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Decreto com numeração especial 296, de 28/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$40.046.659,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$40.046.659,30 (quarenta milhões quarenta e seis mil
seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 429.5/2017,
firmado em 22 de maio de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no
valor de R$9.822,67 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e
sessenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$2.848.620,99 (dois milhões
oitocentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte reais e noventa e
nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 296,
de 28 de junho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 63)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7


52.282,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


9.822,67




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1


157.927,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1


1.000.000,00




1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10451026-4.696-0001-3390-0-50.2


1.800.000,00




1301.15451026-4.297-0001-4490-0-10.1


69.065,64




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695034-4.092-0001-3390-0-10.1


20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.129-0001-3390-1-10.1


7.878.290,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1


25.220.164,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


890.487,00




1691.06243204-4.595-0001-4490-0-25.1


1.213.776,26




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


1.634.844,73




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


40.046.659,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


1.100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2


1.800.000,00




1301.13451026-4.690-0001-4490-1-10.1


69.065,64




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


6.803.235,00




1451.06363208-4.666-0001-3390-0-10.1


180.433,00




1451.06421208-1.136-0001-3390-1-10.1


211,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1
                   



890.487,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04124159-4.392-0001-3390-1-10.1


52.282,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.1


157.927,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


26.114.575,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


37.188.215,64