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DECRETO 42563, de 09/05/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$310.320,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Educação.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$310.320,00
(Trezentos e dez mil, trezentos e vinte reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Educação,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Murílio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº  42.563, DE 09 DE maio DE  2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.12362503-1.641-0001-3500-10.3


310.320,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


310.320,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.12362503-1.641-0001-3900-10.3


310.320,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


310.320,00