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Decreto com numeração especial 245, de 16/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de São
Joaquim de Bicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de São
Joaquim de Bicas, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de São Joaquim de Bicas pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL

ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 245, de 16 de maio
de 2016)



A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 298,00 m², situada no Município
de São Joaquim de Bicas, necessária à faixa de
servidão do interceptor Pedra Branca MD – DN 200 mm, de
propriedade de Antenor Alves Rezende, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada
lado e paralelo ao eixo descrito. O PP=V63 (ponto de partida é
igual ao vértice sessenta e três), onde tem início
a descrição desta faixa de servidão, de
coordenadas (UTM) E=577071,444 m e N=7782372,810 m; daí, com
um azimute de 352º49'31" e distância de 43,35 m,
tem-se o V64, de coordenadas (UTM) E=577068,527 m e N=7782395,976 m;
daí, com um azimute de 340º33'93" e distância
de 56,00 m, tem-se o V65, de coordenadas (UTM) E=577060,074 m e
N=7782419,928 m, onde termina a descrição desta faixa,
confrontando-se pelos lados com área remanescente de Antenor
Alves Rezende. CBI: 9835000276.