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DECRETO 44372, de 09/08/2006 de 09/08/2006 (Texto Original)


Estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas - IEF.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 79, de
29 de janeiro de 2003, e nas Leis nº 7.772, de 8 de setembro de
1980, e nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Este Decreto contém o Regulamento do Instituto Estadual de
Florestas - IEF, Autarquia criada pela Lei nº 2.606, de 5 de
janeiro de 1962, vinculada à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, dotada de
personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do
Estado e jurisdição em todo território estadual.


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 2º
- O IEF integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA criado
pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Parágrafo
único - No exercício de suas atribuições,
o IEF observará as deliberações emanadas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH e as diretrizes da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 3º
- O Instituto Estadual de Florestas - IEF tem por finalidade executar
a política florestal do Estado e promover a preservação
e a conservação da fauna e da flora, o desenvolvimento
sustentável dos recursos naturais renováveis e da
pesca, bem como a realização de pesquisa em biomassa e
biodiversidade, competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar, desenvolver, promover e supervisionar a execução
de pesquisas relativas à manutenção do
equilíbrio ecológico, bem como promover o mapeamento,
inventário e monitoramento da cobertura vegetal e da fauna
silvestre e aquática, a elaboração da lista
atualizada de espécies ameaçadas de extinção
no Estado, a recomposição da cobertura florestal, a
recuperação de áreas degradadas e o
enriquecimento dos ecossistemas florestais e aquáticos;
II -
administrar Unidades de Conservação, de modo a
assegurar a consecução dos objetivos e a consolidação
do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC;
III -
promover, apoiar e incentivar, em articulação com
órgãos afins, o florestamento e o reflorestamento com
finalidade múltipla, e desenvolver ações que
favoreçam o suprimento de matéria-prima de origem
vegetal susceptível de exploração, de
transformação, de comercialização e de
uso, mediante assistência técnica, prestação
de serviços, produção, distribuição
e alienação de mudas;
IV -
promover o disciplinamento, a fiscalização, o
licenciamento e o controle da exploração, utilização
e consumo de matérias-primas oriundas das florestas, da pesca
e da biodiversidade em geral, bem como coordenar e promover ações
de preservação e controle, inclusive combate a
incêndios e queimadas florestais e manejo sustentado dos
recursos naturais;
V -
coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução
de atividades de preservação, conservação
e uso racional dos recursos pesqueiros, bem como promover o
desenvolvimento de atividades para proteção da fauna
ictiológica;
VI -
promover a educação ambiental visando à
compreensão pela sociedade da importância das florestas,
da pesca e da biodiversidade, bem como manter sistema de
documentação, informação e divulgação
dos conhecimentos técnicos relativos a esses recursos
naturais;
VII -
aplicar penalidades, multas e demais sanções
administrativas, promovendo a arrecadação, a cobrança
e a execução de tributos e créditos não
tributários e emolumentos decorrentes das atividades;
VIII -
coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução
das atividades de gestão da fauna no território do
Estado, em articulação com o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
IX -
movimentar as seguintes contas:
a)
Recursos Especiais a Aplicar, destinada a arrecadar as receitas
previstas na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002;
b)
Recursos Especiais de Proteção à Fauna e à
Flora Aquática, destinada a arrecadar as receitas previstas na
Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002;
c)
Recursos Especiais da Taxa Florestal, destinada a arrecadar as
receitas decorrentes do recolhimento da Taxa Florestal prevista na
Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, por delegação
de competência da SEF; e
d)
recursos provenientes de convênios e similares;
X -
atuar junto ao Conselho Estadual de Política Ambiental -
COPAM, como órgão seccional de apoio, nas matérias
de sua competência;
XI -
aplicar a sanção de suspensão de atividades a
que se refere o § 9º do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8
de setembro de 1980, podendo firmar termo de ajustamento de conduta,
contendo as condições e prazos para funcionamento do
empreendimento até a sua regularização;
XII -
determinar, por intermédio de seus servidores, previamente
credenciados pelo titular do órgão, medidas
emergenciais em caso de grave e iminente risco para vidas humanas,
para o meio ambiente ou para os recursos econômicos do Estado,
inclusive a suspensão ou redução de atividades
durante o período necessário para a eliminação
do risco envolvido;
XIII -
parcelar os débitos resultantes de multas aplicadas em
decorrência de descumprimento à legislação
ambiental, nos termos do § 11 do art. 16 da Lei nº 7.772,
de 1980;
XIV -
firmar Termo de Compromisso com infrator para fins do disposto no
art. 17 da Lei nº 7.772, de 1980;
XV -
processar as defesas interpostas em decorrência da autuação
e aplicação de penalidades e sanções
previstas na legislação ambiental; e
XVI -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único - O IEF poderá delegar à Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG, respeitada a competência
exclusiva da União, mediante convênio a ser firmado com
a interveniência da SEMAD, as competências previstas no
artigo 16-B da Lei nº 7.772, de 1980, excetuadas a aplicação
de pena de multa simples ou diária em valor superior a
R$100.000,00 (cem mil reais), a suspensão ou redução
de atividades e o embargo de obra ou atividade, sem a devida
motivação, elaborada por técnico habilitado,
salvo em assuntos de caça, pesca e desmatamento, observado o
disposto no art. 29, do Decreto nº 44.309, de 5 de junho de
2006.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
- O Instituto Estadual de Florestas tem a seguinte estrutura
orgânica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria de Coordenação Operacional;
c)
Procuradoria;
d)
Auditoria Seccional;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Divisão de Recursos Logísticos;
2.
Divisão de Finanças e Arrecadação;
3.
Divisão de Planejamento e Orçamento; e
4.
Divisão de Recursos Humanos;
f)
Diretoria de Pesca e Biodiversidade:
1.
Coordenadoria de Proteção à Fauna Silvestre;
2.
Coordenadoria de Unidades de Conservação; e
3.
Coordenadoria de Gestão da Pesca e da Aqüicultura;
g)
Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável:
1.
Coordenadoria de Ecossistemas Campestres; e
2.
Coordenadoria de Ecossistemas Florestais;
h)
Diretoria de Controle e Fiscalização:
1.
Coordenadoria de Cadastro, Registro e Fiscalização; e
2.
Coordenadoria de Prevenção e Combate aos Incêndios
Florestais;
i)
Diretoria de Monitoramento e Licenciamento de Atividades
Agrossilvopastoris:
1.Coordenadoria
de Licenciamento de Atividades Agrossilvopastoris; e
2.
Coordenadoria de Monitoramento;
j)
Escritórios Regionais, em número de até 13
(treze):
1.
Núcleos Operacionais de Florestas e Biodiversidade, em número
de até 43 (quarenta e três).


Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 5º
- Ao Conselho de Administração do Instituto Estadual de
Florestas compete:
I -
estabelecer as normas gerais de administração da
Autarquia;
II -
aprovar e deliberar sobre:
a) os
planos e programas gerais de trabalho;
b) a
proposta orçamentária anual e o plano plurianual de
investimentos do Instituto;
c) as
propostas de reorganização administrativa da Autarquia;
d) as
propostas de alteração do quadro de pessoal;
III -
definir a sede dos Escritórios Regionais, mediante proposta
motivada da direção superior da Autarquia;
IV -
autorizar a aquisição de bens imóveis e sua
alienação;
V -
decidir em grau de recurso contra os atos do Diretor-Geral e seus
delegados;
VI -
receber e julgar, em instância definitiva, através de
suas Câmaras Técnicas, os recursos interpostos contra
penalidades aplicadas por servidor do IEF, nos termos do § 2º
do art. 16C da Lei nº 7.772, de 1980;
VII -
decidir casos omissos compatíveis com este Regulamento; e
VIII -
elaborar e aprovar seu regimento interno.


Art. 6º
- O Conselho de Administração do IEF é a unidade
colegiada da estrutura orgânica do IEF, e tem a seguinte
estrutura:
I -
Presidência;
II -
Plenário;
III -
Câmaras Técnicas; e
IV -
Secretaria.
Parágrafo
único - O funcionamento e a descrição de
competências do Conselho de Administração serão
estabelecidos no seu regimento interno.


Art. 7º
- O Conselho de Administração tem a seguinte
composição:
I -
membros natos:
a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente
b)
Diretor-Geral do IEF, que é seu Secretário Executivo;
c)
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM;
d)
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM;
e)
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IEF;
f)
Diretor de Pesca e Biodiversidade do IEF;
g)
Diretor de Desenvolvimento Florestal Sustentável do IEF;
h)
Diretor de Controle e Fiscalização do IEF;
i)
Diretor de Monitoramento e Licenciamento de Atividades
Agrossilvopastoris do IEF;
j) um
representante da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
da Assembléia Legislativa do Estado; e
l)
Diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar
de Minas Gerais - PMMG;
II -
membros designados:
a) dois
representantes dos servidores do IEF, escolhidos dentre aqueles por
eles indicados em lista tríplice;
b) um
representante das entidades civis ambientalistas, escolhido dentre os
por elas indicados em lista tríplice;
c) um
representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais;
d) um
representante da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais;
e) um
representante das entidades civis ligadas à pesca, escolhido
dentre os por elas indicados em lista tríplice;
f) um
representante da Federação dos Trabalhadores da
Agricultura do Estado de Minas Gerais;
g) um
representante da Sociedade Mineira de Engenheiros Florestais; e
h) três
membros livremente escolhidos pelo Governador do Estado dentre
cientistas de notório saber e de destacada atuação
na área florestal e de biodiversidade.
§
1º - O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade, e
será substituído, em seus impedimentos eventuais, pelo
Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
§
2º - A função de membro do Conselho de
Administração é considerada de relevante
interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.
§
3º - Os membros do Conselho de Administração de
que trata o inciso II são designados pelo Governador do Estado
para mandato de dois anos, permitida uma recondução por
igual período.
§
4º - A cada membro designado corresponde um suplente, que o
substitui nos seus impedimentos.
§
5º - Em caso de vacância de cargo, o suplente de membro
designado assume a titularidade, devendo ser designado novo suplente.
§
6º - A concessão de diárias a membro do Conselho
de Administração, disciplinada no Decreto nº
44.053, de 21 de junho de 2005, quando em viagem de interesse da
Autarquia, será da responsabilidade do IEF, vedada a sua
percepção na repartição de origem pelo
mesmo fato, no caso de servidor de outro órgão ou
entidade estadual.
§
7º - As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho de Administração serão fixadas no seu
regimento interno.
§
8º - O Conselho de Administração do IEF poderá
instalar até duas Câmaras Técnicas, cujas
denominações, composições e competências
serão estabelecidas no seu regimento interno, observado o
disposto no parágrafo único do art. 6º.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art. 8º
- A Direção Superior do IEF é exercida pelo
Diretor-Geral, auxiliado pelos cinco Diretores sob sua subordinação.


Art. 9º
- Compete ao Diretor-Geral do IEF:
I -
administrar a Autarquia, praticando os atos de gestão
necessários e exercendo a coordenação das
Diretorias e assessorias imediatas, além de convocar e
presidir as reuniões da direção superior;
II -
representar o IEF, ativa e passivamente, em juízo e fora dele,
e na celebração de convênios, contratos, termos
de ajustamento de conduta e outros ajustes, ressalvada, onde cabível,
a intervenção da Advocacia-Geral do Estado, nos termos
da legislação pertinente;
III -
conceder Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF
aos empreendimentos agrossilvipastoris, sob a responsabilidade do
IEF, por delegação do COPAM;
IV -
conceder as Licenças de Instalação e Operação
dos empreendimentos enquadrados nas Classes 3 e 4, nos termos do
Decreto nº 44.309, de 5 de junho de 2006, caso os
empreendimentos e atividades não estejam localizados no
território de jurisdição das Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
V -
decidir sobre as defesas interpostas em decorrência da autuação
e aplicação de penalidades e sanções, nos
termos da Lei nº 7.772, de 1980, com redação dada
pela Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006;
VI -
decidir sobre a defesa interposta de que trata o § 3º do
art. 16-C da Lei nº 7.772, de 1980, com redação
dada pela Lei nº 15.972, de 2006;
VII -
baixar portarias e outros atos administrativos, nos limites de sua
competência, bem como autorizar a concessão de diárias
e o uso do meio de transporte a ser utilizado em viagem, admitida a
delegação de competência;
VIII -
designar, entre os Diretores, o seu substituto eventual, bem como os
substitutos dos próprios Diretores;
IX -
autorizar a disponibilidade de servidor do IEF à SEMAD, ao
IGAM e à FEAM, para o cumprimento das missões
institucionais previstas em lei;
X -
promover a articulação entre a Autarquia e outras
instituições públicas e privadas, para a
consecução dos objetivos do IEF;
XI -
realizar os encaminhamentos da prestação de contas
anual da Autarquia, previstos em lei.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS


DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 10
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral do IEF, competindo-lhe:
I -
assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e às
autoridades lotadas no Gabinete;
IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
autoridades;
V -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral;
VI -
rec
VII -
exercer outras atividades correlatas.




Seção
II
Da
Assessoria de Coordenação Operacional


Art. 11
- A Assessoria de Coordenação Operacional tem por
finalidade assessorar e coordenar as ações internas da
Autarquia, e acompanhar, avaliar e gerir as atividades das unidades
descentralizadas, bem como apoiar e secretariar as atividades do
Conselho de Administração do IEF e suas respectivas
Câmaras Técnicas, competindo-lhe:
I -
prestar assessoramento direto e coordenar o apoio administrativo aos
Escritórios Regionais, de acordo com suas demandas e decisões
das Diretorias da Autarquia;
II -
acompanhar e avaliar o desempenho das unidades descentralizadas do
IEF, através dos indicadores do sistema de monitoria, e
sugerir correções, quando necessário;
III -
elaborar relatórios de desempenho das unidades operacionais do
IEF, e promover análise de dados e informações
estatísticas, para subsidiar as Diretorias nas tomadas de
decisão, bem como para atender às exigências dos
órgãos e entidades públicos;
IV -
acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a implantação
de sistemas e programas de informação do IEF;
V -
subsidiar o sistema de informações do IEF com dados
referentes à sua área de atuação;
VI -
propor, coordenar e desenvolver atividades relacionadas com o
fortalecimento das estruturas descentralizadas de regionalização
e nucleação do IEF;
VII -
promover e divulgar pesquisas, estudos e demais informações
relevantes para elaboração da política
estratégica da Autarquia e definição de
objetivos e metas a serem alcançados;
VIII -
desenvolver estudos e análises, por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
de atuação do IEF e o ambiente externo, visando
garantir a constante capacidade institucional de redirecionamentos e
mudanças, em função da eficiência e
eficácia;
IX -
coordenar a negociação, com entidades públicas e
privadas, de parcerias de interesse do Instituto, visando,
principalmente, à detecção de oportunidades
ambientais demandando a captação de recursos;
X -
coordenar a articulação das demais unidades
administrativas do Instituto com instituições públicas
ou privadas, visando à pesquisa e análise de dados e
informações necessárias ao desenvolvimento das
atividades da Autarquia;
XI -
gerir as atividades de comunicação social, relações
públicas e de outros setores e instrumentos de divulgação
da Autarquia, em consonância com as diretrizes emanadas da
SEMAD;
XII -
coordenar as ações de educação ambiental
no âmbito do IEF, em consonância com as diretrizes
emanadas da SEMAD; e
XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Procuradoria


Art. 12
- A Procuradoria tem por finalidade promover estudos e trabalhos de
natureza jurídica, ressalvada a competência da
Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina tecnicamente, e
em conjunto com a qual poderá:
I -
representar a Autarquia, por determinação de seu
Diretor-Geral, perante qualquer juízo ou Tribunal;
II -
defender, judicial e extrajudicial, ativa ou passivamente, os atos e
prerrogativas de interesse do Instituto, assim como realizar defesas
de acordo com o disposto no art. 2º-A da Lei Complementar nº
83, de 28 de janeiro de 2005;
III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;
IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
V -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;
VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IEF, em
consonância com as diretrizes emanadas da Advocacia-Geral do
Estado;
VII -
examinar, previamente, no âmbito da Autarquia:
a) os
textos de editais de licitação, bem como dos
respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem
publicados e celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIII -
responsabilizar-se, juntamente com o Diretor-Geral, pela legalidade
dos processos administrativos sob a responsabilidade do IEF; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Seccional


Art. 13
- A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Autarquia, as ações de auditoria interna
estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe:
I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno da Autarquia aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência
e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
demais unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das decorrentes recomendações;
VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria-Geral do Estado; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 14
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
atualização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Autarquia, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual do Instituto, acompanhar
sua efetivação e a respectiva execução
financeira;
III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
da estrutura institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção de seus parâmetros face às
condições de mudança do ambiente;
IV -
formular e implementar a política de informação
e informática do IEF;
V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;
VI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da Autarquia;
VIII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;
IX -
orientar e realizar avaliação dos planos, programas,
projetos, convênios e similares, de interesse do IEF;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Divisão de Recursos Logísticos


Art. 15
- A Divisão de Recursos Logísticos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de apoio logístico
às unidades do IEF, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços gerais e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
II -
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e de
manutenção dos veículos;
III -
gerir o arquivo administrativo e técnico do Instituto de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V -
acompanhar e controlar os contratos do setor, propondo a aplicação
de penalidades em caso de inadimplência contratual, zelando por
sua execução nos termos vigentes;
VI -
planejar, padronizar, implantar e gerar bancos de dados, ambiente de
rede e sistemas operacionais;
VII -
gerenciar, orientar e executar a instalação e a
manutenção de rede física de informática;
e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Divisão de Finanças e Arrecadação


Art. 16
- A Divisão de Finanças e Arrecadação tem
por finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de
administração financeira e contabilidade, bem como
gerir o processo de arrecadação do IEF, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observadas as normas legais que disciplinam a matéria;
II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis do Instituto;
III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais a Autarquia participa, e orientar e controlar as
respectivas prestações de contas;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
V -
coordenar, orientar e executar as atividades relativas à
cobrança e ao faturamento realizados pelo IEF;
VI -
avaliar permanentemente a eficácia dos instrumentos de
arrecadação e cobrança utilizados pelo IEF, bem
como propor sua substituição ou reformulação,
quando necessário;
VII -
manter atualizada a listagem de contribuintes inadimplentes para
inscrição em dívida ativa e impetração
de ação executora;
VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de elaboração
periódica de relatórios, planilhas e quadros
estatísticos referentes à arrecadação e à
cobrança realizadas pela Autarquia;
IX -
coordenar e orientar as atividades de arrecadação e
cobrança realizadas pelas unidades administrativas geradoras
de recursos, no âmbito do IEF, nos níveis central e
regional; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Divisão de Planejamento e Orçamento


Art. 17
- A Divisão de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades do
planejamento institucional e orçamento do IEF, competindo-lhe:
I -
elaborar o planejamento global e o orçamento do Instituto,
orientando e consolidando as propostas das unidades administrativas;
II -
estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento operacional e financeiro dos planos,
programas, projetos, convênios e similares de responsabilidade
do IEF;
III -
acompanhar a efetivação e execução do
orçamento;
IV -
promover a compatibilização entre o orçamento e
o planejamento, visando à conciliação de
objetivos, metas e valores;
V -
desenvolver projetos de reestruturação e reorganização
da estrutura administrativa do Instituto;
VI -
orientar e realizar avaliação dos planos, programas,
projetos, convênios e similares de interesse do IEF;
VII -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
do trabalho; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Divisão de Recursos Humanos


Art. 18
- A Divisão de Recursos Humanos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos do IEF,
competindo-lhe:
I -
elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos
humanos e promover a sua implementação;
II -
orientar, propor e executar planos, programas e projetos de
desenvolvimento de recursos humanos;
III -
diagnosticar e analisar as demandas de recursos humanos da Autarquia,
providenciando cursos, treinamentos e reciclagens, e a implantação
de novas rotinas que visem ao aperfeiçoamento do servidor no
exercício de suas atribuições;
IV -
gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;
V -
desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro
informações de pessoal;
VI -
executar as atividades dos atos referentes à admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, e
desligamento de pessoal, e o processamento da folha de pagamento; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Pesca e Biodiversidade


Art. 19
- A Diretoria de Pesca e Biodiversidade tem por finalidade promover e
coordenar a execução das atividades de preservação
e proteção das espécies vegetais e animais que
tenham na água seu habitual meio de vida, bem como a
manutenção do equilíbrio dos ecossistemas de
domínio do Estado, competindo-lhe, na área de sua
competência:
I -
promover e orientar a proteção e preservação
da biodiversidade no Estado, bem como a manutenção do
equilíbrio ecológico em geral e dos ecossistemas em
particular, visando ao desenvolvimento sustentável dos
recursos naturais;
II -
promover, orientar e executar a criação, a implantação,
a gestão e o manejo das Unidades de Conservação
e de outras áreas equivalentes;
III -
fomentar e orientar a preservação da flora e da fauna,
contribuindo para a manutenção da diversidade biológica
e dos recursos genéricos do Estado;
IV -
fomentar, orientar e executar o controle, a fiscalização
e o licenciamento de pesquisa, captura, extração,
coleta, transporte, beneficiamento, comercialização,
produção e perpetuação das espécies
vegetais e animais;
V -
promover, orientar e executar a Política de Gestão da
Pesca e Aqüicultura no Estado;
VI -
promover e orientar estudos e outras ações de sua
competência, para a execução da política
governamental do ICMS Ecológico na forma da lei, em conjunto
com instituições responsáveis pela atividade no
Estado, bem como promover, realizar e divulgar estudos
técnico-científicos relacionados com a proteção
e a sustentabilidade dos recursos naturais do Estado;
VII -
promover ações que visem a definir, atualizar e
divulgar a lista das espécies da flora e da fauna ameaçadas
de extinção no Estado, recomendando e adotando medidas
para a sua proteção;
VIII -
definir, fomentar e executar a capacitação e o
treinamento de gestores na proteção dos ecossistemas;
IX -
coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução
das atividades de gestão da fauna no Estado;
X -
propor indicadores e mecanismos de aferição para
melhoria da qualidade ambiental no Estado; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Proteção à Flora e à
Fauna Silvestres


Art. 20
- A Coordenadoria de Proteção à Fauna Silvestre
tem por finalidade coordenar, orientar e executar as atividades
relativas à flora e à fauna silvestres, competindo-lhe:
I -
orientar e induzir a execução de atividades relativas à
preservação e à conservação da
flora e da fauna silvestres, especialmente em relação
àquelas espécies raras e ameaçadas de extinção;
II -
orientar e fomentar as atividades relativas à pesquisa para a
conservação e a proteção da
biodiversidade, quando desenvolvidas nas unidades de conservação
do IEF;
III -
autorizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à
flora e à fauna silvestres, a serem realizados no âmbito
do Estado e em particular no interior das unidades de conservação
do IEF, bem como acompanhar e fiscalizar seu desenvolvimento;
IV -
orientar e executar estudos e pesquisas e realizar atividades
didático-científicas voltadas para o conhecimento do
statu quo das espécies da flora e da fauna no Estado;
V -
orientar, executar, acompanhar e avaliar planos de manejo das
unidades de conservação sob jurisdição do
IEF;
VI -
promover e orientar a realização de cursos de
capacitação e treinamento em administração
e manejo de unidades de conservação;
VII -
propor normas e diretrizes para o fomento e o disciplinamento de
pesquisas, estudos e outras atividades relativas à proteção
da flora e da fauna silvestres nas bacias hidrográficas do
Estado de Minas Gerais e nas Unidades de Conservação do
IEF, bem como a sua divulgação;
VIII -
acompanhar a execução de contratos, convênios e
similares, celebrados com terceiros, na área de sua
competência;
IX -
apoiar as Câmaras Técnicas do COPAM nas questões
relacionadas à sua área de competência, quando
solicitada; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Unidades de Conservação


Art. 21
- A Coordenadoria de Unidades de Conservação tem por
finalidade coordenar, orientar e executar as atividades relativas à
criação, implantação e administração
das unidades de conservação sob administração
do Estado, competindo-lhe:
I -
coordenar e orientar o diagnóstico e a avaliação
das áreas potenciais para a criação e
implantação de Unidades de Conservação no
Estado;
II -
coordenar e orientar estudos e outras atividades que visem à
definição e execução da política
governamental do ICMS ecológico, no subcritério
ambiental "Unidade de Conservação";
III -
coordenar, orientar e executar estudos, pesquisas, diagnósticos,
planos, programas, projetos e ações referentes à
proteção, à gestão, ao manejo e ao
desenvolvimento das atividades de uso sustentável nas Unidades
de Conservação estaduais e em seu entorno;
IV -
apoiar, fomentar e orientar os municípios nas atividades de
criação e implantação de Unidades de
Conservação;
V -
assessorar as Câmaras Especializadas do COPAM, orientando os
pareceres técnicos de empreendimentos e o processo de
licenciamento ambiental que influenciem diretamente as Unidades de
Conservação e seus entornos, objetivando a definição
de medidas compensatórias, com vistas ao aperfeiçoamento
e ampliação do sistema de áreas protegidas do
Estado;
VI -
assessorar a Câmara de Proteção da Biodiversidade
do COPAM, dando suporte e apoio administrativo para a consecução
de suas finalidades, mediante convocação para as
reuniões, publicação da pauta das reuniões
e das respectivas decisões, distribuição aos
conselheiros da Câmara dos assuntos a serem analisados,
expedição dos documentos das decisões da Câmara
e convocação para as suas reuniões; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Coordenadoria de Gestão da Pesca e da Aqüicultura


Art. 22
- A Coordenadoria de Gestão da Pesca e da Aqüicultura tem
por finalidade coordenar, orientar e executar a política de
proteção à fauna e à flora aquáticas
e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado,
competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar e realizar as atividades relacionadas com o
controle, a fiscalização, o licenciamento e o registro
da produção, captura, extração, coleta,
beneficiamento, industrialização e comercialização
das espécies vegetais e animais que tenham na água seu
permanente ou habitual meio de vida;
II -
definir, coordenar e orientar as atividades de disciplinamento das
formas, métodos, técnicas, equipamentos, aparelhos,
petrechos e outros instrumentos utilizados na exploração
dos recursos pesqueiros do Estado;
III -
definir, coordenar e orientar os estudos para o estabelecimento dos
mapas de zoneamento e dos calendários de pesca no Estado,
visando à definição de espécies da flora
e da fauna aquáticas a serem protegidas, e de locais,
sazonalidade, equipamentos e técnicas ou práticas
permitidos na atividade pesqueira e aqüícola;
IV -
coordenar, orientar e realizar as atividades de licenciamento,
cadastro e registro da atividade pesqueira e aqüícola no
Estado;
V -
coordenar, orientar e realizar as atividades de cadastro e registro
das entidades ligadas à área pesqueira, de fabricação
e comercialização de equipamentos, aparelhos ou
petrechos de pesca, bem como a comercialização,
exploração, e industrialização de produto
da pesca ou de animal aquático vivo ou abatido, inclusive para
fins ornamentais;
VI -
promover e subsidiar a produção e a divulgação
de material técnico e informativo;
VII -
instruir, subsidiar, participar dos trabalhos e apoiar as Câmaras
Técnicas do COPAM, bem como as outras unidades administrativas
do IEF, quando da realização de atividades relacionadas
com esta Coordenadoria;
VIII -
acompanhar a execução de contratos, convênios e
similares celebrados com terceiros, na área de sua
competência;
IX -
incentivar, apoiar, orientar e realizar planos e programas que visem
à implantação de projetos de aqüicultura,
objetivando o desenvolvimento sustentável e a divulgação
de tecnologias adequadas à consolidação desta
atividade; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável


Art. 23
- A Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável tem por
finalidade promover e coordenar a execução das
atividades relacionadas com o desenvolvimento florestal sustentável,
com o uso dos recursos florestais, com a pesquisa e com a difusão
de tecnologia florestal, bem como com o manejo e o uso múltiplo
dos ecossistemas florestais e campestres, competindo-lhe:
I -
coordenar, dirigir e orientar o desenvolvimento das atividades
relativas à recuperação de ecossistemas
florestais e campestres através do manejo, florestamento e
reflorestamento com espécies nativas, exóticas e
adaptadas;
II -
promover e incentivar a produção florestal voltada para
o autoconsumo de proprietários rurais, mediante a prestação
de assistência técnica e serviços, ou através
da produção, distribuição e alienação
de mudas de essências florestais, tendo a bacia hidrográfica
como referência para a unidade de planejamento;
III -
coordenar, dirigir e orientar a implementação das
atividades voltadas para a recuperação de áreas
degradadas e nascentes, e pesquisas aplicadas à conservação
e uso sustentado dos recursos florestais;
IV -
apoiar e orientar o poder público municipal nas atividades
relacionadas com o desenvolvimento florestal sustentável, e
desenvolver parcerias com entidades públicas e privadas para
execução de programas e projetos voltados para o
desenvolvimento florestal sustentável;
V -
coordenar, dirigir e orientar as atividades de incentivo à
formação de florestas sociais e daquelas destinadas ao
auto-suprimento de pessoas físicas e jurídicas
obrigadas à reposição florestal a que se refere
a legislação vigente
VI -
supervisionar a execução de atividades voltadas para a
recuperação de áreas degradadas;
VII -
fomentar e estimular a atividade de extensão florestal nos
âmbitos estadual, regional e municipal, em especial através
do uso de métodos de alcance sobre grupos e massas;
VIII -
fomentar e estimular um sistema de informações,
articulado com a Assessoria de Coordenação Operacional,
com a finalidade de atender ao público interno e externo; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Ecossistemas Campestres


Art. 24
- A Coordenadoria de Ecossistemas Campestres tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades relativas à
recuperação de ecossistemas campestres, através
do florestamento e do reflorestamento com espécies nativas,
exóticas e adaptadas, e do manejo e aprimoramento tecnológico,
competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar e executar a implantação e
manutenção de viveiros, colheita e beneficiamento de
sementes, produção de mudas, distribuição
e alienação de insumos;
II -
coordenar, orientar e executar os programas e projetos de difusão
de tecnologia de uso múltiplo de florestas nativas e
plantadas;
III -
coordenar, orientar e executar os estudos voltados para a produção
de florestas cujos produtos alternativos ofereçam soluções
socioeconômicas viáveis para problemas regionais;
IV -
coordenar, orientar e executar os programas e projetos de manejo
visando à difusão de tecnologia através de
unidades demonstrativas de florestas nativas e plantadas destinadas
ao fornecimento de matéria-prima;
V -
coordenar, orientar e executar os projetos de manejo de áreas
com espécies invasoras, visando à exploração
econômica e enriquecimento nas áreas de preservação
permanente;
VI -
estabelecer parcerias envolvendo entidades públicas e privadas
nos programas e projetos de desenvolvimento e restauração
de ecossistemas campestres;
VII -
coordenar, orientar e executar as atividades de manejo de
ecossistemas campestres, para a exploração de florestas
nativas e plantadas em propriedades rurais;
VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de manejo de
ecossistemas campestres, para o fornecimento de matéria-prima
para a produção industrial e para a construção
civil; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Ecossistemas Florestais


Art. 25
- A Coordenadoria de Ecossistemas Florestais tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades relativas à
recuperação de ecossistemas florestais, através
do florestamento e do reflorestamento com espécies nativas,
exóticas e adaptadas, e do manejo e aprimoramento tecnológico,
competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar e executar a implantação e
manutenção de viveiros, colheita e beneficiamento de
sementes, produção de mudas, distribuição
e alienação de insumos;
II -
coordenar, orientar e executar os programas e projetos de recuperação
florestal e manejo das bacias hidrográficas;
III -
estabelecer parcerias envolvendo entidades públicas e privadas
nos programas e projetos da área;
IV -
coordenar, orientar e executar a pesquisa, assistência técnica
e extensão aplicadas à conservação
genética e ao uso sustentado dos recursos naturais renováveis;
V -
coordenar, orientar e executar os planos, programas e projetos de
desenvolvimento e de restauração de ecossistemas
florestais;
VI -
coordenar, orientar e executar as atividades de apicultura, quando
integrantes de programas de fomento e recuperação
florestal;
VII -
coordenar, orientar e executar os projetos de manejo de áreas
com espécies invasoras, visando à exploração
econômica e enriquecimento de áreas de preservação
permanente; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Controle e Fiscalização


Art. 26
- A Diretoria de Controle e Fiscalização tem por
finalidade promover e coordenar a execução das
atividades relacionadas ao controle, à fiscalização
e ao disciplinamento do uso, da substituição e da
supressão de recursos da flora e fauna silvestres, terrestres
e aquáticas do Estado, competindo-lhe:
I -
dirigir, coordenar e orientar a execução de atividades
relacionadas com o controle e fiscalização da
utilização dos recursos naturais renováveis;
II -
coordenar o Programa Estadual de Prevenção e Combate
aos Incêndios Florestais;
III -
controlar a exploração, o beneficiamento, o transporte
e a comercialização de produtos e subprodutos
florestais, mediante fiscalização, bem como o registro,
o licenciamento e a fiscalização ambiental, no tocante
às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
IV -
controlar e fiscalizar a execução das atividades
relativas à utilização e consumo de produtos e
subprodutos florestais susceptíveis de exploração
e uso;
V -
controlar e fiscalizar a execução de atividades
relacionadas com a autorização de desmatamentos,
inclusive aqueles que impliquem no uso alternativo do solo, e de
atividades que visem à prevenção e combate a
queimadas e incêndios florestais;
VI -
formatar, conduzir, controlar e fiscalizar o cumprimento dos Termos
de Ajuste de Conduta assinados pelo IEF e pelo Ministério
Público;
VII -
aplicar as penalidades previstas no art. 16 da Lei nº 7.772, de
1980, nos termos de ser regulamento, relativamente às
infrações às normas contidas na Lei nº
14.309, de 19 de junho de 2002;
VIII -
coordenar as bases operacionais da Força Tarefa Previncêndio;
IX -
apoiar tecnicamente o Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI; e
IX -
executar outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Cadastro, Registro e Fiscalização


Art. 27
- A Coordenadoria de Cadastro, Registro e Fiscalização
tem por finalidade coordenar, orientar e executar as atividades de
cadastro e registro de pessoas físicas e jurídicas
ligadas à exploração, ao transporte, à
comercialização e ao consumo de produtos e subprodutos
oriundos da fauna e flora, bem como as atividades relacionadas com a
fiscalização da exploração, do manejo
florestal e de queimadas, inclusive na hipótese de uso
alternativo do solo, competindo-lhe:
I -
controlar as atividades de cadastro, registro e fiscalização
das entidades ligadas à área, do consumo de produtos e
subprodutos florestais, da reposição florestal
obrigatória, da fabricação e da comercialização
de equipamentos, aparelhos ou petrechos de pesca, e de animais
aquáticos vivos ou abatidos, inclusive para fins ornamentais;
II -
fiscalizar as áreas de reserva legal e preservação
permanente;
III -
exercer as atividades de fiscalização do transporte,
posse, guarda, exposição e utilização de
aparelhos, petrechos e equipamentos, inclusive motosserras e
similares, destinados ao corte e beneficiamento de produtos e
subprodutos florestais;
IV -
exercer as atividades de controle do consumo e da movimentação
de produtos e subprodutos florestais, através dos documentos
ambientais de controle;
V -
notificar e autuar as pessoas físicas e jurídicas,
quando não cumprida a legislação florestal
vigente;
VI -
coordenar e orientar as atividades de fiscalização de
florestas destinadas ao suprimento de matéria-prima para
pessoas físicas e jurídicas obrigadas à
reposição florestal a que se refere a legislação
vigente;
VII -
coordenar e orientar as atividades de vistoria técnica e
expedição de laudos para a autorização de
desmates, inclusive aqueles que impliquem no uso alternativo do solo
e em manejo da cobertura vegetal, bem como para a extração
de produtos e subprodutos florestais;
VIII -
coordenar e orientar os processos de autorização de
queima controlada;
IX -
instruir e subsidiar a Secretaria de Estado de Fazenda, no que se
refere à taxa florestal e suas implicações na
conservação e preservação do meio
ambiente; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Prevenção e
Combate
aos Incêndios Florestais


Art. 28
- A Coordenadoria de Prevenção e Combate aos Incêndios
Florestais tem por finalidade coordenar, controlar, orientar e
executar as atividades relacionadas a queimadas, incêndios
florestais, treinamento de brigadas, e elaboração de
planos de prevenção nas Unidades de Conservação
do IEF, competindo-lhe:
I -
controlar e monitorar as queimadas e incêndios florestais,
coletando dados estatísticos sobre seus efeitos, em especial
nas áreas protegidas do Estado;
II -
coordenar o Programa de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais;
III -
apoiar os gerentes das Unidades de Conservação na
elaboração dos respectivos planos de prevenção;
IV -
gerenciar as bases operacionais da Força Tarefa Previncêndio;
V -
coordenar e supervisionar o treinamento de pessoal e brigadas
voluntárias para o combate aos incêndios florestais;
VI -
coordenar e articular as parcerias com os demais órgãos
federais, estaduais e municipais, bem como a participação
da iniciativa privada nos programas de Prevenção e
Combate a Incêndios Florestais;
VII -
coordenar a execução dos projetos de educação
ambiental relativos à prevenção aos incêndios
florestais;
VIII -
estabelecer critérios e procedimentos para as Autorizações
de Queima Controlada; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IX
Da
Diretoria de Monitoramento e Licenciamento
de
Atividades Agrossilvopastoris


Art. 29
- A Diretoria de Monitoramento e Licenciamento de Atividades
Agrossilvopastoris tem por finalidade promover e coordenar a execução
das atividades relacionadas ao monitoramento da cobertura vegetal do
Estado, o licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris,
e o apoio à fiscalização, competindo-lhe:
I -
dirigir, coordenar, orientar e realizar o inventário, o
mapeamento e o monitoramento da cobertura vegetal do Estado, bem como
a sua classificação, com vistas à sua
preservação e uso;
II -
prestar apoio e assessoramento técnico e jurídico às
Câmaras Especializadas e ao Plenário do COPAM, e
instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento
ambiental e de infração sujeitos à apreciação
das Câmaras Especializadas e do Plenário do COPAM;
II -
determinar a realização de audiência pública
em processo de licenciamento ambiental, de ofício ou, quando
couber, a requerimento de terceiros;
IV -
decidir sobre a concessão de licença, por delegação
do Diretor-Geral, nos casos previstos em lei;
V -
coordenar a geração de dados para disponibilização
através do Sistema Integrado de Informações
Ambientais - SIAM, de acordo com diretrizes emanadas da SEMAD;
VI -
coordenar tecnicamente os convênios com entidades públicas
e privadas para monitoramento da cobertura vegetal e licenciamento
ambiental;
VII -
coordenar e elaborar projetos de captação de recursos
externos nas áreas de sua competência;
VIII -
coordenar e orientar as atividades de vistoria técnica e
expedição de laudos para a autorização de
desmates, inclusive aqueles que impliquem no uso alternativo do solo
e em manejo da cobertura vegetal, bem como para a extração
de produtos e subprodutos florestais; e
XII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Licenciamento de
Atividades
Agrossilvopastoris


Art. 30
- A Coordenadoria de Licenciamento de Atividades Agrossilvopastoris
tem por finalidade assessorar, instruir e orientar, através de
pareceres técnicos e jurídicos, os processos de
licenciamento de competências da Câmara de Atividades
Agrossilvopastoris do COPAM, bem como fiscalizar os empreendimentos
que se encontrem em fase de licenciamento, competindo-lhe:
I -
prestar apoio administrativo e assessoramento técnico e
jurídico à Câmara de Atividades
Agrossilvopastoris e ao Plenário do COPAM, e instruir as
propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração
sujeitos à apreciação das Câmaras ou do
Plenário e os pedidos de reconsideração
dirigidos ao Conselho;
II -
assessorar a Câmara de Atividades Agrossilvopastoris do COPAM,
dando suporte e apoio administrativo para a consecução
de suas finalidades, inclusive expedir convocação para
as reuniões, publicar a pauta das reuniões e as
respectivas decisões, distribuir aos componentes da Câmara
os assuntos a serem analisados, expedir certificado de licença
ambiental e convocar as reuniões da Câmara.
III -
publicar, no Diário Oficial, o pedido, a concessão ou
indeferimento e a renovação de licenças
ambientais, e realizar audiência pública em processo de
licenciamento ambiental, a seu critério ou, quando couber, a
requerimento de terceiro;
IV -
conceder as Autorizações Ambientais de Funcionamento e
aplicar as penalidades previstas pelo art. 16 da Lei nº 7.772,
de 1980, nos termos de seu regulamento, relativamente ao controle
ambiental das atividades agrossilvipastoris;
V -
decidir sobre a concessão de licença e de outros atos
autorizativos, na forma da legislação vigente;
VI -
fiscalizar o cumprimento das normas de proteção e
conservação do meio ambiente, e, se necessário
for, adotar dispositivos de medição, análise e
controle;
VII -
lavrar auto de infração, sempre que for constatada
irregularidade, formalizar processo relativo à autuação
e decidir sobre a aplicação da penalidade;
VIII -
realizar estudos visando a estabelecer procedimentos específicos
para as licenças ambientais, observadas a natureza,
características e peculiaridades da atividade ou
empreendimento, e, ainda, a compatibilização do
processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação
e operação;
IX -
realizar estudos para estabelecer procedimentos simplificados para as
atividades de reduzido potencial de impacto ambiental;
X -
avaliar o estabelecimento de critérios para nortear processos
de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos ou para
aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados pelo órgão
competente, desde que definidas as responsabilidades legais pelo
conjunto de empreendimentos ou atividades envolvidos; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Monitoramento


Art. 31
- A Coordenadoria de Monitoramento tem por finalidade coordenar,
controlar, orientar e executar as atividades de monitoramento,
inventário e mapeamento da cobertura vegetal do Estado,
acompanhando especialmente a produção e exploração
de florestas, e coletando dados relativos aos focos de incêndio
no Estado, competindo-lhe:
I -
coordenar, controlar e orientar as atividades relativas ao inventário
e mapeamento da cobertura vegetal do Estado, bem como a elaboração
de mapas de classificação dos seus diversos biomas, e
elaboração de dados e análises estatísticos
relativos à evolução da exploração
da flora;
II -
realizar o levantamento de dados para o diagnóstico e o
mapeamento das áreas de exploração florestal no
Estado;
III -
monitorar os maciços florestais destinados ao suprimento de
matéria-prima para pessoas físicas e jurídicas
obrigadas à reposição florestal a que se refere
a legislação vigente;
IV -
controlar a manutenção, recuperação,
regeneração, e recomposição de áreas
de reserva legal e preservação permanente;
V -
coordenar e orientar as atividades de controle e monitoramento da
cobertura vegetal nas unidades administrativas descentralizadas;
VI -
efetuar a cobrança de emolumentos oriundos da prestação
de serviços gerados através do mapeamento da cobertura
vegetal do Estado;
VII -
apoiar as demais diretorias do IEF, mediante disponibilização
de dados, mapas e informações necessários à
sua interação; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
X
Dos
Escritórios Regionais


Art. 32
- Os Escritórios Regionais têm por finalidade planejar,
supervisionar, orientar e executar, no âmbito da respectiva
região, as atividades relativas à política
florestal do Estado, à preservação da flora e da
fauna, ao desenvolvimento sustentável da pesca e dos recursos
naturais renováveis no Estado, e à realização
e difusão de pesquisa em biomassa e biodiversidade,
competindo-lhes:
I -
planejar, supervisionar e orientar as atividades do IEF a serem
executadas pelos Núcleos Operacionais de Florestas, Pesca e
Biodiversidade, Centros Operacionais, Postos e Agências de
Atendimento na área geográfica do Estado sob sua
supervisão;
II -
supervisionar e orientar a administração de parques
florestais, reservas biológicas, estações
ecológicas e outras áreas equivalentes de domínio
do Estado, na área sob a sua supervisão;
III -
supervisionar as delimitações de áreas de
preservação permanente, reserva legal e de interesse
ambiental previstos na legislação vigente;
IV -
planejar, supervisionar e orientar as atividades de administração
geral, de finanças e de contabilidade, relativas à área
de sua responsabilidade;
V -
fiscalizar e aplicar as penalidades por infrações,
previstas na legislação vigente, e a cargo do IEF;
VI -
apoiar as unidades regionais do COPAM em sua área de
jurisdição; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 33
- A estrutura descentralizada do IEF apóia-se em até 13
(treze) Escritórios Regionais, cada um deles sob a supervisão
e orientação de um Supervisor Regional.
Parágrafo
único. O cargo de Supervisor Regional é de provimento
em comissão e de recrutamento limitado entre os servidores da
Autarquia, com formação de nível superior e
experiência profissional em trabalhos realizados no IEF.


Art. 34
- A localização das sedes e a área de
abrangência dos Escritórios Regionais serão
definidas por deliberação do Conselho de Administração.
Parágrafo
único - A instalação dos Escritórios
Regionais e dos Núcleos Operacionais de Florestas, Pesca e
Biodiversidade do IEF se apóia em disposições
orçamentárias e financeiras próprias.


Subseção
I
Dos
Núcleos Operacionais de Florestas,
Pesca e
Biodiversidade


Art. 35
- Os Escritórios Regionais têm como unidades
administrativas de apoio os Núcleos Operacionais de Florestas,
Pesca e Biodiversidade.


Art. 36
- Compete aos Núcleos Operacionais de Florestas, Pesca e
Biodiversidade
I -
executar a política florestal, de biodiversidade e de pesca do
Estado, inclusive as atividades relativas à preservação
dos recursos florestais, da flora e da fauna do Estado, bem como ao
desenvolvimento sustentável dos recursos naturais renováveis
e à formação e realização de
pesquisas em biomassa e biodiversidade;
II -
captar e dar solução às demandas dos Postos e
Agências de Atendimento, Viveiros e demais unidades
descentralizadas de sua área de abrangência;
III -
exercer as atividades de administração geral, de
finanças e de contabilidade relativas à sua gerência;
e
IV -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. A localização e a área de
abrangência dos Núcleos Operacionais de Florestas, Pesca
e Biodiversidade serão definidas por deliberação
do Conselho de Administração do IEF.


CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO, DA RECEITA
E DA
DESPESA


Art. 37
- Constituem patrimônio do IEF o acervo de bens móveis e
imóveis, as ações, os direitos, os títulos
e outros valores de que é proprietário ou que vier a
adquirir.


Art. 38
- Constituem receitas do IEF:
I - as
oriundas de dotações consignadas no Orçamento do
Estado;
II - os
dividendos;
III -
os créditos adicionais;
IV - as
rendas auferidas com a alienação de mudas e exploração
e venda dos serviços a seu cargo, de produtos ou subprodutos
oriundos desses serviços, com juros, com aluguéis e
arrendamentos;
V -
outras rendas provenientes da utilização de seus bens e
direitos;
VI - os
recursos federais e municipais, de organismos internacionais de
fomento e auxílio ou de qualquer origem ou natureza atribuídos
ao IEF, ou repassados ao Estado e transferidos à Autarquia;
VII - a
contribuição de particulares e de entidades públicas
ou privadas;
VIII -
os recursos oriundos da arrecadação da Taxa Florestal;
IX - as
receitas provenientes das autuações, multas, cadastros,
registros, taxas, emolumentos e licenciamentos; e
X - as
rendas eventuais.


Art. 39
- Constituem as despesas do IEF aquelas destinadas ao custeio de seus
programas/subprogramas, projetos/subprojetos e de suas
atividades/subatividades de sua competência, bem como as
obrigações legais e regulamentares às quais
esteja sujeito.


CAPÍTULO
VI
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art. 40
- O exercício financeiro do IEF coincidirá com o ano
civil.


Art. 41
- O orçamento do IEF é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.


Art. 42
- O IEF submeterá à aprovação do Conselho
de Administração e, posteriormente, à
Auditoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, nos
prazos estipulados pela legislação específica,
relatório dos atos de sua administração,
balanços e prestação de contas.


Art. 43
- A prestação de contas dos resultados físicos
alcançados e dos recursos aplicados, provenientes de outras
entidades, será feita a quem de direito, nos prazos
regulamentares.


CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL


Art. 44
- O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual
de Florestas - IEF, é o previsto no art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.


Art. 45
- A jornada de trabalho da Autarquia é de quarenta horas
semanais, a ser cumprida em dois turnos de segunda a sexta-feira.
Parágrafo
único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, o
Diretor-Geral do IEF poderá estabelecer horário de
expediente diferenciado para unidades descentralizadas situadas nas
áreas de abrangência dos Escritórios Regionais,
tais como parques florestais, reservas biológicas, estações
ecológicas e outras áreas estaduais equivalentes, em
função de peculiaridades de seu funcionamento e em
atendimento às características e interesses
comunitários e regionais.


Art. 46
- Fica assegurado aos servidores do Instituto Estadual de Florestas,
conforme previsto nos arts. 21, 22 e 23 da Lei n.º 10.850, de 4
de agosto de 1992:
I - no
exercício de suas funções de fiscalização
ou de inspeção, e mediante apresentação
de Carteira de Identidade Funcional específica, livre acesso,
em qualquer dia e hora, às propriedades rurais, e aos
estabelecimentos e locais onde se fabriquem, industrializem,
manipulem ou armazenem produtos de origem florestal, bem como onde se
efetuem transações, sob qualquer forma, de espécimes
da flora e fauna, com base no disposto no inciso I do art. 142, da
Constituição do Estado;
II - a
opção, para o servidor investido em cargo de provimento
em comissão, pela remuneração do cargo
comissionado ou pelos vencimentos do cargo efetivo ou da função
pública, acrescidos de 20% (vinte por cento) incidentes sobre
a remuneração do cargo em comissão;
III - a
percepção de gratificação aos designados
para a coordenação de atividade técnica
descentralizada em nível local, enquanto perdurar a
designação, correspondente a 20% (vinte por cento) da
remuneração auferida em virtude do cargo efetivo ou da
função pública de que seja detentor.


Art. 47
- Um dos cargos de Diretor será provido por servidor de
carreira do IEF, nos termos do parágrafo único do art.
23 da Constituição do Estado.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 48
- As normas técnicas relativas à exploração,
beneficiamento, transporte e comercialização de
produtos e subprodutos florestais e de origem animal, bem como a
orientação técnica relativa ao controle e à
fiscalização destas atividades são de
responsabilidade do IEF, no âmbito de sua competência, em
consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD.


Art. 49
- O Diretor-Geral do IEF estabelecerá por Portaria:
I - a
implantação e o cumprimento das normas deste Decreto; e
II - as
localizações, os quantitativos e as estruturas das
unidades descentralizadas, próprias ou conveniadas com as
prefeituras, situadas nas áreas de abrangência dos
Escritórios Regionais, constituídas pelos Postos e
Agências de Atendimento, Viveiros, Centros de Pesquisa e
Treinamento, Centros Operacionais, Centros de Informação
e Educação Ambiental, Postos de Controle e
Fiscalização, Estações de Aqüicultura
e outras de interesse da Autarquia.


Art. 50
- O IEF poderá contratar, no âmbito de sua competência
e observada a legislação pertinente, os serviços
de pessoas físicas ou jurídicas com especialização
em perícias, para processos de licenciamento ambiental de
atividade efetiva ou potencialmente poluidora, e para análise
de projetos, emissão de pareceres e outras manifestações
para subsidiar suas decisões, bem como aquelas emanadas do
COPAM e do CERH.


Art. 51
- O IEF promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com a SEMAD, a FEAM e o IGAM, objetivando a
racionalização de custos, a complementaridade de meios
e a otimização das ações integradas de
monitoramento, controle e fiscalização ambiental.


Art. 52
- Os casos não previstos neste Regulamento serão
resolvidos pelo Conselho de Administração, mediante
proposta da maioria de seus membros ou do Diretor-Geral, observadas
as normas legais e regulamentares.


Art. 53
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 54
- Ficam revogados:
I - o
art. 1º do Decreto nº 43.369, de 5 de junho de 2003;
II - o
art. 1º do Decreto nº 43.370, de 5 de junho de 2003; e
III - o
art. 1º do Decreto nº 43.371, de 5 de junho de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho