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DECRETO 43623, de 06/10/2003 - Texto Original


Identifica cargos de provimento em comissão extintos da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


(publicado em 7/10/2003)




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada n.º 108, de
29 de janeiro de 2003, e no art. 4º do Decreto n.º 43.187,
de 10 de fevereiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, extintos
pela Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 são os
constantes do Anexo deste Decreto.



Art. 2º
-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão





ANEXO

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO

Cargos de
Provimento em Comissão - extintos









Denominação
                           do Cargo 



Código
                           do Cargo 





Assessor
                           I 



AS 01
                           AG 31 





Assistente
                           Administrativo 



EX 06
                           - AG 58 - AG 63
AG 69
                           - AG 70 - AG 71 - AG 74




Assistente
                           Auxiliar 



EX -07
                           - AG 43 - AG 691
AG 29
                           - AG 36 - AG 37 - AG 39 - AG 41




Oficial
                           de Gabinete 



EX-02
                           - AG 50 





Assistente
                           de Gabinete 



EX-42
                           - AG 18