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DECRETO 45852, de 28/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Atenção Assistencial à Saúde
- Atenção à Saúde – Hospital
Risoleta Tolentino Neves, previsto no item LVII do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Atenção Assistencial à Saúde
- Atenção à Saúde – Hospital
Risoleta Tolentino Neves, previsto no item LVII do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Art.
2º O objetivo do Programa Social Atenção
Assistencial à Saúde - Atenção à
Saúde – Hospital Risoleta Tolentino Neves é
promover, desenvolver e efetivar políticas e ações
de assistência à saúde que contribuam para a
melhoria das condições de saúde da população
visando alcançar os princípios norteadores do SUS como
a universalidade de acesso aos serviços de saúde em
todos os níveis de assistência e integralidade do
conjunto articulado e contínuo de ações e
serviços.


Art.
3º O Programa tem por finalidade, dentre outras, custear ações
de saúde desenvolvidas no Hospital Risoleta Tolentino Neves
para suprir lacunas assistenciais existentes no vetor norte da região
metropolitana.


Art.
4º São beneficiários do Programa:
I
- municípios;
II
- consórcios intermunicipais de saúde;
III
- hospitais do Sistema Único de Saúde - SUS e outros
prestadores de serviços de saúde;
IV
- profissionais que atuam nas unidades componentes das redes de
atenção à saúde e hospitais do SUS; e 

V
- profissionais responsáveis pelo monitoramento das redes.
§
1º A escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando os
seguintes critérios:
I
- valor per capita ;
II
- grupo de ações e/ou procedimentos de saúde;
III
- perfil demográfico da região;
IV
- perfil epidemiológico da população a ser
coberta;
V
- características quantitativas e qualitativas da rede de
saúde na área;
VI
- desempenho técnico, econômico e financeiro no período
anterior;
VII
- ressarcimento do atendimento a serviços prestados; e
VIII
- equidade local e regional.
§
2º Outros critérios poderão ser utilizados desde
que devidamente justificados e aprovados pelo Secretário de
Estado de Saúde, admitida a delegação de
competência.


Art.
5° Para os fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:
I
- repasse de valores;
II
- recursos financeiros para custeio de unidades de saúde e
para estruturação e manutenção das redes;
III
doação e cessão de equipamentos, mobiliário
e demais bens necessários à manutenção
dessas unidades;
IV
- estruturação e operacionalização do
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN;
V
- recursos para viagens de monitoramento de ações de
saúde;
VI
- capacitações, cursos, seminários e demais
eventos a serem executados inclusive pela Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG; e
VII
- sensibilização e aprimoramento dos profissionais de
recursos humanos das redes de atenção à saúde.


Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES e
estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.


Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques