GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 170, DE 11 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA
GOIANA DE TURISMO, no valor de R$ 166.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Segundo Termo Aditivo do Convênio nº 775645/2012, que entre si celebram
o Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, como concedente e a Agência Goiana de Turismo - Goiás Turismo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
DESENVOLVIMENTO DOS DESTINOS
TURÍSTICOS

23 695 1122 2.131

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 167.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 166.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 166.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.

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