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Decreto sem número, de 21/02/2011 - Texto Original


Procede à transposição das dotações
orçamentárias de órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº
19.099, de 9 de agosto de 2010,

considerando
a necessidade de adequação às competências
estabelecidas pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011;
considerando
a necessidade de transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições;


DECRETA:


Art. 1º
Fica transposta a dotação orçamentária do
órgão relacionado no Anexo deste Decreto, para atender
às competências definidas na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011.


Art. 2º
A dotação orçamentária a que se refere o
art. 1º fica transposta para o órgão relacionado
no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE TRANSPOSICÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 4)


DOTACÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


R$




1289/0001:
                   JOVENS MINEIROS CIDADÃOS DO MUNDO








1461.07212167-1.289-0001-3350-0-10.1
                                           


540.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


540.000,00





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGAOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA-GERAL


R$




1289/0001:
                   JOVENS MINEIROS CIDADÃOS DO MUNDO








1631.07212167-1.289-0001-3350-0-10.1
                                           


540.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


540.000,00