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Decreto 48287, de 26/10/2021 de 26/10/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre a compensação de débito do ICMS relativo à
devolução de veículo automotor, para fins de
novo faturamento, com o crédito decorrente da operação
anterior com o veículo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Nas devoluções de veículo
automotor sujeito ao regime de substituição tributária
de que trata o Capítulo 25 da Parte 2 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, realizadas antes da publicação
deste decreto, o estabelecimento distribuidor de veículos
automotores de que trata a Lei Federal nº 6.729, de 28 de
novembro de 1979, poderá compensar o valor do ICMS destacado,
a título de operação própria, pelo
fabricante, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa à
saída do veículo, com o valor do ICMS devido na
operação de devolução, desde que o
veículo tenha sido objeto de novo faturamento para
destinatário situado no Estado de Minas Gerais.
§
1º – O disposto no caput somente se aplica na
hipótese de haver:
I
– perfeita identificação do veículo
automotor, mediante consignação do número do
chassi nos documentos fiscais emitidos pelo fabricante e pelo
estabelecimento distribuidor;
II
– compatibilidade dos valores devidos do ICMS nas operações.
§
2º – Para efeitos do disposto no caput:
I
– até 25 de fevereiro de 2022, por meio do endereço
eletrônico dgfveiculos@fazenda.mg.gov.br,
o estabelecimento distribuidor deverá entregar planilha com
informações relativas às operações,
conforme modelo disponibilizado na página da Secretaria de
Estado de Fazenda na internet;
II
– fica dispensado o visto do Fisco na NF-e emitida pelo
fabricante.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO