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DECRETO 45886, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial -
Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial, previsto no item
XXIV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial -
Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial previsto no item
XXIV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º O
objetivo do Programa Social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e
Emergencial - Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial, é
prestar serviços de assistência e internação
hospitalar, atendimento ambulatorial e de urgência e emergência
à clientela encaminhada pelo Sistema Único de Saúde
- SUS por meio de sistema de referência e contra-referência,
e garantir que o atendimento seja centrado no usuário, a
partir de acolhimento qualificado, realização de
procedimentos cirúrgicos; atendimento a gestantes e recém
nascidos de alto risco, portadores de doenças
infectocontagiosas, sofrimento mental, dependentes químicos -
álcool e drogas, atingidos pela hanseníase, portadores
de câncer e doenças complexas - fibrose cística,
distrofia muscular, entre outras, bem como reabilitação
física, com qualidade, segurança e humanização
a todos os cidadãos usuários do SUS que necessitarem de
atendimento nas regiões onde estão inseridas as
unidades assistenciais da rede Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG .




Art. 3º O
Programa Social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial –
Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial tem por
finalidade, dentre outras:

I - prestar
assistência hospitalar à pacientes adultos e
infanto-juvenis com sofrimento mental e que necessitem de internação
por tempo determinado para avaliação diagnóstica
e/ou ajuste medicamentoso, visando o restabelecimento dos pacientes
de maneira a adquirirem estabilidade para retornarem ao
acompanhamento ambulatorial na rede básica de saúde,
objetivando cumprir as diretrizes da política nacional de
saúde, além de proporcionar assistência
ambulatorial aos usuários de álcool e drogas ilícitas;

II - garantir a
assistência hospitalar e domiciliar aos pacientes que foram
asilados compulsoriamente no passado devido à hanseníase;
promover a assistência de clínica médica e
reabilitação física à pacientes da região
de Betim, Três Corações, Ubá e Bambuí
com ênfase na assistência ao idoso;

III - prestar
assistência a pacientes adultos e pediátricos vítimas
de acidente de trânsito, armas de fogo e armas
pérfuro-cortantes; traumatismos cranianos graves; fraturas
ortopédicas complexas; queimaduras extensas; acidentes
causados por animais venenosos e a pacientes pediátricos com
intercorrências clínicas e infecciosas, objetivando
diminuir a taxa de mortalidade e as sequelas oriundas dessas
emergências, permitindo o retorno dos pacientes às suas
atividades;

IV - prestar
assistência integral aos portadores de aids, câncer,
gestantes e recém nascidos de alto risco, através de
internação hospitalar, cirurgias e procedimentos
obstétricos especializados, radioterapia e quimioterapia,
medicina intensiva, visando à diminuição da
mortalidade materno-infantil e as complicações
decorrentes da aids e do câncer, para usuários do SUS na
região metropolitana de Belo Horizonte;

V - prestar
assistência hospitalar e ambulatorial de clínica médica,
cirurgia geral, ortopedia, pediatria, medicina intensiva, bem como
atendimento a gestantes e recém-nascidos de alto risco, com
objetivo de garantir a saúde dos pacientes do SUS que
necessitam de internações de média e alta
complexidade nas macrorregiões de Belo Horizonte, Juiz de
Fora, Patos de Minas e Barbacena; e

VI - incentivar a
doação de órgãos através de
campanhas publicitárias informativas à população
em geral; acolher e esclarecer as dúvidas dos familiares e
responsáveis pelo possível doador; captar os órgãos
do doador e transportá-los, dentro das normas técnicas,
até as instituições credenciadas para a
realização do transplante, visando à diminuição
da fila de espera de receptores de maneira a aumentar a sobrevida da
população assistida pelo SUS em Minas Gerais .




Art. 4º São
beneficiários do Programa Social Atendimento Hospitalar,
Ambulatorial e Emergencial - Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e
Emergencial pessoas atingidas pela hanseníase, residentes nos
Sanatórios Santa Fé, Padre Damião, São
Francisco de Assis e Santa Izabel e usuários do SUS-MG.

§ 1º A
escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando os
seguintes critérios:

I - valor per capita


II - grupo de ações
e/ou procedimentos de saúde;

III - perfil
demográfico da região;

IV - perfil
epidemiológico da população a ser coberta;

V - características
quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI - desempenho
técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII - ressarcimento
do atendimento a serviços prestados; e

VIII - equidade
local e regional.

§ 2º
Outros critérios poderão ser utilizados desde que
devidamente justificados e aprovados pelo Secretário de Estado
de Saúde, admitida a delegação de competência.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada:

I - repasse de
valores;

II - cestas básicas;

III - materiais para
higiene pessoal; e

IV - outros bens e
valores inerentes à execução do programa e que
garantam a subsistência e a qualidade de vida de seus
beneficiários;




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES e da FHEMIG e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques