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DECRETO 45656, de 25/07/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
162, de 7 de dezembro de 1994, e no inciso I do art. 32-A da Lei nº
6.763, de 30 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 8 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida dos seguintes itens:
“







54


Bevacizumabe




55


Capecitabina




56


Temozolamida




57


Tosilato
                        de Sorafenibe




58


Tratuzumabe





”
Art.
2º A Parte 5 do Anexo XII do RICMS, fica acrescida dos seguintes
itens:
“








(…)


 (…)


 (…)




24.10


Transformadores
                        a seco de potência superior a 3 kVA e inferior a 16 kVA


8504.32.2




24.11


Transformadores
                        a seco de potência superior a 16 kVA e não superior a
                        500 kVA 



8504.33.00




24.12


Transformadores
                        a seco de potência superior a 500 kVA 




8504.34.00




(…)


(…)


(…)




31.8


Alto-falante
                        único montado no seu receptáculo 



8518.21.00




(…)


(…)


(…)




36.5


Câmeras
                        de televisão com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD,
                        de mais de 490 x 580 elementos de imagem (“ pixels “)
                        ativos, sensíveis a intensidades de iluminação
                        inferiores a 0,20lux


8525.80.12




36.6


Outras
                        câmeras de televisão 



8525.80.19




(…)


 (…)


 (…)




87


RESISTÊNCIAS
                        DE AQUECIMENTO








87.1


Resistências
                        elétricas flexíveis e tubulares para ser aplicadas
                        em equipamentos e refrigeração 



8516.80.90

























Art.
3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima