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Decreto com numeração especial 51, de 11/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição 2, 138 kV Subestação
Itutinga – Lavras 2 – Desvio a partir da LD 138 kV UHE
Itutinga – Lavras 2, do Sistema Cemig, nos Municípios de
Itutinga, Itumirim e Lavras.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Itutinga, Itumirim e Lavras, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
2, 138 kV Subestação Itutinga – Lavras 2 –
Desvio a partir da LD 138 kV UHE Itutinga – Lavras 2, do
Sistema Cemig, nos Municípios de Itutinga, Itumirim e Lavras.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 51, de 11 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do Pórtico da SE
Itutinga, o caminhamento toma rumo de 41°11'26''SE, atingindo o
vértice T01, distanciado 101,35 m da SE Itutinga. No Vértice
T01 defletido de 02°45'12''D, o caminhamento toma o rumo de
38°26'14''SE, atingindo o vértice T02A, distanciado 136,50
m do Vértice T01. No Vértice T02A defletido de
41°44'57''E, o caminhamento toma o rumo de 80°11'11''SE,
atingindo o vértice T02B, distanciado 106,34 m do Vértice
T02A, encerrando o caminhamento da linha, perfazendo uma área
total de 7.916, 58 m².