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Decreto com numeração especial 429, de 30/08/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$635.748.461,77.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$635.748.461,77 (seiscentos e trinta e cinco milhões
setecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e um reais e
setenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de
janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2012,
firmado em 29 de dezembro de 2011 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, no valor de R$6.815.722,91 (seis milhões oitocentos e
quinze mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 429,
de 30 de agosto de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 91)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.255-0001-3390-0-73.1


2.329.184,27




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-73.1


4.486.538,64




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


15.400,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


11.481,69




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.04122004-2.003-0001-4490-0-10.4


280.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


500.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


2.289.822,00




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


148.375,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


125.137.150,12




2301.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9


1.038.391,20




2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9


12.118,85




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


635.748.461,77






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


126.187.660,17




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


11.481,69




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


15.400,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.04122004-2.003-0001-3399-0-10.4


280.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


2.438.197,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2


500.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


628.932.738,86