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Decreto sem número, de 24/11/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 012,
                              de 13/10/2005, do Prefeito Municipal
                              de  Monte  Azul/MG, que  prorroga  o
                              Decreto   Municipal   nº   005,   de
                              15/07/2005, que declarou SITUAÇÃO DE
                              EMERGÊNCIA  nas áreas do  respectivo
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              Seca

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -   o  esgotamento  do  manancial  hídrico  que  abastece   o
Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade  para
atendimento da população, em face do baixo índice de precipitações
pluviométricas;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes   no
Formulário de Avaliação de Danos;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  012,  de
13/10/05,  do Prefeito Municipal de Monte Azul/MG, que prorroga  o
Decreto Municipal nº 005, de 15/07/2005, que declarou SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município que foram afetadas por  desastre
- seca.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de  13/10/05,
devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2005, 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.