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Decreto com numeração especial 25, de 02/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$130.584.759,03.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$130.584.759,03 (cento e trinta milhões quinhentos e oitenta
e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Portaria nº 1.569, firmada em 1º
de junho de 2020 entre o Gabinete Militar do Governador do Estado de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$3.063.218,30 (três milhões sessenta e três
mil duzentos e dezoito reais e trinta centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 880225/2018,
firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$113.467,00 (cento e
treze mil quatrocentos e sessenta e sete reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
880225/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$16.676,00 (dezesseis
mil seiscentos e setenta e seis reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 904278/2020,
firmado em 30 de outubro de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no valor de
R$1.206,00 (mil duzentos e seis reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 0318016200,
firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora
de Estudos e Projetos, no valor de R$85.827,20 (oitenta e cinco mil
oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
0318016200, firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$337.218,14
(trezentos e trinta e sete mil duzentos e dezoito reais e quatorze
centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 812650/2014,
firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação
Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no
valor de R$999.675,00 (novecentos e noventa e nove mil seiscentos e
setenta e cinco reais); 

X
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação
Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no
valor de R$519.495,00 (quinhentos e dezenove mil quatrocentos e
noventa e cinco reais);
XI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$76.787.252,25 (setenta e seis milhões setecentos e oitenta e
sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$7.933.522,37
(sete milhões novecentos e trinta e três mil quinhentos
e vinte e dois reais e trinta e sete centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 793898/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$1.724.493,22 (um
milhão setecentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa
e três reais e vinte e dois centavos); 

XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
793898/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$7.502,17 (sete mil quinhentos e dois reais e dezessete centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº
0398476-53/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$5.198.712,93 (cinco milhões
cento e noventa e oito mil setecentos e doze reais e noventa e três
centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 023/2016,
firmado em 7 de março de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria de Aviação
Civil, no valor de R$235.653,07 (duzentos e trinta e cinco mil
seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº
0398491-41/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.597.910,54 (um milhão
quinhentos e noventa e sete mil novecentos e dez reais e cinquenta e
quatro centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº
0398489-09/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$515.472,60 (quinhentos e
quinze mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº
0398492-56/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$424.742,15 (quatrocentos e
vinte e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e quinze
centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº
0398490-37/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.634.169,91 (um milhão
seiscentos e trinta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e
noventa e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 25,
de 2 de fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 011)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 





1071.06182055-4.196-0001-3390-0-57.1



3.063.218,30




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.15127064-1.020-0001-3390-1-60.2



4.000.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1



1.206,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3



16.676,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1



113.467,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363108-4.324-0001-3190-0-36.1



10.000.000,00




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.1



58.993.131,00




1261.12368110-2.062-0001-3390-0-36.1



7.794.121,25




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.142-0001-4490-0-24.1



5.198.712,93




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1



4.172.295,20




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1



1.724.493,22




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3



7.502,17




1301.26781073-4.157-0001-3390-0-73.1



235.653,07




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-1.068-0001-4490-1-24.1



256.757,20




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-24.1



399.787,98




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122705-2.500-0001-4490-0-10.1



2.300.000,00




2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.3



337.218,14




2071.19571001-4.098-0001-3390-0-24.1



85.827,20




2071.19571001-4.098-0001-4590-0-10.1



2.400.000,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541098-4.240-0001-3390-0-24.1



785.293,00




2091.18541098-4.240-0001-3390-0-31.3



519.495,00




2091.18541098-4.240-0001-4490-0-24.1



214.382,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



32.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1



20.000.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363048-4.182-0001-3390-0-36.1



7.933.522,37




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



130.584.759,03





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1



656.545,18




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1



2.300.000,00




2071.19122705-2.500-0001-4590-0-10.1



2.400.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



32.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1



10.000.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1



10.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



25.388.545,18