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DECRETO 46251, de 03/06/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA, passando os itens I.1.1 e I.1.3 do Anexo I do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SEAPA, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.251, de 3 de junho
de 2013)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


I.1
– SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
I.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











RECRUTAMENTO











CARGO/
                   

NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
                   

DE
                   CARGOS


AMPLO


LIMITADO




DAD-1


AG1100001
                   a AG1100004, AG1100008, AG1100010, AG1100012 a AG1100014 



21


9


-








AG1100015,
                   AG1100018, AG1100020 a AG1100025, AG1100027, AG1100029 a AG1100031




12




-






12






DAD-2


AG1100001
                   a AG1100005, AG1100477 

AG1100006
                   a AG1100009, AG1100494, AG1100495




12




6




-




DAD-3


AG1100001
                   a AG1100004, AG1101074 8 

AG1100005,
                   AG1100006 e AG1101073


8


5


-




DAD-4


AG1100001,
                   AG1100004 a AG1100025, AG1100027 a AG1100032, AG1100038




41


30


-








AG1100033,
                   AG1100034, AG1100036, AG1100037, AG1100039 a AG1100045






-


11






DAD-5


AG1100002
                   a AG1100004, AG1100376 a AG1100378.
AG1100379




7




6






1




DAD-6


AG1100001
                   a AG1100011


11


11




-




DAD-8


AG1100001
                   a AG1100006


6


6


-




DAD-10


AG1100001


1


1









(...)”


I.1.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/
NÍVEL


QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


15


AG1100001,
                   AG1100003 a AG1100011, AG1100014 a AG1100018




GTED-2


7


AG1100001
                   a AG1100005, AG1100010, AG1100011




GTED-3


2


AG1100001
                   e AG1100003




GTED-4
                   



15


AG1100001
                   a AG1100009, AG1100011, AG1100012, AG1100423 a AG1100425,
                   AG1100446





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.251, de 3 de junho de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTE-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007














SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD


346,16


346,16


0,00




GTED


95,00


95,00


0,00