PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 802/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 16/6/2021, na pág. 69, na “Conclusão”, onde se lê:
“concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 802/2019, na forma do Substitutivo nº 1”, leia-se:
“concluímos pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 802/2019 na forma do Substitutivo nº 1”.