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Decreto sem número, de 12/06/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição  de  servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas   Gerais  -  COPASA,  terrenos
                              situados   no  Município  de   Santa
                              Luzia, necessários à implantação  do
                              Emissário  de  Esgoto  Sanitário  da
                              Estação  de  Tratamento  de   Esgoto
                              Sanitário  denominada  Ete  Apac   e
                              Extravasor da Elevatória  de  Esgoto
                              Sanitário da Ete Apac, ambos da sede
                              do citado município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins  de
constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, faixas
de  terreno situadas no Município de Santa Luzia, conforme  abaixo
descritas:

     I  - faixa de servidão com a metragem de 933,00m2, localizada
em  Santa  Luzia,  com  as  seguintes  medidas,  confrontações   e
descrição   topográfica:  Materialização  do  Ponto  de   Partida,
Transporte das Amarrações e Descrição das Divisas: esta  faixa  se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo
ao  eixo; O Ponto de Partida (0-PP) foi materializado na cerca  de
divisa  da  ETE  APAC (centro de recuperação de adultos  de  Santa
Luzia) com propriedade de Mário Silésio de Araújo Milton, onde  se
define  o  eixo do emissário, sendo o vértice final  da  faixa  de
servidão, de coordenadas N=7.816.186,626 E=614.982,247; deste, com
o  azimute de 225º27'23" e distância de 154,53m, tem-se o  vértice
V1 (vértice um), deste, com o azimute de 220º25'15" e distância de
109,97m, tem-se o vértice V2 (vértice dois), deste, com o  azimute
de  218º12'01" e distância de 29,21m, tem-se o vértice V3 (vértice
três), deste, com azimute de 213º05'33" e distância de 38,67m, tem-
se  o  vértice  V4  (vértice quatro),  deste,  com  o  azimute  de
211º57'10"  e distância de 133,14m, tem-se o vértice  V5  (vértice
cinco),  na margem do córrego sem nome, sendo o vértice  final  da
faixa  de servidão. Confronta-se pelas laterais da faixa com  área
remanescente de propriedade de. Mário Silésio de Araújo Milton; e

     II   -  faixa  de  servidão  com  a  metragem  de  1.518,00m2
localizada  em  Santa Luzia, de propriedade de  Mário  Silésio  de
Araújo Milton, com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica:  Materialização do Ponto de Partida,  Transporte  das
Amarrações e Descrição das Divisas: esta faixa se define com 3,00m
de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo; O Ponto
de  Partida (0-PP) foi materializado na quina da edificação da ETE
APAC  (centro  de  recuperação  de adultos  de  Santa  Luzia),  de
coordenadas N=7.816.118,678 E=615.344,007, deste, com o azimute de
145º00'13"  e  distância de 15,62m, tem-se o vértice  V1  (vértice
um),  na  cerca  de divisa da propriedade da ETE APAC  (centro  de
recuperação de adultos de Santa Luzia), com propriedade  de  Mário
Silésio  de  Araújo Milton, sendo o vértice inicial  da  faixa  de
servidão.  Deste,  com  o  azimute de 197º06'00"  e  distância  de
187,60m, tem-se o vértice V2 (vértice dois), deste, com o  azimute
de 231º33'11" e distância de 318,30m, tem-se o vértice V3 (vértice
três),  na  margem  do brejo, sendo o vértice final  da  faixa  de
servidão.   Confronta-se  pelas  laterais  da   faixa   com   área
remanescente de propriedade de Mário Silésio de Araújo Milton.

     Art.  2º As faixas de servidão caracterizadas no art. 1º  são
destinadas para a implantação do Emissário de Esgoto Sanitário  da
Estação  de Tratamento de Esgoto Sanitário denominada ETE  APAC  e
Extravasor  da Elevatória de Esgoto Sanitário da ETE  APAC,  ambas
necessárias à expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede
do Município de Santa Luzia, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA.

     Art. 3º A COPASA fica autorizada a promover a constituição de
servidão das faixas descritas no art. 1º, podendo, para efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO