PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.851/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Tiago Ulisses e desarquivado a pedido do deputado Glaycon Franco, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 26/10/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 30/11/2016, a relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que esta informasse sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pleiteada.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.851/2016 tem por escopo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel com área de 10.000m², situado no Povoado de Tabocas, naquele município, registrado sob o nº 11.745, à fl. 52 do Livro 3-S, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté. Estabelece, ademais, que o bem será destinado à implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água, com perfuração de poços artesianos. Por fim, dispõe que a coisa reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada, e que a autorização tornar-se-á sem efeito caso, exaurido o referido prazo, o município não houver procedido à averbação da alienação no registro do imóvel.
O bem foi incorporado ao patrimônio do Estado em 1952, em decorrência de doação promovida pelo Município de Abaeté.
É importante observar que, para a transferência de domínio de patrimônio público, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis, excepcionando a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Ademais, a Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, também exige, no inciso I de seu art. 17, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência. Do mesmo modo, o processo licitatório é dispensado no caso de doação.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no parágrafo único do art. 1º da proposição, que prevê a utilização do imóvel para a instalação de sistemas simplificados de abastecimento de água, em claro benefício da população local.
Ainda com o objetivo de defender o interesse coletivo, o art. 2º determina a reversão do bem ao doador se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
Cabe ressaltar que a Prefeitura Municipal de Abaeté encaminhou o Ofício nº 102/2016, em que manifestou seu interesse em receber os dois lotes que integram o imóvel matriculado sob o nº 11.745, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté, sendo um com 10.000m², situado no Povoado de Tabocas, e outro com 4.560m², situado na Vila de Paineiras.
A seu turno, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 118/2019, da Secretaria de Estado de Fazenda, em que este órgão se declara favorável à transferência de domínio pretendida, tendo em vista que o Estado não possui projetos para a utilização do imóvel.
Assim, não há óbice à tramitação da matéria em análise. Porém, apresentamos, no final deste parecer, a Emenda nº 1, que dá nova redação ao caput do art. 1º, com a finalidade de corrigir a área do bem a ser doado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.851/2016 com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao caput do art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Abaeté o imóvel constituído dos lotes com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no Povoado de Tabocas, e 4.560m² (quatro mil quinhentos e sessenta metros quadrados), situado na Vila de Paineiras, naquele município, registrado sob o nº 11.745, à fl. 52 do Livro 3-S, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté.”.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Bruno Engler – Celise Laviola – Guilherme da Cunha – Zé Reis.