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Decreto 47586, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 19.10 com a
seguinte redação:
“










19


(…)


(…)


(…)


(…)


(…)


(…)




19.10


Mediante
                   regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação
                   ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o
                   Estado, a redução de base de cálculo prevista
                   neste item poderá ser aplicada ao pão de forma que
                   se subsuma ao item 28 da Parte 6 deste Anexo produzido em outra
                   unidade da Federação, desde que o contribuinte
                   produza a mesma mercadoria neste Estado.























”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao da publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL