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Decreto com numeração especial 270, de 06/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.049.999,34.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere 

o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de
abril de 2015, 



DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.049.999,34
(três milhões quarenta e nove mil novecentos e noventa e
nove reais e trinta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$1.664.900,00 (um milhão seiscentos e sessenta e quatro
mil e novecentos reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio n° 3962, firmado em 09 de junho de
2015, entre a Secretaria de Estado de Cultura e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
III
– do convênio n° 006, firmado em 30 de dezembro de
2014, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social e o Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$262.500,00
(duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio n° 028, firmado em
02 de dezembro de 2013, entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Unaí, no valor de
R$73.989,36 (setenta e três mil novecentos e oitenta e nove
reais e trinta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 270,
de 6 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 79)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA


R$




1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


270.000,00




1271.13391131-4.514-0001-3390-0-10.1


134.000,00




1271.13391131-4.514-0001-3390-0-70.1


100.000,00




1271.13391131-4.514-0001-4490-0-70.1


900.000,00




1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1


1.105.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-4.273-0001-3390-0-74.1


23.843,98




1401.06182294-4.273-0001-4490-0-74.1


24.766,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.14421011-4.253-0001-3350-1-24.1


262.500,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1


155.900,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.002-0001-3390-0-70.1


73.989,36




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.049.999,34




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA


R$




1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1


270.000,00




1271.13391125-4.528-0001-3350-0-10.1


1.105.000,00




1271.13392121-4.406-0001-3390-0-10.1


94.000,00




1271.13392123-4.525-0001-3390-0-10.1


40.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-2.087-0001-4490-0-74.1


48.609,98




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04124263-4.161-0001-3390-0-10.1


155.900,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.713.509,98