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DECRETO 45863, de 29/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Projeto Travessia – Vigilância em Saúde,
previsto no item VIII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Projeto Travessia -Vigilância em Saúde, previsto
no item VIII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009.




Art. 2º O
Programa Social Projeto Travessia - Vigilância em Saúde,
tem como objetivo:

I – promover a
inclusão social e econômica das camadas mais pobres e
vulneráveis da população, articulando políticas
públicas em localidades territoriais definidas;

II –
desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos e promover a saúde; e

III – intervir
nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
incluído o ambiente de trabalho, da produção e
da circulação de bens e produtos, e da prestação
de serviço relacionados com a saúde.




Art. 3º O
Programa Social Projeto Travessia -Vigilância em Saúde
tem por finalidade, dentre outras, proporcionar a melhoria da
qualidade de vida da população através de ações
de promoção à saúde nos municípios
de menor IDH de Minas Gerais.




Art. 4º São
destinatários dos bens, valores ou benefícios inerentes
ao Programa Social Projeto Travessia -Vigilância em Saúde:

I - trabalhadores
desempregados e população vulnerável dos
municípios atendidos pelo Projeto Travessia; e

II - pessoas
jurídicas de direito público ou privado voltadas à
execução e à promoção do Programa.

§ 1º A
escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando,
dentre outros, os seguintes critérios:

I - valor per
capita;

II - grupo de ações
e/ou procedimentos de saúde;

III - perfil
demográfico da região;

IV - perfil
epidemiológico da população a ser coberta;

V - características
quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI - desempenho
técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII - ressarcimento
do atendimento a serviços prestados; e

VIII - equidade
local e regional.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada, nos termos do
item VIII do Anexo da Lei nº 18.692, de 2009:

I - exames
laboratoriais;

II - aplicação
do sulfato ferroso e desenvolvimento de ações de
segurança alimentar para o atendimento às famílias
de crianças diagnosticadas com anemia; e

III - capacitação
de agentes para combate ao tabagismo e curso de capacitação
para as ações de promoção à saúde
junto aos adolescentes.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução do programa correrão
à conta de dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques