ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.770, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Fixa o valor da retribuição pecuniária de que
trata o art. 1º da Lei nº 9.748, de 31 de
dezembro de 2012.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
143, de 30 de janeiro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - É fixado em R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais) o valor da
retribuição pecuniária, de caráter indenizatório, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.748, de 31 de
dezembro de 2012.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2013.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 19 DE MARÇO DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente