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Decreto sem número, de 24/09/2008 de 24/09/2008 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Mega Space no
Distrito Industrial de Santa Luzia, no Município de Santa
Luzia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município
de Santa Luzia, perfazendo uma área total estimada de
15.476,53m2, inserida em um terreno indiviso de
33.951,00m2, com a seguinte descrição:
terreno urbano representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4 e
P0 assim descrito: parte-se no P0 de coordenadas UTM (N 7810817, E
0617420), localizado na divisa do expropriado com os terrenos da
Engefil Engenharia. A partir deste ponto, percorre uma distância
de 34,81m aproximadamente, confrontando com os terrenos da Engefil
Engenharia atingindo o ponto P1 de coordenadas UTM (N 7810802, E
0617449), daí deflete 88º54'00'' à esquerda e
percorrendo uma distância 76,28m na divisa com os terrenos
remanescentes do expropriado, atinge-se o ponto P2 de coordenadas UTM
(N 7811958, E 0617550), daí deflete 13º35'00'' à
esquerda e percorrendo uma distância de 55,77m confrontando
ainda com os terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se o ponto
P3 de coordenadas UTM (N 7811012, E 0617561), daí deflete
89º29'00'' à esquerda e percorrendo uma distância
de 97,93m confrontando com a Rua José Calixto atinge-se o
ponto P4 de coordenadas UTM (N 7811029, E 0617450), daí
deflete 42º55'00'' à esquerda e percorrendo uma distância
de 210,00m aproximadamente confrontando com a Avenida das Indústrias
- Santa Luzia, atinge-se o ponto P0 de coordenadas UTM (N 7810817, E
0617420) início e fim da poligonal, P0, P1, P2, P3, P4 e P0
que circunscreve a área de 15.476,53m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários para a construção do Terminal
Rodoviário Mega Space, no Distrito Industrial de Santa Luzia,
no Município de Santa Luzia.



Art. 3º
O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio ou a constituição de servidão dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada