

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Fundo de Incentivo à
Industrialização - FIND, no valor de R$70.056.500,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$70.056.500,00 (setenta milhões, cinquenta e seis mil e
quinhentos reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Fundo de
Incentivo à Industrialização - FIND, onerando em
R$24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 257)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR









R$





1221.19122001-2.002-0001-3390-0-10.1



56.500,00





FUNDO
                   DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO









4051.22661350-1.458-0001-4590-0-60.1



70.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



70.056.500,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR









R$





1221.19122001-2.001-0001-3390-0-10.1



9.600,00





1221.19122001-2.001-0001-3390-0-10.1



22.000,00





1221.19571301-4.613-0001-3390-0-10.1



6.000,00





1221.19571395-1.157-0001-3390-0-10.1



3.000,00





1221.19571395-4.199-0001-3390-0-10.1



4.000,00





1221.19572301-4.606-0001-3390-0-10.1



6.900,00





1221.19573301-4.626-0001-3390-0-10.1



5.000,00





FUNDO
                   DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO





4051.22662350-1.442-0001-4590-0-60.1



70.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



70.056.500,00