

Imprimir documento


Decreto 46855, de 30/09/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 86, de 5 de dezembro de 2014,
ICMS 2, de 2 de janeiro de 2015 e ICMS 30, de 10 de abril de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
O item 24 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“









24.
                           (...)





                           24.1. (...)




(...)


(...)


(...)


(...)




24.1.1


(...)


Henna
                           (envelope em pó até 200g)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)






24.1.4


(...)


Peróxido
                           de Hidrogênio (água oxigenada - embalagens de
                           conteúdo igual ou inferior a 500ml)


(...)




24.1.5


2914.1


Soluções
                           à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual
                           ou inferior a 500 ml


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




24.1.7


(...)


Óleos
                           essenciais (desterpenados ou não), incluídos os
                           chamados “concretos” ou “absolutos”;
                           resinoides; oleorresinas de extração; soluções
                           concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos
                           fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas
                           por tratamento de flores através de substâncias
                           gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos
                           residuais da desterpenação dos óleos
                           essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções
                           aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo
                           igual ou inferior a 500 ml


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




24.1.38


(...)


Papel
                           higiênico - folha dupla e tripla


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




24.1.40




(...)


Papel
                           toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual
                           ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas
                           intercaladas


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




24.1.42


9619.00.00


(...)


(...)




24.1.43


9619.00.00


(...)


(...)




24.1.44


9619.00.00


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




24.1.58


3923.30.00
                           3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7010.20.00


(...)


(...)




24.1.59


4818.90.90




Toalhas
                           de cozinha (papel toalha de uso doméstico)




71,55
                                                           




24.1.60


3307.90.00


Soluções
                           para lentes de contato ou para olhos artificiais


45
                           




24.2.
                           (...)




(...)


(...)


(...)


(...)




24.2.2


(...)


Peróxido
                           de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado
                           com ureia, em embalagens de conteúdo
                           superior a 500 ml até 5 litros


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




24.2.9


2501.00.90


Solução
                           fisiológica, exceto para uso parenteral


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




”
(NR)


Art. 2º
Ficam revogados os subitens 24.1.45, 24.2.3 e 24.2.4 da Parte 2 do
Anexo XV do RICMS.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2015; 227°
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL