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Decreto com numeração especial 289, de 22/06/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Jequitibá, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Jequitibá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Jequitibá, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da SE Jequitibá, de 138 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jequitibá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 289, de 22 de
junho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 601.909,6447 e N 7.869.126,7471, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 139°59'29",
atingindo o vértice M5, distanciado 15,53 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 601.919,6304 e N
7.869.114,8501, o caminhamento toma o azimute de 120°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 85,00 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 601.993,2426 e N
7.869.072,3501, o caminhamento toma o azimute de 210°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 67,00 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 601.959,7426 e N
7.869.014,3264, o caminhamento toma o azimute de 300°00'00"
atingindo o vértice M8, distanciado 88,50 m do vértice
M7; no vértice M8, de coordenadas E 601.883,0994 e N
7.869.058,5764, o caminhamento toma o azimute de 20°06'31"
atingindo o vértice M9, distanciado 54,20 m do vértice
M8; no vértice M9, de coordenadas E 601.901,7335 e N
7.869.109,4725, o caminhamento toma o azimute de 24°36'22"
atingindo o vértice M4, distanciado 19,00 m do vértice
M9, atingindo uma área 6.350,89 m².