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Decreto com numeração especial 282, de 01/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.162.826,18.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$20.162.826,18 (vinte milhões cento e sessenta e dois mil
oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 839209/2016, firmado em 30 de
dezembro de 2016, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 559/5233,
firmado em 1° de janeiro de 2017, entre a Fundação
Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de
Minas, no valor de R$1.423.037,39 (um milhão quatrocentos e
vinte e três mil trinta e sete reais e trinta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 761670/2011,
firmado em 20 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$15.896,88 (quinze mil oitocentos e
noventa e seis reais e oitenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
761670/2011, firmado em 20 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$3.974,22 (três mil novecentos e
setenta e quatro reais e vinte e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 836291/2016,
firmado em 27 de dezembro de 2016, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais);
VII
– do convênio nº 774249, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério da Justiça, no valor de R$688.500,00
(seiscentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 658603/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 559/3194,
firmado em 1° de janeiro de 2017, entre a Fundação
Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de
Minas, no valor de R$6.800.775,74 (seis milhões oitocentos mil
setecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 282,
de 1º de junho de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 66)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1
                        



688.500,00




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-10.1
                        



92.618,03




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-25.1
                        



343.129,23




1301.18451026-4.694-0001-4490-1-61.2
                        



6.012,84




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1
                        



168.889,00




CIDADE
                        ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
                        



46.142,08




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3
                        



4.353.675,25




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-3390-0-10.1
                        



266.930,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-70.1
                        



2.629.357,49




2271.10302041-4.099-0001-4490-0-70.1
                        



5.594.455,64




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363193-4.533-0001-4490-0-24.1
                        



300.000,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3
                        



3.974,22




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1
                        



15.896,88




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1
                        



250.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-10.3
                        



7.755,10




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1
                        



380.000,00




3041.20606073-4.189-0001-3390-0-60.2
                        



3.500.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.015-0001-4441-0-10.1
                        



1.515.490,42




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



20.162.826,18





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
                        



168.889,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1
                        



343.129,23




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



92.618,03




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.1
                        



46.142,08




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                        



7.755,10




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3
                        



4.353.675,25




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-61.1
                        



6.012,84




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



266.930,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244114-4.585-0001-3350-0-60.2
                        



500.000,00




4251.08244114-4.585-0001-4450-0-60.2
                        



1.000.000,00




4251.08244114-4.585-0001-4490-0-60.2
                        



2.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1
                        



1.515.490,42




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



10.300.641,95