ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.859, DE 1º DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a criação do Subgrupo Apoio da
Educação Básica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Subgrupo Apoio da Educação Básica, integrante do Grupo
Educação, composto dos cargos de provimento efetivo de Tecnólogo em Processos Escolares
e de Agente Educacional, pertencentes ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado da
Educação, sendo regidos pelos disciplinamentos da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, e
Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Art. 2º - O Subgrupo de que trata o caput deste artigo é organizado em carreira, cargo,
classe, referências e especialidade, estruturado na forma do Anexo I
Parágrafo único - As carreiras contêm quatro classes: A, B, C e ESPECIAL, com
onze referências, sendo três referências em cada classe, exceto a classe ESPECIAL, que
possui duas referências.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos para o ingresso nos cargos de que trata esta Lei,
são as constantes do Anexo II.
Art. 4º - O ingresso nos cargos públicos de provimento efetivo das carreiras do
Subgrupo Apoio da Educação Básica dar-se-á na Classe A, Referência 1, mediante aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos e observará as atribuições, os requisitos
para o ingresso e a especialidade/área de atuação, constantes dos Anexos I e II.
Art. 5º - A tabela de vencimento e a quantificação de vagas dos cargos do Subgrupo
Apoio da Educação Básica são os definidos no Anexo III e IV.
Art. 6º - A jornada de trabalho dos profissionais do Subgrupo Apoio da Educação
Básica é de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 7º - Fica instituída a Gratificação por Difícil Acesso, de caráter temporário, aos
integrantes do Subgrupo Apoio da Educação Básica que desempenhem suas atividades em
escolas situadas em áreas consideradas de difícil acesso.
§ 1º - São consideradas escolas em áreas de difícil acesso, aquelas:


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a) não servidas por transporte coletivo ou distantes 1,5 km (um quilômetro e meio) de
corredores e vias de transporte coletivo.
b) localizadas fora do perímetro urbano cujo deslocamento residência-trabalho seja
igual ou superior a 25 km (vinte e cinco quilômetros).
§ 2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será de 15% (quinze por cento)
da base de cálculo equivalente à média obtida entre o valor inicial da tabela salarial do cargo
de Agente Educacional e do valor final do cargo de Tecnólogo em Processos Escolares.
§ 3º - Para a concessão da gratificação de que trata este artigo, a Secretaria de Estado
da Educação publicará, no início de cada ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso.
Art. 8º - Fica instituída a Gratificação de Atividade em Área de Alto Índice de
Violência, de caráter temporário, a ser concedida aos integrantes do Subgrupo Apoio da
Educação Básica que desempenhem suas atividades nas escolas localizadas em áreas
identificadas, mediante laudo psicossocial, como área de alto índice de violência.
§ 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será de 40% ( quarenta por
cento) da base de cálculo equivalente à média obtida entre o valor inicial da tabela salarial do
cargo de Agente Educacional e do valor final do cargo de Tecnólogo em Processos Escolares.
§ 2º - As unidades de ensino da rede estadual situadas em áreas de alto índice de
violência, definidas no laudo psicossocial, serão oficializadas por decreto.
Art. 9º - As gratificações de que trata esta Lei não constituem salário contribuição
para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão, e serão
regulamentadas por decreto, no prazo de até 180 dias, a partir da vigência desta Lei.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil


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FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Secretário de Estado da Educação

ANEXO I
ESTRUTURA DO SUBGRUPO APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO

Educação

SUBGRUPO

CARREIRA

CARGO

Apoio
Educacional
de Nível
Superior

Tecnólogo
em
Processos
Escolares

Apoio da
Educação
Básica

ESPECIALIDADE

-

CLASSE

REF.

REQUISITOS

A,B,C
ESPECIAL

1 a 11

Graduação em
nível superior
em curso de
tecnologia em
processos
escolares

A,B,C
ESPECIAL

1 a 11

Curso Técnico
de Nível Médio
na 21ª Área

Secretaria Escolar
Apoio
Educacional
de Nível
Médio

Multimeios Didáticos
Agente
Educacional
Alimentação Escolar
Infraestrutura Escolar


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ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS QUE INTEGRAM AS CARREIRAS DO SUBGRUPO
APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ARQUITETURA DO CARGO
TECNÓLOGO EM PROCESSOS ESCOLARES
ESTRUTURA
Grupo

EDUCAÇÃO

Subgrupo

APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Carreira

APOIO EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

Cargo

TECNÓLOGO EM PROCESSOS ESCOLARES

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES DO CARGO EM
PROCESSOS ESCOLARES
• Produzir e organizar a oferta de serviços e tecnologias de multimeios para o ensino, estimulando a
incorporação dessas tecnologias na cultura escolar;
• Planejar e coordenar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos escolares, laboratórios
e sistemas elétricos e hidrossanitários;
• Planejar, implantar e acompanhar junto a gestão escolar os processos acadêmicos de conformidade
legal da escola e de fluxos organizacionais escolares;
• Coordenar as atividades das equipes técnicas de apoio pedagógico e administrativo da escola;
• Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
• Graduação em nível superior em curso de tecnologia em processos escolares.
• Ser aprovado em Concurso Público.
ARQUITETURA DO CARGO
AGENTE EDUCACIONAL
ESTRUTURA
Grupo Operacional

EDUCAÇÃO

Subgrupo

APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Carreira

APOIO EDUCACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR


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DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES DO CARGO DE AGENTE
EDUCACIONAL
Apoio Técnico-Administrativo à Gestão Escolar visando ao funcionamento das unidades escolares e
outros setores da administração central, objetivando a qualidade dos serviços públicos de educação
nas áreas de secretaria escolar, multimeios didáticos, alimentação escolar e infraestrutura escolar.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
NAS ESPECIALIDADES:
SECRETARIA ESCOLAR:
• Auxiliar na administração do estabelecimento de ensino, atuando, também, como educador e gestor dos
espaços e ambientes em que exerce suas
funções;
• Manter em dia a escrituração escolar e boletins estatísticos;
• Redigir e digitar documentos em geral e, quando na função de secretário, redigir e assinar atas;
• Receber e expedir correspondências em geral, juntamente com a direção da escola;
• Emitir e assinar, juntamente com o diretor, históricos e transferências escolares;
• Classificar, protocolar e arquivar documentos;
• Manter atualizados os arquivos e fichários sobre a legislação de ensino, e dados funcionais dos servidores da
escola;
• Lavrar termos de abertura e encerramento de livros de escrituração;
• Participar de reuniões escolares sempre que necessário;
• Participar de eventos de capacitação sempre que solicitado;
• Manter organizado o material de expediente da escola e comunicar antecipadamente sobre a falta dos mesmos.
• Executar outras atividades correlatas.
MULTIMEIOS DIDÁTICOS:
• Catalogar e registrar todo material multimídia produzido relacionados à educação;
• Manter organizado os ambientes dos laboratórios de ciências, matemática, informática e outros similares
existentes na escola;
• Auxiliar no atendimento aos alunos e professores, na utilização do acervo e na manutenção do banco de dados;
• Contribuir no zelo, no controle e na conservação dos documentos e equipamentos da Biblioteca;
• Reproduzir material didático por meio de cópias reprográficas ou arquivos de imagem e som.
• Organizar agenda para utilização de espaços de uso comum;
•
• Zelar pelas boas condições e mediar o uso dos recursos pedagógicos e tecnológicos, na prática escolar;
• Zelar pelo bom uso de murais, auxiliando na sua organização, mantendo a comunidade escolar informada do
cotidiano da unidade de ensino;
• Participar das capacitações propostas pela instituição ou outras de interesse profissional;
• Preencher relatórios referentes a sua rotina de trabalho;
• Executar outras atividades correlatas.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
• Preparar a alimentação obedecendo o cardápio previamente estabelecido e observando os princípios de
higiene;
• Responsabilizar-se pelo acondicionamento e conservação dos insumos recebidos para a preparação da
alimentação escolar;
• Verificar a data de validade dos alimentos estocados, utilizando-os em data própria, a fim de evitar o
desperdício e a inutilização dos mesmos;


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• Orientar a comunidade escolar quanto aos bons hábitos alimentares;
• Servir a alimentação escolar em espaços organizados;
• Preencher relatórios referentes a sua rotina de trabalho;
• Executar outras tarefas correlatas.
INFRAESTRUTURA ESCOLAR:
• Executar atividades de manutenção e limpeza, conforme a necessidade de cada espaço;
• Identificar problemas de funcionamento nas redes elétricas e hidráulicas e nos principais equipamentos
elétricos e eletrônicos, em uso nas escolas,
inclusive os didáticos, bem como executar reparos conjunturais;
• Efetuar serviços de embalagem, arrumação, remoção de mobiliário, garantindo acomodação necessária aos
turnos existentes na escola;
• Disponibilizar lixeiras em todos os espaços da escola, preferencialmente, garantindo a coleta seletiva de lixo,
orientando os usuários;
• Coletar o lixo diariamente, dando ao mesmo o destino correto;
• Racionalizar o uso de produtos de limpeza.
• Zelar pela segurança das pessoas e do patrimônio, realizando rondas nas dependências da instituição,
atentando para eventuais anormalidades, bem como
identificando avarias nas instalações e solicitando, quando necessário, atendimento policial, do corpo de
bombeiros, atendimento médico de emergência
devendo, obrigatoriamente, comunicar as ocorrências à chefia imediata;
• Controlar o movimento de pessoas nas dependências do estabelecimento de ensino, cooperando com a
organização das atividades desenvolvidas na
unidade escolar;
• Acompanhar os alunos em atividades extra classe quando solicitado;
• Participar de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou outros encontros correlatos às funções exercidas;
• Preencher relatórios referentes a sua rotina de trabalho;
• Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS BÁSICOS:
Escolaridade:
• Curso Técnico de Nível Médio na 21ª área.
• Ser aprovado em Concurso Público


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ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTO
CARREIRA

CARGO

CLASSE

A

Apoio
Educacional de
Nível Superior

Tecnólogo em
Processos
Escolares

B

C

ESPECIAL

A

Apoio
Educacional de
Nível Médio

B
Agente
Educacional
C

ESPECIAL

REF.

VENCIMENTO

1

1.954,73

2

2.013,37

3

2.073,77

4

2.198,20

5

2.264,14

6

2.332.07

7

2.471,99

8

2.546,15

9

2.622,54

10

2.779,89

11

2.863,28

1

760,00

2

767,60

3

775,28

4

790,78

5

798,69

6

806,68

7

822,81

8

831,04

9

839,35

10

856,14

11

864,70


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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO
CARGO

ESPECIALIDADE

QUANTITATIVO DE
VAGAS

Tecnólogo em Processos
Escolares

-

15

Secretaria Escolar

05

Multimeios Didáticos

05

Alimentação Escolar

05

Infraestrutura Escolar

05

Agente Educacional