

Imprimir documento


Decreto 46925, de 29/12/2015 - Texto Original


Concede
remissão de créditos tributários relativos ao
ICMS devido nas operações realizadas até 30 de
novembro de 2010 com as mercadorias relacionadas no Convênio
ICMS 47, de 23 de maio de 1997, não destinadas a pessoas
portadoras de deficiência física ou auditiva.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 12, de
1º de abril de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Ficam remitidos os créditos tributários
relativos ao ICMS devido nas operações realizadas até
30 de novembro de 2010 com as mercadorias relacionadas no Convênio
ICMS 47, de 23 de maio de 1997, não destinadas a pessoas
portadoras de deficiência física ou auditiva.
Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo:
I
– aplica-se ao crédito tributário formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrar do Estado eventuais honorários de sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL