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DECRETO 45901, de 25/01/2012 - Texto Original


Altera o Anexo VIII
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da
Seção XII, passando o art. 37 a vigorar com a seguinte
redação:


“Seção
XII
Da
Transferência de Crédito Acumulado por Estabelecimento
de Indústria Petroquímica em Razão de Operação
de Saída de Mercadoria Sujeita ao Diferimento
Art.
27-D. O crédito acumulado por estabelecimento comercial de
mesma titularidade de estabelecimento industrial petroquímico,
em razão do diferimento do imposto na saída em operação
interna de resina termoplástica para estabelecimento
industrial, para emprego em processo de industrialização,
poderá ser transferido para estabelecimento industrial ou que
tenha por atividade o transporte de cargas, para retransferência
para estabelecimento industrial situado neste Estado a título
de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao
transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão,
caminhão, trator, máquina ou equipamento, novos,
destinados a integrar o ativo permanente do adquirente.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, será observado o
seguinte:
I
– para a transferência e a retransferência do
crédito, regime especial da Superintendência de
Tributação (SUTRI) estabelecerá as condições,
os limites e os valores;
II
– o regime especial será concedido ao detentor original
do crédito;
III
– o estabelecimento que irá receber o crédito
para retransferência efetuará pedido de adesão ao
regime especial;
IV
– no que se refere à retransferência:
a)
ao estabelecimento industrial ou que tenha por atividade o transporte
de cargas, o disposto nos §§ 4º a 7º e 9º do
art. 27 deste Anexo;
b)
ao destinatário do crédito acumulado, o disposto nos §§
3º e 8º do art. 27 deste Anexo;
V
– no que couber, o disposto no caput e nos §§ 1º
e 5º do art. 7º deste Anexo;
VI
– o montante total das transferências não poderá
ultrapassar o valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais)
no exercício financeiro.
...................................................................
Art.
37. São vedadas a devolução para a origem e a
retransferência do crédito para terceiro ou para outro
estabelecimento do mesmo titular, ressalvadas as hipóteses
previstas no § 1º do art. 5º, nos incisos I e IV do §
1º e no § 2º do art. 14, no inciso II do § 3º
do art. 27, no § 2º, I, “c”, do art. 27-A e nos
arts. 27-B e 27-D, todos deste Anexo.”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima