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Decreto com numeração especial 609, de 18/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$40.134.702,71.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$40.134.702,71 (quarenta milhões cento e trinta e quatro mil
setecentos e dois reais e setenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 609,
de 18 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 129)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8
                   




555.025,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.8
                   




115.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.8
                   




176.545,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8
                   




80.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.06422194-4.128-0001-3390-0-10.8
                   




25.000,00




1481.06422194-4.128-0001-4490-0-10.8
                   




35.000,00




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-10.8
                   




1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.509-0001-3399-0-10.8
                   




411.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-48.1
                   




22.472.124,71




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   




1.000.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




1.303.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244114-4.311-0001-3340-1-71.1
                   




19.008,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1
                   




8.639.470,00




4291.10302183-4.492-0001-3391-0-10.1
                   




4.303.530,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




40.134.702,71





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




1.303.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.06451026-4.676-0001-4490-1-48.1
                   




18.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-48.1
                   




4.472.124,71




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-3340-0-10.8
                   




1.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
                   




231.570,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-3390-1-10.8
                   




666.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
                   




1.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08243204-4.596-0001-3340-0-71.1
                   




19.008,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
                   




643.000,00




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1
                   




12.300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




40.134.702,71