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LEI COMPLEMENTAR 76, de 13/01/2004 de 13/01/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas
de militares.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão
colocar à disposição de entidades associativas
de militares membros da ativa das respectivas corporações,
se eleitos para exercer cargo de direção, observado o
disposto nesta Lei.

§ 1º
- A disponibilidade a que se refere o caput deste artigo
ocorrerá sem prejuízo da remuneração e
das demais vantagens do posto ou graduação do militar.

§ 2º
- O militar poderá permanecer em disponibilidade remunerada,
nos termos desta Lei, pelo período máximo de três
anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 3º
- O militar colocado à disposição de entidade
associativa nos termos desta Lei ficará agregado ao seu quadro
de origem e, enquanto permanecer nessa situação,
somente poderá ser promovido por antigüidade, contando-se
o tempo de serviço apenas para aquela promoção e
para a transferência para a reserva.


Art. 2º
- Somente poderá beneficiar-se do disposto nesta Lei a
entidade que:

I - tiver
abrangência de atuação em todo o território
do Estado;

II -
permitir o ingresso, entre seus filiados, de militares da ativa,
inativos e pensionistas e, indistintamente, de pelo menos a
totalidade de um dos seguintes círculos:

a) cabos
e soldados;

b)
subtenentes e sargentos;

c) todos
os círculos de oficiais; e

III -
tiver seus estatutos devidamente registrados há pelo menos
três anos e funcionamento por igual período.

§ 1º
- Para os fins desta lei admitir-se-á a entidade associativa
que congregue os círculos constantes de, no mínimo,
duas alíneas do inciso II deste artigo.

§ 2º
- As entidades associativas poderão integrar, em conjunto ou
separadamente, militares da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar.


Art. 3º
- Os militares da ativa eleitos para cargo de direção
serão colocados à disposição das
entidades, observada a seguinte proporção:

I - de
dois mil a três mil filiados, um representante;

II - de
três mil e um a oito mil filiados, dois representantes;

III - de
oito mil e um a doze mil filiados, três representantes;

IV -
acima de doze mil filiados, quatro representantes.


Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta
dias contados da data de sua publicação.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia