

Imprimir documento


DECRETO 43331, de 20/05/2003 - Texto Original


Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 41.421, de 6 de dezembro
de 2000.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 44 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 41.421, de 6 de
dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
44 - A Súmula da decisão será encaminhada à
Imprensa Oficial do Estado no prazo de 2 (dois) dias úteis,
contado da assinatura do acórdão, para publicação.
Parágrafo
único - Na hipótese de mais de um acórdão
de idêntico fundamento, poderá ser feita a publicação
apenas do primeiro, indicando-se, quanto aos demais, somente os
números dos PTA e os nomes dos interessados.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman