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LEI 13666, de 21/07/2000 de 21/07/2000 (Texto Original)


Cria o Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos
e dá outras providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado o Fundo Estadual de Promoção dos Direitos
Humanos - FEPDH -, destinado a oferecer suporte financeiro a:
I -
programas de promoção, divulgação e
defesa dos direitos humanos, nestes compreendidos os direitos
individuais, coletivos, sociais, econômicos, políticos
e culturais  garantidos constitucional  e legalmente;
II -
projetos que visem à implementação das propostas
de ação constantes no Programa Nacional de Direitos
Humanos.


Art. 2º
- Poderão ser beneficiários dos recursos do FEPDH:
I -
entidade ou órgão público estadual ou municipal
responsável pela execução de programa de
promoção e defesa dos direitos humanos;
II -
entidade não governamental, legalmente constituída, sem
fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltada
para a promoção e a defesa dos direitos humanos.


Art. 3º
- O FEPDH tem natureza e individuação contábeis
e prazo de duração indeterminado.


Art. 4º
- Os recursos do FEPDH provêm de:
I -
dotações consignadas no orçamento do Estado ou
em créditos adicionais;
II -
doações, auxílios e contribuições
de qualquer natureza;
III -
retorno dos financiamentos concedidos;
IV -
fianças quebradas ou perdidas, em favor do Estado, de
conformidade com o disposto na legislação processual
penal;
V -
alocações efetuadas por órgãos, fundos e
entidades federais e destinadas a programas de promoção
e defesa dos direitos humanos;
VI -
resultados de aplicações financeiras de recursos do
Fundo;
VII - 7%
(sete por cento) da renda líquida anual resultante da
exploração da Loteria do Estado de Minas Gerais;
VIII -
fontes não especificadas nos incisos anteriores.


Art. 5º
- Para a concessão de financiamento ou para o repasse de
recursos do FEPDH, será exigida da entidade ou do órgão
candidato a beneficiário:
I -
apresentação de plano de trabalho de acordo com os
critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos Humanos;
II -
comprovação do cumprimento dos requisitos legais
referentes à sua constituição e regulamentação.
Parágrafo
único - Compete ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Humanos fiscalizar o cumprimento das condições
estabelecidas nos incisos I e II deste artigo e definir os projetos
que terão preferência na liberação dos
recursos do Fundo.


Art. 6º
- As operações com recursos do FEPDH sujeitam-se às
seguintes normas e condições:
I -
quando forem concedidos financiamentos reembolsáveis:
a) a taxa
de juros, aplicada sobre o saldo devedor reajustado, será
estipulada conforme critérios estabelecidos pelo grupo
coordenador, observando-se o limite máximo constitucional de
12% (doze por cento) ao ano;
b) o
reajuste monetário será definido por ato do Poder
Executivo, ouvido o grupo coordenador;
c) será
exigida do beneficiário contrapartida de, no mínimo,
10% (dez por cento) do valor do investimento aprovado, podendo ser
expressa, isolada ou cumulativamente, em recursos financeiros,
materiais ou serviços;
II -
quando houver liberação de recursos ou quando forem
concedidos financiamentos subsidiados:
a) será
exigida contrapartida de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do
valor do  investimento ou  do projeto,  expressa,  isolada  ou
cumulativamente, em recursos financeiros, materiais ou serviços;
b)
poderão ser definidas condições e normas
adicionais pelo grupo coordenador, facultada a consulta ao Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.


Art. 7º
- O FEPDH tem como órgão gestor a Secretaria Adjunta de
Direitos Humanos, órgão da Secretaria de Estado da
Justiça e de Direitos Humanos, e como agente financeiro o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.
Parágrafo
único - O BDMG, pelos serviços prestados, fará
jus a uma remuneração de, no máximo, 0,5% (meio
por cento) ao ano, calculada sobre o valor dos financiamentos
concedidos a cada ano.


Art. 8º
- O grupo coordenador do FEPDH é composto por:
I - um
representante da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos;
II - um
representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos;
III - um
representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG -;
IV - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento;
V - um
representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais;
VI - um
representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
VII -
três representantes da sociedade civil, indicados em plenária
do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos pelas entidades
não governamentais, legalmente constituídas, sem fins
lucrativos, comprovadamente de utilidade pública e
reconhecidamente voltadas para a promoção e a defesa
dos direitos humanos no Estado.


Art. 9º
- Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão
financeira do órgão gestor e do agente financeiro do
FEPDH, especialmente no que se refere:
I - à
elaboração do cronograma financeiro da receita e da
despesa;
II - à
elaboração da proposta orçamentária do
Fundo;
III - à
definição sobre a aplicação das
disponibilidades transitórias de caixa do Fundo.
§ 1º
- Os demonstrativos financeiros do FEPDH obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e às normas gerais e específicas do Tribunal de Contas
do Estado.
§ 2º
- O agente financeiro e o órgão gestor do FEPDH
apresentarão relatórios financeiros específicos,
na forma definida pela Secretaria de Estado da Fazenda.


Art. 10 -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis