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DECRETO 43630, de 09/10/2003 de 09/10/2003 (Texto Original)


Cria o Comitê Estadual de Defesa da Vida.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos art. 186, 187, 188, 189 e
190 da Constituição do Estado e o disposto no art. 196
da Constituição da República,



Decreta:


Art. 1º
- Fica criado o Comitê Estadual de Defesa da Vida, com a missão
de acompanhar, avaliar e propor ações no âmbito
do Programa de Redução da Mortalidade Infantil e
Materna no Estado de Minas Gerais - Viva Vida.


Art. 2º
- O Comitê Estadual criado no art.1º é constituído:

I - pelos
titulares dos seguintes órgãos:

a)
Secretaria de Estado de Saúde;

b)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

c)
Secretaria de Estado de Educação;

d)
Secretaria de Estado de Defesa Social;

e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

f)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;

g)
Secretaria de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri e para o Norte de Minas;

h)Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG;

i)
Fundação Ezequiel Dias - FUNED;

II -
pelos representantes das seguintes entidades:

a)
Ministério da Saúde;

b)
Fundação Nacional de Saúde;

c)
Associação Médica de Minas Gerais;

d)
Conselho Regional de Medicina;

e)
Associação Brasileira de Enfermagem - Seção
de Minas Gerais;

f)
Conselho Regional de Enfermagem;

g)
Sociedade de Obstetrícia e Ginecologia de Minas Gerais;

h)
Sociedade Mineira de Pediatria;

i)
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

j)
Conselho Estadual de Saúde;

l) Rede
Feminista de Saúde;

m)
Pastoral da Criança;

n)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil;

o)
Conselho de Secretários Municipais de Saúde;

p)
Conselho de Segurança Alimentar.

§ 1º
O titular da Secretaria de Estado de Saúde é o
Presidente do Comitê;

§ 2º
Os membros do Comitê serão nomeados pelo Governador do
Estado, observadas as indicações das entidades
mencionadas no inciso II;

§ 3º
A função de membro do Comitê é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.



Art. 3º
- Compete ao Secretário de Estado de Saúde instituir no
âmbito de sua Pasta, por meio de resolução, a
Secretaria-Executiva de Assessoramento do Comitê.

§ 1º
A Secretaria-Executiva de Assessoramento, de que trata o caput fica
subordinada ao Comitê;

§ 2º
A Secretaria-Executiva de Assessoramento do Comitê é
composta por técnicos de notório saber, nas questões
relacionadas à mortalidade infantil.



Art. 4º
- Cabe ao Comitê Estadual de Defesa da Vida:

I -
definir estratégias, ações e recursos
necessários à implantação e
desenvolvimento do Programa de Redução da Mortalidade
Infantil no Estado;

II -
analisar, discutir e buscar o consenso sobre as questões
temáticas trazidas ou construídas pelos membros do
Comitê;

III -
propor, as diretrizes estratégicas e operacionais, após
análise da situação da mortalidade infantil em
Minas Gerais, necessárias à redução da
mortalidade infantil para um valor inferior a 20 (vinte) óbitos
por 1.000 (mil) nascidos vivos, até dezembro de 2006;

IV -
desenvolver métodos e instrumentos de acompanhamento e
avaliação dos resultados alcançados com a
implantação do Programa de Redução da
Mortalidade Infantil no Estado;

V -
coordenar tecnicamente as atividades de assessoramento, executadas
pela Secretaria- Executiva;

VI -
propor e acompanhar medidas de organização e adequação
das atividades de competência da Secretaria-Executiva de
Assessoramento;

VII -
viabilizar, sempre que necessário, estudos gráficos e
relatórios analíticos relativos ao desenvolvimento do
Programa de Redução da Mortalidade Infantil;.

VIII -
criar condições para a reprodução dos
Conselhos Municipais de Defesa da Vida.



Art. 5º
- Compete à Secretaria de Estado de Saúde
disponibilizar todo o apoio administrativo necessário ao
desenvolvimento dos trabalhos do Comitê Estadual de Defesa da
Vida e de sua Secretaria-Executiva.



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Emília Rocha Mello
Vanessa
Guimarães Pinto
José
Carlos Carvalho
Lúcio
Urbano da Silva Martins
Marcus
Pestana
João
Leite da Silva Neto
Elbe
Brandão