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Decreto 47901, de 30/03/2020 de 30/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o exame admissional, durante o período da epidemia de
doença infecciosa viral respiratória causada pelo
agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 13 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, e no Decreto NE nº 113, de
12 de março de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O exame admissional exigido para a posse,
exclusivamente, em cargo de provimento em comissão de
recrutamento amplo ou para celebração de contrato
temporário, a que se refere à Lei nº 18.185, de 4
de junho de 2009, durante o período que durar a situação
de emergência em saúde pública de que trata o
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, poderá
ser substituído pela apresentação de atestado de
saúde ocupacional, emitido por profissional médico
assistente, e apresentação do Questionário de
Antecedentes Clínicos, constante no Anexo I.
§
1º – A documentação de que trata o caput
deverá ser apresentada à autoridade responsável
pelo ato de posse ou pela contratação temporária.
§
2º – A unidade de recursos humanos do órgão,
autarquia e fundação deverá:
I
– enviar, em envelope lacrado, o original do Questionário
de Antecedentes Clínicos e cópia do atestado de saúde
ocupacional à Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;
II
– arquivar o atestado de saúde ocupacional na pasta
funcional do servidor ou do contratado.


Art.
2º – O servidor que apresentar sintomas característicos
da doença infecciosa viral respiratória causada pelo
agente Coronavírus – COVID-19 fica impedido de se
apresentar ao órgão ou entidade de exercício,
por quatorze dias corridos.
§
1º – O servidor deverá comunicar prontamente a
situação à chefia imediata, que determinará
as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar
a realização de suas atividades em regime especial de
teletrabalho, nos termos de regulamento, sem prejuízo da
remuneração.
§
2º – Na impossibilidade de realizar as atividades no
regime especial de teletrabalho, de que trata o § 1º, o
servidor será afastado de suas atividades laborais, mediante
apresentação à chefia imediata de declaração
preenchida e assinada, conforme Anexo II.
§
3º – Havendo necessidade de afastamento superior a
quatorze dias corridos, o servidor deverá requerer a licença
para tratamento de saúde, nos termos da legislação
vigente.


Art.
3º – O servidor que tiver contato com pessoa infectada
pelo agente novo coronavírus – Sars-CoV-2 e não
revelar sintomas característicos da doença fica
impedido de se apresentar ao seu órgão ou entidade de
exercício, por sete dias corridos.
§
1º – O servidor deverá comunicar prontamente a
situação à chefia imediata, que determinará
as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar
a realização de suas atividades em regime especial de
teletrabalho, nos termos de regulamento, sem prejuízo da
remuneração.
§
2º – Na impossibilidade de realizar as atividades no
regime especial de teletrabalho, de que trata o § 1º, o
servidor será afastado de suas atividades laborais, mediante
apresentação à chefia imediata de declaração
preenchida e assinada, conforme Anexo III. 

§
3º – O disposto no caput não se aplica às
unidades de áreas finalísticas dos órgãos,
autarquias e fundações que prestam serviços de
natureza médico-hospitalar e segurança pública.


Art.
4º – Fica dispensado o comparecimento do servidor que
apresentar sintomas característicos da COVID-19 à
unidade pericial. 



Art.
5º – Durante os afastamentos previstos no § 2º
do art. 2º e no § 2º do art. 3º, o servidor não
terá direito a auxílio ou ajuda de custo para despesas
com alimentação, nem ajuda de custo a que se refere o
art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.


Art.
6º – Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 2º
e 3º:
I
– ao estagiário de órgão, autarquia,
fundação ou empresa estatal dependente do Poder
Executivo;
II
– ao contratado temporário de órgão,
autarquia, ou fundação do Poder Executivo;
III
– ao empregado de empresa estatal dependente do Poder
Executivo.


Art.
7º – Fica revogado o art. 5º do Decreto nº
47.886, de 15 de março de 2020.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.901, de
30 de março de 2020)


QUESTIONÁRIO
DE ANTECEDENTES CLÍNICOS


NOME:______________________________________________________________________________
CPF:________________________RG:________________________
SEXO:☐ F     ☐ M   

IDADE:_________________________
CARGO:__________________________________
MASP (se tiver): _________________________


01-
Informar sobre os sintomas ou alterações abaixo
relacionadas: 







SINTOMAS/ALTERAÇÕES


SIM


NÃO




Dor
                   no peito












Alterações
                   na voz












Distúrbios
                   do sono












Variações
                   no peso












Problemas
                   de pele












Distúrbio
                   visual












Dor
                   abdominal












Escarro
                   com sangue












Inchaço
                   nas pernas












Distúrbios
                   de audição












Problemas
                   digestivos












Problemas
                   para urinar












Alteração
                   de apetite












Prisão
                   de ventre












Diarreias












Dificuldade
                   para engolir












Alterações
                   no volume e na freqüência da urina












Dificuldades
                   frequentes no trabalho












Dificuldades
                   no relacionamento familiar












Dificuldade
                   no relacionamento interpessoal












Nervosismo












Pressão
                   alta












Falta
                   de ar












Tosse












Suor
                   noturno












Dor
                   nas articulações












Dor
                   na coluna












Ansiedade












Tristeza












Desconfiança












Outros
                   problemas que não estão relacionados acima:













02
– Faz uso de medicação de uso contínuo ou
controlado? (    ) Não  (    ) Sim. Quais? (Citar todos,
inclusive a dosagem).
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


03
– Faz, ou já fez, algum controle médico
específico (oncológico, cardiológico,
neurológico, endocrinológico, pneumológico,outro)?
(
) Não  (     ) Sim. Qual(is)?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


04
– Já sofreu internação hospitalar (por
doença, cirurgia ou outro procedimento)?
(
) Não  (     ) Sim. Qual(is)?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


05
– Já sofreu alguma fratura? 

(
) Não  (     ) Sim. Tipo(s)?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


06
- Já se afastou do trabalho por motivo de ordem médica
em qualquer instância (municipal, estadual ou INSS)?
(
) Não  (     ) Sim. Qual?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Por
quais períodos? _____________________________. 

Por
quais motivos?______________________________.


07
- Apresenta ou já apresentou problema de audição
ou visão?
(
) Não  (     ) Sim. Qual(is)?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


08
– É tabagista? 

(
) Não  (     ) Sim. Cigarros/dia?_____________. 

Há
quanto tempo?___________________________.


09
– É etilista (consome bebida alcoólica)?
(
) Não  (     ) Sim.  

Quantidade:
________Frequência:___________________________________.


10
– Apresenta ou já apresentou doença psiquiátrica
(Depressão, Ansiedade, esgotamento nervoso, tentativas de
suicídio ou quaisquer outras)?
(
) Não  (     ) Sim.  Qual(is)?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


11
– Apresenta ou já apresentou doença relacionada à
voz (disfonia, laringite crônica, rouquidão crônica
ou outra)?
(
) Não  (     ) Sim.  Qual(is)?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


12
– Apresenta ou já apresentou alergia respiratória
(Asma, Bronquite, Rinite alérgica ou outra) ou a medicamentos?
(
) Não  (     ) Sim.  Qual(is)?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


13
– Apresenta ou já apresentou alguma doença
infectocontagiosa?
(
) Não  (     ) Sim.  Qual(is)?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


14
– Apresenta ou já apresentou dores ou doenças
osteomusculares (por exemplo: fibromialgia, artroses, artrites,
etc.)?
(
) Não  (     ) Sim.  Qual(is)?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


15
– Apresenta ou já apresentou alguma doença que
não foi mencionada acima?
(
) Não  (     ) Sim.  Qual(is)?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


16
– Já teve algum acidente de trânsito?
(
) Não  (     ) Sim.  Qual(is)?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


17
– Possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
válida?
(
) Não  (    ) Sim.
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


18
– Tem filhos? (    ) Não  (     ) Sim. Quantos? 

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


Declaro,
estar ciente do disposto no art. 299, do Código Penal
Brasileiro e, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações
acima prestadas, responsabilizando-me por qualquer dado inverídico.


Local____________________________________________
Data____/____/________




________________________________________________
Assinatura
do declarante




ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
47.901, de 30 de março de 2020)


DECLARAÇÃO


Eu,___________________________________________________________,
Masp__________________, CPF______________________,
RG______________________, declaro apresentar os sintomas da doença
infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus
(COVID-19) e estou impossibilitado(a) de comparecer, presencialmente,
no local de trabalho, (órgão/entidade/unidade
administrativa):
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.


Sintomas
apresentados:
☐
Febre
(branda ou alta)
☐
Tosse
☐
Dor
de garganta
☐
Diarreia
☐
Cansaço
☐
Dificuldade
de respirar
☐
Dor
de cabeça
☐
Coriza
☐
Dor
muscular 

Declaro,
estar ciente do disposto no art. 299, do Código Penal
Brasileiro e, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações
acima prestadas, responsabilizando-me por qualquer dado inverídico.
Local____________________________________________
                 Data ____/____/_______


________________________________________________
Assinatura
do declarante


ANEXO
III
(a
que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto nº
47.901, de 30 de março de 2020)


DECLARAÇÃO
Eu,_______________________________________________________,
Masp__________________, CPF______________________,
RG______________________, declaro que tive contato com pessoa
infectada pelo agente Coronavírus (COVID-19)e estou
impossibilitado(a) de me apresentar, presencialmente, no local de
trabalho, (órgão/entidade/unidade administrativa):
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Local/situação
do contato com o infectado: ________________________________.
Sintomas
apresentados pelo infectado:
☐
Febre
(branda ou alta)
☐
Tosse
☐
Dor
de garganta
☐
Diarreia
☐
Cansaço
☐
Dificuldade
de respirar
☐
Dor
de cabeça
☐
Coriza
☐
Dor
muscular 



Declaro,
estar ciente do disposto no art. 299, do Código Penal
Brasileiro e, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações
acima prestadas, responsabilizando-me por qualquer dado inverídico.
Local____________________________________________
                Data ____/____/________


________________________________________________
Assinatura
do declarante