PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 158/2021
Ratifica o Convênios ICMS nº 125, de 3 de setembro de 2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 125/2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que revigora os convênios que concedem benefícios fiscais e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado, que especifica:
I – Convênio ICMS nº 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do coronavírus – Sars-CoV-2;
II – Convênio ICMS nº 73/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do coronavírus – Sars-CoV-2 –, a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2021.
Comissão de Fiscalização Financeira
– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.