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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 68, de 20/12/2004 de 20/12/2004 (Texto Original)

Acrescenta
parágrafo único ao art. 38 da Constituição
do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° - Fica acrescentado ao art. 38 da Constituição
do Estado o seguinte parágrafo único:


“Art.
38 - (...)
Parágrafo
único - A aposentadoria do servidor policial civil obedecerá
ao disposto em lei complementar federal.”.


Art.
2° - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
Deputado
George Hilton - 3º-Secretário