ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
019/2007, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/ 2007
Suprime dispositivo do Decreto Legislativo nº
241/2001.
Art. 1º- Fica suprimido o inciso III do art. 3º do Decreto Legislativo nº 241/2001.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2007.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 20 de dezembro de 2007.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado ANTÔNIO BACELAR
Primeiro Secretario
Deputado NONATO ARAGÃO
Segundo Secretário