

Imprimir documento


Deliberação 2625, de 08/09/2015 de 08/09/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre a composição de gabinete parlamentar, em
conformidade com a Lei nº 21.732, de 28 de julho de 2015, e a
Resolução nº 5.497, de 13 de julho de 2015, e dá
outras providências.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno, e considerando o
disposto na Lei nº 21.732, de 28 de julho de 2015, e na
Resolução nº 5.497, de 13 de julho de 2015,


DELIBERA:


Art.
1º – O assessoramento político-parlamentar na
Assembleia Legislativa será realizado pelos servidores do
Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – Gapp –
e do Grupo de Assessoramento Político-Institucional –
Gapi. 



Art.
2º – Na composição do gabinete parlamentar,
constituído dos cargos de provimento em comissão de
recrutamento amplo de assessor parlamentar integrantes do Gapp, a que
se refere o art. 2º da Lei nº 21.732, de 28 de julho de
2015, será observado o limite de vinte e três servidores
e trezentos e quinze pontos, nos termos do art. 5º da Resolução
nº 5.497, de 13 de julho de 2015. 

§
1º – A pontuação de que trata o caput fica
destinada, na sua totalidade, para a composição da
estrutura de cargos do gabinete parlamentar.
§
2º – O ponto unitário corresponde ao previsto no §
1º do art. 5º da Resolução nº 5.497, de
2015.
§
3º – Não será compensada nem complementada
diferença de remuneração em razão da não
utilização da totalidade dos pontos a que se refere o
caput.


Art.
3º – A correspondência entre os padrões de
vencimento básico e a pontuação relativa aos
cargos a que se refere o art. 2º, com a proporcionalidade de
vencimento para as distintas jornadas de trabalho conforme disposto
no art. 4º da Lei nº 21.732, de 2015, e no § 2º
do art. 2º da Resolução nº 5.497, de 2015, é
a constante no Anexo I desta deliberação.
§
1º – A jornada ordinária de trabalho relativa aos
cargos de recrutamento amplo códigos AL-EX-03, padrão
de vencimento VL-29; AL-EX-02, padrão de vencimento VL-36;
AL-EX-01, padrão de vencimento VL-36; AL-DAI-1-04, padrão
de vencimento VL-41; e AL-DAI-1-05, padrão de vencimento
VL-41; previstos no Anexo I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro
de 1986, e no inciso II do art. 4º da Resolução nº
5.305, de 22 de junho de 2007, integrantes do Gapi na forma do
disposto no art. 3º da Resolução nº 5.497, de
2015, e da Lei nº 21.732, de 2015, é de seis horas
diárias e trinta horas semanais, vedada a alteração
de jornada. 

§
2º – O padrão de vencimento do cargo de
recrutamento amplo de assessor parlamentar integrante do Gapi código
AL‑DAS-1-05, previsto no Anexo I da Lei nº 9.384, de 1986,
corresponde ao VL-57, nos termos do parágrafo único do
art. 3º da Lei nº 21.732, de 2015, e do Anexo I desta
deliberação. 



Art.
4º – Os atos de provimento e de exoneração
de servidor ocupante de cargo de assessor parlamentar integrante do
Gapp serão precedidos de solicitação do
deputado, ressalvado o ato de exoneração a pedido do
servidor. 

Parágrafo
único – A indicação de servidor para
ocupar o cargo de assessor parlamentar a que se refere o caput será
efetuada por meio de formulário eletrônico disponível
na intranet, no qual serão informados o padrão de
vencimento em que o servidor será posicionado, a pontuação
correspondente, em conformidade com as atribuições
constantes no Anexo II e no § 1º do art. 10 desta
deliberação, e o órgão parlamentar em que
será lotado.


Art.
5º – O reposicionamento e o remanejamento de servidor
ocupante de cargo de assessor parlamentar integrante do Gapp ou do
Gapi serão efetuados:
I
– por meio de formulário eletrônico disponível
na intranet;
II
– com a observância dos limites previstos no art. 2º
desta deliberação e no inciso II do art. 4º da
Resolução nº 5.305, de 2007;
III
– independentemente da expedição de ato de
exoneração ou nomeação.
§
1º – O reposicionamento e o remanejamento de que trata o
caput surtirão efeitos a partir da data de publicação
do respectivo ato.
§
2º – Para fins do disposto nesta deliberação
e observados os limites previstos no art. 2º e no inciso II do
art. 4º da Resolução nº 5.305, de 2007,
consideram-se:
I
– reposicionamento a mudança de padrão de
vencimento ou de jornada de trabalho do servidor dentro do mesmo
grupo de assessoramento;
II
– remanejamento a mudança de lotação do
servidor dentro do mesmo grupo de assessoramento.
§
3º – A mudança de lotação de servidor
entre os grupos de assessoramento Gapp e Gapi será realizada
mediante atos de exoneração e nomeação,
observados os limites previstos no art. 2º e no inciso II do
art. 4º da Resolução nº 5.305, de 2007.


Art.
6º – Para fins de registro dos atos de provimento,
reposicionamento, remanejamento e exoneração de
servidor nos formulários disponíveis na intranet a que
se referem os arts. 4º e 5º será utilizada, como
assinatura eletrônica, a senha de acesso à rede da
Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – O deputado poderá designar servidor,
mediante ato formal dirigido à Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE –, para a
realização dos registros previstos nos arts. 4º e
5º, sem prejuízo de sua responsabilidade pelos atos de
que trata o caput.


Art.
7º – No ato da posse, o servidor nomeado para ocupar cargo
de recrutamento amplo de assessor parlamentar na Assembleia
Legislativa assinará termo de posse no qual firmará o
compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições
do cargo e apresentará, sem prejuízo de outros
documentos requeridos pela GPE:
I
– declaração de bens e direitos que constituem
seu patrimônio;
II
– declaração de inexistência dos
impedimentos previstos nos arts. 8º e 9º; 

III
– certidão de quitação eleitoral extraída
da página do Tribunal Superior Eleitoral;
IV
– atestado de bons antecedentes.


Art.
8º – É vedada a posse no cargo em comissão
de recrutamento amplo na Assembleia Legislativa de:
I
– cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
independentemente do órgão de lotação,
de:
a)
deputado, incluindo-se o afastado por motivo previsto no art. 59 da
Constituição do Estado;
b)
servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo;
c)
servidor efetivo ocupante de cargo ou função de
direção, chefia ou assessoramento;
II
– pessoa que exerça atividade empresarial ou participe
de sociedade empresarial, exceto como acionista, cotista ou
comanditário;
III
– pessoa que conste como acionista, cotista ou comanditado
detendo a função de administração da
empresa ou da sociedade empresarial;
IV
– pessoa condenada nos termos da alínea “e”
do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64,
de 18 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.


Art.
9º – Os cargos de que tratam a Lei nº 21.732, de
2015, e os arts. 2º e 3º da Resolução nº
5.497, de 2015, não possuem natureza técnica ou
científica, não se enquadrando na exceção
prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição da
República.
Parágrafo
único – É vedada a acumulação dos
cargos a que se refere o caput com o de vereador. 



Art.
10 – As atividades de assessoramento político-parlamentar
dos servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo de assessor
parlamentar na Assembleia Legislativa poderão ser exercidas na
Capital ou em outro município do Estado de Minas Gerais, de
acordo com as determinações do deputado. 

§
1º – Compete aos servidores que exercem suas atividades
fora da sede da Assembleia Legislativa: 

I
– realizar reuniões com as lideranças
comunitárias das localidades da base de atuação
do deputado, objetivando colher sugestões para a atuação
parlamentar e aprimorar a participação da sociedade no
processo legislativo;
II
– levantar informações e dados das comunidades
locais que possam auxiliar o deputado na definição de
estratégias de atuação, na edição
de leis orientadas à satisfação do interesse
público e na fiscalização de políticas
públicas;
III
– representar o deputado em reuniões, eventos e
solenidades, buscando a aproximação do mandato
parlamentar com a sociedade;
IV
– realizar atividades previstas no Anexo II desta deliberação,
conforme determinação do deputado. 

§
2º – Não se aplica ao servidor que exerce suas
atividades fora da sede da Assembleia Legislativa o controle de
frequência por meio do Sistema Informatizado de Apuração
de Frequência. 



Art.
11 – O ocupante de cargo em comissão de recrutamento
amplo de Assessor Parlamentar, observado o disposto no art. 12, será
automaticamente exonerado:
I
– com o encerramento da legislatura;
II
– com o afastamento do deputado nas hipóteses previstas
no inciso I do art. 59 da Constituição do Estado,
ressalvado o disposto no § 2º deste artigo; 

III
– na hipótese da licença do deputado prevista no
inciso III do art. 54, combinado com o inciso III do art. 63 da
Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997;
IV
– com a ocorrência de vaga na Assembleia Legislativa, em
razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do
deputado.
§
1º – O disposto no inciso I do caput não se aplica
ao ocupante de cargo de Assessor Parlamentar lotado em gabinete de
deputado que tenha sido reeleito.
§
2º – O deputado afastado para o exercício de cargo
de secretário de Estado deverá indicar, na data de
formalização do seu pedido de licença, os cargos
que continuarão providos com o nome dos respectivos servidores
colocados à disposição da Secretaria de Estado
que vier a ocupar, nos termos de convênio, observados os
limites previstos no caput do art. 2º.
§
3º – A exoneração do ocupante de cargo de
Assessor Parlamentar faz cessar o gozo de férias ou licença.
§
4º – No caso de servidora gestante ou em gozo da licença
a que se refere o inciso XVIII do art. 7º da Constituição
da República, a exoneração produzirá
efeitos após o término da licença. 



Art.
12 – A servidora gestante, desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o parto, tem assegurada
sua estabilidade no cargo, vedados a sua exoneração, o
seu reposicionamento e o seu remanejamento. 

Parágrafo
único – Na hipótese de ato de exoneração,
se for constatado posteriormente que a servidora estava grávida
quando foi exonerada:
I
– o ato será tornado sem efeito, com a reintegração
da servidora ao cargo;
II
– será efetuado o bloqueio dos pontos relativos ao cargo
no respectivo gabinete; e
III
– eventual servidor que tenha sido nomeado com a utilização
da pontuação correspondente será exonerado
automaticamente, salvo se houver saldo de pontos relativos ao limite
de que trata o caput do art. 2º ou reposicionamento dos
servidores no respectivo gabinete para observância desse
limite.


Art.
13 – O décimo terceiro salário devido aos
servidores de que tratam a Lei nº 21.732, de 2015, e os arts. 2º
e 3º da Resolução nº 5.497, de 2015, será
calculado proporcionalmente às remunerações
percebidas no respectivo exercício financeiro.


Art.
14 – O deputado informará a composição de
seu gabinete na forma prevista nesta deliberação até
o dia 25 de setembro de 2015, observado o disposto no § 1º
do art. 5º.


Art.
15 – Ficam revogados os seguintes dispositivos, sem prejuízo
dos efeitos por eles produzidos: 

I
– a Deliberação da Mesa nº 174, de 24 de
junho de 1975;
II
– a Deliberação da Mesa nº 239, de 18 de
dezembro de 1980;
III
– a Deliberação da Mesa nº 326, de 8 de
janeiro de 1987;
IV
– a Deliberação da Mesa nº 2.384, de 19 de
dezembro de 2006;
V
– a Deliberação da Mesa nº 2.541, de 1º
de agosto de 2012; e
VI
– a Deliberação da Mesa nº 2.557, de 25 de
fevereiro de 2013.


Art.
16 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de outubro de 2015.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 8 de setembro
de 2015.
Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário


ANEXO
I
(a
que refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.625, de 8 de setembro de 2015)















“GRUPO
                   DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-PARLAMENTAR – GAPP –
                   E
GRUPO
                   DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-INSTITUCIONAL – GAPI
PADRÕES
                   DE VENCIMENTO E PONTUAÇÃO – CARGO: ASSESSOR
                   PARLAMENTAR”




Classe


Padrão
                   de vencimento (VL)


Pontos
4
                   horas


Índice
4
                   horas


Pontos
6
                   horas


Índice
6
                   horas


Pontos
8
                   horas


Índice
8
                   horas




I


9


2,65


1,3893


4,10


2,0840


5,30


2,7787








10


2,75


1,4588


4,25


2,1882


5,50


2,9176








11


2,85


1,5317


4,45


2,2976


5,75


3,0635








12


3,00


1,6083


4,65


2,4125


6,15


3,2167








13


3,25


1,6887


4,90


2,5331


6,50


3,3775








14


3,40


1,7732


5,15


2,6598


6,75


3,5464








15


3,50


1,8619


5,35


2,7928


7,00


3,7237








16


3,75


1,9549


5,50


2,9324


7,50


3,9099








17


4,00


2,0527


6,00


3,0790


8,00


4,1053








18


4,15


2,1553


6,25


3,2330


8,30


4,3107








19


4,35


2,2631


6,50


3,3946


8,75


4,5261








20


4,50


2,3762


6,90


3,5643


9,00


4,7524








21


4,75


2,4950


7,25


3,7425


9,50


4,9900








22


5,00


2,6197


7,50


3,9296


10,00


5,2395








23


5,25


2,7507


8,00


4,1261


10,50


5,5015








24


5,50


2,8883


8,35


4,3324


11,00


5,7765








25


5,75


3,0327


8,75


4,5490


11,75


6,0653








26


6,15


3,1843


9,25


4,7765


12,25


6,3687








27


6,45


3,3435


9,50


5,0153


12,90


6,6871








28


6,75


3,5107


10,00


5,2661


13,50


7,0215








29


7,15


3,6863


10,50


5,5294


14,25


7,3725








30


7,45


3,8706


11,25


5,8059


14,90


7,7412








31


7,85


4,0641


12,00


6,0962


15,75


8,1283




II


32


8,25


4,2673


12,35


6,4010


16,50


8,5347








33


8,65


4,4807


13,00


6,7211


17,30


8,9615








34


9,00


4,7048


13,50


7,0572


18,00


9,4096








35


9,50


4,9401


14,50


7,4101


19,00


9,8801








36


10,00


5,1871


15,00


7,7806


20,00


10,3741








37


10,50


5,4464


15,75


8,1696


21,00


10,8928








38


11,00


5,7187


16,50


8,5781


22,00


11,4375








39


11,50


6,0047


17,50


9,0070


23,00


12,0093








40


12,25


6,3049


18,00


9,4573


24,50


12,6097








41


12,75


6,6201


19,00


9,9302


25,50


13,2403








42


13,35


6,9511


20,00


10,4267


26,75


13,9023








43


14,00


7,2987


21,00


10,9480


28,00


14,5973








44


14,75


7,6636


22,25


11,4954


29,50


15,3272








45


15,50


8,0468


23,50


12,0702


31,00


16,0936








46


16,25


8,4491


24,50


12,6737


32,50


16,8983








47


17,00


8,8716


25,50


13,3074


34,00


17,7432








48


17,75


9,3152


27,00


13,9728


35,50


18,6304








49


18,75


9,7809


28,25


14,6714


37,50


19,5619








50


19,75


10,2700


29,50


15,4050


39,50


20,5400








51


20,75


10,7835


31,00


16,1753


41,50


21,5671








52


21,75


11,3227


32,75


16,9841


43,50


22,6455




III


53


22,85


11,8889


34,50


17,8333


45,70


23,7777








54


24,00


12,4833


36,00


18,7250


48,00


24,9667








55


25,25


13,1075


38,00


19,6612


50,50


26,2149








56


26,50


13,7629


40,00


20,6443


53,00


27,5257














“GRUPO
                   DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-INSTITUCIONAL – GAPI
CARGO:
                   ASSESSOR PARLAMENTAR – CÓDIGO AL-DAS-1-05”




Classe


Padrão
                   de vencimento (VL)


Índice
                   6 horas


Índice
                   8 horas




III


57


21,6765


28,9020





ANEXO
II
(a
que referem o parágrafo único do art. 4º e o
inciso IV do § 1º do art. 10 da Deliberação
da Mesa nº 2.625, de 8 de setembro de 2015)






QUALIFICAÇÃO
                   E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR




I
                   – CLASSE I – VL-9 A VL-31:




I.1
                   – Qualificação desejável:




a)
                   nível fundamental de escolaridade;
b)
                   digitação e operação de
                   microcomputador;
c)
                   conhecimentos básicos de língua portuguesa;
d)
                   habilitação para direção de veículos
                   automotores.
I.2
                   – Atribuições:
a)
                   executar trabalhos de assistência político-parlamentar
                   ou legislativa e representar o deputado em reuniões,
                   eventos e solenidades quando por este designado;
b)
                   recepcionar e atender pessoas, prestando as informações
                   necessárias;
c)
                   articular-se com órgãos internos e externos à
                   Assembleia e com autoridades diversas, quando solicitado;
d)
                   acompanhar matérias e publicações de
                   interesse do Poder Legislativo;
e)
                   elaborar correspondência oficial e demais textos
                   relacionados com a atividade parlamentar, quando solicitado;
f)
                   organizar e manter atualizada agenda telefônica oficial de
                   entidades e de lideranças políticas relacionadas com
                   a área de atuação do deputado;
g)
                   executar atividades ligadas ao protocolo, registro e arquivamento
                   de documentos e fichas;
h)
                   executar atividades relacionadas à expedição
                   de correspondências e ao cumprimento de atos relativos aos
                   serviços parlamentares;
i)
                   realizar o controle da manutenção de equipamentos e
                   instalações do local de trabalho;
j)
                   conduzir veículos;
k)
                   exercer outras atividades atribuídas pelo deputado.




II
                   – CLASSE II – VL-32 A VL-52:




II.1
                   – Qualificação desejável:




a)
                   nível médio de escolaridade;
b)
                   conhecimento dos métodos, técnicas e práticas
                   relacionados com a atividade político-parlamentar;
c)
                   conhecimento da estrutura e do funcionamento da Assembleia;
d)
                   capacidade de realizar exposição de fatos e
                   fundamentação clara e lógica;
e)
                   aptidão para levantamento de dados necessários à
                   elaboração de trabalhos técnicos;
f)
                   domínio da língua portuguesa e da técnica de
                   redação de documentos parlamentares;
g)
                   digitação e operação de
                   microcomputador;
h)
                   habilitação para direção de veículos
                   automotores.
II.2
                   – Atribuições:
a)
                   desempenhar atividades de apoio à organização
                   e à coordenação político-administrativa
                   relacionadas com as bases de atuação parlamentar, na
                   Capital e no interior, conforme orientação do
                   deputado;
b)
                   executar e controlar atividades administrativas referentes a dados
                   funcionais dos servidores, frequência e material de consumo
                   para as quais for designado;
c)
                   auxiliar na realização de estudos e pesquisas para
                   subsidiar os trabalhos do deputado;
d)
                   executar trabalhos de assistência político-parlamentar
                   ou legislativa e representar o deputado em reuniões,
                   eventos e solenidades quando por este designado;
e)
                   recepcionar e atender pessoas, prestando as informações
                   necessárias;
f)
                   articular-se com órgãos internos e externos à
                   Assembleia e com autoridades diversas, quando solicitado;
g)
                   acompanhar matérias e publicações de
                   interesse do Poder Legislativo;
h)
                   elaborar correspondência oficial e demais textos
                   relacionados com a atividade parlamentar;
i)
                   conduzir veículos, quando solicitado;
j)
                   exercer outras atividades atribuídas pelo deputado.




III
                   – CLASSE III – VL-53 A VL-57:




III.1
                   – Qualificação desejável:
a)
                   nível superior de escolaridade;
b)
                   conhecimento de princípios e práticas relacionados
                   com a atuação do Poder Legislativo;
c)
                   capacidade de planejar, coordenar e orientar atividades
                   político-administrativas;
d)
                   capacidade para atender, executar e comunicar, com rapidez,
                   determinações superiores;
e)
                   domínio da língua portuguesa, da técnica de
                   redação de documentos parlamentares e de proposições
                   do processo legislativo;
f)
                   digitação e operação de
                   microcomputador;
g)
                   habilitação para direção de veículos
                   automotores.
III.2
                   – Atribuições:
a)
                   atuar na organização, na coordenação e
                   no controle das atividades político-administrativas em
                   Plenário e nas comissões e nas bases de atuação
                   parlamentar, na Capital e no interior, conforme orientação
                   do deputado;
b)
                   realizar estudos e pesquisas para subsidiar os trabalhos do
                   deputado;
c)
                   assessorar o deputado e representá-lo em reuniões,
                   eventos e solenidades quando por este designado;
d)
                   articular-se com órgãos internos e externos à
                   Assembleia e com autoridades diversas;
e)
                   recepcionar e atender pessoas, prestando as informações
                   necessárias;
f)
                   acompanhar matérias e publicações de
                   interesse do Poder Legislativo e propor estratégias de
                   atuação;
g)
                   elaborar minuta de proposição do processo
                   legislativo, correspondência oficial e demais textos
                   relacionados com a atividade parlamentar;
h)
                   conduzir veículos, quando solicitado;
i)
                   exercer outras atividades atribuídas pelo deputado.