ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.062, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
servidores efetivos e estáveis do Quadro de
Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa
do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento) o vencimentobase dos cargos efetivos e estáveis do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão, serão remuneradas pelos valores constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 3º O Anexo VIII da Lei nº 8.838, de 11 de julho de 2008, modificado pela Lei n°
8.920, de 07 de janeiro de 2009, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo IV desta
Lei.
Art. 4º O disposto no art. 1º desta Lei se aplica aos proventos de aposentadoria e as
pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2014.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência

ANEXO I
TABEL DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E ESTÁVEIS PARA
POSICIONAMENTO DO SERVIDOR
CARGO

CONSULTOR LEGISLATIVO ESPECIAL

CARGO

TÉCNICO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

CARGO

ASSISTENTE LEGISLATIVO
ADMINISTRATIVO

CARGO

AUXILIAR LEGISLATIVO OPERACIONAL

ANO

2014

ANO

2014

ANO

2014

ANO

2014

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

R$ 11.418,97

R$ 11.704,43

R$ 11.997,05

B

R$ 12.296,97

R$ 13.573,58

R$ 13.912,90

C

R$ 14.260,73

R$ 14.617,23

R$ 14.982,66

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

R$ 5.838,50

R$ 5.984,47

R$ 6.134,07

B

R$ 6.287,42

R$ 6.444,62

R$ 6.605,73

C

R$ 6.770,87

R$ 6.940,14

R$ 7.113,65

CLASSE

4

R$ 7.291,49

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

R$ 2.674,28

R$ 2.741,13

R$ 2.809,65

B

R$ 2.879,90

R$ 2.951,89

R$ 3.025,69

C

R$ 3.101,34

R$ 3.178,87

R$ 3.258,34

CLASSE

4

4

R$ 3.339,79

FAIXA/NÍVEIS
1

2

3

A

R$ 1.099,00

R$ 1.126,48

R$ 1.154,63

B

R$ 1.183,50

R$ 1.213,09

R$ 1.243,43

C

R$ 1.274,51

R$ 1.306,37

R$ 1.339,03

4

R$ 1.372,50


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E ESTÁVEIS PARA
POSICIONAMENTO DO SERVIDOR
ANO
QUADRO SUPLEMENTAR ESPECIAL GRUPO I
2014

ANO

FAIXA/NÍVEIS

CLASSE

1

A

R$ 3.114,89

B

R$ 3.450,70

C

R$ 4.403,24
FAIXA/NÍVEIS

CLASSE

QUADRO SUPLEMENTAR ESPECIAL GRUPO II
2014

1

A

R$ 1.282,37

B

R$ 1.356,25

C

R$ 1.944,57

D

R$ 2.080,84

E

R$ 2.228,56

ANEXO III
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMBOLOGIA
FG-1

VALOR(R$)
R$ 1.063,40

ANEXO IV
TABELA DE ADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO – AQ
DIPLOMA
DOUTORADO
MESTRADO
ESPECIALIZAÇÃO
GRADUAÇÃO
CAPACITAÇÃO

ADICIONAL
AQ-I
AQ-II
AQ-III
AQ-IV
AQ-V

VALOR
R$ 800,00
R$ 600,00
R$ 400,00
R$ 200,00
R$ 50,00