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Decreto sem número, de 02/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo   para   a   Infância   e    a
                              Adolescência  -  FIA,  no  valor  de
                              R$872.008,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$872.008,00
(oitocentos e setenta e dois mil e oito reais) indicado no  Anexo,
em  favor  do Fundo para a Infância e a Adolescência  -  FIA,  não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de  13
de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes :
     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$101.059,00 (cento e um mil e cinqüenta e nove reais); e
     II  -  do saldo financeiro de receita vinculada - Doações  de
Pessoas,  de  Instituições Privadas ou  do  Exterior  a  Órgãos  e
Entidades do Estado, do Fundo para a Infância e a Adolescência, no
valor  de  R$770.949,00 (setecentos e setenta mil e  novecentos  e
quarenta e nove reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 441)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
                                                  R$
4091.08243622-4.630-0001-3350-1-45.1              872.008,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            872.008,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
                                                  R$
4091.08243622-4.630-0001-4490-1-45.1              101.059,00

TOTAL DA ANULACAO                            101.059,00