GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 93, DE 05 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à Secretaria de Estado da Casa Militar,
no valor de R$ 65.626,34.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Casa Militar 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 65.626,34 (sessenta e
cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de Março de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 07-03-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA
MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

04 122 4002 4.002 SEGURANÇA/PROTEÇÃO 4 DAS AUTORIDADES

100

INVESTIMENTOS

GOVERNAMENTAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 75.626,34

R$ 65.626,34
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 65.626,34

QUADRO 2


REDUÇÃO
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA
MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE

FONTE

DESPESA

04 122 4002 4.002 SEGURANÇA/PROTEÇÃO 3 - OUTRAS

SALDO A

DAS AUTORIDADES

DESPESAS

GOVERNAMENTAIS

CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 65.626,34

R$ 65.626,34
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 65.626,34

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-03-2018.