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LEI DELEGADA 181, de 20/01/2011 de 20/01/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Escritório
de Prioridades Estratégicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.341, de 20 de dezembro de 2010, da Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – Fica criado o Escritório de Prioridades
Estratégicas, a que se refere a alínea “d”
do inciso I do art. 11 da Lei Delegada nº 179, de 1º de
janeiro de 2011, órgão autônomo diretamente
subordinado ao Governador, dotado de autonomia administrativa,
orçamentária e financeira, com sede na Capital do
Estado.


CAPÍTULO
II
FINALIDADE
E COMPETÊNCIAS


Art.
2º – O Escritório de Prioridades Estratégicas
tem por finalidade contribuir para a definição e a
execução das prioridades estratégicas do
Governo, assumindo papel colaborador junto aos órgãos e
entidades da Administração Pública do Poder
Executivo, competindo-lhe:
I
– assessorar, quando por ele solicitado, o Governador e os
órgãos e entidades responsáveis pela execução
das ações ligadas às prioridades estratégicas
na tomada de decisões, por meio da consolidação
de informações, da elaboração de estudos
técnicos e análises conjunturais, setoriais e regionais
relevantes para o desenvolvimento econômico e social do Estado;
II
– apoiar, articular e alinhar as ações do Governo
para a consecução das prioridades estratégicas
definidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI
-, em cooperação com as unidades setoriais, sob a
orientação do Governador;
III
– viabilizar a ação coordenada entre os órgãos
e entidades governamentais para as entregas prioritárias do
Governo e sua divulgação, em articulação
com a Subsecretaria de Comunicação Social, com o
objetivo de contribuir para a consolidação e a
ampliação da transparência da ação
governamental, sob a orientação do Governador;
IV
– coordenar o sistema estadual de monitoramento e avaliação
de políticas públicas e de programas, instituído
por ato do Governador, garantindo o rigor técnico, a
objetividade e a utilização dos resultados das
avaliações realizadas para esse fim;
V
– induzir a produção de informações
regionalizadas, zelar pela qualidade das bases de dados produzidas
pelos órgãos e entidades públicas do Estado e
difundir metodologias de avaliação, visando ao
fortalecimento do sistema estadual de monitoramento e avaliação
de políticas públicas;
VI
– apurar e acompanhar, em articulação com os
órgãos e entidades governamentais, indicadores
relevantes para o monitoramento das políticas públicas
estaduais e contribuir para a divulgação de seus
resultados;
VII
– promover o compartilhamento e as interfaces dos sistemas de
informação e das bases de dados georreferenciadas, a
fim de subsidiar a formulação, a implementação
e a avaliação das políticas públicas;
VIII
– realizar a alocação e a gestão
estratégica dos Empreendedores Públicos com o objetivo
de apoiar a consecução das prioridades estratégicas
de governo;
IX
– cooperar para o alcance do desenvolvimento integrado, com o
objetivo de facilitar a transversalidade necessária à
implementação de políticas públicas
prioritárias;
X
– colaborar na implementação e consolidação
de iniciativas de inovação que gerem aumento da
efetividade da ação pública governamental; e
XI
– exercer atividades correlatas.
§
1º – Para o exercício das competências
previstas neste artigo, fica garantido ao Escritório de
Prioridades Estratégicas o livre acesso a bases de dados,
documentos, informações e estudos, concluídos ou
em andamento, no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública do Poder Executivo.
§
2º – Caberá à Fundação João
Pinheiro – FJP –, ao Instituto de Geociências
Aplicadas – IGA – e à Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG –
apoiar o Escritório de Prioridades Estratégicas no
exercício de suas competências, mediante cooperação
técnica ou financiamento de projetos.
§
3º – O Escritório de Prioridades Estratégicas
poderá submeter projetos à FAPEMIG para obtenção
de financiamento, obedecidos os critérios de mérito
técnico-científico definidos pela entidade.
§
4º – O Escritório de Prioridades Estratégicas
poderá firmar convênios, contratos ou instrumentos
congêneres com entidades de natureza pública ou privada,
nacionais ou internacionais, com vistas à realização
conjunta ou à contratação de avaliações,
serviços, análises ou pesquisas relevantes para o
exercício de suas competências.


CAPÍTULO
III
ESTRUTURA
ORGÂNICA BÁSICA


Art.
3º – O Escritório de Prioridades Estratégias
tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Deliberativo; e
b)
Comitê para Pré-Qualificação dos
Empreendedores Públicos;
II
– Unidades de Direção Superior:
a)
Diretor-Presidente; e
b)
Diretor-Vice-Presidente; e
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Auditoria Setorial;
e)
Núcleo de Avaliação, Análise e
Informação;
f)
Núcleo de Entregas e de Empreendedores Públicos:
Superintendência de Empreendedores Públicos; e
g)
Núcleo de Sistemas e de Gestão: Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças.
§
1º – As competências e a composição
das unidades colegiadas previstas no inciso I deste artigo serão
estabelecidas em decreto.
§
2º – A distribuição e o detalhamento das
competências das unidades previstas neste artigo, assim como a
denominação, a descrição e o detalhamento
das competências das unidades da estrutura orgânica
complementar, serão estabelecidos em decreto.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
4º – Ficam criados três cargos de Coordenador de
Núcleo do Escritório de Prioridades Estratégicas,
com atribuições a serem definidas em decreto.
Parágrafo
único. Para os fins de valor e sistemática de
remuneração, direitos e vantagens, o cargo de
Coordenador de Núcleo de que trata o caput equipara-se
ao cargo de Subsecretário de Estado.


Art.
5º – O Escritório de Prioridades Estratégicas
assumirá, para os fins de direito, as ações
desenvolvidas no âmbito do Programa Estado para Resultados, bem
como os encargos, os direitos, as obrigações e as
responsabilidades inerentes às atividades por ele
desenvolvidas até a data da publicação desta Lei
Delegada.


Art.
6º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG – prestará apoio logístico e
operacional ao Escritório de Prioridades Estratégicas
até sua efetiva instalação.


Art.
7º – O Escritório de Prioridades Estratégicas
extinguir-se-á em 31 de março de 2015.


Art.
8º – Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA