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Decreto com numeração especial 537, de 22/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$825.998.469,63.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$825.998.469,63 (oitocentos e vinte e cinco milhões
novecentos e noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais
e sessenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 774249/2012,
firmado em 19 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$72.543,21 (setenta e
dois mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte um
centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados ao
Esporte, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor
de R$574.369,13 (quinhentos e setenta e quatro mil trezentos e
sessenta e nove reais e treze centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Notificação
de Infração de Trânsito do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$217.850.524,98
(duzentos e dezessete milhões oitocentos e cinquenta mil
quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no
valor de R$18.782.070,42 (dezoito milhões setecentos e oitenta
e dois mil setenta reais e quarenta e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Licenciamento da
Faixa de Domínio das Rodovias do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$16.534.184,80
(dezesseis milhões quinhentos e trinta e quatro mil cento e
oitenta e quatro reais e oitenta centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$18.203.305,42 (dezoito milhões duzentos e três mil
trezentos e cinco reais e quarenta e dois centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$425.000,00 (quatrocentos e
vinte e cinco mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 537,
de 22 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 166)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                          



122.000,00




1251.06181034-2.032-0001-3390-0-10.1
                          



75.000,00




1251.06181034-2.082-0001-3390-1-10.1
                          



290.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1
                          



14.061.784,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.1
                          



354.136,00




1251.06181034-4.474-0001-3390-1-10.1
                          



97.080,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1
                          



3.719.435,90




1261.12361105-4.313-0001-3191-0-23.1
                          



700.000,00




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1
                          



185.950.223,03




1261.12361106-4.297-0001-3191-0-23.1
                          



9.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1
                          



38.333.817,00




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1
                          



41.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1
                          



2.817.093,82




1261.12362105-4.314-0001-3191-1-23.1
                          



300.000,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1
                          



9.943.000,37




1261.12362107-2.066-0001-3191-0-23.1
                          



6.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1
                          



15.603.429,49




1261.12362107-4.304-0001-3191-0-23.1
                          



3.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-10.1
                          



20.000.000,00




1261.12363108-4.324-0001-3190-0-23.1
                          



2.651.637,93




1261.12363108-4.324-0001-3191-0-23.1
                          



500.000,00




1261.12366106-4.298-0001-3191-0-23.1
                          



600.000,00




1261.12367106-4.299-0001-3191-0-23.1
                          



7.000.000,00




1261.12368107-4.305-0001-3191-0-23.1
                          



900.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                          



74.000,00




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3
                          



72.543,21




1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1
                          



1.336.549,01




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
                          



5.048,82




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-60.1
                          



650.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27366043-4.090-0001-3390-0-38.1
                          



1.511.522,59




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272003-4.004-0001-3390-0-10.1
                          



6.800.000,00




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1
                          



103.280.000,00




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-60.1
                          



7.582.347,55




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-10.1
                          



6.720.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391054-4.119-0001-3390-1-10.1
                          



551.000,00




2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.1
                          



2.500.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                          



7.121.522,24




2271.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                          



189.344,96




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-33.1
                          



425.000,00




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-54.2
                          



16.534.184,80




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-60.2
                          



18.782.070,42




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-83.2
                          



136.430.506,86




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-32.1
                          



18.203.305,42




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-83.2
                          



81.420.018,12




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1
                          



26.000,00




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-71.1
                          



300.000,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392054-4.293-0001-3390-0-59.1
                          



98.773,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1
                          



900.200,00




4291.10302157-4.459-0001-4490-1-10.1
                          



18.000.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4440-0-10.1
                          



5.000.000,00




4291.10305150-4.431-0001-4450-0-10.1
                          



15.994.000,00




FUNDO
                        DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




4551.09272025-4.081-0001-3390-0-10.1
                          



12.273.523,84




FUNDO
                        ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS




4691.06123139-2.094-0001-4490-0-95.1
                          



198.371,25




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO    



825.998.469,63





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
                          



7.310.867,20




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO –
                        SEAPA




1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                          



26.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-4450-0-23.1
                          



6.994,35




1261.12361106-2.065-0001-3390-0-23.1
                          



410,49




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.7
                          



7.032.290,79




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-23.1
                          



2.845.627,11




1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1
                          



21.481,53




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
                          



54.965.901,14




1261.12361106-4.303-0001-3340-0-23.1
                          



3.330.325,25




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                          



133.346.174,20




1261.12362107-2.066-0001-3390-0-23.1
                          



2.498,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1
                          



20.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.7
                          



2.245.566,49




1261.12362107-4.304-0001-4450-0-23.1
                          



211.846,62




1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1
                          



38.906.935,64




1261.12366106-4.298-0001-3350-0-10.1
                          



6.273.817,00




1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.1
                          



613,00




1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1
                          



332.830,80




1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1
                          



45.000,00




1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.1
                          



65.479,20




1261.12368110-2.062-0001-3350-0-23.1
                          



59.223,88




1261.12368112-4.328-0001-3350-0-23.1
                          



318.000,00




1261.12368112-4.328-0001-4450-0-23.1
                          



720.000,00




1261.12368112-4.331-0001-3350-0-23.1
                          



33.376,20




1261.12368112-4.331-0001-4490-0-23.1
                          



653.109,00




1261.12368112-4.332-0001-3390-0-23.1
                          



478.206,00




1261.12368112-4.335-0001-3350-0-23.1
                          



17.401,61




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1
                          



2.379.557,72




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.7
                          



251.379,94




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-10.1
                          



4.000.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3390-0-23.1
                          



408.291,22




1261.12782106-4.301-0001-4490-0-10.1
                          



28.060.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3350-0-23.1
                          



6.300,36




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1
                          



1.336.549,01




1301.15451071-4.153-0001-4490-0-10.1
                          



74.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1
                          



2.959,18




1401.06182155-2.083-0001-3390-0-60.1
                          



650.000,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1
                          



198.371,25




1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1
                          



2.089,64




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.092-0001-3390-0-38.1
                          



937.153,46




ESCOLA
                        DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                          



96.595,88




1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.1
                          



84.399,93




1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.1
                          



360.527,07




1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1
                          



6.420,67




1541.10571009-4.015-0001-3390-0-10.1
                          



197.275,07




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1
                          



131.800.000,00




1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1
                          



15.324.523,84




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-60.1
                          



7.582.347,55




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                          



2.107.509,52




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1
                          



170.423,60




2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1
                          



78.770,00




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1
                          



13.772,64




2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1
                          



572.404,85




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1
                          



175.484,13




2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1
                          



436.714,77




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
                          



144.371,85




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
                          



503.732,22




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1
                          



344.657,02




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1
                          



55.989,40




2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1
                          



14.215,50




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1
                          



11.000.000,00




2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1
                          



30.000.000,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392056-4.294-0001-3390-0-59.1
                          



98.773,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1
                          



300.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1
                          



1.700.000,00




4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1
                          



75.954,50




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1
                          



15.864.009,00




4291.10303156-4.467-0001-3341-0-10.1
                          



2.135.991,00




4291.10303156-4.467-0001-3390-0-10.1
                          



8.454.981,38




4291.10303156-4.467-0001-4490-0-10.1
                          



6.300.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO     



553.556.471,67