GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.924, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Lei n o 17.004, de 31 de maio de 2010, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1 o da Lei no 17.004, de 31 de maio de 2010, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 1 o .......................................................................
I – ..............................................................................
..................................................................................
XIV – Fundo Rotativo do Posto Fiscal JK, situado em Itumbiara, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
XV – Fundo Rotativo do Conselho Administrativo Tributário, sediado em Goiânia, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil
reais).” (NR)
Art. 2o Para assegurar a execução do disposto nesta Lei, ﬁca o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da
Secretaria de Estado da Fazenda, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na Dotação Orçamentária
2301 04 122 4001 4.001 – Programa de Apoio Administrativo, Grupo de Despesa (5) – Inversões Financeiras, Fonte (00) – Tesouro Estadual.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput deste artigo decorre de anulação parcial de
dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso III, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o Fica revogado o inciso XIII do art. 1 o da Lei no 17.004, de 31 de maio de 2010.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.