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DECRETO 42847, de 21/08/2002 de 21/08/2002 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 41.021, de 24 de abril de 2000, que dispõe
sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica,
Informática e de Telecomunicações -
FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13,431, de 28
de dezembro de 1999, com as modificações da Lei nº
13.431, de 28 de dezembro de 1999,


DECRETA:


Art. 1º
- O inciso I do artigo 5º do Decreto nº 41.021, de 24 de
abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º - ............................
 I -
relativamente a empreendimento localizado no Pólo de
Tecnologias da Informação e de Telecomunicações
de Itajubá, Santa Rita do Sapucaí, Varginha ou na
Região Metropolitana de Belo Horizonte:
......................................”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis