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LEI 13586, de 09/06/2000 - Texto Original


Acrescenta parágrafo aos arts. 1º e 4º da Lei nº
12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a
instalação de dispositivos de segurança nas
agências e nos postos de serviços das instituições
bancárias e financeiras.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º- O art. 1º da Lei nº 12.971, de 27 de julho de
1998, fica acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art.
1º - .................................
Parágrafo
único - O Poder Executivo, por meio do órgão
competente, aplicará as seguintes penalidades às
instituições que descumprirem o disposto no art. 2º
desta lei:
I -
advertência, na primeira autuação;
II -
multa diária de 3.000 UFIRs (três mil Unidades Fiscais
de Referência) por agência autuada, na segunda
autuação.”.


Art. 2º
- O art. 4º da Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, fica
acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art.
4º - ................................
Parágrafo
único - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de sessenta dias.”.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves