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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original

Credencia  a  Academia  de   Polícia
                              Militar de Minas Gerais e autoriza o
                              funcionamento    do     Curso     de
                              Bacharelado em Ciências Militares  -
                              Área de Defesa Social.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o Parecer nº 862, de 26 de setembro de 2005,  do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica credenciada a Academia de Polícia  Militar  de
Minas  Gerais e autorizado o funcionamento do Curso de Bacharelado
em  Ciências Militares - Área de Defesa Social, em Belo Horizonte,
com sessenta vagas, tempo integral, regime anual.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO