ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.306 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.711, 1º de
novembro de 2012, que autorizou o Poder
Executivo a contratar operações de crédito
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, mediante
prestação de garantia pela União e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 9.711, de 1º de novembro de 2012, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:
"Art. 1º - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo também poderão ser
destinados a fundo, instituído ou a ser instituído, que busque garantir e aplicar
recursos em despesas de capital na área de Educação, que colaborem com a elevação
do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH do Estado do Maranhão e do Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-M dos municípios maranhenses". (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil