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DECRETO 45403, de 18/06/2010 de 18/06/2010 (Texto Original)


Regulamenta o critério "turismo" estabelecido na Lei
nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 1º,
nos §§ 1º a 5º do art. 9º e no Anexo VI,
todos da Lei nº 18.030 de 12 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Este Decreto regulamenta a distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS pelo critério "turismo", conforme o disposto
na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais
relativos ao critério "turismo" serão
destinados aos Municípios com base na relação
percentual entre o índice de investimento em turismo do
Município e o somatório dos índices de
investimento em turismo de todos os Municípios regularmente
habilitados, fornecida pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.



Art. 3º
São requisitos mínimos para habilitação
do Município:

I -
participar do Programa de Regionalização do Turismo da
SETUR;

II -
possuir uma política municipal de turismo;

III -
possuir e manter em regular funcionamento o Conselho Municipal de
Turismo e o Fundo Municipal de Turismo.



Art. 4º
Para fins de habilitação e pontuação, o
Município deverá apresentar os documentos relacionados
no Anexo I, nos termos de padronização estabelecida
pela SETUR.



Art. 5º
Resolução da SETUR editará normas complementares
aplicáveis à apuração dos dados
constitutivos dos índices previstos no art. 2º, definindo
as regras a serem utilizadas na avaliação dos critérios
estabelecidos na Tabela Nota da Organização Turística
do Município e prevendo a forma e prazos para apresentação
das informações e documentação
necessárias.

Parágrafo
único. Não será aceita para análise e
avaliação documentação entregue
pessoalmente, incompleta, intempestiva, apresentada fora da
padronização estabelecida pela SETUR ou em desacordo
com os termos da resolução de que trata o caput.



Art. 6º
Durante o período de análise, a SETUR poderá
conferir, in loco, quaisquer documentos relacionados aos
critérios de habilitação e pontuação.



Art. 7º
Uma vez habilitado, o Município terá seu índice
de investimento em turismo calculado segundo a fórmula
constante no Anexo II.



Art. 8º
A relação dos Municípios habilitados e seus
respectivos índices provisórios de participação,
apurados com base nos dados relativos ao exercício
imediatamente anterior, serão publicados no órgão
da Imprensa Oficial do Estado, até 15 de julho de cada ano,
para os fins do disposto no art. 9º, e incluídos por meio
eletrônico na página oficial da SETUR, onde se indicará
a data da publicação.



Art. 9º
Sem prejuízo das ações cíveis e criminais
cabíveis, os Prefeitos Municipais e as associações
de Municípios ou seus representantes poderão impugnar
os dados e índices publicados na forma do art. 8º, no
prazo de quinze dias a contar da data de sua publicação
no órgão da Imprensa Oficial do Estado.


Art.
10. Decididas as impugnações, a relação
definitiva dos Municípios habilitados e seus respectivos
índices de participação serão publicados
por meio eletrônico, na página oficial da SETUR, até
o dia 15 de agosto de cada ano.



Art.
11. A documentação relacionada aos critérios de
habilitação e pontuação deverá ser
conservada pelo Município pelo período de cinco anos,
contados da data de seu recebimento, e disponibilizada para consulta
no caso de auditoria realizada pela SETUR ou outro órgão
de controle.

Parágrafo
único. Verificada irregularidade nas informações
prestadas, o Município perderá o direito ao recebimento
do recurso a que se refere o art. 1º, ou o devolverá, de
forma parcial ou integral na proporção dos efeitos
negativos causados aos cálculos anteriormente efetuados.



Art.
12. A Fundação João Pinheiro - FJP fornecerá
anualmente à SETUR, até o dia 15 de junho de cada ano,
relação contendo a receita corrente líquida per
capita de cada Município e sua respectiva memória
de cálculo, com base em dados de receita do exercício
anterior ao da apuração.



Art.
13. Para fins de distribuição da parcela do ICMS no ano
de 2011, a documentação deverá ser expedida na
forma da resolução de que trata o art. 5º e no
prazo de até trinta dias após a publicação
deste Decreto.



Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima

Érica
Campos Drumond



ANEXO I
(a que
se refere o art. 4º do Decreto nº 45.403, de 18 de junho de
2010)


Documentação
para Habilitação e Pontuação







Participação
                                no Programa de Regionalização do Turismo da SETUR 






1.
                                Certidão, emitida pela associação do
                                circuito turístico, comprovando a participação
                                do Município e o cumprimento das obrigações
                                estatutárias. 






Existência
                                de Política Municipal de Turismo 






1.
                                Cópia da lei que aprova a Política Municipal de
                                Turismo, acompanhada de comprovante de publicação;
                                
2.
                                Cópia do Plano de Implementação da Política
                                Municipal de Turismo;
                                
3.
                                Cronograma anual com as ações turísticas
                                desenvolvidas, em conformidade com a Política Municipal de
                                Turismo.
                                




Existência
                                de Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, constituído e
                                em funcionamento. 






1.
                                Cópia da lei de criação do Conselho
                                Municipal de Turismo - COMTUR acompanhada de comprovante de
                                publicação;
                                
2.
                                Cópia do Regimento Interno atual e listagem dos membros do
                                Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
                                
3.
                                Cópia do ato de Posse do Conselho Municipal de Turismo -
                                COMTUR;
                                
4.
                                Cópia de atas de reuniões do Conselho Municipal de
                                Turismo - COMTUR que comprovem seu regular funcionamento;
                                
5.
                                Relatório de Atividades desenvolvidas pelo Conselho
                                Municipal de Turismo - COMTUR que comprovem seu regular
                                funcionamento.
                                




Existência
                                de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, constituído e em
                                funcionamento. 






1.
                                Cópia da lei de criação do Fundo Municipal
                                de Turismo - FUMTUR acompanhada de comprovante de publicação;
                                                                
2.
                                Cópia das atas de constituição e do Estatuto
                                do FUMTUR;
                                
3.
                                Cópia de atas das reuniões da Diretoria do Fundo
                                Municipal de Turismo - FUMTUR, em conformidade com o que
                                estabelece o seu estatuto;
                                
4.
                                Relatório anual de repasses das quotas de participação
                                no Fundo.
                                




Participação
                                no critério "Patrimônio Cultural"
                                estabelecido pelo art. 1º, VII, da Lei 18.030 de 2009. 






1.
                                Declaração do Prefeito Municipal de que o Município
                                tem participação no critério "Patrimônio
                                Cultural" estabelecido pelo art. 1º, VII, da Lei 18.030
                                de 2009;
                                
2.
                                Cópia da publicação, efetivada pela Fundação
                                João Pinheiro nos termos do artigo 13, § 2º, da
                                Lei 18.030 de 2009, que comprove a participação do
                                Município em tal critério;
                                




Participação
                                no critério "Meio Ambiente" estabelecido pelo
                                art. 1º, VIII, da Lei 18.030 de 2009. 






1.
                                Declaração do Prefeito Municipal de que o Município
                                tem participação no critério "Meio
                                Ambiente" estabelecido pelo art. 1º, VIII, da Lei
                                18.030 de 2009;
                                
2.
                                Cópia da publicação, efetivada pela Fundação
                                João Pinheiro nos termos do artigo 13, § 2º, da
                                Lei 18.030 de 2009, que comprove a participação do
                                Município em tal critério;
                                






ANEXO II

(a que se
refere o art. 7º do Decreto nº 45.403, de 18 de junho de
2010)


Índice
de Investimento em Turismo - IIT

IIT = NT
x IRC

MB, onde:

a) IIT =
Índice de Investimento em Turismo do Município;

b) NT =
somatório das notas da organização turística
do Município;

c) IRC =
índice de receita corrente líquida per capita;

d) MB =
somatório das notas de todos os Municípios
beneficiados.

Tabela
Faixas de Receita Corrente Líquida Per Capita









RECEITA
                                CORRENTE LÍQUIDA "PER CAPITA" - R$ 




IRC 






0,00 a
                                750,00 




10 






750,01 a
                                875,00 




9 






875,01 a
                                1.000,00 




8 






875,01 a
                                1.000,00 




7 






1.125,01
                                a 1.250,00 




6 






1.250,01
                                a 1.375,00 




5 






1.375,01
                                a 1.500,00 




4 






1.500,01
                                a 2.000,00 




3 






2.000,01
                                a 3.000,00 




2 






Acima de
                                3.000,00 




1 








Tabela
Nota da Organização Turística do Município







CRITÉRIO
                                




NOTA 






Participar
                                de um circuito turístico reconhecido pela Setur, nos
                                termos do Programa de Regionalização do Turismo no
                                Estado de Minas Gerais 




4 






Ter
                                elaborada e em implementação uma política
                                municipal de turismo
                                
Possuir
                                Conselho Municipal de Turismo - Comtur -, constituído e em
                                funcionamento
                                


2,5
                                
1,0
                                




Possuir
                                Fundo Municipal de Turismo - Fumtur -, constituído e em
                                funcionamento 




1 






Ter
                                participação no critério "patrimônio
                                cultural" da Lei nº 18.030, de 2009 (art. 1º ,
                                VII) 




0,75 






Ter
                                participação no critério "meio
                                ambiente" da Lei nº 18.030, de 2009 (art. 1º,
                                VIII) 




0,75