GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.349, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera a Lei n° 16.836, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a denominação das
unidades universitárias da Universidade Estadual de Goiás –UEG–, revigora, convalida e
cria seus Fundos Rotativos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 4° da Lei n° 16.836, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Os Fundos Rotativos a que se refere esta Lei destinam-se a cobrir despesas de pronto pagamento da Universidade
Estadual de Goiás –UEG– relacionadas com o pagamento de: diárias nas unidades da Federação; material de consumo
(material bibliográﬁco, combustíveis e lubriﬁcantes para outras ﬁnalidades; combustível automotivo – álcool, diesel e
gasolina; lubriﬁcantes automotivos); ferramentas; gêneros alimentícios; material ambulatorial; material biológico; material de
acondicionamento e embalagem; material de cama, mesa, copa e cozinha; material de expediente; material de limpeza e
produtos de higienização; material de processamento de dados – CD-ROM, DVD, formulários, papel, cartuchos, tonner, ﬁtas
de impressão em geral; material de proteção e segurança; material de sinalização visual e outros; material e medicamentos
para uso veterinário; material educativo e esportivo; material elétrico e eletrônico; material farmacológico, hospitalar,
laboratorial e odontológico; material para áudio, vídeo e foto; material para comunicações; material para festividades e
homenagens; material para manutenção de bens imóveis, bens móveis e de veículos; material para utilização em gráﬁcas;
material químico; material técnico para seleção e treinamento; uniformes, tecidos e aviamentos; material de natureza
artesanal, industrial concedido a autoridades e pessoas a quem o protocolo governamental exigir; bandeiras, ﬂâmulas,
insígnias e vestuários em geral; gás engarrafado, extintores e aﬁns; sementes, mudas de plantas e insumos; premiações
culturais artísticas, cientíﬁcas, desportivas e outras (prêmios, medalhas e troféus); material de distribuição gratuita (material
educacional e cultural; material para cerimonial e material esportivo); passagens e despesas com locação (passagem para
municípios do Estado; locação de meios de transporte, traslados, táxi, micro-ônibus e aﬁns; despesas com taxas de
embarque, seguros, fretamento e pedágios); outros serviços de terceiros – pessoa física (fornecimento de alimentação;
manutenção e conservação de bens móveis; serviço de apoio administrativo técnico e operacional; serviço de áudio, vídeo e
foto; serviços de manutenção, limpeza e conservação de bens imóveis; serviços de confecção, costureira, alfaiate,
bordadeira e vestuários em geral); outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (festividades e homenagens; fornecimento
de alimentação; hospedagens; locação de imóveis; locação de máquinas e equipamentos; manutenção, limpeza e
conservação de bens móveis e de bens imóveis; manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados;
manutenção e instalação de hardware e software; manutenção, conservação e instalação de máquinas, equipamentos e/ou
utensílios de escritório; manutenção e conservação de veículos; serviço de áudio, vídeo e foto; serviços gráficos; serviços de
cópias e reprodução de documentos; serviços de frete e transporte de encomendas; serviços de higienização, lavanderia e
asseio em geral; serviços de confecção, costureira, alfaiate, bordadeira e vestuários em geral; confecção de uniformes,
bandeiras e ﬂâmulas; entrega de encomendas e outras assemelhadas; serviços de apoio administrativo, técnico e
operacional; fabricação de cortinas, tapetes, persianas, capachos e aﬁns; hospedagens e outras despesas com
colaboradores eventuais; coleta, tratamento e destruição de resíduos tóxicos, químicos, hospitalares e biológicos);
ressarcimento de despesas efetuadas por servidor no desempenho de suas atribuições funcionais; obrigações tributárias e
contributivas (taxas, emolumentos e licenças administrativas, judiciais, CREA, prefeitura e retenção de tributos).
Parágrafo único. Consideram-se despesas com material bibliográﬁco, para os ﬁns desta Lei, as relativas à aquisição de
materiais bibliográﬁcos, tais como: jornais, revistas e periódicos em geral, anuários médicos, anuário estatístico, livros em
geral e outros, inclusive na forma de CD-ROM, com informações que se desatualizem antes de 2 (dois) anos, bem como
aqueles destinados a bibliotecas públicas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .