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Decreto com numeração especial 153, de 28/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Elói Mendes, de 138 – 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Elói Mendes e dá
outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Elói Mendes, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Elói
Mendes, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Elói Mendes.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 289, de 5 de junho
de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 153, de 28 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo do vértice
M4, de coordenadas E 441.670,9551 e N 7.611.646,4642, o caminhamento
toma o azimute de 86°00'00" atingindo o vértice M5,
distanciado 54,00 m do vértice M4. No vértice M5, de
coordenadas E 441.724,8270 e N 7.611.650,2313, o caminhamento toma o
azimute de 262°00'00" atingindo o vértice M6,
distanciado 68,00 m do vértice M5. No vértice M6, de
coordenadas E 441.729,5704 e N 7.611.582,3969, o caminhamento toma o
azimute de 266°00'00" atingindo o vértice M7,
distanciado 12,00 m do vértice M6. No vértice M7, de
coordenadas E 441.717,5997 e N 7.611.581,5598, o caminhamento toma o
azimute de 202°16'36" atingindo o vértice M8,
distanciado 101,00 m do vértice M7. No vértice M8, de
coordenadas E 441.679,3125 e N 7.611.488,0981, o caminhamento toma o
azimute de 355°15'42" atingindo o vértice M9,
distanciado 26,66 m do vértice M8. No vértice M9, de
coordenadas E 441.677,1096 e N 7.611.514,6748, o caminhamento toma o
azimute de 355°40'30" atingindo o vértice M10,
distanciado 28,00 m do vértice M9. No vértice M10, de
coordenadas E 441.674,9980 e N 7.611.542,5951, o caminhamento toma o
azimute de 00°07'37" atingindo o vértice M11,
distanciado 36,00 m do vértice M10. No vértice M11, de
coordenadas E 441.375,0777 e N 7.611.578,5950, o caminhamento toma o
azimute de 357°13'29" atingindo o vértice M12,
distanciado 36,00 m do vértice M11. No “vértice
M12, de coordenadas E 441.673,3347 e N 7.611.614,5528, o caminhamento
toma o azimute de 35544'07" atingindo o vértice M4,
distanciado 32,00 m do vértice M12, atingindo uma área
5.691,07 m².