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Decreto com numeração especial 244, de 09/06/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$125.260.251,02.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$125.260.251,02 (cento e vinte e cinco milhões duzentos e
sessenta mil duzentos e cinquenta e um reais e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$7.006.417,33 (sete milhões seis mil quatrocentos e dezessete
reais e trinta e três centavos);
III
– do convênio nº 880085/2018, firmado em 28 de
dezembro de 2018 entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$9,00 (nove reais); 

IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
880085/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$4.368,02 (quatro mil
trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 009/2020,
firmado em 20 de março de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$5.008,92 (cinco mil oito reais e noventa e
dois centavos);
VI
– do saldo financeiro da Transferência Especial,
referente à Emenda Federal nº 202041940001, indicada em
24 de junho de 2020, pelo Deputado Federal Fabiano Tolentino, para a
Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 244,
de 9 de junho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 068)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




 
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 





1231.20608164-4.517-0001-4499-0-10.4
                     



56.981,00




1231.20608164-4.538-0001-4499-0-10.4
                     



500.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-3390-1-10.1
                     



1.700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1
                     



42.400.000,00




1261.12306105-4.315-0001-3350-0-36.1
                     



9.100.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-36.1
                     



7.006.417,33




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
                     



30.000.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-21.1
                     



20.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3
                     



351.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10301026-1.021-0001-4490-0-10.1
                     



800.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3
                     



13.837,11




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.3
                     



4.368,02




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-24.1
                     



83.987,23




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1
                     



1.636.378,81




2121.09272003-4.004-0001-3390-0-10.1
                     



6.800.000,00




2121.09272003-4.005-0001-3390-0-10.1
                     



200.000,00




2121.28846705-7.009-0001-3391-0-10.1
                     



835.572,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                     



16.675,15




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1
                     



5.034,37




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1
                     



3.500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.452-0001-4441-0-97.1
                     



250.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO    



125.260.251,02





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 





1231.20608164-4.517-0001-3399-0-10.4
                     



56.981,00




1231.20608164-4.538-0001-3399-0-10.4
                     



500.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1
                     



1.700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1
                     



9.100.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1
                     



22.400.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-21.1
                     



35.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1
                     



5.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-21.1
                     



30.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1
                     



800.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
                     



13.837,11




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1
                     



83.978,23




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                     




351.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1
                     



9.471.950,81




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                     



16.675,15




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1
                     



25,45




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1
                     



3.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO     



117.994.447,75