ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.069 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Adequa, na forma do art. 108 da Lei
Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991, alterado pela Lei Complementar nº 80,
de 06 de dezembro de 2004, os subsídios dos
membros do Ministério Público Estadual, em
conformidade com o disposto no art. 39, § 4º,
da Constituição Federal.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio de Procurador de Justiça do Estado do Maranhão será de R$
23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), e os subsídios
dos membros do Ministério Público de 1º grau observarão a regra de escalonamento prevista
no § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 13/1991, com vigência a partir de 1º de setembro
de 2009.
Art. 2º - A partir de 1º de fevereiro de 2010, o subsídio de Procurador de Justiça do
Estado do Maranhão será de R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e
sessenta e dois centavos), e os subsídios dos membros do Ministério Público de 1º grau
observarão a regra de escalonamento prevista no § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº
13/1991.
Art. 3º - Os proventos dos Membros do Ministério Público do Estado do Maranhão
são fixados nos mesmos valores estabelecidos nesta Lei para os integrantes do Ministério
Público em atividade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público Estadual.
Art. 5º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social