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Deliberação 2723, de 18/11/2019 - Texto Original


Altera
as Deliberações da Mesa nºs 2.586, de 22 de abril
de 2014, que dispõe sobre a concessão de férias
regulamentares no âmbito da Assembleia Legislativa; e 2.625, de
8 de setembro de 2015, que dispõe sobre a composição
de gabinete parlamentar.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O inciso II do § 1º do art. 3º da
Deliberação da Mesa nº 2.586, de 22 de abril de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (…)
§
1º – (...)
II
– para o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
de recrutamento amplo, a média aritmética de suas
remunerações nos últimos trezentos e sessenta e
cinco dias, contados da data do início do gozo das férias
regulamentares, observada a atualização de valores de
acordo com a tabela de vencimentos básicos da Assembleia e a
aplicação do percentual de adicional por tempo de
serviço, quando for o caso, a que faça jus o servidor
no mês de início do gozo do período de férias
regulamentares.”.


Art.
2º – O art. 13 da Deliberação da Mesa nº
2.625, de 8 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
13 – O décimo terceiro salário devido aos
servidores de que tratam a Lei nº 21.732, de 2015, e os arts. 2º
e 3º da Resolução nº 5.497, de 2015, será
calculado proporcionalmente às remunerações
percebidas no respectivo exercício financeiro, com a aplicação
do percentual de adicional por tempo de serviço, quando for o
caso, a que faça jus o servidor no mês de dezembro de
cada ano ou do último mês referente ao acerto
rescisório, em caso de desligamento do cargo.".


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 18 de novembro
de 2019. 




Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-Vice-Presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-Secretário – Carlos Henrique, 2º-Secretário
– Arlen Santiago, 3º-Secretário.