ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.691 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Programa Cartão Transporte Universitário
no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP e da
Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude SEEJUV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Cartão Transporte Universitário no âmbito da Secretaria
de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP e da Secretaria de Estado
Extraordinária da Juventude - SEEJUV.
Art. 2º - Poderão pleitear o Cartão estudantes matriculados em cursos presenciais e com
regime diário de aulas em Instituições de Ensino Superior - IES, Públicas ou Privadas situadas no
Maranhão, desde que:
I-

seja domiciliado no Maranhão;

II o seu deslocamento diário no trajeto domicílio - IES - domicílio (ida e volta) não seja
inferior a 100 km (quilômetros);
III - apresente comprovante de matrícula atualizado a cada semestre com a indicação das
disciplinas que serão cursadas.
Art. 3º - A SEEJUV publicará editais nos meses de agosto e fevereiro, para vigência
limitada no semestre letivo que finda, respectivamente, em dezembro e julho.
Parágrafo único - A cada edital, serão disponibilizadas 1.000 (mil) vagas.
Art. 4º - Após publicação de edital específico pela SEEJUV, o estudante deverá preencher
ficha de inscrição e anexar:
I-

documento de identidade e CPF;

II -

foto 3x4;

III - comprovante de residência dos últimos 6 (seis) meses, fornecido por concessionárias
dos serviços de água ou energia elétrica;


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IV - apresentar contrato ou recibo mensal de pagamento, caso o estudante resida em
imóvel alugado;
V-

comprovante de matrícula no curso declarado, para o período vigente;

VI -

histórico escolar disponibilizado pelo estabelecimento de ensino;

VII - declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas,
com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade, além da exclusão definitiva do
Programa;
VIII - se for o caso, prova de que o estudante, ou qualquer dos seus pais, está inscrito no
CADÚNICO - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo
Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Parágrafo único - As Secretarias responsáveis pelo Programa, assim como a Secretaria de
Estado de Transparência e Controle - STC, realizarão auditoria permanente sobre o efetivo uso do
cartão, inclusive solicitando informações junto às Instituições de Ensino.
Art. 5º - O Cartão Transporte Universitário consistirá em um crédito de R$ 800,00
(oitocentos reais) por semestre letivo, que será disponibilizado para o estudante custear o
deslocamento domicílio - IES - domicílio.
§ 1º - A contratação do transporte competirá exclusivamente ao estudante, que escolherá a
forma que melhor lhe convier, de acordo com suas necessidades e com as realidades locais.
§ 2º - Fica o Estado escusado de responsabilidade no tocante a eventuais sinistros ocorridos
no decorrer do deslocamento domicílio - IES - domicílio do estudante, bem como de qualquer
responsabilidade solidária ou subsidiária no tocante a contratos de transporte celebrados pelos
estudantes.
Art. 6º - Se o número de inscritos exceder ao de vagas, terão prioridade os estudantes que
estejam, ou um dos pais esteja, no CADÚNICO - Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal, regulamentado pelo Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007.
Parágrafo único - Em igualdade de condições, será procedido sorteio como critério de
escolha, a cada semestre letivo.
Art. 7º - Enquanto não emitidos os cartões por banco credenciado, poderá ser efetuado o
repasse aos estudantes mediante conta bancária de titularidade do beneficiário.


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Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento da
SEDIHPOP, cabendo ao Governo do Estado, se necessário, promover as adequações necessárias na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - A SEDIHPOP, por meio da SEEJUV, fica autorizada a firmar parcerias com
instituições públicas e privadas de ensino superior, com o objetivo de realizar os fins a que se
destina a presente Lei.
Art. 9º-A - O disposto nesta Lei fica estendido aos alunos do Instituto de Educação, Ciência
e Tecnologia do Maranhão - IEMA que se enquadrem nos requisitos previstos no art. 2º.
Parágrafo único - A SEEJUV publicará edital específico para os estudantes do IEMA,
sendo disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas por edital.
Art. 10 - O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Poder Executivo estadual.
Parágrafo único - A SEEJUV poderá editar atos normativos específicos visando à
operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
SETEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil