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DECRETO 42842, de 16/08/2002 de 16/08/2002 (Texto Original)


Altera a redação de
artigos e acrescenta disposições ao Decreto nº
12.460, de 20 de fevereiro de 1970, que contém o regulamento
de promoções de Oficiais da Polícia Militar de
Minas Gerais, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 14.310, de 19 de junho de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – O § 6º do artigo 7º, o inciso III do
artigo 8º, os incisos I a IV do artigo 20, a Seção
IV do Capítulo II, compreendendo os artigos 23 a 29 do Decreto
nº 12.460, de 20 de fevereiro de 1970, e alterações
posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
7º – ...........................................
§
6º – O oficial que for acusado da prática de ato
que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, nos termos do Código
de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais,
para fins do disposto no inciso II deste artigo, considerar-se-á
reabilitado para promoção nos seguintes casos:
a)
pelo arquivamento do Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) /
Processo Administrativo-Disciplinar Sumário (PADS), por haver
sido julgada improcedente a acusação;
b)
pelo decursos de 2(dois) anos após o cumprimento de punição
disciplinar aplicada em decorrência do PAD/PADS;
c)
pelo decursos de 5(cinco) anos após o cumprimento de sentença
ou em face de absolvição, por extinção da
punibilidade ou prescrição, quando o fato ou ato
apurado pelo PAD/PADS constituir crime;
d)
em face de absolvição pelo Tribunal de Justiça
Militar.


Art.
8º – ...........................................
III
– respondendo a Processo Administrativo-Disciplinar ou a
Processo Administrativo-Disciplinar Sumário;
.....................................................


Art.
20 – ...........................................
I
– ficha de promoção;
II
– ficha de Avaliação Anual de Desempenho e
Produtividade – AADP;
III
– resumo de recompensas, punições e transgressões
disciplinares.
IV
– documentos acidentais.
.....................................................


“SEÇÃO
IV
Da
Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade


Art.
23 – A Avaliação Anual de Desempenho e
Produtividade(AADP) é um processo que visa a observação
sistemática e periódica de todos os aspectos da atuação
profissional dos oficiais, tendo em vista os diferentes graus de
complexidade a serem considerados na execução de suas
tarefas.
Parágrafo
único – Constitui objetivo da AADP verificar o nível
de atuação dos oficiais, visando o seu desenvolvimento
individual e funcional.


Art.
24 – Anualmente, até o mês de setembro, serão
avaliados todos os oficiais, independente de estarem concorrendo à
promoção, inclusive os Aspirantes-a-Oficial.
Parágrafo
único – A nota final do oficial na AADP corresponderá
à média aritmética simples da soma dos
avaliadores e de todas as avaliações anuais procedidas
no posto do avaliado.


Art.
25 – A AADP será realizada, de forma individual, pelos
seguintes oficiais:
I
– Tenentes, pelo Chefe direto, subcomandante ou equivalente e
comandante de Unidade;
II
– Capitão, pelo Chefe direto ou subcomandante e
comandante de Unidade;
III
– Major, pelo chefe direto ou comandante de Unidade e
comandante de região ou diretor;
IV
– Tenente-Coronel, pelo comandante de região ou diretor
e chefe do EMPM.
§
1º – Em qualquer situação os oficiais
deverão ser avaliados, no mínimo, por dois oficiais.
§
2º – Nos casos em que esta norma não puder ser
observada o comandante ou diretor designará outro oficial para
proceder à avaliação.
§
3º – Os avaliadores deverão desenvolver mecanismos
de acompanhamento e observação de seus avaliados, de
forma a permitir uma avaliação justa e coerente.


Art.
26 – Os oficiais deverão realizar auto-avaliação,
que será analisada com seus avaliadores, não sendo
considerada para fins do disposto no parágrafo único do
artigo 24 deste Decreto.


Art.
27 – O avaliado poderá recorrer aos avaliadores, em caso
de discordância da nota dada e, persistindo o impasse, à
comissão de promoção de oficiais.


Art.
28 – A AADP verificará através de habilidades
individuais e funcionais, em uma escala de notas, o grau de
desempenho e produtividade do avaliado em cada habilidade e no
conjunto de habilidades de avaliação.


Art.
29 – A AADP será regulamentada pelo Comandante-Geral.”


Art.
2º – O artigo 48 do Decreto nº 12.460, de 20 de
fevereiro de 1970, modificado pelos Decretos nºs 29.323, de 28
de março de 1989 e 34.863, de 2 de agosto de 1993, fica
acrescido dos §§ 5º e 6º e o inciso II da alínea
“g”, e a redação do inciso I alterada como
se segue:


“Art.
48 – ..........................................
I
– média final da AADP, conforme o previsto no parágrafo
único do artigo 24 deste Decreto;
II
– ................................................
.....................................................
g)
nota (CFO) para promoção ao posto de 1º Tenente;
nota do (EAP) para promoção ao posto de Capitão;
nota do (CAO/CESP) para promoção ao posto de Major e
nota do (CAO/CESP ou CSP/CEGESP), a que for maior, ao posto de
Tenente-Coronel e Coronel.
.....................................................
§
5º – Havendo cancelamento de punição, na
forma estabelecida em regulamento próprio, não poderá
ser deduzida a pontuação na ficha de promoção
do oficial.
§
6º – Equipara-se à detenção a pena de
prestação de serviço e a prisão à
de suspensão, ambas previstas na Lei nº 14.310, de 19 de
junho de 2002.”


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de agosto
de 2002.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o artigo 30, o “caput” do artigo 31, os
artigos 32 a 34, o inciso II do artigo 41 e o artigo 47 do Decreto nº
12.460, de 20 de fevereiro de 1970, com a alteração do
Decreto nº 35.346, de 14 de janeiro de 1994.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira