ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.812, DE 6 DE MAIO DE 2013.
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.606, de
10 de maio de 2007, que dispõe sobre a
criação do Conselho de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovação e Fiscalização
do FUNDEB e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 8.606, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º O Conselho Estadual do FUNDEB tem a seguinte composição:
I-

três representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos
um deverá fazer parte do órgão estadual responsável pela educação
básica;

II -

dois representantes dos Poderes Executivos Municipais;

III - um representante do Conselho Estadual de Educação;
IV - um representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação - UNDIME; V - um representante da Seccional
da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
V-

dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
MAIO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Secretário de Estado da Educação