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DECRETO 45446, de 11/08/2010 - Texto Original


Altera os Decretos nº 43.764, de 16 de março de 2004, nº
44.559, de 29 de junho de 2007, e nº 44.986, de 19 de dezembro
de 2008.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 5º-A do Decreto nº 43.764, 16 de março de
2004, que regulamenta a Avaliação Especial de
Desempenho do servidor público civil em período de
estágio probatório na administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual, fica acrescido do seguinte § 2º
passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º
com redação que se segue:

"Art.
5º-A..........................................

§ 1º
A nota final da Avaliação Quantitativa do servidor
público avaliado corresponderá ao último
resultado vigente à época do término de cada
etapa da Avaliação Especial de Desempenho, que tenha
sido obtido na avaliação de produtividade por equipe
referente aos resultados pactuados na segunda etapa do Acordo de
Resultados, conforme sistemática de avaliação
definida no Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008,
multiplicado pelo peso três.

§ 2º
Para o servidor avaliado em órgão ou entidade que não
possui Acordo de Resultados pactuado, a Avaliação
Qualitativa corresponderá a cem por cento da pontuação
máxima da AED."(nr)



Art. 2º
O art. 3º-A do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007,
que regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual do
servidor estável ocupante de cargo efetivo e do detentor de
função pública da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual, fica acrescido do seguinte § 2º
passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º
com a redação que se segue:

"Art.
3º-A

......................................

§ 1º
A nota final da Avaliação Quantitativa do servidor
avaliado corresponderá ao resultado obtido na avaliação
de produtividade por equipe referente à segunda etapa do
Acordo de Resultados, no respectivo período avaliatório,
conforme sistemática de avaliação definida no
Decreto nº 44.873, de 2008, multiplicado pelo peso três.

§ 2º
Para o servidor avaliado em órgão ou entidade que não
possui Acordo de Resultados pactuado, a Avaliação
Qualitativa corresponderá a cem por cento da pontuação
máxima da ADI."(nr)



Art. 3º
O inciso III e o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 44.986, 19 de dezembro de 2008, que regulamenta os §§
1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 71, de
30 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º

..............................................

III -
equipe, os servidores que estiverem diretamente subordinados ao
Gestor Público avaliado, desde que em exercício na
respectiva unidade administrativa há mais de noventa dias,
excetuados os contratados, designados, terceirizados, mensageiros,
estagiários, cônjuge e parentes do gestor, consanguíneos
ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Parágrafo
único. No início do período avaliatório,
a autoridade máxima de cada órgão ou entidade
deverá publicar ato próprio com nome e MASP dos
servidores que exercem função gerencial sem unidade
administrativa correspondente, para fins de inclusão no
processo de ADGP."(nr)



Art. 4º
O art. 3º do Decreto nº 44.986, de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
3º A ADGP será aplicada ao Gestor Público em
exercício nas Secretarias de Estado a partir de 2009 e nos
demais órgãos e entidades a partir de 2010.

§ 1º
Não serão submetidos à ADGP de que trata este
Decreto os ocupantes dos cargos:

I - de
Diretor-Geral; Vice Diretor-Geral; Presidente; Vice- Presidente;
Reitor; e Vice-Reitor;

II -
constantes no Anexo VIII da Lei Delegada nº 174, de 2007;

III - de
direção das Superintendências Regionais de Ensino
e suas respectivas Diretorias integrantes da estrutura organizacional
da Secretaria de Estado de Educação - SEE;

IV -
constantes no Quadro Específico de que trata o art. 26 da Lei
nº 15.293, de 5 de agosto de 2004;

V -
constantes nos quadros específicos de que trata o art. 1º
da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974 e dos demais cargos de
direção e chefia que compõem a Polícia
Civil, previstos no item IV.2.24 do Anexo IV da Lei Delegada 174, de
26 de janeiro de 2007;

VI - de
direção e chefia das unidades de Auditoria Setorial e
Seccional integrantes do Sistema Central de Auditoria Interna do
Poder Executivo;

VII - de
Delegados Fiscais, Chefes de Administrações Fazendárias
e Chefes de Postos de Fiscalização de que trata a Lei
Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007;

VIII - de
Coordenadores das Regionais e Coordenadores das Unidades de
Atendimento Integrado - UAI's, integrantes da estrutura
organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG, de que trata o Decreto nº 44.817, de 21 de maio de
2008.

IX - de
Coordenadores Regionais I, Coordenadores Regionais II e seus
respectivos Chefes de Núcleos, integrantes da estrutura
organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
- DER, de que trata o Decreto nº 44.752, de 12 de março
de 2008;

X - de
direção e chefia das unidades do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
- IPSM, de que trata o Decreto nº 43.581, de 11 de setembro de
2003;

XI - de
Chefes de Escritórios Seccionais integrantes da estrutura
organizacional do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, de
que trata o Decreto nº 44.611, de 10 de setembro de 2007.

§ 2º
O servidor ocupante do cargo de Diretor-Geral da Fundação
João Pinheiro será submetido à ADGP de que trata
este Decreto.

§ 3º
Aplica-se o disposto nos Decretos nº 43.764, de 2004, e nº
44.559, de 2007, aos servidores de que tratam os incisos I até
VI do § 1º.

§ 4º
Aplica-se o disposto nos Decretos nº 43.764, de 2004, e nº
44.559, de 2007, aos servidores de que tratam os incisos VII e VIII
do § 1º, para as avaliações do ano de 2009,
passando-se a aplicar a ADGP a partir de 2010.

§ 5º
Aplica-se o disposto nos Decretos nº 43.764, de 2004, e nº
44.559, de 2007, aos servidores de que trata o inciso XI do §
1º, para as avaliações do ano de 2010, passando-se
a aplicar a ADGP a partir de 2011."(nr)



Art. 5º
O art. 7º do Decreto nº 44.986, de 2008, fica acrescido do
seguinte parágrafo único:

"Art.
7º..............................................

Parágrafo
único. Os gestores que não tiverem equipe sob sua
coordenação, não serão avaliados nas
competências - liderança de equipes e gestão de
pessoas."(nr)



Art. 6º
O art. 12 do Decreto nº 44.986, de 2008, fica acrescido do
seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único
a vigorar como § 1º:

"Art.
12.............................................

§ 1º
Os recursos de que trata o caput serão interpostos
apenas em relação à nota atribuída pela
chefia imediata na Avaliação Qualitativa.

§ 2º
As notificações citadas neste artigo deverão ser
realizadas pela chefia imediata do Gestor Público ou pela área
de recursos humanos do respectivo órgão ou
entidade."(nr)



Art. 7º
O art. 13 do Decreto nº 44.986, de 2008, fica acrescido do
seguinte parágrafo único:

"Art.
13.............................................

Parágrafo
único. Para o servidor avaliado em órgão ou
entidade que não possui Acordo de Resultados pactuado, a
Avaliação Qualitativa corresponderá a cem por
cento da pontuação máxima da ADGP."(nr)



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena