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DECRETO 44677, de 14/12/2007 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências. 

 











O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no
Convênio ICMS 124/07, 

DECRETA: 

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

I - Parte 1 do Anexo I: 
" 


2

(...) 


31/12/2007 (nr) 



8


(...) 


31/12/2007 (nr) 



10


(...) 


31/12/2007 (nr) 



31


(...) 


31/12/2007 (nr) 



32


(...) 


31/12/2007 (nr) 



42


(...) 


31/12/2007 (nr) 



44


(...) 


31/12/2007 (nr) 



45


(...) 


31/12/2007 (nr) 



69


(...) 


31/12/2007 (nr) 



74


(...) 


31/12/2007 (nr) 



85


(...) 


31/12/2007 (nr) 



98


(...) 


31/12/2007 (nr) 



99


(...) 


31/12/2007 (nr) 



104


(...) 


31/12/2007 (nr) 



106


(...) 


31/12/2007 (nr) 



115


(...) 


31/12/2007 (nr) 



122


(...) 


31/12/2007 (nr) 



129


(...) 


31/12/2007 (nr) 



133


(...) 
b - (...) 

(...) 
31/12/2007 (nr) 


134


(...) 


31/12/2007 (nr) 



135


(...) 


31/12/2007 (nr) 



137


(...) 


31/12/2007 (nr) 



144


(...) 


31/12/2007 (nr) 



" 
II - Parte 1 do Anexo IV: 
" 


9

(...) 


(...) 


(...) 


 
 

 
 

31/12/2007 (nr) 



13


(...) 


(...) 


(...) 


 
 

 
 

31/12/2007 (nr) 



16


(...) 


 
 

 
 

 
 

 
 

31/12/2007 (nr) 



17


(...) 


 
 

 
 

 
 

 
 

31/12/2007 (nr) 



26


(...) 


 
 

 
 

 
 

 
 

31/12/2007 (nr) 



32


(...) 


(...) 


(...) 


 
 

 
 

31/12/2007 (nr) 



36


(...) 


 
 

 
 

 
 

 
 

31/12/2007 (nr) 


37


Saída em operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador dos veículos e chassis constantes da Parte 7 deste
Anexo, observando-se o seguinte: (nr) 


 
 

 
 

 
 

 
 

31/12/2007 (nr) 



38


(...) 


 
 

 
 

 
 

 
 

31/12/2007 (nr) 



39


(...) 


 
 

 
 

 
 

 
 

31/12/2007 (nr) 



40


(...) 
b - (...) 

(...) 


(...) 


 
 

 
 

(...) 
31/12/2007 (nr) 


44


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


(...) 


31/12/2007 (nr) 



45


(...) 


 
 

 
 

 
 

 
 

31/12/2007 (nr) 



" 
III - Parte 1 do Anexo IX: 

Art. 253-G. (...) 
Parágrafo único. Em substituição à informação relativa ao número do Registro de Exportação (RE) a que se refere a alínea "c" do inciso II do caput
deste artigo, poderá ser anexada à nota fiscal cópia do extrato do RE emitido no SISCOMEX. (nr) 
IV - Parte 2 do Anexo XV: 
" 
35. CHáS, BARRAS DE CEREAIS, CEREAIS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES, KETCHUP, CONDIMENTOS, CONSERVAS, ENLATADOS, MAIONESES, MOLHOS, MOSTARDAS, TEMPEROS, SUCOS PRONTOS E CONCENTRADOS, REFRESCOS EM Pó 
(nr)" 

Art. 2º O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de dezembro de 2007, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos
Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro: 
(...) (nr)" 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor: 
I - em 1º de maio de 2007, relativamente aos itens 38 e 39 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; 
II - em 1º de janeiro de 2008, relativamente ao disposto no inciso IV do artigo 1º deste Decreto; 
III - na data de sua publicação, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 1º e no art. 4º, ambos deste Decreto; 
IV - em 1º de novembro de 2007, relativamente aos demais dispositivos. 

Art. 4º Fica revogada a alínea "c" do inciso I do caput do art. 253-G da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
 
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2007; 219º  da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias