GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.385, DE 18 DE JULHO DE 2011.

Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros no montante de R$ 346.000,00
(trezentos e quarenta e seis mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa –FUNAPE – e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar, mediante convênio e em 10 (dez) parcelas mensais,
repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa –FUNAPE –,
pessoa jurídica de direito privado, vinculada à Universidade Federal de Goiás – UFG –, com sede em Goiânia, no Centro de Convivência
Campus II – UFG –, sem ﬁns lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.799.205/0001-89, detentora do título de utilidade pública outorgado
pela Lei estadual nº 13.743, de 31 de outubro de 2000, destinado à realização, pela beneﬁciária, com a intermediação da UFG, por meio da
Faculdade de Engenharia, de avaliação de composição de serviços, custo de obras, especiﬁcação e adequação de projetos às normas
técnicas de qualidade, relativamente a serviços contratados pelo Estado de Goiás na área de infraestrutura.
Parágrafo único. A Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE –, dentre outras obrigações ajustadas, será responsável
pelo desenvolvimento das atividades necessárias à efetivação do projeto a ser executado.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária apresentará, dele
passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de
Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.
Art. 3º A celebração do convênio e execução do repasse ﬁnanceiro ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pelo órgão
interveniente, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101/2000, observadas as disposições do art. 60 da Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas decorrentes desta Lei advirão do Tesouro Estadual e
estão previstos no orçamento setorial da Controladoria-Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.