GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.850, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a antecipação do feriado que especifica .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O feriado estadual de 24 (vinte e quatro) de outubro, comemorativo ao lançamento da pedra fundamental de
Goiânia, fica antecipado, neste exercício, para 16 (dezesseis) do mesmo mês, exclusivamente no âmbito do Sistema Estadual de Educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO

DO

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

GOIÁS,

em Goiânia, 03 de outubro de 2017, 129º da

República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 04-10-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-10-2017 .