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DECRETO 45148, de 05/08/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002, que
regulamenta o art. 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos servidores públicos do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002,



DECRETA:



Art. 1º
Os arts. 62 e 64 do Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de
2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art.
62. O auxílio-natalidade é a prestação
devida:

I - à
própria gestante, quando segurada; e

II - ao
segurado, por ocasião do registro de nascimento de seu filho
ou filha.

§
1º O auxílio de que trata o caput também
será devido ao segurado e à segurada no caso de
natimorto.

§
2º Na hipótese de parto múltiplo, o valor do
auxílio-natalidade será acrescido de 50% (cinquenta por
cento) por recém-nascido.

..................................................................

Art.
64. Observado o disposto neste Regulamento, será devido o
auxílio-natalidade à parturiente, no caso de óbito
do segurado em data anterior ao parto e comprovada a paternidade do
recém-nascido." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena