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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 663, de 28/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$145.003.750,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
20.994, de 05 de novembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$145.003.750,00
(cento e quarenta e cinco milhões três mil setecentos e
cinquenta reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS,
do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$3.750,00 (três mil setecentos e
cinquenta reais); e
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 663, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 188)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1031.02061723-4.224-0001-3390-0-60.2
3.750,00
1031.02061723-4.224-0001-4590-0-60.1
84.000.000,00
1031.02122701-2.453-0001-3390-0-60.7
32.000.000,00
1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1
5.100.000,00
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1
2.950.000,00
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
20.950.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 145.003.750,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1031.02061723-4.224-0001-3390-0-60.1
30.184.833,47
1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.7
2.700.000,00
1031.02128723-2.109-0001-3390-0-60.1
1.815.166,53
1031.09272702-7.006-0001-3390-0-58.5
1.300.000,00
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1051.02061734-4.355-0001-3390-0-10.1
1.800.000,00
1051.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1
300.000,00
1051.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1
3.000.000,00
1051.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
550.000,00
1051.09272702-7.006-0001-3390-0-58.5
100.000,00
1051.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1
250.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 42.000.000,00