GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.821, DE 06 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei nº 15.917, de 27 de dezembro de 2006 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado da Lei nº 15.917, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituição ﬁnanceira créditos decorrentes de royalties, participações
especiais e compensações ﬁnanceiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais
e vegetais, desde que os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 07-05-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-05-2015.