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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  Rio
                              do  Prado  destinado a  extensão  da
                              Escola Municipal Virgolino Lency.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de
1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado ao Município de  Rio  do  Prado,
destinado  a extensão da Escola Municipal Virgolino Lency,  imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Santos  Dumont,  s/nº,  Distrito de  Vila  Formosa,  com  área  de
660,64m2, confrontando pela frente, Rua Santos Dumont, com 20,30m;
pela   direita,  José  Luiz  Pereira  Ribeiro,  com  33,63m;  pela
esquerda,  Rua  Uberaba, com 31,59m; pelos fundos,  Valdeci  Elias
Rocha, com 20,28m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.