

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/04/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Linha de  Transmissão
                              de  energia  elétrica  que  liga   a
                              Subestação  de  Juiz  de  Fora  7  à
                              Subestação de Papeis Sudeste, de 138
                              kV,  do  Sistema CEMIG, no Município
                              de Juiz de Fora.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941.

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Juiz  de  Fora,  compreendidos dentro de uma faixa com  23,00m  de
largura,  com  a seguinte descrição perimétrica e área:  o  imóvel
está localizado no Município de Juiz de Fora na margem esquerda da
Rodovia  BR 040. Tem como Ponto de Amarração o canto do  Alambrado
que  cerca a Subestação da Companhia Paraibuna Embalagens  na  Av.
Antônio  Simão  Firjan com coordenadas locais (2922,989:9227,769);
do  P.  A.  parte  com o seguinte vetor magnético:  63º50'30"  NE,
distância de 1.374,29 m atingindo-se o vértice M16 com coordenadas
(4156,52;9833,63) que está localizado na margem do  Rio  Paraibuna
na  confrontação com Maria Eugênia de Souza; do vértice M16  segue
até  o  vértice M17 (4307,89;9784,11) com rumo de 71º53'09"  SE  e
distância  de 159,26 m; no vértice M17,faz uma curva  acentuada  à
direita e, passando a confrontar com a Rodovia BR 040 na altura do
km  773+814m segue até o vértice M34 (4286,33;9759,60) com rumo de
41º20'19" SO e distância de 32,65 m; no vértice M34 faz uma  curva
à  direita  e, confrontando novamente com Maria Eugênia de  Souza,
segue  até o vértice M35 (4124,83;9812,43) ,que está na margem  do
Rio  Paraibuna, com rumo de 71º53'09" NO e distância de 169,92  m;
no vértice M35 faz uma curva acentuada à direita e segue margeando
o  Rio Paraibuna até o vértice M35A (4141,74;9822,80) com rumo  de
58º28'52"  NE  e distância de 19,83m; Finalmente do  vértice  M35A
segue  até  o  vértice  M16  (Inicio da  descrição)  com  rumo  de
53º46'43"  NE  e distância de 18,33 m, fechando assim  o  polígono
acima descrito com uma área de 4.922,89 m2 =00ha49a23ca .

     Art.   2º  Os  terrenos  descritos  no  artigo  anterior,   e
respectivas benfeitorias, são necessários à construção da Linha de
Transmissão de energia elétrica que liga a Subestação de  Juiz  de
Fora  7  à  Subestação de Papeis Sudeste, de 138  kV,  do  sistema
CEMIG, no Município de Juiz de Fora.

     Art.  3º  A  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  fica  autorizada,   na
conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de
pleno  domínio ou constituição de servidão dos terrenos  descritos
no  art.  1º  deste  Decreto,  e  respectivas  benfeitorias,  e  a
proceder,  se alegar urgência, de acordo com o disposto no  artigo
15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO