PROJETO DE LEI Nº 529/2019
Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Público, quando da formulação e realização da Política Pública Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Minas Gerais, se pautará pelas diretrizes desta Lei para garantir que toda pessoa com epilepsia receba acompanhamento educacional adequado.
Art. 2º – A Política Estadual de Identificação e de Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Minas Gerais configura-se mecanismo estratégico de enfrentamento dos problemas resultantes de algumas limitações impostas aos alunos com epilepsia, das desigualdades educacionais e pedagógicas, para garantia dos direitos de cidadania e para inclusão e promoção social e educacional destes alunos no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – O aluno identificado com epilepsia tem o direito de receber acompanhamento educacional que permita o aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º – As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambiente de trabalho acessível e inclusivo.
§ 2º – É vedado o oferecimento de restrição ao acesso a conteúdo educacional em razão da condição de pessoa com epilepsia, inclusive nas etapas de aprendizagem, especialmente quando o aluno seja capaz de desenvolver a atividade.
Art. 4º – Constitui objetivo da Política Pública Estadual de Acompanhamento e Identificação dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de minas Gerais promover e garantir condições de acesso e de permanência em ambiente escolar.
Parágrafo único – A capacitação da comunidade escolar na identificação e acompanhamento de alunos que tenham diagnóstico de algum tipo de epilepsia deve preservar a incolumidade psíquica do aluno e sua imagem perante a comunidade.
Art. 5º – São diretrizes da Política Estadual de Identificação e Acompanhamento dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Minas Gerais:
I – a adoção de uma atitude receptiva e acolhedora no atendimento;
II – o desenvolvimento de ações voltadas à preservação da imagem e da identidade do aluno;
III – a priorização do processo de capacitação de toda a comunidade escolar para identificação dos tipos de epilepsia;
IV – promoção de mecanismos de acompanhamento educacional adequado a espécie de epilepsia;
V – promoção de ações que combatam o preconceito em ambiente escolar, por meio da realização de oficinas temáticas, rodas de conversa, seminários e palestras;
VI – realização de parcerias com o Poder Público para realização de cursos sobre primeiros socorros em caso de crises de epilepsia para toda a comunidade Escolar.
Art. 6º – Na implementação da Política de que trata esta Lei, caberá aos órgãos competentes:
I – priorizar a articulação intersetorial de medidas e políticas públicas que ofereçam apoio a comunidade escolar com epilepsia;
II – implementar serviços e programas completos de capacitação educacional que promovam o adequado acompanhamento de alunos que apresentem as mais variadas crises de epilepsia;
III – certificar que todas as medidas necessárias para garantir um ambiente escolar acessível e inclusivo sejam adotadas;
IV – destinar recursos financeiros a todas as unidades escolares de modo a assegurar que o disposto nesta lei seja implementado.
Art. 7º – Ao identificar a existência de aluno diagnosticado com epilepsia é recomendável que o profissional de educação adote preferencialmente as seguintes medidas:
I – dar atenção a todos os sinais e sintomas que possam afirmar ou sugerir a ocorrência de crise epilética, com ou sem convulsão;
II – utilização correta dos primeiros socorros nos casos em que o aluno apresentar crise de epilepsia;
III – ministrar medicação prescrita ao aluno, caso a mesma seja utilizada em horário de aula;
IV – promover a conscientização de todos alunos com o objetivo de reduzir a estigmatização no meio escolar e manter que exista sempre alguma pessoa capaz de prestar os primeiros socorros;
V – adotar meios humanizados que erradiquem o preconceito para com o aluno com epilepsia;
VI – usar linguagem adequada no atendimento de alunos com epilepsia;
VII – ouvir o aluno e seus responsáveis para conhecer as especificidades do quadro e tratamento, que podem impactar no desempenho escolar ou no desenvolvimento integral do aluno;
VIII – utilizar método didático que possibilite a inclusão de alunos com epilepsia.
Art. 8º – Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de março de 2019.
Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Justificação: O presente projeto de lei tem por escopo instituir diretrizes para a Política Pública Estadual de Identificação e de Acompanhamento Educacional de Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Minas Gerais com o objetivo de estabelecer meios que possibilitem aos professores identificar a existência de alunos com epilepsia em sala de aula e consequentemente promoverem um atendimento educacional inclusivo.
A epilepsia é uma das desordens crônicas mais comuns da infância, sendo que muitas das epilepsias infantins caminham para a remissão das crises quando submetidos a tratamento adequado. Ocorre que em muitos casos o processo de identificação e diagnóstico da epilepsia favorece atitudes de exclusão e geralmente restringem a participação destas crianças em escolas regulares.
Pensando na dificuldade enfrentada por alunos com epilepsia é que se pensou em promover uma política de identificação e acompanhamento escolar de modo a dirimir obstáculos ao acesso a classes regulares e desenvolvimento pedagógico adequado. É certo que medidas inclusivas e que ofertem a essas pessoas um atendimento educacional sensível as suas limitações e que permitam o desenvolvimento e crescimento integral constitui prioridade do Poder Público, conforme manifestamente expressa a Lei Orgânica e nossa Constituição Federal.
Sabe-se que a epilepsia constitui patologia tratável por meio de medicamentos e outros tipos de tratamento, o que reduz significativamente a ocorrência de crises e prejuízos
A importância da inclusão escolar ganhou destaque na "Conferência Mundial de Necessidades Educacionais e Especiais: acesso e qualidade", organizada pela ONU, em Salamanca (Espanha), em 1994. A conferência ressaltou que todos os alunos fossem matriculados em turmas regulares, independente de suas condições físicas, intelectuais, sociais e emocionais. No ano de 1996, a discussão ganha espaço no território nacional com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Políticas de indentificação e acompanhamento escolar de alunos que tenham diagnótisco de epilepsia em suas mais variadas formas podem sim fornecer um melhor amparo e cuidado para com essa população, o que consequentemete eleva as chances e oportunidades de crescimento acadêmico, profissional e social, além de viabilizar a erradicação do preconceito ainda remetido a patologia.
Finalmente, rogo pelo apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa de Leis para aprovarmos a presente proposição.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.