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DECRETO 46140, de 29/01/2013 - Texto Original


Regulamenta
o Conselho de Desenvolvimento da Carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.974, de 29 de
junho de 2010,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto contém o Regulamento do Conselho de
Desenvolvimento da Carreira de Especialistas em Políticas
Públicas e Gestão Governamental – CDC, órgão
colegiado consultivo de assessoramento à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – SEPLAG, com a finalidade de
auxiliar no desempenho das competências relativas à
gestão da carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental – EPPGG.


Art.
2º O CDC terá a seguinte composição:
I
– um profissional com notória experiência em
administração pública, indicado pelo Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão, a quem caberá a
presidência do Conselho;
II
– um representante da Subsecretaria de Gestão de
Pessoas, indicado pelo Subsecretário de Gestão de
Pessoas;
III
– um representante dos EPPGGs, indicado pela entidade de
representação da carreira de EPPGG; e
IV
– um representante da Escola de Governo Professor Paulo Neves
de Carvalho da Fundação João Pinheiro, indicado
pelo Presidente do órgão.
§
1º Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§
2º A indicação dos membros e de seus respectivos
suplentes será efetivada em até trinta dias após
a publicação deste Decreto, por meio de ato do
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§
3º Os membros do CDC cumprirão mandato de dois anos,
admitida uma recondução.
§
4º A atuação no âmbito do CDC não
enseja qualquer remuneração a seus membros ou aos
trabalhos por ele desenvolvidos.
§
5º É facultada a participação temporária
de titular de órgão ou entidade da Administração
Pública estadual no CDC para tratar de assunto ou demanda
específica.


Art.
3º Compete ao CDC:
I
– estabelecer, revisar e monitorar as diretrizes e regras
gerais referentes à carreira de EPPGG, bem como acompanhar sua
implementação;
II
– deliberar sobre a aceitação de títulos e
certificados para fins de progressão e promoção
na carreira de EPPGG, quando não aprovados pela SEPLAG,
mediante recurso da decisão pelo demandante;
III
– ratificar o aproveitamento de certificados de conclusão
de pós-graduação lato sensu obtidos no exterior
conforme a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
aprovados pela SEPLAG, para fins do disposto no art. 5º do
Decreto n° 46.030, de 17 de agosto de 2012.
IV
– assessorar a Escola de Governo Professor Paulo Neves de
Carvalho da Fundação João Pinheiro na revisão,
adequação e formação da grade curricular
das disciplinas especiais e dos seminários avançados
realizados no âmbito do Curso Superior de Administração
Pública, em consonância com as necessidades e demandas
governamentais;
V
– indicar lista tríplice de EPPGGs aptos a ocupar os
cargos de que trata o art. 5º da Lei nº 18.974, de 29 de
junho de 2010, na hipótese de nomeação
provisória de servidor não pertencente à
carreira de EPPGG e encaminhá-la ao gestor responsável
da SEPLAG para as devidas providências; e
VI
– outras atividades correlatas relacionadas ao desenvolvimento
da carreira.
§
1º A solicitação para o CDC deverá ser
formalizada ao Presidente do Conselho por meio de ofício e
encaminhada ao Núcleo de Gestão da Carreira de EPPGG,
vinculado à Subsecretaria de Gestão de Pessoas da
SEPLAG.
§
2º O Conselho terá o prazo de dez dias úteis, após
o recebimento da solicitação, para proceder à
deliberação, que será encaminhada pela SEPLAG ao
demandante.


Art.
4º As reuniões do CDC ocorrerão trimestralmente em
caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por iniciativa de qualquer de seus membros, em dia
e horário fixados pela Presidência.


Art.
5º Serão constituídos grupos de trabalho com a
finalidade de debater e propor modelos e rotinas sobre temas
específicos, cuja composição será formada
por profissionais ligados à área temática da
matéria e, no mínimo, um conselheiro, que presidirá
os trabalhos.
Parágrafo
único. Em casos ou situações que requeiram
parecer específico acerca da interpretação de
matéria objeto de procedimento, a Presidência poderá
solicitar a constituição de equipe de trabalho
específica para promoção de diligências
destinadas a complementar a matéria sujeita à sua
deliberação.


Art.
6º As deliberações do CDC serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Parágrafo
único. Caberá ao Presidente do CDC o voto de qualidade.


Art.
7º O regimento interno do CDC e suas alterações
serão publicados no Diário Oficial dos Poderes do
Estado pela SEPLAG e será disponibilizado no endereço
eletrônico oficial da Secretaria.


Art.
8º A SEPLAG poderá publicar normas complementares para a
fiel execução deste Decreto.


Art.
9º Fica revogado o regimento interno do CDC publicado em 15 de
junho de 2011.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena