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Decreto sem número, de 22/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo      de      Incentivo       a
                              Industrialização - FIND, no valor de
                              R$17.950.000,00

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe confere o inciso VII do art.90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso III do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$17.950.000,00
(dezessete milhões, novecentos e cinqüenta mil reais) indicado  no
Anexo,  em favor do Fundo de Incentivo a Industrialização -  FIND,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de
13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos   provenientes  do  superávit  financeiro  referente   ao
exercício de 2004, no valor de R$17.950.000,00 (dezessete milhões,
novecentos e cinqüenta mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 511)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZACAO
                                                  R$
4051.22661350-1.458-0001-4590-0-60.1              17.950.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            17.950.000,00