ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
012/2006, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 317 / 2006
Autoriza o Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão a realizar consultas plebiscitárias e
dá outras providências
Art. 1º - Fica autorizado o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão a realizar
consulta plebiscitária no Município de Paulino Neves a fim de que a população local se
manifeste a cerca da mudança do topônimo daquele município para “Rio Novo dos Lençóis”.
Art. 2º - Fica instituído o Tribunal Regional Eleitoral a:
I-

Fixar a data da consulta popular que não poderá ser superior a sessenta dias da
proclamação do ato convocatório, salvo se houver coincidência com o período
de propaganda eleitoral até a data das eleições que se realizarem;

II -

expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;

III -

assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de
serviços públicos, em âmbito local, aos partidos políticos e às frentes
suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em
questão, para divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2006.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado WILSON CARVALHO
Primeiro Secretário


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DEPUTADO PAVÃO FILHO
Segundo Secretário