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DECRETO 45258, de 22/12/2009 de 22/12/2009 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre viagem a serviço e concessão de diária a
servidor dos órgãos da administração
pública direta, autárquica e fundacional.



O
GOVERNADOR DO ESTADO de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 1º do Decreto nº 44.448, de 26 de
janeiro de 2007, o seguinte § 4º:

"Art.
1º...............................................

§
4º Os militares e policiais civis terão os
procedimentos de concessão de diárias definidos em
regulamento específico." (nr)



Art. 2º
O § 4º do art. 4º do Decreto nº
44.448, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
4º................................................

§
4º Na hipótese de deslocamento da cidade para
distrito, ou vice-versa, ou entre distritos pertencentes ao mesmo
município, o valor da diária não será o
atribuído a município especial, observados os SS§
1º e 2º do art. 7º deste Decreto". (nr)



Art. 3º
O caput, o § 1º e o § 3º do
art. 6º do Decreto nº 44.448, de 2007, passam a vigorar com
a seguinte redação:



"Art.
6º A diária é devida a cada período de
vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se o termo inicial e o
termo final para contagem dos dias.

§
1º Para efeito deste Decreto, serão considerados
como termos inicial e final para contagem da diária,
respectivamente:



I - o
horário da partida e do retorno do deslocamento do veículo
oficial do local de sua guarda, quando este for utilizado para a
viagem;

II - em
viagens nacionais, o horário de desembarque no local de
destino e o horário de embarque no retorno ao local de origem
constantes da passagem;

III -
em viagens internacionais, o horário de desembarque no
exterior (chegada ao destino) e o horário de embarque no
exterior (para retorno ao Brasil); e

IV - no
caso de atrasos, escalas e conexões em viagens nacionais e
internacionais por período superior a quatro horas, será
feito o reembolso de despesas com alimentação e
pousada, mediante comprovante e justificativa encaminhados pela
autoridade competente.

§
2º....................................................

§
3º No período compreendido entre o embarque na sua
sede e o embarque para o exterior, bem como o período de
desembarque no Brasil e chegada na sua sede, será feito o
reembolso das despesas, observados os critérios estabelecidos
neste Decreto.

......................................................"
(nr)

Art. 4º
Ficam acrescentados ao art. 7º do Decreto nº 44.448, de
2007, os seguintes SS§ 2º e 3º, renumerando
seu parágrafo único como SS1º, que passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
7º...............................................

§
1º Ocorrendo afastamento por período igual ou
superior a seis horas e inferior a doze horas, será devida a
fração de cinquenta por cento da diária
integral.

§
2º Quando o servidor deslocar-se entre municípios
que se distanciam da sede em cinquenta quilômetros ou medição
inferior, por período superior a seis horas, será
devida como parcela de custeio o valor fixo de vinte reais.

§
3º A SEPLAG disponibilizará em seu sítio
eletrônico relação contendo as distâncias
entre os oitocentos e cinquenta e três municípios
mineiros para atendimento ao § 2º." (nr)



Art. 5º
O caput do art. 8º do Decreto nº 44.448, de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:



"Art.
8º Ao servidor que dispuser de alimentação ou de
pousada gratuita incluídas em evento para o qual esteja
inscrito, ou em cidade na qual estiver a serviço, será
devida a parcela correspondente a cinquenta por cento da diária
integral.

Parágrafo
único.............................." (nr)

Art. 6º
Fica acrescentado ao caput do art. 9º do Decreto nº 44.448,
de 2007, o seguinte inciso VI:

"Art.
9º.......................................

VI -
quando o deslocamento for atividade ou atribuição
inerente e rotineira ao cargo ocupado pelo servidor, observados os
critérios estabelecidos neste Decreto.

......................................................"
(nr)

Art. 7º
O art. 11 do Decreto nº 44.448, de 2007, fica acrescido do
seguinte § 4º, passando o § 2º
e o § 3º a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
11...............................................

§
2º Nos casos de emergência, as diárias
poderão ser pagas após o início da viagem do
servidor, mediante justificativa fundamentada do servidor ao
dirigente máximo do órgão ou entidade e por este
aprovada.

§
3º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou
feriado será expressamente justificada pelo servidor e
autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade, sendo possível a delegação de
competência para este fim por meio de ato próprio.

§
4º Fica a Secretaria de Estado de Governo autorizada a
cumprir os prazos estabelecidos no § 3º do art.
25 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, sem prejuízo
de suas demais condições, quando da execução
de despesas relativas ao caput para acompanhamento do Governador do
Estado". (nr)

Art. 8º
O caput do art. 13 do Decreto nº 44.448, de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
13. Não são autorizadas viagens de servidor em veículos
particulares, exceto:

......................................................"
(nr)

Art. 9º
Fica acrescentado o seguinte § 3º ao art. 16 do
Decreto nº 44.448, de 2007:

"Art.
16...............................................

§
3º O servidor pode optar por receber o valor autorizado
das diárias em espécie, na moeda nacional ou em dólares
americanos, em caso de viagem internacional."

Art.
10. Fica acrescentado o seguinte § 8º ao art. 17
do Decreto nº 44.448, de 2007:

"Art.
17...............................................

§
8º Fica autorizado a apresentar uma única prestação
de contas final, compreendendo todo o período da viagem, o
servidor que realizar viagens ininterruptamente durante o lapso
temporal máximo de trinta dias, dentro da área de
circunscrição de sua unidade local, e tiver
possibilidade de retornar à sua unidade para pernoitar, mas
não dispuser de tempo hábil para prestar contas,
hipótese em que deverá prestá-las
consolidadamente no prazo máximo de cinco dias úteis
subsequentes ao seu retorno definitivo à sede."



Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena