

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$42.923.746,29.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º e do parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$42.923.746,29 (quarenta
e dois milhões novecentos e vinte e três mil setecentos
e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) indicado no Anexo,
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.248.943,77 (dois milhões duzentos e quarenta e oito mil
novecentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos),
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10
de janeiro de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais;

IV -
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

V -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

VI -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais; e

VII -
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento,



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$39.482.000,00 (trinta e nove
milhões quatrocentos e oitenta e dois mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.248.943,77 (dois milhões
duzentos e quarenta e oito mil novecentos e quarenta e três
reais e setenta e sete centavos);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio
Ambiente, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$1.180.000,00 (hum milhão cento e oitenta mil reais); e

IV - do
convênio nº 002/2007, firmado em 31/12/2007 entre
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA e o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, objetivando
a manutenção do sistema unificado de atenção
à saúde vegetal, no valor de R$12.802,52 (doze mil
oitocentos e dois reais e cinqüenta e dois centavos) referente a
rendimentos de aplicação financeira,



Art. 3º
Em decorrência do disposto no inciso VI do art. 1º, fica
alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais, a que se refere o Anexo III da
Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008, pela suplementação
de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) na ação
Desenvolvimento de Projetos Integrados - 5051 20 571 210 8 195 - 0,



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 177)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181141-4.290-0001-3390-0-60.2
1.180.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-4.013-0001-4450-0-36.1
2.300.000,00

AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
660.742,88

1521.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
1.588.200,89

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
32.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20603185-4.534-0001-4490-0-24.1
12.802,52

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-60.1
150.000,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.348-0001-4590-1-60.1
37.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 42.923.746,29

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361235-4.013-0001-3350-0-36.1
2.300.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
32.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.009-0001-3390-0-60.1
150.000,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.346-0001-4590-1-60.1
6.000.000,00

4511.22661040-1.349-0001-4590-1-60.1
31.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 39.482.000,00