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DECRETO 45277, de 30/12/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento  do   ICMS,
                              aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de
                              13 de dezembro de 2002.
     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o inciso VII do artigo 90, da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado  pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  fica
acrescida do Capítulo XIX, com a seguinte redação:

                           "CAPÍTULO XIX
                DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ÓPTICOS

     Art.   116.  A  substituição  tributária  prevista  para   as
operações  subseqüentes  com  as  mercadorias  de  que  tratam  os
subitens  20.4  e  20.5  da Parte 2 deste Anexo  aplica-se  também
quando tais mercadorias forem destinadas a estabelecimento  com  a
finalidade de fabricação de artigos ópticos, inclusive serviços de
laboratórios,  lapidação de lentes e serviços de  sufassagem  para
atingir o grau de dioptria óptica." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro  de
2010.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias