GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.661, DE 08 DE JANEIRO DE 2004.


Convalida e cria os Fundos Rotativos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica convalidado o Fundo Rotativo da Secretaria da Educação, criado pelo art. 6 o da Lei no 3.732, de 9 de
novembro de 1961, com a nova redação que lhe deu o art. 1o da Lei no 4.243, de 9 de novembro de 1963, passando o seu valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) para a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
- Revogado pela Lei nº 17.722, de 09-07-2012, art. 5º.

Art. 2o Fica criado o Fundo Rotativo da:
I - Secretaria de Comércio Exterior, fixado o seu valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - Agência Goiana de Comunicação - agecom, com o valor inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3o Os Fundos Rotativos referidos nos arts. 1 o e 2o, incisos I e II, desta Lei, poderão acorrer a despesas de pronto
pagamento com:
I - o da Secretaria da Educação - diárias, materiais de consumo, de expediente, de processamento de dados em geral,
gêneros alimentícios, combustíveis e lubriﬁcantes, serviços de processamento de dados em geral, de áudio, vídeo e foto, serviço e material
de festividade, eventos e homenagens, serviços de cópias e reprodução de documentos, remuneração de serviços pessoais e outros serviços
de terceiros e encargos na execução de programa específico de apoio administrativo.
- Redação dada pela Lei nº 14.814, de 06-07-2004.
- Revogado pela Lei nº 17.722, de 09-07-2012, art. 5º.

I - o da Secretaria da Educação - diárias, materiais de expediente, combustíveis e lubriﬁcantes, remuneração de serviços
pessoais e outros serviços de terceiros e encargos, na execução do programa específico de apoio administrativo;
II - o da Secretaria de Comércio Exterior - diárias, hospedagem, alimentação e locomoção, material de consumo, de
expediente, de acondicionamento e embalagem, de processamento de dados e serviços de áudio, vídeo e foto, material e serviços de
festividades, eventos e homenagens, de cópias e reprodução de documentos, e pequenos serviços de terceiros (pessoa jurídica);
III - o da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM - combustíveis e lubriﬁcantes, gêneros alimentícios, mesa, copa e
cozinha, de expediente, de processamento de dados em geral, de proteção e segurança, material elétrico e eletrônico, de áudio, vídeo e foto,
festividades e homenagens, manutenção de bens imóveis e de veículos, material de uso gráﬁco e de limpeza, serviços de terceiros,
fornecimento de alimentação, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, de veículos e aparelhos de áudio e foto.
Parágrafo único. São vedadas as concessões de adiantamentos através dos Fundos Rotativos aludidos nos arts. 1 o e 2o,
incisos I e II, ainda que a despesa a ser efetuada se enquadre entre as mencionadas nos incisos I, II e III do art. 3o desta Lei.
Art. 4o Os Fundos Rotativos convalidados e criados pelos arts. 1 o e 2o, incisos I e II, desta Lei usarão como agente
financeiro o mesmo estabelecimento bancário adotado pelo Tesouro Estadual.
Art. 5o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), neste ou no exercício financeiro de 2004, para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de janeiro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
Eliana Maria França Carneiro
Ovídio Antônio de Angelis
(D.O. de 14-01-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2004.