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DECRETO 45248, de 15/12/2009 - Texto Original

Dá  nova redação aos incisos I e  II
                              do  art. 3º do Decreto nº 45.030, de
                              29 de janeiro de 2009, que altera  o
                              Regulamento    do   ICMS    (RICMS),
                              aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de
                              13  de dezembro de 2002, e dá outras
                              providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º O Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 3º..............................................
     I  -  em  se  tratando de pessoa física inscrita no  Registro
Público  de Empresas Mercantis e de pessoa jurídica, inscritas  no
Cadastro de Produtor Rural na data da publicação deste Decreto, no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, até o último dia útil do mês de
dezembro de 2009;
     II - em se tratando de pessoa física não inscrita no Registro
Público  de Empresas Mercantis e inscrita no Cadastro de  Produtor
Rural  até 27 de fevereiro de 2009, no Cadastro de Produtor  Rural
Pessoa Física, a partir do dia 2 de março e até o último dia  útil
do mês de dezembro de 2009.

     ..........................................................."(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de janeiro de 2009.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  dezembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias