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Decreto sem número, de 19/04/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição  servidão  ou
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              ponte metálica instalada em terrenos
                              da  União,  na altura do  km  659  +
                              800m, bem como a faixa de 90,00 m de
                              largura,   margeando  a   faixa   de
                              domínio da União, na BR-135, do lado
                              direito, com início no km 659 + 550m
                              e  término  no km 660  +  400m,  com
                              extensão   total  de   850,00m,   no
                              Município    de    Curvelo,     pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de l941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, para
fins  de  constituição  de  servidão ou  desapropriação  de  pleno
domínio, ponte metálica instalada em terrenos da União, na  altura
do  km  659  +  800m,  bem como a faixa de  90,00  m  de  largura,
margeando a faixa de domínio da União, na BR-135, do lado direito,
com  início  no  Km 659 + 550m e término no Km  660  +  400m,  com
extensão   total  de  850,00m,  no  Município  de  Curvelo,   pelo
Departamento  de Estradas de Rodagem do Estado de Minas  Gerais  -
DER/MG.

     Art.  2º  -  Os  bens  descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias são necessários à reparação de situação  de  iminente
perigo  público  aos  cidadãos, bem como  à  garantia  do  regular
transporte de pessoas e de mercadorias da região.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno domínio ou a constituição de servidão dos bens descritos
no  art.  1º e respectivas benfeitorias, podendo, para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado