ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.500 DE 25 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a criação de empregos no quadro da
Empresa Maranhense de Administração Portuária EMAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas, no quadro de empregos da Empresa Maranhense de Administração
Portuária - EMAP, 30 (trinta) vagas para o emprego de Guarda Portuário.
Parágrafo único - Além das vagas criadas no caput deste artigo, ficam criadas outras 34
(trinta e quatro) para cadastro de reserva.
Art. 2º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta da EMAP,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Os cargos previstos na presente Lei serão preenchidos mediante concurso público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JULHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil