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Decreto 47964, de 28/05/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016, que dispõe
sobre a declaração de bens e valores que compõem
o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito
da Administração Pública do Poder Executivo
Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto
no art. 258, ambos da Constituição do Estado, e no
art.13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,


DECRETA:


Art.
1º – Fica acrescentado o parágrafo único ao
art. 1º do Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016:
“Art.
1º – (...)
Parágrafo
único – Não estão obrigados à
entrega da declaração de bens e valores os agentes
públicos aposentados sem vínculo ativo com o Poder
Executivo Estadual e os estagiários.”.


Art.
2º – Fica acrescentado o parágrafo único ao
art. 3º do Decreto nº 46.933, de 2016:
“Art.
3º – (...)
Parágrafo
único – O agente público casado em regime de
comunhão total ou parcial de bens, ou em união estável
sem contrato que estabeleça regime diverso dos mencionados,
deverá fazer constar em sua declaração os bens e
valores, acrescidos após o casamento ou união estável,
que integram o patrimônio de seu cônjuge ou
companheiro.”.


Art.
3º – O art. 5º do Decreto nº 46.933, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – A Controladoria-Geral do Estado – CGE é
a gestora do Sistema Eletrônico de Registro de Bens e Valores e
disponibilizará acesso aos usuários do Sistema.
§
1º – As chefias das unidades de recursos humanos deverão
indicar à CGE os usuários que irão acessar o
Módulo Recursos Humanos do Sistema Eletrônico de
Registro de Bens e Valores.
§
2º – O Sistema Eletrônico de Registro de Bens e
Valores deverá prezar pela integridade e inviolabilidade das
informações registradas e manterá registro de
todos os acessos efetuados.”.


Art.
4º – O art. 6º do Decreto nº 46.933, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – O período para apresentação da
declaração anual de bens e valores terá como
referência as datas estipuladas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil para a apresentação da Declaração
de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, estando
compreendido pelas seguintes datas:
I
– Data-início: a mesma estipulada pela Receita Federal;
II
– Data-fim: último dia do mês subsequente ao da
data-limite estipulada pela Receita Federal ou, quando este não
for dia útil, no primeiro dia útil subsequente.
§
1º – O agente público poderá, por meio de
declaração retificadora, alterar ou excluir
informações, bem como adicionar dados referentes aos
bens e valores que não foram incluídos na declaração
originalmente apresentada.
§
2º – A declaração retificadora possui a
mesma natureza da declaração originalmente apresentada,
substituindo-a integralmente, e deverá conter as informações
anteriormente declaradas com as alterações e exclusões,
bem como, se for o caso, com as informações
adicionais.”.


Art.
5º – O art. 8º do Decreto nº 46.933, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – A declaração anual de bens e valores
dos ocupantes de cargos eletivos no Poder Executivo Estadual, dos
secretários de Estado, dirigentes e autoridades equivalentes
dos órgãos e entidades que compõem a
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual será apresentada na forma do inciso III do art. 4º.
Parágrafo
único – Os agentes públicos a que se refere o
caput, no ato de posse e no término de seu exercício no
cargo, emprego ou função, para o cumprimento do
disposto no parágrafo único do art. 258 da Constituição
do Estado, deverão imprimir a declaração feita
na forma do inciso III do art. 4º, para registro em Cartório
de Títulos e Documentos.”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO