

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/12/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão
da Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos,  no
valor de R$35.000.000,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do parágrafo
único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$35.000.000,00 (trinta e
cinco milhões de reais), indicado no Anexo deste Decreto, em
favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da
Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos, não
onerando  o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da transferência constitucionalmente
vinculada aos municípios prevista a menor, no valor de
R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
29 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 393)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









EGE SEC. FAZENDA
                        – ENCARGOS DIVERSOS 











R$





1911.28845002-7.844-0001-3340-0-20.1



35.000.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



35.000.000,00