

Imprimir documento


Deliberação 2716, de 30/09/2019 de 30/09/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre procedimentos relativos ao controle de acesso às
dependências da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,
considerando
que o art. 93 do Regimento Interno permite a qualquer pessoa
ingressar e permanecer nas dependências da Assembleia
Legislativa, salvo nos recintos de uso privativo, e assistir às
reuniões do Plenário e das comissões;
considerando
a necessidade de controle de acesso de pessoas às dependências
da Assembleia Legislativa, a fim de contribuir para a garantia da
ordem dos trabalhos legislativos, da segurança das pessoas e
da defesa do patrimônio público, com observância
ao princípio da participação popular nas
atividades do Legislativo, 



DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O ingresso de pessoas nas dependências da
Assembleia Legislativa fica condicionado ao controle de acesso na
forma do disposto nesta deliberação.
§
1º – Para fins do disposto nesta deliberação,
são consideradas dependências da Assembleia Legislativa:
I
– o Palácio da Inconfidência;
II
– o Edifício Tiradentes;
III
– o Edifício Carlos Drummond de Andrade; e
IV
– a Escola do Legislativo.
§
2º – No Palácio da Inconfidência, o controle
de acesso será realizado por meio de postos de identificação
e de verificação de segurança localizados no
Hall Principal, no Hall Administrativo e na entrada para a galeria
superior do Plenário.


Art.
2º – A identificação de pessoas e a
verificação de segurança, processos que integram
o controle de acesso às dependências da Assembleia
Legislativa, são de responsabilidade, respectivamente, da
Diretoria de Comunicação Institucional – DCI –,
por intermédio da Gerência-Geral de Relações
Públicas e Cerimonial – GRPC –; e da Diretoria de
Polícia Legislativa – Dpol. 



CAPÍTULO
II
DO
CONTROLE DE ACESSO


Art.
3º – A identificação de pessoas que
pretendam ter acesso às dependências da Assembleia
Legislativa, ressalvado o disposto no art. 12, será realizada:


I
– no primeiro acesso, mediante:
a)
apresentação de documento com foto, em que conste
preferencialmente o número do Cadastro de Pessoa Física
– CPF –; e
b)
registro fotográfico da pessoa e do documento apresentado.
II
– em acessos posteriores a qualquer um dos prédios a que
se refere o § 1º do art. 1º, mediante verificação
de cadastro já existente, por meio do nome ou do CPF.
§
1º – Serão mantidos cadastrados em sistema
informatizado o nome completo da pessoa, o número de seu CPF e
as fotografias a que se referem a alínea “b” do
inciso I.
§
2º – Na falta de apresentação de documento
de identificação, a Gpol poderá autorizar a
realização do cadastro por meio do nome completo e da
fotografia da pessoa.
§
3º – Não serão solicitadas às pessoas
informações sobre finalidade ou motivo de sua entrada
na Assembleia Legislativa, observadas as hipóteses previstas
no art. 17.


Art.
4º – Após os procedimentos de identificação
previstos no art. 3º, poderão ser utilizados detectores
de metais ou outros meios necessários à verificação
de segurança.
§
1º – Ressalva-se de passar por detector de metais o
portador de marca-passo ou implante coclear, o qual deverá
apresentar, conforme o caso, documentação que
identifique sua situação ou a parte visível do
dispositivo auditivo, podendo ser submetido a outros meios de
verificação.
§
2º – Serão afixados, em local visível e de
fácil leitura, avisos sobre os riscos e prejuízos
desses equipamentos ao portador de marca-passo ou implante coclear.


Art.
5º – Antes de passar por detector de metais, a pessoa
deverá depositar seus pertences em local predeterminado,
observados os procedimentos previstos no § 3º do art. 6º
em caso de porte de material metálico.


Art.
6º – Quando o alarme do detector de metais indicar a
existência de material metálico, a pessoa será
convidada a retornar, depositar o objeto que julgue ser o causador do
acionamento do alarme em local indicado e passar novamente pelo
detector, repetindo-se o procedimento até que o alarme não
seja disparado.
§
1º – Caso não seja identificado o material causador
do acionamento do alarme, a pessoa poderá ser submetida a
inspeção com detector manual de metais. 

§
2º – Na hipótese de impossibilidade de
identificação do material metálico, o fato deve
ser comunicado a um policial legislativo para que se realize a
revista pessoal, nos termos do disposto no art. 7º.
§
3º – Se o objeto que provocou o disparo do alarme do
detector de metais:
I
– não oferecer risco para a segurança das
pessoas, será devolvido ao portador de imediato;
II
– oferecer risco para a segurança das pessoas, será
retido, mediante recibo de um policial legislativo, e devolvido ao
portador na ocasião de sua saída;
III
– for objeto ilícito, a polícia legislativa
tomará as devidas providências.


Art.
7º – Em casos excepcionais, a critério da Gpol,
poderá ser realizada revista pessoal.
§
1º – A revista pessoal será realizada por policial
legislativo do mesmo sexo, em local discreto, na presença de
testemunha e evitando-se constrangimentos, nas hipóteses
previstas nesta deliberação ou em face de fundada
suspeita.
§
2º – Em caso de recusa da pessoa em se submeter à
revista pessoal, será negado seu acesso às dependências
da Assembleia Legislativa.


Art.
8º – A Assembleia Legislativa disponibilizará
guarda-volumes no Hall Principal e na entrada para a galeria superior
do Plenário a serem utilizados para o depósito de
bolsas, sacolas, pastas, embrulhos, caixas, malas e aparelhos
eletrônicos, entre outros pertences.
§
1º – A utilização do guarda-volumes
localizado no Hall Principal é facultativa, sendo obrigatória
para o acesso à galeria superior do Plenário. 

§
2º – A gestão dos guarda-volumes instalados nas
dependências da Assembleia Legislativa é de
responsabilidade da Gpol.


Art.
9º – Declaração de comparecimento poderá
ser obtida pela pessoa que tenha sido identificada e cadastrada nos
termos do art. 3º, conforme modelo constante no Anexo,
preferencialmente por meio de seu login no Portal Assembleia.
Parágrafo
único – A declaração também poderá
ser retirada no Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC
–, das 8 às 19 horas, em dias úteis.


CAPÍTULO
III
DOS
HORÁRIOS PREVISTOS PARA O ACESSO À ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA


Art.
10 – Os postos de identificação e verificação
de segurança funcionarão de 7h30min às 19 horas
em dias úteis, conforme o horário de expediente
ordinário da Secretaria da Assembleia Legislativa previsto no
art. 1º da Deliberação da Mesa nº 1.541, de
29 de abril de 1998.
§
1º – Na hipótese de eventos ou reuniões no
Plenário que ultrapassem as 19 horas, o horário de
funcionamento dos postos de identificação e segurança
necessários ao controle de acesso poderá ser estendido.
§
2º – Casos excepcionais de acesso de visitante às
dependências da Assembleia após as 19 horas serão
controlados pela Gpol.
§
3º – Eventos, reuniões ou atividades que contem com
a presença de público externo nas dependências da
Assembleia Legislativa terão início até as 16
horas, com exceção de:
I
– reuniões preparatórias, extraordinárias
e solenes, observando-se o disposto, respectivamente, nos incisos I,
IV e VI do caput do art. 14 do Regimento Interno; 

II
– reuniões especiais que se destinem a comemorações
e homenagens, que têm seus horários previstos no inciso
V do caput do art. 14 do Regimento Interno;
III
– reuniões ordinárias e extraordinárias de
comissão em que não sejam realizados debates públicos,
audiências públicas ou audiência de convidados;
IV
– eventos artísticos e culturais realizados no Teatro ou
na Galeria de Arte;
V
– convenções partidárias, observando-se o
disposto no inciso II do caput do art. 8º da Deliberação
da Mesa nº 2.641, de 15 de fevereiro de 2016.
§
4º – Em caso de teletransmissão ao vivo de eventos,
reuniões ou atividades realizadas na Assembleia Legislativa,
será observado o encerramento dessa transmissão às
19 horas para a veiculação da programação
jornalística da TV Assembleia, com exceção da
cobertura ao vivo das reuniões previstas nos incisos I e II do
§ 3º. 



Art.
11 – Em dias não úteis somente poderão
acessar a Assembleia Legislativa:
I
– deputado e ex-deputado;
II
– servidor ou prestante terceirizado, conforme lista
previamente encaminhada pelos respectivos titulares à Gpol,
desde que portem carteira de identificação funcional ou
crachá;
III
– os públicos dos eventos a que se referem os incisos IV
e V do parágrafo único do art. 10 e as pessoas em
serviço na sua preparação e realização,
limitando-se o acesso ao espaço previsto para o respectivo
evento. 



CAPÍTULO
IV
DO
LIVRE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Art.
12 – Têm livre acesso às dependências da
Assembleia Legislativa, observados os horários previstos no
art. 10:
I
– deputado e ex-deputado;
II
– servidor, ativo e inativo, e estagiário da Assembleia
Legislativa, desde que portem, de modo visível, a respectiva
carteira de identificação funcional, observando-se o
disposto na Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de
novembro de 2008;
III
– prestante terceirizado de empresa contratada pela Assembleia
Legislativa e adolescente trabalhador em serviço na
Assembleia, desde que portem, de modo visível, o respectivo
crachá de identificação;
IV
– profissional de imprensa credenciado nos termos do disposto
na Deliberação da Mesa nº 2.709, de 5 de agosto de
2019, desde que porte, de modo visível, a credencial com a
identificação do veículo de comunicação.
§
1º – As pessoas a que se referem os incisos II, III e IV
do caput deverão portar, de modo visível, a
carteira de identificação funcional, o crachá ou
a credencial, respectivamente, durante o tempo em que permanecerem
nas dependências da Assembleia Legislativa.
§
2º – Na falta da carteira de identificação
funcional ou do crachá, as pessoas a que se referem os incisos
II e III serão identificadas na forma prevista no art. 3º.


CAPÍTULO
V
DOS
ACESSOS ESPECIAIS


Seção
I
Do
Acesso Prioritário


Art.
13 – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e
obesos serão identificadas prioritariamente, observando-se o
disposto na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e
na Resolução nº 5.350, de 19 de dezembro de 2011.
§
1º – Serão afixadas, em local visível e de
fácil leitura, placas com a divulgação do
direito de atendimento prioritário.
§
2º – Quando necessário, o policial legislativo
oferecerá ajuda para a utilização de detector de
metais, elevador ou rampa, conforme o caso.


Seção
II
Do
Acesso de Manifestantes Populares 



Art.
14 – Em caso de manifestações populares que
adentrem as dependências da Assembleia Legislativa, os
manifestantes serão identificados segundo as regras previstas
no Capítulo II. 

§
1º – Os manifestantes serão identificados
preferencialmente no posto localizado no Palácio da
Inconfidência, próximo à entrada pelo Hall
Principal.
§
2º – A Diretoria de Polícia Legislativa –
Dpol – poderá definir procedimentos específicos
de verificação de segurança em casos de
manifestações populares, observado o disposto no art.
17. 



CAPÍTULO
VI
DAS
SANÇÕES


Art.
15 – O desrespeito às normas de acesso às
dependências da Assembleia Legislativa caracteriza:
I
– comportamento inconveniente do visitante;
II
– falta disciplinar, se cometido por servidor, estagiário,
prestante terceirizado ou adolescente trabalhador em serviço.
Parágrafo
único – Na ocorrência das hipóteses
previstas no caput:
I
– o visitante será impedido de entrar ou compelido a
retirar-se;
II
– o servidor, o estagiário, o prestante terceirizado ou
o adolescente trabalhador em serviço responderá na
forma dos regulamentos aplicáveis.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
16 – A critério da administração da
Assembleia Legislativa, poderá ser dispensado o controle de
acesso ao Memorial da Assembleia, ao Espaço Cidadania e aos
espaços previstos nos incisos II e IV e nas alíneas “a”
e “c” do inciso VI do caput do art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.641, de 2016.


Art.
17 – A Dpol poderá estabelecer procedimentos
excepcionais de segurança quando considerar a possibilidade de
risco à:
I
– manutenção da ordem e da segurança de
deputados, servidores e demais pessoas nas dependências da
Assembleia Legislativa; 

II
– defesa do patrimônio público.  



Art.
18 – A ementa da Deliberação da Mesa n 2.700, de
15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o controle de acesso e circulação
de pessoas nas dependências contíguas ao Plenário
e dá outras providências.”.


Art.
19 – Ficam revogados a Deliberação da Mesa nº
2.618, de 26 de maio de 2015, e o art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.700, de 15 de fevereiro de 2019.


Art.
20 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 30 de setembro de 2019.


Deputado
Agostinho Patrus, Presidente
_________________________________________
Deputado
Antonio Carlos Arantes, 1º-Vice-Presidente
_____________________________
Deputado
Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente
__________________________________
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Vice-Presidente
______________________________
Deputado
Tadeu Martins Leite, 1º-Secretário
____________________________________
Deputado
Carlos Henrique, 2º-Secretário
_______________________________________
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário
________________________________________


ANEXO
(a
que se refere o art. 9º da Deliberação da Mesa nº
2.716, de 30 de setembro de 2019)









DECLARAÇÃO
                   DE COMPARECIMENTO
Declaramos,
                   para os devidos fins, que _____________________________________,
                   inscrito no CPF sob o nº _____________________, compareceu à
                   Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em
                   _____/_____/_____.


Para
                   verificar a autenticidade deste documento, acesse
                   http://www.almg.gov.br/validaDocumento e insira o código
                   _________________________ (código de validação).


Ou,
                   se preferir, faça a leitura do QR Code abaixo, para acessar
                   uma cópia desta declaração.






 


Em
                   caso de dúvidas, entre em contato com o CAC pelo telefone
                   (31) 2108-7800.


Este
                   documento foi gerado em _____/_____/_______, às _____h_____
                   min.