GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 385, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-, no
valor de R$ 232.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036005392 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
232.500.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção, Construção e
Sinalização das Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e
suas Pontes
4 (10) - Investimentos

R$ 232.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme dispõe a Lei n o 18.032, de 22 de maio de 2013 e Contrato de Financiamento
Mediante Repasse de Recursos Externos no 20/00001-4, que entre si fazem o Banco do Brasil S.A. e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.