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Decreto sem número, de 20/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no
valor de R$245.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$245.000.000,00
(duzentos e quarenta e cinco milhões de reais) em favor da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, nas seguintes
atividades:
I -
Expansão e Garantia dos Serviços de Abastecimento de
Água em Localidades com Concessão da COPASA -
5081.17.512.080.8.108, no valor de R$135.000.000,00 (cento e trinta e
cinco milhões de reais);
II -
Expansão e Garantia dos Serviços de Esgotamento
Sanitário em Localidades com Concessão da COPASA -
5081.17.512.080.8.159 - no valor de R$65.000.000,00 (sessenta e cinco
milhões de reais); e
III -
Obrigações Especiais - Amortização da
Dívida Interna 5081.17.843.002.7.341, no valor de
R$45.000.000.00 (quarenta e cinco milhões de reais).


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no
valor de R$210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais);
II - do
contrato de abertura de crédito e financiamento, mediante
repasse de recursos do FGTS - Programa Saneamento para Todos, firmado
pela COPASA e os seguintes agentes financeiros: Caixa Econômica
Federal, Unibanco, Itaú/BBA e Bradesco, objetivando a
ampliação, otimização e expansão
dos sistemas de abastecimento de água, no valor de
R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e
III -
do contrato nº 07.6.0033-1 particular de promessa de subscrição
de debêntures conversíveis da 2ª emissão
firmado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Participações - BNDESPAR, objetivando a ampliação
e a implantação de estações de água
e esgoto, a otimização das operações, com
melhoria no controle de redução de perdas e
modernização do sistema de esgotamento sanitário
e de abastecimento de água do Estado de Minas Gerais, nas
áreas de concessão da COPASA, bem como investimentos em
novas concessões e desenvolvimento institucional, no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado