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Decreto 46907, de 21/12/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 13, de 5 abril de 2013,
ICMS 137, de 18 de outubro de 2013, ICMS 145, de 18 de outubro de
2013, ICMS 20, de 21 de março de 2014, e ICMS 40, de 31 de
março de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
O item 130 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“






130


(...)


(...)




130.4


O
                   valor correspondente à isenção prevista neste
                   item será deduzido do preço dos respectivos
                   produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução,
                   expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos
                   documentos fiscais.



”
(nr)


Art. 2º
Os itens 13, 53 e 98 da Parte 15 do Anexo I do RICMS passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“








Item


Fármacos


NBM


Medicamentos


NBM




13


Beclometasona


2937.22.90


Beclometasona
                   200 mcg - por cápsula inalante


3003.39.99
3004.39.99




Beclometasona
                   200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses




Beclometasona
                   250 mcg - spray por frasco de 200 doses




Beclometasona
                   400 mcg - por cápsula inalante




Beclometasona
                   400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses




Dipropionato
                   de Beclometasona


Dipropionato
                   de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100
                   doses


3004.32.90




Dipropionato
                   de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses




Dipropionato
                   de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100
                   doses




Dipropionato
                   de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante




Dipropionato
                   de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




53


Imiglucerase


3507.90.39


Imiglucerase
                   200 U.I. - injetável - por frasco-ampola


3003.90.29
3004.90.19




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




98


Tacrolimo


2934.99.99


Tacrolimo
                   1 mg - por cápsula


3003.90.88
3004.90.78




Tacrolimo
                   5 mg - por cápsula



”
(nr)


Art. 3º
Ficam acrescidos à Parte 15 do Anexo I do RICMS os itens 167
a 195, com a seguinte redação:
“









Item


Fármacos


NBM


Medicamentos


NBM




167


Acetato
                   de medroxiprogesterona


2937.23.10


Acetato
                   de medroxiprogesterona 150 mg/ml


3004.39.39




168


Atenolol


2924.29.43


Atenolol
                   25 mg


3004.90.42




169


Brometo
                   de ipratrópio


2939.99.90


Brometo
                   de ipratrópio 0,02 mg


3004.40.90




Brometo
                   de ipratrópio 0,25 mg


3004.40.90




170


Budesonida


2937.29.90


Budesonida
                   32 mcg


3004.39.99




Budesonida
                   50 mcg


3004.39.99




171


Captopril


2933.99.49


Captopril
                   25 mg


3004.90.69




172


Cloridrato
                   de metformina


2925.29.90


Cloridrato
                   de metformina - ação prolongada 500 mg


3004.90.49




Cloridrato
                   de metformina 850 mg


3004.90.49




173


Cloridrato
                   de propranolol


2922.50.50


Cloridrato
                   de propranolol 40 mg


3004.90.36




174


Dipropionato
                   de beclometasona


2937.22.90


Dipropionato
                   de beclometasona 50 mcg


3004.39.99




175


Etinilestradiol
                   + Levonorgestrel


2937.23.49


Etinilestradiol
                   0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg


3004.39.39




2937.23.21




176


Glibenclamida


2935.00.92


Glibenclamida
                   5 mg


3004.90.79




177


Hidroclorotiazida


2935.00.29


Hidroclorotiazida
                   25 mg


3004.90.79




178


Losartana
                   Potássica


2933.29.99


Losartana
                   Potássica 50 mg


3004.90.69




179


Maleato
                   de enalapril


2933.99.46


Maleato
                   de enalapril 10 mg


3004.90.69




180


Maleato
                   de timolol


2934.99.92


Maleato
                   de timolol 2,5 mg


3004.90.77




Maleato
                   de timolol 5 mg


3004.90.77




181


Noretisterona


2937.23.99


Noretisterona
                   0,35 mg


3004.39.39




182


Sulfato
                   de salbutamol


2922.50.99


Sulfato
                   de salbutamol 5 mg/10 ml


3004.90.39




183


Valerato
                   de estradiol + Enantato de noretisterona


2937.23.99


Valerato
                   de estradiol 50 mg/ml + Enantato de noretisterona 5 mg/ml


3004.39.39




184


Telaprevir


2933.59.99


Telaprevir
                   375 mg comprimido revestido


3003.90.79
                   3004.90.69




185


Palivizumabe


3002.10.29


Palivizumabe
                   100 mg pó liof cx fa vd inc


3002.10.29




Palivizumabe
                   100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml




186


Certolizumabe
                   pegol


3002.10.29


Certolizumabe
                   pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços
                   umedecidos


3002.10.29




Certolizumabe
                   pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços
                   umedecidos




187


Abatacepte


3002.10.29


Abatacepte
                   250 mg po liof inj ct fa + ser desc


3002.10.29




188


Golimumabe


3002.10.29


Golimumabe
                   50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml


3002.10.29




Golimumabe
                   50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta
                   aplicadora




189


Boceprevir


2934.99.99


Boceprevir
                   200 mg capgel dura ct bl al plas inc


3003.90.89
                   3004.90.79




190


Trastuzumabe


3002.10.29


Trastuzumabe
                   150 mg po liof sol inj ct fa vd inc


3002.10.29




191


Tocilizumabe


3002.10.29


Tocilizumabe
                   80 mg


3002.10.29




192


Tenecteplase


3002.10.39


Tenecteplase
                   40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml


3002.10.39




Tenecteplase
                   50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml




193


Bosentana


2935.00.19


Bosentana
                   – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60
                   comprimidos


3004.90.79




194


Ambrisentana


2933.59.49


Ambrisentana
                   - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos


3004.90.79




195


Palivizumabe


3002.10.29


Palivizumabe
                   50 mg. - pó – liofilizado injetável ct frasco
                   ampola vd inc + ampola diluente x 1 mL


3002.10.29



”
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de:
I –
1º de janeiro de 2014, relativamente aos itens 13, 53 e 98 da
Parte 15 do Anexo I do RICMS;
II –
13 de novembro de 2013, relativamente aos itens 167 a 192 da Parte 15
do Anexo I do RICMS;

III – 14 de abril de 2014, relativamente aos itens 193 e 194 da
Parte 15 do Anexo I do RICMS;
IV –
1º de junho de 2014, relativamente ao item 195 da Parte 15 do
Anexo I do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL