PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.009/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Repórter Rafael Martins, a proposição em epígrafe “institui a criação de hortas comunitárias nas escolas que integram a rede estadual de ensino”.
Publicada no Diário do Legislativo em 27/6/2020, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame dispõe sobre a criação de hortas comunitárias nas escolas que integram a rede estadual de ensino.
O autor, em sua justificação, menciona o propósito de estabelecer uma nova prática que integre a comunidade escolar. Em suas palavras: “sabe-se que cada vez mais a educação ambiental assume a função política e transformadora. Dessa forma, o programa de horta nas escolas viabiliza a integração e aprendizado, abrindo o caminho para a busca por um meio ambiente sustentável”.
Quanto aos aspectos jurídico-constitucionais, a Constituição da República assegura que a educação é dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O conteúdo do projeto de lei cuida de matéria que envolve questões relacionadas à educação, incluindo-se, portanto, no rol de matérias de competência concorrente, nos termos do art. 24, IX, da Constituição da República. Assim, está o estado membro autorizado a suplementar a legislação federal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
Embora disponha principalmente sobre a implantação das hortas escolares, a proposição em exame trata também da realização de atividades de cunho pedagógico como cursos e palestras. Neste ponto, todavia, a proposta desvia da Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
A BNCC é um documento de caráter normativo, estabelecido pela Lei federal nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB–, nos seguintes termos:
Art. 26 – Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (...)
§ 10 – A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
A BNCC define o conjunto de aprendizagens essenciais que os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação básica, de modo que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
O Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 1.570, de 2017, homologou o Parecer CNE/CP nº 15/2017, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação e, então, a BNCC tornou-se referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e redes e das propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino.
Registre-se, por oportuno, que, com fundamento na BNCC, o Estado de Minas Gerais construiu o Currículo Referência de Minas Gerais para a educação infantil e o ensino fundamental e iniciou sua implementação nas escolas estaduais a partir deste ano, estando o currículo para o ensino médio ainda em processo de construção.
Dessa forma, cada escola estadual deve avaliar a integração da atividade de horticultura à sua proposta pedagógica, observando, para isso, a BNCC e o Currículo Referência.
Outro aspecto da proposição em exame é a forma de destinação da produção da horta. Essa matéria, porém, merece ser tratada em regulamento, pois envolve a utilização do espaço público e a atuação de servidores públicos. Avançar sobre essa definição retiraria do Poder Executivo sua autonomia para organizar o funcionamento de seus órgãos.
Por fim, devemos considerar que o ordenamento jurídico mineiro já conta com uma lei específica sobre educação alimentar e nutricional, lei que é bem conhecida e que também dispõe sobre hortas em escolas – a Lei nº 15.072, de 2004. Logo, do ponto de vista da técnica legislativa, mais recomendável seria a consolidação da matéria que é objeto da proposição em exame no corpo da referida lei. Por este motivo, apresentamos o substitutivo que consta na conclusão deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.009/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta dispositivo à Lei n° 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica acrescentado à Lei n° 15.072, de 5 de abril de 2004, o seguinte art. 3°-B:
“Art. 3°-B – As hortas escolares de caráter comunitário têm por objetivo:
I – a prática da horticultura por integrantes da comunidade escolar e do seu entorno;
II – o aproveitamento dos produtos obtidos na complementação da merenda escolar;
III – o desenvolvimento do espírito comunitário nos estudantes.”.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2022.
Sávio Souza Cruz, presidente – Charles Santos, relator – Cristiano Silveira – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.