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DECRETO 42115, de 22/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar
de R$ 330.000,00 a dotações orçamentárias
do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos III e IV, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais) a dotações orçamentárias
do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais,
indicadas no Anexo deste Decreto:


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de: 

R$







I
                   - Anulação de dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto


30.000,00




II
                   - Convênio CRT/DF/61.0001/01 firmado, em 19.10.2001, entre o
                   Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
                   - INCRA e o Estado de Minas Gerais, com a interveniência do
                   Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
                   objetivando o atendimento de trabalhadores rurais acampados e
                   atingidos pela estiagem no Estado, através da aquisição
                   e distribuição de 20.000 (vinte mil) cestas básicas
                   de alimentos.


300.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.115, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1071.061823314.125-0001-801


30.000,00




1071.061823314.125-0001-851


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


330.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


30.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


30.000,00