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Decreto sem número, de 07/05/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e  restauração  da
                              Rodovia LMG/758 - Trecho: Entrº MGT-
                              259  (Virginópolis) -  Entrº  BR/381
                              nos   Municípios  de   Virginópolis,
                              Guanhães,  Açucena  e  Belo  Oriente
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Virginópolis, Guanhães, Açucena e Belo Oriente com extensão  total
de  78.700,00m (setenta e oito mil e setecentos metros) e  largura
média  da  Faixa de Domínio de 23,00m (vinte e três metros),  cujo
segmento  está definido pelo projeto de execução entre a estaca  0
(Município  de Virginópolis), a estaca 503 (limite doS  Municípios
de  Virginópolis e Guanhães) a estaca 895 (limite dos Município de
Guanhães  e  Açucena)  a  estaca 2.675 (limite  dos  Município  de
Açucena e Belo Oriente) e a estaca final 3.931+6,407(Município  de
Belo  Oriente), perfazendo uma área total da Faixa de  Domínio  de
1.810.100,00  m2  (um milhão, oitocentos e dez mil  e  cem  metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia   LMG/758   -   Trecho:   Entrº   MGT-259   (Virginópolis)
EntrºBR/381(p/Governador    Valadares),    nos    Municípios    de
Virginópolis, Guanhães, Açucena e Belo Horiente.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado