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Decreto sem número, de 04/11/2010 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 14.147, de 13/10/2010, que prorrogou o
Decreto Municipal nr. 14.040, de 16/07/2010, do Prefeito Municipal de
Belo Horizonte/MG, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
na área do município denominada "curva do
Ponteio", localizada na BR 356, entre os Km 2 e 3 afetadas por
Escorregamento ou deslizamento. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de
2010 e pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de Defesa Civil, e considerando; 

-
a situação da encosta da Curva do Ponteio, localizada
na BR 356, entre os Km 2 e 3, se reveste de todas as características
de situação de emergência, afetando
potencialmente a segurança e a integridade do cidadão
usuário da via; 

-
neste local há circulação de veículos
particulares, ônibus municipais, metropolitanos,
intermunicipais e interestaduais, conduzindo aproximadamente duzentas
mil pessoas, diariamente; 

-
a reconstituição da contenção da encosta
e a prevenção contra acidentes passíveis de
ceifar vidas são fatores que devem, prioritariamente, nortear
as ações do Poder Público, no presente caso; 

-
os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência; 

-
que, de acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre
foi de nível II, com agravantes. 



DECRETA:




Art.
1º Homologa o Decreto Municipal nº 14.147, de 13/10/2010,
que prorrogou o Decreto Municipal nr. 14.040, de 16/07/2010, do
Prefeito Municipal de Belo Horizonte/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA na área do município denominada
"curva do Ponteio", localizada na BR 356, entre os Km 2 e 3
afetadas por Escorregamento ou deslizamento.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
e, em consequência desta aprovação, passam a
produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição
estadual; 



Art.
3º Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado. 



Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de 13/10/2010, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias. 



Palácio
da Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena