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Decreto sem número, de 29/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Assembléia Legislativa do Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$4.000.000,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 15.970, de  12
de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$4.000.000,00
(quatro  milhões  de  reais)  indicado  no  Anexo,  em  favor   da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária indicada
no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.

     ANEXO AO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 576)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                 R$

     1011.01122001-2.009-0001-4590-0-10.1        4.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      4.000.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                 R$

     1011.01122001-2.009-0001-4490-0-10.1        4.000.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                      4.000.000,00