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DELIBERAÇÃO 1977, de 31/01/2001 de 31/01/2001 (Texto Original)


Estabelece novo prazo para o cumprimento de disposições
da Deliberação da Mesa nº 1.523, de 11 de março
de 1998, e alterações posteriores.


A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições,
delibera:


Art. 1º
- Os gestores e assessores designados no exercício de 2001
estão obrigados a implementar, até o final do próximo
exercício, os requisitos de que trata o art. 4º, §
1º da Deliberação da Mesa nº 1.523, de 11 de
março de 1998, com as alterações dadas pelas
Deliberações da Mesa nºs 1.542/1998 e 1.548/1998.


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2001.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 31 de janeiro de
2001.


Antônio
Júlio - Presidente da ALMG