ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.542 DE 26 DE DEZEMBRO 2006
Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e
sanitária dos produtos de origem animal no
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal de que
tratam as Leis Federais de nºs 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e 7.889, de 23 de novembro
de 1989, no Estado do Maranhão será efetuada:
I-

nas propriedades rurais e nos estabelecimentos industriais especializados, com
instalações adequadas para o abate de animais e o seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma para o consumo;

II -

nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e seus derivados nas
fábricas que o industrializem;

III -

nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento,
refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;

IV -

nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;

V-

nos entrepostos que, de modo geral recebam, manipulem, armazenem,
conservem ou acondicionem produtos de origem animal, inclusive mel e cera
de abelha e seus derivados;

VI -

nas propriedades rurais, ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de
origem animal destinados à industrialização ou ao consumo humano e/ou
animal;

VII - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
§ 1º A fiscalização de que tratam os incisos I a VI, é de competência:
I-

da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED, no
tocante aos estabelecimentos que pratiquem comércio intermunicipal, sendo
exercida por profissional médico veterinário;


II -

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dos órgãos correspondentes dos Municípios, devendo estes, para isso, criarem
infra-estrutura própria, no prazo de 12 (doze) meses a contar da vigência desta
Lei.

§ 2º O prazo, de que trata a alínea “b” do parágrafo anterior, poderá ser prorrogado por
ato do Poder Executivo, através de solicitação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária
do Maranhão - AGED, nas respectivas áreas de competência.
§ 3º A fiscalização de que trata o inciso VII é de competência da Secretaria de Estado
da Saúde.
§ 4º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para os fins desta
Lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados matérias-primas ou produtos
provenientes da produção animal, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados e rotulados, com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies e
seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o
mel e cera de abelha e seus derivados.
Art. 2º A fiscalização de que trata o artigo anterior será exercida nos termos das Leis
Federais nºs l.283, de l8 de dezembro de l950, e 7.889, de 23 de novembro de l989,
abrangendo:
I-

as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de
origem animal e suas matérias-primas, adicionados ou não de vegetais;

II -

a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que
produzem, preparem, manipulem, beneficiem, acondicionem, armazenem, na
indústria, produtos de origem animal;

III -

a fiscalização, das condições de higiene, no local de produção, das pessoas que
trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;

IV -

a fiscalização e controle do uso dos aditivos, empregados na industrialização
dos produtos de origem animal;

V-

a fiscalização e controle de todo o material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;

VI -

os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;

VII - os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de
verificação do cumprimento das normas estabelecidas;


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VIII - os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matériasprimas, quando necessário.
Parágrafo único. Para a realização das análises, referentes aos produtos de origem
animal, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED utilizará, como
referência, os laboratórios especializados da rede oficial ou particular, quando credenciados e
conveniados.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo estabelecer normas técnicas:
I-

de produção e classificação dos produtos de origem animal;

II -

para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;

III -

para classificação, identificação e caracterização dos estabelecimentos de que
trata o § 4º do art. 1º.

Art. 4º Compete à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED:
I-

executar atividades de treinamento técnico de pessoal, responsável pela
fiscalização, inspeção e classificação dos produtos de origem animal;

II -

criar mecanismo de divulgação junto às redes pública e privada, bem como à
população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor;

III -

estabelecer de forma complementar das normas técnicas de que trata o art. 3º
da presente Lei.

Art. 5º Nenhum dos estabelecimentos referidos no art. 1º, sujeito à inspeção estadual,
poderá funcionar sem prévio registro no órgão competente, conforme regulamento e demais
atos que venham a ser baixados.
§ 1º Para garantir a qualidade sensorial e higiênico-sanitária dos produtos de origem
animal e seus derivados, constitui incumbência primordial da inspeção e fiscalização de que
trata esta Lei:
I-

coibir o abate clandestino de animais e respectiva industrialização;

II -

interditar quaisquer dos estabelecimentos referenciados no art. 1º que forem
encontrados em atividades sem o indispensável registro.

§ 2º Para o cumprimento desta Lei, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do
Maranhão - AGED poderá requisitar reforços policiais, comunicando obrigatoriamente ao
Ministério Público qualquer inobservância aos seus princípios, preceitos e objetivos.
Art. 6º As autoridades de saúde pública, no exercício do policiamento da alimentação,
comunicarão à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED os resultados


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de sua fiscalização, quando se tratar de produtos de origem animal e que possam interessar à
fiscalização de que trata esta Lei.
Art. 7º Os estabelecimentos que se dedicam ao abate de animais, tais como
abatedouros e matadouros, deverão empregar, obrigatoriamente, métodos científicos e
modernos de insensibilização dos animais, antes da sangria.
Art. 8º As taxas para execução dos serviços serão estabelecidas por meio de Lei
própria, recolhidas à conta do Estado, e revertidas, na forma legal e exclusivamente em
benefício das atividades de inspeção técnico-higiênico-sanitária e industrial dos produtos de
origem animal, sendo cobradas para os respectivos serviços a serem realizados:
I-

registro de estabelecimento;

II -

alteração de registros de estabelecimento;

III -

coleta de material para análise físico-química e/ou microbiológica;

IV -

vistoria de terreno;

V-

análise de projeto de construção;

VI -

vistoria prévia de estabelecimento;

VII - vistoria final de estabelecimento;
VIII - vistoria para renovação de registro;
IX -

análise de rótulos;

X-

registro de rótulos;

XI -

alteração cadastral;

XII - emissão de outros documentos sanitários.
Art. 9º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à presente Lei e
legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as
seguintes sanções:
I-

advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou máfé;

II -

multa, nos casos não compreendidos no inciso anterior, a serem
regulamentadas por decreto;


III -

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apreensão ou condenação das matérias - primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal; quando não apresentarem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados, ou outras
causas contrárias a esta Lei;

IV -

suspensão de atividade; que cause risco ou ameaça de natureza higiênica sanitária ou caso de embaraço à ação fiscalizadora, ou outras causas contrárias
a esta Lei;

V-

interdição, total ou parcial, do estabelecimento; quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante
inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas ou outras causas contrárias a esta Lei.

§ 1º As multas serão agravadas até o grau máximo nos casos de artifício, ardil,
simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das
circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os
meios ao seu alcance para se cumprir a Lei;
§ 2º A interdição, de que se trata o inciso V, poderá ser levantada, após o atendimento
das exigências que motivaram a sanção;
§ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12
(doze) meses, será cancelado o respectivo registro.
Art. 10. Nos casos de emergência em que ocorra o risco iminente à saúde ou ao
abastecimento público, o Estado poderá contratar, excepcionalmente, especialistas, nos termos
do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender os serviços de inspeção prévia e de
fiscalização, por tempo não superior a 06 (seis) meses.
§ 1º A contratação será autorizada pelo Governador do Estado, que fixará a
remuneração dos contratos em níveis compatíveis com o mercado de trabalho e dentro dos
recursos orçamentários disponíveis;
§ 2º Aos infratores desta a Lei será aplicada a sanção cabível, estipulada no artigo
anterior, sem prejuízos de outras penalidades;
§ 3º Os recursos financeiros provenientes da aplicação de multas, serão recolhidos à
conta do Estado e revertidos, na forma legal e exclusivamente em benefício das atividades de
inspeção técnico-higiênico-sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Art. 11. Os servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão AGED terão livre acesso, quando no exercício de suas atribuições, a todos os locais em que as
ações, as medidas, as normas e os serviços de que trata esta Lei, devam ser observados,
obedecidos, aplicados ou executados.


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Art. 12. Objetivando conscientizar a comunidade para o cumprimento do disposto
nesta Lei, o Estado desenvolverá, entre outras, ações que visem:
I-

promover a integração dos órgãos Estaduais de fiscalização por meio da
criação de uma Comissão Sanitária, com vistas à troca de informações e à
definição de competências e de ações conjuntas;

II -

formular diretrizes técnico-normativas, com base nas da União, de maneira a
uniformizar os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, respeitadas
as peculiaridades do Estado.

Art. 13. Os recursos financeiros, necessários à execução na presente Lei, correrão à
conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, por
decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 15. Revogam-se as Leis nºs 7. 387, de 16 de junho de 1999 e 7.518, de 29 de
maio de 2000.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS SOUSA LEMOS
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
HELENA MARIA DUAILIBE FERREIRA
Secretária de Estado da Saúde