ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.389, DE 24 DE MAIO DE 2011
Institui a data de 28 (vinte e oito) de novembro
como o Dia Estadual do Procurador do Estado
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a data de 28 (vinte e oito) de novembro como o Dia Estadual do
Procurador do Estado.
Parágrafo único. O dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de
Eventos do Estado do Maranhão.
Art. 2º Será realizada, preferencialmente, no Dia Estadual do Procurador do Estado a
Jornada Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão.
Parágrafo único. Na Jornada Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão
serão debatidos temas jurídicos, especialmente os relativos à relevante carreira de Procurador
do Estado do Maranhão e à importante atuação da Procuradoria-Geral do Estado do
Maranhão.
Art. 3º O Poder Executivo deverá providenciar material de divulgação do Dia
Estadual do Procurador do Estado.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como material de
divulgação inserções em rádio e televisão, outdoors, cartazes, entre outros.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
MAIO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANTÔNIO JOSÉ MUNIZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão