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Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Congonhas   do  Norte  destinado   à
                              construção  de estação de tratamento
                              de água.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado ao Município de Congonhas do  Norte,
destinado  à  construção de estação de tratamento de água,  imóvel
constituído  de  lote  devoluto urbano, com  área  de  4.692,02m2,
situado  na  Rua  I,  s/nº  , Bairro Lapinha,  naquele  Município,
confrontando  pela frente com Rua G, com extensão de 44,00m;  pela
direita com Rua F, com extensão de 111,80m; pela esquerda com  Rua
H,  com extensão de 121,00m; pelos fundos com Terreno Público, com
extensão de 36,62m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado