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Decreto sem número, de 13/05/2011 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição   de   servidão    pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais   –   COPASA   MG,   terrenos
                              necessários à ampliação  do  sistema
                              de    esgotamento   sanitário,    no
                              Município de Felixlândia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  os
terrenos situados no Município de Felixlândia, necessários à faixa
de  servidão  do  interceptor  do  Córrego  Pelame,  com  medidas,
confrontações,    descrições    topográficas    e     propriedades
identificados no Anexo.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no Anexo são  necessários  à
expansão  do  sistema  de esgotamento sanitário  do  Município  de
Felixlândia, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito
de  imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  13  de  maio  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Olavo Bilac Pinto Neto

                               ANEXO

     As   medidas,   confrontações,  descrições   topográficas   e
propriedades  dos  terrenos  de que  trata  este  Decreto  são  as
seguintes:
     I  – área de terreno com 46,00m² - Gleba 09 -, de propriedade
de  Serviços Técnicos de Urbanização Ltda. – SETEURB –, com  faixa
de servidão com 3m de largura e comprimento de 15,34m: confrota-se
pela  frente  com a propriedade de Geralda Teófilo da  Silva,  com
medida de 3m; pelo lado direito confronta-se com a propriedade  de
Geralda Teófilo da Silva, com medida de 15,34m; pelo lado esquerdo
confronta-se  com  propriedade de Geralda Teófilo  da  Silva,  com
medida de 15,34m; e pelos fundos confronta-se com a propriedade de
herdeiros de Oscar Antero, com a medida de 3m; CBI: NA015230;
     II  –  área  de  terreno  com  46,00m²  -  Gleba  09A  -,  de
propriedade de Serviços Técnicos de Urbanização Ltda. – SETEURB –,
com  faixa  de servidão com 3mde largura e comprimento de  15,15m:
confronta-se pela frente com a propriedade de Geralda  Teófilo  da
Silva,  com  medida  de 3m; pelo lado direito confronta-se  com  a
propriedade  de  Geralda Teófilo da Silva, com medida  de  15,15m;
pelo lado esquerdo confronta-se com propriedade de Geralda Teófilo
da Silva, com medida de 15,15m; e pelos fundos confronta-se com  a
propriedade de Geralda Teófilo da Silva, com a medida de 3m;  CBI:
NA015231;
     III  –  área  de  terreno  com 99,00m²  -  Gleba  09B  -,  de
propriedade de Serviços Técnicos de Urbanização Ltda. – SETEURB –,
com  faixa  de servidão com 3mde largura e comprimento de  32,86m:
confronta-se pela frente com a propriedade de Geralda  Teófilo  da
Silva,  com  medida  de 3m; pelo lado direito confronta-se  com  a
propriedade  de  Geralda Teófilo da Silva, com medida  de  32,86m;
pelo lado esquerdo confronta-se com propriedade de Geralda Teófilo
da Silva, com medida de 32,86m; e pelos fundos confronta-se com  a
propriedade de Geralda Teófilo da Silva, com a medida de 3m;  CBI:
NA015232;
     IV  –  área  de  terreno  com  41,00m²  -  Gleba  09C  -,  de
propriedade de Serviços Técnicos de Urbanização Ltda. –SETEURB  –,
com  faixa  de servidão com 3mde largura e comprimento de  13,59m:
confronta-se pela frente com a propriedade de Geralda  Teófilo  da
Silva,  com  medida  de 3m; pelo lado direito confronta-se  com  a
propriedade  de  Geralda Teófilo da Silva, com medida  de  13,59m;
pelo lado esquerdo confronta-se com propriedade de Geralda Teófilo
da Silva, com medida de 13,59m; e pelos fundos confronta-se com  a
propriedade de Geralda Teófilo da Silva, com a medida de 3m;  CBI:
NA015233;
     V – área de terreno com 80,00m² - Gleba 09D -, de propriedade
de  Serviços Técnicos de Urbanização Ltda. – SETEURB –, com  faixa
de servidão com 3mde largura e comprimento de 26,71m: confronta-se
pela  frente  com a propriedade de Antonio Carlos M. Freitas,  com
medida de 3m; pelo lado direito confronta-se com a propriedade  de
Geralda Teófilo da Silva, com medida de 26,71m; pelo lado esquerdo
confronta-se  com  propriedade de Geralda Teófilo  da  Silva,  com
medida de 26,71m; e pelos fundos confronta-se com a propriedade de
Geralda Teófilo da Silva, com a medida de 3m; CBI: NA015234;
     VI  –  área de terreno com 96,00m² - Gleba 13, de propriedade
de  herdeiros de Geraldo Pereira dos Santos, com faixa de servidão
descrita pelo eixo com largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e
paralelamente  ao  eixo: do V-32, nas coordenadas  E=510786.712  e
N=7926620.364, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com
a  cerca  de  divisa,  deste ponto, com azimute  de  110°10´01”  e
distância de 32,40m, tem-se o V-33, nas coordenadas E=510816.787 e
N=7926609.318, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com
o   alinhamento  de  Rua  Quinze  de  Agosto,  onde  termina  esta
descrição; CBI: 9257000137; e
     VII – área de terreno 360,00m² - Gleba 40, de propriedade  do
espólio  de Ione Filgueiras de Vasconcelos Epifânio, com faixa  de
servidão  descrita pelo eixo com largura de 3m, sendo  1,50m  para
cada  lado  e  paralelamente ao eixo: do  V-105,  nas  coordenadas
E=510568.965 e N=7925502.445, localizado no cruzamento do eixo  do
interceptor  com a cerca de divisa, deste ponto,  com  azimute  de
260°12´39”  e distância de 45,80m, tem-se o V-106, nas coordenadas
E=510523.830   e  N=7925494.658;  deste  ponto  com   azimute   de
266°24´38”  e distância de 74,04m, tem-se o V-107, nas coordenadas
E=510449.938 e N=7925490.022, localizado no cruzamento do eixo  do
interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita,  comum  à
gleba  41,  de  propriedade  do  Espólio  de  Ione  Filgueiras  de
Vasconcelos   Epifânio,   onde  termina   esta   descrição;   CBI:
9257000164.