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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44606
DECRETO 44606 de 05/09/2007 - Texto Original



Altera o Decreto nº 44.219, de 27 de janeiro de 2006, que dispõe
sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de
Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder
Executivo de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de
2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.468, de 13
de janeiro de 2005,


DECRETA:



Art. 1º
Os quadros constantes dos itens IV.1.2, IV.2.2 e IV.3.2 do Anexo IV
do Decreto nº 44.219, de 27 de janeiro 2006, ficam substituídos
na forma constante no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado






ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.606, de 5 de setembro de
2007)


"ANEXO
IV
(a que se
referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.219, de 27
de janeiro de 2006.)


POSICIONAMENTO
NAS CARREIRAS DA JUCEMG


IV.1 -
AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CLASSES
TRANSFORMADAS: Agente de Administração, Oficial de
Serviços Gerais e Telefonista


IV.1.1
- AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS.


IV.1.2
- AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CLASSES
TRANSFORMADAS: Agente de Administração, Oficial de
Serviços Gerais e Telefonista
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











SITUAÇÃO
                   ATUAL






POSICIONA-MENTO
















SÍMBOLO
                   DE VENCIMENTO


VENCIMENTO
                   BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
                   BÁSICO NOVO




Y1AH


244,39


AGRE


I


H


645,68




Y1BH


256,62


AGRE


I


H


645,68




Y1CH


269,45


AGRE


I


H


645,68




Y1DH


282,91


AGRE


I


I


665,05




Y1EH


297,06


AGRE


I


J


685,01




Y1FH


311,91


AGRE


I


J


685,01




Y1GH


327,51


AGRE


I


L


705,56




Y1HH


343,88


AGRE


I


M


726,72




Y1IH


361,08


AGRE


I


N


748,52




Y1JH


379,14


AGRE


I


O


770,98




Y2AH


372,82


AGRE


II


H


748,99




Y2BH


391,46


AGRE


II


I


771,46




Y2CH


411,03


AGRE


II


J


794,61




Y2DH


431,59


AGRE


II


L


818,45




Y2EH


453,16


AGRE


II


M


843,00




Y2FH


475,81


AGRE


II


N


868,29




Y2GH


499,61


AGRE


II


O


894,34




Y2HH


524,59


AGRE


II


P


921,17




Y2IH


550,83


AGRE


III


L


949,40




Y2JH


578,36


AGRE


III


M


977,88




Y3AH


442,58


AGRE


III


F


818,96




Y3BH


464,71


AGRE


III


G


843,53




Y3CH


487,93


AGRE


III


H


868,83




Y3DH


512,33


AGRE


III


I


894,90




Y3EH


537,96


AGRE


III


J


921,74




Y3FH


564,85


AGRE


III


L


949,40




Y3GH


593,09


AGRE


III


M


977,88




Y3HH


622,74


AGRE


III


N


1.007,21




Y3IH


653,89


AGRE


III


O


1.037,43




Y3JH


686,58


AGRE


III


P


1.068,55




Y4AH


458,14


AGRE


IV


B


844,05




Y4BH


485,63


AGRE


IV


C


869,38




Y4CH


514,76


AGRE


IV


D


895,46




Y4DH


545,65


AGRE


IV


E


922,32




Y4EH


578,39


AGRE


IV


G


978,49




Y4FH


613,09


AGRE


IV


H


1.007,85




Y4GH


649,88


AGRE


IV


I


1.038,08




Y4HH


688,86


AGRE


IV


J


1.069,22




Y4IH


730,2


AGRE


IV


M


1.134,34




Y4JH


774,01


AGRE


IV


N


1.168,37




Y5AH


562,16


AGRE


V


A


950,59




Y5BH


595,89


AGRE


V


B


979,10




Y5CH


631,64


AGRE


V


C


1.008,48




Y5DH


669,54


AGRE


V


E


1.069,89




Y5EH


709,72


AGRE


V


F


1.101,99




Y5FH


752,3


AGRE


V


G


1.135,05




Y5GH


797,43


AGRE


V


I


1.204,17




Y5HH


845,29


AGRE


V


J


1.240,30




Y5IH


895,99


AGRE


V


L


1.277,51




Y5JH


949,76


AGRE


V


N


1.355,31




Y6AH


603,38


AGRE


V


B


979,10




Y6BH


639,58


AGRE


V


D


1.038,73




Y6CH


677,97


AGRE


V


E


1.069,89




Y6DH


718,64


AGRE


V


F


1.101,99




Y6EH


761,75


AGRE


V


G


1.135,05




Y6FH


807,46


AGRE


V


I


1.204,17




Y6GH


855,91


AGRE


V


J


1.240,30




Y6HH


907,27


AGRE


V


M


1.315,83




Y6IH


961,71


AGRE


V


N


1.355,31




Y6JH


1.019,40


AGRE


V


O


1.395,97





IV.2 -
TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CLASSE
TRANSFORMADA: Técnico Administrativo


IV.2.1
- TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS


IV.2.2
- TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS












SITUAÇÃO
                   ATUAL






POSICIONA-MENTO
















SÍMBOLO
                   DE VENCIMENTO


VENCIMENTO
                   BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
                   BÁSICO NOVO




Y6EH


761,75


TGRE


I


G


1.194,05




Y6FH


807,46


TGRE


I


H


1.229,87




Y6GH


855,91


TGRE


I


J


1.304,77




Y6HH


907,27


TGRE


I


L


1.343,92




Y6IH


961,71


TGRE


I


M


1.384,23




Y6JH


1.019,40


TGRE


I


O


1.468,53




Y7AH


717,98


TGRE


I


F


1.159,27




Y7BH


753,89


TGRE


I


G


1.194,05




Y7CH


791,58


TGRE


I


H


1.229,87




Y7DH


831,15


TGRE


I


I


1.266,77




Y7EH


872,71


TGRE


I


J


1.304,77




Y7FH


916,35


TGRE


I


L


1.343,92




Y7GH


962,16


TGRE


I


M


1.384,23




Y7HH


1.010,27


TGRE


I


N


1.425,76




Y7IH


1.060,79


TGRE


II


H


1.500,45




Y7JH


1.113,83


TGRE


II


I


1.545,46




Y8AH


796,99


TGRE


II


A


1.220,00




Y8BH


836,85


TGRE


II


B


1.256,60




Y8CH


878,68


TGRE


II


C


1.294,30




Y8DH


922,62


TGRE


II


E


1.373,12




Y8EH


968,75


TGRE


II


F


1.414,31




Y8FH


1.017,19


TGRE


II


G


1.456,74




Y8GH


1.068,05


TGRE


II


H


1.500,45




Y8HH


1.121,45


TGRE


II


I


1.545,46




Y8IH


1.177,52


TGRE


II


J


1.591,82




Y8JH


1.236,40


TGRE


II


M


1.688,77




Y9AH


875,02


TGRE


II


C


1.294,30




Y9BH


919,82


TGRE


II


D


1.333,13




Y9CH


965,82


TGRE


II


F


1.414,31




Y9DH


1.014,09


TGRE


II


G


1.456,74




Y9EH


1.064,80


TGRE


II


H


1.500,45




Y9FH


1.118,05


TGRE


II


I


1.545,46




Y9GH


1.173,94


TGRE


II


J


1.591,82




Y9HH


1.232,65


TGRE


II


L


1.639,58




Y9IH


1.294,27


TGRE


III


F


1.725,46




Y9JH


1.358,99


TGRE


III


G


1.777,23





IV.3 -
ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CLASSES
TRANSFORMADAS: Analista da Administração e Analista de
Direito Comercial


IV.3.1
- ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS


IV.3.2
- ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS.












SITUAÇÃO
                   ATUAL






POSICIONA-MENTO
















SÍMBOLO
                   DE VENCIMENTO


VENCIMENTO
                   BÁSICO ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
                   BÁSICO NOVO




Y10AH


946,11


ANGRE


I


A


1.500,00




Y10BH


988,68


ANGRE


I


B


1.545,00




Y10CH


1.033,17


ANGRE


I


C


1.591,35




Y10DH


1.079,67


ANGRE


I


D


1.639,09




Y10EH


1.128,25


ANGRE


I


E


1.688,26




Y10FH


1.179,02


ANGRE


I


F


1.738,91




Y10GH


1.232,08


ANGRE


I


G


1.791,08




Y10HH


1.287,53


ANGRE


I


H


1.844,81




Y10IH


1.345,46


ANGRE


I


I


1.900,16




Y10JH


1.406,00


ANGRE


I


J


1.957,16




Y11AH


1.118,73


ANGRE


I


E


1.688,26




Y11BH


1.169,08


ANGRE


I


F


1.738,91




Y11CH


1.221,69


ANGRE


I


G


1.791,08




Y11DH


1.276,66


ANGRE


I


H


1.844,81




Y11EH


1.334,11


ANGRE


I


I


1.900,16




Y11FH


1.394,14


ANGRE


I


J


1.957,16




Y11GH


1.456,88


ANGRE


I


L


2.015,87




Y11HH


1.522,44


ANGRE


I


M


2.076,35




Y11IH


1.590,95


ANGRE


I


N


2.138,64




Y11JH


1.662,55


ANGRE


I


O


2.202,80




Y12AH


1.291,35


ANGRE


II


B


1.854,00




Y12BH


1.349,46


ANGRE


II


C


1.909,62




Y12CH


1.410,19


ANGRE


II


D


1.966,91




Y12DH


1.473,64


ANGRE


II


E


2.025,92




Y12EH


1.539,96


ANGRE


II


F


2.086,69




Y12FH


1.609,25


ANGRE


II


G


2.149,29




Y12GH


1.681,68


ANGRE


II


I


2.280,19




Y12HH


1.757,34


ANGRE


II


J


2.348,59




Y12IH


1.836,43


ANGRE


II


L


2.419,05




Y12IH


1.919,07


ANGRE


II


M


2.491,62



..........................................................................."