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DECRETO 41014, de 19/04/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$447.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado do Trabalho, da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$447.000,00
(quatrocentos e quarenta e sete mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado do Trabalho, da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Aluisio
Eustáquio de Freitas Marques 

José
Augusto Trópia Reis 

Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.014, DE 19 DE ABRIL DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SEC.DE
                   EST.DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL,DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE


R$




1381.113324454.498-0001-351


447.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


447.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,   DESTE DECRETO:







SEC.DE
                   EST.DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL,DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE


R$




1381.113314444.496-0001-351


447.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


447.000,00