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Decreto sem número, de 25/10/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Procuradoria-Geral  de  Justiça   no
                              valor de R$18.758.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº  17.035,
de 4 de outubro de 2007,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$18.758.000,00  (dezoito milhões, setecentos e cinqüenta  e  oito
mil  reais)  indicado no Anexo, em favor da Procuradoria-Geral  de
Justiça.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos   provenientes  da  anulação  de  dotações  orçamentárias
próprias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     ANEXO AO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 212)
     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA
     1091.03062582-4.491-0001-3190-0-10.1 4.100.000,00
     1091.03062582-4.493-0001-3190-0-10.1 3.958.000,00
     1091.03122001-2.009-0001-3190-0-10.1 7.100.000,00
     1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.1 1.200.000,00
     1091.03272002-7.006-0001-3390-0-10.5 2.400.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 18.758.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2 DESTE DECRETO:

     PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA
     1091.03062701-1.255-0001-4490-0-10.1 1.200.000,00
     1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.1 15.448.000,00
     1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.5 2.110.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 18.758.000,00