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DECRETO 46352, de 25/11/2013 de 25/11/2013 (Texto Original)


Aprova
o Estatuto da Universidade do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.873, de
30 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aprovado o Estatuto da Universidade do Estado de Minas
Gerais – UEMG, nos termos do Anexo deste Decreto.
Parágrafo
único. O Estatuto de que trata o caput abrange, além de
preceitos de natureza estritamente estatutária, normas legais
e regulamentares aplicáveis à UEMG, sem exclusão
de outras que lhe sejam extensíveis.


Art.
2º Ficam revogados:
I
– Decreto nº 36.898, de 24 de maio de 1995; e
II
– o inciso IV do art. 11 do Decreto nº 45.873, de 30 de
dezembro de 2011.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Evaldo
Vilela, em exercício


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.352, de 25 de
novembro de 2013).


ESTATUTO
DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS


TÍTULO
I
DA
UNIVERSIDADE E SEUS FINS


Art.
1º A Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –
é uma autarquia estadual de regime especial, dotada de
autonomia didático-científica, administrativa,
financeira, patrimonial e disciplinar, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, com sede e foro na capital do Estado.
§
1º A expressão “Universidade do Estado de Minas
Gerais”, os termos “Autarquia”, “Universidade”
e a sigla “UEMG” se equivalem neste Estatuto.
§
2º A autonomia didático-científica consiste na
faculdade de:
I
– estabelecer sua política de ensino, pesquisa e
extensão, de maneira integrada e indissociável;
II
– criar, organizar, modificar e extinguir cursos e
habilitações, observadas a legislação
vigente e as necessidades de demanda da região em que atua;
III
– organizar, avaliar e reformular os currículos de seus
cursos;
IV
– estabelecer o regime escolar e didático;
V
– fixar critérios para seleção, admissão,
promoção e habilitação de alunos;
VI
– elaborar e realizar programas de pesquisa e de extensão
e desenvolver tecnologias de acordo com a vocação
regional e as potencialidades de cada unidade; e
VII
– conferir graus, diplomas, certificados, títulos e
outras dignidades universitárias.
§
3º A autonomia administrativa consiste na faculdade de:
I
– estabelecer a política geral de administração
da Universidade;
II
– aprovar e alterar o Estatuto, o Regimento Geral e os demais
ordenamentos normativos;
III
– organizar e encaminhar lista tríplice de nomes ao
Governador do Estado para nomeação de Reitor e
Vice-Reitor; e
IV
– dispor sobre o pessoal docente e técnico-administrativo,
estabelecendo normas de seleção, admissão,
avaliação, promoção, licenciamento,
substituição, dispensa, exoneração e
demissão, bem como desenvolver programas de estímulo à
melhoria do desempenho funcional, em função das
especificidades e políticas institucionais, respeitada a
legislação específica.
§
4º A autonomia de gestão financeira e patrimonial
consiste na faculdade de:
I
– administrar seu patrimônio e dele dispor, observada a
legislação vigente;
II
– aceitar subvenções, doações,
legados e cooperação financeira;
III
– firmar acordos, contratos e convênios com entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
IV
– elaborar e executar o seu orçamento de receita e
despesa;
V
– administrar os recursos próprios;
VI
– realizar operações de venda, crédito e
oferecer garantias, obedecida a legislação específica,
para aquisição de bens móveis e imóveis e
execução de benfeitorias e construções,
bem como para compra e montagem de equipamentos;
VII
– aprovar e executar planos, programas e projetos de
investimentos referentes a obras, serviços e aquisições
em geral; e
VIII
– efetuar transferências, dar quitações e
tomar outras providências de ordem orçamentária,
financeira e patrimonial.
§
5º A autonomia disciplinar consiste na faculdade de:
I
– estabelecer critérios e normas que promovam o respeito
e o relacionamento solidário entre os membros da comunidade
universitária e favoreçam o desenvolvimento das
atividades acadêmicas; e
II
– prescrever medidas que estimulem o cumprimento dos preceitos
estabelecidos no Código de Conduta Ética do Servidor
Público e da Alta Administração e adotar regime
de sanções e de recursos cabíveis.


Art.
2º A autonomia de que trata o art. 1º, em todas as suas
modalidades, será exercida nos termos da legislação
vigente e em observância às diretrizes e políticas
governamentais de qualidade do gasto público e de eficiência
na gestão.


Art.
3º A UEMG tem por finalidade o ensino, a pesquisa e a extensão,
de modo a promover o desenvolvimento artístico, científico,
cultural, esportivo e tecnológico.


Art.
4º Compete à Universidade, observado o princípio
da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão:
I
– contribuir para a formação da consciência
regional, produzir e difundir o conhecimento dos problemas e das
potencialidades do Estado;
II
– elevar o padrão de qualidade do ensino e promover a
articulação entre ciência, tecnologia, arte e
humanidades em programas de ensino, de pesquisa e de extensão;
III
– desenvolver as bases científicas e tecnológicas
necessárias ao melhor aproveitamento dos recursos humanos e
materiais disponíveis, dos bens e dos serviços
requeridos para o bem-estar social;
IV
– formar recursos humanos necessários à
transformação e à manutenção das
funções sociais;
V
– construir referencial crítico para o desenvolvimento
científico, tecnológico, artístico e humanístico
nas diferentes regiões do Estado, respeitadas suas
características culturais e ambientais;
VI
– oferecer alternativas de solução para os
problemas da população à margem da produção
da riqueza material e cultural;
VII
– assessorar governos municipais, grupos socioculturais e
entidades representativas no planejamento e na execução
de projetos específicos;
VIII
– promover ideais de liberdade e solidariedade para a formação
da cidadania nas relações sociais;
IX
– desenvolver intercâmbio cultural, artístico,
científico e tecnológico com instituições
nacionais e internacionais;
X
– contribuir para a melhoria da qualidade de vida das regiões
mineiras; e XI – exercer outras atividades correlatas.


Art.
5º A UEMG se rege:
I
– pela legislação vigente;
II
– pelo presente Estatuto; e
III
– pelos seguintes atos normativos:
a)
Regimento Geral;
b)
resoluções e decisões de seus órgãos
de deliberação superior; e
c)
regimentos específicos, após aprovação
pelo Conselho Universitário.


Art.
6º É garantida a liberdade de produção e
transmissão de conhecimento, bem como a livre manifestação
do pensamento, obedecidos os preceitos constitucionais.


Art.
7º É vedado à Universidade posicionar-se sobre
questões político-partidárias e adotar medidas
baseadas em preconceitos ou discriminações de qualquer
natureza.


TÍTULO
II
DA
ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
CAPÍTULO
I


Art.
8º A UEMG tem sua Reitoria sediada na capital e suas Unidades
Acadêmicas localizadas em diversas regiões do Estado.


Art.
9º São órgãos da Universidade:
I
– colegiados, de deliberação superior: o Conselho
Universitário – CONUN, o Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão – COEPE – e o Conselho Curador;
II
– de apoio técnico e administrativo: a Secretaria dos
Conselhos Superiores;
III
– de direção superior: a Reitoria e a
Vice-Reitoria;
IV
– administrativos, de assessoramento superior: o Gabinete, a
Secretaria de Gabinete, a Procuradoria, a Auditoria Seccional e as
Assessorias;
V
– de atividade estratégica: o Centro Minas Design, a
Editora Universitária, o Núcleo de Inovação
Tecnológica e outros que vierem a ser criados;
VI
– de coordenação e execução: as
Pró-Reitorias;
VII
– de administração intermediária: os campi
regionais; e
VIII
– de ensino, pesquisa e extensão: as Unidades
Acadêmicas.
Parágrafo
único. No exercício de suas atribuições
normativas, administrativas e orçamentárias, os órgãos
da UEMG observarão as disposições
constitucionais, legais e as diretrizes da política geral da
Administração Pública estadual.


Art.
10. A estrutura, a competência, a integração e o
funcionamento dos órgãos da Universidade estão
estabelecidos neste Estatuto, no Regimento Geral e nos regimentos
específicos, aprovados pelo CONUN, observadas as disposições
contidas em legislação específica.
§
1º Cada Unidade Acadêmica tem como estrutura
administrativa:
I
– Diretoria de Unidade Acadêmica;
II
– Vice-diretoria de Unidade Acadêmica;
III
– Coordenadorias de Colegiados de Curso;
IV
– Chefias de Departamentos Acadêmicos;
V
– Coordenadorias de Centros;
VI
– Coordenadoria de Biblioteca;
VII
– Chefia de Secretaria; e
VIII
– Chefia de Serviço de Apoio.
§
2º São órgãos colegiados das Unidades
Acadêmicas:
I
– Conselho Departamental;
II
– Câmara e Assembleia dos Departamentos; e
III
– Colegiado de Curso.
§
3º As competências e a estrutura complementar dos órgãos
descritos neste artigo serão estabelecidos no Regimento Geral
aprovado por resolução do CONUN, observadas as
disposições contidas em decreto específico.


Art.
11. Os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em
cada órgão colegiado da Universidade, salvo no Conselho
Curador.
Parágrafo
único. Juntamente com os membros titulares que não
sejam natos, serão eleitos suplentes, com mandato vinculado,
para substituí-los em suas faltas ou impedimentos.


Art.
12. Aplicam-se aos Conselhos previstos no inciso I do art. 8º as
seguintes normas gerais:
I
– reunir-se-ão, ordinariamente, conforme previsto neste
Estatuto e no Regimento Geral, mediante convocação de
seu Presidente, e em caráter extraordinário, quando
convocados pela mesma autoridade, por iniciativa própria ou a
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
II
– funcionarão com a presença da maioria absoluta
dos seus membros;
III
– ressalvados os casos expressos neste Estatuto ou no Regimento
Geral, suas decisões serão tomadas por maioria simples
de votos, excluídos os brancos e nulos;
IV
– far-se-á a convocação por aviso pessoal,
com antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas,
mencionando-se o assunto a ser tratado, salvo se, a juízo da
Presidência, este for considerado reservado; e
V
– haverá dispensa de prazo de convocação
para as reuniões de caráter urgente.
§
1º Nas faltas ou impedimentos eventuais do Presidente e de seu
substituto imediato, salvo disposição em contrário,
o órgão colegiado será presidido pelo decano,
que é o conselheiro mais antigo no magistério da
Universidade, considerando-se o cargo em exercício, ou, em
igualdade de condições, o mais idoso.
§
2º Atinge-se a maioria simples a partir do número inteiro
imediatamente superior à metade dos votantes, presente a
maioria dos membros que integram o Colegiado.
§
3º Atinge-se a maioria absoluta a partir do número
inteiro imediatamente superior à metade do total dos membros
do Colegiado.
§
4º Os conselheiros que não forem membros natos serão
eleitos, na forma do Regimento Geral, para mandato de três
anos, permitida uma recondução.
§
5º Cada conselheiro a que se refere o parágrafo anterior
será eleito juntamente com o suplente, com mandato vinculado,
para substituí-lo em caso de faltas, impedimento ou vacância.


Seção
I
Do
Conselho Universitário
Art.
13. O Conselho Universitário é a unidade máxima
de deliberação e supervisão da UEMG,
incumbindo-lhe a definição da política geral da
Instituição no âmbito acadêmico,
administrativo, financeiro, disciplinar e patrimonial.


Subseção
I
Da
Constituição


Art.
14. O Conselho Universitário é integrado:
I
– pelo Reitor, como presidente, com voto de qualidade, além
do voto comum;
II
– pelo Vice-Reitor;
III
– pelos Pró-Reitores;
IV-
pelos Diretores de Unidades Acadêmicas;
V
– pelos Diretores-Gerais de Campus ;
VI
– por representantes de diferentes níveis da carreira do
magistério superior que estejam no exercício do cargo
de provimento efetivo ou efetivados na forma da lei, eleitos por seus
pares, na forma e proporção estabelecidos no Regimento
Geral;
VII
– por representantes do corpo técnico-administrativo,
detentores de cargo de provimento efetivo, eleitos na forma do
Regimento Geral;
VIII
– por representantes do corpo discente escolhidos na forma
deste Estatuto e do Regimento Geral; e
IX
– por um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. É garantida a participação do
presidente de fundação associada no Conselho
Universitário, com direito a voz.


Art.
15. O Conselho Universitário compõe-se internamente das
seguintes estruturas:
I
– a Presidência, exercida pelo Reitor e, na sua falta ou
impedimento, por seu substituto legal;
II
– o Plenário, constituído pelos conselheiros
presentes às sessões regularmente convocadas e
instaladas; e
III
– as comissões permanentes ou especiais, eleitas pelo
Plenário.


Subseção
II
Das
Atribuições e do Funcionamento


Art.
16. São atribuições do Conselho Universitário:
I
– aprovar o Estatuto, o Regimento Geral, os regimentos
específicos e as resoluções, bem como
modificá-los, observado o art. 97;
II
– aprovar os planos de desenvolvimento e expansão da
UEMG;
III
– aprovar o orçamento anual e propor o orçamento
plurianual da Universidade;
IV
– tomar conhecimento do relatório e do plano de trabalho
apresentados pelo Reitor;
V
– julgar as contas da gestão do Reitor, após
pronunciamento do Conselho Curador, e, quando for o caso, as contas
de dirigentes de Unidades Acadêmicas;
VI
– criar, desmembrar, fundir, agregar, absorver, incorporar ou
extinguir Unidades Acadêmicas, Departamentos e outros órgãos;
VII
– autorizar o funcionamento de cursos de graduação
e de pós-graduação;
VIII
– determinar a suspensão de atividades de qualquer órgão
ou curso, promovendo sua regularização, quando for o
caso;
IX
– autorizar a aquisição, a locação,
a gravação, a permuta ou a alienação de
bens imóveis, pela Universidade, assim como a aceitação
de subvenções, doações e legados;
X
– estabelecer a política de pessoal e aprovar a
organização do respectivo quadro;
XI
– estabelecer a política referente à celebração
de acordos, convênios e outros termos e determinar instâncias
competentes para sua aprovação;
XII
– fixar taxas e emolumentos;
XIII
– deliberar, como instância superior, em matéria
de recurso, na forma deste Estatuto e do Regimento Geral, bem como
avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria
de interesse da Universidade;
XIV
– deliberar sobre normas para escolha de dirigentes
universitários e representantes em órgãos
colegiados, salvo disposição em contrário;
XV
– deliberar sobre a estrutura e o funcionamento dos c ampi
regionais;
XVI
– deliberar sobre a concessão de dignidades
universitárias, criar e conceder prêmios e distinções;
XVII
– assistir à entrega de títulos honoríficos
outorgados;
XVIII
– deliberar sobre questão de ordem disciplinar;
XIX
– eleger um de seus membros como seu representante junto ao
Conselho Curador;
XX
– integrar o Colégio Eleitoral; e
XXI
– deliberar sobre questões omissas neste Estatuto e no
Regimento Geral.
§
1º O atendimento ao disposto no inciso XVII far-se-á em
sessão solene e pública convocada pela presidência
do Colegiado, instalando-se os trabalhos independentemente de quorum.
§
2º A autorização para alienação de
imóveis da Universidade e as operações de
crédito com garantia deverão ser aprovadas pelo voto
de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho
Universitário.


Seção
II
Do
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão


Art.
17. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é a
unidade colegiada de deliberação superior em matéria
de ensino, pesquisa e extensão


Subseção
I
Da
Constituição


Art.
18. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é
integrado:
I
– pelo Reitor, como presidente, com voto de qualidade, além
do voto comum;
II
– pelo Vice-Reitor;
III
– pelos Pró-Reitores das áreas de ensino de
graduação e de pós-graduação,
pesquisa e extensão;
IV
– por representantes dos coordenadores de colegiados de cursos
de graduação, eleitos por seus pares na forma disposta
no Regimento Geral;
V
– por representantes dos coordenadores de colegiados de cursos
de pós-graduação stricto sensu, eleitos por seus
pares na forma disposta no Regimento Geral;
VI
– por representantes dos coordenadores de cursos de
pós-graduação lato sensu, eleitos por seus pares
na forma disposta no Regimento Geral;
VII
– por representantes dos coordenadores gerais de extensão
das Unidades, eleitos por seus pares na forma disposta no Regimento
Geral;
VIII
– por representantes dos coordenadores gerais de pesquisa das
Unidades, eleitos por seus pares na forma disposta no Regimento
Geral;
IX
– por representantes do corpo docente, eleitos por seus pares
na forma disposta no Regimento Geral; e
X
– por representantes do corpo discente, escolhidos na forma
deste Estatuto e do Regimento Geral.


Art.
19. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão compõe-se,
internamente, das seguintes estruturas:
I
– Presidência, exercida pelo Reitor e, na sua falta ou
impedimento, por seu substituto legal;
II
– Plenário, constituído pelos conselheiros
presentes às sessões regularmente convocadas e
instaladas;
III
– Câmaras Acadêmicas, de caráter permanente,
eleitas pelo Plenário e presididas pelos respectivos
Pró-Reitores; e
IV
– Comissões Especiais.
§
1º Cada um dos membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão poderá participar de até duas Câmaras
Acadêmicas.
§
2º As Câmaras Acadêmicas terão competência
deliberativa em matérias de sua área específica,
cabendo recurso para o Plenário do Conselho.
§
3º Das decisões do Plenário caberá recurso
para o Conselho Universitário somente com fundamento em
ilegalidade, observado o disposto no Regimento Geral.
Subseção
II
Das
Atribuições e do Funcionamento


Art.
20. São atribuições do Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão:
I
– estabelecer as diretrizes do ensino, da pesquisa e da
extensão e coordenar as ações dos diferentes
órgãos da UEMG;
II
– exercer as funções de colegiado de deliberação
superior no campo do ensino, da pesquisa e da extensão;
III
– aprovar o planejamento geral anual das atividades acadêmicas
da Universidade;
IV
– elaborar e aprovar seu regimento interno e manifestar-se, no
que for de sua competência específica, sobre modificação
deste Estatuto e do Regimento Geral, para apreciação do
Conselho Universitário;
V
– pronunciar-se sobre os planos de expansão da UEMG nas
áreas de sua competência;
VI
– manifestar-se sobre criação, desmembramento,
fusão e extinção de Departamentos;
VII
– propor ao Conselho Universitário a criação
e a suspensão de cursos de graduação e de
pósgraduação;
VIII
– aprovar os currículos e os projetos de funcionamento
dos cursos de graduação e de pósgraduação;
IX
– aprovar planos e projetos experimentais de ensino e de
verificação do rendimento escolar;
X
– aprovar as normas gerais de graduação e de
pós-graduação da Universidade;
XI
– aprovar o calendário escolar da UEMG;
XII
– manifestar-se sobre política de pessoal docente e
supervisionar sua execução;
XIII
– aprovar acordos, convênios e outros termos destinados
ao ensino, à pesquisa e à extensão, observado o
disposto no presente Estatuto;
XIV
– decidir sobre recursos ou representações que
lhe forem submetidos em matéria de ensino, pesquisa e
extensão, de acordo com as normas regimentais;
XV
– decidir sobre homologação de parecer favorável
aprovado pelo Conselho Departamental sobre reconhecimento de notório
saber para inscrição em concurso docente;
XVI
– propor critérios de distribuição de
recursos financeiros nas áreas de sua competência;
XVII
– integrar o Colégio Eleitoral;
XVIII
– deliberar sobre qualquer matéria de ensino, de
pesquisa e de extensão não incluída na
competência de outro órgão.


Seção
III
Do
Conselho Curador


Art.
21. O Conselho Curador é a unidade de fiscalização
econômica, orçamentária e financeira da UEMG.
Subseção
I
Da
Constituição


Art.
22. O Conselho Curador é integrado por:
I
– um representante do Conselho Universitário;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda, indicado
por esta;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, indicado por esta;
IV
– um representante do Conselho Regional de Contabilidade de
Minas Gerais, indicado por este;
V
– um membro do corpo docente da Universidade, em exercício
do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação
Superior ou efetivado na forma da lei, eleito por seus pares;
VI
– um representante do corpo técnico-administrativo,
eleito por seus pares; e
VII
– um representante do corpo discente, escolhido na forma do
Regimento Geral.
1º
O Conselho Curador será presidido pelo representante do
Conselho Universitário, com voto de qualidade, além do
voto comum.
§
2º Na falta ou impedimento do representante do Conselho
Universitário, assume o suplente indicado pelo CONUN e, na
ausência deste, o representante do corpo docente.


Subseção
II
Das
Atribuições e do Funcionamento


Art.
23. São atribuições do Conselho Curador:
I
– pronunciar-se sobre a proposta de orçamento e de suas
alterações;
II
– pronunciar-se sobre aquisição, locação,
gravação, permuta ou alienação de bens
imóveis; e
III
– pronunciar-se conclusivamente sobre balanços e
prestações de contas do Reitor.


Art.
24. O funcionamento do Conselho Curador será disciplinado em
regimento próprio, por ele elaborado e aprovado, observadas as
disposições contidas neste Estatuto e no Regimento
Geral.


CAPÍTULO
II
DA
SECRETARIA DOS CONSELHOS SUPERIORES


Art.
25. A Secretaria dos Conselhos Superiores é a unidade
responsável pelas atividades de apoio administrativo às
Unidades Colegiadas de Deliberação Superior e tem por
finalidade organizar e secretariar as reuniões dos Conselhos e
registrar os atos delas decorrentes.
Parágrafo
único. O funcionamento e a estrutura da Secretaria dos
Conselhos Superiores serão estabelecidos no Regimento Geral.


CAPÍTULO
III
DAS
UNIDADES DE DIREÇÃO SUPERIOR
Seção
I
Da
Reitoria e da Vice-Reitoria


Art.
26. A Reitoria tem por finalidade gerir as atividades básicas
da UEMG, bem como desenvolver política institucional que
assegure a autonomia didático-científica,
administrativa, financeira e disciplinar, na forma do que dispõe
a Constituição Federal, a Constituição do
Estado de Minas Gerais, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, o presente Estatuto e o Regimento Geral da UEMG.


Art.
27. A Vice-Reitoria tem por finalidade apoiar a Reitoria no controle
da realização das atividades básicas da UEMG bem
como no desenvolvimento da política institucional que assegure
a autonomia didático-científica, administrativa,
financeira e disciplinar.


Subseção
I
Do
Reitor e do Vice-Reitor


Art.
28. O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pelo Governador do
Estado, escolhidos entre os indicados em lista tríplice de
docentes da UEMG votada pelo Colégio Eleitoral na forma, peso
e proporção estabelecidos no Regimento Geral.
§
1º O Colégio Eleitoral é integrado pelo Conselho
Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
e pelos corpos docente, discente e técnico-administrativo.
§
2º A votação, por escrutínio secreto, será
processada da seguinte forma:
I
– cada eleitor votará em cédula única, na
qual deverá assinalar a chapa de sua preferência, vedada
a indicação de mais de uma chapa, sob pena de nulidade
do voto;
II
– não serão permitidos votos cumulativos, nem por
procuração;
III
– integrarão a lista tríplice as três
chapas que obtiverem o maior número de votos dos membros do
Colégio Eleitoral.
§
3º A relação de chapas, pela ordem decrescente dos
votos obtidos, será encaminhada ao Governador do Estado até
sessenta dias antes de extinto o mandato do Reitor em exercício
ou, nos demais casos de vacância, dentro dos trinta dias
subsequentes ao surgimento da vaga.
§
4º Os mandatos do Reitor e do Vice-Reitor serão de quatro
anos, contados da posse, permitido o exercício de até
dois mandatos consecutivos, mediante reeleição.


Art.
29. O Reitor e o Vice-Reitor exercerão o mandato em regime de
tempo integral, com jornada de quarenta horas semanais, permitida a
manutenção da dedicação exclusiva, nos
termos da legislação específica.


Art.
30. São atribuições do Reitor:
I
– exercer a direção superior da Universidade,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– representar a Universidade em juízo e fora dele;
III
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, nacionais e internacionais;
IV
– apresentar, anualmente, ao Conselho Universitário o
programa de trabalho, o orçamento, o relatório e a
prestação de contas de sua gestão;
V
– presidir colegiados universitários, sempre que estiver
presente;
VI
– nomear e exonerar os titulares dos cargos de provimento em
comissão lotados nos quadros da UEMG, ressalvadas as exceções
previstas em lei;
VII
– praticar, por proposta fundamentada pelos órgãos
competentes, os atos relativos à admissão, vida
funcional e exoneração ou demissão do pessoal
docente e técnico-administrativo da Universidade;
VIII
– conferir graus, expedir diplomas, certificados acadêmicos
e títulos honoríficos;
IX
– cumprir e fazer cumprir as decisões dos colegiados
superiores da Universidade;
X
– exercer o poder disciplinar no âmbito de sua
competência;
XI
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado as
prestações de contas da Autarquia; e
XII
– desempenhar as demais atribuições inerentes ao
cargo de Reitor.
§
1º O Reitor poderá vetar resoluções do
Conselho Universitário ou do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão, até dez dias depois da sessão em que
tiverem sido aprovadas.
§
2º Vetada uma resolução, o Reitor convocará
o Colegiado para tomar conhecimento das razões do veto, em
sessão que se realizará dentro de trinta dias contados
do veto.
§
3º A rejeição do veto por pelo menos dois terços
da totalidade dos membros do Colegiado a que se referir importará
em aprovação definitiva da resolução.


Art.
31. São atribuições do Vice-Reitor:
I
– substituir o Reitor automaticamente em suas ausências,
impedimentos ou vacância;
II
– supervisionar a vida acadêmica da Universidade;
III
– supervisionar as atividades assistenciais da UEMG;
IV
– representar, como elemento de ligação, a
administração superior junto às entidades
estudantis; e
V
– desempenhar as funções que lhe forem delegadas
pelo Reitor.


Art.
32. Nas faltas ou impedimentos do Vice-Reitor, suas funções
serão desempenhadas pelo decano, que será o membro do
Conselho Universitário mais antigo no magistério da
Universidade ou, em igualdade de condições, pelo mais
idoso.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR


Art.
33. São Unidades Administrativas de Assessoramento Superior,
além daquelas que vierem a ser criadas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria de Relações Regionais; e
f)
Assessoria de Intercâmbio e Cooperação
Interinstitucional;
Parágrafo
único. O detalhamento da estrutura orgânica complementar
e a definição das competências das Unidades de
Assessoramento Superior serão estabelecidos em decreto
específico e no Regimento Geral.


CAPÍTULO
V
DAS
UNIDADES DE ATIVIDADE ESTRATÉGICA


Art.
34. As Unidades de Atividade Estratégica, integradas pelo
Centro Minas Design, pela Editora Universitária, pelo Núcleo
de Inovação Tecnológica e por outras estruturas
que vierem a ser criadas serão estabelecidas em decreto
específico e no Regimento Geral.


CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO


Art.
35. São Unidades de Coordenação e Execução
da Universidade, além daquelas que vierem a ser criadas:
I
– Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e
Finanças;
II
– Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
III
– Pró-Reitoria de Graduação; e
IV
– Pró-Reitoria de Extensão.
Parágrafo
único. Os Pró-Reitores exercerão suas funções
em regime de tempo integral, com jornada de quarenta horas semanais,
permitida a opção pela dedicação
exclusiva, na forma da legislação específica.


Art.
36. São atribuições comuns às
Pró-Reitorias:
I
– participar da definição da política
universitária em sua área de atuação,
inclusive com proposição de normas e diretrizes;
II
– planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar as
atividades concernentes à sua área de atuação;
III
– zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas
estabelecidos; e
IV
– deliberar sobre matérias específicas de sua
área de atuação.


Art.
37. O detalhamento da estrutura orgânica complementar e a
definição das competências das Unidades de
Coordenação e Execução da Universidade
serão estabelecidos em decreto específico e no
Regimento Geral.


CAPÍTULO
VII
DAS
UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA
Seção
I
Dos
Campi Regionais


Art.
38. As Unidades Acadêmicas que se localizarem em um mesmo
município e oferecerem cursos pertencentes a áreas
distintas de conhecimento, ou se localizarem em municípios
próximos, poderão se organizar em campi regionais,
mediante resolução do CONUN.
Parágrafo
único. A resolução que criar o campus regional
deverá disciplinar seu funcionamento e estabelecer sua
estrutura complementar, considerando:
I
– o número de cursos;
II
– o número de Unidades Acadêmicas; e
III
– o grau de dispersão das Unidades Acadêmicas na
malha urbana


Seção
II
Da
Diretoria Geral do Campus


Art.
39. No caso em que o Conselho Universitário determinar a
criação de um campus regional, poderá haver uma
Diretoria-Geral de Campus, exercida por um Diretor-Geral de Campus .


Art.
40. O Diretor-Geral de Campus será eleito pela comunidade
acadêmica, observadas as disposições contidas no
Regimento Geral.
§
1º O Diretor-Geral de Campus deverá pertencer ao quadro
de servidores docentes ou técnicoadministrativos efetivos da
UEMG.
§
2º O Diretor-Geral de Campus exercerá suas funções
em regime de tempo integral, com jornada de quarenta horas semanais,
conforme legislação específica.


Art.
41. São atribuições do Diretor-Geral de Campus :
I
– superintender a organização e o funcionamento
dos serviços de administração físicos e
predial do campus, conforme diretrizes estabelecidas no Regimento
Geral; e
II
– cumprir e fazer cumprir as normas e deliberações
dos órgãos competentes da Universidade no âmbito
de sua jurisdição.


CAPÍTULO
VIII
DAs
UNIDADES de Ensino, Pesquisa e Extensão


Art.
42. O ensino, a pesquisa e a extensão são exercidos
pelas Unidades Acadêmicas da Universidade.


Art.
43. A implantação de Unidades Acadêmicas será
determinada pelo Conselho Universitário, mediante criação,
absorção, incorporação, desmembramento ou
fusão de entidades.


Art.
44. As Unidades Acadêmicas serão compostas internamente
pelos seguintes órgãos:
I
– Conselho Departamental ou Congregação;
II
– Diretoria de Unidade Acadêmica;
III
-Vice-Diretoria de Unidade Acadêmica;
IV
– Colegiados de Curso;
V
– Departamentos Acadêmicos;
VI
– Centros e Núcleos;
VII
– Biblioteca;
VIII
– Secretarias; e
IX
– Serviços de Apoio.
§
1º Outras formas de organização das Unidades
Acadêmicas, diversas da estrutura departamental, poderão
ser implementadas ou modificadas após aprovação
pelo Conselho Universitário.
§
2º As competências dos órgãos elencados no
presente artigo serão estabelecidas em decreto específico
e no Regimento Geral.


Seção
I
Do
Conselho Departamental
Subseção
I
Da
Constituição


Art.
45. O Conselho Departamental é integrado:
I
– pelo Diretor da Unidade Acadêmica, como presidente, com
voto de qualidade, além do comum;
II
– pelo Vice-Diretor;
III
– pelos Chefes de Departamentos;
IV
– pelos Coordenadores de Colegiado de Curso de Graduação,
de pós-graduação stricto sensu e por um
representante das comissões coordenadoras de cursos de
especialização sediados na Unidade;
V
– pelos Coordenadores-Gerais de Pesquisa e de Extensão;
VI
– por três docentes representantes da Carreira de
Professor de Educação Superior da Unidade, eleitos por
seus pares;
VII
– por representantes do corpo técnico-administrativo da
Unidade, escolhidos na forma deste Estatuto e do Regimento Geral; e
VIII
– por representantes do corpo discente, escolhidos na forma
deste Estatuto e do Regimento Geral;
§
1º Salvo disposição em contrário, cada
conselheiro que não seja membro nato será eleito para
mandato de três anos, permitidos dois mandatos consecutivos.
§
2º Juntamente com os membros que não sejam natos serão
eleitos suplentes, com mandato vinculado, para substituí-los
em suas faltas ou impedimentos.


Subseção
II
Das
Atribuições


Art.
46. São atribuições do Conselho Departamental:
I
– organizar listas tríplices de docentes para escolha do
Diretor e do Vice-Diretor da Unidade;
II
– propor ou manifestar-se sobre criação,
desmembramento, fusão ou extinção de
Departamento, no âmbito da Unidade;
III
– aprovar o planejamento anual das atividades dos
Departamentos;
IV
– supervisionar as atividades dos Departamentos e
compatibilizar os respectivos planos de trabalho, quando for o caso;
V
– elaborar a proposta orçamentária da Unidade e
acompanhar a sua execução;
VI
– elaborar e aprovar normas que regulem o funcionamento
acadêmico e administrativo da Unidade;
VII
– compor comissões examinadoras de concursos para
provimento de cargos da carreira de Professor de Educação
Superior, ouvido o Departamento correspondente, e homologar os
respectivos pareceres;
VIII
– autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a
inscrição em concurso docente de pessoas de notório
saber, ouvido o respectivo Departamento;
IX
– deliberar sobre pedido de remoção,
transferência ou movimentação de docentes;
X
– deliberar sobre afastamento de docentes e de servidores
técnico-administrativos para fins de aperfeiçoamento ou
cooperação técnica;
XI
– praticar os atos de sua alçada relativos ao regime
disciplinar;
XII
– julgar os recursos que lhe forem interpostos;
XIII
– aprovar os projetos pedagógicos dos cursos de
graduação e pós-graduação, bem
como os programas das suas disciplinas;
XIV
– superintender a execução dos programas de
ensino, de pesquisa e de extensão a serem desenvolvidos pelos
Departamentos;
XV
– coordenar a elaboração das propostas de
composição e alteração das dimensões
do corpo docente dos Departamentos Acadêmicos; e
XVI
– deliberar sobre matéria de interesse da Unidade, não
incluída no artigo ou na competência de outro órgão.


Art.
47. O Conselho Departamental funcionará com a maioria absoluta
de seus membros e suas decisões, ressalvados os casos
expressos neste Estatuto e no Regimento Geral, serão tomadas
pela maioria dos votos dos presentes, excluídos os brancos e
nulos.


Art.
48. Nas Unidades Acadêmicas onde a estrutura aprovada pelo
CONUN for diferente da estrutura departamental, a Congregação
de Unidade exercerá as atribuições equivalentes
às do Conselho Departamental.
Parágrafo
único. A constituição de Congregação
de Unidade Acadêmica será estabelecida mediante
resolução do CONUN, aprovada por maioria absoluta, na
mesma ocasião em que for aprovado o modelo de estrutura.


Seção
II
Da
Diretoria e da Vice-Diretoria das Unidades Acadêmicas


Art.
49. À Diretoria da Unidade Acadêmica compete
supervisionar os programas de ensino, de pesquisa e de extensão
e a execução das atividades administrativas no âmbito
da Unidade, dentro dos limites estatutários e regimentais e em
consonância com a política geral da Universidade.


Art.
50. À Vice-Diretoria da Unidade Acadêmica compete apoiar
a Diretoria no exercício de suas atribuições.


Art.
51. O Diretor e o Vice-Diretor serão nomeados pelo Reitor, que
os escolherá de lista tríplice de docentes, organizada
pelo Conselho Departamental da Unidade mediante normas estabelecidas
pelo Conselho Universitário.
§
1º Nas Unidades onde a organização for diferente
da estrutura departamental, a lista tríplice será
organizada pela Congregação.
§
2º A lista tríplice, pela ordem de votos obtidos, será
encaminhada à Reitoria até sessenta dias antes de
extintos os mandatos de Diretor e Vice-Diretor, ou, nos demais casos
de vacância, dentro dos trinta dias subsequentes à
ocorrência das vagas.
§
3º Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor serão de
quatro anos, contados da posse, permitido o exercício de até
dois mandatos consecutivos.


Art.
52. O Diretor e o Vice-Diretor exercerão o mandato em regime
de tempo integral, com jornada de quarenta horas semanais, permitida
opção pela dedicação exclusiva, nos
termos de legislação específica.


Art.
53. Compete ao Diretor:
I
– atuar como principal autoridade administrativa da Unidade
Acadêmica;
II
– supervisionar as atividades didático-científicas;
e
III
– exercer outras funções, desde que aprovadas em
normas internas estabelecidas pelo Conselho Departamental ou
Congregação.
Parágrafo
único. Nas Unidades Acadêmicas que não integram
um campus regional, a Diretoria de Unidade exercerá também
as competências pertinentes ao Diretor-Geral de Campus .


Art.
54. Compete ao Vice-Diretor:
I
– substituir automaticamente o Diretor em suas ausências
e impedimentos;
II
– colaborar com o Diretor na supervisão das atividades
acadêmicas da Unidade;
III
– manter interlocução com o Diretório
Acadêmico; e
IV
– desempenhar as funções que lhe forem delegadas
pelo Diretor.


Art.
55. O Vice-Diretor será substituído em suas faltas ou
impedimentos pelo decano do Conselho Departamental ou da Congregação,
que será o membro mais antigo no exercício do
magistério na Unidade ou, em igualdade de condições,
pelo mais idoso.


Seção
III
Dos
Colegiados de Curso


Art.
56. A coordenação didática de cada curso de
graduação e de pós-graduação
stricto sensu é exercida pelo Colegiado do respectivo curso.
§
1º Excepcionalmente, por razões pedagógicas ou
administrativas, o COEPE poderá autorizar que um mesmo
Colegiado seja responsável por mais de um curso.
§
2º A coordenação de cursos de pós-graduação
lato sensu será exercida pelas comissões coordenadoras.


Subseção
I
Da
Constituição


Art.
57. O Colegiado de Curso é constituído:
I
– por representantes dos Departamentos que participam do curso;
II
– por representantes dos professores que atuam no curso,
eleitos por seus pares; e
III
– por representantes dos estudantes matriculados no curso,
escolhidos na forma deste Estatuto e do Regimento Geral.
§
1º Salvo disposição em contrário, os
representantes terão mandato de dois anos, permitido o
exercício de até dois mandatos consecutivos.
§
2º Juntamente com os representantes, serão eleitos
suplentes, com mandato vinculado, para substituí-los em suas
faltas ou impedimentos.
§
3º A composição do Colegiado de cada curso de
graduação será determinada pelo Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão, mediante proposta da Unidade.
§
4º A composição da comissão coordenadora de
curso de pós-graduação lato sensu das Unidades
será estabelecida nas normas gerais de pós-graduação
da Universidade.
§
5º A composição do Colegiado de Curso de
pós-graduação stricto sensu será
estabelecida no respectivo regulamento, em consonância com as
normas gerais de pós-graduação da Universidade.
§
6º Cada Colegiado de Curso terá um coordenador e um
subcoordenador, eleitos para mandato de dois anos, permitido o
exercício de até dois mandatos consecutivos.


Art.
58. Compete ao coordenador do Colegiado de Curso:
I
– presidir o Colegiado de Curso;
II
– fazer cumprir as deliberações do Colegiado de
Curso; e
III
– atender às demandas da administração
superior no que diz respeito ao respectivo curso.
§
1º O coordenador de curso exercerá suas funções
em regime de tempo integral, com jornada de quarenta horas semanais,
permitida a opção pela dedicação
exclusiva, na forma da legislação específica.
§
2º A função de coordenador de Colegiado de Curso
poderá, alternativamente, ser exercida pelo Diretor da Unidade
Acadêmica.


Subseção
II
Das
Atribuições e do Funcionamento


Art.
59. Compete ao Colegiado de Curso:
I
– orientar, coordenar e supervisionar as atividades do curso;
II
– elaborar o projeto pedagógico do curso e encaminhá-lo
ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, ouvida a
Pró-Reitoria de Graduação;
III
– fixar diretrizes dos programas das disciplinas e recomendar
modificações aos Departamentos;
IV
– elaborar a programação das atividades letivas,
para apreciação dos Departamentos envolvidos;
V
– avaliar periodicamente a qualidade e a eficácia do
curso e o aproveitamento dos alunos;
VI
– recomendar ao Departamento a designação ou
substituição de docentes;
VII
– decidir as questões referentes à matrícula,
reopção, dispensa de disciplina, transferência,
obtenção de novo título, assim como as
representações e os recursos sobre matéria
didática;
VIII
– representar ao órgão competente no caso de
infração disciplinar.


Art.
60. O Colegiado de Curso funcionará com a maioria absoluta de
seus membros e suas decisões serão tomadas pela maioria
de votos dos presentes, excluídos os brancos e nulos.


Seção
IV
Dos
Departamentos Acadêmicos


Art.
61. O Departamento é a menor fração da estrutura
da Universidade para todos os efeitos de organização
administrativa, didático-científica e de distribuição
de pessoal.
§
1º O Departamento compreende disciplinas afins e congrega
professores para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão.
§
2º A criação, fusão ou extinção
de Departamentos dependerá de proposta fundamentada do
Conselho Departamental ou da Congregação da Unidade,
quando for o caso, aprovada pelo Conselho Universitário,
ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
§
3º Cada Departamento terá um chefe e um subchefe, eleitos
conforme normas estabelecidas no Regimento Geral.


Art.
62. O Departamento compõe-se internamente de uma Câmara
e de uma Assembleia.
Parágrafo
único. Nos Departamentos formados por menos de quinze
docentes, a Câmara e a Assembleia constituem um só
órgão.


Seção
V
Da
Câmara Departamental


Art.
63. A Câmara Departamental, presidida pelo Chefe do
Departamento, com voto de qualidade, além do comum, é
integrada:
I
– pelo Subchefe do Departamento;
II
– por representantes de diferentes níveis da carreira do
magistério superior que estejam no exercício do cargo
de provimento efetivo, eleitos por seus pares;
III
– por representantes do corpo técnico-administrativo; e
IV
– por representantes do corpo discente, escolhidos na forma
deste Estatuto e do Regimento Geral.
§
1º Os critérios para a constituição da
representação docente e de servidores
técnico-administrativos serão estabelecidos mediante
resolução específica do CONUN, na forma e
proporção estabelecidos no Regimento Geral.
§
2º Salvo disposição em contrário, os
representantes terão mandato de três anos, permitida uma
recondução.
§
3º Juntamente com os membros que não sejam natos, serão
eleitos suplentes com mandato vinculado, para substituí-los em
suas faltas ou impedimentos.


Art.
64. A Câmara Departamental reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por mês e, em caráter extraordinário,
quando convocada pelo Chefe do Departamento, por iniciativa própria
ou a requerimento de um terço, no mínimo, de seus
membros.


Art.
65. A Câmara Departamental funcionará com a maioria
absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas
pela maioria de votos dos presentes, excluídos os brancos e
nulos.


Art.
66. São atribuições da Câmara
Departamental:
I
– supervisionar as atividades de ensino, de pesquisa e de
extensão do Departamento;
II
– atribuir encargos aos docentes vinculados ao Departamento;
III
– estabelecer os programas e propor aos colegiados de cursos os
créditos das disciplinas do Departamento;
IV
– propor aos colegiados de cursos os pré-requisitos das
disciplinas;
V
– manifestar-se sobre a criação, a extinção
e a redistribuição de disciplinas de cursos de
graduação e de pós-graduação;
VI
– coordenar os planos de ensino das disciplinas do
Departamento;
VII
– propor a admissão e a dispensa de docentes, bem como a
modificação do seu regime de trabalho;
VIII
– opinar sobre pedidos de afastamento de docentes e de
servidores técnico-administrativos para fins de
aperfeiçoamento ou cooperação técnica;
IX
– elaborar a proposta orçamentária do
Departamento;
X
– designar os representantes do Departamento nos Colegiados de
Cursos;
XI
– propor ao Conselho Departamental nomes para a composição
de comissões examinadoras de concursos destinados ao
provimento de cargo de professor;
XII
– manifestar-se previamente sobre acordos e convênios,
assim como sobre projetos de prestação de serviços
a serem executados pelo Departamento ou por seus docentes;
XIII
– proceder, anualmente, à avaliação da
execução do plano de trabalho de cada docente;
XIV
– proceder, anualmente, à avaliação das
atividades de ensino, de pesquisa e de extensão desenvolvidas
pelo Departamento, registrando-as em relatório ao Conselho
Departamental; e
XV
– exercer outras atividades correlatas, nos limites
estabelecidos pela legislação.


Seção
VI
Da
Assembleia Departamental


Art.
67. A Assembleia Departamental, presidida pelo Chefe do Departamento,
com voto de qualidade, além do comum, é constituída
de:
I
– todos os docentes vinculados ao Departamento e em exercício
na Universidade;
II
– representantes do corpo técnico-administrativo do
Departamento; e
III
– representantes do corpo discente, escolhidos na forma deste
Estatuto e do Regimento Geral.


Art.
68. São atribuições da Assembleia Departamental:
I
– eleger, por maioria absoluta de seus membros, o Chefe e o
Subchefe do Departamento;
II
– estudar e propor políticas do Departamento nas áreas
de ensino, de pesquisa e de extensão; e
III
– exercer função consultiva em relação
à Câmara Departamental.


Art.
69. A Assembleia Departamental reunir-se-á ordinariamente uma
vez por semestre ou, em caráter extraordinário, quando
convocada pelo Chefe do Departamento, por iniciativa própria,
a requerimento de um terço de seus membros ou a requerimento
da Câmara Departamental e, no caso de eleições,
pelo Diretor da Unidade.


Art.
70. A Assembleia Departamental funcionará com a maioria
absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas
pela maioria de votos dos presentes, excluídos os brancos e
nulos.


Art.
71. O Chefe e o Subchefe do Departamento serão professores a
ele vinculados, eleitos, pela maioria absoluta dos membros da
Assembleia Departamental, para mandato de dois anos, permitida a
recondução.
§
1º O Chefe de Departamento exercerá suas funções
em regime de tempo integral, com jornada de quarenta horas semanais,
permitida opção pela dedicação exclusiva,
na forma da legislação vigente.
§
2º Nas faltas ou impedimentos do Chefe do Departamento, suas
atribuições serão exercidas pelo Subchefe e, na
falta deste, pelo decano da Câmara Departamental, que será
o mais antigo no magistério da Unidade ou, em igualdade de
condições, o mais idoso.
§
3º No caso de vacância da Chefia ou da Subchefia do
Departamento, deverá ser realizada nova eleição.


Seção
VII
Dos
Centros e Núcleos


Art.
72. As Unidades Acadêmicas, além dos Centros de Pesquisa
e de Extensão, poderão instituir Centros Temáticos
ou Núcleos que agreguem docentes e programas de ensino,
pesquisa ou extensão, para exercer ações que
promovam o desenvolvimento técnico, científico,
artístico e cultural, direcionadas ao atendimento de
necessidades específicas.
§
1º O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
estabelecerá, mediante resolução, as normas para
criação, as competências e atribuições
dos Centros ou Núcleos.
§
2º As finalidades e demais diretrizes afetas às
Coordenadorias de Centro ou Núcleo serão estabelecidas
em legislação específica e no Regimento Geral.


Seção
VIII
Da
Biblioteca, das Secretarias e dos Serviços de Apoio


Art.
73. As finalidades e demais diretrizes afetas à Biblioteca, às
Secretarias e aos Serviços de Apoio serão estabelecidas
em legislação específica e no Regimento Geral.


TÍTULO
III
DAS
ATIVIDADES-FIM


Art.
74. As atividades de ensino, de pesquisa e de extensão serão
supervisionadas pelas Pró-Reitorias Acadêmicas, em sua
área de competência, e realizadas pelos Departamentos
mediante articulação com Centros, Núcleos e
outros órgãos, quando necessário.
Parágrafo
único. A administração das atividades-fim será
exercida de acordo com as normas estabelecidas nos ordenamentos
básicos da Universidade e com as resoluções e
decisões emanadas dos órgãos colegiados de
deliberação superior.


CAPÍTULO
I
Do
Ensino


Art.
75. A UEMG ministrará, entre outras, as seguintes modalidades
de curso:
I
– sequenciais, por campo de saber, de diferentes níveis
de abrangência, abertos à matrícula de candidatos
que tenham concluído curso de ensino médio ou
equivalente e que tenham sido classificados em processo seletivo;
II
– de graduação, abertos à matrícula
de candidatos que hajam concluído curso de ensino médio
ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo
próprio;
III
– de pós-graduação, em nível de
aperfeiçoamento, especialização, mestrado e
doutorado, abertos à seleção e matrícula
de candidatos diplomados em curso de graduação, que
preencham as condições prescritas em cada caso; e
IV
– de extensão e outros, abertos a candidatos que
satisfaçam os requisitos exigidos.
§
1º Os projetos de cursos de graduação e de
pós-graduação deverão ser aprovados pelo
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e ter seu
funcionamento autorizado pelo Conselho Universitário.
§
2º Nenhum dos níveis de pós-graduação
constitui requisito indispensável à matrícula em
outro.
§
3º O Regimento Geral regulará os atos da vida escolar da
Universidade.


Art.
76. A UEMG poderá oferecer cursos de ensino médio e
pós-médio, na modalidade técnicoprofissionalizante,
em conformidade com a legislação vigente, em
atendimento às necessidades e vocações
regionais, desde que vinculados com seus cursos superiores.


CAPÍTULO
II
DA
PESQUISA


Art.
77. A UEMG incentivará o desenvolvimento da pesquisa por todos
os meios ao seu alcance, notadamente mediante a formação
de pesquisadores, o intercâmbio com outras instituições
científicas e a promoção de congressos,
simpósios, seminários e outros eventos.


CAPÍTULO
III
DA
EXTENSÃO


Art.
78. A extensão, processo educativo, cultural e científico,
indissociável do ensino e da pesquisa, visa a desenvolver as
relações entre a Universidade e a sociedade e
contribuir para elevar os padrões de vida das diferentes
regiões mineiras.
§
1º As atividades de extensão serão realizadas sob
a forma de programas, projetos, eventos, cursos e prestação
de serviços.
§
2º A prestação de serviços será
regulamentada pelo Conselho Universitário, ouvido o Conselho
de Ensino, Pesquisa e Extensão.
§
3º A relação dos estudantes de cursos de extensão
com a UEMG será estabelecida no Regimento Geral.


CAPÍTULO
IV
DOS
TÍTULOS ACADÊMICOS


Art.
79. A Universidade conferirá os seguintes graus, expedindo os
diplomas correspondentes:
I
– de graduação;
II
– de mestrado; e
III
– de doutorado.


Art.
80. A Universidade expedirá os seguintes certificados:
I
– de conclusão de curso de aperfeiçoamento,
especialização, extensão e outras modalidades; e
II
– de aprovação em disciplina isolada.


Art.
81. A Universidade outorgará título de Doutor Honoris
Causa, de Professor Honoris Causa, de Professor Emérito e de
Benemérito, segundo critérios a serem estabelecidos no
Regimento Geral.


Art.
82. O Regimento Geral disporá sobre o reconhecimento e a
revalidação de graus, diplomas e certificados
acadêmicos conferidos por outras universidades ou escolas
superiores, nacionais e estrangeiras, na forma da legislação
vigente.


TÍTULO
IV
DA
COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA


Art.
83. A comunidade universitária é constituída
pelo corpo docente, pelo corpo discente e pelo corpo
técnico-administrativo.
§
1º A Universidade desenvolverá programas para maior
integração à comunidade universitária de
professores e servidores técnico-administrativos aposentados e
ex-alunos.
§
2º O Regimento Geral, observado o disposto neste Estatuto e na
legislação em vigor, prescreverá os princípios
relativos ao quadro de pessoal da Universidade e ao corpo discente.


CAPÍTULO
I
Do
Corpo Docente


Art.
84. O corpo docente da Universidade compreende os integrantes da
carreira de Professor de Educação Superior.


Art.
85. Entendem-se por atividades de magistério superior:
I
– as pertinentes ao ensino, à pesquisa e à
extensão;
II
– as inerentes ao exercício de direção,
assessoramento, chefia, coordenação e assistência
na própria Universidade, além de outras previstas na
legislação vigente; e
III
– as inerentes à qualificação acadêmica
e titulação.


Art.
86. Os integrantes da carreira do magistério superior ficam
submetidos a um dos seguintes regimes de trabalho:
I
– de tempo parcial, com vinte horas semanais de trabalho; e
II
– de tempo integral, com quarenta horas semanais de trabalho.
§
1º A carga horária de que trata o inciso II poderá
ser cumprida em regime de dedicação exclusiva, mediante
concessão do Conselho Universitário, nos termos da
legislação vigente, vedado o exercício de outras
atividades remuneradas, públicas ou privadas, salvo o disposto
no Regimento Geral.
§
2º A carga horária de trabalho dos ocupantes dos cargos
de Professor de Educação Superior a que se referem os
incisos deste artigo compreende, no mínimo, oito horas
semanais destinadas às atividades em sala de aula.
§
3º Os detentores de regime de dedicação exclusiva
que assumirem função administrativa acadêmica
para a qual o Estatuto prevê esse regime manterão a
dedicação exclusiva enquanto persistir o exercício,
salvo manifestação em contrário do titular.


Art.
87. A Universidade poderá contratar, mediante contrato de
direito administrativo, por prazo determinado, e de acordo com
regulamentação estabelecida pelo Conselho
Universitário, professor visitante para participar de projeto
acadêmico de interesse institucional e professor substituto,
temporário, para substituições eventuais em
atividades didáticas, casos em que o contratado não
será considerado servidor público.


CAPÍTULO
II
DO
CORPO DISCENTE


Art.
88. Constituem o corpo discente da Universidade os alunos de seus
cursos de graduação e de pós-graduação.


Art.
89. O corpo discente terá representação, com
direito a voz e voto, nos Colegiados da Universidade, nas suas
Unidades Acadêmicas e em comissões instaladas na forma
deste Estatuto e do Regimento Geral.
§
1º A representação estudantil será de dez
por cento do número de docentes, com mandato de um ano,
permitidos dois mandatos consecutivos.
§
2º Os direitos, os deveres e as normas disciplinares relativos
ao corpo discente serão estabelecidos no Regimento Geral.


Seção
I
Das
Associações


Art.
90. Os alunos poderão congregar-se em associações,
com as seguintes finalidades:
I
– promover a aproximação e a solidariedade dos
corpos discente, docente e técnicoadministrativo;
II
– preservar as tradições estudantis, a probidade
da vida escolar e o patrimônio moral e material da instituição;
III
– organizar reuniões e certames de caráter
cívico, social, cultural, científico, técnico,
artístico e desportivo, com o objetivo de complementar e
aprimorar a formação universitária;
IV
– assistir os estudantes carentes de recursos; e
V
– concorrer para o aprimoramento das instituições
democráticas.


Art.
91. São reconhecidas, entre outras, como associações
dos membros do corpo discente.
I
– no plano da Universidade, o Diretório Central dos
Estudantes – DCE; e
II
– no plano das Unidades Acadêmicas, o Diretório
Acadêmico – DA.
§
1º Caberá ao DCE a responsabilidade da representação
estudantil nas instâncias colegiadas de deliberação
superior, e aos DAs, nos Colegiados das respectivas Unidades
Acadêmicas.
§
2º Além das entidades de representação,
poderão ser reconhecidas outras associações
discentes.


Seção
II
Do
Fundo de Bolsas


Art.
92. O Conselho Universitário poderá instituir um Fundo
de Bolsas destinado ao apoio e assistência a estudantes
carentes, observada a legislação específica.


CAPÍTULO
III
Do
Corpo Técnico-Administrativo


Art.
93. Constituem o corpo técnico-administrativo da Universidade
os ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras
estabelecidas em legislação específica.


Art.
94. O corpo técnico-administrativo tem por atividades:
I
– as relacionadas com o apoio técnico, administrativo e
operacional ao cumprimento dos objetivos e às atividades-fim
da Universidade; e
II
– as inerentes ao exercício de direção,
chefia, coordenação, assessoramento e assistência
na própria instituição.
§
1º Nos colegiados em que houver representação do
corpo técnico-administrativo, os representantes serão
eleitos por seus pares, na proporção de vinte por cento
do número de docentes.
§
2º A Universidade implementará programas com vistas à
capacitação, à qualificação, ao
aprimoramento profissional e à motivação de seu
corpo técnico-administrativo.


TÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
95. Constituem patrimônio da Universidade:
I
– acervo de bens móveis e imóveis, ações,
direitos e outros valores:
a)
que lhe forem destinados pelo Estado;
b)
pertencentes às fundações educacionais
absorvidas e incorporadas; e
c)
pertencentes a outras entidades absorvidas ou incorporadas;
II
– doações e legados de pessoas físicas,
nacionais ou estrangeiras, e jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais; e
III
– bens e direitos de que venha a ser titular.


Art.
96. Constituem receita da Universidade:
I
– dotações consignadas em orçamento da
União, do Estado e do Município ou provenientes de
fundos ou programas especiais;
II
– auxílios ou subvenção de poderes, órgãos
ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III
– doações e contribuições por
pessoas físicas ou jurídicas;
IV
– recursos que lhe forem destinados pela Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG
– e por outras fundações e agências de
fomento;
V
– rendas auferidas com a prestação de serviços
a terceiros;
VI
– recursos que lhe forem destinados pela Loteria do Estado de
Minas Gerais; e
VII
– outras rendas de qualquer natureza.
Parágrafo
único. Não poderão ser aceitas contribuições
que contrariem o interesse público e os objetivos da
Universidade.


TÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
97. O Conselho Universitário poderá, por iniciativa do
Reitor ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, propor
a modificação das normas de natureza estritamente
estatutária, aprovadas por este Decreto, observado o parágrafo
único do art. 9º deste Estatuto.
§
1º A modificação do Estatuto só poderá
ser aprovada em sessão especialmente convocada para esse fim,
pelo voto de dois terços, no mínimo, dos seus membros,
ouvido previamente o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
no que for da competência específica deste órgão.
§
2º Qualquer alteração estatutária ou
regimental de natureza pedagógica ou ligada ao ensino só
entrará em vigor no período seguinte ao de sua
aprovação.


Art.
98. Quando da criação ou incorporação de
Unidades, o Conselho Universitário estabelecerá,
mediante resolução aprovada por maioria absoluta, a
composição dos órgãos colegiados e o
provimento dos cargos de direção, até a completa
estruturação da Unidade.


Art.
99. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo
Conselho Universitário pelo voto de dois terços, no
mínimo, de seus membros.