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DECRETO 44598, de 14/08/2007 de 14/08/2007 (Texto Original)


Define a área de atuação de unidades de execução
contenciosa da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
As Comarcas de atuação das unidades de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, no contencioso judicial são
definidas da seguinte forma:
I -
Procuradorias sediadas em Belo Horizonte (20 comarcas) - Belo
Horizonte, Belo Vale, Caeté, Congonhas, Conselheiro Lafaiete,
Entre-Rios de Minas, Itabirito, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Mariana,
Matozinhos, Nova Lima, Ouro Branco, Ouro Preto, Pedro Leopoldo,
Piranga, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e
Vespasiano;
II -
Advocacia Regional do Estado em Contagem (14 comarcas) - Contagem,
Betim, Brumadinho, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé e
Mateus Leme - Escritório Seccional em Sete Lagoas: Buenópolis,
Corinto, Curvelo, Paraopeba, Pompeu, Sete Lagoas e Três Marias.
III -
Advocacia Regional do Estado em Divinópolis (28 comarcas) -
Abaeté, Arcos, Bambuí, Bom Despacho, Bonfim, Carmo da
Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio,
Divinópolis, Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama,
Itaguara, Itapecerica, Itaúna, Lagoa da Prata, Luz, Martinho
Campos, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Oliveira, Papagaios, Pará
de Minas, Passa Tempo, Pitangui, Santo Antônio do Monte e São
Gonçalo do Pará;
IV -
Advocacia Regional do Estado em Governador Valadares (27 comarcas) -
Águas Formosas, Aimorés, Almenara, Araçuaí,
Carlos Chagas, Conselheiro Pena, Coroaci, Galiléia, Governador
Valadares, Itabirinha, Itambacuri, Itanhomi, Itaobim, Jacinto,
Jequitinhonha, Joaíma, Malacacheta, Mantena, Medina, Nanuque,
Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Pedra Azul, Resplendor, Rubim,
Tarumirim e Teófilo Otoni;
V -
Advocacia Regional do Estado em Ipatinga (36 comarcas) - Abre Campo,
Açucena, Alvinópolis, Barão de Cocais, Belo
Oriente, Bom Jesus do Galho, Caratinga, Coronel Fabriciano, Ferros,
Guanhães, Inhapim, Ipanema, Ipatinga, Itabira, Jequeri, João
Monlevade, Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mesquita, Mutum,
Nova Era, Peçanha, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio
Piracicaba, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Bárbara,
Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Suaçuí, São
Domingos do Prata, São João Evangelista, Timóteo
e Virginópolis;
VI -
Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora (42 comarcas) - Além
Paraíba, Alto Rio Doce, Andrelândia, Barbacena, Bicas,
Carandaí, Cataguases, Ervália, Guarani, Juiz de Fora,
Leopoldina, Lima Duarte, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Mercês,
Miraí, Palma, Pirapetinga, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto,
Santos Dumont, São João Nepomuceno, Senador Firmino,
Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio
Branco:
a)
Escritório Seccional em Muriaé: Carangola, Divino,
Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro, Muriaé e Tombos;
b)
Escritório Seccional em São João Del Rei:
Barroso, Lagoa Dourada, Prados, Resende Costa e São João
Del Rei;
VII -
Advocacia Regional do Estado em Montes Claros (33 comarcas) - Água
Boa, Bocaiúva, Brasília de Minas, Capelinha, Conceição
do Mato Dentro, Coração de Jesus, Diamantina, Espinosa,
Francisco Sá, Grão Mogol, Itamarandiba, Jaíba,
Janaúba, Januária, Manga, Mato Verde, Minas Novas,
Mirabela, Montalvânia, Monte Azul, Montes Claros, Pirapora,
Porteirinha, Rio Pardo de Minas, Salinas, São Francisco, São
João da Ponte, São João do Paraíso, São
Romão, Serro, Taiobeiras, Turmalina e Várzea da Palma;
VIII -
Advocacia Regional do Estado em Uberaba (11 comarcas) - Araxá,
Campos Altos, Conceição das Alagoas, Conquista, Frutal,
Ibiá, Itapagipe, Iturama, Perdizes, Sacramento e Uberaba;
IX -
Advocacia Regional do Estado em Uberlândia (29 comarcas) -
Araguari, Campina Verde, Canápolis, Capinópolis,
Coromandel, Estrela do Sul, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Monte
Carmelo, Nova Ponte, Prata, Santa Vitória, Tupaciguara e
Uberlândia - Escritório Seccional em Patos de Minas:
Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Carmo do Paranaíba,
João Pinheiro, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio,
Presidente Olegário, Rio Paranaíba, São Gonçalo
do Abaeté, São Gotardo, Tiros, Unaí e Vazante;
X -
Advocacia Regional do Estado em Varginha (77 comarcas) - Aiuruoca,
Alpinópolis, Baependi, Boa Esperança, Bom Sucesso,
Cambuquira, Campanha, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias, Carmo de
Minas, Carmo do Rio Claro, Cássia, Caxambu, Conceição
do Rio Verde, Cristina, Cruzília, Elói Mendes, Guapé,
Itamonte, Itanhandu, Itumirim, Lambari, Lavras, Nepomuceno,
Paraguaçu, Passa Quatro, Perdões, Santo Antônio
do Amparo, São Gonçalo do Sapucaí, São
Lourenço, Três Corações, Três Pontas
e Varginha:
a)
Escritório Seccional em Passos: Ibiraci, Itamoji, Jacui,
Passos, Piumhi, Pratápolis, São Roque de Minas, São
Sebastião do Paraíso e São Tomás de
Aquino;
b)
Escritório Seccional em Poços de Caldas: Alfenas,
Andradas, Areado, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre,
Guaranésia, Guaxupé, Machado, Monte Belo, Monte Santo
de Minas, Muzambinho, Nova Resende, Poço Fundo, Poços
de Caldas e Santa Rita de Caldas;
c)
Escritório Seccional em Pouso Alegre: Borda da Mata,
Brasópolis, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas,
Camanducaia, Cambuí, Extrema, Itajubá, Jacutinga, Monte
Sião, Natércia, Ouro Fino, Paraisópolis,
Pedralva, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí e Silvanópolis.
Parágrafo
único. A Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal
compete atuar nos Fóruns e Tribunais sediados no Distrito
Federal, na Região de seu entorno e na Região
Metropolitana de Goiânia.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 44.379, de 30 de agosto de 2006;
II - o
Decreto nº 44.484, de 13 de março de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado