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Decreto sem número, de 25/10/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Carlos    Chagas    destinado     ao
                              funcionamento  da  Escola   Estadual
                              Olga Prates.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no  Município  de  Carlos  Chagas,
destinado à regularização da área onde funciona a Escola  Estadual
Olga  Prates, o imóvel constituído de um lote de terreno  devoluto
urbano,  situado  na  Av.  Olga  Prates,  nº  296,  com  área   de
2.225,18m2,  confrontando pela frente, com a Av. Olga Prates,  com
extensão  de 34,88m; pela direita, com Adão Monteiro, com extensão
de  63,65m;  pela  esquerda, com o Centro  Comunitário  e  Unidade
Básica  de  Saúde de Presidente Pena, com extensão  de  63,97m;  e
pelos fundos, com o Rio Todos os Santos, com extensão de 34,87m.
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado