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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 660, de 05/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.225.174,08.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$9.225.174,08
(nove milhões duzentos e vinte e cinco mil cento e setenta e
quatro reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$148.282,54 (cento e quarenta e oito mil duzentos e oitenta e dois
reais e cinquenta e quatro centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 1110/2014, firmado em 3 de novembro
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$2.860.500,00 (dois milhões oitocentos e sessenta
mil e quinhentos reais);
III
– do convênio nº 1109/2014, firmado em 28 de outubro
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$5.701.432,75 (cinco milhões setecentos e um mil
quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 660, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 193)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1



103.282,54




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES








1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1



45.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9



722,64




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1


8.561.932,75




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



12.460,22




2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9



1.775,93




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



9.225.174,08















ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
                   




103.282,54




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES








1411.23695114-4.381-0001-3390-0-10.1



45.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20544166-1.007-0001-3390-0-10.1



722,64




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1



14.236,15




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



663.241,33