ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.179 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
Concede isenção de Imposto de Transmissão
causa mortis e doação, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam isentos do Imposto de Transmissão causa mortis e doação as
concessões efetuadas pelo Estado do Maranhão, autorizadas pela Lei nº 7.935, de 14 de julho
de 2003, em favor dos ocupantes do imóvel desmembrando das glebas “São Braz” e
“Macaco”, localizadas no Município de São José de Ribamar, conhecido como “Cidade
Olímpica”.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
OUTUBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil