ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.523, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 359, de 21 de julho de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de
2002, que passam a vigorar com as redações abaixo:
I-

o § 5º do art. 87:
“Art. 87 - (...)
(...)

§ 5º - Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro e nos casos de roubo, furto ou
outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de
cálculo será calculada por duodécimo, considerando-se os meses ou fração de mês, em que o
veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse, contados até o mês anterior ao
da data do registro do fato/evento à Delegacia de Polícia, e devidamente informado ao
Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN/MA.” (NR)
II -

a alínea “c” do inciso I do caput do art. 88:
“Art. 88 - (...)
I - (...)
(...)

c) veículos automotores adquiridos por estabelecimentos exclusivamente locadores de
veículos, desde que utilizados na atividade de locação.” (NR)
III -

o § 3º do art. 88:
“Art. 88 - (...)


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(...)
§ 3º - A partir dos fatos geradores do imposto relativos ao exercício de 2021, na
hipótese prevista na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, a empresa locadora deverá
atender as seguintes condições:
I - adquirir o veículo em concessionária ou revendedora localizada neste Estado, ou
através de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, com a
interveniência de uma concessionária local.
II - possuir, no mínimo, 10 (dez) veículos de sua propriedade para locação.” (NR)
IV -

o inciso IV do art. 92:
“Art. 92 - (...)
(...)

IV - os veículos dos tipos automóveis e camionetas utilizados na categoria de táxi,
com capacidade para até 7 (sete) passageiros, de propriedade de motorista profissional
autônomo ou cooperativado limitado a um veículo por beneficiário.” (NR)
Art. 2º - Ficam acrescidos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, os dispositivos abaixo
enumerados com as seguintes redações:
I-

o inciso IV ao § 1º do art. 85:
“Art. 85 - (...)
§ 1º - (...)
(...)
IV - na data do arremate em leilão de veículo automotor, novo ou usado.”

II -

o § 6º ao art. 87:
“Art. 87 - (...)
(...)

§ 6º - Quando se tratar de veículo roubado ou furtado com registro de recuperação, a
base de cálculo do imposto, referente ao exercício que ocorrer a recuperação, será o valor


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calculado por duodécimo ou fração, por mês, contado a partir daquele em que foi expedido o
Auto de Entrega pelo órgão competente.”
III -

o art. 92-A:

“Art. 92-A - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês do registro do
fato/evento à Delegacia de Polícia, devidamente comunicado ao Departamento Estadual de
Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, na hipótese da privação total dos direitos de
propriedade do veículo por roubo, furto, sinistro ou outro motivo que descaracterize sua
propriedade, seu domínio ou sua posse.”
IV -

a Seção X (Da Restituição do Imposto) ao Capítulo II, com os artigos 104-A, 104-B e

104-C:
“CAPÍTULO II
(...)
Seção X
Da Restituição do Imposto
Art. 104-A - Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias pagas indevidamente,
relativas ao imposto ou penalidade, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de quantia indevida ou maior que a devida em
face da legislação tributária aplicável ou de natureza ou circunstância do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
relativo ao imposto;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; e,
IV - quando ocorrer erro de fato.
§ 1º - A restituição total ou parcial do imposto deve ser acompanhada da devolução,
na mesma proporção, dos valores das multas, juros e atualização monetária, conforme
couber, pagos a maior ou indevidamente.
§ 2º - A restituição poderá ser solicitada ou de ofício, nos termos do regulamento do
imposto.


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§ 3º - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados:
I - da data do recolhimento da quantia paga indevidamente; e
II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado
a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão
condenatória.
Art. 104-B - A restituição do imposto dispensado na forma do art. 92-A dar-se-á:
I - proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar
comprovada a privação da propriedade do veículo; e,
II - a partir do exercício subsequente ao da ocorrência, exceto no caso de sinistro.
Art. 104-C - Poderá ser aplicada a compensação do imposto, conforme
procedimentos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 11 de agosto de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL