PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.139/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Celise Laviola, a proposição em epígrafe “institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital, e dá outras providências.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 26/9/2019, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia para receber parecer.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende instituir a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital – que visa incentivar cidadania por meio do comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, nas escolas do sistema estadual de ensino.
Para tanto, a proposição estabelece objetivos e ações da referida política à qual as escolas públicas e privadas de educação básica poderão aderir, na forma de regulamento.
Em sua justificativa, a autora refere-se a iniciativas legislativas que estados norte-americanos como Utah e Washington vêm adotando no sentido de habilitar os estudantes ao novo contexto de vivência da cidadania nos ambientes de comunicação digital.
Do ponto de vista jurídico-formal, não há óbice à tramitação da matéria, a qual se insere no âmbito da competência legislativa concorrente, à vista do disposto no inciso IX do art. 24 da Constituição da República.
Ademais, a matéria não se encontra entre aquelas de iniciativa reservada, nos termos do art. 66 da Constituição do Estado e, portanto, a propositura por parlamentar é viável. Vale registrar, a respeito, que o projeto de lei em exame não interfere na organização administrativa do Poder Executivo, tampouco dispõe sobre a competência de seus órgãos.
A temática da proposição articula-se com o disposto na Lei nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, que instituiu o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027, notadamente com a meta 7.14 do referido plano. A norma em comento tem a seguinte redação:
“Meta 7 – Elevação da qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb:
7.14 – Universalizar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar a proporção entre o número de computadores e o de estudantes nas escolas da rede estadual de educação básica, promovendo-se a utilização pedagógica das tecnologias de informação e comunicação, com a garantia de manutenção periódica dos equipamentos e infraestrutura adequada”.
O cerne da proposição também guarda relação com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC. Este é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação básica, conforme disposto no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
No âmbito da BNCC, existem numerosas referências às tecnologias digitais, entre as quais colhemos, a título de exemplo, a descrição da seguinte competência e suas habilidades previstas para a área de “linguagens e suas tecnologias” do ensino médio:
“COMPETÊNCIA ESPECÍFICA 7.
Mobilizar práticas de linguagem no universo digital, considerando as dimensões técnicas, críticas, criativas, éticas e estéticas, para expandir as formas de produzir sentidos, de engajar-se em práticas autorais e coletivas, e de aprender a aprender nos campos da ciência, cultura, trabalho, informação e vida pessoal e coletiva.
HABILIDADES
(EM13LGG701) Explorar tecnologias digitais da informação e comunicação (TDIC), compreendendo seus princípios e funcionalidades, e utilizá-las de modo ético, criativo, responsável e adequado a práticas de linguagem em diferentes contextos.
(EM13LGG702) Avaliar o impacto das tecnologias digitais da informação e comunicação (TDIC) na formação do sujeito e em suas práticas sociais, para fazer uso crítico dessa mídia em práticas de seleção, compreensão e produção de discursos em ambiente digital.
(EM13LGG703) Utilizar diferentes linguagens, mídias e ferramentas digitais em processos de produção coletiva, colaborativa e projetos autorais em ambientes digitais.
(EM13LGG704) Apropriar-se criticamente de processos de pesquisa e busca de informação, por meio de ferramentas e dos novos formatos de produção e distribuição do conhecimento na cultura de rede”.
Em vista dessas considerações, entendemos que a proposição integra-se às normas vigentes e reforça o papel do sistema escolar nesse contexto de transição para o paradigma de comunicação digital.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 1.139/2019.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – André Quintão, relator – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Celise Laviola.