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DECRETO 45206, de 27/10/2009 de 27/10/2009 (Texto Original)


Altera o Decreto nº  44.808, de 13 de maio de 2008, que define
os critérios para o pagamento da parcela remuneratória
variável ao ocupante de cargo de provimento em comissão
de Empreendedor Público I e II, de que trata o parágrafo
único, respectivamente, dos arts. 19 e 20 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único,
respectivamente, dos arts. 19 e 20 da Lei Delegada nº 174, de 26
de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 6º do Decreto nº 44.808, de 13 de maio de 2008, fica
acrescido do seguinte § 2º, passando o seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:

"Art.
6º..............................................

§ 2º
A Coordenação Executiva do Programa Estado para
Resultados poderá estabelecer períodos avaliatórios
com prazos inferiores ao descrito no caput e no art. 3º,
observado, para o pagamento da parcela remuneratória variável,
o valor proporcional ao período avaliado e os limites anuais
estabelecidos no art. 2º." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena