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DECRETO 42471, de 05/04/2002 - Texto Original


Altera o Decreto nº 41.910, de 12 de setembro de 2001, que cria,
no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE -, o Programa Emergencial de
Apoio Financeiro a Empresa e Cooperativas do Norte de Minas e Vale do
Jequitinhonha - FUNDESE-APOIAR.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 41.910, de 12
de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
§ 1º - Durante o exercício de 2002, as despesas do
Programa serão supridas pelas fontes de recursos previstas
neste artigo e pelos recursos provenientes de disponibilidade
financeira existentes na conta do Programa FUNDESE/GERA MINAS.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Omar
Rezende Peres