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Decreto 46977, de 05/04/2016 de 05/04/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a integração dos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual nos termos da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 46.774, de 9 de junho de
2015,


DECRETA:


Art.
1º – Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual se organizarão em Comitês
Temáticos, com o objetivo de compatibilizar as áreas
temáticas básicas da função
administrativa do Poder Executivo com a estratégia
governamental e com as diretrizes de planejamento estadual.


Art.
2º – Os Comitês Temáticos têm por
competência:
I
– subsidiar as decisões estratégicas de governo;
II
– elaborar estudos e relatórios relativos às
áreas sob sua responsabilidade;
III
– propor as diretrizes a serem implementadas pela administração
pública do Poder Executivo no âmbito das políticas
públicas a cargo do Estado;
IV
– garantir a integração da ação
governamental e a atuação de forma regionalizada;
V
– zelar pela responsabilidade na gestão fiscal e
orçamentário-financeira.
Parágrafo
único – Os Comitês Temáticos de que tratam
este Decreto são os seguintes:
I
– Comitê Temático de Desenvolvimento Econômico
e Sustentável;
II
– Comitê Temático de Agronegócio e
Desenvolvimento Agrário;
III
– Comitê Temático de Infraestrutura e Logística;
IV
– Comitê Temático de Saúde e Proteção
Social;
V
– Comitê Temático de Segurança Pública;
VI
– Comitê Temático de Educação,
Esportes,Ensino Superior e Juventude.


Art.
3º – O Comitê Temático de Desenvolvimento
Econômico e Sustentável será composto pelo
titular dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Fazenda, que o coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;
III
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
IV
– Secretaria de Estado de Turismo;
V
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
VII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
VIII
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.;
IX
– Companhia Energética de Minas Gerais;
X
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais;
XI
– Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte;
XII
– Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.
Parágrafo
único – O Comitê Temático de que trata o
caput atuará nas áreas referentes à indústria
e comércio, meio ambiente, turismo, inovação e
recursos hídricos.


Art.
4º – O Comitê Temático de Agronegócio
e Desenvolvimento Agrário será composto pelo titular
dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que o coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário;
III
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
Parágrafo
único – O Comitê Temático de que trata o
caput atuará nas áreas referentes ao agronegócio
e ao desenvolvimento sustentável do meio rural e da
agricultura familiar.


Art.
5º – O Comitê Temático de Infraestrutura e
Logística será composto pelo titular dos seguintes
órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
que o coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
III
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
IV
– Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte;
V
– Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais;
VI
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Parágrafo
único – O Comitê Temático de que trata o
caput atuará nas áreas referentes à habitação,
obras e transportes, cidades e regiões metropolitanas, energia
e saneamento.


Art.
6º – O Comitê Temático de Saúde e
Proteção Social será composto pelo titular dos
seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social,
que o coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Saúde;
III
– Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania.
Parágrafo
único – O Comitê Temático de que trata o
caput atuará nas áreas referentes aos direitos humanos
e cidadania, políticas sociais e saúde.


Art.
7º – O Comitê Temático de Segurança
Pública será composto pelo titular dos seguintes
órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Defesa Social, que o coordenará;
II
– Polícia Militar de Minas Gerais;
III
– Polícia Civil de Minas Gerais;
IV
– Corpo de Bombeiros de Minas Gerais;
V
– Gabinete Militar do Governador.
Parágrafo
único – O Comitê Temático de que trata o
caput atuará nas áreas referentes à defesa
social, à atividade policial Militar e Civil, ao sistema
prisional e ao Corpo de Bombeiros Militar.


Art.
8º – O Comitê Temático de Educação,
Cultura, Ensino Superior e Esportes será composto pelo titular
dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que o
coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Educação;
III
– Secretaria de Estado de Cultura;
IV
– Secretaria de Estado de Esportes.
Parágrafo
único – O Comitê Temático de que trata o
caput atuará nas áreas referentes à educação,
esportes e cultura.


Art.
9º – Os Comitês Temáticos de que tratam este
Decreto se reunirão obrigatoriamente, quinzenalmente, mediante
convocação do coordenador.


Art.
10 – Fica instituída a Secretaria Executiva dos Comitês
Temáticos de que trata este Decreto, que será exercida
pela Secretaria-Geral da Governadoria.
Parágrafo
único – Compete à Secretaria Executiva:
I
– subsidiar as ações dos Comitês Temáticos;
II
– elaborar relatório consolidado quinzenal das
atividades desempenhadas por cada um dos Comitês Temáticos;
III
– promover a interface entre as demandas e propostas dos
Comitês Temáticos e o Grupo de Coordenação
Geral dos Comitês Temáticos;
IV
– subsidiar as ações do Grupo de Coordenação
Geral dos Comitês Temáticos;
V
– convocar e prestar apoio às reuniões dos
Comitês Temáticos.


Art.
11 – Fica instituído o Grupo de Coordenação
Geral dos Comitês Temáticos, que será presidido
pelo Governador do Estado, com a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Governo;
II
– Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
– Secretário de Estado de Planejamento Gestão e
Finanças;
IV
– Secretário de Estado de Fazenda;
V
– Coordenador da Secretaria Executiva dos Comitês
Temáticos.


Art.
12 – Compete ao Grupo de Coordenação Geral dos
Comitês Temáticos:
I
– coordenar as ações dos Comitês Temáticos
e da Secretaria Executiva;
II
– participar, quando necessário, das reuniões dos
Comitês Temáticos;
III
– subsidiar e intervir junto aos Comitês Temáticos
para efetivação da estratégia governamental;
IV
– convocar os coordenadores dos Comitês Temáticos
para as reuniões de coordenação.


Art.
13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL