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Decreto com numeração especial 278, de 01/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Cruzília, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Cruzília.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Cruzília, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Cruzília, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Cruzília.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 278, de 1º de
junho de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Lenivaldo
Donizete de Souza, com um ângulo de 40°31’ à
esquerda, na coordenada UTM E 514.169 – N 7.594144, seguindo em
linha reta por uma distância de 12 m até chegar à
uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM E 514.157 –
N 7.594.146, ponto que faz divisa com a propriedade de José
Joaquim Eduardo. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 180 m² de ocupação;
II
– inicia-se na propriedade de José Joaquim Eduardo na
coordenada UTM E 514.157 – N 7.594.146, seguindo em linha reta
por uma distância de 96 m até chegar em um córrego
na coordenada UTM E 514.062 – N 7.594.166, ponto que faz divisa
com a propriedade de Derli Penha Massafera, findando o trecho
embargado. O caminhamento embargado totaliza 96 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 1.440,00 m²
de ocupação.