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Decreto sem número, de 07/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado
sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos
Diversos e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, no valor de R$1.307.710,50.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.307.710,50 (hum
milhão, trezentos e sete mil, setecentos e dez reais e
cinqüenta centavos) indicado no Anexo, em favor de Encargos
Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de
Fazenda - Encargos Diversos e da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, onerando
em R$382.810,50 (trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e dez
reais e cinqüenta centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$989.210,50 (novecentos e oitenta e
nove mil, duzentos e dez reais e cinqüenta centavos); e

II- do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$318.500,00 (trezentos e dezoito mil e
quinhentos reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto fica
alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005, pela suplementação em R$64.310,50
(sessenta e quatro mil, trezentos e dez reais e cinqüenta
centavos) no projeto Instalação de Unidades Coletivas
de Processamento Artesanal de Alimentos - 5041.20.306.382.3.376.1,
onerando o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 15.460
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 460)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

                                                                               R$

1911.04122001-2.733-0001-3390-2-10.1
                      22.000,00

1911.04122001-2.825-0001-3390-4-10.1
                     296.500,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-24.2
                      23.700,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-27.2
                     300.000,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-31.2
                     250.000,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-32.2
                      50.000,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2
                     301.200,00



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20306382-1.974-0001-4490-1-10.8
                      64.310,50



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.307.710,50



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18127134-1.322-0001-3390-1-31.1
                     150.000,00

1371.18695175-1.281-0001-3390-0-31.3
                     100.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22122001-2.001-0001-3390-0-32.1
                      50.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128230-4.387-0001-3390-0-27.1
                     300.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04571322-4.747-0001-3390-0-60.1
                      20.000,00



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     200.000,00



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122329-4.795-0001-3390-0-60.1
                      40.000,00



JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      35.000,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                       6.200,00



INSTITUTO DE
PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122001-2.002-0001-3390-0-24.1
                      23.700,00



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20306382-1.974-0001-3390-1-10.8
                      64.310,50



TOTAL DA
ANULACAO                                                  989.210,50