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DECRETO 44352, de 17/07/2006 de 17/07/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a celebração e prestação de contas
de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de
eventos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
4.320, de 17 de março de 1964, e nº 8.666, de 21 de junho
de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso II do art. 15 do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de
2003, que dispõe sobre a celebração e prestação
de contas de convênios de natureza financeira que tenham por
objeto a execução de projetos ou a realização
de eventos, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.15
..............................


II -
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público,
integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade
pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica."
(nr)


Art. 2º
O art. 26 do Decreto nº 43.635, de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
26. Em caso de convênio com mais de uma liberação
financeira, o convenente apresentará ao concedente, na
periodicidade ajustada no instrumento, prestação de
contas parcial e, no que couber,o Relatório de execução
físico-financeiro pertinente a cada uma das parcelas de
recursos liberados, que será composta da documentação
especificada nos incisos I a VI do art. 27, bem como de cópia
dos processos licitatórios ou procedimentos análogos
aos previstos nas leis de licitações e contratos, dos
atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação,
fundamentados na legislação pertinente, devidamente
justificados.
Parágrafo
único. Havendo mais de uma liberação, a
comprovação de que os recursos anteriormente repassados
foram rigorosamente aplicados no objeto do convênio deverá
ocorrer como condição para liberação das
parcelas subseqüentes, no período estipulado para cada
prestação de contas."(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Maria
Celeste Morais Guimarães