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Decreto sem número, de 15/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, no valor de R$4.776.859,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$4.776.859,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e seis
mil, oitocentos e cinquenta e nove reais), indicado no Anexo em favor
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20
de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no anexo, no valor de
R$4.278.859,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil,
oitocentos e cinquenta e nove reais);

II
– do Convênio firmado em 02 de julho de 2004, entre o
Estado de Minas Gerais e o Banco Interamericano de Desenvolvimento,
destinado ao Programa de Associação Pública-Privada,
a ser executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, no valor de R$498.000,00 (quatrocentos e noventa e
oito mil reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 229)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO










R$





1461.22122001-2.001-0001-3390-0-32.1



250.000,00





1461.22122001-2.417-0001-3390-0-10.1



528.859,00





1461.23692378-1.026-0001-3390-1-24.1



213.000,00





1461.23692378-1.029-0001-3390-1-24.1



285.000,00





1461.23693567-1.271-0001-3390-0-10.1



3.500.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



4.776.859,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO





1461.25125525-1.520-0001-4490-0-32.1



250.000,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-1-10.1



3.500.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26122001-2.417-0001-3190-0-10.1



528.859,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



4.278.859,00