GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 478, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP, no valor global de R$ 8.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP, 5 (cinco) créditos suplementares no
valor global de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 25-09-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNESP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

3 - OUTRAS

ADMINISTRATIVO

DESPESAS

FONTE
100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 710.408,54

R$ 1.054.408,54

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1029

APARELHAMENTO,

2.141

R$ 344.000,00
FONTE

3 - OUTRAS

100

REAPARELHAMENTO DESPESAS
E ESTRUTURAÇÃO

CORRENTES

ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 5.087.374,15

R$ 11.787.281,08

R$ 6.699.906,93

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


06 181 1029
3.046

CONSTRUÇÃO,

3 - OUTRAS

REFORMA E

DESPESAS

AMPLIAÇÃO DAS

CORRENTES

100

UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 83.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1030

FORTALECIMENTO

3 - OUTRAS

DO PDDQD

DESPESAS

2.393

R$ 82.000,00
FONTE
100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 50.000,00

R$ 222.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 572 1029
2.142

MODERNIZAÇÃO

R$ 172.000,00
FONTE

3 - OUTRAS

100

TECNOLÓGICA PARA DESPESAS
APOIO ÀS AÇÕES DE CORRENTES
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 197.906,93

R$ 900.000,00

R$ 702.093,07
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 8.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

3 - OUTRAS

ADMINISTRATIVO

DESPESAS

FONTE
100

CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 2.917.471,00

R$ 2.917.471,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1029

APARELHAMENTO,

2.141

3 - OUTRAS

FONTE
100

REAPARELHAMENTO DESPESAS
E ESTRUTURAÇÃO

CORRENTES

ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 1.500.000,00

R$ 1.500.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1029

APARELHAMENTO,

2.141

4-

FONTE
100

REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR


R$ 0,00

R$ 3.582.529,00

R$ 3.582.529,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 8.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2018.