ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.181, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui as diretrizes para o Programa de Combate a
Violência nas Escolas da Rede Pública e Privada de
Ensino, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para o Programa de Combate a Violência nas Escolas
da Rede Pública e Privada de Ensino, no âmbito do Estado do Maranhão para instrumentalizar
programas, planos e projetos com os objetivos seguintes:
Iidentificar estabelecimentos de ensino com maior número de ocorrências relacionadas
a violência e intensificar ações sociais nesses estabelecimentos;
II monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo
alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nos estabelecimentos;
III - identificar as causas da violência, perfil das vítimas e dos agressores, assim como
outros fatores considerados relevantes para a compreensão do problema da violência nas escolas;
IV - observada qualquer conduta ou ato de violência ocorrido nas dependências da escola,
deverá ser comunicado à autoridade competente, sem prejuízo das demais providências a serem
adotadas e de acordo com a legislação vigente;
V-

adoção de providências com vistas a reduzir a sensação de impunidade;

VI - colaborar para melhoria e qualidade do ensino, proporcionando um ambiente
apropriado para transmissão de conhecimento e ao desenvolvimento do educando;
VII - valorização do corpo docente das escolas;
VIII - acolhimento do corpo discente com tratamento humanizado;
IX - coletar dados relacionados à violência nas escolas, de modo a permitir que sejam
utilizados para orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e
pesquisas com o objetivo de erradicar ou reduzir a violência nas escolas.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Parágrafo único - Entende-se como conduta ou ato de violência a ação que provoque
constrangimento físico ou moral, por meio de coação ou força física, que resulte em atentado à
integridade de alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas, bem como
qualquer ação que resulte em dano ao patrimônio público.
Art. 2º - No combate à violência nas Escolas, de acordo com as peculiaridades de cada
estabelecimento de ensino, o Poder Público, sempre que possível, adotará, entre outras, as seguintes
medidas:
Iimplantar projetos pedagógicos específicos nas escolas que sofrem com os maiores
índices de violência, com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos e à promoção da cultura do
entendimento e da união;
II cidadania;

campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e do exercício da

III - ações culturais, esportivas e sociais, como forma de fortalecer a conexão entre a
escola, a família e a comunidade;
IV -

qualificar e capacitar o corpo docente e agentes públicos que atuam na rede pública de

V-

seminários, debates e eventos que estimulem a reflexão e o combate a violência;

ensino;

VI - ações nas áreas de atuação que envolvem diversos órgãos e entidades públicas no
desenvolvimento das atividades de forma horizontalizada planejada, coordenada, executada,
organizada e subordinada a um comando normativo comum, com base em estudos técnicos e
científicos.
Art. 3º - As despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil