GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 14.476, DE 16 DE JULHO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de
Transportes e Obras - AGETOP.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de
Transportes e Obras - AGETOP, até o limite de R$ 2.273.941,05 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e um
reais e cinco centavos), destinados ao atendimento de despesas com a execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação)
em rodovias federais integrantes do Plano Nacional de Viação no Estado de Goiás, à conta de convênios, conforme as seguintes
especificações:

RODOVIA

TRECHO

SUBTRECHO

BR-060/GO

Div. DF/GO. Div.GO/MS

Acesso a Linda Vista - Sto Antônio

BR-158/GO

Div. MT/GO - Div. GO/MS

Div. MT/GO (Aragarças) Entr. GO060(A)/GO-188(A) (Piranhas)

BR-364/GO

Div. MG/GO - Div. GO/MT

Entr. BR-365 (b) (Div. MG/GO) - Entr. GO516 e Entr. GO-194 (p/Petrolândia) - Div.
GO/MT (Sta. Rita do Araguaia)

BR-452/GO

Entr. BR-060/GO-174 (Rio Verde) - Entr. BR-060/GO - 174 (Rio Verde) - Entr.
Entr. BR-153(B) (Div. GO/MG)
GO-139(B)

Art. 2o O recurso necessário ao atendimento do disposto no art. 1o é o caracterizado no § 1 o do art. 43 da Lei federal no
4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do Convênio no TT-032/2003-00, celebrado entre a União, através do Ministério dos Transportes,
o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e o Estado de Goiás, através da Agência Goiana de Transportes e Obras.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. 21-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2003.