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Decreto sem número, de 30/12/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de  servidão  terrenos
                              situados  no  Município de  Alfenas,
                              necessários à ampliação  do  sistema
                              de  esgotamento sanitário da sede do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  os
terrenos abaixo descritos:
     I  - área de terreno com 2.409,00m2, situada no Município  de
Alfenas,  necessária à faixa de servidão para conduto  forçado  de
esgoto   sanitário,   de   propriedade   de   Córrego   do    Ouro
Empreendimentos  Imobiliários Ltda.,  com  as  seguintes  medidas,
confrontações e descrição topográfica: a faixa descrita pelo  eixo
se   define  com  3m  de  largura,  sendo  1,5m  para  cada  lado,
confrontando por todos os lados com a propriedade de Antonio Costa
Munhoz, sendo que o ponto de partida (PP=P0), foi materializado no
cruzamento  das  Avenidas  Antonio  Ivo  de  Carvalho  com  Jovino
Fernandes  Salles  e  com a propriedade de Antônio  Costa  Munhoz,
início desta descrição; daí, segue com o azimute de 30º08'09",  na
distância  de 36m, até atingir o V-1; daí, segue com o azimute  de
40º21'31", na distância de 240m, até atingir o V-2; daí, segue com
o  azimute de 14º12'52", na distância de 230m, até atingir o  V-3;
daí, segue com o azimute de 348º42'33", na distância de 297m,  até
atingir  o V-4, materializado na divisa da propriedade de  Antônio
Costa  Munhoz,  com  a faixa de domínio do Anel  Rodoviário,  onde
termina esta descrição. Planta Cadastral: 9016000460;
     II  -  área de terreno com 875,00m2, situada no Município  de
Alfenas,  necessária à faixa de servidão para conduto  forçado  de
esgoto  sanitário,  de  propriedade de Dinalva  Costa  Hanemann  e
outros,  com  as  seguintes  medidas,  confrontações  e  descrição
topográfica:  a  faixa descrita pelo eixo  se  define  com  5m  de
largura,  sendo  2,5m para cada lado, confrontando  por  todos  os
lados  com a propriedade de Paulo da Silva, sendo que o  ponto  de
partida  (PP=V18A)  foi  materializado  no  eixo  do  Córrego  Boa
Esperança,  na  divisa com a propriedade de  Geraldo  Pio,  início
desta  descrição;  daí,  segue com o  azimute  de  218º27'00",  na
distância de 175m, até atingir o V18B, materializado na divisa com
a  Rua João Ferraz, onde termina esta descrição. Planta Cadastral:
9016000461.

     Art.  2º  Os terrenos caracterizados no art. 1º integrarão  o
projeto  de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da  sede
do  Município  de  Alfenas pela Companhia de Saneamento  de  Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no art. 1º podendo, para efeito
de  imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo