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Decreto 47677, de 28/06/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o
Regulamento da Taxa Florestal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de
maio de 1968,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 35 do Decreto nº 47.580, de 28
de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35 – A partir de 1º de outubro de 2019, ficam revogados os
regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda
relativos à Taxa Florestal.”.


Art.
2º – O art. 35-A do Decreto nº 47.580, de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35-A – Os regimes especiais de que trata o caput do art. 35,
vigentes em 30 de março de 2019, ficam prorrogados até
30 de setembro de 2019.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO