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Decreto sem número, de 26/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$44.570.898,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso I,  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344 de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$44.570.898,00
(quarenta  e quatro milhões, quinhentos e setenta mil e oitocentos
e  noventa  e oito reais) indicado no Anexo, em favor  da  Polícia
Militar  do  Estado  de  Minas Gerais,  onerando  em  R$914.509,00
(novecentos  e  catorze mil e quinhentos e nove  reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

     I - anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no
valor  de  R$914.509,00 (novecentos e catorze mil e  quinhentos  e
nove reais); e

     II - do excesso de arrecadação de recursos da Contribuição  à
Aposentadoria  previsto  para o corrente  exercício  no  valor  de
R$43.656.389,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e cinqüenta e
seis mil e trezentos e oitenta e nove reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 478)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1 682.000,00

     1251.06272002-7.007-0001-3190-0-30.1 43.656.389,00

     1251.10302309-2.653-0001-3390-2-10.1 200.000,00

     1251.12361243-2.402-0001-3390-4-10.1 32.509,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 44.570.898,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.06128304-2.624-0001-3390-0-10.1 350.000,00

     1251.06181231-4.395-0001-3390-0-10.1 212.000,00

     1251.06181231-4.396-0001-3390-0-10.1 120.000,00

     1251.10302309-2.652-0001-3390-2-10.1 200.000,00

     1251.12362243-2.406-0001-3390-4-10.1 32.509,00

     TOTAL DA ANULACAO 914.509,00