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Decreto com numeração especial 344, de 30/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da rede de distribuição rural, de 7,9 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Alterosa e dá outras
providências. 



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


Decreta:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Alterosa, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrições perimétricas
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da rede de distribuição
rural, de 7,9 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Alterosa.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Fica revogado o Decreto NE nº 126, de 14 de março
de 2016.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 344, de 30 de
junho de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
– a descrição tem início no vértice
01, de coordenadas N 7282500,9096 m; E 410604,214 5m; daí
segue com azimute de 243º4'9,94'', na distância de 15,02
m; até atingir o vértice 02, de coordenadas N
7282494,1056 m; E 410590,8208 m; daí segue com azimute de
336º13'31,07'', na distância de 10,97 m; até
atingir o vértice 03, de coordenadas N 7282504,1502 m; E
410586,3959 m; daí segue com o azimute de 343º27'2,40'',
na distância de 350,73 m; até o vértice 04, de
coordenadas N 7282840,3491 m; E 410486,4943 m; daí segue com
azimute de 73º27'2,47'', na distância de 15,00 m; até
atingir o vértice 05, de coordenadas N 7282844,6217 m; E
410500,8729 m; daí segue com o azimute de 163º27'2,41'',
na distância de 349,78 m; até atingir o vértice
06, de coordenadas N 7282509,3307 m; E 410600,5047 m; daí
segue com o azimute de 156º13'29,17'', na distância de
9,20 m; até atingir o vértice i01, início desta
descrição, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 5.405,15 m²;
II
– a descrição tem início no vértice
01, de coordenadas N 7282432,1084 m; E 410634,5237 m; daí
segue com azimute de 246º13'29,69'', na distância de 15,00
m; até atingir o vértice 02, de coordenadas N
7282426,0612 m; E 410620,7967 m; daí segue com azimute de
336º13'29,49'', na distância de 74,35 m; até o
vértice 03, de coordenadas N 7282494,1056 m; E 410590,8208 m;
daí segue com azimute de 63º4'9,94'', na distância
de 15,02 m; até atingir o vértice 04, de coordenadas N
7282500,9096 m; E 410604,2145 m; daí segue com azimute de
156º13'29,73', na distância de 75,18 m; até atingir
o vértice 01, início desta descrição,
fechando o perímetro e perfazendo uma área total de
1.121,51 m².