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LEI DELEGADA 42, de 07/06/2000 de 07/06/2000 (Texto Original)


Dispõe
sobre a recomposição da remuneração dos
policiais civis, extensiva aos inativos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação
de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução
nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia
Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – A tabela dos valores totais da remuneração
resultante de recomposição do Quadro de Cargos dos
servidores policiais civis, extensiva aos inativos, é a
constante no Anexo desta Lei.
Parágrafo
único – Para efeito do disposto neste artigo,
consideram-se incluídas nos valores totais indicados as
parcelas atualmente percebidas, incidindo sobre eles exclusivamente o
adicional de dez por cento (10%) a que se refere o parágrafo
único do artigo 31, e o adicional sobre a remuneração
de que trata o inciso VI deste mesmo artigo da Constituição
do Estado, neste último caso para o servidor que teve o
direito adquirido.


Art.
2º – Os valores da remuneração total
constantes do Anexo a que se refere o artigo 1º desta Lei, em se
tratando de servidores das Classes de Médico Legista, Perito
Criminal e Auxiliar de Necropsia, não incluem a Gratificação
de Risco de Contágio incidente sobre os adicionais de tempo de
serviço, que ficam todos mantidos nos termos da lei própria.


Art.
3º – O servidor policial civil, inclusive o inativo, não
faz jus à Parcela Remuneratória Complementar ou abono
de que trata a Lei Delegada nº 41, de 7 de junho de 2000.


Art.
4º – Os valores constantes desta lei serão revistos
anualmente em função da evolução da
receita do Estado e dos limites da despesa com pessoal, fixados nas
leis específicas em vigor.


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2000.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Santos Ferreira
Mauro
Ribeiro Lopes
Carlos
Patrício Freitas Pereira


ANEXO
(a
que se refere o artigo 1º da Lei nº 42, de 07 de junho de
2000)


POLÍCIA
CIVIL





CARGOS


REMUNERAÇÃO
                   R$




Delegado
                   Geral de Polícia


3.217,00




Delegado
                   de Polícia Especial


2.886,00




Delegado
                   de Polícia III


2.770,00




Delegado
                   de Polícia II


2.640,00




Delegado
                   de Polícia I


2.514,00




Médico
                   Legista III


1.760,00




Perito
                   Criminal Classe Especial


1.760,00




Médico
                   Legista II


1.563,00




Perito
                   Criminal II


1.563,00




Médico
                   Legista I


1.393,00




Perito
                   Criminal I


1.393,00




Detetive,
                   Escrivão, Vistoriador, Identificador – Classe
                   Especial


1.216,00




Detetive,
                   Escrivão, Vistoriador, Identificador-III


1.039,00




Detetive,
                   Escrivão, Vistoriador, Identificador-II


930,00




Detetive,
                   Escrivão, Vistoriador, Identificador-II


900,00




Auxiliar
                   de Necropsia III


998,00




Auxiliar
                   de Necropsia II


970,00




Auxiliar
                   de Necropsia I


919,63




Carcereiro
                   III


750,00




Carcereiro
                   II


714,00




Carcereiro
                   I


694,00