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DECRETO 43889, de 06/10/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do
art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
85..........................................

II -
.............................................
b) no 1º
(primeiro) dia útil subseqüente ao da entrada da
mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses
previstas no art. 29 deste Regulamento, ressalvadas aquelas previstas
na alínea "c" deste inciso;

c) no
momento da entrada da mercadoria no território mineiro, nas
hipóteses previstas nos art. 261, 346, 362, 403, 408,
413, 417 e 418, todos da Parte 1 do Anexo IX;

..................................................
f) até
o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da
mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses
previstas no inciso II do art. 404, no inciso II do § 2º do
art. 408, no inciso II do § 2º do art. 413 e no inciso II
do art. 419, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

.....................................................(nr)"

Art. 2º
Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
405 .........................................

§ 3º
O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também:

I - ao
estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos, cuja
distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante
contrato de fidelidade;

II - a
outros estabelecimentos designados nas convenções da
marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos
automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes
da rede de distribuição.

....................................................

Art.
413............................................
IV - ao
contribuinte mineiro que adquirir ou receber mercadoria de unidade da
Federação não relacionada no artigo anterior,
devendo o imposto ser recolhido no Posto de Fiscalização
de fronteira ou, na falta deste, no primeiro Município mineiro
por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento
antecipado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais (GNRE), ressalvada a hipótese prevista no inciso II
do § 2º deste artigo. (nr)

...................................................

§ 2º
Mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
de Tributação:

I -
poderá ser atribuída a qualidade de substituto
tributário ao estabelecimento industrial fabricante ou
atacadista localizado em unidade da Federação não
relacionada no artigo anterior, observado o disposto na subalínea
"a.1" do inciso II do art. 85 deste Regulamento;

II - na
hipótese do inciso IV do caput deste artigo, ao
atacadista mineiro ou à central de compras localizados neste
Estado que adquirir mercadorias de contribuinte localizado em unidade
da Federação não relacionada no artigo anterior
poderá ser autorizada a retenção do imposto no
momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, observado o
disposto na alínea "f" do inciso II do art. 85 deste
Regulamento." (nr)



Art. 3º
- A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do Capítulo
LIII com a seguinte redação:



"CAPÍTULO
LIII
DAS
OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS


Art. 416
- O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas
operações internas com bebidas alcoólicas
classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), são
responsáveis, na condição contribuintes
substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subseqüentes.



Art. 417
- A responsabilidade prevista no artigo anterior aplica-se também:

I - ao
contribuinte mineiro que adquirir ou receber mercadoria de que trata
este Capítulo, de outra unidade da Federação,
hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto
de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no
primeiro Município mineiro por onde transitar a mercadoria,
ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

II - ao
estabelecimento arrematante de mercadoria importada, apreendida ou
abandonada, localizado neste Estado.

Parágrafo
único. Nas hipóteses do inciso I do caput deste
artigo e do artigo seguinte, quando o imposto não houver sido
recolhido antecipadamente e a entrada em território mineiro
ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente
bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no
primeiro dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria
no estabelecimento do destinatário, desde que não
exista posto de fiscalização de fronteira por onde
transitar a mercadoria.



Art. 418
- O estabelecimento varejista que receber a mercadoria de outra
unidade da Federação sem a retenção será
responsável pelo recolhimento da parcela devida a este Estado,
hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto
de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no
primeiro Município mineiro por onde transitar a mercadoria,
ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).



Art. 419
- Mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
de Tributação, poderá ser:

I -
atribuída a qualidade de substituto tributário ao
estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento
atacadista localizado em outra unidade da Federação,
observado o disposto na subalínea "a.1" do inciso II
do art. 85 deste Regulamento;

II -
autorizada, ao atacadista mineiro que adquirir ou receber mercadoria
de outra unidade da Federação, a retenção
do imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento
observado o disposto na alínea "f" do inciso II do
art. 85 deste Regulamento.



Art. 420
- A base de cálculo do imposto, para fins de substituição
tributária, é o montante formado pelo preço
praticado pelo fabricante, atacadista, distribuidor ou revendedor,
nas vendas a estabelecimento varejista, nele incluídos os
valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete,
carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da
aplicação sobre referido montante dos seguintes
percentuais:

I -
48,64% (quarenta e oito inteiros e sessenta e quatro centésimos
por cento), quando se tratar de vinhos classificados na posição
2204 da NBM/SH;

II -
44,13% (quarenta e quatro inteiros e treze centésimos por
cento), quando se tratar de uísque, classificado na subposição
2208.30;

III - 45%
(quarenta e cinco por cento), quando se tratar das demais bebidas
classificadas nas posições 2205 a 2208.

§ 1º
Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição
da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente
será efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido do percentual de que trata o caput deste artigo, até
o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da
mercadoria no estabelecimento.

§ 2º
Em substituição ao disposto no caput deste
artigo, poderá ser adotado como base de cálculo,
mediante regime especial concedido pela Superintendência de
Tributação, o preço final a consumidor sugerido
pelo fabricante ou pelo importador ou o valor de referência
estabelecido para o produto neste Estado.



Art. 421
- O disposto neste Capítulo não se aplica:

I - às
transferências para outro estabelecimento atacadista ou
industrial do estabelecimento fabricante, hipótese em que o
estabelecimento destinatário:

a)
observará o disposto na alínea "f" do inciso
II do caput art. 85 deste Regulamento, quando se tratar de
estabelecimento atacadista;

b) fará
a retenção do ICMS devido pelas operações
subseqüentes no momento em que promover a saída da
mercadoria, observado o disposto na subalínea "a.1"
do inciso II do art. 85 deste Regulamento quando se tratar de
estabelecimento industrial;

II - às
operações que destinem mercadorias a sujeito passivo
por substituição em relação à
mercadoria idêntica, exceto quando destinadas a contribuinte
detentor do regime especial de que trata o inciso II do art. 418
desta Parte;

III - às
operações com cachaça."



Art. 4º
- Os estabelecimentos atacadista e varejista que comercializem
bebidas alcoólicas relacionadas nas posições
2204 a 2208 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado (NBM/SH), exceto cachaça, ficarão
responsáveis pela apuração e recolhimento do
ICMS relativo às subseqüentes operações com
as mercadorias constantes do estoque em 31 de outubro de 2004,
observadas a forma, o prazo e as condições previstos em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo
único. Para os efeitos do caput deste artigo, o
contribuinte deverá inventariar as mercadorias existentes em
estoque, incluindo aquelas, ainda que não recebidas, cuja
saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até
31 de outubro de 2004.



Art. 5º
- Nas hipóteses do § 2º do art. 413 e do art. 419 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, até a decisão do pedido
de regime especial, o titular da Delegacia Fiscal (DF) ou o Diretor
da Superintendência de Fiscalização (SUFIS)
poderá autorizar, a pedido do interessado, a retenção
do ICMS por substituição tributária.

Parágrafo
único. O regime especial a que se refere o caput deste
artigo poderá ser concedido com efeito retroativo à
data de protocolização de seu requerimento.



Art. 6º
- Fica revogada a subalínea "a.2" do inciso II do
art. 85 do RICMS.



Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
para produzir efeitos, relativamente aos art. 416 a 421 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS, a partir de 1º de novembro de 2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman