GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 221, DE 23 DE JULHO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no valor de R$
40.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004035303 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 40.800.000,00
(quarenta milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0400 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás
28 846 0000 7.005 - Encargos Judiciários
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

40.800.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0400 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
0401 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de
Goiás
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

40.800.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2010.