GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 051, DE 17 DE MARÇO DE 2010.


Abre créditos suplementares ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado
de Goiás - FUNCAPE -, no valor global de R$ 8.870.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000175 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE - 13 (treze) créditos
suplementares no valor global de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
04 122 3308 2.868 - Realização de Concursos Públicos e de Outros Processos
Seletivos do Poder Executivo do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.400.000,00

R$

80.000,00

R$

100.000,00

R$

1.000.000,00

R$

50.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

80.000,00

R$

730.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

450.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

400.000,00

R$

3.300.000,00

R$

8.870.000,00

04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas, Programas e Equipamentos de
TI / Telecom para uso na Adm. Pública Estadual
4 (20) - Investimentos
04 128 3308 2.955 - Desenvolvimento de Competências, Pessoas e Institucionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
4 (20) - Investimentos
12 363 1906 2.801 - Desenvolvimento
Profissional

de

Ações

Pedagógicas

do

Ensino

12 363 1906 2.802 - Estruturação de Programa de Educação Proﬁssional a
Distância
3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 363 1906 2.803 - Desenvolvimento e Implantação de Cursos de Educ. Prof.
Integrado ao Ens. Médio e Eja-Proeja da Rede Estadual

12 363 1906 2.922 - Consolidação e Fortalecimento da
Profissional do Estado

Rede de Educação

19 122 1863 1.295 - Implantação do Centro Tecnológico de Goiás
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso I do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2010.