ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.719 08 DE JANEIRO DE 2002
Proíbe a utilização de produtos modificados
(transgênicos) no preparo de refeições de
hospitais e maternidades públicos e
particulares, bem como de alunos das escolas
da rede pública e particular do Estado do
Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida utilização de produtos modificados
(transgênicos) no preparo das refeições de hospitais e maternidades públicas e particulares e
na merenda escolar das escolas da rede pública e particular do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei implicará em multa de 400 UFIR’s a ser
aplicada ao diretor responsável pela instituição infratora.
Parágrafo único – No caso de reincidência, além de multa o diretor responsável pelo
órgão será afastado do cargo quando for instituição pública.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada mediante decreto do Governador do
Estado, no prazo de noventa dias de sua vigência, definido dentre outras coisas o órgão
responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
JANEIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; JOÃO GUILHERME ABREU – Gerente


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
de Qualidade de Vida; DANILO DE JESUS FURTADO – Gerente de Desenvolvimento
Humano.