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Decreto 47842, de 17/01/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 13, de 26 de
julho de 2013, e SINIEF 8, de 8 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo XXXVI-B, com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO
XXXVI-B
Das
Operações Relativas à Entrega de Bens e
Mercadorias a Terceiros, Adquiridos por Órgão ou
Entidade da Administração Pública Direta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
suas Autarquias e Fundações


Art.
304-D – A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgão
ou entidade da Administração Pública direta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como suas autarquias e fundações, poderá ser
feita diretamente a outros órgãos ou entidades,
indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste capítulo.
Art.
304-E – O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e –, modelo 55, relativamente:
I
– ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além
dos requisitos exigidos: 

a)
como identificação do destinatário: o órgão
ou entidade da Administração Pública direta ou
suas autarquias e fundações adquirente;
b)
nos campos do grupo “Identificação do Local de
Entrega”: o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário
efetivo;
c)
no campo “Nota de Empenho”: o número da respectiva
nota;
II
– a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se
devido, contendo além dos requisitos exigidos:
a)
como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;
b)
no campo “Natureza da operação”: a
expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”;
c)
no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”: a chave
de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o
disposto no inciso I do caput;
d)
no campo “Informações Complementares”: a
expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF
13/13.”.


Art.
2º – Fica revogado o parágrafo único do art.
304-A da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de janeiro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO