ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.834 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a criação do Índice Maranhense
de Responsabilidade Social – IMRS, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Índice Maranhense de Responsabilidade Social – IMRS.
§ 1º - O IMRS será elaborado a partir de dados fornecidos pelos Municípios e
considerará indicadores de resultados, esforços e participação social, especialmente nas áreas
de saúde, educação, renda, finanças públicas e desenvolvimento urbano.
§ 2º - A Assembléia Legislativa poderá requisitar junto às concessionárias de serviços
públicos estaduais de energia, saneamento e telefonia, agências estaduais reguladoras de
serviços públicos, fundações públicas e autarquias estaduais outros dados necessários à
composição do IMRS.
§ 3º - Os indicadores referidos no § 1º serão divulgados bienalmente pela Assembléia
Legislativa, mediante publicação do relatório do IMRS no Diário Oficial – Poder Legislativo,
em maio do segundo e quarto anos do mandato dos governos municipais, observados os
critérios metodológicos e as atualizações que se fizerem necessárias.
§ 4º - A Subgerência de Estudos e Pesquisas Econômicas e Sociais poderá, na forma a
ser estabelecida em convênio, providenciar a coleta, a organização e a análise dos dados para
elaboração do relatório do IMRS.
§ 5º - A primeira edição do IMRS ocorrerá em maio de 2002, observado o disposto no
§ 3º, do presente artigo.
Art. 2º - Os Municípios que omitirem ou não prestarem as informações para
elaboração do IMRS no prazo solicitado poderão ser:
I-

incluídos no Cadastro Estadual de Inadimplentes Sociais: e

II -

proibidos de firmar convênios com o Governo Estadual.

Art. 3º - Aos Municípios que, segundo relatório do IMRS, obtiverem significativa
evolução em relação ao posicionamento no índice anterior, serão conferidos pela Assembléia


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Legislativa certificados de reconhecimento pelo esforço em prol da causa social, assim como
aos que se mantiverem em posição de excelência.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correm por conta
de créditos, orçamentários próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania