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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 673, de 05/12/2013 - Texto Original


Abre crédito
especial no valor de R$54.890.902,95.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
20.994, de 25 de novembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito especial de R$54.890.902,95
(cinquenta e quatro milhões oitocentos e noventa mil
novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos) ao orçamento
do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais, conforme indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
dotações orçamentárias do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, indicadas no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 673, DE 5 DE EZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 195)


ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:
FUNDO
ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
4031.02061706-2.111-0001-3390-0-60.7
5.300.000,00
4031.02061706-2.117-0001-3390-0-28.1
591.690,00
4031.02061706-2.117-0001-4490-0-60.1
16.586.763,40
4031.02061706-4.117-0001-3390-0-28.1
67.307,90
4031.02061706-4.224-0001-3390-0-28.1
31.544.239,69
4031.02061706-4.224-0001-3391-0-28.1
12.684,01
4031.02061706-4.224-0001-4490-0-47.1
55.100,00
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-24.1
85.588,23
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-60.2
52.494,00
4031.02061706-4.660-0001-3390-0-70.1
595.035,72
TOTAL
DO CRÉDITO ESPECIAL 54.890.902,95
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1031.02061723-2.117-0001-3390-0-28.1
591.690,00
1031.02061723-2.117-0001-4490-0-60.1
16.586.763,40
1031.02061723-4.117-0001-3390-0-28.1
67.307,90
1031.02061723-4.224-0001-3390-0-28.1
31.544.239,69
1031.02061723-4.224-0001-3391-0-28.1
12.684,01
1031.02061723-4.224-0001-4490-0-47.1
55.100,00
1031.02061723-4.660-0001-3390-0-24.1
85.588,23
1031.02061723-4.660-0001-3390-0-60.2
52.494,00
1031.02061723-4.660-0001-3390-0-70.1
595.035,72
1031.02122701-2.453-0001-3390-0-60.7
300.000,00
1031.02122701-2.456-0001-3390-0-60.7
5.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 54.890.902,95