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DECRETO 43242, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Auditoria-Geral do Estado e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 92, de
29 de janeiro de 2003,


Decreta:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Auditoria-Geral do Estado, criada pela Lei Delegada
nº 6, de 28 de agosto de 1985, é órgão
autônomo diretamente subordinado ao Governador do Estado tem
organização estabelecida pela Lei Delegada nº 92,
de 29 de janeiro de 2003, e no disposto neste Decreto.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto, a expressão
“Auditoria-Geral do Estado”, a palavra “Auditoria”
e a sigla “AGE” se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art.
2º – A Auditoria-Geral do Estado tem por finalidade o
exercício de atividade de:
I
– auditoria e correição administrativa nos órgãos
e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo;
II
– auditoria em fundos especiais instituídos por lei
estadual de cujos recursos participe o Estado, bem como em entidade
em que o Estado tenha participação acionária
direta ou indireta;
III
– auditoria de gestão.


Art.
3º – Compete à Auditoria-Geral do Estado:
I
– zelar para que a atividade da administração
pública se desenvolva segundo os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficácia, efetividade e economicidade;
II
– participar da formulação do programa de governo
e das decisões a ele relativas;
III
– verificar o cumprimento de normas e diretrizes do programa de
governo e de sua eficácia;
IV
– zelar pelo patrimônio público;
V
– verificar o cumprimento da missão institucional dos
órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo;
VI
– acompanhar a repercussão pública e política
das ações do Governo;
VII
– estabelecer o planejamento estratégico do Subsistema
Estadual de Auditoria Operacional;
VIII
– verificar a adoção das providências
sugeridas ou recomendadas em relatórios, pareceres e
informações expedidos pelo Subsistema Estadual de
Auditoria Operacional e pelas auditorias externas, e estabelecer
prazos para esclarecimento e saneamento das deficiências e
irregularidades apontadas;
IX
– articular-se com órgãos e entidades da
Administração Pública do Poder Executivo, com o
Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado,
com o objetivo de realizar ações eficazes de combate à
malversação dos recursos públicos;
X
– requisitar aos órgãos e entidades da
Administração Pública bem como a outras
organizações com que se relacione, documentos e
informações de qualquer classificação de
sigilo, necessários ao desempenho de suas atribuições;
XI
– assessorar os dirigentes de órgãos e entidades
no desempenho de suas atribuições, contribuindo para a
integração entre as funções de
planejamento, administração geral, finanças e
contabilidade públicas das ações governamentais;
XII
– articular-se com as áreas externas, inclusive dos
demais Poderes do Estado, cuja atuação seja relacionada
com o sistema de controle interno, no sentido de uniformizar os
entendimentos sobre matéria de interesse comum;
XIII
– promover a normatização, sistematização
e a padronização das normas e procedimentos de
auditoria, no âmbito do Subsistema de Auditoria Operacional, em
articulação com os órgãos sistêmicos
de Modernização Administrativa e Planejamento
Institucional;
XIV
– coordenar, supervisionar e orientar, normativa e
tecnicamente, as atividades desenvolvidas pelas unidades de
auditoria;
XV
– exercer a correição administrativa relativa ao
servidor público;
XVI
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
4º – A Auditoria-Geral do Estado – AGE tem a
seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Técnica;
III
– Superintendência Central de Auditoria Operacional:
a)
Diretoria Central de Auditoria;
b)
Diretoria Central de Desenvolvimento e Pesquisa;
IV
– Superintendência Central de Auditoria de Gestão:
a)
Diretoria Central de Auditoria de Contas;
b)
Diretoria Central de Auditorias Especiais;
V
– Superintendência Central de Correição
Administrativa;
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Administração e Finanças;
b)
Diretoria de Planejamento e Orçamento.


CAPÍTULO
IV
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
5º – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Auditor-Geral do Estado, competindo-lhe:
I
– assessorar o Auditor-Geral do Estado e o Auditor-Geral
Adjunto em assuntos políticos, administrativos e de
comunicação social;
II
– providenciar o atendimento às consultas e aos
requerimentos enviados pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo, pelos demais Poderes do Estado e pelo Ministério
Público;
III
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades do órgão e articular o fornecimento de apoio
técnico especializado, quando requerido;
IV
– gerir as atividades de apoio administrativo às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
– planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da
atividade de comunicação social do órgão;
VI
– coordenar a execução do apoio administrativo no
que se refere ao atendimento ao Auditor-Geral, Auditor-Geral Adjunto,
Chefe de Gabinete e Assessorias, encaminhando providências que
garantam o suporte necessário, imediato e contínuo;
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria Técnica


Art.
6º – A Assessoria Técnica tem por finalidade
prestar assessoramento ao Auditor-Geral, competindo-lhe:
I
– elaborar estudos por solicitação do
Auditor-Geral;
II
– elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
III
– proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e a unidade de planejamento da
Auditoria, à elaboração de estudos e análises
jurídicas que favoreçam a consecução da
reforma e modernização do aparato organizacional
setorial;
IV
– cumprir e fazer cumprir orientações do
Procurador-Geral do Estado;
V
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Auditoria, quando não houver orientação do
Procurador-Geral do Estado;
VI
– examinar, previamente, no âmbito da Auditoria:
a)
os textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b)
os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de
licitação;
VII
– fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios
e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Auditor-Geral e de outras autoridades da
Auditoria;
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Auditoria Operacional


Art.
7º
– A Superintendência Central de Auditoria
Operacional – SCAO/AGE, tem por finalidade a orientação,
a coordenação, o acompanhamento técnico e a
avaliação das atividades das Auditorias Setoriais e
Seccionais nos órgãos e nas entidades da administração
pública do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– assessorar diretamente o Auditor-Geral do Estado e o
Auditor-Geral Adjunto, em matéria de sua competência;
II
– assessorar, em conjunto com as Auditorias Setoriais e
Seccionais, os dirigentes de órgãos e de entidades da
administração pública do Poder Executivo no
desempenho de suas atribuições, contribuindo para a
integração entre as funções de
planejamento, finanças, gestão e contabilidade públicas
das ações governamentais;
III
– orientar, coordenar, acompanhar e avaliar, normativa e
tecnicamente, as atividades desenvolvidas pelas unidades de Auditoria
Setorial e Seccional;
IV
– estabelecer normas, padrões e técnicas de
auditoria no âmbito do Subsistema de Auditoria Operacional;
V
– articular-se com as Superintendências Centrais de
Auditoria de Gestão e de Correição
Administrativa, fornecendo-lhes subsídios necessários
ao desenvolvimento de suas atividades;
VI
– promover intercâmbio com instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a
atualização, implementação e
uniformização de conhecimentos técnicos em
assuntos de auditoria;
VII
– articular-se com as unidades sistêmicas de
Planejamento, Finanças, Gestão e Contabilidade para o
estabelecimento de padrões de auditoria;
VIII
– emitir relatórios, pareceres e certificados de
auditoria contendo o resultado dos trabalhos realizados;
IX
– examinar relatórios, pareceres e informações
expedidas pelos agentes do Subsistema de Auditoria Operacional,
verificando a adoção das providências sugeridas
ou recomendadas;
X
– estabelecer prazos e condições para
esclarecimento e saneamento de deficiência e irregularidades
apontadas em relatório de auditoria operacional;
XI
– apoiar, em conjunto com as Auditorias Setorial e Seccional, o
controle externo no exercício de sua missão
institucional;
XII
– opinar sobre a necessidade de contratação de
auditorias externas;
XIII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Auditoria


Art.
8º – A Diretoria Central de Auditoria tem por finalidade
orientar, coordenar, acompanhar e avaliar o desempenho das Auditorias
Setoriais e Seccionais nos órgãos e nas entidades da
administração pública do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I
– atuar junto às Auditorias e Seccionais do sistema, com
o objetivo de colaborar na implantação ou no
cumprimento de normas e de procedimentos de auditoria;
II
– orientar normativa e tecnicamente a elaboração
dos relatórios de auditoria executados pelo Subsistema de
Auditoria Operacional;
III
– acompanhar a aplicação de técnicas e de
métodos de auditoria, propondo treinamento e aperfeiçoamento
de recursos humanos;
IV
– preparar, em conjunto com a Diretoria Central de
Desenvolvimento e Pesquisa, as programações das
atividades de auditoria operacional do Subsistema;
V
– coordenar a execução do programa de trabalho de
auditoria, acompanhar e avaliar seu desempenho;
VI
– supervisionar o cronograma de trabalho das equipes de
auditoria do Subsistema de Auditoria Operacional;
VII
– examinar os relatórios de auditorias internas e
independentes realizadas na administração pública
do Poder Executivo, averiguando a adoção das
providências sugeridas ou recomendadas;
VIII
– articular-se com as demais unidades administrativas centrais
dos sistemas estaduais de que trata o art. 4º da Lei Delegada nº
49, de 02 de janeiro de 2003, objetivando a padronização
e a racionalização das atividades de auditoria
operacional;
IX
– articular-se com a Superintendência Central de
Auditoria de Gestão – SCAG/AGE, fornecendo subsídios
e relatórios para o desenvolvimento do trabalho de auditoria
de gestão;
X
– manter intercâmbio com órgãos
especializados em auditoria, visando à adequação
dos trabalhos desenvolvidos pelo Subsistema;
XI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Desenvolvimento e Pesquisa


Art.
9º – A Diretoria Central de Desenvolvimento e Pesquisa tem
por finalidade coordenar, supervisionar e executar pesquisa,
programação, análise e planejamento de
atividades da Auditoria-Geral do Estado, competindo-lhe:
I
– planejar e coordenar as atividades técnicas de
análise, programação, pesquisa e desenvolvimento
de auditoria;
II
– elaborar e propor normas, instruções e
diretrizes que definam os critérios técnicos para os
trabalhos de auditoria interna e externa, objetivando definir padrões
de qualidade;
III
– coletar e analisar dados, informações,
relatórios de auditoria interna e externa e demonstrativos
contábeis e gerenciais relativos aos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual;
IV
– padronizar procedimentos, elaborar e atualizar programas,
roteiros, rotinas e formulários de trabalho de auditoria;
V
– manter atualizado o cadastro das unidades do Subsistema de
Auditoria Operacional;
VI
– fornecer dados e informações às
Diretorias Centrais de Auditoria Operacional, Especial e de Contas
que possam se constituir em elementos de orientação aos
trabalhos a serem desenvolvidos;
VII
– elaborar relatório de atividades das Superintendências
Centrais de Auditoria Operacional e de Gestão;
VIII
– consolidar, em relatório, os resultados obtidos pelo
Subsistema de Auditoria Operacional;
IX
– acompanhar a evolução técnica de
sistemas e de métodos de auditoria, propondo treinamento e
aperfeiçoamento de recursos humanos;
X
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Superintendência Central de Auditoria de Gestão


Art.
10 – A Superintendência Central de Auditoria de Gestão
tem por finalidade complementar, com alternativas políticas e
estratégicas de gestão, os resultados técnicos
disponibilizados pela auditoria operacional, competindo-lhe:
I
– assessorar diretamente o Auditor-Geral do Estado e o
Auditor-Geral Adjunto em matéria de sua competência;
II
– avaliar o sistema de controle interno do Poder Executivo
Estadual, a fim de criar condições à integração
com o sistema de controle externo;
III
– acompanhar a execução das políticas
públicas estabelecidas nos planos e programas governamentais;
IV
– apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
V
– acompanhar o cumprimento das exigências estabelecidas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI
– acompanhar o cumprimento das exigências constitucionais
no tocante à aplicação de recursos
orçamentários;
VII
– acompanhar a compatibilidade da proposta orçamentária
anual com as diretrizes orçamentárias e o plano
plurianual assim como avaliar a execução da lei
orçamentária anual, nos termos do § 3º do
art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de
1994;
VIII
– acompanhar a execução do Plano Plurianual de
Ação Governamental;
IX
– apurar os atos ou fatos divulgados como ilegais ou
irregulares praticados por agentes públicos ou privados na
utilização de recursos públicos estaduais;
X
– articular-se com a Comissão de Acompanhamento da
Execução Orçamentária do Estado do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acompanhando o
atendimento, em tempo hábil, das considerações e
ressalvas apresentadas;
XI
– articular-se com a Superintendência Central de
Auditoria Operacional – SCAO/AGE, fornecendo subsídios e
relatórios para o desenvolvimento do trabalho de auditoria
operacional;
XII
– articular-se com a Superintendência Central de
Correição Administrativa – SCCA/AGE, fornecendo
subsídios e relatórios de auditoria de gestão
para realização das atividades de correição;
XIII
– acompanhar a divulgação, na mídia
especializada, de informações acerca de atos e fatos
apresentados como ilegais ou irregulares praticados por agentes
públicos ou privados na utilização de recursos
públicos;
XIV
– desenvolver indicadores de desempenho físico e
orçamentário que permitam a antecipação
de tendências de resultados;
XV
– criar núcleos de auditorias especiais, visando à
implementação de trabalhos de auditoria em sistemas
informatizados, em folha de pagamento de pessoal e em receita pública
estadual;
XVI
– conscientizar os gestores da administração
pública do Poder Executivo da importância da utilização
da função auditoria interna como ferramenta de gestão;
XVII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Auditoria de Contas


Art.
11 – A Diretoria Central de Auditoria de Contas tem por
finalidade dirigir, coordenar e executar os trabalhos de auditoria de
gestão nos órgãos e nas entidades da
administração pública do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I
– estabelecer critérios para integração do
sistema de controle interno da administração pública
do Poder Executivo com o sistema de controle externo;
II
– analisar os resultados da execução das
políticas públicas estabelecidas nos planos e nos
programas governamentais;
III
– monitorar e verificar a consistência dos indicadores
previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, assim como verificar e avaliar a adoção de
medidas para adequação desses limites;
IV
– verificar e avaliar o cumprimento dos limites constitucionais
mínimos de aplicação de recursos orçamentários;
V
– verificar e avaliar a compatibilidade da proposta
orçamentária anual com as diretrizes orçamentárias
e o plano plurianual;
VI
– elaborar o relatório concernente à avaliação
da execução da lei orçamentária anual,
nos termos do § 3º do art. 51 da Lei Complementar Estadual
nº 33, de 28 de junho de 1994;
VII
– acompanhar o cumprimento das considerações e
das ressalvas apresentadas pela Comissão de Acompanhamento da
Execução Orçamentária do Estado do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
VIII
– elaborar relatório quadrienal de avaliação
da execução do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
IX
– criar, monitorar e verificar a consistência de
indicadores de desempenho físico e orçamentário
para acompanhar a execução da lei orçamentária
anual e antecipar tendências de resultados;
X
– promover ações que divulguem a importância
da utilização da função auditoria interna
como ferramenta de gestão;
XI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Auditorias Especiais


Art.
12 – A Diretoria Central de Auditorias Especiais tem por
finalidade dirigir, coordenar e executar os trabalhos de auditorias
especiais nos órgãos e nas entidades da administração
pública do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– apurar os atos ou fatos divulgados como ilegais ou
irregulares praticados por agentes públicos ou privados na
utilização de recursos públicos estaduais;
II
– realizar trabalhos de auditorias especiais, quando
determinados pelo Governador do Estado ou pelo Auditor-Geral do
Estado;
III
–
articular-se com a Superintendência Central de
Auditoria Operacional – SCAO/AGE, fornecendo subsídios e
relatórios para o desenvolvimento do trabalho de auditoria
operacional;
IV
– executar o programa de trabalho de auditoria especial bem
como acompanhar e avaliar seu desempenho;
V
– elaborar relatórios de auditoria a serem enviados aos
órgãos e a entidades auditados;
VI
– sugerir, em relatório, a adequação dos
mecanismos de controle interno com a finalidade de prevenir
ocorrências semelhantes às apontadas no relatório
de auditoria especial;
VII
– acompanhar a divulgação, na mídia
especializada, de informações acerca dos atos e fatos
em apuração;
VIII
– coordenar o trabalho das equipes de campo;
IX
– manter intercâmbio com órgãos
especializados em assuntos de auditoria, visando o aperfeiçoamento
dos trabalhos desenvolvidos;
X
– coordenar os núcleos de auditorias especiais criados
para implementação de trabalhos de auditoria em
sistemas informatizados, folha de pagamento de pessoal e receita
pública estadual;
XI
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Superintendência Central de Correição
Administrativa


Art.
13 – A Superintendência Central de Correição
Administrativa tem por finalidade promover correições
gerais ou parciais nos órgãos e nas entidades da
administração pública do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I
– assessorar diretamente o Auditor-Geral do Estado e o
Auditor-Geral Adjunto em matéria de sua competência;
II
– orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de
correição administrativa e as pertinentes aos
procedimentos disciplinares;
III
– realizar sindicâncias e instaurar processos
administrativos quando determinado pelo Governador do Estado ou pelo
Auditor-Geral do Estado;
IV
– propor ao Auditor-Geral do Estado a instauração
de procedimentos de correição;
V
– propor o aperfeiçoamento do regime disciplinar no
processo de apuração de ilícitos administrativos
e medidas que visem evitar a reincidência de irregularidades
constatadas;
VI
– propor ao Auditor-Geral do Estado o encaminhamento de
processos de correição ao Ministério Público
Estadual, quando verificado indício de delito ou constatada
denunciação caluniosa;
VII
– propor ao Auditor-Geral do Estado a provocação
do Procurador-Geral do Estado para adoção das
providências necessárias à indisponibilidade e à
recuperação de bens, visando à proteção
do patrimônio público;
VIII
– exigir o resultado da Tomada de Contas Especial nos
procedimentos de correição das hipóteses
previstas no art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 33, de 28
de junho de 1994;
IX
– realizar acompanhamento sistemático que garanta o
cumprimento de prazos e de normas pertinentes ao regime disciplinar;
X
– apurar a responsabilidade administrativa de servidor nos
casos de uso indevido de veículos oficiais ou de qualquer bem
público;
XI
– articular-se com as corregedorias existentes nos órgãos
e nas entidades do Poder Executivo, buscando a integração
em treinamentos e na uniformização de procedimentos
técnicos;
XII
– propor a realização de diligências
iniciais, objetivando a apuração de ofício ou
como decorrência de manifestações, representações
ou denúncias recebidas;
XIII
– manter cadastro atualizado dos processos em andamento na
unidade;
XIV
– promover ações que divulguem a importância
do conhecimento e da observância do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Minas Gerais, especialmente no tocante
às normas disciplinares, com o objetivo de conscientizar os
servidores da administração pública do Poder
Executivo;
XV
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
14 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade o planejamento global, o
orçamento, a modernização, a informação
institucional do órgão, assim como gerir as atividades
de administração, administração de
pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos, administração
financeira e contábil e o suporte administrativo às
unidades administrativas do órgão, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração do planejamento global
da Auditoria-Geral do Estado, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e das metas estabelecidas;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do órgão, acompanhar sua efetivação
e a respectiva execução financeira;
III
– gerir as atividades de modernização
institucional;
IV
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
V
– gerenciar o suporte administrativo às atividades do
órgão;
VI
– coordenar a administração de material,
patrimônio e transportes oficiais da AGE;
VII
– coordenar as atividades de conservação e
manutenção dos edifícios e instalações;
VIII
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas legais que
disciplinam a matéria;
IX
– realizar o registro dos atos e fatos contábeis do
órgão;
X
– acompanhar a execução financeira dos
instrumentos legais dos quais participe a Auditoria-Geral do Estado,
orientando e controlando as prestações de contas;
XI
– cumprir a orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade
setorial do sistema estadual;
XII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Administração e Finanças


Art.
15 – A Diretoria de Administração e Finanças
tem por finalidade prestar apoio administrativo, financeiro e de
recursos humanos às unidades do órgão,
competindo-lhe:
I
– coordenar e executar as atividades relacionadas com a
administração de material, patrimônio,
transporte, protocolo, documentação, arquivo,
comunicações e serviços gerais;
II
– executar e controlar as atividades de administração
financeira e de contabilidade, no âmbito do órgão,
observadas as orientações das unidades centrais
competentes;
III
– acompanhar e controlar a execução dos
contratos;
IV
– coordenar, executar e controlar as atividades de
administração e desenvolvimento de recursos humanos bem
como proceder ao acompanhamento sócio-funcional dos
servidores;
V
– executar serviços de informática e automação;
VI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro;
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
16 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade o planejamento global, o orçamento, a modernização
e a informação institucional da AGE, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração do planejamento global
da Auditoria-Geral do Estado, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e das metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do órgão, acompanhar sua efetivação
e a respectiva execução financeira;
III
– executar as atividades de modernização
institucional e responsabilizar-se pela preservação da
documentação e informação institucional
na área de atuação do órgão;
IV
– consolidar os relatórios anuais de atividades do
órgão;
V
– acompanhar o andamento dos projetos de interesse do órgão
em tramitação na Assembléia Legislativa;
VI
– manter atualizado o cadastro de representantes da
Auditoria-Geral do Estado em Conselhos Estaduais, Conselhos de
Administração, Conselho Curador, Conselho Fiscal e
outros;
VII
– cumprir a orientação normativa da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
VIII
– organizar e supervisionar as atividades de coleta,
armazenamento e disseminação de dados e informações
para subsidiar as atividades de auditoria;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
Do
Subsistema de Auditoria Operacional


Art.
17 – O Subsistema de Auditoria Operacional tem por finalidade
organizar e orientar as atividades de auditoria operacional da ação
governamental, nos órgãos e nas entidades da
Administração Pública Estadual, a fim de adequar
os sistemas de controle interno, no que se refere a qualidade de
desempenho das áreas em relação à
finalidade, aos objetivos e às competências, metas e
políticas públicas, em consonância com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficácia, efetividade e
economicidade.


Art.
18 – O Subsistema de Auditoria Operacional, parte integrante do
Sistema Estadual de Auditoria Interna, tem a seguinte composição:
I
– unidade administrativa central, denominada Superintendência
Central de Auditoria Operacional – SCAO/AGE;
II
– unidades administrativas setoriais, com a denominação
de Auditoria Setorial nas Secretarias de Estado e Órgãos
Autônomos;
III
– unidades administrativas seccionais, com a denominação
de Auditoria Seccional em autarquias e fundações;
IV
– unidades administrativas de auditorias nas estruturas
orgânicos de empresas públicas e sociedades de economia
mista.
§
1º – A unidade administrativa central incumbir-se-á
da orientação, coordenação, supervisão,
do acompanhamento técnico e da avaliação das
atividades do Subsistema.
§
2º – Compete às Auditorias Setoriais e Seccionais,
nos respectivos órgãos e entidades, promoverem as
atividades de auditoria operacional.


Art.
19 – As unidades de Auditoria Setorial e Seccional do
Subsistema de Auditoria Operacional orientar-se-ão pelas
seguintes diretrizes:
I
– exercer a função de auditoria operacional em
caráter permanente, de forma sistematizada e padronizada,
utilizando os recursos técnicos e operacionais disponíveis;
II
– contribuir para a integração entre as
atividades de planejamento, finanças, gestão e
contabilidade das ações governamentais;
III
– responsabilizar-se pela unidade perante os órgãos
ou entidades de competência normativa de auditoria;
IV
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;
V
– promover a integração e troca de experiências
entre as áreas de auditoria de órgãos e de
entidades, objetivando a atualização e a implementação
de conhecimentos técnicos;
VI
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e a sistemática de controle interno nas unidades do órgão
ou de entidade a que estiver subordinada;
VII
– elaborar a programação dos trabalhos de
auditoria, observadas as diretrizes da Auditoria-Geral do Estado, e
submetê-la à aprovação do dirigente máximo
do órgão ou de entidade a que estiver subordinada;
VIII
– encaminhar à Superintendência Central de
Auditoria Operacional informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;
IX
– acompanhar as normas e os procedimentos do órgão
ou de entidade quanto ao cumprimento de leis, regulamentos,
disposições obrigatórias e de diretrizes
governamentais;
X
– notificar o dirigente do órgão ou de entidade e
à Auditoria-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade que tomar
conhecimento;
XI
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


Art.
20 – As unidades de Auditoria Setorial e Auditoria Seccional
integrantes das estruturas orgânicas das Secretarias de Estado,
Órgãos Autônomos, Fundações e
Autarquias, são subordinadas tecnicamente ao Auditor-Geral do
Estado.


Art.
21 – A subordinação técnica dos agentes do
Subsistema de Auditoria Operacional efetivar-se-á mediante:
I
– observância das diretrizes estabelecidas pela
Superintendência Central de Auditoria Operacional –
SCAO/AGE;
II
– observância das normas e das técnicas de
auditoria estabelecidas pelos órgãos normativos para a
função de auditoria interna;
III
– elaboração e execução dos planos
de auditoria, com orientação e aprovação
da Superintendência Central de Auditoria Operacional –
SCAO/AGE;
IV
– utilização dos planos e dos roteiros de
auditoria disponibilizados pela Superintendência Central de
Auditoria Operacional – SCAO/AGE bem como das informações,
padrões e dos parâmetros técnicos para subsídios
dos trabalhos de auditoria;
V
– observância dos padrões de desempenho e de
elaboração dos relatórios de auditoria definidos
pela Superintendência Central de Auditoria Operacional –
SCAO/AGE;
VI
– acompanhamento efetivo das ações de auditoria.


Art.
22 – O servidor investido em cargo ou função de
auditor e afins ou no desempenho de atribuições
inerentes à atividade de auditoria atuará, única
e exclusivamente, no gerenciamento, na execução e no
apoio técnico das competências conferidas à
unidade de auditoria.


Art.
23 – Os critérios de qualificação
profissional de que trata o parágrafo único do art. 14
da Lei Delegada nº 92, de 29 de janeiro de 2003, serão
objeto de resolução do Auditor-Geral do Estado.
Parágrafo
único – O desempenho técnico do servidor a que se
refere o caput deste artigo será avaliado pela
Superintendência Central de Auditoria Operacional –
SCAO/AGE.


Art.
24 – Os agentes do Subsistema de Auditoria Operacional poderão
requerer a cooperação ou apoio técnico, no
âmbito do órgão ou de entidade ou do Subsistema
de Auditoria Operacional, justificada a necessidade.


Art.
25 – A programação de trabalhos de auditoria do
Subsistema será compatibilizada com o programa de Governo.


Art.
26 – As sugestões e recomendações
constantes nos relatórios emitidos pelo Subsistema de
Auditoria Operacional, que não forem implementadas, serão
reavaliadas pela Superintendência Central de Auditoria
Operacional e submetidas, pelo Auditor-Geral do Estado, ao Governador
do Estado.


Art.
27 – Os dirigentes de órgãos e de entidades da
administração pública do Poder executivo
deverão, em tempo hábil:
I
realizar o registro contábil das inconformidades apontadas nos
relatórios de auditoria e comunicar ao Tribunal de Contas do
Estado;
II
– instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos de Instrução
Normativa estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, quando
recomendado pelo relatório de auditoria, encaminhando o
resultado para a Auditoria-Geral do Estado;
III
– dar ciência à Auditoria-Geral do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade que tomar conhecimento.


Art.
28 – As unidades e funções de Corregedoria
pertencentes aos órgãos e a entidades da administração
pública do Poder Executivo são subordinadas
tecnicamente ao Auditor-Geral do Estado.
Parágrafo
único. A subordinação técnica dos
Corregedores efetivar-se-á mediante a observância das
diretrizes estabelecidas pela Superintendência Central de
Correição Administrativa e do acompanhamento efetivo
das ações de correição.


Art.
29 – A Auditoria-Geral do Estado estabelecerá normas
relativas ao desenvolvimento das atividades de correição
administrativa de forma a promover a integração em
treinamentos e uniformização de procedimentos técnicos
com as corregedorias existentes nos órgãos e nas
entidades do Poder Executivo.


Art.
30 – Os Conselhos Estaduais, de Administração,
Curador e Fiscal de entidades, com funções de
fiscalização e acompanhamento da execução
de políticas setoriais da ação governamental,
cientificarão a Auditoria-Geral do Estado quando da
verificação de irregularidades.


Art.
31 – A Auditoria-Geral do Estado poderá requerer a
cooperação e o apoio técnico-administrativo aos
órgãos e a entidades do Poder Executivo no que concerne
às atividades necessárias ao desempenho de sua função
correição.


Art.
32 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
33 – Fica revogado o Decreto nº 40.980, de 30 de março
de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva