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Decreto 46852, de 29/09/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, que regulamenta a
atribuição e o pagamento da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual ao
servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual –
AFRE – e dá outras providências.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 20 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e na Lei nº
20.748, de 25 de junho de 2013,




DECRETA:




Art.
1º Os incisos II, III e IV do art. 10 do Decreto nº 46.283,
de 26 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
10. ..................................................

II
– vinte e quatro mil pontos do quarto trimestre de 2014 ao
terceiro trimestre de 2017;

III
– vinte e oito mil e quinhentos pontos do quarto trimestre de
2017 ao terceiro trimestre de 2018;

IV
– trinta e três mil pontos a partir do quarto trimestre
de 2018.” (nr)




Art.
2º As alíneas “a” e “b” do inciso
I do § 1º e os incisos I e II do § 2º do art. 15
do Decreto nº 46.283, de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“Art.
15. ...................................................

§
1º .........................................................

I
– ...........................................................

a)
nove mil pontos do terceiro trimestre de 2013 ao terceiro trimestre
de 2017;

b)
quatro mil e quinhentos pontos do quarto trimestre de 2017 ao
terceiro trimestre de 2018.

§
2º .........................................................

I
– três mil pontos por ano, no período de 2013 a
2016;

II
– mil e quinhentos pontos em 2017.” (nr)




Art.
3º O caput, os incisos I e II do § 2º e os
incisos I e II do § 3º do art. 16 do Decreto nº
46.283, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
16 Até o terceiro trimestre de 2018 serão atribuídos
aos AFRE em exercício de cargo de provimento em comissão,
trimestralmente, nos períodos efetivamente trabalhados e nos
períodos de afastamento a que se refere o inciso II do §
2º do art. 2º, para formação de conta
reserva, os pontos equivalentes à média da pontuação
excedente a que se refere o art. 15, atribuída aos AFRE do
Estado em exercício de cargo efetivo.

....................................................................

§
2º .........................................................

I
– seis mil e quinhentos pontos do terceiro trimestre de 2013 ao
terceiro trimestre de 2017;

II
– oitenta e um pontos do quarto trimestre de 2017 ao terceiro
trimestre de 2018.

§
3º .........................................................

I
– dois mil cento e sessenta e sete pontos por ano, no período
de 2013 a 2016;

II
– vinte e sete pontos em 2017.

...........................................................”
(nr)




Art.
4º O art. 19 do Decreto nº 46.283, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art.
19 A conta reserva fica extinta a partir de 1º de outubro de
2018.” (nr)




Art.
5º Os Anexos I e II do Decreto nº 46.283, de 2013, passam a
vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.




Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
I

(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 46.852, de 29 de
setembro de 2015).




“ANEXO
I

(a
que se refere o art. 9º do Decreto nº 46.283, de 26 de
julho de 2013)














Faixa
                   de Desempenho 



Limites
                   Máximos Trimestrais




3º/2013
                   ao 3º/2014


4º/2014


1º
                   ao 3º/2015


4º/2015


1º
                   ao 4º/2016


1º
                   ao 4º/2017


A
                   partir do 1º/2018




<
                   60%


Zero


Zero


Zero


Zero


Zero


Zero


Zero




60%
                   a < 61%


11.950


14.950


14.575


16.075


14.950


14.575


14.200




61%
                   a < 62%


12.810


15.810


15.435


16.935


15.810


15.435


15.060




62%
                   a < 63%


13.650


16.650


16.275


17.775


16.650


16.275


15.900




63%
                   a < 64% 



14.470


17.470


17.095


18.595


17.470


17.095


16.720




64%
                   a < 65% 



15.270


18.270


17.895


19.395


18.270


17.895


17.520




65%
                   a < 66%


16.050


19.050


18.675


20.175


19.050


18.675


18.300




66%
                   a < 67%


16.810


19.810


19.435


20.935


19.810


19.435


19.060




67%
                   a < 68%


17.550


20.550


20.175


21.675


20.550


20.175


19.800




68%
                   a < 69%


18.270


21.270


20.895


22.395


21.270


20.895


20.520




69%
                   a < 70%


18.970


21.970


21.595


23.095


21.970


21.595


21.220




70%
                   a < 71%


19.650


22.650


22.275


23.775


22.650


22.275


21.900




71%
                   a < 72%


20.310


23.310


22.935


24.435


23.310


22.935


22.560




72%
                   a < 73%


20.950


23.950


23.575


25.075


23.950


23.575


23.200




73%
                   a < 74% 



21.570


24.570


24.195


25.695


24.570


24.195


23.820




74%
                   a < 75%


22.170


25.170


24.795


26.295


25.170


24.795


24.420




75%
                   a < 76%


22.750


25.750


25.375


26.875


25.750


25.375


25.000




76%
                   a < 77%


23.310


26.310


25.935


27.435


26.310


25.935


25.560




77%
                   a < 78%


23.850


26.850


26.475


27.975


26.850


26.475


26.100




78%
                   a < 79%


24.370


27.370


26.995


28.495


27.370


26.995


26.620




79%
                   a < 80% 



24.870


27.870


27.495


28.995


27.870


27.495


27.120




80%
                   a < 81%


25.350


28.350


27.975


29.475


28.350


27.975


27.600




81%
                   a < 82%


25.810


28.810


28.435


29.935


28.810


28.435


28.060




82%
                   a < 83%


26.250


29.250


28.875


30.375


29.250


28.875


28.500




83%
                   a < 84%


26.670


29.670


29.295


30.795


29.670


29.295


28.920




84%
                   a < 85% 



27.070


30.070


29.695


31.195


30.070


29.695


29.320




85%
                   a < 86%


27.450


30.450


30.075


31.575


30.450


30.075


29.700




86%
                   a < 87%


27.810


30.810


30.435


31.935


30.810


30.435


30.060




87%
                   a < 88%


28.150


31.150


30.775


32.275


31.150


30.775


30.400




88%
                   a < 89%


28.470


31.470


31.095


32.595


31.470


31.095


30.720




89%
                   a < 90%


28.770


31.770


31.395


32.895


31.770


31.395


31.020




90%
                   a < 91%


29.050


32.050


31.675


33.175


32.050


31.675


31.300




91%
                   a < 92%


29.310


32.310


31.935


33.435


32.310


31.935


31.560




92%
                   a < 93%


29.550


32.550


32.175


33.675


32.550


32.175


31.800




93%
                   a < 94%


29.770


32.770


32.395


33.895


32.770


32.395


32.020




94%
                   a < 95% 



29.970


32.970


32.595


34.095


32.970


32.595


32.220




95%
                   a < 96%


30.150


33.150


32.775


34.275


33.150


32.775


32.400




96%
                   a < 97%


30.310


33.310


32.935


34.435


33.310


32.935


32.560




97%
                   a < 98%


30.450


33.450


33.075


34.575


33.450


33.075


32.700




98%
                   a < 99%


30.570


33.570


33.195


34.695


33.570


33.195


32.820




99%
                   a < 100%


30.670


33.670


33.295


34.795


33.670


33.295


32.920




>
                   ou = 100%


30.750


33.750


33.375


34.875


33.750


33.375


33.000




”(nr)




ANEXO
II

(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 46.852, de 29 de
setembro de 2015).




“ANEXO
II

(a
que se refere o art. 11 do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de
2013)










Símbolo
                   e Grau


Limites
                   Mensais de Pontos




Agosto/2013
                   a Setembro/2017


Outubro/2017
                   a Setembro/2018


A
                   Partir de Outubro/2018




F9
                   A


8.300


8.939


9.579




F8
                   B 



8.100


8.739


9.379




F8
                   A 



8.000


8.639


9.279




F7
                   B


7.800


8.439


9.079




F7
                   A


7.600


8.239


8.879




F6
                   A 



7.200


7.839


8.479




F5
                   B 



6.000


6.639


7.279




F5
                   A


3.700


4.339


4.979




F4
                   C 



2.700


3.339


3.979




F4
                   B 



3.600


4.239


4.879




F4
                   A 



2.900


3.539


4.179




”(nr)