PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.444/2021
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes, a proposição em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a reaver ao Município de Cabo Verde o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 10/2/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.444/2021 pretende autorizar o Poder Executivo a reaver ao Município de Cabo Verde o imóvel com área de 1.500m2, situado na Rua Afonso Pena, naquele município, registrado sob o nº 215, à fl. 221 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cabo Verde.
O parágrafo único do art. 1º estabelece que o bem será destinado à construção de um centro administrativo municipal. O art. 2º determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado caso, findo o prazo de um ano contado da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tenha sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias.
Analisando a documentação juntada à proposição, verifica-se, por meio da Nota Técnica nº 26/2022, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão se manifestou favoravelmente à alienação pretendida. Esse órgão esclareceu ainda que, apesar de o bem encontrar-se vinculado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, essa corporação não o utiliza atualmente, pois a delegacia de polícia está funcionando em imóvel distinto, alugado. Consultada quanto ao pleito, a PCMG informou que não se opõe à alienação vislumbrada, desde que se observe a necessidade de construção de sede própria, e requereu a manutenção do pagamento do aluguel do local hoje utilizado até a efetiva mudança para o novo centro administrativo.
Sobre essa última solicitação, a Comissão de Constituição e Justiça esclareceu que tal matéria não pode ser objeto de ato legislativo desta Assembleia. Contudo, essa comissão apresentou o Substitutivo nº 1, com o intuito de alterar o prazo de reversão e a cláusula de destinação, incluindo a instalação de sede da Polícia Civil de Minas Gerais, bem como adequar o texto à técnica legislativa.
Cabe ressaltar que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida. Com relação ao cumprimento do primeiro requisito, ele aparece no art. 1º do projeto. Já o segundo requisito está contido no art. 2º, que determina prazo para a reversão do bem se a destinação assinalada não tiver sido cumprida.
Com o intuito de atender aos novos entendimentos entre a PCMG e o Município de Cabo Verde, compreendemos necessário realizar novas modificações na proposição. A primeira é a alteração do parágrafo único do art. 1º, a fim de que a doação seja destinada apenas à construção do centro administrativo municipal. A segunda é o acréscimo de artigo com o objetivo de garantir a instalação, no imóvel a ser doado, de espaço apropriado para o funcionamento da sede da PCMG por prazo indeterminado. Por último, foi incluída hipótese de reversão do bem com o propósito de salvaguardar o cumprimento do previsto no artigo acrescentado. Com esses objetivos, apresentamos o Substitutivo nº 2, ao final deste parecer, alterando a redação das cláusulas de destinação e de reversão e acrescentando condição para a presente operação.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, tendo em vista a finalidade a ser dada ao bem, que proporcionará benefícios para todos os munícipes, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.444/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cabo Verde o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cabo Verde o imóvel com área de 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados), situado na Rua Afonso Pena, naquele município, registrado sob o nº 215, à fl. 221 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cabo Verde.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput será destinado à construção de um centro administrativo municipal.
Art. 2º – A doação de que trata esta lei fica condicionada à disponibilização, por prazo indeterminado, no imóvel a que se refere o art. 1º, de um espaço adequado ao funcionamento da unidade local da Polícia Civil do Estado.
Art. 3º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º ou se, a qualquer tempo, for descumprida a disposição prevista no art. 2º.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2022.
João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Beatriz Cerqueira – Sargento Rodrigues.