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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 180, de 08/05/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.692.084,94.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$27.692.084,94
(vinte e sete milhões seiscentos e noventa e dois mil oitenta
e quatro reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$4.777.256,06 (quatro milhões setecentos e
setenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais e seis centavos)
o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 760436/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$6.204,29 (seis mil duzentos e quatro reais e vinte e nove
centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
760436/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$3.493,81 (três mil quatrocentos e noventa e três
reais e oitenta e um centavos);
IV
– do convênio nº 781687/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$493.100,00 (quatrocentos
e noventa e três mil e cem reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
VI
– do convênio nº 778698/2012, firmado em 28 de
dezembro de 2012, entre a Fundação Rural Mineira e a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Paranaíba, no valor de R$237.500,00 (duzentos e trinta e sete
mil e quinhentos reais);
VII
– do convênio nº 127/2014, firmado em 11 de
fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$654.000,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil
reais);
VIII
– do convênio nº 0134/2014, firmado em 12 de abril
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no
valor de R$168.516,94 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e
dezesseis reais e noventa e quatro centavos);
IX
– do convênio nº 0135/2014, firmado em 12 de abril
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no
valor de R$22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais);
X
– do convênio nº 0136/2014, firmado em 12 de abril
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no
valor de R$767.630,30 (setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e
trinta reais e trinta centavos);
XI
– do convênio nº 0137/2014, firmado em 12 de abril
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no
valor de R$74.587,63 (setenta e quatro mil quinhentos e oitenta e
sete reais e sessenta e três centavos);
XII
– do convênio nº 0138/2014, firmado em 12 de abril
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no
valor de R$990.200,97 (novecentos e noventa mil duzentos reais e
noventa e sete centavos);
XIII
– do convênio nº 139/2014, firmado em 12 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no
valor de R$613.352,68 (seiscentos e treze mil trezentos e cinquenta e
dois reais e sessenta e oito centavos);
XIV
– do convênio nº 788170/2013, firmado em 31 de
dezembro de 2013, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o
Ministério do Esporte, no valor de R$350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais);
XV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$604.133,00 (seiscentos e
quatro mil cento e trinta e três reais); e
XVI
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$12.226.250,00 (doze milhões duzentos e vinte e seis
mil duzentos e cinqüenta reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 180, DE 8 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 73)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.002-0001-3390-0-53.2
254.263,60
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.6
500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06128297-2.143-0001-3320-0-10.3
3.493,81
1451.06128297-2.143-0001-3320-0-24.1
6.204,29
1451.06363297-1.104-0001-4590-0-10.1
2.002.123,06
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO
METROPOLITANA
1471.15452277-4.506-0001-4490-0-10.3
125.000,00
1471.15452277-4.506-0001-4490-0-24.1
493.100,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04124263-4.135-0001-3390-0-10.1
171.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-4490-0-45.1
10.000,00
2061.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
25.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
800.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20607164-4.541-0001-3390-0-24.1
237.500,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1
3.291.088,52
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12244129-4.193-0001-3390-0-24.1
350.000,00
2311.12244129-4.193-0001-3390-0-60.3
18.421,05
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-71.3
3.027.287,01
2421.04244165-4.199-0001-4490-0-71.3
1.300.000,00
2421.12366179-1.020-0001-3390-0-71.3
247.220,60
RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1
117.569,00
3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
73.508,00
3151.13722124-4.248-0001-3390-0-10.1
29.825,00
3151.13722125-2.039-0001-3390-0-10.1
280.098,00
3151.13722125-2.039-0001-4490-0-10.1
103.133,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
12.226.250,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 27.692.084,94
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.3
500.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-53.1
254.263,60
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121175-4.046-0001-3390-0-10.1
30.000,00
1501.04121175-4.340-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1501.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1
400.000,00
1501.04122122-2.012-0001-3390-0-10.1
30.000,00
1501.04122122-4.651-0001-3390-0-10.1
500.000,00
1501.04122175-2.021-0001-3390-0-10.1
200.000,00
1501.04122226-4.566-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1501.04122226-4.568-0001-3390-0-10.1
80.000,00
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
291.000,00
1501.04126045-1.238-0001-3390-1-10.1
70.000,00
1501.04126158-1.232-0001-3390-0-10.1
170.000,00
1501.04126158-1.233-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1501.04126158-2.142-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1501.11331120-4.553-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1501.11331120-4.694-0001-3390-0-10.1
50.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.007-0001-4590-0-10.1
2.002.123,06
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
4.574.507,61
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
125.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121200-4.216-0001-3390-0-60.1
25.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1
800.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12244129-4.193-0001-3390-0-60.1
18.421,05
TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.470.315,32