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Decreto sem número, de 16/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$52.346.001,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$52.346.001,00
(cinqüenta e dois milhões trezentos e quarenta e seis mil
um real) indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$26.429.770,00 (vinte e seis milhões
quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e setenta reais), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Turismo;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundação Helena Antipoff;

VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VII -
Universidade Estadual de Montes Claros;

VIII -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais; e

IX -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$49.810.852,00 (quarenta e nove
milhões oitocentos e dez mil oitocentos e cinqüenta e
dois reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita da cota-parte
royalties - Compensação Financeira pela Produção
de Petróleo - Lei 7.990/89, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.035.149,00 (dois milhões
trinta e cinco mil cento e quarenta e nove reais); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Universidade Estadual de Montes Claros,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 255)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.001-0001-4490-0-60.1
448.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-1.048-0001-3390-1-25.1
123.540,86

1411.23695016-4.014-0001-3390-1-25.1
25.146,90

1411.23695016-4.015-0001-3390-1-25.1
2.003.915,58

1411.23695016-4.016-0001-3390-1-25.1
1.824.341,65

1411.23695016-4.017-0001-3390-1-25.1
195.675,01

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
200.000,00

1451.06421178-4.313-0001-3390-0-10.1
544.665,00

1451.06421178-4.314-0001-3390-0-10.1
345.077,00

1451.06421178-4.315-0001-3390-0-10.1
73.795,00

1451.06421178-4.316-0001-3390-0-10.1
137.967,00

1451.06421178-4.317-0001-3390-0-10.1
127.827,00

1451.06421178-4.318-0001-3390-0-10.1
4.503,00

1451.06421178-4.319-0001-3390-0-10.1
108.510,00

1451.06421178-4.320-0001-3390-0-10.1
20.125,00

1451.06421178-4.323-0001-3390-0-10.1
1.293.227,00

1451.06421178-4.324-0001-3390-0-10.1
204.390,00

1451.06421178-4.325-0001-3390-0-10.1
188.357,00

1451.06421178-4.326-0001-3390-0-10.1
619.686,00

1451.06421178-4.327-0001-3390-0-10.1
321.546,00

1451.06421178-4.328-0001-3390-0-10.1
341.788,00

1451.06421178-4.329-0001-3390-0-10.1
90.925,00

1451.06421178-4.331-0001-3390-0-10.1
2.127.574,00

1451.06421178-4.332-0001-3390-0-10.1
1.119.088,00

1451.06421178-4.334-0001-3390-0-10.1
1.704.453,00

1451.06421178-4.335-0001-3390-0-10.1
301.519,00

1451.06421178-4.336-0001-3390-0-10.1
49.158,00

1451.06421178-4.339-0001-3390-0-10.1
1.618.255,00

1451.06421178-4.341-0001-3390-0-10.1
1.050.467,00

1451.06421178-4.342-0001-3390-0-10.1
9.642,00

1451.06421178-4.343-0001-3390-0-10.1
468.272,00

1451.06421178-4.344-0001-3390-0-10.1
1.489.087,00

1451.06421178-4.345-0001-3390-0-10.1
190.303,00

1451.06421178-4.346-0001-3390-0-10.1
103.127,00

1451.06421178-4.347-0001-3390-0-10.1
297.729,00

1451.06421178-4.348-0001-3390-0-10.1
186.764,00

1451.06421178-4.349-0001-3390-0-10.1
157.691,00

1451.06421178-4.350-0001-3390-0-10.1
6.787.285,00

1451.06421178-4.351-0001-3390-0-10.1
13.857,00

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.1
192.494,00

1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.1
54.947,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.427-0001-3390-0-34.1
879.000,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
20.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26130194-4.463-0001-4490-0-60.1
282.044,00

2301.26451047-1.595-0001-4490-1-10.1
2.108.094,00

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
850.938,00

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.3
3.914.892,00

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-51.1
11.348.343,00

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-33.1
3.523.352,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
800.000,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
4.980,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1
926.638,00

4291.10302044-4.067-0001-4440-1-22.1
523.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 52.346.001,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
RT.2º, DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.001-0001-3390-0-60.1
448.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE

1321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
5.733.330,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-3390-1-25.1
4.172.620,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06131183-4.504-0001-3390-0-34.1
879.000,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
20.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
16.810.770,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26695148-4.490-0001-4490-0-10.3
1.942.917,00

2301.26695148-4.497-0001-4490-0-10.3
147.000,00

2301.26782035-1.352-0001-4490-1-10.1
1.243.895,00

2301.26782038-1.102-0001-4490-1-10.1
3.540.112,00

2301.26782038-4.130-0001-4490-1-51.1
11.348.343,00

2301.26782194-1.451-0001-4490-0-60.1
282.044,00

2301.26782216-4.543-0001-4490-0-33.1
1.488.203,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-4490-0-60.1
300.000,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
4.980,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.386-0001-3390-0-10.3
767.138,00

4291.10302044-4.067-0001-3390-1-22.1
523.000,00

4291.10304707-4.389-0001-4490-0-10.3
159.500,00

TOTAL
DA ANULACAO 49.810.852,00