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DECRETO 42589, de 20/05/2002 - Texto Original


Credencia a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e autoriza
o funcionamento do Curso de Serviço Social, mantidos pela
Fundação Municipal de Ensino Superior, do Município
de Conselheiro Lafaiete.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
2º, inciso I e II e 3º, da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 277/2002, de 23 de abril de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 02 de maio
de 2002,




DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciada a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e
autorizado o funcionamento do Curso de Serviço Social,
bacharelado, em regime semestral, no turno noturno, com 45 (quarenta
e cinco) vagas totais anuais, reunidas em turma única,
mantidos pela Fundação Municipal de Ensino Superior, do
Município de Conselheiro Lafaiete.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel