PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.950/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, por iniciativa do Deputado Noraldino Júnior, a proposição em exame requer seja encaminhado ao delegado da 15ª Delegacia de Polícia Civil de Iturama pedido de informações sobre o inquérito policial aberto para investigar suposto crime de maus-tratos em que o Sr Manoel José dos Santos estaria deixando de prestar cuidados básicos a sua cadela doente.
Publicada no Diário do Legislativo de 3/3/2016, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O pedido de informações da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, dirigido ao delegado da 15ª Delegacia de Polícia Civil de Iturama, visa obter dados sobre o inquérito policial aberto para investigar suposto crime de maus-tratos em que um cidadão de Iturama estaria deixando de prestar cuidados básicos a sua cadela doente.
A comissão tem pautado seus trabalhos pela busca de conscientização das pessoas sobre a necessidade de maior respeito aos animais, com vistas a minimizar o sofrimento a eles imposto em diversos setores de atuação humana. Os casos concretos de maus-tratos apurados têm sido expostos, como um processo de sensibilização e de alerta. Nesse sentido, justifica-se o pedido de informação ao delegado de polícia civil do Município de Iturama sobre o caso referido, inclusive sobre o boletim de ocorrências e algum possível inquérito policial.
A iniciativa da proposição encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, de forma especial em seu art. 73, que atribui ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado, e no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais.
Como o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, entendemos que merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.950/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de novembro de 2016.
Doutor Wilson Batista, relator.