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DECRETO 46441, de 13/02/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre a doação
ou sobre a transmissão por ocorrência do óbito,
de:
....................................................................
§
1º Estão compreendidos na incidência do imposto os
bens e direitos que forem atribuídos a um dos cônjuges,
a um dos companheiros, ou a qualquer sucessor, acima da respectiva
meação ou quinhão.
....................................................................
§
4º A ocorrência do fato gerador do imposto independe da
instauração de inventário ou arrolamento,
judicial ou extrajudicial
.....................................................................
Art.
3º ....................................................
I
- na transmissão da propriedade de bem ou direito, por
ocorrência do óbito;
....................................................................
Art.
4º O ITCD não incide sobre a transmissão causa
mortis ou por doação em que figure como sucessor,
beneficiário ou donatário:
......................................................................
Art.
8º ....................................................
I
- o sucessor ou o beneficiário, na transmissão da
propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito;
....................................................................
Art.
11. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem
ou direito recebido em virtude da abertura da sucessão ou de
doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu
equivalente em UFEMG.
....................................................................
Art.
13. ....................................................
§
4º Na hipótese em que o capital da sociedade tiver sido
integralizado em prazo inferior a cinco anos, mediante incorporação
de bens móveis e imóveis ou de direitos a eles
relativos, a base de cálculo do imposto não será
inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens ou direitos
.....................................................................
Art.
14. ....................................................
§
1º Constatado que o valor utilizado para lançamento do
IPTU ou do ITR é notoriamente inferior ao de mercado,
admitir-se-á a utilização de coeficiente técnico
de correção para apuração do valor venal
do imóvel.
§
2º ........................................................
III
- valor específico do imóvel, definido ou calculado por
método idôneo.
....................................................................
Art.
22. O ITCD será calculado aplicando-se a alíquota de 5%
(cinco por cento) sobre o valor total fixado para a base de cálculo
dos bens e direitos recebidos em virtude da ocorrência do óbito
ou de doação, observado o disposto nos arts. 23 e 24.
....................................................................
Art.
26. ....................................................
§
2º A alienação de bem, título ou crédito
no curso do processo de inventário, mediante autorização
judicial, não altera o prazo para pagamento do imposto devido
pela transmissão decorrente do óbito
.....................................................................
Art.
31. ....................................................
§
1º ........................................................
III
- ........................................................
c)
à AF do domicílio do sucessor ou beneficiário,
quando este for domiciliado no Estado e o inventário se
processar no exterior
.....................................................................
§
3º Na transmissão causa mortis, a declaração
a que se refere o caput, englobados todos os bens e direitos que
compõem o monte, inclusive os colacionados, será
assinada por todos os sucessores e beneficiários, ou por
procurador desses, pelo notário ou registrador responsável
pelo ato notarial ou registral, ou pelo inventariante, facultada a
entrega de declaração em separado pelo sucessor ou
beneficiário.
.............................................
.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima