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Decreto sem número, de 07/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Arte de Ouro Preto - FAOP, Fundação Clóvis
Salgado - FCS, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, Fundação TV
Minas Cultural e Educativa e Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG, no valor de R$3.830.715,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.830.715,00 (três
milhões, oitocentos e trinta mil e setecentos e quinze reais)
indicado no Anexo, em favor da Fundação de Arte de Ouro
Preto - FAOP, Fundação Clóvis Salgado - FCS, do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA, Fundação TV Minas Cultural e
Educativa e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$2.938.715,00 (dois milhões,
novecentos e trinta e oito mil e setecentos e quinze reais ); e


II - do
excesso de arrecadação da receita própria da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no valor de
R$892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 512)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO


R$


2171.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
89.715,00


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO


2181.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
2.030.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
711.000,00


FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


2211.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
108.000,00


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2251.23122001-2.417-0001-3190-0-60.1
892.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.830.715,00