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Decreto 48256, de 19/08/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 110, de 28 de setembro
de 2007, ICMS 129, de 29 de setembro de 2017, ICMS 100, de 28 de
setembro de 2018, ICMS 130, de 14 de outubro de 2020, e ICMS 16, de
26 de fevereiro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos §§ 8º
e 9º, com a seguinte redação:
“Art.
76 – (...)
§
8º – Para efeitos do disposto no inciso VII do § 1º,
a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos
próprios para informação de quantidade, o volume
de combustível:
I
– convertido a 20º C, quando emitida pelo produtor
nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou
pelo formulador;
II
– à temperatura ambiente, quando emitida pelo
distribuidor de combustíveis ou pelo TRR.
§
9º – Na operação de importação
realizada diretamente por estabelecimento distribuidor de
combustíveis, nos termos da autorização
concedida por órgão federal competente, a nota fiscal
relativa à entrada do combustível no referido
estabelecimento deverá ser emitida nos termos do inciso I do §
8º.”.


Art.
2º – O § 3º do art. 85 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
inciso I do caput do artigo acrescido das alíneas “c”
e “d”, e o inciso III acrescido da alínea “c”:
“Art.
85 – (...)
I
– (...)
c)
informados por importador ou formulador de combustíveis;
d)
informado por contribuinte substituído, que tiver recebido
GLP, GLGNn e GLGNi de outro contribuinte substituído;
(...)
III
– (...)
c)
qualquer contribuinte, o repasse do valor do imposto devido às
unidades federadas de destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado
ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à
operação própria, até o dia dez do mês
subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, quando este Estado for destinatário da
mercadoria, ou na data prevista pela unidade federada de destino;
(...)
§
3º – Para efeito do disposto no inciso III do caput,
o contribuinte que tenha prestado informação relativa à
operação interestadual identificará o substituto
tributário que realizou a retenção do imposto
anteriormente, com base na proporção da participação
daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do
estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as
operações com GLP, GLGNn e GLGNi.”.


Art.
3º – A Seção IV-A do Capítulo XIV do
Título II da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Seção
IV-A
Das
Operações com Gás Liquefeito de Petróleo
e Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural”.


Art.
4º – As alíneas “a” e “b”
do inciso I e as alíneas “a” e “b” do
inciso II, ambos do art. 88-C da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, passam
a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido
artigo acrescido do parágrafo único:
“Art.
88-C – (...)
I
– (...)
a)
indicar, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou,
na falta deste, no campo “Informações
Complementares”, os percentuais de GLP, de GLGN de origem
nacional e de GLGN originado de importação na
quantidade total de saída, obtidos mediante o cálculo
do percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo
como referência a média ponderada dos três meses
que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização
das operações;
b)
indicar, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou,
na falta deste, no campo “Informações
Complementares”, os valores da base de cálculo e do ICMS
devido pela operação própria, bem como os
valores da base de cálculo e do ICMS devido a título de
substituição tributária, incidentes na operação,
relativamente à quantidade proporcional de GLP, de GLGN de
origem nacional e de GLGN originado de importação;
II
– (...)
a)
indicar, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou,
na falta deste, no campo “Informações
Complementares”, os percentuais de GLP, de GLGN de origem
nacional e GLGN originado de importação na quantidade
total de saída, obtidos mediante o cálculo do
percentual de cada produto no total das operações de
entradas, tendo como referência a média ponderada dos
três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao
da realização das operações;
b)
indicar, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica ou,
na falta deste, no campo “Informações
Complementares”, os valores da base de cálculo e do ICMS
devido pela operação própria, bem como os
valores da base de cálculo e do ICMS devido a título de
substituição tributária, incidentes na operação,
relativamente à quantidade proporcional de GLP, de GLGN de
origem nacional e de GLGN originado de importação;
(...)
Parágrafo
único – Para obtenção dos percentuais a
que se referem a alínea “a” do inciso I e a alínea
“a” do inciso II do caput, caso um estabelecimento
esteja iniciando suas operações neste Estado, deverá
ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior
volume de comercialização neste Estado e, na
inexistência de estabelecimento da mesma empresa neste Estado,
deverá ser utilizado o percentual médio apurado por
este Estado a ser disponibilizado em tabela específica do
programa SCANC, ou informado pelo gestor estadual do SCANC.”.


Art.
5º – O inciso III do art. 88-F da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
88-F – (...)
III
– apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às
unidades federadas de destino do GLP, do GLGN de origem nacional e
GLGN originado de importação, até o dia dez do
mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as
operações interestaduais;”.


Art.
6º – O Capítulo XIV do Título II da Parte 1
do Anexo XV do RICMS passa a vigorar acrescido das Seções
V-A e V-B, com a seguinte redação: 

“Seção
V-A
Das
Operações com Mistura de Combustíveis em
Percentual Superior ao Obrigatório e do Momento do Pagamento
do Imposto
Art.
92-B – A distribuidora de combustível localizada neste
Estado, que promover operações com gasolina C ou com
óleo diesel B, em que tenha havido, em seu estabelecimento,
adição de biocombustível em percentual superior
ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente,
deverá:
I
– apurar a quantidade de combustível sobre a qual não
ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula:
Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x QtdeComb, na qual:
a)
PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo
diesel A no óleo diesel B;
b)
PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou
percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo
diesel B;
c)
QtdeComb: quantidade total do produto;
II
– sobre a quantidade da gasolina C ou do óleo diesel B
apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido,
utilizando-se das bases de cálculos previstas no art. 76 desta
Parte, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota
prevista para o produto resultante da mistura;
III
– recolher em favor deste Estado, até o dia cinco do mês
subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma
deste artigo;
IV
– além das informações previstas no inciso
I do art. 81 desta Parte, indicar no campo “Informações
Complementares” da nota fiscal: o percentual de biocombustível
contido na mistura, a quantidade da mistura em que não ocorreu
a retenção, a base de cálculo e o ICMS devido,
calculado nos termos deste artigo.
Seção
V-B
Das
Operações com Mistura de Combustíveis em
Percentual Inferior ao Obrigatório
Art.
92-C – À distribuidora de combustível localizada
neste Estado, que promover operações com gasolina C e
óleo diesel B, em que tenha feito, em seu estabelecimento, a
adição de biocombustível em percentual inferior
ao mínimo obrigatório, mediante autorização,
excepcional, do órgão federal competente, cujo imposto
tenha sido retido anteriormente, fica assegurado, nos termos desta
Seção, o ressarcimento da diferença do imposto
retido a maior, em decorrência da referida adição.
Parágrafo
único – O disposto nesta Seção não
se aplica na hipótese em que o programa de computador de que
trata o art. 93 desta Parte possibilitar a adequação do
processamento das informações das operações
considerando o percentual inferior autorizado de que trata o caput,
devendo ser observado, se cabível, o disposto no art. 92-B
desta Parte.
Art.
92-D – Para fins do ressarcimento de que trata esta Seção,
a distribuidora de combustível localizada neste Estado, que
tiver comercializado os produtos indicados no art. 92-C desta Parte,
deverá observar o disposto no art. 27 desta Parte e, ainda:
I
– elaborar planilha demonstrativa das operações
realizadas no período, contendo:
a)
no mínimo, os seguintes dados das notas fiscais que
acobertaram as operações:
1
– número, série e data de emissão;
2
– CNPJ e razão social do emitente;
3
– unidade federada do emitente;
4
– CNPJ e razão social do destinatário;
5
– unidade federada do destinatário;
6
– chave de acesso;
7
– Código Fiscal de Operação e Prestação
– CFOP;
8
– produto e correspondente código do produto na ANP;
9
– unidade e quantidade tributável;
10
– percentual de biocombustível na mistura;
b)
dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação
de entrada;
c)
dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação
de saída;
d)
valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido,
por operação;
II
– demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do
pleito de ressarcimento, do destinatário, mediante a
apresentação de documentação
comprobatória:
a)
da composição de preços dos combustíveis;
b)
das operações com combustível comercializado
mantendo o percentual mínimo obrigatório;
c)
da efetividade das operações realizadas com percentual
inferior ao mínimo obrigatório;
III
– demonstrar inexistir, na unidade federada que autorizará
o ressarcimento, débito tributário, exceto se o
referido débito estiver com sua exigibilidade suspensa.
Parágrafo
único – O contribuinte deverá incluir na nota
fiscal de ressarcimento, no campo “Informações
Complementares”, a expressão “Ressarcimento de
ICMS-ST – art. 92-D da Parte 1 do Anexo XV do RICMS”.
Art.
92-E – Na hipótese de importação de
gasolina A ou óleo diesel A pelo contribuinte referido no art.
92-C desta Parte, cuja retenção e recolhimento do ICMS
tenham sido efetuados pelo próprio, fica assegurada, nos
termos legislação da respectiva unidade federada, a
restituição na forma de ressarcimento, nos termos do
art. 27, de abatimento, nos termos do art. 28, ou de creditamento,
nos termos do art. 29, todos desta Parte.”.


Art.
7º – O § 5º do art. 94 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
94 – (...)
§
5º – A indicação, em campo próprio da
Nota Fiscal Eletrônica ou, na falta deste, no campo
“Informações Complementares”, do valor da
base de cálculo utilizada para a substituição
tributária na unidade federada de origem da mercadoria, será
feita: 

I
– na hipótese do § 2º do art. 76 desta Parte,
considerando o valor unitário da base de cálculo
vigente na data da operação; 

II
– nas demais hipóteses, com base no valor unitário
médio da base de cálculo da retenção
apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.”.


Art.
8º – O § 3º do art. 96 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
96 – (...)
§
3º – A regularização de eventuais
inconsistências de dados deve ser feita somente no próprio
mês, não podendo esses dados serem validados pelo
programa SCANC em meses posteriores, devendo os contribuintes, por
meio de requerimento e demonstrativos previstos em Ato COTEPE,
solicitar às unidades federadas de destino e origem das
mercadorias o processamento dessas informações.”.


Art.
9º – O caput do art. 100 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
100 – O contribuinte que promover operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com
álcool etílico anidro combustível ou com B100,
cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou
suspensão do imposto, deverá observar as disposições
do Convênio ICMS 110, de 2007, nas seguintes hipóteses:
(...)”.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO