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Decreto sem número, de 18/06/2007 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Licenciatura  Plena  em   Letras   -
                              Português/Espanhol, ministrado pelas
                              Faculdades   Integradas   de   Pedro
                              Leopoldo  -  Fundação  Cultural  Dr.
                              Pedro Leopoldo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº 9.394, de 20 de dezembro de l996 e no Parecer nº  172,
de  20  de  fevereiro de 2006, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  autorizado  o funcionamento  do  Curso  de
Licenciatura  Plena  em  Letras  - Português/Espanhol,  ministrado
pelas  Faculdades Integradas de Pedro Leopoldo - Fundação Cultural
Dr.  Pedro Leopoldo, naquele Município, com quarenta vagas,  turno
noturno.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO