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Decreto com numeração especial 238, de 12/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários às obras de
melhoria e ampliação de capacidade da MG-050, no
Município de Capitólio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na alínea “i” do art. 5º do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos com
área total estimada de 37.673,19 m², situados no
Município de Capitólio, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
às obras de melhoria e ampliação de capacidade
da MG-050 no trecho compreendido entre o km 285+725,02 m ao km
286+583,85 m, entroncamento MG-050 – BR-262 (Juatuba) –
divisa MG-SP, no Município de Capitólio.


Art.
3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG –, fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 238, de 12 de maio
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
partindo-se do vértice P1 localizado na margem esquerda da
rodovia MG-050 no km 285+725,02 m com coordenadas X=388578.7157 e
Y=7721499.1121, seguindo com azimute 225°59'09" e distância
36.413 m chega-se ao vértice P2 com coordenadas X=388552.5288
e Y=7721473.8112. Deste com azimute de 225°44'06" e
distância 167.62 m chega-se ao vértice P3 com
coordenadas X=388432.4925 e Y=7721356.8159. Deste com azimute de
225°33'59" e distância 122.113 m chega-se ao vértice
P4 com coordenadas X=388345.2963 e Y=7721271.327. Deste com azimute
de 225°40'49" e distância 123.171 m chega-se ao
vértice P5 com coordenadas X=388257.1734 e Y=7721185.2724.
Deste com azimute de 225°58'13" e distância 60.578 m
chega-se ao vértice P6 com coordenadas X=388213.6194 e
Y=7721143.1691. Deste com azimute de 228°32'39" e distância
89.017 m chega-se ao vértice P7 com coordenadas X=388146.9044
e Y=7721084.236. Deste com azimute de 228°40'29" e distância
133.233 m chega-se ao vértice P8 com coordenadas X=388046.8501
e Y=7720996.2576. Deste com azimute de 228°23'18" e
distância 123.51 m chega-se ao vértice P9 localizado na
margem esquerda da rodovia MG-050 no km 286+583,85 m com coordenadas
X=387954.5061 e Y=7720914.2372. Deste com azimute de 135°26'29"
e distância 6.976 m chega-se ao vértice P10 com
coordenadas X=387959.4005 e Y=7720909.2668, perfazendo um total de
862.631 m confrontando com RODOVIA MG-050. Deste com azimute de
55°05'13" e distância 58.954 m chega-se ao vértice
P11 com coordenadas X=388007.7442 e Y=7720943.008. Deste com azimute
de 63°44'17" e distância 62.394 m chega-se ao vértice
P12 com coordenadas X=388063.6982 e Y=7720970.6161. Deste com azimute
de 58°51'58" e distância 43.014 m chega-se ao vértice
P13 com coordenadas X=388100.5169 e Y=7720992.8563. Deste com azimute
de 54°33'45" e distância 52.512 m chega-se ao vértice
P14 com coordenadas X=388143.3012 e Y=7721023.3039. Deste com azimute
de 50°46'42" e distância 62.931 m chega-se ao vértice
P15 com coordenadas X=388192.0538 e Y=7721063.0964. Deste com azimute
de 52°22'16" e distância 66.627 m chega-se ao vértice
P16 com coordenadas X=388244.8215 e Y=7721103.7753. Deste com azimute
de 59°13'18" e distância 71.214 m chega-se ao vértice
P17 com coordenadas X=388306.0051 e Y=7721140.2166. Deste com azimute
de 70°07'59" e distância 72.531 m chega-se ao vértice
P18 com coordenadas X=388374.2191 e Y=7721164.8652. Deste com azimute
de 71°42'14" e distância 42.963 m chega-se ao vértice
P19 com coordenadas X=388415.0103 e Y=7721178.3525. Deste com azimute
de 84°22'12" e distância 25.805 m chega-se ao vértice
P20 com coordenadas X=388440.6904 e Y=7721180.884. Deste com azimute
de 5°33'01" e distância 32.223 m chega-se ao vértice
P21 com coordenadas X=388443.8069 e Y=7721212.9563. Deste com azimute
de 269°23'57" e distância 17.129 m chega-se ao vértice
P22 com coordenadas X=388426.6794 e Y=7721212.7767. Deste com azimute
de 260°06'58" e distância 62.054 m chega-se ao vértice
P23 com coordenadas X=388365.5462 e Y=7721202.125. Deste com azimute
de 320°54'11" e distância 15.48 m chega-se ao vértice
P24 com coordenadas X=388355.784 e Y=7721214.1387. Deste com azimute
de 45°50'22" e distância 51.992 m chega-se ao vértice
P25 com coordenadas X=388393.0825 e Y=7721250.36. Deste com azimute
de 50°55'50" e distância 56.328 m chega-se ao vértice
P26 com coordenadas X=388436.8148 e Y=7721285.8617. Deste com azimute
de 42°38'13" e distância 50.23 m chega-se ao vértice
P27 com coordenadas X=388470.8382 e Y=7721322.8139. Deste com azimute
de 32°35'17" e distância 46.791 m chega-se ao vértice
P28 com coordenadas X=388496.0396 e Y=7721362.2385. Deste com azimute
de 22°01'44" e distância 59.809 m chega-se ao vértice
P29 com coordenadas X=388518.4726 e Y=7721417.6815. Deste com azimute
de 38°48'39" e distância 88.711 m chega-se ao vértice
P30 com coordenadas X=388574.0721 e Y=7721486.8066. Deste com azimute
de 20°40'28" e distância 13.153 m, perfazendo um total
de 1052.845 m, confrontando com terreno rural, chega-se ao vértice
P1, ponto origem deste memorial e final da poligonal que circunscreve
a área objeto deste decreto.