ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.051 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado do
Maranhão para o período 2004/2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em
cumprimento ao disposto no art. 136 da Constituição Estadual, estabelecendo os objetivos, as
diretrizes e as metas da Administração Pública Estadual, compreendendo os Poderes do
Estado com seus respectivos programas, na forma do Anexo.
Art. 2º - A Administração Pública Estadual, no período de vigência deste Plano,
executará os Programas nele constantes, dando-lhes prioridade em relação a novos que
venham a surgir no seu período de implementação.
Art. 3º - As metas e prioridades propostas no Plano Plurianual para o quadriênio
2004/2007 observaram os princípios, objetivos, concepções, políticas e estratégias constantes
no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável do Maranhão, especialmente
no que diz respeito aos seguintes aspectos:
a) Elevação do Índice de Desenvolvimento Humano – I.D.H – do Estado de 0647
para 0,700, meta-síntese da ação governamental;
b) Definição de estratégias de desenvolvimento;
I-

inserção dinâmica da economia maranhense nos sistemas econômicos do
Nordeste, do Brasil e do exterior;

II -

competitividade sistêmica da economia local;

III -

transformação econômica do Estado, promovendo a mudança quantitativa e
qualitativa do sistema produtivo maranhense;

IV -

transformação social, visando fazer de cada maranhense um cidadão;

V-

economia baseada no conhecimento; e

VI -

adoção da sustentabilidade como valor de planejamento e ação
governamentais.


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c) Identificação e priorização de macro-eixos de desenvolvimento econômico,
escolhidos pelos seus impactos multiplicadores de emprego e renda:
I-

de Bem – Estar Social;

II -

de Geração de Emprego e Renda;

III - de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Ambiental; e
V-

de Planejamento e Gestão Pública.

Art. 4º - Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e
não se constituem em limites à programação de despesas expressas nas leis orçamentárias e
seus créditos adicionais.
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas no Plano Plurianual objeto desta Lei
ou a inclusão nele de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de
projeto de lei de revisão anual ou mediante leis específicas.
§ 1º - os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Assembléia Legislativa
Estadual até o dia 30 de março dos exercícios de 2005, 2006 e 2007.
§ 2º - Cada projeto de lei de revisão anual acrescentará, como subsídio, um novo
exercício físico-financeiro à projeção do Plano Plurianual.
§ 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a
inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o
exercício seguinte, desde que em consonância com as políticas estratégicas desta Lei,
mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
§ 4º - A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também
por intermédio das leis orçamentárias e seus créditos especiais, nos seguintes casos:
I-

desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades
semelhantes, classificadas como atividades ou operação especial e integrantes
do mesmo programa;

II -

novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas
decorrentes para o exercício e para os dois anos subsequentes, tenham sido
previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no
art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


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Art. 6º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis
de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis de
revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção
dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 7º - O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias, após a aprovação do
Plano Plurianual e de suas revisões anuais, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das
metas físicas aos valores dos programas das ações estabelecidos pela Assembléia Legislativa
Estadual.
Art. 8º - Os programas do Plano Plurianual serão anualmente avaliados.
§ 1º - Para atendimento ao disposto neste artigo, O Poder Executivo utilizará o
Sistema Estadual de Planejamento, Orçamento e Coordenação SEPOC  criado pelo Decreto
nº 19.654, de 20 de junho de 2003, sob a coordenação da Gerência Estadual de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
§ 2º- Os órgãos responsáveis pela execução dos programas, no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas deverão:
I-

elaborar plano executivo de avaliação dos respectivos programas, para o período
de 2004/2007, para apreciação pela Gerência Estadual de Planejamento,
Orçamento e Gestão;

II -

observar e cumprir normas, instruções e prazos relativos ao registro, na forma
determinada pela Gerência Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, das
informações referentes à execução física e financeira das respectivas ações;

§ 3º - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa Estadual, até o dia 30 de
março de cada exercício, a partir do 2º (segundo) ano de vigência desta Lei, inclusive,
relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá pelo menos:
I-

avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a
elaboração do Plano, explicitando as razões das discrepâncias verificadas, se
for o caso, entre os valores previstos e observados;

II -

demonstrativo para cada indicador de programa, do índice alcançado ao
término do exercício anterior, comparado com índice previsto para o exercício
e com o índice final previsto para o final do quadriênio;

III -

demonstrativo, para cada ação de programa, de forma regionalizada, da
execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada.


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Art. 9º - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada
na avaliação e revisão do Plano Plurianual.
Art. 10º - As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício
de 2004, ficam estabelecidas na forma do Anexo, desta Lei.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão