PROJETO DE LEI Nº 1.653/2020
Dispõe sobre a cobrança de pedágio durante na vigência do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1 .5 .1.1 .0 - Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam isentos do pagamento de pedágio, nas vias públicas estaduais, os veículos automotores, particulares ou de aluguel, independente do número de eixos, na vigência do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1 .5 .1.1 .0 – Coronavírus.
Art. 2º – Está lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Diante do cenário mundial de proliferação do coronavírus, torna-se necessária que o Estado adote medidas para minimizar os impactos de uma crise mundial. É previsto uma crise sanitária sem precedentes, e a previsão de que o mundo sofrerá com impactos humanos, sociais e econômicos é o desafio que temos que enfrentar.
Este proposta é uma ação para amenizar os impactos da citada pandemia uma vez que vai diminuir o contato físico das pessoas pessoas que precisam circular. Peço apoio ao nobres pares para aprovar esta proposta.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.