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DECRETO 43158, de 21/01/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de uma extensão de Rede de Distribuição Rural de
energia elétrica, do Sistema CEMIG, para atendimento de
propriedades rurais, no Município de Santa Rita de Caldas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de l941,


DECRETA:

Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfetorias situados no Município de Santa Rita de
Caldas, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Romeu Caetano Lopes e outros, com a seguinte
memória descritiva do caminhamento: partindo da estrutura
U4-U3-11-300 de uma rede de distribuição rural de
energia elétrica existente, segue em linha reta, numa
distância de 40,00m, até atingir a estrutura U1-10-150(a
ser implantada). Deste ponto, segue em linha reta, numa distância
de 40,00m, até atingir uma cerca de divisa de propriedades com
a estrada municipal que liga o Bairro do Peão ao Bairro de São
José da Prata, encerrando-se aí o caminhamento, que
totaliza 80,00m de extensão.

Art. 2º - Os terrenos descritos no artigo anterior, e
respectivas benfeitorias, são necessários à
construção de uma extensão de Rede de
Distribuição Rural de energia elétrica, do
Sistema CEMIG, para atendimento de propriedades rurais, no Município
de Santa Rita de Caldas.

Art. 3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG,
fica autorizada, na conformidade da legislação vigente,
a promover a desapropriação de pleno domínio ou
a constituição de servidão dos terrenos
descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de
2003.


Aécio Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer