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Decreto 48348, de 10/01/2022 - Texto Original


Estabelece
normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração
de frequência dos servidores públicos civis da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto estabelece normas gerais para o
cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de
frequência dos servidores públicos civis da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
Parágrafo
único – Este decreto não se aplica às
unidades cuja regulamentação do controle de frequência
e cumprimento da jornada de trabalho sejam de competência
legalmente atribuída ao próprio órgão ou
entidade.


Art.
2º – Este decreto se aplica, no que couber, às
carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica,
do Grupo de Atividades de Educação Superior e do
pessoal do magistério público do Estado de Minas
Gerais, em exercício fora das unidades de ensino.


Art.
3º – Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I
– jornada de trabalho: período no qual o servidor deve
permanecer à disposição do órgão
ou da entidade em que estiver em exercício;
II
– regime de trabalho: forma de cumprimento da jornada de
trabalho definida conforme a natureza e a necessidade das atribuições
desempenhadas pelo servidor e o horário de funcionamento do
respectivo órgão ou entidade;
III
– plano de horário de trabalho – PHT: instrumento
de planejamento e controle da jornada de trabalho, compreendido por
um conjunto de parâmetros preestabelecidos que determinam a
forma de cumprimento, a periodicidade e o horário de trabalho
do servidor;
IV
– horas corridas: modalidade de PHT no qual intervalos
intrajornada obrigatórios são contabilizados como
parcela da jornada a ser cumprida;
V
– horas não corridas: modalidade de PHT no qual
intervalos intrajornada obrigatórios não são
contabilizados como parcela da jornada a ser cumprida;
VI
– controle de frequência: aferição do
trabalho realizado pelo servidor que ocorrerá por meio do
ponto;
VII
– ponto: registro de todas as entradas e saídas do
servidor em seu órgão ou entidade de exercício,
por meio do qual se verifica, diariamente, a sua frequência,
realizada nas seguintes modalidades: 

a)
marcação eletrônica de ponto: modalidade de
apuração da frequência do servidor, cujo registro
das marcações de ponto se dá de forma digital,
por intermédio de hardware de controle de frequência,
tais como relógio eletrônico ou catraca eletrônica;
b)
marcação web de ponto: modalidade de apuração
da frequência do servidor, cujo registro das marcações
de ponto se dá de forma digital, por meio de acesso do
servidor a softwares de controle de frequência vinculados a
computadores específicos;
c)
marcação manual de ponto: modalidade de apuração
da frequência do servidor, cujo registro das marcações
se dá de forma manual, por meio do fornecimento da informação
dos horários de entrada e saída pelo servidor de forma
direta e pessoal, na folha impressa ou eletrônica de
frequência;
VIII
– chefia imediata: servidor responsável por determinada
unidade administrativa ou aquele a quem forem delegadas, formalmente,
as funções de controlar e apurar a frequência e o
cumprimento da jornada de trabalho dos servidores a ele vinculados;
IX
– unidade de exercício: unidade administrativa à
qual o servidor é formalmente vinculado, mesmo que submetido
ao regime de teletrabalho de que trata o Decreto nº 48.275, de
24 de setembro de 2021.


Art.
4º – Compete aos titulares dos órgãos e das
entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo exigir a
observância das normas de cumprimento da jornada de trabalho e
de frequência de seus servidores.


Art.
5º – Compete à unidade de recursos humanos de cada
órgão ou entidade da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo:
I
– garantir a aplicação das normas estabelecidas
para o cumprimento da jornada de trabalho, para o controle e a
apuração de frequência dos servidores,
cabendo-lhe definir diretrizes e parâmetros e orientá-los
quanto à aplicação de tais normas;
II
– zelar pela manutenção dos equipamentos e
programas utilizados para o controle e apuração de
frequência;
III
– tratar com transparência e segurança as
informações e a base de dados inerentes ao registro de
frequência.
Parágrafo
único – No âmbito da Cidade Administrativa
Presidente Tancredo de Almeida Neves – CAMG, compete à
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa – Cecad o
disposto nos incisos II e III.


Art.
6º – Compete à chefia imediata do servidor, sob
pena de ser responsabilizada administrativamente, na forma da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952:
I
– definir o PHT a ser executado pelo servidor;
II
– assegurar a fiel apuração e controle da
frequência de seu subordinado;
III
– gerir o gozo de férias regulamentares, férias-prêmio
e das folgas compensativas de sua equipe, de modo a garantir a
continuidade da prestação de serviços, sem
prejuízo aos direitos funcionais de seus subordinados;
IV
– adotar as medidas necessárias para garantir o fiel
cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, em
observância aos dispositivos regulamentadores da jornada de
trabalho, assim como as diretrizes e os parâmetros
estabelecidos pela unidade de recursos humanos.
Parágrafo
único – O dirigente máximo do órgão
ou da entidade poderá delegar a servidor que exerça
função gerencial, sem unidade administrativa
correspondente, a competência de apuração e
controle de frequência, assim como a execução das
demais funções previstas neste artigo.


Art.
7º – Compete aos servidores civis do Poder Executivo, sob
pena de serem responsabilizados administrativamente, na forma da Lei
nº 869, de 1952, o fiel cumprimento da sua jornada de trabalho e
das normas estabelecidas para o registro e controle de frequência.


CAPÍTULO
II
DOS
REGIMES DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO




Art.
8º – Os regimes de cumprimento da jornada de trabalho que
podem ser praticados no âmbito dos órgãos e das
entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo são:
I
– controle diário;
II
– plantão, nas modalidades de escala fixa ou escala
variável;
III
– teletrabalho, nas modalidades de execução
integral ou de execução parcial.
§
1º – Salvo disposição regulamentar em
sentido contrário, o regime de cumprimento da jornada de
trabalho aplicável aos servidores dos órgãos e
das entidades será o controle diário.
§
2º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag poderá autorizar, por meio de resolução
conjunta com o órgão ou a entidade, a prática
combinada de mais de um regime de cumprimento da jornada de trabalho,
desde que todos eles estejam previstos em lei ou decreto.
§
3º – O servidor deve ser vinculado a um dos regimes de
cumprimento da jornada de trabalho previstos nos incisos I, II e III,
ressalvada autorização prevista na forma do § 2º.
§
4º – O PHT deverá observar o regime de cumprimento
da jornada de trabalho do servidor. 



Art.
9º – O regime de cumprimento da jornada de trabalho de
controle diário caracteriza-se por:
I
– regularidade e previsibilidade dos dias e horários
definidos para o cumprimento da jornada de trabalho ao longo da
semana, conforme previsão estabelecida no PHT do servidor;
II
– prestação de serviço presencial;
III
– cumprimento da jornada entre segunda-feira e sexta-feira ou
entre segunda-feira e sábado;
IV
– possibilidade de realização do regime a que se
refere o caput em horário fixo ou flexível para
a entrada e para a saída;
V
– jornada de trabalho de até oito horas diárias;
VI
– possibilidade de compensação das horas dentro
do mês, desde que autorizada pela chefia imediata;
VII
– folga em dias de feriado e ponto facultativo, ressalvada a
hipótese de funcionamento regular do órgão ou da
entidade e assegurado o mínimo de um dia de descanso semanal
remunerado.
§
1º – O horário fixo para a realização
do regime de cumprimento da jornada de trabalho de controle diário,
a que se refere o inciso IV, consiste na estrita observância
dos horários de entrada e de saída definidos no PHT do
servidor, sem prejuízo do cumprimento da carga horária
a que esteja sujeito.
§
2º – O horário flexível para a realização
do regime de cumprimento da jornada de trabalho de controle diário,
a que se refere o inciso IV, consiste na possibilidade de definição
de período de horário para entrada e para saída
do servidor, dentro de limites preestabelecidos em seu PHT, sem
prejuízo do cumprimento da carga horária a que esteja
sujeito.
§
3º – O cumprimento da jornada de trabalho deve observar o
horário de funcionamento do órgão ou da
entidade, salvo autorização de seu dirigente máximo,
mediante demonstração da necessidade pela natureza da
atividade a ser desempenhada.
§
4º – Admitir-se-á a flexibilização
dos incisos I, III, IV, VI e VII, nos termos e limites de resolução
conjunta entre o órgão ou a entidade e a Seplag, com o
objetivo de adequar o regime às peculiaridades das atividades
de cerimonial, eventos e imprensa.




Art.
10 – O regime de cumprimento da jornada de trabalho de plantão
aplica-se aos serviços cuja prestação, por sua
natureza, não pode ser interrompida, ressalvado o direito ao
descanso e à alimentação.
§
1º – O regime de cumprimento da jornada de trabalho de
plantão pode ser praticado nas modalidades de escala fixa ou
escala variável, nos termos deste decreto.
§
2º – O regime de cumprimento da jornada de trabalho de
plantão de escala fixa caracteriza-se por:
I
– cumprimento de jornadas de até doze horas de trabalho,
em dias da semana predefinidos, intercalado com períodos de
descanso;
II
– possibilidade de cumprimento do plantão no período
noturno ou diurno aos sábados, domingos, feriados e pontos
facultativos, conforme a escala previamente definida para o servidor,
assegurado o mínimo de um dia de descanso semanal remunerado;
III
– horários de entrada e de saída fixos;
IV
– impossibilidade de compensação das horas dentro
do mês, salvo se autorizado pela chefia imediata e conforme
diretrizes prévias estabelecidas pela unidade de recursos
humanos.
§
3º – O regime de cumprimento da jornada de trabalho de
plantão de escala variável caracteriza-se pelo
cumprimento de jornadas de até doze horas de trabalho,
intercalado com períodos de descanso, observado o disposto nos
incisos II, III e IV do § 2º.
§
4º – A duração do plantão em escala
fixa ou variável poderá, excepcionalmente, ser ampliado
para até vinte e quatro horas, mediante autorização
por meio de resolução conjunta entre o órgão
ou a entidade requerente e a Seplag.
§
5º – A carga horária mínima de cumprimento
da jornada de trabalho no plantão de escala fixa ou variável
será estabelecida em resolução conjunta entre o
órgão ou a entidade e a Seplag, respeitados os
parâmetros deste decreto.
§
6º – Fica assegurada, nas modalidades de plantão de
escala fixa ou variável, a prerrogativa de realização
de intervalo intrajornada, cuja duração, periodicidade
e contabilização na jornada de trabalho serão
objeto de regulamentação por meio de resolução
conjunta entre o órgão ou a entidade e a Seplag.
§
7º – Nas modalidades de plantão de escala fixa ou
variável admite-se, excepcionalmente, a troca de plantões
entre servidores, desde que haja autorização da chefia
imediata e que a troca não prejudique a prestação
do serviço público.
§
8º – A troca de plantões a que se refere o §
7º poderá, em caráter excepcional, ser realizada
entre o plantão do mês de referência e o do mês
subsequente.
§
9º – O limite de troca de plantões a que se refere
o § 7º será objeto de regulamentação
por meio de resolução conjunta entre o órgão
ou a entidade e a Seplag.
§
10 – Fica autorizado, nos termos e nas condições
estabelecidas por resolução conjunta entre o órgão
ou a entidade requerente e a Seplag, o cumprimento de parcela do
plantão de escala fixa ou variável fora da unidade de
exercício do servidor, desde que o servidor permaneça à
disposição de sua chefia imediata por meios telemáticos
e informáticos de comunicação, para atendimento,
em tempo hábil, de eventual demanda de prestação
de serviços presencial ou a distância. 

§
11 – Os servidores, cuja jornada de trabalho seja cumprida nos
moldes previstos no § 10, devem permanecer remotamente à
disposição da Administração Pública,
pelo triplo das horas as quais foram dispensados de cumprir
presencialmente.


Art.
11 – O regime de cumprimento da jornada de teletrabalho é
aquele no qual a atividade laboral é executada, no todo ou em
parte, em local diverso daquele estabelecido para a realização
do trabalho presencial, mediante a utilização de
tecnologias de informação e de comunicação
que permitam a execução remota das atribuições
inerentes ao cargo, à função ou às
atribuições desenvolvidas pela unidade de exercício
do servidor, nos termos do Decreto nº 48.275, de 2021.
§
1º – O teletrabalho é restrito às
atribuições e às atividades que possam ser
realizadas remotamente e para as quais seja possível mensurar
o desempenho do servidor público e os resultados a serem
atingidos, por meio da definição de entregas e metas de
desempenho e produtividade individuais, alinhadas aos objetivos
institucionais.
§
2º – A execução e comprovação
das entregas e do atingimento das metas de desempenho e produtividade
individuais pelo servidor público em regime de teletrabalho,
validadas pela chefia imediata, equivalerão ao cumprimento da
respectiva jornada de trabalho.


CAPÍTULO
III
DO
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO


Art.
12 – É facultada, ao dirigente máximo de órgão
ou entidade, a convocação de servidor para prestação
de serviço extraordinário de trabalho, no âmbito
da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo, para atender a situações
excepcionais e atípicas de trabalho, na forma do art. 9º
da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990.
§
1º – Entende-se por serviço extraordinário
de trabalho aquele realizado em período que exceda a jornada
diária regular do cargo ou da função e os
realizados em fins de semana, feriados e nos dias de pontos
facultativos.
§
2º – A prestação de serviço
extraordinário de trabalho deve ser suprida pela convocação
efetiva de prestação de serviço.
§
3º – Considera-se excepcional e atípica a
necessidade de prestação de serviço cuja
paralisação, fora do horário do expediente,
cause prejuízos à Administração Pública.
§
4º – A prestação do serviço
extraordinário de trabalho fica limitada ao máximo de
cinquenta horas mensais.
§
5º – O limite a que se refere o § 4º poderá
ser ampliado, com autorização expressa do Governador,
mediante justificativa do dirigente máximo do órgão
ou da entidade.
§
6º – A prestação de serviço
extraordinário de trabalho não se aplica a servidores
nomeados para cargo de provimento em comissão ou função
gratificada, com a função de dirigir unidade
administrativa formal.
§
7º – Fica autorizado, nos termos e nas condições
estabelecidas por resolução da Seplag, o cumprimento de
parcela de serviço extraordinário fora da unidade de
exercício do servidor, em regime de sobreaviso, desde que o
servidor permaneça à disposição de sua
chefia imediata por meios de comunicação, para
atendimento, em tempo hábil, de eventual demanda de prestação
de serviços presencial ou a distância.


Art.
13 – A hora de trabalho realizada em serviço
extraordinário será, a critério da Administração
Pública:
I
– paga no valor equivalente ao da hora normal de trabalho
acrescido de cinquenta por cento, ressalvada a hipótese
prevista no § 7º do art. 12;
II
– compensada por meio de crédito no banco de horas, com
acréscimo de cinquenta por cento sobre a duração
do trabalho, ressalvada a hipótese prevista no § 7º
do art. 12.
§
1º – Adotar-se-á, prioritariamente, o sistema de
compensação por meio de crédito no banco de
horas, ficando o pagamento da hora extraordinária, nos moldes
do inciso I, sujeito a autorização prévia do
Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin.
§
2º – Na hipótese de o cálculo de banco de
horas previsto no inciso II resultar em fração de
minuto, arredondar-se-á para o primeiro minuto imediatamente
superior a fração maior ou igual a trinta segundos,
sendo desconsiderada a fração menor que trinta
segundos.
§
3º – É devida a compensação pelo dia
efetivamente trabalhado na forma do § 7º do art. 12, nos
termos e nas condições previstos em resolução
da Seplag.


CAPÍTULO
IV
DA
FREQUÊNCIA


Art.
14 – A apuração e o controle de frequência
dos servidores públicos civis da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo são feitos por meio do registro eletrônico de
ponto, instituído pelo Decreto nº 38.140, de 17 de julho
de 1996.
Parágrafo
único – Em casos excepcionais que envolvam motivo
relevante, devidamente justificado pelo dirigente máximo do
órgão ou da entidade, a apuração e o
controle de frequência poderão ser feitos por meio de
marcação web de ponto e, somente na impossibilidade de
utilização dessa marcação, por meio da
marcação manual de ponto.


Art.
15 – Ficam os servidores públicos civis da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo obrigados a registrar seu ponto para fins de apuração
de frequência.
§
1º – O disposto neste artigo não se aplica ao
Secretário-Geral, aos Secretários de Estado, aos
Secretários Adjuntos de Estado, aos Chefes de Gabinete, aos
Subsecretários, aos dirigentes de órgão autônomo
e às autoridades correlatas de autarquia ou fundação
pública.
§
2º – O servidor nomeado para cargo de provimento em
comissão, com a função de dirigir unidade
administrativa, poderá ter apuração diferenciada
de frequência, sujeita à regulamentação
por resolução da Seplag.
§
3º – Fica autorizada a apuração de
frequência diferenciada, em razão de especial
necessidade de interesse público, na forma prevista em
resolução conjunta entre o órgão ou a
entidade demandante e a Seplag. 



Art.
16 – É vedado o abono injustificado de faltas.
Parágrafo
único – Somente as justificativas devidamente
comprovadas e previstas em regulamento serão consideradas
aptas a desconsiderar as ausências. 



CAPÍTULO
V
DOS
PONTOS FACULTATIVOS, FERIADOS E INTERVALOS


Art.
17 – Ponto facultativo é o dia útil no qual o
cumprimento da jornada de trabalho é dispensado pelo
Governador.
§
1º – Os servidores que desempenham atividades relacionadas
às ressalvas no ato instituidor do ponto facultativo deverão
cumprir sua jornada de trabalho regular.
§
2º – Os servidores que cumpram sua jornada de trabalho em
regime de plantão, conforme escala previamente definida, não
gozam de ponto facultativo.
§
3º – O dirigente máximo pode determinar o
funcionamento, no todo ou em parte, do respectivo órgão
ou entidade que dirigir, quando imprescindível ao interesse
público.
§
4º – Os servidores em exercício de cargo ou função
de chefia de unidade formal podem solicitar, ao dirigente máximo
de seu órgão ou entidade, a designação de
servidores em dias de ponto facultativo desde que:
I
– seja autorizado, formal e previamente, pelo dirigente máximo
do órgão ou da entidade, mediante justificativa
devidamente motivada em interesse público;
II
– sejam tomadas todas as providências necessárias
para que o servidor designado possa desempenhar regularmente suas
funções.
§
5º – A convocação para a prestação
de serviços, nos termos dos §§ 3º e 4º,
pode ser realizada para o cumprimento da carga horária total
ou parcial dos servidores convocados, observadas as seguintes
condições:
I
– o cumprimento parcial da carga horária designada,
desde que cumprido o motivo da convocação, não
enseja a realização de descontos pecuniários de
qualquer natureza;
II
– o servidor convocado para o cumprimento parcial de sua carga
horária tem direito à ajuda de custo para alimentação,
nos termos do Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020,
desde que cumpridas as condições nele estabelecidas.
§
6º – A convocação de servidor para trabalhar
em dia considerado como ponto facultativo, sem a devida comprovação
do interesse público envolvido, pode gerar responsabilização
administrativa. 

§
7º – O servidor que for designado para desempenhar suas
atividades e não comparecer terá descontados de seu
salário os valores referentes à falta integral, nos
termos da legislação aplicável.
§
8º – Este artigo não se aplica aos servidores do
grupo de educação básica, cujo usufruto de ponto
facultativo pressupõe a expressa previsão em calendário
escolar, anualmente editado por resolução da Secretaria
de Estado de Educação – SEE, considerando o
disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
suas normas complementares.


Art.
18 – O servidor do Estado tem direito de usufruir os feriados
municipais decretados no município em que se localiza a
unidade de exercício à qual está vinculado.
Parágrafo
único – O servidor do Estado a que se refere o caput
não goza de ponto facultativo decretado pela autoridade
municipal competente.


Art.
19 – O gozo de feriados e de descanso semanal remunerado por
servidores em exercício em unidade de ensino deve observar a
previsão em calendário escolar, anualmente editado por
resolução da SEE, considerando o disposto na Lei
Federal nº 9.394, de 1996, e suas normas complementares.
Parágrafo
único – Aos servidores previstos no caput é
devida a compensação pelo dia efetivamente trabalhado
na forma deste artigo, nos termos e nas condições
previstos em resolução conjunta entre seu órgão
ou entidade de exercício e a Seplag.


Art.
20 – Na prestação de serviço cuja jornada
diária exceda seis horas, conforme PHT, é obrigatória
a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação,
o qual deve ser de, no mínimo, uma hora, salvo nos regimes de
cumprimento da jornada de trabalho de plantão.
§
1º – O intervalo de descanso não será
computado na duração da jornada caso o servidor esteja
vinculado à interpretação de horas não
corridas, nos termos do inciso V do art. 3º.
§
2º – O intervalo de descanso será computado na
duração da jornada caso o servidor esteja vinculado à
interpretação de horas corridas, nos termos do inciso
IV do art. 3º.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
21 – Os órgãos e as entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo terão um prazo de cento e oitenta dias para se
adequarem às normas estabelecidas neste decreto.
§
1º – As normas complementares gerais relativas ao controle
e à apuração de frequência no âmbito
da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo serão estabelecidas por meio
de resolução da Seplag.
§
2º – As especificidades de cada regime de cumprimento da
jornada de trabalho constantes deste decreto, quanto à
apuração de frequência, serão
regulamentadas por meio de resoluções conjuntas entre o
órgão ou a entidade e a Seplag.


Art.
22 – Serão objeto de resoluções conjuntas
específicas entre o órgão ou a entidade e a
Seplag:
I
– as situações que exijam adequação
da jornada de trabalho e do controle de ponto, em razão da
natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas; 

II
– as jornadas de trabalho cumpridas em regime de plantão;


III
– as jornadas de trabalho desenvolvidas em atividades externas;
IV
– as situações que envolvam motivo de relevante
interesse público.


Art.
23 – Deverá ser instaurado processo administrativo
disciplinar quando detectados indícios de favorecimento,
irregularidade ou fraude na apuração e no controle de
frequência do servidor, podendo acarretar a aplicação
das penalidades cabíveis ao servidor, à respectiva
chefia imediata e a quem contribuiu ou deu causa à ocorrência
do ilícito, nos termos da Lei nº 869, de 1952.


Art.
24 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 29.302, de 21 de março de 1989;
II
– o Decreto nº 43.648, de 12 de novembro de 2003;
III
– o Decreto nº 43.650, de 12 de novembro de 2003.


Art.
25 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO