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Decreto com numeração especial 446, de 26/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Santo Antônio do
Monte, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Santo
Antônio do Monte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Santo Antônio do Monte, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Santo Antônio do Monte, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Santo Antônio do Monte.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 446, de 26 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a Rede de
Distribuição Rural de 13,8 kV que será
construída passando pela propriedade de Reni Eustáquio
de Lacerda, se inicia na coordenada 475686:7769848 e segue por 140 m
até a coordenada 475601:7769739 deflete com um ângulo de
24° à direita, segue por mais 12 m até a coordenada
475591:7769733 onde se finaliza a área embargada. O trecho da
rede totaliza uma extensão de 152 m de comprimento por 15 m de
largura, totalizando uma área de servidão de 2.280 m².