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Decreto 47847, de 30/01/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.600, de 12 de maio de 2011, que dispõe
sobre a gestão da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental – EPPGG – e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
18.974, de 29 de junho de 2010,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso IV do art. 1º do Decreto nº
45.600, de 12 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – (...)
IV
– praticar os atos de definição de exercício
e de cessão dos servidores da carreira de EPPGG;
(...)”.


Art.
2º – O caput do art. 2º do Decreto nº
45.600, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – As atribuições do EPPGG serão
exercidas nas unidades administrativas dos órgãos e
entidades da Administração direta e indireta do Poder
Executivo.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO