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DECRETO 44302, de 26/05/2006 de 26/05/2006 (Texto Original)


Altera dispositivos do Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro de
2003, que estabelece os critérios e os sistemas de Avaliação
de Desempenho Individual do servidor estável ocupante de cargo
de provimento efetivo e detentor de função pública
na Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso III do art. 2º do Decreto nº 43.672, de 4 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º............................................


III -
servidor, o servidor público estável ocupante de cargo
de provimento efetivo, o servidor ocupante de cargo efetivo
correspondente à função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, efetivado nos
termos da legislação vigente e o detentor de função
pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não
tenha sido efetivado; e


.........................................................."(nr)


Art. 2º
O caput do art. 3º do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º Os dados referentes à Avaliação de
Desempenho Individual deverão ser registrados no Sistema de
Avaliação de Desempenho - SISAD". (nr)


Art. 3º
O art. 5º do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos X, XI e XII:


"Art.
5º............................................


X -
identificar habilidades e talentos do servidor;


XI -
estimular a reflexão e a conscientização do
papel que cada servidor exerce no contexto organizacional; e


XII -
ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as
institucionais definidas na forma da lei."(nr)


Art. 4º
O inciso I do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
6º...........................................


I -
como requisito para o cálculo do Adicional de Desempenho -
ADE, nos termos da Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003, e
regulamentos;


........................................................."
(nr)


Art. 5º
Os incisos I e II e o § 4º do art. 7º do Decreto nº
43.672, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
7º............................................


I -
qualidade do trabalho - grau de exatidão, correção
e clareza dos trabalhos executados;


II -
produtividade no trabalho - volume de trabalho executado em
determinado espaço de tempo;


..................................................................


§
4º Os percentuais a que se referem os parágrafos deste
artigo poderão ser alterados por ato administrativo do
dirigente do órgão ou entidade interessado, em virtude
da natureza das funções dos servidores e das
competências dos órgãos e entidades, mediante
verificação, pela SEPLAG, das diretrizes estabelecidas
na Lei Complementar nº 71, de 30 de junho 2003, e neste Decreto.


.........................................................."(nr)


Art. 6º
Os §§ 1º e 2º do art. 8º do Decreto nº
43.672, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
8º............................................


§
1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude
de aprovação em concurso público que adquirir
estabilidade nos termos do § 1º do art. 14 do Decreto nº
43.764, de 16 de março de 2004, no decorrer de algum período
avaliatório anual, será submetido à Avaliação
de Desempenho Individual desde que possua cento e cinqüenta dias
de efetivo exercício, contados da data de aquisição
de sua estabilidade até o último dia do mês que
antecede o registro do desempenho, no respectivo período
avaliatório.


§
2º Na hipótese de período avaliatório
semestral, para fins do disposto no § 1º, o servidor deverá
possuir noventa dias de efetivo exercício, contados da data de
aquisição de sua estabilidade até o último
dia do mês que antecede o registro do desempenho, no respectivo
período avaliatório".(nr)


Art. 7º
O art. 9º do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar
com a redação que se segue, ficando acrescido dos
seguintes §§ 1º e 2º:


"Art.
9º O servidor público que estiver exercendo cargo de
provimento em comissão ou função gratificada nos
órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo será submetido à Avaliação de
Desempenho Individual conforme resolução a ser editada
pela SEPLAG, observadas as seguintes diretrizes:


I - o
resultado obtido na Avaliação de Desempenho Individual
do servidor a que se refere este artigo será considerado para
fins de promoção e progressão na carreira a que
pertence o cargo efetivo do servidor avaliado, para a percepção
do ADE, de que trata a Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003,
bem como para o pagamento do Prêmio por Produtividade, de que
trata a Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003;


II - o
servidor de que trata este artigo que obtiver em sua Avaliação
de Desempenho Individual resultado inferior a setenta por cento será
exonerado do respectivo cargo comissionado ou dispensado da
respectiva função gratificada, deverá reassumir
o exercício de seu cargo de provimento efetivo e não
poderá ser nomeado ou designado para exercer qualquer cargo de
provimento em comissão ou função gratificada nos
órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual durante um período avaliatório e
enquanto não obtiver um mínimo de oitenta por cento da
pontuação total de Avaliação de
Desempenho Individual em seu cargo de provimento efetivo; e


III - o
resultado inferior a cinqüenta por cento obtido em Avaliação
de Desempenho Individual do servidor de que trata este artigo não
será considerado para a aplicação da pena de
demissão do servidor ocupante de cargo efetivo e da dispensa
do detentor de função pública.


§
1º O dirigente máximo do órgão ou entidade
deverá tomar as providencias necessárias para
publicação do ato de exoneração do
servidor que incorrer na hipótese de que trata o inciso II.


§
2º A Avaliação de Desempenho Individual dos
servidores de que trata este artigo será realizada pela chefia
imediata do servidor, podendo ser avaliado por Comissão de
Avaliação, hipótese em que o órgão
ou entidade deverá editar regulamento próprio."(
nr)


Art. 8º
O art. 11 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
11. O dirigente máximo de cada órgão ou entidade
deverá instituir Comissões de Avaliação e
Comissões de Recursos para fins de implementação
da Avaliação de Desempenho Individual.


§
1º As Comissões deverão ser instituídas até
o mês que antecede o período de registro do desempenho


§
2º As Comissões deverão, sempre que necessário,
contar com suplente, a fim de assegurar que os trabalhos sejam
realizados com a presença mínima da maioria absoluta de
seus membros.


§
3º Na hipótese de convocação e participação
de suplente fica caracterizada a formação de nova
Comissão.


§
4º Cada órgão ou entidade deverá instituir
Comissões de acordo com o número de servidores a serem
avaliados e sua distribuição geográfica."(nr)


Art. 9º
O Decreto nº 43.672, de 2003, fica acrescido dos seguintes arts.
11-A, 11-B, 11-C e 11-D:


"Art.
11-A. A Comissão de Avaliação será
composta por três a cinco servidores de nível
hierárquico não inferior ao do avaliado, dos quais pelo
menos dois contem com, no mínimo, três anos de exercício
em cargo efetivo ou função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 1990, no órgão ou
entidade onde o servidor estiver sendo avaliado e terá entre
seus membros:


I -
obrigatoriamente, a chefia imediata do servidor avaliado, que
preferencialmente a presidirá, competindo-lhe a coordenação
dos procedimentos relativos à Avaliação de
Desempenho Individual; e


II -
preferencialmente, um servidor da unidade setorial de recursos
humanos do órgão ou entidade.


§
1º A Comissão de Avaliação, quando composta
por três membros, deverá ter pelo menos um eleito pelos
servidores do órgão ou entidade.


§
2º A Comissão de Avaliação, quando composta
por quatro ou cinco membros, deverá ter pelo menos dois
eleitos pelos servidores do órgão ou entidade.


§
3º As regras para a eleição de que tratam os §§
1º e 2º serão definidas em ato administrativo do
dirigente de cada órgão ou entidade.


§
4º Os membros da Comissão de Avaliação
serão definidos pelo órgão ou entidade de
exercício do servidor avaliado, observado o disposto no inciso
I.


§
5º O membro de Comissão de Avaliação não
pode avaliar servidor que seja seu cônjuge, parente,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até
o terceiro grau, na forma da legislação vigente.


§
6º O servidor não poderá ser avaliado por Comissão
de Avaliação de que seja integrante.


§
7º O servidor membro da Comissão de Avaliação,
ao ser avaliado pela Comissão da qual faz parte, deverá
ser substituído pelo respectivo suplente.


§
8º A Comissão de Avaliação deverá
escolher, dentre seus membros, quem atuará como presidente.


§
9º Se houver empate na escolha de que trata o § 8º,
caberá à chefia imediata ou intitular-se presidente da
Comissão ou escolher quem o será.


Art.
11-B. Para fins de composição de cada Comissão
de Avaliação, a definição de nível
hierárquico, de que trata o caput do art. 11-A, deverá
considerar pelo menos uma das seguintes regras:


I - a
escolaridade exigida para o nível da carreira no qual o
servidor que vai compor a Comissão de Avaliação
estiver posicionado deverá ser igual ou superior àquela
exigida para o nível da carreira no qual o servidor avaliado
estiver posicionado; ou


II - o
nível de escolaridade do servidor que vai compor as referidas
Comissões, que deverá ser igual ou superior ao do
servidor avaliado; ou


III - o
posicionamento do servidor que vai compor a Comissão de
Avaliação, na estrutura organizacional do órgão
ou entidade, deverá ser igual ou superior ao do servidor
avaliado.


Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica à
chefia imediata do servidor avaliado.


Art.
11-C. Os trabalhos das Comissões de Avaliação
somente serão realizados quando estiverem presentes, no
mínimo, a maioria absoluta dos membros que as compõem,
da seguinte forma:


I - no
caso de comissão composta por três membros, deverão
estar presentes, no mínimo, o presidente e mais um membro; e


II - no
caso de comissão composta por quatro ou cinco membros, deverão
estar presentes, no mínimo, o presidente e mais dois membros.


Art.
11-D. Na hipótese de servidor desenvolver atividade exclusiva
de Estado, nos termos da legislação vigente, a Comissão
de Avaliação será composta exclusivamente por
servidores da mesma carreira ou categoria funcional do servidor a ser
avaliado, observado o disposto no inciso I do art. 11-A.


Parágrafo
único. Na impossibilidade de formação de
Comissão de Avaliação de servidor que desenvolve
atividade exclusiva de Estado com membros em exercício no
órgão ou entidade, conforme disposto no caput, a
referida Comissão deverá ser composta por servidores
ocupantes de cargo efetivo da mesma carreira ou categoria funcional
em exercício em outro órgão ou entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, respeitados os requisitos
estabelecidos neste Decreto".(nr)


Art.
10. O art. 12 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
12. A Comissão de Recursos será composta por três
a cinco servidores, preferencialmente estáveis, lotados no
mesmo órgão ou entidade de lotação do
servidor a ser avaliado, para fins de análise do recurso
hierárquico interposto, bem como do requerimento de
reconsideração de que trata o inciso II do art. 38.


§
1º O membro da Comissão de Recursos não poderá
julgar o recurso interposto por ele próprio ou por servidor:


I - que
ele tenha avaliado;


II -
cuja avaliação tenha homologado; e


III -
que seja seu cônjuge, parente, consangüíneo ou
afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau na
forma da legislação vigente.


§
2º Os órgãos e entidades, preferencialmente,
realizarão eleições para escolha de no mínimo
cinqüenta por cento dos membros da Comissão de Recursos.


§
3º Os trabalhos das Comissões de Recursos serão
realizados com a presença mínima da maioria absoluta de
seus membros.


§
4º Nas hipóteses previstas no § 1º, o membro da
Comissão de Recursos deverá ser substituído pelo
suplente".(nr)


Art.
11. O art. 13 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar com
a redação que se segue, ficando acrescido dos seguintes
§§ 6º, 7º e 8º:


"Art.
13. O processo de Avaliação de Desempenho Individual
terá como parâmetro as atribuições do
cargo ocupado e as competências do servidor, devendo ser
formalizado e instruído contendo, no mínimo:


I -
capa com número do sistema de protocolo - SIPRO, nome, Masp,
órgão ou entidade de lotação e de
exercício do servidor avaliado e período avaliatório;


II -
Plano de Gestão do Desempenho Individual - PGDI;


III -
Termo de Entrevista; e


IV -
Termo Final de Avaliação.


§
1º O PGDI é um formulário que tem a finalidade de
subsidiar o processo de avaliação, contendo
essencialmente a descrição e o acompanhamento das
metas, atividades e tarefas a serem cumpridas pelo servidor no
período em que será avaliado, bem como os fatores
facilitadores e dificultadores do desempenho.


§
2º Os órgãos e entidades deverão adotar o
PGDI, que deverá ser elaborado pela chefia imediata,
juntamente com o servidor preferencialmente, no primeiro mês do
respectivo período avaliatório.


§
3º Na hipótese de movimentação do servidor
e de substituição de chefia deverá haver
atualização do acompanhamento do PGDI relativo ao
período avaliatório.


§
4º O Termo de Entrevista é o documento em que devem ser
registradas as informações mais relevantes
identificadas durante a entrevista de avaliação e deve
conter as assinaturas do servidor e de quem o entrevistou.


§
5º O formulário Termo Final de Avaliação
será preenchido pela Comissão de Avaliação
e conterá, essencialmente, o instrumento de Avaliação
de Desempenho Individual.


§
6º O servidor poderá manifestar-se por meio do formulário
Informações sobre as Condições de
Trabalho do Servidor Avaliado acerca das condições de
trabalho oferecidas pelo órgão ou entidade de
exercício.


§
7º Na hipótese de tramitação de documentos
não realizada por meio do SIPRO, o órgão ou
entidade deverá estabelecer forma de controle de tramitação
do processo de avaliação.


§
8º O processo de avaliação deverá contar
com numeração e rubrica em todas as suas páginas".
(nr)


Art.
12. Os §§ 1º e 2º do art. 14 do Decreto nº
43.672, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
14...........................................


§
1º O resultado igual ou superior a setenta por cento na
Avaliação de Desempenho Individual é considerado
satisfatório para fins de percepção de
remuneração variável e desenvolvimento na
respectiva carreira do servidor público estável
ocupante de cargo de provimento efetivo e do ocupante de cargo
efetivo correspondente à função pública a
que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, efetivado nos termos da
legislação vigente.


§
2º Nos órgãos e entidades que adotarem a
periodicidade semestral, para fins de desenvolvimento na carreira,
nos termos do § 1º, o resultado obtido pelo servidor será
atribuído em função da média aritmética
dos pontos nas duas avaliações semestrais". (nr)


Art.
13. O art. 15 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
15. Período avaliatório é o tempo compreendido
entre o Termo Inicial de Avaliação e a conclusão
do registro do desempenho.


§
1º O ato que marca o início do período avaliatório
é o Termo Inicial de Avaliação que deverá
ser publicado no primeiro mês do respectivo período
avaliatório.


§
2º O registro do desempenho dos servidores dar-se-á no
último mês do respectivo período avaliatório.


§
3º O prazo para a conclusão do registro do desempenho dos
servidores poderá ser prorrogado até o primeiro mês
do período avaliatório seguinte, mediante aprovação
do titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG.


§
4º Os dias referentes ao prazo de prorrogação de
que trata o § 3º não será considerado para
fins de aferição do período avaliatório".
(nr)


Art.
14. O caput do art. 16 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
16. Período avaliatório é o tempo compreendido
entre o dia 1º de julho de cada ano e o dia 30 de junho do ano
seguinte.


.........................................................."(nr)


Art.
15. O art. 17 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
17. Nos órgãos e entidades onde a Avaliação
de Desempenho Individual for realizada anualmente, o registro do
desempenho deverá ocorrer entre o primeiro e o último
dia de junho.


Parágrafo
único. Concluído o registro de que trata o caput, o
processo de Avaliação de Desempenho Individual dos
servidores avaliados deverá ser imediatamente encaminhado à
autoridade homologadora ou à unidade setorial de recursos
humanos para fins de homologação na forma deste Decreto
e no regulamento". (nr)


Art.
16. Os §§ 1º, 3º e 4º do art. 18 do Decreto
nº 43.672, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
18...........................................


§
1º Os órgãos e entidades que estabelecerem Acordo
de Resultados deverão comunicar formalmente à SEPLAG a
adoção da periodicidade semestral.


..................................................................


§
3º Na hipótese prevista no caput o registro do desempenho
deverá ocorrer nas seguintes datas:


I -
para a avaliação do primeiro semestre, entre o primeiro
e o último dia de junho de cada ano, e


II -
para a avaliação do segundo semestre, entre o primeiro
e o último dia de dezembro de cada ano.


§
4º Concluído o registro de que trata o § 3º, o
processo de Avaliação de Desempenho Individual dos
servidores avaliados deverá ser imediatamente encaminhado à
autoridade homologadora ou à unidade setorial de recursos
humanos para fins de homologação na forma deste Decreto
e no regulamento". (nr)


Art.
17. O caput do art. 19 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a
vigorar com a redação que se segue, ficando acrescido
dos seguintes §§ 3º e 4º:


"Art.
19. Para fins de Avaliação de Desempenho Individual, o
servidor deverá possuir no período avaliatório,
no mínimo, cento e cinqüenta dias de efetivo exercício.


..................................................................


§
3º A contagem dos dias de efetivo exercício de que trata
o caput será encerrada no último dia do mês que
antecede o período de registro do desempenho.


§
4º Os dias de efetivo exercício de um período
avaliatório não podem ser considerados em períodos
avaliatórios subseqüentes ." (nr)


Art.
18. O art. 21 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
21. Para fins do disposto nos arts. 19 e 20 não são
considerados como efetivo exercício os afastamentos, as
licenças, as férias regulamentares, férias-prêmio,
folgas compensativas decorrentes de dias de férias não
gozadas, ou qualquer interrupção do exercício
das atribuições do cargo ou função
exercida". (nr)


Art.
19. O caput do art. 22 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
22. Na hipótese de ocorrer, durante o período
avaliatório, transferência, relotação,
cessão ou outro tipo de movimentação do servidor
para outro órgão ou entidade da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, a avaliação será realizada no órgão
ou entidade em que o servidor estiver em exercício na data
prevista para avaliação.


.........................................................."(nr)


Art.
20. O art. 23 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
23. Na hipótese de servidor que for submetido a ajustamento
funcional, nos termos da legislação vigente, mediante
decisão de junta multidisciplinar competente, deverão
ser consideradas suas novas atribuições". (nr)


Art.
21. O art. 24 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
24. Os servidores que, por interesse da Administração
Pública, passarem a exercer suas atividades em órgão
ou entidade que não pertença à administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, serão avaliados desde que a Avaliação
de Desempenho Individual seja regulamentada:


I -
pelo órgão ou entidade de origem do servidor, se
estiver:


a) em
órgão ou entidade da administração
pública de outro ente da Federação, para atender
a programas de governo firmados por convênio ou outro meio
formal; e


b) em
instituição de educação especializada,
mediante ato formal de adjunção ou disposição,
na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional; e


II -
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, se
estiver:


a) em
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIP, que tenha firmado Termo de Parceria com o Estado, com
atribuições similares às do seu cargo de
provimento efetivo ou função pública; e


b) no
Serviço Voluntário de Assistência Social -
SERVAS.


..................................................................


§
5º Nas movimentações para atender programas de
governo, de que trata a alínea "b" o inciso I, os
procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual
devem constar do ajuste formal entre as partes.


§
6º O servidor da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo em exercício de mandato
eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de
servidores públicos, de âmbito estadual, não será
submetido à Avaliação de Desempenho Individual e
lhe será atribuída a pontuação de setenta
pontos em cada período avaliatório, até que
retorne ao exercício de suas atividades no seu órgão
ou entidade de origem.


..................................................................


§
8º Na hipótese de retorno do servidor de que trata o §
6º ao exercício de suas atividades no órgão
ou entidade de origem, utilizar-se-á para os devidos fins o
resultado da última Avaliação de Desempenho
Individual obtido antes do afastamento para exercício de
mandato eletivo.


§
9º Na hipótese de não haver resultado da última
Avaliação de Desempenho Individual obtido antes do
afastamento para o exercício de mandato eletivo será
utilizada a pontuação atribuída nos termos do §
6º.


§
10. Para fins do disposto na alínea "b" do inciso II
deverá haver prévia manifestação da
SEPLAG.


..................................................................


§
12. Excepcionalmente, no período avaliatório de 1º
de julho de 2005 a 30 de junho de 2006, o servidor que por interesse
da Administração Pública, passar a exercer suas
atividades em órgão ou entidade da administração
pública de outro Poder do Estado, em empresa pública ou
sociedade de economia mista do Poder Executivo Estadual, com
atribuições similares às do seu cargo de
provimento efetivo ou função pública, será
avaliado desde que o seu órgão ou entidade de origem
regulamente, com aprovação da SEPLAG, os procedimentos
para a Avaliação de Desempenho Individual nestes casos,
respeitadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto". (nr)


Art.
22. O inciso III do art. 25 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa
a vigorar com a redação que se segue ficando acrescido
dos seguintes incisos V, VI, e VII:


"Art.
25..........................................


III -
preencher o Plano de Gestão do Desempenho Individual
juntamente com o servidor;


..................................................................


V -
presidir e coordenar os trabalhos da Comissão de Avaliação,
quando for o caso;


VI -
realizar entrevista de avaliação com cada servidor que
esteja ocupando cargo de provimento em comissão ou exercendo
função gratificada antes do registro do desempenho; e


VII -
avaliar os servidores que estão ocupando cargo de provimento
em comissão ou função gratificada, observado o
disposto no § 2º do art. 9º.


........................................................."(nr)


Art.
23. O inciso VI do art. 26 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação, acrescido do
parágrafo único:


"Art.
26...........................................


VI -
encaminhar os documentos constantes dos incisos II, III e IV do art.
13 devidamente preenchidos e assinados, à unidade setorial de
recursos humanos do órgão ou entidade de exercício
do servidor avaliado;


..................................................................


Parágrafo
único. A Comissão de Avaliação deverá
comunicar ao servidor, com antecedência mínima de dez
dias, a data, o local e o horário da entrevista de
avaliação".(nr)


Art.
24. As alíneas "a", "d", "f",
"g", "h", "j", e "m" do
inciso I, e "g" do inciso II, do art. 28 do Decreto nº
43.672, de 2003, passam a vigorar com a redação que se
segue, ficando o inciso I do mesmo artigo acrescido da alínea
"n":


"Art.
28...........................................


I
-......................................................


a) dar
conhecimento prévio aos servidores das normas e dos critérios
a serem utilizados na Avaliação de Desempenho
Individual;


..................................................................


d)
disponibilizar tempestivamente os formulários constantes dos
incisos II e IV do art. 13;


..................................................................


f)
preparar e publicar os atos de homologação da Avaliação
de Desempenho Individual, no prazo máximo de vinte dias
contados a partir da data de conclusão do período de
registro do desempenho;


g)
notificar o servidor, por escrito, acerca do resultado de sua
Avaliação de Desempenho Individual, no prazo máximo
de vinte dias a contar da publicação da homologação
pela autoridade competente;


h)
notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente
ao pedido de reconsideração e encaminhar à
unidade setorial de recursos humanos do órgão ou
entidade de lotação do servidor, quando da interposição
de recurso hierárquico, todos os documentos referentes ao seu
processo de Avaliação de Desempenho Individual, no
prazo máximo de vinte dias a contar do término do prazo
estabelecido para análise, conforme previsto no art. 32;


..................................................................


j)
registrar os resultados obtidos na Avaliação de
Desempenho Individual dos servidores no SISAD;


..................................................................


m)
retificar o resultado da Avaliação de Desempenho
Individual do servidor que interpuser pedido de reconsideração
e tiver sua pontuação alterada; e


n)
encaminhar à unidade setorial de recursos humanos do órgão
ou entidade de lotação do servidor todos os documentos
referentes ao seu processo de Avaliação de Desempenho
Individual quando de seu retorno.


II
-.....................................................


g)
retificar o resultado da Avaliação de Desempenho
Individual do servidor que interpuser recurso hierárquico e
tiver sua pontuação alterada;


.........................................................."(nr)


Art.
25. O Decreto nº 43.672, de 2003 fica acrescido do art. 28-A com
a seguinte redação:


"Art.
28-A. Compete à autoridade máxima do órgão
ou entidade:


I -
instituir as Comissões de Avaliação e de
Recursos;


II -
solicitar, se for o caso, a prorrogação do período
de registro do desempenho;


III -
julgar o recurso hierárquico do servidor, com base em parecer
a ser elaborado pela Comissão de Recursos, quando for o caso;
e


IV -
aplicar a pena de demissão ou dispensa do servidor, quando for
o caso.


Parágrafo
único. A competência de que trata o inciso I poderá
ser delegada pela autoridade máxima".


Art.
26. Os incisos I, III e XII do art. 29 do Decreto nº 43.672, de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
29...........................................


I - ter
conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos
resultados da avaliação de desempenho;


.................................................................


III -
manifestar-se, em formulário próprio, sobre as
condições de trabalho oferecidas pelo Órgão
ou Entidade de exercício;


..................................................................


XII -
ser entrevistado antes do registro do seu desempenho.


.........................................................."(nr)


Art.
27. O art. 32 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:


"Art.
32...........................................


Parágrafo
único. Para fins de análise do pedido de
reconsideração, a autoridade competente utilizará
os elementos, as provas constantes do processo de avaliação
e demais documentos porventura anexados ao processo". (nr)


Art.
28. O art. 41 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
41. Os atos de demissão do cargo efetivo e de dispensa de
função pública serão publicados, de forma
resumida, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado,
devendo conter, no mínimo, menção ao cargo ou
função, ao número de matrícula e à
lotação do servidor ou detentor de função
pública". (nr)


Art.
29. Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 44 do Decreto
nº 43.672, de 2003, passam a vigorar com a redação
que se segue, ficando acrescido do seguinte § 4º:


"Art.
44...........................................


§
1º A SEPLAG estabelecerá metodologia padrão e
definirá os modelos dos formulários para implementação
da Avaliação de Desempenho Individual nos órgãos
e entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.


§
2º Os órgãos e entidades, em virtude de suas
peculiaridades, poderão estabelecer metodologia, prazos e
procedimentos próprios para implementação da
Avaliação de Desempenho Individual, mediante aprovação
da SEPLAG, por meio de resolução conjunta do titular da
Secretaria à qual o órgão for subordinado ou a
entidade for vinculada e do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, respeitado o disposto na Lei
Complementar nº 71, de 2003, e neste Decreto.


§
3º Os órgãos e entidades que firmarem Acordo de
Resultados, nos termos da Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003,
poderão editar regulamento próprio de Avaliação
de Desempenho Individual, respeitado o disposto na Lei Complementar
nº 71, de 2003, e observadas as diretrizes do Decreto nº
43.672, de 2003, devendo encaminhá-lo à SEPLAG.


§
4º Todos os atos normativos que dispuserem sobre metodologia,
procedimentos e prazos relativos à Avaliação de
Desempenho Individual deverão ser publicados no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado". (nr)


Art.
30. O art. 48 do Decreto nº 43.672, de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
48. Os casos omissos serão analisados e decididos em conjunto
com a SEPLAG, que estabelecerá orientações e
procedimentos específicos". (nr)


Art.
31. O Decreto nº 43.672, de 2003, fica acrescido do art. 48-A,
com a seguinte redação:


"Art.
48-A. As regras de contagem dos prazos não previstos neste
Decreto seguirão o disposto no art. 59 da Lei nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002".


Art.
32. Excepcionalmente, no período avaliatório de 1º
de julho de 2005 a 30 de junho de 2006, os órgãos e
entidades que não adotarem o PGDI deverão elaborar
Relatório de Desempenho Individual, contendo os aspectos
importantes do desempenho do servidor, antes do registro do seu
desempenho.


Art.
33. O Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro de 2003, será
republicado com as alterações de que trata este
Decreto, em até sessenta dias.


Art.
34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
35. Ficam revogados:


I - o
art. 5º do Decreto nº 43.226, de 4 de março de 2003;
e


II - o
§ 3º do art. 8º, o § 2º do art. 19, os §§
1º a 4º e o § 7º do art. 24, o inciso IV do art.
25 e o § 2º do art. 31 do Decreto nº 43.672, de 4 de
dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena.