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DECRETO 43637, de 23/10/2003 - Texto Original


Reconhece o Curso de Ciência da Computação e
Comunicação Social e o Curso de Publicidade e
Propaganda, ministrados pelas Faculdades de Ciência da
Computação e Comunicação Social, da
Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, Campus Magnus,
em Barbacena.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 694, de 26 de agosto de
2003, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 23
de setembro de 2003, e homologado pelo Secretário de Estado de
Ciência e Tecnologia em 18 de setembro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Ciência
da Computação e Comunicação Social -
Publicidade e Propaganda e o Curso de Publicidade e Propaganda,
ministrados pelas Faculdades de Ciência da Computação
e Comunicação Social, da Universidade Presidente
Antônio Carlos - UNIPAC, Campus Magnus, em Barbacena.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto