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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 724, de 20/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$158.072.651,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$158.072.651,00
(cento e cinqüenta e oito milhões setenta e dois mil
seiscentos e cinqüenta e um reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$123.970.772,00 (cento e
vinte e três milhões novecentos e setenta mil setecentos
e setenta e dois reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, no valor de R$30.664.571,00 (trinta milhões
seiscentos e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta e um reais);
e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor do estado aos Institutos de
Previdência, no valor de R$3.437.308,00 (três milhões
quatrocentos e trinta e sete mil trezentos e oito reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 724, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 240)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1
2.765.740,00
1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1
2.282.976,00
1261.12361015-4.585-0001-3190-1-10.1
22.945.722,00
1261.12362015-2.131-0001-3190-1-23.1
10.107.672,00
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1
5.644.472,00
1261.12362015-4.586-0001-3191-1-10.1
2.590.070,00
1261.12366271-2.095-0001-3190-0-23.1
468.060,00
1261.12366271-4.570-0001-3190-0-10.1
29.526.770,00
1261.12366271-4.570-0001-3190-0-23.1
3.121.301,00
1261.12366271-4.570-0001-3191-0-10.1
7.307.437,00
1261.12366271-4.570-0001-3191-0-23.1
11.918.822,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.725.157,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.067.006,00
1601.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
66.600,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04274702-7.441-0001-3190-0-10.1
9.071.543,00
1941.04274702-7.441-0001-3191-0-10.1
155.600,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
3.437.308,00
FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.12361153-4.284-0001-3190-0-10.1
372.924,00
2151.12362153-4.286-0001-3190-0-10.1
501.498,00
2151.12362153-4.286-0001-3191-0-10.1
1.000,00
2151.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
65.599,00
2151.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
6.059,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
29.349.938,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.204.948,00
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
2441.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
40.253,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
69.964,00
2451.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
2.755,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15122701-2.417-0001-3190-0-10.8
255.457,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 158.072.651,00