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Decreto com numeração especial 415, de 30/09/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Monte Alegre de Minas e
Centralina, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de
Monte Alegre de Minas e Centralina.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Monte Alegre de Minas e Centralina,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Monte Alegre de Minas e Centralina, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Monte Alegre de Minas e Centralina.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 415, de 30 de
setembro de 2020.)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma cerca de arame liso com 5 fios na coordenada
UTM 705541:7921764, segue em linha reta por uma distância de
178 m, chega-se à coordenada UTM 705715:7921729, com um ângulo
de 93°01’ a direita segue em linha reta por uma distância
de 297 m, chega-se a coordenada UTM 705641:7921442, com um ângulo
de 17° a esquerda segue em linha reta por uma distância de
112 m chega-se a uma cerca de arame liso com 5 fios na coordenada UTM
705644:7921331, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 587 m de extensão, totalizando uma área de
8.805m² de ocupação;
II
– partindo de uma cerca de arame liso com 5 fios na coordenada
UTM 705568:7921817, segue em linha reta por uma distância de 60
m chega-se à coordenada UTM 705540:7921765, com um ângulo
de 107° a esquerda segue em linha reta por uma distância de
2 m chega-se a uma cerca de arame liso com 5 fios na coordenada UTM
705541:7921764, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 62 m de extensão, totalizando uma área de
930m² de ocupação.