

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.200.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
inciso VI, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 29
DE OUTUBRO   DE 2003.
      (Registrado no
SIAFI/MG Sob o numero 196)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS             R$
1021.01122002-2.127-0001-3390-10.1
                1.200.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                            1.200.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1021.011122001-2.127-0001-4490-10.1
               1.200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
                                 1.200.000,00