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DECRETO 43856, de 18/08/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XXIV do art 7º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de l975,


Decreta:


Art. 1º
O art. 5º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso
XX com a seguinte redação:
“Art.
5º ..................................
XX - a
saída, decorrente de execução por empreitada ou
subempreitada de obra de construção civil, de concreto
cimento ou asfáltico preparado pelo empreiteiro ou
subempreiteiro no trajeto até a obra em veículo
adaptado para esse fim.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Fica revogado o item 132 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2004, 216º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman