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Decreto com numeração especial 541, de 23/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$201.161.659,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$201.161.659,26 (duzentos e um milhões cento e sessenta e um
mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 289.4/2019,
firmado em 26 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Nova Serrana, no valor de R$1.754,75 (mil
setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Segurança
Pública, no valor de R$34.624.224,17 (trinta e quatro milhões
seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e
dezessete centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$218.640,80
(duzentos e dezoito mil seiscentos e quarenta reais e oitenta
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$52.730,00 (cinquenta e dois mil setecentos e trinta reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 541,
de 23 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 168)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO –
                        SEAPA




1231.20605126-4.343-0001-3390-0-10.1


400.000,00




1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1



450.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3350-1-70.1



1.754,75




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1



7.205,36




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1



324.076,00




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1



1.891.623,00




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1



904.009,61




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-10.1



14.459.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3391-0-10.1



306.476,00




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.1



30.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-10.1



24.606,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1



1.019.066,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1



76.484.947,88




1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1



105.398,00




1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1



15.107.598,69




1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.1



4.159,00




1261.12366106-4.298-0001-3190-0-10.1



56.473,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1



3.378.815,00




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1



199.411,00




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-23.1



8.652.240,81




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1



571.818,00




1261.12368107-4.305-0001-3391-0-10.1


 15,00




1261.12368112-4.327-0001-3390-0-10.1



58.289,00




1261.12368112-4.327-0001-4490-0-10.1



87.999,36




1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1



188.055,00




1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1



37.252,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-27.1



6.000.000,00




1451.06421145-4.423-0001-3191-0-27.1



38.020.000,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.17512705-7.737-0001-4590-0-95.1



2.000.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.1



218.640,80




FUNDACAO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



150.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



52.730,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



201.161.659,26





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO –
                        SEAPA




1231.20544127-4.350-0001-3390-0-10.1



850.000,00




POLICIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1



7.205,36




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1



140.378,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1



26.626.084,23




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.7



324,00




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-23.1



1.106.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1



878.084,82




1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1



7.220.047,90




1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1



598.750,96




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1



27.100.271,97




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.1



30.146.288,36




1261.12362107-4.309-0001-3390-0-23.1



4.093.405,21




1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1



45.796,14




1261.12363108-4.324-0001-3190-0-23.1



1.027.963,97




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1



30.502.508,36




1261.12368110-2.061-0001-3350-1-23.1



2.055.039,54




1261.12368110-2.061-0001-4450-1-23.1



248.491,56




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1



9.184.192,32




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1



8.202.701,01




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-1.058-0001-3390-1-27.1



615.000,00




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-27.1



6.516.453,68




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.1



52.296,87




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-27.1



100.467,00




1451.06421145-4.427-0001-3350-1-27.1



2.045.519,26




1451.12243143-4.418-0001-3350-1-27.1



8.636,00




1451.12243143-4.418-0001-4490-1-27.1



3.066,02




1451.12243143-4.421-0001-4490-0-27.1



54.337,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122069-4.450-0001-3390-1-95.1



2.000.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122705-2.500-0001-3190-0-10.1



4.685.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



166.114.309,54