GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.892, DE 29 DE JULHO DE 2004.
Altera o art. 43 da Lei n o 14.248, de 29 de julho de 2002.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 43 da Lei n o 14.248, de 29 de julho de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se o
atual inciso VII para inciso VIII:
“Art. 43. ........................................................................
.....................................................................................
VII - disquetes e cd-rom’s;
VIII - outros assim considerados pela Agência Goiana do Meio Ambiente”. (NR)
Art. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 05-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.