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Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Jordânia  destinado à construção  de
                              unidade de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Jordânia, destinado  à
construção  de unidade de saúde, imóvel constituído pelo  lote  de
terreno   devoluto  urbano,  situado  na  Rua  Bela  Vista   s/nº,
Comunidade  do  Lodo,  com área de 1.306,76m2,  confrontando  pela
frente,  com Rua Bela Vista, com extensão de 54,43m, pela direita,
com  Josefina  Viana Jaca, com extensão de 13,55m, pela  esquerda,
com  Josefina  Viana  Jaca, com extensão de 17,92m,  mais  16,67m,
alinhamento irregular, pelos fundos, com Josefina Viana Jaca,  com
extensão de 33,60m, mais 15,73m, alinhamento irregular.
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.