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DECRETO 45424, de 12/07/2010 de 12/07/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos
e entidades da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, pelos demais Poderes do Estado,
Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, em
relação aos débitos de contribuições
previdenciárias.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, e no Acordo entre o Estado de Minas Gerais,
União, e o Instituto Nacional do Seguro Social, celebrado em 8
de julho de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o
Tribunal de Contas e os demais Poderes do Estado que aderiram ao
parcelamento especial de que trata a Lei Federal nº 11.941, de
27 de maio de 2009, deverão adotar os procedimentos
estabelecidos neste Decreto.



Art. 2º
Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que não
aderiram ao parcelamento especial previsto no caput, bem como
aqueles que perderam a adesão por falta ou atraso no pagamento
do respectivo Documento de Arrecadação de Receitas
Federais - DARF, deverão observar o disposto neste Decreto, no
que couber.



Art. 3º
Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e os
demais Poderes do Estado que ainda não tenham efetuado a
indicação dos débitos deverão fazê-lo
até 30 de julho de 2010, conforme previsto na Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2 de julho de 2010, da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e Receita Federal do
Brasil - RFB, enviando comprovante à Secretaria de Estado de
Fazenda - SEF até o dia 6 de agosto.



Art. 4º
Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e os
demais Poderes do Estado que fizeram a opção de não
inclusão da totalidade dos débitos deverão
apresentar, impreterivelmente, até o dia 16 de agosto de 2010,
às unidades de atendimento da PGFN ou RFB, a descrição
pormenorizada de todos os débitos a serem parcelados, mediante
o preenchimento e entrega dos formulários constantes nos
anexos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.

§
1º Em se tratando de débitos inscritos em Dívida
Ativa da União, os formulários deverão ser
apresentados nas unidades de atendimento da PGFN e, em se tratando de
débitos no âmbito da RFB, deverão ser
apresentados nas unidades de atendimento da RFB do respectivo
domicílio tributário

§
2º A indicação dos débitos a serem
parcelados deverá ser acompanhada da documentação
relativa ao pedido de desmembramento dos autos de que trata o art. 5º
deste Decreto.

§
3º Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e os
demais Poderes do Estado que fizeram a opção de
inclusão da totalidade dos débitos não
precisarão preencher os formulários de que tratam os
anexos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, e deverão
observar as disposições relativas ao desmembramento dos
autos de que trata o art. 5º deste Decreto.



Art. 5º
Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e os demais
Poderes do Estado que possuam autuações relativas a
contribuições previdenciárias deverão
protocolar, até 16 de agosto de 2010, ou antes desse prazo, se
determinado em legislação federal específica,
junto à RFB e à PGFN do respectivo domicílio
tributário, pedido de desmembramento dos autos, conforme
disposto no art. 20, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22
de julho de 2009, nos termos previstos no Acordo celebrado entre
Estado e a União, devendo constar, para cada Auto de Infração
- AI ou Notificação Fiscal de Lançamento de
Débito - NFLD, o seguinte:

I - a
indicação do período decaído, nos termos
do que dispõe a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo
Tribunal Federal, cujos valores deverão ser excluídos
do montante autuado;

II - a
indicação, no período não decaído,
da massa de servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência do Estado de Minas Gerais, cujos valores autuados
deverão ser excluídos do montante autuado; e

III - a
indicação, no período não decaído,
da massa de servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, com os valores do principal apurados devidos ao INSS, os
quais deverão observar a correção da base de
contribuição e das respectivas alíquotas.

§
1º As autuações de que trata o caput
deverão ser consultadas nos endereços eletrônicos
www.pgfn.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br, no
serviço "Certidões", opção
"Certidão Relativa a Contribuições
Previdenciárias", opção "Consultar
Pendências", previamente ao pedido de desmembramento de
que trata o caput .

§
2º O pedido de desmembramento dos órgãos da
administração direta do Poder Executivo Estadual, dos
demais Poderes do Estado e do Tribunal de Contas será
elaborado e protocolado pela Advocacia-Geral do Estado - AGE junto à
RFB e PGFN, o qual será acompanhado de cópia do Acordo
e de compact disc não regravável contendo as
planilhas com os elementos que fundamentam o desmembramento,
resultantes dos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos e
Poderes, sob a coordenação de Comissão
especialmente instituída para esse fim, composta de servidores
da SEF, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG, e AGE.

§
3º O pedido de desmembramento das entidades autárquicas e
fundacionais será elaborado e protocolado pelas respectivas
Procuradorias junto à RFB e PGFN, observadas a orientação
da AGE e as demais diretrizes estabelecidas no SS 2º.

§
4º Os dirigentes dos órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, os demais Poderes do Estado, e o Tribunal de
Contas são os responsáveis pelas informações
prestadas por seus representantes à Comissão referida
SS 2º.

§
5º Cabem à AGE e às Procuradorias das entidades
informar à SEF e SEPLAG quanto ao atendimento do disposto nos
SSSS 2º e 3º, respectivamente.



Art. 6º
Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que não
aderiram ao parcelamento especial de que trata a Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, bem como aqueles que perderam a adesão por falta
ou atraso no pagamento do respectivo DARF, deverão apresentar
o pedido de desmembramento, conforme previsto no art. 5º, até
16 de agosto de 2010, ou antes desse prazo se determinado pela RFB e
PGFN.



Art. 7º
A AGE, as Procuradorias das entidades da administração
autárquica e fundacional do Poder Executivo, o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e os demais Poderes do Estado
deverão comunicar a homologação do Acordo
celebrado em 8 de julho de 2010, entre a União e o Estado,
observado o disposto na alínea "J", em prazo a ser
definido pela AGE, ao juízo de cada ação
judicial em trâmite sobre o objeto do mesmo, com o fim de pôr
termo a todos os processos.



Art. 8º
Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que não
aderiram ao parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941,
de 2009, deverão observar o disposto no art.5º deste
Decreto e proceder ao pagamento parcelado da quantia devida, após
manifestação da RFB e PGFN sobre os desmembramentos
solicitados em face do Acordo celebrado entre o Estado e a União.

Parágrafo
único. Não se aplicando os benefícios da Lei nº
11.941, de 2009, àqueles que não aderiram ao
parcelamento nela previsto, o pagamento das parcelas será
integralmente suportado com recursos próprios de cada
entidade, mediante parcelamento regular, nos termos de legislação
federal própria.



Art. 9º
Após a consolidação do débito pela RFB, o
pagamento das parcelas devidas por cada órgão e
entidade da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, Tribunal de Contas, Ministério
Público e demais Poderes do Estado será feito
observando-se regulamentação própria e deverá
obedecer aos prazos indicados pela legislação federal.



Art.
10. Até que seja definido o valor real da parcela a ser paga,
decorrente da consolidação da dívida, os órgãos
e entidades da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, o Tribunal de Contas e os demais
Poderes do Estado deverão continuar efetuando o pagamento dos
DARFs correspondentes à adesão efetuada junto às
PGFN e RFB.



Art.
11. Os dirigentes e os responsáveis técnicos de órgão
da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo que não cumprirem os prazos e
procedimentos previstos neste Decreto serão responsabilizados
administrativamente pela ação ou omissão em
desacordo com o estabelecido neste Decreto.



Art.
12. A SEPLAG, SEF e AGE poderão editar normas complementares
necessárias à operacionalização deste
Decreto, incluindo:

I -
procedimentos necessários ao fiel cumprimento do Acordo
celebrado com a União;

II -
diretrizes a serem observadas pelos órgãos e entidades
da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, Ministério Público,
Tribunal de Contas e demais Poderes do Estado, relativas à
gestão e tratamento de futuras autuações; e
III -
procedimentos para arquivamento da documentação e dados
produzidos para os fins previstos neste Decreto.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Mauricio Colombini Lima

Marco
Antônio Rebelo Romanelli