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Entenda a norma


Emenda à Constituição 97, de 01/08/2018 - Texto Original


Acrescenta
o art. 201-A à Constituição do Estado.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Fica acrescentado à Constituição
do Estado o seguinte art. 201-A:
“Art.
201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de
magistério da educação básica não
será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações,
do piso salarial profissional nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica
previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição
da República.
§
1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de
percepção integral do piso salarial a que se refere o
caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais.
§
2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no
mesmo percentual adotados para a atualização do piso
salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das
carreiras de Professor de Educação Básica –
PEB –, Especialista em Educação Básica –
EEB –, Analista de Educação Básica –
AEB –, Assistente Técnico de Educação
Básica – ATB –, Técnico da Educação
– TDE –, Analista Educacional – ANE –,
Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar
de Serviços de Educação Básica –
ASB –, sem prejuízo de revisão geral ou outros
reajustes.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, em 1º de agosto de
2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da
Independência do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente – Lafayette de Andrada,
1º-vice-presidente – Dalmo Ribeiro Silva,
2º-vice-presidente – Inácio Franco,
3º-vice-presidente – Rogério Correia, 1º-secretário
– Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário –
Arlen Santiago, 3º-secretário.