

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 257, de 17/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Carmo do Paranaíba,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do
Paranaíba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Carmo do Paranaíba, compreendidos
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Carmo do Paranaíba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Carmo do Paranaíba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 257, de 17 de
junho de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=7902657.186
m e E=379890.822 m; deste segue com azimute de 163°06'48" e
distância de 15.00 m até o vértice E02, de
coordenadas N=7902642.833 m e E=379895.180 m; deste segue com azimute
de 253°06'48" e distância de 84.15 m até o
vértice E03, de coordenadas N=7902618.389 m e E=379814.658 m;
deste segue confrontando com P2-Ilda Braga Souza e Silva com azimute
de 331°12'42" e distância de 15.33 m até o
vértice E04, de coordenadas N=7902631.823 m e E=379807.275 m;
deste segue com azimute de 73°06'48" e distância de
87.31 m até o vértice E01, de coordenadas N=7902657.186
m e E=379890.822 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 1285.97m²;
II
– partindo do vértice E04, de coordenadas N=7902631.823
m e E=379807.275 m; deste segue confrontando com P1-José Celio
de Amorim e Outros com azimute de 151°12'42" e distância
de 15.33 m até o vértice E03, de coordenadas
N=7902618.389 m e E=379814.658 m; deste segue com azimute de
253°06'48" e distância de 91.42 m até o vértice
E05, de coordenadas N=7902591.833 m e E=379727.180 m; deste segue com
azimute de 343°06'48" e distância de 15.00 m até
o vértice E06, de coordenadas N=7902606.186 m e E=379722.822
m; deste segue com azimute de 73°06'48" e distância de
88.26 m até o vértice E04, de coordenadas N=7902631.823
m e E=379807.275 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 1347.59m².