GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 321, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Polícia Militar, no valor de R$ 1.290.670,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100002001797 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Polícia Militar 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.290.670,00 (um milhão, duzentos e
noventa mil, seiscentos e setenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2902 - POLÍCIA MILITAR
06 181 1850 2.475 - Intensificação e Capacitação do Policiamento Terrestre e Aéreo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.290.670,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV
10 272 0000 7.003 - Encargos c/ Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.290.670,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-12-2011.