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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 571, de 24/10/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$3.478.055,37.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$3.478.055,37 (três
milhões quatrocentos e setenta e oito mil cinquenta e cinco
reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.277.824,30 (um milhão duzentos e setenta e sete mil
oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo; e
II - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 571, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 164)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                                           


50.000,00




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


238.417,60




1191.04129147-1.089-0001-3390-0-29.1


4.963,00




1191.04129215-4.315-0001-3390-0-29.1


50.000,00




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1


989.406,70




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1


589.640,11




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542182-4.434-0001-3390-0-52.2


1.500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.110-0001-4490-1-60.1


55.627,96




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.478.055,37





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1


1.277.824,30




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1


644.603,11




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-3390-1-60.1


55.627,96




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.978.055,37