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Decreto com numeração especial 574, de 06/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$564.282.376,64.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$564.282.376,64 (quinhentos e sessenta e quatro milhões
duzentos e oitenta e dois mil trezentos e setenta e seis reais e
sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de
12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 853499/2017, firmado em 26 de
dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$40.101.869,00 (quarenta milhões cento e um mil oitocentos e
sessenta e nove reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$774.043,00 (setecentos e
setenta e quatro mil e quarenta e três reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 574,
de 6 de novembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 120)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-45.1
                   



19.597,00




1251.06181110-4.253-0001-3390-0-45.1
                   



523,00




1251.06181110-4.253-0001-4490-0-45.1
                   



519.256,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                   



40.101.869,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-45.1
                   



283.400,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1



20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1
                   



12.500.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122044-4.090-0001-3390-0-10.1
                   



80.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



199.270.689,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1



40.038.677,00




1916.28846702-7.030-0001-4690-0-48.1



11.000.000,00




1916.28846702-7.043-0001-4690-0-48.1
                   



3.800.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302051-4.211-0001-3390-0-50.1
                   



2.000.000,00




2011.10302051-4.212-0001-3390-0-50.1



3.000.000,00




2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1



16.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1



70.000,00




2091.18122701-2.417-0001-3190-0-52.1



70.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.269-0001-3390-0-10.3
                   



83.500,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-71.1



4.046.195,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244114-4.312-0001-3340-1-56.1
                   



142.000,00




4251.08244114-4.312-0001-4490-1-56.1
                   



365.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                   



53.270.954,44




4291.10302179-4.490-0001-4441-0-10.1
                   



10.178.000,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                   



118.109.280,00




4291.10302179-4.584-0001-3341-0-10.1
                   



1.000,00




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-10.1
                   



1.270.611,20




4291.10305173-4.553-0001-3341-0-10.1
                   



44.896.825,00




4291.10422179-4.578-0001-4490-0-10.1
                   



2.455.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS




4421.14422036-4.071-0001-4490-0-39.1
                   



190.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



564.282.376,64





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-45.1


48.733,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS




1301.17451026-4.314-0001-4490-0-71.1


1.616.195,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                      



20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1
                      



12.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3190-0-71.1
                      



1.000.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122044-4.126-0001-3390-0-10.1
                      



80.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                     




79.432.012,00




1916.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1
                      



119.838.677,00




1916.28844702-7.896-0001-4690-0-48.1
                      



54.838.677,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1
                      



3.900.000,00




2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
                      



6.000.000,00




2011.10301051-4.260-0001-3390-1-50.1
                      



7.400.000,00




2011.10302051-4.210-0001-3390-0-50.1
                      



2.700.000,00




2011.10302071-4.165-0001-3390-0-50.1
                      



1.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                      



70.000,00




2091.18541191-4.516-0001-3390-0-52.1
                      



20.000,00




2091.18541191-4.519-0001-3390-0-52.1
                      



25.000,00




2091.18541191-4.525-0001-3390-0-52.1
                      



25.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.269-0001-3390-0-10.1
                      



83.500,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571055-4.079-0001-3390-0-71.1
                      



1.430.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244091-4.444-0001-3390-1-56.1
                      



507.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10242179-4.485-0001-3390-0-10.1
                      



3.050.000,00




4291.10242179-4.485-0001-4490-0-10.1
                      



11.950.000,00




4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1
                      



5.991.658,00




4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1
                      



35.278.842,00




4291.10301192-4.531-0001-4441-0-10.1
                      



31.325.265,00




4291.10301192-4.532-0001-3341-0-10.1
                      



3.313.249,00




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1
                      



3.987.536,44




4291.10302180-4.375-0001-4490-0-10.1
                      



38.300.000,00




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1
                      



1.270.611,20




4291.10303175-4.484-0001-3341-1-10.1
                      



16.066.716,00




4291.10303175-4.496-0001-3390-0-10.1
                      



10.421.415,00




4291.10303175-4.496-0001-4441-0-10.1
                      



1.543.278,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
                      



67.683.100,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS




4421.14422036-4.071-0001-3340-0-39.1
                      



190.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



523.406.464,64