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Decreto sem número, de 27/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais, no valor de R$835.896,09.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$835.896,09
(oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e
nove centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Governo, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais, onerando em R$639.477,00 (seiscentos e trinta e nove
mil e quatrocentos e setenta e sete reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.




Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA


ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 107)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                  R$
1251.06122001-2.427-0001-3390-0-60.2
              5.000,00
1251.06122001-2.427-0001-4490-0-60.2
              5.000,00
1251.06128304-2.624-0001-3390-0-60.2
            106.419,09
1251.06128304-2.624-0001-4490-0-60.2
             80.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.15122276-1.507-0001-3390-0-10.1
            623.477,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13391659-1.042-0001-3390-0-10.1
             16.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                         835.896,09


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                  R$
1401.06122001-2.002-0001-3390-0-60.1
             10.000,00
1401.06122001-2.002-0001-4490-0-60.1
             10.000,00
1401.06122001-2.427-0001-4490-0-60.1
             63.607,09
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-60.1
             15.000,00
1401.06128308-4.235-0001-4490-0-60.1
             10.000,00
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-60.1
             62.812,00
1401.06182308-4.834-0001-3390-0-60.1
             10.000,00
1401.10302029-2.638-0001-4490-0-60.1
              5.000,00
1401.10302029-2.849-0001-4490-0-60.1
             10.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


1471.15122001-2.427-0001-3390-0-10.1
            623.477,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13391659-1.042-0001-4490-0-10.1
             16.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                      835.896,09