GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.589, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneﬁciamento
de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneﬁciamento de Produtos
Derivados da Cana-de-Açúcar.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, serão consideradas microdestilarias as unidades destiladoras com capacidade de produção
de até 10.000 (dez mil) litros de álcool por dia.
§ 2º Serão atendidas, prioritariamente, pela Política Estadual de que trata esta Lei, as regiões com potencial em produção
de cana-de-açúcar, nas pequenas e médias propriedades.
§ 3º A Política Estadual de que trata esta Lei será formulada e executada como parte da política de desenvolvimento
socioeconômico regional, integrada e sustentável, e estará voltada para a geração de emprego e renda nas regiões administrativas do
Estado de Goiás.
Art. 2° A Política Estadual de que trata esta Lei terá como objetivos gerais:
I – estimular investimentos em pequenos e médios empreendimentos de interesse das comunidades rurais, da agricultura
familiar, das associações e cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para autoabastecimento, do açúcar
mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar;
II – oferecer alternativas de emprego e renda nas regiões produtoras de cana-de-açúcar.
Art. 3º São objetivos específicos da Política Estadual de que trata esta Lei:
I – apoiar a implantação e o desenvolvimento das microdestilarias de álcool e fábricas de beneﬁciamento dos produtos
derivados da cana-de-açúcar em regiões do Estado com esse potencial;
II – criar oportunidades de trabalho e renda aos novos projetos beneﬁciados pelos assentamentos amparados pela
reforma agrária;
III – estimular atividades agropecuárias que sejam beneficiadas dos subprodutos da cana-de-açúcar;
IV – estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar esses
novos empreendimentos de tecnologia que aumente a produtividade agrícola;
V – criar mecanismos de viabilização da comercialização desses produtos e estimular a produção de álcool combustível
para cooperados, associados e produtores independentes;
VI – estimular a criação de linhas de crédito para ﬁnanciar projetos de microdestilarias ou beneﬁciamento de produtos
derivados da cana-de-açúcar;
VII – buscar o desenvolvimento regional sustentável articulando as políticas de geração de emprego e renda;
VIII – buscar a constante qualidade dos produtos e subprodutos, oferecendo cursos de capacitação e organização
empresarial;
IX – criar campanhas de promoção dos produtos e subprodutos oriundos das microdestilarias, apoiando sua colocação no
mercado consumidor;
X – estimular e apoiar o cooperativismo e o associativismo;
XI – buscar integração entre a produção agrícola, o beneﬁciamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do
meio ambiente.
Art. 4º São instrumentos da Política Estadual de que trata esta Lei, entre outros que poderão ser criados:
I – a pesquisa agropecuária e tecnológica;
II – a extensão rural e a assistência técnica;
III – a promoção e a comercialização dos produtos.


Art. 5º O Poder Executivo, por meio do órgão estatal competente, poderá ﬁrmar convênios com setores da sociedade civil,
universidades, organizações não-governamentais e outras entidades para implementar a política de que trata esta Lei, especialmente no que
se refere:
I – ao planejamento e coordenação das políticas de incentivo;
II – à definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
III – ao acompanhamento da execução da política pública aplicada;
IV – ao apoio à elaboração, desenvolvimento, execução e operacionalização dos empreendimentos, inclusive suporte
técnico aos projetos;
V – à promoção de cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendimentos;
VI – à maximização da produção e à colocação dos produtos no mercado consumidor.
Art. 6º A Política Estadual de que trata esta Lei terá como público prioritário:
I – agricultores familiares;
II – pequenos e médios produtores rurais;
III – mão-de-obra em regime de parceria;
IV – Meeiros;
V – Comodatários;
VI – Arrendatários rurais;
VII – assentados em projetos de reforma agrária.
Art. 7º A Política Estadual de que trata esta Lei será executada com recursos públicos e privados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Luiz Medeiros Pinto
(D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.