ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.289 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA
crédito
especial
no
valor
de
R$
537.715.290,00 (quinhentos e trinta e sete
milhões, setecentos e quinze mil e duzentos e
noventa reais), para o fim que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria crédito especial no valor de R$ 537.715.290,00 (quinhentos e trinta e sete
milhões, setecentos e quinze mil e duzentos e noventa reais), destinado a criação de dotações
orçamentárias, conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender à insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II -

de anulação parcial ou total de dotações autorizadas nesta Lei, nos termos do
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo não se
incluem as anulações constantes no inciso II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
OUTUBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

ANEXO I
EXERCÍCIO DE 2010

R$ 1,00
Orçamento da Seguridade Social

48202 – FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA
Recursos de Todas as Fontes
ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

PREVIDÊNCIA
SOCIAL

537.715.290

537.715.290

PREVIDÊNCIA DO
REGIME
ESTATUTARIO

537.715.290

537.715.290

537.715.290

537.715.290

318.708.994

318.708.994

PREVIDÊNCIA DE
INATIVOS E
PENSIONISTAS DO
ESTADO
0927204200.909.000
PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
DO PODER
EXECUTIVO
GARANTIR O
PAGAMENTO DE
PROVENTOS AOS
APOSENTADOS
E/OU

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
REFORMADOS DO
PODER
EXECUTIVO

101
102
103
218
101

69.336.730
33.187.622
4.168.520
212.016.122
69.336.730

69.336.730
33.187.622
4.168.520
212.016.122
69.336.730

6.827.012

6.827.012

3.221.296
3.605.716

3.221.296
3.605.716

5.446.307

5.446.307

2.496.037
2.500.270

2.496.037
2.500.270

0927204200.910.000
PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
GARANTIR O
PAGAMENTO DE
PROVENTOS AOS
APOSENTADOS DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

101
218

0927204200.911.000
PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO
ESTADO
GARANTIR
O
PAGAMENTO
DE
PROVENTOS AOS
APOSENTADOS DO
TRIBUNAL
DE
CONTAS
DO
ESTADO

101
218


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
EXERCÍCIO DE 2010

R$ 1,00
Orçamento da Seguridade Social
Recursos de Todas as Fontes

48202 – FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA
TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

PREVIDÊNCIA
SOCIAL

537.715.290

537.715.290

PREVIDÊNCIA DO
REGIME
ESTATUTARIO

537.715.290

537.715.290

537.715.290

537.715.290

318.708.994

318.708.994

69.336.730
33.187.622
4.168.520
212.016.122

69.336.730
33.187.622
4.168.520
212.016.122
69.336.730

6.827.012

6.827.012

3.221.296
3.605.716

3.221.296
3.605.716

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

PREVIDÊNCIA DE
INATIVOS E
PENSIONISTAS DO
ESTADO
0927204200.909.000
PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
DO PODER
EXECUTIVO
GARANTIR O
PAGAMENTO DE
PROVENTOS AOS
APOSENTADOS
E/OU
REFORMADOS DO
PODER
EXECUTIVO

101
102
103
218

0927204200.910.000
PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
GARANTIR O
PAGAMENTO DE
PROVENTOS AOS
APOSENTADOS DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

101
218

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
0927204200.911.000
PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO
ESTADO
GARANTIR
O
PAGAMENTO
DE
PROVENTOS AOS
APOSENTADOS DO
TRIBUNAL
DE
CONTAS
DO
ESTADO

101
218

5.446.307

5.446.307

2.496.037
2.500.270

2.496.037
2.500.270