ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.305 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a revisão geral dos valores
remuneratórios constantes do Anexo IV da Lei
nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, e dos
Anexos I e II da Lei nº 8.727, de 7 de
dezembro de 2007.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os valores remuneratórios dos cargos efetivos, cargos
comissionados e funções gratificadas constantes do Anexo IV da Lei nº 8.715, de 19 de
novembro de 2007, e Anexos I e II da Lei nº 8.727, de 7 de dezembro de 2007, em:
I-

3% (três por cento) para os cargos comissionados;

II -

4,33% (quatro inteiros e trinta e três décimos por cento) para as Funções
Gratificadas e para os cargos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça e
Comissário de Justiça da Infância e Juventude;

III -

5% (cinco por cento) para os cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar
Judiciário.

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Parágrafo único. A estimativa de impacto orçamentário/financeiro, decorrente do
custo estimado de março a dezembro de 2010, será de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de março de 2010.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
DEZEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

ESTIMATIVA ANUAL DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
PROJETO DE REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO,
SENDO RETROATIVO À MARÇO DE 2010

O Impacto Orçamentário Anual da Proposta, expressa-se pelos seguintes valores em
Real:
2010

2011

2012

1. Impacto Bruto
7.538.469
10.051.292
10.051.292
O enquadramento do projeto no art. 20 da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF está demonstrado como segue:
2. Estimativa – Receita Corrente Líquida
6.488.286.172 7.072.096.000
7.708.436.482
389.297.170
424.325.760
462.506.189
2.1 Limite Legal (6% da RCL)
369.832.312
403.109.472
439.2380.879
2.2 Limite prudencial (5,7% da RCL)
356.986.935
385.980.207
420.934.075
3. Estimativa Custo Pessoal – Exercício Financeiro
1.123.839
17.406.838
23.671.958
3.1 Estimativa Custo Adicional Pessoal
7.585.065
8.343.571
Reajuste Subsídio
11.620.819
Reajuste Anual de Servidores
1.123.839
6.100.000
3.707.568
Progressões
3.721.774
Instalação de Varas
1.489.890
1.986.521
1.986.521
Reajuste Analista Judiciário 4,33% (Qtde = 488; sal. Inicial = 5.049,46)
Reajuste Técnico Judiciário 5,00% (Qtde = 1.081; sal. Inicial =
1.495.048
1.993.397
1.993.397
1.967,42)
Reajuste Auxiliar Judiciário 5,00% (Qtde = 871; sal. Inicial = 1.505,92)
910.505
1.214.007
1.214.007
Reajuste Oficial de Justiça 4,33% (Qtde = 515; sal. Inicial = 3.470,32)

Comissário 4,33% (Qtde = 42; sal. Inicial = 2.312,86)
Auxiliar Operacional 5,00% (Qtde = 59; salário = 950,47)

1.140.090
80.4910
69.479

1.520.120
107.320
92.639

1.520.120
107.320
92.639


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
2.285.630
3.047.506
3.047.506
Comissionado 3,00% (Qtde = 1.244)
Função Gratificada 4,33% (Qtde = 164; FG1=551,00;
67.337
89.783
89.783
FG2=881,00; FG3=1.322,00)
7.538.469
10.051.292
10.051.292
3.3 Créditos orçamentários necessários no exercício financeiro
5.62%
5,60%
5,59%
4. Percentual da RCL Utilizado (3,3 / 2)
5,70%
5,70%
5,70%
5. Margens de Crescimento
5.1 Margem de crescimento legal (2.1 – 3 – 3.1 – 4.1)
24.771.766
28.294.261
31.520.822
5.2 Margem de crescimento prudencial (2.2 – 3 – 3.1 – 4.1)
5.306.907
7.077.973
8.395.512
O Custo Total para o projeto mencionado está compreendido nos limites de gasto com pessoal previstos na LRF.