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Deliberação 2627, de 21/09/2015 de 21/09/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Boletim da Secretaria e o Diário Administrativo da
Secretaria da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O Boletim da Secretaria e o Diário
Administrativo são órgãos de circulação
interna e destinam-se, nos termos do art. 9º da Resolução
nº 5.349, de 19 de dezembro de 2011, à publicação
de atos e fatos de interesse da administração da
Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – A edição do Boletim da Secretaria
é de responsabilidade da Gerência-Geral de Imprensa e
Divulgação, e a do Diário Administrativo, da
Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação.


Art.
2º – Serão publicados no Boletim da Secretaria
assuntos gerais de caráter administrativo de interesse dos
servidores.
Parágrafo
único – O Boletim da Secretaria circulará
semanalmente e terá numeração sequencial de
edição.


Art.
3º – Serão publicados no Diário
Administrativo:
I
– atos normativos da Assembleia Legislativa;
II
– atos relativos aos servidores, ressalvados os de provimento e
exoneração;
III
– atos do Conselho de Diretores, da Câmara de
Administração de Pessoal e de outros órgãos
de deliberação coletiva.
§
1º – O Diário Administrativo será veiculado
na intranet e publicado no dia subsequente àquele em que
houver expediente na Assembleia Legislativa, no período
compreendido entre a zero hora e as oito horas.
§
2º – Considera-se como data de publicação do
Diário Administrativo a data de sua disponibilização
na intranet.


Art.
4º – A publicação do Diário
Administrativo atenderá aos requisitos de autenticidade,
integridade, interoperabilidade e validade jurídica da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil.


Art.
5º – O Presidente da Assembleia Legislativa designará
servidores para assinarem digitalmente, em nome da Assembleia, a
edição do Diário Administrativo.
Parágrafo
único – Para efeitos do disposto nesta deliberação,
a assinatura digital, como forma de identificação do
signatário, será baseada em certificado digital emitido
por autoridade certificadora credenciada pela ICP – Brasil.


Art.
6º – É vedada modificação no conteúdo
do Diário Administrativo após a sua publicação.
Parágrafo
único – A retificação de conteúdo
publicado no Diário Administrativo será feita por meio
de errata.


Art.
7º – As publicações no Diário
Administrativo serão de guarda permanente, para fins de
arquivamento, protegidas por sistemas de segurança de acesso e
armazenadas em meio que garanta a preservação e a
integridade dos dados.


Art.
8º – Reservam-se à Assembleia Legislativa os
direitos autorais e de publicação do Boletim da
Secretaria e do Diário Administrativo.


Art.
9º – Ficam revogadas a Deliberação da Mesa
nº 307, de 27 de janeiro de 1986, e a Deliberação
da Mesa nº 2.362, de 13 de dezembro de 2005.


Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 21 de setembro de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário