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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 493, de 16/09/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$33.122.545,62.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,




DECRETA:




Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$33.122.545,62
(trinta e três milhões cento e vinte e dois mil
quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois  centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$880,01
(oitocentos e oitenta reais e um centavo) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.




Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;

II
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$12.320.000,00 (doze milhões
trezentos e vinte mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$5.269.000,00 (cinco milhões
duzentos e sessenta e nove mil reais);
IV
– do convênio nº 1106/2014, firmado em 22 de julho
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$822.539,30 (oitocentos
e vinte e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta
centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
no valor de R$217.751,00 (duzentos e dezessete mil setecentos e
cinquenta e um reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio CTR 0277375-77/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais);
VIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio CTR
0277375-77/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).



Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 493, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. 


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 145)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:   









ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO 



R$
                   





1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
                    



8.000.000,00
                   





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  









1511.06126189-4.206-0001-3390-0-27.1
                    



6.700.000,00
                   





1511.06128184-4.018-0001-3390-0-60.1


5.269.000,00
                    





1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
                    



4.380.000,00




1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
                     



1.240.000,00
                     





CIDADE
                   ADMINISTRATIVA  









1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
                   




880,01
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.1
                    




630.000,00
                    





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO 









2061.12364261-4.661-0001-3390-0-60.1



80.000,00
                   





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA



70.000,00
                   





2111.20544166-1.007-0001-3390-0-60.1
                   









DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1



530.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS   









2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




18.881,69




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.417-0001-3190-0-36.1
                    




822.539,30
                     





FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.372-0001-3390-0-24.1



900.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




74.628,64




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




4.733,69
                   





2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9



9.508,29
                   





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 









2421.12366179-1.020-0001-3390-0-36.1



217.751,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 









3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.3
                   




174.623,00
                   





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE 









4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.3



1.000.000,00




4291.10301237-4.391-0001-3390-0-24.1
                   




3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


33.122.545,62








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:     









ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO   



 R$
                    





1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
                   



8.000.000,00
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 









1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1



880,01
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1
                   




630.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.1
                   




80.000,00
                   





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA 









2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
                   




70.000,00
                   





FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
                    




18.881,69
                   





FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.025-0001-4490-0-24.1
                   




900.000,00
                     





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA  









2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   




88.870,62
                   





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS  









3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1



174.623,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




9.963.255,32