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DECRETO 42871, de 04/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$6.340.000,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002.


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$6.340.000,00
(seis milhões e trezentos e quarenta mil reais) a dotações
orçamentárias das Entidades, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da Conta Financeira Previdenciária
– CONFIP, conforme previsto no artigo 49 da Lei Complementar nº
64/2002.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.871, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO PREVIDENCIA DOS
                   SERVIDORES DO ESTADO DE MG


R$




2011.09272777-7.052-0001-1900-42.1


2.200.000,00




2011.09272777-7.052-0001-1900-43.1


4.000.000,00




INTITUTO PREVIDENCIA DOS
                   SERVIDORES MILITARES DE MG








2121.09272777-7.052-0001-1900-42.1


   70.000,00




2121.09272777-7.052-0001-1900-43.1


   70.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


6.340.000,00