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Decreto 47473, de 22/08/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag:
I
– 5,00 (cinco) unidades de DAD-unitário para a
Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp;
II
– 10,00 (dez) unidades de DAD-unitário para o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
ao CBMMG, à Seplag e à Sesp passam a corresponder,
respectivamente, a 94,25 (noventa e quatro vírgula vinte e
cinco) unidades, 3.331,01 (três mil trezentas e trinta virgula
zero uma) unidades e 1.379,15 (mil trezentas e setenta e nove vírgula
quinze) unidades;
II
– os itens I.5.1, I.15.1 e I.22.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto;
III
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual
ocupante.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor três dias a contar
da data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.473, de 22 de agosto de 2018)



“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)




I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




(...)




I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO




SECRETARIA
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
















CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-6



JD1100057, JD1100062 a
                           JD1100063, JD1100065 a JD1100066, JD1100070 a JD1100072,
                           JD1100074 a JD1100079, JD1100083, JD1100470, JD1100737 a
                           JD1100739, JD1100746 a JD1100750, JD1100752, JD1100754,
                           JD1100757, JD1100760 a JD1100765, JD1100768, JD1100772 a
                           JD1100775, JD1100779 a JD1100780, JD1100809 a JD1100810,
                           JD1100855 a JD1100865, JD1100878, JD1100925 a JD1100926 e
                           JD1101146 a JD1101147.



62



58



-





JD1100061, JD1100067,
                           JD1100084 e JD1100515.



-



4





(...)








(...)




I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-6



PH1100159, PH1100161,
                           PH1100165, PH1100344, PH1100360 a PH1100362,  PH1100366,
                           PH1100409 a PH1100418, PH1100473 a PH1100475, PH1100477 a
                           PH1100478, PH1100480 a PH1100481, PH1100483, PH1100485 a
                           PH1100487, PH1100491, PH1100493 a PH1100494, PH1100497,
                           PH1100504, PH1100506, PH1100511 a PH1100512, PH1100517,
                           PH1100521, PH1100523 a PH1100527, PH1100529, PH1100531 a
                           PH1100534, PH1100537, PH1100545, PH1100548 a PH1100549, PH1100551
                           a PH1100552, PH1100562 a PH1100563, PH1100565 a PH1100566,
                           PH1100571, PH1100575 a PH1100576, PH1100578 a PH1100579,
                           PH1100581 a PH1100583, PH1100620, PH1100714 a PH1100721,
                           PH1100723, PH1100786, PH1100789, PH1100795, PH1100798 a
                           PH1100800, PH1100805 a PH1100806, PH1100874, PH1100880,
                           PH1100924, PH1100940 a PH1100941, PH1101109 a PH1101114 e
                           PH1101117.






128



97



-





PH1100300, PH1100346,
                           PH1100479, PH1100482, PH1100484, PH1100488 a PH1100490, PH1100501
                           a PH1100502, PH1100509, PH1100519 a PH1100520, PH1100522,
                           PH1100535, PH1100540, PH1100550, PH1100553, PH1100555 a
                           PH1100556, PH1100558, PH1100567, PH1100570, PH1100572 a
                           PH1100574, PH1100580, PH1100592, PH1100776, PH1100877 e
                           PH1100879.



-



31





(...)








(...)




I.22
– CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




I.22.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-6



BO1100803 e BO1100804



2



2



-








(…)”




ANEXO
II

(a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 47.473, de 22 de agosto de 2018)




CARGOS
CORRESPONDENTES ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG PARA A SESP










ESPÉCIE/NÍVEL



ANTIGA IDENTIFICAÇÃO
                   SEPLAG



NOVA IDENTIFICAÇÃO
                   SESP





DAD-6



PH1100515



JD1100515







(…)”