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Decreto sem número, de 31/03/2006 - Texto Original

Reconhece     Cursos     ministrados
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC,    campus   de    Conselheiro
                              Lafaiete.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 37, de  24  de
janeiro de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

      Art.  1º - Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco anos,  os
seguintes Cursos ministrados pela Universidade Presidente  Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
UNIPAC, campus de Conselheiro Lafaiete:

     I - Educação Física - Licenciatura e Graduação Plena;

     II - Engenharia da Computação - Ênfases em Telecomunicações e
em Automação Industrial e Controle;

     III - Terapia Ocupacional.

      Art.  2º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado