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Decreto sem número, de 20/04/2006 - Texto Original


Reconhece cursos ministrados pelo Instituto Superior de Educação
Nossa Senhora de Sion e pela Faculdade de Filosofia Ciências e
Letras Nossa Senhora de Sion, mantidos pela Fundação
Cultural Campanha da Princesa, Unidade Fundacional agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
789, de 24 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo do Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso Normal
Superior, habilitação em Educação
Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado pelo
Instituto Superior de Educação Nossa Senhora de Sion,
campi de Conceição do Rio Verde, Santo Antônio do
Amparo, Itamonte, Paraguaçu e São Sebastião do
Rio Verde, mantido pela Fundação Cultural Campanha da
Princesa.


Art. 2º
Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso de
Pedagogia, habilitações em Magistério das
Matérias Pedagógicas do Ensino Médio e
Administração Escolar, ministrado pela Faculdade de
Filosofia Ciências e Letras Nossa Senhora de Sion, campi de
Conceição do Rio Verde, Santo Antônio do Amparo,
Itamonte e Monte Sião, mantida pela Fundação
Cultural Campanha da Princesa.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º  da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO