PROJETO DE LEI Nº 1.814/2020
Institui o Programa ‘Kit Prevenção’, de distribuição de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas, para famílias carentes, como política pública diante à Pandemia de Coronavírus, e dá providências correlatas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito Estadual, o Programa ‘Kit Prevenção’, para serem distribuídos às famílias carentes, como política pública diante da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus) composto minimamente de álcool em gel, material de higiene e itens de proteção, como máscaras e luvas, que se regerá nos termos desta lei.
Art. 2º – A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da prevenção e de auxiliar nas medidas que evitem a propagação do Coronavírus, a partir do acesso álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas, como fator de redução da desigualdade social.
Art. 3º – O Programa ‘Kit Prevenção’, instituído por esta lei, consiste nas seguintes diretrizes básicas:
I – desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento das medidas preventivas diante do Coronavírus;
II – incentivo a campanhas de orientação e educativas, especialmente no ambiente virtual;
III – elaboração de mensagem audiovisuais, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e estimular a prevenção;
IV – incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem matérias higiênicos e de proteção individual de baixo custo;
V – disponibilização e distribuição gratuita de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a) às famílias em situação de rua;
b) às famílias situação de extrema pobreza;
VI – concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Governo do Estado, com o objetivo de reduzir o preço dos itens higiênicos, compreendidos pelo programa, ao consumidor final nos estabelecimentos comerciais.
Art. 4º – Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, ficam estabelecidos os itens componentes deste programa como “produtos higiênicos básicos”, e classificados como “bem essencial”.
Parágrafo único – Os itens higiênicos componentes deste programa passam a ser incluídos como “componentes obrigatórios” das cestas básicas no Estado de Minas Gerais.
Art. 5º – A universalização do acesso álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas, de que trata esta lei, se dá pela distribuição gratuita:
I – nas unidades de atendimento social, existentes nos Municípios, a partir de Convênio de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e cada município;
II – pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais casos, mediante renúncia fiscal pelo Governo do Estado, quanto à isenção ou redução da alíquota de impostos incidentes.
Art. 6º – Compõem o “Kit Prevenção”:
I – álcool etílico em gel;
II – sabonete líquido;
III – máscara de proteção facial;
IV – luvas.
Art. 7º – As especificações técnicas de cada um dos itens serão definidas por técnicos do Governo do Estado, bem como a quantidade per capta a ser distribuída para cada núcleo familiar, e constarão de ato regulamentador específico.
Art. 8º – Programa Estadual de distribuição do “Kit Prevenção”, como política pública diante à Pandemia de Coronavírus terá vigência simultânea ao Decreto de Calamidade Pública, nº 47.891, de 20 de março de 2020, ou ato que vier a substituí-lo, podendo ter o prazo prorrogado a critério do Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de abril de 2020.
Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PSD).
Justificação: Diante do avanço do novo coronavírus no Brasil e especialmente em Minas Gerais, famílias de todos os níveis de renda, mas principalmente as famílias mais carentes, têm vivido as dificuldades para ter acesso aos itens básicos de higiene pessoal e de proteção para evitar o contágio pela Covid 19.
Em recente divulgação pelo site Agência Pública, a estimava é que a população de renda menor deve ser a mais afetada pelos reflexos da Pandemia. É o que indica, por exemplo, um estudo dos pesquisadores Débora Freire, Edson Domingues e Aline Magalhães, da UFMG. A partir de projeções de queda do PIB (Produto Interno Bruto) e no nível de emprego, em função da Pandemia de Coronavírus, o estudo aponta que as famílias com renda entre 0 e 2 salários mínimos podem ter sua renda 20% mais impactada do que a média das famílias brasileiras.
Há que se levar em consideração, segundo a PNAD Contínua do IBGE, o percentual de trabalhadores informais na população ocupada chegou a 41,3%, patamar recorde da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012, atingindo 38,683 milhões de brasileiros – em números anteriores à Pandemia. Cidadãos que, antes do isolamento, trabalhavam sem carteira, trabalhadores domésticos sem carteira, trabalhadores por “conta própria” sem CNPJ e empregadores sem CNPJ, além do trabalho familiar, por exemplo. Isto é, perderam a fonte de renda, sustento, inclusive para aquisição de itens básicos de higiene pessoal e proteção individual, objetivando à prevenção ao Covid 19.
Mais dois fatores que também vem chamando a atenção: a insegurança financeira que a Pandemia tem gerado nas famílias e as dificuldades de locomoção impostas pelo isolamento social, que também afetam no acesso aos itens básicos de proteção às famílias.
Não obstante, vê-se uma elevação desenfreada nos custos dos produtos e, quando não, a dificuldade em acessá-los por não existirem nos pontos de venda.
Com as medidas de isolamento social, o acesso a serviços públicos, como creches e escolas, também limitam o acesso de crianças em situação de extrema pobreza a atos simples, como lavar as mãos com água e sabonete.
Reforçando, para evitar a proliferação do vírus, o Ministério da Saúde recomenda medidas básicas de higiene, como lavar bem as mãos com água e sabão. Além do sabão, outro produto indicado para higienizar as mãos é o álcool gel, que também serve para limpar objetos como telefones, teclados, cadeiras, maçanetas, etc.
Além disso, as máscaras faciais descartáveis devem ser utilizadas por profissionais da saúde, cuidadores de idosos, mães que estão amamentando e pessoas diagnosticadas com o coronavírus.
Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da presente proposição, esperamos contar com o apoio dos nossos Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para aprovarmos o presente Projeto de Lei que Institui o Programa 'Kit Prevenção', de distribuição de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas, para famílias carentes, como política pública diante à Pandemia de Coronavírus, e dá providências correlatas.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.