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Decreto sem número, de 29/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais no valor de R$4.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$4.000.000,00
(quatro milhões de reais), indicado no Anexo em favor do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da receita da Taxa de Segurança
Pública prevista para o corrente exercício, no valor de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 112)


SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS


R$
1401.06182308-4.648-0001-4490-0-27.1
4.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
4.000.000,00