GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 020, DE 03 DE MARÇO DE 2010.


Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no
valor global de R$ 900.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016000494 e nos termos dos arts. 9 o, 10 inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de TI/Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual
4 (20) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

500.000,00

R$

200.000,00

R$

900.000,00

06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1877 2.698 - Integração da Gestão e do Atendimento
4 (20) - Investimentos
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1888 2.739 - Construção,
Segurança
Pública

Ampliação

e

Reforma

de

Unidades

4 (20) - Investimentos

de

R$

100.000,00

R$

200.000,00

R$

300.000,00

R$

300.000,00

R$

900.000,00

06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e
Serviços de Uso Operacional no Âmbito da Secretaria da
Segurança Pública
4 (20) - Investimentos
14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas

4 (20) - Investimentos
14 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça
4 (20) - Investimentos
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-03-2010.