GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.027, DE 22 DE MAIO DE 2013.

Introduz alterações na Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 10 e o seu parágrafo único e a alínea “a” do inciso II do art. 11 da Lei nº 14.546, de 30 de
setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10........................................................................
.................................................................................
II – crédito outorgado do ICMS, até o limite anual de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para o
conjunto das empresas contribuintes do ICMS que apoiarem ﬁnanceiramente projetos do PROESPORTE, observado o
limite de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) por projeto.
Parágrafo único. Na execução do disposto no “caput” deste artigo observar-se-á o seguinte:
I – os benefícios nele previstos destinam-se aos contribuintes do ICMS que cumprirem as condições estabelecidas na
legislação tributária;
II – dependendo da importância e excepcionalidade do projeto para a modalidade esportiva dele objeto e mediante prévia
e expressa autorização do Governador do Estado, o limite estabelecido na parte ﬁnal do inciso II poderá ser acrescido até
o valor correspondente a 2/5 (dois quintos) do limite anual ali previsto;
III – na ocorrência da hipótese de que trata o inciso II, o percentual constante do § 5º do art. 5º ﬁca alterado para 60%
(sessenta por cento).” (NR)
“Art.11...........................................................................
.....................................................................................
II- .................................................................................
a)
critérios quantitativos pela natureza, ﬁnalidade, importância e excepcionalidade para modalidade esportiva
contemplada;
...........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-05-2013.