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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 354, de 15/07/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 1.944, de 3 de junho de 2014, do Prefeito Municipal
de Taiobeiras, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas do Município afetada por Vendaval –
1.3.2.1.5.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
os intensos e fortes ventos com velocidade média de 100 Km/h
acompanhado de queda de granizo que atingiram o Município de
Taiobeiras, no dia 3 de junho com duração de
aproximadamente 15 minutos, causaram danos humanos e materiais nas
áreas urbana e rural, além de prejuízos
econômicos públicos e privados que comprometeram a
capacidade de resposta da administração pública
municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes nos Formulários de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.944, de 3 de
junho de 2014, do Prefeito Municipal de Taiobeiras, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Vendaval – 1.3.2.1.5.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de
junho de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alex
de Melo – Cel. PM