PROJETO DE LEI Nº 3.205/2016
Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e proventos dos servidores do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O pagamento dos vencimentos e dos proventos dos servidores do Estado será feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 2016.
Sargento Rodrigues
Justificação: Este projeto de lei tem por finalidade estabelecer o quinto dia útil como prazo máximo para o pagamento dos servidores públicos pelo Estado. É notório que a maioria da população recebe seu pagamento até o quinto dia útil de cada mês, existindo muitas contas, tributos e outros pagamentos que têm como vencimento esta data.
Desse modo, a medida visa a estipular uma data-limite para o pagamento dos servidores públicos e coibir atrasos e indefinições do Estado, uma vez que a inexistência de um prazo máximo para o pagamento, além de gerar insegurança, pode causar graves prejuízos aos servidores estaduais.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.