

Imprimir documento


Decreto 46791, de 30/06/2015 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.618, de 9 de junho de 2011, que dispõe sobre viagem a
serviço e concessão de diária ao servidor dos
órgãos da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 139 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo I do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011,
passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.


Art.
2º O Anexo II do Decreto nº 45.618, de 2011, passa a
vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.


Art.
3º As solicitações de diárias realizadas
anteriormente à publicação deste Decreto serão
regidas pela regra vigente à data da solicitação.


Art.
4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.791, de 30 de
junho de 2015.)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 14 do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de
2011.)


Tabela
de Valores - Viagens Nacionais









DESTINO
                   



FAIXA
                   I (R$) 



FAIXA
                   II (R$) 



FAIXA
                   III (R$) 





Capitais,
                   inclusive Belo Horizonte 



210,00
                   



273,00
                   



386,00
                   





Municípios
                   Especiais e Municípios de outros Estados que não
                   sejam capitais 



177,00
                   



210,00
                   



353,00
                   





Demais
                   Municípios 



120,00
                   



150,00
                   



206,00
                   






Enquadramento:


Faixa
I: Servidor que exerça cargo efetivo que exija nível
médio de escolaridade, servidor investido em cargo de
provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento que esteja no nível DAD-1 a DAD-2 e DAI-1 a
DAI-2, bem como servidor que exerça função
pública que exija até o nível médio de
escolaridade. 

Faixa
II: Servidor que exerça cargo efetivo que exija nível
superior de escolaridade, servidor investido em cargo de provimento
em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento
que esteja no nível DAD-3 a DAD-12 ou DAI-3 a DAI-30, bem como
o servidor que exerça função pública que
exija nível superior de escolaridade e os membros de Conselhos
Estaduais. 

Faixa
III: Secretário-Geral, Secretário de Estado,
Secretário-Adjunto, Subsecretário, Dirigente Máximo
de Órgão Autônomo, Fundação e
Autarquia e seus respectivos Vices, Comandante de Aeronave,
Comandante de Avião, Comandante de Avião a jato, Piloto
de Helicóptero, Primeiro Oficial de Aeronave e servidor
investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento
que esteja no nível DAD-8 a DAD- 12 ou DAI-25 a DAI-30 e
exerça atividades inerentes à chefia de gabinete do
Vice-Governador ou de Secretaria de Estado ou às assessorias
especiais do Governador. ”(nr)


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.791, de 30 de
junho de 2015.)


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 14 do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de
2011.)


Tabela
de Valores - Viagens ao Exterior









SERVIDORES
 


LOCALIDADE/VALOR
                   (U$)


LOCALIDADE
                   / VALOR (€)




América
                   do Sul e América Central


Demais
                   Localidades no exterior exceto Zona do Euro


Zona
                   do Euro




Governador
                   do Estado; Vice-Governador do Estado


400


550


400




Secretário-Geral,
                   Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado


350


450


350




Demais
                   Autoridades - Subsecretário, Dirigente Máximo de
                   Órgão Autônomo, Fundação e
                   Autarquia e seus respectivos Vices e servidor investido em cargo
                   de provimento em comissão do Grupo de Direção
                   e Assessoramento que esteja no nível DAD-8 a DAD-12 ou
                   DAI-26 a DAI-30 e exerça atividades inerentes à
                   chefia de Gabinete do Vice-Governador ou de Secretaria de Estado
                   ou às assessorias especiais do Governador


300


400


300




Demais
                   Servidores


300


300


250



”
(nr)