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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 480, de 05/09/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.060.471,03.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.060.471,03 (hum
milhão sessenta mil quatrocentos e setenta e um reais e três
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$37.542,00 (trinta e sete
mil quinhentos e quarenta e dois reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro do convênio nº 029/2010,
firmado em 22 de fevereiro de 2010, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Fundação
Vale do Rio Doce, no valor de R$31.832,88 (trinta e um mil oitocentos
e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 480, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 136)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM
BRASÍLIA
R$1111.04122731-2.040-0001-3390-0-10.1 37.542,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20601169-4.129-0001-3390-0-10.3
125.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
842.872,64
2081.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
22.346,43
2081.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
877,08
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-4.324-0001-3350-0-70.1
31.832,88
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.060.471,03
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$
1491.04122160-1.167-0001-3390-0-10.1
37.542,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
866.096,15
FUNDO
ESTADUAL DO CAFÉ
4581.20601193-4.334-0001-3360-0-10.1
125.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.028.638,15