

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 44, de 06/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Monte Alegre de Minas, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Monte Alegre de
Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Monte Alegre de Minas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Monte Alegre de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Monte Alegre de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO
ANEXO


(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 44, de 6 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede
existente nas terras do José Olavo Magno, poste DT 11-300daN
de estrutura U1N-U3 na coordenada UTM 719902:7906852, saindo com um
ângulo de 80° a direita, segue em linha reta por uma
distância de 61 m chegando à um ângulo de 25°
a direita, segue em linha reta por uma distância de 62 m
chegando na cerca de arame liso (5 fios) que faz divisa com o Djalma
Rosa de Freitas, na coordenada UTM 719953:7906960, totalizando 123 m
de extensão, a faixa de servidão é de 15 m,
perfazendo uma área de 1.845 m².