ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.213 DE 9 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre a estrutura orgânica da
Administração Pública do Poder Executivo do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 1º - A Administração Pública Estadual, orientada pelos princípios constitucionais
da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da
eficiência, atuará por meio de políticas públicas para o desenvolvimento humano no Estado,
com vistas à inovação, à melhoria dos indicadores sociais, à redução das desigualdades
regionais e ao cumprimento dos objetivos do Estado previstos no texto da Constituição
Estadual.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 1º, o Poder Executivo, sem
prejuízo da observância das diretrizes de equilíbrio fiscal e da gestão para resultados, adotará
o modelo de transparência administrativa e participação social; de qualidade do gasto,
eficiência e compartilhamento na gestão; e de melhoria dos indicadores institucionais,
administrativos, econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades estratégicas do
Governo, regionais ou setoriais.
CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS
Art. 3º - Ficam extintos:
I-

Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação Institucional;

II -

a Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Estratégicos;

III -

o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;


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IV -

o Conselho Superior da Controladoria-Geral do Estado.
CAPÍTULO III
DA MISSÃO E DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. 4º - A missão do Poder Executivo do Estado do Maranhão é formular,
implementar, avaliar e controlar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que
contribuam para o cumprimento da Constituição Estadual e da legislação específica, em
harmonia com os Poderes e articulação com as esferas de governo.
Art. 5º - A atuação governamental destina-se à melhoria das condições
socioeconômicas da coletividade, considerando e valorizando as diversidades culturais e
geoambientais bem como as potencialidades locais e regionais, visando à sua
compatibilização com as políticas nacionais de desenvolvimento.
Art. 6º - O Poder Executivo Estadual, reorganizado na forma desta Lei, é composto
pelos órgãos da administração direta e pelas entidades da administração indireta, com a
finalidade de prestar os serviços públicos de sua competência, objetivando o desenvolvimento
sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, observado o disposto na alínea "a" do
inciso VI do art. 84 da Constituição da República, extinguir, mediante decreto, unidades da
estrutura orgânica básica de órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e
fundacional que tenham perdido sua funcionalidade, observada a conveniência e a eficiência
administrativa.
Art. 7º - Aos órgãos da administração direta compete o assessoramento direto ao
Governador do Estado bem como a coordenação e controle dos negócios públicos, formulação
e implementação de políticas públicas, a supervisão, coordenação, acompanhamento e
avaliação dos planos, programas, projetos e ações.
Parágrafo único - A administração direta é composta pelas Secretarias de Estado,
pelos órgãos colegiados e pelos demais órgãos diretamente subordinados ao Governador.
Art. 8º - As entidades da administração indireta têm competências setoriais específicas
de implementação de políticas públicas, sob a supervisão sistêmica da administração direta.
Parágrafo único - As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculamse à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Seção I


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Da Criação de Órgãos e Alteração de Denominação
Art. 9º - Ficam criados os seguintes órgãos:
I-

Secretaria de Estado da Transparência e Controle - STC;

II -

Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF;

III -

Conselho Empresarial do Maranhão - CEMA;

IV -

Conselhos de Articulação Regional.

Art. 10 - Ficam alteradas as denominações das seguintes órgãos, entidades e
Secretarias de Estado:
ISecretaria de Estado de Assuntos Políticos para Secretaria de Estado de
Assuntos Políticos e Federativos - SEAP;
II Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania para
Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP;
III - Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio para Secretaria
de Estado de Indústria e Comércio - SEINC;
IV - Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária para
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEJAP;
VSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar para
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES;
VI - Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte - DEINT para Agência
Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB;
VII - A Universidade Virtual do Maranhão - UNIVIMA para Instituto Estadual de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA.
VIII - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para Secretaria
de Estado da Agricultura e Pecuária;
IX - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para Secretaria
de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Seção II
Da Administração Direta


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Art. 11 - Integram a estrutura da administração direta os órgãos e Secretarias de
Estado, agrupados nos seguintes Núcleos Institucionais Estratégicos:
I-

Governadoria:
a) Casa Civil - CC;
b) Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
c) Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos - SEAP;
d) Secretaria de Estado da Transparência e Controle - STC;
e) Comissão Central Permanente de Licitação - CCL;
f) Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM;

II -

Gestão Instrumental e Desenvolvimento Institucional:
a) Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;
b) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
c) Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP.

III -

Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelo Cidadão:
a) Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;
b) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEJAP;
c) Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular SEDIHPOP.

IV -

Gestão de Políticas Públicas de Desenvolvimento Econômico e Social:
a) Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTEC;
b) Secretaria de Estado da Cultura - SECMA;
c) Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
d) Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA;
e) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;
f) Secretaria de Estado da Mulher - SEMU;
g) Secretaria de Estado da Saúde - SES;


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h) Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID;
i) Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária - SAGRIMA;
j) Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF;
k) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES;
l) Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEINC;
m) Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL;
n) Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES;
o) Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;
p) Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura - SEPAQ.
q) Secretaria de Estado de Minas e Energia - SEME.
Art. 12 - As Secretarias de Estado são estruturadas em até quatro níveis, a saber:
I-

Administração Superior, composta:
a) pelo Secretário de Estado, com as funções de representação, liderança,
direção, coordenação e articulação institucional;
b) pelos órgãos colegiados, com as competências de formulação, discussão,
deliberação, acompanhamento, avaliação e controle de políticas públicas;
c) pelo Subsecretário, onde houver.

II -

Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado, compreendendo:
a) Gabinete do Secretário, dirigido pelo Chefe de Gabinete, com as funções de
dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento administrativo do
Secretário de Estado;
b) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, dirigida pelo Chefe da
Assessoria, com as funções de prestar apoio técnico ao Secretário, realizar
estudos de caráter geral e específico, exercer, no âmbito setorial, as
atribuições de modernização administrativa, planejamento e programação
orçamentária, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos e
ações;
c) Assessoria Jurídica;


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III - Unidades de Suporte Operacional, com as funções de executar as atividades
relativas a pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transporte oficial, informática,
contabilidade, execução orçamentária e financeira;
IV -

Unidades de Atuação Programática:
a) Secretarias-Adjuntas, dirigidas pelos Secretários-Adjuntos de cada área de
atuação programática;
b) Superintendências, Supervisões, Serviços e demais unidades administrativas
incumbidas das atividades finalísticas;
c) Unidades Executoras Descentralizadas, compreendendo as que se destinam
ao cumprimento da missão da Secretaria de Estado, atendendo diretamente
ou prestando serviço público ao cidadão.

§ 1º - O Governador do Estado definirá, por decreto, como Órgão Desconcentrado,
aquele que, incumbido de atividade finalística da Secretaria de Estado, deva atuar em regime
especial de autonomia relativa, sob supervisão e subordinação hierárquica ao Secretário de
Estado.
§ 2º - As unidades atípicas, assim denominadas as instituídas por decreto do Poder
Executivo, sob a forma de Comitê, Programa, Grupo de Trabalho, Comissão e assemelhados,
subordinam-se ao Secretário de Estado da área a que sejam vinculadas.
Art. 13 - As Gerências de Articulação Regional, subordinadas administrativamente à
Casa Civil, passam a ser denominadas Superintendências Regionais, subordinadas à
Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos - SEAP.
Parágrafo único - As áreas de atuação das Superintendências Regionais serão
definidas por meio de decreto.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados da Governadoria
Art. 14 - São órgãos colegiados da Governadoria:
I-

o Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de Governo;

II -

o Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

III -

o Conselho Empresarial do Maranhão.


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CAPÍTULO IV
DAS FINALIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I
Da Casa Civil
Art. 15 - A Casa Civil tem como finalidade assistir direta e imediatamente o
Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e
integração das Secretarias de Estado e suas entidades vinculadas, nos atos de gestão dos
negócios públicos, no monitoramento e avaliação da ação governamental, na coordenação de
programas e projetos estratégicos, na gestão do Diário Oficial do Estado, na articulação com
órgãos e entidades das outras esferas de governo, na coordenação da atuação dos órgãos
regionais, na promoção de eventos, relações com a sociedade, cerimonial público, ação militar
do governo e representação governamental e outras atribuições que lhe forem delegadas pelo
Governador do Estado.
Seção II
Da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária
Art. 16 - A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária tem por finalidade
formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas
públicas, programas, projetos e ações voltados para o crescimento da produção agropecuária,
estimulando o agronegócio, a agricultura, o extrativismo vegetal e florestal, a exploração
florestal, o abastecimento, o armazenamento, o associativismo e o cooperativismo, a defesa e
inspeção animal e vegetal, a pesquisa, o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a
comercialização e distribuição de alimentos.
Seção III
Da Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos
Art. 17 - A Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos tem por
finalidade prestar assessoramento ao Governador no tocante ao relacionamento com a classe
política; propor a agenda de atendimento político, coordenar as atividades de assessoria
parlamentar; manter articulação político-institucional com a Assembleia Legislativa,
Prefeituras e Câmaras Municipais bem como desenvolver estudos e análises da conjuntura da
política nacional e estadual de interesse dos programas e projetos da administração estadual.
Seção IV


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Da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano
Art. 18 - A Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano tem por
finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar
políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento urbano,
notadamente nas áreas de habitação e saneamento.
Seção V
Da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 19 - A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação tem por finalidade
formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas
públicas, programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento da ciência e
tecnologia, do ensino superior, técnico e profissional, e da pesquisa básica e aplicada.
Seção VI
Da Comissão Central Permanente de Licitação
Art. 20 - A Comissão Central Permanente de Licitação tem por finalidade realizar os
procedimentos licitatórios de interesse dos órgãos e entidades da administração estadual,
adjudicar o objeto dos certames, expedir normas específicas para a instauração dos processos
e elaboração dos atos convocatórios, delegar competências às Comissões Setoriais de
Licitação, supervisionando, avaliando e controlando os atos por elas praticados, dispensar e
inexigir licitações na forma e nas hipóteses previstas na legislação pertinente bem como emitir
parecer sobre a celebração de termos aditivos aos contratos administrativos.
Seção VII
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social
Art. 21 - A Secretaria de Estado da Comunicação Social tem por finalidade assessorar
o Governador nas áreas de comunicação social e relacionamento com a imprensa, promover a
divulgação das ações do Governo bem como dos seus órgãos e entidades, disseminar
informações de interesse público, coordenar e acompanhar a criação e veiculação da
publicidade institucional relativa a planos, programas, projetos e ações, estabelecendo suas
políticas e diretrizes, objetivando a manutenção de um fluxo permanente de informação à
sociedade.
Seção VIII


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Da Secretaria de Estado da Transparência e Controle
Art. 22 - A Secretaria de Estado da Transparência e Controle, órgão central do
Sistema de Controle Interno e de Controle Social do Poder Executivo, assistirá direta e
imediatamente ao Governador de Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos
assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao
combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão
no âmbito da administração direta e indireta.
Seção IX
Da Secretaria de Estado da Cultura
Art. 23 - A Secretaria de Estado da Cultura tem por finalidade planejar, coordenar e
executar a política estadual de cultura bem como administrar os espaços culturais, promover,
assessorar e defender, sob a ótica educacional e comunitária, formas de produções culturais, a
partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à
promoção da qualidade de vida, e estabelecer calendário integrado de eventos com secretarias
afins.
Seção X
Da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar
Art. 24 - A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar tem por finalidade o
desenvolvimento da agricultura familiar, o combate à pobreza rural, a facilitação do acesso ao
crédito e aos instrumentos de assistência técnica, a inclusão social dos beneficiários dos
processos de ordenamento e reordenamento agrário, a promoção da cidadania no campo, a
regularização fundiária das terras públicas, a assistência técnica e extensão rural, a ampliação
das oportunidades de capacitação profissional e de geração de trabalho e renda, como
instrumentos de melhoria da qualidade de vida dos agricultores e familiares e de estímulo ao
desenvolvimento rural sustentável do Estado.
Seção XI
Da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio
Art. 25 - A Secretaria de Estado de Indústria e Comércio tem por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas,
programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento econômico e social do Estado,
enfatizando o estímulo à criação e ampliação de empreendimentos industriais e comerciais.


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Seção XII
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
Art. 26 - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social tem por finalidade a
coordenação e operacionalização das políticas públicas de assistência social, de segurança
alimentar e nutricional e programas de transferência de renda, atendimento ao cidadão na
aquisição de documentos civis e outros, assessorando e supervisionando as ações dirigidas à
criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso, às pessoas com deficiência e suas famílias, com o
objetivo de proteger e contribuir para a inclusão e promoção social dos segmentos
populacionais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão social.
Seção XIII
Da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular
Art. 27 - A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular tem
como finalidade formular, articular e implementar políticas públicas voltadas para a
promoção, defesa e proteção de uma cultura de respeito e garantia dos direitos humanos,
promovendo sua transversalidade em outros órgãos públicos, com a participação da sociedade
civil.
Seção XIV
Da Secretaria de Estado da Educação
Art. 28 - A Secretaria de Estado da Educação tem por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas,
programas, projetos e ações de educação básica, primando pela universalização do acesso à
escola e pela melhoria da qualidade do ensino.
Seção XV
Da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer
Art. 29 - A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer tem por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas,
programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento do desporto e do lazer bem
como administrar e conservar as praças de esporte, promover, assessorar e defender, sob a
ótica educacional e comunitária, formas de produções esportivas, de lazer e recreativas, a
partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à
melhoria da qualidade de vida.


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Seção XVI
Da Secretaria de Estado da Fazenda
Art. 30 - A Secretaria de Estado da Fazenda tem por finalidade assegurar o ingresso
de receitas devidas, atendendo às necessidades da sociedade maranhense e de
desenvolvimento do Estado, formulando e executando a política econômico-tributária;
realizar a administração fazendária; dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação,
fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado.
Seção XVII
Da Secretaria de Estado da Infraestrutura
Art. 31 - A Secretaria de Estado da Infraestrutura tem por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar as políticas públicas,
programas e projetos de obras de infraestrutura e de transportes.
Seção XVIII
Da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
Art. 32 - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária tem como finalidade
cumprir as decisões judiciais de aplicação da Lei de Execução Penal, a organização, a
administração, a coordenação e a fiscalização dos estabelecimentos prisionais, o
acompanhamento e a supervisão do cumprimento de progressões de penas, o exame e
pronunciamento sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas, objetivando,
especialmente, a ressocialização dos sentenciados, por meio de programas, projetos e ações
destinados à sua capacitação profissional, à assistência às suas famílias e à inclusão ou
reinclusão social dos egressos do sistema carcerário.
Seção XIX
Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Art. 33 - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais tem por
finalidade planejar e coordenar a execução das políticas relativas à promoção, organização,
normatização, fiscalização e controle das ações relativas à exploração e preservação do meio
ambiente e dos recursos naturais.
Seção XX
Da Secretaria de Estado da Mulher


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Art. 34 - A Secretaria de Estado da Mulher tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir e controlar planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos da
mulher, assegurando sua plena participação na vida socioeconômica, política e cultural do
Estado bem como articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o
desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições.
Seção XXI
Da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento
Art. 35 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, órgão de gestão instrumental
e desenvolvimento institucional, tem por finalidade planejar, organizar e executar as políticas
de governo relativas ao orçamento público; elaborar a programação orçamentária; o
acompanhamento e controle da execução orçamentária dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, a gestão do Tesouro, sua execução financeira e supervisão de
dívida e encargos gerais; os serviços de contadoria; gestão da tecnologia de informação e
administração de dados; apoio a estudos e pesquisas socioeconômicas e geográficas de
interesse para o planejamento governamental; a formulação, o desenvolvimento, a
implementação, a coordenação e a gestão de políticas públicas, diretrizes e estratégias de
captação de recursos e de parcerias estratégicas, a cooperação e a assistência técnica,
manutenção dos sistemas corporativos informatizados de sua área de competência, bem como
atuar na gestão da tecnologia de informação e administração de dados.
Seção XXII
Da Procuradoria-Geral do Estado
Art. 36 - A Procuradoria-Geral do Estado tem por finalidade representar o Estado
judicial e extrajudicialmente, assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza
jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas e diretrizes,
assistindo-lhe quanto à legalidade dos atos da administração pública estadual; sugerir medidas
de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e apresentar as informações a serem
prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental bem como
exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Governador do Estado e à
administração pública em geral, na instauração de processos administrativo-disciplinares, na
forma da legislação pertinente, dentre outras atribuições fixadas em lei complementar.
Art. 37 - Além das incumbências estabelecidas em lei complementar, cabe ao
Procurador-Geral do Estado referendar os atos do Governador de interesse da Procuradoria ou
que nela tenham repercussão.


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Seção XXIII
Da Secretaria de Estado da Saúde
Art. 38 - A Secretaria de Estado da Saúde tem por finalidade formular, implementar,
coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas,
projetos e ações de saúde e saneamento.
Seção XXIV
Da Secretaria de Estado da Segurança Pública
Art. 39 - A Secretaria de Estado da Segurança Pública tem por finalidade a
preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio e a integração dos
planos e programas de prevenção da violência e controle da criminalidade.
Art. 40 - Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública, órgão central do
Sistema Estadual de Segurança Pública de que trata o art. 112 da Constituição Estadual, a
organização e coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública integrantes da sua
estrutura, a saber:
I-

Polícia Militar do Estado;

II -

Corpo de Bombeiros Militar;

III -

Polícia Civil.
Subseção I
Da Polícia Militar do Estado

Art. 41 - A Polícia Militar do Estado do Maranhão, organizada com base na hierarquia
e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, é regida por lei especial, competindo-lhe o
policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais
e as relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública.
Subseção II
Do Corpo de Bombeiros Militar
Art. 42 - O Corpo de Bombeiros Militar é o órgão central do Sistema de Defesa Civil
do Estado, estruturado por lei especial, tendo como atribuições estabelecer e executar a
política estadual de defesa civil, articulada com o Sistema Nacional de Defesa Civil, instituir e
executar as medidas de prevenção e combate a incêndio.


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Subseção III
Da Polícia Civil
Art. 43 - À Polícia Civil, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares.
Seção XXV
Da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária
Art. 44 - A Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária tem por
finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar
políticas públicas, programas, projetos e ações de estímulo à geração de oportunidades de
trabalho e renda, por meio de capacitação profissional da população economicamente ativa,
intermediação de mão-de-obra, apoio ao combate às formas de precarização do trabalho,
melhoria da qualidade dos postos de trabalho e estímulo ao desenvolvimento de iniciativa de
economia solidária, como instrumentos de inclusão social, desconcentração da renda e
melhoria da qualidade e vida.
Seção XXVI
Da Secretaria de Estado do Turismo
Art. 45 - A Secretaria de Estado do Turismo tem por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas,
programas, projetos e ações de turismo, articulando com órgãos de outras esferas de governo,
visando à sustentabilidade do turismo e a promoção do desenvolvimento local e regional.
Seção XXVII
Da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência
Art. 46 - A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, órgão de gestão
instrumental e desenvolvimento institucional, tem por finalidade planejar, organizar, executar
as políticas de governo relativas à gestão pública, abrangendo: recursos humanos, material,
patrimônio, logística, modernização administrativa, organização e métodos, previdência e
seguridade dos servidores públicos estaduais e manutenção dos sistemas corporativos
informatizados de sua área de competência.
Seção XXVIII


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Da Secretaria de Estado de Minas e Energia
Art. 47 - A Secretaria de Estado de Minas e Energia tem por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar e executar a política governamental de aproveitamento e
exploração dos recursos minerais e energéticos assim como o desenvolvimento dos
programas, projetos, processos e atividades relacionados a minas e energia e a outros
segmentos industriais e comerciais correlatos, nos limites da competência do Estado.
Seção XXIX
Da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura
Art. 48 - A Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura tem por finalidade fomentar a
pesca e a aquicultura sustentáveis, promovendo o ordenamento, a regulação, o incentivo, o
monitoramento e a fiscalização de suas atividades, compreendendo todo processo de
exploração e aproveitamento destes recursos, abrangendo as operações de captura, cultivo,
conservação, processamento, transporte, armazenagem e comercialização dos produtos delas
decorrentes, objetivando a promoção do desenvolvimento sustentável do setor, bem como dar
suporte institucional e técnico às ações e atividades a ele inerentes.
CAPÍTULO V
Da Administração Indireta
Art. 49 - A administração indireta compreende as autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas às Secretarias de Estado em
cuja área de competência se enquadrem as suas finalidades.
Art. 50 - As entidades de que trata o art. 51 integram o Núcleo Institucional de
Implementação Supervisionada das Políticas Públicas.
Seção I
Da Natureza Jurídica e Vinculação das Entidades da Administração Indireta
Art. 51 - A denominação, a natureza jurídica e a vinculação das entidades da
administração indireta são as seguintes:
I-

à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento:
a) Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico - IMESC,
autarquia;


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
b) Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios
Públicos - EMARHP, sociedade de economia mista;
II -

à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio:
a) Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ,
autarquia;
b) Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, autarquia;
c) Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, empresa
pública;

III -

à Secretaria de Estado da Educação:
a) Fundação Nice Lobão, fundação pública;

IV - à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular: Fundação
da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC, fundação pública;
Và Secretaria de Estado da Segurança Pública: Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN, autarquia;
VI -

à Secretaria de Estado da Saúde:
a) Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, sociedade
de economia mista;
b) Fundação de Saúde do Estado do Maranhão - FESMA, fundação pública;
c) Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, empresa
pública.

VII - à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar:
a) Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, autarquia;
b) Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão
- AGERP, autarquia;
VIII - à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária: Agência Estadual de Defesa
Agropecuária do Maranhão - AGED, autarquia;
IX -

à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
a) Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, autarquia;
b) Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA,
autarquia;


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c) Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, fundação pública;
X-

à Casa Civil: Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSEMA, autarquia;

XI - à Secretaria de Estado de Infraestrutura: Agência Estadual de Transporte e
Mobilidade Urbana - MOB, autarquia;
XII - à Secretaria de Estado de Minas e Energia: Companhia Maranhense de Gás GASMAR, sociedade de economia mista;
XIII - à Secretaria de Estado da Cultura;
a) Fundação da Memória Republicana, fundação pública.
TÍTULO II
DOS FUNDOS E CONSELHOS
CAPÍTULO I
Dos Fundos
Art. 52 - Ficam mantidos os Fundos:
IEstadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, gerido pela Secretaria de Estado
da Gestão e Previdência;
II de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, gerido pela
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência;
III Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão, gerido
pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento;
IV Estadual de Assistência Social - FEAS, gerido pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social;
VEstadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA, gerido pela
Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão;
VI -

Estadual de Saúde - FES, gerido pela Secretaria de Estado da Saúde;

VII -

Estadual Antidrogas - FEAD, gerido pela Secretaria de Estado da Saúde;

VIII - Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDC, gerido
pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;


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IX Penitenciário Estadual - FUNPEN, gerido pela Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária;
XEspecial de Segurança Pública - FESP, gerido pela Secretaria de Estado da
Segurança Pública;
XI Estadual de Políticas sobre Drogas - FEPOD, gerido pela Secretaria de Estado
da Segurança Pública;
XII -

Estadual de Educação - FEE, gerido pela Secretaria de Estado da Educação;

XIII - Especial do Meio Ambiente - FEMA, gerido pela Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Naturais;
XIV - de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial, gerido pela Secretaria de
Estado da Agricultura e Pecuária;
XV Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, gerido pela Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento;
XVI - Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão, gerido pela Secretaria
de Estado de Indústria e Comércio;
XVII - de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, gerido pela
Secretaria de Estado da Fazenda;
XVIII - Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - FEDHU, gerido pela
Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;
XIX - Estadual de Habitação de Interesse Social - FHIS, gerido pela Secretaria de
Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;
XX Estadual de Cultura Maranhense - FUNDECMA, gerido pela Secretaria de
Estado da Cultura;
XXI -

Estadual de Esportes, gerido pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer;

XXII - Estadual de Combate ao Câncer, gerido pela Secretaria de Estado da Saúde;
XXIII - Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, gerido pela Secretaria
de Estado da Agricultura Familiar;
XXIV - Estadual de Recursos Hídricos, gerido pela Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais.
XXV - Estadual de Unidades de Conservação - FEUC, gerido pela Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.


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CAPÍTULO II
Dos Conselhos
Art. 53 - Ficam mantidos os Conselhos:
I-

Estadual de Educação, vinculado à Secretaria de Estado da Educação;

II de Educação Escolar Indigenista do Maranhão, vinculado à Secretaria de
Estado da Educação;
III -

Estadual de Saúde, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;

IV -

Estadual de Saneamento, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;

V-

Estadual Antidrogas, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;

VI Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, vinculado à Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;
VII Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão,
vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;
VIII Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas do Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Participação Popular;
IX Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria
de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;
XEstadual da Juventude, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos e Participação Popular;
XI Estadual da Política da Igualdade Étnica Racial, vinculado à Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;
XII -

Estadual de Regulação dos Serviços Públicos, vinculado à Casa Civil;

XIII Estadual do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais;
XIV Estadual de Recursos Hídricos, vinculado à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais;
XV Penitenciário do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária;


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XVI Superior de Segurança Pública, vinculado à Secretaria de Estado da
Segurança Pública;
XVII Estadual de Políticas sobre Drogas, vinculado à Secretaria de Estado da
Segurança Pública;
XVIII Pública;

Estadual de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança

XIX Estadual de Defesa Civil do Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado
da Segurança Pública;
XX Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito, vinculado à
Secretaria de Estado da Segurança Pública;
XXI Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social;
XXII de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão, vinculado à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;
XXIII Estadual dos Direitos do Idoso, vinculado à Secretaria dos Direitos
Humanos e Participação Popular;
XXIV Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria
de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;
XXV de Transportes Intermunicipais de Passageiros e Terminais, vinculado à
Secretaria de Estado da Infraestrutura;
XXVI -

Estadual da Mulher, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher;

XXVII - Estadual de Defesa Agropecuária, vinculado à Secretaria de Estado da
Agricultura e Pecuária;
XXVIII - Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, vinculado à Secretaria de
Estado da Agricultura Familiar;
XXIX Estadual do Trabalho, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e da
Economia Solidária;
XXX -

Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura;

XXXI de Políticas de Inclusão Social, vinculado à Secretaria de Estado de
Direitos Humanos e Participação Popular;
XXXII - Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - CONSUP,
vinculado à Secretaria de Estado de Gestão e Previdência;


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XXXIII - Estadual de Política Habitacional, vinculado à Secretaria de Estado das
Cidades e Desenvolvimento Urbano;
XXXIV - Estadual das Cidades, vinculado à Secretaria de Estado das Cidades e
Desenvolvimento Urbano;
XXXV - Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, vinculado à
Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;
XXXVI - Estadual de Turismo do Estado do Maranhão, vinculado à Secretaria de
Estado do Turismo;
XXXVII - Estadual de Esporte, vinculado à Secretaria de Estado do Esporte e Lazer;
XXXVIII - Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
XXXIX - De Gestão Estratégica das Políticas Públicas de Governo - CONGEP,
vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 54 - Os Conselhos de Articulação Regional, em número de trinta e um, são
vinculados à Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos e têm por finalidade
propor a adequação de políticas públicas, programas e ações às demandas da sociedade e às
necessidades do desenvolvimento regional, objetivando, inclusive, otimizar a aplicação do
orçamento regionalizado; monitorar e avaliar os programas voltados para o desenvolvimento
regional; promover a articulação entre o Governo e a sociedade civil.
Parágrafo único - Os Conselhos de Articulação Regional, com instalação na área de
competência da respectiva Superintendência de Articulação Regional, terão sua composição
definida em Portaria da Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos.
TÍTULO III
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 55 - Os bens, os direitos e as obrigações dos órgãos e entidade extintos,
transformados, incorporados e desmembrados por esta Lei ficam transferidos da seguinte
forma:
Ido Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (DEINT) para a
Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB).
II da Universidade Virtual do Maranhão - UNIVIMA para o Instituto Estadual de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA.


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III - da Secretaria Extraordinária de Articulação Institucional e da Secretaria
Extraordinária de Políticas Públicas para a Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 56 - Os servidores efetivos lotados nos órgãos extintos por esta Lei ficam
redistribuídos da seguinte forma:
Ido Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (DEINT) para a
Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB).
II da Universidade Virtual do Maranhão - UNIVIMA para o Instituto Estadual de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA.
III - da Secretaria Extraordinária de Articulação Institucional e da Secretaria
Extraordinária de Políticas Públicas para a Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 57 - Os cargos em comissão e as funções gratificadas das Secretarias
Extraordinárias extintas ficam redistribuídos à Casa Civil.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a adequar ou redistribuir os
cargos em comissão e as funções gratificadas de que trata este artigo, de modo a atender às
necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 58 - O Poder Executivo disporá em decreto, no que couber, sobre a composição,
atribuições e instalação dos Conselhos de que trata esta Lei.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou
utilizar dotações orçamentárias em favor dos órgãos criados, transformados, incorporados ou
desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa
por categoria de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 60 - Ficam modificadas as simbologias dos cargos em comissão constantes dos
Anexos II, III e IV desta Lei.
Parágrafo único - A remuneração dos Superintendentes de Articulação Regional fica
mantida no mesmo patamar dos antigos gerentes de Articulação Regional, nos termos do § 2º
do art. 62, da Lei 9.340, de 28 de fevereiro de 2011.
Art. 61 - O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura dos órgãos de que trata
esta Lei, os respectivos cargos e suas atribuições bem como as competências e os respectivos
regimentos, podendo alterar a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas,
desde que da alteração não resulte aumento de despesa.


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Art. 62 - São quatro as Secretarias de Estado Extraordinárias, assim como os cargos
de Secretário de Estado Extraordinário.
§ 1º - Cabe às Secretarias de Estado Extraordinárias o exercício das ações de governo
destinadas à realização de programas, projetos ou estratégias de interesse da administração.
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo determinará, por decreto, as finalidades, forma de
atuação e prazo de duração das Secretarias de que trata este artigo.
§ 3º - As Secretarias de Estado Extraordinárias da Juventude e da Igualdade Racial não
dispõem de orçamento próprio e de quadro de pessoal efetivo e funcionam com suporte
técnico e operacional da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular.
§ 4º - As Secretarias de Estado Extraordinárias de Programas Especiais e de Assuntos
Estratégicos não dispõem de orçamento próprio e de quadro de pessoal efetivo e funcionam
com suporte técnico e operacional da Casa Civil.
Art. 63 - Integram a Casa Civil, além das unidades que lhe forem acrescentadas por
decreto do Governador:
I-

Gabinete do Governador;

II -

Representação do Vice-Governador;

III -

Assessoria de Programas Especiais;

IV -

Gabinete Militar;

Parágrafo único - A Representação Institucional no Distrito Federal passa a integrar a
estrutura da Secretaria de Assuntos Políticos e Federativos.
Art. 64 - O Secretário de Estado, em suas ausências e impedimentos legais, será
substituído pelo Subsecretário ou, na ausência e impedimento deste, por um dos SecretáriosAdjuntos, designado por ato do Governador.
Parágrafo único - Os presidentes de órgãos e entidades da Administração Indireta
passam a receber remuneração equivalente à de Secretário-Adjunto, na forma do Anexo II da
presente Lei.
Art. 65 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor
Público-Geral do Estado, o Presidente da Comissão Central Permanente de Licitação, o Chefe
da Assessoria de Programas Especiais, o Secretário-Chefe da Representação Institucional no
Distrito Federal, o Secretário-Chefe do Gabinete do Governador, o Secretário-Chefe do


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Gabinete Militar e os Secretários Extraordinários são do mesmo nível hierárquico, têm
prerrogativas, tratamento protocolar e remuneração igual a dos Secretários de Estado.
Art. 66 - As atividades de conservação, custódia, limpeza, segurança, vigilância,
transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção
de prédios, equipamentos e instalações poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 67 - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo é composto por:
I-

Secretaria de Estado da Transparência e Controle, como órgão central;

II -

Comissão Central Permanente de Licitação;

III - órgãos centrais e setoriais de finanças, contabilidade, planejamento e
administração;
IV - auditorias internas, controladorias ou unidades assemelhadas das entidades da
administração indireta.
Art. 68 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:
Ià elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou
explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal,
material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão
decorrentes desta Lei;
II à utilização, para o funcionamento das Secretarias de Estado, ora criadas,
mediante processo formal de cessão, de servidores das demais Secretarias, Autarquias e
Fundações do Estado, bem como de servidores de outras esferas governamentais, por meio de
instrumento próprio adequado;
III - à transferência dos contratos, convênios, protocolos e demais instrumentos
vigentes, necessária à implementação das alterações das competências definidas nesta Lei,
procedendo-se às devidas adequações orçamentárias.
Art. 69 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE MARÇO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO
EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

-----

01

ISOLADO

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

AUXILIAR DE SERVIÇO

DAI-1

01

AUXILIAR TÉCNICO

DAI-3

01

SECRETÁRIO-ADJUNTO
EXTRAORDINÁRIO
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

TOTAL

DE

07


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EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO
EXTRAORDINÁRIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE
ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

-----

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

02

CHEFE DE ASSESSORIA

DANS-2

01

SECRETÁRIA EXECUTIVA

DAS-3

01

CHEFE DE GABINETE

DANS-3

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

02

DAI-1

01

SUPERVISOR DE ARTICULAÇAO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE EVENTOS

DANS-3

01

AUXILIAR
OFICIAIS

DE

SERVIÇOS

DE

TOTAL

TRANSPORTES

11


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ANEXO II
MUDANÇA DE SIMBOLOGIA DOS PRESIDENTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ÓRGÃO

SIMBOLOGIA
EXTINTA

SIMBOLOGIA
ATUAL

Agência Estadual de Defesa Agropecuária do
Maranhão – AGED

DGA

ISOLADO

Agência Estadual de Transporte e Mobilidade
Urbana – MOB

DGA

ISOLADO

Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural do Maranhão – AGERP

DGA

ISOLADO

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

DGA

ISOLADO

Fundação da Criança e do Adolescente do
Estado do Maranhão - FUNAC

DGA

ISOLADO

Fundação de Amparo à Pesquisa e ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico do
Maranhão – FAPEMA

DGA

ISOLADO

Fundo Estadual de Saúde – FES

DGA

ISOLADO

Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON

ESPECIAL

ISOLADO

Instituto de Colonização e Terras do Maranhão –
ITERMA

DGA

ISOLADO

Instituto
Maranhense
de
Estudos
Socioeconômico e Cartográfico - IMESC

DGA

ISOLADO

Junta Comercial do Estado do Maranhão –
JUCEMA

DGA

ISOLADO


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ANEXO III
MUDANÇA DE SIMBOLOGIA DE CARGOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO – DETRAN
SIMBOLOGIA
EXTINTA

SIMBOLOGIA
ATUAL

Chefe de Gabinete

DAS-1

DANS-1

Chefe de Assessoria de Planejamento e Ações
Estratégicas

DANS-3

DANS-1

Chefe da Assessoria Jurídica

DAS-1

DANS-1

Assessor Senior (ouvidoria e segurança)

DAS-1

DANS-1

Assessor (de Licitação e Contratos - Pregoeira)

DAS-2

DANS-1

Assessor (Técnico)

DAS-2

DANS-1

Assessor (Engenharia)

DAS-2

DANS-1

Assessor (Comunicação)

DAS-3

DANS-1

Chefe da Controladoria

DAS-1

DANS-1

Diretor Administrativo

DANS-1

DGA

Diretora de Unidade de Administração

DAS-2

DANS-1

Chefe de Divisão de Gestão de Recursos
Humanos

DAS-3

DAS-1

Chefe da Divisão de Material e Patrimônio

DAS-3

DAS-1

Chefe da Divisão de Transporte

DAS-3

DAS-1

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

DAS-3

DAS-1

Diretor Financeiro

DANS-1

DGA

Diretor da Unidade de Finanças

DAS-2

DANS-1

Chefe da Divisão de Controle da Arrecadação

DAS-3

DAS-1

Chefe da
Financeiro

DAS-3

DAS-1

Chefe da Divisão de Execução Orçamentária

DAS-3

DAS-1

Coordenadoria de Informática

DAS-1

DANS-1

Chefe da Divisão de Operações

DAS-3

DAS-1

Chefe da Divisão de Implantação de Sistemas

DAS-3

DAS-1

Diretor Operacional

DANS-1

DGA

Coordenador de Veículos

DAS-1

DANS-1

Chefe da Divisão de Registro de Veículos

DAS-3

DAS-1

DAS-3

DAS-1

DAS-3

DAS-1

DENOMINAÇÃO

Divisão

Chefe da Divisão
Credenciados

de

Controle

de

Contábil-

Atendimento

Chefe da Divisão de Vistoria e Emplacamento

a


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Chefe da Divisão de Controle de Infrações

DAS-3

DAS-1

Coordenador de Habilitação

DAS-1

DANS-1

Chefe da Divisão de Registro de Condutor

DAS-3

DAS-1

Chefe da Divisão de Exames de Legislação

DAS-3

DAS-1

Chefe da Divisão de Exames de Tráfego

DAS-3

DAS-1

Coordenador de Educação para o Trânsito

DAS-1

DANS-1

Chefe da Divisão de Orientação para o Trânsito

DAS-3

DAS-1

Chefe da Divisão de Engenharia de Trânsito

DAS-3

DAS-1

Chefe da Divisão de Estatistica

DAS-3

DAS-1

Chefe da 1ª CIRETRAN – Imperatriz

DAS-3

DANS-2

Chefe da 2ª CIRETRAN – Caxias

DAS-3

DANS-2

Chefe da 3ª CIRETRAN – Codó

DAS-3

DANS-2

Chefe da 4ª CIRETRAN – Balsas

DAS-3

DANS-2

Chefe da 5ª CIRETRAN – Bacabal

DAS-3

DANS-2

Chefe da 6ª CIRETRAN – Chapadinha

DAS-3

DANS-2

Chefe da 7ª CIRETRAN – Pedreiras

DAS-3

DANS-2

Chefe da 8ª CIRETRAN – Pinheiro

DAS-3

DANS-2

Chefe da 9ª CIRETRAN - Santa Inês

DAS-3

DANS-2

Chefe da 10ª CIRETRAN – Timon

DAS-3

DANS-2

Chefe da 11ª CIRETRAN – Açailândia

DAS-3

DANS-2

Chefe da 12ª CIRETRAN - Presidente Dutra

DAS-3

DANS-2

Chefe da 13ª CIRETRAN - Barra do Corda

DAS-3

DANS-2

Chefe da 14ª CIRETRAN –Grajaú

DAS-3

DANS-2

Chefe da 15ª CIRETRAN -São João dos Patos

DAS-3

DANS-2

Auxiliar de Serviços

DAI-2

DAI-2

Auxiliar Técnico

DAI-3

DAI-3


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO IV
MUDANÇA DE SIMBOLOGIA DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA CIVIL
SIMBOLOGIA
EXTINTA

SIMBOLOGIA
ATUAL

QUANTIDADE

Assessor Sênior

DAS-1

ESPECIAL

6

Assessor Sênior

DAS-1

ISOLADO

4

Assessor Sênior

DAS-1

DGA

6

Assessor Sênior

DAS-1

DANS-1

27

Assessor Técnico

DAS-3

DANS-2

7

Assessor Técnico

DAS-3

DANS-3

5

Assessor Técnico

DAS-3

DAI-1

1

DENOMINAÇÃO