PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.517/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.343/2013, do mesmo autor, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de justiça avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos oficiais de Justiça avaliadores federais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal e aos oficiais de Justiça Militar Federal lotados no Estado e dá outras providências”.
Nos termos do art. 188 do Regimento Interno, o projeto foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Tendo em vista a perda de prazo para apreciação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e em razão de requerimento do autor do projeto, a matéria foi encaminhada para análise desta comissão. Cumpre-nos, então, elaborar parecer sobre ela, nos termos do art. 102, inciso VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame pretende conferir isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e da Taxa de Licenciamento incidentes sobre os veículos automotores de propriedade dos oficiais de Justiça avaliadores do Poder Judiciário Estadual, dos oficiais de Justiça avaliadores federais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal e dos oficiais da Justiça Militar Federal, lotados no Estado, utilizados para o desenvolvimento das atividades relacionadas com suas atribuições legais.
Inicialmente, cabe mencionar que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer, e o projeto foi remetido à análise desta Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira. Assim, não foram analisados os requisitos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Nesta Comissão, o projeto foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda, para que essa Pasta se manifestasse sobre a conveniência e a oportunidade da matéria e informasse ainda a repercussão financeira da aprovação da medida proposta.
Por meio do ofício nº 713/2017, da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, foi encaminhada a esta Casa nota técnica sobre o projeto em estudo, elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – em que se manifesta contrariamente à matéria.
Na nota técnica, a SEF alega que a proposição é inconstitucional e contrária ao interesse público, tendo em vista que o benefício proposto não é autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – e não há previsão de medida compensatória da renúncia fiscal, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informa, ainda, que a aprovação do projeto traria um impacto financeiro da ordem de R$33.535.614,00 (trinta e três milhões quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e quatorze reais) por ano, considerando-se para o cálculo apenas a isenção de IPVA e ICMS para os 2.995 servidores de Primeira Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e sem se considerar os benefícios para os servidores federais alcançados pelo projeto.
Por fim, a referida nota técnica lembra “que as indenizações pagas pelas diligências praticadas pelos oficiais de justiça avaliadores são remuneradas pelas partes, salvo gratuidade da justiça, que é indenizada pelo Estado, conforme art. 338 da Lei complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e em ambos os casos superam os gastos, não havendo qualquer exigência de que as diligências sejam realizadas em veículo particular, por poderem ser feitas por meio de transporte público”.
A íntegra da referida nota técnica, com a memória de cálculo, encontra-se anexa ao processo que instrui este projeto de lei.
Cabe relatar que proposição semelhante tramitou em legislatura anterior – o Projeto de Lei nº 872/2011 –, o qual recebeu parecer pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade.
De fato, para a concessão de benefício fiscal relativo ao ICMS, o art. 155, § 2°, incisos VI e XII, alínea “g”, da Constituição da República exige deliberação dos estados e do Distrito Federal nesse sentido, conforme lei complementar. E a Lei Complementar federal nº 24, de 1975, recepcionada pela ordem jurídico-constitucional instaurada em outubro de 1988, determina, para a concessão do benefício fiscal referido no projeto de lei em tela, a celebração de convênio pela totalidade das unidades federativas presentes a reunião do Confaz convocada para tal fim.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – determina que a proposta de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que se iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes. Ademais, o proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou que a proposta está acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, o que não se verifica no caso em análise.
Destaque-se ainda que o benefício pleiteado fere o princípio da isonomia ou igualdade tributária, contido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da função exercida, a saber:
“Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;” (grifos nossos).
Por último, julgamos importante reiterar a manifestação anterior da SEF de que nos processos judiciais a parte que solicita a diligência é que assume o respectivo ônus, inclusive aquele decorrente do deslocamento do oficial de justiça, inexistindo, portanto, até mesmo, razões de ordem prática para a aprovação do projeto.
Assim, avaliamos que a proposta depara-se com óbices de natureza constitucional e legal que inviabilizariam o seu trâmite nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.517/2015.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente (voto contrário) – Bráulio Braz, relator – Zé Reis – Ulysses Gomes – Cássio Soares – Doorgal Andrada – Laura Serrano.