ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.187 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Acrescenta os Artigos 78-A, 78-B e 78-C à Lei
nº 9.579, de 12 de abril de 2012, que institui o
Código de Licitações e Contratos do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 78, da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012, passa a vigorar
acrescido dos seguintes artigos:
"Art. 78 - .....................................................................................
Art. 78-A - Não podem ser contratada pela administração pública, empresas
que apresentem número de acidentes de trabalho superior a média estadual referente
ao ano anterior ao da sua contratação.
Art. 78-B - As empresas deverão apresentar na fase de habilitação, no caso de
licitação ou no ato de sua contratação, declaração expedida pelo INSS comprovando
junto à administração pública que estão abaixo da média de acidentes de trabalho
ocorridos no Estado do Maranhão, referente ao ano anterior ao da referida
contratação.
Art. 78-C - As empresas que tenham sede fora do Estado do Maranhão também
deverão apresentar a declaração do INSS do Estado onde possui sede comprovando
que o número de acidentes de trabalho ocorridos é menor que a média do Estado do
Maranhão."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEKCMAN", em 30 de dezembro de 2014.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado MAX BARROS
Presidente, em exercício