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Decreto 47138, de 24/01/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a organização do Conselho Estadual de Política
Ambiental – Copam –, de que trata a Lei nº 21.972,
de 21 de janeiro de 2016.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 21 do Decreto nº 46.953, de 23 de
fevereiro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
§ 5º:
“Art.
21 – (...)
§
5º – A substituição dos representantes
titulares e suplentes das instituições deverá
ser precedida de solicitação justificada à
Secretaria Executiva do Copam.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL