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DELIBERAÇÃO 2454, de 13/07/2009 - Texto Original


Acrescenta dispositivo à Deliberação da Mesa nº
2.389, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre
procedimentos relativos à realização das
despesas da Assembléia Legislativa e do Fundo de Apoio
Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais - FUNDHAB.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições em especial das que lhe conferem os
incisos IV e V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- A Deliberação da Mesa nº 2.389, de 12 de março
de 2007, fica acrescida do seguinte art. 8º-A e seu parágrafo
único:
“Art.
8º- A- Para fins do disposto no art. 2º da Resolução
nº 5.119, de 13 de julho de l992, os balancetes analíticos
e demonstrativos complementares da execução
orçamentária, financeira e patrimonial da Assembléia
Legislativa serão acompanhados de parecer do Conselho de
Diretores.
Parágrafo
único - Em relação à análise dos
atos financeiros e de gestão do FUNDHAB e de seus balancetes
mensais, deverá ser observado o disposto no “caput”
do art. 12 da Deliberação da Mesa nº 2.334, de 29
de julho de 2003.”.


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 13 de julho de
2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado
Doutor Viana - 1º- Vice-Presidente
Deputado
José Henrique - 2º- Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado - 3º- Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro - 1º- Secretário
Deputado
Hely Tarquínio - 2º- Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues - 3º- Secretário