

Imprimir documento


DECRETO 41629, de 19/04/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$17.100.000,00 a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes – FUNTRANS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 9º, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, Inciso II, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$17.100.000,00 (Dezessete milhões e cem mil reais) a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes – FUNTRANS, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.629, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES – FUNTRANS




R$




4381.267828324.311-0003-491


1.355.000,00




4381.267828324.311-0005-491


1.645.000,00




4381.267828324.311-0006-491


9.000.000,00




4381.267828334.581-0002-491


250.000,00




4381.267828334.581-0004-491


250.000,00




4381.267828341.143-0001-491


50.000,00




4381.267828341.143-0003-491


150.000,00




4381.267828341.143-0004-491


4.400.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


17.100.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.061813024.877-0002-191


8.550.000,00




EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
                   DIVERSOS




1911.288457777.077-0001-391


8.550.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


17.100.000,00