

Imprimir documento


DECRETO 45308, de 12/02/2010 - Texto Original


Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo de Minas
Gerais.



    O
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo o disposto na Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, e
na Lei nº 18.032, de 12 de janeiro de 2009,


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo
do Estado de Minas Gerais, nos termos deste Decreto.


CAPÍTULO
I
DA
DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL E FINALIDADE
Seção
I
Da
Definição Institucional


    Art. 2º
- O Conselho Estadual de Turismo, doravante denominado CET, criado
pela Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, e reestruturado
pela Lei nº 18.032, de 12 de janeiro de 2009, é um
colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo e
órgão superior de assessoramento e integração
da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.


Seção
II
Da
Finalidade


    Art. 3º
- O CET tem por finalidade propor ações e oferecer
subsídios para a formulação da Política
Estadual de Turismo, e apoiar sua execução,
consolidação e continuidade.


CAPÍTULO
II
DAS
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Seção
I
Das
Competências


    Art. 4º
- Compete ao CET:
    I -
propor diretrizes e ações de integração
entre os entes públicos de turismo e entidades da iniciativa
privada do setor, com o objetivo de desenvolver e qualificar a oferta
turística do Estado, integrada à Política
Nacional do Turismo;
    II -
representar os diversos segmentos integrantes da cadeia produtiva do
turismo de Minas Gerais, no encaminhamento e na discussão de
propostas e sugestões para as políticas públicas
do setor, e para as iniciativas da SETUR;
    a) os
planos estaduais e os programas regionais de apoio e incentivo ao
turismo;
    b) a
criação e o aperfeiçoamento de instrumentos
gerenciais de estímulo ao desenvolvimento turístico;
    c) as
iniciativas de desenvolvimento de destinos e de produtos turísticos
mineiros;
    d) o
calendário oficial de eventos turísticos do Estado;
    e) as
campanhas de divulgação, conscientização
e defesa do patrimônio turístico;
    f) as
normas e diretrizes para as atividades de fomento turístico;
    IV -
contribuir para o desenvolvimento e a consolidação das
instâncias regionais de turismo do Estado e
    V)
propor alteração do Regimento Interno, a ser aprovado
por meio de decreto.


Seção
II
Das
Atribuições


    Art. 5º
- São atribuições do CET:
    I -
substituir o Secretário de Estado de Turismo na avaliação
da Política Estadual de Turismo e dos planos, programas e
projetos pertinentes;
    II -
zelar e colaborar para a aplicação dos princípios
e preceitos da Lei nº 18.032, de 2009, do Decreto nº
45.072, de 27 de março de 2009, e da legislação
turística em geral;
    III -
emitir pareceres e recomendações sobre questões
do turismo estadual;
    IV -
estudar e propor ações visando o desenvolvimento do
turismo interno e a promoção do turismo de Minas Gerais
no mercado internacional, em conformidade com a Política
Estadual de Turismo;
    V -
Zelar para o desenvolvimento da atividade turística do Estado
se faça sob a égide da ética e da
sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e
política;

    VI -
propor normas que contribuam para a produção e
adequação de legislação sobre turismo,
visando a defesa do consumidor e a qualidade do turismo mineiro;
    VII -
constituir câmaras e comissões especiais, e grupos de
trabalho - GT para análise e parecer sobre assuntos
específicos que forem votados como necessários,
propondo normas, regulamentos e soluções para o melhor
funcionamento do setor e estabelecendo as respectivas competências
e composição;
    VIII -
trabalhar pela integração e produtividade da cadeia
econômica da atividade turística; e
    IX -
desempenhar outras atividades previstas na legislação
ou atribuídas pelo Secretário de Estado de Turismo.




CAPÍTULO
III
DA
COMPOSIÇÃO, DOS CONSELHEIROS E DAS ATRIBUIÇÕES
DOS CONSELHEIROS
Seção
I
Da
Composição


       Art. 6º
- O CET tem a seguinte composição, de acordo com o art.
3º da Lei nº 18.032, de 2009, e nos termos do Decreto nº
45.072, de 2009,:
       I - Membros
representantes do Poder Público:
       a)
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;
       b)
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;
       c)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
       d)
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;
       e)
Secretaria de Estado da Cultura - SEC;
       f)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
       g)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE;
       h)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;
       i)
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;
       J)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;
       k)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;
       l)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG;
    m)
Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG;
    n)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG;
    o)
Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR;
    II -
Membros representantes da sociedade civil organizadora:

    a) três
entidades do setor de agências, operadoras e transportes
turísticos;
    b) três
entidades do setor de hospedagem e alimentação;
    c)
quatro entidades do setor de capacitação e
qualificação;
    d) uma
entidade do setor de comunicação e mídia;
    e) três
entidades do setor de eventos, lazer e entretenimento;
    f) duas
entidades do setor de fomento;
    g) três
entidades do setor de segmentos turísticos;
    h) duas
entidades de trabalhadores;
    i)
quatro entidades empresariais;
    j) três
organizações regionais ou municipais.
    §
1º - Será de dois anos o mandato para os membros a que se
refere o inciso II, iniciando-se em janeiro e terminando em dezembro
do ano seguinte.
    §
2º - Cada um dos membros que compõem o CET indicará
um conselheiro (representante) titular e um suplente, que o
substituirá em suas faltas e impedimentos legais, mesmo que em
caráter eventual.
    §
3º - O membro do CET poderá, eventualmente e por escrito,
indicar terceiro como seu representante, para acompanhar as reuniões,
com direito a voz e sem direito a voto, não sendo considerada
presença para fins de exclusão da aplicação
da sanção do § 5º do art. 7º.


Seção
II
Dos
Conselheiros


    Art. 7º
- Os conselheiros titulares e os respectivos suplentes, a que se
referem os incisos I e II do art. 6º, serão indicados
pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades
que representam.
    §
1º - Os conselheiros titulares e os suplentes, a que se referem
os incisos I e II do art. 6º, serão designados pelo
Governador do Estado.
    §
2º - Os membros, de que trata o inciso II do art. 6º, serão
eleitos no último mês do mandato do Conselho, dentre as
entidades representativas de cada segmento que se candidatarem
formalmente no CET para somente um segmento, até trinta dias
antes da eleição, não sendo admitida a
superposição de representação, e o
plenário do CET disporá sobre as regras da eleição.

    §
3º - Caberá a cada conselheiro titular comunicar ao seu
respectivo suplente, por escrito, com antecedência mínima
de três dias, para que este o substitua, na impossibilidade de
seu comparecimento à reunião do CET.
    §
4º - O membro, de que trata o inciso I do art. 6º, cujo
representante titular ou suplente, por qualquer motivo, deixar de
participar de três reuniões consecutivas ou intercaladas
no período de uma ano, será notificado, solicitanto
indicação de novo conselheiro na ocorrência de
mais uma falta.
    §
5º - O membro, de que trata o inciso II do art. 6º, cujo
representante, titular ou suplente, por qualquer motivo, deixar de
participar de quatro reuniões consecutivas ou intercaladas, no
período de um ano, será excluído do CET.
    §
6º - Os titulares e seus suplentes poderão ser
substituídos, em qualquer tempo, por seus órgãos
de representação, mediante justificativa por escrito ao
Presidente do CET.
    §
7º - Ocorrida a vacância entre os membros a que se refere
o inciso II do art. 6º, o CET, por voto da maioria de seus
membros, convidará nova entidade para indicar seu
representante, respeitando, preferencialmente, o setor no qual
ocorreu a vaga, para cumprir o restante do mandato em curso.
    §
8º - A atuação, no âmbito do CET, não
fará jus a qualquer tipo de remuneração para
seus membros, e os trabalhos nele desenvolvidos serão
considerados relevante de serviço público.


Seção
III
Das
Atribuições dos Conselheiros


       Art. 8º
- São atribuições dos conselheiros:
       I -
participar efetivamente das reuniões, das discussões e
dos trabalhos, apresentando propostas em relação às
matérias em pauta;
       II -
solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação
dos assuntos em pauta, podendo propor a convocação de
especialistas;
       III -
fornecer o CET todos os dados e informações de sua área
de competência, sempre que julgar adequado ou quando
solicitado;
       IV -
apreciar e relatar as matérias que lhe forem atribuídas;
       V -
participar, como integrante ou coordenador, de comissões
especiais e câmaras temáticas, quando para tal
designado;
       VI -
requerer preferência ou urgência para discussão de
assunto em pauta ou apresentado fora desta;
       VII -
apresentar ao Presidente do CET, por escrito, propostas sobre
assuntos em análise ou que possam vir a ser analisados pelo
Conselho;
       VIII -
fazerem-se representar por suplentes em caso de impossibilidade de
comparecimento ou por impedimento;
       IX -
desempenhar outras atividades e funções que lhes forem
atribuídas pelo Presidente do CET; e
       X - Zelar
pelo cumprimento deste Regimento.


CAPÍTULO
IV
DA
ORGANIZAÇÃO


       Art. 9º
- O CET tem a seguinte estrutura organizacional:


       I -
Plenário;
       II -
Presidência;
       III -
Câmaras Temáticas; e
       IV -
Secretaria Executiva.


Seção
I
Do
Plenário


    Art. 10
- O Plenário é o órgão superior do CET,
sendo constituído por quarenta e três membros.


    Art. 11
- O Plenário se reunirá com a presença mínima
de um terço dos conselheiros.
    Parágrafo
único - O Plenário somente deliberará com a
presença mínima de dois terços dos conselheiros
e por maioria simples, exceto para criação e alteração
de seu Regimento Interno e votação de matérias
consideradas relevantes, quando será exigido quorum de maioria
absoluta.


    Art. 12
- Ao Plenário compete:


    I -
deliberar sobre projetos de apoio e incentivo ao turismo do Estado,
apreciados previamente pelas Câmaras Temáticas;
    II -
instituir, destituir e compor as Câmaras Temáticas;
    III -
deliberar sobre documentos, relatórios e pareceres emitidos
pelas Câmaras Temáticas;
    IV -
aprovar a ata da reunião anterior;
    V -
elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno, submetendo-o à
aprovação do Governador do Estado;

    VI -
apreciar e votar as matérias submetidas a exame;
    VII -
indicar assessoramento técnico profissional às Câmaras
Temáticas para tratar de assuntos específicos;
    VIII -
propor outras providências necessárias ao bom desempenho
das atribuições do conselho; e
    IX -
deliberar, decidir e expedir instruções complementares,
necessárias à aplicação deste, e zelar
por seu cumprimento e observância.


Seção
II
Da
Presidência


       Art. 13 - O
CET será presidido pelo Secretário de Estado de Turismo
e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário
Adjunto de Estado de Turismo e, nas ausências e impedimentos de
ambos, pelo Vice-Presidente do Conselho.


       Art. 14 - O
Vice-Presidente do Conselho será eleito entre os membros da
sociedade civil organizada na primeira sessão ordinária
de cada ano, por meio de votação secreta, para mandato
de um ano, permitida um recondução, cabendo-lhe
substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos.


       Art. 15 -
Compete ao presidente:


    I -
convocar e presidir reuniões deliberativas ordinárias e
extraordinárias, orientar os debates e tomar os votos;
    II -
emitir voto de qualidade nos casos de empate;
    III -
dirigir os trabalhos, buscar consensos e encaminhar votações,
quando julgar necessário, das matérias submetidas à
apreciação do CET;
    IV -
conceder vista, aos conselheiros, das matérias em pauta;
    V -
autorizar adiamentos das reuniões deliberativas ordinárias
e extraordinárias;
    VI -
designar relatores e comissões;
    VII -
decidir, ad referendum do plenário, utilizando-se de consulta
prévia aos coordenadores das Câmaras Temáticas,
quando se tratar de matéria inadiável e não
houver tempo hábil para realização de reunião,
devendo dar conhecimento imediato da decisão aos membros e
levar a deliberação do plenário na próxima
reunião do CET;
    VIII -
convidar para as reuniões do CET representantes de
instituições públicas e privadas, e
especialistas e técnicos, para tratar de assuntos de interesse
das respectivas áreas;
    IX -
decidir sobre questões de ordem;
    X -
fixar prazos para conclusão de relatórios e vigência
de comissões especiais;
    XI -
suspender discussões para esclarecimentos ou convoção
de terceiros;
    XII -
representar o CET em suas relações externas, em juízo
ou fora dele;
    XIII -
designar conselheiros e representantes para atos específicos;
    XIV -
baixar atos decorrentes das proposições advindas do
CET;
    XV -
despachar expedientes; e
    XVI -
cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno.


Seção
III
Das
Câmaras Temáticas


    Art. 16
- O CET é composto por seis Câmaras Temáticas
classificadas segundo os temas a que estiverem afetas - como a
seguir:


    I -
Câmara de Promoção, Comunicação e
Apoio à Comercialização;
    II -
Câmara de Tendências e Inovações no
Turismo;
    III -
Câmara de Capacitação, de Qualificação
e dos Profissionais do Turismo;
    IV -
Câmara de Infraestrutura, Financiamento e Investimento;
    V -
Câmara Normativa; e
    VI -
Câmara de Segmentação Turística e
Regionalização.


    Art. 17
- As Câmaras Temáticas serão instituídas
pelo Plenário do CET e objetivam oferecer suporte às
ações enumeradas nos incisos II e III do art. 4º,
receber e emitir parecer sobre as demandas de entidades públicas
e privadas municipais, regionais e estaduais, elaborar estudos e
resoluções normativas inerentes aos objetivos do CET e
se manifestar sobre assuntos encaminhados pelo presidente e pelo
Plenário.
    Parágrafo
único - As Câmaras Temáticas se reunirão
de acordo com a necessidade dos assuntos demandados pelo CET ou por
solicitação do presidente, bem como dos assuntos por
ela levantados.


    Art. 18
- Cada Câmara Temática será composta por, no
mínimo, dois membros do Poder Público e quatro membros
da iniciativa privada, relacionados com sua área de
competência, com mandato coincidente aos membros do CET.
    §
1º - O presidente e o vice-presidente não participarão
das Câmaras Temáticas
    §
2º - Os membros de cada Câmara Temática elegerão
seu Coordenador.


    Art. 19º
- A Câmara Temática terá quinze dias de prazo
para emitir parecer sobre as matérias encaminhadas à
sua apreciação.
    §
1º - O Coordenador distribuirá a matéria a um
relator para emitir parecer, cuja aprovação dependerá
da maioria simples dos membros das Câmaras Temáticas.
    §
2º - O parecer conterá o resumo sintético da
matéria encaminhada e o voto do relator.
    §
3º - Decorrido o prazo concedido, o parecer deverá ser
remetido à Secretaria Executiva, que o incluirá na
pauta ordinária subsequente, sendo o seu conteúdo
considerado sigiloso até a apreciação pelo
Plenário do CET.
    §
4º - A não apreciação da matéria
pela Câmara Temática no prazo estipulado implicará
em devolução compulsória do processo à
Secretaria Executiva, que o incluirá na pauta da próxima
reunião ordinária e o distribuirá a um relator
escolhido pelo presidente para emitir parecer.
    §
5º - O parecer da Câmara Temática será
levado à apreciação do Plenário, que se
manifestará sobre ela pela aprovação, pela
rejeição ou pela retirada de pauta, sendo que nesse
último caso para revisão da matéria.




Seção
IV
Da
Secretaria Executiva


    Art. 20
- Os membros do quadro técnico da Secretaria Executiva serão
designados pelo presidente, dentre servidores da SETUR.
 
    Art. 21
- São atribuições do Secretário
Executivo:


    I -
secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas, bem como
promover as medidas necessárias ao cumprimento das decisões
do CET;
    II -
apoiar técnica e administrativamente as reuniões e
demais atividades do CET;
    III -
cuidar do recebimento e expedição de correspondências;
    IV -
manter sistema organizado de protocolo e arquivamento de documentos
relacionados ao Conselho;
    V -
assessorar o Presidente do CET na fixação de diretrizes
administrativas e nos assuntos de sua competência;
    VI -
praticar atos de administração necessários às
atividades de apoio operacional e técnico do CET;
    VII -
manter o controle dos processos e resoluções do CET;
    VIII -
selecionar e organizar a legislação e a jurisprudência
relativas ao turismo, ouvida, sempre que cabível, a
Advocacia-Geral do Estado - AGE;
    IX -
preparar atos a serem baixados pelo presidente;
    X -
receber, conferir, registrar e enviar os processos e documentos
distribuídos pela presidência aos conselheiros;
    XI -
informar sobre a tramitação de processos;
    XII -
exercer outras atribuições administrativas que lhe
forem conferidas pelo presidente;
    XIII -
expedir convocação aos titulares e suplentes para
comparecimento às reuniões do CET, com quinze dias de
antecedência;
    XIV -
dar encaminhamento às proposições do CET;
    XV -
definir a pauta dos assuntos em reunião;
    XVI -
determinar, quando for o caso, o reexame de assuntos retirados de
pauta; e
    XVII -
elaborar, com o apoio dos conselheiros, relatório anual das
atividades do CET.


    Art. 22
- As matérias sujeitas à apreciação do
CET deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva até
trinta dias antes da reunião ordinária subsequente, sob
pena de seu exame ser postergado.


CAPÍTULO
V
DO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Seção
I
Das
Reuniões


    Art. 23
- As reuniões do CET serão deliberadas ordinárias,
deliberativas extraordinárias e itinerantes, mediante
convocação de seu presidente.
    §
1º - As reuniões deliberativas ordinárias serão
públicas, realizadas trimestralmente, na primeira quinzena do
mês, conforme convocação do presidente, sendo o
calendário definido na primeira reunião anual.

    §
2º - As reuniões deliberativas extraordinárias
poderão ser convocadas pelo presidente ou pela maioria dos
membros do CET.
    §
3º - As convocações para as reuniões
deliberativas ordinárias e extraordinárias deverão
indicar a pauta dos trabalhos, devendo, neste último caso,
indicar ainda o motivo de sua realização.
    §
4º - As matérias a serem votadas serão procedidas
de inserção em pauta, discussão e votação,
podendo ser emendadas por proposta de um quinto dos conselheiros.
    §
5º - As reuniões deliberativas do CET serão
realizadas, em primeira convocação, com a presença
da maioria dos seus membros e, trinta minutos após, em segunda
convocação, com a participação dos
presentes.
    §
6º - As reuniões itinerantes serão públicas
e deverão ser realizadas, no mínimo, quatro vezes por
ano, nas macrorregiões do Estado, previamente agendadas,
aprovadas em plenário e convocadas pelo presidente,
objetivando debater assuntos relacionados ao turismo da região,
com a convocação de todos os prefeitos e as
instituições da sociedade civil organizada.
    §
7º - O Presidente do CET designará comissão,
composta pelo Vice-Presidente do CET, pelos coordenadores de cada
Câmara Temática e por mais dois de seus membros, para
acompanhar as reuniões itinerantes, que deliberarão
exclusivamente sobre a finalidade para a qual foram convocadas;
    §
8º - O Presidente do CET poderá designar comissão
para acompanhar audiências, visitas ou diligências a
órgãos públicos ou privados, no interesse do
turismo mineiro.


    Art. 24
- As reuniões do CET obedecerão à seguinte
seqüência:


    I -
assinatura do livro de presença e verificação do
quorum, que será de 1/3 (um terço) dos conselheiros com
direito a voto;
    II -
instalação dos trabalhos,
    III -
leitura, discussão, votação e assinatura da ata
da reunião anterior;
    IV -
leitura do expediente;
    V -
execução da ordem do dia;
    VI -
apresentação, discussão e proposição
de resoluções e recomendações; e
    VII -
apresentação de assuntos de ordem geral.


    Art. 25
- Durante a discussão da ata da reunião anterior, sem
prejuízo de destaques;
    §
1º - Os destaques serão discutidos e decididos
subsequentemente.


    Art. 26
- No expediente serão apresentadas as comunicações
do presidente e dos conselheiros que se inscreverem.
    §
1º - Cada conselheiro terá a palavra por três
minutos, não sendo admitidos apartes, devendo as inscrições
para a palavra serem encaminhadas na abertura dos trabalhos.
    §
2º - Ao final das comunicações apresentadas pelo
conselheiros, poderá ser concedida a palavra, por três
minutos, para esclarecer dúvidas, aos representantes de
instituições eventualmente citadas nas comunicações.


Seção
II
Das Atas


    Art. 27
- Serão lavradas atas das reuniões do CET, nas quais
conste data, local e hora de sua realização, nome dos
presentes, pauta, resumo e resultado das discussões.
    Parágrafo
único - As atas deverão ser numeradas e publicadas no
site da SETUR, no prazo de quinze dias úteis após a
aprovação em reunião, sendo arquivadas na
Secretaria Executiva do Conselho.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
GERAIS


    Art. 28
- O CET poderá contar com assessoramento especial de
representante do Ministério do Turismo, com o objetivo de
promover a integração entre o Plano Nacional de Turismo
e o Plano Estadual de Turismo.


    Art. 29
- A SETUR prestará suporte técnico, financeiro e
administrativo para o funcionamento do CET, e as despesas decorrentes
correrão à conta dos recursos previstos em orçamento
para aquela Pasta.


    Art. 30
- As eventuais despesas com viagens e diárias dos conselheiros
serão custeadas pelas instituições e entidades
que representam.


    Art. 31
- O CET poderá solicitar a contratação de
técnicos com o objetivo de assessorar os trabalhos das Câmaras
em matérias de alta complexidade, sendo os custos dessa
contratação bancados pela SETUR.


    Art. 32
- As reuniões do CET e das Câmaras Temáticas
ocorrerão preferencialmente na sede da SETUR.


    Art. 33
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 34 - Fica revogado o Decreto nº 27.969, de 24 de março
de 1988.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


    Antônio
Augusto Junho Anastasia
    Danilo
de Castro
    Renata
Maria Paes de Vilhena
    Érica
Campos Drumond