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DECRETO 41652, de 03/05/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$588.124,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$588.124,00
(quinhentos e oitenta e oito mil, cento e vinte e quatro reais) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado da Justiça e de Direitos Humanos, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de maio de 2001.


ITAMAR
FRANCO


Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.652, DE 03 DE MAIO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS 



R$




1211.144214754.337-0001-401


16.800,00




1211.144214764.029-0001-701


500.000,00




1211.144224774.338-0001-301


71.324,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


588.124,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,      DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.141220012.208-0001-301


71.324,00




1211.144214764.029-0001-301


516.800,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


588.124,00