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Decreto com numeração especial 165, de 01/04/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$14.903.221,88.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.903.221,88 (quatorze milhões novecentos e três mil
duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 165,
de 1º de abril de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 32)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15127046-4.549-0001-4490-1-10.4


150.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125003-4.010-0001-3390-0-10.1


14.700.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


3.221,88




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.903.221,88





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15127046-4.549-0001-3399-1-10.4


150.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


12.000.000,00




1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1


2.700.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


3.221,88




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.903.221,88