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Decreto 47557, de 10/12/2018 de 10/12/2018 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre
a promoção da educação alimentar e
nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema
estadual de ensino.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.072, de 5 de
abril de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – As ações de promoção da
alimentação adequada, saudável e sustentável
nas escolas de educação básica das redes pública
e privada no Estado são regulamentadas por este decreto.
Parágrafo
único – A escola é um espaço com potencial
para promover saúde e qualidade de vida, influenciando na
formação de hábitos saudáveis e no
desenvolvimento de habilidades para a promoção do
bem-estar pessoal e de sua comunidade.


Art.
2º – Para os fins deste decreto, a escola compreende os
estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas
públicas ou privadas, bem como as empresas fornecedoras de
alimentação escolar.
§
1º – As disposições deste decreto se
estendem aos vendedores ambulantes posicionados nas entradas e saídas
das instituições de ensino.
§
2º – O disposto neste decreto não se aplica:
I
– às comemorações, festas e eventos
promovidos pelas escolas, quando estes integrarem o seu projeto
pedagógico; 

II
– às atividades ou eventos promovidos por terceiros,
realizados no espaço físico das escolas. 



Art.
3º – A alimentação adequada e saudável
compreende a prática alimentar apropriada aos aspectos
biológicos e socioculturais dos indivíduos e que seja
ambiental, cultural e socialmente sustentável, harmônica
em quantidade e qualidade.


Art.
4º – A Educação Alimentar e Nutricional –
EAN – se insere no âmbito das políticas públicas,
no contexto da promoção da saúde e da Segurança
Alimentar, Nutricional e Sustentável –SANS –,
sendo considerada uma estratégia para a promoção
da alimentação adequada e saudável.
Parágrafo
único – A promoção da alimentação
adequada e saudável engloba ações intersetoriais
voltadas ao coletivo, aos indivíduos e aos ambientes e
contribui para a redução da prevalência de
sobrepeso e obesidade e das doenças crônicas
relacionadas à alimentação e nutrição.




Art.
5º – As ações relativas à promoção
da alimentação adequada, saudável e sustentável
devem envolver toda a comunidade escolar. 

§
1º – Para efeito deste decreto, entende-se por comunidade
escolar os alunos e suas famílias, professores, funcionários
da escola, proprietários e funcionários de
estabelecimentos comerciais localizados no interior da escola e das
empresas fornecedoras de alimentação escolar.
§
2º – A promoção da alimentação
adequada, saudável e sustentável nas escolas
compreende:
I
– ações de educação alimentar e
nutricional, em consonância com o Guia Alimentar para a
População Brasileira publicado periodicamente pelo
Ministério da Saúde;
II
– oferta de alimentação adequada e saudável
nas escolas;
III
– formação da comunidade escolar com orientações
sobre a rotulagem e perfil nutricional dos alimentos;
IV
– estímulo à produção de hortas
escolares para a realização de atividades com os
educandos e a utilização dos alimentos produzidos na
alimentação ofertada nas escolas; 

V
– estímulo à implantação de boas
práticas de manipulação de alimentos nos locais
de produção e fornecimento de serviços de
alimentação nas escolas;
VI
– restrição ao comércio e à
publicidade de alimentos cuja comercialização seja
proibida por este decreto;
VII
– incentivo ao consumo de alimentos saudáveis tais como
frutas, legumes e verduras, incentivando à criação
de ambientes institucionais promotores de saúde;
VIII
– monitoramento da situação nutricional dos
educandos;
IX
– inserção da EAN no projeto pedagógico
das escolas públicas e privadas para que haja um conjunto de
ações formativas, de prática contínua e
permanente; 

X
– realização de ações de formação
continuada e aperfeiçoamento de profissionais da Educação
que incluam a temática da alimentação adequada e
saudável nas escolas numa perspectiva transversal e
interdisciplinar.


Art.
6º – Ficam proibidos, nas escolas de que trata este
decreto, o fornecimento e a comercialização de produtos
e preparações com altos teores de calorias, gordura
saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, ou com
poucos nutrientes, conforme resolução da Câmara
Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional de Minas Gerais – Caisans-MG. 

Parágrafo
único – A proibição constante no caput
aplica-se a todos os serviços ambulantes, estabelecimentos
comerciais localizados no interior das escolas, empresas fornecedoras
de alimentação escolar, serviços de delivery e
ações realizadas pela comunidade escolar para
arrecadação de fundos, ressalvado o disposto no §
2º do art. 2º. 



Art.
7º – Fica proibida a exposição, nas escolas,
de qualquer tipo de material publicitário que tenha a intenção
de persuadir os educandos para o consumo de qualquer produto elencado
em regulamentação da Caisans-MG e que se utilize,
dentre outros, dos seguintes aspectos:
I
– linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II
– trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por
vozes de criança;
III
– representação de crianças e jovens;
IV
– pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil
e jovem;
V
– personagens ou apresentadores infantis;
VI
– desenho animado ou de animação;
VII
– bonecos ou similares;
VIII
– promoção com distribuição de
prêmios ou de brindes;
IX
– colecionáveis ou com apelos ao público infantil
e jovem; 

X
– promoção com competições ou jogos
com apelo ao público infantil e jovem;
XI
– material veiculado por mídia eletrônica, como
youtubers e similares.
Parágrafo
único – Considera-se abusiva a publicidade e comunicação
mercadológica no interior das instituições
escolares da educação básica, nos uniformes
escolares e materiais didáticos.


Art.
8º – Nas escolas podem ser comercializados os produtos e
alimentos relacionados em resolução da Caisans-MG,
preferencialmente os orgânicos ou agroecológicos. 

§
1º – Os estabelecimentos comerciais localizados no
interior das escolas e as empresas fornecedoras de alimentação
escolar devem disponibilizar para a venda ou consumo, diariamente,
pelo menos uma variedade de fruta da estação, in
natura, inteira ou em pedaços.
§
2º – Ao comercializar sucos e vitaminas, esses devem ser
preparados sem adição de açúcar ou
adoçante.
§
3º – A adição de açúcar ou
adoçante é opcional e deverá ser feita pelo
consumidor. 



Art.
9º – A alimentação escolar fornecida pelas
escolas públicas segue as determinações do
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
–, incluindo a aquisição de, no mínimo,
trinta por cento dos produtos da agricultura familiar, conforme
disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. 



Art.
10 – O contrato entre a escola e a cantina escolar ou
fornecedores de alimentação escolar, quando for o caso,
deve conter cláusulas que especifiquem os itens
comercializáveis, com observância do disposto neste
decreto.
Parágrafo
único – Nos casos de concorrências públicas,
a minuta de contrato que integra o respectivo edital para exploração
dos serviços de cantina escolar deverá conter cláusulas
que especifiquem os itens comercializáveis, com observância
do disposto neste decreto.


Art.
11 – Os conselhos de alimentação escolar irão
monitorar o cumprimento deste decreto nas escolas públicas.


Art.
12 – Compete à Vigilância Sanitária
municipal ou estadual, conforme habilitação e condição
de gestão, fiscalizar a comercialização dos
produtos especificados neste decreto, bem como realizar o controle
sanitário das cantinas escolares estabelecidas nas unidades da
rede de ensino. 

Parágrafo
único – O infrator ficará sujeito às
penalidades previstas na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999, sem prejuízo da atuação concorrente dos
órgãos de defesa do consumidor e das sanções
administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março
de 1997.


Art.
13 – Compete ao diretor ou coordenador da unidade de ensino
garantir as condições adequadas para a implantação
do disposto neste decreto.


Art.
14 – As escolas públicas e privadas, os estabelecimentos
comerciais localizados em seu interior e os fornecedores de
alimentação escolar terão o prazo de cento e
oitenta dias, a contar da publicação deste decreto,
para se adequarem a esta regulamentação.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL