

Imprimir documento


DECRETO 45412, de 25/06/2010 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo em vista o disposto no § 42 do art. 12  da  Lei  nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art.75.................................................
     §7º......................................................
     V  -  o  benefício  aplica-se, também, às  saídas  tributadas
promovidas  por  cooperativa ou associação  de  artesanato  ou  da
agricultura  familiar a que se refere o art. 441  da  Parte  1  do
Anexo IX, observado o disposto na alínea "c" do inciso XIV do art.
222 deste Regulamento.
     .........................................................(nr)

     Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
     "Art.441..................................................
     §1º.......................................................
     I - a inscrição coletiva, a inscrição concedida à cooperativa
ou à associação de que trata o caput deste artigo, instituída para
cumprir   as  obrigações  tributárias  e  realizar  operações   de
circulação  de  mercadorias de seus cooperados  ou  associados  ou
destinadas a estes;
     II -
     III-...........................................
     b - a fabricação seja realizada:
     1   -   preponderantemente  por  produtores  da   agricultura
familiar; ou
     2 - por terceiros, contratados pela cooperativa ou associação
de  produtores  da agricultura familiar, quando a  fabricação  dos
produtos  demandar conhecimento técnico específico comprovado  por
laudo   técnico   da   Secretaria  de  Agricultura,   Pecuária   e
Abastecimento (SEAPA) ou de empresa pública de assistência técnica
e extensão rural;
     c   -   seja  estabelecida  dentro  da  área  de  abrangência
determinada  no  estatuto social da cooperativa ou  associação  de
produtores da agricultura familiar;
     ................................................
     §2º.............................................
     II  -  emitir nota fiscal, observado o disposto no  inciso  V
deste §:
     ................................................
     d - nas hipóteses previstas nos incisos I e VII do art. 20 da
Parte 1 do Anexo V;
     ..................................................
     § 4º A cooperativa ou associação de produtores da agricultura
familiar  poderá  emitir  nota  fiscal  global,  por  período   de
apuração,  mediante  regime  especial concedido  pelo  titular  da
Delegacia  Fiscal  a que o contribuinte estiver circunscrito,  nas
operações relativas:
     I - às saídas de mercadorias destinadas a órgão público;
     II - às saídas de mercadorias destinadas à merenda escolar;
     III - às entradas de mercadorias recebidas de seus cooperados
ou associados." (nr)

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25  de  junho  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima