PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.764/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na documentação, com os devidos protocolos, relativa ao licenciamento ambiental referente aos anos de 2012 até 2021 da empresa Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda., em fase de revalidação desde 2018, e aos anos de 2020 e 2021, da empresa Pedreira Irmãos Machado Ltda.
Após publicação no Diário do Legislativo de 6/8/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter esclarecimentos acerca do licenciamento ambiental concedido às empresas Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda. e Pedreira Irmãos Machado Ltda., com atuação no Município de Ouro Preto.
A atividade mineradora, e suas consequências, tem ocupado lugar central na agenda do Parlamento mineiro. Em especial, após o rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco Minerações S.A., em Mariana, na data de 5/11/2015; e da barragem 1 da Mina Córrego de Feijão, da mineradora Vale S.A., em Brumadinho, na data de 25/1/2019. Desses graves eventos – que acarretaram a morte de centenas de pessoas, além de danos sociais, ambientais e econômicos irreparáveis –, decorreram a criação da Comissão Extraordinária das Barragens (que funcionou de 12/11/2015 a 7/7/2016) e, posteriormente, a instalação, em 14/3/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho. Várias comissões permanentes da ALMG têm atuado em torno dessa temática, por meio da realização de audiências públicas, da apresentação de requerimentos solicitando providências ou informações a órgãos governamentais e da realização de visitas técnicas com vistas a encaminhar as demandas e discutir alternativas para a solução dos diversos impasses entre mineradoras e atingidos no Estado.
A proposição, em particular, decorre de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 25/6/2021, a qual contou com ampla participação de moradores, bem como de representantes de entidades e órgãos públicos interessados. Inferimos, nesse sentido, a relevância do tema e a preocupação da comissão autora quanto à implicação das atividades desenvolvidas pelas mencionadas empresas sobre as comunidades vizinhas, seja no plano ambiental, seja quanto a aspectos sanitários e sociais. Desse modo, entendemos que o pedido de informações é pertinente e oportuno, e soma-se às ações de acompanhamento da atividade mineradora no Estado, priorizadas no âmbito da ALMG nos últimos anos.
Portanto, a proposição é legítima e tem lastro legal, ampara-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, sendo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.764/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de agosto de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.