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Decreto 47591, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
a lotação de cargos de provimento em comissão do
Quadro de Natureza Especial constantes no Decreto nº 45. 537, de
27 de janeiro de 2011, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 22. 257, de 27 de julho de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica alterada a lotação dos cargos de
provimento em comissão do Quadro de Natureza Especial da
Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp
– para a Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Seap –, passando o Anexo IV do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – os cargos cuja lotação foi
alterada nos termos do caput são os constantes no Anexo II
deste decreto, observada a correspondência estabelecida,
mantidos os atuais ocupantes.


Art.
2º – Ficam identificados cargos de provimento em comissão
e funções gratificadas no âmbito da Sesp, cujo o
quadro foi revogado pelo inciso II do art. 7º do Decreto nº
47.035, de 26 de agosto de 2016, passando os itens I.5.1 e I.5.2 do
Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar com as
alterações constantes do Anexo III deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art.1º do Decreto nº 47.591, de 28 de
dezembro de 2018)
“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011)


CARGOS
DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO










(…)
                   





IV.2
                   – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




DENOMINAÇÃO
                   DA CLASSE


CÓDIGO


QUANTITATIVO


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




Capelão


EX-12
                   EG02, EG03, EG07 e EG09 a EG13.


8


8


-




IV.2.A
                   – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
                   PRISIONAL




DENOMINAÇÃO
                   DA CLASSE


CÓDIGO


QUANTITATIVO


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




Capelão


EX-12
                   PS04 a PS06 e PS08.


4


4


-





”.


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.591, de 28 de dezembro de 2018)








DENOMINAÇÃO


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO. SESP


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO SEAP




Capelão


EG04
                   a EG06 e EG08.


PS04
                   a PS06 e PS08.





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.591, de 28 de
dezembro de 2018)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(…)


I.
5 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(…)
I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   

DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


AMPLO




(…)
                   





DAD-4


JD1100209,
                   JD1100216 a JD1100218, JD1100224, JD1100227 a JD1100228, JD1100231
                   a JD1100233, JD1100236, JD1100240 a JD1100241, JD1100249,
                   JD1100254 a JD1100255, JD1100257, JD1100259, JD1100266, JD1100272,
                   JD1100279, JD1100282, JD1100285, JD1100287, JD1100292 a JD1100297,
                   JD1100301, JD1100312, JD1100314 a JD1100316,   JD1100318 a
                   JD1100319, JD1100328, JD1100379, JD1100416, JD1100428, JD1100431,
                   JD1100437, JD1100524 a JD1100537, JD1100539 a JD1100543, JD1100545
                   a JD1100561,   JD1100564 a JD1100566, JD1101691, JD1102491,
                   JD1102496, JD1102500, JD1102513, JD1102516 a JD1102520, JD1102570
                   a JD1102574, JD1102576 e JD1102778 a JD1102784.


142


105


-




JD1100333
                   a JD1100334, JD1100338, JD1100342, JD1100344 a JD1100347,
                   JD1100349 a JD1100351, JD1100354 a JD1100355, JD1100357, JD1100359
                   a JD1100361, JD1100363 a JD1100364, JD1100569 a JD1100583 e
                   JD1102577 a JD1102579.


-


37




(…)
                   





DAD-6


JD1100057,
                   JD1100062 a JD1100063, JD1100065 a JD1100066, JD1100070 a
                   JD1100072, JD1100074 a JD1100079, JD1100083, JD1100131 a
                   JD1100143, JD1100145 a JD1100155,   JD1100470, JD1100737 a
                   JD1100739, JD1100746 a JD1100750, JD1100752, JD1100754, JD1100757,
                   JD1100760 a JD1100765, JD1100768, JD1100772 a JD1100775, JD1100779
                   a JD1100780, JD1100809, JD1100810, JD1100855 a JD1100865,
                   JD1100878, JD1100925, JD1100926 e JD1101146 a JD1101147.


86


82


-




JD1100061,
                   JD1100067, JD1100084 e JD1100515.


-


4




(…)
                   






(…)


I.
5. 2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS


SECRETARIA
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


58


JD1100024
                   a JD1100025, JD1100029, JD1100033, JD1100037, JD1100039 a
                   JD1100040, JD1100043, JD1100050, JD1100055, JD1100097 a JD1100098,
                   JD1100111, JD1100127 a JD1100128, JD1100130, JD1100141 a JD1100174
                   e JD1100359 a JD1100366.




(…)
                   




”.