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Decreto com numeração especial 489, de 11/10/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.103.630.292,99.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.103.630.292,99 (um bilhão cento e três milhões
seiscentos e trinta mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e
nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, no valor de R$7.503.713,00 (sete
milhões quinhentos e três mil setecentos e treze reais);
III
– do convênio 867965/2018, firmado em 31 de dezembro de
2018 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para Custeio dos Proventos dos
Militares, no valor de R$12.301.488,00 (doze milhões trezentos
e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita da
Notificação de Infração de Trânsito,
no valor de R$35.050.940,00 (trinta e cinco milhões cinquenta
mil novecentos e quarenta reais);
VI
– do convênio nº 872634/2018, firmado em 6 de
setembro de 2018 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$479.452,05 (quatrocentos e setenta e nove mil
quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 489,
de 11 de outubro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 95)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1



1.636.201,00




1101.14122701-2.417-0001-3191-0-10.1



174.591,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7



204.931,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.23691170-4.224-0001-3390-0-10.1



100.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.1



1.000.846,00




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-82.1



35.050.940,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1



514.782.461,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-75.1



12.301.488,00




1251.12361137-2.074-0001-3190-0-10.1



485.456,00




1251.12362137-2.075-0001-3190-0-10.1



1.204.046,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7



1.335.283,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7



2.352,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1



246.246.315,00




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-23.7



1.145.900,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1



9.879.876,00




1261.12362212-2.140-0001-3191-0-23.1



1.290.116,00




1261.12362212-2.143-0001-3390-0-23.7



1.267.446,00




1261.12366212-2.135-0001-3390-0-23.7
                   



 2.885,00




1261.12366212-2.138-0001-3390-0-23.7



90.548,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-23.1



135.741.353,00




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-23.1



5.850.276,00




1261.12367212-2.136-0001-3390-0-23.7



19.012,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.10451026-4.696-0001-3390-0-50.2



1.362.818,30




1301.12451026-4.686-0001-4490-0-10.1



243.751,80




1301.12451026-4.687-0001-4490-1-10.1



413.593,25




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-53.1



7.505.558,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1



44.565.870,00




1401.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1



2.746.196,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1



5.116,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-27.7



14.781.377,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1



206.497,00




1521.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1



449.423,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1



125.607,00




1541.10122701-2.417-0001-3196-0-10.1



47.373,00




1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7



13.108,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1



6.730.098,00




1691.06122701-2.417-0001-3191-0-27.1



773.615,00




1691.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7



780.230,00




1691.06421203-4.579-0001-3390-0-27.7



33.187,00




1691.06422194-4.128-0001-3390-0-27.7



13.204,00




1691.10122701-4.667-0001-3390-0-10.7



3.089,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7



17.982,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1



1.183.229,00




2151.12362097-4.231-0001-3390-0-10.7



166.324,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3196-0-10.1



23.267.699,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-51.1



4.972.776,64




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.7



327.476,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1



3.510.250,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.08306129-4.316-0001-3390-0-71.1



20.000,00




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1



979.452,05




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.3



48.547,95




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.018-0001-3190-0-58.1



126.888,00




4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.1



100.000,00




4461.09272702-7.022-0001-3191-0-58.1


 150,00




4461.09272702-7.050-0001-3190-0-58.1



357.856,00




4461.09272702-7.050-0001-3191-0-58.1



4.207,00




4461.09272702-7.051-0001-3190-0-58.1



36.527,00




4461.09272702-7.062-0001-3190-0-58.1



10.664,00




4461.09272702-7.062-0001-3191-0-58.1


 20,00




4461.09272702-7.063-0001-3190-0-58.1



29.236,00




4461.09272702-7.063-0001-3191-0-58.1


 537,00




4461.09272702-7.096-0001-3190-0-58.1



80.006,00




4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.1



84.643,00




4461.09272702-7.428-0001-3190-0-43.1



20.000,00




4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.1



62.195,00




4461.09272702-7.428-0001-3191-0-58.1


 460,00




4461.09272702-7.484-0001-3190-0-58.1



133.059,00




4461.09272702-7.484-0001-3191-0-58.1


 776,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.1



85.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.1



38.000,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.1



5.931,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1



17.000.000,00




4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1



348.368,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.103.630.292,99





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1



2.466.712,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1



100.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1



517.472.809,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1



2.352,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1



657.345,05




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1



152.761.621,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1



4.693.479,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1



213.861.074,00




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-23.1



36.246.315,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2



1.362.818,30




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1



47.312.066,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-53.1



7.505.558,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7



210.047,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-27.1



14.781.377,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-27.7



829.710,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1



17.982,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7



166.324,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-51.1



4.972.776,64




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.417-0001-3190-0-73.1



327.476,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.002-0001-3390-0-71.1



68.547,95




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1



186.088,00




4291.10122701-2.417-0001-3196-0-10.1



23.267.699,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.023-0001-3190-0-58.1



1.281.523,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1



9.000.000,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1



8.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.1



185.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.1



58.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.047.794.699,94