ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.085 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Dá nova redação ao art. 14 e acrescenta os
arts. 14-A a 14-H à Lei nº 8.205/2004,
estabelecendo critérios objetivos à percepção
dos benefícios do Fundo Maranhense de
Combate à Pobreza - FUMACOP.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
063 de 25 de novembro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 14 da Lei nº 8.205/2004 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 - As ações de combate à pobreza observarão as diretrizes de:
I-

atenção integral para superação da pobreza e redução das
desigualdades sociais, mediante a prestação de serviços sociais
assistenciais de proteção básica, com a finalidade de reduzir a
mortalidade infantil nos municípios do Estado do Maranhão,
considerados prioritários quando da assinatura do Pacto Nacional,
para redução da mortalidade infantil, em conformidade com o Termo
de Compromisso firmado entre o Estado do Maranhão e o Ministério
da Saúde;

II -

fortalecimento das políticas para as mulheres, no intuito de, no Eixo I:
enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; no
Eixo II: participação das mulheres nos espaços econômicos, de decisão
e de poder; no Eixo III: enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia
e desigualdades geracionais que atingem as mulheres, com especial
atenção às mulheres jovens, com deficiência e idosas; no Eixo IV:
saúde das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; No Eixo V:
valorização e defesa dos direitos das mulheres em situação de prisão.

§ 1º - A ação prevista no inciso I viabilizará intervenções no intuito de
garantir uma gestação saudável, um parto normal, uma puérpera saudável e um bebê
saudável até o período de 28 dias.
§ 2º - Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES
autorizada a conceder gratuitamente aos beneficiários das ações constantes do inciso
I:


I-

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consulta mensal pré-natal, exames laboratoriais e imunizações;

II -

realização de cursos, reuniões técnicas de avaliação e seminários;

III -

distribuição de enxovais para bebês e faixas canguru.

§ 3º - As despesas decorrentes da execução da ação de que trata o inciso I do
caput correrão por conta do Programa de Trabalho 0824405174.293 - Serviços
Sociais Assistenciais de Proteção Básica, alocado no Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES,
conforme consta do orçamento de 2009 e na proposta orçamentária para 2010.
§ 4º - Fica a Secretaria de Estado da Mulher - SEMU autorizada a conceder
gratuitamente aos beneficiários das ações constantes do inciso II:
I-

assessoramento, capacitação técnica, organizacional e gerencial;

II -

realização de cursos, reuniões técnicas de avaliação e seminários;

III -

distribuição de equipamentos e implementos adequados à geração de
renda da mulher, destinados à implantação e manutenção de projetos
sociais e produtivos.

§ 5º - A participação nas ações constantes do inciso II, de organismos
governamentais, não-governamentais, grupos de mulheres e outras instituições será
formalizada por meio de convênios, contratos, termos de parceria, termos de
cooperação, termos de cooperação técnica, sendo admitido o termo de voluntariado,
no caso de participação de pessoas físicas.
§ 6º - As despesas decorrentes da execução da ação de que trata o inciso II do
caput correrão por conta do Programa de Trabalho 1442203254.347 Fortalecimento das Políticas para as Mulheres, alocado na Secretaria de Estado da
Mulher, conforme consta do orçamento de 2009 e na proposta orçamentária para
2010.
Art. 14-A - Fica garantido o acesso de pessoas, famílias e comunidades a
oportunidades de desenvolvimento integral, com o fortalecimento de cadeias
produtivas, objetivando:
I-

apoiar a agricultura familiar com infraestrutura básica de natureza
econômica e social;

II -

priorizar agricultores familiares e demais públicos que sobrevivam do
conjunto de atividades que compõem a agricultura familiar;


III -

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contribuir para a promoção do desenvolvimento rural sustentável do
município, com ênfase no processo de potencialização do uso
sustentável dos recursos naturais.

§ 1º - A ação ficará sob a gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Agrário - SEDAGRO, através do Núcleo de Programas Especiais - NEPE.
§ 2º - A ação deverá ser executada em articulação e parceria técnica e
financeira, mediante celebração de convênios com as prefeituras municipais e
entidades da sociedade civil organizada.
§ 3º - O fortalecimento de cadeias produtivas terá suas ações executadas nas
Regiões de Planejamento do Estado, prioritariamente nos municípios que promovam
o desenvolvimento sustentável.
§ 4º - As famílias beneficiárias serão orientadas pelas equipes técnicas locais,
que serão formadas por técnicos indicados pelas prefeituras municipais, Agência
Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - AGERP, e organizações da
sociedade civil, vinculadas às ações da agricultura familiar e do desenvolvimento
rural sustentável.
§ 5º - Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário - SEDAGRO,
por intermédio do Núcleo de Programas Especiais - NEPE, autorizada a conceder às
famílias beneficiadas pela ação, gratuitamente:
I-

assessoramento técnico;

II -

capacitação técnica, organizacional e gerencial;

III -

realização de reuniões técnicas de avaliação, intercâmbio de
conhecimentos e seminários regionais;

IV -

distribuição de insumos, equipamentos e implementos agrícolas
adequados aos agricultores familiares.

§ 6º - As despesas decorrentes da execução da ação de que trata este artigo
correrão por conta do Programa de Trabalho 2060601734.333 - Fortalecimento de
Cadeias Produtivas, alocado no Núcleo Estadual de Programas Especiais - NEPE,
vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário - SEDAGRO, conforme
consta do orçamento de 2009 e na Superintendência do Núcleo de Programas
Especiais - NEPE, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário na
proposta orçamentária para 2010.
Art. 14-B - Ficam garantidos assentamentos de famílias, destinados a:


I-

II -

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promover o desenvolvimento rural sustentável dos assentamentos
agrários, a partir da dinamização e fortalecimento das principais
cadeias produtivas e arranjos produtivos;
assegurar, com prioridade aos assentados por projetos de reforma
agrária, o acesso a serviço de assistência técnica e extensão rural
pública, gratuita, de qualidade e em quantidade suficiente, visando o
fortalecimento e o desenvolvimento das áreas de assentamentos
agrários.

§ 1º - A ação deverá ser executada em articulação e parceria técnica e
financeira, por meio da celebração de termos de cooperação técnica e financeira, e de
convênios com:
I-

prefeituras municipais, por intermédio das Secretarias Municipais de
Agricultura;

II -

órgãos federais;

III -

Universidade Estadual do Maranhão - UEMA;

IV -

Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico do Maranhão - FAPEMA;

V-

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA,
através da Agência de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do
Maranhão - AGERP;

VI -

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;

VII -

Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial - SEEIR;

VIII - Secretaria de Estado da Indústria e Comércio – SINC;
IX -

Secretaria Extraordinária de Minas e Energia - SEME;

X-

outras instituições públicas e privadas.

§ 2º - O fortalecimento dos assentamentos agrários terá suas ações executadas
em:
I-

todas as regiões de planejamento do Estado;

II -

áreas de assentamentos rurais inseridos em municípios que promovam
o desenvolvimento territorial sustentável;


III -

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municípios de menores IDH e IDHS, com concentração de grupos
especiais:
a) quilombolas;
b) extrativistas;
c) mulheres;
d) jovens rurais;
e) beneficiários do Programa Bolsa Família do Governo Federal.

§ 3º - Fica autorizada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário SEDAGRO a promover, gratuitamente, ao público, meta do Fortalecimento dos
Assentamentos Agrários, cadastrados, selecionados e acompanhados de
assessoramento técnico:
I-

capacitação técnica, organizacional e gerencial;

II -

realização de reuniões técnicas de avaliação, intercâmbios de
conhecimentos e seminários regionais;

III - distribuição de insumos agrícolas;
IV - equipamentos e instrumentos agrícolas adequados aos assentados da
reforma agrária.
§ 4º - As despesas decorrentes da execução da ação de que trata este artigo
correrão por conta do Programa de Trabalho 2163201601.764 - Assentamento de
Famílias, alocado no Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA
vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário - SEDAGRO, conforme
consta do orçamento de 2009 e na proposta orçamentária para 2010.
Art. 14-C - Será garantido o Fomento às Tecnologias Sociais I, destinado a:
I-

apoiar a transição dos atuais modelos de agricultura convencionais
para estilos de agriculturas sustentáveis;

II -

assegurar aos beneficiários o acesso a serviço de assistência técnica e
extensão rural pública, gratuita, de qualidade e em quantidade
suficiente, visando ao fortalecimento e à expansão da agricultura
familiar.

§ 1º - A ação ficará sob a gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Agrário - SEDAGRO.


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§ 2º - Serão contemplados pela ação:
I-

agricultores familiares;

II -

assentados por projetos de reforma agrária;

III -

extrativistas;

IV -

ribeirinhos;

V-

indígenas;

VI -

quilombolas;

VII -

jovens rurais;

VIII - mulheres;
IX -

produtores:
a) voltados à agricultura de subsistência;
b) com frágil inserção no mercado;
c) que possuam áreas com baixa a média aptidão agrícola;
d) com limitações dentro da cadeia produtiva;
e) com problemas de degradação ambiental, provocando baixa
produtividade;
f) com falta de recursos;
g) com acesso precário a canais de comercialização;
h) com baixo nível de motivação e organização;

X-

famílias que apresentem baixo nível nutricional.

§ 3º - A ação priorizará:
I-

a sustentabilidade econômica, social, cultural e ambiental do processo
produtivo, com ênfase na segurança alimentar e nutricional;

II -

a manutenção e geração de oportunidades de trabalho;

III -

o aumento da produtividade das culturas;


IV -

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a agregação de renda monetária;

V-

a redução da emissão de carbono na atmosfera;

VI -

a valorização do conhecimento, do território e da identidade cultural
das comunidades e famílias beneficiárias;

§ 4º - A ação será executada em articulação e parceria técnica e financeira,
mediante a celebração de termos de cooperação técnica e financeira e de convênios
com:
I-

prefeituras municipais, por meio das secretarias municipais de
Agricultura;

II -

órgãos federais;

III -

Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, via Programa de PósGraduação em Agroecologia;

IV -

Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico do Maranhão - FAPEMA;

V-

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA,
por meio da Agência de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do
Maranhão - AGERP;

VI -

Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SINC;

VII -

Secretaria Extraordinária de Minas e Energia - SEME;

VIII - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;
IX -

outras instituições públicas e privadas.

§ 5º - Será formado um Comitê Gestor, composto pelos partícipes da ação,
para fomentar a articulação, a integração e o acompanhamento da execução das
ações.
§ 6º - O Fomento às Tecnologias Sociais I terá suas ações executadas em todas
as Regiões de Planejamento do Estado, prioritariamente nos municípios:
I-

que promovam o desenvolvimento territorial sustentável;

II -

que possuam menores IDH e IDHS, com concentração de grupos
especiais: quilombolas, assentados da reforma agrária, mulheres e
jovens rurais e beneficiários do Programa Bolsa Família do Governo
Federal.


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§ 7º - As famílias beneficiárias serão cadastradas e selecionadas pelas equipes
técnicas locais, formadas por técnicos indicados pelas prefeituras municipais, por
meio de suas secretarias municipais de agricultura e pela Agência Estadual de
Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - AGERP.
§ 8º - Fica autorizada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário SEDAGRO a conceder, gratuitamente, às famílias cadastradas e selecionadas para a
ação:
I-

assessoramento;

II -

capacitação técnica, organizacional e gerencial;

III -

realização de reuniões técnicas de avaliação, intercâmbios de
conhecimentos e seminários regionais;

IV -

distribuição de insumos agrícolas;

V-

equipamentos de proteção individual;

VI -

equipamentos e instrumentos agrícolas adequados à agricultura
familiar, para implantação e manutenção dos sistemas produtivos
sustentáveis e sistemas agro florestais.

§ 9º - Os sistemas produtivos sustentáveis implantados por meio da ação terão
área de até 2 (dois) hectares por família e serão implantados a partir do ano agrícola
2009/2010.
§ 10 - As despesas decorrentes da execução da ação de que trata este artigo
correrão por conta do Programa de Trabalho 2060101574.329 - Fomento às
Tecnologias Sociais, conforme consta do orçamento de 2009 e no Programa de
Trabalho 2154101574.421 - Viva a Terra, conforme consta na proposta orçamentária
para 2010, alocados na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário SEDAGRO.
Art. 14-D - Fica garantida a Distribuição de Insumos Básicos e Implementos
Agrícolas, que viabilizará ações no intuito de garantir o fomento à produção de
grãos, o fomento à produção de hortaliças, melhoria da qualidade da produção do
leite, fomento à produção de peixes, fortalecimento da agroindústria e apoio ao
extrativismo do babaçu.
§ 1º - Fica a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca SAGRIMA autorizada a conceder gratuitamente, ou mediante a exigência de
contrapartida, aos beneficiários da ação:
I-

assessoramento, capacitação técnica, organizacional e gerencial;


II III -

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realização de cursos, reuniões técnicas de avaliação e seminários;
distribuição da cesta básica de produção (sementes, corretivos,
fertilizantes e equipamentos agrícolas).

§ 2º - As despesas decorrentes da execução da ação de que trata este artigo
correrão por conta do Programa de Trabalho 2060101574.334 - Distribuição de
Insumos Básicos e Implementos Agrícolas, alocado no Fundo de Desenvolvimento
Agropecuário e Agroindustrial do Estado do Maranhão - FEDAGRO, vinculado à
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA, conforme consta
do orçamento de 2009 e na proposta orçamentária para 2010.
Art. 14-E - É garantido o Fortalecimento de Oportunidades Econômicas e de
Inserção de Pessoas na Faixa Economicamente Ativa do Setor Produtivo, mediante o
fomento às tecnologias sociais II, com o objetivo de promover e incentivar o
aprimoramento das competências e habilidades dos jovens rurais, visando à geração
de trabalho e renda, buscando um padrão sucessório para uma agricultura familiar
sustentável.
§ 1º - A ação Geração Futura da Agricultura Familiar destina-se:
I-

aos jovens da faixa etária de 16 a 24 anos, residentes na zona rural, em
municípios de menor IDH;

II -

concentração de grupos especiais:
a) quilombolas;
b) indígenas.

III -

assentados da reforma agrária;

IV -

comunidades tradicionais, abrangendo:
a) ribeirinhos;
b) pescadores artesanais;
c) extrativistas.

§ 2º - Os jovens beneficiários serão mobilizados e selecionados pelas equipes
técnicas locais, que serão ser formadas por técnicos indicados pelas:
I-

prefeituras municipais, de acordo com sua conveniência;

II -

Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural-AGERP;


III -

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Escolas Famílias Agrícolas -EFAS;

IV -

Casa Familiar Rural - CFR;

V-

organizações da sociedade civil vinculadas às ações da agricultura
familiar.

§ 3º - A seleção dos jovens será realizada por meio de cadastramento, em
parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Agricultura, tendo
como referência o CAD - único.
§ 4º - Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDAGRO
autorizada a conceder gratuitamente aos jovens beneficiários da ação:
I-

assessoramento, capacitação técnica, organizacional e gerencial;

II -

realização de cursos, reuniões técnicas de avaliação e seminários;

III -

distribuição de insumos agrícolas, equipamentos e implementos
agrícolas adequados à agricultura familiar, destinados à implantação e
manutenção dos projetos produtivos agrícolas e não agrícolas.

§ 5º - As despesas decorrentes da execução da ação de que trata este artigo
correrão por conta do Programa de Trabalho 2060101574.329 - Fomento as
Tecnologias Sociais, conforme consta do orçamento de 2009 e no Programa de
Trabalho 2133401574.420 - Geração Futura da Agricultura Familiar, conforme
consta na proposta orçamentária para 2010, alocados na Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Agrário - SEDAGRO.
Art. 14-F - O Programa Primeiro Emprego, criado pela Lei nº 6.345, de 3 de
julho de 1995, que corresponde a concessão de bolsa de aprendizagem a
adolescentes, na faixa etária de 14 a 18 anos incompletos, e pessoas de 18 a 30 anos,
visando à aprendizagem e ao aperfeiçoamento da mão-de-obra, tem como condições
indispensáveis para a percepção da bolsa:
I-

cadastramento de aptidão, junto à Secretaria de Estado do Trabalho e
Economia Solidária - SETRES;

II -

não possuir vínculo empregatício;

III -

não haver exercido atividade remunerada com registro na Carteira de
Trabalho e Previdência Profissional;

IV -

preencher os requisitos exigidos pela empresa conveniada;

V-

aquiescência dos responsáveis pelos menores e adolescentes.


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§ 1º - Os adolescentes, na faixa de idade de 14 a 18 anos, admitidos, estão
obrigados ao cumprimento de 4 (quatro) horas diárias, e perceberão, a título de bolsa
aprendizagem, o valor correspondente a R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais) no
exercício de 2009 e R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais) no exercício de
2010.
§ 2º - As pessoas, na idade entre 19 a 30 anos, admitidas, estão obrigadas ao
cumprimento de 8 (oito) horas diárias junto as empresas conveniadas e perceberão, a
título de bolsa aprendizagem, o valor correspondente a R$ 465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais) no exercício de 2009 e R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) no
exercício de 2010.
§ 3º - As despesas decorrentes da execução da ação de que trata este artigo
correrão por conta do Programa de Trabalho 1133105202.481 - Intermediação de
Mão de Obra, alocado na Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária
- SETRES, conforme consta do orçamento de 2009 e na proposta orçamentária para
2010.
Art. 14-G - Fica garantido o combate aos mecanismos de geração de pobreza
e de desigualdades sociais, mediante os Programas:
I-

Viva Luz, que trata do regime especial de quitação para os
consumidores de energia elétrica;

II -

Viva Água, que trata de Tarifa Solidariedade a ser executada pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, que consiste
na isenção do pagamento, por parte do consumidor, da fatura de água
e esgoto sanitário das unidades residenciais de baixa renda que
apresentem consumo mensal de até 25 m3.

§ 1º - Os beneficiários do regime de quitação do Programa Viva Luz serão
consumidores da classe residencial monofásica com consumo médio mensal de 50
KW/h de cada unidade.
§ 2º - Como parâmetro para isenção do pagamento da conta de energia
elétrica, o consumidor poderá registrar em sua unidade consumidora, no máximo, 02
(dois) consumos de até 75 KW/h nos últimos 12 (doze) meses.
§ 3º - As despesas decorrentes da execução do inciso I correrão por conta do
Programa de Trabalho 0824405174.424 - Viva Luz, alocado no Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social - SEDES, conforme consta do Decreto 25.833 de 29/10/2009 autorizado pela
Lei nº 9.047 de 20/10/ 2009.


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§ 4º - O Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social, pagará as despesas oriundas do faturamento das contas dos
consumidores beneficiados com Tarifa Solidariedade.
§ 5º - Os beneficiários da Tarifa Solidariedade serão os consumidores dos
serviços de Abastecimento de Água tratada e de Esgotamento Sanitário da
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA classificados como de
baixa renda.
§ 6º - O Estado do Maranhão, em conjunto com a Companhia de Saneamento
Ambiental do Maranhão - CAEMA, poderá celebrar convênios e acordos com
entidades civis e outros órgãos da administração pública para estabelecer parcerias,
a fim de implantar medidas que possibilitem a gestão participativa dos consumidores
contemplados, bem como a gestão administrativo-financeira que garantam a
legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência do Viva
Água.
§ 7º - A Tarifa Solidariedade será implantada em todas as localidades em que
o abastecimento de água e/ou de coleta de esgoto sanitário seja operado pela
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA.
§ 8º - As despesas decorrentes da execução do inciso II correrão por conta do
Programa de Trabalho 0824405174.425 - Viva Água, alocado no Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social - SEDES, conforme consta do Decreto 25.833 de 29/10/2009 autorizado pela
Lei nº 9.047 de 20/10/2009.
Art. 14-H - Será garantida a Construção de Casas nas Áreas Urbana e Rural,
com a finalidade erradicar a subabitação no Estado do Maranhão, garantindo aos
maranhenses de baixa renda acesso à moradia digna, viabilizando, de forma
democrática, a substituição de moradias construídas de taipa e cobertas de palha por
construções de tijolo e telha.
§ 1º - Serão viabilizadas ações no intuito de garantir a construção de uma
unidade padrão de 37m² de área construída, sem divisórias internas, na modalidade
de autoconstrução, com o fornecimento do material e da mão-de-obra específica,
ficando ao beneficiário a responsabilidade pela mão-de-obra de apoio.
§ 2º - Serão beneficiárias da ação as famílias com renda mensal de até dois
salários mínimos, hoje residentes em casas de taipa cobertas de palha.
§ 3º - Fica a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano SECID autorizada a executar o projeto de modo direto ou conveniado.
§ 4º - A Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID
poderá conceder gratuitamente aos beneficiários:


I-

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DIRETORIA LEGISLATIVA
assessoramento, capacitação técnica, organizacional e gerencial;

II -

realização de cursos, reuniões técnicas de avaliação e seminários;

III -

fornecimento do material e da mão-de-obra específica.

§ 5º - As despesas decorrentes da execução da ação de que trata o este artigo
correrão por conta dos Programas de Trabalho 1648105153.017 - Construção de
Casas na Área Rural e 1648205153.019 - Construção de Casas na Área Urbana,
alocados na Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID,
conforme consta do orçamento de 2009 e na proposta orçamentária para 2010”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente