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Decreto sem número, de 21/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, no valor de R$389.825,40.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 389.825,40 (trezentos
e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta
centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS e da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil
reais);

II - do
convênio s/nº, firmado em 28 de setembro de 2005, entre a
Organização das Nações Unidas para
Alimentação e Agricultura e a Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, objetivando desenvolver e fortalecer
empreendimentos que possam contribuir para a geração de
ocupação e renda inseridas nas estratégicas de
desenvolvimento regional, que tenham como característica
fundamental a auto gestão, no valor de R$173.825,40 (cento e
setenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta
centavos); e

III -
do convênio nº. 3600/2005, firmado em 13 de setembro de
2005, entre o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, a Associação dos
Assentados Nossa Senhora das Oliveiras e a Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, com a interveniência do Estado de
Minas Gerais, objetivando à recuperação e
construção de estradas e recuperação de
barragens no Projeto de Assentamento Tapera, situado no município
de Riacho dos Machados - MG, no valor de R$90.000,00 (noventa mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 37)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20541273-1.548-0001-3390-0-24.1
                    90.000,00

2111.20601273-4.549-0001-3390-0-24.1
                   173.825,40



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12364237-4.400-0001-3390-0-60.1
                   126.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           389.825,40



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2281.12363678-4.214-0001-3390-0-60.1
                   126.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                126.000,00