PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 952/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual, e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo de 3/8/2019, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Preliminarmente, vem a matéria a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo obrigar o Estado à divulgação, por meio do Portal da Transparência, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações relativas aos contribuintes que possuem débito inscrito em dívida ativa.
O inciso I do art. 1º da proposição dispõe que deverão ser disponibilizadas informações pormenorizadas, em tempo real, a respeito do nome do contribuinte, situação e valor da dívida, bem como os procedimentos adotados pelos órgãos da administração pública para recebimento das dívidas.
O art. 2º da proposição dispõe que a publicidade das informações não será considerada preceito sigiloso.
No que diz respeito aos aspectos jurídico-constitucionais da proposição, cabe-nos dizer que o processo legislativo sobre o tema pode ser deflagrado por parlamentar, pois a matéria não está entre aquelas que a Carta Mineira reservou privativamente a alguns órgãos ou autoridades.
Do ponto de vista material, ressalta-se que a medida contida na proposição confere maior densidade normativa aos princípios constitucionais que regem a administração pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, notadamente, ao princípio da publicidade.
A proposição também vai ao encontro da Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Carta Maior. Segundo o art. 6º da mencionada lei, “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”. Além disso, nos termos do art. 8º, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O § 2º do mencionado artigo dispõe que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
É de se ressaltar que o art. 198 do Código Tributário Nacional – CTN – regula o sigilo fiscal, atribuindo à Fazenda Pública e a seus servidores o dever legal de não tornarem públicas as informações relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou de suas atividades, obtidas a partir de sua atividade fiscalizadora e arrecadadora. Referido dispositivo reflete o comando constitucional de proteção da privacidade, seja pessoal, seja empresarial, esta última relacionada à garantia da livre iniciativa econômica e livre concorrência.
Entretanto, nos termos do §3º do referido art. 198 do CTN (incluído pela Lei Complementar Nacional nº 104, de 2001), esse direito à privacidade é relativizado em prol do interesse público, e a Fazenda Pública está autorizada a divulgar informações relativas a: representações fiscais para fins penais; inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; parcelamento ou moratória.
Especificamente no que se refere a informações relativas à inscrição na dívida ativa, tal medida tem uma justificativa específica, qual seja a necessidade de terceiros tomarem conhecimento de tal fato para, se assim desejarem, evitarem adquirir bens ou aceitá-los em garantia de pessoas jurídicas que se encontrem nessa situação fiscal, haja vista a disposição do art. 185 do CTN, que estabelece serem presumidamente fraudulentas a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito inscrito em dívida ativa.
Ademais, com fulcro no princípio da publicidade, é direito de toda a sociedade ter conhecimento, de forma clara e acessível, aos valores que estão inscritos em dívida ativa, bem como aos procedimentos que estão sendo adotados para recebimento dessas dívidas, uma vez que isso representa dar conhecimento à população da destinação de recursos públicos.
Ressaltamos, finalmente, que, em âmbito federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – divulga uma lista de devedores, na qual consta a relação de contribuintes inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário. Nessa lista não estão incluídos os débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa. Disciplina o tema a Portaria PGFN nº 721, de 2012.
Apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com o fim de adequar a proposição à técnica legislativa, e também com o objetivo de adequar a periodicidade de divulgação de dados, bem como o conteúdo a ser divulgado, à luz da legislação tributária estadual e federal.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei nº 952/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a publicidade das informações referentes às inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A publicidade das informações referentes às inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública estadual, observado o disposto no art. 198, §3º, II, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, será garantida mediante:
I – a divulgação, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, com periodicidade mensal, das seguintes informações:
a) nome do contribuinte com débito inscrito em dívida ativa;
b) situação e valor do débito;
c) procedimentos adotados pelos órgãos da administração pública para recebimento dos créditos;
II - o acesso às informações por meio do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Leninha – Charles Santos – Celise Laviola – Zé Reis – Bruno Engler.