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Decreto com numeração especial 111, de 18/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Arantina, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Arantina.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Arantina, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Arantina, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Arantina.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 111, de 18 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente, com um ângulo de 0º, na
coordenada UTM 582.739-7584.189, inicia-se o trecho embargado,
seguindo 100 m em linha reta até o próximo poste a ser
instalado, onde faz uma deflexão de 18ºD, seguindo por
mais 89 m até a cerca de divisa, na coordenada UTM
582.552-7584.179. A faixa de servidão da rede elétrica
compreende uma largura de 15 m e o comprimento do caminhamento de 189
m, totalizando uma área de ocupação de 2.835 m2;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente, com um ângulo de 0º, na
coordenada UTM 582.552-7584.179, inicia-se o trecho embargado,
seguindo 63 m em linha reta até o próximo poste a ser
instalado na coordenada UTM 582.489-7584.184, onde faz uma deflexão
de 28ºE, e seguindo mais 89 m até a cerca de divisa, na
coordenada UTM 582.407-7584.149. A faixa de servidão da rede
elétrica compreende uma largura de 15 m e o comprimento do
caminhamento de 152 m, totalizando uma área de ocupação
de 2.280 m2.