

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 398, de 21/08/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ipanema, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ipanema.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ipanema, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ipanema, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ipanema.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 398, de 21 de
agosto de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Dalva Helena Quintão Ferreira na coordenada
211023:7813915, área rural do município, percorre-se 85
m em linha reta até a coordenada 211040:7813832, onde vira-se
62° à esquerda e percorre-se 340 m em linha reta até
a coordenada 211363:7813736, onde vira-se 13° à esquerda e
percorre-se 127 m em linha reta até a divisa da propriedade de
Dalva Helena Quintão Ferreira com a de Romério Ferreira
da Silva na coordenada 211488:7813726, compreendendo a distância
total de 552 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 8.280 m².