ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.673, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Proíbe, no âmbito do Estado do Maranhão, que
planos e seguros privados de assistência à saúde
exijam consentimento do companheiro para a
inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou
Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em
união estável ou qualquer forma de relacionamento
afetivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Maranhão, que planos e seguros privados de
assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino
(DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de
relacionamento afetivo.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os planos e seguros privados de
saúde às penas previstas na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, bem como às penalidades dispostas
na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
ABRIL DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil