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Decreto com numeração especial 48, de 14/02/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.632.169,12.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$26.632.169,12 (vinte e seis milhões seiscentos e trinta e
dois mil cento e sessenta e nove reais e doze centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado da Educação,
no valor de R$12.168.882,00 (doze milhões cento e sessenta e
oito mil oitocentos e oitenta e dois reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Cidades e Integração Regional e o Ministério do
Meio Ambiente, no valor de R$1.283.339,13 (um milhão duzentos
e oitenta e três mil trezentos e trinta e nove reais e treze
centavos); 

IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Cidades e Integração Regional e o Ministério
do Meio Ambiente, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 817985/2015,
firmado em 26 de novembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e o
Ministério da Justiça, no valor de R$62.500,00
(sessenta e dois mil e quinhentos reais);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
817985/2015, firmado em 26 de novembro de 2015, entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e o Ministério da Justiça, no valor de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
VII
– do convênio nº 058/2015, firmado em 30 de novembro
de 2015, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$963.600,00
(novecentos e sessenta e três mil e seiscentos reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 807903/2014,
firmado em 19 de novembro de 2014, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros – Unimontes –, e o Fundo Nacional de Saúde,
no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);
IX
– do convênio nº 835561/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no valor de R$540.931,45 (quinhentos e quarenta mil novecentos e
trinta e um reais e quarenta e cinco centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016, entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$28.057,50 (vinte e oito mil cinquenta
e sete reais e cinquenta centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, no valor de R$221.582,66 (duzentos e
vinte e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2016; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 48,
de 14 de fevereiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 16)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1
                        



571.880,14




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544064-2.051-0001-4490-0-10.3
                        



8.490.583,24




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362214-4.660-0001-3390-1-36.1
                        



12.168.882,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10302080-2.092-0001-3390-0-49.2
                        



874.397,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17511145-1.010-0001-3390-1-10.3
                        



100.000,00




1471.17511145-1.010-0001-3390-1-24.1
                        



1.283.339,13




1471.17511145-1.010-0001-4490-1-10.3
                        



100.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121148-4.626-0001-3390-0-10.1
                        



162.612,00




1501.04121148-4.629-0001-3390-0-10.1
                        



527.304,00




1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1


60.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.3
                        



62.500,00




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-24.1
                        



250.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.421-0001-3390-0-73.1


789.188,40




2241.18544120-4.421-0001-4490-0-73.1
                        



174.411,60




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



100.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-4490-0-24.1
                        



125.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-24.1
                        



540.931,45




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.3
                        



28.057,50




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



1.500,00




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-47.1
                        



221.582,66




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



26.632.169,12





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.18541061-2.047-0001-3390-1-10.1
                        



37.000,00




1231.18541062-4.149-0001-3390-1-10.1


21.000,00




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



3.535.001,00




1231.20511062-4.151-0001-3390-0-10.1
                        



805.000,00




1231.20544064-1.032-0001-3390-0-10.1
                        



3.000,00




1231.26782061-4.148-0001-3390-0-10.1
                        



598.999,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392130-4.334-0001-3390-0-10.1
                        



60.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-4.389-0001-3390-0-10.1
                        



100.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122171-4.455-0001-3390-0-10.1
                        



571.880,14




CIDADE
                        ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
                        



689.916,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                        



3.490.583,24




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1
                        



874.397,00




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



1.500,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



10.788.276,38