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Decreto com numeração especial 213, de 24/04/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$148.150.388,60.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$148.150.388,60 (cento e quarenta e oito milhões cento e
cinquenta mil e trezentos e oitenta e oito reais e sessenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 858774/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Cultura e o
Ministério da Cultura no valor de R$529.497,00 (quinhentos e
vinte e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$4.252.661,63 (quatro milhões
duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e
sessenta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864 firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$5.611,41 (cinco mil seiscentos e onze reais
e quarenta e um centavos);
V
– do convênio nº 853281/2017, firmado em 27 de
dezembro de 2017 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
VI
– do convênio nº 853301/2017, firmado em 27 de
dezembro de 2017 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
VII
– do convênio nº 853289/2017, firmado em 27 de
dezembro de 2017 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);
VIII
– do convênio nº 853841/2017, firmado em 27 de
dezembro de 2017 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 213,
de 24 de abril de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 36)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392132-4.336-0001-4490-0-10.3


30.000,00




1271.13392132-4.336-0001-4490-0-24.1


350.000,00




1271.13392140-4.364-0001-3350-1-10.3


10.807,00




1271.13392140-4.364-0001-3350-1-24.1


529.497,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.676-0001-4490-1-25.1


430.623,17




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-25.1


5.611,41




1301.26781066-1.035-0001-4490-1-25.1


412.038,46




1301.26782066-1.034-0001-4490-1-25.1


3.410.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


17.166,28




1371.18542166-4.085-0001-3390-0-52.2


17.166,28




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1


1.500.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.3


68.480,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12361144-4.333-0001-3350-0-10.1


153.975,00




2151.12361144-4.333-0001-3390-0-10.1


63.396,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.584-0001-3341-0-10.1


1.999.000,00




4291.10303175-4.484-0001-3341-1-10.1


92.852.628,00




4291.10305173-4.500-0001-4441-0-10.1


42.300.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA








4491.13392140-4.371-0001-3390-1-10.1


1.552.500,00




4491.13392140-4.371-0001-4490-1-10.1


2.447.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


148.150.388,60





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.364-0001-4490-1-24.1


350.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2


17.166,28




1371.18542166-4.085-0001-3390-0-31.1


17.166,28




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.1


68.480,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


10.807,00




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


30.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


4.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


217.371,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1


1.999.000,00




4291.10303175-4.484-0001-3341-1-10.3


92.852.628,00




4291.10305173-4.553-0001-4490-0-10.1


42.300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


141.862.618,56