PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.021/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, o Projeto de Lei nº 5.021/2018 dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – realize intervenções em vias públicas.
Publicada no Diário do Legislativo de 22/3/2018, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Transporte e Obras Públicas.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar os aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Em cumprimento ao disposto no art. 173, § 2º, do referido regimento, a esta proposição foi anexado o Projeto de Lei nº 778/2019, dos deputados Sargento Rodrigues, Fernando Pacheco e Cleitinho Azevedo, que contém objeto semelhante ao propugnado pela proposição em estudo.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – realize intervenções em vias públicas. Nos termos do caput do art. 1º, “a Copasa-MG deverá comunicar oficialmente ao Município responsável pela via pública, com antecedência, qualquer reparo que fizer em rede de esgoto, pluvial ou de água que gere interrupção de trânsito, corte do fornecimento, deterioração de bem público, buracos nas vias públicas ou qualquer constrangimento ao cidadão”.
O art. 2º, por sua vez, prevê que “a Copasa-MG deverá comunicar imediatamente ao ente público detentor da via o término da obra pelos mesmos meios previstos no artigo 1º desta lei”. “Em caso de buracos na via pública ou qualquer alteração de passeios ou na via, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – tem o dever de reparar a alteração com os mesmos materiais antes existentes na via, com início da obra em até 24 horas após o término da obra, devendo a obra ser concluída em tempo razoável” (art. 3º).
O art. 4º autoriza a Copasa-MG a celebrar convênio com o município para que este realize os reparos referidos no artigo 3º da proposição para posterior ressarcimento dos gastos com o reparo. Por fim, o art. 5º prevê as penalidades decorrentes do descumprimento da lei.
Segundo argumenta o autor em sua justificação, a Copasa-MG precisa realizar reparos em vias públicas, mas, muitas vezes, não comunica ao município sobre a obra. “Existem casos de interrupção do fornecimento de água, mau cheiro proveniente da obra, transtorno a pedestres e motoristas e com muita frequência, buracos feitos em vias públicas as quais os Prefeitos sequer chegam a ter conhecimento da razão ou da existência até que os moradores comecem a reclamar”. Além disso, “muitos Prefeitos são responsabilizados por obras realizadas pela Copasa sem, contudo, sequer terem conhecimento da obra. Muito comum inclusive a população se manifestar através de redes sociais sobre buracos que aparecem do nada em vias públicas”.
Feito esse breve resumo da proposta, passamos à sua análise.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, cabe-nos dizer que a matéria não está arrolada entre aquelas que a Constituição reservou a determinadas autoridades a iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo. Sobre a atribuição de legislar sobre o assunto, a Constituição da República deixa entrever que a competência material é comum à União, aos estados e aos municípios. Nos incisos VI a IX do art. 23 do citado diploma legal, encontram-se atribuições comuns para a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a promoção de programas de construção de moradia e de saneamento básico.
Diversos dispositivos da Constituição Mineira, especialmente o inciso IX do art. 11, o inciso II do art. 183, o inciso IV do art. 190, o art. 192 e o inciso IV do art. 245, confirmam tal competência comum e estimulam a prestação dos serviços de forma cooperativa entre o estado e os municípios. Assim, julgamos que não existem óbices jurídicos que impeçam o projeto de tramitar.
Em cumprimento do disposto no art. 173 do Regimento Interno, cumpre-nos manifestar sobre o projeto anexado. Trata-se do Projeto de Lei nº 778/2019, que trata do tema de maneira quase idêntica, porém, contempla alguns avanços, razão pela qual valemo-nos dele como referência para elaborar o Substitutivo nº 1, ao final apresentado. Por oportuno, acatamos as sugestões de emenda do deputado Guilherme da Cunha, as quais visam retirar da proposta menção específica à Copasa-MG para, em vez disso, direcionar as obrigações contidas no projeto a qualquer empresa que preste o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 5.021/2018 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre prazos e procedimentos para que as empresas de saneamento e fornecimento de água que atuam no Estado realizem obras e intervenções em vias públicas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As empresas de saneamento e fornecimento de água que atuam no Estado, antes de realizarem, em rede de distribuição de água, rede pluvial ou rede de esgoto, obra ou intervenção que possa implicar corte no fornecimento de água, obstrução ou interrupção de trânsito ou deterioração de bem público ou de via pública, enviarão ao órgão responsável pela via pública ou pelo bem público afetado comunicação oficial, informando:
I – o motivo da obra ou intervenção;
II – as vias públicas a serem obstruídas;
III – as regiões sujeitas a corte no abastecimento de água;
IV – a estimativa de duração da obstrução de via pública e do corte de abastecimento de água;
V – a estimativa de duração da obra ou intervenção.
§ 1º – A comunicação oficial a que se refere o caput poderá ser feita por meio de ofício, carta com aviso de recebimento ou correio eletrônico, de modo que seja possível comprovar seu recebimento pelo órgão responsável.
§ 2º – Nos casos em que a obra ou intervenção implique corte no fornecimento de água ou obstrução ou interrupção no trânsito, a comunicação oficial a que se refere o caput será feita com antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo na hipótese de obra ou intervenção urgente, caso em que a justificativa da urgência será apresentada por escrito em até quarenta e oito horas contadas do início da obra ou intervenção.
Art. 2º – As empresas de que trata esta lei, ao término da obra ou intervenção a que se refere o art. 1º, enviarão nova comunicação oficial ao órgão responsável, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Art. 3º – As empresas de que trata esta lei ficam obrigadas a reparar os danos que causarem a via pública ou a outro bem público com material de qualidade igual ou superior aos que compunham a via ou o bem antes da realização da obra ou intervenção.
Art. 4º – As empresas de que trata esta lei terão o prazo de vinte e quatro horas, contadas do término da obra ou intervenção, para dar início à recomposição de via pública ou de outro bem público que tenham danificado.
Parágrafo único – As empresas de que trata esta lei somente poderão iniciar nova obra de grande vulto no território de um ente federativo após terminarem de recompor a via pública ou outro bem público que nesse território tenham danificado, salvo nos casos de pequenos reparos à via ou ao bem e nos casos em que haja risco de interrupção da prestação de serviço público essencial.
Art. 5º – Ficam as empresas de que trata esta lei obrigadas a ressarcir ao ente federativo os valores por ele dispendidos na recomposição de vias públicas que elas venham a danificar devido às obras e às intervenções que realizem ou à má execução de seus serviços.
Art. 6º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa infratora, após o devido processo administrativo, às seguintes sanções:
I – multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs –, na primeira ocorrência;
II – multa de 5.000 (cinco mil) Ufemgs, na segunda ocorrência;
III – multa de 10.000 (dez mil) Ufemgs, na terceira ocorrência.
Parágrafo único – A partir da terceira ocorrência, a que se refere o inciso III, o ente federativo poderá rescindir o contrato administrativo celebrado com a empresa infratora, à qual serão impostas as sanções cabíveis por descumprimento de contrato.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Bruno Engler – André Quintão – Celise Laviola – Guilherme da Cunha.