GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 218/2019 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453,
de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "c", da Lei nº
20.419, de 18 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.813.843,13 (três milhões, oitocentos e treze mil, oitocentos e quarenta e três reais e treze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , em Goiânia, aos 18 dias do mês de Outubro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 26-12-2019)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
14 421 1049 2.242CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 4 274
90
E APARELHAMENTO DOS CASES E
INVESTIMENTOS
UNIDADES REGIONAIS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 5.021.000,00
R$ 8.834.843,13
R$ 3.813.843,13
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.813.843,13

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2019.