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DECRETO 45063, de 13/03/2009 - Texto Original


Aprova a inclusão, no Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas, do Projeto de implantação,
gestão, operação e manutenção de
Unidades de Atendimento Integrado - UAI, no Municípios de
Betim, Governador Valadares, Montes Claros, Uberlândia, Uberaba
e Varginha.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º
da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica aprovada, para os fins do disposto no § 2º do art.
7º da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, a inclusão,
no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, do Projeto de
implantação, gestão, operação e
manutenção de Unidades de Atendimento Integrado - UAI,
nos Municípios de Betim, Governador Valadares, Montes Claros,
Uberlândia, Uberada e Varginha.


    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves
    Danilo
de Castro
    Renata
Maria Paes de Vilhena