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DECRETO 44662, de 27/11/2007 - Texto Original


Revoga o Decreto nº 43.977, de 3 de março de 2005, que
delega competência ao Ouvidor de Polícia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.298, de 6 de
agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 43.977, de 3 de março de 2005.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena