PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.386/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Administração Pública, a proposição em epígrafe solicita à Presidência da Assembleia Legislativa, nos termos regimentais, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que informe a esta Casa o valor total a ser gasto com a campanha publicitária do governo de Minas Gerais em defesa da aprovação da Reforma da Previdência.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 9/10/2020 e encaminhado à Mesa da Assembleia, a qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Da leitura do requerimento, em que pese à utilização da expressão “pedido de providências”, constata-se que, na verdade, trata-se de pedido de informações, uma vez que a solicitação consiste em fornecimento de dados relativos aos gastos com campanha publicitária em defesa da aprovação da Reforma da Previdência.
Feito este esclarecimento, cabe lembrar que o art. 46, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, assegura ao deputado o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia Legislativa, pedido escrito de informação a autoridades públicas.
Nos termos do art. 79, inciso VIII, alínea “c”, também do Regimento Interno, compete à Mesa da Assembleia, privativamente, emitir parecer sobre os requerimentos de pedido de informações, somente o admitindo quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
O pedido de informações possui previsão na Constituição Estadual em seu art. 54, tratando-se de um dos instrumentos disponíveis ao órgão legislativo estadual para o exercício da sua competência de fiscalização e controle, in verbis:
“Art. 54 – (…)
§ 3º – A Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.
A competência fiscalizatória do Poder Legislativo restou delimitada pelo art. 62, inciso XXXI, da Constituição Estadual, o qual conferiu à Assembleia Legislativa a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
É preciso lembrar que a Constituição Federal de 1988 conferiu à separação dos Poderes o status de princípio fundamental da República Federativa Brasileira (art. 2º), colocando-o ainda entre os valores protegidos pela cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso III).
Isso demonstra a importância da independência e da harmonia que devem ser mantidas e respeitadas nas relações travadas entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Sendo assim, só se podem admitir interferências ou controle de um Poder sobre os outros nos exatos limites expressamente previstos pelo texto constitucional, preservando-se a autonomia e a independência. É a própria Constituição Federal, externando a vontade do Poder constituinte originário, que estabeleceu os chamados freios e contrapesos (checks and balances): hipóteses de controle recíproco de um Poder sobre o outro.
É exatamente essa delimitação dos “freios e contrapesos” estabelecida pela Constituição Federal que define o conteúdo jurídico do princípio da separação dos Poderes, ou seja, que confere a real extensão da autonomia e da independência que cada um deles possui. Como já dito, nem o Poder constituinte derivado e muito menos o legislador infraconstitucional podem propor alterações normativas à sistemática dos “freios e contrapesos” expressamente prevista na Constituição Federal, sob pena de ofensa à proteção conferida ao conteúdo jurídico do princípio da separação dos Poderes contido no art. 60, § 4º, inciso III, da Constituição da República.
Cada estado membro da Federação, ao elaborar a sua Constituição Estadual, deve obediência aos princípios expressos da Constituição Federal (art. 25), sendo um deles exatamente o da separação dos Poderes.
Dessa maneira, quanto à definição dos instrumentos de controle recíproco entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do estado membro, a Constituição Estadual não pode fugir do modelo de “freios e contrapesos” previsto na Constituição Federal.
Isso significa que a Constituição Estadual não pode criar hipóteses não previstas na Constituição Federal a título de controle recíproco entre os três Poderes e nem mesmo restringir os existentes. O modelo trazido pela Constituição a ser aplicado aos Poderes da União deve ser reproduzido pelo estado membro na definição dos instrumentos de controle recíproco dos seus Poderes.
A respeito, assim já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:
“(…) Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1 – Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos Poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os 'pesos e contrapesos' adotados. 2 – A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. 3 – Do relevo primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos Poderes, segue-se que à norma infraconstitucional – aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados membros –, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República”. (ADI 3046 / SP; Ação Direta de Inconstitucionalidade; relator min. Sepúlveda Pertence; DJ 28-05-2004 PP-00492).
No âmbito da Constituição da República, o pedido de informações encontra previsão expressa no art. 50, § 2º, que assim dispõe:
“Art. 50 – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(…)
§ 2º – As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas”.
Conforme se vê, no âmbito federal, o pedido de informações só pode ser utilizado em face de ministros de Estado ou de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, ou seja, trata-se de instrumento de controle do Poder Legislativo em face do Poder Executivo.
Consequentemente, no âmbito estadual, o pedido de informações deve ter os mesmos contornos, sob pena de ampliação ou redução dos instrumentos de controle recíproco estabelecidos pelo Poder constituinte originário, burlando-se a proteção trazida pela cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso III).
A Constituição Mineira, ao tratar do pedido de informações em seu art. 54, §§ 2º e 3º, prevê a possibilidade da sua utilização pelo Poder Legislativo em face de secretários de Estado, dirigente de entidade da administração indireta, comandante-geral da Polícia Militar e outras autoridades estaduais.
A leitura isolada da expressão “outras autoridades estaduais” pode induzir o leitor a entender que ela abrange o próprio governador do Estado.
Contudo, não é essa a interpretação adequada do dispositivo em questão, devendo ela se ater ao poder de fiscalização do Legislativo em face do Executivo, conforme definido pelas Constituições Federal e Estadual.
Ao se ler o caput do art. 54, verifica-se que o controle legislativo por ele permitido se restringe ao âmbito das autoridades e dirigentes subordinados ao governador do Estado, ou seja, autoridades pertencentes ao Poder Executivo, e não à autoridade máxima do Poder Executivo, que é o governador do Estado.
Assim, considerando a inviabilidade de serem solicitadas informações ao chefe do Poder Executivo Estadual, apresentamos o Substitutivo nº 1, dirigido ao secretário de Estado de Governo, uma vez que compete a esta pasta conferir publicidade aos atos oficiais do governo.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 6.386/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/09/2020, solicita a V. Exa. seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas no valor total gasto com a campanha publicitária do Governo de Minas em defesa da aprovação da reforma da previdência estadual.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.