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LEI DELEGADA 147, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera
a Lei Delegada nº 71, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Fundação
Clóvis Salgado – FCS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art.
1º – Os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº
71, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura
orgânica básica da Fundação Clóvis
Salgado – FCS -, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º – A Fundação Clóvis Salgado –
FCS – de que trata a alínea "b" do inciso III
do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.
§
1º – A FCS vincula-se à Secretaria de Estado de
Cultura e tem a sua estrutura orgânica básica definida
nesta Lei Delegada.
§
2º – Para os efeitos desta Lei Delegada a expressão
"Fundação Clóvis Salgado", a palavra
"Autarquias", a palavra "Fundação"
e a sigla "FCS" se equivalem.”


Art.
3º – A Fundação Clóvis Salgado –
FCS – tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Programação;
g)
Diretoria de Marketing, Intercâmbio e Projetos Especiais;
h)
Diretoria de Ensino e Extensão;
i)
Diretoria Artística.
Parágrafo
único – As competências e a composição
do Conselho Curador, a descrição das competências
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação
e a descrição das competências das unidades da
estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em
decreto."


Art.
2º – A Fundação Clóvis Salgado
alterará seu Estatuto, de modo a adequá-lo às
modificações determinadas nesta Lei Delegada e no
decreto que a regulamentar.


Art.
3º – Ficam revogados os arts. 11, 12, 13 e 14 da Lei
Delegada nº 71, de 29 de janeiro de 2003.


Art.
4º – Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves – Governador do Estado