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DECRETO 45030, de 29/01/2009 de 29/01/2009 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 34, no art.
17, SS§ 1º e 2º, no art. 20-I e no art. 20-K, da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação
dada pela na Lei nº 17.957, de 30 de dezembro de 2008, bem como
nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 17.957,
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
15..................................
§
2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo,
é dispensado o recolhimento:

I -
quando a operação com a mercadoria estiver alcançada
pela isenção prevista no art. 459 da Parte 1 do Anexo
IX;

II -
quando for assegurado o direito à manutenção do
crédito do imposto pela entrada da mercadoria, observado o
disposto no parágrafo seguinte.

........................................................
Art.
70.................................................

VII - a
operação ou a prestação se relacionarem
com devolução de mercadoria feita por produtor rural,
exceto o referido no inciso II do art. 98 deste Regulamento, pessoa
não inscrita como contribuinte ou não obrigada à
emissão de documento fiscal, ressalvado o disposto no art. 76
deste Regulamento;

........................................................
Art.
75.................................................

XXXIII
- ao estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtor rural
que adquirir produtos agropecuários de produtor rural pessoa
física com a isenção de que trata o art. 459 da
Parte 1 do Anexo IX, nos seguintes percentuais aplicados sobre o
valor da operação:

a) 3,6%
(três inteiros e seis décimos por cento), quando se
tratar de operação com café cru, em grão
ou em coco;

b) 2,4%
(dois inteiros e quatro décimos por cento), quando se tratar
de operação com as demais mercadorias.

.................................................

§
17. Para os efeitos do inciso XXXIII do caput deste artigo, a
nota fiscal emitida pelo adquirente, nos termos do art. 20 da Parte 1
do Anexo V, indicará:

I - no
quadro "Dados Adicionais", do campo "Informações
Complementares", a observação: "Crédito
presumido nos termos do art. 75, XXXIII, do RICMS";

II - no
local destinado ao valor do imposto, do quadro "Cálculo
do Imposto", o valor do crédito presumido a ser
apropriado.

Art.
85...........................................

I
-...............................................

h.1)
produtor rural, inclusive na hipótese prevista no art. 205 da
Parte 1 do Anexo IX;

..................................................

IV
-..............................................

a)
saída de produto agropecuário ou extrativo vegetal:

a.1.
para fora do Estado, quando promovida pelo produtor rural, excetuado
aquele de que trata o inciso II do art. 98 deste Regulamento,
observado o disposto no § 3º deste artigo;

a.2. em
operação interna destinada a pessoa não-contribuinte
do imposto promovida nos termos do art. 460 da Parte 1 do Anexo IX;

..................................................



CAPÍTULO
II
Do
Cadastro de Contribuintes do ICMS e do Cadastro de
Produtor
Rural Pessoa Física


.................................................

Art.
97. As pessoas que realizam operações relativas à
circulação de mercadorias ou prestações
de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou
de comunicação são obrigadas a inscrever cada um
de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, conforme o caso,
ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação
do imposto.

..................................................

Art.
98...........................................

I - no
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, por meio do Sistema
Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE),
se pessoa física não inscrita no Registro Público
de Empresas Mercantis;

II - no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, por meio do Cadastro Sincronizado
Nacional, se pessoa física inscrita no Registro Público
de Empresas Mercantis ou se pessoa jurídica.



SEÇÃO
III
Do
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física


Art.
112. A inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa
Física observará o disposto neste Capítulo e em
portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

§
1º O deferimento de pedido de inscrição ou de
pedido de alteração cadastral que envolva a inclusão
de co-titular, parceiro ou integrante do grupo familiar fica
condicionado a estar o interessado em situação que
permitiria a emissão de certidão de débitos
tributários negativa para com a Fazenda Pública
Estadual.

...........................................

Art.
123. Não serão exigidos imposto ou penalidades sobre as
diferenças apuradas no confronto entre declarações
prestadas pelo produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa
Física com base no cadastro previsto nesta Seção,
quando resultarem unicamente de:

............................................

Art.
131....................................

§
4º........................................

I - no
Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos X, XIII,
XVI, XVII, XX, XXI, XXII, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXIV e XXXV do
caput deste artigo;

.............................................

Art.
158. Ao produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa
Física poderá ser concedida a AIDF, observado o
disposto no § 1º do artigo 37 da Parte 1 do Anexo V.



Art.
180. Fica assegurado ao produtor rural de leite e ao produtor
inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
tratamento diferenciado e simplificado nos termos dos Capítulos
XX e LXII da Parte 1 do Anexo IX.

Art.
215......................................

III
-.........................................

a) 100
(cem) UFEMG por documento, quando se tratar de microempresa;

..............................................

XXXVIII
-.....................................

a) 100
(cem) UFEMG por documento, quando se tratar de microempresa;

.................................................................................................................................."
(nr).

Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo I:

"







143
143.6


(...)
A
                   isenção prevista neste item será aplicada sem
                   prejuízo da opção do produtor rural pelo
                   regime no Capítulo XX da Parte 1 do Anexo IX.


(...)




150


Saída,
                   em operação interna, de equipamento para
                   armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado na
                   subposição 8418.69.20 da NBM/SH, e de tanque
                   isotérmico rodoviário para transporte de leite,
                   classificado na subposição 8716.39.00 da NBM/SH,
                   promovida por estabelecimento industrial.







........................................................."(nr);

II - no
Anexo III:



"






2
2.1


(...)
(...)
c -
                   número de inscrição do produtor no Cadastro
                   Rural Pessoa Física ou no Cadastro de Contribuintes do
                   ICMS.



..................................................
" (nr);

III -
na Parte 1 do Anexo V:

"Art.
20..........................................

§
4º Na nota fiscal emitida por ocasião da entrada da
mercadoria recebida de estabelecimento produtor inscrito nos termos
do art. 448 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, deverá
constar o endereço do estabelecimento onde a mercadoria foi
produzida.

...................................................

Art.
23. O disposto no art. 20 desta Parte não se aplica ao
contribuinte que adquira mercadoria do produtor rural de que trata o
inciso II do caput do art. 98 deste Regulamento, ressalvada a
hipótese de operação com produto ou subproduto
florestal, constantes da Tabela 1 anexa ao Regulamento da Taxa
Florestal, aprovado pelo Decreto nº. 36.110, de 4 de outubro de
1994.

.....................................................

Art.
37. A Nota Fiscal de Produtor e a Nota Fiscal Avulsa de Produtor,
modelo 4, serão os documentos utilizados pelo contribuinte
inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, sempre
que:

.................................................

Art.
38..........................................







EMITENTE


(...)


(...)








10 - O
                   número de inscrição no Cadastro de Produtor
                   Rural Pessoa Física








(...)


(...)


(...)



..............................................

Art.
148. A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
observadas as exceções previstas no parágrafo
único deste artigo, deverá entregar, anualmente, em
relação a cada estabelecimento, englobando os dados
referentes ao período de janeiro a dezembro:

................................................

Art.
152. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
entregará, em relação a cada estabelecimento:

............................................"
(nr);

IV - na
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
57. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for
contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física,
será observado o seguinte:

..........................................

Art.
59. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for
contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física,
será observado o seguinte:

............................................

Art.
61. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for
contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física,
será observado o seguinte:

...........................................

Art.
63. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for
contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física,
será observado o seguinte:

............................................

Art.
65. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e
transmitente for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física, será observado o seguinte:

..........................................

Art.
67. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e
transmitente for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física, será aplicado o disposto no art. 65
desta Parte.

............................................

Art.
147. O produtor de carvão vegetal deverá, munido de
Autorização para Exploração Florestal,
inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física, conforme o caso.

.................................................

Art.
199.........................................

§
1º.............................................

III -
saída de gado bovino ou bufalino com destino a estabelecimento
de produtor rural localizado na divisa com outro Estado, nos casos
determinados pela SRE;

IV -
saída de gado bovino ou bufalino para estabelecimento de
produtor rural, quando em quantidade que exceda a capacidade de
sustentação apurada pelo Fisco, após publicação
de portaria pela SRE, declarando a circunstância;

..............................................

§
2º Mediante requerimento do produtor rural, o Chefe da
Administração Fazendária (AF) a que o mesmo
estiver circunscrito pode autorizar o diferimento para as operações
referidas no inciso II do parágrafo anterior.

..............................................

§
4º As situações a que se referem os incisos II a
IV do § 1º constarão de consulta pública ao
Cadastro de Contribuintes do ICMS disponibilizada no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
(www.fazenda.mg.gov.br), por intermédio do Sistema Integrado
de Informações sobre Operações
Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA).

Art.
200. O disposto neste Capítulo não dispensa o produtor
da emissão de documento fiscal para acobertar o transporte da
mercadoria e de outras exigências da legislação
tributária.

................................................

Art.
202. A saída de gado bovino, bufalino ou suíno
promovida por produtor rural será acobertada por Nota Fiscal
de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4, ou, quando
se tratar do produtor rural a que se refere a o inciso II do art. 98
deste Regulamento, por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§
1º Sendo o animal destinado a abate, o estabelecimento
adquirente, após apurado o valor real da operação,
emitirá nota fiscal, na qual serão mencionados o número
e a data da nota fiscal que acobertou a operação.

................................................
CAPÍTULO
XX

................................................

Art.
207-A. O produtor rural de leite, nas operações
internas de saída de até 657.000 (seiscentos e
cinqüenta e sete mil) litros de leite por ano, em estado
natural, poderá optar, ainda que suas saídas excedam a
essa quantidade, pela apuração do ICMS pelo sistema
normal, ficando reduzido o imposto a recolher aos seguintes
percentuais:

I - 5%
(cinco por cento), quando a quantidade for de até 182.500
(cento e oitenta e dois mil e quinhentos) litros de leite;

II -
10% (dez por cento), quando a quantidade for superior a 182.500
(cento e oitenta e dois mil e quinhentos) litros e igual ou inferior
a 328.500 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros de
leite;

III -
20% (vinte por cento), quando a quantidade for superior a 328.500
(trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros e igual ou
inferior a 657.000 (seiscentos e cinqüenta e sete mil) litros de
leite.

§
1º O tratamento tributário previsto no caput deste
artigo aplica-se somente nos casos em que o leite seja destinado à
industrialização no Estado, resulte em produtos
acondicionados pelo industrializador em embalagem própria para
consumo e a operação subseqüente por ele promovida
esteja sujeita à incidência do ICMS.

§
2º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, na
apuração da quantidade anual de saída de leite,
serão considerados todos os estabelecimentos do produtor no
Estado.

§
3º O produtor rural apurará o imposto devido nos termos
deste artigo, por período de apuração, observado
o seguinte:

I - do
valor do imposto destacado nas respectivas notas fiscais abaterá
os créditos exclusivamente relacionados com a produção
do leite;

II - o
valor apurado na forma do inciso I será reduzido aos
percentuais indicados nos incisos do caput deste artigo.

§
4º A opção pelo tratamento tributário a que
se refere este artigo será exercida pelo produtor rural
mediante anotação no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) de cada
estabelecimento.

§
5º Os percentuais de redução de que trata o caput
deste artigo serão aplicados sobre a saída de
litros de leite do período de apuração, conforme
a quantidade acumulada até o respectivo período.

§
6º Excedido o limite previsto no inciso III do caput será
aplicado o tratamento tributário de que trata o art. 208 desta
Parte.

Art.
207-B. O imposto destacado nas notas fiscais relativas às
operações submetidas ao tratamento tributário
previsto no art. 207-A poderá ser apropriado pelo destinatário
desde que:

I - as
operações atendam ao disposto no § 1º do
referido artigo; e

II -
seja acrescentado ao valor da operação de aquisição
o correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) desse
valor.

§
1º O valor acrescentado a que se refere o inciso II deste artigo
não integrará a base de cálculo do imposto e
será expressamente indicado no documento fiscal sob a
designação "Incentivo à produção
e à industrialização do leite".

