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Decreto com numeração especial 403, de 17/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$54.187.855,11.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$54.187.855,11 (cinquenta e quatro milhões cento e oitenta e
sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado,
no valor de R$73.552,00 (setenta e três mil quinhentos e
cinquenta e dois reais);
III
– do convênio nº 11022/2020, firmado em 15 de
setembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor
de R$2.316.892,01 (dois milhões trezentos e dezesseis mil
oitocentos e noventa e dois reais e um centavo);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao
Tesouro Estadual, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
V
– do convênio nº 11016/2020, firmado em 17 de agosto
de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor de R$8.020.774,74 (oito milhões
vinte mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 403,
de 17 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 153)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.162-0001-3390-0-45.1


73.552,00




OUVIDORIA-GERAL
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122015-4.367-0001-3390-0-10.7


8.000,00




1101.04122015-4.369-0001-3190-0-10.1


3.000,00




1101.04122015-4.369-0001-3390-0-10.7


10.000,00




1101.14422014-4.047-0001-3190-0-10.1


131.000,00




1101.14422014-4.047-0001-3191-0-10.1


12.000,00




1101.14422014-4.047-0001-3390-0-10.7


66.000,00




1101.14422016-4.031-0001-3190-0-10.1


1.438.890,00




1101.14422016-4.031-0001-3191-0-10.1


145.000,00




1101.14422016-4.031-0001-3390-0-10.7


197.000,00




1101.14422016-4.032-0001-3190-0-10.1


46.000,00




1101.14422016-4.032-0001-3390-0-10.7


9.000,00




1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.7


91.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1


53.912,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


9.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4490-1-70.1


2.316.892,01




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.464-0001-4490-0-46.1


100.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.336-0001-4490-0-10.1


1.355.991,18




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1


1.202.391,94




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3


7.254,04




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1


10.000.000,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1


20.000.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1


8.000.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-10.3


891.197,20




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1


8.020.774,74




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


54.187.855,11





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122015-4.367-0001-3190-0-10.1


50.000,00




1101.04122015-4.367-0001-3191-0-10.1


7.000,00




1101.04122015-4.368-0001-3190-0-10.1


450.000,00




1101.04122015-4.368-0001-3191-0-10.1


14.000,00




1101.04122015-4.368-0001-3390-0-10.7


20.000,00




1101.04126012-1.003-0001-3190-0-10.1


70.000,00




1101.04126012-1.003-0001-3191-0-10.1


15.890,00




1101.04126012-1.003-0001-3390-0-10.7


16.000,00




1101.04126012-1.004-0001-3190-0-10.1


94.000,00




1101.04126012-1.004-0001-3191-0-10.1


11.000,00




1101.04126012-1.004-0001-3390-0-10.7


17.000,00




1101.14422014-4.362-0001-3190-0-10.1


49.000,00




1101.14422014-4.362-0001-3191-0-10.1


9.000,00




1101.14422041-4.510-0001-3190-1-10.1


240.000,00




1101.14422041-4.510-0001-3191-1-10.1


14.000,00




1101.14422041-4.510-0001-3390-1-10.7


33.000,00




1101.14422705-2.500-0001-3190-0-10.1


20.000,00




1101.14422705-2.500-0001-3191-0-10.1


11.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1


3.000,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1


53.912,00




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1


6.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.1


1.355.991,18




1501.04122705-2.064-0001-3190-0-10.1


1.016.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1


1.202.391,94




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


898.451,24




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3395-0-10.1


38.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


43.676.636,36