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DECRETO 44795, de 25/04/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de
                              dezembro  de  2007, que instituiu  o
                              Programa de Parcelamento Especial de
                              Crédito Tributário relativo ao ICMS.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, passa
a vigorar acrescido do seguinte Art. 11-A:
     "Art.  11-A  Na  hipótese de pagamento a menor  em  razão  de
impropriedade no cálculo realizado pela Secretaria  de  Estado  de
Fazenda  ou pela Advocacia-Geral do Estado, a diferença, acrescida
dos  juros  moratórios cabíveis, poderá ser  paga  com  as  mesmas
reduções  do pagamento anterior, no prazo de 30 (trinta)  dias  da
ciência do fato." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2007.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias