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Decreto 47989, de 19/06/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a alteração do objeto das parcerias entre a
Administração Pública e as organizações
da sociedade civil nos casos de serviços essenciais que não
podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à
população, durante a situação de
calamidade pública em decorrência da pandemia de
COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro
de 2017, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529,
de 25 de março de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a alteração
do objeto das parcerias entre a Administração Pública
e as organizações da sociedade civil – OSCs nos
casos de serviços essenciais que não podem ser adiados
sob pena de prejuízo ao erário ou à população,
durante a situação de calamidade pública em
decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente
Coronavírus.


Art.
2º – Fica permitida a alteração prevista no
art. 1º inclusive para reprogramação, ampliação
ou redução do objeto, não se aplicando, nesta
hipótese, o disposto no parágrafo único do art.
68-A do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.


Art.
3º – Aplicam-se as demais normas previstas no Decreto nº
47.132, de 2017, no que não conflitar com o disposto neste
decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de junho de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO