PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.249/2020
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Guilherme da Cunha, Laura Serrano, Bartô, Antônio Carlos Arantes, Fernando Pacheco, Gil Pereira, Gustavo Valadares, Raul Belém, Roberto Andrade, Alencar da Silveira Jr., Celise Laviola, Inácio Franco, João Magalhães, Leonídio Bouças, Doorgal Andrada, Duarte Bechir e Virgílio Guimarães, a proposição em epígrafe regulamenta o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e tem por objetivo autorizar a comunicação da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais do consumidor por meio de carta simples, por meio de correio eletrônico, mensagem de texto, aplicativo de troca de mensagens instantâneas, mensagem privada em perfil de rede social ou outro meio eletrônico equivalente.
Publicado no Diário do Legislativo de 5/11/2020, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu, em exame preliminar, por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo pretende regulamentar o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, autorizando que a comunicação da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais do consumidor seja feita por meio de carta simples, por meio de correio eletrônico, mensagem de texto, aplicativo de troca de mensagens instantâneas, mensagem privada em perfil de rede social ou outro meio eletrônico equivalente.
Ao analisar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo buscou aprimorar a redação da proposição de acordo com a técnica legislativa.
Passemos, então, ao exame dos aspectos que a esta comissão compete analisar.
No que se refere ao mérito do projeto, este institui novas obrigações dirigidas aos fornecedores no que tange ao dever de comunicar a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, o que se traduz no dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.
A comunicação em tela, apesar de prevista de forma genérica no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, exige disciplina específica sobre a forma como tais informações e cadastros serão estruturados, o que significa que a proposição ora analisada, no que tange ao seu mérito, está em linha com a Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Outro ponto a se destacar é que tais cadastros tem o potencial de fomentar a concessão de crédito aos consumidores, o que pode se traduzir em taxas de juros mais baixas e maior poder de compras para a população de forma geral, também sendo relevante destacar que a maior clareza das informações obtidas em tais cadastros tende a prestigiar os bons pagadores, gerando maior segurança e estabilidade às relações entre fornecedores e consumidores.
Dessa forma, somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.249/2020 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 3 de dezembro 2020.
Bartô, presidente – Cleitinho Azevedo, relator – Elismar Prado – Inácio Franco.