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Decreto sem número, de 20/05/2004 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Direito do Instituto de Ciências
Humanas e Sociais Aplicadas de Três Pontas, mantido pela
Fundação de Ensino Superior e Pesquisa do Sul de Minas
- FEPESMIG, no Município de Três Pontas.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o Parecer nº 329, do Conselho Estadual
de Educação, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 17 de maio
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Direito do Instituto de
Ciências Humanas e Sociais Aplicadas de Três Pontas,
mantido pela Fundação de Ensino Superior e Pesquisa do
Sul de Minas - FEPESMIG, no Município de Três Pontas.



Art. 2º
- O curso autorizado no art. 1º funcionará em regime
semestral com 50 (cinquenta) vagas semestrais no turno noturno.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira



Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.