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Decreto 47632, de 05/04/2019 - Texto Original


Revoga
o Decreto nº 47.561, de 14 de dezembro de 2018, que institui
Órgão Consultor do Conselho Superior, no âmbito
da estrutura complementar da Policia Civil do Estado de Minas Gerais.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Revoga o Decreto nº 47.561, de 14 de dezembro de
2018.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT