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DECRETO 41768, de 16/07/2001 de 16/07/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre a prestação de informações
pelos órgãos administrativos do Poder Executivo para a
defesa do Estado em juízo.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- A autoridade que receber notificação para a prestação
de informações em mandado de segurança
encaminhará o expediente e os elementos necessários à
sua instrução à Procuradoria Geral do Estado em
quarenta e oito horas contados do recebimento.
Parágrafo
único - Ao expediente encaminhado à Procuradoria serão
acostados os documentos, no original ou sua cópia, para a
defesa do Estado em juízo.


Art. 2º
- As informações a serem prestadas em mandado de
segurança pelo Governador, Secretário de Estado ou
dirigente de órgão administrativo serão
preparadas pelos Procuradores do Estado e assinadas pela autoridade
indigitada coatora na ação de mandado de segurança.
Parágrafo
único - As informações preparadas por agentes
administrativos, especialmente quando lotados em Municípios do
interior do Estado, serão encaminhadas, após a sua
prestação dm juízo, à Procuradoria Geral
do Estado para o acompanhamento processual e tomada de providências
judiciais e administrativas cabíveis.


Art. 3º
- Se a notificação do despacho judicial contiver
deferimento de liminar, a autoridade dará ciência da
íntegra da decisão à Procuradoria Geral do
Estado, bem como às demais autoridades ou agentes públicos
competentes para o seu imediato cumprimento.


Art. 4º
- Excetuada a petição que contenha as informações
requisitadas pelo juiz, quando for o caso, nenhum ato judicial ou
pedido será formulado judicialmente, na ação de
mandado de segurança, senão pelo Procurador de Estado
especialmente designado para o acompanhamento processual, na forma da
lei.


Art. 5º
- São proibidos os atos processuais para a defesa do Estado em
juízo praticados por assessores, consultores ou quaisquer
agentes que não sejam da carreira de Procurador investido na
forma constitucional, ressalvadas as informações
prestadas na forma do parágrafo único do artigo 2º.


Art. 6º
- A autoridade que não atender às determinações
contidas neste Decreto no prazo nele definido será
responsabilizada pelos danos causados à plena defesa do Estado
em juízo.


Art. 7º
- As citações, intimações ou notificações
recebidas pelos agentes públicos serão encaminhados à
Procuradoria Geral do Estado no prazo máximo de quarenta e
oito horas contados do seu recebimento para as providências
cabíveis.


Art. 8º
- Os pedidos de informações e de documentos formulados
pela Procuradoria Geral do Estado e necessários à
defesa do Estado em juízo ou em processo administrativo de
interesse do Estado serão prestados pelos órgãos
aos quais se tenha dirigida a requisição no prazo
máximo de cinco dias, contados do recebimento do pedido, sob
pena de ser responsabilizado quem tenha se omitido ou dificultado, de
qualquer modo, a prestação.
Parágrafo
único - Ressalvada a matéria trabalhista, para a qual o
prazo previsto neste artigo é inadiável, poderá
ser prorrogado por mais cinco dias a prestação integral
das informações ou a entrega dos documentos à
Procuradoria Geral do Estado quando houver justificativa formalmente
apresentada e encaminhada a esse órgão pelo agente
competente.


Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado