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Decreto sem número, de 16/12/2004 - Texto Original





Abre crédito
suplementar, em favor do Fundo Financeiro de Previdência –
FUNFIP, no valor de R$105.440.076,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$105.440.076,00 (cento e
cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil e setenta e seis
reais), indicado no Anexo, em favor do Fundo Financeiro de
Previdência - FUNFIP, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I – da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$656.000,00 (seiscentos e cinquenta
e seis mil reais);

II – do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$104.784.076,00 (cento e quatro
milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e setenta e seis
reais).




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
16 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 360)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









FUNDO FINANCEIRO
                        DE PREVIDÊNCIA










R$





4461.09272002-7.060-0001-3190-0-10.5



400.000,00





4461.09272002-7.091-0001-3190-0-10.5



10.000,00





4461.09272002-7.096-0001-3190-0-10.5



20.000,00





4461.09272002-7.209-0001-3190-0-10.5



60.000,00





4461.09272002-7.225-0001-3190-0-10.5



100.000,00





4461.09272002-7.586-0001-3190-0-10.5



6.000,00





4461.09272002-7.840-0001-3190-0-49.5



60.000,00





4461.09272002-7.957-0001-3190-0-10.5



104.784.076,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



105.440.076,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





INSTITUTO DE
                        PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS





2121.09272211-4.329-0001-3390-0-49.1



60.000,00





FUNDO FINANCEIRO
                        DE PREVIDÊNCIA









4461.09272002-7.312-0001-3190-0-10.5



160.000,00





4461.09272002-7.725-0001-3190-0-10.5



436.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



656.000,00