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Decreto 46987, de 25/04/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A subalínea “b.63” do inciso I do caput do
art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
42. ..............................................................
I
–
....................................................................
b)
.....................................................................
b.63)
máquinas, aparelhos e equipamentos, relacionados na Parte 2 do
Anexo XII deste Regulamento;
..................................................................”
(nr)


Art.
2º A alínea “b” do inciso I do caput do art.
42 do RICMS fica acrescida das subalíneas “b.65” e
“b.66”, com a seguinte redação:


“Art.
42. ..............................................................
I
–
....................................................................
b)
.....................................................................
b.65)
embalagens, inclusive saco plástico para acondicionamento de
lixo, em operações promovidas por estabelecimento
industrial destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores
rurais com destino ao produtor rural.
b.66)
chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico
classificadas nas posições 3919, 3920 e 3921 da NBM/SH,
em operações promovidas por estabelecimento industrial
e destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro
de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com
destino a produtor rural.” (nr)


Art.
3º O enunciado da Parte 2 do Anexo XII do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“PARTE
2
MÁQUINAS,
APARELHOS E EQUIPAMENTOS
(a
que se refere a subalínea “b.63” do inciso I do
caput do art. 42 deste Regulamento)
..................................................................”
(nr)


Art.
4º A Parte 2 do Anexo XII do RICMS fica acrescida do item 21,
com a seguinte redação:
“






(…)


(…)


(...)




21


BULLDOZERS
                   DE LAGARTAS; MOTONIVELADORES








21.1


Bulldozers
                   de lagartas


8429.11




21.2


Motoniveladores


8429.20



”
(nr)


Art.
5º Ficam revogadas as Partes 1 e 3 do Anexo XII do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL