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DECRETO 46349, de 21/11/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
41.337, de 26 de outubro de 2013, que institui a Ordem do Mérito
da Saúde e dá outras providências.


O
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no
exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado,


DECRETA:


Art.
1º O artigo 2º do Decreto nº 41.337, de 26 de outubro
de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art.
2º ...................................................
I
- Grande Medalha do Mérito da Saúde;
II
- Medalha do Mérito da Saúde; e
III
– Medalha Personalidade Cidadã.”(nr)


Art.
2º O artigo 7º do Decreto nº 41.337, de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º Os modelos da Ordem do Mérito da Saúde, em seus
três graus, bem como as normas complementares necessárias
à execução deste Decreto serão
estabelecidos por resolução a ser expedida pelo
Secretário de Estado da Saúde.”(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


DESEMBARGADOR
JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques