GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.654, DE 20 DE JULHO DE 2000.


Introduz alterações na Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 215 da Lei n. 10.156, de 16 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 215 - Excetuado o disposto nos itens XX a XXVIII do art. 220, a pena de multa será cobrada, obedecidos os seguintes
critérios:
I - de 300 (trezentas) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência, nas infrações leves;
II - de 1.001 (mil e uma) a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência, nas infrações graves;
III - de 2.001 (duas mil e uma) a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência, nas infrações gravíssimas."
Art. 2º - Os incisos XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII do art. 220 da Lei n. 10.156, de 16 de janeiro de
1987, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 220 - .............................................................
.............................................................................
XX - .......................................................................
Pena - Multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência;
XXI - ......................................................................
Pena - Multa de 100 (cem) a 1.000(mil) Unidades Fiscais de Referência;
XXII - .....................................................................
Pena - Multa de 100 (cem) a 1.000(mil) Unidades Fiscais de Referência;
XXIII - ....................................................................
Pena - Multa de 100 (cem) a 1.000(mil) Unidades Fiscais de Referência;
XXIV - ....................................................................
Pena - Multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades de Fiscais de Referência;
XXV - .....................................................................
Pena - Multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência;
XXVI - ...................................................................
Pena - Multa de 1.000(mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência;
XXVII - ..................................................................
Pena - Multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência;
XXVIII - .................................................................
Pena - Multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência."
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de julho de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
(DO. de 27-7-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2000.