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Decreto 47284, de 31/10/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 54, de
26 de setembro de 1991, ICMS 127, de 29 de setembro de 2017, e ICMS
133, de 29 de setembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do § 1º do art. 66 do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
66 – (...)
§
1º – (...)
I
– somente serão lançados a título de
crédito os valores pagos durante o período, limitados
ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 30 de abril de
2019, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo
período, correspondente às operações
efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons
gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;
(...).”.


Art.
2º – O § 3º do art. 484 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“
Art.
484 – (...)
§
3º – O disposto neste artigo vigorará enquanto
perdurarem os efeitos do Convênio ICMS 59/01.”.


Art.
3º – A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“







1



(...)



Indeterminada





(...)



(...)



(...)





4



(...)



30/04/2019





5



(...)



30/04/2019





(...)



(...)



(...)





11



(...)



30/04/2019





(...)



(...)



(...)





28



(...)



30/04/2019





(...)



(...)



(...)





85



(...)



30/04/2019





(...)



(...)



(...)





92



a) (...)

b) (...)



30/04/2019

30/04/2019





(...)



(...)



(...)





104



(...)



30/04/2019





(...)



(...)



(...)





158



(...)



30/04/2019





(...)



(...)



(...)





160



(...)



30/04/2019





(...)



(...)



(...)





185



(...)



30/04/2019





(...)



(...)



(...)





220



(...)



30/04/2019



”


Art.
4º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“











1



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



30/04/2019





2



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



30/04/2019





3



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



30/04/2019





4



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



30/04/2019





5



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



30/04/2019





6



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



30/04/2019





7



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



30/04/2019





8



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



30/04/2019





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





13



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



30/04/2019





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





48



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



30/04/2019





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





74



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



30/04/2019



”


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL