GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.538, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança
Pública e Administração Penitenciária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Gerência Administrativa, a que se refere o item 20.6.3 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25
de janeiro de 2011, com alterações posteriores, ﬁca vinculada à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva
de Administração Penitenciária, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, passando a denominar-se Gerência da Central de
Alternativas à Prisão e constituir o item 21.4 do inciso I do Anexo I do citado Ato normativo.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

Parágrafo único. As disposições do art. 11 da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002, não se aplicam ao cargo de
provimento em comissão de Gerente Especial da Central de Alternativas à Prisão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 14 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 15-12-2016 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-12-2016 ..