ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.530 DE 08 DE AGOSTO DE 2000
Altera dispositivo da Lei nº 4.316, de 06 de
julho de 1981, que autoriza o Poder Executivo
a fazer doação de um terreno à Associação
Santa Luzia, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 2º e 4º da Lei nº 4.316, de 06 de julho de 1981, passam a vigorar
coma seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se a fins estritamente
sociais de caráter beneficente.
Art. 4º - O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado se ao mesmo, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a associação donatária o
termo de re-ratificação da Escritura Pública de doação de imóvel, lavrada às fls. 170 e 171v.,
do Livro de Notas 422, do Tabelionato do 1º Ofício desta Capital, e matrícula nº 14216, às fls.
014, do Livro nº2-BV, do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da 1ª Zona desta Capital.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
AGOSTO DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.