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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 291, de 04/05/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$80.125.922,86.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
GOVERNADOR
DO ESTADO, em exercício, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$80.125.922,86
(oitenta milhões cento e vinte e cinco mil novecentos e vinte
e dois reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$20.111.000,00 (vinte milhões cento e onze mil reais);
II
– do saldo financeiro da Receita de Notificação
de Trânsito do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transporte,
no valor de R$40.104.000,00 (quarenta milhões cento e quatro
mil reais);
III
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$19.897.000,00 (dezenove milhões
oitocentos e noventa e sete mil reais); e
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 6135/2010,
firmado em 1º de junho de 2010, entre o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$13.922,86 (treze mil novecentos e vinte e dois reais e
oitenta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


DEPUTADO
DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 291, DE 4 DE MAIO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 97)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1
6.813,92
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-70.1
7.108,94
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661040-1.250-0001-3390-1-32.1
1.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
19.897.000,00
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-33.1
8.779.000,00
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-34.2
40.104.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26125209-4.217-0001-4490-0-34.1
6.625.000,00
4381.26125209-4.217-0001-4490-0-54.1
3.707.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 80.125.922,86
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
R$
1461.22661040-1.250-0001-4490-1-32.1
1.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.076-0001-4490-0-33.1
8.779.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782209-1.159-0001-4490-0-34.1
2.950.000,00
4381.26782209-4.218-0001-4490-0-34.1
3.175.000,00
4381.26782209-4.218-0001-4490-0-54.1
3.707.000,00
4381.26845702-7.013-0001-3320-0-34.1
500.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 20.111.000,00