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Decreto 47827, de 27/12/2019 - Texto Original


Regulamenta
o art. 22 da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, que
institui a carreira de Auditor Interno do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº
15.304, de 11 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – São requisitos para promoção do
servidor na carreira de Auditor Interno do Poder Executivo,
estruturada conforme item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.304, de 11
de agosto de 2004:
I
– participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, se
houver disponibilidade orçamentária e financeira;
II
– cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias, nos termos da legislação
vigente, entre as quais serão consideradas, para promoção
ao nível II, as três avaliações especiais
de desempenho;
III
– permanência do servidor no nível inferior pelo
prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício;
IV
– comprovação da escolaridade mínima ou
titulação requerida para o nível ao qual o
servidor pretende ser promovido, com exigência de:
a)
certificação, para promoção ao nível
II;
b)
certificado de conclusão de curso de pós-graduação,
lato sensu ou stricto sensu, relacionado com a natureza e a
complexidade da carreira, para promoção ao nível
III; 

c)
certificados de conclusão de dois cursos de pós-graduação,
lato sensu ou stricto sensu, relacionados com a natureza e a
complexidade da carreira, para promoção ao nível
IV.


Art.
2º – Consideram-se atividades de formação e
aperfeiçoamento, para fins do disposto no inciso I do art. 1º,
os cursos de capacitação técnica, congressos,
seminários e simpósios promovidos ou recomendados pela
Controladoria-Geral do Estado – CGE.
§
1º – A CGE informará aos servidores, previamente,
as atividades de formação e aperfeiçoamento que
serão consideradas para avaliação do cumprimento
do requisito previsto no inciso I do art. 1º.
§
2º – O percentual mínimo de participação
e aprovação do servidor nas atividades de que trata o
caput fica fixado em sessenta por cento. 



Art.
3º – A certificação de que trata a alínea
“a” do inciso IV do art. 1º será atribuída
ao Auditor Interno que for aprovado em procedimento de avaliação
realizado pela CGE ou por Instituição de Ensino
contratada para esse fim.
§
1º – Quando o procedimento de avaliação para
obtenção de certificação for realizado
pela CGE, esta deverá designar, por meio de resolução,
comissão responsável por sua elaboração e
acompanhamento, que deverá ser composta por cinco servidores
de seu quadro de pessoal, sendo que, no mínimo, três
deverão ser efetivos e estáveis.
§
2º – O procedimento de avaliação consistirá
na aplicação de prova objetiva, ou objetiva e
discursiva, com número de questões e respectivo peso a
serem definidos pela CGE, por meio de resolução, sendo
considerado aprovado o Auditor Interno que obtiver aproveitamento
total na prova igual ou superior a sessenta por cento, exigindo-se o
aproveitamento mínimo de cinquenta por cento em cada área
temática.
§
3º – As questões referidas no § 2º serão
elaboradas de acordo com as competências institucionais da CGE
e atribuições gerais do cargo de Auditor Interno,
previstas na Lei nº 15.304, de 2004, desde que a matéria
esteja contemplada em material específico a ser
disponibilizado aos servidores no prazo mínimo de quatro meses
antes da avaliação.
§
4º – O procedimento de avaliação de que
trata o caput será realizado duas vezes ao ano, desde
que existam possíveis interessados, e poderá ser
realizado por meio de sistema informatizado. 

§
5º – O resultado da prova de que trata o § 2º
será informado apenas ao Auditor Interno participante, que
poderá apresentar recurso, por escrito, dirigido à
comissão a que se refere o § 1º, quando a avaliação
for elaborada pela CGE, ou à Instituição de
Ensino contratada, no prazo de dez dias.
§
6º – O prazo para análise de resposta ao recurso,
pela CGE ou pela Instituição de Ensino contratada, será
de até quinze dias, contado de seu recebimento.
§
7º – Não implementado o processo de avaliação
para obtenção do requisito previsto na alínea
“a” do inciso IV do art. 1º, os Auditores Internos
serão promovidos ao nível II da carreira, desde que
cumpridos os demais requisitos do art. 1º, no que couber. 



Art.
4º – O certificado a que se refere a alínea “b”
do inciso IV do art. 1º, necessário para promoção
ao nível III da carreira, deverá estar acompanhado do
respectivo histórico ou quadro de disciplinas e notas. 

§
1º – Somente serão admitidos certificados ou
títulos emitidos por Instituições de Ensino
registradas ou autorizadas pelos órgãos competentes e
desde que o respectivo curso tenha alguma relação com
as competências institucionais da CGE e atribuições
gerais ou específicas do Auditor Interno, como, por exemplo,
pós-graduação na área de Administração,
Ciências Contábeis, Direito Público, Ciências
Econômicas, Engenharia Civil, Informática, Auditoria e
Controle Interno, Combate à Corrupção,
Transparência Governamental e Correição
Administrativa. 

§
2º – Os cursos concluídos antes da edição
deste decreto serão considerados para a concessão da
promoção ao nível III da carreira, desde que
atendam ao disposto no parágrafo anterior.
§
3º – A Unidade de Recursos Humanos da CGE deverá
conferir a situação de regularidade da Instituição
de Ensino emitente, bem como verificar com a mesma a autenticidade
dos documentos e informações apresentados pelo Auditor
Interno.
§
4º – A área técnica competente deverá
verificar e atestar, se for o caso, a compatibilidade entre as
competências institucionais e as atribuições
gerais ou específicas do Auditor Interno com os certificados
ou títulos de pós-graduação na modalidade
lato sensu ou stricto sensu apresentados para fins de obtenção
da promoção, mediante posterior aprovação
do Controlador-Geral do Estado.


Art.
5º – Os certificados a que se refere a alínea “c”
do inciso IV do art. 1º, necessários para promoção
ao nível IV da carreira, deverão estar acompanhados dos
respectivos históricos ou quadros de disciplinas e notas. 

§
1º – O certificado de conclusão ou título de
pós-graduação apresentado e aceito pela CGE para
promoção ao nível III, nos termos do art. 4º,
será considerado para efeito de promoção ao
nível IV, na forma do caput.
§
2º – Aplicam-se aos certificados a que se refere a alínea
“c” do inciso IV do art. 1º, no que couber, as
regras estabelecidas no art. 4º.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO