GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 250, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 1.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Setembro de 2016, 128º da República.
JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 28-09-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

04 122 1067 2.355

MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

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SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 9.000.000,00

R$ 10.700.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.700.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.700.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 2.355

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
4 - INVESTIMENTOS
PRÓPRIOS PÚBLICOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 33.386.569,77

R$ 1.700.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.700.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.700.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-2016.

FONTE
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