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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47132
Decreto 47132 de 20/01/2017 - Texto Original



Regulamenta
a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece
o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis
nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de
1999, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto regulamenta as parcerias celebradas
entre a administração pública do Poder Executivo
estadual e as organizações da sociedade civil –
OSCs –, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco e a execução de atividades ou de
projetos, inclusive reforma obra, serviço, evento ou aquisição
de bens, previamente estabelecidos em planos de trabalho anexos a
termos de colaboração ou de fomento ou acordos de
cooperação.


Art.
2º – Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I
– organização da sociedade civil:
a)
entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre
os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, participações
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício
de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução
do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da
constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva,
incluindo as denominadas entidades filantrópicas;
b)
as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de
10 de novembro de 1999, as integradas por pessoas em situação
de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social, as alcançadas
por programas e ações de combate à pobreza e de
geração de trabalho e renda, as voltadas para fomento,
educação e capacitação de trabalhadores
rurais ou capacitação de agentes de assistência
técnica e extensão rural, bem como as capacitadas para
a execução de atividades ou projetos de interesse
público e de cunho social;
c)
as organizações religiosas que se dediquem a atividades
ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas
das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
II
– órgão ou entidade estadual parceiro: órgão
ou entidade da administração pública do Poder
Executivo estadual responsável pela transferência de
recursos financeiros destinados à execução do
objeto da parceria;
III
– interveniente: órgão, autarquia, fundação
pública, empresa pública ou sociedade de economia
mista, que participa da parceria para manifestar consentimento ou
assumir obrigações em nome próprio;
IV
– parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e
obrigações decorrentes de relação
jurídica estabelecida formalmente entre a administração
pública e a OSC, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividade ou
de projeto expressos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação;
V
– objeto: produto ou resultado que se deseja obter ao final do
período de execução da parceria, observado o
plano de trabalho e o núcleo da finalidade;
VI
– núcleo da finalidade: essência da parceria
relacionada ao interesse público recíproco buscado pelo
instrumento;
VII
– dirigente: pessoa que detenha, conforme normas de organização
interna, poderes de administração, gestão ou
controle da OSC, habilitada a assinar termo de colaboração
ou termo de fomento ou acordo de cooperação com a
administração pública para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, ainda
que delegue essa competência a terceiros, não incluídos
os membros de conselho fiscal ou de administração ou
órgão equivalente;
VIII
– administrador público: agente público revestido
de competência para assinar termo de colaboração
ou de fomento ou acordo de cooperação com OSC para a
consecução de finalidades de interesse público e
recíproco;
IX
– gestor: agente público responsável pela gestão
de parceria celebrada por meio de termo de colaboração
ou de fomento ou acordo de cooperação, designado por
ato publicado em meio oficial de comunicação, podendo a
designação ocorrer no extrato da parceria, devendo
observar as orientações do administrador público
para cumprimento das obrigações previstas no art. 61 da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
X
– termo de colaboração: instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco
propostas pela administração pública que
envolvam a transferência de recursos financeiros, com o
objetivo de executar projetos ou atividades seguindo as diretrizes do
órgão ou entidade estadual parceiro; 

XI
– termo de fomento: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco propostas
pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a
transferência de recursos financeiros, com o objetivo de
incentivar projetos ou atividades desenvolvidos ou criados por essas
OSCs;
XII
– acordo de cooperação: instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo órgão
ou entidade estadual parceiro com a OSC para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco que não
envolvam a transferência de recursos financeiros;
XIII
– conselho de política pública: órgão
criado pelo poder público para atuar como instância
consultiva ou deliberativa, na respectiva área de atuação,
na formulação, implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas
públicas;
XIV
– comissão de seleção: órgão
colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos,
constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação,
assegurada a participação de pelo menos um servidor
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal
da administração pública do Poder Executivo
estadual;
XV
– comissão de monitoramento e avaliação:
órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as
parcerias celebradas com OSC, constituído por ato publicado em
meio oficial de comunicação, assegurada a participação
de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração
pública do Poder Executivo estadual;
XVI
– chamamento público: procedimento destinado a
selecionar a OSC para firmar parceria por meio de termo de
colaboração ou de fomento ou acordo de cooperação
envolvendo o compartilhamento de recurso patrimonial, no qual se
garanta a observância dos princípios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem como
dos princípios específicos da política pública
setorial relativas ao objeto da parceria;
XVII
– bens remanescentes: os de natureza permanente, adquiridos com
recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à
consecução do objeto, mas que a ele não se
incorporam e com ele não se confundem;
XVIII
– prestação de contas: procedimento em que se
analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual
seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria, o
alcance das metas e dos resultados previstos e a boa e regular
aplicação de recursos, compreendendo duas fases: 

a)
apresentação das contas, de responsabilidade da OSC;
b)
análise e manifestação conclusiva das contas, de
responsabilidade do órgão ou entidade estadual
parceiro, sem prejuízo da atuação dos órgãos
de controle;
XIX
– inadimplente: a OSC que:
a)
não apresentar a prestação de contas, parcial ou
final, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados na legislação
vigente à época da celebração da
parceria;
b)
tiver sua prestação de contas rejeitada por órgão
ou entidade estadual parceiro;
c)
estiver em débito com as obrigações fiscais;
d)
estiver inscrito em cadastros que vedam o recebimento de recursos
públicos;
XX
– proposta de plano de trabalho: documento a ser apresentado ao
órgão ou entidade estadual parceiro pela OSC
selecionada, mediante chamamento público ou não,
contendo, no mínimo, os dados necessários à
elaboração conjunta do plano de trabalho;
XXI
– plano de trabalho: documento que descreve o conteúdo
da proposta aprovada e o detalhamento do objeto da parceria,
tornando-se base para a execução, gestão dos
recursos e acompanhamento do programa, projeto ou atividade,
inclusive reforma, obra, serviço, evento ou aquisição
de bens;
XXII
– meta: entrega do objeto que se pretende alcançar ao
final da parceria, definida de forma objetiva e quantificável,
contendo a especificação da etapa, fase ou atividade,
de acordo com o tipo de atendimento previsto no plano de trabalho;
XXIII
– termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a alteração
de cláusula da parceria ou do plano de trabalho, observado, em
qualquer caso, o núcleo da finalidade da parceria, podendo ser
dispensado em casos específicos definidos neste decreto;
XXIV
– ampliação do objeto da parceria: aumento
quantitativo ou incremento do objeto inicialmente pactuado além
do previsto no plano de trabalho, desde que observado o núcleo
da finalidade da parceria;
XXV
– saldos em conta: recursos transferidos para a conta
específica da parceria, não utilizados integralmente
durante sua execução, incluindo os rendimentos de
aplicação financeira;
XXVI
– medidas administrativas internas: diligências,
comunicações ou outros procedimentos devidamente
formalizados, destinados a promover a prestação de
contas ou o ressarcimento ao erário.
XXVII
– membros de Poder: agentes políticos detentores de
mandato eletivo, os ministros de Estado, os secretários
estaduais e municipais e os membros do Poder Judiciário e do
Ministério Público.


Art.
3º – As disposições deste decreto não
se aplicam:
I
– aos convênios, inclusive os que permanecem regidos pelo
Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, celebrados com:
a)
órgão ou entidade da administração
pública;
b)
consórcio público constituído nos termos da Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
c)
entidades de classe e Ordem dos Advogados do Brasil;
d)
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam de
forma complementar ao Sistema Único de Saúde –
SUS – cujo objeto se enquadre nas despesas com ações
e serviços de saúde previstas no art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II
– às transferências de recursos homologadas pelo
Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que
as disposições específicas dos tratados, acordos
e convenções conflitarem com este decreto;
III
– aos contratos de gestão celebrados com organizações
sociais;
IV
– aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º
do art. 9º da Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de
2014;
V
– aos termos de parceria celebrados com organizações
da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei nº
14.870, de 16 de dezembro de 2003, e do Decreto nº 46.020, de 9
de agosto de 2012;
VI
– à assistência financeira para complementação
ao atendimento educacional especializado a pessoas portadoras de
deficiência, proporcional ao número de educandos
portadores de deficiência, nos termos do art. 2º da Lei
Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004;
VII
– ao repasse para contribuir para o crescimento e o
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar
e a formação de hábitos alimentares saudáveis
dos alunos, por meio de ações de educação
alimentar e nutricional e da oferta de refeições que
cubram as suas necessidades nutricionais durante o período
letivo, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.947, de
16 de junho de 2009;
VIII
– à assistência financeira, em caráter
suplementar, às escolas públicas da educação
básica, às escolas de educação especial
qualificadas como beneficentes de assistência social ou de
atendimento direto e gratuito ao público, às escolas
mantidas por entidades de tais gêneros e aos polos presenciais
do sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB – que
ofertem programas de formação inicial ou continuada a
profissionais da educação básica, nos termos do
art. 22 da Lei Federal nº 11.947, de 2009;
IX
– aos pagamentos realizados a título de anuidades,
contribuições ou taxas associativas em favor de
organismos internacionais e entidades de que trata o inciso IX do
art. 3º da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
X
– às parcerias com serviços sociais autônomos;
XI
– aos repasses para caixas escolares da rede pública
estadual de ensino nos termos do Decreto nº 45.085, de 8 de
abril de 2009;
XII
– às relações contraprestacionais com
OSCs, que permanecem regidas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, inclusive patrocínios realizados para apoio
financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros com o
objetivo de divulgar atuação, agregar valor à
marca, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador
com seus públicos de interesse, nos termos do Decreto nº
45.141, de 20 de julho de 2009;
XIII
– aos atos realizados fora do regime de mútua
cooperação, incluídos os de doação,
comodato ou qualquer forma de compartilhamento de recurso patrimonial
e os de disposição, cessão ou adjunção
de servidor. 

Parágrafo
único – Nas hipóteses previstas nos incisos III,
IX, X e XIII, deverá ser observada a legislação
específica.


Art.
4º – É vedada a celebração de
parceria com:
I
– pessoas naturais;
II
– entidades privadas com fins lucrativos, salvo sociedades
cooperativas nos termos da alínea “b” do inciso I
do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
III
– sindicato de servidores públicos, associação
de servidores públicos ou clube de servidores públicos,
excetuadas as destinações de recursos que tenham sido
objeto de autorização legal;
IV
– OSC que esteja inadimplente com a administração
pública do Poder Executivo estadual, ou com situação
inapta no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais –
Cagec –, salvo exceções previstas na legislação;
V
– OSC que se enquadre nas hipóteses do art. 39 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
§
1º – Para fins do inciso V, a vedação
prevista no inciso III do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de
2014, não se aplica à celebração de
parcerias com as associações de municípios e
demais organizações da sociedade civil que, pela sua
própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades
referidas naquele inciso, inclusive a OSC de que trata o Decreto nº
6.477, de 22 de janeiro de 1962.
§
2º – Na hipótese prevista no § 1º, fica
vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração,
no termo de fomento ou no acordo de cooperação
simultaneamente como dirigente e administrador público.
§
3º – É vedada a celebração de
parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou
indiretamente, a delegação das funções de
regulação, fiscalização, exercício
do poder de polícia ou outras atividades exclusivas de Estado,
nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.


Art.
5º – São aplicáveis ao acordo de cooperação
as regras e os procedimentos dispostos no Capítulo I e, no que
couber, o disposto nos Capítulos II, III, V ao IX e na Seção
III do Capítulo IV.
§
1º – A Seção I do Capítulo III não
se aplica ao acordo de cooperação, salvo quando o
objeto envolver a doação de bens, comodato ou qualquer
forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
§
2º – As regras e os procedimentos dispostos na Seção
III do Capítulo IV e nos Capítulos V ao VII poderão
ser afastados quando a exigência for desproporcional à
complexidade do acordo de cooperação, mediante
justificativa prévia e anuência do administrador
público. 



Art.
6º – A parceria que envolver recursos federais deverá
observar a Lei Federal nº 13.019, de 2014, e o disposto neste
decreto.
§
1º – O órgão ou entidade estadual, na
execução de convênio ou contrato de repasse que
envolvam recursos federais, somente poderá celebrar termo de
colaboração ou de fomento ou acordo de cooperação,
para execução do objeto conveniado, quando existir
previsão expressa no instrumento firmado com a União.
§
2º – O prazo de vigência da parceria de que trata o
caput não poderá ser superior ao prazo de vigência
do convênio ou contrato de repasse federal que lhe deu origem e
deverá ser estabelecido de modo que possibilite a regular
prestação de contas do órgão ou entidade
estadual à União.


CAPÍTULO
II
DA
TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO


Art.
7º – A administração pública do Poder
Executivo estadual deverá manter, no Portal de Convênios
de Saída e Parcerias – www.sigconsaida.mg.gov.br –
e no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais –
www.transparência.mg.gov.br –, a relação
dos termos de colaboração e de fomento celebrados a
partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014, em
ordem cronológica de data de publicação,
mantendo-se a divulgação até cento e oitenta
dias contados do encerramento da vigência da parceria.
§
1º – Da relação de que trata o caput deverão
constar as seguintes informações:
I
– órgão ou entidade estadual parceiro, número
e data de assinatura e de publicação da parceria;
II
– razão social da OSC parceira e respectivo Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
III
– número do plano de trabalho, tipo de atendimento e
objeto da parceria;
IV
– valor total previsto na parceria e valores liberados, quando
for o caso;
V
– data de início e término da parceria, incluindo
eventuais prorrogações;
VI
– situação da prestação de contas
final da parceria, incluindo a data prevista para sua apresentação,
data em que foi apresentada, prazo para análise e resultado
conclusivo; 

VII
– valor total da remuneração da equipe de
trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e
a remuneração prevista para o exercício e os
encargos sociais e trabalhistas correspondentes, quando pagos com
recursos da parceria, nos termos do art. 33;
VIII
– relação das OSCs executantes, quando se tratar
de atuação em rede.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Governo – Segov
– e a Controladoria-Geral do Estado – CGE –, em
articulação com os órgãos e entidades
estaduais, adotarão medidas necessárias para a
efetivação das ações de transparência
ativa e aumento do controle social.


Art.
8º – Os órgãos ou entidades estaduais e as
OSCs assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas,
o direito de acesso à informação, que será
proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observadas as determinações e os prazos da Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dos arts. 61 e 62 do
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012.


Art.
9º – Nas parcerias referentes a programas de proteção
a pessoas ameaçadas ou em situação que possa
comprometer a sua segurança, tais como os previstos nas Leis
nº 13.495, de 5 de abril de 2000, nº 15.473, de 28 de
janeiro de 2005, e nº 21.164, de 17 de janeiro de 2014, será
garantido o sigilo de qualquer informação que possa
comprometer a segurança das pessoas protegidas e demais
envolvidos, bem como imagens, local de proteção e
outros dados dos beneficiários do programa, nos termos do art.
87 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, da Lei Federal nº
12.527, de 2011, e do Decreto nº 45.969, de 2012.


Art.
10 – A CGE deverá divulgar os meios para apresentação
de denúncia sobre a aplicação irregular dos
recursos transferidos por meio das parcerias de que trata este
decreto.


Art.
11 – A divulgação de campanhas publicitárias
e programações desenvolvidas por OSCs, de que trata o
art. 14 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, deverá atender
aos preceitos constitucionais e legais, inclusive às vedações
previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e
obedecerá aos limites orçamentários e
financeiros, bem como a orientação da Segov, por meio
da Subsecretaria de Comunicação Social.


Art.
12 – A publicidade institucional das parcerias observará
as orientações da Segov, observadas as vedações
previstas na Lei Federal nº 9.504, de 1997.


Seção
I
Do
Conselho Estadual de Fomento e Colaboração


Art.
13 – Fica criado o Conselho Estadual de Fomento e Colaboração
– Confoco-MG –, órgão colegiado de natureza
paritária, consultiva e propositiva, integrante da estrutura
da Segov, que tem por finalidade sugerir, apoiar e acompanhar
políticas e ações voltadas ao fortalecimento das
relações de fomento e de colaboração com
os órgãos e entidades estaduais.
Parágrafo
único – Compete ao Confoco-MG:
I
– propor ações, diretrizes, sugestões e
monitorar a implementação da Lei Federal nº
13.019, de 2014, para a sua boa efetivação junto aos
diferentes atores envolvidos nos processos de gestão de
parcerias com as OSCs;
II
– identificar, sistematizar e divulgar boas práticas de
fomento e de colaboração com as OSCs;
III
– formular, opinar e manter diálogo com as OSCs sobre
atos normativos que as afetam nos diferentes âmbitos, buscando
encaminhar as demandas aos órgãos e entidades estaduais
competentes, bem como monitorar a sua apreciação;
IV
– articular processos de capacitação que
considerem as especificidades das OSCs, amparem e qualifiquem as
relações de parceria;
V
– realizar e promover estudos e análises sobre a
realidade das OSCs e suas relações de parceria, por
meio de instituições dedicadas à pesquisa,
observatórios de políticas públicas e direitos,
entre outros;
VI
– articular programas de participação social e
fortalecimento da sociedade civil em cooperação com
organismos nacionais ou internacionais, públicos ou privados;
VII
– aprovar o seu regimento interno e eventuais alterações;
VIII
– consultar conselhos setoriais de políticas públicas
sobre suas ações e respectivos impactos.


Art.
14 – O Confoco-MG será composto por:
I
– um representante governamental titular e um suplente de cada
um dos seguintes órgãos estaduais:
a)
Segov, que o presidirá;
b)
CGE;
c)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
d)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
Sedese;
e)
Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp.
II
– cinco representantes titulares e cinco suplentes de OSCs com
atuação no Estado;
III
– representantes convidados e um suplente:
a)
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
b)
do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Velamento de
Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério
Público de Minas Gerais – Caots;
c)
da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas
Gerais – OAB-MG.
§
1º – Os representantes e os suplentes de que tratam os
incisos I e III serão indicados pelo dirigente máximo
dos respectivos órgãos e entidades representados e
designados em ato do Secretário de Estado de Governo.
§
2º – Os representantes de que trata o inciso II e seus
suplentes serão escolhidos mediante procedimento estabelecido
no regimento interno do Confoco-MG e designados em ato do Secretário
de Estado de Governo, assegurada a publicidade da seleção
e a observância do Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de
2016.
§
3º – Enquanto não aprovado o regimento interno pelo
Confoco-MG, a seleção de representantes e suplentes de
que trata o inciso II será realizada mediante processo
seletivo a partir de critérios definidos em edital específico
expedido pela Segov, após consulta pública.
§
4º – Os representantes e suplentes do Confoco-MG deverão
observar o disposto no Decreto nº 46.933, de 2016.
§
5º – Somente os membros referidos nos incisos I e II terão
direito a voto nas deliberações do Confoco-MG.
§
6º – O mandato dos representantes de que tratam os incisos
I a III será de dois anos, autorizada sua recondução.


§
7º – O Confoco-MG poderá convidar para participar
de suas reuniões e atividades especialistas e representantes
de órgãos e entidades públicas e privadas, além
de representantes de outros conselhos setoriais de políticas
públicas, que não terão poder de voto.
§
8º – A participação no Confoco-MG é
considerada prestação de serviço público
relevante e não remunerado.
§
9º – A Secretaria Executiva é unidade responsável
pelo apoio logístico e administrativo, bem como pela
compatibilização e coordenação das
atividades do Confoco-MG, e será exercida pela Segov.
§
10 – A função de Secretário Executivo do
Confoco-MG é exercida pelo Secretário de Estado de
Governo ou servidor por ele delegado.
§
11 – Para cumprimento de suas competências, o Confoco-MG
contará com recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento da Segov.


Seção
II
Do
Procedimento de Manifestação de Interesse Social


Art.
15 – O Procedimento de Manifestação de Interesse
Social – Pmis – é o instrumento por meio do qual
os conselhos estaduais, OSCs, movimentos sociais e cidadãos
poderão apresentar propostas aos órgãos ou
entidades estaduais para que estes avaliem a possibilidade de
realização de chamamento público objetivando a
celebração de parcerias de que trata este decreto.
§
1º – A proposta será enviada para o órgão
ou entidade estadual responsável pela política pública
a que se referir a manifestação de interesse, em
formulário próprio, e deverá atender aos
seguintes requisitos:
I
– identificação do subscritor da proposta, por
meio de cópia do documento de identidade, se pessoa física,
ou documentação que comprove a representação,
no caso de pessoa jurídica; 

II
– indicação do interesse público
envolvido;
III
– diagnóstico breve da realidade que se quer modificar,
aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação
da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de
execução da ação pretendida.
§
2º – Os órgãos e as entidades estaduais
estabelecerão período para o recebimento de propostas
que visem à instauração de Pmis, observado o
mínimo de noventa dias por ano.
§
3º – Verificado o atendimento aos requisitos do § 1º,
o órgão ou entidade estadual terá o prazo de até
trinta dias para divulgar a proposta recebida em seu sítio
eletrônico.
§
4º – Após a divulgação da proposta
recebida, nos termos do § 3º, o órgão ou
entidade estadual terá mais noventa dias para decidir
motivadamente pela:
I
– realização de Pmis, que consiste na oitiva da
sociedade civil quanto à proposta, pelo prazo mínimo de
trinta dias, para posterior decisão sobre a sua aprovação
e possibilidade de realização de chamamento público;
II
– realização direta do chamamento público;
III
– rejeição da proposta por razões de
conveniência e oportunidade da administração
pública.
§
5º – A proposição ou a participação
no Pmis, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos,
investigações, dados, informações
técnicas, projetos ou pareceres pelos interessados não
impedirá a sua participação em futuro chamamento
público a ser promovido pelo órgão ou entidade
estadual que o instaurou.
§
6º – A utilização de informações
e documentos constantes da proposta encaminhada a órgão
ou entidade estadual não caracterizará nem resultará
na concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao
subscritor, em eventual chamamento público posterior.
§
7º – O propositor e os participantes do Pmis serão
responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus
decorrentes de sua manifestação de interesse, não
fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações
ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração
pelo órgão ou entidade estadual que instaurou.
§
8º – O órgão ou entidade estadual poderá,
a seu critério e a qualquer tempo, considerar, excluir ou
aceitar, parcial ou totalmente, as informações e
sugestões advindas do Pmis.
§
9º – O órgão ou entidade estadual deverá
tornar público, em seu sítio eletrônico, a
sistematização da oitiva referida no inciso I do §
4º com sua análise final sobre o Pmis em até
trinta dias após o fim do prazo estabelecido para apresentação
das contribuições de interessados.
§
10 – O órgão ou entidade estadual poderá
realizar audiência pública com a participação
de outros órgãos e entidades públicos, OSCs e
movimentos sociais, setores interessados nas áreas objeto das
discussões e o proponente para oitiva sobre a proposta e as
contribuições recebidas no âmbito do Pmis.


Art.
16 – A realização do Pmis não implicará
necessariamente a realização de chamamento público,
que acontecerá de acordo com a conveniência e a
oportunidade da administração pública.


Art.
17 – Quando o objeto da parceria a ser celebrada for afeto aos
povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e tribais, o órgão
ou entidade estadual deverá consultar os povos interessados,
inclusive, por meio de suas instituições
representativas, antes de decidir pela celebração,
mediante prévio chamamento público ou não, nos
termos da Convenção da Organização
Internacional do Trabalho nº 169, de 27 de junho de 1989,
promulgada pelo Decreto Federal nº 5.051, de 19 de abril de
2004.


CAPÍTULO
III
DA
CELEBRAÇÃO


Seção
I
Do
Chamamento Público


Art.
18 – Para a celebração das parcerias previstas
neste decreto, o órgão ou entidade estadual deve
realizar chamamento público para selecionar as OSCs para
execução do objeto.
§
1º – O disposto no caput não se aplica a termos de
colaboração ou de fomento que prevejam o repasse de
recursos decorrentes de emendas parlamentares à lei estadual
orçamentária anual propostas por deputados estaduais,
bancadas e comissões, bem como a acordos de cooperação
que não envolvam celebração de comodato, doação
de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
§
2º – O chamamento público de que trata o caput
poderá ser dispensado ou inexigível nos casos previstos
nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§
3º – Para fins de dispensa de chamamento para a celebração
de parcerias para a execução de atividade voltada ou
vinculada a serviços de educação, saúde e
assistência social, prevista no inciso VI do art. 30 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, consideram-se credenciadas as OSCs
que receberem atestado ou certificado pelas Secretarias de Estado de
Educação, de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, de Saúde ou da Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social Sedese respectivamente,
nos termos da legislação específica, observada a
política objeto da parceria e o inciso III-A do art. 2º
da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§
4º – A autoridade competente para assinatura da parceria
deverá justificar a dispensa ou inexigibilidade do chamamento
público, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019,
de 2014.
§
5º – Sob pena de nulidade da parceria, o extrato da
justificativa disposta no § 4º deverá ser publicado
na mesma data de formalização do ajuste no Diário
Oficial do Estado, bem como no sítio eletrônico do órgão
ou entidade estadual parceiro e no Portal de Convênios de Saída
e Parcerias a fim de garantir a efetiva transparência, bem como
assegurar o direito a eventual impugnação.
§
6º – Admite-se a impugnação à
justificativa por qualquer interessado, por escrito, ao órgão
ou entidade estadual, em até cinco dias da publicação,
cujo teor deve ser analisado, motivadamente, pelo dirigente máximo,
no prazo máximo de cinco dias do recebimento da impugnação,
sobrestando, neste caso, a publicação do extrato do
ajuste.
§
7º – O extrato da decisão sobre a impugnação
deverá ser publicado nos termos do § 5º.
§
8º – Havendo fundamento na impugnação, será
revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível
o chamamento público.
§
9º – As hipóteses previstas nos §§ 1º
e 2º não afastam a aplicação dos demais
dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste decreto.
§
10 – O chamamento público para celebração
de parcerias executadas com recursos de fundos específicos
alimentados por renúncia fiscal poderá ser realizado
para aprovação de propostas de captação
de recursos pela OSC, desde que respeitadas as exigências da
Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste decreto.


Art.
19 – O procedimento de chamamento público será
regido por disposições estabelecidas em edital,
observadas as normas, os critérios e os procedimentos básicos
definidos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste decreto.
§
1º – O edital do chamamento público deverá
conter, no mínimo:
I
– a dotação orçamentária, com saldo
suficiente para viabilizar a celebração da parceria ou,
no caso de parcerias plurianuais ou a serem celebradas em exercícios
posteriores, a indicação de previsão dos
créditos necessários para garantir a execução
futura no Plano Plurianual de Ação Governamental;
II
– a descrição do objeto da parceria;
III
– datas, prazos, condições, local e forma de
apresentação das propostas, bem como o modelo de
formulário da proposta;
IV
– o valor de referência para a realização
do objeto da parceria, no termo de colaboração, ou
teto, no termo de fomento;
V
– a exigência de oferecimento de contrapartida mínima
em bens ou serviços, economicamente mensuráveis, quando
for o caso, desde que justificado pelo órgão ou
entidade estadual;
VI
– a possibilidade de atuação em rede, nos termos
do Capítulo V;
VII
– os requisitos mínimos e condições de
habilitação a serem preenchidos pelos interessados,
observado o art. 28 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
VIII
– datas, etapas e critérios objetivos de valoração
e classificação das propostas ou das OSCs
participantes, inclusive no que se refere à metodologia de
pontuação e ao peso atribuído a cada um dos
critérios estabelecidos, sendo obrigatória a
verificação do grau de adequação da
proposta aos objetivos específicos da política, do
programa ou da ação em que se insere a parceria e ao
valor de referência ou teto constante do edital, quando for o
caso;
IX
– a forma e o prazo para a divulgação dos
resultados da seleção;
X
– fase recursal, incluindo os mecanismos simplificados para
assegurar o contraditório e a ampla defesa;
XI
– a minuta do instrumento de parceria;
XII
– a forma e o prazo para esclarecimentos de dúvidas
acerca do edital; 

XIII
– o prazo de validade do chamamento público, que não
será superior a vinte e quatro meses, incluídas
eventuais prorrogações.
§
2º – O edital de chamamento público poderá
prever requisito ou critério de valoração:
I
– relacionado com documentos complementares previstos no art.
27, sendo que a apresentação de documento durante as
etapas do chamamento dispensará a sua reapresentação
no momento da formalização;
II
– destinado à promoção do desenvolvimento
sustentável, bem como de medidas de acessibilidade compatíveis
com as características dos objetos das parcerias, definidos em
legislação específica;
III
– que restrinja ou pontue de forma valorada propostas de OSCs
sediadas ou com representação atuante e reconhecida no
Estado, bem como cláusula que delimite o território ou
a abrangência da prestação de atividades ou da
execução de projetos, conforme estabelecido nas
políticas setoriais.
§
3º – Nos termos do art. 2º-A e do § 2º do
art. 24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, o edital poderá
incluir cláusulas e condições que sejam
amparadas em circunstância específica relativa aos
programas e às políticas públicas setoriais,
desde que considerada pertinente e relevante, podendo abranger
critérios de pontuação diferenciada, cotas,
delimitação territorial ou da abrangência da
prestação de atividades ou da execução de
projetos, editais exclusivos ou estratégias voltadas para
público-alvo determinado.
§
4º – Deverão constar do edital a documentação
a ser apresentada no momento da formalização, observado
o § 3º e os arts. 26 e 27.
§
5º – Quando exigida, no edital, a contrapartida mínima
em bens e serviços, nos termos do inciso V do § 1º,
a OSC deverá apresentar memória de cálculo que
permita mensurar economicamente o valor dos bens e serviços,
vedado o depósito do valor correspondente.
§
6º – Quando não houver exigência de
contrapartida no edital, nos termos do inciso V do § 1º, é
facultada à OSC oferecer contrapartida financeira ou em bens e
serviços, sendo vedado ao órgão ou à
entidade estadual parceira considerá-la como critério
de valoração ou classificação no
chamamento público.
§
7º – As propostas deverão ser apresentadas, na data
marcada, para a sessão de avaliação ou durante
período específico, conforme estabelecido no edital. 

§
8º – O critério de julgamento não poderá
se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o
disposto no § 5º do art. 27 da Lei Federal nº 13.019,
de 2014.
§
9º – Para orientar a elaboração das
propostas pela OSC, o edital de chamamento público conterá
dados e informações sobre a política, o plano, o
programa ou a ação que consistirão:
I
– nos casos de celebração de termo de
colaboração, de referências específicas
para a descrição de metas a serem atingidas pelas ações
a serem executadas e para definição de indicadores; 

II
– nos casos de celebração de termo de fomento, de
diretrizes para a construção dos objetivos, metas e
indicadores dos projetos.


Art.
20 – O órgão ou entidade estadual parceiro deverá
disponibilizar o edital na íntegra em seu sítio
eletrônico e no Portal de Convênios de Saída e
Parcerias, no mínimo trinta dias antes da data marcada para a
sessão de avaliação das propostas ou parceiros.
§
1º – O extrato será publicado no Diário
Oficial do Estado e deverá indicar o local e os endereços
eletrônicos nos quais os interessados poderão obter a
versão integral do edital.
§
2º – O órgão ou entidade estadual parceiro
além de observar o disposto no caput, adotará, sempre
que possível, meios alternativos de acesso aos editais de
chamamento público, de forma a permitir o conhecimento dos
processos de seleção nos casos de ações
que envolvam comunidades tradicionais, povos indígenas e
quilombolas e outros grupos sociais sujeitos a restrições
de acesso à informação pelos meios tradicionais
de comunicação.
§
3º – Qualquer modificação no edital exige
divulgação pela mesma forma que deu a do texto
original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não
afetar a formulação das propostas.
§
4º – É facultada ao órgão ou entidade
estadual parceiro a realização de sessão pública
para dirimir dúvidas acerca do edital, devendo constar, em seu
sítio eletrônico e no Portal de Convênios de Saída
e Parcerias, a data e o local de sua realização.


Art.
21 – O procedimento de chamamento público será
constituído de uma etapa eliminatória e outra
classificatória.
§
1º – A etapa eliminatória tem como objetivo a
análise da documentação da proposta ou das OSCs
interessadas, observado o atendimento de requisitos mínimos.
§
2º – As propostas ou OSCs interessadas aprovadas na etapa
eliminatória serão classificadas e selecionadas de
acordo com os critérios objetivos de valoração e
classificação previstos no edital.
§
3º – Será eliminada a OSC cuja proposta esteja em
desacordo com os termos do edital ou que não contenha as
seguintes informações:
I
– descrição da realidade que será objeto
da parceria e o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos
propostos;
II
– ações a serem executadas, metas quantitativas e
mensuráveis a serem atingidas e indicadores que aferirão
o cumprimento das metas;
III
– prazo para a execução das atividades e para o
cumprimento das metas; 

IV
– valor global.
§
4º – Na hipótese do § 10 do art. 18, fica
dispensada a realização da etapa classificatória.


Art.
22 – As propostas apresentadas nos chamamentos públicos
serão julgadas por comissão de seleção
instituída por meio de ato publicado no Diário Oficial
do Estado que será composta por agentes públicos, sendo
pelo menos um membro servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de
pessoal da administração pública do Poder
Executivo estadual.
§
1º – O órgão ou entidade estadual parceiro
poderá criar uma ou mais comissões de seleção,
conforme sua organização e conveniência
administrativa.
§
2º – No ato que institui a comissão de seleção
deverá constar os respectivos suplentes, que deverão
ter regime jurídico equivalente ao do membro titular.
§
3º – O membro da comissão de seleção
pode participar simultaneamente de outras comissões do órgão
ou entidade estadual parceiro, inclusive de comissão de
monitoramento e avaliação.
§
4º – Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de
seleção poderá solicitar assessoramento técnico
de especialista que não seja membro desse colegiado, exigida
sua imparcialidade.
§
5º – O membro da comissão de seleção
deverá se declarar impedido de participar do processo, caso
tenha mantido relação jurídica, nos últimos
cinco anos, com alguma das OSCs em disputa, tais como:
I
– ser ou ter sido associado, cooperado, dirigente, conselheiro
ou trabalhador de OSC participante do processo seletivo;
II
– ser cônjuge ou parente, até terceiro grau,
inclusive por afinidade, dos dirigentes de OSC participante do
processo seletivo;
III
– ter recebido, como beneficiário, os serviços de
qualquer OSC participante do processo seletivo; 

IV
– ter efetuado doações para OSC participante do
processo seletivo; 

V
– ter interesse direto ou indireto na parceria;
VI
– ter amizade íntima ou inimizade notória com
dirigentes da OSC participante do processo seletivo.
§
6º – O agente público deverá registrar seu
impedimento ao presidente da Comissão de Seleção
ou ao administrador público, que providenciará sua
substituição pelo respectivo suplente.
§
7º – A comissão poderá requisitar
profissionais que atuem na área relativa ao chamamento público
para auxiliar na análise das propostas, observado o § 5º.
§
8º – O chamamento público para celebração
de parcerias executadas com recursos de fundos específicos
poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores,
conforme legislação específica, respeitadas as
exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste
decreto.


Art.
23 – O chamamento público poderá ser revogado em
qualquer etapa, total ou parcialmente, por decisão devidamente
motivada pelo órgão ou entidade estadual, não
subsistindo direito de indenização aos interessados.


Art.
24 – O órgão ou entidade estadual parceiro
divulgará, em seu sítio eletrônico e no Portal de
Convênios de Saída e Parcerias, o resultado do
chamamento público com a lista classificatória das
OSCs.
§
1º – As OSCs poderão apresentar recurso, na forma
prevista no edital, no prazo de cinco dias contados da publicação
de que trata o caput, à comissão de seleção
ou, quando for o caso, ao conselho gestor do fundo, que terá o
prazo de cinco dias, contados do recebimento, para reconsiderar sua
decisão ou encaminhar o recurso ao administrador público,
que deverá proferir decisão final no prazo de cinco
dias.
§
2º – Após o transcurso do prazo, sem interposição
de recurso ou emissão de decisão definitiva, o órgão
ou entidade estadual parceiro deverá homologar e divulgar o
resultado definitivo na forma do caput. 

§
3º – A seleção de OSCs não gera
direito subjetivo à celebração da parceria.
§
4º – Observada a ordem de classificação, os
selecionados poderão ser chamados para celebrar a parceria,
desde que observada a validade do chamamento público prevista
no edital.
§
5º – O edital estabelecerá prazo preclusivo de no
máximo quinze dias para comprovação do
atendimento aos requisitos de habilitação, previstos
nos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e
cumprimento do disposto nas Seções III e IV deste
capítulo, bem como para assinatura da parceria pela OSC
selecionada e convidada para celebração.
§
6º – Na hipótese da OSC classificada em primeiro
lugar não atender aos requisitos de habilitação,
a OSC classificada em segundo poderá ser convidada a celebrar
a parceria, e assim sucessivamente, caso em que proceder-se-á
à verificação de que trata o § 5º.
§
7º – O tempo mínimo de dois anos de existência
exigido na alínea “a” do inciso V do art. 33 da
Lei Federal nº 13.019, de 2014, pode ser reduzido por ato
específico do dirigente máximo do órgão
ou entidade estadual parceiro na hipótese de nenhuma
organização atingi-lo.


Seção
II
Do
Cadastramento das OSCs


Art.
25 – As OSCs que pretendam celebrar parceria com órgão
ou entidade estadual deverão realizar cadastro prévio
no Cagec.
§
1º – Para cadastro no Cagec, a OSC deverá
apresentar documentos que demonstrem habilitação
jurídica, regularidade fiscal, previdenciária,
trabalhista e tributária, nos termos dos arts. 33 e 34 e
incisos IV e V do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§
2º – A OSC deverá manter permanentemente atualizada
a documentação exigida, sob pena de caracterizar
situação inapta no Cagec.
§
3º – A irregularidade será caracterizada pelo
descumprimento de exigência para o cadastro e pela existência
de documento com validade expirada ou em análise pelo Cagec.
§
4º – Verificada falsidade de qualquer documento
apresentado para o cadastro, o órgão ou entidade
estadual parceiro notificará o Cagec e rescindirá a
parceria, observado o disposto no art. 90, sem prejuízo da
apuração de responsabilidade administrativa, civil e
penal.


Seção
III
Da
Proposta de Plano de Trabalho


Art.
26 – Para a celebração de termos de colaboração
ou de fomento, a OSC selecionada, mediante prévio chamamento
público ou não, deverá preencher, no Sistema de
Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de
Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo saída,
proposta de plano de trabalho contendo, no mínimo:
I
– dados e informações da OSC e, se for o caso, do
interveniente;
II
– dados da proposta: descrição e especificação
completa do objeto a ser executado e a população
beneficiada diretamente;
III
– justificativa para a celebração, contendo a
descrição da realidade e o interesse público
relacionados com a parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre
essa realidade e as metas a serem atingidas e a justificativa quanto
à eventual necessidade de realização de
pagamentos em espécie, na forma do § 3º do art. 51;
IV
– previsão de receitas da parceria, inclusive
contrapartida, quando for o caso;
V
– relação contendo os dados da equipe responsável
pelo contato direto com o órgão ou entidade estadual
parceiro sobre a celebração, o monitoramento e a
prestação de contas da parceria;
VI
– estimativa de tempo de duração da vigência
da parceria;
VII
– cronograma físico de execução do objeto,
contendo a descrição das metas a serem atingidas e de
atividades ou projetos a serem executados, definição e
estimativa de tempo de duração das etapas, fases ou
atividades;
VIII
– plano de aplicação de recursos a serem
desembolsados pelo órgão ou entidade estadual parceiro
e, quando houver, da contrapartida da OSC e dos aportes do
interveniente, contendo a previsão de despesas a serem
realizadas na execução das atividades ou dos projetos
abrangidos pela parceria, inclusive eventuais despesas com diárias
de viagem e custos indiretos, e o apontamento das que demandarão
pagamento em espécie e os critérios e limites para esse
pagamento, quando for o caso, na forma do § 3º do art. 51;
IX
– cronograma de desembolso dos recursos solicitados e, se for o
caso, da contrapartida financeira ou não financeira e de
outros aportes;
X
– forma de execução das atividades ou projetos e
de cumprimento das metas atreladas;
XI
– sugestão de indicadores, documentos e outros meios a
serem utilizados para a aferição do cumprimento das
metas.
§
1º – A proposta de plano de trabalho deve estar de acordo
com as informações já apresentadas na proposta
classificada, quando a seleção tiver sido realizada
mediante prévio chamamento público, observados os
termos e as condições constantes no edital.
§
2º – Não poderá preencher proposta de plano
de trabalho a OSC que estiver com registro de inadimplência no
Sistema Integrado da Administração Financeira –
Siafi-MG – ou apresentar irregularidade no Cagec.
§
3º – O plano de trabalho dos acordos de cooperação
deverá conter, no mínimo, os itens constantes dos
incisos I, II, III, V, VI, VII, X e XI.


Art.
27 – Preenchida a proposta do plano de trabalho, para a
celebração de parceria que envolva a execução
de reforma ou obra, serviço, evento ou aquisição
de bens, a OSC deverá apresentar ao órgão ou
entidade estadual parceiro documentação comprovando o
atendimento dos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de
2014, e, na hipótese de termo de colaboração ou
de fomento, documentos complementares relativos ao objeto, tais como
orçamento detalhado, projeto básico da reforma ou obra,
licenças ambientais pertinentes ou documento equivalente, e,
quando for o caso, aquiescência de institutos responsáveis
pelo tombamento do imóvel.
§
1º – A OSC está dispensada de apresentar os
documentos anteriormente entregues para o Cagec, ressalvados os casos
expressamente previstos na legislação.
§
2º – A dispensa de apresentação,
simultaneamente com a proposta de plano de trabalho, de documento
complementar relativo ao objeto somente poderá se dar mediante
justificativa técnica devidamente fundamentada e anuência
do administrador público do órgão ou entidade
estadual parceiro, sem prejuízo da sua exigibilidade durante a
vigência da parceria.
§
3º – Não poderão ser dispensados documentos
essenciais à comprovação do cumprimento dos
arts. 33, 34 e 39, da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§
4º – A OSC deverá comprovar a abertura, em
instituição financeira oficial indicada pelo órgão
ou entidade estadual parceiro, de conta corrente específica
para a parceria a ser celebrada, a qual deverá estar ativa
para o efetivo recebimento dos recursos.


Art.
28 – A celebração de termo de colaboração
ou de fomento que envolva a execução de reforma ou obra
dependerá, salvo hipótese do § 2º do art. 27,
da apresentação, pela OSC, de registro de imóvel,
certidão de inteiro teor ou certidão de ônus real
do imóvel, emitida nos últimos doze meses a contar da
data de apresentação da proposta de plano de trabalho,
ou de documento que comprove a situação possessória
pela OSC.
§
1º – Sem prejuízo de outros documentos previstos na
legislação, para fins de comprovação da
situação possessória, admitem-se quaisquer dos
seguintes documentos originais ou autenticados:
I
– escritura pública de doação;
II
– escritura pública de compra e venda;
III
– contrato ou compromisso irretratável e irrevogável
de constituição de direito real sobre o imóvel,
na forma de cessão de uso, concessão de direito real de
uso, concessão de uso especial para fins de moradia,
aforamento ou direito de superfície registrado em cartório,
pelo prazo mínimo de dez anos;
IV
– título de legitimação de posse para fins
de moradia, obtido nos termos da legislação específica;
V
– contrato de comodato ou de aluguel pelo prazo mínimo
de dez anos a contar da data da apresentação da
proposta;
VI
– sentença favorável aos ocupantes, transitada em
julgado, proferida em ação judicial de usucapião
ou concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos
do art. 183 da Constituição Federal e da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001;
VII
– em área remanescente de projeto de reforma agrária,
independente da fase em que se encontre o mesmo, um dos seguintes
documentos:
a)
título de doação do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – Incra;
b)
contrato de cessão ou de concessão de uso pelo Incra
pelo prazo mínimo de dez anos; 

c)
declaração de autorização pelo Incra para
realização da reforma ou obra de interesse social, caso
iniciado o processo de doação, cessão ou
concessão de uso;
VIII
– em área remanescente de quilombos, certificada nos
termos do § 4º do art. 3º do Decreto Federal nº
4.887, de 20 de novembro de 2003, um dos seguintes documentos:
a)
cópia da publicação, no Diário Oficial da
União, de portaria do Incra ou documento equivalente que
reconheça os limites da área ocupada pela comunidade
remanescente de quilombo; 

b)
cópia da certidão de registro no Cadastro Geral de
Remanescentes de Comunidades de Quilombos, emitida pela Fundação
Cultural Palmares ou declaração equivalente de que a
área objeto da parceria é ocupada por comunidade
remanescente de quilombo;
IX
– em área de comunidade indígena, documento
expedido pela Fundação Nacional do Índio –
Funai;
X
– em área inserida em Zona Especial de Interesse Social
– Zeis –, instituída na forma prevista na Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, cumulativamente:
a)
cópia da publicação, em Diário Oficial,
da lei estadual, municipal ou distrital federal instituidora da Zeis;
b)
demonstração de que o imóvel beneficiário
do investimento se encontra na Zeis instituída pela lei
referida na alínea “a”;
c)
declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal de que os habitantes da Zeis serão beneficiários
de ações visando à regularização
fundiária da área habitada para salvaguardar seu
direito à moradia;
§
2º – Nos casos de imóvel pertencente a órgão
ou entidade da administração pública diverso do
órgão ou entidade estadual parceiro, os documentos
previstos neste artigo também deverão ser acompanhados
de expressa autorização do titular para a realização
da reforma ou obra.
§
3º – Em se tratando de situações de
interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde,
moradia, educação, saneamento básico,
mobilidade, lazer e proteção do patrimônio
cultural, admitem-se alternativamente aos documentos previstos no §
1º:
I
– quando se tratar de área pública, declaração
do Chefe do Poder Executivo Municipal, sob as penas do art. 299 do
Código Penal, de que a OSC é detentora da posse da área
objeto da intervenção ou de que a área é
considerada de uso comum do povo ou de domínio público;
II
– quando se tratar de área privada, um dos seguintes
documentos:
a)
autorização formal do proprietário do terreno
sobre o qual será executada a reforma ou obra, em documento
com firma reconhecida;
b)
declaração do Chefe do Poder Executivo Municipal, sob
as penas do art. 299 do Código Penal, de que a área é
ocupada por famílias de baixa renda, em posse justa, mansa e
pacífica por pelo menos cinco anos fundamentada e tecnicamente
reconhecida pelo órgão ou entidade estadual parceiro,
acompanhada de parecer favorável da Advocacia-Geral do Estado
– AGE – em análise do caso concreto.
§
4º – Sem prejuízo da possibilidade de comprovação
da situação possessória prevista nos §§
1º a 3º, a OSC deve apresentar registro de imóvel,
certidão de inteiro teor ou certidão de ônus
reais do imóvel, emitida nos últimos doze meses a
contar da data de apresentação de proposta de plano de
trabalho, sempre que o órgão ou entidade estadual
parceiro entender necessário para a segurança jurídica
do ajuste.
§
5º – Nas hipóteses de apresentação da
documentação prevista no § 1º, no que for
aplicável, a OSC deverá comprovar a regularização
da documentação do imóvel até o final da
vigência da parceria, sob pena de incorrer nas sanções
legais cabíveis, em especial, na devolução dos
recursos nos termos do art. 82.
§
6º – Os documentos constantes dos incisos III e V do §
1º deverão ter firma reconhecida do proprietário
do imóvel.
§
7º – Na hipótese de apresentação de
documento previsto no inciso V do § 1º, em caso de
resolução do contrato de comodato ou de aluguel em
prazo inferior a dez anos, a celebração da parceria
dependerá de compromisso assumido pelo proprietário do
imóvel de que indenizará o órgão ou
entidade estadual parceiro pelas benfeitorias realizadas no imóvel,
o que deverá ser providenciado pela OSC interessada.


Art.
29 – A proposta de plano de trabalho para a celebração
de termo de colaboração ou de fomento que envolva ou
inclua a execução de reforma ou obra também
dependerá, salvo hipótese do § 2º do art. 27,
da apresentação, pela OSC, de planilha orçamentária
de custos e memorial de cálculo dos quantitativos físicos,
cujos valores não podem ser superiores aos contidos em bancos
de preços para obras mantidas pela Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – Setop – ou outras
tabelas mantidas pela administração pública.
Parágrafo
único – Caso a execução da reforma ou obra
seja realizada diretamente pela OSC, os recursos repassados deverão
ser utilizados exclusivamente na aquisição de materiais
de construção e na contratação de
prestação de serviços.


Art.
30 – A proposta de plano de trabalho que envolva a realização
de serviços de reforma de equipamentos e de bens móveis
deverá vir acompanhada de comprovação de que a
relação custo-benefício seja superior à
de aquisição de novo bem.


Art.
31 – A proposta de plano de trabalho para celebração
de termo de colaboração ou de fomento, que envolva a
execução de serviço, evento ou aquisição
de bens, salvo hipótese do § 2º do art. 27, deverá
ser acompanhada de comprovação de compatibilidade dos
custos com os preços de mercado e sua adequação
ao valor total da parceria.
§
1º – Com vistas a demonstrar a compatibilidade dos custos
unitários com os preços de mercado e sua adequação
ao valor total da parceria, a OSC deverá apresentar, no
mínimo, três orçamentos, emitidos,
preferencialmente, nos últimos três meses anteriores à
data da proposta.
§
2º – Serão permitidos orçamentos extraídos
de sítio eletrônico de fornecedores na Rede Mundial de
Computadores – internet –, desde que o bem ou serviço
orçado tenha a mesma especificação dos itens da
planilha detalhada e o documento da consulta seja identificado com o
endereço e a data da pesquisa.
§
3º – O órgão ou entidade estadual parceiro
poderá dispensar os orçamentos, desde que com
justificativa da área técnica devidamente fundamentada,
demonstrando adequação do valor definido ao necessário
para conclusão do objeto e anuência do administrador
público, mediante verificação de outros
parâmetros como outras parcerias da mesma natureza, cotações,
tabelas de preços de associações profissionais,
publicações especializadas ou quaisquer outras fontes
de informação disponíveis ao público.
§
4º – Na planilha detalhada devem ser relacionados os itens
a serem adquiridos ou contratados durante a execução do
termo de colaboração ou de fomento, com a respectiva
descrição, quantitativos e custos unitários,
considerando um valor entre a média e o menor dos preços
orçados.


Art.
32 – Observado o disposto no inciso XII do art. 3º, quando
o objeto da parceria envolver a execução de serviço
ou realização de evento, o órgão ou
entidade estadual poderá exigir o detalhamento, pela OSC, da
proposta do serviço ou do evento a ser executado, que deverá
conter, no mínimo, o escopo do projeto, os objetivos
específicos, os benefícios esperados, o cronograma de
realização, o público alvo e o eventual valor
cobrado dos beneficiários, e, no caso de evento, também
a data de sua realização, a forma de divulgação,
as atrações, a descrição do local e da
estrutura física, sem prejuízo de outras informações
que o órgão ou entidade estadual parceiro entender
pertinentes.


Art.
33 – Quando estiver prevista, na proposta de plano de trabalho
de OSC para a celebração de termo de colaboração
ou de fomento, remuneração da equipe de trabalho, a OSC
deverá apresentar planilha de detalhamento de despesas de
pessoal, observado o inciso I do art. 46 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, sem prejuízo do inciso VII do § 1º
do art. 40 deste decreto.
§
1º – A planilha de detalhamento de despesas de pessoal de
que trata o caput deverá incluir as funções que
seus integrantes desempenham e a remuneração prevista
para o respectivo exercício, despesas com pagamentos de
impostos, inclusive contribuição previdenciária
patronal, contribuições sociais, Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS –, férias, décimo
terceiro salário, salários proporcionais, verbas
rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
§
2º – A atuação dos profissionais deverá
estar vinculada diretamente à execução do objeto
e os valores devem:
I
– corresponder às atividades previstas para a consecução
do objeto e à qualificação técnica
necessária para a execução da função
a ser desempenhada pelo trabalhador;
II
– ser compatíveis com o valor de mercado da região
onde atua a OSC, acordos e convenções coletivas de
trabalho e não superior, em seu valor bruto e individual, ao
teto da remuneração do Governador;
III
– ser proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e
exclusivamente dedicado ao objeto da parceria, inclusive no tocante a
verbas rescisórias.
§
3º – É permitida a inclusão de despesas
relativas a dirigentes e empregados contratados antes da celebração
da parceria, desde que incumbidos do exercício de ação,
etapa, fase ou atividade do plano de trabalho aprovado, nos termos da
legislação civil e trabalhista, observados,
especialmente, o caput e os §§ 1º, 2º e 6º. 

§
4º – É vedado à administração
pública ou aos seus agentes praticar atos de ingerência
na seleção e na contratação de pessoal
pela OSC que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou
prestar serviços na referida organização.
§
5º – A planilha de detalhamento de despesas de pessoal
deverá incluir memória de cálculo do rateio da
despesa proporcional ao tempo efetivamente dedicado à
parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de
fontes de recursos no custeio.
§
6º – O pagamento de direitos trabalhistas, encargos
sociais e verbas rescisórias de que trata o caput poderá
ser realizado após o término da vigência da
parceria e deverá referir-se ao período de atuação
do profissional na execução do plano de trabalho,
devendo a OSC parceira reservar os recursos para o pagamento em outra
conta bancária em seu nome.
§
7º – A OSC parceira deverá apresentar na prestação
de contas final memória de cálculo específica
dos recursos reservados para pagamento posterior de direitos
trabalhistas, encargos sociais e verbas rescisórias, extrato
da conta bancária demonstrando a reserva dos recursos e
declaração de que os recursos necessários para
cumprimento da legislação trabalhista foram devidamente
repassados pelo órgão ou entidade estadual parceiro,
sendo responsabilidade exclusiva da OSC o futuro adimplemento das
obrigações.
§
8º – O pagamento de remuneração de equipe
contratada pela OSC, com recursos da parceria, não gera
vínculo trabalhista com a administração pública
do Poder Executivo estadual.


Art.
34 – Caso a proposta de plano de trabalho envolva serviço
de reforma de bem móvel, para verificação da
relação custo-benefício de que trata o art. 30,
a OSC deverá apresentar, no mínimo, três
orçamentos da aquisição de um novo bem e três
relativos à reforma do bem existente.


Seção
IV
Da
Formalização


Art.
35 – As áreas técnicas do órgão ou
entidade estadual parceiro analisarão a proposta de plano de
trabalho e a documentação apresentada, nos termos dos
arts. 26 a 34, e efetuarão eventuais ajustes e
complementações, observados os termos e as condições
da proposta e do edital.
§
1º – Os ajustes devem ser acordados com a OSC parceira,
especialmente, na hipótese de termo de fomento, devendo o
plano de trabalho estar de acordo com as informações já
apresentadas na proposta classificada, quando a seleção
tiver sido realizada mediante prévio chamamento público,
observados os termos e as condições constantes no
edital.
§
2º – Após os ajustes, as áreas técnicas
emitirão pareceres técnicos fundamentados e os
incluirão no Sigcon-MG – Módulo Saída, bem
como a minuta do instrumento da parceria a ser celebrada.
§
3º – As áreas técnicas deverão, se
for o caso, ajustar o cronograma de desembolso da contrapartida no
plano de trabalho e da previsão de execução da
contrapartida não financeira.
§
4º – As áreas técnicas incluirão o
nome completo e matrícula dos servidores ou empregados
públicos designados como gestores da parceria e como membros
da comissão de monitoramento e avaliação, bem
como o programa de governo e a dotação orçamentária
relativos ao repasse no plano de trabalho, mediante manifestação
prévia do setor responsável pelo planejamento e
orçamento ou do setor equivalente.
§
5º – As áreas técnicas deverão juntar
aos autos:
I
– certificado atualizado do Cagec, demonstrando a regularidade
da OSC nesse cadastro e no Siafi-MG;
II
– atestado ou comprovante de ausência de registro no
Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
à Administração Pública do Estado de
Minas – Cadin-MG –, nos termos do art. 10 do Decreto nº
44.694, de 28 de dezembro de 2007;
III
– atestado ou comprovante de ausência de registro no
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual – Cafimp –, nos termos do inciso V do art. 39 da
Lei Federal nº 13.019, de 2014, e do art. 52 do Decreto nº
45.902, de 27 de janeiro de 2012;
IV
– atestado ou comprovante de ausência de registro no
Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas –
Cepim –, nos termos do inciso V do art. 39 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, e do Decreto Federal nº 7.592, de 28 de outubro
de 2011.
§
6º – A juntada dos documentos previstos nos incisos II a
IV do § 5º fica dispensada se no certificado do Cagec
constar a situação regular desses documentos.
§
7º – As áreas técnicas emitirão
parecer pronunciando expressamente sobre:
I
– mérito da proposta, em conformidade com a modalidade
de parceria adotada, bem como sobre as adequações
eventualmente realizadas na proposta;
II
– documentação anexada, justificando a ausência
de documento, quando dispensado, nos termos da legislação;
III
– interesse público recíproco na realização
da parceria, especialmente no tocante à afinidade de
atribuições e competências dos parceiros com o
objeto da parceria e com o programa;
IV
– adequação do valor da parceria ao necessário
à execução plena do objeto e sua compatibilidade
com os preços de mercado e a verificação do
cronograma de desembolso;
V
– avaliação do disposto no art. 33, quando houver
remuneração de equipe de trabalho com recursos da
parceria;
VI
– quando houver previsão de custos indiretos no plano de
trabalho, a avaliação fundamentada de que eles são
indispensáveis e proporcionais à execução
do objeto, nos termos do art. 54;
VII
– quando houver previsão de realização de
pagamento em espécie, a avaliação fundamentada
da impossibilidade física do uso desta modalidade de pagamento
e o limite máximo estabelecido, nos termos do inciso X do art.
40.
VIII
– descrição de quais serão os meios
disponíveis a serem utilizados para a fiscalização
da execução da parceria, assim como dos procedimentos
que deverão ser adotados para avaliação da
execução física e financeira, no cumprimento das
metas e objetivos;
IX
– viabilidade de execução da parceria e da
adequação do projeto, se houver, e o atendimento às
normas técnicas pertinentes.
§
8º – O disposto neste artigo aplica-se também a
acordos de cooperação, salvo no tocante ao registro no
Sigcon-MG – Módulo Saída.


Art.
36 – É vedada, na vigência do termo de colaboração
ou de fomento, a celebração de nova parceria com a
mesma OSC e com idêntico objeto, considerando todos os seus
elementos, a identificação dos parceiros, o cronograma
de execução, o plano de aplicação de
recursos, o cronograma de desembolso do plano de trabalho, bem como o
projeto e a planilha de custos.
§
1º – O disposto no caput não se aplica à
parceria que constitua ações complementares, as quais
deverão ficar consignadas na instrução do termo
de colaboração ou de fomento a ser celebrado.
§
2º – É permitida a seleção e a
execução dos preparativos para a celebração
na vigência do termo de colaboração ou de
fomento, de modo a assegurar a publicação da nova
parceria concomitantemente ao término da vigência da
parceria anterior, evitando-se, assim, a descontinuidade das
atividades.
§
3º – Aquele que, por ação ou omissão,
praticar ou contribuir para a prática da conduta vedada no
caput ficará sujeito à responsabilização
administrativa, civil e penal.


Art.
37 – O processo de celebração da parceria deverá
ser analisado e aprovado pela área jurídica.
Parágrafo
único – O parecer jurídico acerca da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da celebração
da parceria e sobre a minuta do instrumento deverá ser
inserido no Sigcon-MG – Módulo Saída.


Art.
38 – Caso se verifique irregularidade formal nos documentos
apresentados nos termos dos arts. 26 a 34 ou quando a OSC estiver
irregular no Cagec ou em outro cadastro previsto no § 5º do
art. 35, o órgão ou entidade estadual parceiro poderá
notificar a OSC para, no prazo máximo de quinze dias,
regularizar a documentação ou sua situação,
sob pena de não celebração da parceria.
Parágrafo
único – O prazo do caput poderá ser prorrogado,
por igual período, mediante solicitação
fundamentada da OSC e autorização pelo administrador
público.


Art.
39 – Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico
de que tratam, respectivamente, o § 7º do art. 35 e o art.
37, concluam pela possibilidade de celebração da
parceria com ressalvas, deverá o administrador público
sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a
preservação desses aspectos ou sua exclusão.


Art.
40 – As parcerias serão formalizadas mediante a
celebração de termo de colaboração ou de
fomento ou acordo de cooperação, conforme o caso, por
instrumento que contenha preâmbulo com numeração
sequencial e qualificação completa das partes
signatárias e dos respectivos representantes legais e que terá
como cláusulas essenciais: 

I
– a descrição do objeto pactuado;
II
– a finalidade da parceria;
III
– as obrigações das partes;
IV
– a responsabilidade exclusiva da OSC pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que
diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal;
V
– a responsabilidade exclusiva da OSC pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
relacionados à execução do objeto previsto no
termo de colaboração ou de fomento, não
implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública a inadimplência da
organização da sociedade civil em relação
ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da
parceria ou os danos decorrentes de restrição à
sua execução. 

VI
– o valor total e o cronograma de desembolso; 

VII
– a dotação orçamentária;
VIII
– a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no §
1º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no §
6º do art. 19; 

IX
– a obrigação da OSC de manter e movimentar os
recursos em conta bancária específica, observado o
disposto no art. 51 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, quando
for o caso;
X
– a obrigação da OSC de observar as regras sobre
utilização de recursos previstas nos arts. 45, 46 e 53
da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e o limite máximo para
pagamento em espécie;
XI
– a forma de monitoramento e avaliação, com a
indicação da periodicidade de apresentação
de relatório parcial de execução do objeto pela
OSC e dos recursos humanos e tecnológicos que serão
empregados pelo órgão ou entidade estadual parceiro na
atividade e, se for o caso, a indicação da participação
de apoio técnico nos termos previstos no § 1º do
art. 58 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
XII
– a obrigação de prestar contas com definição
de forma, metodologia e prazos;
XIII
– a obrigatoriedade de restituição de recursos
nos casos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste
decreto;
XIV
– a vigência e as hipóteses de prorrogação,
inclusive no que se refere à prorrogação de
ofício da vigência do instrumento, antes do seu término,
quando ocorrer atraso na liberação dos recursos;
XV
– as formas de alteração das cláusulas
pactuadas;
XVI
– a faculdade dos parceiros rescindirem o instrumento, a
qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções
e delimitações claras de responsabilidades, além
da estipulação de prazo mínimo de antecedência
para a publicidade dessa intenção, que não
poderá ser inferior a sessenta dias;
XVII
– a prerrogativa atribuída à administração
pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação,
de modo a evitar sua descontinuidade;
XVIII
– a titularidade dos bens permanentes adquiridos, produzidos ou
transformados com recursos da parceria após o seu fim, quando
for o caso;
XIX
– os direitos de autor, os conexos e os de personalidade
incidentes sobre conteúdo adquirido, produzido ou transformado
com recursos da parceria permanecerão com seus respectivos
titulares, podendo o termo de colaboração ou de fomento
ou o acordo de cooperação prever a licença de
uso para a administração pública do Poder
Executivo estadual, nos limites da licença obtida pela OSC
parceira, quando for o caso, respeitados os termos da Lei Federal nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei Federal nº 9.279, de
14 de maio de 1996, devendo ser publicizado o devido crédito
ao autor;
XX
– o livre acesso dos agentes da administração
pública, do controle interno e do Tribunal de Contas aos
processos, aos documentos e às informações
relacionadas a termos de colaboração ou de fomento ou
acordos de cooperação, bem como aos locais de execução
do respectivo objeto;
XXI
– a indicação do foro para dirimir as dúvidas
decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a
obrigatoriedade da prévia tentativa de solução
administrativa, com a participação de órgão
encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura
da administração pública.
§
1º – Na cláusula de que trata o inciso III do
caput, deverão constar as seguintes obrigações
da OSC:
I
– manter o correio eletrônico, os telefones de contato e
o endereço da OSC e de seu representante legal atualizados no
Cagec; 

II
– apresentar ao Cagec alterações em seus atos
societários e no quadro de dirigentes, quando houver;
III
– informar ao órgão ou entidade estadual parceiro
eventuais alterações dos membros da equipe de contato
da OSC para a parceria;
IV
– não divulgar os dados a que tenha acesso em virtude da
parceria ou repassá-los a terceiros, ainda que após o
término da vigência do ajuste, salvo com autorização
expressa e formal do órgão ou entidade parceira ou em
virtude de legislação específica que determine a
sua divulgação;
V
– realizar a regularização da documentação
do imóvel até o final da vigência da parceria,
quando a OSC apresentar documentos de comprovação da
situação possessória de que trata o § 1º
do art. 28, conforme o caso;
VI
– encaminhar ao órgão ou entidade estadual
parceiro, na prestação de contas anual e final, lista
com nome e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – dos
trabalhadores que atuem na execução do objeto, quando o
plano de trabalho prever as despesas com remuneração da
equipe de trabalho, nos termos do art. 33;
VII
– não contratar, para prestação de
serviços, servidor ou empregado público, inclusive o
que exerça cargo em comissão ou função de
confiança na administração pública do
Poder Executivo estadual, ou seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
VIII
– não remunerar, a qualquer título, com os
recursos da parceria:
a)
membro de Poder; 

b)
servidor ou empregado público, inclusive o que exerça
cargo em comissão ou função de confiança,
da administração pública direta e indireta dos
entes federados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c)
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, de servidor ou empregado
público do órgão ou entidade estadual parceiro,
salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na
lei de diretrizes orçamentárias;
d)
pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a
administração pública ou o patrimônio
público e eleitorais para os quais a lei comine pena privativa
de liberdade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos
e valores pelo prazo de dez anos a contar da condenação.
§
2º – Na cláusula de que trata o inciso XVIII do
caput, deverá constar a doação automática
dos bens permanentes adquiridos com recursos oriundos da parceria, no
encerramento da vigência, para a OSC parceira, devendo os bens
doados serem utilizados para continuidade da execução
de ações de interesse público pela OSC, nos
termos do art. 36 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e do art.
107 deste decreto, salvo se houver previsão contrária
no instrumento.
§
3º – O instrumento de parceria pode prever a titularidade
dos bens permanentes, ao término da vigência da
parceria, para o órgão ou a entidade estadual parceira,
quando necessários para assegurar a continuidade do objeto
pactuado ou outras políticas públicas, seja por meio da
celebração de nova parceria, seja pela execução
direta do objeto pela administração pública do
Poder Executivo estadual.
§
4º – Na hipótese do § 3º, a OSC parceira
deverá, a partir da data da apresentação da
prestação de contas final, disponibilizar os bens para
o órgão ou entidade estadual parceiro, que deverá
retirá-los, no prazo de até noventa dias, após o
qual a OSC não mais será responsável pelos bens.
§
5º – Constará como anexo do termo de colaboração
ou de fomento ou do acordo de cooperação o plano de
trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.
§
6º – É vedada a inclusão, tolerância
ou admissão, na parceria, de cláusulas ou condições
em desacordo com o disposto neste decreto, sob pena de nulidade do
ato e responsabilidade do agente.
§
7º – É vedada parceria por prazo indeterminado,
devendo a vigência de termo de colaboração ou de
fomento e de acordo de cooperação com compartilhamento
de recurso patrimonial considerar o prazo de execução
do respectivo objeto previsto no plano de trabalho e estar limitada a
sessenta meses, levando-se em consideração eventuais
prorrogações.
§
8º – No instrumento de parceria deverá constar o
número do CNPJ do órgão ou entidade da
administração pública do Poder Executivo
estadual parceiro, salvo nas hipóteses em que o Secretário
de Estado de Fazenda decidir pela utilização do CNPJ
principal do Estado de Minas Gerais.
§
9º – Fica dispensada a inclusão, no instrumento de
acordo de cooperação, das cláusulas previstas
nos incisos IV, V, VI, VII, IX, X, XIII e XVIII do caput. 



Art.
41 – O órgão ou entidade estadual parceiro deverá
publicar o extrato da parceria, contendo no mínimo:
I
– número sequencial da parceria por órgão
ou entidade estadual parceiro e ano de celebração;
II
– identificação dos partícipes;
III
– objeto;
IV
– valor do repasse;
V
– valor da contrapartida, quando for o caso;
VI
– dotação do orçamento estadual;
VII
– data de assinatura;
VIII
– período da vigência;
IX
– nome e matrícula do servidor ou empregado público
designado como gestor da parceria, sempre que possível.
§
1º – A eficácia do instrumento da parceria e de
seus aditamentos fica condicionada à publicação
do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado.
§
2º – A publicação a que se refere o caput
será providenciada pelo órgão ou entidade
estadual parceiro, para ocorrer até vinte dias contados da
assinatura do instrumento.


Art.
42 – Observadas as restrições legais, é
obrigatória a inserção do nome e logomarca
oficial do Governo de Minas Gerais nas peças de divulgação
institucional e na identificação do objeto da parceria
e dos produtos a ele vinculados, de acordo com o padrão do
Manual de Identidade Visual, disponível no sítio
eletrônico da Segov – www.governo.mg.gov.br.
Parágrafo
único – A inserção do nome e logomarca
abrangerá reforma ou obra, evento e bem permanente, salvo
quando as características do objeto não permitirem.


Seção
V
Da
Interveniência


Art.
43 – Os intervenientes poderão alocar recursos,
financeiros ou não, para a execução do objeto,
devendo ser observadas, no que couber, as regras referentes à
contrapartida.
§
1º – A OSC não poderá transferir a execução
das ações objeto da parceria ao interveniente.
§
2º – O interveniente não poderá impor
condições ou encargos para a participação
na parceria.
§
3º – As ações de publicidade do
interveniente, relacionadas ao objeto do termo de colaboração
ou de fomento, deverão fazer expressa menção aos
parceiros, atendendo as especificações definidas pelo
órgão ou entidade estadual parceiro.
§
4º – O interveniente poderá se retirar da parceria,
a qualquer tempo, mediante notificação prévia às
partes, com antecedência mínima de trinta dias, desde
que não remanesçam obrigações a seu
cargo, permanecendo vinculado às responsabilidades relativas
ao prazo em que tenha participado das parcerias.
§
5º – Os órgãos e entidades estaduais poderão
figurar como intervenientes em parcerias celebradas por outros órgãos
ou entidades estaduais para finalidade de assunção da
responsabilidade da análise técnica ou jurídica
para celebração, bem como para monitoramento, avaliação
e análise da prestação de contas da parceria,
por meio de acordo jurídico específico, inclusive nos
termos do § 1º do art. 58 da Lei Federal nº 13.019, de
2014.


CAPÍTULO
IV
DA
EXECUÇÃO


Seção
I
Da
Liberação de Recursos


Art.
44 – A liberação de recursos guardará
consonância com as metas, fases ou etapas de execução
do objeto da parceria e com o disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 39 e art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014,
mediante:
I
– observação do cronograma de desembolso previsto
no plano de trabalho;
II
– regularidade da OSC nos cadastros previstos no § 5º
do art. 35;
III
– cumprimento das condicionantes estabelecidas no instrumento
firmado;
IV
– verificação da efetiva disponibilidade
financeira do órgão ou entidade estadual parceiro;
V
– atendimento do disposto no art. 6º do Decreto nº
46.281, de 23 de julho de 2013; e
VI
– observação da Lei Federal nº 9.504, de
1997, e dos regulamentos específicos nos anos eleitorais.
Parágrafo
único – Quando a OSC parceira incorrer nas vedações
previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, é
permitida a liberação de recursos nos casos de serviços
essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo
ao erário ou à população, desde que
precedida de expressa e fundamentada autorização do
dirigente máximo do órgão ou entidade estadual
parceiro, sob pena de responsabilidade solidária.


Art.
45 – Nas parcerias prevendo a liberação de
recursos em mais de uma parcela, ficam a segunda e as demais
condicionadas ao cumprimento proporcional da contrapartida pactuada,
quando for o caso, e à apresentação semestral de
relatório de monitoramento, se concluído o período
a ser monitorado.


Art.
46 – Na parceria que envolva a execução de
reforma ou obra, e que preveja a liberação de recursos
em duas ou mais parcelas, ficará o pagamento da segunda
parcela condicionado à apresentação da seguinte
documentação:
I
– comprovante do cumprimento proporcional da contrapartida, se
for o caso;
II
– extrato bancário com comprovação de
aplicação dos recursos recebidos e, quando for o caso,
da contrapartida;
III
– relatório de monitoramento, incluindo fotografias
coloridas do local da reforma ou obra, da placa instalada e dos
serviços em andamento; e
IV
– cópia e comprovante de pagamento da Anotação
de Responsabilidade Técnica – ART/CREA – ou do
Registro de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo – RRT/CAU – de execução
de reforma ou obra, emitidos pela empresa ou concessionária
contratada.
Parágrafo
único – A dispensa de apresentação de
documentos constantes deste artigo somente poderá se dar
mediante justificativa técnica devidamente fundamentada e
anuência do administrador público do órgão
ou entidade estadual parceiro, sem prejuízo da sua
exigibilidade durante a vigência da parceria.


Art.
47 – Nas parcerias com vigência superior a um ano e
inferior a dois anos, as parcelas do ano seguinte ficarão
condicionadas à observância dos arts. 45 e 46 e à
apresentação da prestação de contas
anual, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.


Art.
48 – Nas parcerias com vigência superior a dois anos:
I
– as parcelas do primeiro ano ficarão condicionadas ao
atendimento do disposto nos arts. 45 e 46;
II
– as parcelas do segundo ano ficarão condicionadas ao
atendimento do disposto no art. 47; 

III
– as parcelas dos anos seguintes ficarão condicionadas
ao atendimento do disposto nos arts. 45 e 46, à nova
apresentação da prestação de contas anual
e à aprovação da prestação de
contas anual apresentada anteriormente, se selecionada na amostra de
que trata o art. 59.


Art.
49 – No prazo de até trinta dias após a liberação
da primeira parcela ou da parcela única da parceria, o órgão
ou entidade estadual parceiro deverá enviar comunicado à
OSC contendo:
I
– informações sobre o repasse realizado;
II
– instruções sobre o prazo para envio dos
relatórios parciais de execução do objeto e de
outros documentos que demonstrem o andamento da execução.


Art.
50 – Os recursos serão depositados e geridos na conta
bancária específica da parceria, em nome da OSC
celebrante, em instituição financeira oficial, isenta
de tarifas bancárias.
§
1º – Os recursos, enquanto não utilizados na sua
finalidade, deverão ser aplicados:
I
– em caderneta de poupança, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês;
II
– em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização
estiver prevista para prazos inferiores a um mês.
§
2º – Os rendimentos das aplicações
financeiras serão devolvidos nos termos do art. 52 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, ou aplicados na execução
do objeto da parceria ou mesmo no pagamento de multas, observada a
alínea “d” do inciso II do art. 51.
§
3º – A utilização dos rendimentos deverá
ser justificada e comprovada na prestação de contas,
estando sujeita às mesmas condições exigidas
para os recursos transferidos, e, salvo previsão contrária
no instrumento, independe de aditamento, ressalvada a ampliação
de objeto, prevista no art. 69.
§
4º – Os rendimentos das aplicações
financeiras não poderão ser computados como
contrapartida, quando houver.
§
5º – As receitas arrecadadas pela OSC, previstas no
instrumento de parceria, serão, até o limite das metas
estabelecidas, obrigatoriamente aplicadas na execução
do objeto da parceria, devendo constar da prestação de
contas.
§
6º – Para fins deste decreto, entendem-se como receitas
arrecadadas pela OSC, ligadas à execução do
objeto da parceria e previstas no instrumento de parceria, dentre
outras, as seguintes:
I
– resultados de bilheteria de eventos promovidos pela OSC,
ligados diretamente ao objeto da parceria;
II
– patrocínios advindos em função da
prestação de serviços previstos ou em
decorrência da parceria;
III
– recursos direcionados ao fomento de atividades e projetos
relacionados diretamente ao objeto da parceria;
§
7º – Não são consideradas receitas
arrecadadas, para fins deste decreto, as receitas de comercialização
de produtos oriundos da execução do objeto da parceria
auferidas pelos beneficiários das políticas públicas
e pessoas a eles vinculadas.
§
8º – As receitas arrecadadas que excederem às metas
estabelecidas poderão ser revertidas à atividade
desempenhada pela OSC, conforme seu estatuto ou contrato social.


Seção
II
Da
utilização dos recursos


Art.
51 – A utilização dos recursos relativos a termos
de colaboração e de fomento deverão observar o
previsto nos arts. 5º, 42, 45 e 46 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§
1º – Ficam vedadas na execução de termos de
colaboração e de fomento:
I
– a utilização de recursos em finalidade diversa
da estabelecida no instrumento de parceria, ainda que em caráter
emergencial;
II
– a realização de despesas:
a)
em data anterior ou posterior à vigência da parceria;
b)
a título de taxa ou comissão de administração,
de gerência ou similar, o que não se confunde com os
custos indiretos previstos no art. 54;
c)
com taxas bancárias, observado o art. 51 da Lei Federal nº
13.019, de 2014;
d)
multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se
decorrentes de atrasos da administração pública
do Poder Executivo estadual na liberação de recursos
financeiros;
e)
publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente
vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal;
III
– a realização de pagamentos:
a)
após a vigência da parceria, salvo quando o fato gerador
de despesa tenha ocorrido durante a sua vigência, mediante
justificativa da OSC parceira a ser avaliada na prestação
de contas;
b)
a qualquer título, inclusive diárias de viagem, ao
servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração
pública direta ou indireta dos entes federados, salvo nas
hipóteses previstas em lei específica e na lei de
diretrizes orçamentárias;
IV
– a requisição e a utilização, pela
OSC parceira ou empresa contratada, de Cadastro Específico do
Instituto Nacional de Seguridade Social – CEI – vinculado
a CNPJ utilizado por órgãos ou entidades do Estado.
§
2º – A movimentação dos recursos
realizar-se-á por meio de transferência eletrônica
sujeita à identificação do beneficiário
final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária.
§
3º – A realização de pagamento em espécie,
cheque nominativo ou ordem bancária, exigido em qualquer caso
recibo ou nota fiscal, somente poderá se dar caso demonstrada
a impossibilidade física de pagamento mediante transferência
eletrônica relacionada ao objeto da parceria, ao local onde se
desenvolverão as atividades ou à natureza dos serviços
a serem prestados na execução da parceria, o que deve
ser justificado pela OSC na prestação de contas,
observado o disposto no inciso X do art. 40.
§
4º – É permitido o pagamento, posterior à
vigência do instrumento celebrado, de verbas rescisórias,
direitos e encargos trabalhistas relativos a períodos de
estabilidade, conforme o art. 33, desde que previstas no plano de
trabalho.


Art.
52 – Na utilização dos recursos da parceria, a
OSC deverá instruir suas contratações de
serviços e aquisições de bens com, no mínimo,
os seguintes elementos:
I
– cotação prévia de preços com três
fornecedores diferentes, atas de registro de preços ou tabelas
de preços de associações profissionais,
publicações especializadas ou quaisquer outras fontes
de informação, salvo se a aquisição foi
realizada por meio de compra direta, nos termos do § 2º.
II
– justificativa da escolha do fornecedor ou prestador de
serviços quando a escolha não ocorrer pelo menor preço,
demonstrando a compatibilidade com os valores praticados pelo
mercado, incluindo, se for o caso, apontamento de priorização
da acessibilidade, da sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento
local como critérios;
III
– contrato firmado com o fornecedor ou prestador de serviços
escolhido, se for o caso, e seus aditivos;
IV
– certificação, que deverá ser efetuada
por dois membros da OSC, de que os bens ou serviços adquiridos
com recursos da parceria foram recebidos ou efetuados em condições
satisfatórias e em conformidade com o plano de trabalho; 

V
– documentos originais relativos ao pagamento e à
comprovação de despesas. 

§
1º – Fica dispensada a cotação prévia
quando a contratação de serviços, aquisição
de bens e gestão dos bens adquiridos forem realizadas com o
fornecedor que, consultado na celebração da parceria,
houver apresentado o menor preço e desde que ocorra no período
de validade dos orçamentos já apresentados.
§
2º – É permitida a contratação direta
de bens e serviços compatíveis com as especificidades
do objeto da parceria, desde que justificado o preço da
aquisição ou contratação, nas seguintes
hipóteses:
a)
quando não existir pluralidade de opções, em
razão da natureza singular do objeto, inclusive serviços
de natureza intelectual ou artística, fornecedor exclusivo ou
de limitações do mercado local de sua execução;
b)
nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, no centro de abastecimento ou similar, realizadas
com base no preço do dia;
c)
quando se tratar de serviços emergenciais para evitar a
paralisação de serviço essencial à
população.
§
3º – Excepcionalmente, poderão ser aceitos recibos
para a comprovação de despesas, mediante justificativa
da OSC e aprovação pelo administrador público,
desde que corroborados por outros elementos de convicção.
§
4º – O disposto neste artigo pode ser flexibilizado,
conforme previsão no instrumento, para parcerias referentes a
programas de proteção a pessoas ameaçadas, tais
como os previstos nas Leis nº 13.495, de 2000, nº 15.473,
de 2005, e nº 21.164, de 2014, exigindo-se, para tanto, que os
documentos sejam previamente classificados como sigilosos, observada
a Lei Federal nº 12.527, de 2011, e o Decreto nº 45.969, de
2012.
§
5º – A OSC deverá manter a guarda dos documentos
previstos neste artigo para eventual conferência durante o
prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da
apresentação da prestação de contas.


Art.
53 – Quando houver previsão no plano de trabalho de
despesas com diárias de viagem, adiantamentos e passagens de
trabalhador da OSC parceira, aplica-se, no que couber, a legislação
estadual específica, em especial, os arts. 22, 24 a 26, os §§
1º e 2º do art. 36 e os arts. 39, 40 e 42 do Decreto nº
47.045, de 14 de setembro de 2016.
Parágrafo
único – O valor da diária limita-se ao montante
previsto na faixa I do Anexo I do Decreto nº 47.045, de 2016,
podendo o administrador público, excepcionalmente, autorizar a
utilização de faixas superiores, desde que com
justificativa fundamentada da OSC, exigindo-se, em qualquer caso, a
prestação de contas, conforme os arts. 16 e 18 do
Decreto nº 47.045, de 2016.


Art.
54 – A utilização de recursos da parceria com
custos indiretos somente será admitida quando essas despesas
constarem no plano de trabalho e desde que sejam indispensáveis
e proporcionais à execução do objeto da
parceria.
§
1º – Os custos indiretos poderão incluir, entre
outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone,
consumo de água e luz, remuneração de serviços
contábeis e de assessoria jurídica, elaboração
de projeto executivo para obras ou reformas, bem como obtenção
de licenças e despesas de cartório, condicionados à
especificação de cada custo no plano de trabalho e
justificativa técnica que deverá ser aprovada pelo
administrador público.
§
2º – Não será considerado custo indireto
indispensável o custeio da estrutura administrativa não
relacionado à execução do objeto.
§
3º – Quando a OSC possuir mais de uma parceria ou
desenvolver outros projetos ou atividades com a mesma estrutura,
deverá ser elaborada uma tabela de rateio de suas despesas
fixas, utilizando como parâmetro a proporcionalidade do uso
efetivo na parceria.


Art.
55 – Os recursos da parceria geridos pela OSC, inclusive pelas
OSCs executantes não celebrantes em caso de atuação
em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não
caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação
de serviços, devendo ser alocados nos seus registros contábeis
conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.


Seção
III
Do
monitoramento e avaliação


Art.
56 – A execução da parceria será
monitorada pelo gestor da parceria, nos termos dos arts. 58 a 62 da
Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§
1º – O acordo de cooperação estará
sujeito a monitoramento e avalição simplificados,
conforme previsão no instrumento. 
§
2º – As ações de monitoramento e avaliação
poderão utilizar ferramentas tecnológicas de
verificação do alcance de resultados, incluídas
as redes sociais na internet, além de aplicativos e outros
mecanismos de tecnologia da informação.
§
3º – Para possibilitar o monitoramento e a avaliação,
a OSC parceira deverá apresentar ao órgão ou
entidade estadual parceiro:
I
– periodicamente, relatório de monitoramento, no prazo
de até quinze dias após o término do período
a ser monitorado, informando o andamento da execução
física do objeto;
II
– anualmente, prestação de contas, no caso de
parcerias com vigência superior a um ano, nos termos do art.
74.
§
4º – A periodicidade de que trata o inciso I do § 3º
será estabelecida no instrumento e será no mínimo
semestral.


Art.
57 – O órgão ou entidade estadual parceiro
deverá, quando possível, realizar visita técnica
in loco para subsidiar o monitoramento e avaliação da
parceria, especialmente nas hipóteses em que esta for
essencial para verificação do cumprimento do objeto da
parceria e do alcance das metas.
Parágrafo
único – O resultado será circunstanciado em
relatório de visita técnica in loco que será
enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e
providências eventuais, podendo ensejar a revisão do
relatório, a critério do órgão ou
entidade estadual parceiro.


Art.
58 – Nas parcerias com vigência superior a um ano, o
órgão ou a entidade estadual parceira realizará,
quando possível, pesquisa de satisfação.
§
1º – A pesquisa de satisfação terá
por base critérios objetivos de apuração da
satisfação dos beneficiários e de apuração
da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas
pela organização da sociedade civil, visando a
contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e ajuste das
metas e ações definidas.
§
2º – A pesquisa de satisfação poderá
ser realizada pelo órgão ou entidade estadual parceiro,
com metodologia presencial ou à distância, diretamente
ou com o apoio de terceiros, por delegação de
competência ou por meio de ajuste com órgãos ou
entidades, inclusive da administração pública do
Poder Executivo estadual, apto a auxiliar na realização
da pesquisa.
§
3º – A pesquisa de satisfação poderá
ser realizada pelo interveniente, com recurso da parceria, desde que
pactuada no instrumento celebrado, assegurada a orientação
do gestor no desenvolvimento metodológico e na aplicação
da pesquisa.
§
4º – Na hipótese de realização da
pesquisa de satisfação, a OSC parceira poderá
opinar sobre o conteúdo do questionário que será
aplicado.
§
5º – Sempre que houver pesquisa de satisfação,
a sistematização será circunstanciada em
documento que será enviado à OSC para conhecimento,
esclarecimentos e providências eventuais.


Art.
59 – A análise do relatório de monitoramento e da
prestação de contas anual será realizada por
meio da produção, pelo gestor, de relatório
técnico de monitoramento e avaliação, quando a
parceria for selecionada por amostragem, conforme ato do dirigente
máximo do órgão ou entidade estadual parceiro,
considerados os parâmetros a serem definidos em resolução
a ser editada conjuntamente pelo Secretário de Estado de
Governo e o Controlador-Geral do Estado.
§
1º – A análise prevista no caput também será
realizada:
I
– quando for identificado, pelo gestor, indício de
descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria;
II
– quando for aceita denúncia de irregularidade na
execução parcial do objeto, mediante juízo de
admissibilidade realizado pelo administrador público;
III
– no caso de parcerias para execução de
atividades.
§
2º – Se verificadas, a qualquer tempo, omissão no
dever de prestar contas anual, impropriedades na execução
da parceria vigente ou não utilização dos
recursos transferidos à OSC no prazo de trezentos e sessenta e
cinco dias, o órgão ou entidade estadual parceiro
suspenderá a liberação dos recursos e notificará
a OSC, fixando o prazo máximo de quarenta e cinco dias,
prorrogável uma vez, por igual período, a critério
do órgão ou entidade estadual parceiro, para
apresentação do relatório de execução
financeira ou de justificativa ou saneamento das irregularidades.
§
3º – Se a OSC, ao término do prazo estabelecido no
§ 2º, não atender à notificação,
o órgão ou entidade estadual parceiro rescindirá
a parceria nos termos do Capítulo VIII, sem prejuízo da
aplicação de sanção prevista no art. 101.


Art.
60 – O relatório técnico de monitoramento e
avaliação será submetido à comissão
de monitoramento e avaliação designada, que o
homologará no prazo de até quarenta e cinco dias de seu
recebimento, prorrogáveis, motivadamente, por igual período.


Art.
61 – A comissão de monitoramento e avaliação
é responsável pela verificação dos
resultados do conjunto das parcerias, pela proposta de aprimoramento
dos procedimentos, de padronização de objetos, custos e
parâmetros e pela produção de entendimentos
voltados à priorização do controle de
resultados, competindo-lhe a avaliação e a homologação
dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
§
1º – A comissão de monitoramento e avaliação
se reunirá, periodicamente, a fim de avaliar o conjunto das
parcerias por meio da análise quantitativa dos instrumentos
celebrados pelo órgão ou entidade estadual parceiro,
das parcerias vigentes, dos relatórios de monitoramento e das
prestações de contas anuais apresentadas pelas
organizações da sociedade civil.
§
2º – A análise considerará, ainda, quando
houver, os relatórios de visita técnica in loco e os
resultados das pesquisas de satisfação, bem como os
relatórios técnicos de monitoramento e avaliação
elaborados pelo gestor da parceria nos termos do art. 59.
§
3º – A composição da comissão de
monitoramento e avaliação deverá observar as
mesmas regras previstas no art. 22.
§
4º – O membro da comissão de monitoramento e
avaliação deverá se declarar impedido quando
tiver participado da comissão de seleção no
chamamento público e nas demais hipóteses do § 5º
do art. 22.
§
5º – A comissão de monitoramento e avaliação
poderá solicitar assessoramento técnico de especialista
que não integre os seus membros para subsidiar seus trabalhos.
§
6º – O monitoramento e a avaliação da
parceria executada com recursos de fundo específico poderão
ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação
a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme
legislação específica, respeitadas as exigências
da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste decreto.


CAPÍTULO
V
DA
ATUAÇÃO EM REDE


Art.
62 – A execução das parcerias pode se dar por
atuação em rede de duas ou mais OSCs, a ser formalizada
mediante assinatura de termo de atuação em rede, desde
que previsto no instrumento da parceria.
§
1º – A atuação em rede pode se efetivar pela
realização de ações coincidentes, quando
há identidade de intervenções, ou de ações
diferentes e complementares à execução do objeto
da parceria. 

§
2º – A rede deve ser composta por: 

I
– uma OSC celebrante da parceria com o órgão ou
entidade estadual parceiro, que ficará responsável pela
rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e
orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução
do objeto;
II
– uma ou mais OSCs executantes e não celebrantes da
parceria, que deverão executar ações
relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a
OSC celebrante.
§
3º – A atuação em rede não
caracteriza subcontratação de serviços e nem
descaracteriza a capacidade técnica e operacional da OSC
celebrante.


Art.
63 – A atuação em rede será formalizada
entre a OSC celebrante e cada uma das OSCs executantes e não
celebrantes por meio de termo de atuação em rede.
§
1º – O termo de atuação em rede especificará
direitos e obrigações recíprocas, estabelecendo,
no mínimo, as ações, metas e prazos que serão
desenvolvidas pela OSC executante e o valor a ser repassado pela OSC
celebrante.
§
2º – A OSC celebrante deverá comunicar ao órgão
ou entidade estadual parceiro a assinatura do termo de atuação
em rede, bem como sua eventual rescisão, no prazo de até
sessenta dias contados da data da assinatura ou rescisão
respectivamente. 

§
3º – A OSC celebrante deverá assegurar, no momento
da celebração do termo de atuação em
rede, a regularidade jurídica e fiscal da OSC executante e não
celebrante, a ser verificada por meio dos seguintes documentos:
I
– comprovante de inscrição no CNPJ;
II
– cópia do estatuto e eventuais alterações
registradas;
III
– certidões previstas no inciso II do art. 34 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
§
4º – A OSC celebrante deve guardar os documentos previstos
no § 3º e apresentá-los na prestação
de contas nos termos do art. 77. 

§
5º – Fica vedada a participação em rede de
OSC executante e não celebrante que tenha mantido relação
jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão
de seleção responsável pelo chamamento público
que resultou na celebração da parceria.


Art.
64 – A OSC celebrante deverá apresentar, no momento da
celebração da parceria, quando a atuação
em rede estiver prevista no plano de trabalho, ou durante a execução
da parceria, na hipótese do § 2º do art. 63, os
seguintes documentos:
I
– comprovante de inscrição no CNPJ, para
demonstrar que a OSC celebrante existe há, no mínimo,
cinco anos com cadastro ativo;
II
– comprovantes de capacidade técnica e operacional para
supervisionar e orientar a rede, podendo ser admitidos:
a)
declarações de OSCs ou de secretarias executivas, ou
estruturas equivalentes, que compõem rede de que a celebrante
participa ou participou;
b)
cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos
e outros documentos públicos da rede proponente ou de outras
redes de que a celebrante participa ou participou;
c)
relatórios de atividades com comprovação das
ações desenvolvidas em rede.


Art.
65 – A OSC celebrante da parceria é responsável
pelos atos realizados pela rede. 

§
1º – Para fins do disposto no caput, os direitos e as
obrigações da OSC celebrante perante a administração
pública do Poder Executivo estadual não podem ser
sub-rogados à OSC executante e não celebrante. 

§
2º – O órgão ou entidade estadual parceiro
avaliará e monitorará a OSC celebrante, que prestará
informações sobre as ações, metas e
prazos em execução realizados pelas OSCs executantes e
não celebrantes. 

§
3º – As OSCs executantes e não celebrantes deverão
apresentar informações sobre a execução
de ações, prazos, metas e demais documentos e
comprovantes de despesas necessários à prestação
de contas pela OSC celebrante da parceria, conforme descrito no termo
de atuação em rede e no inciso I do parágrafo
único do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§
4º – O ressarcimento ao erário realizado pela OSC
celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as OSCs
executantes e não celebrantes.
§
5º – Na hipótese de irregularidade ou desvio de
finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as
OSCs executantes e não celebrantes responderão
subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos
ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.


Art.
66 – É vedado à OSC transferir a execução
no todo ou em parte do objeto da parceria.
Parágrafo
único – A atuação em rede não
caracteriza subcontratação de serviços e nem
descaracteriza a capacidade técnica e operacional da OSC
celebrante.


CAPÍTULO
VI
DA
ALTERAÇÃO


Art.
67 – A parceria e o respectivo plano de trabalho poderão
ser alterados, inclusive para modificação, redução
ou ampliação do objeto, reformulação do
plano de trabalho, redução ou acréscimo de
valores a serem aportados pelos partícipes ou autorização
para atuação em rede, por termo aditivo, mediante
proposta de alteração de qualquer uma das partes,
justificativa demonstrando o interesse público da alteração
e observadas as determinações da lei de diretrizes
orçamentárias e a apresentação da
documentação complementar, se a alteração
for solicitada pela OSC parceira.
§
1º – É vedada a alteração do objeto
da parceria e do respectivo plano de trabalho que resulte na
modificação do núcleo da finalidade da parceria.
§
2º – A proposta de alteração da OSC,
devidamente formalizada e justificada, deverá ser apresentada
ao órgão ou entidade estadual parceiro em, no mínimo,
quarenta e cinco dias antes do término de sua vigência
ou no prazo estipulado na parceria ou no termo aditivo.
§
3º – Excepcionalmente, a critério do órgão
ou entidade estadual parceiro, será admitido o recebimento de
proposta de alteração da OSC em prazo inferior ao
estipulado no § 2º, desde que dentro da vigência da
parceria, mediante a apresentação de justificativa do
atraso na solicitação da proposta de aditamento.
§
4º – Se a proposta de alteração estiver
relacionada à prorrogação da vigência, a
justificativa deverá incluir os motivos do atraso na execução
ou da não conclusão do objeto e o novo prazo de
vigência.
§
5º – A OSC poderá apresentar proposta de alteração
do prazo de vigência da parceria para possibilitar o
cumprimento da exigência de regularização da
documentação do imóvel, caso tenha apresentado
na celebração os documentos de comprovação
da situação possessória de que trata o § 1º
do art. 28.
§
6º – A proposta de alteração da OSC deverá
ser analisada e aprovada pelas áreas técnicas e
jurídicas do órgão ou entidade estadual
parceiro. 
§
7º – Fica dispensada a formalização de termo
aditivo quando a alteração da parceria estiver
relacionada à dotação orçamentária,
aos membros da equipe de contato da OSC, à conta bancária
específica, bem como à duração das etapas
e ao demonstrativo de recursos contidos no plano de aplicação,
mediante proposta de alteração devidamente justificada,
desde que não acarrete a modificação da data de
término da vigência, do valor, do objeto ou do núcleo
da finalidade.
§
8º – A proposta de alteração de que trata o
§ 7º deverá ser formalizada e tramitada no Sigcon-MG
– Módulo Saída – cabendo ao órgão
ou entidade estadual parceiro a sua aprovação, mediante
prévio parecer da área técnica, e a posterior
juntada de novo plano de trabalho no processo físico.
§
9º – Na parceria para execução de atividade,
quando houver prorrogação de vigência, deverão
ser aproveitados os saldos em conta, cabendo ao órgão
ou entidade estadual parceiro avaliar a execução
financeira da parceria com a finalidade de determinar o valor a ser
executado no próximo período, computado o respectivo
saldo.


Art.
68 – A vigência da parceria, no caso de atraso na
liberação dos recursos ocasionado pelo órgão
ou entidade estadual parceiro, será prorrogada de ofício
pelo órgão ou entidade estadual parceiro, limitada ao
período verificado ou previsto para liberação.
Parágrafo
único – Fica dispensada a formalização de
termo aditivo para a prorrogação de que trata o caput,
sendo necessárias a tramitação no Sigcon-MG –
Módulo Saída – da proposta de alteração
e da análise da área técnica e a posterior
juntada do novo plano de trabalho no processo físico.


Art.
69 – A parceria poderá ser aditada para ampliação
do objeto, observados os requisitos do art. 67.
§
1º – O órgão ou entidade estadual parceiro
poderá propor a ampliação do objeto, observada a
conveniência e a oportunidade, bem como a compatibilidade da
execução do objeto com o plano de trabalho e o
interesse público.
§
2º – A OSC poderá propor a ampliação
do objeto quando comprovar economia durante a execução
da parceria, ou quando apurados rendimentos, desde que a proposta de
alteração seja apresentada após a contratação
integral do objeto.
§
3º – A adição de novos recursos financeiros
pelos partícipes está condicionada à aprovação
da prestação de contas das parcelas recebidas para o
aporte de novos recursos pelo órgão ou entidade
estadual parceiro.
§
4º – É permitida a realização de até
dois aditamentos para ampliação do objeto, desde que
durante a vigência da parceria.
§
5º – A proposta de alteração para ampliação
do objeto deve conter:
I
– justificativa da ampliação pretendida, mantido
o núcleo da finalidade;
II
– prazo adicional para execução da ampliação
e novo cronograma de execução; 

III
– alterações, no plano de aplicação,
relativas à ampliação, inclusive as novas metas,
etapas ou quantitativos;
IV
– indicação de cronograma de desembolso, se
houver novos recursos a serem adicionados, desde que a proposta de
alteração seja apresentada em até quarenta e
cinco dias antes do término da vigência da parceria e
antes da conclusão do objeto original;
V
– documentos complementares relativos à ampliação,
observadas as diretrizes da celebração, tais como novo
projeto básico, novos orçamentos, nova declaração
de disponibilidade orçamentária, entre outros.
§
6º – Quando a ampliação do objeto for
realizada com saldo não utilizado, a OSC deverá
apresentar, juntamente com a proposta de alteração,
demonstrativo detalhado da economia alcançada durante a
execução da parceria, refletindo as despesas previstas
ou realizadas abaixo das inicialmente planejadas.
§
7º – A economia alcançada será representada
pela diferença positiva entre os custos dos itens apresentados
quando da celebração da parceria e o valor da
contratação de serviços, aquisição
de bens e gestão dos bens adquiridos, acompanhada de
documentos comprobatórios, a exemplo de nota fiscal, cópia
de contrato, entre outros.
§
8º – A economia a que se referem os §§ 2º,
6º e 7º não se confunde com o sobrepreço em
orçamentos, planilha detalhada ou documentos equivalentes
apresentados para celebração da parceria e não
identificados pelo órgão ou entidade estadual parceiro
naquele momento.


Art.
70 – O órgão ou entidade estadual parceiro deverá
publicar:
I
– extrato do termo aditivo;
II
– extrato da prorrogação de ofício.
Parágrafo
único – Aos incisos I e II aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 41.


CAPÍTULO
VII
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art.
71 – A prestação de contas tem por objetivo a
demonstração e a verificação de
resultados e deve conter elementos que permitam avaliar o cumprimento
da finalidade, a execução do objeto e o alcance das
metas, bem como o nexo de causalidade da receita e da despesa.
Parágrafo
único – O acordo de cooperação,
especialmente o que envolver doação de bens, comodato
ou qualquer forma de compartilhamento de recurso patrimonial ou
disposição, cessão ou adjunção de
servidor para OSCs, estará sujeito a prestação
simplificada de resultados, conforme previsão no instrumento.


Art.
72 – As OSCs deverão manter a guarda dos documentos
originais relativos à execução das parcerias,
pelo prazo de dez anos contados do dia útil subsequente ao
término do prazo para apresentação da prestação
de contas, exibindo-os ao órgão ou entidade estadual
parceiro, quando necessário. 

§
1º – Até a adequação do Sigcon-MG –
Módulo Saída – nos termos do art. 81-A da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, a OSC deverá apresentar na
prestação de contas a cópia simples dos
documentos originais, em primeira via ou documento equivalente,
devendo as faturas, recibos, notas fiscais, eletrônicas ou não,
e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em
nome da OSC, mantendo sua guarda para eventual conferência nos
termos do parágrafo único do art. 68 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§
2º – Não serão aceitos documentos ilegíveis,
com rasuras ou com prazo de validade vencido.


Art.
73 – Na hipótese de atuação em rede, cabe
à OSC celebrante apresentar a prestação de
contas, inclusive no que se refere às ações
executadas pelas OSCs executantes e não celebrantes.
Parágrafo
único – As OSCs executantes e não celebrantes são
responsáveis pela guarda dos documentos originais para
eventual conferência, nos termos do parágrafo único
do art. 68 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.


Art.
74 – Nas parcerias com vigência superior a um ano, deverá
ser apresentada prestação de contas anual em até
noventa dias do fim de cada exercício.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, considera-se
exercício cada período de doze meses de duração
da parceria.


Art.
75 – A OSC prestará contas finais da aplicação
dos recursos no prazo máximo de noventa dias após o
término da vigência da parceria.
Parágrafo
único – O prazo referido no caput poderá ser
prorrogado por até trinta dias, desde que devidamente
justificado.


Art.
76 – A prestação de contas anual ou final de
termos de colaboração ou de fomento deverá ser
composta por:
I
– relatório de execução do objeto;
II
– relatório de execução financeira, a ser
solicitado pelo órgão ou entidade estadual parceiro à
OSC:
a)
em caso de parceria prevendo o aporte de recursos por interveniente;
b)
em caso de parceria selecionada por amostra, via sorteio anual, das
parcerias celebradas pelo órgão ou entidade estadual
parceiro no exercício anterior;
c)
quando for aceita denúncia de irregularidade na execução
do objeto ou dos recursos financeiros, mediante juízo de
admissibilidade realizado pelo administrador público;
d)
quando não for comprovado o alcance das metas e resultados
estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de
fomento.
Parágrafo
único – A seleção de que trata a alínea
“b” do inciso II será disciplinada em resolução
a ser editada conjuntamente pelo Secretário de Estado de
Governo, pelo Controlador-Geral do Estado, pelo Presidente da
Fundação João Pinheiro e pelo Diretor-Geral da
Loteria do Estado de Minas Gerais.


Art.
77 – O relatório de execução do objeto
conterá: 

I
– resultados e benefícios alcançados em
comparação com as metas referentes ao período de
que trata a prestação de contas;
II
– descrição pormenorizada das etapas e ações
desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III
– documentos de comprovação do cumprimento do
objeto, tais como:
a)
listas de presença;
b)
fotografias coloridas, vídeos e outros suportes;
c)
cópia simples do Certificado de Registro para Licenciamento
Veicular – CRLV –, caso a parceria tenha por objeto a
aquisição de veículo automotor; 

d)
cópia autenticada da certidão de registro do imóvel
adquirido, caso a parceria envolva a aquisição de bem
imóvel;
IV
– documentos de comprovação do cumprimento da
contrapartida não financeira, quando houver;
V
– comprovantes de regularidade das OSCs executantes e não
celebrantes, quando a parceria tiver sido executada com atuação
em rede, nos termos do art. 63;
VI
– informações básicas sobre a boa e
regular aplicação dos recursos da parceria, inclusive
os aportados pelo interveniente, se for o caso, por meio de:
a)
extrato da conta bancária específica e da conta de
investimento do período objeto da prestação de
contas, desde o recebimento da primeira parcela ou parcela única,
incluindo o depósito da contrapartida financeira, quando for o
caso;
b)
relação de pagamentos, contendo:
1
– data;
2
– valor;
3
– referência ao documento de transferência
eletrônica ou cheque e sua data de emissão;
4
– razão social e CNPJ do fornecedor ou prestador de
serviços ou do CPF do trabalhador remunerado;
5
– número do documento fiscal ou equivalente ou do
contracheque de remuneração de cada membro da equipe de
trabalho;
6
– descrição do produto adquirido ou serviço
prestado.
c)
cópia simples ou microfilmagem do comprovante de ordem
bancária ou transferência eletrônica ou cheque
nominativo emitido para pagamento;
d)
comprovante de transferência de recursos correspondente à
reserva para pagamento das verbas rescisórias para outra conta
bancária em nome da OSC, acompanhado de memória de
cálculo, no caso de prestação de contas final;
e)
comprovante de devolução ao Tesouro Estadual dos saldos
em conta corrente e de aplicação financeira, somados a
eventuais despesas bancárias, observados os arts. 51 e 52 da
Lei Federal nº 13.019, de 2014, com o respectivo Documento de
Arrecadação Estadual – DAE – ou, quando se
tratar de transferência de recursos federais, comprovante de
depósito na conta específica do convênio de
entrada ou contrato de repasse celebrado com a União, no caso
de prestação de contas final.
§
1º – As fotografias coloridas de que trata o inciso III do
caput deverão mostrar:
I
– os bens em bloco e em separado, caso a parceria tenha por
objeto a aquisição de bens;
II
– o veículo, mostrando as placas dianteira e traseira,
assim como o lado direito e o esquerdo, caso a parceria envolva a
aquisição de veículo automotor;
III
– a placa e o local da reforma ou obra concluída, se for
o caso.
§
2º – O relatório de que trata o caput deverá,
ainda, fornecer elementos para avaliação:
I
– dos impactos econômicos ou sociais das ações
desenvolvidas;
II
– do grau de satisfação do público-alvo,
que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação,
declaração de entidade pública ou privada local
e declaração do conselho de política pública
setorial, entre outros;
III
– da possibilidade de sustentabilidade das ações
após a conclusão do objeto.
§
3º – Após a adequação do Sigcon-MG –
Módulo Saída – nos termos do art. 81-A da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, a apresentação dos
documentos de que trata o inciso VI do caput será substituída
pelos registros na plataforma eletrônica.


Art.
78 – O relatório de execução financeira
conterá:
I
– documentos relativos aos processos de contratação
de serviço e de aquisição e gestão de
bens adquiridos previstos nos incisos I a IV e §§ 1º a
5º do art. 52;
II
– cópia simples de faturas, recibos, notas fiscais e
quaisquer outros documentos originais de comprovação de
despesas;
III
– demonstrativos de:
a)
equipe de trabalho utilizada na execução da parceria;
b)
bens utilizados na execução da parceria;
c)
serviços utilizados na execução da parceria;
IV
– a memória de cálculo do rateio das despesas,
quando o plano de trabalho prever despesas com custos indiretos, que
deverá conter a indicação do valor integral da
despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a
fonte de custeio de cada fração, com identificação
do número e do órgão ou entidade da parceria,
vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de
recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;
V
– a memória de cálculo do rateio das despesas com
equipe de trabalho, quando o plano de trabalho prever essas despesas,
deverá conter a lista com nome e CPF dos trabalhadores, o
valor específico de todos os itens que compõem a
remuneração de cada trabalhador, incluindo
vale-transporte e vale-alimentação, detalhamento dos
encargos sociais previdenciários e trabalhistas e o
detalhamento de divisão proporcional de custos com jornada de
trabalho e carga horária diária dedicada à
execução da parceria;
VI
– a relação de bens adquiridos, produzidos ou
transformados, quando houver;
VII
– boletins de medição parciais e final da reforma
ou obra;
VIII
– termo de formalização da entrega da reforma ou
obra, com laudo técnico pormenorizado;
IX
– relação de pessoas assistidas diretamente, se
for o caso;
X
– demonstrativo contendo o resumo de execução de
receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos, a
contrapartida, os rendimentos de aplicação dos recursos
e os saldos.
Parágrafo
único – Quando a parceria envolver reforma ou obra e a
OSC tiver apresentado documentos de comprovação da
situação possessória, previstos no § 1º
do art. 28, a prestação de contas final ainda deve
incluir documento de comprovação da regularização
da documentação do imóvel, observado o § 5º
do art. 28.


Art.
79 – A OSC fica dispensada de anexar à prestação
de contas os documentos que já tenham sido encaminhados
durante a execução da parceria ou em prestações
de contas anteriores.


Art.
80 – Quando a prestação de contas final não
for encaminhada no prazo estabelecido no art. 75, o órgão
ou entidade estadual parceiro notificará a OSC, fixando o
prazo máximo de quarenta e cinco dias, prorrogável por
igual período a critério do órgão ou
entidade estadual parceiro, para a apresentação da
prestação de contas, sob pena de rejeição
da prestação de contas e instauração de
Processo Administrativo de Constituição de Crédito
Estadual Não Tributário decorrente de dano ao erário
apurado em prestação de contas de transferências
de recursos financeiros mediante parcerias – PACE-Parcerias, de
que trata o Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015.


Art.
81 – A área técnica do órgão ou
entidade estadual parceiro deverá emitir parecer sobre os
relatórios de execução do objeto e de execução
financeira e, quando houver, relatório de visita técnica
in loco, pesquisa de satisfação e relatório
técnico de monitoramento e avaliação, que deverá
conter:
I
– aspectos técnicos:
a)
descrição sumária das atividades e metas
estabelecidas;
b)
análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e
do impacto do benefício social obtido em razão da
execução do objeto até o período, com
base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho,
facultado à área competente valer-se de laudos técnicos
ou de informações obtidas com pessoas beneficiadas, bem
como com autoridades públicas ou entidades de idoneidade
reconhecida no local da execução da parceria;
c)
análise dos efeitos da parceria na realidade local,
mencionando os impactos econômicos ou sociais, o grau de
satisfação do público-alvo e a possibilidade de
sustentabilidade das ações após a conclusão
do objeto pactuado;
II
– aspectos financeiros:
a)
os valores efetivamente transferidos pela administração
pública;
b)
o exame da conformidade das despesas constantes na relação
de pagamentos com as previstas no plano de trabalho, considerando a
análise da execução do objeto;
c)
a aferição da conformidade entre as despesas constantes
na relação de pagamentos e os débitos efetuados
na conta da parceria verificados no extrato;
d)
a correta e regular aplicação dos recursos da parceria,
com fundamento em relatório de execução
financeira, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 76;
III
– análise de eventuais auditorias realizadas pelos
controles interno e externo, no âmbito da fiscalização
preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que
tomaram em decorrência dessas auditorias.
Parágrafo
único – O parecer deverá ser emitido em prazo não
superior a quarenta e cinco dias após o recebimento da
apresentação da prestação de contas,
prorrogáveis, motivadamente, por igual período.


Art.
82 – Na análise da prestação de contas
pelas áreas técnicas, verificados indícios de
dano ao erário, o cálculo para a devolução
dos recursos pela OSC deverá observar:
I
– no caso de omissão no dever de prestar contas, falta
de comprovação total da execução, ou não
comprovação da regularização da
documentação do imóvel, conforme o § 5º
do art. 28, os recursos repassados pelo órgão ou
entidade estadual parceiro deverão ser devolvidos
integralmente, inclusive com os rendimentos da aplicação
financeira;
II
– no caso de falta de comprovação parcial da
execução ou de irregularidades, tais como glosa,
impugnação de despesa ou desvio na utilização
dos recursos, o valor reprovado será aquele necessário
à conclusão do objeto da parceria ou aquele
irregularmente aplicado, conforme o caso, e ambos considerando,
inclusive, o valor da contrapartida, quando for o caso;
III
– no caso de atraso de aplicação dos recursos da
parceria, inclusive de contrapartida financeira, bem como de atraso
no depósito de contrapartida financeira, o valor reprovado
será o rendimento não obtido desde a data planejada de
aplicação ou depósito até a data da sua
efetivação, ressalvada a hipótese em que o órgão
ou entidade estadual parceiro houver dado causa ao atraso;
IV
– no caso de ausência de aplicação dos
recursos da parceria, nos termos do § 1º do art. 50, o
valor reprovado será o rendimento não obtido, calculado
com base no montante não aplicado desde a data em que deveria
ter sido efetuada a aplicação até a data da
conclusão do objeto ou do término da vigência, o
que ocorrer primeiro;
V
– no caso de ausência de comprovante de depósito
de contrapartida financeira ou não, o valor reprovado será
a contrapartida não depositada ou implementada.
§
1º – Quando verificado indício de dano ao erário
relacionado ao uso ou aquisição de bem adquirido,
produzido ou transformado com recursos da parceria e doado
automaticamente à OSC parceira nos termos do § 2º do
art. 40, o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá
ser computado no valor reprovado.
§
2º – Constatado o valor reprovado, nos termos dos incisos
II, III, IV e V do caput, ou a ausência de devolução
dos saldos em conta, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, o valor a ser devolvido pela OSC será
calculado observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos
e da contrapartida, independentemente da data em que foram aportados
pelas partes.
§
3º – A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia – Selic –, utilizada pela Fazenda
Estadual, incidirá sobre o valor a ser devolvido a partir:
I
– nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus
prepostos:
a)
da data do recebimento do recurso, nas hipóteses dos incisos
I, II e V do caput.
b)
da data de término do cálculo do valor reprovado, nas
hipóteses dos incisos III e IV do caput;
II
– nos demais casos, os juros serão calculados a partir
da data de término da parceria, com subtração de
eventual período de inércia da Administração
quanto ao prazo de que trata o art. 71 da Lei Federal nº 13.019,
de 2014.
§
4º – Na hipótese de atuação de rede,
o ressarcimento ao erário pela OSC celebrante não
afasta o seu direito de regresso contra as OSCs executantes e não
celebrantes.
§
5º – A OSC poderá solicitar o ressarcimento ao
erário por meio de ações compensatórias
de interesse público, desde que não tenha havido dolo
ou fraude ou não seja o caso de restituição
integral dos recursos, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
§
6º – As regras e os procedimentos para aplicação
do disposto no § 5º deverão ser definidos em ato
conjunto do Secretário de Estado de Governo com o Secretário
de Estado de Fazenda e o Controlador-Geral do Estado.


Art.
83 – Se verificadas irregularidades ou impropriedades, o órgão
ou entidade estadual parceiro suspenderá a liberação
dos recursos, quando for o caso, e notificará a OSC, fixando o
prazo máximo de quarenta e cinco dias, prorrogável uma
vez, por igual período, a critério do órgão
ou entidade estadual parceiro, para apresentação de
justificativa ou saneamento das irregularidades.
§
1º – Caso a OSC, ao término do prazo estabelecido
no caput, não atenda à notificação, o
administrador público do órgão ou entidade
estadual parceiro adotará as providências de que trata o
art. 85. 

§
2º – As áreas competentes deverão emendar o
parecer com base na resposta da OSC em até vinte dias, após
o fim dos prazos deste artigo, prorrogáveis, motivadamente,
por igual período.


Art.
84 – O gestor da parceria deverá emitir parecer técnico
conclusivo da prestação de contas, que deverá
consolidar os dados da parceria e o histórico da prestação
de contas, incluindo as irregularidades eventualmente apuradas e,
quando for o caso, a memória de cálculo do valor a ser
devolvido, nos termos do art. 82, e as medidas administrativas
adotadas, no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogáveis,
motivadamente, por igual período.
§
1º – Na hipótese do parecer técnico
conclusivo apontar o descumprimento de metas e resultados
estabelecidos no plano de trabalho, o gestor notificará a OSC
para que apresente, em até sessenta dias, relatório de
execução financeira complementar.
§
2º – Após a apresentação do relatório
de execução financeira, o gestor deverá
elaborar, em até quarenta e cinco dias após o término
do prazo estabelecido no § 1º, prorrogáveis,
motivadamente, por igual período, novo parecer técnico
conclusivo, incluindo manifestação sobre a correta e
regular aplicação dos recursos da parceria.


Art.
85 – Caberá ao administrador público, com
fundamento no parecer técnico conclusivo da prestação
de contas, no prazo de quinze dias, aprovar a prestação
de contas, se comprovada, de forma clara e objetiva, a execução
da parceria, salvo no caso de dano ao erário.
§
1º – A aprovação da prestação
de contas receberá ressalvas quando evidenciada irregularidade
ou invalidade de natureza formal de que não resulte dano ao
erário.
§
2º – A prestação de contas não será
aprovada quando houver dano ao erário ou a falta de
comprovação total ou parcial da aplicação
de recursos da parceria.
§
3º – Quando a prestação de contas final for
aprovada, o ordenador de despesas autorizará a baixa contábil.
§
4º – Quando a prestação de contas final for
aprovada com ressalva, o ordenador de despesas autorizará a
baixa contábil e o administrador público notificará
a OSC e quem eventualmente lhe haja sucedido, visando à adoção
das medidas necessárias à correção das
irregularidades ou invalidades identificadas, de modo a prevenir a
reincidência.
§
5º – Caso não sejam supridas as irregularidades, na
forma do § 4º, o órgão ou entidade estadual
parceiro deverá estabelecer mecanismos de registro das OSCs
que tiveram suas prestações de contas aprovadas com
ressalva, em decorrência de irregularidades formais, para fins
de prioridade nas ações de capacitação,
sem prejuízo, no caso de reincidência contumaz, de
aplicação de sanção prevista no art. 101.
§
6º – Caso sejam identificadas irregularidades graves e
insanáveis, o órgão ou entidade estadual
parceiro promoverá a representação ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais –TCEMG –, nos termos
do art. 70 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
§
7º – Para os efeitos deste decreto, consideram-se
irregularidades graves e insanáveis os atos relevantes que
apresentem potencialidade de prejuízos ao erário que
configurem graves desvios aos princípios previstos no art. 5º
da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§
8º – Quando a prestação de contas final for
rejeitada ou houver omissão do dever de prestar contas, o
órgão ou entidade estadual parceiro iniciará o
PACE-Parcerias, de que trata o Decreto nº 46.830, de 2015.


Art.
86 – Compete ao órgão ou entidade estadual
parceiro promover o arquivamento dos processos das parcerias,
inclusive pagamentos e prestações de contas, que
ficarão à disposição dos órgãos
de controle interno e externo.


Art.
87 – O procedimento de tomada de contas especial obedecerá
às normas expedidas pelo TCEMG e às diretrizes da CGE.


CAPÍTULO
VIII
DA
DENÚNCIA E DA RESCISÃO


Art.
88 – A parceria poderá ser denunciada ou rescindida a
qualquer tempo, por quaisquer dos partícipes, mediante
notificação, com antecedência mínima de
sessenta dias, em face de superveniência de impedimento que a
torne formal ou materialmente inexequível.


Art.
89 – Constituem motivos para rescisão unilateral da
parceria, a critério do órgão ou entidade
estadual parceiro:
I
– a constatação, a qualquer tempo, de falsidade
ou incorreção insanável de informação
em documento apresentado ao Cagec ou na celebração da
parceria;
II
– a inadimplência pela OSC parceira de quaisquer das
cláusulas pactuadas;
III
– o não cumprimento das metas fixadas ou a utilização
dos recursos em desacordo com o plano de trabalho, sem justificativa
suficiente;
IV
– a aplicação financeira dos recursos em
desacordo com o disposto neste decreto;
V
– a não aprovação da prestação
de contas anual ou a sua não apresentação, nos
prazos estabelecidos, ou; 

VI
– o não atendimento à notificação
prevista no art. 83, no caso de irregularidades ou impropriedades
identificadas ainda na vigência da parceria;
VII
– a verificação de interesse público de
alta relevância e amplo conhecimento, justificado pelo órgão
parceiro.
Parágrafo
único – Os casos de rescisão serão
formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.


Art.
90 – No caso de denúncia e rescisão, ficam os
partícipes vinculados às responsabilidades, inclusive
de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham participado da
parceria.
§
1º – Na hipótese de denúncia, rescisão
ou extinção por outro modo da parceria, caso não
tenha ocorrido liberação de recursos, não há
obrigação de prestar contas.
§
2º – Na hipótese de denúncia, rescisão
ou extinção por outro modo da parceria, caso tenha
ocorrido liberação de recursos, sem que se tenha
iniciado sua execução, deverá ser procedida a
devolução dos saldos em conta dos recursos
transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, observada quanto a
estas a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, se houver, exigida a prestação de contas
das aplicações financeiras nos termos estabelecidos na
parceria.
§
3º – Na hipótese de denúncia, rescisão
ou extinção por outro modo da parceria, caso tenha
ocorrido liberação de recursos, com sua execução
parcial, deverá ser procedida a devolução dos
saldos em conta dos recursos transferidos, inclusive os provenientes
das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas, observada, quanto a estas, a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida, se houver, exigida a
prestação de contas dos recursos recebidos nos termos
estabelecidos na parceria.
§
4º – A análise da prestação de contas
dos recursos transferidos e utilizados na execução
parcial da parceria, conforme previsão no § 3º,
observará o seguinte:
I
– comprovação mensurável da aplicação
dos recursos transferidos no objeto da parceria, por meio de
relatório de execução do objeto parcial e
relatório de execução financeira parcial, nos
termos dos arts. 77 e 78;
II
– demonstração pela OSC parceira, mediante
declaração, quanto à adequação, ao
aproveitamento e à preservação do objeto da
parceria parcialmente executado, em consonância com o interesse
público e observado o critério da razoabilidade.
§
5º – Nas hipóteses previstas nos §§ 1º
a 3º, não se aplica a vedação constante do
caput do art. 36 para a execução da parte remanescente
do objeto da parceria, ressalvado, quanto à hipótese do
§ 3º, que não haja sobreposição de
recursos relativos à execução de qualquer parte
do objeto da parceria, considerando todos os seus elementos e a sua
descrição nos planos de trabalho, o que deverá
ser evidenciado na instrução da nova parceria.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
91 – Os programas de capacitação de que trata o
art. 7º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, no âmbito
do Estado, serão desenvolvidos por meio de parcerias a serem
estabelecidas junto à Fundação João
Pinheiro, universidades, OSCs, órgãos e entidades
públicas, priorizando processos formativos conjuntos de
gestores e servidores públicos, representantes de organizações
da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de políticas
públicas e de direitos. 

§
1º – A participação social e as parcerias
com as OSCs deverão ser incorporadas aos planos de capacitação
do Estado, elaborados em conformidade com o disposto no Decreto nº
44.205, de 12 de janeiro de 2006.
§
2º – Os órgãos e entidades estaduais que
mantiverem relações de parceria nos termos da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, incluirão nos programas de
capacitação sob sua responsabilidade temas também
relacionados à política pública à qual
está vinculada a execução dos programas e ações
que serão desenvolvidas pelas OSCs, em conformidade com as
diretrizes da Segov.
§
3º – Independente da modalidade, tempo de duração
e material escolhidos para os programas de capacitação
de que trata o caput, deverá ser garantida a acessibilidade de
pessoas com deficiência.


Art.
92 – A tramitação de processos, notificação
e transmissão de documentos para a celebração, a
programação orçamentária, a liberação
de recursos, o monitoramento e avaliação e a prestação
de contas de termos de colaboração e de fomento serão
registrados no Sigcon-MG – Módulo Saída,
disponibilizado via rede mundial de computadores – Internet,
por meio de página específica denominada Portal de
Convênios de Saída e Parcerias.
§
1º – Até a completa adequação do
Sigcon-MG – Módulo Saída para atendimento ao
disposto no caput, serão utilizadas as rotinas previstas antes
da entrada em vigor deste decreto e os documentos correspondentes
deverão ser preenchidos manualmente e entregues impressos ao
órgão ou entidade estadual parceiro.
§
2º – Sem prejuízo da emissão de pareceres
técnico e jurídico no Sigcon-MG – Módulo
Saída – as áreas competentes ainda poderão
manifestar-se nos autos.
§
3º – O disposto neste artigo não se aplica a
parcerias referentes a programas de proteção a pessoas
ameaçadas, tais como os previstos nas Leis nº 13.495, de
2000, nº 15.473, de 2005, e nº 21.164, de 2014, bem como a
acordos de cooperação.


Art.
93 – Os movimentos sociais, redes e OSCs terão acesso à
Defensoria Pública para orientações e promoção,
judicial ou extrajudicial, de direitos, inclusive no que tange à
promoção, ao fortalecimento institucional, à
capacitação e ao incentivo às OSCs para a
cooperação com o poder público.


Art.
94 – O instrumento de parceria e respectivos termos aditivos,
bem como a liberação de recursos, deverão
observar o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 1997, no que
couber.


Art.
95 – A indicação nominal da OSC beneficiada com
recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis
orçamentárias anuais, de que trata o § 1º do
art. 18, será realizada no Sigcon-MG – Módulo
Saída – conforme cronograma definido pela Segov.
Parágrafo
único – A Segov definirá, anualmente, o valor
mínimo de repasse por parceria, para cada órgão
ou entidade da administração pública do Poder
Executivo estadual, bem como diretrizes para a definição
do número de parcelas.


Art.
96 – Os Secretários de Estado de Governo, de Fazenda e
de Planejamento e Gestão e o Controlador-Geral do Estado,
observados os princípios da economicidade e da publicidade,
poderão editar resolução em conjunto, para
disciplinar as formas e procedimentos de arquivamento de parceria que
tenha valor registrado de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo
único – As prestações de contas das
parcerias arquivadas poderão ser analisadas pelo órgão
ou entidade estadual parceiro e pelos órgãos de
controle interno e externo a qualquer tempo, observado o art. 106.


Art.
97 – Enquanto o Portal de Convênios de Saída e
Parcerias e o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais
não contemplarem a publicação de todas as
informações exigidas neste decreto, cada órgão
ou entidade estadual parceiro deverá providenciar a divulgação
de que trata o art. 7º em seu respectivo sítio eletrônico
oficial.


Art.
98 – Além da divulgação prevista no art.
7º, o órgão ou entidade estadual parceiro deverá
providenciar a divulgação da relação dos
acordos de cooperação celebrados e dos respectivos
planos de trabalho, observado o art. 10 e o parágrafo único
do art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.


Art.
99 – Enquanto o Cagec não contemplar a documentação
de que trata o § 1º do art. 25, a OSC parceira deverá
apresentar os documentos para o órgão ou entidade
estadual parceiro, observado o art. 28 da Lei Federal nº 13.019,
de 2014.


Art.
100 – Fica o órgão ou entidade estadual parceiro
desonerado de quaisquer obrigações assumidas pela OSC
que estejam em desacordo com este decreto.


Art.
101 – Quando a execução da parceria estiver em
desacordo com o plano de trabalho, com este decreto, com a Lei
Federal nº 13.019, de 2014, e a legislação
específica, o órgão ou entidade estadual
parceiro poderá, observada a Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, aplicar à OSC parceira as seguintes sanções:
I
– advertência;
II
– suspensão temporária; e
III
– declaração de inidoneidade.
§
1º – A sanção de advertência tem
caráter preventivo e será aplicada pelo ordenador de
despesas quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC
parceira, no âmbito da parceria, que não justifiquem a
aplicação de penalidade mais grave.
§
2º – A sanção de suspensão temporária
será aplicada pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade estadual parceiro, nos casos em que forem verificadas
irregularidades na celebração, execução
ou prestação de contas da parceria e não se
justificar a imposição da penalidade mais grave,
considerando-se a natureza e a gravidade da infração
cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e o dano ao erário que dela
provieram.
§
3º – A sanção de suspensão temporária
impede a OSC de participar de chamamento público e celebrar
parcerias ou contratos com órgãos e entidades da
administração pública estadual por prazo não
superior a dois anos.
§
4º – A sanção de declaração de
inidoneidade será aplicada pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade estadual parceiro e impede a OSC de
participar de chamamento público e celebrar parcerias ou
contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante
a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a
OSC ressarcir a administração pública estadual
pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo
de dois anos da aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade.
§
5º – Na hipótese de aplicação de
sanção de suspensão temporária ou de
declaração de inidoneidade, a OSC parceira deverá
ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no Siafi-MG e no
Cafimp, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou
até que seja promovida a reabilitação.
§
6º – As ações punitivas da administração
pública do Poder Executivo estadual destinadas a aplicar as
sanções previstas neste decreto prescrevem, no prazo de
cinco anos, contados da data de apresentação da
prestação de contas ou do fim do prazo para
apresentação da prestação de contas anual
ou final, no caso de omissão do dever de prestar contas.
§
7º – A prescrição será interrompida
com a edição de ato administrativo destinado à
apuração da infração.
§
8º – A prescrição punitiva de que trata o §
6º não dispensa processo administrativo para colheita de
provas de eventual ilícito praticado pela OSC, para efeito de
eventual ressarcimento ao erário, nos termos do § 5º
do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.


Art.
102 – A Segov e a AGE elaborarão minutas padrão
do edital de chamamento público, do instrumento de parceria e
de seus termos aditivos.
Parágrafo
único – O órgão ou entidade estadual
parceiro poderá adaptar as minutas padrão a serem
utilizadas para a formalização da parceria e seus
aditamentos, considerando suas especificidades, desde que observadas
as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 2014,
e deste decreto.


Art.
103 – A Segov elaborará manuais sobre as parcerias e os
procedimentos e modelos dos documentos contidos na Lei Federal nº
13.019, de 2014, e neste decreto e sobre o Sigcon-MG – Módulo
Saída.
§
1º – Os manuais previstos no caput serão
disponibilizados no Portal de Convênios de Saída e
Parcerias, nos termos do § 1º do art. 63 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§
2º – A atualização dos manuais será
informada no Portal de Convênios de Saída e Parcerias.
§
3º – Os órgãos e entidades estaduais poderão
adaptar os manuais e modelos conforme as especificidades de suas
políticas públicas, desde que com aprovação
da Segov.


Art.
104 – No âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações públicas, a prévia tentativa de
conciliação e solução administrativa de
dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas
à execução da parceria, prevista no inciso XVII
do art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, será
realizada sob a coordenação e supervisão da AGE.
Parágrafo
único – É assegurada a prerrogativa da
organização da sociedade civil se fazer representar por
advogado perante a administração pública em
procedimento voltado à conciliação e à
solução administrativa de dúvidas decorrentes da
execução da parceria.


Art.
105 – Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos.
Parágrafo
único – Se o vencimento ocorrer em dia sem expediente no
órgão ou entidade estadual parceiro, o prazo terminará
no próximo dia útil.


Art.
106 – O órgão ou entidade estadual parceiro
deverá manter a guarda dos documentos relacionados à
parceria nos termos da legislação estadual específica
relativa à temporalidade e destinação de
documentos de arquivo.
Parágrafo
único – Os documentos digitalizados submetidos a
processo de certificação digital possuem o mesmo valor
jurídico dos originais. 


Art.
107 – A OSC deverá conservar e não transferir o
domínio dos bens imóveis e móveis permanentes
adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria até
a aprovação da prestação de contas final.
§
1º – O bem será gravado com cláusula de
inalienabilidade e a OSC parceira deverá formalizar promessa
de transferência da propriedade à administração
pública do Poder Executivo estadual na hipótese de
extinção da organização da sociedade
civil.
§
2º – Na hipótese de extinção da OSC
parceira, o bem permanente deverá ser retirado pela
administração pública do Poder Executivo
estadual, no prazo de até noventa dias contados da data de
notificação da dissolução;
§
3º – Na hipótese de extinção da OSC
parceira, quando não houver o interesse do órgão
ou entidade estadual parceiro no recebimento do patrimônio e
quando o bem for inservível ou não tiver potencial para
utilização pela administração pública
do Poder Executivo estadual, a Seplag poderá autorizar a
transferência da propriedade, pela OSC, a outra pessoa jurídica
de igual natureza, nos termos do inciso III do art. 33 da Lei Federal
nº 13.019, de 2014.
§
4º – A transferência do domínio do bem
permanente, inclusive sua alienação, e o descarte por
deterioração após a aprovação da
prestação de contas final dependem de justificativa
fundamentada da OSC, autorização prévia do órgão
ou entidade estadual parceiro e vinculação à
mesma finalidade da parceria, devendo ser formalizada por instrumento
jurídico próprio.


Art.
108 – Os convênios e instrumentos congêneres
vigentes em 23 de janeiro de 2016, firmados com OSCs, permanecerão
regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua
celebração, sem prejuízo da aplicação
subsidiária da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste
decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício
do alcance do objeto da parceria.
§
1º – Os convênios de saída e instrumentos
congêneres de que trata o caput poderão ser prorrogados
de ofício em caso de atraso na liberação dos
recursos por parte da administração pública do
Poder Executivo estadual, limitado ao período equivalente ao
atraso.
§
2º – A administração pública do Poder
Executivo estadual poderá firmar termos aditivos de convênios
e instrumentos congêneres, prorrogáveis por período
igual ou inferior ao inicialmente estabelecido, cujo objeto seja a
execução de projeto, observada a legislação
vigente ao tempo da sua celebração original e a
aplicação subsidiária da Lei Federal nº
13.019, de 2014, e deste decreto, nos termos do caput.
§
3º – Nos termos do § 2º do art. 83 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, os convênios e instrumentos
congêneres firmados com prazo indeterminado ou prorrogáveis
por período superior ao inicialmente estabelecido, cujo objeto
seja atividade, serão alternativamente:
I
– substituídos por termo de fomento, termo de
colaboração ou por acordo de cooperação,
para adaptação ao disposto na referida Lei Federal nº
13.019, de 2014, e neste decreto, no caso de decisão do
administrador público pela continuidade da parceria; ou
II
– rescindidos, justificada e unilateralmente, pela
administração pública do Poder Executivo
estadual, com notificação à OSC parceira para as
providências previstas na legislação vigente ao
tempo de sua celebração.
§
4º – Para a substituição de que trata o
inciso I do § 3º, a OSC deverá apresentar documentos
para fins de cumprimento dos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§
5º – A prestação de contas das parcerias
substituídas na forma do inciso I do § 3º observará
o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste decreto,
inclusive no tocante à execução física e
financeira anterior à substituição.


Art.
109 – A seleção de OSC para celebração
de parceria com recursos de fundo específico estadual
realizada em período anterior à entrada em vigor da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, supre a necessidade de chamamento
público para celebração.


Art.
110 – Para fins da dispensa de chamamento público, a que
se refere o § 3º do art.18, o credenciamento deverá
ser regulamentado por meio de resolução editada em
conjunto pelo Secretário da Pasta gestora da política,
pelo Secretário de Estado de Governo e pelo Controlador-Geral
do Estado, sendo obrigatória a observância das normas
específicas das políticas públicas setoriais de
educação, saúde e assistência social.


Art.
111 – Resolução Conjunta do Secretário de
Estado de Governo e do Advogado Geral do Estado poderá
disciplinar a relação dos documentos para celebração
de acordo de cooperação, termo de fomento, termo de
colaboração e termo aditivo.


Art.
112 – O caput do art. 3º do Decreto nº 47.047, de 16
de setembro 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – Integram a área de competência da Segov,
por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de
Comunicação Social e o Conselho Estadual de Fomento e
Colaboração.”.


Art.
113 – As disposições deste decreto não
excluem a aplicação das normas gerais contidas na Lei
Federal nº 13.019, de 2014.


Art.
114 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL