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DECRETO 45811, de 14/12/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Ações Sociais, Econômicas e
Comunitárias para Populações Carentes, previsto
no item XII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Ações Sociais, Econômicas e
Comunitárias para Populações Carentes, conforme
previsão no item XII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.




Art.
2º O objetivo do Programa é apoiar o desenvolvimento de
ações de combate à fome e à exclusão
socioeconômica nos municípios da região de
abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas – IDENE.




Art.
3º O Programa tem por finalidades:

I
– implantar unidades produtivas na região norte e
nordeste de Minas Gerais, para beneficiar famílias de pequenos
produtores rurais marcados pela exclusão social e residentes
no entorno de obras realizadas pelo Ministério da Integração;
e

II
– dotar a população de baixa renda e com
dificuldade no acesso a recursos hídricos, em municípios
do semiárido do Estado de Minas Gerais, de infraestrutura
hídrica para consumo humano por meio da construção
de cisternas de placas, face ao estabelecimento de vínculo de
cooperação entre os partícipes; o projeto
ajudará famílias a superar dificuldades causadas pela
escassez d’água, por meio de conscientização
de formas de captação, conservação e uso
adequado da água da chuva.




Art.
4º São beneficiários do Programa:

I
– agricultores familiares;

II
- produtores rurais; e

III
– pessoas jurídicas de direito público e privado
voltadas, ao objetivo do Programa.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas - SEDVAN,
unidade resresponsável pelo Programa, sem prejuízo do
disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009.




Art.
5° Para os fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:

I
- repasse de valores;

II
- equipamentos;

III
- instrumentos;

IV
- eletrodomésticos;

V
- mobiliário;

VI
- artefatos necessários à implantação das
unidades de produção, como amassadeiras, basculantes,
armários, roupeiros, pingadeiras industriais para biscoitos,
balanças mecânicas e elétricas, baldes,
bebedouros, torneiras, botijões de gás, batedeiras
elétricas, caixas de polietileno, caixas de fibra, carrinhos
de mão, centrífugas para extrair polvilho, cessadeira
automática, copos, cubas, embaladora, seladora ou datadora
elétrica, extintor de incêndio, fogão industrial,
transformador elétrico industrial, caixa d’água,
forno industrial elétrico de alta precisão para
biscoitos, moedor elétrico, exaustor industrial, forno,
freezer, geladeira, liquidificador industrial, talheres, xícaras,
liquidificador doméstico, mesa, panelas, tachos, prateleiras,
pratos, purificador de água, ralador elétrico
industrial para biscoitos, tábuas em altileno, telas para
secar polvilho, prensa para massa, lavador e descascador de mandioca,
cilindro de massas para biscoitos, masseira para biscoitos e carrinho
de transporte;

VII
- cursos de capacitação, consultoria e assessoria ao
público-alvo;

VIII
- construções civis e elétricas;

IX
- veículos;

X
- despesas com a divulgação de projetos;

XI
- aquisição de laboratório portátil;

XII
- aquisição de medidor de oxigênio dissolvido;

XIII
– eletroeletrônicos, mesas e cadeiras;

XIV
- barcos para pesca;

XV
- implantação, instalação e
acompanhamento das unidades produtivas;

XVI
- transporte de insumos, equipamentos e comercialização
de pescados, embarcação para tripulantes, caixas
térmicas para transporte de pescado, caixas de transporte de
peixe vivo, caixas de isopor, materiais de cultivo, tanques, redes,
berçários, termômetro máxima e mínima,
balsa de manejo, balança, puçá com malha, rolo
de cabo torcido, boias, alevinos para os cultivos - milheiro, rações;

XVII
- serviço gráfico;

XVIII
- despesas com diárias;

XIX
- material didático;

XX
- combustível para veículos e embarcações
motorizadas;

XXI
- realização diadecampo;

XXII
- oficinas;

XXIII
- cisternas; e

XXIV
- outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do Programa.




Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias do IDENE e estarão condicionadas à
efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.




Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.




Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes