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Decreto com numeração especial 397, de 11/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.220.027,02.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$26.220.027,02 (vinte e seis milhões duzentos e vinte mil
vinte e sete reais e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 61.4/2019,
firmado em 29 de abril de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ibirité, no
valor de R$75.711,63 (setenta e cinco mil setecentos e onze reais e
sessenta e três centavos);
III
– do convênio nº 879992/2018, firmado em 28 de
dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$603.809,52 (seiscentos e três mil
oitocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos);
IV
– do convênio nº 899425/2020, firmado em 5 de agosto
de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira,
no valor de R$819.642,38 (oitocentos e dezenove mil seiscentos e
quarenta e dois reais e trinta e oito centavos);
V
– do convênio nº 879900/2018, firmado em 28 de
dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$13.220.878,79 (treze milhões
duzentos e vinte mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e
nove centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado,
no valor de R$220.171,36 (duzentos e vinte mil cento e setenta e um
reais e trinta e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado,
no valor de R$87.500,36 (oitenta e sete mil quinhentos reais e trinta
e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 765549/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Saúde, no
valor de R$102.792,47 (cento e dois mil setecentos e noventa e dois
reais e quarenta e sete centavos);
IX
– do convênio n.º 5449/2018, firmado em 12 de junho
de 2018 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor de R$3.500.000,00 (três milhões
e quinhentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 397,
de 11 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 148)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-4490-1-24.1



13.220.878,79




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.3



79.011,60




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1



430.515,93




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1



33.873,06




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1



1.778.401,12




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1



59.990,00




1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1



75.711,63




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1



54.246,66




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.10451071-1.062-0001-3390-0-24.1



102.792,47




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1



370.000,00




1451.06243143-4.419-0001-3390-0-45.1



63.808,66




1451.06243143-4.419-0001-4490-0-45.1



150.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122705-2.500-0001-3190-0-10.1



150.000,00




2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.7



30.000,00




2071.19571001-4.007-0001-3190-0-10.1



710.000,00




2071.19571001-4.007-0001-3390-0-10.7



35.000,00




2071.19571001-4.009-0001-3390-0-10.7



4.000,00




2071.19571001-4.010-0001-3190-0-10.1



310.000,00




2071.19571068-4.430-0001-3190-0-10.1



115.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122020-4.042-0001-3191-0-60.1



12.000,00




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1



400.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1



4.534.797,10




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1



3.500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



26.220.027,02





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1



54.246,66




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1



785.465,15




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1



370.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3



79.011,60




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573001-4.008-0001-3190-0-10.1



250.000,00




2071.19573001-4.008-0001-3390-0-10.1



1.100.000,00




2071.19573001-4.008-0001-3390-0-10.7



4.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122020-4.042-0001-3390-0-60.1



12.000,00




2251.23125020-4.030-0001-4490-0-60.1



400.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1



2.057.494,92




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1



645.469,43




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1



113.044,37




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1



1.718.788,38




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



7.589.520,51