

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 6, de 03/03/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água no Município de
Brumadinho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de
Brumandinho, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º  Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à obra de contingenciamento para implantação de
captação e estação elevatória de
água bruta no Rio Paraopeba, no Município de
Brumadinho, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG.


Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio nos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 6, de 3 de março
de 2015)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 21.819,00m²,
necessária à implantação da Subestação,
sala elétrica e desarenadores da Captação do Rio
Paraopeba – Gleba 01, de propriedade do Instituto Inhotim, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida foi materializado coincidente
com o Marco M2 localizado na borda da estrada de acesso para o
Inhotim, com coordenadas N:7773391.336m e E:581761.682m; deste, com o
azimute de 25°01'46" e a distância de 52.35m, tem-se o
V-1, materializado no limite da faixa de domínio da estrada de
acesso ao Inhotim e no interior da área de propriedade do
Inhotim, com coordenadas N:7773438.772m e E:581783.832m, sendo o
vértice inicial da área; deste, com o azimute de
80°24'38"e a distância de 16.00m, tem-se o V-2, com
coordenadas N:7773441.437m e E:581799.606m; deste, com o azimute de
99°27'18" e a distância de 18.26m, tem-se o V-3,
coincidente com a cerca de limite da faixa de domínio da
Ferrovia FCA, com coordenadas N:7773438.437m e E:581817.620m; deste,
com o azimute de 144°44'12" e a distância de 33.85m,
tem-se o V-4, coincidente com a cerca de limite da faixa de domínio
da Ferrovia FCA, com coordenadas N:7773410.795m e E:581837.165m;
deste, com o azimute de 113°16'46" e a distância de
26.27m, tem-se o V-5, coincidente com a cerca de limite da faixa de
domínio da Ferrovia FCA, com coordenadas N:7773400.413m e
E:581861.297m; deste, com o azimute de 122°42'45"e a
distância de 10.54m, tem-se o V-6, coincidente com a cerca de
limite da faixa de domínio da Ferrovia FCA, com coordenadas N:
7773394.718m e E:581870.163m; deste, com o azimute de 131°14'37"
e a distância de 6.97m, tem-se o V-7, coincidente com a cerca
de limite da faixa de domínio da Ferrovia FCA, com coordenadas
N:7773390.125m e E:581875.401m; deste, com o azimute de 118°06'03"
e a distância de 31.51m, tem-se o V-8, coincidente com a cerca
de limite da faixa de domínio da Ferrovia FCA, com coordenadas
N:7773375.283m e E:581903.198m; deste, com o azimute de 184°05'40"
e a distância de 161.73m, tem-se o V-9, com coordenadas
N:7773213.967m e E:581891.650m; deste, com o azimute de 279°00'22"
e a distância de 52.18m, tem-se o V-10, no limite da faixa de
domínio da estrada de acesso ao Inhotim, com coordenadas
N:7773222.135m e E:581840.114m; deste, com o azimute de 290°07'19"e
a distância de 27.79m, tem-se o V-11, no limite da faixa de
domínio da estrada de acesso ao Inhotim, com coordenadas
N:7773231.696m e E:581814.019m; deste, com o azimute de 311°20'23"
e a distância de 20.10m, tem-se o V-12, no limite da faixa de
domínio da estrada de acesso ao Inhotim, com coordenadas
N:7773244.974m e E:581798.926m; deste, com o azimute de 331°01'18"
e a distância de 35.30m, tem-se o V-13, no limite da faixa de
domínio da estrada de acesso ao Inhotim, com coordenadas
N:7773275.852m e E:581781.825m; deste, com o azimute de 346°19'35"
e a distância de 15.05m, tem-se o V-14, no limite da faixa de
domínio da estrada de acesso ao Inhotim, com coordenadas
N:7773290.473m e E:581778.268m; deste, com o azimute de 354°58'44"
e a distância de 30.12m, tem-se o V-15, no limite da faixa de
domínio da estrada de acesso ao Inhotim, com coordenadas
N:7773320.481m e E:581775.632m; deste, com o azimute de 5°00'30"
e a distância de 39.47m, tem-se o V-16, no limite da faixa de
domínio da estrada de acesso ao Inhotim, com coordenadas
N:7773359.800m e E:581779.078m; deste, com o azimute de 3°26'44"
e a distância de 79.11m, tem-se o V-1, já conhecido,
onde teve início a descrição da área,
fechando o polígono V-1, V-2, V-3, V-4,  V-5, V-6, V-7, V-8,
V-9, V-10, V-11, V-12, V-13, V-14, V-15, V-16 e V-1; e 

II
– área de terreno com a medida de 20.473,00m²,
necessária à implantação da Captação
do Rio Paraopeba – Gleba 02, de propriedade do Instituto
Inhotim, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida foi
materializado coincidente com a quina do muro de arrimo do
encabeçamento do pontilhão ferroviário da FCA no
sentido Brumadinho/Mário Campos, com coordenadas
N:7773440.013m e E:581862.405m; deste, com o azimute de 255°32'45"
e a distância de 2.00m, tem-se o V-1, materializado na quina do
muro de arrimo de contenção do aterro e encabeçamento
do pontilhão da FCA, com coordenadas N:7773439.515m e
E:581860.473m, sendo o vértice inicial da área; deste,
com o azimute de 348°01'24" e a distância de 2.92m,
tem-se o V-2, coincidente com a margem direita do Rio Manso, com
coordenadas N:773442.367m e E:581859.868m; deste, com o azimute de
7°32'16" e a distância de 17.01m, tem-se o V-3,
coincidente com a margem direita do Rio Manso, com coordenadas
N:7773459.231m e E:581862.095m; deste, com o azimute de 8°36'29"
e a distância de 24.36m, tem-se o V-4, coincidente com a margem
direita do Rio Manso, com coordenadas N:7773483.320m e E:581865.736m;
deste, com o azimute de 47°52'44" e a distância de
26.48m, tem-se o V-5, coincidente com a margem direita do Rio Manso,
com coordenadas N:7773501.087m e E:581885.375m; deste, com o azimute
de 122°38'42" e a distância de 89.98m, tem-se o V-6,
coincidente com a margem esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas
N:7773452.566m e E:581961.154m; deste, com o azimute de 111°08'12"
e a distância de 19.86m, tem-se o V-7, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773445.410m e
E:581979.676m; deste, com o azimute de 134°46'19" e a
distância de 19.14m, tem-se o V-8, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773431.931m e
E:581993.269m; deste, com o azimute de 74°34'59" e a
distância de 14.66m, tem-se o V-9, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773435.831m e
E:582007.398m; deste, com o azimute de 193°24'35" e a
distância de 5.94m, tem-se o V-10, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773430.044m e
E:582006.020m; deste, com o azimute de 155°48'22" e a
distância de 11.64m, tem-se o V-11, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773419.427m e
E:582010.793m; deste, com o azimute de 131°58'10" e a
distância de 19.39m, tem-se o V-12, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773406.465m e
E:582025.211m; deste, com o azimute de 114°52'26" e a
distância de 14.31m, tem-se o V-13, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773400.450m e
E:582038.192m; deste, com o azimute de 59°23'41" e a
distância de 10.07m, tem-se o V-14, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773405.579m e
E:582046.858m; deste, com o azimute de 79°58'55" e a
distância de 7.06m, tem-se o V-15, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773406.808m e
E:582053.808m; deste, com o azimute de 132°36'37" e a
distância de 15.30, tem-se o V-16, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773396.454m e
E:582065.069m; deste, com o azimute de 139°58'40" e a
distância de 22.12, tem-se o V-17, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773379.518m e
E:582079.298m; deste, com o azimute de 122°57'19" e a
distância de 22.49, tem-se o V-18, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773367.284m e
E:582098.178m; deste, com o azimute de 70°58'37" e a
distância de 15.89, tem-se o V-19, coincidente com a margem
esquerda do Rio Paraopeba, com coordenadas N:7773372.467m e
E:582113.200m; deste, com o azimute de 153°23'53" e a
distância de 28.04, tem-se o V-20, com coordenadas
N:7773347.400m e E:582125.761m; deste, com o azimute de 211°49'57"
e a distância de 36.37, tem-se o V-21, com coordenadas
N:7773316.495m e E:582106.585m; deste, com o azimute de 224°20'13"
e a distância de 27.83, tem-se o V-22, com coordenadas
N:7773296.586m e E:582087.140m; deste, com o azimute de 302°09'45"
e a distância de 119.90, tem-se o V-23, coincidente com a cerca
de divisa da faixa de domínio da ferrovia FCA, com coordenadas
N:7773360.386m e E:581985.628m; deste, com o azimute de 294°59'06"
e a distância de 67.26, tem-se o V-24, coincidente com a cerca
de divisa da faixa de domínio da ferrovia FCA, com coordenadas
N:7773388.780m e E:581924.656m; deste, com o azimute de 303°00'14"
e a distância de 34.45, tem-se o V-25, coincidente com a cerca
de divisa da faixa de domínio da ferrovia FCA, com coordenadas
N: 7773407.537m e E:581895.763m; deste, com o azimute de 315°49'56"
e a distância de 34.28, tem-se o V-26, coincidente com a cerca
de divisa da faixa de domínio da ferrovia FCA, com coordenadas
N:7773432.121m e E:581871.871m; deste, com o azimute de 302°58'57"
e a distância de 13.59m, tem-se o V-1, já conhecido,
onde teve início a descrição da área,
fechando o polígono V-1, V-2, V-3, V-4,  V-5, V-6, V-7, V-8,
V-9, V-10, V-11, V-12, V-13, V-14, V-15, V-16, V-17, V-18, V-19,
V-20, V-21, V-22, V-23, V-24, V-25, V-26 e V-1.