ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.780 DE 28 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos
em comissão da estrutura da Secretaria de
Estado das Cidades, Desenvolvimento
Regional Sustentável e Infra-Estrutura SECID, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto, da estrutura da Secretaria de Estado das Cidades,
Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura - SECID, o cargo em comissão de
Secretário-Adjunto de Atividades- Meio, Símbolo Isolado.
Art. 2º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado das Cidades,
Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura - SECID, um cargo em comissão de
Gestor de Atividades-Meio, Símbolo DGA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
TELMA PINHEIRO RIBEIRO
Secretária de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional
Sustentável e Infra-Estrutura