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LEI 13444, de 10/01/2000 de 10/01/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o atendimento odontológico preventivo nas
escolas estaduais.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Estado adotará, no âmbito de sua competência,
no Sistema Único de Saúde - SUS -, as medidas
necessárias para assegurar atendimento odontológico
preventivo nas escolas estaduais.
Parágrafo
único - O atendimento odontológico preventivo incluirá,
entre outras medidas, aplicação de flúor,
evidenciação de placa bacteriana, instrução
sobre regras de higiene e encaminhamento do aluno para tratamento.


Art. 2º
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de:
I -
dotação orçamentária consignada à
Secretaria de Estado da Saúde;
II -
outras fontes.


Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Armando
Gonçalves Costa