PROJETO DE LEI Nº 1.719/2020
Dispõe sobre prorrogação de licença para tratamento de saúde de servidores do Estado durante a pandemia de COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As licenças para tratamento de saúde concedidas aos servidores do Estado e aquelas de que trata a Lei Complementar nº 152, de 30 de dezembro de 2019, serão prorrogadas automaticamente durante a pandemia de COVID-19, na hipótese de impossibilidade de agendamento e /ou de atendimento presencial do beneficiário pelo perito responsável pelo laudo médico.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
Duarte Bechir, Presidente da Comissão de Redação e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PSD).
Justificação: A realidade imposta pela pandemia de COVID-19 tem reflexos múltiplos, em diferentes aspectos da vida. Na presente proposição, é trazida à baila uma das situações que atingem diretamente o servidor do estado, bem como aqueles amparados pela Lei Complementar 152/2019, que, devido as restrições determinadas pelas autoridades de saúde do Estado, especialmente quanto ao isolamento social, estarão impossibilitados de comparecer ou mesmo agendar as perícias médicas necessárias à obtenção de laudo médico em caso de renovação de suas licenças.
Dessa forma, a prorrogação automática dessas licenças é medida que se impõe, para assegurar que os servidores mantenham regularidade em sua vida funcional a par de, por outro lado, levar-se em consideração que expressiva parcela dos servidores alcançados por essa hipótese são da área da educação, que se encontram com as atividades suspensas pela mesma razão, o que não implicaria em prejuízo para o desenvolvimento regular de suas funções e ao funcionamento dos órgãos ou unidades de sua lotação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.