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Decreto sem número, de 26/12/2007 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$7.829.609,47.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de
R$7.829.609,47 (sete milhões, oitocentos e vinte e nove mil,
seiscentos e nove reais e quarenta e sete centavos), indicado no
Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em r$3.334.951,18 (três milhões, trezentos e
trinta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e um reais e dezoito
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I
- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II
- Secretaria de Estado de Turismo;
III
- Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;
IV
- Loteria do Estado de Minas Gerais;
V
- Fundação Centro Tecnológico do Estado de Minas
Gerais;
VI
- Instituto Estadual de Florestas;
VII
- Fundação Helena Antipoff;
VIII
- Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
IX
- Fundo Estadual de Saúde.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.059.609,47 (cinco milhões,
cinqüenta e nove mil, seiscentos e nove reais e quarenta e sete
centavos);
II
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais);
III
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais).


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.




ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 267)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                  R$
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
            2.482.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122001-2.002-0001-3390-0-10.1
               48.458,30
1411.23695212-4.079-0001-3390-0-10.1
              258.492,88
1411.23695217-1.569-0001-3390-1-10.3
               26.000,00


INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.09122002-7.004-0001-3390-0-60.9
            2.500.000,00


LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122001-2.417-0001-3390-0-60.7
                 101,51


FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2801.19122002-7.004-0001-3390-0-60.9
               1.310,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
              29.646,78
2101.18541703-4.405-0001-4590-0-31.1
           1.658.100,00


FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.12362366-4.928-0001-3190-0-10.1
               5.500,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
             270.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4209.10301546-4.150-0001-3340-0-37.1
             300.000,00
4291.10302509-4.363-0001-4490-1-10.1
             250.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
7.829.609,47








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.




SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

R$
1371.18122001-2.002-0001-4490-0-31.1
              15.000,00
1371.18122675-2.013-0001-4490-0-31.1
              30.000,00
1371.18541675-4.170-0001-4490-0-31.1
              83.100,00
1371.18542675-4.003-0001-3390-0-31.1
              50.000,00
1371.18542675-4.003-0001-4490-0-31.1
              50.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23128001-2.018-0001-3390-0-10.1
               1.952,50
1411.23695207-4.300-0001-3350-0-10.1
              15.410,80
1411.23695212-4.079-0001-3390-0-10.3
              26.000,00
1411.23695212-4.137-0001-3390-0-10.1
               1.095,00
1411.23695217-1.569-0001-3390-1-10.1
             230.000,00
1411.23695217-4.035-0001-3390-1-10.1
              58.492,88


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243622-4.457-0001-4590-1-10.1
           2.482.000,00


LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                 101,51


FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
               1.310,00


FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122001-2.804-0001-4490-0-31.1
              30.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541186-4.010-0001-3390-0-31.1
             100.000,00
2101.18541186-4.010-0001-4490-0-26.1
              29.646,78
2101.18541186-4.262-0001-3390-0-31.1
             200.000,00
2101.18541703-4.405-0001-4490-0-31.1
           1.100.000,00


FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1
               5.500,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301520-4.447-0001-3390-1-10.3
           250.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-37.1
           300.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO
5.059.609,47