ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.372 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.806, de
26 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 7.806/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções administrativas:
I-

advertência, quando da primeira infração ou abuso;

II -

multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na 1ª (primeira) reincidência;

III - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada infração, a partir da 2ª
(segunda) reincidência" (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil