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DECRETO 45789, de 01/12/2011 de 01/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Cultura –
SEC.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Secretaria de Estado de Cultura – SEC, de que se
trata o art. 111 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, tem sua organização regida por este Decreto e
pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A SEC tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais, a cargo do Estado, relativas ao incentivo, à
produção, à valorização e à
difusão das manifestações culturais da sociedade
mineira, assegurada a preservação da diversidade
cultural, a democratização do acesso à cultura e
o oferecimento de oportunidades para o exercício do direito à
identidade cultural, competindo-lhe:
I
– fomentar e divulgar a cultura mineira em todas as suas
expressões e diversidade regional, promovendo a difusão
da identidade e da memória do Estado, a divulgação
institucional por rádio e televisão públicos e
por meios eletrônicos, bem como garantir o acesso a bens
culturais, em consonância com as diretrizes definidas pelo
Conselho Estadual de Política Cultural;
II
– criar e gerenciar sistema de dados e informações
sobre manifestações culturais e desenvolver planos,
programas e projetos de pesquisa, documentação e
divulgação;
III
– promover a preservação do patrimônio
cultural, histórico e artístico do Estado, material e
imaterial, incentivando sua fruição pela comunidade;
IV
– promover ações que visem a estimular o
desenvolvimento de vocações artísticas e a
formação, o aperfeiçoamento e a qualificação
de técnicos e agentes culturais;
V
– estimular a pesquisa e a criação artísticas;
VI
– apoiar e promover a instalação de arquivos,
bibliotecas, museus, teatros, centros culturais e equipamentos
congêneres;
VII
– articular-se com órgãos, entidades oficiais e
agentes da comunidade, bem como relacionar-se com instituições
nacionais e estrangeiras, com vistas ao intercâmbio e à
cooperação culturais;
VIII
– elaborar, articular e implementar políticas públicas
que promovam a inclusão cultural e a interação
da cultura com as demais áreas sociais;
IX
– incentivar a aplicação de recursos públicos
e privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua
captação e aplicação;
X
– colaborar na criação e no aperfeiçoamento
dos instrumentos legais de financiamento e fomento das atividades
culturais;
XI
– aprovar projetos culturais cujos recursos sejam provenientes
da concessão de incentivos fiscais ou de outras formas de
apoio ou fomento, observado o disposto no art. 10 da Lei nº
17.615, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre a concessão
de incentivo fiscal para implementar projetos culturais do Estado;
XII
– incentivar a formação de sistemas setoriais nas
diversas áreas da cultura;
XIII
– exercer a supervisão das atividades das entidades de
sua área de competência;
XIV
– promover e ampliar o acesso da população aos
bens culturais, materiais e imateriais, por meio da interiorização,
da descentralização e do fomento das cadeias geradoras
de cultura nos Municípios;
XV
– apoiar a implantação de redes culturais no
Estado; e
XVI
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência.


Art.
3º Integram a área de competência da SEC:
I
– por subordinação administrativa, os seguintes
Conselhos:
a)
Conselho Estadual de Política Cultural;
b)
Conselho Estadual de Arquivo;
c)
Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – CONEP; e
II
– por vinculação:
a)
a Fundação Clóvis Salgado – FCS;
b)
a Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP;
c)
a Fundação TV Minas – Cultural e Educativa –
TV MINAS;
d)
a Fundação Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHAMG;
e
e)
a Rádio Inconfidência Ltda.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º A SEC tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria Jurídica;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria de Projetos e Captação de Recursos;
VII
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Convênios e Prestação de Contas;
c)
Diretoria de Logística e Aquisição; e
d)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças.
IX
– Superintendência de Ação Cultural;
a)
Diretoria de Informação e Fomento;
b)
Diretoria de Apoio à Produção Audiovisual; e
c)
Diretoria de Programas e Articulação Institucional;
X
– Superintendência de Bibliotecas Públicas;
a)
Diretoria de Extensão e Ação Regionalizada;
b)
Diretoria da Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa;
c)
Diretoria de Formação e Processamento Técnico de
Acervos;
d)
Diretoria do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas
Municipais;
XI
– Superintendência de Museus e Artes Visuais:
a)
Diretoria de Desenvolvimento de Linguagens Museológicas;
b)
Diretoria de Desenvolvimento e Ações Museais; e
c)
Diretoria de Gestão de Acervos Museológicos;
XII
– Superintendência de Publicações e do
Suplemento Literário;
a)
Diretoria de Articulação e Promoção
Literária; e
b)
Diretoria de Apoio Técnico à Produção do
Suplemento Literário;
XIII
– Superintendência de Fomento e Incentivo à
Cultura:
a)
Diretoria da Lei Estadual de Incentivo à Cultura; e
b)
Diretoria do Fundo Estadual de Cultura;
XIV
– Superintendência de Interiorização;
a)
Diretoria de Projetos Regionais;
b)
Diretorias de Interiorização Regional;
XV
– Arquivo Público Mineiro;
a)
Diretoria de Arquivos Permanentes;
b)
Diretoria de Gestão de Documentos;
c)
Diretoria de Acesso à Informação e Pesquisa; e
d)
Diretoria de Conservação de Documentos.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
5º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto
ao Secretário de Estado e ao Secretário Adjunto em
assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da Secretaria com a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com
os demais órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, e com a Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes delas emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Secretaria; e
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art.
6º A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, o Secretário
Adjunto e o Chefe de Gabinete, competindo-lhe:
I
– preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Gabinete;
III
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
– providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
VI
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.


Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art.
7º A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da SEC, a
efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela CGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para a execução
dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da SEC;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria, não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da SEC quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção.
XII
– dar ciência ao Secretário e à CGE, sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Secretário a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da SEC;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;
XV
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria Jurídica


Art.
8º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à
qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da Secretaria, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Secretaria;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V-
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pela Secretaria;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento a AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para
fins de publicação no Diário Oficial do Estado;
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da SEC, conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica do
órgão,
sem prejuízo da análise de constitucionalidade e
legalidade pela AGE.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
9º A Assessoria de Comunicação Social –
ASCOM – tem por finalidade promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Secretaria, em conformidade com
as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria Social da SEGOV,
competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SEC
no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SEC;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
SEC, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da SEC, no âmbito de atividades
de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
VI
Assessoria
de Projetos e Captação de Recursos


Art.
10. A Assessoria de Projetos e Captação de Recursos tem
por finalidade formular e coordenar a política de parceria,
patrocínio e financiamento a programas e projetos de interesse
das unidades administrativas da Secretaria, competindo-lhe:
I
– identificar e cadastrar organismos e entidades nacionais e
estrangeiras que disponham de linhas de apoio e financiamento a
projetos culturais, promovendo sua divulgação e
interlocução com as unidades administrativas da SEC;
II
– promover acordos de cooperação técnica e
financeira com organismos e entidades nacionais e estrangeiras; e
III
– articular-se com organismos e entidades nacionais estaduais e
municipais, públicos e privados, visando à
implementação e ao desenvolvimento de atividades
culturais e artísticas.


Seção
VII
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
11. A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão Estratégica Governamental da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, competindo-lhe:
I
– promover alinhamento das ações setoriais com a
estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– promover, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da Secretaria, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
Secretaria e das entidades vinculadas, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da Secretaria e das entidades vinculadas;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da Secretaria e das
entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
Secretaria e das entidades a ela vinculadas, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional;
VIII
– apoiar a Secretaria na relação com a Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI nas atividades e iniciativas voltadas para integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
VIII
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
12. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da SEC, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da SEC, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEC, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV-
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V-
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
VIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaços, nas unidades não
sediadas na CAMG;
IX
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da SEC;
X
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
XI
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
XII
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;
XIII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XIV
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos, nas
unidades não sediadas na CAMG;
XV
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
XVI
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
XVII
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na SEC, nas unidades não sediadas na
CAMG;
XVIII
– garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XIX
– fornecer suporte técnico ao usuário; e
XX
– instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais.
§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEPLAG, e
na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEC.
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
13. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SEC, competindo- lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da SEC, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
II
Da
Diretoria de Convênios e Prestação de Contas


Art.
14. A Diretoria de Convênios e Prestação de
Contas tem por finalidade programar, assessorar, fiscalizar e
monitorar as atividades relativas a convênios e instrumentos
congêneres, bem como coordenar, controlar e executar as
atividades relacionadas à análise de prestação
de contas de convênios e instrumentos congêneres
firmados, competindo-lhe:
I
– analisar e instruir, sob o ponto de vista técnico, os
processos para a celebração de convênios e
instrumentos congêneres;
II
– formalizar e gerenciar a execução financeira e
orçamentária dos convênios e instrumentos
congêneres celebrados;
III
– apoiar o desenvolvimento de projetos e ações
que visem à captação ou a contrapartida de
recursos de órgãos, públicos ou privados,
nacionais ou internacionais;
IV
– realizar atendimento e prestar as devidas informações
às partes envolvidas no processo de celebração
de convênios;
V
– emitir parecer técnico acerca das propostas de
convênios e instrumentos congêneres apresentadas;
VI
– controlar e executar a análise de prestação
de contas de convênios e instrumentos congêneres
celebrados;
VII
– emitir parecer acerca das prestações de contas
dos convênios e instrumentos congêneres;
VIII
– assessorar as unidades administrativas da SEC na elaboração,
celebração, execução e prestação
de contas dos convênios de entrada e saída de recursos e
instrumentos congêneres;
IX
– apoiar os procedimentos da Tomada de Contas Especial; e
X
– acompanhar e orientar a prestação de contas de
convênios, acordos ou instrumentos congêneres em que a
SEC seja parte;


Subseção
III
Da
Diretoria de Logística e Aquisição


Art.
15. A Diretoria de Logística e Aquisição tem por
finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da SEC, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial,
quando não se aplicar à Intendência da Cidade
Administrativa;
III
– gerir os arquivos da SEC, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;
VI
– acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à
reposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
16. A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento, e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro,
competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro;
IV
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
V
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
VI
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VII
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SEC participar como órgão
gestor;
VIII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da SEC, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
IX
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria; e
X
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis.


Seção
IX
Da
Superintendência de Ação Cultural


Art.
17. A Superintendência de Ação Cultural tem por
finalidade promover, coordenar e implementar planos, programas e
projetos culturais, competindo-lhe:
I
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à cooperação
técnica e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das
ações de sua área de atuação;
II
– promover, fomentar, incentivar, descentralizar e difundir a
produção cultural de Minas Gerais;
III
– estimular e fomentar ações voltadas para a
permanência, conservação e manutenção
do patrimônio material e imaterial;
IV
– promover cursos de capacitação voltados ao
aperfeiçoamento e à especialização de
servidores e profissionais nas diversas áreas de expressão
cultural;
V
– coletar, organizar e disponibilizar informações
da área cultural, assim como manter sistema de dados culturais
atualizado; e
VI
– apoiar e subsidiar as demais unidades administrativas da
Secretaria na elaboração e execução de
planos, programas e projetos correlatos.


Subseção
I
Da
Diretoria de Informação e Fomento


Art.
18. A Diretoria de Informação e Fomento tem por
finalidade promover, planejar e coordenar atividades de pesquisa,
levantamento e divulgação de dados culturais,
competindo-lhe:
I
– manter, atualizar, disponibilizar e difundir estudos e
informações culturais do Estado;
II
– estabelecer, em articulação com a Assessoria de
Comunicação Social, canal de participação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e a melhor prestação de serviços à
sociedade; e
III
– fomentar a formação de redes de articulação,
consórcios de cultura ou circuitos culturais compostos por
agentes de diversos segmentos do setor cultural das áreas
pública e privada.


Subseção
II
Da
Diretoria de Apoio à Produção Audiovisual


Art.
19. A Diretoria de Fomento à Produção
Audiovisual tem por finalidade desenvolver programas de apoio à
produção audiovisual, competindo-lhe:
I
– propor, executar e coordenar ações de fomento e
de distribuição de produto audiovisual;
II
– propor, executar e coordenar projetos voltados para
valorização e preservação da memória
audiovisual de Minas Gerais; e
III
– estimular a criação de programas de formação
profissional pertinentes às especificidades de sua área
de atuação.


Subseção
III
Da
Diretoria de Programas e Articulação Institucional


Art.
20. A Diretoria de Programas e Articulação
Institucional tem por finalidade propor, articular e desenvolver
atividades voltadas à descentralização e à
dinamização da cultura no Estado, competindo-lhe:
I
– propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento
de ações regionalizadas, em articulação
com outras instituições públicas estaduais;
II
– coordenar e implementar programas culturais de caráter
permanente nas regiões do Estado;
III
– promover intercâmbio de experiências e
capacitação de recursos humanos na área
cultural;
IV
– promover e fomentar projetos e eventos visando a estimular a
produção cultural do Estado; e
V
– fomentar a participação da comunidade regional
e municipal nos programas culturais da Secretaria.


Seção
X
Da
Superintendência de Bibliotecas Públicas


Art.
21. A Superintendência de Bibliotecas Públicas tem por
finalidade implementar a política de bibliotecas públicas
para o Estado de Minas Gerais, atendendo aos princípios de
preservação, divulgação e acesso ao
patrimônio bibliográfico, competindo-lhe:
I
– promover a aplicação e a disseminação
de conceitos e práticas que visem valorizar, dinamizar e
modernizar as atividades das bibliotecas públicas no âmbito
do Estado
II
– promover ações descentralizadas de estímulo
à leitura, colaborando com as iniciativas de criação
e aprimoramento das bibliotecas públicas municipais;
III
– desenvolver e estimular ações de implantação,
valorização e dinamização das bibliotecas
públicas-pólo;
IV
– promover a integração e o intercâmbio
entre as bibliotecas públicas municipais e instituições
similares, no âmbito nacional e internacional;
V
– estimular programas de formação de pessoal
especializado para gerenciar e desenvolver projetos de criação
e modernização de bibliotecas públicas e de
incentivo à leitura;
VI
– planejar, coordenar e executar ações
concernentes à guarda, à organização, à
conservação, à restauração e ao
acesso ao acervo sob sua guarda;
VII
– implementar ações visando estabelecer
diretrizes para seleção e descarte de acervo
bibliográfico; e
VIII
– promover ações visando a melhorar e ampliar o
atendimento ao público, otimizar o uso dos acervos e estimular
a leitura.


Subseção
I
Da
Diretoria de Extensão e Ação Regionalizada


Art.
22. A Diretoria de Extensão e Ação Regionalizada
tem por finalidade promover a ampliação dos serviços
de biblioteca à população de Belo Horizonte,
visando democratizar o acesso à informação e à
leitura, bem como implantar e gerenciar programas de preservação,
divulgação e acesso ao acervo bibliográfico sob
sua guarda, competindo-lhe:
I
– planejar, executar, acompanhar e avaliar programas e projetos
voltados para bibliotecas móveis e espaços alternativos
de acesso à leitura;
II
– planejar, executar, acompanhar e avaliar programas e projetos
voltados para públicos especiais, por meio de bibliotecas
infanto-juvenis e para portadores de necessidades especiais;
III
– planejar, executar e acompanhar, em conjunto com as demais
diretorias da Superintendência de Bibliotecas Públicas,
projetos e ações que promovam a mediação
da leitura entre a população de Belo Horizonte; e
IV
– planejar, promover e acompanhar exposições de
artes plásticas, bem como administrar os espaços
culturais alternativos da Superintendência de Bibliotecas
Públicas.


Subseção
II
Da
Diretoria da Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa


Art.
23. A Diretoria da Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa
tem por finalidade implantar e gerenciar programas de formação,
preservação, divulgação e acesso ao
acervo bibliográfico sob sua guarda, atuando como biblioteca
modelo para as demais bibliotecas públicas do Estado de Minas
Gerais e como centro de preservação da memória
bibliográfica, competindo-lhe:
I
– organizar, conservar, ampliar e promover o acesso ao acervo
sob sua guarda;
II
– promover ações de incentivo à leitura,
visando o desenvolvimento cultural da comunidade;
III
– planejar, coordenar, executar e avaliar programas e
atividades de apoio à pesquisa;
IV
– executar atividades de aquisição, seleção,
descarte, conservação e divulgação de
publicações periódicas, visando ao interesse dos
usuários;
V
– promover a pesquisa, divulgar e dar condições
de acesso às coleções especiais armazenadas sob
sua guarda; e
VI
– planejar, executar, junto com as demais diretorias da
Superintendência de Bibliotecas Públicas, projetos e
ações que promovam a mediação e incentivo
da leitura.


Subseção
III
Da
Diretoria de Formação e Processamento Técnico de
Acervos


Art.
24. A Diretoria de Formação e Processamento Técnico
de Acervos tem por finalidade formular, implementar e avaliar
diretrizes para formação, atualização e
tratamento do acervo, competindo-lhe:
I
– assessorar no estabelecimento de diretrizes de avaliação,
seleção, aquisição e descarte dos acervos
da Superintendência de Bibliotecas Públicas;
II
– planejar, executar e avaliar as atividades de processamento
técnico e informatização de acervos, serviços
de aquisição, e de inventário de materiais
bibliográficos e audiovisuais, levantamentos bibliográficos
e estatísticos;
III
– propor novas metodologias de processamento técnico,
sempre que necessário;
IV
– gerenciar as bases de dados da Superintendência de
Bibliotecas Públicas e administrar a sua rede lógica;
V
– desenvolver, implementar e avaliar políticas de
preservação, conservação, manutenção,
preparação e restauração de acervos.


Subseção
IV
Da
Diretoria do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas
Municipais


Art.
25. A Diretoria do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas
Municipais tem por finalidade planejar e executar projetos e
programas que promovam a ampliação do serviço
bibliotecário à população dos Municípios
do Estado, visando democratizar o acesso à informação
e à leitura, competindo-lhe:
I
– incentivar a criação, expansão e
manutenção de bibliotecas públicas no Estado;
II
– promover a articulação inter-regional das
bibliotecas públicas através de uma rede de
bibliotecas-pólo;
III
– apoiar a capacitação do quadro de recursos
humanos das bibliotecas públicas municipais;
IV
– assessorar tecnicamente as bibliotecas públicas
municipais, visando a melhoria na qualidade dos serviços
prestados;
V
– apoiar projetos culturais de estímulo à leitura
no âmbito das bibliotecas públicas municipais;
VI
– manter atualizado o cadastro das bibliotecas públicas
municipais, visando produzir, periodicamente, análises para
subsidiar o planejamento das ações da Superintendência
de Bibliotecas Públicas;
VII
– elaborar e produzir as Exposições Literárias
Itinerantes, visando promover o incentivo à Leitura nas
bibliotecas públicas municipais do Estado; e
VIII
– planejar e executar, junto com as demais diretorias da
Superintendência de Bibliotecas Públicas, projetos e
ações que promovam a mediação da leitura.


Seção
XI
Da
Superintendência de Museus e Artes Visuais


Art.
26. A Superintendência de Museus e Artes Visuais tem por
finalidade implementar a política de museus para o Estado,
atendendo aos princípios de preservação,
promoção e acesso ao patrimônio museológico,
competindo-lhe:
I
– promover a aplicação e a disseminação
de conceitos e práticas que visem ao incentivo, à
valorização e ao aprimoramento das atividades
museológicas no âmbito do Estado;
II
– promover ações descentralizadas, por meio da
identificação e da preservação do
patrimônio museológico do Estado, bem como apoiar e
incentivar as iniciativas de criação e dinamização
de museus do Estado;
III
– planejar, coordenar e executar política de
preservação, pesquisa e difusão do acervo
museológico sob sua guarda;


IV
– promover a integração e o intercâmbio
entre os museus mineiros e entre estes e outras instituições
congêneres, no âmbito nacional e internacional;
V
– estimular a promoção de programas de formação
de pessoal especializado para a gerência e o desenvolvimento de
projetos museológicos;
VI
– coordenar e promover pesquisas com vistas ao desenvolvimento
museológico no Estado;
VII
– apoiar e subsidiar as demais unidades administrativas da SEC
na elaboração e execução de planos,
programas e projetos correlatos; e
VIII
– desenvolver, planejar, executar e coordenar programas de
artes visuais que estimulem a visibilidade da produção
artística de Minas Gerais.
Parágrafo
único. Compete à Superintendência de Museus
gerenciar os seguintes Museus:
I
– Museu Mineiro;
II
– Museu Casa Guimarães Rosa;
III
– Museu Casa Alphonsus de Guimaraens;
IV
– Museu Casa Guignard;
V
– Museu do Crédito Real; e
VI
– Centro de Arte Popular.


Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento de Linguagens Museológicas


Art.
27. A Diretoria de Desenvolvimento de Linguagens Museológicas
tem por finalidade executar as ações de mediação
entre o público e o bem cultural, de modo a otimizar e
monitorar o processo de comunicação museológica
em todas as suas etapas, competindo-lhe:
I
– coordenar os projetos de exposições permanentes
e temporárias, bem como as atividades de comunicação
museológica no âmbito da Superintendência de
Museus;
II
– coordenar, planejar e executar programas de ação
educativa nos museus da Superintendência de Museus;
III
– criar instrumentos de avaliação dos projetos
culturais desenvolvidos pela Superintendência de Museus, bem
como realizar o monitoramento e a avaliação de público;
e
IV
– coordenar, executar e monitorar, em articulação
com a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria
de Estado de Governo, os programas de comunicação
interna e externa dos museus da Superintendência de Museus.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Acervos Museológicos


Art.
28. A Diretoria de Gestão de Acervos Museológicos tem
por finalidade gerir os acervos da Superintendência de Museus,
bem como apoiar e incentivar as iniciativas de preservação
do patrimônio sob a guarda dos museus mineiros, de modo a
otimizar os processos de musealização, competindo-lhe:
I
– processar, classificar e controlar o acervo dos museus da
Superintendência de Museus;
II
– coordenar e promover a conservação preventiva e
a restauração do acervo dos museus geridos pela
Superintendência de Museus;
III
– acompanhar o processo de montagem e desmontagem de exposições
temporárias e permanentes, o empréstimo e o transporte
de obras do acervo dos museus geridos pela Superintendência de
Museus; e
IV
– oferecer subsídios à preservação
e difusão dos acervos museológicos do Estado.


Subseção
III
Da
Diretoria de Desenvolvimento e Ações Museais


Art.
29. A Diretoria de Desenvolvimento e Ações Museais tem
por finalidade planejar, coordenar e executar ações que
promovam a consolidação do Sistema Estadual de Museus,
competindo-lhe:
I
– promover, monitorar e avaliar a execução do
planejamento das unidades geridas pela Superintendência de
Museus;
II
– coordenar fórum permanente dos coordenadores dos
museus geridos pela Superintendência de Museus;
III
– apoiar, promover e coordenar programas de formação
e capacitação de profissionais de museus, visando ao
desenvolvimento das instituições museológicas no
âmbito do Estado;
IV
– manter o cadastro e gerenciar as informações
sobre os museus do Estado;
V
– desenvolver pesquisas e estudos sobre os museus mineiros, com
vistas a subsidiar a formulação e a aplicação
da política museológica no Estado; e
VI
– desenvolver ações de promoção do
Sistema Estadual de Museus, visando à disseminação
de conhecimentos e práticas museológicas, bem como o
intercâmbio e as ações cooperadas entre os
museus.


Seção
XII
Da
Superintendência de Publicações e do Suplemento
Literário


Art.
30. A Superintendência de Publicações e do
Suplemento Literário tem por finalidade planejar e coordenar a
execução dos trabalhos do Suplemento Literário
de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– formular e executar programas de divulgação e
promoção do Suplemento Literário de Minas
Gerais;
II
– propor e executar programas de divulgação e
promoção do Suplemento Literário de Minas
Gerais;
III
– coordenar as atividades de edição e
distribuição do Suplemento Literário de Minas
Gerais;
IV
– realizar, em caráter eventual, publicações
literárias; e
V
– promover o Prêmio Minas de Cultura, concurso nacional
de literatura, nas condições definidas em regulamento
próprio.


Subseção
I
Da
Diretoria de Promoção e Articulação
Literária


Art.
31. A Diretoria de Promoção e Articulação
Literária tem por finalidade gerir o Prêmio Governo de
Minas Gerais de Literatura nas condições definidas em
regulamento próprio.


Subseção
II
Da
Diretoria de Apoio Técnico à Produção do
Suplemento Literário


Art.
32. A Diretoria de Apoio Técnico à Produção
do Suplemento Literário de Minas Gerais tem por finalidade
gerir as atividades de edição e distribuição
do Suplemento Literário de Minas Gerais, bem como propor,
formular e executar programas de divulgação e promoção
do Suplemento Literário de Minas Gerais.


Seção
XIII
Da
Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura


Art.
33. A Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura
tem por finalidade promover, coordenar e implementar mecanismos de
fomento e incentivo à cultura, competindo-lhe:
I
– estabelecer normas, diretrizes e procedimentos relacionados a
projetos incentivados por meio da Lei Estadual de Incentivo à
Cultura e do Fundo Estadual de Cultura e outras linhas de apoio a
projetos culturais;
II
– promover estudos, acompanhamentos e levantamentos visando ao
aprimoramento das normas e diretrizes relativas a instrumentos de
apoio, fomento e incentivo a projetos culturais;
III
– promover o intercâmbio entre a SEC e os agentes
culturais, visando a aperfeiçoar os mecanismos de fomento e
incentivo à cultura;
IV
– coordenar e acompanhar a elaboração de
estatísticas e estudos técnicos, visando à
análise de resultados dos mecanismos de apoio, fomento e
incentivo à cultura no Estado;
V-
disponibilizar os dados dos mecanismos de fomento e incentivo à
cultura.
VI
– promover, coordenar e divulgar os mecanismos de fomento e
incentivo em encontros com possíveis patrocinadores, agentes
culturais e parceiros;
VII
– promover e realizar ações de capacitação
e treinamento sobre os mecanismos de fomento e incentivo à
cultura, com vistas a ampliar e democratizar o acesso aos benefícios
destes instrumentos, assim como sobre os seus desdobramentos;
VIII
– promover, coordenar e dar suporte às ações
das comissões técnicas encarregadas de analisar,
deliberar e acompanhar a realização de projetos
viabilizados com recursos provenientes dos instrumentos de fomento e
incentivo à cultura;
IX
– avaliar, aprovar e supervisionar a execução de
projetos cujos recursos sejam provenientes dos instrumentos de
fomento e incentivo à cultura, com vistas à verificação
da regularidade de seu cumprimento físico e financeiro;
X
– promover, coordenar e dar suporte às ações
de contratação e a liberação de recursos
para os projetos aprovados na modalidade liberação de
recursos não reembolsáveis do Fundo Estadual de
Cultura;
XI
– coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas à
análise de prestação de contas dos mecanismos de
fomento e incentivo à cultura, fiscalizando a efetiva
aplicação dos recursos financeiros, identificando
aqueles que se encontram inadimplentes com a prestação
de contas e com as necessidades de complementação e
correção de documentos comprobatórios, bem como
realizar as diligências cabíveis e fornecer elementos
que subsidiem os trabalhos da Tomada de Contas Especial;
XII
– planejar, coordenar e executar as atividades relativas aos
processos de gestão para resultados, de orçamentos e da
execução financeira dos programas, projetos e ações
dos mecanismos de fomento e incentivo à cultura; e


XIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, visando aperfeiçoar
os procedimentos técnicos e administrativos relativos aos
mecanismos de fomento e incentivo à cultura.


Subseção
I
Da
Diretoria da Lei Estadual de Incentivo à Cultura


Art.
34. Nos termos da Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008,
denominada Lei Estadual de Incentivo à Cultura, regulamentada
pelo Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, a
Diretoria da Lei Estadual de Incentivo à Cultura tem por
finalidade planejar, coordenar e executar atividades necessárias
ao funcionamento do mecanismo de incentivo à cultura,
competindo-lhe:
I
– zelar pelo cumprimento de normas, diretrizes e procedimentos
relacionados a projetos incentivados pela Lei Estadual de Incentivo à
Cultura;
II
– realizar ações de capacitação e
treinamento sobre a Lei Estadual de Incentivo à Cultura,
buscando ampliar e democratizar o acesso aos benefícios deste
instrumento, bem como sobre os seus desdobramentos;
III
– gerenciar o processo de seleção dos projetos
inscritos nos termos dos editais;
IV-
acompanhar e supervisionar a execução física e
financeira dos projetos cujos recursos sejam provenientes de
incentivo fiscal à cultura;
V
– gerenciar as atividades da comissão técnica de
análise de projetos, assim como os recursos de infra-estrutura
destinados ao funcionamento da mesma; e
VI
– promover, coordenar e divulgar a Lei Estadual de Incentivo à
Cultura em encontros com possíveis incentivadores e agentes
culturais.


Subseção
II
Da
Diretoria do Fundo Estadual de Cultura


Art.
35. A Diretoria do Fundo Estadual de Cultura tem por finalidade
planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao
funcionamento do Fundo Estadual da Cultura, competindo-lhe:
I
– zelar pelo cumprimento de normas, diretrizes e procedimentos
relacionados a projetos submetidos ao Fundo Estadual de Cultura;
II
– gerenciar o processo de seleção de projetos
culturais inscritos nos termos dos editais;
III
– efetuar a contratação e a liberação
de recursos para os projetos aprovados na modalidade liberação
de recursos não reembolsáveis;
IV
– acompanhar a execução física e
orçamentário-financeira dos projetos culturais
aprovados no âmbito dos projetos submetidos ao Fundo Estadual
de Cultura;
V
– gerenciar as comissões setoriais paritárias
encarregadas de analisar, deliberar e acompanhar a realização
de projetos viabilizados com recursos provenientes do Fundo Estadual
de Cultura;
VI
– realizar ações de capacitação e
treinamento, com vistas a ampliar e democratizar o acesso aos
benefícios do Fundo Estadual de Cultura, bem como seus
desmembramentos;
VII
– deliberar sobre o enquadramento de projetos na modalidade de
financiamentos reembolsáveis e encaminhar os projetos
aprovados para contratação pelo agente financeiro; e
VIII
– promover, coordenar e divulgar o Fundo Estadual de Cultura em
encontros com possíveis agentes culturais.


Seção
XIV
Da
Superintendência de Interiorização


Art.
36. A Superintendência de Interiorização tem por
finalidade ampliar o acesso da população aos bens
culturais, por meio da promoção e implementação
de planos, programas e projetos de consolidação,
interiorização e descentralização da
produção cultural, competindo-lhe:
I
– articular-se com Municípios, instituições
públicas e privadas visando à cooperação
técnica, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de
suas ações no interior do Estado;
II
– cooperar com as demais unidades da Secretaria na elaboração,
execução e avaliação de programas e
projetos no interior do Estado;
III
– promover a articulação entre as unidades da SEC
com os Municípios visando preservar,
fomentar
e difundir a produção cultural de Minas Gerais;
IV
– subsidiar a coleta, sistematização e
disponibilização de informações de
natureza cultural referentes aos Municípios do interior do
Estado;
V
– apoiar as unidades da Secretaria na promoção de
ações de capacitação de recursos humanos
para a área cultural no interior do Estado; e
VI
– identificar, articular e mobilizar potenciais parceiros nas
esferas pública e privada, para atuarem no suporte às
ações de qualificação, mobilização,
preservação e valorização das
manifestações culturais promovidas pela Secretaria no
interior do Estado.


Subseção
I
Da
Diretoria de Projetos Regionais


Art.
37. A Diretoria de Projetos Regionais tem por finalidade apoiar,
coordenar, divulgar, organizar e articular os projetos e programas
desenvolvidos pela SEC, no interior do Estado em cada macrorregião,
competindo-lhe:
I
– orientar e coordenar programas e projetos culturais nas
macrorregiões do Estado;
II
– promover a integração de projetos e programas
culturais entre os municípios das microrregiões,
trabalhando de forma sistêmica e com estratégias de
resultados para a macrorregião do Estado; e
III
– fomentar a criação de um calendário de
eventos microrregionais e trabalhar as estratégias de
comunicação e promoção dos eventos
culturais nas macrorregiões do Estado.


Subseção
II
Das
Diretorias de Interiorização Regional


Art.
38 As Diretorias de Interiorização Regional têm
por finalidade fomentar, apoiar, promover, articular, divulgar e
coordenar atividades promovidas pela SEC, de forma regionalizada,
competindo-lhes:
I
– estimular e subsidiar a realização de programas
integrados entre os municípios das microrregiões do
Estado;
II
– fomentar a formação de redes de articulação
cultural compostas por agentes de diversos segmentos do setor
cultural das áreas pública e privada das microrregiões;
III
– mapear os espaços culturais, manifestações
culturais, calendário de eventos, artistas e gestores
culturais visando ao atendimento das demandas municipais;
IV
– divulgar os projetos e programas existentes na SEC,
informando aos municípios de que forma podem ser atendidos,
por meio das superintendências e fundações; e
V
– divulgar e apoiar todas as ações realizadas
pela SEC nas microrregiões do Estado e ampliar as parcerias
com as instituições das microrregiões.
§
1º As Diretorias de Interiorização Regional são
as seguintes:
I
– Central e do Nordeste;
II
– da Zona da Mata e do Rio Doce
III
– do Jequitinhonha e Mucuri e Norte de Minas;
IV
– do Alto Paranaíba e do Triângulo; e
V
– do Centro Oeste e do Sul de Minas.
§
2º Os Municípios que integram a área de
abrangência das Diretorias de Interiorização
Regional serão definidos em resolução do
Secretário de Estado de Cultura.


Seção
XV
Do
Arquivo Público Mineiro


Art.
39. O Arquivo Público Mineiro tem por finalidade orientar o
processo de gestão, executar o recolhimento, a guarda e a
preservação e promover o acesso ao acervo arquivístico
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dos documentos
privados de interesse público, competindo-lhe:
I
– estabelecer diretrizes para a gestão de arquivo
administrativo e técnico da Administração
Pública Estadual;
II
– planejar e coordenar a gestão dos documentos
produzidos e recebidos pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais
e dos documentos privados de interesse público,
disponibilizando-os à sociedade;
III
– autorizar a eliminação de documentos produzidos
por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de
Minas Gerais;
IV
– colaborar na criação e na organização
dos arquivos públicos municipais;
V
– contribuir para a promoção da transparência
da Administração Pública do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais por meio da documentação das
suas ações;
VI
– incentivar o uso de arquivos como fonte de pesquisa e de
informação científica e tecnológica;
VII
– definir a linha do acervo bibliográfico; e
VIII
– estabelecer a política de cessão do acervo.


Subseção
I
Da
Diretoria de Arquivos Permanentes


Art.
40. A Diretoria de Arquivos Permanentes tem por finalidade coordenar,
planejar e promover as atividades de organização e
guarda dos documentos de valores probatório e informativo da
Administração Pública do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais e os de origem privada recolhidos ou
adquiridos pelo
Arquivo
Público Mineiro, competindo-lhe:
I
– organizar o acervo sob a sua guarda, de acordo com as normas
arquivísticas;
II
– planejar, supervisionar e executar o arranjo, a descrição
de documentos e a elaboração de instrumentos de
pesquisa; e
III
– apoiar as atividades de informação ao público.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Documentos


Art.
41. A Diretoria de Gestão de Documentos tem por finalidade
planejar e coordenar programas de gestão de documentos junto
às instituições do Poder Executivo do Estado de
Minas Gerais, competindolhe:
I
– estabelecer, em conjunto com as diretorias de Arquivos
Permanentes e de Conservação de Documentos, as
políticas de recolhimento de documentos dos órgãos
e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e de
aquisição de arquivos privados;
II
– prover os órgãos e entidades do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais de instrumentos normativos concernentes à
produção, tramitação, organização,
uso e avaliação dos documentos;
III
– orientar os órgãos e entidades do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais na elaboração do
plano de classificação, visando à organização
dos arquivos correntes, bem como à confecção de
tabela de temporalidade e à destinação dos
documentos;
IV
– identificar, coletar e processar informações
sobre serviços e acervos arquivísticos do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais, visando ao controle da gestão
dos documentos produzidos, acumulados e não recolhidos pelo
Arquivo Público Mineiro;
V
– prestar assessoria técnica aos órgãos e
entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, quanto ao
processo de análise, avaliação e seleção
de documentos produzidos e recebidos, tendo em vista sua destinação
para guarda permanente ou eliminação daqueles
destituídos de valor probatório e informativo; e
VI
– organizar e manter o registro geral de entrada dos documentos
no Arquivo Público Mineiro.


Subseção
III
Da
Diretoria de Acesso à Informação e Pesquisa


Art.
42. A Diretoria de Acesso à Informação e
Pesquisa tem por finalidade planejar, coordenar e promover o acesso
aos acervos do Arquivo Público Mineiro e desenvolver as
atividades de pesquisa, publicação e divulgação,
competindo-lhe:
I
– executar e supervisionar as atividades de acesso aos acervos;
II
– gerenciar as atividades de aquisição,
processamento técnico e disseminação da
informação do acervo bibliográfico;
III
– supervisionar e executar programas e atividades de apoio à
pesquisa do acervo; e
IV
– estabelecer e promover a política de divulgação
do acervo.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Conservação de Documentos


Art.
43. A Diretoria de Conservação de Documentos tem por
finalidade planejar, coordenar e promover as atividades de
preservação, restauração, encadernação
e reformatação de documentos, competindolhe:
I
– elaborar e executar políticas e programas de
preservação e conservação de documentos;
II
– controlar e supervisionar as condições da
edificação, de seus equipamentos e do ambiente físico
de guarda do acervo;
III
– implementar políticas e implantar programas de
microfilmagem e de digitalização de documentos de valor
permanente, visando à preservação dos acervos; e
IV
– supervisionar e executar as atividades dos laboratórios
de microfilmagem, reprodução fotográfica,
preservação e restauração de documentos.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
45. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.130, de 3 de julho de 2009; e
II
– o art. 28 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira