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DECRETO 46115, de 27/12/2012 - Texto Original

Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 38, de
30 de março de 2012,


DECRETA:


Art. 1º O item 28 da Parte 1 do Anexo I do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“





28


Saída,
                        em operação interna e interestadual, de veículo
                        automotor novo, com preço de venda a consumidor sugerido
                        pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não
                        superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas aquisições
                        efetuadas por pessoa portadora de deficiência física,
                        visual, mental severa ou profunda, ou autista.




28.1


Fica
                        dispensado o estorno do crédito na saída de
                        mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                        item.




28.2


O
                        benefício a que se refere este item será transferido
                        ao adquirente do veículo, mediante redução no
                        seu preço.




28.3


Para
                        os efeitos deste item, considera-se pessoa portadora de:
a)
                        deficiência física, aquela que apresenta alteração
                        completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
                        acarretando o comprometimento da função física,
                        apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
                        monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
                        triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou
                        ausência de membro, paralisia cerebral, membros com
                        deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
                        estéticas e as que não produzam dificuldades para o
                        desempenho de funções;
b)
                        deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual
                        igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor
                        olho, após a melhor correção, ou campo visual
                        inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas
                        as situações;
c)
                        deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento
                        intelectual significativamente inferior à média, com
                        manifestação anterior aos dezoito anos e limitações
                        associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
d)
                        autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo
                        atípico.




28.4




A
                        comprovação da condição de portador de
                        deficiência dar-se-á da seguinte forma:
a)
                        na hipótese de deficiência visual ou física,
                        pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do
                        Brasil para a concessão da isenção do IPI;
b)
                        na hipótese de deficiência mental severa ou profunda
                        ou autismo, laudo de avaliação emitido em conjunto
                        por médico e psicólogo, conforme os critérios
                        diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº
                        2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde
                        e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que
                        venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço
                        público de saúde ou por serviço privado de
                        saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema
                        Único de Saúde (SUS).






28.5


O
                        beneficiário da isenção não condutor
                        do veículo, ou seu representante legal, indicará até
                        três condutores autorizados a conduzir o veículo,
                        permitida a substituição, mediante o preenchimento e
                        a protocolização do formulário Identificação
                        do Condutor Autorizado, na Administração Fazendária
                        do seu domicílio.




28.6


O
                        requerimento de reconhecimento da isenção será
                        instruído com:
a)
                        cópia de um dos laudos a que se refere o subitem 28.4;
b)
                        em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço
                        privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o
                        Sistema Único de Saúde (SUS), a Declaração
                        Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único
                        de Saúde, mediante preenchimento de formulário
                        próprio.
c)
                        comprovação de disponibilidade financeira ou
                        patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de
                        parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em
                        linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente
                        para fazer frente aos gastos com a aquisição e a
                        manutenção do veículo a ser adquirido;
d)
                        comprovante de residência do beneficiário e do
                        representante legal, se for o caso;
e)
                        o formulário de que trata o subitem 28.5 e as cópias
                        das Carteiras de Habilitação dos condutores
                        autorizados, se for o caso;
f)
                        documento que comprove a representação legal, se for
                        o caso.




28.7


A
                        isenção será reconhecida pelo Chefe da
                        Administração Fazendária do domicílio
                        do adquirente e referendada pelo titular da Delegacia Fiscal de
                        mesma circunscrição, observado o seguinte:
a)
                        reconhecido o direito à isenção, será
                        preenchido o formulário Autorização Para
                        Aquisição de Veículo com Isenção
                        de ICMS, emitido em quatro vias, para as destinações
                        nele indicadas;
b)
                        o prazo de validade da Autorização será de
                        180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão,
                        podendo o interessado efetuar novo pedido, na hipótese de
                        não ser utilizada no prazo.




28.8


O
                        interessado deverá apresentar na Administração
                        Fazendária de seu domicílio, até o décimo
                        quinto dia útil, contados da data de aquisição
                        do veículo, cópia do respectivo DANFE.




28.9


O
                        adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos
                        legais, a contar da data da saída do veículo, na
                        hipótese de:
a)
                        transmissão do veículo, a qualquer título,
                        dentro do prazo de dois anos da data da aquisição, a
                        pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal,
                        ressalvados os seguintes casos:
a.1)
                        transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou
                        perda total do veículo;
a.2)
                        transmissão do veículo em virtude do falecimento do
                        beneficiário;
a.3)
                        alienação fiduciária em garantia.
b)
                        emprego do veículo em finalidade que não seja a que
                        justificou a isenção;
c)
                        não entregar à Administração
                        Fazendária a cópia do DANFE relativo à
                        aquisição do veículo.




28.10


O
                        contribuinte que promover a operação prevista neste
                        item indicará na nota fiscal:
I
                        – como destinatário, o beneficiário da
                        isenção, inclusive o número do CPF dele, no
                        campo próprio;
II
                        – no campo Informações Complementares, o valor
                        correspondente ao imposto dispensado, o fundamento legal da
                        isenção e a observação de que nos
                        primeiros dois anos, contados da data da aquisição,
                        o veículo não poderá ser alienado sem
                        autorização do Fisco.




28.11


Ressalvados
                        os casos excepcionais em que ocorra a destruição
                        completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício
                        somente poderá ser utilizado pelo beneficiário uma
                        vez, no período de 2 (dois) anos, contado da data de
                        aquisição.




28.12


Os
                        pais, o tutor, o curador ou aquele que assumiu os gastos com a
                        aquisição e a manutenção do veículo
                        respondem solidariamente com o filho menor, o tutelado, o
                        curatelado ou o parente, portador de deficiência ou de
                        autismo, adquirente do veículo, relativamente ao crédito
                        tributário decorrente da utilização indevida
                        da isenção.




28.13


O
                        referendo de que trata o subitem 28.7 poderá se realizado
                        mediante despacho único englobando os pedidos de
                        reconhecimento deferidos no mês anterior pela Administração
                        Fazendária, que deverá encaminhá-los até
                        o quinto dia útil do mês subsequente.




28.14


O
                        ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe
                        da Administração Fazendária surtirá os
                        efeitos que lhe são próprios, ressalvada a
                        possibilidade de sua revisão pelo titular da Delegacia
                        Fiscal, por ocasião do referendo.




28.15


Os
                        modelos dos formulários e dos laudos referidos neste item
                        serão disponibilizados no sítio da Secretaria de
                        Estado de Fazenda na internet.







(nr)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2013.


Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos
27 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e
191º da Independência do Brasil.


ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima