PROJETO DE LEI Nº 1.735/2020
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a a aquisição prioritária de alimentos de agricultores (as) familiares e pescadores (as) artesanais, de produtos extrativos conforme a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar), em casos de emergência e calamidade, bem como garantir condições de abastecimento, na forma que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir produtos da agricultura familiar urbana e rural e de pescadores (as) artesanais radicados no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar) que não necessariamente possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), mas que comprovem vinculação com a atividade em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.
Art. 2º – Compreende entre as ações estratégicas voltadas ao combate do Corona Vírus – Covid-19, a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar e de pescadores (as) artesanais, e a distribuição de alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social nos termos do art. 4º, da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
§ 1º – Constituem grupos de vulnerabilidade social:
I – Famílias com crianças matriculadas nas escolas estaduais do Estado de Minas Gerais;
II – Famílias chefiadas por mulheres em moradias precárias urbanas e rurais;
III – Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
IV – Idosos com renda de até um salário mínimo;
V – População em situação de rua.
§ 2º – É autorizada a conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, a outros grupos em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar se assim for verificado.
Art. 3º – As ações estratégicas de que trata o art. 2º destina-se à aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar urbana e rural nos termos da Lei Estadual 20.608, de 07 de janeiro de 2013, que instituiu a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar) e a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabeleceu as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, dispensada a licitação e, constituindo periodicidade mensal nas aquisições de alimentos enquanto durar a pandemia e o estado de calamidade pública, conforme Decreto Estadual 47.891, de 20 de março de 2020.
Art. 4º – A aquisição de produtos na forma desta Lei será realizada imediatamente observada os limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras levando em consideração a decretação de estado de calamidade.
Art. 5º – O Poder Executivo atuará junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais (CEDRAF-MG), bem como ao Comitê Gestor do plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19, Comitê Extraordinário Covid-19 para a operacionalização do que trata esta Lei.
Art. 6º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), conforme disposto no art. 4º, da Lei Estadual 19.990 de 29 de dezembro de 2011.
Art. 7º – A aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar e o abastecimento do mercado interno, devem ser considerados emergenciais, tanto sob o aspecto da segurança alimentar, quanto a sobrevivência à economia local.
Art. 8º – A presente Lei será autoaplicável de forma célere, em função da decretação de calamidade nos termos do Decreto Estadual 47.891, de 20 de março de 2020.
Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de março de 2020.
Leninha, Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).
Justificação: A atual crise sanitária provocada pela pandemia do Covid-19 exige ações rápidas e coordenadas para reduzir o ritmo de contágio pelo corona vírus. Essas ações devem envolver governos e organizações da sociedade civil. É sabido que o número de mortes causadas em decorrência da infecção pela Covid-19 é proporcional à velocidade com que o vírus é disseminado na população.
Sabe-se que os mais pobres, das periferias das cidades e dos bolsões de pobreza rural, são os mais vulneráveis e os que sentirão mais intensamente as consequências dramáticas dessa pandemia.
Por isso tem-se como urgente uma medida que visa atender trabalhadores da Agricultura Familiar, fortalecendo o escoamento das suas produções e aquecendo a economia doméstica bem como a soberania alimentar das famílias em situação de vulnerabilidade social/alimentar.
A alimentação enquanto Direito Humano encontra amparo com na criação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) em 2006 que representa um avanço na garantia de direitos sociais.
Programas como os de Aquisição de Alimentos, Restaurantes Populares, Banco de Alimentos, Programa Cisternas, Saúde na Escola, Agricultura Familiar e Alimentação Escolar, foram concebidos como eixos estruturantes de acesso aos alimentos.
Contudo essas políticas precisam estar alinhadas e garantidas a atender emergencialmente um Estado que se depara com mais 15 mil casos investigados de contaminação.
A pandemia do Corona vírus - Covid-19, que hoje atinge gravemente as populações de diversos povos, chega ao território mineiro, colocando em risco a saúde pública e produzindo forte impacto sobre a economia do Estado.
Nesse contexto de pandemia, e considerando a Lei Complementar 101/2000 que prevê sob a ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação;
O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e no art. 6o da Constituição Federal.
Considerando a Lei Estadual 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que instituiu a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar), a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabeleceu as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Considerando que a pandemia do Corona vírus – Covid-19, que hoje atinge gravemente a população, chega ao território de Minas Gerais em números consideráveis fazendo com que atividades econômicas sejam suspensas em benefício da coletividade e justiça social.
Considerando o Decreto 47.891, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Corona vírus Covid-19.
O texto normativo foi proposto em decorrência do cenário de pandemia, fruto da disseminação do SARS-CoV-2, popularmente chamado de “novo corona vírus”.
Nesse sentido, em consonância com a competência desta Casa de Leis, em defesa do direito fundamental à vida e à saúde, proponho o presente Projeto de Lei, para o qual peço o apoio dos nobres pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.