GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 325, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
-FES-, no valor global de R$ 26.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Agosto de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 25-08-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
10 302 1028 2.132AMPLIAÇÃO E
4224
FORTALECIMENTO INVESTIMENTOS
DAS AÇÕES
LABORATORIAIS
DE INTERESSE DE
SAÚDE PÚBLICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.484.800,14 R$ 2.484.800,14
R$ 1.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
10 302 1028 3.044CONSTRUÇÃO,
4224
AMPLIAÇÃO,
INVESTIMENTOS
REFORMA E
ESTRUTURAÇÃO
DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR


R$ 13.890.906,38 R$ 38.890.906,38

R$ 25.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 26.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2017 .