

Imprimir documento


Decreto 47742, de 25/10/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a cessão especial de servidores civis ocupantes de
cargos de provimento efetivo e de detentores de função
pública da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional para a Organização
Social e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.081, de 10 de
agosto de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta a cessão especial de
servidores civis da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo para a
Organização Social – OS signatária de
contrato de gestão vigente, nos termos da Lei nº 23.081,
de 10 de agosto de 2018, atendendo ao Programa de Descentralização
da Execução de Serviços para as Entidades do
Terceiro Setor.


Art.
2º – A cessão especial de servidores civis do Poder
Executivo para OS signatária de contrato de gestão
vigente dar-se-á nas seguintes modalidades:
I
– cessão especial com ônus para o órgão
ou entidade cedente: quando o servidor é remunerado pelo órgão
ou entidade de lotação e desempenha funções
próprias do seu cargo efetivo ou função pública;
II
– cessão especial com ônus para a OS: quando o
servidor é remunerado pela OS signatária de contrato de
gestão vigente, para o desempenho das funções
próprias do seu cargo efetivo ou função pública
ou, de modo excepcional, para funções de chefia,
assessoramento ou direção.
Parágrafo
único – Não poderão ser cedidos, nos
termos deste decreto, os servidores que:
I
– estejam em período de estágio probatório;
II
– ocupem cargo de provimento em comissão ou função
gratificada, enquanto permanecer essa condição.


Art.
3º – Para fins do disposto neste decreto considera-se:
I
– servidor: o ocupante de cargo de provimento efetivo da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo e o detentor de função
pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254,
de 20 de julho de 1990;
II
– Órgão Estatal Parceiro – OEP: órgão
ou entidade do Poder Executivo signatário de contrato de
gestão;
III
– Organização Social – OS: pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada pelo Poder
Executivo nos termos da Lei nº 23.081, de 2018;
IV
– órgão ou entidade cedente: o órgão
ou a entidade de lotação do servidor cedido;
V
– contrato de gestão: instrumento firmado entre a
Administração Pública e a entidade qualificada
como OS, com vistas à formação de parceria entre
as partes, para fomento e execução de atividades
relativas às áreas relacionadas no art. 43 da Lei nº
23.081, de 2018;
VI
– edital de seleção pública: edital
publicado por órgão ou entidade do Poder Executivo com
a finalidade de selecionar pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos para executar contrato de gestão, nos
termos da Lei nº 23.081, de 2018, e do Decreto nº 47.553,
de 7 de dezembro de 2018;
VII
– Avaliação de Desempenho Individual – ADI:
processo sistemático e contínuo de acompanhamento e
aferição do desempenho do servidor, nos termos da Lei
Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003.


Art.
4º – Para formalização da cessão
especial devem ser preenchidos os seguintes requisitos:
I
– previsão da possibilidade de cessão especial no
edital de seleção pública e no contrato de
gestão;
II
– autorização do dirigente máximo do órgão
ou entidade cedente;
III
– manifestação favorável da unidade
setorial de recursos humanos do órgão ou entidade
cedente, considerando o disposto neste decreto;
IV
– formalização das informações
relativas à cessão especial por meio de Termo de Cessão
Especial de Servidor Civil, conforme modelo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
V
– anuência formal do servidor a ser cedido, nos termos do
disposto no § 13 do art. 14 da Constituição do
Estado;
VI
– publicação de ato do Governador no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais, com referência à
Lei nº 23.081, de 2018, constando o número do contrato de
gestão, a modalidade e a vigência da cessão
especial.
§
1º – A manifestação de que trata o inciso
III deverá levar em consideração:
I
– compatibilidade com a lei que institui a carreira do
servidor;
II
– correlação entre as funções a
serem desempenhadas na OS e as atribuições previstas na
legislação de carreira do servidor, quando a cessão
não for destinada ao desempenho de funções de
chefia, assessoramento ou direção;
III
– ausência de restrição legal específica
relativa à movimentação do servidor,
considerando as normas aplicáveis à respectiva
carreira.
§
2º – A anuência de que trata o inciso V será
formalizada por meio da assinatura do Termo de Cessão Especial
de Servidor Civil, abrangendo todas as condições
pactuadas no referido instrumento.
§
3º – A unidade setorial de recursos humanos do órgão
ou entidade cedente deverá efetuar o registro da cessão
especial no Sistema Integrado de Administração de
Pessoal – Sisap.


Art.
5º – O Termo de Cessão Especial de Servidor Civil
de que trata o inciso IV do art. 4º deverá conter:
I
– informações funcionais do servidor cedido,
inclusive as necessárias ao cálculo da remuneração
mensal a que fizer jus e das contribuições mensais
previstas nos arts. 29 e 30 da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, ou legislação equivalente;
II
– assinatura do dirigente máximo do órgão
ou entidade cedente, do OEP, quando este não for o cedente, e
da OS.
III
– assinatura do servidor, como interveniente, manifestando sua
anuência;
Parágrafo
único – Caso haja alteração na modalidade
de cessão especial, deverá ser formalizado novo Termo
de Cessão Especial de Servidor Civil.


Art.
6º – O Termo de Cessão Especial de Servidor Civil é
o instrumento que formaliza o vínculo entre o servidor cedido
e a OS, independentemente da modalidade de cessão, e não
afasta a submissão do servidor ao regime estatutário.


Art.
7º – O Termo de Cessão Especial de Servidor Civil
terá prazo de vigência determinado, podendo ser
prorrogado por interesse da Administração Pública
e condicionado à anuência prévia do servidor
cedido, observados os requisitos previstos nos arts. 4º e 5º.
§
1º – O pedido para prorrogação do Termo de
Cessão Especial de Servidor Civil deverá ser
encaminhado ao órgão ou entidade cedente, no mínimo,
trinta dias úteis antes do término de vigência,
ressalvadas situações excepcionais, devidamente
justificadas.
§
2º – A vigência do Termo de Cessão Especial
de Servidor Civil não poderá ultrapassar a vigência
máxima do contrato de gestão ao qual está
vinculado.


Art.
8º – O Termo de Cessão Especial de Servidor Civil
será extinto:
I
– na hipótese de extinção do vínculo
do servidor com a Administração Pública;
II
– nas hipóteses específicas de afastamentos e
licenças, definidas em resolução;
III
– pelo fim de sua vigência;
IV
– quando da extinção do contrato de gestão,
nos termos do art. 77 da Lei nº 23.081, de 2018;
V
– por interesse da Administração Pública,
de ofício;
VI
– por pedido do servidor ou da OS, devidamente justificado e
observado o interesse público.
§
1º – O servidor deverá retornar imediatamente ao
exercício no órgão ou entidade cedente quando
ocorrer a extinção do Termo de Cessão Especial
de Servidor Civil, exceto quando essa for decorrente do desligamento
do servidor.
§
2º – Nas hipóteses dos incisos I, II e V, o órgão
ou entidade cedente deverá notificar a OS e o servidor com
antecedência mínima de trinta dias úteis.
§
3º – Nas hipóteses do inciso V, a OS poderá
solicitar ao órgão ou entidade cedente a manutenção
da cessão especial pelo prazo de trinta dias úteis,
contado da data de recebimento da notificação a que se
refere o § 2º.
§
4º – Na hipótese do inciso VI, o pedido deverá
ser formalizado ao órgão ou entidade cedente com
antecedência mínima de sessenta dias úteis.
§
5º – O órgão ou entidade cedente deverá
analisar o pedido de que trata o inciso VI e se manifestar acerca do
deferimento ou indeferimento em até trinta dias úteis.
§
6º – A extinção do Termo de Cessão
Especial de Servidor Civil deverá ser publicada por meio de
ato do Governador no Diário Oficial Eletrônico Minas
Gerais.


Art.
9º – O pagamento da remuneração mensal do
servidor cedido com ônus para o órgão ou entidade
cedente será processado pelo Poder Executivo mediante
apresentação de comprovante de frequência enviado
pela OS, conforme disposto no Termo de Cessão Especial de
Servidor Civil.


Art.
10 – O servidor cedido responderá administrativa e
tecnicamente à OS, devendo seguir horários e demais
rotinas instituídas por esta organização.
§
1º – A cessão especial de que trata este decreto,
independentemente da modalidade em que se constitua, não gera
vínculo trabalhista entre o servidor cedido e a OS.
§
2º – O horário a que se refere o caput deverá
obedecer à jornada de trabalho e carga horária máxima
definidas em lei para o cargo do servidor cedido, preservada a
possibilidade de convocação para o serviço
extraordinário, conforme critérios e limites
estabelecidos em legislação específica.


Art.
11 – O servidor cedido será avaliado pela unidade
competente para perícia médica do órgão
ou entidade cedente, independentemente da modalidade de cessão,
observado, em se tratando de licença para tratamento de saúde,
o disposto no Decreto nº 46.061, de 9 de outubro de 2012.


Art.
12 – Em caso de ocorrência de quaisquer infrações,
inclusive administrativas, por parte do servidor cedido, a OS
encaminhará relatório circunstanciado ao órgão
ou entidade cedente, que apurará a conduta, observadas as
garantias inerentes ao devido processo legal.


Art.
13 – O valor da remuneração ao servidor cedido
com ônus para a OS será definido por essa organização,
observado o disposto no inciso I, alínea “k” do
art. 44 e no inciso II do art. 64 da Lei nº 23.081, de 2018,
assegurada a irredutibilidade dos vencimentos.
Parágrafo
único – O pagamento da remuneração mensal
do servidor cedido com ônus para a OS deverá ocorrer na
mesma data de pagamento dos demais trabalhadores contratados pela OS
no âmbito da execução do contrato de gestão.


Art.
14 – Procedimentos e regras referentes à ADI serão
estabelecidos por meio de resolução conjunta entre os
órgãos e as entidades cedentes e a Seplag.


Art.
15 – O edital de seleção pública poderá
prever a obrigatoriedade de a OS receber servidores cedidos com ônus
para o órgão ou a entidade cedente, durante a vigência
do contrato de gestão a ser celebrado.


Art.
16 – É responsabilidade do OEP e da OS, além das
demais previstas na Lei nº 23.081, de 2018, no Decreto nº
47.553, de 2018, e neste decreto, disponibilizar em seu sítio
eletrônico listagem contendo o nome dos servidores cedidos à
OS, especificando, no mínimo, nome completo, descrição
do cargo efetivo e da unidade administrativa de exercício,
modalidade e vigência da cessão especial.


Art.
17 – Os casos omissos serão regulamentados por resolução
do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
18 – O § 1º do art. 3º do Decreto 47.326, de 28
de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º (...)
§
1º – O disposto no caput não se aplica:
I
– ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade do Poder Executivo, a
que se refere a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, que
estiver à disposição dos municípios para
atender ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de
dezembro de 1987;
II
– ao servidor cedido para OS signatária de contrato de
gestão vigente, nos termos da Lei nº 23.081, de 10 de
agosto de 2018.”.


Art.
19 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO