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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 341, de 07/07/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$84.037.111,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.379, de 30 de
junho de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar ao orçamento do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$84.037.111,00 (oitenta e quatro milhões trinta e sete mil
cento e onze reais), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$68.537.111,00 (sessenta e oito milhões quinhentos e
trinta e sete mil cento e onze reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos
mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Fundo Financeiro de
Previdência, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil
reais); e
V
– do superávit financeiro da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Tribunal de Contas
do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 341, DE 7 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 111)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1021.01032746-4.445-0001-3190-0-10.1
51.937.111,00
1021.01032746-4.445-0001-3190-0-60.1
1.500.000,00
1021.01032746-4.445-0001-3191-0-10.1
7.300.000,00
1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.1
1.600.000,00
1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.7
2.900.000,00
1021.01122701-2.009-0001-3390-0-10.1
4.700.000,00
1021.01122701-2.009-0001-4490-0-10.1
5.100.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
4.800.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
2.700.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-60.1
1.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 84.037.111,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1021.04128760-2.145-0001-3390-0-10.1
4.200.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1
800.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.000.000,00