

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 124, de 29/04/2015 - Texto Original


Dispõe sobre a
transposição de dotações orçamentárias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015, e no art. 22 da Lei n° 21.693, de
26 de março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.695, de 9 de
abril de 2015, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para
atender às competências definidas na Lei n° 21.693,
de 26 de março de 2015.
Art.
2º  As dotações orçamentárias a que
se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 124,
de 29 de abril de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 1)
DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE          

REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$
                    





4401/0001:
                   APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DO PAA-FAMILIAR   









1231.20605161-4.401-0001-3399-0-10.4
                                                                                    




20.000,00    





4405/0001:
                   CAPACITAÇÃO PARA O EMPREENDEDORISMO RURAL  









1231.20606161-4.405-0001-3399-0-10.4
                                                                                  




200.000,00   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL     









4079/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
                   SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
                                









1481.14243162-4.079-0001-3399-0-10.4
                                                                                   




100.000,00     





4380/0001:
                   PROMOÇÃO DO DIREITO A MEMÓRIA, A VERDADE E A
                   JUSTIÇA








1481.14422162-4.380-0001-3399-0-10.4
                                                                                   



1.200.000,00
                   





4399/0001:
                   PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO
                   LGBT      









1481.14422162-4.399-0001-3399-0-10.4
                   




200.000,00  





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.720.000,00
                    








DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE        

REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


R$
                   





4401/0001:
                   APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DO PAA-FAMILIAR   









1641.20605161-4.401-0001-3399-0-10.4
                     




20.000,00    





4405/0001:
                   CAPACITAÇÃO PARA O EMPREENDEDORISMO RURAL      









1641.20606161-4.405-0001-3399-0-10.4
                    




200.000,00  





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA  









4079/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
                   SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
                                









1651.14243162-4.079-0001-3399-0-10.4
                                                                                     




100.000,00  





4380/0001:
                   PROMOÇÃO DO DIREITO A MEMÓRIA, A VERDADE E A
                   JUSTIÇA   









1651.14422162-4.380-0001-3399-0-10.4
                                                                                   



1.200.000,00
                   





4399/0001:
                   PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO
                   LGBT 









1651.14422162-4.399-0001-3399-0-10.4
                   




200.000,00   





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.720.000,00