ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Prorroga, em caráter excepcional, os prazos
para o envio da Avaliação do Plano Plurianual
2016-2019, do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2021 e da Revisão do Plurianual 20202023, bem como o prazo para publicação da
Metodologia para o Monitoramento e a
Avaliação do Plano Plurianual 2020-2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em caráter excepcional, ficam prorrogados:
Iaté o dia 30 de junho de 2020, o prazo para a remessa da Avaliação do Plano
Plurianual 2016-2019, a fim de que seja apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão até o dia 31 de agosto de 2020;
II até o dia 31 de julho de 2020, o prazo para o envio do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, a fim de que seja apreciado pela
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão até o dia 31 de agosto de 2020;
III - até o dia 31 de outubro de 2020, o prazo para o envio do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2021, a fim de que seja apreciado e votado pela Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão até o encerramento da sessão legislativa;
IV - até o dia 31 de outubro de 2020, o prazo para a remessa da Revisão do
Plurianual 2020-2023, a fim de que seja apreciado e votado pela Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º - Em caráter excepcional, fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, contados de
30 de maio de 2020, o prazo para a publicação da Metodologia para o Monitoramento e a
Avaliação do Plano Plurianual 2020-2023.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5
DE MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil