PARECER PARA 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.030/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto em análise institui a Política de Inclusão Produtiva de Minas Gerais e dá outras providências.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para delas receber parecer.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pala constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, com a Emenda no 1, que apresentou.
A matéria vem agora a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise pretende instituir no Estado a Política de Inclusão Produtiva, que tem visa o desenvolvimento de ações articuladas e integradas que possam contemplar o fomento às atividades individuais, coletivas e familiares dos setores populares, compreendendo ações de assistência técnica, qualificação profissional, intermediação de mão de obra, incentivo ao crédito produtivo e apoio à comercialização e à melhoria da infraestrutura.
A Comissão de Constituição e Justiça, na sua análise, observou em seu parecer que inexistem óbices para a tramitação da matéria, no que concerne aos aspectos constitucionais, pelo fato de o projeto definir regras gerais, diretrizes e objetivos que nortearão a formulação de uma política estadual para a inclusão produtiva. Porém, suprimiu do projeto, por meio da Emenda nº 1, os arts. 4o ao 14, que avançam a ponto de minudenciar a ação executiva, o que contraria o princípio constitucional da separação e independência dos Poderes.
Acrescentou ainda que as proposições com objetivo de fixar diretrizes para a formulação de políticas públicas estaduais não podem detalhar ou dispor sobre programas decorrentes dessa política. Assim, as ações que serão implementadas dentro de uma determinada política pública devem ser desenvolvidas pelo Executivo e submetem-se a critérios de conveniência e oportunidade definidos por aquele poder.
A comissão jurídica também verificou impropriedades, como a transferência para terceiros da responsabilidade da gestão de política pública, que é função tipicamente estatal, e por isso não é adequado transferi-la a pessoa alheia à administração pública, tal como prevê o art. 4º da proposição.
Outro ponto considerado pela comissão antecedente foi a criação de uma estrutura para a descentralização da execução da política, que além de invadir a competência do Poder Executivo, implica custos para o Estado. Nesse aspecto, falta um relatório que contenha a estimativa de impacto financeiro-orçamentário tanto no exercício em que deverá entrar em vigor quanto nos dois exercícios subsequentes, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000), o que inviabiliza a execução das despesas criadas pelo projeto.
A proposição foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese –, por requerimento desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, para que o órgão se manifestasse sobre a medida proposta. Em resposta, a Nota Técnica nº 005/2016, aponta a concordância com a supressão dos arts. 4º a 14 do projeto, desde que sejam estabelecidas as competências e a forma de funcionamento da política executada pela administração pública. Destacou ainda que “a normatização expressa desta possibilidade pelo Estado não encontra óbice no ordenamento pátrio, uma vez que não culminará em conflito com qualquer outra norma vigente ou tampouco com entendimentos exarados pelos órgãos de controle.”
Quanto ao mérito do projeto, que compete a esta comissão examinar, verificamos que a iniciativa do autor tem objetivos de geração de emprego e renda, incentivando produtores e microprodutores ao crescimento dos seus negócios, possibilitando sua inserção de seus produtos nos maiores mercados de consumo.
Assim, para atender a sugestão apresentada pela Sedese, apresentamos no final deste parecer o Substitutivo nº 1, que acrescenta ao projeto os princípios, os objetivos e os instrumentos da política de inclusão produtiva.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.030/2015, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos.
Com a aprovação do Substitutivo nº 1 fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 20 de março de 2018.
Roberto Andrade, presidente relator – Fábio Avelar Oliveira – Bráulio Braz.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Institui a política estadual de inclusão produtiva.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a política estadual de inclusão produtiva, que tem como finalidade ampliar a inclusão produtiva no âmbito do Estado, por meio do assessoramento, do apoio à infraestrutura e da sustentabilidade das atividades e da qualificação profissional dos empreendimentos individuais, familiares e coletivos.
Art. 2º – A política de que trata esta lei será desenvolvida com base nos princípios da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da inclusão produtiva, do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável e do meio ambiente equilibrado.
Art. 3º – A política estadual de inclusão produtiva tem os seguintes objetivos:
I – fomentar as atividades individuais, coletivas e familiares dos setores populares, por meio de ações articuladas e integradas de assistência técnica, qualificação profissional, intermediação de mão de obra, incentivo ao crédito produtivo e apoio à comercialização e à melhoria da infraestrutura;
II – democratizar e propiciar o acesso ao empreendedorismo individual, familiar e coletivo no Estado, contribuindo para a elevação do bem-estar da população;
III – contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas regionais e promover uma melhor distribuição de renda e a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho;
Art. 4º – Na implementação da política instituída por esta lei, serão adotadas as seguintes medidas:
I – estudo das realidades social e produtiva das áreas onde projetos serão desenvolvidos, com o intuito de identificar as potencialidades e os setores envolvidos no processo;
III – desenvolvimento de metodologia baseada na economia dos setores populares, a ser direcionada, principalmente, aos beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico;
IV – criação de documentos de orientação a serem fornecidos aos empreendedores e utilizados nos trabalhos de campo, bem como a utilização de banco de dados socioeconômicos dos empreendimentos apoiados e seus planos de sustentabilidade;
V – capacitação e consultoria técnica especializada aos empreendimentos coletivos que atuam nas cadeias produtivas de alimentação, artesanato, confecção, reciclagem e do setor de serviços autônomos, considerando:
a) a realização de estudos de viabilidade econômica e a disponibilização de informações aos empreendedores;
b) a organização de redes para compra e venda em conjunto;
c) a busca de mercado institucional para a compra dos produtos dos empreendimentos;
d) a assessoria em questões jurídicas, de contabilidade, de design, entre outras;
VI – promoção de encontros regionais anuais com a participação dos representantes dos municípios envolvidos com o objetivo de apresentar os resultados alcançados e realizar as adaptações necessárias nas ações desenvolvidas;
VII – suporte a programas estratégicos de captação de recursos e de apoio ao fomento do comércio, à prestação de serviços da região e à realização de feiras e exposições de negócios, de viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais;
VIII – promoção da descentralização e da regionalização das atividades, de maneira a estimular os municípios a planejar, ordenar e monitorar, individualmente ou em parceria com outros, atividades de forma sustentável e segura, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades beneficiadas pela atividade econômica;
IX – estímulo à implantação de empreendimentos destinados a atividades culturais, de animação, entretenimento, esporte e lazer e de outros atrativos que incentivem a comercialização dos produtos e a prestação dos serviços;
X – captação de investimentos públicos e privados estimulando o aumento e a diversificação de linhas de financiamento para os empreendimentos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor;
XI – formação, aperfeiçoamento, qualificação e capacitação de recursos humanos para os segmentos econômicos, bem como implementação de políticas que viabilizem a colocação desses profissionais no mercado de trabalho;
XII – produção, sistematização, padronização e intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos no Estado, em parceria com as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados, por meio de pesquisas, estudos e do monitoramento dos dados obtidos;
Art. 5º – Na formulação e na implementação da política instituída por esta lei, será garantida a participação da sociedade civil naquilo que for cabível.
Parágrafo único – O Poder Executivo, em conformidade com o disposto nesta lei, poderá apoiar e incentivar a elaboração de leis municipais que instituam as políticas municipais de empreendedorismo individual, familiar e coletivo.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.