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DECRETO 46167, de 27/02/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º Os itens abaixo relacionados da Parte 2 do Anexo XV do RICMS
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“







5.
                        LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                        Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
                        Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato
                        Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba,
                        Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
                        Grande do Sul*, Rondônia,
Roraima,
                        Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo
                        ICM 17/85).
*exceto
                        nas operações com reatores




Subitem
                        



Código
                        NBM/SH



Descrição


 MVA(%)




5.1
                        



85.39


Lâmpada
                        elétrica


40




5.2


85.40


Lâmpada
                        eletrônica


40




5.3


8504.10.00


 Reator


40




5.4


8536.50


Interruptor
                        automático termoelétrico ( starter )


40












17.
                        BEBIDAS ALCOÓLICAS




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária
Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Espírito
                        Santo (Protocolo ICMS 96/09), Paraná (Protocolo ICMS
                        103/12), Rio Grande do Sul (Protocolo
ICMS
                        96/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 103/12) e São Paulo
                        (Protocolo ICMS 96/09).




Subitem


Código
                        NBM/SH



Descrição
                        



MVA(%)




17.1


22.042206.00.10
                        



Vinhos,
                        cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria
                        e sidras, importados 



43,03




17.2


2204.10


Vinhos
                        espumantes e vinhos espumosos nacionais


43,03




17.3


22.042206.00.10


Vinhos,
                        filtrados doces, sangria e sidras, nacionais, exceto
produtos
                        nacionais classificados no subitem 17.2 



67,82




17.4
                        



22.0522.082206.00.90


 Demais
                        bebidas alcoólicas


109,63

















19.
                        (...)




19.1(...)




(...)


 (...)


(...)


(...)




19.1.5


4202.14202.9


Maletas
                        e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes


43




(...)


 (...)


 (...)


(...)




19.1.32


 48.20


Livros
                        de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de
                        recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos
                        semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores,
                        capas para encadernação (de folhas soltas ou
                        outras), capas de processos e outros artigos escolares, de
                        escritório ou de papelaria, incluídos os formulários
                        em blocos tipo “ manifold ”, mesmo com folhas
                        intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns
                        para amostras ou para coleções e capas para livros,
                        de papel ou cartão


65




(...)


 (...)


 (...)


 (...)




19.1.41


3506.10.903506.91.90


Cola
                        escolar branca ou colorida, em bastão ou líquida


 71




19.2
                        (...)




19.2.1


3506.103506.91


Colas
                        e outros adesivos preparados, exceto as relacionadas no subitem
                        19.1.41


71





”
(nr)


Art.
2º Fica revogado o subitem 5.2.1 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima