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Decreto sem número, de 19/11/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
no valor de R$86.000.000,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,




DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais) em favor da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, nas seguintes
atividades: 

I
- Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Esgotamento Sanitário em Localidades com Concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.004 - no valor de R$31.000.000,00
(trinta e um milhões de reais); 

II
- Implantação dos sistemas de tratamento de esgoto
sanitário em localidades com concessão da COPASA -
5081.10.512.048.3.005, no valor de R$26.000.000,00 (vinte e seis
milhões de reais); 

III
- Manutenção e Adequação da
Infra-Estrutura Administrativa e Operacional - COPASA -
5081.17.122.701.6.188, no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões
de reais); e 

IV
- Amortização da Dívida Interna COPASA -
5081.17.843.702.7.341, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões
de reais). 



Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação de recursos próprios da atividade
Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Abastecimento de Água em Localidades com Concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.003, no valor de R$12.000.000,00 (doze
milhões de reais); 

II
- da anulação de recursos de outras fontes da atividade
Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Abastecimento de Água em Localidades com Concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.003, no valor de R$31.000.000,00
(trinta e um milhões de reais); 

III
- da anulação de Recursos Próprios da atividade
Implantação dos Sistemas de Tratamento de Esgoto
Sanitário em Localidades com Concessão da COPASA -
5081.10.512.048.3.005, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais); 

IV
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Próprios da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
no valor de R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de
reais); e 

V
- do excesso de arrecadação da receita de Operações
de Crédito Contratuais Interna - Outras da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no valor de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima