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DECRETO 42130, de 30/11/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública para fins de desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados nos
Municípios de Minas novas, Chapada do Norte, Berilo e Virgem
da Lapa, Comarcas de Minas Novas e Araçuaí, necessários
às obras de implantação e pavimentação
da Rodovia BR/367, no trecho Minas Novas - Chapada do Norte - Berilo
- Virgem da Lapa, com 69,00 Km de extensão, pelo Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública,
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Minas
Novas, Chapada do Norte, Berilo e Virgem da Lapa, respectivamente
Comarcas de Minas Novas e Araçuaí, de propriedade
presumida de Antônio Bernardino, Custódio Alves Machado,
Lafaiete Ferreira, José Félix de Souza, Elza de Lima,
Antônio Rodrigues de Oliveira e de outros, com extensão
de aproximadamente 69,00 km e largura média da faixa de 40,00
m, compreendidos entre as estacas 0 (zero) inicial, a qual
corresponde e coincide com o km 395 da Rodovia BR/367, no Município
de Minas Novas, sendo a estaca 3.450 a final, coincidente com o km
326 da Rodovia BR/367, no Município de Virgem da Lapa,
coincidente também com a ponte sobre o Ribeirão Virgem
da Lapa, com área total aproximada da faixa de domínio
indenizável de 2.760.000,00 m² (dois milhões,
setecentos e sessenta mil metros quadrados), conforme dados contidos
no respectivo projeto de engenharia arquivado no Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas benfeitorias
são necessários à implantação e
pavimentação da Rodovia BR/367, no trecho Minas Novas -
Chapada do Norte - Berilo - Virgem da Lapa.


Art. 3º
- O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, fica autorizado, nos termos da legislação
vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956, e do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de
1970.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira