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Decreto sem número, de 15/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Santana   do  Riacho,  destinado   à
                              construção  de  Unidade  Básica   de
                              Saúde - UBS.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Santana  do  Riacho,
destinado à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, o  imóvel
constituído pelo lote de terreno devoluto urbano, situado  na  Rua
B,  s/nº, com área de 3.641,56m2, confrontando pela frente com Rua
B, numa extensão de 66,50m; pela direita, com José Domingos Filho,
numa  extensão  de  8,20m, mais 44,00m, mais 28,00m,  mais  15,80m
(alinhamento  irregular);  pela esquerda,  com  José  Tarcísio  da
Silva,  numa  extensão de 30,50m; pelos fundos, com  Rua  B,  numa
extensão   de   46,00m,  mais  45,30m,  mais  22,00m  (alinhamento
irregular).

     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  setembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior