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Decreto sem número, de 20/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo    de    Desenvolvimento    de
                              Indústrias Estratégicas -  FUNDIEST,
                              no valor de R$19.300.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso IV do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$19.300.000,00
(dezenove  milhões e trezentos mil reais) indicado  no  Anexo,  em
favor  do  Fundo  de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas  -
FUNDIEST, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

           ANEXO AO DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 29 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS
                                                  R$
4261.22661336-1.506-0001-4590-0-10.1              11.300.000,00
4261.22661350-1.488-0001-4590-0-10.1               8.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            19.300.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

RESERVA DE CONTINGENCIA
                                                  R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1              19.300.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            19.300.000,00