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DECRETO 44769, de 07/04/2008 de 07/04/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a promoção por escolaridade
adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder
Executivo que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre a promoção por
escolaridade adicional do servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo das seguintes carreiras do Poder Executivo:

I -
carreira de Agente de Segurança Penitenciário, conforme
previsto no § 3º do art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de
julho de 2003;

II -
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os
incisos I a VI e XIV a XVI do art. 1º da Lei nº 15.301, de
10 de agosto de 2004, conforme previsto no art. 17 do mesmo diploma
legal;

III -
carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, conforme
previsto no art. 17 da Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004;

IV -
carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária,
conforme previsto no art. 19 da Lei nº 15.303, de 10 de agosto
de 2004;

V -
carreiras de Técnico Fazendário de Administração
e Finanças, de Analista Fazendário de Administração
e Finanças e do Grupo de Atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação, conforme
previsto no art. 19 da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005;

VI -
carreiras do Grupo de Atividades da Seguridade Social, conforme
previsto no art. 20 da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005;

VII -
carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia,
conforme previsto no art. 22 da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro
de 2005;

VIII -
carreiras do Grupo de Atividades de Cultura, conforme previsto no
art. 22 da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005;

IX -
carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e
Social, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 15.468, de 13 de
janeiro de 2005;

X -
carreiras do Grupo de Atividades de Transporte e Obras Públicas,
conforme previsto no art. 20 da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro
de 2005;

XI -
carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento,
Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, conforme
previsto no art. 20 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005;
e

XII -
carreira de Advogado Autárquico do Grupo de Atividades
Jurídicas, conforme previsto no art. 38 da Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004.



Art. 2º
Terá direito à promoção por escolaridade
adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro
de 2007, houver concluído curso que constitua formação
superior àquela exigida para o nível em que estiver
posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos
estabelecidos neste regulamento.

§
1º Para fins de promoção por escolaridade
adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível
fundamental, médio e educação superior em
instituições devidamente credenciadas e reconhecidas,
observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção,
nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser
comprovada:

I -
conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no
art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
alterações posteriores;

II -
conclusão do ensino médio, que atenda ao disposto nos
arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações
posteriores;

III -
conclusão do curso superior:

a)
curso de graduação, oferecido nas modalidades de
bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na
forma da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações
posteriores;

b)
curso seqüencial por campos de saber, definido como o conjunto
de atividades sistemáticas de formação,
alternativas ou complementares aos cursos de graduação,
abertos aos candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas
instituições de ensino e que sejam portadores de
certificados de nível médio, observado o disposto na
Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação
- CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº
1, de 3 de abril de 2001, e alterações posteriores;

IV -
conclusão de pós-graduação lato sensu,
com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, que atenda ao disposto na Resolução Federal do
Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de
Educação Superior - CES Nº 1, 8 de junho de 2007,
e alterações posteriores;

V -
conclusão de pós-graduação stricto
sensu, compreendendo programas de mestrado e doutorado, que
atendam ao disposto na Resolução Federal do Conselho
Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação
Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações
posteriores.

§
2º  Poderá ser utilizado, para fins de comprovação
de formação em nível fundamental ou médio,
certificado decorrente da aprovação em exames
supletivos, observado o disposto no art. 38 da Lei Federal nº
9.394, de 1996, e alterações posteriores.

§
3º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação
de formação em nível superior, diploma de
graduação decorrente da conclusão de curso
superior de tecnologia, observado o disposto na alínea "a"
do inciso III do § 1º.

§
4º Os diplomas de cursos superiores, de pós-graduação
lato sensu e de pós-graduação stricto
sensu obtidos no exterior somente serão aceitos se
revalidados por instituição brasileira, observado o
disposto nos §§2º e 3º do art. 48 da Lei Federal
nº 9.394, de 1996, e na Resolução Federal do
Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de
Educação Superior - CES Nº 1, de 28 de janeiro de
2002, e alterações posteriores.

§
5º Para efeito de promoção, de que trata este
Decreto, na carreira de Técnico de Indústria Gráfica,
quinze anos de experiência comprovada em tecnologia gráfica
equivalem à escolaridade de nível superior exigida como
requisito para promoção ao nível IV, nos termos
do § 3º do art. 17 da Lei nº 15.470, de 2005.

§
6º Os títulos de especialidade médica reconhecidos
por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM, a
Associação Médica Brasileira - AMB e a Comissão
Nacional de Residência Médica - CNRM equivalem à
pós-graduação lato sensu para efeito de
promoção por escolaridade adicional dos servidores
pertencentes às seguintes carreiras:

I -
carreira de Gestor Governamental, de que trata a Lei nº 15.470,
de 2005, no desempenho da função de Médico
Perito;

II -
carreiras de Analista Executivo de Defesa Social e de Analista da
Polícia Civil, de que trata a Lei nº 15.301, de 2004, no
desempenho da função de Médico; e

III -
carreira de Analista de Seguridade Social, de que trata a Lei nº
15.465, de 2005, no desempenho da função de Médico.

§
7º Para fins de análise da validade de diplomas e
certificados emitidos antes das datas de início da vigência
das normas mencionadas neste artigo, consideram-se os requisitos
legais vigentes à época da emissão dos referidos
documentos.



Art. 3º
A promoção por escolaridade adicional prevista no art.
2º dar-se-á nos seguintes termos:

I - a
primeira promoção do servidor na respectiva carreira
fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á
com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele
em que estiver posicionado;

II -
caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título
que comprove escolaridade superior à exigida para o nível
da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção,
serão concedidas novas promoções a cada 4
(quatro) anos de efetivo exercício no mesmo nível, até
que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo
requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título.

§
1º Serão exigidas duas avaliações de
desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de
dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata
o inciso I do caput e quatro avaliações de
desempenho satisfatórias para cada promoção
decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos
termos da legislação vigente e observado o disposto no
§ 3º.

§
2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se
avaliação de desempenho satisfatória:

I - a
Avaliação Individual de Desempenho que tiver como
resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); e

II - a
Avaliação Especial de Desempenho que tiver como
resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório
das notas iguais ou superiores a 70 (setenta).

§
3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão
considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas
avaliações de desempenho concluídas até a
data prevista para a promoção por escolaridade
adicional.

§
4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.



Art. 4º
A promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos:

I -
conclusão do estágio probatório, com comprovação
da aptidão do servidor para o desempenho do cargo;

II -
efetivo exercício do cargo;

III -
avaliação de desempenho satisfatória, nos termos
dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º
do art. 6º;

IV -
publicação de resolução conjunta do
dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos
de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias
após a data de publicação deste Decreto,
definindo:

a)
critérios e procedimentos para comprovação da
escolaridade e análise da documentação de que
trata o inciso III; e

b)
modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de
formação aceitas para fins de promoção
por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o
disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo;

V -
requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção
junto à unidade de recursos humanos do órgão ou
entidade de lotação do servidor até 60
(sessenta) dias após a data de publicação da
resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante
apresentação de documentos que comprovem:

a)
conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007,
para fazer jus à promoção por escolaridade
adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008;
e

b)
matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007,
para fazer jus à promoção por escolaridade
adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de
junho de 2010, nos termos do art. 6º;

VI -
encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade
pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de
relatório para a Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as
seguintes informações:

a)
impacto financeiro decorrente da promoção por
escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão
ou entidade; e

b)
relação nominal de servidores aptos para obtenção
da promoção por escolaridade adicional no respectivo
órgão ou entidade, com a identificação,
para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao
título apresentado;

VII -
aprovação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e

VIII -
formalização da promoção por escolaridade
adicional, após a aprovação da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão
ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art.
1º.

§
1º Os títulos apresentados para fins de promoção
por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a
natureza e a complexidade das atribuições da respectiva
carreira.

§
2º O diploma ou certificado de conclusão do curso poderá
ser substituído, provisoriamente, por declaração
emitida pela instituição de ensino responsável
pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos
para a conclusão do curso e, se for o caso, para outorga do
grau.

§
3º Na hipótese de aplicação do disposto no
§ 2º , o diploma ou certificado deverá ser
apresentado à unidade setorial de recursos humanos do órgão
ou entidade de lotação do servidor no prazo máximo
de um ano após a data de apresentação da
declaração da instituição de ensino.

§
4º  Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o inciso
VIII, decorrentes da aplicação do disposto no inciso I
do caput do art. 3º, ocorrerão a partir de 1º
de janeiro de 2008.


Art. 5º
A progressão e a promoção em carreira do Poder
Executivo não se acumulam quando os requisitos legais para
ambas forem completados simultaneamente, prevalecendo, neste caso, a
promoção, conforme disposto no art. 79 da Lei nº
16.192, de 23 de junho de 2006.



Art. 6º
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras dos
Grupos de Atividades de que trata o art. 1º que, em 31 de
dezembro de 2007, estava regularmente matriculado ou freqüentando
curso que constitua formação superior àquela
exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por escolaridade
adicional após a conclusão do referido curso, nos
seguintes termos:

I -
fica antecipada para 30 de junho de 2009 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso; e

II -
fica antecipada para 30 de junho de 2010 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso.

§
1º Aplica-se ao servidor de que trata o caput:

I - o
disposto nos §§1º a 4º do art. 2º;

II - o
disposto no inciso II do caput deste artigo e nos §§2º
a 4º do art. 3º;e

III - o
disposto no art. 4º, com exceção do § 4º.

§
2º Será exigido o seguinte quantitativo de avaliações
de desempenho satisfatórias para as promoções de
que trata o caput, nos termos da legislação
vigente:

I -
três avaliações de desempenho satisfatórias,
até 30 de junho de 2009, para a promoção de que
trata o inciso I do caput;

II -
quatro avaliações de desempenho satisfatórias,
até 30 de junho de 2010, para a promoção de que
trata o inciso II do caput.

§
3 O servidor que obtiver a promoção por escolaridade
adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008,
nos termos dos arts. 2º e 3º, não terá
direito à promoção de que trata o caput deste
artigo.



Art. 7º
Em decorrência da antecipação da primeira
promoção dos servidores das carreiras dos Grupos de
Atividades relacionados no art. lº , prevista no inciso I do
art. 3º e no art. 6º, serão deduzidos do tempo de
efetivo exercício a ser utilizado para os fins do disposto no
art. 20 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005:

I -
três anos, para os servidores que tiverem a primeira promoção
antecipada para 1º de janeiro de 2008;

II - um
ano e seis meses, para os servidores que tiverem a primeira promoção
antecipada para 30 de junho de 2009; e

III -
seis meses, para os servidores que tiverem a primeira promoção
antecipada para 30 de junho de 2010.



Art. 8º
A promoção por escolaridade adicional não é
aplicável ao servidor que fizer a opção de que
tratam o art. 21 da Lei nº 15.961, de 2005, e o art. 10 da Lei
nº 16.190, de 22 de junho de 2006.



Art. 9º
Aplica-se o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 2º
e no art. 5º à promoção por escolaridade
adicional dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
das carreiras dos Grupos de Atividades de Educação
Básica, de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de
2004, de Educação Superior, de que trata a Lei nº
15.463, de 13 de janeiro de 2005, de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, de que trata a Lei nº 15.461, de 13 de
janeiro de 2005, de Saúde, de que trata a Lei nº 15.462,
de 13 de janeiro de 2005, bem como nas carreiras do Grupo de
Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do
art. 1º  da Lei nº 15.301, de 2004, e de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, de
que trata a Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, observado o
disposto nos regulamentos que dispõem sobre a matéria.



Art.
10. O art. 2º, respectivamente, dos Decretos nº 44.291, de
8 de maio de 2006, nº 44.306, de 2 de junho de 2006, nº
44.307, de 2 de junho de 2006, nº 44.308, de 2 de junho de 2006,
nº 44.333, de 26 de junho de 2006, e nº 44.334, de 26 de
junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º A promoção por escolaridade adicional de que
trata o art. 1º fica condicionada aos seguintes requisitos:

I -
conclusão de estágio probatório, com comprovação
da aptidão do servidor para o desempenho do cargo;

II -
efetivo exercício do cargo;

III -
apresentação de documentos comprobatórios da
conclusão de curso que configure escolaridade adicional,
concluído até a data de publicação deste
Decreto;

IV -
avaliação de desempenho satisfatória, nos termos
dos §§1º a 4º do art. 1º;

V -
encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade
pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de
relatório para a Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as
seguintes informações:

a)
impacto financeiro decorrente da promoção por
escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão
ou entidade; e

b)
relação nominal de servidores aptos para obtenção
da promoção por escolaridade adicional no respectivo
órgão ou entidade, com a identificação,
para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao
título apresentado;

VI -
publicação de resolução ou portaria do
dirigente do órgão ou entidade, definindo:

a)
critérios, prazos e procedimentos para comprovação
da escolaridade e análise da documentação de que
trata o inciso II do caput;

b)
modalidades de curso, bem como áreas de conhecimento e de
formação aceitas para fins de promoção
por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o
disposto no art. 1º e no § 2º deste artigo;

VII -
aprovação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e

VIII -
formalização da promoção por escolaridade
adicional, após a aprovação da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão
ou entidade.

§
1º Os títulos apresentados para fins de promoção
por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a
natureza e a complexidade das atribuições da respectiva
carreira.

§
2º O diploma ou certificado de conclusão do curso poderá
ser substituído provisoriamente, por declaração
emitida pela instituição de ensino responsável
pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos
para a conclusão do curso e, se for o caso, para outorga do
grau.

§
3º Na hipótese de aplicação do disposto no
§ 2º, o diploma ou certificado deverá ser
apresentado à unidade setorial de recursos humanos do órgão
ou entidade de lotação do servidor no prazo máximo
de um ano a partir da data de apresentação da
declaração da instituição de ensino.

§
4º Os efeitos financeiros decorrentes dos atos a que se refere o
inciso VIII do caput deste artigo ocorrerão a partir de
30 de junho de 2006." (nr)



Art.
11. O inciso V do caput do art. 3º do Decreto nº
44.291, de 8 de maio de 2006, passa a vigorar com a redação
que se segue:

"Art.
3º.............................................

................................................................

V -
aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto na
alínea "b" do inciso I, no inciso II e no § 2º,
do art. 1º ." (nr)



Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 7 de abril de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena