GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.685, DE 04 DE SETEMBRO, DE 2009.

Dispõe sobre a instituição de critérios referentes à qualidade ambiental no âmbito da
Administração Pública Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui critérios com o objetivo de promover práticas ambientalmente sustentáveis no âmbito da
administração pública estadual.
Art. 2º O Poder Público Estadual observará as seguintes diretrizes, no que se refere à qualidade ambiental:
I – estimular o consumo sustentável e a adoção de medidas de prevenção e redução do impacto ambiental, por meio
da utilização de critérios ambientais nas especificações de produtos e serviços a serem adquiridos pela Administração Pública Estadual;
II – estimular a inovação tecnológica e ecologicamente eﬁciente, utilizando-se o poder de compra do Poder Público para
fins da política ambiental;
III – incorporar práticas ambientalmente adequadas na gestão pública, voltadas à racionalização do uso dos recursos
naturais e à economia de matéria-prima e insumos;
IV – fomentar o reconhecimento e a promoção de práticas sócio-ambientalmente adequadas pelo Poder Público e pela
iniciativa privada.
Art. 3º Para implementar as diretrizes previstas no art. 2º, o Poder Público Estadual desenvolverá as seguintes ações:
I – valorizar e prestigiar o uso, pela Administração Pública Estadual, de sistemas de gestão pública de produtos e de
serviços adequados sócio-ambientalmente;
II – usar o poder de compra do Poder Público, mediante a adoção de padrões ambientais de desempenho;
III – promover a qualidade ambiental na gestão pública, por meio da adoção de padrões, materiais, processos e sistemas
que racionalizem o uso de energia e de recursos naturais;
IV – estimular mudanças no padrão de consumo mediante ações de comunicação e educação ambiental;
V – estimular o desenvolvimento e a difusão de pesquisas tecnológicas e cientíﬁcas voltadas ao aprimoramento da
capacidade tecnológica, gerencial e de qualidade ambiental dos setores público e privado;
VI – adequar a execução direta ou indireta de obras públicas para que o consumo de bens ambientais seja o estritamente
necessário;
VII – desenvolver, progressivamente, instrumentos para dar suporte técnico à especiﬁcação de bens e serviços a serem
adquiridos ou contratados pela Administração Pública Estadual;
VIII – estabelecer parcerias com organizações não governamentais, iniciativa privada, comunidade e usuários dos serviços
públicos estaduais.
Art. 4º O Poder Público Estadual não adquirirá madeira proveniente de espécies ameaçadas de extinção, salvo as
madeiras oriundas de plano de manejo florestal sustentável autorizado pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Roberto Gonçalves Freire
(D.O. de 11-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.