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DECRETO 42886, de 10/09/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Franciscópolis
para a construção de uma Quadra Poliesportiva.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Franciscópolis, para a
construção de uma Quadra Poliesportiva, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado à
Rua Sebastiana Carvalho da Silva, s/nº, no Distrito e Município
de Franciscópolis, com área de 1.224,00m²,
confrontando, pela frente, com a Rua Sebastiana Carvalho da Silva, na
extensão de 40,27m; pela direita, com a Prefeitura Municipal
de Franciscópolis, na extensão de 30,00m; pela
esquerda, com a Rua Marechal Castelo Branco, na extensão de
29,27m; pelos fundos, com Prefeitura Municipal de Franciscópolis,
na extensão de 42,40m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
Frederico
Penido de Alvarenga