GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2018


Abre créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-, no valor
global de R$ 1.311.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201800005008549, e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 20.080, de 09 de maio de 2018,

D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP– 3 (três) créditos especiais no valor global de
R$ 1.311.000,00 (um milhão e trezentos e onze mil reais), destinados a suportar despesas com execução de convênios celebrados entre a
referida Agência e as Prefeituras de Faina e Vianópolis, bem como com pessoal e encargos, nas dotações orçamentárias a saber:
6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
– AGETOP
04 122 1067 3.129 – Construção, Ampliação, Reforma e Adequação de
Obras Civis Públicas
3 (291) –
Outras Despesas Correntes
R$

73.000,00

27 451 1015 3.017 – Construção, Reforma e Ampliação de Espaços
Esportivos
4 (291) – Investimentos
R$

38.000,00

04 122 4001 4.001 – Apoio Administrativo
1 (220) – Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL..........................

R$
R$

1.200.000,00
1.311.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I – provenientes dos Convênios n os 011/2017 e 002/2018, celebrados entre a Agência Goiana de
Transportes e Obras –AGETOP– e as Prefeituras de Faina e Vianópolis, no valor total de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais);
II – provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária abaixo discriminada:
6701 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
– AGETOP
04 122 4001 4.001 – Apoio Administrativo
3 (220) –
Outras Despesas Correntes
R$

1.200.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2018, 130 o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Manoel Xavier Ferreira Filho
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 04-06-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06-2018.