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Decreto 47199, de 02/06/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 115, de 12 de dezembro
de 2003, ICMS 58, de 8 de julho de 2011, ICMS 177, de 6 de dezembro
de 2013, ICMS 60, de 27 de julho de 2015, e ICMS 130, de 9 de
dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso III do caput do art. 40-B da Parte 1
do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido dos incisos V e VI:


“Art.
40-B – (...)
III
– os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem
crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a
numeração quando atingido este limite;
(...)
V
– não será permitida a emissão em outro
formato de NFSC (modelo 21) e de NFST (modelo 22), quando da emissão
em via única, devendo estes documentos fiscais abranger todas
as prestações de serviço;
VI
– o reinício da numeração a cada período
de apuração, previsto no inciso III do caput,
poderá ser dispensado quando o contribuinte atue apenas em uma
unidade federada.”.


Art.
2º – O inciso I do § 2º do art. 40-B da Parte 1
do Anexo VII do RICMS fica acrescido das alíneas “f”
e “g”, com a seguinte redação:


“Art.
40-B – (...)
§
2º – (...)
I
– (...)
f)
data de emissão;
g)
CNPJ do emitente do documento fiscal;”.


Art.
3º – O § 1º do art. 40-D da Parte 1 do Anexo VII
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do §7º:


“Art.
40-D – (...)
§
1º – Os arquivos referidos no caput deverão
ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições
do Manual de Orientação constante do Anexo Único
do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003.
(...)
§
7º – Os arquivos de que trata o caput deverão:


I
– ser transmitidos, até o último dia do mês
subsequente ao período de apuração, por meio do
programa “Transmissão Eletrônica de Documentos –
TED”, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda no endereço
eletrônico
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/comunicacao_energia_eletrica/
observando-se que ao ser concluída a transmissão será
gerado protocolo de envio dos arquivos;
II
– permanecer à disposição do fisco pelo
prazo legal.”.
Art.
4º – O art. 40-H da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
40-H – Desde que cumpridas as normas previstas no § 7º
do art. 40-D desta Parte, fica dispensada a geração dos
registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 22 e 23 do Manual de
Orientação do Usuário de Sistema de
Processamento Eletrônico de Dados, constante da Parte 2 deste
Anexo, para os documentos fiscais emitidos em via única, nos
termos deste Capítulo.”.


Art.
5º – O inciso IV e a alínea “a” do
inciso V, ambos do § 1º do art. 41 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
41 – (...)
§
1º – (...)
IV
– fica dispensada a impressão da 2ª via da nota
fiscal de que trata o caput, desde que o emitente gere os
arquivos eletrônicos dos documentos, conforme disposto no item
6 do Anexo Único do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro
de 2003;”
V
– (...)
a)
gere os arquivos eletrônicos dos documentos, conforme disposto
no item 6 do Anexo Único do Convênio ICMS 115, de 2003;”


Art.
6º – A alínea “b” do inciso I do §
1º do art. 44-E da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
44-E – (...)
§
1º – (...)
I
– (...)
b)
utilizar código de classificação do item de
documento fiscal do Grupo 09 – Deduções, da
tabela: 

“11.5.
– Tabela de Classificação do Item de Documento
Fiscal” do Anexo Único do Convênio ICMS 115, de
2003;”.


Art.
7º – Ficam revogados o art. 40-F da Parte 1 e a Parte 4,
ambos do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor:
I
– a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente ao art.
1º;
II
– a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao
da publicação, relativamente aos demais dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL