GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.834, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Concede Gratiﬁcação Adicional de Aperfeiçoamento Proﬁssional aos servidores efetivos e
Gratiﬁcação de Incentivo Funcional aos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás será concedida, mediante requerimento próprio,
uma gratiﬁcação adicional de aperfeiçoamento, que incidirá sobre o vencimento-base do cargo ocupado, vedada a sua computação para
cálculo de outros benefícios, nos seguintes percentuais:
- Redação dada pela Lei nº 17.036, de 02-06-2010, art. 2º.

Art. 1º Ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás que possuir grau de instrução superior ao nível
do cargo de provimento efetivo de que é titular, será concedida, mediante requerimento próprio, uma gratiﬁcação adicional de
aperfeiçoamento no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento-base do cargo que ocupa, vedada a sua computação para o
cálculo de outros benefícios.
I 20% (vinte por cento) ao servidor que possuir grau de instrução superior ao nível do cargo de provimento efetivo de que
é titular;
- Acrescido pela Lei nº 17.036, de 02-06-2010, art. 2º.

II ​ 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor portador de certificado de conclusão de curso de pós-graduação latu sensu;
- Acrescido pela Lei nº 17.036, de 02-06-2010, art. 2º.

III 30% (trinta por cento) ao servidor portador de certiﬁcado de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu, em
mestrado;
- Acrescido pela Lei nº 17.036, de 02-06-2010, art. 2º.

I V 35% (trinta e cinco por cento) ao servidor portador de certiﬁcado de conclusão de curso de pós-graduação stricto
sensu, em nível de doutorado.
- Acrescido pela Lei nº 17.036, de 02-06-2010, art. 2º.

§ 1º - A veriﬁcação da condição exigida para a concessão da gratiﬁcação de que trata este artigo dar-se-á pela
apresentação de certiﬁcado de conclusão de curso expedido por instituição de ensino reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação
ou, na hipótese de curso de especialização, de entidade registrada no órgão de classe ou, ainda, de entidade estrangeira de comprovada
idoneidade.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 17.036, de 02-06-2010, art. 2º.

Parágrafo único. A veriﬁcação da condição exigida para a concessão da gratiﬁcação de que trata este artigo dar-se-á pela
apresentação de certiﬁcado de conclusão de curso expedido por instituição de ensino reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação
ou, na hipótese de curso de especialização, de entidade registrada no órgão de classe ou, ainda, de entidade estrangeira de comprovada
idoneidade.
§ 2º Os percentuais expressos nos incisos I a IV não são cumulativos entre si.
- Acrescido pela Lei nº 17.036, de 02-06-2010, art. 2º.

Art. 2º Ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, portador de certiﬁcado de conclusão de curso de
aperfeiçoamento ou especialização, expedido por instituição de ensino autorizada pelo Ministério da Educação, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas, será concedida, mediante requerimento próprio, gratiﬁcação de incentivo funcional, no valor correspondente a
20% (vinte por cento) da remuneração do cargo que ocupa.
§ 1º O curso de que trata este artigo deve, obrigatoriamente, ter pertinência com as atribuições do referido cargo.
§ 2º A gratiﬁcação de incentivo funcional será concedida uma única vez, independentemente do número de certiﬁcados
apresentados.
Art. 3º As gratiﬁcações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei incorporar-se-ão ao vencimento-base, para todos os
efeitos legais, inclusive para fins de cálculo de proventos de aposentadoria e pensão, na data de sua concessão.
Art. 4º Ficam convalidadas, para todos os efeitos legais, todas as concessões da gratiﬁcação de aperfeiçoamento


profissional, prevista na Resolução nº 1.163, de 22 de junho de 2004, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Art. 5º Ficam igualmente convalidadas todas as concessões da gratiﬁcação a título de incentivo funcional, prevista na
Resolução nº 1.197, de 6 de janeiro de 2006, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, no que se refere ao disposto no
artigo 4º, a 22 de junho de 2004 e, quanto ao disposto no artigo 5º, a 6 de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 18-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2009.