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Decreto com numeração especial 46, de 26/01/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$128.149.034,34.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$128.149.034,34 (cento e vinte e oito milhões cento e
quarenta e nove mil trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos)
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS Para A Vigilância Em Saúde, no valor de
R$97.217.922,23 (noventa e sete milhões duzentos e dezessete
mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 4034/2015,
firmado em 28 de agosto de 2015 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor
R$1.450.920,58 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil
novecentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 4037/2015,
firmado em 2 de setembro de 2015 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor
R$3.000.000,00 (três milhões de reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 5192/2017,
firmado em 14 de setembro de 2017 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor
R$300.000,00 (trezentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 3368, firmado
em 23 de dezembro de 2013 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$1.613.635,36 (um milhão seiscentos e treze mil seiscentos e
trinta e cinco reais e trinta e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 127/2014,
firmado em 11 de fevereiro de 2014 entre o Departamento de
Edificações e Estradas e Rodagem de Minas Gerais e a
MGI Minas Gerais Participações S/A, no valor
R$18.928.801,52 (dezoito milhões novecentos e vinte e oito mil
oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos);
VIII
– do convênio 776811/2012, firmado em 11 de setembro de
2014 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de
R$1.482.319,16 (um milhão quatrocentos e oitenta e dois mil
trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos);
IX
– do convênio nº 10200.10/0199-5, firmado em 23 de
abril de 2010 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$3.716.265,49 (três milhões setecentos e
dezesseis mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 46,
de 26 de janeiro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 03)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.04122072-4.167-0001-4490-0-10.1


439.170,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1


18.928.801,52




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


4.913.635,36




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1


1.450.920,58




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


5.198.584,65




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10304173-4.472-0001-3390-0-85.1


3.490.000,00




4291.10304173-4.472-0001-4490-0-85.1


1.000.000,00




4291.10305173-4.237-0001-3390-0-85.1


8.000.000,00




4291.10305173-4.237-0001-4490-0-85.1


5.000.000,00




4291.10305173-4.464-0001-3390-0-85.1


5.000.000,00




4291.10305173-4.464-0001-4490-0-85.1


3.000.000,00




4291.10305173-4.470-0001-3390-0-85.1


1.342.894,74




4291.10305173-4.471-0001-3390-0-85.1
                   



16.512.452,52




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-85.1


8.000.000,00




4291.10305173-4.500-0001-3390-0-85.1


27.042.300,25




4291.10305173-4.536-0001-3390-0-85.1


4.330.274,72




4291.10305173-4.553-0001-3390-0-85.1


8.000.000,00




4291.10305173-4.553-0001-4490-0-85.1


6.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



128.149.034,34





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: 












R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


439.170,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


439.170,00