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Decreto com numeração especial 192, de 24/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.470.275,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.470.275,00 (dois milhões quatrocentos e setenta mil
duzentos e setenta e cinco reais), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Doações de Pessoas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 192, de 24 de
abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 044)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-4490-0-45.1
                   




2.470.275,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




2.470.275,00