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DECRETO 44548, de 22/06/2007 de 22/06/2007 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Programa Poupança Jovem,
instituído pelo Decreto nº 44.476, de 6 de março
de 2007.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.683, de 10
de janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES INICIAIS


Art. 1º
O Programa Poupança Jovem, instituído pelo Decreto nº
44.476, de 6 de março de 2007 tem por finalidade o
desenvolvimento de ações que busquem oferecer aos
beneficiários a oportunidade de desenvolvimento pessoal e
social, aumentar a taxa de conclusão do ensino médio e
reduzir os índices de criminalidade entre os jovens.


Art. 2º
O Programa Poupança Jovem desenvolverá suas ações
em escolas públicas estaduais, de ensino médio,
situadas em locais de vulnerabilidade social, com prioridade para
aqueles que possuam baixo Índice de Desenvolvimento Humano -
IDH, altos índices de criminalidade no grupo etário
situado entre quatorze e vinte e um anos e taxas elevadas de evasão
e repetência escolar.
Parágrafo
único. As ações ofertadas aos alunos
compreendem, além do benefício financeiro, as seguintes
atividades extra-curriculares oferecidas pelo Estado ou seus
parceiros:
I -
atividades de aprendizagem complementar;
II -
atividades de caráter comunitário, cultural ou
esportivo;
III -
programas de acompanhamento social, com ênfase nas ações
de prevenção à criminalidade;
IV -
outras atividades que se mostrarem compatíveis com o Programa
Poupança Jovem.


CAPÍTULO
II
DO
INGRESSO E DA PARTICIPAÇÃO


Art. 3º
O ingresso no Programa como aluno beneficiário dependerá
das seguintes condições:
I - estar
regularmente matriculado na primeira série do ensino médio
de escolas públicas estaduais situadas em regiões
selecionadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, nos
termos do artigo 4º do Decreto 44.476, de 2007, o que será
comprovado por intermédio de listas de alunos matriculados
fornecidas pelas escolas;
II -
firmar aceitação expressa de adesão ao Programa
mediante assinatura do Termo de Compromisso do Programa Poupança
Jovem, observadas as formalidades legais para a celebração
do ato jurídico, nos termos do art. 6º do Decreto nº
44.476, de 2007;
III - ter
idade igual ou inferior a 18 (dezoito) anos no momento da assinatura
do Termo de Compromisso do Programa.
§ 1º
Na data de assinatura do Termo de Compromisso, o aluno deverá
entregar duas fotos 3x4 recentes, juntamente com a cópia dos
seguintes documentos:
I -
documento de identidade e CPF do aluno;
II -
documento de identidade e CPF do responsável legal ou do
assistente que vier a subscrever, juntamente com o aluno, o Termo de
Compromisso;
III -
comprovante de residência.
§ 2º
Até o ano de 2010 serão aceitos ingressos de alunos com
idade igual ou inferior a 21 (vinte um) anos no momento da assinatura
do Termo de Compromisso do Programa.


Art. 4º
O estabelecimento de vínculo do aluno com o Programa dependerá
de aceitação emitida pelo Gestor do Programa Poupança
Jovem, após a conferência do cumprimento dos requisitos
de ingresso, que será feita através de publicação
de extrato com o nome do aluno no órgão de publicação
oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. Após a aceitação, os alunos
estarão aptos a participar das atividades extra-curriculares
ofertadas, assim como terão a expectativa de auferir o
benefício financeiro, durante as três séries do
ensino médio.


Art. 5º
Os alunos do ensino médio que se matricularem em escola
pública participante no decorrer do ano letivo poderão
ingressar como beneficiários do Programa.
Parágrafo
único. Os alunos que estiverem cursando a segunda série
do ensino médio, no primeiro ano de implementação
do Programa, e a terceira série, no primeiro e segundo ano de
implementação, não poderão ingressar como
beneficiários.


Art. 6º
Cada aluno beneficiário do Programa Poupança Jovem
deverá participar de atividades extra-curriculares ofertadas,
de acordo com as normas contidas neste Regulamento, no Decreto nº
44.476, de 2007, e outras expedidas pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.


Art. 7º
Os alunos beneficiários inscritos nas atividades
extra-curriculares deverão cumprir a freqüência
mínima de 80% (oitenta por cento) de sua respectiva carga
horária.
§ 1º
O Gestor do Programa terá poder discricionário para
autorizar o regime especial de cumprimento da carga horária ao
aluno beneficiário em situação de
vulnerabilidade que o requerer, devendo, para tanto, formalizar Termo
de Compromisso específico, nos termos do art. 8º, inciso
I, alínea "a" do Decreto nº 44.476, de 2007.
§ 2º
O aluno que ingressar durante o ano letivo deverá cumprir
carga horária proporcional ao tempo em que for efetivamente
participante do Programa.


Art. 8º
Aos professores das escolas públicas estaduais participantes
será oferecida oportunidade de aperfeiçoamento quando
necessário para a concretização das ações
do Programa.


CAPÍTULO
III
DO
BENEFÍCIO FINANCEIRO


Art. 9º
O benefício financeiro será concedido aos alunos
beneficiários do Programa, de acordo com o art. 5º do
Decreto nº 44.476, de 2007, nos seguintes termos:
I - cada
aprovação em ano do ensino médio, somada ao
cumprimento obrigatório da carga horária das atividades
extra-curriculares, corresponderá ao montante de R$1.000,00
(um mil reais);
II - os
recursos serão transferidos ao aluno em parcela única e
integral, no limite de R$3.000,00 (três mil reais), assegurada
a atualização financeira com base na variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou
outro que vier a substituí-lo, após a confirmação
do êxito do beneficiário nos três anos do ensino
médio, excetuadas as hipóteses de resgate parcial;
III - o
pagamento do benefício financeiro estará condicionado à
existência de vínculo com o Programa;
IV - cada
aluno terá uma conta individualizada em instituição
financeira definida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, para que possa efetuar os resgates de seu benefício;
V - os
alunos que ingressarem no Programa após o seu início
terão benefício proporcional ao tempo em que forem
efetivamente participantes do Programa, observadas as demais regras
de ingresso no Programa.


Art. 10.
O aluno que obtiver aprovação sem ressalvas em cada ano
do ensino médio terá o direito de resgatar
parcialmente, até o início do ano letivo seguinte,
valor correspondente a R$100,00 (cem reais), a ser deduzido do
benefício financeiro a que se refere o art. 9º deste
Decreto.
§ 1º
Considera-se aprovação sem ressalvas, para os fins
deste regulamento, aquela em que o aluno é aprovado em todas
as disciplinas.
§ 2º
Poderão ser estabelecidas bonificações para os
alunos pelo desempenho escolar ou destaque nas atividades
extra-curriculares, definidas por ato do Secretário de Estado
de Desenvolvimento Social, observada a disponibilidade orçamentária
e financeira, e respeitados os princípios de publicidade,
isonomia e anterioridade da norma.


CAPÍTULO
IV
DA CONDUTA
ÉTICA


Art. 11.
A conduta dos alunos participantes do Programa deverá ser
norteada pelos seguintes princípios:
I - zelar
e fazer cumprir as normas da escola e do Programa Poupança
Jovem;
II -
zelar pelo permanente desenvolvimento do senso de integração
comunitária e prática de ações de
interesse coletivo;
III -
demonstrar esforço e determinação no desempenho
das atividades de classe e extra-curriculares;
IV -
tratar os colegas, professores, funcionários da escola e
visitantes com urbanidade, igualdade e respeito às diferenças.


Art. 12.
O Regimento Interno da escola pública estadual participante,
as normas estabelecidas no Termo de Compromisso do Programa Poupança
Jovem e as normas pactuadas nas atividades do Programa, são de
cumprimento obrigatório pelos alunos durante as atividades do
Programa.


CAPÍTULO
V
DOS
PROCEDIMENTOS


Art. 13.
O ingresso no Programa Poupança Jovem dependerá da
entrega do Termo de Compromisso devidamente assinado e dos documentos
comprobatórios dos requisitos de participação ao
Gestor do Programa Poupança Jovem.
Parágrafo
único. Após a análise da documentação
será efetivado o vínculo do aluno ao Programa, que só
poderá se extinguir com o desligamento voluntário, com
a exclusão do aluno do Programa, observadas as normas
pertinentes, ou com o desligamento do aluno de escola pública
estadual participante.


Art. 14.
As inscrições nas atividades do Programa serão
realizadas nas escolas ou nos locais de realização das
mesmas, conforme orientação do Gestor do Programa
Poupança Jovem.


Art. 15.
As direções das escolas públicas participantes
colaborarão para a apuração das faltas cometidas
pelos alunos, mediante encaminhamento de pareceres emitidos pelo
Conselho de Classe e do Colegiado sobre os fatos ocorridos ao Gestor
do Programa Poupança Jovem, no prazo de 30 (trinta) dias da
ocorrência de tais fatos.


CAPÍTULO
VI
DAS
PENALIDADES


Art. 16.
O descumprimento das normas presentes neste Capítulo sujeita
os alunos beneficiários a:
I -
advertência;
II -
exclusão do Programa.


Art. 17.
São condutas que dão causa à aplicação
da advertência:
I - usar
ou portar drogas nas dependências da escola ou nos locais de
realização das atividades do Programa Poupança
Jovem;
II -
consumir bebidas alcoólicas nas dependências da escola
ou nos locais de realização das atividades do Programa
Poupança Jovem;
III -
agredir verbalmente os colegas, professores ou qualquer pessoa
presente nas dependências da escola ou em atividades do
Programa Poupança Jovem;
IV -
cometer atos de vandalismo nas dependências da escola ou nos
locais onde forem realizadas as atividades do Programa Poupança
Jovem;
V -
portar armas brancas nas dependências da escola ou nos locais
de realização das atividades do Programa Poupança
Jovem;
VI -
descumprir as regras de convivência estabelecidas entre alunos
e monitores das atividades do Programa Poupança Jovem.


Art. 18.
São condutas que dão causa à exclusão do
Programa:
I -
traficar drogas nas dependências da escola ou nos locais de
realização das atividades do Programa Poupança
Jovem;
II -
portar armas de fogo nas dependências da escola ou nos locais
de realização das atividades do Programa Poupança
Jovem;
III -
agredir fisicamente os colegas, professores ou qualquer pessoa
presente nas dependências da escola ou em atividades do
Programa Poupança Jovem;
IV -
furtar ou roubar nas dependências da escola ou nos locais de
realização das atividades do Programa Poupança
Jovem;
V - ser
reprovado por infrequência em qualquer série do ensino
médio;
VI - ser
reprovado duas vezes por desempenho escolar insuficiente, durante a
participação no Programa;
VII - ser
infreqüente em qualquer das atividades do Programa Poupança
Jovem em que estiver inscrito;
VIII -
sofrer qualquer penalidade de advertência prevista no artigo
anterior por três vezes, durante todo o período em que
participou do Programa, independentemente do dispositivo violado;
IX - ser
condenado ao cumprimento de pena ou medida sócio-educativa por
sentença judicial transitada em julgado em virtude da prática
de crime ou contravenção penal;
X -
prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio
ilícito para a obtenção de vantagens ou
recebimento indevido dos benefícios.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 19.
Perderá o vínculo com o Programa Poupança Jovem
o beneficiário que:
I - for
aprovado na terceira série do ensino médio;
II -
desligar-se da escola pública estadual participante no
Programa;
III - for
excluído do Programa Poupança Jovem por decisão
emanada de autoridade administrativa ou judicial competentes.
§ 1º
Os alunos que se desligarem das escolas públicas participantes
poderão retomar o vínculo com o Programa, desde que a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ainda esteja
desenvolvendo atividades no local e que o retorno à mesma se
dê no prazo de 1 (um) ano, a contar da data do desligamento.
§ 2º
Os alunos que se desligarem das escolas públicas participantes
poderão manter o vínculo com o Programa, desde que se
matriculem em outra escola pública participante.


Art. 20.
O limite de idade estabelecido no inciso III do art. 4º só
será observado a partir do ano de 2008.


Art. 21.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social fica
autorizado, no âmbito de sua respectiva pasta, a baixar normas
complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste
Regulamento, nos termos do art. 8º do Decreto 44.476, de 2007.


Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Custódio
Mattos
Gustavo
Corrêa
Maurício
de Oliveira Campos Júnior
Vanessa
Guimarâes Pinto