ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.768, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.744, de 28
de dezembro de 2007, que Fixa normas e
disciplina a acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida ao transporte ferry boat no Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6º do art. 47, da Constituição do Estado
do Maranhão, Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao art. 3º e acrescenta parágrafo único ao referido artigo da
Lei nº 8.744, de 28 de dezembro de 2007, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A fiscalização da presente Lei, bem como a aplicação das penalidades
nela previstas são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Infra- estrutura.
§ 1º - As empresas concessionárias do transporte de ferry boat afixarão cartazes
nos terminais e nas embarcações, dando informe sobre o direito dos passageiros
previstos nesta Lei, bem como o contato telefônico para reclamação.
§ 2º - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:"
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 12 DE MARÇO DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente