ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.400 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual
de Inclusão Socioprodutiva - Mais Renda, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, o
Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva Mais Renda, que organizará e estruturará
empreendimentos produtivos individuais ou familiares da economia dos setores populares.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, compreendem-se
como empreendimentos produtivos individuais ou familiares da economia dos setores
populares:
Iempreendimentos da economia dos setores populares: entes privados que
exercem atividades econômicas em que são utilizados apenas recursos humanos próprios e
destinados a prover e repor os meios de vida;
II empreendimentos individuais ou familiares: unidades econômicas de produção
ou comercialização de bens ou serviços, pertencentes a pessoas físicas, formalizadas ou não,
que trabalham sozinhas ou na estrutura da unidade familiar.
Art. 2º - O Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Mais Renda viabilizará a
inclusão produtiva das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio dos
seguintes instrumentos:
I-

capacitação e qualificação técnica dos beneficiários do Programa;

II promoção de aquisição e doação de equipamentos e insumos produtivos para
os beneficiários do Programa;
III -

qualificação e intermediação do trabalhador autônomo;

IV -

promoção de assistência técnica para atividades não agrícolas;

V-

promoção, estímulo e apoio às ações de oferta de crédito.


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Art. 3º - Para ser beneficiário do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva Mais Renda, observar-se-á os seguintes requisitos:
ICadÚnico;

estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -

II atuar em empreendimentos produtivos individuais ou familiares relacionados à
economia dos setores populares ou estar desempregado.
Art. 4º - O Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Mais Renda terá como
objetivos:
Ifavorecer a inclusão socioprodutiva, pelo trabalho, das pessoas em situação de
pobreza, com vistas à sua emancipação econômica;
II -

reduzir a vulnerabilidade econômica e social dos beneficiários do Programa;

III -

elevar a renda da população em estado de pobreza;

IV - dinamizar, de maneira democrática, as atividades econômicas do Estado,
promovendo o fortalecimento dos empreendimentos produtivos individuais ou familiares
relacionados com a economia dos setores populares.
Art. 5º - A doação dos equipamentos e insumos produtivos, prevista como
instrumento deste Programa, deverá ser condicionada aos seguintes termos:
I-

a doação será feita de forma nominal ao beneficiário, através de contrato;

II o beneficiário deverá, obrigatoriamente, possuir o empreendimento objeto do
programa como atividade econômica principal;
III -

o equipamento não poderá ficar em estado de ociosidade;

IV - o beneficiário deverá manter, junto ao órgão do Poder Executivo Estadual,
todos os seus dados cadastrais atualizados, inclusive o endereço residencial;
Vé vedada a venda, o aluguel, a cessão e a doação dos equipamentos e insumos
objeto deste Programa.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto nos incisos II, III, IV ou V, isolada
ou cumulativamente, ensejará a imediata exclusão do beneficiário do programa.


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Art. 6º - Para o cumprimento desta Lei, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social-SEDES, poderá utilizar recursos orçamentários do Tesouro do Estado, do Fundo
Estadual de Combate Pobreza, de outras fontes ou provenientes de convênios específicos, a
fim de possibilitar a imediata execução do Programa criado por esta Lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de
beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa Estadual de Inclusão
Socioprodutiva - Mais Renda com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 7º - A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social- SEDES e a Gerência de
Inclusão Socioprodutiva-GISP ficam autorizadas a fazer doações, conceder contribuições,
subvenções e auxílios a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, de direito público e privado, sem
fins lucrativos.
Art. 8º - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos
benefícios do Programa a que se refere esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil