GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 145/2019 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I,
alínea "a", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE: ;;
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que
acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 13 dias do mês de Setembro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 03-12-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
FONTE
MODALIDADE
AÇÃO
DESPESA
CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
414 421 1031 3.050
AMPLIAÇÃO DAS
100
90
INVESTIMENTOS
UNIDADES
PRISIONAIS
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.030.437,29
R$ 10.630.437,29
R$ 600.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 600.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
GRUPO DE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA

FONTEMODALIDADE


RESERVA
EXTRAORDINÁRIA PARA 9 - RESERVA DE
99 999 9999 9.003
COBERTURA DE
CONTINGÊNCIA
DÉFICITS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 600.000,00

100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 600.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 600.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019.