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Decreto com numeração especial 331, de 02/07/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 331,
de 2 de julho de 2019.)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 1)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO





4238/0001:
                   JUVENTUDE RURAL E EDUCAÇÃO DO CAMPO





1641.20608059-4.238-0001-3390-0-10.1



19.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



19.000,00







DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





4238/0001:
                   JUVENTUDE RURAL E EDUCAÇÃO DO CAMPO





1231.20608059-4.238-0001-3390-0-10.1



19.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



19.000,00