

Imprimir documento


DECRETO 44809, de 14/05/2008 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
 











O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, e no Convênio ICMS 128/94, 

DECRETA: 

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 85. (...) 
IV - (...): 
f - (...) 
f.4 - leite não acondicionado em embalagem própria para consumo; 
(...) (nr)". 

Art. 2º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:" 
" 


19 
19.4 

(...) 
(...) 
e - relacionados nos itens 39 a 41 e 43 da Parte 6 deste Anexo. 
(...) (nr) 


 

 
 

 
 

 
 

(...) 



" (nr) 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de maio de 2008; 220º  da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias