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DECRETO 43232, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


    Art. 1º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE,
criada pela Lei Delegada nº 49, de 29 de janeiro de 2003,
reger-se-á pelo disposto na Lei Delegada nº 57, de 29 de
janeiro de 2003 e por este Decreto.
    Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico”,
a palavra “Secretaria” e a sigla “SEDE” se
eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


    Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE
tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado, relativas à utilização de recursos
hídricos, energéticos e minerais, bem como prestar
assessoramento em assuntos internacionais referentes ao setor e à
produção e ao fomento da indústria, do comércio
e dos serviços, à gestão e desenvolvimento de
sistemas de produção, transformação,
expansão, distribuição e comércio de bens
minerais, hídricos e energéticos, competindo-lhe:
    I -
formular e coordenar a política estadual de Desenvolvimento
Econômico e supervisionar sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência;
    II -
formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
    III -
definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e
implantação da política energética do
Estado;
    IV -
articular-se com os órgãos e entidades estaduais, em
especial os das funções de agricultura, pecuária
e abastecimento, ciência e tecnologia, meio ambiente,
infra-estrutura, turismo e de desenvolvimento regional e políticas
urbanas, visando a integração das respectivas políticas
e ações;
    V -
promover ações que visem a atração de
novos empreendimentos para o Estado, a modernização e
desenvolvimento das empresas já instaladas e a expansão
dos seus negócios nos mercados interno e externo;
    VI -
articular-se com instituições do Governo Federal
visando participação nas discussões sob
formulação e implementação de políticas
e programas nacionais, tendo em vista os interesses do Estado e dos
setores-alvo da finalidade da Secretaria;
    VII -
participar, juntamente com as secretarias de Estado de Planejamento e
Gestão e de Fazenda e com os órgãos e entidades
de sua área de competência, da formulação
de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores-alvo da
Secretaria;
    VIII -
articular-se com municípios e entidades representativas do
setor empresarial em níveis local e regional, visando a
identificação e promoção de localizações
industriais nas várias regiões do Estado e o apoio às
iniciativas locais relacionadas ao desenvolvimento dos setores-alvo
da Secretaria;
    IX -
manter intercâmbio com instituições nacionais e
internacionais, assim como com entidades representativas da
iniciativa privada e de organizações não
governamentais, visando cooperação técnica,
financeira e operacional de interesse do Estado e dos setores-alvo da
Secretaria;
    X -
promover a realização de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e/ou entidades afins,
visando o desenvolvimento dos setores-alvo da Secretaria;
    XI -
promover a realização de eventos de interesse da
economia mineira, no país e no exterior, assim como participar
de iniciativas dessa natureza promovidas por outros agentes;
    XII -
promover ações visando o inter-relacionamento
comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o
mercado internacional e prestar assessoramento às demais áreas
do Governo em assuntos internacionais;
    XIII -
promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento dos setores-alvo e manter
cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da
Secretaria;
    XIV -
definir diretrizes gerais para os planos e ações dos
órgãos e entidades da área de competência
da Secretaria e exercer coordenação, o acompanhamento e
a supervisão dos mesmos;
    XV -
articular-se com os órgãos e entidades estaduais que
atuam no incentivo ao artesanato mineiro, coordenando as ações
pertinentes;
    XVI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da Área
de Competência


    Art. 3º
- Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico:
    I -
Órgãos e entidades:
    a)
Conselhos Estaduais:
    1 -
Conselho de Industrialização - COIND;
    2 -
Conselho Estadual de Energia - CEEn;
    3 -
Conselho Estadual de Geologia e Mineração - CEGEM;
    b)
Autarquia:
    1 -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;
    c)
Empresas:
    1 -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;
    2 -
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI;
    3 -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
    4 -
Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG.


CAPÍTULO
IV
Da
Estrutura Orgânica


    Art. 4º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE
tem a seguinte estrutura orgânica:
    I -
Gabinete;
    II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
    III -
Assessoria Técnica;
    IV -
Auditoria Setorial;
    V -
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços:
    1 -
Superintendência de Industrialização:
    a)
Diretoria de Análise de Projetos;
    b)
Diretoria de Controle de Programas e Projetos;
    c)
Diretoria de Desenvolvimento e Apoio Técnico;
    2 -
Superintendência de Comércio e Serviços:
    a)
Diretoria de Comércio;
    b)
Diretoria de Serviços;
    3 -
Superintendência de Artesanato:
    a)
Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato;
    b)
Diretoria de Promoção do Artesanato;
    VI -
Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e Política
Energética:
    a)
Superintendência de Mineração e Metalurgia:
    1 -
Diretoria de Metalurgia;
    2 -
Diretoria de Mineração;
    b)
Superintendência de Política Energética:
    1 -
Diretoria de Conservação de Energia;
    2 -
Diretoria de Fontes Energéticas;
    VII -
Subsecretaria de Assuntos Internacionais;
    VIII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
    a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
    b)
Diretoria de Planejamento;
    c)
Diretoria de Recursos Humanos;
    d)
Diretoria Operacional.


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


    Art. 5º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, Secretário-Adjunto e Subsecretários
competindo-lhe:
    I -
providenciar o atendimento às consultas e os requerimentos
enviados pela Assembléia Legislativa;
    II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
SEDE e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
    III -
planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da atividade de
comunicação social da Secretaria;
    IV -
desenvolver atividades de atendimento e informações ao
público e autoridades;
    V -
coordenar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de
representação político-social de interesse do
Secretário, Secretário-Adjunto e Subsecretários;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


    Art. 6º
- A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução do apoio administrativo ao Secretário,
Secretário-Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias,
encaminhamento providências que garantam o suporte necessário,
imediato e contínuo, competindo-lhe:
    I -
preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo
Secretário;
    II -
efetuar atendimentos por delegação do Secretário;
    III -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;
    IV -
deliberar sobre questões administrativas que afetem
diretamente o Gabinete;
    V -
coordenar a organização da agenda;
    VI -
encaminhar providências tais como redação,
digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte
imediato ao Secretário e demais autoridades;
    VII -
aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Gabinete
garantindo que as áreas de atendimento estejam continuamente
supridas;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria Técnica


    Art. 7º
- A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Secretário, competindo-lhe:
    I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;
    II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
    III -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
    IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
    V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
    VI -
examinar, previamente, no âmbito da Secretaria;
    a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
    b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
    VII -
fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
    VIII  -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


    Art. 8º
- A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
da Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
    I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
    II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
    III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
    IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
    V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
    VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços


    Art. 9º
- A Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços,
tem por finalidade promover a formulação e o
acompanhamento da execução das políticas
industrial, comercial, dos serviços e do artesanato, com
ênfase no apoio aos programas, projetos e atividades
relacionadas com os aspectos econômico e social, estimulando o
desenvolvimento de novos negócios, competindo-lhe:
    I -
promover uma gestão integrada das políticas e ações
dos órgãos e entidades estaduais, visando o
desenvolvimento sustentável do Estado;
    II -
promover a atração de novos negócios de
interesse de Minas Gerais, visando à expansão da
economia do Estado;
    III -
promover a inserção de Minas em novos mercados,
propondo medidas para implantação, expansão e
modernização do setor industrial do Estado;
    IV -
atender empresários para fins de orientação
sobre oportunidades de negócios e incentivos nas áreas
da indústria, do comércio, dos serviços e do
artesanato;
    V -
articular-se com órgãos estaduais e federais para
identificação de programas específicos dos
setores-alvo;
    VI -
levantar e identificar juntamente com órgãos estaduais
e entidades de sua área de competência, os instrumentos
e mecanismos de apoio e fomento aos setores-alvo, visando a aplicação
na elaboração de estudos e pesquisas;
    VII -
identificar oportunidades de investimento e de crescimento da
economia mineira, através do apoio às cadeias e os
arranjos produtivos locais;
    VIII -
promover levantamento e estudos para a formulação de
programas para o desenvolvimento dos setores-alvo, mantendo cadastros
e banco de dados relativos aos temas;
    IX -
promover e participar de encontros, seminários, missões,
reuniões e análogos, visando o intercâmbio de
interesse dos setores-alvo;
    X -
estimular e promover o produto do artesanato mineiro;
    XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Industrialização


    Art. 10
- A Superintendência de Industrialização - SUIND
tem por finalidade promover a coordenação e a execução
das atividades da política industrial do Estado de Minas
Gerais, competindo-lhe:
    I -
coordenar e executar as atividades de pesquisa, exame, medidas e
instrumentos que consolidem e aperfeiçoem a política de
desenvolvimento industrial do Estado;
    II -
promover estudos e pesquisas visando a expansão do parque
industrial mineiro e a utilização de matérias-primas
e insumos produzidos no Estado e de recursos naturais nele
existentes;
    III -
prestar informações ao setor empresarial referente às
potencialidades e fatores locacionais existentes no Estado, bem como
os incentivos fiscais e financeiros oferecidos para apoiar o
investidor na decisão da execução do
empreendimento no Estado;
    IV -
instruir processos de pedidos de incentivos fiscais e financeiros
oferecidos pelo Governo do Estado através dos fundos de
desenvolvimento geridos pela Secretaria;
    V -
coordenar e executar as atividades de orientação e
articulação com empresas, associações de
classe e órgãos públicos com vistas ao
desenvolvimento do Estado;
    VI -
formular e coordenar a fixação de objetivos e metas de
trabalho, visando o aperfeiçoamento e a dinamização
de suas atividades;
    VII -
submeter ao Subsecretário relatórios periódicos
das atividades desenvolvidas pela Superintendência que permitam
avaliação de suas ações;
    VIII -
exercer a atividade de Secretaria Executiva do Conselho de
Industrialização - COIND;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 11
- A Diretoria de Análise de Projetos tem por finalidade
analisar, rever e instruir pleitos para a concessão de
incentivos fiscais e/ou financeiros e prestar suporte técnico
e administrativo à Secretaria Executiva do COIND,
competindo-lhe:
    I -
analisar, rever e instruir processos de concessão de
incentivos fiscais e/ou financeiros, tendo em vista a viabilidade
técnica, econômica, financeira, jurídica e
cadastral da empresa postulante, bem como do projeto;
    II -
preparar e instruir os processos para serem submetidos à
apreciação do Conselho de Industrialização
- COIND e atender seus pedidos de diligências;
    III -
acompanhar as empresas beneficiárias de incentivos fiscais
e/ou financeiros, com o objetivo de verificar o atendimento das
condicionantes da concessão do benefício;
    IV -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 12
- A Diretoria de Controle de Programas e Projetos, tem por finalidade
controlar projetos beneficiários de incentivos fiscais e/ou
financeiros para fins de liberação de recursos,
acompanhar sua execução e prestar suporte técnico
e administrativo à Secretaria Executiva do COIND,
competindo-lhe:
    I -
promover estudos e controle de projetos beneficiários de
estímulo fiscal e/ou financeiro com vistas à avaliação
dos resultados obtidos;
    II -
acompanhar e controlar a contratação e liberação
de recursos para as empresas beneficiárias;
    III -
organizar e manter os registros de informações
estatísticas e técnicas sobre os projetos protocolados
e pareceres relativos aos incentivos fiscais e financeiros
concedidos;
    IV -
instruir processos sobre a quitação das empresas
beneficiárias dos programas quando do encerramento do período
de utilização dos incentivos fiscais ou financeiros
concedidos;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 13
- A Diretoria de Desenvolvimento e Apoio Técnico, tem por
finalidade elaborar estudos e pesquisas que visem o aperfeiçoamento
dos instrumentos a serem utilizados na promoção do
desenvolvimento industrial do Estado e fornecer suporte de tecnologia
de informação à Superintendência,
competindo-lhe:
    I -
coordenar e executar as atividades de pesquisa, exame e proposição
de medidas e instrumentos que consolidem e aperfeiçoem a
política de desenvolvimento industrial e tecnológico do
Estado;
    II -
organizar e manter um setor de registro de informações
industriais e de mecanismo de apoio a projetos industriais visando
maximizar a utilização de recursos naturais do Estado;
    III -
realizar estudos visando identificar oportunidades de investimento e
de crescimento da economia mineira através de arranjos
produtivos locais;
    IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Comércio e Serviços


    Art. 14
- A Superintendência de Comércio e Serviços tem
por finalidade promover a coordenação e a execução
das atividades da política de comércio e serviços
do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
    I -
propor diretrizes para a política de comércio e de
serviços do Estado de Minas Gerais por meio de pesquisa e
estudos visando o seu desenvolvimento, dinamização e
melhoria da qualidade;
    II -
articular, com órgãos dos governos federal, estadual e
municipal e entidades de classe, no sentido de contribuir para o
ordenamento das diretrizes do comércio e serviços;
    III -
estabelecer parcerias permanentes com órgãos e
entidades federais, estaduais e municipais nas áreas do
comércio e de serviços;
    IV -
formular planos e programas nas áreas do comércio e de
serviços;
    V -
promover ações que visem a atração de
novos empreendimentos do setor de comércio e de serviços
para o Estado, bem como a modernização e o
desenvolvimento das empresas já instaladas e expansão
dos seus negócios;
    VI -
promover a realização de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins,
visando o desenvolvimento do setor de comércio e de serviços;
    VII -
promover a realização de eventos de interesse da
economia mineira no país e no exterior, assim como participar
de iniciativas dessa natureza promovidas por outros agentes;
    VIII -
representar a Subsecretaria de Indústria, Comércio e
Serviços em atividades externas;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 15
- A Diretoria de Comércio tem por finalidade coordenar e
executar as atividades de desenvolvimento do comércio,
competindo-lhe:
    I -
orientar as empresas mineiras quanto à busca de oportunidades
comerciais identificadas nos mercados interno e externo;
    II -
orientar e incentivar a formação de consórcio de
exportação, de forma a superar limitações
de escala das micro, pequenas e médias empresas;
    III -
articular-se com órgãos de fomento ao comércio
nos níveis federal, estadual e municipal de modo a estabelecer
e fortalecer ações que visem o desenvolvimento das
empresas do Estado;
    IV -
incentivar estudos e pesquisas que orientem o desenvolvimento, a
dinamização e a melhoria da qualidade da atividade
comercial;
    V -
viabilizar parcerias e convênios com órgãos
ligados ao comércio;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 16
- A Diretoria de Serviços tem por finalidade coordenar e
executar as atividades de serviços, competindo-lhe:
    I -
propor diretrizes para a política de serviços no Estado
de Minas Gerais, visando o seu desenvolvimento, dinamização
e melhoria da qualidade e orientar os prestadores de serviços
quanto aos recursos institucionais e técnicos existentes na
Secretaria;
    II -
elaborar e atualizar informações relativas ao setor de
serviços e elaborar e divulgar o Calendário Anual de
Feiras e Exposições Industriais, Comerciais e de
Serviços do Estado de Minas Gerais;
    III -
estimular os setores da economia mineira através da realização
de feiras e exposições industriais, comerciais e de
serviços;
    IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência de Artesanato


    Art. 17
- A Superintendência de Artesanato tem por finalidade
implantar, executar e coordenar a política estadual do
artesanato mineiro, competindo-lhe:
    I -
articular e implementar ações visando o desenvolvimento
setorial e regional do artesanato mineiro de forma integrada;
    II -
definir diretrizes e linhas de ação;
    III -
expandir os canais de comercialização para os produtos
artesanais;
    IV -
propor leis e normas para o artesanato e apoio à proteção
artesanal, bem como de incentivo ao estabelecimento de organizações
de artesãos;
    V -
estimular o acesso do artesão ao crédito, através
de parcerias com instituições financeiras;
    VI -
atuar como interlocutor junto aos órgãos dos governos
federal, estadual e municipal, instituições públicas
e privadas nacionais e internacionais, visando parcerias para
realização de suas atividades;
    VII -
acompanhar e avaliar a execução dos planos e projetos;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 18
- A Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato, tem por finalidade
mapear a produção artesanal do Estado, incluindo a
obtenção de matéria-prima, capacitação,
introdução de novas tecnologias e acesso ao crédito,
visando o desenvolvimento do setor, competindo-lhe:
    I -
mapear a produção artesanal do Estado, visando a
criação de banco de dados;
    II -
elaborar e promover a operacionalização dos programas e
projetos de apoio e incentivo ao artesanato;
    III -
coordenar a execução dos programas e projetos definidos
pela Secretaria;
    IV -
avaliar as principais demandas do setor e propor ações
pertinentes;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 19
- A Diretoria de Promoção do Artesanato tem por
finalidade fortalecer o setor artesanal no Estado, visando a geração
de emprego e renda, através da produção,
comercialização e divulgação do
artesanato mineiro, competindo-lhe:
    I -
possibilitar a capacitação de novos artesãos
mineiros visando a criação de oportunidades de
negócios;
    II -
expandir os canais de comercialização, visando os
mercados interno e externo;
    III -
incentivar a criação de pólos de comercialização
gerenciados pelo próprio segmento, visando os mercados interno
e externo;
    IV -
atuar como interlocutor junto aos órgãos dos governos
federal, estadual e municipal, instituições públicas
e privadas nacionais e internacionais, visando parcerias para
realização de suas atividades;
    V -
garantir ao artesão o acesso ao crédito, através
de parcerias com instituições financeiras existentes;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e Política
Energética


    Art. 20
- A Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e
Política Energética tem como finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais relativas à utilização de recursos
hídricos, energéticos e minerais e à gestão
e desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio de bens minerais, hídricos e energéticos,
competindo-lhe:
    I -
participar da formulação e coordenação da
política estadual de desenvolvimento econômico nos
setores minerometalúrgico e energético, supervisionando
a sua execução;
    II -
formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
    III -
participar da definição de diretrizes gerais e da
coordenação da formulação e implantação
da política energética do Estado;
    IV -
articular-se com os órgãos e entidades estaduais, em
especial os das funções de ciência e tecnologia,
meio ambiente, infra-estrutura e desenvolvimento regional, visando a
integração das respectivas políticas e ações;
    V -
promover ações que visem à atração
de novos empreendimentos para o Estado, a modernização
e o desenvolvimento das empresas já instaladas e a expansão
dos seus negócios nos mercados interno e externo;
    VI -
articular-se com instituições do Governo Federal
visando a participação nas discussões sobre
formulação e implementação de políticas
e programas nacionais, tendo em vista os interesses do Estado;
    VII -
participar, juntamente com as Secretarias de Estado de Planejamento e
Gestão e de Fazenda e com órgãos e entidades de
sua área de competência, da formulação de
instrumentos e mecanismos de apoio aos setores-alvo da Subsecretaria;
    VIII -
articular-se com municípios e entidades representativas em
níveis local e regional, visando o apoio às iniciativas
locais relacionadas ao desenvolvimento dos setores-alvo da
Subsecretaria;
    IX -
manter intercâmbio com instituições nacionais e
internacionais, assim como com entidades representativas da
iniciativa privada e de organizações não
governamentais, visando cooperação técnica,
financeira e operacional de interesse do Estado e dos setores-alvo da
Subsecretaria;
    X -
promover a realização de contratos, convênios,
acordos ou ajustes com  órgãos e entidades afins,
visando ao desenvolvimento dos setores-alvo da Subsecretaria;
    XI -
promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento dos setores-alvo e manter
cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da
Secretaria;
    XII -
promover ações visando a integração e
verticalização das cadeias produtivas do complexo
minerometalúrgico do Estado de Minas Gerais;
    XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Mineração e Metalurgia


    Art. 21
- A Superintendência de Mineração e Metalurgia
tem por finalidade coordenar a execução da política
de desenvolvimento definida para os setores de mineração
e metalurgia, acompanhar e supervisionar o desenvolvimento do sistema
de produção, transformação, expansão
e comércio de bens minerais e metalúrgicos do Estado,
competindo-lhe:
    I -
desenvolver planos e programas na área de sua competência,
observando as diretrizes gerais de Governo;
    II -
manter intercâmbio com órgãos e/ou entidades
públicas e privadas, a fim de obter cooperação
técnica e financeira visando à consecução
de planos e programas no âmbito de sua atuação;
    III -
desenvolver e estimular as atividades ligadas à área de
atuação da Subsecretaria;
    IV -
manter intercâmbio com órgãos e/ou entidades
públicas e privadas a fim de obter cooperação
técnica e financeira visando à consecução
de planos e programas no âmbito de sua atuação;
    V -
promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento dos setores de mineração
e metalurgia e manter cadastros e bancos relativos aos temas de
interesse da Subsecretaria;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 22
- A Diretoria de Metalurgia, além das atividades que lhe forem
definidas pela Superintendência, tem por finalidade promover a
coordenação e execução das atividades de
desenvolvimento do setor de metalurgia, competindo-lhe:
    I -
promover estudos técnicos e econômicos relativos a
indústria metalúrgica e de transformação
de minerais não metálicos;
    II -
apoiar e orientar a iniciativa privada nos setores de abrangência
da Subsecretaria;
    III -
manter banco de dados referentes ao complexo da indústria
metalúrgica e de transformação de minerais não
metálicos, bem como daqueles correlatos e de interesse da
Subsecretaria;
    IV -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 23
- A Diretoria de Mineração, além das atividades
que lhe forem definidas pela Superintendência, tem por
finalidade promover à coordenação e execução
das atividades de desenvolvimento dos setores de geologia e
mineração, competindo-lhe:
    I -
promover estudos técnicos e econômicos para o
aproveitamento dos recursos minerais;
    II -
participar do planejamento e coordenação do mapeamento
geológico básico do Estado;
    III -
apoiar e orientar a iniciativa privada nos setores de abrangência
da Subsecretaria;
    IV -
manter banco de dados referente à produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio dos bens minerais, bem como daqueles correlatos e
de interesse da Subsecretaria;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Política Energética


    Art. 24
- A Superintendência de Política Energética tem
como finalidade coordenar a definição da política
energética do Estado, competindo-lhe:
    I -
formular planos e programas na área de sua competência,
observando as diretrizes gerais de Governo;
    II -
propor diretrizes gerais e coordenar a formulação e a
implantação da política energética do
Estado;
    III -
promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento do setor energético;
    IV -
coordenar e supervisionar estudos para o desenvolvimento de
tecnologia visando a racionalização das atividades e
melhor aproveitamento dos recursos energéticos;
    V -
promover a elaboração de estudos e pesquisas para o
desenvolvimento de fontes alternativas de energia;
    VI -
manter intercâmbio com órgãos e/ou entidades
públicas e privadas a fim de obter cooperação
técnica e financeira visando à consecução
de planos e programas no âmbito de sua atuação;
    VII -
promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação
de programas para o desenvolvimento do setor energético e
manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse
da Subsecretaria, em especial o cadastro de fontes de recursos
energéticos;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 25
- A Diretoria de Conservação de Energia, além
das atividades que lhe forem definidas pela Superintendência,
tem por finalidade:
    I -
acompanhar o desenvolvimento tecnológico de fontes e de
utilização de energia;
    II -
promover a divulgação de métodos e processos de
conservação de energia;
    III -
participar da elaboração e coordenar a aplicação
de programas de eficiência energética;
    IV -
manter os bancos de dados referentes às suas atividades, bem
como o daqueles correlatos e de interesse da Subsecretaria;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 26
- A Diretoria de Fontes Energéticas, além das
atividades que lhe forem definidas pela Superintendência, tem
por finalidade:
    I -
acompanhar o desempenho das fontes energéticas em operação;
    II -
promover o inventário dos energéticos do Estado,
mantendo-o atualizado;
    III -
participar da execução de convênios, contratos e
acordos, referentes à instalação de fontes
energéticas pela Subsecretaria;
    IV -
manter banco de dados referentes às suas atividades, bem como
daqueles correlatos e de interesse da Subsecretaria;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Subsecretaria de Assuntos Internacionais


Art. 27 -
A Subsecretaria de Assuntos Internacionais tem como finalidade
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais, a cargo do Estado,
relativas às oportunidades de investimentos, de viabilização
de financiamentos externos e de promoção de negócios
de interesse para o Estado identificados na área
internacional, competindo-lhe:
    I -
coordenar o relacionamento institucional do Estado junto às
agências multilaterais e bilaterais de crédito e outros
organismos internacionais vinculados ao financiamento do
desenvolvimento, da promoção de investimentos e do
comércio exterior, coordenar a interface dessas instituições
junto às diversas instâncias do Governo Federal, bem
como organizar, acompanhar e coordenar missões de negociações
do Estado junto a essas instituições;
    II -
manter intercâmbio com instituições bancárias
e não bancárias, nacionais e internacionais, assim como
entidades representativas da iniciativa privada e de organizações
não-governamentais, visando cooperação técnica,
financeira e operacional de interesse do Estado e dos setores-alvo da
Secretaria;
    III -
promover estudos visando o desenvolvimento com vistas ao
fortalecimento do comércio e exportação de
produtos estaduais e formação de novos ativos na
economia;
    IV -
manter intercâmbio com órgãos e entidades
públicas ou privadas a fim de obter cooperação
técnica e financeira, visando a consecução dos
planos e programas, no âmbito de sua atuação;
    V -
estimular e apoiar as atividades da iniciativa privada nos setores de
abrangência da Secretaria com vistas à promoção
do comércio exterior e à atração de novos
investimentos externos diretos;
    VI -
estimular a viabilização de investimentos externos nas
áreas de abrangência da Secretaria;
    VII -
propor a realização de eventos de interesse da economia
mineira, no país e no exterior, assim como participar de
iniciativas dessa natureza promovidas por outros agentes, ligadas ao
comércio exterior;
    VIII -
propor, apoiar e coordenar estudos que visem o aprimoramento de
conhecimentos e da mão-de-obra técnica na área
de atuação da Secretaria, visando a exportação
e investimentos nacionais e internacionais;
    IX -
promover ações visando o inter-relacionamento
comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o
mercado internacional e prestar assessoramento às demais áreas
do Governo em assuntos internacionais;
    X -
implantar bancos de dados específicos para prover de
informações, em tempo hábil, as unidades da
Secretaria e a comunidade do setor de exportação;
    XI -
promover em articulação com as demais unidades da
Secretaria, campanhas promocionais e eventos técnico-científicos
que visem incentivar o levantamento, a prospecção, a
pesquisa e o aproveitamento dos recursos do Estado;
    XII -
promover o relacionamento com o Ministério das Relações
Exteriores;
    XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


    Art. 28
- A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como finalidade superintender as atividades de planejamento e
harmonizar as ações dos órgãos
subordinados e entidades vinculadas, respeitado o princípio da
autonomia e a natureza jurídica. Superintender as atividades
de planejamento, administração de pessoal, material,
patrimônio, transporte e serviços gerais, financeiro e
contábil no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:
    I -
elaborar planos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;
    II -
rever, compatibilizar, harmonizar e coordenar o planejamento,
observadas as diretrizes emanadas das unidades centrais de
planejamento e modernização administrativa;
    III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;
    IV -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;
    V -
acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e
projetos desenvolvidos pela Secretaria;
    VI -
encaminhar aos órgãos competentes relatórios e
outras informações relacionadas com a elaboração
e execução dos planos, programas e projetos;
    VII -
participar da elaboração da proposta anual de
orçamento;
    VIII -
assessorar o Secretário em assuntos de planejamento e
controle;
    IX -
elaborar a proposta de orçamento-programa da Secretaria e
coordenar a elaboração das propostas das entidades
vinculadas, observadas a orientação normativa e técnica
do órgão central do Sistema Estadual de Planejamento e
Gestão;
    X -
programar e controlar a execução do orçamento da
Secretaria;
    XI -
elaborar a proposta do orçamento plurianual da Secretaria,
compatibilizando-o com o plano plurianual do Governo do Estado;
    XII -
elaborar a proposta do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado no
âmbito da Secretaria, observada a orientação
normativa e técnica do órgão central do Sistema
Estadual de Planejamento e Gestão;
    XIII -
elaborar e implantar, em colaboração com os órgãos
interessados, planos, programas e projetos de organização
e modernização administrativa, observada a orientação
normativa e técnica do órgão de modernização;
    XIV -
articular-se com o órgão central do Sistema Estadual de
Planejamento e Gestão, visando a integração e
compatibilização do planejamento setorial com o
planejamento global;
    XV -
orientar a elaboração de planos e programas de
trabalhos dos órgãos subordinados e entidades
vinculadas à Secretaria;
    XVI -
promover a integração e coordenação das
atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e
tecnológico das entidades vinculadas;
    XVII -
orientar, coordenar, acompanhar e avaliar o exercício da
competência das unidades administrativas da Secretaria;
    XVIII -
coordenar a negociação de recursos para implantação,
manutenção, adequação e ampliação
dos programas, projetos e atividades;
    XIX -
elaborar as propostas, diretrizes e metas prioritárias,
expedindo normas internas e instruções de administração
de pessoal, visando o ordenamento das atividades de material,
patrimônio, transporte e serviços;
    XX -
zelar pela implantação das normas de administração
de pessoal, material, patrimônio, transporte e serviços;
    XXI -
planejar, organizar e executar as atividades de administração
de pessoal, material, patrimônio, transporte e serviços,
observadas as normas emanadas do órgão central do
Sistema Estadual de Administração Geral;
    XXII -
propor ao Secretário a realização de acordos e
convênios visando o aperfeiçoamento dos recursos humanos
na Secretaria;
    XXIII -
fornecer suporte técnico ou administrativo, em caso de
utilização de serviços de terceiros, bem como
controlar a execução destes;
    XXIV -
apresentar o relatório anual de suas atividades e outros
pertinentes à sua área de atuação;
    XXV -
exercer atividades correlatas.


    Art. 29
- A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades de contabilidade e
administração financeira no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
    I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
    II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Secretaria;
    III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a Secretaria e orientar e controlar as
prestações de contas;
    IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 30
- A Diretoria de Planejamento tem por finalidade o planejamento
global, a elaboração do orçamento, a
modernização e a informação institucional
da Secretaria, competindo-lhe:
    I -
coordenar a elaboração do planejamento global,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
    II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Secretaria e acompanhar sua efetivação e a
respectiva execução financeira;
    III -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da Secretaria;
    IV -
consolidar os relatórios anuais das atividades da Secretaria;
    V -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
    VI -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
    VII -
estabelecer canal de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;
    VIII -
acompanhar e avaliar as atividades da ação
governamental na sua área de atuação;
    IX -
acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em
tramitação na Assembléia Legislativa;
    X -
cumprir, como unidade setorial do sistema estadual, a orientação
normativa emanada da unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente;
    XI -
manter atualizado o cadastro de representantes da Secretaria em
Conselhos Estudantis de Administração, Curador, Fiscal
e outros;
    XII -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 31
- A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade dirigir e
exercer as atividades de administração de pessoal e de
desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:
    I -
elaborar o planejamento global das atividades de desenvolvimento de
recursos humanos e promover a sua implementação;
    II -
analisar as necessidades e providênciar treinamentos,
reciclagens e a implantação de novas rotinas que visem
o aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
    III -
manter atualizadas a legislação de pessoal e manual
básico de treinamento do servidor iniciante, assim como o
sistema de informações relativo aos direitos e deveres
do servidor;
    IV -
manter atualizado o Quadro de Pessoal (cargos efetivos e
comissionados) da Secretaria;
    V -
gerir as atividades sócio-funcionais dos servidores;
    VI -
coordenar e executar as atividades referentes à seleção
de estagiários e de trabalhadores mirins;
    VII -
restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem interna da
Administração Pública por meio de prevenção
de ilícitos, aplicação de penalidades e demais
atividades correicionais;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 32
- A Diretoria Operacional tem por finalidade fornecer suporte
administrativo às unidades administrativas, competindo-lhe:
    I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
    II -
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção dos veículos;
    III -
gerir o arquivo administrativo e técnico de acordo com as
diretrizes, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações;
    IV -
organizar e manter o cadastro de bens imóveis que constituem o
patrimônio estadual, de uso da Secretaria;
    V -
acompanhar e fiscalizar a correta execução dos
contratos, propondo a aplicação de penalidades no caso
de descumprimento de obrigações por parte do
contratado;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


    Art. 33
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


    Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia

Wilson
Nélio Brumer