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Decreto sem número, de 20/08/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$24.719.549,86.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º e no art. 9º da Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$24.719.549,86 (vinte e
quatro milhões, setecentos e dezenove mil, quinhentos e
quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) indicado no Anexo,
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$11.095.250,61 (onze milhões, noventa e cinco mil, duzentos e
cinqüenta reais e sessenta e um centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Governo;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
EGE Secretaria de Estado de Fazenda Encargos Diversos;

VII -
Universidade Estadual de Montes Claros;

VIII -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

IX -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.771.577,41 (onze milhões,
setecentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e
quarenta e um centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$10.795.250,61 (dez milhões,
setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e
sessenta e um centavos);

III -
do convênio nº 07/2003, firmado entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o IBAMA, objetivando execução
de fiscalização de infrações
administrativas ambientais e de toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas do uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente,
no valor de R$123.907,84 (cento e vinte e três mil, novecentos
e sete reais e oitenta e quatro centavos);

IV - do
convênio nº 090/2006, firmado com a Secretaria de Educação
Superior do Ministério da Educação, objetivando
aquisição de materiais de consumo e investimentos
destinados ao funcionamento das atividades da Universidade Estadual
de Montes Claros, no valor de R$60.800,00 (sessenta mil oitocentos
reais); e

V - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$1.968.014,00 (um
milhão, novecentos e sessenta e oito mil e quatorze reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008, pela anulação de R$200.000,00
(duzentos mil reais), na ação Assistência Técnica
e Extensão Rural - 5041.20.606.119.8.400.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 156)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BR R$

1111.04122701-2.420-0001-3390-0-10.1
2.843,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-24.1
575.000,00

1251.06181141-4.290-0001-4490-0-24.1
123.907,84

1251.10302172-2.060-0001-3390-0-60.1
1.200.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
4.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
250.000,00

1491.04122733-1.167-0001-3390-0-10.1
326.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
4.375.500,00

1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
1.230.000,00

1511.06181189-4.508-0001-3390-0-27.1
84.500,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28846702-7.798-0001-4490-0-10.1
10.316.407,61

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-10.3
6.577,41

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-24.1
60.800,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.390.000,00

2371.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
68.014,00

2371.20603185-4.534-0001-3390-0-60.1
210.000,00

2371.20604185-4.533-0001-3390-0-60.1
300.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20665050-1.047-0001-3390-1-10.1
200.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 24.719.549,86

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º ,
INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-24.1
575.000,00

1251.10302172-2.060-0001-4490-0-60.1
1.200.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
100.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1
300.000,00

1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1
10.000,00

1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1
230.000,00

1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
1.000.000,00

1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
3.200.000,00

1511.10302718-4.138-0001-3390-0-27.1
750.000,00

1511.10303718-4.598-0001-3390-0-27.1
200.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-10.1
6.577,41

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.1
200.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 11.771.577,41