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Decreto com numeração especial 396, de 14/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$513.591.277,25




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$513.591.277,25 (quinhentos e treze milhões quinhentos e
noventa e um mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco
centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Social, no valor de R$2.628.614,26 (dois milhões seiscentos e
vinte e oito mil seiscentos e quatorze reais e vinte e seis
centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$6.358.982,00 (seis milhões trezentos e cinquenta e oito
mil novecentos e oitenta e dois reais);
IV
– do convênio nº 5449/2018, firmado em 12 de junho
de 2018 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais Codemge, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões
de reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 775278/2012,
firmado em 20 de dezembro de 2012 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$187.838,64 (cento e oitenta e sete mil
oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 797422/2014,
firmado em 14 de novembro de 2014 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$69.642,58 (sessenta e nove mil
seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$288.352,83 (duzentos e oitenta e
oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três
centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, do Fundo
Financeiro de Previdência, no valor de R$500.000.000,00
(quinhentos milhões);


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 396,
de 14 de agosto de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 85)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS    









1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


50.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                     



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.060-0001-3390-1-24.1
                    



186.673,92




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-24.1
                      



2.441.940,34




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      



1.223.849,00




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1
                   



5.385.205,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303043-1.015-0001-3390-0-10.1
                     



1.158.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1
                     



2.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10128701-2.018-0001-3320-0-24.1
                    



187.838,64




2321.10302018-2.123-0001-3320-0-24.1
                     



69.642,58




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304104-4.258-0001-3390-0-60.1
                      



212.702,20




2371.20304104-4.258-0001-4490-0-60.1
                    



73.403,68




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                     



2.246,95




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606055-4.180-0001-3390-0-10.1


150.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.056-0001-4490-0-60.1
                     



300.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-3320-1-88.1
                       



99.774,94




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                   



500.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




513.591.277,25






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS     









1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                    



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1
                     



150.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122124-4.328-0001-3390-0-60.1
                   



57.500,00




2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                   



178.843,00




2251.23125124-4.309-0001-3390-1-60.1
                    



8.453,00




2251.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                   



5.276,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303043-1.015-0001-4490-0-10.1
                    



1.158.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-4490-1-88.1
                    



99.774,94




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  




1.757.846,94