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Decreto com numeração especial 28, de 18/01/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno à construção da
Subestação Minas Novas 2, de 138 kv, do Sistema Cemig,
no Município de Minas Novas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Minas Novas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Minas
Novas 2, do Sistema Cemig, no Município de Minas Novas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 28, de 18 de
janeiro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M7, de
coordenadas E 757.104,6611 e N 8.096.487,5669, o caminhamento toma o
azimute de 255°14’04” atingindo o vértice M8,
distanciado 79,99 m do vértice M7; no vértice M8, de
coordenadas E 757.032,1404 e N 8.096.468,4529, o caminhamento toma o
azimute de 345°25’16” atingindo o vértice M9,
distanciado 63,00 m do vértice M8; no vértice M9, de
coordenadas E 757.016,2825 e N 8.096.529,4244, o caminhamento toma o
azimute de 30°25’16” atingindo o vértice M10,
distanciado 11,00 m do vértice M9; no vértice M10, de
coordenadas E 757.021,8523 e N 8.096.538,9100, o caminhamento toma o
azimute de 75°14’04” atingindo o vértice M11,
distanciado 60,00 m do vértice M10; no vértice M11, de
coordenadas E 757.079,8710 e N 8.096.554,2017, o caminhamento toma o
azimute de 28°51’36” atingindo o vértice M12,
distanciado 14,0929 m do vértice M11; no vértice M12,
de coordenadas E 757.086,6732 e N 8.096.566,5443, o caminhamento toma
o azimute de 192°49’51” atingindo o vértice
M7, distanciado 81,00 m do vértice M12, perfazendo uma área
total de 5.400,33 m².