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DECRETO 42979, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 55.154.905,00 a dotações
orçamentárias do Órgão de Entidades
indicados no Anexo deste Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 14.169,
de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
55.154.905,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e cinquenta e
quatro mil, novecentos e cinco reais), a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga
Marco
Antônio Marques de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.979, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2301.26122001-2.288-0001-1900-10.1


28.354.905,00




2301.26272777-7.060-0001-1900-10.1


21.300.000,00




2301.26782834-1.143-0001-3900-60.1


2.400.000,00




2301.26782834-1.143-0001-4900-60.1


1.800.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782832-4.311-0001-4900-60.1


1.300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


55.154.905,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.12122001-2.208-0001-1900-10.1


8.000.000,00




1261.12122001-2.292-0001-1900-10.1


9.000.000,00




1261.12361502-2.639-0001-1900-10.1


9.000.000,00




1261.12361502-4.634-0001-1900-10.1


23.654.905,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG








2301.26122001-2.206-0001-3900-60.1


100.000,00




2301.26122001-2.350-0001-3900-60.1


600.000,00




2301.26782832-4.311-0001-4900-60.1


500.000,00




2301.26782835-1.135-0001-4900-60.1


3.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782835-1.135-0001-4900-60.1


1.300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


55.154.905,00