PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.620/2021
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cristiano Silveira, a proposição em epígrafe dispõe sobre normas de publicidade e transparência na agenda institucional dos agentes políticos nos cargos que define.
Publicada no Diário do Legislativo de 24/4/2021, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, vem a matéria, agora, a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o inciso I do art. 102 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas institucionais do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos ocupantes dos cargos de presidência ou equivalente em empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e autarquias no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Segundo a justificativa apresentada pelo proponente: “o projeto em tela é, por excelência, uma medida de fiscalização e controle dos atos dos agentes públicos do alto escalão do governo”, como forma de o Poder Legislativo cumprir sua obrigação constitucional de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, sob a ótica do sistema de freios e contrapesos. Informa ainda existir a Lei Federal nº 12.813, de 2013, que estabelece, em seu art. 11, que “os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – internet, sua agenda de compromissos públicos”.
Ratificamos o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça segundo o qual a obrigação direcionada a agentes públicos que exercem função de governo de divulgar, diariamente, sua agenda de compromissos públicos em sítio eletrônico oficial coaduna-se não apenas com a própria natureza de suas correspondentes funções públicas como também com o princípio da publicidade referido no caput do art. 37 da Constituição de 1988, do qual decorrem os princípios da transparência e do acesso à informação. Além disso, a obrigação instituída possibilita o controle social dos atos do Poder Executivo, responsável constitucionalmente pela administração pública e pela execução de políticas públicas, possibilitando a todos os cidadãos o conhecimento prévio dos compromissos de governo relacionados à gestão pública.
Registramos, ainda, que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, responsável por regulamentar o disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”), prevê, em seu art. 3º, que os procedimentos relativos à garantia do direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Em razão do exposto, percebemos que o projeto de lei ora em análise compatibiliza-se com os mandamentos constitucionais decorrentes do princípio da publicidade, bem como com os princípios e procedimentos atinentes ao acesso à informação referidos na Lei de Acesso à Informação. Assim, garante-se o direito de qualquer cidadão ter conhecimento de informações de interesse público, já que a publicidade é regra e o sigilo exceção, especialmente por meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, contribuindo, então, para o desenvolvimento da cultura da transparência no âmbito da administração pública e o do controle social dos atos por ela praticados.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.620/2021, na forma do Substitutivo nº 1, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 5 de julho de 2021.
João Magalhães, presidente – Beatriz Cerqueira, relatora – Ione Pinheiro – Duarte Bechir – Zé Guilherme – Zé Reis.