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DECRETO 45726, de 13/09/2011 de 13/09/2011 (Texto Original)


Define os critérios
para o pagamento da parcela variável que compõe a
remuneração do ocupante de cargo de provimento em
comissão de Empreendedor Público.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 17 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Este Decreto define os critérios para cálculo e
pagamento da parcela remuneratória variável que integra
os vencimentos do cargo de provimento em comissão, de
recrutamento amplo, de Empreendedor Público, prevista no
parágrafo único do art. 17, da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011.


Art.
2º A parcela remuneratória variável constante do
art. 1º será paga periodicamente e terá seu valor
anual limitado ao valor do vencimento básico correspondente ao
nível do cargo ocupado, respeitados os valores definidos para
cada nível no Anexo VII da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011.


Art.
3º Para o pagamento da parcela remuneratória variável,
serão observados os seguintes critérios:
I
- se o início do exercício no cargo ocorrer no período
de janeiro a março, o pagamento da parcela variável
dar-se-á no mês de abril dos anos subsequentes, até
o ano de 2014;
II
- se o início do exercício no cargo ocorrer no período
de abril a junho, o pagamento da parcela variável dar-se-á
no mês de agosto dos anos subsequentes, até o ano de
2014;
III
- se o início do exercício no cargo ocorrer no período
de julho a setembro, o pagamento da parcela variável dar-se-á
no mês de outubro dos anos subsequentes, até o ano de
2014; e
IV
- se o início do exercício no cargo ocorrer no período
de outubro a dezembro, o pagamento da primeira parcela variável
dar-se-á em janeiro do segundo ano subsequente, e as demais em
janeiro dos anos que se seguirem, até o ano de 2015.


Art.
4º O primeiro período avaliatório inicia-se com a
entrada em exercício do servidor no cargo de Empreendedor
Público, e finda no mês anterior ao do pagamento da
parcela variável, nos termos do art. 3º.
§
1º Os períodos avaliatórios subsequentes ao
primeiro terão início no mês de pagamento da
parcela variável e término no mês anterior ao do
pagamento da mesma parcela, nos anos que se seguirem.
§
2º O pagamento da parcela remuneratória variável
em valor proporcional será cabível nos casos em que:
I
– o encerramento do período avaliatório for
antecipado em razão de fato superveniente, por deliberação
do Comitê para Pré-Qualificação dos
Empreendedores Públicos - COPEP;
II
– ocorrer a pactuação de período
avaliatório com prazo inferior ao descrito no art. 3º, em
razão de peculiaridades das atividades a serem desempenhadas
pelo Empreendedor Público;
III
– ocorrer a pactuação de período
avaliatório com prazo inferior ao descrito no art. 3º, em
razão da extinção dos cargos de Empreendedor
Público prevista no art. 19 da Lei Delegada nº 182 de 21
de janeiro de 2011.


Art.
5º Caberá ao Comitê para Pré-Qualificação
dos Empreendedores Públicos – COPEP, mediante avaliação
individualizada de desempenho, estabelecer o valor da parcela
remuneratória variável a ser paga a cada ocupante dos
cargos de Empreendedor Público.
§
1º Para avaliação do desempenho e definição
do percentual da parcela variável a ser paga em cada caso,
dever-se-á considerar:
I
- a análise objetiva do Plano de Trabalho pactuado entre o
COPEP, o Empreendedor Público e seu gestor imediato no órgão
ou entidade de exercício;
II
- a análise do relatório individual elaborado pelo
Empreendedor Público avaliado, cujo teor conterá a
exposição das atividades realizadas durante o período
avaliatório, observado o art. 3º, com demonstração
do cumprimento das metas e da obtenção dos resultados
pactuados no Plano de Trabalho;
III
- a avaliação objetiva do gestor imediato do
Empreendedor Público, no órgão ou entidade de
exercício, acerca de seu desempenho na execução
do Plano de Trabalho pactuado.
§
2º Para fins do disposto no caput, o COPEP poderá
consultar a direção do Escritório de Prioridades
Estratégicas sobre o desempenho do Empreendedor Público
durante o período avaliatório.
§
3º O encaminhamento do Plano de Trabalho para análise e
avaliação do COPEP é condição para
o pagamento da parcela remuneratória variável e
dependerá da aprovação do gestor imediato do
Empreendedor Público
no
órgão ou entidade de exercício.
§
4º A avaliação de desempenho realizada pelo COPEP
será submetida ao Diretor-Presidente do Escritório de
Prioridades Estratégicas que, no caso de resultado
insatisfatório, recomendará pela permanência ou
não do Empreendedor Público no cargo, ou pelo seu
remanejamento.
§
5º O Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades
Estratégicas deverá encaminhar à Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças o documento contendo o quantitativo de servidores a
serem beneficiados com a parcela variável, juntamente com o
demonstrativo do impacto financeiro decorrente da aplicação
do disposto no art. 3º deste Decreto.


Art.
6º O pagamento da parcela remuneratória variável,
de que trata este Decreto, dependerá da ocorrência de
superávit fiscal no exercício anterior, vedada sua
acumulação com o pagamento de Prêmio por
Produtividade.
Parágrafo
único. O empregado público do Poder Executivo estadual,
o servidor ou empregado público de outro ente federado, do
Poder Legislativo ou Judiciário do Estado de Minas Gerais,
cedido ao Poder Executivo estadual para o exercício de Cargo
de Empreendedor Público, poderá perceber a parcela
remuneratória variável de que trata este Decreto, desde
que não receba bonificação referente a
resultado, lucro ou produtividade do órgão ou da
entidade de origem.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
8º Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 44.808, de 13 de maio de 2008, e
II
- o Decreto nº 45.206, de 27 de outubro de 2009.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA


Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Tadeu
Barreto Guimarães