

Imprimir documento


DECRETO 43397, de 18/06/2003 - Texto Original


DECRETO Nº
43.397, DE 18 DE JUNHO DE 2003.



Abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Educação
no valor de R$ 13.406.543,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro
de 2003.
DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
13.406.543,00 (treze milhões, quatrocentos e seis mil e
quinhentos e quarenta e três reais), indicado no Anexo deste
Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Educação.
Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro/2002 de receita
vinculada – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
– FUNDEF. 

Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.
AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Antonio
Augusto Junho Anastasia  

Fuad
Noman 









ANEXO
AO DECRETO Nº 43.397, DE 18 DE JUNHO DE 2003 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 













R$




1261.12361502-2.639-0001-3900-23.1


8.029.830,00






1261.12361502-4.634-0001-3900-23.1


5.376.713,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



13.406.543,00