PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.003/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado André Quintão, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.185/2013, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a liberar de reversão o imóvel de que trata a Lei nº 142, de 10 de novembro de 1936.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 11/4/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 20/5/2015, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Itabira para que estes órgãos se manifestassem sobre a pretendida alteração.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.003/2015 tem por escopo autorizar o Poder Executivo a liberar de reversão o imóvel de que trata a Lei nº 142, de 10 de novembro de 1936, correspondente a 1.835.109m², situado no Município de Itabira, registrado sob o n° 879, a fls. 88 do Livro 2-9, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabira. A proposição determina, ainda, que esse bem será doado ao Município de Itabira para o desenvolvimento de projetos sociais.
Inicialmente, é necessário resgatar o histórico do referido bem.
A Lei nº 142, de 1936, autorizou o Estado a doar ao Orfanato Nossa Senhora das Dores, de Itabira, uma casa de morada e 100ha de terra, localizados no antigo Instituto Agronômico, naquele município, estabelecendo, em seu art. 2°, que os bens reverteriam ao doador no caso de extinção do orfanato.
Em 1946, por meio do Decreto-Lei n° 1.649, o governo do Estado foi autorizado a doar ao mesmo Orfanato Nossa Senhora das Dores a área restante dos terrenos do antigo Instituto Agronômico, situada no lugar denominado Palestina, no Município de Presidente Vargas. Novamente, a reversão dos bens ao Estado ficou condicionada à extinção do orfanato.
É importante esclarecer que o Município de Presidente Vargas, por meio do Decreto-Lei n° 2.430, de 1947, passou a denominar-se Itabira.
Posteriormente, a Lei n° 6.972, de 1976, autorizou o Orfanato Nossa Senhora das Dores a transferir as propriedades que lhe foram doadas pelo Estado à Congregação das Religiosas Missionárias de Nossa Senhora das Dores, determinando a reversão dos bens ao patrimônio do Estado apenas na hipótese de a congregação cessar suas atividades em Itabira. Entretanto, a congregação, atualmente denominada Associação Educativa, Cultural e Assistencial Nossa Senhora das Dores, não necessita de todo o terreno, pois mantém no local apenas o Orfanato Nossa Senhora das Dores.
Ressalte-se que a Lei n° 16.654, de 2007, autorizou o Poder Executivo a liberar de reversão a parte do imóvel de que trata a Lei n° 142, de 1936, correspondente a 2.310,95m², que faz divisa com o prédio da Escola Estadual da Fazenda da Betânia, para ser doada ao Estado para a construção de uma quadra poliesportiva nessa escola, localizada na Rua Pássaro Verde, 618, no Município de Itabira.
O projeto de lei em exame pretende liberar a área remanescente do imóvel, correspondente a 183,5109ha (ou 1.835.109m²), da cláusula de reversão, a fim de que possa ser doada à administração pública municipal para ser utilizada de acordo com o interesse atual daquela municipalidade.
Com relação à análise jurídica, é importante observar que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Por isso, nas proposições em que esta Casa autoriza a alienação de bens estaduais, assim como a alteração de normas dessa natureza, em obediência ao art. 18 da Constituição do Estado e ao art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a existência de tal salvaguarda é constatada nas cláusulas de destinação e de reversão.
Nota-se que o terreno, após ser transferido ao Município de Itabira, será utilizado para a implantação de projetos sociais de interesse público, para o atendimento de famílias carentes.
Em resposta à solicitação desta Comissão, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a esta Casa a Nota Técnica nº 105/2017, da Secretaria de Estado da Fazenda, em que este órgão se posiciona favoravelmente à liberação desejada, uma vez que foi dado cumprimento à destinação originalmente acordada e que a alteração está devidamente justificada.
Por seu turno, o prefeito de Itabira, por meio do Ofício nº 146/2015, reafirmou seu interesse em receber o imóvel da Congregação das Religiosas Missionárias de Nossa Senhora das Dores.
Diante das considerações apresentadas, a proposição em análise não possui óbices e pode tramitar nesta Assembleia.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.003/2015 na forma apresentada.
Sala das Comissões, 6 de junho de 2018.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Hely Tarqüínio – Sargento Rodrigues – Roberto Andrade.