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Decreto 47484, de 04/09/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
3,50 (três vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário
para a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
Setop.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Seplag e à Setop passam a corresponder,
respectivamente, a 3.314,63 (três mil e trezentas e quatorze
virgula sessenta e três) unidades e a 459,13 (quatrocentas e
cinquenta e nove vírgula treze) unidades;
II
– os itens I.15.1 e I.18.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
III
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual
ocupante.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor três dias a contar
da data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.484,
de 4 de setembro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


I.15.1.
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)
                     





DAD-4


PH1100014,
                   PH1100136, PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100592, PH1100596 a
                   PH1100599, PH1100602, PH1100604 a PH1100606, PH1100608 a
                   PH1100609, PH1100611 a PH1100612, PH1100614, PH1100616, PH1100626,
                   PH1100661, PH1100664, PH1100776, PH1100999, PH1101360, PH1101460 a
                   PH1101461, PH1101597, PH1101605, PH1101622 a PH1101624, PH1101626,
                   PH1101628, PH1101630 a PH1101634, PH1101637 a PH1101642, PH1101646
                   a PH1101647, PH1101649 a PH1101651, PH1101655 a PH1101657,
                   PH1101659 a PH1101661, PH1101667, PH1101669, PH1101672 a
                   PH1101674, PH1101677, PH1101680, PH1101683, PH1101687, PH1101689 a
                   PH1101690, PH1101692, PH1101700, PH1101729, PH1101740, PH1101742,
                   PH1101763, PH1101883, PH1102111, PH1102508, PH1102512, PH1102616,
                   PH1102689, PH1102758, PH1102761 a PH1102762 e PH1102791.






























114




















84




















-








PH1100033,
                   PH1100040, PH1100124, PH1100620, PH1100625, PH1100627, PH1100634,
                   PH1100637, PH1100779, PH1101575, PH1101697, PH1101699, PH1101701,
                   PH1101703, PH1101707 a PH1101708, PH1101711, PH1101713, PH1101715,
                   PH1101718, PH1101720 a PH1101721, PH1101724 a PH1101727,
                   PH1102040, PH1102243, PH1102248 e PH1102510.












-












30




(...)






(...)


I.18
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


I.18.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO






AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-4


OP1101982
                   a OP1101983, OP1101985, OP1101988, OP1101996, OP1101999 e
                   OP1102509.




7




7


-




(...)





 (...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso III do art. 1º do Decreto nº 47.484,
de 4 de setembro de 2018)
CARGOS
CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG PARA A SETOP








ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO SEPLAG


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO SETOP




DAD-4


PH1102509


OP1102509






(...)”