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Decreto sem número, de 18/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretaria de Estado
de Educação e da Coordenadoria de Apoio e Assistência
à Pessoa Deficiente, no valor de R$4.487.263,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$4.487.263,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete
mil e duzentos e sessenta e três reais), indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, da Secretaria de Estado de Educação e da
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$187.263,00 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e três
reais);

II
– do Convênio nº 0104031300, firmado em 2 de
setembro de 2004, entre a Financiadora de Estudos e Projetos –
FINEP e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, objetivando a
execução do projeto “Rede Nacional de Pesquisa
Científica e Paleontológica”, no valor de
R$4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman



ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 263)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR









R$





1221.19573301-4.626-0001-4490-0-24.1



4.300.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO









1261.12122001-2.090-0001-3390-0-10.7



23.000,00





1261.12122001-2.182-0001-3390-0-10.7



111.000,00





1261.12362310-4.950-0001-3390-1-10.7



40.000,00





COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE





1341.10242262-4.466-0001-4490-0-24.1



13.263,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



4.487.263,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO









1261.12122001-2.001-0001-3390-0-10.7



44.000,00





1261.12122001-2.002-0001-3390-0-10.7



90.000,00





1261.12362310-2.749-0001-3390-1-10.7



40.000,00





COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE





1341.10242262-4.466-0001-3390-0-24.1



13.263,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



187.263,00