

Imprimir documento


Decreto sem número, de 13/04/2007 de 13/04/2007 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Rede
de Distribuição de Gás Natural Ramal Aeroporto
de Confins, do Sistema GASMIG, no Município de Confins.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, é declarado de utilidade pública terreno
situado no Município de Confins, compreendido dentro de uma
faixa com 12,00m de largura, de propriedade de Ricardo Simões
e outros, que possui a seguinte descrição perimétrica
e área: partindo do Ponto 1, definido pela coordenada UTM N =
7.830.487,92 e E = 606.057,36; deste, segue com distância de
16,21m e azimute de 44º04'09" até encontrar o Ponto
2, deste, segue com distância de 12,70m e azimute de 91º50'34"
até encontrar o Ponto 3, deste, segue com distância de
260,22m e azimute de 139º26'02" até encontrar o
Ponto 4, deste, segue com distância de 20,93m e azimute de
94º15'54" até encontrar o Ponto 5, deste, segue com
distância de 1,04m e azimute de 227º56'24" até
encontrar o Ponto 6, deste, segue com distância de 12,75m e
azimute de 227º56'24" até encontrar o Ponto 7,
deste, segue com distância de 1,07m e azimute de 238º18'58"
até encontrar o Ponto 8, deste, segue com distância de
1,99m e azimute de 138º43'10" até encontrar o Ponto
9, deste, segue com distância de 16,96m e azimute de 274º15'54"
até encontrar o Ponto 10, deste, segue com distância de
259,92m e azimute de 319º26'02" até encontrar o
Ponto 11, deste, segue com distância de 18,30m e azimute de
271º50'34" até encontrar o Ponto 1, ponto inicial
desta descrição perimétrica, abrangendo a área
de 3.520,63m2.


Art. 2º
O terreno descrito no art. 1º é necessário à
construção da Rede de Distribuição de Gás
Natural Ramal Aeroporto de Confins, do Sistema GASMIG, no Município
de Confins.


Art. 3º
A Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão do terreno descrito no
art. 1º, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado