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DECRETO 40903, de 03/02/2000 - Texto Original


Autoriza
o funcionamento do Curso de Nutrição, a ser ministrado
pelo Instituto Superior de Ciências, Artes e Humanidades, da
Fundação Educacional de Lavras, Unidade Fundacional
agregada à UEMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III e § 2º da Resolução nº 432,
de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e ainda considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de
1991, da Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 880, de 17
de dezembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 12 de janeiro de 2000,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Nutrição,
a ser ministrado pelo Instituto Superior de Ciências, Artes e
Humanidades, da Fundação Educacional de Lavras, Unidade
Fundacional agregada à UEMG.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel