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Decreto 47336, de 11/01/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais para a Secretaria de
Estado de Esportes e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais − Seccri − 10,75 (dez vírgula
setenta e cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de
Estado de Esportes − Seesp.
Parágrafo
único − Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput, os quantitativos totais de DAD-unitário
atribuídos à Seccri e à Seesp passam a
corresponder, respectivamente, a 958,59 (novecentas e cinquenta e
oito vírgula cinquenta e nove) unidades e a 407,16
(quatrocentas e sete vírgula dezesseis) unidades.


Art.
2º − Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Seesp, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão.
Parágrafo
único − O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo I.


Art.
3º − Em decorrência do disposto nos arts. 1º e
2º, os itens I.2.1 e I.19.A.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na forma constante
do Anexo II deste decreto.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 47.336, de 11 de janeiro de 2018)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO










ÓRGÃO


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 DE 2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




SEESP


DAD


407,16


406,41


0,75





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.336, de 11 de
janeiro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)


I.2
– SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
I.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS










CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


CV1100747,
                   CV1100748, CV1100750, CV1100754, CV1100757, CV1100760


9


6








CV1100742,
                   CV1100762, CV1100763


-


3




DAD-2


CV1100012,
                   CV1100573, CV1100581, CV1100584, CV1100588 a CV1100590, CV1100592,
                   CV1100593, CV1100596


21


10








CV1100014,
                   CV1100578 a CV1100580, CV1100601 a CV1100604, CV1100606 a
                   CV1100608






11




DAD-3


CV1100007,
                   CV1100009, CV1101166, CV1101203 a CV1101205, CV1101207, CV1101213,
                   CV1101214, CV1101216, CV1101218, CV1101219, CV1101221, CV1101228 a
                   CV1101230, CV1101232


27


17








CV1101208,
                   CV1101210 a CV1101212, CV1101215, CV1101222 a CV1101226






10




(...)



(...)


I.19.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
I.19.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-9


EO1100151
                   e EO1100175


2


2


-




(...)