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Decreto sem número, de 17/10/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia      LMG/610/614     Trecho:
                              Divisópolis  -  Divisa  Alegre,  com
                              extensão     total    de    41,03Km,
                              abrangendo    os    Municípios    de
                              Divisópolis  - Pedra Azul  e  Divisa
                              Alegre pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Divisópolis,  Pedra Azul e Divisa Alegre, com  extensão  total  de
41.030,00m  e  largura média da faixa de domínio de  30,00m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  0(Município  de Divisópolis), a  estaca  740  (Divisa  do
Município de Divisópolis e Pedra Azul), a estaca 1.798 (divisa  do
Município  de  Pedra  Azul  e Divisa  Alegre)  e  a  estaca  final
2051+12,018 (no Município de Divisa Alegre), perfazendo  uma  área
total estimada da faixa de domínio de 1.196.000,00m².

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  LMG/610/614 - Trecho: Divisópolis -  Divisa  Alegre,  nos
Municípios de Divisópolis, Pedra Azul e Divisa Alegre.

     Art.  3º - O DER MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada