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Decreto sem número, de 13/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia    Municipal    -    Trecho:
                              Gameleiras  -  Catuti, com  extensão
                              total  de  41,18 Km,  abrangendo  os
                              Municípios de Gameleira, Monte  Azul
                              e   Catuti   pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Gameleiras,  Monte Azul e Catuti, com extensão total de  41.180,00
(quarenta  e  um mil, cento e oitenta metros) e largura  média  da
faixa  de  domínio de 30,00m (trinta metros), cujo  segmento  está
definido  pelo  projeto de execução entre a  estaca  inicial  0,00
(Município de Gameleiras), a estaca 591 (limite dos Municípios  de
Gameleiras  -  Monte  Azul),  a  estaca  1873+15,70m  (limite  dos
Municípios  de Monte Azul - Catuti) e a estaca final  2058+16,321m
(no  Município de Catuti), perfazendo uma área total da  faixa  de
domínio  de 1.235.289,63m2 (um milhão, duzentos e trinta  e  cinco
mil,   duzentos  e  oitenta  e  nove  metros  e  sessenta  e  três
centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos  no  art.1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia Municipal - Trecho: Gameleiras - Catuti, nos Municípios de
Gameleiras, Monte Azul e Catuti.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado