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Decreto com numeração especial 225, de 14/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à construção da Rede
de Distribuição Rural Santa Bárbara, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Santa Bárbara.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Santa
Bárbara, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15m,
conforme as descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Santa Bárbara, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Santa Bárbara.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 225, de 14 de julho
de 2015.)



A descrição
perimétrica e área de terreno de que trata este Decreto
são as seguintes: 

I
– Partindo da cerca limítrofe das propriedades de
Francisco de Paula Castro, Aníbal Apolinário e Antônio
Apolinário na coordenada 665669:7795215, área rural do
município de Santa Bárbara – MG, percorre-se em
linha reta 100m até a coordenada 665763:7795252, onde vira-se
12° à direita e percorre-se 120m até a Rede de
Distribuição Rural existente na coordenada
665885:7795289, compreendendo a distância de 220m de
comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de
3.300m². 

II
- Partindo da cerca limítrofe das propriedades de José
Alves Fonseca e Francisco de Paula Castro na coordenada
665080:7795403, área rural do município de Santa
Bárbara – MG, percorre-se em linha reta 24m até a
coordenada 665076:7795374, onde vira-se 20° à esquerda e
percorre-se 249m a coordenada 665281:7795237, onde vira-se 13° a
esquerda e percorre-se 240m até a coordenada 665503:7795151,
onde vira-se 42° à esquerda e percorre-se 190m até
a cerca limítrofe com a propriedade de Aníbal
Apolinário e Antônio Apolinário na coordenada
665669:7795215, compreendendo a distância de 703m de
comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de
10.545m². 

III
- partindo da rede existente na propriedade de José Alves
Fonseca coordenada 664929:7795602, área rural do município
de Santa Bárbara – MG, percorre-se em linha reta 196m
até a coordenada 665033:7795432, onde vira-se 5° à
esquerda e percorre-se 55m até a cerca limítrofe com a
propriedade de Francisco de Paula Castro coordenada 665080:7795403,
compreendendo a distância de 251m de comprimento por 15m de
largura, perfazendo uma área total de 3.765m².