GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.696, DE 04 DE JULHO DE 2012.


Institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede
pública e privada da Educação Básica do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas Escolas da rede pública e privada da
Educação Básica, a ser realizada anualmente.
- Redação dada pela Lei nº 20.858, de 30-09-2020.

Art. 1º Fica instituída a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da
Educação Básica, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de abril.
§ 1º É instituído o Dia Estadual de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas Escolas, a ser celebrado, no dia 7 de
abril.
- Renumerado para §1º c/ nova redação pela Lei nº 20.858, de 30-09-2020.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – educação básica: a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio;
- Revogado pela Lei nº 20.858, de 30-09-2020.

II – bullying: a prática reiterada e habitual de atos de violência física, verbal ou psicológica, de modo intencional, exercida
por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou
humilhação à vítima, inclusive por meio de exclusão social;
- Revogado pela Lei nº 20.858, de 30-09-2020.

III – cyberbullying: a prática descrita no inciso II do parágrafo único deste artigo, efetivada por meio da rede mundial de
computadores – internet, envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital, com os mesmos objetivos do bullying.
- Revogado pela Lei nº 20.858, de 30-09-2020.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
- Acrescido pela Lei nº 20.858, de 30-09-2020.

I – educação básica: a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio;
- Acrescido pela Lei nº 20.858, de 30-09-2020.

II – bullying: a prática reiterada e habitual de atos de violência física, verbal ou psicológica, de modo intencional, exercida
por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou
humilhação à vítima, inclusive por meio de exclusão social; e
- Acrescido pela Lei nº 20.858, de 30-09-2020.

III – cyberbullying: a prática descrita no inciso II do parágrafo único deste artigo, efetivada por meio da rede mundial de
computadores – internet –, envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital, com os mesmos objetivos do bullying.
- Acrescido pela Lei nº 20.858, de 30-09-2020.

Art. 2º Para a comemoração da Semana de que trata esta Lei, com o objetivo de prevenir e combater as práticas de
bullying e cyberbullying, serão realizados estudos, palestras e outras atividades ou apresentações de caráter didático e de interação social,
devendo o evento ser acompanhado por profissionais especializados.
Art. 3º O Estado poderá ﬁrmar convênios com instituições públicas ou privadas para a realização do evento de que trata
esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Melo Peixoto da Silveira
(D.O. de 04-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2012.