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Decreto sem número, de 18/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura no valor de R$350.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$350.000,00 (trezentos e
cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Cultura, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio nº0658/2006, firmado em
05 de outubro de 2006, entre o Serviço de Apoio as Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG e a Secretaria de
Estado de Cultura, objetivando viabilização e
realização do evento "Vale: vozes e visões
- A arte visual do Vale".


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO






ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 457)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


R$


1271.13391659-4.057-0001-3350-0-24.1
350.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 350.000,00