ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº
002/2008, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 056/2008
Altera a redação do inciso III do artigo 43 da
Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O inciso III do artigo 43 da Constituição do Estado do Maranhão passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43 .................................................................................................................
III -

organização administrativa, matéria tributária e orçamentária."

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "GERVÁSIO SANTOS" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado CÉSAR PIRES
Primeiro Secretário
Deputado ANTÔNIO CARLOS BACELAR
Segundo Secretário