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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 369, de 19/06/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à implantação
do sistema de abastecimento de água do Distrito de
Honorópolis, no Município de Campina Verde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Distrito de Honorópolis,
Município de Campina Verde, conforme medidas, confrontações
e descrições topográficas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à implantação do sistema de abastecimento de
água do Distrito de Honorópolis, Município de
Campina Verde pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 369, de 19 de
junho de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 105,00m², situada
no Distrito de Honorópolis, pertencente ao Município de
Campina Verde, necessária à área do Poço
Artesiano E-01, localizado na Rua “6”, s/n, de
propriedade de Joaquim Rodrigues Pereira: o ponto de partida (PP) foi
materializado no centro do Poço Artesiano E-01, dentro da
própria área a ser descrita, de coordenadas
N=7.836.392,010 E=603.804,132; deste, com azimute de 195°21’10”
e distância de 9,03m, tem-se o vértice V1, no
alinhamento predial da Rua “6”, sendo o vértice
inicial da área a ser descrita; deste, com azimute de
306°25’40” e distância de 7,66m, tem-se o
vértice V2; deste, com azimute de 40°54’49” e
distância de 13,39m, tem-se o vértice V3; deste, com
azimute de 125°07’15” e distância de 7,75m,
tem-se o vértice V4; deste, com azimute de 221°15’29’’
e distância de 13,58m, tem-se o vértice V1, fechando-se
o polígono V1, V2, V3, V4 e V1; confronta-se pelos vértices
V1 e V2 com a Rua “6”, pelos vértices V2, V3, V4,
e V1 com área remanescente de propriedade do Sr. Joaquim
Rodrigues Pereira; Planta Cadastral CBI: 9111010010; e
II
– área de terreno com a medida de 100,00m², situada
no Distrito de Honorópolis, pertencente ao Município de
Campina Verde, necessária à área do Poço
Artesiano E-02, localizado na Rua “12”, s/n, de
propriedade de Joaquim Rodrigues Pereira: o ponto de partida (PP) foi
materializado no centro do Poço Artesiano E-02, dentro da
própria área a ser descrita, de coordenadas
N=7.836.840,246 E=603.494,137; deste, com azimute de 269°08’49”
e distância de 7,07m, tem-se o vértice V1, no
alinhamento predial da Rua “12”, sendo o vértice
inicial da área a ser descrita; deste, com azimute de
44°08’49” e distância de 10,00m, tem-se o
vértice V2, deste com azimute de 134°08’49” e
distância de 10,00m, tem-se o vértice V3; deste, com
azimute de 224°08’49” e distância de 10,00m,
tem-se o vértice V4; deste, com azimute de 314°08’49”
e distância de 10,00m, tem-se o vértice V1, fechando-se
o polígono V1, V2, V3, V4 e V1; confronta-se pelos vértices
V1, V2, V3 e V4 com área remanescente de propriedade do Sr.
Valtair de Almeida, pelos vértices V4 e V1 com Rua “12”;
Planta Cadastral CBI: 9111010007.