GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 638, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 427.315,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 427.315,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e quinze reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 07-12-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1033

APARELHAMENTO E 4 -

2.161

FONTE
100

REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
DAS UNIDADES DA
PM

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 15.995,00

R$ 219,59

R$ 16.214,59

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1033

INTENSIFICAÇÃO E

3 - OUTRAS

2.162

CAPACITAÇÃO DO

DESPESAS

POLICIAMENTO

CORRENTES

FONTE
100

TERRESTRE, AÉREO
E NÁUTICO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 51.199,35

R$ 185.184,35

R$ 133.985,00


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1033
3.051

CONSTRUÇÃO,

3 - OUTRAS

REFORMA E

DESPESAS

AMPLIAÇÃO DAS

CORRENTES

FONTE

100

UNIDADES DA PM
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 277.335,00

R$ 277.335,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 427.315,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 430.158,97

R$ 427.315,00

VALOR A REDUZIR
R$ 427.315,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 427.315,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-12-2018.