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DECRETO 44562, de 29/06/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
12.........................................
V
-........................................
a - a
estabelecimento de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
b - às
cooperativas ou associações com inscrição
coletiva e aos seus cooperados ou associados;
..............................................
Art.
75.........................................
§
7º........................................
V - o
benefício aplica-se ao centro de distribuição de
artesanato, nas operações destinadas a contribuinte do
imposto.
..............................................
Art.
85.........................................
I
-........................................
g.2 -
cooperativa ou associação com inscrição
coletiva;
..............................................
Art.
99.........................................
§ 4º
O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se
aplica à microempresa.
..............................................
Art. 128.
Os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão
fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração
Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da Guia de
Informação das Operações e Prestações
Interestaduais (GI/ICMS) e da Declaração de Apuração
e Informação do ICMS (DAPI) modelo 1, previstas no
caput dos arts. 148 e 152 da Parte 1 do Anexo V, e de outros
documentos instituídos para esse fim.
Art.
130.........................................
§ 10
Os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes optantes pelo
regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dotados de campo para o
destaque do ICMS, conterão impressa em todas suas vias a
expressão: "Simples Nacional: não gera direito a
crédito.
Art.
131.........................................
X -
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS modelo 1 (DAPI 1);
..............................................


TÍTULO
VI
DO
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO
AO
PRODUTOR RURAL
..............................................
Art.
222.........................................
XIV
-........................................
c) de
artesanato, a cooperativa ou associação de produtores
artesanais que possua inscrição coletiva no Cadastro de
Contribuintes do ICMS;
.......................................................................................................................


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I - Parte
1 do Anexo IV:















51


Saída
                   de artesanato, destinada a contribuinte do imposto, promovida por
                   cooperativa ou associação de produtores artesanais
                   que possua inscrição coletiva e seja detentora de
                   regime especial de que trata o inciso V do § 7º do art.
                   75 da Parte Geral:


















Indeterminada












a - quando
                   tributada à alíquota de 18%:


61,11


0,07
























b - quando
                   tributada à alíquota de 12%:


41,66






0,07















II -
Parte 1 do Anexo V:
Art.
152.........................................
I - a
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS modelo 1 (DAPI 1), quando se tratar de empresa ou produtor
rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS
e à microempresa ou empresa de pequeno porte consideradas
sujeito passivo do ICMS devido a título de substituição
tributária;
..............................................
§
1º........................................
VI
-........................................
e - pela
microempresa ou empresa de pequeno porte consideradas sujeito passivo
do ICMS devido a título de substituição
tributária;
..............................................
Art. 154
- A DAPI 1 e a GIA-ST serão entregues via transmissão
pela internet, ainda que a apuração do período
não acuse imposto a recolher, observado o disposto nos arts.
156 a 165 desta Parte.
..............................................


III -
Parte 1 do Anexo IX:


"CAPÍTULO
LVIII
Das
Cooperativas e Associações com Inscrição
Coletiva


Art. 441.
Podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com
inscrição coletiva, a cooperativa ou a associação
de produtores artesanais, de fabricantes caseiros de alimentos ou
vestuário, de pequenos produtores da agricultura familiar, de
comerciantes ambulantes ou feirantes, sem estabelecimento fixo, bem
como de comerciante varejista estabelecido em centro de comércio
popular, cujos filiados, em todos os casos, apresentem
individualmente receita bruta anual de até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
§ 1º
Para os efeitos deste artigo, considera-se:
I -
inscrição coletiva, a inscrição concedida
à cooperativa ou à associação de que
trata o caput deste artigo, instituída para cumprir as
obrigações tributárias em nome de seus filiados
e que não realiza operações de circulação
de mercadorias;
II -
centro de comércio popular, o imóvel com área
máxima individual demarcada para cada unidade comercial de 20
m2 (vinte metros quadrados) e capacidade para atender no mínimo
a 20 (vinte) comerciantes distintos, destinado preferencialmente à
prática, por tempo indeterminado, de comércio
varejista.
§ 2º
A cooperativa ou a associação deverá observar as
normas deste Regulamento, e especialmente, o seguinte:
I -
solicitar inscrição coletiva e manter em seus quadros
apenas os filiados que atendam às condições de
enquadramento nesta modalidade;
II -
emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1 A;
III -
fornecer para os filiados talonários de Nota Fiscal de Venda a
Consumidor modelo 2;
IV -
pagar mensalmente o imposto devido, ressalvada a hipótese de
regime especial de que trata o inciso V do § 7º do art. 75
deste Regulamento.


Art. 442.
As cooperativas e associações de que trata o artigo
anterior são solidariamente responsáveis pelo crédito
tributário relativo às operações
realizadas pelos filiados.";


IV -
Parte 1 do Anexo XV:
"Art.
4º........................................
§ 2º
Na hipótese de alienante ou remetente enquadrado como
microempresa ou empresa de pequeno porte, a responsabilidade somente
se aplica em se tratando de estabelecimento industrial.
..............................................
Art.
104.........................................
§
1º........................................
a)
enquadrados como microempresa; e
..............................................


Art. 3º
Relativamente aos documentos fiscais com autorização de
impressão até 30 de junho de 2007, a expressão a
que se refere o § 10 do art. 130 do RICMS, com redação
dada por este Decreto, deverá ser aposta mediante carimbo em
todas as suas vias.


Art. 4º
A DAPI Simples relativa ao período de apuração
junho de 2007 deverá ser entregue no prazo previsto no art.
152, § 2º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2007.


Art. 6º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I - a
subalínea "g.1" do inciso I do art. 85, os incisos
XXVIII e XXIX do art. 130, o § 14 do art. 160 e o art. 179;
II - o
inciso II e o § 2º, ambos do art. 152 da Parte 1 do Anexo
V; e
III - o
Anexo X.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata Maria
Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias