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DECRETO 46591, de 04/09/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002. 






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto
na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
e no Convênio SINIEF 06/89,




DECRETA:



Art.
1º  O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
63.  

..............................................................
§
1º..........................................................
III
- na nota fiscal relativa à operação, quando a
responsabilidade pelo recolhimento couber ao alienante ou ao
remetente, observado o disposto no § 8º.
.....................................................................
§
8º  Na hipótese do inciso III do § 1º, o
crédito do imposto relativo à prestação
de serviço de transporte rodoviário de cargas fica
condicionado a que o contribuinte promova o lançamento das
informações de que trata a alínea “b”
do inciso I do § 5º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV
no livro Registro de Saídas.
Art.
222.....................................................

V - multimodal é
o transporte de cargas que tenha suas etapas executadas por meio
diverso do original e em que o preço total da prestação
do serviço tenha sido cobrado até o destino, ainda que
ocorra subcontratação, transbordo ou redespacho;
............................................................”
(nr)


Art.
2º  A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 211, com a seguinte redação:
“






211


Prestação
                        interestadual de serviço de transporte rodoviário de
                        cargas, mediante subcontratação, que tenha como
                        tomador do serviço transportador inscrito no Cadastro de
                        Contribuintes do ICMS, desde que a prestação
                        contratada ou anteriormente subcontratada tenha iniciado no
                        Estado.


31/05/2015




”

Art. 3º  A
Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 5º
.......................................................... 


Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica nas
hipóteses em que o imposto será recolhido por
substituição tributária nos termos da Parte 1 do
Anexo XV.

.....................................................................

Art. 7º  Quando
o serviço de transporte for realizado por subcontratação
e a prestação contratada ou anteriormente subcontratada
se inicie neste Estado, será observado o seguinte:

I - a prestação
será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo
subcontratante;

II - o transportador
subcontratante lançará, na coluna Observações
do livro Registro de Saídas, na mesma linha do lançamento
do conhecimento de sua emissão, o valor do frete
subcontratado, os números da inscrição estadual
e do CNPJ ou CPF do transportador subcontratado;

III - o
transportador subcontratado, ao fim do período de apuração,
emitirá conhecimento de transporte global em nome de cada
subcontratante, observado, além dos requisitos exigidos pela
legislação, o seguinte:

a) o documento será
individualizado por alíquota aplicada ou por prestações
isentas ou não tributadas;

b) no corpo do
documento serão informados os números dos conhecimentos
de transporte emitidos pelo subcontratante e que acobertaram as
prestações, com os respectivos valores das
subcontratações.

Parágrafo
único.  Em se tratando de subcontratação para
coleta de carga no endereço do remetente e transporte até
o estabelecimento do transportador subcontratante será
observado o seguinte:

I - a prestação
será acobertada pela Ordem de Coleta de Cargas emitida pelo
subcontratante;

II - o transportador
subcontratado, ao fim do período de apuração,
emitirá conhecimento de transporte global em nome do
subcontratante, observado, além dos requisitos exigidos pela
legislação, o seguinte:

a) o documento será
individualizado por alíquota aplicada ou por prestações
isentas ou não tributadas;

b) no corpo do
documento serão informados os números das Ordens de
Coleta de Cargas, emitidas pelo subcontratante, que acobertaram as
prestações.

.....................................................................

Art. 11.  No caso de
transporte multimodal, será observado o seguinte:

.....................................................................

III - para fins de
apuração do imposto, será lançado, a
débito, o conhecimento multimodal de que trata o inciso I
deste artigo, e, a crédito, o conhecimento correspondente a
cada modalidade do serviço prestado, não podendo o
montante dos créditos superar o valor do débito;

.....................................................................

Art. 11-A.  Nas
prestações de serviço de transporte de leite cru
realizadas por transportador credenciado pelo estabelecimento
destinatário nos termos do art. 490 desta Parte, o
transportador poderá emitir conhecimento de transporte
englobando as prestações de serviço realizadas
no respectivo período de apuração do imposto e
indicar no campo Observações a expressão
“Documento emitido nos termos do art. 11-A da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS.” (nr)




Art. 4º  A
Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 4º
O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS é responsável, na condição
de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento
do imposto devido na respectiva prestação de serviço
de transporte rodoviário executado por transportador autônomo
ou por transportador de outra unidade da Federação.

.....................................................................

§
3º............................................................

IV - a prestação
será acobertada pelo Documento de Arrecadação
Estadual relativo ao recolhimento do imposto.

§ 4º  A
responsabilidade prevista no caput e no § 3º fica
excluída quando o transportador recolher o imposto antes de
iniciar a prestação, hipótese em que o alienante
ou o remetente:

I - para efeitos de
comprovação, manterá em seu arquivo, junto à
2ª via da nota fiscal que acobertou a operação, ou
ao respectivo DANFE, cópia do Documento de Arrecadação
Estadual relativo ao recolhimento do ICMS devido pela prestação
de serviço de transporte;

II - lançará,
na coluna Observações do livro Registro de Saídas,
na mesma linha do lançamento da nota fiscal relativa à
mercadoria transportada, o número do CNPJ ou CPF do
transportador e o número e data do recolhimento.

§ 5º
..........................................................

I -
............................................................

a) informará
no campo Informações Complementares da nota fiscal
acobertadora da operação, o preço, a base de
cálculo, a alíquota aplicada e o valor do imposto
relativos à prestação;

b) lançará,
na coluna Observações do livro Registro de Saídas,
na mesma linha do lançamento da nota fiscal relativa à
mercadoria transportada, o número do CNPJ ou CPF do
transportador contratado, o valor do frete, a alíquota, o
valor do imposto incidente e o valor do imposto devido a título
de substituição tributária, já deduzido o
crédito presumido;

c) ao final do
período de apuração do imposto, totalizará
o ICMS relativo às prestações de serviço
de transporte rodoviário de carga devido a título de
substituição tributária e registrará o
valor do imposto a recolher no livro Registro de Apuração
do ICMS (RAICMS), em folha subsequente à destinada à
apuração relacionada com as suas operações
próprias, com a indicação da expressão
“Substituição Tributária”,
utilizando o campo do item 002 - Outros Débitos do quadro
Débito do Imposto e o quadro Apuração dos
Saldos;

II - a prestação
será acobertada pela nota fiscal acobertadora da operação,
desde que contenha as informações de que trata a alínea
“a” do inciso I deste parágrafo.

.....................................................................

Art.
46......................................................

VIII
- o prazo estabelecido para o pagamento do ICMS relativo às
operações ou prestações próprias
do sujeito passivo por substituição, nas hipóteses
do art.
4º,
caput,
e do art.
9°,
ambos desta Parte;

IX - o momento de
inicio da prestação, na hipótese do § 3º
do art. 4º desta Parte;

......................................................”
(nr)




Art. 5º  Ficam
revogados o § 1º do art. 4º, o art. 5º e o inciso
VII do art. 46, todos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.



Art.
6º  Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli
Almeida Leandro 


Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima