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Decreto com numeração especial 447, de 20/10/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 13.167.827,52.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.167.827,52 (treze milhões cento e sessenta e sete mil
oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro dos recursos do convênio nº
828360/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 com o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
828360/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 com o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no
valor de R$3.000,00 (três mil reais);
IV
– do saldo financeiro dos recursos do convênio nº
839176/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 com o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$71.063,27 (setenta e um mil sessenta e três reais e vinte e
sete centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 338.4/2018,
firmado em 15 de abril de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Frutal, no valor
de R$10.164,34 (dez mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e
quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$7.000.000,00 (sete
milhões de reais);
VII
– do convênio nº 070/2020, firmado em 28 de agosto
de 2020 entre Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$86.441,00 (oitenta e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais);
VIII
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais, no valor de R$674.152,00 (seiscentos e setenta e quatro mil
cento e cinquenta e dois reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados a
Assistência Social, no valor de R$979.764,00 (novecentos e
setenta e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 447,
de 20 de outubro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 170)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-3390-1-24.1



79.150,23




1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.3



3.000,00




1231.21605126-4.342-0001-3390-1-24.1



300.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1



10.164,34




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1



3.155,95




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1



6.000.000,00




2101.18542104-4.274-0001-3191-0-72.1



1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1



2.000.000,00




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1



86.441,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1



1.500.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1



500.000,00




2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1



32.000,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



614.835,00




2321.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9



43.706,00




2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



15.611,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1



61.950,00




4251.08244065-4.131-0001-3350-0-56.1



450.576,00




4251.08244065-4.131-0001-3390-0-56.1



222.180,00




4251.08244065-4.131-0001-4450-0-56.1



245.058,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



13.167.827,52





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-4490-1-24.1



8.086,96




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1



3.155,95




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1



2.000.000,00




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1



1.000.000,00




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1



1.000.000,00




2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1



32.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



4.043.242,91