GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.612, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de
Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 1.100.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em favor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, destinados à
cobertura de despesas com ações de apoio administrativo.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o decorrem do superávit ﬁnanceiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso I, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2012.