

Imprimir documento


DECRETO 45522, de 27/12/2010 - Texto Original


Altera o art. 4° do Decreto n° 44 .398, de 23 de outubro de
2006, que dispõe sobre a prestação de
informações pelos órgãos administrativos
para a defesa do Estado em juízo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art . 90, e tendo em vista o disposto
no § 2º do art. 128, ambos da Constituição do
Estado, e as Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993,
nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro
de 2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004, nº 83, de 28 de
janeiro de 2005, o Decreto nº 44 .113, de 21 de setembro de
2005, e considerando ainda o disposto na Lei Federal nº 1 .533,
de 31 de dezembro de 1951,


DECRETA:


Art. 1º
O art . 4° do Decreto n° 44 .398, de 23 de outubro de 2006,
que dispõe sobre a prestação de informações
pelos órgãos administrativos para a defesa do Estado em
juízo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º Tratando-se de mandado de segurança relativo a matéria
tributária, a autoridade fazendária apontada como
coatora deverá, no prazo de 4 (quatro) dias contados a partir
do dia seguinte ao recebimento da notificação judicial,
remeter, pelos meios eletrônico e físico, subsídios
à unidade da Advocacia-Geral do Estado - AGE compreendida na
sua circunscrição territorial, acompanhados da cópia
da notificação judicial, juntamente com as cópias
de documentos que a acompanham, bem como de outros documentos que
possam subsidiar a resposta ao juízo .
§
1º O Procurador do Estado a que for distribuído o mandado
de segurança prestará as informações e
providenciará a coleta de assinatura da autoridade apontada
como coatora e o protocolo em juízo.
§
2º Na hipótese de deferimento de ordem liminar, a
autoridade apontada como coatora, no prazo assinado pelo juízo,
informará a este o seu cumprimento, comunicando tal ocorrência
à unidade da Advocacia-Geral do Estado - AGE compreendida na
sua circunscrição territorial.” (nr)


Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Marco
Antônio Rebelo Romanelli