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DECRETO 42880, de 09/09/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Poté para a
construção de um Mercado Municipal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Poté para a construção
de um mercado municipal, o imóvel constituído de um
lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua Torquato Ferreira, nº
38, Distrito e Município de Poté, com a área de
1.200,00m², confrontando pela frente, com a Rua Torquato
Ferreira, na extensão de 2,50m, mais 39,61m, alinhamento
irregular; pela direita, com as Ruas Omar Luís e Adálcio
Gonçalves, na extensão de 14,40m, mais 13,70m; pela
esquerda, com a Rua Eliezer Pena, na extensão de 38,00m; pelos
fundos, com Aurílio Gomes, na extensão de 30,86m.
Parágrafo
único - O imóvel, de que trata este artigo, não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
Mauro
Santos Ferreira