GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 06 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- no valor de R$ 72.682.546,11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 72.682.546,11 (setenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e onze centavos), para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.Parágrafo único. O recurso necessário à
execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 01-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
DESCRIÇÃO GRUPO DE
FONTE
CLASSIF.
DA AÇÃO
DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
26 782 1061 2.328 FISCALIZAÇÃO 3 - OUTRAS
100
ELETRÔNICA, DESPESAS
TRATAMENTO CORRENTES
E POSTAGEM
DE MULTAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$
R$ 72.682.546,11
72.692.546,11
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 72.682.546,11

QUADRO 2

REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA


04 122 1026 3.042OPERACIONALIZAÇÃO
4DE AÇÕES
INVESTIMENTOS
PRIORITÁRIAS
SALDO A
PROGRAMAR
R$ 0,00

100

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 72.682.546,11

R$ 72.682.546,11
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 72.682.546,11

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2017 - Suplemento .