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Decisão da Presidência 4, de 15/12/2021 - Texto Original

Em
14 de dezembro de 2021, na 96ª Reunião Ordinária
de Plenário, os deputados Guilherme da Cunha e Gustavo
Valadares suscitaram questões de ordem indagando, em síntese,
se o Acordo de Líderes apresentado na referida reunião
possibilita a aprovação de outros projetos antes de
projetos em regime de urgência na faixa constitucional, razão
pela qual não foi designado relator para o Projeto de Lei nº
1.202, de 2019, que se encontra na faixa constitucional.
A
presidência, em atenção às questões
de ordem, presta os esclarecimentos que seguem. Primeiramente, cumpre
informar que um rito próprio e excepcional foi instituído
no âmbito desta Assembleia Legislativa desde março de
2020, a fim de garantir que o Legislativo mineiro pudesse resolver
questões de relevante interesse público e urgentes
relacionados à pandemia de Covid. Ressaltese que, à
época da instituição do rito Covid, o deputado
Gustavo Valadares, então líder do Bloco Sou Minas
Gerais, subscreveu o Acordo de Líderes, datado de 21/3/2020,
que estabeleceu o regramento do referido rito. Acrescente-se a isso
que, de março a junho de 2020, mesmo havendo 10 vetos na faixa
constitucional, foram aprovadas por esta Casa 70 proposições
no rito Covid. Entre essas proposições, proposições
de autoria do governador do Estado, do Tribunal de Justiça e
de diversos deputados, inclusive o Projeto de Lei nº 1.887, de
2020, do próprio deputado Gustavo Valadares. Insta salientar
que todas as proposições apreciadas no rito Covid,
repito, todas as proposições analisadas no rito Covid
foram sancionadas pelo governador Romeu Zema, e em nenhum momento
questionou-se a constitucionalidade dessas leis.
Enquadram-se
nesta mesma situação excepcional, decorrente da
pandemia de Covid, as propostas constantes nas pautas das reuniões
extraordinárias de hoje, quais sejam: o Projeto de Resolução
nº 152, de 2021, que reconhece o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação,
nos municípios que menciona; e o Projeto de Lei nº 3.278,
de 2021, que determina o congelamento, no âmbito do Estado, da
tabela de referência dos valores dos veículos nacionais
e importados, para fins de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –,
relativo ao ano de 2020. De fato, tais proposições se
destinam a mitigar as consequências econômicas da
pandemia e precisam ser apreciadas urgentemente, sob pena de não
produzirem os resultados delas esperados.
No
que diz respeito especificamente ao Projeto de Lei nº 3.278, de
2021, de autoria do deputado Bruno Engler, cumpre frisar que o
governador Romeu Zema, ao encaminhar o Projeto de Lei nº 3.409,
de 2021, anexado por semelhança ao Projeto de Lei nº
3.278, de 2021, afirmou, em suas redes sociais, que tal projeto se
destinava, abro aspas, “ao governador amenizar os impactos da
crise e da pandemia no bolso dos mineiros”, fecho aspas ao
governador Romeu Zema. Repito, mais uma vez, abro aspas: “amenizar
os impactos da crise e da pandemia no bolso dos mineiros” –
fecho aspas para a publicação do governador do Estado.
O
governador disse ainda, em vídeo divulgado na internet, ser
notório que, aspas novamente: “os carros usados se
valorizaram muito acima da inflação” –
fecho aspas – e que todos têm ciência – aspas
novamente ao governador Romeu Zema – “da situação
pela qual a maior parte das pessoas têm passado de muito aperto
devido à carestia” – fecho aspas. E concluiu –
aspas novamente ao governador Romeu Zema: “Esperamos, assim,
estar contribuindo para que as pessoas tenham menos aperto, porque já
estão muito sobrecarregadas. Uma gestão responsável
como a nossa faz com que esse tipo de ação seja
possível. Espero que a Assembleia Legislativa, os deputados,
votem essa questão o quanto antes para que os mineiros sejam
beneficiados” – fecho aspas ao governador Romeu Zema.
Desta forma, não restam dúvidas sobre a necessidade de
apreciação da matéria com a devida celeridade
que o tema requer.
Por
fim, no que tange à designação do relator para o
Projeto
de Lei nº 1.202, de 2009, que autoriza o Estado, por meio do
Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação
Fiscal e dá outras providências, cumpre dizer que nem a
Constituição do Estado nem o Regimento Interno
estabelecem prazo para que o presidente o faça. Repito: nem a
Constituição do Estado nem mesmo o Regimento Interno
estabelecem prazo para que o presidente o faça. Trata-se de
competência privativa e discricionária do presidente da
Assembleia.
São
esses os esclarecimentos que a presidência tem a prestar frente
às questões de ordem em apreço.