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DECRETO 43662, de 21/11/2003 de 21/11/2003 (Texto Original)


Institui
Grupo de Trabalho incumbido de proceder à auditoria na
documentação relativa a pessoal da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo. 





O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, 



Decreta:


Art.
1º – Fica instituído Grupo de Trabalho, encarregado
de proceder a auditoria nas pastas funcionais, fichas, assentamentos,
atos, folhas de pagamento, processos e registros pertinentes a
pessoal da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.


Art.
2º – Os titulares dos órgãos e entidades a
que se refere o art. 1º indicarão, por ofício, no
prazo de quinze dias a contar da publicação deste
Decreto, o nome do servidor de seu quadro de pessoal, que irá
compor o Grupo de Trabalho. 

§
1º O servidor a que se refere o caput deverá ter
conhecimentos relativos a concessão de benefícios e
contagem de tempo para fins de aposentadoria e adicionais por tempo
de serviço. 

§
2º A indicação dos representantes dos órgãos
e entidades far-se-á ao titular da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG. 



Art.
3º – Poderão ser constituídos Sub-Grupos de
Trabalho, se assim exigir o desenvolvimento das atividades de
auditoria. 



Art.
4º – Os titulares dos órgãos e entidades
disponibilizarão espaço físico para o
desenvolvimento dos trabalhos do Grupo e dos Sub-Grupos instituídos
por este Decreto, bem como facilitarão o acesso ao material a
ser examinado. 



Art.
5º – A coordenação geral das atividades do
Grupo de Trabalho e dos Sub-Grupos, dar-se-á pela SEPLAG, e as
orientações técnicas serão dadas pela
Auditoria-Geral do Estado – AUGE. 



Art.
6º – A metodologia dos trabalhos, os prazos, os dias de
reunião, a composição do Grupo e dos Sub-Grupos
e demais normas procedimentais pertinentes ao objeto deste Decreto,
serão disciplinados em Resolução da SEPLAG. 



Art.
7º – Este Decreto entre em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia