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DECRETO 44964, de 27/11/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 43.981, de 3  de
                              março  de  2005, que  regulamenta  o
                              Imposto   sobre  Transmissão   Causa
                              Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
                              Direitos - ITCD.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º O Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa  a
vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 4º-A O ITCD não incide na concessão gratuita de domínio
de  terra devoluta, promovida pelo Estado, prevista nos arts.  14,
I, e 17 da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, para produzir efeitos a partir de 4 de março de 2005.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  novembro
de 2008; 220º  da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias