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DECRETO 44101, de 01/09/2005 de 01/09/2005 (Texto Original)


Determina às entidades que menciona, a transferência de
suas ações preferenciais nominativas da Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG ao Tesouro Estadual, e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
As entidades da administração pública indireta
do Poder Executivo, exceto a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais - CODEMIG e a Minas Gerais Administração
e Serviços - MGS, detentoras de ações
preferenciais nominativas da Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG, providenciarão, até o dia 12 de
setembro de 2005, a convocação de seus órgãos
dirigentes responsáveis pela sua liberação e
imediata transferência ao Tesouro Estadual.
§
1º Não serão transferidas, enquanto estiverem
bloqueadas, 1.489.996.029 (um bilhão, quatrocentos e oitenta
nove milhões, novecentos e noventa e seis mil e vinte e nove)
ações preferenciais nominativas pertencentes à
Minas Gerais Participações S. A - MGI.
§
2º A transferência será processada com observância
da legislação federal e estadual e disposições
estatutárias de cada entidade.


Art. 2º
As ações transferidas ao Tesouro Estadual serão
imediatamente incorporadas ao patrimônio da CODEMIG, mediante
aumento de seu capital social.
Parágrafo
único. As ações transferidas à CODEMIG,
bem como as que ela já possuir, serão alienadas em
Bolsa, nas melhores condições de mercado, para formação
de fundo de investimento destinado, exclusivamente, ao financiamento
de obras de infra-estrutura no Estado.


Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado prestará às entidades
alcançadas por este Decreto o apoio que se fizer necessário
ao cumprimento do prazo previsto no art. 1º.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de setembro de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer