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Decreto com numeração especial 267, de 20/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
de rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Conceição do Mato Dentro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Conceição do Mato Dentro, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção de rede de distribuição rural,
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Conceição
do Mato Dentro.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 267, de 20 de maio
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo da rede
existente na coordenada 667787:7908628 na propriedade da Anglo
American Minério de Ferro Brasil área rural do
Município de Conceição do Mato Dentro,
percorre-se em linha reta 32 m até a coordenada
667767:7908603, onde vira-se 22° à direita e percorre-se
em linha reta 263 m até a cerca limítrofe das
propriedades da Anglo American Minério de Ferro Brasil com a
do Sr. Lucio da Silva Pimenta, na coordenada 667538:7908472,
compreendendo a distância total de 295 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 4.425 m².