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Decreto 47505, de 08/10/2018 de 08/10/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais – ESP-MG –, a que se refere o art. 53 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e
pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – A ESP-MG integra a área de competência
da Secretaria de Estado de Saúde – SES – por
subordinação técnica.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA ESP-MG


Art.
2º – A ESP-MG tem como competência planejar,
coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas ao ensino, à
educação, à pesquisa e ao desenvolvimento
institucional e de recursos humanos no âmbito do Sistema Único
de Saúde – SUS –, por intermédio do
desenvolvimento de programas e parcerias nacionais e internacionais e
de pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A ESP-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
II
– Unidades de Direção Superior: Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Unidade Setorial de Controle Interno;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Assessoria de Desenvolvimento Institucional;
e)
Assessoria de Tecnologias Educacionais em Saúde;
f)
Assessoria de Tecnologia de Informação e Comunicação;
g)
Secretaria de Gestão Acadêmica;
h)
Biblioteca;
i)
Superintendência de Educação e Trabalho em Saúde;
j)
Superintendência de Política, Planejamento e Gestão
em Saúde;
k)
Superintendência de Promoção, Cuidado e
Vigilância em Saúde;
l)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2.
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
3.
Diretoria de Gestão de Pessoas;
4.
Diretoria de Compras e Contratos;
5.
Diretoria de Logística e Manutenção:
5.1.
Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado;
5.2.
Coordenação de Transportes.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Do
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão


Art.
4º – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão –
CEPEX –, unidade colegiada, tem como competência atuar de
forma propositiva, consultiva ou deliberativa nos processos de
definição, avaliação e revisão das
diretrizes estratégicas de ensino, pesquisa e extensão
da instituição, com atribuições de:
I
– apreciar as ações de ensino, pesquisa e
extensão e as parcerias institucionais a serem implementadas,
propondo estratégias setoriais e intersetoriais de
implementação no âmbito da ESP-MG;
II
– promover estratégias institucionais que estimulem a
intersetorialidade, interdisciplinaridade e socialização
das ações de ensino, pesquisa e extensão
ofertadas pela ESP-MG;
III
– participar da discussão e deliberar sobre os processos
de elaboração, acompanhamento, avaliação
e revisão de instrumentos que orientam a atuação
da ESP-MG;
IV
– definir as diretrizes de ensino, pesquisa e extensão
da ESP-MG;
V
– apreciar os produtos e resultados relativos às ações
de ensino, pesquisa e extensão ofertadas pela ESP-MG,
considerando as diretrizes estratégicas institucionais e o
cenário da área de saúde em Minas Gerais;
VI
– analisar e aprovar propostas de alteração de
estrutura orgânica da ESP-MG;
VII
– julgar os recursos referentes à gestão
acadêmica e deliberar sobre pareceres procedentes de seus
grupos técnicos.
§
1º – O CEPEX definirá suas normas de funcionamento
em regimento próprio.
§
2º – O CEPEX poderá instituir grupos técnicos
para decidir sobre assuntos específicos.
Art.
5º – O CEPEX compõe-se dos seguintes membros:
I
– o Diretor-Geral;
II
– dois representantes da Superintendência de Educação
e Trabalho em Saúde, sendo:
a)
o Diretor da Superintendência;
b)
um servidor indicado pelos pares;
III
– dois representantes da Superintendência de Política,
Planejamento e Gestão em Saúde, sendo:
a)
o Diretor da Superintendência;
b)
um servidor indicado pelos pares;
IV
– dois representantes da Superintendência de Promoção,
Cuidado e Vigilância em Saúde, sendo:
a)
o Diretor da Superintendência;
b)
um servidor indicado pelos pares;
V
– dois representantes da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, sendo:
a)
o Diretor da Superintendência;
b)
um servidor indicado pelos pares;
VI
– o Chefe da Assessoria de Comunicação Social;
VII
– dois representantes da Assessoria de Desenvolvimento
Institucional;
VIII
– o Chefe da Assessoria de Tecnologias Educacionais em Saúde;
IX
– o Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
X
– um representante da Secretaria de Gestão Acadêmica;
XI
– um representante da Biblioteca;
XII
– um representante da Secretaria de Estado de Saúde;
XIII
– um representante indicado pelo Governador.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º – O Diretor-Geral tem como atribuições:
I
– exercer a direção superior da ESP-MG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua competência;
II
– representar em juízo e fora dele a ESP-MG;
III
– celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres com instituições públicas
e privadas;
IV
– representar a ESP-MG em espaços e fóruns de
articulação referentes a seu âmbito de atuação;
V
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG – as prestações de
contas da ESP-MG.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina jurídica e
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da ESP-MG, as orientações do Advogado-Geral do Estado
no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Diretor-Geral da ESP-MG;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela ESP-MG;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral da ESP-MG;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral da instituição
no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela ESP-MG;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral da ESP-MG e
de outras autoridades do órgão;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da ESP-MG, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único. É vedada a representação judicial
e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


CAPÍTULO
VII
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
8º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da ESP-MG, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com as atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades
contemplando ações no âmbito da ESP-MG e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, TCEMG, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Diretor-Geral da ESP-MG a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Diretor-Geral da ESP-MG e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento;
X
– comunicar ao Diretor-Geral da ESP-MG e ao Controlador-Geral
do Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral da
ESP-MG, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da ESP-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social – Subsecom – e pela
Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado de
Governo – SEGOV – , com as atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da ESP-MG;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
ESP-MG no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da ESP-MG e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
ESP-MG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos da SEGOV, bem como responsabilizar-se pelos
materiais utilizados nos eventos;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da ESP-MG, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante
a realização de eventos.


CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL


Art.
10 – A Assessoria de Desenvolvimento Institucional tem como
competência apoiar e acompanhar a gestão de projetos
estratégicos da ESP-MG, com as atribuições de:
I
– participar do planejamento e acompanhar a execução
de ações prioritárias e setoriais da ESP-MG,
promovendo a articulação, facilitação e
coordenação de esforços para sua execução;
II
– assessorar o Diretor-Geral na gestão estratégica,
favorecendo a tomada de decisão;
III
– prestar apoio e coordenar a execução das
atividades da ESP-MG, referentes às demandas originadas nos
processos de participação popular;
IV
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
projetos que potencializem a atuação da ESP-MG no
âmbito do SUS;
V
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da ESP-MG.


CAPÍTULO
X
DA
ASSESSORIA DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS EM SAÚDE


Art.
11 – A Assessoria de Tecnologias Educacionais em Saúde
tem como competência planejar e implementar ações
de educação presencial e a distância, por meio do
uso de tecnologias digitais da informação e da
comunicação em ações de educação
permanente em saúde, com atribuições de:
I
– fomentar a utilização de novas tecnologias
educacionais para a disseminação do conhecimento nas
ações educacionais ofertadas pela ESP-MG;
II
– produzir e disseminar informações e
conhecimentos sobre o uso de tecnologias digitais nas ações
educacionais desenvolvidas na ESP-MG;
III
– promover a integração e a coerência dos
aspectos pedagógicos e tecnológicos inerentes à
educação a distância e presencial com o uso de
tecnologias digitais;
IV
– ampliar o alcance das ações educacionais
ofertadas pela ESP-MG em todo o estado, por meio da educação
a distância e do uso das tecnologias digitais de informação
e comunicação.


CAPÍTULO
XI
DA
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO


Art.
12 – A Assessoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem como competência planejar e
aplicar as tecnologias da informação e comunicação
na concepção, desenvolvimento, integração
e manutenção de ativos informacionais, buscando a
melhoria contínua da estrutura de trabalho e da gestão
dos serviços fornecidos pela ESP-MG, com atribuições
de:
I
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da ESP-MG;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
III
– promover a governança de TIC na ESP-MG, definindo
estratégias e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TIC às competências e aos
objetivos institucionais;
IV
– desenvolver e promover a manutenção de sítios
eletrônicos e sistemas, respeitando os padrões de
desenvolvimento e de prestação de serviços
eletrônicos definidos pela Política de TIC;
V
– emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e à aquisição de
equipamentos, softwares, sistemas setoriais, corporativos e
mobiliários na área de informática;
VI
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade e garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
VII
– coordenar e executar a manutenção dos
hardwares, a reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na ESP-MG e fornecer suporte técnico
ao usuário.
Parágrafo
único – Cabe a Assessoria de Tecnologia da Informação
e Comunicação cumprir orientações
normativas e observar orientações técnicas
emanadas da unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.


CAPÍTULO
XII
DA
SECRETARIA DE GESTÃO ACADÊMICA


Art.
13 – A Secretaria de Gestão Acadêmica tem como
competência realizar a gestão dos processos de registro
e controle acadêmico, com atribuições de:
I
– responsabilizar-se pelos atos de autorização,
reconhecimento e credenciamento das ações educacionais
da ESP-MG, junto aos órgãos educacionais;
II
– emitir documentos relativos à vida acadêmica dos
discentes, bem como comprovação de participação
e atuação dos profissionais prestadores de serviços
educacionais;
III
– orientar e desenvolver atividades pedagógicas
referentes ao escopo de trabalho da gestão acadêmica,
aos processos educacionais e registros escolares das ações
educativas da ESP-MG;
IV
– gerir os sistemas de informação relativos à
gestão acadêmica, no âmbito da ESP-MG;
V
– registrar e atualizar dados e informações em
sistemas de informação estaduais e federais da
educação, no âmbito de sua atuação;
VI
– gerir o processo de revalidação de diplomas
estrangeiros de cursos técnicos.


CAPÍTULO
XIII
DA
BIBLIOTECA


Art.
14 – A Biblioteca tem como competência a prestação
de serviços bibliográficos, bem como a gestão do
acervo documental, com atribuições de:
I
– adquirir, organizar, conservar e disseminar informações
para subsidiar as atividades educacionais e de pesquisa da ESP-MG;
II
– classificar e catalogar informações
bibliográficas, bem como padronizar e executar os serviços
técnicos de biblioteconomia;
III
– atuar no planejamento e na promoção da difusão
cultural e na divulgação de materiais bibliográficos;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– gerir e supervisionar a coleta, o tratamento, a recuperação,
a guarda, o controle e a disseminação de informações
relativas às atividades executadas pela ESP-MG, preservando a
memória técnico-científica institucional, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
VI
– promover, em conjunto com a Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos de Arquivo, a seleção,
eliminação, alteração de suporte e
recolhimento dos documentos produzidos e acumulados pela ESP-MG.


CAPÍTULO
XIV
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO EM SAÚDE


Art.
15 – A Superintendência de Educação e
Trabalho em Saúde tem como competência desenvolver ações
de ensino e pesquisa, no âmbito do SUS, relacionadas à
interface entre educação e trabalho em saúde,
tendo como eixo a Educação Permanente em Saúde,
com atribuições de:
I
– planejar, elaborar, coordenar, supervisionar e executar ações
educacionais e de pesquisa, que tenham como ênfase saberes,
conhecimentos e práticas do campo da Educação e
Trabalho em Saúde, voltadas ao fortalecimento do SUS;
II
– propor parcerias junto a instituições,
preferencialmente públicas, para o desenvolvimento de ações
educacionais e de pesquisa, que tenham como ênfase saberes,
conhecimentos e práticas do campo de sua atuação;
III
– atuar junto às demais superintendências
finalísticas, estabelecendo parcerias no planejamento,
implantação e avaliação de ações
de ensino e pesquisa, fortalecendo a atuação
compartilhada;
IV
– contribuir para a formulação e a proposição
das diretrizes que norteiam as ações educacionais e de
pesquisa da ESP-MG;
V
– promover a socialização e a troca de
conhecimentos referentes ao campo de sua atuação;
VI
– promover e gerir ações de pesquisa no campo de
sua atuação;
VII
– participar de espaços e fóruns de debates e
decisão de políticas públicas de saúde no
âmbito de sua atuação.


CAPÍTULO
XV
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO
EM SAÚDE


Art.
16 – A Superintendência de Política, Planejamento
e Gestão em Saúde tem como competência
desenvolver ações de ensino e pesquisa, no âmbito
do SUS, relacionadas à formulação, à
implementação e à avaliação de
políticas de saúde e sua relação com o
papel do Estado e da sociedade, com atribuições de: 

I
– planejar, elaborar, coordenar, supervisionar e executar ações
educacionais e de pesquisa, que tenham como ênfase saberes,
conhecimentos e práticas do campo da Política,
Planejamento e Gestão em Saúde, voltadas ao
fortalecimento do SUS;
II
– propor parcerias junto a instituições,
preferencialmente públicas, para o desenvolvimento de ações
educacionais e de pesquisa, que tenham como ênfase saberes,
conhecimentos e práticas do campo de sua atuação;
III
– atuar junto às demais superintendências
finalísticas, estabelecendo parcerias no planejamento,
implantação e avaliação de ações
de ensino e pesquisa, fortalecendo a atuação
compartilhada;
IV
– contribuir para a formulação e proposição
das diretrizes que norteiam as ações educacionais e de
pesquisa da ESP-MG;
V
– promover a socialização e troca de
conhecimentos referentes ao campo de sua atuação;
VI
– promover e gerir ações de pesquisa no campo de
sua atuação;
VII
– participar de espaços e fóruns de debates e
decisão de políticas públicas de saúde no
âmbito de área de sua atuação.


CAPÍTULO
XVI
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO, CUIDADO E
VIGILÂNCIA EM SAÚDE


Art.
17 – A Superintendência de Promoção,
Cuidado e Vigilância em Saúde tem como competência
desenvolver ações de ensino e pesquisa, no âmbito
do SUS, relacionadas às dimensões técnica,
política, social e ética da produção do
cuidado em saúde, com atribuições de:
I
– planejar, elaborar, coordenar, supervisionar e executar ações
educacionais e de pesquisa, que tenham como ênfase saberes,
conhecimentos e práticas do campo da Promoção,
Cuidado e Vigilância em Saúde, voltadas ao
fortalecimento do SUS;
II
– propor parcerias, junto a instituições,
preferencialmente públicas, para o desenvolvimento de ações
educacionais e de pesquisa, que tenham como ênfase saberes,
conhecimentos e práticas do campo de sua atuação;
III
– atuar junto às demais Superintendências
finalísticas, estabelecendo parcerias no planejamento,
implantação e avaliação de ações
de ensino e pesquisa, fortalecendo a atuação
compartilhada;
IV
– contribuir para a formulação e proposição
das diretrizes que norteiam as ações educacionais e de
pesquisa da ESP-MG;
V
– promover a socialização e troca de
conhecimentos referentes ao campo de sua atuação;
VI
– promover e gerir ações de pesquisa no campo de
sua atuação;
VII
– participar de espaços e fóruns de debates e
decisão de políticas públicas de saúde no
âmbito de área de sua atuação.


CAPÍTULO
XVII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
18 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da ESP-MG, com as atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Desenvolvimento
Institucional, a elaboração do planejamento global da
ESP-MG;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da ESP-MG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística;
V
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VI
– fomentar a gestão e melhoria de processos, visando
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na ESP-MG;
VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução;
VIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa, e orientação técnica emanada da
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Desenvolvimento Institucional.


Seção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
19 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento, orçamento
e gestão de processos da ESP-MG, com atribuições
de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da ESP-MG, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando a alocação eficiente dos
recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
VII
– propor, orientar, coordenar e realizar a implantação
de normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
VIII
– realizar o apoio, a orientação e a disseminação
de conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados
às ferramentas de gestão utilizadas pelo governo.


Seção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
20 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da ESP-MG, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a ESP-MG seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a ESP-MG, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
ESP-MG, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e metas estabelecidos;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da ESP-MG e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a ESP-MG seja parte.


Seção
III
Da
Diretoria de Gestão de Pessoas


Art.
21 – A Diretoria de Gestão de Pessoas tem como
competência atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional da ESP-MG, com atribuições
de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando o alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da ESP-MG,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Seção
IV
Da
Diretoria de Compras e Contratos


Art.
22 – A Diretoria de Compras e Contratos tem como competência
planejar, formalizar e acompanhar os processos de compras nas
diversas modalidades de licitação, bem como acompanhar
a execução dos contratos, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
processamento e à contratação dos serviços
técnicos educacionais, das aquisições de
material de consumo e permanente, e demais serviços de
manutenção e custeio, conforme demandas devidamente
instruídas pelas unidades da ESP-MG;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da ESP-MG, bem
como suas respectivas alterações;
III
– gerenciar a execução das atividades referentes
à administração dos contratos;
IV
– propor o aperfeiçoamento dos processos que visam
garantir a efetividade e a transparência nas contratações;
IV
– acompanhar e subsidiar as unidades da ESP-MG no controle e
monitoramento da execução dos contratos.


Seção
V
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
23 – A Diretoria de Logística e Manutenção
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da ESP-MG, com atribuições
de:
I
– supervisionar as atividades de administração de
material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
– supervisionar as atividades de administração do
patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da ESP-MG;
III
– supervisionar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos das unidades da ESP-MG;
IV
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da ESP-MG;
V
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e
as diretrizes da Seplag.


Subseção
I
Da
Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado


Art.
24 – A Coordenação de Patrimônio e
Almoxarifado tem como competência realizar a gestão
patrimonial, bem como a gestão de armazenamento e distribuição
dos materiais de consumo, com atribuições de:
I
– coordenar, controlar e executar as atividades de
administração do patrimônio mobiliário e
imobiliário em uso pelas unidades da ESP-MG;
II
– acompanhar a realização do inventário
anual de bens permanentes e de consumo;
III
– elaborar manifestações para os órgãos
de controle interno e externo relacionadas à administração
do patrimônio imobiliário, bens permanentes e de consumo
da ESP-MG;
IV
– promover a conscientização dos usuários
quanto à utilização, à guarda e à
conservação do patrimônio imobiliário,
bens permanentes e de consumo da ESP-MG.


Subseção
II
Da
Coordenação de Transportes


Art.
25 – A Coordenação de Transportes tem como
competência programar, coordenar e controlar as atividades de
transporte, de guarda e manutenção de veículos
da ESP-MG, de acordo com as regulamentações específicas
relativas a gestão da frota oficial, com atribuições
de:
I
– gerenciar o transporte dos servidores da ESP-MG;
II
– acompanhar, gerir e fiscalizar a frota de veículos
oficiais em uso pela ESP-MG;
III
– controlar o dispêndio de insumos da frota de veículos
necessários ao desempenho de suas atividades.


CAPÍTULO
XVIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
26 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.731, de 19 de setembro de 2011;
II
– o art. 26 do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de
2013.


Art.
27 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL