ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Estabelece critérios para a criação e
estruturação de fundações estatais de direito
privado e define a área de sua atuação, na
forma do art. 37, XIX, da Constituição
Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica autorizada a instituição, pelo Poder Executivo do Estado, mediante lei
específica, de fundação estatal com personalidade jurídica de direito privado, nas áreas de
saúde e de educação profissional e tecnológica, em conformidade com o disposto no art. 37,
XIX, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não poderão ser instituídas fundações estatais sob regime de direito
privado para o desempenho de atividades em áreas que exijam o exercício do poder de
autoridade do Estado.
Art. 2º As fundações estatais que tenham sua instituição autorizada na forma desta Lei
Complementar gozam de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, com patrimônio e
receitas próprias, e integrarão a administração pública indireta, vinculando-se ao órgão da
administração direta competente para gerir a política pública da respectiva área de atuação.
Parágrafo único. As fundações estatais adquirem personalidade jurídica com a
inscrição da escritura pública de sua instituição no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas.
Art. 3º As fundações estatais de direito privado sujeitam-se ao regime jurídico próprio
das entidades privadas sem fins lucrativos e de assistência social, no que se refere aos direitos
e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributárias e fiscais.
Art. 4º A lei autorizativa de criação da fundação estatal de direito privado disporá
pormenorizadamente sobre seu regime jurídico e indicará as bases do seu estatuto, observadas
as seguintes diretrizes:
I-

admissão dos empregados mediante concurso público de provas, títulos, ou de
provas e títulos, sujeitando-se ao regime da Consolidação da Legislação
Trabalhista - CLT;


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II -

sujeição às regras gerais estabelecidas para as licitações e contratos fixadas
pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, podendo
elaborar regulamento próprio nos termos do art. 119 da citada Lei:

III -

sujeição às regras de contabilidade estabelecidas para as empresas estatais, até
que seja editado regulamento próprio, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º O Estado e seus entes da administração direta ou indireta poderão colocar
servidores à disposição da fundação estatal, conforme estabelecer a lei que autorizar sua
criação.
§ 2º As fundações estatais estarão sujeitas à fiscalização do sistema de controle do
Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual.
§ 3º A fundação estatal de direito privado que atuar no âmbito do Sistema Único de
Saúde obriga-se a observar seus princípios e diretrizes, previstos no art. 198 da Constituição
Federal e no art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 5º O patrimônio das fundações estatais será constituído pelos bens móveis e
imóveis, valores, direitos e outros que lhes sejam destinados por lei ou por doações e os que
adquirirem com suas receitas próprias.
Art. 6º As fundações estatais poderão celebrar contrato de gestão com o poder
público, na forma prevista no art. 37, § 8º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O contrato de gestão a ser celebrado entre a fundação estatal e o
Poder Público poderá ter por objeto a contratação de serviços e/ou fixação de metas de
desempenho para a entidade.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUIS, 17 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil


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RICARDO JORGE MURAD
Secretário de Estado da Saúde
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social