GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 150, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO -DETRAN-, no valor de R$ 2.753.929,34.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 2.753.929,34 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Operacional e de Cooperação Técnica,
que entre si celebram o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de
Capitalização -FENASEG-.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 23-07-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 367 1005 2.176

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO DETRAN

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

92

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.339.244,00

R$ 8.093.173,34

R$ 2.753.929,34
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.753.929,34

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2015.