

Imprimir documento


Decreto sem número, de 13/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$9.205.889,01.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$9.205.889,01
(nove milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e
nove reais e um centavo), indicado no Anexo, em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$5.034.600,00 (cinco
milhões, trinta e quatro mil e seiscentos reais) e o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009:

I -
Gabinete Militar do Governador;

II -
Defensoria Pública do Estado;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Fundação João Pinheiro;

VI -
Fundação Educacional Caio Martins;

VII -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais; e

VIII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$9.144.864,52 (nove milhões,
cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e
cinquenta e dois centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº  00119/2008, firmado em
22/11/2007, entre a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais e a Secretaria Especial para Justiça, objetivando o
atendimento jurídico às mulheres em situação
de violência das comarcas de Araguari, Juiz de Fora e Varginha,
no valor de R$10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais);

III -
do convênio nº  00119/2008, firmado em 22/11/2007, entre a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Especial para Justiça, objetivando o atendimento jurídico
às mulheres em situação de violência das
comarcas de Araguari, Juiz de Fora e Varginha, no valor de R$5.029,53
(cinco mil e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos); e

IV - do
convênio nº  00147/2007, firmado em 27/12/2007, entre
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Secretaria Especial
de Direitos Humanos da Presidência da República,
objetivando garantir o direito à vida, bem como a proteção
da integridade física e moral de crianças e
adolescentes ameaçados de morte, no valor de R$45.764,96
(quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa
e seis centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 190)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

R$

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
237.000,00

DEFENSORIA
P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-4490-0-10.3
3.460,00

1441.03092726-1.099-0001-4490-0-24.1
33.232,47

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661195-4.472-0001-3390-0-10.1
20.500,00

1461.22661195-4.472-0001-4490-0-10.1
33.800,00

1461.23691157-4.444-0001-3390-0-10.1
178.300,00

1461.23691157-4.461-0001-3390-0-10.1
15.000,00

1461.23691196-4.499-0001-3390-0-10.1
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-3390-0-25.1
487.985,47

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-24.1
45.764,96

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.836,60

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122702-7.004-0001-3190-0-10.9
9,51

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.002-0001-3390-0-60.1
190.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10126708-2.094-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-60.1
900.000,00

4291.10305707-4.387-0001-3340-0-37.1
2.500.000,00

4291.10305707-4.387-0001-3350-0-10.1
3.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 9.205.889,01

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
90.000,00

1071.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
30.000,00

1071.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
70.000,00

1071.06182741-4.679-0001-3390-0-10.1
47.000,00

DEFENSORIA
P BLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
3.460,00

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
17.972,94

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22122701-2.001-0001-3390-0-10.1
97.600,00

1461.22122701-2.002-0001-4490-0-10.1
200.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.002-0001-3390-0-25.1
487.985,47

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04571261-4.662-0001-3390-0-60.1
10.836,60

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122701-2.001-0001-3390-0-10.1
9,51

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-4490-0-60.1
190.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10126708-2.094-0001-4490-0-10.1
1.500.000,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-60.1
900.000,00

4291.10305707-4.387-0001-4440-0-10.1
3.000.000,00

4291.10305707-4.387-0001-4490-0-37.1
2.500.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 9.144.864,52