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Decreto com numeração especial 548, de 29/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$46.949.423,93.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$46.949.423,93 (quarenta e seis milhões novecentos e quarenta
e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$5.651.480,36 (cinco milhões seiscentos e cinquenta
e um mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 548,
de 29 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 173)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1
                   



1.128,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1
                   



3.313.647,00




1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1
                   



282.864,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                   



600.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3350-0-13.1
                   



1.350.000,00




1261.12782106-4.301-0001-4490-0-10.1
                   



7.642.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3
                   



1.472.967,15




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1
                   



232.500,00




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1
                   



545.915,94




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
                   



4.873.064,42




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3190-0-10.1
                   



1,00




4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
                   



12.660.398,28




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1
                   



13.974.938,14




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



46.949.423,93





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-13.1
                   



1.350.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1
                   



3.914.775,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1
                   



7.924.864,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.10422070-4.149-0001-3350-0-10.1
                   



109.386,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



1.472.967,15




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   



72.656,06




2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.7
                   



3.678,74




2261.10303103-4.272-0001-3190-0-10.1
                   



490.458,96




2261.10303103-4.272-0001-3191-0-10.1
                   



1.232.270,83




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.7
                   



55.253,34




2261.10303116-1.030-0001-3390-0-10.7
                   



10.799,64




2261.10303116-4.288-0001-3190-0-10.1
                   



3.364.644,63




2261.10303116-4.288-0001-3191-0-10.1
                   



942.954,02




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.7
                   



55.104,28




2261.10303116-4.289-0001-3190-0-10.1
                   



76.353,24




2261.10303116-4.289-0001-3191-0-10.1
                   



353.243,92




2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.7
                   



265.313,03




2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.7
                   



20.747,34




2261.10573076-4.189-0001-3190-0-10.1
                   



23.754,89




2261.10573076-4.189-0001-3191-0-10.1
                   



131.780,47




2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.7
                   



6.028,68




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.175-0001-3190-0-10.1
                   



0,44




2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1
                   



1.423.998,75




2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1
                   



702.611,27




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302026-1.022-0001-3390-0-10.1
                   



26.813,89




2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1
                   



368.533,69




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1
                   



1.414.529,11




2321.10302123-4.405-0001-3390-0-10.1
                   



414.150,74




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1
                   



940.632,13




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1
                   



1,00




4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1
                   



14.019.252,33




4291.10422099-2.057-0001-3391-0-10.1
                   



110.386,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



41.297.943,57