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Decreto sem número, de 04/02/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias situados nos
                              Municípios  de  Botumirim   e   Grão
                              Mogol,  necessários  à  execução  de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia: LMG-655/Municipal - Trecho:
                              Botumirim   -  Entrº  MG-307,   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Botumirim e Grão Mogol, com extensão total de 51.250,00m e largura
média  da  faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido
pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0 +0,00 (Município
de  Botumirim)  e  a  estaca final 2675+6,16  (Município  de  Grão
Mogol), perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio  de
1.510.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia: LMG/655/Municipal - Trecho:  Botumirim  -
Entrº  MG-307,  nos Municípios de Municípios de Botumirim  e  Grão
Mogol.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  fevereiro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º de Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada