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Decreto sem número, de 02/07/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da extensão da  Rede  de
                              Distribuição Rural, de 13,8  kV,  de
                              energia elétrica, do Sistema  CEMIG,
                              para atender propriedades rurais  no
                              Município de Careaçú.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Careaçú,  compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura,
com  a seguinte descrição perimétrica: derivando com um ângulo  de
31º  00'00''  para  a  direita de uma rede de  Distribuição  rural
Trifásica a ser construída, segue em linha reta numa distancia  de
401,00m, daí vira para esquerda com um ângulo de 47º 27'00'',  com
uma  distancia de 627,00m, daí vira para direita com um ângulo  de
11º  00'00'', com uma distancia de 613,00m, daí vira para  direita
com  um  ângulo de 09º 44'00'', com uma distancia de 111,00m,  até
atingir a margem do Rio Sapucaí, divisa de propriedade, encerrando-
se ai o caminhamento que totaliza 1.752,00m de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários à construção da extensão da  Rede  de
distribuição  Rural, de 13,8 kV, de energia elétrica,  do  Sistema
CEMIG, para atender propriedades rurais no Município de Careaçú.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Raphael Guimarães Andrade