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DECRETO 45664, de 01/08/2011 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de
Trabalho e Emprego.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE, passando
o item I.17.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SETE, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 1º de agosto de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.664, de 1º de
agosto de 2011)


“ANEXO
I
(a
que se refere o arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011)
(...)


I.17
           – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO





I.17.1
                   – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO
                   



QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO
                   



LIMITADO




DAD-1


TR1100470
                   a TR1100473, TR1100719
TR1100474
                   a TR1100480, TR1100720 a TR1100722


15


5


-




-


10




DAD-2


TR1100360
                   a TR1100362
TR1100363
                   a TR1100366


7


3


-




-


4




DAD-3


TR1100953
                   a TR1100968, TR1101044
TR1100969
                   a TR1100980


29


17


-




-


12




DAD-4


TR1101946
                   a TR1101966, TR1101970 e TR1102475
TR1101971
                   a TR1101978, TR1102476


32


23


-




-


9




DAD-5
                   



TR1100302


1


1


-




DAD-6


TR1100626
                   a TR1100639


14


14


-




DAD-8
                   



TR1100265
                   e TR1100266


2


2


-




DAD-10


TR1100039
                   e TR1100040


2


2


-



(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.664, de 1º de agosto de 2011)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2011








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD


316,98


317,07


0,41