PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 818/2019
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria do deputado Charles Santos, “dispõe sobre os dados pessoais do consumidor”.
A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, do Regimento Interno.
Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado Regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por finalidade tornar claro, para o consumidor, que é facultativo o fornecimento de dados pessoais para a formação de cadastro por empresas do comércio varejista.
Ao analisar a matéria em primeiro turno, esta comissão considerou que o projeto de lei está em consonância com o desenvolvimento da legislação federal, notadamente com a recente Lei Federal nº 13.709, de 14/8/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
A Comissão de Constituição e Justiça, também em primeiro turno, entendeu que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor, conforme dispõe o art. 24, inciso V, da Constituição Federal e o art. 61, inciso XVIII, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Assim, ao legislar sobre o tema, o Estado de Minas Gerais exerce sua competência legislativa para desdobrar e reforçar a legislação federal no seu território, notadamente a proteção aos direitos de liberdade e de privacidade nos meios digitais.
Por fim, cumpre registrar que a proposição, na forma em que foi aprovada no primeiro turno, merece ajustes para tornar mais clara sua aplicabilidade. Desse modo apresentamos, na conclusão deste parecer, o Substitutivo nº 1 ao vencido.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 818/2019, no 2º turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido, nos termos seguintes.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre o fornecimento de dados pessoais para compra de produtos ou contratação de serviços
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É vedado ao estabelecimento comercial ou de serviços condicionar a venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor, salvo nos casos em que a obrigatoriedade do fornecimento estiver prevista em lei.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, no que couber, às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 2 de outubro de 2019.
Bartô, presidente (voto contrário) – Cleitinho Azevedo, relator – José Guilherme – Douglas Melo.
PROJETO DE LEI Nº 818/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Dispõe sobre o fornecimento de dados pessoais para compra de produtos ou contratação de serviços
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica facultado ao consumidor o fornecimento de dados pessoais para compra de produtos ou contratação de serviços no comércio varejista, salvo nos casos em que a obrigatoriedade do fornecimento estiver prevista em lei.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, no que couber, às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.