ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.192 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui o Fundo Especial de Segurança Pública
– FESP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Fundo Especial de Segurança Pública – FESP, vinculado à
Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a finalidade de prover recursos para
reequipamento e outras despesas de capital e corrente da Secretaria.
Art. 2º – O FESP será constituído de recursos oriundos de:
I-

taxas de fiscalização do poder de polícia e pela prestação de serviços diversos
na área de segurança pública;

II -

multas pelas infrações à legislação administrativo-policial;

III -

auxílios, subvenções ou doações municipais, federais ou privadas, específicas
ou oriundas de convênios ou ajustes firmados com o Estado do Maranhão para
os serviços afetos à Secretaria de Estado da Segurança Pública;

IV -

recursos transferidos por entidades públicas ou particulares e dotações
orçamentárias ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

V-

dotações consignadas no orçamento do Estado;

VI -

outras rendas eventuais;

Art. 3º – O FESP será administrado por um Conselho Gestor, composto pelo
Secretário de Estado de Segurança Pública, como seu Presidente, pelo Delegado Geral de
Polícia Civil, pelo Superintendente de Polícia Civil da Capital, pelo Superintendente de
Polícia Civil do Interior, um representante da Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão e por um Secretário Executivo, designado pelo titular da Pasta.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho Gestor será o ordenador de despesa do
FESP.
Art. 4º – Compete ao Conselho Gestor do FESP:
I-

estabelecer diretrizes gerais e os programas de investimento do FESP;


II -

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elaborar e encaminhar a programação anual e plurianual do FESP, para a
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III -

acompanhar e avaliar, por meio de relatórios gerenciais, a execução dos planos,
programas e orçamentos do FESP;

IV -

adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do
FESP.

Art. 5º – Da aplicação dos recursos do FESP serão prestadas contas ao Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 6º – A dotação orçamentária do FESP será incorporada ao Orçamento Geral do
Estado.
Art. 7º – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado de Segurança Pública