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Decreto sem número, de 27/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   MG-010  -  Trecho:   Santo
                              Antônio  do  Itambé  -  Serro,   com
                              extensão   total   de   18,52    Km,
                              abrangendo  os Municípios  de  Santo
                              Antônio  de  Itambé  e  Serro   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Santo
Antônio  do  Itambé  e  Serro, com extensão  total  de  18.520,00m
(dezoito  mil quinhentos e vinte metros) e largura média da  faixa
de  domínio de 30,00m (trinta metros), cujo segmento está definido
pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0,00 (Município de
Santo  Antônio  do  Itambé),  a  estaca  337+14,369m  (limite  dos
Municípios de Santo Antônio do Itambé - Serro), até a estaca final
926 (no Município do Serro), perfazendo uma área total da faixa de
domínio  de  555.600,00m2 (quinhentos e cinqüenta e  cinco  mil  e
seiscentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-010  - Trecho: Santo Antônio do Itambé  -  Serro,  nos
Municípios de Santo Antônio do Itambé - Serro.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.