ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.757 DE 25 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado
dos Direitos Humanos - SEDH altera
dispositivos da Lei nº 8.559, de 28 de
dezembro de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, nos termos desta Lei, a Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos - SEDH, que tem por finalidade articular junto às Secretarias de Estado a
formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção e
defesa dos direitos humanos da população e dos direitos da pessoa com deficiência, assim
como executar programas, projetos e atividades específicos que concorram para o
desenvolvimento e resgate da cidadania do povo maranhense.
Art. 2º - O art. 7º da Lei Estadual nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, passa a
vigorar acrescido do inciso XXVII, com a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
XXVII - Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH.”
Art. 3º - O art. 30 da Lei Estadual nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - Os órgãos de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos
Cidadãos compreendem a Defensoria Pública do Estado, a Secretaria de Estado da
Segurança Cidadã e a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, com suas
estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios.” (NR)
Art. 4º - Os incisos VI e VII do art. 60 da Lei Estadual nº 8.559, de 28 de dezembro de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 - (...)
VI -

Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, vinculado à Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos;

VII -

Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado à
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.” (NR)


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Art. 5º - O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a estrutura e quadro de cargos
em comissão, com as respectivas competências e atribuições da Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos.
Art. 6º - Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos,
três cargos em comissão, na forma do disposto no Anexo desta Lei.
Art. 7º - Fica extinta uma Secretaria de Estado Extraordinária.
Art. 8º - O cargo de Secretário de Estado Extraordinário dos Direitos Humanos passa
a denominar-se Secretário de Estado dos Direitos Humanos.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender às
despesas de implantação e funcionamento da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos SEDH.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MARÇO DE 2008, 187º DA INDEPENDENCIA E 120º DA REPÚBLICA,
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


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ANEXO
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

GESTOR DE ATIVIDADES MEIO

DGA

01

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DANS-1

01

SUPERVISOR

DANS-3

01

TOTAL

03