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Decreto 47050, de 26/09/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.501, de 5 de maio de 2014, que dispõe
sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH-MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens 4 e 9 da alínea “a” do
inciso I do art. 7º do Decreto nº 46.501, de 5 de maio de
2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
I
– (...)
a)
(...)
4.
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
(...)
9.
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário;”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL