ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.642, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades
indígenas como de relevante interesse cultural
do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Maranhão o
artesanato produzido e comercializado diretamente por integrantes das comunidades
indígenas.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se comunidades indígenas
aquelas organizadas nos municípios de forma coletiva, reconhecidas pelas respectivas
entidades de representação, entre elas a Comissão Estadual de Articulação de Políticas
Públicas para Povos Indígenas - COEPI, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio.
Art. 2º - O Estado poderá, em parceria com os municípios, estabelecer políticas de
acolhimento e organização para a comercialização do artesanato da cultura indígena em seu
território e/ou espaços públicos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
JANEIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil