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Decreto com numeração especial 452, de 27/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Baldim, de 34,5 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Baldim.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Baldim, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 20 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Baldim, de 34,5 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Baldim.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 452, de 27 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes:
Partindo
do poste nº 5, na coordenada 19°21’54.98”S /
43°52’54.10”O, perfaz um ângulo de 90º a
direita, adentrando na propriedade de Luiz Afonso da Silva Filho,
segue em linha reta por 10m dentro do referido imóvel, até
o poste de nº 06, na coordenada 19°21’55.49”S /
43°52’54.15”O, perfaz um ângulo de 90º à
direita por onde segue em linha reta por 50 m até o poste nº
9, na coordenada 19°21’55.22”S / 43°52’55.51”O.
Perfaz, por fim, um ângulo de 90º a direita e segue em
linha reta por 10 m, saindo da propriedade de Luiz Afonso da Silva
Filho, sentido estrada rural existente, perfazendo um caminhamento de
70 m de comprimento por 20 m de largura, totalizando 1.400 m² de
ocupação.