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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 167, de 22/04/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$73.740.302,66.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$73.740.302,66
(setenta e três milhões setecentos e quarenta mil
trezentos e dois reais e sessenta e seis centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do convênio nº 0191/2014,
firmado em 10 de janeiro de 2014, entre o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 167, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 61)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.1
3.884.000,00
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.1
65.739.302,66
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782209-1.159-0001-4490-0-70.2
3.067.000,00
4381.26782209-4.218-0001-4490-0-70.2
1.050.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 73.740.302,66