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Decreto sem número, de 11/03/2008 - Texto Original

Reconhece  Curso  de  Graduação   em
                              Administração oferecido Universidade
                              Vale  do  Rio  Verde -  UNINCOR,  no
                              Município de Pitangui.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de 2002, no Parecer nº 1.543, de 17 de dezembro  de
2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março de 2002, para fins exclusivos de expedição e registro de
diplomas  dos  alunos ingressantes em 2004  e  2005,  o  Curso  de
Graduação   em   Administração  -  Bacharelado,   oferecido   pela
Universidade  Vale  do  Rio  Verde  -  UNINCOR,  no  Município  de
Pitangui.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal