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LEI 13659, de 14/07/2000 de 14/07/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a utilização das faixas de domínio
público que margeiam as rodovias estaduais para fins
publicitários.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica autorizada a utilização da faixa de domínio
público nas rodovias estaduais para fins de propaganda paga.
Parágrafo
único - A  utilização do  espaço para os
fins deste artigo fica condicionada à preservação
da segurança dos motoristas e da completa visibilidade na
rodovia.


Art. 2º
- Os locais a serem utilizados nos termos desta lei serão
demarcados pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER-MG
-, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- A Secretaria de Recursos Humanos e Administração
submeterá a licitação os espaços
demarcados nos termos do art. 2º, visando à sua
utilização por particulares ou empresas de publicidade.


Art. 4º
- Os recursos provenientes da utilização do espaço
a que se refere o art. 1º desta lei serão  destinados à
conservação e à sinalização das
rodovias onde ele se localize.


Art. 5º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta
dias contados de sua publicação.


Art. 6º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maurício
Guedes de Mello