PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.664/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a quantidade de atendimentos de atenção à saúde mental prestados aos acautelados da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, em especial no que se refere à ala LGBT, bem como sobre dados quantitativos acerca do aumento do índice de autoextermínio nessa penitenciária e dos tratamentos médicos e psicológicos que são realizados em caráter preventivo.
Após publicação no Diário do Legislativo de 15/7/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – acerca da assistência à saúde mental e do índice de autoextermínio na Penitenciária de São Joaquim de Bicas I – Professor Jason Soares Albergaria, em especial no que se refere aos presos na ala, dessa unidade prisional, destinada ao segmento LGBT.
A título de consideração preliminar, ressalte-se que a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Destaque-se: o pedido de informações constitui, ao lado do de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.
Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, reportamo-nos a seu mérito. O requerimento tem fulcro, em particular, nos recentes casos de autoextermínio ocorridos na referida ala prisional: segundo informações divulgadas pelos meios de comunicação no final de junho passado, a Defensoria Pública de Minas Gerais apontava para cinco mortes e, pelo menos, duas tentativas, isso sendo associado a omissão do Estado no tocante à “preservação da vida destas pessoas” e motivando o ajuizamento de ação civil pública pelo órgão, solicitando “indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos”¹.
Ressalte-se que o tema foi suscitado durante o Assembleia Fiscaliza, em reunião realizada em 28/6/2021, quando a Comissão de Segurança Pública e suas convidadas – a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – receberam o titular da Sejusp e outras autoridades para prestarem informações sobre a gestão de suas respectivas áreas de competência relativamente ao último semestre, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. Contudo, a informação ora requerida não foi objeto desses debates.
Tais apontamentos evidenciam que o cumprimento das atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual, mostra-se assaz pertinente e oportuno e o que se solicita propiciará colher elementos relevantes para o exercício dessa prerrogativa do Legislativo estadual, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.664/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
¹ Cf.: <https://glo.bo/3eCt7qf> e <https://bit.ly/36KavjV>. Acesso em: 19 jun. 2021.