

Imprimir documento


DECRETO 41239, de 28/08/2000 de 28/08/2000 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 13.187, de 20 de janeiro de 1999, que
determina o pagamento de indenização a vítima de
tortura praticada por agente do Estado.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.187, de 20
de janeiro de 1999,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O pagamento de indenização a vítima de tortura
praticada por agente do Estado, a que se refere a Lei nº 13.187,
de 20 de janeiro de 1999, será regido por este Decreto.


Art. 2º
- Serão indenizadas as pessoas que, comprovadamente, tenham
sofrido danos decorrentes de tortura praticada por agente do Estado,
em razão de participação em atividades políticas
no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.


Art. 3º
- Nenhuma indenização será inferior a R$
5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), observado, quanto a sua fixação, o disposto nos
incisos I, II e III do artigo 1º da Lei nº 13.187, de 20 de
janeiro de 1999.


Art. 4º
- Os pedidos de indenização serão recebidos e
avaliados por Comissão Especial composta de 7 (sete) membros
designados pelo Governador do Estado, sendo:
I - 6
(seis) escolhidos entre os membros do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH/MG;
II - 1
(um), com a função de coordenador, indicado pela
Secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


Art. 5º
- À Comissão Especial incumbe:
I -
reunir-se a cada 15 (quinze) dias, ou quando for necessário;
II -
elaborar e aprovar o regimento interno, que regulará as suas
atividades, os procedimentos e respectivos prazos, observado, quanto
a estes, o disposto na Lei nº 13.187, de 20 de janeiro de 1999,
e neste Decreto;
III -
receber os pedidos de indenização por intermédio
da Secretaria do CONEDH/MG;
IV -
requisitar de órgãos e entidades informações
e documentos relacionados com os pedidos de indenização;
V -
solicitar as interessados documentos e esclarecimentos necessários
à instrução dos pedidos de indenização;
VI -
determinar, se for o caso, a realização de perícia;
VII -
deliberar sobre o reconhecimento dos beneficiários da
indenização.


Art. 6º
- Os requerimentos de indenização deverão ser
firmados pelas vítimas, seus representantes legais ou
sucessores e encaminhados à Comissão Especial por
intermédio do CONEDH/MG.
Parágrafo
único - O requerimento referido no “caput” será
instruído com documento que comprove a identidade civil do
requerente e, quando acessíveis a este, com os originais ou
cópias de documentos pertinentes.


Art. 7º
- A Comissão Especial poderá dispor de assessoria
técnica e consultiva específica, a ser solicitada de
órgãos ou entidades governamentais e não
governamentais comprometidos com a promoção e a defesa
dos Direitos Humanos, indicados no regimento interno.


Art. 8º
- Recebido o requerimento de indenização, a Comissão
Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis
por 30 (trinta) dias, para examinar o pedido e decidir sobre a sua
procedência.
Parágrafo
único - A aprovação do pedido de indenização
depende do voto de, pelo menos, 4 (quatro) membros da Comissão
Especial.


Art. 9º
- A decisão da Comissão Especial sobre o pedido de
indenização será submetida à apreciação
final CONEDH/MG.
§ 1º
- A aprovação da decisão da Comissão
Especial pelo CONEDH/MG só se dará pelo voto de, pelo
menos, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes à
reunião.
§ 2º
- Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a instalação
dos trabalhos do CONEDH/MG depende do comparecimento de, pelo menos,
3/4 (três quartos) de seus Conselheiros.


Art. 10 -
A decisão do CONEDH/MG será comunicada à
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, para
adoção das providências legais cabíveis.


Art. 11 -
A participação nos trabalhos da Comissão
Especial será considerada serviço relevante, não
ensejando remuneração de qualquer espécie.


Art. 12 -
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
correrão à conta da atividade orçamentária
própria da Secretaria de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos.


Art. 13 -
O prazo para a apresentação do requerimento de
indenização de que trata este Decreto é de 60
(sessenta) dias, contados da data da publicação do
regimento interno da Comissão Especial.


Art. 14 -
Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação.


Art. 15 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis