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Decreto 47672, de 17/06/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VvII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de
1999, e no Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo LXXXVI, com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO
LXXX VIDAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES


Art.
620 – O palete ou contentor de propriedade de empresa
relacionada no Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008,
poderá transitar por mais de um estabelecimento, ainda que de
terceira empresa, antes de sua remessa para estabelecimento da
empresa proprietária.
§
1º – Para fins do disposto neste capítulo
considera-se:
I
– palete, o estrado de madeira, plástico ou metal
destinado a facilitar a movimentação, a armazenagem e o
transporte de mercadorias ou bens;
II
– contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal
destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de
armazenagem e transporte, que se apresenta nas seguintes formas:
a)
caixa plástica ou metálica, desmontável ou não,
de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos
químicos, alimentícios e outros;
b)
caixa plástica ou metálica, desmontável ou não,
de vários tamanhos, específica para o setor
hortifrutigranjeiro;
c)
caixa “bin” (de madeira, com ou sem palete base)
específica para frutas, hortaliças, legumes e outros .
§
2º – O palete ou contentor deverá conter a marca
distintiva da empresa proprietária e ter a cor por ela
escolhida, total ou parcialmente, conforme relacionado no Ato
COTEPE/ICMS nº 2, de 2008, excetuando-se, quanto à
exigência da cor, o contentor específico para o setor
hortifrutigranjeiro.
§
3º – O disposto neste artigo somente se aplica:
I
– às operações alcançadas pela
isenção prevista no item 105 da Parte 1 do Anexo I;
II
– à movimentação relacionada com a locação
dos paletes ou contentores, inclusive o seu retorno ao local de
origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária .
Art.
621 – A nota fiscal emitida para acobertar a movimentação
de palete ou de contentor deverá conter, além dos
demais requisitos, no campo “Informações
Complementares”, as seguintes informações:
I
– “Regime Especial – Convênio ICMS 04/99”;
II
– “Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome da
empresa proprietária)”.
Parágrafo
único – Na escrituração fiscal da nota
fiscal de que trata o caput, o contribuinte:
I
– obrigado à escrituração fiscal digital –
EFD –, no registro C195, deverá informar a expressão
“Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome da empresa
proprietária)”;
II
– enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte,
deverá lançar nos livros próprios de entrada e
de saída de mercadorias, utilizando apenas as colunas
“Documento Fiscal” e “observações”,
e indicando nesta a expressão “Paletes ou Contentores da
empresa... (a proprietária)” .


Art.
622 – A empresa proprietária do palete ou contentor:
I
– manterá demonstrativo de controle da movimentação
dos paletes ou dos contentores, que deverá conter, no mínimo,
a indicação da quantidade, do tipo e do documento
fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus
estabelecimentos e de terceiros;
II
– fornecerá ao Fisco, quando solicitado, o demonstrativo
de controle previsto no inciso I, em meio eletrônico ou em
outra forma que lhe for exigida.”.


Art.
2º – Ficam revogados:
I
– o art. 6º do Decreto nº 43.996, de 29 de março
de 2005;
II
– o Decreto nº 47.668, de 6 de junho de 2019.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO