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DECRETO 44709, de 29/01/2008 de 29/01/2008 (Texto Original)


Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº
44.003, de 5 de abril de 2005, que dispõe sobre o Regimento
Interno do Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 121,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos, a seguir relacionados, do Decreto nº 44.003, de
5 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
1º O Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD, órgão
colegiado, de orientação normativa, subordinado à
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, com sede em Belo
Horizonte, criado pelo Decreto nº 22.897, de 19 de julho de
1983, rege-se por este Regimento Interno.



Art. 3º
O CONEAD é composto por representantes dos seguintes órgãos
e entidades:

I -
Subsecretaria Antidrogas da Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude;

II -
Secretaria de Estado Defesa Social;

III -
Secretaria de Estado de Educação;

IV -
Secretaria de Estado de Saúde;

V -
Secretaria de Estado de Governo;

VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VII -
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

VIII -
Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

IX -
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Magistrado de comprovada
experiência em assuntos da área;

X -
Departamento da Polícia Federal - SRE/MG;

XI -
Polícia Militar de Minas Gerais;

XII -
Polícia Civil de Minas Gerais;

XIII -
Superintendência da Vigilância Sanitária da
Secretaria de Estado de Saúde;

XIV -
Universidade Federal de Minas Gerais - especialista com conhecimento
na área;

XV -
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais;

XVI -
Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais;

XVII -
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais;

XVIII -
Serviço Voluntário da Assistência Social de Minas
Gerais - SERVAS;

XIX -
Câmara de Dirigentes Logistas de Belo Horizonte - CDL/BH;

XX -
Associação Comercial de Minas Gerais - ACMINAS;

XXI -
Conselhos Municipais Antidrogas;

XXII -
Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Metropolitano de
Belo Horizonte;

XXIII -
Federação de Comunidades Terapêuticas Evangélicas
do Brasil - FETEB;

XXIV -
Maçonaria Grande Oriente de Minas Gerais;

XXV -
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG; e

XXVI -
Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas
- FEBRACT." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gustavo
Corrêa