PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.039/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Minas e Energia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos da demora do restabelecimento da energia elétrica no Município de Alagoa, ocasionando sérios prejuízos aos produtores rurais e aos produtores de queijo, bem como sejam esclarecidos quais os meios ou canais mais ágeis para que os produtores afetados com a falta de energia, que durou mais de 40 horas, possam receber a indenização pelos prejuízos sofridos.
Após sua publicação no Diário do Legislativo de 12/5/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Chuvas fortes ocorridas na primeira madrugada de 2022 provocaram quedas de árvores e postes na Serra da Mantiqueira, região sul do Estado, deixando a população de Alagoa sem energia elétrica por 40 horas. O episódio provocou prejuízos a comerciantes, produtores rurais e proprietários de pousadas, além de causar transtorno e desconforto a moradores e turistas. A falta de energia afetou significativamente os fabricantes do premiado Queijo Minas Artesanal da Alagoa, que perderam o leite que seria utilizado na produção.
O requerimento em análise objetiva conhecer os motivos da demora do restabelecimento da energia elétrica no município e esclarecer quais os meios mais ágeis para que os produtores afetados possam ser indenizados pelos prejuízos sofridos. Tendo em vista a importância da regularidade do serviço de distribuição de energia elétrica para o desenvolvimento setor agrícola do Estado, consideramos pertinente o pedido formulado pelo autor.
Quanto à legitimidade da iniciativa, em seu art. 62, XXXI, a Constituição Estadual estabelece como competência da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Também seu art. 54, § 3º, ampara o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 11.039/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.