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DECRETO 43844, de 05/08/2004 de 05/08/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.244, de 1º de abril de 2003, que
regulamenta a Lei Delegada nº 63, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 63, de
29 de janeiro de 2003, e na Lei 15.274, de 30 de julho de 2004,


Decreta:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.244, de
1º de abril de 2003, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
4º ...............................................
VIII -
Subsecretaria de Gestão:
a)
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio:
1.
Diretoria Central de Patrimônio Imobiliário;
2.
Diretoria Central de Logística e Serviços Gerais;
3.
Diretoria Central de Aquisições e Contratações;
b)
Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos;
1.
Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor;
2.
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria;
3.
Diretoria Central de Saúde Ocupacional e Provisão de
Recursos Humanos;
4.
Diretoria Central de Normatização e Orientação
de Pessoal;
5.
Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal;
6.
Diretoria Central de Supervisão do Processo de Pagamento;
c)
Superintendência Central de Governança Eletrônica:
1.
Diretoria Central de Infra-estrutura de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
2.
Diretoria Central de Gestão da Informação;
3.
Diretoria Central de Gestão do Minas On Line;
d)
Superintendência Central de Modernização
Institucional:
1.
Diretoria Central de Otimização de Processos;
2.
Diretoria Central de Modernização da Gestão;
3.
Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional;
4.
Assessoria de Políticas e de Desenvolvimento de Recursos
Humanos.
.....................................................
Art.
25. A Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio tem por finalidade propor políticas e
diretrizes, planejar coordenar, supervisionar, orientar e normatizar
as atividades logísticas no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional,
competindo-lhe:
....................................................
III -
coordenar o sistema corporativo de administração de
material - SIAD; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.
....................................................
Art. 30
- A superintendência Central de Gestão de Recursos
Humanos tem por finalidade gerenciar a política de recursos
humanos da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, o pagamento de pessoal, promover a
orientação normativa, a supervisão técnica
e o controle da execução das atividades de
administração de pessoal da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional,
competindo-lhe:
I -
examinar os processos e emitir os atos de concessões de
vantagens e os de acúmulo de cargos e funções
dos servidores públicos estaduais;
II -
orientar, normatizar e supervisionar as atividades de perícia
médica e medicina, higiene e segurança do trabalho dos
servidores públicos estaduais;
III -
elaborar e disseminar o uso de instrumentos, metodologias,
tecnologias e estratégias de administração de
recursos humanos, orientando a sua aplicação;
IV -
estabelecer normas e critérios técnicos para emissão
de atos de aposentadoria dos servidores públicos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
V -
normatizar, orientar e controlar a execução das rotinas
de pessoal;
VI -
subsidiar a Superintendência Central de Orçamento na
elaboração do orçamento anual referente a
despesa com pessoal do Estado;

VII -
normatizar, orientar e controlar a execução das
atividades de concessão de título declaratório
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional;
VIII -
gerenciar o sistema corporativo de administração de
pessoal - SISAP;
IX -
exercer as atividades de inspeção do pagamento de
pessoal; e
X -
exercer outras atividades correlatas.
.....................................
Art.
42-A - A Assessoria de Políticas de Desenvolvimento de
Recursos Humanos tem por finalidade formular e coordenar a política
de provimento e formular a política de remuneração,
dos planos de carreiras, de desenvolvimento e dos quadros de
provimento efetivo do servidor público estadual da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional, competindo-lhe:
.....................................
Art.
42-B - A superintendência Central de Governança
Eletrônica tem por finalidade propor políticas,
diretrizes e normatizar as atividades relacionadas a disponibilização
de informação ao cidadão, à gestão
da informação e aos recursos e sistemas de tecnologia
da informação e comunicação no âmbito
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional, competindo-lhe:
I -
formular e propor diretrizes estratégicas, políticas e
orientações para a oferta e a prestação
de serviços e informações por meio eletrônico,
pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual;
II -
formular e propor diretrizes para o uso da tecnologia da informação
e comunicação na administração pública,
promovendo a implantação de produtos e serviços
que facilitem o acesso e a disseminação das
informações;
III -
planejar e coordenar as ações governamentais  voltadas
para o desenvolvimento, implantação e otimização
de sistemas informatizados, operacionais e de comunicação
digital, acompanhando e avaliando seu desempenho; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.
Art.
42-C - A Diretoria Central de Infraestrutura de Tecnologia da
Informação e Comunicação tem por
finalidade planejar, organizar, implementar, monitorar e avaliar as
atividades de gestão de infra-estrutura de tecnologia da
informação e comunicação no âmbito
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Estado, competindo-lhe:
I -
elaborar normas para aquisição e locação
de equipamentos de informática e para contratação
de serviços necessários a implementação
de Política de Informática;
II -
coordenar a elaboração dos planos de investimentos em
infra-estrutura de tecnologia da informação e
comunicação, bem como acompanhar sua implementação
nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.
III -
promover a implantação e integração de
serviços de rede, estabelecendo padrões de
interoperabilidade com vistas a racionalização e
otimização dos recursos de tecnologia de informação
e comunicação; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.” (nr)


Art. 2º
- O Decreto nº 43.244, de 2003, fica acrescido dos seguintes
artigos:
“Art.
42-D - A Diretoria Central de Gestão da Informação
tem por finalidade planejar, organizar, implementar, monitorar e
avaliar as atividades de gestão de informação no
âmbito da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado, competindo-lhe:
I -
promover e coordenar a integração de sistemas de
informação, a segurança e o compartilhamento de
informações, a melhoria na comunicação e
o trabalho colaborativo com vistas a racionalização e
otimização de recursos;
II -
elaborar normas e padrões para a construção de
sítios para a disponibilização de informações
públicas aos cidadãos, servidores públicos,
fornecedores, investidores e instituições
governamentais;
III -
gerenciar, em parceria com os órgãos, entidades e
unidades responsáveis pela modernização
administrativa, a concepção, desenvolvimento e a
implementação de produtos e serviços de
informação; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.
Art.
42-E - A diretoria Central de Gestão do Minas On Line tem por
finalidade coordenar atividades de divulgação de
informações e prestação de serviços
públicos do Poder Executivo, por meio eletrônico,
competindo-lhe:
I -
desenvolver e implementar meios para faciliar o acesso às
informações sobre os serviços prestados pela
Administração Pública Estadual, por meio do
Portal Minas e do LIG-Minas (Linhas de Informações do
Governo);
II -
promover a capacitação dos servidores dos órgãos
e entidades da administração pública estadual,
no âmbito do poder executivo, visando à contínua
alimentação das informações sobre
serviços presentes no portal oficial do governo;
III -
promover a integração dos sistemas informatizados
destinados ao atendimento ao cidadão nos diversos órgãos
e entidades da administração pública estadual,
no âmbito do Poder Executivo;
IV -
gerenciar os sistemas e aplicativos que suportam o Portal Minas e o
LIG-Minas mantendo a integridade das informações e o
controle de acesso dos mesmos, salvaguardando suas informações;
V -
promover e acompanhar parcerias nas atividades de levantamento,
análise, armazenamento e divulgação de
informações para a central de atendimento telefônico
e portal oficial do governo; e
VI -
exercer atividades correlatas.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Fica revogado o art. 35 do Decreto nº 43.244, de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia