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Decreto sem número, de 03/03/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              necessárias       à      duplicação,
                              melhoramentos,    pavimentação     e
                              restauração   da   Rodovia   LMG-806
                              Trecho: Entrº BR/040 - Ribeirão  das
                              Neves  -  Subtrecho: Entrº BR/040  -
                              Ribeirão  das Neves - CIRIN  -  Lote
                              01.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados no Município de Ribeirão
das  Neves, com extensão total de 4.470m e largura média da  faixa
de  domínio  de 30m, cujo segmento está definido pelo  projeto  de
execução  entre  a estaca inicial 0 - Município  de  Ribeirão  das
Neves  -  e a estaca final 223+9,97 no mesmo município, perfazendo
uma área total estimada da faixa de domínio de 226.766,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias   são   necessários  à   duplicação,   melhoramentos,
pavimentação  e  restauração da Rodovia LMG-806  -  Trecho:  Entrº
BR/040  -  Ribeirão das Neves - Subtrecho: Entrº BR/040 - Ribeirão
das Neves -CIRIN - Lote 01, no Município de Ribeirão das Neves.

     Art.  3º O DER/MG, observado o Decreto nº  43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão
de  posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº  3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  março  de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada