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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 289, de 03/05/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.306.866,30.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.306.866,30 (um
milhão trezentos e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais
e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando em R$250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$388.088,71 (trezentos e oitenta e oito mil oitenta e oito reais e
setenta e um centavos); e
II
– do convênio nº 765122/2011, firmado em 29 de
dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Turismo e o
Instituto Brasileiro de Turismo, no valor de R$918.777,59 (novecentos
e dezoito mil setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e
nove centavos);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 289, DE 3 DE MAIO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 96)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
59.905,54
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-24.1
918.777,59
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.10421020-4.007-0001-3390-1-10.7
250.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812212-4.521-0001-4450-0-38.1
66.960,30
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
4.827,32
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
6.395,55
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.306.866,30


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-70.1
59.905,54
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.7
250.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812212-4.521-0001-3340-0-38.1
66.960,30
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
11.222,87

TOTAL
DA ANULAÇÃO 388.088,71