GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 163, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás –Fundo
Cultural-, no valor global de R$ 1.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300026000988 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás –Fundo Cultural- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
3150 - FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS –
FUNDO CULTURAL
13 392 1101 2.075 - Promoção da Economia Criativa
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (90) - Investimentos

R$

410.595,00

R$

1.200.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

789.405,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação n o 761955/2011-MINC,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria de Economia Criativa, e a Secretaria da Cultura do Estado
de Goiás, com recursos orçamentários do Ministério da Cultura e do Fundo Nacional da Cultura.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.