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DECRETO 45042, de 12/02/2009 de 12/02/2009 (Texto Original)


Regulamenta
a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor
de Educação Superior – GDPES aos servidores da
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG e da Universidade
Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, instituída pelo
art. 4º da Lei nº 17.988, de 30 de dezembro de 2008. 




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº
17.988, de 30 de dezembro de 2008,


DECRETA:




Art.
1º – Este Decreto contém o Regulamento da
Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de
Educação Superior – GDPES, de que trata o art. 4º
da Lei nº 17.988, de 30 de dezembro de 2008, instituída
para os servidores da carreira de Professor de Educação
Superior, a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº
15.463, de 13 de janeiro de 2005. 

Parágrafo
único – Para os fins do disposto neste Decreto, o termo
“servidor” refere-se ao ocupante de cargo de provimento
efetivo, ao detentor de função pública e ao
designado, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 30 de
julho de 1990, em efetivo exercício, na Universidade do Estado
de Minas Gerais – UEMG ou na Universidade Estadual de Montes
Claros – UNIMONTES. 



Art.
2º – A pontuação da GDPES a que se referem
os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº
17.988, de 2008, será calculada conforme o nível de
posicionamento do servidor na carreira, observados os seguintes
limites: 

I
– 4,64 (quatro vírgula sessenta e quatro) pontos para o
servidor posicionado no nível I da carreira; 

II
– 6,97 (seis vírgula noventa e sete) pontos para o
servidor posicionado no nível II da carreira; 

III
– 8,52 (oito vírgula cinqüenta e dois) pontos para
o servidor posicionado no nível III da carreira; 

IV
– 10,07 (dez vírgula zero sete) pontos para o servidor
posicionado no nível IV da carreira; 

V
– 12,40 (doze vírgula quarenta) pontos para o servidor
posicionado no nível V da carreira; 

VI
– 15,48 (quinze vírgula quarenta e oito) pontos para o
servidor posicionado no nível VI da carreira; e 

VII
– 18,60 (dezoito vírgula sessenta) pontos para o
servidor posicionado no nível VII da carreira. 

Parágrafo
único – O ponto unitário da GDPES corresponde a
0,03 (três centésimos) do valor do vencimento básico
do grau J do nível VII da tabela da carreira de Professor de
Educação Superior, de acordo com a carga horária
praticada pelo servidor. 



Art.
3º – O valor da GDPES será obtido conforme a
fórmula constante no Anexo I. 

§
1º – O valor da GDPES será proporcional: 

I
– à pontuação de que trata o art. 2º;


II
– ao resultado obtido pelo servidor na Avaliação
Especial de Desempenho ou na Avaliação de Desempenho
Individual; e 

III
– ao resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional decorrente do Acordo de Resultados de que trata a Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008. 

§
2º – No cálculo da GDPES serão observados os
seguintes critérios: 

I
– sessenta por cento da centésima parte do valor
correspondente ao resultado da Avaliação de Desempenho
Individual ou Avaliação Especial de Desempenho do
servidor; e 

II
– quarenta por cento da centésima parte do valor
correspondente ao resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional da entidade de exercício do servidor. 

§
3º – Ao designado, nos termos do art. 10 da Lei nº
10.254, de 1990, para o exercício de função
pública na carreira de Professor de Educação
Superior, será atribuída nota setenta para a Avaliação
de Desempenho Individual, para fins de cálculo da GDPES, até
que seja implementada a respectiva avaliação de
desempenho. 



Art.
4º – A GDPES de que trata este Decreto será
concedida mensalmente e somente poderá ser percebida pelo
servidor que estiver em efetivo exercício na UEMG ou na
UNIMONTES. 

Parágrafo
único – Para fins de percepção da GDPES,
serão considerados os resultados do período de
Avaliação Individual e Especial de Desempenho e do
período de Avaliação Institucional imediatamente
precedentes à apuração do valor da referida
gratificação. 



Art.
5º – Fará jus à GDPES o servidor que
estiver: 

I
– em efetivo exercício; 

II
– em gozo de férias regulamentares; 

III
– afastado por motivo de luto, por até oito dias, pelo
falecimento do cônjuge, companheiro, filho, pais ou irmão;


IV
– afastado por motivo de núpcias, por até oito
dias; 

V
– em exercício de mandato eletivo em entidade
representativa dos servidores, nos termos do art. 34 da Constituição
do Estado; 

VI
– afastado para estudo ou missão fora do Estado com ônus
para os cofres públicos; 

VII
– em licença para tratamento de saúde, inferior a
sessenta dias; 

VIII
– afastado das funções específicas de seu
cargo para ocupar cargo de provimento em comissão ou para
exercer função gratificada, no âmbito da UEMG ou
da UNIMONTES; e 

IX
– em licença maternidade. 

Parágrafo
único – Na situação de que trata o inciso
VIII do caput, o servidor somente fará jus à
GDPES se optar pela remuneração do cargo de provimento
efetivo, acrescida de trinta por cento do vencimento do cargo de
provimento em comissão. 



Art.
6º – A percepção da GDPES será
suspensa nas seguintes situações: 

I
– licenças ou afastamentos diversos das hipóteses
mencionadas nos incisos II a IX do art. 5º; 

II
– punição disciplinar que tenha como conseqüência
suspensão ou destituição do cargo de provimento
em comissão; 

III
– resultado inferior a setenta por cento na Avaliação
Especial de Desempenho ou na Avaliação de Desempenho
Individual; e 

IV
– ausência de Avaliação Especial de
Desempenho ou Avaliação de Desempenho Individual no
período de apuração do valor da GDPES,
ressalvadas as hipóteses em que a legislação
vigente assegure o resultado mínimo de setenta por cento nas
referidas avaliações. 

§
1º – Na hipótese de que trata o inciso I, a
suspensão do pagamento da GDPES ocorrerá por período
proporcional ao número de dias em que o servidor estiver
afastado ou em licença. 

§
2º – Nas hipóteses de que tratam os incisos II a
IV, a percepção da GDPES será suspensa durante o
exercício subseqüente à ocorrência das
situações mencionadas nos referidos dispositivos. 



Art.
7º – Para fins de concessão de gratificação
natalina e de adicional de férias, serão considerados
os valores da GDPES percebidos no mês imediatamente precedente
à apuração do valor das referidas vantagens. 



Art.
8º – Não fará jus à GDPES o servidor
em estágio probatório que não tiver concluído
a primeira etapa da Avaliação Especial de Desempenho. 



Art.
9º
– A GDPES será recalculada anualmente,
considerando-se, para tal fim, os resultados do período de
Avaliação Individual e Especial de Desempenho e do
período de Avaliação Institucional imediatamente
precedentes à apuração de seu valor. 



Art.
10 – Os efeitos financeiros do presente Decreto retroagem a 1º
de outubro de 2008. 



Art.
11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias 

Alberto
Duque Portugal 




ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº
45.042, de 12 de fevereiro de 2009.)


GDPES
= P x (0,03 x VB) x [(0,6ADI + 0,4AI)] 

Sendo,


GDPES:
Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de
Educação Superior a ser atribuída a cada
servidor; 

P:
número de pontos previstos no art. 2º deste Decreto de
acordo com o nível de posicionamento atual do servidor; 

0,03:
índice definido pelo § 3º do art. 4 da Lei nº
17.988, de 30 de dezembro de 2008; 

VB:
vencimento básico do grau J, nível VII da carreira de
Professor de Educação Superior, de acordo com a carga
horária praticada pelo servidor; 

ADI:
resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou na
Avaliação Especial de Desempenho dividido por cem; 

AI:
resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
decorrente do Acordo de Resultados dividido por cem.