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DECRETO 42605, de 04/06/2002 de 04/06/2002 (Texto Original)


Baixa o Regimento
Interno do Conselho de Industrialização - COIND.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista a aprovação pelo Conselho de
Industrialização - COIND de seu Regimento Interno, na
forma do inciso X do artigo 3º da Lei nº 14.168, de 10 de
janeiro de 2002, e o disposto no artigo 8º da mesma Lei,


DECRETA:


Art.
1º - Fica baixado o Regimento Interno do Conselho de
Industrialização - COIND, aprovado na forma do inciso X
do artigo 3º da Lei nº 14.168, de 10 de janeiro de 2002,
que com este se publica.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 31.365, de 02 de junho de 1990.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Wilson
Marcelo Barbosa Prado


REGIMENTO
INTERNO DO CONSELHO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - COIND
APROVADO PELO DECRETO Nº 42.605, DE 04 DE JUNHO DE 2002.


CAPÍTULO
I
Do
Objetivo




Art.
1º - O Conselho de Industrialização - COIND, órgão
consultivo, subordinado à Secretaria de Estado de Indústria
e Comércio - SEIC, tem por finalidade participar da formulação
de normas básicas de política de industrialização
e propor sua execução, observadas as diretrizes da
política industrial fixadas no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI.
Parágrafo
único - O Conselho de Industrialização e a sigla
COIND se eqüivalem para os efeitos deste Regimento.


CAPÍTULO
II
Da
Competência


Art.
2º - A Superintendência de Industrialização,
da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio,
prestará o apoio técnico e administrativo indispensável
ao funcionamento do Conselho de Industrialização.


Art.
3º - O Conselho de Industrialização tem por
finalidade:
I
- manifestar-se sobre políticas de promoção
industrial e propor a utilização de instrumentos para
atração de empreendimentos produtivos para o Estado;
II
- propor:
a)
a compatibilização de planos, programas, projetos e
atividades de industrialização com as normas
estabelecidas;
b)
a criação de estímulos especiais a expansão
industrial do Estado;
c)
a realização de estudos e pesquisas visando à
compatibilização da política econômica
federal com os programas estaduais na área de desenvolvimento
industrial;
d)
a criação de estímulos para a descentralização
geográfica das indústrias;
e)
utilização de instrumentos financeiros e creditícios
que estimulem a produção industrial;
f)
a utilização de instrumentos fiscais que estimulem a
implantação, a expansão, a modernização,
a relocalização e a reativação de
empresas industriais no Estado, observada a legislação
pertinente;
III
- deliberar sobre os pedidos de participação ou de
enquadramento em programas de incentivo na área industrial
oferecido pelo Governo do Estado, emitindo parecer com a indicação
das condições e com a fixação dos prazos
de concessão;
IV
- exercer outras atividades previstas na legislação
específica sobre incentivos à industrialização;
V
- aprovar seu regimento interno.
Parágrafo
único - Na apreciação de projeto financiado por
programa ou fundo estadual cujo objetivo seja promover o
desenvolvimento e a modernização do parque industrial e
agroindustrial do Estado, o COIND levará em consideração
a quantidade de empregos gerados diretamente pela unidade industrial
pelo segmento agropecuário, quando se tratar de projeto
integrado, e por empresas prestadoras de serviço, desde que o
trabalhador exerça a atividade permanente na unidade
financiada.


CAPÍTULO
III
Da
Composição e Atividades do COIND


Art.
4º - O Conselho de Industrialização tem a seguinte
composição:
I
- membros natos:
a)
o Secretário de Estado da Indústria e Comércio,
que o presidirá;
b)
o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
c)
o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia;
d)
o Secretário de Estado da Fazenda;
e)
o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
f)
o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
g)
o Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;
h)
o Presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais -
CDI-MG;
i)
o Presidente do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas
Gerais - INDI.
II
- membros, representantes das seguintes instituições da
sociedade civil:
a)
um da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais -
ALEMG;
b)
um da Associação Comercial de Minas - ACMinas;
c)
um do Centro das Indústrias das Cidades Industriais de Minas
Gerais - CICI;
d)
um da Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais - FIEMG;
e)
um da Federação do Comércio do Estado de Minas
Gerais - FECOMÉRCIO;
f)
um do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Minas Gerais - SEBRAE/MG;
g)
um da federação da Agricultura do Estado de Minas
Gerais - FAEMG.
§
1º - O integrante do COIND representante de sociedade civil
organizada será nomeado pelo Governador do Estado, por
indicação da instituição.
§
2º - A função de integrante do COIND a que se
refere o parágrafo 1º é considerada de relevante
interesse público.
§
3º - O mandato dos membros do COIND coincidirá com o do
Governador do Estado, permitida a recondução.
§
4º - Cada membro do COIND poderá indicar ao Presidente
até dois substitutos, que o representarão em seus
impedimentos.
§
5º - O substituto de membro do COIND será designado por
ato do Presidente.


Art.
5º - Os integrantes do COIND tomarão posse perante o
Secretário de Estado de Indústria e Comércio.
Parágrafo
único - Independe de posse o exercício da Presidência
do COIND.


Art.
6º - Compete aos membros do COIND:
I
- debater a matéria em discussão;
II
- requerer informações, providências e
esclarecimentos ao Presidente;
III
- pedir vista de processo;
IV
- apresentar relatórios, pareceres e sugestões;
V
- votar;
VI
- propor a criação e participar de Câmaras de
Política Industrial;
VII
- assinar atas;
VIII
- recorrer, na forma do artigo 22 deste Regimento.


CAPÍTULO
IV
Da
Organização


Art.
7º - O COIND tem a seguinte estrutura básica:
I
- Plenário;
II
- Presidência;
III
- Secretaria Executiva;
IV
- Câmaras de Política Industrial.


SEÇÃO
I
Do
Plenário


Art.
8º - O Plenário é o órgão superior
do COIND composto nos termos do artigo 4º.
Parágrafo
único - O Plenário somente poderá instalar-se
com a presença de, no mínimo, dois terços (2/3)
de seus membros.


Art.
9º - O não comparecimento de representante de sociedade
civil organizada a três (3) reuniões consecutivas ou a
50% (cinqüenta por cento) das reuniões realizadas em cada
ano, implicará na substituição da entidade no
COIND.


Art.
10 - Ao Plenário compete, além das atribuições
previstas no artigo 3º:
I
- elaborar e propor alterações deste Regimento;
II
- deliberar sobre pedidos de enquadramento, de conformidade com as
normas de cada incentivo;
III
- deliberar sobre concessão dos incentivos, emitindo pareceres
conclusivos, fixando condições e prazos para os
projetos aprovados;
IV
- deliberar sobre os pareceres emitidos pelos seus membros;
V
- criar Câmaras de Política Industrial.


SEÇÃO
II
Da
Presidência


Art.
11 - A Presidência do COIND será exercida pelo
Secretário de Estado de Indústria e Comércio,
cabendo ao Secretário Adjunto de Indústria e Comércio
substituí-lo em seus impedimentos.


Art.
12 - Ao Presidente do COIND compete:
I
- convocar as reuniões do Plenário e presidir as
sessões;
II
- cancelar o enquadramento de carta consulta ou pedido de apoio
institucional, cuja empresa não apresentar, no prazo previsto,
os documentos ou informações solicitadas, necessárias
à análise do empreendimento;
III
- deliberar sobre enquadramento de carta consulta;
IV
- encaminhar a votação de matéria submetida à
decisão do Plenário;
V
- assinar os atos aprovados nas reuniões, as deliberações
do COIND ou Termo de Deliberação de concessão de
incentivos ou de apoio institucional a ser homologado pelo Governador
ou Secretários, conforme o regulamento de cada programa;
VI
- designar os relatores;
VII
- suspender as sessões, conceder, negar ou cassar a palavra de
membro do Plenário;
VIII
- decidir casos de urgências ou inadiáveis, de interesse
do COIND, “ad referendum” do Plenário;
IX
- dirimir dúvidas sobre a interpretação deste
Regimento;
X
- aprovar a criação de Câmaras de Política
Industrial e designar seus membros;
XI
- fixar prazos e delegar atribuições de sua
competência;
XII
- convocar técnicos ou consultores para assessorar as Câmaras,
bem como convidar representantes de órgãos, entidades e
instituições para colaborar na execução
de trabalho específico das Câmaras, sem ônus para
o Conselho de Industrialização;
XIII
- fazer cumprir este Regimento.
Parágrafo
único - A aprovação de pedido de participação
ou enquadramento em programas de incentivos oferecidos pelo Governo
do Estado, poderá ser decidido pelo Presidente, “ad
referendum” do Plenário, fundamentado em pareceres
elaborados pelo BDMG e Relatório de Concessão preparado
pela SEIC/SUIND, observando:
I
- o processo será distribuído a membro integrante do
COIND, que apresentará seu parecer, por escrito, no prazo
máximo de 4 (quatro) dias, a contar de seu recebimento;
II
- O Presidente tomará sua decisão com base no parecer
elaborado pelo relator;
III
- o parecer do relator será apresentado na reunião
seguinte, para ser referendado pelo Plenário.


SEÇÃO
III
Das
Câmaras de Política Industrial


Art.
13 - As Câmaras de Política Industrial serão
criadas com prazos de duração definidos, visando a
elaboração de estudos, planos e resoluções
normativas inerentes aos objetivos do COIND.
Parágrafo
único - Os trabalhos elaborados pelas Câmaras serão
encaminhados à Secretaria Executiva que os distribuirá
aos membros do COIND, junto com a pauta da reunião a ser
realizada, para análise e deliberação.


SEÇÃO
IV
Da
Secretaria Executiva


Art.
14 - O Diretor Superintendente da Superintendência de
Industrialização da Secretaria de Estado de Indústria
e Comércio será o Secretário Executivo do COIND
e participará das reuniões, sem direito a voto.
Parágrafo
único - O Secretário Executivo convocará
funcionários lotados na Superintendência de
Industrialização - SUIND, para compor a Secretaria
Executiva.


Art.
15 - À Secretaria Executiva compete:
I
- fornecer suporte técnico e administrativo à
Presidência, ao Plenário e às Câmaras de
Política Industrial para o exercício de suas
atividades;
II
- executar as decisões do COIND;
III
- emitir pareceres nos processos de pedidos e concessão de
incentivos a serem submetidos ao COIND;
IV
- organizar os serviços administrativos do COIND e Câmaras;
V
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente do
COIND.
CAPÍTULO
V
Das
Reuniões Plenárias


Art.
16 - O Plenário do COIND reunir-se-á uma vez por mês
em sessão ordinária e extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente.
Parágrafo
único - As pautas das reuniões ordinárias e
extraordinárias serão encaminhadas aos membros do COIND
com antecedência de, no mínimo, quatro dias úteis
de sua realização.


Art.
17 - Poderão participar das reuniões do Plenário,
sem direito a voto, assessores indicados por seus membros;
representantes de empresas candidatas aos benefícios
oferecidos pelo Governo do Estado e outras pessoas convidadas pelo
Presidente.


SEÇÃO
I
Da
Distribuição


Art.
18 - Os processos serão distribuídos aos relatores,
membros COIND, por indicação do Presidente, com
antecedência mínima de quatro dias úteis da
reunião.
Parágrafo
único - O não comparecimento do relator ou seu
substituto à reunião, implicará na
redistribuição dos processos em seu poder, a critério
do Presidente do COIND.


Seção
II
Das
Sessões


Art.
19 - As reuniões serão conduzidas pelo Presidente, das
quais constarão:
I
- abertura da sessão, leitura, discussão e votação
da ata da reunião anterior;
II
- leitura do expediente e das comunicações;
III
- discussão e votação dos assuntos submetidos ao
Plenário;
IV
- palavra franca;
V
- encerramento.
§
1º - É facultado a qualquer membro do Plenário
vista da matéria cuja votação não tenha
sido iniciada, por prazo idêntico ao concedido ao relator.
§
2º - Na hipótese de vários membros solicitarem
vista a um processo, a mesma será concedida sucessiva e
proporcionalmente, de forma a não ultrapassar o prazo total de
quinze (15) dias.
§
3º - O processo do qual for dada vista será
obrigatoriamente votado na reunião seguinte.
§
4º - Antes da matéria ser submetida a votação,
poderá ser convertida em diligência, a critério
do Presidente, que a concederá pelo prazo de até quinze
(15) dias, admitindo-se prorrogação.


Art.
20 - A apreciação dos assuntos obedecerá ao
seguinte:
I
- o Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará,
também, seu parecer por escrito;
II
- terminada a exposição, a matéria será
posta em discussão;
III
- encerrada a discussão e estando a matéria
suficientemente esclarecida, far-se-á a votação,
iniciando-a pelo relator.


Art.
21 - As deliberações do Plenário serão
tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes, cabendo
ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade em caso de
empate.


CAPÍTULO
VI
Dos
Recursos


Art.
22 - Da decisão do Plenário caberá recurso único
para o COIND, que a reexaminará, desde que:
I
- verse sobre a matéria de fato ou de direito apreciada na
decisão recorrida;
II
- a decisão não for unânime.
Parágrafo
único - O recurso ou pedido de reexame será interposto
por membro do COIND ou pelo solicitante do incentivo, no prazo máximo
de trinta (30) dias, contados do recebimento da comunicação
da decisão recorrida.


Art.
23 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do
COIND.