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Decreto com numeração especial 495, de 02/12/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Belo Horizonte, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa.


Art.
3º – A Copasa fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 495, de 2 de
dezembro de 2020)


As
medidas, as confrontações e as descrições
topográficas dos terrenos de que trata este decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 68,46m²,
abrangendo parte do Lote 07 da Quadra 36 do bairro São Marcos,
situada no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão do interceptor da Rua Santa Maria DN 200mm
do Bairro São Marcos, de propriedade presumida de Gilberto
Souza Reis Júnior e outros, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
e paralelo ao eixo que será descrito. Frente: 12,00 metros,
confrontante: Rua Santa Maria; lateral esquerda: 30,00 metros,
confrontante: Lote 06 da quadra 36; lateral direita: 28,50 –
6,64 metros, confrontante: área remanescente do lote 07- lote
08 da quadra 36; fundos: 12,00 metros, confrontante: lote 28 da
quadra 36;
II
– área de terreno com a medida de 18,00m²,
abrangendo parte do Lote 06 da Quadra 36 do bairro São Marcos,
situada no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão do interceptor da Rua Santa Maria DN 200mm
do bairro São Marcos, de propriedade presumida de Maria José
Batista, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: Esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo que
será descrito. Frente: 12,00 metros, confrontante: Rua Santa
Maria; lateral esquerda: 1,50 metros, confrontante: Lote 05 da quadra
36; lateral direita: 1,50 metros, confrontante: Lote 07 da quadra 36;
fundos: 12,00 metros, confrontante: lote 29 da quadra 36;
III
– área de terreno com a medida de 45,00m²,
abrangendo parte do Lote 29 da Quadra 36 do bairro São Marcos,
situada no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão do interceptor da Rua Santa Maria DN 200mm
do Bairro São Marcos, de propriedade presumida de Edson
Oliveira Barbosa, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
que será descrito. Frente: 1,50 metros, confrontante: Rua
Francisco Leocádio; lateral esquerda: 30,00 metros,
confrontante: área remanescente do lote 29 da quadra 36;
lateral direita: 30,00 metros, confrontante: lote 30 da quadra 36;
fundos: 1,50 metros, confrontante: lote 06 da quadra 36.