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DECRETO 46420, de 10/01/2014 - Texto Original


Regulamenta o art.
20 da Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre a organização básica do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei Complementar
nº 54, de 13 de dezembro de 1999,


DECRETA:


Art.
1º Os Comandos Operacionais de Bombeiros do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, a que se refere o art. 20 da Lei
Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, localizados nos
municípios sedes de Região Integrada de Segurança
Pública – RISP, são os seguintes:
I
- o Primeiro Comando Operacional de Bombeiros, com sede no Município
de Belo Horizonte, que já se encontra instalado e em
funcionamento;
II
- o Segundo Comando Operacional de Bombeiros, com sede no Município
de Uberlândia, cuja ativação e o funcionamento
ocorrerão no ano de 2014 nas instalações da
respectiva RISP;
III
- o Terceiro Comando Operacional de Bombeiros, com sede no Município
de Juiz de Fora, cuja ativação e o funcionamento
ocorrerão no ano de 2014 nas instalações da
respectiva RISP;
IV
- o Quarto Comando Operacional de Bombeiros, com sede no Município
de Montes Claros, cuja ativação e o funcionamento
ocorrerão no ano de 2015 nas instalações da
respectiva RISP;
V
- o Quinto Comando Operacional de Bombeiros, com sede no Município
de Governador Valadares, cuja ativação e o
funcionamento ocorrerão no ano de 2015 nas instalações
da respectiva RISP;
VI
- o Sexto Comando Operacional de Bombeiros, que terá a sede
definida em função da demanda operacional e do previsto
na lei que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Sílvio
Antônio de Oliveira Melo Cel BM