

Imprimir documento


Decreto sem número, de 05/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$5.060.480,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.060.480,00 (cinco
milhões, sessenta mil e quatrocentos e oitenta reais) indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, onerando em R$3.840.480,00 (três milhões,
oitocentos e quarenta mil e quatrocentos e oitenta reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 157 )

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.26782155-4.185-0001-4490-0-10.1
                   3.840.480,00

1301.26782155-4.185-0001-4490-0-48.1
                   1.220.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           5.060.480,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.26782155-4.204-0001-4490-0-10.1
                     885.000,00

1301.26782155-4.212-0001-4490-0-10.1
                   2.955.480,00

1301.26782155-4.212-0001-4490-0-48.1
                   1.220.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                5.060.480,00