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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 280, de 07/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.587.716,73.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$26.587.716,73
(vinte e seis milhões quinhentos e oitenta e sete mil
setecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$3.271.923,00 (três milhões
duzentos e setenta e um mil novecentos e vinte e três reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado da Educação,
no valor de R$11.876.089,48 (onze milhões oitocentos e setenta
e seis mil oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3418, firmado
em 18 de outubro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$586.561,12 (quinhentos e oitenta e
seis mil quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos);
IV
- do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões e
setecentos mil reais);
V
- do excesso de arrecadação do convênio nº
0.00.07.0040/00, firmado em 10 de maio de 2010, entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba, no valor de R$1.623.206,48 (hum milhão
seiscentos e vinte e três mil duzentos e seis reais e quarenta
e oito centavos);
VI
- do saldo financeiro de contrapartida da receita de Utilização
de Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, do convênio nº
0.00.07.0040/00, firmado em 10 de maio de 2010, entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba, no valor de R$170.221,83 (cento e setenta mil
duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos);
VII
- do saldo financeiro da receita de Acordos e Ajustes de Cooperação
Mútua com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios,
as Instituições Privadas e os Organismos do Exterior,
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$2.787,06
(dois mil setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Acordos e Ajustes de
Cooperação Mútua com os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, as Instituições Privadas
e os Organismos do Exterior, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, no valor de R$1.230.609,00 (hum milhão e
duzentos e trinta mil e seiscentos e nove reais); e
IX
- do saldo financeiro do convênio nº 200766410, firmado em
3 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e o Kreditanstalt Fur Wiederaufbau, no valor de R$1.786.548,72 (hum
milhão setecentos e oitenta e seis mil quinhentos e quarenta e
oito reais e setenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 280, DE 7 DE MAIO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 75)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-36.1
658.321,90
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-36.1
349.531,63
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-36.1
4.504.270,00
1261.12367271-4.567-0001-3390-0-36.1
6.363.965,95
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
112.000,00
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1
200.000,00
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-70.1
586.561,12
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1
2.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.3
170.221,83
1371.18541105-4.062-0001-4490-0-24.1
1.623.206,48
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-74.1
2.787,06
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.601-0001-3320-0-24.1
403.193,62
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.645-0001-3350-1-71.1
100.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-74.2
1.230.609,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.275-0001-3390-0-70.1
517.548,72
2101.18541109-4.275-0001-4490-0-70.1
1.269.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-60.1
1.500.000,00
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1
2.692.923,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.3
139.306,34
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
63.255,74
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.590,45
2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
16.423,89
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302002-4.288-0001-4490-1-10.1
579.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 26.587.716,73
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23695114-4.601-0001-4490-0-24.1
403.193,62
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14243011-4.642-0001-3350-1-71.1
100.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
112.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
1.500.000,00
2261.10303159-4.011-0001-4490-0-60.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.3
139.306,34
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
85.270,08
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302002-4.288-0001-3390-1-10.1
579.000,00
4291.10302007-4.333-0001-4490-1-10.1
2.692.923,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.611.693,04