

Imprimir documento


Decreto sem número, de 12/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$1.797.580,72.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.797.580,72 (um
milhão, setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta
reais e setenta e dois centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em R$60.000,00
(sessenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

II -
Fundação Rural Mineira;

III -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;

IV -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas; e

V -
Fundação Ezequiel Dias.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.084.754,56 (um milhão,
oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e
cinquenta e seis centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 002/2007, firmado em
21/08/2007, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e o Instituto Nacional das Águas, objetivando a elaboração
do Plano Nacional Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do
Rio Doce, no valor de R$327.010,51 (trezentos e vinte e sete mil, dez
reais e cinquenta e um centavos); e

III -
do saldo financeiro da receita de Utilização de Recurso
Hídricos recebido para contrapartida a convênios do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$385.815,65 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quinze
reais e sessenta e cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 61)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661195-4.472-0001-4450-0-10.1
60.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.717,63

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.086,24

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122181-4.381-0001-3390-0-10.1
989.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544011-1.011-0001-3390-1-24.1
327.010,51

2241.18544011-1.011-0001-3390-1-31.3
385.815,65

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303201-4.481-0001-4490-0-24.1
5.000,00

2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.3
27.950,69

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.797.580,72

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661202-4.268-0001-3350-0-10.1
60.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
989.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.803,87

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303201-4.481-0001-3390-0-24.1
5.000,00

2261.10303201-4.481-0001-3390-0-60.3
27.950,69

TOTAL
DA ANULACAO 1.084.754,56