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DECRETO 46302, de 22/08/2013 - Texto Original


Delega
competência ao Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico para o exercício da função que
menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.868, de 16 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Fica delegada ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico a competência para presidir o
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP,
de que trata o § 2º do art. 19 da Lei nº 14.868, de 16
de dezembro de 2003.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
da Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA