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Decreto sem número, de 12/07/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais no valor de R$21.281.942,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$21.281.942,00 (vinte e um
milhões, duzentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e
dois de reais), indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, onerando em R$1.300.000,00 (um milhão
e trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
12 DE JULHO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 129)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





1251.06122001-2.427-0001-3390-0-24.1



500.000,00





1251.06122001-2.427-0001-4490-0-24.1



600.000,00





1251.06128304-2.624-0001-3390-0-24.1



300.000,00





1251.06128304-2.624-0001-4490-0-24.1



100.000,00





1251.06181231-2.731-0001-3390-0-24.1



100.000,00





1251.06181231-2.731-0001-3390-0-34.1



200.000,00





1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1



14.758.942,00





1251.06181231-4.391-0001-3390-0-24.1



1.000.000,00





1251.06181231-4.391-0001-4490-0-24.1



1.000.000,00





1251.06181231-4.396-0001-4490-0-24.1



100.000,00





1251.06181309-2.649-0001-3390-0-34.1



200.000,00





1251.10302309-2.652-0001-3390-0-10.1



1.300.000,00





1251.10302309-2.652-0001-3390-0-34.1



446.000,00





1251.10302309-2.653-0001-3390-0-34.1



454.000,00





1251.12362243-2.406-0001-3390-0-10.1



223.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



21.281.942,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1251.06122001-2.001-0001-3390-0-10.1



200.000,00





1251.06122001-2.001-0001-3390-0-34.1



400.000,00





1251.06128304-2.002-0001-3390-0-10.1



600.000,00





1251.06122001-2.002-0001-3390-0-34.1



900.000,00





1251.06181231-4.395-0001-3390-0-10.1



100.000,00





1251.06181231-4.395-0001-3390-0-24.1



656.101,00





1251.06181231-4.395-0001-4490-0-24.1



500.000,00





1251.06181231-4.396-0001-3390-0-10.1



300.000,00





1251.06181231-4.396-0001-3390-0-24.1



100.000,00





1251.06181306-1.851-0001-3390-0-24.1



533.455,00





1251.06181306-1.851-0001-4490-0-24.1



281.178,00





1251.06181306-1.884-0001-3390-0-24.1



533.455,00





1251.06181306-1.884-0001-4490-0-24.1



281.178,00





1251.06181306-1.899-0001-3390-0-24.1



533.455,00





1251.06181306-1.899-0001-4490-0-24.1



281.178,00





1251.12361243-2.402-0001-3390-0-10.1



323.000,00





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-1-10.1



14.758.942,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



21.281.942,00