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DECRETO 45444, de 06/08/2010 de 06/08/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre políticas e diretrizes para contratação
de passagens aéreas e hospedagem, cria o Comitê
Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da
Família de Viagens - CEGESVI - no âmbito da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e na Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de
2007,



DECRETA:



Art. 1º
Cabe aos órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional zelar para que
todos os procedimentos licitatórios relativos à
contratação dos serviços de reserva, emissão
e alteração de passagens aéreas, nacionais e
internacionais, e reservas de hospedagem para grupos de servidores,
também denominados "pacotes", e reservas individuais
de hospedagem, por meio de agências de viagens, sejam
processados preferencialmente na modalidade de pregão, com o
procedimento administrativo de registro de preços, observado o
disposto neste Decreto.



Art. 2º
A remuneração percebida pela empresa contratada para o
agenciamento de passagens aéreas e hospedagem, no âmbito
do Poder Executivo, deverá ser na modalidade taxa por
transação (transaction fee), não cabendo
nenhuma outra forma de remuneração ou bonificação
pelos serviços prestados.



Art. 3º
Os recursos financeiros que farão face às despesas
correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias de cada órgão
ou entidade contratante dos serviços da agência de
viagens.



Art. 4º
Os órgãos e entidades, por ocasião de demandas
para treinamentos, reuniões e outras atividades similares,
poderão optar por contratar pacotes de hospedagens em rede
hoteleira para servidores, por meio de agência de viagens,
ficando facultado, a critério da contratante, a utilização
dos serviços de alimentação, salas de reuniões
e fornecimento de lanches.

§
1º Considera-se pacote de hospedagem o grupo igual ou superior a
três servidores.

§
2º Ao contratar o pacote de hospedagem o órgão ou
entidade não concederá diárias diretamente aos
servidores e os valores das diárias de hotel e alimentação
deverão respeitar os valores e faixas previstos no Decreto nº
44.498, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 45.258, de 22
de dezembro de 2009.

§
3º Se não estiver sendo contratado, para o mesmo evento,
pacote de hospedagem para servidores, não será
permitido contratar a utilização dos serviços de
alimentação, salas de reuniões e fornecimento de
lanches por meio do mesmo contrato referente à prestação
de serviços de hospedagem e serviços de hospedagem com
reserva de salas e infraestrutura para eventos ou treinamentos.



Art. 5º
É vedado adiantamento de numerário a servidor para
aquisição de passagens aéreas e para hospedagem
em pacotes, sendo de competência exclusiva da agência de
viagens contratada a responsabilidade pela emissão dos
bilhetes e pela solicitação de reservas junto à
rede hoteleira.



Art. 6º
A emissão de bilhetes de passagens aéreas deverá
ser programada com antecedência mínima de sete dias
corridos.

Parágrafo
único. Em caráter excepcional, a autoridade competente
poderá autorizar a emissão de bilhetes de passagens
aéreas em prazo inferior ao estabelecido no caput,
desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a
inviabilidade do seu efetivo cumprimento.



Art. 7º
O bilhete da passagem aérea deverá ser adquirido pelo
órgão ou entidade pela menor tarifa disponível,
devendo ser emitido em conformidade com as datas e horários do
compromisso que originar a demanda.

Parágrafo
único. Os bilhetes que forem emitidos em datas distintas das
previstas para início e término do compromisso deverão
ser justificados pelo servidor e aprovados pelo titular da sua
unidade administrativa de exercício ou autoridade equivalente.



Art. 8º
Terão direito à classe executiva o Governador do
Estado, o Vice-Governador, Secretário de Estado e Secretário
Adjunto de Estado.

Parágrafo
único. O servidor que, por convocação superior e
devidamente autorizado, afastar-se de sua sede na condição
de representante das autoridades mencionadas no caput, fará
jus à mesma prerrogativa, quando da utilização
de passagem aérea.



Art. 9º
As agências de viagens deverão disponibilizar ao órgão
ou entidade contratante dos serviços de agenciamento de
passagens aéreas e hospedagem, além das demais
exigências técnicas exigidas no edital de licitação,
acesso via rede mundial de computadores (internet) a um
sistema informatizado de gestão de viagens, que esteja
integrado em tempo real (on-line) às informações
das principais companhias aéreas e redes hoteleiras que operam
no mercado.



Art.
10. Os procedimentos de cotação e reserva de passagens
aéreas e hospedagem para órgãos e entidades
deverão ser realizados pelos próprios usuários
ou por servidor devidamente designado para a função,
por meio do sistema informatizado disponibilizado pelas agências
de viagens contratadas.

§
1º Nas localidades não integradas ao sistema
informatizado, os procedimentos de reservas de hospedagem deverão
ser realizados via telefone, por meio da agência de viagem
contratada, sem ser caracterizado como serviço emergencial.

§
2º A reserva de passagem aérea deverá ser efetuada
tendo como parâmetro o horário e o período da
participação do usuário no compromisso, a
pontualidade, o tempo de traslado, visando garantir condição
adequada ao pleno desenvolvimento da atividade em que terá
participação, privilegiando sempre a possibilidade de
retorno ao local de origem pela mesma companhia aérea.

§
3º As reservas de passagens aéreas efetuadas em caráter
emergencial, por telefone, fax ou qualquer outro meio de comunicação,
não poderão ultrapassar dez por cento do total dos
bilhetes emitidos pela agência de viagem contratada pelo órgão
ou entidade.

§
4º As reservas de passagens aéreas efetuadas em
caráter emergencial, por telefone, deverão ser
alimentadas no sistema de gestão de viagens no prazo de dois
dias úteis, a contar da solicitação da emissão
do bilhete, com as devidas autorizações e
justificativas.



Art.
11. A emissão de passagem aérea e reserva de hospedagem
não utilizadas, por qualquer motivo, deverão ser
canceladas pelo usuário ou por funcionário devidamente
designado, por meio do sistema informatizado disponibilizado pela
agência de viagens contratada, e não serão
objetos de faturamento.

§
1º O valor referente à taxa por transação
somente será devido à contratada quando o cancelamento
da passagem aérea se der após a emissão do
bilhete, independente do fato que motivou o cancelamento.

§
2º O valor referente à taxa por transação
somente será devido à contratada quando o cancelamento
da hospedagem for realizado, em parte ou integralmente, a menos de
quarenta e oito horas da data de início da hospedagem.

§
3º Em caso de cancelamento de serviço em prazo inferior a
quarenta e oito horas será prestada junto ao hotel garantia de
não comparecimento (no-show), quando exigido pelo
estabelecimento, com eficácia apenas para o primeiro dia de
reserva.

§
4º A justificativa para o cancelamento de passagem aérea
e de hospedagem deverá ser apresentada à
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
- SPGF, ou à unidade administrativa competente do respectivo
órgão ou entidade, em até setenta e duas horas
antes da data prevista para a viagem.

§
5º A justificativa para o não cumprimento ao que
preceitua o § 4º, deverá ser aprovada pela chefia à
qual o servidor esteja subordinado ou por outra autoridade
equivalente.



Art.
12. A responsabilidade pelo pagamento de quaisquer acréscimos
ao valor da passagem após a sua emissão, ou ao valor da
hospedagem após a reserva, em virtude de alteração
do dia, horário ou destino, será do usuário,
exceto nos casos devidamente justificados e autorizados pela chefia
de unidade a que estiver subordinado.



Art.
13. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado deverá
ser expressamente justificada e autorizada pela autoridade competente
do respectivo órgão ou entidade.



Art.
14. Aplica-se o disposto neste Decreto quando em virtude de contrato,
convênio ou outro ajuste, o Estado se responsabiliza pelas
despesas de hospedagem e de passagem aérea.



Art.
15. Fica criado, no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo, o Comitê Executivo de Gestão
Estratégica de Suprimentos da Família de Viagens -
CEGESVI, responsável pela Família de Passagens Aéreas
e Família de Hospedagem, com o objetivo de implementar a
eficiência na gestão destas famílias de compras,
em cumprimento às políticas de economicidade para os
gastos públicos.

Parágrafo
único. Fica extinto o Comitê Executivo de Gestão
Estratégica de Suprimentos da Família de Passagens
Aéreas - CEGESPA, criado pelo Decreto nº 44.902, de 24 de
setembro de 2008.



Art.
16. Compete ao CEGESVI:

I -
promover a aplicação e o desenvolvimento das Políticas
de Aquisição de Passagens Aéreas e Hospedagem,
de acordo com o conceito de Gestão Estratégica de
Suprimentos - GES, respeitando os princípios basilares da
Administração Pública e buscando permanentemente
obter qualidade, produtividade e ainda racionalidade nos gastos
referentes a viagens;

II -
estabelecer cronograma de atividades com definição de
papéis, responsabilidades e prazos;

III -
realizar reuniões ordinárias trimestrais e, se
necessário, reuniões extraordinárias em prazo
menor, para deliberações e acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações
empreendidas;

IV -
incentivar para que haja sinergia nos processos de aquisições
de passagens aéreas e hospedagem entre os órgãos
e entidades e acompanhar o cumprimento das Atas de Registro de Preços
e aquisição das cotas reservadas por cada órgão
ou entidade participante, compartilhando experiências e
implantando ações de melhoria contínua para
maximizar benefícios;

V -
emitir e publicar trimestralmente relatório de acompanhamento
com indicadores qualitativos e quantitativos das ações
propostas, buscando atingir as metas e resultados definidos,
identificando restrições e dificuldades para a execução
e a eficácia na aplicação de melhores práticas
na gestão de passagens aéreas e hospedagem;

VI -
elaborar o Caderno de Melhores Práticas das Famílias de
Passagens Aéreas e Hospedagem, que contenham indicadores de
fornecimento que deverão ser atualizados trimestralmente,
assim como planejar, executar, manter e atualizar as ações
e metodologias definidas no mesmo;

VII -
promover a racionalização e padronização
das especificações dos itens de passagens aéreas
e hospedagem, mantendo-as permanentemente atualizadas no Catálogo
de Materiais e Serviços - CATMAS do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços - SIAD;

VIII -
analisar e decidir, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis,
os pedidos de inclusão, alteração e exclusão
de itens de passagens aéreas e hospedagem no CATMAS, em
especial:

a) as
decisões das solicitações de inclusão,
alteração e exclusão de itens de passagens
aéreas e hospedagem deverão ser assinadas pelo
presidente do CEGESVI e, pelo menos, por mais dois membros deste
Comitê;

b)
avaliar periodicamente a necessidade de saneamento, no CATMAS, dos
itens de passagens aéreas e hospedagem;

IX -
estimular o compartilhamento da visão de compras entre os
órgãos e entidades do Poder Executivo e de outros
Poderes, inclusive com outros entes federados;

X -
acompanhar a adesão dos órgãos e entidades aos
Registros de Preços das Famílias de Passagens Aéreas
e Hospedagem e a aquisição das respectivas cotas
durante a vigência das Atas, apoiando os Gestores dos Registros
de Preços, para garantir o cumprimento dos compromissos
assumidos junto aos fornecedores;

XI -
receber e julgar as solicitações de contratações
por outras vias, que não a do Registro de Preços das
Famílias de Passagens Aéreas e Hospedagem, de acordo
com os critérios do Projeto Gestão Estratégica
de Suprimentos; e

XII -
exercer atividades correlatas, especialmente aquelas relativas à
adoção dos modelos de Gestão Estratégica
de Suprimentos para as Famílias de Passagens Aéreas e
de Hospedagem.



Art.
17. Integram o CEGESVI, como membros deliberativos, um representante
dos seguintes órgãos e entidade:

I -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, que é seu presidente;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

IV -
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;

V -
Secretaria de Estado de Saúde - SES; e

VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG.

§
1º Os representantes do CEGESVI serão designados, em
resoluções conjuntas com a SEPLAG, pelos titulares dos
órgãos e entidades que o integram, devendo a escolha
recair sobre técnicos com conhecimentos específicos da
área e do mercado.

§
2º Para cada um dos representantes deverá ser indicado um
suplente para substituição em suas ausências.



Art.
18. As decisões do CEGESVI serão tomadas por maioria
simples do total de seus membros deliberativos.

Parágrafo
único. Sempre que necessário e oportuno, o CEGESVI
poderá solicitar dos órgãos e entidades do
Estado servidor com reconhecida competência técnica para
participar das reuniões e de outras atividades do Comitê
como colaborador consultivo, não tendo direito a voto nas
deliberações.



Art.
19. Compete à SEPLAG fornecer ou obter de outros órgãos
e entidades do Estado a infraestrutura administrativa, bem como
recursos humanos para a aplicação das ações
do CEGESVI, de acordo com o cronograma de atividades.

Parágrafo
único. O Subsecretário de Gestão e o Diretor da
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio - SCRLP deverão adotar todas as medidas
necessárias à fiel execução do disposto
neste artigo.



Art.
20. Cabe ao CEGESVI dirimir todas as situações
consideradas excepcionais, apresentadas pelos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional relativas aos procedimentos contidos neste Decreto.



Art.
21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
22. Fica revogado o Decreto nº 44.902, de 24 de setembro de
2008.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio
Jorge de Souza Marques

Érica
Campos Drumond

Leonardo
Maurício Colombini Lima

Sérgio
Alair Barroso