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Decreto 46856, de 30/09/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 28, de 10 de abril de 2015, e
ICMS 37, de 13 de maio de 2015,


DECRETA:


Art.
1º O item 19 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“









19.
                           (...)





19.1.
                           (...)




(...)


(...)


(...)


(...)




19.1.11


(...)


Canetas
                           esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro
                           ou com outras pontas porosas; canetas-tinteiro e outras canetas;
                           estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas,
                           porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo
                           as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição
                           96.09


(...)






(...)


(...)


(...)


(...)




19.1.17


39.16


(...)


(...)




19.1.18


(...)


Papel
                           Celofane e tipo celofane


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




19.1.42


4820.10.00


Livros
                           de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas,
                           de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e
                           artigos semelhantes


65




19.1.43


4820.20.00


Cadernos


65




19.1.44


4820.30.00


Classificadores,
                           capas para encadernação (exceto as capas para
                           livros) e capas de processos


65




19.1.45


4820.40.00


Formulários
                           em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas
                           intercaladas de papel-carbono 



65




19.1.46


4820.50.00


Álbuns
                           para amostras ou para coleções


65




19.1.47


4820.90.00


Outros
                           produtos da posição 48.20, excetuados os previstos
                           nos códigos 4820.10.00, 4820.20.00, 4820.30.00, 4820.40.00
                           e 4820.50.00"


65
                           





”
(nr)


Art.
2º Ficam revogados os subitens 19.1.12, 19.1.13, 19.1.14
e 19.1.32 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo
mês subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2015; 227°
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL