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Decreto com numeração especial 168, de 06/04/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Ibirité.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “d”
do art. 5º do Decreto lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Ibirité,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Ibirité, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 168, de 6 de abril
de 2016).


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 1.273,11 m² - Gleba 28A, situada no
Município de Ibirité, necessária à faixa
de servidão do interceptor do Córrego Barreirinho, de
propriedade presumida de Valéria Tereza Coelho Campos, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00 m, sendo 1,50 m para cada lado e paralelamente ao
eixo. Partindo-se do V-59, nas coordenadas E:599.524,572 e
N:7.785,151,061, deste ponto, com azimute de 239°27’31”
e distância de 26,21 m, tem-se o V-60, nas coordenadas
E:599.501,995 e N:7.785137,740; deste ponto, com azimute de
318°05’33” e distância de 35,17 m, tem-se o
V-61, nas coordenadas E:599,478,505 e N:7.785.163,913; deste ponto,
com azimute de 312°41’08” e distância de 37,02
m, tem-se o V-62, nas coordenadas E:599.451,294 e N:7.785.189,010;
deste ponto, com azimute de 310°22’03” e distância
de 41,80 m, tem-se o V-63, nas coordenadas E:599.419,444 e
N:7.785.2016,085; deste ponto, com azimute de 306°25’07”
e distância de 71,41 m, tem-se o V-64, nas coordenadas
E:599.361,979 e N:7.785.258,481; deste ponto, com azimute de
292°45’56” e distância de 44,93 m, tem-se o
V-65, nas coordenadas E:599.320,548 e N:7.785.275,868, deste ponto,
com azimute de 320°47’35” e distância de 53,95
m, tem-se o V-66, nas coordenadas E:599.286,444 e N:7.785.317,674;
deste ponto, com azimute de 299°27’35” e distância
de 32,40 m, tem-se o V-67, nas coordenadas E:599.258,231 e
N:7.785.333,610; deste ponto, com azimute de 318°00’54”
e distância de 26,83 m, tem-se o V-68, nas coordenadas
E:599.240,287 e N:7.785.353,550; deste ponto, com azimute de
248°21’06” e distância de 14,54 m, tem-se o
V-69, nas coordenadas E:599.226,772 e N:7.785.348,185; deste ponto,
com azimute de 291°32’43” e distância de 33,10
m, tem-se o V-70, nas coordenadas E:599.195,982 e N:7.785.630,342;
deste ponto, com azimute de 4°18’59” e distância
de 7,01 m, tem-se o V-71, nas coordenadas E:599.196,509 e
N:7.785.367,335, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com
a cerca de divisa da gleba ora descrita, comum a Gleba 36 de
propriedade de Elenice Pelote, onde termina essa descrição.
CBI: 9298000871.