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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 541, de 21/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.527.064,06.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o inciso IV da parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.527.064,06
(dois milhões quinhentos e vinte e sete mil sessenta e quatro
reais e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em R$2.147.448,16
(dois milhões cento e quarenta e sete mil quatrocentos e
quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$2.278.453,29 (dois milhões duzentos e setenta e oito mil
quatrocentos e cinqüenta e três reais e vinte e nove
centavos); e
II
- do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários
para devolução do saldo da Portaria n.º 134,
firmada em 08 de Janeiro de 2010, entre a Fundação
Rural Mineira e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$248.610,77 (duzentos e quarenta e oito mil
seiscentos e dez reais e setenta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 541, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 177)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                    R$
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
                   1.524.810,16


ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128049-4.433-0001-3390-1-10.1
                     622.638,00


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.084-0001-3320-0-10.3
                     248.610,77
2111.20544166-1.084-0001-3320-0-60.3
                      55.274,88


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                      66.512,50
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                       9.217,75


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                2.527.064,06


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                    R$
1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1
                   1.524.810,16


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
                      55.274,88


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      75.730,25


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1
                     622.638,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             2.278.453,29