GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 388, DE 03 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E
FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR no valor de
R$ 3.222.754,46.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos art.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FOMENTAR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.222.754,46 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e
quatro reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 06-08-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3650 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

22 661 1040 2.212 OBRAS E
SERVIÇOS DE

FONTE

4-

100

INVESTIMENTOS

INFRAESTRUTURA,
URBANIZAÇÃO E
MELHORIA DOS
DISTRITOS
INDUSTRIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.000.000,00

R$ 4.222.754,46

R$ 3.222.754,46
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.222.754,46

QUADRO 2
REDUÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


04 123 1040 2.209 CELEBRAÇÃO DE 4 CONVÊNIOS

100

INVESTIMENTOS

COM MUNICÍPIOS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 3.222.754,46

VALOR A REDUZIR
R$ 3.222.754,46
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 3.222.754,46

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-08-2018.