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Decreto sem número, de 19/07/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$1.700.000,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.700.000,00
(um milhão e setecentos mil reais), indicado no Anexo em favor  da
Polícia  Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia  Civil  do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); e
     II  - do 7º Termo Aditivo ao convênio nº 039/2003 firmado  em
24/12/2003  entre  a Empresa de Transporte e de Trânsito  de  Belo
Horizonte  S/A  - BHTRANS e a Polícia Militar do Estado  de  Minas
Gerais,   objetivando   a  execução  de  atividades   de   polícia
administrativa e de trânsito urbano dentro do Sistema Nacional  de
Trânsito, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

             ANEXO AO DECRETO DE 19 DE JULHO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 151)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     1251.06181231-4.395-0001-3390-0-24.1 280.000,00
     1251.06181231-4.395-0001-4490-0-24.1 1.120.000,00

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1511.06181313-1.318-0001-3390-1-27.1 300.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.700.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.
     2, INCISO I, DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     1511.06181313-1.318-0001-4490-1-27.1 300.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 300.000,00