

Imprimir documento


DECRETO 46664, de 12/12/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas
relativas à transferência de recursos financeiros da
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º  O art. 60 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de
2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
60  ........................................................
Parágrafo
único.  Excepcionalmente, a critério do ordenador de
despesas, por meio de juízo de razoabilidade fundamentado em
face de solicitação formalizada e justificada do
convenente, preservados o núcleo da finalidade do convênio
e demonstrado o alcance de seus objetivos, pode ser admitida a
comprovação do cumprimento da execução
física mediante a realização de produto ou
resultado equivalente ao previsto no plano de trabalho, desde que de
natureza e qualidade análogas, caso demonstrado o melhor
atendimento ao interesse público, a vantajosidade, a exatidão
dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade com os
resultados da execução financeira, a correta alocação
dos recursos e o cumprimento das normas constitucionais e
legais.”(nr)


Art.
2º  O art. 61 do Decreto nº 46.319, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
61.  Caberá ao ordenador de despesas, com fundamento nos
pareceres técnico e financeiro aprovar a prestação
de contas, se comprovada, de forma clara e objetiva, a execução
do convênio de saída, salvo no caso de dano ao erário.
§
1º  A aprovação da prestação de
contas receberá ressalvas quando evidenciada impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte
dano ao erário.
§
2º  A prestação de contas não será
aprovada quando houver falta de comprovação total ou
parcial da aplicação de recursos do convênio, ou
dano ao erário, observado o disposto no art. 67.
§
3º  Quando a prestação de contas final for
aprovada, o ordenador de despesas autorizará a baixa contábil.
§
4º  Quando a prestação de contas final for
aprovada com ressalva, o ordenador de despesas autorizará a
baixa contábil e notificará o convenente e quem
eventualmente lhe haja sucedido, para a adoção das
medidas necessárias à correção das
impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a
reincidência.
§
5º  Caso não sejam supridas as irregularidades na forma
do § 4º, os órgãos concedentes deverão
estabelecer mecanismos de registro dos convenentes que tiveram suas
prestações de contas aprovadas com ressalva, em
decorrência de irregularidades formais, para fins de prioridade
para ações de capacitação, sem prejuízo,
no caso de reincidência contumaz, constituir-se em óbice
para celebração de novos convênios com a
Administração Pública estadual.
§
6º  Observado o disposto no § 5º, os órgãos
concedentes poderão registrar a inadimplência no
SIAFI-MG para evitar o recebimento de novos repasses por convenentes
contumazes no desrespeito às formalidades aplicáveis a
essas espécies de ajuste.
§
7º  Caso sejam identificadas irregularidades graves e
insanáveis, o concedente promoverá a representação
ao TCE - MG, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 102,
de 17 de janeiro de 2008.
§
8º  Para os efeitos deste Decreto, consideram-se irregularidades
graves e insanáveis os atos relevantes que apresentem
potencialidade de prejuízos ao erário e que:
I
- ensejarem nulidade de procedimento licitatório ou de
contrato; 

II
- configurarem graves desvios dos princípios constitucionais a
que está submetida a administração pública.
§
9º  Quando a prestação de contas final for
reprovada ou houver omissão do dever de prestar contas, o
ordenador de despesas tomará no prazo de dez dias as seguintes
providências:
I
- registrará a inadimplência no SIAFI-MG, se não
tiver sido efetuado;
II
- encaminhará os autos à autoridade administrativa
competente para instauração de tomada de contas
especial, sob pena de responsabilização solidária;
e
III
- inscreverá o responsável pela causa da não
aprovação da prestação de contas ou por
sua omissão em conta de controle “Diversos Responsáveis
em Apuração”.(nr)


Art.
3º  O art. 67 do Decreto nº 46.319, de 2013, passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art.
67.......................................................
§
1º  Na hipótese de denúncia, rescisão ou
extinção por outro modo do convênio de saída,
caso não tenha ocorrido liberação de recursos,
não há obrigação de prestar contas.
§
2º  Na hipótese de denúncia, rescisão ou
extinção por outro modo do convênio de saída,
caso tenha ocorrido liberação de recursos, sem que se
tenha iniciado a execução do convênio, deverá
ser procedida à devolução dos saldos em conta
dos recursos transferidos, inclusive os provenientes das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas,
observada quanto a estas a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida, se houver, exigida a prestação
de contas das aplicações financeiras nos termos
estabelecidos no convênio.
§
3º  Na hipótese de denúncia, rescisão ou
extinção por outro modo do convênio de saída,
caso tenha ocorrido liberação de recursos, com execução
parcial do convênio, deverá ser procedida à
devolução dos saldos em conta dos recursos
transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, observada quanto a
estas a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, se houver, exigida a prestação de contas
dos recursos recebidos nos termos estabelecidos no convênio.
§
4º  A análise da prestação de contas dos
recursos transferidos e utilizados na execução parcial
do convênio, conforme previsão no § 3º,
observará o seguinte:
I
– comprovação mensurável da aplicação
dos recursos transferidos no objeto do convênio;
II
– demonstração pelo convenente, mediante
declaração, quanto à adequação, ao
aproveitamento e à preservação do objeto do
convênio parcialmente executado, em consonância com o
interesse público e observado o critério da
razoabilidade.
§
5º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º,
não se aplica a vedação constante do caput
do
art. 18 para a execução da parte remanescente do objeto
do convênio, ressalvado, quanto à hipótese do §
3º, que não haja sobreposição de recursos
relativos à execução de qualquer parte do objeto
do convênio, considerando todos os seus elementos e a sua
descrição nos planos de trabalho, o que deverá
ser evidenciado na instrução do novo convênio.”(nr)



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
estendendo-se os seus efeitos aos convênios e prestações
de contas pendentes, em curso, ou em análise
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro 

Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Roney
Luiz Torres Alves da Silva
Júlio
César dos Santos Esteves