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Decreto com numeração especial 408, de 03/08/2016 de 03/08/2016 (Texto Original)


Institui
Comissão Especial destinada a definir as prioridades, linhas
de ação e cronograma de trabalho para execução
das etapas e metas previstas no Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo 2016-2025 do Estado nas matérias que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída Comissão Especial
destinada a definir as prioridades, linhas de ação e o
cronograma de trabalho para execução das etapas e metas
previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo 2016-2025 do
Estado, referentes à:
I
– regionalização e geração de vagas
suficientes para o cumprimento das medidas socioeducativas de
internação e semiliberdade; 

II
– ao cumprimento da internação provisória
e internação sanção aplicadas a
adolescentes autores de atos infracionais.


Art.
2º – Os encaminhamentos da Comissão Especial serão
realizados entre seus integrantes com respeito à regra de
prioridade, prevista no art. 227 da Constituição
Federal e no art. 4o da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, bem como as disposições orçamentárias
e disponibilidade financeira do Estado, de forma a atender ao objeto
do Inquérito Civil nº MPMG 0024.15.014378-2.


Art.
3º – A Comissão Especial será composta por:
I
– quatro representantes do Poder Executivo, sendo:
a)
um da Secretaria de Estado de Governo;
b)
um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c)
dois da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
II
– quatro representantes convidados do Ministério Público
Estadual, a serem indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§
1º – Cada órgão indicará, por meio de
ofício a ser encaminhado à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, um representante e um respectivo
suplente para substituição em suas ausências e
impedimentos.
§
2º – Os representantes de que trata o inciso I deverão
ser indicados entre servidores de posição hierárquica
mínima de subsecretário.
§
3º – Poderão ser convocados a participar das
reuniões da Comissão Especial representantes de outras
secretarias de Estado, assim como poderão ser convidados
especialistas, representantes de universidades e outros
colaboradores.
§
4º – A Comissão Especial será coordenada
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
5º – A atuação no âmbito da Comissão
Especial não será remunerada.


Art.
4º – A Comissão Especial será instalada no
prazo de trinta dias, a contar da publicação deste
Decreto e terá duração durante todo o período
de execução do Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo 2016-2025 do Estado.
Parágrafo
único – A cada cento e oitenta dias, a contar da
publicação deste Decreto, a Comissão Especial
apresentará relatório de seus trabalhos, conclusões
e propostas ao Governador.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir da vigência
da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 3 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL