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Decreto sem número, de 01/09/2006 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Fundação João
Pinheiro, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$2.878.434,71.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.878.434,71
(dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais e setenta e um centavos) indicado no Anexo, em
favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da
Fundação João Pinheiro, do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas, onerando em R$2.444.258,00 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos cinqüenta e oito
reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.444.258,00 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e
oito reais);
II
- do Convênio nº 1128, firmado em 02/02/2004 entre o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG e a Fundação
João Pinheiro, objetivando elaboração,
implementação e operação de sistema de
informação para captação, encaminhamento,
monitoramento e avaliação das demandas e sugestões
apresentadas por empresários, suas associações e
outros agentes, no âmbito do Programa Facilita Minas, no valor
de R$61.011,66 (sessenta e um mil, onze reais e seis centavos), da
aplicação financeira no valor de R$2.961,88 (dois mil,
novecentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), e do
saldo financeiro de 2005 no valor de R$26.055,84 (vinte e seis mil,
cinqüenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);
III
- do Convênio nº 09304005/00 firmado em 02/07/04 entre a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF e o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, objetivando o monitoramento da qualidade das águas
superficiais e subterrâneas das Sub bacias dos rios Verde
Grande, Riachão e Jequitaí na Bacia do Rio São
Francisco em Minas Gerais, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais) e da aplicação financeira no valor de R$9.517,33
(nove mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e três
centavos); e
IV
- do Convênio nº 293, firmado entre o Ministério da
Integração Nacional, objetivando o Projeto de Unidades
Produtivas Sustentáveis - Ovinocultura, referente a aplicação
financeira no valor de R$134.630,00 (cento e trinta e quatro mil e
seiscentos e trinta reais).


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


*Anexo
não publicado por impossibilidade técnica.