PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.422/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações acerca dos desdobramentos do Boletim de Ocorrência nº 2019-005718891-001, haja vista estar nele mencionado que seria realizada, posteriormente, perícia pelo perito Masp 12574992.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 17/12/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber do chefe da Polícia Civil informações acerca dos desdobramentos das investigações relativas ao Registro de Evento de Defesa Social – Reds – nº 2019-005718891-001 e relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa de fiscalização e controle do Executivo estadual (art. 54, § 3º, da Constituição do Estado), que se instrumentalizam por meio do pedido de informações.
A apresentação do requerimento foi motivada pelos relatos apresentados durante audiência pública realizada em 3/12/2019, pela Comissão de Direitos Humanos, que teve por finalidade debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida em face da atuação da Mineradora Vale S.A. Segundo denúncia apresentada por Guilherme Carvalho, a PMMG realizou a prisão em flagrante de alguns moradores da citada comunidade por terem, supostamente, invadido a propriedade da Mineradora Vale S.A. Ao receber o Reds na delegacia, a autoridade policial ordenou que fosse realizada perícia técnica no local dos fatos para verificar se o delito imputado aos moradores realmente teria ocorrido.
Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da administração pública, a obtenção dessas informações contribuirá para que esta Casa acompanhe a apuração dos fatos.
Dessa forma, somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.422/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.