PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.303/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a elaboração do projeto de reforma e revitalização do imóvel da antiga sede da Superintendência Regional de Ensino – SRE – de Juiz de Fora, localizado na Rua Mariano Procópio, nº 782, nesse município.
Após publicação no Diário do Legislativo de 30/9/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações sobre a elaboração do projeto de reforma e revitalização do imóvel da antiga sede da Superintendência Regional de Ensino – SRE – de Juiz de Fora. O imóvel em questão é um prédio histórico construído no início do século XX e tombado pelo Município de Juiz de Fora. No entanto, o imóvel se encontra em situação precária.
Conforme matéria publicada pelo jornal Tribuna de Minas em 2014, o prédio estava com a vedação em tijolos da fachada soltando, as telhas francesas quebradas, o forro de madeira apodrecido, as paredes descascadas e havia mato desde a platibanda até o pátio cimentado. À época, a Secretaria de Estado de Educação – SEE – informou que o projeto de reforma e restauração do imóvel, elaborado pelo Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais estava pronto e em fase de atualização da planilha técnica de orçamento e seria apresentado aos órgãos competentes de preservação do patrimônio quando a planilha fosse finalizada.
Tendo em vista que sete anos após a publicação da matéria ainda há questionamentos a respeito do processo de reforma e revitalização do imóvel, entendemos que o requerimento em questão deve prosperar.
Por fim, ressaltamos que o pedido de informações ao Poder Executivo integra o rol de competências do Poder Legislativo, conforme previsto no 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal.
Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.303/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.