

Imprimir documento


Deliberação 2726, de 16/12/2019 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de
2007, que dispõe sobre a verba em forma de Fundo Fixo de
Caixa. 





A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno, 

considerando
que o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que
atualiza os valores das modalidades de licitação de que
trata o art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
teve como consequência a alteração dos valores
nos quais a licitação é dispensável,
ficando esse parâmetro inadequado para efeitos do disposto no
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.394, de
21 de maio de 2007, que dispõe sobre a verba em forma de Fundo
Fixo de Caixa,



DELIBERA:


Art.
1º – O § 1º do art. 1º e o caput do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (…)
§
1º – O limite individual das verbas a que se refere o
caput deste artigo observará o valor do produto da
multiplicação do índice previsto no Anexo pelo
valor atualizado do limite fixado no inciso II do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
(...)
Art.
3º – O valor de cada despesa realizada com a verba de que
trata esta deliberação não poderá
ultrapassar 5% (cinco por cento) do limite atualizado de dispensa de
licitação estabelecido no inciso II do caput do art. 24
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou 10% (dez por
cento) desse limite em caso excepcional em que a não
realização imediata da despesa possa interromper o
desenvolvimento das atividades de órgão da Assembleia
Legislativa ou causar prejuízo de ordem financeira à
Administração.”.


Art.
2º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº
2.394, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2019.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 16 de dezembro
de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.





ANEXO


(a
que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.726, de 16 de dezembro de 2019)




“ANEXO

(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.394, de 21 de maio de 2007)








LIMITES
                   DAS VERBAS EM FORMA DE FUNDO FIXO DE CAIXA




Órgão
                   da Secretaria da Assembleia Legislativa


Índice
                   multiplicador do valor atualizado do limite a que se refere o art.
                   24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993




Secretaria-Geral
                   da Mesa – SGM


0,07




Diretoria-Geral
                   – DGE


0,23




Procuradoria-Geral
                   da Assembleia – PGA


0,03




Diretoria
                   de Comunicação Institucional – DCI


0,27




Diretoria
                   de Planejamento e Coordenação – DPC


0,25




Diretoria
                   de Infraestrutura – DIF:
 a)
                   Gerência-Geral de Administração de Material e
                   Patrimônio – GMP
 b)
                   Gerência-Geral de Suporte Logístico – GSL




0,25
1,00




Diretoria
                   de Recursos Humanos – DRH


0,10