GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 037, DE 14 DE ABRIL DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR -,
no valor de R$ 493.100,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100030000044 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR

04 122 1023 1.104 - Implantação de infraestrutura no Entorno do DF
4 (90) - Investimentos

R$

493.100,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Repasse n o 0256710-98/2008/Ministério das Cidades/CAIXA,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de
Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 11-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 11-04-2011.