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Decreto sem número, de 29/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$9.921.065,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.921.065,00 (nove
milhões, novecentos e vinte e um mil e sessenta e cinco reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 243 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

                                                                               R$

1471.17512175-1.996-0001-4490-0-25.1
                   4.692.458,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391175-1.619-0001-4490-0-25.1
                     692.377,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782397-1.971-0001-4490-1-25.1
                   4.536.230,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           9.921.065,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18695175-1.281-0001-3390-0-25.1
                   1.556.157,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695175-1.717-0001-3390-0-25.1
                     673.109,00

1411.23695175-4.250-0001-3390-0-25.1
                   2.291.237,00

1411.23695175-4.282-0001-3390-0-25.1
                   2.401.221,00

1411.23695175-4.284-0001-3390-0-25.1
                     768.849,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391175-1.619-0001-3390-0-25.1
                     692.377,00



INSTITUTO DE
GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19127175-1.326-0001-3390-0-25.1
                   1.211.096,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.23695175-1.929-0001-3390-0-25.1
                     327.019,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                9.921.065,00