

Imprimir documento


DECRETO 43763, de 12/03/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a coordenação do Sistema Estadual
de Trânsito e composição do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 e na Resolução nº 150,
de 8 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN,



Decreta:



Art. 1º
- Compete à Chefia da Polícia Civil a coordenação
do Sistema Estadual de Trânsito.



Art. 2º
- O Sistema Estadual de Trânsito tem a seguinte composição:

I -
órgãos e entidades executivos de trânsito do
Estado e dos Municípios;

II -
órgãos e entidades executivas rodoviários de
trânsito do Estado e dos Municípios;

III -
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG; e

IV -
Juntas Administrativas de Recursos e Infrações - JARIs.



Art. 3º
- O CETRAN/MG é composto pelos representantes dos seguintes
órgãos ou entidades executivos estaduais, órgãos
ou entidades executivos municipais e entidades representativas da
sociedade ligadas à área de trânsito:

I -
Chefia da Polícia Civil, cujo titular o presidirá;

II -
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;

III -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG;

IV -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG;

V -
órgão ou entidade executivo de trânsito da
capital do Estado;

VI -
órgão ou entidade executivo de trânsito do
município que tiver registrado a maior população
do Estado, exceto se já contemplado no inciso V;

VII -
órgão ou entidade executivo de trânsito dos
municípios que tiverem registrado a população
acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes do Estado, exceto se já
contemplados nos incisos V e VI;

VIII -
representante das entidades patronais de transportadores;

IX -
representante das entidades de condutores;

X -
representante de entidade relacionadas ao estudo de acidentes de
trânsito e defesa de suas vítimas.

§
1º Os titulares dos órgãos e entidades de que
tratam os incisos II a X indicarão seus representantes e
respectivos suplentes, que deverão ter reconhecida experiência
em matéria de trânsito e curso de nível superior.

§
2º O CETRAN/MG elaborará seu regimento interno.

§
3º O integrante do CETRAN/MG não poderá compor
Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI.

§
4º A escolha das entidades representativas ligadas à área
de transito relacionadas nos incisos VIII, IX e X será feita
mediante deliberação do CETRAN/MG, observado o
Regimento Interno.



Art. 4º
- O presidente do CETRAN/MG dará posse aos seus membros.

Art. 5º
- O mandato dos membros do CETRAN/MG é de 2 (dois) anos,
admitida a recondução nos termos do § 3º
do art. 15 da Lei Federal nº 9.503, de 27 de setembro de 1997.

Parágrafo
único. Ficam mantidos os atuais membros do CETRAN/MG, até
o término dos respectivos mandatos.



Art. 6º
- Cabe à Chefia da Polícia Civil promover a instalação
e funcionamento do CETRAN/MG, em cumprimento a este Decreto,
observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Parágrafo
único. O suporte técnico e financeiro do CETRAN será
prestado por todos os órgãos e entidades que o compõem,
cuja a forma será estabelecida em deliberação.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 8º
- Fica revogado o Decreto n.º 43.164, de 22 de janeiro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins