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Decreto sem número, de 02/06/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Centro de Hematologia Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS e do
Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$1.840.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único,
inciso III do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de
2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.840.000,00 (um
milhão, oitocentos e quarenta mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES
, onerando em R$1.000.000,00 (um milhão de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


 *
Anexo não digitado por impossibilidade técnica.