GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 413, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS, no valor global de R$ 25.740.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 3 (três) créditos suplementares no valor global de
R$ 25.740.000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 22-08-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 032 1004
2.024

AUXÍLIO E

1 - PESSOAL E

FISCALIZAÇÃO

ENCARGOS

JUNTO AO PODER

SOCIAIS

FONTE
100

PÚBLICO
MUNICIPAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 16.971.224,78 R$ 42.471.224,78

R$ 25.500.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 032 1004
2.025

TREINAMENTO E

FONTE

3 - OUTRAS

100

APERFEIÇOAMENTO DESPESAS
DE SERVIDORES

CORRENTES

DO TCM E
JURISDIONADOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 100.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 100.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


01 032 1004

CONSTRUÇÃO E

4-

3.001

INSTALAÇÃO DO

INVESTIMENTOS

100

NOVO EDIFÍCIO
SEDE DO TCM
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 150.000,00

R$ 140.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 25.740.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 032 1004
2.024

AUXÍLIO E

3 - OUTRAS

FISCALIZAÇÃO

DESPESAS

JUNTO AO

CORRENTES

FONTE
100

PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 6.690.000,00

R$ 100.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 032 1004
2.024

R$ 100.000,00

AUXÍLIO E

4-

FISCALIZAÇÃO

INVESTIMENTOS

FONTE
100

JUNTO AO
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.500.000,00

R$ 140.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000
7.001

FONTE

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 32.610.660,79

R$ 140.000,00

R$

100

VALOR A REDUZIR
R$ 25.500.000,00

25.500.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 25.740.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-08-2018.