GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 97, DE 06 DE MAIO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
2.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900028000444 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois
milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

12 131 1858 2.459 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais na Área da
Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.700.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

2200 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 – Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1907 2.811 – Implementação do Sistema de Avaliação dos Profissionais da Educação
3 (00) – Outras Despesas Correntes

R$

211.000,00

R$

1.989.000,00

12 122 4001 4.001 – Apoio Administrativo
4 (00) – Investimentos
12 128 1907 2.808 – Capacitação de Profissionais da Educação
3 (00) – Outras Despesas Correntes
T O T A L ...................................................

R$

500.000,00

R$

2.700.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 12 e 15-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12 e 15-05-2009.