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Decreto com numeração especial 322, de 17/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$60.394.043,43.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$60.394.043,43 (sessenta milhões trezentos e noventa e quatro
mil quarenta e três reais e quarenta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação do Acordo Judicial
decorrente da Ação Civil Pública nº
2008.38.02.004700-0, firmado em 28 de maio de 2014, entre o
Ministério Público Federal e a Vale Fertilizantes S.A.,
com execução pela Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$49.544,00 (quarenta e nove mil quinhentos
e quarenta e quatro reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do decreto ne nº 322,
de 17 de junho de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 68)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-74.1


49.544,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7


344.356,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


143,43




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303175-4.484-0001-3390-1-10.1


10.000.000,00




4291.10303175-4.537-0001-3390-1-10.1


50.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


60.394.043,43





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


97.178,00




1411.23695154-1.158-0001-3390-1-10.1


247.178,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


143,43




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10512145-1.170-0001-4450-1-10.1


60.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


60.344.499,43