§
2º Ocorrendo transferência dos produtos acondicionados em
embalagem própria para consumo de que trata o § 1º
do art. 207-A desta Parte para estabelecimento pertencente ao mesmo
titular localizado em outro Estado, o crédito somente será
mantido quando efetuada por centro de distribuição ou
nas hipóteses autorizadas em regime especial concedido pelo
diretor da Superintendência de Tributação.

Art.
207-C. A apropriação do crédito relativo à
entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que
se refere o art. 207-A será proporcional ao índice de
industrialização do produto, observado o disposto em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Art.
207-D. Na hipótese em que o adquirente de leite com o
tratamento tributário a que se refere o art. 207-A, promover
saída subseqüente do produto para industrialização
no Estado será emitida nota fiscal com diferimento do ICMS e o
crédito relativo à aquisição do leite
será transferido ao estabelecimento destinatário.

§
1º Para a transferência do crédito a que se refere
o caput, o remetente emitira nota fiscal específica
para a transferência, com as seguintes indicações:

I -
como destinatário, o nome, o endereço e os números
de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ do contribuinte para o qual se está
efetuando a transferência;

II - no
quadro "Dados Adicionais", do campo "Informações
Complementares":

a) a
observação: "Transferência de crédito
de ICMS - art. 207-D da Parte 1 do Anexo IX do RICMS";

b) o
valor, por extenso, do crédito transferido;

c) o
número da nota fiscal relativa à saída a que se
refere o caput;

d) a
quantidade de litros de leite vendida, bem como o valor total pago ao
remetente;

III -
no local destinado ao valor do imposto, do quadro "Cálculo
do Imposto", o valor do crédito transferido;

IV -
como natureza da operação: "Transferência de
Crédito de ICMS";

V - o
CFOP 5.949 e o CST 090.

§
2º A Nota Fiscal a que se refere o § 1º:

I -
poderá ser emitida de forma global, até o dia 5 (cinco)
do mês subseqüente ao da saída da mercadoria;

II -
será escriturada pelo remetente:

a) no
livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal"
e "Observações", com indicação,
respectivamente, do valor da nota fiscal e da observação
"Crédito transferido - 207-D da Parte 1 do Anexo IX, do
RICMS";

b) no
livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS):

b.1) no
campo "Outros Débitos", com indicação
do valor registrado na forma prevista no inciso I;

b.2) no
campo "Observações", com indicação
do número, a série, a data e o valor da nota fiscal
utilizada para transferência e a observação:
"Transferência de crédito de ICMS - art. 207-D da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS";

c) no
campo 74 do quadro "Outros Débitos" da DAPI modelo 1
do remetente, o valor da transferência;

III -
será escriturada pelo destinatário:

a) no
livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal"
e "Observações", com indicação
do valor da nota fiscal e da observação: "Crédito
recebido em transferência - art. 207-D da Parte 1 do Anexo IX,
do RICMS";

b) no
livro RAICMS:

b.1) no
campo "Outros Créditos", o valor registrado na forma
prevista na alínea "a";

b.2) no
campo "Observações", o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal utilizada para
transferência e a seguinte informação: "Crédito
de ICMS recebido em transferência - art. 207-D da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS";

c) no
campo 71 do quadro "Outros Créditos" da DAPI modelo
1 do destinatário, o valor do crédito recebido em
transferência.

§
3º O valor do crédito a ser transferido nos termos deste
artigo será, em relação a cada destinatário,
limitado ao valor do imposto correspondente à aquisição
mensal de leite submetido ao tratamento tributário a que se
refere o art. 207-A e cuja saída subseqüente para
industrialização tenha ocorrido com diferimento.

Art.
207-E. O industrial adquirente de leite submetido ao
tratamento tributário previsto no art. 207-A é
solidariamente responsável com o produtor rural relativamente
ao ICMS e acréscimos legais devidos nas respectivas aquisições
da mercadoria.

...........................................


CAPÍTULO
LXII
DAS
OPERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PRODUTOR INSCRITO NO
CADASTRO
DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA


Art.
458. Ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
fica assegurado tratamento tributário diferenciado e
simplificado conforme estabelecido neste Capítulo.



Art.
459. Ficam isentas do imposto as operações internas
promovidas pelo produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física com destino a estabelecimento de contribuinte do
ICMS.

Parágrafo
único. Relativamente às operações
alcançadas pela isenção:

I -
fica vedado o aproveitamento de qualquer valor a título de
crédito, inclusive de créditos presumidos, pelo
produtor;

II -
fica assegurado à cooperativa de produtor rural e ao
estabelecimento industrial destinatários o crédito
presumido a que se refere o inciso XXXIII do art. 75 deste
Regulamento.



Art.
460. Nas operações interestaduais e nas operações
destinadas a pessoa não contribuintes do imposto, em
substituição ao sistema normal de débito e
crédito, o produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física apurará o imposto devido utilizando-se de
crédito equivalente aos percentuais abaixo indicados,
aplicados sobre o valor do imposto debitado:

I - 10%
(dez por cento), na operação com ave ou gado suíno;

II -
15% (quinze por cento), na operação com gado bovino;

III -
20% (vinte por cento), nas operações com os demais
produtos.



Art.
461. O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física,
nas operações internas de saída de leite em
estado natural de até 657.000 (seiscentos e cinqüenta e
sete mil) litros por ano, poderá optar nestas operações,
ainda que suas saídas excedam a essa quantidade, pela
tributação normal, hipótese em que fica
assegurado crédito presumido equivalente ao valor do imposto
devido na operação em substituição aos
demais créditos por entradas de mercadorias ou utilização
de serviços.

§
1º O tratamento tributário previsto no caput deste
artigo aplica-se somente nos casos em que o leite seja destinado à
industrialização no Estado, resulte em produtos
acondicionados pelo industrializador em embalagem própria para
consumo e a operação subseqüente por ele promovida
esteja sujeita à incidência do ICMS.

§
2º Na hipótese deste artigo aplica-se ao estabelecimento
industrial adquirente, para o efeito de creditamento do imposto
destacado na nota fiscal, as condições previstas nos
arts. 207-B a 207-D desta Parte.

§
3º A opção pelo tratamento tributário a que
se refere este artigo será exercida pelo produtor rural por
meio do Sistema Integrado de Administração da Receita
Estadual (SIARE).

§
4º Excedido o limite previsto no caput será
aplicado o tratamento tributário de que trata o art. 459 desta
Parte.



Art.
462.
O tratamento tributário a que se refere este Capítulo
exclui os demais tratamentos previstos na legislação
tributária.

Parágrafo
único. Fica vedado ao produtor inscrito no Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física o aproveitamento de quaisquer
créditos não previstos neste Capítulo.



Art.
463. O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física:

I -
fica dispensado da escrituração de livros fiscais e da
entrega dos documentos previstos no art. 128 deste Regulamento;

II -
manterá arquivados, em ordem cronológica, pelo prazo
previsto no § 1º do art. 96 deste Regulamento, os
documentos fiscais relativos às entradas e às saídas
de mercadorias e aos serviços de transporte e de comunicação
utilizados.";

V - na
Parte 1 do Anexo XV:

"Art.
4º......................................

§
3º A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto em se
tratando de estabelecimento industrial, ou o contribuinte inscrito no
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, poderá
assumir a responsabilidade prevista no caput deste artigo,
observado o seguinte:

............................................".(nr)



Art. 3º
O produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural, observado os
prazos abaixo estabelecidos, deverá inscrever-se:

I - em
se tratando de pessoa jurídica ou pessoa física
inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis inscrita no
Cadastro de Produtor Rural na data da publicação deste
Decreto, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até o último
dia útil do mês de fevereiro de 2009;

II - em
se tratando de pessoa física não inscrita no Registro
Público de Empresas Mercantis e inscrita no Cadastro de
Produtor Rural até 27 de fevereiro de 2009, no Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física, a partir do dia 2 de março
de 2009 e até:

a) o
último dia útil do mesmo mês, para as inscrições
terminadas em 1;

b) o
último dia útil do mês de abril de 2009, para as
inscrições terminadas em 2, 3 e 4;

c) o
último dia útil do mês de maio de 2009, para as
inscrições terminadas em 5, 6 e 7;

d) o
último dia útil do mês de junho de 2009, para as
inscrições terminadas em 8, 9 e 0.

§
1º O produtor rural de que trata o inciso II do caput, no
período de 1º de março até sua inscrição
no respectivo Cadastro, observada a data limite estabelecida para o
cumprimento da obrigação, deverá observar as
disposições constantes do Regulamento do ICMS
aplicáveis ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física.

§
2º A inscrição no Cadastro de Produtor Rural será
cancelada no dia seguinte ao da concessão da inscrição
do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física ou, caso não
seja providenciada a nova inscrição, no dia seguinte às
datas estabelecidas nos incisos I e II do caput.

§
3º O Cartão de Inscrição de Produtor
relativo à inscrição no Cadastro de Produtor
Rural perderá a validade com o cancelamento da inscrição
nos termos do § 1º.

§
4º Ficam vedadas as alterações no Cadastro de
Produtor Rural a partir de 1º de março de 2009, devendo o
interessado promover sua inscrição no Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física.



Art. 4º
As Notas Fiscais de Produtor, modelo 4, de posse do produtor rural na
data da inscrição a que se refere o art. 3º,
poderão ser utilizadas mediante aposição de
carimbo indicando o número de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física, com a expressão "Nova inscrição:
(indicar o número)".

Parágrafo
único. Em se tratando de utilização de
processamento eletrônico de dados (PED), a indicação
poderá ser feita mediante impressão em destaque.



Art. 5º
O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural que encerrar sua
atividade até o termo final do prazo estabelecido para a
inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física deverá
requerer a baixa da inscrição mediante apresentação
dos seguintes documentos:

I -
Declaração de Produtor Rural (Dados Cadastrais);

II -
Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual);

III -
Cartão de Inscrição de Produtor;

IV -
talonários de notas fiscais para verificação e
cancelamento, quando for o caso;

V -
declaração com nome e endereço da pessoa que
deverá assumir a condição de produtor no imóvel
rural.

§
1º Os dados a serem lançados na Declaração
de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) deverão corresponder à
situação existente na data do encerramento da
atividade.

§
2º A comunicação do encerramento da atividade e o
pedido de baixa da inscrição deverão ser feitos
dentro de 5 (cinco) dias da ocorrência do fato que lhes der
causa.

§
3º Os documentos referidos nos incisos I e II do caput
serão preenchidos conforme modelo e instruções
de preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado da Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br).



Art. 6º
O saldo credor constante de Certificado de Crédito do ICMS ao
final do dia 28 de fevereiro de 2009 poderá, após
verificação fiscal, ser utilizado para compensação
com débitos futuros ou transferidos nos termos do Regulamento
do ICMS.

§
1º Em se tratando de produtor obrigado à inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a partir da obtenção
da inscrição, deverá promover a transferência
do saldo credor, observado o seguinte:

I -
solicitará à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito a emissão de Nota Fiscal Avulsa de
Produtor, na qual serão informados:

a) os
dados da inscrição no Cadastro de Produtor Rural no
quadro Remetente e os dados da inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS no quadro Destinatário;

b) a
natureza da operação: Transferência de Saldo
Credor do ICMS;

c) o
CFOP 5.949;

d) o
valor do saldo credor no campo Valor ICMS Operação;

e) a
expressão "Nota Fiscal nos termos do art. 6º do Dec.
nº (indicar o nº deste Decreto)/2008" no campo
Reservado ao Fisco";

II -
escriturará a Nota Fiscal Avulsa nos livros:

a)
Registro de Entradas, nas colunas Documento Fiscal e Observações,
constando, o valor do ICMS e a expressão "Saldo
transferido de Certificado de Crédito do ICMS";

b)
Registro de Apuração do ICMS, nas colunas Outros
Créditos e Observações, constando,
respectivamente, o valor da nota fiscal e o número, a série,
a data da nota fiscal e a informação de que se trata de
saldo credor acumulado em Certificado de Crédito do ICMS;

III -
informará no campo 71 do quadro Outros Créditos da
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS (DAPI 1) o valor do saldo credor constante da Nota Fiscal
Avulsa.

§
2º A Administração Fazendária somente
emitirá a nota fiscal de que trata o § 1º após
a verificação fiscal do saldo credor constante de
Certificado de Crédito do ICMS.



Art. 7º
Não serão exigidos os créditos tributários
decorrentes de utilização ou transferência de
crédito constante de Certificado de Crédito do ICMS
realizadas até 31 de outubro de 2008, ficando cancelados os
créditos já constituídos ou cuja constituição
não seja definitiva.



Art. 8º
Ficam convalidados os créditos apropriados pelo
estabelecimento industrial relativos às aquisições
de leite submetidas ao tratamento tributário a que se refere o
art. 20-I da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a
redação dada pela Lei nº 16.304, de 7 de agosto de
2006, realizadas no período de 28 de dezembro de 2007 a 31 de
dezembro de 2008, desde que o contribuinte:

I -
obtenha regime especial concedido pelo diretor da Superintendência
de Tributação, regularmente requerido até 28 de
fevereiro de 2009; ou

II -
apresente à Superintendência de Tributação,
até 31 de março de 2009, projeto de instalação
de centro de distribuição de seus produtos e efetive,
até 30 de junho de 2009, a sua operacionalização.

Parágrafo
único. Ao contribuinte que atender ao disposto em qualquer dos
incisos do caput será assegurada a manutenção
do crédito relativo às aquisições
submetidas ao tratamento tributário a que se refere o art.
20-I, da Lei nº 6.763, de 1975, realizadas no período
compreendido entre 1º de janeiro de 2009 e a data do efetivo
enquadramento ao disposto no § 1º do art. 20-K da mesma
Lei.


Art. 9º
Fica assegurado ao produtor rural optante, até 28 de fevereiro
de 2009, o tratamento tributário previsto no Capítulo
II do Anexo XI do RICMS, com a redação dada pelo
Decreto nº 44.576, de 25 de julho de 2007.



Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:

I - 19
de fevereiro de 2008, relativamente ao§ 4º do art. 20 da
Parte 1 do Anexo V do RICMS;

II - 1º
de janeiro de 2009, relativamente:

a) ao
incisos III e XXXVIII do art. 215 do RICMS;

b) ao
arts. 200, 207-A a 207-E e 461 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

c) aos
art.s 1º a 39 do Anexo XI do RICMS;

d) ao
seu art. 9º;

III -
sua publicação, relativamente:

a) ao
inciso II do art. 98 do RICMS;

b) ao
item 150 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

c) ao
art. 3º do Decreto nº 44.725, de 18 de fevereiro de 2008;

d) aos
seus arts. 3º a 8º;

IV - 1º
de março de 2009, relativamente aos demais dispositivos.

Art.
11. Ficam revogados:

I - os
seguintes dispositivos do RICMS:

a) art.
12, V, "c", art. 64, art. 98, II, "b", arts. 113,
114, 118 a 121, art. 123, § 6º, art. 124, II, "d",
e § 1º, art. 125, art. 126, SS§ 2º e 3º,
art. 131, II, VIII, IX, XVIII e § 5º, art. 162, art. 180, I
e II;

b) o
item 65 da Parte 1 do Anexo II;

c)
arts. 68 a 70, art. 146, art. 148, parágrafo único,
III, da Parte 1, itens 24 e 25 da Parte 4 e os respectivos modelos de
documentos, do Anexo V;

d) art.
20, § 5º, do Anexo VIII;

e) art.
131, I, da Parte 1 do Anexo IX;

f)
arts. 1º a 39 do Anexo XI;

g) art.
104, § 3º, da Parte 1 do Anexo XV; e

II - o
art. 3º do Decreto nº 44.725, de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias