PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 947/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do Deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei nº 947/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 329/2011, acrescenta artigo à Lei nº 12.223, de 1º/7/1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil.
Publicada no Diário do Legislativo de 10/4/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno, o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte.
Cabe, portanto, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa alterar a Lei nº 12.223, de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamentos de segurança ao policial civil e também ao policial militar, ao bombeiro militar e ao agente de segurança penitenciário, conforme dispõe o caput de seu art. 1º com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 19.441, de 2011. A alteração proposta objetiva adequar a legislação vigente às diferenças de gênero, estabelecendo que os equipamentos de segurança deverão ser compatíveis com o uso por parte das servidoras da área de segurança pública.
Deve-se ressaltar, no tocante ao mérito da proposição, a intenção da mudança sugerida, qual seja, assegurar que os profissionais da área de segurança pública do Estado desempenhem suas funções adequadamente protegidos contra os riscos a que estão expostos no exercício de suas atividades cotidianas. Nesse sentido, a Lei nº 12.223, de 1996, estabelece, em seu art. 1º, a obrigatoriedade do fornecimento de equipamento de segurança pelo Estado a esses profissionais e menciona, no § 1º desse mesmo artigo e a título exemplificativo, alguns: revólveres, munições, algemas e coletes à prova de bala.
A preocupação manifesta por essa lei e pelo projeto em análise é obviamente procedente. O ramo da segurança do trabalho, visando à redução de acidentes de trabalho, integra, junto com a prevenção de doenças ocupacionais, o conjunto de tecnologias e procedimentos da área hoje denominada engenharia e medicina do trabalho. Trata-se de tema presente nas discussões acerca das condições de trabalho desde o período histórico conhecido como Revolução Industrial, tendo se desenvolvido mais especificamente a partir da criação da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, após a Primeira Guerra Mundial. Nos anos que se seguiram, as questões relacionadas à engenharia e à medicina do trabalho – sempre considerando o combate às causas, ao invés do atendimento a suas consequências – foram pensadas e elaboradas setorialmente, de acordo com as demandas das diversas atividades produtivas e de serviços consolidadas ao longo das últimas décadas, atingindo altos níveis de sofisticação e de tecnologia em certos casos.
Em âmbito nacional, alguns marcos nessa matéria devem ser mencionados: as alterações introduzidas na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – pela Lei Federal nº 6.514, de 23/12/77, nomeadamente no Capítulo V (Da Segurança e Da Medicina do Trabalho), e as regulamentações relativas ao tema, por parte do Ministério do Trabalho e do Emprego, desde então; a Constituição de 1988, que dispõe especificamente sobre segurança e saúde dos trabalhadores no Capítulo II (Dos Direitos Sociais), arts. 6º e 7º, XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII, e as regulamentações relativas ao tema, por parte do Ministério do Trabalho e do Emprego, desde então; e a incorporação ao ordenamento jurídico nacional, por meio de ratificação pelo Estado Brasileiro, de certas Convenções da OIT, a exemplo da 148, da 155, da 161, da 167, da 170, da 171, da 176 e da 178. Cumpre lembrar, por fim, que, ao longo das últimas décadas, a atuação dos movimentos sindicais e de classe também tem sido de grande relevância no que toca a questões relativas à segurança e à saúde no trabalho por sempre incorporar, com ênfase, demandas dessa natureza a suas campanhas salariais e de melhoria de condições de trabalho.
Ressalta-se que a competência para legislar sobre trabalho é privativa da União, consoante o art. 22 da Constituição Federal, porém a para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente, conforme o art. 24 da Constituição Federal. Nesse diapasão, tem-se o art. 9º da Constituição Estadual, bem como o art. 10, § 1º, e, tendo em vista especificamente a matéria aqui em comento, inciso XIV, alínea “a”, e inciso XV, alíneas “m” e “q”. Nesse sentido, inclusive, a lei que a proposição sob análise pretende alterar é um exemplo dessa competência.
Diante das considerações acima, as quais conferem plena legitimidade e respaldo ao projeto em análise, é relevante salientar que, por motivo de razoabilidade, a adequação de equipamentos de segurança nele proposta há que ser pensada nos casos cabíveis, ou seja, naqueles em que o equipamento comporta algum tipo de adaptação em função de diferenças anatômicas entre os servidores que o utilizam. Afinal e como já dito, o objetivo é garantir aos servidores da área de segurança pública do Estado proteção apropriada contra riscos decorrentes de sua atividade laboral, e não abrir margem para dificuldades que possam acabar por inviabilizar exatamente o fornecimento desses equipamentos.
Ampliando essa linha de raciocínio e considerando a justificação do projeto em tela (a qual aponta a necessidade de se observarem desigualdades físicas para assegurar isonomia), é importante atentar não apenas para adaptações em função das diferenças anatômicas entre os gêneros – por mais que essas sejam de extrema relevância, diga-se de passagem, já tendo sido inclusive contempladas no tocante ao vestuário próprio dos agentes da segurança pública no Estado por meio da Lei nº 20.371, de 2012, mas também para diferenças de biotipo, quando for o caso. Desta forma, é possível assegurar que todos os servidores da segurança pública expostos a riscos em função do exercício de suas atividades cotidianas possam contar com equipamentos de proteção mais adequados a suas características físicas.
Ainda por esse mesmo motivo, justifica-se ampliar o escopo da lei que se pretende alterar aos agentes de segurança socioeducativos. Afinal, em que pese não terem eles a prerrogativa do porte de arma em função de suas atividades no sistema socioeducativo, sabe-se que o seu ambiente de trabalho, à semelhança do dos agentes prisionais, é hostil e que esses profissionais são constantemente vítimas de ameaças oriundas dos internos. Assim, o uso do colete pelos agentes socioeducativos é particularmente relevante nas suas atribuições externas às unidades do sistema, como: escolta dos adolescentes e vigilância nos espaços.
Por esses motivos, apresentamos o Substitutivo nº 1, com vistas a abranger todas as possíveis adaptações nos equipamentos de segurança a serem fornecidos pelo Estado para todos os seus agentes da segurança pública, sempre que cabível, seja em função do tipo de equipamento, seja em função da constituição física do servidor ou servidora que irá utilizá-lo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 947/2015, no 1° turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 12.223, de 1º de julho de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O caput do art. 1º da Lei nº 12.223, de 1º de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – O Estado fornecerá equipamento de segurança ao policial civil, ao policial militar, ao bombeiro militar, ao agente de segurança penitenciário e ao agente de segurança socioeducativo.”.
Art. 2º – O § 2º do art. 1º da Lei nº 12.223, de 1996, fica acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 1º – (...)
§ 2º – (...)
IV – ao agente de segurança socioeducativo, nas atividades de escolta dos adolescentes em regime de internação e semiliberdade e de vigilância nos espaços extramuros nas unidades do sistema socioeducativo.”.
Art. 3º – A Lei nº 12.223, de 1996, fica acrescida do seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A – Os equipamentos de segurança de que trata esta lei serão fornecidos, quando o equipamento assim o permitir, em modelos adequados e compatíveis com o gênero e a constituição física dos servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, dos agentes de segurança penitenciários e dos agentes de segurança socioeducativos que os utilizarão.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, entende-se por constituição física as características relativas a estatura, peso e massa muscular.”.
Art. 4º – A ementa da Lei nº 12.223, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o fornecimento, pelo Estado, de equipamento de segurança aos agentes de segurança pública.”.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
Cabo Júlio, presidente – João Magalhães, relator – Sargento Rodrigues.