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Decreto com numeração especial 524, de 11/11/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“e” do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de
16 de outubro de 2013, a obra de infraestrutura para instalação
de pátio destinado à guarda e manutenção
de veículos automotores legalmente apreendidos no Município
de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “e”
do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “e” do inciso I do art. 3º
da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, nos termos do
procedimento administrativo que caracterizou e motivou a utilidade
pública da obra e indicou a inexistência de alternativa
técnica e locacional ao empreendimento, conforme justificado
na exposição de motivos da Polícia Civil, a obra
de infraestrutura para instalação de pátio
destinado à guarda e manutenção de veículos
automotores legalmente apreendidos, a ser executada pela empresa
Logiguarda – Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda., no
Município de Belo Horizonte.


Art.
2º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de intervenção
em área de preservação permanente, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de revogação
deste Decreto


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL