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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 60, de 24/06/2020 de 24/06/2020 (Texto Original)


Institui
o Escritório de Gestão de Leitos e dá outras
providências.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID – 19, no uso de
atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº
47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE
nº 113, de 12 de março de 2020, na Lei nº 13.317, de
24 de setembro de 1999, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica instituído o Escritório de Gestão
de Leitos com o objetivo de gerir e monitorar as internações
nos estabelecimentos hospitalares, públicos e complementares
do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais –
SUS-MG, enquanto perdurar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA.
Parágrafo
único – O Escritório de Gestão de Leitos,
vinculado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde –
SES, exercerá suas atribuições junto aos
estabelecimentos hospitalares, públicos e complementares do
SUS-MG. 



Art.
2º – O Escritório de Gestão de Leitos será
composto de:
I
– três servidores da Superintendência de Redes de
Atuação em Saúde da Subsecretaria de Políticas
e Ações em Saúde – SRAS-SUBPAS;
II
– dois servidores da Superintendência de Regulação
da Subsecretaria de Regulação do Acesso a Serviços
e Insumos de Saúde – SR-SUBREG;
III
– um servidor do Centro de Informações
Estratégicas em Vigilância em Saúde do Estado de
Minas Gerais – CIEVS MINAS da Subsecretaria de Vigilância
em Saúde – SUBVS;
IV
– um servidor de especialidade médica; 

V
– um servidor com referência em software de Estatística
R;
VI
– um servidor do Gabinete da SES. 

Parágrafo
único – O Secretário de Estado de Saúde
atribuirá à chefia do Escritório de Gestão
de Leitos a um dos membros de que trata este artigo.


Art.
3º – Compete ao Escritório de Gestão de
Leitos:
I
– monitorar a ocupação dos leitos e a implantação
de novos leitos enquanto durar o estado de Calamidade Pública;
II
– acompanhar, diariamente, o volume de internações
e o censo hospitalar nos estabelecimentos hospitalares, públicos
e complementares do SUS-MG;
III
– verificar o fato motivador de ocupação de
leitos com percentual superior a noventa por cento;
IV
– verificar internações de pacientes com mais de
vinte dias sem alta nos estabelecimentos hospitalares, públicos
e complementares do SUS-MG;
V
– monitorar e integrar as internações por
COVID-19 e Síndrome Respiratória Aguda Grave –
SRAG com os exames de confirmação diagnóstica
laboratorial;
VI
– avaliar os dados de notificação e solicitação
de exame laboratorial confirmatório para internações
em razão de SRAG dos estabelecimentos hospitalares, públicos
e complementares do SUS-MG;
VII
– intervir junto aos estabelecimentos hospitalares, públicos
e complementares do SUS-MG, que apresentam baixo percentual de dados
de notificação e de solicitação de exame
laboratorial confirmatório para internações em
razão de SRAG ou COVID-19;
VIII
– verificar o fluxo de internações por COVID-19
nos estabelecimentos hospitalares, públicos e complementares
do SUS-MG, em função do Plano de Contingência
Macrorregional, e constatar a ocorrência de concentração
ou dispersão nos estabelecimentos hospitalares da região;
IX
– cientificar o Gabinete da SES da necessidade de novos leitos
em função do cenário epidemiológico e em
consonância com o Plano de Contingência Macrorregional;
X
– verificar eventual concentração de óbitos
por COVID-19 em estabelecimentos hospitalares específicos;
XI
– verificar, diariamente, a partir das altas taxas de ocupação,
os estabelecimentos hospitalares que possuam leitos de UTI
disponíveis e que não foram informados via SUSFácilMG;
XII
– avaliar, semanalmente, a inserção de leitos UTI
e clínicos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde
e manter os dados em banco de registros unificado;
XIII
– realizar contato com os estabelecimentos hospitalares,
públicos e complementares do SUS-MG para confirmar a
disponibilidade de leitos para internação e a sua
classificação como novo ou reclassificado;
XIV
– verificar e atuar para que haja atualização dos
leitos no SUSFácilMG;
XV
– acompanhar, diariamente, a tramitação de
habilitação de leitos, pelo Ministério da Saúde,
nos estabelecimentos hospitalares, públicos e complementares
do SUS-MG;
XVI
– monitorar, semanalmente, os estabelecimentos hospitalares que
tenham recebido os equipamentos do KIT UTI e indicar quais serão
os próximos a receber, observado o disposto na Deliberação
CIB-SUS nº 3.161, de 20 de maio de 2020.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2020 



CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI 

Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUIS
OTÁVIO MILAGRE DE ASSIS
Secretário
de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão, respondendo pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais