

Imprimir documento


Decreto 47925, de 24/04/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 52 do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
52 – (...)
§
2º – A taxa de expediente, quando devida, será
recolhida por meio de DAE gerado pelo próprio Siare.”.


Art.
2º – O caput e os §§ 1º, 2º e
6º do art. 52-A do Decreto nº 44.747, de 2008, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
52-A – O envio de petições e a prática de
atos processuais no e-PTA relativos a regime especial serão
realizados por meio do Siare.
§
1º – As intimações ao interessado relativas
ao pedido e ao regime especial serão feitas preferencialmente
por meio do Domicílio Tributário Eletrônico –
DT-e.
§
2º – As comunicações ao interessado
relativas ao pedido e ao regime especial serão feitas
preferencialmente por meio da sua caixa postal no Siare.
(...)
§
6º – A intimação do interessado dos atos de
ofício que resultarem em cassação, alteração
ou revogação de regime especial será realizada
pelo titular da Delegacia Fiscal.”.


Art.
3º – O caput do art. 53 do Decreto nº 44.747,
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o § 1º acrescido do inciso V:
“Art.
53 – O e-PTA relativo ao pedido de regime especial será
instruído com manifestação fiscal.
§
1º – (...)
V
– se o requerente é detentor de regime especial
automatizado que verse sobre as mesmas operações ou
prestações a que se refere o pedido.”.


Art.
4º – O art. 54 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
54 – O não atendimento à intimação
relativa ao pedido de regime especial no prazo estabelecido implica o
arquivamento do e-PTA.”.


Art.
5º – O art. 58 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
58 – O beneficiário do regime especial fica obrigado ao
cumprimento das disposições nele previstas durante o
período de sua vigência, podendo a ele renunciar, por
meio do Siare.”.


Art.
6º – O Decreto nº 44.747, de 2008, fica acrescido do
art. 64-A, com a seguinte redação:
“Art.
64-A – Os regimes especiais de tributação que
estabeleçam tratamentos tributários setoriais
padronizados serão concedidos de forma automatizada,
denominados Processo Tributário Administrativo
Eletrônico/Regime Especial Automatizado –
e-PTA-RE-Automatizado.
§
1º – O Secretário de Estado de Fazenda
estabelecerá, mediante resolução, os tratamentos
tributários padronizados que serão concedidos por meio
do regime especial automatizado.
§
2º – O tratamento tributário concedido por meio do
regime especial automatizado, disponibilizado no Siare, não
será alterado a pedido do interessado, para atender às
peculiaridades das suas operações ou prestações.
§
3º – O regime especial automatizado poderá ser
alterado a qualquer tempo pela autoridade competente, visando à
preservação dos interesses da Fazenda Pública.
§
4º – O detentor de regime especial automatizado poderá
efetuar pedido de regime especial para atender às suas
peculiaridades no que se refere às mesmas operações
ou prestações, hipótese em que, se concedido,
será revogado o regime especial automatizado. 

§
5º – Para a concessão do regime especial
automatizado, será observado o seguinte:
I
– verificação eletrônica:
a)
da situação cadastral do requerente perante a
Secretaria de Estado de Fazenda;
b)
do cumprimento das seguintes obrigações tributárias
acessórias do requerente:
1
– entrega da Declaração de Apuração
e Informação do ICMS modelo 1 – DAPI 1; 

2
– transmissão de arquivo digital relativo à
Escrituração Fiscal Digital – EFD;
c)
situação do requerente em que possa ser emitida
certidão de débitos tributários negativa, ou
positiva com efeitos de negativa, para com a Fazenda Pública
Estadual;
II
– o requerente, no momento da solicitação do
regime especial automatizado, declarará por meio eletrônico:
a)
não possuir registro no Cadastro Informativo de Inadimplência
em Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, de que trata o Decreto nº
44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de Fornecedores
Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual – CAFIMP, de que trata o Decreto nº
45.902, de 27 de janeiro de 2012;
b)
que não é e não possui sócio-gerente,
administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima,
diretor, réu em ação penal cuja denúncia
tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária,
relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que
não extinta a punibilidade, ou que o crédito tributário
relativo à denúncia foi extinto ou está com a
exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança executiva com
penhora suficiente de bens. 

§
6º – A pendência relativa ao pedido de regime
especial automatizado será gerada automaticamente pelo sistema
e comunicada ao requerente em sua caixa postal no SIARE, observado o
seguinte:
I
– a pendência deverá ser sanada no prazo de dez
dias contados da data do seu registro na caixa postal;
II
– verificado o descumprimento do disposto no inciso I, o
protocolo será automaticamente cancelado.
§
7º – Não se aplicam ao regime especial automatizado
o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 51,
nos §§ 1º e 3º a 6º do art. 52, no parágrafo
único do art. 52-B, no art. 53, no art. 53-A e no inciso II do
art. 61.”. 



Art.
7º – O art. 211 do Decreto nº 44.747, de 2008, fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.
211 – (...)
Parágrafo
único – A conferência a que se refere o inciso I
do caput poderá ser dispensada pelo Delegado Fiscal
quando o valor total do ICMS denunciado, excluídos multas e
juros, for igual ou inferior a quatro mil Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais – Ufemgs.”.


Art.
8º – O art. 228 do Decreto nº 44.747, de 2008, fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.
228 – (...)
Parágrafo
único – Na hipótese de concessão de
benefício relacionado ao ICMS mediante regime especial
automatizado, considera-se emitido o Atestado de Regularidade Fiscal
com a verificação eletrônica do cumprimento das
obrigações tributárias acessórias
indicadas nos incisos II e III do caput, por meio do Siare.”.


Art.
9º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto
n º 44.747, de 3 de março de 2008:
I
– o parágrafo único do art. 49;
II
– os §§ 3 º a 5º do art. 52-A;
III
– o art. 55.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO