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DECRETO 46567, de 29/07/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto n° 44.601, de 21 de agosto de 2007, que institui o
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a
Lei Complementar n° 88, de 12 de janeiro de 2006, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 88,
de 12 de janeiro de 2006, no art. 5° da Lei Complementar n°
89, de 12 de janeiro de 2006, e no art. 71 da Lei n° 21.077, de
27 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “e”, do inciso I, os incisos II,
III, IV, V, VI e VII, o § 2° e o § 3º, todos do
art. 2° do Decreto n° 44.601, de 21 de agosto de 2007, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º .....................................................
I
– ..........................................................
e)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
II
– como representantes da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais: dois deputados estaduais, como membros titulares, e
outros dois membros, como seus respectivos suplentes, indicados pelo
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e
nomeados por ato do Governador;
III
– como representantes do Município de Belo Horizonte:
dois membros titulares e seus respectivos suplentes, podendo ser o
prefeito municipal, secretários municipais ou dirigentes
máximos da administração indireta municipal,
indicados pelo Prefeito do Município de Belo Horizonte e
nomeados por ato do Governador;
IV
– como representantes do Município de Contagem: um
membro titular e seu respectivo suplente, podendo ser o prefeito
municipal, secretários municipais ou dirigentes máximos
da administração indireta municipal, indicados pelo
Prefeito do Município de Contagem e nomeados por ato do
Governador;
V
– como representantes do Município de Betim: um membro
titular e seu respectivo suplente, podendo ser o prefeito municipal,
secretários municipais ou dirigentes máximos da
administração indireta municipal, indicados pelo
Prefeito do Município de Betim e nomeados por ato do
Governador;
VI
– como representantes dos demais municípios integrantes
da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH: seis
representantes de municípios integrantes da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, sendo três titulares e três
suplentes, podendo ser o prefeito municipal, secretários
municipais ou dirigentes máximos da administração
indireta municipal, indicados pelos Prefeitos dos Municípios e
nomeados por ato do Governador;
VII
– como representantes da sociedade civil organizada: dois
membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da
sociedade civil organizada da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, nomeados por ato do Governador
.....................................................................
§
2º Cabe à Secretária de Estado Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana
articular-se com os órgãos dos poderes públicos
municipais e outros segmentos atuantes na RMBH com a finalidade de
viabilizar as ações do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano.
§
3º Os representantes dos demais municípios integrantes da
RMBH, assim como os representantes da sociedade civil organizada, a
que se referem os incisos VI e VII, serão eleitos em
Conferência Metropolitana, para mandato de dois anos, a contar
da data da eleição, nos termos do art. 6º da Lei
Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006
.............................................................(nr)”


Art.
2º O art. 2° do Decreto n° 44.601, de 21 de agosto de
2007, passa a vigorar acrescido do § 4º:
“§
4º Em caráter excepcional e devidamente motivado, poderão
os titulares das pastas referidos nas alíneas “a”
a “e” do inciso I do art. 2º delegar a atribuição
de substituição, de que trata o § 1º, a
outros titulares de entidades vinculadas à pasta.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho