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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 731, de 22/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$77.489.650,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$77.489.650,26
(setenta e sete milhões quatrocentos e oitenta e nove mil
seiscentos e cinqüenta reais e vinte e seis centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$68.015.464,14 (sessenta e oito milhões
quinze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatorze
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$77.425.138,34 (setenta e sete milhões quatrocentos e vinte e
cinco mil cento e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos);
II
– do convênio nº 0251332-01/2008, firmado em 5 de
Maio de 2008, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério das Cidades,
no valor de R$11,92 (onze reais e noventa e dois centavos); e
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$64.500,00 (sessenta e quatro
mil e quinhentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 731, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 242)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA R$
1471.16482276-4.483-0001-3320-0-24.1
11,92
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181020-4.639-0001-4490-1-25.1
7.542.911,00
1511.06181189-1.344-0001-4490-0-25.1
1.450.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
19.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
45.500,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
245.289,85
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
470.351,25
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
1.938.958,46
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
766.278,81
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
1.579.121,63
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-1.018-0001-4490-0-10.3
350.946,73
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
118.412,06
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
11.904,41
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1
1.089.187,66
4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1
30.016,91
4291.10301237-4.388-0001-3340-0-10.1
29.770.691,00
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
24.360.205,00
4291.10302002-4.308-0001-3341-1-10.1
2.500.000,00
4291.10302007-4.333-0001-4490-1-10.1
1.490.000,00
4291.10302044-1.172-0001-4440-1-10.1
710.863,57
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 77.489.650,26
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-25.1
8.992.911,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
350.946,73
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
130.316,47
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301002-1.112-0001-3390-1-10.1
3.000.000,00
4291.10301008-1.297-0001-3340-1-10.1
1.447.500,00
4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1
1.119.204,57
4291.10302007-4.333-0001-3380-1-10.1
1.490.000,00
4291.10302044-1.168-0001-3340-1-10.1
852.664,00
4291.10302044-1.172-0001-3390-1-10.1
710.863,57
4291.10302044-1.174-0001-3340-1-10.1
1.800.000,00
4291.10302044-1.174-0001-4440-1-10.1
1.840.801,00
4291.10302044-1.175-0001-4441-1-10.1
10.191.270,00
4291.10302044-4.145-0001-3390-1-10.1
140.355,00
4291.10302044-4.192-0001-3390-1-10.1
1.579.661,00
4291.10302044-4.208-0001-3341-1-10.1
12.650.462,00
4291.10302044-4.638-0001-3340-1-10.1
11.308.520,00
4291.10303002-4.302-0001-3390-1-10.1
19.819.663,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 77.425.138,34