PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.908/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em estudo sobre a viabilidade técnica da implantação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher nas regiões Norte e Noroeste do Estado.
Após publicação no Diário do Legislativo de 21/4/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em estudo visa obter informações sobre a possibilidade de instituição de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher – Deams – nas regiões Norte e Noroeste do Estado.
A matéria reporta-se às políticas de atendimento a mulheres em situação de violência, notadamente no que se refere à atuação da Polícia Civil, implementada por meio das delegacias especializadas.
Sobre o tema, cumpre-nos destacar que, passados 15 anos da edição da Lei Maria da Penha – ressalte-se, um marco normativo basilar no País –, constatamos, ainda, dificuldades de toda ordem no que toca à efetivação desse regramento, e convivemos, em contrapartida, com o notório recrudescimento do fenômeno da violência doméstica e familiar. Esse cenário exige do poder público, em suas diversas áreas e formas de atuação, o desempenho estratégico e o contínuo incremento das ações governamentais, de forma a amplificar o atendimento e a proteção das mulheres em situação de violência, particularmente das localidades de maior vulnerabilidade social.
Sob essa perspectiva, é certo que as Deams constituem serviços determinantes para a execução das políticas de atendimento às mulheres em situação de violência, sendo tais equipamentos reconhecidos, inclusive, como importantes portas de entrada para esse público no Estado.
Desse modo, a proposição é relevante e oportuna, já que propicia ao Parlamento colher informações acerca da eventual criação de novas unidades em regiões específicas de Minas Gerais. A proposta é, assim, legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da atividade administrativa do Estado. Já o § 3º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais, estabelecendo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.908/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de maio de 2022.
Agostinho, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.