

Imprimir documento


Decreto 47947, de 14/05/2020 de 14/05/2020 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 11, de 5 de julho de 2018, e no
Convênio ICMS 119, de 5 de julho de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I e III do § 1º e o § 4º
do art. 5º do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
§
1º – (...)
I
– a operação que destine mercadoria diretamente a
depósito em recinto alfandegado, em Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex –
ou em Estabelecimento de Pré-embarque – EPE, com o fim
específico de exportação, por conta e ordem de
empresa comercial exportadora, inclusive trading company, observado o
disposto nos arts. 243 a 253 e no art. 253-D da Parte 1 do Anexo IX;
(...)
III
– as operações relativas à exportação
de mercadoria para o exterior a que se referem as Seções
II, IV, V, VI e VIII do Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX.
(...)
§
4º – A não incidência prevista no inciso III
do caput não alcança, ressalvado o disposto no §
1º, as etapas anteriores de circulação da mesma
mercadoria ou de outra que lhe tenha dado origem.”.
Art.
2º – Os Códigos Fiscais de Operações
e Prestações – CFOP – 1.505, 1.506, 2.505 e
2.506, todos da Parte 2 do Anexo V do RICMS, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o Grupo 7.500 do CFOP da
referida parte acrescido do CFOP 7.504:
“1.500
– (...)
1.505
– Entrada decorrente de devolução de mercadorias
remetidas para formação de lote de exportação,
de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento.
Classificam-se
neste código as devoluções simbólicas ou
físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não
entregues, remetidas para formação de lote de
exportação cujas saídas tenham sido
classificadas no código “5.504 – Remessa de
mercadorias para formação de lote de exportação,
de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento”.
1.506
– Entrada decorrente de devolução de mercadorias,
adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação
de lote de exportação.
Classificam-se
neste código as devoluções simbólicas ou
físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não
entregues, remetidas para formação de lote de
exportação em armazéns alfandegados, entrepostos
aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados
pela legislação tributária de cada unidade
federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas
saídas tenham sido classificadas no código “5.505
– Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros,
para formação de lote de exportação”.
2.500
– (...)
2.505
– Entrada decorrente de devolução de mercadorias
remetidas para formação de lote de exportação,
de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento.
Classificam-se
neste código as devoluções simbólicas ou
físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não
entregues, remetidas para formação de lote de
exportação, cujas saídas tenham sido
classificadas no código “6.504 – Remessa de
mercadorias para formação de lote de exportação,
de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento”.
2.506
– Entrada decorrente de devolução de mercadorias,
adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação
de lote de exportação.
Classificam-se
neste código as devoluções simbólicas ou
físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não
entregues, remetidas para formação de lote de
exportação em armazéns alfandegados, entrepostos
aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados
pela legislação tributária de cada unidade
federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas
saídas tenham sido classificadas no código “6.505
– Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros,
para formação de lote de exportação”.
(...)
7.500
– (...)
7.504
– Exportação de mercadoria que foi objeto de
formação de lote de exportação.
Classificam-se
neste código as exportações das mercadorias cuja
operação anterior tenha sido objeto de formação
de lote de exportação, e a remessa foi classificada nos
códigos 5.504, 5.505, 6.505 ou 6.504 e a posterior devolução
simbólica foi classificada nos códigos 1.505, 1.506,
2.505 ou 2.506.”.
Art.
3º – O Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO
XXVI
Das
Operações Relativas à Exportação
de Mercadoria para o Exterior
Seção
I
Das
Disposições Comuns


Art.
242-A – Para os efeitos deste capítulo, entende-se como:
I
– empresas comerciais exportadoras:
a)
as empresas classificadas como trading company, nos termos do
Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem
inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da
Secretaria de Comércio Exterior – Secex – do
Ministério da Economia;
b)
as demais empresas comerciais que realizam operações
mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de
Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior
– Secex – do Ministério da Economia;
II
– estabelecimento remetente, o estabelecimento situado neste
Estado, industrial, produtor ou comerciante, que promover a saída
de mercadoria destinada diretamente a embarque de exportação,
transposição de fronteira ou a depósito em
recinto alfandegado, entreposto aduaneiro, Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex –
ou em Estabelecimento de Pré-embarque – EPE, por conta e
ordem de empresa comercial exportadora, com o fim específico
de exportação;
III
– remessa com o fim específico de exportação,
a saída de mercadoria destinada diretamente a embarque de
exportação, transposição de fronteira ou
a depósito em recinto alfandegado, entreposto aduaneiro,
Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
– Redex – ou em Estabelecimento de Pré-embarque –
EPE, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, para ser
exportada no mesmo estado, ressalvado o seu simples acondicionamento
ou reacondicionamento;
IV
– recinto alfandegado, o recinto aduaneiro utilizado para
movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de
mercadoria encaminhada para embarque de exportação
destinada a adquirente no exterior, inclusive o porto ou aeroporto;
V
– entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado detentor de
regime aduaneiro na exportação na modalidade comum ou
extraordinário;
VI
– Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
– Redex, o recinto não alfandegado de zona secundária
onde se processar o despacho aduaneiro de exportação,
detentor de Ato Declaratório Executivo – ADE –
expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para
movimentação e armazenagem de mercadoria a exportar, e
de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação
nos termos do art. 253-D desta parte;
VII
– Estabelecimento de Pré-embarque – EPE, o recinto
não alfandegado previamente aprovado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA –
para reunião de gado bovino em pé destinado à
exportação;
VIII
– Despacho Antecipado, o despacho aduaneiro utilizado na
exportação de granéis, produtos da indústria
siderúrgica e de mineração, hipóteses em
que a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – de exportação
será emitida após o embarque da mercadoria.
Art.
242-B – O estabelecimento exportador, observado o art. 242-C
desta parte, deverá comprovar que as mercadorias foram
efetivamente exportadas por meio do número da Declaração
Única de Exportação – DU-E –
averbada, de sua correspondente chave de acesso ao Sistema Integrado
de Comércio Exterior – Siscomex – e do registro do
evento de averbação na Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e – de exportação, no prazo de até
cento e oitenta dias, contado da data da saída da mercadoria.
§
1º – O prazo estabelecido no caput poderá
ser prorrogado por uma vez e por igual período, a critério
do titular da Delegacia Fiscal – DF – a que estiver
circunscrito o estabelecimento do exportador ou do remetente,
mediante apresentação da DU-E.
§
2º – Em relação a produtos primários
e semielaborados, o prazo a que se refere o caput será
de noventa dias, exceto quanto aos produtos classificados no código
24.01 da NBM/SH, em que o prazo poderá ser de cento e oitenta
dias.
§
3º – Presume-se interna a operação quando o
contribuinte não comprovar a sua efetiva exportação.
§
4º – Para fins fiscais, a contratação do
serviço de transporte nas modalidades que atribuam ao
comprador total responsabilidade, concernente à transferência
de mercadorias, despesas decorrentes das transações e
perdas e danos, não exime o remetente de comprovar a efetiva
exportação, na forma do caput.
Art.
242-C – O despacho aduaneiro de exportação
processado por meio de Declaração Única de
Exportação – DU-E – dispensa os seguintes
documentos:
I
– a Declaração de Exportação –
DE – averbada;
II
– o Memorando-Exportação;
III
– o Registro de Exportação – RE, com as
telas “Consulta de RE Específico” do Siscomex e
seu extrato completo.
Parágrafo
único – Os documentos a que se refere o caput,
utilizados antes da implementação da DU-E no
processamento do despacho aduaneiro de exportação e na
comprovação de que as mercadorias foram efetivamente
exportadas, deverão permanecer à disposição
do Fisco pelo prazo decadencial, bem como os seguintes documentos:
I
– Conhecimento de Transporte (BL/AWB/CTRC-Internacional);
II
– contrato de câmbio;
III
– relação de NF-e, quando o registro destas no
Siscomex ocorrer de forma consolidada;
IV
– Conhecimento de Embarque.
Art.
242-D – Relativamente à Declaração Única
de Exportação – DU-E – e às NF-e
referenciadas, será observado o seguinte:
I
– as alterações na DU-E, após a data da
averbação, somente serão admitidas após
análise e deferimento da Secretaria da Receita Federal do
Brasil;
II
– as NF-e que guardam vínculo direto com item da DU-E
devem ser referenciadas também na NF-e de exportação;
III
– devem ser informados na DU-E o número do item da NF-e
referenciada e a sua quantidade na unidade de medida estatística
que está associada ao item da DU-E;
IV
– devem sempre ser referenciadas na NF-e de exportação
as NF-e dos produtores das mercadorias, nos casos de operação
com o fim específico de exportação, bem como as
NF-e que ampararem o transporte das mercadorias até o local do
despacho, quando estas não forem a própria NF-e de
exportação.
Art.
242-E – Torna-se exigível do estabelecimento do
exportador ou do remetente o imposto devido pela saída da
mercadoria quando não se efetivar a exportação,
inclusive o relativo à prestação de serviço
de transporte, quando for o caso, monetariamente atualizado,
sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos
seguintes casos:
I
– após decorrido o prazo de cento e oitenta dias,
contado da data da saída da mercadoria;
II
– em razão de perda, furto, roubo, incêndio,
calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra
causa;
III
– em virtude de reintrodução da mercadoria no
mercado interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela
operação, a hipótese de retorno ao
estabelecimento remetente em razão de desfazimento do negócio,
observado disposto no § 1º;
IV
– em razão de descaracterização da
mercadoria remetida, por meio de sua industrialização;
V
– na hipótese de descaracterização da
operação de remessa de mercadoria com o fim específico
de exportação.
§
1º – Na hipótese do inciso III do caput,
relativamente ao retorno de mercadoria ao estabelecimento remetente
em razão do desfazimento do negócio, o recolhimento do
imposto não será exigido, desde que a devolução
ocorra no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída
da mercadoria.
§
2º – A devolução da mercadoria a que se
refere o § 1º será comprovada mediante apresentação
dos seguintes documentos, cumulativamente:
I
– extrato do contrato de câmbio cancelado;
II
– fatura comercial cancelada;
III
– comprovação do trânsito de retorno da
mercadoria.
Art.
242-F – Nas hipóteses do caput do art. 242-E
desta parte:
I
– para o efeito de cálculo do imposto e de seus
acréscimos, considerar-se-á a data da saída da
mercadoria do estabelecimento do exportador ou do remetente;
II
– o pagamento do crédito tributário será
efetuado no prazo de até nove dias, contado da data da
ocorrência que lhe houver dado causa, em documento de
arrecadação distinto;
III
– o depositário da mercadoria recebida para exportação
ou com o fim específico de exportação exigirá
o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação
da mercadoria, nos casos em que for possível retirá-la.
Art.
242-G – Na hipótese de saída de mercadoria para
exportação autorizada pela autoridade aduaneira
mediante despacho com embarque antecipado, o exportador emitirá
NF-e de exportação, em conformidade com a mercadoria
embarcada ou com a que transpôs a fronteira.


Seção
II
Da
Exportação


Art.
242-H – Na saída de mercadoria para exportação
amparada pela não incidência prevista no inciso III do
art. 5º deste Regulamento, será observado o disposto
nesta seção.
Art.
242-I – A não incidência prevista no inciso III do
art. 5º deste Regulamento aplica-se também quando a
operação exigir:
I
– a formação de lote em recinto alfandegado ou em
Redex, em nome do próprio exportador, ainda que, nesses
locais, ocorra a mistura de mercadoria para atender à
necessidade do cliente;
II
– o estoque de mercadoria no local de transbordo para mudança
de modal de transporte, neste Estado;
III
– a permanência de gado bovino em pé destinado à
exportação em estabelecimento credenciado, previamente
aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA, e constante de Lista de Estabelecimentos
de Pré-embarque Habilitados à Exportação
elaborada pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA.
§
1º – Será admitida a mistura a que se refere o
inciso I do caput, desde que: 

I
– a mercadoria submetida à mistura pertença ao
estoque do estabelecimento exportador situado neste Estado e tenha
saído fisicamente do território mineiro;
II
– a mercadoria resultante da mistura mantenha a mesma
classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria
– Sistema Harmonizado – NBM/SH;
III
– da mistura não resulte resíduo ou sobra.
§
2º – Nas hipóteses do caput, o prazo para a
não incidência será até 31 de dezembro de
2025.
§
3º – O disposto no § 1º não se aplica à
remessa com o fim específico de exportação a que
se refere a Seção III deste capítulo.
Art.
242-J – Na saída de mercadoria para exportação
amparada pela não incidência prevista no inciso III do
art. 5º deste Regulamento, o estabelecimento exportador emitirá
NF-e em nome do importador, indicando, além dos requisitos
exigidos neste Regulamento:
I
– no campo Natureza da Operação: “Exportação”;
II
– no campo CFOP: o código 7.101 ou 7.102 ou outro do
grupo 7.000 relativo à operação ou prestação
em que o destinatário esteja localizado em outro país,
conforme o caso;
III
– no Grupo ZA (informações de comércio
exterior): o local de embarque de exportação ou de
transposição de fronteira onde será processado o
despacho de exportação;
IV
– no Grupo G 01 (indicação do local de entrega):
o nome e o endereço do recinto alfandegado onde será
entregue a mercadoria;
V
– no campo “Modalidade do Frete”: a informação
do responsável pelo frete;
VI
– em campo próprio da NF-e ou, na falta deste, no campo
Informações Complementares:
a)
o número do Ato Declaratório Executivo – ADE –
expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao
local onde será entregue a mercadoria;
b)
a identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, na
hipótese em que a operação exigir a formação
de estoque em local de transbordo, neste Estado, observado o
credenciamento do operador e as demais disposições
previstas na Seção VIII deste capítulo.
Art.
242-K – Na hipótese de transporte parcelado o
estabelecimento exportador emitirá NF-e: 

I
– para fins de exportação, em nome do importador,
na forma do art. 242-J desta parte;
II
– a cada remessa, em nome do importador, para acompanhar o
transporte da mercadoria, indicando, além dos requisitos
exigidos neste Regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “Simples Remessa”;
b)
no campo CFOP: o código 7.949;
c)
no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e de que trata o
inciso I;
d)
no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e
o endereço do recinto alfandegado onde será entregue a
mercadoria;
e)
em campo próprio da NF-e ou, na falta deste, no campo
Informações Complementares:
1
– o número do Ato Declaratório Executivo –
ADE – expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
referente ao local onde será entregue a mercadoria;
2
– a identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local onde ocorrerá o transbordo
da mercadoria, na hipótese em que a operação
exigir a formação de estoque em local de transbordo,
neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais
disposições previstas na Seção VIII deste
capítulo.


Seção
III
Do
Fim Específico de Exportação


Art.
243 – Na operação com o fim específico de
exportação amparada pela não incidência
prevista no inciso I do § 1º do art. 5º deste
Regulamento será observado o disposto nesta seção.
Art.
244 – A não incidência prevista no inciso I do §
1º do art. 5º deste Regulamento aplica-se, também,
quando a operação exigir:
I
– a formação de lote em recinto alfandegado ou em
Redex, em nome do estabelecimento remetente da mercadoria;
II
– o estoque de mercadoria no local de transbordo para mudança
de modal de transporte, neste Estado.
Parágrafo
único – Nas hipóteses do caput, o prazo
para a não incidência será até 31 de
dezembro de 2025.
Art.
245 – Nas operações com o fim específico
de exportação, o estabelecimento remetente emitirá
NF-e:
I
– para fins de faturamento, em nome da empresa comercial
exportadora, indicando, além dos requisitos exigidos neste
Regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “Operação
com o fim específico de exportação –
simples faturamento”;
b)
no campo CFOP: o código 5.922 ou 6.922, conforme o caso;
II
– em nome da empresa comercial exportadora, para acompanhar o
transporte da mercadoria na remessa, amparada pela não
incidência prevista no inciso I do § 1º do art. 5º
deste Regulamento, indicando, além dos requisitos exigidos
neste Regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “Remessa com fim
específico de exportação”;
b)
no campo CFOP: o código 5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme
o caso;
c)
no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e de que trata o
inciso I;
d)
no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e
o endereço do local onde será entregue a mercadoria,
tais como, conforme o caso:
1
– o recinto alfandegado;
2
– o recinto alfandegado operado pela empresa comercial
exportadora adquirente;
3
– o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação
– Redex;
4
– o Estabelecimento de Pré-embarque – EPE;
e)
em campo próprio da NF-e ou, na falta deste, no campo
Informações Complementares:
1
– o número do Ato Declaratório Executivo –
ADE – expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
referente ao local onde será entregue a mercadoria;
2
– no caso de Redex, os números da inscrição
estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art.
253-D desta parte;
3
– a identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, na
hipótese em que a operação exigir a formação
de estoque em local de transbordo, neste Estado, observado o
credenciamento do operador e as demais disposições
previstas na Seção VIII deste capítulo.
Art.
246 – Na hipótese de transporte parcelado, o
estabelecimento remetente emitirá NF-e global na forma do
inciso I do art. 245 desta parte e, a cada remessa, NF-e para
acompanhar o transporte da mercadoria, na forma indicada no inciso II
do referido artigo, indicando, além dos requisitos exigidos
neste Regulamento, no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da
NF-e global.
Art.
247 – Na hipótese em que o estabelecimento da empresa
comercial exportadora adquirente for detentor de Ato Declaratório
Executivo – ADE – que o autorize a manter mercadorias a
serem exportadas em recinto alfandegado por ele operado, o
estabelecimento remetente poderá emitir apenas a NF-e a que
faz referência o inciso II do art. 245 desta parte, total ou
parcialmente, em nome do estabelecimento adquirente, indicando, além
dos requisitos exigidos neste Regulamento, em campo próprio da
NF-e ou, na falta deste, no campo Informações
Complementares, o número do ADE de credenciamento do
estabelecimento adquirente, fornecido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Art.
248 – A empresa comercial exportadora, emitirá NF-e em
nome do importador domiciliado no exterior, indicando, além
dos requisitos exigidos neste Regulamento:
I
– no campo Natureza da Operação: “Exportação”;
II
– no campo CFOP: o código 7.501;
III
– no Grupo ZA (informações de comércio
exterior): o local de embarque de exportação ou de
transposição de fronteira onde será processado o
despacho de exportação;
IV
– em campo próprio da NF-e:
a)
a mesma classificação tarifária NBM/SH constante
na NF-e emitida pelo estabelecimento remetente;
b)
a mesma unidade de medida constante na NF-e emitida pelo
estabelecimento remetente;
c)
a quantidade do item efetivamente exportado; 

V
– no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e
relativa às mercadorias recebidas para exportação.


Art.
249 – Fica autorizado ao estabelecimento remetente promover
entrega, embarque e despacho para exportação de
mercadoria classificada na posição 7201 da NBM/SH em
dois recintos alfandegados diferentes, quando houver necessidade de
complementação de carga em razão do calado, da
capacidade do navio ou da profundidade do canal do porto, desde que:
I
– as operações sejam realizadas com empresa
comercial exportadora inscrita neste Estado;
II
– os recintos alfandegados estejam localizados no mesmo Estado.
Art.
250 – Na hipótese do art. 249 desta parte, o
estabelecimento remetente deverá prestar as informações
a que se referem as alíneas “d” e “e”
do inciso II do art. 245 desta parte, relativamente aos dois recintos
alfandegados onde ocorrer entrega, embarque e despacho de mercadoria
para exportação.
Art.
251 – Na hipótese de complementação de
carga a que se refere o art. 249 desta parte, a empresa comercial
exportadora, ao emitir NF-e para acobertar a saída de
mercadoria para o exterior, deverá constar no campo NF-e
Referenciada, a chave de acesso da NF-e relativa às
mercadorias recebidas para exportação em cada recinto
alfandegado.
Art.
252 – A empresa comercial exportadora que adquirir mercadorias
de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico
de exportação para o exterior, ficará
responsável pelo pagamento do imposto que deixou de ser pago
pela empresa vendedora, sujeitando-se aos acréscimos legais,
inclusive multa, nos casos previstos no art. 242-E desta parte.
Art.
253 – Nos casos em que não se efetivar a exportação,
aplica-se o disposto no art. 242-E desta parte.


Seção
IV
Da
Formação de Lote para Exportação ou para
Remessa com o Fim Específico de Exportação


Art.
253-A – Na saída de mercadoria para exportação,
quando a operação exigir a formação de
lote em recinto alfandegado ou em Redex, o estabelecimento remetente
observará o seguinte:
I
– a cada remessa, emitirá NF-e em nome próprio
para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a)
como natureza da operação “Remessa para Formação
de Lote para Posterior Exportação”; 

b)
no campo Informações Complementares a informação
de que a mercadoria está sendo destinada à formação
de lote para exportação;
1
– a informação de que a mercadoria está
sendo destinada à formação de lote para
exportação; 

2
– o número do Ato Declaratório Executivo –
ADE – do recinto alfandegado, fornecido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e, no caso de Redex, os números da
inscrição estadual neste Estado e do regime especial a
que se refere o art. 253-D desta parte;
3
– a identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local onde ocorrerá o transbordo
da mercadoria, na hipótese em que a operação
exigir a formação de estoque em local de transbordo,
neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais
disposições previstas na Seção VIII deste
capítulo;
c)
no campo CFOP: o código 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505, conforme
o caso;
d)
no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e
o endereço do recinto alfandegado ou do Redex onde será
entregue a mercadoria; 

e)
a indicação de não incidência do imposto,
por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;
II
– na hipótese do inciso I, formado o lote para
exportação, o remetente emitirá NF-e de entrada
relativa à mercadoria remetida para formação de
lote de exportação, em seu próprio nome, sem
destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos
neste Regulamento:
a)
como natureza da operação “Retorno Simbólico
de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e
posterior Exportação”;
b)
no campo Informações Complementares, observado o
parágrafo único:
1
– a informação de que se trata de mercadoria
destinada à formação de lote para exportação;
2
– o número do Ato Declaratório Executivo –
ADE – do recinto alfandegado, fornecido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e, no caso de Redex, os números da
inscrição estadual neste Estado e do regime especial a
que se refere o art. 253-D desta parte;
c)
no campo CFOP: o código 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506, conforme
o caso;
d)
no Grupo F 01 (indicação do local de retirada): o nome
e o endereço do respectivo recinto alfandegado ou Redex onde a
mercadoria está depositada;
e)
no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso das NF-e de que trata o
inciso I;
III
– por ocasião da exportação, o
estabelecimento remetente emitirá NF-e em nome do adquirente
no exterior, na forma do art. 242-J, indicando:
a)
no campo CFOP: o código 7.504;
b)
no Grupo F 01 (indicação do local de retirada): o nome
e o endereço do respectivo recinto alfandegado ou Redex onde a
mercadoria será retirada;
c)
no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e de que trata o
inciso I.
§
1º – Na hipótese em que for necessária a
mistura de mercadorias, serão observados os mesmos
procedimentos previstos no § 1º do art. 242-I desta parte.
§
2º – O estabelecimento remetente poderá emitir NF-e
em nome do recinto alfandegado ou do Redex nas operações
de que trata o caput, desde que seja previamente autorizado em
regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação
e convalidado pela unidade da Federação do
destinatário.
§
3º – O requerimento do regime especial de que trata o §
2º, sem prejuízo do disposto no art. 49 do Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, será instruído com:
I
– relação dos destinatários com as quais
serão realizadas as operações;
II
– anuência do Fisco do Estado a que estiver circunscrito
o destinatário.
§
4º – Na hipótese em que o despacho aduaneiro de
exportação for processado por meio de Declaração
Única de Exportação – DU-E, o exportador
deverá informar, nos campos específicos da DU-E:
I
– a chave de acesso das NF-e correspondentes à remessa
para formação de lote de exportação;
II
– a quantidade na unidade de medida tributável do item
efetivamente exportado.
Art.
253-B – Na remessa de mercadoria com o fim específico de
exportação, quando a operação exigir a
formação de lote em recinto alfandegado ou em Redex,
será observado o seguinte:
I
– o remetente emitirá NF-e a cada remessa, em nome
próprio, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem
destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos
neste Regulamento:
a)
no campo Natureza da Operação: “Operação
com o fim específico de exportação –
remessa para formação de lote”;
b)
no campo CFOP: o código 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505, conforme
o caso;
c)
no campo Informações Complementares:
1
– o número do Ato Declaratório Executivo –
ADE – do recinto alfandegado, fornecido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e, no caso de Redex, os números da
inscrição estadual neste Estado e do regime especial a
que se refere o art. 253-D desta parte;
2
– informação de que a mercadoria está
sendo destinada à formação de lote com o fim
específico de exportação;
3
– a identificação e o endereço do terminal
rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, na
hipótese em que a operação exigir a formação
de estoque em local de transbordo, neste Estado, observado o
credenciamento do operador e as demais disposições
previstas na Seção VIII deste capítulo;
d)
no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e
o endereço do recinto alfandegado ou do Redex onde será
entregue a mercadoria;
e)
a indicação de não incidência do imposto,
por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; 

II
– na hipótese do inciso I, formado o lote para
exportação, o remetente emitirá NF-e de entrada
de mercadoria remetida para formação de lote com fim
específico de exportação, em seu próprio
nome, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos
exigidos neste Regulamento:
a)
como natureza da operação “Retorno Simbólico
de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e
Posterior Exportação”;
b)
no campo CFOP: o código 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506, conforme
o caso;
c)
no campo Informações Complementares:
1
– o número do Ato Declaratório Executivo –
ADE – do recinto alfandegado, fornecido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e, no caso de Redex, os números da
inscrição estadual neste Estado e do regime especial a
que se refere o art. 253-D desta parte;
2
– a informação de que se trata de mercadoria
destinada à formação de lote com fim específico
de exportação;
d)
no Grupo F 01 (indicação do local de retirada): o nome
e o endereço do respectivo recinto alfandegado ou Redex onde a
mercadoria está depositada;
e)
no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e
de que trata o inciso I;
III
– recebida a mercadoria em retorno simbólico na forma do
inciso II, o remetente, na remessa com o fim específico de
exportação:
a)
emitirá NF-e de simples faturamento, em nome da empresa
comercial exportadora destinatária, na forma do inciso I do
art. 245 desta Parte;
b)
emitirá NF-e de remessa simbólica, em nome da empresa
comercial exportadora, na forma do inciso II do art. 245 desta Parte,
indicando:
1
– no Grupo F 01 (indicação do local de retirada):
o nome e o endereço do respectivo recinto alfandegado ou do
Redex onde a mercadoria será retirada;
2
– no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e de que
trata o inciso I deste artigo;
IV
– a empresa comercial exportadora que receber simbolicamente a
mercadoria, com o fim específico de exportação,
emitirá NF-e em nome do adquirente no exterior, indicando:
a)
no campo Natureza da Operação: “Exportação”;
b)
no campo CFOP: o código 7.504;
c)
no campo Informações Complementares, o número do
Ato Declaratório Executivo – ADE – do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
e, no caso de Redex, os números da inscrição
estadual neste Estado e do regime especial a que se refere o art.
253-D desta parte;
d)
no Grupo F 01 (indicação do local de retirada): o nome
e o endereço do respectivo recinto alfandegado ou Redex onde a
mercadoria será retirada;
e)
no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e de que trata a
alínea “b” do inciso III.
§
1º – A empresa comercial exportadora que receber
simbolicamente a mercadoria com o fim específico de
exportação, emitirá NF-e de revenda do produto
recebido, quando for o caso, indicando, no campo NF-e Referenciada, a
chave de acesso da NF-e de que trata o inciso III do caput.
§
2º – A empresa comercial exportadora que receber
simbolicamente a mercadoria, a título de revenda, emitirá
NF-e de exportação, na forma do inciso IV do caput,
exclusiva para o produto recebido a título de revenda,
indicando, no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e de
que trata o § 1º.
§
3º – O estabelecimento remetente poderá emitir NF-e
em nome do recinto alfandegado ou do Redex nas operações
de que trata o caput, desde que seja previamente autorizado em
regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação
e convalidado pela unidade da Federação do
destinatário.
§
4º – O requerimento do regime especial de que trata o §
3º, sem prejuízo do disposto no art. 49 do RPTA, será
instruído com:
I
– relação dos destinatários com as quais
serão realizadas as operações;
II
– anuência do Fisco do Estado a que estiver circunscrito
o destinatário.
§
5º – Nas hipóteses em que o despacho aduaneiro de
exportação for processado por meio de Declaração
Única de Exportação – DU-E, a empresa
comercial exportadora deve informar nos campos específicos da
DU-E:
I
– a chave de acesso das NF-e recebidas, correspondentes à
remessa simbólica a que se refere o inciso III do caput;
II
– a quantidade de mercadoria na unidade de medida tributável
do item efetivamente exportado.
Art.
253-C – Aplica-se o disposto no art. 242-E desta parte aos
casos em que não se efetivar a exportação.


Seção
V
Das
Remessas de Mercadorias destinadas a Redex


Art.
253-D – As remessas de mercadorias destinadas a Redex,
amparadas pela não incidência a que se refere o inciso
III do caput e o inciso I do § 1º, ambos do art. 5º
deste Regulamento, serão autorizadas mediante regime especial
concedido pelo Superintendente de Fiscalização ao
estabelecimento credenciado pela Secretaria de Receita Federal do
Brasil para funcionar como Redex.
§
1º – O requerimento do regime especial, sem prejuízo
do disposto no art. 49 do RPTA, será instruído com os
seguintes documentos:
I
– Ato Declaratório Executivo – ADE – emitido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que reconhece o recinto
como Redex ou despacho decisório que autorize estabelecimento
do próprio exportador ou endereço específico
indicado para uso comum a vários exportadores a operar como
Redex Eventual onde será realizado o despacho aduaneiro de
exportação;
II
– comprovante de existência de microcomputadores com
impressoras interligados ao Siscomex;
III
– descrição do sistema informatizado de controle
operacional de armazenamento, entrada, saída e permanência
de mercadorias;
IV
– cópia reprográfica dos atos constitutivos e das
respectivas alterações registradas na Junta Comercial;
V
– termo de compromisso assumindo a responsabilidade solidária
pelo pagamento dos tributos devidos e de seus acréscimos
legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a
exportação nas hipóteses previstas no art. 242-E
desta parte.
§
2º – Para a concessão do regime especial, o Redex
deverá encontrar-se inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS deste Estado.
§
3º – O titular da Diretoria de Gestão Fiscal poderá
conceder autorização provisória, até a
decisão do pedido de regime especial, para que se promova a
remessa de mercadoria nos termos deste artigo. 



Seção
VI
Da
Revenda de Mercadoria Depositada em Recinto Alfandegado ou em Redex
com Fim Específico de Exportação


Art.
253-E – A mercadoria depositada em recinto alfandegado ou em
Redex adquirida de estabelecimento remetente mineiro com o fim
específico de exportação, poderá ser
revendida entre empresas comerciais exportadoras, com o mesmo
tratamento tributário, desde que não haja circulação
física da mercadoria.
Parágrafo
único – Na hipótese do caput, o prazo para
a exportação das mercadorias estabelecido no art. 242-B
desta parte não será alterado e terá como
referência para o marco inicial a data de emissão da
NF-e que acobertou o trânsito da mercadoria até ao
recinto alfandegado ou ao Redex.
Art.
253-F – Para os efeitos de controle das operações
de que trata esta seção, a revenda realizada em outra
unidade da Federação deverá ser previamente
autorizada em regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação à empresa comercial exportadora
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado,
convalidado pela unidade da Federação do adquirente.
Parágrafo
único – O requerimento do regime especial de que trata
este artigo, sem prejuízo do disposto no art. 49 do RPTA, será
instruído com:
I
– relação das empresas comerciais exportadoras
com as quais serão realizadas as operações de
revenda;
II
– termo de compromisso da empresa comercial exportadora
revendedora e da empresa com a qual será realizada a revenda,
assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos
tributos devidos e de seus acréscimos legais, inclusive multa,
nos casos em que não se efetivar a exportação
nas hipóteses previstas no art. 242-E desta parte;
III
– anuência do Fisco do Estado a que estiver circunscrita
a empresa comercial exportadora que pretenda realizar a revenda.


Seção
VII
Da
Remessa de Mercadoria para Exportação por Conta e Ordem
de Terceiros 

Situados
no Exterior


Art.
253-G – Nas operações de exportação,
via terrestre, em que o adquirente da mercadoria, situado no
exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente à
outra empresa, situada em país diverso, será observado
o seguinte:
I
– por ocasião da exportação da mercadoria,
o estabelecimento exportador emitirá NF-e em nome do
adquirente situado no exterior, na qual constará as seguintes
indicações## 

a)
no campo Natureza da Operação: “Exportação”;
b)
no campo do CFOP: os códigos 7.101 ou 7.102, conforme o caso;
II
– por ocasião do transporte, o estabelecimento
exportador emitirá NF-e em nome do destinatário situado
em país diverso daquele do adquirente, na qual constará:
a)
no campo Natureza da Operação: “Remessa por conta
e ordem”;
b)
no campo do CFOP: o código 7.949 (outras saídas de
mercadorias não especificadas);
c)
no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e de que trata o
inciso I;
III
– uma cópia da NF-e a que se refere o inciso I ou do
respectivo DANFE deverá acompanhar o trânsito até
a transposição da fronteira do território
nacional.


Seção
VIII
Da
Remessa de Mercadoria para Formação de Estoque em Local
de Transbordo, 

quando
destinada ao Exterior


Art.
253-H – Na saída de mercadoria destinada ao exterior em
que a operação exigir a formação de
estoque em local de transbordo, neste Estado, o estabelecimento
remetente observará o disposto nesta seção.
Art.
253-I – Para os efeitos desta seção o operador de
terminal de transbordo, deste Estado, deverá estar credenciado
perante a Secretaria de Estado de Fazenda, observado o seguinte:
I
– o requerimento para credenciamento será protocolizado
na Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o operador do terminal;
II
– a Administração Fazendária encaminhará
o pedido de credenciamento à Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrita para análise e manifestação
relativamente:
a)
ao cumprimento das obrigações tributárias
acessórias;
b)
à situação cadastral do requerente perante a
Secretaria de Estado de Fazenda;
c)
ao registro ou não do requerente no Cadastro Informativo de
Inadimplência em Relação à Administração
Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, de que
trata o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual – CAFIMP,
de que trata o Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012;
d)
à classificação do operador de transporte
multimodal na CNAE de operador de transporte multimodal –
5250805 –; na CNAE de terminais rodoviários e
ferroviários – 5222200; ou na CNAE de Depósitos
de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis – CNAE 5211799;
III
– após manifestação fiscal da Delegacia
Fiscal informando a situação do operador de terminal de
transbordo, o credenciamento e o descredenciamento serão
feitos por meio de portaria da Superintendência de Fiscalização
– SUFIS, que conterá a relação dos
operadores de terminais de transbordo credenciados;
IV
– o credenciamento e o descredenciamento terão validade
a partir da data de publicação da portaria a que se
refere o inciso III;
V
– o operador de terminal de transbordo poderá ser
descredenciado, a qualquer tempo, quando deixar de cumprir as
condições previstas no inciso II ou quando o seu
credenciamento se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses
da Fazenda Pública Estadual.
Art.
253-J – Para fins de controle de estoque de mercadoria, o
estabelecimento remetente emitirá NF-e para tributação
da diferença entre a mercadoria remetida para exportação
e a mercadoria efetivamente exportada, quando for o caso.
Art.
253-K – Na hipótese em que na operação for
utilizado mais de um terminal rodoferroviário ou mais de um
local de transbordo da mercadoria, o remetente deverá emitir
tantas NF-e quantos forem os locais de transbordo da mercadoria.
Art.
253-L – O estabelecimento onde ocorrer o transbordo
disponibilizará ao Fisco, quando solicitado:
I
– acesso ao sistema de expedição de cargas com o
registro das NF-e a que se refere o art. 253-K desta parte;
II
– o atestado de recebimento e posse da carga, Terminal Receipt
– TR;
III
– o release emitido pelo ente financiador da carga, relativo ao
Terminal Receipt – TR, autorizando o transporte até o
porto, quando for o caso;
IV
– o registro relativo à quantidade da mercadoria
destinada ao recinto alfandegado;
V
– a chave de acesso das NF-e a que se referem, conforme o caso,
o art. 242-J, o art. 242-K, o inciso II do art. 245, o inciso I do
art. 253-A e o inciso I do art. 253-B, todos desta parte, referente à
mercadoria estocada no local de transbordo e não destinada ao
recinto alfandegado, na hipótese exclusiva em que a mercadoria
exceder a capacidade do meio de transporte utilizado para remessa até
o recinto alfandegado; 

VI
– o relatório de expedição contendo a
relação de todas as NF-e expedidas, os números
dos vagões carregados, quando for o caso, e o recinto
alfandegado de destino da carga.”.
Art.
4º – Fica revogado o § 7º do art. 5º do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO