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Decreto com numeração especial 122, de 27/04/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.979.877,19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015.


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$24.979.877,19
(vinte e quatro milhões novecentos e
setenta e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e dezenove
centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) o limite
estabelecido no art. 8º Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do saldo financeiro da Portaria nº 396/2013, firmada em 28 de
agosto de 2013, entre o Ministério da Integração
Nacional e o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$1.756.405,96 (um milhão setecentos e
cinqüenta e seis mil quatrocentos e cinco reais e noventa e seis
centavos);
II
- do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de
Erradicação da Miséria, para a contrapartida ao
convênio nº 791599/2013, firmado em 02 de dezembro de
2013, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, no valor de R$5.760.709,92 (cinco milhões
setecentos e sessenta mil setecentos e nove reais e noventa e dois
centavos);
III
- do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de
Erradicação da Miséria, de contrapartida do
convênio nº 791599/2013, firmado em 02 de dezembro de
2013, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, no valor de R$3.989.154,05 (três milhões
novecentos e oitenta e nove mil cento e cinqüenta e quatro reais
e cinco centavos);
IV
- do saldo financeiro do convênio n° 791599/2013, firmado
em 02 de dezembro de 2013, entre Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$6.481.192,77 (seis milhões quatrocentos e oitenta e um mil
cento e noventa e dois reais e setenta e sete centavos);
V
- do convênio nº 006/2014, firmado em 30 de dezembro de
2014, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais);
VI
- do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos
da União Vinculados à Educação, da
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais, no valor de R$3.346.510,24 (três milhões
trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e dez reais e vinte e
quatro centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO




(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 122, de 27 de
abril de 2015)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 12)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE                    

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
                    





1071.06182741-4.262-0001-3320-0-57.1
                   



1.756.405,96
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 









1481.14243011-4.642-0001-3350-1-10.3
                   



1.141.348,66
                     





1481.14421011-4.253-0001-3350-1-10.3
                    



1.286.505,54
                      





1481.14421011-4.253-0001-3350-1-24.1
                   




225.000,00
                    





1481.14421011-4.253-0001-4450-1-10.3



21.005,48
                     





FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE  









2091.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




10.000,00
                   





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA 









2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                     




50.166,52
                     





2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   




4.826,42
                     





2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                     




6.434,20
                     





JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                       




124.713,34




2251.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                    




7.592,71
                     





2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                         




8.355,91
                   





FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS    









2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                    




74.122,93
                   





2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                    




13.052,72
                    





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS  









2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




150.000,00
                     





FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS  









2281.11122701-2.417-0001-3190-0-36.1
                   



1.069.789,34
                     





2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                      




62.280,00
                     





2281.12363143-4.254-0001-3390-0-36.1
                      



2.276.720,90
                   





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA    









2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                      




335.142,59
                    





2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                       




62.050,54
                       





2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                      




13.806,69
                     





INSTITUTO
                   DE GEOINFORMACAO E TECNOLOGIA     









2401.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




40.800,00
                      





2401.19127197-4.032-0001-3390-0-10.1
                     




4.700,00
                       





2401.19183228-4.017-0001-3390-0-10.1
                    




4.000,00
                   





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.08306165-1.029-0001-3390-0-71.3
                   




120.000,00
                       





2421.20608165-1.023-0001-3390-0-24.1
                      



3.208.154,32
                       





2421.20608165-1.023-0001-3390-0-71.3
                    



5.599.168,49
                     





2421.20608165-1.036-0001-3390-0-24.1
                    




3.273.038,45
                     





2421.20608165-1.036-0001-3390-0-71.3
                   




4.030.695,48
                     





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO   



24.979.877,19
                    








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.       

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:  








EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO   









1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                       




2.448.859,68
                       





FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE   









2091.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                       




10.000,00
                       





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA 









2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     




61.427,14
                   





JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2251.23125245-4.220-0001-3390-0-60.1
                   




140.661,96
                      





FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS   









2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1



87.175,65
                     





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS  









2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                    




50.000,00
                      





FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS   









2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     




62.280,00
                    





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA     









2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     




410.999,82
                      





INSTITUTO
                   DE GEOINFORMACAO E TECNOLOGIA  









2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                      




49.500,00
                     





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  




3.420.904,25