GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 270, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Previdência Estadual, no valor global de R$
4.363.134,62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004025672 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Previdência Estadual 03 (três) créditos suplementares no valor global de R$
4.363.134,62 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e trinta e quatro reais, sessenta e dois centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
10 272 0000 7.003 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

63.100,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.822.709,03

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.477.325,60

R$

4.363.134,62

12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos
Públicos Estaduais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

868.162,54

R$

1.863.681,67

R$

1.631.290,41

R$

4.363.134,62

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL...................


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 01-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009.