GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 038, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -FUNDESP-PJ-,
no valor global de R$ 3.220.510,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 3.220.510,00 (três milhões, duzentos e vinte mil, quinhentos e dez
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-03-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
02 061 1005 2.027
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ESCOLA JUDICIAL
VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 3.085.510,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

02 061 1005 2.027

ESCOLA JUDICIAL

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.085.510,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 135.000,00

R$ 135.000,00

FONTE
20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.220.510,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
02 061 1005 2.028

SALDO A PROGRAMAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GESTÃO DE PESSOAS

VALOR BLOQUEADO

R$ 1.151.510,00

R$ 1.151.510,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

VALOR A REDUZIR
R$ 1.151.510,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE


02 061 1005 2.028

GESTÃO DE PESSOAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 135.000,00

R$ 135.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

02 061 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

4 - INVESTIMENTOS

20

VALOR A REDUZIR
R$ 135.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.934.000,00

R$ 1.934.000,00

R$ 1.934.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.220.510,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-03-2016.