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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 686, de 29/10/2012 - Texto Original


Altera o Anexo do
Decreto NE nº 462, de 11 de julho de 2012, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio e constituição de servidão, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos
necessários à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário no Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica alterado o inciso I do Anexo do Decreto NE nº 462,
de 11 de julho de 2012, e o seu inciso II acrescido das alíneas
“g” e “h” na forma constante no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 686, de 29 de
outubro de 2012)
As
medidas, confrontações e descrições
topográficas das áreas de terreno de que trata este
Decreto são as seguintes:
“I
- área de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 1.717,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária ao interceptor
de esgoto sanitário do Córrego Isidoro, de propriedade
de SERTEX Engenharia Ltda. e Outros: o PP de coordenadas
N:7.808.227,919 e E:610.592,529 foi materializado na quina da casa;
daí, segue com azimute de 122°22’04” e a
distância de 36,141m até encontrar o P-5, início
desta descrição, definido pelas coordenadas
N:7.808.207,000 e E:610.622,000; daí, segue com o azimute de
106°55’39” e a distância de 24,042m até
encontrar o P-6, definido pelas coordenadas N:7.808.200,000 e
E:610.645,000; daí, segue com o azimute de 189°27’44”
e a distância de 6,083m até encontrar o P-7, definido
pelas coordenadas N:7.808.194,000 e E:610.644,000; daí, segue
com o azimute de 196°03’29” e a distância de
25,306m até encontrar o P-8, definido pelas coordenadas
N:7.808.169,681 e E:610.637,000; daí, segue com o azimute de
283°20’13” e a distância de 14,388m até
encontrar o P-9, definido pelas coordenadas N:7.808.173,000 e
E:610.623,000; daí, segue com o azimute de 286°55’39”
e a distância de 24,042m até encontrar o P-10, definido
pelas coordenadas N:7.808.180,000 e E:610.600,000; daí, segue
com o azimute de 335°08’11” e a distância de
45,188m até encontrar o P-11, definido pelas coordenadas
N:7.808.221,000 e E:610.581,000; daí, segue com o azimute de
108°51’11” e a distância de 43,324m até
encontrar o P-5, ponto inicial desta descrição;”
(nr)


“II)
áreas de constituição de servidão:
....................................................................
g)
área de terreno com a medida de 1.020,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária ao interceptor
de esgoto sanitário do Córrego Isidoro, de propriedade
de SERTEX Engenharia Ltda. e Outros: esta faixa se define com 5,00m
de largura, sendo 2,50m para cada lado e paralelo ao eixo; o PP
(Ponto de Partida) foi materializado na quina da casa, definido pelas
coordenadas N:7.808.227,919 e E:610.592,529; daí, segue com
azimute de 150°58’37” e a distância de 62,806m
até encontrar o P-9, início desta descrição
definido pelas coordenadas N:7.808.173,000 e E:610.623,000; daí,
segue com o azimute de 193°28’09” e a distância
de 38,892m até encontrar o P-12, definido pelas coordenadas
N:7.808.135,177 e E:610.613,941; daí, segue com o azimute de
202°20’05” e a distância de 54,34m até
encontrar o P-13, definido pelas coordenadas N:7.808.084,916 e
E:610.593,292; daí, segue com o azimute de 214°36’34”
e a distância de 54,55m até encontrar o P-14, definido
pelas coordenadas N:7.808.040,018 e E:610.562,308; daí, segue
com o azimute de 223°26’50” e a distância de
56,13m até encontrar o P-15, definido pelas coordenadas
N:7.807.999,268 e E:610.523,709, ponto final desta descrição;
a faixa acima descrita delimitada por ambos os lados com a terras do
mesmo proprietário; e
h)
área de terreno com a medida de 401,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária ao interceptor
de esgoto sanitário do Córrego Isidoro, de propriedade
de SERTEX Engenharia Ltda. e Outros: esta faixa se define com 5,00m
de largura, sendo 2,50m para cada lado e paralelo ao eixo; o PP
(Ponto de Partida) foi materializado na quina da casa, definido pelas
coordenadas N:7.808.251,557 e E:610.587,136; daí, segue com
azimute de 34°09’21” e a distância de 37,34m
até encontrar o P-1, início desta descrição,
definido pelas coordenadas N:7.808.282,453 e E:610.608,098; daí,
segue com o azimute de 160°09’25” e a distância
de 5,47m até encontrar o P-2, definido pelas coordenadas
N:7.808.277,282 e E:610.609,887; daí, segue com o azimute de
110°09’46” e a distância de 4,20m até
encontrar o P-3, definido pelas coordenadas N:7.808.275,836 e
E:610.613,825; daí, segue com o azimute de 166°11’05”
e a distância de 49,92m até encontrar o P-4, definido
pelas coordenadas N:7.808.227,358 e E:610.625,746; daí, segue
com o azimute de 190°25’40” e a distância de
20,70m até encontrar o P-5, definido pelas coordenadas
N:7.808.207,000 e E:610.622,000; ponto final desta descrição;
a faixa acima descrita delimitada por ambos os lados com a terras do
mesmo proprietário.” (nr)