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Decreto 47352, de 25/01/2018 de 25/01/2018 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – Idene –, a que se refere o art. 68 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016, entidade autárquica
criada pela Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, rege-se por
este decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – O Idene tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – Sedinor.


Art.
2º – Integram a área de abrangência e atuação
do Idene:
I
– os municípios das mesorregiões, estabelecidas
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE –, do Norte de Minas, Jequitinhonha e Vale do Mucuri;
II
– os municípios das microrregiões, estabelecidas
pelo IBGE, de Curvelo, Guanhães, Peçanha, Governador
Valadares, Mantena e Aimorés;
III
– os Municípios de Tarumirim, Inhapim, São
Sebastião do Anta, São Domingos das Dores, Imbé
de Minas, Ubaporanga, Piedade de Caratinga, Santa Rita de Minas e
Santa Bárbara do Leste, da microrregião de Caratinga,
estabelecida pelo IBGE;
IV
– os Municípios de Santo Antônio do Itambé
e de Serra Azul de Minas;
V
– os municípios não previstos nos incisos I a IV
que estejam abrangidos pela Lei Complementar Federal nº 125, de
3 de janeiro de 2007.
Parágrafo
único – A área de abrangência e atuação
do Idene será apurada de acordo com mapa elaborado pela
Fundação João Pinheiro – FJP.


Art.
3º – O Idene tem como competência promover o
desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e
Nordeste de Minas Gerais, com atribuições de:
I
– diagnosticar as condições de propulsão
econômica de sua área de abrangência e identificar
alternativas visando à redução das desigualdades
regionais;
II
– promover e coordenar ações de fomento em
setores estratégicos para a sustentabilidade econômica e
social;
III
– elaborar, implantar e acompanhar programas e projetos que
visem à ampliação e ao fortalecimento da
infraestrutura regional, à inclusão social com geração
de emprego, trabalho e incremento da renda e à expansão
e diversificação da base econômica;
IV
– promover ações com vistas à implantação,
ao fortalecimento e à melhoria de arranjos e cadeias
produtivas estratégicas nas regiões de baixa propulsão
econômica;
V
– planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar
plano, programa, projeto ou atividade permanente ou emergencial de
combate aos efeitos da seca, em consonância com as diretrizes
governamentais, especialmente as emanadas do Conselho de
Desenvolvimento do Semiárido Mineiro.
Parágrafo
único – O Idene poderá desenvolver projetos
especiais em regiões não incluídas na base
territorial de sua atuação para cumprimento de
objetivos e metas de redução de desigualdades sociais e
enfrentamento da pobreza em áreas de baixo Índice de
Desenvolvimento Humano – IDH – e de reduzida propulsão
econômica, observadas a intersetorialidade, a vinculação
à política específica nos termos do Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e do Plano
Plurianual da Ação Governamental – PPAG.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – O Idene tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento e Orçamento:
1.1
– Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;
1.2
– Coordenadoria de Contratos e Convênios;
2
– Gerência de Contabilidade, Finanças e Prestação
de Contas:
2.1
– Coordenadoria de Contabilidade;
2.2
– Coordenadoria Financeira;
2.3
– Coordenadoria de Prestação de Contas;
3.
Gerência de Recursos Humanos;
4
– Gerência de Compras, Logística e Patrimônio:
4.1
– Coordenadoria de Compras;
4.2
– Coordenadoria de Patrimônio;
4.
3 – Coordenadoria de Logística e Transporte;
4.4
– Coordenadoria de Tecnologia, Informação e
Comunicação;
f)
Diretoria de Inclusão Social e Produtiva:
1
– Gerência de Inclusão Produtiva:
1.1
– Coordenadoria de Apoio à Produção Rural;
1.2
– Coordenadoria de Garantia de Renda;
2
– Gerência de Inclusão Social:
2.1
– Coordenadoria de Gestão de Ações de
Acessos a Serviços;
2.2
– Coordenadoria de Acompanhamento de Programas;
g)
Diretoria de Desenvolvimento e Inclusão Regional:
1
– Gerência de Desenvolvimento e Inclusão Regional:
1.1
– Coordenadoria de Atração de Investimentos;
1.2
– Coordenadoria de Promoção do Desenvolvimento;
2
– Gerência de Apoio a Políticas de Desenvolvimento
Municipal:
2.1
– Coordenadoria de Cooperação de Políticas
de Desenvolvimento Municipal;
2.2
– Coordenadoria de Articulação de Políticas
de Desenvolvimento Municipal;
h)
Diretorias Regionais, até o limite de 5 unidades:
1
– Diretoria Regional do Norte de Minas;
2
– Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha;
3
– Diretoria Regional do Vale do Mucuri;
4
– Diretoria Regional do Vale do Rio Doce.
Parágrafo
único – Integram ainda a estrutura orgânica do
Idene, até o limite de vinte unidades, as respectivas
gerências regionais que terão sua sede e área de
abrangência definidas por Portaria do Diretor-Geral.


CAPÍTULO
III
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art.
5º – Compete ao Conselho de Administração:
I
– avaliar o desempenho orçamentário e financeiro
do Idene, identificando oportunidades de melhorias;
II
– analisar o desempenho dos programas, projetos e ações
desenvolvidos no âmbito do Idene, recomendando ou não a
sua continuidade com base nos resultados alcançados;
III
– propor, juntamente com o Diretor-Geral, diretrizes
administrativas e de modernização institucional que
colaborem para a melhoria dos resultados institucionais;
IV
– propor, juntamente com o Diretor-Geral, plano de carreira e
estruturação do quadro de pessoal do Idene ao
Governador;
V
– analisar e aprovar os relatórios de execução
e prestações de contas anuais do Idene;
VI
– elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo
único – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração serão
fixadas em seu regimento interno.


Art.
6º – O Conselho de Administração é
composto pelos seguintes membros:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, que é seu Presidente;
b)
Diretor-Geral do Idene, que é seu Secretário Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da Fundação João Pinheiro;
b)
um representante da Universidade Estadual de Montes Claros;
III
– membros convidados:
a)
um representante de associação estadual de municípios,
que tenha atuação na região de abrangência
do Idene;
b)
um representante de entidade de classe empresarial do Estado;
c)
um representante dos servidores do Idene.
§
1º – Os membros a que se referem os incisos II e III
serão, respectivamente, designados ou convidados pelo
Governador.
§
2º – A cada membro corresponde um suplente, que substitui
o titular nos seus impedimentos.
§
3º – O Conselho de Administração do Idene se
reunirá mediante convocação de seu Presidente.
§
4º – A função de membro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


CAPÍTULO
IV
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
7º – A direção superior do Idene é
exercida pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
8º – Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a direção superior do Idene, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua competência;
II
– representar o Idene em juízo e fora dele;
III
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG – as prestações de
contas do Idene;
IV
– promover articulações institucionais em ações,
programas e projetos de relevante interesse regional;
V
– propor e negociar financiamentos e projetos conjuntos com
órgãos e entidades públicos ou privados,
nacionais ou estrangeiros;
VI
– autorizar proposta de aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de bem
imóvel do Idene;
VII
– celebrar convênios, contratos e outros ajustes com
órgãos e entidades públicas e privadas;
VIII
– encarregar-se do relacionamento com a Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual,
municipal e federal.


CAPÍTULO
V
DO
GABINETE


Art.
9º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades do Idene;
II
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do Idene.


CAPÍTULO
VI
DA
PROCURADORIA


Art.
10 – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem por finalidade
tratar dos assuntos jurídicos de interesse do Idene,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004:
I
– representar o Idene judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do Idene, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o Idene participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o Idene participe;
V
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do Idene, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
do Idene;
VI
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do Idene ou em
qualquer ação constitucional;
VII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do Idene quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
VIII
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando o Idene, quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
IX
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;
X
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo Idene
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


CAPÍTULO
VII
DA
UNIDADE SECCIONAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
11 – A Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito do Idene, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito do Idene e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, pelo TCEMG, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Diretor-Geral a instauração de
tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Diretor-Geral e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento;
X
– comunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral, além
de relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
12 – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos do Idene, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e da Subsecretaria de Cerimonial e
Eventos, ambas da Segov, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do Idene;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
Idene no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação do Idene e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
Idene publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e as promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos da Segov, bem como responsabilizar-se pelos
materiais utilizados nos eventos;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade do Idene, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov
durante a realização de eventos.


CAPÍTULO
IX
DA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
13 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
– DPGF – tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas do Idene, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da
Sedinor, a elaboração do planejamento global do Idene;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Idene e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– coordenar a implementação da política de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC – no Idene;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– coordenar o planejamento e a execução das
atividades direcionadas à frota do Idene, com ações
voltadas a conservação, guarda, abastecimento, custo e
manutenção corretiva e preventiva de veículos.
§
1º – Cabe à DPGF cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e
na Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – A DPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria de Planejamento da Sedinor.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a DPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa.


Seção
I
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
14 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento do Idene, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global do Idene, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– coordenar, orientar e acompanhar a gestão dos
contratos e convênios firmados pelo Idene.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Planejamento e Orçamento


Art.
15 – A Coordenadoria de Planejamento e Orçamento tem
como competência gerenciar o planejamento e orçamento do
Idene.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Contratos e Convênios


Art.
16 – A Coordenadoria de Contratos e Convênios tem como
competência executar atividades relativas à celebração
e gestão de contratos, convênios, termos de parceria,
acordos e instrumentos congêneres, sob orientação
da unidade central de convênios de saída da Segov e da
unidade central de convênios de entrada Seplag.


Seção
II
Da
Gerência de Contabilidade, Finanças e Prestação
de Contas


Art.
17 – A Gerência de Contabilidade, Finanças e
Prestação de Contas tem como competência zelar
pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito do
Idene, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa pública e da execução financeira,
observando as normas que disciplinam a matéria, em que o Idene
seja parte;
II
– acompanhar e orientar o registro dos atos e fatos contábeis,
observada a legislação aplicável à
matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao Idene, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do Idene,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do Idene e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que o Idene seja parte;
VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Seccional de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Contabilidade


Art.
18 – A Coordenadoria de Contabilidade tem como competência
executar as atividades necessárias para a manutenção
da regularidade contábil do Idene.


Subseção
II
Da
Coordenadoria Financeira


Art.
19 – A Coordenadoria Financeira tem como competência
executar as atividades de execução financeira no âmbito
do Idene.


Subseção
III
Da
Coordenadoria de Prestação de Contas


Art.
20 – A Coordenadoria de Prestações de Contas tem
como competência executar as atividades de prestação
de contas de todos os convênios, termos de parceria, acordos e
instrumentos congêneres do Idene, conforme orientações
das unidades centrais da Seplag e da Segov.


Seção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
21 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional do Idene, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando alcançar os objetivos
estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do Idene, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Seção
IV
Da
Gerência de Compras, Logística e Patrimônio


Art.
22 – A Gerência de Compras, Logística e Patrimônio
tem como competência gerenciar, orientar, controlar e executar
os procedimentos referentes à gestão de compras,
materiais de consumo e permanente e frotas de veículos, com
atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades do
Idene;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do Idene, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do Idene;
VI
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos das unidades do
Idene, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos do Idene, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos.


Subseção
I
Coordenadoria
de Compras


Art.
23 – A Coordenadoria de Compras tem como competência
executar as atividades necessárias ao processamento e à
execução das aquisições de material de
consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras do Idene.


Subseção
II
Coordenadoria
de Patrimônio


Art.
24 – A Coordenadoria de Patrimônio tem como competência
executar os procedimentos referentes à gestão do
patrimônio do Idene.


Subseção
III
Coordenadoria
de Logística e Transporte


Art.
25 – A Coordenadoria de Logística e Transporte tem como
competência executar os procedimentos referentes à
gestão de logística e de transporte do Idene de acordo
com as regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial, com ações voltadas a
conservação, guarda, abastecimento, custo e manutenção
corretiva e preventiva de veículos.


Subseção
IV
Coordenadoria
de Tecnologia, Informação e Comunicação


Art.
26 – A Coordenadoria de Tecnologia, Informação e
Comunicação tem como competência executar os
procedimentos referentes ao apoio e suporte técnico de
informática.


CAPÍTULO
X
DA
DIRETORIA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA


Art.
27 – A Diretoria de Inclusão Social e Produtiva tem como
competência coordenar o planejamento, a operacionalização
e o monitoramento dos programas, projetos e atividades que visem a
inclusão produtiva e social da população das
regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais, com atribuições
de:
I
– promover com as demais esferas de governo, com a sociedade
civil e demais instâncias, de forma multissetorial, a
elaboração e a implementação de ações
de inclusão social e produtiva;
II
– promover e coordenar estudos e pesquisas para formulação
das políticas públicas voltadas à inclusão
social e produtiva da população das regiões
Norte e Nordeste de Minas Gerais;
III
– incentivar a integração, o protagonismo e a
participação da população das regiões
Norte e Nordeste de Minas Gerais nos projetos de inclusão
social e produtiva;
IV
– coordenar a elaboração de indicadores de
desempenho voltados ao monitoramento e à avaliação
dos programas e projetos de superação da situação
de pobreza e realizar a disseminação de conhecimento
produzido a partir dos dados obtidos.


Seção
I
Da
Gerência de Inclusão Produtiva


Art.
28 – A Gerência de Inclusão Produtiva tem como
competência planejar, supervisionar e controlar as ações
relativas a políticas públicas para a inclusão
produtiva da população das regiões Norte e
Nordeste de Minas Gerais, com atribuições de:
I
– promover ações para a inclusão produtiva
da população das regiões Norte e Nordeste de
Minas Gerais em conjunto com os demais órgãos
governamentais;
II
– promover a articulação de ações
voltadas ao apoio, à produção e à
comercialização no âmbito da inclusão
produtiva rural e da agricultura familiar.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Apoio à Produção Rural


Art.
29 – A Coordenadoria de Apoio à Produção
Rural tem como competência executar ações
voltadas para a promoção da agricultura familiar e
inclusão produtiva rural.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Garantia de Renda


Art.
30 – A Coordenadoria de Garantia de Renda tem como competência
executar ações voltadas à comercialização
do excedente da produção rural.


Seção
II
Da
Gerência de Inclusão Social


Art.
31 – A Gerência de Inclusão Social tem como
competência planejar, coordenar e monitorar as ações
de estímulo de acesso a serviços, com atribuições
de:
I
– articular, coordenar e monitorar gerencialmente as ações
de estímulo ao acesso a serviços, prioritariamente nas
áreas de acesso a água, saúde, educação
e assistência social;
II
– gerenciar informações analíticas das
ações de implementação e gestão
voltadas ao acesso a serviços e à inclusão
social;
III
– orientar, coordenar e gerir ações de estudos,
pesquisas e capacitação no âmbito da
implementação e gestão das atividades de acesso
a serviços e de inclusão social.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Ações de Acesso a Serviços


Art.
32 – A Coordenadoria de Ações de Acesso a
Serviços tem como competência apoiar a população
da área de abrangência do Idene no acesso a serviços
públicos visando à sua inclusão social.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Acompanhamento de Programas


Art.
33 – A Coordenadoria de Acompanhamento de Programas tem como
competência acompanhar a execução dos programas
de acesso a serviços públicos voltados à
inclusão social da população da área de
abrangência do Idene.


CAPÍTULO
XI
DA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO REGIONAL


Art.
34 – A Diretoria de Desenvolvimento e Inclusão Regional
tem como competência elaborar e coordenar a política de
desenvolvimento econômico do Idene, no Norte e Nordeste de
Minas Gerais, com atribuições de:
I
– auxiliar no desenvolvimento de projetos públicos e
privados de infraestrutura e logística, visando diminuir as
desigualdades regionais;
II
– promover e coordenar estudos e pesquisas sobre a realidade
econômica e social da região, promovendo a coleta e
análise de dados técnicos, estatísticos e
científicos sobre a área de atuação do
Idene;
III
– coordenar a elaboração de indicadores e propor
inovações para a melhoria das ações de
desenvolvimento socioeconômico da sua região de
abrangência, em parceria com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.


Seção
I
Da
Gerência de Desenvolvimento e Inclusão Regional


Art.
35 – A Gerência de Desenvolvimento e Inclusão
Regional tem como competência apoiar e promover, juntamente com
organismos e instituições internacionais, nacionais,
estaduais e municipais, a implementação de programas e
ações voltados ao desenvolvimento econômico na
área de abrangência do Idene, com atribuições
de:
I
– difundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas,
socioculturais, tecnológicas e ambientais da região;
II
– apoiar os investimentos públicos e privados voltados à
elaboração e à implementação de
programas de capacitação para gestão de projetos
de desenvolvimento sub-regional;
III
– desenvolver ações voltadas à captação
de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da
infraestrutura;
IV
– acompanhar a implementação de programas e
projetos multi-institucionais voltados à conservação,
à preservação e à recuperação
do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais da
região;
V
– analisar a possibilidade de inclusão de novos
municípios na área de abrangência do Idene,
considerando seus indicadores de desenvolvimento humano, social e
econômico.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Atração de Investimentos


Art.
36 – A Coordenadoria de Atração de Investimentos
tem como competência fomentar parcerias para promover as
regiões do interior e mais desfavorecidas na área de
atuação do Idene.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Promoção do Desenvolvimento


Art.
37 – A Coordenadoria de Promoção do
Desenvolvimento tem como competência formular políticas
públicas de desenvolvimento econômico sustentável
compatíveis com as vocações, potencialidades e
características locais e regionais na área de
abrangência do Idene.


Seção
II
Da
Gerência de Apoio a Políticas de Desenvolvimento
Municipal


Art.
38 – A Gerência de Apoio a Políticas de
Desenvolvimento Municipal tem como competência apoiar os
municípios da área de abrangência do Idene na
interlocução com órgãos e entidades do
Poder Executivo, com atribuições de:
I
– apoiar as municipalidades através de programas e ações
que contribuam para o aumento da competitividade do setor produtivo
local e regional;
II
– promover eventos de interesse da economia municipal, assim
como participar de iniciativas promovidas por outros agentes
econômicos;
III
– manter atualizados os cadastros, informações e
bancos de dados relativos às ações de apoio
solicitados pelos municípios ao Idene.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Cooperação de Políticas de
Desenvolvimento Municipal


Art.
39 – A Coordenadoria de Cooperação de Políticas
de Desenvolvimento Municipal tem como competência executar
ações para promover a cooperação entre o
Idene e a municipalidade para a realização de projetos,
atividades, eventos ou aquisição de bens.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Articulação de Políticas de
Desenvolvimento Municipal


Art.
40 – A Coordenadoria de Articulação de Políticas
de Desenvolvimento Municipal tem como competência auxiliar as
municipalidades no acompanhamento das demandas que estejam tramitando
nos órgãos e entidades do Poder Executivo.


CAPÍTULO
XII
DAS
DIRETORIAS REGIONAIS


Art.
41 – As Diretorias Regionais têm como competência
coordenar, supervisionar, executar e acompanhar as ações
do Idene no âmbito regional, com atribuições de:
I
– programar as atividades administrativas e técnicas,
conforme as diretrizes do Idene;
II
– acompanhar os processos de planejamento, administração
financeira, orçamentária e patrimonial e gestão
de pessoas conforme as diretrizes da DPGF;
III
– articular-se com associações de classe,
lideranças locais e representações regionais de
órgãos e entidades federais, estaduais e municipais em
iniciativas de interesse da região;
IV
– divulgar, junto ao setor privado e demais entidades de
classe, as oportunidades de investimentos na região, inclusive
os sistemas de incentivos fiscais e financeiros;
V
– participar da formulação de planos e ações
emergenciais em situações de calamidade pública;
VI
– representar o Idene, em eventos de caráter oficial,
mediante credenciamento da direção superior.


Art.
42 – As Gerências Regionais têm como competência
supervisionar e executar as atividades do Idene em seu território
de atuação, com atribuições de:
I
– executar, supervisionar e fiscalizar os programas, projetos e
ações definidos para a sua área de atuação;
II
– executar atividades administrativas e financeiras, conforme
orientações da DPGF;
III
– participar, com as demais entidades representativas locais,
de reuniões que tenham como fim a identificação
de problemas da comunidade que estejam no âmbito de atuação
do Idene;
IV
– monitorar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos
agentes de desenvolvimento regional;
V
– participar da elaboração de planos, programas,
projetos e ações relativos à área de
abrangência da Diretoria Regional a que estão
subordinadas.


CAPÍTULO
XIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
43 – Fica revogado o Decreto nº 46.629, de 22 de outubro
de 2014.


Art.
44 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL