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Decreto sem número, de 01/07/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar
em favor do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA e do
Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -
FUNDIEST, no valor de R$2.850.945,23.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$2.850.945,23 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos),
indicado no Anexo em favor do Instituto Mineiro de Agropecuária
– IMA e do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de julho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 118)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








R$








2371.10122002-7.004-0001-3390-0-10.1


9.649,23




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS








4261.22661350-1.485-0001-4590-0-10.1


1.930.564,10




4261.22661350-1.488-0001-4590-0-10.1


910.731,90




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.850.945,23




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.841.296,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782208-1.510-0001-4490-1-10.1


9.649,23




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.850.945,23