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DECRETO 46332, de 11/10/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de
2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, com a alteração dada pela Lei nº
20.824, de 31 de julho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores –RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23
de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
7º ..............................................
III
- veículo de pessoa portadora de deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, ou autista, desde que na hipótese
de veículo:
a)
novo, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante,
incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao
previsto em convênio para a isenção do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS – na saída destinada a pessoa portadora de
deficiência;
b)
usado, o valor da base de cálculo previsto em tabela anual de
incidência do IPVA divulgada pela Secretaria de Estado de
Fazenda, não exceda o limite estabelecido na alínea “a”
.....................................................................
§
11. Para os efeitos do inciso III do caput aplicam-se os mesmos
critérios previstos para o reconhecimento da isenção
do ICMS.
Art.
8º ..................................................
IX
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos
Automotores – CRLV – em nome do requerente e
preenchimento do requerimento de isenção com a leitura
do hodômetro do veículo a ser comercializado, na
hipótese do inciso XIII do caput do art. 7º;
................................................................
§
1º Na hipótese do inciso III do caput do art. 7º:
I
- será dispensado o laudo de perícia médica caso
o requerente possua a Carteira Nacional de Habilitação
– CNH – expedida no Estado com a especificação
do tipo de veículo que está autorizado a dirigir, bem
como suas características especiais, conforme observação
da Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência
Física do DETRAN/MG na CNH;
II
- o requerimento de isenção será instruído
com os mesmos documentos previstos para o reconhecimento da isenção
do ICMS
...............................................................
§
7º Na hipótese do inciso XIII do caput do art. 7º, o
contribuinte deverá protocolizar novo requerimento de isenção
do IPVA, antes do encerramento do exercício seguinte ao do
primeiro reconhecimento de isenção, caso o veículo
não seja alienado nesse prazo.
................................................................
Art.
10. A imunidade e a isenção prevalecerão
enquanto o veículo pertencer à pessoa indicada no
respectivo Processo Tributário Administrativo – PTA,
desde que ela continue a preencher as condições e
requisitos exigidos pela legislação para usufruir do
benefício, independentemente de novo pedido, ressalvado o
disposto no § 7º do art. 8º.
Art.
26. ...............................................
§
3º .....................................................
II
- na hipótese do item 2, a pessoa jurídica deverá
requerer regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que
estiver circunscrita, comprovando que nos doze meses anteriores ao
mês do requerimento ou ao pedido de prorrogação
do regime auferiu 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta
total com a atividade  de locação de veículos,
instruindo o requerimento com declaração conjunta do
sócio-gerente ou diretor e do contador, comprovando o
atendimento à condição estabelecida,
relativamente à receita bruta, e com relação dos
veículos destinados e não destinados exclusivamente à
atividade de locação;
III
- na hipótese do item 3, a pessoa jurídica deverá
requerer regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal a que
estiver circunscrita, e comprovará que na data da ocorrência
do fato gerador possui dois mil veículos registrados no Estado
destinados exclusivamente à locação, instruindo
o requerimento com relação dos veículos
destinados e não destinados exclusivamente à atividade
de locação;
§
4º ...................................................
I
- a pessoa jurídica deverá requerer regime especial,
dirigido à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita,
instruindo o requerimento com relação dos caminhões
destinados e não destinados exclusivamente à atividade
de locação;
................................................................
Art.
27. ...............................................
§
2º O contribuinte que recolher integralmente o imposto em cota
única no prazo estabelecido poderá beneficiar-se do
desconto de 3% (três por cento), calculado sobre o valor do
imposto.” (nr)


Art.2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima