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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      a
                              construção  da Linha de  Transmissão
                              de   energia  elétrica,  do  Sistema
                              CEMIG,   denominada  LT  Divinópolis
                              "2"/Arcos - Derivação para SE  Pedra
                              do  Indaiá, de 138 kV, no  Município
                              de Pedra do Indaiá.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Pedra  do  Indaiá, compreendidos dentro de uma faixa  com  largura
irregular,  com a seguinte descrição perimétrica e área:  partindo
do  ponto  A, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento  com  o
rumo de 83deg.11'07"NO, seguindo confrontando com a propriedade de
Irineu  Teixeira da Silva, atingindo o ponto B, distanciado 32,53m
do ponto A. No ponto B, defletindo de 72deg.52'36" para direita, o
caminhamento  toma o rumo de 10deg.18'31"NO, seguindo confrontando
com  a  propriedade de Irineu Teixeira da Silva, atingindo o ponto
C,  distanciado  aproximadamente 12,11m do ponto B.  No  ponto  C,
defletindo  de  84deg.09'23" para direita, o caminhamento  toma  o
rumo de 73deg.50'52"SE, seguindo confrontando com a propriedade de
Irineu  Teixeira da Silva, atingindo o ponto D, distanciado 30,30m
do  ponto  C. No ponto D, defletido de 93º34'49" para  direita,  o
caminhamento  toma o rumo de 12deg.29'19"SE, seguindo confrontando
com  a  propriedade de Irineu Teixeira da Silva, atingindo o ponto
A,   distanciado  24,79m  do  ponto  D,  atingindo  uma  área   de
563,1977m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Linha de Transmissão
de  energia  elétrica, do Sistema CEMIG, denominada LT Divinópolis
"2"/Arcos  -  Derivação para SE Pedra do Indaiá,  de  138  kV,  no
Município Pedra do Indaiá.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos   descritos  no  art.  1º,  e  respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, se alegar a urgência  de
que  trata  o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO