ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.317 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
Cria a Estrutura de Representação do ViceGovernador do Estado, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Estrutura de Representação do Vice-Governador do Estado.
Parágrafo único - A estrutura de que trata o caput deste artigo funcionará na Casa
Oficial do Vice-Governador, situada à Rua Coronel Paiva, s/n, Lote 5, Quadra 16 - Jardim
Eldorado, em São Luís-MA.
Art. 2º - A Estrutura de Representação do Vice-Governador terá o apoio
administrativo dos cargos constantes do Quadro de Cargos Comissionados, anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
CARGOS EM COMISSÃO
REPRESENTAÇÃO DO VICE-GOVERNADOR
DENOMINAÇÃO
ASSESSOR I DO VICE-GOVERNADOR
ASSESSOR II DO VICE-GOVERNADOR
AUXILIAR DE SERVIÇOS DO VICE-GOVERNADOR
MOTORISTA
TOTAL

SÍMBOLO

QTD

DANS-1
DANS-2
DAI-5
DAS-1

01
01
03
01
06