

Imprimir documento


DECRETO 46684, de 22/12/2014 - Texto Original






Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,



DECRETA:


Art.
1º  A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
50.  A substituição tributária nas operações
subsequentes com as mercadorias de que trata o item 3 da Parte 2
deste Anexo aplica-se também nas saídas destinadas a
estabelecimento industrial fabricante de pré-moldados em
geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros
artefatos de que o cimento seja componente expressivo.
.........................................................................
Art.
111....................................................
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica às
operações interestaduais destinadas a microempresa ou a
empresa de pequeno porte, hipótese na qual o destinatário
mineiro deverá promover a antecipação do imposto
de que trata o § 14 do art. 42 deste Regulamento.” (nr)


Art.
2º  O item 14 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“









14.  PEÇAS,
                           COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS








14.1
                            Âmbito de Aplicação da Substituição
                           Tributária
Interno
                           e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                           Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal,
                           Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato
                           Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí,
                           Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São
                           Paulo (Protocolo
                           ICMS 41/08).










Subitem


Código
                           NBM/SH


Descrição







14.1.1


3815.12.103815.12.90


Catalisadores
                           em colméia cerâmica ou metálica para
                           conversão catalítica de gases de escape de
                           veículos.







14.1.2


39.17


Tubos
                           e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos,
                           flanges, uniões), de plásticos.







14.1.3


3918.10.00


Protetores
                           de caçamba.







14.1.4


3923.30.00


Reservatórios
                           de óleo.







14.1.5


3926.30.00


Frisos,
                           decalques, molduras e acabamentos. 








14.1.6


4010.35910.00.00


Correias
                           de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias
                           têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de
                           plástico, ou estratificadas com plástico ou
                           reforçadas com metal ou com outras matérias.







14.1.7


4016.93.004823.90.9


Juntas,
                           gaxetas e outros elementos com função semelhante de
                           vedação, exceto as mercadorias previstas no subitem
                           18.1.18







14.1.8


4016.10.10


Partes
                           de veículos automóveis, tratores e máquinas
                           autopropulsadas.







14.1.9


4016.99.905705.00.00


Tapetes,
                           revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins.







14.1.10


5903.90.00


Tecidos
                           impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com
                           plástico.







14.1.11


5909.00.00


Mangueiras
                           e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com
                           reforço ou acessórios de outras matérias.







14.1.12


6306.1


Encerados
                           e toldos.







14.1.13


6506.10.00


Capacetes
                           e artefatos de uso semelhante, de proteção, para
                           uso em motocicletas, inclusive ciclomotores.







14.1.14


68.13


Guarnições
                           de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras,
                           segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas,
                           para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção,
                           à base de amianto, de outras substâncias minerais ou
                           de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras
                           matérias.







14.1.15


7007.11.007007.21.00


Vidros
                           de dimensões e formatos que permitam aplicação
                           automotiva.







14.1.16


7009.10.00


Espelhos
                           retrovisores.







14.1.17


7014.00.00


Lentes
                           de faróis, lanternas e outros utensílios.







14.1.18


7311.00.00


Cilindro
                           de aço para gás natural veicular (GNV).







14.1.19


73.20


Molas
                           e folhas de molas, de ferro ou aço.







14.1.20


73.25


Obras
                           moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto
                           7325.91.00.







14.1.21


7806.00


Peso
                           de chumbo para balanceamento de roda.







14.1.22


8007.00.90


Peso
                           para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho.







14.1.23


8301.20.008301.60.00


Fechaduras
                           e partes de fechaduras.







14.1.24


8301.70.00


Chaves
                           apresentadas isoladamente







14.1.25


8302.10.008302.30.00


Dobradiças,
                           guarnições, ferragens e artigos semelhantes de
                           metais comuns.







14.1.26


8310.00


Triângulo
                           de segurança.







14.1.27


8407.3


Motores
                           de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão
                           de veículos do Capítulo 87 da NBM/SH.







14.1.28


8408.20


Motores
                           dos tipos utilizados para propulsão de veículos
                           automotores.







14.1.29


8409.9


Partes
                           reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                           aos motores das posições 84.07 ou 84.08 da NBM/SH.







14.1.30


8412.2


Motores
                           hidráulicos







14.1.31


84.13.30


Bombas
                           para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de
                           arrefecimento, próprias para motores de ignição
                           por centelha ou por compressão.







14.1.32


8414.10.00


Bombas
                           de vácuo.







14.1.33


8414.80.18414.80.2


Compressores
                           e turbocompressores de ar.







14.1.34


8413.91.908414.90.108414.90.38414.90.39


Partes
                           das bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 14.31,
                           14.32 e 14.33.







14.1.35


8415.20


Máquinas
                           e aparelhos de ar condicionado.







14.1.36


8421.23.00


Aparelhos
                           para filtrar óleos minerais nos motores de ignição
                           por centelha ou por compressão.







14.1.37


8421.29.90


Filtros
                           a vácuo 








14.1.38


8421.9


Partes
                           dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases.







14.1.39


8424.10.00


Extintores,
                           mesmo carregados.







14.1.40


8421.31.00


Filtros
                           de entrada de ar para motores de ignição por
                           centelha ou por compressão.







14.1.41


8421.39.20


Depuradores
                           por conversão catalítica de gases de escape.







14.1.42


8425.42.00


Macacos.







14.1.43


8431.1010


Partes
                           para macacos do subitem 14.42.







14.1.44


8431.49.28433.90.90


Partes
                           reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                           às máquinas agrícolas ou rodoviárias.







14.1.45


8481.10.00


Válvulas
                           redutoras de pressão.







14.1.46


8481.20


Válvulas
                           para transmissão óleo-hidráulicas ou
                           pneumáticas







14.1.47


8481.80.92


Válvulas
                           solenóides.







14.1.48


84.82


Rolamentos.







14.1.49


84.83


Árvores
                           de transmissão (incluídas as árvores de
                           cames e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes";
                           engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou
                           de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão
                           e variadores de velocidade, incluídos os conversores de
                           torque; volantes e polias, incluídas as polias para
                           cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas
                           as juntas de articulação.







14.1.50


84.84


Juntas
                           metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de
                           composições diferentes, apresentados em bolsas,
                           envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação
                           mecânicas (selos mecânicos).







14.1.51


8505.20


Acoplamentos,
                           embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos.







14.1.52


8507.10


Acumuladores
                           elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos
                           motores de pistão.







14.1.53


85.11


Aparelhos
                           e dispositivos elétricos de ignição ou de
                           arranque para motores de ignição por centelha ou
                           por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos,
                           bobinas de ignição, velas de ignição
                           ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos
                           e alternadores, por exemplo) e conjuntores/disjuntores utilizados
                           com estes motores.







14.1.54


8512.208512.408512.90.00


Aparelhos
                           elétricos de iluminação ou de sinalização
                           (exceto os da posição 85.39 da NBM/SH), limpadores
                           de pára-brisas, degeladores e desembaçadores
                           (desembaciadores) elétricos.







14.1.55


8517.12.13


Telefones
                           móveis.







14.1.56


85.18


Alto-falantes,
                           amplificadores elétricos de audiofreqüência e
                           partes.







14.1.57


8519.81.90


Aparelhos
                           de reprodução de som.







14.1.58


8525.50.18525.60.10


Aparelhos
                           transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia
                           (rádio receptor/transmissor).







14.1.59


8527.2


Aparelhos
                           receptores de radiodifusão que só funcionam com
                           fonte externa de energia.







14.1.60


8529.10.90


Antenas.







14.1.61


8534.00.00


Circuitos
                           impressos.







14.1.62


8535.308536.50


Interruptores,
                           seccionadores e comutadores







14.1.63


8536.10.00


Fusíveis
                           e corta-circuitos de fusíveis.







14.1.64


8536.20.00


Disjuntores.







14.1.65


8536.4


Relés.







14.1.66


85.38


Partes
                           reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas
                           aos aparelhos dos subitens 14.62, 14.63, 14.64 e 14.65.







14.1.67


8536.50.90


Interruptores,
                           seccionadores e comutadores.







14.1.68


8539.10


Faróis
                           e projetores, em unidades seladas.







14.1.69


8539.2


Lâmpadas
                           e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioletas ou
                           infravermelhos.







14.1.70


8544.20.00


Cabos
                           coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais.







14.1.71


8544.30.00


Jogos
                           de fios para velas de ignição e outros jogos de
                           fios.







14.1.72


87.07


Carroçarias
                           para os veículos automóveis das posições
                           87.01 a 87.05 da NBM/SH, incluídas as cabinas.







14.1.73


87.08


Partes
                           e acessórios dos veículos automóveis das
                           posições 87.01 a 87.05 da NBM/SH.







14.1.74


8714.1


Partes
                           e acessórios de motocicletas (incluídos os
                           ciclomotores).







14.1.75


8716.90.90


Engates
                           para reboques e semi-reboques.







14.1.76


9026.10


Medidores
                           de nível; Medidores de vazão







14.1.77


9026.20


Aparelhos
                           para medida ou controle da pressão







14.1.78


90.29


Contadores,
                           indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e
                           acessórios.







14.1.79


9030.33.21


Amperímetros







14.1.80


9031.80.40


Aparelhos
                           digitais, de uso em veículos automóveis, para
                           medida e indicação de múltiplas grandezas
                           tais como: velocidade média, consumos instantâneo e
                           médio e autonomia (computador de bordo).







14.1.81


9032.89.2


Controladores
                           eletrônicos.







14.1.82


9104.00.00


Relógios
                           para painéis de instrumentos e relógios
                           semelhantes.







14.1.83


9401.20.009401.90.90


Assentos
                           e partes de assentos.







14.1.84


9613.80.00


Acendedores.







14.1.85


40.09


Tubos
                           de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de
                           seus acessórios.







14.1.86


4504.90.006812.99.10


Juntas
                           de vedação de cortiça natural e de amianto.







14.1.87


4823.40.00


Papel-diagrama
                           para tacógrafo, em disco.







14.1.88


3919.10.003919.90.008708.29.99


Fitas,
                           tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores,
                           mesmo em rolos; placas metálicas com película de
                           plástico refletora, próprias para colocação
                           em carrocerias, parachoques veículos de carga,
                           motocicletas e ciclomotores, capacetes, bonés de agentes
                           de trânsito e de condutores de veículos,  atuando
                           como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.







14.1.89


8412.31.10


Cilindros
                           pneumáticos.







14.1.90


8413.19.008413.50.908413.81.00


Bomba
                           elétrica de lavador de parabrisa.







14.1.91


8413.60.198413.70.10


Bomba
                           de assistência de direção hidráulica.







14.1.92


8414.59.108414.59.90


Motoventiladores.







14.1.93


8421.39.90


Filtros
                           de pólen do ar-condicionado.







14.1.94


8501.10.19


Máquina
                           de vidro elétrico de porta.







14.1.95


8501.31.10


Motor
                           de limpador de parabrisa.







14.1.96


8504.50.00


Bobinas
                           de reatância e de auto-indução.







14.1.97


8507.208507.30


Baterias
                           de chumbo e de níquel-cádmio.







14.1.98


8512.30.00


Aparelhos
                           de sinalização acústica (buzina).







14.1.99


9032.89.8


Instrumentos
                           para regulação de grandezas não elétricas







14.1.100


9027.10.00


Analisadores
                           de gases ou de fumaça (sonda lambda)







14.1.101


4008.11.00


Perfilados
                           de borracha vulcanizada não endurecida







14.1.102


4911.10.10


Catálogos
                           contendo informações relativas a veículos







14.1.103


5601.22.19


Artefatos
                           de pasta de fibra







14.1.104


5703.20.00


Tapetes
                           de náilon; carpetes de náilon







14.1.105


5703.30.00


Tapetes
                           de outras matérias têxteis sintéticas







14.1.106


5911.90.00


Forração
                           interior capacete







14.1.107


6903.90.99


Outros
                           para-brisas







14.1.108


7007.29.00


Moldura
                           com espelho







14.1.109


7314.50.00


Corrente
                           de transmissão







14.1.110


7315.11.00


Corrente
                           transmissão







14.1.111


8418.99.00


Condensador
                           tubular metálico







14.1.112


8419.50


Trocadores
                           de calor







14.1.113


8424.90.90


Partes
                           de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar







14.1.114


8425.49.10


Macacos
                           hidráulicos para veículos







14.1.115


8431.41.00


Caçambas,
                           pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias







14.1.116


8501.61.00


Geradores
                           de corrente alternada de potência não superior a 75
                           kVA







14.1.117


8531.10.90


Aparelhos
                           elétricos para alarme de uso automotivo







14.1.118


9014.10.00


Bússolas







14.1.119


9025.19.90


Indicadores
                           de temperatura







14.1.120


9025.90.10


Partes
                           de indicadores de temperatura







14.1.121


9026.90


Partes
                           de aparelhos de medida ou controle







14.1.122


9032.10.10


Termostatos







14.1.123


9032.10.90


Instrumentos
                           e aparelhos para regulação







14.1.124


9032.20.00


Pressostatos









14.2
                            Âmbito de Aplicação da Substituição
                           Tributária
Interno










Subitem


Código
                           NBM/SH


Descrição







14.2.1


8716.90


Peças
                           para reboques e semi-reboques




                                                                                     ”
(nr)    
Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos relativamente ao disposto em seu art. 2º a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima