GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 223, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 426.522,99.

DE
DE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 426.522,99 (quatrocentos e vinte e seis mil,
quinhentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Agosto de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 05-09-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
IRRIGAÇÃO
3604 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
19 572 1036 2.177

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

4INVESTIMENTOS

00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE
TECNOLOGIAS SOCIAIS E
SUSTENTÁVEIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000.000,00

R$ 1.426.522,99

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 426.522,99
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 426.522,99

QUADRO 2
REDUÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FOMENTO À
PESQUISA
EM
EFICIÊNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ENERGÉTICA
E ENERGIAS
RENOVÁVEIS

19 572 1036 2.176

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 436.000,00

R$
426.522,99

R$ 426.522,99
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 426.522,99

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2016.

FONTE

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