GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.533, DE 12 DE MAIO DE 2009.

Proíbe a realização dos exames que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a realização de exames optométricos, a manutenção de equipamentos médicos e a venda sem
prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas ou
estabelecimentos congêneres, ou mesmo fora de suas dependências.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se, dentre outros:
I – exames optométricos, os exames de refração e a adaptação de lentes de contato;
II – equipamentos médicos, a lâmpada de fenda, o autorrefrator, o ceratômetro, o refrator e o oftalmoscópio direto.
Art. 2º Fica vedado ainda aos estabelecimentos de que trata o art. 1º a realização de anúncios por qualquer meio
sugerindo a adaptação de lentes de contato.
Art. 3º A ﬁm de dar cumprimento ao disposto nesta Lei, órgão estadual competente exercerá a ﬁscalização nos
estabelecimentos de que trata o art. 1º, aplicando as sanções previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007.
Art. 4º O art. 115 da Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 115. ......................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
I - .................................................................................................
......................................................................................................
d) óticas;
II - ................................................................................................
......................................................................................................
m) próteses dentárias.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 15-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2009.