GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.427, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros no total de R$ 728.528,00 (setecentos
e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais) a ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS para os fins que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, proporcionalmente, mediante celebração de convênios,
recursos ﬁnanceiros no montante total de R$ 728.528,00 (setecentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais) a ORGANIZAÇÕES
NÃO GOVERNAMENTAIS cujos projetos comunitários de intervenção na área de promoção e prevenção das DST/HIV/AIDS e atenção e
apoio a pessoas que vivam e convivam com HIV/AIDS tenham sido selecionados por meio de adequado processo levado a efeito por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º Para fazer jus ao recebimento das importâncias a elas destinadas, as entidades beneﬁciárias ﬁcam obrigadas a
apresentar, individualmente, pelos respectivos representantes legais, no ato da assinatura dos convênios previstos no art. 1º, a
documentação comprobatória do atendimento aos requisitos do art. 29, §§ 1º e 2º, da Lei nº 17.126, de 12 de agosto de 2010, bem como o
Plano de Trabalho a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º O repasse ﬁnanceiro autorizado por esta Lei ﬁca condicionado ao encaminhamento à Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para conhecimento, da relação nominal das entidades beneﬁciárias escolhidas na forma do art. 1º, com a discriminação dos
valores a serem transferidos a cada uma delas.
Art. 4º Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a cobertura das despesas autorizadas por esta Lei são
procedentes do Orçamento-Geral do Estado, constantes da Dotação Orçamentária 2850.10.305.1852.2518, observado o disposto no art. 16
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no momento da celebração dos convênios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-09-2011.