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Decreto 48115, de 04/01/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 6º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 464 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Art.
464 – (...)
Parágrafo
único – O imposto incide nas seguintes operações
promovidas pelo prestador de serviços gráficos:
I
– saída de material, inclusive de sobra e resíduo
de serviço executado, quando destinado a terceiro; 

II
– saída, de seu estabelecimento, de material de produção
própria, com características de produtos ditos "de
prateleira";
III
– industrialização sobre determinada mercadoria,
ainda que sob encomenda, em etapa da cadeia de industrialização
ou comercialização;
IV
– entrada no estabelecimento de mercadoria ou bem, ou
utilização de serviços, nas hipóteses dos
incisos VII e XI do caput do art. 1º deste Regulamento;
V
– entrada de mercadoria importada do exterior.”.


Art.
2º – Os §§ 1º e 2º do art. 467 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido do § 3º:
“Art.
467 – (...)
§
1º – O imposto a ser antecipado nos termos do caput
será apurado:
I
– nas hipóteses do inciso I:
a)
na forma dos §§ 8º a 10 e 12, todos do art. 43 deste
Regulamento, em se tratando de entrada em decorrência de
operação interestadual, de mercadoria destinada a uso,
consumo ou ativo permanente;
b)
na forma do § 11 do art. 43 deste Regulamento, em se tratando de
utilização de serviço de transporte ou de
serviço oneroso de comunicação cuja prestação,
em ambos os casos, tenha se iniciado em outra unidade da Federação
e não esteja vinculada a operação ou prestação
subsequentes;
II
– na hipótese do inciso II:
a)
mediante a aplicação da alíquota interna
estabelecida para a operação subsequente sobre o valor
da operação de entrada, deduzindo do resultado o
imposto corretamente destacado no documento fiscal emitido pelo
remetente;
b)
caso haja previsão de redução de base de cálculo
no Anexo IV para a operação, mediante a aplicação
do percentual de redução determinado no respectivo item
do referido anexo.
§
2º – O disposto neste capítulo: 

I
– não se aplica à aquisição ou
recebimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição
tributária;
II
– não dispensa o recolhimento, pelo prestador de
serviços gráficos, do imposto devido por ocasião
da saída da mesma mercadoria ou do produto resultante de sua
industrialização, quando esta operação
for tributada pelo ICMS.
§
3º – Na remessa de mercadoria promovida por contribuinte
optante pelo regime do Simples Nacional estabelecido em outro Estado,
o valor da dedução de que trata a alínea “a”
do inciso II do § 1º será obtido mediante aplicação
da alíquota interestadual sobre o valor da operação
promovida pelo remetente.”.


Art.
3º – O parágrafo único do art. 468 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar como § 1º, ficando o
referido artigo acrescido do § 2º, com a seguinte redação:
“Art.
468 – (...)
§
1º – Para a apropriação do crédito
relativo ao imposto antecipado, o contribuinte emitirá, por
período de apuração, nota fiscal eletrônica
destacando o respectivo valor e fazendo constar no campo "Informações
Complementares" a expressão "Nota Fiscal emitida nos
termos do art. 468 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS" e os números
e datas das notas fiscais que acobertaram as operações.
§
2º – O prestador de serviços gráficos deverá
promover o estorno do imposto corretamente destacado nos documentos
fiscais e apropriado como crédito, correspondente à
saída subsequente com a mesma mercadoria ou outra dela
resultante não tributada pelo ICMS.”.


Art.
4º – O art. 470 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
470 – Sem prejuízo das demais disposições
deste Regulamento, os documentos fiscais abaixo indicados serão
escriturados conforme orientação disponível no
Portal do SPED da SEF/MG (www.sped.fazenda.mg.gov.br), no Manual de
Ajuste por Documento, observando-se o seguinte:
I
– na hipótese de que trata o inciso I do caput do
art. 467 desta parte, lançar o ajuste de documento fiscal na
Escrituração Fiscal Digital (Registros C195/C197 ou
D195/D197), indicando nos campos próprios o valor do imposto
antecipado e a descrição complementar de que a
mercadoria se destina a uso, consumo ou ativo imobilizado do
estabelecimento ou de que o serviço não está
vinculado a operações ou prestações
subsequentes tributadas;
II
– na hipótese do § 1º do art. 468 desta parte,
lançar o ajuste de apuração MG020006 na
Escrituração Fiscal Digital (Registro E111), a
descrição complementar com a expressão "ICMS
recolhido na forma do art. 467 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS"
e as referências aos documentos de arrecadação
(Registro E112) e às Notas Fiscais eletrônicas
referenciadas (Registro E113).”.


Art.
5º – O art. 471 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
471 – Mediante regime especial concedido pelo Superintendente
de Tributação, em substituição ao
pagamento antecipado de que trata o art. 467 desta parte,
relativamente às operações ou prestações
a que se refere o mesmo artigo, poderá ser autorizado outro
prazo de pagamento.”.


Art.
6º – O art. 472 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
472 – Em se tratando de prestador de serviços gráficos
enquadrado no regime do Simples Nacional como microempresa ou empresa
de pequeno porte, o recolhimento do imposto devido nos termos do §
14 do art. 42 deste Regulamento será efetuado até o
momento da entrada da mercadoria no território mineiro, não
sendo aplicável, nesta hipótese, o disposto no art. 471
desta parte.”.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO