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Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Diamantina destinado à construção de
                              unidade  de  produção  de   pães   e
                              quitandas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Diamantina, destinado
à  construção  de unidade de produção de pães e quitandas,  imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Principal,  s/nº,  Distrito de Planalto  de  Minas,  Município  de
Diamantina, com área de 253,45m2, confrontando pela frente, com  a
Rua  Principal, s/nº, com extensão de 17,25m; pela direita, com  o
Centro  Comunitário de Planalto de Minas, com extensão de  15,00m;
pela  esquerda, com uma área pública, com extensão  de  12,55m;  e
pelos fundos, com a Rua Projetada, com extensão de 19,80m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO