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DECRETO 42584, de 16/05/2002 - Texto Original


Credencia a Faculdade de Ciências Gerenciais da FUNCEC, com
autorização de funcionamento do Curso de Administração
com Habilitação - Gestão em Hotelaria, Turismo e
Lazer, mantido pela Fundação Comunitária
Educacional do Município de Cataguases.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
2º, incisos I e II e 3º, da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 163/02, de 26 de fevereiro de 2002,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário da Educação em 09 de abril de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciada a Faculdade de Ciências Gerenciais da
FUNCEC, com autorização de funcionamento do Curso de
Administração com Habilitação - Gestão
em Hotelaria, Turismo e Lazer, com 50 (cinqüenta) vagas
semestrais, no turno diurno, mantido pela Fundação
Comunitária Educacional, do Município de Cataguases.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel