GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 185, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG –, no valor
de R$ 3.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005003176 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “b” e “c”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
23 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas correntes

R$

3.100.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e II do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I – provenientes de excesso de
Arrecadação real comprovado pelo
anexo 10-A.

R$

800.000,00

II – provenientes de superávit financeiro apurado
por meio do Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
R$

2.300.000,00

TOTAL........................

3.100.000,00

R$

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.