ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.421 DE 21 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre o fomento a proteção e a
regulamentação
da
carcinicultura,
reconhecendo-a
como
atividade
agrosilvipastoril, de relevante interesse social e
econômico, estabelecendo as condições para o
seu desenvolvimento sustentável no Estado do
Maranhão, para o que dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO OBJETO, DAS DEFINIÇÕES,
DA CLASSIFICAÇÃO E DOS PRODUTOS
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual da Carcinicultura, reconhecendo-a
como atividade agrossilvipastoril, de relevante interesse social e econômico, produtora de um
alimento de alto valor nutricional, que gera emprego e renda estabelecendo uma nova ordem
econômica e social no meio rural e explorando de forma sustentável e em harmonia com a
conservação do meio ambiente os vastos recursos aquícolas que o Maranhão detém em suas
macro regiões.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
Iatividade agrosilvipastoril: explorações de recursos primários, com fins
econômicos, realizadas isoladamente ou em conjunto, relativas à agricultura, à pecuária, à
silvicultura, à aquicultura, incluindo a carcinicultura, e demais formas de exploração e manejo
da flora e da fauna, desenvolvidas em harmonia com a conservação dos recursos naturais
renováveis;


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II aquicultura: atividade aquícola, equiparada à atividade agropecuária,
relacionada com o cultivo de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos,
quelônios, répteis, anfíbios e plantas, cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou
parcialmente em meio aquático, envolvendo reprodução, recria, engorda e processamento da
produção, desenvolvida nos termos da Lei Federal nº 11.959/2009;
III - carcinicultura: atividade aquícola, equiparada à atividade agropecuária nos
termos da Lei Federal nº 11.959/2009, classificada como agrosilvipastoril relativa à criação
ou cultivo de crustáceos;
IV - aquicultor: pessoa física ou jurídica que se dedica profissionalmente à criação
ou cultivo dos organismos cujo ciclo de vida se dá total ou parcialmente no meio aquático,
com finalidades econômicas, sociais ou científicas, se desenvolvendo de modo independente
ou vinculado a associações e/ou cooperativas de produtores;
Vcarcinicultor: pessoa física que se dedica profissionalmente à criação de
qualquer das fases de vida de crustáceos, com finalidade econômica, social ou científica, de
modo independente ou vinculado a associação, cooperativa ou instituição de pesquisa
científica;
VI - reservatório: corpo natural ou artificial de água superficial, tais como lagoas,
lagunas, açudes e outros;
VII - águas continentais: os rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer
depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com
o mar;
VIII - represa: depósito de água formado artificialmente mediante barramentos de
acidentes geográficos naturais e ou decorrentes de ação antrópica, com diques ou barragens
nos quais se armazenam águas pluviais, de rios, córregos, com objetivo de uso como recurso
hídrico;
IX - viveiro/tanque escavado: reservatório artificial, projetado e construído com
material natural, escavado, em concreto ou revestido com lona plástica, para a exploração
aquícola ou carcinícola, com controle de entrada e saída de água;

países;

X-

espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras;

XI -

espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural em águas de outros


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XII - espécie estabelecida: espécie exótica ou alóctone, adaptada às condições
climáticas locais, já constituindo populações isoladas e em reprodução, aparecendo em pesca
cientifica e extrativa;
XIII - espécie alóctone: espécie não originaria da bacia hidrográfica;
XIV - espécie autóctone: espécie originaria da bacia hidrográfica;
XV - bacia hidráulica: área do espelho d'água, na altura máxima do nível d'água para
o qual foi projetado, entre o barramento e a sua cabeceira localizada na área de contato do rio
com o lago ou reservatório artificial formado;
XVI - bacia hidrográfica - área geográfica cujas águas escoam naturalmente para um
rio, reservatório ou estuário.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS"ATIVIDADES
DE CARCINICULTURA
Art. 3º - Os empreendimentos e atividades de carcinicultura obedecerão à seguinte
classificação:
Imicro porte: carcinicultura realizada em ambientes de água doce, salobra ou
salgada, utilizando-se viveiros escavados ou construídos em terreno natural, cuja somatória
das superfícies de lâmina d'água seja inferior ou igual a 5 (cinco) hectares;
II pequeno porte: carcinicultura realizada em ambientes de água doce, salobra ou
salgada, utilizando-se viveiros escavados ou construídos em terreno natural, cuja somatória
das superfícies de lâmina d'água seja superior a 5 (cinco) hectares e inferior ou igual a 10
(dez) hectares;
III - médio porte: carcinicultura realizada em ambientes de água doce, salobra ou
salgada, utilizando-se viveiros escavados ou construídos em terreno natural, cuja somatória
das superfícies de lâmina d'água seja superior a 10 (dez) hectares e inferior ou igual a 50
(cinquenta) hectares;
IV - grande porte: carcinicultura realizada em ambientes de água doce, salobra ou
salgada, utilizando-se viveiros escavados ou construídos em terreno natural, cuja somatória de
superfície de lâmina d'água seja superior a 50 (cinquenta) hectares.


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Parágrafo único - é vedado o fracionamento de áreas contíguas pertencente à mesma
pessoa, física ou jurídica, para efeito de classificação como de menor porte.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, nos termos do §6º
do art. 4º da Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2.012 e nas áreas de que tratam os incisos I
e II do caput do art. 4º da mencionada Lei Federal, é admitida a prática da carcinicultura e a
instalação da infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:
Isejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos
hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com as normas do Conselho
Nacional e dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
II -

seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;

III -

o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR;

IV -

a implantação da atividade não implique em novas supressões de vegetação

nativa.
Parágrafo único - estende-se aos imóveis com até quatro módulos fiscais que
desenvolvam atividades agrosilvipastoris, às terras indígenas demarcadas e às terras tituladas
de povos e comunidades que façam uso coletivo do seu território, o tratamento dispensado à
pequena propriedade ou posse rural familiar nos termos e condições estabelecidos pelo
parágrafo único do art.3º da Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2012.
Art. 5º - A atividade de carcinicultura é de interesse social para a aplicação da Lei
Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), em especial nas áreas de
preservação permanente, atendidos os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.


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§ 1º - A implantação de instalações necessárias à captação e condução de água de
drenagem, para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da
atividade, será permitida, em consonância com os arts. 3º, inciso IX, alínea "e", inciso X,
alíneas "b" e "k", e, arts. 8º e 9º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
§ 2º - Nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
não se considera Área de Preservação Permanente o entorno de tanques, viveiros, bacias de
sedimentação e canais de abastecimento e drenagem das unidades de produção de
carcinicultura.
§ 3º - Para a implantação da infraestrutura necessária à atividade de carcinicultura nas
áreas de preservação permanente será considerado o disposto no art. 8º da Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012, observadas as disposições da alínea "e" do item IX do art. 3º
da mesma Lei.
Art. 6º - A supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente
visando à exploração da carcinicultura e implantação de infraestruturas físicas associadas será
admitida na forma do artigo 8º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, desde que:
Iassegurada a estabilidade das encostas e margens dos cursos d'água, inclusive
com a exigência de medidas mitigadoras com essa finalidade, como condicionantes da
licença;
II comprovada, mediante estudo, a inexistência de alternativa técnica e de
localização à intervenção proposta;
III - seja imprescindível a intervenção na APP para a viabilidade econômicofinanceira do empreendimento ou atividade;
IV - haja acompanhamento técnico de profissional habilitado para condução dos
projetos de engenharia.
V-

com indicação de medidas mitigadoras e de compensação necessárias.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Seção l
Das disposições preliminares


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Art. 7º - Pelo relevante interesse econômico e social da carcinicultura para o Estado
do Maranhão, o licenciamento da atividade se dará de forma célere e criteriosa observada a
imperiosa manutenção de suas melhores condições sanitárias, de produtividade e de sanidade,
com vistas à defesa dos interesses do consumidor e da conservação dos recursos ambientais
utilizados na atividade, constantes em toda a legislação estadual e suas demais normas,
critérios e procedimentos que não confrontem com esta Lei.
Seção II
Da produção de larvas e pós-larvas para a carcinicultura
Art. 8º - A reprodução artificial de espécies utilizadas na carcinicultura que se destina
à produção de larvas pós-larvas, puras ou híbridas, deverá ocorrer em laboratório devidamente
licenciados para este fim pelo órgão ambiental competente, observando os seguintes critérios:
I-

autorização do MPA- Ministério da Pesca e Aquicultura;

II adoção dos procedimentos de Quarentena e Biossegurança do Ministério da
Pesca e Aquicultura, para a importação de reprodutores.
Seção III
Da carcinicultura em tanques ou viveiros escavados
Art. 9º - No caso de tanques ou viveiros é permitida a utilização de espécies
autóctones, alóctones e exótica, reintrodução ou transferência licenciada obedecidos os
seguintes requisitos:
Isolidez necessária à contenção de água, que garanta a sua estabilidade,
comprovada por cálculos de engenharia com recolhimento de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART);
II -

proteção dos taludes e gabiões contra a erosão;

III - dispositivos de proteção contra a fuga de camarões para o meio ambiente tais
como telas, filtros, redes, tanques de peixes nativos predadores;
IV - derivação das águas de drenagem para bacias de sedimentação ou diretamente
para rios ou estuários, se apresentarem qualidade igual ou superior às recebidas no ato da
captação.
Seção IV


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Da cobrança do uso de recursos hídricos
Art. 10 - A cobrança pelo uso de recursos hídricos, quando ocorrer, será feita nos
termos da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e objetiva:
Ireal valor;
II -

reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu

incentivar a racionalização do uso da água;

III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções
contemplados nos planos de recursos hídricos e no desenvolvimento da carcinicultura.
Art. 11 - Serão cobrados os usos de recursos hídricos passíveis de uso para consumo
humano e animal, sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997.
Art. 12 - Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos
devem ser observados, além do disposto no inciso V do art. 14º da Lei Federal nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997:
Ide variação;

as derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime

II os lançamentos das águas de drenagem, o volume lançado e seu regime de
variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade.
§ 1º - Os valores cobrados serão calculados sobre a diferença entre o volume da água
captada e o volume devolvido em condições biológicas e físico-químicas iguais ou melhores
do que as da captação;
§ 2º - Para efeito de outorga e cobrança, a utilização de aguas salobras, salinas ou que
não se prestem ao consumo humano, animal e agrícola, será considerada de uso insignificante,
isentas de cobranças, nos termos do inciso II do §1º do art. 12 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997;
§ 3º - Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido
em projetos e obras que alterem de modo benéfico a coletividade, a qualidade, a quantidade e
o regime de vazão de um corpo de água.
§ 4º - A melhora da qualidade da água realizada pela carcinicultura é considerada
serviço ambiental de relevante interesse e projeto prioritáriode recursos hídricos, com emissão


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de certificados para habilitação em programas de pagamento por serviços ambientais ou de
programas e projetos de recursos hídricos da respectiva bacia hidrográfica.
§ 5º - Aplica-se como parâmetro de referência das análises de captação e derivação, as
normas de classificação de corpos d'água e respectiva qualidade de água do recurso hídrico,
como estipulado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
§ 6º - A comprovação da melhora de que trata o § 1º se dará por coletas e análises
laboratoriais no primeiro ponto de captação e no último de derivação do empreendimento, nos
termos do decreto regulamentador desta Lei.
Seção V
Do licenciamento
Art. 13 - O licenciamento da atividade de carcinicultura será realizado pelo órgão
ambiental competente, considerados os dispositivos desta Lei, da Lei Federal nº 12.651, de 25
de maio de 2012, e das demais normas estaduais aplicáveis.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 14 - O licenciamento deve identificar as áreas de produção consolidadas em área
de preservação permanente, nos termos do Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 2012,
para utilização preferencial.
Parágrafo único - A continuidade da exploração da carcinicultura em área de
Preservação Permanente é autorizada exclusivamente em áreas consolidadas até 22 de julho
de 2008, nos termos do art. 61-A, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devendo o órgão
ambiental competente convocar o carcinicultor para a regularização, no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, contados da promulgação desta Lei.
Art. 15 - Além das áreas especificadas nesta Lei, os apicuns e salgados podem ser
utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes
requisitos:
I-

(Vetado);

II salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos
ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição
de berçário de recursos pesqueiros;


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III - licenciamento da atividade e das instalações pela SEMA (Órgão Estadual do
Meio Ambiente), cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da
União, realizada regularização prévia da titulação perante o DSPU;
IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados das águas de drenagem e dos
resíduos sólidos;
Vgarantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de
Preservação Permanente;
VI -

respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.

§ 1º - A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 1 (um) ano para a Licença
Prévia (LP), 2 (dois) anos para a Licença de Implantação (LI) e 5 (cinco) anos para a Licença
de Operação (LO), renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação
ambiental e dos condicionantes do próprio licenciamento, mediante comprovação anual,
inclusive por mídia fotográfica.
§ 2º - São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e de
Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos:
Icom área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto
para ocultar ou camuflar seu porte;
§ 3º - O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem
prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de
recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e
adequação, quando ocorrer:
Idescumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas
de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis;
II fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão,
em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou
III pública.

superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde

§ 4º - (Vetado).


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§ 5º - É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de
carcinicultura em áreas de apicuns e salgados, cuja ocupação e implantação tenham ocorrido
antes de 22 de julho de 2008, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 16 - Os empreendimentos de carcinicultura que já estavam em operação antes da
publicação desta Lei, poderão continuar a funcionar até que o órgão ambiental competente
conclua a análise do pedido de emissão ou renovação da respectiva licença.
§ 1º - É vedada a aplicação de penalidade administrativa por ausência de licença,
enquanto o órgão ambiental competente não concluir os pedidos mencionados no caput deste
artigo.
§ 2º - A renovação de licenças ambientais deverá ser requerida com antecedência
mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na
respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogada, até a manifestação definitiva do
órgão ambiental competente.
§ 3º - O pedido de renovação em desatendimento ao prazo legal de 120 (cento e vinte)
dias da expiração de sua validade, também prorroga automaticamente a licença até a
manifestação definitiva do órgão ambiental, ficando, porém, o carcinicultor sujeito ao
pagamento de multa.
§ 4º - Por solicitação do carcinicultor interessado, deve ser permitida a assinatura de
Termo de Compromisso entre o carcinicultor e a SEMA, concedendo-lhe prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para regularização do empreendimento, incluindo a licença ambiental e a
suspensão de aplicação de penalidade administrativa.
Art. 17 - A nenhum produto da carcinicultura serão impostas as limitações legais da
pesca extrativa, a exemplo de:
I-

tamanho mínimo;

II -

período de defeso;

III -

local de reprodução;

IV -

forma de captura;

V-

petrechos e armadilhas;

VI -

limite de quantidade.


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CAPÍTULO V
DA DEFESA DA ATIVIDADE DE CARCINICULTURA
Art. 18 - Em defesa da sanidade na atividade de carcinicultura, a Agência de Defesa
Agropecuária do Maranhão deverá impor aos produtos pesqueiros oriundos de qualquer país,
a exigência de declaração de isenção de enfermidades de notificação obrigatória pela
Organização Internacional de Epizootias - OIE, como condicionante para a concessão da
autorização da entrada desses produtos destinados á comercialização no território do Estado.
Art. 19 - Nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 12.651/2012, a Agência de Defesa
Agropecuária do Maranhão deverá adotar medidas de restrições à importação de bens de
origem pesqueira, produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do
meio ambientecompatíveis com as estabelecidas pela legislação florestal brasileira.
Art. 20 - De forma idêntica, o órgão ambiental competente deverá comunicar
diretamente à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, ou encaminhar às manifestações que
lhe forem enviadas por entidades de classe do setor, as situações nas quais tenham sido
impostas ou se apresente a necessidade de impor restrições às importações de bens de origem
aquícola ou pesqueira, produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção
do meio ambiente ou da sanidade aquícola, compatíveis com as estabelecidas pela legislação
brasileira, mais precisamente o art.74 da Lei Federal nº 12.651/2012.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Disposições Finais
Art. 21 - São considerados produtores rurais e beneficiários da política agrícola de que
trata o art. 187 da Constituição Federal, inclusive para benefícios fiscais e de crédito rural, as
pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade de carcinicultura nos termos desta Lei.
Art. 22 - O Programa de Regularização Ambiental - PRA do Estado, previsto no
Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para as atividades de
carcinicultura existentes na data de publicação desta Lei, se dará na forma desta Seção.
Art. 23 - O PRA será implantado nas seguintes etapas:


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Iinscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, no prazo de 1
(um) ano, contado a partir da implantação a que se refere o caput, prorrogável por uma única
vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo;
II assinatura de Termo de Compromisso - TC com o Órgão Ambiental
Competente para regularização em até 20 (vinte) anos, que convocará o proprietário ou
possuidor para assiná-lo, passando a constituir-se título executivo extrajudicial.
III -

execução das obrigações contidas no TC;

IV - conversão das obrigações constantes do TC em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais
consolidadas conforme definido no PRA e extinção das penalidades.
§ 1º - No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA no Estado, bem
como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de
Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas
antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
§ 2º - No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA no Estado, bem
como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de
Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações relacionadas
com o licenciamento da atividade de carcinicultura, que não se ajustem às previstas no §1º.
§ 3º - Na eventualidade de vistoria ou fiscalização do empreendimento, havendo
necessidade de autuação, deverá o agente ambiental certificar e indicar os elementos que
demonstram que a ocupação consolidada se deu após a data prevista neste capítulo, sob pena
de nulidade.
Art. 24 - Os empreendimentos instalados sem a respectiva licença dos órgãos
competentes, até a data de publicação desta Lei, poderão ter sua DCA ou LO retificadoras
expedidas desde que atendam, simultaneamente, os seguintes requisitos:
I-

comprovação de adesão ao PRA;

II apresentação do requerimento de licenciamento do empreendimento no imóvel
onde se localiza o empreendimento;
III -

recolhimento das taxas correspondentes aos requerimentos da DCA e LO;


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IV - adequação às normas constantes desta Lei, especificadas em parecer técnico
dos órgãos competentes.
Parágrafo único - Na hipótese do parecer mencionado, o inciso IV indicar medidas
que demandem prazo superior a 60 dias para sua realização, ressalvado risco à saúde humana,
fica assegurada a manutenção das atividades até o término da regularização, sendo incluídos
como medidas mitigadoras todos os ajustes para cumprimento da legislação.
Art. 25 - Os empreendimentos instalados em áreas públicas sem as respectivas
licenças, até a data da publicação desta Lei, que possuírem o protocolo de registro de
aquicultor junto à Sub – Secretaria de Pesca e Aquicultura do Maranhão terá a LO ou DCA
expedidas pelo órgão ambiental competente, desde que atendidos, simultaneamente, os
seguintes requisitos:
Iapresentação do requerimento de licenciamento no imóvel onde se localiza o
empreendimento;
II -

recolhimento das taxas correspondentes aos requerimentos da DCA ou LO;

III - adequação às normas constantes desta Lei, especificadas em parecer técnico
dos órgãos competentes.
Parágrafo único - Na hipótese do parecer mencionado, o inciso III indicar medidas
que demandem prazo superior a 60 dias para sua realização, ressalvado risco à saúde humana,
fica assegurada a manutenção das atividades até o término da regularização, sendo incluídos
como medidas mitigadoras, todos os ajustes para cumprimento da legislação.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Art. 26 - As Secretarias de Estado de Agricultura, Pesca e Aquicultura e de Recursos
Hídricos e Meio Ambiente poderão delegar aos órgãos estaduais e municipais, mediante
convênio, a fiscalização e o controle parcial ou total sobre os produtos oriundos da
carcinicultura, por convênio, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 140 de
2011.
Art. 27 - Por solicitação do carcinicultor deve ser possibilitada a assinatura de Termo
de Compromisso entre o carcinicultor e o órgão ambiental, concedendo-lhe prazo razoável
para regularização do empreendimento, inclusive solicitação de licença ambiental e suspensão
de aplicação de penalidade administrativa.


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Art. 28 - (Vetado).
Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, ouvidas as
Secretarias de Agricultura, Aquicultura e Pesca e de Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE MARÇO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil