ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.540 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre antecipação do ICMS nas saídas
internas de aves.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam sujeitas à antecipação do imposto as saídas internas de aves realizadas por
produtor ou distribuidor com destino a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS.
§ 1º - A base de cálculo para apuração do imposto de que trata o caput será o valor da
operação acrescida da margem de valor agregado (MVA) de 40% (quarenta por cento).
§ 2º - Para apuração do imposto, aplicar-se-á sobre a base de cálculo acrescida da MVA de
que trata o parágrafo 1o o percentual 2% (dois por cento), de forma que a carga tributária efetiva
resulte em 2,8% (dois vírgula oito por cento).
§ 3º - Na apuração do imposto não caberá dedução de quaisquer créditos fiscais.
§ 4º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto será do produtor ou do distribuidor
que poderá efetuá-lo até o 20o (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos
geradores, desde que apresente regularidade fiscal e cadastral.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por distribuidor todo o contribuinte que adquire
as aves do produtor com finalidade de revenda.
Art. 3º - Ato do Secretário da Fazenda poderá estabelecer normas complementares para
aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano
subsequente e após 90 (noventa) dias desta.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil