ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.624 DE 11 DE JUNHO DE 2007
Altera dispositivos da Lei nº 7.604, de 11 de
junho de 2001, que regulamenta o art. 41 do
Ato
das
Disposições
Constitucionais
Transitórias, que criou o Conselho Estadual da
Mulher, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.604, de 11 de junho de 2001, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º O Conselho Estadual da Mulher, instituído pelo art. 41 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, é
órgão normativo de orientação, deliberação e avaliação de políticas públicas, de
forma a assegurar a participação integral da mulher na sociedade e o respeito aos
seus direitos na perspectiva de gênero, raça e etnia, com vistas à cidadania.”
“Art. 2º (...)
I-

formular, fiscalizar e incentivar a implementação de políticas públicas
que visem a defesa dos direitos da mulher e a eliminação das
discriminações, nos aspectos econômico, social, cultural e jurídico,
observadas as recomendações das convenções nacionais e internacionais
e as reivindicações dos movimentos de mulheres;

II -

elaborar e acompanhar a execução de diretrizes, planos, programas,
projetos, estudos e debates destinados à superação das desigualdades de
gênero, raça e etnia, valorização da mulher na sociedade e defesa de
seus interesses;

III - orientar a formulação e a execução do orçamento governamental nas
ações relacionadas com a política de defesa de direitos da mulher;
IV - apoiar e incentivar a organização de entidades representativas da
mulher;
V-

formular e acompanhar denúncias sobre a discriminação e violação dos
direitos da mulher;


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(...)
VI - supervisionar o cumprimento da legislação, denunciar a existência de
leis discriminatórias e defender a ampliação dos direitos da mulher
como cidadã;” (NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 7.604, de 11 de junho de 2001, tem os incisos III, IV e V
revogados e o inciso I e II passam a vigorar com a seguinte redação, sendo que as alíneas “a”
e “b” do inciso VI permanecem na redação, agora, como parte do inciso II:
“Art. 3º O Conselho Estadual da Mulher - CEM, órgão vinculado à Secretaria
de Estado da Mulher, é constituído de vinte e seis representantes, com igual número
de suplentes, nomeados pelo governador do Estado, representando, paritariamente, o
poder público e a sociedade, na forma seguinte:
I-

os membros do poder público estadual serão designados pelo
governador, sendo os titulares secretários, dirigentes ou representantes
de órgãos responsáveis pelas políticas públicas de defesa de direitos da
mulher, de educação, saúde, segurança, assistência social, cultura,
desenvolvimento rural, trabalho, habitação, direitos humanos, juventude
e igualdade racial;

II -

as entidades representantes da sociedade civil serão escolhidas em
fórum ou assembléia por organizações que trabalhem as questões
relacionadas à defesa da igualdade de gênero e dos direitos das
mulheres em âmbito estadual ou regional e que atendam aos seguintes
requisitos:

(...)
c) desenvolverem atividades em âmbito estadual ou regional.
§ 1º A eleição, na medida do possível, deverá atender a garantia da representação da
diversidade dos movimentos nas dimensões de classe, étnico-raciais, geracional e de liberdade
sexual.
§ 2º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos
e podem ser reconduzidos por igual período enquanto no desempenho das funções ou cargos
para os quais foram nomeados.” (NR)
Art. 3º Os arts. 5º, 6º e 8º da Lei nº 7.604, de 11 de junho de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Estadual da Mulher é presidido por um dos seus membros
titulares, eleito pela maioria absoluta das/dos integrantes do Colegiado.


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Parágrafo único. Nas suas ausências e impedimentos, a presidente será
substituída pela vice-presidente, eleita na forma estabelecida no artigo anterior.”
“Art. 6º O Conselho Estadual da Mulher terá uma secretaria executiva, órgão
de apoio técnico e administrativo de suas atividades.
Parágrafo único. As atividades de secretaria executiva do Conselho Estadual
da Mulher serão desempenhadas por servidores da administração estadual direta ou
indireta, designados para tal finalidade.”(NR)
“Art. 8º As dotações para o funcionamento do Conselho Estadual da Mulher
serão consignadas no orçamento da Secretaria de Estado da Mulher.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
LOURDES DE MARIA LEITÃO NUNES ROCHA
Secretária de Estado da Mulher