

Imprimir documento


Decreto 46734, de 01/04/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, que dispõe
sobre a delegação de competência ao Secretário
de Estado de Governo e dá outras providências.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º  O inciso VI do art. 1º do Decreto nº 45.055, de 10
de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos seguintes incisos VII e VIII:
“Art.
1º  ....................................................
VI
- nomeação e exoneração dos seguintes
cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo ou
limitado, da administração direta:

a)
DAD – 1;

b)
DAD – 2;

c)
DAD – 3;

d)
DAD – 4;

e)
DAD – 5;

f)
DAD – 6;

g)
DAD – 7;

h)
DAD – 8;

i)
DAD – 9;

j)
DAD – 10;

k)
DAD – 11;

l)
DAD – 12;
m)
outros cargos de provimento em comissão específicos
cuja remuneração seja inferior ou equivalente ao valor
do cargo de nível DAD-12, incluindo Subsecretários e
equivalentes;


VII
– designação e dispensa das seguintes funções
gratificadas da administração direta:

a)
FGD – 1;

b)
FGD – 2;

c)
FGD – 3;

d)
FGD – 4;

e)
FGD – 5;

f)
FGD – 6;

g)
FGD – 7;
h)
FGD – 8;
i)
FGD – 9;
j)
FGD – 10;
k)
outras funções gratificadas específicas cuja
remuneração seja inferior ou equivalente ao valor da
função de nível FGD-10;


VIII
– atribuição e revogação das
seguintes gratificações temporárias estratégicas
da administração direta:
a)
GTE – 1;
b)
GTE – 2;
c)
GTE – 3;
d)
GTE – 4;
e)
GTE – 5;
f)
outras gratificações temporárias estratégicas
específicas cuja remuneração seja inferior ou
equivalente ao valor da gratificação de nível
GTE - 5. 

............................................................”
(nr)



Art.
2°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL