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Decreto sem número, de 03/02/2005 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Nova
                              Resende para a instalação de Agência
                              de Desenvolvimento Sustentável.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no inciso I e § 1º do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reservado no Município de Nova Resende para  a
instalação    da   Agência   Novaresendense   de   Desenvolvimento
Sustentável  - ANDES, o imóvel constituído de um lote  de  terreno
devoluto  urbano, situado na Rua Major Francisco  Anacleto,  s/nº,
distrito  e  município de Nova Resende, com  área  de  225,09  m²,
confrontando,  pela  frente, com a Rua Major  Francisco  Anacleto,
s/nº,  com  extensão de 18,30 m; pela direita,  Edite  Sales,  com
extensão de 12,30 m; pela esquerda, com Pedro Estevam Borges,  com
extensão de 12,30 m; e pelos fundos, com Pedro Estevam Borges, com
extensão de 18,30 m.
     Parágrafo único - O Imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no caput, salvo, em caso de interesse  público,  por
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  fevereiro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.