ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 8.149 DE 15 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos, o Sistema de Gerenciamento
Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras
providências.

TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS

Art. 1º - A Política Estadual de Recursos Hídricos será planejada e executada de
acordo com os critérios e princípios estabelecidos nesta Lei e em consonância com a
Constituição Federal, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Constituição Estadual e o
Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão.
Art. 2º - A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes
fundamentos:
I-

a água é um bem de domínio público;

II -

a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e social;

III -

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo
humano e a dessedentação de animais;

IV -

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das
águas;

V-

a bacia hidrográfica é a unidade físico-territorial para implementação da
Política Estadual de Recursos Hídricos e a atuação do Sistema de
Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos;

VI -

a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a
participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;


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VII - a compatibilização entre o Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Plano
Nacional de Recursos Hídricos, os Planos Diretores de Bacia Hidrográfica, os
Planos Diretores dos Municípios e os setores usuários.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 3º - São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I-

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em
padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II -

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos incluindo o transporte
aqüaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III -

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural
ou decorrentes de uso inadequado dos recursos naturais, que ofereçam riscos à
saúde e à segurança pública , e prejuízos econômicos e sociais;

IV -

a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas;

V-

o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das
respectivas obras;

VI -

a gestão do uso e da ocupação do solo urbano e a de coleta, tratamento e
disposição de resíduos sólidos e líquidos;

VII - a articulação intergovernamental para compatibilização de planos de uso e
ocupação do solo urbano e da disposição dos resíduos sólidos e líquidos,
visando a proteção de mananciais;
VIII - a conservação e a proteção permanente de áreas dotadas de características
fisiográficas indutoras da recarga natural de aqüíferos, para a manutenção da
dinâmica das águas superficiais.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO


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Art. 4º - Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Estadual
de Recursos Hídricos:
I-

a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de
quantidade e qualidade;

II -

a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas,
demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Estado;

III -

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV -

a articulação do planejamento estadual de recursos hídricos com os
planejamentos nacional e municipal e com os diversos segmentos de usuários e
da sociedade civil;

V-

a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

VI -

a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e
zonas costeiras;

VII - o incentivo à formação de consórcios entre os Municípios, com a realização de
programas de desenvolvimento e de proteção ambiental;
VIII - a realização de programas integrados com a União, os Estados vizinhos e os
Municípios, por meio de convênios de mútua cooperação, assistência técnica e
financeira e outros instrumentos adequados ao gerenciamento dos recursos
hídricos de interesse comum;
IX -

a promoção de ações integradas nas bacias hidrográficas visando ao tratamento
de efluentes e esgotos urbanos, industriais e hospitalares previamente ao seu
lançamento nos corpos d’água;

X-

a compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o
desenvolvimento regional, o plano diretor municipal e com a proteção do meio
ambiente promovendo a harmonização entre os múltiplos usos dos recursos
hídricos;

XI -

a promoção de programas destinados à capacitação profissional, à educação
ambiental e à pesquisa na área de recursos hídricos;

XII - o desenvolvimento do transporte aquaviário e seu aproveitamento econômico.

CAPITULO IV
DOS INSTRUMENTOS


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Art. 5º - São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I-

os Planos de Recursos Hídricos;

II -

os Planos Diretores de Bacia Hidrográfica;

III -

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos
preponderantes da água;

IV -

a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos e o licenciamento das obras
utilizadoras destes recursos;

V-

a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

VI -

o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

VII - os programas destinados à capacitação profissional na área de recursos
hídricos;
VIII - as campanhas educativas visando conscientizar a sociedade para a utilização
racional dos recursos hídricos do Estado;
IX -

o Cadastro Estadual de usuários de recursos hídricos;

X-

o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e demais Fundos;

XI -

a aplicação de penalidades

SEÇÃO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 6º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos Diretores de Bacia
Hidrográfica são planos diretores que objetivam fundamentar e orientar à implementação da
Política Estadual de Recursos Hídricos e o gerenciamento destes recursos por meio dos
seguintes conteúdos:
I-

inventário e diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos superficiais e
subterrâneos elaborados por bacia hidrográfica ou por conjunto de bacias;


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análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução das atividades
produtivas e de modificações dos padrões da ocupação do solo;

II III -

balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em
quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

IV -

metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da
qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

V-

medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem
implantados, para o atendimento das metas previstas;

VI -

prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

VII - diretrizes e critérios para cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
VIII - propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à
proteção dos recursos hídricos;
IX -

programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial de
valorização profissional e de comunicação social na área de recursos hídricos;

X-

objetivos e diretrizes gerais para o aperfeiçoamento do sistema de
planejamento estadual e inter-regional dos recursos hídricos.

Art. 7º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado pelo Estado, em
consonância com a Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.
§ 1º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos e seu regulamento devem propiciar a
compatibilização, consolidação e integração dos planos, programas, normas e procedimentos
técnicos e administrativos, a serem formulados ou adotados no processo de gerenciamento
descentralizado dos recursos hídricos, segundo as unidades hidrográficas por ele
estabelecidas.
§ 2º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos será previamente aprovado pelo
Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA E CLASSES,
SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA


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Art. 8º - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos
preponderantes da água, visa a:
I-

assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que
forem destinadas;

II -

diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante permanente
ações preventivas;

Parágrafo único - O Estado observará as peculiaridades sócio-econômicas e
especificidades dos seus ecossistemas para a classificação dos corpos d’água em seu território,
em observância à legislação específica e demais normas legais pertinentes.

SEÇÃO III
DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE
RECURSOS HÍDRICOS

Art. 9º - O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como
objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício
dos direitos de acesso à água, condicionados às prioridades de usos múltiplos estabelecidas no
Plano Estadual de Recursos Hídricos e Planos Diretores de Bacia Hidrográfica.
Art. 10 - A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos estará vinculada à
obtenção de licença ambiental junto ao órgão estadual competente, quando necessária.
Parágrafo único - Toda outorga estará condicionada às prioridades de usos múltiplos
estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o
corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte
aquaviário, quando for o caso.
Art. 11 - Estão sujeito à outorga pelo Poder Executivo Estadual, nos limites de seu
domínio, os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I-

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para
consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo
produtivo;

II -

extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de
processo produtivo;


III -

IV -

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lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou
gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição
final;
outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água
existente em um corpo de água;

Parágrafo único - Os procedimentos operacionais e os prazos para efetivação dos
direitos de outorga serão estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 12 - Dependerá de cadastramento ou outorga do direito de uso de recursos
hídricos a derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo, para fins de
utilização no abastecimento urbano, rural e industrial, bem como o lançamento de efluentes
nos corpos d’água, obedecido ao regulamento desta lei.
§ 1º - Independem de outorga pelo Poder Executivo Estadual:
I-

o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos
núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II -

as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III -

as acumulações de volume de água consideradas insignificantes;

§ 2º - A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do
disposto na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e obedecida a disciplina da
legislação setorial especifica.
§ 3º - O regulamento desta Lei estabelecerá diretrizes quanto aos prazos para o
cadastramento e para a outorga mencionados no caput deste artigo.
Art. 13 - A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente na forma de
autorização.
Parágrafo único - A Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais
deverá exigir do outorgado, quando do uso de recursos hídricos superficiais, a obrigatoriedade
de recuperação e manutenção da mata ciliar, segundo critérios e áreas definidos nos
regulamentos e na licença ambiental pertinentes.
Art. 14 - A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial
ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
I-

não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II -

ausência de uso por três anos consecutivos;


III -

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necessidade premente de água para atender a situações de calamidade,
inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

IV -

necessidade de prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

V-

necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os
quais não se disponha de fontes alternativas;

VI -

necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo
de água.

Art. 15 - Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não
excedente a 35 (trinta e cinco) anos, renovável.
Parágrafo único - A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são
inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
Art. 16 - A revogação da outorga se dará por meio de processo administrativo
específico, desde que se verifique o não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
ou a necessidade de se atender a usos prioritários de interesse coletivo ou de risco de dano
ambiental iminente.

SEÇÃO IV
DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 17 - A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I-

reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu
real valor;

II -

incentivar a racionalização do uso da água;

III -

obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções
contemplados no Plano Estadual de Recursos Hídricos ou Planos Diretores de
Bacia Hidrográfica;

IV -

promover o gerenciamento das bacias hidrográficas onde foram arrecadados os
recursos financeiros.

Art. 18 - Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga, nos termos do
art. 11 desta Lei.


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Art. 19 - Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos
devem ser observados, dentre outros:
I-

nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime
de variação, considerando-se a classe de uso preponderante em que for
enquadrado o corpo de água, a disponibilidade hídrica local o grau de
regularização assegurado por obras hidráulicas, o consumo efetivo e a
finalidade a que se destina, atribuindo-se preços diferenciados a diferentes
classes de usuários;

II -

nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume
lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas,
biológicas e de toxicidade do efluente, não ficando os responsáveis pelos
lançamentos desobrigados do cumprimento das normas e padrões legalmente
estabelecidos, relativos ao controle de poluição das águas;

Art. 20 - Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão
aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:
I-

no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos no Plano
Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos Diretores de Bacia;

II -

no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos
e entidades integrantes do Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos
Hídricos.

§ 1º - Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido
em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico, no Plano Diretor da Bacia
específica ou a critério de seu Comitê, à coletividade, a qualidade, quantidade e o regime de
vazão de um corpo de água.
§ 2º - A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a 7,5%
(sete e meio por cento) do total arrecadado.

SEÇÃO V
DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES
SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 21 - A coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a disseminação de
informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão no Estado serão


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organizados sob a forma de um Sistema Estadual de Informação e compatibilizados com o
Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, ao qual será incorporado, na
forma da Lei Federal nº 9433, de 08 de janeiro de 1997.
Art. 22 - São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de
Informações sobre Recursos Hídricos:
I-

descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

II -

coordenação unificada do sistema;

III -

acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade

Art. 23 - São objetivos do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
I-

reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação
qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Estado;

II -

atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de
recursos hídricos no Estado;

III -

fornecer subsídios para a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo único - O Poder Público Estadual publicará bianualmente no Relatório de
Qualidade Ambiental, dados sobre a situação qualitativa e quantitativa dos Recursos Hídricos
de domínio do Estado.

CAPÍTULO V
DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 24 - Fica instituído o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, destinado a financiar
a implantação e o desenvolvimento da Política Estadual de Recursos Hídricos e de suas ações
correspondentes.
Art. 25 - Constituem recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos:
I-

recursos do Estado a ele especificamente destinado por dispositivos legais;

II -

transferências da União, de Estados vizinhos e dos Municípios destinados à
execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;


III -

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compensação financeira que o Estado receber em decorrência dos
aproveitamentos hidro-energéticos;

IV -

resultados da cobrança pelo uso da água;

V-

empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes da ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

VI -

retorno das operações de crédito com os órgãos e entidades estaduais e
privadas;

VII - produto das operações de crédito e das rendas procedentes das aplicações de
seus recursos;
VIII - resultado da cobrança de multas, decorrentes da aplicação de lei específica de
águas e de controle de poluição;
IX -

contribuições de melhoria de beneficiados por serviços e obras de
aproveitamento e controle de recursos hídricos;

X-

doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado nacionais,
estrangeiras ou multinacionais;

XI -

outras receitas a ele destinadas.

§ 1º - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos será regulamentado por decreto
específico, observados os critérios e prioridades de aplicação estabelecidos pelo Conselho
Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e
Planos Diretores de Bacias Hidrográficas, observado o disposto no artigo 20.
§ 2º - Os recursos provenientes das cobranças pelo uso dos recursos hídricos serão
aplicados prioritariamente nas bacias hidrográficas onde foram gerados, e, os demais, serão
direcionados prioritariamente às bacias em que foram arrecadados.

CAPÍTULO VI
DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 26 - Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, compete ao
Poder Executivo Estadual:
I-

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do
Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos;


II -

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cadastrar os usuários e outorgar os direitos de uso de recursos hídricos,
regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;

III -

implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

IV -

promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

V-

realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

VI -

observar e por em prática a legislação ambiental federal e estadual de modo
compatível e integrado com a política e o gerenciamento de recursos hídricos
de domínio do Estado.

Parágrafo único - A Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais será
competente pela efetivação das outorgas de direito de uso destes recursos sob o domínio do
Estado.
Art. 27 - Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, o Poder
Executivo do Estado e do Município promoverão a integração das políticas locais de
saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e do meio ambiente.

TÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO
INTEGRADO DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO

Art. 28 - O Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos
visando à execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, tem os seguintes objetivos:
I-

coordenar a gestão integrada das águas;

II -

arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos
hídricos;

III -

implementar a política estadual de recursos hídricos;


IV V-

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planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos
hídricos;
promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Art. 29 - Compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos
Hídricos:
I-

órgão superior, colegiado deliberativo e normativo do Sistema: o Conselho
Estadual de Recursos Hídricos;

II -

órgão gestor, coordenador e de planejamento do Sistema: a Gerência de Estado
de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

III -

órgãos setoriais deliberativos e normativos da bacia hidrográfica: os Comitês
de Bacia Hidrográfica;

IV -

órgãos executivos e de apoio aos Comitês de Bacia Hidrográfica: as Agências
de Bacias;

V-

entidades intervenientes: as associações municipais, os consórcios
intermunicipais, as associações de usuários, e as organizações civis legalmente
constituídas com atuação comprovada na área de recursos hídricos há pelo
menos três anos.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 30 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é integrado por:
I-

representantes do poder público federal, estadual e municipal com atuação
relevante nas questões de meio ambiente; recursos hídricos e desenvolvimento
sustentável;

II -

representantes dos usuários;

III -

representantes das comunidades, caracterizadas por associações e entidades da
sociedade civil legalmente constituídas atuantes na área de recursos hídricos;

§ 1º - A presidência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será exercida pelo
titular da Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais.


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§ 2º - O número de representantes do Poder Executivo não poderá exceder à metade
mais um do total dos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
§ 3º - A designação de representantes dos segmentos mencionados nos incisos deste
artigo serão estabelecidos por decreto governamental
Art. 31 - Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos compete:
I-

estabelecer as diretrizes do Plano Estadual dos Recursos Hídricos, inclusive
quanto às diretrizes orçamentárias a serem incluídas nos orçamentos e planos
plurianuais;

II -

aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos elaborado pela autoridade
competente pela gestão dos Recursos Hídricos no Estado e acompanhar a sua
execução;

III -

arbitrar e decidir os conflitos entre Comitês de Bacia Hidrográfica;

IV -

atuar como instância de recurso nas decisões dos Comitês de Bacia
Hidrográfica;

V-

exercer funções normativas e deliberativas relativas ao Plano Estadual de
Recursos Hídricos;

VI -

estabelecer os critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos
hídricos e para a cobrança pelo seu uso;

VII - estabelecer os critérios e normas relativos ao rateio de custos de usos múltiplos
dos recursos hídricos;
VIII - estabelecer os critérios e normas relativos à criação dos Comitês de Bacias;
IX -

analisar e aprovar a criação de Agências de Bacia Hidrográficas, ou suas
equiparadas, solicitadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;

X-

aprovar seu Regimento Interno;

XI -

constituir câmaras, equipes ou grupos técnicos e designar, por solicitação
destes, consultores e especialistas ad hoc para assessorá-los em seus trabalhos;

XII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei ou regulamentos
compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos;

CAPÍTULO III


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DA AUTORIDADE ESTADUAL COMPETENTE PELA GESTÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 32 - A Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais prestará apoio
e suporte de natureza técnica e operacional ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos,
competindo-lhe:
I-

exercer a fiscalização e aplicar as sanções administrativas de advertências,
multas, embargos administrativos, demolição de obras, obstrução de poços e
aqüíferos;

II -

encaminhar para deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos a
proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas modificações;

III -

fomentar a captação de investimentos para financiar ações e atividades
relativas à gestão dos recursos hídricos;

IV -

prestar orientação técnica aos Municípios por intermédio de suas unidades
administrativas próprias;

V-

acompanhar e avaliar o desempenho do Sistema Estadual de Gerenciamento
Integrado de Recursos Hídricos no Estado e do Sistema Estadual de
Informações sobre Recursos Hídricos;

VI -

outorgar direito do uso de água, em todos os seus segmentos, mediante
procedimentos regulamentares próprios;

VII - promover e zelar pela integração e atuação coordenada dos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos
Hídricos, bem como a articulação destes com o setor privado e a sociedade
civil;
VIII - celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes, protocolos de cooperação,
parcerias, consórcios e outros instrumentos com pessoas físicas e jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais e internacionais, objetivando viabilizar a
implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e a aplicação de seus
recursos financeiros;
IX -

implementar programas de capacitação profissional em recursos hídricos;

X-

administrar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, sob supervisão do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos;


XI -

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exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento e
decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão
integrada dos recursos hídricos.

CAPÍTULO IV
DOS COMITÊS ESTADUAIS DE BACIA HIDROGRÁFICA

Art. 33 - Os comitês estaduais de bacias hidrográfica serão instituídos por meio de
Decreto Governamental, competindo-lhes:
I-

promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a
atuação das entidades intervenientes;

II -

propor planos, programas e projetos para utilização dos recursos hídricos da
respectiva bacia hidrográfica e aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

III -

acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as
providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

IV -

decidir conflitos entre usuários, atuando como primeira instância de decisão;

V-

propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações,
derivações, captações e lançamentos de pouca expressão para efeitos de
isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

VI -

estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso das águas e sugerir os valores
a serem cobrados;

VII - estabelecer critérios e promover o rateio de custos de uso múltiplo dos recursos
hídricos de interesse comum ou coletivos;
VIII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamentos e
decisões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos compatíveis com a gestão
integrada de recursos hídricos;
IX -

aprovar o orçamento anual das Agências de Bacias e seu Plano de Contas;

X-

aprovar a criação de Subcomitês de Bacia Hidrográfica , unidades
especializadas de trabalho e câmaras técnicas, a partir de proposta de usuários e
de entidades da sociedade civil;

XI -

aprovar o seu Regimento Interno e respectivas modificações;


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XII - aprovar a formação de consórcios intermunicipais e de associações de usuários
na área de atuação da bacia, bem como apoiar ações e atividades de instituições
de ensino e pesquisas e de organizações não-governamentais que atuem em
defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia;
XIII - propor e aprovar estudos, pesquisas, debates e divulgação sobre planos,
programas e projetos relacionados com obras e serviços a serem realizados no
interesse da coletividade da bacia;
XIV - exercer as atribuições que lhes forem delegadas pela autoridade ambiental
gestora dos recursos hídricos do Estado.
Art. 34 - Os comitês de bacia hidrográfica são integrados por representantes:
I-

do Estado do Maranhão que possuam interesses comuns no gerenciamento de
recursos hídricos compartilhados ;

II -

dos Municípios que se situem nas suas respectivas áreas de atuação no todo ou
em parte;

III -

dos usuários das águas, na área de atuação da bacia;

IV -

das comunidades locais;

V-

das entidades civis de recursos hídricos legalmente constituídas com atuação
comprovada na bacia;

VI -

das comunidades indígenas com interesses na Bacia Hidrográfica.

§ 1º - Os representantes de que trata o caput deste artigo serão nomeados pelo
Governador do Estado.
§ 2º - Os comitês de bacias hidrográficas serão presididos e secretariados por membros
eleitos em votação própria, e organizar-se-ão de acordo com as peculiaridades e a realidade de
suas respectivas bacias por meio de seus respectivos Regimentos Internos.
§ 3º - Os comitês de bacias hidrográficas poderão criar câmaras técnicas de questões
específicas de interesse do gerenciamento integrado dos recursos hídricos.

CAPÍTULO V
DAS AGÊNCIAS DE BACIA


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Art. 35 - As Agências de Bacia Hidrográficas, quando instituídas pelo Estado,
mediante autorização legislativa, terão personalidade jurídica própria, autonomia financeira e
administrativa e organizar-se-ão segundo quaisquer das formas permitidas pelo Direito
Administrativo, Civil ou Comercial, atendidas as necessidades, características e
peculiaridades regionais, locais e multissetorias.
Parágrafo único - O Poder Executivo aprovará, por meio de decreto, os atos
constitutivos de bacias hidrográficas, que serão inscritos no registro público, na forma da
legislação aplicável, para o exercício de funções, competências e atribuições a elas inerentes,
a partir de propostas fundamentadas dos comitês de bacias hidrográficas competentes.
Art. 36 - A criação de Agências de Bacias será autorizada pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos, mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica, e
ficará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I-

prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

II -

viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso de recursos hídricos em
sua área de atuação.

Parágrafo único - A Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais,
órgão gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, poderá
firmar contrato de gestão, ou outro instrumento legal cabível, na forma da lei, com as
Agências de Bacia, cujas cláusulas essenciais constarão do regulamento desta lei, com o
objetivo de descentralizar as atividades relacionadas ao gerenciamento de recursos hídricos,
inclusive a realização de investimentos.
Art. 37 - Às Agências de Bacias compete:
I-

manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área
de atuação;

II -

manter e atualizar o cadastro de usuários de recursos hídricos;

III -

efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos
hídricos;

IV -

analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com
recursos gerados pela cobrança, pelo uso da água e encaminhá-los à instituição
financeira responsável pela administração desses recursos;

V-

acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a
cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação;

VI -

gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos hídricos em sua área
de atuação;


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VII - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de
suas competências;
VIII - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo
ou respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas;
IX -

promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua
área de atuação;

X-

elaborar o Plano Diretor de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo
Comitê de Bacia Hidrográfica ou Comitês de Bacias Hidrográficas;

XI -

propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:
a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para
encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;
c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de
recursos hídricos;
d) o rateio de custo dos uso múltiplos, de interesse comum ou coletivo;

XII - exercer outras ações, atividades e funções previstas em lei, regulamento ou
decisão do Comitê de Bacia Hidrográfica ou do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos.
Art. 38 - As Agências de Bacias Hidrográficas atuarão como unidades executivas
descentralizadas de apoio aos respectivos comitês de bacias hidrográficas e responderão pelo
seu suporte administrativo, técnico e financeiro, e pela cobrança dos recursos hídricos, na sua
área de atuação.

TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 39 - Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais
ou subterrâneos:
I-

derivar ou utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga de direito de uso;


II -

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iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a
derivação ou a utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, que
implique alterações no regime quantidade ou qualidade dos mesmos, sem a
autorização dos órgãos ou entidades competentes;

III -

utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados
com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

IV -

perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida
outorga;

V-

fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores
diferentes dos medidos;

VI -

infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos
administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos
órgãos ou entidade competentes;

VII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes, no
exercício de suas funções.
Art. 40 - Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à
execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de
domínio ou administração do Estado, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o
infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades,
independentemente, de sua ordem de enumeração:
I-

advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das
irregularidades;

II -

multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, sendo o mínimo
de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta
milhões de reais);

III -

embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras
necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o
cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção
dos recursos hídricos;

IV -

embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso , para repor
incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens e
margens, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os
poços de extração de água subterrânea.

§ 1º - No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão
cobrados do infrator as despesas em que incorrer a administração para tornar efetivas as


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medidas previstas nos citados incisos, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a
que der causa.
§ 2º - Da aplicação das sanções previstas neste Capitulo caberá recurso à autoridade
administrativa competente, nos termos do regulamento desta lei.
§ 3º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 41 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei levará em conta:
I-

as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II -

os antecedentes do infrator.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 - Poderá ser criada, na estrutura organizacional da Gerência de Estado de Meio
Ambiente e Recursos Naturais, a Superintendência de Recursos Hídricos, com o objetivo
promover a organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades
relativas ao gerenciamento dos recursos hídricos no Estado.
Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reorganização administrativa
da Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais para incluir entre as suas
competências e atribuições, estrutura e organização, as unidades administrativas e técnicas de
serviços, de recursos humanos e orçamentárias necessárias à implementação de ações e
atividades inerentes à política estadual de recursos hídricos.
Art. 44 - Serão incluídos na composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
nos termos da Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997, representantes da Fundação
Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União e das comunidades
indígenas residentes ou com interesses na área de atuação da bacia, e na forma das
disposições regulamentadas desta Lei.
Art. 45 - O Poder Público avaliará as solicitações de outorga, ficando o exercício do
direito de uso dos recursos hídricos condicionado, dentre outros fatores, à disponibilidade
hídrica e ao interesse social, sujeitando-se o seu titular à suspensão da eficácia do ato de
outorga, mediante procedimento administrativo próprio.
Parágrafo único - Os atos de outorga deverão ser fundamentados com as razões
técnico-jurídicas que os justificaram.


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Art. 46 - Os quantitativos de acumulações, derivações, captações e lançamentos
considerados insignificantes, previstos na Lei 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, serão adotados
e divulgados pelas autoridades gestoras, com base em decisões do Conselho Nacional de
Recursos Hídricos ou do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mediante proposta dos
Comitês de Bacia Hidrográfica.
Parágrafo único - Quando o somatório dos usos de que trata o caput representar
percentual elevado de consumo em relação à vazão do corpo hídrico, poderá ser exigida a
outorga destes usos.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados de sua publicação.
Art. 49 - Revoga-se a Lei nº 7.052, de 22 de dezembro de 1997.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JUNHO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
OTHELINO NOVA ALVES NETO
Gerente de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais