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LEI 13721, de 27/09/2000 - Texto Original


Dá nova redação ao parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 12.265, de 24 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política de  proteção à
fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura
no Estado.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O parágrafo único do art. 8º da Lei nº
12.265, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
8º - ......
Parágrafo
único - Excetuam-se das condições previstas
neste artigo:
I - os
atos de pesca para fins científicos, de controle ou de manejo
de espécies, autorizados e supervisionados pelo órgão
competente;
II - a
pesca amadora ou desportiva em toda a extensão do rio das
Mortes, salvo no período da piracema e, mediante justificação
do órgão competente, em caso de acidente ou de risco de
degradação ambiental.".


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Paulino
Cícero de Vasconcellos