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DECRETO 43640, de 29/10/2003 de 29/10/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem para o
servidor civil do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art. 1º
- O art. 10 do Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 - O servidor que, por convocação expressa,
afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de
assessor, ou no exercício das funções de piloto
de aeronave, o Governador do Estado, o Vice-Governador, Secretário
de Estado e dirigente máximo de Órgão Autônomo,
Fundação e Autarquias, fará jus ao mesmo
tratamento dispensado a essas Autoridades no que se refere às
despesas de viagem.”(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia