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DECRETO 42404, de 05/03/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 1.300.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicadas
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.404, DE 05 DE MARÇO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA


R$




1231.20121701-4.077-0001-3900-10.1


1.300.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


1.300.000,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


1.300.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


1.300.000,00