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DECRETO 42227, de 27/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 100.000,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da Empresa
de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, “caput”,
da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001, e Art. 1º,
"caput", da Lei n° 14.091, de 06 de dezembro de 2001,


DECRETA


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 100.000,00
(cem mil reais) a dotação orçamentária de
Encargos Gerais do Estado - Programação a Cargo da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica suplementada em R$ 100 000,00 (cem mil reais) a dotação
orçamentária da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.227, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO, ORÇAMENTÁRIA A QUE
SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS SUBVENCIONADAS








R$




1913.205717777.414-0001-101


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


100.000,00




SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE
                   REFERE O ART. 32 DESTE DECRETO:




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG








R$




3051.201220012.288-0001-102


100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


100.000,00