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DECRETO 41530, de 30/01/2001 de 30/01/2001 (Texto Original)


Altera dispositivo do Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de
2000.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


      DECRETA:


      Art. 1º
- O artigo 21 do Decreto 41.515, de 29 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre viagem a serviço e concessão de
diária a servidor dos órgãos da administração
pública direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art.
21 - Às empresas públicas estaduais subvencionadas
aplica-se o disposto neste Decreto, a partir da data de sua
publicação.”


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de Janeiro de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murílio de Avellar Hingel