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Decreto com numeração especial 109, de 08/03/2016 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2016, do
Prefeito Municipal de Inconfidentes, que declarou ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do Município
afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
atingiram o Município nos dias 15 e 16 de janeiro de 2016
ocasionaram a cheia do Rio Mogi Guaçu em, aproximadamente,
seis metros acima do seu leito normal, causaram danos e prejuízos
nas áreas afetadas descritas no Formulário de
Informações do Desastre e comprometeram a capacidade de
resposta da administração pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos
em 8 desabrigados e 891 desalojados, os danos materiais, os prejuízos
econômicos públicos e privados, constantes no Formulário
de Informações do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal
de Declaração de Estado de
Calamidade Pública,


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.414, de 18 de
janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Inconfidentes, que declarou
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do Município
afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18
de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL