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LEI 13447, de 10/01/2000 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reversão de imóvel à
Mitra Arquidiocesana de Mariana.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter à
Mitra Diocesana de Mariana o imóvel situado na Rua Sant'Anna,
72, no Município de Senador Firmino, com área de
509,07m2
(quinhentos
e nove metros quadrados e sete decímetros quadrados), a ser
desmembrado de uma área de 811,85m2
(oitocentos e onze metros quadrados e oitenta e cinco decímetros
quadrados), delimitado, pela frente, por muro de pedra; pelo lado
direito, por cerca de madeira afastada 1,00m (um metro) do muro do
adro da Igreja Matriz; pelos fundos e pelo lado esquerdo, com cercas
de madeira, dividindo-o com imóveis de propriedade de Sydney
Galindo Ramos, Joaquim Simão Moreira e Nolasco de Oliveira,
com a Igreja Matriz e a Rua Sant'Anna, conforme registro da escritura
pública de doação lavrada em 7 de abril de 1965
pelo Tabelião do 1º Ofício da Comarca de Senador
Firmino.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luiz
Sávio de Souza Cruz