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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 127, de 06/03/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.098.617,82.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$25.098.617,82
(vinte e cinco milhões noventa e oito mil seiscentos e
dezessete reais e oitenta e dois centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do convênio nº 3.188,
firmado em 25 de agosto de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Transporte e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor R$25.098.617,82 (vinte e
cinco milhões noventa e oito mil seiscentos e dezessete reais
e oitenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
ANEXO
AO DECRETO NE Nº 127, DE 6 DE MARÇO DE 2012.
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 41)
SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O
ART.
1º DESTE DECRETO:
R$
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.2
25.098.617,82

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 25.098.617,82