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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 621, de 07/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$427.474.519,67.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$427.474.519,67
(quatrocentos e vinte e sete milhões quatrocentos e setenta e
quatro mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$260.937.141,43 (duzentos e sessenta
milhões novecentos e trinta e sete mil cento e quarenta e um
reais e quarenta e três centavos) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União por Meio de
Portaria, do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$2.355.000,00 (dois milhões trezentos e
cinquenta e cinco mil reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$274.494.481,00 (duzentos e
setenta e quatro milhões quatrocentos e noventa e quatro mil
quatrocentos e oitenta e um reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Taxa Florestal, do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$1.312.201,00 (um milhão trezentos e doze mil duzentos e um
reais);
VI
– do convênio nº CTR 1003446-47/2012, firmado em 31
de dezembro de 2012, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no
valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais);
VII
– do convênio nº 774861/2012, firmado em 27 de
dezembro de 2012, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor de R$3.100.000,00 (três milhões
e cem mil reais);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais, no valor de R$178.205,00
(cento e setenta e oito mil duzentos e cinco reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 621, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 166)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
201.381,66
1071.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.010.000,00
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-10.1
372.450,77
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-57.1
2.355.000,00
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
17.255.615,00
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1
468.617,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
415.494,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362015-2.131-0001-3190-1-23.1
13.500.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-21.3
36.004,06
1261.12366271-4.570-0001-3190-0-23.1
7.500.000,00
1261.12366271-4.570-0001-3191-0-23.1
400.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
454.854,00
1301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1
32.588,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.671.707,00
1371.18122701-2.417-0001-3191-0-10.1
9.876,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
41.555.589,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
329.349,00
1471.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1
73.353,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.308.183,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.780.371,00
1531.27122701-2.417-0001-3191-0-10.1
84.637,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.615.543,00
1601.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
115.123,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
260.000.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04274702-7.441-0001-3190-0-10.1
8.451.120,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-70.1
62.692,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
5.000.000,00
2101.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.312.201,00
2101.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
838.999,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-60.1
25.289,18
2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
285.711,00
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
143.205,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
150.944,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.546.629,00
2241.18122701-2.417-0001-3191-0-10.1
134.954,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
15.603.442,00
2301.26782216-4.076-0001-4490-0-60.2
250.650,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
7.875.794,00
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-60.1
279.139,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.500.000,00
2351.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
400.000,00
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.417-0001-3190-0-10.1
14.357,00
2381.24122701-2.417-0001-3191-0-10.1
6.842,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1
45.704,00
2411.21631258-4.255-0001-4490-0-24.1
225.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
765.488,00
2421.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
119.108,00
2421.04244156-1.228-0001-3390-0-24.1
3.100.000,00
2421.04244156-1.228-0001-3390-0-71.3
341.000,00
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2441.15122701-2.417-0001-3190-0-60.1
178.205,00
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS
2451.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
23.000,00
2451.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
10.000,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.582.447,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.493.140,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1
363.309,00
FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4431.09272749-4.142-0001-3190-0-60.1
1.616.096,00
4431.09272749-4.144-0001-3190-0-60.1
34.397,00
4431.09272749-4.149-0001-3190-0-60.1
149.922,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 427.474.519,67
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1011.01122701-2.009-0001-3190-0-10.1
10.920.000,00
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
573.832,43
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-23.1
21.400.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-21.1
36.004,06
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
61.598.004,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422052-4.082-0001-3190-1-10.1
2.157.015,00
1531.14422052-4.082-0001-3191-1-10.1
62.627,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
341.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04571260-1.016-0001-3390-0-70.1
62.692,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.060-0001-3390-0-60.1
838.999,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
339.293,00
2111.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
58.452,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.484-0001-3390-0-60.1
25.289,18
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.073.505,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-60.2
250.650,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
279.139,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
15.463.811,00
2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
1.023.978,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10121239-2.022-0001-3390-0-10.1
1.625.618,00
4291.10243020-4.207-0001-3190-1-10.1
4.516.000,00
4291.10302044-1.174-0001-4440-1-10.1
16.000.000,00
4291.10421020-4.214-0001-3390-1-10.7
363.309,00
FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4431.09272749-4.155-0001-3190-0-60.1
1.800.415,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 140.809.632,67