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Decisão Normativa da Presidência 24, de 08/03/2016 - Texto Original


Inteligência
do art. 297 do Regimento Interno.


A
Presidência, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XV do art. 82 do Regimento Interno e considerando que dos
eventos institucionais previstos no art. 296 do Regimento Interno
podem resultar propostas e sugestões de desdobramentos, as
quais podem abranger matéria de competência de mais de
uma comissão, decide que:
1
– as propostas e sugestões de desdobramentos serão
apresentadas à Mesa da Assembleia pelo comitê de
representação do evento em forma de relatório,
denominado Relatório de Evento Institucional;
2
– o relatório será distribuído a apenas
uma comissão permanente, considerando-se os temas
predominantes nas propostas e sugestões e as competências
estabelecidas no art. 102 do Regimento Interno;
3
– o presidente da comissão designará relator para
emitir parecer sobre o relatório, aplicando-se, no que couber,
o disposto no art. 135 do Regimento Interno; e
4
– o parecer da comissão poderá concluir pela
apresentação de proposição resultante das
propostas e sugestões, a qual será submetida aos
trâmites regimentais.


Mesa
da Assembleia, 8 de março de 2016.


Hely
Tarqüínio, 1º-vice-presidente, no exercício
da presidência.