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Decreto 47149, de 27/01/2017 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão do Quadro Específico da Secretaria de
Estado de Fazenda.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão do Quadro Específico
da SEF, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando o
Anexo do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006, a vigorar na
forma constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.149, de 27 de janeiro de 2017)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de
junho de 2006)


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
QUADRO
ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(art.
12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)









CLASSE
                   DE CARGOS


CÓDIGO


SÍMB.


QUANTITATIVO


RECRUTAMENTO




LIMITADO


AMPLO




Assessor
                   I


AS-1
                   FA01 a FA03, FA05 a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a
                   FA34, FA36 a FA45, FA47 a FA68, FA70 a FA74, FA76 a FA87 



F5-B


78


78


-




Assessor
                   II


AS-2
                   FA02 a FA06, FA09 a FA20, FA22 a FA32, FA34, FA36 a FA40, FA42 a
                   FA49


F7-A


42


42


-




Assessor
                   III


AS-3
                   FA01 a FA04, FA06 a FA11, FA13


F7-B


11


11


-




Assessor
                   de Orientação Tributária


AS-5
                   FA01 a FA05


F5-B


5


5


-




Assessor
                   Especial


AS-4
                   FA01 a FA03, FA06, FA14 a FA17


F9-A


15


-


8




AS-4
                   FA09 a FA13, FA18 e FA19


7


-




Assessor
                   Fazendário I


AS-6
                   FA02, FA08, FA09, FA12, FA13


F4-C


5


5


-




Assessor
                   Fazendário II


AS-7
                   FA03, FA04, FA07 a FA10


F4-A


6


6


-




Assessor
                   Fazendário III


AS-8
                   FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA28,
                   FA30 a FA47


F5-A


35


35


-




Assessor
                   Técnico Fazendário


AS-10
                   FA01 a FA28


F6-A


28


28


-




Assessor
                   Fiscal


EX-12
                   FA01 a FA04, FA09


F6-B


5


5


-




Chefe
                   de Administração Fazendária/1º nível


CH-12
                   FA01 a FA08


F6-B


8


8


-




Chefe
                   de Administração Fazendária/2º nível


CH-13
                   FA01 a FA57, FA59


F5-B


58


58


-




Chefe
                   de Administração Fazendária/3º nível


CH-14
                   FA01 a FA83


F4-B


83


83


-




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/1º nível


CH-15
                   FA11 a FA13


F7-A


3


3


-




Chefe
                   de Posto de Fiscalização/2º nível


CH-16
                   FA21 e FA24


F6-B


2


2


-




Coordenador


CH-25
                   FA01 a FA31


F4-A


31


31


-




Coordenador
                   Administrativo


CH-26
                   FA01 a FA11


F4-B


11


11


-




Coordenador
                   de Fiscalização


CH-20
                   FA01 a FA49, FA51 a FA66


F6-B


65


65


-




Coordenador
                   Regional I


CH-28
                   FA01 a FA41


F6-A


41


41


-




Coordenador
                   Regional II


CH-29
                   FA10 a FA16


F6-B


7


7


-




Delegado
                   Fiscal/1º nível


CH-10
                   FA01 a FA07, FA09 a FA10


F7-B


9


9


-




Delegado
                   Fiscal/2º nível


CH-11
                   FA01 a FA04, FA06, FA08 a FA11, FA13 a FA15


F7-A


12


12


-




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/1º nível


CH-30
                   FA01 a FA03


F7-B


3


3


-




Delegado
                   Fiscal de Trânsito/2º nível


CH-31
                   FA01 a FA09


F7-A


9


9


-




Diretor


DS-2
                   FA01, FA03, FA04, FA06 a FA08, FA10 a FA12


F8-B


9


9


-




Gerente
                   de Área I


CH-23
                   FA01 a FA130


F5-A


130


130


-




Gerente
                   de Área II 



CH-19
                   FA01, FA03 a FA11, FA13 a FA28


F7-A


26


26


-




Gerente
                   de Área III


CH-18
                   FA01 a FA20


F7-B


20


20


-




Superintendente


DS-3
                   FA02 a FA04


F9-A


3


3


-




Superintendente
                   Regional da Fazenda I


DS-5
                   FA01 a FA07


F8-B


7


7


-




Superintendente
                   Regional da Fazenda II


DS-6
                   FA02 a FA04


F9-A


3


3


-



(...)


ANEXO
II
(a
que se refere parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.149 de 27 de janeiro de 2017)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA






SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 176/07




8.656.673,77


8.656.912,11


77,20