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DECRETO 42913, de 26/09/2002 - Texto Original


Reconhece, “in casu”, o Curso Superior, de Formação
Específica-Seqüencial em Gerência de Construção
Civil, ministrado pela UNIPAC, no Município de Barbacena.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual da Educação, e
considerando o Parecer nº 622/2002, de 30 de julho de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 26 de agosto de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, “in casu” o Curso Superior de
Formação Específica-Seqüencial em Gerência
de Construção Civil, ministrado pela UNIPAC, no
Município de Barbacena, somente para fins de expedição
de diplomas, dos alunos concluintes e daqueles que estão em
curso, conforme relação constante do mérito do
Parecer nº 622/2002.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel