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LEI DELEGADA 109, de 30/01/2003 de 30/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e dá
outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de
12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, a que se refere o parágrafo
único do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro
de 2003, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se
diretamente ao Governador do Estado e tem a sua estrutura básica
definida por esta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais”, a palavra “Instituto” e a sigla
“IPSEMG” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – O Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais tem por finalidade prestar assistência
médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e
social a seus beneficiários, gerir o regime próprio de
previdência nos termos da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, bem como executar atividades de saúde
ocupacional no âmbito da Administração Pública
do Poder Executivo.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Autarquia serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O IPSEMG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Beneficiários;
b)
Conselho Deliberativo;
c)
Conselho Fiscal;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Procuradoria;
d)
Superintendência de Interiorização;
1
– Divisão de Gestão de Unidades Descentralizadas;
2
– Divisão de Políticas Descentralizadas de
Seguridade;
e)
Divisão de Assistência Sócio-Econômica;
f)
Diretoria de Previdência;
1
– Superintendência de Investimentos:
1.1
– Divisão de Aplicação de Recursos;
1.2
– Divisão de Patrimônio;
1.3
– Divisão Atuarial, Financeira e Orçamentária;
2
– Superintendência de Benefícios:
2.1
– Divisão de Cadastro;
2.2
– Divisão de Concessão de Benefícios;
g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Superintendência de Gestão:
1.1
– Divisão de Gestão;
1.2
– Divisão de Recursos Humanos;
1.3
– Divisão de Administração do Hotel do
IPSEMG;
1.4
– Divisão de Material e Patrimônio;
2
– Superintendência de Planejamento e Finanças:
2.1
– Divisão de Planejamento e Orçamento;
2.2
– Divisão de Informática;
2.3
– Divisão Contábil e Financeira;
2.4
– Divisão de Arrecadação e Fiscalização;
h)
Diretoria de Saúde:
1
– Divisão de Psicologia;
2
– Divisão de Saúde Ocupacional;
3
– Superintendência Hospitalar:
3.1
– Divisão de Apoio Técnico-Administrativo;
3.2
– Divisão Médica;
3.3
– Divisão de Diagnósticos e Tratamento;
3.4
– Divisão de Enfermagem;
3.5
– Divisão de Assistência Ambulatorial;
3.6
– Divisão de Unidades Críticas;
3.7
– Divisão de Farmácia;
3.8
– Divisão de Laboratório e Hemoterapia;
4
– Superintendência Odontológica:
4.1
– Divisão de Apoio Técnico-Administrativo;
4.2
– Divisão Odontológica.
§
1º – A competência e a descrição das
unidades previstas neste artigo serão estabelecidas em
decreto.
§
2º – A Diretoria Executiva, a que se refere o artigo 88 da
Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, compõe-se
do Presidente, Secretário-Geral, Diretor de Previdência,
Diretor de Saúde e Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos e Funções Gratificadas


Art.
4º – Fica criado no Anexo XXXV da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, acrescido pelo artigo 19 da Lei nº
10.745, de 25 de maio de 1992, 1 (um) cargo de provimento em comissão
de Diretor.


Art.
5º – O Anexo XXXV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo
único – Para o provimento do cargo de Secretário-Geral
aplica-se o disposto no § 8º do artigo 24 da Constituição
do Estado.


Art.
6º – Ficam criados no Quadro específico de
provimento em comissão da Autarquia, os cargos constantes no
Anexo II, destinados às unidades da estrutura intermediária.
Parágrafo
único – Do total de cargos em comissão de
recrutamento limitado, previstos no Anexo II, a que se refere o
“caput” deste artigo, até vinte por cento (20%)
poderão ser providos com servidor ocupante de cargo efetivo de
outro quadro de pessoal da administração pública
do Poder Executivo.


Art.
7º – Os cargos de provimento em comissão do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado de Minas Gerais são os constantes nos Anexos I e II
desta Lei.
§
1º – Os percentuais da Gratificação de
Função, correspondentes aos níveis das classes
de cargos de provimento em comissão constantes no Anexo II
desta Lei, são os previstos do Anexo XLI, a que se refere o
artigo 8º da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998,
para a jornada de trabalho prevista em seu parágrafo único.
§
2º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão
do IPSEMG não constantes nos Anexos de que trata o “caput”
deste artigo.


Art.
8º – Ficam criadas 10 (dez) funções
gratificadas de Gerente, 102 (cento e duas) funções
gratificadas de Coordenador e 84 (oitenta e quatro) funções
gratificadas de Coordenador Regional, destinadas a atender os
encargos de gerência e coordenação nas seguintes
Unidades Administrativas:
I
– Superintendência de Interiorização:
a)
6 (seis) funções gratificadas de Coordenador;
b)
84 (oitenta e quatro) funções gratificadas de
Coordenador Regional;
II
– Diretoria de Saúde:
a)
10 (dez) funções gratificadas de Gerente;
b)
58 (cinqüenta e oito) funções gratificadas de
Coordenador;
III
– Diretoria de Previdência:
a)
08 (oito) funções gratificadas de Coordenador;
IV
– Diretoria de Planejamento , Gestão e Finanças:
a)
30 (trinta) funções gratificadas de Coordenador.
§
1º – Os valores das gratificações de que
trata este artigo são fixados em 60% (sessenta por cento) do
vencimento básico do cargo de Diretor para a função
de Gerente e 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico
do cargo de Diretor para as funções de Coordenador e de
Coordenador Regional.
§
2º – A gratificação de que trata o “caput”
deste artigo não constituirá base de cálculo de
qualquer outra vantagem remuneratória e nem se incorporará,
para qualquer efeito, à remuneração ou ao
provento do servidor.


Art.
9º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– criados nos artigos 4º e 6º;
II
– extintos em virtude do § 2º do artigo 7º desta
Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Transitórias e Finais


Art.
10 – A competência de executar as atividades de saúde
ocupacional dos servidores públicos estaduais, no âmbito
do Poder Executivo, fica transferida para a autarquia IPSEMG.
Parágrafo
único – Até que seja efetuada a transição
das atividades de saúde ocupacional referida no “caput”
deste artigo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
prestará ao IPSEMG os necessários apoios técnico,
administrativo e logístico.


Art.
11 – As disposições relativas ao funcionamento
dos Conselhos de que trata o inciso I do artigo 3º desta Lei
serão fixados em seu Regimento Interno, inclusive as formas e
prazos para a indicação dos representantes, observado o
disposto na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002 e as prescrições desta Lei, no que couber.
Parágrafo
único – A função de Conselheiro é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.


Art.
12 – Para fins de cumprimento da paridade a que se refere o
artigo 88 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002, o Governador do Estado designará por decreto seis
representantes para comporem o Conselho Deliberativo a que se refere
a alínea “b” do art. 3º desta lei.


Art.
13 – Até a designação das funções
de que trata o artigo 8º ficam mantidos os atuais cargos em
comissão não constantes dos Anexos I e II, observado o
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação
desta lei.


Art.
14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
15 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
I
(a
que se refere o artigo 7º da Lei Delegada nº 109 de 30 de
janeiro de 2003)
...........................................................
ANEXO
XXXV
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


CLASSE
                   DE CARGOS


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


2,22068




Diretoria
                   de Previdência


Diretor


01


1,61924




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,61924




Diretoria
                   de Saúde


Diretor


01


1,61924




Gabinete


Secretário-Geral


01


1,61924





ANEXO
II
(a
que se refere o artigo 7º da Lei Delegada nº 109 de 30 de
janeiro de 2003)


Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de
Minas Gerais – IPSEMG
Cargos
de provimento em comissão da estrutura intermediária










CLASSE
                   DE CARGOS


Nº
                   DE CARGOS


SÍMBOLO
                   DE VENCIMENTO


FORMA
                   DE RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




Chefe
                   de Gabinete


01


C-29


01


-




Superintendente


07


C-29


-


07




Procurador-Chefe


01


C-29


01


-




Corregedor-Chefe


01


C-28


-


01




Procurador
                   Assistente


02


C-28


01


01




Auditor
                   Seccional


01


C-28


01


-




Chefe
                   de Divisão


28


C-28


-


28




Assessor
                   de Gestão de Contas Médico-Hospitalares


01


C-27


01


-




Assessor
                   de Gestão de Contas Odontológicas


01


C-27


01


-




Assessor
                   de Gestão de Recursos Previdenciários


01


C-27


01


-




Assessor
                   de Gestão Hospitalar


01


C-27


01


-




Assessor
                   de Comunicação Social


01


C-27


01


-




Assessor
                   Técnico de Correição


02


C-27


01


01




Assessor
                   Técnico em Atuária


01


C-27


01


-




Chefe
                   de Núcleo


27


C-25


-


27




Auditor
                   de Saúde


01


C-25


01


-




Assessor
                   II


07


C-28


07


-




Assessor
                   I


07


C-27


-


07




Assessor


11


C-23


05


06




Assistente
                   Religioso


01


C-27


01


-