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Decreto sem número, de 25/11/2004 de 25/11/2004 (Texto Original)


Cria
Grupo de Trabalho Interinstitucional para formular diretrizes para a
Política Estadual de Resíduos Sólidos. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica criado Grupo de Trabalho Interinstitucional com
a finalidade de formular diretrizes para uma Política Estadual
de Resíduos Sólidos. 



Art.
2º – O Grupo será composto pelos representantes dos
seguintes órgãos e entidade: 

I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – SEDRU; 

II
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD; 

III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG; 

IV
– Advocacia-Geral do Estado – AGE; e 

V
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA. 



Art.
3º – A coordenação do Grupo será
exercida pela SEDRU com o apoio técnico e operacional da
COPASA. 

§
1º Os titulares dos órgãos e da entidade de que
tratam os incisos I a V do art. 2º indicarão os seus
representantes à SEDRU. 

§
2º A coordenação do Grupo poderá convidar a
participar das suas reuniões representantes dos órgãos
e entidades da administração pública federal,
estadual, municipal e de entidades privadas, inclusive organizações
não governamentais, sempre que a matéria constante da
pauta com eles se relacionar. 



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira. 



Aecio
Neves – Governador do Estado