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Decreto 46787, de 29/06/2015 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão no âmbito do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais e dá outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 14 da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
no Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais –
IEPHA – e funções gratificadas com lotação
na Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP –
e no Instituto de Geoinformação e Tecnologia –
IGTEC –, no uso da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando os
itens X.7.3, X.20.3 e X.33.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Fica alterada a forma de
recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
SEDA –, passando as linhas
correspondentes ao DAD-6 e DAD-8 do item I.1.A do
Anexo I do Decreto nº 45.537, 27 de janeiro de 2011, a vigorar
na forma constante do Anexo III deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor em 3 de julho de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
46.787, de 29 de junho de 2015)




“ANEXO
X

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.7
– INSTITUTO DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA –
IGTEC
(...)


X.7.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-1


3


GE1100218,
                   GE1100219 e GE1100221




FGI-2
                   



1


GE1100279




FGI-3


2


GE1100011
                   e GE1100012




FGI-4
                   



1


GE1100002




FGI-5


2


GE1100145
                   e GE1100146




FGI-8


2


GE1100146
                   e GE1100155





(...)


X.20
– FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP
(...)


X.20.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-5


1


AO1100153




FGI-6


1


AO1100063




FGI-7


2


AO1100316
                   e AO1100321




FGI-8


2


AO1100153
                   e AO1100154





(...)


X.33
– INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA


X.33.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-8


GP1100082
                   a GP1100085, GP1100088, GP1100090, GP1100091


10


7


-




GP1100093
                   a GP1100095


-


3




DAI-12


GP
                   1100066, GP1100067 e GP1100082


3


3


-




DAI-14


GP1100126
                   a GP1100128


3


3


-




DAI-16


GP1100329
                   e GP1100330


3


2


-




GP1100331


-


1




DAI-17


GP1100154,
                   GP1100157, GP1100158 e GP1100193


6


4


-




GP1100155
                   e GP1100160


-


2




DAI-18


GP1100145
                   a GP1100151


7


7


-




DAI-20



GP1100153,
                   GP1100155, GP1100156 e GP1100161


4


4


-




DAI-21


GP1100022
                   a GP1100028


10


7


-




GP1100029
                   a GP1100031


-


3




DAI-22


GP1100042
                   a GP1100049


14


8


-




GP1100050
                   a GP1100055


-


6




DAI-24


GP1100062,
                   GP1100063, GP1100065, GP1100111


4


4


-




DAI-26



GP1100158,
                   GP1100159, GP1100199, GP1100201


4


4


-





(...)”





ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 46.787, de 29 de junho de 2015)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAI E FGI-UNITÁRIOS










ENTIDADE


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




IEPHA


DAI


373,80


373,80


0,00




IGTEC


FGI


35,77


35,51


0,26




FAOP


FGI


35,66


35,63


0,04






ANEXO
III

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº
46.787, de 29 de junho de 2015)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)


I.1.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


I.1.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-6


DA1100937,
                   DA1100964 a DA1100974


21


12


-




DA1100938,
                   DA1100975 a DA1100982


-


9




DAD-8


DA1100384,
                   DA1100386 a DA1100394, DA1100436 a DA1100439


15


14


-




DA1100385


-
                   



1




(...)





(...)”