

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 425, de 14/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Frutal.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício
da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Frutal,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo. 

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos. 



Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Frutal, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Frutal.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 425 de 14 de
outubro de 2015)


As
descrições perimétricas e áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
- partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade presumida de Isolda Queiroz,
com um ângulo de 113º à direita e coordenada UTM
669135:7786300, segue em linha reta por uma distância de 99 m,
passando por uma estrada rural de 2 m de largura, daí chega-se
numa cerca de arame liso 6 fios, que faz divisa com a propriedade
presumida de Waldemar Pacheco de Souza, na coordenada UTM
693229:7786330, término desta descrição, que
totaliza 99m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 1.485 m² de ocupação;
II
- partindo de uma cerca de arame liso 6 fios, que faz divisa com a
propriedade presumida de Isolda Queiroz, na coordenada UTM
693229:7786330, segue em linha reta por uma distância de 234 m,
até chegar a uma cerca de arame liso 5 fios, que faz divisa
com a propriedade presumida de Sebastião Alves de Rezende, na
coordenada UM 693446:7786473, encerando-se aí o caminhamento
de rede que totaliza 234 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando 3.510 m² de ocupação.