PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.400/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.606/2011, visa dar a denominação de Victor Belfort Arantes Filho ao trecho rodoviário que liga o Município de Pequeri ao Município de Santana do Deserto.
Publicada no Diário do Legislativo de 9/5/2015, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 1º/7/2015, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais para que esta enviasse informações sobre o trecho a ser denominado.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.400/2015 tem por finalidade dar a denominação de Victor Belfort Arantes Filho ao trecho rodoviário que liga o Município de Pequeri ao Município de Santana do Deserto.
No que se refere à competência normativa, as matérias que só podem ser reguladas pela União estão elencadas no art. 22 da Constituição da República; as que são reguladas pelo município estão previstas no art. 30; e ao estado membro cabe, de acordo com o § 1° do art. 25, tratar das matérias que não se enquadram no campo privativo da União ou do município.
À luz desses dispositivos, a denominação de próprios públicos não constitui assunto de competência privativa da União ou do município, podendo ser objeto de disciplina jurídica por parte do estado membro.
Cabe ressaltar que a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a Nota Técnica Jurídica nº 373, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, informando que, segundo a nota técnica de 14/5/2015, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, o segmento é um trecho municipal, fora da circunscrição dessa autarquia. Como o município é detentor de autonomia política, administrativa e financeira, sendo ente federativo de grande relevância, compete ao legislador municipal dar sua denominação.
Portanto, a rodovia em questão pertence ao patrimônio municipal, não integra a malha rodoviária estadual e, por consequência, não cabe ao Estado dar-lhe denominação.
A par dessas constatações, a proposição de lei em exame dispõe sobre bem que refoge à competência do Estado, pelo que possui vício intransponível e não pode prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em vista do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n° 1.400/2015.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2015.
João Alberto, presidente – Isauro Calais, relator – Luiz Humberto Carneiro – Bonifácio Mourão – Cristina Corrêa.