ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.336 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015
Altera o art. 26 da Lei nº 10.213, de 9 de
março de 2015, que dispõe sobre a Estrutura
Orgânica da Administração Pública do Poder
Executivo do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 209, de 16 de setembro de 2015, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente,
da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da
Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº
038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 26 da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 26 - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social tem por
finalidade a coordenação e operacionalização das Políticas Públicas de Assistência
Social, de Segurança Alimentar e Nutricional e programas de transferência de renda,
incentivos a empreendimentos econômicos em áreas urbanas e rurais, implantação de
infraestrutura, de natureza social, produtiva e equipamentos de proteção e
desenvolvimento social, assessorando, supervisionando e implementando as ações
dirigidas aos segmentos populacionais em situação de risco e vulnerabilizados pela
pobreza e exclusão social, com o objetivo de proteger e contribuir para sua inclusão e
promoção social".
Art. 2º - As vedações às cessões dos servidores públicos efetivos de qualquer carreira
no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão não se aplicam quando se tratar de
requisição efetuada pelo Chefe de Poder Executivo Estadual para o exercício de funções de
excepcional interesse público, devidamente fundamentado.
Parágrafo único - Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados
todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se
o período de requisição, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no
cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 3º - As atribuições contidas na Lei nº 8.923, de 12 de janeiro de 2009, que
pertenciam à Secretaria de Estado de Saúde - SES, passam a ser da Secretaria de Estado das


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID, por força do disposto no art. 9º da Lei nº
10.225, de 15 de abril de 2015.
Art. 4º - A competência para representar o Estado do Maranhão em convênios,
contratos, termos de compromisso, declarações, portarias, resoluções e demais documentos
em que a CAEMA figure como parte ou órgão interveniente, fica atribuída à Secretaria de
Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 13 de outubro de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente