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Decreto com numeração especial 343, de 12/08/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.694.602,17.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$27.694.602,17 (vinte e sete milhões seiscentos e noventa e
quatro mil seiscentos e dois reais e dezessete centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.637.000,00 (dois milhões seiscentos e trinta e sete mil
reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 10971/2020,
firmado em 2 de junho de 2020 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$291.754,29 (duzentos e
noventa e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove
centavos);
IV
– do convênio nº P238/2021, firmado em 3 de junho de
2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$1.248.000,00 (um milhão
duzentos e quarenta e oito mil reais);
V
– do convênio nº P0684/2020, firmado em 14 de
dezembro de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$572.259,85
(quinhentos e setenta e dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e
oitenta e cinco centavos);
VI
– do convênio nº P0278/2021, firmado em 24 de junho
de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$315.000,00 (trezentos e
quinze mil reais);
VII
– do saldo financeiro da Portaria nº 1378/2013, firmada em
9 de julho de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$78.565,03 (setenta e oito mil
quinhentos e sessenta e cinco reais e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 343,
de 12 de agosto de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 095)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.04122066-1.080-0001-3390-0-10.1
                        



10.600.364,84




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-13.1
                        



10.500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-60.2
                        



2.587.000,00




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-60.2
                        



50.000,00




1451.06421145-4.425-0001-4490-1-10.3
                        



15.202,61




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.499-0001-3390-0-10.1
                        



1.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.1
                        



1.420.955,55




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                        



14.500,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-3390-0-70.1
                        



73,24




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
                        



291.681,05




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302026-1.024-0001-3390-0-70.1
                        



1.468.000,00




2311.12302026-1.024-0001-4490-0-70.1
                        



95.000,00




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                        



572.259,85




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10304150-4.440-0001-3390-0-37.1
                        



78.565,03




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



27.694.602,17





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
                        



14.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1
                        



10.500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1
                        



1.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                        



15.202,61




FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.488-0001-3367-0-10.1
                        



12.021.320,39




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



22.552.023,00