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DECRETO 45477, de 30/09/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso IV do § 2º
do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
- O Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
1º Os estabelecimentos, inclusive o de produtor rural inscrito
no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirão Nota Fiscal,
modelo 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55:
Parágrafo
único .............................................
IV -
não será obrigatório para o estabelecimento do
contribuinte cuja atividade exercida ou constante de seus atos
constitutivos, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), ou no cadastro de Contribuintes do Estado, não esteja
dentre os códigos da CNAE relacionados no Anexo único
do Protocolo 42, de 3 de julho de 2009.
............................................................”
(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Carlos
Alberto Pavan Alvim
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima