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Decreto 47709, de 12/09/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 87, de 14 de julho de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do item 225, com a seguinte redação:
“







225


Prestação
                   interna de serviço de comunicação referente
                   ao acesso à internet por conectividade em banda larga
                   tomado pela Companhia de Tecnologia da Informação do
                   Estado de Minas Gerais – PRODEMGE.



Indeterminada





225.1



A
                   isenção de que trata este item fica condicionada a
                   que:

a)
                   o serviço tomado nos termos deste item seja destinado
                   exclusivamente a programas estaduais desenvolvidos por órgãos
                   da Administração Pública Estadual Direta,
                   suas Fundações e Autarquias;















b)
                   seja indicado na nota fiscal de prestação do serviço
                   de que trata este item o número do contrato correspondente
                   entre a PRODEMGE e os órgãos da Administração
                   Pública Estadual Direta, suas Fundações e
                   Autarquias;















c)
                   dos valores dos contratos vigentes e futuros seja deduzido o valor
                   correspondente ao imposto dispensado;















d)
                   o benefício previsto neste item seja transferido à
                   PRODEMGE mediante a redução do valor da prestação
                   do serviço, no montante correspondente ao imposto
                   dispensado.









”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO