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Decreto com numeração especial 164, de 28/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São José do
Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
José do Divino e dá outra providência. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São José do Divino,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural São José do Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig,
no Município de São José do Divino.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 462, de 31 de
outubro de 2017. 



Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 164, de 28 de março
de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
tratam este decreto são as seguintes: 

I
– Inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.944.649,226
m e E=250.262,656 m; deste segue com azimute de 268°56'05" e
distância de 15,00 m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.944.648,947 m e E=250.247,659 m; deste segue com
azimute de 358°56'05" e distância de 149,53 m até
o vértice 3, de coordenadas N=7.944.798,450 m e E=250.244,879
m; deste segue confrontando com a propriedade de Antônio
Salviano de Moraes com azimute de 27°29'59" e distância
de 31,37 m até o vértice 4, de coordenadas
N=7.944.826,276 m e E=250.259,364 m; deste segue com azimute de
178°56'05" e distância de 177,08 m até o
vértice 1, de coordenadas N=7.944.649,226 m e E=250.262,656 m,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 2.449,57m²;
II
– Inicia-se no vértice 6, de coordenadas N=7.944.826,276
m e E=250.259,364 m; deste segue confrontando com a propriedade de
Adilson Eugênio de Souza com azimute de 207°29'59" e
distância de 31,37 m até o vértice 5, de
coordenadas N=7.944.798,450 m e E=250.244,879 m; deste segue com
azimute de 358°56'05" e distância de 237,03 m até
o vértice 7, de coordenadas N=7.945.035,437 m e E=250.240,472
m; deste segue confrontando com a propriedade de Maria Xista da Cunha
com azimute de 91°50'54" e distância de 15,02 m até
o vértice 8, de coordenadas N=7.945.034,953 m e E=250.255,483
m; deste segue com azimute de 178°56'05" e distância
de 208,71 m até o vértice 6, de coordenadas
N=7.944.826,276 m e E=250.259,364 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 3.343,06m²;
III
– Inicia-se no vértice 7, de coordenadas N=7.945.035,437
m e E=250.240,472 m; deste segue com azimute de 358°56'05" e
distância de 3,65 m até o vértice 9, de
coordenadas N=7.945.039,082 m e E=250.240,404 m; deste segue com
azimute de 31°41'36" e distância de 161,78 m até
o vértice 10, de coordenadas N=7.945.176,733 m e E=250.325,397
m; deste segue com azimute de 121°41'36" e distância
de 15,00 m até o vértice 11, de coordenadas
N=7.945.168,853 m e E=250.338,160 m; deste segue com azimute de
211°41'36" e distância de 157,37 m até o
vértice 8, de coordenadas N=7.945.034,953 m e E=250.255,483 m;
deste segue confrontando com a propriedade de Antônio Salviano
de Moraes com azimute de 271°50'54" e distância de
15,02 m até o vértice 7, de coordenadas N=7.945.035,437
m e E=250.240,472 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 2.420,93m²;
IV
– Inicia-se no vértice 12, de coordenadas
N=7.952.601,476 m e E=248.382,948 m; deste segue com azimute de
90°16'02" e distância de 185,58 m até o vértice
13, de coordenadas N=7.952.600,610 m e E=248.568,525 m; deste segue
com azimute de 37°58'19" e distância de 110,08 m até
o vértice 14, de coordenadas N=7.952.687,386 m e E=248.636,254
m; deste segue confrontando com a propriedade de Jovenita Alves
Pereira e Outros com azimute de 168°21'54" e distância
de 19,69 m até o vértice 15, de coordenadas
N=7.952.668,096 m e E=248.640,226 m; deste segue com azimute de
217°58'19" e distância de 104,68 m até o
vértice 16, de coordenadas N=7.952.585,576 m e E=248.575,819
m; deste segue com azimute de 270°16'02" e distância
de 192,94 m até o vértice 17, de coordenadas
N=7.952.586,476 m e E=248.382,879 m; deste segue com azimute de
0°16'02" e distância de 15,00 m até o vértice
12, de coordenadas N=7.952.601,476 m e E=248.382,948 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 4.449,60m²;
V
– Inicia-se no vértice 14, de coordenadas
N=7.952.687,386 m e E=248.636,254 m; deste segue com azimute de
37°58'19" e distância de 89,85 m até o vértice
18, de coordenadas N=7.952.758,219 m e E=248.691,539 m; deste segue
confrontando com a propriedade de Anestina Alves Pereira e Outros com
azimute de 168°42'16" e distância de 19,80 m até
o vértice 19, de coordenadas N=7.952.738,808 m e E=248.695,416
m; deste segue com azimute de 217°58'19" e distância
de 89,70 m até o vértice 15, de coordenadas
N=7.952.668,096 m e E=248.640,226 m; deste segue confrontando com
P04-Rogério da Costa Teixeira com azimute de 348°21'54"
e distância de 19,69 m até o vértice 14, de
coordenadas N=7.952.687,386 m e E=248.636,254 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.346,66m²;
VI
– Inicia-se no vértice 18, de coordenadas
N=7.952.758,219 m e E=248.691,539 m; deste segue com azimute de
37°58'19" e distância de 3,25 m até o vértice
20, de coordenadas N=7.952.760,782 m e E=248.693,540 m; deste segue
com azimute de 73°46'58" e distância de 68,52 m até
o vértice 21, de coordenadas N=7.952.779,917 m e E=248.759,330
m; deste segue confrontando com a propriedade de Rafael de Souza
Araújo e Outros com azimute de 164°08'36" e distância
de 15,00 m até o vértice 22, de coordenadas
N=7.952.765,488 m e E=248.763,428 m; deste segue com azimute de
253°46'58" e distância de 63,58 m até o vértice
23, de coordenadas N=7.952.747,733 m e E=248.702,382 m; deste segue
com azimute de 217°58'19" e distância de 11,32 m até
o vértice 19, de coordenadas N=7.952.738,808 m e E=248.695,416
m; deste segue confrontando com a propriedade de Jovenita Alves
Pereira e Outros com azimute de 348°42'16" e distância
de 19,80 m até o vértice 18, de coordenadas
N=7.952.758,219 m e E=248.691,539 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 1.099,99m²;
VII
– Inicia-se no vértice 21, de coordenadas
N=7.952.779,917 m e E=248.759,330 m; deste segue com azimute de
73°46'58" e distância de 266,40 m até o vértice
24, de coordenadas N=7.952.854,317 m e E=249.015,129 m; deste segue
com azimute de 163°46'58" e distância de 15,00 m até
o vértice 25, de coordenadas N=7.952.839,914 m e E=249.019,319
m; deste segue com azimute de 253°46'58" e distância
de 266,49 m até o vértice 22, de coordenadas
N=7.952.765,488 m e E=248.763,428 m; deste segue confrontando com a
propriedade de Anestina Alves Pereira e Outros com azimute de
344°08'36" e distância de 15,00 m até o vértice
21, de coordenadas N=7.952.779,917 m e E=248.759,330 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 3.996,70m²;
VIII
– Partindo da cerca limítrofe das propriedades de
Ronaldo Mendes de Oliveira com a de Maria Efigênia de Carvalho
na coordenada 249347:7951712, área rural do município
de São José do Divino – MG, percorre-se 190 m em
linha reta até a coordenada 249498:7951592, onde vira-se 39º
à esquerda e percorre-se 510 m em linha reta até a
coordenada 249994:7951617, onde vira-se 5º à direita e
percorre-se 79 m em linha reta até a cerca limítrofe da
propriedade de Maria Efigênia de Carvalho com a de Rogério
Teixeira na coordenada 250078:7951586, compreendendo a distância
total de 779 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 11.685 m².