ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.718 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos
servidores do Poder Legislativo do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento-base dos servidores efetivos do Poder Legislativo fica
reajustado para os valores constantes no Anexo I a III.
Parágrafo único. O reajuste estabelecido no caput aplica-se também aos aposentados
e pensionistas decorrentes do exercício dos cargos constantes dos Anexos I a III, consoante
determina o § 8º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de outubro de 2007.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretario de Estado da Fazenda

ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional: Atividade de Nível Superior – ANS
Vigência a partir de 1º de outubro de 2007
REFERÊNCIA

VENCIMENTO

1
2
3
4
5
6
7
8
9

396,76
404,70
412,70
423,11
433,69
444,52
455,64
467,03
478,71

GRATIFICAÇÃO
TÉCNICA
880,81
898,41
916,37
939,28
962,77
989,83
1.011,52
1.036,81
1.062,71

REMUNERAÇÃO
1.277,57
1.303,10
1.329,15
1.362,45
1.396,45
1.431,35
1.467,16
1.503,84
1.541,41

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional Apoio Administrativo e Operacional – ADO
Vigência a partir de 1º de outubro de 2007


REFERÊNCIA

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VENCIMENTO

1

380,00

2

380,95

3

381,90

4

382,86

5

383,81

6

384,77

7

385,74

8

386,70

9

387,67

10

388,64

11

389,61

12

390,58

13

391,56

14

392,54

15

393,52

16

394,50

17

395,49

18

396,48

19

397,47

20

398,46

21

399,46

22

400,46

23

401,46

24

402,46

25

403,47

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional Atividade de Assessoramento Legislativo – AAL


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Vigência a partir de 1º de outubro de 2007
CARGO

CLASSE

CONSULTOR
LEGISLATIVO

ÚNICA

REFERÊNCIA
1
2
3
4
5

VENCIMENTO
2.124,85
2.231,09
2.242,64
2.459,78
2.582,76