GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 647, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor de R$ 305.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro
1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 13-12-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068

CONSTRUÇÃO E 3 - OUTRAS

3.029

PAVIMENTAÇÃO DESPESAS
DE RODOVIAS

FONTE
100

CORRENTES

ESTADUAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 5.774,17

R$ 310.774,17

R$ 305.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 305.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


12 368 1019

TRANSPORTE

3 - OUTRAS

2.095

ESCOLAR -

DESPESAS

100

TRANSFERÊNCIA CORRENTES
DE RECURSOS
FINANCEIROS ÀS
PREFEITURAS E
PAGAMENTO A
EMPRESA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 6.109.755,18

R$ 305.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 305.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 305.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-12-2018.