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Decreto sem número, de 24/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Universidade Estadual de
Montes Claros e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, no valor de R$3.470.597,89.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$3.470.597,89 (três
milhões quatrocentos e setenta mil quinhentos e noventa e sete
reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas -
SETOP, da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE, onerando em R$690.179,66 (seiscentos e noventa mil cento e
setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693 , de 4 de janeiro
de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.135.322,89 (um milhão
cento e trinta e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e
nove centavos);

II - do
Convênio nº 007/2009, firmado em 4 de dezembro de 2009,
entre a UNIMONTES e o Ministério da Pesca e Aquicultura,
objetivando investimentos no Centro Integrado de Pesca Artesanal de
Pirapora, no valor de R$34.375,00 (trinta e quatro mil trezentos e
setenta e cinco reais);

III -
do Convênio nº 717551/2009, firmado em 31 de dezembro de
2009, entre o IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando adquirir patrulhas agrícolas para os
Municípios de Berizal, Catuji, Montezuma, Machacalis,
Bertópolis, Felizburgo, Nanuque, Ouro Verde de Minas,
Malacacheta, Almenara, Francisco Drumond, Cuparaque, no valor de
R$2.300.900,00 (dois milhões trezentos mil e novecentos
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 95)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                                                          R$

1301.06128005-1.025-0001-4490-1-10.1
                     127.065,51

1301.06181021-1.187-0001-4490-1-10.1
                     222.501,45

1301.06421020-1.080-0001-4490-1-10.1
                     340.612,70



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-60.3
                      25.905,64

2311.12244136-4.193-0001-4490-0-24.1
                      34.375,00

2311.12363122-4.128-0001-3390-0-60.3
                      16.798,19

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-60.3
                       8.339,40



INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
                     394.100,00

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
                   2.300.900,00



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                3.470.597,89



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                                                          R$

1301.06243004-1.205-0001-4490-1-10.1
                     690.179,66



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
                     394.100,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12363122-4.128-0001-3390-0-60.1
                      16.798,19

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-60.1
                       8.339,40

2311.12571130-4.164-0001-3390-0-60.1
                      25.905,64



TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             1.135.322,89