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Decreto com numeração especial 672, de 27/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$349.144.658,46. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$349.144.658,46 (trezentos e quarenta e nove milhões cento e
quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta
e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0402.092-15, firmado em 16 de abril
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério das Cidades, no valor R$643.498,67 (seiscentos
e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e
sessenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
de Arte de Ouro Preto, no valor de R$71.628,96 (setenta e um mil
seiscentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Hospitalar de Minas Gerais, no
valor de R$88.478.950,00 (oitenta e oito milhões quatrocentos
e setenta e oito mil novecentos e cinquenta reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$2.308.713,10 (dois milhões trezentos e
oito mil setecentos e treze reais e dez centavos);
VI
– do convênio nº 4431, firmado em 10 de maio de
2016, entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$1.118.000,00 (um
milhão cento e dezoito mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 672,
de 27 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 172)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-3320-1-24.1


42.859,62




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1


643.498,67




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


200.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13392140-1.125-0001-3390-0-45.1


69.628,96




2171.13392140-1.125-0001-4490-0-45.1


2.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


104.848,57




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1


30.000.000,00




2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


250.000,00




2271.10302047-1.025-0001-4490-0-60.1


20.000.000,00




2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


38.478.950,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


2.308.713,10




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-70.1


1.118.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302176-4.584-0001-4490-0-10.1


36.690.421,00




4291.10302179-4.491-0001-4490-1-10.1


19.435.738,54




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


349.144.658,46





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608150-4.351-0001-4490-1-24.1


42.859,62




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


200.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1


213.035,28




2271.10302041-4.648-0001-3390-0-10.1


72.727,25




2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1


69.086,04




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122103-4.272-0001-3391-0-10.1


1.950.644,00




4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1


20.000,00




4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1


132.796,00




4291.10122180-4.503-0001-3390-0-10.1


113.000,00




4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


5.211.801,54




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1


28.279,00




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1


8.502.680,00




4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1


962.168,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1


36.690.421,00




4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1


480.860,00




4291.10303175-4.484-0001-3341-1-10.3


1.425.297,00




4291.10305173-4.469-0001-3390-0-10.1


223.096,00




4291.10305173-4.471-0001-3390-0-10.1


385.117,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


256.523.867,73