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DECRETO 44186, de 28/12/2005 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005 e o Decreto nº
44.158, de 29 de novembro de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº
37/89, de 24 de abril de 1989,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


“Art.
2º – (...)
§1º
– (...)
II
– a partir de 1º de fevereiro de 2006, se o termo final do
prazo previsto no inciso anterior ocorrer em data anterior.
§
2º – Na hipótese de não-apresentação
de novo pedido nos termos do caput deste artigo, a isenção
cujo reconhecimento tenha sido efetuado em data anterior à de
publicação deste Decreto perderá a eficácia
a partir de 1º de fevereiro de 2006.” 



Art.
2º – O Decreto nº 44.158, de 29 de novembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


“Art.
3º – (...)
Parágrafo
único – (...)
I
– aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do
art. 2º do Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005;
II
– na hipótese de indeferimento comunicado ao
contribuinte antes da publicação deste Decreto, o
imposto será devido a partir de 1º de fevereiro de 2006,
permanecendo válido, até 31 de janeiro de 2006, o
reconhecimento de isenção anterior.”


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos:
I
– a 19 de agosto de 2005, com relação ao art. 1º;
e
II
– a 30 de novembro de 2005, com relação ao art.
2º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217deg.
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman