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Decreto com numeração especial 290, de 15/05/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$88.362.706,17.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$88.362.706,17 (oitenta e oito milhões trezentos e sessenta e
dois mil setecentos e seis reais e dezessete centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 448.4/2018,
firmado em 20 de agosto de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Cooperativa Regional de Crédito
Livre Admissão do Sudoeste Mineiro e Nordeste Paulista, no
valor de R$29.900,38 (vinte e nove mil novecentos reais e trinta e
oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2017,
firmado em 30 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$32,87 (trinta e dois reais e oitenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 500.4/2018,
firmado em 25 de outubro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Paróquia São Sebastião
em Ponte Nova, no valor de R$65.490,00 (sessenta e cinco mil
quatrocentos e noventa reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, no valor de R$8.295,01 (oito mil duzentos e noventa
e cinco reais e um centavo);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 559/3194,
firmado em 1º de janeiro de 2017 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de
Patos de Minas, no valor de R$7.761.888,89 (sete milhões
setecentos e sessenta e um mil oitocentos e oitenta e oito reais e
oitenta e nove centavos);
VII
– do convênio nº 862302/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$237.988,60 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e oitenta e
oito reais e sessenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado do Fundo para a Infância
e a Adolescência, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado do Fundo Estadual do
Idoso, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001678, firmado em 11
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social, para contrapartida ao
convênio nº 774249/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Transportes e obras Públicas e
o Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$1.570.760,58 (um milhão quinhentos e setenta mil
setecentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001678, firmado em 11
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social, para contrapartida ao
convênio nº 774017/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Transportes e obras Públicas e
o Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$1.687.290,36 (um milhão seiscentos e oitenta e
sete mil duzentos e noventa reais e trinta e seis centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001678, firmado em 11
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social, para contrapartida ao
convênio nº 774248/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Transportes e obras Públicas e
o Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$652.991,29 (seiscentos e cinquenta e dois mil
novecentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001678, firmado em 11
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social, para contrapartida ao
convênio nº 773894/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013
entre a Secretaria de Estado de Transportes e obras Públicas e
o Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$3.835.599,70 (três milhões oitocentos e
trinta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta
centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001678, firmado em 11
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social, para contrapartida ao
convênio nº 773897/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013
entre a Secretaria de Estado de Transportes e obras Públicas e
o Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$2.155.360,31 (dois milhões cento e cinquenta e
cinco mil trezentos e sessenta reais e trinta e um centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001678, firmado em 11
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$7.899.604,11 (sete milhões oitocentos e noventa e nove mil
seiscentos e quatro reais e onze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 290,
de 15 de maio de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 46)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122014-2.097-0001-3390-0-10.1


275.000,00




1191.04122014-4.455-0001-3390-0-10.1


585.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126110-1.026-0001-4490-1-24.1
                        



14.995.966,30




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1
                        



32,87




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                        



28.500,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                        



8.779,60




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                        



86.610,78




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-1-25.1
                        



7.899.604,11




1301.06451026-4.025-0001-4490-1-25.3
                        



9.902.002,24




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-24.1
                        



416,01




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
                        



44.926.986,17




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09126701-2.008-0001-4490-0-60.1
                        



697.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



8.295,01




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-70.1
                        



1.990.102,43




2271.10302041-4.099-0001-4490-0-70.1
                        



5.771.786,46




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



99.543,36




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                        



23.492,23




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-24.1
                        



237.988,60




FUNDO
                        PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243036-4.073-0001-3390-0-45.1
                        



400.000,00




FUNDO
                        DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4541.16482007-4.009-0001-3390-0-60.1
                        



25.600,00




FUNDO
                        ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO




4601.14241036-4.072-0001-3390-0-45.1
                        



400.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



88.362.706,17






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



275.000,00




1191.04129015-4.022-0001-3390-0-10.1
                        



585.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                        



14.995.966,30




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-24.1
                        



416,01




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1
                        



28.500,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



44.926.986,17




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09126701-2.008-0001-3390-0-60.1
                        



697.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



123.035,59




FUNDO
                        DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4541.16482007-4.009-0001-4590-0-60.1
                        



25.600,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



61.657.504,07