ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.313, DE 7 DE AGOSTO DE 2020.
Institui a Semana Estadual de Segurança nas Escolas,
no âmbito do Estado de Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Segurança nas Escolas, a ser realizada,
anualmente, na segunda semana do mês de outubro, no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de
eventos do Estado do Maranhão.
Art. 2º - A Semana Estadual de Segurança nas Escolas tem como objetivo:
I - promover a aproximação entre a escola e os órgãos de segurança pública;
II - difundir os programas institucionais da Polícia Militar do Estado do Maranhão,
denominados Rede de Segurança Escolar e Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência (Proerd), bem como o Projeto Ronda Escolar, por meio do Grupo Especial de Apoio às
Escolas (Geape), visando fortalecer o vínculo junto à comunidade escolar;
III - tornar o ambiente escolar mais seguro para alunos e professores;
IV - orientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência nas
dependências escolares; e
V - fomentar a criação de novos projetos e ações voltados a prevenção de quaisquer formas
de violência nas escolas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará no que couber os dispositivos desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil