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Decreto com numeração especial 56, de 18/02/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$40.476.753,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$40.476.753,43 (quarenta milhões quatrocentos e setenta e
seis mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 855346/2017, firmado em 15 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e
o Ministério da Cidadania, no valor de R$3.292,90 (três
mil duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 023/2016,
firmado em 7 de março de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria de Aviação
Civil, no valor de R$588.084,33 (quinhentos e oitenta e oito mil
oitenta e quatro reais e trinta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
793894/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 774248/2012,
firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$580.295,28 (quinhentos
e oitenta mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito
centavos);
VI
– do convênio nº 880508/2018, firmado em 21 de
dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$719.669,05
(setecentos e dezenove mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinco
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 857841/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre o Ministério da
Mulher, Família e Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$200.000,00 (duzentos
mil reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio n°
835681/2016, firmado em 9 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da
Mulher, Família e Direitos Humanos, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
844196/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre o Ministério
da Cidadania e a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, no valor de R$1.572,45 (mil quinhentos e setenta e dois reais
e quarenta e cinco centavos);
X
– do convênio nº 844196/2017, firmado em 29
de dezembro de 2017 entre o Ministério da Cidadania e a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 759450/2011,
firmado em 21 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania,
no valor de R$569.687,77 (quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos
e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos);
XII
– do convênio nº 889105/2019, firmado em 20
de dezembro de 2019 entre o Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais e o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no
valor de R$3.626.000,00 (três milhões seiscentos e vinte
e seis mil reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 38/2018,
firmado em 15 de agosto de 2018 entre a Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas, no valor de R$1.033.970,89 (um milhão
trinta e três mil novecentos e setenta reais e oitenta e nove
centavos);
XIV
– do convênio nº 872634/2018, firmado em 6 de
setembro de 2018 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$479.452,05
(quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois
reais e cinco centavos);
XV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
872634/2018, firmado em 6 de setembro de 2018 entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura Pecuária e Abastecimento, no valor R$20.547,95
(vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 56,
de 18 de fevereiro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 011 )


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12306112-4.397-0001-3350-0-21.1



200.000,00





1261.12306112-4.399-0001-3350-0-21.1



500.000,00





1261.12306112-4.399-0001-3350-0-36.1



200.000,00





1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1



9.325.420,00





1261.12782107-4.308-0001-3340-0-23.1



11.634.290,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.13392056-4.322-0001-3320-1-24.1



3.292,90





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1



2.280.295,28





1301.26781073-4.157-0001-3390-0-73.1



439.196,94





1301.26781073-4.157-0001-4490-0-73.1



148.887,39





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.3



232.879,76





1451.06421145-1.058-0001-4490-1-24.1



719.669,05





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.11334039-4.088-0001-3320-0-24.1



569.687,77





1481.11334039-4.088-0001-3390-0-10.3



1.572,45





1481.11334039-4.088-0001-4490-0-24.1



300.000,00





1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.3



24.082,00





1481.14422046-4.116-0001-3390-0-24.1



400.000,00





INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS





2121.09122705-2.018-0001-3190-0-49.1



906.775,00





2121.09122705-2.018-0001-3191-0-49.1



145.225,00





2121.09122705-2.018-0001-3390-0-49.1



283.937,00





2121.09272003-4.004-0001-3190-0-49.1



229.898,00





2121.09272003-4.004-0001-3191-0-49.1



12.815,00





2121.09272003-4.004-0001-3390-0-49.1



39.265,00





2121.10122705-2.017-0001-3190-0-49.1



1.469.378,00





2121.10122705-2.017-0001-3191-0-49.1



81.247,00





2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1



181.361,00





2121.10302002-4.001-0001-3190-0-49.1



1.617.683,00





2121.10302002-4.001-0001-3191-0-49.1



71.404,00





2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1



504.521,00





INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS





2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.3



74.000,00





2201.13391061-4.123-0001-3390-0-24.1



3.626.000,00





JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2251.23125020-4.030-0001-3390-0-70.1



1.033.970,89





INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.20608064-4.184-0001-4490-0-24.1



479.452,05





2421.20608064-4.184-0001-4490-0-71.3



20.547,95





EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO





3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



720.000,00





FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1



2.000.000,00





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




40.476.753,43





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1



200.000,00





1261.12306112-4.398-0001-3350-0-21.1



700.000,00





1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1



9.325.420,00





1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1



11.634.290,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1



232.879,76





EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3



98.082,00





RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



720.000,00





INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS





2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1



906.775,00





2121.09272705-7.002-0001-3191-0-49.1



145.225,00





2121.09272705-7.002-0001-3390-0-49.1



21.116,00





2121.10302002-4.002-0001-3190-0-49.1



3.316.959,00





2121.10302002-4.002-0001-3191-0-49.1



165.466,00





2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1



987.968,00





FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1



2.000.000,00





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




30.454.180,76