ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.348 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Institui o Programa CNH Rural e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, o Programa
CNH Rural, que visa à formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de
veículos que exerçam atividade rural.
Art. 2º - O Programa CNH Rural possibilitará às pessoas acima de 21 anos de idade,
que possuam pelo menos o ensino fundamental completo e que residam na zona rural do
Estado do Maranhão, nos termos da presente Lei, a obtenção da Permissão para Dirigir - PD
na Categoria A da Carteira Nacional de Habilitação- CNH, de modo gratuito, assegurando aos
beneficiários:
Idispensa do pagamento de taxas e dos custos relativos aos exames de aptidão
física, mental e psicológica;
II dispensa de pagamento dos custos para obtenção da Permissão para Dirigir na
Categoria A e da CNH;
III - dispensa do pagamento dos custos da emissão da Permissão para Dirigir e
emissão da CNH;
IV - dispensa do pagamento dos valores relativos à realização dos cursos teóricotécnico e de prática de direção veicular;
Vpráticas;

dispensa do pagamento dos custos inerentes à realização de provas teóricas e

VI - dispensa do pagamento dos custos inerentes à consulta de Junta Médica e
exame prático de direção veicular por comissão especial quando se tratar de pessoa com
deficiência.
Art. 3º - Para que o candidato possa ser beneficiado pelo Programa CNH Rural,
deverá preencher os seguintes requisitos:


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IIdentidade;

Ter acima de 21 anos de idade, devidamente comprovado por documento de

II ter domicílio em área rural de municípios do Estado do Maranhão que estejam
integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT;
III - Ter concluído o ensino fundamental, comprovado por meio de certificado ou
declaração emitida por instituição de ensino devidamente registrada no Conselho Estadual de
Educação;
IV - Ter declaração de Aptidão do PRONAF - DAP (pessoa física), de qualquer
grupo, inclusive DAP Acessória;
VNão ter sido condenado judicialmente na esfera cível ou criminal pela
inobservância da legislação de trânsito;
VI - Não ter sofrido penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza
grave ou gravíssima, ou reincidente em infração média, conforme artigo 148, § 3º, da Lei
Federal nº 9.503/97.
Parágrafo único - Além dos requisitos acima previstos, o candidato deverá ainda
preencher todos os requisitos estabelecidos no artigo 140 da Lei Federal nº 9.503/1997.
Art. 4º - O candidato que for reprovado nos exames teóricotécnico ou de prática de
direção veicular poderá renová-los sem ônus apenas uma vez, no prazo de até 01 (um) ano.
Parágrafo único - O candidato que esteja sendo beneficiado pelo Programa e
abandoná-lo, não poderá participar novamente por um período de 2 anos, salvo se o abandono
for por motivo de doença grave devidamente comprovada ou por motivo de falecimento de
parente de primeiro grau ou cônjuge.
Art. 5º - Os cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular deverão ser
ministrados por instituições credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do
Maranhão-DETRAN/MA e situadas em municípios do Estado do Maranhão que estejam
integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
Art. 6º - Os exames constantes nos incisos I e VI do artigo 2º desta Lei serão
realizados em instituições credenciadas pelo DETRAN/MA, em Junta Médica do
DETRAN/MA ou situadas em municípios do Estado do Maranhão que estejam integrados ao
Sistema Nacional de Trânsito - SNT.


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Art. 7º - Fica o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA
autorizado a celebrar convênios com Centros de Formação de Condutores, desde que
credenciados, clínicas médicas credenciadas, assim como com Instituições de Ensino, Órgãos
da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, Organizações Não Governamentais,
além de empresas privadas responsáveis por qualquer das etapas necessárias para o
atendimento do Programa CNH Rural, desde que situados em municípios do Estado do
Maranhão que estejam integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
Art. 8º - Para o cumprimento desta Lei, o Departamento Estadual de Trânsito do
Maranhão-DETRAN/MA poderá utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou
provenientes de convênios específicos, a fim de possibilitar a imediata execução do Programa
criado por esta Lei.
Art. 9º - O número de vagas anuais a serem oferecidas no âmbito do Programa CNH
Rural será fixado em Decreto do Poder Executivo e as mesmas serão distribuídas nos catorze
territórios que compõem o Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais
do Ministério de Desenvolvimento Agrário.
§1º - Para fins de seleção dos inscritos, no caso de o número ultrapassar a quantidade
de vagas anuais, será realizado sorteio por território.
§2º - O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão DETRAN/MA editará Portaria dispondo sobre normas operacionais.
Art. 10 - No caso de o beneficiário do Programa CNH Rural cometer infração de
trânsito consistente na não utilização do capacete de segurança, com viseiras ou óculos
protetores, haverá de ressarcir ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão DETRAN/MA o valor corrigido do beneficio.
Art. 11 - A integração ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT para efeito dos
benefícios de que trata a presente Lei poderá ser suspenso por até 1 (um) ano, com vista à
adequação dos Municípios, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20
DE OUTUBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil