PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2019
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, o projeto de lei em epígrafe reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os festejos de Cavalhadas de Brejo do Amparo, no Município de Januária.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno. A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da proposição com a Emenda nº 1, que apresentou.
Cabe-nos, agora, apreciar o mérito da proposição, com respaldo nos arts. 188 e 102, XVII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo tem por finalidade reconhecer como de relevante interesse cultural do Estado os festejos de Cavalhadas de Brejo do Amparo, realizados anualmente durante o mês de setembro, no distrito de Brejo do Amparo, no Município de Januária.
As Cavalhadas de Brejo do Amparo, realizadas desde 1851, são uma tradicional celebração de origem portuguesa inspirada em torneios medievais, especialmente as corridas dos séculos VIII e IX. Os festejos encenam, entre outros eventos, o casamento do imperador Carlos Magno com a princesa moura Floripes. Os torneios caracterizavam-se como exercício militar nos intervalos das guerras, retratando as batalhas entre cristãos e mouros. Outras regiões do País mantêm tradição semelhante. Em Januária, o espetáculo é bastante prestigiado, atraindo milhares de visitantes todos os anos.
Em razão da importância das Cavalhadas de Brejo do Amparo para o Município de Januária, bem como para o Estado, entendemos que o reconhecimento de sua relevância cultural, por meio da proposição em análise, guarda consonância com a finalidade de assegurar a salvaguarda e preservação do patrimônio cultural mineiro. Independentemente das ações arbitradas pelo poder executivo estadual, ao qual compete deflagrar as medidas concernentes à proteção dos bens culturais, a iniciativa do reconhecimento pode representar um estímulo à mobilização da sociedade civil e do poder executivo municipal para a implementação de medidas que favoreçam a preservação da manifestação cultural objeto do reconhecimento. É oportuno mencionar ainda que a Constituição do Estado, em seu art. 207, § 1º, preceitua que “o Estado, com a colaboração da comunidade, prestará apoio para a preservação das manifestações culturais locais, especialmente das escolas e bandas musicais, guardas de congo e cavalhadas”.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1. Segundo aquela comissão, o art. 2º no texto da proposição original mereceria reparo porque estabelece um modo específico de proteção do bem cultural. Concordamos com a argumentação, pois o projeto original, ao estabelecer apenas o registro como instrumento de proteção, pode restringir a ação dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural. No entanto, entendemos que a proposição carece de outras adequações de natureza técnica, o que fazemos por meio do Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1.367/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos a seguir. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as Cavalhadas de Brejo do Amparo, no Município de Januária.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado as Cavalhadas de Brejo do Amparo, festejo realizado anualmente durante o mês de setembro, no distrito de Brejo do Amparo, no Município de Januária.
Art. 2º – A manifestação cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2021.
Bosco, presidente – Professor Irineu, relator – Mauro Tramonte.