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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia MG/132 - Trecho: Desterro de
                              Melo  -  Alto Rio Doce, com extensão
                              total de 22,20 Km, nos Municípios de
                              Desterro  de Melo e Alto  Rio  Doce,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

      Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos e benfeitorias nos Municípios de Desterro de Melo e  Alto
do Rio Doce, com extensão total de 22.200,00 m (vinte e dois mil e
duzentos  metros) e largura média da Faixa de Domínio de  30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução entre a estaca 0 (no município de Desterro de Melo)  e  a
estaca  350 (limite dos Municípios de Desterro de Melo e Alto  Rio
Doce),sendo  a  estaca final 1.110 (no Município de  Alto  do  Rio
Doce),   perfazendo  uma  área  total  da  Faixa  de  Domínio   de
aproximadamente  666.000,00m2 (seiscentos e sessenta  e  seis  mil
metros quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG/132 - Trecho: Desterro de Melo - Alto  Rio  Doce,  nos
Municípios de Desterro de Melo e Alto Rio Doce.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado