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Decreto com numeração especial 27, de 29/01/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$57.820.534,41. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$57.820.534,41 (cinquenta e sete milhões oitocentos e vinte
mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do saldo financeiro do convênio nº 841188/2016,
firmado em 23 de maio de 2017 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, no valor no valor de R$843.342,29
(oitocentos e quarenta e três mil trezentos e quarenta e dois
reais e vinte e nove centavos); 

III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 841188/2016,
firmado em 23 de maio de 2017 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, no valor de R$10.095,88 (dez mil e
noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos); 

IV
– do saldo financeiro do convênio nº 807071/2017,
firmado em 27 de dezembro de 2017 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor no valor de
R$396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais); 

V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 807071/2017,
firmado em 27 de dezembro de 2017 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor no valor de R$4.000,00
(quatro mil reais); 

VI
– do saldo financeiro do convênio nº 830744/2016,
firmado em 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$49.858,98 (quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e
oito reais e noventa e oito centavos); 

VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 830744/2016,
firmado em 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$1.000,00 (mil reais); 

VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 821827/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$327.492,38
(trezentos e vinte e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e
trinta e oito centavos); 

IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 821827/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$159,93 (cento e
cinquenta e nove reais e noventa e três centavos); 

X
– do saldo financeiro do convênio nº 816430/2015,
firmado em 29 de junho de 2015 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$1.138.918,09 (um
milhão cento e trinta e oito mil novecentos e dezoito reais e
nove centavos); 

XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 816430/2015,
firmado em 29 de junho de 2015 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$12.562,13 (doze
mil quinhentos e sessenta e dois reais e treze centavos); 

XII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$14.240.618,24 (quatorze milhões duzentos e quarenta mil
seiscentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos); 

XIII
– do saldo do convênio nº 0327/2018, firmado em 30
de julho de 2018 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$731.414,74
(setecentos e trinta e um mil quatrocentos e quatorze reais e setenta
e quatro centavos). 

Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2019;
231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 27,
de 29 de janeiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 5)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 












R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1



45.366,48




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1



19.705,27




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1



40.000.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302200-4.574-0001-3390-0-70.1



26.799,40




2311.12302200-4.574-0001-4490-0-70.1



704.615,34
                        





2311.12363193-4.533-0001-3390-1-36.1



14.240.618,24
                        





2311.12364037-4.214-0001-3390-0-24.1



1.982.260,38
                        





2311.12364037-4.214-0001-3390-0-60.3



22.658,01
                        





2311.12364037-4.215-0001-3390-0-24.1



377.351,36
                        





2311.12364037-4.215-0001-3390-0-60.3



5.159,93
                        





2311.12364037-4.215-0001-4490-0-24.1



396.000,00
                        





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



57.820.534,41
                        






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1



45.366,48
                        





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA 





1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



19.705,27
                        





RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA 





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



40.000.000,00
                        





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



40.065.071,75