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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 123, de 27/03/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à implantação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de Imbé
de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Imbé
de Minas, conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Imbé de Minas pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 123, de 27 de
março de 2014)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 1.968,80m²,
situada no Município de Imbé de Minas, necessária
à preservação de mananciais, Gleba 01, de
propriedade de José Teodoro Filho: o ponto de partida (PP) foi
materializado no canto da ponte, lateral direita, a montante do
córrego do Imbé de Minas/Fazendas, com coordenadas
N:7831766,887m e E:188810,490m; deste, com azimute de 216º59’14’’
e distância de 69,93m, tem-se o V-1, com as coordenadas
N:7831630,816m e E:188707,700m, sendo o vértice inicial da
área a ser descrita; deste, com azimute de 150°19’20”
e distância de 12,19m, tem-se o V-02, com as coordenadas
N:7831620,224m e E:188713,736m; deste, com azimute de 176°26’36”
e distância de 10,90m, tem-se o V-03, com as coordenadas
N:7831609,364m e E:188714,412m; deste, com azimute de 168°35’07”
e distância de 8,94m, tem-se o V-04, com as coordenadas
N:7831600,586m e E:188716,181m; deste, com azimute de 162°09’19”
e distância de 11,11m, tem-se o V-05, com as coordenadas
N:7831590,009m e E:188719,586m; deste, com azimute de 163°31’57”
e distância de 10,53m, tem-se o V-06, com as coordenadas
N:7831579,914m e E:188722,570m; deste, com azimute de 169°14’27”
e distância de 11,67m, tem-se o V-07, com as coordenadas
N:7831568,451m e E:188724,748m; deste, com azimute de 176°27’35”
e distância de 16,38m, tem-se o V-08, com as coordenadas
N:7831552,104m e E:188725,760m; deste, com azimute de 171°20’31”
e distância de 11,34m, tem-se o V-09, com as coordenadas
N:7831540,888m e E:188727,467m; deste, com azimute de 165°31’55”
e distância de 12,71m, tem-se o V-10, com as coordenadas
N:7831528,580m e E:188730,643m; deste, com azimute de 138°43’20”
e distância de 12,16m, tem-se o V-11, com as coordenadas
N:7831519,478m e E:188738,633m; deste, com azimute de 211°26’57”
e distância de 6,22m, tem-se o V-12, com as coordenadas
N:7831514,170m e E:188735,387m; deste, com azimute de 210°53’10”
e distância de 7,71m, tem-se o V-13, com as coordenadas
N:7831507,553m e E:188731,429m; deste, com azimute de 210°23’48”
e distância de 4,96m, tem-se o V-14, com as coordenadas
N:7831503,275m e E:188728,919m; deste, a jusante do córrego
com uma distância aproximada de 186,06m, tem-se o V-15, com as
coordenadas N:7831673,905m e E:188666,954m; deste, com azimute de
136°36’03” e distância de 59,30m, tem-se o
V-01, fechando o polígono V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9,
V10, V11, V12, V13, V14, V15 e V1; confronta-se pelo lado V1 ao V11
com estrada vicinal de sentido Imbé de Minas/Fazendas;
confronta-se pelo lado V14 ao V15 com córrego do Imbé;
confronta-se pelos demais lados com área remanescente de José
Teodoro Filho; e
II
– área de terreno com a medida de 1.100,20m²,
situada no Município de Imbé de Minas, necessária
à preservação de mananciais, Gleba 02, de
propriedade de José Teodoro Filho: o ponto de partida (PP) foi
materializado no canto da ponte, lateral direita, a montante do
córrego do Imbé de Minas/Fazendas com coordenadas
N:7831766,887m e E:188810,490m; deste, com azimute de 216º59’14’’
e distância de 69,93m, tem-se o V-1, com as coordenadas
N:7831711,027m e E:188768,416m, sendo o vértice inicial da
área a ser descrita; deste, com azimute de 307°31’50’’
e distância de 32,30m, tem-se o V-02, com as coordenadas
N:7831730,706m e E:188742,798m, materializado na margem direita do
córrego do Imbé; deste, a jusante do córrego com
uma distância aproximada de 83,92m, tem-se o V-03, com as
coordenadas N:7831763,164m e E:188813,850m; deste, com azimute de
161°46’4’’ e distância de 3,25m, tem-se o
V-04, com as coordenadas N:7831760,076m e E:188814,867m; deste, com
azimute de 215°39’17’’ e distância de
11,78m, tem-se o V-05, com as coordenadas N:7831750,504m e
E:188808,008m; deste, com azimute de 218°69’36’’
e distância de 14,70m, tem-se o V-06, com as coordenadas
N:7831738,970m e E:188798,894m; deste, com azimute de 223°9’48’’
e distância de 17,32m, tem-se o V-07, com as coordenadas
N:7831726,334m e E:188787,043m; deste, com azimute de 224°34’17’’
e distância de 7,22m, tem-se o V-08, com as coordenadas
N:7831721,188m e E:188781,973m; deste, com azimute de 231°46’35’’
e distância de 9,56m, tem-se o V-09, com as coordenadas
N:7831715,274m e E:188174,465m; deste, com azimute de 234°55’32’’
e distância de 7,39m, tem-se o V-01, fechando o polígono
V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9 e V1; confronta-se pelo lado V4 ao
V1 com estrada vicinal de sentido Imbé de Minas/Fazendas;
confronta-se pelo lado V2 ao V3 com córrego do Imbé;
confronta-se pelos demais lados com área remanescente de José
Teodoro Filho.