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Decreto 47506, de 08/10/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre critérios e requisitos para concessão do
auxílio-funeral de que trata o inciso V do art. 49 da Lei
Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
129, de 8 de novembro de 2013, 



DECRETA:


Art.
1º – O auxílio-funeral, de que trata este decreto,
constitui verba indenizatória decorrente de despesas com o
sepultamento de servidor da ativa ou aposentado, integrante das
carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG –, nos termos do art. 76 da Lei Complementar nº 129,
de 8 de novembro de 2013.


Art.
2º – O auxílio-funeral será concedido no
valor de até um mês de vencimento ou provento percebido
na data do óbito do servidor.


Art.
3º – A comprovação da execução
de despesas deverá ser apresentada pelo cônjuge,
companheiro em união estável, filho, pais ou irmão
do falecido, nessa ordem.
§
1º – Na falta dos indicados no caput, a comprovação
da execução de despesas com funeral poderá ser
efetuada por terceiro, se for aquele que houver declarado o óbito.
§
2º – Na hipótese de o auxílio-funeral ser
requerido por mais de um dos indicados no caput, o pagamento será
realizado àqueles que primeiro apresentarem o requerimento e a
comprovação da despesa, até o limite
estabelecido no art. 2º. 

§
3º – É vedado o pagamento do auxílio-funeral
à pessoa jurídica.


Art.
4º – O requerimento do auxílio-funeral será
dirigido à unidade de pessoal da PCMG e instruído com
os seguintes documentos:
I
– tratando-se de cônjuge, companheiro, filho, pais ou
irmão:
a)
cópia autêntica do documento de identidade do
requerente;
b)
comprovante de residência do requerente;
c)
dados de conta bancária individual do requerente;
d)
cópia autêntica da certidão de óbito do
servidor;
e)
cópia autêntica da certidão de casamento, se
cônjuge;
f)
cópia autêntica de contrato de união estável,
se companheiro;
g)
cópia autêntica da certidão de nascimento ou da
carteira de identidade do falecido, se irmão ou pais;
II
– tratando-se de terceiro:
a)
cópia autêntica do documento de identidade do
requerente;
b)
comprovante de residência do requerente;
c)
dados de conta bancária individual do requerente;
d)
cópia autêntica da certidão de óbito do
servidor;
III
– comprovantes originais da execução de despesas.
§
1º – A comprovação de união estável
poderá ocorrer pelas demais formas admitidas no direito.
§
2º – Consideram-se comprovantes da execução
de despesas os documentos fiscais ou recibos de produtos ou serviços
discriminados conforme o art. 5º, emitidos em nome do
requerente, com a indicação do nome do falecido e a
adequada identificação do emitente.


Art.
5º – São indenizáveis até o limite de
que trata o art. 2º, exclusivamente, as seguintes despesas:
I
– serviço de tanatopraxia;
II
– urna funerária e sua ornamentação;
III
– ornamentação do velório;
IV
– aluguel do local para o velório;
V
– lápide;
VI
– carro para movimentação do corpo no cemitério
ou crematório;
VII
– traslado do corpo até o local do sepultamento ou
cremação;
VIII
– taxas e emolumentos para o sepultamento ou cremação;
IX
– urna básica para depósito das cinzas, no caso
cremação.


Art.
6º – O Chefe da PCMG poderá editar resolução
para resolver os casos omissos sobre a concessão do
auxílio-funeral.


Art.
7º – A concessão do auxílio-funeral, em
conformidade com este decreto, impede a obtenção do
benefício de que trata a Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, e o Decreto nº 42.897, de 17 de setembro
de 2002.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL