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DECRETO 41850, de 27/08/2001 de 27/08/2001 (Texto Original)


Regulamenta o Fundo de Assistência ao Turismo - FASTUR, criado
pela Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº
11.520, de 13 de julho de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
- O Fundo de Assistência ao Turismo - FASTUR - criado pela Lei
nº 11.520, de 13 de julho de 1994, tem como objetivo dar apoio e
incentivo financeiro ao turismo como atividade econômica e como
forma de promoção e desenvolvimento social e cultural
em cidades históricas, estâncias hidrominerais e outras
localidades com reconhecido potencial turístico no Estado de
Minas Gerais.


Art. 2º
- Constituem recursos do FASTUR os previstos no artigo 4º da Lei
nº 11.520, de 13 de julho de 1994.
Parágrafo
único - O FASTUR transferirá ao Tesouro Estadual
recursos para pagamento de serviços de dívida das
operações de crédito contraídas pelo
Estado e destinados ao Fundo, de acordo com cronograma de desembolso
a ser estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, com
observância das normas e condições das operações
efetivamente contraídas e da execução financeira
do cronograma de desembolsos previstos no âmbito do Fundo.


Art. 3º
O FASTUR, de natureza e individuação contábeis,
será rotativo, sem prejuízo do disposto no parágrafo
único do artigo 2º, e seus recursos serão
aplicados sob a forma de financiamento reembolsável.
§
1º - O prazo para a concessão de financiamento com
recursos do FASTUR encerra-se em 14 de julho de 2004.
§
2º - Com antecedência de 10 (dez) meses da data prevista
no § 1º, o Poder Executivo, por recomendação
do gestor do FASTUR, encaminhará à Assembléia
Legislativa projeto de lei, propondo:
I -
prorrogação do prazo de vigência do Fundo, nos
termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº
11.520, de 13 de julho de 1994;
II -
alternativamente, a extinção do Fundo, especificando a
forma de absorção do seu patrimônio pelo Estado e
a destinação de parcelas vencíveis dos
financiamentos concedidos.


Art. 4º
- Poderão ser beneficiárias de operações
de financiamento com recursos do FASTUR pessoas jurídicas de
direito privado, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº
11.520, de 13 de julho de 1994, cujos projetos compreendam
investimentos em:
I -
unidades turísticas inseridas em setores-chaves do parque
turístico mineiro, caracterizados pelos fortes efeitos
intra-regionais, diretos e indiretos, e pela participação
relevante no turismo nacional e no comércio exterior do país;
II -
implantação ou expansão de unidades turísticas
e iniciativas que propiciem evolução tecnológica,
melhoria de qualidade e aumento de produtividade, elevando o grau de
competitividade do setor turístico do Estado;
III -
recuperação de unidades turísticas consideradas
prioritárias para o Estado, inclusive paralisadas, desde que
seja comprovada a superação dos fatores determinantes
de suas dificuldades, ou paralisação;
IV -
outros empreendimentos que direta ou indiretamente venham contribuir
para a integração do parque turístico mineiro.
Parágrafo
único - A aprovação de financiamento relativo a
projeto de que trata o inciso III fica condicionada à
deliberação favorável do CET - Conselho Estadual
de Turismo, conforme recomendação do agente financeiro,
sobre as condições de reativação ou de
readequação do projeto objeto do pleito de
financiamento e da relevância do empreendimento para o parque
turístico do Estado.


Art. 5º
- A concessão do financiamento fica condicionada a:
I -
conclusão favorável da análise do projeto em
seus aspectos técnicos, econômicos, financeiros,
jurídicos e cadastrais, a cargo do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG;
II -
apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes
documentos:
a)
certidão negativa de débito fiscal expedida pela
Secretaria de Estado da Fazenda, quando o mesmo estiver sujeito à
tributação estadual;
b)
documentos de licenciamento ambiental emitidos pelos órgãos
competentes, atestando regularidade face às normas ambientais,
quando for o caso;
c)
outros, exigidos pelo agente financeiro, e em consonância com a
legislação em vigor.
III -
atendimento às normas de procedimento do SIAF-MG - Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de
Minas Gerais pelo beneficiário, quando aplicável.


Art. 6º
- Os recursos do FASTUR serão utilizados no financiamento de
investimentos fixos e mistos, estando as operações
sujeitas às condições gerais estabelecidas no
artigo 6º da Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994.
Parágrafo
único - Resolução Conjunta dos Secretários
de Estado do Turismo, do Planejamento e Coordenação
Geral e da Fazenda poderá definir critérios distintos
de financiamento relativos a prazos, garantias, valores, forma de
amortização, índices de atualização
monetária, contrapartida do beneficiário e demais
condições de financiamento, de acordo com o tipo de
empreendimento e seu interesse econômico, turístico e
social para o Estado, respeitado o disposto neste artigo.


Art. 7º
- No caso de inadimplemento de suas obrigações, ao
beneficiário do FASTUR serão aplicadas as seguintes
penalidades:
I -
cancelamento ou suspensão do saldo a liberar, se houver;
II -
exigibilidade imediata da dívida, acrescida de reajuste
monetário integral, multa de até 10% (dez por cento) e
juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano)
calculados sobre o saldo devedor, desde a data de seu vencimento até
sua liquidação, sem prejuízo de penalidades
administrativas e medidas judiciais cabíveis.
§
1º - Além das penalidades, o beneficiário e
coobrigados poderão, a critério do agente financeiro,
ser impedidos de obter novo financiamento por um período de 12
(doze) meses, contados da data de quitação final da
dívida, prorrogável por 2 (dois) anos se houver
execução judicial.
§
2º - No caso do inadimplemento se referir a atraso de pagamento
das prestações do financiamento, os encargos e as
cominações previstos no inciso II deste artigo
incidirão somente sobre o valor da prestação
inadimplida, desde a data de seu vencimento até sua
liquidação.
§
3º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá transigir, para fins de
recebimento, com relação ao disposto no inciso I deste
artigo, como também quanto a prazos, penalidades e cominações
previstas para os casos de inadimplemento.


Art. 8º
- A suspensão da liberação das parcelas de
financiamentos poderá ser determinada pelo agente financeiro
nas seguintes situações:
I -
constatação de quaisquer irregularidades com relação
ao beneficiário;
II -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
entidade ou fundo estadual;
III -
superveniência de restrição cadastral do
beneficiário ou de seus controladores;
IV -
descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM ao agente financeiro;
V -
irregularidade fiscal do beneficiário durante o período
de financiamento, mediante comunicação da Secretaria de
Estado da Fazenda ao agente financeiro;
VI -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem prévia anuência do agente
financeiro;
VII -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de financiamento.


Art. 9º
- Sem prejuízo da aplicação da legislação
civil, a dívida será imediatamente exigível
quando as situações referidas no artigo 8º não
forem solucionadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
comunicação do agente financiamento ao beneficiário.
§
1º - Nas hipóteses previstas neste artigo, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
1.
cancelamento de saldo a liberar, se houver;
2.
exigibilidade imediata da dívida, acrescida de correção
monetária, multa de até 10% (dez por cento) e juros
moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano), contados da
data do vencimento antecipado até sua liquidação,
sem prejuízo de penalidades administrativas e medidas
judiciais cabíveis.
§
2º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá transigir, para fins de
recebimento, com relação ao disposto no item 1 do §
1º, como também quanto a prazos, penalidades e cominações
previstas para os casos de inadimplemento, e levar a débito do
Fundo valores não recebidos e quantias despendidas em
decorrência de procedimentos judiciais.


Art. 10
- Para cálculo da correção monetária a
que se refere este Decreto, será adotado o Índice Geral
de Preços do Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação
Getúlio Vargas - FGV.
Parágrafo
único - O IGP-M será substituído na hipótese
de sua extinção ou por determinação
legal, aplicando-se o novo índice, inclusive, aos contratos em
vigor, nos termos de Resolução Conjunta dos Secretários
de Estado do Turismo, do Planejamento e Coordenação
Geral e da Fazenda.


Art. 11
- A gestão do FASTUR cabe à Empresa Mineira de Turismo
- TURMINAS -, ou a entidade que vier a sucedê-la, a quem
compete:
I -
participar, em conjunto com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. - BDMG, dos trabalhos relativos à elaboração
da proposta orçamentária anual do Fundo;
II -
providenciar a inclusão de recursos no orçamento do
Fundo, após consulta ao BDMG e sob a supervisão da
Secretaria de Estado da Fazenda;
III -
organizar o cronograma financeiro de receita e despesa, e acompanhar
sua execução;
IV -
elaborar, em conjunto com o BDMG, o plano de aplicações
dos recursos do Fundo, segundo diretrizes do governo para atividades
turísticas;
V -
propor a readequação ou extinção do
Fundo, nos termos do § 2º do artigo 3º deste Decreto,
ou a qualquer momento, se necessário.
Parágrafo
único - A gestora deverá apresentar ao Tribunal de
Contas do Estado, à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Grupo
Coordenador do FASTUR relatórios específicos, quando
solicitados, após consulta ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG.


Art. 12
- O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG é o
agente financeiro do FASTUR, com as seguintes atribuições:
I -
realizar as análises necessárias, com vistas à
concessão de financiamento com recursos do Fundo;
II -
receber e protocolar as propostas de financiamento;
III -
definir as garantias reais, subsidiárias ou fidejussórias
de acordo com suas normas operacionais;
IV -
decidir sobre a aprovação das propostas de
financiamento, contratando as operações respectivas e
liberando no 2º (segundo) dia útil subseqüente ao de
sua disponibilidade os recursos correspondentes, respeitada a
disponibilidade de caixa do Fundo;
V -
acompanhar o cronograma físico-financeiro dos projetos de
financiamento;
VI -
promover a cobrança dos créditos concedidos, podendo
transigir, para efeito de recebimento de dívida vencida, com
relação a prazos, penalidades e cominações
decorrentes de inadimplemento do beneficiário, e levar a
débito do Fundo valores não recebidos e quantias
despendidas em decorrência de procedimentos judiciais;
VII -
participar, junto com a gestora, dos trabalhos relativos à
proposta orçamentária anual e à elaboração
do plano de aplicação dos recursos do Fundo;
VIII -
creditar, até o 2º (segundo) dia útil do
recebimento, em conta específica do Fundo, os valores
relativos a aporte e retorno das parcelas de financiamentos
concedidos;
IX -
tomar as providências cabíveis nas hipóteses
previstas nos artigos 7º, 8º e 9º deste Decreto.
Parágrafo
único - O agente financeiro deverá apresentar ao
Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Estado da
Fazenda e ao Grupo Coordenador do FASTUR relatórios
específicos, quando solicitados.


Art. 13
- O ordenador de despesas do FASTUR será o titular do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, que poderá
delegar esta atribuição.
Parágrafo
único - O empenho de despesas do FASTUR será precedido
de manifestação favorável da gestora.


Art. 14
- O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG atuará
como mandatário do Estado para os fins do parágrafo
único do artigo 6º da Lei nº 11.520, de 13 de julho
de 1994.


Art. 15
- Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:
I - a
supervisão financeira da gestora e do agente financeiro do
FASTUR, especialmente no que se refere à:
a)
elaboração do cronograma financeiro da receita e da
despesa do Fundo;
b)
elaboração da proposta orçamentária do
Fundo.
II - a
análise da prestação de contas e dos
demonstrativos financeiros do Fundo, sem prejuízo do exame do
Tribunal de Contas do Estado;
III -
comunicar ao agente financeiro e à gestora a prática de
sonegação fiscal pelo beneficiário do Fundo, do
que decorrerá a imediata suspensão de parcelas a
liberar e a aplicação das penalidades e cominações
previstas neste Decreto;
IV -
definir a forma de aplicação das disponibilidades
transitórias de caixa, nos termos do § 2º do artigo
8º da Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994.


Art. 16
- O Grupo Coordenador do FASTUR será composto pelo titular de
cada um dos órgãos e entidades a que se refere o artigo
9º da Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994.
§
1º - Os membros do Grupo Coordenador poderão ser
substituídos, em seus impedimentos, por suplentes por eles
previamente indicados.
§
2º - A presidência do Grupo Coordenador caberá ao
titular da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS, ou da entidade que
vier a sucedê-la, o qual, em seus impedimentos, será
substituído pelo titular da Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral ou da Secretaria de
Estado da Fazenda, nessa ordem.
§
3º - O Grupo Coordenador se reunirá, ordinariamente, duas
vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação de
seu Presidente ou da maioria de seus membros.


Art. 17
- Compete ao Grupo Coordenador:
I -
elaborar a política geral de aplicação dos
recursos, fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma
previsto, conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação
do governo;
II -
acompanhar a execução orçamentária do
Fundo;
III -
propor a criação de programas a serem implementados com
recursos do Fundo;
IV -
definir a comissão de abertura de crédito a ser
cobrada, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei nº
11.520, de 13 de julho de 1994;
V -
recomendar ao gestor a readequação, a prorrogação
ou extinção do Fundo, se necessário.


Art. 18
- As normas operacionais e específicas, com vistas ao
funcionamento do FASTUR, serão estabelecidas por meio de
resolução Conjunta dos Secretários de Estado do
Turismo, do Planejamento e Coordenação Geral e da
Fazenda, observadas as condições definidas na Lei nº
11.520, de 13 de julho de 1994, e as estabelecidas neste Decreto.


Art. 19
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 20
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Manoel
da Silva Costa Junior
José
Pedro Rodrigues de Oliveira