ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.382 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Disciplina o procedimento de Licenciamento Ambiental Rural
Simplificado
para
Atividades
e
Empreendimentos
Agrossilvipastoris que proporcionem ganho ambiental em
Imóveis Rurais no Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei regula os procedimentos administrativos e técnicos para o Licenciamento Ambiental
Rural Simplificado das atividades e empreendimentos agrossilvipastoris, que importem em ganho ambiental,
cuja área total do imóvel seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais e inferior a 15 (quinze) módulos fiscais.
§ 1º - A forma de Licenciamento Ambiental instituído por esta Lei compreende todos os procedimentos
administrativos de aprovação da localização, regularização, instalação e operação de atividades
agrossilvipastoris que importem em Ganho Ambiental.
§ 2º - Os empreendedores que pretendem implantar e/ou regularizar atividades a serem submetidas ao
procedimento de Licenciamento Ambiental Rural Simplificado deverão apresentar as seguintes informações:
I-

Plano Básico de Regularização - PBR;

II -

Requerimento Eletrônico no Sistema SIGLA;

III -

Certidão de inteiro teor da matrícula do(s) imóvel (is) rural(is) ou documento (s) de justa posse;

IV -

Declaração de Regularização com Ganho Ambiental;

V-

Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

§ 3º - Quando constatado que as informações declaradas são total ou parcialmente falsas, enganosas ou
omissas, ficará o declarante sujeito à responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação.
Art. 2º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:


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ILicença Ambiental Rural Simplificada: Licença que aprova a localização, regularização,
instalação e operação de empreendimentos e atividades agrossilvipastoris durante um prazo de 04 (quatro) anos,
desde que importem em ganho ambiental e atendam às medidas determinadas em planos básicos de
regularização ou planos de regularização ambiental;
II Declaração de Regularização com Ganho Ambiental: Declaração feita pelo empreendedor
descrevendo detalhadamente quais os ganhos ambientais que a atividade a ser licenciada terá em comparação a
atividade atualmente realizada no imóvel rural.
III - Ganho Ambiental: atividades e empreendimentos que implementem planos e programas
voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental,
assim consideradas as atividades que possuam, pelo menos, 03 (três) das características apontadas no Anexo I
desta Lei, tendo sempre como comparativo a atividade anterior exercida no imóvel rural ou situação cadastral
ou fundiária que o mesmo se encontrava.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE
LICENÇA AMBIENTAL RURAL SIMPLIFICADA
Art. 3º - Imóveis rurais contíguos, pertencentes aos mesmos proprietários ou posseiros, não serão
licenciados separadamente.
Parágrafo único - Quando um empreendimento agrossilvipastoril contemplar duas ou mais
propriedades rurais adjacentes, as plantas, os memoriais descritivos e os mapas deverão ser únicos, englobando
todas as matrículas, desde que mantida a unidade econômica, ativa ou potencial, de acordo com o conceito de
imóvel rural estabelecido na Lei Federal nº 8.629/1993.
Art. 4º - A emissão de Licença Ambiental Rural Simplificada não implica no reconhecimento do direito
de propriedade ou posse sobre o imóvel rural.
§ 1º - A Licença Ambiental Rural Simplificada será expedida com base nas informações e documentos
juntados pelo requerente, de sua exclusiva responsabilidade.
§ 2º - Será admitido excedente de matrícula até o limite de 1/10 (10%) da área total do imóvel rural,
limitando-se a 01 (um) módulo fiscal do município de localização da propriedade.
§ 3º - As áreas que excederem o limite estabelecido no parágrafo anterior, quaisquer que sejam suas
dimensões, deverão ser identificadas e licenciadas como posse.
Art. 5º - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, no exercício de sua
competência, mediante protocolo pelo empreendedor via SIGLA, expedirá Licença Ambiental Rural


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Simplificada, com a finalidade de aprovar a localização, regularização, instalação e operação de Atividades
Agrossilvipastoris para as atividades ou empreendimentos que importem em Ganho Ambiental.
Parágrafo único - A Licença Ambiental Rural Simplificada terá prazo de validade de 4 (quatro) anos.
Art. 6º - O procedimento de Licenciamento Ambiental Simplificado de empreendimentos
agrossilvipastoris que importem em Ganho Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
IRequerimento da Licença Ambiental Rural Simplificada, via SIGLA, pelo empreendedor rural,
acompanhado dos documentos e estudo ambiental pertinente, quando couber, dando-se a devida publicidade
(ANEXO II);
II pedido de esclarecimentos acerca dos documentos e estudos ambientais apresentados, quando
necessário, podendo haver a reiteração da mesma solicitação, caso os esclarecimentos e complementações não
tenham sido satisfatórios ou decorrente de fatos novos;
III - emissão de parecer técnico conclusivo, quanto à emissão da respectiva Licença Ambiental Rural
Simplificada.
§ 1º - A emissão da Licença Ambiental Rural Simplificada ocorrerá por meio eletrônico e se dará no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de protocolização do requerimento da respectiva
licença.
§ 2º - O empreendedor poderá requerer ao órgão ambiental a renovação da Licença Ambiental Rural
Simplificada, no prazo de até 30 (trinta) dias antes do seu vencimento.
§ 3º - O protocolo do requerimento, enquanto a respectiva licença não for emitida ou indeferida
expressamente, servirá como comprovação da regularidade ambiental do empreendimento ou atividade
agrossilvipastoril, inclusive perante instituições financeiras.
Art. 7º - Não estão sujeitos aos procedimentos desta Lei os empreendimentos com pedido de
Autorização de Supressão de Vegetação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo
Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.


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FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I
Ganho Ambiental
Atividade/ Empreendimento que utilizem defensivos agrícolas de acordo com a lei vigente e respeitando as recomendações dos
fabricantes em relação a doses e forma de aplicação.
Atividade/ Empreendimento que venham a ser certificados com selo da ISO em até 2 (dois) anos após a emissão da Licença
Ambiental Rural Simplificada, desde que assinado o devido Termo de Compromisso entre o empreendedor e a SEMA;
Atividade/ Empreendimento que venham a ser certificados com selo da CERFLOR em até 2 (dois) anos após a emissão da Licença
Ambiental Rural Simplificada, desde que assinado o devido Termo de Compromisso entre o empreendedor e a SEMA;
Atividade/ Empreendimento que venham a ser certificados com selo da FSC em até 2 (dois) anos após a emissão da Licença
Ambiental Rural Simplificada, desde que assinado o devido Termo de Compromisso entre o empreendedor e a SEMA;
Atividade/ Empreendimento que importe em maior captura de gases de efeito estufa;
Atividade/ Empreendimento que empreguem maior quantidade de trabalhadores, próprios ou terceiros, com carteira assinada no
decorrer de sua atividade;
Atividade/ Empreendimento que importem em cultivo de ciclo longo, de modo geral;
Atividade/ Empreendimento em que haja realização da inscrição do CAR-MA do imóvel;
Atividade/ Empreendimento que promova a regeneração/ recomposição de Área de Preservação Permanente;
Atividade/ Empreendimento que permita menor exposição do solo;
Atividade/ Empreendimento que realize a regularização fundiária do imóvel;
Atividade/ Empreendimento que se utilizam de práticas agronômicas que propiciam a conservação do solo e dos recursos hídricos.


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ANEXO II
Requerimento Padrão


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ANEXO III
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO BÁSICO DE REGULARIZAÇÃO – PBR
E PLANO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA
A) APRESENTAÇÃO
B) CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
a. Identificação completa do Empreendedor;
b. Identificação completa do responsável pela elaboração do Plano;
c. Identificação completa do responsável pela execução do Plano.
d. Objetivos;
e. Justificativas
C) CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO IMÓVEL, A PARTIR DE DADOS
SECUNDÁRIOS, MAPAS TEMÁTICOS E OUTROS RECURSOS.
Localização do(s) imóvel(is) no(s) município(s) onde está inserido (apresentação de mapas e plantas): delimitação
cartográfica, localização do(s) município(s) no estado, municípios limítrofes, presença de unidades de conservação e
outras áreas protegidas por regras jurídicas. Em caso da existência de zoneamento econômico-ecológico do Estado, da
microrregião ou do município, identificar e enumerar as características da zona onde está inserida a área do imóvel.
D) DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DO EMPREENDIMENTO
E) CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO FLORESTAL
F) DIAGNÓSTICO AMBIENTAL
MEIO FÍSICO
a) Caracterização Geológica e Hidrogeológica
b) Caracterização Geomorfológica;
c) Caracterização Altimétrica;
d) Clima;
e) Hidrografia, enfatizando sobre a qualidade das águas (superficiais e subterrâneos);
f) Pedologia;


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MEIO BIÓTICO
Flora
a) Remoção da cobertura vegetal
b) Alteração do uso do solo
c) Recomposição de área verde
Fauna
MEIO ANTRÓPICO
a) Repercussão do empreendimento sobre a socioeconomia regional;
b) Impactos advindos do empreendimento sobre os patrimônios artísticos, históricos, culturais, arqueológicos,
paleontológicos e outros de importância para a comunidade, caso tenha;
c) Caracterizar a socioeconômica da região, abordando: atividade econômica e população envolvida; número de
empregos diretos e indiretos gerados pelo empreendimento.
d) Se necessário, deverá ser solicitado termo de referencia do IPHAN quanto à identificação e salvamento de
sítios arqueológicos existentes na área do empreendimento.
G) ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS /POTENCIALIZADORAS
Identificar e avaliar os impactos ambientais significativos em todas as fases do empreendimento, indicando o
método científico utilizado para discutir os impactos ambientais, que devem ser apresentados em texto e em tabela, na
forma de matrizes.
H) PROPOSTAS DE SISTEMAS DE CONTROLE E/OU MONITORAMENTO AMBIENTAL
As medidas deverão ser apresentadas e classificadas quanto:
a) À sua natureza: preventiva ou corretiva;
b) À fase do empreendimento em que deverão ser adotados: planejamento, implantação, operação e desativação;
c) Ao fator ambiental a que se destina: meio físico, biótico ou socioeconômico;
d) Ao prazo de permanência de sua aplicação: curto, médio ou longo;
e) À responsabilidade por sua implementação: empreendedor, poder público ou outros;
f) À avaliação de custos das medidas mitigadoras: deverão ser mencionados os impactos negativos que não
possam ser evitados ou mitigados.


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Caso, o empreendimento exija recuperação das áreas degradadas, deverão ser considerados os seguintes aspectos:
a) Identificação e mapeamento das diferentes áreas a serem recuperadas;
b) Definição no uso da área, justificando a escolha (reabilitação social) da área;
c) Definição das etapas e métodos de recuperação.
I) LEGISLAÇÃO PERTINENTE
J) CONCLUSÃO
K) BIBLIOGRAFIA