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Decreto sem número, de 28/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$200.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$200.000,00
(duzentos  mil  reais)  indicado no Anexo,  em  favor  da  Polícia
Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais,  não  onerando  o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do convênio MJ/SENASP Nº 161/2005, celebrado
em  27/12/2005,  entre a União, por intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa  Social  e  da Polícia Militar do Estado de  Minas  Gerais,
objetivando   a   cooperação  dos  partícipes  na  implantação   e
modernização  das estruturas físicas da 4ª CIA PM Independente  da
Polícia  Militar sediada no município de Frutal/MG,  por  meio  da
construção de novo aquartelamento para aquela unidade,  no  âmbito
do  Plano  Nacional de Segurança Pública, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.