PROJETO DE LEI Nº 1.774/2020
Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio durante o estado de calamidade pública, de acordo com o Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica suspensa a cobrança dos pedágios nas rodovias do Estado de Minas Gerais, durante o período de calamidade pública, declarada pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2020.
Deputado Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PP).
Justificação: O Estado de Minas Gerais vem adotando importantes medidas objetivando conter a disseminação do coronavírus, que provoca a doença COVID-19. Acertadamente, o Governo declarou estado de calamidade pública e promoveu o isolamento social de pessoas.
Considerando que somente os serviços essenciais estão autorizados, considera-se que as pessoas que transitam pelas estradas mineiras têm um papel relevante nesse momento de pandemia. São trabalhos relacionados à saúde, alimentação e produção de insumos para detecção e combate ao vírus. Nada mais justo que compensá-los também dessa forma, além de agilizar o deslocamento.
Outro ponto a ser observado, é o contato através de notas e moedas nas praças de pedágio que constitui em importante vetor de contaminação pelo coronavírus.
Mas, neste momento, tão sensível à saúde e à economia global, a Eco135 Concessionária de Rodovias S.A. que opera no Norte de Minas, comunicou um aumento do pedágio que já é caro e onera sobremaneira a população local.
Pelo exposto, se faz necessária e urgente a suspensão da cobrança de tarifas nas praças de pedágios nas rodovias estaduais e, sendo assim, conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação desse projeto.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.