ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008
Cria cargo de Promotor de Justiça de Combate
à Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher da Comarca de Imperatriz e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado, no quadro da carreira do Ministério Público, um cargo de
Promotor de Justiça de Entrância Intermediária na Comarca da Imperatriz, denominado
Promotor de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Art. 2º - O provimento do cargo criado por esta Lei dar-se-á com a observação da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento do Ministério Público.
Art. 4º - O quadro de que trata o art. 192 da Lei Complementar nº 13, de 25 de
outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
CARGO/FUNÇÃO
Procurador-Geral de Justiça (Função)

QUANTIDADE
01

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (Função)

01

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos (Função)

01

Corregedor-Geral do Ministério Público (Função)

01

Subcorregedor-Geral do Ministério Público (Função)

01

Promotor de Justiça Corregedor (Função)

04

Ouvidor do Ministério Público (Função)

01

Diretor da Escola Superior do Ministério Público (Função)

01

Promotores de Justiça Auxiliares da ESMP (Função)

02

Procurador de Justiça

31

Promotor de Justiça de Entrância Final

84

Promotor de Justiça de Entrância Intermediária

115


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Promotor de Justiça de Entrância Inicial

55

Promotor de Justiça Substituto

25

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social