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LEI 13823, de 11/01/2001 - Texto Original


Altera o Topônimo do Município de Itabirinha de Mantena.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Município de Itabirinha de Mantena, criado pela Lei nº
2.764, de 30 de dezembro de 1962, que contém a divisão
administrativa do Estado de Minas Gerais, passa a denominar-se
Itabirinha.


Art. 2º
- O nº 319 do Anexo I da Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de
1962, passa a ter a seguinte redação:


“Anexo
I
Municípios
- Distritos componentes
319 -
Itabirinha (x) - Itabirinha”


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves