

Imprimir documento


Decreto sem número, de 18/06/2009 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  17,
                              de 04/05/2009, do Prefeito Municipal
                              de   São  Miguel  do  Anta/MG,   que
                              prorroga  a  SITUAÇÃO DE  EMERGÊNCIA
                              nas  áreas do Município afetadas por
                              desastre - Enchentes.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, §  1º, do Decreto Federal nº 5.376, de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  a  continuidade do evento adverso provocado pelas  chuvas,
onde os danos e prejuízos causados pelo referido evento ainda  não
foram solucionados;
     -  que, como consequência deste desastre, resultaram os danos
e prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  17,  de
04/05/2009,  do Prefeito Municipal de São Miguel do  Anta/MG,  que
prorroga  a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas
por desastre - Enchentes.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio   complementar  ao  Município,   mediante   prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a  16/03/2009,  devendo
viger  por  um  prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  data  de
declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena