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Decreto 46758, de 13/05/2015 - Texto Original


Institui
Força-Tarefa com a finalidade de analisar, diagnosticar e
propor alterações no funcionamento do Sistema
Prisional, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1°  Fica instituída Força-Tarefa com a finalidade
de analisar, diagnosticar e propor alterações no
Sistema Prisional, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa
Social.


Art.
2º  São objetivos da Força-Tarefa:
I
– diagnosticar e propor adequações na política
prisional;
II
– levantar e diagnosticar a situação dos
presídios e unidades socioeducativas;
III
– avaliar a gestão dos contratos de parceria
público-privada firmados no âmbito do Sistema Prisional;
IV
– analisar os fluxos e rotinas operacionais do Sistema
Prisional, propondo adequações necessárias à
sua maior efetividade;
V
– propor ações emergenciais, imediatas e mediatas
para combater o déficit de vagas no Sistema Prisional;
VI
– diagnosticar a formação e alocação
de recursos humanos do Sistema Prisional; 

VII
– propor intervenções visando à eficiência
das ações de recuperação do apenado. 



Art.
3º  A Força-Tarefa será composta pelos titulares
dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Defesa Social, que a coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Governo;
III
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
IV
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V
– Secretaria de Estado de Fazenda;
VI
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
VII
– Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;
VIII
– Secretaria-Geral da Governadoria.
§
1º  Poderão ser convidados a participar da Força-Tarefa
órgãos e entidades federais e municipais, instituições
privadas, associações e representantes da sociedade
civil em geral, se necessários ao cumprimento de suas
finalidades, segundo critérios de participação a
serem estabelecidos pelos titulares dos órgãos
integrantes da Força-Tarefa.
§
2º  Os órgãos e entidades estaduais que compõem
o Sistema de Defesa Social poderão ser convocados a participar
da Força-Tarefa.


Art.
4º  Todos os órgãos da Administração
direta e indireta do Estado deverão apoiar as ações
da Força-Tarefa, priorizando informações e
disponibilizando pessoal técnico e gestores necessários
ao desenvolvimento dos trabalhos para dar exequibilidade a este
Decreto.


Art.
5º  A Força-Tarefa deverá realizar suas atividades
no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação
deste Decreto, produzindo relatório final dos trabalhos a ser
encaminhado ao Governador do Estado.


Art.
6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL