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Decreto com numeração especial 135, de 17/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Iguatama, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Iguatama.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Iguatama, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Iguatama, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Iguatama.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art 15 do Decreto-lei Federal nº 3365, de 21 de junho de
1941.


Art
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 135, de 17 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
421700:7769222 segue por 376 m até a coordenada
422015:7769017, onde deflete 32° para direita, segue por mais por
154 m até a coordenada 422081:7768878, onde deflete por 18°
para direita, segue por mais 42m até a coordenada
422086:7768837, onde deflete 2° para esquerda, segue por mais 112
m até a coordenada 422104:7768727, onde deflete 10° para
esquerda, segue por mais 182 m até a coordenada
422165:7768557, onde deflete 14° para esquerda, segue por mais
148 m até a coordenada 422247:7768435 onde se finaliza a área
embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 1.014 m
de comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de
servidão de 15.210 m².