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DECRETO 44152, de 16/11/2005 de 16/11/2005 (Texto Original)
Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 15.784, de 27 de 
outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, cujos 
cargos são lotados no Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar, atende ao disposto neste Decreto.

Art. 2º O servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado nos termos dos arts. 27, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 15.301, de 2004, será posicionado na respectiva carreira conforme os 
quadros constantes nos Anexos deste Decreto, tendo em vista o disposto no art.10 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, e observada a correlação constante do Anexo II da Lei nº 15.301, de 
2004.

Parágrafo único. Para o posicionamento de que trata o caput considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado pelo servidor:

I a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;

II o vencimento básico correspondente ao nível e o grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na data de publicação da Lei nº 15.784, de 2005.

Art. 3º O servidor de que trata o art. 2º será posicionado na tabela correspondente à carga horária semanal de trabalho cumprida na data de publicação da Lei nº 15.301, de 2004, conforme o 
disposto no seu art. 50, observando-se o seguinte:

I - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar e Analista 
de Gestão da Polícia Militar, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004, será posicionado na tabela correspondente à carga horária de trinta horas semanais, conforme os Anexos I, II e III deste 
Decreto;

II - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004, será 
posicionado na tabela correspondente à carga horária de vinte e quatro ou quarenta horas semanais, conforme o Anexo IV deste Decreto, de acordo com a situação de cada servidor na data de publicação 
da referida Lei;

III - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004, será 
posicionado na tabela correspondente à carga horária de vinte e quatro horas semanais, conforme o Anexo V deste Decreto.

Art. 4º Aplicam-se as regras de posicionamento constantes nos arts. 2º e 3º ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que tenha sido transformada nos 
termos da Lei nº 15.301, de 2004, conforme a correlação constante no seu Anexo II.

Art. 5º O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformado nos termos da Lei n.º 15.301, de 2004, conforme a correlação constante no seu Anexo 
II, será posicionado nas estruturas das carreiras de que trata a referida Lei, aplicando-se, para tal fim, as regras de posicionamento estabelecidas nos arts. 2º e 3º deste Decreto e tomando-se como 
referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau desse cargo na nova estrutura.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput considera-se a escolaridade, o nível, o grau e o valor do vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou função pública em que se deu a 
aposentadoria.

Art. 6º O servidor nomeado para cargo de carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social de que trata o art. 1º deste Decreto, após a publicação da Lei nº 15.301, de 2004, e até a data de 
publicação deste Decreto terá revisto o seu posicionamento nos termos das regras estabelecidas neste Decreto.

Art. 7º O ato de posicionamento do servidor na estrutura de carreira do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004, cujos cargos 
são lotados no Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar será formalizado por meio de resolução conjunta do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Secretário de Estado de Planejamento e 
Gestão.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o caput ocorrerão à partir de 1º de setembro de 2005.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia


ANEXO I

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR

Classes Transformadas: Ajudante de Serviços Gerais, Oficial do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, Motorista, Telefonista, Agente de Administração, Datilógrafo, Agente do 
Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente e Agente de Serviços da Saúde.

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS











NÍVEL / GRAU





REM. BÁSICA



POSICIONAMENTO











VENCIMENTO BÁSICO NOVO













CARREIRA



NÍVEL



GRAU









1 A



240,00



AAPM



I



C



318,27





1 B



240,00



AAPM



I



C



318,27





1 C



240,00



AAPM



I



C



318,27





1 D



240,00



AAPM



I



C



318,27





1 E



240,00



AAPM



I



C



318,27





1 F



240,00



AAPM



I



C



318,27





1 G



240,00



AAPM



I



C



318,27





1 H



240,00



AAPM



I



C



318,27





1 I



240,00



AAPM



I



C



318,27





1 J



240,00



AAPM



I



C



318,27





2 A



240,00



AAPM



I



D



327,82





2 B



240,00



AAPM



I



D



327,82





2 C



240,00



AAPM



I



D



327,82





2 D



240,00



AAPM



I



D



327,82





2 E



240,00



AAPM



I



D



327,82





2 F



240,00



AAPM



I



D



327,82





2 G



240,00



AAPM



I



D



327,82





2 H



240,00



AAPM



I



D



327,82





2 I



240,00



AAPM



I



D



327,82





2 J



240,00



AAPM



I



D



327,82





3 A



240,00



AAPM



I



E



337,65





3 B



240,00



AAPM



I



E



337,65





3 C



240,00



AAPM



I



E



337,65





3 D



240,00



AAPM



I



E



337,65





3 E



240,00



AAPM



I



E



337,65





3 F



240,00



AAPM



I



E



337,65





3 G



240,00



AAPM



I



E



337,65





3 H



240,00



AAPM



I



E



337,65





3 I



240,00



AAPM



I



E



337,65





3 J



240,00



AAPM



I



E



337,65





4 A



240,00



AAPM



II



A



342





4 B



240,00



AAPM



II



A



342





4 C



240,00



AAPM



II



A



342





4 D



240,00



AAPM



II



A



342





4 E



240,00



AAPM



II



A



342





4 F



240,00



AAPM



II



A



342





4 G



240,00



AAPM



II



A



342





4 H



240,00



AAPM



II



A



342





4 I



240,00



AAPM



II



A



342





4 J



240,00



AAPM



II



A



342





5 A



240,00



AAPM



II



B



352,26





5 B



240,00



AAPM



II



B



352,26





5 C



240,00



AAPM



II



B



352,26





5 D



240,00



AAPM



II



B



352,26





5 E



240,00



AAPM



II



B



352,26





5 F



240,00



AAPM



II



B



352,26





5 G



240,00



AAPM



II



B



352,26





5 H



240,00



AAPM



II



B



352,26





5 I



240,00



AAPM



II



B



352,26





5 J



240,00



AAPM



II



B



352,26





6 A



240,00



AAPM



II



C



362,83





6 B



240,00



AAPM



II



C



362,83





6 C



240,00



AAPM



II



C



362,83





6 D



240,00



AAPM



II



C



362,83





6 E



240,00



AAPM



II



C



362,83





6 F



240,00



AAPM



II



C



362,83





6 G



240,00



AAPM



II



C



362,83





6 H



240,00



AAPM



II



C



362,83





6 I



240,00



AAPM



II



C



362,83





6 J



240,00



AAPM



II



C



362,83





ANEXO II

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR

Classes Transformadas: Auxiliar Administrativo, Assistente Técnico da Saúde, Auxiliar de Administração, Técnico Administrativo e Técnico de Comunicação Social

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS











NÍVEL / GRAU





REM. BÁSICA



POSICIONAMENTO











VENCIMENTO BÁSICO NOVO













CARREIRA



NÍVEL



GRAU









7 A



240,00



ASPM



I



E



341,03





7 B



240,00



ASPM



I



E



341,03





7 C



240,00



ASPM



I



E



341,03





7 D



240,00



ASPM



I



E



341,03





7 E



240,00



ASPM



I



E



341,03





7 F



240,00



ASPM



I



E



341,03





7 G



240,00



ASPM



I



E



341,03





7 H



240,00



ASPM



I



E



341,03





7 I



240,00



ASPM



I



E



341,03





7 J



240,00



ASPM



I



E



341,03





8 A



240,00



ASPM



I



E



341,03





8 B



240,00



ASPM



I



E



341,03





8 C



240,00



ASPM



I



E



341,03





8 D



240,00



ASPM



I



E



341,03





8 E



240,00



ASPM



I



E



341,03





8 F



240,00



ASPM



I



E



341,03





8 G



240,00



ASPM



I



E



341,03





8 H



240,00



ASPM



I



E



341,03





8 I



240,00



ASPM



I



E



341,03





8 J



240,00



ASPM



I



E



341,03





9 A



240,00



ASPM



I



E



341,03





9 B



240,00



ASPM



I



E



341,03





9 C



240,00



ASPM



I



E



341,03





9 D



240,00



ASPM



I



E



341,03





9 E



249,28



ASPM



I



F



351,26





9 F



259,01



ASPM



I



G



361,8





9 G



269,10



ASPM



I



H



372,65





9 H



279,60



ASPM



I



I



383,83





9 I



290,50



ASPM



I



J



395,35





9 J



301,83



ASPM



I



L



407,21






ANEXO III

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR

Classes Transformadas: Analista do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Analista da Administração e Analista da Saúde

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS











NÍVEL / GRAU





REM. BÁSICA



POSICIONAMENTO











VENCIMENTO BÁSICO NOVO













CARREIRA



NÍVEL



GRAU









10 A



337,32



AGPM



I



C



443,07





10 B



347,44



AGPM



I



D



456,37





10 C



357,85



AGPM



I



E



470,06





10 D



368,59



AGPM



I



E



470,06





10 E



379,65



AGPM



I



F



484,16





10 F



391,04



AGPM



I



G



498,68





10 G



402,78



AGPM



I



H



513,64





10 H



414,85



AGPM



I



I



529,05





10 I



427,31



AGPM



I



I



529,05





10 J



440,12



AGPM



I



J



544,93





11 A



379,65



AGPM



I



F



484,16





11 B



391,04



AGPM



I



G



498,68





11 C



402,78



AGPM



I



H



513,64





11 D



414,85



AGPM



I



I



529,05





11 E



427,31



AGPM



I



I



529,05





11 F



440,12



AGPM



I



J



544,93





11 G



453,33



AGPM



I



L



561,27





11 H



466,93



AGPM



I



M



578,11





11 I



480,93



AGPM



I



N



595,45





11 J



495,36



AGPM



I



N



595,45





12 A



427,31



AGPM



I



I



529,05





12 B



440,12



AGPM



I



J



544,93





12 C



453,33



AGPM



I



L



561,27





12 D



466,93



AGPM



I



M



578,11





12 E



480,94



AGPM



I



N



595,45





12 F



495,36



AGPM



I



N



595,45





12 G



510,22



AGPM



I



O



613,32





12 H



525,54



AGPM



I



P



631,72





12 I



541,30



AGPM



II



I



645,45





12 J



557,54



AGPM



II



J



664,81





ANEXO IV

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR

Classes/Códigos Transformados: Orientador Educacional - OE5, Orientador Educacional - OE6, Supervisor Pedagógico - SP5 e Supervisor Pedagógico - SP6

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 24 HORAS











NÍVEL



REM.

BÁSICA



POSICIONAMENTO











VENCIMENTO BÁSICO NOVO













CARREIRA



NÍVEL



GRAU









SP 5-A



382,28



EEBPM



I



F



484,16





SP 5-B



386,13



EEBPM



I



G



498,68





SP 5-C



389,98



EEBPM



I



G



498,68





SP 5-D



393,88



EEBPM



I



G



498,68





SP 5-E



397,82



EEBPM



I



G



498,68





SP 6-A



420,54



EEBPM



II



B



524,81





SP 6-B



424,77



EEBPM



II



B



524,81





SP 6-C



429,00



EEBPM



II



C



540,55





SP 6-D



433,29



EEBPM



II



C



540,55





SP 6-E



437,63



EEBPM



II



C



540,55





OE 5-A



382,28



EEBPM



I



F



484,16





OE 5-B



386,13



EEBPM



I



G



498,68





OE 5-C



389,98



EEBPM



I



G



498,68





OE 5-D



393,88



EEBPM



I



G



498,68





OE 5-E



397,82



EEBPM



I



G



498,68





OE 6-A



420,54



EEBPM



II



B



524,81





OE 6-B



424,77



EEBPM



II



B



524,81





OE 6-C



429,00



EEBPM



II



C



540,55





OE 6-D



433,29



EEBPM



II



C



540,55





OE 6-E



437,63



EEBPM



II



C



540,55






CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











NÍVEL



REM.



POSICIONAMENTO











VENCIMENTO BÁSICO NOVO









BÁSICA



CARREIRA



NÍVEL



GRAU









SP5A40



764,56



EEBPM



I



G



877,96





SP5B40



772,26



EEBPM



I



G



877,96





SP5C40



779,96



EEBPM



I



H



904,3





SP5D40



787,76



EEBPM



I



H



904,3





SP5E40



795,64



EEBPM



I



H



904,3





SP6A40



841,08



EEBPM



II



C



951,67





SP6B40



849,54



EEBPM



II



C



951,67





SP6C40



858,00



EEBPM



II



D



980,22





SP6D40



866,58



EEBPM



II



D



980,22





SP6E40



875,27



EEBPM



II



D



980,22





OE5A40



764,56



EEBPM



I



G



877,96





OE5B40



772,26



EEBPM



I



G



877,96





OE5C40



779,96



EEBPM



I



H



904,3





OE5D40



787,76



EEBPM



I



H



904,3





OE5E40



795,64



EEBPM



I



H



904,3





OE6A40



841,08



EEBPM



II



C



951,67





OE6B40



849,54



EEBPM



II



C



951,67





OE6C40



858,00



EEBPM



II



D



980,22





OE6D40



866,58



EEBPM



II



D



980,22





OE6E40



875,27



EEBPM



II



D



980,22






ANEXO V

POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR

Classes/Códigos Transformados: Professor - P2, Professor - P3, Professor - P4, Professor - P5, Professor - P6, Regente de Ensino - RE3 e Regente de Ensino - RE4

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 24 HORAS












NÍVEL



REM.



POSICIONAMENTO











VENCIMENTO BÁSICO NOVO









BÁSICA



CARREIRA



NÍVEL



GRAU









P 2-A



240,00



PEBPM



I



A



372,1





P 3-A



288,73



PEBPM



I



C



394,76





P 3-B



291,63



PEBPM



I



D



406,6





P 3-C



294,54



PEBPM



I



D



406,6





P 3-D



297,49



PEBPM



I



D



406,6





P 3-E



300,45



PEBPM



I



D



406,6





P 4-A



317,64



PEBPM



I



F



431,37





P 4-B



320,81



PEBPM



I



F



431,37





P 4-C



324,01



PEBPM



I



F



431,37





P 4-D



327,25



PEBPM



I



G



444,31





P 4-E



330,64



PEBPM



I



G



444,31





P 5-A



382,28



PEBPM



II



D



496,06





P 5-B



386,13



PEBPM



II



D



496,06





P 5-C



389,98



PEBPM



II



D



496,06





P 5-D



393,88



PEBPM



II



E



510,94





P 5-E



397,82



PEBPM



II



E



510,94





P 6-A



420,54



PEBPM



III



A



553,83





P 6-B



424,77



PEBPM



III



A



553,83





P 6-C



429,00



PEBPM



III



A



553,83





P 6-D



433,29



PEBPM



III



A



553,83





P 6-E



437,63



PEBPM



III



A



553,83





RE-3A



257,28



PEBPM



I



A



372,1





RE-4A



273,32



PEBPM



I



B



383,26