PROJETO DE LEI Nº 1.798/2020
Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços e outras medidas em face das situações de emergência e calamidade públicas decorrentes do Coronavírus, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do Coronavírus no Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO I
DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 2º – Fica a Administração Pública Estadual autorizada a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, visando à sua manutenção, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus findarem.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, consideram-se serviços contínuos com alocação de mão de obra não eventual aqueles que constituem necessidade permanente do órgão ou entidade contratante, que se repetem sistemática ou periodicamente, ligados ou não à sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e que a contratada se utilize de mão de obra não eventual para a prestação do serviço.
Art. 3º – Como medida excepcional, a Administração Pública Estadual fica autorizada a manter o pagamento mensal do contrato naqueles ajustes para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.
§ 1º – As ausências dos trabalhadores terceirizados decorrentes do cumprimento desta lei serão consideradas faltas justificadas, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 2º – A Administração poderá determinar que trabalhadores que deixem de prestar os serviços em unidades com decréscimo de atividades prestem serviços da mesma natureza em unidades diversas da contratante ou para outros órgãos ou entes da Administração Pública Estadual que tenham necessidade de acréscimo dessas mesmas atividades, durante o período de tempo em que durar a situação de emergência.
§ 3º – Os trabalhadores, que eventualmente deixem de prestar os serviços na unidade, deverão permanecer à disposição da Administração Pública Estadual e estar preparados para prontamente retornar às unidades para retomada dos serviços.
§ 4º – A manutenção do pagamento mensal do contrato prevista no "caput" deste artigo, quando aplicável pela Administração, ficará condicionada à:
I – não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período em que perdurar a medida excepcional;
II – outras condições e contrapartidas a critério da unidade contratante.
§ 5º – O disposto nesse artigo aplica-se também nas hipóteses do art.65, § 1o da Lei Federal no 8.666, de 21 de janeiro de 1993.
Art. 4º – A critério da unidade contratante, fica autorizada a prorrogação automática, pelo prazo de 2 (dois) meses, dos contratos administrativos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres que vencerem no prazo de até 2 (dois) meses contados a partir da publicação desta lei, nas mesmas condições avençadas, aplicando-se a eles as condições previstas nesta lei e dispensando-se a celebração de termo de aditamento para tal fim.
Art. 5º – As despesas efetuadas com fundamento nesta lei são consideradas como despesas das unidades contratantes para fins de cômputo de limites legais ou constitucionais.
Art. 6º – As disposições dos artigos 3o a 5o desta lei também se aplicam aos ajustes decorrentes da Lei Federal no 13.019, de 2014, e da Lei no 14.132, de 24 de janeiro de 2006, bem como demais contratos, ajustes e parcerias desde que o seu objeto contemple serviços contínuos com alocação de mão de obra não eventual.
Parágrafo único – A Secretaria Estadual da Saúde, nos ajustes com as entidades e prestadores de serviços de saúde complementar, poderá estabelecer critérios mínimos e quantitativos para os repasses, independentemente da aferição da produção, desde que as entidades e contratadas garantam a manutenção da mão de obra alocada em seus serviços.
CAPÍTULO II
DA SUBVENÇÃO PARA EVITAR DESEMPREGO DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTES
Art. 7º – Em função das restrições de circulação de pessoas por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Estado de Minas Gerais, fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas, pelo período de até 4 (quatro) meses, para cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano municipal, intermetropolitano e intermunicipal de Esta é uma cópia de um documento assinado digitalmente. passageiros contratados pelo estado, em decorrência da diminuição da frota em circulação, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Sala das Reuniões, 6 de abril de 2020.
Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Justificação: O reconhecimento, em Minas Gerais, do estado de calamidade pública e a pandemia da Covid-19, exigem ações firmes e diretas por parte do poder público, como: normas específicas de finanças e contratação públicas, com efeitos excepcionais, que garantam recursos financeiros para se fazer frente, de forma rápida e eficaz, às necessidades da população.
Tais medidas tornam-se ainda mais urgentes num quadro de redução das expectativas de arrecadação (anteriormente, já percebida) e da necessidade de mitigar os efeitos econômicos para os trabalhadores e profissionais que prestem serviços para a Administração e que tenham suas atividades reduzidas por força das medidas de restrição impostas.
A população de Minas Gerais espera ação dos seus governantes para aliviar os impactos negativos sobre a vida de cada família e manter a integridade e o equilíbrio do tecido social.
O Estado de Minas Gerais vem buscando medidas para tentar desacelerar a taxa de contaminação e evitar o colapso do sistema de saúde. Tais ações implicam em dificuldades para a reprodução da vida e aprofundam a desaceleração econômica já experimentada pelo Estado.
Esta é uma cópia de um documento assinado digitalmente. As medidas sanitárias são imprescindíveis para a saúde e a vida das pessoas e suas repercussões precisam ser compensadas com ações do poder público.
O Poder Público tem que estar ao lado da população, sobretudo aquela mais atingida pela crise econômica, e deixar as bases para retomada da atividade econômica quando o problema sanitário tiver sido superado.
Sendo assim, no âmbito dos contratos administrativos de execução continuada, firmados pelo Estado de Minas Gerais, é preciso adotar um regime próprio ao momento excepcional, com o objetivo de salvaguardar o interesse público e a continuidade da prestação dos serviços públicos, bem como a manutenção da renda dos trabalhadores e profissionais terceirizados que prestam serviços à Administração Pública de forma contínua.
De igual forma, o projeto prevê a concessão de subvenções econômicas, pelo período de até 4 (quatro) meses, para cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte urbano de passageiros contratados pelo Estado, em decorrência da diminuição da frota em circulação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.