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DECRETO 42256, de 15/01/2002 de 15/01/2002 (Texto Original)


Reserva
imóvel ao Município de Santa Rita do Itueto – MG,
para construção da Estação Rodoviária
do Município.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado ao Município de Santa Rita do
Itueto, para construção da Estação
Rodoviária do Município, o imóvel constituído
de um terreno devoluto urbano, situado na Avenida Antônio
Barçan, nº 19, no Município de Santa Rita do
Itueto, com a área de 748,00m²(setecentos e quarenta e
oito metros quadrados), confrontando pela frente com a mencionada via
pública, na extensão de 26,60m; pela direita com o
Córrego Itueto, na extensão de 22,50m, pela esquerda
com a Rua José Raimundo, na extensão 25,70m, e pelos
fundos com Norberto João Berçan, na extensão de
38,50m.
Parágrafo
único – O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira