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Decreto sem número, de 11/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis  situados  no  Município  de
                              Jeceaba, necessários à ampliação  do
                              Distrito Industrial de Jeceaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.1º  Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terrenos e
benfeitorias  situados no local denominado Fazenda São  Cristovão,
com  área de 365.195,32m2, no Município de Jeceaba, de propriedade
presumida  de Antonio Mendes de Rezende, Maria Dorotéia de  Jesus,
Rana  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.,  localizados  à  margem
direita  do  Rio Camapuã no sentido jusante, conforme  coordenadas
UTM - SAD 69, observada a seguinte amarração perimétrica: partindo
do   ponto   A  de  coordenadas  N=7.726.349,605  e  E=605.394,751
localizado  à margem direita do Rio Camapuã e a estrada  de  terra
que  liga Entre Rios de Minas a Jeceaba, segue pela margem direita
do  Rio Camapuã sentido Rio Paraopeba, na distância aproximada  de
479m   até   o   ponto   B,  de  coordenadas   N=7.726.660,406   e
E=605.680,393;  daí  deixa  a margem do  Rio  Camapuã,  deflete  à
direita  atravessando  a estrada de terra  com  AZ=114º28'41",  na
distância  de  15,31m  até  atingir  o  ponto  C,  de  coordenadas
N=7.726.654,061 e E=605.694,330, localizado às margens da  estrada
de  terra  que  liga  Entre Rios de Minas a Jeceaba  em  seu  lado
direito, sentido Jeceaba; daí segue pela estrada de terra  sentido
Jeceaba, na distância aproximada de 379m até atingir o ponto D, de
coordenadas N=7.726.843,662 e E=605.540,849; daí deixa  a  estrada
de  terra, segue com AZ=74º40'20", na distância de 45,73m, por uma
cerca  até  atingir  o ponto E, de coordenadas  N=7.726.855,749  e
E=605.584,948,  até  o  muro existente; daí  segue  pelo  muro  na
distância  de  75,76m,  até  atingir o  ponto  F,  de  coordenadas
N=7.726.930,577 e E=605.584,179; localizado na interseção do  muro
com   a  cerca  existente,  daí  segue  pela  cerca  na  distância
aproximada   de  669m  até  atingir  o  ponto  G,  de  coordenadas
N=7.726.883,682  e E=606.247,507; localizado na interseção  com  a
cerca da MRS, daí deflete à direita e segue pela cerca da MRS,  na
distância  aproximada  de  666m,  até  atingir  o  ponto   H,   de
coordenadas N=7.726.249,745 e E=606.194,845; daí deflete à direita
e segue pela cerca existente por 489m aproximadamente, até atingir
o   ponto  I,  de  coordenadas  N=7.726.280,925  e  E=605.755,719,
localizado  na interseção com o córrego existente, daí segue  pelo
córrego  sentido  jusante, na distância aproximada  de  111m,  até
atingir o ponto J, de coordenadas N=7.726.340,042 e E=605.678,006,
localizado  na  interseção do córrego com a  linha  do  limite  do
Distrito  Industrial de Jeceaba; daí deflete à  esquerda  e  segue
pelo  alinhamento  do  limite do Distrito Industrial  com  AZ=271º
55'07" e por uma distância de 286,42m, até atingir o ponto  A,  de
coordenadas   N=7.726.349,605   e  E=605.394,751,   início   desta
descrição,  perfazendo  uma área de 365.195,32m2.,  tudo  conforme
planta DIS-JCB-052-01-PL, parte integrante deste Decreto.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários à ampliação do Distrito Industrial do
Município de Jeceaba.

     Art.  3º  A Companhia de Desenvolvimento Econômico  de  Minas
Gerais  -  CODEMIG fica autorizada a promover a desapropriação  de
pleno domínio do terreno descrito no art. 1º, podendo, para efeito
de  imissão na posse, alegar a urgência, de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso