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DECRETO 43632, de 16/10/2003 - Texto Original


Estabelece data móvel para as comemorações do
Dia do Funcionário Público.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, considerando que o dia 28 de outubro é consagrado
ao Funcionário Público Estadual;

considerando,
ainda, a tradição de se comemorar o Dia do Funcionário
Público em datas móveis com vistas a proporcionar um
período de descanso maior à laboriosa classe,



Decreta:


Art. 1º
- O ponto será facultativo, excepcionalmente este ano, no dia
27 de outubro, segunda-feira, em comemoração ao Dia do
Funcionário Público.



Art. 2º
- Na data mencionada no art. 1º, não funcionarão
as Repartições Públicas do Poder Executivo,
salvo as exceções previstas nas áreas de
segurança e de saúde.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia