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LEI DELEGADA 131, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 50, de 21 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Vice-Governadoria
do Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os art. 1º e 2º da Lei Delegada n.º 50, de 21 de
janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Vice-Governadoria do Estado, a que se refere a alínea
"b" do inciso I do art. 16 da Lei Delegada nº 112, de
25 de janeiro de 2007, tem por finalidade prestar apoio e
assessoramento administrativo, operacional e técnico ao
Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições
constitucionais e nas funções a ele conferidas por lei
ou delegadas pelo Governador do Estado.


Art. 2º
A Vice-Governadoria do Estado tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria de Apoio Operacional;
IV -
Assessoria de Apoio Técnico.
Parágrafo
único. A descrição, a finalidade e as
competências das unidades administrativas previstas neste
artigo serão estabelecidas em decreto.".


Art. 2º
Terão exercício na Vice-Governadoria do Estado
servidores do quadro de pessoal do Gabinete Militar do Governador do
Estado para tanto designados.


Art. 3º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado