GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.588, DE 12 DE JANEIRO DE 2017
- Vide Decreto nº 8.968, de 09-06-2017 (contingenciamento)

Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei orça a receita e ﬁxa a despesa do Estado para o exercício de 2017, no valor global líquido de R$
25.030.657.000,00 (vinte e cinco bilhões, trinta milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas.
Parágrafo único. Consideram-se já excluídos do total da receita estimada para o exercício de 2017, para ﬁns de ﬁxação
das despesas de que trata o caput deste artigo, o valor de R$ 7.560.958.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões e novecentos e
cinquenta e oito reais), referente ao total das deduções da receita corrente para ﬁns de formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB- e os valores relativos à participação constitucional dos Municípios na repartição do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS- e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, por meio dos Grupos de
Despesas abaixo especificados:
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida Pública;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização da Dívida Pública.
Parágrafo único. Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão utilizadas as
classiﬁcações da despesa por sua natureza, onde deverão ser identiﬁcados a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa, a Modalidade de
Aplicação e os Elementos de Despesa, conforme dispuserem as normas complementares pertinentes à execução do Orçamento-Geral do
Estado.
Art. 3º A receita líquida geral do Estado estimada para o exercício de 2017 para suportar os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, aí incluídos os recursos líquidos do Tesouro Estadual e os próprios das autarquias, fundações e dos fundos especiais, é
estimada em R$ 24.362.001.000,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões e um mil reais).
Art. 4º A receita estimada conforme o art. 3º será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especiﬁcações constantes dos Anexos desta Lei, de acordo com o
seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES

VALORES

I - RECEITA BRUTA DO TESOURO

25.781.517.000

1 - RECEITAS CORRENTES

23.755.776.000

1.1 - Receita Tributária

18.089.319.000

1.2 - Receita Patrimonial

73.111.000


1.3 – Receita Agropecuária

129.000

1.4 – Receita de Serviços

22.967.000

1.5 - Transferências Correntes

5.161.343.000

1.6 - Outras Receitas Correntes

408.907.000

2 - RECEITAS DE CAPITAL

1.815.151.000

2.1 - Operações de Crédito

475.089.000

2.2 – Alienação de Bens

1.056.843.000

2.3 - Outras Receitas de Capital

283.219.000

3 – CONVÊNIOS

210.590.000

3.1 - Transferências de Convênios

210.590.000

II - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-7.560.958.000

1 – Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

-3.012.882.000

2 – Transferências Constitucionais aos Municípios

-4.528.076.000

3 - Dedução da Cota-Parte da CIDE

-20.000.000

Autarquias e Fundações (Tesouro)

661.731.000

Fundos Especiais (Tesouro)

1.263.415.000

III – TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DO TESOURO

19.345.705.000

IV - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

1.393.789.000

V - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS

2.822.507.000

RECEITA LÍQUIDA TOTAL

24.362.001.000

§ 1º As deduções da receita corrente acima relacionadas referem-se aos valores para a formação do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB- e aos relativos à participação constitucional dos Municípios na
repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS- e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
§ 2º Durante o exercício ﬁnanceiro de 2017 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à
sua efetiva arrecadação, com a respectiva alteração no quadro da despesa.
Art. 5º A despesa, ﬁxada em R$ 24.362.001.000,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões e um mil
reais), é assim desdobrada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 20.773.999.000,00 (vinte bilhões, setecentos e setenta e três milhões e novecentos e
noventa e nove mil reais);
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.588.002.000,00 (três bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões e dois
mil reais).
Art. 6º A despesa será realizada com observância da programação constante dos Quadros dos Anexos que integram esta
Lei.
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Estadual destinados a
transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e dos fundos especiais dos Poderes do
Estado em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa ﬁxada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 8º O Orçamento de Investimento das Empresas ﬁca aprovado na forma dos Quadros das Receitas e Despesas das
entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, constantes dos Anexos desta Lei, no valor de R$ 949.740.000,00 (novecentos e
quarenta e nove milhões e setecentos e quarenta mil reais), apresentando o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALORES

I – Recursos do Tesouro do Estado

281.084.000

II – Recursos de outras fontes

668.656.000
TOTAL

949.740.000

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 10. Excluem-se do limite previsto no art. 9º os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de
recursos:
I – resultantes de:


a) anulação de valor alocado na “Reserva de Contingência”;
b) excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e fundos especiais, nos termos do
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;
d) ajustamento de Grupos de Despesas em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias
econômicas;
e) repasse de recursos ﬁnanceiros mediante transferências ﬁnanceiras recebidas de convênios, contratos, ajustes ou
acordos firmados com órgãos federais, estaduais, municipais e outros;
II – destinados a suprir insuficiência nos Grupos de Despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 11. Para os ﬁns dos arts. 9º e 10 desta Lei, dependerá de autorização expressa da respectiva Mesa Diretora a
abertura de créditos adicionais de natureza suplementar pelo Poder Executivo, caso haja a indicação de recursos constante da unidade
orçamentária da Assembleia Legislativa.
- Promulgada pela Assembleia Legistativa no D.O. de 29-06-2017.

Art. 11. VETADO.
Art. 12. As suplementações de créditos serão detalhadas até o nível de Grupos de Despesas.
Art. 13. Os valores constantes desta Lei e os créditos adicionais autorizados constituem-se em alterações dos valores
programados no Plano Plurianual 2016–2019, inclusive quanto às metas físicas e ﬁnanceiras dos programas e das respectivas ações
orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo, em consequência do disposto no caput deste artigo, ﬁca autorizado a adequar os
produtos previstos para cada ação orçamentária, constantes dos programas.
Art. 14. A abertura de créditos suplementares autorizada por esta Lei será efetuada através de decretos orçamentários,
observado o disposto em seus arts. 9º a 13, ou em lei especíﬁca, e submetida pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento ao
Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, devendo conter a indicação dos recursos necessários à
cobertura dos valores adicionais e estar acompanhada de exposição de motivos que inclua justificativa do crédito pretendido.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 20% (vinte por cento) da receita
orçada constante do art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS – GOIÁS MAIS COMPETITIVO
Art. 16. Integram esta Lei e terão prioridade na sua execução as ações constantes da carteira do Goiás Mais Competitivo GMC, que estão distribuídas ou alinhadas aos programas de governo já estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
Art. 17. Será estabelecido “Selo de Prioridade” para as ações constantes do Goiás Mais Competitivo -GMC-, deﬁnindo as
fontes de recursos para cada projeto e atividade.
Art. 18. A instituição do “Selo de Prioridade” do Goiás Mais Competitivo -GMC- visa dar celeridade à sua execução com
vista à persecução das metas pactuadas no âmbito do programa.
Parágrafo único. A preferência na execução das ações com “Selo de Prioridade” do Goiás Mais Competitivo -GMCabrange a disponibilização prioritária de recursos orçamentários e ﬁnanceiros, os procedimentos licitatórios, os trâmites nos sistemas de
execução, bem como a análise legal, o registro e a outorga dos respectivos contratos, ajustes e/ou acordos.
Art. 19. Na análise e liberação de recursos orçamentários e ﬁnanceiros, a Junta de Programação Orçamentária e
Financeira -JUPOF- deverá priorizar as ações do Goiás Mais Competitivo – GMC.
Art. 20. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo, executores de programas, projetos e/ou atividades constantes do
Goiás Mais Competitivo -GMC-, no uso de suas competências e atribuições, deverão:
I - providenciar a eliminação de entraves que venham a retardar a execução das ações prioritárias do Goiás Mais
Competitivo – GMC;
II - responsabilizar-se pela gestão, pelo desenvolvimento e pela prestação de contas de suas execuções.
Art. 21. Os recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais serão preferencialmente
aplicados nos programas e nas ações prioritárias de governo constantes dos Anexos desta Lei, não podendo, em nenhuma hipótese, ser
direcionados a outras finalidades.
Parágrafo único. Os saldos ﬁnanceiros disponíveis nas fontes de recursos mencionados no caput deste artigo poderão, a
critério do Chefe do Poder Executivo, ser transferidos para a conta FUNDES - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, criada pelo art. 2º da Lei nº
17.781, de 18 de setembro de 2012, para provisão das unidades orçamentárias executoras dos programas prioritários, não podendo, em
nenhuma hipótese, ser utilizadas para outras finalidades.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e,


no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação ﬁnanceira para o exercício de
2017, observado o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e ﬁxando as medidas necessárias ao alcance do
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 23. As transferências de recursos aos Municípios, pelo Poder Executivo estadual, nos termos da legislação vigente,
para realização de festas e eventos, deverão atender aos seguintes critérios e limites máximos:
I - municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II – municípios com mais de 10.000 (dez mil) até 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III - municípios com mais de 20.000 (vinte mil) até 50.000 (cinquenta mil) habitantes: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV - municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
V - municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 1º As transferências a entidades sem ﬁns lucrativos, nos termos da legislação vigente, deverão atender aos valores
consignados no orçamento estadual, em conformidade com a unidade orçamentária e dotação específica.
§ 2º Não se aplicam os limites e critérios previstos no caput aos recursos oriundos de emendas parlamentares, aos
destinados a festividades relacionadas com tradições regionais e às cidades turísticas.
Art. 24. Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 25. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, das autarquias, fundações, dos fundos
especiais e das empresas estatais dependentes deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências
do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 26. Os créditos orçamentários autorizados nesta Lei poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outros
órgãos ou entidades.
§ 1º A descentralização orçamentária consiste na cessão de créditos orçamentários ou adicionais de uma unidade
orçamentária para outra e do poder de utilizá-los para executar a despesa.
§ 2º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de Termo de Descentralização
Orçamentária -TDO-, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 3º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados, bem como manter inalterada a
categoria da programação.
§ 4º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou da entidade titular do crédito pelo resultado
da programação e transfere a responsabilidade da execução para a entidade executora.
§ 5º A realização e contabilização da despesa serão registradas pelo órgão ou pela entidade que descentralizar os
recursos orçamentários.
§ 6º Uma vez descentralizados, os créditos orçamentários não poderão ser suplementados.
Art. 27. Os valores das transferências constitucionais aos Municípios, referentes à repartição do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços -ICMS- e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA-, bem como os valores para a formação
do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB- deverão ser registrados no Sistema de
Contabilidade Pública -SCP- como dedução da receita orçamentária, conforme estimativa constante do art. 4º desta Lei.
Art. 28. O art. 29 da Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2017 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Os recursos ﬁxados na Lei Orçamentária sob o título de “Reserva de Contingência”, à conta do Tesouro Estadual,
não serão inferiores a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida, estimada para 2017, conforme critérios previstos
no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo que, desse percentual, 1% (um
por cento) deverá ser reservado como fonte de recurso para fazer face às emendas parlamentares no projeto de Lei
Orçamentária para 2017.”(NR)
Art. 29. VETADO
Art. 30. Ficam incluídos os dados nos Anexos desta Lei, onde convier, bem como nas unidades orçamentárias
especificadas, conforme a seguinte discriminação:
I – na Receita do Tesouro, Código 2.2.1.1.01.00 – ALIENAÇÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS, o valor de R$
800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais);
II – na Unidade Orçamentária 2753 – Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES:
no Grupo de Despesa 04, Fonte de Recursos 100, na Ação 04 122 1026 3042 – “Encargos com Inativos e Pensionistas”, o valor de R$
800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais).
Art. 31. VETADO.
Art. 32. VETADO.


Art. 33. VETADO.
Art. 34. VETADO.
Art. 35. Ficam incluídos os dados na unidade orçamentária do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM, código 2953, conforme a seguinte discriminação:
I – no Grupo de Despesa 04, Fonte de Recursos 100, na Ação 2.145, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
e
II - no Grupo de Despesa 04, Fonte de Recursos 100, na Ação 3.047, o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais).
Parágrafo único. Para fazer face às programações orçamentárias especiﬁcadas neste artigo, serve como Fonte de
recursos a Unidade Orçamentária 5750 – Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor, Grupo de Despesa 01, Fonte 100,
Ação 09 272 0000 7001, “Encargos com Inativos e Pensionistas”, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).
Art. 36. Ficam incluídos os dados nos Anexos desta Lei, onde convier, bem como nas unidades orçamentárias
especificadas, conforme a seguinte discriminação:
I – na Unidade Orçamentária 0101 – Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa: no Grupo de Despesa 01, Fonte
de Recursos 100, na Ação 01 031 4001 4.001 – “Apoio Administrativo”, o valor de R$ 16.834.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos e trinta e
quatro mil reais);
II – na Unidade Orçamentária 0101 – Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa: no Grupo de Despesa 01, Fonte
de Recursos 100, na Ação 09 272 0000 7.001 – “Encargos com Inativos e Pensionistas”, o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de
reais);
III - na Unidade Orçamentária 0201 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado: no Grupo de Despesa 01,
Fonte de Recursos 100, na Ação 01 032 1003 2.023 – “Exercício do Controle Externo da Administração Pública Estadual”, o valor de R$
17.080.000,00 (dezessete milhões e oitenta mil reais);
IV - na Unidade Orçamentária 0301 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios: no Grupo de
Despesa 01, Fonte de Recursos 100, na Ação 01 032 1004 2.024 – “Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal”, o valor de R$
13.700.000,00 (treze milhões e setecentos mil reais);
V - na Unidade Orçamentária 0401 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça: no Grupo de Despesa 01, Fonte de
Recursos 100, na Ação 02 061 4001 4.001 – “Apoio Administrativo”, o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais);
VI - na Unidade Orçamentária 0701 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça: no Grupo de Despesa 01, Fonte de
Recursos 100, na Ação 03 091 4001 4.001 – “Apoio Administrativo”, o valor de R$ 62.300.000,00 (sessenta e dois milhões e trezentos mil
reais).
Parágrafo único. Para fazer face às programações orçamentárias especificadas neste artigo, serve como fonte de recursos
a Unidade Orçamentária 5750 – Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor, Grupo de Despesa 01, Fonte de Recursos
100, Ação 09 272 0000 7001, “Encargos com Inativos e Pensionistas”, no valor de R$ 135.414.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e
quatrocentos e quatorze mil reais).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2017, 129º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR – em exercício
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena
(D.O. de 16-01-2017 e D.O. de 29-06-2017)

ANEXO

EMENDAS PARLAMENTARES
- Promulgada pela Assembleia Legistativa no D.O. de 29-06-2017.

DEPUTADO(A)
(...)

Nº. da
EMENDA
(...)

OBJETO DA EMENDA

VALOR R$

(...)

(...)


Helio de Sousa

000886

Emenda Aditiva : inclua-se um artigo ao presente
projeto de lei, onde convier, que passa a ter a
seguinte redação:

2.000.000,00

“Art. ____. Fica criada a ação “Implantação,
Promoção e Fortalecimento das Ações e Serviços em
Cuidados Paliativos”, no “Programa Promoção,
Prevenção e Proteção à Assistência Integral à Saúde”
(código 1028), na Unidade Orçamentária da
Secretaria da Saúde” (código 2800) e no Fundo
Estadual de Saúde (FES), código 2850, na Fonte 100,
nos Grupos de Despesas 1 e 3, no valor total de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) em cada grupo de
despesa.
Parágrafo único. Para fazer face à programação
orçamentária especiﬁcada neste artigo, serve como
fonte de recursos a Unidade Orçamentária 1151 –
Fundo Especial de comunicação – FECOM, Grupo de
Despesa 3, Fonte 100, Ação 04 131 1010 2.038,
“Divulgação
e
Veiculação
das
Ações
Governamentais”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
Mesa Diretora

888

Mesa Diretora

889

Mesa Diretora

890

Mesa Diretora

891

Mesa Diretora

892

Mesa Diretora

894

Mesa Diretora

895

Mesa Diretora

896

Suplementação de verba de dotação orçamentária da
ação “Saúde é Legal – Segurança e Medicina do
Trabalho”, no Grupo de Despesa 4.
Suplementação de verba de dotação orçamentária da
ação “Transparência das Ações Legislativas”.
Suplementação de verba de dotação orçamentária da
ação “Encargos Judiciários”.
Suplementação de verba de dotação orçamentária da
ação “Encargos com Inativo e Pensionistas”.
Suplementação de verba de dotação orçamentária da
ação “Apoio Administrativo” – Pessoal e Encargos
Sociais.
Suplementação de verba de dotação orçamentária da
ação “Apoio Administrativo” – Investimentos.
Suplementação de verba de dotação orçamentária da
ação “Gestão da Tecnologia da Informação e
Comunicação do Poder Legislativo”.
EMENDA ADITIVA: inclui-se um artigo ao presente
projeto de lei, onde convier, que passa a ter a
seguinte redação:

“Art. _____. Fica criada a ação “Previdência
Complementar” na Unidade Orçamentária do gabinete
do Presidente da Assembleia Legislativa (código
0101, fonte 100, grupo de despesa I, no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Parágrafo único. Para fazer à programação
orçamentária especiﬁcada neste artigo, serve como
fonte de recursos a Unidade Orçamentária 1151 –
Fundo Especial de Comunicação – FECOM, grupo de
despesa 03, fonte 100, ação 04 131 1010 2.038,
“Divulgação
e
Veiculação
das
Ações
Governamentais”, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais).

40.000,00

20.000.000,00
70.000.000,00
20.158.000,00
138.993.000,00

7.000.000,00
11.500.000,00

6.000.000,00


Mesa Diretora

897

EMENDA ADITIVA: inclui se um artigo ao presente
projeto de lei, onde convier, que passa a ter a
seguinte redação:

21.284.000,00

“Art. ____. Ficam incluídos nos anexos desta Lei,
onde convier, bem como na unidade orçamentária do
Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional
da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás FEMAL-GO (código 0150), na ação 01 031 1002
2.011_ “Construção da Nova Sede da Assembleia
Legislativa”, fonte 220, grupo de despesa 4, o valor de
R$ 21.284.000,00 (vinte e um milhões e duzentos e
oitenta e quatro mil reais).

Parágrafo único. Para fazer face às suplementações
orçamentárias especiﬁcadas neste artigo, servem
como fontes de recursos os seguintes valores:

I – R$ 14.824.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e
vinte e quatro mil reais) referente a saldo da
aplicação ﬁnanceira a curto prazo em conta corrente
do Fundo de Modernização e Aprimoramento
Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás – FEMAL;

II – R$ 6.460.000,00 (seis milhões e quatrocentos e
sessenta mil reais) referente a valor a receber
decorrente da venda da folha de pagamento dos
servidores da Assembleia legislativa do Estado de
Goiás ao Banco Santander (Brasil) S/A, conforme
termo de homologação do pregão presencial nº
002/2016, conforme processo nº 2016001983.
Mesa Diretora

898

Francisco Jr.

000487

Francisco Jr.

000488

Francisco Jr.

000489

Francisco Jr.

000490

Francisco Jr.

000491

Francisco Jr.

000492

Francisco Jr.

000493

EMENDA ADITIVA: inclua-se um artigo ao presente
projeto de lei, logo após o atual art. 10, renumerandose os demais, com a seguintes redação:

“Art. ____. Para os ﬁns dos arts. 9º e 10 desta Lei,
dependerá de autorização expressa da respectiva
Mesa Diretora a abertura de créditos adicionais de
natureza suplementar pelo Poder Executivo, caso
haja a indicação de recursos constante de unidade
orçamentária da Assembleia Legislativa.”
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos abrigo dos idosos
São Vicente de Paulo de Goiânia, com sede no
município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº
86.840.378/0001-19.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Associação
Assunção, com sede no município de Goiânia.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Associação
Assunção, com sede no município de Goiânia.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Associação Servos
de Deus, com sede no município de Goiânia.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Associação Servos
de Deus, com sede no município de Goiânia.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Sociedade
Agostiniana de Educação e Assistência, situada no
município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº
60.485.935/0004-80.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Associação de Judo
Manoel Bezerra, com sede no município de Goiânia.

60.000,00

100.000,00

50.000,00

100.000,00

100.000,00

70.000,00

60.000,00


Francisco Jr.

000494

Francisco Jr.

000495

Francisco Jr.

000496

Francisco Jr.

000497

Francisco Jr.

000498

Francisco Jr.

000499

Francisco Jr.

000500

Francisco Jr.

000501

Francisco Jr.

000502

Francisco Jr.

000503

Francisco Jr.

000504

Francisco Jr.

000505

Francisco Jr.

000506

Francisco Jr.

000507

Francisco Jr.

000682

Emenda Coletiva
Francisco Jr.

000683

Emenda Coletiva
Álvaro Guimarães

000277

Álvaro Guimarães

000278

Álvaro Guimarães

000279

Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Associação
Esportiva e Cultural Magno Kam (AECMK), com sede
no município de Goiânia.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Associação
Comunidade Luz da Vida, com sede no município de
Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 02.812.043/000105.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Núcleo a Caminho
de Jesus - Creche Dona Judith, situada no município
de Aparecida de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº
05.956.642/0001-82.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Comunidade
Católica Senhor Jesus, situada no município de
Campo Limpo de Goiás.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, União das Pioneiras
de Goiânia, situada no município de Goiânia.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, obras sociais da
Diocese de Uruaçu, sede no município de Uruaçu.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, obras sociais da
Diocese de Uruaçu, sede no município de Uruaçu.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Saúde e Alegria
Animação
Hospitalar,
inscrita
no
CNPJ
nº 03.243.472/0001-63, com sede no
município de Goiânia.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Centro de
Reabilitação São Paulo Apóstolo – Crespa, com sede
no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº
01.682.475/0001-78.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Centro de
Referência Raio de Sol, com sede no município de
Aragoiânia,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
03.988.605/0001-20.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Instituto Crê-Cer
Cidadão – ICC, com sede no município de Goiânia,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.353.269/0001-09.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Associação Casa
de Cultura Antônia Ferreira de Souza, com sede no
município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº
07.118.381/0001-57.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Associação dos
Deﬁcientes Visuais do Estado de Goiás, com sede no
município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº
00.037.754/0001-16.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Associação
Beneﬁcente Faz Bem, com sede no município de Bom
Jesus, inscrita no CNPJ sob o nº 09.375.598/0001-78.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Instituto de
Desenvolvimento Humano e Assistência Social –
IDHEAS BRASIL, situada no município de Goiânia.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, mediante convênio
para entidade sem ﬁns lucrativos, Instituto de
Desenvolvimento Humano e Assistência Social –
IDHEAS BRASIL, situada no município de Goiânia.
Aquisição de verba no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões) a ser destinado a construção do novo
Hospital Municipal Zé Gomes da Rocha na cidade de
Itumbiara.
Repasse de recursos ﬁnanceiros para o município de
Bom Jesus – Go, mediante convênio, para aquisição
de uma Van.
Aquisição de Ambulância para o município de
Aloândia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô
Cargo 1.8 ﬂex – Tipo Furgão 4x2 portas –
transformação para ambulância – Unidade Móvel de
Saúde.

10.000,00

280.000,00

75.000,00

75.000,00

75.000,00

178.000,00

110.000,00

15.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

500.000,00

500.000,00

5.000.000,00

150.000,00

60.000,00


Álvaro Guimarães

000280

Álvaro Guimarães

000281

Álvaro Guimarães

000282

Álvaro Guimarães

000283

Álvaro Guimarães

000284

Álvaro Guimarães

000285

Álvaro Guimarães

000286

Álvaro Guimarães

000287

Álvaro Guimarães

000288

Álvaro Guimarães

000289

Álvaro Guimarães

000290

Carlos Antonio

000291

Carlos Antonio

000294

Carlos Antonio

000296

Carlos Antonio

000298

Carlos Antonio

000314

Carlos Antonio

000318

Carlos Antonio

000319

Aquisição de Ambulância para o município de Buriti
Alegre - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô
Cargo 1.8 ﬂex – Tipo Furgão 4x2 portas –
transformação para ambulância – Unidade Móvel de
Saúde.
Aquisição de Ambulância para o município de
Serranópolis - Go, mediante convênio – Modelo:
Doblô Cargo 1.8 ﬂex – Tipo Furgão 4x2 portas –
transformação para ambulância – Unidade Móvel de
Saúde.
Aquisição de Ambulância para o município de
Castelandia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô
Cargo 1.8 ﬂex – Tipo Furgão 4x2 portas –
transformação para ambulância – Unidade Móvel de
Saúde.
Aquisição de Ambulância para o município de
Itumbiara - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô
Cargo 1.8 ﬂex – Tipo Furgão 4x2 portas –
transformação para ambulância – Unidade Móvel de
Saúde.
Aquisição de Ambulância para o município de
Inaciolândia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô
Cargo 1.8 ﬂex – Tipo Furgão 4x2 portas –
transformação para ambulância – Unidade Móvel de
Saúde.
Aquisição de Ambulância para o município de Edeia Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8
ﬂex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para
ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
Aquisição de Ambulância para o município de
Panamá - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô
Cargo 1.8 ﬂex – Tipo Furgão 4x2 portas –
transformação para ambulância – Unidade Móvel de
Saúde.

60.000,00

Aquisição de Ambulância para o município de
Porteirão - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô
Cargo 1.8 ﬂex – Tipo Furgão 4x2 portas –
transformação para ambulância – Unidade Móvel de
Saúde.
Aquisição de Ambulância para o município de
Vicentinopolis - Go, mediante convênio – Modelo:
Doblô Cargo 1.8 ﬂex – Tipo Furgão 4x2 portas –
transformação para ambulância – Unidade Móvel de
Saúde.
Aquisição de Ambulância para o município de Joviania
- Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8
ﬂex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para
ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
Aquisição de Ambulância para o município de
Cachoeira Dourada - Go, mediante convênio –
Modelo: Doblô Cargo 1.8 ﬂex – Tipo Furgão 4x2
portas – transformação para ambulância – Unidade
Móvel de Saúde.
Implantar soluções de drenagem, retenção e reuso
das águas pluviais, incluindo a construção de galerias
pluviais, no município de Anápolis, mediante
convênio.
Implantação de infraestrutura no município de
Anápolis, mediante convênio.
Reforma do Hospital Público Municipal de Anápolis,
mediante convênio.
Destinação de recursos para aquisição de
equipamentos hospitalares para atender o Hospital
Municipal de Anápolis, mediante convênio.
Repasse de recurso para infraestrutura de
pavimentação asfáltica (20.000 m²) nas vias urbanas
do município de Anápolis, mediante convênio.
Repasse de recursos ﬁnanceiros, para o município de
Águas Lindas, mediante convênio, com a ﬁnalidade
precípua de ediﬁcar um poço artesiano no Projeto
Casa da Farinha, localizado na Chácara 16-A Qd 13
no Setor de Chácaras Aguas Lindas, naquele
município.
Repasse de recursos ﬁnanceiros para o município de
Alvorada do Norte-Go, para ediﬁcação de um poço
artesiano, para ser instalado no Assentamento Rio
Corrente, localizado no município de Alvorada do
Norte - Go.

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

300.000,00

300.000,00
380.000,00
400.000,00

680.000,00

40.656,40

40.656,40


Carlos Antonio

000320

Carlos Antonio

000321

Carlos Antonio

000322

Carlos Antonio

000323

José Vitti

000469

(...)

(...)

Repasse de recursos ﬁnanceiros para o município de
Posse - Go, mediante convênio, para construção de
poço artesiano no Povoado de Barbosilândia, Distrito
do município de Posse - Go.
Repasse de recursos ﬁnanceiros para o município de
Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para
construção de poço artesiano no Projeto de
Assentamento Terra Mãe, localizado no município de
Colinas do Sul - Go.
Repasse de recursos ﬁnanceiros para o município de
Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para
construção de poço artesiano no Projeto de
Assentamento Córrego Bonito, localizado no
município de Colinas do Sul - Go.
Repasse de recursos ﬁnanceiros para o município de
Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para
construção de poço artesiano no Projeto de
Assentamento Boa Esperança, localizado no
município de Colinas do Sul - Go.
Repasse de recursos ﬁnanceiros para a entidade sem
ﬁns lucrativos “CENTRO ESPIRITA ANJO ISMAEL”,
com sede no município de Goiânia, mediante
convênio.
(...)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-01-2017 e no D.O. de 29-06-2017 .

40.656,40

40.656,40

40.656,40

40.656,40

50.000,00

(...)