ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.520 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Determina aos estabelecimentos bancários
situados no território do Estado do Maranhão,
a instalação de assentos nas filas especiais para
aposentados, pensionistas,
gestantes
e
deficientes físicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no território do
Estado do Maranhão a instalarem assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas,
gestantes e deficientes físicos.
§ 1º A quantidade de assentos destinados atenderá o número mínimo de 10 (dez)
pessoas para que durante o horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial que
estejam aguardando atendimento possam estar sendo beneficiados.
§ 2º Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível cartaz, placa ou qualquer
meio equivalente, indicando a localização, a quantidade, e a distribuição dos assentos.
Art. 2º O estabelecimento bancário que descumprir a presente Lei ficará sujeito a
multa de 1000 UFIRs.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 3º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei, para se adequar às suas disposições.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil