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Decreto sem número, de 28/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$26.365.349,15.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$26.365.349,15  (vinte  e seis milhões, trezentos  e  sessenta  e
cinco  mil,  trezentos e quarenta e nove reais e quinze  centavos)
indicado  no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de  Educação,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$14.431.525,53 (quatorze milhões, quatrocentos
e  trinta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e
três centavos); e

     II  -  do excesso de arrecadação da receita vinculada - Fundo
de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF, no valor de  R$11.933.823,62
(onze  milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte
e três reais e sessenta e dois centavos).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.