GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.884, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.


Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia,
no valor de R$ 4.310.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, destinado à execução do
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –PRONATEC–, no Estado de Goiás, de acordo com o detalhamento da
classificação orçamentária constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária,
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso III, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, segundo indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012)- Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2012

Órgão

3000 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Unidade Orçamentária

3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Função

12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função

363 – ENSINO PROFISSIONAL

Programa

1095 – PROGRAMA BOLSA FUTURO

Ação

2268 – CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E
TECNOLÓGICA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

15 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 4.310.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO

Exercício

2012

Unidade Orçamentária

3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Função

12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função

363 – ENSINO PROFISSIONAL

Programa

1095 – PROGRAMA BOLSA FUTURO

Ação

2281 – ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A
DISTÂNCIA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 4.310.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.