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DECRETO 46439, de 12/02/2014 de 12/02/2014 (Texto Original)


Institui
o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas de Minas Gerais – CIETP-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Comitê Interinstitucional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Minas Gerais –
CIETP-MG, com a finalidade de articular ações
governamentais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, por
meio da conjunção de esforços do poder público
e da sociedade civil, nas diversas áreas relacionadas à
temática do tráfico de pessoas, com o objetivo de
implantar, executar, subsidiar, monitorar e avaliar as políticas
públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas em todo
o Estado, relativas à prevenção, atenção
àqueles em situação de tráfico de pessoas
e aos seus familiares, bem como à repressão e à
responsabilização dos autores deste crime.


Art.
2º O CIETP-MG, órgão colegiado de caráter
consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de
Defesa Social - SEDS, tem as seguintes atribuições:
I
- acompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes,
programas, projetos e ações estabelecidas na Política
Nacional e no Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas;
II
- contribuir para a formulação, execução,
monitoramento e avaliação do Plano Estadual de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado;
III
- formular, executar, monitorar e avaliar as diretrizes, os
programas, os projetos e as ações da Política
Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado,
relativas à prevenção, repressão
qualificada e atenção àqueles em situação
de tráfico de pessoas e aos seus familiares;
IV
- promover a articulação interinstitucional entre os
órgãos públicos que atuam no enfrentamento ao
tráfico de pessoas e em temas correlatos;
V
- consolidar fluxos integrados de enfrentamento ao tráfico de
pessoas em prol da garantia dos direitos das pessoas violadas em
decorrência deste crime, e na responsabilização
dos autores que o cometeram;
VI
- apoiar as ações governamentais de enfrentamento ao
tráfico de pessoas, e seus serviços, na articulação
com a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Estado;
VII
- consolidar dados e estudos visando à criação
de ações integradas para o enfrentamento ao tráfico
de pessoas;
VIII
- expedir recomendações ou outras providências
administrativas para instituições públicas e
privadas referentes ao enfrentamento ao tráfico de pessoas;
IX
- propor estratégias de divulgação e publicidade
sobre a temática para a rede de enfrentamento ao tráfico
de pessoas e para sociedade em geral, incentivando a realização
de campanhas sobre a matéria;
X
- promover a comunicação e a troca de experiência
entre órgãos públicos e organizações
não governamentais nacionais ou internacionais, visando o
enfrentamento ao tráfico de pessoas;
XI
- fomentar, propor e fortalecer parcerias para o enfrentamento ao
tráfico de pessoas no Estado, garantindo a institucionalização
da política e a qualidade na assistência conferida
àqueles em situação de tráfico de pessoas
e seus familiares;
XII
- fomentar e acompanhar a construção de planos
municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;
XIII
- apoiar as capacitações realizadas por meio das ações
governamentais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e seus
serviços, bem como fomentar nas instituições que
compõem o CIETP-MG a adoção desta temática
em suas respectivas grades ou diretrizes curriculares;
XIV
- articular suas atividades àquelas dos comitês e
conselhos estaduais de políticas públicas que tenham
interface com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, para
promover a intersetorialidade destas políticas;
XV
- articular e apoiar a instituição de comitês
regionalizados de enfrentamento ao tráfico de pessoas e
assessorar tecnicamente na definição de diretrizes
comuns de atuação, na regulamentação e no
cumprimento de suas atribuições; e
XVI
- monitorar e avaliar os projetos de cooperação técnica
firmados entre o Governo do Estado e os organismos nacionais,
estaduais, municipais e internacionais nesta temática.
Parágrafo
único: As decisões do CIETP-MG serão tomadas
pela maioria absoluta dos seus membros.


Art.
3º O CIETP-MG será composto por representantes titulares
e representantes suplentes dos seguintes órgãos,
visando a representatividade das áreas do poder executivo
afetas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas:
I
- Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS: um titular e um
suplente;
II
- Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE: três titulares e três suplentes, sendo um titular
e um suplente relativos a cada uma das Subsecretarias:
a)
de Direitos Humanos;
b)
de Assistência Social; e
c)
de Trabalho e Emprego;
III
- Secretaria de Estado de Educação - SEE: um titular e
um suplente;
IV
- Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES: um
titular e um suplente;
V
- Secretaria de Estado de Saúde – SES: um titular e um
suplente;
VI
- Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG: um
titular e um suplente; e
VII
- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG: um
titular e um suplente.
§
1º O CIETP-MG será presidido pelo Secretário de
Estado de Defesa Social ou por pessoa por ele designada.
§
2º Os representantes titulares referidos nos incisos I, II, III,
IV, V, VI e VII do caput, e seus respectivos suplentes, serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados por ato do Secretário de Estado de Defesa Social.
§
3º A composição do CIETP-MG tem garantida a
proporcionalidade representativa das seguintes áreas do Poder
Executivo afetas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas:
I
- segurança pública;
II
- trabalho e emprego;
III
- direitos humanos;
IV
- assistência social;
V
- saúde;
VI
- educação;
VII
- turismo; e
VIII
– esporte.


Art.
4º Participarão do CIETP-MG, como membros convidados e
com as mesmas prerrogativas dos membros natos, um representante
titular e um representante suplente dos seguintes órgãos
e instituições:
I
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
II
- Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
III
- Defensoria Pública da União;
IV
- Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária –
Infraero;
V
- Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
VI
- Ministério Público Federal;
VII
- Ministério Público do Trabalho;
VIII
- Ministério do Trabalho e Emprego;
IX
- Polícia Federal;
X
- Polícia Rodoviária Federal;
XI
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
XII
- Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais; e
XIII
- Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
§
1º Os representantes titulares referidos nos incisos I, II, III,
IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII do caput, e seus
respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos
órgãos e instituições que os representam
e designados por ato do Secretário de Estado de Defesa Social.
§
2º Os representantes titulares e suplentes indicados pelos
órgãos federais deverão atuar no âmbito e
competência do Estado de Minas Gerais.


Art.
5º O mandato dos representantes titulares e suplentes do
CIETP-MG será de dois anos, admitida apenas uma recondução
por igual período.


Art.
6º Os membros que comporão o CIETP-MG, conforme
estabelecido nos arts. 3º e 4º, serão responsáveis
por inserir em seus respectivos órgãos e instituições,
ações referentes à temática do
enfrentamento ao tráfico de pessoas, visando o fiel
cumprimento deste Decreto.


Art.
7º As entidades da sociedade civil organizada que possuem no
mínimo dois anos de atuação comprovada na
promoção e defesa dos direitos humanos, com ênfase
na temática do enfrentamento ao tráfico de pessoas ou
em temas correlatos, integrarão o CIETP-MG, sendo-lhes
asseguradas até cinco vagas, a serem ocupadas por seus
titulares e, na falta destes, em igual número por seus
suplentes.


Art.
8º As instituições de ensino superior que
desenvolvem estudos ou pesquisas sobre as temáticas acima
relacionadas, com no mínimo dois anos de atividades
comprovadas, contarão com até uma vaga específica
no CIETP-MG, a ser ocupada por seu titular e, na falta deste, em
igual número por seu suplente.


Art.
9º As entidades representativas de classe terão
asseguradas até uma vaga específica no CIETP-MG, a ser
ocupada por seu titular e, na falta deste, em igual número por
seu suplente.


Art.
10. As entidades da sociedade civil organizada, as instituições
de ensino superior, assim como as entidades representativas de
classe, previstas nos arts. 7º, 8º e 9º, serão
selecionadas em fórum próprio, a ser convocado, via
edital, pela Secretaria de Estado de Defesa Social, em comum acordo
com os membros do CIETP-MG, no prazo de cento e vinte dias a contar
da publicação deste Decreto.


Art.
11. Poderão participar como convidados, na condição
de observadores, especialistas e representantes de órgãos,
entidades públicas, privadas ou da sociedade civil organizada,
não integrantes do CIETP-MG, desde que atuantes na área
do enfrentamento ao tráfico de pessoas ou em temas correlatos,
com a finalidade de contribuir para a discussão, consecução
e acompanhamento das ações executadas.


Art.
12. Poderão ser instituídos Comitês
Interinstitucionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
regionalizados no Estado e que serão estruturados e sediados
seguindo diretrizes propostas pelo Programa de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas e aprovadas pelo CIETP-MG.


Art.
13. A função de membro do CIETP-MG e a participação
em suas atividades não serão remuneradas e seu
exercício será considerado de relevante interesse
público.




Art.
14. O regimento interno do CIETP-MG disporá sobre seu
funcionamento e normas de organização e será
elaborado no prazo duzentos e quarenta dias a contar da data de
publicação deste Decreto.
Parágrafo
único. Dentre as normas estabelecidas no regimento interno de
que trata o caput, constarão disposições sobre a
criação de uma comissão técnica a ser
instaurada por seus membros, a cada nova eleição, para
composição das vagas destinadas às entidades
representativas da sociedade civil e às instituições
de ensino superior.


Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz