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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 820, de 27/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$38.665.253,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$38.665.253,00
(trinta e oito milhões seiscentos e sessenta e cinco mil
duzentos e cinquenta e três reais), indicado no Anexo, onerando
em R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos
provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$8.665.253,00 (oito milhões seiscentos e sessenta e cinco mil
duzentos e cinquenta e três reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor
de
R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 820, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 297)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE
REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO                            R$
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-21.1
                 8.665.253,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303002-4.302-0001-3390-1-10.1
                30.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
38.665.253,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO                            R$
1261.12361015-4.588-0001-3390-1-21.1
                 8.665.253,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
8.665.253,00