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Decreto sem número, de 27/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG-280 - Trecho:  Dores  do
                              Turvo   -   Senador   Firmino,   com
                              extensão   total   de   12,61    Km,
                              abrangendo os Municípios de Dores do
                              Turvo   e   Senador   Firmino   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos municípios de  Dores
do Turvo e Senador Firmino, com extensão total de 12.610,00m (doze
mil,  seiscentos e dez metros) e largura média da faixa de domínio
de  30,00m  (trinta  metros),  cujo segmento  está  definido  pelo
projeto  de  execução entre a estaca inicial  0,00  (Município  de
Dores do Turvo), a estaca 472+5,00m (limite dos Município de Dores
do  Turvo  -  Senador Firmino), até a estaca final  630+9,45m  (no
município de Senador Firmino), perfazendo uma área total da  faixa
de  domínio  de  378.283,50m2 (trezentos e  setenta  e  oito  mil,
duzentos   e   oitenta  e  três  metros  e  cinqüenta  centímetros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-280  - Trecho: Dores do Turvo - Senador  Firmino,  nos
Municípios de Dores do Turvo - Senador Firmino.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.