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Decreto sem número, de 24/11/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal  nº  19
                              de 20/10/2003, do Prefeito Municipal
                              de Chapada do Norte, que prorroga  o
                              Decreto   Municipal   nº    13    de
                              18/07/2003, que declarou  Estado  de
                              Calamidade Pública, nas áreas de seu
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  a  maioria dos córregos que percorrem o município, secaram
devido  à  estiagem  prolongada,  afetando  toda  a  população   e
comprometendo o abastecimento de água;
     -  a  perda das lavouras já atingiu praticamente a totalidade
da produção agrícola do município;
     -  a  baixa capacidade de retenção de água no solo, aliada  a
baixa  precipitação  pluviométrica,  projeta  estado  ainda   mais
caótico.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  19,  de
20/10/2003,  do  Prefeito  Municipal  de  Chapada  do  Norte,  que
prorroga  o  Decreto Municipal nº 13, de 18/07/2003, que  declarou
ESTADO  DE CALAMIDADE PÚBLICA, nas áreas de seu município  afetado
pela forte estiagem.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  20  de
outubro de 2003, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado