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Decreto sem número, de 30/08/2006 de 30/08/2006 (Texto Original)


Institui e estabelece as competências do Grupo Coordenador do
Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicação em Minas Gerais - Fundomic, criado pela
Lei nº 16.306, de 7 de agosto de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006, e na Lei nº 16.306, de 7 de agosto
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- O Grupo Coordenador do Fundo de Universalização do
Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas
Gerais - Fundomic, será composto por um representante e
respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos e
entidades:
I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que o
presidirá;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Secretaria de Estado de Fazenda;
IV -
Secretaria de Estado de Governo;
V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
VI - na
qualidade de convidados;
a)
Associação Mineira de Municípios, representando
os municípios; e
b) Procon
Assembléia, órgão administrativo da Assembléia
Legislativa, representando os usuários.
§ 1º
- O Grupo Coordenador iniciará suas atividades após
convocação de seu presidente.
§ 2º
- Para fins de deliberação, o Grupo Coordenador poderá
se valer do apoio técnico de outros órgãos e
entidades da administração pública estadual
direta e indireta.
§ 3º
- O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
designará, em ato próprio, os membros e suplentes do
Grupo Coordenador, após indicação dos seus
respectivos titulares.


Art. 2º
- Compete ao Grupo Coordenador:
I -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira do Fundo;
II -
manifestar sobre os assuntos submetidos pelos administradores do
Fundo;
III -
definir os programas prioritários;
IV -
apresentar aos administradores do Fundo, propostas para:
a) a
elaboração da política geral de aplicação
dos recursos do Fundo;
b) a
readequação ou a extinção do Fundo;
V -
autorizar o agente financeiro a oferecer direitos creditórios
do Fundo para garantir empréstimos e outras operações
a serem contratadas com instituições nacionais e
internacionais;
VI -
opinar, quando consultado, sobre normas operacionais complementares
referentes ao Fundo, bem como sobre aspectos operacionais do Programa
Minas Comunica; e
VII -
solicitar da Advocacia-Geral do Estado manifestação
sobre aplicação das normas legais que regem a espécie.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.