ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 8 DE ABRIL DE 2016
Dá nova redação aos arts. 3º e 5º e §4º do
art.7º, 8º, 8º-A, 11 e 62, altera os Anexos I e
VI da Lei Complementar nº 020, de 30 de
junho de 1994, que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica
da Procuradoria-Geral do Estado), passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A Procuradoria-Geral do Estado tem a seguinte estrutura
organizacional:
I-

Administração Superior:
a) Procurador-Geral do Estado;
b) Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado;
c) Corregedor-Geral;
d) Procurador-Geral Adjunto;
e) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Judiciais;
f) Procurador-Geral Adjunto/Distrito Federal;
g) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Estratégicos;

II -

Unidades de Assessoramento Direto ao Procurador-Geral do Estado:
a) Gabinete do Procurador-Geral do Estado;
b) Assessoria Especial do Procurador-Geral do Estado
c) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
d) Assessoria Jurídica;


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e) Assessoria de Assuntos Judiciais;
f) Assessoria de Comunicação;
III -

Unidades de Suporte Operacional:
a) Unidade Gestora de Atividades Meio:
1.

Serviço de Gestão de Recursos Humanos;

2.

Serviço de Material e Patrimônio;

3.

Serviços Gerais e Transportes;

4.

Serviço de Digitalização e Distribuição;

5.

Serviço de Controle de Contratos;

b) Unidade Setorial de Finanças:
1.

Serviço de Execução Orçamentária;

2.

Serviço de Controle Contábil-Financeiro;

c) Supervisão de Informática:
1.

Serviço de Desenvolvimento e Suporte;

d) Comissão Setorial de Licitação;
IV -

Unidades de Atuação Programática:
a) Subprocuradoria-Geral Adjunta:
1.

Núcleo de Cálculos;

2.

Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa

3.

Núcleo de Inteligência e Recuperação Fiscal;

4.

Procuradoria Administrativa;

5.

Procuradoria Judicial;

5.1. Serviço de Informação e Controle;


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6.

Procuradoria do Contencioso Fiscal;

7.

Procuradoria da Dívida Ativa;

8.

Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio Ambiente;

9.

Procuradoria Trabalhista;

9.1. Serviço de Contencioso Trabalhista;
10.

Procuradoria de Estudos, Documentação e Divulgação
Jurídica;

10.1. Serviço de Documentação e Arquivo;
11.

Procuradoria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

12.

Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de
Pagamento;

b) Subprocuradorias Regionais:
§ 1º - São privativos de membros da carreira de Procuradores do Estado do
Maranhão os cargos de Procurador-Geral, Corregedor-Geral, Procurador-Geral
Adjunto, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Judiciais, Procurador-Geral
Adjunto/Brasília, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Estratégicos,
Subprocurador-Geral Adjunto, Assessor Especial, Chefe das Procuradorias
(Administrativa, Judicial, do Contencioso Fiscal, da Dívida Ativa, do Patrimônio e do
Meio Ambiente, Trabalhista, de Estudos, Documentação e Divulgação, dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública e de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento),
Chefes Adjuntos das Procuradorias (Administrativa, Judicial, do Contencioso Fiscal,
da Dívida Ativa, do Patrimônio e do Meio Ambiente, Trabalhista, de Estudos,
Documentação e Divulgação, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de
Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento), e Subprocurador Regional." (NR)
Art. 2º - O art. 5º da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica
da Procuradoria-Geral do Estado), passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 5º - O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é constituído
dos seguintes membros:
a) Procurador-Geral do Estado, como presidente nato;


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b) Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado;
c) Procurador-Geral-Adjunto;
d) Procurador-Geral-Adjunto para Assuntos Judiciais;
e) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Estratégicos;
f) Subprocurador-Geral Adjunto;
g) Presidente da Associação dos Procuradores do Estado;
h) Três representantes da classe de Procuradores do Estado, sendo um
Subprocurador do Estado, um Procurador de 1ª Classe e um Procurador de
2ª Classe, estes eleitos pelos respectivos componentes de cada classe, em
escrutínio secreto, para mandato de dois anos, tendo como suplentes os
Procuradores do Estado que lhes seguirem na ordem."
Art. 3º - O parágrafo 4º do artigo 7º da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de
1994 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado), passará a contar com a seguinte
redação:
"§ 4º - Ao Subprocurador-Geral Adjunto, membro integrante da carreira,
nomeado em comissão pelo Governador do Estado, compete, sem prejuízo de outras
atribuições que lhe forem conferidas, a supervisão dos trabalhos das Procuradorias
Especializadas, bem como a coordenação dos Núcleos Temáticos permanentes da
Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão."
Art. 4º - O caput e o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de
1994 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado), passarão a contar com a seguinte
redação:
"Art. 8° - A Corregedoria será constituída por um Procurador do Estado
Corregedor Geral e de um Corregedor Adjunto, também Procurador do Estado,
incumbindo-lhes as seguintes atribuições:
I - promover monitoramento, inspeções e correições nos órgãos de execução
da Procuradoria Geral do Estado, visando a verificação de regularidade e eficiência
dos serviços, de adoção e proposição de medidas, bem como:"
Art. 5º - São incluídos no art. 8º da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994
(Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado), os seguintes incisos:


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VIII - expedir provimentos em assuntos de organização, controles e
procedimentos administrativos da Procuradoria Geral do Estado, visando a sua
simplificação e seu aprimoramento;
IX - expedir medidas regulamentares e administrativas que visem a corrigir
falhas e deficiências na organização do serviço;
Xconvocar e realizar reuniões com os Procuradores do Estado para
tratar de assuntos relacionados com sua atuação funcional, exarando orientação,
quando for caso;
XI - promover diligências, requisitar informações, documentos oficiais,
processos e certidões em qualquer órgão ou entidade pública estadual, quando
destinados a instruir processos de competência da Corregedoria;
XII - avaliar, permanentemente, a situação geral da carreira de Procurador
do Estado, no tocante à necessidade de criação de novos cargos, sua distribuição nas
classes e respectivas lotações;
XIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas
ou delegadas, desde que atinentes à função correicional."
Art. 6º - O parágrafo único do art. 8º-A da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de
1994 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado), terá a seguinte redação:
"Art. 8º-A - .......................................................
Parágrafo único - O Corregedor-Geral poderá designar Procuradores do
Estado estáveis para participar das correições ordinárias ou extraordinárias, bem
como para integrar as comissões de procedimentos disciplinares, podendo presidilas."
Art. 7º - O art. 11 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica
da Procuradoria-Geral do Estado), adotará a seguinte redação:
"Art. 11 - A carreira de Procurador do Estado compreende as seguintes
classes:
I-

Procurador do Estado de 2ª Classe;

II -

Procurador do Estado de lª Classe;

III -

Subprocurador do Estado."


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Art. 8º - O caput do art. 12 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei
Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado), terá a seguinte redação:
"Art. 12 - O ingresso na carreira de Procurador do Estado dar-se-á na classe
inicial (Procurador do Estado de 2ª Classe), mediante prévia aprovação em concurso
público de provas e títulos, vedada qualquer forma de provimento derivado."
Art. 9º - O inciso III do art. 62 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994
(Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado), passará a ter a seguinte redação:
"Art. 62 - ..................
III - exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais, ressalvado o
direito daqueles Procuradores do Estado integrantes da carreira em 31 de dezembro
de 2015;
Art. 10 - Ficam transformados 53 (cinquenta e três) cargos de Procurador do Estado
de 3ª Classe em 34 (trinta e quatro) cargos de Procurador do Estado de 2ª Classe e 15 (quinze)
cargos de Subprocurador do Estado.
Art. 11 - O Anexo V, constante do art. 101 da Lei Complementar nº 20, de 30 de
junho de 1994 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado), passa a contar com a redação
do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 12 - O Anexo VI, constante do art. 102 da Lei Complementar nº 20, de 30 de
junho de 1994 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado), passa a contar com a redação
do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 13 - Ficam criados para a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado os cargos em
comissão na forma do disposto no Anexo III.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8
DE ABRIL DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.


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FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SIMB.

QTD

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

--------

1

ASSESSOR DE PROCURADORIA

DGA

20

ASSESSOR ESPECIAL I

DANS-1

2

ASSESSOR ESPECIAL III

DANS-3

11

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

13

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

1

CHEFE DE GABINETE

DANS-3

1

SECRETARIA EXECUTIVA

DAS-2

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAIS

DAI-1

2

AUXILIAR TÉCNICO

DAI-3

7

OFICIAL DE GABINETE

DAI-2

2

AUXILIAR DE SERVIÇOS

DAI-1

20

CORREGEDOR-GERAL

ISOLADO

1

CORREGEDOR AUXILIAR

DANS-3

1

PROCURADOR-GERAL ADJUNTO

ISOLADO

1

PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS JUDICIAIS

ISOLADO

1

PROCURADOR-GERAL ADJUNTO/DISTRITO FEDERAL

ISOLADO

1

PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

ISOLADO

1

CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

DGA

1

CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS

DANS-2

1

ASSESSOR JURÍDICO

DAS-1

1

ASSESSOR CONTÁBIL

DAS-1

1

ASSESSOR DE ASSUNTOS JUDICIAIS

DAS-1

1

GESTOR DE ATIVIDADES MEIO

DGA

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE PROTOCOLO

DAI-1

1


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DIRETORIA LEGISLATIVA
CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

DAS-2

1

CHEFE DO SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

DAS-2

1

CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES

DAS-2

1

CHEFE DO SERVIÇO DE D IGITALIZAÇÃO E D ISTRIBUIÇÃO

DAS-2

1

CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE DE CONTRATOS

DAS-2

1

DIRETOR DA UNIDADE SETORIAL DE FINANÇAS

DAS-1

1

CHEFE DO SERVIÇO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DAS-2

1

CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE CONTÁBIL FINANCEIRO

DAS-2

1

SUPERVISOR DE INFORMÁTICA

DANS-3

1

CHEFE DO SERVIÇO DESENVOLVIMENTO .E SUPORTE

DAS-2

1

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

DAI-1

3

PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO

DANS-1

1

MEMBROS PERMANENTES

DAS-1

2

SUBPROCURADOR- GERAL ADJUNTO

DGA

1

CHEFE DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

DANS-3

1

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

DAS-1

1

CHEFE DA PROCURADORIA JUDICIAL

DANS-3

1

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA JUDICIAL

DAS-1

1

CHEFE DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E CONTROLE

DAS-2

1

CHEFE DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL

DANS-3

1

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL

DAS-1

1

CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

DANS-3

1

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

DAS-1

1

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

DAS-1

1

CHEFE DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E DO MEIO
AMBIENTE

DANS-3

1

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E DO
MEIO AMBIENTE

DAS-1

1

CHEFE DA PROCURADORIA TRABALHISTA

DANS-3

1

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA TRABALHISTA

DAS-1

1

CHEFE DO SERVIÇO DE CONTENCIOSO TRABALHISTA

DAS-2

1

CHEFE DA PROCURADORIA DE ESTUDOS, DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO
JURÍDICA

DANS-3

1

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DE ESTUDOS, DOCUMENTAÇÃO E
DIVULGAÇÃO JURÍDICA

DAS-1

1

CHEFE DO SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

DAS-2

1

CHEFE DA PROCURADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

DANS-3

1

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA

DAS-1

1


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DIRETORIA LEGISLATIVA
CHEFE DA PROCURADORIA DE EXECUÇÕES E REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE
PAGAMENTO

DANS-3

1

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DE EXECUÇÕES E REQUISIÇÕES
JUDICIAIS DE PAGAMENTO

DAS-1

1

SUBPROCURADOR REGIONAL

DAS-1

8
140

TOTAL

ANEXO II
CARGOS DE CARREIRA
DENOMINAÇÃO

QTD

PROCURADOR DO ESTADO - 2ª CLASSE

65

PROCURADOR DO ESTADO - 1ª CLASSE

36

SUBPROCURADOR DO ESTADO

30
TOTAL

131

ANEXO III
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
SIMB.

QTD

CORREGEDOR-GERAL

ISOLADO

01

CHEFE DA PROCURADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

DANS-3

01

CHEFE DA PROCURADORIA DE EXECUÇÕES E REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE
PAGAMENTO

DANS-3

01

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA JUDICIAL

DAS-1

01

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL

DAS-1

01

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

DAS-1

01

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E DO
MEIO AMBIENTE

DAS-1

01

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DE ESTUDOS, DOCUMENTAÇÃO E
DIVULGAÇÃO JURÍDICA

DAS-1

01

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA

DAS-1

01

CHEFE DA ADJUNTO DE EXECUÇÕES E REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE
PAGAMENTO

DAS-1

01

CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA TRABALHISTA

DAS-1

01

CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE DE CONTRATO

DAS-1

01

CHEFE DO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

DAS-2

01

DENOMINAÇÃO

TOTAL

13