ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.106 DE 25 DE JUNHO DE 2014
Aprova o Regimento da Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Maranhão (ARSEMA) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão (ARSEMA),
constituída nos termos da Lei nº 8.915, de 23 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis nº
9.449, de 30 de agosto de 2011 e nº 9.861, de 1º de julho de 2013, autarquia estadual, sob
regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Casa Civil do
Governo do Estado, revestida do poder de polícia, tem por finalidade a regulação, fiscalização
e controle dos serviços públicos de competência do Estado do Maranhão ou os delegados pela
União e os Municípios.
Art. 2º A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão (ARSEMA)
exercerá o poder de regulação, fiscalização e controle sobre serviços públicos de competência
do Estado do Maranhão e por ele delegados a empresas públicas e/ou privadas, e atividades
privadas de interesse público, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e
consensuais pertinentes.
§ 1º São considerados serviços públicos de competência do Estado e atividades
privadas de interesse público, a que se refere o caput deste artigo concernentes a:
Itransporte coletivo intermunicipal de passageiros nos modais rodoviário,
aquaviário e ferroviário;
II -

distribuição de gás canalizado;

III -

serviços de jogos e loteria;

IV -

inspeção veicular;

V-

exploração de faixa de domínio;

VI - exploração de terminais de passageiros nos modais rodoviário, aquaviário,
ferroviário e aeroviário;


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VII - exploração de pedágio em rodovias estaduais.
§ 2º A ARSEMA exercerá as funções de regulação, controle e fiscalização dos
serviços públicos de competên-cia da União e Municípios que lhe sejam delegados,
especificamente nas áreas de saneamento básico, energia elétrica, portos, telecomunicações,
petróleo bem como quaisquer outras atividades resultantes de delegação do poder público, em
decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, inclusive no
que se refere a sua remuneração, mediante convênio celebrado com o titular dos serviços.
§ 3º Nos Municípios que não dispuserem de órgão regulador de serviços públicos, no
que se refere ao art. 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, o poder de controle, regu-lação e fiscalização será exercido pela ARSEMA.
§ 4º O poder regulatório da ARSEMA será exercido com a finalidade de atender ao
interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e
fiscalização das concessões, permissões e autorizações submetidas à competência da
autarquia, ou recebidas em delegação.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A estrutura organizacional da ARSEMA é composta por:
I-

Administração Superior: Diretoria-Geral;

II -

Unidades de Assessoramento Direto ao Diretor-Geral;
a) Assessoria Jurídica;
b) Ouvidoria;

III - Unidades de Suporte Operacional: Diretoria Administrativo- Financeira:
Supervisão Financeira;
IV -

Unidades de Atuação Programática: Diretoria Técnica.

Art. 4º A ARSEMA é dirigida por uma diretoria colegiada, composta pelo DiretorGeral, Diretor Administra-tivo-Financeiro e Diretor Técnico nomeados por Ato do
Governador do Estado, com mandato estável e não coincidente.
§ 1º Os diretores terão mandatos de quatro anos, permitida uma única recondução.
§ 2º No caso da vacância o mandato será completado por sucessor investido na forma
deste artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente.
TÍTULO III


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DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Seção Única
Da Diretoria-Geral
Art. 5º À Diretoria-Geral compete a análise, discussão e decisão, como instância
administrativa superior, das matérias de competência da ARSEMA bem como:
I-

elaborar e acompanhar o planejamento estratégico anual da ARSEMA;

II -

elaborar políticas administrativas internas e de recursos humanos;

III -

fixar programa de atividades e plano de metas para cada exercício;

IV fiscalizar e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e pactuadas
relativas aos serviços públicos regulados, em especial os contratos de concessão e termos de
permissão;
Vpropor ao poder concedente alteração das condições de concessão ou
permissão de serviço público regulado;
VI -

aprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;

VII -

aprovar o recebimento de legados e doações com encargos;

VIII - decidir sobre pedidos de estabelecimento, reajuste e revisão de tarifas e
estruturas tarifárias, com vistas à modalidade das tarifas e ao equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos de concessão ou termos de permissão de serviços públicos delegados
submetidos à competência regulatória da ARSEMA;
IX expedir resoluções e instruções tendo por objeto os contratos de concessão ou
termos de permissão de serviços públicos delegados submetidos à competência regulatória da
ARSEMA, inclusive fixando prazos para cumprimento de obrigações por parte das entidades
reguladas;
Xregulados;

aprovar normas e recomendações relativas à qualidade dos serviços públicos

XI ARSEMA;

aprovar normas administrativas e de regulação elaboradas no âmbito da


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XII encaminhar ao Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento a proposta
orçamentária da ARSEMA, a ser incluída no Orçamento Geral do Estado;
XIII - estimular a competição nos setores regulados, assegurando a proteção contra
práticas abusivas e monopolistas;
XIV - promover a outorga de concessões e permissões de serviços públicos, quando
tal competência lhe for conferida pelo poder concedente;
XV propor ajustes e modificações na legislação necessária à modernização do
ambiente institucional de sua atuação;
XVI pactuadas;

aplicar multas e penalidades nos termos das normas legais, regulamentares ou

XVII - intervir, propor declaração de caducidade e promover encampação de
concessão ou permissão de serviço público regulado, nos casos e condições previstas em
normas legais, regulamentares ou pactuadas e quando tal competência lhe for conferida pelo
poder concedente;
XVIII - extinguir a concessão ou a permissão de serviço público regulado, nos casos
previstos em normas legais, regulamentares ou pactuadas e quando tal competência lhe for
conferida pelo poder concedente;
XIX - moderar, dirimir e arbitrar conflitos de interesse entre o concessionário e o
poder concessionário e entre os usuários e o prestador dos serviços, adotando, no seu âmbito
de competência, as decisões que julgar ade-quadas para a resolução desses conflitos, e
estabelecer, em casos especiais, Termo de Ajuste de Conduta (TAC);
XX julgar como instância administrativa os recursos relativos a penalidades
impostas às entidades reguladas;
XXI ARSEMA.

elaborar relatórios anuais referentes às atividades desenvolvidas pela

§ 1º A delegação das competências de fiscalização, controle e regulação dos serviços
públ icos poderá ser feita ao Estado, que as exercerá por meio da autarquia, mesmo quando
não lhe for delegada a prestação dos serviços para órgão ou entidade estadual.
§ 2º Enquanto não for celebrado o convênio mencionado no § 2º deste artigo, os
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados por órgão ou
entidade estadual, inclusive por contratos anteriores à vigência da Lei Federal n° 11.445, de 5
de janeiro de 2007 - Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), serão regulados e
fiscalizados pela ARSEMA, salvo se houver em funcionamento órgão ou entidade, inclusive
consórcio público, de regulação e fiscalização dos serviços instituídos pelo titular que atenda
ao disposto no art. 21 da LNSB.


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CAPÍTULO II
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO DIRETOR-GERAL
Seção I
Da Assessoria Jurídica
Art. 6º À Assessoria Jurídica compete:
IEstado;

cumprir normas e procedimentos estabelecidos pela Procuradoria- Geral do

II -

prestar assistência jurídica a ARSEMA;

III -

emitir pareceres jurídicos submetendo-os à aprovação do Diretor-Geral;

IV - representar judicialmente a ARSEMA, direta ou indiretamente, na defesa de
seus interesses;
V-

elaborar e analisar atos administrativos de interesse da ARSEMA;

VI -

elaborar contratos, convênios e outros ajustes autorizados pelo Diretor-Geral;

VII - acompanhar os trabalhos dos Processos Licitatórios e emitir parecer;
VIII - examinar e visar os editais de licitação e apreciar os recursos e impugnações
decorrentes dos procedi-mentos licitatórios;
IX -

sanear processos administrativos disciplinares e sindicâncias;

Xcolecionar, estudar e manter atualizados dados referentes à legislação,
jurisprudência e pareceres que sejam direta ou indiretamente de interesse da ARSEMA;
XI -

interpretar as normas jurídicas aplicáveis no âmbito da ARSEMA;

XII - propor ou opinar quanto a projetos de lei, decretos e regulamentos de interesse
da ARSEMA;
XIII - avocar os processos, autos e expedientes administrativos, em tramitação ou
arquivados, quando relacionados com a matéria em exame na Assessoria Jurídica.
Seção II
Da Ouvidoria
Art. 7º À Ouvidoria compete:


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Iatuar junto aos usuários e aos prestadores dos serviços públicos dispostos no
§1º do art. 3º da Lei nº 9.861, de 1º de julho de 2013, afim de dirimir possíveis dúvidas e
intermediar a solução de divergências, criando um canal de comunicação direto entre a
ARSEMA, os titulares e os usuários de serviços públicos, com o objetivo de aferir o grau de
satisfação destes últimos e estimular a apresentação de sugestões;
II registrar e dar encaminhamento à reclamações e sugestões de usuários sobre os
serviços públicos regulados pela ARSEMA;
III - acompanhar os processos de reclamações de usuários aos prestadores dos
serviços públicos e aos respectivos órgãos técnicos para fins de solução do problema, e
aplicação das sanções cabíveis;
IV - implantar um sistema integral de informação para assegurar ao usuário dos
serviços públicos regulados pela ARSEMA o acompanhamento do serviço prestado pela
Agência.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES DE SUPORTE OPERACIONAL
Seção I
Da Diretoria Administrativo-Financeira
Art. 8º À Diretoria Administrativo-Financeira compete:
Icumprir e fazer cumprir normas e procedimentos operacionais
estabelecidos pela legislação em vigor e por outros instrumentos legais determinados pela
ARSEMA;
II ARSEMA;

assistir ao Diretor-Geral na gestão econômico-financeira e contábil da

III coordenar a execução do processo de compras e a realização dos
procedimentos licitatórios;
IV disponibilizar os documentos necessários para o processo de elaboração
do orçamento e controlar sua execução;
VVI ARSEMA;

controlar o processamento das despesas no âmbito da ARSEMA;
orientar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da

VII coordenar as ações, examinar e emitir pareceres prévios ou despachos
finais, sobre as matérias relacionadas à gestão organizacional; administração financeira e


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contábil; gestão de materiais e serviços; gestão de recursos humanos; informações estatísticas;
planejamento e orçamento; gestão de tecnologia da informação; gestão documental e gestão
patrimonial, no âmbito da ARSEMA, de acordo com a legislação vigente;
VIII dar assistência, orientação, apoio e assessoramento técnico ao ordenador
de despesa e agentes públicos da ARSEMA;
IX controlar os gastos com pessoal, materiais, serviços, locações, seguros e
veículos no âmbito da ARSEMA;
Xacompanhar auditorias independentes, apresentando e disponibilizando
documentos administrativos, contábeis ou financeiros, atendendo às solicitações necessárias
ao trabalho dos auditores independentes;
XI elaborar, na forma e prazos definidos na legislação específica, a
prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e os relatórios
de atividades da ARSEMA, submetendo-os previamente à apreciação da Diretoria-Geral;
XII planejar e coordenar a execução das atividades de gestão de recursos
humanos da ARSEMA, envolvendo: medidas administrativas para o provimento de cargos,
folha de pagamento e recolhimento de encargos, formalização, nomeação e a exoneração de
pessoal, elaboração de relatório de frequência, cadastro e movimentação de pessoal, escala de
férias anual, alterações de vencimentos e vantagens pecuniárias pessoais;
XIII planejar e coordenar a execução das atividades de gestão de tecnologia da
informação na ARSEMA, agindo no sentido de dimensionar equipamentos e sistemas capazes
de dar suporte às operações de regulação e fiscalização, de acordo com as orientações da
Diretoria-Geral;
XIV planejar e coordenar as atividades de contabilidade geral da ARSEMA,
de forma a atender às necessidades administrativas e exigências legais, atuando no sentido de
elaborar e divulgar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras, atendendo
aos requisitos da contabilidade pública;
XV elaborar relatórios gerenciais sobre a situação do patrimônio público que
está sob concessão;
XVI coordenar a elaboração dos boletins de movimento de caixa, bancos e
demonstrativos das disponibilidades bancárias da ARSEMA;
XVII analisar e emitir relatórios relativos às operações financeiras da
ARSEMA relacionadas com a previsão de receitas, financiamento, crédito e outras operações
correlatas;
XVIII elaborar estudos, análises e pareceres relativos a questões de ordem
econômico financeira de sua área de atuação;


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XIX supervisionar o recebimento, protocolo, registro, arquivo permanente ou
o arquivo de documentos, administrando o acesso, a disponibilização e distribuição de
informações, relatórios, documentos destinados e de interesse da ARSEMA;
XX eleger gestores específicos de cada contrato firmado pela ARSEMA,
acompanhando a sua execução por meio de relatórios periódicos, instruindo aos gestores
responsáveis para manterem sempre atualizados os dados técnicos, os dados dos cronogramas
físico, financeiro e administrativo dos contratos sob a responsabilidade de cada gestor;
XXI emitir parecer técnico-contábil sobre o plano de contas dos operadores
dos serviços delegados;
XXII emitir parecer técnico sobre as condições econômico financeiras dos
operadores dos serviços públicos delegados;
XXIII -

arrecadar e aplicar as receitas da ARSEMA;

XXIV definir plano uniforme de contas e de informações gerenciais para as
concessionárias e permissionárias bem como acompanhar permanentemente a sua aplicação;
XXV colaborar na definição dos parâmetros e padrões técnicos para a
prestação de serviço público adequado, consideradas as especificidades de cada modalidade e
de cada contrato ou instrumento de outorga da ARSEMA;
XXVI participar da formulação de diretrizes e políticas públicas do Estado na
sua área de atuação;
XXVII -

controlar o quadro de pessoal e respectiva lotação;

XXVIII -

preparar a documentação relativa a todo e qualquer evento de pessoal;

XXIX -

organizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;

XXX Agência;

avaliar, para fins de progressão, o desempenho dos servidores da

XXXI informar a Escola de Governo do Maranhão as necessidades de
capacitação dos servidores da Agência;
XXXII divulgar a programação de treinamento emitida pela Escola de Governo
do Maranhão e efetuar as inscrições dos servidores para participarem dos cursos, conforme
liberação dos chefes imediatos;
XXXIII analisar a consistência e manter atualizado o cadastro de informações
relacionadas ao controle e registro dos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas,
assim como dos servidores cedidos;


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XXXIV acompanhar as atividades de redistribuição e forma de provimento em
cargos efetivos e em comissão e concessão de licenças;
XXXV atividades;

orientar e acompanhar as atividades referentes à aposentadoria e outras

XXXVI elaborar a folha de pagamento do pessoal conforme orientação da
Superintendência de Gestão da Folha de Pagamento da Secretaria de Estado da Gestão e
Previdência - SEGEP;
XXXVII -

prestar conta dos contracheques não recebidos pelos servidores;

XXXVIII - encaminhar à Secretaria-Adjunta de Seguridade dos Servidores Públicos
Estaduais da SEGEP, o dossiê do servidor após publicação do Ato de Aposentadoria no
Diário Oficial do Estado;
XXXIX processo;
XL XLI servidores;

informar a situação funcional dos servidores quando solicitada em
orientar os servidores quanto aos seus direitos e deveres;
controlar a quantidade de diárias e os relatórios de viagem dos

XLII executar, controlar e supervisionar as atividades relativas à zeladoria,
copa, portaria, recepção, transporte e telecomunicação;
XLIII inspecionar, periodicamente, as condições das instalações físicas,
elétricas, hidráulicas e sanitárias do prédio e tomar providências necessárias para sua
conservação e manutenção;
XLIV informar aos interessados, por meio do serviço de protocolo, a
localização dos processos e outros documentos em tramitação;
XLV protocolo;

organizar e controlar o arquivo ativo de documentos do serviço de

XLVI tomar as providências cabíveis quando de acidente ou ocorrências que
envolvam os veículos da AR-SEMA;
XLVII proceder à guarda, manutenção, conservação e recuperação dos veículos
e seus equipamentos;
XLVIII controlar os gastos com combustíveis, lubrificantes, peças e outros
decorrentes da utilização dos veículos;
XLIX -

manter regularizada a documentação dos veículos;


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Latender às requisições internas de transportes, orientando e controlando a
utilização dos veículos;
LI -

instruir processos de contratação de serviços;

LII -

identificar as necessidades e programar a aquisição de material;

LIII instruir processo de aquisição de material e encaminhá-lo à Comissão
Setorial de Licitação para a realização dos processos licitatórios;
LIV -

elaborar mapas estatísticos sobre aquisição e consumo de materiais;

LV receber o material de acordo com a rotina constante do Manual de
Normas e Procedimentos Administrativos;
LVI -

atender às solicitações internas de material;

LVII -

efetuar o registro físico-financeiro da movimentação de material;

LVIII -

promover o tombamento e o registro analítico dos bens patrimoniais;

LIX comunicar aos fornecedores o não-recebimento de material em razão de
desacordo entre o solicitado e o fornecido;
LX proceder ao registro das mutações físicas e financeiras ocorridas com
cada bem patrimonial;
LXI -

manter sob sua guarda a documentação relativa a cada bem patrimonial;

LXII encaminhar, por meio de processo, a relação dos bens móveis
patrimoniais que deverão ser descartados, com respectiva baixa patrimonial no Sistema
Integrado de Administração de Serviços para Estados e Municípios (SIAGEM), à
Superintendência de Gestão Patrimonial da SEGEP;
LXIII encaminhar à SEGEP, por meio de processo, a relação dos bens móveis
patrimoniais a serem alienados;
LXIV LXV patrimoniais;

exercer a fiscalização quanto ao uso dos bens patrimoniais;
proceder, anualmente, ao inventário dos itens em estoque e dos bens

LXVI executar e controlar as atividades relacionadas ao recebimento, guarda e
distribuição de material bem como solicitar reparos ou adaptações em material permanente;
LXVII fazer cotações de preços e mapas de apuração para formalizar os
processos administrativos.


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Seção II
Da Supervisão Financeira
Art. 9º À Supervisão Financeira compete:
Icumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela Secretaria
de Estado do Planejamento e Orçamento- SEPLAN;
II -

executar o orçamento;

III -

liquidar as despesas de convênios;

IV identificar necessidades e propor modificações orçamentárias e abertura de
créditos adicionais;
Vvigente;

analisar, classificar e adequar os documentos segundo o plano de contas

VI operacional;

zelar pela aplicação da legislação orçamentária, tributária e fiscal, no âmbito

VII verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da despesa,
antes da emissão do empenho;
VIII emitir e registrar Nota de Dotação - ND, Nota de Empenho - NE, Nota de
Crédito - NC, Nota de Lançamento - NL, Programação de Desembolso - PD, Ordem Bancária
- OB, Guia de Recebimento – GR e Relação Externa - RE;
IX emitir relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e das
disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros;
XARSEMA;

emitir, mensalmente, os demonstrativos orçamentários e financeiros da

XI cumprir normas e procedimentos operacionais pertinentes ao Sistema
Integrado de Administração e Serviços para Estados e Municípios (SIAGEM);
XII elaborar e expedir balancetes e outras demonstrações contábeis-financeiras,
na forma dos padrões estabelecidos e prazos determinados;
XIII firmados;

acompanhar a execução orçamentária e financeira dos convênios e acordos

XIV -

elaborar relatórios de acompanhamento;

XV -

registrar e acompanhar toda a documentação contábil;


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XVI manter registro e controle dos adiantamentos concebidos, controlar prazos e
analisar as prestações de contas, relacionar os servidores inadimplentes e dar ciência à
Diretoria Administrativa-Financeira;
XVII -

conciliar as contas bancárias da ARSEMA e dos contratos e convênios;

XVIII - instituir processos de Restos a Pagar - RAP e de Despesas de Exercícios
Anteriores - DEA e encaminhar à SEPLAN;
XIX emitir e fornecer informações sobre imposto de renda retido na fonte aos
prestadores de serviços;
XX alimentar o Cadastro de Locação de Imóveis, de acordo com as alterações
de valor, número de empenho, endereço, proprietário e finalidade da instituição;
XXI acompanhar os créditos nas contas dos fornecedores por meio dos relatórios
do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM;
XXII -

fazer o lançamento das receitas e despesas no SIAFEM;

XXIII - encaminhar à Controladoria-Geral do Estado os processos de despesas de
exercícios anteriores para análise e parecer;
XXIV - preparar prestação de contas dos convênios, contratos e acordos de
conformidade com as normas específicas das entidades convenentes;
XXV -

conciliar as contas de convênios, contratos e acordos;

XXVI -

preparar o recolhimento de saldos de adiantamentos e de outros;

XXVII - organizar, controlar e manter arquivo da documentação da área, visando a
elaboração de uma base de dados para atendimento a consultas e verificações.
CAPÍTULO IV
DA UNIDADE DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção Única
Da Diretoria Técnica
Art. 10 À Diretoria Técnica compete:
Izelar pelo fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e pactuadas
relativas aos serviços públicos regulados, em especial dos contratos de concessão e termos de
permissão;


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II fiscalizar a qualidade dos serviços públicos e a razoabilidade das tarifas
cobradas pelas entidades reguladas, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos em
normas legais, regulamentares e pactuadas, inclusive efetuando auditorias técnicas quando
necessário;
III - analisar os custos dos serviços públicos regulados para verificação da
modicidade das tarifas e estruturas tarifárias e da razoabilidade de propostas apresentadas
pelas entidades reguladas para revisão ou reajuste das mesmas;
IV - supervisionar os concessionários com vistas à competição e ao equilíbrio entre
oferta e demanda dos serviços públicos regulados;
Velaborar regras e procedimentos sobre regulação técnica e econômica dos
serviços públicos submetidos à competência regulatória da ARSEMA para aprovação da
Diretoria-Geral;
VI - promover consultas ao poder concedente, entidades reguladas e usuários sobre
assuntos de natureza técnica relativos aos serviços públicos regulados;
VII - fiscalizar os aspectos técnico, operacional, econômico, contábil e financeiro
das entidades reguladas, nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares e
pactuadas, recomendando à Diretoria- Geral, quando for o caso, a adoção das sanções
cabíveis;
VIII - promover estudos visando a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços
públicos regulados, elaborando relatórios periódicos de sua evolução;
IX - coletar, armazenar e tratar dados relativos ao setor regulado, requisitando-os
das entidades reguladas, com vistas ao fornecimento de subsídios para o desempenho eficiente
das atividades de regulação;
Xadministrar relações com prestadores de serviços públicos terceirizados para
desenvolver atividades de fiscalização da qualidade dos serviços públicos regulados;
XI - avaliar as instalações das entidades reguladas, identificando eventuais
problemas que possam causar prejuízo aos usuários, determinando medidas corretivas e
necessárias;
XII - aplicar às entidades reguladas sanções e penalidades quando tal competência
lhe for delegada pela Diretoria-Geral, conforme as normas legais, regulamentares e pactuadas;
XIII - promover a coordenação com órgãos públicos e privados, em assuntos de
natureza técnica relativa ao setor regulado;
XIV - dirigir e supervisionar as atividades da Diretoria respondendo diretamente por
seus trabalhos junto ao Diretor-Geral;


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XV - contribuir para a formulação das políticas inerentes às atividades dos diversos
setores de serviços públicos sob regulação da ARSEMA.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 11 Ao Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Técnico, Ouvidor, Supervisor
Financeiro e Assessor Jurídico cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I-

dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos sob sua responsabilidade;

II apresentar à chefia imediata o plano anual de trabalho e relatório dos resultados
ou programas específicos da sua área;
III -

elaborar proposta orçamentária de sua área;

IV -

requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades de sua

área;
Vsugerir à chefia imediata a designação ou dispensa de servidores para exercício
de cargos comissionados, funções gratificadas e outras gratificações;
VI - identificar as necessidades de mudança organizacional, treinamento ou
readaptação de seu pessoal, propondo o atendimento ao órgão competente;
VII - propor a escala anual de férias do pessoal lotado em sua área;
VIII - propor à autoridade competente a abertura de processo administrativo
disciplinar de servidores de sua área de lotação, quando necessário;
IX -

prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades de sua área;

Xassinar expedientes e demais atos relativos às atividades de sua área de
competência.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Do Diretor-Geral


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Art. 12 Ao Diretor-Geral compete as seguintes atribuições:
Iestabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem
seguidas pela ARSEMA, zelando por seu efetivo cumprimento;
II fixar, até 31 de janeiro de cada exercício, o programa de atividades da
ARSEMA para o ano respectivo, orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano
de trabalho e utilização de recursos;
III - editar todas as normas sobre matérias de competência da ARSEMA, incluindo
a fixação de prazo para os prestadores de serviços adaptarem-se às novas condições impostas
pela regulamentação;
IV - autorizar a instalação de processos de licitação ou propor a sua dispensa ou
declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
V-

deliberar sobre:
a) celebração de convênios, acordos, contratos de programas ou instrumentos
equivalentes bem como outros contratos e ajustes referentes à regulação e
fiscalização de serviços públicos;
b) celebração dos contratos de outorga dos serviços públicos regulados;
c) matéria tarifária, ouvido o Conselho Estadual de Regulação de Serviços
Públicos ou os respectivos Conselhos Setoriais;
d) preenchimento dos empregos públicos e das funções gratificadas no âmbito
administrativo da ARSEMA obedecendo ao disposto na Lei Estadual nº
9.881, de 30 de julho de 2013;
e) aquisição de bens imóveis e alienação de bens em geral;
f) realização de consulta pública ou audiência pública, definindo seu objeto e
procedimentos;

VI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação dos
setores regulados e sobre os casos omissos;
VII - instituir ou extinguir câmaras técnicas, designando na mesma deliberação o
diretor responsável por sua coordenação, o objetivo e o prazo para a execução dos trabalhos;
VIII - autorizar a participação de funcionários da ARSEMA em seminários e
congressos nos casos em que houver custo;
IX - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras dos
serviços regulados;


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Xautorizar o credenciamento de peritos, selecionados por comissão especial, e
aprovar tabela para sua remuneração;
XI -

propor ao Secretário-Chefe da Casa Civil:
a) a fixação e a alteração da estrutura organizacional da ARSEMA;
b) o estabelecimento e alterações das políticas públicas no âmbito de sua
competência, inclusive quanto aos Planos de Outorga, de Metas e Executivo
de Serviços Regulados bem como a edição dos demais atos de competência
governamental.
Seção II
Do Diretor Administrativo-Financeiro

Art. 13 Ao Diretor-Administrativo-Financeiro, além das atribuições previstas no
art.11 deste Regimento, são deferidas as seguintes:
Iparticipar do processo de planejamento da ARSEMA na área de sua
competência;
II apresentar ao Diretor-Geral, mensalmente, relatório das compras realizadas
pela ARSEMA, anexando cópia do Diário Oficial do Estado;
III - solicitar ao Diretor-Geral autorização para a compra de materiais, bens,
locações, contratação de serviços e obras bem como outras situações previstas na Lei nº
8.666/93;
IV - autorizar a concessão de adiantamentos, na forma prevista na Lei nº 8.666/93,
aos servidores previamente credenciados, observada a legislação em vigor;
Vinformar ao Diretor-Geral, para adoção das providências cabíveis, a
irregularidade na prestação de contas das despesas realizadas em regime de adiantamento;
VI - encaminhar ao Diretor-Geral sugestão acerca da lotação dos Cargos
Comissionados e das Funções Gratificadas;
VII - sugerir ao Diretor-Geral a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar contra servidor da ARSEMA que tenha praticado ato contrário às disposições
legais;
VIII - elaborar relatório das atividades da Diretoria Administrativo- Financeira;
IX - encaminhar ao Diretor-Geral, após sua manifestação, o demonstrativo mensal
orçamentário e financeiro da ARSEMA;


X-

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autorizar o arquivamento ou desarquivamento de processos;

XI - manter atualizado o controle da movimentação de entradas e saídas de móveis,
equipamentos, utensílios e material de consumo da ARSEMA;
XII - fornecer ao Diretor-Geral e Diretor Técnico dados ou informações relativas às
atividades desenvolvidas pela área meio da ARSEMA.
Seção III
Do Diretor Técnico
Art. 14 Ao Diretor Técnico, além das atribuições previstas no art. 11 deste Regimento,
são deferidas as seguintes:
III ARSEMA;

zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
realizar estudos e relatórios técnicos nas hipóteses previstas pelo Regimento da

III - apoiar, com estudos técnicos e pareceres, os processos oriundos de demandas
de consumidores e demais agentes do setor relacionados à atividade regulatória;
IV -

desenvolver estudos diversos de apoio à regulação e fiscalização;

Vprestar informações, atendimento, assistência, esclarecimentos e instruções aos
servidores da ARSEMA e prestadores de serviços;
VI -

adotar e propor medidas para o aperfeiçoamento da sua área de atuação.
Seção IV
Do Assessor Jurídico

Art. 15 Ao Assessor Jurídico, além das atribuições previstas no art.11 deste
Regimento, são deferidas as seguintes:
Irepresentar a ARSEMA na qualidade de preposto, nas causas em que ela for
autora, ré ou terceira interveniente, junto ao judiciário, aos colegiados ou tribunais
administrativos, conforme determinação do Secretário-Chefe da Casa Civil;
II opinar sobre contratos ou atos de outra natureza que envolva negócios jurídicos
de interesse da ARSEMA;
III - emitir parecer em processos que tratem de requerimentos de servidores da
ARSEMA bem como naqueles em que é requerida a aplicação de penalidade administrativa;


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IV - acompanhar a evolução de projetos de lei em andamento na Assembleia
Legislativa, de interesse da ARSEMA;
V-

acompanhar o andamento do trâmite dos processos em que a ARSEMA seja

parte;
VI - apresentar ao Diretor-Geral o plano anual de trabalho, relatórios dos resultados
ou programas específicos da Assessoria Jurídica.
Seção V
Do Ouvidor
Art. 16 Ao Ouvidor, além das atribuições previstas no art.11 deste Regimento, são
deferidas as seguintes:
Iatuar como canal de comunicação entre a ARSEMA, a comunidade, órgãos de
imprensa e outras mídias, emitindo comunicados, releases e produzindo materiais para
divulgação;
II desenvolver atividades que garantam os direitos do usuário aos serviços
públicos sob a regulação da AR-SEMA;
III - apoiar a Diretoria-Geral da ARSEMA na elaboração e divulgação de manuais
informativos dos direitos dos usuários, dos procedimentos disponíveis para o seu exercício e
dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e sugestões;
IV -

instituir programa de avaliação dos serviços prestados pela ARSEMA.
Seção VI
Do Supervisor Financeiro

Art. 17 Ao Supervisor Financeiro, além das atribuições previstas no art.11 deste
Regimento, são deferidas as seguintes:
I-

assessorar o chefe imediato na sua área de ação;

II articular com a SEPLAN de modo a garantir a integração do planejamento
físico e orçamentário;
III - consolidar as propostas orçamentárias formuladas pelas Unidades de Suporte
Operacional;
IV - instruir os pedidos de créditos adicionais após aprovação do Diretor
Administrativo-Financeiro;


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Vformular diretrizes e elaborar, sistematicamente, programas nas respectivas
áreas de ação para implantação e execução;
VI Supervisão;

coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pela

VII - sugerir, ou quando for o caso, adotar medidas necessárias à melhoria de
execução de suas atividades.
Seção VII
Dos Assessores
Art. 18 Aos Assessores são deferidas as seguintes atribuições:
Iassessorar o chefe imediato nas funções de planejamento, organização,
coordenação, execução, supervisão, avaliação e controle;
II conservar e organizar o material resultante de avaliações e prestação de
serviços da sua área de competência;
III -

coletar informações consideradas de interesse da ARSEMA;

IV - propor e elaborar estudos, projetos e trabalhos técnicos visando a melhoria da
atuação da ARSEMA;
Videntificar os meios e instrumentos de capacitação necessários ao
desenvolvimento de suas atividades;
VI - identificar, mensurar, analisar e encaminhar questões, problemas e dificuldades
que afetem a qualidade dos serviços prestados pela ARSEMA.
TÍTULO V
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 Os processos administrativos da ARSEMA obedecerão ao disposto na Lei
Estadual nº 8.959, de 8 de maio de 2009.
TÍTULO VI
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA


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Art. 20 Para propiciar a devida transparência, as decisões da Diretoria-Geral da
ARSEMA deverão ser submetidas a acompanhamento permanente dos segmentos
organizados da sociedade civil, por meio de realização prévia de audiências públicas, sempre
que matérias relevantes de interesse público de sua competência estiverem por ser decididas,
por iniciativa própria ou mediante requerimento de entidades interessadas e requerimento
popular, sobremodo nos casos de:
Inecessidade de as audiências públicas serem utilizadas ainda como instrumento
auxiliar de decisão quando houver imperativo de se recolherem subsídios e informações dos
segmentos organizados interessados;
II discussões prévias do contrato de gestão a ser firmado com o Poder Executivo,
das propostas de reajustes e revisões tarifárias dos serviços regulados e de minutas de atos
normativos relativos a assuntos de competência da ARSEMA.
§ 1º As audiências públicas serão convocadas por meio de ato específico, que definirá
a matéria a ser discutida, os meios de acesso aos estudos técnicos que subsidiaram as
propostas em debate, a especificação do público convocado, data, local e hora de sua
realização, que deverão ser acessíveis, e os seus procedimentos.
§ 2º O ato convocatório será divulgado:
Ide forma constante, com antecedência mínima de quinze dias à data de
realização da audiência pública, no portal da ARSEMA na rede mundial de computadores,
neste caso junto com os estudos, laudos técnicos, dados e todas as informações que serviram
de base para as propostas colocadas em audiência pública;
II três vezes no Diário Oficial do Estado do Maranhão, com intervalo mínimo de
cinco dias, devendo a terceira vez ser publicada com antecedência mínima de cinco dias da
audiência pública;
III - pelo menos uma vez em jornal local de grande circulação, com antecedência
mínima de quinze dias da realização da audiência pública;
IV - de forma constante, no portal da prestadora dos serviços públicos objeto de
discussão na rede mundial de computadores, com antecedência mínima de quinze dias à data
de realização da audiência pública.
§ 3º Os procedimentos da audiência pública deverão estabelecer, entre outros aspectos,
o tempo total previsto para a sua realização e o destinado às exposições dos representantes da
ARSEMA e às intervenções, assegurado o direito à réplica e tréplica, quando possível.
§ 4º Durante as exposições dos representantes da ARSEMA nas audiências públicas,
sempre que possível deverão ser explicitados os benefícios sociais, econômicos, ambientais e
as consequências da medida proposta, a população a ser beneficiada e o impacto no
patrimônio público do Maranhão.


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§ 5º A realização de audiências públicas pela ARSEMA, devidamente justificada,
poderá ser requerida:
Ipor entidade da sociedade civil devidamente registrada e cujas atividades sejam
afetas à defesa dos direitos dos usuários de recursos hídricos ou dos usuários ou consumidores
de serviços públicos;
II -

por prestador de serviços públicos regulados pela Agência;

III - por entidades sindicais representantes dos interesses dos servidores e
empregados do prestador de serviço público;
IV - por requerimento popular subscrito por, no mínimo, quinhentas pessoas
civilmente aptas e identificadas, moradoras no Estado.
§ 6º A ARSEMA responderá ao requerimento de que trata o §5º deste artigo no prazo
máximo de quinze dias, contados da data de seu recebimento, justificando sua decisão em
caso de resposta negativa ou, em caso de resposta afirmativa, marcando a audiência pública a
ser realizada no prazo máximo de sessenta dias.
§ 7º Fica assegurada, durante os debates, a defesa de posições favoráveis e contrárias à
medida proposta.
§ 8º A audiência pública deverá ser gravada e suas conclusões lavradas em ata, a que
serão anexados os documentos escritos e assinados que forem entregues à presidência dos
trabalhos durante a audiência pública.
§ 9º A ata da audiência pública e seus anexos deverão ser publicados no Diário Oficial
do Estado do Maranhão, em resumo, e integralmente no portal da ARSEMA na rede mundial
de computadores e servirão de base para a tomada de decisão da ARSEMA.
§ 10 As audiências públicas serão convocadas por ato do Diretor-Geral, publicado no
Diário Oficial do Estado do Maranhão e em, no mínimo, um jornal de circulação local.
§ 11 As audiências públicas, em sessões presenciais, observarão os seguintes
requisitos:
I-

realizadas em data, hora, e local adequado, previamente divulgados;

II na hipótese de haver defensores e opositores à matéria sob apreciação, o
presidente da audiência pública procederá de forma a possibilitar a todas as partes
interessadas a exposição de suas opiniões e contribuições;
III - os membros da mesa diretora da audiência pública poderão interpelar o
depoente sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, permitido o debate
esclarecedor;


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IV - os trabalhos da audiência pública serão relatados em ata resumida, que será
assinada pelo presidente da audiência e pelas partes ou seus representantes habilitados e
publicada, na íntegra ou extrato, no Diário Oficial do Estado do Maranhão;
Vas atas, os depoimentos escritos e documentos conexos serão mantidos em
arquivo, podendo ser reproduzidos e entregues às partes interessadas que os requererem.
TÍTULO VII
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 21 Serão objetos de consulta pública, previamente à tomada de decisão, as
minutas e propostas de alterações de normas legais, de atos normativos e de decisões da
Diretoria-Geral cuja matéria seja de interesse geral dos agentes econômicos, dos usuários ou
consumidores de serviços públicos.
§ 1º O período da consulta pública terá início cinco dias após publicação de despacho,
se aprovada, no Diário Oficial do Estado do Maranhão, devendo o fato ser divulgado na
página da ARSEMA e na rede mundial de computadores e terá duração mínima de quinze
dias, salvo comprovada e formalizada urgência da tomada de decisão.
§ 2º O despacho de que trata o § 1º deste artigo deverá conter procedimentos e
critérios a serem observados nas consultas públicas.
§ 3º A ARSEMA disponibilizará em seu portal na rede mundial de computadores, no
início da consulta, os estudos, laudos técnicos, dados e informações que foram utilizados
como embasamento para as propostas colocadas em consulta pública.
§ 4º É assegurado às entidades constituídas há pelo menos três anos, nos termos da lei
civil e, que incluam entre suas finalidades a proteção aos usuários ou ainda ao consumidor de
serviços públicos o direito de indicar à ARSEMA até três representantes com notória
especialização na matéria objeto da consulta pública para acompanhar o processo e dar
assessoramento qualificado às entidades e seus associados.
§ 5º A participação formalizada na consulta pública confere o direito de obter resposta
fundamentada da ARSEMA, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente
iguais.
§ 6º O relatório final e seus anexos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado
do Maranhão, em resu-mo, e disponibilizados integralmente no portal da ARSEMA na rede
mundial de computadores, e servirão de base para a tomada de decisão da Autarquia.
§ 7º A participação e manifestação dos interessados nas consultas públicas serão,
obrigatoriamente, por escrito ou por e-mail, terão as principais contribuições consolidadas em
súmula específica, a ser divulgada após a aprovação da Diretoria-Geral.


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TÍTULO VIII
DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO
Art. 22 As atividades de regulação da ARSEMA visarão primordialmente à prevenção
de condutas violadoras das normas legais, regulamentares e pactuadas, com os propósitos de:
Iinstruir as entidades reguladas quanto ao cumprimento de suas obrigações
contratuais, regulamentares e legais;
II fazer cumprir as normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes aos
serviços públicos regulados, e em especial os contratos de concessão e termos de permissão;
III - garantir a qualidade do serviço prestado bem como a razoabilidade da tarifa
cobrada por entidade regulada;
IV - subsidiar, com informações e dados necessários, a ação regulatória, visando à
modernização do ambiente institucional de atuação da ARSEMA;
Vusuários;

prevenir potenciais conflitos entre poder concedente, entidades reguladas e

VI - evitar práticas anticompetitivas e de impedimento ao livre acesso aos serviços
públicos regulados.
Parágrafo único – Dos atos praticados pelas atividades de regulação caberá recurso à
Diretoria-Geral, que servirá como instância administrativa definitiva nas questões relativas a
serviços públicos regulados de competência originária do Estado do Maranhão ou quando tal
competência lhe for outorgada pelo poder concedente, ressalvada as hipóteses em que os
convênios estabeleçam de forma diferente.
Art. 23 As atividades de regulação econômico-financeira desenvolvidas pela
ARSEMA, visarão primordialmente à análise, fiscalização e controle das tarifas e estruturas
tarifárias aplicadas pelas entidades reguladas, verificando se estas atendem às normas legais,
regulamentares e pactuadas e, em especial, aos requisitos de modicidade e equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão ou termos de permissão.
Art. 24 As atividades de regulação técnica desenvolvidas pela ARSEMA, objetivarão
primordialmente à análise, fiscalização e controle dos padrões de qualidade dos serviços
públicos regulados, verificando se os mesmos atendem às normas legais, regulamentares e
pactuadas e, em especial, aos requisitos de continuidade, segurança e confiabilidade dos
serviços públicos.
TÍTULO IX


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DA COMPOSIÇÃO, DAS COMPETÊNCIAS E DO FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DO ESTADO DO MARANHÃO - CONERMA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 25 O Conselho Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do
Maranhão - CONERMA, foi constituído nos termos da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de
2011 e art. 12 da Lei nº 9.861, de 1º de julho de 2013.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 26 Ao Conselho Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do
Maranhão - CONERMA compete:
Iopinar quanto ao critério de fixação e revisão de tarifas, nos termos do § 1º do
art. 10 da Lei nº 9.861, de 1º de julho de 2013;
II emitir parecer quanto ao critério de universalização dos serviços prestados
pelas entidades reguladas de acordo com o art. 3º da Lei nº 9.861, de 1º de julho de 2013;
III -

apreciar relatório anual da Diretoria-Geral da ARSEMA;

IV - produzir anualmente ou quando oportuno a apreciação ou crítica sobre a
atuação da ARSEMA.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 27 O presidente do Conselho será eleito pelos seus membros, para mandato de
dois anos.
Parágrafo único – Em caso de ausência do presidente do Conselho, os trabalhos serão
dirigidos pelo Diretor-Geral da ARSEMA.
Art. 28 O CONERMA reunir-se-á quando convocado:
I-

por seu presidente;

II -

pela maioria de seus membros;

III -

pela Diretoria-Geral da ARSEMA.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único – A convocação para reunião será por meio de ofício ou e-mail aos
membros do Conselho.
Art. 29 As manifestações do CONERMA sobre quaisquer matérias submetidas a sua
apreciação serão tomadas pelo voto favorável de no mínimo três conselheiros.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 O patrimônio da ARSEMA será constituído pelos bens e direitos que vier a
adquirir a qualquer título e pelos saldos dos exercícios financeiros transferidos para sua conta
patrimonial.
Art. 31 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25
DE JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência