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DECRETO 40933, de 16/02/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$13.569.300,00 a dotação
orçamentária do Fundo de Incentivo à
Industrialização - FIND.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$13.569.300,00
(treze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e trezentos
reais) a dotação orçamentária do Fundo de
Incentivo à Industrialização - FIND, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Manoel
da Silva Costa Junior 

José
Augusto Trópia Reis 

Geraldo
Gomes Rezende


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.933, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO – FIND


R$




4051.226617451.052-0001-571


13.569.300,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


13.569.300,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO – FIND


R$




4051.226617451.054-0001-571


13.569.300,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


13.569.300,00