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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 649, de 04/10/2012 - Texto Original

Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação de Icaraí de Minas 2, de 69kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Icaraí de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Icaraí
de Minas, com descrição perimétrica identificada
no Anexo.
Parágrafo
único. Para efeitos deste Decreto, a declaração
de utilidade pública de que trata o caput estende-se às
benfeitorias porventura existentes no interior do terreno a ser
desapropriado.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Subestação de Icaraí
de Minas, de 69kV, do Sistema CEMIG, no Município de Icaraí
de Minas.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo deste Decreto, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 649, de 4 de
outubro de 2012)


A
descrição perimétrica de que trata este Decreto
é a seguinte: P01: partindo do vértice M4, de
coordenadas E=513.873,300 e N=8.206.821,729, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 222°46’11”,
na distância de 87m, até atingir o vértice M5;
daí, de coordenadas E=513.814,223 e
N=8.206.757,863,
o caminhamento segue com o azimute de 312°46’11”, na
distância de 138m, até atingir o vértice M6; daí,
de coordenadas E=513.712,918 e N=8.206.851,573, o caminhamento segue
com o azimute de 42°46’11”, na distância de
109,32m, até atingir o vértice M7; daí, de
coordenadas E=513.787,151 e N=8.206.931,822, o caminhamento segue com
o azimute de 148°12’42”, na distância de
23,25m, até atingir o vértice M8; daí, de
coordenadas E=513.799,269 e N=8.206.912,270, o caminhamento segue com
o azimute
de
142°56’53”, na distância de 40m, até
atingir o vértice M9; daí, de coordenadas E=513.823,370
e N=8.206.880,346, o caminhamento segue com o azimute de 139°34’33”,
na distância de 77m, até atingir o vértice M9,
totalizando uma área de 13.280,19m².