

Imprimir documento


DECRETO 45941, de 29/03/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.873, de 14 de agosto de 2008, que disciplina o Acordo de
Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do
Poder Executivo e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.600, de 1º
de julho de 2008, e no Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de
2008,


DECRETA:


Art.
1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 44.873,
de 14 de agosto de 2008, passa a vigorar com a redação
que se segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 6º.
“Art.
2º ....................................................
§
2º Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por sistema
operacional o conjunto de secretarias, gabinetes de secretários
de estado extraordinários, órgãos autônomos,
autarquias e fundações agrupados segundo sua área
de atuação, conforme disposto no Anexo I
................................................................
§
6º Para garantir o alinhamento entre a Primeira e a Segunda
Etapa do Acordo de Resultados, a Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças estabelecerá
a Matriz de Aderência, consistente nas diretrizes a serem
observadas pelos acordados no processo de pactuação de
resultados por equipe de trabalho.” (nr)


Art.
2º Os incisos I a V do art. 4º do Decreto nº 44.873,
de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º ...............................
I
- indicadores finalísticos e de resultado;
II
- execução do Portfólio Estratégico
Funcional;
III
- execução do Caderno de Gestão Integrada
Eficiente; e
IV
- qualidade do gasto.” (nr)


Art.
3º O caput do art. 11 do Decreto nº 44.873, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. Os extratos da Primeira Etapa e da Segunda Etapa do Acordo de
Resultados, de seus aditivos e os atos constitutivos das Comissões
de Acompanhamento e Avaliação serão publicados
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, na seção
referente às publicações da SEPLAG, e a íntegra
dos instrumentos, aditivos, relatórios de execução
e de avaliação, bem como a lista dos membros que
compõem as Comissões de Acompanhamento e Avaliação,
serão divulgados em sítio eletrônico oficial, sem
prejuízo de sua divulgação pelos acordantes e
acordados
...................................”
(nr)


Art.
4º O caput do art. 13 do Decreto nº 44.873, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13. A Avaliação de Desempenho Institucional, de que
trata o inciso IX do art. 2º da Lei nº 17.600, de 2008,
corresponde à avaliação conclusiva dos
resultados pactuados na Primeira Etapa do Acordo de Resultados,
conforme sistemática de avaliação definida no
instrumento de pactuação.” (nr)


Art.
5º As alíneas “a” dos incisos I e II do art.
15 do Decreto nº 44.873, de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
15. ............................
I
- ..................................
a)
um representante do acordante, indicado pelo Governador do Estado ou
por seu representante;
.......................................
II
- ..................................
a)
um representante do acordante da Primeira Etapa do Acordo de
Resultados, indicado pelo Governador do Estado ou por seu
representante;
.......................................”
(nr)


Art.
6º O art. 17 do Decreto nº 44.873, de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
17. A avaliação do Acordo de Resultados será
feita após cada período avaliatório de que trata
inciso V do art. 2º da Lei 17.600, de 2008, sendo que:
I
- .....................................
b)
o acordado deverá elaborar e enviar à Comissão
de Acompanhamento e Avaliação o Relatório de
Execução do Acordo de Resultados, conforme prazo a ser
estabelecido pela SEPLAG.
II
- .....................................
b)
os acordados deverão elaborar e enviar, à Comissão
de Acompanhamento e Avaliação, relatório de
execução do Acordo de Resultados, conforme prazo
estabelecido pela SEPLAG; e
c)
os acordados poderão escolher quem será o responsável
pela consolidação e envio das informações
de execução de cada equipe de trabalho em Relatório
de Execução único e, na ausência desta
escolha, caberá ao Chefe de Gabinete ou ao responsável
por ele designado a consolidação e envio do Relatório
de Execução.
........................................”
(nr)


Art.
7º O art. 18-A do Decreto nº 44.873, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18-A. Na hipótese dos órgãos e entidades que
optarem pelo Prêmio por Produtividade com base na Ampliação
de Receita, a que se refere a Seção III do Capítulo
IV da Lei nº 17.600, de 2008, o prazo de que trata o parágrafo
único do art. 18 será definido no instrumento do Acordo
de Resultados.”(nr)


Art.
8º O art. 20 do Decreto nº 44.873, de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
20. Resolução Conjunta da Controladoria Geral do Estado
- CGE e da SEPLAG definirá os procedimentos por meio dos quais
a CGE participará do controle e melhoria dos Acordos de
Resultados.” (nr)


Art.
9º O parágrafo único do art. 21 do Decreto nº
44.873, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21. ........................................
Parágrafo
único. Os atos relativos à revisão do Acordo de
Resultados serão analisados por instância decisória
específica, a ser instituída por Resolução
da SEPLAG.” (nr)


Art.
10. O caput e o § 2º do art. 23 do Decreto nº
44.873, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23. São hipóteses de descumprimento grave e
injustificado do Acordo de Resultados pelo acordado, que ensejam a
rescisão por ato formal e unilateral do acordante, nos termos
do art. 17. da Lei nº 17.600, de 2008:
...................................................
§
2º Compete à CGE apreciar a ocorrência das
hipóteses de descumprimento grave e injustificado do Acordo de
Resultados pelo acordado de que tratam os incisos III e V, sem
prejuízo de sua manifestação quanto às
hipóteses previstas nos incisos I, II e IV.” (nr)


Art.
11. O art. 25 do Decreto nº 44.873, de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
25. Caberá à Câmara de Coordenação
Geral de Planejamento, Gestão e Finanças analisar e
aprovar as prerrogativas a serem concedidas no âmbito da
Segunda Etapa do Acordo de Resultados, para ampliação
da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do
órgão ou entidade a que pertencerem as equipes de
trabalho acordadas, observado o disposto nos art. 5º.”
(nr)


Art.
12. O caput do art. 27 do Decreto nº 44.873, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27. O órgão ou entidade a que pertencerem as equipes de
trabalho acordadas poderá, nos termos do inciso IV do art. 19
da Lei 17.600, de 2008, conceder aos servidores em efetivo exercício
na entidade ou no órgão acordado, em substituição
ao auxílio transporte de que trata o art. 48 da Lei nº
17.600, de 2008, vales-transporte, destinados exclusivamente ao
custeio de deslocamento do servidor no percurso residência-trabalho,
ida e volta, observados os critérios e condições
estabelecidos no Decreto nº 44.471 de 16 de março de
2007, e, ainda:
....................................”
(nr)


Art.
13. O inciso I do art. 28 do Decreto nº 44.873, de 2008, passa a
vigorar com a redação que se segue, ficando o artigo
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
28. ...............................
I
- para fazer jus ao benefício de que trata o caput, o
servidor deverá cumprir uma jornada de trabalho igual ou
superior a trinta horas semanais;
.........................................
Parágrafo
único. Nos casos em que o cumprimento da jornada semanal se
der em regime de plantão, poderá haver exceções
ao cálculo a que se refere o inciso II, desde que haja
aprovação pela Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e posterior
inclusão de cláusula expressa no Acordo de Resultados
do órgão ou entidade a que se aplica a exceção.”(nr)


Art.
14. O art. 29 do Decreto nº 44.873, de 2008, fica acrescido do
seguinte § 4º:
“Art.
29. .................................
§
4º Os benefícios de que tratam os arts. 27 e 28 têm
caráter indenizatório e, portanto, não
constituem base de cálculo de qualquer vantagem remuneratória
e não se incorporam, para nenhum efeito, à remuneração
ou aos proventos de aposentadoria.” (nr)


Art.
15. O caput do art. 32 do Decreto nº 44.873, de 2008,
passa a vigorar com a redação que se segue, ficando o
artigo acrescido do seguinte § 2º e renumerado o parágrafo
único como § 1º:
“Art.
32. As autonomias concedidas em instrumento de Acordo de Resultados
se mantêm válidas até o final do período
de pactuação seguinte, ou até manifestação
expressa em contrário da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
§
1º Encerrada a prerrogativa de que trata o inciso I do art. 19
da Lei nº 17.600, de 2008, pelo motivo de que trata o caput,
os cargos, funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas modificados permanecem na
forma como se encontram na data de encerramento da prerrogativa, não
sendo a partir de então admitida nova alteração.
§
2º Considera-se encerrado o período de pactuação
a que se refere o parágrafo § 1º deste artigo o
momento de assinatura do instrumento do Acordo de Resultados do
último órgão ou entidade no ano de referência.”
(nr)


Art.
16. O inciso do II do art. 33 do Decreto nº 44.873, de 2008,
passa a vigorar com a redação que se segue, ficando o
artigo acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
33. ....................................
II
- obter conceito satisfatório na Avaliação de
Desempenho Institucional.
..............................................
§
3º Na hipótese do § 4º do art. 2º, o órgão
ou entidade poderá pagar prêmio por produtividade, desde
que haja previsão expressa de tal pagamento no instrumento do
Acordo de Resultados.” (nr)


Art.
17. O § 1º do art. 35 do Decreto nº 44.873, de 2008,
fica acrescido dos incisos IV e V, ficando o artigo acrescido do
seguinte § 10:
“Art.
35. ...............................
§
1º ....................................
IV
- o resultado obtido na avaliação institucional;
V
- o fator de aderência, a ser determinado pela Comissão
de Acompanhamento e Avaliação, conforme cumprimento de
macrodiretrizes estabelecidas pela Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
.........................................
§
10. O fator de aderência de que trata o § 1º será
estabelecido pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação
da Primeira Etapa do Acordo de Resultados, após a assinatura
da Segunda Etapa do Acordo de Resultados, por meio da avaliação
das diretrizes estabelecidas pela Matriz de Aderência emanadas
por deliberação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.” (nr)


Art.
18. O art. 36 do Decreto nº 44.873, de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
36. Os ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de
Auditor Interno, de que trata a Lei nº 15.304, de 11 de agosto
de 2004, ficam condicionados, para pagamento do Prêmio por
Produtividade, ao resultado da Primeira Etapa do Acordo de Resultados
da Controladoria-Geral do Estado e ao resultado da equipe, definida
na Segunda Etapa do Acordo de Resultados, do órgão ou
entidade em que estiver em exercício.” (nr)


Art.
19. O art. 39 do Decreto nº 44.873, de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
39. Os recursos a serem destinados a cada órgão ou
entidade para concessão do prêmio por produtividade, de
que trata a Seção II do Capítulo IV da Lei nº
17.600, de 2008, serão aferidos conforme fórmula do
Anexo IV.” (nr)


Art.
20. O art. 41 do Decreto nº 44.873, de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
41. O prêmio por produtividade de que trata esta Seção
será pago em até um ano após a divulgação
das notas aferidas pelas equipes no Acordo de Resultados.” (nr)


Art.
21. Os Anexos I, III e IV do Decreto nº 44.873, de 2008, passam
a vigorar na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.


Art.
22. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
44.873, de 2008:
I
– o § 1º do art. 11;
II
– os §§ 1º, 2º e 4º do art. 14;
III
– o parágrafo único do art. 17;
IV
– o § 7º do art. 35; e
V
– o Anexo II.


Art.
23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se as suas normas aos instrumentos de Acordo de Resultados
assinados durante o ano de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


Anexo
I
(a
que se refere o art. 22 do Decreto nº 45.941, de 29 de março
de 2012)


“Anexo
I
(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
44.873, de 14 de agosto de 2008)






I.1
                   Sistemas Operacionais:




a)
                   Sistema Operacional da Agricultura, Pecuária e
                   Abastecimento:




Secretaria
                   de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA




Fundação
                   Rural Mineira - RURALMINAS




Instituto
                   Mineiro de Agropecuária - IMA




Empresa
                   de Assistência Técnica e extensão Rural de
                   Minas Gerais - EMATER




Empresa
                   de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG




b)
                   Sistema Operacional de Ciência, Tecnologia e Ensino
                   Superior:




Secretaria
                   de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES




Fundação
                   de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG




Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC




Instituto
                   de Geociências Aplicadas - IGA




Instituto
                   de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG




Universidade
                   Estadual de Montes Claros – UNIMONTES




Universidade
                   do Estado de Minas Gerais - UEMG




Centro
                   Internacional de Educação, Capacitação
                   e Pesquisa Aplicada em
Águas
                   - HIDROEX




Fundação
                   Helena Antipoff - FHA




c)
                   Sistema Operacional de Cultura:




Secretaria
                   de Estado de Cultura - SEC




Fundação
                   de Arte de Ouro Preto - FAOP




Fundação
                   Clóvis salgado - FCS




Fundação
                   TV Minas - Cultural e Educativa -– REDETV MINAS




Rádio
                   Inconfidência




Instituto
                   Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico
                   de Minas Gerais - IEPHA




d)
                   Sistema Operacional de Defesa Social:




Secretaria
                   de Estado de Defesa Social - SEDS




Polícia
                   Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG




Polícia
                   Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG




Corpo
                   de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG




e)
                   Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico:




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE




Junta
                   Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG




Instituto
                   de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI




Banco
                   Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG




Companhia
                   Energética de Minas Gerais - CEMIG




Companhia
                   de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG




f)
                   Sistema Operacional de Desenvolvimento Regional e Política
                   Urbana:




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana -
                   SEDRU




Departamento
                   Estadual de Telecomunicações - DETEL




Companhia
                   de Saneamento de Minas de Minas Gerais - COPASA




Agência
                   Reguladora de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
                   do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG




Companhia
                   de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB




g)
                   Sistema Operacional de Desenvolvimento Social:




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE




Fundação
                   Educacional Caio Martins – FUCAM




h)
                   Sistema Operacional de Educação:




Secretaria
                   de Estado de Educação - SEE




Unidades
                   do Colégio Tiradentes




i)
                   Sistema Operacional de Esportes e da Juventude:




Secretaria
                   de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ




Administração
                   de Estádios de Minas Gerais - ADEMG




j)
                   Sistema Operacional de Finanças:




Secretaria
                   de Estado de Fazenda - SEF




Loteria
                   do Estado de Minas Gerais - LEMG




k)
                   Sistema Operacional de Governo:




Secretaria
                   de Estado de Governo - SEGOV




Secretaria-Geral
                   da Governadoria




l)
                   Sistema Operacional de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:




Secretaria
                   de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAD




Fundação
                   Estadual do Meio Ambiente - FEAM




Instituto
                   Mineiro de Gestão das Águas - IGAM




Instituto
                   Estadual de Florestas - IEF




m)
                   Sistema Operacional de Planejamento e Gestão:




Secretaria
                   de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG




Fundação
                   João Pinheiro - FJP




Instituto
                   de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -
                   IPSEMG




Intendência
                   da Cidade Administrativa de Minas Gerais




n)
                   Sistema Operacional de Saúde:




Secretaria
                   de Estado de Saúde - SES




Fundação
                   Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais -
                   HEMOMINAS




Fundação
                   Ezequiel Dias - FUNED




Fundação
                   Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG




Escola
                   de Saúde Pública - ESP




o)
                   Sistema Operacional de Transporte e Obras Públicas:




Secretaria
                   de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP




Departamento
                   de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG




Departamento
                   de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP




p)
                   Sistema Operacional de Turismo:




Secretaria
                   de Estado de Turismo - SETUR




q)
                   Sistema Operacional para o Desenvolvimento dos Vales do
                   Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas:




Secretaria
                   de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
                   de Minas - SEDVAN




Instituto
                   de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE




r)
                   Sistema de Casa Civil e Relações Institucionais




Secretaria
                   de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais -
                   SECCRI




Imprensa
                   Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG




Secretaria
                   de Estado de Trabalho e Emprego - SETE




Fundação
                   de Educação para o Trabalho de Minas Gerais -
                   UTRAMIG




I.2.
                   Demais órgãos e entidades:




Advocacia
                   Geral do Estado - AGE
Controladoria-Geral
                   do Estado - CGE




Ouvidoria-Geral
                   do Estado de Minas Gerais




Instituto
                   de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
                   Gerais - IPSM




Gabinete
                   do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão
                   Metropolitana - SEGEM 





Agência
                   de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
                   Horizonte - ARMBH
c)
                   Sistema Operacional Extraordinário de Regularização
                   Fundiária
Gabinete
                   do Secretário de Estado Extraordinário de
                   Regularização Fundiária - SEERF
Instituto
                   de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER







Anexo
II
(a
que se refere o art. 22 do Decreto nº 45.941, de 29 de março
de 2012)
“Anexo
III
(a
que se refere o art. 35 do Decreto nº 44.873 de 14 de agosto de
2008)


PIND
- Parcela Individual do Prêmio por Produtividade a ser pago ao
servidor







PIND
                   = 



TROE
                   x PPI








S
                   (PPI)





TROE
= Total de Recursos Disponíveis para pagamento do Prêmio
por Produtividade do órgão ou entidade;
S
(PPI) = Somatório do valor do PPI de cada servidor cuja equipe
tenha obtido avaliação satisfatória de
produtividade por equipe;
PPI
= (RP) x (n/NT) x (APE)
RP
= a última remuneração percebida pelo servidor
no período de referência, observado o disposto nos
incisos II e III do § 1º do art. 35 deste Decreto;
n
= número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor,
observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 35
deste Decreto;
NT
= número total de dias do período de referência.


“PIND
- Parcela Individual do Prêmio por Produtividade a ser pago ao
servidor







PIND
                   =


TROE
                   x PPI








S
                   (PPI)





TROE
= Total de Recursos Disponíveis para pagamento do Prêmio
por Produtividade do órgão ou entidade;
S
(PPI) = Somatório do valor do PPI de cada servidor cuja equipe
tenha obtido avaliação satisfatória de
produtividade por equipe;
PPI
= (RP) x (n/NT) x (APE)
RP
= a última remuneração percebida pelo servidor
no período de referência, observado o disposto nos
incisos II e III do § 1º do art. 35 deste Decreto;
n
= número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor,
observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 35
deste Decreto;
NT
= número total de dias do período de referência.
APE
– Pontuação obtida na Avaliação de
Produtividade por equipe
APE
= X*N1+ Y*N2*Fa
X
= percentual da participação da nota da Primeira Etapa
na nota final;
Y
= percentual da participação da nota da Segunda Etapa
na nota final;
N1
= Nota da Primeira Etapa do Sistema Operacional;
N2
= Nota da Segunda Etapa da equipe ao qual o servidor está
vinculado;
Fa
= Fator de Aderência, a ser determinado pela Comissão de
Acompanhamento e Avaliação da Primeira Etapa do Acordo
de Resultados, conforme cumprimento de macrodiretrizes estabelecidas
pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;
sendo:
X
+ Y = 1
0
≤ Fa ≤ 1”




Anexo
III
(a
que se refere o art. 22 do Decreto nº 45.941, de 29 de março
de 2012)
“Anexo
IV
(a
que se refere o art. 39 do Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de
2008.)


Total
de Recursos Disponíveis (TRP) = limite a ser definido por
decreto no exercício


Total
de Recursos por órgão/entidade
(TROE)
= (IDP x IDI x IVAR) TRP

____________________________

Σ (IDP x IDI x
IVAR)


IDP
(Índice de Despesa de
Pessoal)
=   despesa de pessoal do órgão ou entidade

___________________________________________           


Σ despesa
pessoal órgão ou entidade com Acordo de Resultados


Despesa
de pessoal do órgão ou entidade = a soma das
remunerações dos servidores do órgão ou
entidade que perceberão o prêmio por produtividade nos
termos do inciso II do §1º do art. 35 deste Decreto IDI
(Índice de Desempenho Institucional) = resultado percentual da
AI (Primeira Etapa)


IVAR
(Índice de Vigência de Acordo de Resultados) 


= dias de vigência
do Acordo de Resultados                                                 -dias do período de referência
*Republicação
em virtude de incorreção verificada na revisão
final.