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DECRETO 46492, de 16/04/2014 de 16/04/2014 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Instituto de Geoinformação e
Tecnologia – IGTEC.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – O Instituto de Geoinformação e
Tecnologia – IGTEC, a que se refere o art. 1º da Lei nº
21.081, de 27 de dezembro de 2013, rege-se por este Decreto e pela
legislação aplicável.
Parágrafo
único – A autarquia IGTEC tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – SECTES.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – O IGTEC, a que se refere a alínea “e”
do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1 de janeiro
de 2011, tem por finalidade coordenar e executar pesquisas e
trabalhos técnico-científicos nas áreas de
geografia, cartografia e geologia, excetuados os de mapeamento básico
para fins de geologia econômica, e apoiar a gestão e a
difusão de conhecimentos técnicos e científicos
para o desenvolvimento tecnológico de empresas e da
administração pública, com vistas à
elevação da produtividade e da competitividade no
Estado e ao desenvolvimento econômico e social sustentável,
observada a política formulada pela SECTES, competindo-lhe:
I
– executar o mapeamento sistemático do Estado, inclusive
mediante convênio com instituições públicas;
II
– elaborar, avaliar e publicar, periodicamente, mapas básicos
e temáticos de interesse do Estado;
III
– realizar levantamentos em geral, adotando processos
geodésicos, topográficos, aerofotogramétricos e
de sensoriamento remoto;
IV
– interpretar e demarcar linhas intermunicipais e
interdistritais e realizar reconhecimentos, levantamentos e
demarcações de linhas de divisas interestaduais;
V
– realizar estudos, perícias e trabalhos de demarcação
territorial, incluídos os relativos a propostas de alterações
de limites intermunicipais e interdistritais, para fins de criação,
incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios, nos termos da legislação aplicável;
VI
– efetuar, para efeito de distribuição de parcela
do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, cálculos das áreas
dos Municípios e distritos, inclusive daquelas em que estejam
localizadas usinas hidrelétricas, nos termos de legislação
específica;
VII
– atualizar o ordenamento territorial para fins de estatística,
observadas as normas do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE;
VIII
– desenvolver pesquisas e realizar trabalhos nas áreas
de geografia e geologia aplicadas, cartografia, aerofotogrametria,
geodésia e sensoriamento remoto;
IX
– promover o intercâmbio com organizações
técnicas e universitárias, bem como a publicação
e divulgação de pesquisas e trabalhos realizados em sua
área de atuação, visando à integração
das pesquisas pura e aplicada;
X
– promover a otimização das técnicas de
trabalho;
XI
– subsidiar o processo de elaboração de leis e
atos normativos que envolvam questões de limites territoriais;
XII
– gerir a Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais –
IEDE;
XIII
– apoiar o Estado na formulação e viabilização
de políticas públicas nas áreas de pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
XIV
– realizar análise de conjuntura e monitoramento das
tendências da economia industrial estadual, nacional e
internacional, observadas as diretrizes de planejamento público
geral e da área industrial;
XV
– difundir informações de natureza tecnológica,
experiências e projetos executados junto à sociedade e
criar mecanismo para facilitar a proteção aos direitos
de propriedade intelectual e patentária da indústria
mineira;
XVI
– organizar atividades de avaliação de
estratégias e de impactos econômicos e sociais das
políticas, dos programas e dos projetos voltados para a
indústria e o desenvolvimento tecnológico;
XVII
– prestar, direta ou indiretamente, serviços
relacionados à transferência, à adaptação,
ao aperfeiçoamento, à criação e à
aplicação de tecnologias básicas.
Parágrafo
único. O IGTEC poderá estabelecer parcerias para
consecução da finalidade de que trata o caput .


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – O IGTEC tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior: Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Ciências Geodésicas e Ordenamento
Territorial;
g)
Diretoria de Pesquisa e Gestão de Tecnologias.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA


Seção
Única
Do
Conselho de Administração


Art.
4º – Compete ao Conselho de Administração do
IGTEC:
I
– definir, em conformidade com as orientações
governamentais, as políticas e as diretrizes para os planos e
os programas de trabalho do IGTEC;
II
– avaliar as atividades do IGTEC, propondo medidas para o seu
aperfeiçoamento, com vistas à consecução
de sua finalidade;
III
– opinar sobre a proposta do orçamento anual e do plano
plurianual da autarquia;
IV
– deliberar sobre a prestação de contas anual, o
relatório anual de atividades e a situação
econômico-financeira do IGTEC;
V
– propor ao Governador do Estado, por intermédio da
SECTES, alteração no regulamento do IGTEC;
VI
– decidir sobre recursos contra atos do Diretor-Geral e
Diretores sobre matéria omissa nos ordenamentos internos do
IGTEC;
VII
– deliberar sobre a aquisição, a alienação,
a locação e a concessão de direito de uso de bem
imóvel e equipamento do IGTEC;
VIII
– apreciar os balancetes e os relatórios mensais em seus
aspectos contábeis e financeiros e sugerir as medidas
necessárias para a sua correção.


Art.
5º – São membros do Conselho de Administração:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, que é seu Presidente;
b)
o Diretor-Geral do IGTEC, que é o Secretário-Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
c)
um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Relações
Institucionais – SECCRI;
d)
um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais –FAPEMIG;
e)
um membro selecionado na lista apresentada pelo Fórum dos
Dirigentes das Instituições Públicas de Ensino
Superior de Minas Gerais;
f)
um membro selecionado na lista apresentada pela Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG;
g)
dois representantes dos servidores do IGTEC, por eles escolhidos.
§
1º – Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
2º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que
o substitui nos seus impedimentos.
§
3º – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Secretário Adjunto da
SECTES em seus impedimentos eventuais.
§
4º – O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente uma vez ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Secretário-Executivo ou da maioria dos membros
designados.
§
5º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração do IGTEC não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
6º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração do IGTEC
serão fixadas em seu Regimento Interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º – A Direção Superior do IGTEC é
exercida pelo Diretor-Geral auxiliado pelos Diretores.


Seção
Única
Do
Diretor-Geral


Art.
7º – Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a direção superior da Autarquia,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– submeter ao Conselho de Administração:
a)
o plano anual de trabalho;
b)
as propostas do orçamento anual e plurianual;
c)
as prestações de contas;
d)
o relatório anual de atividades;
e)
a proposta de alteração da estrutura orgânica da
Autarquia;
f)
a proposta de aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de bem
imóvel e equipamento do IGTEC;
III
– representar o IGTEC em juízo e fora dele;
IV
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a SECTES;
V
– garantir que o Relatório de Prestação de
Contas Anual seja elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração
– CAD-IGTEC e fique à disposição do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG de forma
a poder ser encaminhado quando solicitado.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
8º – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Diretor-Geral, competindo-lhe:
I
– assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Diretor-Geral;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao
Diretor-Geral;
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social do IGTEC;
VII
– manter atualizadas as informações necessárias
à gestão administrativa do contencioso do IGTEC, em
instrumento disponibilizado pela Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças;
VIII
– coordenar a comunicação institucional do IGTEC
para efeito de divulgação, fixação e
fortalecimento da Autarquia.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
9º – A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IGTEC, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar o IGTEC judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do IGTEC, conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SECTES, observadas as competências da AGE;
III
– elaborar e apor visto nas minutas de portaria do IGTEC;
IV
– examinar e aprovar editais de licitação,
contratos, convênios, acordos e ajustes de que o IGTEC
participe;
V
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o IGTEC participe;
VI
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle da
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VII
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do IGTEC, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Autarquia;
VIII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IGTEC ou em
qualquer ação constitucional;
IX
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IGTEC quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
X
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando o IGTEC, quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;
XI
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;
XII
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IGTEC,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica e jurídica
a que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
10 – A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema
Central de Auditoria Interna de execução da
Controladoria Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do IGTEC,
a efetivação das atividades de auditoria e correição,
competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna no âmbito do
Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa disponibilizados pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE, TCE-MG, Ministério Público do
Estado – MPE-MG, Controladoria-Geral da União –
CGU, pelo Tribunal de Contas da União – TCU e por
auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno no
IGTEC;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos do IGTEC quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo do IGTEC e a
CGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo do IGTEC sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e correição administrativa;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
do IGTEC;
XV
– recomendar ao dirigente máximo do IGTEC a instauração
de Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade;
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes do IGTEC,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
11 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IGTEC, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
IGTEC no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IGTEC;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos
a solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar, analisar assuntos de interesse do
IGTEC, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade do IGTEC, no âmbito das
atividades de comunicação social;
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
12 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do IGTEC, e
gerir as tecnologias de informação e comunicação
no âmbito do IGTEC, observada a política de Tecnologia
da Informação e Comunicação – TIC
do Governo do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação SECTES, a elaboração
do planejamento global do IGTEC, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II-
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IGTEC, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III-
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SECTES, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
IV
– implementar a Política de TIC – do IGTEC;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI-
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII-
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
IX
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e as diretrizes
governamentais;
X
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando a melhorias das competências institucionais;
XI
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;
XII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo eletrônico alinhadas, às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XIII
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
XIV
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
XV
– garantir a seguranças das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XVI
– fornecer suporte técnico ao usuário;
XVII
– instaurar a Governança de TI no IGTEC, definindo
processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações
de TI às competências dos objetivos institucionais;
XVIII
– prover o atendimento das demandas do público externo
relativas aos serviços e produtos que não necessitem de
avaliação das áreas técnicas;
XIX
– assegurar a preservação da memória
técnica, definindo processos e mobilizando recursos
necessários à digitalização e recuperação
das informações;
XX
– assegurar a preservação da documentação
relativa aos processos do contencioso do IGTEC, definido processos e
mobilizando recursos necessários ao armazenamento das
informações e ao fornecimento de instrumento para a
gestão administrativa do contencioso.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento Gestão
e Finanças – DPGF, cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SECTES .
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.


Seção
VI
Diretoria
de Ciências Geodésicas e Ordenamento Territorial


Art.
13 – A Diretoria de Ciências Geodésicas e
Ordenamento Territorial – DCGOT – tem por finalidade
garantir o efetivo gerenciamento de ações voltadas a
aplicação das Ciências Geodésicas para a
produção e manutenção do patrimônio
de Geoinformação do Estado de Minas Gerais, necessárias
ao cumprimento das atribuições legais do IGTEC e à
gestão da administração pública e de
empresas, competindo- lhe:
I
– prover a delimitação definitiva dos limites
territoriais dos Municípios existentes no território de
Minas Gerais. E, prover os estudos, perícias e trabalhos de
demarcação territorial, inclusive propostas de
alteração de limites intermunicipais e interdistritais,
conforme estabelecido pela legislação vigente;
II
– certificar o pertencimento municipal de empreendimentos
econômicos e de operações de circulação
de energia elétrica, conforme estabelecido pela legislação
vigente;
III
– manter o cálculo de área dos Municípios
e distritos, e publicar no Diário Oficial de Minas Gerais, no
último mês do ano, as alterações de áreas
dos Municípios de Minas Gerais, de acordo com a legislação
vigente;
IV
– manter a base cartográfica dos vetores da divisão
territorial dos Municípios, distritos, cidades e vilas de
Minas Gerais, bem como promover sua difusão nas demais
unidades da Administração Pública Estadual;
V
– fornecer ao IBGE a base cartográfica atualizada com os
vetores que representam a divisão territorial dos Municípios
e distritos de Minas Gerais e informar a criação de
novas unidades da divisão territorial do Estado para a criação
de geocódigo;
VI
– pesquisar, desenvolver metodologias e executar levantamentos
em Ciências Geodésicas para a demarcação
de limites municipais e distritais, para a construção
de mapeamento básico e geocartografia e para a densificação
da Rede de Estações Terrestres do Sistema Geodésico
Brasileiro no território de Minas Gerais;
VII
– subsidiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Coordenação
Cartográfica – CONCAR na atualização
permanente do Plano Cartográfico de Minas Gerais;
VIII
– gerir, no que concerne as Ciências Geodésicas e
ao Ordenamento Territorial, a IEDE, de acordo com o estabelecido pela
legislação vigente, informando e provendo os objetos a
serem acrescentados ou suprimidos nas classes da IEDE;
IX
– identificar as características de informações
recebidas de outras instituições para atualização
dos metadados do Portal Mineiro de Dados Geoespaciais – PMDG e
disponibilizar para colocação na IEDE; 

X
– promover o intercâmbio de conhecimento com instituições
correlatas de pesquisa e desenvolvimento de Ciências Geodésicas
e Ordenamento Territorial;
XI
– analisar as demandas por novas informações
espaciais emanadas da Diretoria de Pesquisa e Gestão de
Tecnologias – DPGT, e propor formas de viabilizar o
atendimento;
XII
– identificar e promover a geoespacialização de
dados vetoriais e matriciais, em classes não previstas na IEDE
no que concerne às Ciências Geodésicas,
identificando as características das informações
produzidas e provendo as informações para inserção
no banco de dados de Informações Espaciais.


Seção
VII
Diretoria
de Pesquisa e Gestão de Tecnologias


Art.
14 – A Diretoria de Pesquisa e Gestão de Tecnologias –
DPGT – tem por finalidade apoiar a gestão, difundir
conhecimentos técnicos e científicos, propor e
coordenar o desenvolvimento de soluções para o
progresso tecnológico da administração pública
e de empresas, com vistas à elevação da
produtividade e da competitividade no Estado, ao desenvolvimento
econômico e social sustentável e à busca da
sustentabilidade financeira do IGTEC, competindo-lhe:
I
– atender às demandas de organização de
atividades de avaliação de estratégias e de
impactos econômicos e sociais das políticas, dos
programas e dos projetos voltados para o desenvolvimento tecnológico,
a indústria e a administração pública;
II
– atender às demandas de realização de
análises de conjuntura e monitoramento das tendências da
economia estadual, nacional e internacional, observadas as diretrizes
de planejamento público geral;
III
– realizar levantamento, junção e interpretação
de dados, informações e indicadores para proposição
de tecnologias, principalmente aquelas apoiadas em geoinformação,
a empresas e à administração pública;
IV
– atender demanda para produção de cenários
através da análise situacional, setorial e conjuntural
do país referente à atividade econômica e às
tecnologias utilizadas e tendências tecnológicas;
V
– subsidiar a Diretoria-Geral na proposição da
prestação de serviços e convênios com
entidades da administração pública de pesquisa,
desenvolvimento, inovação, extensão, educação
profissional e serviços técnicos de referência e
com as instituições de ensino superior, públicas
ou privadas, estaduais, nacionais ou estrangeiras, tendo em vista os
interesses dessas instituições;
VI
– realizar estudos comparativos a respeito da utilização
de tecnologias em diferentes países para identificação
de oportunidades tecnológicas compatíveis com o
desenvolvimento da economia mineira e da administração
pública;
VII
– prestar, direta ou indiretamente serviços relacionados
à transferência, à adaptação, ao
aperfeiçoamento, à criação e à
aplicação de tecnologias básicas para o
desenvolvimento de empresas e da administração pública;
VIII
– difundir informações de natureza tecnológica,
experiências e projetos executados junto à sociedade e
criar mecanismos para facilitar a proteção aos direitos
de propriedade intelectual e patentária da indústria
mineira;
IX
– promover intercâmbio de informações e
estudos de temas técnicos relacionados a propriedade
intelectual e patentária da indústria mineira;
X
– criar e participar de redes e sistemas de informação
para divulgação de informações
tecnológicas, capacitação e estimular a
transferência de tecnologias;
XI
– atender as demandas de realização de prospecção
de tecnologias de interesse estratégico para o Estado,
identificando fontes de financiamento e realizando estudos para
localização e captação de investimentos
para disseminação da cultura de inovação;
XII
– coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades
relacionadas aos projetos, contratos e convênios desenvolvidos
no âmbito da DPGT, zelando pelo cumprimento dos termos
celebrados e pelo equilíbrio e otimização dos
recursos e dos ganhos operacionais;
XIII
– manter a Rede Mineira de Distribuição de Dados
Geoespaciais – RMDDG, em conformidade com os padrões de
interoperabilidade do Governo Eletrônico mantido pela SEPLAG,
atualizando o conteúdo do banco de dados e sítios
eletrônicos da IEDE, do PMDG e da RMDDG;
XIV
– monitorar os endereços dos sítios eletrônicos
do PMDG e do RMDDG para garantir a qualidade dos serviços;
XV
– identificar informações espaciais para integrar
as infraestruturas de dados espaciais subsidiando a Diretoria-Geral
na elaboração de instrumentos contratuais para
disponibilizar informações;
XVI
– apresentar à DCGOT as demandas, por informação
espacial, necessárias às propostas de serviços e
projetos a serem desenvolvidos.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
15 – Constituem patrimônio do IGTEC os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham incorporar-se.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
do IGTEC reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
16 – Constituem receitas do IGTEC:
I
– renda proveniente da remuneração por serviços
prestados;
II
– rendas eventuais e patrimoniais;
III
– rendas provenientes de títulos, ações ou
papéis financeiros de sua propriedade e de juros bancários;
IV
– recursos provenientes de incentivos fiscais;
V
– dotações orçamentárias,
subvenções e auxílios da União, Estados e
dos Municípios;
VI
– usufrutos que lhe sejam conferidos;
VII
– donativos e contribuições em geral;
VIII
– renda, em seu favor, constituída por terceiros;
IX
– recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;
X
– outras rendas oriundas da execução de projetos
e serviços técnicos científicos para os setores
público e privado.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
17 – O exercício financeiro do IGTEC coincidirá
com o ano civil.


Art.
18 – O orçamento do IGTEC é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em
programas.


Art.
19 – Ao IGTEC somente é permitido realizar despesas que
se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
20 – O IGTEC, anualmente, providenciará a elaboração
de Relatórios de Gestão do Exercício Anterior e
a Prestação de Contas, no prazo fixado por legislação
específica, submeterá ao Conselho de Administração
para aprovação e manterá arquivado no Gabinete
da Diretoria-Geral à disposição do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG e da Controladoria
Geral do Estado – CGE.


CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
21 – O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do IGTEC
está previsto na Lei nº 21.081, de 27 de dezembro de
2013.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
22 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
23 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.808, de 12 de dezembro de 2011;
II
– o Decreto nº 46.175, de 7 de março de 2013;
III
– o art. 6º do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro
de 2013.


Art.
24 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira