GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 345, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado
de Goiás - FUNCAPE, no valor global de R$ 1.963.278,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000722 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE - 02 (dois) créditos
suplementares no valor de R$ 1.963.278,40 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
04 122 3308 1.294 - Reforma da Escola de Governo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

380.000,00

R$

1.583.278,40

R$

1.963.278,40

04 122 3308 2.868 - Realização de Concursos Públicos e de Outros Processos
Seletivos do Poder Executivo do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme o código de receita nº 16.00.13.01,
no valor de R$ 1.963.278,40 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 22-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2010.