GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 400, DE 21 DE JULHO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no valor de R$ 97.906,76.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 97.906,76 (noventa e sete mil, novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 28-07-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS
2601 - GABINETE DO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS
DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

ESTRUTURAÇÃO
E
IMPLEMENTAÇÃO
DO SISTEMA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INTEGRADO DE
GERENCIAMENTO
DOS RECURSOS
HÍDRICOS

18 544 1085 2.408

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 98.906,76

R$ 97.906,76

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 97.906,76
QUADRO 2
REDUÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 422 1104 2.048

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
PASSE LIVRE ESTUDANTIL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 8.418.728,22

R$ 97.906,76

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A REDUZIR
R$ 97.906,76
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 97.906,76

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2014.