PROJETO DE LEI Nº 1.646/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de kit de higienização para todos os funcionários, de empresas públicas ou privadas para evitar proliferação do coronavírus e outras doenças transmissíveis.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as empresas públicas ou privadas obrigadas a fornecerem kit de higienização a todos os funcionários.
§ 1º – O kit de higienização deverá ser composto por álcool em gel, sabão liquido, toalha de papel e orientações sobre o uso correto para higienização e possibilidade de contamina de doenças.
§ 2º – Todos os produtos deverão conter registro e aprovação Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Diante do cenário mundial de proliferação do coronavírus, torna-se necessário que o Estado adote medidas para minimizar os impactos de uma crise mundial. É prevista uma crise sanitária sem precedentes, com impactos humanos, sociais e econômicos em todo o mundo. Esse é o desafio que temos que enfrentar.
Esta proposta é uma ação para amenizar os impactos da citada pandemia. Peço apoio aos nobres pares para aprovar esta proposta.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.