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Decreto com numeração especial 298, de 10/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Teófilo Otoni, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Teófilo
Otoni.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Teófilo Otoni, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Teófilo Otoni, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Teófilo Otoni.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 298, de 10 de
julho de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
8.027.043,000 m e E= 230.237,000 m; deste segue confrontando com Luiz
Alberto Ramos Lorentz e Outros; segue com azimute de 230°11'40"
e distância de 7,50 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 8.027.038,199 m e E= 230.231,238 m; deste segue
confrontando com P01 – Luiz Alberto Ramos Lorentz e Outros;
segue com azimute de 320°11'40" e distância de 91,93 m
até o vértice E03, de coordenadas N= 8.027.108,823 m e
E= 230.172,385 m; deste segue confrontando com P01 – Luiz
Alberto Ramos Lorentz e Outros; segue com azimute de 37°41'39"
e distância de 21,06 m até o vértice E04, de
coordenadas N= 8.027.125,485 m e E= 230.185,260 m; deste segue
confrontando com P02 – Alzerinda de Souza Silva; segue com
azimute de 127°45'18" e distância de 7,50 m até
o vértice E05, de coordenadas N= 8.027.120,893 m e E=
230.191,190 m; deste segue confrontando com P02 – Alzerinda de
Souza Silva; segue com azimute de 127°45'18" e distância
de 7,50 m até o vértice E06, de coordenadas N=
8.027.116,300 m e E= 230.197,120 m; deste segue confrontando com P01
– Luiz Alberto Ramos Lorentz e Outros; segue com azimute de
217°41'39" e distância de 9,00 m até o vértice
E07, de coordenadas N= 8.027.109,177 m e E= 230.191,615 m; deste
segue confrontando com P01 – Luiz Alberto Ramos Lorentz e
Outros; segue com azimute de 140°11'40" e distância de
79,89 m até o vértice E08, de coordenadas N=
8.027.047,801 m e E= 230.242,762 m; deste segue confrontando com Luiz
Alberto Ramos Lorentz e Outros; segue com azimute de 230°11'40"
e distância de 7,50 m até o vértice E01, de
coordenadas N= 8.027.043,000 m e E= 230.237,000 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.514,13 m²; 

II
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
8.027.120,893 m e E= 230.191,190 m; deste segue confrontando com P01
– Luiz Alberto Ramos Lorentz e Outros; segue com azimute de
307°45'18" e distância de 7,50 m até o vértice
E02, de coordenadas N= 8.027.125,485 m e E= 230.185,260 m; deste
segue confrontando com P02 – Alzerinda de Souza Silva; segue
com azimute de 37°41'39" e distância de 68,37 m até
o vértice E03, de coordenadas N= 8.027.179,586 m e E=
230.227,065 m; deste segue confrontando com Rodovia MG-217; segue com
azimute de 127°41'39" e distância de 15,00 m até
o vértice E04, de coordenadas N= 8.027.170,414 m e E=
230.238,935 m; deste segue confrontando com P02 – Alzerinda de
Souza Silva; segue com azimute de 217°41'39" e distância
de 68,39 m até o vértice E05, de coordenadas N=
8.027.116,300 m e E= 230.197,120 m; deste segue confrontando com P01
– Luiz Alberto Ramos Lorentz e Outros; segue com azimute de
307°45'18" e distância de 7,50 m até o vértice
E01, de coordenadas N= 8.027.120,893 m e E= 230.191,190 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.025,69 m².