GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.237, DE 06 DE ABRIL DE 2016

Altera a denominação da unidade administrativa básica que especiﬁca, da Secretaria de
Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos
Humanos e do Trabalho.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Superintendência Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social e do Trabalho, da Secretaria de Estado da
Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, de que trata o item 20 da alínea “t” do inciso I
do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, passa a denominar-se Superintendência Executiva de
Desenvolvimento e Assistência Social, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 08-04-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-04-2016.