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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia   MG/353  -  Trecho:   Santa
                              Bárbara do Monte Verde - Rio  Preto,
                              com  extensão total de 13,14 Km, nos
                              Municípios de Santa Bárbara do Monte
                              Verde  e Rio Preto pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Santa  Barbara  do  Monte
Verde  e  Rio Preto, com extensão total de 13.140,00 m (treze  mil
cento  e quarenta metros ) e largura média da Faixa de Domínio  de
36,00  m (trinta e seis metros), cujo segmento está definido  pelo
projeto de execução entre a estaca 0 (início no Município de Santa
Barbara  do  Monte  Verde), estaca 441 (divisa dos  Municípios  de
Santa  Bárbara  do  Monte  Verde -  Rio  Preto),  estaca  630  (no
município  de Rio Preto), perfazendo uma área total  da  Faixa  de
Domínio de aproximadamente 473.040,00m2 (quatrocentos e setenta  e
três mil e quarenta metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia MG-353 - Trecho: Santa Barbara do Monte Verde - Rio Preto,
nos Municípios de Santa Bárbara do Monte Verde e Rio Preto.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO