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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 68, de 19/02/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural Mar de
Espanha, de 22 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Mar de
Espanha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Mar de Espanha, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área ientificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Extensão de Rede de Distribuição
Rural Mar de Espanha, de 22 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Mar de Espanha.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º de Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 68, de 19 de
fevereiro de 2014)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto tem início no cruzamento do eixo da
rede com uma cerca de arame na divisa com terras de Jair Ferreira de
Toledo na coordenada UTM 702027/7583553, daí adentra em terras
de Bonifácio Lopes da Cunha por 46 m até a coordenada
702073/7583549 onde deflete 37º D e segue por mais 371 m até
a coordenada 702347/7583310, onde deflete 20º D e segue por mais
215 m até a coordenada 702461/7583135, onde deflete 51º
E, e segue por mais de 167 m até cruzar com uma cerca de arame
na divisa com as terras de Paulo Roberto, coordenada UTM
702618/7583080, totalizando uma área de 11.985 m².