GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.722, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Saúde, autorizado a realizar, mediante convênio e à conta
de dotação consignada em seu orçamento setorial, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 1.389.942,62 (um milhão, trezentos e oitenta e
nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) ao HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MARCOS, pessoa jurídica
de direito privado, sem ﬁns lucrativos ou econômicos, com sede em Itumbiara, na Praça Sebastião Xavier, nº 66, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 02.198.539/0001-22, detentora do título de utilidade pública outorgado pela Lei nº 10.191, de 21 de maio de 1987, para pagamento, à
empresa CELG Distribuição S.A. –CELG D–, referente a fornecimento de energia elétrica.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária ali nominada
apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, acompanhados do plano de trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A celebração do convênio e a execução do repasse ﬁnanceiro ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
Secretaria da Saúde, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observado o disposto no art. 60 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Irani Ribeiro de Moura
(D.O. de 01-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009.