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Decreto sem número, de 02/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, no
                              valor de R$180.138.294,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$180.138.294,00
(cento  e oitenta milhões, cento e trinta e oito mil e duzentos  e
noventa  e quatro reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de  Estado  de  Educação, onerando em R$826.568,00  (oitocentos  e
vinte  e  seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais) o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício,  no valor de R$135.923.405,00 (cento e trinta  e  cinco
milhões,  novecentos  e  vinte três mil  e  quatrocentos  e  cinco
reais);
     II - do excesso de arrecadação de recursos vinculados - Fundo
de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF,  no  valor  de  R$427.362,00
(quatrocentos  e  vinte e sete mil e trezentos e sessenta  e  dois
reais); e
     III  -  da  anulação das dotações orçamentárias indicadas  no
Anexo,  no  valor  de  R$43.787.527,00(quarenta  e  três  milhões,
setecentos  e  oitenta  e sete mil e quinhentos  e  vinte  e  sete
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 436)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12122001-2.001-0001-3190-4-10.1                  173.145,00
1261.12122001-2.001-0001-3390-4-10.7                    6.752,00
1261.12122001-2.002-0001-3190-4-10.1               33.304.303,00
1261.12122001-2.187-0001-3190-4-10.1                   33.716,00
1261.12361116-2.748-0001-3190-4-10.1               11.305.936,00
1261.12361116-2.748-0001-3390-4-23.7                   76.247,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-4-23.7                  351.115,00
1261.12361181-4.907-0001-3190-4-10.1                2.953.326,00
1261.12362638-2.369-0001-3190-4-10.1                4.930.365,00
1261.12362638-2.369-0001-3390-4-10.7                   18.120,00
1261.12362638-4.392-0001-3190-4-10.1              117.300.714,00
1261.12362638-4.392-0001-3390-4-10.7                  642.150,00
1261.12363177-4.956-0001-3190-4-10.1                   96.811,00
1261.12363177-4.956-0001-3390-4-10.7                    1.387,00
1261.12365179-4.736-0001-3190-4-10.1                1.469.293,00
1261.12366180-4.831-0001-3190-4-10.1                7.316.755,00
1261.12366180-4.831-0001-3390-4-10.7                   75.541,00
1261.12367181-4.269-0001-3390-4-10.7                   82.618,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            180.138.294,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12122001-2.002-0001-3390-4-10.7                  470.394,00
1261.12122001-2.090-0001-3190-4-10.1                1.133.539,00
1261.12122001-2.182-0001-3190-4-10.1               30.239.602,00
1261.12122001-2.182-0001-3390-4-10.7                  356.174,00
1261.12361180-4.351-0001-3190-4-10.1                2.953.326,00
1261.12367181-4.269-0001-3190-4-10.1                4.724.472,00

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
4461.09272002-7.725-0001-3390-0-10.5                3.910.020,00

TOTAL DA ANULACAO                             43.787.527,00