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Decreto com numeração especial 587, de 14/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$198.769.817,85.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício da
função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$198.769.817,85 (cento e noventa e oito
milhões setecentos e sessenta e nove mil oitocentos e
dezessete reais e oitenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando em
R$54.727.504,50 (cinquenta e quatro milhões setecentos e vinte
e sete mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicada no Anexo;
II
- do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, no valor de R$488.050,00
(quatrocentos e oitenta e oito mil e cinquenta reais);
III
- do saldo financeiro da receita de Contribuição
Patronal aos Institutos de Previdência, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$44.143.562,00 (quarenta e quatro milhões cento e quarenta
e três mil quinhentos e sessenta e dois reais);
IV
- do saldo financeiro da receita de Contribuição do
Servidor aos Institutos de Previdência, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$94.984.394,00 (noventa e quatro milhões novecentos e
oitenta e quatro mil trezentos e noventa e quatro reais);
V
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
da Fundação Hospitalar de Minas Gerais, no valor de
R$4.276.465,89 (quatro milhões duzentos e setenta e seis mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


PEDRO
CARLOS BITENCOURT MARCONDES 





ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 587,
de 14 de dezembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 173)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12361015-4.187-0001-4450-1-10.1


16.420.200,00




1261.12361271-4.181-0001-4450-0-10.1


370.000,00




1261.12361271-4.202-0001-3350-0-10.1


10.965.000,00




1261.12362015-4.586-0001-3390-1-23.1


7,00




1261.12362271-4.272-0001-4450-0-10.1


20.900.110,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.1


6.064.089,50




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302720-4.094-0001-3390-0-49.1


44.143.562,00




2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1


94.984.394,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


36.485,46




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20544166-1.084-0001-3390-0-10.3


488.050,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


4.276.465,89




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1


8.105,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


9.349,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


92.650,00




2401.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


11.350,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


198.769.817,85





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1


7,00




1261.12361015-4.187-0001-3350-1-10.1


33.420.200,00




1261.12362271-4.272-0001-3350-0-10.1


3.900.110,00




1261.12363240-4.190-0001-4450-0-10.1


11.335.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


6.064.089,50




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1


36.485,46




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


8.105,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1


9.349,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1


104.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


54.877.345,96