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DELIBERAÇÃO 2528, de 19/12/2011 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.389, de 12 de março
de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à
realização das despesas da Assembleia Legislativa e do
Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais – FUNDHAB.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso
IV do “caput” do art. 79 do Regimento Interno;
DELIBERA:

Art. 1º – O art.
1º, o “caput” do art. 2º, o “caput”
e o § 1º do art. 3º, o “caput” do art. 4º
e o art. 5º da  Deliberação da Mesa nº 2.389,
de 12 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação: 

“Art.
1º – Compete ao Presidente e ao 1º-Secretário,
por ato conjunto, ordenar despesas no limite dos créditos
previstos na lei orçamentária anual para a Assembleia
Legislativa e para o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – FUNDHAB –,
observado o disposto no inciso I do “caput” do art. 33 da
Deliberação da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de
2011.
(…)


Art.
2º – A despesa será previamente empenhada, sendo o
instrumento de contrato ou documento equivalente firmado pelos
ordenadores de despesa, Presidente e 1º-Secretário,
considerado como ordenação e empenho de despesa,
observado o disposto no inciso I do “caput” do art. 33 da
Deliberação da Mesa nº 2.514, de 2011.
(…)
Art.
3º – Para o registro de empenho da despesa será
extraída nota de empenho por meio do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais –
SIAFI-MG . 

§
1º – A nota de empenho relativa à despesa
decorrente de instrumento de contrato ou documento equivalente poderá
ser extraída na forma de empenho ordinário, estimativo
ou global, conforme a periodicidade de entrega dos bens adquiridos ou
do serviço contratado, observado o disposto no “caput”
deste artigo.
(…)
Art.
4º – As despesas serão liquidadas após o
exame de sua legalidade e da verificação do direito
adquirido pelo credor do empenho, com base no contrato ou documento
equivalente, no empenho ou nota de empenho e nos comprovantes de
entrega do material ou da prestação efetiva do serviço,
observado o disposto no art. 13, na Seção I e na Seção
II do Capítulo III da Deliberação da Mesa nº
2.514, de 2011.
(…)
Art.
5º – O pagamento da despesa será efetuado por meio
de ordem bancária, preferencialmente com crédito em
conta do beneficiário, de forma automatizada, mediante
ordenação de pagamento realizada pelo Presidente e pelo
1º-Secretário por meio do documento de relação
dos pagamentos diários”.


Art.
2º – Fica acrescentado à Deliberação
da Mesa nº 2.389, de 2007, o seguinte art. 8º-B: 

“Art
. 8º-B – Para fins de registro de nota de empenho,
liquidação, pagamento e  identificação do
ordenador de despesa no SIAFI-MG, serão cadastrados os dados
do Presidente na tabela operacional de ordenador de despesa do
referido sistema,  sem prejuízo das atribuições
de ordenação de despesa da Mesa da Assembleia, nos
termos do inciso IV do “caput” do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, e das competências de
ordenação de despesa e pagamento do Presidente e do
1º-Secretário previstas nesta deliberação e
de ordenação de despesa do Diretor-Geral a que se
refere o art. 33 da Deliberação da Mesa nº. 2.514,
de 2011.”


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2012.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 19 de
dezembro de 2011.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 

Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário