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DECRETO 46301, de 21/08/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na subalínea “b.3”
do inciso I do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 2 do Anexo XII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


“






20


Grupos
                        eletrogêneos de motor de pistão, de ignição
                        por compressão (motores a diesel ou semidiesel):
-
                        de potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375
                        kVA;
-
                        de corrente alternada com potência superior a 430 kVA. 



8502.12
8502.13.19



”.
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima