GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 359, DE 03 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, no valor de R$ 25.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, abaixo discriminado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com o inciso III do
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.816, de 10 de outubro de 2012, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 18.492, de 21 de maio
de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 03-07-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 123 0000 7.015

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

CONSTITUIÇÃO E/OU AUMENTO DE
5CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU INVERSÕES
AGRÍCOLAS
FINANCEIRAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 89.578.175,97

R$ 114.578.175,97

FONTE

10

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 25.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 25.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-07-2014.