

Imprimir documento


DECRETO 45177, de 21/09/2009 - Texto Original


Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de
provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos
cargos de provimento em comissão com lotação na
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA -, passando o item I.1.1 do Anexo I do Decreto nº
44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do
Anexo I deste Decreto.

§
1º A alteração de que trata o caput atende
a necessidades temporárias da SEAPA, com vistas ao alcance das
metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§
2º O extrato da alteração a que se refere o caput
é o constante do Anexo II deste Decreto.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gilman
Viana Rodrigues



ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 45.177, de 21 de setembro de
2009)

"ANEXO
I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro
de 2007)

I.1 -
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
- SEAPA



I.1.1 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL
                                           


IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                   





















AMPLO 



LIMITADO
                   





DAD-1 



AG01 a
                   AG16, AG18 e AG19 



36 



18 



- 









AG20 a
                   AG29, AG31 a AG38 







- 



18 





DAD-2 



AG01 a
                   AG03 



6 



3 



- 









AG04 a
                   AG06 







- 



3 





DAD-3 



AG796 



2 



1 













AG797 











1 





DAD-4 



AG01 a
                   AG23, AG25, AG2178 e AG2179 



36
                   


26 



- 









AG24,
                   AG26 a AG34 







- 



10 





DAD-5 



AG01 



1 



1 



- 





DAD-6 



AG01 a
                   AG08 



8 



8 



- 





DAD-8 



AG01 a
                   AG05 



5 



5 



- 




........"(nr)

ANEXO II

(a que se
refere o § 2º do art. 1º do Decreto n.º 45.177,
de 21 de setembro de 2009)

EXTRATO DA
ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO











ESPÉCIE
                           



QUANTITATIVO
                           DE VALOR-UNITÁRIO 







SALDO EM
                           RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
                           









SITUAÇÃO
                           ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                           ATUAL 









DAD 



262,50 



262,00 



0,50