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Decreto com numeração especial 483, de 28/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$79.124.253,94.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$79.124.253,94 (setenta e nove milhões cento e vinte e quatro
mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$43.300.000,00 (quarenta e
três milhões e trezentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 802622/2014, firmado em 10 de
outubro de 2014, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
III
– do saldo financeiro de arrecadação da receita
da Taxa de Segurança Pública da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$30.080.967,20 (trinta milhões
oitenta mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos);
IV
– do convênio nº 805472/2014, firmado em 10 de
outubro de 2014, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$2.435.825,74 (dois milhões
quatrocentos e trinta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e
setenta e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 483,
de 28 de outubro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 134)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS












R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1


3.843.286,74




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.1


4.500.000,00




1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.1


38.800.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1


8.203.795,55




1511.06181189-2.006-0001-4490-0-24.1


400.000,00




1511.06181189-4.480-0001-3390-0-24.1


1.500.000,00




1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1


21.877.171,65




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


79.124.253,94





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS












R$




1251.10302172-2.060-0001-3390-0-60.1


1.407.461,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06183021-4.056-0001-3390-1-10.1


2.000.000,00




1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1


2.500.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


38.800.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


44.707.461,00