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Decreto com numeração especial 530, de 21/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$155.782.123,18.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor
R$155.782.123,18 (cento e cinquenta e cinco milhões setecentos
e oitenta e dois mil cento e vinte e três reais e dezoito
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no
valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 530,
de 21 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 169)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-10.1
                   



2.150.000,00




1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8
                   



4.470.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17512122-1.061-0001-4490-1-24.1
                   



4.226.457,89




1591.17512122-1.062-0001-4490-1-24.1
                   



812.718,29




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.8
                   



936.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.10422194-4.599-0001-3390-1-10.8
                   



20.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123219-4.030-0001-3390-0-10.1
                   



4.100.000,00




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
                   



100.000.000,00




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



31.700.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



227.247,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10242179-4.485-0001-3399-0-10.8
                   



100.000,00




4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8
                   



435.000,00




4291.10301192-4.527-0001-4441-1-10.1
                   



421.000,00




4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8
                   



1.600.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1
                   



3.953.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3350-1-10.1
                   



519.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                   



51.700,00




4291.10304173-4.472-0001-3341-0-10.1
                   



60.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



155.782.123,18





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1
                   



14.700.000,00




1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1
                   



17.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244151-4.580-0001-4499-0-10.8
                   



4.660.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.056-0001-4490-1-24.1
                   



5.039.176,18




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20692059-4.141-0001-4499-0-10.8


666.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422036-4.548-0001-3399-0-10.8
                   



100.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1
                   



4.100.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



2.319.108,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13391099-1.051-0001-3390-1-10.1
                   



1.000,00




2201.13391099-4.240-0001-3390-0-10.1
                   



1.522,50




2201.13391099-4.241-0001-3390-0-10.1
                   



1.434,00




2201.13391107-4.244-0001-3390-0-10.1
                   



4.987,50




2201.13392107-4.243-0001-3390-0-10.1
                   



1.000,00




2201.13392107-4.263-0001-3390-0-10.1
                   



20.903,00




2201.13392107-4.382-0001-3390-0-10.1
                   



27.292,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
                   



4.051.700,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



953.000,00




4291.10301180-4.573-0001-4490-0-10.8
                   



2.135.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



55.782.123,18