PROJETO DE LEI Nº 571/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 1.741/2011)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserções, nos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas estaduais aos alunos dos ensinos fundamental e médio, de informações impressas sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e drogas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica obrigatória a inserção, em todo livro didático adquirido pelo Poder Executivo para a distribuição aos alunos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual de ensino, de informações impressas sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e drogas.
Art. 2º - O texto informativo será redigido pela Secretaria de Estado de Educação em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde e enviado à editora, devendo haver no mínimo uma inserção a que se refere o art. 1º desta lei a cada cinquenta páginas dos livros didáticos a serem impressos.
§ 1º - O texto a que se refere o caput deste artigo ocupará página inteira, podendo, além do texto, haver ilustrações.
§ 2º - Em caso de desídia ou omissão da editora em relação à inserção a que se refere esta lei, caberá aos representantes das Secretarias de Estado de Educação ou de Saúde, no prazo de até dez dias do recebimento dos livros didáticos, notificar o representante da editora para, no prazo de até dez dias do recebimento da notificação, sanar a irregularidade, sob pena de multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
Art. 3º - O valor arrecadado da multa a que se refere o § 2º do art. 2º desta lei será destinado a programas estaduais de combate ao alcoolismo, ao tabagismo e às drogas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2015.
Rosângela Reis
Justificação: Originada em iniciativa do ex-deputado Fábio Avelar ( Projeto de Lei nº 1.815/2007), esta proposição visa contribuir com a nobre tarefa do Estado de elaborar políticas públicas que garantam aos cidadãos acesso às informações de interesse para a saúde, notadamente aquelas que objetivam esclarecer, principalmente aos jovens, sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção do consumo de álcool, tabaco e drogas.
A Constituição Estadual dispõe no inciso II do parágrafo único do art. 186 e no art. 195, respectivamente, o seguinte: “II - acesso às informações de interesse para a saúde, obrigado o poder público a manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle” e “Art. 195 - A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Salienta-se, assim, a importância dessa medida legislativa para a formação das nossas crianças e jovens em fase escolar.
Na certeza de contar com a colaboração dos parlamentares desta Casa Legislativa, solicito a aprovação desta proposição.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.