ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.258, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Altera a Lei nº 11.251, de 1º de abril de 2020, que
isenta do pagamento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020,
as operações internas e de importação do exterior
com as mercadorias que especifica destinadas à
prevenção da COVID-19, infecção humana causada
pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 311, de 24 de abril de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos IV e VI do art. 1º da Lei nº 11.251, de 1º de abril de 2020, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
(...)
IV - máscaras médicas (NCM 6307.90.10 e NCM 9020.00.10);
(...)
VI - álcool 70% (NCM 2207.20.19).” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a
27 de março de 2020.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 11 de maio de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL