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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 717, de 14/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à execução de
serviços de melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MGC 267, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais – DER-MG, nos Municípios de
Cordislândia, Machado e Carvalhópolis.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de
Cordislândia, Machado e Carvalhópolis, com extensão
total de 23,84 km e largura média da faixa de domínio
de 30,00m, cujo segmento está definido conforme o Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à execução de serviços de melhoramentos e
pavimentação da Rodovia MGC 267, trecho
Cordislândia–Carvalhópolis e acesso a Douradinho,
nos Municípios de Cordislândia, Machado e Carvalhópolis.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 717, de 14 de
novembro de 2012)


O
segmento de que trata o art. 1º está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00, no
município de Cordislândia, a estaca 278, na divisa dos
municípios de Cordislândia e Machado, a estaca
774+10,00, na divisa dos municípios de Machado e
Carvalhópolis, e a estaca final 1093+5,43, no município
de Carvalhópolis; e, ainda, na estaca 495 inicia o acesso a
Douradinho, sendo a estaca inicial 0 e a estaca final 98+10,54, em
Douradinho; perfazendo uma área total estimada da faixa de
domínio de 775.951,00m2.