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Decreto 46806, de 28/07/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 92, com a seguinte redação:
“





92


Saída
                   de café em grão do estoque mantido pelo Ministério
                   da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promovida pelo
                   Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), realizada
                   até 30 de junho de 2016, com destino à Companhia
                   Nacional de Abastecimento (CONAB).




92.1


O
                   diferimento de que trata este item aplica-se também nas
                   transferências da mercadoria entre estabelecimentos da
                   CONAB, observado o prazo estabelecido no subitem 92.2.




92.2


O
                   diferimento de que trata este item encerra-se, além das
                   hipóteses previstas no art. 12 deste Regulamento, no dia
                   seguinte ao prazo de setecentos e vinte dias, contado da primeira
                   entrada da mercadoria em estabelecimento da CONAB.



”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL