

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 558, de 19/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de São
Joaquim de Bicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Joaquim de Bicas, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de São Joaquim de Bicas pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 558, de 19 de
outubro de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 90,00 m², situada no Município de
São Joaquim de Bicas, necessária à faixa de
servidão do Interceptor Alvorada MD DN 200mm, de propriedade
presumida de Vicente Antônio Martins, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada
lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida (PP), de
coordenadas (UTM) E=575410,059m e N=7780673,631m foi materializado no
cruzamento da rua Cinco com rua Quatro, Bairro Marques Industrial, 2ª
Seção – SÃO JOAQUIM DE BICAS – MG;
daí com azimute de 352°12’12” e distância
de 5,85 m tem-se o V-0 (vértice zero), de coordenadas (UTM)
E=575409,266m e N=7780679,426m, onde tem início a descrição
desta faixa de servidão; daí com azimute de 342°18’27”
e distância de 30,00 m tem-se o V-1 (vértice um) de
coordenadas (UTM) E=575400.148m e N=7780708.007m, onde termina a
descrição desta faixa. CBI. 9835000479.