ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.360 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, estabelece sua
composição e atribuições, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
doravante designado CEPD, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo,
com sede na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, que tem por finalidade a
implantação, implementação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência:
I-

zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos
da pessoa com deficiência;

II -

formular diretrizes e promover planos, políticas e programas junto aos
segmentos da administração estadual para garantir os direitos e a integração da
pessoa com deficiência;

III -

acompanhar o planejamento, monitorar e avaliar a execução das políticas e
programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a
inclusão da pessoa com deficiência;

IV -

opinar e acompanhar a elaboração de leis estaduais e municipais que tratem dos
direitos das pessoas com deficiência;

V-

recomendar o cumprimento e divulgar as leis estaduais ou quaisquer normas
legais pertinentes aos direitos das pessoas com deficiência;


VI -

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acompanhar e apoiar as políticas e as ações de Conselhos de Direitos da Pessoa
com Deficiência no âmbito dos municípios;

VII - propor estudos e pesquisas que possibilitem a realização de ações que visem à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VIII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
IX -

receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer
ameaça ou violação de direitos da pessoa portadora de deficiência, assegurados
nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de
proteção e reparação;

X-

provocar a iniciativa do Ministério Público e da Defensoria Pública nos casos
que constituam objeto de ação cível ou criminal, indicando-lhe os elementos de
convicção;

XI -

promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à
pessoa com deficiência, visando à sensibilização e conscientização da
sociedade;

XII - promover a interiorização das ações do Conselho, por meio de Comissões
Executivas Municipais, criadas para tal fim.
Parágrafo único - A defesa, pelo Conselho, dos direitos individuais, coletivos, sociais
ou difusos das pessoas com deficiência independe da manifestação das mesmas.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Art. 3º - O CEPD é constituído de um representante titular e respectivo suplente, de
forma paritária, dentre os órgãos do poder público e da sociedade civil organizada, atendendo
ao seguinte:
§ 1º - Os representantes do Poder Público Estadual serão designados a partir dos
seguintes órgãos:
I-

da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;

II -

da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo;


III -

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da Secretaria de estado do Desenvolvimento Social;

IV -

da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;

V-

da Secretaria de Estado da Educação;

VI -

da Secretaria de estado do Esporte;

VII - da Secretaria de Estado da Cultura;
VIII - da Secretaria de Estado da Saúde;
IX -

do Poder Legislativo Estadual;

X-

da Defensoria Pública estadual.

§ 2º - Os representantes da sociedade civil organizada serão indicados através de
fórum próprio, dentre entidades com personalidade jurídica e atuação social há mais de um
ano, e com trabalhos voltados para a pessoa portadora de deficiência, sendo:
I-

um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Maranhão;

II -

um representante de entidade de representação estadual dos trabalhadores;

III - um representante de entidade de representação estadual dos empregadores;
IV - sete representantes de organizações da sociedade civil organizada que atuam
com pessoas portadoras de deficiência escolhidas dentre as seguintes áreas:
a) área de deficiência auditiva;
b) área de deficiência visual;
c) área de deficiência mental;
d) área de deficiência física;
e) área de deficiências múltiplas;
f) área de condutas típicas;
g) área de síndromes.
§ 3º - Na hipótese de modificação de nomenclatura, mudança ou extinção de secretaria
estadual que compõe o Conselho, assumirá a vaga o órgão ao qual competir às atribuições
daquela.


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§ 4º - O Conselho estabelecerá, em seu regimento interno, as condições e
procedimentos para o ingresso, em seus quadros, de representantes de órgãos públicos e
entidades privadas, não previstos neste artigo.
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do Conselho serão nomeados pelo
Governador do Estado e terão mandato de 2 (dois) anos, admitida apenas uma recondução.
Parágrafo único - As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse para a administração pública estadual.
Art. 5º - O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I-

desvinculação do órgão ou entidade que representa na composição do Conselho;

II -

extinção do órgão ou entidade que representa na composição do Conselho;

III - falta, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis)
reuniões alternadas no período de 1 (um) ano;
IV - conduta incompatível com os objetivos do Conselho, a juízo deste.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º - O CEPD terá a seguinte organização interna:
I-

Plenário;

II -

Presidência e Vice-Presidência;

III - Comissões Permanentes;
IV - Comissões Especiais;
V-

Secretaria Executiva.

Art. 7º - O Regimento do Conselho definirá, nos termos desta Lei, a competência dos
seus órgãos e do grupo de trabalho e comissões que vierem a ser formados, bem como as
reuniões, o processo disciplinar dos seus membros e o processo eletivo interno.


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Art. 8º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria dos membros
presentes, uma vez constatada a existência de quorum, cabendo, em caso de empate, o voto de
qualidade do presidente.
Art. 9º - Às Comissões Permanentes e Especiais competem estudar, analisar, opinar e
emitir parecer sobre matéria que lhes for atribuída e assessorar as reuniões plenárias nas áreas
de sua competência e o mais que lhes for atribuído no regimento interno.
Art. 10 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor indicado pelo CEPD que
tenha perfil condizente com as atribuições deste, observadas as condições da Secretaria de
Estado de Justiça e Cidadania (SEJUSC), competindo-lhe assessorar a presidência e a vicepresidência e o mais que lhe for atribuído no regimento interno.
Art. 11 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho deverão ser escolhidos entre
seus membros, por meio de eleição dentro do Conselho, respeitando a paridade e a
alternância, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um único
período.
§ 1º - A forma como se dará a eleição para a presidência e vice-presidência do
Conselho deverá ser definida no Regimento Interno.
§ 2º - Sempre que o presidente for representante do órgão do poder público estadual, o
vice-presidente deverá ser representante de entidade da sociedade civil organizada, e viceversa.

CAPÍTULO IV
DO APOIO

Art. 12 - Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho poderá:
I-

requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias
de documentos e de expedientes, processos administrativos, plantas
arquitetônicas ou de engenharia;

II -

solicitar aos órgãos públicos federais e municipais os elementos informativos
referidos no inciso anterior;

III - propor às autoridades estaduais a instauração de sindicâncias, inquéritos e
processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidade pela
violação de direitos da pessoa portadora de deficiência;


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IV - – solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o
exercício de atividades específicas compreendidas no âmbito de competência do
Conselho;
V-

– ter acesso a todas as dependências estaduais e estabelecimentos destinados à
pessoas portadoras de deficiência, como também hospitais, unidades de saúde e
escolas, independentemente de prévia autorização para o cumprimento de
diligências que considere necessárias;

VI - – propor ao Executivo as sanções administrativas cabíveis, após o devido
processo administrativo, quando a falta apurada implicar violação aos direitos de
pessoa portadora de deficiência;
VII - propor ao Executivo a adequação estrutural, com as adaptações arquitetônicas e
mobiliárias, de locais públicos e o cumprimento da exigência de adequação de
propriedade da iniciativa privada, mas destinados ao uso público.
Parágrafo único - Os pedidos de informações, ou para adoção de providências feitos
pelo Conselho, deverão ser respondidos ou atendidos pelas autoridades estaduais no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - O CEPD, sem prejuízo de sua autonomia técnica para o exercício das
atribuições que lhe são específicas, integra-se na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e
Cidadania, que lhe dará suporte administrativo operacional e financeiro, e um corpo
permanente de servidores oriundos do seu quadro de pessoal, sem prejuízo da colaboração dos
demais órgãos e entidades nele representados.
§ 1º - A lei orçamentária anual do estado consignará, nas dotações da Secretaria de
estado de Justiça e Cidadania, recursos específicos para a estrutura e funcionamento do
Conselho, a fim de que possa desenvolver suas atividades.
§ 2º - O Conselho poderá firmar convênios cem entidades e organismos públicos e
privados nacionais e internacionais para fomentar e implementar metas e programas.
Art. 14 - Os Conselheiros, quando em representação do CEPD, terão direito a
passagens e diárias, e ao custeio dos seus deslocamentos, para participarem de reuniões do
Conselho, quando residentes fora do município sede do mesmo.


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Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JÚNIOR
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania