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Decreto com numeração especial 208, de 24/04/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, benfeitorias necessárias à
implantação de obras no âmbito do empreendimento
denominado “Complementação da Requalificação
Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas”. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declaradas de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, as edificações
situadas no Município de Contagem, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – Excluem-se da declaração de
utilidade pública de que trata o caput as edificações
destinadas ao uso comum, que porventura integrem as áreas
indicadas e descritas no Anexo. 



Art.
2º – As benfeitorias descritas no Anexo são
necessárias à complementação da
requalificação urbana e ambiental do Ribeirão
Arrudas, sendo que as áreas ora decretadas de utilidade
pública se destinam a revitalização e
recuperação urbana da avenida Presidente Antônio
Carlos e interligação das vias urbanas da avenida
Tereza Cristina e avenida Presidente Castelo Branco. 



Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio das
benfeitorias descritas no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 208, de 24 de
abril de 2018)


A
descrição perimétrica das edificações
de que trata o art. 1° deste decreto é a seguinte: área
1 – A poligonal da área em questão situadas as
edificações e benfeitorias objeto da desapropriação
para implantação do Empreendimento de Complementação
da Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão
Arrudas, com área de 1.633,69 m² e perímetro de
201,81 metros, localizada no bairro Cidade Industrial no município
de Contagem, tem seu início no ponto P-01 (ponto um),
localizado na lateral da Av. Sideral, de coordenadas N =
7.793.593,298 e E =603.631,013. A partir do ponto P-01 (ponto um), a
poligonal segue com azimute de 176°54’21” e distância
de 30,45 m, até o ponto P-02 (ponto dois), de coordenadas N =
7.793.562,897 e E = 603.632,356, deste ponto, segue com azimute de
113°01’43” em direção ao ponto P-03
(ponto três), de coordenadas N = 7.793.561,841 e E =
603.635,140 e distância de 2,70 m. A partir do ponto P-03 a
poligonal segue em direção ao ponto P-04 (ponto
quatro), de coordenadas N = 7.793.538,980e E = 603.640,402, com
azimute de 167°02’11” e distância de 23,46 m.
Prossegue-se com a poligonal com azimute de 262°10’30”
e distância de 11,42 m até o ponto P-05 (ponto cinco),
de coordenadas N = 7.793.537,425 e E = 603.629,085 . Segue seu curso
em direção ao ponto P-06 (ponto seis), de coordenadas N
= 7.793.522,961 e E = 603.628,782, com azimute de 181°12’01”
e distância de 15,41 m. A partir do P-06 (ponto seis),
prossegue-se com azimute de 277°00’08” e distância
de 15,53 m, até o ponto P-07 (ponto sete), de coordenadas N =
7.793.524,839 e E = 603.613,490. Deste ponto, segue-se com azimute de
04°02’01” e distância de 28,89 m até o
ponto P-08 (ponto oito) de coordenadas N = 7.793.553,659 e E =
603.615,522. A partir de P-08, a poligonal prossegue em direção
ao ponto P-09 (ponto nove), de coordenadas N = 7.793.553,302 e E =
603.311,330 com azimute de 265°08’15” e distância
de 4,21 m. Prossegue-se com a poligonal com azimute de 345°37’15”
e distância de 40,96 m até o ponto P-10 (ponto dez), de
coordenadas N = 7.793.592,975 e E = 603.601,159. Deste ponto,
segue-se com azimute de 89°22’43” e distância
de 29,86 m até o final da poligonal da Área 1 de
Desapropriação, P-01 (ponto um), de coordenadas N =
7.793.593,298 e E =603.631,013. A área citada acima envolve
uma área total de 1633,69 m² (hum mil, seiscentos e
trinta e três metros quadrados e sessenta e nove centímetros
quadrados). As coordenadas “N” e “E” são
verdadeiras e estão amarradas ao sistema de coordenadas,
implantado para projetos no Município de Contagem.