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Decreto 48342, de 30/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 57, de 14 de
dezembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O item 18 do Anexo III do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“






18
(…)


(…)
(…)


31/12/2023



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO