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DECRETO 43738, de 05/02/2004 - Texto Original




Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
76/03, 77/03, 79/03 a 82/03, 85/03 e 92/03 a 94/03 e nos Ajustes
SINIEF 06/03 e 08/03 a 10/03, celebrados na 111ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), realizada em São Luís, MA, em 10 de outubro
de 2003, e na retificação do Protocolo ICMS 44/02,


DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
71 - .............................................

VI -
tiverem o imposto destacado na documentação fiscal não
cobrado na origem, conforme disposto no § 1º do art. 62
deste Regulamento.

...................................................
(nr)

Art. 75
- ..............................................
XV - ao
estabelecimento industrial, nas operações internas com
leite tipos "A", "B", "C" ou "longa
vida" destinadas ao comércio, em embalagem que permita
sua venda a consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido,
observado o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo;

XVI -
ao estabelecimento industrial, nas operações
interestaduais com leite tipos "A", "B", "C"
ou "longa vida" destinadas ao comércio, em embalagem
que permita sua venda a consumidor final, de modo que a carga
tributária resulte em 1% (um por cento), observado o disposto
nos §§ 8º e 9º deste artigo.

........................................................


Art.130
- ..............................................
§
9º -  ................................................

I - no
Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX,
XXIII a XXV e XXVII do caput deste artigo;

.................................................."
(nr)



Art. 2º
- Os dispositivos dos Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a
vigorar com a seguinte redação:

I -
Parte 1 do Anexo I:



"







92






92.2


(...)
                   
a
                   -(...)
                   
b -
                   (...)
                   
(...)
                   (nr)
                   
(...)
                   
a.1 -
                   exerça, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de
                   condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel
                   (táxi), em veículo de sua propriedade;
                   
(...)
                   
a.3 -
                   não tenha adquirido, nos últimos três anos,
                   veículo com isenção ou redução
                   da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria,
                   salvo se tiver ocorrido a destruição completa do
                   veículo adquirido ou seu desaparecimento;
                   
(...)
                   (nr)


30/11/2006
31/12/2006




115


Saída,
                   em operação interna e interestadual, de dispositivo
                   simulador de glândula mamária humana feminina, código
                   9023.00.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação
                   adotado a partir de 1º de janeiro de 1997). (nr)
                   


30/04/2005
                   






"

II -
Parte 1 do Anexo IV:


"








31.2


(...)
                   
b.3 -
                   nas demais hipóteses, a expressão "Base de
                   cálculo com dedução do PIS/COFINS",
                   seguida da citação "item 31 da Parte 1 do Anexo
                   IV do RICMS" (nr)








32 



(...)(nr)
                   



31/12/2003





"

III -
Parte 2 do Anexo V:

"1.602
- .............................................

Classificam-se
neste código os lançamentos destinados ao registro da
transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros
estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação
do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração
centralizada do imposto.

(...)
(nr)

5.602 -
...............................................

Classificam-se
neste código os lançamentos destinados ao registro da
transferência de saldos credores de ICMS para outros
estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação
do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração
centralizada do imposto.

(...)"
(nr)

IV -
Parte 1 do Anexo VII:

"Art.
10 -  ..............................................

§
1º -  ..................................................

I - por
totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação
fiscal), quando se tratar de:

a -
Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

b -
Nota Fiscal do Produtor, modelo 4;

c -
cupom fiscal (na hipótese do subitem 16.5.1.1 da Parte 2 deste
Anexo);" (nr)

V -
Parte 2 do Anexo VII:

"2.1
- Os contribuintes, de que tratam o § 1º e § 7º
do art. 10, ambos da Parte 1 deste Anexo, está sujeito a
prestar informações fiscais em meio magnético de
acordo com as especificações indicadas neste manual,
mantendo, pelos prazos previstos no § 1º do art. 96 deste
Regulamento, arquivo magnético com registros fiscais
referentes à totalidade das operações de
entradas e de saídas e das aquisições e
prestações realizadas no exercício de apuração:

2.1.1 -
por totais de documento fiscal e por item de mercadoria
(classificação fiscal), quando se tratar de Nota
Fiscal, modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom
fiscal.

..............................................

6 -
ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

6.1 - O
arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de
registros:

..............................................

6.1.3 -
Tipo 50 - registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica,
modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação,
modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações,
modelo 22, destinado a especificar as informações de
totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS.
No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou
mais de um Código Fiscal de Operação - CFOP,
deve ser gerado para cada combinação de alíquota
e CFOP um registro tipo 50, com valores nos campos monetários
(11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que
compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos
campos monetários dos diversos registros que representam uma
mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma;

..............................................

6.1.9 -
Tipo 60 - registro destinado a informar as operações e
prestações realizadas com os documentos fiscais
emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) os quais são:
Cupom Fiscal, Cupom Fiscal - PDV, Bilhete de Passagem Rodoviário,
modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete
de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem
Ferroviário, modelo 16, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
modelo 2;

6.1.10
- Tipo 61 - registro dos documentos fiscais descritos a seguir,
quando não emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF): Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de
Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de
Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo
16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

...............................................

10 -
REGISTRO TIPO 50:

Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto ao ICMS

Nota
Fiscal do Produtor, modelo 4 (código 04)

Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06)

Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
(código 21)

Nota
Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo
22 (código 22)

................................................

10.1.5.1
- Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição
no CNPJ/MF, preencher com o CPF.

..............................................

12 -
.........................................












(...)




























15


Código
                   da Antecipação


Código
                   que identifica o tipo da Antecipação Tributária


1


97


97


X





12.1 -
.........................................

12.1.1.1
- Deve ser informado pelo contribuinte substituído, nas
operações em que haja destaque do imposto retido no
documento fiscal, ou sujeito à antecipação
tributária. Neste caso, nos campos 2, 3 e 5 serão
informados os dados do contribuinte substituto, remetente da
mercadoria ou produto.

...............................................

13 -
..........................................

13.1.6
- ......................................

13.1.6.5
- 997 - Complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS;

13.1.6.6
- 998 - Serviços não tributados;

13.1.6.7
- 999 - Identifica o registro de outras despesas acessórias.

(...)

13.1.7.2
- Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e
de outros itens cuja posição seqüencial do produto
está definida no subitem 13.1.6, discriminados na nota fiscal,
deixar em branco.

(...)

13.1.10
- Campo 12: Deverá ser preenchido com valor de desconto
concedido para o item da Nota Fiscal (utilizar o critério de
rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre
o total da nota fiscal) ou, quando se tratar dos itens referenciados
nas observações 13.1.6.2 a 13.1.6.7, com o valor
constante da nota fiscal do respectivo campo.

(...)

16 -
(...)

16.4 -
Registro Tipo 60 - Resumo Diário (60D):












(...)


Valor
                   da mercadoria/
produto
                   ou Serviço


Valor
                   líquido (valor bruto diminuído dos descontos) da
                   mercadoria/produto acumulado no dia (com 2 decimais)


16


59


74


N




(...)





























 (...)

16.5 -
Registro Tipo 60 - Item (60I): Item do documento fiscal emitido por
Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF)












(...)




























10
                   


Valor
                   da mercadoria/produto


Valor
                   líquido (valor bruto diminuído do desconto) da
                   mercadoria/produto (com 2 decimais)
                   


1
3


70


82


N




(...)





























 (...)

17 -
REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir,
quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal :
Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de
Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem
Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário
(modelo 13) e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2).

(...)

21 -
(...)











Nº


Denominação
                   do Campo


Conteúdo
                   



Tamanho
                   



Posição


Formato















1


Tipo


"75"


2


1


2


N




2


Data
                   Inicial


Data
                   inicial do período de validade das informações


8


3


10


N




3


Data
                   Final 



Data
                   final do período de validade das informações


8


11


18


N




4


Código
                   do Produto ou Serviço
                   


Código
                   do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte


14


19


32


X




5


Código
                   NCM


Codificação
                   da Nomenclatura Comum do Mercosul
                   


8


33


40


X




6


Descrição


Descrição
                   do produto ou serviço


53


41


93


X




7


Unidade
                   de Medida de Comercialização


Unidade
                   de medida de comercialização do produto ( un, kg,
                   mt, m3, sc, frd, kWh, etc..) 



6


94


99


X




8


Alíquota
                   do IPI
                   


Alíquota
                   do IPI do produto (com 2 decimais)


5


100


104


N




9


Alíquota
                   do ICMS
                   


Alíquota
                   do ICMS aplicável a mercadoria ou serviço nas
                   operações ou prestações internas ou
                   naquelas que se tiverem iniciado no exterior (com 2 decimais)


4


105


108


N




10


Redução
                   da Base de Cálculo do ICMS
                   


% de
                   Redução na base de cálculo do ICMS, nas
                   operações internas (com 2 decimais)


5


109


103


N




11


Base
                   de Cálculo do ICMS de Substituição Tributária
                                           


Base
                   de Cálculo do ICMS de substituição tributária
                   (com 2 decimais)
                   


13


114


126


N





21.1 -
(...)

21.1.3
- Campo 04 - Deverá ser gerado um registro para cada tipo de
mercadoria/produto ou serviço comercializado no período
ou constante no registro inventário se informado no arquivo.
Este campo deverá ser preenchido com o mesmo código da
mercadoria/produto ou serviço informado no registro tipo 54,
ou no registro tipo 60, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo
77.

21.1.4
- Campo 05 - Obrigatório para contribuintes do IPI, ficando
opcional para os demais.

(...)

21.1.5
- Campo 11:

21.1.5.1
- Zerar o campo quando não se tratar de produto ou serviço
sujeito à substituição tributária;

21.1.5.2
- Colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS
na substituição tributária." (nr)

VI -
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
322. (...)

§
1º (...)

II -
como natureza da operação: "5.949 - Remessa de
Mercadoria para Abastecimento de Máquina Automática";
(nr)

(...)

Art.
325 - (...)

Parágrafo
único - Na nota fiscal serão indicados o número
do documento emitido por ocasião da saída da mercadoria
do estabelecimento e a natureza da operação: "1.949
- Retorno de Mercadoria para Abastecimento de Máquina
Automática". (nr)

(...)

Art.
345 - Os estabelecimentos industrial e importador situados nos
Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo,
Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas de telhas,
cumeeiras ou caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento,
polietileno ou fibra de vidro, classificadas nos códigos
6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias (NBM/SH - com o sistema de classificação
adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), para contribuinte
deste Estado, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino
ao uso ou consumo do destinatário. (nr)

(...)

Art.
392 - (...)

§
1º (...)

II -
que exerçam atividade de comércio varejista, exceto o
revendedor varejista de combustíveis ou de gás
liqüefeito de petróleo (GLP), classificados
respectivamente nos códigos 5050-4/00 e 5247-7/00 da
CNAE-Fiscal." (nr)

Art. 3º
O RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art.
42 - (...)

I -
(...)

b -
(...)

b.15 -
soluções parenterais classificadas no código
3004.90.99 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial;

(...)

Art. 75
- (...)

V -
(...)

e - o
prestador de serviço de transporte dispensado de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou da escrituração
fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste inciso
no próprio documento de arrecadação; (nr)

(...)

Art.
130. (...)

XXVII -
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.

(...)

Art.
222 - (...)

XIII -
Equiparam-se ao estabelecimento industrial fabricante, para os
efeitos de aplicação dos dispositivos que tratam de
fixação de alíquota reduzida, crédito
presumido ou redução de base de cálculo, o
estabelecimento distribuidor (centro de distribuição)
ou o estabelecimento industrial pertencentes ao mesmo contribuinte,
na saída interna subseqüente de mercadoria de sua
fabricação, desde que destinada a contribuinte do
imposto, e observadas as condições estabelecidas em
regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Legislação e Tributação (SLT)." (nr)



Art. 4º
- Os Anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:

I -
Anexo I:

a)
Parte 1:












"









141






141.1










































141.2




































141.3












141.4


Saída,
                   em operação interna, de mercadoria ou bem destinados
                   a entidades credenciadas pela Secretaria de Estado de Saúde
                   no âmbito dos Programas governamentais "Viva Vida"
                   e "Rede Estadual de Transporte Sanitário".
                   
A
                   isenção também se aplica:
                   
a - à
                   entrada decorrente de importação do exterior com
                   destinação prevista para as entidades indicadas
                   neste item, desde que:
                   
a.1 -
                   a mercadoria ou o bem não tenham similar produzido no país;
                                           
a.2 -
                   a inexistência de produto similar produzido no País
                   seja comprovada mediante apresentação de atestado,
                   emitido por órgão federal competente ou por entidade
                   representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com
                   abrangência em todo o território nacional, que deverá
                   ser visado, previamente à importação, na
                   Administração Fazendária (AF) a que estiver
                   circunscrito o adquirente;
                   
a.3 -
                   juntamente com o atestado a que se refere a subalínea
                   anterior, seja apresentada pelo contribuinte comprovação
                   de que foi vencedor de licitação pública com
                   essa finalidade ou, na hipótese de dispensa ou
                   inexigibilidade desta, comprovação de que seja o
                   fornecedor da mercadoria ou do bem;
                   
b - às
                   prestações de serviço relacionadas com as
                   operações de que trata este item.
                   
A
                   isenção prevista neste item fica condicionada a que:
                                           
a - o
                   contribuinte abata do preço da mercadoria, do bem ou
                   serviço o valor equivalente ao imposto que seria devido se
                   não houvesse a isenção;
                   
b - o
                   contribuinte indique expressamente no documento fiscal, no campo
                   "Informações Complementares" ou
                   "Observações":
                   
b.1 -
                   o valor da operação ou prestação sem a
                   isenção e o valor do ICMS dispensado (desconto);
                   
b.2 -
                   o número e a data da Nota de Empenho e o código da
                   Unidade Executora;
                   
b.3 -
                   na hipótese de saída de mercadoria ou bem importados
                   com a finalidade prévia de destiná-los a órgãos
                   da Administração Pública Estadual Direta,
                   suas fundações e autarquias, o número da
                   Declaração de Importação (DI) e da
                   respectiva nota fiscal emitida na entrada da mercadoria ou bem
                   importado;
                   
c -
                   que a realização da licitação e que o
                   pagamento sejam efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde.
                                           
Na
                   hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição
                   tributária, o contribuinte poderá se ressarcir do
                   ICMS retido por antecipação junto ao fornecedor, na
                   forma do disposto no artigo 330 da Parte 1 do Anexo IX deste
                   Regulamento, não ficando o contribuinte dispensado de
                   cumprir os demais preceitos estabelecidos no Capítulo XLI
                   da referida Parte.
                   
Fica
                   dispensado o estorno de crédito na saída de
                   mercadoria ou bem e na prestação de serviço
                   beneficiados com a isenção prevista neste item.


Indeterminada













"
(nr)

b)
Parte 2:

"







12


Barra
                   de apoio para portador de deficiência física


7615.20.00
                   










"
(nr)

II -
Parte 1 do Anexo IV:

"






8


(...)
                   
j -
                   vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.





"
(nr)

III -
Anexo V:

a)
Título II da Parte 1:

"CAPÍTULO
XIV
Do
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC
Art.
136-A - O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CMTC,
modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte
Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte
Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo
próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob
sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de
transporte, desde a origem até o destino.

Art.
136-B - O CTMC conterá, no mínimo, as seguintes
indicações:

I - a
denominação: "Conhecimento de Transporte
Multimodal de Cargas";

II -
espaço para código de barras;

III - o
número de ordem, a série e subsérie e o número
da via;

IV - a
natureza da prestação do serviço, o Código
Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e
o Código da Situação Tributária;

V - o
local e a data da emissão;

VI - a
identificação do emitente: o nome, o endereço e
os números de inscrição, na unidade federada e
no CNPJ;

VII -
do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII -
dos locais de início e término da prestação
multimodal, município e UF;

IX - a
identificação do remetente: o nome, o endereço e
os números de inscrição, na unidade federada e
no CNPJ ou CPF;

X - a
identificação destinatário: o endereço e
os números de inscrição, na unidade federada e
no CNPJ ou CPF;

XI - a
identificação do consignatário: o nome, o
endereço e os números de inscrição, na
unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XII - a
identificação do redespacho: o nome, o endereço
e os números de inscrição, na unidade federada e
no CNPJ ou CPF;

XIII -
a identificação dos modais e dos transportadores: o
local de início, de término e da empresa responsável
por cada modal;

XIV - a
mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou
acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico
(m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da
mercadoria;

XV - a
composição do frete de modo que permita a sua perfeita
identificação;

XVI - o
valor total da prestação;

XVII -
o valor não tributado;

XVIII -
a base de cálculo do ICMS;

XIX - a
alíquota aplicável;

XX - o
valor do ICMS;

XXI - a
identificação do veículo transportador: deverá
ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou
semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação,
quando houver;

XXII -
no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros
dados de interesse do emitente;

XXIII -
no campo "RESERVADO AO FISCO": indicações
estabelecidas na legislação e outras de interesse do
fisco;

XXIV -
a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a
data, a identificação e a assinatura do Operador do
Transporte Multimodal;

XXVI -
a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII -
o nome, o endereço e os números de inscrição,
na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a
quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro
e do último documento impresso e as respectivas série e
subsérie e o número da autorização para
impressão dos documentos fiscais.

§
1º - As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII
serão impressas.

§
2º - O CTMC será de tamanho não inferior a 21,0 x
29,7 cm, em qualquer sentido.

§
3º - No transporte de carga fracionada ou na unitização
da mercadoria, serão dispensadas as indicações
do inciso XXI deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos
mencionadas no inciso III do art. 136D e a via adicional prevista no
art. 136E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, de
que trata o art. 85 desta Parte.

Art.
136-C - O CTMC será emitido antes do início da
prestação do serviço, sem prejuízo da
emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada
modal.

Parágrafo
único - A prestação do serviço deverá
ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte
correspondente a cada modal.

Art.
136-D - Na prestação de serviço para
destinatário localizado na mesma unidade federada de início
do serviço, o CTMC será emitido, no mínimo, em 4
(quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a
1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a
2ª via ficará fixa ao bloco para exibição
ao fisco;

III - a
3ª via terá o destino previsto na legislação
da unidade federada de início do serviço;

IV - a
4ª via acompanhará o transporte até o destino,
podendo servir de comprovante de entrega.

Art.
136-E - Na prestação de serviço para
destinatário localizado em unidade federada diversa a do
início do serviço, o CTMC será emitido com uma
via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para
fins de controle do fisco do destino.

§
1º - Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da
4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do
serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá
ser substituída por cópia reprográfica da 4ª
via do documento.

§
2º - Nas prestações de serviço de
transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais,
com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de
utilização de via adicional do CTMC, esta poderá
ser substituída por cópia reprográfica da 1ª
via do documento.

Art.
136-F - Nas prestações internacionais poderão
ser exigidas tantas vias do CTMC, quantas forem necessárias
para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art.
136-G - Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar
serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes
procedimentos:

I - o
terceiro que receber a carga:

a)
emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e
o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar,
informando de que se trata de serviço multimodal e a razão
social e os números de inscrição na unidade
federada e no CNPJ do OTM;

b)
anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na
forma da alínea anterior, à 4ª via do conhecimento
emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o
seu destino;

c)
entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de
transporte, emitido na forma da alínea "a" deste
inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do
recebimento da carga;

II - o
Operador de Transportador Multimodal de cargas:

a)
anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder,
o nome do transportador, o número, a série e subsérie
e a data do conhecimento referido na alínea "a" do
inciso I, deste artigo;

b)
arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos
para efeito de comprovação de crédito do ICMS,
quando for o caso." (nr)

b)
Parte 2:

"1.650
- ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE
PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

1.651 -
Compra de combustível ou lubrificante para industrialização
subseqüente

Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização
do próprio produto.

1.652 -
Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem comercializados.

1.653 -
Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou
usuário final

Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização
de outros produtos, na prestação de serviços ou
por usuário final.

1.658 -
Transferência de combustível e lubrificante para
industrialização

Classificam-se
neste código as entradas de combustíveis e
lubrificantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de
industrialização do próprio produto.

1.659 -
Transferência de combustível e lubrificante para
comercialização

Classificam-se
neste código as entradas de combustíveis e
lubrificantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

1.660 -
Devolução de venda de combustível ou
lubrificante destinado à industrialização
subseqüente

Classificam-se
neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante
destinado à industrialização subseqüente".

1.661 -
Devolução de venda de combustível ou
lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se
neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como "Venda de combustíveis ou
lubrificantes para comercialização".

1.662 -
Devolução de venda de combustível ou
lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se
neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como "Venda de combustíveis ou
lubrificantes por consumidor ou usuário final".

1.663 -
Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se
neste código as entradas de combustíveis ou
lubrificantes para armazenagem.

1.664 -
Retorno de combustível ou lubrificante remetido para
armazenagem

Classificam-se
neste código as entradas, ainda que simbólicas, por
retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para
armazenagem.

2.650 -
ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO
E LUBRIFICANTES

2.651 -
Compra de combustível ou lubrificante para industrialização
subseqüente

Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização
do próprio produto.

2.652 -
Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem comercializados.

2.653 -
Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou
usuário final

Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização
de outros produtos, na prestação de serviços ou
por usuário final.

2.658 -
Transferência de combustível e lubrificante para
industrialização

Classificam-se
neste código as entradas de combustíveis e
lubrificantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de
industrialização do próprio produto.

2.659 -
Transferência de combustível e lubrificante para
comercialização

Classificam-se
neste código as entradas de combustíveis e
lubrificantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

2.660 -
Devolução de venda de combustível ou
lubrificante destinado à industrialização
subseqüente

Classificam-se
neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante
destinado à industrialização subseqüente".

2.661 -
Devolução de venda de combustível ou
lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se
neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como "Venda de combustíveis ou
lubrificantes para comercialização".

2.662 -
Devolução de venda de combustível ou
lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se
neste código as devoluções de vendas de
combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como "Venda de combustíveis ou
lubrificantes por consumidor ou usuário final".

2.663 -
Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se
neste código as entradas de combustíveis ou
lubrificantes para armazenagem.

2.664 -
Retorno de combustível ou lubrificante remetido para
armazenagem

Classificam-se
neste código as entradas, ainda que simbólicas, por
retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para
armazenagem.

3.650 -
ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO
E LUBRIFICANTES

3.651 -
Compra de combustível ou lubrificante para industrialização
subseqüente

Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização
do próprio produto.

3.652 -
Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem comercializados.

3.653 -
Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou
usuário final

Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização
de outros produtos, na prestação de serviços ou
por usuário final.

5.650 -
SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE
PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

5.651 -
Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento destinado à industrialização
subseqüente

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
industrializados no estabelecimento destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive
aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo
faturamento tenha sido classificado no código 5.922 -
"Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.652 -
Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
industrializados no estabelecimento destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 5.922 - "Lançamento
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda
para entrega futura".

5.653 -
Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo
de industrialização de outros produtos, à
prestação de serviços ou a usuário final,
inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo
faturamento tenha sido classificado no código 5.922 -
"Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.654 -
Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de
terceiros destinado à industrialização
subseqüente

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive
aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo
faturamento tenha sido classificado no código 5.922 -
"Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.655 -
Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de
terceiros destinado à comercialização

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 5.922 - "Lançamento
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda
para entrega futura".

5.656 -
Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de
terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo
de industrialização de outros produtos, à
prestação de serviços ou a usuário final,
inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo
faturamento tenha sido classificado no código 5.922 -
"Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.657 -
Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido
de terceiros para venda fora do estabelecimento

Classificam-se
neste código as remessas de combustíveis ou
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem
vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

5.658 -
Transferência de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento

Classificam-se
neste código as transferências de combustíveis ou
lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro
estabelecimento da mesma empresa.

5.659 -
Transferência de combustível ou lubrificante adquirido
ou recebido de terceiro

Classificam-se
neste código as transferências de combustíveis ou
lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro
estabelecimento da mesma empresa.

5.660 -
Devolução de compra de combustível ou
lubrificante adquirido para industrialização
subseqüente

Classificam-se
neste código as devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização
do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas
como "Compra de combustível ou lubrificante para
industrialização subseqüente".

5.661 -
Devolução de compra de combustível ou
lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se
neste código as devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização,
cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de
combustível ou lubrificante para comercialização".

5.662 -
Devolução de compra de combustível ou
lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se
neste código as devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em
processo de industrialização de outros produtos, na
prestação de serviços ou por usuário
final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de
combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário
final".

5.663 -
Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se
neste código as remessas para armazenagem de combustíveis
ou lubrificantes.

5.664 -
Retorno de combustível ou lubrificante recebido para
armazenagem

Classificam-se
neste código as remessas em devolução de
combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

5.665 -
Retorno simbólico de combustível ou lubrificante
recebido para armazenagem

Classificam-se
neste código os retornos simbólicos de combustíveis
ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias
armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título
e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.666 -
Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou
lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se
neste código as saídas por conta e ordem de terceiros,
de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para
armazenagem.

6.650 -
SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE
PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

6.651 -
Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento destinado à industrialização
subseqüente

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
industrializados no estabelecimento destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive
aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo
faturamento tenha sido classificado no código 6.922 -
"Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.652 -
Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
industrializados no estabelecimento destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 6.922 - "Lançamento
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda
para entrega futura".

6.653 -
Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo
de industrialização de outros produtos, à
prestação de serviços ou a usuário final,
inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo
faturamento tenha sido classificado no código 6.922 -
"Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.654 -
Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de
terceiros destinado à industrialização
subseqüente

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à
industrialização do próprio produto, inclusive
aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo
faturamento tenha sido classificado no código 5.922 -
"Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.655 -
Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de
terceiros destinado à comercialização

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à
comercialização, inclusive aquelas decorrentes de
encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido
classificado no código 5.922 - "Lançamento
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda
para entrega futura".

6.656 -
Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de
terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo
de industrialização de outros produtos, à
prestação de serviços ou a usuário final,
inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo
faturamento tenha sido classificado no código 5.922 -
"Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.657 -
Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido
de terceiros para venda fora do estabelecimento

Classificam-se
neste código as remessas de combustíveis ou
lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem
vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

6.658 -
Transferência de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento

Classificam-se
neste código as transferências de combustíveis ou
lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro
estabelecimento da mesma empresa.

6.659 -
Transferência de combustível ou lubrificante adquirido
ou recebido de terceiro

Classificam-se
neste código as transferências de combustíveis ou
lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro
estabelecimento da mesma empresa.

6.660 -
Devolução de compra de combustível ou
lubrificante adquirido para industrialização
subseqüente

Classificam-se
neste código as devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização
do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas
como "Compra de combustível ou lubrificante para
industrialização subseqüente".

6.661 -
Devolução de compra de combustível ou
lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se
neste código as devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização,
cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de
combustível ou lubrificante para comercialização".

6.662 -
Devolução de compra de combustível ou
lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se
neste código as devoluções de compras de
combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em
processo de industrialização de outros produtos, na
prestação de serviços ou por usuário
final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de
combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário
final".

6.663 -
Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se
neste código as remessas para armazenagem de combustíveis
ou lubrificantes.

6.664 -
Retorno de combustível ou lubrificante recebido para
armazenagem

Classificam-se
neste código as remessas em devolução de
combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

6.665 -
Retorno simbólico de combustível ou lubrificante
recebido para armazenagem

Classificam-se
neste código os retornos simbólicos de combustíveis
ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias
armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título
e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

6.666 -
Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou
lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se
neste código as saídas por conta e ordem de terceiros,
de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para
armazenagem.

7.650 -
SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE
PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

7.651 -
Venda de combustível ou lubrificante de produção
do estabelecimento

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.

7.654 -
Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de
terceiros

Classificam-se
neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes
adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior."
(nr)

c)
Parte 4:

"30
- Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26.

IV -
Parte 2 do Anexo VII:

"2.1.5
- por resumo mensal por item de mercadoria, quando se tratar de Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

(...)

7.1 -
(...)









61R
                   


1 a
                   3
                   
10 a
                   23
                   


A
                   
A
                   


Tipo
                                           
Código
                   da mercadoria/produto
                   







(...)

12 -
(...)











16
                   


Brancos
                   







29 



98 



126
                   



X 




(...)

12.1.11
- Campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:






Situação
                                           


Conteúdo
                   do Campo 





Substituição
                   Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído
                   



Branco
                   





Pagamento
                   de substituição efetuada pelo destinatário,
                   quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto 



1 





Antecipação
                   tributária efetuada pelo destinatário apenas com
                   complementação do diferencial de aliquota 



2 





Antecipação
                   tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada
                   pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação
                   



3 





Antecipação
                   tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada
                   pelo destinatário encerrando a fase de tributação
                   



4 




(...)

17A -
Registro Tipo 61 - Resumo Mensal por Item (61R): Registro de
mercadoria/produto ou serviço comercializados através
de Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitida por ECF.











Nº
                   



Denominação
                   do Campo 



Conteúdo
                   



Tamanho
                   



Posição
                   







Formato
                   





1 



Tipo
                   



"61"
                   



2 



1 



2 



N 





2 



Mestre/Analítico/Resumo
                   



"R"
                   



1 



3 



3 



X 





3 



Mês
                   e Ano de Emissão 



Mês
                   e Ano de emissão dos documentos fiscais 



6 



4 



9 



N 





4 



Código
                   do Produto 



Código
                   do produto do informante 



14 



10 



23 



X 





5 



Quantidade
                   



Quantidade
                   do produto acumulada vendida no mês (com 3 decimais) 



13 



24 



36 



N 





6 



Valor
                   Bruto do Produto 



Valor
                   bruto do produto - valor acumulado da venda do produto no mês
                   (com 2 decimais) 



16 



37 



52 



N 





7 



Base
                   de Cálculo do ICMS 



Base
                   de cálculo do ICMS do valor acumulado no mês (com 2
                   decimais) 



16 



53 



68 



N 





8 



Alíquota
                   do Produto 



Alíquota
                   do ICMS do produto 



4 



69 



72 



N 





9 



Brancos
                   



Preencher
                   posições com espaços em branco 



54 



73 



126
                   



X 




17A.1 -
Observações:

17A.1.1
- Deverá ser gerado um registro para cada combinação
de código de produto e Alíquota. Ou seja, se
determinado produto saiu do estabelecimento com alíquotas
distintas no período informado, deve ser gerado um registro
para cada ocorrência desse tipo;

17A.1.2
- Cada Registro tipo 61R deve estar relacionado a um Registro tipo 75
correspondente;

17A.1.3
- Campo 02 - Resumo - "R", indica que este registro é
Tipo 61 - Resumo Mensal por Item;

17A.1.4
- Campo 03 - Mês e Ano de emissão no formato "MMAAAA";

17A.1.5
- Campo 04 - Código do Produto ou Serviço - Informar a
própria codificação utilizada no sistema de
controle de estoque/ emissão de nota fiscal do contribuinte,
listando esta codificação e os demais dados do produto/
mercadoria, através do registro "Tipo 75"
(considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação
própria);

17A.1.6
- Campo 05 - Quantidade de itens da mercadoria/produto
comercializados no mês com 3 decimais;

17A.1.7
- Campo 06 - Base de Cálculo do ICMS - Valor acumulado no mês
de acordo com a alíquota aplicada ao produto no mês;

17A.1.8
- Campo 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4."
(nr)

V -
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
36. (...)

XIV -
Telepisa Celular S/A;

XV -
Teleceará Celular S/A;

XVI -
Telern Celular S/A;

XVII -
Telpa Celular S/A;

XVIII -
Telpe Celular S/A;

XIX -
Telasa Celular S/A;

XX -
Tim Sul S/A;

XXI -
Tim Celular S/A;

XXII -
Engevox Telecomunicações Ltda.;

XXIII -
Impsat Comunicações Ltda.

(...)
(nr)

Art.
44-A - Nas prestações de serviço de Internet em
que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade federada
diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser
efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento)
à unidade da Federação de localização
do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento)
à unidade da Federação de localização
da empresa prestadora.

Parágrafo
único - A fiscalização do pagamento do imposto
será exercida conjunta ou isoladamente pelas unidades da
Federação envolvidas na prestação,
condicionando-se ao Fisco da unidade da Federação de
localização do usuário do serviço
credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou
Finanças da unidade federada de localização do
prestador.

(...)
(nr)

Art.
84-A - Nas aquisições de mercadoria efetuadas pela
CONAB com a finalidade especifica de doação relacionada
com o Programa Fome Zero, por sua conta e ordem, poderá o
fornecedor efetuar a entrega, com o documento fiscal relativo à
venda efetuada, diretamente às entidades intervenientes a que
se refere o item 138 da Parte 1 do Anexo I deste Regulamento, devendo
ser observado o seguinte:

I - no
documento, no campo "Informações Complementares",
deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o
fato de que ela está sendo efetuada nos termos do art. 84-A da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

II - a
entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para
exibição ao fisco uma via, admitida cópia
reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi
entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no
prazo de três dias.

§
1º - A CONAB poderá, relativamente à doação
efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à
entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no
campo "Informações Complementares", a
identificação detalhada do documento fiscal de venda,
por meio do qual foi entregue a mercadoria.

§
2º - Em substituição à Nota Fiscal indicada
no parágrafo anterior, poderá a CONAB emitir, no último
dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação
a cada entidade destinatária, englobando todas as doações
efetuadas, observado o seguinte:

I - em
substituição à discriminação das
mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos
documentos fiscais relativos às aquisições das
mercadorias, a que se refere o caput deste artigo;

II - a
Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

a)
conterá a seguinte anotação, no campo
"Informações Complementares": "Emissão
nos termos do art. 84-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS";

b) será
remetida à entidade interveniente destinatária da
mercadoria no prazo de três dias;

c) terá
a sua via destinada a exibição ao fisco guardada
juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela
discriminados, relativos às aquisições das
mercadorias.

(...)
(nr)

Art.
194 - (...)

§
7º - O documento de arrecadação do imposto
referido no § 5º poderá ser substituído por
termo lavrado pelo fisco, da unidade da Federação em
que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está
registrado, no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório
ou no Cartão ou Passaporte de Identificação
fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados
relativos à guia de recolhimento." (nr)



Art. 5º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.605, de
23 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
11 - (...)

VI - 1º
de janeiro de 2004, relativamente:

(...)

Art. 12
- Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2004, o parágrafo
único do art. 22 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS." (nr)



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
para produzir efeitos a partir de:

I - 1º
de setembro de 2003, relativamente:

a) ao
inciso XXVII do caput e ao inciso I do § 9deg.do art. 130
do RICMS;

b) ao
Capítulo XIV do Título II da Parte 1 do Anexo V do
RICMS;

II - 1º
de novembro de 2003, relativamente ao art. 44-A e ao inciso II do §
1º do art. 392 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

III - 3
de novembro de 2003, relativamente:

a) à
alínea "e" do inciso V do art. 75 do RICMS;

b) aos
itens 92, 115 e 141 da Parte 1 e ao item 12 da Parte 2 do Anexo I do
RICMS;

c) ao
item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

IV - 1º
de janeiro de 2004, relativamente:

a) às
alterações efetuadas na Parte 2 do Anexo V do RICMS;

b) às
alíneas do inciso I do § 1º do art. 10 da Parte 1 e
às alterações efetuadas na Parte 2 do Anexo VII
do RICMS.



Art. 7º
- Ficam revogados:

I - a
partir de 30 de setembro de 2003, o item 140 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS;

II - a
partir de 1º de janeiro de 2004, a alínea "o"
do inciso IV do § 1º do art. 10 da Parte 1 e os subitens
13.1.6.8 a 13.1.6.10 e 21.1.6 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman