PROJETO DE LEI Nº 2.898/2021
Dispõe sobre a criação do Auxílio Social do Gás no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o Auxílio Social do Gás, destinado a assegurar às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza o acesso ao gás liquefeito de petróleo para uso doméstico.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, fica o Estado autorizado a criar um auxílio financeiro a ser transferido, bimestralmente, aos beneficiários.
§ 1º – O valor da subvenção corresponderá ao preço de venda médio do botijão de gás liquefeito de petróleo de 13 kg (treze quilogramas) em Minas Gerais, conforme apurado, mensalmente, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
§ 2º – Cada unidade familiar fará jus, bimestralmente, a um Auxílio Social do Gás.
§ 3º – O pagamento será operacionalizado por instituições financeiras públicas estaduais, que ficam autorizadas a realizá-lo por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:
I – dispensa da apresentação de documentos;
II – isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
III – ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;
IV – não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.
§ 4º – Os valores transferidos, se não sacados por quatro meses consecutivos, serão restituídos ao tesouro.
Art. 3º – O Auxílio Social do Gás será devido às famílias que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo;
II – que tenha como responsável segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, nos termos do art. 21, § 4º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
III – idoso com sessenta e cinco anos ou mais ou pessoa com deficiência, que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único – O Auxílio Social do Gás poderá ser percebido cumulativamente com outros programas sociais de transferência de renda dos governos federal, estadual, distrital e municipal, exceto no caso de benefício com idêntica finalidade, assegurado o direito de opção pelo benefício de maior valor.
Art. 4º – Os recursos necessários ao custeio do benefício de que trata esta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de sessenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de julho de 2021.
Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: A presente proposição, que possui como referência o Projeto de Lei Federal n° 1.507/2021, apresentado pelo Senador Paulo Paim, tem como objetivo contribuir na luta contra a fome, que tem aumentado em meio à crise sanitária e econômica que está instalada no país.
Em razão da alta nos preços do gás, as famílias em situação de pobreza têm tido enorme dificuldade para colocar a comida na mesa, sendo cada dia mais comum a utilização de lenha e outros insumos para fazer a preparação das refeições.
Como bem observou o proponente federal, há famílias que estão tendo que “escolher entre o alimento e o gás”, o que é inconcebível. Voltar a esse estado de coisas é nada menos que uma catástrofe civilizatória, um constrangimento existencial. Frente a essa triste realidade, o parlamento mineiro não pode ficar inerte diante da tragédia humana que se apresenta.
Pela importância da matéria aludida, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, do Trabalho e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.