ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.155 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a transformação de Companhias
Independentes em Batalhões da Polícia Militar
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam transformadas na estrutura da Polícia Militar as seguintes
Organizações Policiais Militares - OPM:
Ia 4ª Companhia de Polícia Militar Independente - 4ª CI, com sede no
Município de Chapadinha, em 16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM, com a seguinte
circunscrição: Água Doce do Maranhão, Anapurus, Araioses, Belágua, Brejo, Buriti,
Magalhães de Almeida, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Paulino Neves, Santa Quitéria
do Maranhão, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, Tutóia e
Urbano Santos;
II a 9ª Companhia de Polícia Militar Independente - 9ª CI, com sede no
Município de Codó, em 17º Batalhão de Polícia Militar - 17º Batalhão de Polícia Militar BPM, com a seguinte circunscrição: Coroatá, Peritoró e Timbiras;
III - a 11ª Companhia de Polícia Militar Independente - 11ª CI, com sede no
Município de Presidente Dutra, em 18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM, com a seguinte
circunscrição: Dom Pedro, Gonçalves Dias, Governador Archer, Governador Eugênio Barros,
Governador Luiz Rocha, Graça Aranha, Joselândia, Santa Filomena do Maranhão, Santo
Antônio dos Lopes, São Domingos do Maranhão, São José dos Basílios e Senador Alexandre
Costa;
IV - a 10ª Companhia de Polícia Militar Independente - 10ª CI, com sede no
Município de Pedreiras, em 19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM, com a seguinte
circunscrição: Pedreiras, Capinzal do Norte, Lima Campos, Trizidela do Vale, São Bernardo
do Mearim, Igarapé Grande, Poção de Pedras, Esperantinópolis, São Roberto, São Raimundo
do Doca Bezerra, Lago dos Rodrigues, Lago do Junco, Lago da Pedra e Lagoa Grande do
Maranhão.
Art. 2º - Os cargos e funções existentes no Quadro de Organização - QO das Unidades
transformadas serão incorporados ao QO das novas Unidades.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - O Comandante-Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias à
efetiva implantação das OPM transformadas por esta Lei.
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE OUTUBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
MARCOS JOSÉ DE MORAES AFFONSO JÚNIOR
Secretário de Estado da Segurança Pública