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Decreto com numeração especial 429, de 21/10/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$150.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.827, de 9 de
julho de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais),
indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor, no valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de
reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Especial do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões
de reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS, no valor de R$20.000.000,00
(vinte milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 429,
de 21 de outubro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 131)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




PROCURADORIA-GERAL
                   DE JUSTIÇA




1091.03062714-1.064-0001-4590-0-10.1
                   



10.000.000,00




1091.03122703-2.028-0001-4590-0-60.1
                   



40.000.000,00




1091.09272705-7.006-0001-3190-0-58.5
                   



20.000.000,00




FUNDO
                   ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




4441.03122737-1.009-0001-3390-0-60.1
                   



20.000.000,00




4441.03122737-1.009-0001-4490-0-60.1
                   



20.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR




4451.03061738-4.256-0001-3390-0-60.1
                   



20.000.000,00




4451.03061738-4.256-0001-4490-0-60.1
                   



20.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



150.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




PROCURADORIA-GERAL
                   DE JUSTIÇA




1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.1
                   



10.000.000,00




1091.03122703-2.028-0001-4490-0-60.1
                   



40.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



50.000.000,00