GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.703, DE 04 DE JULHO DE 2012.

Introduz alterações na Lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que trata da Política
Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, todos da Lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que trata da Política
Estadual de Educação Alimentar e Nutricional, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .................................................................
.............................................................................
III – implementar ações de combate à obesidade e sobrepeso das populações adulta e infantil. (NR)
.....................................................................” (NR)
“Art. 4º .................................................................
............................................................................
XI – a viabilização de campanhas periódicas com vistas à conscientização da população sobre as causas e problemas
decorrentes da obesidade, através de materiais informativos e institucionais;
XII – fazer divulgar ações de estímulo ao aleitamento materno como forma eﬁciente de prevenção à desnutrição e à
obesidade;
XIII – utilização de locais públicos disponíveis, como parques, escolas e postos de saúde para a divulgação da Política
prevista nesta Lei;
XIV – capacitação do servidor público estadual que trabalha nas áreas da educação e da saúde, tornando-o um agente
multiplicador da segurança alimentar e nutricional;
XV – o direcionamento especial da política às comunidades que registrem altos índices de pobreza e baixo
desenvolvimento econômico e social.
..................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Melo Peixoto da Silveira
(D.O. de 04-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2012.