PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 802/2019
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Delegado Heli Grilo, o projeto de lei em análise dispõe sobre o Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e dá outras providências, tendo sido distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposta, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise dispõe acerca do Plantão Digital da PCMG, destinado à formalização de procedimentos de polícia judiciária decorrentes do registro de infração penal ocorrida nos municípios estabelecidos em instrução normativa do Conselho Superior de Polícia Civil. O Plantão Digital, segundo a proposta, funcionará 24 horas por dia, nos sete dias da semana, nos municípios em que for implantado.
Na justificação, o autor do projeto menciona que “a utilização de videoconferência nesses casos tornará mais eficiente e célere o trabalho, tanto da Polícia Civil, que receberá a ocorrência, quanto da Polícia Militar, que não necessitará se deslocar por grandes distâncias para finalizar as ocorrências”.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça destacou que “o projeto busca dar concretude ao princípio da eficiência da administração pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, na medida em que o emprego de tecnologia da comunicação reduz custos com deslocamento de policiais militares envolvidos na lavratura de autos de prisão em flagrante e de registros de eventos de defesa social nas localidades que não sediem delegacias da Polícia Civil de Minas Gerais”. Contudo, com o objetivo de aprimorar a proposição, apresentou o Substitutivo nº 1, com o qual concordamos.
Quanto ao mérito da proposta sob a ótica da segurança pública, deve-se enfatizar que, de fato, possibilitar a realização remota de procedimentos policiais, como recebimento de ocorrências e lavratura de Autos de Prisão em Flagrante Delito – APFDs –, é medida necessária e merecedora de elogios. Além de trazer maior eficiência ao trabalho das polícias, a proposição contribui para minimizar o problema do déficit de servidores da PCMG, haja vista que possibilita que, de forma remota, um único delegado de Polícia realize, por exemplo, o recebimento de ocorrências policiais desencadeadas em diversas regiões do Estado.
Dessa forma, entendemos que o projeto persegue o interesse público e merece prosperar. Não obstante, com o intuito de aprimorar e aperfeiçoar a nova modalidade de realização de atos de polícia judiciária de forma remota, sem, contudo, deixar de incorporar os aperfeiçoamentos realizados pela comissão que nos precedeu, apresentamos o Substitutivo nº 2.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 802/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Cria o Plantão Digital da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica criado o Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG.
§ 1º – O Plantão Digital da PCMG destina-se ao recebimento e registro de infrações penais ocorridas nos municípios mencionados em ato do Chefe da Polícia Civil.
§ 2º – O Plantão Digital da PCMG funcionará vinte e quatro horas por dia, todos os dias do ano.
§ 3º – Os critérios para a definição dos locais de instalação e do quantitativo de Delegacias de Plantão Digital – Deplans Digital – serão definidos pela Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública, observadas as diretrizes da Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, especialmente no que se refere ao compartilhamento de dados, ao planejamento e à atuação operacional das instituições estaduais de segurança, com vistas a maior integração e eficiência na execução da política pública de segurança.
Art. 2º – O Plantão Digital da PCMG será realizado por videoconferência por dois policiais civis, sendo um deles pertencente à equipe presente no plantão da Delegacia de Polícia do local onde tenha ocorrido o fato e outro pertencente à equipe presente no local de funcionamento da Deplan Digital.
§ 1º – O plantão da Delegacia de Polícia do local onde tenha ocorrido o fato destina-se ao recebimento de condutores, acusados, vítimas e testemunhas, ao registro da apreensão de pessoas, objetos e valores e ao registro de eventos de defesa social.
§ 2º – O local de funcionamento da Deplan Digital, onde atua o Delegado de Polícia, destina-se à ordenação jurídica e à formalização de atos e termos de polícia judiciária.
Art. 3º – O atendimento no Plantão Digital da PCMG será prestado com a observância dos seguintes procedimentos:
I – em caso de ocorrência de infração penal ou ato infracional análogo, será lavrado o devido Registro de Evento de Defesa Social – Reds –, e os condutores se deslocarão com os conduzidos, as vítimas e as testemunhas para a Delegacia de Polícia mais próxima do local do fato.
II – o Delegado de Polícia ouvirá, mediante videoconferência, os condutores, as vítimas, as testemunhas e os conduzidos, os quais estarão na Delegacia de Polícia do local onde tenha ocorrido o fato, na presença de policial civil, ocasião em que serão formalizados os atos e termos de polícia judiciária;
III – o Delegado de Polícia ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do conduzido e, em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva, suas respectivas assinaturas, e lavrará, ao final, o Auto de Prisão em Flagrante Delito;
IV – lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito, os atos e termos a que se referem os incisos II e III serão presididos e assinados eletronicamente pelo Delegado de Polícia, e a nota de culpa entregue ao conduzido, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, aplicáveis ao procedimento;
V – nos casos de infração penal de menor potencial ofensivo, o Delegado de Polícia lavrará o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO –, que será assinado eletronicamente e entregue ao conduzido, para que sejam tomadas as providências previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;
VI – nos casos que envolvam crianças e adolescentes, o Delegado de Polícia adotará as providências previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 4º – Os Autos de Prisão em Flagrante Delito, os TCOs e os Autos de Apreensão envolvendo adolescente pela prática de ato infracional análogo a crime lavrados no Plantão Digital da PCMG serão encaminhados à Delegacia de Polícia responsável pelo prosseguimento das investigações.
Art. 5º – O Plantão Digital da PCMG disporá de pessoal, equipamentos e espaços físicos necessários para o atendimento da demanda, observadas as seguintes diretrizes:
I – previsão de critérios técnicos e estatísticos para definição do atendimento do Plantão Digital, observado o disposto no § 3º do art. 1º desta lei;
II – utilização de tecnologias audiovisuais e digitais compatíveis e com critérios técnicos que assegurem atendimento eficaz;
III – previsão de jornada extraordinária de trabalho dos servidores do Plantão Digital, caso seja necessário, mediante contraprestação pecuniária a ser paga no mês subsequente, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992;
IV – previsão de critérios técnicos-operacionais para definição da necessidade de deslocamento dos servidores às unidades de atendimento do plantão digital, observado o pagamento de diárias nos termos da legislação estadual em vigor.
Art. 6º – Os custos com a instalação do Plantão Digital da PCMG correrão às expensas das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2021.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – Delegada Sheila – João Leite – Delegado Heli Grilo – Bruno Engler.