GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.731, DE 07 DE JULHO DE 2006.
- Vide Decreto nº 6.575, de 30-11-2006, que qualifica o Instituto Centro-Brasileiro de Cultura como OSCIP.
- Vide Decreto nº 6.667, de 4-9-2007, que qualifica a Sociedade Brasileira de Preservação e Promoção da Vida, como OSCIP.
- Vide Decreto n° 6.851, de 31-12-2008.
- Vide Decreto nº 6.850, de 31-12-2008.
- Vide Decreto nº 7.579, de 23-03-2012.
- Vide Decreto nº 7.892, de 22-05-2013.
- Vide Decreto nº 8.200, de 24-06-2014.
- Vide Decreto nº 8.340, de 13-03-2015.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre a qualiﬁcação de pessoas jurídicas de direito privado, sem ﬁns lucrativos,
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina
o Termo de Parceria, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DE INTERESSE PÚBLICO
Art.1º A qualiﬁcação de pessoas jurídicas de direito privado como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do
Estado de Goiás dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.
§ 1º A qualiﬁcação a que se refere o caput deste artigo destina-se às pessoas jurídicas de direito privado, sem ﬁns
lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, boniﬁcações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica
integralmente na consecução do respectivo objeto social.
Art. 2º Não são passíveis de qualiﬁcação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se
dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:
I - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e
confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou
sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
X - as cooperativas;
XI - as fundações públicas;
XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
XIII - as organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação com o sistema ﬁnanceiro nacional a que se refere
o art. 192 da Constituição Federal.


Art. 3º A qualiﬁcação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no
respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem ﬁns lucrativos, cujos
objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata
esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta
Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio,
emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse
suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII – fomento ao esporte amador.
- Acrescido pela Lei nº 16.571, de 09-06-2009, art. 1º.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta
de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e ﬁnanceiros, ou ainda pela prestação
de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 4º Atendido o disposto no art. 3º, exige-se ainda, para qualiﬁcarem-se como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suﬁcientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III - a constituição de conselho ﬁscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de
desempenho ﬁnanceiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade;
IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualiﬁcação instituída por esta Lei, o respectivo acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualiﬁcação, será transferido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
VI - a possibilidade de se instituir remuneração mensal para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão
executiva e para aqueles que a ela prestam serviços especíﬁcos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na
região correspondente a sua área de atuação, observado o limite global máximo de 6% (seis por cento) das receitas mensais da entidade;
VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eﬁcaz, no encerramento do exercício ﬁscal, ao relatório de atividades e das
demonstrações ﬁnanceiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição
para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais
recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público será feita conforme determina o art. 25, § 2º da Constituição Estadual.
Art. 5º As pessoas jurídicas interessadas em qualiﬁcar-se como organizações da sociedade civil de interesse público do
Estado de Goiás, nos termos do artigo 1º da presente Lei, deverão instruir o processo com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - estatuto registrado em cartório;


II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 6º A desqualiﬁcação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público dar-se-á por meio de ato do Poder
Executivo, em casos de inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, exercício de atividades estranhas ao respectivo estatuto ou
inadimplência do Termo de Parceria firmado com o Poder Público.
Parágrafo único. A desqualiﬁcação será precedida de suspensão da execução do Termo de Parceria, após decisão
prolatada em processo administrativo ou judicial, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 7º Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão,
respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualiﬁcação
instituída por esta Lei.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE PARCERIA
Art. 8º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser ﬁrmado entre o Poder Público e
as entidades qualiﬁcadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre
as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 9º O Termo de Parceria ﬁrmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Parágrafo único. São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especiﬁcação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias
contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou
vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder
Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo especíﬁco das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente
das previsões mencionadas no inciso IV;
VI - a de publicação, na imprensa oﬁcial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades
celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de
demonstrativo da sua execução física e ﬁnanceira, conforme modelo simpliﬁcado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados
principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
Art. 10. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de
atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 1º Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação,
composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º A comissão encaminhará à autoridade competente, bem como à Assembléia Legislativa, relatório conclusivo sobre a
avaliação procedida.
§ 3º Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos
mecanismos de controle social previstos na legislação.
Art. 11. Os responsáveis pela ﬁscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas do
Estado de Goiás e à Assembléia Legislativa, bem como ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 12. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 11 desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o
interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela ﬁscalização
representarão ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, para as medidas cabíveis.
Art. 13. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego
de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4º desta Lei.
Art. 14. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será
gravado com cláusula de inalienabilidade.


CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. A qualiﬁcação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás não lhe
confere nenhum direito à assinatura do Termo de Parceria previsto no capítulo II desta Lei.
Art. 16. É vedada às entidades qualiﬁcadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em
campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Art. 17. As pessoas jurídicas de direito privado sem ﬁns lucrativos, qualiﬁcadas com base em outros diplomas legais,
poderão qualiﬁcar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos,
sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até dois anos contados da data de vigência desta Lei.
§ 1º Findo o prazo de dois anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualiﬁcação prevista nesta Lei deverá por ela
optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores.
§ 2º Caso não seja feita a opção prevista no § 1º, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualiﬁcação obtida nos
termos desta Lei.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 07-07-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.2006.