PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.677/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado à presidente da Copasa pedido de informações sobre os investimentos previstos e realizados, até 2015, na coleta e no tratamento de esgoto em cada município atendido pela empresa, nas Bacias Hidrográficas do Rio Jequitinhonha e do Rio Mucuri.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Águas, na ALMG, em 10/12/2015, que teve por finalidade debater a grave crise hídrica nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Durante a reunião, a atuação da Copasa e da Copanor nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri foi muito criticada pelos participantes. A Copanor é uma empresa pública subsidiária da Copasa, criada pelo governo de Minas, para atender as regiões Norte e Nordeste do Estado com os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários. Foi priorizado o atendimento a 465 localidades com população entre 200 e 5.000 habitantes com os mais baixos IDHs e maiores déficits em saneamento.
Os Vales do Jequitinhonha e Mucuri são caracterizados por baixos indicadores econômicos e sociais, além de apresentarem os maiores déficits de saneamento básico do Estado, com índices de cobertura dos sistemas de esgotamento sanitário abaixo da média nacional e mineira, estabelecendo-se, dessa forma, o vínculo entre a pobreza e as doenças de veiculação hídrica. A fragilidade ambiental dessa região é agravada pela grande intermitência do período de chuvas, prevalecendo a estiagem durante a maior parte do ano.
A ação do Estado é, pois, imprescindível para garantir a melhoria das condições sanitárias e ambientais, bem como o desenvolvimento sustentável na região.
Nesse sentido, as informações solicitadas são importantes e a solicitação em tela está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar a transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
As informações solicitadas têm interesse para a sociedade e compete ao Poder Legislativo solicitá-las, motivo pelo qual somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.677/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator