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Decreto sem número, de 21/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Elétrica de Minas Gerais –
CEMIG, no valor de R$212.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$212.000.000,00
(duzentos e doze milhões de reais), em favor da Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG, na ação
de Aquisição de Aditivos – 5.12.1. 25 752 252 3
035.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios da Companhia Energética de Minas
Gerais – CEMIG


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima