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Decreto 46869, de 22/10/2015 de 22/10/2015 (Texto Original)


Institui
Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos às
carreiras que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, e na Lei federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a promover
estudos relativos às carreiras de:
I
- Analista Educacional;
II
- Técnico da Educação;
III
- Assistente Educacional;
IV
- Assistente Técnico da Educação Básica.


Art.
2º O Grupo de Trabalho será composto:
I
- Pelo Poder Público, representado pelo titular de cada um dos
seguintes órgãos e entidades:
a)
Secretaria de Estado de Educação, que o coordenará;
b)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c)
Secretaria de Estado de Governo;
II
– cinco representantes do Sindicato Único dos
Trabalhadores em Educação de Minas Gerais –
Sind-UTE.
§
1º Os titulares poderão ser representados, em seus
impedimentos, pelos respectivos substitutos legais.
§
2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades públicas
ou privadas para participar das reuniões por ele organizadas.
§
3º A atuação no âmbito do Grupo de Trabalho
não será remunerada.


Art.
3º O Grupo de Trabalho apresentará relatório com
seus resultados finais ao Governador do Estado no prazo de cento e
oitenta dias.
Parágrafo
único. O prazo de que trata o caput poderá ser
prorrogado por igual período por meio de Resolução
da Secretaria de Estado da Educação.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL