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Decreto com numeração especial 207, de 23/04/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$208.369.016,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$208.369.016,00 (duzentos e oito milhões trezentos e sessenta
e nove mil e dezesseis reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de
12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro de Recursos do Fundo Estadual de
Erradicação da Miséria, no valor de
R$177.538.650,00 (cento e setenta e sete milhões quinhentos e
trinta e oito mil seiscentos e cinquenta reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Estadual do Meio Ambiente, no valor de
R$209.156,00 (duzentos e nove mil cento e cinquenta e seis reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental, do Fundo Estadual do Meio
Ambiente, no valor de R$621.210,00 (seiscentos e vinte e um mil e
duzentos e dez reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 207,
de 23 de abril de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 35)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 










R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


336.278,40




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-10.1


2.540.520,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


902.001,60




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1


26.221.200,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12782211-4.572-0001-3340-1-71.1


177.538.650,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


209.156,00




2091.18541191-4.514-0001-3390-0-52.1


621.210,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


208.369.016,00






ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


30.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


30.000.000,00