GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$ 259.310.010,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000019000036 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Infraestrutura 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 259.310.010,00 (duzentos e
cinquenta e nove milhões, trezentos e dez mil e dez reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura
26 782 1034 1.059 - Conclusão das Obras em Andamento - SEINFRA
4 (10) - Investimentos

R$

259.310.010,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das contratações de operações de crédito internas, junto às instituições
ﬁnanceiras do sistema ﬁnanceiro nacional, conforme a Lei no 16.826, de 10 de dezembro de 2009, e a Lei n o 16.827, de 10 de dezembro de
2009.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 09-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-02-2010.