GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor global de
R$ 62.213.679,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no § 1º
do art. 65 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 20.245, de 26 de julho de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS 4
(quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 62.213.679,97 (sessenta e dois milhões, duzentos e treze mil, seiscentos e setenta e
nove reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações consignadas na proposta orçamentária do Estado, originalmente submetida
ao Poder Legislativo, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Fevereiro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
PEDRO HENRIQUE RAMOS SALES
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 08-02-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR FFRPPS

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 272 0000 7.020ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E
ENCARGOS
PENSIONISTAS

FONTE MODALIDADE
100

90

SOCIAIS

DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 10.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR

R$

R$ 14.000.000,00

14.010.000,00
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 272 0000 7.021 ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

FONTE MODALIDADE
100

90

DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO
ESTADO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 10.000,00

R$
30.010.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 30.000.000,00


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 272 0000 7.022ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

FONTE MODALIDADE
100

90

DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS
MUNICÍPIOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 6.095.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 6.085.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

02 272 0000 7.023ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

FONTE MODALIDADE
100

90

NA ÁREA DO
JUDICIÁRIO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 10.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR

R$

R$ 12.128.679,97

12.138.679,97
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 62.213.679,97

QUADRO 2
REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR FFRPPS

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000
7.001

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$

R$

560.480.233,14

62.213.679,97

FONTEMODALIDADE
100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 62.213.679,97
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 62.213.679,97

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-02-2019.