

Imprimir documento


DECRETO 44189, de 28/12/2005 de 28/12/2005 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Os Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com as seguintes alterações:


I
– Parte 1 do Anexo IX:


“Art.
5º – (...)
Parágrafo
único – O disposto neste artigo não se aplica nas
hipóteses em que o imposto será recolhido por
substituição tributária nos termos dos arts. 4º
e 5º da Parte 1 do Anexo XV.”;


II
– Parte 1 do Anexo X:


“Art.
12 – (...)
II
– (...)
g
– prestação de serviço ou saída de
mercadoria, com isenção, não-incidência ou
sujeita ao regime de substituição tributária;
(...)”;


III
– Parte 1 do Anexo XV:


“Art.
2º – (...)
§
2º – Na hipótese de pedido de regime especial
realizado por contribuinte situado em outra unidade da Federação
para atribuir-lhe, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte
2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte deste Estado, a
responsabilidade, na condição de sujeito passivo por
substituição, o titular da Diretoria de Gestão
de Projetos da Superintendência de Fiscalização
poderá autorizar, provisoriamente, até a decisão
do pedido, a retenção e recolhimento do imposto pelo
interessado.


Art.
4º – O alienante ou remetente de mercadoria ou bem
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS é responsável,
na condição de sujeito passivo por substituição,
pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestação
de serviço de transporte rodoviário, executado por
transportador situado neste Estado ou por transportador de outra
unidade da Federação, inclusive por autônomo.
§
1º – Na hipótese de alienante ou remetente
enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos
do Anexo X, a responsabilidade somente se aplica em se tratando de
estabelecimento industrial.
§
2º – A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto
em se tratando de estabelecimento industrial, ou o produtor inscrito
no Cadastro de Produtor Rural poderá assumir a
responsabilidade prevista no caput deste artigo observado o seguinte:
I
– o recolhimento do imposto será efetuado antes de
iniciada a prestação;
II
– para efeitos de comprovação, manterá em
seu arquivo, junto à 2ª via da nota fiscal que acobertou
a operação, cópia reprográfica do
Documento de Arrecadação Estadual relativo ao ICMS
devido pela prestação de serviço de transporte;
III
– o Documento de Arrecadação Estadual relativo ao
recolhimento deverá informar o número da nota fiscal
acobertadora da operação, ainda que a informação
seja consignada no documento após o recolhimento;
IV
– a prestação será acobertada pelo
Documento de Arrecadação Estadual relativo ao
recolhimento acompanhado do Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas (CTRC), dispensado este quando realizada por transportador
autônomo ou de outra unidade da Federação
não-inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado.
§
3º – A responsabilidade prevista no caput deste artigo
fica excluída quando o transportador recolher o imposto antes
de iniciar a prestação, hipótese em que o
alienante ou o remetente, para efeitos de comprovação,
manterá em seu arquivo, junto à 2ª via da nota
fiscal que acobertou a operação, cópia
reprográfica do Documento de Arrecadação
Estadual relativo ao ICMS devido pela prestação de
serviço de transporte.
§
4º – Na hipótese do caput deste artigo:
I
– o remetente ou alienante:
a)
quando a prestação do serviço for realizada por
transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado:
1.
indicará no campo Informações Complementares da
nota fiscal acobertadora da operação a expressão
“ICMS relativo à prestação de
responsabilidade do alienante/remetente”;
2.
arquivará junto à 2ª via da nota fiscal que
acobertou a operação cópia do CTRC e, se for o
caso, a sua via da Ordem de Coleta de Carga ou da Autorização
de Carregamento e Transporte;
b)
quando a prestação do serviço for realizada por
transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da
Federação, não-inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado, informará no campo
Informações Complementares da nota fiscal acobertadora
da operação o preço, a base de cálculo, a
alíquota aplicada e o valor do imposto relativos à
prestação;
c)
ao final do período de apuração do imposto:
1.
totalizará, por alíquota, os valores de base de cálculo
e do imposto informados nas notas fiscais e nos CTRC;
2.
emitirá nota fiscal indicando:
2.1.
como destinatário o próprio emitente, natureza da
operação “ICMS Serviço de Transporte/ST”
e CFOP 5.949;
2.2.
no campo Informações Complementares, os valores totais
a que se refere o item anterior, o valor do crédito presumido
e o valor do imposto a recolher;
3.
escriturará a nota fiscal a que se refere o item anterior no
livro Registro de Saídas, nas colunas Documento Fiscal e
Observações, indicando nesta a expressão “ICMS
ST Transporte R$ (indicar o valor do ICMS devido)”;
4.
registrará o valor do imposto a recolher no livro Registro de
Apuração do ICMS (RAICMS), em folha subseqüente à
destinada à apuração relacionada com as suas
operações próprias, com a indicação
da expressão "Substituição Tributária",
utilizando o campo do item 002 – Outros Débitos do
quadro Débito do Imposto e o quadro Apuração dos
Saldos;
II
– o transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado:
a)
emitirá o CTRC sem preenchimento dos campos Base de Cálculo,
Alíquota e ICMS e informará no campo Observação
o valor do ICMS relativo à prestação seguido da
expressão: “ICMS ST de responsabilidade do
remetente/alienante”;
b)
quando o tomador do serviço for o destinatário da
mercadoria:
1.
entregará ao remetente ou alienante cópia do CTRC a que
se refere a alínea anterior;
2.
consignará na Ordem de Coleta de Carga ou na Autorização
de Carregamento e Transporte o preço do serviço por
unidade de medida, caso sejam emitidos;
III
– a prestação será acobertada:
a)
quando realizada por transportador inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado, pelo CTRC;
b)
quando realizada por transportador autônomo ou por
transportador de outra unidade da Federação,
não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado, pela nota fiscal acobertadora da operação
contendo as informações exigidas no inciso I, "b",
deste parágrafo.
§
5º – O imposto devido nos termos do caput ou recolhido na
forma dos §§ 2º e 3º deste artigo corresponderá
ao devido pelas prestações de serviço de
transporte rodoviário iniciadas neste Estado e relacionadas
com a operação, inclusive quando houver subcontratação,
caso em que o subcontrado fica dispensado de emissão do CTRC
para fins de acobertamento da prestação.


Art.
5º – (...)
II
– em que o imposto tenha sido debitado nos termos do caput ou
recolhido na forma dos §§ 2º e 3º do art. 4º
desta Parte.
Parágrafo
único – Na hipótese deste artigo:
I
– o subcontratado fica dispensado de emissão do CTRC
para fins de acobertamento da prestação;
II
– a prestação será acobertada pelo CTRC
emitido pelo subcontratante, no qual será consignada, ainda
que após a emissão do documento, a expressão
"Subcontratação – ICMS/ST de
responsabilidade do subcontrante”;
III
– o subcontratante:
a)
lançará os valores do imposto devido a título de
substituição tributária, já deduzido o
crédito presumido, e da respectiva base de cálculo na
coluna Observações, utilizando-se colunas distintas
para tais indicações, sob o título comum
"Substituição Tributária", no livro
Registro de Saídas, na mesma linha do lançamento do
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas por ele
emitido;
b)
ao final do período de apuração do imposto,
totalizará os valores do imposto devido a título de
substituição tributária e registrará o
respectivo valor no livro Registro de Apuração do ICMS
(RAICMS), em folha subseqüente à destinada à
apuração relacionada com as suas operações
próprias, com a indicação da expressão
"Substituição Tributária", utilizando
o campo do item 002 – Outros Débitos do quadro Débito
do Imposto e o quadro Apuração dos Saldos.


Art.
37 – (...)
II
– (...)
a)
(...)
2.1.
a título de informação ao destinatário:
2.1.1.
a importância sobre a qual incidiu o imposto, que corresponderá
ao valor que serviu de base para cálculo do ICMS devido a
título de substituição tributária; e
2.1.2.
o valor do imposto que incidiu nas operações com a
mercadoria, que corresponderá à soma do valor do
imposto devido a título de substituição
tributária e do imposto devido pela operação
própria do sujeito passivo por substituição ou
do remetente quando a responsabilidade for atribuída ao
destinatário da mercadoria;
(...)


Art.
46 – (...)
§
2º – O recolhimento do imposto poderá ser efetuado
em prazo distinto do previsto no caput deste artigo, desde que
autorizado em regime especial concedido:
I
– pelo titular da Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização, na hipótese
da alínea “b” do inciso I;
II
– pelo diretor da Superintendência de Tributação,
nos demais casos.
§
3º – Na hipótese do art. 14, em se tratando de
estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito,
distribuidor hospitalar ou central de compras, e na hipótese
do art. 16 desta Parte, o titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito o estabelecimento, considerado o volume das operações,
poderá prorrogar o prazo de pagamento do imposto, caso em que
o mesmo será apurado no momento da entrada da mercadoria no
estabelecimento, observado o seguinte:
I
– a prorrogação será concedida, mediante
regime especial, para até o dia 9 (nove):
a)
do terceiro mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no
estabelecimento destinatário, em se tratando de central de
compras ou distribuidor de medicamentos, exceto distribuidor
hospitalar;
b)
do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no
estabelecimento destinatário, nas demais hipóteses;
II
– a prorrogação poderá ser autorizada
provisoriamente, até a decisão do pedido de regime
especial, desde que protocolizado o pedido.
(...)”.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 2º da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a constituir o § 1º do
referido dispositivo.


Art.
3º – O regime especial relativo à substituição
tributária concedido anteriormente à publicação
do Decreto nº 44.147, de 14 de novembro de 2005, com base em
protocolo de intenção, permanece em vigor até a
data prevista no referido regime.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de
2005.


Art.
5º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I
– art. 5º, parágrafo único, I e II e art.
7º, I, “b”, da Parte 1 do Anexo IX;
II
– art. 4º, § 6º e art. 5º, §§ 1º
e 2º, da Parte 1 do Anexo XV.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman