

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 331, de 11/09/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$28.952.643,50.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$28.952.643,50 (vinte e oito
milhões novecentos e cinquenta e dois mil seiscentos e
quarenta e três reais e cinquenta centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$5.700.000,00 (cinco milhões
e setecentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto de Geoinformação e
Tecnologia, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo Estadual de Habitação,
no valor de R$18.634.757,00 (dezoito milhões seiscentos e
trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 778771/2012,
firmado em 21 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, no valor de
R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais); 

V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
778771/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no
valor de R$4.999,75 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e
setenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 331,
de 11 de setembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 103)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



600.000,00




1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
                   



150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20605161-4.115-0001-3390-0-10.3
                   



4.999,75




1231.20605161-4.115-0001-3390-0-24.1
                   



175.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06243020-4.055-0001-3390-1-10.1
                   



5.100.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



15.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



202.800,00




2171.13363121-4.610-0001-3390-0-10.1
                   



35.000,00




2171.13392121-1.010-0001-3390-0-10.1
                   



17.200,00




2171.13392121-4.607-0001-3390-0-10.1
                   



35.000,00




2171.13392124-4.616-0001-3390-0-10.1
                   



30.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-3390-1-60.1
                   



671.109,75




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



430.000,00




2401.19183228-4.017-0001-3390-0-60.1
                   



70.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
                   E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS








2451.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.084.647,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO








4101.16482029-4.648-0001-4590-1-60.1
                   



18.634.757,00




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4341.18122701-2.090-0001-3350-0-31.1
                   



1.397.130,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



28.952.643,50





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



600.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.14422152-4.089-0001-3390-0-10.1
                   



5.100.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



1.854.647,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1
                   



15.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



671.109,75




FUNDAÇÃO
                   CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
                   E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS








2451.19122701-2.001-0001-3390-0-31.1
                   



139.963,00




2451.19122701-2.001-0001-3391-0-31.1
                   



1,00




2451.19122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



697.309,00




2451.19571262-4.573-0001-3390-0-31.1
                   



279.927,00




2451.19573262-4.496-0001-3390-0-31.1
                   



279.930,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



9.637.886,75