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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 641, de 27/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$207.237.700,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no nos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 20.302, de 26 de julho de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$207.237.700,00
(duzentos e sete milhões duzentos e trinta e sete mil e
setecentos reais), em favor do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas do anexo, no valor de
R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões
de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – FUNFIP, do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$55.000.000,00 (cinqüenta e
cinco milhões de reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Fundo Financeiro de
Previdência – FUNFIP, do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$31.000.000,00 (trinta e um
milhões de reais); e
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais, do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$237.700,00
(duzentos e trinta e sete mil e setecentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE N.º 641, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 206)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:


TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1031.02061723-4.224-0001-4490-0-28.1
3.000.000,00
1031.02061723-4.224-0001-4490-0-47.1
237.700,00
1031.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1
5.000.000,00
1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1
91.500.000,00
1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.1
500.000,00
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1
13.000.000,00
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
55.000.000,00
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
31.000.000,00
1031.09272702-7.006-0001-3390-0-58.5
8.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 207.237.700,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.2º, DESTE DECRETO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1031.02061723-4.224-0001-3390-0-28.1
3.000.000,00
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
8.000.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
10.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 21.000.000,00