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Decreto sem número, de 29/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Governo, do
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais no valor de
R$997.936,53.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$997.836,53 (novecentos e
noventa e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e
três centavos) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Governo, do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$200.000,00 (duzentos mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes:
I - de anulação
de dotações orçamentárias indicadas no
Anexo no valor de R$839.109,03 (oitocentos e trinta e nove mil, cento
e nove reais e três centavos);
II - do Contrato de
Repasse nº 017.123-76/2004/MDA/CAIXA celebrado em 30 de dezembro
de 2004, entre a União, por intermediário do Ministério
do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Estado, por intermédio do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar-PRONAF no valor de R$140.827,50 (cento e quarenta mil,
oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos); e
III - do Convênio
MJ/SENASP nº074/2003, celebrado em 17 de dezembro de 2003, entre
a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública - SENASP e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, objetivando a cooperação dos partícipes
na implantação do monitoramento eletrônico no
Estádio, reaparelhado da COMOVEEC e da Delegacia Adida do
Mineirão, com vistas ao monitoramento da violência em
eventos esportivos e culturais, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública, no valor de R$11.657,06 (onze mil e
seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), e da aplicação
financeira no valor de R$6.342,94 (seis mil, trezentos e quarenta e
dois reais e noventa e quatro centavos).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 85)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS



                                        R$
1251.06181306-1.902-0001-4490-0-24.1
             18.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
            200.000,00


DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS


2381.24722027-4.481-0001-4490-0-10.1
            160.000,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21631339-1.133-0001-3350-0-24.1
            122.627,50
2411.21631339-1.133-0001-3390-0-10.3
             15.647,50
2411.21631339-1.133-0001-3390-0-24.1
             18.200,00
2411.21631339-4.054-0001-3390-0-10.3
             62.211,53
2411.21631339-4.148-0001-4450-0-10.3
            401.250,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                997.936,53


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

                                         R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO



1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
            200.000,00


RESERVA DE
CONTIGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
            639.109,03


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                     839.109,03