GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.977, DE 27 DE ABRIL DE 2010
- Vide Lei nº 17.841, de 30-11-2012.

Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo de sua programação orçamentária ordinária, ﬁca o Tribunal de Justiça autorizado a transferir, sob as
condições que vierem a ser estipuladas em convênio, à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para momentaneamente auxiliar ajuste
no caixa do Tesouro Estadual, a quantia de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), com recursos do Fundo de Reaparelhamento
e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ –.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do
FUNDESP-PJ, inclusive créditos especiais e suplementares, se necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 29-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2010.