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Decreto sem número, de 26/06/2006 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da  Fundação  Centro Tecnológico  de
                              Minas  Gerais - CETEC, no  valor  de
                              R$1.744.823,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso IV do art. 7º  da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.744.823,00
(hum  milhão,  setecentos e quarenta e quatro  mil,  oitocentos  e
vinte e três reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Centro
Tecnológico  de  Minas  Gerais  - CETEC,  não  onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.