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Decreto com numeração especial 186, de 17/04/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.705.407,10.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$25.705.407,10 (vinte e cinco milhões setecentos e cinco mil
quatrocentos e sete reais e dez centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 779064/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba,
no valor de R$903.970,69 (novecentos e três mil novecentos e
setenta reais e sessenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do contrato de repasse nº
0398485-64/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor R$1.413.517,81 (um milhão quatrocentos e
treze mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e um centavos);
IV
– do convênio nº 853847/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Ministério da Justiça, no valor de
R$293.319,34 (duzentos e noventa e três mil trezentos e
dezenove reais e trinta e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 840469/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, no valor de R$174.356,31
(cento e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e
trinta e um centavos);
VII
– do saldo financeiro de Recursos de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, no valor de
R$1.093.497,05 (um milhão noventa e três mil
quatrocentos e noventa e sete reais e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de operações de
crédito contratuais, do contrato de nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012 entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$443.188,90 (quatrocentos e quarenta e três
mil cento e oitenta e oito reais e noventa centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9008999, firmado em
24 de julho de 2013 entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$18.028.656,22 (dezoito milhões
vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois
centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato de nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012 entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$298.333,33 (duzentos e noventa e oito mil
trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 797471/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$94.445,00 (noventa e
quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais);
XII
– do convênio nº 797471/2013, firmado em 31 de
dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta
mil reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 806065/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 186,
de 17 de abril de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 33)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20607063-4.155-0001-3390-0-24.1


903.970,69




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.1


504.000,00




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


1.413.517,81




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334125-4.566-0001-3390-0-10.3


6.122,45




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1


395.319,34




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1


55.000,00




2171.13392130-1.133-0001-3390-0-45.1


107.107,71




2171.13392135-1.089-0001-4490-0-45.1


12.248,60




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.098-0001-4490-0-45.1


1.093.497,05




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782067-4.197-0001-4490-0-25.1


298.333,33




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


15.132.545,11




2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1


1.746.198,03




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1


1.192.101,98




2301.26782079-4.191-0001-4490-1-25.1


401.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


850.000,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3


94.445,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10422179-4.578-0001-4490-0-24.1


1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


25.705.407,10






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10451026-4.692-0001-4490-0-10.1


504.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


6.122,45




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


510.122,45