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DECRETO 41128, de 16/06/2000 de 16/06/2000 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 40.883, de 25 de janeiro de 2000, que dispõe
sobre o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas do
Sul de Minas Atingidas por Inundações, modificado pelos
Decretos nº 40.926, de 16 de fevereiro de 2000, e nº
40.961, de 22 de março de 2000.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº
11.396, de 6 de janeiro de 1994,


D
E C R E T A :




Art.
1º - O artigo 3º do Decerto nº 40.883 passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
3º - Os recursos do Programa Emergencial de Socorro a Empresas e
Cooperativas do Sul de Minas Atingidas por Inundações
serão constituídos por:
I
- ............................
II
- ...........................
III
- ..........................
§
1º - .........................
§
2º - Eventual disponibilidade financeira existente na conta do
Programa após a liberação da totalidade dos
recursos decorrentes das operações contratadas, assim
como direitos creditórios, serão alocados no FUNDESE -
GERACONTÁBIL.”




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves