GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 321, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Transportes –FT-, no valor global de R$
20.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036003910 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Transportes –FT- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação/Recuperação/
Manutenção/
Construção
e
Sinalização das Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e
suas Pontes
3 (25) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (25) - Investimentos

R$

19.950.000,00

R$

20.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação decor-rente de transferência de fundos especiais –
PAI.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-08-2013.