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DECRETO 43953, de 24/01/2005 de 24/01/2005 (Texto Original)


Institui o Sistema Integrado de Administração da
Receita - SIARE, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 6.763, de 26
de dezembro de l975,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituído o Sistema Integrado de Administração
da Receita - SIARE, com acesso pela Rede Mundial de Computadores
(internet), no endereço eletrônico
www.fazenda.mg.gov.br, destinado a usuários de serviços
da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.


Art. 2º
- Os serviços prestados pela SEF e disponíveis no SIARE
serão solicitados, exclusivamente pela Rede Mundial de
Computadores, pelas pessoas jurídicas em geral e pelo usuário
pertencente a cadastro informatizado do Fisco.
Parágrafo
único. Os demais usuários, pessoas físicas,
serão atendidos preferencialmente pela Rede Mundial de
Computadores ou, não possuindo esse recurso tecnológico,
pela Administração Fazendária do município
de seu domicílio ou de sua residência.


Art. 3º
- A utilização do SIARE pelo usuário pertencente
a cadastro informatizado do Fisco dar-se-á por intermédio
da senha de segurança a ser criada e mantida pelo usuário,
que se responsabilizará:
I - pela
veracidade das informações prestadas por meio
eletrônico, pessoalmente ou por intermédio de preposto;
II - pelo
sigilo e utilização adequada da senha.


Art. 4º
- Para efeitos do disposto no art. 3º o usuário deverá:
I -
acessar o endereço eletrônico da SEF na Rede Mundial de
Computadores;
II -
preencher e imprimir o Termo de Responsabilidade pelo uso da sua
senha de segurança, conforme modelo 06.07.47 constante do
Anexo;
III -
assinar a primeira via do Termo e reconhecer firma da assinatura em
cartório; e
IV -
entregar o Termo, juntamente com a documentação
comprobatória exigida para este procedimento, na Administração
Fazendária ou enviá-lo por via postal.
§ 1º
- O código de Acesso Inicial, utilizado para criação
da senha no sistema, será composto de:
I -
primeira parte, recebida no momento da geração do Termo
de Responsabilidade; e

II -
segunda parte, recebida por via do correio eletrônico informado
pelo usuário no referido Termo.
§ 2º
A documentação de que trata o inciso IV deste artigo
será relacionada no endereço eletrônico da SEF na
Rede Mundial de Computadores.


Art. 5º
- Os serviços a que se refere o art. 1º serão
disponibilizados em módulos e divulgados no endereço
eletrônico da SEF.


Art. 6º
- As solicitações de serviços, a prestação
de informações ou qualquer outro tipo de manutenção
efetuada por meio do uso da senha de segurança revestem-se das
formalidades jurídicas com o mesmo valor probatório das
reproduzidas em papel ou outro meio físico legalmente
reconhecido, para todos os fins de direito.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman


ANEXO
(a que se
refere o inciso II do art. 4º)









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS


SISTEMA
                   INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA - SIARE -














TERMO DE
                   RESPONSABILIDADE Nº:(PREENCHIDO PELO SISTEMA)




IDENTIFICAÇÃO
                   DO USUÁRIO: (CONTRIBUINTE, EMPRESA CONTÁBIL,
                   CONTABILISTA, OUTRO CADASTRO NO SISTEMA DA SEF)












     O
                   USUÁRIO ACIMA INDENTIFICADO, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL
                   ABAIXO ASSINADO, TENDO PRESENTE QUE A LEGISLAÇÃO LHE
                   IMPÕE O CUMPRIMENTO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES
                   PRINCIPAL E ACESSÓRIAS, INSTITUÍDAS NO INTERESSE DA
                   ARRECADAÇÃO, POR MEIO DESTE TERMO, RECONHECE A
                   AUTENTICIDADE DE TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS A
                   SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS POR MEIO
                   ELETRÔNICO OU SIMILAR, POR INTERMÉDIO DO USO DE SUA
                   SENHA DE SEGURANÇA JUNTO AO SIARE, ASSUMINDO INTEIRA
                   RESPONSABILIDADE PELA SUA EXATIDÃO E VERACIDADE, PODENDO A
                   SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, POR SEUS ÓRGÃOS
                   PRÓPRIOS,  UTILIZÁ-LAS COM O MESMO VALOR JURÍDICO
                   E PROBATÓRIO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE AS
                   REPRODUZIDAS EM PAPEL OU OUTRO MEIO FÍSICO LEGALMENTE
                   RECONHECIDO.
     AO
                   UTILIZAR A SENHA ELETRÔNICA, COMPROMETE-SE O USUÁRIO,
                   POR SI E POR SEUS PREPOSTOS, A OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS LÓGICOS,
                   REGRAS E PRÁTICAS OPERACIONAIS EDITADOS, QUE GARANTAM A
                   AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES
                   PRESTADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
     A
                   RESPONSABILIDADE AQUI ASSUMIDA PELA AUTENTICIDADE DAS OBRIGAÇÕES
                   ADIMPLIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS
                   POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO ESTENDE-SE ÀS
                   AÇÕES REALIZADAS POR SEUS PREPOSTOS, PROCURADORES OU
                   POR QUALQUER PESSOA CREDENCIADA E CADASTRADA, OU NÃO, PARA
                   A PRÁTICA DO ATO, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS, EM QUALQUER
                   CIRCUNSTÂNCIA, EM RELAÇÃO A ELE, TODAS AS
                   DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM
                   FORMA ELETRÔNICA.
     O
                   USUÁRIO SIGNATÁRIO DESTE TERMO ASSUME AINDA INTEIRA
                   E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELO SIGILO E UTILIZAÇÃO
                   ADEQUADA DA SENHA DE ACESSO AO SISTEMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
                   FAZENDA, PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SEUS DEMAIS USUÁRIOS E
                   PELOS PODERES DE ACESSO QUE LHES FOREM CONFERIDOS NA FORMA
                   PREVISTA NA LEGISLAÇÃO E OU NO REGULAMENTO.
     O
                   USUÁRIO SIGNATÁRIO DESTE TERMO AUTORIZA O ENVIO DA
                   2ª PARTE DO CÓDIGO DE ACESSO INICIAL PARA O E-MAIL:







                                    DE              DE




ASSINATURA(S)
                   DO(S) USUÁRIO(S) OU DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)























FLUXO: 1ª
VIA: USUÁRIO - REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
       2ª
VIA: USUÁRIO - REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA -
RECIBO DO USUÁRIO.