

Imprimir documento


DECRETO 46246, de 27/05/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o diposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O item 199 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"






199


Prestação
                        interestadual de serviço de transporte rodoviário de
                        cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço
                        o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado


Indeterminada



”
(nr)


Art.
2º O inciso II do art. 6º do Decreto nº 46.221, de 17
de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º
.............................................................
II
– 1º de janeiro de 2014, relativamente ao art. 3º.”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima