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Decreto 47194, de 26/05/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
Governador do Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



Decreta:



Art.
1º – O art. 19 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
19 – A
incidência do imposto fica suspensa nas hipóteses:
I
– previstas
no Anexo III;
II
– de
operação interna autorizada mediante regime especial
concedido pelo Superintendente de Tributação (SUTRI);
III
– previstas em Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas
Gerais, os quais serão identificados em Portaria da
Subsecretaria da Receita Estadual.”.


Art.
2º – Fica revogado o item 12 do Anexo III do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL