GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.012, DE 08 DE MAIO DE 2013

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante celebração de convênio, recurso ﬁnanceiro, no
montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), à FEDERAÇÃO GOIANA DE DESPORTOS UNIVERSITÁRIOS,
pessoa jurídica de direito privado, de ﬁns não econômicos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 7.131, de 22 de
outubro de 1968, inscrita no CNPJ sob o nº 01.283.845/0001-02, com sede na Avenida José Fuad Sebba, nº 1.770, Estádio Serra Dourada,
2º andar, Jardim Goiás, Goiânia-GO, destinado à promoção dos Jogos Universitários Brasileiros JUBS 2013, que serão realizados em
Goiânia, no período de 24 de outubro a 3 de novembro de 2013.
- Redação dada pela Lei nº 18.183, de 1º-10-2013.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante celebração de convênio, recurso ﬁnanceiro, no
montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à FEDERAÇÃO GOIANA DE DESPORTOS UNIVERSITÁRIOS, pessoa jurídica de direito
privado, de ﬁns não econômicos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 7.131, de 22 de outubro de 1968, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.283.845/0001-02, com sede na Avenida José Fuad Sebba, nº 1.770, Estádio Serra Dourada, 2º andar, Jardim Goiás,
Goiânia-GO, destinado à promoção dos Jogos Universitários Brasileiros - JUBS 2013, que serão realizados em Goiânia, no período de 24 de
outubro a 3 de novembro de 2013.
Parágrafo único. Na celebração do ajuste de que trata o caput deste artigo, a entidade beneﬁciária, entre outras
responsabilidades, arcará com a contrapartida financeira de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
- Redação dada pela Lei nº 18.183, de 1º-10-2013.

Parágrafo único. Na celebração do ajuste de que trata o caput deste artigo, a entidade beneﬁciária, entre outras
responsabilidades, arcará com a contrapartida financeira de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta da dotação orçamentária 27 811 1038 2.117 da Agência Goiana de Esporte e Lazer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2013.