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Decreto com numeração especial 12, de 13/01/2016 de 13/01/2016 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
São Gonçalo do Rio Abaixo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m e 7,5 m, devido
ao compartilhamento de faixa já existente, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º  Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de São Gonçalo do Rio
Abaixo.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 12, de 13 de janeiro
de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente na propriedade de Fausto Costa
Teixeira na coordenada 668266:7807021, área rural do Município
de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG, percorre-se em linha
reta 354m até a coordenada 668420:7807210, cerca limítrofe
das propriedades de Fausto Costa Teixeira e de Irnério Augusto
Moreira dos Santos, compreendendo a distância de 354 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
5.310 m².
II
– partindo da cerca limítrofe das propriedades de Jair
Augusto Santos e de Sebastião Luciano Ferreira, na coordenada
669498:7807145, área rural do Município de São
Gonçalo do Rio Abaixo – MG, percorre-se em linha reta
338 m até a coordenada 669898:7807240, cerca limítrofe
das propriedades de Sebastião Luciano Ferreira e de Raimunda
Ferreira Ribeiro, compreendendo a distância de 338 m de
comprimento por 7,5 m de largura, perfazendo uma área total de
2.535 m².