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Decreto sem número, de 04/05/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais  no   valor   de
                              R$18.138.617,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto nos incisos I, III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$18.138.617,00  (dezoito  milhões  cento  e  trinta  e  oito  mil
seiscentos  e  dezessete reais ), indicado no Anexo  em  favor  da
Polícia  Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia  Civil  do
Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes de:
     I - da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no  valor de R$13.627.192,00 (treze milhões seiscentos e  vinte  e
sete mil cento e noventa e dois reais);
     II - do Convênio de cooperação celebrado entre o município de
Santa Luzia e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, seus 1º
e  2º  Termos Aditivos, objetivando a implantação do Projeto  Mãos
Dadas, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil Reais);
     III  - do Convênio MJ/SENASP nº 052/2002, celebrado em 06  de
setembro  de 2002, entre a União, por intermédio do Ministério  da
Justiça,  através  da Secretaria Nacional de Segurança  Publica  -
SENASP  e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar  do
Estado  de  Minas  Gerais, objetivando a  aquisição  de  veículos,
armamentos,  equipamentos  e materiais permanentes,  materiais  de
consumo  e  serviços,  visando  a  potencialização  da  mobilidade
policial,  da  capacidade reativa policial, da  proteção  policial
individual  e  do controle e localização de viaturas em  operação,
bem  como  a reestruturação do sistema de integração e  gestão  da
defesa  social  no  Estado de Minas Gerais,  no  âmbito  do  Plano
Nacional  de Segurança Pública, no valor de R$59.600,00 (cinqüenta
e nove mil e seiscentos reais), e da aplicação financeira no valor
de  R$264.765,00  (duzentos e sessenta e quatro mil  setecentos  e
sessenta e cinco reais);
     IV   -   do   Convênio   IBAMA  nº   07/03,   de   cooperação
administrativa, técnica, financeira e operacional,  que  entre  si
celebram  o  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA e a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais,  objetivando  estabelecer regime de mútua  cooperação  com
vista  a  execução  de ações fiscalizatórias,  conforme  Plano  de
Trabalho, no valor de R$1.209.000,00( hum milhão duzentos  e  nove
mil  reais),  e  da aplicação financeira no valor de  R$110.318,00
(cento e dez mil trezentos e dezoito reais);
     V  - do Convênio ADBHO nº 001/2003, que entre si celebram,  o
Banco Central do Brasil e a Polícia Militar de Minas Gerais,  para
estabelecimento  das  condições  de  cooperação  na  prestação  de
serviços,  objetivando apoiar o Banco na execução de  escoltas  ao
transporte de valores, mormente no aspecto preventivo, mediante  o
cumprimento das obrigações constantes neste instrumento,  conforme
Plano  de  Trabalho  apresentado pela PMMG e devidamente  aprovado
pelo BANCO, no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais);
     VI  -  do  Convênio  de  cooperação administrativa,  técnica,
financeira  e  operacional, que entre si celebram, de  um  lado  o
município   de  Belo  Horizonte,  por  intermédio  da   Secretaria
Municipal  de  Administração  e  Finanças  da  Política  Urbana  e
Ambiental  -  SMAF-URBE,  e de outro o  Estado  de  Minas  Gerais,
representado  pela  Polícia Militar do Estado de  Minas  Gerais  -
PMMG,  com interveniência da Empresa de Transportes e Trânsito  de
Belo  Horizonte - BHTRANS, objetivando a conjunção de esforços  na
execução  das  atividades  de polícia administrativa  de  trânsito
urbano, dentro do Sistema Nacional de Trânsito, para implementação
das  atribuições contidas na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Código   de  Trânsito  Brasileiro  (CTB),  segundo  as  diretrizes
emanadas  da  Administração Municipal, o  aproveitamento,  com  as
adequações  e  o  aprimoramento  necessários,  das  estruturas  já
existentes nos respectivos órgãos, no âmbito o Município  de  Belo
Horizonte,  como  alternativa  de  se  racionalizar  os  custos  e
otimizar  a  operacionalidade  das  ações  administrativas  e   de
fiscalização   de   trânsito  urbano,   e   a   integração   e   o
estabelecimento de diretrizes que norteiam a conduta de cooperação
administrativa, técnica, financeira e operacional, para a promoção
e  a  execução  das atribuições conferidas a cada  partícipe  pela
legislação  de regência, no valor de R$2.169.742,00 (dois  milhões
cento e sessenta e nove mil setecentos e quarenta e dois reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  maio  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica