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Decreto sem número, de 09/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Governo, da Polícia
Militar e da Polícia Civil, no valor de R$10.974.412,80.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos II e IV, da Lei nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$10.974.412,80 (dez
milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e
doze reais e oitenta centavos), indicado no Anexo deste Decreto, em
favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de
Estado de Governo, da Polícia Militar e da Polícia
Civil.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$86.257,80 (oitenta e
seis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos);

II - do
convênio nº 004/SENASP/MJ/03, celebrado em 18 de setembro
de 2003, entre o Ministério da Justiça, através
da Secretaria Nacional de Segurança Pública e a
Secretaria de Estado de Defesa Social objetivando a cooperação
dos partícipes na aquisição de veículos,
equipamentos de informática, de áudio, vídeo e
foto, de comunicação, proteção
individual, armamentos, mobiliários, software, reformas,
treinamento, munição, material de consumo, implantação
de sistemas de monitoramento e inteligência policial, visando o
mapeamento, levantamento e identificação de atividades
delituosas relacionadas com o crime organizado, identificação
de situações de risco de autoridades e desenvolvimento
de indicadores de desempenho de combate ao crime organizado, no
âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública -
SENASP, no valor de R$3.380.955,00 (três milhões,
trezentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais);

III -
do convênio nº 005/SENASP/MJ/03, celebrado em 18 de
setembro de 2003, entre o Ministério da Justiça,
através da Secretaria Nacional de Segurança Pública
e a Secretaria de Estado de Defesa Social objetivando a cooperação
dos partícipes na aquisição de veículos,
materiais de proteção individual e segurança e
de serviços de adaptação do espaço
físico, visando à implantação do projeto
Áreas Integradas das unidades Operacionais das Policias Civil
e Militar, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
Pública - SENASP, no valor de R$5.728.000,00 (cinco milhões,
setecentos e vinte e oito mil reais);

IV - do
convênio MJ/nº 015/2003, celebrado em 9 de setembro de
2003, entre a União, através do Ministério da
Justiça e o Estado, através da Secretaria de Estado de
Defesa Social objetivando a cooperação dos partícipes
na aquisição e instalação de sistemas de
CFTV digital, nas Penitenciárias Padrões de São
Joaquim de Bicas, Pará de Minas e Uberlândia, de acordo
com o Plano de Trabalho, Cronograma Físico-Financeiro e
Planilha Orçamentária aprovados pelo Departamento
Penitenciário Nacional, no valor de R$1.779.200,00 (um milhão,
setecentos e setenta e nove mil e duzentos reais).



Art. 3º
-  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 175)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181302-4.877-0001-3390-24.1


74.215,00




1251.06181302-4.877-0001-4490-24.1


4.885.800,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                   








1451.14121001-2.179-0001-3390-24.1


8.000,00




1451.14121001-2.179-0001-4490-10.3


58.000,00




1451.14121001-2.179-001-4490-24.1


1.216.890,00




1451.14421475-4.337-0001-4490-24.1


1.779.200,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.14422480-4.256-0001-3390-10.3


119,80




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122001-2.208-0001-3390-24.1


31.000,00




1511.06122001-2.208-0001-4490-24.1


2.893.050,00




1511.06122001-2.208-0001-4490-27.3


28.138,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


10.974.412,80














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$




1451.14121001-2.179-0001-3390-10.3


57.760,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122001-2.208-0001-3390-27.3


28.138,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1


359,80




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


86.257,80