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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 10, de 19/03/2020 de 19/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o funcionamento e atendimento da Fundação Centro
de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais –
Hemominas, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
em saúde pública no Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição
que lhe confere o art . 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de
março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto NE nº 113, de 12
de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre o
funcionamento e atendimento da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais –
Hemominas, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
em saúde pública no Estado.


Art.
2º – Ficam mantidos o regular funcionamento e atendimento
dos serviços prestados pela Hemominas ligados diretamente:
I
– aos ciclos do doador e sangue;
II
– multidisciplinar de pacientes;
III
– fornecimento e distribuição de hemocomponentes;
IV
– hemovigilância;
V
– coleta, processamento, armazenamento e distribuição
de tecidos.


Art.
3º – Quando a natureza da atividade desempenhada pelo
servidor for incompatível com o regime especial de
teletrabalho de que trata as Deliberações do Comitê
Extraordinário COVID-19 nos 2 e 4, de 2020, e o serviço
não puder ser descontinuado ou estiver previsto no art. 2º
desta deliberação, a chefia imediata poderá
adequar a forma do cumprimento das atividades pelo servidor,
considerando as especificidades do caso concreto.
§
1º – Cabe aos coordenadores, ou nas suas ausências,
aos gerentes das unidades da Hemominas dispor sobre o remanejamento
de servidor para:
I
– outros setores de unidades administrativas, necessários
para evitar a descontinuidade dos serviços;
II
– reserva técnica, hipótese em que o servidor
deverá aguardar em domicílio as demandas assistenciais
de contingência necessárias.
§
2º – Excepcionalmente, poderá haver alteração
das atividades exercidas pelos servidores, desde que sejam observadas
as atribuições previstas na legislação
para o cargo público ocupado.


Art.
4º – Compete ao Presidente da Hemominas regulamentar as
atividades administrativas executadas nas unidades da fundação,
por ato próprio.
Parágrafo
único – Enquanto durar a SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado, os
horários de atendimento ao público e o funcionamento
das unidades da Hemominas poderão ser alterados pelo seu
Presidente, considerando os Informes Epidemiológicos sobre o
Coronavírus publicados pela Secretaria de Estado de Saúde.


Art
. 5º – Esta deliberação entra em vigor na
data de sua publicação .Belo Horizonte, aos 19 de março
de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


LUCIANA
LOPES NOMINATO BRAGA
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria-Geral, respondendo pela
Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


JOSÉ
RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


EDELVES
ROSA LUNA
Secretário
de Estado Adjunto de Educação, respondendo pela
Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
respondendo pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais