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Decreto com numeração especial 194, de 19/04/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$40.605.523,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$40.605.523,70
(quarenta milhões seiscentos e cinco mil quinhentos e vinte e
três reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 798368, firmado
em 31 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
798368, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério
da Ciência e Tecnologia, no valor de R$1.250.000,00 (um milhão
duzentos e cinquenta mil reais);
IV
– do saldo Financeiro de contrapartida ao convênio nº
01.0090.00/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor
R$2.079.172,95 (dois milhões setenta e nove mil cento e
setenta e dois reais e noventa e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº
01.0090.00/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor
R$2.295.759,36 (dois milhões duzentos e noventa e cinco mil
setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 01.0129.00,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da
Ciência e Tecnologia, no valor de R$6.618.527,37 (seis milhões
seiscentos e dezoito mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e
sete centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida de Recursos Ordinários
do convênio nº 01.0129.00, firmado em 31 de dezembro de
2007, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia,
no valor de R$3.806.569,32 (três milhões oitocentos e
seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois
centavos);
VIII
– do
saldo financeiro do convênio 791581/2013 (010), firmado em 31
de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e
Tecnologia – MCT – no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais);
IX
– do convênio nº 010/2014, firmado em 14 de novembro
de 2014, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania e a Secretaria de
Direitos Humanos, no valor de R$93.641,00 (noventa e três mil
seiscentos e quarenta e um reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 765547, firmado
em 28 de dezembro de 2011, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
XI
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
765547, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre o Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, R$125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais);
XII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Secretaria de Estado de
Esportes, no valor de R$429.000,00 (quatrocentos e vinte nove mil
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 194,
de 19 de abril de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 39)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


250.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.3


4.056.569,32




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-24.1


1.309.704,54




1221.19571116-1.100-0001-4490-0-10.3


3.329.172,95




1221.19571116-1.100-0001-4490-0-24.1


13.604.582,19




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1


13.930.641,08




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422022-4.045-0001-3350-0-24.1


93.641,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122178-4.504-0001-3390-1-60.1


429.000,00




1671.27366178-4.551-0001-3390-1-38.1


1.315.054,00




1671.27811178-4.555-0001-3390-0-10.1


372.102,00




DEPARTAMENTO
                        DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.10302016-4.026-0001-3390-0-10.3


125.000,00




2141.10302016-4.026-0001-3390-0-24.1


500.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.015-0001-4440-0-10.1


1.290.056,62




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


40.605.523,70





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1


250.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27812178-4.557-0001-3340-1-38.1


850.000,00




1671.27813189-4.507-0001-4440-0-38.1


465.054,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


250.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


14.302.743,08




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.015-0001-3390-0-10.1


1.290.056,62




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


17.407.853,70