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Decreto sem número, de 30/05/2011 - Texto Original


Declara de
utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos e benfeitorias necessários à
construção da rede de distribuição rural
de energia elétrica do Sistema CEMIG, de 13,8 kV, para atender
propriedades rurais, no Município de Fruta de Leite.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Fruta de Leite, compreendidos dentro de uma faixa com largura de
15m, sendo 7,5m do eixo da Rede de Distribuição Rural -
RDR para a esquerda e 7,5m do eixo da RDR para a direita, conforme
descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à construção da RDR de
energia elétrica do Sistema CEMIG, de 13,8 kV, para atender
propriedades rurais no Município de Fruta de Leite.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão dos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 30 de maio de 2011.)


As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
- trecho 01: entre as coordenadas inicial 783432:8213951 e final
782571:8214224; estrutura 37 + 55m, coordenada UTM 783432:8213951,
com ângulo de 180º00’, em terreno de propriedade de
Florismundo Mendes Brito, percorrendo uma distância de 797m até
a estrutura 43 – 45m, coordenada UTM 782571:8214224; e
II
- trecho 02: entre as coordenadas inicial 781779:8214471 e final
780677:8214827; o trecho 02 inicia na estrutura 48 + 185m, coordenada
UTM 781779:8214471, com ângulo de 180º00’, em
terreno de propriedade de Florismundo Mendes Brito, percorrendo uma
distância de 2.336m até a estrutura 60 – 82m,
coordenada 780677:8214827; em terrenos de Florismundo Mendes Brito,
totaliza uma área de servidão de 46.995,00m²,
sendo 3.133m de comprimento por 15m de largura.