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Decreto sem número, de 13/10/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessárias
                              à  construção da Estação Redutora de
                              Pressão   Palmares,   destinada    a
                              expansão da Rede de Distribuição  de
                              Gás    Natural   -   Linha   Lateral
                              Palmares,  do  Sistema  GASMIG,   no
                              Município de Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos  e  benfeitorias situados no Município de Belo Horizonte,
compreendidos  dentro de uma faixa com 12,00m  de  largura  com  a
seguinte memória descritiva do caminhamento: partindo do ponto  1,
de  coordenadas N=7802613.2337 - E=611308.5607 - deflete à direita
numa extensão de 12,00m, com azimute de 345º49'24.6" até encontrar
o  ponto  P2;  daí deflete à direita numa extensão de  6,00m,  com
azimute  de 74º56'49208" até encontrar o ponto P3; daí, deflete  à
direita  numa extensão de 12,00m, com azimute de 165º14'24.6"  até
encontrar  o  ponto P4; daí, deflete à direita  numa  extensão  de
6,00m,  com  azimute de 254º56'49.208" até encontrar o  ponto  P1,
ponto  inicial  desta descrição, abrangendo a  área  de  72,00  m2
(setenta e dois metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Estação Redutora  de
Pressão Palmares, destinada a expansão da Rede de Distribuição  de
Gás  Natural  -  Linha  Lateral Palmares, do  Sistema  GASMIG,  no
Município de Belo Horizonte.

     Art.  3º - A Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG,  fica
autorizada  a  promover  a desapropriação  de  pleno  domínio  dos
terrenos   descritos  no  art.  1º,  e  respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a  que
se  refere o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado