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Decreto com numeração especial 458, de 12/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$506.105.094,87.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$506.105.094,87 (quinhentos e seis milhões cento e cinco mil
noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202141560009, indicada em 20 de julho de 2021
pelo Deputado Federal Léo Motta para a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais);
III
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202139600001, indicada em 27 de abril de 2021
pelo Deputado Federal Dr. Frederico para a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais);
IV
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202139240001, indicada em 18 de maio de 2021
pelo Deputado Federal Junio Amaral para a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.970.000,00 (um milhão
novecentos e setenta mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$8.096.164,87 (oito milhões noventa e
seis mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos);
VI
– do convênio nº PO-HJK/2019, firmado em 27 de
novembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor
de R$10.192,84 (dez mil cento e noventa e dois reais e oitenta e
quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados a Assistência Social do
Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$365.000,00
(trezentos e sessenta e cinco mil reais);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Financeiro de Previdência,
no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 458,
de 12 de novembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 141)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1
                   



370.000,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1
                   



2.430.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
                   



30.000.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3390-0-13.1
                   



2.182.670,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-70.1
                   



191.260,00




2271.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1
                   



8.096.164,87




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.131-0001-4490-0-56.1
                   



365.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1
                   



446.470.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4711.09272705-7.023-0001-3190-0-60.1
                   



15.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



506.105.094,87





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




 MILITAR
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



170.000,00




1251.06181034-4.057-0001-3190-0-10.1
                   



85.000.000,00




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



45.000.000,00




1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.1
                   



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1
                   



15.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
                   



15.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-13.1
                   



2.182.670,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3191-0-10.1
                   



70.000.000,00




1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.1
                   



800.000,00




1451.10243143-4.422-0001-4490-0-10.1
                   



150.000,00




1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1
                   



15.000.000,00




1451.10301026-1.021-0001-4490-0-10.1
                   



300.000,00




1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1
                   



15.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.10422070-4.149-0001-3350-0-10.1
                   



2.209.740,27




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541098-4.237-0001-3390-0-60.1
                   



1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



3.000.000,00




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1
                   



3.550.000,00




2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1
                   



5.000.000,00




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1
                   



8.600.000,00




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1
                   



3.000.000,00




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1
                   



4.500.000,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
                   



17.500.000,00




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
                   



1.000.000,00




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-70.1
                   



181.067,16




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1
                   



12.500.000,00




2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1
                   



350.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1
                   



5.700.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122099-4.290-0001-3391-0-10.1
                   



31.250.000,00




4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1
                   



4.716.502,33




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1
                   



45.434.017,13




4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1
                   



5.700.000,00




4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
                   



59.000.000,00




4291.10422099-2.057-0001-3391-0-10.1
                   



2.209.740,27




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



480.203.737,16