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Decreto sem número, de 15/07/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$77.246.150,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$77.246.150,00
(setenta e sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil, cento
e cinquenta reais), indicado no Anexo, onerando em R$49.966.150,00
(quarenta e nove milhões, novecentos e sessenta e seis mil,
cento e cinquenta reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$52.946.150,00 (cinquenta e dois
milhões, novecentos e quarenta e seis mil, cento e cinquenta
reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
- CIDE previsto para o corrente exercício, no valor de
R$23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil
reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Multas
Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em Sentenças
Judiciais, do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, no valor
de R$100.000,00 (cem mil reais); e

IV - do
saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de
Entidades Estaduais, da Fundação Rural Mineira, no
valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 148)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:

                                                                                       R$

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28845702-7.844-0001-3340-0-51.1
                           23.500.000,00



FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571257-4.609-0001-4490-0-10.3
                            2.800.000,00



FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-4490-0-47.1
                              180.000,00

2111.20544166-1.084-0001-3390-0-60.1
                              180.000,00

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-47.1
                              520.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
                           48.905.201,00

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-12.1
                            1.060.949,00



FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

4421.14422772-4.695-0001-3390-0-39.1
                               75.000,00

4421.14422772-4.695-0001-4490-0-39.1
                               25.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                                   77.246.150,00



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:

                                                                                       R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
                              407.092,00

1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1
                            2.765.794,00

1301.15451026-1.342-0001-4440-1-10.1
                           41.301.315,00

1301.15451026-1.342-0001-4440-1-12.1
                            1.060.949,00

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
                            4.431.000,00



FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571257-4.609-0001-4420-0-10.1
                            2.800.000,00



FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                              180.000,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                        52.946.150,00