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DECRETO 45338, de 26/03/2010 - Texto Original


Institui o Índice de Desempenho da Política Pública
de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e o art. 214, ambos da
Constituição do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Índice de Desempenho da Política
Pública de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais - IDPA, que
tem por finalidade subsidiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento
de políticas públicas de meio ambiente, bem como
projetos na área do desenvolvimento sustentável.



Art. 2º
O IDPA é formado pelo somatório de seis índices
intermediários, que são compostos respectivamente por
treze indicadores.

§
1º Os índices intermediários que compõem o
IDPA são:

I -
Índice Ar;

II -
Índice Água;

III -
Índice Solo;

IV -
Índice Biodiversidade;

V -
Índice Institucional; e

VI -
Índice Socioeconomia.

§
2º Os indicadores que compõem os índices
intermediários do IDPA são:

I -
AR-1: porcentagem de medições de qualidade do ar com
concentração média de partículas
inaláveis - PM10, em atendimento ao padrão
(concentrações médias de vinte e quatro horas
que não ultrapassam o padrão para a média
anual);

II -
AG-1: porcentagem de medições de qualidade das águas
superficiais com a concentração da Demanda Bioquímica
de Oxigênio - DBO5, em atendimento ao padrão;

III -
AG-3: porcentagem de medições de qualidade das águas
superficiais com a concentração de coliformes
termotolerantes em atendimento ao padrão;

IV -
AG-4: porcentagem de medições de qualidade das águas
superficiais com a concentração de oxigênio
dissolvido - OD, em atendimento ao padrão;

V -
AG-5: porcentagem de medições de qualidade das águas
superficiais com o índice de toxidez considerada como alta;

VI -
AG-12: porcentagem da população urbana do Estado de
Minas Gerais com esgoto tratado ou disposto adequadamente;

VII -
SL-2: porcentagem da população urbana do Estado de
Minas Gerais com tratamento e/ou disposição adequada de
resíduos sólidos urbanos;

VIII -
SL-5: relação entre o quantitativo de quilogramas de
princípio ativo de agrotóxicos comercializados no
Estado de Minas Gerais e a área plantada total no Estado;

IX -
BD-1: porcentagem da área com cobertura vegetal nativa em
relação à área total do Estado de Minas
Gerais;

X -
BD-2: porcentagem das áreas protegidas por Unidades de
Conservação de Proteção Integral e
Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, em relação
à área total do Estado de Minas Gerais;

XI -
BD-6: porcentagem da área desmatada em relação à
área total do Estado de Minas Gerais;

XII -
IT-1: porcentagem do orçamento executado pela pasta de meio
ambiente em relação ao orçamento total executado
pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; e

XIII -
SE-4: taxa de mortalidade infantil do Estado de Minas Gerais.

§
3º Para o cálculo dos indicadores listados nos incisos I
a XIII do § 2º serão utilizados dados referentes ao
Estado de Minas Gerais, disponibilizados pelos órgãos e
entidades constantes do art. 5º.

§
4º Para fins deste Decreto são consideradas Unidades de
Conservação de Proteção Integral e
Reservas Particulares de Patrimônio Natural aquelas definidas,
respectivamente, nos arts. 23 e 24 da Lei Estadual n º 14.309,
de 19 de junho de 2002, e arts. 8º  e 14 da Lei Federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000.



Art. 3º
O método de cálculo e o peso relativo de cada um dos
indicadores que compõem o valor final do IDPA são os
constantes do Anexo.



Art. 4º
A Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM exercerá
a coordenação da atividade de cálculo e
divulgação do IDPA, competindo-lhe:

I -
coordenar os trabalhos e atividades desenvolvidas, de forma a
garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Governo do
Estado para a avaliação da política pública
de meio ambiente;

II -
prestar apoio institucional para a operacionalização do
cálculo dos indicadores, especialmente na interlocução
entre os órgãos e entidades envolvidos;

III -
realizar o cálculo anual dos índices intermediários
e do IDPA e sua divulgação; e

IV -
propor ações, projetos e programas visando a melhoria
dos resultados do IDPA e consequentemente, da qualidade ambiental do
Estado de Minas Gerais.

Art. 5º
Compete aos seguintes órgãos e entidades a
disponibilização de dados para fins de cálculo e
divulgação do IDPA:

I - À
FEAM:

a)
população urbana atendida por sistemas ambientalmente
adequados de disposição ou tratamento de resíduos
sólidos urbanos, tendo como referência os sistemas
licenciados ou com Autorização Ambiental de
Funcionamento - AAF;

b)
população urbana atendida por sistemas ambientalmente
adequados de tratamento e disposição dos esgotos
sanitários, tendo como referência os sistemas
licenciados ou com AAF;

c)
resultados das estações automáticas da rede de
monitoramento da qualidade do ar do Estado de Minas Gerais, expressos
em médias de vinte e quatro horas, e o percentual de medições,
no qual as concentrações médias de vinte e
quatro horas atendam ao padrão estabelecido para a média
anual do parâmetro Partículas Inaláveis - PM10;

II - ao
Instituto Estadual de Florestas - IEF:

a) área
total do Estado de Minas Gerais com cobertura de vegetação
nativa, com base no último monitoramento realizado;

b) área
desmatada legalmente no Estado, com base nos Documentos Autorizativos
para Intervenção Ambiental - DAIA emitidos, ou em
qualquer outro instrumento que venha a substituí-lo ou
complementá-lo;

c) área
desmatada ilegalmente no Estado, com base nos Autos de Infração
lavrados, decorrentes do desmatamento ilegal;

d) área
preservada por Unidades de Conservação de Proteção
Integral Federais, Estaduais ou Municipais e por Reservas
Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs - Federais,
Estaduais ou Municipais no Estado de Minas Gerais;

III -
ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM:

a)
quantidade total de amostras consideradas válidas e quantidade
de amostras em atendimento ao padrão referentes ao parâmetro
DBO5, de acordo com a classe de enquadramento do trecho do curso
d'água onde se situa o ponto de amostragem;

b)
quantidade total de amostras consideradas válidas e quantidade
de amostras em atendimento ao padrão referentes ao parâmetro
Coliformes Termotolerantes, de acordo com a classe de enquadramento
do trecho do curso d'água, onde se situa o ponto de
amostragem;

c)
quantidade total de amostras consideradas válidas e quantidade
de amostras em atendimento ao padrão referentes ao parâmetro
OD, de acordo com a classe de enquadramento do trecho do curso
d'água, onde se situa o ponto de amostragem;

d)
quantidade total de amostras consideradas como válidas
referentes para os seguintes parâmetros:

1.
nitrogênio amoniacal;

2.
arsênio;

3.
bário;

4.
cádmio;

5.
chumbo;

6.
cianetos;

7.
cobre;

8.
cromo hexavalente;

9.
fenóis;

10.
mercúrio;

11.
nitritos;

12.
nitratos;

13.
zinco;

e)
quantidade de amostras referentes aos parâmetros listados na
alínea "d", que excederam o dobro, ou mais, do valor
do padrão, de acordo com a classe de enquadramento do trecho
do curso d'água onde se situa o ponto de amostragem;

IV - à
Secretaria de Estado de Saúde - SES: taxa de mortalidade
infantil do Estado de Minas Gerais;

V - à
Secretaria de Estado da Fazenda- SEF:

a) o
orçamento total executado no Estado de Minas Gerais,
excetuando os orçamentos executados pelo Poder Legislativo,
Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça
Militar e ao Ministério Público;

b) o
orçamento total executado pela administração
direta e indireta da pasta de meio ambiente;

VI - ao
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA: quantidade total de
ingredientes ativos, em quilogramas ou litros, de agrotóxicos
comercializados no Estado de Minas Gerais.

§
1º A definição dos padrões para o parâmetro
PM10 de que trata a alínea "c" do inciso I deste
artigo atenderá ao estabelecido na Resolução
CONAMA nº 3, de 28 de junho de 1990, ou norma posterior
aplicável.

§
2º Para atendimento ao disposto no inciso I, caso seja iniciado
o monitoramento de partículas inaláveis de diâmetros
inferiores a 10 micrometros, essas medições também
deverão ser consideradas.

§
3º Os dados de competência do IEF que trata o inciso II
deste artigo deverão ser disponibilizados em hectares.

§
4º Para atendimento ao disposto no inciso III, a definição
dos padrões de classe para cada um dos parâmetros de
qualidade de água atenderá a Deliberação
Normativa Conjunta COPAM-CERH-MG nº 1, de 5 de maio de 2008, ou
norma posterior aplicável.



Art. 6º
Os órgãos e entidades responsáveis pela
disponibilização de dados para fins de cálculo e
divulgação do IDPA deverão disponibilizar à
FEAM as informações estabelecidas neste Decreto, até
o último dia útil do mês de março de cada
ano, em formato de planilha eletrônica.



Art. 7º
Os dados fornecidos para fins de cálculo e divulgação
do IDPA deverão ter como ano base o ano anterior ao ano de sua
disponibilização.



Art. 8º
O IDPA e seus índices intermediários serão
publicados anualmente no dia 5 de junho.



Art. 9º
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do exercício
subsequente ao de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho



Anexo
(a que
se refere o art. 3º do Decreto nº 45.338, de 26 de março
de 2010.)
Cálculo
do Índice de Desempenho de Política Pública de
Meio Ambiente - IDPA


O
Índice de Desempenho de Política Pública de Meio
Ambiente - IDPA é calculado pelo somatório dos treze
indicadores selecionados, agregados em seis índices
intermediários, com os respectivos pesos, variando de zero a
um.

O IDPA
é calculado de acordo com a seguinte expressão:

IDPA =
IAR + IÁGUA + ISOLO + IBIOD + IINST + I SOCE

Onde:

IAR =
0,131 AR-1

IÁGUA
= 0,047 (AG-1 + AG-4 + AG-5) + 0,060 AG-3 + 0,081 AG-12

ISOLO =
0,129 SL-2 + 0,059 SL-5

IBIOD =
0,093 BD-1 + 0,077 BD-2 + 0,055 BD-6

IINST =
0,079 IT-1

I SOCE
= 0,095 SE-4

A
classificação do IDPA é realizada de acordo com
os seguintes níveis:









IDPA
                           


Classificação
                           






0,9 -
                           1,0 




Excelente
                           






0,8 a
                           0,9 




Muito
                           Bom 






0,7 a
                           0,8 




Bom 






0,6 a
                           0,7 




Regular
                           






0,5 a
                           0,6 




Tolerável
                           






0,4 a
                           0,5 




Ruim 






0,3 a
                           0,4 




Muito
                           Ruim 






< 0,3
                           




Péssimo