GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 106, DE 27 DE ABRIL DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado
de Goiás - FUNCAPE -, no valor global de R$ 927.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000275 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE - 05 (cinco) créditos
suplementares no valor global de R$ 927.000,00 (novecentos e vinte e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3051 - FUNDO
DE
CAPACITAÇÃO
PROFISSIONALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE

E

04 128 3308 1.244 - Implementação da Universidade Corporativa
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

28.000,00

R$

100.000,00

R$

320.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

379.000,00

R$

927.000,00

04 128 3308 2.955 - Desenvolvimento de Competências Pessoas e
Institucionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 363 1906 2.801 - Desenvolvimento de Ações
Pedagógicas do Ensino
Profissional
4 (20) - Investimentos
12 363 1906 2.922 - Consolidação e Fortalecimento
Educação Profissional do Estado

da

Rede

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

de

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso I do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 03-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2010.