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DECRETO 43107, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 9.000.000,00 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração. 




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,
DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado sob a
supervisão da Secretaria de estado de Recursos Humanos e
Administração, indicada no Anexo deste Decreto.
Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto. 

Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Santos Ferreira 



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








EGE/SEC.RECURSOS
                        HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO-OUTROS ENGARCOS 













R$




1931.04846777-7.065-0001-3900-10.1


9.000.000,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



9.000.000,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                        DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG 













R$




2301.26782833-1.141-0001-4900-10.3


9.000.000,00






TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



9.000.000,000