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Decreto 48317, de 10/12/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que dispõe
sobre viagem a serviço e concessão de diária no
âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, o Decreto nº
47.524, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro
Geral de Fornecedores no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e
dá outras providências e o Decreto nº 47.228, de 4
de agosto de 2017, que dispõe sobre o uso e a gestão do
Sistema Eletrônico de Informações – SEI –
no âmbito do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 14.063, de 23 de setembro
de 2020, e nos Decretos nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e nº
47.228, de 4 de agosto de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 6º do Decreto nº 47.045, de 14 de
setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – São documentos necessários à
instrução do processo de execução
orçamentária e financeira da despesa relativa à
concessão de diárias e passagens:
I
– Proposta de Concessão de Diárias e Passagens –
PCDP;
II
– nota de empenho;
III
– nota de liquidação;
IV
– ordem de pagamento;
V
– prestação de contas de viagem.
§
1º – O processo de concessão de diárias e
passagens será realizado preferencialmente na forma
eletrônica, nos termos do Decreto nº 47.222, de 26 de
julho de 2017, por meio do SCDP.
§
2º – Os documentos digitais produzidos e geridos no âmbito
do SCDP terão sua autoria, autenticidade e integridade
asseguradas mediante utilização de assinatura
eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de
setembro de 2020, e estarão disponíveis para consulta
por meio de acesso à base de dados do SCDP e do Siafi-MG.”.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 10 do Decreto
nº 47.045, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – (...)
Parágrafo
único – A chefia imediata deverá aprovar a PCDP e
a respectiva prestação de contas no SCDP, por meio de
assinatura eletrônica simples ou qualificada, nos termos do
art. 4º da Lei Federal nº 14.063, de 2020.”.


Art.
3º – O art. 13 do Decreto nº 47.045, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – As aprovações e autorizações
mencionadas nos arts. 11 e 12 deverão ser realizadas por meio
de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do inciso III
do art. 4º da Lei Federal nº 14.063, de 2020.”.
Art.
4º – O § 2º do art. 5º do Decreto nº
47.524, de 6 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º – (...)
§
2º – Os documentos digitais produzidos e geridos no âmbito
do Módulo Cagef terão sua autoria, autenticidade e
integridade asseguradas mediante utilização de
assinatura eletrônica, nos termos da Lei Federal nº
14.063, de 23 de setembro de 2020.”.


Art.
5º – O art. 3º do Decreto nº 47.228, de 4 de
agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Os documentos eletrônicos produzidos e geridos
no âmbito do SEI terão sua autoria, autenticidade e
integridade asseguradas mediante utilização de
assinatura eletrônica, nos termos da Lei Federal nº
14.063, de 23 de setembro de 2020.”.


Art.
6º – Ficam revogados os §§ 3º, 4º e 5º
do art. 5º do Decreto nº 47.524, de 6 de novembro de 2018.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO