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DECRETO 43984, de 15/03/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.960, de 2 de fevereiro de 2005, que
dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei nº
14.695, de 30 de julho de 2003.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.695, de 30
de julho de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O inciso II do art. 2º do Decreto nº 43.960, de 2 de
fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º
..................................................
II -
desempenhar ações de vigilância interna e externa
dos estabelecimentos prisionais, inclusive em muralhas e guaritas,
bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse
do Sistema
Prisional......................................................."
(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins