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Decreto 47001, de 25/05/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.890, de 9 de setembro de 2008, que regulamenta a
Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional – GEDIMA – aos
servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária
– IMA –, instituída pelo art. 2º da Lei nº
17.717, de 11 de agosto de 2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto
no art. 2º da Lei nº 17.717, de 11 de agosto de 2008,


DECRETA:


Art.
1º O art. 5º do Decreto nº 44.890, de 9 de setembro de
2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:


“Art.
5º
...............................................................
XI
– formalmente cedido à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para executar
atividades inerentes ao respectivo cargo e relacionadas ao Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
– SUASA –, conforme programa de governo firmado por
convênio ou legislação específica.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência
do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL