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DECRETO 45615, de 07/06/2011 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que
regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de
2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos
de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus
credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição

da
República, dá nova redação ao art. 11 da
Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de
dezembro de 2010, e no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto
de 2003,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1°
........................................................
Parágrafo
único. O disposto nos incisos I e IV do caput não se
aplica a valores de destinação obrigatória a
fundos específicos criados por lei.
....................................................................
Art.
3º Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º,
será observado o seguinte:
..................................................................
II
- para apuração dos débitos líquidos e
certos inscritos em dívida ativa passíveis de
compensação com créditos de precatório,
primeiramente será aplicado, se for o caso, o disposto na Lei
nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, na Lei nº 17.615, de 4
de julho de 2008, na Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e no
Decreto n° 43.839, de 29 de julho de 2004;
...................................................................
IX
- o interessado deverá promover no prazo estabelecido em
resolução conjunta da Advocacia-Geral do Estado - AGE e
da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, sempre antes da
homologação, o pagamento à vista dos seguintes
valores:
...................................................................
XI
- a compensação não se aperfeiçoa nem
surtirá quaisquer efeitos, sem o cumprimento de todos os
requisitos previstos neste Decreto, em especial o disposto nas
alíneas “a” e “b”do inciso IX;
XII
- a apresentação pelo credor do precatório de
crédito superior ao débito que pretende liquidar
importará em renúncia do direito de discutir qualquer
eventual diferença sobre os valores quitados e a parte do
crédito remanescente apurado quando da formalização
do acordo de compensação, hipótese em que o
precatório respectivo prosseguirá para a cobrança
do saldo remanescente, mantida a sua posição na ordem
cronológica.
Art.
3º-A Resolução conjunta da Advocacia-Geral do
Estado - AGE, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF e do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais estabelecerá os
procedimentos necessários para a realização dos
acordos diretos, autorizados pelo art. 1º da Lei nº 19.407,
de 2010, e os critérios de habilitação dos
credores de precatórios, com preferência para aqueles
que concederem maior deságio ou, em caso de deságio
equivalente, para aqueles que tiverem idade mais avançada.


Art.
4° O interessado na modalidade de compensação a que
se refere o inciso IV do caput do art.1º, observado o disposto
na resolução conjunta a que se refere o art. 8º,
deverá protocolizar requerimento até 31 de agosto de
2011.
..........................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3° Ficam revogados os §§ 1° e 2° do art. 3°
do Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Marco
Antônio Rebelo Romanelli