GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 15.222, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
- Revogada pela Lei nº 18.931, de 08-07-2015, art. 3º.
- Vide Lei nº 15.345, de 14-09-2005, art. 2º.

Dispõe sobre a criação dos Centros Tecnológicos - CENTEC’s de Edéia, Planaltina e
Trindade e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados, como unidades administrativas complementares descentralizadas da Secretaria de Ciência e
Tecnologia, os Centros Tecnológicos - CENTEC’s, dos Municípios de Edéia, Planaltina e Trindade.
Art. 2o Compete aos Centros Tecnológicos - CENTEC’s, de Edéia, Planaltina e Trindade:
I - promover a educação tecnológica de níveis básico e superior, considerando-se o avanço do conhecimento, a
incorporação crescente de novos métodos educacionais, o processo de produção e distribuição de bens e serviços, o desenvolvimento de
aptidões voltadas para o exercício das atividades produtiva e econômica locais e a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, com
melhor desempenho e exercício da cidadania;
II - contribuir para o desenvolvimento de programas relacionados às áreas de ciência, tecnologia e inovação;
III - realizar pesquisas voltadas para os novos processos produtivos locais;
IV - apoiar pequenos e médios empresários no acesso a tecnologia e novas técnicas gerenciais e incentivá-los à prática do
cooperativismo e ao estabelecimento de incubadoras de empresas;
V - realizar transferência de tecnologias apropriadas aos pequenos e médios produtores urbanos e rurais;
VI - executar outras atividades correlatas.
Art. 3o Os Centros Tecnológicos - CENTEC’s, de Edéia, Planaltina e Trindade contarão com a seguinte estrutura para o seu
funcionamento:
I - Conselho Consultivo e Deliberativo;
II - Gerência da Coordenação-Geral:
a) Diretor de Unidade;
b) Coordenadores de Cursos.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo e Deliberativo terá sua composição, bem como a duração do mandato de seus
membros definidas em regimento próprio aprovado por ato do(a) titular da Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Art. 4o Os Centros Tecnológicos - CENTEC’s, de Edéia, Planaltina e Trindade serão mantidos com recursos do orçamento
setorial da Secretaria de Ciência e Tecnologia, integrante do Orçamento Geral do Estado, e outros provenientes de contratos de parcerias
firmados com Municípios, órgãos, instituições e entidades interessadas.
Parágrafo único. Os CENTEC’s funcionarão com servidores da Secretaria de Ciência e Tecnologia e, se necessário, de
outros órgãos, requisitados na forma da lei.
Art. 5o O Anexo XII da Lei Delegada n o 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“ANEXO XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
............................................................................

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR
DESCENTRALIZADA

QUANTIDADE

CENTRO TECNOLÓGICO - CENTEC

4

a) Gerência do Centro Tecnológico de Cristalina
b) Gerência do Centro Tecnológico de Edéia
c) Gerência do Centro Tecnológico de Planaltina
d) Gerência do Centro Tecnológico de Trindade


” (NR)
Art. 6o Em decorrência do disposto no art. 5 o, ﬁcam criados, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, os cargos de Gerentes
dos Centros Tecnológicos de Edéia, Planaltina e Trindade, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Governador
do Estado, com subsídio fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 24 de junho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 30-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2005.