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LEI 13765, de 30/11/2000 - Texto Original


Dispõe sobre a afixação de preço em
produto vendido pelo comércio varejista no Estado.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A afixação de preço em produto vendido pelo
comércio varejista no Estado reger-se-á por esta lei,
sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do
Consumidor.


Art. 2º
- São admitidas as seguintes formas de afixação
de preço:
I - no
comércio em geral:
a) no bem
exposto à venda, por meio de etiqueta ou similar;
b) na
vitrine, em listagem na qual conste, em caracteres legíveis, o
preço à vista das mercadorias expostas;
II - em
supermercado, mercearia ou estabelecimento comercial de
auto-serviço, onde o consumidor tem acesso direto ao produto
sem intervenção do comerciante, mediante a impressão
ou a fixação de código referencial ou de barras
no produto, desde que seja apresentada, junto ao item exposto,
relação clara e legível que contenha o preço
à vista, o nome e a descrição do produto,  seu
peso ou quantidade e o respectivo código, que será
dispensado quando  variar em função da cor, fragrância
ou sabor do produto, sem que haja alteração de preço.
§ 1º
- Na impossibilidade da observância do disposto nos incisos I e
 II deste artigo, será permitida a divulgação
dos preços dos produtos expostos e dos serviços
oferecidos por meio de relação elaborada em caracteres
legíveis e de forma clara, que demonstre inequivocamente
tratar-se do preço da mercadoria.
§ 2º
- A relação de preços de que trata o § 1º
será oferecida em local adequado e em número suficiente
para consulta direta pelo consumidor, independentemente de
solicitação.


Art. 3º
- No estabelecimento que opere com equipamento de leitura ótica,
é obrigatória a instalação de terminais
de consulta ótica dentro da área de venda e em locais
de fácil acesso para o consumidor, sem prejuízo da
aplicação do disposto no inciso II e no § 1º
do art. 2º, observadas as seguintes proporções:
I - em
estabelecimento pequeno, assim considerado o estabelecimento que
tenha de um a cinco caixas, um terminal de consulta ótica;
II - em
estabelecimento médio, assim considerado o estabelecimento que
tenha de seis a doze caixas, um terminal de consulta ótica a
cada 500m2 (quinhentos metros quadrados) de área de venda;
III - em
estabelecimento grande, assim considerado o estabelecimento que tenha
de treze a vinte caixas, um terminal de consulta ótica a cada
600m2 (seiscentos metros quadrados) de área de venda;
IV - em
hipermercado ou similar, assim considerado o estabelecimento que
tenha mais de vinte caixas, um terminal de consulta ótica a
cada 700m2 (setecentos metros quadrados) de área de venda.
Parágrafo
único - Para efeito do disposto nos incisos deste artigo, será
desprezada a fração igual ou inferior à metade
da área, arredondando-se para cima a fração
superior à metade.


Art. 4º
- No estabelecimento em que o peso e o preço de produtos
hortifrutigranjeiros são aferidos no próprio caixa, é
obrigatório o  treinamento do operador de caixa para a correta
identificação dos produtos.


Art. 5º
- A multa por infração ao disposto nesta lei será
imputada nos termos do Código de Defesa do Consumidor.


Art. 6º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis