

Imprimir documento


DECRETO 41337, de 26/10/2000 de 26/10/2000 (Texto Original)


Institui a Ordem do Mérito da Saúde e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica instituída a Ordem do Mérito da Saúde
destinada a agraciar o pessoal técnico-administrativo,
entidades e pessoas jurídicas que, em Minas Gerais, tenham se
destacado por serviços prestados à Saúde
Pública.


Art. 2º
- A Ordem de que trata o artigo anterior constitui distinção
honorífica e estrutura-se nos seguintes graus:
I -
Grande Medalha do Mérito da Saúde;
II -
Medalha do Mérito da Saúde.


Art. 3º
- A Ordem do Mérito da Saúde será conferida pelo
Governador do Estado, no dia 07 de abril de cada ano - Dia Mundial da
Saúde. Excepcionalmente, no corrente ano, as Medalhas serão
concedidas no dia 20 de dezembro, em comemoração aos 70
anos da Secretaria de Estado da Saúde.


Art. 4º
- A Ordem do Mérito da Saúde será conferida
mediante prévio exame das indicações pelo
Conselho Permanente da Ordem do Mérito da Saúde.


Art. 5º
- O Conselho Permanente da Ordem do Mérito da Saúde
será constituído pelo:
I -
Secretário de Estado da Saúde, seu Chanceler;
II -
Secretário Adjunto da Saúde;
III -
Superintendente Geral da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG;
IV -
Superintendente da Fundação Ezequiel Dias - FUNED;
V -
Presidente da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS;
VI -
Coordenador das Diretorias Regionais de Saúde da SES;
VII -
Vice-Presidente do Conselho Estadual de Saúde.
§ 1º
- Os membros do Conselho não perceberão remuneração
por seus serviços, constituindo “munus público”
as funções por eles desempenhadas.
§ 2º
- Os integrantes do Conselho são membros natos da Ordem, no
grau de Grande Medalha.


Art. 6º
- As propostas de admissão e de promoção dos
candidatos serão apresentadas pelo Governador do Estado, pelos
membros do Conselho Permanente da Ordem do Mérito da Saúde
e pelos Superintendentes de Epidemiologia, Vigilância Sanitária
e Operacional de Saúde, da SES.


Art. 7º
- Os modelos da Ordem do Mérito da Saúde, em seus dois
graus, bem como as normas complementares necessárias à
execução deste Decreto serão estabelecidos por
Resolução a ser expedida pelo Secretário de
Estado da Saúde.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
átrício Freitas Pereira