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Decreto com numeração especial 160, de 20/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da derivação da Linha de Distribuição
João Monlevade 4 – Nova Era 1, de 69 kV, do Sistema
Cemig, no Município de João Monlevade. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de João Monlevade, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da derivação da Linha
de Distribuição João Monlevade 4 – Nova
Era 1, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de João
Monlevade.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 160, de 20 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do MV00, o caminhamento
toma o rumo de 17°19'27"NO, atingindo o vértice
MV00A, distanciado 76,77 m do MV00; no vértice MV00A,
defletido de 50°48'42" para direita, o caminhamento toma o
rumo de 33°29'15"NE, atingindo o vértice MV01,
distanciado de 392,49 m do vértice MV00A; no vértice
MV01, defletido de 22°10'54" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 55°40'09"NE, atingindo o vértice MV02,
distanciado de 210,49 m do vértice MV01; no vértice
MV02, defletido de 30°15'12" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 25°24'58"NE, atingindo o vértice MV03,
distanciado de 99,19 m do vértice MV02; no vértice
MV03, defletido de 93°09'49" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 61°25'13"SE, atingindo o vértice MV04,
distanciado de 100,24 m do vértice MV03; no vértice
MV04, defletido de 90°01'24" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 28°36'10"SO, atingindo o vértice da SE
Nova Era 1, distanciado de 59,98 m do vértice MV04, encerrando
então o caminhamento da linha que totaliza 939,16 m de
extensão. Perfazendo uma área total de 26.296,48 m².