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DECRETO 46207, de 04/04/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
14. ..................................................
§
1º O recolhimento do imposto diferido se faz pelo recolhimento
do imposto incidente sobre a operação de saída
da mercadoria recebida com diferimento ou de outra dela resultante.
§
2º O recolhimento do imposto diferido na entrada de bem
destinado ao ativo imobilizado se faz pelo recolhimento do imposto
incidente sobre as operações de saída das
mercadorias ou sobre as prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação
realizadas nos 48 (quarenta e oito) meses a partir da entrada do bem
no estabelecimento, ressalvado o disposto no § 3º.
§
3º O estabelecimento que não tiver iniciado suas
atividades até 1º de maio de 2013, comprovado mediante
contrato social ou alteração contratual registrados em
órgão competente, na hipótese em que tenha
adquirido o bem de que trata o § 2º durante sua fase de
instalação, começará a recolher o imposto
diferido no primeiro período de apuração em que
ocorrerem operações de saída de mercadorias ou
prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
§
4º Nos períodos em que não ocorrerem saídas
de mercadorias nem prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação,
fica suspenso o recolhimento de que trata o § 2º.
§
5º A suspensão a que se refere o parágrafo
anterior não se aplica ao estabelecimento exclusivamente
prestador de serviços.
Art.
15. ...........................................................
III
– o bem destinado ao ativo imobilizado deixar de satisfazer os
requisitos previstos nos incisos I, II e VI do § 5º do art.
66 deste Regulamento.
.........................................................................
              § 4º O imposto diferido na entrada de
mercadoria destinada ao ativo imobilizado será recolhido, na
forma prevista neste artigo, na proporção das operações
ou prestações isentas, não tributadas ou com
base de cálculo reduzida em relação ao total das
operações ou prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação
realizadas em cada um dos 48 (quarenta e oito) períodos de
apuração de que trata o § 2º do art. 14.
Art.
66. ...................................................
II
– à entrada de bem destinado ao ativo imobilizado do
estabelecimento, observado o disposto nos §§ 3º, 5º,
6º e 12 a 19 deste artigo;
....................................................................
§
3º ........................................................
I
– será feito à razão de 1/48 (um quarenta
e oito avos) por mês, devendo a primeira fração
ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no
estabelecimento, ressalvado o disposto no inciso VI;
....................................................................
III
– na hipótese de alienação, transferência,
perecimento, extravio ou deterioração do bem, ou de o
bem deixar de ser utilizado de forma definitiva na atividade do
estabelecimento antes do término do quadragésimo oitavo
período de apropriação, não será
admitido, a partir do período de apuração
subsequente ao da ocorrência do fato, o abatimento de que trata
este parágrafo;
....................................................................
V
– caso o bem seja transferido em operação interna
para outro estabelecimento do mesmo titular antes do término
do quadragésimo oitavo mês, contado a partir daquele em
que tenha ocorrido sua entrada no estabelecimento remetente, as
frações restantes do crédito poderão ser
apropriadas no estabelecimento destinatário, desde que a nota
fiscal contenha a informação do número de
frações ainda não apropriadas e os respectivos
valores;
VI
– o estabelecimento que não tiver iniciado suas
atividades até 1º de maio de 2013, comprovado mediante
contrato social ou alteração contratual registrados em
órgão competente, na hipótese de aquisição
de bem durante sua fase de instalação, apropriará
a primeira fração no primeiro período de
apuração em que realizar operações de
saída de mercadorias ou prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação;
VII
– nos períodos em que não ocorrerem saídas
de mercadorias nem prestações de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação,
fica suspensa a apropriação do crédito, hipótese
em que a contagem do prazo de que trata o § 10 do art. 70 deste
Regulamento será suspensa;
VIII
– caso o bem seja alienado em operação interna
não tributada antes do término do quadragésimo
oitavo mês, contado a partir daquele em que tenha ocorrido sua
entrada no estabelecimento remetente, as frações
restantes do crédito poderão ser apropriadas no
estabelecimento industrial destinatário, desde que a nota
fiscal contenha a informação do número de
frações ainda não apropriadas e os respectivos
valores.
....................................................................
§
18. Relativamente à escrituração da fração
mensal do crédito no documento Controle de Crédito de
ICMS do Ativo Permanente (CIAP), para a contagem do prazo de que
trata o § 3º do art. 67 deste Regulamento será
observado o seguinte:
I
– o termo inicial se dará no período de apuração
em que o contribuinte deva iniciar a apropriação do
crédito;
II
– na hipótese do inciso VII do § 3º, a
suspensão da contagem do prazo.
§
19. A suspensão a que se refere o inciso VII do § 3º
deste artigo não se aplica ao estabelecimento exclusivamente
prestador de serviços.
Art.
70. ....................................................
§
10 Em se tratando de bem destinado ao ativo imobilizado, não
será admitido o abatimento, a título de crédito,
da eventual diferença entre o valor total do imposto incidente
na operação relativa à entrada do bem e o
somatório dos valores efetivamente lançados como
crédito nos respectivos períodos de apuração,
após o quadragésimo oitavo período de apuração
do imposto, contado daquele em que tenha ocorrido a apropriação
da primeira fração.” (nr)


Art.
2º O disposto no inciso VI do § 3º do art. 66 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, não convalida a apropriação de
créditos realizada durante a fase de instalação
do estabelecimento.
Parágrafo
único. Na hipótese do caput, o estabelecimento que
tenha apropriado os créditos durante sua fase de instalação
deverá quitar o crédito tributário relativo ao
estorno, se constituído, ou apresentar denúncia
espontânea, nos termos dos arts. 207 a 211 do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, para efetivar o estorno.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I
– 1º de janeiro de 2012, relativamente ao inciso V do §
3º do art. 66 do RICMS;
II
– 15 de dezembro de 2012, relativamente ao inciso VIII do §
3º do art. 66 do RICMS;
III
– 1º de maio de 2013, relativamente:
a)
aos §§ 3º a 5º do art. 14, ao inciso II do caput,
incisos I, III, VI e VII do § 3º e §§ 18 e 19 do
art. 66 e ao § 10 do art. 70 do RICMS;
b)
ao seu art. 2º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima