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DECRETO 40884, de 25/01/2000 - Texto Original


Dispõe
sobre condições excepcionais aplicáveis a
operações de fundos estaduais, em situações
específicas motivadas pela necessidade de recuperação
de danos causados a empresas e municípios do Sul de Minas
atingidos por inundações.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :


Art.
1º – Às operações de financiamento
dos fundos estaduais a seguir relacionados aplicam-se as condições
excepcionais definidas neste Decreto, desde que em situações
especiais motivadas pela necessidade de recuperação de
danos causados a empresas da Região do Sul de Minas atingidas
por inundações:
I
– Fundo de Incentivo à Industrialização –
FIND, de que trata a Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, com
a redação dada pela Lei nº 12.281, de 31 de julho
de 1996;
II
– Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do
Estado de Minas Gerais – Fundese, de que trata a Lei nº
11.396, de 6 de janeiro de 1994, com a redação dada
pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997;
III
– Fundo SOMMA, de que trata a Lei nº 11.085, de 30 de
abril de 1993;
IV
– Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDEURB, de que
trata a Lei nº 11.392, de 6 de janeiro de 1994.
Parágrafo
único – As condições excepcionais
definidas neste Decreto terão aplicação restrita
às operações de financiamento referentes a
projetos localizados nos municípios da Região Sul de
Minas que tenham decretado estado de calamidade pública ou de
emergência em decorrência de inundações,
até a data de publicação deste Decreto.


Art.
2º – Como condições excepcionais aplicáveis
às operações de financiamento dos fundos
estaduais relacionados no artigo 1º, define-se a autorização
conferida ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S.A.
– BDMG, em suas atribuições de agente financeiro
dos fundos, para:
I
– transigir, no caso de cobrança de débitos
vencidos de contrato em vigor, em relação a prazos de
carência e de amortização e a multas e juros
moratórios;
II
– repactuar condições de pagamento de parcelas
vincendas de contrato em vigor, em relação ao valor das
prestações e a prazos de carência e de
amortização, nos limites definidos nas leis que dispõem
sobre os respectivos fundos;
III
– repactuar condições e prazos de liberação
de parcelas de contrato com liberações em andamento,
nos limites da legislação aplicável;
IV
– negociar, nos casos de contrato com liberações
em andamento, a redefinição ou substituição
de itens financiáveis, seus respectivos valores,
contrapartidas de recursos próprios e cronograma de liberação
dos recursos, visando a inclusão de gastos diretamente
relacionados com perdas causadas pelas inundações;
V
– conferir prioridade ao devido encaminhamento de pleitos
relativos à ampliação do valor do financiamento,
nos casos de contrato em vigor, visando a inclusão de gastos
diretamente relacionados com perdas causadas pelas inundações,
de forma a viabilizar a conclusão do projeto objeto do
contrato original, desde que observadas a disponibilidade de recursos
financeiros dos respectivos fundos, a capacidade de pagamento da
empresa ou do município e do projeto, as determinações
das respectivas leis sobre o valor máximo do financiamento e
demais exigências da legislação aplicável.
VI
– conferir prioridade a análises, deliberações
e atos relacionados à concessão de financiamento a
empresas e municípios atingidos, desde que especificamente
direcionados a cobrir gastos decorrentes de perdas causadas pelas
inundações e observadas a disponibilidade de recursos
financeiros dos respectivos fundos, a capacidade de pagamento da
empresa ou do município, bem como exigências da
legislação aplicável.


Art.
3º – Os pleitos das empresas e dos municípios, em
modelo próprio, serão encaminhados diretamente ao BDMG,
acompanhados de justificativas devidamente comprovadas que
caracterizem sua necessidade, bem como sua motivação
como decorrência direta dos efeitos das inundações
que atingiram a Região Sul de Minas.
§
1º – No caso de empresas enquadradas no Fundese –
Gera Minas, de que trata o Decreto nº 39.756, de 21 de julho de
1998, os pleitos e suas devidas justificativas poderão ser
encaminhados pelas entidades de classe conveniadas a que esteja
filiada a empresa postulante.
§
2º – O BDMG aceitará o protocolo de pleitos
apresentados até 1º de março de 2000.
§
3º – Serão automaticamente cancelados protocolos de
pleitos cuja documentação exigida pelo BDMG não
tenha sido devidamente apresentada pelos postulantes ou entidades
conveniadas, ao Banco, até 28 de abril de 2000.


Art.
4º – As análises e deliberações sobre
os pleitos protocolados, a cargo do BDMG, serão
individualizadas, acompanhadas de justificativas fundamentadas e
observarão todos os demais dispositivos contidos nos diplomas
legais aplicáveis aos fundos estaduais definidos no artigo 1º,
no que couber.
Parágrafo
único – O prazo para deliberações e
assinaturas de atos decorrentes da autorização de que
trata o artigo 2º, em qualquer instância, se encerra em 30
de maio de 2000.


Art.
5º – Os órgãos e entidades participantes da
administração dos fundos estaduais relacionados no
artigo 1º, nos limites de suas respectivas competências,
ficam obrigados a atender, em tempo hábil, as solicitações
do BDMG quanto ao encaminhamento e deliberações
relativas aos processos que vierem a se enquadrar nas condições
excepcionais de que trata este decreto.


Art.
6º – Normas operacionais complementares à aplicação
deste decreto, quando necessárias, serão expedidas pelo
BDMG em documentos próprios.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
8º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Geraldo
Gomes Rezende