

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado sob
a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
- EPAMIG, no valor de R$17.916.154,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$17.916.154,00 (dezessete
milhões, novecentos e dezesseis mil, cento e cinquenta quatro
reais) indicado no Anexo, em favor de Encargos Gerais do Estado sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
- EPAMIG, onerando em R$4.079.478,00 (quatro milhões, setenta
e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 135)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO


EGE SEC.
FAZENDA- ENCARGOS DIVERSOS

                                     R$
1911.04122001-2.871-0001-3390-0-10.1
        4.079.478,00


EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS



3051.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
13.729.676,00
3051.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1
          107.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           17.916.154,00