ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.916 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, alterada pela Lei Complementar nº 128,
de 19 de dezembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a cobrança do ICMS relativa às operações com bens ou
mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em
outros Estados e Distrito Federal, conforme disposto no art. 13, inciso XIII, alínea “g” da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128,
de 19 de dezembro de 2008:
I-

com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do
art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas
alterações;

II -

sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença
entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer
valor.

Art. 2º - Fica estabelecida também a cobrança do ICMS nas aquisições em outros
Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação
do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual,
conforme disposto no art. 13, inciso XIII, alínea “g” da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 3º - A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam os artigos
anteriores será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não
optantes pelo Simples Nacional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda