GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 416, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação, no valor global de R$
33.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300028002063 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Comunicação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
4101 - Agência Goiana de Comunicação
04 131 1014 2.197 - Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

3 (25) - Outras Despesas Correntes

R$

28.000.000,00

R$

33.000.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I – proveniente de excesso de arrecadação decorrente de Fundos Especiais – PAI . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$
28.000.000,00
II – proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

5.000.000,00

R$

33.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-10-2013.