ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera a redação da Lei Complementar nº 14,
de 17 de dezembro de 1991, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Capítulo II do Título III do Livro I do Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão passa a ser denominado Do Tribunal de Justiça, e a Seção
I do referido Capítulo passa a ser denominada Da Constituição, da Substituição e do
Funcionamento.
Art. 2º Os arts. 22, 23, 24, 25, 26 e 82 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22. O Tribunal Pleno funcionará com a presença de, pelo menos, dez
desembargadores, além do presidente.
§ 1º As Câmaras Cíveis Reunidas funcionarão com no mínimo seis
desembargadores, além do vice-presidente, e as Câmaras Criminais Reunidas com no
mínimo três desembargadores, além do vice presidente.
§ 2º Os julgamentos das Câmaras Isoladas serão realizados por três
desembargadores.
§ 3º Os julgamentos do Plenário, das Câmaras Isoladas e das Câmaras
Reunidas serão tomados por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em
lei.
§ 4º No Plenário, em casos de licenças, férias, faltas ou impedimentos, será o
presidente substituído pelo vice-presidente, e este pelos demais membros, na ordem
decrescente de antigüidade.
§ 5º Nas Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, será o vice presidente
substituído pelo desembargador mais antigo, membro do órgão julgador, presente à
sessão.
§ 6º O presidente das Câmaras Isoladas será substituído pelo desembargador
mais antigo presente à sessão e que seja membro dessa Câmara.


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§ 7º O julgamento já iniciado prosseguirá, computando-se os votos já
proferidos, mesmo sem a presença do relator, ainda que por ausência eventual.
§ 8º Salvo motivo de saúde ou outro de força maior, a critério da Presidência,
não serão autorizados afastamentos simultâneos de integrantes da mesma Câmara
Isolada. Não havendo entendimento prévio entre os interessados para evitar a
coincidência, o presidente do Tribunal decidirá sobre o afastamento.
Art. 23 Em caso de afastamento, a qualquer título, por período igual ou
superior a trinta dias e igual ou inferior a sessenta, os feitos em poder do
desembargador-relator, exceto aqueles em que tenha lançado o relatório ou pedido
inclusão em pauta, serão encaminhados ao desembargador convocado para
substituição.
§ 1º Os processos dos quais o afastado seja revisor, ainda que incluídos em
pauta, serão encaminhados ao desembargador convocado para a substituição.
§ 2º Nos casos de afastamento de desembargador, a qualquer título, por
período superior a sessenta dias, ou no caso de vacância, todos os processos,
inclusive os das exceções previstas no caput deste artigo, serão encaminhados ao
desembargador convocado para a substituição.
§ 3º Em quaisquer dos casos, retornando o desembargador ao exercício de
suas funções ou tomando posse o novo desembargador, serão os feitos que se
encontrarem com o substituto encaminhados a ele, salvo aqueles nos quais foi
lançado relatório ou haja pedido de pauta, casos em que o substituto será
considerado juiz certo do processo.
Art. 24 Quando o afastamento do desembargador-relator for por período
inferior a trinta dias, mas igual ou superior a três dias úteis, serão redistribuídos,
mediante oportuna compensação, os Habeas Corpus, os Mandados de Segurança, os
Agravos de Instrumento que aguardem apreciação de liminar, e outros feitos que,
consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente.
Parágrafo único. Nos casos de outros feitos, cabe ao vice presidente apreciar
o pedido de urgência alegado pela parte.
Art. 25 Para composição de quorum de julgamento das Câmaras Isoladas ou
Reunidas, nos casos de ausência, impedimento eventual ou afastamento por período
inferior a trinta dias, o desembargador será substituído por membro de outra câmara,
de preferência da mesma especialidade, na ordem de antigüidade e na forma fixada
no Regimento Interno.
Parágrafo único. Quando o afastamento de membro de Câmara Isolada for
por período igual ou superior a trinta dias, a substituição será feita por
desembargador de outra Câmara da mesma especialidade, devendo a escolha ser feita


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por sorteio, excluídos os que já tenham exercido substituição por período não inferior
a trinta dias no ano, salvo se não houver quem aceite a substituição.
Art. 26 Quando, por impedimento ou suspeição de desembargador, não for
possível atingir o quorum para julgamento no Plenário, nas Câmaras Reunidas e nas
Câmaras Isoladas, e, no caso dasCâmaras Reunidas e das Câmaras Isoladas não for
possível proceder-se à substituição na forma prevista no artigo anterior, serão
convocados juízes de direito.
Parágrafo único. A convocação será feita por sorteio dentre os juízes de
direito de 4ª entrância, não podendo dele participar os já sorteados no ano e os que
estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27 da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional, ou que tenham sido punidos com as penas previstas nos arts.
42, I, II, III e IV, da mesma Lei.
Art. 82 Os magistrados terão direito a sessenta dias de férias anuais, gozadas
individualmente.
§ 1º Até trinta de novembro de cada ano, o presidente do Tribunal expedirá ato
contendo a escala de férias dos desembargadores, cuja elaboração obedecerá às
regras estabelecidas no Regimento Interno.
§ 2º O afastamento de desembargador por motivo de férias não poderá
comprometer a prestação da atividade jurisdicional do Tribunal de forma
ininterrupta.
§ 3º O presidente do Tribunal poderá convocar desembargador em férias,
desde que se encontre na cidade de São Luís e quando necessário para formação do
quorum na sua Câmara Isolada, sendo-lhe restituídos, ao final, os dias de
interrupção.
§ 4º O desembargador em gozo de férias poderá, a seu critério, participar das
sessões solenes e das administrativas do Tribunal Pleno.
§ 5º Até trinta de novembro de cada ano, o corregedor-geral da Justiça
expedirá ato contendo escala de férias dos juízes de direito, que obedecerá à
resolução expedida pelo Tribunal Pleno e só poderá ser alterada por imperiosa
necessidade do serviço e desde que não comprometa o andamento dos serviços
judiciários.
§ 6º Os juízes não poderão entrar em gozo de férias antes de julgar os
processos cujas instruções tenham dirigido ou antes de realizarem, se da sua
competência, pelo menos, uma das sessões anuais do Tribunal do Júri, salvo se não
houver réu aguardando julgamento, ou, ainda, não tendo cumprido a exigência do
inciso V do art. 41 deste Código.


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§ 7º A não-concessão de férias, em razão do disposto no parágrafo anterior,
não gera direito à indenização.
§ 8º O juiz que, em gozo de férias, for removido ou promovido, não as
interromperá, o que não impedirá, entretanto, a posse imediata.
§ 9º As férias dos desembargadores e juízes de direito não poderão ser
gozadas, em nenhuma hipótese, por período inferior a trinta dias.
§ 10. É proibida a acumulação de férias, salvo motivo justo, a juízo do
presidente do Tribunal. Em nenhum caso, porém, serão acumulados mais de dois
períodos.
§ 11. É considerado motivo justo para fins do parágrafo anterior o exercício
de cargo da mesa diretora do Tribunal de Justiça.
§ 12. O Tribunal de Justiça iniciará o Ano Judiciário com sessão solene no
primeiro dia útil após 6 de janeiro e o encerrará no último dia útil anterior a 20 de
dezembro.”
Art. 3º O § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 18 (...)
§ 1º São seis as câmaras isoladas, sendo duas criminais e quatro cíveis.
§ 2º (...)”
Art. 4º Fica revogado o § 4º do art. 18 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão.
Art. 5º O cargo de assessor de informática passa a denominar-se assistente de
gabinete, e o cargo de assistente de gabinete passa a denominar-se auxiliar de gabinete,
mantidas as respectivas simbologias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício