

Imprimir documento


DECRETO 41435, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 289.654,18 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 289.654,18
(duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e quatro
reais e dezoito centavos) a dotações orçamentárias
das Entidades indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   - Anulação de Dotação Orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


62.787,53




II
                   - Arrecadação da receita própria, não
                   prevista para o corrente exercício.


75.274,06




III
                   - Termo Aditivo nº 02, de 02 de agosto de 2000, ao convênio
                   nº 98.2057, de 03 de agosto de 1998, firmado entre a
                   Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG e Secretaria
                   de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança
                   e do Adolescente com a interveniência do Conselho Estadual
                   dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA,
                   objetivando o suporte necessário à manutenção
                   do Programa de Trabalho Educativo, para fornecimento de bolsa de
                   trabalho educativo, vale-alimentação,
                   vale-transporte, aquisição de uniformes e
                   implantação de um seguro contra acidentes pessoais
                   aos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos que se
                   encontram expostos à situação de risco
                   pessoal e social.


78.806,00




IV
                   - Termo Aditivo nº 02, de 01 de março de 1998, ao
                   Convênio nº 001/97, de 01 de março de 1997,
                   firmado entre o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
                   Criança e do Adolescente e o Banco de Desenvolvimento de
                   Minas Gerais S/A - BDMG, com a interveniência do Conselho
                   Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
                   objetivando a cooperação técnica e financeira
                   entre as partes no sentido de implementar a política
                   estadual do Programa de Trabalho Educativo visando proporcionar
                   aprendizagem, capacitação e qualificação
                   profissional aos adolescentes de 14 (quatorze) aos 18 (dezoito)
                   anos, que se encontram expostos a situação de risco
                   pessoal e social.


48.772,59




V
                   - Convênio nº 002/97, firmado em 24 de fevereiro de
                   1997, entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria
                   de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança
                   e do Adolescente e Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A -
                   CEASA-MG, com a interveniência do Conselho Estadual dos
                   Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando a
                   cooperação técnica e financeira entre as
                   partes no sentido de implementar a política estadual do
                   Programa de Trabalho Educativo visando proporcionar aprendizagem,
                   capacitação e qualificação
                   profissional aos adolescentes de 14 (quatorze) aos 18 (dezoito)
                   anos, que se encontram expostos a situação de risco
                   pessoal e social.


6.284,00




VI
                   - Convênio s/nº, firmado em 28 de dezembro de 1999,
                   entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência
                   Social, da Criança e do Adolescente e a Companhia
                   Energética de Minas Gerais - CEMIG, com a interveniência
                   do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
                   Adolescente - CEDCA, objetivando o suporte necessário à
                   manutenção do Programa de Trabalho Educativo, para
                   fornecimento de bolsa-auxílio, vale-alimentação,
                   vale-transporte, aquisição de uniformes e
                   implantação de um seguro contra acidentes pessoais
                   aos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos que se
                   encontram expostos à situação de risco
                   pessoal e social.


17.730,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.435, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP


R$
                   





2171.133925464.569-0002-371


19.000,00




2171.133925464.569-0002-471


1.000,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA








4091.082433424.630-0001-351


151.592,59




4091.082433424.630-0001-371


118.061,59




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


289.654,18




ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA








4091.082433424.630-0001-771


62.787,53




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


62.787,53