ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.550, DE 4 DE JANEIRO DE 2012
Altera dispositivos da Lei nº 9.067, de 24 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a
construção de estações de tratamento de
esgotos sanitários em edifícios e condomínios
e dá ou trás providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os edifícios com gabarito vertical a partir de 3(três) andares e os
condomínios residenciais com mais de 10(dez) unidades, no âmbito do Estado do
Maranhão, são obrigados a possuir Estações de Tratamento de Esgoto - ETE.
Parágrafo único: A instalação de Estações de Tratamento de Esgoto conforme
preceitua o caput é obrigatória nos Municípios do Maranhão com mais de 20.000
(vinte mil) habitantes.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º ensejara à empresa
infratora multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a 100.000(cem mil reais),
conforme o porte do empreendimento.
Parágrafo único: A pena de multa será aplicada mediante procedimento
administrativo, nos termos da lei.
Art. 4º - A operação e manutenção das Estações de Tratamento de Esgotos,
instaladas consoante o caput do art. 1º, poderá ser realizada pelo órgão responsável
no âmbito do Estado.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei é de
responsabilidade do órgão competente para tal fim.
Art. 6º - Todos os custos com as instalações das ETE´s (Estações de
Tratamento de Esgotos) deverão ser suportados pelo empreendedor, não podendo ser
repassado ao consumidor final quaisquer acréscimo.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 9.067, de 24 de novembro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
JANEIRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão