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Decreto com numeração especial 324, de 26/06/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Guaranésia, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Guaranésia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Guaranésia, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Guaranésia, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Guaranésia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 324, de 26 de
junho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Élcio Gobatti, com um ângulo de 00º0’
do Trafo existente na coordenada UTM E 305.841:N 7.641.474, inicia-se
o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
85 m até chegar a coordenada UTM E 305.864:N 7.641.555,
virando a esquerda com um ângulo de 50º0’ seguindo
em linha reta por uma distância de 125 m até a
coordenada UTM E 305.795:N 7.641.659, tendo como referência
nesse trecho um alambrado de 1,80 m de altura que marca a divisa com
João Bonomini, compreendendo a distância total de 210 m
de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total
de 3.150 m².