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Decreto com numeração especial 344, de 05/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Neves 5, de 138 – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ribeirão das Neves.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Ribeirão das Neves, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Neves
5, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ribeirão das Neves.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 344, de 5 de julho
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 593.865,6975 e N 7.815.549,6182, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 90°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 60,00 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 593.925,6976 e N
7.815.549,6182, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00",
atingindo o vértice M6, distanciado 101,00 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 593.925,6976 e N
7.815.448,6181, o caminhamento toma o azimute de 270°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 40,00 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 593.885,6975 e N
7.815.448,6181, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 82,00 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 593.885,6975 e N
7.815.366,6181, o caminhamento toma o azimute de 309°30'12"
atingindo o vértice M9, distanciado 24,00 m do vértice
M8. No “vértice M9, de coordenadas E 593.865,0191 e N
7.815.378,8002, o caminhamento toma o azimute de 306°58'35"
atingindo o vértice M10, distanciado 30,00 m do vértice
M9. No “vértice M10, de coordenadas E 593.841,0526 e N
7.815.396,8447, o caminhamento toma o azimute de 68°22'06"
atingindo o vértice M11, distanciado 26,51 m do vértice
M10. No “vértice M11, de coordenadas E 593.865,6975 e N
7.815.406,6181, o caminhamento toma o azimute de 00°00'00"
atingindo o vértice M4, distanciado 143,00 m do vértice
M11, atingindo uma área 7.931,22 m².