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DECRETO 43446, de 17/07/2003 - Texto Original


Reconhece, para o fim exclusivo de expedição de
diplomas, o Curso Normal Superior-Habilitação
Magistério das Séries Iniciais do Ensino
Fundamental-Emergencial, Modular-Presencial, ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, nos Municípios
que especifica.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art.10, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Parecer nº
197/2003, do Conselho Estadual de Educação, e o
despacho de homologação do Secretário de Estado
de Ciência e Tecnologia publicado em 28 de maio de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido para o fim exclusivo de expedição de
diplomas, o Curso Normal Superior-Habilitação
Magistério das Séries Iniciais do Ensino
Fundamental-Emergencial, Modular-Presencial, ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, nos Municípios
de São João da Ponte, Unaí, Serro, Sete Lagoas,
Tarumirim, Três Marias e Várzea da Palma.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto