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Decreto sem número, de 26/02/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias a serem utilizados pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais - DER/MG,
                              nas   obras   de   melhoramento    e
                              pavimentação  da  Rodovia  Municipal
                              Trecho:  Tocos do Moji  -  Borda  da
                              Mata,   com   extensão   total    de
                              14.820,00m, abrangendo os Municípios
                              de Tocos do Moji e Borda da Mata.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade   pública  os  terrenos  e  benfeitorias  situados   nos
Municípios de Tocos do Moji e Borda da Mata, com extensão total de
14.820,00m,  e  com largura média da faixa de domínio  de  30,00m,
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  a
estaca  inicial  0  (Município de Tocos do  Moji),  a  estaca  365
(Divisa do Município de Tocos do Moji e Borda da Mata) e a  estaca
final  741+6,03  (no Município de Borda da Mata),  perfazendo  uma
área total estimada da faixa de domínio de 450.000,00m2.

     Art.  2º  Os terrenos descritos no art. 1º e suas respectivas
benfeitorias   serão  utilizados  nas  obras  de  melhoramento   e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Tocos do Moji -  Borda
da Mata, nos Municípios de Tocos do Moji e Borda da Mata.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
citados no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo para efeito
de  imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada