PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.452/2015, de autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 500/2011, dispõe sobre orientação de segurança aos passageiros do transporte coletivo intermunicipal.
Preliminarmente, foi a proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para que seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela pretende tornar obrigatória às concessionárias de transporte coletivo intermunicipal a prestação de informações aos passageiros sobre procedimentos de segurança em caso de acidente.
A Comissão de Constituição e Justiça não encontrou óbices para a tramitação da matéria, que é de competência dos estados e se coaduna à normatização já existente a respeito do transporte de passageiros. A comissão lembrou que a proposta já tramitou nesta Casa na forma do Projeto de Lei n° 500/2011, do Projeto de Lei n° 1.596/2004 e do Projeto de Lei nº 65/2007 e, em todas as situações, obteve parecer favorável quando foi por ela analisada.
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas citou o art. 40 da Carta Mineira, segundo o qual compete ao Estado assegurar, na prestação de serviços públicos, a segurança do usuário. Entendeu a comissão que o projeto supriu uma lacuna, uma vez que os textos legais existentes não tratam de forma específica da segurança do passageiro. Não obstante, acolheu sugestão de emenda de autoria do deputado Gustavo Valadares, que visa a excluir da obrigação os ônibus urbanos, ou seja, o transporte coletivo caracterizado como serviço comercial, nos termos do Decreto nº 44.603, de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC –, e limitar a prestação de informações ao início da viagem, para evitar transtornos para os usuários.
Quanto à análise que cabe a esta comissão, entendemos que o Substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendem à intenção do projeto.
Do ponto de vista financeiro-orçamentário, o impacto gerado pela obrigação, conforme asseveraram as duas comissões precedentes, é pequeno. Desse modo, não há alteração do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos que enseje a compensação pecuniária dos concessionários. Assim, não há impedimento à aprovação da matéria, uma vez que não há geração de despesas para o erário.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.452/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Sala das Comissões, 6 de abril de 2016.
Tiago Ulisses, presidente – Tito Torres, relator – Arnaldo Silva – Felipe Attiê – Vanderlei Miranda.