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DECRETO 43995, de 29/03/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, o Convênio ICMS 44/75, celebrado na 1ª
reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília - DF, no dia
10 de dezembro de 1975, alterado pelo Convênio ICMS 78/91, de 5
de dezembro de 1991,


DECRETA:


Art. 1º
- A alínea "b" do item 6 da Parte 1 do Anexo I do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:"











6
                   




(...)
b) em
                   operação interestadual, de bovino, bufalino,
                   caprino, ovino ou suíno, puro de origem (PO), puro por
                   cruzamento (PC) ou de livro aberto de vacuns (LA), destinado a
                   estabelecimento agropecuário inscrito como contribuinte do
                   imposto; (nr)
(...)
                   




(...)
                   







Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de março de 2005; 217deg.
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman