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DECRETO 41367, de 20/11/2000 de 20/11/2000 (Texto Original)


Acrescenta item ao § 1º do artigo 2º do Decreto nº
22.817, de 12 de maio de 1983.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e


Considerando
a edição da Lei Complementar nº 54, de 13 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre a organização
básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O § 1º do artigo 2º do Decreto nº 22.817, de 12
de maio de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº
27.980, de 05 de abril de 1988, fica acrescido do seguinte item:


“Art.
2º - .......................................
§ 1º
- ...........................................
19 -
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga