GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 138, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 21.305.602,51.

DE
DE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 21.305.602,51 (vinte e um milhões, trezentos e cinco
mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 02-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
AGRICULTURA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 607 1037

IRRIGA BEM -

4-

2.189

CRESCIMENTO

INVESTIMENTOS

FONTE
100

DA PRODUÇÃO
IRRIGADA EM
GOIÁS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 21.305.602,51

R$ 10.000,00

21.315.602,51


VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 21.305.602,51

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999
9.000

RESERVA DE

9 - RESERVA DE

100

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

FONTE

R$

VALOR A REDUZIR
R$ 21.305.602,51

21.305.602,51
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 21.305.602,51

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-04-2018.