PROJETO DE LEI Nº 130/2015
Dispõe sobre a reserva de espaços para a colocação de painéis com indicadores de empregos do Sine-MG nos terminais de transporte coletivo de passageiros localizados no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Ficam determinados, nos terminais rodoviários de passageiros do Estado, espaços próprios para a colocação de painéis indicadores de empregos, sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Empregos - Sine-MG -, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º - O padrão, as dimensões, a periodicidade da atualização das informações e a localização dos painéis serão definidos na regulamentação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários para execução desta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de março de 2015.
Fred Costa - Noraldino Júnior.
Justificação: O objetivo deste projeto de lei é a reserva de espaços para a colocação de painéis com indicadores de empregos do Sine-MG, nos terminais de transporte coletivo de passageiros localizados no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Diante do exposto e tratando-se de uma medida de grande relevância social, contamos como apoio dos nobres pares.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, do Trabalho e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.