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Decreto sem número, de 12/12/2005 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Gonçalo do Pará destinado a Programa
                              de Habitacional.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
nº  7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º  da  Lei
n.º 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de São Gonçalo do  Pará,
destinado  à  Programa de Habitacional, imóvel constituído  de  um
lote de terreno devoluto urbano, situado na Estrada São Gonçalo  a
Campo  Alegre, Distrito e Município de São Gonçalo  do  Pará,  com
área  de  14.843,34m2, confrontando à frente, com  a  Estrada  São
Gonçalo  do  Pará  a Campo Alegre, com 57,34m, mais  47,33m,  mais
37,93m (Alinhamento Irregular); à direita, com Dílson Marçal,  com
50,80m,  mais  53,66m,  mais  15,34m,  mais  53,66m,  mais   5,52m
(Alinhamento Irregular); à esquerda, com José Amaral, com  180,70m
e, aos fundos, com José Henriques Costa, com 74,87m.

     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no caput, salvo, em caso de interesse  público,  por
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO