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Decreto com numeração especial 274, de 21/06/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à implantação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Brumadinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Brumadinho, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário do Município de Brumadinho pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 274, de 21 de
junho de 2018)


As
medidas, as confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 756,00 m²,
situada no Município de Brumadinho, necessária à
implantação da Estação Elevatória
de Esgoto Bruto EEB-02 – Amianto, de propriedade presumida de
Lima Rodrigues, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O PP=V0 (Ponto de
Partida igual ao vértice zero) de coordenadas (UTM)
N=7.772.636,727 m e E=583.821,527 m, foi materializado na Rua
Amianto, amarrado à fachada da casa nº 390, no lado
esquerdo com azimute 323°42'43" e distância de 17,69
m, e no lado direito com o azimute 351°11'54" e distância
de 12,77 m. Partindo do V0, com azimute 42°11'11'' e distância
de 8,44 m tem-se o vértice V1, definido pelas coordenadas
E=583.827,196 m e N=7.772.642,982 m, onde inicia-se a descrição
desse perímetro. Daí, com azimute 8°59'48'' e
distância de 10,48 m tem-se o vértice V2, definido pelas
coordenadas E=583.828,835 m e N=7.772.653,334 m. Daí, com
azimute 1°16'27'' e distância de 15,11 m tem-se o vértice
V3, definido pelas coordenadas E=583.829,171 m e N=7.772.668,440 m.
Daí, com azimute 18° 10' 38'' e distância de 14,84 m
tem-se o vértice V4, definido pelas coordenadas E=583.833,799
m e N=7.772.682,535 m. Daí, com azimute 109°42'09'' e
distância de 1,66 m tem-se o vértice V5, definido pelas
coordenadas E=583.835,360 m e N=7.772.681,976 m. Daí, com
azimute 89° 51' 24'' e distância de 14,78 m tem-se o
vértice V6, definido pelas coordenadas E=583.850,136 m e
N=7.772.682,013 m. Daí, com azimute 186° 06' 27'' e
distância de 43,05 m tem-se o vértice V7, definido pelas
coordenadas E=583.845,556 m e N=7.772.639,210 m com azimute
264°06'01'' e distância de 24,16 m tem-se o vértice
V0, encerrando a descrição desse perímetro. A
área descrita pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7
e V1, confronta-se: pelos vértices V1 ao V4 com área de
propriedade de Jean Carlos Gonçalves, pelos vértices V4
ao V6 com o rio Paraopeba, pelos vértices V6 ao V7 com área
de propriedade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais e pelos
vértices V7 ao V1 com a Rua Amianto. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.