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Decreto sem número, de 03/07/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Turismo, da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, no valor de R$74.101.288,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$74.101.288,00 (setenta e
quatro milhões, cento e um mil, duzentos e oitenta e oito
reais), indicado no Anexo, em favor da Advocacia-Geral do Estado, da
Secretaria de Estado de Turismo, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER, onerando em R$69.461.023,00
(sessenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e
vinte e três reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº. 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 142)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
R$
1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9
4.297.865,00
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9
342.400,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695175-4.272-0001-4490-0-10.3
120.900,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
41.477.779,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782347-1.103-0001-4490-1-10.1
27.862.344,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 74.101.288,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
R$
1411.23695175-4.311-0001-3390-0-10.3
120.900,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
1471.10512080-1.225-0001-4490-1-10.1
48.547.209,00
1471.10512080-1.388-0001-4490-1-10.1
3.188.255,00
1471.10512080-1.567-0001-4490-1-10.1
4.508.000,00
1471.10512080-1.574-0001-4490-1-10.1
5.456.914,00
1471.10512080-1.578-0001-4490-1-10.1
3.339.745,00
1471.17512080-1.214-0001-4490-1-10.1
4.000.000,00
1471.17512080-1.616-0001-3390-1-10.1
300.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
4.640.265,00


TOTAL
DA ANULACAO 74.101.288,00