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DECRETO 43085, de 17/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 39.844.612,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
39.844.612,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e quarenta e
quatro mil, seiscentos e doze reais) a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis







ANEXO
AO DECRETO N° 43.086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:










R$





TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MG

1031.02061133-4.142-0001-1900-10.1

1031.02122001-2.127-0001-1900-10.1

1031.02272777-7.060-0001-1900-10.1

PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA DE MG

1091.03272777-7.060-0001-1900-10.1

TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
-------------------------------------------------------

ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:



TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MG

1021.02061099-1.147-0001-4900-10.1

1031.02061133-4.140-0001-1900-10.1

1031.02061133-4.140-0001-3900-10.1

1031.02122001-2.127-0001-4900-10.1

SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1241.06181472-4.760-0001-1900-10.1

SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1261.12272777-7.052-0001-1900-10.1

TOTAL
                   DA ANULAÇÃO





2.685.000,00

18.600.000,00

12.560.662,00



5.998.950,00

39.844.612,00
----------------------











2.680.411,00

1.200.000,00

81.765,00

2.725.569,00




19.775.066,00




13.381.801,00

39.844.612,00