GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 493 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO e ao FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS -FUNDES-, no valor global de R$ 3.700.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO e ao FUNDO DE FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS -FUNDES- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 3.700.000,00
(três milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 18-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 0000
7.016

FONTE

CONSTITUIÇÃO E/OU 5 - INVERSÕES
AUMENTO DE

100

FINANCEIRAS

CAPITAL DE
EMPRESAS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.800.000,00

R$ 3.500.000,00

R$ 1.700.000,00

2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


04 122 1026
3.042

OPERACIONALIZAÇÃO 3 - OUTRAS
DE AÇÕES

DESPESAS

PRIORITÁRIAS

CORRENTES

100

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.700.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 1040
2.209

FONTE

CELEBRAÇÃO DE 3 - OUTRAS
CONVÊNIOS

DESPESAS

COM

CORRENTES

100

MUNICÍPIOS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.147.924,63

R$ 1.147.924,63

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 1040

CELEBRAÇÃO DE 4 -

2.209

CONVÊNIOS

FONTE
100

INVESTIMENTOS

COM
MUNICÍPIOS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 509.200,68

VALOR A REDUZIR
R$ 509.200,68

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 1060

FORMAÇÃO DE

2.321

FONTE

3 - OUTRAS

100

CONDUTORES E DESPESAS
EMISSÃO DE

CORRENTES

CNH
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 925.816,84

VALOR A REDUZIR
R$ 925.816,84

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068

CONSTRUÇÃO E 4 -

3.029

FONTE
100

PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 1.117.057,85

VALOR A REDUZIR
R$ 1.117.057,85
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 3.700.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2017 .