ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.533 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a orientação profissional aos
alunos do ensino médio das escolas públicas e
privadas integrantes do Sistema Estadual de
Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas e privadas integrantes do Sistema Estadual de Educação
prestarão orientação profissional aos alunos dos cursos regulares e de educação de jovens e
adultos do nível médio de ensino.
Art. 2º A orientação profissional de que trata o art. 1º será regulada pelos órgãos
competentes do Sistema Estadual de Educação e observará as seguintes diretrizes:
I-

atendimento prestado por profissional com formação superior em psicologia,
preferencialmente portador de habilitação específica na área de orientação
profissional;

II -

caráter extracurricular e de participação facultativa do aluno;

III -

associação de técnicas e instrumentais que identifiquem valores, interesses e
habilidades do aluno e que instruam sobre a dinâmica do mercado de trabalho e
sobre as diversas possibilidades de formação e qualificação profissional.

Art. 3º Será exigida a inclusão de planos e programas de orientação profissional na
proposta pedagógica da escola, para efeito de autorização de funcionamento, de
reconhecimento e avaliação periódica de cursos de ensino médio.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação