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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 278, de 03/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.800.281,79.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.800.281,79
(dez milhões oitocentos mil duzentos e oitenta e um reais e
setenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, da Fundação Educacional
Caio Martins, no valor de R$183.940,60 (cento e oitenta e três
mil novecentos e quarenta reais e sessenta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação de Arte de Ouro Preto, no
valor de R$59.244,09 (cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e
quatro reais e nove centavos);
V
– do saldo financeiro da Portaria nº 353, firmada em 24 de
maio de 2010, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$3.040.430,65 (três
milhões quarenta mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e
cinco centavos); e
VI
– do saldo financeiro de contrapartida da Portaria nº 353,
firmada em 24 de maio de 2010, entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$9.697,40
(nove mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 278, DE 3 DE MAIO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 74)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.499-0001-3390-0-10.3
45.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-10.3
208.768,02
1481.14422011-4.203-0001-4490-1-10.3
282.187,63
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-27.1
150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334267-4.201-0001-3390-0-10.3
1.287.500,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243174-4.298-0001-4490-0-47.1
183.940,60
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13391131-4.617-0001-3390-0-60.1
59.244,09
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13391009-1.259-0001-4490-1-25.1
243.100,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1
5.000.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.3
90.195,83
2321.10302187-4.025-0001-4490-0-24.1
100.217,57
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122179-1.022-0001-3390-0-10.3
9.697,40
2421.12366179-1.021-0001-3390-0-36.1
3.040.430,65
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 10.800.281,79
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
45.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06422703-1.124-0001-3390-0-25.1
3.100,00
1451.06422703-1.126-0001-3390-0-25.1
240.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
20.900,00
1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
79.100,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
1.778.455,65
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
5.000.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.372-0001-4490-0-10.3
90.195,83
2321.10302187-4.372-0001-4490-0-24.1
100.217,57
TOTAL
DA ANULAÇÃO 7.356.969,05