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Decreto com numeração especial 40, de 18/02/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Novo Cruzeiro, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Novo Cruzeiro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Novo Cruzeiro, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 40 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Novo Cruzeiro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Novo Cruzeiro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 40, de 18 de
fevereiro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
207074:8069758, área rural do Município de Itaipé,
percorre-se 530 m até a coordenada 206988:8069237,
compreendendo a distância total de 530 m de comprimento por 40
m de largura, perfazendo uma área total de 21.200 m².