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DELIBERAÇÃO 2332, de 13/05/2003 de 13/05/2003 (Texto Original)


Contém o Regimento Interno da Comissão Permanente de
Licitação e dispõe sobre a realização
de licitações, incluindo a modalidade pregão, no
âmbito da Assembléia Legislativa.


A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial a prevista no inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, alterada pelas Resoluções
nºs 5.183, de 14 de julho de 1998, 5.197, de 30 de novembro de
2000, e 5.204, de 3 de julho de 2002, delibera:


CAPÍTULO
I
DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Seção
I
Do
Objeto


Art. 1º
- A Comissão Permanente de Licitação, vinculada
à Diretoria-Geral, tem por finalidade processar e julgar as
licitações nas modalidades de concorrência,
tomada de preços e convite, visando selecionar a proposta mais
vantajosa para a Administração, em consonância
com os princípios contidos na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.


Seção
II
Da
Composição


Art. 2º
- A Comissão, com renovação obrigatória
anual de pelo menos dois de seus membros titulares, será
composta de cinco membros titulares e de dois membros suplentes, que
deverão ser titulares de cargos de provimento efetivo da
Secretaria da Assembléia Legislativa, designados pela Mesa da
Assembléia, por indicação do Diretor-Geral.

§
1º - A Comissão deverá contar com três
servidores lotados, preferencialmente, na Gerência-Geral de
Administração de Material e Patrimônio, com
noções de procedimento licitatório, e um
procurador da Assembléia Legislativa.

§
2º - Os membros titulares da Comissão ficarão à
sua disposição, sem prejuízo das atribuições
de seu cargo.

§
3º - No ato de designação dos membros da Comissão
serão indicados o seu presidente e o seu secretário.
§
4º - No caso de falta ou impedimento do presidente, o secretário
desempenhará as atribuições daquele.
§
5º - No caso de falta ou impedimento do secretário, o
presidente indicará um membro da Comissão para
desempenhar as atribuições da secretaria.

§
6º - Os membros suplentes serão convocados para
substituir os membros titulares nos casos de falta ou impedimento, e
para suceder-lhes, no caso de vacância.

§
7º - A convocação dos membros suplentes de que
trata o parágrafo anterior será realizada pelo
presidente da Comissão no caso de substituição,
e pelo Diretor-Geral, no caso de sucessão.



Art. 3º
- O apoio administrativo à Comissão será
prestado pela Gerência-Geral de Administração de
Material e Patrimônio.

Parágrafo
único - O setor requisitante do bem ou da contratação
do serviço indicará servidor para assessoramento ao
respectivo processo licitatório.


Seção
III
Das
Reuniões


    Art. 4º
- A Comissão se reunirá com a presença da
maioria de seus membros.
    Parágrafo
único - Para completar o quórum a que se refere o
"caput", poderão ser convocados os suplentes
necessários.


    Art. 5º
- A Comissão deliberará por maioria de seus membros.


Seção
IV
Das
Competências da Comissão


Art. 6º
- Compete à Comissão:
I -
elaborar a minuta do edital ou do convite;

II -
proceder à abertura, direção e encerramento das
reuniões públicas;

III -
proceder ao exame formal, nos termos do instrumento convocatório,
dos documentos de habilitação e à conseqüente
habilitação ou inabilitação dos
proponentes;
IV -
proceder ao exame formal das propostas comercial e técnica e
ao respectivo julgamento conforme estabelecido no instrumento
convocatório;
V -
receber recursos interpostos contra seus atos, dirigidos ao
Diretor-Geral;

VI -
notificar os demais proponentes dos recursos de que trata o inciso
anterior;

VII -
rever seus atos em razão de recursos interpostos, remetendo-os
ao Diretor-Geral quando mantiver as decisões proferidas;

VIII -
promover diligências e convocar servidores no interesse do
procedimento licitatório;

IX -
sugerir às autoridades superiores a aplicação de
sanções aos proponentes que se conduzirem
irregularmente durante o procedimento da licitação.


Seção
V
Do
Presidente


Art. 7º
- Compete ao presidente da Comissão:
I -
abrir, presidir e encerrar as reuniões;
II -
anunciar as deliberações da Comissão;
III -
promover a manutenção da ordem nos locais de reunião,
requisitando, por intermédio do Diretor-Geral, força
policial, quando necessário;
IV -
resolver, quando forem da sua competência decisória, os
pedidos verbais ou escritos, apresentados nas reuniões
públicas;
V -
instruir os processos a cargo da Comissão, determinando a
juntada ou o desentranhamento de documentos;
VI -
solicitar as informações necessárias à
tramitação dos processos a cargo da Comissão e
prestar as informações solicitadas;
VII -
solicitar a contratação de serviços de
assessoria e de elaboração de laudos e pareceres,
quando necessário;
VIII -
representar a Comissão perante terceiros;
IX -
convocar os membros da Comissão para as reuniões de
trabalho.


Seção
VI
Do
Secretário


Art. 8º
- Compete ao secretário da Comissão:
I -
auxiliar o presidente na direção das reuniões;
II -
lavrar as atas das reuniões;
III -
preparar, conforme orientação do presidente, a
correspondência a ser expedida e os avisos e atos para
publicação;
IV -
providenciar a publicação dos atos, em órgão
oficial do Estado ou em quadro de avisos, quando essa medida for
exigida;

V -
controlar os prazos e certificar o seu transcurso;
VI -
atender às determinações do presidente da
Comissão.


Seção
VII
Dos
Membros da Comissão


Art. 9º
- São atribuições dos membros da Comissão:
I -
participar das reuniões;
II -
realizar as tarefas que lhe forem atribuídas pelo presidente;
III -
processar e julgar as licitações nas modalidades de
concorrência, tomada de preços e convite.
Seção
VIII
Dos
Procedimentos


Art. 10
- Autorizada a abertura do procedimento licitatório pelo
Presidente e pelo 1º-Secretário, o edital de licitação,
elaborado pela Comissão, será aprovado e assinado pelo
Diretor-Geral, que determinará sua publicação.
§
1º - Na hipótese de aquisição de bens ou
contratação de serviços, incluindo obras e
serviços de engenharia, de valor superior ao previsto na
alínea "b" do inciso II do art. 23 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, a competência para autorização
de abertura do procedimento licitatório será da Mesa da
Assembléia Legislativa.
§
2º - No caso de convite, autorizada a abertura do procedimento
licitatório pela autoridade competente, a carta será
assinada pelo presidente da Comissão.


Art. 11
- Os envelopes contendo a documentação relativa à
habilitação e os envelopes contendo as propostas serão,
conforme estabelecido no instrumento convocatório, entregues
na Gerência-Geral de Administração de Material e
Patrimônio ao longo do prazo fixado nesse instrumento ou
recebidos em reunião especialmente destinada a esse fim.

Parágrafo
único - O recebimento, na Gerência-Geral de
Administração de Material e Patrimônio, dar-se-á
mediante protocolo no qual deverão constar informações
que o vinculem ao correspondente certame licitatório.


Art. 12
- A abertura dos envelopes contendo a documentação
relativa à habilitação e a proposta será
sempre em reunião pública, realizada no dia, hora e
local indicados no instrumento convocatório.
Parágrafo
único - O dia, a hora e o local referidos neste artigo poderão
ser alterados, no todo ou em parte, mediante prévia
comunicação em órgão oficial do Estado.



Art. 13
- Na reunião pública de abertura dos envelopes contendo
a documentação relativa à habilitação
serão observados os seguintes procedimentos:
I -
verificação da presença dos licitantes, mediante
lista, e identificação dos respectivos licitantes ou
dos seus representantes;
II -
verificação da inviolabilidade dos envelopes;

III -
abertura dos envelopes contendo a documentação relativa
à habilitação e rubrica dos documentos contidos
em seu interior pelos membros da Comissão e pelos licitantes
ou seus representantes presentes;
IV -
suspensão dos trabalhos para a lavratura da competente ata;
V -
reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação
e assinatura da ata e encerramento da reunião;

VI -
prestação de informações sobre a
seqüência do procedimento licitatório.


Art. 14
- A análise da documentação de cada licitante
para fins de habilitação será promovida pela
Comissão, observados os seguintes procedimentos:

I -
verificação dos documentos apresentados por cada um dos
licitantes sob o aspecto formal e da sua conformidade com o exigido
no instrumento convocatório;
II -
declaração pelo presidente do rol de licitantes
habilitados em face do atendimento das exigências do
instrumento convocatório;
III -
declaração pelo presidente do rol de licitantes
inabilitados e dos motivos da inabilitação;
IV -
suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;
V -
reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação
e assinatura da ata e encerramento da reunião;
VI -
determinação ao secretário da Comissão
para providenciar a publicação dos resultados da
habilitação em órgão oficial do Estado.


Art. 15
- A Comissão poderá realizar todos os trabalhos
relacionados com a habilitação na reunião
pública de abertura dos respectivos envelopes, observando-se,
nesse caso, os procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 13
e nos incisos I, II, III e VI do art. 14 e desde que haja renúncia,
por parte de todos os licitantes, a eventual recurso relacionado com
a habilitação, hipótese em que poderá
haver também a abertura dos envelopes de proposta nessa mesma
reunião, mediante expressa concordância de todos os
licitantes ou previsão de tal possibilidade no edital ou no
convite.

Parágrafo
único - Na hipótese de abertura dos envelopes de
proposta na mesma reunião pública de abertura dos
envelopes de habilitação, serão observados ainda
os seguintes procedimentos:

I -
verificação da inviolabilidade dos envelopes;

II -
abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes e rubrica
dos documentos contidos em seu interior pelos membros da Comissão
e pelos licitantes ou seus representantes presentes;
III -
suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;
IV -
reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação
e assinatura da ata e encerramento da reunião.
Art. 16
- Encerrada a fase da habilitação, os envelopes
contendo as propostas serão devolvidos fechados aos licitantes
inabilitados, mediante comprovante de entrega.
§
1º - Serão destruídos os envelopes a que se refere
o "caput" deste artigo se não procurados no prazo de
dez dias úteis após o término do prazo recursal
do julgamento das propostas.

§
2º - A hipótese prevista no § 1º deste artigo
deverá constar no edital ou no convite.
§
3º - Considera-se encerrada a habilitação quando,
concluídos os atos correspondentes a essa fase, tenha
transcorrido em branco o prazo para interposição de
recurso, ou tenha havido a renúncia ao direito de recorrer, ou
após o julgamento dos recursos interpostos.


Art. 17
- Na fase de abertura dos envelopes contendo as propostas serão
observados os seguintes procedimentos:

I -
verificação da presença dos licitantes, mediante
lista, e identificação dos respectivos licitantes ou
dos seus representantes;

II -
verificação da inviolabilidade dos envelopes;

III -
abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes e rubrica
dos documentos contidos em seu interior, pelos membros da Comissão
e pelos licitantes ou seus representantes presentes;
IV -
suspensão dos trabalhos para a lavratura da competente ata;
V -
reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação
e assinatura da ata e encerramento da reunião;
VI -
prestação de informações sobre a
seqüência do procedimento licitatório.


Art. 18
- O julgamento das propostas dos concorrentes habilitados será
promovido pela Comissão em reunião reservada, convocada
pelo presidente.

Parágrafo
único - Nessa reunião serão observados os
seguintes procedimentos:
I -
análise das propostas apresentadas por cada um dos licitantes
sob o aspecto formal e de mérito e verificação
de sua conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
II -
declaração pelo presidente das propostas aceitas em
face do atendimento das exigências do instrumento convocatório;
III -
declaração pelo presidente das propostas rejeitadas e
dos motivos da rejeição;
IV -
classificação das propostas aceitas, iniciando-se com a
que for, nos termos do instrumento convocatório, considerada a
mais vantajosa;
V -
suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;
VI -
reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação
e assinatura da ata e encerramento da reunião;

VII -
determinação ao secretário da Comissão
para providenciar a publicação do resultado do
julgamento das propostas em órgão oficial do Estado.


Art. 19
- A Comissão poderá realizar todos os trabalhos
relacionados com o julgamento das propostas na reunião pública
de abertura dos respectivos envelopes, observando-se, nesse caso, os
procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 17 e nos incisos
I a IV do parágrafo único do art. 18 e desde que haja
renúncia, por parte de todos os licitantes, a eventual recurso
relacionado com o julgamento das propostas.

Parágrafo
único - Na hipótese de realização de
todos os trabalhos relacionados com o julgamento das propostas na
reunião pública de abertura dos envelopes, serão
observados ainda os seguintes procedimentos:
I -
suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;
II -
reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação
e assinatura da ata e encerramento da reunião;
III -
determinação ao secretário da Comissão
para providenciar a publicação dos resultados do
julgamento em órgão oficial do Estado.


Art. 20
- Encerrada a fase de julgamento-classificação das
propostas, a Comissão elaborará sucinto relatório
e remeterá os autos do procedimento licitatório para o
Diretor-Geral, que os encaminhará ao Presidente da Assembléia
Legislativa e ao 1º-Secretário para homologação
do procedimento licitatório e adjudicação do
objeto do certame ou, se não houver mais interesse na
contratação, para revogação do
procedimento, ou, se existir ilegalidade, anulação.
§
1º - Na hipótese prevista no § 1º do art. 10
desta deliberação, compete à Mesa da Assembléia
Legislativa homologar o procedimento licitatório, adjudicar o
objeto da licitação, autorizar a celebração
do contrato ou revogar ou anular o procedimento licitatório,
se for o caso.

§
2º - Considera-se encerrado o julgamento-classificação
das propostas quando, concluídos os atos correspondentes a
essa fase, tenha transcorrido em branco o prazo para interposição
de recurso, ou tenha havido a renúncia ao direito de recorrer,
ou após o julgamento dos recursos interpostos.


Art. 21
- Tratando-se de licitação do tipo melhor técnica
ou técnica e preço, após a conclusão da
fase de habilitação deverão ser abertos, em
reunião pública, em dia, hora e local indicados no
instrumento convocatório, os envelopes contendo as propostas
técnicas, observando-se, no que couber e conforme o caso, o
disposto nos arts. 17 a 20 desta deliberação.



Art. 22
- Em qualquer momento do procedimento licitatório a Comissão
poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou
complementar a instrução do processo.


Art. 23
- A ata, qualquer que seja a reunião da Comissão, será
sempre circunstanciada, indicando-se nela o ocorrido.
§
1º - A ata será juntada aos autos do processo
licitatório.
§
2º - Cópia da ata poderá ser entregue aos
interessados mediante prévio requerimento nesse sentido.


CAPÍTULO
II
DO PREGÃO
Seção
I
Do Objeto


    Art. 24
- Os contratos celebrados pela Assembléia Legislativa, para a
aquisição de bens e execução de serviços
comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação
pública na modalidade pregão, que se destina a
garantir, por meio de justa disputa entre os interessados, a compra
mais econômica, segura e eficiente.
    Parágrafo
único - Na realização de licitação
na modalidade pregão será observado o disposto nas
normas aplicáveis à matéria, em especial na Lei
nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e, no que couber, nos
Decretos nºs 42.408, de 8 de março de 2002, e 42.416, de
13 de março de 2002.

Seção
II
Do
Pregoeiro


    Art. 25
- O servidor que preside a Comissão Permanente de Licitação
desempenhará as funções de pregoeiro e
processará as licitações na modalidade pregão,
inclusive quando realizado por meio da utilização de
recursos de tecnologia da informação.
    Parágrafo
único - O servidor a que se refere o "caput" deste
artigo deverá realizar capacitação específica
para exercer a atribuição de pregoeiro.



Art. 26
- São atribuições do pregoeiro:
I - o
credenciamento dos interessados;

II - o
recebimento dos envelopes das propostas de preço e da
documentação de habilitação;

III - a
abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a
classificação dos proponentes;

IV - a
condução dos procedimentos relativos aos lances e à
escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V - a
habilitação do proponente vencedor;

VI - a
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;

VII - a
elaboração da ata;

VIII -
a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;

IX - o
recebimento e a análise de recursos interpostos contra seus
atos, remetendo-os ao Diretor-Geral quando mantiver as decisões
proferidas;

X - o
encaminhamento do processo devidamente instruído, após
a adjudicação do objeto do certame, ao Diretor-Geral,
que o encaminhará ao ordenador de despesa, conforme a
competência especificada no art. 20 e no seu § 1º
desta deliberação, visando à homologação
e à contratação ou, se for o caso, à
revogação ou à anulação do
procedimento licitatório.
§
1º - Caberá aos membros da Comissão Permanente de
Licitação a elaboração do edital do
pregão, sob a supervisão do pregoeiro.

§
2º - O edital a que se refere o § 1º deste artigo será
aprovado e assinado pelo Diretor-Geral, que determinará sua
publicação, após a autorização da
abertura do procedimento licitatório pela autoridade
competente, conforme a competência especificada no art. 10 e no
seu § 1º desta deliberação.

§
3º - A adjudicação do objeto do certame, em caso
de recurso, competirá ao Diretor-Geral.

§
4º
- Os membros da Comissão Permanente de Licitação
deverão assessorar o pregoeiro na realização de
suas atribuições.

§
5º - Na hipótese de pregão eletrônico, serão
observadas, no que couber, as regras do Decreto nº 42.416, de 13
de março de 2002.


Seção
III
Da Equipe
de Apoio ao Pregoeiro


Art. 27
- Ao pregoeiro será oferecido suporte técnico e
administrativo por equipe de apoio, a qual será formada por
membros da Comissão Permanente de Licitação e
servidores lotados na Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio, designados pelo titular do referido
órgão.


Art. 28
- O pregoeiro poderá solicitar, quando necessário e por
meio da Diretoria-Geral, profissionais de notória
especialização ou outros servidores da Secretaria da
Assembléia Legislativa, especialmente da Gerência-Geral
de Sistemas de Informações, para prestar assistência
aos trabalhos do pregão.


Art. 29
- O setor requisitante do bem ou da contratação do
serviço indicará servidor para assessoramento ao
respectivo processo licitatório.


Seção
IV
Do
Provedor do Sistema Eletrônico



Art. 30
- Para garantir os recursos tecnológicos necessários ao
funcionamento do pregão eletrônico, a Assembléia
Legislativa poderá firmar convênio ou celebrar contrato
de cooperação técnica com empresa pública
ou privada, gestora ou provedora de sistema eletrônico.



Art. 31
- Serão previamente credenciados no gestor do sistema
eletrônico a autoridade competente para a homologação
da licitação, os servidores designados para a condução
dos procedimentos relativos ao pregão eletrônico e os
licitantes.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 32
- O servidor que preside a Comissão Permanente de Licitação
desempenhará as funções de leiloeiro e
processará as licitações na modalidade leilão.



Art. 33
- A marcação de férias dos servidores membros da
Comissão Permanente de Licitação e da equipe de
apoio ao pregoeiro será determinada em escala a ser fixada
conjuntamente pelo presidente da Comissão e pelo titular do
órgão de lotação do servidor.


Art. 34
- Compete ao Gerente-Geral de Administração de Material
e Patrimônio orientar o Diretor-Geral quanto à
modalidade de licitação mais adequada a se adotar
quando da aquisição de bens e contratação
de serviços pela Administração.



Art. 35
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 36
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Deliberações da Mesa nºs 763, de 11 de
junho de 1992, e 1.851, de 22 de fevereiro de 2000.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 13 de
maio de 2003.
Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
2º-Vice-Presidente,
Deputado Adelmo Carneiro Leão
3º-Vice-Presidente,
Deputado Dilzon Melo
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria