ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.431, DE 02 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre o Sistema de Serviço Público
Remunerado
de
Transporte
Coletivo
Rodoviário Intermunicipal e Semi urbano de
Passageiros do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Sistema de Serviço Público Remunerado de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros no âmbito do Estado do Maranhão,
simplesmente denominado Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros,
ou STRP, reger-se-á pelas disposições da presente Lei.
Art. 2º Compete exclusivamente ao Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de
Estado da Infraestrutura - SINFRA, delegar, gerir, planejar, supervisionar, fiscalizar e fixar
tarifas do STRP no Estado do Maranhão.
Art. 3º A operação do STRP no Estado do Maranhão poderá ser feita diretamente ou
indiretamente por delegação às empresas privadas ou públicas, sob regime de concessão,
permissão ou autorização a ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 4º O STRP só poderá ser operado por veículos que sejam recepcionados pelo
Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 5º O planejamento do STRP no Estado do Maranhão será adequado às
alternativas tecnológicas apropriadas ao atendimento de suas necessidades intrínsecas e ao
interesse público, devendo obedecer às diretrizes gerais do planejamento global do Estado.
Art. 6º A implantação de qualquer serviço será autorizado pela SINFRA somente após
estudo de viabilidade técnica, econômica, financeira e para investimentos considerados
prudentes e que não venham a quebrar o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de
Transporte, a modicidade tarifaria e a boa qualidade dos serviços prestados.
Art. 7º O Estado, real detentor dos serviços do STRP, por meio da SINFRA e
mediante contrato ou ato autorizativo, poderá transferir à iniciativa privada ou empresa estatal
a execução dos serviços de transporte, mantendo a titularidade do mesmo, de forma que a
empresa delegatária preste o serviço público em seu nome e por sua conta e risco.


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Art. 8º A delegação será formalizada por meio de contrato de concessão ou contrato
de permissão, precedida de licitação ou ato autorizativo, conforme minuta padrão da SINFRA.
Art. 9º O contrato de concessão terá vigência de até vinte anos e poderá ser
prorrogado por igual período pela SINFRA, observado o desempenho do delegatário.
Art. 10° A delegação dos serviços do STRP será efetuada mediante o devido processo
de licitação, na modalidade de concorrência, que ensejará contratos de concessão.
Art. 11° Os serviços do STRP poderão ser delegados, excepcionalmente, através de
contrato de permissão, desde que procedidos por licitação pública, ou ainda por meio de ato
discricionário autorizativo, à título precário.
Art. 12° Os serviços do STRP no Estado do Maranhão, só poderão ser executados por
empresas devidamente registradas na SINFRA.
Art. 13° Uma linha poderá ser criada por iniciativa da SINFRA ou por solicitação de
terceiros , considerando-se:
I-

a importância dos pontos extremos (origem e destino) no contexto
socioeconômico do Estado;

II -

a demanda nas localidades a serem servidas;

III -

estudo de viabilidade econômica e financeira da inserção da linha, de forma a
se evitar concorrência ruinosa aos serviços existentes e consolidados;

IV -

o caráter de permanência da ligação, em função do interesse publico;

V-

inexistência de possibilidade de prejuízo ou desequilíbrio econômicofinanceiro de outros serviços já existentes;

VI -

avaliação das condições de acesso rodoviário definido pelo itinerário
estabelecido, comprovando-se a possibilidade de tráfego para ônibus, em
qualquer época do ano, mesmo em condições precárias.

Art. 14° Após análise prévia dos itens destacados no art. 13 desta Lei caberá à
SINFRA encaminhar, ou não, pedido de criação de linha para ulterior deliberação do
Conselho de Transportes Intermunicipais de Passageiros e Terminais - CIPT, a ser criado.
Art. 15° Os veículos em operação no STRP no Estado do Maranhão ficam obrigados
ao registro na SINFRA, não sendo permitida, em hipótese alguma, a utilização em serviço de
veículos que não estejam devidamente registrados e aprovados em vistoria.


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Art. 16° As características dos veículos a serem utilizados no STIP no Maranhão serão
definidas e fixadas pela SINFRA quando da assinatura do contrato de prestação de serviço,
com base nas especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pela legislação
nacional.
Art. 17° A SINFRA elaborará planilha de cálculo tarifário para os diversos tipos de
serviços do STRP com base em informações prestadas pelos delegatários, considerando
basicamente os custos operacionais, custos de manutenção, administração, remuneração de
capital bem como outros componentes previstos em lei, decretos, normas ou especificações
pertinentes à matéria, ficando os delegatários obrigados a fornecer à SINFRA, nos prazos
estabelecidos, as demais informações indispensáveis ao cálculo tarifário.
§ 1º A tarifa obtida deverá atender ao principio da modicidade tarifária e ser suficiente
para permitir a justa remuneração do capital investido, garantir a renovação da frota e a
prudente expansão do serviço, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da
atividade.
§ 2º Será dado conhecimento público de todo reajuste ou revisão tarifária e do início
de sua vigência, por meio de portaria do Secretário da SINFRA, publicada no Diário Oficial
do Estado ou em jornal de grande circulação no Estado.
§ 3º Para preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços semiurbanos e
do custeio operacional dos serviços de quilometragem reduzida, a SINFRA estabelecerá
tarifas mínimas de utilização de trechos relativos a esses serviços.
Art. 18° A SINFRA estabelecerá as taxas correspondentes à utilização de terminais
rodoviários de passageiros que operarem linhas intermunicipais regulares.
Art. 19° Será obrigatória a celebração, pelo delegatário, de seguro relativo à
responsabilidade civil a favor de acidentes pessoais do passageiro e terceiros.
Art. 20° O valor do seguro previsto no art. 19 desta Lei, de acordo com tabela de
prêmio atualizada, aprovada pela SINFRA, deverá ser acrescido ao valor da passagem.
Art. 21° A fixação e a alteração do regime de funcionamento de linhas serão feitas
pela SINFRA, por sua iniciativa ou mediante solicitação do delegatário.
Art. 22° A critério da SINFRA poderá haver fusão, prolongamento ou encurtamento
de linhas.
Art. 23° O terminal rodoviário tem como atividade própria a venda de passagem e o
despacho de bagagem ou encomenda bem como o abrigo de passageiro, desembarcado ou a
embarcar.


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Art. 24° A localização de terminal rodoviário resultará de acordo entre a SINFRA e o
município interessado.
§ 1º Os terminais rodoviários construídos e administrados pela SINFRA ou por
terceiros, mediante convênio, serão de uso obrigatório pelas empresas que exploram o STRP.
§ 2º Os terminais rodoviários deverão dispor de áreas e instalações compatíveis com o
seu movimento, destinadas à utilização de passageiros e transportadoras, além daquelas
destinadas a serviços públicos e administração.
Art. 25° A fiscalização do serviço STRP será exercida pela SINFRA, por meio
eletrônico “online” ou por seus agentes próprios ou credenciados.
Parágrafo único. Mediante convênio, poderá ser feita uma fiscalização complementar
e integrada com as Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, e as autoridades municipais de
trânsito, em suas respectivas áreas de atuação.
Art. 26° As empresas delegatárias ficam obrigadas a cumprir as determinações sobre
operação das linhas de transporte e, quando for constatada por agente de fiscalização ou
equipamento eletrônico (Fotosensor) infrigência às exigências do STRP, a fiscalização da
SINFRA lavrará, imediatamente, Auto de Infração em modelo próprio, no qual constarão:
I-

os pontos extremos e o número da linha;

II -

o nome do delegatário;

III -

a descrição sucinta da falta cometida, com indicação do local, dia e hora em
que se verificou, bem como o dispositivo regulamentar em que se enquadrar.

Art. 27° Por infração ao disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades,
conforme a natureza da falta:
I-

multa;

II -

apreensão do veículo;

III -

advertência escrita;

IV -

suspensão do serviço;

V-

afastamento de prepostos do serviço;

VI -

cassação da concessão, permissão ou autorização;

VII -

declaração de inidoneidade da empresa.


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Art. 28° Compete à SINFRA a aplicação das penalidades previstas nos incisos I a VII
do art. 27, sempre por meio da lavratura do Auto de Infração, seguida da Notificação de
Autuação e Notificação de Imposição de Penalidade em plena conformidade com os
procedimentos adotados pelo CTB e devidamente regulamentados em Decreto Estadual.
Art. 29° A multa a ser aplicada será calculada em função do coeficiente tarifário em
vigor.
Art. 30° A imposição da penalidade de cassação impedirá a empresa de, durante cinco
anos, participar de concorrência na SINFRA.
Art. 31° Da decisão administrativa da SINFRA de manter o auto de infração caberá
recurso ao Conselho de Transportes Intermunicipais de Passageiros e Terminais-CIPT.
Art. 32° Cada veículo deve dispor de assentos para atender às gratuidades definidas
por lei.
Art. 33° Será gratuito o transporte, com acesso determinado pela operação, a:
I-

maiores de sessenta e cinco anos:

II -

crianças com até cinco anos, acompanhada de pessoa responsável, desde que
ocupe o mesmo lugar de assento do acompanhante;

III -

pessoal amparado por lei de âmbito estadual ou federal, em vigor na data de
publicação desta Lei.

Art. 33-A Será concedido pelas empresas concessionárias de transporte coletivo
intermunicipal terrestre ou aquaviário, desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das
passagens aos estudantes que comprovem atender os seguintes requisitos:
I-

estar legalmente matriculado em instituição de ensino oficial nos níveis médio,
jovens e adulto, técnico, pré-universitário ou de pósgraduação lato e stricto
sensu;

II -

comprovar residência em domicílio diferente daquele onde estiver matriculado;

III -

ser portador de identidade estudantil emitida por entidade legalmente constitu

Parágrafo único. O direito à aquisição de passagens nos termos do caput deste artigo
poderá ser exercido em qualquer período do ano civil.
Art. 33-B A concessão do direito limitar-se-á a 20% (vinte por cento) das poltronas de
cada unidade, desde o terminal de partida do veículo, e, caso não seja preenchidos o total de
vagas destinadas à meia passagens, estas deverão ser repassadas aos terminais subsequentes.


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Art. 33-C Para fins de controle e fiscalização ficam as empresas de ônibus
intermunicipais obrigadas a fixar nos guichês de vendas de passagens o número de vagas
disponíveis destinadas a meia passagem, bem como por em destaque seus adquirentes nas
listas de passageiros.
Art. 33-D O Poder Público poderá oferecer compensação aos empresários com
isenção do ICMS no valor dos benefícios concedidos.
Art. 34° Os descontos e gratuidades a serem concedidos a qualquer categoria de
usuários, após a publicação desta Lei, deverão ter as suas fontes de recursos, extratarifárias,
definidas para suas coberturas.
Art. 35° Ficam mantidas, para efeito de cobrança, as taxas constantes do Código
Tributário do Estado do Maranhão, sem prejuízo no que se refere ao Sistema de Transporte
Intermunicipal de Passageiros no Estado do Maranhão.
Art. 36° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE
AGOSTO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANTONIO JOSÉ MUNIZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
JOSÉ MAX PEREIRA BARROS
Secretário de Estado da Infraestrutura