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Decreto 46947, de 15/02/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:



Art.
1º A alínea “e” do inciso I do art. 85 do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
85. .........................................................
I
–
...............................................................
e)
nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos
§§ 2º e 8º, quando se tratar de distribuidor de
gás canalizado, prestador de serviço de comunicação
na modalidade de telefonia ou indústria de lubrificantes ou de
combustíveis, inclusive de álcool para fins
carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem
vegetal:
.............................................................”
(nr)


Art.
2º O inciso I do art. 85 do RICMS fica acrescido da alínea
“l” com a seguinte redação:
“Art.
85. .........................................................
I
–
...............................................................
l)
nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos
§§ 2º e 8º, quando se tratar de gerador ou
distribuidor de energia elétrica:

l.1)
até o dia 2 (dois) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, o valor equivalente a, no mínimo, 75%
(setenta e cinco por cento) do ICMS devido;

l.2)
até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, a diferença entre o valor total devido e
aquele recolhido na forma da subalínea anterior.” (nr)


Art.
3º O § 2º do art. 85 do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
85. .........................................................

§
2º Nas hipóteses das alíneas “e” e “l”
do inciso I e do inciso XVII do caput, havendo impossibilidade
de se apurar o imposto devido no período até o prazo
previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte
utilizará o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, devendo, até o prazo previsto para o
recolhimento da segunda parcela, promover o acerto da diferença
entre o valor recolhido e o valor real devido.” (nr)


Art.
4º O disposto no art. 2º aplica-se aos fatos geradores que
ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2016.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL