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DELIBERAÇÃO 2561, de 01/04/2013 de 01/04/2013 (Texto Original)


Reajusta os valores do auxílio-alimentação e do
auxílio-transporte concedidos aos servidores em atividade da
Secretaria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.


A Mesa
da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do art. 79 do Regimento
Interno, e considerando a necessidade de proceder à revisão
dos valores do auxílio-alimentação e do
auxílio-transporte em virtude da defasagem decorrente do
processo inflacionário,



DELIBERA:


Art. 1º
– Serão concedidos aos servidores em atividade da
Secretaria da Assembleia Legislativa, mensalmente,
auxílio-alimentação no valor de R$400,00
(quatrocentos reais) e auxílio-transporte no valor de R$200,00
(duzentos reais).


Art. 2º
– A concessão dos auxílios de que trata esta
deliberação será suspensa nos seguintes casos,
independentemente de os afastamentos serem com ou sem ônus para
a Assembleia Legislativa:
I –
colocação do servidor à disposição
de outro órgão da administração pública;
II –
licença especial, nos termos do art. 171 da Deliberação
da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983;
III –
afastamento para o desempenho de mandato eletivo;
IV –
licença para tratar de interesses particulares;
V –
licença por motivo de afastamento do cônjuge;
VI –
faltas do servidor;

VII –
licença para tratamento de saúde;
VIII –
afastamentos decorrentes de acidente de trabalho ou doença
profissional;
IX  –
licença por motivo de doença em pessoa da família;
X –
afastamento preliminar em razão de pedido de aposentadoria,
previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002.
Parágrafo
único – Em caso de afastamento a que se refere o “caput”
deste artigo, início de exercício de cargo, exoneração,
demissão ou aposentadoria, deverá ser observado, no mês
de ocorrência do fato, o critério "pro rata"
dia no pagamento dos auxílios de que trata esta deliberação.


Art. 3º
– Os auxílios de que trata esta deliberação
não se incorporam ao vencimento, à remuneração,
aos proventos ou à pensão e não se configuram
como rendimento tributável para fins de desconto de natureza
fiscal ou previdenciária.


Art. 4º
– Os auxílios de que trata esta deliberação
não integram a base de cálculo para incidência de
outras vantagens de natureza pecuniária.


Art. 5º
– Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
804, de 17 de novembro de 1992.


Art. 6º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril
de 2013.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, 1º de abril de 2013.



Deputado
Dinis Pinheiro Presidente_______________________________
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente______________________
Deputado
Hely Tarqüínio –
2º-Vice-Presidente_____________________
Deputado
Adelmo Caneiro Leão – 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário_________________________________
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
_____________________________
Deputado
Alencar da Silveira Jr – 3º-Secretário
_____________________