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DECRETO 46328, de 10/10/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
41.140, de 27 de junho de 2000, que institui o Programa Estadual de
Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas
e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA-MG, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.807,
de 13 de julho de 1999, na Lei nº 13.495, de 5 de abril de 2000,
e na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº
41.140, de 27 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º .............................................................
Parágrafo
único. O PROVITA-MG terá como órgão
executor a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE.”(nr)


Art.
2º O art. 3º do Decreto nº. 41.140, de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3° O PROVITA-MG será dirigido por um Conselho
Deliberativo, composto:
I
- pelo Secretário-Adjunto de Estado de Desenvolvimento Social,
que o presidirá;
II
- por um representante:
a)
do Ministério Público;
b)
da Magistratura;
c)
da Secretaria de Estado de Defesa Social;
d)
da Polícia Militar de Minas Gerais;
e)
do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;
f)
do Órgão Executor;
g)
da Advocacia-Geral do Estado; e
h)
da Defensoria Pública.
§
1º Os representantes de que trata o inciso II do caput serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos
mediante ofício dirigido ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social.
§
2º Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§
3º Os nomes dos indicados como membros representantes para
compor o Conselho Deliberativo serão publicados no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, por meio de ato do Secretário
de Estado de Desenvolvimento Social, no prazo de quinze dias contados
a partir do recebimento do ofício de que trata o § 1º.
§
4º O Presidente do Conselho será substituído nas
ausências e impedimentos pelo Vice-Presidente, indicado nos
termos do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do PROVITA-MG.
§
5º O Presidente do Conselho poderá convidar outras
instituições, além das mencionadas no inciso II
do caput, para constituir comissões temáticas, que
serão reguladas no regimento interno.”(nr)


Art.
3º O art. 4º do Decreto nº 41.140, de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º São atribuições do Conselho Deliberativo
do PROVITA-MG:
I
– decidir sobre a inclusão e exclusão de
protegido, assegurados, no caso de exclusão, o contraditório
e a ampla defesa;
II
– decidir sobre as providências a serem adotadas pelo
Programa, de forma a garantir a proteção e reinserção
social do protegido; e
III
– propor aprimoramentos da política pública de
proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Parágrafo
único. A decisão de que trata o inciso I do caput será
comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente e
deverá ser precedida de manifestação do
Ministério Público e de atendimento e emissão de
parecer interdisciplinar a cargo da equipe técnica do
programa.”(nr)


Art.
4° O art. 7° do Decreto nº 41.140, de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7° As despesas decorrentes da execução do
PROVITA-MG correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, bem como de outras dotações orçamentárias
destinadas a prover o programa.”(nr)


Art.
5º O Regimento Interno do Conselho Deliberativo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 41.140, de 2000, deverá ser
elaborado e aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo
de 90 dias da publicação deste Decreto.


Art.
6° Fica revogado o Decreto n° 43.273, de 15 de abril de 2003.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Ferreira Antonio Soares