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Decreto sem número, de 06/11/2009 - Texto Original

Abre  crédito suplementar em  favor,
                              de  Órgãos e Entidades, no valor  de
                              R$270.378.478,86.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de  janeiro  de
2009,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto crédito suplementar de R$270.378.478,86
(duzentos  e  setenta  milhões, trezentos e setenta  e  oito  mil,
quatrocentos  e  setenta e oito reais e oitenta e  seis  centavos)
indicado  no  Anexo,  em favor dos seguintes  órgãos  e  entidades
onerando  em  R$185.217.764,00 (cento e oitenta e  cinco  milhões,
duzentos e dezessete mil e setecentos e sessenta e quatro  reais),
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:
     I -Secretaria de Estado de Turismo;
     II - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
     III -Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;
     IV - Fundo Estadual de Saúde; e
     V - Fundo Financeiro de Previdência.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
anexo,  no  valor  de R$195.317.764,00 (cento e  noventa  e  cinco
milhões,  trezentos  e  dezessete mil e setecentos  e  sessenta  e
quatro reais);
     II  -  do  excesso de arrecadação da receita de  Recursos  do
Sistema  Único  de  Saúde previsto para o corrente  exercício,  do
Fundo  Estadual de Saúde, no valor de R$75.060.714,86  (setenta  e
cinco milhões, sessenta mil, setecentos e quatorze reais e oitenta
e seis centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 207)
    SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE
                  REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
     R$
     1411.23695016-4.017-0001-4450-1-10.1 217.764,00
     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 3.000.000,00
     1511.06181189-1.344-0001-4490-0-60.1 100.000,00
     1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1 3.000.000,00
     INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     2411.21122701-2.002-0001-3390-0-10.1 185.000,00
     2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1 3.815.000,00
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     4291.10302044-4.067-0001-3390-1-22.1 75.060.714,86
     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
     4461.09272702-7.008-0001-3390-0-10.5 185.000.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 270.378.478,86
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
     R$
     1411.23695016-4.017-0001-3390-1-10.1 217.764,00
     SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
     1451.06128005-1.274-0001-3390-1-10.1 750.000,00
     1451.06128005-1.277-0001-3390-1-10.1 1.750.000,00
     1451.06334005-1.278-0001-3390-1-10.1 400.000,00
     1451.06334005-1.278-0001-4490-1-10.1 100.000,00
     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1511.06122701-2.002-0001-4490-0-60.1 100.000,00
     1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1 3.000.000,00
     RESERVA DE CONTINGENCIA
     1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 4.000.000,00
     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
     4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.5 185.000.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 195.317.764,00