GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 304, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor
global de R$ 15.603.400,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900005001184 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d” e “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 15.603.400,00 (quinze milhões, seiscentos e três mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJAMENTO

E

2702 - Encargos Gerais do Estado

04 121 1874 1.202 - Execução de
Econômica

Projetos

Especiais

de

Infraestrutura

4 (00) - Investimentos

R$

1.561.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

14.042.400,00

R$

15.603.400,00

TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I - provenientes do Termo de Compromisso n o 0282932R$
13/2008, firmado com o Ministério das Cidades e Gestão
Financeira da CEF, por intermédio da Secretaria de
Desenvolvimento do Centro-Oeste, e o Governo do Estado
de Goiás, com a interveniência Executora da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento.

14.042.400,00

II - provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJAMENTO

E

2702 - Encargos Gerais do Estado

20 607 1048 2.523 - Projeto Irrigação Campo Alegre
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................

R$

1.561.000,00

R$

15.603.400,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 03-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-11-2009.