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DECRETO 43892, de 15/10/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.278, de 22 de abril de 2003, que dispõe
sobre a organização do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM.      



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.585, de 17
de julho de l997,


Decreta:


Art. 1º
- O art. 20 do Decreto nº 43.278, de 22 de abril de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 - As Câmaras Especializadas serão presididas por um
de seus integrantes, eleitos dentre os que forem membros do Plenário,
para mandado de um ano, admitida uma reeleição.
§
1º - Será observado o princípio da alternância
entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil para
eleição de Presidente de Câmara Especializada,
exceto na hipótese de reeleição prevista no
caput.
§
2º - A Câmara Especializada de Política Ambiental
será presidida pelo Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.” (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho