ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.003, DE 4 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a remissão de créditos
tributários, constituídos ou não, decorrentes
das isenções, dos incentivos e dos benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em
desacordo com o disposto na alínea “g” do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal, e sobre as correspondentes
reinstituições, na forma prevista na Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017,
e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 288, de 18 de dezembro de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das
isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS,
instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o
disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme
Portarias - GABIN nº 84/2018, nº 103/2018, nº 212/2018 e nº 418/2018, da Secretaria de
Estado da Fazenda, e Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 17/2018, da
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, na forma prevista na Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de
dezembro de 2017.
Art. 2º - Ficam reinstituídos os correspondentes incentivos, benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais, bem como as isenções, vigentes em 8 de agosto de 2017, e publicados nas
portarias mencionadas no art. 1º.
Parágrafo único - Os incentivos, os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e as
isenções reinstituídos vigorarão até:
I31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades
agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura
rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;


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II 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao
incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional,
incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
III - 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao
incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da
mercadoria;
IV - 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações
interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
V-

31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, EM 04 DE ABRIL DE 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente