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DECRETO 44081, de 02/08/2005 de 02/08/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.035, de 1 de junho de 2005, que
disciplina a autorização para prestação
de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da
Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, na Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e
no art. 2º da Lei Delegada nº 100, de 29 de janeiro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 2º do Decreto nº 44.035, de 2005, fica acrescido
dos seguintes §§ 3º e 4º:


"Art.
2º.......................................................


§
3º No prazo máximo de dois anos, a partir da publicação
deste Decreto, serão admitidos veículos com idade
superior àquela definida no inciso IV.


§
4º Para o registro do veículo no cadastro do DER-MG com
idade superior àquela definida no inciso IV, o autorizatário
deverá apresentar laudo de vistoria, renovável a cada
ano, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização
e Qualidade Industrial - INMETRO, por entidades ou empresas por ele
credenciadas, atestando serem adequadas as condições de
manutenção, conservação, segurança
e preservação de suas características técnicas."


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 2 de agosto de 2005, 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia