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Decreto sem número, de 02/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico no valor de R$800.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$800.000,00 (oitocentos
mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.




ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 7)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
                                                                          R$


1461.23691134-1.220-0001-3390-1-10.1
                   800.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                800.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
                                                                          R$


1461.22663530-1.602-0001-3390-0-10.1
                   800.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                             800.000,00