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DECRETO 43873, de 15/09/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a transferência de servidores públicos
no âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art. 1º
- Fica vedada a transferência de servidores públicos
ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos das
carreiras constantes das Leis nº 15.293, de 5 de agosto de 2004,
nº 15.301, nº 15.302, nº 15.303 e nº 15.304, de
11 de agosto de 2004 e da Lei Complementar nº 81, de 10 de
agosto de 2004, entre órgãos e entidades da
Administração Pública do Poder Executivo,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei.


Art. 2º
- Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de que
tratam os Projetos de Lei que instituem os Planos de Carreira a que
se refere o art. 5º da Emenda à Constituição
Estadual nº 57, de 15 de julho de 2003, aplica-se o disposto no
art. 14 do Decreto nº 43.576, de 9 de setembro de 2003, com a
prorrogação prevista no art. 3º do Decreto 43.692,
de 11 de dezembro de 2003.
Parágrafo
único. Após a publicação da Leis que
instituem os Planos de Carreira a que se refere o caput, aplica-se o
disposto no art. 1º.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia