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Decreto sem número, de 12/02/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Ouvidoria Geral do Estado
de Minas Gerais e da Fundação Ezequiel Dias, no valor
de R$20.375.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
18.022, de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$20.375.000,00 (vinte
milhões e trezentos e setenta e cinco mil reais), indicado no
Anexo, em favor da Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais e da
Fundação Ezequiel Dias, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 09 de
janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 15)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
375.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-3390-0-10.1
20.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 20.375.000,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1101.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
375.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1
20.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 20.375.000,00