PROJETO DE LEI Nº 1.619/2020
Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter disseminação do vírus da COVID-19 no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre medidas extraordinárias que visem garantir a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19.
Art. 2º – Fica enquadrada como crime contra as relações de consumo, na forma da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a elevação, sem justa causa, de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do vírus da COVID-19.
§ 1º – A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.
§ 2º – O enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e administrativa do estabelecimento.
Art. 3º – O autor de infração prevista no artigo 2º desta Lei fica sujeito ainda às seguintes sanções administrativas:
I – multa;
II – apreensão de bens e produtos;
III – perda de produtos apreendidos;
IV – suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço;
V – interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;
VI – cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1º – A multa a que se refere o inciso I deste artigo é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice oficial, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento.
§ 2º – A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço, a que se refere inciso IV deste artigo será aplicada:
I – quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional; ou
II – no caso de reincidência.
§ 3º – Constitui reincidência a prática de infração por estabelecimento ou prestador de serviço punido por força de decisão administrativa definitiva em decorrência de infração prevista nesta Lei.
§ 4º – A pena de suspensão temporária será aplicada pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
§ 5º – A penalidade de interdição definitiva do estabelecimento ou proibição da prestação de serviço será aplicada ao infrator que:
I – tiver sido punido com a pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento do estabelecimento ou da prestação de serviço;
II – descumprir a pena de suspensão temporária, total ou parcial, ou a pena de cancelamento de inscrição do estabelecimento ou da prestação de serviço.
§ 6º – Perderá a inscrição, na Secretaria de Estado de Fazenda, o estabelecimento ou prestador de serviço que reincidir nas práticas de que trata esta Lei.
Art. 4º – As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente.
Parágrafo único. Os prazos recursais podem ser reduzidos para até 12 (doze) horas de modo a promover a normalização do abastecimento dos bens e serviços de que trata esta Lei.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 5(cinco) dias da data de sua publicação.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições contrárias.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Leninha, Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).
Justificação: A presente proposição objetiva garantir o acesso de toda população do Estado de Minas Gerais, consumidores finais, inclusive os centros hospitalares, clínicas médicas e centros de saúdes, aos produtos destinados à prevenção e ao combate ao vírus da COVID-19.
Considerando, assim, as últimas medidas tomadas pelo Governo de Minas Gerais, com edição de Decretos emergenciais, o projeto proposto tem a intenção de garantir que o mercado desses e demais produtos relacionados ao vírus da COVID19 possam manter preço compatível com o habitualmente praticado.
Considerando ainda que o direito à vida (art. 5°, caput) e à saúde (art. 6°, caput) são preceitos Constitucionais, como também que o art. 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, é imperioso que se garanta o acesso da população aos produtos relacionados à prevenção e ao combate ao vírus da COVID-19.
Considerando a Lei Federal 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Considerando o Decreto Estadual 47.886, de 15 de março de 2020 que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19);
Considerando a existência do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual com Numeração Especial 113, de 12/03/2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais.
Dessa forma, a proposição possibilita que a fiscalização atue no sentido de permitir aplicação de sanções administrativas a todo comerciante que atue em flagrante abuso de poder econômico. A aplicação de multas, possibilidade de fechamento do estabelecimento para readequação dos preços e até mesmo a consequente perda do alvará de funcionamento, em casos de insistente reincidência, têm a finalidade de resguardar a contenção de doença que pode levar não só o Estado de Minas Gerais, mas todo o país a uma situação de emergência e/ou ao estado de calamidade pública.
É importante ressaltar em primeira instância que o que se vislumbra é a manutenção da preservação saúde dos cidadãos de Minas Gerais, com a devida contenção e diminuição da velocidade de propagação do coronavírus no Estado. Sendo assim, imperioso se faz, medidas que promovam o acesso direto da população e dos centros de saúde responsáveis pelo combate ao vírus da COVID-19 aos produtos.
Com o objetivo de concretizar direitos humanos, sociais e econômicos, sem, no entanto, invadir as prerrogativas exclusivas do Poder Executivo, esta Casa tem, reiteradamente, aprovado leis, oriundas de iniciativa parlamentar, que estabelecem diretrizes para a sociedade e para ações governamentais.
Nesse sentido, em consonância com a competência desta Casa de Leis, em defesa do direito fundamental à vida e à saúde, propomos o presente Projeto de Lei, para o qual peço o apoio dos nobres pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.