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Decreto sem número, de 12/05/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              implantação   e   pavimentação    da
                              Rodovia de Acesso Trechos Limeira do
                              Oeste  e  União  de  Minas  -  Entrº
                              BR/497  (Carneirinho), com  extensão
                              de total de 14.222,14m, no Município
                              de    Limeira    do    Oeste    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Limeira  do  Oeste,  com  extensão de  14.222,14m  (quatorze  mil,
duzentos e vinte e dois metros e quatorze metros) e largura  média
da  Faixa de Domínio de 30,00m (trinta metros), cujo segmento está
definido  pelo  projeto de execução entre a  estaca  0  (zero)  no
Município  de  Limeira  do Oeste - Entrº  BR/497  (Carneirinho)  e
estaca final 711+ 2, 143 = Estaca 1623 no Entrº Limeira do Oeste /
Entrº  União de Minas / BR-497(marco final no Município de Limeira
do  Oeste),  perfazendo  uma área total da  Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente  426.664,29m2 (quatrocentos e vinte  e  seis  mil,
seiscentos e sessenta e quatro e vinte e nove metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de Acesso - Trechos Limeira do Oeste e União de  Minas  -
Entrº BR/497 (Carneirinho).

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  maio  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO