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Decreto 48203, de 09/06/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 09/07, de 25
de outubro de 2007, e SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O caput, o inciso I do § 1º, o
inciso III do § 5º e o § 8º, todos do art. 63 do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
63 – O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito,
somente será permitido mediante apresentação do
documento fiscal, salvo as exceções estabelecidas na
legislação tributária e nas hipóteses
previstas nos incisos II e III do § 1º e no § 6º.
§
1º – (...)
I
– no Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
(...)
§
5º – (...)
III
– CT-e relativo à prestação de serviço
de transporte vinculada à operação;
(...)
§
8º – Na hipótese do inciso III do § 1º, o
crédito do imposto relativo à prestação
de serviço de transporte rodoviário de cargas fica
condicionado a que o contribuinte promova o lançamento das
informações de que trata a alínea “b”
do inciso I do § 5º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV
no livro Registro de Saídas através do Registro C195 da
EFD.”.


Art.
2º – O inciso II do caput do art. 109-B do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
109-B – (...)
II
– manter em poder do contabilista responsável pela
escrituração os documentos fiscais previstos nos
incisos I, XV e XVI do caput do art. 130 deste Regulamento
autorizados e em branco ou cancelá-los;”.


Art.
3º – O caput do § 3º, o caput do §
5º e os incisos I e II do § 9º, todos do art. 130 do
RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
130 – (...)
§
3º – O documento fiscal mencionado no inciso XVI do caput
poderá ser impresso pela Secretaria de Estado da Fazenda para
utilização, observado o disposto no § 4º,
quando:
(...)
§
5º – Observado o disposto nos §§ 6º, 7º
e 8º, os documentos fiscais previstos nos incisos I e XXVI do
caput, exceto quando impressos pela Secretaria de Estado de
Fazenda, terão prazo para utilização fixado em
até trinta e seis meses, contado da data do deferimento da
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
– AIDF, obedecido o seguinte escalonamento:
(...)
§
9º – (...)
I
– no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos
incisos I, II, V, XV a XVII, XXIII a XXV, XXXI, XXXIII, XXXIV e XXXVI
a XXXIX do caput;
II
– no Anexo IX, relativamente ao documento previsto no inciso
XXVI do caput;”.


Art.
4º – O caput do art. 136 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
136 – Os documentos fiscais referidos nos incisos II, V e XV a
XVII do caput do art. 130 e no inciso XXVI do caput do
art. 131, ambos deste Regulamento, serão confeccionados e
utilizados com observância das séries:”.


Art.
5º – O caput do art. 150 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
150 – Os documentos fiscais referidos nos incisos I a III, V,
XV a XVII e XXIII a XXVI do caput do art. 130, e nos incisos
XXVI e XXVII do art. 131 deste Regulamento, e os documentos criados
ou aprovados em legislação específica ou em
regime especial somente poderão ser impressos em
estabelecimento gráfico habilitado após o preenchimento
e a entrega, pelo contribuinte, do formulário Solicitação
para Impressão de Documentos Fiscais – SIDF e emissão,
pela Secretaria de Estado de Fazenda, do documento fiscal Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, conforme
modelos constantes da Parte 4 do Anexo V.”.


Art.
6º – O inciso IV do caput do art. 222 do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
222 – (...)
IV
– carga fracionada é aquela que corresponde a mais de um
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;”.


Art.
7º – O art. 78 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
78 – No final de cada período de apuração
do imposto será emitido CT-e OS, englobando os documentos
Excesso de Bagagem, conforme o disposto no Manual de Orientação
do Contribuinte – MOC do CT-e.”.


Art.
8º – O art. 84 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
84 – O CT-e e, se for o caso, o MDF-e, modelo 58, serão
emitidos pelo transportador, inclusive quando subcontratar outro
transportador para realizar o transporte.
Parágrafo
único – O disposto no caput não dispensa o
transportador subcontratado da emissão do CT-e relativo à
prestação de serviço de transporte que
realizar.”.


Art.
9º – O art. 85 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
85 – No transporte de carga fracionada, assim entendida a que
corresponder a mais de um conhecimento de transporte, serão
dispensadas a identificação do veículo
transportador, desde que seja emitido o MDF-e, por veículo,
antes do início da prestação do serviço.”.


Art.
10 – Os §§ 2º e 3º do art. 106-G da Parte 1
do Anexo V do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação,
passando o referido artigo a vigorar acrescido dos §§ 7º
a 9º:
“Art.
106-G – (...)
§
2º – Na prestação de serviço de
transporte modal dutoviário, o CT-e deverá ser emitido
mensalmente e em até quatro dias úteis após o
encerramento do período de apuração.
§
3º – O CT-e também será emitido:
I
– pelo transportador que executar o serviço de
transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou
mercadorias, em veículo próprio ou afretado;
II
– pelo transportador que subcontratar outro transportador para
realizar o transporte, hipótese em que o transportador
subcontratado não será dispensado da emissão do
CT-e relativo à prestação de serviço de
transporte que realizar;
III
– pelo transportador aquaviário de cargas que prestar os
serviços de transporte intermunicipal, interestadual e
internacional de cargas;
IV
– pela empresa que prestar os serviços de transporte
aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de
cargas;
V
– na prestação de serviço de transporte
multimodal de cargas, em substituição ao documento de
que trata o inciso VII do caput, sem prejuízo da
emissão dos documentos dos serviços vinculados à
operação de transporte multimodal de cargas;
VI
– pelo Operador de Transporte Multimodal – OTM que
executar o serviço de transporte intermunicipal, interestadual
e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado
ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade,
utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até
o destino, observando que a prestação do serviço
deverá ser acobertada pelo CT-e correspondente a cada modal;
VII
– na prestação de transporte ferroviário
de cargas.
(...)
§
7º – Na hipótese do inciso VII do § 3º:
I
– o CT-e será emitido a cada operação;
II
– as indicações de percurso e de identificação
do veículo transportador não se aplicam.
§
8º – Na hipótese de transporte iniciado em
localidade do Estado onde o contribuinte mineiro não possua
estabelecimento inscrito, o responsável pelo transporte poderá
portar e emitir, dentro do Estado, CT-e de série distinta,
para acobertar a prestação do serviço.
§
9º – Na prestação de serviço de
transporte de mercadoria alcançada por benefício
fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus e às Áreas
de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização
de via adicional do conhecimento, esta poderá ser substituída
pelo DACTE.”.


Art.
11 – O inciso I do art. 106-J da Parte 1 do Anexo V do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido dos §§ 3º a 8º:
“Art.
106-J – (...)
I
– agência de viagem ou transportador, sempre que
executar, em veículo próprio ou afretado, serviço
de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de
pessoas, observado o disposto no § 3º;
(...)
§
3º – Na hipótese do inciso I do caput, será
obrigatória a emissão de CT-e OS por veículo,
para cada viagem contratada.
§
4º – No caso de excursão com contratos individuais,
é facultada a emissão de um único CT-OS, por
veículo.
§
5º – No caso de excursão com contratos individuais
e quando se tratar de transporte rodoviário, será
anexada a autorização do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG ou do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. 

§
6º – No transporte de pessoas com características
de transporte metropolitano, mediante contrato, poderá ser
postergada a emissão do CT-e OS até o final do período
de apuração do imposto, desde que devidamente
autorizado pela Administração Fazendária –
AF a que estiver circunscrito o contribuinte.
§
7º – A exigência da identificação do
usuário do serviço de transporte não se aplica à
hipótese prevista no inciso III do caput.
§
8º – As indicações de percurso e de
identificação do veículo transportador não
se aplicam às hipóteses previstas nos incisos II e III
do caput.”.


Art.
12 – O art. 21 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação: 

“Art.
21 – O contribuinte do imposto que prestar serviço de
transporte de valores, na forma da legislação federal
em vigor, poderá emitir, quinzenal ou mensalmente, mas sempre
no mês da prestação de serviço, o
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
– CT-e OS, modelo 67, para englobar as prestações
de serviço realizadas no período.”.


Art.
13 – O caput do art. 22 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
22 – A empresa transportadora de valores manterá em seu
poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento
correspondente a cada CT-e OS, modelo 67, emitido, que conterá
as seguintes indicações:.”


Art.
14 – O caput e o § 2º do art. 32 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
32 – Nos serviços de transporte de cargas prestados à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nas
modalidades Rede Postal Noturna e Mala Postal, fica dispensada a
emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico –
CT-e, modelo 57, correspondente a cada prestação.
(...)
§
2º – O CT-e emitido na forma do § 1º será
registrado diretamente na DAPI.”.


Art.
15 – O art. 33 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação: 

“Art.
33 – As empresas que realizarem prestação de
serviço de transporte aéreo de passageiros emitirão
CT-e OS, na hipótese do inciso III do caput do art.
106-J da Parte 1 do Anexo V. 

Parágrafo
único – Para apuração do imposto devido
com base na emissão do CT-e OS de que trata o caput, o
contribuinte poderá emitir a DAPI.”.


Art.
16 – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento
do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002:
I
– o § 4º do art. 63;
II
– os incisos VI a X, XIV, XIX a XXII e XXVII do caput do
art. 130;
III
– os arts. 71 a 75, o parágrafo único do art. 78,
os arts. 81 a 83, 88 a 102, 122 a 126 e 136-A a 136-G, todos da Parte
1 do Anexo V;
IV
– o § 2º do art. 25, os arts. 27 a 29 e 34 da Parte 1
do Anexo IX.


Art.
17 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 9 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO