GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 082, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -FEAS-, no valor global de R$ 155.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
abaixo relacionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 242 1057 2.416

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CAMPANHAS,
EVENTOS E
AÇÕES
EDUCATIVAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PARA GARANTIA
DOS DIREITOS
DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 30.000,00

R$ 29.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

08 242 1057 2.424

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

IMPLEMENTAÇÃO
DA REDE DE
SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DEFESA DOS
DIREITOS DA
PESSOA COM
DEFICIÊNCIA

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

FONTE

00

FONTE

00


R$ 1.000,00

R$ 78.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

R$ 77.000,00
GRUPO DE DESPESA

CAPACITAÇÃO E
FORMAÇÃO
CONT. DE
GESTORES E OP.
DA POLÍTICA DE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PROMOÇÃO E
GARANTIA DOS
DIREITOS DO
DEFICIENTE

14 128 1057 2.458

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 78.000,00

R$ 77.000,00

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 155.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 36.586.720,46

R$ 155.000,00

R$ 155.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 155.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.

FONTE

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