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DECRETO 46595, de 10/09/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta
a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre a prevenção contra incêndio e pânico
no Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.130, de 19 de
dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.746,
de 29 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – (...)
I
– proporcionar condições de segurança
contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações
e áreas de risco, possibilitando o abandono seguro;
(...)”
(nr)


Art.
2º – O art. 3º do Decreto nº 44.746, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – (...)
I
– altura ascendente: é a medida em metros entre o ponto
que caracteriza a saída ao nível de descarga, sob a
projeção do paramento externo da parede da edificação,
ao ponto mais baixo do nível do piso do pavimento mais baixo
da edificação;
II
– altura da edificação ou altura descendente: é
a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao
nível de descarga, sob a projeção do paramento
externo da parede da edificação, ao piso do último
pavimento, excluindo o ático, casa de máquinas,
elevação para acessar equipamentos industriais,
barrilete, reservatório d'água, pavimento superior da
cobertura – duplex – e assemelhados; havendo mais de um
nível de descarga em uma edificação, a altura a
ser considerada será a menor;
(...)
V
– área a construir: é a somatória das
áreas cobertas a serem construídas de uma edificação,
em metros quadrados;
VI
– área construída: é a somatória
das áreas cobertas já construídas de uma
edificação, em metros quadrados;
VII
– área protegida: é a área dotada de
medidas de segurança contra incêndio e pânico;
VIII
– área total da edificação: somatória
da área a construir e da área construída de uma
edificação, em metros quadrados, devendo ser somada a
área utilizável que for contabilizada para fins de
definição de medidas de segurança;
IX
– área coberta: entende-se por área coberta toda
a área que possuir piso e teto construídos,
pertencentes ao imóvel, compreendendo a área delimitada
pelo perímetro interno das paredes externas, podendo ser
excluídas as áreas destinadas a reservatórios,
barriletes, elevadores, beirais, piscinas, shafts e similares
e outras especificadas em instrução específica
do Corpo de Bombeiros;
(...)
XIV
– carga de incêndio específica: é a soma
das energias caloríficas possíveis de serem liberadas
pela combustão completa de todos os materiais combustíveis
em um espaço, inclusive o revestimento das paredes,
divisórias, pisos e tetos, dividida pela área de piso
do espaço considerado, medida em megajoule por metro quadrado
(MJ/m²);
(...)
XVI
– corpo técnico: é um grupo de estudos formado
por profissionais do CBMMG, no âmbito de segurança
contra incêndio e pânico, tendo como objetivos propor
normas de segurança contra incêndio e pânico,
analisar, avaliar e emitir pareceres relativos aos casos que
necessitarem de soluções técnicas complexas ou
apresentarem dúvidas quanto às exigências
previstas neste Decreto;
(...)
XIX
– Instrução Técnica – IT: é o
documento emanado pelo Corpo de Bombeiros Militar com objetivo de
normalizar medidas de segurança contra incêndio e pânico
nas edificações e áreas de risco e procedimentos
administrativos;
(...)
XXII
– mudança de ocupação: consiste na
alteração de uso da edificação que motive
a mudança de classificação da ocupação,
prevista na tabela do Anexo deste Decreto;
XXIII
– medidas de segurança contra incêndio e pânico:
é o conjunto de ações e dispositivos necessários
para evitar o surgimento de incêndio e pânico, limitar
sua propagação, possibilitar sua extinção
e propiciar a proteção à incolumidade das
pessoas, ao meio ambiente e ao patrimônio;
(...)
XXV
– (Revogado).
(...)
XXVII
– ocupação: é a classificação
do uso da edificação;
XXVIII
– ocupação mista: é a edificação
que abriga mais de uma ocupação;
XXIX
– ocupação principal: é a atividade ou uso
principal exercido na edificação;
(...)
XXXII
– (Revogado).
(...)
XXXIV
– processo de segurança contra incêndio e pânico
– PSCIP: é composto pela documentação que
contém informações sobre edificações
ou áreas de risco e o respectivo projeto técnico
contendo as medidas de segurança contra incêndio e
pânico, que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação
em análise técnica;
(...)”.
(nr)


Art.
3º – Os incisos I e III do art. 4º do Decreto nº
44.746, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º – (...)
I
– capacitar seus oficiais e praças por meio de cursos e
treinamentos, para desenvolvimento das atividades de verificação
da conformidade das medidas de segurança contra incêndio
e pânico;
(...)
III
– realizar vistorias em edificações e áreas
de risco;
(...)”.
(nr)


Art.
4º – O art. 5º do Decreto nº 44.746, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do seguinte § 14º:


“Art.
5º – As exigências de medidas de segurança
contra incêndio e pânico previstas neste Decreto serão
disciplinadas por Instrução Técnica específica
e serão aplicadas às edificações e áreas
de risco existentes ou construídas a partir de sua publicação.
(...)
§
2º – (Revogado).
(...)
§
4º – As mudanças de ocupação devem
obedecer aos seguintes requisitos: 

I
– quando a mudança de ocupação ocorrer
apenas em uma área específica ou pavimento de
edificação, devem ser adotadas as medidas de segurança
previstas pela legislação atual na área onde
houve a mudança, devendo-se avaliar a interferência da
nova ocupação no tocante às saídas de
emergência;
II
– quando ocorrer em toda a edificação, devem ser
adotadas as medidas de segurança previstas pela legislação
atual;
III
– será mantida como referência a data de
construção da edificação existente.
§
5º – As edificações com ampliação
de área devem obedecer aos seguintes procedimentos:
I
– quando a ampliação representar acréscimo
igual ou inferior a vinte e cinco por cento da área da
edificação, devem ser adotados os parâmetros e
medidas de segurança da legislação da época;
II
– quando a ampliação representar acréscimo
superior a vinte e cinco por cento e igual ou inferior a cinquenta
por cento da área da edificação, devem ser
adotados os parâmetros e medidas de segurança da
legislação atual, sendo mantida como referência a
data de construção da edificação
existente; 

III
– quando a ampliação representar acréscimo
superior a cinquenta por cento da área da edificação,
devem ser adotados os parâmetros e medidas de segurança
da legislação atual, devendo ser observada, como
referência, a data de construção da área
ampliada;
IV
– no caso de mais de uma ampliação em uma mesma
edificação, o percentual relativo ao acréscimo
de área será cumulativo, levando em consideração
a área construída antes da primeira ampliação;
V
– havendo a construção de nova edificação,
com isolamento de risco em relação às
edificações existentes, devem ser adotados os
parâmetros e medidas de segurança da legislação
atual para a edificação nova, permanecendo as
existentes conforme aprovação da época; 

VI
– havendo a construção de nova edificação,
sem isolamento de risco em relação às
edificações existentes, devem ser adotados os
parâmetros e medidas de segurança da legislação
atual para a edificação nova, considerando a área
total das edificações, e avaliada a exigência de
adaptação na edificação existente,
observando os critérios dos incisos I a IV. 

§
6º – Edificações classificadas como F-5,
F-6, F-10 e F-11, com população superior a 200 pessoas,
deverão se adequar às exigências de “Controle
de Materiais de Acabamento e de Revestimento”.
(...)
§
8º – Em relação às demais medidas, as
edificações terão garantidos os direitos de
acordo com a legislação vigente à época
da aprovação.
§
9º – As edificações que possuírem
carta de liberação ou documento similar previsto à
época deverão providenciar a substituição
desse pelo AVCB, devendo adotar os procedimentos previstos para
renovação de AVCB. 

§
10 – Não se aplicam as exigências deste Decreto
nos seguintes casos:
I
– edificações residenciais unifamiliares, exceto
aquelas que compõem um conjunto arquitetônico formado
pelo menos por uma edificação tombada pelo patrimônio
histórico e edificações vizinhas, estas ainda
que não tombadas, de tal modo que o efeito do incêndio
gerado em uma delas possa atingir as outras; 

II
– residências unifamiliares de ocupação
mista que tenham acessos independentes; e
III
– conjunto de residências unifamiliares com acessos
independentes às unidades autônomas.
§
11 – As medidas de segurança contra incêndio e
pânico em edificações que compõem o
patrimônio histórico deverão ser especificadas em
Instrução Técnica.
§
12 – Nas edificações com ocupações
mistas serão observados os seguintes critérios:
I
– não havendo compartimentação entre as
ocupações, as medidas de segurança serão
o conjunto das medidas exigidas para todas as ocupações;
II
– havendo compartimentação entre as ocupações:
a)
para a definição das medidas de segurança de
cada ocupação deve ser observada a tabela específica
da ocupação, considerando a área total da
edificação e a altura específica de cada
ocupação;
b)
os parâmetros de cada medida de segurança devem ser os
indicados para cada ocupação;
c)
havendo exigência das medidas: Segurança Estrutural
contra Incêndio, Alarme de Incêndio ou Sistema de
Hidrantes, para quaisquer das ocupações, deverá
haver previsão das medidas exigidas em toda a edificação;
III
– quando for exigida Segurança Estrutural para qualquer
das ocupações, havendo ou não compartimentação,
devem ser adotados os parâmetros mais rigorosos em toda a
edificação, observando-se a altura específica de
cada ocupação.
§
13 – Não é considerada ocupação
mista o conjunto de atividades onde predomina uma atividade principal
que possua atividades secundárias fundamentais para a
concretização da primeira, situação em
que devem ser adotadas as medidas de segurança exigidas para a
ocupação principal em toda a edificação,
adotando-se os parâmetros específicos de cada ambiente. 

§
14 – As edificações e áreas de risco que
não tenham sua ocupação ou seu uso definidos na
tabela do Anexo deste Decreto deverão submeter-se às
exigências definidas por Corpo Técnico.” (nr)


Art.
5º – O Capítulo IV do Decreto nº 44.746, de
2008, fica acrescido dos seguintes arts. 5º-A ao 5º-C:


“Art.
5º A – As edificações devem possuir o AVCB
afixado próximo à entrada principal da edificação
ou em espaço destinado a uso coletivo, sempre em local
visível.


Art.
5º-B – Os espetáculos pirotécnicos deverão
ser planejados e acompanhados por profissional devidamente
capacitado, observando-se os critérios da Instrução
Técnica específica.
§
1º O uso de fogos no interior de edificações deve
ser feito utilizando-se artefatos pirotécnicos para ambiente
fechado, conhecidos como Fogos Indoor.
§
2º Os produtos nacionais ou importados utilizados deverão
ser certificados pelo Exército Brasileiro, nos termos da
legislação específica.


Art.
5º-C – Nas edificações classificadas como
F-3, F-5, F-6, F-7 e F-11 é obrigatória a exibição
audiovisual de informações relativas às saídas
de emergência e medidas de segurança contra incêndio
e pânico da edificação, observando-se os
seguintes requisitos: 

I
– duração mínima de trinta segundos;
II
– o vídeo deve ser exibido antes do início da
apresentação esportiva, musical ou cultural e, nos
eventos com duração superior a quatro horas, no mínimo
a cada três horas. 

Parágrafo
único. Quando não houver possibilidade de utilização
de sistema de vídeo, poderá ser utilizado sistema de
som.”


Art.
6º – Os §§ 2º, 3º, 4º e 5º
do art. 6º do Decreto nº 44.746, de 2008, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do
seguinte § 6º:


“Art.
6º – (...)
§
2º – O proprietário da edificação ou
o responsável técnico poderão solicitar
informações sobre o andamento do processo ao Serviço
de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG,
que deverá se pronunciar no prazo de até dois dias
úteis.
§
3º – As medidas de segurança contra incêndio
e pânico submetidas à aprovação ou
vistoria do CBMMG, constantes do PSCIP, devem ser projetadas e
executadas por profissionais ou empresas habilitadas pelo Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – ou pelo
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, cabendo a estes toda
a responsabilidade técnica e civil pelo projeto por ele
elaborado, ou pelas obras e instalações por ele
executadas, devendo ainda:
I
– prestar, de forma correta, informações ao Poder
Executivo estadual;
II
– elaborar os projetos de acordo com a legislação
vigente;
III
– executar a obra de acordo com o projeto aprovado e com a
legislação vigente;
IV
– cumprir todas as exigências técnicas e
normativas impostas pelos órgãos competentes;
V
– assumir a responsabilidade por sinistro, acidente ou dano
decorrente de falha técnica de projeto ou de execução,
dentro de sua esfera de responsabilidade.
§
4º – Para edificações de uso coletivo, com
área até 750 m², poderá ser adotado
procedimento administrativo simplificado, a ser regulamentado por
Instrução Técnica.
§
5º – Para edificações de uso coletivo, com
área de até 200 m², poderá, conforme
diretrizes do CBMMG, ser dispensado o PSCIP e o respectivo AVCB,
cabendo ao proprietário ou responsável pela edificação
a adoção das medidas de segurança contra
incêndio e pânico conforme Regulamento de Segurança
Contra Incêndio e Pânico, que poderão ser objeto
de fiscalização por parte do CBMMG.
§
6º – A aprovação do PSCIP e a emissão
do AVCB não significam o reconhecimento da legitimidade dos
direitos de posse ou domínio, nem a regularidade do uso da
edificação em detrimento da regularização
junto a outros órgãos competentes.” (nr)


Art.
7º – O § 4º e o caput do art. 7º do
Decreto nº 44.746, de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do seguinte §
7º:


“Art.
7º – A partir do protocolo no CBMMG, o Serviço de
Segurança Contra Incêndio e Pânico terá o
prazo de trinta dias para a análise do processo.
(...)
§
4º – Após as correções, o interessado
apresentará o processo para nova análise.
(...)
§
7º – As diretrizes e procedimentos para realização
da análise serão emanadas pelo CBMMG.” (nr)


Art.
8º – O art. 8º do Decreto nº 44.746, de 2008,
fica acrescido do seguinte § 5º:


“Art.
8º – (...)
§
5º – A vistoria deverá ser realizada por oficial ou
praça – Subtenente ou Sargento – pertencente ao
Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.”
(nr)


Art.
9º – O caput do art. 9º do Decreto nº
44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
9º – É atribuição do CBMMG realizar
vistorias para a fiscalização de que trata este
Decreto, nas edificações e áreas de risco.”
(nr)


Art.
10 – O Capítulo VI do Decreto nº 44.746, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
VI
DAS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Art.
11 – A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o
infrator às seguintes sanções administrativas:
I
– advertência escrita;
II
– multa; e
III
– interdição.
§
1º – A advertência escrita, em forma de notificação,
será aplicada na primeira vistoria, constatado o
descumprimento deste Decreto ou de norma técnica regulamentar.
§
2º – Sessenta dias após a formalização
da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será
aplicada multa de 80,0645 a 2.401,9216 Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais – UFEMGs.
§
3º – A multa será dobrada na primeira reincidência.


§
4º – Havendo nova reincidência, poderá ser
dado início ao processo de cassação do AVCB,
mediante procedimento administrativo definido em regulamento
específico.
§
5º – As multas previstas nos §§ 2º e 3º
são independentes.
§
6º – Após a primeira multa, o período para a
aplicação de nova multa por reincidência deverá
ser de no mínimo trinta dias.
§
7º – A pena de interdição será
aplicada sempre que houver situação de risco
devidamente fundamentado, podendo ser total ou parcial.
§
8º – A multa prevista no § 2º será
aplicada do seguinte modo:
I
– área igual ou inferior 200 m² – multa de
150 UFEMGs;
II
– área acima de 200 m² e igual ou inferior a 750 m²
– multa de 400 UFEMGs;
III
– área acima de 750 m² e igual ou inferior a 1.500
m² – multa de 600 UFEMGs;
IV
– área acima de 1.500 m² e igual ou inferior a
5.000 m² – multa de 1.000 UFEMGs;
V
– área superior a 5.000 m² ou edificação
classificada como F-6 ou F-7, independentemente da área –
multa de 1.500 UFEMGs.
§
9º – Nas edificações que possuam área
irregular em decorrência do descumprimento deste Decreto por
parte de um ou mais condôminos ou condomínios, as
sanções administrativas previstas neste artigo serão
aplicadas individualmente para cada proprietário ou
responsável pelo uso.
§
10 – Para aplicação do § 9º o valor da
multa será proporcional à área de
responsabilidade do condômino ou condomínio notificado.
§
11 – A edificação ou estabelecimento que, após
aplicação das multas, permanecer em situação
de irregularidade, poderá ser interditada mediante
procedimento instaurado pelo Serviço de Segurança
Contra Incêndio e Pânico do CBMMG.” (nr)


Art.
11 – O Capítulo VII do Decreto nº 44.746, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
VII
DA
RECONSIDERAÇÃO DE ATO, DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Seção
I
Da
Reconsideração de Ato e Recursos


Art.
12 – Quando houver discordância do ato administrativo
praticado pelo CBMMG, referente a análise e vistorias para
fins de emissão de AVCB, o proprietário, o responsável
pelo uso ou o responsável técnico poderão
apresentar pedido de reconsideração do ato.
Parágrafo
único. O pedido de reconsideração será
dirigido ao militar que praticou o ato e protocolizado no órgão
a que este pertencer, podendo reconsiderar sua decisão nos
quinze dias úteis subsequentes.


Art.
13 – Do indeferimento do pedido de reconsideração
previsto no art. 12 caberá interposição de
recurso:
I
– ao Comandante da unidade ou fração a que
pertence o militar que praticou o ato, cuja decisão deverá
ser proferida dentro do prazo de quinze dias úteis, contados
do seu recebimento;
II
– ao Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG, no caso de
indeferimento do recurso previsto no inciso I, cuja decisão
deverá ser proferida no prazo de trinta dias, contados do seu
recebimento.


Art.
14 – Quando houver discordância de autuação
aplicada pelo CBMMG, referente à vistoria de fiscalização,
o proprietário ou responsável pelo uso da edificação
poderão apresentar recurso dirigido ao Comandante da unidade
ou fração a que pertence o militar que praticou o ato,
que terá o prazo de quinze dias úteis para decisão.


Seção
II
Do
Requerimento de Prorrogação de Prazos


Art.
15 – Na impossibilidade técnica do cumprimento dos
prazos para sanar as irregularidades, o responsável técnico,
proprietário ou representante legal poderão requerer à
autoridade prevista no art. 14, mediante petição
fundamentada, a prorrogação de prazo para adequação
da edificação. 

§
1º – Somente serão aceitas solicitações
de prorrogação de prazos para correção de
irregularidades quando houver justificado motivo e cronograma de
execução.
§
2º – A critério do CBMMG, o prazo a que se refere
este artigo poderá sofrer nova prorrogação,
mediante petição fundamentada do interessado, atendendo
ao constante no caput e § 1º.
§
3º – A solicitação de prorrogação
de prazo não anula a multa já aplicada, devendo, neste
caso, somente ser emitido o AVCB após a confirmação
do pagamento desta.


Art.
16 – (Revogado).


Art.
17 – (Revogado).” (nr)


Art.
12 – O Capítulo VIII do Decreto nº 44.746, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
VIII
DOS
EVENTOS


Art.
18 – Os eventos, como espetáculos, feiras e
assemelhados, devem ser organizados observando os critérios de
segurança estabelecidos em Instrução Técnica
específica, além das recomendações de
órgãos públicos competentes.
§
1º – O organizador do evento deverá fazer o
planejamento com antecedência suficiente que permita a
regularização nos órgãos responsáveis,
cabendo-lhe a adoção de todas as exigências
necessárias, devendo contratar serviços técnicos
profissionais específicos e garantir sua efetiva atuação
durante o evento. 

§
2º – Caberá ao organizador do evento garantir que o
local destinado a receber os espectadores ofereça condições
de segurança contra incêndio e pânico, devendo,
para isso, contratar profissional habilitado para assumir a
responsabilidade técnica relativa ao evento, nos termos da
Instrução Técnica específica.
§
3º – O responsável técnico pelo evento é
o profissional habilitado pelo respectivo conselho profissional,
incumbido de garantir a eficiência das medidas de segurança
executadas para o evento, de coordenar a atuação da
brigada de incêndio, além de adotar outras providências
necessárias para a segurança do evento e prevenção
de sinistros. 

§
4º – Outras responsabilidades, recomendações
e procedimentos serão estabelecidos em Instrução
Técnica específica.


Art.
19 – (Revogado).” (nr)


Art.
13 – O Capítulo IX do Decreto nº 44.746, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação: 



“CAPÍTULO
IX
DOS
DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL
PELO USO


Art.
20 – O proprietário, o responsável pelo uso ou o
seu representante legal podem tratar de seus interesses perante o
CBMMG e, quando necessário, devem comprovar a titularidade ou
o direito sobre a edificação e área de risco,
mediante documentos comprobatórios.


Art.
21 – O proprietário ou o responsável pelo uso
obrigam-se, sob pena de incorrer no disposto no art. 11,
independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis,
a:
I
– manter as medidas de segurança contra incêndio e
pânico em condições de utilização e
manutenção adequadas;
II
– utilizar a edificação de acordo com o uso para
o qual foi projetada; e
III
– adotar as providências cabíveis para a adequação
da edificação e das áreas de risco às
exigências deste Decreto, quando necessário.


Art.
22 – Para as edificações e áreas de risco
caberá aos respectivos responsáveis técnicos o
detalhamento técnico dos projetos e das instalações
das medidas de segurança contra incêndio e pânico
de que trata este Decreto, e ao responsável pela obra, o fiel
cumprimento ao projetado.
Parágrafo
Único – Na prestação de serviços e
no fornecimento de produtos, em consonância com a Lei Federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os engenheiros e
arquitetos, bem como os promotores de eventos, observarão as
normas técnicas expedidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – ou por
outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.


Art.
23 – (Revogado).” (nr)


Art.
14 – O art. 24 do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
24 – Para efeito deste Decreto, as edificações e
áreas de risco são classificadas, quanto à
ocupação, de acordo com a tabela do Anexo.” (nr)


Art.
15 – O art. 25 do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art.
25 – As medidas de segurança contra incêndio e
pânico nas edificações e áreas de risco
são as constantes abaixo, podendo ser adotadas, a critério
do CBMMG, outras:
I
– acesso de viatura até a edificação;
II
– separação entre edificações –
isolamento de risco;
III
– segurança estrutural contra incêndio;
IV
– compartimentação horizontal;
V
– compartimentação vertical;
VI
– controle de materiais de acabamento e de revestimento;
VII
– saídas de emergência;
VIII
– hidrante público;
IX
– controle de fumaça;
X
– brigada de incêndio;
XI
– iluminação de emergência;
XII
– sistema de detecção de incêndio;
XIII
– sistema de alarme de incêndio;
XIV
– sinalização de emergência;
XV
– sistema de proteção por extintores de incêndio;
XVI
– sistema de hidrantes e mangotinhos;
XVII
– sistema de chuveiros automáticos;
XVIII
– sistema de resfriamento;
XIX
– sistema de proteção por espuma;
XX
– sistema fixo de gases; e
XXI
– plano de intervenção contra incêndio e
pânico.
§
1º – Para a execução e implantação
das medidas de segurança contra incêndio e pânico,
as edificações e áreas de risco devem atender às
exigências previstas nas Instruções Técnicas
e, na sua falta, às normas técnicas da ABNT. 

§
2º – Na ausência de norma nacional, poderão
ser adotadas literaturas internacionais consagradas.
§
3º – As medidas de segurança contra incêndio
e pânico devem ser projetadas e executadas objetivando a
preservação da vida humana, evitando ou confinando o
incêndio, evitando ou controlando o pânico.
§
4º – A impossibilidade técnica de execução
de uma medida de segurança contra incêndio e pânico
não impede a exigência, por parte do CBMMG, de outras de
mesma natureza que possam reduzir a condição de risco,
suprindo a ação protetora daquela exigida.
§
5º – As Instruções Técnicas deverão
ser elaboradas e modificadas somente mediante análises e
propostas realizadas por Corpo Técnico designado pelo
Comandante-Geral do CBMMG, sob a coordenação do Diretor
de Atividades Técnicas.” (nr)


Art.
16 – O art. 26 do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do
seguinte inciso VI: 

“Art.
26 – (...)
I
– discutir e propor sugestões, quando da elaboração
de Instrução Técnica para deliberação
do Comandante-Geral do CBMMG;
II
– manifestar-se a respeito de temas e casos relacionados à
prevenção contra incêndio e pânico,
incluindo intervenções e soluções
excepcionais a eles relacionadas, quando for o caso; 

(...)
V
– opinar sobre os casos omissos, contraditórios ou de
dúvidas na interpretação da legislação
de segurança contra incêndio e pânico;
VI
– acompanhar a elaboração das normas contidas
neste Decreto.” (nr)


Art.
17 – O art. 27 do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27 – O CCSCIP será composto por doze membros, da
seguinte forma:
I
– o Chefe do Estado Maior do CBMMG, que é seu
presidente;
II
– o Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG;
III
– o Chefe do Centro de Atividades Técnicas do CBMMG;
IV
– um oficial da Divisão de Pesquisa da Diretoria de
Atividades Técnicas do CBMMG, indicado pelo Diretor de
Atividades Técnicas;
V
– um representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG;
VI
– um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de
Minas Gerais – CAU-MG;
VII
– dois representantes indicados por universidades do Estado de
Minas Gerais;
VIII
– quatro representantes indicados pelas seguintes entidades:
a)
Associação Comercial de Minas – AC-MINAS;
b)
Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH;
c)
Câmara do Mercado Imobiliário – CMI;
d)
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
– FECOMÉRCIO-MG;
e)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – FIEMG;
f)
Instituto de Arquitetos do Brasil/ Departamento Minas Gerais –
IAB-MG;
g)
Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis
Automotivos e Lojas de Conveniência do Estado de Minas Gerais –
MINASPETRO;
h)
Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares de Belo
Horizonte – SINDHORB; 

i)
Sindicato da Indústria da Construção Civil no
Estado de Minas Gerais – SINDUSCON-MG; e
j)
Sociedade Mineira de Engenheiros – SME.
§
1º – Os titulares dos órgãos e entidades de
que tratam os incisos V a VIII indicarão seus representantes e
respectivos suplentes.
§
2º – O mandato dos membros do Conselho é de no
máximo três anos, admitida uma recondução,
exceto em relação às autoridades de que tratam
os incisos I, II, III e IV, as quais são membros efetivos do
Conselho.
§
3º – O Presidente do Conselho terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade, e será substituído em
seus impedimentos eventuais pelo Diretor de Atividades Técnicas
do CBMMG.
§
4º – Os membros do Conselho constantes dos incisos V a
VIII exercem suas atividades de forma voluntária, sem qualquer
vínculo empregatício ou obrigação
trabalhista, previdenciária ou afim do Estado de Minas Gerais.
§
5º – O Comandante-Geral do CBMMG, através de ato
próprio, publicará o regimento interno do Conselho.”
(nr)


Art.
18 – O caput do art. 29 do Decreto nº 44.746, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
29 – Na ausência de normas, omissão de regras
gerais e específicas, impossibilidade técnica do
cumprimento das exigências deste Decreto e nos casos especiais,
será designado corpo técnico do CBMMG, para analisar e
emitir parecer.
Parágrafo
único. O Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG
disciplinará o funcionamento do corpo técnico.”
(nr)


Art.
19 – O Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 29-A:
“Art.
29-A – O Comando-Geral e a Diretoria de Atividades Técnicas
do CBMMG têm autonomia para disciplinar os assuntos relativos à
segurança contra incêndio e pânico no Estado,
desde que não contrarie o disposto neste Decreto.”


Art.
20 – O Anexo do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a
vigorar na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
21 – As edificações cujos PSCIPs tenham sido
aprovados pelo CBMMG até a data da publicação
deste Decreto deverão adaptar-se às seguintes medidas
de segurança, quando houver previsão nos termos da
legislação atual:
I
– Brigada de Incêndio;
II
– Iluminação de Emergência;
III
– Sinalização de Emergência. 



Art.
22 – As edificações deverão se adequar ao
disposto no Decreto nº 44.746, de 2008, e suas alterações,
no prazo máximo de dois anos, a contar da data de publicação
deste Decreto.


Art.
23 – Ficam revogados os incisos XXV e XXXII do art. 3º, o
§ 2º do art. 5º, e os arts. 16, 17, 19, 23 do Decreto
nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008.


Art.
24 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO


(a
que se refere o art. 20 do Decreto n° 46.595, de 10 de setembro
de 2014)


“ANEXO
TABELA
DE CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS


DE
RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO












Grupo


Ocupação/
Uso


Divisão


Descrição


Exemplos




A


Residencial


A-1


Habitação
                           unifamiliar


Casas
                           térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas) e
                           condomínios horizontais.
















A-2


Habitação
                           multifamiliar


Edifícios
                           de apartamento em geral.
















A-3


Habitação
                           coletiva


Pensionatos,
                           internatos, alojamentos, mosteiros, conventos, residências
                           geriátricas. Capacidade máxima de 16 leitos, sem
                           acompanhamento médico.




B


Serviço
                           de Hospedagem


B-1


Hotel
                           e assemelhado


Hotéis,
                           motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues,
                           casas de cômodos e divisão A3 com mais de 16 leitos,
                           e assemelhados.
















B-2


Hotel
                           residencial


Hotéis
                           e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos
                           (incluem-se apart-hotéis, hotéis residenciais) e
                           assemelhados.




C


Comercial


C-1


Comércio
                           com baixa carga de incêndio


Armarinhos,
                           artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros.
















C-2


Comércio
                           com média e alta carga de incêndio


Edifícios
                           de lojas de departamentos, magazines, galerias comerciais,
                           supermercados em geral, mercados e outros.
















C-3


Shopping
                           center


Centros
                           de compras em geral (shopping centers).




D


Serviço
                           profissional


D-1


Repartições
                           públicas e locais para prestação de serviço
                           profissional ou condução de negócios.


Edificações
                           do Executivo, Legislativo e Judiciário, tribunais,
                           cartórios, escritórios administrativos ou técnicos,
                           instituições financeiras (que não estejam
                           incluídas em D-2), cabeleireiros, teleatendimento, centros
                           profissionais e assemelhados.
















D-2


Agência
                           bancária


Agências
                           bancárias e assemelhadas.
















D-3


Serviço
                           de reparação (exceto os classificados em G-4)


Lavanderias,
                           assistência técnica, reparação e
                           manutenção de aparelhos eletrodomésticos,
                           chaveiros, pintura de letreiros e outros.
















D-4


Laboratório


Laboratórios
                           de análises clínicas sem internação,
                           laboratórios químicos, fotográficos e
                           assemelhados.




E


Educacional
                           e cultura física


E-1


Escola
                           em geral


Escolas
                           de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos e
                           pré-universitários e assemelhados.
















E-2


Escola
                           especial


Escolas
                           de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de
                           cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados.
















E-3


Espaço
                           para cultura física


Locais
                           de ensino e/ou práticas de artes marciais, ginásticas
                           (artística, dança, musculação e
                           outros) esportes coletivos (tênis, futebol e outros que não
                           estejam incluídos em F-3), sauna, casas de fisioterapia e
                           assemelhados.
















E-4


Centro
                           de treinamento profissional


Escolas
                           profissionais em geral.
















E-5


Pré-escola


Creches,
                           escolas maternais, jardins-de-infância.
















E-6


Escola
                           para portadores de deficiências


Escolas
                           para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e
                           assemelhados.




F


Local
                           de Reunião de Público


F-1


Local
                           onde há objeto de valor inestimável.


Museus,
                           centros de documentos históricos, bibliotecas e
                           assemelhados.
















F-2


Local
                           religioso e velório.


Igrejas,
                           capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios,
                           crematórios, necrotérios, salas de funerais e
                           assemelhados.
















F-3


Centro
                           esportivo e de exibição.


Estádios,
                           ginásios e piscinas com arquibancadas, rodeios,
                           autódromos, sambódromos, arenas em geral, pistas de
                           patinação e assemelhados.
















F-4


Estação
                           e terminal de passageiro.


Estações
                           rodoferroviárias e lacustre, portos, metrô,
                           aeroportos, helipontos, estações de transbordo em
                           geral e assemelhados.
















F-5


Arte
                           cênica.


Teatros
                           em geral, cinemas, óperas, auditórios de estúdios
                           de rádio e televisão e assemelhados.
















F-6


Local
                           de diversão.


Boates,
                           salões de baile, restaurantes dançantes e casas de
                           show. 

















F-7


Evento
                           temporário.


Circos,
                           feiras em geral, shows e assemelhados.
















F-8


Local
                           para refeição.


Restaurantes,
                           lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas e
                           assemelhados.
















F-9


Recreação.


Edificações
                           permanentes de jardins zoológicos, parques recreativos,
                           clubes sociais, bilhares, boliches, casas de jogos e
                           assemelhados. 

















F-10


Exposição
                           de objetos e animais.


Salões
                           e salas de exposição de objetos e animais,
                           show-room, galerias de arte, aquários, planetários,
                           e assemelhados. Edificações permanentes.
















F-11


Auditórios.


Auditórios
                           em geral, com palcos sem movimentação de cenários.




G


Serviço
                           automotivo e assemelhados


G-1


Garagem
                           sem acesso de público.


Garagens
                           automáticas, garagens de veículos de carga e
                           coletivos.
















G-2


Garagem
                           com acesso de público.


Garagens
                           coletivas sem automação.
















G-3


Local
                           dotado de abastecimento de combustível.


Postos
                           de abastecimento e serviço.
















G-4


Serviço
                           de conservação, manutenção e reparos.


Oficinas
                           de conserto de veículos, borracharias (sem recauchutagem),
                           oficinas de veículos de carga e coletivos, máquinas
                           agrícolas e rodoviárias, retificadoras de motores.
















G-5


Hangares.


Abrigos
                           para aeronaves com ou sem abastecimento.




H


Serviço
                           de saúde e institucional


H-1


Hospital
                           veterinário.


Hospitais,
                           clínicas veterinárias (inclui-se alojamento com ou
                           sem adestramento).
















H-2


Locais
                           onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações
                           físicas ou mentais.


Asilos,
                           orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais psiquiátricos,
                           reformatórios, locais para tratamento de dependentes
                           químicos e assemelhados. Todos sem celas.
















H-3


Hospital
                           e assemelhado.


Hospitais,
                           casa de saúde, prontos-socorros, clínicas com
                           internação, ambulatórios e postos de
                           atendimento de urgência, postos de saúde e
                           puericultura e assemelhados com internação.
















H-4


Edificações
                           das forças armadas e policiais.


Centrais
                           de polícia, delegacias e quartéis sem carceragem,
                           postos policiais e assemelhados.
















H-5


Local
                           onde a liberdade das pessoas sofre restrições.


Hospitais
                           psiquiátricos, manicômios, reformatórios,
                           prisões em geral (casa de detenção,
                           penitenciárias, presídios, cadeias públicas,
                           delegacias e quartéis com carceragem) e instituições
                           assemelhadas. Todos com celas.
















H-6


Clínicas
                           médicas, odontológicas e veterinárias.


Clínicas
                           médicas em geral, unidades de hemodiálise,
                           ambulatórios e assemelhados. Todos sem internação.




I


Indústria


I-1


Locais
                           onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam
                           baixo potencial de incêndio. Locais com carga de incêndio
                           até 300MJ/m²


Atividades
                           que manipulam materiais com baixo risco de incêndio, tais
                           como fábricas em geral, onde os processos não
                           envolvem a utilização intensiva de materiais
                           combustíveis (aço; aparelhos de rádio e som;
                           armas; artigos de metal; gesso; esculturas de pedra; ferramentas;
                           fotogravuras; jóias; relógios; sabão;
                           serralheria; suco de frutas; louças; metais; máquinas).
















I-2


Locais
                           onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam
                           médio potencial de incêndio. Locais com carga de
                           incêndio acima de 300 até 1.200MJ/m²


Atividades
                           que manipulam materiais com médio risco de incêndio,
                           tais como: artigos de vidro; automóveis, bebidas
                           destiladas; instrumentos musicais; móveis; alimentos
                           marcenarias, fábricas de caixas e assemelhados.
















I-3


Locais
                           onde há alto risco de incêndio. Locais com carga de
                           incêndio superior a 1.200MJ/m2


Fabricação
                           de explosivos, atividades industriais que envolvam líquidos
                           e gases inflamáveis, materiais oxidantes, destilarias,
                           refinarias, ceras, espuma sintética, elevadores de grãos,
                           tintas, borracha e assemelhados.




J


Depósito


J-1


Depósitos
                           de material incombustível.


Edificações
                           sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias,
                           cimentos, metais e outros materiais incombustíveis.
















J-2


Todo
                           tipo de Depósito.


Depósitos
                           com carga de incêndio até 300MJ/m²
















J-3


Todo
                           tipo de Depósito.


Depósitos
                           com carga de incêndio acima de 300 até 1.200MJ/m²
















J-4


Todo
                           tipo de Depósito.


Depósitos
                           com carga de incêndio acima de 1.200MJ/m².




L


Explosivos


L-1


Comércio.


Comércio
                           em geral de fogos de artifício e assemelhados.












L-2


Indústria.


Indústria
                           de material explosivo.
















L-3


Depósito.


Depósito
                           de material explosivo.




M


Especial


M-1


Túnel.


Túneis
                           rodoferroviários e lacustres, destinados ao transporte de
                           passageiros ou cargas diversas.
















M-2


Tanques
                           ou Parque de Tanques.


Locais
                           destinados à produção, manipulação,
                           armazenamento e distribuição de líquidos ou
                           gases combustíveis e inflamáveis.
















M-3


Central
                           de comunicação e energia.


Centrais
                           telefônica, centros de comunicação, centrais
                           de transmissão, de distribuição de energia e
                           central de processamentos de dados.
















M-4


Propriedade
                           em transformação.


Locais
                           em construção ou demolição.
















M-5


Processamento
                           de lixo.


Propriedades
                           destinadas ao processamento, reciclagem ou armazenamento de
                           material recusado/ descartado.
















M-6


Terra
                           selvagem.


Florestas,
                           reservas ecológicas, parques florestais e assemelhados.
















M-7


Pátio
                           de Containers.


Áreas
                           abertas destinadas ao armazenamento de containers.




”
(nr)