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DECRETO 43929, de 13/12/2004 - Texto Original


Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do
ICMS relativo as subseqüentes operações com peças,
componentes e acessórios usados de que trata o art. 403 da
Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 e no art. 4º do Decreto nº 43.837, de 21
de julho de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- O estabelecimento comercializador de peças, componentes e
acessórios usados, de produtos autopropulsados, que não
tenha efetuado o recolhimento do imposto na forma do Capitulo L da
Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica responsável
pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às
operações com as mercadorias constantes do estoque em
31 de dezembro de 2004.

§ 1º
Para os efeitos do caput o contribuinte deverá:

I -
inventariar as mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2004,
excluindo aquelas cujo imposto já tenha sido recolhido na
forma prevista no Capitulo L da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

II -
avaliar o estoque pelo custo da aquisição mais recente;

III -
adicionar ao valor apurado na forma do inciso anterior o produto
resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta
por cento) sobre o referido valor;

IV -
aplicar sobre o montante encontrado na forma do inciso anterior a
alíquota prevista para as operações internas;

V -
quando se tratar de empresa que apura o imposto pelo sistema normal
de débito e crédito, deduzir a parcela de saldo credor
eventualmente existente em 31 de dezembro de 2004, até o
limite do valor apurado na forma dos incisos anteriores; e

VI -
remeter à Administração Fazendária (AF) a
que estiver circunscrito, até 31 de março de 2005,
listagem do inventário, acompanhada de arquivo contendo as
quantidades e valores apurados, observado o modelo instituído
em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º
O valor do imposto apurado na forma do § 1º será
recolhido na forma, no prazo e nas condições
estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado de
Fazenda.


Art. 2º
- Ficam convalidados os procedimentos relativos ao recolhimento do
ICMS devido pelo comercializador de peças, componentes e
acessórios usados a que se refere o caput deste artigo,
que tenha efetuado o recolhimento do imposto relativo às
operações realizadas no período de 1º de
janeiro de 2004 até a data de publicação deste
Decreto, desde que o imposto apurado tenha sido recolhido
corretamente.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216°
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
      Danilo
de Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
 Fuad Noman
Teodoro
Alves Lamounier