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Decreto 47503, de 04/10/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.180, de 13 de março de 2013, que
regulamenta a concessão da Gratificação de
Incentivo à Pesquisa e Docência – GIPED –, e
da Gratificação de Função de Pesquisa e
Ensino – GFPE –, instituídas pela Lei nº
20.591, de 28 de dezembro de 2012, no âmbito da Fundação
João Pinheiro, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da
Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos III e IV do art. 9º do Decreto nº
46.180, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
9º – (...)
III
– Gratificação de Função de
Pesquisa e Ensino – 3 (GFPE3): destinada a servidor que tenha
atribuições técnicas;
IV
– Gratificação de Função de
Pesquisa e Ensino – 4 (GFPE4): destinada a servidor que atue em
mais de uma pesquisa com atribuições técnicas e
técnico-gerenciais.”.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL