PROJETO DE LEI 1.851/2020
Regula a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais no estado de Minas Gerais durante a crise instaurada pela pandemia relativa ao Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A presente Lei regulamentará, no âmbito do Estado de Minas Gerais, as razões de “interesse de saúde pública” contidas no § 2º do art. 77 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 2º – Enquanto perdurar a situação de calamidade pública em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), assim definido pelo Ministério da Saúde, fica autorizada em razão de interesse de saúde pública a cremação do de cujus, desde que assim manifestado interesse pelo cônjuge sobrevivente, descendente ou ascendentes, respeitada essa ordem.
Art. 3º – Em razão do fechamento temporário dos cartórios e restrição de movimentação pelo Estado, a manifestação de interesse acima mencionada será realizada mediante declaração simples.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência enquanto permanecer o estado de emergência em razão da crise de saúde decorrente da propagação do Coronavírus.
Sala das Reuniões, 16 de abril de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Justificação: Em razão da crise decorrente da situação de pandemia do Coronavírus, recomenda-se que as pessoas permaneçam em suas residências em total isolamento social. Ademais, muitos serviços públicos não emergenciais, tais como cartórios, encontram-se fechados durante a pandemia.
Observa-se da experiência internacional, a exemplo de França e Itália, que esses países se encontram em situação grave de calamidade em razão da grande quantidade de mortes e fechamento dos seus órgãos reguladores, enfrentado assim, dificuldades para enterrar os seus cidadãos.
Da mesma forma, o serviço funerário no Brasil não se encontra capacitado para suprir a demanda de enterros que podem vir a ocorrer em razão desta tragédia que nos assola, aumentando dessa forma, a opção pela cremação.
Pelas razões acima, contamos com o apoio dos Deputados desta respeitável Casa Legislativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.