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Decreto sem número, de 10/11/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Gabinete Militar do Governador do Estado de
Minas Gerais, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$14.861.826,09.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.861.826,09 (quatorze
milhões, oitocentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e
seis reais e nove centavos), indicado no Anexo em favor do Gabinete
Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, em R$520.000,00
(quinhentos e vinte mil reais).




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da anulação
de dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$1.554.005,00 (hum milhão, quinhentos e
cinquenta e quatro mil e cinco reais).

II – da
receita da Taxa de Segurança Pública prevista para o
corrente exercício, no valor de R$12.100.000,00 (doze milhões
e cem mil reais).

III – do
convênio nº 007/2004 – MI, celebrado em 01/07/2004,
entre a União, pelo Ministério da Integração
Nacional, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa
Social e o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Gabinete
Militar do Governador, objetivando a reconstrução de
184 casas, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado e
rubricado, no valor de R$1.190.023,68 (hum milhão cento e
noventa mil e vinte e três reais e sessenta e oito centavos);

IV – convênio
MJ/SENASP nº 162/2002, e seu Termo Aditivo, firmado em
27/12/2002, entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos partícipes na aquisição de veículos,
armamentos, equipamentos e materiais permanentes, materiais de
consumo, visando à repressão ao crime organizado,
narcotráfico, à corrupção e aos crimes
contra a administração pública, no âmbito
do Plano Nacional de Segurança Pública – SENASP,
no valor da aplicação financeira de R$17.797,41
(dezessete mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e um
centavos).




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
10 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 258)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









GABINETE MILITAR
                        DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$









1071.06182064-4.211-0001-3390-0-10.3



238.005,00





1071.06182064-4.211-0001-4490-0-24.1



1.190.023,68





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1251.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1



450.000,00





1251.06122001-2.427-0001-3390-0-10.1



70.000,00





1251.06181231-2.731-0001-3390-0-10.1



270.000,00





1251.06181231-4.391-0001-3390-0-27.1



126.000,00





1251.06181309-2.649-0001-3390-0-10.1



50.000,00





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE  MINAS GERAIS









1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1



8.550.000,00





1511.06122001-2.002-0001-4490-0-24.1



17.797,41





1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1



3.550.000,00





1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1



350.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



14.861.826,09





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181231-2.731-0001-3390-0-27.1



126.000,00





1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1



620.000,00





1251.10302309-2.652-0001-3390-0-10.1



220.000,00





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1511.06122001-2.002-0001-4490-0-27.1



350.000,00





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



238.005,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



1.554.005,00