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DECRETO 45121, de 24/06/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008, que dispõe
sobre o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no
âmbito do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.600, de 1º
de julho de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 14 do Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do
seguinte § 4º:

"Art.
14.............................................

§
2º No caso em que a média das avaliações de
produtividade por equipe de um órgão ou entidade for
maior que a Avaliação Institucional, as notas das
avaliações de produtividade por equipe serão
ponderadas pela razão entre a nota da Avaliação
Institucional e a média das avaliações de
produtividade por equipe.

..................................................................

§
4º Para fins do disposto no § 2º, entende-se por razão
o produto da divisão da nota da Avaliação
Institucional pela média das avaliações de
produtividade por equipe." (nr)



Art. 2º
O § 5º do art. 15 do Decreto nº 44.873, de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
15.............................................

§
5º A coordenação da Comissão de
Acompanhamento e Avaliação cabe ao representante da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão." (nr)



Art. 3º
O art. 15 do Decreto nº 44.873, de 2008, fica acrescido do
seguinte § 8º:

"Art.
15.............................................

§
8º O voto de qualidade, nos casos de empate nas deliberações
da Comissão cabe ao representante do Acordante da Primeira
Etapa." (nr)



Art. 4º
O Decreto nº 44.873, de 2008, fica acrescido do seguinte art.
18-A:

"Art.
18-A. Na hipótese dos órgãos e entidades que
optarem pelo Prêmio por Produtividade com base na Ampliação
de Receita, a que se refere a seção III do Capítulo
IV da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, os prazos de
que tratam a alínea "b" do inciso I do art. 17 e o
parágrafo único do art. 18 deste Decreto serão
definidos no instrumento do Acordo de Resultados." (nr)



Art. 5º
O art. 47 do Decreto nº 44.873, de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
47. A Avaliação de Produtividade por Equipe - APE de
que trata o Anexo III será substituída pelo resultado
da Avaliação Institucional de cada período de
referência para o cálculo individual do Prêmio por
Produtividade relativo ao período de referência de 2007
para o prêmio de que trata a Seção II do Capítulo
IV da Lei nº 17.600, de 2008."(nr)

Art. 6º
Este Decreto entra em vigor três dias após sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena