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Decreto sem número, de 17/06/2005 - Texto Original

Abre
o crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do Estado e
do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$2.115.601,71.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de Cr$2.115.601,71 (dois milhões,
cento e quinze mil, seiscentos e um reais e setenta e um centavos)
indicado no Anexo, em favor da Advocacia-Geral do Estado e do
Instituto Estadual de Florestas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$2.091.195,82 (dois milhões, noventa e um
mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos); e
II - do Convênio
nº 073, firmado em 02/07/2004, entre a Companhia de
Desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco - CODEVASF e o
Instituto Estadual de Florestas, objetivando o reflorestamento de
nascentes, margens e áreas degradadas no Rio São
Francisco em Minas Gerais, no âmbito do Programa de
Revitalização das Bacias Hidrográficas, no valor
de R$24.405,89 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e
oitenta e nove centavos), proveniente de aplicação
financeira.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 138)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                    R$
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.1
     650.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18541172-1.577-0001-3390-1-24.1
           769.901,71
2101.18541172-1.577-0001-3390-1-26.1
            100.000,00
2101.18541172-1.577-0001-3390-1-61.1
             95.700,00
2101.18541186-4.257-0001-4490-0-31.1                 500.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                       2.115.601,71        


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

                                      R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
         650.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18541186-4.257-0001-3390-0-26.1
         100.000,00
2101.18541186-4.257-0001-3390-0-31.1
         500.000,00
2101.18541186-4.262.0001-3390-0-24.1
         745.495,82
2101.18541186-4.264-0001-3390-0-61.1
95.700,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                2.091.195,82