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DECRETO 46617, de 06/10/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº 46.183, de 14 de março
de 2013, que disciplina a autorização especial de
transporte rodoviário turístico receptivo
intermunicipal e metropolitano, em automóvel.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, nas Leis
Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e nº 180,
de 20 de janeiro de 2011, no Decreto nº 45.785, de 29 de
novembro de 2011, e nas Leis Federais nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº
11.771, de 17 de setembro de 2008, 




DECRETA:



Art.
1º  A alínea “b” do inciso I do art. 3º
do Decreto nº 46.183, de 14 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.
3º ....................................................

I
- ............................................................

b)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ;

.............................................................”
(nr)




Art.
2º  O caput do art. 5º do Decreto nº 46.183, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
5º  O veículo utilizado para o serviço de
transporte turístico receptivo, além das exigências
do Código de Trânsito Brasileiro – CBT –
deverá ser do tipo sedan, monovolume ou veículos 4x4,
com potência mínima de 1800cc (mil e oitocentas
cilindradas), e ser equipado com sistema de ar condicionado, airbags
frontais, freios Anti-lock Braking System – ABS –
e janelas com vidros de acionamento elétrico.” (nr)




Art.
3º  Ficam revogados a alínea “n” do inciso I
do art. 3º e o parágrafo único do art. 5º do
Decreto nº 46.183, de 14 de março de 2013.



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Tiago
Nascimento de Lacerda
Fabrício
Torres Sampaio