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DECRETO 44906, de 26/09/2008 de 26/09/2008 (Texto Original)


Aprova
o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 194 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais que com este se publica. 



Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Art.
3º – Fica revogado o Decreto nº 41.421, de 6 de
dezembro de 2000. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias 

José
Bonifácio Borges de Andrada 



REGIMENTO
INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – Este Regimento Interno estabelece normas relativas ao
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG,
dispondo sobre o funcionamento das Câmaras de Julgamento, da
Câmara Especial e do Conselho Pleno, bem como sobre a
composição deste, nos termos do art. 194 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975. 



CAPÍTULO
II
DA
ORGANIZAÇÃO
Seção
I


Da
Composição do Conselho de Contribuintes


Art.
2º – O Conselho de Contribuintes, órgão
único do contencioso administrativo fiscal, integrante da
estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF, é organizado em: 

I
– Conselho Pleno; 

II
– Câmara Especial; e 

III
– Câmaras de Julgamento. 



Art.
3º – O Conselho Pleno constitui-se pelo agrupamento de
todas as Câmaras e é dirigido pelo Presidente do
Conselho de Contribuintes. 



Art.
4º – A Câmara Especial é composta pelos
Presidentes e Vice-Presidentes da Primeira, Segunda e Terceira
Câmaras de Julgamento e dirigida pelo Presidente do Conselho de
Contribuintes. 

Parágrafo
único – Comporão, excepcionalmente, a Câmara
Especial, desde que respeitado o limite de oito membros, o Presidente
e o Vice-Presidente de cada Câmara de Julgamento suplementar,
se em funcionamento, mediante sistema de rodízio. 



Art.
5º – O Conselho de Contribuintes contém três
Câmaras de Julgamento, assegurada em cada uma delas a
composição paritária. 

§
1º – As Câmaras terão igual competência,
ressalvada a possibilidade de ser estabelecida especialização
por matéria ou rito. 

§
2º – Sempre que a necessidade do serviço exigir,
poderão ser criadas Câmaras suplementares, à
vista de representação fundamentada do Presidente do
Conselho de Contribuintes dirigida ao Secretário de Estado de
Fazenda, observado o seguinte: 

I
– mediante resolução da SEF, serão
instaladas as Câmaras e convocados os membros suplentes,
podendo ser nomeados novos membros, na forma estabelecida no
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA, estabelecido pelo Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008; 

II
– os mandatos dos membros das Câmaras terminarão
juntamente com os dos demais Conselheiros; e 

III
– as Câmaras terão duração limitada
ao término do mandato dos respectivos membros, prorrogável,
se necessário. 



Art.
6º – A Câmara de Julgamento é composta de
dois membros representantes dos contribuintes e dois membros
representantes da Fazenda Pública Estadual. 



Seção
II
Da
Investidura do Conselheiro


Art.
7º – O Conselho de Contribuintes compõe-se de doze
membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo
Governador do Estado para mandato de dois anos, observada a
representação paritária. 

§
1º – Os Conselheiros representantes dos contribuintes e
respectivos suplentes serão indicados em listas tríplices
pela Federação das Associações
Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do
Estado de Minas Gerais – FEDERAMINAS, pela Federação
do Comércio do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO,
pela Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – FIEMG, pela Federação da Agricultura do
Estado de Minas Gerais – FAEMG e pela Federação
das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais –
FETCEMG. 

§
2º – Os representantes da Fazenda Pública Estadual
serão indicados pelo Secretário de Estado de Fazenda. 

§
3º – Para efeitos de nomeação, será
observado o seguinte: 

I
– relativamente aos membros efetivos representantes dos
contribuintes: 

a)
serão mantidos no mínimo dois e no máximo cinco
membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior; e 

b)
é vedada a nomeação de um mesmo representante
por mais de cinco mandatos consecutivos; 

II
– relativamente aos membros efetivos representantes da Fazenda
Pública Estadual: 

a)
serão mantidos no mínimo dois e no máximo quatro
membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior; e 

b)
é vedada a nomeação de um mesmo representante
por mais de três mandatos consecutivos, salvo o Presidente do
Conselho de Contribuintes; e 

III
– relativamente aos membros suplentes, é vedada a
nomeação de representante que tenha exercido como
membro efetivo os cinco mandatos imediatamente anteriores. 

§
4º – Para os efeitos do disposto no inciso II do §
3º, o Subsecretário da Receita Estadual apresentará
ao Secretário de Estado de Fazenda lista indicando vinte e
quatro funcionários fiscais da ativa, incluindo os nomes dos
Conselheiros efetivos em exercício no mandato corrente. 



Art.
8º – O Governador do Estado designará, entre os
membros efetivos, para o período de um ano: 

I
– o Presidente do Conselho de Contribuintes, entre os membros
da representação fazendária; 

II
– o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes, entre os
membros da representação dos contribuintes; 

III
– o Presidente da Terceira Câmara de Julgamento, entre os
membros da representação fazendária; e 

IV
– os Vice-Presidentes das Câmaras de Julgamento,
observando-se que, quando a Presidência de uma Câmara
recair em membro de uma representação, a
Vice-Presidência será exercida por membro representante
da outra. 

Parágrafo
único – Presidirão a Primeira e a Segunda Câmara
de Julgamento, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho de Contribuintes. 



Art.
9º – Os Conselheiros não designados Presidente ou
Vice-Presidente serão distribuídos pelas Câmaras
de Julgamento mediante ato do Presidente do Conselho de
Contribuintes. 



Art.
10 – A função de Conselheiro e seu exercício
são considerados de relevante interesse público,
observando-se quanto ao representante da Fazenda Pública
Estadual o seguinte: 

I
– o Conselheiro efetivo prestará serviço com
dedicação exclusiva; e 

II
– o Conselheiro suplente, nos períodos de afastamento do
Conselheiro efetivo, poderá ser convocado nos termos da
legislação pertinente à gestão de pessoal
para prestar serviço com dedicação exclusiva. 



Art.
11 – O Conselheiro será substituído, em sua
ausência, por outro da mesma representação. 

§
1º – Nas Câmaras de Julgamento, a substituição
se dará por Conselheiro suplente. 

§
2º – Na Câmara Especial a substituição
se dará por Conselheiro efetivo ou suplente. 



Art.
12 – Na hipótese de ocorrer afastamento definitivo de
Conselheiro efetivo da representação dos contribuintes,
a entidade de classe deverá encaminhar ao Conselho de
Contribuintes, no prazo de quinze dias, lista tríplice com
indicação dos nomes. 



Art.
13 – O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho de
Contribuintes terá início em 1º de julho de um ano
civil e término em 30 de junho do segundo ano civil
subseqüente. 



Seção
III
Da
Perda do Mandato


Art.
14 – Perderá a qualidade de membro do Conselho de
Contribuintes o representante da Fazenda Pública Estadual que,
durante o mandato, se licenciar para tratar de interesses
particulares, passar a exercer cargo em comissão, se
aposentar, for exonerado ou demitido de seu cargo efetivo, ou
suspenso de suas atividades. 



Art.
15 – Caracteriza renúncia tácita ao mandato de
Conselheiro: 

I
– o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo
fixado para a redação do acórdão; ou 

II
– o não-comparecimento a três sessões
consecutivas. 

Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica quando
apresentada justificativa prévia, fundamentada por escrito e
aceita pelo Presidente do Conselho de Contribuintes. 



Art.
16 – Sem prejuízo do disposto no RPTA, perderá
ainda, o mandato, o Conselheiro efetivo ou suplente que: 

I
– descumprir os deveres previstos neste Regimento; 

II
– praticar atos de comprovado favorecimento no exercício
da função; 

III
– assumir cargo ou função fora do âmbito do
Conselho de Contribuintes que impeça o exercício
regular das atribuições de Conselheiro; ou 

IV
– portar-se de forma incompatível com o decoro e a
dignidade da função perante os demais Conselheiros,
partes no processo administrativo ou o público em geral. 



CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO E DAS CÂMARAS


Seção
I
Do
Conselho Pleno


Art.
17 – Compete ao Conselho Pleno: 

I
– discutir e deliberar sobre: 

a)
o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes; 

b)
ato normativo de interesse da Administração do Conselho
de Contribuintes ou do relacionamento fisco-contribuinte; 

c)
elaboração de súmulas, a partir de decisões
reiteradas, visando à uniformização de
jurisprudência; e 

d)
representação ao Secretário de Estado de Fazenda
sobre matéria de interesse da administração
tributária; 

II
– aprovar estudos e pareceres sobre questões
tributárias, indicando medidas para o aperfeiçoamento
da legislação tributária e dos serviços
de fiscalização; e 

III
– opinar sobre as questões atinentes ao sistema
tributário estadual, que lhe forem submetidas pelo Secretário
de Estado de Fazenda. 

Parágrafo
único – O Conselho Pleno será convocado,
ordinariamente, em julho de cada ano, para dar posse aos Conselheiros
nomeados, bem como aos Presidentes e Vice-Presidentes do Conselho de
Contribuintes e das Câmaras de Julgamento. 



Seção
II
Das
Câmaras


Art.
18 – É competência comum das Câmaras decidir
sobre: 

I
– pedido de produção de provas; 

II
– incidentes processuais; 

III
– conversão do julgamento em diligência; 

IV
– despachos interlocutórios ou perícias; 

V
– desconsideração do ato ou negócio
jurídico; e 

VI
– liquidação de suas decisões. 



Art.
19 – Compete à Câmara de Julgamento: 

I
– julgar: 

a)
o lançamento impugnado; 

b)
a impugnação relativa a pedido de restituição;
e 

c)
a reclamação; e 

II
– decidir questões relativas ao saneamento não
contidas na reclamação. 



Art.
20 – Compete à Câmara Especial: 

I
– decidir sobre o conhecimento do recurso; e 

II
– julgar o Recurso de Revisão. 



CAPÍTULO
IV
DAS
PRESIDÊNCIAS E DOS CONSELHEIROS


Seção
I
Da
Presidência do Conselho de Contribuintes


Art.
21 – Compete ao Presidente do Conselho de Contribuintes: 

I
– presidir as sessões do Conselho Pleno, da Câmara
Especial e da Primeira Câmara de Julgamento; 

II
– encaminhar à autoridade competente estudos e pareceres
aprovados pelo Conselho Pleno; 

III
– conceder licença aos Conselheiros e indicar os
respectivos substitutos, para a Câmara Especial e para as
Câmaras de Julgamento; 

IV
– convocar Conselheiros suplentes; 

V
– comunicar ao Secretário de Estado de Fazenda a perda
do mandato de Conselheiro, nas hipóteses previstas nos arts.
184 e 185 do RPTA; 

VI
– comunicar ao Subadvogado-Geral do Contencioso, da
Advocacia-Geral do Estado, a ausência de Procurador do Estado a
três sessões consecutivas, sem causa justificada; 

VII
– decidir, mediante despacho fundamentado, requerimento
apresentado pelo sujeito passivo ou pela Fazenda Pública
Estadual, referente à questão não incluída
nas competências das Câmaras; 

VIII
– solucionar, mediante despacho fundamentado, falhas
procedimentais envolvendo decisões das Câmaras; 

IX
– negar seguimento a Recurso de Revisão intempestivo ou
desacompanhado do comprovante de pagamento da respectiva taxa de
expediente; 

X
– negar seguimento a recurso não previsto na legislação
processual tributário-administrativa, ou não cabível
com base nos pressupostos relativos ao quorum de decisão
ou ao rito de tramitação do Processo Tributário
Administrativo – PTA; 

XI
– negar seguimento a Recurso de Revisão interposto
contra decisão tomada pelo voto de qualidade relativa a: 

a)
questão preliminar, exceto aquela relativa à
desconsideração do ato ou negócio jurídico;


b)
concessão de dedução de parcela do crédito
tributário escriturada ou paga após a ação
fiscal; ou 

c)
cancelamento ou redução de multa isolada conforme
estabelecido em lei; 

XII
– manifestar sobre desistência ou renúncia de
impugnação, reclamação ou recurso
relativa a processo não pautado; 

XIII
– manifestar sobre pagamento de crédito tributário
relativo a PTA ainda não pautado; 

XIV
– exarar despacho para constatar, em relação ao
processo não pautado, o ingresso de ação
judicial que tenha por objeto as questões discutidas no PTA; 

XV
– supervisionar e orientar as atividades administrativas e da
Assessoria do Conselho de Contribuintes; 

XVI
– indicar, mediante portaria, servidor para gerir as atividades
administrativas do Conselho de Contribuintes; 

XVII
– representar o Conselho de Contribuintes junto a órgãos
e entidades, podendo delegar tal função; 

XVIII
– propor às autoridades competentes as medidas
necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de
Contribuintes; e 

XIX
– divulgar, mediante portaria, ato ou deliberação
a que se deva dar publicidade. 



Art.
22 – O Presidente do Conselho de Contribuintes será
substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo
Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo
Conselheiro efetivo mais antigo na função e da mesma
representação do Presidente. 

§
1º – Para efeito de aferição da antiguidade
será computado apenas o tempo de exercício ininterrupto
na função de Conselheiro. 

§
2º – Havendo mais de um Conselheiro com o mesmo tempo na
função, a escolha do substituto recairá sobre o
mais idoso. 



Seção
II
Da
Presidência das Câmaras


Art.
23 – Compete ao Presidente da Câmara Especial ou de
Câmara de Julgamento dirigir, supervisionar, coordenar e
orientar as atividades da respectiva Câmara e, ainda: 

I
– presidir as sessões; 

II
– manter a disciplina dos trabalhos; 

III
– resolver as questões de ordem, apurar as votações
e proclamar seu resultado; 

IV
– decidir sobre pedido de vista dos autos; 

V
– determinar a execução de interlocutórios,
diligências e demais medidas deferidas pela Câmara; 

VI
– proferir, em julgamento, o voto ordinário e, no caso
de empate, o voto de qualidade; 

VII
– assinar os acórdãos e atas das sessões;
e 

VIII
– praticar os demais atos necessários ao exercício
de suas atribuições. 



Art.
24 – O Presidente da Câmara será substituído,
na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-presidente. 

Parágrafo
único – Ausente ou impedido o Vice-presidente, o
Presidente da Câmara será substituído por
Conselheiro de sua mesma representação, observado o
seguinte: 

I
– nas Câmaras de Julgamento: 

a)
a substituição recairá sobre o Conselheiro
efetivo; e 

b)
havendo apenas Conselheiros suplentes, a Presidência recairá
sobre o mais antigo na função, observado o disposto nos
SS§ 1º e 2º do art. 22; 

II
– na Câmara Especial: 

a)
a substituição recairá sobre o Conselheiro
efetivo desta Câmara mais antigo na função,
observado o disposto no SS§ 1º e 2º do art. 22; e 

b)
havendo apenas Conselheiros suplentes, aplica-se o disposto na alínea
"b" do inciso I deste parágrafo único. 



Seção
III
Do
Conselheiro


Art.
25 – Compete ao Conselheiro: 

I
– permanecer na sessão até o encerramento, salvo
por motivo relevante, justificado perante o Presidente da Câmara;


II
– comunicar ao Presidente do Conselho de Contribuintes, por
escrito e com antecedência mínima de cinco dias úteis,
salvo motivo relevante, plenamente justificável, a sua
impossibilidade de comparecimento à sessão de
julgamento; 

III
– declarar-se impedido ou suspeito, quando for o caso; 

IV
– relatar, revisar e devolver o PTA que lhe for distribuído,
na forma e prazo estabelecidos no RPTA e neste Regimento; 

V
– discutir e votar nos processos em julgamento, justificando
seu voto, podendo modificá-lo sempre que julgar necessário
desde que antes de proclamado o resultado; 

VI
– solicitar, com a devida fundamentação,
esclarecimentos, vista, diligência e, quando conveniente,
prioridade para julgamento de PTA constante da pauta; 

VII
– proferir o voto na ordem estabelecida; 

VIII
– assinar as atas das sessões, na forma e prazos
estabelecidos neste Regimento; 

IX
– redigir e assinar os acórdãos sob sua
responsabilidade; 

X
– fundamentar o voto vencedor, quando designado redator do
acórdão, tendo sido vencido o Relator; 

XI
– redigir e apresentar o voto vencido, com a devida
fundamentação, quando for o caso; 

XII
– formular e apresentar voto divergente, quando no mesmo
sentido do julgado, se manifestada a opção na sessão
de julgamento; 

XIII
– requerer ao Presidente do Conselho de Contribuintes sua
licença ou afastamento; e 

XIV
– zelar sempre pelo bom nome e decoro do Conselho de
Contribuintes. 

Parágrafo
único – Ao suplente em exercício serão
atribuídas as mesmas competências e obrigações
previstas para o Conselheiro efetivo. 



Art.
26 – O Conselheiro não poderá participar do
julgamento do PTA em que tenha: 

I
– sido autuante, autor da manifestação fiscal ou
responsável pelo controle de qualidade da autuação,
ou quando qualquer dessas atividades tenha sido exercida pelo seu
cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou
afim, em linha reta; 

II
– participado de diligência ou exercido a função
de perito; 

III
– emitido parecer no exercício da atividade na
Assessoria do Conselho de Contribuintes; 

IV
– subscrito, nos termos do Capítulo IV do RPTA, resposta
a consulta formulada pelo sujeito passivo relativa a matéria
versada no PTA; 

V
– interesse econômico ou financeiro, por si, por seu
cônjuge ou por parente consangüíneo ou afim, em
linha reta ou colateral até o terceiro grau; 

VI
– sido ou ainda seja contabilista, advogado, consultor ou
empregado do sujeito passivo; 

VII
– vínculo, como sócio ou como empregado, com a
sociedade de advogados, de contabilistas ou economistas, ou com
empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja
vinculado o mandatário constituído por quem figure como
parte no processo; ou 

VIII
– incorrido, no que for aplicável, nas hipóteses
do art. 135 do Código de Processo Civil instituído pela
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 



CAPÍTULO
V
DA
ANÁLISE E DA DISTRIBUIÇÃO DE PTA


Seção
I
Da
Análise do PTA


Art.
27 – O PTA recebido no Conselho de Contribuintes será
objeto de análise observando-se as orientações
contidas em manual interno de rotinas, e encaminhado para pautamento
ou elaboração de parecer pela Assessoria do Conselho de
Contribuintes, conforme o rito do PTA. 

Parágrafo
único – Constatada irregularidade sanável de
competência da repartição fazendária, o
PTA será devolvido à unidade competente para adoção
das providências descritas no termo de remessa. 



Seção
II
Da
Distribuição do PTA


Art.
28 – A distribuição do PTA ao Conselheiro relator
será feita de forma alternada e igualitária, observados
os impedimentos previstos neste Regimento. 

Parágrafo
único – A designação do Conselheiro
Revisor obedecerá aos seguintes critérios: 

I
– será sempre de representação diversa
daquela do Relator; e 

II
– o Presidente e o Vice-Presidente das Câmaras de
Julgamento ou da Câmara Especial exercerão entre si a
tarefa de revisão.


Art.
29 – No Recurso de Revisão o Conselheiro Relator será
de representação diversa daquele que atuou na decisão
recorrida, excluindo-se o Presidente do Conselho de Contribuintes e
os Conselheiros que tenham participado da referida decisão. 



Art.
30 – Na hipótese de crédito tributário
indeterminado, o PTA será encaminhado para a Câmara que
proferiu a decisão e para o relator do acórdão,
salvo na impossibilidade de atuarem no feito. 



Art.
31 – Será feita nova distribuição na
hipótese de: 

I
– impedimento ou suspeição do Relator; 

II
– não renovação do mandato de Conselheiro,
antes de julgado o PTA para o qual foi designado Relator; ou 

III
– substituição definitiva de Conselheiro. 

Parágrafo
único – Ressalvado o disposto no art. 30, quando houver
transferência de conselheiro de uma câmara para outra,
continuará o mesmo como relator do PTA que lhe foi
distribuído, cabendo à nova Câmara o julgamento
da questão. 



CAPÍTULO
VI
DO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES


Seção
I
Das
Sessões


Art.
32 – As Câmaras realizarão sessões em
local, dia e horário fixados por portaria do Presidente do
Conselho de Contribuintes. 

§
1º – Os processos com julgamento marcado para dia
declarado ponto facultativo por decreto do Governador do Estado serão
julgados em sessão designada pelo Presidente do Conselho de
Contribuintes, mediante comunicado publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado. 

§
2º – Os Conselheiros deverão comparecer à
sessão com meia hora de antecedência, para atualização
dos relatórios. 

§
3º – Na hipótese do § 2º, a presença
das partes ou de seus procuradores na sala e ante-sala de reuniões
ficará a critério do Presidente da Câmara. 

§
4º – Na sala de sessão haverá lugar
reservado às partes, seus procuradores e ao público. 

Art.
33 – É vedada a realização de mais de uma
sessão de julgamento por dia, em cada Câmara,
independentemente da quantidade de PTAs incluídos em pauta. 



Art.
34 – As sessões do Conselho Pleno serão
convocadas pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, de ofício,
ou por solicitação fundamentada de qualquer dos
Conselheiros. 

§
1º – É facultado ao Presidente do Conselho de
Contribuintes tornar sigilosa a sessão quando o assunto em
pauta for exclusivamente de interesse interno do órgão.


§
2º – As deliberações do Conselho Pleno serão
tomadas por, no mínimo, dois terços dos presentes,
observado o quorum de funcionamento previsto no § 2º
do art. 35. 



Seção
II
Da
Ordem dos Trabalhos


Art.
35 – Aberta a sessão, observar-se-á a seguinte
ordem dos trabalhos: 

I
– verificação do número de Conselheiros
presentes; 

II
– relatório, discussão e votação
dos PTAs constantes da pauta de julgamento; e 

III
– leitura, discussão e assinatura da ata. 

§
1º – As sessões das Câmaras somente serão
realizadas quando: 

I
– presente a maioria de seus membros, na Câmara de
Julgamento; e 

II
– presente a maioria dos membros de cada representação,
na Câmara Especial. 

§
2º – O Conselho Pleno não funcionará se
estiver ausente mais de um membro de cada representação.


§
3º – A ausência do Relator, sem substituição
no prazo regulamentar, determinará a retirada de pauta do PTA.


§
4º – O julgamento do PTA ocorrerá em nova data, com
distribuição para outra Câmara, exceto na
hipótese do art. 30, quando verificado o impedimento ou a
suspeição: 

I
– do Relator; ou 

II
– de Conselheiros em número que inviabilize a obtenção
da maioria prevista no § 1º, inciso I, deste artigo. 

§
5º – O pedido de adiamento do julgamento pelas partes
deverá ser formulado por escrito ou oralmente, devidamente
acompanhado da fundamentação e comprovação
das razões do pleito, para a apreciação e
decisão da Câmara. 

§
6º – O PTA retirado de pauta em razão do pedido de
adiamento deverá ser incluído em "extra pauta",
independentemente de publicação, ou, na
impossibilidade, prioritariamente em pauta normal. 

§
7º – A ordem dos PTAs constantes da pauta poderá
ser invertida, por conveniência dos trabalhos, dando-se
prioridade a julgamento em que a parte ou seu procurador esteja
presente. 

§
8º – Durante as sessões, e após o julgamento
dos PTAs, poderão, a critério do Presidente, ser
tratados quaisquer assuntos de interesse do Conselho de
Contribuintes. 

§
9º – O pedido de adiamento do julgamento a que se refere o
§ 5º deste artigo também poderá ser formulado
ao Conselho de Contribuintes pelo Subsecretário da Receita
Estadual.


Art.
36 – Iniciada a sessão, nenhum membro da Câmara
poderá retirar-se do recinto ou interromper o relatório
ou a palavra das partes, sem autorização do Presidente.


Parágrafo
único – Se a ausência for definitiva, o Presidente
autorizará o prosseguimento dos trabalhos, desde que observada
a composição mínima prevista no § 1º
do art. 35. 



Art.
37 – O Presidente da sessão poderá fazer retirar
do recinto quem ali não guardar o comportamento devido e
perturbar a ordem dos trabalhos. 

Parágrafo
único – Será impedido de pronunciar-se em sessão
aquele que não atender à advertência do
Presidente, pela falta de compostura e serenidade ou incontinência
de linguagem. 



Art.
38 – O Conselheiro apresentará o relatório oral
de cada PTA que lhe for distribuído, no prazo de quinze
minutos, prorrogável, excepcionalmente a critério da
Presidência, por mais cinco, facultado ao Conselheiro Revisor
aditá-lo. 

Parágrafo
único – O relatório será apresentado sem
que os Conselheiros debatam entre si, exceto na hipótese de
permissão expressa do Presidente, a quem devem ser dirigidas
as intervenções dos Conselheiros. 



Art.
39 – As partes terão o prazo de quinze minutos para
defesa oral, prorrogável, excepcionalmente, por mais cinco, a
critério do Presidente. 

§
1º – Havendo litisconsortes não representados pelo
mesmo procurador, o prazo será de dez minutos para cada um,
sendo concedido ao Procurador do Estado prazo equivalente ao
somatório dos prazos daqueles. 

§
2º – Em primeiro lugar falará o impugnante,
reclamante ou o recorrente. 

§
3º – Havendo recursos interpostos por ambas as partes, a
sustentação oral, pelo prazo máximo de dez
minutos, dar-se-á na seguinte ordem: 

I
– o representante do recorrente, quanto ao recurso interposto
por este; 

II
– o representante da Fazenda Pública Estadual,
contraditando o recurso do recorrente; 

III
– o representante da Fazenda Pública Estadual, quanto ao
recurso interposto por esta; e 

IV
– o representante do recorrente, contraditando o recurso da
Fazenda Pública Estadual. 

§
4º – Na hipótese de Recurso de Revisão
interposto de ofício pela Câmara de Julgamento,
primeiramente falará o representante da Fazenda Pública
Estadual. 



Seção
III
Do
Julgamento


Art.
40 – Na sessão de julgamento, a Câmara, antes da
apreciação do mérito, decidirá: 

I
– a reclamação; 

II
– as questões relativas ao saneamento não
contidas na reclamação; 

III
– o pedido de produção de prova; 

IV
– a desconsideração de ato ou negócio
jurídico; e 

V
– os incidentes processuais suscitados no PTA. 



Art.
41 – Se rejeitadas as questões mencionadas no art. 40 ou
não houver incompatibilidade com apreciação do
mérito, a Câmara proferirá decisão
relativa à matéria principal. 



Art.
42 – Não estando os autos devidamente instruídos,
determinar-se-ão as medidas necessárias, convertendo-se
o julgamento em diligência, proferindo-se despacho
interlocutório ou deferindo-se ou determinando-se a realização
de prova pericial. 

§
1º – As repartições do Estado terão o
prazo de dez dias contados da data em que receberem o pedido, para
prestarem os esclarecimentos solicitados pelo Conselho de
Contribuintes. 

§
2º – Ao sujeito passivo será dado o prazo de dez
dias para cumprimento de despacho interlocutório, findo o
qual, verificado o não-atendimento, julgar-se-á a
questão de acordo com os elementos de prova constantes dos
autos. 

§
3º – A Câmara poderá fixar prazo maior para o
cumprimento das deliberações previstas nos SS§ 1º
e 2º deste artigo, mediante despacho fundamentado constante em
ata. 

§
4º – A realização de prova pericial dar-se-á
nos termos do RPTA. 



Art.
43 – Anunciado o julgamento de cada PTA, por seu número
e nome das partes, o Presidente dará a palavra ao Relator. 

Parágrafo
único – Findo o relatório, falarão as
partes, com observância do disposto no art. 39, seguindo-se a
fase de discussão. 



Art.
44 – Encerrada a discussão, o Presidente indagará
dos Conselheiros se estão habilitados a decidir e, em caso
afirmativo, dará a palavra ao Relator para proferir seu voto. 

Parágrafo
único – Proferido o voto pelo Relator, votará em
seguida o Revisor, colhendo-se os demais votos de forma intercalada
entres as representações, observados ainda os seguintes
critérios: 

I
– o Presidente será o último a votar, exceto
quando for Relator; e 

II
– o Vice-Presidente será o penúltimo a votar,
exceto quando for Relator ou Revisor. 



Art.
45 – O Presidente anunciará, após devidamente
anotada, a decisão vencedora, por unanimidade ou por maioria
de votos. 

Parágrafo
único – Havendo empate na votação, o
Presidente proferirá o voto de qualidade, que deverá
ser fundamentado. 



Art.
46 – Proclamado o resultado da votação, o
Conselheiro não poderá modificar seu voto. 



Seção
IV
Das
Decisões


Art.
47 – As Câmaras decidem por acórdão, salvo
nos casos abaixo relacionados, em que a fundamentação
da decisão será lançada na ata da sessão
de julgamento: 

I
– conversão do julgamento em diligência; 

II
– determinação de despacho interlocutório
e perícia; e 

III
– decisão referente a incidente processual, quando não
houver, concomitantemente, a apreciação do mérito
do Auto de Infração. 

Parágrafo
único – Não caberá recurso contra as
decisões relacionadas nos incisos do caput. 



Art.
48 – A ação judicial proposta contra a Fazenda
Pública Estadual sobre matéria tributária,
inclusive mandado de segurança contra ato de autoridade,
prejudicará, necessariamente, a tramitação e o
julgamento do respectivo PTA, importando em solução
final do caso na instância administrativa, com referência
à questão discutida em juízo. 

Parágrafo
único – Na hipótese de PTA pautado para
julgamento, a Câmara determinará a remessa dos autos à
Advocacia-Geral do Estado – AGE para análise da matéria
discutida em juízo e seus efeitos em relação ao
objeto do lançamento. 



Art.
49 – O acórdão será redigido pelo
Conselheiro Relator, no prazo de cinco dias úteis, contados da
data de julgamento, devendo conter, no mínimo, os seguintes
elementos: 

I
– identificação do PTA e das partes; 

II
– ementa, com observância da padronização
dos títulos; 

III
– relatório sucinto do Auto de Infração ou
do pedido de restituição, com menção das
páginas onde se situam as peças nos autos e de
eventuais incidentes processuais; 

IV
– fundamentos da decisão; 

V
– súmula da decisão, constando o nome dos
Conselheiros participantes e explicitação de eventuais
votos vencidos; 

VI
– data do julgamento; e 

VII
– assinaturas do Presidente e do Relator. 

§
1º – Vencido o Relator, em preliminar ou mérito, o
Presidente designará um dos Conselheiros, cujo voto tenha sido
vencedor, preferencialmente o Revisor, para redigir e assinar o
respectivo acórdão. 

§
2º – No julgamento realizado na Câmara Especial, o
Presidente não designará para redigir o acórdão
o Conselheiro redator da decisão recorrida. 

§
3º – Não será designado outro Conselheiro
para redigir o acórdão, caso o Relator tenha sido
vencido somente em relação a redução ou
cancelamento de multa com fundamento no § 3º do art. 53 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. 

§
4º – As falhas materiais decorrentes de lapso manifesto e
os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão
administrativa poderão ser corrigidos pelo Relator, durante a
tramitação do PTA no Conselho de Contribuintes, de
ofício ou a requerimento do sujeito passivo, de qualquer
Conselheiro, do Presidente do Conselho ou da AGE. 

§
5º – A citação de súmula ou de
Deliberação do Conselho Pleno, pelo número
correspondente, dispensará, quando da redação do
acórdão, a fundamentação da decisão
no tocante à mesma matéria. 

§
6º – O prazo previsto no caput poderá ser
ampliado, a critério do Presidente do Conselho de
Contribuintes, consideradas as peculiaridades de cada processo. 



Art.
50 – Cada acórdão receberá número
próprio, de forma ordinal, devendo nele constar indicação
da Câmara de Julgamento, ou da Câmara Especial pela sigla
"CE", e o ano da decisão.


Art.
51 – Após a assinatura do acórdão pelo
Relator, o Presidente de Câmara terá o prazo de dois
dias úteis, contados do seu recebimento, para assinatura. 



Art.
52 – Na impossibilidade do Conselheiro relator elaborar ou
assinar o acórdão, constatada após a sessão
de julgamento, o presidente do Conselho de Contribuintes designará,
mediante despacho fundamentado nos autos, novo Conselheiro para
redigir o acórdão, recaindo preferencialmente em quem
tenha participado da sessão de julgamento. 



Art.
53 – O teor do voto vencido: 

I
– integrará o acórdão; 

II
– será apresentado, preferencialmente, pelo primeiro
Conselheiro vencido ou pelo autor da tese vencida; e 

III
– será apresentado por, no mínimo, um
Conselheiro, exceto nos casos de divergência em mais de uma
matéria. 

§
1º – O teor do voto vencido será apresentado, ainda
que de forma sucinta, durante a sessão de julgamento ou nos
dois dias úteis subseqüentes à sessão,
prazo em que o PTA ficará com o Conselheiro autor do voto,
sendo vedada a simples indicação de folha dos autos. 

§
2º – O disposto neste artigo não se aplica em caso
de: 

I
– redução ou cancelamento de multa com fundamento
no § 3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 1975; 

II
– matéria preliminar não prejudicial do
julgamento do mérito; ou 

III
– não conhecimento de recurso. 

§
3º – Nas decisões da Câmara Especial, o voto
vencido poderá ser lançado apenas na súmula da
decisão, quando se reportar aos termos do acórdão
recorrido ou do voto vencido nele contido. 



Art.
54 – O voto divergente, quando no mesmo sentido do julgado,
poderá ser formulado por escrito e integrará o acórdão,
se manifestada a intenção de apresentá-lo na
sessão de julgamento e constante da ata respectiva. 



Art.
55 – As partes serão intimadas ou comunicadas das
decisões do Conselho de Contribuintes por edital publicado no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado. 

§
1º – Igual eficácia terão as intimações
e comunicações efetuadas por via postal, quando, a
critério do setor competente, esta modalidade for utilizada em
preterição à do caput. 

§
2º – A intimação ou comunicação
do acórdão dar-se-á pela publicação
do seu extrato, contendo o número do acórdão, os
títulos da ementa, a identificação do PTA e das
partes e a conclusão da decisão, esta restringindo-se a
informar: 

I
– se procedente, total ou parcialmente, ou improcedente o
lançamento ou a impugnação; 

II
– se deferido, total ou parcialmente, ou indeferido o pedido do
contribuinte ou interessado; 

III
– se indeferida ou deferida a reclamação; 

IV
– se conhecido ou não o recurso; ou 

V
– se provido, total ou parcialmente, ou não provido o
recurso. 

§
3º – A Fazenda Pública Estadual será
intimada pessoalmente da decisão recorrível contrária
a seu interesse, mediante remessa do PTA à AGE, observado o
transcurso do prazo de dez dias previsto no art. 57, se a decisão
for desfavorável ao impugnante. 

§
4º – É facultado ao interessado receber as
intimações relativas ao PTA por meio de correio
eletrônico, hipótese em que deverá deixar
expressa a opção e informar o endereço,
inclusive as alterações posteriores. 

§
5º – Ocorrendo a situação prevista no §
4º, as intimações dos atos do PTA serão
consideradas efetivadas no sexto dia a contar do envio da mensagem. 

§
6º – Na hipótese de mais de um acórdão
de idêntico fundamento, poderá ser feita a publicação
referente apenas ao primeiro, indicando-se, quanto aos demais,
somente os números dos PTAs e os nomes dos interessados. 



Seção
V
Da
Execução das Decisões


Art.
56 – Nas decisões em que o crédito tributário
aprovado seja indeterminado, transcorrido o prazo de recurso, se
cabível, o PTA será remetido à repartição
fazendária de origem, para apuração do valor
devido. 

§
1º – Para os efeitos deste artigo, considera-se crédito
tributário indeterminado quando o valor devido não
puder ser apurado no Conselho de Contribuintes em razão da
complexidade dos cálculos ou do volume de dados a serem
revistos. 

§
2º – Apurado o valor do débito, a repartição
fiscal intimará o sujeito passivo a recolhê-lo no prazo
de dez dias, contados da intimação. 

§
3º – O sujeito passivo poderá, no prazo previsto no
§ 2º deste artigo, manifestar por escrito a sua
discordância da liquidação efetuada, apresentando
os fundamentos e indicando os valores que entender devidos, hipótese
em que o PTA será devolvido diretamente ao Conselho de
Contribuintes com os esclarecimentos da repartição
fazendária, para julgamento da liquidação. 

§
4º – No julgamento da liquidação, de cuja
decisão não cabe recurso, discutir-se-á apenas a
forma de apuração do débito de acordo com a
decisão que julgou o feito, não sendo possível
modificar o julgamento anterior. 

§
5º – Vencido o prazo, sem discordância escrita e
fundamentada nem pagamento do débito apurado, o PTA terá
tramitação normal.


CAPÍTULO
VII
DO
RECURSO


Art.
57 – Das decisões da Câmara de Julgamento cabe
Recurso de Revisão para a Câmara Especial nos casos
indicados no art. 163 do RPTA, podendo ser interposto no prazo de dez
dias, contados: 

I
– da publicação do extrato do acórdão
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado; 

II
– da data de protocolo constante da certidão de
intimação encaminhada à AGE, no caso de decisão
contrária à Fazenda Pública Estadual; ou 

III
– do sexto dia do envio da mensagem por meio eletrônico,
nos termos dos SS§ 4º e 5º do art. 55. 



Art.
58 – Na fase recursal, não havendo reforma da decisão,
o acórdão poderá ser redigido de forma sucinta,
ratificando-se os fundamentos da decisão anterior. 



Art.
59 – Além das hipóteses previstas no inciso II do
art. 165 do RPTA, o Recurso de Revisão interposto com base no
inciso II do art. 163 do RPTA não será conhecido, se
versar sobre questão consubstanciada em acórdão
paradigma reformado em caráter definitivo, ainda que após
à sua interposição. 



CAPÍTULO
VIII
DA
UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES


Art.
60 – A proposta de condensação de decisões
reiteradas do Conselho de Contribuintes em súmula será
feita: 

I
– pelo Subsecretário da Receita Estadual ou por entidade
de classe dos contribuintes, dirigida ao Presidente do Conselho de
Contribuintes, formulada com indicação do enunciado e
acompanhada de cópia de pelo menos quatro decisões
definitivas de cada Câmara de Julgamento proferidas por, no
mínimo, maioria de votos, ou cópia de pelo menos quatro
decisões da Câmara Especial proferidas por, no mínimo,
dois terços dos votos, em meses diferentes; ou 

II
– pelo Presidente do Conselho de Contribuintes ou por qualquer
Conselheiro, nas mesmas condições previstas no inciso I
deste artigo. 



Art.
61 – A conversão da proposta em súmula depende de
aprovação por, no mínimo, dois terços dos
membros do Conselho Pleno, observado o disposto no § 2º do
art. 35. 



Art.
62 – Publicada a súmula no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado, as Câmaras deliberarão apenas
sobre a sua adequação ao caso concreto. 



Art.
63 – Mediante requerimento de, no mínimo, um terço
e aprovação de, no mínimo, dois terços
dos membros do Conselho Pleno, a súmula poderá ser
alterada ou revogada. 



CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
64 – Não haverá sessões de julgamento no
Conselho de Contribuintes no período compreendido entre os
dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. 



Art.
65 – Será encaminhado ao Secretário de Estado de
Fazenda, até o dia 31 de janeiro de cada ano, relatório
circunstanciado das atividades do Conselho de Contribuintes no
exercício anterior. 



Art.
66 – Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos
em portaria do Presidente do Conselho de Contribuintes, aprovada em
sessão plenária. 



Art.
67 – Os membros do Conselho de Contribuintes e os Procuradores
do Estado serão remunerados por sessão a que
comparecerem, na forma e nas condições estabelecidas
por decreto do Governador do Estado, em atendimento à
necessidade dos trabalhos. 



Art.
68 – As alterações deste Regimento deverão
ser aprovadas em sessão do Conselho Pleno, homologadas pelo
Secretário de Estado de Fazenda e ratificadas por decreto do
Governador do Estado.