ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativonº
002/2013, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/2013
Altera a redação do Decreto Legislativo nº
405/10, alterado pelo Decreto Legislativo n º
419/12, acrescido dos §§ 1º e 2º.
Art. 1º. O art. 4º do Decreto Legislativo nº 405, de 22 de dezembro de 2010, com a
redação dada pelo Decreto Legislativo nº 419, de 11 de abril de 2012, ora acrescido dos §§ 1º
e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. É devida aos parlamentares, no início e no final do mandato, ajuda
de custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com
mudança, transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento às sessões
legislativas.
§ 1º. Fará jus ao recebimento da ajuda de custo referenciada no caput deste
artigo o suplente convocado para assumir em definitivo, ou em substituição do
Deputado licenciado, nos termos do art. 29, I, da Constituição do Estado do
Maranhão.
§ 2º. A ajuda de custo de que trata este artigo não será devida ao suplente
reconvocado dentro do mesmo mandato.” (NR)
Art. 2º. Ficam revogados o art. 5º do Decreto Legislativo nº 405, de 22 de dezembro
de 2010; o Decreto Legislativo nº 331, de 19 de dezembro de 2006, o Decreto Legislativo nº
419, de 11 de abril de 2012 e demais disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE MARÇO DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
Primeiro Secretário
Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
Segundo Secretário