GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 162, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Previdência Estadual, no valor global de R$
13.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004015424 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Previdência Estadual 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
13.000.000,00 (treze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
12 272 0000 7.002 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Educação
Básica
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

4.355.000,00

1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.645.000,00

R$

13.000.000,00

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2000 - SECRETARIA
DE
ABASTECIMENTO
2001 - Gabinete do
Abastecimento
19 128 1884 2.727 - Formação de
Agropecuária

AGRICULTURA,

Secretário

de

Competências

PECUÁRIA

Agricultura,
Técnicas

Pecuária

para

e

R$

6.445.000,00

R$

345.262,03

e

Pesquisa

Adequação

3 (00) - Outras Despesas Correntes

5.159.737,97

E

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
19 571 1884 1.177 - Aquisição, Construção, Manutenção
Infraestrutura de Pesquisa

R$

da

20 606 1883 2.723 - Extensão e Difusão de Tecnologias Rurais e Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL...................

R$

1.050.000,00

R$

13.000.000,00


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 1º-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-07-2009.