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DELIBERAÇÃO 2108, de 02/10/2001 de 02/10/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre o reembolso a Deputado de despesas realizadas em
razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar, nos termos da Resolução nº 5.200, de
27 de setembro de 2001.


A Mesa da
Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial a que se refere o inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, delibera:


Art. 1º
- As despesas a que refere o inciso II do art. 3º da Resolução
nº 5.200, de 27 de setembro de 2001, cujos comprovantes forem
apresentados à Controladoria até o dia 10 do mês
subseqüente ao da sua realização serão
reembolsadas no dia 20 ou no primeiro dia útil subseqüente.
Parágrafo
único - Tendo sido realizada despesa cujo valor ultrapasse o
limite a que se refere o inciso II do art. 3º da Resolução
nº 5.200, de 2001, o valor excedente poderá ser
reembolsado nos meses subseqüentes, desde que dentro do mesmo
exercício financeiro e observado o referido limite mensal.


Art. 2º
- Recebida a solicitação de reembolso de despesas do
Deputado, instruída com os respectivos comprovantes, a
Controladoria formará o processo de indenização,
realizará o exame das despesas e dos comprovantes e emitirá
parecer em que opinará pelo respectivo reembolso.


Art. 3º
- Realizados os exames dos processos de indenização de
despesas, a Controladoria enviará à Diretoria-Geral
relatório com a relação das despesas a serem
reembolsadas ao Deputado.


Art. 4º
- Recebido o relatório a que se refere o art. 3º, a
Diretoria-Geral solicitará ao Presidente e ao 1º-Secretário
a aprovação do pagamento dos reembolsos.


Art. 5º
- Aprovados os pagamentos dos reembolsos, a Controladoria arquivará
os processos de indenização de despesas, com os
respectivos comprovantes e pareceres, e enviará à
Diretoria de Administração e Recursos Humanos o
relatório a que refere o art. 3º.


Art. 6º
- A Diretoria de Administração e Recursos Humanos
encaminhará, por meio magnético, à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade os valores a
serem reembolsados aos Deputados, para que se proceda ao seu
pagamento.


Art. 7º
- Anualmente, a Controladoria entregará ao Deputado, para fins
da sua declaração de Imposto sobre a Renda - IR -,
relatório das despesas por ele efetuadas, com o seu valor,
nome, CPF ou CNPJ e endereço dos beneficiários dos
pagamentos.


Art. 8º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro
de 2001.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, 2 de outubro de 2001.




Antônio
Júlio, Presidente - Alberto Pinto Coelho, 1º
Vice-Presidente - Olinto Godinho, 3º Vice-Presidente -; Mauri
Torres, 1º Secretário, Wanderley Ávila, 2º
Secretário - Álvaro Antônio, 3º Secretário