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Decreto 48107, de 29/12/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.181, de 25 de setembro de 2009, que regulamenta
a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.031, de 12 de
janeiro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 45.181, de 25 de
setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – Para fins deste decreto, as definições
relativas à Política Estadual de Resíduos
Sólidos são aquelas estabelecidas na Lei nº
18.031, de 12 de janeiro de 2009, especialmente aquelas contidas em
seus arts. 4º e 5º, e, de modo complementar, as
estabelecidas na legislação pertinente e neste
decreto.”.


Art.
2º – O Decreto nº 45.181, de 2009, passa a vigorar
acrescido do art. 2º-A com a seguinte redação:
“Art.
2º-A – Compreende-se por tratamento térmico de
resíduos a modalidade de tratamento em que os resíduos
sólidos são submetidos a processos que resultam em
decomposição térmica, total ou parcial, com ou
sem recuperação de energia, visando à redução
de massa, volume ou potencial poluidor, excluídos os
tratamentos em que o aquecimento visa apenas à redução
de umidade ou a inativação microbiana, sem que haja a
decomposição térmica.
§
1º – São tecnologias de tratamento térmico,
dentre outras:
I
– gaseificação: processo de reação
de carbono com o vapor para produzir hidrogênio e monóxido
de carbono, onde ocorre a conversão da matéria-prima
sólida ou líquida em gás por meio de oxidação
parcial, sob a aplicação de calor;
II
– incineração: processo de combustão
controlada, que tem como princípio básico a reação
do oxigênio com componentes combustíveis presentes no
resíduo, tais como carbono, hidrogênio e enxofre, em
temperatura superior a 800 °C, com conversão da sua
energia química em calor;
III
– pirólise: processo formado por uma série de
reações complexas, iniciadas quando um material é
aquecido de 400 ºC a 800 °C, na ausência de oxigênio,
para produzir correntes de vapores condensáveis e não
condensáveis e resíduos sólidos. O calor
fraciona a estrutura molecular dos resíduos, liberando
compostos de carbono na forma líquida, sólida e gasosa,
que poderão ser utilizados como combustíveis;
IV
– plasma: processo que gaseifica os resíduos sólidos
por meio do jato de plasma. O processo ocorre em temperaturas
extremamente elevadas, variando de 5.000 °C a 50.000 °C de
acordo com as condições de geração, mas
tipicamente da ordem de 15.000 °C;
V
– coprocessamento: utilização de resíduos
para substituição de matérias-primas e
aproveitamento energético em fornos de clínquer.


Art.
3º – Os §§ 1º e 3º do art. 3º do
Decreto nº 45.181, de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (...)
§
1º – As competências previstas neste artigo serão
desenvolvidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente –
Feam e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad, em articulação com
outros entes públicos e privados relacionados à gestão
de resíduos sólidos.
(...)
§
3º – As ações de fomento do mercado
previstas na alínea “b” do inciso III do caput
serão desenvolvidas e executadas pela Feam e pela Semad, na
forma de programas e sistemas, com apoio do Centro Mineiro de
Referência em Resíduos – CMRR, em parceria com
outros entes públicos e privados.”.


Art.
4º – O Decreto nº 45.181, de 2009, passa a vigorar
acrescido do art. 9º-A com a seguinte redação:
“Art.
9º-A – A destinação final de resíduos
sólidos urbanos poderá ser feita utilizando-se as
tecnologias de tratamento térmico, desde que comprovada sua
viabilidade técnica e ambiental, e que seja implantado
programa de monitoramento de emissões atmosféricas
aprovado pelo órgão ambiental licenciador.
§
1º – É vedado o uso da tecnologia de incineração
para destinação de resíduos sólidos
urbanos conforme determinado pelo art. 17 da Lei nº 18. 031, de
12 de janeiro de 2009.
§
2º – Quando o tratamento térmico for utilizado para
recuperação energética dos resíduos
deverão ser obedecidos os preceitos da Portaria
Interministerial nº 274, de 30 de abril de 2019, dos Ministérios
de Estado de Meio Ambiente, de Minas e Energia e do Desenvolvimento
Regional.
§
3º – O tratamento de resíduos sólidos
urbanos por meio das tecnologias descritas neste artigo somente
poderá ser feito após priorizadas as etapas de não
geração e de redução dos resíduos
sólidos urbanos, e desde que cumpridas as etapas de triagem e
separação das frações que possam ser
reutilizadas ou recicladas.
§
4º – Na utilização das tecnologias de
tratamento térmico deverá ser observado o disposto nas
normas técnicas editadas pelos órgãos
competentes, em especial, o Copam.”.


Art.
5º – O art. 15 do Decreto nº 45.181, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – Os prazos para as adequações de que trata o
parágrafo único do art. 18 da Lei nº 18.031, de
2009, serão estabelecidos pelo Copam.”.


Art.
6º – Ficam revogados o art. 16 e o Anexo do Decreto nº
45.181, de 25 de setembro de 2009.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO