ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.786 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a criação do Centro de Estudos
Superiores de Grajaú na estrutura organizacional
da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Universidade Estadual do
Maranhão – UEMA, o Centro de Estudos Superiores de Grajaú.
Art. 2º - A estrutura e a organização do Centro, a que se refere o artigo anterior, serão
detalhadas no Regimento Geral da UEMA.
Art. 3º - Os currículos, os programas de ensino e as atividades extracurriculares
deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto no ar. 47 da Lei Federal nº 9.394 de
20 de dezembro de 1996.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária em vigor.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
NOVEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
WILSON RAMOS NEIVA – Chefe de Gabinete do Governador, em exercício. RAIMUNDO
SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.