ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.529 DE 08 DE AGOSTO DE 2000
Cria o Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Maranhão e adota outras
Providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Maranhão, com a
finalidade de estudar e sugerir à Governadora do Estado medidas relativas à formulação e
avaliação de políticas públicas para as áreas econômica, social, ambiental, administrativofinanceira e de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento do Estado do Maranhão compõe-se de até
50 (cinqüenta) conselheiros nomeados pela Governadora do Estado, escolhidos dentre
cidadãos com reconhecida contribuição para o desenvolvimento econômico e social.
§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento do Estado do Maranhão é presidido pelo
Governador do Estado.
§ 2º - São membros natos do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Maranhão:
I-

O Governador do Estado;

II -

O Vice-Governador do Estado;

III -

Membro Representante do Poder Legislativo;

IV -

Membro Representante do Poder Judiciário;

V-

Os Gerentes de Estado e os titulares de cargos equivalentes.

§ 3º - O Governador do Estado poderá, na regulamentação da presente Lei, designar
outros membros do Conselho ora criado, observando o limite quantitativo referido no caput
deste artigo.
Art. 3º - O exercício do cargo de Conselheiro do Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Maranhão não é remunerado, sendo as respectivas atividades consideradas, para
todos os fins e feitos, serviços públicos relevantes.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar, por Decreto, as normas de
funcionamento do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Maranhão.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
créditos orçamentários próprios.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
AGOSTO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; LUCIANO FERNANDES MOREIRA 
Gerente de Administração e Modernização; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO 
Gerente da Receita Estadual; JORGE FRANCISCO MURAD JUNIOR  Gerente de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico.