GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 547, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
-FES-, no valor global de R$ 80.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES- 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$
80.500.000,00 (oitenta milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Novembro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 1º-12-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 302 1019 1.228

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E
ADEQUAÇÃO DAS
UNIDADES
4 - INVESTIMENTOS
ASSISTENCIAIS E
ADMINISTRATIVAS
DA SES/GO

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 4.622.652,00

R$ 48.122.652,00

R$ 43.500.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

10 302 1023 1.265

FONTE

GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO DE
UM MODELO DE
GERENCIAMENTO
HOSPITALAR COM
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PUBLICIZAÇÃO E
PARCERIAS COM
O TERCEIRO
SETOR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 128.382,18

R$ 18.128.382,18

R$ 18.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

FONTE


IMPLANTAÇÃO DE
UM MODELO DE
GERENCIAMENTO
HOSPITALAR COM
4 - INVESTIMENTOS
PUBLICIZAÇÃO E
PARCERIAS COM
O TERCEIRO
SETOR

10 302 1023 1.265

00

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 45.029,61

R$ 1.045.029,61

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO
DAS AÇÕES
ESTRATÉGICAS
DE ATENÇÃO À
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SAÚDE DE MÉDIA
E ALTA
COMPLEXIDADE

10 302 1023 2.401

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 14.665,00

R$ 11.014.665,00

R$ 11.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

10 303 1022 2.265

MELHORIA DO
ACESSO DA
POPULAÇÃO A
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 48,06

R$ 7.000.048,06

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 7.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 80.500.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 80.500.000,00

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 80.500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 80.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-12-2014.

FONTE
00