GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.136, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

Institui a Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme no Estado de Goiás,
a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme, a ser realizada, anualmente, na segunda
semana do mês de maio.
Art. 2º A Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme tem como objetivos:
I – levar ao conhecimento da população informações sobre a doença;
II – detectar possíveis casos da doença, incluindo os familiares dos portadores do traço ou doentes;
III – realizar o devido encaminhamento dos casos detectados para acompanhamento médico especializado;
IV – facilitar o acesso aos serviços de diagnóstico e tratamento;
V – capacitar os profissionais da área de saúde;
VI – divulgar as atividades desenvolvidas pela rede pública estadual de saúde relacionadas aos portadores do traço ou
anemia falciforme.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, ﬁxará a programação a ser desenvolvida durante a
semana instituída por esta Lei, tais como palestras, seminários, além de outras atividades que possam ser desenvolvidas para dar efetividade
aos objetivos estipulados no art. 2º.
Art. 4º O Poder Executivo poderá efetuar parcerias com Organizações Não Governamentais, Associações Proﬁssionais e
outras entidades afins para implementar os objetivos pretendidos pela Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-09-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-09-2010.