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DECRETO 44123, de 04/10/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709,
de 23 de dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23
de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.709, de 23
de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
24 Na hipótese de decisão favorável ao pedido de
revisão ou ao recurso, se esta ocorrer após o
vencimento da primeira parcela ou da cota única, poderá
o contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência da
decisão, proceder ao pagamento do novo valor em cota única,
com o benefício previsto no § 2º do art. 27, ou
recolhê-lo em três parcelas consecutivas, vencendo a
primeira neste prazo e as duas últimas no mesmo dia dos meses
subseqüentes ao da primeira ou, inexistindo tal dia, no primeiro
dia útil seguinte.
..................................................................
Art. 32.
O IPVA poderá ser recolhido em até 3 (três)
parcelas iguais e
consecutivas..........................................................
(nr)"


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman