ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.811 DE 20 DE MARÇO DE 2018
Altera o efetivo disposto no Quadro de Cargos
Efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do
Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 265, de 19 de dezembro de 2017, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão,
estabelecido pela Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002, 39 (trinta e nove) cargos no Quadro de
Cargos Efetivos, distribuídos em postos e graduações, a seguir descritos:
I - Oficiais:
a) Quadro de Oficiais Combatentes (QOC):
Coronel BM

01

Tenente-Coronel BM

02

Major QOCBM

02

Capitão QOCBM

02

b) Quadro de Oficiais Administrativos (QOA):
Capitão QOABM

01

1º Tenente QOABM

02

2º Tenente QOABM

03

II – Praças:
a) Quadro de Praças Bombeiros Militares Combatentes (QPBM-0):
Subtenente BM

06

1º Sargento BM

09

2º Sargento BM

10


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
b) Quadro de Praças Bombeiros Militares Especialistas (QPBM-1): Corneteiros
Subtenente BM

01

Art. 2º - Ficam extintos 39 (trinta e nove) cargos de Soldado do Quadro de Praças
Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, previstos na Lei nº
7.764, de 17 de julho de 2002, que alterou a Lei nº 5.856, de 6 de dezembro de 1993 (Lei de
Fixação de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 20 de março de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente