PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.870/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do Deputado CleitinhoAzevedo, o requerimento em epígrafe pede que seja encaminhado ao Diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG pedido de informações consubstanciadas nas Atas de Registro de Preço referentes ao Pregão Eletrônico 500-H14806, nº ARP 4600000139/4600000140, e cópia do contrato pactuado com o Serviço Social da Indústria – SESI, esclarecendo-se quantas pessoas integram a diretoria da CEMIG instalada no edifício Júlio Soares, em Belo Horizonte, o valor já pago ao SESI referente à sua contratação para fornecimento de almoço à diretoria da CEMIG no referido edifício, o número de pessoas da diretoria da CEMIG que efetivamente usufruíram no almoço fornecido pelo SESI, conforme a contratação originária do edital, quantas pessoas, entre as que compõem a diretoria da CEMIG e irão usufruir do almoço fornecido pelo SESI, moram em São Paulo (SP) e quantas delas estão trabalhando de forma remota sem necessidade de comparecimento às unidades físicas da CEMIG.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento pede que seja encaminhado ao Diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG pedido de informações consubstanciadas nas Atas de Registro de Preço referentes ao Pregão Eletrônico 500-H14806, nº ARP 4600000139/4600000140, e cópia do contrato pactuado com o Serviço Social da Indústria – SESI, esclarecendo-se quantas pessoas integram a diretoria da CEMIG instalada no edifício Júlio Soares, em Belo Horizonte, o valor já pago ao SESI referente à sua contratação para fornecimento de almoço à diretoria da CEMIG no referido edifício, o número de pessoas da diretoria da CEMIG que efetivamente usufruíram no almoço fornecido pelo SESI, conforme a contratação originária do edital, quantas pessoas, entre as que compõem a diretoria da CEMIG e irão usufruir do almoço fornecido pelo SESI, moram em São Paulo (SP) e quantas delas estão trabalhando de forma remota sem necessidade de comparecimento às unidades físicas da CEMIG.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a autoridades estaduais pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
As informações que se pretende obter por meio da proposição em pauta serão úteis e relacionados a matéria de inegável interesse público.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do requerimento, uma vez que, ao solicitar tais informações, esta Casa está cumprindo sua atribuição constitucional de fiscalizar a maneira como o Poder Executivo está desempenhando suas funções.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.870/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de agosto de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.