GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.393, DE 11 DE JULHO DE 2016.


Institui a Política Estadual de Assistência a Filhos de Pais Privados de Liberdade.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Assistência a Filhos de Pais Privados de Liberdade.
Art. 2º A política de que trata esta Lei tem como diretrizes:
I – a realização de ações que possibilitem a identiﬁcação e o cadastro das pessoas atendidas, cujos dados serão mantidos
em sigilo;
II – o acompanhamento de ﬁlhos de pais privados de liberdade, com o intuito de garantir a segurança, a saúde, o apoio
psicológico e o atendimento educacional, necessários a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
III – a qualiﬁcação dos serviços públicos para a prestação de atendimento a crianças e adolescentes que estejam sob
cuidados de familiares ou de terceiros;
IV – o acolhimento dos ﬁlhos de pais privados de liberdade, em situação de vulnerabilidade social, por meio de
atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos danos causados.
Art. 3º A Política de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos:
I – proteger a criança e o adolescente do isolamento afetivo em relação aos pais privados de liberdade;
II – criar condições para que crianças e adolescentes sob os cuidados de familiares ou de terceiros tenham
acompanhamento pedagógico, social e psicológico, especialmente através do sistema escolar, do Conselho Tutelar e de Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS);
III – promover acompanhamento escolar, garantindo a crianças e adolescentes, ﬁlhos de pais privados de liberdade, as
condições necessárias para sua permanência na escola, bem como reforço escolar permanente e inclusão em programas sociais;
IV – articular os entes públicos no combate a práticas de violência, preconceito, “bullying”, abandono e negligência contra
crianças e adolescentes filhos de pais privados de liberdade;
V – garantir aos filhos de pais privados de liberdade a inclusão em programas de lazer, esporte e cultura;
VI – qualiﬁcar e capacitar proﬁssionais para o atendimento psicológico das crianças e dos adolescentes, garantindo sua
integridade social;
VII – capacitar os agentes penitenciários para efetuar os encaminhamentos adequados a situações que envolvam as
crianças e os adolescentes.
Art. 4º São instrumentos da Política instituída por esta Lei:
I – Plano Estadual de Assistência a Filhos de Pais Privados de Liberdade, deﬁnido como o conjunto de elementos de
informação, diagnóstico, deﬁnição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o
planejamento e as ações desta política, a ser elaborado pelo poder público e pela sociedade civil em mútua colaboração.
II – o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas competências, atuam de modo permanente e articulado
em observância às diretrizes e em cumprimento aos objetivos desta política pública;
III – o cadastro, reservado apenas aos órgãos responsáveis, de crianças e adolescentes ﬁlhos de pais privados de
liberdade, que têm direito ao Programa Bolsa Família, para garantir sua inclusão e manutenção no Programa;
IV – rede de colaboração de atendimento entre os diferentes entes públicos e privados das áreas de Saúde, Assistência
Social, Educação, Cultura, Cidadania, Esporte, Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos.
Art. 5º A Política Estadual de que trata esta Lei abrange toda e qualquer criança ou adolescente cujos responsáveis
estejam privados de liberdade em qualquer jurisdição ou circunstância e abrange serviços de saúde, assistência social, educação, cultura,
esporte, segurança pública, justiça e direitos humanos.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º VETADO.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Lêda Borges de Moura
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 14-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2016.