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Decreto com numeração especial 565, de 28/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Lagoa Grande 2, de 138 – 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Lagoa Grande.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Lagoa Grande, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Lagoa
Grande 2, no Município de Lagoa Grande.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 565, de 28 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M1, de
coordenadas E 344.842,7176 e N 8.049.939,6407, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 22°24'29",
atingindo o vértice M2, distanciado 35,2867 m do vértice
M1. No vértice M2, de coordenadas E 344.856,1690 e N
8.049.972,2630, o caminhamento toma o azimute de 112°58'45"
atingindo o vértice M3, distanciado 82,3532 m do vértice
M2. No vértice M3, de coordenadas E 344.931,9872 e N
8.049.940,1126, o caminhamento toma o azimute de 210°45'02"
atingindo o vértice M4, distanciado 35,3655 m do vértice
M3. No vértice M4, de coordenadas E 344.913,9047 e N
8.049.909,7195, o caminhamento toma o azimute de 292°47'52"
atingindo o vértice M1, distanciado 77,2197 m do vértice
M4, atingindo uma área 2.805,2379 m².