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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   MG-202  -  Trecho:   Entrº
                              Brasília   de  Minas  -  Ubaí,   com
                              extensão  total  de  49,00  Km,  nos
                              Municípios  de  Brasília  de  Minas,
                              Luislândia  e Ubaí pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  nos  Municípios  de  Brasília  de   Minas,
Luislândia  e Ubaí, com extensão total de 49.000,00 m (quarenta  e
nove  mil metros) e largura média da Faixa de Domínio de  30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre o Km 0 (marco inicial no município de Brasília  de
Minas),  Km  15,00 (divisa dos Municípios de Brasília de  Minas  -
Luislândia)  Km  24,00 (Município de Luislândia - Ubaí),  Km  39,7
(marco  final no Município de Ubaí) perfazendo uma área  total  da
Faixa  de  Domínio de aproximadamente 1.470.000,00 m2 (um  milhão,
quatrocentos e setenta mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-202  -  Trecho: Entrº Brasília de Minas  -  Ubaí,  nos
Municípios de Brasília de Minas, Luislândia e Ubaí.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO