PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.910/2018
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Adalclever Lopes e desarquivado a requerimento do deputado Sávio Souza Cruz, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Martinho Campos o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 8/2/2018 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma apresentada.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.910/2018 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Martinho Campos o imóvel com área de 10.000m², situado na Rua Abaeté, à margem esquerda do Córrego do Bambé, naquele município, registrado sob o nº 13.718, à fl. 253 do Livro 3-U, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.
O parágrafo único do art. 1° estabelece que o bem será destinado à construção de um horto florestal, e o art. 2° determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado no caso de, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de imóveis públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias.
Instada a se manifestar sobre a proposição, o prefeito do Município de Martinho Campos encaminhou o Ofício nº 201/2018, por meio do qual expôs seu interesse na transferência do bem para o domínio do municipal. Relatou que o município está elaborando um projeto de parque ambiental com o propósito de conservar e preservar recursos hídricos, sendo o horto florestal uma parte essencial do referido projeto, e que a área pretendida, situada junto ao Córrego do Bambé, é estratégica para a preservação ambiental.
A seu turno, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 13/2018, em que a Secretaria de Estado de Fazenda apresentou manifestação favorável à doação almejada, já que o Estado de Minas Gerais não tem o intuito de utilizar o imóvel.
Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem propiciará benefícios ambientais, por meio da recuperação e da preservação de recursos hídricos, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.910/2018, no 1º turno, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2021.
João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Beatriz Cerqueira – Ione Pinheiro – Zé Reis.