GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.868, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a Lei n o 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada aos
professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem
lazer e entretenimento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei n o 14.975, de 20 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3 o-A e respectivo Parágrafo:
“Art. 3 o-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento da pena de multa de R$ 1.000,00
(mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. A pena de multa estipulada no caput será cobrada em dobro nos casos de reincidência, observadas,
sempre, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, revertendo-se os valores
cobrados ao Fundo Estadual do Consumidor.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.