GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.822, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

Revoga a Lei nº 16.711, de 29 de setembro de 2009, que proíbe o consumo e venda de
bebidas alcoólicas em estádios que sejam sedes de eventos esportivos no âmbito do
Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei n° 16.711, de 29 de setembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 11-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2009.