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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 169, de 08/07/2021 de 08/07/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre os procedimentos e as regras para fins de prevenção
à infecção e à propagação
do Coronavírus, no âmbito do Poder Executivo, durante a
vigência do estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da
pandemia de COVID-19, em todo o território do Estado e dá
outras providências.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de
29 de dezembro de 2020, no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de
2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº
5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho
de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre os
procedimentos e as regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do
Coronavírus, no âmbito do Poder Executivo, durante
vigência do estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da
pandemia de COVID-19, em todo o território do Estado.


Art.
2º – O servidor que apresentar sintomas característicos
de COVID-19 fica impedido de comparecer à unidade pericial,
devendo justificar motivadamente a sua ausência.
Art.
3º – A licença para tratamento de saúde
poderá ser concedida mediante avaliação pericial
documental, conforme instruções expedidas pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag,
durante a vigência do estado de CALAMIDADE PÚBLICA.


Art.
4º – O exame admissional exigido para a posse em cargo de
provimento em comissão de recrutamento amplo ou para
celebração de contrato temporário, a que se
referem a Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020, e a Lei nº
23.750, de 23 de dezembro de 2020, poderá ser substituído
pela apresentação dos seguintes documentos:
I
– atestado de saúde ocupacional, emitido por
profissional médico assistente;
II
– Questionário de Antecedentes Clínicos, conforme
modelo disponibilizado pela Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional da Seplag.
§
1º – A documentação de que tratam os incisos
I e II do caput deverá ser apresentada à
autoridade responsável pelo ato de posse ou pela contratação
temporária.
§
2º – A unidade de recursos humanos do órgão,
autarquia e fundação deverá:
I
– enviar, em envelope lacrado, o original do Questionário
de Antecedentes Clínicos e cópia do atestado de saúde
ocupacional à Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional da Seplag;
II
– arquivar o atestado de saúde ocupacional na pasta
funcional do servidor ou do contratado temporário.


Art.
5º – O prazo para recadastramento anual de inativos e
pensionistas especiais da Administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, estabelecido pelo
Decreto nº 43.833, de 7 de julho de 2004, fica suspenso durante
a vigência do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, sem prejuízo
da remuneração nesse período.


Art.
6º – Fica revogada a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 35, de 22 de abril de 2020.


Art.
7º – Esta deliberação entra em vigor da data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de julho de 2021.


FÁBIO
BACCHERETTI VITOR
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


GUILHERME
AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


ROGERIO
GRECO
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


ERLON
DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe
do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


JOAQUIM
FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais