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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 634, de 25/09/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$22.578.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$22.578.000,00
(vinte e dois milhões quinhentos e setenta e oito mil reais),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$17.901.448,94 (dezessete
milhões novecentos e um mil quatrocentos e quarenta e oito
reais e noventa e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 634, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 203)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O
ART.
1º DESTE DECRETO:
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-10.1
22.578.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 22.578.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
4481.04130264-4.597-0001-3360-0-10.1
1.368.173,06
FUNDO
ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA
4571.04129013-1.271-0001-3390-1-10.1
3.295.576,66
4571.04129013-1.271-0001-4490-1-10.1
12.801,34

TOTAL
DA ANULAÇÃO 4.676.551,06