

Imprimir documento


DECRETO 41222, de 24/08/2000 de 24/08/2000 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 40.123, de 4 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias,
Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE/BASE
TECNOLÓGICA, modificado pelo Decreto 40.557, de 23 de agosto
de 1999.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 1º
do Regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº
39.755, de 21 de julho de 1998,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- A alínea “a” do inciso I do artigo 6º do
Decreto nº 40.123, de 4 de dezembro de 1998, passa a vigorar com
a seguinte redação:


“Art.
6º - .......................
I -
..............................
a) para
micro e pequenas empresas de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil
reais) e, no máximo, R$ 100.000,00 (cem mil reais), observada
a capacidade de pagamento da empresa;”


Art. 2º
- O artigo 6º do Decreto nº 40.123, de 4 de dezembro de
1998, fica acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:


“Art.
6º - .......................
XI - A
taxa de abertura de crédito será de 1% (um por cento)
sobre o valor do financiamento, creditada a favor do agente
financeiro, a ser descontada no ato da liberação da
primeira parcela do crédito, para pagamento das despesas de
análise técnica e creditícia da empresa
beneficiária.”


Art. 3º
- Os artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 40.123, de
4 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 40.557, de 23 de
agosto de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
7º - No caso de inadimplemento de quaisquer de suas obrigações,
ao beneficiário do Programa FUNDESE/BASE TECNOLÓGICA,
serão aplicadas as seguintes penalidades:
I -
suspensão ou cancelamento do saldo a liberar, se houver,
observado o disposto nos artigos 8º e 9º deste Decreto;
II -
exigibilidade imediata da dívida, observados os procedimentos
estabelecidos nos artigos 8º e 9º deste Decreto;
III -
nos casos de não pagamento de parcelas do financiamento,
incidência do reajuste monetário, da multa de 2% (dois
por cento), dos juros contratuais somados aos juros moratórios
de 12% a.a. (doze por cento ao ano) calculados sobre o saldo devedor,
desde a data de seu vencimento até a data de sua liquidação,
sem prejuízo das demais penalidades administrativas e das
medidas judiciais cabíveis.
§
1º - Além das penalidades previstas neste artigo, o
beneficiário e seus coobrigados serão impedidos de
obter novo financiamento por um período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, contados da data de quitação
final da dívida.
§
2º - No caso de atraso de pagamento de quaisquer das prestações
do financiamento, os encargos e as cominações previstos
no inciso III deste artigo incidirão somente sobre o valor da
prestação inadimplida, desde a data de seu vencimento
até sua liquidação.
§
3º - O agente financeiro poderá estabelecer regras de
transigência, para fins de recebimento de dívida vencida
e não paga, com relação aos efeitos do
inadimplemento mencionados neste artigo.


Art. 8º
- A suspensão da liberação das parcelas de
financiamentos poderá ser determinada pelo agente financeiro
nas seguintes situações:
I -
constatação de quaisquer irregularidades com relação
a empresa financiada;
II -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário de obrigação
junto a órgão, instituição ou fundo
estadual;
III -
na superveniência de restrição cadastral da
empresa financiada ou de seus controladores;
IV -
descumprimento da legislação ambiental, em relação
ao empreendimento objeto do financiamento, mediante comunicação
da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM ao agente
financeiro;
V -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo a empresa financiada, mediante comunicação da
Secretaria de Estado da Fazenda ao agente financeiro;
VI -
mudança de titularidade ou do controle societário da
unidade beneficiada, sem comunicação prévia ao
agente financeiro;
VII -
descumprimento, por parte do beneficiário, de quaisquer
obrigações previstas no instrumento de financiamento.


Art. 9º
- Além das hipóteses previstas na legislação
civil, a dívida também será imediatamente
exigível quando as situações que determinaram a
suspensão da liberação das parcelas do
financiamento, nos termos do artigo 8º deste Decreto, não
forem solucionadas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
comunicação do agente financeiro ao beneficiário.
§
1º - Nas hipóteses previstas no “caput” serão
aplicadas as seguintes penalidades:
1.
cancelamento de saldo a liberar, se houver;
2.
exigibilidade imediata da dívida, acrescida de reajuste
monetário, de multa de 2% (dois por cento), dos juros
contratuais somados aos juros moratórios de 12% a.a. (doze por
cento ao ano), contados desde a data do vencimento antecipado até
sua liquidação, sem prejuízo das demais
penalidades administrativas e das medidas judiciais cabíveis.
§
2º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá estabelecer regras de
transigência, para fins de recebimento de dívida vencida
e não paga, com relação aos efeitos mencionados
nos itens 1 e 2 do parágrafo 1º deste artigo.
§
3º - Além das penalidades previstas neste artigo, o
beneficiário e seus coobrigados serão impedidos de
obter novo financiamento por um período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, contados da data de quitação
final da dívida.”


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis