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LEI 13662, de 17/07/2000 de 17/07/2000 (Texto Original)


Institui no Estado o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura
Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários
- FOMENTAR-TERRA - e dá outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura
Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários
- FOMENTAR-TERRA - de natureza e individualização
contábeis e de prazo de duração indeterminado.


Art. 2º
- O FOMENTAR-TERRA destina-se:
I - ao
financiamento reembolsável de capital de giro, na forma de
crédito de custeio;
II - à
implantação ou à ampliação de
planos de assentamento e reassentamento agrários;
III - à
instalação e ao fomento de cooperativas de agricultura
familiar.


Art. 3º
- Poderão ser beneficiários de operações
com recursos do FOMENTAR-TERRA o agricultor familiar e o agricultor
assentado por projeto de reforma agrária promovido no Estado
pelo Governo Federal ou Estadual que:
I -
utilizem em sua propriedade mão-de-obra familiar, admitindo-se
a ajuda de terceiros apenas quando a natureza sazonal da atividade
agrícola assim o exigir;
II -
obtenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar
em atividade agropecuária, pesqueira ou extrativa;
III -
residam na propriedade rural ou em aglomerado rural ou urbano próximo
a ela; e
IV - não
detenham, a qualquer título, área superior a 100ha (cem
hectares).


Art. 4º
- Constituem recursos do FOMENTAR-TERRA:
I - as
dotações consignadas no orçamento do Estado e os
créditos adicionais orçamentários a ele
destinados;
II - os
oriundos de transferências de fundos federais, aí
incluídos os recursos orçamentários da União;
III - os
provenientes de operações de créditos interno e
externo de que o Estado seja mutuário;
IV - os
provenientes de doações, contribuições ou
legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas
ou privadas;
V - os
retornos, relativos ao principal e a encargos, de financiamentos
concedidos com recursos do fundo;
VI - os
resultados das aplicações financeiras das
disponibilidades
temporárias;
VII - os
oriundos de outras fontes.


Art. 5º
- O financiamento com recursos do FOMENTAR-TERRA será
concedido nas seguintes condições:
I -
limite de até R$5.000,00 (cinco mil reais) para beneficiário
individual e de até R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
para crédito coletivo;
II -
prazo de carência de dezoito meses;
III -
prazo de amortização de trinta e seis meses contados a
partir do mês subseqüente ao do término do prazo de
carência;
IV -
inexistência de juros sobre o financiamento;
V -
reajuste monetário na forma definida na legislação
pertinente;
VI -
remuneração do agente financeiro por serviços
prestados, sob a forma de comissão, no valor de 1% (um por
cento) ao ano, incidente sobre o saldo devedor reajustado.
§ 1º
- A amortização poderá ser feita pela forma de
equivalência do produto, observado o que dispõem os
incisos IV e V.
§ 2º
- Os valores de que trata o inciso I serão atualizados
periodicamente por meio de decreto.
§ 3º
- A liberação de recursos obedecerá ao
cronograma especificado em cada projeto.


Art. 6º
- O FOMENTAR-TERRA terá como órgão gestor a
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S. A. - BDMG.
§ 1º
- O BDMG atuará como mandatário do Estado para
contratar operação de financiamento com recursos do
Fundo e para efetuar a cobrança dos créditos
concedidos, podendo, para tanto, recorrer às medidas
administrativas e judiciais necessárias.
§ 2º
- O agente financeiro poderá caucionar os direitos creditórios
do FOMENTAR-TERRA para garantir empréstimos a serem
contratados com instituições nacionais e
internacionais, mediante autorização prévia do
grupo coordenador.


Art. 7º
- Incumbe à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão
financeira do órgão gestor e do agente financeiro do
FOMENTAR-TERRA.


Art. 8º
- Integram o grupo coordenador do Fundo criado por esta lei
representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral;
II -
Secretaria de Estado da Fazenda;
III -
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -;
V -
comissão ou grupo especialmente criado pelo Poder Executivo
para apoiar as ações de reforma agrária no
Estado;
VI -
Fundação Rural Mineira - Colonização e
Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS -;
VII -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
de Minas Gerais - EMATER.
§ 1º
- Poderão participar do grupo coordenador, com direito a voto:
I - um
representante do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA -;
II - um
representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG -;
III - um
representante da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FAEMG -;
IV - um
representante da Comissão Pastoral da Terra - CPT.
§ 2º
- Competem ao grupo coordenador as atribuições
definidas no art. 4º, III, da Lei Complementar nº 27, de 18
de janeiro de 1993.


Art. 9º
- O Fundo transferirá ao Tesouro Estadual recursos para
pagamento de serviço e amortização de dívidas
contraídas pelo Estado em operações de crédito
destinadas ao Fundo, na forma e nas condições
regulamentadas pelo Poder Executivo.


Art. 10 -
Os demonstrativos financeiros do FOMENTAR-TERRA serão
elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas gerais e
específicas do Tribunal de Contas do Estado.


Art. 11 -
O Poder Executivo regulamentará o Fundo FOMENTAR-TERRA no
prazo de noventa dias contados da data de publicação
desta lei.


Art. 12 -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 13 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel