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Decreto sem número, de 08/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   realização  de  melhoramentos  e
                              pavimentação da Rodovia Municipal  -
                              Trecho: Novorizonte - Entrº  MG-404,
                              com  extensão  total de  19.560,00m,
                              abrangendo     o    Município     de
                              Novorizonte,  pelo  Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,   terrenos  e  benfeitorias  situados  no  Município   de
Novorizonte, com extensão total de 19.560,00m e largura  média  da
faixa  de  domínio  de 30,00m, cujo segmento  está  definido  pelo
projeto  de  execução entre a estaca inicial 0+0,00 (Município  de
Novorizonte)   e  a  estaca  final  978+3,86  (no   Município   de
Novorizonte),  perfazendo  uma área total  estimada  da  faixa  de
domínio de 590.000,00m2.

     Art.  2º Os terrenos e respectivas benfeitorias descritos  no
art.   1º   são  necessários  à  realização  de  melhoramentos   e
pavimentação  da Rodovia Municipal - Trecho: Novorizonte  -  Entrº
MG-404, no Município de Novorizonte.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  maio  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada