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Decreto sem número, de 07/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   realização  de  melhoramentos  e
                              pavimentação  da Rodovia  Municipal,
                              Trecho:  São  Geraldo  do  Baixio  -
                              Entrº BR-259, com extensão total  de
                              27.600,00m, abrangendo os Municípios
                              de  São Geraldo do Baixio e Galiléia
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  São
Geraldo  do Baixio e Galiléia, com extensão total de 27.600,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo  projeto  de  execução entre  a  estaca  inicial  0
(Município  de  São Geraldo do Baixio), a estaca 630+6,00  (Divisa
dos  Municípios de São Geraldo do Baixio e Galiléia)  e  a  estaca
final  1380+1,41 (no Município de Galiléia), perfazendo  uma  área
total estimada da faixa de domínio de 831.000,00m2.

     Art.  2º Os terrenos e respectivas benfeitorias descritos  no
art.   1º   são  necessários  à  realização  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia Municipal, Trecho: São Geraldo do Baixio e
Galiléia nos Municípios de São Geraldo do Baixio e Galiléia.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  abril  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada