ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.932, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
Institui a Semana Estadual de Prevenção de
Acidentes Domésticos com Idosos, a ser
realizada anualmente na primeira semana do
mês de junho.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com
Idosos, de caráter permanente, a ser comemorada na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º - Na Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos
acontecerão palestras, debates e painéis com especialistas, técnicos, bem como atividades
voltadas para o incremento dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes
domésticos, especialmente com idosos, em locais previamente divulgados, além de outras
ações que órgãos interessados julgarem necessários.
Art. 3º - Ficará o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação sobre o tema na
semana que antecede a semana instituída.
Art. 4º - Durante o período referido no art. 1º desta Lei, as entidades públicas que
detenham competência legal para adoção de ações governamentais direcionados a idosos
deverão desenvolver atividades de esclarecimento e conscientização acerca do tema.
§ 1º - As instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo poderão
firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações de prevenção,
proteção e defesa do idoso, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de
que trata esta Lei.
§ 2º - Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e
informação relacionados aos idosos, o Poder Público poderá celebrar acordos, convênios e
outros instrumentos congêneres com as entidades privadas.
Art. 5º - A Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos passa
a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 18 de setembro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente