ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.536, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Torna obrigatória a Exibição de Informes
Publicitários nas Salas de Cinema do Estado
do Maranhão, esclarecendo a consequência do
uso de drogas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória, no âmbito do Estado do Maranhão, a exibição de informes
publicitários nas salas de cinema, antes de cada sessão, esclarecendo as consequências
sofridas pelo organismo humano devido ao uso de drogas, assim como suas implicações
sociais.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para a sua execução.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil