PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.571/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, a proposição em exame requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre os rejeitos da Barragem de Germano, da Samarco Mineração, contendo análise do material, sua quantidade e fluidez.
Publicada no Diário do Legislativo de 17/12/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise foi apresentado na reunião extraordinária promovida pela Comissão Extraordinária das Barragens, em 10/12/2015, que teve por finalidade debater em especial os impactos do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco Mineração S.A., em Mariana, em relação aos atingidos a jusante do empreendimento.
A lama liberada pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, constituída por dezenas de milhões de metros cúbicos de rejeitos, inundou o distrito de Bento Rodrigues e atingiu áreas a até 100 km de distância do local do acidente, causando mortes de pessoas, destruição da fauna, degradação de cursos d'água e os mais diversos danos ambientais.
As informações solicitadas revestem-se de importância para os trabalhos da Comissão Extraordinária das Barragens e poderão servir como subsídios complementares ao relatório a ser apresentado pelos parlamentares dessa comissão.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.571/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator