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DECRETO 45525, de 29/12/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 42.758, de 17 de julho de 2002, que
regulamenta disposições da Lei Complementar nº 64,
de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio
de Previdência e Assistência Social dos servidores
públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, e tendo em vista o disposto
no art. 239, ambos da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O § 2º do art. 51 do Decreto nº 42.758, de 17 de julho
de 2002, passa a vigorar com a redação que se segue,
ficando o artigo acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
51. .............................................................
§
2º O valor relativo ao saldo representado por 40% (quarenta por
cento) da dívida deverá ser quitado em até 360
(trezentas e sessenta) parcelas sucessivas e mensais, acrescidas de
juros de 6% (seis por cento) ao ano, com vencimento no último
dia útil de cada mês, a partir do mês de novembro
de 2002, mês no qual passarão a incidir os juros.
§
3º A Subsecretaria do Tesouro Estadual, observados os critérios
do § 2º, se encarregará de efetuar a programação
dos valores, controle dos desembolsos e registros contábeis
decorrentes da obrigação de pagamento ao IPSEMG,
podendo, inclusive, promover a amortização antecipada
do saldo devedor, bem como a inclusão, nos projetos das Leis
Orçamentárias Anuais, junto ao órgão
estadual responsável pela elaboração do
orçamento, dos valores devidos em cada exercício
financeiro.” (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena