

Imprimir documento


DECRETO 44293, de 10/05/2006 de 10/05/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a celebração e prestação de contas
de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de
eventos e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
4.320, de 17 de março de 1964 e nº 8.666, de 21 de junho
de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003,
fica acrescido dos seguintes §§1º, 2º e 3º:


"Art.
3º...........................................


§1º
No caso de convênio com valor igual ou inferior ao previsto na
alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderá integrar
o Plano de Trabalho, de que tratam o caput e o inciso V deste artigo,
o projeto básico simplificado contendo especificações
mínimas, desde que essa simplificação não
comprometa o acompanhamento e controle da execução da
obra ou instalação.


§2º
Admitir-se-á, ainda, para a celebração do
convênio, que o projeto básico se faça sob a
forma de pré-projeto, desde que do termo de convênio
conste cláusula específica suspensiva que condicione a
liberação das parcelas de recursos ao atendimento
prévio da apresentação do projeto básico
na forma prevista no inciso V e §1º deste artigo, conforme
o caso.


§3º
A situação de regularidade do convenente, para os
efeitos deste Decreto, poderá ser comprovada mediante consulta
a cadastro específico, que vier a ser instituído pela
Administração Pública Estadual, para esse fim."
(nr)


Art. 2º
O inciso IV do art. 12 do Decreto nº 43.635, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
12...........................................


IV - a
vigência na qual deverá estar compreendido o prazo
previsto para a execução do objeto em função
das metas estabelecidas no plano de trabalho e a prestação
de contas final, que ocorrerá até sessenta dias após
o término do prazo da execução." (nr)


Art. 3º
O caput do art. 26 do Decreto nº 43.635, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
26. Em caso de convênio com a liberação de
recursos em três ou mais parcelas a terceira ficará
condicionada à apresentação de prestação
de contas parcial e Relatório de execução
físico-financeiro pertinente a cada umas das parcelas de
recursos liberados, que será composta da documentação
especificada nos incisos I a VI do art. 27, bem como de cópia
dos processos licitatórios ou procedimentos análogos
aos previstos nas leis de licitações e contratos, dos
atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação,
fundamentados na legislação pertinente, devidamente
justificados."(nr)


Art. 4º
O Decreto nº 43.635, de 2003, fica acrescido do seguinte art.
41-A:


"Art.
41-A. Os convênios de cooperação técnica
para cessão de servidor público entre órgãos
e entidades da administração direta e indireta estadual
não se submetem às regras constantes neste Decreto."


Art. 5º
Fica instituído o Cadastro de Convenentes aptos a estabelecer
convênios com a Administração Pública
Estadual, que tem como finalidade a certificação da
habilitação dos Convenentes.


§1º
O Cadastro de Convenentes instituído no caput será
gerido pala Auditoria-Geral do Estado.


§2º
A Auditoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão publicarão resolução conjunta
contendo o regulamento do Cadastro de Convenentes.


§3º
As unidade setoriais e seccionais que integram os órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual,
subordinadas tecnicamente à Auditoria-Geral do Estado,
fornecerão a certificação de trata o caput.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 44.173, de 19 de
dezembro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Celeste Morais Guimarães