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DECRETO 42343, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel para implantação de uma casa de
assistência social no Município de Santa Helena de
Minas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I, e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Santa Helena de Minas, para a
implantação de uma casa de assistência social, o
imóvel constituído de uma lote de terreno devoluto
urbano, situado no lugar denominado Povoado de Bom Jesus da Vitória,
à Praça Jaime Pereira, s/nº, Município de
Santa Helena de Minas, com área de 119,00m² (cento e
dezenove metros quadrados), confrontando pela frente com a mencionada
via pública, na extensão de 7,15m; pela direita com
Tito Francisco de Oliveira, na extensão de 16,70m; pela
esquerda com a Avenida Clemente Martins, na extensão de
16,70m; e pelos fundos com Florisvaldo Francisco de Oliveira, na
extensão de 7,15m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, por autorização do Governador
do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira