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Decreto sem número, de 11/07/2006 de 11/07/2006 (Texto Original)




Reserva imóvel no Município de Monte Formoso destinado
à construção de Terminal Rodoviário.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I e nos §§
1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado no Município de Monte Formoso, destinado à
construção de Terminal Rodoviário, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
Travessa Primitivo Barbuda, nº 391, Bairro Centro, no Município
de Monte Formoso, com área de 144,43m2, confrontando pela
frente, com a Travessa Primitivo Barbuda, numa extensão de
8,92m; pela direita, com Anízia Silva Santos, numa extensão
de 16,05m; pela esquerda, com a Rua José Pinheiro, numa
extensão de 13,06m , mais 3,51m (alinhamento irregular); e
pelos fundos com Ermínio Gonçalves de Oliveira, numa
extensão de 8,40m.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no caput não poderá
ter destinação diversa da prevista, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.