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DECRETO 42519, de 18/04/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção da Subestação Bom Despacho
“3”, do Sistema CEMIG, no Município de Bom
Despacho.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Bom Despacho,
de propriedade presumida de Geraldo Raimundo Gontijo e outros, com a
seguinte descrição: partindo do marco M4, segue com o
rumo de 82°29’51” NE, na distância de 393,58m
até atingir o marco M5; daí, deflete 89°59’59”
para a direita, segue com o rumo de 07°30’08” SE, na
distância de 338,84m até atingir o marco M6; daí,
deflete 90°00’09” para a direita, segue com o rumo de
82°30’00” SO, na distância de 443,50m até
atingir o marco M7; daí, deflete 108º35’13”
para a direita, segue com o rumo de 11°05’12” NE, na
distância de 357,47m até atingir o marco M4, início
da descrição perimétrica, que totaliza
152.662,83m² de área.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas benfeitorias
são necessários à construção da
Subestação Bom Despacho “3”, do Sistema
CEMIG, no Município de Bom Despacho.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado