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DECRETO 46392, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,
DECRETA:


Art. 1º
O art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
75. .............................................................
XL –
até 31 de janeiro de 2015, à microcervejaria, nas
operações de vendas internas de cerveja e chope
artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, destinadas
a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 8% (oito por cento), observado o disposto no § 22.
.......................................................................
§
22. Para os efeitos do inciso XL do caput será observado o
seguinte:
I - o
benefício será aplicado opcionalmente pelo
contribuinte, mediante regime especial concedido pelo Diretor da
Superintendência de Tributação, e implica o
estorno de créditos proporcional à representatividade
das operações beneficiadas com o crédito
presumido em relação ao total de operações
realizadas;
II -
exercida a opção, o contribuinte será mantido no
sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a
alteração antes do término do exercício
financeiro;
III -
fica condicionado à comprovação de instalação
e ao pleno funcionamento do equipamento contador de produção
nos termos do art. 58-T da Lei Federal nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003;
IV - o
benefício não se aplica ao imposto devido por
substituição tributária, observado, nessa
hipótese, o disposto na legislação vigente;
V -
considera-se:
a)
microcervejaria, a empresa cuja produção anual de
cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório da
produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive
os de coligadas e o da controladora, não seja superior a
3.000.000 litros (três milhões de litros);
b)
cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto
cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% (oitenta por
cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do
produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.”


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima