

Imprimir documento


DECRETO 41630, de 19/04/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$854.761,09 a dotação
orçamentária do Fundo Para a Infância e a
Adolescência – FIA.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$854.761,09 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e
sessenta e um reais e nove centavos) a dotação
orçamentária do Fundo Para a Infância e a
Adolescência – FIA, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   – Arrecadação da receita própria,
                   orçada a menor para o corrente exercido


500.000,00




II
                   – Superávit financeiro referente ao exercício
                   de 2000


354.761,09





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.630, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – FIA




R$




4091.082433344.630-0001-371


854.761,09




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


854.761,09