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DECRETO 44756, de 14/03/2008 de 14/03/2008 (Texto Original)


Estabelece o Regulamento do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.660, de 2 de
dezembro de 1994, nas Leis Delegadas nº 104, de 29 de janeiro de
2003, e nº 165, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
O Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP-MG, criado pela Lei nº 9.524, de 29 de dezembro de 1987,
rege-se por este Decreto e pela legislação aplicável.



Art. 2º
O DEOP-MG, autarquia estadual, tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas - SETOP.



Art. 3º
O DEOP-MG é administrado por Diretoria Colegiada, composta
pelo Diretor Geral, Vice-Diretor-Geral e pelos Diretores de
Planejamento, Gestão e Finanças, de Projetos e Custos e
de Obras.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DO DEOP


Art. 4º
O Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais tem
por finalidade planejar, projetar, coordenar e executar as obras de
engenharia de interesse da administração estadual,
observando o programa de obras estabelecido pela SETOP,
competindo-lhe:

I -
elaborar estudos e vistorias técnicas, projetos e orçamentos
de construção, ampliação, restauração
e reforma de prédios e demais obras públicas;

II -
executar, fiscalizar e gerenciar as obras de construção,
ampliação, restauração e reforma de
prédios e demais obras públicas;

III -
elaborar normas e padrões técnicos para projetos e
tabelas de preços para as obras públicas do Estado;

IV -
organizar, regulamentar e manter o registro do acervo técnico
das edificações e obras públicas do Estado;

V -
celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas relacionadas
com os objetivos e interesses do DEOP-MG, com a interveniência
da SETOP;

VI -
promover a execução de convênios ou acordos
visando à obtenção, pelo Governo do Estado, de
recursos para construção, ampliação,
reforma de prédios e demais obras públicas;

VII -
colaborar com as obras relativas ao plano de habitação
para as classes de baixa renda e com os programas de reurbanização
de favelas e de outras formas de habitação no Estado;

VIII -
atuar, supletivamente, na área de estradas vicinais, observada
a legislação pertinente;

IX -
prestar serviço técnico especializado a outros entes
federados mediante delegação, convênio ou
contrato, com interveniência da SETOP; e

X -
promover intercâmbio técnico com organismos similares,
nacionais e internacionais.



CAPÍTULO
III
DA
DIRETORIA COLEGIADA


Art. 5º
À Diretoria Colegiada compete analisar e submeter ao Conselho
de Administração:

I - a
proposta do orçamento anual e do plano plurianual de
investimentos;

II - a
lotação de cargos comissionados;

III -
as atribuições dos cargos efetivos da Autarquia; e

IV - as
competências e a organização das unidades
administrativas do DEOP-MG.



CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 6º
O DEOP-MG tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada: Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretor-Geral; e

b)
Vice-Diretor-Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Gerência de Recursos Humanos e Logística;

2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;

3.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional; e

4.
Gerência de Licitação;

e)
Diretoria de Projetos e Custos:

1.
Gerência de Projetos da Área de Educação;

2.
Gerência de Projetos da Área da Saúde;

3.
Gerência de Projetos da Área de Defesa Social;

4.
Gerência de Projetos de Infra-Estrutura;

5.
Gerência de Projetos de Equipamentos Públicos;

6.
Gerência de Custos e Encargos Gerais; e

7.
Coordenadoria de Estudos Preliminares, Análise de Projetos e
Arquivo Técnico;

f)
Diretoria de Obras:

1.
Gerência de Obras da Área de Educação;

2.
Gerência de Obras da Área de Saúde;

3.
Gerência de Obras da Área de Defesa Social;

4.
Gerência de Obras de Infra-Estrutura;

5.
Gerência de Obras de Equipamentos Públicos; e

6.
Coordenadoria de Controle de Obras.



CAPÍTULO
V
DA
UNIDADE COLEGIADA


Art. 7º
Ao Conselho de Administração, unidade colegiada de
natureza deliberativa, normativa, consultiva e de apoio institucional
do DEOP-MG, compete:

I -
deliberar sobre:

a)
competências da Diretoria Colegiada e das unidades
administrativas;

b)
plano de execução de obras; e

c)
regulamento do DEOP-MG;

II -
examinar e opinar sobre:

a)
prestação de contas anual do DEOP-MG; e

b)
política patrimonial e financeira do DEOP-MG; e

III -
elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 8º
Compõem o Conselho de Administração do DEOP-MG:

I - o
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas,
que é o seu Presidente;

II - o
Secretário de Estado Adjunto de Transportes e Obras Públicas;

III - o
Subsecretário de Estado de Obras Públicas;

IV - o
Diretor-Geral do DEOP-MG; e

V - o
Vice-Diretor-Geral do DEOP-MG.

§
1º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao voto de qualidade e será
substituído pelo Secretário de Estado Adjunto de
Transportes e Obras Públicas em seus impedimentos eventuais.

§
2º A função de Conselheiro é considerada de
relevante interesse público, não cabendo ao titular
qualquer remuneração por seu exercício.

§
3º As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho de Administração serão fixadas em seu
regimento interno.



CAPÍTULO
VI
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art. 9º
A Direção Superior do DEOP-MG é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados pelos Diretores.



Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
10. Compete ao Diretor-Geral:

I -
praticar atos de gestão necessários ao cumprimento dos
objetivos do DEOP-MG, em estreita articulação com a
política de obras públicas estabelecida pelo Estado;

II -
representar a Autarquia em juízo e extrajudicialmente;

III -
articular-se com entidades e autoridades dos setores público e
privado, no País e no exterior, para tratar de assuntos de
interesse do Estado; e

IV -
examinar e submeter à apreciação da Diretoria
Colegiada as questões constantes dos incisos do art. 5º.



Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
11. Compete ao Vice-Diretor-Geral:

I -
supervisionar e coordenar as atividades das unidades administrativas
do DEOP-MG, visando ao cumprimento dos objetivos institucionais e
programas de governo;

II -
orientar o planejamento, a organização e a execução
das atividades do DEOP-MG;

III -
coordenar a elaboração e acompanhar a execução
de planos, programas e projetos relacionados às atividades do
DEOP-MG;

IV -
promover ações visando à implementação
de instrumentos de contratualização de resultados do
DEOP-MG;

V -
assistir permanentemente o Diretor-Geral; e

VI -
substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos.



CAPÍTULO
VII
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
12. O Gabinete tem por finalidade assegurar apoio institucional e
administrativo à Direção Superior, além
de promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade e propaganda, relações
públicas, promoção de eventos do DEOP-MG, em
conformidade com a política estabelecida pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:

I -
promover o relacionamento da Autarquia com a Assembléia
Legislativa e com os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, Municipal e
Federal;

II -
providenciar o atendimento às consultas enviadas à
Direção Superior e o encaminhamento dos assuntos
pertinentes às unidades da Autarquia;

III -
representar o DEOP-MG, por determinação da Direção
Superior;

IV -
assessorar o Diretor-Geral e as unidades administrativas do DEOP-MG
no relacionamento com a imprensa;

V -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências da
Direção Superior;

VI -
acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse do
DEOP-MG publicados nos diversos jornais e revistas;

VII -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

VIII -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais; e

IX -
planejar, coordenar, executar e supervisionar o desenvolvimento da
atividade de comunicação social implementada por meios
impressos e eletrônicos, inclusive pela rede mundial de
computadores (internet e intranet).

Seção
II
Da
Procuradoria




Art.
13. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado, tem por finalidade tratar dos assuntos
jurídicos de interesse do DEOP-MG, competindo-lhe, na forma da
Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar a Autarquia por determinação de seu
Diretor-Geral perante qualquer juízo ou tribunal;

II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Autarquia;

III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;

IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar a sua tramitação;

V -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;

VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;

VII -
examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da
Autarquia:

a) os
textos de editais de licitação, bem como dos
respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem
publicados e celebrados; e

b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

VIII -
assessorar o Conselho de Administração quanto aos
aspectos legais de seus atos; e

IX -
providenciar resumos de atos obrigacionais, convênios,
instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de
publicação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado.



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
14. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito do
DEOP-MG, a efetivação das atividades de auditoria,
competindo-lhe:

I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional e de gestão, de forma sistematizada e
padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria estabelecidas pelos
órgãos normativos para a função de
auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria, com orientação
e aprovação da Auditoria-Geral do Estado;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela Auditoria-Geral do Estado, bem como as
informações, os padrões e os parâmetros
técnicos para subsídio aos trabalhos de auditoria;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no DEOP-MG;

VIII -
encaminhar à Auditoria-Geral do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os
resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados;

IX -
informar à Auditoria-Geral do Estado as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito da Autarquia para as providências
cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos do DEOP-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e de
disposições obrigatórias;

XI -
notificar o Diretor-Geral e a Auditoria-Geral do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Diretor-Geral sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria;

XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes do DEOP-MG, além
de relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, em consonância
com os requisitos do Tribunal de Contas do Estado.



Seção
IV
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
15. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo do DEOP-MG,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Autarquia, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Autarquia, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG - e a SETOP, instrumentos e mecanismos capazes
de assegurar interfaces e processos para a constante capacidade
inovativa da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, face às mudanças ambientais;

IV -
promover a gestão por resultados na Autarquia;

V -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Autarquia;

VI -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
do DEOP-MG;

VII -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VIII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

IX -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Subseção
I
Da
Gerência de Recursos Humanos e Logística


Art.
16. A Gerência de Recursos Humanos e Logística tem por
finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional, bem como propiciar o apoio
operacional às unidades administrativas da Autarquia,
competindo-lhe:

I -
otimizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar
a sua relação com o planejamento governamental e
institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos do
DEOP-MG;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades do DEOP-MG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento e outros relacionados à
administração de pessoal;

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal;

VIII -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

IX -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, cumprindo as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

X -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;

XI -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

XII -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

XIII -
acompanhar o consumo de insumos pelo DEOP-MG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

XIV -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente.



Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
17. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito do DEOP-MG, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando a legislação específica
que disciplina a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Autarquia seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.


Subseção
III
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
18. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito do DEOP-MG,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Autarquia, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

VIII -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

IX -
promover estudos e análises, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia;

X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Autarquia;

XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e do espaço;

XIII -
coordenar o processo de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
tecnologia da informação e comunicação;

XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresas,
servidores e governo;

XVI -
gerir os contratos de aquisição de tecnologia da
informação e comunicação, além de
emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XVII -
monitorar os recursos de tecnologia da informação e
comunicação;

XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e

XIX -
executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Autarquia.


Subseção
IV
Da
Gerência de Licitação


Art.
19. A Gerência de Licitação tem por finalidade
planejar, orientar e executar as atividades relacionadas a licitações
promovidas pelo DEOP-MG, competindo-lhe:

I -
promover os procedimentos necessários à realização
das licitações, oferecendo suporte administrativo à
Comissão de Licitação;

II -
elaborar editais para fins de licitação, nas suas
diversas modalidades e submetê-los à aprovação
da Procuradoria;

III -
promover a publicidade de editais e de outros atos relativos aos
procedimentos licitatórios;

IV -
responder questionamentos referentes a editais e instruir de recursos
nos processos licitatórios;

V -
controlar prazos das etapas dos procedimentos licitatórios; e

VI -
organizar e manter atualizado o registro dos índices de
desempenho contratual médio das empresas contratadas pelo
DEOP-MG.



Seção
V
Da
Diretoria de Projetos e Custos


Art.
20. A Diretoria de Projetos e Custos tem por finalidade planejar,
coordenar e controlar as atividades referentes à realização
e à fiscalização de estudos técnico-econômicos,
estudos preliminares e da elaboração de projetos de
arquitetura e engenharia das obras públicas a cargo do
DEOP-MG, competindo-lhe:

I -
propor políticas e diretrizes relacionadas às
atividades de análise técnica, estudo e elaboração
de projetos de arquitetura e engenharia, visando à segurança,
à melhoria da qualidade, integridade e durabilidade das
construções a cargo do DEOP-MG;

II -
definir procedimentos necessários à elaboração
de estudos e projetos para construção, ampliação,
reforma e demais serviços a serem executados pelo DEOP-MG;

III -
zelar pela observância dos procedimentos próprios ao
desenvolvimento das atividades referentes à realização
e fiscalização de estudos técnico-econômicos
e projetos de arquitetura e engenharia;

IV -
orientar e promover a elaboração de projetos de
arquitetura e engenharia e definir seus detalhamentos e
especificações, para viabilizar a execução
de obras;

V -
estabelecer mecanismos para aferição do padrão
dos projetos elaborados;

VI -
participar do preparo de edital para contratação da
elaboração de projetos e serviços, bem como
acompanhar o processo licitatório fornecendo os Termos de
Referência e Especificações pertinentes;

VII -
promover a fiscalização dos serviços executados
por terceiros, assegurando o cumprimento dos prazos, procedimentos e
padrões técnicos estabelecidos;

VIII -
supervisionar e orientar as atividades de estudos e projetos de
arquitetura e engenharia desenvolvidos pelas unidades administrativas
e por terceiros contratados pelo DEOP-MG;

IX -
aprovar as medições de serviços executados por
terceiros;

X -
acompanhar e orientar a implantação dos projetos;

XI -
divulgar informações, métodos e processos
tecnológicos da área de arquitetura e engenharia entre
as unidades do DEOP-MG que desenvolvam atividades finalísticas;

XII -
propor a contratação de serviços que, por
motivos técnicos devidamente comprovados, não possam
ser efetuados pelos técnicos da área;

XIII -
propor sanções às empresas contratadas pelo
DEOP-MG em caso de descumprimento das obrigações
contratuais, no âmbito de sua atuação; e

XIV -
atuar junto a instituições públicas e privadas,
com apoio da SEPLAG e em articulação com a
Advocacia-Geral do Estado - AGE, visando à transferência
e à regularização de posse de terrenos nos quais
serão implantados empreendimentos pelo DEOP-MG.



Subseção
I
Das
Gerências de Projetos


Art.
21. As Gerências de Projetos da Área de Educação,
da Área de Saúde, da Área de Defesa Social, de
Infra-Estrutura e de Equipamentos Públicos têm por
finalidade coordenar e orientar atividades relacionadas à
execução de projetos dos respectivos segmentos,
seguindo as diretrizes traçadas pelo Governo do Estado e pelas
instituições públicas estaduais atuantes nos
respectivos setores, competindo-lhe:

I -
coordenar, supervisionar e orientar a execução dos
projetos do DEOP-MG;

II -
controlar a produtividade e a eficácia na execução
das tarefas de sua área de atuação;

III -
zelar pelo cumprimento de prazos e metas estabelecidos nos
cronogramas propostos pelas contratadas;

IV -
promover o acompanhamento de contratos e convênios pertinentes
a sua área de atuação;

V -
gerir o processamento relativo à consolidação de
medições;

VI -
promover a divulgação e a implementação
de tecnologias que auxiliem na elaboração de estudos e
projetos na sua área de atuação;

VII -
coordenar as vistorias de terrenos, levantamentos topográficos
e sondagens; e

VIII -
promover e coordenar os procedimentos para contratação
de serviços referentes à elaboração dos
projetos de sua área de atuação, nos termos da
lei.



Subseção
II
Da
Gerência de Custos e Encargos Gerais


Art.
22. A Gerência de Custos e Encargos Gerais tem por finalidade
coordenar, orientar e controlar as atividades de execução
de orçamentos de obras e serviços, competindo-lhe:

I -
coordenar, orientar e controlar a execução de orçamento
de obras, serviços e levantamentos técnicos;

II -
apurar o desempenho de profissionais e empresas contratadas para
execução de orçamento;

III -
coordenar o controle orçamentário e financeiro dos
serviços em sua área de atuação, visando
à adequação aos recursos disponíveis;

IV -
orientar e cooperar na revisão de medições dos
serviços de execução de sua área de
atuação; e

V -
coordenar e aprovar a análise de preços de serviços
acrescidos às propostas originais dos contratos.



Subseção
III
Da
Coordenadoria de Estudos Preliminares, Análise de Projetos e
Arquivo Técnico


Art.
23. A Coordenadoria de Estudos Preliminares, Análise de
Projetos e Arquivo Técnico tem por finalidade assegurar a
realização de vistorias, análise de projetos e
arquivo técnicos dos projetos elaborados, competindo-lhe:

I -
elaborar vistorias e selecionar terrenos para implantação
de novos empreendimentos do Estado;

II -
coordenar e elaborar vistorias e pareceres técnicos em
edificações existentes no Estado;

III -
coordenar e realizar levantamentos topográficos;

IV -
coordenar as análises técnicas e a elaboração
de projetos técnicos; e

V -
coordenar, controlar e manter atualizado o arquivo técnico do
DEOP-MG.



Seção
VI
Da
Diretoria de Obras


Art.
24. A Diretoria de Obras tem por finalidade promover a execução
de obras públicas do Estado, seguindo as diretrizes traçadas
pelo Governo do Estado e pela Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, em conformidade com o programa de obras de
cada instituição pública estadual,
competindo-lhe:

I -
propor políticas e diretrizes relacionadas às
atividades de construção, ampliação,
reforma e serviços de engenharia pública, visando ao
desenvolvimento do Estado;

II -
coordenar estudos e pesquisas na área de engenharia pública,
visando ao aperfeiçoamento das técnicas executivas, de
forma a garantir a qualidade, o preço adequado e a efetividade
das obras públicas;

III -
coordenar a supervisão dos trabalhos de construção,
ampliação ou reforma, assegurando o cumprimento dos
procedimentos e padrões técnicos estabelecidos;

IV -
diagnosticar problemas durante a execução de obras,
indicar métodos para a sua solução e acompanhar
os resultados;

V -
estabelecer mecanismos para aferição do padrão
de qualidade das obras de engenharia pública;

VI -
coordenar o acompanhamento e o controle da execução de
contratos e convênios para a realização das obras
e dos serviços a cargo do DEOP-MG;

VII -
participar e fornecer as informações necessárias
ao preparo de editais para a contratação de obras e
serviços a cargo da Diretoria, bem como acompanhar o processo
licitatório;

VIII -
divulgar informações, métodos e processos
tecnológicos da área de engenharia pública entre
as unidades do DEOP-MG que desenvolvem atividades finalísticas;

IX -
propor a contratação de serviços que, por
motivos técnicos, não possam ser efetuados por
profissionais da área técnica do DEOP-MG;

X -
orientar, analisar e aprovar relatórios e pareceres técnicos
sobre assuntos relacionados às obras e serviços a cargo
da Diretoria; e

XI -
aprovar as medições de obras e serviços a cargo
da Diretoria.



Subseção
I
Das
Gerências de Obras


Art.
25. As Gerências de Obras da Área da Educação,
da Área da Saúde, da Área de Defesa Social, de
Infra-Estrutura e de Equipamentos Públicos têm por
finalidade, coordenar e orientar as atividades relacionadas à
execução de obras e serviços correspondentes à
sua área de atuação, seguindo as diretrizes
traçadas pelo Governo do Estado e pelas instituições
públicas estaduais atuantes nos respectivos setores,
competindo-lhe:

I -
supervisionar, acompanhar e orientar a execução das
obras e serviços em sua área de atuação;

II -
controlar a produtividade e a eficácia na execução
das tarefas de sua área atuação;

III -
promover a divulgação e a implementação
de tecnologias que auxiliem na execução das obras e dos
serviços na sua área de atuação;

IV -
promover e coordenar o controle físico, orçamentário
e financeiro das obras e serviços em sua área de
atuação, visando à adequação aos
recursos disponíveis;

V -
avaliar o desempenho dos profissionais e empresas contratados;

VI -
elaborar e promover revisões das medições das
obras e dos serviços da sua área de atuação;
e

VII -
promover o acompanhamento dos contratos, convênios e
cronogramas pertinentes à sua área de atuação,
inclusive zelando pelo cumprimento de prazos e metas e pela a
adequação de medições a tais
instrumentos.



Subseção
II
Da
Coordenadoria de Controle de Obras


Art.
26. A Coordenadoria de Controle de Obras tem por finalidade executar
as atividades relacionadas ao acompanhamento e controle das obras e
serviços a cargo da Diretoria de Obras, competindo-lhe:

I -
alimentar e manter atualizado o banco de dados referente às
informações técnicas das obras e serviços;

II -
processar e registrar as medições de obras e serviços;

III -
elaborar cálculos de reajustamento de preços e cálculos
de reajustamento e correção de medições;

IV -
preparar:

a)
pedidos de licitação de obras e serviços;

b)
ordens de início, notificações, ordens de
paralisação e de reinício de obras e serviços;
e

c)
certidões de obras e serviços realizados.



CAPÍTULO
VIII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
27. Constituem patrimônio do DEOP-MG o acervo de bens móveis
e imóveis, os direitos e outros valores que vier adquirir ou
que lhe forem destinados, provenientes de sua carga patrimonial,
incorporados ou a serem incorporados, bem como o seu acervo técnico.

Art.
28. Constituem receitas do DEOP-MG:

I - as
dotações que lhe forem consignadas no orçamento
do Estado;

II - as
rendas decorrentes da aplicação financeira de recursos
próprios, realizadas com o objetivo de preservar o valor
aquisitivo dos recursos, enquanto não se efetivar a despesa a
que se destinam, desde que com a devida autorização do
Tesouro;

III -
as rendas patrimoniais resultantes da exploração,
locação e arrendamento de seus bens;

IV - as
rendas provenientes de multa contratual;

V - as
contribuições de entidades e órgãos
públicos relacionadas às atividades do DEOP-MG;

VI - as
rendas de qualquer natureza que lhe forem destinadas; e

VII -
os demais recursos de qualquer natureza e origem, destinados às
finalidades previstas neste regulamento.

Art.
29. A taxa de administração referente aos serviços
de fiscalização, supervisão e execução
de obras e projetos prestados pelo DEOP-MG é de até 5%
(cinco por cento) sobre o valor de cada contrato firmado.

Parágrafo
único. O valor da taxa de administração,
referente aos serviços de fiscalização,
supervisão e execução de obras e projetos, nos
contratos e convênios entre instituições da
Administração direta e indireta do Estado, será
ajustado de modo a ressarcir os custos a serem incorridos pelo
DEOP-MG, limitado ao valor apurado com base no percentual fixado no
caput deste artigo.



CAPÍTULO
IX
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
30. O exercício financeiro do DEOP-MG coincidirá com o
ano civil.



Art.
31. O orçamento do DEOP-MG é uno e anual e compreende
as receitas, despesas e investimentos dispostos por programas.



Art.
32. O DEOP-MG submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
Auditoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado pela
legislação específica, o relatório de
gestão de sua administração no exercício
anterior e a presença de contas, devidamente aprovada pelo seu
Conselho de Administração.



CAPÍTULO
X
DO
PESSOAL


Art.
33. O regime jurídico do quadro de pessoal do DEOP-MG está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



Art.
34. A jornada de trabalho da Autarquia é de trinta horas
semanais, a ser cumprida em turno único diário, podendo
o servidor optar pela jornada de quarenta horas semanais, nos termos
da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005.



CAPÍTULO
XI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
35. O DEOP-MG poderá firmar convênios com associações
de classe ou entidades congêneres ou assemelhadas, objetivando
a manutenção de serviços assistenciais e
culturais a seus servidores, desde que os serviços não
sejam custeados com recursos do Tesouro.



Art.
36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
37. Ficam revogados:



I - o
art.1º do Decreto nº 43.294, de 29 de abril de 2003; e

II - o
art. 23 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho