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Decreto sem número, de 23/03/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 002,
                              de  19/01/05, do Prefeito  Municipal
                              de  Carmo  de  Minas,  que  declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              respectivo  Município  afetadas  por
                              desastre.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil, e considerando;
     -   que  as  precipitações  pluviométricas  que  assolaram  o
Município de Carmo de Minas/MG, no dia 19 de janeiro de 2005,  com
índice  de 130mm de chuvas, danificaram estradas e casas, afetando
5.500  pessoas nos bairros Santo Antônio, Olaria, Novo  Horizonte,
Capinzal e Vila Mariquinha do Déio na zona urbana e as localidades
Freitas, Capinzal, Gerônimo Fenandes, Granja São Francisco na zona
rural;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos, materiais e os prejuízos sociais constantes no Formulário
de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes, no Município de Carmo de Minas.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  002,  de
19/01/05,  do  Prefeito  Municipal de  Carmo  de  Minas  /MG,  que
declarou  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município que  foram
afetadas por desastre - Inundações Graduais.
     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;
     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  a  data  de  19/01/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março  de
2005;  217º  Inconfidência  Mineira e  184º  da  Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO