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Decreto com numeração especial 526, de 30/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Congonhas do Norte, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Congonhas do Norte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Congonhas do Norte, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Congonhas do Norte, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Congonhas do Norte.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 526, de 30 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este decreto são as seguintes: inicia-se na
coordenada 637962:7905926, percorre-se em linha reta 733 m até
a coordenada 637564:7905304, onde vira-se 5° à esquerda e
percorre-se 38 m em linha reta até a coordenada
637546:7905271, divisa da propriedade de Carlos Henrique de Melo e
Frank Marcel Dias Duarte, compreendendo a distância total de
771 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 11.565 m².