GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 016, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100028000312 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
12 131 1858 2.459 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais na Área da
Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1909 2.830 - Apoio Técnico e Logístico ao Desenvolvimento de Atividades do Ensino

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 100.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.