GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 083, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -FEAS-, no valor global de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo
especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
abaixo relacionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 241 1055 2.393

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLEMENTAÇÃO
DA REDE DE
SERVIÇOS DE
PROMOÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DEFESA DOS
DIREITOS DA
PESSOA IDOSA

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 51.000,00

R$ 50.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

08 242 1057 2.424

GRUPO DE DESPESA

IMPLEMENTAÇÃO
DA REDE DE
SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DEFESA DOS
DIREITOS DA
PESSOA COM
DEFICIÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 51.000,00

R$ 50.000,00

FONTE

20

FONTE

20


VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 422 1098 2.184

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CIDADANIA E JUSTIÇA SOCIAL BALCÃO DE DIREITOS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 16.000,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 100.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.