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Decreto 47590, de 28/12/2018 de 28/12/2018 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 47.356, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 47.356, 25 de
janeiro de 2018, fica acrescido dos seguintes incisos:
“Art.
2º – (…)
IX
– ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, do
cooperativismo e do artesanato;
X
– atuar, em articulação com as entidades
competentes, na formulação e execução de
programas e ações de apoio e fomento às
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o Estatuto
Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído
pela Lei nº 20.826, de 31 de agosto de 2013. (...)”.


Art.
2º – Os incisos VIII e X do art. 4º do Decreto nº
47.356, de 2018, ficam acrescidos das seguintes alíneas: 

“Art.4º
– (…)
VIII
– (…)
c)
Superintendência de Capacitação;
(...)


X
– (…)
e)
Superintendência de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Cooperativismo:
1
– Diretoria de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte;
2
– Diretoria de Desenvolvimento e Apoio ao Cooperativismo;
f)
Superintendência de Artesanato:
1
– Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato;
2
– Diretoria de Promoção e Comercialização
do Artesanato;
g)
Superintendência de Apoio ao Empreendedorismo e aos Arranjos
Produtivos Locais:
1
– Diretoria de Políticas e Fomento ao Empreendedorismo;
2
– Diretoria de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais, Cadeias
Produtivas e Potencialidades Regionais;”
Art.
3º – O Capítulo X do Decreto 47.356, de 2018, passa
a vigorar acrescido do seguinte artigo: 



Seção
III
Da
Superintendência de Capacitação


Art.
14-A – A Superintendência de Capacitação
tem como competência planejar, coordenar, executar, monitorar e
avaliar a implantação das ações de
capacitação voltadas ao fomento da economia regional,
com atribuições de:
I
– planejar, executar e incentivar as políticas de
capacitação e qualificação para o
empreendedorismo, as microempresas e empresas de pequeno porte, o
cooperativismo, o artesanato e os arranjos produtivos locais;
II
– identificar as necessidades regionais de aprimoramento
técnico e gerencial para o incremento da economia regional;
III
– promover a formação e a qualificação
profissional dos trabalhadores e empreendedores, em âmbito
municipal e estadual, em parceria com a União, municípios
e instituições públicas e privadas;
IV
– fomentar e executar ações de capacitação
regionalizadas, considerando as características geográficas
e territoriais das diversas regiões do Estado;
V
– propor políticas e executar programas, projetos e
ações relativos à formação
técnica, profissional e tecnológica no âmbito da
educação empreendedora, em articulação
com as demais unidades da Sedectes;
VI
– promover ações de capacitação,
visando ao incremento da produtividade e competitividade.”


Art.
4º – O art. 19 do Decreto nº 47.356, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo
acrescido dos incisos XV a XVIII:
“Art.
19 – A Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico tem
como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações governamentais
relativas à promoção e ao fomento da indústria,
do comércio nacional e internacional e dos serviços, do
artesanato, do cooperativismo, das microempresas e empresas de
pequeno porte, dos arranjos produtivos locais, à gestão
e ao desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio de bens minerais e energéticos, à
atração de investimentos e financiamentos nacionais e
internacionais para o Estado, com atribuições de:
(…)
XV
– articular-se com os órgãos e as entidades que
atuam no incentivo ao artesanato mineiro, coordenando as ações
pertinentes;
XVI
– definir, em articulação com órgãos
e entidades que mantenham linhas correlatas de atuação,
diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao
fortalecimento dos negócios coletivos;
XVII
– atuar, em articulação com as entidades
competentes, na formulação e execução de
programas e ações de apoio e fomento às
microempresas e empresas de pequeno e médio porte;
XVIII
– coordenar as políticas e ações
relacionadas ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais.”


Art.
5º – O Capítulo XII do Decreto 47.356, de 2018,
passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:


“Seção
V
Da
Superintendência de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Cooperativismo


Art.
30-A – A Superintendência de Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e Cooperativismo tem como competência, em
consonância com as diretrizes federais e estaduais, propor,
implementar, coordenar e avaliar políticas públicas
referentes ao desenvolvimento, à dinamização e à
melhoria da qualidade das microempresas e empresas de pequeno porte e
do cooperativismo no âmbito estadual, com atribuições
de:
I
– articular-se com instituições públicas e
privadas, visando contribuir para o tratamento diferenciado
dispensado às microempresas e às empresas de pequeno
porte e ao cooperativismo;
II
– propor mecanismos que possibilitem o monitoramento e o
acompanhamento da eficiência, eficácia e efetividade das
políticas públicas e ações em prol das
microempresas e empresas de pequeno porte e do cooperativismo;
III
– participar da coordenação das ações
de apoio às microempresas, às empresas de pequeno porte
e às cooperativas, do acompanhamento, aplicação
e atualizações da legislação pertinente,
bem como de parcerias com instituições afins;
IV
– acompanhar o desempenho e o desenvolvimento das
microempresas, empresas de pequeno porte e das cooperativas, de forma
a identificar as possibilidades de atuação estratégica
por parte do Poder Executivo;
V
– propor e incentivar ações e projetos que visem
ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte e do
cooperativismo em nível municipal e regional;
VI
– apoiar a presidência do Fórum Permanente Mineiro
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Fopemimpe.


Subseção
I
Da
Diretoria de Apoio às Microempresas e às Empresas de
Pequeno Porte


Art.
30-B – A Diretoria de Apoio às Microempresas e às
Empresas de Pequeno Porte tem como competência coordenar e
executar atividades direcionadas ao apoio e ao desenvolvimento das
microempresas e empresas de pequeno porte, com atribuições
de:
I
– propor políticas e desenvolver ações que
visem ao acesso ao crédito e ao financiamento de projetos
empreendedores e para as microempresas e empresas de pequeno porte;
II
– articular e propor ações que visem à
adequação da carga tributária e de obrigações
acessórias, de competência estadual, incidentes sobre as
microempresas e empresas de pequeno porte;
III
– estimular, no âmbito do Estado, a criação
e implantação de lei municipal de apoio às
microempresas e empresas de pequeno porte e outras providências
legais que forem pertinentes;
IV
– participar de projetos e ações que visem
estimular a regularização das microempresas e empresas
de pequeno porte, no que tange ao seu registro, por meio da
simplificação de procedimentos;
V
– propor e incentivar a criação de programas de
promoção da competitividade e inovação
voltados às microempresas e empresas de pequeno porte;
VI
– participar da formulação de políticas
voltadas ao microcrédito em articulação com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
VII
– propor políticas públicas que objetivem o
acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a novos
mercados;
VIII
– atuar em articulação com os órgãos
e entidades competentes da administração pública
estadual e federal na promoção das atividades de
exportação das microempresas e empresas de pequeno
porte;
IX
– atuar junto ao Fopemimpe no levantamento de dados e insumos
para a formulação de políticas voltadas para as
microempresas e empresas de pequeno porte;
X
– incentivar e executar programas e ações de
qualificação e capacitação empresarial
voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte;
XI
– promover a celebração de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno
porte, bem como participar da elaboração de
instrumentos de parcerias;
XII
– propor e incentivar a implantação de políticas
públicas voltadas às microempresas e empresas de
pequeno porte.


Subseção
II
Da
Diretoria de Desenvolvimento e Apoio ao Cooperativismo


Art.
30-C – A Diretoria de Desenvolvimento e Apoio ao Cooperativismo
tem como competência fomentar, definir e estabelecer diretrizes
e políticas de apoio ao cooperativismo e ao associativismo,
visando ao fortalecimento dos negócios coletivos, com
atribuições de:
I
– elaborar e divulgar a política estadual de
cooperativismo e propor sua atualização, quando
necessária;
II
– formular e implantar, em articulação com órgãos
e entidades públicas e privadas, programas, planos e projetos
de apoio às cooperativas e demais organizações
associativas;
III
– apoiar e participar de programas de capacitação
e profissionalização de associados, dirigentes,
gestores e colaboradores de cooperativas e associações
no Estado;
IV
– identificar os canais de comercialização
favoráveis ao escoamento de produtos e serviços de
cooperativas e associações no mercado interno e
externo;
V
– conciliar o processo de desenvolvimento econômico com a
política de preservação ambiental do Estado nas
políticas, programas e projetos voltados ao cooperativismo;
VI
– identificar e disseminar programas de apoio e benefícios
fiscais e financeiros destinados às cooperativas ou
associações, oferecidos a níveis federal,
estadual e municipal;
VII
– contribuir ao desenvolvimento da estrutura organizacional,
jurídica e funcional de cooperativas e associações;
VIII
– apoiar processos participativos por meio de ações
técnico-educativas, visando a fortalecer e a divulgar o
cooperativismo e o associativismo em parceria com os órgãos
e entidades da administração pública estadual
que atuam no âmbito educacional;
IX
– produzir, analisar e divulgar informações,
estudos, diagnósticos e pesquisas sobre o cooperativismo e o
associativismo;
X
– apoiar a participação de cooperativas e
associações em feiras, exposições,
seminários, fóruns e atividades afins;
XI
– apoiar a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de
Cooperativismo – Cecoop – e o grupo coordenador do Fundo
de Apoio ao Cooperativismo – Fundecoop.


Seção
VI
Da
Superintendência de Artesanato


Art.
30-D – A Superintendência de Artesanato tem como
competência propor, implementar, executar e coordenar a
política estadual do artesanato mineiro, com atribuições
de:
I
– articular e implementar ações visando ao
desenvolvimento setorial e regional do artesanato mineiro de forma
integrada;
II
– articular-se com órgãos e entidades municipais,
estaduais e federais que atuam no incentivo ao artesanato, visando à
elaboração de políticas, programas, projetos e
ações para o desenvolvimento do artesanato mineiro;
III
– formular políticas de apoio à comercialização
e inserção do artesanato em novos mercados;
IV
– firmar contratos ou convênios com instituições
públicas e privadas, inclusive com associações e
cooperativas de artesãos, visando ao apoio e ao
desenvolvimento da atividade artesanal no Estado;
V
– expandir os canais de comercialização para os
produtos artesanais;
VI
– propor normas para o artesanato e apoio à produção
artesanal, bem como de incentivo ao estabelecimento de organizações
de artesãos;
VII
– apoiar a participação do artesanato mineiro em
feiras, exposições, seminários e atividades
afins;
VIII
– estimular o acesso do artesão ao crédito, por
meio de parcerias com instituições financeiras.


Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato


Art.
30-E – A Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato tem como
competência fomentar as atividades de produção,
capacitação e o desenvolvimento do artesanato no âmbito
estadual, com atribuições de:
I
– elaborar, implementar e coordenar os programas e projetos de
apoio e incentivo ao artesanato;
II
– avaliar as principais demandas do setor e propor ações
pertinentes;
III
– desenvolver estudos e ações voltados para o
fomento e fortalecimento do artesanato mineiro;
IV
– estabelecer parcerias para o desenvolvimento de interesse do
artesanato;
V
– identificar e divulgar linhas de acesso ao crédito e
financiamento para o desenvolvimento do artesão mineiro;
VI
– criar banco de dados da produção artesanal do
Estado.


Subseção
II
Da
Diretoria de Promoção e Comercialização
do Artesanato


Art.
30-F – A Diretoria de Promoção e Comercialização
do Artesanato tem como competência fortalecer o setor artesanal
no Estado visando à geração de emprego e renda,
com atribuições de:
I
– possibilitar a capacitação de artesãos
mineiros visando à criação de oportunidades de
negócios;
II
– expandir os canais de comercialização e
incentivar a criação de polos de comercialização
visando a atingir os mercados interno e externo;
III
– estabelecer parcerias junto a instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o
objetivo de realizar atividades de interesse do artesanato mineiro.


Seção
VII
Da
Superintendência de Apoio ao Empreendedorismo e aos Arranjos
Produtivos Locais


Art.
30-G – A Superintendência de Apoio ao Empreendedorismo e
aos Arranjos Produtivos Locais tem como competência, em
consonância com as diretrizes federais e estaduais, propor,
implementar, coordenar e avaliar a execução de
políticas de desenvolvimento da economia mineira para o
fortalecimento das cadeias produtivas regionais e arranjos produtivos
locais, com atribuições de:
I
– formular e coordenar a política estadual de
desenvolvimento das cadeias e dos arranjos produtivos locais e
supervisionar sua execução;
II
– apoiar e consolidar as cadeias produtivas ligadas às
aglomerações produtivas, mediante cooperação
mútua com instituições de pesquisa, de apoio, de
prestação de serviços e órgãos
afins;
III
– apoiar as cadeias produtivas e os arranjos produtivos locais,
a fim de identificar oportunidades de crescimento da economia
mineira;
IV
– estimular o desenvolvimento da capacidade de inovação
e da eficiência coletiva em âmbito regional;
V
– promover ações que viabilizem a retenção,
expansão e atração de novos investimentos e
negócios em arranjos e cadeias produtivas;
VI
– formular, estimular e promover ações para
comercialização de produtos e serviços,
prospecção de mercados e promoção das
exportações;
VII
– levantar e identificar, juntamente com órgãos e
entidades estaduais, programas, instrumentos e mecanismos de apoio e
fomento aos setores de produção;
VIII
– promover a realização de contratos, convênios
e instrumentos congêneres com órgãos e entidades
afins visando ao desenvolvimento do setor produtivo mineiro;
IX
– estimular o empreendedorismo no Estado por meio de ações
que promovam atratividades e condições consistentes
para o desenvolvimento de novos negócios;
X
– deliberar sobre o reconhecimento de arranjos produtivos
locais;
XI
– coordenar e exercer as atividades de Secretaria Executiva do
Núcleo Gestor de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais.


Subseção
I
Da
Diretoria de Políticas e Fomento ao Empreendedorismo


Art.
30-H – A Diretoria de Políticas e Fomento ao
Empreendedorismo tem como competência formular, coordenar e
executar atividades direcionadas a fortalecer a iniciativa
empreendedora, com atribuições de:
I
– propor políticas e desenvolver ações que
visem ao acesso ao crédito e ao financiamento de projetos
empreendedores;
II
– estimular ações que promovam atratividades e
condições para o desenvolvimento de novos negócios
no Estado;
III
– elaborar pesquisas, em parceria com instituições
públicas e privadas, com o objetivo de identificar setores com
potencial para a exploração empreendedora no Estado;
IV
– promover e participar de eventos e ações que
estimulem a prática do empreendedorismo, priorizando o
desenvolvimento da capacitação técnica;
V
– formular e desenvolver iniciativas de fomento a empresas
nascentes e empresas de bases tecnológicas;
VI
– estabelecer e fortalecer ações ligadas ao
desenvolvimento sustentável e tecnológico do Estado, em
articulação com instituições públicas
e privadas e entidades de classe;
VII
– formular e desenvolver políticas para difundir a
cultura e a iniciativa empreendedora.


Subseção
II
Da
Diretoria de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais, Cadeias Produtivas
e Potencialidades Regionais


Art.
30-I – A Diretoria de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais,
Cadeias Produtivas e Potencialidades Regionais tem como competência
elaborar e acompanhar a execução de programas de apoio
aos arranjos produtivos locais e às cadeias produtivas do
Estado, articulando-se com instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais de fomento, com atribuições
de:
I
– propor parcerias com órgãos e instituições
públicas e privadas nos âmbitos federal, estadual e
municipal, no que tange aos arranjos produtivos locais e cadeias
produtivas;
II
– coordenar a implantação de políticas e
programas relativos aos arranjos produtivos, em consonância com
as diretrizes da política estabelecida pelo governo federal;
III
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais visando à captação
de recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver ações
relacionadas aos arranjos produtivos locais e às cadeias
produtivas;
IV
– representar o Estado no atendimento das ações
de apoio aos arranjos produtivos locais sob a coordenação
de instituições federais;
V
– elaborar, executar e supervisionar estudos e ações
que visem ao aperfeiçoamento dos instrumentos de política
de apoio aos arranjos produtivos locais e às cadeias
produtivas locais;
VI
– participar das câmaras setoriais vinculadas aos
arranjos produtivos locais;
VII
– participar da elaboração de estudos, projetos e
da execução de programas visando ao aumento da
competitividade e ao fortalecimento das potencialidades regionais;
VIII
– promover, em articulação com empresas e
entidades representantes do setor produtivo, da sociedade civil e com
centros de pesquisa, estratégias de longo prazo para o
desenvolvimento, fortalecimento e a ampliação da
competitividade e dos mercados de arranjos e cadeias produtivas;
IX
– promover ações e políticas públicas
compatíveis com as vocações, potencialidades e
características locais, a partir de um modelo de
desenvolvimento integrado.”


Art.
6º – O caput e o § 2º do art. 1º, o
caput do art. 5º, o caput do art. 6º, o §
1º do art. 7º, o caput do art. 8º e o art. 9º
do Decreto nº 46.832, de 17 de setembro de 2015, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica regulamentado o Fórum Permanente Mineiro
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Fopemimpe –,
doravante denominado “Fopemimpe Estadual”, presidido pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, como instância
governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não
tributários do tratamento, diferenciado e favorecido,
dispensado aos pequenos negócios.
(…)
§
2º – O Presidente do Fórum, em suas faltas e
impedimentos, será substituído pelo titular da
Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico que, em sua falta,
será substituído pelo titular da Superintendência
de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Cooperativismo,
responsável por políticas e programas para
microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito da
Sedectes.
(…)
Art.
5º – A Sedectes fica autorizada a publicar edital de
habilitação para o credenciamento de entidades de apoio
e de representação como membros do Fopemimpe Estadual
e, em nível local, quando da instalação do
Fopemimpe Regional, observando os seguintes critérios:
(…)
Art.
6º – A Secretaria Técnica do Fopemimpe Estadual
será exercida pela Superintendência de Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Cooperativismo, no âmbito da
Sedectes.
(…)
Art.
7º – (…)
§
1º – Os membros do Conselho Deliberativo serão
indicados pelos representantes dos respectivos órgãos e
entidades, terão mandato de dois anos e serão
designados por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
(…)
Art.
8º – O regimento interno do Fopemimpe Estadual e suas
alterações serão publicados em resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no prazo de até
noventa dias contados da data de aprovação em
assembleia.
(…)
Art.
9º – O Fopemimpe Estadual realizará reuniões
plenárias anuais ou semestrais, presididas pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior.”.


Art.
7º – Os §§ 1º e 2º do art. 7º e o
caput do art. 8º do Decreto nº 44.972, de 2 de
dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...) § 1º – O representante da
Sedectes será o presidente do Núcleo Gestor e sua
secretaria executiva será coordenada pela Superintendência
de Apoio ao Empreendedorismo e aos Arranjos Produtivos Locais da
Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, cujo representante
participará das reuniões sem direito a voto;
§
2º – Os membros do Núcleo Gestor serão
designados por ato do Secretário de Estado Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a
partir da indicação dos órgãos e
instituições que o compõem;
(…)
Art.
8º – Compete à Sedectes, na condição
de coordenadora da Política Estadual de Apoio aos Arranjos
Produtivos Locais:
(...)”.


Art.
8º – O inciso I e o § 2º do art. 6º, o
parágrafo único do art. 7º e o art. 8º do
Decreto nº 47.298, de 5 de dezembro de 2017, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.6º
– (…)
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
(...)
§ 2º – Os nomes dos membros indicados pelos órgãos
e entidades para compor o Comitê Gestor serão publicados
por meio de resolução do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.
Art.
7º – (…)
(…)
Parágrafo
único – O prazo previsto no caput poderá
ser prorrogado por igual período, mediante resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Art.
8º – Fica instituída a Secretaria Executiva do
Projeto Mais Artesanato, sob a coordenação da Sedectes,
com a finalidade de conduzir o planejamento e promover a organização
e a operacionalização dos trabalhos no âmbito do
projeto.
Parágrafo
único – A composição da Secretaria
Executiva será definida por resolução do
Secretário de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior.”


Art.
9º – Ficam transferidos para a Sedectes os arquivos, as
cargas patrimoniais e a execução dos contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes relativos
especificamente às áreas da Secretaria de Estado
Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns
Regionais – Seedif que estão sendo incorporadas à
sua estrutura, procedendo-se, quando necessário, às
adequações, às ratificações, às
renovações ou ao apostilamento.


Art.
10 – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag – sucederá a Seedif nos contratos e convênios
celebrados e nos demais direitos e obrigações relativas
às ações dos Fóruns Regionais de Governo.


Art.
11 – Fica extinta a Secretaria de Estado Extraordinária
de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – Seedif
–, conforme previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016.


Art.
12 – Ficam revogados:
I
– o inciso I do art. 7º do Decreto nº 44.972, de 2 de
dezembro de 2008;
II
– a alínea “k” do inciso I do art. 6º
do Decreto nº 46.406, de 27 de dezembro de 2013;
III
– o Decreto nº 46.571, de 1º de agosto de 2014;
IV
– a alínea “n” do inciso I do art. 3º
do Decreto NE nº 203, de 1º de julho de 2015;
V
– o inciso I do parágrafo único do art.4º do
Decreto nº 46.832, de 17 de setembro de 2015;
VI
– o inciso XVI do art. 3º do Decreto NE nº 339, de 29
de junho de 2016;
VII
– o Decreto nº 47.039, de 26 de agosto de 2016;
VIII
– a alínea “k” do inciso I do art. 1º
do Decreto nº 47.048, de 21 de setembro de 2016;
IX
– o Decreto nº 47.094, de 28 de novembro de 2016;
X
– o inciso VI do art. 3º do Decreto NE nº 624, de 28
de novembro de 2016;
XI
– o inciso III do art. 6º do Decreto nº 47.278, de 25
de outubro de 2017.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL