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Decreto 47537, de 22/11/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos II a V do art. 603 da Parte 1 do Anexo IX
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
dos §§ 1º a 4º:
“Art.
603 – (...)
II
– industrial:
a)
sistemista, o contribuinte industrial localizado neste Estado,
relacionado em Portaria da Superintendência de Tributação,
que forneça insumos ou bem destinado ao ativo imobilizado,
diretamente ao fabricante de veículos ou a outro industrial
sistemista;
b)
ferramentista, o contribuinte industrial localizado neste Estado,
relacionado em Portaria da Superintendência de Tributação,
que forneça ferramentais diretamente ao fabricante de
veículos, ao industrial sistemista ou a estabelecimento cuja
atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE;
III
– industrial sistemista ou ferramentista em início de
atividade, o contribuinte localizado neste Estado que tenha iniciado
suas atividades em prazo inferior a seis meses contados do mês
anterior ao do requerimento do enquadramento e que esteja relacionado
em Portaria da Superintendência de Tributação;
IV
– insumos, a matéria prima, o produto intermediário,
o material de embalagem, a parte, a peça e o componente,
exceto energia elétrica, combustível, lubrificante e
serviço de comunicação, vinculados à
produção do fabricante de veículos ou do
industrial sistemista ou ferramentista, nesta hipótese,
inclusive quando em início de atividade;
V
– ativo imobilizado, as máquinas e os equipamentos, bem
como suas partes e peças de reposição, exceto
ferramentais, que ensejariam o direito à apropriação
do crédito do ICMS, nos termos da legislação
tributária.
§
1º – Equiparam-se aos insumos os ferramentais, assim
entendidos como estampo, gabarito, molde, modelo ou dispositivo que
se destine a ser acoplado a uma máquina ou equipamento e a ser
utilizado pelo fabricante de veículos, pelo industrial
sistemista ou pelo estabelecimento cuja atividade principal esteja
enquadrada na Divisão 29 da CNAE na fabricação
de partes e peças para um modelo específico, conjunto
ou produto e que tenha vida útil superior a doze meses.
§
2º – Na hipótese do inciso III do caput, o
contribuinte interessado deverá apresentar à Delegacia
Fiscal a que estiver circunscrito termo no qual se comprometa a
atender os requisitos previstos no caput do art. 603-A desta parte.
§
3º – Aos contribuintes de que trata o inciso III do caput
fica assegurado o tratamento tributário previsto para os
contribuintes de que trata o inciso II do caput, salvo disposição
em sentido diverso deste capítulo.
§
4º – Consideram-se insumos os lubrificantes destinados a
estabelecimento de fabricante de motores de veículos cuja
atividade principal esteja enquadrada no código 2910–7/03
da CNAE.”.


Art.
2º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do art.
603-A, com a seguinte redação:
“Art.
603-A – O enquadramento na categoria de industrial sistemista
ou ferramentista fica condicionado a requerimento do contribuinte,
observado o seguinte:
I
– tratando-se de industrial sistemista, que tenha realizado,
cumulativamente:
a)
operações de venda destinadas a fabricante de veículos
ou industrial sistemista, nos seis meses anteriores ao do
requerimento, no valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do total de vendas realizadas no Estado;
b)
aquisição interna de bens e mercadorias e contratação
de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual
iniciado neste Estado e de comunicação, nos seis meses
anteriores ao do requerimento, no valor mínimo correspondente
a:
1
– 40% (quarenta por cento) do somatório das aquisições
totais e das transferências interestaduais, tratando-se de
requerimento protocolizado até 31 de dezembro de 2019;
2
– 50% (cinquenta por cento) do somatório das aquisições
totais e das transferências interestaduais, tratando-se de
requerimento protocolizado a partir de 1º de janeiro de 2020;
II
– tratando-se de industrial ferramentista, que tenha realizado,
preponderantemente, em relação ao total de suas saídas,
nos doze meses anteriores ao do requerimento, operações
de venda internas e interestaduais de ferramentais destinadas a
industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal
esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE.
§
1º – Para fins de cálculo dos percentuais de que
trata o inciso I do caput:
I
– deverão ser deduzidos:
a)
os valores relativos às operações de devolução
e de retorno;
b)
até 31 de dezembro de 2019, do somatório das entradas
totais de que trata a alínea “b” do inciso I do
caput, o total de vendas e transferências interestaduais de
produtos industrializados neste Estado, limitado ao montante das
entradas de insumos recebidos em transferência interestadual;
c)
a partir de 1º de janeiro de 2020, do somatório das
entradas totais de que trata a alínea “b” do
inciso I do caput, o total de vendas interestaduais de produtos
industrializados neste Estado, limitado ao montante das entradas de
insumos recebidos em transferência interestadual;
II
– considera-se interna a operação:
a)
de entrada interestadual de energia elétrica ou de combustível
em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais;
b)
de importação;
III
– considera-se aquisição o valor cobrado na
industrialização efetuada no Estado por encomenda do
industrial sistemista;
IV
– poderão ser consideradas as vendas destinadas a
estabelecimento com atividade principal classificada no código
2910-7/01 da CNAE, ainda que o contribuinte não seja
signatário de protocolo de intenções, na
hipótese da alínea “a” do inciso I do
caput;
V
– poderão ser excluídos os valores das aquisições
interestaduais de insumos que não tenham similares produzidos
neste Estado, na hipótese da alínea “b” do
inciso I do caput.
§
2º – Para fins de enquadramento na categoria de industrial
sistemista ou ferramentista: 

I
– o contribuinte protocolizará requerimento na Delegacia
Fiscal a que estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo que
comprove o atendimento dos requisitos previstos no caput;
II
– o requerimento será encaminhado à
Superintendência de Fiscalização, instruído
com manifestação fiscal, que deverá versar sobre
a situação tributária e fiscal do requerente,
inclusive quanto ao atendimento dos requisitos previstos no caput;
III
– o enquadramento e o desenquadramento na categoria de
industrial sistemista ou ferramentista serão feitos por meio
de Portaria da Superintendência de Tributação,
após parecer da Superintendência de Fiscalização,
hipótese em que seus efeitos terão início no
primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação;
IV
– poderá ser desenquadrado da categoria de industrial
sistemista ou ferramentista o estabelecimento que deixar de atender
os requisitos estabelecidos no caput ou deixar de cumprir suas
obrigações tributárias;
V
– o contribuinte, visando a manutenção do
enquadramento na condição de industrial sistemista ou
ferramentista deverá, a partir do exercício de 2019,
protocolizar até o dia 30 de novembro de cada ano, na
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, demonstrativo quanto ao
atendimento dos requisitos previstos no caput.
§
3º – O contribuinte em início de atividade poderá
ser enquadrado como industrial sistemista ou ferramentista, por até
seis meses contados do mês subsequente ao da publicação
da portaria que o enquadrar, desde que protocolize requerimento na
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito.
§
4º – Após o prazo previsto no § 3º, o
contribuinte poderá ser reenquadrado como industrial
sistemista ou ferramentista, nos termos do inciso II do art. 603
desta parte, desde que protocolize requerimento durante a vigência
de seu enquadramento como industrial sistemista ou ferramentista em
início de atividade e que atenda os requisitos previstos no
caput.”.


Art.
3º – O § 1º do art. 604 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art.
604 – (...) 

§
1º – (...)
IV
– com lubrificante destinado a estabelecimento do fabricante de
motores de veículos cuja atividade principal esteja enquadrada
no código 2910-7/03 da CNAE.”.


Art.
4º – O art. 605 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
605 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na importação
de insumos do exterior promovida pelo fabricante de veículos e
pelo industrial sistemista.
§
1º – O disposto no caput não se aplica:
I
– em relação aos produtos laminados planos de
aço;
II
– ao ferramental classificado no código 8207.30.00 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado –
NBM/SH – que possuir similar concorrencial produzido neste
Estado.
§
2º – A similaridade concorrencial de que trata o inciso II
do § 1º caracteriza-se pela possibilidade de aquisição
do ferramental em quantidade, qualidade, preço ou outras
condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte
fabricante situado no Estado.
§
3º – O estabelecimento fabricante de veículos ou
industrial sistemista poderá anexar declaração
assinada por seu representante legal afirmando a inexistência
de estabelecimento fabricante de produto similar concorrencial no
Estado, observado o disposto no inciso XLIV do art. 55 da Lei nº
6.763, de 1975.”.


Art.
5º – O inciso I do parágrafo único do art.
607 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação: 

“Art.
607 – (...)
Parágrafo
único – (...)
I
– não se aplica em relação às
operações de saída de ferramentais, hipótese
em que será observado o disposto no art. 604 desta parte;”.


Art.
6º – O art. 610 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
610 – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na
saída de insumos destinados a industrial sistemista ou
ferramentista, de forma que resulte em carga tributária de 7%
(sete por cento), hipótese em que será observado este
percentual para os fins do disposto no art. 49 deste regulamento.
§
1º – O disposto no caput aplica-se à operação
de saída com mercadoria industrializada no Estado, promovida
por:
I
– contribuinte remetente industrial ou seu centro de
distribuição, inclusive na hipótese de
industrialização realizada neste Estado sob sua
encomenda; 

II
– estabelecimento do fabricante de veículos;
III
– contribuinte detentor de tratamento tributário
disposto na legislação ou em regime especial com
previsão de crédito presumido, hipótese em que
fica autorizada sua apropriação.
§
2º – O disposto no caput:
I
– aplica-se, inclusive, à operação de
saída decorrente de industrialização realizada
sob encomenda do industrial sistemista ou ferramentista;
II
– não se aplica à operação:
a)
tributada ou alcançada por redução de base de
cálculo que resulte em carga igual ou inferior a 7% (sete por
cento);
b)
na qual o imposto já tenha sido retido por substituição
tributária em etapa anterior de circulação da
mercadoria.
§
3º – Encerra-se o diferimento de que trata o caput na
hipótese de saída subsequente de insumos não
submetidos a processo de industrialização pelo
industrial sistemista ou ferramentista.”.


Art.
7º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do art.
610-A, com a seguinte redação:
“Art.
610-A – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido
na saída de ferramentais destinados a industrial sistemista,
de forma que resulte em carga tributária de 4% (quatro por
cento), hipótese em que será observado este percentual
para os fins do disposto no art. 49 deste regulamento.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– aplica-se:
a)
à operação de saída com mercadoria
industrializada no Estado, promovida por contribuinte remetente
industrial ou por seu centro de distribuição, inclusive
na hipótese de industrialização realizada neste
Estado sob sua encomenda;
b)
inclusive, à operação de saída decorrente
de industrialização realizada sob encomenda do
industrial sistemista ou do fabricante de veículos;
c)
à hipótese em que os ferramentais sejam revendidos para
outro industrial sistemista ou para o fabricante de veículos;
II
– não se aplica à operação:
a)
tributada ou alcançada por redução de base de
cálculo que resulte em carga tributária igual ou
inferior a 4% (quatro por cento);
b)
na qual o imposto já tenha sido retido por substituição
tributária em etapa anterior de circulação da
mercadoria.”.


Art.
8º – O requerimento de enquadramento na condição
de industrial ferramentista, inclusive o em início de
atividade, de que trata o art. 603-A desta parte, poderá ser
protocolizado a partir da data de publicação deste
decreto.


Art.
9º – Ficam revogados os §§ 4º ao 9º do
Art. 610 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018, exceto em
relação ao disposto no art. 8º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL