

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/07/2004 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Francisco  Badaró para a  construção
                              de uma quadra de areia.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista disposto no inciso V do art. 5º da Lei nº 7.373,
de  3 de outubro de l978 e no § 1º do art. 3º da Lei nº 11.020, de
8 de janeiro de l993,

     Decreta:

     Art.  1º  - Fica reservado no Município de Francisco  Badaró,
para a construção de uma quadra de areia, o imóvel constituído  de
um  lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua do Meio, s/nº,
Distrito  e Município de Francisco Badaró, com área de 330,81  m²,
confrontando  ao  norte com a Rua do Meio, ao  leste  com  Rua  do
Rosário,  à  leste com a Praça do Jatobazeiro e ao  sul  com  Luis
Pinheiro de Oliveira.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho  de
2004.

     Aécio Neves - Governador do Estado