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Entenda a norma


Lei Complementar 148, de 04/10/2019 - Texto Original


Altera
o art. 194, o caput do art. 196 e o art. 207 e acrescenta o art.
200-C à Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
que contém a organização e a divisão
judiciárias do Estado, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar: 



Art.
1º – O art. 194 da Lei Complementar nº 59, de 18 de
janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
194 – Servirão na Justiça Militar de primeira
instância:
I
– seis Juízes de Direito Titulares do Juízo
Militar;
II
– seis Juízes de Direito Substitutos do Juízo
Militar.
Parágrafo
único – Os Juízes de Direito Substitutos do Juízo
Militar desempenharão as funções que lhes forem
atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça
Militar, nos termos das disposições legais e
regulamentares.”.


Art.
2º – O caput do art. 196 da Lei Complementar nº 59,
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
196 – Haverá seis Auditorias no Estado, com sede na
Capital.”.


Art.
3º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
59, de 2001, o seguinte art. 200-C:
“Art.
200-C – Não havendo cargos providos de Juiz de Direito
Substituto do Juízo Militar, a substituição será
feita entre os Juízes de Direito Titulares.”.


Art.
4º – O caput do art. 207 da Lei Complementar nº 59,
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação e ficam
acrescentados ao mesmo artigo os §§ 9º, 10 e 11 a
seguir:
“Art.
207 – Os Juízes Militares serão sorteados entre
militares do serviço ativo, segundo relação
remetida anualmente pelo órgão competente da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a cada uma das Auditorias
Judiciárias Militares, na qual constarão o posto, a
antiguidade e o lugar onde servirem, sendo essa relação
publicada em boletim até o dia 5 de dezembro.
(...)
§
9º – Não serão incluídos na relação
a que se refere o caput:
I
– Comandantes-Gerais, Chefes do Estado-Maior e Oficiais dos
seus gabinetes;
II
– Chefe e Oficiais do Gabinete Militar do Governador do Estado;
III
– Diretores, Comandantes de Unidade e Chefes de Serviços
Autônomos;
IV
– Assistentes Militares, Ajudantes de Ordens, Oficiais
servidores no Tribunal de Justiça Militar e Secretários
ou Tesoureiros de Unidade;
V
– Comandantes, Diretores, Instrutores e Alunos das escolas de
cursos de formação, especialização e
aperfeiçoamento.
§
10 – O Juiz de Direito do Juízo Militar titular da
Primeira Auditoria fará o sorteio de quatro Juízes
Militares Substitutos, de cada corporação, a serem
convocados em caso de impedimento de Juiz Militar oficiante no
primeiro grau da Justiça Militar.
§
11 – É vedada a substituição de Oficial
legalmente sorteado, exceto:
I
– em caso de impedimento, nas hipóteses previstas no §
9º deste artigo e no Código de Processo Penal Militar;
II
– por motivo relevante, a ser avaliado pelos Juízes de
Direito do Juízo Militar, nos termos de ato normativo do órgão
competente do Tribunal de Justiça Militar.”.


Art.
5º – Aos militares requisitados pela Justiça
Militar para cumprir atos ou diligências necessários ao
andamento ou esclarecimento de inquéritos ou processos
judiciais fica assegurado o direito à diária a que se
refere o art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969.
Parágrafo
único – Cabe a Juiz Militar oficiar ao chefe da seção
de recursos humanos ou à chefia imediata do militar para a
efetivação do pagamento da diária a que se
refere o caput deste artigo.


Art.
6º – Ficam revogados os §§ 6º, 7º e 8º
do art. 207 da Lei Complementar nº 59, de 2001.


Art.
7º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO