GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 394, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Abre crédito suplementar à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 89.684.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004039901 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 89.684.000,00 (oitenta e nove
milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2303 - Transferências Constitucionais e/ou Legais
28 845 0000 7.006 - Transferências Constitucionais a Municípios
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

89.684.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 397, de 30-12-2009.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais e parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da
Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

4.843.486,85

4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

273.043,41

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

201.998,30

4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

369.976,91

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

726.006,98

4 (00) - Investimentos

R$

532.127,39

R$

362.392,27

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do
Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 1.117 - Modernização do Tribunal de Contas do Estado PROMOEX

01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos
Públicos Estaduais

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS


0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios
01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

340.817,56

R$

149.272,61

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

16.221.724,76

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

R$

9.140.000,00

R$

1.000,00

R$

1.214.876,86

R$

181.645,22

R$

171.030,29

R$

79.929,48

R$

30.000.000,00

R$

75.111,00

R$

241.924,41

R$

9.100.000,00

R$

79.840,00

R$

1.500.000,00

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.500.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.614,93

R$

44.791,93

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 397, de 30-12-2009.

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infra- estrutura
26 782 1011 1.003 - Terceira Via
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (00) - Investimentos
2904 - Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação
Repressivo

e

Apoio

às

Ações

de

Policiamento

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
4201 - AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO
TEIXEIRA – AGEPEL
13 391 1072 2.176 - Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico
3 (00) - Outras Despesas Correntes
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA-

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 397, de 30-12-2009.

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
04 122 1019 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
04 122 1019 2.609 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão P.P.


3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

59.355,72

R$

333.201,88

R$

75.282,51

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

299.557,50

4 (00) - Investimentos

R$

545.230,36

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

606.031,01

4 (00) - Investimentos

R$

58.151,56

R$

1.599.411,08

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

130.769,08

4 (00) - Investimentos

R$

404.499,45

R$

400.000,00

R$

1.000,00

R$

4.554.884,22

26 781 1002 1.016 - Implantação,
Pavimentação
Aeroportos e Terminais

e

Conservação

dos

4 (00) - Investimentos
26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
4 (00) - Investimentos
26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização,
Fiscalização da Malha Rodoviária

Operação

e

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Arte
Especiais, Reabilitação e Obras Complementares

26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão G.P.
3 (00) - Outras Despesas Correntes
27 813 1019 1.034 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na
Área de Esporte e Lazer

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS – FUNCAPE
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.735.659,69

R$

89.684.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-12-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2009.