GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 284, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -,
no valor global de R$ 2.580.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036003529 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 2.580.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
06 181 1060 2.460 - Policiamento Preventivo, Repressivo, Operações Especializadas e
Fiscalização de Trânsito na Malha Viária Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

26 782 1016 1.282 - Goiás Pavimentado Entorno do DF
4 (00) - Investimentos

R$ 1.780.000,00

26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais – OAE – e
Complementares
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.........................

R$

200.000,00

R$ 2.580.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
06 181 1060 2.460 - Policiamento Preventivo, Repressivo, Operações Especializadas e
Fiscalização de Trânsito na Malha Viária Estadual
4 (20) - Investimentos

R$

800.000,00

26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais – OAE – e
Complementares
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.500.000,00

26 782 1040 1.284 - Goiás Pavimentado para o Norte
4 (00) - Investimentos

R$

TOTAL.........................

280.000,00

R$ 2.580.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.