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Decreto com numeração especial 92, de 04/03/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Catas Altas, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Catas Altas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Catas Altas, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Catas Altas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Catas Altas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 92, de 4 de março
de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da divisa das propriedades
do Amarildo Alves Pereira com a Cenibra – Celulose Nipo
Brasileira na coordenada 671376:7773783, área rural do
Município de Catas Altas, percorre-se 32 m em linha reta até
a coordenada 671343:7773782, onde vira-se 10º à esquerda
e percorre-se 129 m em linha reta até a coordenada
671304:7773659, onde vira-se 25º à direita e percorre-se
65 m em linha reta até a coordenada 671259:7773615, onde
vira-se 29º à direita e percorre-se 65 m em linha reta
até a coordenada 671197:7773593, onde vira-se 12º à
direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada
671132:7773587, onde vira-se 17º à direita e percorre-se
65 m em linha reta até a coordenada 671069:7773600, onde
vira-se 4º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até
a coordenada 671006:7773617, onde vira-se 41º à esquerda
e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada
670947:7773590, onde vira-se 66º à esquerda e percorre-se
65 m em linha reta até a coordenada 670949:7773525, onde
vira-se 40º à direita e percorre-se 65 m em linha reta
até a coordenada 670908:7773474, onde vira-se 62º à
direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada
670844:7773486, onde vira-se 51º à esquerda e percorre-se
65 m em linha reta até a coordenada 670795:7773444, onde
vira-se 10º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta
até a coordenada 670753:7773394, onde vira-se 21º à
direita e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada
670697:7773362, onde vira-se 3º à direita e percorre-se
65 m em linha reta até a coordenada 670638:7773333, onde
vira-se 23º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta
até a coordenada 670596:7773284, onde vira-se 17º à
esquerda e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada
670570:7773224, onde vira-se 11º à esquerda e percorre-se
65 m em linha reta até a coordenada 670556:7773161, onde
vira-se 8º à direita e percorre-se 65 m em linha reta até
a coordenada 670533:7773100, onde vira-se 98º à direita e
percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada
670476:7773131, onde vira-se 24º à direita e percorre-se
65 m em linha reta até a coordenada 670436:7773183, onde
vira-se 51º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta
até a coordenada 670371:7773185, onde vira-se 33º à
esquerda e percorre-se 65 m em linha reta até a coordenada
670316:7773151, onde vira-se 2º à direita e percorre-se
65 m em linha reta até a coordenada 670259:7773119, onde
vira-se 17º à direita e percorre-se 65 m em linha reta
até a divisa das propriedades da Cenibra – Celulose Nipo
Brasileira com o Ailton Acácio da Paixão na coordenada
670195:7773105, compreendendo a distância total de 1.656 m de
comprimento por 80 m de largura, perfazendo uma área total de
132.480 m².