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DECRETO 43112, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$139.073.990,89 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º,
“caput”,parágrafo único, incisos III e IV,
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$139.073.990,89
(cento e trinta e nove milhões, setenta e três mil
novecentos e noventa reais e oitenta e nove centavos) a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I –
                        anulação das dotações orçamentárias
                        indicadas no anexo deste Decreto.


107.473.990,89




II-
                        excesso de arrecadação da receita própria do
                        Fundo de Incentivo à Industrialização,
                        previsto para o corrente exercício.


31.600.000,00





Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Wilson
Marcelo Barbosa Prado


ANEXO AO
DECRETO Nº 43.112, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDO DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO



R$





4051.22661745-1.052-0001-5900-60.1



17.000.000,00





4051.22661745-1.052-0001-5900-60.1



14.600.000,00









FUNDO DE
                        DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS



R$





4261.22661745-1.182-0001-5900-10.1



97.473.990,89





4261.22661745-1.183-0001-5900-10.1



1.500.000,00





4261.22661745-1.184-0001-5900-10.1


8.500.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO


139.073.990,89









ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9-0001-9990-10.1


9.516.617,39





FUNDO DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO









4051.22661745-1.052-0001-5900-10.1


93.957.373,50





FUNDO DE
                        DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS









4261.22661745-1.052-0001-5900-10.1


4.000.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO


107.473.990,89