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Decreto 46746, de 28/04/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do
Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de
Assistência Social – FAF-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o inciso VII do art. 3º da Lei nº
12.227, de 2 de julho de 1996,


DECRETA:


Art.
1º  O § 1º do art. 2º, o art. 6º e o art. 7º
do Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
2º  ....................................................
§
1º  Cabe à Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – SEDESE – a gestão do
Fundo Estadual de Assistência Social.
.........................................................................


Art.
6º  Os Municípios que receberem recursos do FEAS
obrigam-se a enviar, por meio de suas Secretarias Municipais de
Assistência Social ou congêneres, as informações
solicitadas pela SEDESE/SUBAS, que deverão ser preenchidas no
Sistema de Monitoramento a ser estabelecido pela Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE -, gestora do
Fundo Estadual de Assistência Social.
§
1º  A regulamentação, os critérios, os
procedimentos e o prazo referentes ao preenchimento do Sistema de
Monitoramento serão normatizados por meio de Resolução
a ser editada pela SEDESE.
§
2º  Os Municípios que receberem recursos do FEAS,
previstos neste Decreto, deverão preencher e enviar o
Demonstrativo Anual Financeiro da Execução da Receita e
da Despesa para a SEDESE/SUBAS.
Art.
7º  Os repasses dos recursos do FAF-MG serão imediata e
compulsoriamente suspensos, até a correção das
irregularidades, caso o Município:
I
– utilize os recursos em finalidade diversa da estabelecida
neste Decreto; ou
II
– não comprove a aplicação dos
recursos.”(nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL