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Decreto sem número, de 18/05/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$945.000,00.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$945.000,00 (novecentos
e quarenta e cinco mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.