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Decreto 48003, de 03/07/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.601, de 21 de agosto de 2007, que institui o
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a
Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e dá
outras providências e o Decreto nº 45.212, de 10 de
novembro de 2009, que designa os representantes do Poder Executivo na
Assembleia Metropolitana de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 88,
de 12 de janeiro de 2006, na Lei Complementar nº 89, de 12 de
janeiro de 2006, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 1º do Decreto nº
44.601, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Conselho
Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, competindo-lhe, nos
termos do art. 15 da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de
2006, as seguintes funções:”


Art.
2º – As alíneas “c” e “e”
do inciso I e os §§ 1º e 2º, todos do art. 2º
do Decreto nº 44.601, de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – (...)
I
– (...)
c)
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade;
(...)
e)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;
(...)
§
1º – Os representantes do Poder Executivo estadual a que
se refere o inciso I serão substituídos em suas
ausências e impedimentos pelo Secretário de Estado
Adjunto, Chefe de Gabinete ou Subsecretário dos respectivos
órgãos. 

§
2º – Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico promover a articulação com os órgãos
dos poderes públicos municipais e outros segmentos atuantes na
RMBH, com a finalidade de viabilizar as ações do
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.”.


Art.
3º – A ementa do Decreto nº 44.601, de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Dispõe
sobre o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que
tratam a Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e a
Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.”.


Art.
4º – O art. 1º do Decreto nº 45.212, de 10 de
novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Ficam designados como representantes do Poder
Executivo estadual na Assembleia Metropolitana de Belo Horizonte os
titulares dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
II
– Secretaria de Estado de Governo;
III
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IV
– Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
Parágrafo
único – Os representantes do Poder Executivo estadual a
que se refere este artigo serão substituídos em suas
ausências e impedimentos pelo Secretário de Estado
Adjunto, Chefe de Gabinete ou Subsecretário dos respectivos
órgãos e, em caráter excepcional e devidamente
motivado, por titulares de entidades vinculadas à respectiva
secretaria.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO