PROJETO DE LEI Nº 1.917/2020
Proíbe que planos e operadoras de saúde, no Estado de Minas Gerais, limitem o tempo de internação dos contratantes, pacientes suspeitos ou portadores confirmados da COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as operadoras e planos de saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais, proibidos de limitar o tempo de internação dos contratantes, pacientes suspeitos ou portadores confirmados da COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.
§ 1º – Para fins do caput, enquanto perdurar a situação de emergência reconhecida pelo Decreto Estadual NE 113, de 12 de março de 2020, todos os serviços prestados ao contratante em razão da suspeita ou confirmação da COVID-19 serão considerados emergenciais.
§ 2º – Os serviços a serem obrigatoriamente prestados, mesmo durante a carência, correspondem a todos aqueles contratados pelo consumidor e que tenham relação direta com o quadro de saúde apresentado em razão da contaminação pela COVID-19.
Art. 2º – A prestadora que descumprir a presente lei estará sujeita a multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs, por por paciente que vier a ter a cobertura recusada.
Parágrafo único – Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de maio de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
Justificação: De acordo com Lei Federal 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos de saúde, após 24 horas da assinatura do contrato com cobertura hospitalar, se o contratante tiver alguma emergência ou urgência, poderá receber tratamento continuado sem que seja preciso respeitar os 180 dias de carência para as internações.
Contudo, nessa hipótese, algumas operadoras do serviço têm limitado o tempo máximo de internação dos pacientes com casos suspeitos ou confirmados da Covid-19 a 12 horas, prática violadora de direitos do consumidor, e em prejuízo, igualmente, do direito à saúde.
Nesse contexto, em recente ação judicial movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a autora defende que essa limitação de 12 horas cria uma obrigação desproporcional ao consumidor em um momento de extrema vulnerabilidade. Segundo o órgão, mera regulamentação administrativa (Resolução 13/1998, do Conselho de Saúde Suplementar) não pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, danos irreparáveis ao indivíduo e à sociedade podem decorrer dessa recusa dos planos de saúde em custear a continuidade da internação por emergência em casos confirmados ou suspeitos de Covid-19, ignorando-se a recomendação médica da manutenção do tratamento hospitalar.
Acolhendo pedido da autora, em sede de tutela provisória de urgência o juiz Fábio de Souza Pimenta, da 32ª Cível da Comarca de São Paulo, ordenou que as operadoras de planos de saúde garantam atendimento e tratamento, pelo tempo que for necessário, a pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19, independente do cumprimento do prazo de carência de 180 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil por paciente que vier a ter a cobertura recusada.
Segundo o magistrado, “é abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde a pacientes suspeitos ou efetivamente portadores do vírus em razão de carência contratual, pois todos esses casos, sem distinção, devem ser considerados urgentes”.
Vide notícia sobre a decisão, extraída do link:
https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2020/04/17/covid-19-justica-determina-que-plano-de-saude-nao-pode-limitar-internacao.htm
Desse modo, em tempos excepcionais de pandemia, como forma de concretizar a proteção aos direitos do consumidor e à saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais, é fundamental que se proíba a restrição indevida, pelas operadoras, da cobertura hospitalar em relação aos pacientes com suspeita ou confirmação da Covid-19.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.