

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/05/2007 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Pedagogia  - Licenciatura, oferecido
                              pelo  Instituto Superior de Educação
                              de Oliveira, naquele Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº  991,
de  27  de  setembro  de 2006, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia
- Licenciatura, com 60 (sessenta) vagas semestrais, turno noturno,
oferecido pelo Instituto Superior de Educação de Oliveira, mantido
pela Fundação Educacional de Oliveira, naquele Município.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado