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Deliberação 2611, de 16/03/2015 de 16/03/2015 (Texto Original)


Altera
a Deliberação da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de
1998, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de
frequência do servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa,
e a Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de
novembro de 2008, que regulamenta o art. 6º da Resolução
nº 5.310, de 21 de dezembro de 2007, que institui a Carteira de
Identificação Funcional.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput do art. 5º da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
dos seguintes §§ 5º ao 8º:
“Art.
5º – As jornadas de trabalho ordinária e
extraordinária do servidor da Secretaria da Assembleia
Legislativa serão aferidas por meio do Sistema Informatizado
de Apuração de Frequência, mediante registro de
ponto por identificação biométrica das
impressões digitais.
(…)
§
5º – Na impossibilidade permanente de identificação
das impressões digitais do servidor, o registro de ponto será
feito por meio de cartão inteligente.
§
6º – Excepcionalmente, deverá solicitar à
Central de Atendimento e Orientação de Pessoal –
Caop – cartão inteligente provisório para o
registro de sua frequência o servidor que:
I
– não portar momentaneamente o cartão inteligente
a que se refere o § 5º;
II
– estiver momentaneamente impossibilitado de realizar a
identificação das impressões digitais.
§
7º – Caso as hipóteses previstas nos incisos I e II
do § 6º ocorram fora do horário de expediente da
Caop, o titular do órgão de lotação do
servidor deverá, no prazo previsto no caput do art. 23,
apor o código de abono correspondente no Sistema Informatizado
de Apuração de Frequência.
§
8º – O cartão inteligente provisório a que
se refere o § 6º terá validade predeterminada, finda
a qual deverá ser devolvido no prazo de três dias úteis,
sob pena de desconto de seu custo na folha de pagamento do
servidor.”.


Art.
2º – O § 2º do art. 1º, os incisos III e V
do parágrafo único do art. 3º, o § 7º do
art. 4º, o caput do art. 7º, o art. 9º e o
caput do art. 13 da Deliberação da Mesa nº
2.434, de 24 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – (…)
§
2º – Será confeccionada para o estagiário
Carteira de Identificação Funcional para fins de sua
identificação durante o período de estágio.
(…)


Art.
3º – (…)
Parágrafo
único – (…)
III
– diretor e secretário-geral adjunto da Mesa;
(...)
V
– Anexo V: gerente-geral;
(…)


Art.
4º – (…)
§
7º – O servidor aposentado poderá requerer a
Carteira de Identificação Funcional prevista no Anexo
VII, a qual conterá o termo “aposentado” no campo
reservado para categoria, ficando em branco os campos de cargo,
lotação e data de posse.
(…)


Art.
7º – A carteira do servidor ocupante do cargo de Técnico
de Apoio Legislativo na especialidade de Policial Legislativo lotado
na Diretoria de Polícia Legislativa – Dpol – ou na
Gerência-Geral de Polícia Legislativa – Gpol –
conterá os seguintes dizeres: “O presidente da
Assembleia Legislativa solicita às autoridades civis e
militares que prestem ao titular desta carteira informações
e assistência sempre que lhes for solicitado. Ao portador são
conferidas as prerrogativas inerentes ao cargo e constantes na
Resolução nº 5.130 da Assembleia Legislativa, de
21 de dezembro de 2007”.
(...)


Art.
9º – A Carteira de Identificação Funcional
prevista nos Anexos VII e VIII desta deliberação é
de uso obrigatório e deverá ser portada diariamente
pelo titular, de modo visível, para efeito de identificação
nas dependências da Assembleia Legislativa e na circulação
em serviço.
(…)


Art.
13 – O não uso habitual e o uso indevido da Carteira de
Identificação Funcional caracterizam infração
grave ao dever funcional, ensejando a abertura de processo
administrativo, assegurada ampla defesa.”.


Art.
3º – Ficam substituídos no § 2º do art.
7º e no art. 14 da Deliberação da Mesa nº
2.434, de 2008, a sigla COS por Gpol.


Art.
4º – As Carteiras de Identificação Funcional
emitidas com o código de barras até a data de entrada
em vigor desta deliberação permanecem válidas
para fins de identificação do servidor nas dependências
da Assembleia Legislativa e na circulação em serviço,
não se aplicando para o registro de frequência.


Art.
5º – Ficam revogados, na data da implementação
do registro de ponto por identificação biométrica
das impressões digitais, o § 1º do art. 1º, o
inciso XXIII do caput do art. 4º e o art. 11 da
Deliberação da Mesa nº 2.434, de 2008, sem
prejuízo dos efeitos por eles produzidos.


Parágrafo
único – Caberá à Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE – informar à
Gerência-Geral de Documentação e Informação
– GDI – a data a que se refere o caput.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação. 



Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 16 de março
de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente 

Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário