ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.507 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre medidas de segurança e apoio
pessoal em favor de ex-Governador do Estado,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Findo o mandato do Governador do Estado, quem o houver exercido, em
caráter permanente, terá direito de utilizar os serviços de 5 (cinco) servidores para atividades
de segurança e apoio pessoal, bem como um veículo oficial, com o respectivo motorista,
durante o período de um mandato subseqüente ao seu.
§ 1º A equipe de servidores a que se refere este artigo será de livre escolha do exGovernador ao qual irão servir e será composta de 1 (um) Ajudante-de-Ordens e 1 (um)
Motorista pertencentes aos quadros da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, 2
(dois) Policiais Civis integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública e 1
(um) Assessor de Simbologia DGA.
§ 2º Os servidores mencionados no § 1º gozarão de todas as prerrogativas e perceberão
as mesmas vantagens dos que servem o seu sucessor, sendo garantido aos Policiais Civis o
recebimento cumulativo da representação atribuída aos cargos Isolados de provimento em
comissão.
§ 3º As gratificações percebidas pelos servidores citados neste artigo não integrarão os
proventos na inatividade.
Art. 2º A designação da equipe prevista no art. 1º será feita pelo Governador do
Estado, nos últimos 15 (quinze) dias do seu período de Governo, vedada qualquer
modificação dos nomes nos 4 (quatro) anos seguintes, sem sua prévia e expressa anuência.
Art. 3º O veículo oficial cedido para transporte do ex-Governador será restituído ao
Gabinete Militar no caso de necessidade de substituição da viatura, com a cessação de uso
quando do término do mandato subseqüente ao seu, ou quando ocorrer o falecimento do
usuário.
Art. 4º As despesas para a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento do Estado.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA NETO
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício