

Imprimir documento


DECRETO 42474, de 05/04/2002 - Texto Original


Autoriza o Curso de Matemática-Licenciatura Plena, a ser
ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
mantida pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro -
FENORD, em Teófilo Otoni.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 84/2002, de 30 de janeiro de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 22 de
fevereiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o Curso de Matemática-Licenciatura Plena,
decorrente da transformação da Licenciatura Curta em
Ciências-Habilitação em Matemática,
ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras,
mantida pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro -
FENORD, no Município de Teófilo Otoni.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avelar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira