PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.831/2015
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
RELATÓRIO
De autoria da deputada Marília Campos, o projeto de lei em epígrafe tem por finalidade criar o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e alterar a Lei Delegada nº 180, de 2011.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, em cumprimento ao disposto no art. 188, combinado com o art. 102, V, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento objetiva criar o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, definindo-o, em seu art. 1º, como um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese. O art. 2º prevê como finalidade do conselho propor políticas que promovam a cidadania LGBT, combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social dessa população no Estado.
As várias competências são descritas no art. 3º da proposta, dentre elas formular critérios e parâmetros para a implementação de políticas que assegurem a cidadania e o combate a qualquer tipo de fobia contra a diversidade sexual e propor estratégias de avaliação e acompanhamento das ações pertinentes.
O art. 4º da proposição versa sobre a composição do conselho, que será paritária entre o poder público e a sociedade civil, com a participação de 22 membros e respectivos suplentes, dos quais 11 representantes de órgãos governamentais e 11 representantes de entidades da sociedade civil organizada, componentes do movimento LGBT. Os §§ 1º ao 3º do art. 4º dispõem sobre a forma de indicação dos representantes do poder público (pelos respectivos órgãos) e da sociedade civil (por eleição entre os pares), bem como a não remuneração pelas atividades dos conselheiros, possibilitando-se o custeio de despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação.
O mandato dos conselheiros é abordado no art. 5º do projeto, que determina o prazo de dois anos, admitindo-se uma recondução. Já o art. 6º versa sobre a estrutura de funcionamento do conselho, formada por presidência, plenário, comissões internas e secretaria executiva. O art. 7º trata das reuniões do plenário do conselho e o art. 8º, por sua vez, prevê que o funcionamento do conselho será estabelecido por meio de regimento interno.
O art. 9º estabelece que a Sedese propiciará as condições necessárias ao funcionamento do órgão e o art. 10 determina posterior regulamentação da futura norma pelo Poder Executivo. Ao final, o art. 11 altera o inciso I do art. 170 da Lei Delegada nº 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, para incluir o Conselho LGBT dentre os conselhos e comitês que integram, por subordinação administrativa, a área de competência da Sedese.
A Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, mencionou a tramitação do Projeto de Lei nº 3.769/2013, proposição semelhante de autoria do governador, arquivada ao final da última legislatura. Indicou, então, quanto ao projeto ora analisado, a existência de vício na iniciativa legislativa, anotando, por força do art. 66, III, da Constituição Mineira, a prerrogativa exclusiva do governador do Estado de criar ou extinguir órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, o que abarca a organização e a estruturação de secretarias de Estado, órgãos colegiados, órgãos autônomos e entidades autárquicas e fundacionais.
No entanto, por considerar a importância da matéria, a comissão apresentou o Substitutivo nº 1, com vistas a adequar o projeto às disposições constitucionais e legais por meio da disposição de diretrizes ou parâmetros para uma política voltada para o segmento LGBT.
Diante da impossibilidade da criação do conselho por iniciativa parlamentar, conforme acima exposto, cumpre-nos, no que toca ao mérito, salientar o valor intrínseco do projeto, qual seja, a promoção e a defesa de direitos da população LGBT no Estado. Nesse sentido, destacamos a pertinência de elaborarem-se diretrizes para uma política afirmativa voltada para esse segmento em Minas Gerais, nos termos apresentados no Substitutivo nº 1.
Vale ressaltar que o Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB e Promoção da Cidadania Homossexual, lançado no ano de 2004, já destacava, como princípio, “que a defesa, a garantia e a promoção dos direitos humanos incluem o combate a todas as formas de discriminação e de violência e que, portanto, o combate à homofobia e a promoção dos direitos humanos de homossexuais é um compromisso do Estado e de toda a sociedade brasileira”. Seguindo a mesma direção, foi aprovado, em 2009, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, resultante da 1ª Conferência Nacional LGBT, com o objetivo de orientar a construção de políticas públicas de inclusão social e de combate às desigualdades para a população LGBT, a serem desenvolvidas de maneira transversal e intersetorial. Entre as diretrizes do plano estão “a integração das ações nas dimensões política, legislativa, administrativa, organizacional e social”, bem como “a proposição de alterações legislativas e normativas que garantam os direitos fundamentais e sociais LGBT”.
Nesse cenário, o projeto em tela, na forma do Substitutivo nº 1, apresenta-se oportuno ao estabelecer diretrizes para uma futura política de defesa dos direitos LGBT, remetendo à criação do plano e do conselho estadual específicos e definindo, inclusive, o fomento à instituição de planos e conselhos municipais no Estado. Além disso, antevê, dentre outras premissas, a cooperação entre órgãos dos municípios, do Estado e da União, o desenvolvimento de políticas de inclusão social voltadas para a população LGBT, a previsão de recursos orçamentários destinados à implantação do plano estadual, bem como a avaliação, a revisão e o monitoramento de programas e ações governamentais. Infere-se, nessa perspectiva, a relevância da proposição, tendo em vista que se direciona ao encontro dos preceitos nacionais existentes acerca do tema, bem como das demandas apresentadas por associações e grupos ativistas ao longo dos anos no País.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.831/2015 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2016.
Cristiano Silveira, presidente e relator – Carlos Pimenta – Duarte Bechir – Paulo Lamac.