ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.255 DE 30 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
a execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 136, § 2º, da
Constituição do Estado, nos arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 11, de 10 de setembro de
1991, e no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Estado do Maranhão para 2011, compreendendo:
I-

as metas e prioridades da administração pública estadual;

II -

as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado;

III -

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

IV -

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

V-

as disposições gerais.

CAPÍTULO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos serão
elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário constante do Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 4º As metas físicas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2011,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade


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Social, correspondem às constantes da Terceira Revisão do Plano Plurianual 2008-2011, não
se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. No Projeto e na Lei Orçamentária de 2011, a alocação de recursos
a programas sociais será regionalizada segundo as regiões de planejamento e priorizará os
municípios de mais baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-M e de
menor renda per capita.
Art. 5º Integrará o Projeto e a Lei Orçamentária de 2011 o Plano de
Desenvolvimento Estrutural do Maranhão - PDE, definido como subconjunto de ações do
PPA 2008-2011 que tenham caráter estruturante e alavancador do desenvolvimento
econômico do Estado e que guardem estreita relação de complementariedade com as ações
federais previstas para o Estado no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento PAC.
§1º As ações do Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão - PDE terão
prioridade na execução da Lei Orçamentária de 2011 e não serão objeto de limitação de
empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
§2º O superávit a que se refere o art. 3º poderá ser reduzido em até 20% (vinte por
cento), para o atendimento de ações do Plano de Desenvolvimento Estrutural do Maranhão PDE.

CAPÍTULO II
Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado

Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I-

programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;

II -

atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo


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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III -

projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;

IV -

operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

V-

unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;

VI -

concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

VII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
dos governos federal, estadual, municipal, e as entidades privadas, com os
quais a Administração Estadual pactue a transferência de recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários entre órgãos e entidades estaduais constantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
VIII - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do
mesmo órgão ou entidade ou entre estes.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo atividade, projeto e operação
especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§3º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora.
§4º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área de atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
transferência de recursos a entidades públicas e privadas.


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§5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação
dos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM
observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de
natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e as fontes de
recursos.
§1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F),
da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).
§2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
I-

pessoal e encargos sociais - 1:

II -

juros e encargos da dívida - 2;

III -

outras despesas correntes - 3;

IV -

investimentos - 4;

V-

inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas - 5;

VI -

amortização da dívida - 6.

§3º A Reserva de Contingência, prevista no art.29 desta Lei, será identificada pelo
dígito “9”.
§4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I-

mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou


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b) direta a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II -

diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

§5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará o seguinte
detalhamento:
I-

Transferências à União - 20;

II -

Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;

III -

Transferências a Municípios - 40;

IV -

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;

V-

Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - 60;

VI -

Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;

VII - Transferências a Consórcios Públicos - 71;
VIII - Transferências ao Exterior - 80;
IX -

Aplicações Diretas - 90;

X-

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91; e

XI -

A Definir - 99.

§6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§7º O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida
de empréstimos ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2011
e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de
recursos:
I-

recursos não destinados à contrapartida - 0;

II -

contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD - 1;

III -

contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de DesenvolvimentoBID - 2;

IV -

outras contrapartidas - 3.


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§8º As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, para atender as necessidades de execução.
Art. 9º Acompanharão a proposta do Orçamento Fiscal, além dos quadros exigidos
pela legislação em vigor, os seguintes:
I-

quadro consolidado do orçamento da administração direta;

II -

quadro consolidado dos orçamentos das autarquias, das fundações públicas e
dos fundos estaduais;

III -

quadro consolidado do Orçamento Fiscal;

IV -

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no art.
220 da Constituição do Estado do Maranhão e no art. 212 da Constituição
Federal e no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de
2006.

V-

demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para efeito do cumprimento do disposto da Emenda Constitucional
nº 29, de 13 de setembro de 2000;

VI -

demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.

Art. 10 O Projeto de Lei Orçamentária para 2011 disporá sobre autorizações para:
I-

realização de operação de crédito por antecipação de receita;

II -

abertura de créditos adicionais nos termos do art. 41 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Art. 11 O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa será constituído de:
I-

texto da lei;

II -

quadros orçamentários consolidados;

III -

anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as
receitas e as despesas, na forma definida nesta Lei;

IV -

anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 136, § 5o, inciso II
da Constituição do Estado, na forma definida nesta Lei;


V-

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discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 12 Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do art. 11, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
são os seguintes:
I-

evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de
que trata o art. 204 da Constituição do Estado;

II -

evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas
e grupos de despesa;

III -

despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;

IV -

recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, por órgão;

V-

programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 220 da Constituição do Estado, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;

VI -

resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de
Investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;

VII - fontes de recursos por grupos de despesas;
VIII - despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social segundo
os programas de governo, detalhado por atividades, projetos e operações
especiais.
Art. 13 A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I-

análise da conjuntura econômica do Estado e das políticas econômica e social
do Governo;

II -

avaliação das necessidades de financiamento do Governo Estadual,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário
e nominal no Projeto de Lei Orçamentária para 2011, os estimados para 2010
e os observados em 2009, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os
itens computados na necessidade de financiamento e os parâmetros
utilizados.


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Art. 14 O Poder Executivo disponibilizará após o encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária, podendo ser por meio eletrônico, demonstrativos contendo as seguintes
informações complementares:
I-

demonstrativo da programação orçamentária relativa às operações especiais,
no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

II -

a despesa total com pessoal e encargos sociais, por Poder e Órgão, realizada
nos últimos três anos, a provável para 2010 e a programada para 2011, com a
indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à
receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000;

III -

estimativa do resultado da previdência social dos funcionários, especificando
receitas e despesas mensais do exercício, as despesas com pessoal e encargos
sociais por órgão, concursos públicos a serem realizados, reestruturação de
carreiras, reajustes gerais e específicos;

IV -

estimativa das despesas com amortização e encargos da dívida pública
estadual interna e externa;

V-

demonstrativo da receita por fonte;

VI -

demonstrativo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VII - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa “juros
e encargos” e “amortização” da dívida interna e externa, realizados nos
últimos três anos, sua execução provável em 2010 e o programado para 2011;
VIII - demonstrativo da Reserva de Contingência
Constitucionais para os municípios;

e

das

Transferências

IX -

demonstrativo dos recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme disposto no art. 220 e no parágrafo único do art. 272 da
Constituição do Estado, no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

X-

as receitas provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS;

XI -

o Orçamento de Investimento, indicando, por projeto, as fontes de
financiamento, distinguindo os recursos originários das empresas e do
Tesouro Estadual.

Art. 15 Os órgãos do Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento -


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SIPLAN, a partir do dia 20 de julho de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei
Orçamentária

Art. 16 As propostas de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de
excesso de arrecadação conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,
comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2011 e a identificação
das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos.
Art. 17 Para abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão
ser apresentadas as informações relativas a:
I-

superávit financeiro do exercício de 2010, por fonte de recursos;

II -

créditos reabertos no exercício de 2011 e seus efeitos sobre o superávit
referido no inciso I deste artigo;

III -

valores do superávit financeiro já utilizados para fins de abertura de créditos
adicionais demonstrando-se o saldo do superávit financeiro do exercício de
2010 por fonte de recursos.

Art. 18 As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária, quando se tratarem de anulação de dotação, devem evidenciar o objetivo do
crédito proposto e a repercussão decorrente da não execução da ação anulada parcial ou
total.
§1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos
compensatórios dos próprios Órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de
1964, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e
da Defensoria Pública do Estado, por atos, respectivamente:
I-

dos Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas
e do Tribunal de Justiça;

II -

do Procurador Geral de Justiça;

III -

do Defensor Público Geral.


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§2º Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, pelos respectivos
Órgãos.
Art. 19 O orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Estado deverá ser integralmente descentralizado através do Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, permitindo
que cada Órgão possa planejar a execução do orçamento anual.
Art. 20 Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 não for sancionado pelo
Governador do Estado até 31 de dezembro de 2010, a programação constante do Projeto de
Lei apresentado pelo Poder Executivo poderá ser executada, em cada mês, até 1/12 (um
doze avos) da proposta remetida à Assembléia, até que o projeto de lei seja efetivamente
encaminhado à sanção.
Parágrafo único. Não se restringem ao limite previsto no caput deste artigo as
dotações para atendimento de despesas com:
I-

pessoal e encargos sociais;

II -

pagamento de benefícios previdenciários;

III -

pagamento do serviço da dívida;

IV -

os projetos e atividades financiados com doações;

V-

os projetos e atividades financiados com recursos externos;

VI -

transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios;

VII - pagamento de bolsa de estudo;
VIII - pagamento de benefícios de prestação continuada e desenvolvimento de ações
de enfrentamento à pobreza;

Seção III
Das Diretrizes Gerais

Art. 21 A elaboração do projeto de lei, sua aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e, ainda, levar em conta a obtenção de
superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais.


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Art. 22 As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão, como limites para outras
despesas correntes e de capital em 2011, o conjunto das dotações fixadas na Lei
Orçamentária do ano de 2010, corrigida pela variação acumulada do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, para o período de julho de 2009 a junho de 2010.
Parágrafo único. No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão
excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 23 O Poder Judiciário encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento e
Orçamento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2011, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição
Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo
de despesas, especificando:
I-

número da ação originária;

II -

memória de cálculo da correção do valor, quando houver;

III -

número do precatório;

IV -

tipo de causa julgada;

V-

data da autuação do precatório;

VI -

nome do beneficiário;

VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A relação dos débitos de que trata o caput somente incluirá
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda
e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I-

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II -

certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.

Art. 24 Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.


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Parágrafo único. Os recursos alocados na Lei Orçamentária com a destinação
prevista no art. 22 não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com
outra finalidade, salvo se, efetuados todos os pagamentos, for comprovada a existência de
saldo de dotação.
Art. 25 Além da observância do que dispõe esta Lei, a Lei Orçamentária e seus
créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I-

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II -

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.

Art. 26 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, que realizem atividades de natureza continuada, e que comprovem
funcionamento regular há pelo menos três anos, e que preencham uma das seguintes
condições:
I-

sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;

II -

sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;

III -

atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem
como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos,
emitida no exercício de 2011 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 27 É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
desde que comprovem funcionamento regular há pelo menos três anos, e que sejam:
I-

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais do
ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade - CNEC;


II -

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cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III -

voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins
lucrativos e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS;

IV -

signatárias de contrato de gestão com a administração pública estadual, não
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei no 9.637, de 15 de
maio de 1998;

V-

consórcios intermunicipais de saúde, assistência social e segurança alimentar,
constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a administração pública estadual e que
participem da execução de programas nacionais de saúde;

VI -

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 28 Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no art. 26, a
inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução dependerão, ainda, de:
I-

publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;

II -

destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente;

III -

identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 29 A execução das ações de que tratam os artigos 26 e 27 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 30 A proposta orçamentária conterá dotação sob a denominação de Reserva de
Contingência, não destinada especificamente a órgão, unidade orçamentária, programa ou
categoria de natureza de despesa de, no máximo, 0,1 % (um décimo por cento) da receita
corrente líquida.
Parágrafo único. A dotação orçamentária de que trata o caput deste artigo poderá
ser utilizada conforme o disposto na alínea b, Inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº
101 de 4 de maio de 2000, bem como para abertura de créditos adicionais, nos termos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.


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Art. 31 Para atendimento do parágrafo único do art. 272 da Constituição do Estado, a
Universidade Estadual do Maranhão apresentará seu Programa de Trabalho à Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento que o submeterá à aprovação do Chefe do Poder
Executivo, antes de sua incorporação à proposta do Orçamento do Estado.

Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 32 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos
203 e 204 da Constituição do Estado, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I-

de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo;

II -

do Tesouro Estadual;

III -

de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que
integram o orçamento da seguridade;

IV -

da contribuição para o sistema de seguridade social do servidor estadual, que
será utilizada para despesas com benefícios previdenciários e assistenciais
dos servidores do Estado.

Parágrafo único. A destinação de recursos para atender a despesas com ações e
serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da
descentralização.

Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 33 O Orçamento de Investimento, previsto no art. 136, §5o, inciso II da
Constituição do Estado, será apresentado para cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este
artigo com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as


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despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens
para arrendamento mercantil.
§2º A despesa será discriminada nos termos do art. 8º desta Lei, segundo a
classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível,
inclusive com as fontes previstas no § 3º.
§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

oriundos de transferências do Estado;

III -

oriundos de operações de crédito externas;

IV -

oriundos de operações de crédito internas;

V-

decorrentes de participação acionária do Estado;

VI -

de outras origens.

CAPÍTULO III
Das Disposições Relativas às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 34 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração
e Previdência Social, publicará, até 31 de agosto de 2010, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos
de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública do Estado observarão o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35 O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério
Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e
encargos sociais:
I-

a despesa da folha de pagamento de abril de 2010, atualizada com base no
mesmo índice e critério estabelecido no art. 22 desta Lei.

II -

o disposto no art. 20, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.


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§1º Para efeito de cálculo dos limites a que se refere o inciso II deste artigo, por
Poder e órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado,
conforme previsto no § 2º do art. 59 da citada Lei Complementar, o demonstrativo da receita
corrente líquida que servirá de base para o cálculo dos limites de despesa com pessoal.
§2º A Defensoria Pública terá como limite na elaboração de sua proposta
orçamentária para pessoal e encargos sociais para exercício de 2011, o percentual entre 0,5%
a 1,5% da Receita Corrente Líquida do Estado.
Art. 36 No exercício de 2011, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no
art. 37 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I-

existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na
tabela a que se refere o art. 34 desta Lei, considerados os cargos
transformados, previstos no § 2º do mesmo artigo, bem como aqueles criados
de acordo com o art. 37 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de agosto
de 2010, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;

II -

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
e

III -

for observado o limite previsto no art. 35 desta Lei.

Art. 37 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com
pessoal relativas a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários
constantes de anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2011, cujos valores
deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
§1º O Anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada
por projeto de lei ou medida provisória, cuja tramitação seja iniciada na Assembléia
Legislativa até 31 de agosto de 2010, e terá os limites orçamentários correspondentes
discriminados, por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado e, quando for o
caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com as
respectivas:
I-

quantificações, para a criação de cargos, funções e empregos, identificando
especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;

II -

quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos,
especificando, no caso do primeiro provimento, o projeto de lei, a medida
provisória ou a lei correspondente; e


III -

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especificações, relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações
de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória
ou a lei correspondente.

§2º O Anexo de que trata o § 1º deste artigo considerará, de forma segregada,
provimento e criação de cargos, funções e empregos e será acompanhado dos valores
relativos à despesa anualizada, facultada sua atualização, durante a apreciação do projeto,
pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, no prazo fixado pelo art. 166, §5º,
da Constituição.
Art. 38 Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado, das autarquias e das
fundações públicas estaduais, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 39 O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de
medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 35, 37 e
38 dependerá de abertura de créditos adicionais.
Art. 40 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

CAPÍTULO IV
Das Alterações da Legislação Tributária

Art. 41 O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei sobre
matéria tributária que deva ser alterada, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a
diretrizes constitucionais e ajustamento às determinações de leis complementares federais.
§1º Poderão ser instituídos pólos de desenvolvimento regionais ou setoriais,
mediante alterações na legislação tributária e observadas as vocações econômicas de cada
região.


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§2º Nas propostas de alteração da legislação tributária deverá constar demonstrativo
de impacto financeiro e orçamentário, que discriminará a previsão de receita do tributo e o
respectivo percentual de aumento ou de renúncia de receita.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 42 O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, aprovará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e
entidade que integram os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, o
Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), especificando para cada categoria de
programação a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e o identificador de uso,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa que poderão ser posteriormente
alterados para adequação às necessidades da execução orçamentária.
Parágrafo único. O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) poderá ser alterado
até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 43 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será fixado separadamente percentual
de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e calculada
de forma proporcional à participação dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria
Pública do Estado em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
§1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, o
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira,
acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do
ato.
§2º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, com base na
comunicação de que trata o § 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados
na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e
movimentação financeira.
Art. 44 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n o 8.666, de 1993.


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Art. 45 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma anual de desembolso mensal, por
órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas
ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os
cronogramas de desembolso mensal do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério
Público e Defensoria Pública do Estado terão como referencial o repasse previsto no art. 168
da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 46 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 47 Serão consideradas receitas vinculadas, para elaboração do orçamento anual,
somente as que já estiverem definidas em lei, quando do envio da proposta orçamentária ao
Poder Legislativo.
§1º As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das sociedades
de economia mista e demais empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação
específica, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e
inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento
de amortização, juros e encargos da dívida e à destinação de contrapartida das operações de
crédito.
§2º Os órgãos e entidades encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento e
Orçamento, em prazo por ela fixado, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de
suas receitas a serem diretamente arrecadadas para 2011.
Art. 48 As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas em
moeda nacional, segundo a taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de junho de
2010.
Art. 49 Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração indireta só poderão ser
celebrados pelos dirigentes, após parecer da Procuradoria Geral do Estado, do Comitê de
Gestão Orçamentária e Financeira e aprovação do Governador do Estado.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE JULHO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
JOSÉ HENRIQUE CAMPOS FILHO
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2011
ANEXOS DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2011
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2011


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AMF – Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, §2°, inciso III)

R$ milhares

2009

2008

PATRIMÔNIO
LÍQUIDO

VALOR

%

VALOR

PATRIMÔNIO/
CAPITAL

189.057

476,96

(308186)

RESERVAS

63.490

160,17

RESULTADO
ACUMULADO

(212.909)

TOTAL

39.638

2007
%

VALOR

%

2109,64 (1.032.193)

203,70

4.253

(29,12)

4.258

(0,84)

(537,13)

289.324

-1980,53

521.201

-102,85

100,00

(14.608)

100,00

(506.734)

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO
2009

2008

2007

PATRIMÔNIO
LÍQUIDO

VALOR

%

VALOR

%

PATRIMÔNIO

722.387

85,67

586.811

81,23

486.691

82,94

0

0,00

0

0,00

0

0.00

LUCROS OU
PREJUÍZOS
ACUMULADO

120.819

304,81

135.576

18,77

100.120

17,06

TOTAL

843.206

100,00

722.387

100,00

586.811

100,00

RESERVAS

Fonte: SEPLAN/Balanços do Estado 2007, 2008 e 2009

VALOR

%


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ESTADO DO MARANHÃO
I.a – MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
Receita Tributária
Metas Anuais

VALOR NOMINAL – r$
MILHARES
2008
2.741.030
2009
2.934.741
2010
3.059.829
2011
3.260.349
2012
3.452.115
2013
3.668.223
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – r$
MILHARES
2008
3.389.513
2009
3.266.814
2010
3.888.464
2011
4.262.535
2012
4.646.163
2013
5.068.963
Transferências dos Recursos do SUS
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – r$
MILHARES
2008
165.336
2009
163.796
2010
175.827
2011
192.742
2012
210.089
2013
229.207
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
VALOR NOMINAL – r$
MILHARES
2008
47.545
2009
63.783
2010
91.145
2011
99.913
2012
108.905
2013
118.816

VARIAÇÃO
%
7,07
4,26
6,55
5,88
6,26

VARIAÇÃO
%
(3,62)
19,03
9,62
9,00
9,10
VARIAÇÃO
%
(0,93)
7,35
9,62
9,00
9,10
VARIAÇÃO
%
34,15
42,90
9,62
9,00
9,10


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Receitas de Capital
Metas Anuais
2008
2009
2010
2011
2012
2013

VALOR NOMINAL – r$
MILHARES
69.788
417.839
225.414
247.283
242.210
218.585

VARIAÇÃO
%
498,72
(46,05)
9,70
(2,05)
(9,75)

ESTADO DO MARANHÃO
I – METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS
RECEITAS

RECEITAS CORRENTES

PREVISÃO – R$ milhares
2011
2012
2013
10.199.997
11.009.375
11.906.346

Receita Tributária

3.260.349

3.452.115

3.668.223

Impostos

3.138.949

3.320.177

3.536.285

Taxas

121.400

131.938

131.938

Receita de Contribuições

460.978

502.466

548.191

Receita Patrimonial

187.149

203.565

222.249

Receita de Serviços

364.650

397.469

433.640

Intergovernamentais

5.116.316

5.584.352

6.125.208

Transferências da União

4.455.277

4.8/56.252

5.298.170

Cota-Parte do FPE

4.262.535

4.646.163

5.068.963

SUS – FMS

192.742

210.089

229.207

Transferências de Convênios

661.039

728.100

827.038

Outras Receitas Corrente

810.555

869.408

908.835

Multas e Juros de Mora

20.825

22.699

24.764

ESPECIFICAÇÃO

Transferências

Transferências de Recursos do


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Indenizações e Restituições
33.462
36.473

39.792

Receita da Dívida Ativa
Tributária

7.685

8.376

9.139

Receitas Diversas

748.583

801.860

835.140

RECEITAS DE CAPITAL

249.103

244.194

220.748

Operações de crédito

98.302

79.831

41.461

Alienação de Bens

24.758

26.987

29.442

Transferências de Capital

126.043

137.376

149.845

10.449.100

11.253.569

12.127.094

1.293.511
9.155.589

1.394.639
9.858.930

1.508.696
10.618.398

TOTAL
DEDUÇÃO PARA
FORMAÇÃO DO FUNDEB
TOTAL RECEITA LÍQUIDA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2011

AMF – Demonstrativo I (LRF, art. 4°, §1°)

ESPECIFICAÇÃO

Valor
Corrente (a)

2011
Valor
Constante

Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias
(II)
Resultado Primário
(III) – (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública
Consolidada

9.155.589
8.844.748
9.155.589

R$ milhares

%
PIB

Valor
Corrente (a)

2012
Valor
Constante

%
PIB

Valor
Corrente (a)

2013
Valor
Constante

8.752.953
8.455.782
8.752.953

19,56
18,90
19,56

9.858.930
9.547.909
9.858.930

9.036.782
8.751.697
9.036.782

18,66
18,08
18,66

10.618.398
10.324.605
10.618.398

9.322.562
9.064.623
9.322.562

17,73
17,24
17,73

8.096.800

7.740.727

17,30

8.714.722

7.987.991

16,50

9.380.173

8.235.446

15,66

747.948
-214.267

715.056
-204.844

1,60
(0,46)

833.187
-227.712

763.706
-208.723

1,58
-0,43

944.432
-183.150

829.177
-160.799

1,58
-0,31

4.807.506

4.596.086

10,27

4.592.830

4.209.828

8,70

4.395.995

3.859.522

7,34

%
PIB


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Dívida Consolidada
Líquida

3.639.535

3.479.479

7,78

3.411.823

3.127.307

6,46

3.228.673

2.834.656

FONTE: SEPLAN
* Para cálculo da projeção do PIB para os anos 2011 a 2013, utilizou-se o valor do PIB do ano corrente x a projeção do IPCA
(inflação) do ano seguinte x a taxa de crescimento (projeção) do PIB para o ano seguinte, de acordo com a tabela abaixo:

TABELA COM PROJEÇÕES DO PIB DO MARANHÃO

Em mil R$
ANO

PIBapmc

2011
2012
2013

46.802.267
52.821.039
59.889.814

s ano
anterior
1,0650
1,0800
1,0850

IPCA anual
1,0450
1,0450
1,0450

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
2011

ESPECIFICAÇÃO

Receita Total
Despesa Total
Despesas Primárias
(II)
Resultado Primário
(III) – (I – II)

Metas
Previstas
em 2009
(a)

% PIB

7.254.624
7.254.624

19,45
19,45

2009
(b)
7.524.523
7.586.775

6.416.223

17,20

676.655

1,81

Metas realizadas em

Variação

19,95
20,12

Valor
c=(b-a)
269.899
332.151

%
(c/a)x100
3,72
4,58

6.816.992

18,08

400.769

6,25

246.377

0,65

-430.278

(63,59)

% PIB

5,39


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Resultado Nominal
-165.204
-272.099
-106.895
(0,44)
(0,72)
Dívida Pública
Consolidada
4.937.574
5.334.673
397.099
13,24
14,15
Dívida Consolidada
Líquida
4.210.710
4.103.815
-106.895
11,29
10,88

64,70
8,04
(2,54)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
2011

TABELA COM PROJEÇÕES DO PIB DO MARANHÃO

Em milhares R$

PIB PREVISTO

PIB REALIZADO

ANO

PIBapmc

2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2009

21.605.000
25.138.835
28.304.078
31.256.482
35.273.987
37.296.086
42.053.388
46.802.267
52.821.039
59.889.814
37.713.000

s ano
anterior
1,0897
1,0734
1,0498
1,0910
1,0550
1,0150
1,0790
1,0650
1,0800
1,0850

IPCA anual

PIB real

1,0586
1,0840
1,0725
1,0122
1,0697
1,0417
1,0450
1,0450
1,0450
1,0450

2,00
4,30
4,00
4,00
4,20
5,50
5,50
4,80
4,50
4,50


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
R$ milhares
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas
Primárias (I)
Despesa Total
Despesas
Primárias (II)
Resultado
Primário (III)
– (I – II)
Resultado
Nominal
Dívida Pública
Consolidada
Dívida
Consolidada
Líquida

2008

2009

6.925.258

7.254.624

6.733.814
6.756.960

%

2010

%

2011

%

2012

%

2013

4,76

8.449.327

16,47

9.155.589

7.092.878
7.254.624

5,33
7,37

8.142.088
8.449.347

14.79
16,47

6.043.737

6.416.223

6.16

7.565.087

690.078

676.655

(1,95)

(103.877)

(165.204)

5.659.050
4.375.914

%

8,36

9.858.930

7,68

10.618.398

7,70

8.844.748
9.155.589

8,63
8,36

9.547.909
9.858.930

7,95
7,68

10.324.605
10.618.398

8,13
7,70

17,91

8.096.800

7,03

8.714.722

7,63

9.380.173

7,64

577.001

(14,93)

747.948

29,63

833.187

11,40

944.432

13,35

59,04

-356.908

116,04

(214.267)

(39,27)

(227.712)

6,27

(183.150)

(19,57)

4.937.574

(12,75)

5.074.936

2,78

4.807.506

(5,27)

4.592.830

(4,47)

4.395.595

(4,29)

4.210.710

(3,78)

3.853.802

-8,48

3.639.535

(5,56)

3.411.823

(6,26)

3.228.673

(5,37)

OBS: No cálculo dos valores da Receita Total e da Despesa Total estão incluídos os valores de todas as fontes.

R$ milhares
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas
Primárias (I)
Despesa Total
Despesas
Primárias (II)
Resultado
Primário (III)
– (I – II)
Resultado
Nominal
Dívida Pública
Consolidada
Dívida
Consolidada
Líquida

2008

2009

%

2010

%

2011

%

2012

%

2013

%

7.744.516

7.653.628

(1,17)

8.449.347

10,40

8.752.953

3,59

9.036.782

3,24

9.322.562

3,16

7.530.424
4.556.308

7.482.986
7.653.628

(0,63)
1,29

8.142.088
8.449.347

8,81
10,40

8.455.782
8.752.953

3,85
3,59

8.751.697
9.036.782

3,50
3,24

9.064.623
9.322.562

3,58
3,16

6.758.711

6.769.115

0,15

7.565.087

11,76

7.740.727

2,32

7.987.991

3,19

8.235.446

3,10

711.714

713.871

(7,50)

577.001

-19,17

715.056

23,93

763.706

6,80

829.177

8,57

-116.166

-174.290

50,04

-356.908

104,78

(204.844)

-42,61

-208.723

1,89

-160.799

-22,96

6.328.516

5.209.141

(17,69)

5.074.936

-2,58

4.596.086

-9,44

4.209.828

-8,40

3.859.522

-8,32

4.893.585

4.442.299

(9,22)

3.853.802

-13,25

3.479.479

-9,71

3.127.307

-10,12

2.834.656

-9,36

2008 5,50


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
2009
2010
2011
2012
2013

6,00
5,50
4,60
4,30
4,40

Especificação
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Deduções Rec. Correntes
Aplic. Financeiras
Deduções Rec. Capital
Operação de Crédito
Amortização de Empréstimos
Alienação de Bens

Memória de Cálculo
2008
2010
2011
2012
2013
6.925.258 8.449.347 9.155.589 9.858.930 10.618.398
6.733.813
170.964
170.964
20.481
16.716
467
3.298

8.142.088
177.261
177.261
129.998
106.772
640
22.586

8.844.748
187.149
187.149
123.692
98.302
632
24.758

9.547.909
203.564
203.564
107.457
79.831
639
26.987

10.324.605
222.249
222.249
71.544
41.461
641
29.442

Despesa total
Despesas Primárias (II)
Deduções Despesas Correntes
Juros e Encargos da Dívida
Deduções Despesas de Capital
Amortização da Dívida

6.756.960
6.043.738
407.813
407.813
305.409
305.409

8.449.347
7.565.087
548.475
548.475
335.785
335.785

9.155.589
8.096.800
559.530
559.530
499.259
499.259

9.858.930
8.714.722
558.539
558.539
585.669
585.669

10.618.398
9.380.173
733.804
733.804
504.421
504.421

Resultado Primário = (I – II)
Resultado Nominal

690.075
(103.877)

577.001
147.086

747.948
(214.267)

833.187
(227.712)

944.432
(183.150)

(*) Dívida Pública Consolidada

5.659.050

5.074.936

4.807.506

4.592.830

4.395.995

Dívida Consolidada Líquida

4.375.915

3.853.802

3.639.535

3.411.823

3.228.673

DEDUÇÕES
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
Restos a Pagar Processados (-)

1.283.135
1.354.394
71.259

1.221.134
1.306.990
85.856

1.167.971
1.250.121
82.150

1.181.007
1.261.130
80.123

1.167.322
1.222.548

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

55.226


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2011
AMR – Demonstrativo VIII – Tabela 9
(LRF, art. 4°, §2°, inciso V)

R$ milhares

EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEB

Valor Previsto para 2011
155.364
46.341
21.805

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I + II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III – IV)

87.218
9.507
96.725
58.755
58.755
37.970

Fonte: SEPLAN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
...
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
2011

PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Valor

ENCHENTES E
OUTRAS
SITUAÇÕES DE

5.000.000,00

PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
ABERTURA DE
CRÉDITOS
ADICIONAIS A
PARTIR DA
RESERVA DE


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CONTINGÊNCIA
CALAMIDADE
SUBTOTAL
5.000.000,00
SUBTOTAL
5.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
DISCREPÂNCIA
DE PROJEÇÕES
1.800.000,00
1.800.000,00
ABERTURA DE
CRÉDITOS
ADICIONAIS A
PARTIR DA
RESERVA DE
SALÁRIO
1.800.000,00
1.800.000,00
CONTINGÊNCIA
MÍNIMO
LIMITAÇÃO DE
FRUSTRAÇÃO
20.000.000,00
EMPENHO
20.000.000,00
DE RECEITA
ABERTURA DE
CRÉDITOS
ADICIONAIS A
PARTIR DO
CANCELAMENTO
DE DOTAÇÃO DE
DESPESAS
CONDENAÇÕES
600.000,00
DISCRICIONÁRIAS
600.000,00
JUDICIAIS
SUBTOTAL
22.400.000,00
SUBTOTAL
22.400.000,00
TOTAL
27.400.000,00
TOTAL
27.400.000,00
FONTE: SEPLAN

ESTADO DO MARANHÃO
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Despesas

CATEGORIA ECONOMICA E
GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
DESPESAS CORRENTES (I)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (II)
Investimentos

R$ milhares
2011

2012

2013

7.790.139
4.053.304
679.530
3.057.305
1.359.054
954.570

8.505.753
4.418.102
825.439
3.262.212
1.346.324
998.944

9.258.391
4.815.631
999.804
3.482.956
1.312.631
1.041.874


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Inversões Financeiras
20.151
23.080
Amortização Financeira
384.333
324.300
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
6.397
6.853
TOTAL (IV) = (I + II + III)
9.155.589
9.858.930

26.303
244.454
7.376
10.618.398

ESTADO DO MARANHÃO
II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais –
Principais Despesas

Pessoal e Encargos
Metas Anuais
2008
2009
2010
2011
2012
2013

VALOR NOMINAL – R$
milhares
2.929.430
3.463.086
3.693.915
4.053.304
4.418.102
4.815.731

VARIAÇÃO
%
18,22
6,67
9,73
9,00
9,00

VALOR NOMINAL – R$
milhares
407.813
453.869
548.475
679.530
825.439
999.804

VARIAÇÃO
%
11,29
20,84
23,89
21,47
21,12

VALOR NOMINAL – R$
milhares
4.828
5.767

VARIAÇÃO
%
19,43

Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Reservas de Contingência
Metas Anuais
2008
2009


2010
2011
2012
2013

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
6.736
16.81
7.203
6.93
7.785
8,08
8.426
8,23

Secretaria de Estado de Administração e Previdência Social – Regime Capitalizado
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2010
LRF, art. 4°, §2°, inciso IV, alínea a

em Reais R$

EXERCÍCIO

REPASSE
CONTRIB.
PATRONAL

RECEITAS
PREVID.

DESPESAS
PREVID.

RESULTADO
PREVID.

2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033

75.835.342,55
248.929.511,93
251.418.807,05
253.932.995,12
256.472.325,07
259.037.048,33
261.627.418,81
264.243.693,00
266.886.129,93
269.554.991,23
272.250.541,14
274.973.046,55
277.722.777,02
280.500.004,79
283.305.004,83
286.138.054,88
288.999.435,43
291.889.429,78
294.808.324,08
297.756.407,32
300.733.971,40
303.741.311,11
306.778.724,22
309.846.511,46
312.944.976,58

99.977.235,77
227.950.516,11
228.248.310,46
231.183.405,34
236.373.553,58
243.349.967,86
252.410.626,13
268.331.506,56
290.017.104,17
312.694.834,13
336.231.664,34
360.411.062,76
385.781.466,55
412.511.260,61
441.428.031,74
472.919.734,21
506.503.186,77
542.143.059,49
580.006.152,34
620.188.883,62
663.287.764,63
710.064.356,42
760.338.132,58
814.338.444,46
872.667.557,75

287.212.432,16
976.256.981,60
1.014.318.577,75
1.072.839.163,76
1.132.440.404,60
1.214.672.894,07
1.271.542.389,03
1.314.112.883,10
1.337.110.442,54
1.352.787.136,07
1.382.487.104,07
1.407.386.312,16
1.420.379.622,15
1.442.340.350,48
1.430.761.475,83
1.444.462.565,20
1.454.440.791,51
1.473.807.254,83
1.482.645.573,36
1.503.554.857,61
1.497.462.170,23
1.499.134.946,53
1.506.734.954,20
1.508.079.979,36
1.503.383.687,81

-111.399.853,83
-84.494.433,66
-31.813.846,13
4.787.558,66
44.331.674,26
64.825.267,09
114.587.051,94
299.042.858,35
311.179.138,87
331.762.900,07
339.318.314,30
352.454.242,18
378.825.630,89
397.728.934,48
452.500.160,51
484.709.109,65
522.876.855,31
553.858.409,31
597.738.409,68
632.015.635,02
696.361.019,49
756.770.189,23
814.902.365,52
883.170.644,10
961.965.170,74

REPASSE
RECEBIDO P/
COBERTURA
DE DÉFICIT
RPPS
0,00
414.882.519,89
502.837.614,11
592.510.321,95
683.926.200,20
777.111.144,98
872.091.396,03
1.080.580.541,89
1.091.386.347,31
1.102.300.210,79
1.113.323.212,89
1.124.456.445,02
1.135.701.009,47
1.147.058.019,57
1.158.528.599,76
1.170.113.885,76
1.181.815.024,62
1.193.633.174,87
1.205.569.506,61
1.217.625.201,68
1.229.801.453,70
1.242.099.468,23
1.254.520.462,92
1.267.065.667,55
1.279.736.324,22

RESULT. ACUM.
CAP. (Fundo de
Previdência)
(R$)
668.495.104,07
614.397.920,30
613.285.296,55
649.081.089,82
724.731.081,04
821.187.848,26
967.722.715,32
1.299.032.866,95
1.642.801.972,04
2.007.480.737,98
2.380.044.076,82
2.766.075.793,77
3.178.814.674,19
3.610.795.990,69
4.097.891.057,04
4.617.541.021,58
5.175.708.140,34
5.765.209.715,74
6.398.947.723,15
7.067.322.951,90
7.800.407.161,05
8.594.267.771,83
9.446.631.463,12
10.367.638.046,25
11.367.817.515,41


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
2034
2035
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2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075

FONTE:

316.074.426,34
319.235.170,61
322.427.522,31
325.651.797,54
328.908.315,51
332.197.398,67
335.519.372,65
338.874.566,38
342.263.312,04
345.685.945,16
349.142.804,62
352.634.232,66
356.160.574,99
359.722.180,74
363.319.402,55
366.952.596,57
370.622.122,54
374.328.343,76
378.071.627,20
381.852.343,47
385.670.866,91
389.527.575,58
393.422.851,33
397.357.079,85
401.330.650,64
405.343.957,15
409.397.396,72
413.491.370,69
417.626.284,40
421.802.547,24
426.020.572,71
430.280.778,44
434.583.586,22
438.929.422,09
443.318.716,31
447.751.903,47
452.229.422,50
456.751.716,73
461.319.233,90
465.932.426,24
470.591.750,50
475.297.668,00

935.762.547,87
1.004.018.393,22
1.077.828.281,60
1.157.504.793,96
1.243.460.323,50
1.336.116.575,34
1.435.853.618,78
1.543.126.868,66
1.658.468.253,26
1.782.428.750,85
1.915.591.643,35
2.013.646.412,72
2.072.399.780,46
2.132.268.199,61
2.193.258.229,04
2.255.374.447,22
2.318.619.512,73
2.382.993.797,50
2.448.495.080,90
2.515.118.565,09
2.582.856.460,06
2.651.697.626,31
2.721.627.449,80
2.792.627.363,43
2.864.674.593,33
2.937.741.800,71
3.011.796.698,40
3.086.801.726,36
3.162.713.532,30
3.239.482.588,41
3.317.052.695,19
3.395.360.536,67
3.474.335.118,84
3.553.897.169,59
3.633.958.497,82
3.714.421.394,61
3.795.178.076,43
3.876.109.549,72
3.957.084.740,48
4.037.960.036,40
4.118.578.241,02
4.198.767.494,81

1.499.146.550,60
1.491.148.775,03
1.484.463.124,43
1.477.493.466,40
1.469.137.414,19
1.461.015.171,76
1.453.741.267,47
1.444.953.291,51
1.435.377.566,46
1.424.720.193,78
1.413.303.843,02
1.456.397.123,80
1.500.491.280,83
1.545.615.890,50
1.591.810.325,31
1.639.115.232,57
1.687.564.014,62
1.737.205.713,40
1.788.079.365,03
1.840.228.323,29
1.893.700.310,79
1.948.544.617,17
2.004.806.444,32
2.062.544.091,94
2.121.803.323,12
2.182.645.973,08
2.245.121.464,13
2.309.292.564,01
2.375.215.469,67
2.442.954.151,04
2.512.569.004,07
2.584.125.489,84
2.657.688.502,31
2.733.328.157,99
2.811.114.169,20
2.891.118.784,63
2.973.411.254,16
3.058.081.531,85
3.145.205.476,31
3.234.864.150,35
3.327.143.211,79
3.422.132.528,28

1.045.224.111,08
1.137.563.813,14
1.234.306.294,07
1.337.361.875,82
1.448.246.963,06
1.565.764.697,86
1.689.682.278,54
1.822.819.203,65
1.964.982.769,56
2.117.019.560,66
2.279.191.913,96
909.883.521,59
928.069.074,62
946.374.489,84
964.767.306,27
983.211.811,22
1.001.677.620,64
1.020.116.427,86
1.038.487.343,07
1.056.742.585,27
1.074.827.016,17
1.092.680.584,72
1.110.243.856,81
1.127.440.351,33
1.144.201.920,86
1.160.439.784,78
1.176.072.630,99
1.191.000.533,04
1.205.124.347,03
1.218.330.984,61
1.230.504.263,83
1.241.515.825,27
1.251.230.202,76
1.259.498.433,69
1.266.163.044,92
1.271.054.513,45
1.273.996.244,77
1.274.779.734,60
1.273.198.498,06
1.269.028.312,29
1.262.026.779,73
1.251.932.634,53

1.292.533.687,46
1.305.459.024,34
1.318.513.614,58
1.331.698.750,73
1.345.015.738,23
1.358.465.895,62
1.372.050.554,57
1.385.771.060,12
1.399.628.770,72
1.413.625.058,43
1.427.761.309,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

12.451.638.067,89
13.628.184.286,85
14.901.862.810,79
16.278.990.638,79
17.767.401.213,54
19.373.731.159,21
21.104.384.338,03
22.968.584.150,98
24.975.361.335,93
27.134.593.256,13
29.456.419.653,23
30.409.364.002,78
31.380.924.513,64
32.371.225.354,09
33.380.358.274.48
34.408.379.355,96
35.455.314.339,56
36.521.140.704,01
37.605.795.083,03
38.709.166.374,62
39.831.088.384,17
40.971.334.912,20
42.129.620.371,75
43.305.582.741,85
44.498.791.901,67
45.708.728.997,80
46.934.793.913,26
48.176.286.653.60
49.432.408.130,01
50.702.246.215,29
51.984.772.650,81
53.278.830.869,48
54.583.128.889,56
55.896.225.818,76
57.216.523.344,14
58.542.253.682,86
59.871.472.511,15
61.202.027.055,10
62.531.558.110,60
63.857.482.305,91
65.176.973.927,49
66.486.946.052,28

Secretaria de Estado de Administração e Previdência Social – Regime Capitalizado

Os valores das receitas da Contribuição Patronal e receitas Previdenciárias estão projetados com acréscimo de 1% a.a. a
partir do exercício de 2011.
Os valores das despesas previdenciárias estão baseados no estudo atuarial de 2010


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretaria de Estado de Administração e Previdência Social – Regime Orçamentário
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2010

LRF, art. 4°, §2°, inciso IV, alínea a
EXERCÍCIO

REPASSE
CONTRIB.
PATRONAL

2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

em Reais R$

RECEITAS
PREVID.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

DESPESAS
PREVID.
113.925.682,64
369.091.737,15
367.892.492,34
365.578.230,20
361.311.662,98
355.169.081,85
347.203.707,99
337.564.597,90
327.667.338,61
317.541.611,08
307.212.322,96
297.207.928,49
286.059.382,21
273.895.476,95
261.204.241,12
248.701.199,86
236.407.070,14
224.328.757,59
212.486.331,10
200.892.953,90
189.561.789,25
178.513.554,07
167.761.411,61
157.310.971,41
147.175.396,68
137.382.310,04
127.923.509,71
118.811.510,88
110.067.030,48
101.681.866,76
93.662.277,31

RESULTADO
PREVID.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

REPASSE
RECEBIDO P/
COBERTURA
DE DÉFICIT
RPPS
113.925.682,64
369.091.737,15
367.892.492,34
365.578.230,20
361.311.662,98
355.169.081,85
347.203.707,99
337.564.597,90
327.667.338,61
317.541.611,08
307.212.322,96
297.207.928,49
286.059.382,21
273.895.476,95
261.204.241,12
248.701.199,86
236.407.070,14
224.328.757,59
212.486.331,10
200.892.953,90
189.561.789,25
178.513.554,07
167.761.411,61
157.310.971,41
147.175.396,68
137.382.310,04
127.923.509,71
118.811.510,88
110.067.030,48
101.681.866,76
93.662.277,31

RESULT. ACUM.
CAP. (Fundo de
Previdência)
(R$)
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ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
2040
2041
2042
2043
2044
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2047
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2049
2050
2051
2052
2053
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2055
2056
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2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075

FONTE:

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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

85.987.545,17
78.773.770,26
71.896.650,90
65.410.784,23
59.294.805,23
53.563.173,27
48.215.888,35
43.230.937,40
38.602.062,84
34.336.818,36
30.399.379,63
26.805.502,10
23.520.009,48
20.535.996,12
17.840.298,78
15.405.942,93
13.225.374,87
11.279.821,82
9.547.270,72
8.029.665,76
6.684.276,92
5.519.305,97
4.506.482,26
3.632.642,55
2.897.138,79
2.272.348,38
1.750.717,62
1.325.340,86
898.890,97
657.172,39
480.453,77
334.141,18
217.608,78
136.092,53
0,00
0,00

0,00
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0,00

85.987.545,17
78.773.770,26
71.896.650,90
65.410.784,23
59.294.805,23
53.563.173,27
48.215.888,35
43.230.937,40
38.602.062,84
34.336.818,36
30.399.379,63
26.805.502,10
23.520.009,48
20.535.996,12
17.840.298,78
15.405.942,93
13.225.374,87
11.279.821,82
9.547.270,72
8.029.665,76
6.684.276,92
5.519.305,97
4.506.482,26
3.632.642,55
2.897.138,79
2.272.348,38
1.750.717,62
1.325.340,86
898.890,97
657.172,39
480.453,77
334.141,18
217.608,78
136.092,53
0,00
0,00

Secretaria de Estado de Administração e Previdência Social – Regime Orçamentário

Os valores das receitas da Contribuição Patronal e receitas Previdenciárias estão projetados com acréscimo de 1% a.a. a
partir do exercício de 2011.
Os valores das despesas previdenciárias estão baseados no estudo atuarial de 2010

ESTADO DO MARANHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2011

0,00
0,00
0,00
0,00
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ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

O demonstrativo está composto de dois grupamentos de renúncia: i) um com os
dados dos benefícios fiscais que vêm sendo concedidos ao longo do tempo; ii) o outro com
informações sobre novas renúncias de receitas.

1. RENÚNCIAS CONSOLIDADAS

São as renúncias já consolidadas do sistema tributário do estado do Maranhão,
compreendendo, isenção, crédito presumido e redução de base de cálculo do ICMS,
concedidas, em grande parte, por aprovação do Conselho de Política Fazendária (Confaz),
nos termos definidos pela Lei Complementar n. 24, de 7.01.1975. Foram concedidas com as
justificativas de incentivar a produção, comercialização e consumo em segmentos
econômicos e produtos considerados essenciais ou estratégicos, social ou economicamente,
e não impactam o cumprimento das receitas e o equilíbrio orçamentário. Outras foram
adotadas no âmbito da defesa da economia estadual, vez que outros Estados as concederam a
exemplo do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão
(Sincoex), instituído pela Lei n. 6.429/95, recentemente revogada, embora mantidos os
contratos de financiamento formalizados sob a sua vigência. A tabela a seguir apresenta as
estimativas da renúncia tributária já consolidada para os exercícios de 2011 a 2013, por
modalidade e tributo.

ESTADO DO MARANHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DO ICMS POR
MODALIDADE 2011

AMF – Tabela 8 (LRF, Art. 4°, §2°, inciso V)
SETORES/PROGRAMAS/
Tributo/Contribuição
BENEFICIADOS

Valor
Isenção
Crédito Presumido

Valores Correntes em R$ milhões
2012
2013

2011

77,40
110,84

%
Total
21,4
30,6

Valor
81,04
116,05

%
Total
21,4
30,6

Valor
84,85
121.50

%
Total
21,4
30,6


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Redução de Base de Cálculo
Sincoex
Soma
Isenção
TOTAL
Isenção
Crédito Presumido
Redução de Base de Cálculo
Sincoex

ICMS

27,49
119,41
335,14
IPVA
27,01
362,15
104,41
110,84
Todos Tributos
27,49
119,41
362,15
TOTAL
Fonte: DIEF/UNINF/SEFAZ; Elaboração: ASPRO/SEFAZ

7,6
32,9
92,5
7,5
100,00
28,8
30,6
7,6
33,0
100,00

28,78
125,02
350,89
28,28
379,17
109,32
116,05
28,78
125,02
379,17

7,6
32,9
92,5
7,5
100,00
28,8
30,6
7,6
33,0
100,00

30,13
130,90
367,38
29,61
396,99
114,46
121,50
30,13
130,90
396,99

7,6
32,9
92,5
7,5
100,00
28,8
30,6
7,6
33,0
100,00

Os valores de 2011 foram projetados com base nos montantes apurados da renúncia de 2009, acrescidos da variação
do IPCA estimada pelo Banco Central: (2010, 5,16%; 2011 a 2013, 4,70%, ao ano)

2. NOVAS RENÚNCIAS
Nesta parte evidencia-se o benefício fiscal concedido em 2009, com vigência
prevista também para os exercícios subsequentes. Especificamente, trata-se de renúncia de
receita pela redução parcial da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS
nas aquisições de bens e mercadorias por optantes do Simples Nacional, para as faixas de
faturamento de até R$ 720 mil reais, que implica redução discriminada de tributos, com
impacto orçamentário-financeiro para o exercício 2011. Em decorrência disso, a renúncia foi
prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais do exercício de 2011. Com
efeito, a estimativa da receita foi elaborada com base no modelo estatístico de regressão
linear que utiliza a série histórica da arrecadação, período de fevereiro de 1995 a fevereiro
de 2010, tendo como variável independente o PIB nacional trimestral, utilizando a taxa de
variação estimada pelo Banco Central, deduzidos os valores das arrecadações atípicas; da
estimativa de compensações de créditos de natureza tributária e não-tributária; e das
projeções de perdas decorrentes da dispensa parcial da diferença de alíquota do ICMS,
incidente nas aquisições interestaduais por contribuintes optantes do Simples Nacional. Na
tabela abaixo são demonstradas as estimativas para os exercícios de 2011 a 2013.
ESTADO DO MARANHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DO ICMS
POR MODALIDADE 2011
AMF – Tabela 8 (LRF, Art. 4°, §2°, inciso V)
Modalidade
Setor/Programa/
Beneficiário
Isenção Parcial da Diferença
Simples Maranhão
de Alíquota

Valores Correntes em R$ milhões
Tributo

2011

2012

2013

Compensação

ICMS

96,3

100,8

105,6

Nota no texto


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Fonte: DIEF/UNINF/SEFAZ; Elaboração: ASPRO/SEFAZ
Os valores de 2011 foram projetados com base nos montantes apurados da renúncia de 2009, acrescidos da variação
do IPCA estimada pelo Banco Central: (2010, 5,16%; 2011 a 2013, 4,70%, ao ano)

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS
SERVIDORES 2011

RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA (I))
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuição dos Segurados
Pessoa Civil
Pessoa Militar
Outras Receitas de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIA (II))
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoa Civil
Pessoa Militar
Para Cobertura do Deficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamento
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes

2007

2008

2009

186.535.034,49
186.035.034,49
130.948.553,08
108.879.048,72
22.069.504,36

237.479.174,64
235.851.396,87
169.343.498,58
146.450.450,68
22.893.347,90

257.925.182,37
255.883.182,38
184.422.760,95
155.091.314,60
29.331.446,35

43.074.009,33

57.941.823,96

60.393.612,34

910.536,85
10.101.935,23

4.400.570,88
4.165.503,45

4.537.963,37
6.528.845,72

1.500.000,00
1.500.000,00

1.627.777,77
1.627.777,77

2.042.000,00
2.042.000,00

178.466.437,39
178.466.437,39
178.466.437,39
178.466.437,39
151.715.352,29
26.751.085,10

204.944.440,25
204.944.440,25
204.944.440,25
204.944.440,25
174.590.157,74
30.354.282,51

236.945.920,52
236.945.920,52
236.945.920,52
236.945.920,52
201.172.965,07
35.772.955,45


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
RECEITAS DE CAPITAL
(-) Deduções da Receita
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) =
(I = II)

DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
(Exceto intra orçamentária) )IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoa Civil
Pessoa Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto
intra orçamentária) )IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) =
(IV + V)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)

365.001.471,88

442.423.614,89

494.871.102,90

2007

2008

2009

543.903.158,38
543.903.158,38
543.903.158,38

650.560.682,51
650.560.682,51
650.560.682,51

747.769.792,87
747.769.792,87
747.769.792,87

543.903.158,38
435.650.902,95
104.970.282,59
3.281.972,84

650.560.682,51
504.896.914,84
126.578.357,97
19.085.409,70

747.769.792,87
589.348.355,19
147.940.221,71
10.481.215,97

543.903.158,38

650.560.682,51

747.769.792,87

178.901.586,50

208.137.067,62

252.898.689,97

Secretaria de Estado de Administração e Previdência Social – Regime Capitalizado
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDPRES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2009 a 2044
RREO – ANEXO XIII (LRF, art. 53, § 1°, inciso II)

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

2009
2010

143.156.576,30
884.793.981,58

287.212.432,16
976.256.981,60

-144.055.855,87
-91.463.000,02

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) =
(“d” exercício
anterior) + (c)
1
626.578.706,03
535.115.706,02

em Reais R$
RESULTADO
ACUMULADO
CAPITALIZADO
(Fundo de
Previdência)
2
668.495.104,07
614.397.920,30


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063

977.448.190,41
1.071.867.004,02
1.168.076.449,09
1.266.102.896,35
1.365.973.064,92
1.579.401.027,48
1.595.195.037,75
1.611.146.988,13
1.627.258.458,01
1.643.531.042,59
1.659.966.353,02
1.676.566.016,55
1.693.331.676,71
1.710.264.993,48
1.727.367.643,41
1.744.641.319,85
1.762.087.733,05
1.779.708.610,38
1.797.505.696,48
1.815.480.753,44
1.833.635.560,98
1.851.971.916,59
1.870.491.635,75
1.889.196.552,11
1.908.088.517,63
1.927.169.402,81
1.946.441.096,84
1.965.905.507,81
1.985.564.562,88
2.005.420.208,51
2.025.474.410,60
2.045.729.154,70
2.066.186.445,25
2.086.848.310,71
665.677.871,72
672.334.650,44
679.057.996,91
685.848.576,91
692.707.062,68
699.634.133,31
706.630.474,64
713.696.779,39
720.833.747,18
728.042.084,65
735.322.505,50
742.675.730,55
750.102.487,86
757.603.512,74
765.179.547,86
772.831.343,34
780.559.656,78
788.365.253,34
796.248.905,88

1.014.318.577,75
1.072.839.163,76
1.132.440.404,60
1.214.672.894,07
1.271.542.389,03
1.314.112.883,10
1.337.110.442,54
1.352.787.136,07
1.382.487.104,07
1.407.386.312,16
1.420.379.622,15
1.442.340.350,48
1.430.761.475,83
1.444.462.565,20
1.454.440.791,51
1.473.807.254,83
1.482.645.573,36
1.503.554.857,61
1.497.462.170,23
1.499.134.946,53
1.506.734.954,20
1.508.079.979,36
1.503.383.687,81
1.499.146.550,60
1.491.148.775,03
1.484.463.124,43
1.477.493.466,40
1.469.137.414,19
1.461.015.171,76
1.453.741.267,47
1.444.953.291,51
1.435.377.566,46
1.424.720.193,78
1.413.303.843,02
1.456.397.123,80
1.500.491.280,83
1.545.615.890,50
1.591.810.325,31
1.639.115.232,57
1.687.564.014,62
1.737.205.713,40
1.788.079.365,03
1.840.228.323,29
1.893.700.310,79
1.948.544.617,17
2.004.806.444,32
2.062.544.091,94
2.121.803.323,12
2.182.645.973,08
2.245.121.464,13
2.309.292.564,01
2.375.215.469,67
2.442.954.151,04

-36.870.387,34
-972.159,73
35.636.044,49
51.430.002,29
94.430.675,89
265.288.144,38
258.084.595,21
258.359.852,06
244.771.353,94
236.144.730,43
239.586.730,86
234.225.666,07
262.570.200,88
265.802.428,28
272.926.851,91
270.834.065,02
279.442.159,68
276.153.752,77
300.043.526,25
316.345.806,91
326.900.606,78
343.891.937,23
367.107.947,94
390.050.001,51
416.939.742,61
442.706.278,38
468.947.630,44
496.768.093,62
524.549.391,12
551.678.941,04
580.521.119,09
610.351.588,24
641.455.252,47
673.544.467,70
-790.719.252,08
-828.156.630,39
-866.557.893,56
-905.961.748,40
-946.408.169,89
-987.929.881,32
-1.030.575.238,76
-1.074.382.585.65
-1.119.394.576,11
-1.165.658.226,14
-1.213.222.111,67
-1.262.130.713,76
-1.312.441.604,08
-1.364.199.810,38
-1.417.466.425,21
-1.472.290.120,79
-1.528.732.907,23
-1.586.850.216,32
-1.646.705.245,16

498.245.318,57
497.273.158,94
532.909.203,43
584.339.205,72
678.769.881,61
944.058.025,99
1.202.142.621,21
1.460.502.473,27
1.705.273.827,20
1.941.418.557,64
2.181.005.288,50
2.415.230.954,57
2.677.801.155,45
2.943.603.583,72
3.216.530.435,63
3.487.364.500,65
3.766.606.660,34
4.042.960.413,11
4.343.003.939,36
4.659.349.746,27
4.986.250.353,05
5.330.142.290,27
5.697.250.238,22
6.087.300.239,73
6.504.239.982,34
6.946.946.260,72
7.415.893.891,15
7.912.661.984,77
8.437.211.375,89
8.988.890.316,93
9.569.411.436,02
10.179.763.024,26
10.821.229.276,74
11.494.773.744,43
10.704.054.492,36
9.875.897.861,96
9.009.339.968,40
8.103.378.220,00
7.156.970.050,10
6.169.040.168,79
5.138.464.930,03
4.064.082.344,38
2.944.687.768,27
1.779.029.542,12
565.807.430,45
-696.323.283,31
-2.008.764.887,39
-3.372.964.697,78
-4.790.431.122,99
-6.262.721.243,78
-7.791.454.151,01
-9.378.304.367,33
-11.025.009.612,49

613.285.296,55
649.081.089,82
724.731.081,04
821.187.848,26
967.722.715,32
1.299.032.866,95
1.642.801.972,04
2.007.480.737,98
2.380.044.076,82
2.766.075.793,77
3.178.814.674,19
3.610.795.990,69
4.097.891.057,04
4.617.541.021,58
5.175.708.140,34
5.765.209.715,74
6.398.947.723,15
7.067.322.951,90
7.800.407.161,05
8.594.267.771,83
9.446.631.463,12
10.367.638.046,25
11.367.817.515,41
12.451.638.067,89
13.628.184.286,85
14.901.862.810,79
16.278.990.638,79
17.767.401.213,54
19.373.731.159,21
21.104.384.338,03
22.968.584.150,98
24.975.361.335,93
27.134.593.256,13
29.456.419.653,23
30.409.364.002,78
31.380.924.513,64
32.371.225.354,09
33.380.358.274.48
34.408.379.355,96
35.455.314.339,56
36.521.140.704,01
37.605.795.083,03
38.709.166.374,62
39.831.088.384,17
40.971.334.912,20
42.129.620.371,75
43.305.582.741,85
44.498.791.901,67
45.708.728.997,80
46.934.793.913,26
48.176.286.653.60
49.432.408.130,01
50.702.246.215,29


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

FONTE:

2064
804.211.394,94
2.512.569.004,07
-1.708.357.609,13
2065
812.253.508,89
2.584.125.489,84
-1.771.871.980,95
2066
820.376.043,98
2.657.688.502,31
-1.837.312.458,33
2067
828.579.804,41
2.733.328.157,99
-1.904.748.353,57
2068
836.865.602.46
2.811.114.169,20
-1.974.248.566,74
2069
845.234.258,48
2.891.118.784,63
-2.045.884.526,15
2070
853.686.601,07
2.973.411.254,16
-2.119.724.653,09
2071
862.223.467,08
3.058.081.531,85
-2.195.858.064,77
2072
870.845.701,75
3.145.205.476,31
-2.274.359.774,56
2073
879.554.158,77
3.234.864.150,35
-2.355.309.991,58
2074
888.349.700,36
3.327.143.211,79
-2.438.793.511,43
2075
897.233.197,36
3.422.132.528,28
-2.524.899.330,92
Secretaria de Estado de Administração e Previdência Social – Regime Capitalizado

1.

Resultado Aritmético

2.

Resultado com a capitalização do saldo financeiro

-12.733.367.221,62
-14.505.239.202,57
-16.342.551.660,90
-18.247.300.014,48
-20.221.548.581,22
-22.267.433.107,37
-24.387.157.760,45
-26.583.015.825,23
-28.857.375.599,79
-31.212.685.591,37
-33.651.479.102,81
-36.176.378.433,73

51.984.772.650,81
53.278.830.869,48
54.583.128.889,56
55.896.225.818,76
57.216.523.344,14
58.542.253.682,86
59.871.472.511,15
61.202.027.055,10
62.531.558.110,60
63.857.482.305,91
65.176.973.927,49
66.486.946.052,28

Os valores das despesas previdenciárias estão baseados no estudo atuarial de 2010

Secretaria de Estado de Administração e Previdência Social – Regime Orçamentário
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDPRES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2009 a 2044
RREO – ANEXO XIII (LRF, art. 53, § 1°, inciso II)

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023

113.925.682,64
369.091.737,15
367.892.492,34
365.578.230,20
361.311.662,98
355.169.081,85
347.203.707,99
337.564.597,90
327.667.338,61
317.541.611,08
307.212.322,96
297.207.928,49
286.059.382,21
273.895.476,95
261.204.241,12

113.925.682,64
369.091.737,15
367.892.492,34
365.578.230,20
361.311.662,98
355.169.081,85
347.203.707,99
337.564.597,90
327.667.338,61
317.541.611,08
307.212.322,96
297.207.928,49
286.059.382,21
273.895.476,95
261.204.241,12

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) =
(“d” exercício
anterior) + (c)
1
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

em Reais R$
RESULTADO
ACUMULADO
CAPITALIZADO
(Fundo de
Previdência)
2
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

FONTE:

2024
248.701.199,86
248.701.199,86
0,00
2025
236.407.070,14
236.407.070,14
0,00
2026
224.328.757,59
224.328.757,59
0,00
2027
212.486.331,10
212.486.331,10
0,00
2028
200.892.953,90
200.892.953,90
0,00
2029
189.561.789,25
189.561.789,25
0,00
2030
178.513.554,07
178.513.554,07
0,00
2031
167.761.411,61
167.761.411,61
0,00
2032
157.310.971,41
157.310.971,41
0,00
2033
147.175.396,68
147.175.396,68
0,00
2034
137.382.310,04
137.382.310,04
0,00
2035
127.923.509,71
127.923.509,71
0,00
2036
118.811.510,88
118.811.510,88
0,00
2037
110.067.030,48
110.067.030,48
0,00
2038
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Secretaria de Estado de Administração e Previdência Social – Regime Capitalizado

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ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
1.

Resultado Aritmético

2.

Resultado com a capitalização do saldo financeiro