PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.380/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto de lei em análise “dispõe sobre a obrigatoriedade de as universidades públicas estaduais criarem políticas de atendimento psicológico aos profissionais das forças de segurança pública e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 5/3/2020, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Segurança Pública.
Compete a este órgão colegiado a análise preliminar de seus aspectos jurídico, constitucional e legal, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise obriga as universidades públicas estaduais a criarem projetos de atendimento psicológico dos profissionais vinculados às forças de Segurança Pública, garantindo-lhes atendimento prioritário por meio do seu corpo discente.
De acordo com a proposição, os serviços devem priorizar a prevenção ao suicídio, a identificação de quadros depressivos e demais moléstias de cunho psicológico ligadas ao exercício profissional, devendo ser realizados pelo corpo discente das universidades públicas estaduais, sob a supervisão direta do seu respectivo corpo docente ou de profissional devidamente habilitado na área, designado pela universidade. O atendimento será gratuito, comporá o estágio prático desenvolvido pelo corpo discente e será incluído no plano de aulas das universidades estaduais.
Em relação aos aspectos jurídicos do projeto em análise, entendemos que ele dispõe sobre educação e proteção e defesa da saúde, temáticas sobre as quais está o estado autorizado a legislar, nos termos dos incisos IX e XII do art. 24 da Constituição da República. O art. 196 do mesmo diploma normativo estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Todavia, a proposição viola regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para propor a criação de atribuições para as universidades estaduais, integrantes da administração pública estadual (art. 66, III, “e”, da Constituição Estadual).
Além disso, ao impor às universidades públicas estaduais a obrigação de prestar atendimento psicológico aos profissionais da segurança pública, a proposição viola o art. 207 da Constituição Federal. Esse dispositivo assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
É possível, entretanto, diante da importância e atualidade do tema ora tratado, apresentar um substitutivo que corrija os vícios de inconstitucionalidade e apresente uma diretriz que disponha sobre a política pública de saúde mental destinada aos profissionais da segurança pública.
E, em razão do princípio da consolidação das leis, apresentamos o Substitutivo nº 1 para acrescentar dispositivos à Lei nº 23.852, de 2021, que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.380/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta dispositivos à Lei nº 23.852, de 30 de julho de 2021, que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 23.852, de 30 de julho de 2021, inciso IV e parágrafo único, da forma seguinte:
“Art. 2º – (…)
(...)
IV – estimular a prevenção e o combate à depressão e ao suicídio entre os profissionais vinculados às forças de Segurança Pública.
Parágrafo único – Para a consecução dos objetivos de que trata o inciso IV deste artigo, o Estado poderá realizar parcerias com instituições de ensino superior.”.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de novembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Charles Santos, relator – Zé Reis – Cristiano Silveira – Guilherme da Cunha.