Gleba 14/44, de propriedade de João Evangelista Zétula;
esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado
sobre o alinhamento do muro de divisa entre os proprietários
Pedro Joaquim de Paula e João Evangelista Zétula, nas
coordenadas N=7.563.366,577 e E=362.349,782, coincidente com o
vértice V2 da Gleba 13, vértice V0 e ponto inicial para
descrição desta Gleba 14; do vértice V0, com o
azimute de 46º51’19” e a distância de 8,00m,
tem-se o vértice V1, nas coordenadas N=7.563.375,826 e
E=362.359,313; do vértice V1, com o azimute de 46º15’19”
e a distância de 11,00m, tem-se o vértice V2, nas
coordenadas N=7.563.387,628 e E=362.371,644, do vértice V2,
com o azimute de 48°58’21” e a distância de
9,00m, tem-se o vértice V3, nas coordenadas N=7.563.397,096 e
E=362.382,524, sobre o alinhamento da Rua Major Bonifácio,
ponto final para descrição desta Gleba 14,
confrontando-se pelas laterais da faixa com área remanescente
da propriedade do João Evangelista Zétula. Planta
Cadastral: CBI 9592000186;
IX
– área de terreno com a medida de 39,00m², situada
no Município de Santa Rita de Caldas, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Rio Claro, DN 150MM –
Gleba 13/44, de propriedade de Sebastião Carvalho Silva; esta
faixa de servidão define-se com 1,50 m de largura com 0,75 m
para cada lado paralelo ao eixo do Interceptor do Rio Claro; o ponto
de partida (PP) foi materializado no alinhamento da Travessa Rui
Barbosa, nas coordenadas N=7.563.363,475 e E=362.321,613, do ponto de
partida (PP), com o azimute de 148°34’36” e a
distância de 8,00 m, tem-se o vértice V0, nas
coordenadas N=7.563.356,455 e E=362.325,902, ponto inicial para
descrição desta Gleba 13; do vértice V0, com o
azimute de 67º01’47” e a distância de 13,00m,
tem-se o vértice V1, nas coordenadas N=7.563.366,577 e
E=362.349,782; sobre o alinhamento do muro de divisa entre os
proprietários Pedro Joaquim de Paula e João Evangelista
Zétula, ponto final para descrição desta Gleba
13, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da propriedade do Pedro Joaquim de Paula. Planta
Cadastral: CBI 9592000190;
X
– área de terreno com a medida de 138,00m², situada
no Município de Santa Rita de Caldas, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Rio Claro, DN 150MM –
Gleba 15/44, de propriedade de Antônio Donizete Delfino; esta
faixa de servidão define-se com 3,00m de largura com 1,50m
para cada lado paralelo ao eixo do Interceptor do Rio Claro; o ponto
de partida (PP) foi materializado no alinhamento da Rua Major
Bonifácio, nas coordenadas N=7.563.397,096 e E=362.382,524,
coincidente com o vértice V2 da Gleva 14, do ponto de partida
(PP), com o azimute de 39º44’47” e a distância
de 12,00m, tem-se o vértice V0, nas coordenadas
N=7.563.406,642 e E=362.390,462, e o ponto inicial para descrição
desta Gleba 15; do vértice V0, com o azimute de 23º41’29”
e a distância de 46,00m, tem-se o vértice V1, nas
coordenadas N=7.563.457,436 e E=362.412,748; sobre o alinhamento do
múro de divisa entre os proprietários Antônio
Donizete Delfino e Paulo César Silveira, ponto final para
descrição desta Gleba 15, confrontando-se pelas
laterais da faixa com área remanescente da propriedade de
Antônio Donizete Delfino. Planta Cadastral: CBI 9592000191; e
XI
– área de terreno com a medida de 48,00m², situada
no Município de Santa Rita de Caldas, necessária à
Faixa de Servidão do Interceptor do Rio Claro, DN 150MM –
Gleba 44/44, de propriedade de Ana Lourdes de Oliveira; esta faixa de
servidão define-se com 3,00m de largura com 1,50m para cada
lado paralelo ao eixo do Interceptor do Rio Claro; o ponto de partida
(PP) foi materializado no alinhamento da cerca de divisa entre os
proprietários José Ricardo Serio e Ana Lourdes de
Oliveira, nas coordenadas N=7.564.221,959 e E=363.886,250,
coincidente com o vértice V6 da Gleba 43, vértice V0 e
ponto inicial para descrição desta Gleba 44; do vértice
V0, com o azimute de 36º49’40” e a distância
de 16,00m, tem-se o vértice V1, nas coordenadas
N=7.564.235,029 e E=363.896,049, sobre o alinhamento da área
da EEB Final, ponto final para descrição desta Gleba
44, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da propriedade da Ana Lourdes de Oliveira. . Planta
Cadastral: CBI 9592000196.