GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 513 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE,
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SSPAP, no valor global de R$ 153.250.726,96.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
- PGE, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP, 4 (quatro) créditos suplementares no
valor global de R$ 153.250.726,96 (cento e cinquenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e
seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme Quadro 1 que acompanha este
Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 22-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS PGE
1401 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

02 122 4001 4.001 APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 79.660,15

R$ 79.660,15

2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001 4.001 APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 151.681,94

R$ 23.373.604,16

R$ 23.221.922,22

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 368 4001 4.001 APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

108

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.064.029,09 R$ 130.608.743,94

R$ 129.544.714,85

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001 4.001 APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 47.017,75

R$ 451.447,49

R$ 404.429,74
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 153.250.726,96

QUADRO 2
REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
28 846 0000 7.008 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

CORRENTES
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 19.563.749,74

R$ 19.563.749,74

PROGRAMAR
R$ 20.000.000,00

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 2.355 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

CORRENTES
VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 950.973,55

R$ 950.973,55

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 950.973,55
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 2.355 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE

4 - INVESTIMENTOS

100

PRÓPRIOS PÚBLICOS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 53.225,98

R$ 53.225,98

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 53.225,98
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 3.129 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
ADEQUAÇÃO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

CORRENTES
VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 2.077.325,91

R$ 2.077.325,91

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 2.077.325,91
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 3.129 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E

4 - INVESTIMENTOS

ADEQUAÇÃO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.206.117,97

R$ 2.206.117,97

PROGRAMAR
R$ 2.206.117,97

100


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO

CORRENTES
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 4.020.629,08

R$ 3.520.629,08

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 3.520.629,08
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
04 131 1068 2.357 EVENTOS, FESTIVIDADES E
INAUGURAÇÕES DE OBRAS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

CORRENTES
VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 37.140,03

R$ 37.140,03

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 37.140,03
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
10 302 1028 3.045 CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CENTRO 4 - INVESTIMENTOS

100

DE REFERÊNCIA E EXCELÊNCIA EM
DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CREDEQS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
15 451 1069 2.359 REABILITAÇÃO DAS VIAS URBANAS

CORRENTES
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 1.045.281,86

R$ 1.045.281,86

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.045.281,86
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
15 451 1069 3.028 PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

4 - INVESTIMENTOS

100

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 3.768.014,24

R$ 3.768.014,24

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 3.768.014,24
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
26 781 1066 3.124 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E REFORMA 3 - OUTRAS DESPESAS
DE AERÓDROMOS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

100

CORRENTES
VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 296.074,24

R$ 296.074,24

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 296.074,24
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
26 781 1066 3.124 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E REFORMA 4 - INVESTIMENTOS

100

DE AERÓDROMOS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 644.537,06

R$ 644.537,06

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 644.537,06
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1061 2.328 FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, TRATAMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS
E POSTAGEM DE MULTAS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

100

CORRENTES
VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 14.279.272,57

R$ 14.278.272,57

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 14.278.272,57
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1061 2.329 POLICIAMENTO PREVENTIVO, REPRESSIVO, 3 - OUTRAS DESPESAS
OPERAÇÕES ESPECIALIZADAS,

100

CORRENTES

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E
SEGURANÇA VIÁRIA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 1.486.433,02

R$ 1.486.433,02

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.486.433,02
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 2.356 GMC - CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DAS
RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO

CORRENTES

PAVIMENT., OBRAS DE ARTES ESPEC. E
SINALIZAÇÕES
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 8.187.235,56

R$ 8.187.235,56

PROGRAMAR
R$ 8.187.235,56


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 2.358 GMC - RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS

4 - INVESTIMENTOS

100

PAVIMENTADAS E OBRAS DE ARTES
ESPECIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 28.387.999,16

R$ 28.387.999,16

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 28.387.999,16
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 3.029 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE
RODOVIAS ESTADUAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

CORRENTES
VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 4.631.488,71

R$ 4.631.488,71

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 4.631.488,71
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 3.029 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE

4 - INVESTIMENTOS

100

RODOVIAS ESTADUAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 65.280.735,18

R$ 57.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 57.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068 3.030 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES

4 - INVESTIMENTOS

100

ESPECIAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 3.620.921,14

R$ 3.620.921,14

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 3.620.921,14
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
27 451 1015 3.017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 4 - INVESTIMENTOS

100

ESPAÇOS ESPORTIVOS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 1.485.307,14

R$ 1.485.307,14

R$ 1.485.307,14
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 153.250.726,96

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2017 .