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Decreto 47888, de 16/03/2020 de 16/03/2020 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 47.825, de 27
de dezembro de 2019.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I e II do § 2º do art. 147-A da
Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
147-A – (...)
§
2º – (...) 

I
– na nota fiscal que acobertar a operação de
aquisição de bens e mercadorias a serem entregues
diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicará,
como destinatário, o estabelecimento centralizador e, no
“Grupo G. Identificação do local de entrega”
da NF-e, a identificação do estabelecimento rural onde
se dará a entrega;
II
– nas remessas de bens e mercadorias do estabelecimento
centralizador para estabelecimento rural abrangido pela inscrição
unificada, será emitida nota fiscal de simples remessa quando:
a)
o estabelecimento rural estiver situado em município distinto
do estabelecimento centralizador;
b)
forem transitar por via pública;”.


Art.
2º – Os incisos I e II do § 2º do art. 632 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
632 – (...)
§
2º – (...)
I
– na nota fiscal que acobertar a operação de
aquisição de bens e mercadorias a serem entregues
diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicará,
como destinatário, o estabelecimento centralizador e, no
“Grupo G. Identificação do local de entrega”
da NF-e, a identificação do estabelecimento rural onde
se dará a entrega;
II
– nas remessas de bens e mercadorias do estabelecimento
centralizador para estabelecimento rural abrangido pela inscrição
unificada, será emitida nota fiscal de simples remessa quando:
a)
o estabelecimento rural estiver situado em município distinto
do estabelecimento centralizador;
b)
forem transitar por via pública.”.


Art.
3º – O art. 7º do Decreto nº 47.825, de 27 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março
de 2020, relativamente aos arts. 5º e 6º, para o
estabelecimento com inscrição estadual ativa.
Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica ao
estabelecimento com inscrição estadual ativa que
requerer, antes do dia 31 de março de 2020, alteração
de seus dados cadastrais ou abertura de novo estabelecimento,
hipótese em que será observado o procedimento de
unificação das inscrições estaduais
previsto nos arts. 147-A e 632, ambos da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.”. 



Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO