

Imprimir documento


Decreto 46901, de 30/11/2015 de 30/11/2015 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014, que regulamenta o
funcionamento do Centro de Serviços Compartilhados – CSC
–, e o Decreto nº 46.557, de 11 de julho de 2014, que
dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 179,
de 1º de janeiro de 2011, e nº 180, de 20 de janeiro de
2011,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 46.552, de 30 de
junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – O Centro de Serviços Compartilhados –
CSC – é uma Subsecretaria da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, que atua como órgão
central de compras governamentais responsável pela propositura
de políticas e diretrizes para a implementação
de ações estratégicas de compras e da gestão
logística e patrimonial do Estado e demais atribuições
previstas neste Decreto.”


Art.
2º – Os incisos XXXIV a XXXVI do art. 2º do Decreto
nº 46.552, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescentado dos seguintes incisos XXXVII a XXXIX:
“Art.
2º – (...)
XXXIV
– Secretaria de Estado de Turismo – SETUR;
XXXV
– Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
– SISEMA;
XXXVI
– Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
XXXVII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
SEDA; 

XXXVIII
– Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – SEDPAC;
XXXIX
– Secretaria de Estado de Esportes – SEESP.”


Art.
3º – O art. 8º do Decreto nº 46.552, de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – No que tange à formalização dos
processos de compras, compete aos órgãos e entidades a
realização de todas as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das licitações, dispensas
e inexigibilidades de licitação em seu âmbito de
atuação, inclusive aquelas relativas à
realização de pesquisas de preços, elaboração
de termos de referência, elaboração de editais e
realização dos procedimentos licitatórios ou das
contratações diretas.
§
1º – Os órgãos e entidades são
responsáveis pela formalização dos contratos e
de seus respectivos termos de apostila e termos aditivos.
§
2º – Fica facultado aos órgãos e entidades,
conforme juízo de oportunidade e conveniência, o envio
de demandas para a realização de todas as fases do
processo de compras pelo CSC.
§
3º – A competência para a formalização
dos processos de compras definida no caput não abrange
as licitações realizadas por meio do sistema de
registro de preços, que serão processadas
privativamente pelo CSC, podendo esta competência ser delegada
por conveniência estratégica.” 



Art.
4º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 46.552, de
2014, os seguintes arts. 8º-A e 8-B:
“Art.
8º-A – No que tange à formalização
dos processos de compras, compete ao CSC a realização
dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades
de licitação para:
I
– aquisição e contratação de bens e
serviços de uso comum pelos órgãos e entidades
atendidos pelo CSC, inclusive para a realização de
contratações centralizadas e o gerenciamento dos
contratos corporativos decorrentes das mesmas; 

II
– aquisições e contratações dos
órgãos e entidades atendidos pelo CSC considerados
estratégicos; 

III
– aquisições e contratações dos
órgãos e entidades atendidos pelo CSC realizadas pelo
sistema de registro de preços; 

IV
– aquisições e contratações
necessárias ao desenvolvimento das atividades da SEPLAG;
V
– aquisições e contratações
necessárias ao desenvolvimento das atividades dos órgãos
e entidades atendidos pelo CSC, conforme as demandas recebidas.
§
1º – Será facultativa a participação
das entidades da administração indireta do Poder
Executivo não arroladas no art. 2º deste Decreto nos
procedimentos de licitação e de contratação
direta realizados pelo CSC.
§
2º – Ato do Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão definirá os bens e serviços de uso comum
e os considerados estratégicos cuja licitação ou
procedimentos de contratação direta serão
atribuídos privativamente ao CSC.
§
3º – A centralização das aquisições
e contratações definidas nos incisos I e II do caput
será implantada de forma gradual.


Art.8º-B
– Para a realização das aquisições
e contratações definidas no art. 8-A, compete ao CSC:
I
– desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos,
processos e procedimentos para aquisição e contratação
de bens e serviços;
II
– planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações
que visem à implementação de estratégias
e soluções relativas às licitações,
aquisições e contratações de bens e
serviços;
III
– planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para
a realização de procedimentos licitatórios e de
contratação direta;
IV
– firmar e gerenciar as atas de registros de preço e os
contratos corporativos relativos a licitações,
aquisições e contratações de bens e
serviços;
V
– orientar os órgãos e entidades na formalização
e na gestão dos contratos referentes a bens e serviços
de uso em comum.”


Art.
5º – Fica acrescentado ao Decreto nº 46.552, de 2014,
o seguinte art. 21-A:
“Art.
21-A – Compete aos órgãos e entidades a
realização de todas as atividades de processos de
execução de despesas, incluindo aquelas relativas à
ordenação de despesas, à apropriação
de empenho e respectivos reforços, à liquidação
e pagamento de despesas, às respectivas anulações
e, ainda, às atividades relacionadas à prestação
de contas de despesas miúdas de pronto pagamento e de eventual
de gabinete e à conferência de conformidade da execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
por meio do RCC.”


Art.
6º – O caput do art. 67 do Decreto nº 46.557,
de 11 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
67 – O Centro de Serviços Compartilhados – CSC –
é o órgão central de compras governamentais,
responsável pela propositura de políticas e diretrizes
para a implementação de ações
estratégicas de compras e da gestão logística e
patrimonial do Estado, competindo-lhe:
(…).”




Art.
7º – O CSC processará as solicitações
em andamento, que já tenham sido enviadas pelos órgãos
e entidades demandantes, recebidas até o dia 31 de dezembro de
2015, relacionadas às compras, contratações,
termos de apostila e termos aditivos a contratos, apropriações
de empenho e reforços de empenho.
Parágrafo
único – Fica facultado aos órgãos e
entidades atendidos pelo CSC o processamento próprio das
atividades definidas neste artigo, em seu âmbito de atuação,
até 31 de dezembro de 2015.


Art.
8º – Ficam revogados:
I
– o inciso VI do art. 2º, os arts. 3º, 21, 22, 23,
24, 25, 40 e 50 do Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014;
II
– o inciso IV do art. 67, os arts. 68, 69, 70 e o inciso V do
art. 75 do Decreto nº 46.557, de 11 de julho de 2014.


Art.
9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I
– relativamente aos arts. 1º, 3º, 4º, 5º,
6º e 8º, a partir de 1º de janeiro de 2016;
II
– relativamente aos demais artigos, na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL