PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.120/2015
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, o Projeto de Lei nº 3.120/2015, desarquivado a pedido do deputado Sargento Rodrigues, altera a Lei nº 18.940, de 14 de junho de 2010, que obriga os centros de formação de condutores a destinar e a adaptar veículos para a aprendizagem de pessoas com deficiência.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Examinada preliminarmente pela Comissão e Constituição e Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma apresentada.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa proibir a cobrança de valores adicionais, por parte dos centros de formação de condutores, pelos serviços prestados aos alunos com deficiência. A medida é proposta por meio de alteração na Lei nº 18.940, de 2010, que obriga os centros de formação de condutores com frota superior a dez veículos a destinar e a adaptar pelo menos um veículo para a aprendizagem de pessoas com deficiência física. No caso de descumprimento da medida, os infratores ficam sujeitos às penalidades previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – às suas infrações.
A habilitação para dirigir favorece enormemente a independência das pessoas com deficiência, facilitando o seu deslocamento e a sua participação social. Porém, conforme a natureza e o grau de impedimento funcional do condutor, podem ser necessárias adaptações veiculares que proporcionem segurança, conforto e facilidade de operação.
A mencionada Lei nº 18.940, de 2010, busca garantir que as pessoas com deficiência física tenham acesso a carros adaptados para a realização das aulas práticas de direção. Sabe-se, no entanto, que alguns locais podem cobrar valores adicionais pela disponibilização desses veículos, o que configura uma prática discriminatória.
É importante salientar que a legislação já coíbe esse tipo de prática em determinados setores. A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146, de 2015 – veda a cobrança, em razão da condição de deficiência, de valores diferenciados ou adicionais de qualquer natureza por planos e seguros privados de saúde, (art. 23), instituições de ensino (art. 28, §1º) e serviços de táxi (art. 51, § 1º), bem como na aquisição de ingressos em teatros, cinemas, auditórios, ginásios e similares (art. 44, §1º) e de unidades habitacionais acessíveis (art. 58, §2º).
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, por considerar que ela está em consonância com os princípios que buscam promover a dignidade do ser humano e a inclusão social da pessoa com deficiência.
Entendemos que a proposta em comento é meritória, pois visa assegurar às pessoas com deficiência a equiparação de oportunidades no processo de habilitação para conduzir veículos. Entretanto, avaliamos pertinente aprimorar a proposta, promovendo adequações de técnica legislativa. Consideramos oportuno ainda ampliar o alcance da Lei nº 18.940, de 2010, para pessoas com deficiência em geral. Pessoas com deficiência auditiva, por exemplo, podem se beneficiar de certas adaptações veiculares, como sistemas que convertem sons do trânsito em alertas luminosos no painel. Para tanto, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1 ao projeto.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.120/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 18.940, de 14 de junho de 2010, que obriga os centros de formação de condutores a destinar e a adaptar veículos para a aprendizagem de pessoas com deficiência física.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 18.940, de 14 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Ficam os centros de formação de condutores com frota superior a dez veículos obrigados a disponibilizar pelo menos um veículo adaptado para a aprendizagem de pessoas com deficiência.
§ 1º – Os centros de formação de condutores poderão associar-se para o cumprimento do disposto no caput.
§ 2º – É vedado cobrar da pessoa com deficiência valor adicional pela utilização do veículo adaptado de que trata o caput.”.
Art. 2º – A ementa da Lei nº 18.940, de 2010, passa a ser: “Obriga os centros de formação de condutores a disponibilizar veículos adaptados para a aprendizagem de pessoas com deficiência.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2019.
Duarte Bechir, presidente e relator – Doutor Paulo – Zé Guilherme – Professor Cleiton.