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Decreto 47220, de 14/07/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 56, de 8 de julho de
2016, ICMS 62, de 8 de julho de 2016, e ICMS 63, de 8 de julho de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – O item 172 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“






172


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de embalagens
                   de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas, promovida por
                   Central ou Posto de Coleta e Recebimento com destino a
                   estabelecimento reciclador.


(...)




(…)


(…)


(...)



”.
Art.
2º – A Parte 23 do Anexo I do RICMS passa a vigorar
acrescido do item 123, com a seguinte redação:
“






123


Peptídeo
                   antitumoral 



Rb09
                   3002.10.29



”.


Art.
3º – Ficam revogados o item 170 e os subitens 170.1 a
170.5 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de
2016, relativamente ao art. 3º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL