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DECRETO 46596, de 11/09/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º  O Capítulo III da Parte 1 do Anexo
XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“CAPÍTULO
III
Do
Tratamento Tributário nas Operações com Arroz


Art.
4º  Na aquisição ou recebimento de arroz
classificado nos códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NBM/SH,
promovida por estabelecimento de contribuinte, o imposto devido pela
operação subsequente será recolhido pelo
destinatário até o momento da entrada da mercadoria no
território mineiro.
Parágrafo
único.  A antecipação tributária prevista
no caput aplica-se, também, ao estabelecimento:
I
- importador de arroz, que efetuará o recolhimento do imposto
no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada;
II
- de microempresa e de empresa de pequeno porte, optante pelo regime
do Simples Nacional, hipótese em que o recolhimento do imposto
na forma prevista neste Capítulo será definitivo em
relação às operações subsequentes,
nos termos do item 1 da alínea “g” do inciso XIII
do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
Art.
4º-A A base de cálculo para efeito de antecipação
do imposto de que trata o artigo anterior será obtida por meio
da soma das seguintes parcelas:

I - o valor da operação;

II - montante dos valores de
seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, tributos, custo de
financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao
adquirente da mercadoria, inclusive as despesas aduaneiras, no caso
de mercadoria importada;

III - aplicação do
percentual abaixo indicado sobre o somatório dos valores
mencionados nos incisos I e II, quando se tratar de:

a)arroz integral, 44,3 %
(quarenta e quatro inteiros e três décimos por cento);

b)demais tipos de arroz, 26,4%
(vinte e seis inteiros e quatro décimos por cento).
§
1º O valor do imposto previsto no art. 4º será
calculado mediante aplicação da alíquota interna
da mercadoria sobre a base de cálculo a que se refere o caput,
deduzindo-se do valor apurado o imposto destacado na nota fiscal
relativa à entrada da mercadoria, observado o disposto no §
2º.
§
2º  Para efeito do cálculo da antecipação
tributária, o estabelecimento mineiro, exceto o industrial,
poderá aplicar a redução de base de cálculo
prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV deste Regulamento.

§
3º Na hipótese de operação interestadual
alcançada por benefício fiscal concedido sem a
observância do disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, a dedução a que se refere o § 1º
corresponderá ao imposto cobrado na operação,
observado o disposto no art. 62 deste Regulamento.

§ 4º Na remessa de
mercadoria promovida por contribuinte optante pelo regime do Simples
Nacional estabelecido em outro Estado, o valor da dedução
de que trata o § 1º será obtido mediante aplicação
da alíquota interestadual sobre o valor da operação
promovida pelo estabelecimento do remetente.
§
5º O valor do imposto apurado na forma deste artigo será
informado na NF-e emitida pelo adquirente, com a observação,
no campo “Informações Complementares”:
“Nota Fiscal emitida nos termos do art. 4º da Parte 1 do
Anexo XVI do RICMS”, com indicação do número
e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.

§ 6º A nota fiscal a
que se refere o § 5º será registrada na Escrituração
Fiscal Digital (EFD) nos termos previstos na legislação,
fazendo constar: “ICMS recolhido na forma do art. 4º da
Parte 1 do Anexo XVI do RICMS”.

§ 7º Constituem crédito
para o adquirente ou para o recebedor da mercadoria em transferência:

I
- o imposto corretamente destacado na nota fiscal relativa à
entrada da mercadoria, observados o disposto no subitem 19.4 da Parte
1 do Anexo IV deste Regulamento e no § 3º; e

II - o imposto pago
antecipadamente na forma deste Capítulo.
§
8º  Fica vedado ao contribuinte optante pelo crédito
presumido previsto no inciso XXIII do art. 75 deste Regulamento o
valor da parcela do imposto recolhido a título de antecipação
tributária.

Art. 5º O disposto neste
Capítulo:

I - não se aplica à
aquisição de mercadoria em operação de
importação alcançada pelo diferimento;

II - não dispensa o
recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião
da saída da mesma mercadoria ou do produto resultante de sua
industrialização, exceto o contribuinte optante pelo
regime do Simples Nacional, observada a legislação
tributária própria;

III - não se aplica à
entrada decorrente de retorno de mercadoria remetida para
industrialização por encomenda de contribuinte
signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime
especial concedido pelo Superintendente de Tributação.”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, relativamente ao § 7º do art.
4º-A da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, a 1º de junho de
2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de
setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro 

Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima