GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, no
valor de R$ 576.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900016002585 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção da Segurança
Pública Integral
4 (90) - Investimentos

R$ 576.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 0005 – CI/2008/0011, celebrado entre a Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO – e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública – Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.