GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 389, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no
valor global de R$ 5.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016001920 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP - 5 (cinco) créditos suplementares no valor
global de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

370.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$

30.000,00

R$

845.000,00

R$

3.145.000,00

06 126 1072 2.187 - Implantação do Sistema Integrado de Comunicação
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública
Integral
4 (20) - Investimentos
06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................

R$

910.000,00

R$

5.300.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP

06 126 1121 1.122 - Implantação e Manutenção do Projeto Goiás Biométrico
4 (20) - Investimentos

R$

686.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

175.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

46.000,00

R$

100.000,00

R$

299.000,00

R$

249.000,00

R$

1.460.000,00

R$

2.285.000,00

06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades
de Segurança Pública

06 181 1016 2.438 - Aparelhamento, Estruturação e Manutenção das Unidades do
Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do DF
4 (20) - Investimentos
06 181 1047 2.057 - Prevenção e Repressão ao Crime e à Violência
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1047 2.159 - Implantação da Cultura de Segurança e de Paz
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1049 2.188 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da SPTC (Criminalística,
IML e Identificação)
4 (20) - Investimentos
06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral
4 (20) - Investimentos


TOTAL.......................

R$

5.300.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-11-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11-2012.