ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.221, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Determina que pessoas feridas em acidentes de
trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou
pelo Serviço Móvel de Urgência o SAMU, para
hospitais conveniados aos seus planos de saúde no
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas, pelo
Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência - SAMU, aos hospitais particulares
conveniados, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento.
Parágrafo único - O encaminhamento será realizado quando a vítima ou seu acompanhante
manifestar a existência de plano de saúde conveniado e a identificação imediata de hospital particular
mais próximo que ofereça atendimento de emergência, ao qual o acidentado tenha direito, na forma
do que determina a Central de Regulação.
Art. 2º - Quando a identificação do hospital privado for feita após a entrada do paciente em
hospitais da rede pública, o paciente será transferido assim que seu quadro de saúde permitir e a
transferência for autorizada pelo médico responsável.
Art. 3º - O Estado do Maranhão não terá responsabilidade quanto a quaisquer ônus
decorrente do encaminhamento do paciente ao hospital privado na forma do que dispõe esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil