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Decreto sem número, de 18/06/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$7.168.318,31.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.168.318,31 (sete
milhões, cento e sessenta e oito mil, trezentos e dezoito
reais e trinta e um centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$5.675.045,72 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco
mil, quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Advocacia-Geral do Estado;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
Encargos Gerais do Estado- Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEF;
e

VII -
Universidade do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.918.318,31 (dois milhões,
novecentos e dezoito mil, trezentos e dezoito reais e trinta e um
centavos);

III- do
saldo financeiro do convênio nº033/2005 firmado em
29/12/2005, entre o Ministério da Justiça e a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a realização
de cursos, aquisição de equipamentos e material
permanente, no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais); e

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Notificação
de Infração de Trânsito, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.300.000,00 (hum milhão e
trezentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 99)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO


                                 R$

1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
1.692.584,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571211-4.517-0001-3350-0-10.1
  600.000,00

1221.19573042-1.086-0001-3390-1-10.1
2.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15452120-4.458-0001-4440-0-10.8
  100.000,00

1471.16482025-1.004-0001-3340-1-10.8
  100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.20607164-4.681-0001-3390-0-10.1
  893.300,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128701-2.018-0001-3390-0-24.1
  150.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28845702-7.862-0001-3370-0-34.1
1.300.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
   43.272,59

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
  249.161,72

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.1
   40.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                    7.168.318,31



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19573042-1.088-0001-3390-1-10.1
 800.000,00

1221.19573042-4.117-0001-3390-1-10.1
1.755.000,00

1221.19573042-4.117-0001-4490-1-10.1
  45.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.16482025-1.004-0001-4440-1-10.8
 100.000,00

1471.17512230-4.582-0001-4440-0-10.8
  50.000,00

1471.18541045-1.067-0001-4440-1-10.8
  50.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                        2.800.000,00