GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 217, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS –, no
valor global de R$ 8.180.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100014002102 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 8.180.000,00 (oito milhões, cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 1881 2.719 - Proteção e Formação do Adolescente Aprendiz - Jovem
Cidadão
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1881 2.718 - Subvenções
Sociais
Governamentais

R$
às

Organizações

7.720.000,00

Não-

3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................

R$

460.000,00

R$

8.180.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas
Industriais ou Agrícolas
4 (10) - Investimentos

R$

8.180.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-09-2011.