ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.970 DE 19 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre o reajuste dos servidores
públicos estaduais civis e militares, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
043 de 18 de março de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustada, em 5,9% (cinco vírgula nove por cento), a remuneração dos
servidores civis do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os servidores
beneficiados com o reajuste constante da Lei nº 8.933, de 19 de março de 2009 (Medida
Provisória nº 040 de 06 de fevereiro de 2009- Lei nº 8.933 de 19 de março de 2009 ), e as
verbas de caráter indenizatório.
Art. 2º - O vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de
Nível Superior e das Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e o
subsídio dos servidores do Grupo Auditoria ficam reajustados em 12% (doze por cento), não
se aplicando a estes o percentual de reajuste de que trata o art. 1º da presente Lei.
Art. 3º - Os subsídios dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar ficam reajustados em 5,9% (cinco vírgula nove por cento).
Art. 4º - Aplica-se o disposto no art. 1º desta Lei aos cargos em comissão, saláriofamília, gratificação pela execução de trabalho técnico científico, vantagem de caráter pessoal
e ao desconto do vale-transporte dos servidores remunerados por subsídio.
Art. 5º - O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões
amparados pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com
exceção dos benefícios vinculados ao salário mínimo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de março de 2009.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE MAIO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente