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Decreto com numeração especial 420, de 08/08/2016 de 08/08/2016 (Texto Original)


Institui
Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas de
reestruturação do Sistema Socioeducativo do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a
promover estudos e proposta de reestruturação do
Sistema Socioeducativo do Estado.


Art.
2º – O Grupo de Trabalho será composto por:
I
– representantes dos seguintes órgãos do Poder
Executivo Estadual:
a)
Secretaria de Estado de Segurança Pública;
b)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
d)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania;
e)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais.
II
– como convidados, os seguintes representantes do Sistema de
Garantia de Direitos e Sindicais:
a)
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério
Público de Minas Gerais;
b)
23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – Área
Infracional;
c)
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d)
Tribunal de Justiça Estadual;
e)
Defensoria Pública Estadual;
f)
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do
Estado de Minas Gerais;
g)
Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do
Estado de Minas Gerais;
h)
Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Minas Gerais;
i)
Pastoral do Menor da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
– Leste II-MG.
§
1º – Poderão ser convocados a participar do Grupo
de Trabalho representantes de outros órgãos estaduais,
de universidades, dentre outros colaboradores e especialistas.
§
2º – A coordenação do Grupo de Trabalho será
exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
3º – Cada órgão ou entidade poderá
indicar um representante e um respectivo suplente para substituição
em suas ausências e impedimentos.
§
4º – Os representantes e respectivos suplentes das
secretarias de Estado serão indicados pelos titulares entre os
quadros de direção das secretarias, por meio de ofício
a ser encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
§
5º – A atuação no âmbito do Grupo de
Trabalho não será remunerada.


Art.
3º – O Grupo de Trabalho, no prazo de cento e oitenta
dias, contados da publicação deste Decreto, apresentará
o resultado dos trabalhos consolidado em relatório oficial a
ser encaminhado ao Governador do Estado.
Parágrafo
único – O prazo de que trata o caput poderá ser
prorrogado por igual período por meio de resolução
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir da vigência
da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL