PROJETO DE LEI Nº 1.704/2020
Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública no estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as empresas concessionárias de energia elétrica, gás e água e esgoto proibidas de interromper a prestação de seus serviços aos consumidores, no curso do reconhecimento de estado de calamidade pública no estado de Minas Gerais, em decorrência de atraso no pagamento das faturas desses serviços.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
Zé Reis, Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (PSD).
Justificação: O mundo vive uma pandemia e todos já sentem os impactos da disseminação rápida e ainda brutal do COVID-19 na vida das pessoas. No Brasil, o chamado coronavírus deverá promover sérias consequências no cotidiano da nossa sociedade, especialmente a redução da atividade econômica e seus desdobramentos como a queda da renda das famílias, o desemprego em massa, a falta de acesso a recursos mínimos de sobrevivência.
Em situações como essa, onde o confinamento e quarentena são as práticas recomendadas, manter o acesso aos serviços de gás, água e energia elétrica iguala-se à posologia de um medicamento no tratamento da doença.
Não podemos olvidar, igualmente, das dificuldades financeiras que a população virá a enfrentar, ocasionada pela queda nas receitas em todos os setores produtivos, sendo certo que que tal circunstância pode ocasionar o inadimplemento e a consequente suspensão de serviços essenciais.
Tal proibição proporcionará mais segurança e melhor resultados do ponto de vista eminentemente do enfrentamento sanitário da pandemia, garantindo proteção aos menos favorecidos economicamente.
Por fim, trata-se de medida excepcional, assim, quando transpassado o estado de calamidade, poderá o consumidor compor suas obrigações diretamente com as empresas concessionárias dos serviços.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.