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Decreto com numeração especial 55, de 05/02/2016 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 8.052, de 14 de novembro de 2015, do
Prefeito Municipal de Mariana, que declarou Estado de Calamidade
Pública nas áreas do Município afetadas por
Rompimento/Colapso de Barragens – 2.4.2.0.0.


O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição
que
lhe confere
o inciso VII
do art.
90 da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608,
de 10
de abril
de 2012,
e considerando:
que,
no dia 5 de novembro de 2015, ocorreu o rompimento da barragem de
Fundão e da Mineradora Samarco, localizada no Distrito de
Bento Rodrigues no Município de Mariana;
que,
em consequência do rompimento da barragem, rejeitos de minério
de ferro, compostos em sua maior parte por sílica (areia),
transformaram-se em um grande volume de lama extravasando e inundando
parte do Município, com danos humanos, ambientais e materiais,
bem como prejuízos constantes no Formulário de
Informação do Desastre;
que
o Estado homologou, por meio do Decreto NE nº 517, de 6 de
novembro de 2015, o Decreto Municipal nº 8.034, de 5 de novembro
de 2015, que declarou Situação de Emergência no
Município de Mariana;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Estado
de Calamidade Pública,


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 8.052, de 14 de
novembro de 2015, do Prefeito Municipal de Mariana, que declarou
Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município
afetadas por Rompimento/Colapso de Barragens 2.4.2.0.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município
mediante prévia articulação com o órgão
de coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14
de novembro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL