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DECRETO 46408, de 30/12/2013 - Texto Original


Identifica
os cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas extintos e criados no âmbito da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, pela Lei nº
20.822, de 30 de julho de 2013, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.822, de 30 de
julho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificadas, na forma do Anexo I deste
Decreto, os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas extintos na Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, pelo disposto nos arts. 3º
e 4º, da Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2013.


Art.
2º – Ficam identificados os cargos de provimento em
comissão e gratificações temporárias
estratégicas criados no âmbito da ARSAE-MG, pelo
disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 20.822, de 2013,
passando os itens X.35.2 e X.35.3 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma do Anexo II
deste Decreto.


Art.
3º – Ficam identificadas, na forma do Anexo III deste
Decreto, as Funções Gratificadas de Regulação
e Fiscalização – FGRF, criadas no âmbito da
ARSAE-MG, pelo disposto no art. 6º, da Lei nº 20.822, de
2013.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor em 14 de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.408 , de 30 de
dezembro de 2013.)


AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
ARSAE-MG


I.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO EXTINTOS










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                   AMPLO


RECRUTAMENTO
                   LIMITADO




DAI-6


AR1100040


1


1


-




DAI-11


AR1100208


1


1


-




DAI-12


AR1100065


1


1


-




DAI-17


AR1100167
                   e AR1100168


2


2


-




DAI-19


AR1100208


1


1


-




DAI-21


AR1100015
                   e AR1100016


2


2


-




DAI-22


AR1100012,
                   AR1100013 e AR1100015 5
--------------
AR1100016
                   e AR1100017


5


3
--------------
-


-
---------------
2




DAI-26


AR1100160
--------------
AR1100161


2


1
--------------
-


-
---------------
1





I.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-7


2


AR1100293
                   e AR1100294




FGI-8


15


AR1100092
                   a AR1100103, AR1100135 a AR1100137






ANEXO
II

(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.408 , de 30 de
dezembro de 2013)

“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.35
– AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– ARSAE-MG
(...)


X.35.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                   AMPLO


RECRUTAMENTO
                   LIMITADO




DAI-17


AR1100161
                   e 

AR1100162


2


2






-






DAI-20


AR1100169,
                   AR1100170, AR1100172 

--------------
AR1100168
                   e AR1100173


5


3
--------------
-




-
--------------
2




DAI-23


AR1100059
                   a AR1100066


8


8


-




DAI-24


AR1100066
                   a AR1100070, AR1100099 a AR1100100
--------------
AR1100101


8


7
---------------
-


-
--------------
1




DAI-27


AR1100025,
                   AR1100026, AR1100032 a AR1100036
--------------
AR1100037


8


7
--------------
-


-
--------------
1




DAI-28


AR1100006
                   a AR1100014


9


9


-





X.35.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTEI-3


8


AR1100105
                   a AR1100112




GTEI-4


9


AR1100110
                   a AR1100118





(...)”



ANEXO
III

(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.408 , de 30 de
dezembro de 2013.)









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


CÓDIGO


IDENTIFICAÇÃO




FGRF-1


4


FGRF1


AR01
                   a AR04




FGRF-2


4


FGRF2


AR01
                   a AR04




FGRF-3


4


FGRF3


AR01
                   a AR04