GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.539, DE 09 DE JANEIRO DE 2006.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada


Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da Fundação
Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Fundação Universidade Estadual de Goiás,
estabelecidos nos Anexos I e II da Lei n o 13.842, de 1o de junho de 2001, passam a ser respectivamente os constantes dos Anexos I e II desta
Lei.
§ 1o Será paga, a título de Abono Salarial, a diferença entre a remuneração de agosto/2005 e a de setembro/2005, se a
primeira for maior que esta última, considerando-se, para este ﬁm, o vencimento, o Adicional por Tempo de Serviço, o Incentivo Funcional, a
Gratificação de Titularidade e a Antecipação Salarial.
§ 2o A Antecipação Salarial aprovada pela Lei n o 14.847, de 16 de julho de 2004, ou o seu sucedâneo, deixa de ser paga a
partir de 1o de setembro de 2005 e o Abono Salarial referido no § 1 o, a partir de 1 o de maio de 2006, para os servidores abrangidos por este
artigo.
Art. 2o No exercício de 2006, não se aplicará, aos cargos referidos nos Anexos I e II desta Lei, a atualização de
vencimentos prevista na Lei no 14.698, de 19 de janeiro de 2004.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no Orçamento Geral do Estado.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de setembro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de janeiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 12-01-2006)

ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL DOCENTE
DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS –UEG–
- Redação dada pela Lei nº 17.087, de 02-07-2010.

CLASSES
DES I
DES II

DES III

DES IV
DES V

NÍVEIS

JUN/10

OUT/10

NOV/10

DEZ/10

ABR/11

JUL/11

OUT/11

JAN/12

I

1.293,34

1.308,67

1.324,01

1.370,02

1.400,69

1.462,03

1.523,38

1.584,72

II

1.422,67

1.439,54

1.456,41

1.507,02

1.540,76

1.608,23

1.675,71

1.743,19

I

1.849,47

1.871,40

1.893,33

1.959,12

2.002,98

2.090,71

2.178,43

2.266,15

II

2.034,41

2.058,54

2.082,66

2.155,03

2.203,28

2.299,77

2.396,27

2.492,76

I

2.644,74

2.676,10

2.707,46

2.801,54

2.864,26

2.989,71

3.115,15

3.240,59

II

2.909,22

2.943,71

2.978,21

3.081,70

3.150,69

3.288,68

3.426,66

3.564,65

III

3.200,14

3.238,08

3.276,03

3.389,87

3.465,76

3.617,55

3.769,33

3.921,12

I

4.000,16

4.047,60

4.095,03

4.237,33

4.332,19

4.521,93

4.711,66

4.901,39

II

4.400,18

4.452,35

4.504,53

4.661,06

4.765,41

4.974,11

5.182,82

5.391,52

III

4.840,19

4.897,59

4.954,98

5.127,16

5.241,95

5.471,52

5.701,10

5.930,67

I

5.566,23

5.632,24

5.698,24

5.896,25

6.028,25

6.292,27

6.556,28

6.820,29

ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL DOCENTE
DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (FUEG)

CLASSES
DES I
DES II

DES III

DES IV

NÍVEIS

VIGÊNCIA / VALORES EM R$
01/09/2005

01/05/2006

I

1.082,70

1.278,00

II

1.190,97

1.405,80

I

1.548,26

1.827,54

II

1.703,09

2.010,29

I

2.214,01

2.613,38

II

2.435,41

2.874,72

III

2.678,96

3.162,19

I

3.348,68

3.952,73

II

3.683,55

4.348,00


DES V

III

4.051,91

4.782,80

I

4.659,70

5.500,23

ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
(FUEG)

CLASSES
A
Auxiliar Administrativo
B

NÍVEIS

VIGÊNCIA / VALORES EM R$
01/09/2005

01/05/2006

I

276,69

326,60

II

318,80

376,30

I

409,02

482,80

II

469,17

553,80

C

I

577,44

681,60

Técnico Administrativo de Nível
Médio

II

661,65

781,00

D

I

1.022,55

1.207,00

Técnico Administrativo de Nível
Superior

II

1.178,94

1.391,60

Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2006.