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Decreto sem número, de 09/07/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais
– DER/MG, no valor de R$72.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), indicado no
Anexo, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do convênio nº 1904,
firmado em 30 de junho de 2004, entre o DER/MG e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, com
interveniência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, objetivando a cooperação técnica
e financeira entre os partícipes para pavimentação
de ligações e acessos rodoviários aos
municípios.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 9 DE JULHO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 134)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





2301.26782397-1.961-0001-4490-1-24.1



72.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



72.000.000,00