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Decreto com numeração especial 235, de 08/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Guanhães/Virginópolis,
de 7,96 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Guanhães
e Virginópolis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Guanhães e Virginópolis,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Guanhães/Virginópolis, de 7,96 kV, do Sistema Cemig,
nos Municípios de Guanhães e Virginópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 235, de 8 de junho
de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da coordenada 735136:7916709, área rural do
Município de Guanhães/Virginópolis, percorre-se
em linha reta 60 m até a coordenada 735137:7916649, onde
vira-se 85º à esquerda e percorre-se 174 m em linha reta
até a coordenada 735312:7916635, compreendendo a distância
total de 234 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 3.510 m²;
II
– partindo da coordenada 735312:7916635, área rural do
Município de Guanhães/Virginópolis, percorre-se
em linha reta 398 m até a rede existente na coordenada
735709:7916603, compreendendo a distância total de 398 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
5.970 m².