ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.226 DE 01 DE ABRIL DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de
imóvel ao Município de Caxias para
construção
de
centro
administrativo
denominado “Cidade Judiciária”, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Caxias o imóvel
de propriedade do Estado do Maranhão, localizado na Rua Parnaso s/n, bairro Ponte, na
cidade de Caxias – MA, protocolado sob o nº 20.564, à fl. 191 do Livro 1-F e registrado sob o
número 01, à fl. 02, do Livro 2-AE, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Caxias, para a edificação de prédios destinados às instalações e funcionamento
dos órgãos abrangidos pelo projeto denominado “Cidade Judiciária”.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior retornará ao patrimônio do Estado do
Maranhão se no prazo de vinte (20) anos, contados da data da publicação desta Lei, não
estiverem concluídas todas as unidades previstas no projeto denominado “Cidade Judiciária”.
Parágrafo único. O Município de Caxias poderá doar lotes do terreno mencionado no
art. 1º a órgãos públicos ou privados, para construção de suas unidades administrativas ou
operacionais, que se sujeitarão ao projeto arquitetônico pré-existente, preservando a unidade
do conjunto e condições ambientais, sob pena de nulidade da doação.
Art. 3º - O Município de Caxias adotará todas as providências legais e administrativas
tendo em vista a fiel execução do projeto “Cidade Judiciária”, podendo celebrar convênios
entre as demais unidades da federação e nomeando, mediante ato do Prefeito Municipal, no
prazo de quinze (15) dias contados desta data, Comitê Gestor.
Parágrafo único. O comitê de que trata este artigo terá suas atribuições e composição
definidas em ato do Prefeito Municipal de Caxias que também nomeará os seus integrantes,
mediante indicação do Governador do Estado do Maranhão, do Presidente do Conselho da
Justiça Federal, do Presidente do Tribunal de Justiça e demais dirigentes dos outros órgãos
públicos ou privados envolvidos no mencionado projeto.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Estadual nº 8.171 de 09 de setembro de 2004.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 01 DE
ABRIL DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil