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LEI COMPLEMENTAR 106, de 09/01/2009 - Texto Original


Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 90, de 12 de
janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região
Metropolitana do Vale do Aço.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O inciso II do caput do art. 5º da Lei Complementar nº
90, de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a redação
que segue, ficando o artigo acrescido do seguinte inciso IV:


"Art.
5º - ...................................................
II -
dois representantes do Poder Executivo de cada Município que
compõe a RMVA;
(...)


IV - um
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.".(nr)


Art. 2º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dilzon
Luiz de Melo