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Decreto com numeração especial 303, de 12/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Pouso Alegre, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Pouso Alegre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 303, de 12 de
junho de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Eurides Garcia de Souza Leite, a embargante, com um
ângulo de 20° 3’ à esquerda, na coordenada UTM
E 407894 N 7532420, inicia-se o trecho embargado, seguindo 80 m em
linha reta até a coordenada UTM E 407857 N 7532348, onde faz
uma deflexão de 50° 38’ à direita, seguindo
por mais 180 m até a coordenada UTM E 407681 N 7532315, deste
ponto em diante o traçado segue às margens do terreno
da embargante, paralelo à cerca de divisa por mais uma
distância de 150 m até a coordenada UTM E 407538 N
7532265, onde faz uma deflexão de 70° 29’ à
esquerda percorrendo mais 140 em linha reta até chegar à
coordenada UTM E 407539 N 7532124, percorrendo mais 45 m até a
coordenada UTM E 407535 N 7532079, fazendo uma deflexão de 6°
23’ à direita e percorrendo mais 90 m até chegar
a uma da estrada de acesso na coordenada UTM E 407516 N 7531997; o
caminhamento da rede elétrica totaliza uma distância de
685 m nas terras do embargante; a faixa de servidão da rede
elétrica compreende uma largura de 15 m e o comprimento do
caminhamento de 685 m totalizando uma área total de 10.275 m²
de ocupação.