GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.683, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarado de utilidade pública o CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA – CEREA, inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 33.330.374/0001-24, situado no Município de Uruaçu-GO.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 11-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.