GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.720, DE 09 DE JULHO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer –AGEL–,
no valor de R$ 600.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Agência Goiana de
Esporte e Lazer –AGEL–, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para cobrir despesas de custeio com a produção de materiais
esportivos por detentos da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, no intuito de atender crianças, adolescentes e
jovens dos Programas de Inclusão Social do Governo Federal, que se viabilizará à conta de recursos provenientes do convênio 742501/2010
com o Ministério dos Esportes –ME, de acordo com o detalhamento da dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º advirão de excesso de arrecadação real de receitas
vinculadas, em conformidade com o disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-07-2012) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2012

Órgão

5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

421 – Custódia e Reintegração Social

Programa

1041 – Programa Esporte e Lazer para Todos

Ação

1163 – Projeto Pintando a Liberdade (Produção de Material Esportivo)

Grupo de Despesa

03 – Outras Despesas Correntes

Fonte

90 – Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais

Tipo Recurso

Recurso Federal

Subtotal

R$ 600.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2012.