GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.896, DE 29 DE JULHO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de
Cidadania.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria de
Cidadania, até o limite de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), destinados às ações a seguir discriminadas, à conta de recursos do
tesouro e de convênios:
I - 2101.08 128 1075 2.154 - Capacitação de Conselheiros e Agentes Institucionais
Grupo 3 - Fonte 00 - R$ 10.000,00
Grupo 3 - Fonte 80 - R$ 100.000,00
II - 2101.08 243 1075 2.153 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas
Grupo 3 - Fonte 00 - R$ 10.000,00
Grupo 3 - Fonte 80 - R$ 100.000,00
III - 2101.08 243 1075 2.155 - Implantação e Reaparelhamento de Conselhos
Grupo 4 - Fonte 00 - R$ 20.000,00
Grupo 4 - Fonte 80 - R$ 200.000,00
IV - 2101.08 243 1075 2.156 - Implementação do Projeto SIPIA - Sistema de Infor-mação para a Infância e Adolescência
Grupo 3 - Fonte 00 - R$ 25.000,00
Grupo 3 - Fonte 80 - R$ 165.000,00
Grupo 4 - Fonte 80 - R$ 85.000,00
Art. 2o O recurso necessário ao disposto no art. 1 o é o caracterizado no § 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente da anulação parcial da dotação 2101.14 421 1081 1.024 - Construção/Reforma/Ampliação e Equipamentos de
Unidades de Internação e Semi-liberdade, Grupo 3 - Fonte 00 - R$ 65.000,00 e Grupo 4 - Fonte 80 - R$ 650.000,00.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 29 de julho de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 05-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.