

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/08/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário à  instalação  da
                              sede  das Promotorias de Justiça  de
                              Defesa   do   Patrimônio   Cultural,
                              Histórico e Turístico do Estado.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o
imóvel  situado  na Rua Timbiras, nº 2.941, no Município  de  Belo
Horizonte,  necessário  à instalação da sede  das  Promotorias  de
Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico do
Estado.
     Parágrafo  único - O imóvel de que trata o caput  é  composto
pelo  lote nº 26, do quarteirão nº 4, da 8ª seção urbana, com área
limites e confrontações de acordo com a planta cadastral, conforme
matrícula nº 18.163, R-9, livro 2, de Registro Geral, do  Cartório
de 7ºOfício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

     Art.  2º  -  A  Advocacia-Geral do Estado fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.