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DECRETO 42156, de 10/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$12.834.727,00 a dotações
orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “Caput”,
parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 13.825, de 24 de
janeiro de 2001.


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$12.834.727,00 (Doze milhões, oitocentos e trinta e quatro
mil, setecentos e vinte e sete reais) a dotações
orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais -DER/MG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Marco
Antônio Marques de Oliveira 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 42.156, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS-DER/MG


R$




2301.267828324,311-0003-401


1.350.000,00




2301.267828331.141-0001-401


10.114.727,00




2301.267828331.141-0002-401


1.370.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.834.727,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


11.716.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS-DER/MG








2301.264518311.078-0001-401


887.727,00




2301.267828361.144-0001-401


81.000,00




2301.267828361.144-0002-401


150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


12.834.727,00