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Deliberação 2727, de 16/12/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre as reuniões especiais destinadas a comemorações
e homenagens.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a Assembleia Legislativa, adotando medidas de otimização
de processos e racionalização da agenda de eventos da
Assembleia Legislativa, estabeleceu nova práxis relativa à
realização das reuniões especiais destinadas a
comemorações e homenagens, conforme ata do Colegiado de
Líderes e de Presidentes das Comissões publicada em 9
de maio de 2015;
considerando
que as reuniões de comemorações e homenagens
devem consubstanciar-se como eventos institucionais de caráter
formal, focalizando pessoas físicas ou jurídicas que
tenham prestado serviços relevantes ao Estado de Minas Gerais;


considerando
que a preservação dos valores institucionais da
pluralidade representativa é princípio do Legislativo;
considerando,
ainda, que as comemorações e homenagens devem ater-se
ao objeto do requerimento aprovado, por respeito ao apoiamento de
subscrição;
considerando,
por fim, que a racionalização de custos e a adequação
das condições operacionais e de segurança
fazem-se necessárias também na realização
das reuniões especiais de comemorações e
homenagens,


DELIBERA:


Art.
1º – As reuniões especiais destinadas a
comemorações e homenagens, realizadas a partir de
requerimento de deputado, nos termos do § 1º do art. 14 do
Regimento Interno, serão realizadas nas segundas ou
quintas-feiras, às 20 horas, ou nas sextas-feiras, às
10 horas, limitadas a uma homenagem ou comemoração por
dia.
§
1º – Para cumprimento do disposto no caput, cada
deputado poderá solicitar, na mesma sessão legislativa,
a realização de apenas uma reunião especial
destinada a comemoração ou homenagem. 

§
2º – Para fins do disposto no § 1º, no caso de
coautoria será considerado o nome do primeiro signatário.


Art.
2º – O requerimento do deputado solicitando a realização
de reunião especial destinada a comemoração ou
homenagem será, nos termos regimentais, dirigido ao presidente
da Assembleia Legislativa e conterá o apoiamento de 1/3 (um
terço) dos membros da Assembleia Legislativa ou do Colégio
de Líderes. 

§
1º – O requerimento de que trata o caput deverá
definir o objeto da homenagem ou comemoração, sendo
acompanhado de:
I
– justificação fundamentada das razões que
motivam a solicitação de homenagem ou comemoração
na Assembleia Legislativa;
II
– no caso de homenagem a pessoa física, curriculum vitae
detalhado do homenageado;
III
– no caso de homenagem a pessoa jurídica, detalhamento
das atividades ou serviços relevantes prestados ao Estado de
Minas Gerais, bem como o nome completo da pessoa que representará
a entidade no evento.
§
2º – Aprovado o requerimento, o objeto da homenagem ou
comemoração não poderá ser alterado.


Art.
3º – A Assembleia Legislativa fornecerá, para cada
reunião especial destinada a comemoração ou
homenagem, uma placa de homenagem.
§
1º – Fica vedada a entrega, na reunião especial, de
outras placas ou objetos simbólicos, mesmo que trazidos por
terceiros.
§
2º – Os textos da placa e do convite para as reuniões
especiais destinadas a comemorações e homenagens devem
ter caráter institucional, ater-se ao objeto do evento e ser
elaborados pela Gerência de Publicidade e Comunicação
Visual subordina à Diretoria de Comunicação
Institucional – DCI.


Art.
4º – Qualquer material impresso ou audiovisual a ser
entregue ou apresentado nas reuniões especiais deve ter
relação direta com o objeto da comemoração
ou homenagem, sendo vedada a propaganda político-partidária
e comercial.
Parágrafo
único – O material impresso ou audiovisual de que trata
o caput deverá ser previamente encaminhado à
Gerência-Geral de Relações Públicas e
Cerimonial – GRPC – para adequação técnica.


Art.
5º – Fica vedada a disponibilização das
dependências da Assembleia Legislativa para a realização
de coquetéis ou similares, associados às reuniões
especiais destinadas a comemorações ou homenagens.
Parágrafo
único – A Assembleia Legislativa fornecerá água
e café no receptivo do evento.


Art.
6º – Fica vedada a afixação de faixas,
cartazes e similares nas reuniões especiais destinadas a
homenagens e comemorações nas áreas do Plenário,
salvo nas tribunas, desde que tenha relação direta com
o objeto da comemoração ou homenagem e mediante prévia
análise da Gerência-Geral de Relações
Públicas e Cerimonial – GRPC.


Art.
7º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 16 de dezembro
de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente –  Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr.,
3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário –Arlen
Santiago, 3º-secretário.