ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.555 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para
o exercício financeiro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício
financeiro de 2017, envolvendo recursos de todas as fontes, compreendendo:
IOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da
Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público; e
III - Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a
maioria do capital social com direito a voto.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 18.261.620.064,00 (dezoito bilhões, duzentos e
sessenta e um milhões, seiscentos e vinte mil e sessenta e quatro reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, encontram-se discriminadas no Quadro Resumo Geral
da Receita, do Anexo I desta Lei, com as devidas reestimativas.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada em R$ 18.261.620.064,00 (dezoito bilhões, duzentos e sessenta e
um milhões, seiscentos e vinte mil, sessenta e quatro reais):
IOrçamento Fiscal, em R$ 12.692.143.259,00 (doze bilhões, seiscentos e noventa e dois
milhões, cento e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais);


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II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.474.937.480,00 (cinco bilhões, quatrocentos e
setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais);
III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em R$ 94.539.325,00 (noventa e quatro
milhões, quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo único - Os desdobramentos da despesa por fonte, órgão, função, subfunção, programa e
esfera encontram-se discriminados nos Quadros Orçamentários Consolidados desta Lei.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de
atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da
despesa, fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Isuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art.
43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
III - anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações autorizadas por lei,
nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - A autorização de que trata o art. 5º não onera o limite nele previsto, quando destinado:
Ia possibilitar as transferências para Municípios, nos casos em que a Lei determina a entrega
de recursos de forma automática;
II à manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual mínimo de
aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do Estado;
III - às ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo de aplicação
de recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
IV - a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e Municípios, à conta
de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e outras transferências a fundo perdido, estendendo-se
esta disposição aos orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;


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Va créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual, débitos
decorrentes de precatórios judiciais, pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista;
VI Estado;

a adequações na programação orçamentária em caso de reestruturação administrativa do

VII - a possibilitar créditos oriundos de emendas parlamentares;
VIII - créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações especificadas no Inciso IV do art. 5º
desta Lei.
Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 7º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, fixada em R$ 94.539.325,00
(noventa e quatro milhões, quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais), observará a
programação constante no Anexo III desta Lei.
Art. 8º - As fontes de receita para cobertura das despesas do Orçamento de Investimento das
Empresas são decorrentes das receitas diretamente arrecadadas pelas Empresas, de recursos destinados ao
aumento do capital social e de operações de crédito.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do excesso de
receitas geradas ou por anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma Empresa.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I-

Receita;

II -

Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária;

III -

Orçamento de Investimento das Empresas Estatais;

IV -

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

VFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB;
VI -

Recursos em Programas de Saúde;

VII - Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Encargos;


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VIII - Demonstrativo do Serviço da Dívida para 2017.
Art. 11 - Ficam acrescidos, no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2017, os créditos
orçamentários correspondentes aos incisos constantes no Anexo X, conforme títulos, códigos e valores ali
apresentados.
Art. 12 - Os acréscimos de dotação previstos no artigo anterior resultarão da anulação parcial da(s)
dotação(ões) do(s) crédito(s) relacionado(s) no Anexo IX desta lei.
Art. 13 - Fica acrescido ao orçamento do Tribunal de Justiça do Estado o valor de R$ 22.569.874,00
(vinte e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e oitocentos e setenta e quatro reais) para atender às
despesas com pessoal e encargos sociais na Ação 4434.0000 (Acesso à Justiça, Grupo de Natureza de
Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais), componente do programa 0543 (Prestação Jurisdicional) da
Unidade: 04101 - Tribunal de Justiça do Estado, constante do Anexo II da Lei.
Art. 14 - Os acréscimos de dotação previstos no artigo anterior resultarão da anulação parcial da(s)
dotação(ões) do(s) crédito(s) relacionado(s) no Anexo IX desta Lei.
Art. 15 - Fica adequada a proposta orçamentária do Órgão 19000 - Secretaria de Estado de
Segurança Pública, Unidade 19201 - Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), reduzindo R$
5.240.639,91 (cinco milhões, duzentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e um
centavos) do total da dotação para o pagamento das despesas de pessoal e acrescentando R$ 5.240.639,91
(cinco milhões, duzentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) ao item
1.9 a ser criado no Anexo VII para contratação para preenchimento dos cargos efetivos vagos e provimento
de cargos efetivos a serem criados.
Art. 16 - Ficam acrescidos ao orçamento do Orgão do Ministério Público recursos na ação
30.37.0000 - Construção da Sede Própria do Ministério Público - construir prédio para funcionamento de
sede própria do Ministério Público da Capital), recursos no valor global de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais).
Art. 17 - Os acréscimos de dotação previstos no artigo anterior resultarão da anulação parcial da(s)
dotação (ões) do(s) crédito(s) relacionado(s) no Anexo IX desta Lei.
Art. 18 - Ficam acrescidos ao orçamento do Tribunal de Contas recursos na ação 2349.000Fiscalização Externa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fim de aumentar a dotação
orçamentaria para pagamento de reajuste de remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialista,
recursos no valor global de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais.
Art. 19 - Os acréscimos de dotação previstos no artigo anterior resultarão da anulação parcial da(s)
dotação (ões) do(s) crédito(s) relacionado(s) no Anexo IX desta Lei.


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Art. 20 - Integram esta Lei Orçamentária os anexos, incluindo os mencionados nos artigos acima
desta Lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo
Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO VII
A QUE SE REFERE O ART. 15
PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO

QTD

1. Poder Executivo – Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012

-

1.9 Secretaria de Estado de Segurança Pública (DETRAN)

170

DESPESA
DESPESA 2017

DESPESA ANUAL

-

5.240.639,91

ANEXO IX
REFERENTE AO ART. 17 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017
ANEXO XI
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA

FUNÇÃO
(Cod)

SUBFUNÇÃO
(Cod)

PROGRAMA

AÇÃO

Valor (R$)

90101 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

99

999

9999 Reserva de
Contingência

9999.0000 Reserva
de Contingência

6.000.000,00

ANEXO IX
REFERENTE AO ART. 19 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017
ANEXO XI
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA

FUNÇÃO
(Cod)

SUBFUNÇÃO
(Cod)

PROGRAMA

AÇÃO

Valor (R$)

90101 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

99

999

9999 Reserva de
Contingência

9999.0000 Reserva
de Contingência

1.500.000,00


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ANEXO X
A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017


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