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DECRETO 43260, de 11/04/2003 de 11/04/2003 (Texto Original)


Institui
no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Grupo Técnico responsável pela concepção
do Programa “Facilita Minas”.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído Grupo Técnico
responsável pela concepção do Programa “Facilita
Minas”, no âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.


Art.
2º – O Grupo Técnico a que se refere o art. 1º
terá a seguinte composição:
I
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, que será o seu coordenador;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia;
VI
– um representante da Secretaria de Estado de Turismo;
VII
– um representante da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
VIII
– um representante da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.
Parágrafo
único – Competirá ao Secretário de Estado
de Desenvolvimento Econômico designar os representantes de cada
Secretaria, bem como sua substituição, mediante
indicação do Secretário da respectiva pasta.


Art.
3º – O Programa “Facilita Minas” será
desenvolvido com o objetivo de incentivar o investimento em Minas
Gerais, mediante ações administrativas e técnicas
que facilitem a instalação de novas empresas no Estado
ou para a expansão das atuais, com prioridade para os
seguintes setores:
I
– tributário;
II
– registro de comércio;
III
– crédito;
IV
– meio-ambiente;
V
– infra-estrutura.


Art.
4º – No prazo de sessenta dias, após a sua
instalação, o Grupo submeterá à aprovação
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
plano de trabalho detalhado, contendo cronograma para as ações
necessárias à execução do disposto no
art. 2º.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves – Governador do Estado
Danilo
de Castro 

Antônio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer
Faud
Noman
José
Carlos Carvalho
Olavo
Bilac Pinto Neto
Aracely
de Paula
Odelmo
Leão Carneiro Sobrinho
Agostinho
Patrus