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Decreto 46804, de 21/07/2015 de 21/07/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre as Instâncias Centrais de Governança do Governo do
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 8º a 15 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – Consideram-se Instâncias Centrais de Governança
do Governo do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo das demais
instâncias existentes:
I
– o Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica
– CPGE;
II
– a Câmara de Orçamento e Finanças –
COF;
III
– a Câmara de Coordenação de Empresas
Estatais – CCEE.


Art.
2º – As ações de coordenação
do planejamento e da gestão do Governo do Estado serão
exercidas pelo Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica
– CPGE –, pela Câmara de Orçamento e
Finanças – COF – e pela Câmara de
Coordenação de Empresas Estatais – CCEE –,
como instâncias consultivas e deliberativas das políticas
públicas de planejamento, orçamento, gestão e
finanças, de forma integrada, com o objetivo de garantir a
intersetorialidade, a transversalidade, a integração e
a efetividade das ações governamentais.


CAPÍTULO
II
Do
Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica –
CPGE


Art.
3º – São finalidades do CPGE:
I
– coordenar e integrar as decisões estratégicas
de governo, a ação governamental e as diretrizes para o
planejamento, a modernização institucional e a gestão
governamental;
II
– deliberar sobre decisões estruturantes quanto a
política de pessoal, especialmente relacionadas às
seguintes temáticas:
a)
política remuneratória para todos os órgãos
e entidades do Poder Executivo do Estado, compreendidas a
Administração Direta e a Administração
Indireta;
b)
realização de concursos públicos;
c)
realização de contratação temporária.




Art.
4º – O CPGE tem a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
que o presidirá;
II
– Secretário de Estado de Governo;
III
– Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
IV
– Secretário de Estado de Fazenda;
V
– Controlador-Geral do Estado;
VI
– Advogado-Geral do Estado;
§
1º – Nos casos de impedimento do Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão, a presidência do
Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica será
exercida pelo Secretário de Estado de Fazenda. 

§
2º – As reuniões ordinárias do CPGE
ocorrerão bimestralmente, podendo o seu presidente convocar
reuniões extraordinárias.
§
3º – Nas deliberações do CPGE cada membro
tem o direito a um voto, tendo o presidente o voto de desempate
quando se fizer necessário.
§
4º – A CPGE contará com uma Secretaria Executiva
nos termos do art. 10.
§
5º – Órgãos e entidades poderão ser
convidados para reuniões em que se forem deliberar sobre
assuntos específicos afetos aos mesmos.


Art.
5º – O CPGE atuará especialmente no que se refere a
atos que acarretem impactos sobre os órgãos e entidades
do Poder Executivo Estadual, a saber:
I
– deliberações gerais com diretrizes e medidas
para os órgãos e entidades que não demandem
análise de cunho orçamentário e financeiro; 

II
– medidas, por determinação do Governador, cujo
impacto demande decisão circular conjunta dos titulares dos
órgãos centrais de governo;


Art.
6º – Para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº
108, de 29 de maio de 2001, o órgão responsável
pela supervisão, pela coordenação e pelo
controle das autarquias, fundações, sociedades de
economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo
Estado, na qualidade de patrocinador de plano de previdência
complementar, é o CPGE.
Parágrafo
único – Compete às entidades vinculadas ao Estado
encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda, para avaliação
prévia do CPGE, com parecer conclusivo da respectiva Direção
Superior, as alterações nos estatutos das entidades de
previdência complementar patrocinadas e nos regulamentos dos
planos de benefícios, bem como em qualquer contrato ou
convênio que implique obrigação de natureza
financeira.


CAPÍTULO
III
Da
Câmara de Orçamento e Finanças – COF


Art.
7º – A COF tem por finalidade apoiar o Governador na
condução da política orçamentário-financeira
estadual e deliberar sobre a sua execução no que se
refere, especialmente, às seguintes temáticas:
I
– administração de pessoal;
II
– orçamento e finanças;
III
– medidas para controle do gasto público;
IV
– operações de credito;
V
– temáticas gerenciais;
VI
– convênios.
§
1º – Caberá ainda à COF deliberar sobre a
ampliação ou a redução das despesas na
implementação das políticas públicas
pelos órgãos e entidades do Estado.
§
2º – A Câmara de Orçamento e Finanças
funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Fazenda.


Art.
8º – A COF tem a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
que a presidirá;
II
– Secretário de Estado de Fazenda;
III
– Secretário de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão;
IV
– Secretário de Estado Adjunto de Fazenda.
§
1º – Nos casos de impedimento do Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão, a presidência da Câmara
de Orçamento e Finanças será exercida pelo
Secretário de Estado de Fazenda.
§
2º – Nas deliberações da COF cada membro tem
o direito a um voto, tendo o presidente o voto de desempate quando se
fizer necessário.
§
3º – A COF contará com uma Secretaria Executiva nos
termos do art. 10.
§
4º – As reuniões ordinárias da COF ocorrerão
mensalmente. 



Art.
9º – São competências da COF: 

I
– responder consultas e deliberar sobre a viabilidade
orçamentária da Política de Pessoal do Estado,
especialmente para:
a)
acompanhar a evolução dos gastos com pessoal;
b)
avaliar as diretrizes de administração de pessoal, no
que se refere à sua viabilidade orçamentária e
financeira, orientar e controlar a sua implantação, bem
como recomendar medidas de correção ou ajustamento;
c)
deliberar sobre tratativas referentes à política de
pessoal que acarretem aumento de despesas orçamentárias;
d)
expedir manifestação consultiva, prévia à
reunião do CPGE, sobre as seguintes pautas:
1.
definição dos critérios e prioridades sobre o
Quadro de Pessoal do Estado;
2.
análise e aprovação sobre projetos de lei que
tratem de planos de carreira e respectiva remuneração
bem como sobre os decorrentes impactos orçamentários e
financeiros;
3.
definição da política de remuneração,
compatibilizando-a com os recursos orçamentários e
financeiros disponíveis;
4.
deliberação sobre contratações
temporárias;
5.
deliberação sobre a realização de
concursos públicos e etapas subsequentes aos mesmos. 

II
– responder consultas e deliberar sobre a política
orçamentária e financeira do Estado, especialmente em
relação a:
a)
definição das diretrizes para a elaboração
e validação dos instrumentos legais de planejamento; 

b)
definição das diretrizes para a sustentabilidade
fiscal;
c)
monitoramento dos principais indicadores fiscais;
d)
fixação dos valores e periodicidade de aprovação
das cotas orçamentárias e financeiras para os órgãos,
entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de
receita e despesa projetadas pela Secretaria de Estado da Fazenda e
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio do
Decreto de Programação Orçamentária e
Financeira;
e)
exame e aprovação das propostas de créditos
adicionais (Saldos Financeiros e Excessos de Arrecadação,
Aportes e Remanejamentos) e os projetos de lei (Crédito
Especial e Crédito Suplementar para os Outros Poderes), de
iniciativa do Poder Executivo, que impliquem aumento das despesas
totais previstas no decreto de programação orçamentária
e financeira ou em outras deliberações realizadas pela
COF.
III
– responder consultas e deliberar sobre ações de
controle do gasto público, especialmente em relação
a:
a)
definição de limites por órgão ou
entidade, referente a despesas relacionadas à realização
de viagens nacionais e internacionais, bem como à participação
em cursos, congressos, seminários e eventos afins, ou promoção
desses;
b)
autorização para a contratação ou
renovação de contratos de consultoria;
c)
autorização para a contratação, renovação
ou alteração de contratações referentes a
empregados públicos da Minas Gerais Administração
e Serviços S.A. – MGS –, ou prestadoras de
serviços afins;
d)
autorização para a contratação, renovação
ou alteração de contratações com a
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – Prodemge, ou demais prestadoras de serviços
de tecnologia da informação, em observância à
manifestação prévia do Comitê Executivo de
Tecnologia da Informação e Comunicação do
Governo do Estado de Minas Gerais – CETIC.
IV
– responder consultas e deliberar sobre operações
de crédito, especialmente em relação a:
a)
contratação e renovação de operações
de crédito; 

b)
financiamento de inversões financeiras e concessão de
garantia fidejussória ou real dos órgãos da
administração direta, autarquias e fundações
públicas, manifestando sobre a sua viabilidade;
c)
autorização para a concessão de contrapartidas
às operações de crédito, que se enquadrem
especialmente na natureza de convênios com a União. 

V
– responder consultas e deliberar sobre temáticas
gerenciais, especialmente em relação a:
a)
autonomias decorrentes de instrumento de contratualização
de resultados e Prêmio por Produtividade;
b)
concessão e definição de valores, a título
de vale-transporte e vale-alimentação;
c)
celebração e renovação de Termos de
Parcerias e demais assuntos relacionados a OSCIPS, que guardem
relação com a questão orçamentária
e financeira; 

VI
– consulta e deliberação sobre convênios de
entrada de recursos e instrumentos congêneres, inclusive sobre
a concessão de declaração de contrapartida.


CAPÍTULO
IV
Da
Secretaria Executiva Central da COF e do CPGE


Art.
10 – A Secretaria Executiva Central da COF e do CPGE tem a
finalidade de operacionalizar a COF e o CPGE, consolidando as
informações necessárias para a deliberação
sobre matérias submetidas às mesmas, mediante o apoio
das áreas técnicas da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e Secretaria de Estado de Fazenda, no
âmbito de suas respectivas competências. 

Parágrafo
único – A Secretaria Executiva Central da COF e do CPGE
encontra-se na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, subordinada administrativamente à
Superintendência Central de Coordenação Geral.


Art.
11 – São competências da Secretaria Executiva
Central da COF e do CPGE: 

I
– recebimento e análise dos pleitos dos órgãos
e entidades;
II
– encaminhamento dos pleitos para avaliação dos
setores competentes no âmbito da SEPLAG e da SEF;
III
– solicitação de informações
complementares aos órgãos e entidades, quando
necessário;
IV
– realização de estudos qualitativos, em parceria
com os órgãos e entidades demandantes, sobre as
temáticas alinhadas aos pleitos apresentados;
V
– consolidação de informações para
subsídio às deliberações;
VI
– consolidação e transcrição de
deliberações decorrentes da reunião;
VII
– elaboração e encaminhamento de ofícios-resposta
resultantes de deliberações;
VIII
– elaboração e encaminhamento de ata para
validação pelos membros;
IX
– organização e acompanhamento das reuniões
ordinárias, extraordinárias e temáticas.


CAPÍTULO
V
Da
Câmara de Coordenação das Empresas Estatais


Art.
12 – A CCEE, criada no âmbito do CPGE, na qualidade de
instância de compartilhamento de gestão, tem como
objetivo subsidiar as decisões do Colegiado em matérias
de interesse dos órgãos, entidades, sociedades de
economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo
Estado que integram a Administração Pública do
Poder Executivo.
Parágrafo
único – Caberá ainda à CCEE apoiar o
Governador do Estado na definição de diretrizes e
estratégias relacionadas à participação
acionária do Estado nas empresas públicas e sociedades
de economia mista.


Art.
13 – A CCEE tem a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Fazenda, que a presidirá;
II
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretário de Estado da Casa Civil e Relações
Institucionais;
IV
– Advogado-Geral do Estado.
§
1º – Nos casos de impedimento do Secretário de
Estado de Fazenda, a presidência da CCEE será exercida
pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§
2º – Nos casos de impedimento do Secretário de
Estado de Fazenda fica designado como seu suplente para fins de
deliberação, o Secretário Adjunto de Fazenda.
§
3º – Nas deliberações do CCEE cada membro
tem o direito a um voto, tendo o presidente o voto de desempate
quando se fizer necessário.
§
4º – Poderão participar dos trabalhos da Câmara
de Coordenação das Empresas Estatais convidados
previamente identificados na pauta de convocação.


Art.
14 – Compete à CCEE:
I
– orientar atuações conjuntas, tendo em vista a
melhoria da gestão e a otimização de gastos das
empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas
pelo Estado;
II
– propor diretrizes e estratégias de atuação
da Secretaria de Estado de Fazenda na gestão das participações
acionárias do Estado;
III
– cumprir as deliberações do Colegiado de
Planejamento e Gestão Estratégica relacionadas com as
empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas
pelo Estado.
IV
– orientar a atuação dos representantes do Estado
nos conselhos de administração das empresas estatais;
V-
manifestar-se sobre as seguintes matérias:
a)
nas empresas estatais dependentes:
1.
alterações estatutárias;
2.
aumento de quantitativo de pessoal próprio, inclusive
contratações temporárias;
3.
implantação de programas de desligamento voluntário
de empregados;
4.
concessão de benefícios e vantagens, revisão de
planos de cargos, salários e carreiras, inclusive alteração
de valores pagos a título de remuneração de
cargos comissionados ou de livre provimento e remuneração
de dirigentes, quando for o caso;
5.
pauta de renovação de acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
6.
participação de empregados e dirigentes nos lucros ou
resultados;
7.
celebração de acordo de resultados ou contrato de
gestão, a que se refere o caput do art. 47 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000;
8.
proposta de aumento ou redução do capital social;
9.
contratação de operação de crédito
de longo prazo, inclusive operações de arrendamento
mercantil e contratos de mútuo em geral;
10.
alteração de estatutos e regulamentos, convênios
de adesão, contratos de confissão e assunção
de dívidas de entidades fechadas de previdência privada,
patrocinadas pela empresa;
11.
contratos de assunção, reestruturação e
confissão de dívidas, incluindo adesões
relacionadas a obrigações tributárias e
previdenciárias;
12.
alienação de bens sujeitos à deliberação
da Assembleia;
13.
celebração de parcerias público-privadas;
14.
aprovação prévia das demonstrações
contábeis e financeiras que serão submetidas à
Assembleia,
15.
propostas submetidas ao Colegiado de Planejamento e Gestão
Estratégica.
b)
nas empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas
subsidiárias integrais, sobre:
1.
alterações estatutárias;
2.
aumento de quantitativo de pessoal próprio;
3.
renovação de acordo ou convenção coletiva
de trabalho;
4.
implantação de programas de desligamento voluntário
de empregados;
5.
concessão de benefícios, vantagens e revisão de
planos de cargos, salários e carreiras, inclusive alteração
de valores pagos a título de remuneração de
cargos comissionados ou de livre provimento e remuneração
de dirigentes, quando for o caso;
6.
participação de empregados e dirigentes nos lucros ou
resultados, exceto aquela definida em acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
7.
celebração de acordo de resultados ou contrato de
gestão, a que se refere o caput do art. 47 da Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000;
8.
proposta de aumento ou redução do capital social;
9.
proposta de distribuição do lucro líquido do
exercício;
10.
contratação de operação de crédito
de longo prazo, inclusive operações de arrendamento
mercantil e contratos de mútuos em geral, sujeitas à
deliberação do Conselho de Administração;
11.
emissão de debêntures, conversíveis ou não
em ações, ou quaisquer outros títulos e valores
mobiliários;
12.
alteração de estatutos e regulamentos, convênios
de adesão, contratos de confissão e assunção
de dívidas de entidades fechadas de previdência privada
patrocinadas pela empresa;
13.
contratos de assunção, reestruturação e
confissão de dívidas, sujeitos à deliberação
do Conselho de Administração;
14.
proposta de criação ou extinção de
empresa estatal, assim como da assunção ou perda, pelo
Estado ou por empresa estatal, do controle acionário de
empresa privada;
15.
alienação de bens sujeitos à deliberação
da Assembleia;
16.
propostas de abertura do capital;
17.
propostas de emissão de novas ações;
18.
celebração de parcerias público-privadas; 

19.
aprovação prévia das demonstrações
contábeis e financeiras que serão submetidas à
Assembleia, e
20.
propostas submetidas ao Colegiado de Planejamento e Gestão
Estratégica.
c)
nas sociedades de economia mista, de capital aberto, com ações
negociadas em bolsa de valores, e suas subsidiárias, na data
de publicação deste Decreto, sobre:
1.
alterações estatutárias;
2.
implantação de programas de desligamento voluntário
de empregados;
3.
concessão de benefícios, vantagens, alteração
de valores pagos a título de remuneração, de
cargos comissionados ou de livre provimento;
4.
participação de empregados e dirigentes nos lucros ou
resultados, exceto aquela definida em acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
5.
celebração de acordo de resultados ou contrato de
gestão, a que se refere o caput do art. 47 da Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000;
6.
proposta de aumento ou redução do capital social;
7.
proposta de distribuição do lucro líquido do
exercício;
8.
contratação de operação de crédito
de longo prazo, inclusive operações de arrendamento
mercantil e contratos de mútuo em geral, sujeitos à
deliberação do Conselho de Administração;
9.
emissão de debêntures, conversíveis ou não
em ações, ou quaisquer outros títulos e valores
mobiliários;
10.
alteração de estatutos e regulamentos, convênios
de adesão, contratos de confissão e assunção
de dívidas de entidades fechadas de previdência privada
patrocinadas pela empresa;
11.
contratos de assunção, reestruturação e
confissão de dívidas, sujeitos à deliberação
da Assembleia;
12.
proposta de criação ou extinção de
empresa estatal, assim como da assunção ou perda, pelo
Estado ou por empresa estatal, do controle acionário de
empresa privada;
13.
propostas de emissão de novas ações;
14.
aprovação das demonstrações contábeis
e financeiras;
15.
celebração de parcerias público-privadas e,
16.
propostas submetidas ao Colegiado de Planejamento e Gestão
Estratégica.
§
1º O disposto na alínea “b” aplica-se ao
Instituto de Desenvolvimento Integrado do Estado de Minas Gerais –
INDI.
§
2º No exercício de suas competências a CCEE atuará
no sentido de propor diretrizes e estratégias relacionadas à
participação acionária do Estado nas empresas
estatais, com vistas à:
I
– defesa dos interesses do Estado, como acionista;
II
– promoção da eficiência na gestão e
adoção das melhores práticas de governança
corporativa;
III
– expectativa de retorno do capital investido pelo Estado; 

IV
– sistematização das informações
consignadas nos relatórios da administração, e
demonstrações contábeis e financeiras das
empresas estatais.


Art.
15 – Sem prejuízo das diretrizes deliberadas pelo CPGE,
a CCEE fará constar das suas orientações e
manifestações, se constatados riscos fiscais, seus
impactos econômicos, financeiros e patrimoniais de curto e
médio prazos e sugestões de tratamento.
Parágrafo
único – Para fins do disposto neste Decreto, define-se
risco fiscal como a possibilidade de ocorrência de eventos que
venham a impactar negativamente as empresas públicas e
sociedades de economia mista, controladas pelo Estado, nas suas metas
de resultados, seja pela frustração da receita ou
incremento de despesa.


Art.
16 – Submetem-se às diretrizes estabelecidas por este
Decreto as empresas públicas e sociedades de economia mista
controladas pelo Estado.


CAPÍTULO
VI
Da
Secretaria Executiva da CCEE


Art.
17 – A Secretaria Executiva da CCEE tem como finalidade prestar
suporte técnico e administrativo à CCEE, atuando na
interlocução com as empresas controladas pelo Estado e
analisando as informações relacionadas às
matérias a serem submetidas à deliberação
da mesma, mediante o apoio das áreas técnicas da
Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo
único – A Secretaria Executiva da CCEE funcionará
no âmbito da Diretoria Central de Suporte à Governança
Corporativa da Superintendência Central de Governança de
Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda. 



Art.
18 – São competências da Secretaria Executiva da
CCEE: 

I
– recebimento e análise dos pleitos das empresas
públicas e sociedades de economia mista para deliberação
da CCEE;
II
– solicitação de informações
complementares às empresas, caso necessário;
III
– realização de estudos qualitativos, em parceria
com os órgãos e empresas controladas, sobre as
temáticas alinhadas aos pleitos apresentados;
IV
– transcrição das decisões realizadas;
V
– elaboração e encaminhamento dos
ofícios-resposta resultantes das deliberações da
CCEE;
VI
– elaboração e encaminhamento da ata aos membros
da CCEE;
VII
– organização e acompanhamento das reuniões
da CCEE;
VIII
– consolidação dos dados sobre a execução
do orçamento de investimento das empresas estatais, para
encaminhamento das informações ao órgão
central de controle interno do Poder Executivo;
IX
– realização de levantamento de dados e
informações, seja por meio físico ou eletrônico,
para a elaboração de relatórios, portfólios
e alimentação de sistema próprio, acerca das
empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas
pelo Estado, e
X
– identificação e análise dos riscos
fiscais, associados às matérias a serem submetidas à
deliberação da CCEE, com a respectiva notificação
a esse colegiado.


Art.
19 – Os dirigentes e os representantes do Estado nos conselhos
fiscal e de administração das empresas públicas
e sociedades de economia mista, controladas pelo Estado, respeitadas
suas atribuições legais e estatutárias, adotarão
as medidas necessárias à observância das
diretrizes e estratégias estabelecidas pela Câmara de
Coordenação das Empresas Estatais. 



Art.
20 – As empresas públicas dependentes deverão
encaminhar trimestralmente a programação de solicitação
de crédito e cota orçamentários, referentes a
convênios de entrada de recursos, e suas respectivas
contrapartidas, quando houver.


Art.
21 – As matérias que impliquem riscos às
companhias abertas controladas pelo Estado deverão ser
comunicadas diretamente ao Presidente da CCEE e poderão ter
trâmite excepcional de apreciação.


CAPÍTULO
VII
Disposições
Finais


Art.
22 – Poderão ser instituídos, no âmbito do
CPGE, da COF e da CCEE, outros comitês para o desenvolvimento
de estudos e assessoramento técnico específicos, bem
como forças tarefa.


Art.
23 – As instâncias de governança de que trata este
Decreto estabelecerão os fluxos para a apresentação
dos pedidos pelos órgãos e entidades demandantes.


Art.
24 – As decisões das instâncias de governança
serão tomadas por maioria de votos. 



Art.
25 – Ficam absorvidas pelas Instâncias Centrais de
Governança do Governo do Estado de Minas Gerais tratadas neste
Decreto as competências conforme a seguinte regra: 

I
– as competências do Comitê de Governança
Corporativa, e não tratadas neste Decreto, ficam absorvidas
pela Câmara de Coordenação de Empresas Estatais;
II
– as competências da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira, e não tratadas neste
Decreto, ficam absorvidas pela Câmara de Orçamento e
Finanças;
III
– as competências da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, e não
tratadas neste Decreto, ficam absorvidas pela Câmara de
Orçamento e Finanças.


Art.
26 – Ficam revogados os arts. 32 a 36 do Decreto nº
46.751, de 8 de maio de 2015.


Art.
27 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA