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Decreto com numeração especial 599, de 11/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$837.188.657,93.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$837.188.657,93 (oitocentos e trinta e sete milhões cento e
oitenta e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e
três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de
janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados à Saúde, no
valor de R$33.354.520,00 (trinta e três milhões
trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais).


Belo
Horizonte, aos 11 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 599,
de 11 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 125)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS





1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                   




43.000.000,00





GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL





1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
                   




576.062.182,00





1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                   




60.000.000,00





1916.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
                   




60.000.000,00





1916.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1
                   




9.000.000,00





FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS





2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1
                   




55.205.760,00





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   




566.195,93





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10301192-4.527-0001-3390-1-10.1
                   




8.920,00





4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                   




24.100.000,00





4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                   




5.683.200,00





4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                   




665.000,00





4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1
                   




2.897.400,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



837.188.657,93





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS





1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   




500.000.000,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   




205.062.182,00





FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS





2261.10303030-4.054-0001-3390-1-10.1
                   




2.970.000,00





2261.10303030-4.054-0001-4490-1-10.1
                   




2.200.000,00





2261.10303043-1.015-0001-3390-0-10.1
                   




2.500.000,00





2261.10303043-1.015-0001-4490-0-10.1
                   




27.200.000,00





2261.10303043-2.035-0001-3390-0-10.1
                   




8.000.000,00





2261.10303075-1.052-0001-3390-0-10.1
                   




3.500.000,00





2261.10303075-4.173-0001-4490-1-10.1
                   




5.435.760,00





2261.10571131-4.317-0001-3390-0-10.1
                   




1.900.000,00





2261.10571131-4.317-0001-4490-0-10.1
                   




1.500.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS





2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   




43.000.000,00





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   




206.195,93





3051.20571025-4.056-0001-3390-0-60.1
                   




360.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



803.834.137,93