PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.588/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado João Vítor Xavier requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações sobre os critérios para definição da lista de estudos e informações do Termo de Referência para Descaracterização de Barragens Alteadas pelo Método a Montante; a metodologia empregada na elaboração das auditorias técnicas de segurança da barragem; bem como detalhamento dos projetos de descaracterização apresentados à fundação acompanhado de cópia dos documentos que instruem cada um dos processos.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/11/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento ora em análise visa obter do presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – informações sobre os critérios para definição da lista de estudos e informações do Termo de Referência para Descaracterização de Barragens Alteadas pelo Método a Montante; sobre a metodologia empregada na elaboração das auditorias técnicas de segurança da barragem; bem como o detalhamento dos projetos de descaracterização apresentados à fundação acompanhado de cópia dos documentos que instruem cada um dos processos.
As informações solicitadas no requerimento estão previstas na Lei nº 23.291, de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB –, e em seus regulamentos. Essa norma foi aprovada em resposta desta Casa ao rompimento, em janeiro de 2019, da Barragem B1 do complexo minerário da Vale S.A., denominado Mina Córrego do Feijão, instalado em Brumadinho, quando 270 pessoas, duas delas grávidas, perderam a vida, e o meio ambiente, principalmente o Rio Paraopeba, foi duramente afetado. O projeto de lei que a originou, entretanto, foi proposto pela Comissão Extraordinária de Barragens, que estudou as causas e as consequências do rompimento, em 2015, da Barragem do Fundão, do complexo minerário da Samarco Mineração S.A., situado em Mariana, quando 19 pessoas morreram e a Bacia do Rio Doce, desde esse município até sua foz, foi fortemente afetada.
Entre os dispositivos da PESB atinentes ao pedido de informações em tela, citamos o art. 13, § 2º da mencionada lei, combinado com o art. 19 do Decreto nº 48.140, de 2021, em relação aos temas “termo de referência para descaracterização de barragens alteadas pelo método a montante, bem como o detalhamento dos projetos de descaracterização apresentados à fundação”. Já a descrição detalhada da metodologia aplicada nas auditorias técnicas de segurança das barragens está prevista no § 6º do art. 17 da citada lei. Todos postos a seguir:
Lei nº 23.291, de 2019.
Art.13 – (...)
§ 2º – O empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até três anos contados da data de publicação desta lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental competente.
Decreto nº 48.140, de 2021.
Art. 19 – A proposta de descaracterização deverá ser consolidada em projeto que contenha programa de manutenção e monitoramento e respeite os critérios definidos em Termo de Referência aprovado e disponibilizado pela Feam.
Lei nº 23.291, de 2019.
Art. 17 – (...)
§ 6º – A equipe técnica, na elaboração das auditorias técnicas de segurança, observará o termo de referência a que se refere o § 5º e descreverá detalhadamente a metodologia utilizada.
Quanto à legitimidade da iniciativa, segundo a Constituição do Estado, em seu art. 54, § 3º, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a dirigente de entidade da administração indireta, para quem a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
A proposição também está respaldada pelo inciso III do art. 46 do Regimento Interno, que assegura ao deputado, uma vez empossado, o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, segundo o qual a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Entendemos, assim, a pertinência do requerimento, pelo fato de as informações requisitadas serem de extrema importância para que este Parlamento possa acompanhar as políticas públicas de segurança de barragens e fiscalizar os atos do Poder Executivo nessa área.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.588/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 21 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.