ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.879 DE 5 DE JULHO DE 2018
Dispõe, no âmbito do Estado do Maranhão,
sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz,
ou placa, em revendedoras e concessionárias
de veículos automotores, informando as
isenções concedidas às pessoas com
deficiência e moléstias graves e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos automotores, sediadas
em todo o território do Estado do Maranhão, obrigadas a fixar, em local de fácil visualização,
cartazes ou placas, informando aos consumidores as isenções de impostos e tributos,
garantidos por lei, às pessoas com deficiência ou portadoras de moléstias graves.
Parágrafo único - O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de 297x420mm
(folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: "O consumidor com
deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de tributos previstos em lei.
Solicite informações a um de nossos vendedores".
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará:
Iadvertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo
máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;
II Não havendo a regularização no prazo de 30 (trinta) dias será aplicado multa
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.
§ 1º - No caso de reincidência, a multa do inciso II será aplicada em dobro.
§ 2º - O valor constante no inciso II deverá ser atualizado pelo índice correção oficial
do Estado.
Art. 3º - A fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas pelos
órgãos competentes para tal fim.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5
DE JULHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil