GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.938, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Tabela do Anexo II da Lei no 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que
modificou a Lei no 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores,
dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Altera o item II do Anexo II da Lei n o 16.435, de 30 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte
redação:

ITEM

DISTRITO JUDICIÁRIO

COMARCA DE VINCULAÇÃO
ANTERIOR

COMARCA DA NOVA
VINCULAÇÃO

II

Bonópolis

São Miguel do Araguaia

Porangatu

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129 o da
República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .