GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 413, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS -, no valor de R$ 4.111.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 4.111.000,00 (quatro milhões, cento e onze mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado sob os Códigos de Receita nº
19229902 - Restitução de Pagamentos Indevidos, nº 11229911 - Taxa de Antecipação - Centroproduzir e nº 19114218 - Multas do Adicional
de 2% - Lei 15.505/05 (anexo 10).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 13-08-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AUXÍLIO
NUTRICIONAL
ÀS ENTIDADES
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FILANTRÓPICAS
E UNIDADES DE
ATENDIMENTO

08 244 1050 2.353

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 503.397,60

R$ 4.614.397,60

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.111.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.111.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-08-2014.

FONTE

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