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Decreto sem número, de 13/12/2006 - Texto Original

Reconhece, para fins de expedição de
                              diplomas,  o  Curso de Pós-Graduação
                              Stritu  Sensu - Mestrado em Direito,
                              ministrado  pelo Instituto  Superior
                              de  Ensino  e Pesquisa de Ituiutaba,
                              mantido pela Fundação Educacional de
                              Ituiutaba - FEIT, naquele Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  581,
de  28  de  junho  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, para fins de expedição de diplomas
aos  alunos  das  turmas de 2001 a 2004, incluídos  os  acadêmicos
dependentes da apresentação de dissertação, que para tanto deverão
observar o prazo regimental, o Curso de Pós-Graduação Stritu Sensu
-  Mestrado  em  Direito, ministrado pelo  Instituto  Superior  de
Ensino  e Pesquisa de Ituiutaba, mantido pela Fundação Educacional
de Ituiutaba - FEIT, naquele Município.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO