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DECRETO 45602, de 13/05/2011 de 13/05/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre o processo de Consulta Pública no âmbito da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei
Delegada nº 180, de 1º de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – O presente Decreto dispõe sobre o processo de
consulta pública no âmbito da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, visando
orientar, padronizar e assegurar a participação da
sociedade nas decisões administrativas.


Art.
2º – O processo de consulta pública reger-se-á
pelos princípios da legalidade, da publicidade, da
transparência, da impessoalidade, da imparcialidade, da
economicidade e da eficiência.


Art.
3º – Para efeitos do presente Decreto, a consulta pública
é o procedimento administrativo que permite a participação
de órgãos, entidades ou pessoas naturais na elaboração
de atos administrativos normativos ou de anteprojetos de lei de
interesse geral e caráter especial.
Parágrafo
único – Aplica-se, também, o procedimento da
consulta pública na elaboração de atos
administrativos concretos nos casos previstos em lei.


Art.
4º – Compete à Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais – Seccri –
realizar os processos de consulta pública que envolverem atos
de competência do Governador do Estado.
§
1º – O processo de consulta pública dependerá
de prévia autorização do Governador para ser
iniciado.
§
2º – No âmbito do processo de consulta pública,
compete à Seccri:
I
– dispor sobre sua padronização e
operacionalização;
II
– expedir resoluções complementares ao disposto
neste Decreto;
III
– desenvolver, implantar e coordenar a gestão do Sistema
de Consulta Pública no sítio da Seccri; e
IV
– inserir o conteúdo a ser disponibilizado no Sistema de
Consulta Pública.


Art.
5º – Considera-se entidade ou órgão
patrocinador da consulta pública aquele que solicitar a sua
realização e a cujo âmbito de atribuições
se referir o ato de competência do Governador que constitui o
objeto da consulta.
§
1º – Compete à entidade ou órgão
patrocinador:
I
– enviar requerimento ao Governador do Estado, justificando o
interesse geral e o caráter especial da matéria objeto
da consulta;
II
– designar até três servidores para atuar junto à
Seccri e que serão responsáveis:
a)
pela moderação e análise do conteúdo das
contribuições recebidas;
b)
por apresentar relatório conclusivo das sugestões e
proposta fundamentada de encaminhamento ulterior.
§
2º – É vedada à entidade ou órgão
patrocinador a solicitação da realização
de consulta pública que tenha por objeto matéria
estranha à sua esfera de competência.
§
3º – Compete à Seccri instruir o requerimento de
consulta pública para a autorização do
Governador, ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag.


Art.
6º – A instauração do procedimento de
consulta pública dar-se-á com a publicação
do aviso de abertura no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado.
§
1º – O aviso de abertura será também
publicado nos sítios eletrônicos da Seccri e da entidade
ou órgão patrocinador.
§
2º – O aviso de abertura deverá conter:
I
– a matéria objeto de consulta;
II
– o prazo de recebimento das contribuições;
III
– a indicação dos sítios da internet onde
estará disponível o respectivo regulamento da consulta
pública.
§
3º – Será também publicado nos sítios
da Seccri e da entidade ou órgão patrocinador, em anexo
ao aviso de abertura, o regulamento da consulta pública, que
deverá conter:
I
– o objeto da consulta pública e informações
sobre o seu objetivo;
II
– o cronograma de execução;
III
– o período determinado para o recebimento das
contribuições;
IV
– as formas de divulgação;
V
– as formas e a escala de participação;
VI
– o meio eletrônico ou o endereço postal para onde
as contribuições deverão ser enviadas;
VII
– texto relativo à matéria de interesse geral,
quando necessário; e
VIII
– quando o objeto da consulta for projeto de ato normativo, a
sua minuta, a critério da Seccri.


Art.
7º – A consulta pública terá duração
de até trinta dias, podendo ser prorrogada por resolução
conjunta da Seccri e da entidade ou órgão patrocinador.


Art.
8º – A consulta pública de que trata este Decreto
será realizada no âmbito da Seccri, por meio do Sistema
de Consulta Pública, podendo a participação dos
interessados ser feita por meio eletrônico ou postal.
§
1º – A participação dos interessados por
meio eletrônico far-se-á após o preenchimento de
cadastro e aceitação dos termos de uso.
§
2º – A participação dos interessados por via
postal, quando prevista, far-se-á mediante envio de sugestão
para o endereço indicado no regulamento da consulta pública
e deverá conter a identificação do seu autor.
§
3º – A entidade ou órgão patrocinador
elaborará relatório final da consulta, justificando e
motivando os encaminhamentos adotados.
§
4º – A publicização das sugestões
ocorrerá ao final do procedimento, por meio de sistematização
ou memorial.


Art.
9º – A definição da escala de participação
em consultas públicas condicionará os critérios
de habilitação à participação,
observada a pertinência temática.
Parágrafo
único – A participação nas consultas
públicas será sempre franqueada a membros dos Poderes
do Estado e a órgãos essenciais à administração
da Justiça, de qualquer ente da Federação.


Art.
10 – Para ampliar a discussão acerca de consulta cuja
matéria for de grande repercussão, o regulamento
específico dessa consulta poderá prever a aplicação
de outros instrumentos de governança previstos na Lei Delegada
nº 180, de 1º de janeiro de 2011.


Art.
11 – Os órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, na elaboração
dos atos de sua competência, poderão realizar consultas
públicas de forma desconcentrada ou descentralizada, observado
o disposto nos arts. 2º, 3º, 12 e 13 deste Decreto.
§
1º – O Núcleo de Apoio aos Processos de Consulta
Pública da Seccri auxiliará os órgãos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
fornecendo o apoio técnico necessário para realização
de consultas públicas.
§
2º – Nos casos de que trata o caput, é
facultada a realização de consulta pública de
forma centralizada, utilizando o Sistema de Consulta Pública
da Seccri, nos termos deste Decreto.


Art.
12 – As sugestões recebidas durante as consultas
públicas são de caráter consultivo e não
vinculante, pelo que seu desacolhimento não implica nulidade
ou anulabilidade do ato normativo ou concreto exarado pela autoridade
competente.


Art.
13 – Somente podem assumir obrigação ou encargo
em nome do Estado de Minas Gerais, nos termos deste Decreto, o
Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado, no exercício
do cargo de Governador, o Advogado-Geral do Estado, ou outro agente
político ou servidor público, mediante expressa
delegação de competência.


Art.
14 – Até a finalização da implantação
do Sistema de Consulta Pública no sítio da Seccri, as
consultas públicas serão disciplinadas por resolução
conjunta do órgão ou entidade interessado e da Seccri,
observado o disposto neste Decreto.


Art.
15 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena