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DECRETO 43988, de 21/03/2005 de 21/03/2005 (Texto Original)


Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto
nº. 38.886, de 1º de julho de 1997, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.938, de 29
de dezembro de 2003, bem como o disposto no art. 1º da Lei nº
15.425, de 30 de dezembro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento das Taxas (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886,
de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguintes
alterações:


"Art.14.....................................................
§
6º A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela "A"
deste Regulamento será recolhida trimestralmente pelo
empreendedor autônomo, observado o disposto no art. 24 da Parte
1 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



Art.14-A.....................................................
I - os
dias 1º e 15 de cada mês, com vencimento no dia 10 do mês
subseqüente;
II - os
dias 16 e último de cada mês, com vencimento no dia 25
do mês subseqüente.
..........................................................
Art.16-A.
.......................................................
III -
nome da vítima;
IV -
número do hospital no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES);
V -
município de localização do hospital;
VI -
tipo de atendimento:
a -
ambulatorial; ou
b -
internação;


VII -
código do atendimento, conforme a Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde - 10ª Revisão (CID 10)
ou sua atualização;
§
1º
..............................................................
I - os
dias 1º e 15 de cada mês, até o último dia
do mesmo mês;
II - os
dias 16 o último de cada mês, até o dia 15 do mês
subseqüente.
...................................................................
§
3º A Secretaria de Estado de Fazenda e a FHEMIG poderão
estabelecer outras informações que julgarem necessárias
à finalidade de cobrança da taxa a que se refere o
caput deste artigo. (nr)


Art.
27. ..........................................................
III -
.............................................................
a - não
distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
....................................................................
§
1º Nas hipóteses deste artigo, observado o disposto no §
6º, o reconhecimento da isenção cabe à
autoridade competente para fornecer o documento ou praticar o ato.
....................................................................
§
6º A isenção de que trata o § 4º deste
artigo será reconhecida pelo titular da Delegacia Fiscal a
cuja área de abrangência pertencer o município de
localização da edificação. (nr)


Art.28-A.
....................................................
§
8º Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo
será considerada a respectiva fração ideal, na
hipótese de unidade não residencial em condomínio.
(nr)
.....................................................................


Art.30.
.............................................................
V-
..................................................................
a - os
dias 1º e 15 de cada mês, com vencimento no dia 10 do mês
subseqüente;
b - os
dias 16 e último de cada mês, com vencimento no dia 25
do mês subseqüente; (nr)
....................................................................


Art.30-A
...........................................................
I -
data da ocorrência;
II -
identificador da Unidade do CBMMG;
III -
número do Boletim de Ocorrência;
IV -
local da ocorrência;
V -
número de controle do atendimento;
VI -
nome da vítima;
VII -
código do atendimento, conforme a Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde - 10ª Revisão (CID 10)
ou sua atualização; (nr)


Art.30-B
............................................................
II -
data, especificação do serviço e unidade
operacional de execução do serviço;
III -
número de militares envolvidos e número de horas por
militar;
IV -
veículos operacionais utilizados e número de horas por
veículo. (nr)


Art.30-C
............................................................
I - os
dias 1º e 15 de cada mês, até o último dia
do mesmo mês;
II - os
dias 16 e último de cada mês, até o dia 15 do mês
subseqüente.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Fazenda, o CBMMG e a PMMG
poderão estabelecer outras informações que
julgarem necessárias à finalidade de cobrança
das taxas a que se refere essa Seção.

......................................................................


Art.36.
..............................................................
§
4º O pagamento intempestivo da taxa a que se refere o § 6º
do art. 14 não implicará a exigência de multa e
juros de mora." (nr)


Art. 2º
A Tabela "A" do RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886,
de 1º de julho de 1997, fica acrescida dos seguintes subitens:"









2.40


(item
                   vetado)
                   
















22.41


(item
                   vetado)
                   
















22.42


Fiscalização
                   e Renovação de Cadastro
                   


20,00
                   












22.43


Validação
                   de bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final
                   


7,00
                   











".
(nr)


Art. 3º
O art. 12 do Decreto nº 43.779, de 12 de abril de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
12. As taxas previstas no item 4 da Tabela A e no item 3 da Tabela B,
anexas ao RTE, na redação dada por este decreto, cujos
fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de janeiro de 2004 e 31
de março de 2005, terão vencimento no dia 25 de abril
de 2005." (nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor:
I - em
1º de janeiro de 2004, relativamente aos incisos I e II do art.
14-A, incisos III a VII e § 1º e 3º do art. 16-A, §
1º e 6º do art. 27, inciso V do art. 30, incisos I a VII do
art. 30-A, incisos II a IV do art. 30-B e incisos I e II e o
parágrafo único do 30-C do RTE a que refere o art. 1º
deste Decreto;
II - em
1º de janeiro de 2005, relativamente ao § 6º do art.
14, § 8º do art. 28-A, § 4º do art. 30 e aos
subitens 2.42 e 2.43 da Tabela "A" do RTE a que refere o
art. 1º deste Decreto; e
III -
na data de sua publicação, relativamente ao disposto no
seu art. 3º.


Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do RTE a que refere o art.
1º deste Decreto:
I - os
incisos III e IV do § 4º e o § 5º do art. 27;
II - as
alíneas "a" dos incisos I e III do caput do art.
28-A e o inciso I do § 1º do art. 28-A desse mesmo artigo;
e
III - o
subitem 2.1 da Tabela "B".


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2005;
217º. da Inconfidência Mineira e 184º da
Independência do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman