

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 413, de 23/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$507.764.537,70.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$507.764.537,70 (quinhentos e sete milhões setecentos e
sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 1109, firmado
em 28 de outubro de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$166.537,70 (cento e
sessenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 413,
de 23 de agosto de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 88)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


82.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


5.185.000,00




1251.06181110-4.552-0001-3390-0-10.1


906.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1


1.425.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


500.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1


166.537,70




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


507.764.537,70






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


132.000,00




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


3.700.000,00




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


1.435.000,00




1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1


906.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122054-2.031-0001-3390-0-10.1


49.000,00




1491.04122069-2.036-0001-3390-0-10.1


48.000,00




1491.04122108-2.054-0001-3390-1-10.1


49.000,00




1491.04122108-2.059-0001-3390-1-10.1


49.000,00




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.230.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2


500.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


507.598.000,00