GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.981, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio e comprovação de contrapartida,
recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) à ASSOCIAÇÃO ASSUNÇÃO, pessoa jurídica de direito privado,
sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 18.375, de 10 de janeiro de 2014, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 11.879.595/0001-21, com sede na Rua Santos Dumont, s/nº, Qd. 12, Lt. 15, Jardim Pompeia, Goiânia - Goiás, destinado à realização do
evento "Festa da Padroeira", no mês de agosto do ano em curso, nesta Capital.
Parágrafo único. No instrumento a ser celebrado deverá constar que a entidade beneﬁciária arcará com a contrapartida
financeira de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta da Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo (Unidade Orçamentária 6603: Goiás Turismo - Agência
Estadual de Turismo; Função 23: Comércio e Serviços; Subfunção 695: Turismo; Programa 1122: Programa Mostra Goiás; Ação 2482: Apoio
a Eventos; Grupo de Despesa: 03 - Outras Despesas Correntes; Fonte: 00 - Receitas Ordinárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-08-2015) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-08-2015.