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Decreto com numeração especial 7, de 04/01/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da LD Unaí 3/UHE Queimado – Derivação para
SE Unaí 6, no Município de Unaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Unaí, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da LD Unaí 3/UHE Queimado –
Derivação para SE Unaí 6, no Município de
Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 7, de 4 de janeiro
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice F1, de
coordenadas E 273.679,5575 e N 8.188.380,3880, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 290°26'32",
atingindo o vértice F2, distanciado 23,00 m do vértice
F1; No “vértice F2, de coordenadas E 273.658,0059 e N
8.188.388,4210, o caminhamento toma o azimute de 20°26'32",
atingindo o vértice F3, distanciado 25.26 m do vértice
F2; No “vértice F3, de coordenadas E 273.666,8268 e N
8.188.412,0862, o caminhamento toma o azimute de 89°40'13",
atingindo o vértice F4, distanciado 24,60 m do vértice
F3; No vértice F4, de coordenadas E 273.691,4253 e N
8.188.412,2278, o caminhamento toma o azimute de 200°26’32”
atingindo o vértice F1, distanciando 33,98 m do vértice
F4, atingindo uma área de 6.821,21 m².