GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 19 DE ABRIL DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás – FOMENTAR -, no valor de R$ 500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200009000632 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Alexandre Baldy de Sant’anna Braga
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-04-2012.