ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.993, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
Estabelece o percentual dos subsídios dos
Deputados Estaduais no Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O percentual previsto no §2º do art. 27 da Constituição Federal fica fixado
em 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do Deputado Federal.
Parágrafo único - A previsão do caput não implica em aumento automático dos
subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 2º - Fará jus à percepção do subsídio integral o parlamentar licenciado nos termos
do art. 39, I ou para tratamento de saúde, na forma prevista no Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 22 de janeiro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente