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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 543, de 06/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3°
da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MG-129, trecho: Ouro Preto – Ouro
Branco, destinada ao serviço de transporte, no Município
de Ouro Preto.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
alínea “b” do inciso VII do art. 3° e no §
3° do art. 14, ambos da Lei Federal n° 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, 





DECRETA:




Art. 1°  Fica declarada de utilidade pública,
para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII
do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-129, trecho: Ouro Preto
– Ouro Branco (implantação da Praça de
Pesagem – KM 164), a ser executada pelo Departamento de
Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – em área
do Bioma Mata Atlântica, destinada ao serviço de
transporte, no Município de Ouro Preto.

Parágrafo único.  A alta relevância
e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo
proponente e justificados na exposição de motivos da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, nos
termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de
2006.




Art. 2º  A obra a que se refere o art. 1º
far-se-á no âmbito do Programa Caminhos de Minas, criado
pela Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008.




Art. 3º  Este Decreto limita-se, em seus efeitos,
ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que
se refere o art. 1º.




Parágrafo único.  A autorização
de supressão de vegetação do Bioma Mata
Atlântica fica condicionada à regularidade do
licenciamento ambiental, sob a responsabilidade e controle dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação.




Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de
outubro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º
da Independência do Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Alceu José Torres Marques

Fabrício Torres Sampaio