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DECRETO 44031, de 19/05/2005 de 19/05/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos,
funções ou empregos no âmbito da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 37 da
Constituição da República e nas Leis nº
869, de 5 de junho de 1952 e nº 3.214, de 16 de outubro de 1964,


DECRETA:


Art. 1º
O servidor, ao tomar posse no cargo ou quando for admitido em função
ou emprego público, deverá declarar se possui algum
vínculo funcional com qualquer ente estatal, ou seja, a União,
o Estado, o Município e o Distrito Federal, incluindo suas
autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder
Público.


Art. 2º
É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I - a
de dois cargos de professor;
II - a
de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

III - a
de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.
Parágrafo
único. A proibição de acumular estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias, fundações
públicas e empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo Poder Público.


Art. 3º
Será considerado cargo científico aquele para cujo
exercício é exigida de seu titular formação
em nível superior de ensino e cargo técnico aquele para
cujo exercício é exigida de seu titular formação
em nível de ensino médio, com habilitação
para o exercício de profissão técnica.
§
1º Equivale à habilitação profissional em
nível de ensino médio, a obtida em curso oficialmente
reconhecido como técnico deste mesmo nível de ensino.
§
2º Considera-se cargo de professor aquele cuja atribuição
principal é a regência de turmas ou de aulas.


Art. 4º
É permitida ao aposentado a acumulação de
proventos com:
I -
subsídio de mandato eletivo;
II -
remuneração de um cargo de provimento em comissão;

III -
remuneração ou proventos dos cargos acumuláveis
na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição da
República.


Art. 5º
O servidor que for investido em cargo de provimento em comissão
de quadros de pessoal da administração direta ou
indireta do Poder Executivo do Estado deverá afastar-se dos
cargos, funções ou empregos que estiver acumulando,
seja na esfera da administração federal, estadual ou
municipal, salvo se o cargo em comissão for de natureza
técnica ou científica, hipótese em que o
servidor continuará exercendo um deles, cumulativamente, se
houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultada, se
ocupante de cargo de provimento efetivo estadual, a opção
de que trata o art. 2º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de
2003.

Parágrafo
único. Se ambos os cargos acumulados forem dos mesmos quadros
de pessoal a que se refere este artigo, o afastamento do servidor do
outro cargo será temporário, enquanto estiver exercendo
o cargo de provimento em comissão, sendo vedada a percepção
de qualquer parcela remuneratória a ele inerente.


Art. 6º
A vedação de que trata o § 10 do art. 37 da
Constituição da República, não se aplica
aos inativos, servidores e militares que, até a publicação
da Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos e pelas demais
formas constitucionalmente previstas.
Parágrafo
único. É vedada, aos servidores de que trata o caput a
percepção de proventos de mais de uma aposentadoria à
conta do regime de previdência previsto no art. 40 da
Constituição da República, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos legalmente acumuláveis,
observado, em todos os casos, o limite previsto no § 11 do mesmo
artigo.


Art.
7º. O dirigente da unidade de Recursos Humanos que, tendo
conhecimento de situação de acúmulo de cargos,
funções ou empregos públicos de servidores do
órgão ou entidade sob sua chefia, não
providenciar a instrução do respectivo processo, a ser
encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
será responsabilizado administrativamente, na forma da lei
estatutária.


Art. 8º
O processo de acumulação de cargos, funções
e empregos públicos deverá ser instruído e
encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
no prazo de até sessenta dias após a posse do servidor
ou da sua contratação, ocorrendo afirmativamente o
disposto no art. 1º.
§
1º Cabe à unidade de Recursos Humanos providenciar a
documentação necessária para análise de
existência ou não de acúmulo.
§
2º A unidade de Recursos Humanos será comunicada, para
que tome as providências cabíveis, na falta de
documentação indispensável para a análise
do processo, incumbindo ao órgão de lotação
e ao servidor a responsabilidade de sua correta instrução.
§
3º O servidor deverá ser formalmente notificado da
necessidade de complementar as informações e a
documentação indispensáveis.
§
4º A notificação a que se refere o § 3º
deverá ser anexada ao processo, contendo o visto de ciência
do servidor.


Art.
9º. A documentação relativa a carga horária,
dias de trabalho e horário da jornada, quando referente a
outro órgão ou entidade de exercício do
servidor, que não seja o responsável pela instrução
do processo de acumulação, deverá ser por ele
juntada com a assinatura do responsável direto pelo seu
controle.


Art.
10. O processo de acumulação de cargos deverá
conter os seguintes documentos:
I -
declaração, firmada pela chefia imediata, dos cargos,
funções ou empregos públicos exercidos pelo
servidor em cada órgão ou entidade de lotação,
ou o em que se deu a aposentadoria, em modelo padronizado, na forma
do Anexo;
II -
quadro da carga horária de trabalho dos cargos, funções
ou empregos públicos em exercício, também
firmado pela chefia imediata;
III -
cópia do diploma ou do registro na entidade de classe
correspondente à habilitação profissional;
IV -
legislação ou edital que comprove a habilitação
legal exigida para o provimento dos cargos;

V -
cópia do último demonstrativo de pagamento de cada um
dos cargos;
VI -
descrição das atividades desempenhadas;

VII -
informação do tempo gasto com deslocamento entre os
locais de serviço e o meio de locomoção; e
VIII -
cópia da publicação do ato de afastamento
preliminar ou da aposentadoria, conforme o caso.
Parágrafo
único. Nos casos em que o servidor exercer função
em virtude de contrato administrativo deverá ser anexada a
cópia respectiva.


Art.
11. Para determinar a compatibilidade de horários, serão
obrigatoriamente considerados o tempo destinado à locomoção
do servidor e o intervalo para descanso e alimentação.
§
1º Ao tempo gasto para locomoção deverá ser
somado um período mínimo de quinze minutos destinado a
descanso e alimentação.
§
2º No caso de locais de trabalho diferentes, mas no mesmo turno,
será considerado apenas o tempo gasto para locomoção
na caracterização da compatibilidade de horários.


Art.
12. Será proposta diligência ao órgão ou
entidade de lotação do servidor, para esclarecimento de
ponto controverso que impeça a correta análise do
processo de acumulação de cargos, funções
e empregos públicos.
Parágrafo
único. Quando se tratar de órgão ou entidade da
administração pública do Poder Executivo do
Estado, o responsável pelo atendimento da diligência
terá o prazo de trinta dias para cumpri-la, sob pena de sua
responsabilização administrativa.


Art.
13. Ao ser declarada a ilicitude da acumulação pela
Diretoria competente, o servidor terá dez dias, contados da
publicação do ato, para recorrer à Comissão
de Acumulação de Cargos e Funções - CACF
ou, caso não recorra, deverá, no mesmo prazo,
manifestar por escrito a sua opção.
§
1º. Entende-se por opção a escolha do servidor
público em permanecer em um dos cargos, funções
ou empregos públicos que acumula, solicitando exoneração,
dispensa ou rescisão contratual do outro que ocupar.
§
2º. No caso de interposição de recurso, a Comissão
de Acumulação de Cargos e Funções terá
o prazo de trinta dias, após o seu recebimento, para proferir
decisão.


Art.
14. Após a publicação da decisão do
recurso pela Comissão de Acumulação de Cargos e
Funções, caso seja mantida a declaração
da ilicitude da acumulação, o servidor terá dez
dias para fazer a opção.
Parágrafo
único. Não ocorrendo a opção, caberá
recurso, no mesmo prazo de dez dias, para o Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão, a contar da publicação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002.


Art.
15. Nos casos previstos no art. 13 e parágrafo único do
art. 14 o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo,
na forma do disposto no parágrafo único do art. 57 da
Lei nº 14.184, de 2002.
Parágrafo
único. O recurso deverá ser protocolado e juntado ao
processo no órgão ou entidade do servidor de origem do
servidor.


Art.
16. Esgotados os prazos previstos no art. 13 e parágrafo único
do art. 14, sem que tenha ocorrido a opção ou a
interposição de recurso, constituirá presunção
de má-fé do servidor, cabendo à unidade de
Recursos Humanos do órgão de sua lotação
remeter o processo à Superintendência Central de
Correição Administrativa da Auditoria-Geral do Estado -
AUGE, que adotará as medidas legais cabíveis.


Art.
17. O servidor, ao manifestar a opção, deverá
protocolar cópia do pedido de exoneração,
dispensa ou rescisão contratual perante o órgão
ou a entidade da esfera administrativa do qual está se
desvinculando.
Parágrafo
único. Tratando-se de cargo cuja origem de lotação
for órgão ou entidade integrante da estrutura da
administração pública do Poder Executivo do
Estado, o seu dirigente terá o prazo de trinta dias para o
preparo do ato próprio, de acordo com a opção
manifestada pelo servidor, sob pena de responsabilidade.


Art.
18. A Comissão de Acumulação de Cargos e
Funções, criada pela Lei nº 3.214, de 16 de
outubro de 1964, é o órgão responsável
pelo julgamento de recurso, em primeiro grau, em processo de acúmulo
de cargos, funções e empregos públicos, no
âmbito da administração pública direta ou
indireta do Poder Executivo do Estado, sendo constituída de
cinco membros, indicados pelo Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão e nomeados pelo Governador do Estado,
incumbindo-lhe, ainda, emitir decisão fundamentada e pareceres
sobre casos de acumulação, após manifestação
prévia da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do
Servidor, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Parágrafo
único. Os membros da Comissão terão direito à
percepção, por sessão a que comparecerem, de uma
gratificação, a título de jeton, equivalente a
dois por cento da remuneração atribuída ao cargo
de Assessor II, de que trata o art. 13 da Lei Delegada nº 108,
de 29 de janeiro de 2003.


Art.
19. No cumprimento do disposto neste Decreto, especialmente no caso
do art. 5º, a unidade de Recursos Humanos observará as
normas pertinentes da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, e do seu regulamento para a contribuição
previdenciária, quando o servidor formalizar a opção,
e adotará as providências de sua competência.


Art.
20. Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de
sua publicação.


Art.
21. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 21.222, de 20 de fevereiro de 1981; e
II - o
Decreto nº 41.689, de 1º de junho de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO








Secretaria de Estado de
                   Planejamento e Gestão


DECLARAÇÃO DE
                   ACÚMULO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS


Exmo. Sr.(a) Secretário(a)
                   de Planejamento e Gestão.




Nome do Servidor:
                                        Masp ou

                                        Controle:
                   




ENDEREÇO RESIDENCIAL




Logradouro:
                                   Nº           Compl.:


Bairro:
                                   CEP: _____________

                                   Tel. (0xx)__________
                   




Cidade:


Declara
                   que ocupa o(s) cargo(s) ou função(ões)públicas
                   ou que percebe proventos federais, estaduais ou municipais,
                   conforme descrição abaixo:
                   




1º Cargo/Função
                   Pública/Proventos


Regime:
       ( )Estatutário  (
                   )CLT  ( )Outros:______


Conteúdo do Cargo:


Escola ou Órgão
                   de Lotação:






06 – Localidade/Distrito:




Município:




Exercendo as atividades
                   seguintes:








2º Cargo/Função
                   Pública/Proventos:


Regime:
      ( )Estatutário (
                   )CLT  ( )Outros:_______
                   


Conteúdo do Cargo:


Escola ou Órgão
                   de Lotação:




06 – Localidade/Distrito:




Município:




Exercendo as atividades
                   seguintes:_________________________________________
___________________________________________________________________________






2º
                   Cargo/FunçãoPública/Proventos:
                   


Regime:
      ( )Estatutário (
                   )CLT  ( )Outros_________


Conteúdo do Cargo:


Escola ou Órgão
                   de Lotação




06 – Localidade/Distrito:


Município:




Exercendo as atividades
                   seguintes: _________________________________________
____________________________________________________________________________






3º Cargo/Função
                   Pública/Proventos:


Conteúdo do Cargo:


Regime:


( ) Estatutário  ( ) CLT
                    ( ) Outros:________________


Escola ou Órgão
                   de Lotação:


06 – Localidade/Distrito:


Município:


Exercendo as atividades
                   seguintes; _________________________________________
____________________________________________________________________________






Declaro, ainda, que a distância
                   entre os locais de exercício é de _______km e que o
                   tempo de locomoção gasto é de ______ minutos.




Por ser verdade, assino e dato
                   a presente declaração:
_____________________
                   ________________    _________________________________
      Local
                   Data             Assinatura do(a) Declarante
                   






















Secretaria de Estado de
                   Planejamento e Gestão


PARA USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO
                   DE LOTAÇÃO
     - Resumo dos dados
                   funcionais -




1º Cargo/Função
                   Pública/ Proventos:
                   




Nome:
                   


Masp ou Controle:
_____,______,______




Órgão / Escola:




Cidade:




Admitido em:
          ____/____/____


Forma de Admissão:
         ( ) Nomeação
                    ( )Designação ( )Efetivação




( )Magistério: (
                   )Dedicação Exclusiva  ( ) Carga horária
                   semanal: ________




( )Disposição: (
                   )com ônus ( )sem ônus


( ) Aposentadoria em
                   ___/___/_____




Observações:
                   ______________________________________________________________


___________________________________________________________________________








COMPROVAÇÃO DE
                   HORÁRIO DE TRABALHO




1º Cargo/Função
                   Pública/Proventos:










Masp
                   ou
Controle:____,____,____
                                           




Observações:________________________________________________________________




____________________________________________________________________________








Horário
                   de Trabalho


2ª
                   Feira


3ª
                   Feira


4ª
                   Feira


5ª
                   Feira
                   


6ª
                   Feira
                   


Sábado


























































































































































Informações
                   sobre o deslocamento do servidor entre os locais de exercício


Tempo
                   gasto:



                   ______minutos


Distância:



                   ___________

                           quilômetros




À
                   Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor/Acúmulo
                   de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de
                   Planejamento e Gestão, declaramos para o devido Parecer
                   sobre a situação funcional do (a) interessado (a)
                   que as informações encontram-se corretas e de acordo
                   com a ficha funcional e demais documentos existentes nesta
                   repartição.


____________________________,____/____/____
                   ____________________  __________


____________________________________________________________________________

                     Localidade                Data         Funcionário
                   Responsável   Masp
                   










___________________________,____/____/____
                   _____________________  __________



                   Localidade                Data          Diretor/Chefe Imediato
                   Masp


















































Secretaria de Estado de
                   Planejamento e Gestão


PARA USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO
                   DE LOTAÇÃO
     - Resumo dos dados
                   funcionais -




2º Cargo/Função
                   Pública/ Proventos:
                   




Nome:
                   


Masp ou Controle:
_____,______,______




Órgão / Escola:




Cidade:




Admitido em:
          ____/____/____


Forma de Admissão:
         ( ) Nomeação
                    ( )Designação ( )Efetivação




( )Magistério: (
                   )Dedicação Exclusiva  ( ) Carga horária
                   semanal: ________




( )Disposição: (
                   )com ônus ( )sem ônus


( ) Aposentadoria em
                   ___/___/_____




Observações:
                   ______________________________________________________________


___________________________________________________________________________








COMPROVAÇÃO DE
                   HORÁRIO DE TRABALHO




2º Cargo/Função
                   Pública/Proventos:










Masp
                   ou
Controle:____,____,____
                                           




Observações:________________________________________________________________




____________________________________________________________________________








Horário
                   de Trabalho


2ª
                   Feira


3ª
                   Feira


4ª
                   Feira


5ª
                   Feira
                   


6ª
                   Feira
                   


Sábado


























































































































































Informações
                   sobre o deslocamento do servidor entre os locais de exercício


Tempo
                   gasto:



                   ______minutos


Distância:



                   ___________

                           quilômetros




À
                   Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor/Acúmulo
                   de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de
                   Planejamento e Gestão, declaramos para o devido Parecer
                   sobre a situação funcional do (a) interessado (a)
                   que as informações encontram-se corretas e de acordo
                   com a ficha funcional e demais documentos existentes nesta
                   repartição.


____________________________,____/____/____
                   ____________________  __________


____________________________________________________________________________

                     Localidade                Data         Funcionário
                   Responsável   Masp
                   










___________________________,____/____/____
                   _____________________  __________



                   Localidade                Data          Diretor/Chefe Imediato
                   Masp
















































Secretaria de Estado de
                   Planejamento e Gestão


PARA USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO
                   DE LOTAÇÃO
-Resumo dos dados funcionais -




3º Cargo /Função
                   Pública /Proventos:




Nome:


Masp ou
Controle: _____/____/_____




Órgão / Escola:




Cidade:




Admitido em:
          ____/____/____




( )Magistério: (
                   )Dedicação Exclusiva  ( ) Carga horária
                   semanal: ________


Masp
                   ou
Controle:
                   ___/___/___





                   ( )Disposição: ( )com ônus ( )sem ônus


Observações:
                   _______________________________________________________________
____________________________________________________________________________






COMPROVAÇÃO DE
                   HORÁRIO DE TRABALHO




3º Cargo/Função
                   Pública/Proventos:








Masp ou
Controle: _____/____/_____




Observações:
                   _______________________________________________________________
____________________________________________________________________________




Horário de Trabalho


2ª
                   Feira


3ª
                   Feira


4ª
                   Feira


5ª
                   Feira


6ª
                   Feira


Sábado


























































































































































Informações
                   sobre o deslocamento do servidor entre os locais de
                   
exercício




Tempo
                   gasto:________minutos




Distância:
                   _________quilômetros




À
                   Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor/Acúmulo
                   de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de
                   Planejamento e Gestão, declaramos para o devido Parecer
                   sobre a situação funcional do(a) interessado(a) que
                   as informações encontram-se corretas e de acordo com
                   a ficha funcional e demais documentos existentes nesta repartição.


_____________________,___/___/___
                   _________________________ __________-___

                   Localidade            Data     Funcionário Responsável
                       Masp












____________________,___/___/___
                    _________________________ __________-___

                   Localidade            Data     Funcionário Responsável
                       Masp