PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.059/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações a propósito do restabelecimento dos atendimentos no setor de urgência e emergência do Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, sobre a existência de tratativas com a Secretaria de Saúde de Belo Horizonte para que o setor de urgência e emergência do referido hospital atue como retaguarda para os pacientes oriundos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA – do Barreiro ou de outras UPAs de Belo Horizonte, indicando a quantidade de leitos de enfermaria que serão ofertados para o acolhimento dessa demanda, bem como a quantidade desses leitos que serão disponibilizados tão logo ocorra a reabertura do serviço de urgência e emergência à população; o número de profissionais de saúde, especificando se são médicos, enfermeiros, etc. que serão contratados ou designados para compor as equipes de trabalho; a previsão de reabertura do atendimento de urgência e emergência como “porta aberta” à população, com a indicação de data específica; e a existência de planejamento ou qualquer medida com vistas ao encerramento ou à redução das atividades do ambulatório de atendimento à saúde da mulher do referido hospital, explicando-se os motivos para a adoção da medida.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 12/5/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter esclarecimentos detalhados acerca do Hospital Júlia Kubitschek – HJK –, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer seja encaminhado pedido de informações à presidente da Fhemig.
A proposição em tela está em conformidade com a Constituição Estadual, que estabelece em seu art. 54, § 3º, que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades estaduais, sendo que a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Além disso, a Carta Mineira prevê como competência do Parlamento a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, como adstrito nos seus arts. 73 e 74.
Conforme dados da página institucional da Fhemig1, a fundação foi criada pela Lei nº 7.088, de 1977, tendo como competência a prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar, em níveis secundário e terciário de complexidade, por meio de hospitais organizados e integrados ao Sistema Único de Saúde – SUS –, sendo o HJK uma das unidades da rede.
Inaugurado em 1958, o hospital foi reformado e reequipado em 1980 para prestar atendimento como hospital geral de abrangência regional. Segundo informações institucionais do HJK2, a unidade atua “nas áreas de Tisiologia, Pneumologia e Cirurgia Torácica, atendendo ainda outras especialidades médicas (Clínica Médica, Cirurgia Geral, Obstetrícia, Odontologia, Pré-Natal). Atende urgências e emergências em Clínica Médica, Cirurgia Geral, Neonatologia e Gineco-obstetrícia.”.
Em relação ao tema, no dia 28/4/2022, as condições atuais de funcionamento do HJK foram pauta de audiência pública desta Casa. Durante a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a reabertura da emergência do hospital, anunciada para o mês de julho, foi requerida em caráter de urgência por trabalhadores e usuários da instituição, pois o hospital, localizado na Regional do Barreiro, é referência para as cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Reportagem do portal G1 de notícias3, de 23/4/2022, relatou demandas à direção da Fhemig por parte da comunidade atendida, do sindicato e dos trabalhadores do HJK, dentre elas queixas sobre a falta de transparência do HJK quanto à utilização de recursos para melhoria na prestação de serviços do hospital, a ausência de profissionais para atendimento em todas as especialidades, o encerramento e a redução dos atendimentos ambulatoriais e a carência de insumos e equipamentos para o atendimento da população que recorre ao hospital.
Assim, no que se refere ao mérito, entendemos que as informações solicitadas por meio do requerimento em tela são relevantes, pois permitirão a este Parlamento exercer suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 11.059/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1Disponível em: <https://www.fhemig.mg.gov.br/sobre-o-orgao/objetivo-operacional-e-competencias-legais>. Acesso em: 19 maio 2022.
2Disponível em: <https://www.fhemig.mg.gov.br/atendimento/complexo-de-especialidades/hospital-julia-kubitschek>. Acesso em: 19 maio 2022.
3Disponível em: <https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2022/04/23/profissionais-do-hospital-juli a-kubitschek-em-bh-protestam-contra-fechamento-de-pronto-atendimento.ghtml>. Acesso em: 19 maio 2022.