ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.312, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração e transformação de cargos
comissionados na estrutura administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformado na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, na forma
do Art. 31, inciso III da Constituição do Estado do Maranhão, 01 (um) cargo comissionado de
Secretário Particular do Presidente, Simbologia ISOLADO 1, em 01 (um) cargo comissionado de
Assessor Chefe, Simbologia DANS-2, em 02 (dois) cargos comissionados de Assessor Técnico
Legislativo, Simbologia DAS-1, em 01 (um) cargo comissionado de Assessor Parlamentar Adjunto,
Simbologia DAS-2, em 02 (dois) cargos comissionados de Secretário Executivo, Simbologia DAS-3,
em 01 (um) cargo comissionado de Oficial de Gabinete, Simbologia DAI-4.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 06 de agosto de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL