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DECRETO 43877, de 28/09/2004 de 28/09/2004 (Texto Original)


Define o Quadro de Lotação, por localidade, dos
Integrantes da Advocacia-Geral do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica definida a quantidade de cargos de Procurador do Estado da
Advocacia-Geral do Estado na forma do Anexo.



Art. 2º
- As remoções de Procuradores do Estado de uma para
outra Advocacia Regional do Estado só podem ser deferidas se:

I -
houver vaga na Advocacia Regional do Estado para a qual o Procurador
do Estado requerer a remoção; e

II - O
Procurador do Estado atender aos critérios e procedimentos
estabelecidos pelo Advogado-Geral do Estado, por meio de ato próprio.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Fica revogado o Decreto nº 43.849, de 9 de agosto de 2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada


ANEXO


Advocacia-Geral
do Estado
Cargos de
Procurador do Estado por Advocacia Regional







LOCALIDADE


QUANTITATIVO




Belo
                   Horizonte


187




Distrito
                   Federal


6




Divinópolis


7




Governador
                   Valadares


12




Ipatinga
                                           


7




Juiz de
                   Fora


14




Montes
                   Claros


13




Uberaba


5




Uberlândia
                                           


10




Varginha
                                           


14




TOTAL


275