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DECRETO 42346, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Varjão de Minas
para a instalação de um centro administrativo.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Varjão de Minas, para
a instalação de um centro administrativo, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, com área
de 5.130,00m² (cinco mil cento e trinta metros quadrados),
situado à Rua Vasco Ribeiro, nº 345, no Distrito e
Município de Varjão de Minas, confrontando pela frente
com a mencionada via pública, na extensão de 51,23m;
pela direita com Pedro Paranhos da Silva, João Bertoldo
Sobrinho, Adélio Lázaro Rodrigues, Manoel Luiz Gomes,
Antônia Luiza de Jesus, Luiz Miguel Gatti, Vicente de Paiva
Oliveira e Valmir Jocó da Silva, na extensão de 20,18m,
mais 59,56m, mais 26,56m em decorrência de alinhamento
irregular; pela esquerda com a Rua José Praxedes, na extensão
de 102,76m; e pelos fundos com José Vaz de Oliveira, Pedrolina
Ferreira do Couto, João Batista da Mota e José Wilson
Teixeira, na extensão de 47,99m.


Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira