GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 481, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e
Justiça, no valor de R$ 120.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300037002707 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3400 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
JUSTIÇA
3401 - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e
Justiça
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

120.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
3400 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
JUSTIÇA
3401 - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e
Justiça
06 421 1114 2.177 - Garantia da Assistência Material ao Custodiado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

120.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 21-11-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2013.