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Decreto sem número, de 23/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.341.772,65




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art.1º
da Lei nº 17.660, de 16 de julho de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.341.772,65 (cinco
milhões trezentos e quarenta e um mil setecentos e setenta e
dois reais sessenta e cinco centavos) indicado no Anexo em favor do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$215.797,11 (duzentos e quinze mil
setecentos e noventa e sete reais e onze centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões setecentos mil
reais); e

III -
do convênio nº 00006/2006 e seus Termos Aditivos,
celebrado em 13 de abril de 2006, entre a União por intermédio
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, objetivando
estabelecer os procedimentos de execução entre os
partícipes no âmbito do Contrato de Empréstimo
1628-OC/BR, para implementação do Programa de
Modernização do Sistema de Controle Externo dos
Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros - PROMOEX,
no valor de R$2.425.975,54 (dois milhões quatrocentos e vinte
e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais cinqüenta e
quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 139)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1021.01032760-2.111-0001-3390-0-24.1
1.803.584,83

1021.01032760-2.111-0001-4490-0-10.3
215.797,11

1021.01032760-2.111-0001-4490-0-24.1
622.390,71

1021.01122701-2.009-0001-3390-0-60.1
700.000,00

1021.01122701-2.009-0001-4490-0-60.1
2.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 5.341.772,65