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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 518, de 06/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.130.963,19.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.130.963,19 (um
milhão cento e trinta mil novecentos e sessenta e três
reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$300.000,00 (trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$300.000,00 (trezentos mil
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 518, DE 6 DE AGOSTO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 170)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS                                   R$
2101.18541042-1.378-0001-3390-1-31.1
                     830.963,19


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-10.1
                     300.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                1.130.963,19


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS                                   R$
2101.18541046-1.196-0001-3390-1-31.1
                     830.963,19


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                               830.963,19