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Decreto com numeração especial 259, de 24/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$45.730.956,76.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$45.730.956,76
(quarenta e cinco milhões setecentos e trinta mil novecentos e
cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da
dotação orçamentária
indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3829, firmado
em 01 de outubro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$36.257.098,37 (trinta e seis milhões
duzentos e cinquenta e sete mil noventa e oito reais e trinta e sete
centavos);
III
– do convênio nº 3829, firmado em 01 de outubro de
2014, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$1.130.358,14 (um milhão cento e trinta mil
trezentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos);
IV
– do convênio nº 774017, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$2.065.500,00 (dois milhões sessenta e cinco mil e quinhentos
reais);
V
– do convênio nº 774248, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$2.065.500,00 (dois milhões sessenta e cinco mil e quinhentos
reais);
VI
– do convênio nº 774249, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$2.065.500,00 (dois milhões sessenta e cinco mil e quinhentos
reais);
VII
– do convênio nº 774250, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$1.417.500,00 (um milhão quatrocentos e dezessete mil e
quinhentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 259,
de 24 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 73)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS
SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04123147-4.516-0001-3390-0-10.1


729.500,25




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1


37.387.456,51




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.06451106-4.072-0001-4490-0-24.1


7.614.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


45.730.956,76





ANULAÇÃO
DA
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


729.500,25




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


729.500,25