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Decreto com numeração especial 267, de 21/06/2018 - Texto Original


Altera
a destinação do imóvel de que trata o Decreto
sem número, de 10 de outubro de 2006, que reserva imóvel
no Município de Pratinha destinado à construção
de abatedouro municipal e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – O imóvel de que trata o Decreto sem número,
de 10 de outubro de 2006, que reserva imóvel no Município
de Pratinha destinado à construção de abatedouro
municipal, passa a destinar-se à construção de
Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.
Parágrafo
único – O imóvel previsto no caput não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, por autorização do Governador
do Estado.


Art.
2º – Fica reconhecida como de interesse público a
construção de Estação de Tratamento de
Esgoto – ETE – no imóvel de que trata o art. 1º.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL