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Decreto com numeração especial 265, de 19/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 397.134.931,30.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18°
da Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$397.134.931,30 (trezentos e noventa e sete milhões cento e
trinta e quatro mil novecentos e trinta e um reais e trinta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 765.4/2017,
firmado em 28 de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João
Monlevade, no valor de R$9.631,05 (nove mil seiscentos e trinta e um
reais e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro do acordo decorrente do Termo de
Compromisso nº 0319.14.000092-2, firmado em 2 de dezembro de
2015 entre o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais e a Herculano Mineração Ltda., com execução
pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$218.672,06 (duzentos e dezoito mil seiscentos e setenta e dois
reais e seis centavos);
IV
– do convênio nº 021/2008, firmado em 17 de junho de
2008 entre Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Agência Nacional de Aviação Civil, no valor
de R$4.306,02 (quatro mil trezentos e seis reais e dois centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 021/2008,
firmado em 17 de junho de 2008 entre Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Agência Nacional de
Aviação Civil, no valor de R$477.488,79 (quatrocentos e
setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e
nove centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$950.000,00 (novecentos e
cinquenta mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual
do Meio Ambiente, no valor de R$2.644.386,00 (dois milhões
seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 658603/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$238.328,89 (duzentos e trinta e oito mil trezentos e
vinte e oito reais e oitenta e nove centavos);
IX
– do convênio nº 5403/2018, firmado em 31 de janeiro
de 2018 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais, no valor de R$149.578,00 (cento e quarenta e nove mil
quinhentos e setenta e oito reais);
X
– do convênio nº 4651, firmado em 5 de outubro de
2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Companhia de desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$93.099,90 (noventa e três mil noventa e nove reais e
noventa centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 265,
de 19 de junho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 57)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                     




95.591,29




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                     




203.574,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.253-0001-4490-0-74.1
                       




218.672,06




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                    




9.631,05




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
                     




31.825,16




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7
                      




30.163,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7
                    




366.529,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7
                   




731,00




1261.12362212-2.140-0001-3390-0-23.7
                    




524.747,00




1261.12363212-2.142-0001-3390-0-10.7
                       




437.675,00




1261.12365212-2.131-0001-3390-0-10.7
                     




4.931,00




1261.12367212-2.134-0001-3390-0-23.7
                     




415.360,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                    




84.978,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.12451026-4.686-0001-4490-0-10.1
                    




40.730,11




1301.26130067-1.036-0001-3390-0-73.1
                    




481.794,81




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.417-0001-3390-0-29.7
                   



6.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                    



540.701,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



406.033,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.296-0001-3390-0-10.1
                    




10.714.884,00




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2
                     



10.714.884,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608009-2.034-0001-4490-0-10.3
                   




23.856,00




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1
                   



112.471,00




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.3
                    




8.163,27




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.10243204-4.581-0001-4490-0-10.1
                    




100.000,00




1691.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1



470.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                    



350.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                    




1.773.556,00




2091.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                   




1.820.830,00




2091.18541191-4.514-0001-3350-0-52.1
                    




1.480.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   




121.569,53




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                    




21.351,23




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   




3.331.204,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.7



5.132.489,00




2301.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
                    




100.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12363193-4.533-0001-4490-1-24.1
                   




238.328,89




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-1.053-0001-4490-0-10.3
                   




835.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-3390-1-70.1
                    




87.699,90




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-70.1
                    




154.978,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




397.134.931,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1
                   



323.490,05




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
                   




443.337,00




1261.12422082-4.341-0001-3350-0-23.1
                   




1.336.799,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.12451026-4.687-0001-4490-1-10.1
                    




40.730,11




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   




6.000.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10128141-4.628-0001-3390-0-10.1
                    




406.033,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2



10.714.884,00




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-10.1
                    




10.714.884,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                    




52.072,20




1641.14422059-4.257-0001-3390-0-10.1
                   



12.075,00




1641.14631046-4.109-0001-3390-0-10.1
                   




3.910,50




1641.20121059-4.248-0001-3390-0-10.1
                   




12.535,00




1641.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                    




2.849,00




1641.20608009-2.034-0001-3390-0-10.1
                    




23.856,00




1641.20692009-4.141-0001-3390-0-10.1
                     




25.292,20




1641.21631046-4.107-0001-3390-1-10.1
                   




3.737,10




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.10243204-4.581-0001-3390-0-10.1
                    




570.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.027-0001-3390-0-10.1
                      




744.275,00




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                    




8.163,27




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                    




866.825,16




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   




265.000,00




2091.18541191-4.516-0001-3350-0-52.1
                     




95.000,00




2091.18541191-4.516-0001-3390-0-52.1
                     




135.000,00




2091.18541191-4.518-0001-3390-0-60.1
                   




300.000,00




2091.18541191-4.519-0001-3350-0-52.1
                    



65.000,00




2091.18541191-4.519-0001-3390-0-52.1
                    




85.000,00








2091.18541191-4.523-0001-3350-0-60.1
                    




115.000,00




2091.18541191-4.523-0001-3390-0-60.1
                    




7.000,00




2091.18541191-4.525-0001-3350-0-52.1
                   




20.000,00




2091.18541191-4.525-0001-3390-0-52.1
                    




130.000,00




2091.18542029-4.589-0001-3390-0-60.1
                    




17.000,00




2091.18542191-4.520-0001-3350-0-60.1
                   




25.000,00




2091.18542191-4.520-0001-3390-0-60.1
                    




184.000,00




2091.18542191-4.522-0001-3390-1-60.1
                    




37.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                    



3.331.204,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     




5.132.489,00




2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9
                     




100.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.037-0001-3190-0-81.1
                   




100.000.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-81.1
                   




250.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  




392.349.440,59