PROJETO DE LEI Nº 1.977/2020
Suspende a incidência de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS – sobre os Equipamentos de Proteção Individual destinados a profissionais da saúde enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus – Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica suspensa a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS – sobre os equipamentos de Proteção Individual – EPI's – destinados a profissionais da saúde, enquanto durarem os efeitos do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus – Covid-19.
Art. 2º – O disposto nesta Lei têm efeito a partir da data de sua publicação no âmbito de todo o território do Estado, com duração de no mínimo de 6 (seis) meses após a cessação dos efeitos do referido Decreto.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2020.
Zé Reis, Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (PSD).
Justificação: Os Equipamentos de Proteção Individual, EPIs, tem como objetivo a garantia da saúde e da segurança do trabalhador em seu ambiente de trabalho, especialmente os profissionais da saúde que constituem uma população de alto risco de contágio se a implementação das precauções não for adequadamente realizada. Em meio a pandemia pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença Covid-19, o crescimento da demanda por máscaras, luvas, aventais e todos os tipos de artigos de proteção individual para uso médico, odontológico e hospitalar, tornou estes artigos itens de luxo no mercado.
Segundo a Agência Brasil, os três níveis de governo, o federal, os estaduais e os municipais, assim como hospitais da rede particular, estão encontrando dificuldades para comprar a maioria dos equipamentos de proteção individual (EPI) usados pelos profissionais da saúde no combate ao coronavírus. As máscaras com filtragem N95 ou Pff2, modelos indicados para a proteção adequada ao vírus, são os itens mais difíceis de serem encontrados.
Profissionais de saúde que habitualmente trabalham com o uso contínuo alto grau de proteção contra patógenos como os cirurgiões dentistas, tiveram que redobrar os seus cuidados e adotar novos tipos de EPIs, o que torna mais oneroso à população qualquer tipo de tratamento nessa área. Segundo os dados do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, o custo das máscaras cirúrgicas subiu cerca de 1.500%, as máscaras N95 são artigos raros no mercado e os aventais descartáveis triplicaram de preço, quando são encontrados.
Em meio a uma crise de saúde de proporções gigantescas, onde cerca de 50% dos profissionais tem dificuldade de ter acesso aos equipamentos de proteção individual, tanto pela escassez quanto pelo custo, parece prudente e necessário desonerar os impostos dos mesmos para reduzir o custo aos profissionais e hospitais que dependem destes para continuar suas atividades, não onerando na ponta dessa cadeia a população e o escasso recurso para saúde pública em meio a esta pandemia.
Diante da relevância e urgência da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.