ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.183 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o
exercício financeiro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de
2015, envolvendo recursos de todas as fontes, compreendendo:
IOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da
Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público; e
III - Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a
maioria do capital social com direito a voto.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 15.885.374.282,00 (quinze bilhões, oitocentos e
oitenta e cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes
e de capital, previstas na legislação vigente, encontram-se discriminadas no Quadro Resumo Geral da Receita,
do Anexo I desta Lei, com as devidas reestimativas.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - A despesa total é fixada em R$ 15.885.374.282,00 (quinze bilhões, oitocentos e oitenta e cinco
milhões, trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais).
IOrçamento Fiscal, em R$ 11.521.849.777,00 (onze bilhões, quinhentos e vinte e um milhões,
oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais).
II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.235.266.378,00 (quatro bilhões, duzentos e trinta e
cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais).
III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em R$ 128.258.127,00 (cento e vinte e oito
milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e sete reais).
Parágrafo único - Os desdobramentos da despesa por fonte, órgão, função, subfunção, programa e
esfera encontram-se discriminados nos Quadros Orçamentários Consolidados desta Lei.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender
a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa,
fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Isuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
III - anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações autorizadas por lei, nos
termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V-

Reserva de Contingência, conforme o disposto no art. 12 da Lei 9.887, de 05 de agosto de 2013;

VI -

convênios, contratos, doações, acordos, ajustes, outras transferências e congêneres.

Art. 6º - O valor da Reserva de Contingência identificada pelo Art. 12 da Lei 10.132 de 04 de agosto de
2014 e constante do Anexo IX desta Lei, será utilizada exclusivamente na necessidade de abertura de crédito
adicional pelo Poder Executivo.
Art. 7º - A autorização de que trata o art. 5º não onera o limite nele previsto, quando destinado:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ia possibilitar as transferências para Municípios, nos casos em que a Lei determina a entrega de
recursos de forma automática;
II à manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual mínimo de
aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do Estado;
III - às ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo de aplicação de
recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
IV - a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e Municípios, à conta de
convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta
disposição aos orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;
Va créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual, débitos decorrentes
de precatórios judiciais, pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista;
VI -

a adequações na programação orçamentária em caso de reestruturação administrativa do Estado;

VII - a possibilitar créditos oriundos de emendas parlamentares;
VIII - créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações especificadas no Inciso IV do Art. 5º
desta Lei.
Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 8º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, fixada em R$ 128.258.127,00 (cento e
vinte e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e sete reais), observará a programação
constante no Anexo III desta Lei.
Art. 9º - As fontes de receita para cobertura das despesas do Orçamento de Investimento das Empresas
são decorrentes das receitas diretamente arrecadadas pelas Empresas, de recursos destinados ao aumento do
capital social e de operações de crédito.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do excesso de
receitas geradas ou por anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma Empresa.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I-

Receita;

II -

Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III -

Orçamento de Investimento das Empresas Estatais;

IV -

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

VFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB;
VI -

Recursos em Programas de Saúde;

VII - Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Encargos;
VIII - Demonstrativo do Serviço da Dívida para 2015;
IX -

Discriminação da Reserva de Contingência Destinada aos Outros Poderes e Ministério Público.

Art. 12 - Ficam acrescidos, no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2015, os créditos
orçamentários correspondentes aos incisos constantes no Anexo X, conforme títulos, códigos e valores ali
apresentados.
Art. 13 - Os acréscimos de dotação previstos no artigo anterior resultarão da anulação parcial da(s)
dotação(ões) do(s) crédito(s) relacionado(s) no Anexo IX desta Lei.
Art. 14 - Fica adequada a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa, com gasto com pessoal no
valor R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), distribuídas entre a Ação 0900.0000 (Contribuição
à Previdência do Servidor Público Estadual) no valor de R$ 5.670.000,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta
mil reais), da Ação 0901.0000 (Contribuição ao Regime Geral da Previdência) no valor de R$ 30.240.000,00
(trinta milhões, duzentos e quarenta mil reais) e a Ação 4674.0000 (Pagamento de Pessoal Ativo e Encargos
Sociais) no valor de R$ 158.760.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões setecentos e sessenta mil reais), todas
componentes do programa 0411 (Apoio Administrativo), constante do Anexo II da Lei; e a Ação 0929.0000
(Encargos com Pensionistas da Assembleia Legislativa) no valor de R$ 15.330.000,00 (quinze milhões,
trezentos e trinta mil reais), componente do programa 0440 (Seguridade Especial) constante do Anexo II.
Art. 15 - Em cumprimento ao disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), cumulada com o art. 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 10.132/2014),
realiza-se a adequação orçamentária e financeira da proposta orçamentária do Poder Judiciário:
Icom gasto com pessoal no valor R$ 595.000.000,00(quinhentos e noventa e cinco milhões de
reais), distribuídas entre a Ação 0900.0000 (Contribuição à Previdência do Servidor Público Estadual) no valor
de R$ 52.955.000,00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil reais), da Ação 0901.0000
(Contribuição ao Regime Geral da Previdência) no valor R$ 17.255.000,00 (dezessete milhões duzentos e
cinquenta e cinco mil reais) e a Ação 4674.0000 (Pagamento de Pessoal Ativo e Encargos Sociais) no valor de
R$ 524.790.000,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões setecentos e noventa mil reais), todas componentes do
programa 0411 (Apoio Administrativo) constante do anexo II da Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II com gasto com custeio no valor R$ 89.861.991,00 (oitenta e nove milhões, oitocentos e sessenta
e um mil, novecentos e noventa e um reais), distribuídos entre a Ação 4305.0000 (Assistência Suplementar de
Saúde) no valor de R$ 10.334.128,97 (dez milhões, trezentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e oito reais e
noventa e sete centavos), da Ação 4434.0000 (Acesso à Justiça) no valor de R$ 31.271.972,87 (trinta e um
milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), Ação
4478.0000 (Comunicação e Divulgação Institucional) no valor de R$ 1.527.653,84 (um milhão, quinhentos e
vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), Ação 4675.0000 (AuxílioTransporte) no valor de R$ 1.707.377,83 (um milhão, setecentos e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e
oitenta e três centavos), Ação 4680.0000 (Auxílio-Alimentação) no valor de R$ 32.080.730,79 (trinta e dois
milhões, oitenta mil, setecentos e trinta reais e setenta e nove centavos), Ação 4681.0000 (Auxílio-Moradia) no
valor de R$ 12.940.126,70 (doze milhões, novecentos e quarenta mil, cento e vinte e seis reais e setenta
centavos),todas componentes do programa 0543 (Prestação Jurisdicional) constante do anexo II da Lei.
III - com investimentos do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário 04901 no valor de R$ 14.243.877,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e
sete reais), distribuídos entre a Ação 1656.0000 (Prestação Jurisdicional) no valor de R$ 11.252.663,00 (onze
milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais), Ação 4436.0000 no valor de R$
712.194,00 (setecentos e doze mil, cento e noventa e quatro reais) e R$ 569.755,00 (quinhentos e sessenta e
nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) e a Ação 4683.0000 no valor de R$ 1.424.388,00 (um milhão,
quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais) e R$ 284.877,00 (duzentos e oitenta e quatro
mil, oitocentos e setenta e sete reais), componentes do programa 0543 (prestação jurisdicional), constante do
anexo II da Lei.
Art. 16 - Fica adequada a proposta orçamentária do Ministério Público:
Icom gasto com pessoal no valor R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões de reais),
distribuídas entre a Ação 0900.0000 (Contribuição à Previdência do Servidor Público Estadual) no valor de R$
23.760.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta mil reais), da Ação 0901.0000 (Contribuição ao
Regime Geral da Previdência) no valor de R$ 5.940.000,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta mil reais) e a
Ação 4674.0000 (Pagamento de Pessoal Ativo e Encargos Sociais) no valor de R$ 168.300.000,00 (cento e
sessenta e oito milhões, trezentos mil reais), todas componentes do programa 0411 (Apoio Administrativo),
constante do Anexo II da Lei.
II com investimentos no valor R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), distribuídas
entre as Ações 2963.0000 (Coordenação das Ações Essenciais à Justiça) no valor de R$ 36.720.000,00 (trinta e
seis milhões, setecentos e vinte mil reais), componente do programa 0337 (Gestão de Ações Essenciais à
Justiça), constante do Anexo II da Lei; e a Ação 4683.0000 (Gestão de Informática) no valor de R$
9.180.000,00 (nove milhões, cento e oitenta mil reais) componente do programa 0411 (Apoio Administrativo),
constante do Anexo II da Lei.
Art. 17 - Fica adequada a proposta orçamentária do Tribunal de Contas do Estado, com gasto com
pessoal no valor R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), distribuídas entre a Ação 0900.0000


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
(Contribuição à Previdência do Servidor Público Estadual) no valor de R$ 9.570.000,00 (nove milhões,
quinhentos e setenta mil reais), da Ação 0901.0000 (Contribuição ao Regime Geral da Previdência) no valor de
R$ 1.740.000 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais) e a Ação 4674.0000 (Pagamento de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais) no valor de R$ 75.690.000,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil reais), todas
componentes do programa 0411 (Apoio Administrativo), constante do Anexo II da Lei.
Art. 18 - Fica acrescido ao orçamento do Tribunal de Justiça do Estado o valor de R$ 26.000.000,00
(vinte e seis milhões de reais) para gastos com investimentos na Ação 1656.0000 (Construção, Ampliação e
Reforma de Prédios do Poder Judiciário), componente do programa 0543 (Prestação Jurisdicional), do Fundo
Especial de Modernização e Reaparelhamento do judiciário - 04901, constante do Anexo II da Lei.
Art. 19 - Fica acrescido ao orçamento do Ministério Público o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais) para gastos com custeio na Ação 2963.0000 (Coordenação das Ações Essenciais à Justiça),
componente do programa 0337 (Gestão das Ações Essenciais à Justiça), constante do Anexo II da Lei.
Art. 20 - Fica acrescido ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado o valor de R$ 3.700.000,00 (três
milhões, setecentos mil reais) para gastos com investimentos na Ação 3062.0000 (Construção do Prédio
Anexo), componente do programa 0316 (Fortalecimento do Controle Externo), constante do Anexo II da Lei.
Art. 21 - O quadro de "Criação e/ou Provimentos de Cargos e Empregos, bem como Admissão ou
Contratação de Pessoal a Qualquer Título", contido no Anexo VII - Demonstrativo da Despesa com Pessoal e
Encargo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, passa a vigorar com a alteração no
item 2.1 e os acréscimos dos itens 2.8 e 2.9, constantes do anexo XIII desta Lei.
Art. 22 - As adequações e acréscimos ao Orçamento Geral do Estado de dotações previstas nos artigos
14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 resultarão da anulação parcial das dotações das ações relacionadas no Anexo IX,
deduzindo-se os Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas do
Estado, conforme títulos, códigos e valores ali apresentados.
Art. 23 - Integra esta Lei, o anexo XII, referente aos arts. 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 desta Lei, que altera
os Orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado,
constante do Anexo II.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo
Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
DEZEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ARNALDO MELO
Governador do Estado


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO X
REFERENTE AO ART. 12 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015
ANEXO X (a que se refere o art. 12) da Lei Orçamentária Anual de 2015


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO XI
REFERENTE AO ART. 13 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015

ANEXO XII
ALTERA O ANEXO II DE DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
(ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER JUDICIÁRIO E
MINISTÉRIO PÚBLICO)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO XIII
REFERENTE AO ART. 21 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015
ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL E ENCARGO
[...]