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Decreto com numeração especial 477, de 08/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Contagem.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



Decreta:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Contagem, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 477, de 8 de
setembro de 2016.)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 97,63 m², situada
no Município de Contagem, necessária à faixa de
servidão da rede coletora de esgoto no Bairro Industrial,
abrangendo parte do Lote 32 da Quadra 155, de propriedade presumida
de Giovani Alexandre da Silva, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
a faixa demarcada está georreferenciada no Sistema Geodésico
Brasileiro com coordenadas Plano Retangulares relativas, sendo
localizada em terrenos de Giovani Alexandre da Silva, no Bairro
Industrial em Contagem, cuja largura é de 3,00 m, sua
descrição inicia no vértice P5 localizado na
divisa do Lote 09 da Quadra 155, de coordenadas N=7792020.7221 e
E=601301.1868, segue com azimute de 72°01’58” e
distância de 3,00 m até o P4, com coordenadas
N=7792021.6475 e E=601304.0405, seguindo com azimute de 162°01’15”
e distância de 34,34 m até o P6, coordenadas
N=7791998.4924 e E=601311.5548, daí com azimute de 206°56’59”
e distância de 8,22 m até o P7, com coordenadas
N=7791991.1562 e E=601307.8250, seguindo com azimute de 247°05’14”
e distância de 2,70 m até o P8, com coordenadas
N=7791990.1021 e E=601305.3311, daí com azimute de 341°19’35”
e distância de 1,75 m até o P9, com coordenadas
N=7791991.7651 e E=601304.7690, daí com azimute de 26°56’59”
e distância de 7,83 m até o P10, com coordenadas
N=7791998.7466 e E=601308.3186, daí com azimute de 342°01’12”
e distância de 23,10 m até o P5, já narrado,
fechando assim uma área de 97,63 m². Confrontações:
do P5 ao P4, confronta-se com o lote 9 da quadra 155; do P4 ao P6,
confronta-se com o lote 31 da quadra 155; do P6 ao P8, confronta-se
com terrenos de Giovani Alexandre da Silva; do P7 ao P8, confronta-se
com Rua Francisco Rodrigues Pereira; do P8 ao P10 e daí ao P5,
confronta-se com terrenos de Giovani Alexandre da Silva; 

II
– área de terreno com a medida de 93,85 m², situada
no Município de Contagem, necessária à faixa de
servidão da rede coletora de esgoto no Bairro Industrial,
abrangendo parte do Lote 09 da Quadra 155, de propriedade presumida
de Giovani Alexandre da Silva, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
a faixa demarcada está georreferenciada no Sistema Geodésico
Brasileiro com coordenadas Plano Retangulares relativas, sendo
localizada em terrenos de Giovani Alexandre da Silva, no Bairro
Industrial em Contagem, cuja largura é de 3,00 m, sua
descrição inicia no vértice P1 localizado no
bordo da Rua Clodomiro de Oliveira, de coordenadas N=7792047.3955 e
E=601287.1262, segue com azimute de 69°59’42” e
distância de 3,59 m até o P2, com coordenadas
N=7792048.6261 e E=601290.5063, seguindo com azimute de 126°30’24”
e distância de 7,48 m até o P3, coordenadas
N=7792043.9603 e E=601296.8102, daí com azimute de 162°02’43”
e distância de 23,45 m até o P4, com coordenadas
N=7792021.6475 e E=601304.0405, seguindo com azimute de 252°01’58”
e distância de 3,00 m até o P5, com coordenadas
N=7792020.7221 e E=601301.1868, daí com azimute de 342°02’45”
e distância de 22,49 m até o P5A, com coordenadas
N=7792042.1207 e E=601294.2530, daí com azimute de 306°30’24”
e distância de 8,86 m até o P1, já narrado,
fechando assim uma área de 93,85 m². Confrontações:
do P1 ao P2, confronta-se com Rua Clodomiro de Oliveira; do P2 ao P3,
confronta-se com terrenos de Giovani Alexandre da Silva; do P3 ao P4,
confronta-se com lote 10 da quadra 155; do P5 ao P1, confronta-se com
terrenos de Giovani Alexandre da Silva.