PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 80/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Charles Santos, a proposição em epígrafe visa excluir o 3º dígito do preço dos combustíveis em Minas Gerais.
Publicado no Diário do Legislativo de 28/2/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe visa proibir a veiculação do 3º dígito nos preços dos combustíveis em Minas Gerais.
Em sua justificativa, o autor da proposição destaca que a existência do terceiro dígito disfarça o preço real do combustível, tornando menos transparente a oferta de tal produto.
O art. 1º define, para os efeitos da lei, que a exclusão do 3º dígito nos preços dos combustíveis ao consumidor deverá ser limitado a 2 (dois) dígitos e que a informação do preço se fará diretamente na bomba de abastecimento e sua divulgação deverá ser afixada em local visível e com destaque.
O autor justifica a apresentação da proposição sob o fundamento de que desde a década de 90 os combustíveis vendidos em postos de gasolina no Estado de Minas Gerais utilizam 03 casas decimais em seus preços (exemplo: R$ 2,998), ou seja, milésimos de centavos.
A preocupação do parlamentar, segundo informado no final da justificação, diz respeito à defesa dos interesses dos consumidores.
É possível observar que a proposição em análise tem como objetivo assegurar ao consumidor informação correta sobre o preço dos combustíveis e, ao mesmo tempo, evitar práticas que visem, exclusivamente, ludibriá-lo, como é o caso de preços com três dígitos após a vírgula.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 80/2019.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2021.
Charles Santos, presidente – Zé Reis, relator – Glaycon Franco – Cristiano Silveira – Sávio Souza Cruz – Bruno Engler – Guilherme da Cunha (voto contrário).