GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 43/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I,
alínea "a" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 36.830.647,80 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. ;
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com quadro 2 desta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 3 dias do mês de Julho de 2019

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDTT

(D.O. de 02-08-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 181 1029 2.141APARELHAMENTO, 3 - OUTRAS
100
90
REAPARELHAMENTO DESPESAS
E ESTRUTURAÇÃO CORRENTES
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 11.427.224,50
R$ 47.399.872,30
R$ 35.972.647,80
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 181 1029 3.046CONSTRUÇÃO,
4100
90
REFORMA E
INVESTIMENTOS
AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
R$ 821.000,00
R$ 771.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 181 1030 2.393FORTALECIMENTO 3 - OUTRAS
100
90
DO PDDQD
DESPESAS
CORRENTES


SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 582.913,67

VALOR DA
DESPESA
R$ 669.913,67

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 87.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 36.830.647,80

QUADRO 2

REDUÇÃO
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 9.003RESERVA
9 - RESERVA
100
90
EXTRAORDINÁRIA DE
PARA
CONTINGÊNCIA
COBERTURA DE
DÉFICITS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 36.830.647,80
36.830.647,80
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 36.830.647,80

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-08-2019 .