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Decreto sem número, de 25/09/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      a
                              construção  da extensão da  Rede  de
                              Distribuição Rural, de 13,8  kV,  de
                              energia elétrica, do Sistema  CEMIG,
                              Projeto  DO/ET-839/00069/2007,  para
                              atender   propriedades   rurais   no
                              Município de Limeira do Oeste.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Limeira do Oeste, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m  de
largura, com as seguintes descrições perimétricas e áreas:
     I  - primeira área - Nadir Aparecido Marques: partindo de uma
RDR  existente,  com  o ângulo de 63º35'00" à esquerda,  segue  em
linha  reta  na  distância de 1.972,00m até uma cerca,  divisa  de
propriedade, encerrando-se aí a descrição perimétrica, totalizando
a área de 29.580,00m2; e
     II  -  segunda  área - Celso Silva Queiroz: partindo  de  uma
cerca, divisa de propriedade, segue em linha reta na distância  de
134,00m,  daí,  deflete com o ângulo de 18º29'00"  à  direita,  na
distância  de  129,00m, daí, deflete com o ângulo de  26º36'00"  à
esquerda,  segue  em  linha reta na distância de  1.009,00m,  daí,
deflete com o ângulo de 44º28'00" à esquerda, segue em linha  reta
na   distância   de  114,00m,  até  atingir  uma  RDR   existente,
totalizando a área de 21.735,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da extensão da Rede  de
distribuição  Rural, de 13,8 kV, de energia elétrica,  do  Sistema
CEMIG,  Projeto  DO/ET-839/00069/2007, para  atender  propriedades
rurais no município de Limeira do Oeste.

     Art.  3º  A  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  fica  autorizada,   na
conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de
pleno  domínio ou constituição de servidão dos terrenos  descritos
no  art.  1º e respectivas benfeitorias, podendo, para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado