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Decreto com numeração especial 360, de 25/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Congonhas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Congonhas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Congonhas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Paragrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Congonhas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Congonhas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação do terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 360, de 25 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto P8, de
coordenadas E=614039,7395 e N=7732942,9023, o perímetro da
área inicia seu caminhamento atingindo o ponto P9, distanciado
18,50 m do ponto P8. No ponto P9, de coordenadas E=614022,3056 e
N=7732936,5585, o perímetro da área segue atingindo o
ponto P10, distanciado 85,50 m do ponto P9. No ponto P10, de
coordenadas E= 613941,0451 e N= 7732909,8072, o perímetro da
área segue atingindo o ponto P11, distanciado 57,00 m do ponto
P10. No Ponto P11, de coordenadas E=613886,8017 e N=7732892,2222, o
perímetro da área segue atingindo o ponto P12,
distanciado 62,0 m do ponto P11. No ponto P12, de coordenadas
E=613865,9064 e N=7732950,9751, o perímetro da área
segue atingindo o ponto P13, distanciado 62,00 m do ponto P12. No
Ponto P13, de coordenadas E=613924,3225 e N=7732971,7501, o perímetro
da área segue atingindo o ponto P14, distanciado 26,00 m do
ponto P13. No ponto P14, de coordenadas E=613933,1441 e
N=7732946,9450, o perímetro da área segue atingindo o
ponto P8, distanciado 106,50 m do ponto P14, encerrando-se aí
o perímetro da área com total de 5.814,08 m².