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DELIBERAÇÃO 2551, de 10/12/2012 de 10/12/2012 (Texto Original)


Abre
crédito suplementar ao orçamento da Assembleia
Legislativa utilizando como fonte recursos resultantes da anulação
parcial de dotações orçamentárias do
próprio orçamento.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o disposto no inciso V do “caput” do
art. 62 da Constituição do Estado e no art. 9º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012, que autoriza a
Assembleia Legislativa a abrir créditos suplementares ao seu
orçamento até o limite de 10% (dez por cento) da
despesa nele fixada,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar ao orçamento
da Assembleia Legislativa no valor de R$12.822.000,00 (doze milhões,
oitocentos e vinte e dois mil reais), na forma constante no Anexo I
desta deliberação.


Art.
2º – Para fins do disposto no art. 1º desta
deliberação, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial de dotação
orçamentária da Assembleia Legislativa, na forma
constante no Anexo II.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.
Assembleia
Legislativa do Estado de Minas G
Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 10 de dezembro
de 2012.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.551, de 10 de dezembro de 2012)







(R$)




SUPLEMENTAÇÃO
                   DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA




CLASSIFICAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA


VALOR




1.01.1-01.031.729-4.239.0001-3.1.90-0-10-1


11.028.000,00




1.01.1-09.272.702-7.006.0001-3.1.90-0-10-1


54.000,00




1.01.1-09.272.702-7.006.0001-3.1.90-0-42-5


1.520.000,00




1.01.1-09.272.702-7.006.0001-3.1.90-0-43-5


220.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.822.000,00





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.551, de 10 de dezembro de 2012)







(R$)




ANULAÇÃO
                   DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA




CLASSIFICAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA


VALOR




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.1.90-0-10-1


4.202.000,00




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.3.90-0-10-7


180.000,00




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-4.4.90-0-10-1


580.000,00




1.01.1-09.272.702-7.006.0001-3.1.90-0-58-5


7.860.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


12.822.000,00