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DECRETO 43175, de 07/02/2003 - Texto Original


Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento
do ICMS e do IPVA para contribuintes estabelecidos em município
em estado de calamidade pública ou em situação
de emergência e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e considerando que:


o excesso
de chuvas provocou inundações em diversos municípios
do Estado, impedindo o exercício normal da atividade de vários
contribuintes de tributos estaduais, bem como dos agentes
arrecadadores de tributos estaduais,


os
contribuintes estabelecidos no município de Piedade de
Caratinga ficaram impedidos de efetuar o recolhimento dos tributos
estaduais, uma vez que deveriam ser recolhidos a agentes
arrecadadores situados no município de Caratinga,


DECRETA:


Art. 1°
- Fica prorrogado, para 28 de fevereiro de 2003, o prazo para o
pagamento do ICMS com vencido no mês de janeiro de 2003,cujo
valor a recolher declarado na Declaração de Apuração
e Informação do ICMS – DAPI(campos 105 da DAPI 1,
71 da DAPI 2 e 98 da DAPI 3) seja de até R$10.000,00 (dez mil
reais), devido por contribuinte estabelecido em município em
estado de calamidade pública homologado por decreto estadual,
ou em situação de emergência homologada pela
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
§ 1°
- A prorrogação de que trata este artigo não
alcança as hipóteses em que o imposto deva ser
recolhido antecipadamente, tais como:
I -
entrada de mercadoria submetida ao regime de substituição
tributária, cujo imposto deva ser recolhido no momento da
entrada da mercadoria no território mineiro;
II -
saída, em operação interestadual, de produto
agropecuário ou extrativo vegetal, promovida por produtor
inscrito no Cadastro de Produtor Rural;
III -
saída, em operação interestadual, de produto
extrativo mineral, quando o remetente não mantiver escrita
fiscal;
IV -
operação relativa à aquisição de
mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou
abandonados, em decorrência de licitação ou
leilão promovidos pelo poder público;
V -
arrematação de mercadorias em hasta pública;
VI -
operações com café cru;
VII -
saída, em operação interestadual, de lingotes ou
tarugos de metais não-ferrosos;
VIII -
saída, em operação interestadual, de sucata,
apara, resíduo ou fragmento de mercadorias;
IX -
operação ou prestação de serviço
em que o documento fiscal deva ser emitido pela repartição
fazendária ou terceiro por ela autorizado;
X -
prestação de serviço de transporte de cargas
realizada por transportador autônomo ou empresa não
inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, quando o alienante
ou o remetente da mercadoria não forem contribuintes do ICMS,
ou forem contribuintes na condição de microempresa ou
produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural;
XI -
operação relativa à importação de
mercadoria ou bem do exterior.
§ 2°
- O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao
contribuinte autorizado, por regime especial, a recolher o imposto
posteriormente à realização da operação
ou da prestação.
§ 3º
- A prorrogação a que se refere o caput deste artigo
aplica-se também ao valor devido a título de depósito
a ser efetuado em benefício do Fundo de Desenvolvimento
Sócioeconômico do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º
- Fica prorrogado, para o dia 28 de fevereiro de 2003, o prazo para o
pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPVA, com
vencimento no mês de janeiro de 2003, devida por proprietário
de veículo automotor registrado, matriculado ou licenciado em
município em estado de calamidade pública homologado
por decreto estadual, ou em situação de emergência
homologada pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil


Art. 3º
- Fica prorrogado, para o dia 28 de fevereiro de 2003, o prazo para
pagamento:
I –
do ICMS com vencimento no mês de janeiro de 2003, devido por
contribuinte estabelecido em Piedade de Caratinga, observados a
ressalva e o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º
deste Decreto;
II –
da cota única ou da primeira parcela do IPVA, com vencimento
em janeiro de 2003, devida por proprietário de veículo
automotor registrado, matriculado ou licenciado no município
referido no inciso anterior.


Art. 4º
- O disposto nos artigos anteriores não autoriza a restituição
de quantia paga a título de :
I –
tributo ou acréscimos legais recolhidos antes da publicação
deste Decreto;
II –
tributo recolhido após a publicação deste
Decreto e antes dos prazos nele previstos.


Art. 5°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman