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Decreto sem número, de 29/09/2005 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Ciências  Contábeis ministrado  pela
                              Faculdade de Ciências Gerenciais  de
                              Santos Dumont, mantida pela Fundação
                              Educacional  São José, no  Município
                              de Santos Dumont.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º 407, de 27 de
abril de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologação  pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências
Contábeis,  com  quarenta vagas, regime semestral, turno  noturno,
ministrado pela Faculdade de Ciências Gerenciais de Santos Dumont,
mantida pela Fundação Educacional São José, no Município de Santos
Dumont.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO