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DECRETO 44486, de 14/03/2007 de 14/03/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre os critérios para a distribuição
de bolsas de estudo e a operacionalização de projetos
de pesquisa científica e de extensão universitária,
no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Ensino Superior -
PROUEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 129 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado e na Lei nº 16.696, de 16
de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa de Desenvolvimento de Ensino Superior - PROUEMG, de que
tratam o art. 12 e o Anexo VI da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento
Fiscal do Estado para o exercício de 2007, tem por objetivo
implementar a diplomação dos alunos carentes dos Campi
UEMG e de suas fundações associadas, e incentivar as
atividades de pesquisa e de extensão mantidas por aquelas
instituições.


Art. 2º
O PROUEMG será operacionalizado por meio de:
I -
concessão de auxílio financeiro, em forma de bolsas de
estudo, a alunos carentes matriculados e com freqüência
regular em cursos de graduação mantidos por fundações
associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG; e
II -
concessão de auxílio financeiro para o desenvolvimento
de estudos e pesquisas de natureza científica e de projetos de
extensão.
Parágrafo
único. As normas e critérios para concessão do
disposto no inciso I serão definidos pela Reitoria da UEMG.


Art. 3º
Para o financiamento das bolsas de estudo a que se refere o inciso I
do art. 2º, serão destinados R$4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais), consignados na dotação
orçamentária nº 1236417841910001, do Programa de
Trabalho da UEMG.


Art. 4º
Para o financiamento de projetos de estudos e pesquisas de natureza
científica e de projetos de extensão, a que se refere o
inciso II do art. 2º, serão destinados R$1.570.000,00 (um
milhão, quinhentos e setenta mil reais), consignados nas
dotações orçamentárias 1257117840470001 e
1236417841430001, definidas no Programa de Trabalho da UEMG.


Art. 5º
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se aluno carente
aquele que comprovar renda mensal, por cada pessoa do núcleo
familiar, no valor de até um salário mínimo e
meio.
§
1º Os alunos serão classificados de acordo com o grau de
carência, tomando-se como referência a renda mensal, por
cada pessoa do grupo familiar, e o limite a que se refere o caput, a
ser apurada pela UEMG ou por fundação associada por ela
credenciada.
§
2º As fundações associadas à UEMG ficarão
com a incumbência de proceder à coleta dos dados e
informações sobre os alunos a que se refere o caput.


Art. 6º
As bolsas de estudo de que trata o inciso I do art. 2º serão
distribuídas aos alunos carentes, classificados na forma do §
1º do art. 5º, de cada uma das fundações
associadas à UEMG proporcionalmente à demanda apurada e
observado o limite dos recursos consignados no orçamento da
UEMG para o ano de 2007.


Art. 7º
O auxílio financeiro, em forma de bolsas de estudo para alunos
carentes de que trata o inciso I do art. 2º, será no
valor mensal unitário de no mínimo 50% (cinqüenta
por cento), e no máximo de 80% (oitenta por cento) da
mensalidade escolar, limitado ao teto de R$330,00 (trezentos e trinta
reais).


Art. 8º
Compete às fundações associadas à UEMG a
total responsabilidade pelo cumprimento das normas estabelecidas
neste Decreto e demais normas a serem editadas pela UEMG, para
regulamentar o disposto no art. 2º deste Decreto.


Art. 9º
Compete também à UEMG:
I -
designar gestor para o gerenciamento do Programa objeto deste
Decreto, bem como comissão para acompanhar o seu cumprimento e
colaborar em sua implementação; e
II -
examinar e deliberar sobre os casos omissos.


Art. 10
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias
Alberto
Duque Portugal