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Decreto 48118, de 04/01/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Ajuste SINIEF 13, de 29 de setembro de 2017,




DECRETA:




Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do Capítulo XCIV, com a seguinte redação:






“CAPÍTULO
XCIV

Do
tratamento diferenciado na remessa para armazenagem e na movimentação
de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de
gás natural por meio do sistema dutoviário realizadas
pela Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras – e pela
Petrobras Transportes S.A – Transpetro




Art.
652 – Na
remessa para armazenagem e na movimentação de petróleo
e seus derivados e de derivados líquidos de gás natural
por meio do sistema dutoviário, os estabelecimentos da
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, inscritos no
Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
cujo núcleo é 33.000.167, e os estabelecimentos da
Petrobras Transportes S.A. – Transpetro, inscritos no CNPJ cujo
núcleo é 02.709.449, além
do disposto na legislação, observarão o
tratamento diferenciado de que trata este capítulo.

Parágrafo
único –
O tratamento diferenciado de que trata este capítulo
aplicar-se-á aos contribuintes localizados nos Estados de
Goiás, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Rio
Grande do Sul e no Distrito Federal. 





Art.
653 – Na hipótese de transferência dos produtos
relacionados no caput
do
art. 652 desta parte, o estabelecimento remetente fica autorizado a
emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55,
referente aos volumes movimentados no sistema dutoviário, até
o oitavo dia útil após a data da efetiva entrega no
estabelecimento destinatário, sem prejuízo do disposto
no inciso XX do art. 85 deste Regulamento, no item 2 da alínea
“a” do inciso V e no inciso XIV, ambos do art. 46 da
Parte 1 do Anexo XV. 


§
1º – Nas operações dutoviárias de
transferência interna ou interestadual entre estabelecimentos
do mesmo titular, a NF-e de que trata o caput,
além dos demais requisitos previstos na legislação,
deverá ser emitida:

I
– sem o destaque do ICMS;

II
– com o volume aferido pelo estabelecimento destinatário;

III
– com a expressão, no campo Informações
Complementares: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF
13/17”.

§
2º – Para o período de apuração e
para o recolhimento do imposto deverá ser considerada a data
da efetiva entrega do produto no estabelecimento destinatário.




Art.
654 – Nas operações de venda ou de remessa a
terceiros para industrialização, dos produtos
relacionados no caput
do
art. 652 desta parte, o estabelecimento remetente deverá
emitir a NF-e até o primeiro dia útil após a
data da efetiva entrega, devendo constar como data de emissão
e de saída aquela referente à data da efetiva entrega.




Art.
655 – Na remessa para armazenagem dos produtos relacionados no
caput
do art. 652 desta parte, o estabelecimento remetente fica autorizado
a emitir NF-e até o oitavo dia útil após a data
da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento depositário,
sem prejuízo do disposto no inciso XX do art. 85 deste
Regulamento, no item 2 da alínea “a” do inciso V e
no inciso XIV, ambos do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV.

§
1º – A NF-e, além dos demais requisitos previstos
na legislação, deverá ser emitida com: 


I
– o volume aferido pelo estabelecimento depositário;

II
– a expressão”, no campo de Informações
Complementares: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF
13/17”.

§
2º – Para o período de apuração e
para o recolhimento do imposto deverá ser considerada a data
da efetiva entrega do produto no estabelecimento destinatário.




Art.
656 – Na hipótese de retorno, ainda que simbólico,
de produto depositado, os estabelecimentos depositários ficam
autorizados a emitir NF-e até o quinto dia útil do mês
subsequente, correspondente às operações de
saídas dos produtos relacionados no caput
do art. 652 desta parte, recebidos anteriormente para armazenagem, em
substituição à nota fiscal prevista no § 1°
do art. 28 Convênio S/N de 1970. 


§
1º – Para o período de apuração e
para o recolhimento do imposto deverá ser considerada a data
da saída do produto.

§
2º – A NF-e emitida deverá conter, no campo
Informações Complementares, a expressão:
“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.




Art.
657 – Os estabelecimentos depositários ficam autorizados
a entregar os produtos recebidos por meio do sistema dutoviário
e relacionados no caput
do art. 652 desta parte, ao estabelecimento depositante, bem como a
estabelecimento diverso do depositante, ainda que não tenha
sido emitida a NF-e correspondente à remessa para armazenagem,
observado o disposto no caput
do
art. 656 desta parte.

§
1º – Na transmissão a terceiros de produtos
depositados em conformidade com o disposto no caput
do art. 656 desta parte, considerar-se-á ocorrida a saída
no estabelecimento do depositante.

§
2º – O estabelecimento depositante deverá emitir
NF-e de saída ao estabelecimento destinatário do
produto, com destaque do ICMS, quando devido, indicando como local de
retirada o estabelecimento do depositário.




Art.
658 – As unidades logísticas e os pontos de análise
e/ou faturamento do estabelecimento do remetente ou do
estabelecimento do depositante, localizados no mesmo endereço
do estabelecimento do depositário, também serão
considerados, para fins do disposto neste capítulo, como
estabelecimento do remetente ou do depositante, conforme o caso.




Art.
659 – O estabelecimento depositante elaborará relatório
mensal com as ocorrências referentes às misturas
operacionais inerentes à movimentação e à
remessa para armazenagem dos produtos indicados no caput
do art. 652 desta parte, e à mudança de nome comercial
do produto, considerando:

I
– mistura operacional, a mistura de produtos decorrente do
transporte no sistema dutoviário, de restrições
operacionais inerentes às atividades de armazenagem de granéis
líquidos e do atendimento de especificações de
clientes;

II
– mudança do nome comercial do produto, a troca do nome
do produto para atender questões comerciais, sem alteração
da especificação do produto.

§
1º – O saldo físico diário em estoques dos
produtos obtidos por mistura operacional deverá ser apurado
pelo estabelecimento depositário, que deverá também
emitir NF-e de devolução simbólica de remessa
para armazenagem dos produtos componentes da mistura, e o
estabelecimento depositante deverá emitir a NF-e de remessa
para armazenagem do produto resultante, ambas sem destaque do
imposto.

§
2º – Além dos demais requisitos previstos na
legislação, nas NF-e de que trata o § 1º
deverá constar no campo:

I
– Natureza da Operação, respectivamente, “Retorno
simbólico de mercadoria depositada em Armazém Geral”
e "Remessa para Armazém Geral";

II
– CFOP, respectivamente, os códigos 5.907 e 5.905,
quando se tratar de operação interna, ou 6.907 e 6.905,
quando se tratar de operação interestadual;

III
– Informações Complementares, a expressão:
“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.

§
3º – As NF-e de que trata o § 1º deverão
ser emitidas em até oito dias úteis após a
apuração da mistura.

§
4º – O estabelecimento depositante deverá incluir
no registro de controle da produção e do estoque, as
misturas de produtos ocorridas no transporte e no armazenamento.




Art.
660 – O prestador de serviço de transporte dutoviário
deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico –
CT-e, modelo 57, nos termos da Parte 1 do Anexo V.”.

Art.
2º – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos
estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobras, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ cujo núcleo é 33.000.167, e pelos estabelecimentos
da Petrobras Transportes S.A. – Transpetro, inscritos no CNPJ,
cujo núcleo é 02.709.449, em conformidade com o Ajuste
SINIEF 13, de 29 de setembro de 2017, na remessa para armazenagem e
na movimentação de petróleo, seus derivados e de
derivados líquidos de gás natural por meio do sistema
dutoviário, no período de 1º de dezembro de 2017
até o dia imediatamente anterior ao da publicação
deste decreto.




Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO