ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.455, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher” no
âmbito do Estado do Maranhão e dá providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Maranhão, o Selo Empresa Amiga da Mulher, a
ser conferido às empresas maranhenses que desenvolvem ações e projetos em favor da valorização
da mulher, e de combate da violência contra às mulheres e do feminicídio.
Art. 2º - Para receber o Selo que trata o artigo anterior, a empresa deverá:
Imulher;

desenvolver programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à

II apresentar carta de compromisso constando ações, projetos e programas, convênios e
parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas, associações que
visem a qualificação profissional, a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento da mulher no
mercado de trabalho;
III - divulgar políticas e campanhas adotadas na defesa de direitos das mulheres, tanto de
âmbito estadual como nacional, que visam coibir e erradicar a violência e o feminicídio;
IV - promover ações afirmativas com temas voltados à saúde da mulher, sua qualidade de
vida, bem com empreendedorismo e mercado de trabalho;
V-

acompanhar e apoiar o período gestacional e pós-parto de suas colaboradoras;

VI -

disponibilizar áreas de apoio para lactantes, provendo manutenção do local;

VII - desenvolver outras atividades que sejam contribuintes para a valorização da Mulher.
Art. 3º - O Selo “Empresa Amiga da Mulher” será atribuído às empresas que cumprirem suas
responsabilidades sociais e comprovarem por meio de portfólio apresentado que desenvolve
atividades previstas no artigo anterior.


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Art. 4º - A certificação será concedida anualmente no mês de março, tendo a empresa
candidata ao selo, o período do mês de janeiro para requer mediante a apresentação do portfólio
junto à Secretaria de Estado da Mulher.
Art. 5º - A validade do selo será pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por
quantas vezes for pleiteado, sempre que comprovar o desenvolvimento das atividades previstas no
art. 2º.
Art. 6º - A empresa poderá utilizar o Selo em sua logomarca, tendo como prerrogativa a
utilização em peças publicitárias.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar no que for necessário e couber esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil