GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 296, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Retiﬁca o Decreto Orçamentário n o 227, de 21 de agosto de 2009, na parte que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 200900004020946,
D E C R E T A:
Art. 1o O parágrafo único do art. 1 o do Decreto Orçamentário n o 227, de 21 de agosto de 2009, publicado nas páginas 1/2
do Diário Oﬁcial no 20.686, de 26 do mesmo mês e ano, passa a vigorar com a seguinte alteração, com pertinência à Secretaria-Geral da
Governadoria:
“Art. 1 o ..............................................................
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução dos disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações
orçamentárias e do crédito especial abaixo discriminados:
..........................................................................
1100 - SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA
1103 - Gabinete Militar da Governadoria
04 122 4004 4.004 - Segurança / Proteção das Autoridades Governamentais
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

47.576,76

.......................................................................”(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 21 de agosto de
2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2009, 121 o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 21-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2009.