GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
59.850.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 15
(quinze) créditos suplementares no valor global de R$ 59.850.000,00 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 04-03-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 126 1029 2.142

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA PARA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APOIO ÀS AÇÕES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 10.010.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 126 1029 2.142

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 4.210.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 110.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

00

R$ 10.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE
00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.200.000,00
GRUPO DE DESPESA

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO
CONTINUADA DOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OPERADORES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

VALOR DA DESPESA

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA PARA
4 - INVESTIMENTOS
APOIO ÀS AÇÕES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

06 128 1029 2.143

GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE


06 128 1029 2.143

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO
CONTINUADA DOS
4 - INVESTIMENTOS
OPERADORES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 30.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1029 2.141

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 416,68

R$ 12.200.416,68

R$ 12.200.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1029 2.141

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 1.010.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1029 3.046

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 1.010.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1030 2.146

FORTALECIMENTO
DAS AÇÕES DE
PREVENÇÃO E
COMBATE À
CRIMINALIDADE E À
VIOLÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 810.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 1.010.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FONTE

00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 800.000,00
GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO
DAS ÁREAS DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INTELIGÊNCIA E
ANÁLISE CRIMINAL

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 183 1030 2.147

R$ 20.000,00
GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
4 - INVESTIMENTOS
UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

06 183 1030 2.147

VALOR A SUPLEMENTAR

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO
DAS ÁREAS DE
4 - INVESTIMENTOS
INTELIGÊNCIA E
ANÁLISE CRIMINAL

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 110.000,00

R$ 100.000,00

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2905 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PARA O ENTORNO DO DF

FONTE


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1029 2.141

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

GRUPO DE DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 390.000,00

R$ 380.000,00

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 2.151

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E TEC.
DAS UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À
PRISÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.070.459,87

R$ 21.070.459,87

R$ 20.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 2.156

QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL,
DESENV.
EDUCACIONAL E
EMPREGABILIDADE
PARA INCLUSÃO
SOCIAL E RESGATE
DA CIDADANIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 282.589,20

R$ 4.282.589,20

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 3.050

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES
PRISIONAIS
VALOR DA DESPESA

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.436.500,00

R$ 10.436.500,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 5.000.000,00

14 422 1031 2.153

IMPLEMENTAÇÃO DE
TECNOLOGIAS DE
SEGURANÇA NAS
UNIDADES
PRISIONAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 120.000,00

R$ 170.000,00

R$ 50.000,00

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 59.850.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 53.432.682,82

R$ 30.800.000,00

R$ 30.800.000,00

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.152

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

GARANTIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DO CUSTODIADO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 93.411.833,39

R$ 29.050.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 29.050.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 59.850.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-03-2016.

FONTE
00