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DECRETO 45089, de 24/04/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo Decreto  nº.
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              o   Decreto  nº  45.030,  de  29  de
                              janeiro de 2009.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 17, § 1º, e  219,  §
1º, III, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 207-A.......................................
     §  6º Excedido o limite previsto no inciso III do caput, será
aplicado  o  tratamento tributário de que trata o art.  207  desta
Parte.
     Art. 459.............................................
     Parágrafo  único. Relativamente às operações de que  trata  o
caput:
     I - caso haja previsão neste Regulamento de não-incidência ou
suspensão da incidência, serão aplicados estes tratamentos;
     II  -  fica vedado o aproveitamento pelo produtor de qualquer
valor a título de crédito, inclusive de crédito presumido;
     III - fica assegurado crédito presumido:
     a)  à  cooperativa  de  produtor rural e  ao  estabelecimento
industrial destinatários, observado o disposto no inciso XXXIII do
art. 75 deste Regulamento;
     b)  ao  estabelecimento exportador, observado o  disposto  no
inciso XXXIV do art. 75 deste Regulamento.
     Art. 460.............................................
     Parágrafo  único. Relativamente às operações de que  trata  o
caput,  caso  haja  previsão neste Regulamento de  não-incidência,
suspensão  da incidência, isenção, redução de base de  cálculo  ou
crédito presumido, será observado o seguinte:
     I  - nas hipóteses de não-incidência, suspensão da incidência
e isenção, estes tratamentos serão aplicados, vedada a apropriação
de qualquer valor a título de crédito;
     II  - na hipótese de redução de base de cálculo, a mesma será
aplicada  e  o  imposto  a  recolher será apurado  abatendo-se  do
imposto destacado crédito equivalente aos percentuais indicados no
caput;
     III  -  nas  hipóteses de créditos presumidos  previstos  nos
incisos IV, XXIII e XXIV do art. 75, os mesmos serão aplicados  em
substituição aos percentuais indicados no caput.
     Art.  462.  O  tratamento tributário a  que  se  refere  este
Capítulo:
     I  -  não  dispensa  o  recolhimento  do  imposto  devido  em
decorrência de:
     a) importação do exterior de mercadoria ou bem;
     b)  entrada  em operação interestadual de mercadoria  ou  bem
destinados a uso, consumo ou ativo permanente;
     II  -  exclui  os demais tratamentos previstos na  legislação
tributária.

..........................................................."(nr)

     Art.  2º O Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 3º..............................................
     §  6º  Na hipótese de inscrição no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa  Física  ou  no  Cadastro  de  Contribuintes  do  ICMS   de
estabelecimento  de  produtor inscrito  no  Cadastro  de  Produtor
Rural,  nos  termos deste artigo, não se exigirá  que  o  produtor
esteja em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos
tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual.
     Art. 7º...............................................
     Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente ao
crédito  tributário devido por produtor rural  pessoa  física  não
inscrita  no Registro Público de Empresas Mercantis e inscrita  no
Cadastro de Produtor Rural em 1º de março de 2009." (nr)

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de:
     I - 1º de janeiro de 2009, relativamente ao § 6º do art. 207-
A, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
     II  -  30  de  janeiro de 2009, relativamente ao art.  7º  do
Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009;
     III - 1º de março de 2009, relativamente:
     a) aos arts. 459, 460 e 462, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
     b) ao § 6º do art. 3º, do Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro
de 2009.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias