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DECRETO 42604, de 04/06/2002 de 04/06/2002 (Texto Original)

Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de
junho de 1996.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, DECRETA:


Art.
1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Manual de Orientação
do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de
Dados, constantes do Capítulo VII do Anexo VII do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 38.104, de 28 de
junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"3.2.1
- Campo 02 - NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL -
preencher com o número da inscrição estadual do
estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS;
3.2.2
- Campo 03 - NÚMERO DO CNPJ - preencher com o número da
inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
3.2.3
- Campo 04 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão
social do estabelecimento, evitando abreviaturas.
3.3
- QUADRO III - LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR SISTEMA
ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
3.3.1
- Campo 05 - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS - preencher com os
códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:
.................................................
3.3.2
- Campo 06 - LIVROS FISCAIS - assinalar os livros objeto do pedido.
3.4
- QUADRO IV - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (os campos
deste quadro serão preenchidos com as especificações
técnicas dos equipamentos e programas utilizados para emissão
e escrituração por sistema de processamento eletrônico
de dados):
3.4.1
- Campo 07 - assinalar com "X" uma das seguintes situações:
3.4.1.1
- COMERCIALIZÁVEL DESENVOLVIDO POR TERCEIROS - quando o
sistema for de livre comercialização;
3.4.1.2
- DE USO EXCLUSIVO DESENVOLVIDO SOB RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE USUÁRIO - quando o sistema for desenvolvido, sob
responsabilidade do contribuinte e para seu uso exclusivo, por
funcionário do próprio contribuinte ou por terceiros
(neste caso, os campos 08 a 16 deste quadro e o campo 44 do quadro
VII não deverão ser preenchidos);
3.4.2
- Campo 08 - EMPRESA FORNECEDORA - preencher com a razão
social da empresa que forneceu o sistema ao contribuinte;
3.4.3
- Campo 09 - NÚMERO DO CNPJ - preencher com o CNPJ da empresa
que forneceu o sistema;
3.4.4
- Campo 10 - EMPRESA DESENVOLVEDORA - preencher com a razão
social da empresa que desenvolveu o sistema;
3.4.5
- Campo 11 - NÚMERO DO CNPJ - preencher com o CNPJ da empresa
que desenvolveu o sistema;
3.4.6
- Campo 12 - CRA EMPRESA DESENVOLVEDORA - preencher com o número
do registro da empresa desenvolvedora no Conselho Regional de
Administração (CRA), em se tratando de Software House;
3.4.7
- Campo 13 - TÉCNICO RESPONSÁVEL - preencher com o nome
do técnico responsável pela empresa desenvolvedora;
3.4.8
- Campo 14 - CPF - preencher com o CPF do técnico responsável
pela empresa desenvolvedora;
3.4.9
- Campo 15 - RG/ÓRGÃO EMISSOR - preencher com o número
do documento oficial de identidade do técnico responsável
pela empresa desenvolvedora, indicando o respectivo órgão
emissor;
3.4.10
- Campo 16 - CRA TÉCNICO RESPONSÁVEL - preencher com o
número do registro do técnico responsável pela
empresa desenvolvedora no Conselho Regional de Administração
(CRA), em se tratando de Software House;
3.4.11
- Campo 17 - NOME DO APLICATIVO - preencher com o nome do sistema;
3.4.12
- Campo 18 - VERSÃO - preencher com o número da versão
do sistema;
3.4.13
- Campo 19 - PRINCIPAL ARQUIVO EXECUTÁVEL (nome.extensão)
- preencher com o nome do principal arquivo executável do
sistema;
3.4.14
- Campo 20 - TAMANHO - indicar o tamanho, em bytes, do principal
arquivo executável do sistema;
3.4.15
- Campo 21 - DATA/HORA DA GERAÇÃO - preencher com a
data e a hora de geração do principal arquivo
executável do sistema;
3.4.16
- Campo 22 - LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO - indicar a
linguagem em que foi codificado o sistema;
3.4.17
- Campo 23 - SISTEMA OPERACIONAL - indicar o sistema operacional e o
seu número de versão;
3.4.18
- Campo 24 - GERENCIADOR DO BANCO DE DADOS - indicar o gerenciador do
banco de dados, ou seja, o conjunto de rotinas que administra o banco
de dados, se houver;
3.4.19
- Campo 25 - FORMA DE ENTREGA ARQUIVO DISPONÍVEL - assinalar
com "X" o meio (disquete, CD ou internet) de entrega do
registro fiscal;
3.4.20
- Campo 26 - FUNCIONAMENTO - indicar se o sistema é
monousuário ou em rede.
3.5
- QUADRO V - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE
LOCALIZA A UCP - (este quadro apenas será preenchido se o
estabelecimento onde se localiza a UCP estiver situado no Estado de
Minas Gerais; caso a UCP esteja localizada em estabelecimento situado
em outra unidade da Federação, será preenchido o
formulário UCP LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO,
modelo 06.04.63):
3.5.1
- Campo 27 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO
ESTADUAL/MUNICIPAL - preencher com o número da inscrição
estadual do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento ou, no caso de inexistência de inscrição
estadual, com o número de inscrição municipal,
precedido da letra M;
3.5.2
- Campo 28 - CNPJ / CPF - preencher com o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento ou com o CPF, nos casos em que não houver CNPJ;
3.5.3
- Campo 29 - NOME (RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO) -
indicar a razão social do estabelecimento ou a denominação
onde se encontra a unidade central de processamento, evitando
abreviaturas;
3.5.4
- Campos 30 a 37 - preencher com tipo, título e nome do
logradouro, número, complemento, bairro, município,
unidade da Federação, CEP do endereço e números
do telefone e do fax do estabelecimento onde se encontra a unidade
central de processamento.
3.6
- QUADRO VI - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:
3.6.1
- Campo 38 - NOME - indicar o nome da pessoa que, representando a
empresa requerente/declarante, prestou as informações;
3.6.2
- Campo 39 - CPF/NÚMERO DE IDENTIDADE - preencher com o número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF/MF) ou do documento oficial de identidade da pessoa que,
representando a empresa requerente/declarante, prestou as
informações;
3.6.3
- Campo 40 - ENDEREÇO ELETRÔNICO - indicar o endereço
eletrônico para contatos sobre o processamento de dados;
3.7
- QUADRO VII - DECLARAÇÃO CONJUNTA:
3.7.1
- Campo 42 - contém a seguinte declaração,
previamente impressa: "O CONTRIBUINTE, POR MEIO DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, JUNTAMENTE COM O RESPONSÁVEL TÉCNICO
PELO PROGRAMA APLICATIVO, TODOS ACIMA IDENTIFICADOS, DECLARAM: - QUE
O PROGRAMA APLICATIVO UTILIZADO NÃO DISPÕE DE
MECANISMOS QUE POSSIBILITEM A SONEGAÇÃO FISCAL, ESTANDO
EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E ASSUMEM,
PERANTE A LEI, TOTAL RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE PENAL, PELA SUA
UTILIZAÇÃO; - ESTAR CIENTES DE QUE O ARQUIVO ELETRÔNICO
CONTENDO OS REGISTROS FISCAIS REFERENTES À TOTALIDADE DAS
OPERAÇÕES DEVE SER MANTIDO PELO PRAZO PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO E FORNECIDO, OBRIGATORIAMENTE, SEMPRE QUE
SOLICITADO PELO FISCO; - SEREM VERÍDICAS TODAS AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS NESTE DOCUMENTO."
..............................................
3.7.3
- Campo 44 - preencher com o local e a data e apor a assinatura do
técnico responsável (este campo será preenchido
se o sistema for do tipo comercializável, conforme campo 07 do
quadro IV).
.................................................
4.3.1
- Campo 38 - contém a seguinte declaração,
previamente impressa: "OS ESTABELECIMENTOS ACIMA IDENTIFICADOS
DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE OS DADOS DO ESTABELECIMENTO
REQUERENTE SÃO PROCESSADOS EM EQUIPAMENTO LOCALIZADO NO
ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO NO QUADRO II, COMPROMETENDO-SE, SOB PENA
DE CANCELAMENTO DESTA AUTORIZAÇÃO, A DISPONIBILIZAR O
ACESSO IMEDIATO E IRRESTRITO PELO FISCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ÀS
INSTALAÇÕES, AOS EQUIPAMENTOS E ÀS INFORMAÇÕES
EM MEIOS MAGNÉTICOS OU ELETRÔNICOS, REFERENTES AO
ESTABELECIMENTO MINEIRO, COM FORNECIMENTO DE RECURSOS E/OU
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA AUDITORIA DE DADOS
E DO SISTEMA E VERIFICAÇÃO OU EXTRAÇÃO DE
QUAISQUER DADOS DE INTERESSE FISCAL, TAIS COMO SENHAS, MANUAIS DE
APLICATIVOS E DE SISTEMAS OPERACIONAIS E FORMAS DE DESBLOQUEIO DE
ÁREAS DE DISCO."
................................................."


Art.
2º - Os formulários Pedido/Comunicação de
Uso de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo
06.04.65, e UCP Localizada em Outra Unidade da Federação,
modelo 06.04.63, previstos, respectivamente, nos itens 1 e 14 da
Parte 5 do Anexo XXIII do RICMS, passam a vigorar conforme modelos
publicados em anexo.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os itens 3.1.2 e 3.1.3 do Manual de Orientação
do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de
Dados.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de junho de 2002.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis




OBSERVAÇÃO:
A imagem dos formulários "PEDIDO / COMUNICAÇÃO
DE USO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS" e
"UCP LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO"
não foi reproduzida por impossibilidade técnica.