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Decreto sem número, de 17/07/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Instituto  de  Terras do  Estado  de
                              Minas    Gerais,   no    valor    de
                              R$320.000,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$320.000,00
(trezentos  e  vinte  mil reais) indicado no Anexo,  em  favor  do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, onerando  no  mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10  de
janeiro de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 132)

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE  REFERE  O
ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1 320.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTACAO 320.000,00