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LEI DELEGADA 118, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
de que trata o inciso V do art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25
de janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica básica
definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico" e
o termo "Secretaria" se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado, relativas à promoção e ao fomento da
indústria, do comércio, dos serviços, do
artesanato e do cooperativismo; à gestão e ao
desenvolvimento de sistemas de produção, transformação,
expansão, distribuição e comércio de bens
minerais, hídricos e energéticos; à utilização
de recursos hídricos, energéticos e minerais; ao
assessoramento em assuntos internacionais e de comércio
exterior e às parcerias público-privadas,
competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de
desenvolvimento econômico e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem sua área de
competência;
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, observadas as diretrizes gerais de governo, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão;
III
– definir diretrizes gerais e coordenar a formulação
e a implantação da política energética do
Estado;
IV
– articular-se com os órgãos e as entidades
estaduais, em especial os que atuam nas áreas de agricultura,
pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia, meio
ambiente, infra-estrutura, turismo, desenvolvimento regional e
políticas urbanas, visando à integração
das respectivas políticas e ações;
V
– promover ações que visem a atrair novos
empreendimentos para o Estado e a promover a modernização
e desenvolvimento das empresas já instaladas e a expansão
de negócios nos mercados interno e externo;
VI
– articular-se com instituições do governo
federal visando à participação na formulação
e na implementação de políticas e programas
nacionais, tendo em vista os interesses do Estado e a finalidade da
Secretaria;
VII
– participar, juntamente com as Secretarias de Estado de
Planejamento e Gestão e de Fazenda e com os órgãos
e as entidades de sua área de competência, da formulação
de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores
relacionados à atividade finalística da Secretaria;
VIII
– articular-se com municípios e entidades
representativas do setor empresarial, em nível local e
regional, visando a identificar locais propícios à
instalação de empreendimentos industriais nas várias
regiões do Estado e a orientar empreendedores na localização
de estabelecimentos industriais, segundo o critério de
equilíbrio regional, assim como apoiar iniciativas locais
voltadas para o desenvolvimento dos setores relacionados à
atividade finalística da Secretaria;
IX
– manter intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais, assim como com entidades representativas
da iniciativa privada e de organizações
não-governamentais, visando à cooperação
técnica, financeira e operacional de interesse do Estado e dos
setores relacionados à atividade finalística da
Secretaria;
X
– celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com
órgãos e entidades afins, visando ao desenvolvimento
dos setores relacionados à atividade finalística da
Secretaria;
XI
– promover a realização de eventos de interesse
da economia mineira no País e no exterior e participar de
iniciativas da mesma natureza promovidas por outros agentes;
XII
– promover ações visando ao inter-relacionamento
comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o
mercado internacional e prestar assessoramento às demais áreas
do Governo em assuntos internacionais;
XIII
– promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento dos setores relacionados à
atividade finalística da Secretaria e manter cadastros e
bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria;
XIV
– definir diretrizes gerais para os planos e ações
dos órgãos e entidades da área de competência
da Secretaria e exercer sua coordenação, acompanhamento
e supervisão;
XV
– articular-se com os órgãos e as entidades
estaduais que atuam no incentivo ao artesanato mineiro, coordenando
as ações pertinentes;
XVI
– definir, em articulação com órgãos
e entidades estaduais que mantenham linhas correlatas de atuação,
diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao
desenvolvimento socioeconômico do Estado;
XVII
– executar atividades operacionais e de coordenação
de parcerias público-privadas, participar da elaboração
do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas e assessorar o
Grupo Gestor;
XVIII
– exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Unidade PPP;
VII
– Subsecretaria de Indústria, Comércio e
Serviços:
a)
Superintendência de Cooperativismo;
b)
Superintendência de Industrialização;
c)
Superintendência de Comércio e Serviços;
d)
Superintendência de Artesanato;
VIII
– Subsecretaria de Assuntos Internacionais:
a)
Superintendência de Relações Internacionais;
b)
Superintendência de Comércio Exterior;
IX
– Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e
Política Energética:
a)
Superintendência de Mineração e Metalurgia;
b)
Superintendência de Política Energética;
X
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.
Parágrafo
único – As competências e a descrição
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.


CAPÍTULO
IV
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
I
– por subordinação administrativa, os seguintes
conselhos:
a)
Conselho Integrado de Desenvolvimento – COIND;
b)
Conselho Estadual de Energia – CONER;
c)
Conselho Estadual de Geologia e Mineração –
CEGEM;
d)
Conselho Estadual de Comércio Exterior de Minas Gerais –
CONCEX;
e)
Conselho Estadual de Cooperativismo – CECOOP;
II
– por vinculação:
a)
a Autarquia: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG;
b)
as Empresas:
1
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG;
2
– Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
– CODEMIG;
3
– Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
c)
a Sociedade Simples: Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais – INDI.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
5º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
é o órgão gestor dos seguintes fundos estaduais:
I
– Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES;
II
– Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas
Gerais;
III
– Fundo de Universalização do Acesso a Serviços
de Telecomunicações em Minas Gerais – FUNDOMIC;
IV
– Fundo Máquinas para o Desenvolvimento – FUNDOMAQ
V
– Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais.


Art.
6º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
integra o grupo coordenador dos seguintes fundos estaduais:
I
– Fundo de Assistência ao Turismo – FASTUR;
II
– Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais;
III
– Fundo de Fomento e Desenvolvimento Sócio-Econômico
do Estado de Minas Gerais – FUNDESE;
IV
– Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES;
V
– Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas
Gerais;
VI
– Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais – FHIDRO;
VII
– Fundo de Universalização do Acesso a Serviços
de Telecomunicações em Minas Gerais – FUNDOMIC;
VIII
– Fundo Máquinas para o Desenvolvimento –
FUNDOMAQ;
IX
– Fundo Pró-Floresta.


Art.
7º – Os §§ 3º e 4º, do art. 14 da Lei
nº 15.075, de 5 de abril de 2004, passam a ter a seguinte
redação:


"Art.
14 – (...)
§
3º – O CECOOP ficará subordinado à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE.
§
4º – O CECOOP terá uma secretaria executiva, à
qual competirão as ações operacionais do
Conselho e o fornecimento das informações necessárias
às suas deliberações, a ser exercida pela
Superintendência de Cooperativismo da SEDE.".(nr)


Art.
8º – Fica revogada a Lei Delegada nº 57, de 29 de
janeiro de 2003.


Art.
9º – Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva