

Imprimir documento


DECRETO 46256, de 14/06/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.696, de 16 de agosto de 2011, que regulamenta o
inciso IX do art. 2º da Lei nº 17.007, de 28 de setembro de
2007, e, nos termos item VIII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009, institui o Banco Travessia no âmbito do
Programa Travessia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.007, de 28
de setembro de 2007, e nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
45.696, de 16 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
2º .........................................................
V
– “travessia definitiva”: é aquela
adquirida, devidamente comprovada e não passível de ser
perdida;
VI
– “travessia provisória”: travessia em
processo de aquisição, devidamente comprovada, ainda
passível de ser perdida, referente a matrícula ou
ingresso em cursos sujeitos a abandono até o fim da vigência
do termo de adesão;
VII
– termo de adesão: instrumento de pactuação
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, e a família
beneficiária do projeto Banco Travessia;
VIII
– cadastro: dados das famílias beneficiárias do
Banco Travessia, constantes do termo de adesão;
IX
– Comitê de Acompanhamento do Programa Travessia:
colegiado criado pelo Decreto nº 44.705, de 15 de janeiro de
2008, que, entre outras funções, coordena e monitora as
ações articuladas do Programa Travessia; e
X
– benefício: conversão de “travessia”
em valor correspondente de moeda corrente.


Art.3º
..................................................................
§
1º
....................................................................
I
– pelo menos um membro da família com quinze anos ou
mais que não tenha completado cinco anos de escolaridade; e
..........................................................................


Art.
4º O Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEDESE,
firmará termo de adesão com as famílias
beneficiárias do Banco Travessia, visando à pactuação
de compromissos vinculados ao desenvolvimento escolar e à
inserção no mercado de trabalho.
§
1º O termo de adesão será firmado por pessoa capaz
e responsável pela família, e preferencialmente do sexo
feminino.
§
2º O responsável pela família deverá
apresentar os seguintes documentos para assinatura do termo de
adesão:
I
– Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II
- documento de identidade;
III
– comprovante de residência; e
IV
- Número de Identificação Social – NIS,
quando houver.
§
3º Em caso de falecimento, separação de fato ou
divórcio, assumirá o termo de adesão a pessoa
que permanecer no núcleo familiar como responsável pela
família.
§
4º No termo de adesão a que se refere o caput, a família
assume o compromisso de permanência no programa pelo período
de, no mínimo, dois anos e, no máximo, três anos.


Art.
5° Os benefícios do projeto serão calculados para
cada família, de acordo com as regras contidas nos Anexo I e
II, que dispõem sobre aquisição e perda de
“travessias” no âmbito do Banco Travessia.
§
1º O benefício a ser recebido pela família não
ultrapassará cinco mil “travessias”.
§
2º Por deliberação do Comitê de
Acompanhamento do Programa Travessia, poderá ser firmado novo
termo de adesão com a família anteriormente
beneficiada.


Art.
6º O recebimento do benefício financeiro ocorrerá
por meio de crédito em conta bancária individualizada
em instituição financeira definida pela SEDESE.
§
1º O certificado de mobilidade social, a que se refere o inciso
IV do art. 2º – “travessia” – e a conta
bancária individualizada serão vinculados ao CPF do
responsável pela família, com titularidade pessoal e
intransferível, ressalvadas as hipóteses previstas no §
3º do art. 4º.
....................................................................
§
3º Os valores correspondentes às travessias adquiridas e
depositados em conta bancária serão disponibilizados
para saque após o término da vigência do termo de
adesão, salvo exceção disposta no § 5º.
§
4º Após abertura da conta bancária individualizada
será realizado depósito do valor referente às
“travessias” adquiridas pela adesão da família
ao Banco Travessia.
§
5º Uma vez por ano, e após o período de um ano
contado a partir da data de adesão ao Banco Travessia, será
antecipada às famílias com termo de adesão
vigente a disponibilização de R$100,00 (cem reais) para
saque, valor a ser descontado do total depositado na conta bancária
individualizada.
§
6º Anualmente, o Banco Travessia fará conferência
das “travessias” adquiridas e perdidas pelas famílias
beneficiárias e realizará sua conversão em moeda
corrente, da seguinte forma:
I
- as “travessias definitivas” serão convertidas em
moeda corrente e o valor correspondente será depositado na
conta bancária individualizada; e
II
- as “travessias provisórias” não serão
convertidas em moeda corrente até que seja superada a
possibilidade de registro da perda.
§
7º Após o término do período estabelecido
no termo de adesão a que se refere o § 4º do art.
4º, a família beneficiária terá o prazo de
até sessenta dias para apresentar os comprovantes restantes.
§
8º Nos casos em que o prazo necessário à conclusão
dos cursos constantes nos itens 2 a 6 do Anexo I for anterior ao
término da vigência do termo de adesão, a
conversão das “travessias provisórias”
estará condicionada à apresentação dos
comprovantes.
§
9º Nos casos em que o término da vigência do termo
de adesão for anterior à conclusão dos cursos
constantes nos itens 2 a 6 do Anexo I, as “travessias
provisórias” adquiridas terão seu valor
convertido em moeda corrente.
§
10. Após o prazo a que se refere o § 7º, será
realizada a apuração final das aquisições
e perdas de “travessias”, considerando-se os comprovantes
apresentados pela família e o benefício financeiro será
disponibilizado para saque.


Art.7º
..................................................................
§
1º Na hipótese do inciso I, a família beneficiária
ficará impedida de firmar novo termo de adesão pelo
prazo de dois anos.
§
2º No caso de desligamento da família beneficiária
do projeto pela hipótese descrita no inciso I, o saldo
depositado em conta bancária não será
disponibilizado para saque e o valor correspondente será
restituído aos cofres públicos.
§
3º No caso de desligamento da família beneficiária
do projeto pelas hipóteses descritas nos incisos II ou III, o
saldo referente a “travessias definitivas” depositado em
conta bancária será disponibilizado para saque após
o término do período de vigência estabelecido no
termo de adesão.” (nr)


Art.
2º O Anexo do Decreto nº 45.696, de 16 de agosto de 2011,
fica desdobrado em Anexo I e Anexo II, passando a vigorar com a
redação constante do Anexo deste Decreto.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Cássio
Antonio Ferreira Soares
Ana
Lúcia Almeida Gazzola




ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.256, de 14 de
junho de 2013)


“ANEXO
I – REGRAS SOBRE AQUISIÇÃO DE “TRAVESSIAS”
(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 45.696, de 16 de
agosto de 2011)













AQUISIÇÃO
                   



VALOR


CATEGORIA




1
                   



Adesão
                   ao Banco Travessia


200
                   



Definitiva




2
                   



Membro
                   da Família que tenha se matriculado na Educação
                   Infantil


50
                   



Provisória




3
                   



Membro
                   da família com mais de 15 anos que tenha ingressado em
                   curso de alfabetização


150
                   



Provisória




4
                   



Membro
                   da família que tenha se matriculado em ano escolar do
                   ensino fundamental


150
                   



Provisória




5
                   



Membro
                   da família que tenha se matriculado em ano escolar do
                   ensino médio 



250
                   



Provisória




6
                   



Membro
                   da família que tenha se matriculado no ensino superior


500
                   



Provisória




7
                   



Aprovação
                   escolar


75
                   



Definitiva




8
                   



Membro
                   da família com mais de 15 anos, exceto pai, mãe ou
                   outro responsável, que tenha concluído curso de
                   alfabetização


250
                   



Definitiva




9
                   



Pai,
                   mãe ou outro responsável pela família que
                   tenha concluído curso de alfabetização 



300
                   



Definitiva




10
                   



Membro
                   da família com 15 anos ou mais que tenha concluído
                   os anos iniciais do ensinof undamental em Educação
                   de Jovens e Adultos, presencial ou não


300
                   



Definitiva




11
                   



Aluno
                   que tenha concluído o ensino fundamental


250
                   



Definitiva




12
                   



Aluno
                   que tenha concluído o ensino médio 



300


Definitiva




13
                   



Membro
                   da família que tenha concluído curso de qualificação
                   profissional


200


Definitiva




14
                   



Membro
                   da família que tenha concluído curso técnico
                   de formação profissional


350


Definitiva




15
                   



Membro
                   da família, exceto pai e mãe ou outro responsável,
                   que seja maior de 18 anos e que tenha firmado contrato de trabalho
                   formal


300


Definitiva




16
                   



Pai,
                   mãe ou outro responsável pela família que
                   tenha firmado contrato de trabalho formal


500


Definitiva







ANEXO
II – REGRAS SOBRE PERDA DE “TRAVESSIAS”
(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 45.696, de 16 de
agosto de 2011)








PERDAS









VALOR




1
                   



Membro
                   da Família que tenha abandonado a Educação
                   Infantil


50




2
                   



Membro
                   da família com mais de 15 anos que tenha abandonado curso
                   de alfabetização 



150




3
                   



Membro
                   da família que tenha abandonado o ensino fundamental


150




4
                   



Membro
                   da família que tenha abandonado o ensino médio 



250




5
                   



Membro
                   da família que tenha abandonado o ensino superior 



500




6
                   



Membro
                   da família que tenha sido reprovado em série do
                   ensino fundamental ou médio


75



”
(nr)