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DECRETO 46342, de 29/10/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), e dá outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 56 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos (RPTA), passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.
56. ..................................................
§
4º Os regimes especiais de que trata o inciso II do caput
poderão ser concedidos pelo titular de Superintendência
Regional da Fazenda indicada em Portaria da Subsecretaria da Receita
Estadual.
............................................................”(nr)


Art.
2º O art. 3º do Decreto nº 45.218, de 20 de novembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
3º ...................................................
§
2º O Regime Especial de Tributação de que trata o
caput poderá se concedido pelo titular de Superintendência
Regional da Fazenda indicada em Portaria da Subsecretaria da Receita
Estadual.
............................................................”(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima