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DECRETO 41207, de 08/08/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar R$283.746,48 a dotação
orçamentária Fundação de Educação
pare o Trabalho Minas Gerais – UTRAMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$283.746,48
(duzentos e oitenta e três mil setecentos e quarenta e seis
reais e quarenta e oito centavos) à dotação
orçamentária da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Primeiro Termo Aditivo , de 01 de junho de 2000, ao Convênio
                   de Cooperação Técnica e Administrativa nº
                   001/2000 de 29 de fevereiro de 2000, firmado entre a Secretaria de
                   Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança
                   e do Adolescente e a Fundação Para o Trabalho de
                   Minas Gerais - UTRAMIG, objetivando o estabelecimento de uma
                   cooperação técnica e administrativa entre os
                   participes, órgãos da administração
                   Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais com a Secretaria de
                   Assistência Social do Ministério da Previdência
                   e Assistência Social.


48.289,50




II
                   - Termo Aditivo nº 6, de 31 de março de 2000, ao
                   Convênio de Cooperação Técnica,
                   Financeira, Administrativa e Educacional nº 001/97 de 18 de
                   fevereiro de 1997, firmado entre a Secretaria de Estado do
                   Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do
                   Adolescente e a Fundação de Educação
                   para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, objetivando a concessão
                   de bolsas de trabalho educativo para adolescentes da faixa entre
                   14 e 18 anos.


235.456,98





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de agosto de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.207, DE 08 DE AGOSTO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS -
                   UTRAMIG


R$




2281.121220012.288-0001-352


283.746,48




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


283.746,48