PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.581/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Minas e Energia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento do disposto na Lei nº 23.671, de 3 de julho de 2020, que dispõe sobre a desburocratização do desconto da tarifa social relativa ao serviço de fornecimento energia elétrica.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 11/11/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações acerca das medidas adotadas para o cumprimento do disposto na Lei nº 23.671, de 3 de julho de 2020, que dispõe sobre a desburocratização do desconto da tarifa social relativa ao serviço de fornecimento energia elétrica.
Inicialmente, cabe destacar que a Lei nº 23.631, de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, determinou, em seu art. 12, que o Estado, em articulação com a União e os municípios, poderá adotar medidas de proteção social de grupos vulneráveis da população, destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento dessa situação, de acordo com determinadas diretrizes. Posteriormente, a Lei nº 23.671, de 2020, alterou a Lei nº 23.631, de 2020 e incluiu, dentre as diretrizes a serem observadas, a concessão de desconto na tarifa social relativa a serviço público sob a responsabilidade do Estado, para consumidor de baixa renda inscrito no CadÚnico que cumpra os requisitos previstos na legislação pertinente, sem exigência de inscrição formal perante o prestador do serviço.
Diante disso, o pleito sob análise busca compreender quais medidas estão sendo tomadas pelo poder público e pela empresa concessionária de energia elétrica para efetivar o desconto na tarifa social e a sua operacionalização.
Quanto à legitimidade da iniciativa, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição Estadual autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a outras autoridades estaduais. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Entendemos, assim, a pertinência do requerimento em tela, pelo fato de as informações requisitadas serem de extrema importância para que este Parlamento possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento de norma aprovada por esta Casa e que interessa a uma parte significativa da população mineira.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.581/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de março de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.