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DECRETO 45202, de 23/10/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.865, de 1º de agosto de 2008, e o
Decreto nº 44.955, de 19 de novembro de 2008.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei
Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.865, de 1º de agosto de
2008, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos
Afluentes Mineiros do Rio Mucuri, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
2º O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
Mineiros do Rio Mucuri, órgão deliberativo, normativo e
consultivo na sua área territorial de atuação,
terá as seguintes atribuições:

I -
promover o debate das questões relacionadas com recursos
hídricos e articular a atuação de órgãos
e entidades intervenientes;

II -
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados com os recursos hídricos;

III -
aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia e seu
respectivo orçamento, para integrar o Plano Estadual de
Recursos Hídricos e suas atualizações;

IV -
aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados
com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive
financiamentos de investimentos a fundo perdido;

V -
aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;

VI -
estabelecer critérios e normas e aprovar os valores propostos
para cobrança pelo uso de recursos hídricos;

VII -
definir, de acordo com critérios e normas estabelecidos, o
rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum
ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;

VIII -
aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de
Recursos Hídricos proposto por agência de bacia
hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na sua área
de atuação;

IX -
deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água
em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências
públicas, assegurando o uso prioritário para o
abastecimento público;

X -
deliberar sobre contratação de obra e serviço em
prol da bacia hidrográfica, a ser celebrada diretamente pela
respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos termos
da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, observada a
legislação;

XI -
acompanhar a execução da Política Estadual de
Recursos Hídricos na sua área de atuação,
formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos
e entidades participantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos do Estado;

XII -
aprovar o orçamento anual da agência de bacia
hidrográfica na sua área de atuação, com
observância da legislação aplicável;

XIII -
aprovar o regime contábil da agência de bacia
hidrográfica e seu respectivo plano de contas, observando a
legislação aplicável;

XIV -
aprovar o seu regimento interno e modificações;

XV -
aprovar a formação de consórcios intermunicipais
e de associações regionais, locais e multissetoriais de
usuários na área de sua atuação, bem como
estimular ações e atividades de instituições
de ensino e pesquisa e de organizações não
governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos
hídricos da bacia;

XVI -
aprovar a celebração de convênios com órgãos,
entidades e instituições públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de interesse da bacia hidrográfica;

XVII -
aprovar programas de capacitação de recursos humanos,
de interesse da bacia hidrográfica, na sua área de
atuação; e

XVIII -
exercer outras ações, atividades e funções
estabelecidas em lei, em especial na Lei nº 13.199, de 1999,
regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de
recursos hídricos.

.............................................."(nr)



Art. 2º
O art. 2º do Decreto nº 44.955, de 19 de novembro de 2008,
que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos
Afluentes Mineiros do Médio e Baixo Rio Jequitinhonha, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes
Mineiros do Médio e Baixo Rio Jequitinhonha, órgão
deliberativo, normativo e consultivo na sua área territorial
de atuação, terá as seguintes atribuições:

I -
promover o debate das questões relacionadas com recursos
hídricos e articular a atuação de órgãos
e entidades intervenientes;

II -
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados com os recursos hídricos;

III -
aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia e seu
respectivo orçamento, para integrar o Plano Estadual de
Recursos Hídricos e suas atualizações;

IV -
aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados
com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive
financiamentos de investimentos a fundo perdido;

V -
aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;

VI -
estabelecer critérios e normas e aprovar os valores propostos
para cobrança pelo uso de recursos hídricos;

VII -
definir, de acordo com critérios e normas estabelecidos, o
rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum
ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;

VIII -
aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de
Recursos Hídricos proposto por agência de bacia
hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na sua área
de atuação;

IX -
deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água
em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências
públicas, assegurando o uso prioritário para o
abastecimento público;

X -
deliberar sobre contratação de obra e serviço em
prol da bacia hidrográfica, a ser celebrada diretamente pela
respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos termos
da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, observada a
legislação;

XI -
acompanhar a execução da Política Estadual de
Recursos Hídricos na sua área de atuação,
formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos
e entidades participantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos do Estado;

XII -
aprovar o orçamento anual da agência de bacia
hidrográfica na sua área de atuação, com
observância da legislação aplicável;

XIII -
aprovar o regime contábil da agência de bacia
hidrográfica e seu respectivo plano de contas, observando a
legislação aplicável;

XIV -
aprovar o seu regimento interno e modificações;

XV -
aprovar a formação de consórcios intermunicipais
e de associações regionais, locais e multissetoriais de
usuários na área de sua atuação, bem como
estimular ações e atividades de instituições
de ensino e pesquisa e de organizações não
governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos
hídricos da bacia;

XVI -
aprovar a celebração de convênios com órgãos,
entidades e instituições públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de interesse da bacia hidrográfica;

XVII -
aprovar programas de capacitação de recursos humanos,
de interesse da bacia hidrográfica, na sua área de
atuação; e

XVIII -
exercer outras ações, atividades e funções
estabelecidas em lei, em especial na Lei nº 13.199, de 1999,
regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de
recursos hídricos.

.............................................."(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2009;.221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho