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DECRETO 40938, de 18/02/2000 de 18/02/2000 (Texto Original)


Dispõe
sobre a alteração no documento de identidade funcional
para os servidores da Polícia Civil e dá outras
providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e, tendo em vista o disposto no artigo 216 da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969,


DECRETA:


Art.
1º – Os servidores da Secretaria de Estado da Segurança
Pública de Minas Gerais, que exerçam cargo de natureza
estritamente policial no âmbito da Polícia Civil,
deverão substituir o documento de identidade funcional de que
trata a Decreto nº 37.865, de 15 de abril de 1996, pelo novo
modelo de cédula de identidade, apresentado no Anexo único
deste Decreto.
Parágrafo
único – As cédulas antigas perderão a
validade em data estabelecida por meio de Resolução do
Secretário de Estado da Segurança Pública,
oportunidade em que deverão ser entregues no Departamento de
Pessoal da Superintendência Administrativa e substituídas
pelo novo modelo.


Art.
2º – A cédula de identidade funcional conterá
a seguinte especificação:
I
– Formato de 76mm x 210mm (setenta e seis milímetros por
duzentos e dez milímetros), impressa em papel contendo fibras
coloridas visíveis e fibras incolores reagentes à luz
ultravioleta de 90 g/m² (noventa gramas por metro quadrado) de
construção que permita a proteção dos
dados variáveis e imagens como fotografia, impressão
digital do polegar e assinatura, por meio de laminação
à quente de película plástica de espessura não
superior a 10 (dez) micra, que impossibilitem a intrusão ou a
remoção no documento das características de
segurança, dados variáveis e imagens, sem a sua
consequente destruição, deixando totalmente expostas as
áreas onde estão impressas as tarjas e imagens
fantasmas no processo Talho-Doce cilíndrico,
II
– Impressão gráfica em off-set e Talho-Doce
cilíndrico dos fundos artísticos, logotipos e textos;
III
– Impressão gráfica no processo calcográfico
Talho-Doce cilíndrico, com relevo de 25 (vinte e cinco) micra,
na cor verde, composta, em sua primeira face, por:
a)
tarja especial,
b)
tarja da Polícia Civil, com desenhos exclusivos, em negativo e
textos vazados SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
e VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
c)
texto REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;
d)
Brasão do Estado de Minas Gerais, ao fundo;
e)
texto POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
f)
linha, em microtexto positivo, formada pela repetição
do texto SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
g)
texto ASSINATURA DO PORTADOR;
IV
– impressão gráfica no processo calcográfico
Talho-Doce cilíndrico com relevo de 25 (vinte e cinco) micra,
na cor verde, composta, em sua segunda face, por:
a)
texto vazado CARTEIRA ESPECIAL, com inscrição ao fundo,
ORIGINAL, na cor branca,
b)
texto vazado DE IDENTIDADE,
c)
linha, em microtexto positivo, formada pela repetição
do texto SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
d)
local para assinatura com o texto SECRETÁRIO DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA,
e)
emblema da bandeira do Estado de Minas Gerais, ao fundo.
V
– a cédula de identidade funcional, em seu anverso, terá
as seguintes inscrições: POLÍCIA, impressa na
cor vermelha, o texto ESTE DOCUMENTO TEM FÉ PÚBLICA
PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO e os campos variáveis
para preenchimento de dados pessoais: NOME, DOC. Nº, EXPEDIÇÃO,
FILIAÇÃO, NATURALIDADE, DATA DE NASCIMENTO, CARGO,
MASP, RH, RG, CPF, Nº DA CNH e CATEGORIA, impressas na cor
preta;
a)
a denominação do cargo DELEGADO DE POLÍCIA será
impressa na cor vermelha e conterá, logo abaixo, a expressão
AUTORIDADE POLICIAL, igualmente impressa na cor vermelha;
b)
para os demais servidores, a denominação do cargo será
impressa na cor preta.
VI
– a cédula de identidade funcional, em seu verso, terá
ás seguintes inscrições: AO IDENTIFICADO É
AUTORIZADO O PORTE DE ARMA E O FRANCO ACESSO AOS LOCAIS SOB A
FISCALIZAÇÃO POLICIAL E AO MESMO DEVE SER DADO TODO O
APOIO E AUXÍLIO NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES,
impressa na cor preta, bem como local para assinatura, com a
inscrição SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA, impressa na cor verde;
VII
– a fotografia do servidor será personalizada em cores,
sendo a resolução mínima de 300 dpi (trezentos
dot per inch – ponto por polegada);
VIII
– assinaturas do servidor e do Secretário de Estado da
Segurança Pública, na cor preta.


Art.
3º – Os serviços de captura da fotografia,
impressão digital do polegar direito do servidor, assinaturas
do servidor e do Secretário de Estado da Segurança
Pública e digitalização dos dados variáveis,
serão realizados no município de Belo Horizonte, de
forma centralizada, por meio do formulário de cadastro.
§
1º – Constarão do formulário de cadastro o
número de controle, os dados pessoais do servidor, fotografia
química em formato 3x4 (três por quatro), impressão
digital do polegar direito (coletado por Identificador), data e
assinatura do servidor.
§
2º – O banco de dados contendo todas as informações
necessárias para a confecção dos documentos de
identidade funcional ficará sob a guarda e responsabilidade do
Departamento de Pessoal da Superintendência
Administrativa/SESP.


Art.
4º – Compete ao Departamento de Pessoal da
Superintendência Administrativa/SESP a expedição
do documento de identidade funcional, bem como o seu recolhimento nos
casos previstos em Lei e Regulamentos.


Art.
5º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado da Segurança Pública para, através de
Resolução, alterar o modelo da Carteira de Identidade
Funcional de que trata este Decreto, quando necessário.


Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o Decreto nº 37.865/96.


PALÁCIO
DA LIBERDADE, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves


Anexo
único ao Decreto nº 40.938, de 18 de fevereiro de 2000.


OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/169/852/1169852.pdf