GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 366, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL - no valor
global de R$ 1.080.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900046002142 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Esporte e Lazer -AGEL - 04 (quatro) créditos suplementares no valor global de
R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER – AGEL
27 811 1051 1.107 - Jogos Abertos de Goiás
3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

230.000,00

R$

150.000,00

R$

200.000,00

27 811 1051 1.108 - Construção e Manutenção, Reforma e Operacionalização
do Centro de Excelência do Esporte e Outras
3 (23) - Outras Despesas Correntes
27 811 1051 1.115 - Promoção e Patrocínio a Eventos, Atletas e Instituições de
Prática e Administração Esportiva
3 (23) - Outras Despesas Correntes
27 811 1051 1.122 - Repasse aos Municípios, Lei Pelé

nº 9.615/98

3 (23) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

500.000,00

R$

1.080.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real comprovado pelo Anexo 10, no código de
receita no 17.21.99.99, no valor de R$ 1.080.000,00.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2009.