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Decreto sem número, de 27/04/2007 - Texto Original


Reconhece Curso Normal Superior oferecido pela Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, nos Municípios de Montes Claros,
Espinosa, Paracatu, Janaúba e Januária.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 200, de 1º
de março de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido o Curso Normal Superior oferecido pela Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES nos seguintes Municípios:
I -
Montes Claros, pelo prazo de cinco anos, Habilitação em
Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
II -
Espinosa e Paracatu, pelo prazo de cinco anos, Habilitação
em Magistério das Séries Iniciais do Ensino
Fundamental;
III -
Janaúba, pelo prazo de três anos, Habilitação
em Magistério da Educação Infantil; e
IV -
Januária, pelo prazo de quatro anos, Habilitação
em Magistério da Educação Infantil.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO