ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.450 DE 29 DE AGOSTO DE 2006
Cria cargos em comissão no quadro de pessoal
da Justiça de 1º Grau do Poder Judiciário do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Justiça de 1º Grau do Poder Judiciário
do Maranhão os seguintes cargos em comissão:
I-

47 cargos de Assessor de Juiz - C, para as comarcas de segunda entrância,
coeficiente 2,50;

II -

75 cargos de Assessor de Juiz - D, para as comarcas de primeira entrância,
coeficiente 2,50.

Art. 2º Os cargos em comissão criados por esta Lei são de nomeação do Presidente do
Tribunal de Justiça, por indicação do juiz de direito titular da vara ou comarca.
Art. 3º Os cargos criados por esta Lei só serão providos a partir de 1º de janeiro de
2007.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder
Judiciário do Maranhão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
AGOSTO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAGNO MORAES DE SOUSA
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania