ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 130,
de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
a Criação do Fundo Especial das Serventias de
Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado
do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 130, de 29
de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - O valor a ser compensado, mensalmente, a cada serventia de
Registro Civil de Pessoas Naturais será o resultado da divisão proporcional da
receita mensal arrecadada, conforme estabelecido no inciso III do art. 3º, pelo
número de atos efetivamente praticados gratuitamente e na forma da lei pelos
registradores, obedecido o limite unitário máximo de até 75% (setenta e cinco por
cento) do valor integral do ato, que poderá ser atualizado pelo Tribunal de Justiça,
anualmente, através de Resolução, até o limite da variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaIBGE.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil