

Imprimir documento


Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 198, de 14/01/2022 de 14/01/2022 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 169, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre
os procedimentos e as regras para fins de prevenção à
infecção e à propagação do
Coronavírus, no âmbito do Poder Executivo, durante a
vigência da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Pública decorrente da pandemia de COVID-19, em todo o
território do Estado e dá outras providências.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no
uso de atribuição que lhe confere o § 7º do
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de
2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999, e no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica acrescentado à Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 169, de 8 de
julho de 2021, o seguinte art. 2º-A:
“Art.
2º-A – Como medida de enfrentamento à emergência
de saúde pública relacionada à COVID-19 o
servidor poderá ser afastado das atividades presenciais e ser
submetido ao Serviço Remoto Temporário ou afastamento
específico, nos termos de resolução conjunta da
Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.”. 



Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de janeiro de 2022.


FÁBIO
BACCHERETTI VITOR
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19