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DECRETO 43859, de 26/08/2004 - Texto Original


Identifica os cargos de provimento em comissão do Quadro
Especial da Administração Direta do Poder Executivo
transformados pela Lei n.º 15.287, de 4 de agosto de 2004.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada n.º 108, de
29 de janeiro de 2003, e na Lei 15.287, de 4 de agosto de 2004.


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam identificados os cargos de provimento em comissão de
Assessor II resultantes da transformação dos cargos de
provimento em comissão de Assistente Auxiliar, a que se refere
a Lei n.º 15.287, de 4 de agosto de 2004, na forma do Anexo.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


SIMB.


QUANT.




Gabinete


Assessor
                   II


MG-12
                   EG 699
MG-12
                   EG700 E EG701


AD-12


3




Gabinete


Assistente
                   Auxiliar


EX-07
                   EG 193 e
EG
                   194, EG 201 a
EG
                   205, EG 207 a
EG 209


8/A


10















UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGOS


AMPLO


LIMITADO




Gabinete


Assessor
                   II


MG-12
                   EG 699
MG-12
                   EG700 E EG701


1
-


-
2




Gabinete


Assistente
                   Auxiliar


EX-07
                   EG 193 e
EG
                   194, EG 201 a
EG
                   205, EG 207 a
EG 209


-


10