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DECRETO 43903, de 26/10/2004 de 26/10/2004 (Texto Original)


Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual da Mulher.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58, de
29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE


Art. 1º
- O Conselho Estadual da Mulher, de que trata a alínea "e"
do art. 4º da Lei Delegada nº 58, de 29 de janeiro de 2003,
instituído pelo Decreto n.º 22.971, de 24 de agosto de
1983, órgão vinculado à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, tem por finalidade garantir à
mulher o pleno exercício de sua cidadania através de
propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção,
aprovação e avaliação de políticas,
em todas as esferas da Administração, destinadas a
garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e
mulheres, promovendo a integração e a participação
da mulher no processo social, econômico e cultural em
consonância com as diretrizes de Governo, tendo seu
funcionamento regulado por este Regimento Interno.



CAPÍTULO
II
DA
COMPETÊNCIA


Art. 2º
- Compete ao Conselho Estadual da Mulher:

I -
promover a cidadania da mulher e a eqüidade nas relações
sociais, prestando assessoria aos órgãos e entidades do
Poder Público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração
de programas e projetos por eles desenvolvidos;

II -
contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da
mulher por intermédio de ações voltadas para a
sua capacitação;

III -
promover a articulação e a integração dos
Programas de Governo no que concerne às políticas
públicas pela igualdade de direitos e oportunidades entre
mulheres e homens;

IV -
promover e acompanhar políticas públicas comprometidas
com a superação dos preconceitos e desigualdades de
gênero, desenvolvendo ações integradas e
articuladas com o conjunto das instituições
governamentais e não-governamentais;

V -
desenvolver e fomentar estudos e pesquisas relativas à mulher,
objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas
para este segmento;

VI -
colaborar com os demais órgãos da Administração
Pública estadual na implementação de políticas
públicas voltadas para o atendimento das questões
relativas à mulher, especialmente com relação à
educação, saúde, trabalho e renda, formação
profissional, combate à violência contra a mulher e
qualquer tipo de discriminação;

VII -
promover a articulação de órgãos
governamentais e não governamentais para efetivar o acesso dos
grupos de mulheres mais vulneráveis às redes escolares
de qualidade, bem como à capacitação
profissional adequada, para uma devida colocação destas
no mercado de trabalho;

VIII -
promover, juntamente com os demais órgãos públicos
competentes, atividades laboterápicas nas penitenciárias
estaduais, buscando incentivar a mulher detenta, egressa e em
liberdade condicional, capacitando-a para a sua reinserção
na sociedade;

IX -
acompanhar a legislação visando seu cumprimento no que
se refere aos direitos assegurados às mulheres;

X -
acompanhar e divulgar a tramitação de projeto de lei
que diz respeito à condição da mulher no
Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa e nas Câmaras
Municipais;

XI -
propor medidas que proíbam a discriminação
contra a mulher;

XII -
propor a adoção de medidas visando a modificação
de leis, regulamentos, usos e práticas que constituam
discriminações contra a mulher;

XIII -
promover, articular e participar das ações que visem à
inserção da mulher vítima de violência, em
situação de risco social e pessoal, da mulher portadora
de deficiência mental e de necessidades especiais, assim como
seus familiares, em formas de trabalho e renda como o associativismo
e cooperativismo, visando não só à
racionalização dos recursos, como também à
inserção no mercado de trabalho;

XIV -
estimular a criação e homologar organismos específicos
em âmbito municipal com competências e ações
similares às do próprio Conselho Estadual da Mulher;

XV -
manter articulação permanente com os movimentos de
mulheres e com os organismos governamentais de promoção
dos direitos da mulher;

XVI -
integrar-se aos processos preparatórios das Conferências
Municipais, Estadual, Nacional e Mundial de interesse da mulher,
estabelecendo articulações com os organismos de defesa
da mulher em âmbitos municipal, estadual, nacional e
internacional;

XVII -
divulgar as resoluções de documentos, tratados e
convenções internacionais referentes à mulher
firmados pelo Governo Brasileiro, estabelecendo estratégias
para a sua implantação;

XVIII -
promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a
finalidade de implementar o Programa de Ação do
Conselho Estadual da Mulher;

XIX -
estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação
dos recursos orçamentários do Fundo Especial dos
Direitos da Mulher referendados pelo Conselho Deliberativo;

XX -
publicar, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, as
contas do Fundo Especial dos Direitos da Mulher e respectivos
pareceres emitidos, recorrendo também à utilização
de outros meios para a divulgação de suas ações,
posições, deliberações e demais
informações que o Conselho Estadual da Mulher julgar
necessárias;

XXI -
divulgar, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, os
Planos Anual e Plurianual do Conselho Estadual da Mulher e as
alterações do Regimento Interno; e

XXII -
praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem
atribuídos.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA


Art. 4º
- O Conselho Estadual da Mulher tem a seguinte estrutura:

I -
Conselho Deliberativo;

II -
Presidência;

III -
Vice-Presidência;

IV -
Secretaria Executiva Administrativa e Orçamentária;

V -
Secretaria Executiva de Divulgação e Documentação;

VI -
Secretaria Executiva de Inserção Econômica e
Empreendedorismo; e

VII -
Secretaria Executiva de Promoção Humana e Cidadania.

Art. 5º
A Presidente e a Vice-presidente, juntamente com o Conselho
Deliberativo e com as Secretarias Executivas, definirão as
políticas do Conselho Estadual da Mulher e deverão
atuar de forma integrada.



CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO DELIBERATIVO
Seção
I
Da
Constituição e Composição do Conselho
Deliberativo


Art. 6º
- O Conselho Deliberativo, de composição paritária,
será presidido por uma Presidente e composto por vinte
Conselheiras, designadas pelo Governador do Estado dentre
representantes do Poder Público e segmentos da sociedade que
tenham contribuído, de forma significativa, em prol dos
direitos da mulher, com a participação dos seguintes
órgãos e entidades:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE;

II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;

VI -
Secretaria de Estado de Educação - SEE;

VII -
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

VIII -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

IX -
Secretaria de Estado de Saúde - SES;

X -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES;

XI -
Serviço Voluntário de Assistência Social -
SERVAS;

XII -
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais -
OAB/MG;

XIII -
Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de
Minas Gerais -FETAEMG;

XIV -
Federação das Associações Comerciais,
Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de
Minas Gerais - FEDERAMINAS;

XV -
Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas
Empresas -SEBRAE;

XVI -
Associação Médica de Minas Gerais - AMMG;

XVII -
representante das entidades particulares de ensino superior;

XVIII -
representante das entidades públicas de ensino superior;

XIX -
representante de entidade ligada as questões étnica e
racial; e

XX -
representante de Entidade de Movimentos de Defesa dos Direitos da
Mulher.

Parágrafo
único. As funções de Presidente do Conselho
Estadual e dos membros do Conselho Deliberativo são
consideradas de relevante serviço público e não
são remuneradas.


Art. 7º
- A duração do mandato das Conselheiras é de
quatro anos permitida uma recondução.

Parágrafo
único. O término do mandato dos membros do Conselho
Deliberativo coincidirá com o do Governador do Estado.



Art. 8º
- Os titulares dos órgãos e entidades de que tratam os
incisos I a X indicará seu representante, que poderá
ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação
do representante.



Art. 9º
- Os representantes das instituições civis serão
eleitos em foro próprio, com registro em ata específica.

Parágrafo
único. Cabe ao Conselho Deliberativo estabelecer os critérios
para sua composição subseqüente e substituição
do órgão, entidade ou representante da sociedade civil
em caso de vacância, observando-se que a indicação
deverá ser precedida de processo de consulta amplo e público
às instituições referidas no art. 6º.


Art. 10
- A Conselheira que não comparecer, no período de um
ano, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco)
intercaladas sem justificativa registrada em ata deixará de
integrar o Conselho Deliberativo sendo substituída por outra
que completará o mandato.



Seção
II
Do
Funcionamento do Conselho Deliberativo


Art. 11
- O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, a cada
dois meses e, extraordinariamente, por convocação da
Presidente ou em decorrência de requerimento subscrito por, no
mínimo, onze Conselheiras.

§
1º As reuniões ordinárias e extraordinárias
serão convocadas, por escrito e por meio eletrônico, com
aviso de recebimento, com antecedência de, no mínimo,
três dias.

§
2º As reuniões serão realizadas com a presença
de, no mínimo, onze Conselheiras e em segunda e última
convocação, com qualquer número.



Art. 12
- As deliberações do Conselho observado o quórum
estabelecido no § 2º do art. 11, serão tomadas por
maioria simples de suas integrantes, mediante votação
específica para cada matéria, sendo que as decisões
serão consignadas em ata devidamente assinada pela Presidente
e pelas Conselheiras presentes.

Parágrafo
único. A Presidente do Conselho Estadual da Mulher terá
direito a voto comum e ao de qualidade.



Art. 13
- O Conselho Deliberativo exercerá as suas funções
decidindo acerca de:

I -
aprovação dos planos anual e plurianual das atividades
do Conselho Estadual da Mulher;

II -
proposta de alteração do Regimento Interno;

III -
pedidos de licença e de substituição das
Conselheiras;

IV -
matérias que lhe sejam encaminhadas e digam respeito à
mulher, observada a competência do Conselho Estadual da Mulher;

V -
ratificação de convênios, protocolos e acordos
com órgãos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, públicos e privados; e

VI -
instituição de comissões consultivas.



Seção
III
Atribuições
das Conselheiras


Art. 14
- São atribuições das integrantes do Conselho
Deliberativo:

I -
participar e votar nas reuniões;

II -
relatar matérias em estudo;

III -
propor e requerer esclarecimentos que sirvam à apreciação
de matérias em estudo;

IV -
promover e apoiar o intercâmbio e a articulação
entre as instituições governamentais e privadas no
âmbito das áreas de atuação do Conselho
Estadual da Mulher;

V -
acompanhar a implementação de políticas públicas
do gênero;

VI -
efetuar os encaminhamentos cabíveis de demandas da população
feminina;

VII -
atuar na sensibilização e mobilização da
sociedade para promover a eliminação dos preconceitos e
discriminações contra a mulher;

VIII -
desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pela
Presidente;

IX -
propor a instituição de comissões consultivas;

X -
cooperar com as Comissões ou Câmaras Técnicas do
Conselho Estadual da Mulher;

XI -
praticar os demais atos necessários ao cumprimento das
finalidades do Conselho Deliberativo.



CAPÍTULO
V
DA
PRESIDÊNCIA


Art. 15
- A Presidente do Conselho Estadual da Mulher será designada
pelo Governador do Estado dentre seus membros, observada a
alternância entre a sociedade civil e o Poder Público,
para um mandato de quatro anos, podendo haver recondução
por igual período, observado o disposto no parágrafo
único do art. 7º.



Art. 16
- A Presidente, em seus afastamentos legais, ausências e
impedimentos, será substituída pela Vice-presidente ou
por Conselheira, escolhida pela Presidente e referendada pelo
Conselho Deliberativo.



Art. 17
- À Presidente do Conselho Estadual da Mulher compete:

I -
presidir o Conselho Estadual da Mulher, coordenando e supervisionando
as suas atividades;

II -
presidir e coordenar o funcionamento do Conselho Deliberativo;

III -
assegurar a permanente integração das Secretarias
Executivas que compõem o Conselho Estadual da Mulher;

IV -
representar o Conselho Estadual da Mulher ou se fazer representar
perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais
em eventos nacionais e internacionais;

V -
requisitar recursos humanos e materiais necessários à
execução dos trabalhos do Conselho Estadual da Mulher;

VI -
propor a criação de comissões formadas por
representantes de Secretarias Estaduais e seus órgãos
subordinados e entidades vinculadas, com o objetivo de viabilizar a
implementação de políticas de gênero na
estrutura governamental;

VII -
sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução
das atividades do Conselho Estadual da Mulher;

VIII -
propor a contratação de especialistas;

IX -
indicar a designação de pessoal para compor o quadro do
Conselho Estadual da Mulher;

X -
zelar pela observância e aplicação da
Constituição da República, das leis, decretos e
regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;

XI -
comunicar diretamente aos órgãos do Poder Executivo
Estadual e demais autoridades representativas, as recomendações
do Conselho Estadual da Mulher, solicitando as providências
necessárias;

XII -
assinar, como ordenadora de despesas, os documentos inerentes à
execução orçamentária e financeira do
Conselho Estadual da Mulher;

XIII -
expedir, ad referendum do Conselho Deliberativo, normas
complementares relativas à execução das
atividades de rotina do Conselho Estadual da Mulher;

XIV -
gerir o Fundo Especial dos Direitos da Mulher;

XV -
convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

XVI -
autorizar a apresentação de matéria nas reuniões
do Conselho Deliberativo por pessoas que não sejam
Conselheiras;

XVII -
indicar, dentre as integrantes do Conselho Deliberativo, a relatora
das matérias postas em votação;

XVIII -
homologar os atos específicos relatados em cada reunião;

XIX -
apresentar ao Conselho Deliberativo, para aprovação, o
programa de atividades e a previsão orçamentária,
o plano anual de aplicação de recursos e o relatório
de atividades do Conselho Estadual da Mulher;

XX -
praticar os demais atos necessários ao cumprimento das
finalidades do Conselho Deliberativo que lhe forem oficialmente
atribuídos; e

XXI -
cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.



CAPÍTULO
VI
DA
VICE-PRESIDÊNCIA


Art. 18
- A Vice-Presidente do Conselho será designada pelo Governador
do Estado para exercer cargo de Assessor II - recrutamento amplo - de
que trata o Anexo XIII do Decreto nº 43.187, de 11 de fevereiro
de 2003 (Quadro do Conselho Estadual da Mulher), competindo-lhe:

I -
assessorar a Presidente do Conselho Estadual da Mulher no desempenho
de suas funções;

II -
manter articulação com o Conselho Deliberativo,
informando-o sobre o trabalho do Conselho Estadual da Mulher,
especialmente sobre o cumprimento de suas deliberações;

III -
providenciar o atendimento das consultas formuladas pelo Poder
Público ao Conselho Estadual da Mulher;

IV -
assessorar a Presidente quanto à emissão de pareceres
em matérias relativas à mulher, propondo os
encaminhamentos cabíveis aos órgãos competentes;

V -
propor à Presidente articulações políticas
com órgãos e entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, visando ao apoio e à ampliação
dos Programas do Conselho Estadual da Mulher, bem como a obtenção
de recursos financeiros para esses fins;

VI -
sugerir à Presidente a indicação de pessoas,
grupos de trabalho ou comissões necessários ao
desenvolvimento das atividades do Conselho Estadual da Mulher;

VII -
promover as relações públicas do Conselho
Estadual da Mulher;

VIII -
coordenar a elaboração do relatório anual do
Conselho Estadual da Mulher;

IX -
recolher propostas e sugestões das Conselheiras e
encaminhá-las à Presidente do Conselho Estadual da
Mulher;

X -
assessorar, com a colaboração das Secretarias
Executivas do Conselho Estadual da Mulher, na elaboração,
execução e monitoramento de programas e projetos do
Poder Executivo, nos âmbitos estadual e municipal, com vistas à
incorporação do enfoque de gênero;

XI -
divulgar e acompanhar os trâmites dos projetos de lei que dizem
respeito à condição da mulher no Congresso
Nacional, na Assembléia Legislativa e nas Câmaras
Municipais, conforme solicitado pela Presidência; e

XII -
praticar os demais atos necessários à consecução
das finalidades do Conselho Estadual da Mulher que lhe forem
oficialmente atribuídos.



CAPITULO
VII
DAS
SECRETARIAS EXECUTIVAS
Seção
I
Da
Secretaria Executiva Administrativa e Orçamentária


Art. 19
- A Secretaria Executiva Administrativa e Orçamentária
é exercida por ocupante de cargo de Assessor II - recrutamento
limitado, de que trata o Anexo XIII do Decreto nº 43.187, de 11
de fevereiro de 2003 (Quadro do Conselho Estadual da Mulher).



Art. 20
- A Secretaria Executiva Administrativa e Orçamentária
tem por finalidade promover e coordenar os serviços referentes
a pessoal, patrimônio, serviços gerais, material,
arquivo, comunicações administrativas, orçamento,
finanças e contabilidade, competindo-lhe:

I -
promover a divulgação de comunicações
administrativas nas áreas interna e externa;

II -
instruir processos e preparar atos administrativos de competência
da Presidência;

III -
receber, distribuir e registrar a movimentação de
expedientes e documentos administrativos;

IV -
coordenar e controlar as atividades da zeladoria e portaria;

V -
executar e controlar os serviços de reprografia;

VI -
promover os serviços de reparação e conservação
de materiais permanentes;

VII -
coordenar os serviços de aquisição, estocagem e
distribuição de bens de consumo e permanentes;

VIII -
coordenar, cadastrar e controlar a destinação dos bens
móveis e imóveis, bem como promover a legalização
e elaborar os inventários dos bens integrados ao patrimônio
do Conselho Estadual da Mulher, de acordo com as normas legais
vigentes;

IX -
controlar a assiduidade e manter atualizados os históricos
funcionais dos servidores;

X -
coordenar as atividades relativas a orçamento, finanças
e contabilidade, necessárias ao funcionamento do Conselho
Estadual da Mulher, mantendo integração funcional com
os sistemas de administração orçamentária,
financeira e contábil do Estado;

XI -
avaliar, do ponto de vista econômico-financeiro, os
compromissos a serem assumidos pelo Conselho Estadual da Mulher;

XII -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Conselho Estadual da Mulher;

XIII -
controlar a concessão de adiantamentos ao Conselho Estadual da
Mulher para despesas de pronto pagamento e diárias de viagens;

XIV -
promover a elaboração das prestações de
contas e relatórios das atividades referentes a sua área
de atuação;

XV -
elaborar as solicitações de créditos
suplementares e modificações do orçamento,
planos de aplicação, pedidos de liberações
para fins de empenho e de quotas financeiras; e

XVI -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 21
- A Secretaria Executiva Administrativa e Orçamentária
é organizada em área Administrativa e área
Financeira e de Controle Orçamentário.

§
1º A área Administrativa tem por finalidade coordenar e
executar o apoio administrativo do Conselho, encaminhando
providências que garantam o suporte necessário, imediato
e contínuo competindo-lhe:

I -
preparar atas e relatórios solicitados pela Presidência
do Conselho;

II -
efetuar atendimento por delegação da Presidência;

III -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;

IV -
deliberar sobre as questões administrativas que afetam
diretamente o Conselho;

V -
coordenar a organização da agenda;

VI -
encaminhar providências tais como redação,
digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte
imediato ao Conselho Estadual da Mulher;

VII -
aprovar escala de férias dos servidores lotados no Conselho,
garantindo que as diversas áreas do Conselho estejam
continuamente supridas; e

VIII -
exercer outras atividades correlatas.

§
2º A área Financeira e de Controle Orçamentário
tem por finalidade planejar, coordenar, avaliar e controlar as
atividades e instrumentos financeiras e contábil, exercendo o
controle financeiro e orçamentário interno do Conselho
Estadual da Mulher competindo-lhe:

I -
acompanhar a execução financeira visando ao controle e
à avaliação de seus resultados;

II -
compatibilizar o cronograma físico e financeiro das atividades
administrativas do Conselho com as disponibilidades de sua receita;

III -
coordenar, elaborar, consolidar, compatibilizar e divulgar relatórios
específicos de sua área de atuação;

IV -
manter intercâmbio permanente com órgãos e
entidades de sua área de competência;

V -
providenciar a elaboração, classificação
e execução das propostas e receitas orçamentárias
anuais e dos fundos em articulação com a SEDESE;

VI -
organizar o cronograma financeiro da receita, da despesa e
acompanhar, nos termos da legislação vigente, a
execução orçamentária e financeira das
ações executadas por meio do fundo;

VII -
analisar e conferir a prestação de contas dos recursos
recebidos pelo Conselho Estadual da Mulher;

VIII -
elaborar o plano de aplicação financeira e relatórios
dos recursos recebidos pelo Conselho Estadual da Mulher, para
apreciação pelo Conselho deliberativo e afins; e

IX -
exercer atividades correlatas.

§
3º O servidor responsável pela Secretaria Executiva
Administrativa e Orçamentária poderá ser
auxiliado por estagiários e servidores cedidos por outros
órgãos e entidades da Administração
Pública.



Seção
II
Da
Secretaria Executiva de Divulgação e Documentação


Art. 22
- A Secretaria Executiva de Divulgação e Documentação
é exercida por ocupante de cargo de Assessor II - recrutamento
amplo - de que trata o Anexo XIII do Decreto nº 43.187, de 11 de
fevereiro de 2003 (Quadro do Conselho Estadual da Mulher).

Parágrafo
único. O servidor de que trata o caput poderá
ser auxiliado por estagiários e servidores cedidos por outros
órgãos e entidades da Administração
Pública.


Art. 23
- A Secretaria Executiva de Divulgação e Documentação
tem por finalidade elaborar, divulgar e incentivar a realização
de políticas promocionais através dos veículos
de comunicação, bem como organizar, produzir e manter
documentação jornalístico-informativa referente
ao Conselho Estadual da Mulher, competindo-lhe:

I -
promover a divulgação do Conselho Estadual da Mulher e
a difusão de informações sobre a realidade da
população feminina;

II -
divulgar as ações em desenvolvimento no Conselho
Estadual da Mulher e os resultados obtidos;

III -
avaliar os materiais promocionais produzidos pelos órgãos
públicos e meios de comunicação em geral, a fim
de evitar a veiculação de conteúdos
discriminatórios, denunciando-os, no caso de sua ocorrência;

IV -
apoiar a realização de pesquisas sobre a imagem da
mulher veiculadas pelos meios de comunicação;

V -
incentivar a inclusão da perspectiva de gênero nas
atuais políticas de comunicação;

VI -
organizar e manter documentação
jornalístico-informativa referente ao Conselho;

VII -
viabilizar a produção de materiais de divulgação
do Conselho;

VIII -
formular, promover e acompanhar ações conjuntas com
órgãos governamentais e outros organismos, visando à
promoção do Conselho Estadual da Mulher nos meios de
comunicação;

IX -
organizar e divulgar materiais promocionais produzidos pelos órgãos
públicos federais, estaduais e municipais;

X -
apoiar, promover, incentivar campanhas, pesquisas, seminários
referentes a políticas públicas para as mulheres;

XI -
elaborar, promover e aprovar a produção de peças
publicitárias de promoção institucional do
Conselho Estadual da Mulher;

XII -
elaborar, organizar, divulgar e acompanhar através dos meios
de comunicação, matérias jornalísticas
referentes ao Conselho Estadual da Mulher;

XIII -
organizar e manter o acervo de publicações do Conselho
nos níveis federal, estadual e municipal;

XIV -
divulgar as ações em desenvolvimento do Conselho
Estadual da Mulher e os resultados obtidos;

XV -
produzir, manter e organizar o acervo fotográfico do Conselho
Estadual da Mulher;

XVI -
convocar os meios de comunicação para apoiar e divulgar
as atividades do Conselho;

XVII -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
III
Da
Secretaria Executiva de Inserção Econômica e de
Empreendedorismo


Art. 24
- A Secretaria Executiva de Inserção Econômica e
de Empreendedorismo é exercida por ocupante de cargo de
Assessor II - recrutamento limitado - de que trata o Anexo XIII do
Decreto nº 43.187, de 11 de fevereiro de 2003 (Quadro do
Conselho Estadual da Mulher).

Parágrafo
único. O servidor de que trata o caput poderá
ser auxiliado por estagiários e servidores cedidos pelo Poder
Executivo.



Art. 25
- A Secretaria Executiva de Inserção Econômica e
de Empreendedorismo tem por finalidade formular, propor e acompanhar
a definição de políticas públicas de
trabalho e renda, em especial a promoção de projetos e
atividades que estabeleçam a prática de
empreendedorismo, estimulando o desenvolvimento comunitário e
iniciativas auto-gestoras de inserção econômica
da mulher, competindo-lhe:

I -
promover e discutir formas de atuação conjunta com as
organizações governamentais e não governamentais
visando à promoção, inserção
econômica e ao empreendedorismo da mulher;

II -
organizar sistema de informação e pesquisa sobre o
empreendedorismo e inserção econômica da mulher,
objetivando estabelecer um diagnóstico da situação
e subsidiar as ações da política estadual para a
mulher;

III -
promover e articular junto aos poderes federal, estadual e municipal
e aos conselhos a implementação de políticas
públicas que efetivamente concorram para a prática da
inserção econômica da mulher e de
empreendedorismo;

IV -
estimular e promover projetos educacionais e de qualificação
profissional que conscientizem as mulheres à prática de
empreendedorismo;

V -
mobilizar empresários e empreendedores para que busquem a
prática de novas formas de trabalho e renda para a mulher;

VI -
promover, propor, participar e divulgar leis que regulamentam e
beneficiam o empreendedorismo;

VII -
promover ações que propicie à mulher
empreendedora acesso ao trabalho e renda e desenvolvimento
empresarial garantindo-lhes, ainda, condições de
competitividade e permanência no mercado;

VIII -
promover e coordenar ações conjuntas com outros
organismos governamentais e não governamentais visando à
inserção econômica da mulher no mundo do
trabalho, bem como o desenvolvimento profissional por intermédio
da capacitação profissional;

IX -
atuar em articulação com organismos e entidades do
Estado, na busca de soluções para as questões
relativas às ações de melhoria das condições
de trabalho e renda;

X -
formular e propor políticas de empreendedorismo estimulando o
desenvolvimento comunitário, o cooperativismo e outras formas
de auto-gestão;

XI -
produzir, analisar e divulgar informações, estudos e
pesquisas sobre inserção da mulher no mundo do trabalho
e do empreendedorismo;

XII -
apoiar e desenvolver processos participativos por meio de atividades
educacionais, visando ao fortalecimento e incremento de atividades de
fomento e pequenos empreendimentos econômicos;

XIII -
promover convênios, acordos e ajustes necessários ao
cumprimento dos objetivos propostos;

XIV -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
IV
Da
Secretaria Executiva de Promoção Humana e Cidadania


Art. 26
- A Secretaria Executiva de Promoção Humana e Cidadania
é exercida por ocupante de cargo de Assessor II - recrutamento
limitado - de que trata o Anexo XIII do Decreto nº 43.187, de 11
de fevereiro de 2003 (Quadro do Conselho Estadual da Mulher).



Art. 27
- A Secretaria Executiva de Promoção Humana e Cidadania
tem por finalidade atuar no apoio jurídico, psicológico
e de assistência social à mulher, competindo-lhe:

I -
coordenar e participar de ações que propiciem à
mulher vítima de violência, em situação de
risco social e pessoal, acesso aos direitos humanos, garantindo-lhes
a formação cidadã, acesso às assistências
jurídica, psicológica e social, à educação,
saúde, trabalho e renda, formação profissional,
combate à violência contra as mulheres e a discriminação
de qualquer tipo;

II -
apoiar e incentivar instituições governamentais e não
governamentais para o desenvolvimento de ações que
visem à inserção da mulher vítima de
violência, em situação de risco social e pessoal,
assim como as mulheres portadoras de doenças mentais e
necessidades especiais nos programas e projetos assistenciais;

III -
desenvolver, propor e incentivar programas de inserção
da mulher infratora e egressa na sociedade e no mercado de trabalho;

IV -
promover, coordenar, apoiar e avaliar ações de promoção
social e pessoal dirigidas às portadoras de deficiência
mental, necessidades especiais e seus familiares, visando à
inserção das mesmas na sociedade e no mercado de
trabalho e ao combate à discriminação,
integrando as ações de valorização como
pessoas e cidadãs de direito;

V -
promover e articular ações interinstitucionais entre
agentes públicos e privados, estaduais, nacionais e
internacionais para o enfrentamento da prostituição,
abuso sexual e emocional das mulheres, em especial das mulheres
jovens, apoiando programas e projetos para esse fim;

VI -
promover, articular e participar das ações que visam à
inserção das mulheres vítimas de violência,
em situação de risco social e pessoal, das mulheres
portadoras de deficiência mental e necessidades especiais,
assim como seus familiares em formas de trabalho e renda como o
associativismo e cooperativismo, visando à racionalização
dos recursos e à inserção no mercado de
trabalho;

VII -
fomentar a criação e homologação dos
Conselhos Municipais da Mulher, assim como o fortalecimento dos já
instituídos, bem como assessorá-los no planejamento e
execução de políticas públicas para a
mulher;

VIII -
propor convênios, acordos e ajustes necessários ao
cumprimento dos objetivos propostos.

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 28
- A Secretaria Executiva de Promoção Humana e Cidadania
é organizada em áreas jurídica, psicológica
e de assistência social.

§
1º A área jurídica tem por finalidade realizar
estudos técnicos de interesse do Conselho, bem como participar
direta ou indiretamente de programas ou projetos criados para
atendimento jurídico de seu público-alvo,
competindo-lhe:

I -
prestar assessoria técnica ao Conselho;

II -
interpretar e orientar a aplicação das normas legais
que tenham repercussão sobre o Conselho;

III -
emitir pareceres em relação aos assuntos submetidos ao
seu crivo;

IV -
acompanhar o andamento de temas jurídicos de interesse do
Conselho, em qualquer área, sugerindo medidas preventivas;

V -
manter atualizada a legislação e jurisprudência
de interesse do Conselho;

VI -
propor a contratação, quando de interesse do Conselho,
de serviços externos de empresas e juristas especializados;

VII -
elaborar minutas de convênios, contratos, ajustes e outros
documentos congêneres, arquivando os respectivos originais e
mantendo atualizado o registro dos instrumentos jurídicos
citados;

VIII -
responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado;

IX -
observar as instruções emanadas do Tribunal de Contas
do Estado com relação aos instrumentos legais firmados
pelo Conselho;

X -
zelar pela observância das políticas e normas internas
adotadas pelo Conselho;

XI -
participar opinando sobre a elaboração de normas
internas do Conselho.

§
2º A área de psicologia tem por finalidade diagnosticar,
orientar e promover programas preventivos a mulheres, crianças
e adolescentes vítimas de violência urbana e doméstica,
através de métodos e técnicas específicas,
visando a propiciar condições de escuta e inclusão
do enfoque psicoterápico, competindo-lhe:

I -
servir de campo de ensino, treinamento e aperfeiçoamento a
estudantes das áreas de Psicologia e de Saúde Mental,
através de estágios e programas educacionais, visando à
transmissão de conhecimentos psicológicos e
psicoterápicos;

II -
realizar pesquisas científicas no campo da Psicologia e Saúde
Mental;

III -
atualizar conhecimentos nas áreas de assistência, ensino
e pesquisa.

§
3º A área de assistência social tem por finalidade
promover programas e projetos de enfrentamento à pobreza,
competindo-lhe desenvolver ações respaldadas pelos
arts. 1º e 2º da Lei Federal n.º 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, prevendo a garantia das necessidades básicas,
os mínimos sociais, e a universalização dos
direitos da mulher demandatária da Assistência Social,
de forma integrada às Políticas Setoriais.

§
4º As ações desenvolvidas de que trata o § 3º
devem estar em consonância com a NOB II (Norma Operacional
Básica II), que define como funções básicas:
a inserção, prevenção, promoção
e proteção daqueles que se encontram em situação
de exclusão e vulnerabilidade social.

§
5º O servidor responsável pela Secretaria Executiva de
Promoção Humana e Cidadania poderá ser auxiliado
por estagiários e servidores cedidos por outros órgãos
e entidades da Administração Pública.



CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 29
- O Conselho Estadual da Mulher poderá solicitar a cessão
de estagiários e servidores de órgãos e
entidades da Administração Pública.



Art. 30
- Os servidores ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 18, 19,
22, 24 e 26 não poderão integrar o Conselho
Deliberativo do Conselho Estadual da Mulher.



Art. 31
- As despesas com a instalação do Conselho Estadual da
Mulher e com a execução dos seus programas correrão
à conta das dotações orçamentárias
próprias da SEDESE.



Art. 32
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcos
Montes Cordeiro