ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 017/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 085/2019
Altera a Constituição Estadual para dar nova
redação ao § 4º do art. 92 e acrescer os arts.
28-A, 28-B e 104-A, que dispõem sobre a
Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.
Art. 1º - O §4° do art. 92 da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação:
Art. 92 - ..............................................................................
“§ 4° - Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em
tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o ProcuradorGeral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderão o
ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o
Prefeito e o Presidente da Câmara, para a mesma finalidade”.
Art. 2º - Acresce o art. 28-A à Constituição Estadual, com a seguinte redação:
“Art. 28-A - A consultoria jurídica e a representação judicial, no que couber,
do Poder Legislativo, bem como a supervisão dos seus serviços de assessoramento
jurídico são exercidas pelos procuradores que integram a Procuradoria Geral da
Assembléia Legislativa, vinculada à Mesa Diretora”.
Art. 3º Acresce o art. 28-B à Constituição Estadual, com a seguinte redação:
“Art. 28-B - Os deputados que forem demandados judicialmente podem
requerer à Mesa Diretora que a consultaria jurídica e a representação judicial sejam
feitas pela Procuradoria Geral da Assembleia, caso a ação judicial se refira
exclusivamente ao exercício da atividade parlamentar”.
Art. 4º - Acresce o art. 104-A à Constituição Estadual, com a seguinte redação:
“Art. 104-A - No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder
Legislativo ou por sua administração, a representação do Estado incumbe ao
Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, na forma do art.28A desta Constituição.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 19 de novembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada Andréia Martins Rezende
Primeira Secretária
Deputada Cleide Coutinho
Segunda Secretária