

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 242, de 05/06/2014 - Texto Original


Delega
competência à Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais para o exercício da
função que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica delegada à Secretária de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais, até 31 de
dezembro de 2014, a competência para presidir o Conselho
Permanente da “Medalha Professor Paulo Neves de Carvalho”,
de que trata o Decreto nº 45.755, de 7 de outubro de 2011.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena