ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 05 DE JULHO DE 2006
Altera a redação do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso L do art. 9º, o § 3º do art. 60-C e o § 3º do art. 91 da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - (...)
I - (...)
II - (...)
....................
L-

Juizados Especiais, sendo treze juizados especiais cíveis e das relações
de consumo, três juizados especiais criminais e um juizado especial do
trânsito.”

“Art. 60-C. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º As atividades dos juízes leigos e conciliadores são consideradas serviço
público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder
Judiciário, podendo ser atribuído aos mesmos jeton por serviços prestados,
considerado o exercício das referidas atividades como título para provimento de
cargos de órgãos do Poder Judiciário e dos órgãos que exerçam funções essenciais à
Justiça.”
“Art. 91. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)


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§ 3º O Secretário Judicial será indicado pelo juiz de direito ao Presidente do
Tribunal de Justiça que o nomeará dentre os portadores de diploma de curso
superior, preferencialmente bacharel em Direito, depois de ouvido o CorregedorGeral da Justiça.”
Art. 2º - O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-seá com a observação da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - O quadro de cargos do Ministério Público, previsto pelo art. 192 da Lei
Complementar nº 13/91, passa a ser o constante do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - A distribuição dos cargos criados por esta Lei, por comarca, bem como a
divisão de atribuições onde couber, será objeto de resolução do Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público, atendida a necessidade do serviço advinda das modificações da
organização judiciária previstas nas Leis Complementares Estaduais nºs 87/2005 e 88/2005 e
alterações posteriores.
Parágrafo único - Os cargos criados nesta Lei são destinados às comarcas de
Imperatriz, Açailândia, Balsas, Viana, Zé Doca, Mirinzal e Itinga.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento do Ministério Público.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
AGOSTO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAGNO MORAES DE SOUSA
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania


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ANEXO ÚNICO
CARGO
Procurador-Geral de Justiça
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (função)
Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos (função)
Corregedor-Geral do Ministério Público
Subcorregedor-Geral do Ministério Público (função)
Promotor de Justiça Corregedor (função)
Ouvidor do Ministério Público
Procurador de Justiça
Promotor de Justiça de 4ª entrância
Promotor de Justiça de 3ª entrância
Promotor de Justiça de 2ª entrância
Promotor de Justiça de 2ª entrância (cargos extintos a vagar em face do
art. 48 da LC 13/91 c/c art. 4º da LC 87/2005)
Promotor de Justiça de 1ª entrância
Promotor de Justiça de 1ª entrância (cargos extintos a vagar em face do
art. 3º da LC 87/2005 e 10 da LC 88/2005)
Promotor de Justiça Substituto

QUANTIDADE
01
01
01
01
01
04
01
31
79
69
42
06
49
17
25