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Decreto com numeração especial 205, de 05/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Ilicínea, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Ilicínea.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ilicínea, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Ilicínea, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Ilicínea. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 205, de 5 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade presumida do Edes de São José, o
embargante, com um ângulo de 32°52’ à
esquerda, na coordenada UTM E 416.426 – N 7.687.631, inicia-se
o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
20 m até chegar à coordenada UTM E 416.409 – N
7.687.620, onde a rede se converge em 43°52’ à
direita e segue em linha reta por 55 m até chegar na
coordenada UTM E 416.354 – N 7.687.626, tendo como referência
neste ponto uma cerca de tela, marco de divisa de propriedades com
Mitra Diocesana da Campanha, findando o trecho embargado. O
caminhamento embargado totaliza 75 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 1.125 m² de
ocupação.