PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.662/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre a existência nessa empresa de mecanismos envolvendo políticas públicas ou ações de qualquer espécie para incentivo, fomento ou financiamento da construção de barraginhas para contenção de águas superficiais, pluviais ou não, no Estado, especialmente nas regiões do Alto, do Médio e do Baixo Paraopeba.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Cemig é a maior empresa integrada do setor de energia elétrica do Brasil. Segundo dados da empresa, em Minas Gerais, ela responde por 96% da área de concessão, com cerca de 8 milhões de consumidores em 774 municípios.
Maior fornecedor de energia para clientes livres do País, com 25% do mercado, responde pela operação de 105 usinas (79 hidrelétricas, 3 térmicas e 23 eólicas), com capacidade instalada de 11.838 megawatts. É o terceiro maior grupo gerador, o segundo maior transmissor e o maior grupo distribuidor do Brasil.
É hoje um dos mais sólidos e importantes grupos do segmento de energia elétrica do Brasil, participando em mais de 218 empresas, além de consórcios e fundos de participação. Companhia de capital aberto controlada pelo governo do Estado de Minas Gerais, possui 115 mil acionistas em 44 países.
O requerimento em análise foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 3/12/2015, que teve por finalidade debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Durante a reunião, os parlamentares presentes demonstraram preocupação com o Rio Paraopeba, um dos principais afluentes do São Francisco, que se encontrava na época com baixa vazão, o que, segundo eles, tornava necessária e urgente uma atuação mais efetiva do Estado para aumentar o fornecimento de água e proteger as nascentes em toda a bacia.
As barraginhas ou bacias de captação de águas pluviais são pequenos reservatórios, com dimensões em torno de 16m de diâmetro por 1,5 a 2,0m de profundidade, escavadas no terreno ao longo de estradas vicinais, de talvegues naturais e em propriedades rurais. Elas possibilitam maior infiltração das águas pluviais no solo, abastecendo o lençol freático, sendo uma das medidas para a melhoria da qualidade e o aumento da oferta hídrica da região. Contribuem, ainda, para diminuir o escoamento superficial das águas pluviais e a carreação de sedimentos para os corpos hídricos (rios, lagos, lençóis subterrâneos, etc), o que resulta na redução dos processos de degradação dos solos. Se construídas nas bacias onde existem reservatórios de usinas hidrelétricas, as barraginhas beneficiam também a eles, pelas razões apontadas.
Tais fatores já poderiam, por si só, motivar empresas como a Cemig a apoiarem políticas públicas para incentivo e construção de barraginhas. Em outra linha de análise, torna-se necessário verificar quais as ações que empresas como as do setor elétrico e do saneamento básico, a exemplo da Copasa, executam para dar cumprimento à Lei nº 12.503, de 1997 – Lei Piau –, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água. Essa lei prevê que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, invistam na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
As informações solicitadas revestem-se, pois, de importância para a política ambiental e a demanda está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar a transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
Entendemos que o requerimento, além de atender às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, requer informações de relevante interesse para a sociedade, motivo pelo qual somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.662/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de maio de 2016.
Hely Tarqüínio, relator.