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Decreto sem número, de 22/04/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
João Pinheiro e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais no valor de R$487.530,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$487.530,00
(quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta reais),
indicado no Anexo em favor da Fundação João
Pinheiro - FJP e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.