ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.933 DE 14 DE JULHO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo até
U$$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares), junto à empresa MLW Intermed Hnadels – Und
Consultinggesellchaft mbH, de Berlim, República Federal da Alemanha, destinado à
aquisição de equipamentos científicos, tecnológicos e educacionais para a Universidade
Estadual do Maranhão – UEMA especificamente para os cursos de Medicina, Engenharia
Mecânica, Agronomia para o Instituto Tecnológico do Maranhão – TECMAR e outros
Centros Tecnológicos, oferecendo em garantia os recursos provenientes das receitas a que se
referem os art. 157 e 159, incisos I, alínea a e II da Constituição Federal.
Art. 2º - Poderá o Tesouro Estadual prestar aval à operação de crédito de que trata a
operação de crédito de que trata a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe da Casa Civil; LUCIANO
FERNANDES MOREIRA- Gerente de Planejamento, Orçamento e Gestão, JOSÉ DE JESUS
DO ROSARIO AZZOLINI – Gerente da Receita Estadual