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Decreto sem número, de 19/06/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, da Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais, da Fundação João
Pinheiro e do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$6.898.998,81.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.898.998,81
(seis milhões, oitocentos e noventa e oito mil, novecentos e
noventa e oito reais e oitenta e um centavos) indicado no Anexo em
favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, da
Fundação João Pinheiro e do Fundo Estadual de
Saúde, onerando em R$1.538.000,00 (um milhão,
quinhentos e trinta e oito mil reais), o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$6.898.998,81 (seis milhões, oitocentos e noventa e oito mil,
novecentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 133)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
556.982,81


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04451036-1.129-0001-4490-0-24.1
3.004.016,00


ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122001-2.001-0001-3390-0-60.1
100.000,00
1541.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
1.390.000,00
1541.10122001-2.002-0001-4490-0-60.1
200.000,00
1541.10303412-4.194-0001-3390-0-60.1
100.000,00
1541.18128001-2.018-0001-3390-0-60.1
10.000,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1
13.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10302509-4.363-0001-3390-1-10.1
1.525.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.898.998,81


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$
1301.26781633-1.249-0001-4490-0-24.1
3.004.016,00


ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128519-4.465-0001-3390-0-60.1
1.700.000,00
1541.10128519-4.465-0001-4490-0-60.1
100.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
556.982,81


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122001-2.427-0001-3390-0-10.1
13.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10302509-4.363-0001-4490-1-10.1
1.525.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 6.898.998,81