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DECRETO 45779, de 22/11/2011 de 22/11/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais –
ITER – e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º A autarquia Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais –
ITER – , criada pela Lei nº 14.084, de 06 de dezembro de
2001, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único. A autarquia tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula ao Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário de Regularização Fundiária.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º O ITER tem por finalidade planejar, coordenar e executar a
política agrária e fundiária do Estado, por meio
da regularização de áreas devolutas urbanas e
rurais e de outras ações destinadas à
democratização do acesso e à fixação
do homem à terra, de acordo com as diretrizes do
desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado,
competindo-lhe:
I
- promover a regularização de terra devoluta rural e
urbana do Estado e administrar as terras arrecadadas, inclusive as
terras devolutas provenientes dos Distritos Florestais, até
que recebam destinação específica;
II
- prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da terra
urbana e rural, contribuindo para a promoção e defesa
dos direitos humanos e civis, observada a diretriz governamental;
III
- apoiar a coordenação intersetorial dos órgãos
e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo relacionados com a sustentabilidade e a consolidação
dos assentamentos;
IV
- garantir, nos assentamentos, observada a orientação
governamental e mediante articulação no âmbito do
poder público estadual, o acesso das comunidades envolvidas
aos bens e serviços necessários a seu desenvolvimento
sustentável, respeitadas suas tradições e
características culturais e sociais;
V
- fornecer suporte técnico, com vistas à articulação
dos esforços do Estado com os da União, dos Municípios
e de entidades civis, em favor da regularização
fundiária urbana e rural e da reforma agrária;
VI
- executar a política agrária do Estado de acordo com
programa estadual de reforma agrária;
VII
- organizar, implantar e coordenar a manutenção do
cadastro rural do Estado, bem como identificar terras abandonadas,
subaproveitadas, reservadas à especulação e com
uso inadequado para a atividade agropecuária;
VIII
- celebrar convênio, contrato e acordo com órgão
e entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com
vistas à consecução de sua finalidade;
IX
- promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou
arrecadadas, para a consecução de sua finalidade
institucional;
X
- apoiar o Estado no processo de captação de recursos
relativos ao crédito fundiário e promover os repasses,
observada a diretriz governamental;
XI
- desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas à
consolidação dos projetos de assentamento e reforma
agrária no Estado sob a responsabilidade do Governo Federal e
coordenar e executar ações da mesma natureza; e
XII
- exercer atividades correlatas.
Parágrafo
único. O termo conflitos a que se refere o inciso II deste
artigo refere-se tão somente aos conflitos coletivos que
envolvam a posse e o uso da terra urbana e rural.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º O ITER tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
- Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
- Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor-Geral;
III
- Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Orçamento;
2.
Gerência de Recursos Humanos e Logísticos; e
3.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
f)
Diretoria de Promoção e da Defesa da Cidadania no
Campo:
1.
Gerência de Projetos e Infraestrutura no Campo;
2.
Gerência de Prevenção e Mediação de
Conflitos Fundiários; e
3.
Gerência de Apoio às Parcerias Fundiárias;
g)
Diretoria de Regularização Fundiária Urbana:
1.
Gerência de Titulação Urbana; e
2.
Gerência de Administração do Processo de
Regularização Fundiária Urbana;
h)
Diretoria de Regularização Fundiária Rural:
1.
Gerência de Administração do Processo de
Regularização Fundiária Rural; e
2.
Gerência de Titulação Rural;
i)
Escritórios Regionais, até o limite de dez unidades.
Parágrafo
único. Os Escritórios Regionais se subordinam
administrativamente ao Diretor-Geral, tecnicamente, à
Diretoria de Regularização Fundiária Urbana e à
Diretoria de Regularização Fundiária Rural.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
4º Compete ao Conselho de Administração do ITER:
I
- estabelecer as normas gerais de administração da
autarquia;
II
- aprovar:
a)
os planos e programas gerais de trabalho da autarquia;
b)
o Regulamento Interno da autarquia e suas modificações;
e
c)
a prestação de contas anual;
III
- referendar a proposta orçamentária anual;
IV
- autorizar a aquisição, alienação,
oneração, arrendamento e comodato de bem imóvel
do Instituto;
V
- referendar ato do Diretor-Geral, concernente a alienação
onerosa e gratuita de bem móvel do Instituto;
VI
- decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral e de seus
delegados;
VII
- decidir sobre casos omissos no âmbito de sua competência;
VIII
- elaborar seu regimento interno.


Art.
5º São membros do Conselho de Administração:
I
- membros natos:
a)
o Secretário de Estado Extraordinário de Regularização
Fundiária, que é seu Presidente; e
b)
o Diretor-Geral, que é o Secretário Executivo;
II
- membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
b)
um representante da Advocacia-Geral do Estado;
c)
um representante do Instituto Estadual de Florestas;
d)
um representante da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais; e
e)
um representante dos servidores do ITER, por eles indicado;
III
- como membros convidados, um representante de cada uma das seguintes
instituições:
a)
da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado
de Minas Gerais;
b)
da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar
do Estado de Minas Gerais;
c)
do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra de Minas Gerais;
d)
da Comissão Pastoral da Terra; e
e)
do Movimento Terra, Trabalho e Liberdade.
§
1º Os representantes convidados a que se referem as alíneas
do inciso III serão indicados no prazo de até vinte
dias contados da solicitação formal do Presidente do
Conselho.
§
2º Os membros representantes de que tratam os incisos II e III
são designados por ato do Governador do Estado.
§
3º O mandato de membro do Conselho de Administração
é de dois anos, permitida a recondução por igual
período.
§
4º Cada membro tem um suplente, que o substitui nos seus
impedimentos.
§
5º No caso de vacância, o suplente assume a titularidade e
será designado novo suplente.
§
6º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração do ITER não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
7º A Secretaria Executiva do Conselho de Administração
é de responsabilidade do ITER.
§
8º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e poderá
delegar sua função a outro membro em seus impedimentos
eventuais.
§
9º O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente conforme seu
regimento interno.
§
10. As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho de Administração do ITER serão fixadas
em seu regimento interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º A Direção Superior do ITER é exercida
pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados pelos
Diretores sob sua subordinação.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
7º Compete ao Diretor-Geral:
I
- exercer a direção superior do ITER, praticando os
atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;
II
- submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração os assuntos concernentes à
competência deste, elencados no art. 4 º deste Decreto.
III
- representar o ITER em juízo e fora dele;
IV
- encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado as prestações
de contas do ITER;
V
- aprovar, por meio de portaria, atos de natureza administrativa,
normativa ou informativa, diretrizes, normas e procedimentos para
funcionamento da autarquia;
VI
- disciplinar, por meio de portaria, a remuneração
pelos serviços prestados pela autarquia, bem como os seus
indexadores;
VII
- delegar competência para a prática de ato específico
em sua área de atuação, observadas as limitações
determinadas pela legislação; e
VIII
- articular-se com órgãos e instituições
federais, estaduais ou municipais, e com entidades privadas, para a
consecução dos objetivos do ITER,  com respaldo do
Secretário de Estado Extraordinário de Regularização
Fundiária.


Seção
II
Do
Vice-Diretor Geral


Art.
8º Compete ao Vice-Diretor Geral:
I
- substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;
II
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral; e
III
- prestar apoio e acompanhar as atividades das diretorias da
autarquia, sempre em consonância com as diretrizes
estabelecidas pelo Diretor-Geral.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
9º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Diretor-Geral e Vice-Diretor Geral, competindo-lhe:
I
- assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
- desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
- coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral e do Vice-Diretor Geral;
IV
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
- executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e
ao Vice-Diretor Geral; e
VI
- acompanhar a execução das atividades de comunicação
social do ITER.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do ITER, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
- representar o ITER judicial e extrajudicialmente, sob coordenação
e mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado;
II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do ITER, conforme determinação do inciso II
do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887, de 4 de
setembro de 2008, sem prejuízo do exame da constitucionalidade
e legalidade pela AGE;
III
- examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital
de licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o ITER participe;
IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o ITER participe;
V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo do
ITER, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse do
ITER;
VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do ITER ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
- defender, na forma da lei e mediante autorização da
AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do ITER quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
- propor ação civil pública ou nela intervir
representando o ITER, apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral do
Estado;
X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;
XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo ITER, quando
não houver orientação da AGE; e
XII
- examinar e emitir parecer sobre a legalidade dos processos de
legitimação de terra devoluta urbana e rural, incluindo
os oriundos dos municípios e dos escritórios regionais.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
11. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE –, à qual se
subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
do ITER, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE.
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE, e se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do ITER;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos do ITER quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção.
XII
- dar ciência ao Diretor-Geral e a CGE sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de
responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar ao Diretor-Geral sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa no âmbito
do ITER;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral;
XV
- recomendar ao Diretor-Geral a instauração de tomada
de contas especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das
exigências do Tribunal de Contas do Estado.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do ITER, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo- lhe:
I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do ITER no
relacionamento com a imprensa;
II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do ITER;
III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do ITER,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;
V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo;
VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade do ITER, no âmbito de atividades de
comunicação social; e
VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do ITER,
competindo-lhe:
I
- coordenar a elaboração do planejamento global do
ITER, com ênfase nos projetos associados e especiais;
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do ITER, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
- instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG – e com o Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário de Regularização
Fundiária, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante inovação da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;
IV
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – do ITER;
V
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e
VIII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º No exercício de suas atribuições, a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
14. A Gerência de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
do ITER, competindo-lhe:
I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
- avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; e
VI
- acompanhar e avaliar o desempenho global do ITER, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Subseção
II
Da
Gerência de Recursos Humanos e Logísticos


Art.
15. A Gerência de Recursos Humanos e Logísticos tem por
finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento de recursos humanos e organizacional do ITER,
competindo-lhe:
I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
- atuar em parceria com as demais unidades do ITER, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;
VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
III
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
16. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito do ITER, competindo-lhe:
I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o ITER seja parte; e
IV
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.


Seção
VI
Da
Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo


Art.
17. A Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no
Campo tem por finalidade promover a paz e o desenvolvimento
sustentável nos projetos e programas de reforma agrária
no Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
- planejar, coordenar e dirigir a execução dos planos
de prevenção dos conflitos agrários;
II
- planejar e coordenar o diagnóstico da realidade no campo e
elaborar o mapa agrário das áreas de tensão
social;
III
- promover e coordenar parcerias com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais que visem à diminuição
da violência no campo;
IV
- promover e coordenar parcerias com organizações não
governamentais e movimentos sociais de luta pela terra, visando
administrar e prevenir conflitos;
V
- planejar, coordenar e executar atividades que promovam e garantam o
desenvolvimento sustentável dos assentamentos de reforma
agrária no território do Estado de Minas Gerais, em
articulação com órgãos governamentais e
não governamentais;
VI
- planejar, coordenar e executar programa de colonização
e assentamento em terra pública e devoluta ou de propriedade
da autarquia;
VII
- coordenar e elaborar projetos para a execução de
atividades e incentivo ao desenvolvimento humano e social em terra
devoluta, visando desenvolver o meio rural em apoio ao Programa
Nacional de Reforma Agrária; e
VIII
- acompanhar as ações relacionadas com o Programa
Nacional de Crédito Fundiário.


Subseção
I
Da
Gerência de Projetos e Infraestrutura no Campo


Art.
18. A Gerência de Projetos e Infraestrutura no Campo tem por
finalidade promover a melhoria da qualidade de vida e o
desenvolvimento econômico nos assentamentos de Reforma Agrária
do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
- elaborar termos de referência para a contratação
de estudos e projetos que promovam o desenvolvimento rural
sustentável;
II
- elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar cronograma
físico-financeiro de projetos sociais;
III
- possibilitar o acesso ao desenvolvimento econômico e de
infraestrutura complementar nas áreas de assentamentos e de
outras comunidades rurais;
IV
- realizar medições, conferir, fiscalizar, atestar e
aprovar execução de obra quer específica do
ITER, quer de programas em coordenação;
V
- fomentar o cooperativismo e o associativismo, bem como incentivar o
fortalecimento das organizações sociais, associações
e cooperativas, em áreas rurais no Estado de Minas Gerais;
VI
- promover e coordenar junto aos trabalhadores rurais programas de
empreendimentos econômicos e ações de caráter
coletivo que visem à melhoria da qualidade de vida nos
acampamentos e assentamentos; e
VII
- planejar e promover articulações visando ao
estabelecimento de parcerias e captação de recursos
para os projetos em curso na autarquia.


Subseção
II
Da
Gerência de Prevenção e Mediação de
Conflitos Fundiários


Art.
19. A Gerência de Prevenção e Mediação
de Conflitos Fundiários tem por finalidade promover os
direitos humanos e um ambiente pacífico no campo,
competindo-lhe:
I
- assegurar projetos que visem à melhoria da qualidade de vida
nas áreas de tensão social, promovendo ações
que garantam a autogestão alimentar e nutricional nas áreas
de acampamentos e préassentamentos de reforma agrária;
II
- articular-se com os órgãos responsáveis pela
execução e cumprimento das decisões judiciais
fundiárias;
III
- acompanhar os processos judiciais que envolvam conflitos fundiários
coletivos urbanos e rurais e de comunidades tradicionais, junto às
Justiças Estadual e Federal;
IV
- acompanhar as execuções dos mandados judiciais de
reintegração de posse envolvendo trabalhadores rurais e
urbanos;
V
- acompanhar os programas desenvolvidos junto aos acampamentos e
pré-assentamentos nas áreas de saúde, segurança
alimentar, educação, lazer, infra-estrutura e
desenvolvimento social;
VI
- articular e organizar encontros de capacitação em sua
área de atuação junto aos trabalhadores rurais;
VII
- apoiar e estimular ações de educação no
campo, buscando articulações com os órgãos
públicos e organizações não
governamentais;
VIII
- promover parcerias com entidades públicas e privadas visando
à prevenção de conflitos e à promoção
da paz no campo; e
IX
- acompanhar junto aos órgãos competentes o
planejamento das operações para a execução
da reintegração de posse, visando à observância
dos direitos fundamentais do cidadão.


Subseção
III
Da
Gerência de Apoio às Parcerias Fundiárias


Art.
20. A Gerência de Apoio às Parcerias Fundiárias
tem por finalidade promover as ações interinstucionais,
de forma a obter a sinergia operacional do Programa Nacional de
Reforma Agrária, de Regularização Fundiária
e do Programa Nacional de Crédito Fundiário no Estado
de Minas Gerais, competindolhe;
I
- promover parcerias entre órgãos públicos e
agentes financeiros visando o financiamento de terras e investimentos
necessários à estruturação das unidades
produtivas constituídas pelas comunidades e ou famílias
beneficiadas; e
II
- estimular a agricultura familiar por meio de processos produtivos e
articular com os municípios a implantação de
unidades produtivas agroecológicas para as famílias
carentes nas áreas rurais.


Seção
VII
Da
Diretoria de Regularização Fundiária Urbana


Art.
21. A Diretoria de Regularização Fundiária
Urbana tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as
atividades relativas à regularização das terras
devolutas estaduais urbanas, competindolhe:
I
- manter cadastro urbano, conforme a metodologia das ações
discriminatórias administrativas;
II
- supervisionar a execução de planos, programas e
projetos específicos subordinados e direcionados à sua
área de atuação; e
III
- coordenar as atividades de sua competência desenvolvidas
pelos Escritórios Regionais.


Subseção
I
Da
Gerência de Titulação Urbana


Art.
22. A Gerência de Titulação Urbana tem por
finalidade promover a expedição dos títulos de
legitimação ou regularização das terras
públicas e devolutas estaduais urbanas, competindo-lhe:
I
- manter arquivos e cadastros relativos aos processos de legitimação
de terras e aos títulos expedidos;
II
- preparar a titulação e escrituração das
terras, desenvolvendo as atividades administrativas relativas à
legitimação, tais como expedição de
editais de requerimento de medição, emissão de
certidões, encaminhamento de processos para aprovação
da Assembleia Legislativa, preparo de minuta de termo de cessão
de uso de bem público, dentre outras;
III
- apoiar os municípios conveniados e os Escritórios
Regionais no que concerne aos processos de legitimação
de terras urbanas; e
IV
- expedir e conferir os títulos definitivos e manter, em
livros próprios ou outros meios técnicos, os processos
titulados.


Subseção
II
Da
Gerência de Administração do Processo de
Regularização Fundiária Urbana


Art.
23. A Gerência de Administração do Processo de
Regularização Fundiária Urbana tem por
finalidade executar a identificação, discriminação
e arrecadação de terras devolutas urbanas mediante ação
própria, competindo-lhe:
I
- obter dados, documentos e informações para subsidiar
a instrução e identificação de terras
públicas, discriminações administrativas e
judiciais, solicitação de cancelamento de registro e
matrículas e demais procedimentos para incorporação
de terras devolutas ao patrimônio do Estado;
II
- manter registros atualizados sobre as atividades em andamento, na
sua área de competência, tais como pedidos de usucapião,
ações de retificação de áreas e
outras correlatas;
III
- supervisionar os processos e as ações
discriminatórias administrativas, através de trabalhos
topográficos e cartográficos; e
IV
- fiscalizar a digitação, cálculos, memoriais,
cartas e plantas topográficas urbanas 



Seção
VIII
Da
Diretoria de Regularização Fundiária Rural


Art.
24. A Diretoria de Regularização Fundiária Rural
tem por finalidade assegurar a regularização das terras
públicas e devolutas estaduais rurais, inclusive as terras
devolutas provenientes dos Distritos Florestais, até que
recebam destinação específica, competindo-lhe:
I
- manter cadastro rural, conforme a metodologia das ações
discriminatórias administrativas;
II
- planejar, supervisionar e executar planos, programas e projetos
direcionados à regularização das terras
devolutas na área rural;
III
- coordenar e promover a execução de programa de
arrendamento de terra pública devoluta ou de propriedade do
ITER; e
IV
- planejar e coordenar as atividades realizadas pelos Escritórios
Regionais.


Subseção
I
Da
Gerência de Administração do Processo de
Regularização Fundiária Rural


Art.
25. A Gerência de Administração do Processo de
Regularização Fundiária Rural tem por finalidade
executar a identificação, discriminação e
arrecadação de terras devolutas rurais mediante ação
própria, competindo-lhe:
I
- supervisionar ou realizar levantamentos topográficos de
medição e demarcação de áreas
rurais, de acordo com normas e critérios de precisão
estabelecidos;
II
- implantar e manter o cadastro rural através de bancos de
dados de sistemas operacionais em uso e por meios gráficos;
III
- manter atualizados os programas de geoprocessamento, de acordo com
as tecnologias disponíveis;
IV
- obter dados, documentos e informações para subsidiar
a instrução e identificação de terras
públicas, discriminações administrativas e
judiciais, solicitação de cancelamento de registro e
matrículas e demais procedimentos para incorporação
de terras devolutas ao patrimônio do Estado;
V
- pesquisar, elaborar e analisar o cadastro de ocupantes em áreas
presumivelmente devolutas a serem identificadas e discriminadas, bem
como realizar o levantamento da cadeia dominial;
VI
- manifestar-se quanto à forma de ação
discriminatória a ser proposta em determinada região ou
área;
VII
- criar comissões especiais nas ações
discriminatórias de procedimento administrativo;
VIII
- manter registros atualizados sobre as atividades em andamento, na
sua área de competência, tais como pedidos de usucapião,
ações de retificação de áreas e
outras correlatas;
IX
- promover articulação interinstitucional visando a
identificar terras devolutas para fins de preservação
ambiental;
e
X
- desenvolver ações de identificação de
terras devolutas historicamente utilizadas por comunidades
tradicionais, objetivando a sua regularização.


Subseção
II
Da
Gerência de Titulação Rural


Art.
26. A Gerência de Titulação Rural tem por
finalidade promover trabalhos para legitimação ou
regularização das terras públicas e devolutas
estaduais rurais, competindo-lhe:
I
- expedir e conferir os títulos definitivos e manter em livros
próprios ou outros meios técnicos os processos
titulados;
II
- coordenar e promover a execução de programa de
arrendamento de terras públicas e devolutas;
III
- preparar a titulação e escrituração de
terras devolutas, desenvolvendo as atividades administrativas
relativas à sua legitimação;
IV
- apoiar os municípios conveniados e os Escritórios
Regionais no que concerne aos processos de legitimação
de terras rurais; e
V
- manter arquivos e cadastros atualizados relativos aos processos de
legitimação de terras rurais e aos títulos
expedidos.


Seção
IX
Dos
Escritórios Regionais


Art.
27. Os Escritórios Regionais têm por finalidade garantir
as prestações dos serviços do ITER de forma
regionalizada no Estado, competindo-lhe:
I
- praticar os atos necessários à coordenação
e execução das atividades, programas e projetos
definidos pelo ITER para sua área de abrangência;
II
- participar da elaboração de planos, programas e
atividades, em sua área de abrangência; e
III
- administrar os serviços gerais e os recursos humanos,
financeiros e materiais à sua disposição,
observadas as diretrizes e orientações emanadas da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.
Parágrafo
único. A área de abrangência de cada uma dos
Escritórios Regionais do ITER é a constante do Anexo
deste Regulamento.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
28. Constituem patrimônio do ITER:
I
- as terras públicas, dominiais ou devolutas, do patrimônio
do Estado, doadas ou transferidas para o Poder Executivo;
II
- acervo de bens móveis e imóveis, as ações,
os direitos e outros valores que adquirir ou que lhe foram
destinados; e
III
- demais doações.


Art.
29. Em caso de extinção, os bens e direitos da
autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
destinação diversa estabelecida em lei específica.


Art.
30. Constituem receitas do ITER:
I
- a dotação orçamentária consignada no
orçamento do Estado;
II
- os créditos adicionais;
III
- as rendas auferidas com a execução dos serviços
a seu cargo, com juros, aluguéis, taxas e arrendamento, bem
como outras provenientes da utilização de seus bens e
direitos;
IV
- os recursos federais e os recursos internacionais ou de qualquer
natureza atribuídos ao ITER ou ao Estado e transferidos ao
Instituto;
V
- as contribuições e doações de
particulares, municípios, associações municipais
e entidades públicas ou privadas relacionadas com as
atividades da autarquia;
VI
- as receitas resultantes de trabalhos técnicos prestados a
terceiros; e
VII
- as rendas eventuais.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
31. O exercício financeiro do ITER coincidirá com o ano
civil.


Art.
32. O orçamento do ITER é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.
Parágrafo
único. É vedado ao ITER realizar despesas que não
se refiram aos seus serviços e programas.


Art.
33. O ITER submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
Controladoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado pela
legislação específica, o relatório de
gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho de Administração.


CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
34. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais - ITER é o previsto no art.
1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.


Art.
35. A jornada de trabalho do pessoal do ITER é de 40
(quarenta) horas semanais.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
36. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Administração, mediante proposta da maioria de seus
membros ou da Diretoria-Geral da autarquia, observada a legislação
aplicável.


Art.
37. Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 44.505, de 20 de abril de 2007; e
II
- o art. 12 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 27 do Decreto nº 45.779, de 22 de novembro
de 2011)







Escritório Regional /
                   Sede


Municípios




I - Belo Horizonte


Abaeté,
                   Acaiaca, Aguanil, Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Além
                   Paraíba, Alfenas, Alfredo Vasconcelos, Alpinópolis,
                   Alterosa, Alto Rio Doce, Alvinópolis, Amparo da Serra,
                   Andradas, Andrelândia, Antônio Carlos, Antônio
                   Prado de Minas, Araçaí, Aracitaba, Arantina,
                   Araújos, Arceburgo, Arcos, Areado, Argirita, Astolfo Dutra,
                   Baependi, Baldim, Bambuí, Bandeira do Sul, Barão de
                   Cocais, Barão do Monte Alto, Barbacena, Barroso, Bela Vista
                   de Minas, Belmiro Braga, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bias
                   Fortes, Bicas, Biquinhas, Boa Esperança, Bocaina de Minas,
                   Bom Despacho, Bom Jardim de Minas, Bom Jesus da Penha, Bom Jesus
                   do Amparo, Bom Repouso, Bom Sucesso, Bonfim, Borda da Mata,
                   Botelhos, Brás Pires, Brasópolis, Brumadinho, Bueno
                   Brandão, Cabo Verde, Cachoeira da Prata, Cachoeira de
                   Minas, Caetanópolis, Caeté, Cajuri, Caldas, Camacho,
                   Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo
                   Belo, Campo do Meio, Campos Altos, Campos Gerais, Cana Verde,
                   Canaã, Candeias, Capela Nova, Capetinga, Capim Branco,
                   Capinópolis, Capitólio, Caranaíba, Carandaí,
                   Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo da Mata, Carmo de Minas,
                   Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas,
                   Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Casa Grande, Cássia,
                   Cataguases, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Caxambu, Cedro do
                   Abaeté, Chácara, Chiador, Cipotânea, Cláudio,
                   Coimbra, Conceição da Aparecida, Conceição
                   da Barra de Minas, Conceição das Pedras, Conceição
                   do Pará, Conceição do Rio Verde, Conceição
                   dos Ouros, Confins, Congonhal, Congonhas, Conselheiro Lafaiete,
                   Consolação, Contagem, Coqueiral, Cordisburgo,
                   Cordislândia, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves,
                   Córrego Danta, Córrego do Bom Jesus, Córrego
                   Fundo, Cristais, Cristiano Otoni, Cristina, Crucilândia,
                   Cruzília, Delfim Moreira, Delfinópolis, Descoberto,
                   Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Diogo de Vasconcelos,
                   Divinésia, Divinópolis, Divisa Nova ,Dom Viçoso,
                   Dona Euzébia, Dores de Campos, Dores do Indaiá,
                   Dores do Turvo, Doresópolis, Elói Mendes, Entre Rios
                   de Minas, Ervália, Esmeraldas, Espírito Santo do
                   Dourado, Estiva, Estrela do Indaiá, Estrela-d’Alva,
                   Eugenópolis, Ewbank da Câmara, Extrema, Fama, Ferros,
                   Florestal, Formiga, Fortaleza de Minas, Fortuna de Minas,
                   Funilândia, Goianá, Gonçalves, Guapé,
                   Guaraciaba, Guaranésia, Guarani, Guarará, Guaxupé,
                   Guidoval, Guiricema, Heliodora, Ibertioga, Ibirité,
                   Ibitiúra de Minas, Ibituruna, Igarapé, Igaratinga,
                   Iguatama, Ijaci, Ilicínea, Inconfidentes, Ingaí,
                   Inhaúma, Ipuiúna, Itabira, Itabirito, Itaguara,
                   Itajubá, Itamarati de Minas, Itambé do Mato Dentro,
                   Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itapecerica, Itapeva, Itatiaiuçu,
                   Itaú de Minas, Itaúna, Itaverava, Itumirim,
                   Itutinga, Jaboticatubas, Jeceaba, Jacuí, Jacutinga,
                   Japaraíba, Jequitibá, Jesuânia ,João
                   Monlevade, Juatuba, Juiz de Fora, Juruaia, Lagoa da Prata, Lagoa
                   Dourada, Lagoa Santa, Lambari, Lamim, Laranjal, Lavras, Leandro
                   Ferreira, Leopoldina, Liberdade, Lima Duarte, Luminárias,
                   Luz, Machado, Madre de Deus de Minas,Mar de Espanha, Maravilhas,
                   Maria da Fé, Mariana, Mário Campos, Maripá de
                   Minas, Marmelópolis, Martinho Campos, Mateus Leme, Matias
                   Barbosa, Matozinhos, Matutina, Medeiros, Mercês, Minduri,
                   Miradouro, Miraí, Moeda, Moema, Monsenhor Paulo, Monte
                   Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Morada Nova de
                   Minas, Morro do Pilar, Munhoz, Muriaé, Muzambinho,
                   Natércia, Nazareno, Nepomuceno, Nova Era, Nova Lima, Nova
                   Resende, Nova Serrana, Nova União, Olaria, Olímpio,
                   Noronha, Oliveira, Oliveira Fortes, Onça do Pitangui,
                   Oratórios, Ouro Branco, Ouro Fino, Ouro Preto, Paineiras,
                   Pains, Paiva, Palma, Papagaios, Pará de Minas, Paraguaçu,
                   Paraisópolis, Paraopeba, Passa-Quatro, Passa-Tempo,
                   Passa-Vinte, Passabém, Passos, Patrocínio,
                   Patrocínio do Muriaé, Paula Cândido, Pedra do
                   Anta, Pedra do Indaiá, Pedralva, Pedro Leopoldo, Pedro
                   Teixeira, Pequeri, Pequi, Perdigão, Perdões, Piau,
                   Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Pimenta, Piracema,
                   Piranga, Piranguçu, Piranguinho, Pirapetinga, Piraúba,
                   Pitangui, Piumhi, Poço Fundo, Poços de Caldas,
                   Pompéu, Ponte Nova, Porto Firme, Pouso Alegre, Pouso Alto,
                   Prados, Pratápolis, Pratinha, Presidente Bernardes,
                   Prudente de Morais, Quartel Geral, Queluzito, Raposos, Recreio,
                   Resende Costa, Ressaquinha, Ribeirão das Neves, Ribeirão
                   Vermelho, Rio Acima, Rio Espera, Rio Manso, Rio Novo, Rio
                   Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Ritápolis, Rochedo de
                   Minas, Rodeiro, Rosário da Limeira, Sabará, Santa
                   Bárbara, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Bárbara
                   do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Luzia, Santa Maria
                   de Itabira, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Ibitipoca, Santa
                   Rita do Jacutinga, Santa Rita do Sapucaí, Santa Rosa da
                   Serra, Santana da Vargem, Santana de Cataguases, Santana de
                   Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, Santana
                   do Jacaré, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo
                   Antônio do Amparo, Santo Antônio do Aventureiro, Santo
                   Antônio do Monte, Santo Antônio do Rio Abaixo, Santos
                   Dumont, São Bento Abade, São Brás do Suaçuí,
                   São Francisco de Paula, São Geraldo, São
                   Gonçalo do Pará, São Gonçalo do Rio
                   Abaixo, São Gonçalo do Sapucaí, São
                   Gotardo, São João Batista do Glória, São
                   João da Mata, São João del-Rei, São
                   João do Manhuaçu, São João Nepomuceno,
                   São Joaquim de Bicas, São José da Barra, São
                   José da Lapa, São José da Varginha, São
                   José do Alegre, São Lourenço, São
                   Miguel do Anta, São Pedro da União, São Roque
                   de Minas, São Sebastião da Bela Vista, São
                   Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do
                   Oeste,São Sebastião do Paraíso, São
                   Sebastião do Rio Preto, São Sebastião do Rio
                   Verde, São Tiago, São Tomás de Aquino, São
                   Tomé das Letras, São Vicente de Minas,
                   Sapucaí-Mirim, Sarzedo, Senador Amaral, Senador Cortes,
                   Senador Firmino, Senador José Bento, Senhora de Oliveira,
                   Senhora dos Remédios, Seritinga, Serra da Saudade,
                   Serrania, Serranos, Sete Lagoas, Silveirânia, Silvianópolis,
                   Simão Pereira, Soledade de Minas, Tabuleiro, Tapiraí,
                   Taquaraçu de Minas, Teixeiras, Tiradentes, Tiros,
                   Tocantins, Tocos de Moji, Toledo, Três Corações,
                   Três Pontas, Turvolândia, Ubá, Urucânia,
                   Vargem Bonita, Varginha, Venceslau Brás, Vespasiano,
                   Viçosa, Vieiras, Virgínia, Visconde do Rio Branco,
                   Volta Grande, Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari,
                   Araporã, Arapuá, Araxá, Cachoeira Dourada,
                   Campina Verde, Campo Florido, Canápolis, Carmo do
                   Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina,
                   Claraval, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas,
                   Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara,
                   Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guimarânia,
                   Gurinhatã, Ibiá, Ibiraci, Indianópolis,
                   Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba,
                   Iturama, Lagoa Formosa, Limeira do Oeste, Monte Alegre de Minas,
                   Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Pedrinópolis,
                   Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Rio Paranaíba, Romaria,
                   Sacramento, Santa Juliana, Santa Vitória, São
                   Francisco de Sales, Serra do Salitre, Tapira, Tupaciguara,
                   Uberaba, Uberlândia, União de Minas, Veríssimo,
                   Abre Campo, Açucena, Aimorés, Alpercata, Alto
                   Caparaó, Alto Jequitibá, Alvarenga, Antônio
                   Dias, Araponga, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho,
                   Braúnas, Bugre, Caiana, Cantagalo, Caparaó, Capitão
                   Andrade, Caputira, Carangola, Caratinga, Carmésia, Central
                   de Minas, Chalé, Conceição de Ipanema,
                   Conselheiro Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego
                   Novo, Cuparaque, Dionísio, Divino, Divino das Laranjeiras,
                   Divinolândia de Minas, Dom Cavati, Dom Silvério,
                   Dores de Guanhães, Durandé, Engenheiro Caldas,
                   Entre-Folhas, Espera Feliz, Faria Lemos, Fernandes Tourinho,
                   Fervedouro, Frei Inocêncio, Galiléia, Goiabeira,
                   Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Iapu, Imbé
                   de Minas, Inhapim, Ipaba, Ipanema, Ipatinga, Itabirinha, Itanhomi,
                   Itueta, Jaguaraçu, Jequeri, Joanésia, Lajinha,
                   Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Mantena, Marilac,
                   Marliéria, Martins Soares, Matias Lobato, Matipó,
                   Mendes Pimentel, Mesquita, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém,
                   Nova Módica, Orizânia, Peçanha, Pedra Bonita,
                   Pedra Dourada, Periquito, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte
                   Nova, Pingo d’Água, Pocrane, Raul Soares, Reduto,
                   Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Sabinópolis, Santa Bárbara
                   do Leste, Santa Cruz do Escalvado, Santa Efigênia de Minas,
                   Santa Margarida, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto,
                   Santana do Manhuaçu, Santana do Paraíso, Santo
                   Antônio do Grama, São Domingos das Dores, São
                   Domingos do Prata, São Félix de Minas, São
                   Francisco do Glória, São Geraldo da Piedade, São
                   Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São
                   João do Oriente, São João Evangelista, São
                   José do Goiabal, São José do Mantimento, São
                   José da Safira, São Pedro dos Ferros, São
                   Sebastião do Anta, Sardoá, Sem-Peixe, Senhora do
                   Porto, Sericita, Simonésia, Sobrália, Taparuba,
                   Tarumirim, Timóteo, Tombos, Tumiritinga, Ubaporanga, Vargem
                   Alegre, Vermelho Novo, Virginópolis, Virgolândia,
                   Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas,
                   Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João
                   Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu,
                   Presidente Olegário, Riachinho, Santa Fé de Minas,
                   São Gonçalo do Abaeté, São Romão,
                   Três Marias, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Varjão
                   de Minas, Vazante.




II - Teófilo Otoni


Águas
                   Formosas, Araçuaí, Ataléia, Bertópolis,
                   Campanário, Caraí, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita,
                   Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé,
                   Itambacuri, Jampruca, Ladainha, Malacacheta, Maxacalis, Nanuque,
                   Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Padre
                   Paraíso, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena
                   de Minas, São José do Divino, Serra dos Aimorés,
                   Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba.




III - Diamantina


Alvorada
                   de Minas, Augusto de Lima, Buenópolis, Carbonita, Conceição
                   do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Corinto, Couto de Magalhães
                   de Minas, Curvelo, Datas, Diamantina, Dom Joaquim, Felício
                   dos Santos, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Joaquim
                   Felício, Materlândia, Monjolos, Morro da Garça,
                   Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Santo
                   Antônio do Itambé, Santo Hipólito, São
                   Gonçalo do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves,
                   Serra Azul de Minas, Serro.




IV - Almenara


Águas
                   Vermelhas, Almenara, Bandeira, Cachoeira de Pajeú,
                   Comercinho, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Divisópolis,
                   Felisburgo, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma,
                   Jordânia, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Palmópolis,
                   Pedra Azul, Ponto dos Volantes, Rio do Prado, Rubim, Salto da
                   Divisa, Santa Cruz de Salinas, Santa Maria do Salto, Santo Antônio
                   do Jacinto.




V - Minas Novas


Água
                   Boa, Angelândia, Aricanduva, Berilo, Capelinha, Chapada do
                   Norte, Coluna, Coronel Murta, Francisco Badaró, Frei
                   Lagonegro, Itamarandiba, Jenipapo de Minas, José Gonçalves
                   de Minas, José Raydan, Leme do Prado, Minas Novas,
                   Paulistas, Santa Maria do Suaçuí, São José
                   do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São
                   Sebastião do Maranhão, Turmalina, Veredinha, Virgem
                   da Lapa.




VI - Rio Pardo de Minas


Berizal,
                   Fruta do Leite, Indaiabira, Montezuma, Ninheira, Novorizonte, Rio
                   Pardo de Minas, Rubelita, Salinas, Santo Antônio do Retiro,
                   São João do Paraíso, Taiobeiras, Vargem
                   Grande do Rio Pardo.




VII - Janaúba


Bocaiúva,
                   Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro,
                   Campo Azul, Capitão Enéias, Catuti, Chapada Gaúcha,
                   Claro dos Poções, Cônego Marinho, Coração
                   de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Espinosa,
                   Francisco Dumont, Francisco Sá, Gameleiras, Glaucilândia,
                   Grão-Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí
                   de Minas, Itacambira, Itacarambi, Jaíba, Janaúba,
                   Januária, Japonvar, Jequitaí, Josenópolis,
                   Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Lontra,
                   Luislândia, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde,
                   Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes
                   Claros, Nova Porteirinha, Olhos d’Água, Padre
                   Carvalho, Pai Pedro, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis,
                   Pirapora, Ponto Chique, Porteirinha, Riacho dos Machados, São
                   Francisco, São João da Lagoa, São João
                   da Ponte, São João das Missões, São
                   João do Pacuí, Serranópolis de Minas, Ubaí,
                   Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia.