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Decreto sem nĂșmero, de 17/03/2005 - Texto Original

Abre
crĂ©dito suplementar em favor do Instituto Estadual do
PatrimĂŽnio HistĂłrico e ArtĂ­stico de Minas Gerais
- IEPHA, no valor de R$298.575,20.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parĂĄgrafo Ășnico
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crĂ©dito suplementar de R$298.575,20 (duzentos noventa
e oito mil, quinhentos e cinco reais e vinte centavos), indicado no
Anexo, em favor do Instituto Estadual do PatrimĂŽnio HistĂłrico
e ArtĂ­stico de Minas Gerais - IEPHA, nĂŁo onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serĂŁo utilizados recursos
provenientes de receita de dotaĂ§Ă”es.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de marĂ§o de 2005; 217º
da InconfidĂȘncia Mineira e 184º da IndependĂȘncia do
Brasil.


AĂCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE MARĂO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o nĂșmero 38)


SUPLEMENTAĂĂO
DAS SEGUINTES DOTAĂÕES ORĂAMENTĂRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMĂNIO HISTĂRICO E ARTĂSTICO DE
MINAS GERAIS

                                      R$
2201.13391157-4.191-0001-3390-0-45.1
        218.575,20
2201.13391157-4.191-0001-4490-0-45.1
         80.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAĂĂO                            298.575,20