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Decreto 47271, de 06/10/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017, que cria o Projeto
Mais Asfalto vinculado à Ação Mais Municípios
do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação
e Coordenação da Transferência de Recursos e à
Ação Apoio aos Municípios e Regiões em
Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural do
Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e
Regional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009, na Lei nº 22.475, de 29 de dezembro de 2016, e
no Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – A ementa do Decreto nº 47.235, de 11 de agosto
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Cria
o Projeto Mais Asfalto vinculado ao Programa Apoio ao Desenvolvimento
Municipal, a Captação e Coordenação da
Transferência de Recursos e ao Programa Desenvolvimento da
Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional.”


Art.
2º – O caput do art. 1º do Decreto nº
47.235, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Fica criado o Projeto Mais Asfalto vinculado ao
Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação
e Coordenação da Transferência de Recursos e ao
Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e
Regional, previstas no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – e no inciso V do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.
(...)”


Art.
3º – O art. 7º do Decreto nº 47.235, de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
7º – A transferência de recursos financeiros, bens
móveis e materiais no âmbito do Projeto Mais Asfalto
será realizada mediante convênio de saída, termo
de doação ou termo de transferência gratuita de
bens, observada a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e,
conforme o caso, o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013,
o Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, e o Decreto nº
45.840, de 23 de dezembro de 2011.”


Art.
4º – O caput e o § 1º do art. 12 do
Decreto nº 47.235, de 2017, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
12 – A liberação de parcelas, a entrega de
materiais e a realização de serviços de
engenharia previstos no Projeto Mais Asfalto poderão ser
condicionadas à execução de serviços
preliminares pelo município beneficiado, nos termos de
regulamento.
§
1º – Fica vedada a utilização de recursos
financeiros de convênio de saída, inclusive
contrapartida e rendimentos, no âmbito do Projeto Mais Asfalto
para execução de serviços preliminares e
complementares.”


Art.
5º – O art. 13 do Decreto nº 47.235, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
13 – Os municípios beneficiados apresentarão
prestação de contas dos instrumentos jurídicos
celebrados com o Estado, quando cabível e conforme legislação
aplicável e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.”


Art.
6º – O art. 14 do Decreto nº 47.235, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
14 – A Segov e a Setop publicarão resolução
conjunta para regulamentar o disposto neste decreto, inclusive regras
específicas sobre celebração, acompanhamento,
monitoramento, fiscalização e prestação
de contas de convênios de saída e termos de
transferência gratuita de bens no âmbito do projeto, bem
como condicionantes para liberação de parcelas, entrega
de material e realização de serviços de
engenharia.”


Art.
7º – Ficam revogados o art. 6º, os §§ 1º
e 2º do art. 7º e o parágrafo único do art.
13 do Decreto nº 47.235, de 11 de agosto de 2017.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL