

Imprimir documento


DECRETO 43879, de 28/09/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.764, de 16 de março de 2004, que
regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do
servidor público civil em período de estágio
probatório na Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 39 do Decreto nº 43.764, de 16 de março de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
39. .....................................
I - uma
etapa de avaliação, se tiver entrado em exercício
entre 1º de janeiro de 2002 e 30 de abril de 2003;

II - duas
etapas de avaliação, se tiver entrado em exercício
entre 1º de maio de 2003 e 23 de março de 2004.

§ 1º
Cada etapa de avaliação a que se referem os incisos I e
II deverá ser iniciada em 24 de outubro de 2004 e terá
duração de sete meses de efetivo exercício.

.............................................

§ 3º
O servidor que se enquadrar na hipótese prevista no inciso II
será considerado apto se obtiver o mínimo de sessenta
por cento de aproveitamento no somatório dos pontos obtidos em
todas as etapas de avaliação e mínimo de trinta
por cento de aproveitamento no somatório dos pontos obtidos no
mesmo critério em todas as etapas de avaliação."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia