

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$47.730.477,99.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$47.730.477,99 (quarenta
e sete milhões, setecentos e trinta mi,l quatrocentos e
setenta e sete reais e noventa e nove centavos) indicado no Anexo em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$18.535.531,00 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e cinco
mil, e quinhentos e trinta e um reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Fazenda;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;

IV -
Loteria do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

VI -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;

VII -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

VIII -
Fundação Helena Antipoff; e

IX -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$17.535.531,00 (dezessete milhões,
quinhentos e trinta e cinco mil, e quinhentos e trinta e um reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$22.105.546,99 (vinte e dois milhões,
cento e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e
nove centavos);

III -
do excesso de arrecadação de recursos da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.210.000,00 (hum milhão
e duzentos e dez mil reais);

IV - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais);

IV - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$327.500,00 (trezentos e vinte e sete mil e quinhentos reais);

V - do
convênio 119, firmado em 17/10/2008, entre a Prefeitura
Municipal de Ibirité e a Fundação Helena
Antipoff, objetivando a melhoria da infra-estrutura da Biblioteca
Comunitária e da Clínica Psicopedagógica Edouard
Claparede, no valor de R$8.900,00 (oito mil e novecentos reais); e

VI -
dos convênios firmados entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER e diversos municípios mineiros, com o objetivo de
prestar assistência técnica e extensão rural, no
valor de R$ 5.143.000,00 (cinco milhões e cento e quarenta e
três mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 224)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.002-0001-4490-0-48.1
1.210.000,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10128206-2.081-0001-3390-0-60.1
1.400.000,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1
12.035.531,00

2071.19573259-4.628-0001-4490-0-10.1
5.000.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
320.000,00

2081.19122701-2.420-0001-3390-0-60.7
7.500,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122702-7.004-0001-4490-0-10.9
525.546,99

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12361153-4.284-0001-4490-0-24.1
8.900,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
20.580.000,00

3041.20122701-2.417-0001-3190-0-24.1
5.143.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 47.730.477,99

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
500.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573249-4.602-0001-4490-0-10.1
12.535.531,00

2071.19573259-4.615-0001-3390-0-10.1
1.700.000,00

2071.19573259-4.623-0001-3390-0-10.1
200.000,00

2071.19573259-4.623-0001-4420-0-10.1
300.000,00

2071.19573259-4.623-0001-4450-0-10.1
400.000,00

2071.19573259-4.623-0001-4490-0-10.1
100.000,00

2071.19573259-4.624-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

2071.19573259-4.629-0001-3390-0-10.1
300.000,00

2071.19573259-4.629-0001-4450-0-10.1
300.000,00

2071.19573259-4.629-0001-4490-0-10.1
200.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 17.535.531,00