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Decreto sem número, de 05/11/2004 - Texto Original

Renova  o  reconhecimento de  Cursos
                              ministrados     pela    Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 506, de
27  de julho de 2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  renovado, pelo  prazo  de  cinco  anos,  o
reconhecimento dos seguintes Cursos ministrados pela  Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC:
     I  -  Administração e Ciências Contábeis, Campus Visconde  do
Rio Branco;
     II - Ciências Contábeis, Campus Leopoldina.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado