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DECRETO 40978, de 29/03/2000 de 29/03/2000 (Texto Original)


Cria Comissão Especial para o fim que menciona e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
prevista no art. 90, inciso VII, da Constituição do
Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica criada a Comissão Especial, constituída dos
servidores EPAMINONDAS BITTENCOURT NETO, Masp 613.758-0,
representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração; CLÁUDIO GONTIJO, Masp 613.725-1,
representante da Secretaria de Estado da Fazenda; NAIDE SOUZA
ALBUQUERQUE ROQUETTE, Masp 293.252-3, representante da Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral e MARIA JOSÉ
VIEIRA FERES, Masp 613.221-1, representante da Secretaria de Estado
da Educação, para, sob a coordenação do
primeiro, formular as diretrizes objetivando a elaboração
dos planos de carreira dos quadros de pessoal da administração
direta do Poder Executivo.


Art. 2º
- As unidades das Secretarias representadas darão todo o apoio
administrativo e técnico, e a Procuradoria Geral do Estado
dará o suporte jurídico necessário à
consecução dos objetivos da Comissão Especial
ora criada.


Art. 3º
- A Comissão Especial se reportará ao Secretário
de Estado de Recursos Humanos e Administração.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves