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Decreto sem número, de 11/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Veríssimo, destinado à construção da
                              sede  do  Departamento Municipal  de
                              Obras.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto, nas Leis nº  7.373, de  3  de
outubro de 1978, Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Veríssimo, destinado
à  construção da sede do Departamento Municipal de Obras, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
João  Ítalo da Silva, nº 321, com área de 2.388,13m2, confrontando
pela  frente  com  a  Rua João Ítalo da Silva,  numa  extensão  de
20,40m; pela direita, com Alan Ruiter, numa extensão de 46m,  mais
14,50m  (alinhamento irregular) e com a Rua Alcino Alves da Silva,
numa extensão de 22m; pela esquerda, com Irineu, numa extensão  de
12,20m,  mais  14,40m, mais 22,40m (alinhamento irregular)  e  com
Gilberto  Barcelos,  numa  extensão de 23,50m  e  com  Fritz  Voit
Barbosa, numa extensão de 13,80m e pelos fundos, com o Espólio  de
João   Gurgel,  numa  extensão  de  22,50m  e  com  José  Humberto
Cavalcante, numa extensão de 28,70m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  setembro
de  2009, 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior