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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 32, de 18/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário, no Município de Pouso
Alegre.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos situados no Município de Pouso
Alegre, com medidas, confrontações, descrições
topográficas e propriedades especificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Pouso Alegre pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 32, de 18 de
janeiro de 2012)
As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 900,00m²,
necessária ao acesso à Estação de
Tratamento de Esgotos do Bairro Solar dos Quitas, de propriedade de
Antônio Rodrigues Moreira: o ponto de partida é o ponto
V-1,de coordenadas E=411.399,52m e N=7.540.700,51m; situado entre as
divisas das propriedades de Antônio Rodrigues Moreira e Adriano
dos Santos e o alinhamento da Rua 1, que é o ponto inicial da
descrição, deste, com o azimute de 310°58’06”
e distância de 60,00m, confrontando com divisa de Adriano dos
Santos, tem-se o ponto V-2, de coordenadas E=411.357,17m e
N=7.540.737,29m; deste com o azimute 220°58’06” e a
distância de 60,00m, confrontando com José G. de
Oliveira, tem-se o ponto V-4, de coordenadas E=411.391,66m e
N=7.540.691,45m; deste com o alinhamento da Rua 1, tem-se o ponto V-1
onde teve início esta descrição. Planta
Cadastral CBI: 9525000597; e

II – área
de terreno com a medida de 795,00m², necessária ao acesso
à Estação de Tratamento de Esgotos do Bairro
Solar dos Quitas, de propriedade de Luiz Vanderley Previato: o ponto
de partida é o ponto V-2, de coordenadas E=411.357,17m e
N=7.540.737,29m; situado entre as divisas das propriedades de Antônio
Rodrigues Moreira e Adriano dos Santos, que é o ponto inicial
da descrição, deste com o azimute de 310°58’06”
e distância de 53,00m, confrontando com divisa de Adriano dos
Santos, até o ponto V-5, de coordenadas E=411.322,22m e
N=7.540.767,63m, desde com o azimute de 220°58’06” e
a distância de 15,00m, confrontando com a propriedade de Wagner
Alexandre, até o ponto V-6 de coordenadas E=411.314,35m e
N=7.540.758,57m; deste com o azimute de 130°58’06” e
a distância de 5,00m, confrontando com José G. de
Oliveira, tem-se o ponto V-7, de coordenadas E=411.349,30m e
N=7.540.728,23m; deste com o azimute de 40°58’06”, e
a distância de 15,00m, confrontando com Antônio Rodrigues
Moreira, tem-se o ponto V-2 onde teve início esta descrição.
Planta Cadastral CBI: 9525000598.