GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.754, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o Estado de Goiás a constituir, sob a forma de sociedade por ações, a empresa
Plataforma Logística de Goiás S/A.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É o Estado de Goiás, através do Poder Executivo, autorizado a constituir, sob a denominação de Plataforma
Logística de Goiás S/A, uma sociedade por ações, jurisdicionada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
§ 1o Além do Estado de Goiás, na qualidade de acionista fundador, poderão participar do capital social da Plataforma
Logística de Goiás S/A pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, ainda que não tenham domicílio no território estadual.
§ 2o A participação do Estado de Goiás no capital social da Plataforma Logística de Goiás S/A, em percentual a ser deﬁnido
em ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as prescrições legais, destina-se a criar condições efetivas para a viabilização da sociedade.
§ 3o A integralização de capital, por parte do Estado de Goiás, na Plataforma Logística de Goiás S/A, poderá ser feita em
dinheiro e/ou em bens, observadas as prescrições legais aplicáveis à espécie.
§ 4o Viabilizada a empresa, a critério do Chefe do Poder Executivo, a participação acionária do Estado de Goiás na
Plataforma Logística de Goiás S/A será transferida a pessoas do setor privado, dela acionistas ou não, consoante disposições legais
pertinentes.
Art. 2o A Plataforma Logística de Goiás S/A tem por ﬁnalidade, na área da logística, construir uma rede de facilidades,
visando promover, com grande agilidade, eﬁciência e baixos custos, a movimentação de produtos a granel e de mercadorias em geral, além
da prestação de serviços relacionados com os seus objetivos ou a eles complementares.
Art. 3o Para execução do disposto nesta Lei, o Estado de Goiás é autorizado, observado o limite previsto no seu art. 7o a
contrair empréstimos e ﬁnanciamentos e a promover alienações de bens, assim como ﬁrmar convênios com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único. As alienações de bens serão sempre precedidas de avaliação, e as de imóveis, também de lei autorizativa
específica.
Art. 4o A administração da Plataforma Logística de Goiás S/A será exercida, provisoriamente, por um Conselho de
Administração, integrado pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá, pelos Secretários da Fazenda e de Indústria e
Comércio e outras pessoas da livre escolha e designação do Governador do Estado, e por uma Diretoria Executiva.
§ 1o Integrarão a Diretoria Executiva provisória a que se refere o caput um Presidente, um Vice-Presidente, que será o
Diretor de Operações, e um Diretor Administrativo-Financeiro e durará até que, integralizado o capital social da sociedade e aprovado o seu
estatuto, tomem posse os diretores eleitos em assembléia geral.
§ 2o Os membros da Diretoria Executiva provisória são da livre designação do Governador do Estado e escolhidos dentre
servidores públicos de que trata o art. 6o desta Lei, que terão direito, além da remuneração do cargo ou emprego de que forem titulares, a um
complemento ﬁnanceiro, a título de gratiﬁcação de representação correspondentes a 1/6 (um sexto) do valor dos subsídios dos Presidente e
Diretores autárquicos, por conta dos cofres da empresa.
Art. 5o O estatuto social da Plataforma Logística de Goiás S/A deverá ser aprovado no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da posse dos membros da Diretoria Executiva a que se refere o art. 4 o desta Lei.
Art. 6o A Plataforma Logística de Goiás S/A, enquanto não integralizado o seu capital social, não disporá de quadro de
pessoal, podendo as suas necessidades, a juízo do Governador do Estado, ser supridas mediante a cessão de servidores estaduais da
Administração direta ou autárquica durante o exercício em que for constituída, prorrogável por até 2 (dois) anos subseqüentes, sem ônus para
a empresa.
Art. 7o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício ﬁnanceiro, créditos especiais até o limite de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a acorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive participação acionária
do Estado na Plataforma Logística de Goiás S/A.
Parágrafo único. O Poder Executivo fará constar, se necessário, nos futuros orçamentos do Estado, dotação suﬁciente ao
atendimento de despesas advindas desta Lei ou para a integralização de capital da Plataforma Logística de Goiás S/A.


Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 23-04-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2004.