PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 512/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, a proposição em epígrafe altera a Lei nº 14.386, de 29 de outubro de 2002, que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino.
Publicada no Diário do Legislativo de 15/3/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Cabe a este órgão colegiado analisar a proposição ora apresentada, preliminarmente, quanto à juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame altera a Lei nº 14.386, de 2002, para incluir a obrigatoriedade de execução nas escolas, ao lado do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, o Hino do Município em que ela estiver situada.
Do ponto de vista jurídico-formal, a matéria insere-se no âmbito da competência concorrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios, por relacionar-se à educação, cultura e ensino (inciso IX do art. 24 da Constituição da República). Além disso, não há óbices à apresentação de tal conteúdo por meio de iniciativa parlamentar, tendo em vista que o assunto não se insere naquelas hipóteses de iniciativa privativa previstas nos incisos I a IV do art. 66 da Constituição Estadual.
Do ponto de vista jurídico material, a Constituição de 1988 estabelece, como símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais (§1º do art. 13), ao passo que a Constituição Estadual prevê como símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei (art. 7º).
A importância dos símbolos nacionais, especialmente na seara da educação, foi retratada pelo legislador, no plano federal, com a publicação da Lei nº 12.472, de 1º de setembro de 2011, que acrescentou o § 6º ao art. 32 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com o objetivo de incluir o estudo sobre os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
Objetivando regulamentar o comando constitucional acima citado, a União aprovou a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências. O disposto em seu art. 24 dispõe sobre as prescrições que devem ser obedecidas na execução do Hino Nacional, ao passo que o art. 25 prevê as situações em que o hino deverá ser executado, sob a forma instrumental ou vocal, bem como aquelas em que será facultativa sua execução. Posteriormente, a Lei Federal nº 12.031, de 2009, alterou a Lei nº 5.700, de 1971, para incluir a previsão de que nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.
Vê-se que o projeto em tela não invade competência da União na medida em que não dispõe sobre os símbolos nacionais, sua caracterização, forma ou modo de apresentação, já regulados na citada lei federal, mas tão somente inclui a necessidade de execução também do Hino do Município onde a escola está instalada.
Por todo o exposto, inexistem obstáculos jurídicos à aprovação da matéria. Além disso, há de se considerar que o respeito aos símbolos nacionais, especialmente o conhecimento da letra dos hinos nacional, estadual e municipal, constitui-se em ato cívico que deve permear a conduta de todo cidadão brasileiro, contribuindo, assim, para a promoção da educação também voltada para a preparação do educando para o exercício da cidadania, preconizada pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.394, de 1996.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 512/2019.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Bruno Engler, relator – Ana Paula Siqueira – Charles Santos – Celise Laviola – Zé Reis.