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Decreto sem número, de 28/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo      de      Incentivo       a
                              Industrialização  e  do   Fundo   de
                              Fomento       e      Desenvolvimento
                              Socioeconômico  do Estado  de  Minas
                              Gerais, no valor de R$38.421.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$38.421.000,00 (trinta e oito milhões e quatrocentos e vinte e um
mil  reais)  indicado no Anexo, em favor do Fundo de  Incentivo  a
Industrialização   e  do  Fundo  de  Fomento   e   Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais, onerando no mesmo  valor
o  limite  estabelecido no art. 7º da Lei  nº  15.970,  de  12  de
janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  excesso  de   arrecadação
previsto para o corrente exercício.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.