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DECRETO 46124, de 04/01/2013 - Texto Original


Revoga dispositivos do Decreto nº 45.946, de 2 de abril de
2012,altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelonº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art. 1º
Ficam revogados o inciso III do art. 3º e o inciso I do art. 4º,
do Decreto nº 45.946, de 2 de abril de 2012.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima