PROJETO DE LEI Nº 2.037/2020
Reconhece os motoristas de ambulância e veículos de transporte de pacientes como profissionais de saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os motoristas que conduzem ambulância e veículos de transporte de pacientes de hospitais, centros de saúde, clínicas, asilos e assemelhados, das redes pública e privada de saúde, no transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu –, são reconhecidos como profissionais de saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Fica assegurado o pagamento de adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base a título de insalubridade aos profissionais elencados no art. 1º desta lei, além das demais vantagens e benefícios concedidos aos profissionais de saúde.
Art. 3º – O adicional de que trata o art. 1º dessa lei será pago aos profissionais que sejam contratados com a função específica para conduzir ambulância e veículos de socorro e atendimento à saúde nos estabelecimentos elencados.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de junho de 2020.
Doutor Wilson Batista (PSD)
Justificação: Com o advento da pandemia da Covid-19 os profissionais de saúde – médicos, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas e auxiliares de enfermagem – passaram a enfrentar riscos ainda maiores de insalubridade no desempenho de suas atividades. São inúmeros os casos, em todo o País, de contaminação desses profissionais com o vírus causador da Covid-19 em razão de seu trabalho diário para salvar vidas, como a imprensa noticia diariamente. Esses profissionais, merecidamente, vem recebendo o reconhecimento de toda a Nação por suas atuações durante a pandemia, inclusive em função da coragem com que enfrentam sua exposição cotidiana ao risco de contágio.
Contudo, uma injustiça vem sendo cometida com outra categoria profissional que, embora não tenha formação técnica na área da saúde, desempenha uma função essencial para que os pacientes recebam o atendimento necessário e tempestivo aos cuidados com a sua saúde. São os motoristas de ambulância e veículos de transporte de pacientes. Mesmo não exercendo as funções específicas dos profissionais de saúde, os motoristas de ambulância e veículos de transporte de pacientes desempenham um papel essencial para o acesso dos pacientes aos serviços de saúde e, pela natureza do trabalho, também estão expostos ao perigo de contágio com agentes infecciosos, o que se mostrou evidente durante a pandemia da Covid-19, pois são igualmente inúmeros os casos de contaminação desses profissionais durante essa que é maior emergência sanitária do mundo nos últimos cem anos.
Importante destacar que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, é considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde e é por essa razão que os profissionais de saúde recebem o pagamento do adicional de insalubridade. Essa é, igualmente, a situação dos valorosos motoristas de ambulância e veículos de transporte de pacientes. A CLT determina que a insalubridade é caracterizada pela exposição em caráter habitual a agentes químicos ou biológicos, ruídos, calor intenso, poeira ou qualquer outro agente nocivo à saúde. Portanto, o objetivo deste projeto de lei é encerrar essa injustiça histórica sofrida pelos motoristas de ambulância e veículos de transporte de pacientes.
Muitas vezes esses profissionais trabalham sozinhos, geralmente iniciando sua jornada de trabalho ainda de madrugada, cumprem longos plantões, nem sempre tendo acesso à alimentação e instalações sanitárias dignas, arriscando suas vidas em estradas precárias e, eventualmente, conduzindo veículos cuja manutenção e estado de conservação podem estar muito aquém do desejável. São esses profissionais que ajudam os pacientes a entrarem e saírem das ambulâncias e veículos de transporte de pacientes e também ficam expostos ao contágio durante todo o tempo em que os pacientes estão junto deles nos veículos. Diante do exposto, enfatizamos que o reconhecimento de que trata esta proposição fará justiça a essa categoria profissional que desempenha uma função essencial na saúde em nosso Estado. Na qualidade de médico que, há 22 anos, milita no Sistema Único de Saúde – SUS –, testemunhamos diariamente o esforço dos motoristas de ambulância e veículos de transporte de pacientes para desempenhar com zelo e dedicação suas funções.
Ressaltamos ainda que, muitas vezes, os motoristas de ambulância e veículos de transporte de pacientes desempenham essa função essencial para a manutenção da vida sem ter direito às mínimas condições de higiene em seu trabalho, inclusive com dificuldades de acesso aos Equipamentos de Proteção Individual –EPIs. Nossa proposta visa acabar com esse tratamento discriminatório contra os motoristas de ambulância e veículos de transporte de pacientes, uma situação que já vem sendo reconhecida inclusive pelos tribunais do Trabalho em todo o Brasil. De fato, vem se consolidando a jurisprudência que assegura o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos motoristas de ambulância e veículos de transporte de pacientes. Certo de que meus pares serão sensíveis a tão justo reconhecimento ao trabalho desses incansáveis trabalhadores, conto com o apoio de todos para a aprovação desse projeto.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.