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Decreto sem número, de 20/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no
Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais e da Imprensa Oficial
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$7.103.781,27.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$7.103.781,27 (sete milhões,
cento e três mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e
sete centavos) indicado no Anexo, em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no
Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais e da Imprensa Oficial
do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 107)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO RIO DE JANEIRO
                                                                     R$
1141.04122001-2-417-0001-3190-0-10.1
         126.242,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


1371.18541134-4.538-0001-4490-1-31.1
          58.000,00


DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS


2381.24722027-4.481-0001-3390-0-10.1
       1.200.000,00
2381.24722027-4.481-0001-4490-0-10.1
       5.640.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.1
          79.539,27



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           7.103.781,27


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

                                       R$
1371.18126134-1.170-0001-4490-1-31.1
         58.000,00


RESERVA DE
CONTIGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
       6.966,242,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
79.539,27


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                7.103.781,27