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Decreto sem número, de 11/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$1.579.239,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.579.239,00 (hum
milhão quinhentos e setenta e nove mil e duzentos e trinta e
nove reais) indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$1.006.632,00 (hum milhão, seis mil
e seiscentos e trinta e dois reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Fundação Helena Antipoff ;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.487.939,00 (hum milhão
quatrocentos e oitenta e sete mil e novecentos e trinta e nove
reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$91.300,00 (noventa e um mil e
trezentos reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 173)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º

DESTE
DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-1.032-0001-3390-1-10.1
571.289,00

1251.06181021-1.032-0001-4490-1-10.1
6.160,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361233-4.191-0001-3340-0-23.1
62.607,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
60.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121171-2.123-0001-4490-0-25.1
450.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181021-1.035-0001-4490-1-10.1
397.883,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12361153-4.284-0001-3390-0-10.1
31.300,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.579.239,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,

INCISO
I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
62.607,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-4.043-0001-4490-1-10.1
975.332,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-25.1
450.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 1.487.939,00