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DECRETO 45742, de 22/09/2011 de 22/09/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Conselho Estadual Antidrogas – CONEAD – e o seu
regimento interno.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 134 da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e nos arts. 1º
e 5º do Decreto nº 22.897, de 19 de julho de 1983,




DECRETA:




CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR




Art.
1º O Conselho Estadual Antidrogas – CONEAD – de que
trata o inciso VI do art. 134 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, criado pelo art. 1º do Decreto nº 22.897,
de 19 de julho de 1983, rege-se por este Decreto que contém o
seu Regimento Interno.

Parágrafo
único. O CONEAD é órgão colegiado, de
caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS




Art.
2º O CONEAD tem por finalidade estabelecer as diretrizes da
Política Estadual sobre Drogas nas áreas de prevenção,
tratamento e reinserção social, fiscalização
e redução da oferta, competindo-lhe:

I
- propor a Política Estadual sobre Drogas, em consonância
com a política nacional estabelecida pelo Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas – CONAD –, compatibilizando
o plano estadual com o nacional e acompanhando a sua execução;

II
- estabelecer prioridades entre as atividades que lhes são
próprias, por meio de critérios técnicos,
econômicos e administrativos, considerando as necessidades e as
peculiaridades regionais;

III
- propor a adequação das estruturas e dos procedimentos
da Administração estadual nas áreas de
prevenção, tratamento e reinserção
social, fiscalização e redução da oferta;

IV
- fomentar pesquisas e estudos técnicos na área social
relacionada com saúde, educação, cultura e
economia, considerando os aspectos decorrentes do consumo e da oferta
de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas,
que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas
públicas na área de drogas;

V
- promover, nos termos da lei, a inclusão de conteúdo
sobre substâncias psicoativas lícitas e ilícitas
que causam dependência física ou psíquica, nos
cursos de formação de profissionais de ensino, por meio
dos órgãos competentes;

VI
- mobilizar o corpo docente, discente e de funcionários de
escolas públicas e privadas para a realização de
atividades de prevenção às drogas, contemplando
ações de ensino e ações dirigidas ao
universo composto por usuários e dependentes químicos;

VII
– definir normas técnicas e critérios para
instituições responsáveis por diagnosticar e
tratar dependentes químicos, orientando e acompanhando a sua
implementação;

VIII
- apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de
prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar
sua veiculação nos meios de comunicação,
bem como fiscalizar a respectiva execução;

IX
- propor e apoiar legislação pertinente à área
de drogas nas instâncias estadual e municipal;

X
- avaliar e emitir parecer quanto a viabilidade e execução
de projetos e programas de prevenção, redução
de danos, tratamento e reinserção social;

XI
- estimular, apoiar, assessorar e desenvolver processos de criação
e implementação de conselhos municipais antidrogas; e

XII
- propor critérios para a celebração de
convênios com entidades públicas ou privadas que visem
contribuir com a política pública sobre drogas.




CAPÍTULO
III

DA
COMPOSIÇÃO




Art.
3º O CONEAD terá a seguinte composição:

I
– representantes membros do Poder Executivo:

a)
Secretaria de Defesa Social, por meio da Subsecretaria de Políticas
Sobre Drogas;

b)
Secretaria de Estado de Governo;

c)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais

d)
Secretaria de Estado de Saúde, por meio de dois
representantes, sendo um da Superintendência de Vigilância
Sanitária;

e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

f)
Secretaria de Estado de Educação;

g)
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

h)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

i)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

II
– representantes, como membros convidados, do Poder Público:

a)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

b)
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

c)
Poder Judiciário de 1ª Instância do Estado de Minas
Gerais, por meio de dois representantes, sendo um do Juizado Especial
Criminal e um da Vara da Infância e da Juventude;

d)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

e)
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

f)
Universidade Federal de Minas Gerais;

g)
Superintendência Regional do Departamento de Polícia
Federal do Estado de Minas Gerais;

h)
conselhos municipais de políticas antidrogas;

III
- representantes, como membros convidados, da sociedade civil,
indicados pelas entidades:

a)
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais;

b)
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais;

c)
Conselho Regional de Psicologia do Estado de Minas Gerais;

d)
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais;

e)
Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas;

f)
Federação de Comunidades Terapêuticas Evangélicas
do Brasil;

g)
Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais;

h)
Serviço Voluntário de Assistência Social;

i)
Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho
Metropolitano de Belo Horizonte;

j)
Associação Comercial e Empresarial de Minas;

k)
Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte;

l)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais;

m)
Associação Internacional de Lions Club;

n)
Grande Oriente de Minas Gerais; e

o)
Rotary Club de Belo Horizonte.

§
1º Os conselheiros do CONEAD serão escolhidos pela
experiência na área de atuação e
designados pelo Governador do Estado para mandato de quatro anos,
admitida a recondução.

§
2º Para cada conselheiro titular haverá um suplente que o
substituirá nos casos de impedimento.

§
3º As atividades exercidas pelos conselheiros do CONEAD são
consideradas de relevante interesse público e não são
remuneradas.




Art.
4º  São atribuições dos conselheiros do
CONEAD:

I
– participar de reuniões plenárias com direito a
voz e voto, na forma deste regimento; e

II
– eleger, por maioria simples e por meio de voto direto e
secreto, o Vice-Presidente que será um dos conselheiros
titulares do CONEAD;




Art.
5º O CONEAD poderá avaliar o desempenho das atividades e
as atribuições de seus conselheiros, estabelecidas no
regimento interno.




Art.
6º As decisões do CONEAD deverão ser implementadas
pelos órgãos e entidades estaduais aos quais se
dirigem.




CAPÍTULO
IV

DA
ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO




Art.
7º O CONEAD tem a seguinte organização:

I
– Plenário;

II
– Presidência;

III
– Vice-Presidência;

IV
– Câmaras Técnicas; e

V
– Secretaria-Geral.




Seção
I

Do
Plenário




Art.
8º O Plenário do CONEAD reunir-se-á ordinariamente
uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação
do presidente ou de um terço dos conselheiros, sempre que
houver matéria urgente a ser examinada.




Art.
9º As decisões do CONEAD serão tomadas pela
maioria simples de seus conselheiros em votação aberta.




Art.
10. A critério dos conselheiros, poderão participar de
reuniões e debates, com direito a voz, mas não a voto,
representantes de entidades ou pessoas que contribuam com
esclarecimento de matéria ou avaliação de
estratégia, relacionadas com seus programas de trabalho.

Parágrafo
único. O CONEAD poderá determinar o sigilo das
reuniões, quando as matérias discutidas assim o
exigirem.




Art.
11. É garantida a presença dos suplentes nas reuniões
do CONEAD, com direito a voz, mas não a voto, salvo quando em
substituição ao conselheiro titular.




Art.
12. Deverão constar da pauta de reuniões do Plenário:

I
- abertura pelo presidente;

II
- discussão e aprovação da ata da reunião
anterior;

III
- ordem do dia e respectiva deliberação;

IV
- comunicações do presidente e dos conselheiros; e

V
– encerramento.




Seção
II

Da
Presidência e da Vice-Presidência




Art.
13. O presidente do CONEAD será um de seus conselheiros, e
designado pelo Governador do Estado.

§
1º O vice-presidente será eleito em plenária e
substituirá o presidente em suas ausências ou
impedimentos.

§
2º O exercício das funções de presidente e
de vice-presidente será pessoal, intransferível e
indelegável.

§
3º O Secretário de Estado de Defesa Social, sempre que
comparecer ao CONEAD, presidirá as reuniões.




Art.
14. São atribuições do presidente:

I
– convocar e presidir as reuniões do CONEAD e
providenciar a execução das decisões;

II
- elaborar a pauta e especificar as atividades para cada reunião;

III
- assinar documentos e deliberações do CONEAD;

IV
- propor projetos e planos de ação;

V
- designar membros para tarefas especiais;

VI
- expedir normas complementares relativas ao funcionamento do CONEAD,
ouvidos os conselheiros e observada a necessidade de trabalho;

VII
- representar o CONEAD em solenidades, junto ao CONAD e perante
órgãos, entidades e instituições, bem
como designar conselheiros como seu representante;

VIII
- propor ou requerer aos conselheiros esclarecimentos necessários
à apreciação de assuntos pertinentes ao CONEAD;

IX
- acompanhar os trabalhos das Câmaras Técnicas e da
Secretaria-Geral;

X
– comunicar aos órgãos e às entidades
sobre as ausências não justificadas de conselheiros
titulares que não se fizerem representar pelos suplentes, por
mais de três reuniões consecutivas ou em cinco
alternadas,

no
período de doze meses;

XI
- solicitar recursos humanos, materiais e financeiros necessários
ao funcionamento da Secretaria-Geral;

XII
- distribuir os encargos da Secretaria-Geral aos auxiliares;

XIII
– designar o coordenador da Secretaria-Geral; e

XIV
- cumprir e fazer cumprir o presente regimento interno.




Seção
III

Da
Secretaria-Geral




Art.
15. A Secretaria-Geral, órgão executivo do CONEAD,
exerce funções técnico-científicas,
administrativas e de assessoramento, competindo-lhe:

I
– auxiliar no funcionamento do CONEAD e nas atividades do
presidente, fazendo cumprir suas determinações;

II
- comunicar aos conselheiros sobre data, horário e local das
reuniões;

III
– informar aos membros da Secretaria-Geral sobre a distribuição
de suas atribuições;

IV
- organizar a pauta das reuniões e enviá-la aos
conselheiros, com antecedência mínima de dois dias
úteis;

V
- prover os serviços de secretaria das reuniões,
elaborando inclusive as atas;

VI
- colher a assinatura dos conselheiros nas atas das reuniões,
após aprovação em plenária, e encaminhar
para publicação no Órgão Oficial dos
Poderes do Estado e na intranet;

VII
- colaborar com a Presidência no estudo de propostas, pesquisas
e ações;

VIII
- manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do
CONEAD, bem como das decisões tomadas em reuniões;

IX
– representar o Conselho, quando designada pelo presidente, em
atos, solenidades ou eventos; e

X
- realizar outras atividades correlatas.

§
2º Caberá à SEDS disponibilizar os recursos
técnicos, materiais e humanos necessários ao
cumprimento das atividades da Secretaria-Geral.




Seção
IV

Das
Câmaras Técnicas




Art.
16. As Câmaras Técnicas, instâncias permanentes de
articulação do CONEAD, têm por finalidade
promover discussões e propor estratégias e metodologias
de atuação da Política Estadual sobre Drogas,
competindo-lhe:

I
- promover consensos, dar pareceres e propor orientações,
diretrizes e estratégias de atuação para

a
Política Estadual sobre Drogas;

II
- observar as prioridades e as orientações
estabelecidas pela plenária e atender às suas demandas;

III
- identificar, discutir e propor metodologias, técnicas e
ferramentas para a redução da demanda e da oferta de
drogas, observadas as peculiaridades sociais, regionais e setoriais
do Estado;

IV
- oferecer subsídio técnico e sugestões em
assuntos de interesse do CONEAD;

V
- identificar os fatores inibidores do desenvolvimento e da
implantação das políticas de redução
da demanda e da oferta de drogas nos respectivos setores;

VI
- desenvolver propostas para o alinhamento da Política
Estadual sobre Drogas à Política Nacional sobre Drogas;

VII
– desenvolver e examinar propostas que propiciem ações
para redução da demanda e da oferta de drogas nos
diversos setores e regiões do Estado; e

VIII
- elaborar e apresentar relatórios semestrais e anuais de suas
atividades para avaliação em plenária.




Art.
17. Integram o CONEAD, as Câmaras Técnicas de:

I
– Prevenção;

II
– Tratamento;

III
– Reinserção Social e Redução de
Danos;

IV
– Legislação e Pesquisa; e

V
– Repressão e Redução da Oferta.

Parágrafo
único. A plenária definirá a composição
de cada câmara técnica, designando os coordenadores e os
membros, titulares e suplentes.




Art.
18. Poderão integrar as câmaras técnicas, a
convite de seu coordenador e ouvida a plenária, representantes
de organizações dos setores público e privado e
da sociedade civil organizada, que atuem na área de redução
da demanda ou da oferta de drogas.

§
1º O coordenador da câmara técnica será
necessariamente um conselheiro.

§
2º Os números mínimo e máximo de membros
das câmaras técnicas serão definidos em plenária.

§
3º A participação de representantes, salvo a dos
conselheiros, não tem caráter permanente, podendo haver
rotatividade de convidados, a critério do seu coordenador e
referendado em plenária.

§
4º Caberá ao Presidente do CONEAD coordenar os trabalhos
da câmara técnica sempre que presente.

§
5º As atividades dos membros convidados das câmaras
técnicas são consideradas de interesse público e
de relevante valor social e não são remuneradas.




Art.
19. São atribuições do coordenador da câmara
técnica:

I
- encaminhar a indicação dos membros convidados das
câmaras técnicas à plenária;

II
- coordenar as atividades da câmara técnica;

III
- convocar, presidir e dirigir as reuniões da câmara;

IV
- assinar as atas das reuniões, expedientes e pareceres;

V
- representar a câmara técnica na plenária;

VI
– assegurar o apoio logístico necessário ao pleno
funcionamento da câmara; e

VII
- encaminhar aos membros a convocação e a respectiva
pauta das reuniões.




Art.
20. São atribuições dos membros da câmara
técnica:

I
- participar de reuniões, deliberações, votações
e demais atividades de competência da câmara técnica;

II
- solicitar a inclusão de matéria na pauta;

III
- propor ou requerer esclarecimentos necessários à
apreciação e votação das matérias
de competência da câmara;

IV
- compor comissões especiais ou grupos de trabalho;

V
- relatar matérias, processos, expedientes e pareceres; e

VI
- exercer atividades correlatas atribuídas pelo coordenador.




Subseção
I

Do
Funcionamento das Câmaras Técnicas

Art.
21. As câmaras técnicas reunir-se-ão de acordo
com calendário previamente aprovado ou quando convocadas por
solicitação do coordenador.




Parágrafo
único. As reuniões serão instaladas com quórum
de maioria simples dos membros da câmara e serão
registradas em atas assinadas pelo coordenador, após a sua
aprovação.




Art.
22. As deliberações ou decisões das câmaras
serão encaminhadas para apreciação em plenária,
sob denominação e forma de proposições,
datadas e assinadas pelo coordenador.

Parágrafo
único. As decisões da câmara técnica serão
tomadas por maioria simples de votos.




Art.
23. Os atos das câmaras técnicas poderão ser
revistos, em qualquer tempo, por solicitação do
Plenário.

Art.
24. As câmaras técnicas poderão realizar sessões
em que estejam reunidas todas as câmaras, ou mais de uma, para
troca de informações sobre assuntos de suas respectivas
áreas.




Art.
25. Cabe à plenária, em maioria simples, aprovar ou
rejeitar, parcial ou integralmente, os pareceres, proposições
e atos decididos pelas câmaras.




CAPÍTULO
V

DISPOSIÇÕES
FINAIS




Art.
26. A SEDS, por meio da Subsecretaria Antidrogas, fornecerá
suporte técnico, financeiro, logístico e administrativo
necessários ao funcionamento do CONEAD e do provimento da
Secretaria-Geral.




Art.
27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.




Art.
28. O regimento interno poderá ser objeto de alteração,
por deliberação do Plenário, aprovada por dois
terços de seus membros, submetida à decisão do
Governador do Estado.




Art.
29. Ficam revogados:

I
– o Decreto nº 44.003, de 5 de abril de 2005; e

II
– o Decreto nº 44.709, de 29 de janeiro de 2008.




Art.
30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada

Antônio
Jorge de Souza Marques

Wander
José Goddard Borges

Ana
Lúcia Almeida Gazzola

Braulio
José Tanus Braz

Renato
Vieira de Souza - Cel.PM

Jairo
Lellis Filho