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Decreto sem número, de 05/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Ouvidoria-Geral do Estado
de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de
R$1.390.593,51.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.390.593,51 (um
milhão, trezentos e noventa mil, quinhentos e noventa e três
reais e cinqüenta e um centavos) indicado no Anexo, em favor da
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$496.644,00 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e
quarenta e quatro reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$996.602,00 (novecentos e noventa e
seis mil, seiscentos e dois reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$393.991,51 (trezentos e noventa e
três mil, novecentos e noventa e um reais e cinqüenta e um
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 298)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1101.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     127.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122001-2.002-0001-3390-0-29.1
                     125.807,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
                     130.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121348-1.426-0001-3390-0-10.1
                     369.644,00



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                      24.347,51



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244091-1.434-0001-3390-0-10.3
                     613.795,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.390.593,51



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1101.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                      32.000,00

1101.14422194-1.965-0001-3390-0-10.1
                      50.000,00

1101.14422194-4.285-0001-3390-0-10.1
                      45.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1
                     125.807,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1
                      80.000,00

1371.18122001-2.504-0001-3390-0-31.1
                      50.000,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                     613.795,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  996.602,00