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Decreto sem número, de 05/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no
valor de R$1.528.754,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.528.754,00 (hum
milhão, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e cinqüenta
e quatro reais ) indicado no Anexo, em favor da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$40.614,00 (quarenta mil, seiscentos
e quatorze reais);

II - do
convênio nº 2955/05, firmado em 10/04/2006, entre a
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,
objetivando a "Sensibilização do Empreendedorismo,
Criação, Desenvolvimento e Fortalecimento de
Incubadoras de Empresas e de Empresas de Base Tecnológica
Inovadoras", no valor de R$377.910,00 (trezentos e setenta e
sete mil e novecentos e dez reais); e

III -
do convênio nº1022/03, firmado em 15/07/03 entre o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPq e a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, objetivando "Implementar o
Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX"
, no valor de R$773.180,00 (setecentos e setenta e três mil e
cento e oitenta reais); e

IV - do
convênio nº BR/LOA/05001104.001, firmado em 15/02/05,
entre a Organização Pan-Americana de Saúde e a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, objetivando o "Plano Diretor para o Biênio
2005-2006 da Rede Observatório de Recursos Humanos de Saúde,
da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG",
no valor de R$337.050,00 (trezentos e trinta e sete mil e cinqüenta
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 140)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2071.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      37.213,34

2071.19122001-2.002-0001-4490-0-24.1
                      16.050,00

2071.19122002-7.004-0001-3390-0-60.9
                       3.400,66

2071.19571025-4.078-0001-4420-0-24.1
                     100.000,00

2071.19571025-4.078-0001-4440-0-24.1
                      70.000,00

2071.19571025-4.078-0001-4450-0-24.1
                     100.000,00

2071.19571025-4.078-0001-4490-0-24.1
                     107.910,00

2071.19571025-4.081-0001-4450-0-24.1
                     321.000,00

2071.19571025-4.778-0001-4420-0-24.1
                     773.180,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.528.754,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2071.19122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                      40.614,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   40.614,00