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Deliberação 2750, de 11/08/2020 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.745, de 14 de maio de
2020, que autoriza a realização do Projeto Minas Arte
em Casa, no âmbito do Programa Assembleia Cultural, durante o
período de calamidade pública decorrente da pandemia de
infecção humana pelo novo coronavírus –
Covid-19 – e dá outras providências.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 1º e o
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.745, de
14 de maio de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
Parágrafo
único – O projeto a que se refere o caput
abrangerá produções de artistas e profissionais
domiciliados em Minas Gerais, desenvolvidas em plataforma digital,
para utilização em canais e ações
institucionais da Assembleia Legislativa, nas seguintes modalidades:
I
– artes cênicas; 

II
– música;
III
– fotografia.
(...)
Art.
3º – Na contratação de artista e
profissional para a execução das modalidades previstas
no parágrafo único do art. 1º, serão
observadas, no que couber, as disposições contidas no
Capítulo IV da Deliberação da Mesa nº
2.666, de 2017.
§
1º – O artista ou profissional contratado nos termos do
caput será remunerado:
I
– para as modalidades previstas nos incisos I e II do parágrafo
único do art. 1º, aplicando-se o disposto na tabela de
valores prevista no Anexo II da Deliberação da Mesa nº
2.666, de 2017;
II
– para a modalidade prevista no inciso III do parágrafo
único do art. 1º, em duas vezes o valor atualizado do
índice básico a que se refere o art. 5º da Lei nº
16.833, de 20 de julho de 2007. 

§
2º – Nos termos do inciso II do caput do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou do inciso III
do caput do art. 25 dessa lei, poderá ser contratado
diretamente profissional consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública para as modalidades previstas
nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º,
observado o valor-limite para essa contratação previsto
nos itens 1 e 2 do Anexo II da Deliberação da Mesa nº
2.666, de 2017.”.


Art.
2º – O art. 12 da Deliberação da Mesa nº
2.666, de 9 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
12 – É vedada a contratação remunerada de
servidor ativo ou inativo da Assembleia Legislativa para a realização
de atividades do Programa Assembleia Cultural.”


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 11 de agosto de
2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes 1º-vice-presidente
–   Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.