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Decreto com numeração especial 446, de 09/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$63.089.698,75.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$63.089.698,75 (sessenta e três milhões oitenta e nove
mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 429.5/2017,
firmado em 20 de maio de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no
valor de R$72,75 (setenta e dois reais e setenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$352.037,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e trinta e sete
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 446,
de 9 de novembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 138)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.1



212.224,00




1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1


 72,75




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-4490-0-52.2



602.201,00




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-52.2



197.799,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-3390-0-10.4



300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1



2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



150.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122011-4.229-0001-3390-0-50.1



62.513,00




2011.10122705-2.500-0001-3390-0-50.1



3.000.000,00




2011.10302011-4.087-0001-3390-0-50.1



19.200.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



4.800,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



4.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1



855.365,00




2311.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1



108.687,00




2311.12302048-4.180-0001-4490-0-10.1



4.580.000,00




2311.12363048-4.182-0001-4490-0-10.1



1.837.128,00




2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1



1.659.593,00




2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.1



12.646.854,00




2311.12364048-4.173-0001-3390-0-10.1



300.000,00




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



311.449,00




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



40.588,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-4490-0-39.1



1.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1



10.000.000,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO




4331.15127064-4.167-0001-3390-0-10.1



20.425,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



63.089.698,75





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1



212.224,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.1



21.987.627,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542119-4.319-0001-4490-1-52.2



800.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-10.4



300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1



2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1



25.000,00




1481.27811043-4.089-0001-3390-0-10.1



100.000,00




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.1



25.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122010-2.026-0001-3390-0-50.1



300.000,00




2011.10122011-4.229-0001-4490-0-50.1



10.062.513,00




2011.10302010-4.075-0001-3390-0-50.1



2.100.000,00




2011.10302011-4.083-0001-3390-0-50.1



3.250.000,00




2011.10302011-4.085-0001-3390-0-50.1



1.850.000,00




2011.10305026-1.001-0001-3390-0-50.1



2.000.000,00




2011.10305026-1.001-0001-4490-0-50.1



2.000.000,00




2011.10363011-4.246-0001-3390-0-50.1



700.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



4.800,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-3390-0-39.1



1.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1



1.000.000,00




4291.10122705-2.087-0001-3399-0-10.1



9.000.000,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO




4331.15127064-4.168-0001-3390-0-10.1



20.425,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



58.737.589,00