ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.687, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012.
Altera dispositivos da Lei Estadual nº
8.077/2004, de 07 de janeiro de 2004, fixa os
valores dos vencimentos-base dos cargos de
analista ministerial, técnico ministerial e
auxiliar ministerial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta, para os servidores efetivos do quadro de apoio técnicoadministrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, a Gratificação de Padrão
Ministerial - GPM.
Parágrafo único. Os valores correspondentes à Gratificação de Padrão Ministerial
ficam incorporados ao vencimento-base dos respectivos cargos.
Art. 2º O parágrafo único do art. 11-C da Lei Estadual nº 8.077/2004 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O vencimento-base dos cargos será fixado com diferença
de quatro por cento, entre seus respectivos níveis, para cada uma das três Carreiras
Técnico-Administrativas do Ministério Público Estadual.”
Art. 3º O art. 17 da Lei Estadual nº 8.077/2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17. O servidor efetivo colocado à disposição do Ministério Público
poderá ser contemplado com a Gratificação de Padrão Ministerial no percentual de
cem por cento do vencimento-base do cargo de origem, não podendo aquela exceder o
vencimento-base do cargo de Auxiliar Ministerial, classe A, padrão 01.
Parágrafo único. Não fazem jus à Gratificação de Padrão Ministerial:
I-

o servidor exclusivamente comissionado; e

II -

o servidor efetivo colocado à disposição do Ministério Público, quando
nomeado para exercer cargo em comissão”.

Art. 4º O Anexo I (ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTO-BASE) da
Lei Estadual nº 8.077/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:


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CARGO

CLASSE

Analista Ministerial

C

B

A

Técnico Ministerial

C

B

A

PADRÃO

VALOR

15

R$ 10.031,49

14

R$ 9.645,66

13

R$ 9.274,68

12

R$ 8.917,96

11

R$ 8.574,96

10

R$ 8.245,15

09

R$ 7.928,03

08

R$ 7.623,11

07

R$ 7.329,91

06

R$ 7.047,99

05

R$ 6.776,92

04

R$ 6.516,26

03

R$ 6.265,64

02

R$ 6.024,65

01

R$ 5.792,94

15

R$ 5.570,13

14

R$ 5.355,89

13

R$ 5.149,90

12

R$ 4.951,83

11

R$ 4.761,37

10

R$ 4.578,24

09

R$ 4.402,15

08

R$ 4.232,84

07

R$ 4.070,04

06

R$ 3.913,50

05

R$ 3.762,98

04

R$ 3.618,25

03

R$ 3.479,09

02

R$ 3.345,28

01

R$ 3.216,61

ÁREA

ADMINISTRATIVA
ASS ISTÊNCIA SOCIAL
AUDITORIA
COMUNICAÇÃO
CONTÁBIL
DOCUMENTAÇÃO
ECONOMIA
ENGENHARIA
HUMANAS
INFORMÁ TICA
PERICIAL
PROCESSUAL
SAÚDE

ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE M ANDADO
INFORMÁ TICA
SAÚDE


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DIRETORIA LEGISLATIVA
15
R$ 3.357,13

Auxiliar Ministerial

C

B

A

14

R$ 3.228,01

13

R$ 3.103,86

12

R$ 2.984,48

11

R$ 2.869,69

10

R$ 2.759,32

09

R$ 2.653,19

08

R$ 2.551,14

07

R$ 2.453,02

06

R$ 2.358,68

05

R$ 2.267,96

04

R$ 2.180,73

03

R$ 2.096,85

02

R$ 2.016,21

01

R$ 1.938,66

ADMINISTRATIVO

Art. 5º O art. 19-A da Lei Estadual nº 8.077/2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19-A. O Auxiliar Ministerial, no exercício da atividade de vigia, faz jus à
gratificação de risco de vida no percentual de vinte e cinco por cento do vencimentobase”.
Art. 6º O § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 8.077/2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 2º A carreira de Auxiliar Ministerial passa a ser considerada extinta a
vagar.”
Art. 7º O art. 15 da Lei nº 8077/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I-

indenizações, incluindo auxílio-alimentação; e

II -

gratificações;

III -

adicionais.”


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Art. 8º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 8.077/2004, com a
seguinte redação:
“Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido a todos os
servidores efetivos e ocupantes de cargo comissionado integrantes do quadro de
apoio técnico-administrativo, bem como aos policiais militares e servidores colocados
à disposição do Ministério Público do Estado do Maranhão, em efetivo exercício, a
título de indenização, para custeio de despesas com alimentação, em valor fixado por
Ato Regulamentar específico, do Procurador-Geral de Justiça”.
Art. 9º As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público, que serão suplementadas nos valores
correspondentes aos impactos para o exercício de 2012.
Art. 10. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas o art. 4º produzirá
efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2012.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
SETEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência