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DECRETO 43685, de 10/12/2003 - Texto Original


Institui o Programa Escritório de Direitos Humanos do Estado
de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista as diretrizes do Plano Nacional de
Direitos Humanos e o Programa Mineiro de Direitos Humanos,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituído o Programa Escritório de Direitos
Humanos do Estado de Minas Gerais, coordenado pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e pela Defensoria Pública
Estadual.


Art. 2º
- O Programa destina-se a capacitar estudantes de direito, sob a
orientação de advogados, para atuar na defesa dos
direitos humanos, ao mesmo tempo em que funcionará como
Escritório Modelo, colocando a formação
acadêmica a serviço da comunidade.

Parágrafo
único. As atividades do Programa serão desenvolvidas no
âmbito do Estado por meio de Escritórios de Direitos
Humanos.


Art. 3º
- O Programa Escritório de Direitos Humanos tem os seguintes
objetivos:

I - a
aproximação do Estado com a comunidade;

II - a
observância do Programa Mineiro de Direitos Humanos;

III - o
estímulo à organização popular;

IV - a
implementação de alternativas de prevenção
e solução de conflitos;

V - a
acessibilidade dos cidadãos à justiça.


Art. 4º
- Incumbe aos Escritórios de Direitos Humanos implementar,
entre outras, as seguintes atividades:

I -
parcerias com instituições de ensino e escritórios
de advocacia;

II -
parcerias com organizações não governamentais,
comunitárias e de base;

III -
capacitação de lideranças comunitárias;

IV -
formação de banco de dados com jurisprudência em
direitos humanos;

V -
publicação de manuais, cartilhas e periódicos
com temas em direitos humanos.


Art. 5º
- Os Escritórios de Direitos Humanos terão a
incumbência de prestar ao cidadão, diretamente ou por
meio de convênio, observada a norma legal, serviços nas
seguintes áreas:

I -
consultoria jurídica;

II -
mediação extrajudicial de conflitos;

III -
judicialização de ações individuais e
coletivas;

IV -
auxílio institucional a organizações não
governamentais, comunitárias e de base;

V -
educação em direitos humanos e defesa da cidadania.


Art. 6º
- Os honorários de sucumbência a que fizerem jus os
profissionais do Escritório de Direitos Humanos serão
revertidos em sua totalidade para o Fundo Estadual de Promoção
dos Direitos Humanos.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto
Lúcio
Urbano da Silva Martins