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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 69, de 21/12/2004 de 21/12/2004 (Texto Original)

Acrescenta
dispositivos aos arts. 77 e 79 da Constituição do
Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – O art. 77 da Constituição do Estado fica
acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:


“Art.
77 – (...)
§
4º – Haverá um Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios
institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência
funcional e ao qual incumbe, na forma de lei complementar, a guarda
da lei e a fiscalização de sua execução.
§
5º – O Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas compõe-se de Procuradores, brasileiros, bacharéis
em Direito, aprovados em concurso público de provas e títulos
e nomeados pelo Governador do Estado, que também escolherá
e nomeará o seu Procurador-Geral dentre aqueles indicados em
lista tríplice elaborada e composta pelos integrantes da
carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução,
na forma de lei complementar.”.


Art.
2º – O art. 79 da Constituição do Estado
fica acrescido dos seguintes §§ 3º a 5º:


“Art.
79 – (...)
§
3º – Os Auditores do Tribunal de Contas, em número
de quatro, serão nomeados após aprovação
em concurso público de provas e títulos, observada a
ordem de classificação e os requisitos previstos na Lei
Orgânica do Tribunal de Contas.
§
4º – Sempre que ocorrer a vacância de cargo de
Auditor do Tribunal de Contas, será realizado concurso público
para seu provimento.
§
5º – O edital do concurso público a que se refere o
§ 4º deste artigo será publicado no prazo de cento e
oitenta dias contados da ocorrência da vacância.”.


Art.
3º – O Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado fica
acrescido dos seguintes arts. 127 e 128:


“Art.
127 – O primeiro concurso público para ingresso no cargo
de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas será convocado pelo Tribunal de Contas do Estado no
prazo de cento e vinte dias contados da vigência da lei
complementar a que se refere o § 5º do art. 77 da
Constituição do Estado, assegurada a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais,
na sua realização.
Parágrafo
único – Após a homologação do
resultado do concurso a que
se refere o “caput” deste artigo, os Procuradores do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
elaborarão lista tríplice a ser encaminhada ao
Governador do Estado, para a escolha e a nomeação do
seu Procurador-Geral.



Art.
128 – O edital para a realização do primeiro
concurso público para provimento dos cargos a que se refere o
§ 3º do art. 79 da Constituição do Estado
será publicado no prazo de cento e oitenta dias contados da
data de publicação da emenda à Constituição
que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.”.


Art.
4º – Fica revogado o art. 66 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


Art.
5° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário
Deputado
George Hilton – 3º-Secretário