GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 697, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 16.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro
1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 28-12-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 032 1003 2.023 EXERCÍCIO DO

FONTE

1 - PESSOAL E

CONTROLE

ENCARGOS

EXTERNO DA

SOCIAIS

100

ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 16.000.000,00

R$ 16.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 16.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 364 1054 2.288 BOLSA

3 - OUTRAS

FONTE
100

UNIVERSITÁRIA - DESPESAS
OVG

CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 16.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 16.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 16.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-12-2018.