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DECRETO 42821, de 02/08/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública para desapropriação
de pleno domínio, terreno situado no Município de Borda
da Mata, necessário à implantação da
Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário do
Loteamento Nossa Senhora do Carmo, da sede do Município, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública,
terreno com 1.958m², situado no Município de Borda da
Mata, de propriedade presumida de Antônio Claret Mendes, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: - o ponto de partida (PP) foi materializado no
cruzamento da Rua C, com a Rua A; daí, segue com o azimute de
91°45’41”, na distância de 40,66m, deflete para
a esquerda, até atingir o vértice V-1; daí,
segue com o azimute de 70°48’36”, na distância
de 170,74m, deflete para a esquerda até atingir o V-2, início
da área de ocupação; daí, segue com o
azimute de 5°26’24”, na distância de 10,47m,
deflete para a direita, até atingir o V-3; daí, segue
com o azimute 100°28’20”, na distância de
79,57m, deflete para a direita, até atingir o vértice
V-4; daí, segue com o azimute de 199°58’32”,
na distância de 18,33m, deflete para a direita, até
atingir o vértice V-5; daí, segue com o azimute de
259°25’31”, na distância de 28,09m, deflete
para a direita, até atingir o vértice V-6; daí,
segue com o azimute de 283°21’44”, na distância
de 48,13m, deflete para a direita, até atingir o vértice
V-7; daí, segue com o azimute de 5°26’24”, na
distância de 15,37m, até atingir o vértice V-2,
confrontando do V-1 ao V-7 com a área remanescente da
propriedade de Antônio Claret Mendes.


Art. 2º
- O terreno descrito no artigo anterior é necessário à
implantação da Estação de Tratamento de
Esgoto Sanitário do Loteamento Nossa Senhora do Carmo, do
Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município
de Borda da Mata, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira