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Deliberação 2701, de 20/02/2019 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.581, de 27 de janeiro
de 2014, que regulamenta a Resolução nº 5.459, de
2 de janeiro de 2014, que fixa normas sobre a remuneração
e as verbas indenizatórias do deputado estadual.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso IV
do  caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que o § 3º do art. 2º da Resolução nº
5.459, de 2 de janeiro de 2014, que fixa normas sobre a remuneração
e as verbas indenizatórias do deputado estadual, estabelece
que os parâmetros e procedimentos para a concessão do
auxílio-moradia aos deputados deverão estar em
consonância com os limites e demais critérios previstos,
para o Poder Judiciário, na Resolução do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ – nº 199,
de 7 de outubro de 2014;
considerando
que o CNJ editou nova regulamentação para o pagamento
do auxílio-moradia no âmbito do Poder Judiciário,
por meio da Resolução nº 274, de 18 de dezembro de
2018,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 2º e o caput do art. 3º da
Deliberação da Mesa nº 2.581, de 27 de janeiro de
2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – Não fará jus ao ressarcimento a que se
refere o art. 1º o deputado:
I
– licenciado sem percepção de subsídio;
II
– cujo cônjuge ou companheiro perceba, de órgão
da administração pública, ajuda de custo para
moradia ou auxílio-moradia;
III
– que resida com alguém que perceba, de órgão
da administração pública, ajuda de custo para
moradia ou auxílio-moradia;
IV
– que seja ou tenha sido, nos doze meses antecedentes ao início
do mandato parlamentar, proprietário, promitente comprador,
cessionário ou promitente cessionário de imóvel,
incluída a hipótese de lote edificado sem averbação
de construção, no Município de Belo Horizonte;
V
– cujo cônjuge ou companheiro incida nas hipóteses
a que se refere o inciso IV.


Art.
3º – O ressarcimento, observado o limite estabelecido no
art. 1º, tem caráter indenizatório e é
destinado a cobrir despesas comprovadamente realizadas com aluguel de
moradia ou hospedagem do deputado na Região Metropolitana de
Belo Horizonte – RMBH –, vedada a sua utilização
para o custeio de despesas relativas ao pagamento de condomínio,
energia, telefonia, gás, água, lavanderia, limpeza,
reforma, conservação, higienização,
impostos e taxas, exceto a taxa de serviço, no caso de
estabelecimento hoteleiro, no limite de 10% (dez por cento).”.


Art.
2º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº
2.581, de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.


Art.
3º – Fica revogado o art. 12 da Deliberação
da Mesa nº 2.581, de 2014, sem prejuízo dos efeitos por
ele produzidos.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês
de competência março de 2019.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 20 de fevereiro
de 2019.
Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.701, de 20 de fevereiro de 2019)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.581, de 27 de janeiro de 2014)








REQUERIMENTO
                   DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MORADIA 






Deputado(a):
                   




Matrícula:








REFERÊNCIA:
                   ___________________________




À
                   Gerência de Análise de Prestação de
                   Contas:







Nos
                   termos da Deliberação da Mesa nº 2.581, de 27
                   de janeiro de 2014, solicito a indenização de
                   despesas realizadas em razão de gastos com aluguel de
                   moradia ou hospedagem, conforme o seguinte comprovante em anexo:




                   □ nota
                   fiscal emitida por estabelecimento hoteleiro no valor de
                   R$____________;

                   □ recibo
                   emitido pelo locador do imóvel objeto do contrato de
                   locação no valor de R$____________.







Para
                   tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das
                   informações prestadas, pela autenticidade e pela
                   legitimidade da documentação apresentada e ATESTO
                   que:




1
                   – não estão incluídas despesas de
                   condomínio, energia, telefonia, gás, água,
                   lavanderia, limpeza, reforma, conservação,
                   higienização, impostos e taxas, exceto a taxa de
                   serviço, no caso de estabelecimento hoteleiro, no limite de
                   10% (dez por cento);




2
                   – a contratação de serviços foi
                   realizada de acordo com as regras dispostas na Deliberação
                   da Mesa nº 2.581, de 2014;




3
                   – os serviços foram prestados e os preços
                   estão de acordo com os praticados no mercado;




4
                   – os reembolsos solicitados não se referem a despesas
                   já custeadas pela Assembleia Legislativa ou por outra
                   entidade pública ou privada;




5
                   – não possuo cônjuge ou companheiro(a) que
                   perceba, de órgão da administração
                   pública, ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia;




6
                   – não resido com ninguém que perceba, de órgão
                   da administração pública, ajuda de custo para
                   moradia ou auxílio-moradia;




7
                   – não sou e não fui, nos doze meses
                   antecedentes ao início do mandato parlamentar,
                   proprietário, promitente comprador, cessionário ou
                   promitente cessionário de imóvel, incluída a
                   hipótese de lote edificado sem averbação de
                   construção, no Município de Belo Horizonte,
                   nem possuo cônjuge ou companheiro(a) que incida nessas
                   hipóteses.







Belo
                   Horizonte, ______ de ____________________ de 20________.










___________________________________

Deputado(a)”