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Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Divisópolis  destinado à  construção
                              de  quadra poliesportiva e campo  de
                              futebol.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Divisópolis, destinado
à  construção  de quadra poliesportiva e campo de futebol,  imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Wilson  Castro Mares, s/nº, Município de Divisópolis, com área  de
17.836,58m2,  confrontando pela frente, com a  Rua  Wilson  Castro
Mares,  s/nº,  com  extensão de 31,32m, mais  89,25m  (alinhamento
irregular); pela direita, com o Manoel Lacerda de Almeida  e  Luiz
de  Souza Barros, com extensão de 96,48m, Eliete Moreira e  Ilvani
Silveira  Santos, com extensão de 19,83m, mais 36,66m (alinhamento
irregular);  pela esquerda, com a Rua Roberto Martins  Magno,  com
extensão de 166,63m; e pelos fundos, com a Rua Olinda Borges,  com
extensão  de  9,89m  e  a  Rua do Campo, com  93,70m  (alinhamento
irregular).

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO