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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acesso Trecho Catas Altas
                              da  Noruega  -  Lamim -  Senhora  de
                              Oliveira   -  MG/124,  com  extensão
                              total  de  26,700 Km, nos Municípios
                              de  Catas Altas da Noruega, Lamim  e
                              Senhora     de     Oliveira     pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Catas Altas  da  Noruega,
Lamim  e  Senhora  de Oliveira, com extensão total  de  26,700  Km
(vinte e seis quilômetros e setecentos metros) e largura média  da
Faixa  de  Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento  está
definido  pelo  projeto de execução no Lote 01 entre  a  estaca  0
(início  no  Município de Catas Altas da Noruega),  estaca  259  (
divisa  dos Municípios de Catas Altas da Noruega e Lamim) e estaca
518  (no  Município  de Lamim); no Lote 02  estaca  0  (inicio  do
Município  de Lamim), estaca 243 (divisa do Município de  Lamim  e
Senhora  de  Oliveira) e estaca 735 (no Município  de  Senhora  de
Oliveira)  perfazendo  uma  área total  da  Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente  801.000,00  m2  (oitocentos  e  um   mil   metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso  - Trecho Catas Altas da  Noruega  -  Lamim  -
Senhora  de Oliveira - MG/124 , nos Municípios de Catas  Altas  da
Noruega, Lamim e Senhora de Oliveira.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado