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DECRETO 42807, de 29/07/2002 - Texto Original


Credencia o Instituto Superior de Educação de
Carangola, a ser mantido pela Fundação Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, unidade fundacional
agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no
Município de Carangola, e autoriza o funcionamento do Curso
Normal de Ensino Superior do referido Instituto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 2º,
incisos I e II e 3º, da Resolução nº 432, de
11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 505/2002, de 26 de junho de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 10 de julho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciado o Instituto Superior de Educação de
Carangola, mantido pela Fundação Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, unidade fundacional
agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no
Município de Carangola.


Art. 2º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso Normal Superior do
Instituto a que se refere o artigo 1º deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel