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Decreto sem n첬mero, de 03/03/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal n쨘  04,
                              de 30/01/2004, do Prefeito Municipal
                              de   S찾o  Jo찾o  do  Manteninha,  que
                              decretou  SITUA횉횄O DE EMERG횎NCIA  no
                              munic챠pio  afetado  por  desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribui챌천es conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constitui챌찾o
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal n쨘 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1쨘, 짠짠 1쨘, 2쨘
e  3쨘,  do  Decreto n쨘 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolu챌찾o   n쨘  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     - a situa챌찾o em que se encontram as estradas vicinais ap처s os
fortes   temporais  que  incidiram  sobre  o  munic챠pio,  causando
interrup챌찾o no tr찼fego, em virtude da destrui챌찾o de pontes;
     -  a  defici챗ncia na capta챌찾o de 찼guas pluviais  na  Sede  do
Munic챠pio, que tem causado grandes transtornos 횪 sa첬de e qualidade
de vida dos mun챠cipes;
     -  que de acordo com a Resolu챌찾o n쨘 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de n챠vel III,
no Munic챠pio de S찾o Jo찾o do Manteninha.

     DECRETA:

     Art. 1쨘 - Fica homologado o Decreto Municipal n쨘 04, de 30 de
janeiro  de 2004, do Prefeito Municipal de S찾o Jo찾o do Manteninha,
que  declarou  Situa챌찾o de Emerg챗ncia em toda a 찼rea do  Munic챠pio
afetado por desastre - Chuvas;

     Art.  2쨘  -  Confirma-se,  por interm챕dio  deste  Decreto  de
homologa챌찾o,  que  os  atos  oficiais de  declara챌찾o  de  situa챌찾o
anormal  est찾o  de  acordo  com  os crit챕rios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseq체챗ncia  desta
aprova챌찾o,  passam a produzir os efeitos jur챠dicos, no  창mbito  da
jurisdi챌찾o estadual;

     Art.  3쨘  - Os 횙rg찾os do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no territ처rio, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos munic챠pios afetados pelo desastre, mediante pr챕via
articula챌찾o  com  o  횙rg찾o de Coordena챌찾o  do  Sistema,  em  n챠vel
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipa챌찾o.

     Art.  4쨘 - Este Decreto de Homologa챌찾o entra em vigor na data
de  sua publica챌찾o, retroagindo seus efeitos a data de 30/01/2004,
devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data da declara챌찾o municipal.

     Pal찼cio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de mar챌o  de
2004; 216쨘 Inconfid챗ncia Mineira

     A챕cio Neves - Governador do Estado