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LEI DELEGADA 88, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Loteria do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Loteria do Estado de Minas Gerais, de que
trata a alínea “b” do inciso IX do artigo 10 da
Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado
de Governo e tem sua estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Loteria do Estado de Minas Gerais”, e as palavras
“Loteria” e “Autarquia” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A autarquia Loteria do Estado de Minas Gerais tem por
finalidade, mediante exploração de jogos lotéricos
e similares no Estado de Minas Gerais, gerar recursos e destiná-los
à promoção do bem-estar social, a programas das
áreas de assistência, desportos, educação,
saúde e desenvolvimento social.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Autarquia serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Loteria do Estado de Minas Gerais tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento e Gestão;
e)
Diretoria de Operações;
f)
Diretoria de Finanças.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado, nos termos do
parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – O cargo de provimento em comissão de
Presidente, constante no no Anexo XXV da Lei nº 10.623, de 16 de
janeiro de 1992, passa a denominar-se Diretor-Geral, mantida a
remuneração do cargo.


Art.
5º – Fica extinto no Anexo XXV da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, 1(um) cargo de provimento em comissão
de Assessor Chefe.


Art.
6º – Ficam criados no Anexo XXV da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1(um) Auditor Seccional;
II
– 1(um) Diretor;
III
– 1(um) Assessor de Comunicação Social.


Art.
7º – O Anexo XXV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.


Art.
8º – Os cargos de provimento em comissão de Chefia
Intermediária da Loteria do Estado de Minas Gerais são
os constantes no Anexo II desta Lei.


Art.
9º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão
da Loteria do Estado de Minas Gerais não constantes nos Anexos
I e II desta Lei.


Art.
10 – Serão identificados, mediante decreto, os cargos de
provimento em comissão:
I
– a que se refere o artigo 4º;
II
– extinto no artigo 5º;
III
– criados no artigo 6º;
IV
– a que se refere o artigo 8º;
V
– a que se refere o artigo 9º;
VI
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
11 – A Autarquia deverá proceder em seu Regulamento as
alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
12 – São membros natos do Conselho de Administração:
I
– O Secretário de Estado de Governo, que é o
Presidente do Conselho;
II
– O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, que é
o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho de Administração serão estabelecidos
no decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta
Lei.


Art.
13 – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Secretário Adjunto em seus
impedimentos eventuais.


Art.
14 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
15 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
17 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
I
(a
que se refere o artigo 7º da Lei Delegada nº 88 de 29 de
janeiro de 2003)




ANEXO
XXV
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


Loteria
do Estado de Minas Gerais
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


01


1,85057




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1,43418




Gabinete


Assessor
                   de Comunicação Social


01


0,90000




Diretoria
                   de Planejamento e Gestão


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Operações


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Finanças


Diretor


01


1,57298




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1,43418




Auditor
                   Seccional 



Auditor
                   Seccional 



01


0,90000







ANEXO
II
(a
que se refere o artigo 8º da Lei Delegada nº 88 de 29 de
janeiro de 2003)


Loteria
do Estado de Minas Gerais
Cargos
de provimento em comissão da estrutura Intermediária


CARGA
HORÁRIA: 40 HORAS









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


CLASSE
                   DE CARGOS


Nº
                   DE CARGOS


SÍMBOLO
                   DE VENCIMENTO








Chefe
                   de Divisão


05


12J








Chefe
                   de Seção


15


11J








Gerente


01


12I