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Decreto sem número, de 16/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS, do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais – DEOP, da Universidade Estadual de
Montes Claros – UNIMONTES E do Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Minas Gerais – IPEM no valor de R$1.196.665,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
incisos II e III da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.196.665,00 (um milhão,
cento e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais),
indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS, do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais – DEOP, da Universidade Estadual de
Montes Claros – UNIMONTES e do Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Minas Gerais – IPEM.


Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I – da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto, no valor de R$146.665,00 (cento e quarenta e
seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais);
II – do Convênio
nº 169/2002 e seu segundo Termo Aditivo, firmado em 10 de julho
de 2003, entre o Ministério da Educação e a
Universidade Estadual de Montes Claros, objetivando o apoio para a
implantação do Núcleo da UNIMONTES na cidade de
Pompeu, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
III – do Convênio
nº  001/2001, firmado em 2 de janeiro de 2001, entre o Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM/MG, com
interveniência da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia, objetivando a execução das atividades
delegadas na área de metrologia legal e na área da
qualidade de bens e serviços no valor de R$800.000,00
(oitocentos mil reais).


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.


ANEXO AO DECRETO DE 16
DE OUTUBRO    DE 2003.
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 179)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA – RURALMINAS                R$


2111.20607712-4.558-0001-3390-31.2
        36.665,00


DEPARTAMENTO DE OBRAS
PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2141.04122001-2.288-0001-3390-60.1
       110.000,00


UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE MONTES CLAROS


2311.12122099-1.579-0001-4490-24.1
        250.000,00


INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2331.19122001-2.288-0001-3390-24.1
        703.000,00
2331.19122001-2.350-0001-3390-24.1
         11.000,00
2331.19665663-4.444-0001-3390-24.1
         30.000,00
2331.19665663-4.444-0002-3390-24.1
         20.000,00
2331.19665663-4.444-0003-3390-24.1
         26.000,00
2331.19665663-4.444-0004-3390-24.1
         10.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                   1.196.665,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS                     R$


2101.18541647-4.078-0001-3390-31.1
          36.665,00


DEPARTAMENTO DE OBRAS
PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2141.04122001-2.288-0001-4490-60.1
          10.000,00
2141.04122001-2.350-0001-4490-60.1
          20.000,00
2141.04122840-4.422-0001-4490-60.1
          80.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                           146.665,00