GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.808, DE 3 DE ABRIL DE 2001.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, até o limite de R$ 278.484,06 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro
reais e seis centavos), destinados ao atendimento de despesas com indenização por tempo de serviço, à conta de recursos do Tesouro
Estadual.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de abril de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 06-04-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2001.