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Decreto com numeração especial 456, de 27/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Vazante.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Vazante, com medidas, confrontações
e descrição topográfica constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Vazante pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 456, de 27 de
outubro de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 117,00 m²,
situada no Município de Vazante, necessária à
faixa de servidão do interceptor – Gleba 01/02, de
propriedade de Valdir Pereira Rosa, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada
lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida de coordenadas
E=297669.3660m e N=8010454.6240m foi materializado no marco MT-1489,
localizado no meio fio da Rua Angelo Sólis, daí com
azimute de 262°58’46” e distância de 32,09 m
tem-se V1 de coordenadas E= 297637.5195m e N=8010450.7022m, deste com
azimute de 272°09’18” e distância de 12,73m
tem-se V2 de coordenadas E=297624.8038m e N=8010451.1807m, deste com
azimute de 279°52’45” e distância de 8,61 m
tem-se V3 de coordenadas E=297616.3224m e N=8010452.6578m, deste com
azimute de 271°13’39” e distância de 12,39 m
tem-se V4 de coordenadas E=297603.9351m e N=8010452.9232m, deste com
azimute de 270°34’08” e distância de 5,31 m
tem-se V5 de coordenadas E=297598.6215m e N=8010452.9760m, sendo o
vértice final da área descrita. A faixa de servidão
definida pelos vértices V1, V2, V3, V4 e V5 confronta-se: pelo
V1 com a Rua Pereira Rosa, pelas laterais da faixa com a área
remanescente de propriedade de Valdir Pereira Rosa e pelo V5 com área
de propriedade de Estênio Santos Santiago. CBI. 9710000124.