ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.453, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Estabelece as Diretrizes Estaduais para as Ações
Informativas e Paliativas sobre a Síndrome de RETT,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes estaduais para as ações informativas e paliativas sobre
a Síndrome de Rett e assistência às pessoas acometidas pela enfermidade.
Art. 2º - As diretrizes a que se refere o caput desse artigo se substanciam em:
Irealização de campanhas de divulgação sobre as características da doença e seus
sintomas, veiculadas em formatos acessíveis e com linguagem de fácil entendimento, inclusive nas
escolas, para conscientização de alunos e professores e combate ao bullying, informando as
precauções que devem ser tomadas pelas pessoas acometidas pela Síndrome de Rett e orientações
sobre os tratamentos adequados como suporte aos enfermos e às suas famílias;
II instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos, entidades da sociedade
civil e empresas privadas, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença;
III -

(Vetado);

IV - eficiência, humanização e acessibilidades no atendimento às pessoas acometidas por
Síndrome de Rett.
Art. 3º - O Estado do Maranhão poderá criar, em parceria com as instituições de ensino
superior públicas e particulares maranhenses, o Cadastro Estadual de Portadores de Síndrome de
Rett, sistema de informação cujos objetivos são a obtenção de dados epidemiológicos sobre a
população atingida, facilitar o acompanhamento do tratamento dos pacientes e contribuir para o
desenvolvimento de pesquisas científicas sobre as doenças.
Art. 4º - As ações previstas no art. 2º serão intensificadas anualmente, durante todo o mês de
outubro e, especialmente, no dia 12 deste mês, a ser instituído como o Dia Estadual da
Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Rett, fazendo parte das campanhas de
conscientização veiculadas em formatos acessíveis e com linguagem de fácil entendimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil