GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 286, DE 27 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor global de R$ 73.624.406,37.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 5 (cinco) créditos suplementares no valor
global de R$ 73.624.406,37 (setenta e três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e seis reais e trinta e sete centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 28-07-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
12 368 1016 3.160 GMC - APRENDER 3 - OUTRAS DESPESAS
116
MAIS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 0,00
R$ 7.263.000,00
R$ 7.263.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
12 368 1019 2.094 GESTÃO
3 - OUTRAS DESPESAS
116
DEMOCRÁTICA DAS CORRENTES
JURISDICIONADAS
DA EDUCAÇÃO REPASSE DE
RECURSOS


SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.636.958,82
R$ 17.636.958,82
R$ 12.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
12 368 1019 2.094 GESTÃO
4 - INVESTIMENTOS
116
DEMOCRÁTICA DAS
JURISDICIONADAS
DA EDUCAÇÃO REPASSE DE
RECURSOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 8.465,48
R$ 3.008.465,48
R$ 3.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
12 368 1019 3.019 CONSTRUÇÃO,
4 - INVESTIMENTOS
116
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
ADEQUAÇÃO DE
UNIDADES
ESCOLARES E
PRÉDIOS PÚBLICOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 608.558,73
R$ 42.969.965,10
R$ 42.361.406,37
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
12 368 1019 3.154 GMC - PROJETO DE 3 - OUTRAS DESPESAS
116
FORTALECIMENTO CORRENTES
DA APRENDIZAGEM
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 3.935.613,79
R$ 12.935.613,79
R$ 9.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 73.624.406,37

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2017 .