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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original

Reconhece  Cursos ministrados  pelas
                              Faculdades  Integradas de Cataguases
                              -   FIC,   mantidas  pela   Fundação
                              Comunitária      Educacional      de
                              Cataguases - FUNCEC.

      O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 938, de 29  de
setembro  de  2005,  do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

      Art.  1º  Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
seguintes  Cursos  ministrados  pelas  Faculdades  Integradas   de
Cataguases  - FIC, mantidas pela Fundação Comunitária  Educacional
de Cataguases - FUNCEC:

      I  -  Normal Superior - habilitação em Magistério das Séries
Iniciais do Ensino Fundamental; e

     II - Administração - ênfase em Gestão em Hotelaria, Turismo e
Lazer.

      Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado