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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 634, de 20/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$64.957.146,70.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$64.957.146,70
(sessenta e quatro milhões novecentos e cinquenta e sete mil
cento e quarenta e seis reais e setenta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$64.133.837,00 (sessenta e quatro milhões cento e
trinta e três mil oitocentos e trinta e sete reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$19.560.000,00 (dezenove
milhões quinhentos e sessenta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 634, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 184)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-77.2


32.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1561.04122006-1.106-0001-4490-1-25.1


73.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1


19.560.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


579.062,93




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


137.633,75




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.613,02




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122191-2.084-0001-3391-0-10.1


1.160.637,00




4291.10122196-2.098-0001-3391-0-10.1


14.946.165,00




4291.10122203-2.102-0001-3391-0-10.1


7.891.565,00




4291.10122204-2.108-0001-3391-0-10.1


1.015.470,00




4291.10303002-4.269-0001-3391-1-10.1


19.560.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



64.957.146,70






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12366271-4.570-0001-3190-0-10.1


19.560.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1


6.487.913,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122013-1.275-0001-4490-1-25.1


73.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


718.309,70




FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4031.02061706-4.224-0001-3390-0-77.1


32.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122194-2.078-0001-3190-0-10.1


18.525.924,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



45.397.146,70