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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 619, de 14/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.824.586,09.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$8.824.586,09 (oito milhões
oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e
nove centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 62/99, firmado
em 1 de outubro de 2004, entre o Instituto Estadual de Florestas e a
Organização Internacional de Madeiras Tropicais, no
valor de R$108.281,08 (cento e oito mil duzentos e oitenta e um reais
e oito centavos);
III
– do convênio nº 897.5/2013, firmado em 31 de
outubro de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Betim, no valor de R$45.000,00
(quarenta e cinco mil reais);
IV
– do convênio nº 065/2008, firmado em 31 de maio de
2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., no
valor de R$137.405,01 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e cinco
reais e um centavo);
V
– do convênio nº 049/2014, firmado em 31 de março
de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Lavras, no valor de R$4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais);
VI
– do convênio nº 057/2010, firmado em 30 de dezembro
de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de R$19.200,00
(dezenove mil e duzentos reais);
VII
– do convênio nº 013/2013, firmado em 01 de abril de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$10.200,00 (dez mil e
duzentos reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº                     , DE 14 DE NNOVEMBRO DE
2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 172)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:  








POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                    



 R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
                                 



58.200,00




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
                                 



16.200,00




1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1
                                 



34.905,01




1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
                               



107.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS     









2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                            



6.000.000,00




2101.18541046-4.564-0001-3350-1-70.1
                               



108.281,08




2101.18541109-4.060-0001-3390-0-31.1
                            



2.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


8.824.586,09





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.  2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




4341.18541109-4.560-0001-3390-0-31.1
                            




2.500.000,00




4341.18544113-1.017-0001-3390-0-31.1
                            




2.500.000,00




4341.18544113-4.036-0001-3340-0-31.1
                               



500.000,00




4341.18544113-4.036-0001-3350-0-31.1
                            



1.500.000,00




4341.18544113-4.036-0001-4440-0-31.1
                            



1.000.000,00




4341.18544113-4.036-0001-4450-0-31.1
                               



500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


8.500.000,00