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Decreto sem número, de 10/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades, no valor de R$3.032.767,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos II e IV, da Lei n.º
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.032.767,00 (três
milhões, trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete
reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.