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Decreto com numeração especial 540, de 14/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$1.199.393.048,99.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de
2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.199.393.048,99 (um bilhão cento e noventa e nove milhões
trezentos e noventa e três mil quarenta e oito reais e noventa
e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 156.4/2019, firmado em 23 de
setembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Conselho de Segurança Pública de Elói
Mendes, no valor de R$5.353,46 (cinco mil trezentos e cinquenta e
três reais e quarenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 51.5/2014,
firmado em 24 de janeiro de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no
valor de R$93,30 (noventa e três reais e trinta centavos);
IV
– do convênio nº 223.4/2019, firmado em 17 de
outubro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública
de Alfenas, no valor de R$10.331,85 (dez mil trezentos e trinta e um
reais e oitenta e cinco centavos);
V
– do convênio nº 007/2018, firmado em 30 de abril de
2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de R$25.700,00 (vinte e
cinco mil e setecentos reais);
VI
– do convênio nº 042.4/2019, firmado em 8 de abril
de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Carangola, no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 429.5/2017,
firmado em 22 de maio de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no
valor de R$3.000,00 (três mil reais);
VIII
– do convênio nº 51/2017, firmado em 28 de abril de
2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Esmeraldas, no valor de R$20.000,00 (vinte
mil reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 835681/2016,
firmado em 9 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 857841/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais);
XI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos de Desastres Socioambientais, no valor
de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº1371/MDSCF/2004,
firmado em 27 de dezembro de 2004 entre o Fundo Estadual de
Assistência Social e o Ministério da Cidadania, no valor
de R$10.571,35 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e
cinco centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 68/2006,
firmado em 10 de março de 2006 entre Fundo de Assistência
Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$121.665,50
(cento e vinte e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e
cinquenta centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$11.250.000,00 (onze milhões duzentos e cinquenta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 540,
de 14 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 112)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                   



3.000,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                   



5.353,46




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1
                   



267,57




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



1.157.760,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   



66.031,85




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1
                   



389.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.06451026-4.025-0001-4490-1-25.3
                   



678.018,29




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANCA PÚBLICA




1451.06243204-4.595-0001-4490-0-10.1
                   



968.375,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                   



37.767.783,00




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.1
                   



2.905.125,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-24.1
                   



796,00




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1
                   



126.293,00




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-24.1
                   



99.485,36




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.3
                   



24.082,00




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-24.1
                   



400.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12361097-4.230-0001-3390-0-10.1
                   



266.435,61




2151.12362097-4.231-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



60.400,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.421-0001-3390-0-95.1
                   



65.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.270-0001-4490-0-10.1
                   



2.740.606,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244091-4.444-0001-3320-1-24.1
                   



132.236,85




4251.08244114-4.113-0001-3340-1-60.2
                   



500.000,00




4251.08244114-4.113-0001-3350-1-60.2
                   



3.950.000,00




4251.08244114-4.113-0001-3390-1-60.2
                   



150.000,00




4251.08244114-4.113-0001-4440-1-60.2
                   



750.000,00




4251.08244114-4.113-0001-4450-1-60.2
                   



5.900.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.046-0001-3190-0-10.1
                   



5.600.000,00




4461.09272702-7.046-0001-3191-0-10.1
                   



52.000,00




4461.09272702-7.060-0001-3190-0-10.1
                   



4.750.000,00




4461.09272702-7.060-0001-3191-0-10.1
                   



50.000,00




4461.09272702-7.089-0001-3190-0-10.1
                   



430.000,00




4461.09272702-7.089-0001-3191-0-10.1
                   



5.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.1
                   



1.100.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3191-0-10.1
                   



29.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.199.393.048,99





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1
                   



1,95




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                   



172,32




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1
                   



2.740.606,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.06451026-4.025-0001-4490-1-25.1
                   



678.018,29




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421208-4.129-0001-3350-1-10.1
                   



5.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-24.1
                   



226.574,36




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-1.127-0001-3350-1-10.1
                   



38.188.043,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



1.139.987.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



24.082,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12361144-4.333-0001-3350-0-10.1
                   



300.000,00




2151.12361144-4.333-0001-3390-0-10.1
                   



266.435,61




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13392140-1.130-0001-3390-0-10.1
                   



60.400,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.187.471.333,53