ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.588, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Cria a Semana Estadual da Defesa Sanitária
Agropecuária no âmbito do Estado do Maranhão e dá
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual da Defesa
Sanitária Agropecuária, a ser comemorada na semana de ocorrência do dia 11 de novembro de cada
ano, por se tratar da data comemorativa em que se homenageia a Fiscalização Agropecuária.
Art. 2º - A finalidade da semana é ampliar os conhecimentos dos profissionais sanitaristas da
Defesa Sanitária Agropecuária dos municípios de todas as regiões do Estado.
Art. 3º - Por ocasião da Semana Estadual da Defesa Sanitária Agropecuária, poderão ser
criados cursos livres, workshops, treinamentos, palestras, campanhas publicitárias, congressos,
seminários e campanhas de conscientização ao combate de doenças infectocontagiosas e parasitárias,
de interesse econômico e de saúde pública.
Art. 4º - Para aplicação da referida Lei, o Estado utilizará a dotação orçamentária própria,
suplementando naquilo que couber e achar necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil