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DECRETO 44967, de 28/11/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.942, de 11 de novembro de 2008, que
dispõe sobre o pagamento de crédito tributário
relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007, desde que
formalizado até 31 de dezembro de 2007, com crédito
acumulado do imposto.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
O Decreto nº 44.942, de 11 de novembro de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

"Art.
9º Fica vedada a transferência ou a utilização
de crédito acumulado de que trata este Decreto para quitação
de débito relativo ao ICMS:

..................................................................

Parágrafo
único. As vedações constantes dos incisos III e
IV do caput não se aplicam na hipótese de
quitação de débito relativo ao ICMS com
utilização, pelo estabelecimento devedor:

I - de
crédito acumulado decorrente de suas operações
ou prestações;

II - de
crédito acumulado recebido em transferência de outro
estabelecimento de mesma titularidade; ou

III - de
crédito recebido em transferência nos termos do art. 21
do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, não se lhe aplicando o
disposto no art. 22 do referido Anexo.

Art. 9º-A
O disposto neste Decreto aplica-se aos parcelamentos em curso, exceto
ao parcelamento cuja legislação específica
imponha forma determinada para o pagamento do crédito
tributário ou vede a utilização de crédito
acumulado ou a aplicação de outros benefícios.

Parágrafo
único. Na hipótese de parcelamento decorrente do
Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário
relativo ao ICMS, de que tratam o art. 6º da Lei nº 17.247,
de 27 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 44.695, de 28 de
dezembro de 2007, somente poderá ser utilizado, pelo
estabelecimento devedor:

I - o
crédito acumulado decorrente de suas operações
ou prestações;

II - o
crédito acumulado recebido em transferência de outro
estabelecimento de mesma titularidade; ou

III - o
crédito recebido em transferência nos termos do art. 21
do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, não se lhe aplicando o
disposto no art. 22 do referido Anexo." (nr).



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
produzindo, efeitos a contar de 12 de novembro de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 28 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias