GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 014, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor
global de R$ 6.934.240,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100008000355 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação 8 (oito) créditos suplementares no valor global de R$
6.934.240,25 (seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
19 571 1884 2.726 - Promoção de Pesquisa de Desenvolvimento Tecnológico
3 (80) - Outras Despesas Correntes
4 (80) - Investimentos

R$ 264.289,60
R$ 2.484.793,21

20 127 1875 2.692 - Gestão do Programa Nacional de Crédito Fundiário
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 514.226,03

20 306 1913 2.848 - Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 119.517,30

20 606 1003 2.027 - Apoio às Comunidades Quilombolas, Indíginas, Ciganos, Jovens e Mulheres
Rurais
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 264.565,71

4 (80) - Investimentos

R$ 29.576,00

20 606 1883 2.724 - Promoção para Extensão e Difusão de Tecnologias Rurais e Sociais
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.305.640,52

4 (80) - Investimentos

R$ 1.951.631,88

TOTAL.......................

R$ 6.934.240,25

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios MDA nºs 157/2007, 701232/2008, 700456/2008,
700896/2008 e 708997/2009, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA -, e a então
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAGRO -; dos Convênios Embrapa Cód. nºs 10200.06/0202-3,
10200.08/0278-1 e 10200.09/0262-4, celebrados entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa -, e o Governo do Estado
de Goiás, por intermédio da então Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAGRO -, e do Convênio nº 00015/2007, celebrado
com a Superintendência Regional do INCRA do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.