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Decreto 47578, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de
Minas Gerais – TFAMG –, instituída pela Lei nº
14.940, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 26, 27, 36 e 37 da
Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 5º do Decreto nº
44.045, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido artigo acrescido do §
3º a seguir:
“Art.
5º – É contribuinte da TFAMG a pessoa que exerce as
atividades potencialmente poluidoras ou as atividades utilizadoras de
recursos ambientais constantes do Anexo I.
(...)
§
3º – A fiscalização das atividades do Anexo
I será exercida conjuntamente com a Semad:
I
– pela Feam, relativamente às atividades de códigos
1 a 6 e 9 a 19;
II
– pelo IEF, relativamente às atividades de códigos
7, 8 e 20.”.


Art.
2º – O caput do art. 8º do Decreto nº
44.045, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – O potencial de poluição – PP –
e o grau de utilização de recursos ambientais –
GU – das atividades sujeitas à fiscalização
encontram-se definidos no Anexo I.”.


Art.
3º – O caput, os incisos IV e VI e o parágrafo
único do art. 11 do Decreto nº 44.045, de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – Para fins de cobrança da TFAMG, a Semad informará
à Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao
estabelecimento do contribuinte, no mínimo o seguinte:
(...)
IV
– endereço completo e endereço de correspondência
completo do responsável pelo estabelecimento;
(...)
VI
– classificação quanto ao potencial de poluição
– PP – ou quanto ao grau de utilização de
recursos ambientais – GU –, conforme o caso, previstos no
Anexo I;
(...)
Parágrafo
único – As informações a que se refere
este artigo serão remetidas em arquivo eletrônico,
anualmente, até a primeira semana do segundo trimestre do
exercício subsequente, na forma e condições
definidas em resolução do Secretário de Estado
de Fazenda.”.


Art.
4º – O art. 13 do Decreto nº 44.045, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – A fiscalização tributária da TFAMG
compete à Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo à
Semad, à Feam e ao IEF, no exercício de suas
atribuições legais, exigir a comprovação
do seu pagamento.
§
1º – A Semad comunicará à Secretaria de
Estado da Fazenda a falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a
menor ou intempestivo, bem como a falta de entrega dos relatórios
de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 5º.
§
2º – Constatada a falta de pagamento da TFAMG ou o seu
pagamento a menor ou intempestivo, o Auditor Fiscal da Receita
Estadual lavrará auto de infração para a
formalização do crédito tributário,
observados a tramitação e os procedimentos previstos no
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA –, estabelecido pelo Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008.”.


Art.
5º – O Decreto nº 44.045, de 2005, fica acrescido do
art. 13-A, com a seguinte redação:
“Art.
13-A – Na hipótese do § 2º do art. 13, o
crédito tributário:
I
– será lançado e o sujeito passivo notificado
mediante publicação no Diário Eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda;
II
– será enviado por meio eletrônico para a
inscrição em dívida ativa, inclusive com as
multas correspondentes;
III
– não poderá ser objeto de impugnação.
§
1º – O acesso aos respectivos valores e demais informações
referentes ao crédito tributário de que trata este
artigo ficarão disponíveis no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br), mediante consulta individualizada.
§
2º – O envio da inscrição em dívida
ativa do crédito tributário de que trata o inciso II do
caput será comunicado ao sujeito passivo por meio de
publicação no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda.”.


Art.
6º – O art. 15-A do Decreto nº 44.045, de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15-A – Na vigência de convênio ou acordo de
cooperação técnica entre o Estado de Minas
Gerais e o Ibama, os valores referentes à multa prevista no
inciso I do caput do art. 14, assim
como
os juros de mora previstos no inciso II do mesmo artigo, poderão
ser exigidos pelo Ibama e recolhidos no mesmo documento de
arrecadação.”.


Art.
7º – O caput do art. 16 do Decreto nº 44.045,
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16 – O recolhimento da TFAMG poderá ser feito pelo
estabelecimento, conjuntamente com o recolhimento da Taxa de Controle
e Fiscalização Ambiental – TCFA –, prevista
na Lei Federal nº 6.938, de 1981, e se for o caso, com o da taxa
de fiscalização ambiental instituída pelo
município, desde que autorizado em convênio ou acordo de
cooperação técnica celebrado entre a Secretaria
de Estado de Fazenda, a Semad, a Feam, o IEF, o Ibama, e, se for o
caso, o município respectivo.”.


Art.
8º – O Decreto nº 44.045, de 2005, fica acrescido dos
arts. 18-A e 18-B, com a seguinte redação:
“Art.
18-A – A Feam, o IEF e a Semad, de acordo com sua área
de competência, elaborarão relatório das ações
de monitoramento e fiscalização das atividades
previstas no Anexo I, relativas ao ano anterior.
Art.
18-B – A Feam, o IEF e a Semad, ainda que por amostragem,
deverão confrontar os dados cadastrais declarados e constantes
do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído
pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, as informações
entregues nos termos do art. 5º e o relatório das ações
de monitoramento e fiscalização encaminhados nos termos
do art. 18-A.”.


Art.
9º – O inciso V do art. 33 do Decreto nº 47.042, de 6
de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
33 – (...)
V
– coordenar a gestão do Cadastro Técnico Estadual
de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais a cargo do IEF e da Feam nas suas respectivas
competências, no que tange às suas bases de dados e
informações, provendo apoio aos envolvidos na
arrecadação da TFAMG;”.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL