ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.683 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Estende o prazo de validade dos benefícios do apoio
financeiro às microempresas e empresas de pequeno
porte de que trata a Medida Provisória nº 231, de 09
de fevereiro de 2017.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 247, de 10 de agosto de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados pelo prazo de mais 6 (seis) meses, a contar de 10 de agosto de
2017, os benefícios previstos no Artigo 4° da Medida Provisória n° 231, de 09 de fevereiro de 2017,
que instituiu, no âmbito do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às microempresas e
empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de
agosto de 2017.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 19 de setembro de 2017.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL