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Decreto sem número, de 01/03/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural de energia elétrica do Sistema
                              CEMIG,   para  atender  propriedades
                              rurais,   no  Município  de   Campos
                              Altos.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-
Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, ficam declarados de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Campos  Altos,  compreendidos dentro de uma faixa com  largura  de
15m, com a seguinte descrição perimétrica e área: partindo por  um
lado  da  linha  férrea e logo após a cerca  da  Companhia  Férrea
Centro  Atlântica, segue em linha reta numa distância de 9,4m  até
uma  rede  de baixa tensão particular, daí continua em linha  reta
passando  por um córrego numa distância de 123,6m até a  cerca  de
divisa com a Prefeitura Municipal de Campos altos, encerrando-se o
caminhamento que totaliza 133m de extensão, perfazendo um total de
1.995 m2 de ocupação.

     Art.  2º  Os  imóveis descritos no art. 1º são necessários  à
construção  da Rede de Distribuição Rural de energia  elétrica  do
Sistema  CEMIG, para atender propriedades rurais, no Município  de
Campos Altos.

     Art.  3º  A  CEMIG  Distribuição  S/A  fica  autorizada,   na
conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de
pleno domínio ou a constituição de servidão das áreas descritas no
art.  1º  podendo,  para  efeito de imissão  de  posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de março de 2010;
222º  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso