GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 151, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FECAD -, no valor global de R$ 140.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201200014000741 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD - 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2152 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FECAD
14 128 1058 2.280 - Capacitação Continuada de Conselheiros de Direito e Tutelares
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 80.000,00

14 422 1058 2.213 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito e Tutelares
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 30.000,00

14 422 1058 2.418 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 30.000,00

TOTAL....................

R$ 140.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiros apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Henrique Paulista Arantes
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 16-05-2012.