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DELIBERAÇÃO 2467, de 16/11/2009 - Texto Original




Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Deliberação
da Mesa nº 2.349, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre o reaproveitamento, a movimentação, a alienação
e outras formas de desfazimento de material considerado genericamente
inservível no âmbito da Secretaria da Assembleia
Legislativa.




A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V
do "caput" do art. 79 do Regimento Interno;


DELIBERA:


Art. 1º
- Ficam acrescentados os seguintes §§ 1º a 3º ao
art. 14 da Deliberação da Mesa nº 2.349, de 7 de
dezembro de 2004:
"Art.
14 - (.)
§
1º - É vedada a doação de que trata o
"caput" deste artigo a entidade ou instituição
em que membro da Assembleia ou seu cônjuge, companheiro,
parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau seja
dirigente, sócio-proprietário, controlador ou diretor.
§
2º - Compete à Procuradoria-Geral elaborar o termo de
doação após a avaliação e a
classificação do bem, realizadas nos termos dos arts.
17 e 18 desta deliberação, observando o seguinte:
I - o
donatário terá o prazo de trinta dias, prorrogável
por mais trinta dias a requerimento da entidade, contados da
assinatura do termo de doação para tomar posse do bem
doado;
II -
decorrido o prazo estabelecido no inciso I deste parágrafo, a
doação será revogada de forma automática,
devendo o bem doado voltar ao patrimônio do doador;

III -
após a reversão do bem doado, nos termos do inciso II
deste parágrafo, poderá ser elaborado novo termo de
doação, sendo vedada a doação desse bem
ao donatário que tenha descumprido o prazo fixado no inciso I
deste parágrafo.

§
3º - Para elaboração do termo de doação,
o donatário deverá apresentar os seguintes documentos:
I -
quando se tratar de órgão ou entidade pública:
a)
comprovante de regularidade perante a Fazenda Estadual;
b)
comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS -;
c)
certidão negativa de débito emitida pelo Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS -;
d)
requerimento formal de solicitação do bem doado;
e)
comprovante do exercício de mandato de órgão
público ou da entidade, conforme o caso;

II -
quando se tratar de instituição filantrópica,
além dos documentos de que tratam as alíneas "a"
a "d" do inciso I deste parágrafo:
a)
cópia autenticada do cartão de inscrição
da entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ -;
b)
cópia do estatuto da entidade;
c)
cópia da ata comprobatória da eleição da
atual diretoria;
d)
atestado de regular funcionamento da entidade.".


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 16 de novembro de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário