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Decreto sem número, de 14/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.449.676,62.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.449.676,62 (um
milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e
setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$780.176,62 (setecentos e oitenta mil,
cento e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos);

III -
do excesso de arrecadação da receita própria do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$380.000,00
(trezentos e oitenta mil reais); e

IV - do
convênio nº 235/2003 e seu segundo termo aditivo, firmado
em 15 de abril de 2005, entre a UNIÃO, por intermédio
do Ministério de Integração Nacional e sua
Secretaria Nacional de Defesa Civil e o Estado de Minas Gerais, por
intermédio do Gabinete Militar do Governador, objetivando a
reconstrução e recuperação de 102 obras
de artes especiais (pontes) em 27 municípios mineiros
(Aiuruoca, Alto Rio Doce, Alvinópolis, Astolfo Dutra, Barra
Longa, Boa Esperança, Caratinga, Conceição do
Mato Dentro, Ervália, Guaraciaba, Igarapé, Itapagipe,
Janaúba, Jequeri, Manhuaçu, Mariana, Marliéria,
Mercês, Pequi, Ponte Nova, Recreio, Ribeirão das Neves,
Rio Piracicaba, Santana de Pirapama, Sarzedo, Veríssimo e
Visconde de Rio Branco) e construção de parte (trecho
de 181,25m) da canalização urbana do Ribeirão da
Mata (Vespasiano), no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e
cinco mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2005 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 173 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122014-1.948-0001-4490-0-60.2
                     380.000,00

1301.04122036-1.050-0001-4490-0-24.2
                     285.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.08243622-4.516-0001-4490-1-10.1
                       4.500,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                     780.176,62



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.449.676,62



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.08243622-4.516-0001-3390-1-10.1
                       4.500,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                    4.500,00