PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.462/2015
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, o projeto de lei em análise objetiva instituir o programa estadual Escola Melhor: Sociedade Melhor e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende instituir o programa estadual Escola Melhor: Sociedade Melhor, que tem por objetivo a realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas e escolas da rede estadual de ensino.
O programa compreende a doação de recursos materiais, o apoio à manutenção, conservação e reforma das instalações escolares, e a promoção de palestras e outros eventos de interesse de alunos e docentes.
Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça apontou algumas incorreções em seu texto, e a fim de saná-las apresentou o Substitutivo nº 1, que sugere transpor o conteúdo do texto original da proposição para a Lei nº 12.490, de 16/4/1997, que institui o programa estadual Adote uma Escola.
As alterações propostas pelo Substitutivo nº 1 ampliam o escopo a Lei nº 12.490, de 1997, ao permitir que pessoas físicas também firmem parcerias com as escolas. Além disso, o substitutivo determina em seu art. 3º que obras de manutenção e reforma sejam realizadas em “em consonância com as necessidades listadas pela Secretarias de Estado de Educação e de Obras Públicas, Habitação e Saneamento”.
Em relação a esse comando, sugerimos que dele conste somente a Secretaria de Estado de Educação, que em última instância é a responsável por autorizar e fiscalizar as obras executadas nas instalações escolares. Assim, apresentamos emenda ao Substitutivo nº 1, com o fim de retirar de seu art. 3º a menção à Secretaria de Estado de Obras Públicas, Habitação e Saneamento, que sequer existe na estrutura orgânica do Poder Executivo estadual.
Assim, em que pese a relevância e importância do programa proposto pelo projeto de lei em análise, julgamos que por já existir norma legal que institui programa praticamente idêntico, é mais adequado transpor o conteúdo da proposição para a Lei nº 12.490, de 1997. Ratificamos, portanto, o posicionamento da comissão predecessora.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.462/2015 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 3º do Substitutivo nº 1 a seguinte redação:
“Art. 3º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 12.490, de 16 de abril de 1997, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
'Art. 1º – (…)
§ 2º – As obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de que trata o § 1º deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação.'.”.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2016.
Paulo Lamac, presidente e relator – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Rogério Correia.