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LEI COMPLEMENTAR 66, de 22/01/2003 de 22/01/2003 (Texto Original)


Cria
o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –
FEPDC –, e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor e dá outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, eu seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam criados, na estrutura organizacional do
Ministério Público, o Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor – FEPDC –, previsto na Lei Federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Conselho Gestor do
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.


Art.
2º – O FEPDC tem por objetivo financiar ações
para o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de
Relações de Consumo, de forma a reparar danos causados
ao consumidor.
Parágrafo
único – Os recursos arrecadados pelo FEPDC serão
aplicados na recuperação de bens, na promoção
de eventos educativos e científicos e na edição
de material informativo especificamente relacionado com a natureza da
infração ou do dano causado, bem como na modernização
administrativa dos órgãos públicos responsáveis
pela execução das políticas relativas a relações
de consumo.


Art.
3º – O FEPDC, de natureza e individuação
contábeis e prazo de duração indeterminado, é
constituído dos seguintes recursos:
I
– indenizações e multas decorrentes de decisões
judiciais em ações civis públicas relativas ao
direito do consumidor, com condenações a pagamento em
dinheiro;
II
– valores provenientes das multas aplicadas pelo Programa
Estadual de Proteção ao Consumidor – PROCON-MG –,
na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de
1997;
III
– valores oriundos de termos de ajustamento de conduta firmados
no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do
Consumidor do Estado de Minas Gerais;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 30/7/1956.)
IV
– rendimentos de depósitos bancários e aplicações
financeiras;
V
– doações, auxílios, contribuições
e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou
jurídica, nacional ou estrangeira;
VI
– dotação consignada anualmente no orçamento
do Estado;
VII
– transferências orçamentárias provenientes
de outras entidades públicas;
VIII
– (Vetado);
IX
– recursos provenientes do Conselho Nacional de Defesa do
Consumidor;
X
– recursos provenientes do Conselho Federal Gestor do Fundo de
Defesa de Direitos Difusos;
XI
– recursos de qualquer origem, desde que não onerosos.
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
4º – Poderão ser beneficiários do FEPDC,
para os fins previstos no parágrafo único do art. 2º
desta lei:
I
– o órgão ou a entidade da administração
pública direta ou indireta, estadual ou municipal, responsável
por elaborar, criar, implantar ou executar projeto ou programa de
recuperação, reconstituição, restauração,
proteção ou defesa de bem ou direito difuso;
II
– o projeto ou programa de recuperação,
reconstituição, restauração, proteção
ou defesa de bem ou direito difuso desenvolvido por entidade não
governamental sem fins lucrativos, legalmente constituída nos
termos da lei civil pelo menos um ano antes, que inclua, entre suas
finalidades institucionais, a proteção ao consumidor;
III
– o PROCON-MG, mediante apresentação de orçamento
operacional para custeio de suas atividades.


Art.
5º – O Conselho criado por esta lei é o órgão
gestor do FEPDC e tem entre outras, as seguintes incumbências:
I
– providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte
no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
II
– organizar o cronograma financeiro de receita e despesa,
acompanhar sua execução e a aplicação das
disponibilidades de caixa;
III
– responsabilizar-se pela execução do cronograma
físico de projeto ou atividade beneficiada com recursos do
Fundo.


Art.
6º – O Conselho Gestor do FEPDC, integrado por nove
membros, tem a seguinte composição:
I
– três membros indicados pelo Procurador-Geral de
Justiça;
II
– o Secretário-Executivo do PROCON-MG;
III
– um Promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do
Consumidor;
IV
– um representante da Ordem dos Advogados do Brasil –
Seção Minas Gerais – OAB-MG –;
V
– três membros indicados por entidades privadas de defesa
do consumidor constituídas nos termos da lei civil pelo menos
um ano antes da indicação.
Parágrafo
único – O Ministério Público fixará
o procedimento de escolha dos membros a que se refere o inciso V,
assegurada a ampla participação das entidades nele
referidas.


Art.
7º –Compete ao Conselho, além das incumbências
definidas no art. 5º desta lei:
I
– aprovar o plano de aplicação dos recursos e
acompanhar sua execução;
II
– elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa do
FEPDC;
III
– elaborar a proposta orçamentária do FEPDC;
IV
– definir a aplicação das disponibilidades
transitórias de caixa do FEPDC;
V
– zelar pela aplicação dos recursos na consecução
dos objetivos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990;
VI
– aprovar o orçamento operacional de custeio das
atividades do PROCON-MG;
VII
– aprovar e firmar convênios e contratos objetivando
atender ao disposto no inciso VI deste artigo;
VIII
– examinar e aprovar projetos de reconstituição
de bens lesados, inclusive os de caráter científico e
de pesquisa;
IX
– promover, por meio de órgãos da administração
pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos
e científicos;
X
– fazer editar, diretamente ou em colaboração com
órgãos oficiais, material informativo sobre a matéria
mencionada no artigo 2º;
XI
– promover atividades e eventos que contribuam para a difusão
da cultura de proteção do consumidor;
XII
– examinar e aprovar projetos de modernização
administrativa de órgãos públicos voltados para
a proteção do consumidor.


Art.
8º – O Conselho Gestor do FEPDC definirá, mediante
instrumento normativo próprio, as especificações
das contrapartidas a serem exigidas dos beneficiários, que
incluem:
I
– projeto de ressarcimento à coletividade de danos
causados aos interesses do consumidor;
II
– programa especial de garantia dos direitos básicos do
consumidor;
III
– programa de capacitação dos recursos humanos
necessários à consecução dos objetivos
definidos no artigo 2º desta lei;
IV
– projeto de comunicação para divulgação
de ações de proteção e defesa do
consumidor;
V
– outros projetos voltados para a proteção e a
defesa do consumidor.
Parágrafo
único – Dentre as contrapartidas definidas no “caput”
deste artigo, serão priorizadas as constantes nos incisos I e
II.


Art.
9º – O agente financeiro do FEPDC é o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.– BDMG –, ao qual
compete:
I
– aplicar os recursos do FEPDC, segundo as normas e os
procedimentos definidos pelo órgão competente;
II
– remunerar diretamente ou aplicar as disponibilidades
temporárias de caixa;
III
– comunicar ao Conselho Gestor do FEPDC, no prazo máximo
de dez dias úteis, a realização de depósito
a crédito do FEPDC, com especificação da origem;
IV
– emitir relatórios de acompanhamento dos recursos
postos a sua disposição.
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
10 – Os demonstrativos financeiros do FEPDC obedecerão
ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado.


Art.
11 – Fica o Ministério Público do Estado
autorizado a regulamentar o funcionamento do Conselho Gestor do
FEPDC, mediante a elaboração de seu regimento interno.


Art.
12 – Ficam transferidos para o FEPDC os recursos ainda
disponíveis do Fundo Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor repassados ao Fundo Estadual de Direitos
Difusos.


Art.
13 – Aplicam-se ao FEPDC as normas gerais estabelecidas pela
Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, ressalvadas as
disposições desta lei.


Art.
14 – O “caput” do artigo 8º, o inciso VI do
artigo 60, o artigo 87, o artigo 88 e o artigo 89 da Lei Complementar
nº 34, de 12 de setembro de 1994, passam a ter a seguinte
redação:


“Art.
8º – O Procurador-Geral de Justiça será
substituído, automaticamente, em seus afastamentos, ausências
e impedimentos temporários, sucessivamente, pelo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico, pelo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo e pelo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional, observado o
disposto no artigo 89, § 4º, desta Lei.
(...)


Art.
60 – (...)
VI
– Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado.
(...)


Art.
87 – O cargo de Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça
será provido por servidor ativo pertencente aos quadros
específicos de provimento efetivo ou mediante recrutamento
amplo.
Parágrafo
único – Exige-se, para o preenchimento do cargo de que
trata este artigo, formação superior compatível
com as funções a ele inerentes.


Art.
88 – São órgãos de assessoramento do
Procurador-Geral de Justiça:
I
– as Procuradorias-Gerais de Justiça Adjuntas;
II
– o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
III
– a Secretaria-Geral;
IV
– a Assessoria Especial.


Art.
89 – Os Procuradores-Gerais de Justiça Adjuntos, em
número de três, são de livre escolha do
Procurador-Geral de Justiça.
§
1º– Compete ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Jurídico:
I
– substituir o Procurador-Geral de Justiça em suas
faltas;
II
– exercer, por delegação, a coordenação
da Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça;
III
– coordenar o recebimento dos processos oriundos dos Tribunais
e a sua distribuição entre os Procuradores de Justiça
com atuação nos respectivos colegiados, observada sua
classificação ou designação;
IV
– remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério
Público relatório dos processos recebidos e dos
pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça que atuam nos
Tribunais;
V
– elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento
processual e o dos trabalhos realizados pela Assessoria Especial e
remetê-los ao Procurador-Geral de Justiça e ao
Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI
– exercer outras atribuições que lhe sejam
conferidas ou delegadas.
§
2º– Compete ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Administrativo:
I
– substituir o Procurador-Geral de Justiça na falta do
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico;
II
– assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho
de suas funções administrativas e legislativas;
III
– executar a política administrativa da instituição;
IV
– elaborar anteprojeto de lei sobre matéria de interesse
do Ministério Público e acompanhar sua tramitação;
V
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Ministério Público e encaminhá-la ao
Procurador–Geral;
VI
– supervisionar as atividades administrativas que envolvam
membros do Ministério Público;
VII
– exercer as atribuições administrativas que lhe
sejam delegadas conforme o inciso XX do artigo 18 desta lei.
§
3º – Compete ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Institucional:
I
– substituir o Procurador-Geral de Justiça na falta dos
Procuradores-Gerais de Justiça Adjuntos Jurídico e
Administrativo;
II
– assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho
de suas funções;
III
– auxiliar o Procurador-Geral de Justiça na promoção
da integração dos órgãos de execução
do Ministério Público, para estabelecimento da atuação
institucional;
IV
– promover a cooperação entre o Ministério
Público e as entidades relacionadas com as atividades penal e
não criminal;
V
– exercer outras atribuições que lhe sejam
conferidas ou delegadas.
§
4º – Na hipótese de vacância, impedimento,
afastamento ou ausência dos Procuradores-Gerais de Justiça
Adjuntos, o Procurador-Geral de Justiça será
substituído temporariamente pelo Procurador de Justiça
mais antigo na instância.”.


Art.
15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
16 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman