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Decreto 48221, de 08/07/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 73 do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
73 – Para efeitos de estorno do imposto creditado, será
emitida NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, constando:
I
– nos campos “Natureza da Operação” e
“Descrição do Produto”: estorno de crédito
do ICMS;
II
– no campo “Data de Emissão”: o último
dia do período de apuração do ICMS a que se
refere o estorno de crédito;
III
– no campo “CFOP”: o código 5949;
IV
– nos campos “Valor Total dos Produtos” e “Valor
Total da Nota”: o valor a ser compensado;
V
– no campo “Informações Complementares”:
a observação “a emissão da nota se deu
para fins de estorno do valor do imposto anteriormente creditado”,
seguida do respectivo fundamento legal.
§
1º – Na hipótese do estorno de crédito ter
sido efetuado em virtude de autorização dada em regime
especial, o contribuinte deverá mencionar no campo próprio
da NF-e, o número do e-PTA.
§
2º – Para fins da Escrituração Fiscal
Digital – EFD, o valor referente ao crédito a ser
estornado deverá ser escriturado no registro C197 (ajuste de
documento), utilizando o código de ajuste: “MG50000999,
estorno de crédito, outros ajustes”.
§
3º – Na Declaração de Apuração
e Informação do ICMS – DAPI, o valor de que trata
o § 2º deverá ser informado no campo 95: “Estorno
de Créditos”, motivo 5.”.


Art.
2º – Os §§ 1º, 2º e 3º do art.
74-A do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
74-A – (...)
§
1º – Na hipótese do caput, o contribuinte
emitirá NF-e indicando:
I
– como destinatário, o próprio emitente;
II
– nos campos “Valor Total dos Produtos” e “Valor
Total da Nota”: o valor estornado;
III
– no campo “Informações Complementares”:
a expressão “NF-e emitida nos termos do art. 74-A do
RICMS”.
§
2º – A NF-e emitida na forma do § 1º terá
seu valor escriturado no registro E111 (ajuste de apuração)
da EFD, utilizando o código de ajuste: “MG019999,
apuração do ICMS, estorno de créditos para
ajuste de apuração do ICMS”. 

§
3º – O valor estornado na forma deste artigo será
lançado pelo contribuinte no Campo 95, “Estorno de
Créditos”, motivo 2 da Declaração de
Apuração e Informação do ICMS –
DAPI.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO