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Decreto sem número, de 05/03/2008 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              Tecnologia em Gestão de Cafeicultura
                              Empresarial,  mantido pela  Fundação
                              de  Ensino e Pesquisa de Varginha  -
                              FEPESMIG,  no  Município   de   Três
                              Pontas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996, na Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, na
Lei nº 14.949, de 9 de janeiro de 2004, e no Parecer nº 1.547,  de
17  de  dezembro  de  2007,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:
     Art.  1º  Fica reconhecido, para fins de expedição e registro
de  diplomas  dos alunos ingressantes no Curso em  2006,  o  Curso
Superior  de  Tecnologia  em  Gestão de Cafeicultura  Empresarial,
mantido pela Fundação de Ensino e Pesquisa de Varginha - FEPESMIG,
no Município de Três Pontas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal