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Decreto 47822, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos §§ 2º a 4º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º,
com a seguinte redação:
“Art.
115 – (...)
§
1º – Para a apuração dos percentuais de que
tratam os incisos IV e IX do caput, será observado o seguinte:
(...)
§
2º – Excetua-se do disposto no inciso IX o estabelecimento
que comprovar o cumprimento das condições estabelecidas
em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§
3º – Para fins do § 2º, será observado o
seguinte:
I
– o contribuinte deverá protocolizar requerimento
fundamentado na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito, que o encaminhará ao Delegado Fiscal,
para decisão; 

II
– o Delegado Fiscal de circunscrição do
contribuinte decidirá a respeito do cumprimento ou não
das condições estabelecidas;
III
– do indeferimento do requerimento pelo Delegado Fiscal, cabe
recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, ao Superintendente
Regional da Fazenda, que decidirá em instância
terminativa; 

IV
– no caso de deferimento do requerimento, o estabelecimento do
contribuinte mineiro e seu respectivo fornecedor serão
identificados em portaria da Superintendência de Tributação,
para efeitos de inaplicabilidade do disposto no art. 113 desta Parte,
com eficácia a partir da data de publicação.
§
4º – Será excluído da portaria prevista no
inciso IV do § 3º o contribuinte que deixar de atender às
condições estabelecidas em Resolução do
Secretário de Estado de Fazenda.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO