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Decreto 47246, de 30/08/2017 de 30/08/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a remissão total de créditos estaduais não
tributários e sobre o programa de pagamento incentivado de que
trata a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 9º a
13 da Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a remissão de
créditos estaduais não tributários e sobre o
Programa de Pagamento Incentivado dos créditos não
tributários dos quais sejam credores a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –,
a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –,
o Instituto Estadual de Florestas – IEF –, o Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e o
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
Parágrafo
único – Configuram créditos estaduais não
tributários, desde que passíveis de compor a Dívida
Ativa não Tributária da Fazenda Pública, aqueles
tais como os provenientes de contribuições
estabelecidas em lei, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de
ocupação, preços de serviços prestados
por estabelecimentos públicos, indenizações,
reposições, restituições, alcances dos
responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos
decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de
sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra
garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações
legais.


CAPÍTULO
II
DA
REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS


Art.
2º – Ficam remitidos os seguintes créditos não
tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelo IMA e
pelas entidades integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – Sisema:
I
– de valor original igual ou inferior a R$15.000,00 (quinze mil
reais), inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou
não sua cobrança, cujo auto de fiscalização
ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido
emitido até 31 de dezembro de 2012;
II
– de valor original igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil
reais), inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou
não sua cobrança, cujo auto de fiscalização
ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido
emitido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.
§
1º – Na hipótese de o autuado não aquiescer,
até 30 de novembro de 2017, à remissão de que
trata este artigo e pretender dar prosseguimento a eventuais defesas
ou recursos apresentados na esfera administrativa ou judicial, em
face dos processos administrativos vinculados às entidades
integrantes do Sisema, deverá manifestar-se expressamente
nesse sentido, mediante requerimento protocolizado na Semad.
§
2º – A remissão de crédito não
tributário de que trata o caput diz respeito,
exclusivamente, ao crédito decorrente de penalidades aplicadas
pelo IMA e pelas entidades integrantes do Sisema, não
abrangendo as demais penalidades eventualmente aplicadas e a
responsabilidade civil.
§
3º – Transcorrido o prazo a que se refere o § 1º
sem que haja manifestação expressa do autuado, a
penalidade de multa aplicada será considerada definitiva e
alcançada pela remissão do débito.
§
4º – A remissão prevista no caput abrange os
acordos, termos e instrumentos congêneres firmados em
decorrência da lavratura de autos de infração,
desde que observados os valores e as datas previstos nos incisos I e
II do caput.
§
5º – Para efeitos do disposto neste artigo, os valores
originais mencionados nos incisos do caput referem-se ao
montante consignado no respectivo auto de fiscalização
ou boletim de ocorrência e auto de infração, sem
juros e outros acréscimos legais.


CAPÍTULO
III
DO
PROGRAMA DE INCENTIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS NÃO
TRIBUTÁRIOS


Art.
3º – O programa de incentivo de pagamento de créditos
não tributários, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
ajuizados, consiste no pagamento à vista ou parcelado, com
reduções dos acréscimos legais, na forma deste
capítulo.


Art.
4º – O crédito não tributário
existente em 31 de dezembro de 2014 poderá ser pago com as
seguintes reduções dos acréscimos legais:
I
– 90% (noventa por cento), se pago à vista;
II
– 80% (oitenta por cento), se pago em duas parcelas iguais e
sucessivas;
III
– 70% (setenta por cento), se pago em três parcelas
iguais e sucessivas;
IV
– 60% (sessenta por cento), se pago em quatro parcelas iguais e
sucessivas;
V
– 50% (cinquenta por cento), se pago em cinco parcelas iguais e
sucessivas;
VI
– 25% (vinte e cinco por cento), se pago em seis ou até
sessenta parcelas iguais e sucessivas.
§
1º – As reduções dos acréscimos
legais a que se refere o caput não se acumulam com
outras concedidas para o pagamento do crédito não
tributário.
§
2º – Aplicam-se os benefícios previstos neste
artigo:
I
– ao saldo remanescente de crédito não tributário
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no § 1º;
II
– na hipótese de apuração do crédito
de que trata o § 1º do art. 12.
§
3º – Os benefícios previstos neste artigo não
se aplicam ao crédito não tributário objeto de
ação penal por crime ambiental.


Art.
5º – Na hipótese de pagamento parcelado de crédito
não tributário a que se refere o art. 4º será
observado o seguinte:
I
– serão aplicados juros equivalentes à Taxa
Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês
subsequente à data do pedido de ingresso no programa, ou, caso
a taxa Selic ainda não tenha sido divulgada, juros
equivalentes a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o
pagamento for efetuado;
II
– será exigido o oferecimento de fiança, seguro
garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança nos
parcelamentos acima de trinta e seis meses;
III
– o valor da parcela não poderá ser inferior a R$
500,00 (quinhentos reais), salvo autorização da
autoridade competente;
IV
– as parcelas serão iguais e sucessivas, com data de
vencimento no último dia dos meses subsequentes ao do
vencimento da primeira parcela;
V
– o pagamento da entrada prévia constitui requisito
indispensável à efetivação do
parcelamento.
§
1º – O montante a parcelar corresponderá ao
somatório dos valores do crédito não tributário
e dos juros, monetariamente atualizados, se for o caso, deduzida, em
cada rubrica, a importância recolhida a título de
entrada prévia.
§
2º – Na hipótese de mais de uma autuação
ou Processo Administrativo do Crédito Estadual – PACE –
objeto do pedido de parcelamento, o valor a ser parcelado será
o somatório das exigências constantes de todos eles.
§
3º – Os parcelamentos serão distintos para os
créditos não tributários que se encontrem em
fase administrativa ou inscritos em dívida ativa.


Art.
6º – Na hipótese de desistência ou revogação
do parcelamento, será imediatamente promovida a reconstituição
do saldo devedor, com todos os ônus legais e a restauração
dos valores das multas que tenham sido reduzidas.
Parágrafo
único – Do saldo reconstituído nos termos do
disposto no caput, será abatida a importância
efetivamente já recolhida.


Art.
7º – Para fins do disposto nos arts. 3º a 6º,
tratando-se de crédito não tributário inscrito
ou não em dívida ativa, os honorários
advocatícios:
I
– não serão devidos, em se tratando de créditos
não ajuizados, ainda que inscritos em dívida ativa;
II
– serão fixados em 10% (dez por cento) do valor do
crédito apurado após as reduções dos
acréscimos legais a que se refere o art. 4º;
III
– poderão ser pagos no mesmo número de parcelas e
datas de vencimento do crédito não tributário.
Parágrafo
único – Os honorários devidos na forma do caput
não compreendem, não prejudicam e não se
compensam com os honorários devidos ou fixados em processo
judicial promovido pelo devedor para discussão do crédito
não tributário.


Art.
8º – Implica revogação do parcelamento:
I
– a inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas nos arts. 3º a 5º;
II
– o atraso por prazo superior a noventa dias no pagamento de
parcela do principal ou dos honorários advocatícios;
III
– a desconstituição da garantia a que se refere o
inciso II do art. 5º;
IV
– nova autuação pelo mesmo fato ocorrida após
a data da homologação do ingresso no programa.


Art.
9º – A adesão ao programa de pagamento incentivado
de créditos não tributários, relativamente à
área de competência da Semad, será feito,
exclusivamente, mediante o preenchimento e emissão do
respectivo requerimento disponibilizado no endereço eletrônico
na internet: www.semad.mg.gov.br.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto no caput, quando
se tratar de créditos não tributários de
competência do IMA, o interessado deverá apresentar
requerimento na unidade deste órgão a que esteja
circunscrito.


Art.
10 – O requerimento de parcelamento, se for o caso, será
apresentado pelo interessado a uma das unidades dos órgãos
a que esteja circunscrito e se vincule o crédito não
tributário, conforme abaixo indicado:
I
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; 

II
– Fundação Estadual do Meio Ambiente;
III
–Instituto Estadual de Florestas;
IV
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
V
– Instituto Mineiro de Agropecuária.
Parágrafo
único – Estando o crédito estadual não
tributário inscrito em dívida ativa, o requerimento
será protocolizado na unidade da Advocacia-Geral do Estado –
AGE – responsável pela cobrança.


Art.
11 – O prazo para requerimento de ingresso no programa de
pagamento incentivado de créditos estaduais não
tributários será até 30 de novembro de 2017.


Art.
12 – O interessado deverá efetuar o pagamento à
vista ou da entrada prévia do parcelamento até 30 de
novembro de 2017, observado o disposto no § 1º deste artigo
e no parágrafo único do art. 13.
§
1º – Nas hipóteses em que o montante do crédito
dependa de apuração, o prazo para pagamento à
vista ou da entrada prévia do parcelamento será de
trinta dias, contados da data da intimação que
cientificará o resultado da apuração.
§
2º – O pagamento do valor à vista ou das parcelas
será feito mediante a emissão do respectivo Documento
de Arrecadação Estadual – DAE –,
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço
eletrônico na internet: www.sef.mg.gov.br.


Art.
13 – A consolidação dos créditos não
tributários de que trata o art. 4º, será feita:
I
– por inscrição no Cadastro de Pessoa Física
– CPF –, ou por núcleo do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ;
II
– pela somatória da totalidade dos créditos.
Parágrafo
único – A apuração de que trata o §
1º do art. 12 deverá ser concluída até 28
de fevereiro de 2018.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
14 – Os benefícios a que se refere este decreto:
I
– não autorizam a devolução, restituição
ou compensação de importâncias já
recolhidas, nos termo do disposto neste decreto;
II
– na hipótese de parcelamento, importa na confissão
extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito
estadual não tributário, nos termos dos arts. 389, 394
e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
III
– ficam condicionados:
a)
à desistência de recursos, ações ou
embargos à execução fiscal, nos autos judiciais
respectivos, e à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.


Art.
15 – Aplicam-se ao parcelamento do crédito de que trata
o art. 4º, no que couber, as disposições previstas
no Capítulo X do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de
2014.


Art.
16 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL