PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.821/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os impactos da proposta de privatização da CeasaMinas no cálculo e no pagamento do Valor Adicionado Fiscal – VAF – para os municípios, em especial para os que são sede dos entrepostos da Ceasa.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 15/12/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição visa obter do secretário de Estado de Fazenda informações sobre as mudanças acarretadas no cálculo e no pagamento do Valor Adicionado Fiscal – VAF – para os municípios, em especial para os que são sede dos entrepostos da Ceasa, na proposta de privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A – CeasaMinas.
A CeasaMinas é uma empresa de economia mista, do governo federal, constituída pela Lei nº 5.577, de 20/10/1970, e em operação desde 1974. Atualmente, tem seis entrepostos: o da Grande BH, localizado no Município de Contagem, o de Uberlândia, o de Juiz de Fora, o de Governador Valadares, o de Barbacena e o de Caratinga.
Segundo informações disponíveis no site da empresa, as unidades da Ceasa abastecem 12,7 milhões de pessoas em 870 cidades, com a movimentação anual de 2,4 milhões de toneladas de alimentos. A Unidade Grande BH reúne o comércio atacadista de hortigranjeiros e também de cereais e produtos alimentícios e não alimentícios industrializados e pode ser considerada atualmente como a central de abastecimento mais diversificada do mundo. Além disso, nessa unidade está sediado o Mercado Livre do Produtor, que pertence ao governo de Minas e é constituído por 4 mil produtores, metade deles da agricultura familiar.
Outro serviço prestado pela CeasaMinas é a pesquisa de preços dos produtos. Entre outras contribuições, essa pesquisa subsidia o cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF –, que é pago anualmente aos municípios pelo governo de Minas Gerais como compensação pela produção de produtos não tributados com o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS –, como os hortigranjeiros, por exemplo. O VAF é importante para o equilíbrio das contas públicas dos municípios que sediam os entrepostos da Ceasa e ameniza os impactos urbanos gerados pela presença das unidades da CeasaMinas.
Não obstante a relevância da CeasaMinas para a sociedade mineira, sobretudo no que se refere à garantia da segurança alimentar da população, a empresa integra o Programa Nacional de Desestatização. A desestatização da Ceasa pelo governo federal pode repercutir nas suas atividades, bem como no cálculo do VAF. Portanto, as informações solicitadas são pertinentes, e a proposição se justifica quanto ao mérito.
No que se refere aos aspectos jurídicos da iniciativa, a proposição é amparada no § 2º do art. 54 da Constituição do Estado, que assegura à Mesa da Assembleia o poder de encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado. De acordo com o mesmo dispositivo, a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. A proposição também é respaldada pelo art. 46, inciso III, do Regimento Interno da Assembleia, que assegura ao deputado o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com o art. 79, inciso VIII, alínea “c” do referido regimento, segundo o qual o pedido somente será admitido pela Mesa quando se tratar de assunto relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.821/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.