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Decreto com numeração especial 665, de 18/12/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de
reservatório de concreto na Comunidade de Lapão II, no
Município de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de reservatório de concreto na
Comunidade de Lapão II, no Município de Januária,
com área de 0,0151 ha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 665, de 18 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13463 de coordenadas
15°30'23.359" S e 44°26'7.935" W, situado nos
limites da Escola Estadual Faustino Pacheco; deste segue confrontando
com a Escola Estadual Faustino Pacheco, com os seguintes azimutes e
distâncias 151°17'16" e 15,39 m até o vértice
DUO-P-13460 de coordenadas 15°30'23.798" S e 44°26'7.687"
W, situado nos limites da Escola Estadual Faustino Pacheco e nos
limites da faixa de domínio da MG 479; deste segue
confrontando com a faixa de domínio da MG 479, com os
seguintes azimutes e distâncias 243°6'2" e 10,33 m até
o vértice DUO-P-13461 de coordenadas 15°30'23.950" S
e 44°26'7.996" W, situado nos limites da faixa de domínio
da MG 479 e nos limites do imóvel de Geraldo Almeida de Jesus;
deste segue confrontando com o imóvel de Geraldo Almeida de
Jesus, com os seguintes azimutes e distâncias 333°46'28"
e 14,91 m até o vértice DUO-P-13462 de coordenadas
15°30'23.515" S e 44°26'8.217" W, situado nos
limites do imóvel de Geraldo Almeida de Jesus e nos limites da
Escola Estadual Faustino Pacheco; deste segue confrontando com a
Escola Estadual Faustino Pacheco, 60°17'40" e 9,68 m até
o vértice DUO-P-13463, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada
no Município de Januária de coordenadas N 8288636.580 e
E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e
perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico,
a área no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.