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Decreto sem número, de 27/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Transferências do
Estado a Empresas no valor de R$2.875.618,92.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.875.618,92
(dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e
dezoito reais e noventa e dois centavos ) em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e da Transferências
do Estado a Empresas, onerando no mesmo valor o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$371.219,00 (trezentos e setenta e um
mil, duzentos e dezenove reais);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.504.399,92 (dois milhões,
quinhentos e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e
dois centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 235)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$
1301.04122035-1.092-0001-4490-1-10.1
371.219,00


TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS


1915.22662002-7.541-0001-4590-0-10.1
2.504.399,92


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.875.618,92


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E


R$


1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
371.219,00


TOTAL
DA ANULACAO 371.219,00