

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/04/2006 - Texto Original

Declara  de  utilidade pública  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio pela Companhia de Saneamento
                              de  Minas  Gerais - COPASA,  terreno
                              situado  no  Município  de  Extrema,
                              necessário    à    implantação    do
                              Reservatório Apoiado 8.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  declarado de utilidade pública para  fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  situado  no Município de Extrema, com  área  de  97,00m2,
abrangendo  parte do lote 6 da quadra 11, do loteamento denominado
Parque   Residencial  Vila  Rica,  necessário  à  implantação   do
Reservatório Apoiado 8, com as seguintes medidas, confrontações  e
descrição   topográfica:  Materialização  do  Ponto  de   Partida,
Transporte  das  Amarrações e Descrição das Divisas:  O  ponto  de
partida (0-PP) foi materializado na quina da edificação do lote  8
da quadra 11 da Rua das Acácias lateral direita de frente a área a
ser descrita, de coordenadas N=10031.567 E=5026.960, deste, com  o
azimute de 221º20'05" e distância de 35,89m, tem-se o vértice  V1,
no  alinhamento  da área com a Rua das Acácias,  sendo  o  vértice
inicial da área a ser descrita, deste, com o azimute de 229º48'14"
e  distância de 10,20m, tem-se o vértice V2, deste, com o  azimute
de  327º00'45" e distância de 9,60m, tem-se o vértice  V3,  deste,
com o azimute de 50º05'02" e distância de 10,08m, tem-se o vértice
V4,  deste, com o azimute de 146º19'20" e distância de 9,54m, tem-
se  o V1, fechando-se o polígono V1, V2, V3, V4 e V1. Confronta-se
pelos vértices V1 e V2, com a Rua das Acácias, pelos vértices V2 e
V3,  com  a  propriedade do Sr. Gilberto Toledo  de  Souza,  pelos
vértices  V3,  V4  e  V1, com a área remanescente  do  Sr.  Renato
Goldberg.

     Art. 2º O terreno descrito no art. 1º é necessário à expansão
do  Sistema  de  Abastecimento de Água da  sede  do  Município  de
Extrema pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

     Art.  3º  A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
fica  autorizada a promover a desapropriação de pleno  domínio  do
terreno  descrito no art. 1º, podendo, para efeito de  imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO