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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44747
DECRETO 44747 de 03/03/2008 - Texto Original



Estabelece
o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA). 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
17.247, de 27 de dezembro de 2007, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I 

DISPOSIÇOES
GERAIS 



Art.
1º – Este Decreto estabelece o Regulamento do Processo e
dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), no
âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. 



Art.
2º – Serão autuados em forma de Processo Tributário
Administrativo (PTA): 

I
– a formalização de crédito tributário;


II
– o pedido de reconhecimento de isenção concedida
em caráter individual; 

III
– o pedido de restituição de indébito
tributário, exceto em se tratando de devolução
por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda; 

IV
– a formulação de consulta sobre aplicação
da legislação tributária; 

V
– o pedido de regime especial de caráter individual; 

VI
– a avaliação para fins de cálculo do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. 



Art.
3º – Sem prejuízo das informações
peculiares a cada processo, a petição do interessado
será apresentada em duas vias e conterá: 

I
– o nome do órgão ou da autoridade administrativa
a que seja dirigida; 

II
– a identificação do interessado e, se
representado, de quem o represente; 

III
– o domicílio do interessado ou o local para recebimento
de correspondência, observado o disposto no art. 10, § 2º;


IV
– a exposição dos fatos, o fundamento legal e a
formulação do pedido, com clareza; 

V
– a data e a assinatura do interessado ou de seu representante.


§
1º – Na hipótese de representação,
será juntado à petição o respectivo
instrumento, especialmente no que se refere ao representante de
pessoa jurídica. 

§
2º – Na protocolização da petição,
o servidor responsável indicará em ambas as vias os
dados relativos ao protocolo, inclusive data e hora, devolvendo uma
via ao interessado. 



Art.
4º – O PTA será autuado na repartição
fazendária competente com páginas numeradas
seqüencialmente e rubricadas. 



Art.
5º – Os documentos adicionais ao PTA serão a ele
juntados pelo servidor responsável na repartição
em que tramitar, segundo a ordem cronológica de formação
do processo, numerando-se e rubricando-se as páginas relativas
aos documentos juntados. 



Art.
6º – A intervenção do interessado no PTA
far-se-á diretamente ou por intermédio de procurador
munido de instrumento de mandato regularmente outorgado. 

Parágrafo
único – A intervenção direta do
interessado far-se-á por ele mesmo, ou por meio de seus
representantes legais na forma que dispuser a legislação
processual civil. 



Art.
7º – Os atos promovidos no PTA pelos servidores
fazendários serão fundamentados e formalizados mediante
termos impressos, datilografados ou manuscritos. 



Art.
8º – É assegurado ao interessado ampla defesa na
esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as
provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais. 



Art.
9º – A errônea denominação dada à
defesa, recurso ou reclamação não prejudicará
a parte interessada, salvo na hipótese de má-fé.




Art.
10 – As intimações do interessado dos atos do PTA
devem informar a sua finalidade e serão realizadas, a critério
da Fazenda Pública Estadual, pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no órgão
oficial. 

§
1º – Quando o destinatário se encontrar em local
ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território
do Estado, ou quando não for possível a intimação
por via postal, inclusive na hipótese de devolução
pelo correio, a intimação será realizada
mediante publicação no órgão oficial. 

§
2º – É facultado ao interessado receber as
intimações relativas ao PTA por meio de correio
eletrônico, hipótese em que deverá deixar
expressa a opção e informar o endereço,
inclusive as alterações posteriores. 



Art.
11 – Na hipótese em que a representação do
interessado no PTA se der através de procurador, as intimações
serão realizadas diretamente a este, salvo disposição
em contrário constante do instrumento de mandato. 



Art.
12 – As intimações dos atos do PTA serão
consideradas efetivadas: 

I
– em se tratando de intimação pessoal, na data do
recebimento do respectivo documento; 

II
– em se tratando de intimação por via postal com
aviso de recebimento: 

a)
na data do recebimento do documento, por qualquer pessoa, no
domicílio fiscal do interessado, ou no escritório de
seu representante legal ou mandatário com poderes especiais,
ou no escritório de contabilidade autorizado a manter a guarda
dos livros e documentos fiscais; ou 

b)
no 11º (décimo primeiro) dia a contar do dia em que foi
postado o documento caso no recibo não conste a assinatura ou
a data de seu recebimento; 

III
– em se tratando de intimação por meio de
publicação no órgão oficial, na data de
sua publicação; 

IV
– em se tratando de intimação por meio de correio
eletrônico, no 6º (sexto) dia a contar do envio da
mensagem. 

Parágrago
único – A intimação realizada em dia que
não haja expediente normal na repartição em que
tramita o PTA ou deva ser praticado o ato considera-se realizada no
primeiro dia seguinte em que houver expediente normal. 



Art.
13 – Os prazos do PTA serão contínuos,
excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dia
do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartição em que corra o PTA ou deva ser
praticado o ato. 

Parágrafo
único – Salvo disposição em contrário,
os prazos contar-se-ão da intimação, do
recebimento do PTA ou da prática do ato. 



Art.
14 – São válidos os atos do PTA praticados antes
do prazo estabelecido, renunciando aquele que o praticar ao prazo
estabelecido em seu favor. 



Art.
15 – Na hipótese de instrução incompleta
de requerimento pelo interessado, a repartição
fazendária o intimará para complementá-lo no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena do não conhecimento do
pedido. 

Parágrafo
único – O disposto neste artigo não se aplica nos
casos de impugnação, reclamação ou
recurso de revisão, relativos ao contencioso administrativo
fiscal. 



Art.
16 – Não havendo prazo previsto neste Decreto para a
prática de ato do PTA, a autoridade competente o estabelecerá,
não podendo exceder a 15 (quinze) dias. 



Art.
17 – O Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá,
em resolução, os casos em que se aplicará a
tramitação prioritária do PTA, hipótese
em que os prazos estabelecidos para a Administração
Pública estadual serão reduzidos. 



Art.
18 – A inobservância dos prazos do PTA pela Administração
Pública não acarretará a nulidade do
procedimento fiscal, sem prejuízo da responsabilidade
disciplinar do funcionário que lhe der causa. 



Art.
19 – Para fins de garantir a celeridade na tramitação
do PTA, a autoridade fazendária poderá determinar a
reunião ou separação de processos. 



Art.
20 – É dever do interessado facilitar a entrega e o
recebimento de documentos que interessem à instauração
e ao andamento do PTA. 



Art.
21 – Os atos de delegação de competência
serão estabelecidos em ordem de serviço expedida pela
autoridade competente, ressalvada a hipótese do art. 56,
Parágrafo único – 

Parágrafo
único – As decisões adotadas por delegação
mencionarão explicitamente essa qualidade. 



Art.
22 – Para fins deste Decreto: 

I
– procedimentos fiscais auxiliares são as atividades de
que trata o art. 66, para verificação do cumprimento de
obrigações tributárias; 

II
– considera-se sob ação fiscal desde a intimação
da lavratura dos documentos indicados no art. 69 até a
extinção do respectivo crédito tributário,
se for o caso. 



Art.
23 – Ressalvados o casos previstos na Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, é vedada a
divulgação, para fins extrafiscais, por parte da
Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer
informação obtida, em razão do ofício,
sobre a situação econômica ou financeira dos
sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos
seus negócios ou atividades. 



CAPÍTULO
II 

DO
PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO 



Art.
24 – O reconhecimento de isenção de tributo
estadual concedida em caráter individual depende de
requerimento do interessado, protocolizado na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito, indicando o dispositivo
legal em que se ampare o pedido e a prova de nele estar enquadrado. 

Parágrafo
único – Para os efeitos do disposto neste artigo o
interessado: 

I
– recolherá a taxa de expediente devida relativa ao
reconhecimento de isenção; 

II
– deverá estar em situação que possa ser
emitida certidão de débitos tributários negativa
para com a Fazenda Pública Estadual. 



Art.
25 – Salvo nos casos em que o regulamento do tributo estabeleça
outra autoridade, o pedido de reconhecimento de isenção
será decidido pelo Superintendente Regional da Fazenda. 



Art.
26 – Na hipótese de indeferimento do pedido de
reconhecimento de isenção pela autoridade fazendária
competente caberá recurso à autoridade hierarquicamente
superior, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados
da ciência da decisão. 

Parágrafo
único – O recurso será protocolizado na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o interessado e decidido no prazo de 10 (dez) dias
contados do recebimento do PTA. 



Art.
27 – Os pedidos de reconhecimento de isenção do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) relativos a veículo destinado
a pessoa portadora de deficiência física ou a condutor
profissional autônomo de passageiros na categoria de aluguel
(táxi), serão formalizados no mesmo PTA, por
interessado. 



CAPÍTULO
III 

DO
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO 



Art.
28 – O pedido de restituição de indébito
tributário depende de requerimento do interessado,
protocolizado na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito, indicando as informações
relativas ao recolhimento indevido e, sempre que possível, o
valor a ser restituído. 

Parágrafo
único – Para os efeitos do disposto neste artigo o
interessado: 

I
– instruirá o requerimento com: 

a)
cópia do comprovante de recolhimento indevido, se for o caso; 

b)
documentos necessários à apuração da
liquidez e certeza da importância a restituir; 

II
– deverá estar em situação que possa ser
emitida certidão de débitos tributários negativa
para com o Estado, salvo na hipotese de restituição na
forma do inciso I do art. 35. 



Art.
29 – A restituição de valor pago a título
de tributo dá lugar à restituição, na
mesma proporção, do valor das penalidades, salvo as
referentes à infração de caráter formal
não prejudicadas pela causa assecuratória da
restituição. 



Art.
30 – A restituição de indébito tributário
relativo a tributos que comportem transferência do respectivo
encargo financeiro somente será feita a quem prove havê-lo
assumido, ou, no caso de o ter transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la. 



Art.
31 – O notário ou registrador poderá requerer
restituição de valor relativo à Taxa de
Fiscalização Judiciária por ato não
praticado, instruindo o requerimento com: 

I
– comprovante de ressarcimento do respectivo valor ao usuário;


II
– demonstrativo dos atos, e seus respectivos valores, relativos
ao documento de arrecadação objeto de pagamento
indevido; 

III
– o documento relativo à declaração de
apuração e informação da taxa. 



Art.
32 – No caso de pedido de restituição de
importância paga a título de ITCD, em virtude de não
efetivação de doação de bem imóvel,
o requerimento deverá estar instruído com os seguintes
documentos: 

I
– certidão do cartório de notas, que tenha
expedido o documento de informação do imposto, de que a
escritura não foi lavrada ou, se o foi, de ter sido declarada
judicialmente a nulidade do ato; 

II
– certidão do cartório de registro de imóveis
da situação do bem de que ele não foi
transferido.


Art.
33 – O pedido de restituição de indébito
tributário será decidido pelo Superintendente Regional
da Fazenda. 



Art.
34 – Instruído regularmente o pedido, a decisão
será proferida no prazo de 30 (trinta) dias. 

Parágrafo
único – Caso a apuração do valor a
restituir não seja concluída no prazo previsto no
caput, a autoridade competente poderá prorrogá-lo
por uma vez e por até igual período. 



Art.
35 – Deferido o pedido de restituição, esta se
efetivará: 

I
– sob a forma de dedução de valores devidos pelo
sujeito passivo à Fazenda Pública Estadual; 

II
– sob a forma de aproveitamento de crédito, no caso de
contribuinte do ICMS que apresente saldo devedor do imposto
regularmente; 

III
– em moeda corrente, nos demais casos. 

Parágrafo
único – Na hipótese do inciso I do caput: 

I
– não serão deduzidos créditos tributários
com exigibilidade suspensa; 

II
– a dedução será realizada de ofício
pela autoridade competente, restituindo-se eventual saldo nas formas
estabelecidas nos incisos II e III do caput. 



Art.
36 – Do indeferimento de pedido de restituição de
indébito tributário cabe impugnação ao
Conselho de Contribuintes. 



CAPÍTULO
IV 

DO
PROCESSO DE CONSULTA 



Art.
37 – O sujeito passivo ou a entidade representativa de classe
de contribuintes poderá formular consulta escrita à
Superintendência de Tributação sobre aplicação
de legislação tributária, em relação
a fato de seu interesse, que será completa e exatamente
descrito na petição. 

Parágrafo
único – O sujeito passivo informará na petição
sobre as obrigações acessórias relacionadas ao
fato, se este já ocorreu, e se algum de seus estabelecimentos
encontra-se sob ação fiscal em relação ao
objeto da consulta. 



Art.
38 – A solução à consulta será dada
no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do PTA na
Superintendência de Tributação. 

§
1º – Tratando-se de matéria complexa, o prazo
referido no caput poderá ser prorrogado por uma vez e
por até igual período, a critério do diretor da
Superintendência. 

§
2º – O prazo previsto no caput interrompe-se a
partir da data em que for determinada qualquer diligência,
reiniciando-se a partir do novo recebimento do PTA na
Superintendência. 



Art.
39 – A consulta será protocolizada na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o interessado
acompanhada de cópia do comprovante de recolhimento da taxa de
expediente devida, sem a qual a tramitação do processo
não terá curso. 



Art.
40 – O PTA relativo à consulta será instruído
com manifestação fiscal. 



Art.
41 – Nenhuma ação fiscal será promovida,
em relação à espécie consultada, contra
sujeito passivo, no período entre a protocolização
do requerimento de consulta e a ciência da resposta, desde que:


I
– a protocolização da petição tenha
ocorrido até o vencimento da obrigação a que se
refira; e 

II
– a taxa de expediente respectiva tenha sido devidamente
recolhida.


Art.
42 – O tributo devido conforme resposta dada à consulta
será pago sem imposição de penalidade desde que:


I
– seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de 15 (quinze)
dias contados da data em que o consulente tiver ciência da
resposta; e 

II
– a protocolização da petição de
consulta tenha ocorrido até o vencimento da obrigação
a que se refira. 



Art.
43 – O disposto nos arts. 41 e 42 não se aplica à
consulta: 

I
– que seja meramente protelatória, assim entendida a que
versar sobre disposição claramente expressa na
legislação tributária ou sobre questão de
direito já resolvida por decisão administrativa ou
judicial relativamente ao consulente; 

II
– que não descrever exata e completamente o fato que lhe
deu origem; 

III
– que deixe de observar qualquer exigência formal e não
seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade fazendária;


IV
– após o início de ação fiscal
relacionada com o seu objeto; 

V
– que versar sobre argüição de
inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplicação de
lei, decreto ou ato normativo. 

Parágrafo
único – Nas hipóteses do caput, a consulta
será declarada inepta e determinado o arquivamento do
processo: 

I
– pelo titutar da Delegacia Fiscal da circunscrição
do interessado nos casos dos incisos II a IV; 

II
– pelo diretor da Superintendência de Tributação
nos casos dos incisos I e V e, supletivamente, nos casos do incisos
II a IV. 



Art.
44 – Da resposta dada à consulta pela Superintendência
de Tributação cabe recurso, com efeito suspensivo, ao
Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta.


§
1º – O recurso será protocolizado na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o recorrente. 

§
2º – No prazo de 20 (vinte) dias, o diretor da
Superintendência de Tributação: 

I
– se entender que assiste razão ao recorrente,
reformulará a resposta; 

II
– entendendo que a resposta deva ser mantida, emitirá
parecer sobre o mérito da questão e encaminhará
o processo ao Secretário de Estado de Fazenda, para decisão.




Art.
45 – A observância pelo consulente da resposta dada à
consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado,
exime-o de qualquer penalidade e o exonera do pagamento do tributo
considerado não devido no período. 

Parágrafo
único – A reforma de orientação adotada em
solução de consulta prevalecerá em relação
ao consulente após cientificado da nova orientação.




Art.
46 – Serão publicadas no órgão oficial: 

I
– a ementa da resposta à consulta; 

II
– a íntegra da resposta à consulta nos casos de
orientação sobre situação nova ou por
decisão do diretor da Superintendência de Tributação.




Art.
47 – A resposta à consulta fica revogada com a
superveniência de norma de legislação tributária
naquilo que esta com aquela conflitar, independentemente de
comunicação ao consulente. 



Art.
48 – Qualquer informação ou esclarecimento sobre
dispositivos da legislação tributária que não
se revista das características e dos requisitos próprios
da consulta será prestado verbalmente ao interessado pela
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito. 



CAPÍTULO
V 

DOS
REGIMES ESPECIAIS 



Art.
49 – Os regimes especiais de tributação e os que
versem sobre emissão, escrituração e dispensa de
documentos fiscais, de caráter individual, dependem de
requerimento do interessado. 



Art.
50 – O regime especial será concedido: 

I
– para atender às peculiaridades do interessado no que
se refere às operações ou prestações
envolvidas, caso em que o interessado demonstrará as
circunstâncias que justifiquem o procedimento que se pretende
adotar; 

II
– nas hipóteses previstas no regulamento do tributo. 



Art.
51 – É vedada a concessão de regime especial: 

I
– que possa dificultar ou impedir a ação do
Fisco; 

II
– a sujeito passivo: 

a)
cujo titular, gerente, diretor ou sócio tenha sido denunciado
por crime contra a ordem tributária; 

b)
que tenha regime especial cassado por dificultar a ação
do Fisco nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido; 

c)
em situação que possa ser emitida certidão de
débitos tributários positiva para com a Fazenda Pública
Estadual. 



Art.
52 – O requerimento do pedido de regime especial será
protocolizado na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito o interessado acompanhado de: 

I
– sua cópia em meio eletrônico, inclusive dos
modelos de documentos que se pretende adotar; 

II
– caso possua crédito tributário inscrito em
dívida ativa, comprovação da existência de
garantia do mesmo, expedida pela Advocacia-Geral do Estado; 

III
– cópia do comprovante de recolhimento da taxa de
expediente devida. 

§
1º – O requerimento do interessado informará: 

I
– o ramo de atividade; 

II
– o sistema atual adotado relativamente à operação
ou prestação a que se refere o pedido, inclusive sobre
as obrigações acessórias; 

III
– o sistema que se pretende adotar, e em quais
estabelecimentos; 

IV
– ser ou não contribuinte de outro tributo; 

V
– se há regime especial em vigor ou pedido indeferido
que trate da mesma matéria, ainda que de outro estabelecimento
do mesmo titular, juntando ao requerimento cópia do regime ou
do despacho de indeferimento. 

§
2º – Não será tramitado o PTA que não
atenda às disposições deste artigo. 

§
3º – O requerimento de pedido de regime especial formulado
por sujeito passivo estabelecido em outra unidade da Federação
será protocolizado em qualquer repartição
fazendária neste Estado. 



Art.
53 – O PTA relativo ao pedido de regime especial será
instruído com manifestação fiscal. 



Art.
54 – O não-atendimento à intimação
relativa ao pedido de regime especial no prazo estabelecido implica o
arquivamento do PTA. 



Art.
55 – O sujeito passivo deverá manter uma via do regime
especial que lhe for concedido e registrar o número, objeto,
data de concessão, vigência e eventuais prorrogações
e alterações no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO). 



Art.
56 – Salvo nos casos em que o regulamento do tributo estabeleça
outra autoridade hierarquicamente superior, o regime especial será
concedido e prorrogado pelo diretor da Superintendência de
Tributação. 

Parágrafo
único – Em se tratando de delegação para a
prorrogação do regime especial, o ato poderá
constar do próprio regime. 



Art.
57 – O regime especial concedido: 

I
– não desobriga o beneficiário do cumprimento das
demais obrigações previstas na legislação
tributária e não expressamente excepcionadas; 

II
– não dispensa o sujeito passivo da observância da
legislação relativa a tributos federais ou municipais. 



Art.
58 – O beneficiário do regime especial fica obrigado ao
cumprimento das disposições nele previstas durante o
período de sua vigência, podendo a ele renunciar
mediante prévia comunicação à autoridade
fiscal concedente. 



Art.
59 – O regime especial terá eficácia de um ano, a
contar da data de sua concessão, caso não seja fixado
outro prazo. 



Art.
60 – O prazo de vigência do regime especial poderá
ser prorrogado, a critério da autoridade competente, desde que
o requerimento de prorrogação seja protocolizado na
vigência do regime. 

§
1º – O requerimento de prorrogação do prazo
de vigência do regime especial deverá conter a relação
dos estabelecimentos beneficiários do regime. 

§
2º – A protocolização do requerimento nos
termos deste artigo assegura a vigência do regime especial até
a data de ciência da decisão do pedido. 



Art.
61 – O regime especial concedido poderá ser: 

I
– cassado ou alterado pela autoridade competente quando: 

a)
se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda
Pública Estadual; 

b)
ocorrer descumprimento de obrigação tributária
por parte do beneficiário; 

c)
ocorrerem fatos que aconselhem tais medidas; 

II
– alterado, mediante requerimento do interessado, inclusive
para estendê-lo a outro estabelecimento do titular. 

Parágrafo
único – A cassação ou alteração
poderá ser solicitada pelo Fisco de qualquer unidade da
Federação à autoridade competente, quando a
aplicação do regime em estabelecimento situado fora do
Estado depender de sua aprovação. 



Art.
62 – Naquilo que lhe for aplicável, será
observado o disposto nos arts. 52 a 54 relativamente aos pedidos de
alteração e de prorrogação de regime
especial. 



Art.
63 – O regime especial fica revogado com a superveniência
de norma de legislação tributária naquilo que
esta com aquele conflitar, independentemente de comunicação.




Art.
64 – Incumbe ao titular da Delegacia Fiscal a que o
contribuinte estiver circunscrito acompanhar a fiel observância
do regime especial concedido, devendo, se for o caso, em exposição
fundamentada, propor sua alteração ou cassação.


Parágrafo
único – Em se tratando de regime especial concedido a
sujeito passivo estabelecido em outra unidade da Federação
a competência de que trata este artigo será da
Superintendência de Fiscalização.


CAPÍTULO
VI 

DA
AVALIAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCD 



Art.
65 – Os procedimentos para a avaliação de bens,
direitos e obrigações para fins de cálculo do
ITCD serão estabelecidos no regulamento do Imposto. 



CAPÍTULO
VII 

DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO 



Seção
I 

Dos
Procedimentos Fiscais Auxiliares 



Art.
66 – A realização dos procedimentos fiscais
auxiliares abaixo mencionados não caracterizam o início
da ação fiscal: 

I
– monitoramento, assim considerada a avaliação do
comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, de
carteira de contribuintes ou de setor econômico, mediante o
controle corrente do cumprimento de obrigações e
análise de dados econômico-fiscais, apresentados ao
Fisco ou obtidas mediante visitação in loco; e 

II
– exploratório, assim considerada a atividade destinada
a aumentar o grau de conhecimento sobre as atividades econômicas
ou o comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, de
carteira de contribuintes ou de setor econômico, mediante
visitação in loco, verificação de
documentos e registros, identificação de indícios
sobre irregularidades tributárias ou análise de dados e
indicadores; 

III
– cruzamento eletrônico de dados, assim considerado o
confronto entre as informações existentes na base de
dados da Secretaria de Estado de Fazenda, ou entre elas e outras
fornecidas pelo sujeito passivo ou terceiros.


Art.
67 – Na realização dos procedimentos de
monitoramento ou exploratório será observado o
seguinte: 

I
– identificado indício de infração à
legislação tributária, o titular da Delegacia
Fiscal encerrará o procedimento e incluirá o sujeito
passivo na programação fiscal para apuração
das possíveis irregularidades, podendo a referida inclusão
e a possibilidade de denúncia espontânea serem
comunicadas ao sujeito passivo; 

II
– constatada infração à legislação
tributária, será lavrado o Auto de Início de
Ação Fiscal, exceto nos casos de dispensa deste para a
lavratura de Auto de Infração; 

III
– relativamente ao procedimento exploratório, o sujeito
passivo será cientificado do seu início e encerramento.




Art.
68 – Na realização do procedimento de cruzamento
eletrônico de dados será observado o seguinte: 

I
– detectadas inconsistências, o sujeito passivo poderá
ser intimado a justificá-las ou apresentar documentos,
constando da intimação o prazo e a informação
da possibilidade de denúncia espontânea; 

II
– vencido o prazo de que trata o inciso anterior: 

a)
se atendida a intimação e constatada infringência
à legislação tributária, será
lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal; 

b)
se não atendida a intimação, o sujeito passivo
será incluído na programação fiscal para
verificação das possíveis irregularidades. 



Seção
II 

Dos
Procedimentos Preparatórios Para o Lançamento 



Subseção
I 

Do
Início da Ação Fiscal 



Art.
69 – Para os efeitos de documentar o inicío de ação
fiscal, observados os modelos estabelecidos pela Secretaria de Estado
de Fazenda, a autoridade lavrará, conforme o caso: 

I
– Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF); 

II
– Auto de Apreensão e Depósito (AAD); 

III
– Auto de Retenção de Mercadorias (ARM); 

IV
– Auto de Lacração de Bens e Documentos (ALBD); 

V
– Auto de Infração (AI), nas hipóteses do
art. 74. 



Art.
70 – O Auto de Início de Ação Fiscal será
utilizado para solicitar do sujeito passivo a apresentação
de livros, documentos, dados eletrônicos e demais elementos
relacionados com a ação fiscal, com indicação
do período e do objeto da fiscalização a ser
efetuada. 

§
1º – A solicitação deverá ser
cumprida pelo sujeito passivo imediatamente, ou no prazo estabelecido
pela autoridade solicitante. 

§
2º – Excepcionalmente, o Auto poderá ser lavrado no
livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrência (RUDFTO), considerando-se intimado o
sujeito passivo no ato da lavratura. 

§
3º – O Auto terá validade por 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado por uma vez e por até igual período,
pela autoridade fiscal, ou, automaticamente, por fatos que evidenciem
a continuidade dos trabalhos, desde que justificável em razão
da extensão ou complexidade das tarefas de fiscalização.


§
4º – Esgotado o prazo previsto no parágrafo
anterior, é devolvido ao sujeito passivo o direito a denúncia
espontânea, o qual, entretanto, não exercido, ensejará
a lavratura de AI, independentemente de formalização de
novo início de ação fiscal. 



Art.
71 – O Auto de Apreensão e Depósito será
utilizado para a formalização da apreensão de
mercadorias, bens e documentos, inclusive de programas, meios e dados
eletrônicos. 

Parágrafo
único – O Auto conterá a descrição
do objeto da apreensão e, em se tratando de bem ou mercadoria,
a respectiva avaliação. 



Art.
72 – O Auto de Retenção de Mercadorias será
utilizado para a formalização da retenção
de mercadorias para apuração, isolada ou
cumulativamente: 

I
– da sujeição passiva; 

II
– do local da operação ou da prestação
para efeito de determinação da sujeição
ativa; 

III
– dos aspectos quantitativos do fato gerador; 

IV
– da materialidade do fato indiciariamente detectado; 

V
– de outros elementos imprescindíveis à emissão
do Auto de Infração. 



Art.
73 – O Auto de Lacração de Bens e Documentos será
utilizado para fins de lacração de veículos,
documentos, móveis, equipamentos ou estabelecimentos. 



Art.
74 – Nas hipóteses abaixo relacionadas o Auto de
Infração documentará o inicío da ação
fiscal, ficando dipensada a lavratura prévia do Auto de Início
de Ação Fiscal, Auto de Apreensão e Depósito,
Auto de Retenção de Mercadorias ou Auto de Lacração
de Bens e Documentos: 

I
– constatação de flagrante infração
à legislação tributária, bem como na
fiscalização no trânsito de mercadorias; 

II
– em se tratando de crédito tributário de
natureza não-contenciosa que independa de informações
complementares do sujeito passivo para a sua formalização;


III
– quando o obrigado deixar de entregar arquivos eletrônicos,
ou entregá-los em desacordo com a legislação
tributária; 

IV
– falta de pagamento do ITCD, após decisão
administrativa relativa à avaliação. 



Art.
75 – Na lavratura de Auto de Início de Ação
Fiscal, Auto de Apreensão e Depósito, Auto de Retenção
de Mercadorias ou Auto de Lacração de Bens e
Documentos, em se tratando de intimação pessoal, será
colhida a assinatura do sujeito passivo, seu representante legal,
mandatário, preposto, ou contabilista autorizado a manter a
guarda dos livros e documentos fiscais. 

Parágrafo
único – Para os efeitos do disposto no caput
considera-se preposto a pessoa que, no momento da ação
fiscal, encontrar-se responsável pelo estabelecimento ou
veículo transportador. 



Art.
76 – Na hipótese de recusa de recebimento de qualquer
dos documentos referidos no artigo anterior, será registrado
tal fato no próprio documento, procedendo-se à
intimação por via postal com aviso de recebimento ou
por meio de publicação no órgão oficial. 



Subseção
II 

Da
Solicitação de Informações às
Instituições Financeiras 



Art.
77 – A autoridade fiscal poderá examinar livros e
registros de instituições financeiras, inclusive os
referentes a contas de depósito e aplicações
financeiras de pessoa física ou jurídica, desde que
iniciada a ação fiscal e o exame da referida
documentação seja considerado indispensável para
a confirmação ou comprovação de ilícitos
fiscais e tributários. 



Art.
78 – Para os efeitos do disposto no artigo anterior: 

I
– o exame da documentação poderá ser tido
por indispensável, entre outras hipóteses, quando: 

a)
existir fundada suspeita de que os documentos não reflitam os
valores reais de operação ou prestação de
serviços, inclusive de comércio exterior, de aquisição
ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os
correspondentes valores de mercado; 

b)
tiver ocorrido obtenção ou concessão de
empréstimos de pessoas jurídicas não-financeiras
ou de pessoas naturais e o sujeito passivo ou a pessoa envolvida
omitir-se na comprovação do efetivo recebimento ou
transferência de recursos; 

c)
existir fundada suspeita de omissão de receitas, rendimentos
ou ganhos líquidos sujeitos à tributação
estadual; 

d)
tiver sido constatada a realização de gastos ou
investimentos em valor superior à disponibilidade financeira; 

e)
não tiver sido documentada qualquer situação que
dê ensejo à incidência de tributo estadual; 

f)
existir fundada suspeita de dissimulação da ocorrência
do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da
obrigação tributária mediante: 

1
– estruturação fraudulenta de operações
mercantis, financeiras ou de serviços; 

2
– interposição fictícia de sociedade ou de
pessoas. 

g)
existir fundada suspeita de simulação da ocorrência
do fato gerador de tributo estadual; 

h)
ocorrer a realização de operação ou
prestação de serviços por pessoa natural ou
jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes da
Secretaria de Estado de Fazenda, quando obrigada, ou em situação
cadastral irregular; 

i)
ocorrer identificação incorreta, falta de identificação
ou recusa de identificação dos controladores ou
beneficiários de empresas de investimento sediadas no
exterior, que figurem no quadro societário ou acionário
de empresa; 

j)
houver indícios de inadimplência fraudulenta relativa a
tributo estadual, em decorrência de fundada suspeita de: 

1
– existência de recursos não regularmente
contabilizados; ou 

2
– transferência de recursos para empresas coligadas ou
controladas, ou para sócios. 

l)
ocorrer a prática de atos ou fatos supervenientes ao
lançamento, tendentes a obstar ou dificultar a cobrança
do crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação,
pelo Fisco, de norma de responsabilidade solidária de terceiro
em razão de interesse comum, em especial de sócios e
administradores, ocultos ou não; 

m)
houver indícios de atos ilícitos praticados por pessoas
físicas associadas a pessoa jurídica contribuinte do
imposto, de modo a ensejar a aplicação, pelo Fisco, de
norma de responsabilidade solidária de terceiro em razão
de interesse comum, em especial de sócios e administradores,
ocultos ou não. 

II
– considera-se também instituição
financeira a entidade a ela equiparada. 



Art.
79 – O exame de livros e registros de instituições
financeiras depende de intimação da instituição
financeira realizada pelo Superintendente Regional da Fazenda,
observado o seguinte: 

I
– a requisição será realizada, por meio de
formulário denominado Requisição de Informações
Sobre Operações Financeiras (RIOF), às pessoas
adiante indicadas: 

a)
Presidente do Banco Central do Brasil; 

b)
Presidente da Comissão de Valores Mobiliários; 

c)
Presidente de instituição financeira ou entidade a ela
equiparada; 

d)
Gerente de agência de instituição financeira ou
entidade a ela equiparada; 

II
– a requisição será proposta pelo Delegado
Fiscal, acompanhada de relatório circunstanciado,
demonstrando, com precisão e clareza, as razões pelas
quais tais exames são considerados indispensáveis, bem
como o período abrangido e a identificação das
pessoas físicas ou jurídicas cujos ilícitos
estão sendo apurados. 



Art.
80 – Os dados e informações a serem fornecidos
pela instituição: 

I
– compreenderão: 

a)
dados cadastrais da pessoa titular da conta; 

b)
valores individualizados dos débitos e dos créditos
efetuados no período indicado na requisição; 

c)
outros dados e informações constantes em documentos,
livros e registros, inclusive eletrônicos, bem como os
referentes a contas de depósito e de aplicações
financeiras; 

II
– serão apresentados em meio eletrônico, no local
e prazo estabelecidos na requisição, observado o
disposto em portaria do Subsecretário da Receita Estadual; 

III
– alcançam, inclusive, cópias impressas de
documentos relativos a informações indicadas no inciso
I, bem como esclarecimentos sobre operações efetuadas,
nomenclaturas, codificações ou classificações
utilizadas pela instituição ou entidade. 



Art.
81 – Sem prejuízo das disposições
anteriores, poderão ser utilizados para apuração
do crédito tributário dados de instituições
financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e
aplicações financeiras, obtidos diretamente do
contribuinte, do responsável, ou de terceiro, mediante
intimação, ou mediante regular procedimento de
apreensão. 

Parágrafo
único – As informações obtidas nos termos
deste artigo poderão ser objeto de confirmação
junto às instituicões financeiras, inclusive por
intermédio do Banco Central e da Comissão de Valores
Mobiliários. 



Art.
82 – Os documentos recebidos da instituição
financeira que não forem aproveitados na ação
fiscal serão devolvidos à instituição ou
ao sujeito passivo, mediante comprovante de recebimento ou, na
inviabilidade de sua devolução, destruídos ou
inutilizados, com lavratura de termo próprio. 



Subseção
III 

Da
Desconsideração do Ato ou Negócio Jurídico




Art.
83 – Para efeitos de desconsideração do ato ou
negócio jurídico o servidor, após o início
da ação fiscal, deverá: 

I
– intimar o sujeito passivo a prestar esclarecimentos, no prazo
de 20 (vinte) dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias
que levaram à prática do ato ou do negócio
jurídico com indício de dissimulação; 

II
– após a análise dos esclarecimentos prestados,
caso conclua pela desconsideração, discriminar os
elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios
jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a
ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária;


III
– descrever os atos ou negócios equivalentes aos
praticados, com as respectivas normas de incidência dos
tributos; e 

IV
– demonstrar o resultado tributário produzido pela
adoção dos atos ou negócios equivalentes
referidos no inciso anterior, com especificação, por
imposto, da base de cálculo, da alíquota incidente e
dos acréscimos legais. 



Art.
84 – A desconsideração do ato ou negócio
jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência
do fato gerador do imposto ou a natureza dos elementos constitutivos
da obrigação tributária ensejará o
lançamento de ofício do respectivo crédito
tributário. 



Seção
III 

Da
Formalização do Crédito Tributário 



Art.
85 – A exigência de crédito tributário será
formalizada mediante: 

I
– Termo de Autodenúncia (TA), no caso de denúncia
apresentada pelo sujeito passivo; 

II
– Auto de Infração (AI), nas hipóteses de
lançamentos relativos ao ICMS, ao ITCD, às taxas, e
respectivos acréscimos legais, inclusive de penalidades por
descumprimento de obrigação acessória; 

III
– Notificação de Lançamento (NL), no caso
de IPVA e respectivos acréscimos legais, inclusive de
penalidades por descumprimento de obrigação acessória.




Art.
86 – Prescinde de assinatura, para todos os efeitos legais, o
Auto de Infração ou a Notificação de
Lançamento emitidos por processamento eletrônico e
destinados a formalizar o lançamento de crédito
tributário de natureza não-contenciosa. 



Art.
87 – O Termo de Autodenúncia será composto por
dois documentos distintos e complementares entre si, contendo o
primeiro a denúncia preenchida e entregue pelo sujeito passivo
em formulário próprio e o segundo as informações
geradas pelo Fisco para fins de lançamento, e conterá,
no mínimo, os seguintes elementos: 

I
– Termo de Autodenúncia: 

a)
número de identificação do Termo; 

b)
identificação do sujeito passivo e do responsável
pelas informações; 

c)
descrição detalhada dos fatos e circunstâncias
denunciados com indicação de períodos e valores
oferecidos à tributação; 

d)
localidade, data e assinatura do responsável pela confissão
do débito; 

II
– Termo de Autodenúncia – Extrato de Débito:


a)
número de identificação do Termo; 

b)
data e local do processamento; 

c)
identificação do sujeito passivo; 

d)
valor total devido, discriminado por tributo e multa, com indicação
dos períodos a que se refira; 

e)
capitulação legal da infringência e da
penalidade; e 

f)
identificação da repartição fazendária
responsável pelo processamento. 

Parágrafo
único – O Termo de Autodenúncia – Extrato
de Débito será emitido nos limites das informações
prestadas pelo contribuinte no documento de confissão de
dívida, não se fazendo necessária sua intimação.




Art.
88 – Na hipótese de Termo de Autodenúncia sem o
pagamento integral ou efetivação do parcelamento do
débito no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua
protocolização, a multa de mora ficará
automaticamente majorada até o limite estabelecido para a
multa aplicável ao crédito tributário de
natureza não-contenciosa em caso de ação fiscal,
observadas as reduções legais previstas, e o crédito
tributário será encaminhado para inscrição
em dívida ativa. 

§
1º – Quando o montante do crédito tributário
depender de apuração pelo Fisco, o prazo será
contado a partir da data da ciência ao interessado. 

§
2º – O disposto no caput aplica-se, também,
no caso de descumprimento pelo sujeito passivo das disposições
que regem o parcelamento do crédito tributário. 

§
3º – Na hipótese do parágrafo anterior, a
Administração Fazendária providenciará
certidão do não-cumprimento do parcelamento e o
encaminhamento do PTA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
em que ocorreu a desistência do parcelamento, para inscrição
em dívida ativa. 



Art.
89 – O Auto de Infração e a Notificação
de Lançamento conterão, no mínimo, os seguintes
elementos: 

I
– número de identificação; 

II
– data e local do processamento; 

III
– nome, domicílio fiscal ou endereço do sujeito
passivo e os números de sua inscrição estadual e
no CNPJ ou CPF; 

IV
– descrição clara e precisa do fato que motivou a
emissão e das circunstâncias em que foi praticado; 

V
– citação expressa do dispositivo legal
infringido e do que comine a respectiva penalidade; 

VI
– valor total devido, discriminado por tributo ou multa, com
indicação do período a que se refira; 

VII
– os prazos em que o crédito tributário poderá
ser pago com multa reduzida, se for o caso; 

VIII
– intimação para apresentação de
impugnação administrativa, se cabível, com
indicação do respectivo prazo, ou anotação
de se tratar de crédito tributário não-contencioso;


IX
– a indicação da repartição
fazendária competente para receber a impugnação,
em se tratando de crédito tributário contencioso. 



Art.
90 – Na hipótese de lavratura de Auto de Infração
precedido de lavratura de Auto de Apreensão e Depósito
ou de Auto de Retenção de Mercadorias, uma via destes
será juntada àquele. 



Art.
91 – Na hipótese de apreensão de mercadorias com
nomeação de depositário estranho à
relação processual, a ele serão entregues cópias
do Auto de Infração e do Auto de Apreensão e
Depósito, contra recibo. 



Art.
92 – As incorreções ou as omissões da peça
fiscal não acarretarão a sua nulidade, quando nela
constarem elementos suficientes para determinar com segurança
a natureza da infração argüida. 

Parágrafo
único – Verificada a insubsistência ou vício
não sanável do Auto de Infração ou
Notificação de Lançamento, antes da intimação
do sujeito passivo, a autoridade incumbida do controle de qualidade
determinará a reformulação parcial ou total do
crédito tributário. 



Art.
93 – Ressalvada a hipótese de intimação
por edital, uma via do Auto de Infração ou da
Notificação de Lançamento serão entregues
ao sujeito passivo. 

§
1º – A intimação pessoal do Auto de Infração
ou da Notificação de Lançamento será
realizada mediante entrega do documento, contra recibo na 1ª via
do mesmo pelo sujeito passivo, seu representante legal, mandatário
com poderes especiais ou contabilista autorizado a manter a guarda
dos livros e documentos fiscais. 

§
2º – A assinatura e o recebimento da peça fiscal
não importam em confissão da infração
argüida. 



Art.
94 – Nenhum processo por infração à
legislação tributária será sobrestado, ou
arquivado sem decisão final proferida na esfera
administrativa. 



Seção
IV 

Do
Cancelamento do Crédito Tributário 



Art.
95 – O cancelamento, total ou parcial, do lançamento
regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser
efetivado de ofício, na hipótese de sua insubsistência,
mediante decisão: 

I
– do titular da repartição fazendária
lançadora do crédito tributário, aprovada pelo
Superintendente Regional da Fazenda; ou 

II
– do titular da Superintendência Regional da Fazenda a
que a repartição fazendária lançadora
estiver circunscrita, aprovada pelo Subsecretário da Receita
Estadual. 

§
1º – O disposto no caput não se aplica ao
lançamento para o qual exista decisão de mérito
proferida pelo Conselho de Contribuintes, ainda que passível
de recurso. 

§
2º – Na hipótese de revelia, o cancelamento poderá
ser efetivado até o exercício do controle
administrativo da legalidade de que trata o art. 2º, § 3º,
da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 – 



Art.
96 – A autoridade que requisitar PTA para fins de cancelamento,
inclusive quando este se encontre em outra repartição
fazendária, decidirá no prazo de 30 (trinta) dias,
admitida uma prorrogação por igual período. 

§
1º – Relativamente ao PTA em tramitação no
Conselho de Contribuintes será observado o seguinte: 

I
– não poderá ser objeto de requisição
para cancelamento o PTA incluído em pauta para julgamento; 

II
– não havendo, por qualquer motivo, decisão de
mérito do PTA na sessão de julgamento para a qual tenha
sido pautado, o mesmo poderá ser requisitado para fins de
cancelamento, ressalvado no caso de nova marcação de
julgamento nos termos do art. 159, I. 

§
2º – A tramitação do PTA fica suspensa no
período entre a requisição e a decisão
sobre o cancelamento. 



Art.
97 – O Auto de Infração ou a Notificação
de Lançamento não poderão ser cancelados de
ofício por autoridade hierarquicamente inferior quando a sua
lavratura tenha decorrido de decisão de autoridade
hierarquicamente superior. 



Art.
98 – No caso de cancelamento parcial do lançamento, ao
sujeito passivo será concedido prazo de 10 (dez) dias para o
pagamento do crédito tributário remanescente com os
mesmos percentuais de redução de multas aplicáveis
no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do Auto de Infração
ou da Notificação de Lançamento. 



Art.
99 – O exercício do controle administrativo da
legalidade a que se refere o art. 2º, § 3º, da Lei
Federal nº 6.830, de 1980, poderá alcançar o
mérito do lançamento, por provocação
fundamentada do Advogado-Geral do Estado, observado o seguinte: 

I
– se o parecer conclusivo do Advogado-Geral do Estado for pelo
cancelamento parcial ou total do crédito tributário
formalizado, o processo será submetido ao Secretário de
Estado de Fazenda para decisão, devendo ser inscrito em dívida
ativa, em caso de confirmação do lançamento; 

II
– a decisão pelo cancelamento total ou parcial somente
produzirá efeitos legais após sua publicação
no órgão oficial. 



Art.
100 – O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá
reconhecer de ofício a prescrição do crédito
tributário. 



Art.
101 – O Secretário de Estado de Fazenda poderá,
por meio de resolução, determinar a não-constituição
ou o cancelamento de crédito tributário: 

I
– em razão de jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal
contrária ao Estado, observado parecer normativo da
Advocacia-Geral do Estado; 

II
– de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
ressalvados os relativos a taxas, ITCD e IPVA. 



Seção
V 

Do
Crédito Tributário Não-Contencioso 



Art.
102 – Não será objeto de impugnação
o crédito tributário resultante das situações
a seguir indicadas, hipótese em que será denominado
crédito tributário de natureza não-contenciosa: 

I
– do ICMS incidente sobre operação ou prestação
escriturado em livro oficial ou declarado ao Fisco em documento
instituído em regulamento para esta finalidade; 

II
– do tributo de competência do Estado, apurado em
decorrência de escrituração em livro fiscal
adotado pelo contribuinte ou por responsável ou formalmente
declarado ao Fisco; 

III
– do ICMS, proveniente do aproveitamento indevido do crédito
decorrente de operação ou prestação
interestadual, calculado mediante aplicação de alíquota
interna; 

IV
– do descumprimento de obrigação acessória,
pela falta de entrega de documento destinado a informar ao Fisco a
apuração do ICMS; 

V
– do não-pagamento do IPVA; 

VI
– do não-pagamento de taxa: 

a)
em que o fato gerador se tenha materializado a partir de requerimento
formal do contribuinte ao órgão prestador do serviço
ou titular do exercício do poder de polícia; ou 

b)
cujo valor tenha sido apurado com base em informações
fornecidas pelo próprio contribuinte. 

§
1º – Considera-se também declarado ao Fisco o valor
do ICMS destacado: 

I
– em nota fiscal de produtor ou em outro documento fiscal, nos
casos em que o contribuinte esteja dispensado de escrituração;


II
– em documento não registrado em livro próprio
por contribuinte do imposto obrigado à escrituração
fiscal. 

§
2º – O pedido de parcelamento, bem como o pagamento de
crédito tributário por meio de cheque sem a suficiente
provisão de fundos em poder do sacado ou cujo pagamento seja
frustrado por circunstância diversa que impeça o
recebimento de seu valor, implicam o reconhecimento do crédito
tributário, excluem a possibilidade de apresentação
de recursos, inclusive impugnação, e importam a
desistência dos já interpostos. 

§
3º – Nas hipóteses deste artigo, o crédito
tributário não pago no prazo de 10 (dez) dias contados
da intimação do AI será encaminhado para
inscrição em dívida ativa, sem prejuízo
dos procedimentos de cobrança administrativa. 



Seção
VI 

Da
Revelia 



Art.
103 – Em se tratando de crédito tributário de
natureza contenciosa, findo o prazo de 30 (trinta) dias da intimação
do Auto de Infração sem pagamento do débito nem
apresentação de defesa, o sujeito passivo será
declarado revel, importando em reconhecimento do crédito
tributário. 

Parágrafo
único – Nos 10 (dez) dias subseqüentes ao término
do prazo estabelecido no caput, a Administração
Fazendária certificará a revelia, mediante lavratura do
Auto de Revelia, ficando dispensada a intimação do
sujeito passivo. 



Seção
VII 

Da
Cobrança Administrativa 



Art.
104 – O crédito tributário, cujo pagamento não
for realizado no respectivo vencimento, sujeita-se à cobrança
administrativa, disciplinada em resolução do Secretário
de Estado de Fazenda. 

§
1º – A cobrança administrativa não
ultrapassará 30 (trinta) dias contados do vencimento do prazo
para impugnação ou para pagamento com redução
de multas ou da decisão irrecorrível na esfera
administrativa, findos os quais deverá o PTA não
liquidado ou que não tenha sido objeto de parcelamento ser
encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para inscrição
em dívida ativa e execução judicial. 

§
2º – O encaminhamento previsto no parágrafo
anterior será efetuado independentemente da existência
de declaração de abandono de mercadoria apreendida. 



Seção
VIII 

Dos
Efeitos da Ação Judicial Contra A Fazenda Pública




Art.
105 – A ação judicial proposta contra a Fazenda
Pública Estadual sobre matéria tributária,
inclusive mandado de segurança contra ato de autoridade,
prejudicará, necessariamente, a tramitação e o
julgamento do respectivo PTA, importando em solução
final do caso na instância administrativa, com referência
à questão discutida em juízo. 

§
1º – Na ocorrência do disposto no caput deste
artigo, os autos ou a peça fiscal serão remetidos, com
urgência e independentemente de requisição, à
Advocacia-Geral do Estado para exame, orientação e
instrução da defesa cabível. 

§
2º – Caso exista no PTA questão não
abrangida pelo pedido judicial, a Advocacia-Geral do Estado
encaminhará o processo à repartição
fazendária competente para desmembramento e continuidade da
tramitação na esfera administrativa. 



CAPÍTULO
VIII 

DO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL 



Seção
I 

Disposições
Gerais 



Art.
106 – Instaura-se o contencioso administrativo fiscal: 

I
– pela reclamação contra decisão que negar
seguimento à impugnação; 

II
– pela impugnação regular contra lançamento
de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido
de restituição de indébito tributário. 

Parágrafo
único – A reclamação não terá
seguimento quando a causa que der origem aos procedimentos nela
referidos for liminarmente removida pelo setor preparador do PTA. 



Art.
107 – Instaurado o contencioso administrativo fiscal, o PTA,
preparado pelo setor competente, desenvolve-se na forma deste
Capítulo, para instrução, apreciação
e julgamento das questões nele suscitadas. 

§
1º – A tramitação e o julgamento do PTA
poderão ser diferenciados em razão do menor valor do
crédito tributário ou da menor complexidade da matéria
discutida, hipóteses em que o procedimento será
denominado rito sumário. 

§
2º – É vedada a mudança de rito, salvo nas
hipóteses previstas no art. 150, § 3º – 



Art.
108 – É assegurado ao sujeito passivo intervir no PTA
para defesa de seus direitos, ainda que a impugnação
tenha sido apresentada por outrem. 



Art.
109 – Na hipótese de erro ou ignorância escusáveis
do sujeito passivo, ou em virtude de condições
peculiares a determinada região do território do
Estado, a apresentação de petição à
autoridade fazendária incompetente, desde que dentro do prazo
legal, não importará intempestividade. 

Parágrafo
único – O funcionário certificará na
petição a data em que a recebeu e a remeterá,
até o primeiro dia subsequente, à repartição
competente. 



Art.
110 – Não se incluem na competência do órgão
julgador: 

I
– a declaração de inconstitucionalidade ou a
negativa de aplicação de ato normativo, inclusive em
relação à resposta à consulta a que for
atribuído este efeito pelo Secretário de Estado de
Fazenda; 

II
– a aplicação de eqüidade. 



Art.
111 – Põem fim ao contencioso administrativo fiscal: 

I
– a decisão irrecorrível para ambas as partes; 

II
– o término de prazo, sem interposição de
recurso; 

III
– a desistência de impugnação, reclamação
ou recurso de revisão; 

IV
– o ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do
PTA, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão
administrativa; 

V
– o pagamento do crédito tributário; 

VI
– o cancelamento da exigência fiscal. 

Parágrafo
único – Independentemente de comunicação
ao sujeito passivo, considera-se, também, como desistência
de impugnação, reclamação ou de recurso
de revisão, a não-comprovação ou o
não-recolhimento integral da taxa de expediente devida. 



Art.
112 – As falhas materiais decorrentes de lapso manifesto e os
erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão do
Conselho de Contribuintes poderão ser corrigidos, a qualquer
tempo, pelo seu presidente ou pelo chefe da repartição
fazendária em que se encontrar o PTA, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo da obrigação
tributária. 



Art.
113 – A assistência da Fazenda Pública Estadual
junto ao Conselho de Contribuintes, nas sessões de julgamento,
será exercida por advogado do Estado, nas seguintes hipóteses:


I
– inscrição do sujeito passivo ou seu procurador
para fazer defesa oral; 

II
– inclusão em pauta de PTA que contenha matéria
complexa ou elevado valor do crédito tributário, a
critério da Secretaria de Estado de Fazenda; 

III
– interposição de recurso de revisão, pela
Advocacia-Geral do Estado ou de ofício pela Câmara de
Julgamento; 

IV
– outras, a critério do Advogado-Geral do Estado. 



Seção
II 

Da
Negativa de Seguimento De Impugnação 



Art.
114 – O chefe da repartição fazendária, ou
funcionário por ele designado, negará seguimento à
impugnação que: 

I
– for apresentada fora do prazo legal ou for manifesta a
ilegitimidade da parte, devendo a negativa de seguimento ser
formalmente comunicada ao impugnante no prazo de 5 (cinco) dias; 

II
– estiver desacompanhada do comprovante de recolhimento
integral da taxa de expediente devida ou não seja comprovado o
recolhimento desta no prazo estabelecido, independentemente de
comunicação ao impugnante. 



Art.
115 – No caso de irregularidade de representação,
o chefe da repartição fazendária intimará
o sujeito passivo a sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias,
sob pena de não-seguimento da impugnação. 



Art.
116 – No caso de negativa de seguimento de impugnação,
caberá reclamação à Câmara de
Julgamento, no prazo de 10 (dez) dias. 

Parágrafo
único – O disposto neste artigo não se aplica na
hipótese de negativa de seguimento de impugnação
em razão de não-recolhimento ou não-comprovação
de recolhimento da taxa de expediente devida. 



Seção
III 

Da
Impugnação


Art.
117 – A impugnação será apresentada em
petição escrita dirigida ao Conselho de Contribuintes e
entregue na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito o impugnante ou na Administração
Fazendária indicada no Auto de Infração, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do
lançamento de crédito tributário ou do
indeferimento de pedido de restituição de indébito
tributário. 

Parágrafo
único – O impugnante poderá remeter a impugnação
à repartição indicada no caput por via
postal com Aviso de Recebimento, hipótese em que a data da
postagem será considerada como a de protocolização.




Art.
118 – Na hipótese de protocolização de
impugnação desacompanhada do comprovante de
recolhimento integral da taxa de expediente devida, o impugnante
deverá, no prazo de 5 (cinco) dias contados do protocolo,
comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos
legais, independentemente de intimação. 

Parágrafo
único – Vencido o prazo previsto no caput sem que
tenha havido comprovação do recolhimento integral da
taxa, o impugnante será considerado desistente da impugnação
e, após a lavratura, nos autos, do termo referente a essa
circunstância, o PTA será encaminhado para inscrição
do crédito tributário em dívida ativa. 



Art.
119 – Na impugnação será alegada, de uma
só vez, a matéria relacionada com a situação
fiscal de que decorreu o lançamento, inclusive a
desconsideração de ato ou negócio jurídico,
se for o caso, ou o pedido de restituição, com a
indicação precisa: 

I
– do número do PTA; 

II
– da matéria objeto da discordância, inclusive
quantidades e valores; 

III
– dos quesitos, quando requerida a prova pericial, sob pena
desta não ser apreciada quanto ao mérito; 

IV
– de assistente técnico, caso queira, ficando vedada a
indicação em etapa posterior. 

Parágrafo
único – Os documentos que constituam prova serão
anexados à impugnação, inclusive os arquivos
eletrônicos com certificado de integridade das informaçoes,
sob pena de preclusão. 



Art.
120 – Recebida e autuada a impugnação com os
documentos que a instruem, a repartição fazendária
competente providenciará, conforme o caso: 

I
– a manifestação fiscal, no prazo de 15 (quinze)
dias, e encaminhará o PTA ao Conselho de Contribuintes; 

II
– a reformulação do crédito tributário.


§
1º – Caso o lançamento seja reformulado e resulte
em aumento do valor do crédito tributário, inclusão
de nova fundamentação legal ou material ou alteração
da sujeição passiva, será aberto ao sujeito
passivo o prazo de trinta dias para impugnação,
aditamento da impugnação ou pagamento do crédito
tributário com os mesmos percentuais de redução
de multas aplicáveis nos 30 (trinta) dias após o
recebimento do Auto de Infração. 

§
2º – Nas hipóteses de reformulação do
lançamento não alcançadas pelo § 1º,
será aberto prazo de 10 (dez) dias para aditamento da
impugnação ou pagamento do crédito tributário
com os mesmos percentuais de redução de multas a que se
refere o parágrafo anterior. 

§
3º – Na hipótese de acatamento integral da
impugnação pelo servidor responsável pela
manifestação fiscal, este proporá ao titular da
repartição fazendária lançadora do
crédito tributário o cancelamento da exigencia fiscal. 

§
4º – O Auto de Infração lavrado por decisão
do Superintendente Regional da Fazenda ou do Subsecretário da
Receita Estadual poderá ser reformulado ou cancelado nos
termos deste artigo. 



Seção
IV 

Da
Reclamação 



Art.
121 – A reclamação contra negativa de seguimento
de impugnação será apresentada em petição
escrita, dirigida ao Conselho de Contribuintes, e entregue na
repartição fazendária que proferiu a decisão,
no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação do ato
contra o qual se reclama. 

Parágrafo
único – O sujeito passivo poderá remeter a
reclamação à repartição indicada
no caput por via postal com Aviso de Recebimento (AR),
hipótese em que a data da postagem será considerada
como a de protocolização. 



Art.
122 – Na hipótese de protocolização de
reclamação desacompanhada do comprovante de
recolhimento integral da taxa de expediente devida, o reclamante
deverá, no prazo de 5 (cinco) dias contados do protocolo,
comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos
legais, independentemente de intimação. 

Parágrafo
único – Vencido o prazo previsto no caput sem que
tenha havido comprovação do recolhimento integral da
taxa, o reclamante será considerado desistente da reclamação
e, após a lavratura, nos autos, do termo referente a essa
circunstância, o PTA será encaminhado para inscrição
do crédito tributário em dívida ativa. 



Art.
123 – A reclamação será acompanhada de
documentos ou de indicação precisa de elementos que
comprovem, quando for o caso: 

I
– a apresentação da impugnação
dentro do prazo legal; 

II
– a falta ou nulidade da intimação; 

III
– a legitimidade da parte; 

IV
– a regularidade na representação. 



Art.
124 – O chefe da repartição fazendária
competente poderá: 

I
– reformar sua decisão, hipótese em que a
reclamação não terá seguimento por
exauridos os seus efeitos; 

II
– manter a decisão e encaminhar o PTA à
apreciação da Câmara de Julgamento. 



Seção
V 

Do
Arrolamento Administrativo 



Art.
125 – Considera-se arrolamento administrativo o levantamento de
bens e direitos realizado pelo Fisco com o objetivo de evitar a
deterioração do patrimônio do sujeito passivo ou
qualquer outro ato tendente a frustrar a liquidação do
crédito tributário. 



Art.
126 – O arrolamento administrativo será realizado sempre
que o valor total dos créditos tributários de
responsabilidade do sujeito passivo, vencido e não pago, ainda
que suspensa sua exigibilidade, for maior que 30% (trinta por cento)
do seu patrimônio conhecido, observado o seguinte: 

I
– serão considerados somente créditos tributários
de natureza contenciosa formalizados a partir de 7 de agosto de 2003;


II
– o montante dos créditos tributários deve ser
superior a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais (Ufemgs); 

III
– será realizado por servidor fiscal, após a
impugnação. 



Art.
127 – Para os efeitos do arrolamento administrativo, patrimônio
conhecido será: 

I
– relativamente à pessoa jurídica, a totalidade
de bens e direitos constantes de seu ativo permanente, conforme
balanço patrimonial mais recente ou aqueles constantes da
última declaração relativa ao Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza apresentada à
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; 

II
– tratando-se de pessoa física, inclusive o empresário,
a totalidade de bens e direitos constantes da última
declaração relativa ao Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza apresentada à Secretaria da
Receita Federal do Ministério da Fazenda, ressalvada a meação
relativamente aos bens e direitos comuns do casal. 

Parágrafo
único – Para os efeitos do arrolamento, bem como do
cálculo do percentual a que se refere o caput do artigo
anterior, identificados indícios de sonegação de
informações no balanço patrimonial ou na
declaração apresentada à Secretaria da Receita
Federal, serão verificadas outras fontes disponíveis,
tais como certidões de registro de imóveis,
certificados de registro de veículos, aeronaves, embarcações
e de propriedade industrial. 



Art.
128 – O arrolamento administrativo será precedido de
intimação ao sujeito passivo para que, no prazo de 10
(dez) dias, se o desejar, substitua o arrolamento pelas garantias
previstas no art. 9º, I a IV, da Lei Federal nº 6.830, de
1980, ou pelo parcelamento do crédito tributário,
observado o seguinte: 

I
– a substituição por depósito em dinheiro
será feita na forma de depósito administrativo; 

II
– na substituição por parcelamento, será
exigida garantia sob a forma de hipoteca ou fiança bancária.


Parágrafo
único – Na hipótese do sujeito passivo descumprir
as condições do parcelamento, será realizado o
arrolamento administrativo, ressalvado o caso de existência de
garantia real. 



Art.
129 – O sujeito passivo será intimado do arrolamento,
mediante a entrega pelo Fisco de cópia do respectivo termo. 

§
1º – O interessado poderá interpor recurso dirigido
ao Superintendente Regional da Fazenda a que estiver circunscrito no
prazo de 5 (cinco) dias. 

§
2º – O Superintendente Regional da Fazenda decidirá
sobre o recurso no prazo de 5 (cinco) dias e comunicará ao
recorrente o teor da decisão. 



Art.
130 – O Fisco solicitará a averbação ou
registro do arrolamento administrativo, conforme a natureza do bem: 

I
– no registro imobiliário competente; 

II
– no órgão de trânsito estadual; 

III
– na Capitania dos Portos; 

IV
– na Agência Nacional de Aviação Civil; 

V
– na pessoa jurídica emissora das ações; 

VI
– na Bolsa de Valores, Bolsa de Mercadoria, Bolsa de
Mercadorias e Futuros, ou Entidade de Liquidação e
Custódia ou assemelhadas; 

VII
– na Junta Comercial; 

VIII
– no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;


IX
– no Cartório de Títulos e Documentos; ou 

X
– na entidade de Registros Especiais. 

§
1º – Os responsáveis pela administração
dos órgãos relacionados neste artigo comunicarão
à repartição fazendária de seu município
a alienação, oneração ou transferência,
a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, registrados
ou averbados. 

§
2º – Ficam isentos do pagamento de custas ou emolumentos
os serviços de averbação e registro de que trata
este artigo. 



Art.
131 – O sujeito passivo, a partir da intimação do
arrolamento administrativo, comunicará à repartição
fazendária de seu domicílio tributário a
transferência, alienação ou oneração
dos bens ou direitos arrolados, no prazo de 3 (três) dias
contados do ato ou do negócio jurídico. 



Art.
132 – Na hipótese de a repartição
fazendária tomar conhecimento de alienação,
oneração ou transferência, a qualquer título,
dos bens e direitos arrolados, inclusive no caso do artigo anterior,
deverá o fato ser comunicado à Advocacia-Geral do
Estado, para que, se for o caso, seja impetrada medida judicial de
proteção do crédito tributário ou medida
cautelar fiscal de que trata a Lei Federal nº 8.397, de 6 de
janeiro de 1992. 



Art.
133 – Em caso de extinção, nulidade,
improcedência ou retificação de lançamento
do crédito tributário, que importe diminuição
do montante exigido, passando o seu valor a ser igual ou inferior a
100.000 (cem mil) Ufemgs, o Fisco comunicará o fato ao
cartório ou ao órgão de registro e controle em
que o termo de arrolamento tenha sido registrado ou averbado, para
que sejam invalidados seus efeitos. 

Parágrafo
único – A comunicação de que trata este
artigo será efetivada no prazo de 8 (oito) dias contados: 

I
– da decisão irrecorrível no processo
administrativo, quando se tratar de ato praticado no âmbito do
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, pela
Superintendência de Fiscalização; 

II
– da extinção de crédito tributário
inscrito em dívida ativa, inclusive em razão de
prescrição, ou da efetivação de garantia
nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 1980, pela
Advocacia-Geral do Estado. 

III
– da decisão administrativa não enquadrada nos
incisos anteriores, pelo chefe da repartição em que for
praticado o ato. 



Art.
134 – O arrolamento administrativo será documentado em
termo próprio, denominado Termo de Arrolamento Administrativo
de Bens e Direitos, conforme modelo instituído nos termos do
artigo seguinte. 



Art.
135 – A Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia-Geral do
Estado, conjunta ou isoladamente, no âmbito de suas
competências, por meio de resolução,
estabelecerão procedimentos complementares às
disposições deste Capítulo. 



Seção
VI 

Da
Instrução Processual 



Subseção
I 

Das
Provas 



Art.
136 – Quando nos autos estiver comprovado procedimento do
contribuinte que induza à conclusão de que houve saída
de mercadoria ou prestação de serviço
desacobertada de documento fiscal, e o contrário não
resultar do conjunto das provas, será essa irregularidade
considerada como provada. 



Art.
137 – Em se tratando de prova documental com elevado número
de documentos, o Fisco poderá fazer a prova mediante: 

I
– amostragem, observado o seguinte: 

a)
a amostra deverá ser significativa em relação ao
universo; 

b)
os documentos, inclusive arquivos eletrônicos, e outras provas
não juntados integralmente serão mantidos na repartição
fazendária pelo prazo prescricional; 

II
– anexação de arquivos eletrônicos com
certificado de integridade das informações. 



Art.
138 – Poderá ser pedida a entrega ou exibição
de documento ou de coisa que se ache em poder da parte contrária,
devendo o pedido conter: 

I
– a individualização, tão completa quanto
possível, do documento ou da coisa; 

II
– a finalidade da prova, com a indicação dos
fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; 

III
– as circunstâncias em que o requerente se baseia para
afirmar que o documento ou coisa existe e se acha em poder da parte
contrária. 



Art.
139 – A entrega ou exibição do documento ou coisa
não poderá ser negada: 

I
– se houver obrigação de entregá-los ou
exibi-los, prevista na legislação aplicável; 

II
– se aquele que o tiver em seu poder a eles houver feito
referência com o propósito de constituir prova. 

Parágrafo
único – A recusa de exibição de documento
ou coisa faz prova contra quem a deu causa. 



Art.
140 – Ocorrendo a juntada de documentos ao PTA, será
dada à parte contrária vista aos autos pelo prazo de 5
(cinco) dias. 

Parágrafo
único – No caso de juntada de documentos pelo Fisco, a
abertura de vista se efetivará nas dependências da
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o autuado ou o interessado, facultado o fornecimento de
cópia. 



Art.
141 – As partes não poderão juntar documentos
após o encerramento da fase de instrução
processual, salvo motivo de força maior comprovado perante a
Assessoria ou Câmara do Conselho de Contribuintes. 

Parágrafo
único – O requerimento de juntada de documento nos
termos do caput será liminarmente indeferido, caso não
esteja acompanhado de prova da ocorrência de força
maior. 



Art.
142 – A prova pericial consiste em exame, vistoria ou
avaliação, e será realizada quando deferido o
pedido do requerente pela Câmara ou quando esta a determinar,
observado o seguinte: 

I
– se determinada pela Câmara, esta formulará seus
quesitos, e as partes, no prazo de 5(cinco) dias contados da
intimação do despacho de designação do
perito, poderão formular os seus e indicar assistente técnico;


II
– se deferido pedido do requerente: 

a)
o mesmo será intimado a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias,
a taxa de expediente devida para a realização da
perícia; 

b)
a repartição fazendária lançadora do
crédito tributário, no prazo de 5 (cinco) dias contados
da intimação do despacho de designação do
perito, poderá formular seus quesitos e indicar assistente
ténico; 

c)
a Câmara poderá apresentar seus quesitos, sem prejuízo
do disposto na alínea anterior. 

§
1º – Relativamente ao pedido de perícia do
requerente: 

I
– não será apreciado quando desacompanhado da
indicação precisa de quesitos; 

II
– será indeferido quando o procedimento for: 

a)
desnecessário para a elucidação da questão
ou suprido por outras provas produzidas; 

b)
de realização impraticável; 

c)
considerado meramente protelatório. 

§
2º – Vencido o prazo previsto no caput, II, "a",
sem que tenha sido efetuado o recolhimento integral da taxa, o
julgamento do contencioso administrativo fiscal seguirá sua
tramitação sem a realização da perícia.


Art.
143 – A designação de perito será feita: 

I
– pelo titular da repartição fazendária
lançadora do crédito tributário, ou pelo diretor
da Superintendência de Fiscalização em se
tratando de assunto que envolva conhecimento fisco-contábil; 

II
– pelo titular da repartição na qual o técnico
a ser designado exerce suas atividades, mediante solicitação
do diretor da Superintendência de Fiscalização,
quando a perícia a ser efetuada versar sobre assunto que
envolva conhecimento técnico específico de outro órgão.


Parágrafo
único – O perito será designado entre
funcionários do Estado que não tenham nenhuma
vinculação com o feito fiscal, de reconhecida
capacidade e conhecimento técnico sobre a matéria. 



Art.
144 – O perito apresentará o laudo no prazo de 30
(trinta) dias contados da ciência da designação,
facultado aos assistentes técnicos acompanhar os trabalhos de
perícia e, se for o caso, apresentar parecer no mesmo prazo. 



Art.
145 – Sobre o laudo do perito e o parecer do assistente técnico
manifestar-se-ão: 

I
– o sujeito passivo, no prazo de 5 (cinco) dias contados da
intimação; 

II
– o servidor fiscal designado pelo titular da repartição
fazendária, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento
do PTA. 



Subseção
II 

Da
Assessoria do Conselho de Contribuintes 



Art.
146 – São atribuições da Assessoria do
Conselho de Contribuintes a instrução e o parecer de
mérito, inclusive sobre o resultado das diligências, dos
despachos interlocutórios e das perícias deliberados em
sessão de julgamento, no PTA em tramitação no
Conselho, nas seguintes fases: 

I
– de impugnação, relativamente ao PTA submetido
ao rito ordinário; 

II
– de recurso de revisão, quando este tenha como
pressuposto divergência entre decisões do Conselho de
Contribuintes quanto à aplicação da legislação
tributária, proferidas por meio de acórdão. 

Parágrafo
único – Compete também à Assessoria do
Conselho de Contribuintes: 

I
– declarar a deserção de recurso de revisão,
na hipótese de não indicação da decisão
divergente pelo recorrente; 

II
– outras atividades relativas ao contencioso administrativo
estabelecidas em resolução do Secretário de
Estado de Fazenda. 



Art.
147 – Nas hipóteses dos incisos I e II do caput
do artigo anterior, a Assessoria do Conselho de Contribuintes: 

I
– proferirá, dentro de 20 (vinte) dias, despacho
interlocutório ou determinação de diligência
quando considerá-los necessários ao esclarecimento da
lide; 

II
– emitirá, dentro de 30 (trinta) dias, parecer
conclusivo sobre as questões preliminares e de mérito e
o encaminhará à Câmara, acompanhado, quando
necessário, de cópias dos atos normativos aplicáveis
à matéria. 

§
1º – Versando a impugnação sobre matéria
sumulada pelo Conselho de Contribuintes, a Assessoria fica dispensada
da elaboração do parecer de mérito, cabendo-lhe
indicar a respectiva súmula. 

§
2º – Quando a Assessoria considerar necessária a
realização da prova pericial requerida, manifestará
somente sobre esta preliminar e, após decisão da
câmara, emitirá o parecer de mérito. 

§
3º – Excetuado o caso de PTA submetido ao rito sumário,
a diligência, o despacho interlocutório e a perícia,
ainda que deliberados em sessão de julgamento, serão
cumpridos sob a direção de servidor da Assessoria do
Conselho de Contribuintes, que se pronunciará sobre o seu
resultado, bem como sobre documentos juntados aos autos. 



Art.
148 – Proferido o despacho a que se refere o incisos I do caput
do artigo anterior, será aberta vista às partes, pelo
prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, para
exame. 



Art.
149 – A Assessoria, após emitir parecer sobre o mérito,
dará por encerrada a instrução processual. 



Seção
VII 

Do
Rito Sumário 



Art.
150 – O rito sumário aplica-se ao: 

I
– PTA com valor igual ou inferior a 600.000 (seiscentas mil)
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs); 

II
– PTA que, independentemente do valor, relacione-se
exclusivamente com as seguintes infrações: 

a)
aproveitamento, a título de crédito, do imposto
destacado em documento fiscal declarado falso, ideologicamente falso
ou inidôneo; 

b)
emissão de documento fiscal consignando valores diferentes nas
respectivas vias; 

c)
realização de operação de circulação
de mercadoria ou prestação de serviço de
transporte desacobertada de documentação fiscal,
constatada no exercício do controle do trânsito de
mercadorias e prestações de serviço de
transporte, exceto quando se tratar de desclassificação
de documento fiscal; 

d)
aproveitamento indevido de crédito de ICMS relativo à
correção monetária de valores decorrentes de
operações e prestações de serviços
de transporte e comunicação quando não
escriturados tempestivamente, bem como de valores decorrentes de
atualização monetária de saldo credor. 

e)
aproveitamento indevido de crédito de ICMS, equivalente ao
montante do imposto que corresponder a vantagem econômica
decorrente da concessão de incentivo ou benefício
fiscal em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII,
"g", da Constituição Federal; 

f)
descumprimento de obrigação acessória, exceto na
hipótese de aproveitamento indevido de crédito de ICMS
cujo estorno não resulte saldo devedor do imposto; 

III
– PTA relativo a pedido de restituição de
importância paga indevidamente a título de tributo ou
penalidade. 

§
1º – Para os fins do disposto no inciso I do caput,
será considerado o somatório das parcelas relativas ao
tributo, multas e juros na data de lavratura do AI. 

§
2º – Na hipótese de PTA complementar, o rito
procedimental será definido considerando-se o somatório
de seu valor e do valor do PTA originário. 

§
3º – Será convertido em rito sumário o PTA
que antes da primeira decisão de mérito proferida por
Câmara de Julgamento vier a enquadrar-se nas situações
nos incisos I ou II do caput. 



Art.
151 – Na tramitação e julgamento de PTA submetido
ao rito sumário será observado o seguinte: 

I
– não haverá, na fase de impugnação,
saneamento, instrução e parecer de mérito pela
Assessoria do Conselho de Contribuintes; 

II
– compete à repartição fazendária
competente fazer cumprir a diligência, o despacho
interlocutório ou a perícia determinados pelas Câmaras
do Conselho de Contribuintes; 

III
– da decisão da Câmara de Julgamento caberá,
para as partes, apenas o recurso de revisão com fundamento em
decisão proferida pelo voto de qualidade. 



Art.
152 – Aplicam-se ao PTA submetido ao rito sumário, no
que não for incompatível com o disposto no artigo
anterior, as demais disposições deste Decreto. 



Seção
VIII 

Do
Julgamento 



Art.
153 – O PTA será incluído em pauta de julgamento
publicada com antecedência mínima de 11 (onze) dias
úteis contados da data da respectiva sessão, tendo
vista dos autos, a partir da publicação: 

I
– o sujeito passivo, nos 2 (dois) primeiros dias úteis,
no Conselho de Contribuintes; 

II
– o revisor, nos 2 (dois) dias úteis subseqüentes; 

III
– o Procurador do Estado, nos 2 (dois) dias úteis
subseqüentes aos do inciso anterior; 

IV
– o relator, nos dias úteis remanescentes. 



Art.
154 – Na sessão de julgamento, a Câmara, antes da
apreciação do mérito, decidirá: 

I
– a reclamação; 

II
– as questões relativas ao saneamento não
contidas na reclamação; 

III
– o pedido de produção de prova; 

IV
– a desconsideração de ato ou negócio
jurídico; 

V
– os incidentes processuais suscitados no PTA. 



Art.
155 – Se rejeitadas as questões mencionadas no artigo
anterior ou não houver incompatibilidade com apreciação
do mérito, a Câmara proferirá decisão
relativa à matéria principal. 



Art.
156 – A decisão resolverá as questões
suscitadas no processo e concluirá pela procedência ou
improcedência, total ou parcial, do lançamento do
crédito tributário ou do pedido do contribuinte,
definindo expressamente os seus efeitos e determinando a intimação
das partes. 

Parágrafo
único – O órgão julgador formará o
seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes do processo, às alegações das partes
e à apreciação das provas. 



Art.
157 – Não estando os autos devidamente instruídos,
determinar-se-ão as medidas convenientes, convertendo-se o
julgamento em diligência ou proferindo-se despacho
interlocutório. 

§
1º – As repartições do Estado terão o
prazo de 10 (dez) dias contados da data em que receberem o pedido,
para prestarem os esclarecimentos solicitados pelo Conselho de
Contribuintes. 

§
2º – Ao sujeito passivo será dado o prazo de 10
(dez) dias para cumprimento de despacho interlocutório, findo
o qual, verificado o não-atendimento, julgar-se-á a
questão de acordo com os elementos de prova constantes dos
autos. 



Art.
158 – É facultado a cada Conselheiro, durante o
julgamento, exceto ao Relator e ao Revisor, pedir vista do processo
pelo prazo de 3 (três) dias, fundamentando o pedido. 

Parágrafo
único – O Presidente da Câmara somente deferirá
o pedido de vista se relevante a sua fundamentação. 



Art.
159 – Nas hipóteses de deferimento de pedido de vista ou
de retirada de pauta do PTA, o processo será: 

I
– diretamente encaminhado para julgamento em data estabelecida
pela Câmara, independentemente de publicação; ou 

II
– novamente incluído em pauta, observando-se o disposto
no art. 153 – 



Art.
160 – Será admitida a defesa oral na sessão de
julgamento do PTA, desde que requerida, no prazo previsto no art.
153, I, e na forma prevista no Regimento Interno do Conselho de
Contribuintes. 



Art.
161 – As decisões das Câmaras serão
proferidas por meio de acórdãos, salvo nas hipóteses
previstas no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 

Parágrafo
único – Em se tratando de decisão relativa à
desconsideração de ato ou negócio jurídico,
a mesma deverá ser consubstanciada em acórdão,
cabendo contra ela o recurso previsto no art. 163. 



Art.
162 – Os acórdãos serão redigidos pelo
Conselheiro Relator, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados
da data de julgamento do PTA. 

§
1º – O acórdão será assinado pelo
Presidente e pelo Relator que tiverem participado do julgamento, nele
sendo lançado o voto vencido. 

§
2º – Vencido o Relator, ou no caso de seu impedimento, o
Presidente designará um dos Conselheiros cujo voto tenha sido
vencedor, preferencialmente o Revisor, para redigir e assinar o
respectivo acórdão. 

§
3º – O acórdão será, até 48
(quarenta e oito) horas após a sua assinatura, encaminhado ao
órgão oficial do Estado para publicação. 



Seção
IX 

Do
Recurso de Revisão 



Art.
163 – Das decisões da Câmara de Julgamento cabe
Recurso de Revisão para a Câmara Especial, no prazo de
10 (dez) dias contados da intimação do acórdão,
mediante publicação da decisão no órgão
oficial, nas seguintes hipóteses: 

I
– quando a decisão da Câmara de Julgamento
resultar de voto de qualidade proferido pelo seu Presidente; 

II
– no caso de PTA submetido ao rito ordinário, quando a
decisão recorrida seja divergente, quanto à aplicação
da legislação tributária, de outra proferida por
câmara do Conselho de Contribuintes. 

§
1º – Não ensejará recurso de revisão:


I
– a decisão tomada pelo voto de qualidade, relativa à:


a)
questão preliminar, exceto a referente à
desconsideração do ato ou negócio jurídico;


b)
concessão de dedução de parcela do crédito
tributário escriturada ou paga após a ação
fiscal; 

II
– a decisão relativa ao cancelamento ou redução
de multa isolada, pelo órgão julgador, conforme
estabelecido em lei. 

§
2º – Em se tratando de decisão da Câmara de
Julgamento que resultar de voto de qualidade do Presidente
desfavorável à Fazenda Pública Estadual, o
Recurso de Revisão será interposto de ofício
pela própria Câmara de Julgamento, mediante declaração
na decisão. 

§
3º – O disposto no parágrafo anterior não
prejudicará a interposição de Recurso de Revisão
pela Fazenda Pública Estadual. 

§
4º – O Recurso de Revisão interposto pela Fazenda
Pública Estadual, se admitido, prejudicará o Recurso
interposto de ofício pela Câmara de Julgamento. 

§
5º – Havendo pelo menos uma matéria decidida pelo
voto de qualidade, excetuadas as mencionadas no § 1º, o
recurso de revisão poderá versar sobre as matérias
não decididas com o referido quorum. 

§
6º – A intimação da Fazenda Pública
Estadual será feita pessoalmente mediante remessa do PTA à
Advocacia-Geral do Estado, observado o transcurso do prazo de que
trata o caput deste artigo, se a decisão for
desfavorável ao impugnante. 



Art.
164 – O Presidente do Conselho de Contribuintes negará
seguimento ao Recurso de Revisão interposto indevidamente: 

I
– com base nos pressupostos de cabimento relativos ao quorum de
decisão ou ao rito de tramitação do PTA; 

II
– fundamentado nas vedações de que trata o §
1º – do artigo anterior. 

Parágrafo
único – O disposto no caput aplica-se também
no caso de protocolização de petição de
recurso sem a juntada ou comprovação, no prazo
estabelecido, do pagamento integral da taxa de expediente devida,
independentemente de comunicação ao sujeito passivo. 



Art.
165 – Relativamente ao Recurso de Revisão interposto com
fundamento no art. 163, II, será observado o seguinte: 

I
– a petição indicará de forma precisa a
decisão divergente, cujo acórdão tenha sido
publicado no máximo há 5 (cinco) anos da data da
publicação da decisão recorrida, sob pena de ser
declarado deserto; 

II
– não será conhecido se versar, exclusivamente,
sobre: 

a)
questão iterativamente decidida ou sumulada pelo Conselho de
Contribuintes ou solucionada em decorrência de ato normativo; 

b)
incompetência do órgão julgador para conhecimento
da pretensão; 

c)
decisão tomada com fundamento no art. 112 do CTN; 

III
– manifestar-se-á em relação ao recurso
servidor diverso daquele que já se tenha manifestado na fase
de impugnação. 



Art.
166 – O relator do Recurso de Revisão será de
representação diversa daquela do relator do acórdão
recorrido. 



Art.
167 – O recurso será apresentado em petição
escrita dirigida à Câmara Especial, com os fundamentos
de cabimento e as razões de mérito, e entregue no
Conselho de Contribuintes. 

§
1º – O sujeito passivo poderá remeter o recurso ao
Conselho de Contribuintes por via postal com Aviso de Recebimento,
hipótese em que a data da postagem será considerada
como a de protocolização. 

§
2º – Na hipótese de protocolização do
recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento integral da
taxa de expediente devida, o recorrente deverá, no prazo de 5
(cinco) dias contados da data do protocolo, comprovar o recolhimento
respectivo, ou fazê-lo com os acréscimos legais. 

§
3º – O disposto no parágrafo anterior aplica-se
também quando o recorrente encaminhar o recurso por via postal
sem o documento comprobatório do recolhimento da taxa. 

§
4º – No caso de irregularidade de representação,
o sujeito passivo será intimado a sanar o vício, no
prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da intimação,
sob pena de ser considerado desistente do recurso. 

§
5º – Recorrendo a Fazenda Pública Estadual de
decisão da Câmara de Julgamento, o recorrido poderá
apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias contados da
intimação do recurso interposto.


Art.
168 – O Recurso de Revisão admitido devolve à
Câmara Especial o conhecimento da matéria nele versada. 

Parágrafo
único – O recurso interposto com fundamento no art. 163,
§ 2º, devolverá à Câmara Especial o
conhecimento de toda a matéria cuja decisão tenha sido
contrária à Fazenda Pública Estadual, inclusive
aquela não decidida pelo voto de qualidade.


Art.
169 – O julgamento do recurso obedecerá, no que for
aplicável, ao disposto na Seção anterior. 



Art.
170 – São irrecorríveis, na esfera
administrativa: 

I
– a decisão de Câmara de Julgamento: 

a)
sobre incidente processual; 

b)
reclamação; 

c)
questões de saneamento não contidas na reclamação;


d)
pedido de produção de prova; 

c)
cancelamento ou redução de multa isolada conforme
estabelecido em lei; 

II
– a declaração de deserção do
Recurso de Revisão; 

III
– a negativa de seguimento do Presidente do Conselho de
Contribuintes; 

IV
– a decisão proferida pela Câmara Especial. 



Seção
X 

Da
Representação Fiscal Para Fins Penais 



Art.
171 – A representação fiscal para fins penais
relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos
arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério
Público para o procedimento criminal cabível, após
proferida decisão final na esfera administrativa sobre a
exigência fiscal do crédito tributário
correspondente. 



CAPÍTULO
IX 

DO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES 



Seção
I 

Da
Organização 



Art.
172 – O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais,
integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Fazenda, colegiado de composição paritária,
formado por representantes da Fazenda Pública Estadual e de
entidades de classes de contribuintes, é o órgão
a quem compete dirimir as questões de natureza tributária
suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública
Estadual no âmbito do contencioso administrativo fiscal. 



Art.
173 – O Conselho de Contribuintes compõe-se de 12 (doze)
membros efetivos e igual número de membros suplentes, com
representação paritária da Fazenda Pública
Estadual e de classes de contribuintes. 



Art.
174 – O Conselho de Contribuintes é organizado em: 

I
– Câmaras de Julgamento; 

II
– Câmara Especial; 

III
– Conselho Pleno. 



Art.
175 – Os membros do Conselho de Contribuintes serão
nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, entre:


I
– representantes dos contribuintes indicados em listas
tríplices pela Federação das Associações
Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do
Estado de Minas Gerais – Federaminas –, pela Federação
do Comércio do Estado de Minas Gerais – Fecomércio
–, Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais – Fiemg –, pela Federação da
Agricultura do Estado de Minas Gerais – Faemg –, e pela
Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado
de Minas Gerais – Fetcemg –; 

II
– representantes da Fazenda Pública Estadual indicados
pelo Secretário de Estado de Fazenda. 

§
1º – Para efeitos de nomeação, será
observado o seguinte: 

I
– relativamente aos membros efetivos representantes dos
contribuintes: 

a)
serão mantidos no mínimo dois e no máximo cinco
membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior; 

b)
é vedada a nomeação de um mesmo representante
por mais de cinco mandatos consecutivos; 

II
– relativamente aos membros efetivos representantes da Fazenda
Pública Estadual: 

a)
serão mantidos no mínimo dois e no máximo quatro
membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior; 

b)
é vedada a nomeação de um mesmo representante
por mais de três mandatos consecutivos, salvo o Presidente do
Conselho; 

III
– relativamente aos membros suplentes, é vedada a
nomeação de representante que tenha exercido como
membro efetivo os cinco mandatos imediatamente anteriores. 

§
2º – Para os efeitos do disposto no inciso I do caput:


I
– sempre que houver necessidade em razão do número
de vagas disponíveis, a indicação será
feita de forma alternada com relação ao mandato
anterior, observada a ordem seqüencial estabelecida no inciso I
do caput. 

II
– considera-se renúncia ao direito de indicação
de Conselheiro a não-apresentação da lista
tríplice; 

III
– as listas tríplices serão apresentadas ao
Secretário de Estado de Fazenda. 

§
3º – Para os efeitos do disposto no inciso II do caput,
o Subsecretário da Receita Estadual apresentará ao
Secretário de Estado de Fazenda lista indicando vinte e quatro
funcionários fiscais da ativa, incluídos os nomes dos
conselheiros efetivos em exercício no mandato corrente. 



Art.
176 – O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho de
Contribuintes terá início em 1º de julho de um ano
civil e término em 30 de junho do segundo ano civil
subseqüente. 



Art.
177 – Para subsidiar a nomeação dos membros do
Conselho de Contribuintes será realizada avaliação
prévia de conhecimentos e de experiência em matéria
fiscal-tributária, que consistirá, isolada ou
cumulativamente, em: 

I
– análise curricular; 

II
– simulação de julgamento; 

IV
– entrevista individual ou em grupo; 

V
– outros testes relativos à função. 

Parágrafo
único – A avaliação será realizada
pelo Conselho de Contribuintes, sob coordenação do
Secretário de Estado de Fazenda. 



Art.
178 – O Governador do Estado designará, entre os membros
efetivos, para o período de um ano: 

I
– o Presidente do Conselho de Contribuintes entre os membros de
representação fazendária; 

II
– o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes entre os
membros de representação classista; 

III
– o Presidente da Terceira Câmara de julgamento entre os
membros de representação fazendária; 

IV
– os Vice-Presidentes das Câmaras de Julgamento,
observando-se que, quando a Presidência de uma Câmara
recair em membro de uma representação, a
Vice-Presidência será exercida por membro representante
da outra. 

Parágrafo
único – Presidirão a Primeira e a Segunda Câmaras
de Julgamento, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho. 



Art.
179 – As Câmaras de Julgamento, em número de três,
são compostas cada uma de quatro membros, sendo dois
representantes dos contribuintes e dois representantes da Fazenda
Pública Estadual, e terão igual competência,
admitida a especialização por matéria ou rito. 

§
1º – Sempre que a necessidade do serviço exigir,
poderão ser criadas câmaras suplementares, mediante
representação do Presidente do Conselho de
Contribuintes ao Secretário de Estado de Fazenda, observado o
seguinte: 

I
– as câmaras serão instaladas por meio de
resolução do Secretário de Estado de Fazenda e
convocação de membros suplentes, podendo ser nomeados
novos membros, na forma estabelecida neste Decreto; 

II
– os mandatos dos membros terminarão juntamente com os
dos demais conselheiros; 

III
– as câmaras terão duração limitada
ao término do mandato dos respectivos membros, prorrogável,
se necessário. 

§
2º – A Câmara de Julgamento só funcionará
quando presente a maioria de seus membros. 



Art.
180 – A Câmara Especial é composta pelos
Presidentes e pelos Vice-Presidentes da Primeira, da Segunda e da
Terceira Câmaras de Julgamento e presidida pelo Presidente do
Conselho. 

§
1º – Respeitado o limite de oito membros, comporão
ainda a Câmara Especial o Presidente e o Vice-Presidente de
cada Câmara de Julgamento suplementar, mediante sistema de
rodízio. 

§
2º – A Câmara Especial somente deliberará
quando presente a maioria dos membros de cada representação.




Art.
181 – Nas sessões de julgamento, o Presidente da Câmara
tem, além do voto ordinário, o de qualidade, no caso de
empate. 



Art.
182 – Os membros do Conselho e os advogados do Estado são
remunerados por sessão a que comparecerem, na forma e nas
condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo,
em atendimento à necessidade dos serviços. 



Art.
183 – É vedada a realização de mais de uma
sessão de julgamento por dia em cada Câmara,
independentemente da quantidade de PTAs incluídos em pauta. 



Art.
184 – Caracteriza renúncia tácita ao mandato de
Conselheiro: 

I
– o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo
fixado para a redação do acórdão; 

II
– o não-comparecimento a três sessões
consecutivas. 

Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
quando apresentada justificativa prévia, fundamentada e por
escrito, e esta seja aceita pelo Presidente do Conselho. 



Art.
185 – Perderá a qualidade de membro do Conselho de
Contribuintes o representante da Fazenda Pública Estadual que
durante o mandato se licenciar para tratar de interesses
particulares, exercer cargo em comissão, se aposentar, for
exonerado ou demitido de seu cargo efetivo, ou suspenso de suas
atividades. 



Art.
186 – O funcionamento das Câmaras e do Conselho Pleno,
bem como a composição e a competência deste serão
estabelecidas no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 



Seção
II 

Da
Competência 



Art.
187 – Compete ao Conselho de Contribuintes: 

I
– julgar as questões de natureza tributária
suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública
Estadual, nos casos e prazos previstos neste Decreto; 

II
– elaborar o seu Regimento Interno, sujeito à
homologação pelo Secretário de Estado de Fazenda
e aprovação mediante decreto do Poder Executivo; 

III
– sumular decisões reiteradas das Câmaras de
Julgamento e da Câmara Especial, nos termos do Regimento
Interno. 

Parágrafo
único – À súmula de que trata o inciso III
do caput poderá ser atribuída eficácia
normativa pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante
proposta fundamentada de Conselheiro, do Advogado-Geral do Estado, do
Subsecretário da Receita Estadual ou de entidade de classe
representativa dos contribuintes. 



Seção
III 

Da
Administração Das Câmaras 



Art.
188 – Sem prejuízo das demais competências
previstas na legislação tributária, compete ao
Conselho de Contribuintes gerir as atividades: 

I
– administrativas, relativas à tramitação
do Processo Tributário Administrativo, a partir de seu
recebimento e enquanto o mesmo permanecer no órgão; 

II
– desenvolvidas pela Assessoria, relativas à instrução
e ao parecer de mérito. 

§
1º – A Assessoria subordina-se ao Gabinete do Secretário
de Estado de Fazenda e exercerá as atividades previstas neste
Decreto e outras que lhe forem atribuídas, sob supervisão
e orientação técnica do Presidente do Conselho
de Contribuintes. 

§
2º – O pessoal de apoio administrativo do Conselho de
Contribuintes subordina-se ao Gabinete do Secretário de Estado
de Fazenda e suas atividades serão executadas sob supervisão
e orientação técnica do Presidente do Conselho
de Contribuintes. 

§
3º – O pessoal de apoio administrativo, os ocupantes de
cargos comissionados e a Assessoria, em exercício no Conselho
de Contribuintes, serão lotados no Gabinete da Secretaria. 



CAPÍTULO
X 

DO
DEPÓSITO ADMINISTRATIVO 



Art.
189 – É facultado ao sujeito passivo, durante a
tramitação do PTA, garantir o crédito tributário
mediante depósito administrativo, na forma estabelecida em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda. 

§
1º – O depósito administrativo compreenderá
o montante total do crédito tributário, assim
considerado o tributo, monetariamente atualizado, se for o caso,
acrescido das penalidades e dos juros moratórios cabíveis
no momento da efetivação do depósito. 

§
2º – No caso de impugnação parcial do
crédito tributário, o depósito corresponderá
ao valor impugnado. 



Art.
190 – Após decisão irrecorrível na esfera
administrativa: 

I
– caso se verifique ser indevido ou excessivo o valor
depositado, será este, ou a diferença, devolvido ao
sujeito passivo, incidindo juros à mesma taxa incidente sobre
os créditos tributários em atraso, calculados da data
do depósito até o mês anterior ao da efetiva
devolução; 

II
– caso a decisão seja favorável à Fazenda
Pública Estadual, o valor depositado será convertido em
renda ordinária. 

Parágrafo
único – A devolução a que se refere o
caput ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta)
dias úteis contados da data do requerimento de restituição,
em espécie, sob a forma de crédito na escrita fiscal em
se tratando de contribuinte do ICMS, ou sob a forma de compensação
com créditos tributários de sua responsabilidade, a
critério do depositante. 



CAPÍTULO
XI 

DA
TRANSAÇÃO 



Art.
191 – A transação será realizada em casos
excepcionais, no interesse da Fazenda Pública Estadual,
mediante concessões mútuas, para extinguir litígio,
quando se tratar de matéria de alta indagação
jurídica, de fato ou de direito. 

Parágrafo
único – A transação dependerá: 

I
– de parecer da Advocacia-Geral do Estado e, em se tratando de
matéria de fato, de parecer técnico emitido pelas
Superintendências de Fiscalização, de Tributação,
e de Arrecadação e Informações Fiscais,
no âmbito de suas competências, ratificado pelo
Subsecretário da Receita Estadual e pelo Secretário de
Estado de Fazenda; 

II
– de parecer aprovado por resolução conjunta do
Secretário de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado,
publicado no órgão oficial. 



Art.
192 – O crédito tributário objeto de transação
poderá ser extinto mediante dação em pagamento,
observado o disposto no Capítulo XII, ou compensação,
nos termos da legislação que disciplina este instituto.




Art.
193 – No despacho que autorizar a transação ou a
compensação serão especificadas as condições
e garantias de sua efetivação. 



CAPÍTULO
XII 

DA
DAÇÃO EM PAGAMENTO 



Art.
194 – O crédito tributário inscrito em dívida
ativa poderá ser extinto, mediante dação de bens
móveis novos ou imóveis. 



Art.
195 – A dação em pagamento será efetivada
após verificada sua viabilidade econômico-financeira,
conveniência e oportunidade e desde que: 

I
– o devedor comprove a propriedade do bem e esteja na sua posse
direta, exceto daqueles de que o Estado ou entidade de sua
Administração indireta esteja na posse direta; 

II
– a avaliação do bem, realizada por servidor
estadual ou profissional habilitado e cadastrado para essa função
na Administração Pública Estadual, não
seja superior ao valor do crédito objeto da extinção;


III
– não existam ônus sobre o bem, exceto de
garantias ou penhoras estabelecidas em favor da Fazenda Pública
Estadual; 

IV
– seja efetuado o pagamento do valor remanescente do crédito
objeto da extinção; e 

V
– seja efetuado o pagamento dos honorários advocatícios
devidos, bem como das custas judiciais, se for o caso, quando se
tratar de crédito inscrito em dívida ativa em execução
ou sujeito à demanda judicial. 

Parágrafo
único – Poderá ser aceito bem com valor superior
ao limite estabelecido no inciso II do caput, implicando, pelo
simples oferecimento do bem para dação, renúncia
do devedor ao valor excedente. 



Art.
196 – Na dação em pagamento, a extinção
do crédito será homologada após o registro no
cartório competente e a imissão na posse do imóvel
pelo Estado, ou a tradição do bem móvel e o
registro de transferência, se for o caso, além da
comprovação do pagamento do valor remanescente do
crédito objeto da extinção, dos honorários
advocatícios e das custas judiciais, se devidos. 

§
1º – Considerar-se-á extinto o crédito
tributário na data do instrumento público de dação.


§
2º – As despesas com instrumentos públicos e
particulares, registro e imissão na posse ou tradição
do bem objeto da dação serão de responsabilidade
do devedor. 



Art.
197 – Nos casos em que a lei ou a Constituição
exija repasse obrigatório a fundo ou entidade pública,
a dação somente será admitida na hipótese
de haver recurso financeiro e dotação orçamentária
suficientes para se efetivar o repasse das respectivas cotas-parte. 



Art.
198 – O bem adquirido em dação em pagamento será
submetido a processo de patrimonialização sumário
e alienação ou incorporação ao serviço
público estadual, na forma prevista em legislação
específica.


Art.
199 – O sujeito passivo interessado em liquidar crédito
tributário mediante dação em pagamento
encaminhará à Advocacia-Geral do Estado requerimento
instruído com a seguinte documentação: 

I
– certidão recente do cartório de registro de
imóveis que comprove a sua propriedade, nota fiscal ou
qualquer outro comprovante de propriedade, no caso de bens móveis;


II
– certidão negativa da existência de ônus
sobre o bem oferecido em pagamento; 

III
– certidão negativa de tramitação de
processo de execução fiscal pelas Fazendas Públicas
federal e municipal; 

IV
– certidão negativa de distribuição de
ações e protestos contra o requerente, excetuada a
execução objeto da dação; e 

V
– termo de confissão irretratável do total da
dívida e da responsabilidade por seu pagamento, com renúncia
formal a eventuais direitos demandados em juízo, compromisso
de desistência da ação e recursos judiciais ou
administrativos e de responsabilização pelas despesas
com instrumentos públicos ou particulares, registro e imissão
na posse ou tradição do bem objeto da dação,
assinado pelo sujeito passivo ou seu representante. 

§
1º – O Procurador Regional apreciará o requerimento
a que se refere o caput no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias contados da data de sua protocolização
regularmente instruído. 

§
2º – Na hipótese de indeferimento do pedido de que
trata este artigo pela Advocacia-Geral do Estado, o sujeito passivo
poderá interpor recurso dirigido ao superior hierárquico
da autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 5 (cinco)
dias contados da ciência do indeferimento. 

§
3º – A autoridade a que se refere o parágrafo
anterior deverá, no prazo de 5 (cinco) dias contados do
recebimento do recurso, reconsiderar a decisão ou encaminhá-lo
ao seu superior hierárquico para decisão. 



CAPÍTULO
XIII 

DA
ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL 



Art.
200 – O bem móvel ou imóvel penhorados em
execução judicial promovida pela Fazenda Pública
Estadual poderão ser adjudicados, desde que: 

I
– a penhora tenha sido registrada no cartório ou
repartição competente, quando for o caso, nos termos da
lei; 

II
– o valor da adjudicação seja igual ou inferior
ao valor do crédito em execução na data do
pedido de adjudicação, permitida, para esse fim, a
reunião de processos de execução contra o mesmo
devedor; 

III
– haja certidão nos autos comprovando a não-interposição
de embargos ou a rejeição dos embargos interpostos,
ainda que pendente o recurso do devedor; e 

IV
– a penhora tenha sido precedida por, pelo menos, dois leilões
judiciais frustrados ou o bem tenha sido arrematado por valor
inferior ao da avaliação judicial. 

§
1º – Para fins do disposto no inciso II do caput,
considera-se valor da adjudicação o valor da avaliação
judicial ou o da arrematação, se este for inferior ao
da avaliação, atualizado até a data do pedido da
adjudicação, conforme a tabela da Corregedoria-Geral de
Justiça de Minas Gerais. 

§
2º – Observados os requisitos estabelecidos nos incisos I
a III do caput, será permitida a adjudicação
antes da realização de qualquer leilão, desde
que comprovado o interesse público relevante ou o periculum
in mora em se aguardar a ultimação dos atos de
alienação judicial, nos termos do art. 24, I, da Lei
Federal nº 6.830, de 1980. 



Art.
201 – O bem adquirido em adjudicação judicial
será submetido a processo de patrimonialização
sumário e alienação ou incorporação
ao serviço público estadual, na forma prevista em
legislação específica. 



CAPÍTULO
XIV 

DO
PARCELAMENTO 



Art.
202 – O crédito tributário poderá ser pago
parceladamente conforme estabelecido em resolução
conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do
Advogado-Geral do Estado. 



Art.
203 – O crédito tributário objeto de parcelamento
se sujeitará a juros moratórios equivalentes à
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (Selic), estabelecida pelo Banco Central do Brasil. 



Art.
204 – O pedido de parcelamento implica a confissão
irretratável do débito e a expressa renúncia ou
desistência de impugnação ou qualquer recurso,
administrativo ou judicial, ou de ação judicial. 



Art.
205 – No caso de cancelamento de parcelamento de crédito
tributário inscrito em dívida ativa e ajuizada a
execução fiscal, o débito remanescente será
apurado e dado o prosseguimento da execução fiscal. 



Art.
206 – Presume-se fraudulenta a alienação ou a
oneração de bens e rendas, ou o seu início, por
sujeito passivo que tenha requerido o parcelamento do débito
tributário ou possua parcelamento em curso, salvo quando
reservar bens ou renda suficiente para o integral pagamento do
crédito tributário. 



CAPÍTULO
XV 

DA
DENÚNCIA ESPONTÂNEA 



Art.
207 – O contribuinte poderá, mediante denúncia
espontânea, procurar a repartição fazendária
a que estiver circunscrito para comunicar falha, sanar irregularidade
ou recolher tributo não pago na época própria,
desde que não relacionados com o objeto e o período de
ação fiscal já iniciada. 



Art.
208 – Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a
comunicação deverá ser instruída com: 

I
– o comprovante do recolhimento do tributo, acrescido de multa
de mora e juros cabíveis; 

II
– o requerimento de parcelamento, hipótese em que as
garantias, se for o caso, e o recolhimento da primeira parcela
deverão ser efetuados conforme estabelecido na legislação
específica; ou 

III
– a prova do cumprimento da obrigação acessória
a que se referir. 

§
1º – Quando o montante do crédito tributário
depender de apuração pelo Fisco será observado o
seguinte: 

I
– o sujeito passivo justificará na comunicação
a necessidade de apuração do crédito pelo Fisco;


II
– a apresentação do comprovante de recolhimento
ou do requerimento de parcelamento será realizada no prazo de
2 (dois) dias contados da ciência do valor apurado; 

III
– caso o sujeito passivo discorde do valor apurado pelo Fisco,
recolherá, no prazo previsto no inciso anterior, o valor que
entender devido, sendo a diferença exigível mediante
lavratura de Auto de Infração. 

§
2º – Considera-se dependente de apuração o
tributo cuja base de cálculo deva ser arbitrada ou quando para
o seu cálculo bens e direitos dependam de avaliação
realizada pelo Fisco ou submetida à concordância deste. 



Art.
209 – O instrumento de denúncia espontânea será
protocolizado na Administração Fazendária a que
estiver circunscrito o estabelecimento do sujeito passivo, sendo
vedado ao funcionário recusar o seu protocolo. 



Art.
210 – Nas hipóteses abaixo relacionadas, fica dispensada
a comunicação para efeitos de denúncia
espontânea: 

I
– escrituração intempestiva de nota fiscal nos
livros Registro de Entradas e Registro de Saídas de
mercadorias, desde que feita no período de apuração
do imposto e sem finalidade de burlar o Fisco; 

II
– pagamento de tributo e acréscimos legais relativos a
imposto declarado em documento instituído para este fim pela
Secretaria de Estado de Fazenda; 

III
– entrega intempestiva de documento instituído pela
Secretaria de Estado de Fazenda. 



Art.
211 – Recebida a denúncia espontânea, o Fisco
realizará: 

I
– a conferência do valor recolhido pelo sujeito passivo,
ou que tenha sido objeto de pedido de parcelamento, lavrando Auto de
Infração relativo à diferença, se for o
caso, e aplicando as multas exigíveis na ação
fiscal; 

II
– a apuração do débito, quando o montante
depender desse procedimento.


CAPÍTULO
XVI 

DA
ATUALIZACÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS JUROS
MORATÓRIOS 



Art.
212 – Os débitos decorrentes do não-recolhimento
de tributo e multa nos prazos fixados, terão, se for o caso,
seu valor corrigido em função da variação
do poder aquisitivo da moeda, observado o disposto em resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda. 



Art.
213 – A atualização monetária abrange
inclusive o período em que a exigibilidade do crédito
tributário esteja suspensa, e terá como termo inicial a
data do vencimento da obrigação. 

Parágrafo
único – Em se tratando de imposição de
penalidade por descumprimento de obrigação acessória,
o termo inicial será a data da intimação do
sujeito passivo. 



Art.
214 – O depósito administrativo do montante total do
crédito tributário suspende a atualização
monetária a partir da data em que for efetuado o depósito.




Art.
215 – Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento
de tributo e multa nos prazos fixados na legislação,
incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito
deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo
pagamento, com base no critério adotado para cobrança
dos débitos fiscais federais. 



CAPÍTULO
XVII 

DA
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 



Art.
216 – A Certidão de Débitos Tributários
(CDT) para com a Fazenda Pública Estadual será emitida
mediante requerimento no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda na rede mundial de computadores
(www.fazenda.mg.gov.br) ou em qualquer Administração
Fazendária. 

Parágrafo
único – Na hipótese de certidão positiva,
será ela entregue somente à pessoa sobre a qual se pede
a informação ou ao seu procurador no prazo de 10 (dez)
dias contados da data do pedido.


Art.
217 – A Certidão de Débitos Tributários
conterá, além de outros dados, o nome ou nome
empresarial da pessoa sobre a qual se pede a informação,
seu endereço, domicílio fiscal e números de
inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF, conforme o
caso. 



Art.
218 – O prazo de validade da Certidão de Débitos
Tributários é de 90 (noventa) dias contados da sua
emissão pela Secretaria de Estado de Fazenda. 



Art.
219 – A Certidão de Débitos Tributários
será: 

I
– positiva, quando em nome da pessoa sobre a qual se pede a
informação houver créditos tributários; 

II
– negativa, quando em nome da pessoa sobre a qual se pede a
informação não houver créditos
tributários. 



Art.
220 – Tem os mesmos efeitos da Certidão de Débitos
Tributários negativa quando constar em nome da pessoa sobre a
qual se pede a informação créditos tributários:


I
– não vencidos; 

II
– com exigibilidade suspensa, conforme art. 151 da Lei Federal
nº 5.172, de 1966; 

III
– em curso de cobrança executiva com penhora suficiente
de bens; 

IV
– de natureza conteciosa, estando em curso prazo para
oferecimento de impugnação. 

§
1º – Terá também os efeitos da Certidão
de Débitos Tributários negativa a certidão
referente a responsável subsidiário, antes do despacho
do juiz que ordenar sua citação em processo de execução
fiscal. 

§
2º – Para os efeitos de emissão da certidão
nos casos dos incisos II e III do caput, o interessado deverá
comprovar a situação perante a administração,
se for o caso. 



Art.
221 – A Certidão de Débitos Tributários
negativa será exigida nos seguintes casos: 

I
– pedido de incentivos, benefícios ou favores fiscais ou
financeiros de qualquer natureza; 

II
– transação de qualquer natureza com órgãos
públicos ou autárquicos estaduais; 

III
– recebimento de crédito decorrente das transações
referidas no inciso anterior; 

IV
– baixa de registro na Junta Comercial; 

V
– encerramento de processo de inventário ou arrolamento.




Art.
222 – Não será exigida a apresentação
de Certidão de Débitos Tributários negativa,
ficando o deferimento do pedido condicionado a estar o requerente em
situação que permita a sua emissão, nas
seguintes hipóteses: 

I
– pedido de restituição de indébito
tributário; 

II
– pedido de reconhecimento de isenção; 

III
– a inscrição como contribuinte, a alteração
cadastral que envolva inclusão ou substituição
de sócio e a reativação da inscrição
estadual; 

IV
– baixa de inscrição como contribuinte; 

V
– nos casos previstos nos incisos I a III do caput do
artigo anterior se a decisão estiver a cargo da Secretaria de
Estado de Fazenda. 

Parágrafo
único – Na hipótese do inciso III do caput,
conforme dispuser o Regulamento do ICMS, poderá ser dispensada
a situação a que se refere o caput. 



CAPÍTULO
XVIII 

DO
ATESTADO DE REGULARIDADE FISCAL 



Art.
223 – O Atestado de Regularidade Fiscal (ARF) será
emitido pela Administração Fazendária a que
estiver circunscrito o interessado, mediante requerimento, e será
utilizado para comprovação do cumprimento das
obrigações tributárias acessórias. 

Parágrafo
único – O Atestado será expedido no prazo de 10
(dez) dias úteis contados da data do pedido. 



Art.
224 – O Atestado de Regularidade Fiscal conterá: 

I
– numeração seqüencial; 

II
– data da emissão; 

III
– Administração Fazendária emitente; 

IV
– o nome do interessado, seu endereço, domicílio
fiscal e números de inscrição estadual e no CNPJ
ou no CPF, conforme o caso; 

V
– informação sobre existência de
arrolamento administrativo de bens e direitos, se for o caso; e 

VI
– declaração da regularidade fiscal. 



Art.
225 – O prazo de validade do Atestado de Regularidade Fiscal é
de 90 (noventa) dias contados da sua emissão pela
Administração Fazendária. 



Art.
226 – Para a emissão de Atestado de Regularidade Fiscal,
a Administração Fazendária procederá à
verificação das obrigações acessórias
do interessado por intermédio do sistema de processamento de
dados da Secretaria de Estado de Fazenda. 

Parágrafo
único – O servidor fazendário que tiver
conhecimento de descumprimento pelo interessado de obrigação
acessória não controlada pelo sistema de processamento
de dados da Secretaria de Estado de Fazenda deverá informar o
fato à chefia imediata. 



Art.
227 – O Atestado de Regularidade Fiscal não será
emitido quando: 

I
– identificado o descumprimento de obrigação
acessória a cargo de qualquer dos estabelecimentos do
interessado; 

II
– o nome da pessoa física ou jurídica ou de seu
representante legal constar do Cadastro Informativo de Inadimplência
em Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais (Cadin-MG); 

III
– a inscrição estadual do contribuinte estiver
suspensa de ofício ou cancelada. 



Art.
228 – O Atestado de Regularidade Fiscal será exigido na
concessão de incentivos, benefícios ou favores fiscais
e financeiros de qualquer natureza. 



Art.
229 – Quando a decisão estiver a cargo da Secretaria de
Estado de Fazenda não será exigida a apresentação
do Atestado de Regularidade Fiscal, ficando o deferimento do pedido
condicionado a estar o interessado em situação que
permita a sua emissão. 



Art.
230 – O disposto neste Capítulo não se aplica ao
Atestado de Regularidade Fiscal emitido para fins de concessão
de financiamento vinculado ao Fundo de Incentivo à
Industrialização (Find), de que trata a Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994, e ao Fundo de Desenvolvimento de
Indústrias Estratégicas (Fundiest), de que trata a Lei
nº 12.228, de 4 de julho de 1996, que atenderá ao
seguinte: 

I
– deverá considerar o cumprimento das obrigações
acessórias pelo contribuinte, bem como a natureza das
autuações eventualmente existentes, independentemente
da emissão de certidão de débitos tributários
positiva com efeitos de negativa, a existência de débitos
ainda não lançados e outros elementos relativos à
conduta fiscal do contribuinte que recomendem a não-concessão
do financiamento; 

II
– informação sobre existência de
arrolamento de bens e direitos, se for o caso; 

III
– observará a legislação específica
do Find e do Fundiest; 

IV
– não será emitido quando constatadas quaisquer
das ocorrências previstas no art. 227, caput. 

Parágrafo
único – O atestado de que trata este artigo será
emitido pela Subsecretaria da Receita Estadual, que estabelecerá
os procedimentos para sua emissão. 



CAPÍTULO
XIX 

DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 



Art.
231 – A Superintendência de Tributação
expedirá instrução normativa sobre a aplicação
da legislação tributária, especialmente quando
houver reiteradas formulações de consultas sobre a
mesma matéria. 



Art.
232 – As Superintendências de Tributação,
de Fiscalização e de Arrecadação e
Informações Fiscais, no âmbito de suas
competências, expedirão manual de orientação
sobre autuação, formação e tramitação
do PTA. 



Art.
233 – O Secretário de Estado de Fazenda: 

I
– poderá, mediante solicitação do
Subsecretário da Receita Estadual, atribuir eficácia
normativa à resposta proferida à consulta; 

II
– instituirá os modelos dos documentos de que trata este
Decreto; 

III
– disciplinará sobre: 

a)
a certificação da integridade das informações
constantes de arquivos eletrônicos; 

b)
a representação fiscal para fins penais; 

IV
– fica autorizado a disciplinar quaisquer matérias de
que trata este Decreto. 



Art.
234 – Quando o sujeito antecipar-se a procedimento
administrativo e promover ação judicial contra a
Fazenda Pública Estadual, a Advocacia-Geral do Estado
solicitará à repartição fazendária:


I
– o fornecimento de informação que possa
facilitar a defesa judicial; 

II
– a verificação da situação
tributária do sujeito passivo relativamente à questão
discutida em juízo, para a efetivação de
lançamento de crédito tributário porventura
existente e requisição ao sujeito passivo, se efetuados
depósitos judiciais, dos comprovantes respectivos, para
instruir o PTA; e 

III
– a realização de verificações
periódicas, na forma e para os fins do inciso anterior, se a
matéria discutida envolver procedimentos futuros. 



Art.
235 – A Advocacia-Geral do Estado poderá ter vista dos
autos, no prazo de 10 (dez) dias, fora das dependencias do Conselho
de Contribuintes, mediante carga registrada em controle destinado a
esta finalidade. 



Art.
236 – A Fazenda Pública Estadual, por intermedio da
Advocacia-Geral do Estado, deverá requerer a conversão
do depósito judicial em depósito administrativo. 



Art.
237 – A Assessoria do Conselho de Contribuintes de que trata
este Decreto será exercida pelo servidor ocupante do cargo de
Auditor Fiscal, Código EX-12, Grau F 6 B, constante do Anexo I
da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975 e, excepcionalmente,
por servidor designado mediante ordem de serviço do Secretário
de Estado de Fazenda.


Art.
238 – Compete ao Superintendente Regional da Fazenda decidir
sobre pedidos de reconhecimento de isenção ou
não-incidência do ICMS, do IPVA, ou de taxa, nas
hipóteses em que legislação do respectivo
tributo estabeleça a necessidade de reconhecimento pela
autoridade fazendária. 

Parágrafo
único – O disposto neste artigo não se aplica
quando a competência para decidir sobre o pedido for do
Subsecretário da Receita Estadual. 



Art.
239 – As competências para decidir sobre pedido de regime
especial previstas no regulamento do tributo atribuidas a outras
autoridades passam a ser do diretor da Superintendência de
Tributação. 

Parágrafo
único – O disposto neste artigo não se aplica
quando a competência para decidir sobre o pedido de regime
especial for do Subsecretário da Receita Estadual. 



Art.
240 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
para produzir efeitos a partir de 1º de março de 2008. 



Art.
241 – Ficam revogados 

I
– o Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984; e 

II
– o Decreto nº 43.782, de 15 de abril de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias 

José
Bonifácio Borges de Andrada