

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 307, de 27/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.739.966,81.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$24.739.966,81 (vinte e quatro milhões
setecentos e trinta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e
oitenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 749486/2010,
firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça –
SENASP –, no valor de R$690.314,66 (seiscentos e noventa mil
trezentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 776744/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça –
SENASP –, no valor de R$140.779,15 (cento e quarenta mil
setecentos e setenta e nove reais e quinze centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria, no valor de R$800.273,00 (oitocentos mil duzentos
e setenta e três reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$21.710.000,00 (vinte e um milhões setecentos e dez mil
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 307,
de 27 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 92)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$




1221.12363108-1.391-0001-3390-0-10.1
                   



550.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-4.512-0001-4490-0-24.1
                   



140.779,15




1511.10302251-4.138-0001-3390-0-24.1
                   



451.251,37




1511.10302251-4.138-0001-4490-0-24.1
                   



239.063,29




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422162-4.120-0001-3390-0-71.1
                   



1.495.273,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                   



1.200,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



2.400,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.1
                   



150.000,00




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4341.18122701-2.090-0001-3350-0-31.1
                   



2.710.000,00




4341.18541109-4.560-0001-3390-0-31.1
                   



19.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



24.739.966,81





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


R$




1221.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



550.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422011-4.200-0001-3350-1-71.1
                   



304.000,00




1651.14422011-4.200-0001-4450-1-71.1
                   



75.000,00




1651.14422011-4.435-0001-3350-1-71.1
                   



216.000,00




1651.14422011-4.645-0001-3350-1-71.1
                   



100.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
                   



1.200,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.396.200,00