ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 08 DE AGOSTO DE 2003
DISPÕE sobre a criação de municípios e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6º do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre os requisitos mínimos para criação de
novo Município e os estudos de viabilidade municipal.
Art. 2º - A criação de novo município, a fusão de municípios já existentes e a
incorporação de áreas territoriais de municípios far-se-ão por Lei Estadual e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Art. 3º - A criação do novo município ou a fusão de municípios já existentes não
poderá ocorrer no mesmo ano das eleições municipais.
Art. 4º - Nenhuma área urbana de sede municipal poderá ser desmembrada para a
criação de novo município, salvo se a sede possuir mais de 100.000 habitantes.
Art. 5º - A criação de novo Município dar-se-á por desmembramento de área
territorial de um ou mais Município, bem como por fusão de dois ou mais Municípios.
Parágrafo único - Nenhum Município poderá perder mais de 40% (quarenta por
cento) de sua área nem de sua população, pelo desmembramento de área para criação de novo
Município.
Art. 6º - A incorporação dar-se-á quando apenas parte de área territorial de um ou
mais de um Município for transferida para outro Município, já instalado.
Art. 7º - Não é permitido o desdobramento de área territorial para a criação de novo
Município ou para ser incorporada a outro, se essa medida importar, para qualquer dos
municípios, a perda dos requisitos mínimos estabelecidos no art. 17, desta Lei Complementar.
Art. 8º - Enquanto não tiver legislação própria, o Município recém instalado reger-seá pelas leis do Município do qual foi desmembrado.
Parágrafo único - Havendo sido desmembrado de mais de um Município, a lei de
criação determinará qual legislação municipal será aplicável.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 9º - Os bens públicos municipais, existente no Município recém-criado, passam
para o domínio deste, independentemente de indenização, sendo os móveis transcritos no livro
próprio, depois de inventariados.
Art. 10 - O novo Município indenizará o Município ou Municípios de origem da
quota-parte das dívidas vencíveis após sua criação, contraídas para execução de obras e
serviços que tenham beneficiados os territórios desmembrados.
§ 1º - A quota-parte será calculada pela média, obtida nos últimos três exercícios, da
arrecadação tributária própria no território desmembrado, em confronto com a do Município
ou dos Municípios de origem.
§ 2º - O calculo da indenização deverá ser concluído dentro de seis meses da
instalação do Município, indicado cada Prefeito um perito.
Art. 11 - O servidor público municipal efetivo, que exerça sua atividade no território
do Município recém instalado, passa a integrar o quadro de pessoal deste, sem prejuízo do seu
tempo de serviço e dos demais direitos previdenciários, ressalvada a opção, manifestada no
prazo de trinta dias, para permanecer no Município de origem, exceto na hipótese de fusão.
Parágrafo único - Os municípios recém instalados receberão do Município de origem,
a relação dos servidores com a documentação que comprove a regularidade das obrigações
providenciarias dos mesmos.
Art. 12 - A proposta de criação de novo Município ou a incorporação de áreas
territoriais dependerá da manifestação da Câmara Municipal ou de eleitores.
Parágrafo único - A manifestação de eleitores será expressa em petição assinada, no
mínimo, por cem eleitores residentes e domiciliados na área territorial do pretenso Município,
do número dos títulos e das respectivas zonas e sessões eleitorais encaminhado através de
Deputado Estadual.
Art. 13 - O processo de criação de Município ou de incorporação de área territorial
será instruído com mapas e memorial descritivo da área a ser desmembrada, além de dados
sócio-econômicos que justifiquem a pretensão.
Art. 14 - A Assembléia Legislativa, após receber a petição de que tratam os artigos 12
e 13 e comprovar o atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar,
deliberará sobre a consulta prévia, mediante plebiscito.
Art. 15 - A consulta plebiscitaria abrangerá tanto a população do território que se
pretende transformar em novo Município, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
de incorporação, tanto a população do Município doador da área que se quer anexar, como a
da que receberá o acréscimo; no caso de fusão, a população dos municípios respectivos.
Art. 16 - Sendo o resultado do plebiscito favorável, a Assembléia votará o Projeto de
Lei criando o novo Município, que mencionará.
Ios limites territoriais do Município, definidos em linhas geodésicas entre
pontos bem identificados ou acompanhando acidentes naturais;
II Comarca;

a comarca judiciária da qual fará parte, até que seja instalada sua própria

III -

a data de eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e;

IV -

o dia da instalação do Município.

Art. 17 - Nenhum Município será criado sem a verificação da existência, na respectiva
área territorial, dos seguintes requisitos:
I-

população estimada, superior a 10.000 habitantes;

II -

eleitorado não inferior a vinte por cento da população;

III unidades.
IV -

Centro urbano já constituído, com um número de casas superior a quatrocentas

escola pública de ensino fundamental até ao 8ª série e posto médico;

Parágrafo único - Os requisitos dos incisos I e III serão apurados pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o do inciso II pela Justiça Eleitoral e o
inciso IV pelos órgãos competentes municipais ou estaduais.
Art. 18 - A criação de Município que resulte da fusão de área territorial integral de
dois ou mais Municípios, é dispensada a verificação dos requisitos estabelecidos no art. 17 e
dependerá, preliminarmente, da aprovação de cada uma das respectivas Câmaras Municipais.
Parágrafo único - O plebiscito, na hipótese deste artigo, consistirá na consulta sobre a
concordância com a fusão e a sede do novo Município.
Art. 19 - Em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei Complementar, o novo
Município será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em
solenidade única, presidida pelo Juiz Presidente da respectiva Zona Eleitoral.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - Será lavrada ata da solenidade.
§ 2º - O Juiz Presidente encaminhará cópia da ata de instalação do Município aos
chefes dos poderes constituídos da República e do Estado respectivo e, também ao IBGE.
§ 3º - Logo após o término da solenidade a que se refere o caput, a Câmara dos
Vereadores reunir-se-á para eleição de sua Mesa Diretora.
Art. 20 - Instalado o Município:
Io Prefeito encaminhará à Câmara Municipal a proposta orçamentária para o
respectivo exercício e o projeto de lei da organização administrativa, com o quadro pessoal e
respectivos vencimentos.
II -

a Câmara Municipal:
a) promulgará a Resolução estabelecendo seu Regimento Interno;
b) votará o orçamento para o exercício financeiro que se inicia;
c) estabelecerá a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
observadas as limitações fixadas na Constituição Federal e na Estadual; e
d) promulgará a Lei Orgânica do Município, respeitado o disposto na
Constituição Federal e na Estadual.

Art. 21 - Não será criado nenhum Município com toponímia igual à de outro já
existente no país, cabendo ao IBGE prestar todas as informações a respeito.
Art. 22 - O município poderá ter modificada a sua toponímia.
§ 1º - A proposta de mudança, de iniciativa da Câmara Municipal ou de eleitores, será
encaminhada à Assembléia Legislativa que deliberará sobre a realização do plebiscito.
§ 2º - Sendo o resultado do plebiscito favorável, a Assembléia Legislativa votará
projeto de lei sobre a mudança da toponímia do Município.
§ 3º - Sancionada a Lei, a Assembléia Legislativa fará comunicação à Justiça Eleitoral
e ao IBGE.
Art. 23 - Os plebiscitos, tratados por esta lei complementar, serão regulados pelo
Tribunal Regional Eleitoral em conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 9.709, de
18 de novembro de 1998.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Os plebiscitos, de que trata este artigo, serão considerados
aprovados ou rejeitados por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo
respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 24 - Os Estudos de Viabilidade Municipal serão elaborados pelo órgão estadual
de planejamento da área a ser emancipada.
Parágrafo único - Dos Estudos de Viabilidade Municipal será feito um resumo,
contendo os principais dados e as conclusões oficiais que será publicado no Diário da
Assembléia.
Art. 25 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Complementares nº 017 de 27 de julho de 1993 e nº 032 de 12 de junho de 1996.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 08 DE AGOSTO DE 2003.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Presidente