ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.773 DE 22 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o vencimento dos servidores do
Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
037 de 12 de março de 2008, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, JOÃO
EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com
a Emenda Constitucional nº 038/ 2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/ 2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional Tributação,
Arrecadação e Fiscalização – TAF passa a ser o constante do Anexo desta Lei.
§ 1º - O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas abrangidos pelo
art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 2º - Às aposentadorias e pensões decorrentes dos cargos de Técnico da Receita
Estadual e Auditor Fiscal da Receita Estadual, não abrangidos pelo art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se o reajuste de 13,91% (treze
vírgula noventa e um por cento) e 24,39% (vinte e quatro vírgula trinta e nove por cento)
respectivamente, conforme preceitua o § 8º, do art. 40 da Constituição Federal, no período de
outubro/2007 a setembro/2008.
Art. 2º - Ficam incorporadas ao vencimento base dos servidores do Grupo TAF a
gratificação especial de exercício, de que trata a Lei nº 8.263, de 20 de junho de 2005, com a
conseqüente extinção da mesma, o percentual referente a URV decorrente de decisão judicial
e o equivalente a 18,18% do percentual da gratificação paga em cumprimento da meta geral
de arrecadação no período de outubro/2007 a setembro/2008, 52,78% no período de
outubro/2008 a setembro/2009 e 29,04% a partir de outubro/2009.
§ 1º - Além das incorporações de que trata o caput deste artigo, passam a constituir o
vencimento-base outras gratificações que tiveram como base de cálculo o vencimento do
cargo efetivo já incorporadas à remuneração e aos proventos, por decisão administrativa ou
por decisão judicial, exceto a gratificação de adicional por tempo de serviço.
§ 2º - Na hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensão em
decorrência de aplicação do disposto nesta Lei a diferença será paga a título de vantagem
pessoal, nominalmente identificada, a ser absorvida quando do desenvolvimento do servidor
na carreira ou quando da concessão de reajuste.


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§ 3º - O vencimento-base de que trata o Anexo, desta Lei, está sujeito aos índices de
reajustes da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais, que deverá incidir apenas
sobre os valores vigentes na época.
Art. 3º - O percentual da gratificação de que trata o art. 2º da Lei nº 7.850, de 31 de
janeiro de 2003, passa a ser concedido em 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base do
cargo efetivo do servidor.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de outubro de 2007, ressalvado o disposto no art. 3º que tem efeito a partir de 1º
de março de 2008.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 22 DE ABRIL DE 2008.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente


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ANEXO I
Tabela de Vencimento
Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF
Vencimento-Base
Cargo

Classe

I

Técnico da Receita
Estadual
II

III

I

Auditor Fiscal da
Receita Federal

II

Referência

De outubro/2007 a
setembro/2008

De outubro/2008 a
setembro/2009

A partir de
outubro/2009

1

1.304,65

1.838,38

2.372,10

2

1.373,32

1.935,14

2.496,95

3

1.445,60

2.036.98

2.628,36

4

1.521,68

2.144,18

2.766,69

5

1.601,76

2.257,03

2.912,30

6

1.686,06

2.375,81

3.065,57

7

1.774,80

2.500,85

3.226,91

8

1.868,20

2.632,47

3.396,74

9

1.966,53

2.771,02

3.575,51

10

2.070,03

2.916,86

3.763,69

11

2.178,97

3.070,37

3.961,77

13

2.414,37

3.402,07

4.389,76

14

2.541,44

3.581,12

4.620,80

15

2.675,20

3.769,60

4.864,00

16

2.816,00

3.968,00

5.120,00

15

3.520,00

4.960,00

6.400,00

16

3.696,00

5.208,00

6.720,00

17

3.880,80

5.468,40

7.056,00

18

4.074,84

5.741,82

7.408,80

19

4.278,58

6.028,91

7.779,24

20

4.492,51

6.330,36

8.168,20

21

4.717,14

6.649,87

8.576,61

22

4.952,99

6.979,22

9.005,44

23

5.200,64

7.328,17

9.455,71

24

5.460,67

7.694,58

9.928,49

25

5.733,70

8.079,30

10.424,91