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Decreto com numeração especial 449, de 26/08/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.380.333,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.380.333,00 (dez milhões trezentos e oitenta mil trezentos
e trinta e três reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no Art. 9º da Lei nº 21.971, de
18 de janeiro de 2016. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do saldo financeiro de exercícios da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Loteria Mineira de Estado de
Minas Gerais, no valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de
reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 449,
de 26 de agosto de 2016) 

(registrado
no SIAFI/MG sob o número 105) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$
                   





2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1
                   



8.000.000,00
                   





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA 









2111.20607063-4.155-0001-4490-0-24.1
                   



2.380.333,00
                   





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



10.380.333,00
                   






ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA 



R$
                   





2111.20544064-2.051-0001-4490-1-24.1
                   



2.380.333,00
                   





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



2.380.333,00