PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.989/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o Projeto de Lei nº 3.989/2017 “cria o Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho”.
Publicado no Diário do Legislativo de 04/02/2017, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.989/2017 pretende cria o Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho no Estado, através do qual o Poder Executivo deverá garantir a participação dos indivíduos em cumprimento de pena privativa de liberdade na execução de serviços públicos. De acordo com a proposição, a medida tem por objetivo possibilitar a ressocialização do preso e, ao mesmo tempo, obter o ressarcimento do Estado pelos custos com a custódia do detento.
Para tanto, a proposição estabelece o percentual mínimo de 20 % (vinte por cento) da mão de obra empregada em serviços relacionados à execução de obras públicas, neles incluídos os de reforma e manutenção, e nos serviços de limpeza de rodovias seja composto de detentos do sistema prisional do Estado; e o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da mão-de-obra alocada nos serviços de limpeza e manutenção de prédios públicos nos municípios nos quais existam unidades prisionais instaladas seja composta por detentos que cumpram pena no regime semiaberto ou aberto.
Em seguida, a proposição impõe ao Estado o dever de firmar convênios com municípios e demais pessoas jurídicas de direito público para ampliação de vagas para detentos na prestação de serviços públicos.
Finalmente, a proposição determina que a verba eventualmente arrecadada com a prestação dos serviços do detento deverá ser destinada para o custeio do serviço prisional, ressalvada a hipótese de condenado comprovar a necessidade de indenizar a vítima do crime por ele praticado.
Desde logo, é de se assinalar que assiste ao Estado competência para normatizar o tema do trabalho do preso. Isso porque o tema relaciona-se com o direito penitenciário, conforme estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 24, I.
Firmada essa premissa, entendemos que a proposição, apesar de meritória, necessita alterações com o fito de afastar inconstitucionalidades que identificamos ao longo de seus dispositivos. Como exemplo, é de se citar a impossibilidade de projeto de lei de iniciativa parlamentar indicar qual órgão do Poder Executivo deverá ser responsável pelo desenvolvimento do programa nele previsto, pois tal matéria diz respeito à organização do Poder Executivo e é reservada ao governador do Estado. Padece do mesmo mal o dispositivo da proposição que determina que o Poder Executivo firme convênios com os municípios para ampliação das vagas destinadas ao programa estadual de ressocialização pelo trabalho por ela criado.
Ademais, devemos lembrar que há lei estadual que dispõe sobre a execução penal no Estado de Minas Gerais. É a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994 e que dispõe expressamente sobre o trabalho do preso, inclusive em obras e serviços da Administração Pública. Bem por isso, entendemos que a alteração daquela lei geral mediante a inserção de novos dispositivos contemplados nessa proposição atende melhor à sistematização da matéria.
Assim, para prevenir a possível alegação de inconstitucionalidade de seus dispositivos e adequar a redação à técnica legislativa e, dessa forma, aprimorar a proposição, apresentamos ao final do parecer o Substitutivo nº 1, que promoverá alteração no art. 39 da Lei de Execução Penal do Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.989/2017, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o § 5º ao art. 39 da Lei nº 11.404 de 25/01/1994, que contém normas de execução penal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 39 da Lei nº 11.404 de 25/01/1994 passa a vigorar com o seguinte parágrafo § 5º:
“§ 5º – O Estado poderá firmar convênios com municípios onde existam estabelecimentos prisionais para permitir a contratação de sentenciados para execução de obras e prestação de serviços, observado o percentual de reserva de vagas previsto no § 3º deste artigo.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Charles Santos – Cristiano Silveira – Bruno Engler – Zé Reis – Glaycon Franco.