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Decreto 46841, de 28/09/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 33, de 5 de junho de 2009,
ICMS 197, de 11 de dezembro de 2009, ICMS 91, de 5 de dezembro de
2014, e ICMS 23, de 10 de abril de 2015, 



DECRETA:




Art.
1º O item 23 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“









23.
                           (...)





23.1. (...)




Subitem


Código
                           NBM/SH


Descrição


MVA(%)




23.1.1


2828.90.112828.90.193206.41.00
3808.94.19


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




23.1.5


3505.10.003506.91.203905.12.00
3809.91.90


(...)


(...)






(...)


(...)


(...)


(...)




23.1.10


22.07


(...)


(...)




23.1.11


2710.12.90


(...)


(...)




23.1.12


2828.10.002933.69.112933.69.19
2801.10.00
                           28.283808.94


Dicloro
                           estabilizado; ácido tricloro isocianúrico;
                           hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos,
                           hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa,
                           em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais
                           desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de
                           qualquer tipo, tamanho ou composição


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




23.1.15


(...)


Limpador
                           abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso
                           direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




23.1.17


(...)


Floculantes
                           clarificantes, decantadores à base de cloretos,
                           oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros
                           sais de alumínio - todos na forma líquida,
                           granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em
                           piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25
                           litros ou 25 kg


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




23.1.19


(...)


Barrilha
                           leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio;
                           hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio;
                           todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo
                           igual ou inferior a 25 kg


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




23.1.22


(...)


Clarificante
                           em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros


(...)




23.1.23


2931.90.79


Controlador
                           de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25
                           litros


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




23.1.25


(...)


Limpa-bordas
                           em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros


(...)




23.1.26


(...)


Preparações
                           dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias
                           têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




23.1.28


(...)


Algicidas,
                           removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais,
                           peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos
                           utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou
                           inferior a 25 litros


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




23.1.30


(...)


Produtos
                           para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou
                           inferior a 25 litros ou 25 kg


(...)




23.1.31


(...)


Redutor
                           de pH: produtos em solução aquosa ou não, de
                           ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico,
                           e outros redutores de pH do código 3824.90.79 - todos
                           utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou
                           inferior a 5 litros


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




23.1.35


(...)


Vassouras,
                           rodos, cabos e afins


(...)




 ”
(nr)


Art.
2º O item 47 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“








47.
                   (...)




Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                   (Protocolo
                   ICMS 197/09),
                   Paraná (Protocolo
                   ICMS 197/09),
                   Rio Grande do Sul (Protocolo
                   ICMS 197/09),
                   Santa Catarina (Protocolo
                   ICMS 197/09)
                   e São Paulo (Protocolo ICMS 33/09)




Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




47.1


(...)


Sabões
                   ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou
                   outras formas semelhantes; sabão líquido


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




47.3


3402.20.00


Detergentes
                   líquidos, exceto para lavar roupa


40,88




47.4


3402.20.00


Detergente
                   líquido para lavar roupa


40,88



 ”
(nr)


Art.
3º O item 48 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“








48.
                   (...)




Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                   (Protocolo
                   ICMS 197/09),
                   Paraná (Protocolo
                   ICMS 197/09),
                   Rio Grande do Sul (Protocolo
                   ICMS 197/09),
                   Santa Catarina (Protocolo
                   ICMS 197/09),
                   Rio de Janeiro (Protocolo
                   ICMS 27/10),
                   Espírito Santo (Protocolo
                   ICMS 27/10)
                   e São Paulo (Protocolo ICMS 33/09)




Subitem


Código
                   NBM/SH


Descrição


MVA(%)




48.1


(...)


Agentes
                   orgânicos de superfície (exceto sabões),
                   preparações tensoativas, preparações
                   para lavagem (incluídas as preparações
                   auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza
                   (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão,
                   exceto as da posição 34.01 da classificação
                   NCM


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)



 ”
(nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL