

Imprimir documento


Decreto 47234, de 10/08/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do art.
17-B, com a seguinte redação:


“Art.
17-B – Até 30 de novembro de 2017, na operação
de importação de bem destinado a integrar o ativo
imobilizado ou de mercadoria, o diferimento autorizado pelo titular
da Delegacia Fiscal ou pelo Superintendente de Tributação
mediante despacho ou regime especial, respectivamente, somente se
aplica quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território
deste Estado.
§
1º – O disposto no caput não se aplica à
importação direta do exterior de mercadoria
desembaraçada em outra unidade da Federação
quando: 

I
– o contribuinte importador for: 

a)
proprietário ou sócio de unidade portuária; 

b)
sócio de pessoa jurídica permissionária ou
concessionária de unidade portuária; 

c)
detentor de regime aduaneiro de entreposto industrial; 

II
– o transporte da mercadoria importada ocorrer por meio de
linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou
outro recinto alfandegado. 

§
2º – O contribuinte importador deverá comprovar a
situação de que trata o § 1º no ato do
requerimento do pedido de diferimento.
§
3º – O Subsecretário da Receita Estadual poderá
autorizar, em situações excepcionais, o desembaraço
aduaneiro e a liberação da mercadoria ou bem em outra
unidade da Federação com o diferimento de que trata o
caput.”. 



Art.
2º – O item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS fica
acrescido dos subitens 41.23 e 41.24, e a alínea “a”
do subitem 41.12 da mesma parte fica acrescida da subalínea
“a.6”, com a seguinte redação:
“





41


(...)




41.12


(...)








a.6)
                   declaração de que o desembaraço da mercadoria
                   será realizado em território deste Estado;




(…)


(...)




41.23


Na
                   impossibilidade do desembaraço aduaneiro ocorrer em
                   território mineiro, o contribuinte deverá comprovar
                   o fato e protocolizar pedido de autorização para
                   fruição do diferimento de que trata este item, na
                   forma prevista no disposto no § 3º do art. 17-B do
                   RICMS.




41.24


O
                   disposto no subitem 41.23 aplica-se também ao contribuinte
                   signatário de protocolo de intenções, quando
                   este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a
                   mercadoria seja desembaraçada obrigatoriamente neste
                   Estado, com observância do disposto nos §§ 1º
                   a 3º do art. 17-B do RICMS.



”.
Art.
3º – Fica revogado o art. 2º do Decreto nº
47.205, de 19 de junho de 2017.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
setembro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL