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DECRETO 45396, de 14/06/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.877, de 20 de agosto de 2008, que dispõe
sobre os objetivos, requisitos, normas e condições de
financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo
Integrado - PRÓ-GIRO, no âmbito do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento - FINDES.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16
de janeiro de 2006, e no inciso II do § 1º do art. 1º
do Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 12 do Decreto nº 44.877, de 20 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
12. A análise de que de que trata o inciso I do art. 13 do
Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, será feita no
momento do encaminhamento do "Relatório de Avaliação
da Implantação do Projeto", com o objetivo de
subsidiar a deliberação de aprovação do
financiamento sob a forma de Resolução do Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico.

§
1º O "Relatório de Avaliação da
Implantação do Projeto" será elaborado pelo
BDMG no prazo de até trinta dias, contados da data de
comunicação pela empresa sobre a previsão para o
término da execução do projeto, que deverá
ser feita com antecedência mínima de sessenta dias da
data definida pelo Grupo Coordenador do FINDES como início do
primeiro período-referência a que se refere o inciso I
do art. 3º;

§
2º Constará do "Relatório de Avaliação
da Implantação do Projeto":

I - o
estágio de execução do empreendimento, os
investimentos realizados e a previsão de prazo para sua
conclusão;

II - a
conclusão das análises econômico-financeira,
jurídica e cadastral da empresa solicitante do financiamento;

III - a
apuração do percentual de compras totais efetuadas no
Estado, relativas à execução do projeto, nos
termos do inciso I do art. 7º; e

IV - o
atendimento das condições especiais previstas no art.
6º, se for o caso.

§
3º A data definida para início do primeiro
período-referência, a pedido da empresa, poderá
ser postergada ou antecipada pelo BDMG, por até doze meses,
desde que a solicitação seja protocolada no BDMG em
data anterior a de elaboração do "Relatório
de Avaliação da Implantação do Projeto".

§
4º A empresa perderá o direito ao financiamento, com o
cancelamento da recomendação do COIND, caso constatado
que a implantação física do projeto não
havia sido iniciada até a data definida para início do
primeiro período-referência, ou se as análises
efetuadas pelo BDMG assim o recomendarem." (nr)



Art. 2º
O art. 14 do Decreto nº 44.877, de 2008, fica acrescido do
inciso III com a seguinte redação:

"Art.
14. .........................................................

III - o
BDMG deverá conferir, no momento da liberação
dos recursos, a validade dos seguintes documentos:

a) a
Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos
Estaduais;

b) a
Certidão Negativa de Débitos junto ao Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS; e

c) o
documento próprio de regularidade ambiental.

............................................................."
(nr)



Art. 3º
O art. 15 do Decreto nº 44.877, de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
15. O contrato de financiamento entre o BDMG, como mandatário
do Estado, e a empresa, deverá ser formalizado até 31
de dezembro do ano anterior ao primeiro ano de utilização
do financiamento, observadas as condições fixadas no
"Certificado de Liberação" expedido pela
SEDE.

§
1º A empresa apresentará ao BDMG os documentos exigidos
em consonância com a legislação aplicável
à formalização do contrato de financiamento,
incluindo as certidões de regularidade relativas ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS e o documento próprio de regularidade
ambiental.

§
2º A data definida no caput para a formalização
do contrato poderá ser postergada pelo BDMG em até
cento e oitenta dias, mediante imediata comunicação ao
Grupo Coordenador do FINDES, observado o seguinte:

I -
haverá liberação integral das parcelas do
financiamento decorridas até a data de formalização
do contrato de financiamento quando a motivação da
postergação decorrer dos tramites para a concessão
do financiamento; e

II -
para outros casos subsistirá o direito ao financiamento com
perda das parcelas no período compreendido entre a data fixada
para o início do primeiro período de utilização
até a data da contratação.

§
3º Caso o contrato de financiamento com o agente financeiro não
seja formalizado no prazo máximo de cento e oitenta dias
contados da data fixada para início da liberação
dos recursos, o BDMG comunicará o fato à SEDE, que fará
o cancelamento da recomendação do COIND, da resolução
de aprovação ou do Certificado de Liberação,
o que couber, perdendo a empresa os direitos relativos ao
financiamento." (nr)



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 com relação
ao art. 15 do Decreto nº 44.877, de 2008, alterado pelo art. 3º
deste Decreto.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima

Sérgio
Alair Barroso