

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 504, de 29/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.515.947,39.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.515.947,39 (um milhão quinhentos e quinze mil novecentos e
quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.110.000,00 (um milhão cento e dez mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública para contrapartida ao convênio nº
813265/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$133.090,17 (cento e trinta e três mil e noventa
reais e dezessete centavos);
III
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública para contrapartida ao convênio nº
792975/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$224.623,56 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e
vinte e três reais e cinquenta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 504,
de 29 de outubro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 135)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO












R$




1501.04121175-4.046-0001-3390-0-10.1


110.000,00




1501.04122175-2.021-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.3


29.457,16




1511.06181189-4.489-0001-4490-0-27.3


350.574,88




1511.06181189-4.512-0001-3390-0-24.1


25.915,35




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


1.515.947,39





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO












R$




1501.04122045-2.133-0001-3390-1-10.1


1.000.000,00




1501.04122122-4.651-0001-3390-0-10.1


110.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1


7.596,03




1511.06181189-4.512-0001-4490-0-24.1


25.915,35




1511.10302251-4.138-0001-3390-0-27.3


14.722,28




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


1.158.233,66