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Decreto sem número, de 06/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Fundação Estadual do Meio Ambiente e do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas
Gerais, no valor de R$1.327.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.327.000,00 (hum
milhão, trezentos e vinte e sete mil reais) indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente e do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares de Minas Gerais, onerando em R$155.000,00 (cento
e cinqüenta e cinco mil reais), o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 166 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04129326-4.755-0001-3390-0-10.1
                     155.000,00



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.10542142-4.618-0001-3390-0-31.1
                     500.000,00

2091.10542142-4.622-0001-3390-0-31.1
                     500.000,00

2091.10542142-4.622-0001-3390-0-60.1
                     100.000,00

2091.18122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                      60.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122001-2.420-0001-3390-0-49.7
                      12.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.327.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                     155.000,00



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.10542142-4.618-0001-3390-2-60.1
                     100.000,00

2091.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1
                   1.000.000,00

2091.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      60.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122001-2.001-0001-3390-0-49.1
                      12.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.327.000,00