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DECRETO 43925, de 09/12/2004 - Texto Original


Revoga dispositivo da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica revogado o item 2 do parágrafo único do art. 28
da Consolidação da Legislação Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo
Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2004; 216deg.
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman