PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.195/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposição em epígrafe “reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral das Lavadeiras de Almenara”.
Publicada no Diário Legislativo de 8/10/2021, a proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para receber parecer.
Cumpre-nos preliminarmente, examinar a proposição nos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 118, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende reconhecer como de relevante interesse cultural do Estado o Coral das Lavadeiras de Almenara.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, “as Lavadeiras de Almenara formam um dos mais importantes grupos de cultura popular do Brasil”. O parlamentar acrescenta que o coral surgiu no Município de Almenara, no Vale do Jequitinhonha, em setembro de 1990, a partir da construção de uma lavanderia comunitária e do incentivo do cantor e pesquisador cultural Carlos Farias. Segundo o autor, o grupo percorreu o Brasil, além de se apresentar em Portugal, no ano de 2002, e na Espanha, em 2008, com repertório de sambas, batuques, modinhas, cantigas de roda e toadas de influência africana, indígena e portuguesa. O parlamentar acrescenta que “a vida das lavadeiras e as canções gravadas viraram objeto de estudo nas escolas, geraram monografias, dissertações, coreografias e continuam influenciando artistas e pesquisadores em todo o Brasil”.
Sob o prisma jurídico, a Constituição da República, em seu art. 216, determina que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O mesmo art. 216 da Constituição da República estabelece, no seu § 1º, que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outra formas de acautelamento e preservação.
Quanto à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição da República confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Isso posto, vale recordar que a atividade de registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais. Em Mina Gerais, vigora o Decreto nº 42.505 de 2002, que organiza o registro de bens culturais imateriais por sua inscrição, equivale dizer, por sua descrição, em um dos quatro Livros de Registro: o Livro dos Saberes, o Livro das Celebrações, o Livro das Formas de Expressão e o Livro dos Lugares.
Assim, esta comissão passou a entender que é mais adequado à técnica legislativa reconhecer a relevância do bem cultural no âmbito estadual. Isto porque, como se sabe, a legislação federal dá sentido à terminologia “declaração de patrimônio cultural”, relacionando-a ao conceito de um ato administrativo que descreve, registra e estabelece salvaguardas jurídicas a um bem cultural.
A proposição em análise contempla a terminologia adequada, não havendo, portanto, óbice jurídico à sua tramitação.
Por fim, esclarecemos que caberá à Comissão de Cultura proceder ao exame de oportunidade e conveniência da matéria.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.195/2021.
Sala das Comissões, 6 de abril de 2022.
Sávio Souza Cruz, presidente – Cristiano Silveira, relator – Charles Santos – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Zé Reis.