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DECRETO 43163, de 22/01/2003 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 127 da Lei nº
6.763 de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- O § 1º do artigo 163 da Consolidação da
Legislação Tributária Administrativa do Estado
de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de
10 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
163 - ..........................
§ 1º
- Durante a vigência do parcelamento, o débito apurado
estará sujeito a juros moratórios equivalentes à
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil.
......................................


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2003; 212 da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman