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LEI COMPLEMENTAR 135, de 27/06/2014 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém
a organização e a divisão judiciárias do
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O § 1º do art. 1º da Lei Complementar
nº 59, de 18 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – (...)
§
1º – A prestação jurisdicional no Estado, em
segunda instância, compete aos Desembargadores e Juízes
convocados do Tribunal de Justiça e aos Juízes do
Tribunal de Justiça Militar.”.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 4º da
Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – (...)
Parágrafo
único – O Juiz poderá transferir a realização
de atos judiciais da sede para os distritos.”.


Art.
3º – O caput e os §§ 2º e 4º do art.
6º da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
6º – Entregue a documentação a que se refere
o art. 5º, o Corregedor-Geral de Justiça fará
inspeção local e apresentará relatório
circunstanciado, dirigido ao órgão competente do
Tribunal de Justiça, opinando sobre a criação ou
a instalação da comarca.
(...)
§
2º – Determinada a instalação, o Presidente
do Tribunal de Justiça designará data para a respectiva
audiência solene, que será presidida por ele ou por
Desembargador especialmente designado.
(...)
§
4º – Instalada a comarca e especificados seus distritos
judiciários, ficarão automaticamente criados os seus
serviços notariais e de registro.”.


Art.
4º – (VETADO)


Art.
5º – O § 3º do art. 8º-A da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
8º-A – (...)
§
3º – Atuarão nas Centrais de Conciliação
conciliadores não remunerados escolhidos entre pessoas de
reconhecida capacidade e reputação ilibada, facultada a
escolha entre estagiários dos cursos de direito, de
psicologia, de serviço social e de relações
públicas.”.


Art.
6º – Os §§ 1º, 4º e 5º do art. 9º
da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
9º – (...)
§
1º – Os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos e as suas decisões
serão fundamentadas, sob pena de nulidade, sem prejuízo
de, em determinados atos, a presença ser limitada aos
advogados e Defensores Públicos e às partes, ou somente
àqueles, nas hipóteses legais em que o interesse
público o exigir.
(…)
§
4º – O órgão competente do Tribunal de
Justiça determinará a instalação dos
órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus
instituídos por Lei no Estado, incluídos os dos
Juizados Especiais.
§
5º – Fica assegurada sustentação oral aos
advogados, aos Defensores Públicos e, quando for o caso, aos
Procuradores de Justiça, nas sessões de julgamento, nos
termos do regimento interno.”.


Art.
7º – Ficam acrescentados ao art. 10 da Lei Complementar nº
59, de 2001, os seguintes §§ 6º a 9º,
renumerando-se os demais, e os seguintes §§ 17 e 18,
passando os §§ 3º e 5º a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
10 – (...)
§
3º É obrigatória a instalação de
vara de execução penal nas comarcas onde houver
penitenciária.
(...)
§
5º – O Poder Judiciário do Estado contará
com duzentos e dez cargos de Juiz de Direito Substituto, cuja lotação
caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça.
§
6º – Os Juízes de Direito Substitutos, até o
limite de 1/3 (um terço) dos cargos, terão lotação
nas comarcas-sede das regiões administrativas, que serão
delimitadas por ato do órgão competente do Tribunal de
Justiça, cabendo-lhes substituir os titulares das comarcas
integrantes da região administrativa, quando em férias,
licença ou afastamentos, com competência plena.
§
7º – Os cargos vagos postos em concurso público
para ingresso na magistratura serão providos por escolha dos
Juízes de Direito Substitutos, na ordem de classificação
no certame que lograram êxito.
§
8º – Enquanto durar a substituição, os
Juízes de Direito Substitutos farão jus ao recebimento
de subsídio correspondente à mudança de
entrância.
§
9º – Existindo interesse da administração,
os cargos de Juiz de Direito Substituto que vagarem na região
administrativa poderão ser aproveitados para remoção
dos Juízes de Direito Substitutos.
(...)
§
17 – Poderá o Presidente do Tribunal de Justiça,
após ouvir o órgão competente do TJMG, designar
grupo de, no mínimo, três Juízes em cooperação
para atuar em vara ou comarca, quando ficar constatado que o Juiz
titular está sob ameaça, para atuação
conjunta, em prazo não inferior a noventa dias.
§
18 – O Tribunal de Justiça, na forma definida em seu
regimento interno, poderá criar Postos de Atendimento
Judiciário – PAJs – nas comarcas com população
acima de trezentos mil habitantes com estrutura de pronto atendimento
ao cidadão e ao advogado, para distribuição de
feitos, protocolo de petições, central de certidões
e serviço de atendimento ao cidadão.”.


Art.
8º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
59, de 2001, o seguinte art. 14-A:
“Art.
14-A – O Presidente do Tribunal de Justiça poderá
convocar até quatro Juízes de Direito para servirem
como auxiliares da Presidência e um para cada Vice-Presidência,
os quais ficarão afastados de suas funções, sem
prejuízo da antiguidade e do direito à promoção.
Parágrafo
único – O Presidente do Tribunal poderá convocar
Juízes Auxiliares acima do limite previsto no caput, desde que
se justifique a medida, após autorização do
órgão competente do TJMG e observada a legislação
nacional pertinente.”.


Art.
9º – O inciso II do caput do art. 16 da Lei Complementar
nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16 – (…)
II
– o Órgão Especial do Tribunal de Justiça;”.


Art.
10 – O Capítulo V do Título I do Livro II passa a
denominar-se: “Do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça”.


Art.
11 – O art. 18 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18 – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça
é composto de vinte e cinco Desembargadores, respeitada a
representação de advogados e membros do Ministério
Público prevista no art. 94 da Constituição da
República, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do
Tribunal Pleno, provendo-se treze das vagas por antiguidade e doze
por eleição pelo Tribunal Pleno.
§
1º – O Desembargador que tiver exercido por quatro anos a
função de membro da metade eleita do Órgão
Especial não figurará mais entre os elegíveis
até que se esgotem todos os nomes.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica ao
membro do Tribunal na qualidade de convocado por período igual
ou inferior a seis meses.”.


Art.
12 – O art. 23 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23 – A Corregedoria-Geral de Justiça tem funções
administrativas, de orientação, de fiscalização
e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos
de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos
auxiliares da Justiça de primeiro grau e nos serviços
de notas e de registro do Estado, observado o disposto nesta Lei
Complementar e, no que couber, no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça.
Parágrafo
único – A Corregedoria-Geral de Justiça terá
funções fiscalizadora e disciplinar sobre os órgãos
auxiliares do Tribunal de Justiça.”.


Art.
13 – O art. 26 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26 – Os Juízes Auxiliares da Corregedoria exercerão,
por delegação, as atribuições do
Corregedor-Geral de Justiça relativamente aos Juízes de
Direito, aos servidores do Poder Judiciário e aos notários
e registradores e seus prepostos.
§
1º – O Corregedor-Geral de Justiça poderá
indicar até dez Juízes de Direito titulares de varas,
de unidades jurisdicionais ou Auxiliares da Comarca de Belo Horizonte
para exercerem a função de Juiz Auxiliar da
Corregedoria, os quais serão designados pelo Presidente do
Tribunal de Justiça.
§
2º – A designação será feita para
período correspondente ao mandato do Corregedor-Geral de
Justiça que fizer a indicação, permitida a
recondução, ficando o Juiz Auxiliar da Corregedoria
afastado das funções jurisdicionais.
§
3º – A vara ou o cargo da unidade jurisdicional de que o
Juiz designado for titular ou o cargo de Juiz de Direito Auxiliar por
ele ocupado permanecerão vagos durante o período de seu
exercício na função de Juiz Auxiliar da
Corregedoria.
§
4º – Cessado o exercício da função de
Juiz Auxiliar da Corregedoria, o Juiz de Direito reassumirá,
imediatamente, o exercício na vara ou no cargo da unidade
jurisdicional de que é titular, e o Juiz de Direito Auxiliar
retornará à sua função anterior.”.


Art.
14 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 59, de
2001, o seguinte art. 46-A:
“Art.
46-A – Nos casos de afastamento de Desembargador, a qualquer
título, da sua atividade jurisdicional por período
superior a trinta dias, o Presidente do Tribunal de Justiça
convocará Juiz de Direito de entrância especial, que
receberá os processos do substituído e os distribuídos
durante o tempo de substituição.
§
1º – A convocação será feita dentre
os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade na
entrância especial, após escolha por maioria absoluta do
órgão competente do Tribunal de Justiça, em
votação aberta e fundamentada, observados os critérios
e as vedações previstos na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional, nas resoluções do Conselho
Nacional de Justiça e no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça.
§
2º – Aos Juízes convocados serão destinados
o gabinete e a assessoria do Desembargador substituído,
podendo o Presidente do Tribunal proceder à nomeação
de servidores, após indicação do Desembargador
substituto, caso inexista no gabinete a assessoria respectiva.
§
3º – Encerrado o período de convocação,
os autos dos processos em poder do Juiz de Direito convocado serão
encaminhados ao Desembargador substituído, ressalvados aqueles
em que haja lançado o relatório ou que tenham sido
incluídos em pauta de julgamento.
§
4º – Os Juízes de primeiro grau convocados para
exercer função de substituição ou auxílio
nos tribunais receberão, para o exercício dessa função,
a diferença de subsídio para o cargo de Desembargador.
§
5º – Quando ocorrer o afastamento de que trata o caput, o
Presidente do Tribunal submeterá ao órgão
competente a indicação e a escolha do convocado na
primeira sessão subsequente à publicação
do ato.”.


Art.
15 – O inciso III do art. 52 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
52 – (...)
III
– Juizados Especiais.”.


Art.
16 – O art. 53 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53 – A investidura inicial ocorrerá com a posse e o
exercício nas funções do cargo de Juiz de
Direito Substituto, decorrente de nomeação pelo
Presidente do Tribunal de Justiça.”.


Art.
17 – O art. 54 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
54 – O Juiz de Direito Substituto exercerá as funções
que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, observada a conveniência e a oportunidade de
sua lotação em prol do interesse público.”.


Art.
18 – A alínea “a” do inciso I e os incisos
IX, XIV, XV, XVII, XXII, XXV, XXIX, XXX, XXXI e XXXIX do art. 55 da
Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a redação
que segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte inciso XLII:
“Art.
55 – (...)
I
– (...)
a)
crime ou contravenção, dentro de sua atribuição;
(...)
IX
– conceder fiança, nos termos da lei;
(...)
XIV
– dar a Juiz de Paz, a servidor do Poder Judiciário e a
delegatário de serviço de notas e de registro
instruções necessárias ao bom desempenho de seus
deveres;
XV
– proceder, mensalmente, exceto na Comarca de Belo Horizonte, à
fiscalização dos registros, físicos ou virtuais,
referentes ao serviço judiciário da comarca,
conferindo-os, anotar irregularidade encontrada e cominar pena, na
forma da lei;
(…)
XVII
– comunicar ao órgão competente do Tribunal de
Justiça as suspeições declaradas, dispensada a
indicação da razão quando se tratar de motivo
íntimo;
(…)
XXII
– abrir testamento e decidir sobre o seu cumprimento, na forma
da lei;
(…)
XXV
– conceder dispensa de impedimento de idade para casamento da
menor de dezesseis anos e do menor de dezoito anos, na forma da lei;
(…)
XXIX
– conceder os benefícios da gratuidade para acesso ao
Judiciário, nos termos da lei;
XXX
– exercer atribuições de Juiz Diretor de Foro, de
Vara da Infância e da Juventude, de Vara de Idoso, de Vara da
Mulher e outras que venham a ser criadas e instaladas ou, ainda, as
que forem determinadas pelo Presidente do Tribunal;
XXXI
– dirigir o Foro e administrar os edifícios forenses,
podendo delegar a atribuição pertinente à
atividade predial a servidor efetivo;
(...)
XXXIX
– verificar, quinzenalmente, a saída de processos,
apondo visto nos atos de registros de carga e descarga, físicos
ou virtuais, e tomar providências para que os autos retornem,
quando ultrapassados os prazos legais;
(...)
XLII
– assinar pessoalmente as correspondências, as
informações ou a consulta administrativa endereçada
à autoridade judiciária de igual ou superior nível,
bem como às demais autoridades dos Poderes Executivo e
Legislativo.”.


Art.
19 – Fica acrescentado ao art. 57 da Lei Complementar nº
59, de 2001, o seguinte inciso III:
“Art.
57 – (...)
III
– processar e julgar as ações relativas a
usucapião.”.


Art.
20 – O caput do art. 59 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
59 – Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e
Autarquias processar e julgar causas cíveis em que
intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado,
os municípios, suas autarquias, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e as fundações
públicas, ressalvada a competência dos Juizados
Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, e, onde não
houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º
do art. 109 da Constituição da República,
respeitada a competência de foro estabelecida na Lei
processual.”.


Art.
21 – (VETADO)


Art.
22 – O art. 62 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
62 – Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude
exercer as atribuições definidas na legislação
especial sobre criança e adolescente, bem como as de
fiscalização, orientação e apuração
de irregularidades de instituições, organizações
governamentais e não governamentais, abrigos, instituições
de atendimento e entidades congêneres que lidem com crianças
e adolescentes, garantindo-lhes medidas de proteção.
Parágrafo
único – Nas comarcas em que não houver vara com
competência específica para infância e juventude,
cabe ao Corregedor-Geral de Justiça designar, bienalmente, o
Juiz de Direito competente para tais atribuições,
permitida a recondução e sua substituição,
quando convier.”.


Art.
23 – O art. 62-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
62-A – A Vara Agrária de Minas Gerais tem sede em Belo
Horizonte e competência em todo o Estado para processar e
julgar, com exclusividade, as ações que tratem de
questões agrárias envolvendo conflitos fundiários
coletivos por posse de terras rurais.
Parágrafo
único – Sempre que considerar necessário à
eficiente prestação jurisdicional, o Juiz de Direito
far-se-á presente no local ou região do litígio.”


Art.
24 – O parágrafo único do art. 62-C da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
62-C – (...)
Parágrafo
único – Nas comarcas em que não houver vara com a
competência específica a que se refere o caput, cabe ao
Corregedor-Geral de Justiça designar, bienalmente, o Juiz de
Direito competente para tais atribuições, permitida a
recondução e sua substituição, quando
convier.”.


Art.
25 – O caput e o § 1º do art. 64 da Lei Complementar
nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
64 – A direção do Foro, sede privativa dos
serviços judiciais, é exercida, na Comarca de Belo
Horizonte, pelo Corregedor-Geral de Justiça ou por Juiz
Auxiliar da Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do
interior, pelo Juiz de Direito ou, havendo mais de um Juiz, pelo que
for designado bienalmente pelo Corregedor-Geral, permitida a
recondução.
§
1º – Nas comarcas do interior com duas ou mais varas, se
existir interesse público que recomende a dispensa do Diretor
do Foro antes de se completar o biênio de sua designação,
o Corregedor-Geral de Justiça o dispensará e comunicará
imediatamente a decisão ao órgão competente do
Tribunal de Justiça.”.


Art.
26 – Os incisos I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XIV do caput
e os §§ 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passam a vigorar com a redação que segue,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 4º:
“Art.
65 – (...)
I
– exercer, em sua secretaria de juízo, nos serviços
auxiliares do Judiciário e nos serviços notariais e de
registro de sua comarca, as funções administrativas, de
orientação, de fiscalização e
disciplinares;
(...)
III
– determinar ou requisitar providências necessárias
ao bom funcionamento do serviço judiciário, inclusive,
em caráter excepcional, sugerir forma e unidade para
recebimento de cooperação;
IV
– indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça os
servidores aptos a serem nomeados para os cargos de provimento em
comissão, ressalvado o de Comissário de Menores
Coordenador, cuja indicação será feita pelo Juiz
competente para as questões definidas na legislação
especial;
(...)
VI
– aplicar pena disciplinar a servidor subordinado a sua
autoridade e aos titulares e prepostos não optantes dos
serviços notariais e de registro da comarca, na forma da lei;
VII
– dar exercício a servidor do foro judicial, a
delegatário dos serviços notariais e de registro e dar
posse e exercício ao Juiz de Paz;
VIII
– remeter, até o dia vinte de cada mês, à
Secretaria do Tribunal de Justiça, com seu visto, o registro
de frequência dos servidores do foro;
IX
– encaminhar as escalas de férias dos servidores do foro
judicial à Secretaria do Tribunal de Justiça até
o último dia útil do mês de outubro;
X
– averiguar incapacidade física ou mental de servidor do
foro judicial e do Serviço de Notas e de Registros,
instaurando regular processo administrativo, comunicando e
requisitando o apoio da Secretaria do Tribunal de Justiça;
(...)
XIV
– fazer, anualmente, em formulário próprio
disponibilizado pela Secretaria do Tribunal de Justiça, o
inventário dos bens móveis pertencentes ao Estado que
existam na comarca, devolvendo-o devidamente preenchido;
(...)
§
2º – Na Comarca de Belo Horizonte, o Corregedor-Geral de
Justiça e Diretor do Foro poderá delegar a Juiz
Auxiliar da Corregedoria o exercício das atribuições
previstas nos incisos II, III, V e VIII do caput .
§
3º – O Diretor do Foro realizará, anualmente e in
loco, a correição nos serviços sob suas ordens e
nos de Notas e de Registros Públicos.
§
4º – O Juiz designado para o exercício da direção
do Foro tem a atribuição de responder às
consultas formuladas pelos servidores lotados nos serviços
auxiliares, pelos demais Juízes e operadores do direito em
referência à administração local da
estrutura judicial, observados os provimentos da Corregedoria-Geral
de Justiça e outras normas editadas ou ratificadas pelo
Tribunal de Justiça.”.


Art.
27 – Os incisos IV e V do § 1º e o § 2º do
art. 68 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com
a redação que segue, ficando acrescentado ao artigo o
seguinte § 3º:
“Art.
68 – (…)
§
1º – (...)
IV
– por Juiz de Direito com exercício na comarca;
V
– por Juiz de Direito de comarca substituta, observada a ordem
prevista nos incisos I a IV.
§
2º – Para efeito de substituição por Juiz de
Direito de outra vara, em regra, será observada a ordem
mencionada no § 2º do art. 10 desta Lei Complementar,
substituindo-se o Juiz da vara de numeração mais alta
pelo da menor, inclusive quando o Juiz Substituto for lotado em outra
comarca.
§
3º – Ato do Presidente do Tribunal de Justiça
definirá quem substituirá e sob que condições.”.


Art.
28 – O art. 70 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
70 – Quando o Juiz se declarar suspeito ou impedido, no mesmo
despacho determinará a remessa dos autos ao seu substituto
legal, observando o disposto nos arts. 66 a 69, permanecendo o feito
vinculado à vara originária.”.


Art.
29 – O § 3º do art. 76 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
76 – (...)
§
3º – O Presidente do Tribunal do Júri fará
anualmente a revisão da lista de jurados na forma prevista na
legislação nacional pertinente e dará ciência
da revisão à Corregedoria-Geral de Justiça no
prazo de trinta dias contados da conclusão do processo, para o
devido registro.”


Art.
30 – A Subseção II da Seção II do
Capítulo II do Título III do Livro II da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a denominar-se: “Da
Competência e da Atribuição”.


Art.
31 – A Seção III do Capítulo II do Título
III do Livro II da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
denominar-se: “Dos Juizados Especiais”.


Art.
32 – O inciso I do art. 82 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
82 – (...)
I
– a Turma de Uniformização de Jurisprudência
dos Juizados Especiais;”.


Art.
33 – A Subseção II da Seção III do
Capítulo II do Título III do Livro II da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a denominar-se: “Da
Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais”.


Art.
34 – O art. 83 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
83 – As atividades do Sistema dos Juizados Especiais serão
supervisionadas por órgão colegiado específico
do Tribunal de Justiça, com composição e
atribuições previstas no regimento interno deste.”.


Art.
35 – O art. 84 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
84 – Para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões
dos Juizados Especiais, as comarcas poderão ser reunidas em
grupos jurisdicionais, constituídos por uma ou mais Turmas
Recursais, mediante proposta e aprovação dos órgãos
competentes do Tribunal de Justiça.
§
1º – Cada Turma Recursal será composta por, no
mínimo, três Juízes de Direito, escolhidos entre
os que atuam nas comarcas integrantes do respectivo grupo
jurisdicional e que, preferencialmente, pertençam ao Sistema
dos Juizados Especiais.
§
2º – Os integrantes da Turma Recursal serão
designados para um período de dois anos, vedada a recondução,
salvo quando não houver outro Juiz na sede do respectivo grupo
jurisdicional.
§
3º – É vedada ao Juiz de Direito indicado para
integrar Turma Recursal a recusa à indicação e à
primeira recondução.
§
4º – Mediante proposta e aprovação dos
órgãos competentes do Tribunal de Justiça,
poderá o Juiz de Direito ser designado para atuar, de forma
exclusiva, em Turma Recursal, desde que o Presidente do Tribunal de
Justiça previamente designe Juiz Auxiliar ou Substituto para
responder por suas atribuições enquanto durar o
afastamento.
§
5º – Quando não houver designação
para atuar de forma exclusiva, o número de processos julgados
pelo Juiz de Direito como relator de Turma Recursal será
compensado na distribuição de processos da sua vara de
origem.
§
6º – O Tribunal de Justiça, por seus órgãos
competentes, poderá criar Turmas Recursais, definindo, no ato
da criação, sua sede e competência territorial.
§
7º – A designação dos Juízes de Turma
Recursal será precedida de edital, obedecidos os critérios
de antiguidade e merecimento.
§
8º – Não havendo candidatos inscritos, a designação
dos Juízes de Turma Recursal prescindirá da exigência
prevista no § 7º.
§
9º – Os processos em que o Juiz atuar como relator serão
contados no seu mapa de produtividade.
§
10 – A cada grupo jurisdicional corresponderá uma
Secretaria, na forma de ato normativo expedido pelo órgão
competente do Tribunal de Justiça.”.


Art.
36 – O caput do art. 84-A, o art. 84-B, o § 12 do art.
84-C e o § 2º do art. 84-D da Lei Complementar nº 59,
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
84-A – Compete à Turma Recursal processar e julgar
recursos, embargos de declaração de seus acórdãos
e mandados de segurança contra atos de Juízes de
Direito do Sistema dos Juizados Especiais e contra seus próprios
atos, bem como o habeas corpus impetrado contra atos de Juízes
de Direito do Sistema, além de outros previstos em lei.
(...)


Art.
84-B – Os serviços de escrivania das Turmas Recursais
serão realizados na respectiva Secretaria de Juízo de
cada Turma Recursal da comarca-sede, conforme disposto em ato
expedido pelo Tribunal Justiça.
(...)


Art.
84-C – (...)
§
12 – A critério do Tribunal de Justiça, um dos
Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais poderá,
temporariamente, ser dispensado de suas atividades jurisdicionais, a
fim de auxiliar o Juiz-Coordenador, na hipótese de excesso de
trabalho a cargo deste.


Art.
84-D – (...)
§
2º – Se o interesse da prestação
jurisdicional o recomendar, o Tribunal de Justiça poderá
determinar a movimentação do Juiz de Direito de uma
para outra unidade jurisdicional da mesma comarca.”.


Art.
37 – O art. 84-E da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
84-E – Atuarão nos Juizados Especiais, como auxiliares
da Justiça, conciliadores, sem vínculo estatutário
ou empregatício, escolhidos entre pessoas de reconhecida
capacidade e reputação ilibada.
Parágrafo
único – As atividades do conciliador são
consideradas serviço público honorário de
relevante valor.”.


Art.
38 – Os arts. 84-F e 84-G da Lei Complementar nº 59, de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
84-F – Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm
competência para o processamento, a conciliação,
o julgamento e a execução por título judicial ou
extrajudicial das causas cíveis de menor complexidade e de
infrações penais de menor potencial ofensivo definidas
na legislação federal pertinente.


Art.
84-G – Na comarca onde não existir ou onde não
tiver sido instalada unidade jurisdicional de Juizado Especial, os
feitos da competência dos Juizados Especiais tramitarão
perante o Juiz de Direito com jurisdição comum e a
respectiva secretaria, observado o procedimento especial estabelecido
na legislação nacional pertinente.”.


Art.
39 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 59, de
2001, o seguinte art. 84-H:
“Art.
84-H – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são
competentes para processar, conciliar, julgar e executar causas
cíveis de interesse do Estado e dos municípios, e das
autarquias, fundações e empresas públicas a eles
vinculadas, até o valor de sessenta salários mínimos,
nos termos da legislação nacional pertinente.”.


Art.
40 – Os arts. 85 e 85-A da Lei Complementar nº 59, de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
85 – Os Juizados Especiais poderão funcionar
descentralizadamente, em unidades instaladas em municípios ou
distritos que compõem as comarcas, bem como nos bairros do
município-sede, até mesmo de forma itinerante, conforme
disposto em ato expedido pelo Tribunal de Justiça.


Art.
85-A – Os Juizados Especiais funcionarão em dois ou mais
turnos, conforme horário fixado pelo órgão
indicado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.”.
Art.
41 – O Título IV do Livro II da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar como Livro II-A.


Art.
42 – Os arts. 86-A, 86-C e 86-E da Lei Complementar nº 59,
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
86-A – Após diplomado, o eleito tomará posse e
entrará em exercício perante o Diretor do Foro.
(...)


Art.
86-C – O Juiz de Paz terá competência para
celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de
impugnação apresentada, o processo de habilitação
para o casamento e exercer atribuições conciliatórias
sem caráter jurisdicional.
(…)


Art.
86-E – A renúncia ao cargo de Juiz de Paz ou de suplente
eleitos será feita por meio de comunicação à
Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça,
ao passo que aquele nomeado ad hoc comunicará a renúncia
ao Diretor do Foro.”.


Art.
43 – Os §§ 1º e 2º do art. 86-D da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a redação
que segue, ficando acrescentados ao artigo os seguintes §§
3º a 5º:
“Art.
86-D – (...)
§
1º – Não havendo suplente para a substituição
a que se refere o caput, o Diretor do Foro, mediante portaria,
designará Juiz de Paz ad hoc, preferencialmente entre aqueles
suplentes de outras serventias da comarca e que não estejam em
exercício efetivo do cargo.
§
2º – No caso da inexistência de suplentes aptos para
nomeação ad hoc, será designado cidadão
que preencha os seguintes requisitos:
I
– possuir nacionalidade brasileira;
II
– ser maior de vinte e um anos;
III
– ser eleitor e ter domicílio eleitoral no município
onde deverá atuar;
IV
– ter residência no município onde deverá
atuar;
V
– estar quite com as obrigações eleitorais;
VI
– estar quite com as obrigações militares, se do
sexo masculino;
VII
– não possuir antecedentes criminais;
VIII
– ostentar boa reputação e notória conduta
ilibada;
IX
– não cumular outro cargo, emprego ou função
públicos, ressalvados os casos previstos no art. 37, inciso
XVI, da Constituição da República;
X
– ter escolaridade equivalente ou superior ao nível
médio;
XI
– não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau
inclusive, de magistrado ou qualquer servidor investido em cargo de
direção ou de assessoramento no âmbito da comarca
na qual exercerá a função.
§
3º – A nomeação de Juiz de Paz ad hoc terá
validade por até um ano, permitidas prorrogações,
mediante portaria do Diretor do Foro, que remeterá cópia
do ato à Corregedoria-Geral de Justiça.
§
4º – O Juiz de Paz ad hoc nomeado, antes da posse,
declarará por escrito não ter relação
familiar ou de parentesco que importe prática vedada de
nepotismo.
§
5º – Em caso de distritos ou subdistritos criados ou
desmembrados após a realização das eleições
municipais, aplica-se o disposto neste artigo.”.


Art.
44 – O caput e o § 2º do art. 103 da Lei Complementar
nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
103 – A lista de antiguidade será revista, anualmente,
pela Secretaria do Tribunal de Justiça, na primeira quinzena
do mês de janeiro.
(...)
§
2º – A lista de antiguidade será publicada no
Diário do Judiciário pela Secretaria do Tribunal de
Justiça.”.


Art.
45 – O parágrafo único do art. 107 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
107 – (...)
Parágrafo
único – Aquele que tiver, em órgão
fracionário do Tribunal de Justiça, cônjuge ou
parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau inclusive, dele não poderá participar,
de modo efetivo ou por substituição.”.


Art.
46 – Os §§ 1º a 5º do art. 114 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a redação
que segue, ficando o caput do artigo acrescido dos seguintes incisos
IX a XIII:
“Art.
114 – (...)
(...)
IX
– auxílio-aperfeiçoamento profissional, mediante
reembolso, para aquisição de livros jurídicos,
digitais e material de informática, no valor anual de até
metade do subsídio mensal, na forma de resolução
do órgão competente do Tribunal de Justiça;
X
– gratificação mensal pelo exercício de
direção do Foro, independentemente da quantidade de
varas instaladas, quando o Juiz de Direito não for afastado da
função jurisdicional, na forma da lei;
XI
– gratificação mensal pelo exercício em
Turma Recursal, na forma da lei;
XII
– auxílio-saúde, limitado a 10% (dez por cento)
do subsídio mensal, conforme critérios estabelecidos em
resolução do órgão competente do Tribunal
de Justiça;
XIII
– auxílio-alimentação, na forma de
resolução do órgão competente do Tribunal
de Justiça.
§
1º – O pagamento a que se refere o inciso I do caput será
processado e efetuado, conforme o caso, pelas Secretarias do Tribunal
de Justiça ou do Tribunal de Justiça Militar.
§
2º – O Juiz de Direito Substituto que tenha alterada sua
lotação fará jus ao ressarcimento do valor
equivalente às despesas de mudança e transporte.
§
3º – A remoção, a pedido, não dá
direito à percepção do pagamento previsto no
inciso II do caput.
§
4º – O pagamento previsto no inciso III do caput far-se-á
com base no disposto no Regulamento da Escola Judicial Desembargador
Edésio Fernandes.
§
5º – A gratificação a que se refere o inciso
XI do caput não será devida quando o Juiz de Direito
for designado para atuar de forma exclusiva em Turma Recursal, na
forma do § 4º do art. 84 desta Lei Complementar.”.


Art.
47 – O § 2º do art. 123 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
123 – (...)
§
2º – Na hipótese do § 1º, terão
preferência na indicação o Escrivão e os
servidores efetivos lotados na comarca do Juiz de Direito indicado
para o plantão.”.


Art.
48 – (VETADO)


Art.
49 – O art. 127 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
127 – Será devida ao cônjuge sobrevivente ou ao
companheiro por união estável, assim declarado por
sentença, sobrevivente e aos herdeiros necessários do
magistrado, em caso de falecimento deste na atividade, a indenização
correspondente aos períodos pendentes de férias-prêmio.”.


Art.
50 – O art. 128 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
128 – O magistrado poderá ser licenciado:
I
– para tratamento de saúde;
II
– por motivo de doença em pessoa da família;
III
– por motivo de licença-maternidade;
IV
– por motivo de licença-paternidade;
V
– para tratamento de assuntos particulares, sem remuneração;
VI
– para curso no exterior;
VII
– para representação de classe dos magistrados,
exclusiva para o presidente da entidade associativa.”.


Art.
51 – O caput do art. 133 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
133 – A licença-paternidade será concedida pelo
prazo de cinco dias úteis, a licença-maternidade, pelo
prazo de cento e oitenta dias, e a decorrente de adoção
ou da obtenção de guarda, pelo prazo previsto no art.
8º da Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011.”.


Art.
52 – O inciso II do caput do art. 134 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
134 – (...)
II
– falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira em
união estável, inscrito como dependente no Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
Ipsemg -, ascendente, descendente, sogro ou sogra, irmão ou
irmã.”.


Art.
53 – O inciso I do art. 135 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
135 – (...)
I
– para frequência diária e ininterrupta em
congressos, cursos ou seminários de aperfeiçoamento,
especialização e estudos, pelo prazo necessário
à sua conclusão, até mesmo no exterior, mediante
prévia autorização do órgão
competente do Tribunal de Justiça, vedada a recusa
imotivada;”.


Art.
54 – O § 2º do art. 140 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
140 – (...)
§
2º – No caso de extinção da comarca, o
magistrado poderá ser aproveitado em outra de igual categoria
que estiver vaga ou que vagar, se o requerer ao Presidente do
Tribunal de Justiça.”.


Art.
55 – O caput e os incisos IV e V do caput do art. 145 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
145 – Os deveres do magistrado são os previstos na
Constituição da República, na Constituição
do Estado, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código
de Ética da Magistratura e na legislação
nacional pertinente, dos quais se destacam:
(…)
IV
– tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério
Público e da Defensoria Pública, os advogados, as
testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça e
atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se tratar de
providência que reclame e possibilite solução de
urgência;
V
– residir na sede da comarca, salvo autorização
motivada do órgão competente do Tribunal de Justiça;”.


Art.
56 – Os arts. 148 a 154, 155 a 159-A, 160 e 162 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a redação
que segue, ficando acrescentados à Leios seguintes arts.
159-B, 159-C, 160-A a 160-D e 162-A a 162-C:
“Art.
148 – São penalidades aplicáveis ao magistrado:
I
– advertência;
II
– censura;
III
– remoção compulsória;
IV
– disponibilidade;
V
– aposentadoria compulsória;
VI
– demissão.
§
1º – As penas de advertência e de censura são
aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após
o devido processo legal.
§
2º – Compete ao Corregedor-Geral de Justiça,
relativamente ao Juiz de Direito:
I
– apurar infrações administrativas;
II
– propor ao órgão competente do Tribunal de
Justiça a instauração de processo administrativo
disciplinar.
§
3º – Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça
exercer as atribuições previstas no § 2º
relativamente ao Desembargador.
§
4º – Na Justiça Militar Estadual, as atribuições
previstas no § 2º competem ao Corregedor, com relação
aos Juízes de primeiro grau, e ao Presidente do Tribunal, no
que se refere aos Juízes de segundo grau.


Art.
149 – A pena de advertência será aplicada no caso
de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.


Art.
150 – A pena de censura será aplicada na reiteração
da negligência e nos casos de procedimento incorreto, se a
infração não justificar a imposição
de pena mais grave.


Art.
151 – A pena de remoção compulsória será
aplicada quando:
I
– a permanência do Juiz de primeiro grau em sua sede
jurisdicional for prejudicial ao prestígio e ao bom
funcionamento do Poder Judiciário;
II
– o prestígio do magistrado e a prestação
jurisdicional na comarca estiverem comprometidos em razão de
outros fatos que envolvam a pessoa do Juiz de Direito.


Art.
151-A – A remoção compulsória finalizará:
I
– com o aproveitamento do magistrado em outra comarca;
II
– com a decretação da aposentadoria compulsória,
no caso de o magistrado recusar-se a assumir a comarca para a qual
tenha sido designado.


Art.
152 – A pena de disponibilidade com subsídios
proporcionais ao tempo de serviço será aplicada quando
o magistrado não se mostrar apto à produção
mínima desejável e durará até a obtenção
de outras funções para as quais se mostre em condições.
§
1º – A disponibilidade terá a duração
máxima de três meses, podendo o órgão
competente do Tribunal de Justiça prorrogá-la pelo
mesmo prazo.
§
2º – Esgotado o período a que se refere o §
1º, ou sua prorrogação, não tendo o órgão
competente do Tribunal de Justiça decidido pelo aproveitamento
do magistrado, decretar-lhe-á a aposentadoria compulsória,
observado o devido processo legal, com garantia de ampla defesa.


Art.
152-A – Cumprirá ao Corregedor-Geral de Justiça
fazer o acompanhamento necessário à reabilitação
e propor que seja reaproveitado o Juiz de Direito compulsoriamente
removido ou posto em disponibilidade.
Parágrafo
único – A atribuição a que se refere o
caput pertencerá ao Presidente do Tribunal de Justiça,
quando for o caso de disponibilidade de Desembargador, ou ao
Presidente do Tribunal de Justiça Militar, quando se tratar de
membro deste Tribunal.


Art.
153 – A aposentadoria compulsória, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, será
decretada quando:
I
– o órgão competente do Tribunal de Justiça
reconhecer que o magistrado é reiteradamente negligente no
cumprimento de seus deveres;
II
– o magistrado proceder de forma incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
III
– o magistrado demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de
trabalho ou apresentar comportamento funcional incompatível
com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.


Art.
154 – A pena de demissão será aplicada ao Juiz de
Direito Substituto, durante o biênio do estágio, quando:
I
– for manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do
cargo;
II
– tiver procedimento incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
III
– não revelar efetiva produtividade no trabalho;
IV
– seu procedimento funcional for incompatível com o bom
desempenho das atividades do Poder Judiciário;
V
– violar as proibições contidas na Constituição
da República e nas leis.
Parágrafo
único – Dar-se-á a demissão, com
automático afastamento das funções, ainda que o
ato respectivo seja publicado após o biênio.


Art.
155 – As penalidades aplicáveis ao magistrado somente
serão impostas pelo voto da maioria absoluta dos membros do
órgão competente do Tribunal de Justiça,
assegurada a ampla defesa.


Art.
155-A – O Presidente do Tribunal de Justiça formalizará
e fará publicar a conclusão da decisão
disciplinar adotada pelo órgão competente do Tribunal
de Justiça.


Art.
155-B – A demissão somente será aplicada ao
magistrado vitalício em decorrência de sentença
judicial transitada em julgado
(...)


Art.
156 – O processo administrativo disciplinar poderá ter
início, em qualquer caso, por determinação:
I
– do Conselho Nacional de Justiça;
II
– do Tribunal de Justiça, mediante:
a)
representação fundamentada do Governador do Estado, da
Mesa da Assembleia Legislativa, do Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil, do Procurador-Geral de Justiça e do
Defensor Público-Geral do Estado, nos casos de magistrado de
primeiro grau e de Desembargador;
b)
proposta do Corregedor-Geral de Justiça, no caso de magistrado
de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal respectivo, quando se
tratar de Desembargador.


Art.
157 – Qualquer pessoa devidamente identificada e com endereço
conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de
abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistrado.


Art.
158 – Antes da decisão sobre a instauração
do processo pelo órgão competente do Tribunal de
Justiça, a autoridade responsável pela acusação
concederá ao magistrado prazo de quinze dias para a defesa
prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da
acusação e das provas existentes.
§
1º – Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não
sido apresentada, o relator submeterá ao órgão
competente do Tribunal de Justiça relatório conclusivo
com a proposta de instauração do processo
administrativo disciplinar ou de arquivamento, intimando o magistrado
ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento.
§
2º – O Corregedor-Geral de Justiça relatará
a acusação perante o órgão competente do
Tribunal de Justiça, no caso de Juiz de Direito, e o
Presidente do Tribunal, no caso de Desembargador.
§
3º O Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça terão
direito a voto.
§
4º – Caso a proposta de abertura de processo
administrativo disciplinar contra magistrado seja adiada ou deixe de
ser apreciada por falta de quórum, cópia da ata da
sessão respectiva, com a especificação dos nomes
dos presentes, dos ausentes, dos suspeitos e dos impedidos, será
encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, no
prazo de quinze dias contados da respectiva sessão, para fins
de deliberação, processamento e submissão a
julgamento.
§
5º – Determinada a instauração do processo
administrativo disciplinar pela maioria absoluta dos membros do órgão
competente do Tribunal de Justiça, o respectivo acórdão
será acompanhado de portaria, que conterá a imputação
dos fatos e a delimitação do teor da acusação,
assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§
6º – Acolhida a proposta de abertura de processo
administrativo disciplinar contra magistrado, cópia da ata da
sessão respectiva será encaminhada à
Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias
contados da respectiva sessão de julgamento, para fins de
acompanhamento.
§
7º – O relator será sorteado dentre os integrantes
do órgão competente do Tribunal de Justiça, não
havendo revisor.
§
8º – Não poderá ser relator o magistrado que
dirigiu o procedimento preparatório, ainda que não seja
mais Corregedor-Geral de Justiça.
§
9º – O processo administrativo disciplinar será
concluído no prazo de cento e quarenta dias, prorrogável,
quando imprescindível para o término da instrução
e houver motivo justificado, mediante deliberação do
órgão competente do Tribunal de Justiça.


Art.
159 – O Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta dos
membros do órgão competente e na oportunidade em que
determinar a i sobre o afastamento do cargo do magistrado até
a decisão final ou, conforme lhe parecer conveniente ou
oportuno, por prazo determinado, assegurado ao magistrado afastado o
recebimento do subsídio integral.
Parágrafo
único – Decretado o afastamento, o magistrado ficará
impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo
oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da
função.


Art.
159-A – Instaurado o processo administrativo disciplinar, o
relator determinará a citação do magistrado para
apresentar as razões de defesa e as provas que entender
necessárias, em cinco dias, encaminhando-lhe cópia do
acórdão com a respectiva portaria, observando-se que:
I
– caso haja dois ou mais magistrados requeridos, o prazo para
defesa será comum e de dez dias contados da intimação
do último;
II
– o magistrado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar ao relator, ao Corregedor-Geral de Justiça e ao
Presidente do Tribunal o endereço em que receberá
citações, notificações ou intimações;
III
– quando o magistrado estiver em lugar incerto ou não
sabido, será citado por edital, com prazo de trinta dias, a
ser publicado, uma vez, no Diário do Judiciário;
IV
– será considerado revel o magistrado que, regularmente
citado, não apresentar defesa no prazo assinado;
V
– declarada a revelia, o relator poderá designar
defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo para a
apresentação de defesa.


Art.
159-B – Decorrido o prazo para a apresentação da
defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização
dos atos de instrução e a produção de
provas requeridas, determinando de ofício outras que entender
necessárias.
§
1º – Para a colheita das provas o relator poderá
delegar poderes a magistrado de primeiro ou segundo graus.
§
2º – Para todos os de processado ou seu defensor, se
houver.
§
3º – Na instrução do processo serão
inquiridas, no máximo, oito testemunhas de acusação
e até oito de defesa, por requerido, que justificadamente
tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.
§
4º – O depoimento das testemunhas, as acareações
e as provas periciais e técnicas destinadas à
elucidação dos fatos serão realizados com
aplicação subsidiária, no que couber, das normas
da legislação processual penal e da legislação
processual civil, sucessivamente.
§
5º – A inquirição das testemunhas e o
interrogatório deverão ser feitos em audiência
una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, e poderão
ser realizados por meio de videoconferência.
§
6º – O interrogatório do magistrado, precedido de
intimação com antecedência de quarenta e oito
horas, será realizado após a produção de
todas as provas.
§
7º – Os depoimentos poderão ser realizados pelo
sistema audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.


Art.
159-C – Finda a instrução, o magistrado ou seu
defensor terá dez dias para manifestação sobre a
instrução e mais dez dias para apresentar as razões
finais.


Art.
160 – O julgamento do processo administrativo disciplinar será
realizado em sessão pública e serão
fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias.
§
1º – Em determinados atos processuais e de julgamento,
poderá ser limitada a presença às próprias
partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a
preservação da intimidade não prejudique o
interesse público.
§
2º – Para o julgamento, que será público,
será disponibilizado aos integrantes do órgão
julgador acesso à integralidade dos autos do processo
administrativo disciplinar.
§
3º – O Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral de
Justiça terão direito a voto.
§
4º – O Tribunal comunicará à Corregedoria
Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias da respectiva
sessão, os resultados dos julgamentos dos processos
administrativos disciplinares.


Art.
160-A – A punição ao magistrado somente será
imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão
competente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo
único – Na hipótese em que haja divergência
quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por
uma delas, será aplicada a mais leve ou, no caso de mais de
duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver
obtido o maior número de votos.


Art.
160-B – Entendendo o Tribunal que existem indícios de
crime de ação pública incondicionada, o seu
Presidente remeterá ao Ministério Público cópia
dos autos.
Parágrafo
único – Aplicada a pena de disponibilidade ou de
aposentadoria compulsória, o Presidente do Tribunal remeterá
cópias dos autos ao Ministério Público e à
Advocacia-Geral do Estado, para as providências cabíveis.


Art.
160-C – O processo disciplinar contra Juiz de Direito
Substituto não vitalício será instaurado dentro
do biênio previsto no art. 95, inciso I, da Constituição
da República, mediante indicação do
Corregedor-Geral ao Tribunal, seguindo o disposto nesta Lei
Complementar.
§
1º – A instauração do processo pelo Tribunal
suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.
§
2º – Negada a vitaliciedade, o Presidente do Tribunal
expedirá o ato de demissão.
§
3º – O Juiz de Direito Substituto não vitalício
terá seu processo confirmatório suspenso e será
demitido quando transitar em julgado a decisão que lhe imponha
pena.


Art.
160-D – O prazo de prescrição de falta funcional
praticada por magistrado é de cinco anos, contado a partir da
data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato.
§
1º – Quando configurar tipo penal, o prazo prescricional
será o do Código Penal, no processo respectivo.
§
2º – A interrupção da prescrição
ocorre com a decisão do órgão competente do
Tribunal de Justiça que determinar a instauração
do processo administrativo disciplinar.
§
3º – O prazo prescricional pela pena aplicada começa
a correr a partir do 141º dia após a instauração
do processo administrativo disciplinar.
§
4º – A prorrogação do prazo de conclusão
do processo administrativo disciplinar, prevista no § 9º do
art. 158, não impede o início da contagem do prazo
prescricional de que trata o § 3º.
(...)


Art.
162 – A instauração de processo administrativo
disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo
Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do
Conselho Nacional de Justiça, serão anotadas nos
assentamentos do magistrado mantidos pela Corregedoria-Geral de
Justiça.


Art.
162-A – Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra
magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com a
Lei Orgânica da Magistratura Nacional, as normas e os
princípios relativos ao processo administrativo disciplinar.


Art.
162-B – O magistrado que estiver respondendo a processo
administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido
de aposentadoria voluntária após a conclusão do
processo ou do cumprimento da penalidade.


Art.
162-C – O Tribunal de Justiça comunicará à
Corregedoria Nacional de Justiça as decisões de
arquivamento dos procedimentos prévios de apuração,
de instauração e os julgamentos dos processos
administrativos disciplinares.”.


Art.
57 – A Seção III do Capítulo XI do Título
I do Livro III da Lei Complementar nº 59, de 2001, constituída
pelos arts. 156 a 162-C, passa a vigorar sem a divisão em
Subseções I e II e a denominar-se: “Do Processo
Administrativo Disciplinar”.


Art.
58 – O caput do art. 164 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a redação que segue, ficando
acrescentados ao artigo os seguintes §§ 1º e 2º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 3º:
“Art.
164 – O ingresso na Magistratura far-se-á no cargo de
Juiz de Direito Substituto, mediante aprovação em
concurso público de provas e títulos, perante Comissão
de Concurso integrada por Desembargadores e representante do Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos nomes devem ser
indicados pelo Superintendente da EJEF e aprovados pelo órgão
competente do Tribunal de Justiça.
§
1º – A Comissão de Concurso poderá exercer
as funções de Comissão Examinadora.
§
2º – Caso haja Comissão Examinadora distinta da
Comissão de Concurso, sua composição deve
observar o disposto no caput .”.


Art.
59 – O inciso VI do caput e os §§ 1º e 2º
do art. 165 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
165 – (...)
VI
– contar, pelo menos, três anos de efetivo exercício,
a partir da colação de grau, como magistrado, Promotor
de Justiça, Defensor Público, advogado, serventuário
da justiça, ou de atividade para cujo exercício seja
exigida a utilização preponderante do Direito;
§
1º – O concurso para ingresso no cargo de Juiz de Direito
Substituto será regido pelas normas aplicáveis e pelo
respectivo edital.
§
2º – As normas vigentes e o edital do concurso
estabelecerão os documentos necessários à
comprovação dos requisitos relacionados nos incisos I a
VII do caput .”.


Art.
60 – O art. 166 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
166 – O concurso será precedido de edital, com prazo
mínimo para inscrição de trinta dias, contendo
as exigências desta Lei Complementar e do Conselho Nacional de
Justiça, mediante publicação integral, pelo
menos uma vez, no Diário do Judiciário Eletrônico
e outras duas vezes por extrato.”.


Art.
61 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 59, de
2001, o seguinte art. 170-B:
“Art.
170-B – O processo de vitaliciamento obedecerá às
normas fixadas no Regimento Interno do Tribunal.”.


Art.
62 – O caput do art. 171 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
171 – Ocorrendo vaga a ser provida, o Tribunal de Justiça
publicará, no Diário do Judiciário, edital com
prazo de quinze dias para inscrição dos candidatos.”.


Art.
63 – Ficam acrescentados ao art. 172 da Lei Complementar nº
59, de 2001, os seguintes §§ 3º a 6º:
“Art.
172 – (...)
§
3º – Na avaliação da presteza será
distinguido o Juiz de Direito que, sem prejuízo de sua
jurisdição titular, efetivamente sirva em regime de
cooperação voluntária, realizando-a tanto na
sede quanto em município de outra comarca, de fácil
acesso, para favorecer a efetividade da prestação
jurisdicional, assim como o Juiz que se prontificar a substituir ou
se inscrever à remoção ou promoção
para comarca de difícil provimento, conforme relatório
do Corregedor-Geral de Justiça.
§
4º – Será também avaliado distintamente o
Juiz que não tenha sido removido ou promovido, apesar de
inscrito.
§
5º – No desempenho e na produtividade, será
priorizado o método comparativo das competências das
varas para efeito de se considerar a quantidade de sentenças
ou despachos de expedientes.
§
6º – Para os fins do disposto nos §§ 3º, 4º
e 5º, o Tribunal de Justiça fixará e atualizará
anualmente critérios objetivos, que serão publicados
sempre no mês de janeiro.”.


Art.
64 – O inciso III do § 7º do art. 173 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescentado ao artigo o seguinte §
8º:
“Art.
173 – (…)
§
7º – (...)
III
– estiver submetido a processo administrativo disciplinar que o
sujeite às penalidades previstas nesta Lei Complementar,
exceto as penas de advertência e censura;
(...)
§
8º – Inexistindo Juízes titulares inscritos que
cumpram os requisitos previstos nos parágrafos anteriores e
havendo previsão no edital de promoção, poderão
ser promovidos para comarca de segunda entrância os demais
inscritos, inclusive os Juízes substitutos, independentemente
do cumprimento de dois anos de exercício na entrância e
de integrarem a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou de
terem atingido a vitaliciedade.”.


Art.
65 – O § 1º do art. 179 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
179 – (...)
§
1º – Para obter remoção o Juiz de Direito
deverá contar mais de um ano de efetivo exercício na
comarca ou vara, tendo preferência o Juiz mais antigo na
entrância.”.


Art.
66 – O art. 182 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
182 – A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes –
EJEF -, órgão da Secretaria do Tribunal de Justiça,
tem como Superintendente o 2º-Vice-Presidente do Tribunal e
destina-se precipuamente à seleção e à
formação de magistrados e servidores, além de
gerir a informação especializada da instituição.”.


Art.
67 – Os arts. 184 e 184-A da Lei Complementar nº 59, de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
184 – A Justiça Militar Estadual, com jurisdição
em todo o território do Estado, é constituída,
em primeiro grau, pelos Juízes de Direito do Juízo
Militar e pelos Conselhos de Justiça, Permanente e Especial,
e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar, com sede
na Capital do Estado.


Art.
184-A – Compete à Justiça Militar processar e
julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em lei e
as ações judiciais contra os atos disciplinares
militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri
quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça
Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da
graduação das praças.
Parágrafo
único – Compete aos Juízes de Direito do Juízo
Militar, titular e cooperador, processar e julgar, singularmente, os
crimes militares cometidos contra civis e as ações
judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de
Justiça, Permanente e Especial, sob a presidência do
Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares
definidos em lei.”.


Art.
68 – Fica acrescentado ao art. 187 da Lei Complementar nº
59, de 2001, o seguinte § 1º, renumerando-se os demais:
“Art.
187 – (...)
§
1º – É requisito para o candidato ao cargo de Juiz
oficial da ativa, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, o bacharelado em direito.”.


Art.
69 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 59, de
2001, o seguinte art. 189-A:
“Art.
189-A – O Corregedor da Justiça Militar poderá
designar Juiz de Direito do Juízo Militar para servir como
Cooperador em Auditoria cujo serviço estiver acumulado.
§
1º – Preferencialmente, será designado como
Cooperador o Juiz de Direito Substituto da respectiva Auditoria.
§
2º – No ato de designação deverá
constar a indicação genérica dos feitos em que
atuará o Cooperador.”.


Art.
70 – O inciso V do art. 200 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
200 – (...)
V
– atuar, singularmente, como Juiz Cooperador, para processar e
julgar as ações judiciais cíveis e penais
determinadas pelo Juiz Corregedor da Justiça Militar;”.


Art.
71 – Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 59,
de 2001, os seguintes arts. 200-A e 200-B:
“Art.
200-A – O Juiz de Direito do Juízo Militar será
substituído quando se afastar do exercício, temporária
ou eventualmente, na forma regulada pelo Tribunal de Justiça
Militar.
Parágrafo
único – O Juiz de Direito Titular de cada Auditoria
Militar será automaticamente substituído pelo Juiz de
Direito Substituto da respectiva Auditoria, enquanto não
ocorrer a designação prevista no caput .


Art.
200-B – Na hipótese de relevante interesse judicial, a
ordem de substituição por Juiz de Direito Substituto do
Juízo Militar não prevalecerá, podendo o
Presidente do Tribunal de Justiça Militar convocar, para a
substituição, outro Juiz de Direito Militar de qualquer
das Auditorias.”.


Art.
72 – O Capítulo IV do Título II do Livro IV da
Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a denominar-se “Do
Juiz de Direito do Juízo Militar”, ficando dividido em
Seção I, denominada “Da Competência”,
composta pelos arts. 199 e 200, e Seção II, denominada
“Da Substituição do Juiz de Direito do Juízo
Militar”, composta pelos arts. 200-A e 200-B.


Art.
73 – O art. 201 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
201 – Perante a Justiça Militar, servirão
Defensores Públicos designados pelo Defensor Público-Geral,
para a defesa dos praças e dos oficiais da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ali processados, no caso de
insuficiência de recursos do militar.”.


Art.
74 – O inciso II do art. 214 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
214 – (...)
II
– inexistindo Defensor Público designado na forma do
art. 201, nomear advogado dativo ao acusado que não o tiver e
curador ao ausente e nos demais casos previstos em lei;”.


Art.
75 – O inciso I do art. 217 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
217 – (...)
I
– o Presidente do Tribunal de Justiça Militar, a seus
Juízes;”.


Art.
76 – O art. 236 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
236 – Nos Tribunais e nos Fóruns haverá órgãos
auxiliares da Justiça.”.


Art.
77 – O inciso II do art. 237 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
237 – (...)
II
– a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça;”.


Art.
78 – Fica acrescentado ao art. 238 da Lei Complementar nº
59, de 2001, o seguinte inciso VI:
“Art.
238 – (...)
VI
– as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas
Recursais.”.


Art.
79 – O Capítulo II do Título II do Livro V da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a denominar-se: “Da
Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça”.


Art.
80 – O art. 242 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
242 – O Tribunal de Justiça estabelecerá, por
meio de regulamento, a organização e as atribuições
da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, que será
integrada administrativa e financeiramente à Secretaria do
Tribunal de Justiça e funcionará sob a superintendência
do Corregedor-Geral de Justiça.”.


Art.
81 – O art. 243 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
243 – O Quadro dos Servidores da Secretaria da
Corregedoria-Geral de Justiça será fixado conforme o
disposto no art. 240, e a nomeação será feita de
acordo com o art. 241.”.


Art.
82 – Os §§ 1º e 2º do art. 250 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
250 – (...)
§
1º A lotação e as atribuições dos
cargos previstos no caput serão estabelecidas em ato normativo
do órgão indicado no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça.
§
2º O ingresso nas carreiras previstas no inciso I do caput
far-se-á mediante aprovação em concurso público,
perante comissão examinadora nomeada e composta nos termos
estabelecidos no regimento interno do Tribunal de Justiça.”.


Art.
83 – O art. 251 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
251 – A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais
e grupo jurisdicional de Turmas Recursais corresponde uma Secretaria
de Juízo.”.


Art.
84 – O art. 253 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
253 – Os quadros de lotação dos Serviços
Auxiliares da Justiça serão fixados em ato normativo do
órgão indicado no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça.”.


Art.
85 – O § 3º do art. 260 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a redação que segue,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 4º:
“Art.
260 – (…)
§
3º – O requerimento a que se refere o caput deverá
conter manifestação dos Juízes de Direito
Diretores de Foro das comarcas envolvidas.
§
4º – Será motivada a manifestação do
Diretor do Foro contrária ao pedido de permuta de que trata o
caput .”.


Art.
86 – O § 2º do art. 261 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a redação que segue,
ficando acrescentados ao artigo os seguintes §§ 5º e
6º:
“Art.
261 – (…)
§
2º – O requerimento a que se refere o caput deverá
conter manifestação dos Juízes de Direito
Diretores de Foro das comarcas envolvidas.
(...)
§
5º – Será motivada a manifestação do
Diretor do Foro contrária ao pedido de remoção
de que trata o caput .
§
6º – Na hipótese do § 3º, o servidor
removido fará jus ao reembolso das despesas de transporte e
mudança, na forma de resolução do órgão
competente do Tribunal de Justiça.”.


Art.
87 – O § 2º do art. 266 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
266 – (…)
§
2º – No caso de falecimento do servidor em atividade, será
devida ao cônjuge ou ao companheiro por união estável
declarado por sentença ou, na falta desses, aos herdeiros
necessários a indenização correspondente aos
períodos pendentes de férias-prêmio.”.


Art.
88 – O art. 270 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar a com a seguinte redação:
“Art.
270 – A substituição de servidores do foro
judicial será feita de acordo com critérios
estabelecidos em ato normativo do órgão indicado no
Regimento Interno do Tribunal de Justiça.”.


Art.
89 – O inciso VI do art. 273 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
273 – (...)
VI
– atender com presteza e urbanidade aos magistrados,
representantes do Ministério Público e da Defensoria
Pública, advogados e ao público em geral, prestando as
informações requeridas e dando recibo de documentos ou
outros papéis que lhes forem entregues em razão do
ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo;”.


Art.
90 – Os incisos I e IV do caput e o § 1º do art. 289
da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
289 – (...)
I
– pelo Presidente do Tribunal, por proposição do
Corregedor-Geral de Justiça ou do Diretor do Foro, quando se
tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, destituição de cargo em comissão
ou destituição de função comissionada
imposta aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça
e da Corregedoria-Geral de Justiça e dos órgãos
auxiliares da Justiça de primeiro grau;
(...)
IV
– pelo Corregedor-Geral de Justiça, quando se tratar de
advertência ou suspensão imposta aos servidores das
Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de
Justiça e dos órgãos auxiliares da Justiça
de primeiro grau, sem prejuízo do disposto no inciso V;
(...)
§
1º – A pena imposta, após o trânsito em
julgado da decisão, será anotada nos registros
funcionais do servidor.”.


Art.
91 – O art. 291 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
291 – A autoridade, o superior hierárquico ou o
interessado que tiver ciência de abuso, erro, ilícito,
irregularidade ou omissão imputados a servidor das Secretarias
do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça
e dos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro
grau comunicará o fato ao Corregedor-Geral de Justiça
e, no caso de servidor dos órgãos auxiliares da Justiça
de primeiro grau, ao Diretor do Foro da respectiva comarca, remetendo
os elementos colhidos para apuração mediante a
instauração de sindicância ou processo
administrativo disciplinar.”.


Art.
92 – O art. 292 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
292 – As denúncias sobre abuso, erro, ilícito,
irregularidade ou omissão imputados a servidor das Secretarias
do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça
e dos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro
grau serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação do denunciante.
Parágrafo
único – Quando o fato narrado evidentemente não
configurar infração disciplinar ou ilícito
penal, ou não atender aos requisitos do caput, a representação
será arquivada.”.


Art.
93 – O caput do art. 296 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
296 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor processado
não venha a influir na apuração dos fatos e
prejudicar a coleta de provas, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá, mediante despacho fundamentado, por
requerimento da comissão processante, determinar o seu
afastamento do exercício das funções do cargo,
por sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.”.


Art.
94 – O inciso II do caput e o § 2º do art. 298 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a redação
que segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 3º,
renumerando-se os demais:
“Art.
298 – (...)
II
– pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos casos e na forma
previstos nesta lei complementar e no regimento interno.
(...)
§
2º – O processo disciplinar será conduzido por
comissão composta de três servidores estáveis,
designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre
eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível e ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do acusado.
§
3º – Se o interesse público o exigir e
especialmente quando não houver servidores de hierarquia
superior à do acusado, a comissão poderá ser
composta, no todo ou em parte, por Juízes de Direito, sendo um
desses seu Presidente.”.


Art.
95 – O parágrafo único do art. 299 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
299 – (...)
Parágrafo
único – O rito correlato às fases do processo
para aplicação de pena disciplinar aos servidores do
Poder Judiciário será estabelecido em ato normativo do
órgão indicado no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça.”.


Art.
96 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 59, de
2001, o seguinte Livro V-A, integrado pelos arts. 300-A a 300-K:
“Livro
V-A
Dos
Serviços Notariais e de Registro


Art.
300-A – Os serviços notariais e de registro são
exercidos em caráter privado, por delegação do
poder público.


Art.
300-B – Aplicam-se aos serviços notariais e de registro
as regras contidas na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, bem como as normas expedidas pela Corregedoria-Geral de
Justiça.
Parágrafo
único – Para os fins previstos na lei a que se refere o
caput, a autoridade competente é o Diretor do Foro da comarca
em que for sediado o serviço notarial ou de registro,
ressalvada a competência do Juízo da Vara de Registros
Públicos, bem como o disposto neste Livro.


Art.
300-C – O ingresso na atividade notarial e de registro depende
de concurso público de provas e títulos, no âmbito
da EJEF, não se permitindo que qualquer serviço fique
vago, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção,
por mais de seis meses.
Parágrafo
único – Em qualquer hipótese de extinção
de delegação, o Diretor do Foro declarará a
vacância do serviço, designará o substituto mais
antigo para responder por ele e comunicará o fato à
Corregedoria-Geral de Justiça para sua inclusão na
lista geral de vacância, que oportunamente remeterá ao
2º-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça para os fins do
disposto no caput .


Art.
300-D – A outorga de delegação a notário
ou registrador é da competência do Governador do Estado,
observada a ordem de classificação no concurso de
provimento ou no concurso de remoção.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 22/12/2014.) 



Art.
300-E – O novo delegatário será investido perante
o Governador do Estado, no prazo de trinta dias contados da
publicação da outorga de delegação,
prorrogáveis por igual período, mediante requerimento
expresso, e entrará em exercício perante o Diretor do
Foro, no prazo improrrogável de trinta dias contados da data
da investidura.
§
1º – O novo delegatário, no ato de investidura por
concurso público de ingresso ou de remoção,
apresentará documento comprobatório de
desincompatibilização das atividades enumeradas no art.
25 da Lei federal nº 8.935, de 1994.
§
2º – No ato de investidura, o delegatário prestará
o compromisso de bem e fielmente, com retidão, lealdade e
honradez, desempenhar as atividades da serventia.
§
3º – Para entrar em exercício, o delegatário
apresentará documentação exigida no edital do
concurso.
§
4º – Não ocorrendo a investidura ou o exercício
dentro dos prazos marcados, a delegação será
tornada sem efeito, mediante publicação de ato do
Governador do Estado, devendo ser realizado novo concurso.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 22/12/2014.) 



Art.
300-F – Os serviços notariais e de registro, previstos
na Lei Federal nº 8.935, de 1994, são criados por lei de
iniciativa do Tribunal de Justiça, observado o disposto no
inciso VII do art. 98 da Constituição do Estado.
Parágrafo
único – A definição de circunscrição
geográfica de atuação de registradores, quando
necessário, será realizada por meio de resolução
do órgão competente do Tribunal de Justiça.


Art.
300-G – (VETADO)


Art.
300-H – Os serviços notariais e de registro vagos
poderão ser anexados ou desanexados provisoriamente, pelo
prazo máximo de seis meses, mediante portaria do Diretor do
Foro da comarca, expedida em virtude de decisão fundamentada.
Parágrafo
único – O Diretor do Foro poderá sugerir ao
Corregedor-Geral de Justiça a extinção de
serviço notarial ou de registro vago para, ser for o caso, o
órgão competente do Tribunal de Justiça
apresentar proposição de lei com esse objetivo.


Art.
300-I – É vedada permuta entre titulares de serviços
notariais ou de registros.


Art.
300-J – (VETADO)


Art.
300-K – A Corregedoria-Geral de Justiça expedirá
carteira de identidade funcional aos delegatários dos serviços
notariais e de registro.
Parágrafo
único – Para o cumprimento da atribuição a
que se refere o caput serão expedidas as normas pertinentes,
inclusive quanto ao modelo do documento.”.


Art.
97 – O art. 301 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
301 – O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Minas Gerais aplica-se aos servidores do Poder Judiciário,
salvo disposição em contrário desta Lei
Complementar.”.


Art.
98 – O art. 302 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
302 – Os projetos de lei de interesse do Tribunal de Justiça
Militar, de iniciativa do Tribunal de Justiça, consoante
proposta daquele Tribunal, serão encaminhados à
Assembleia Legislativa após sua aprovação pelo
órgão indicado no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça.”.


Art.
99 – O art. 304 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
304 – São órgãos oficiais para as
publicações do Poder Judiciário o Diário
do Judiciário Eletrônico, seu equivalente na Justiça
Militar, o Processo Judicial Eletrônico e a revista
Jurisprudência Mineira.”.


Art.
100 – O art. 308 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
308 – A Memória do Judiciário Mineiro, museu do
Poder Judiciário, funcionará nos termos previstos no
Regimento Interno do Tribunal de Justiça.”.


Art.
101 – O art. 309 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
309 – A expedição de carteira de identidade
funcional compete:
I
– ao Tribunal de Justiça, no caso de Desembargadores,
Juízes de Direito, servidores de seu quadro e do quadro da
Justiça de primeiro grau;
II
– ao Tribunal de Justiça Militar, no caso de membros e
servidores da Justiça Militar Estadual;
III
– à Corregedoria-Geral de Justiça, no caso de
notários e registradores, bem como de escreventes e auxiliares
não optantes referidos na legislação
específica.”.


Art.
102 – O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
311 – Sempre que instalada penitenciária em alguma
comarca, o Tribunal de Justiça instalará vara de
execução penal nessa comarca.”.


Art.
103 – O caput e os §§ 1º e 3º do art. 313
da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a
redação que segue, ficando acrescentados ao artigo os
seguintes §§ 7º e 8º:
“Art.
313 – Haverá expediente nos tribunais e nos órgãos
da Justiça de primeiro grau nos dias úteis, de segunda
a sexta-feira, conforme horário fixado pelos órgãos
indicados nos regimentos internos dos tribunais.
§
1º – Nos fins de semana, feriados ou em qualquer outro dia
em que não houver expediente forense, haverá, nos
tribunais e nos órgãos da Justiça de primeiro
grau, magistrado e servidor em plantão, designados para
apreciar e processar as medidas de natureza urgente, conforme
dispuserem os respectivos regimentos internos, com direito a
compensação ou indenização.
(...)
§
3º – Os tribunais farão prévia e periódica
divulgação, inclusive com inserção em sua
página oficial na internet, dos locais de funcionamento do
plantão e das formas de acesso e contato com o plantonista da
escala de plantão, elaborada com base em critérios
objetivos e impessoais.
(...)
§
7º – O magistrado que permanecer de plantão, quando
designado, nos fins de semana e feriados, terá direito a
compensação ou indenização, a ser paga no
prazo de trinta dias após o requerimento de conversão.
§
8º – Ficam suspensos os prazos processuais no período
compreendido entre os dias 7 e 20 de janeiro de cada ano, ocasião
em que não haverá a realização de
audiências, exceto os casos urgentes, nem sessões de
julgamento, sem prejuízo do funcionamento normal dos órgãos
do Poder Judiciário estadual.”.


Art.
104 – O parágrafo único do art. 314 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
314 – (...)
Parágrafo
único – A matéria de que trata o caput será
regulamentada por ato normativo do órgão indicado no
Regimento Interno do Tribunal de Justiça.”.


Art.
105 – O art. 315 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
315 – A Comissão Estadual Judiciária de Adoção,
órgão que compõe a organização do
Tribunal de Justiça e regulamentado no seu regimento interno,
fica reconhecida como órgão de atuação
permanente no que se refere a adoções internacionais.”.


Art.
106 – O art. 336 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
336 – É facultado ao Tribunal de Justiça celebrar
convênio com universidades e faculdades para a contratação
de estagiários.”.


Art.
107 – A Corregedoria-Geral de Justiça passa a contar com
o apoio de até dez Juízes Auxiliares, escolhidos entre
os magistrados a que se refere o inciso I do caput do art. 10 da Lei
Complementar nº 59, de 2001.


Art.
108 – Será permitido ao servidor público
integrante dos quadros do Poder Judiciário do Estado
acompanhar cônjuge ou companheiro magistrado ou servidor, desde
que também integrante desse Poder, que tenha sido designado,
removido ou promovido, assegurada lotação provisória
na comarca, para o exercício de atividade compatível
com seu cargo.
Parágrafo
único – Resolução do órgão
competente do Tribunal de Justiça disciplinará a
aplicação do direito previsto no caput em caso de
designação, remoção ou promoção
de servidor.


Art.
109 – Fica assegurada a liberação de servidor do
Poder Judiciário do Estado para exercer mandato eletivo em
diretoria de entidades sindicais de representação
nacional da categoria, assegurados todos os direitos e vantagens do
seu cargo.


Art.
110 – O Tribunal de Justiça regulamentará, no
prazo de cento e vinte dias contados da publicação
desta Lei Complementar, as regiões administrativas a que se
refere o § 6º do art. 10 da Lei Complementar nº 59, de
2001, com a redação dada por esta Lei Complementar.


Art.
111 – Ficam substituídas no texto da Lei Complementar nº
59, de 2001, as expressões “Corte Superior” e
“Corte Superior do Tribunal de Justiça” pela
expressão “órgão competente do Tribunal de
Justiça”.


Art.
112 – Ficam assegurados, nas comarcas criadas e não
instaladas, os serviços notariais e de registro que estavam em
funcionamento em 2013.


Art.
113 – Ficam mantidas as audiências designadas até
a data de promulgação desta Lei Complementar para o
período previsto no § 8º do art. 313 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, acrescentado por esta Lei
Complementar.


Art.
114 – No Anexo I da Lei Complementar nº 59, de 2001, no
subitem I.2.III – Primeira Entrância – Segunda
parte, o termo “17 – Brasópolis” fica
substituído por “17 – Brazópolis”.


Art.
115 – No Anexo II da Lei Complementar nº 59, de 2001,
ficam substituídos:
I
– no item 42, o termo “Brasópolis” por
“Brazópolis”;
II
– no item 130, os termos “Itabirinha de Mantena”
por “Itabirinha”;
III
– no item 133, os termos “Venceslau Brás”
por “Wenceslau Braz”.


Art.
116 – Fica criado, na comarca de Ipanema, um cargo de Juiz de
Direito.


Art.
117 – Ficam revogados o art. 63 da Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, e os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 59, de 2001:
I
– a alínea “b” do inciso II do caput do art.
5º;
II
– § 2º do art. 8º-A;
III
– o inciso III do caput do art. 9º;
IV
– o parágrafo único do art. 15;
V
– os incisos IV e V do caput do art. 16;
VI
– o art. 32;
VII
– o art. 36;
VIII
– o art. 37;
IX
– o art. 86-F;
X
– os arts. 154-A a 154-G;
XI
– o inciso III do caput do art. 289;
XII
– o § 2º do art. 296;
XIII
– o § 2º do art. 313;
XIV
– os arts. 316, 318 e 319;
XV
– o art. 340.


Art.
118 – Esta lei complementar entra em vigor trinta dias após
a data de sua publicação, ressalvado o disposto no art.
4º, cuja vigência será a partir de 1º de
janeiro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena