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DECRETO 44064, de 05/07/2005 de 05/07/2005 (Texto Original)


Delega
competência ao Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão para o fim que menciona.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 63, de 29 de
janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica delegada competência ao Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão para assinar escritura de
alienação, autorizada em lei, de imóvel
pertencente ao patrimônio estadual.


Parágrafo
único – O Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão, em ato próprio, poderá subdelegar a
competência atribuída por este Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
3º – Fica revogado o Decreto nº 17.682, de 30 de
dezembro de 1975.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia