PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.860/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer seja encaminhado à assessoria do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações sobre a existência de órgão correcional descentralizado no Município de Pouso Alegre.
Após publicação no Diário do Legislativo de 7/3/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa receber, da assessoria do Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp, informações acerca da existência de órgão correcional descentralizado, especificamente no Município de Pouso Alegre, onde servidores indicados pelo então diretor Rodney Dantas Pinto estariam trabalhando, salientando-se que, em 17/12/2019, três diretores de presídios do Sul de Minas, dentre eles Rodney Dantas Pinto, foram afastados por ordem judicial, sendo que a possibilidade de haver servidores indicados pelo referido diretor na corregedoria local tem gerado preocupação quanto à lisura e à transparência de procedimentos ali instaurados.
A matéria sob exame relaciona-se com a função correicional interna dos órgãos da administração direta do Estado, sendo certo que compete à administração pública a criação e a manutenção de instâncias específicas com essa finalidade. De acordo com a Lei nº 23.304, de 2019 – que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências –, o sistema de controle interno do Poder Executivo é composto pela Controladoria-Geral do Estado (reconhecido como órgão central), além da Ouvidoria-Geral do Estado, Advocacia-Geral do Estado, Conselho de Ética Pública, controladorias setoriais e seccionais, unidades de controle interno de empresas públicas e sociedades de economia mista e corregedorias de órgãos autônomos e núcleos de correição. Cabe ao sistema desempenhar, de modo geral e nos termos preconizados na forma da lei a cada uma das instâncias, as funções de auditoria, transparência e correição.
Observamos ainda que a mencionada norma atribui ao controlador-geral a competência no que se refere à indicação, formalização e encaminhamento, para decisão do governador, do ato de nomeação para os cargos de provimento em comissão dos responsáveis pelas controladorias setoriais e seccionais e pelas corregedorias e núcleos de correição do Poder Executivo.
Ao exame da proposição, temos como relevante e oportuno o seu objeto. Entendemos que o pedido de informações em comento se insere entre os instrumentos próprios do Parlamento, inerentes e necessários ao acompanhamento da atividade administrativa – e mais particularmente, neste caso, no que toca ao desenvolvimento das atividades correicionais no âmbito do Estado.
A proposição é, pois, legítima e tem lastro legal, ampara-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Já os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Reputamos pertinente, não obstante, alterar a redação do requerimento para adequar seu destinatário, de forma que o encaminhamento se dê ao controlador-geral do Estado, considerando-se que a instância originalmente indicada – assessoria do Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp – não se amolda às hipóteses permitidas pela Constituição Estadual, em seu art. 54, para o pedido de informação. Para tanto, apresentamos emenda à proposta inicial.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.860/2020 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Substitua-se a expressão “à assessoria do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública” por “ao controlador-geral do Estado”.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.