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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 685, de 17/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$519.591,47.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$519.591,47 (quinhentos e dezenove
mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando
em R$136.260,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e sessenta reais)
o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no anexo;
II
– do convênio nº 0549, firmado em 29 de abril
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A.,
no valor de R$383.331,47 (trezentos e oitenta e três mil
trezentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 685, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 206)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 





DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


 R$




2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1


383.331,47




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS 









2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


136.260,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


519.591,47








ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



136.260,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



136.260,00