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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original


Reconhece Curso Normal Superior ministrado pela Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, no Município de Barbacena.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
896, de 27 de setembro de 2005, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso Normal Superior,
habilitação em Formação de Professores
para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Docência para a
Educação Infantil, oferecido pela Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG - no Município de Barbacena, no
Instituto Superior de Educação Dona Itália
Franco.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO