GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 086, DE 02 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$
5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200045000070 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria das Cidades 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
16 482 1003 2.090 - Gestão do Programa Habitar Melhor
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 4.518.500,00

4 (00) - Investimentos

R$

TOTAL....................

481.500,00

R$ 5.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5901- AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGESEP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Pessoais

R$ 5.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Igor Montenegro Celestino Otto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.