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Decreto com numeração especial 86, de 14/04/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Rede
de Distribuição Rural São Gotardo, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de São Gotardo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado Município de São
Gotardo, conforme descrição perimétrica e área
identificadas no Anexo. 



Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
São Gotardo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de São Gotardo.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão dos terrenos
descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO DAMATA
PIMENTEL




ANEXO
(
a que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 86, de 14 de abril
de 2015)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo de uma cerca
de arame liso 5 fios que faz divisa com a propriedade do Sr. Honorio
Hiromitsu Sato, na coordenada UTM 387686:7864689, segue em linha reta
por uma distância de 60m até chegar a um ângulo de
118° à direita, na coordenada UTM 387703:7864707; daí
segue em linha reta por 119m até chegar a uma cerca de arame
liso 5 fios, na coordenada UTM 387790:7864728; daí segue em
linha reta por uma distância de 10m até chegar a
coordenada UTM 387827:7864737, encerrando o caminhamento à
direita. Retomando à coordenada UTM 387703:7864707, com um
ângulo de 62º à esquerda, segue em linha reta por
uma distância de 192m até chegar a uma cerca de arame
farpado 4 fios, na coordenada UTM 387620:7864687; daí segue em
linha reta por uma distância de 271m, passando por uma grota de
80m de largura, até chegar a um ângulo de 79°34' à
direta na coordenada UTM 387292:7864612; daí segue em linha
reta por uma distância de 105m até chegar a um ângulo
de 41° à esquerda, na coordenada UTM 387251:7864709; daí
segue em linha reta por uma distância de 6m até chegar a
uma cerca de arame liso 4 fios, na coordenada UTM 387245:7864711; daí
segue em linha reta por uma distância de 9m até chegar a
coordenada UTM 387245:7864723, encerrando-se aí o caminhamento
de rede que totaliza 772m de extensão. A faixa de servidão
é de 15m, totalizando uma área de 11.580m² de
ocupação.