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DECRETO 43373, de 05/06/2003 - Texto Original


Altera o Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995, que dispõe
sobre  o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG;



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 49, de
2 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 2º do Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG,
presidido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, é constituído pelos
seguintes membros:
I -
representantes do Poder Público Estadual:
a) o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
b) o
Secretário-Adjunto de de Estado Planejamento e Gestão;
c) o
Secretário-Adjunto de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
d) o
Secretário-Adjunto de Estado de Ciência e Tecnologia;
e) o
Secretário-Adjunto de Estado de Transportes e Obras Públicas;
f) o
Secretário-Adjunto de Estado de Saúde;
g) o
Secretário-Adjunto de Estado de Turismo;
h) o
Subsecretário de Desenvolvimento Minerometalúrgico e
Política Energética;
i) o
Secretário-Adjunto de Estado de Educação;
j) o
Subsecretário de Indústria, Comércio e Serviços;
II -
representantes do Poder Público Municipal:
a) um
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco - Unidades de Planejamento e Gestão de
Recursos Hídricos SF2, SF3 e SF5;
b) um
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco - Unidades de Planejamento e Gestão de
Recursos SF6 e SF10;
c) um
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco - Unidades de Planejamento e Gestão de
Recursos Hídricos SF1, SF4, SF7, SF8 e SF9;
d) um
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
Jequitinhonha - Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos
Hídricos JQ1 e JQ2;
e) um
Prefeito Municipal, representante das Bacias Hidrográficas dos
Rios Jequitinhonha e Pardo - Unidades de Planejamento e Gestão
de Recursos Hídricos JQ3 e PA1;
f) um
Prefeito Municipal, representante das Bacias Hidrográficas dos
Rios Mucuri, São Mateus - Unidades de Planejamento e Gestão
de Recursos Hídricos MU1 e SM1 - Itanhém, Buranhém,
Jucuruçu e Peruípe;
g) um
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
Doce - Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos
DO1, DO2, DO3, DO4 e DO5;
h) um
Prefeito Municipal, representante das Bacias Hidrográficas dos
Rios Paraíba do Sul - Unidades de Planejamento e Gestão
de Recursos Hídricos PS1 e PS2 - Itabapoana;
i) um
Prefeito Municipal, representante das Bacias Hidrográficas dos
Rios Grande - Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos
Hídricos GD1, GD2, GD3, GD4, GD5, GD6, GD7 e GD8 - e Jaguari;
j) um
Prefeito Municipal, representante da Bacia Hidrográfica do Rio
Paranaíba - Unidades de Planejamento e Gestão de
Recursos Hídricos PN1, PN2 e PN3;
III -
representantes dos usuários de recursos hídricos:
a) um
representante de serviços municipais de saneamento;
b) um
representante da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
c) um
representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG;
d) um
representante da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais-FAEMG;
e) um
representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG;
f) um
representante do Instituto Brasileiro de Mineração -
IBRAM;
g) um
representante da Companhia Força e Luz Cataguases - Leopoldina
- CFLCL;
h) um
representante de associações de usuários
irrigantes legalmente constituídas no Estado;
i) um
representante de associações do setor pesqueiro
profissional legalmente constituídas no Estado;
j) um
representante do Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS;
IV -
representantes de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos
hídricos:
a) três
representantes de associações legalmente constituídas
no Estado para proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente;
b)
quatro representantes de associações civis com efetiva
atuação em recursos hídricos, legalmente
constituídas no Estado;
c) três
representantes de universidades, instituições de ensino
superior ou centros de pesquisa sediados no Estado e com atuação
na área de ensino e pesquisa em recursos hídricos ou
educação ambiental.
§
1º - Os representantes de que trata o inciso II, e respectivos
suplentes, serão indicados pelos presidentes das associações
microrregionais legalmente constituídas que integram as
Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos,
em reuniões coordenadas pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que as convocará
mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial
do Estado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias
do término do mandato em curso.
§
2º - Os representantes de que trata o inciso II poderão
ser substituídos por servidor público do Município
respectivo, mediante solicitação por escrito do
Prefeito Municipal dirigida ao Presidente do CERH-MG.
§
3º - Os representantes de que tratam os incisos III, alíneas
“a”, “h” e “i”, e IV, e
respectivos suplentes, serão indicados por segmento, em
reuniões coordenadas pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que as convocará
mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial
do Estado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias
do término do mandato em curso.
§
4º - As indicações dos representantes de que
tratam os incisos I e III, alíneas “b”, “c”,
“d”, “e”, “f”, “g” e
“j” e seus suplentes, serão solicitadas pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
aos órgãos e entidades respectivos com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato em
curso, devendo ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após o recebimento da solicitação.
§
5º - É vedada a participação no CERH-MG de
servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e das entidades a ela vinculadas como
representante dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, de
usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos
recursos hídricos, ressalvada a hipótese prevista no
inciso I, alínea “a”.
§
6º - Os representantes indicados, conforme os critérios
definidos neste decreto, poderão indicar 1 (um) segundo
suplente, desde que este pertença ao mesmo órgão,
empresa ou associação do representante titular.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Fica revogado o Decreto nº 42.578, de 14 de maio de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos de Carvalho