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DECRETO 46294, de 09/08/2013 de 09/08/2013 (Texto Original)


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso II do § 3º do art. 75 do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75. .............................................
§
3º ...................................................
II
– na hipótese de transferência de mercadoria entre
estabelecimentos de mesma titularidade:
a)
a remessa da mercadoria ocorrerá com o diferimento do imposto
incidente na operação de transferência;
b)
o crédito presumido será calculado sobre o valor do
imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento que
receber a mercadoria em transferência ou outra dela resultante,
e por este apropriado, em substituição à
apropriação que seria realizada pelo estabelecimento
industrial fabricante;
c)
relativamente à saída de mercadoria com pagamento do
imposto diferido, deverá ser transferido o crédito a
ela vinculado, mediante destaque, na nota fiscal que acobertar a
operação, do imposto pago na operação de
aquisição de matéria-prima, produto
intermediário ou material de embalagem empregados no processo
de produção da mercadoria transferida, e apropriado
pelo estabelecimento que a receber;
d)
na impossibilidade, no momento da entrada da mercadoria ou do bem ou
do recebimento do serviço, de perfeita identificação
dos créditos que deverão ser transferidos na saída
da mercadoria com o imposto
diferido,
o estabelecimento remetente poderá apurar o montante do
crédito, considerando a entrada mais recente, com base na
proporcionalidade que as operações beneficiadas com o
crédito presumido representarem do total de operações
realizadas;
e)
o destaque do imposto a que se refere a alínea “c”
não autoriza a aplicação do crédito
presumido previsto no inciso VII do caput pelo estabelecimento que
promover a transferência;
f)
para os fins do disposto no art. 75-A deste Regulamento,
consideram-se como créditos normais os créditos
transferidos pelo estabelecimento remetente e apropriados pelo
estabelecimento destinatário das mercadorias transferidas;
.......................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima