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DECRETO 44427, de 27/12/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, que contém
o Regulamento do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16
de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art.1º
- A alínea "f" do inciso II do art. 15 do Decreto nº
44.351, de 13 de julho de 2006, passa a vigorar com a redação
que se segue ficando o artigo acrescido do seguinte § 3º:


"Art.
15 - ..................................................


II -
........................................................


f) serão
aplicadas aos processos de pedidos de financiamento a que se referem
as alíneas "c", "d" e "e"que não
se apresentarem aptos à contratação até
31 de dezembro de 2006, as seguintes regras:


1) serão
cancelados, pela SEDE, caso constatado descumprimento de norma
prevista nos respectivos atos de aprovação ou
enquadramento, com base em recomendação do BDMG;


2) serão
transferidos para os Programas a que se referem as alíneas "b"
e "c" do inciso I , conforme o caso, aplicando-lhes para
efeitos de contratação , todas as normas e condições
do Programa ao qual foi incorporado; e


3)
poderão constituir exceção à aplicação
da regra de contratação prevista no item 2, com base em
recomendação do BDMG e aprovação do grupo
coordenador, os processos no âmbito do FIND - Pró-Indústria
do FUNDIEST Proe-Agroindústria, cujo prazo para conclusão
do projeto objeto do financiamento, previsto no correspondente ato de
aprovação ou de enquadramento, seja posterior à
data de 31 de dezembro de 2006, permanecendo válidos, para
efeitos de contratação, os prazos de utilização
e de carência previstos nos respectivos atos, mesmo que
diferentes dos definidos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Produtivo Integrado - PRÓ-GIRO, aplicando-se as demais normas
e condições deste Programa.


.............................................................


§ 3º
- Nos casos de financiamentos contratados no âmbito do FIND -
Pró-Indústria , do FUNDIEST - Proe-Indústria e
do FUNDIEST - Proe-Agroindústria, bem como no âmbito do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado, poderá
ser autorizada a suspensão do curso do prazo de utilização
do financiamento, caso ocorra fato superveniente que altere as
condições de liberação de recursos ou
quando a suspensão for de interesse mútuo do
beneficiário e do Estado, a critério do grupo
coordenador com a unanimidade de seus membros, e desde que a
suspensão não exceda vinte e quatro meses, devendo ser
mantido o número total de parcelas a serem liberadas constante
do respectivo instrumento contratual." (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Independência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer