

Imprimir documento


Decreto sem número, de 27/04/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de

R$5.573.111,82.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$5.573.111,82 (cinco
milhões quinhentos e setenta e três mil cento e onze
reais e oitenta e dois centavos), onerando em R$5.031.128,10 (cinco
milhões trinta e um mil cento e vinte oito reais e dez
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$445.098,10 (quatrocentos e quarenta
cinco mil noventa e oito reais e dez centavos);
II - do
Convênio nº 012/2008, firmado em 1º de julho de 2008,
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Centrais
de Abastecimento de Minas Gerais S.A., no valor de R$128.013,72
(cento e vinte oito mil treze reais e setenta e dois centavos); e
III -
do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários
previstos para o corrente exercício, no valor de
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 74)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE
REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:

                            R$
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
128.013,72
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.11331773-4.694-0001-4490-0-10.1
1.700,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13392009-1.301-0001-3390-1-10.1
24.228,10
2201.13451009-1.294-0001-3390-1-10.1
5.200,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-4.143-0001-4490-0-10.1
413.970,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1
5.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 5.573.111,82
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
INCISO I DO ART. 2°, DESTE DECRETO:

                            R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.11331773-4.694-0001-3390-0-10.1
1.700,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
413.970,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13392009-1.301-0001-4490-1-10.1
24.228,10
2201.13451009-1.294-0001-4490-1-10.1
5.200,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 445.098,10