GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 170, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no
valor global de R$ 5.788.292,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016002273 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP - 04 (quatro) créditos suplementares, no valor
global de R$ 5.788.292,58 (cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

439.965,00

4 (90) - Investimentos

R$

752.000,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

934.547,36

4 (90) - Investimentos

R$

3.661.780,22

R$

5.788.292,58

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

para

TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos convênios SENASP/MJ n os 026/2009, 054/2009, 056/2009,
036/2009, 128/2009 e 030/2009, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.