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DECRETO 44010, de 19/04/2005 de 19/04/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 35.870, de 18 de agosto de 1994, que
regulamenta o Fundo Pró-Floresta.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.398, de 6 de
janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
O § 1º do art. 6º do Decreto nº 35.870, de 18 de
agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
6º .........................................................
§
1º O saldo devedor será reajustado monetariamente pela
variação integral do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que
vier a substituí-lo.
................................................".
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman
José
Carlos Carvalho
Silas
Brasileiro
Wilson
Nélio Brumer