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Decreto 48311, de 29/11/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 19/96, de 13 de setembro de
1996, e ICMS 02/06, 24 de março de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo III do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar acrescido dos itens 21 e 22, com a seguinte redação:
“






21


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de chassi de
                   ônibus e de micro-ônibus, observado o disposto no
                   Capítulo XCVI da Parte 1 do Anexo IX. 



Indeterminada
                   





22


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de chassi de
                   caminhão, observado o disposto no Capítulo XCVII da
                   Parte 1 do Anexo IX. 



Indeterminada
                   




”.


Art.
2º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
acrescida dos Capítulos XCVI e XCVII, com a seguinte redação:


“Capítulo
XCVI
Das
Operações com Chassi de Ônibus e de Micro-Ônibus
que antecedem à Exportação


Art.
664 – Na operação que antecede a exportação
de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo
estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo diretamente
para o estabelecimento fabricante de carroceria localizado neste
Estado ou nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de
Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e
acoplamento, com suspensão da incidência do ICMS, desde
que: 

I
– haja registros de exportação separados para o
chassi e para a carroceria, classificados, respectivamente, nos
códigos 8706.00.10 e 8707.90.90 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, embora a
efetiva exportação seja de ônibus ou de
micro-ônibus;
II
– a exportação do ônibus ou do micro-ônibus
ocorra no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída
física do chassi do estabelecimento fabricante;
III
– o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha
credenciamento por meio de portaria da Superintendência de
Fiscalização – Sufis;
IV
– sejam observadas as normas estabelecidas neste capítulo,
inclusive quanto à saída do ônibus ou do
micro-ônibus do estabelecimento fabricante de carroceria.
§
1º – O prazo estabelecido no inciso II do caput
poderá ser prorrogado por uma vez, e por igual período,
mediante solicitação do estabelecimento fabricante do
chassi.
§
2º – Decorridos os prazos de que tratam o inciso II do
caput e o § 1º sem que tenha ocorrido a exportação
do ônibus ou do micro-ônibus, fica descaracterizada a
simples remessa e os fabricantes envolvidos na operação
deverão regularizar a operação de compra e
venda, inclusive com o recolhimento do imposto devido, juros de mora
e multa previstos na legislação.


Art.
665 – O estabelecimento fabricante de carroceria deverá
encaminhar o requerimento para o credenciamento de que trata o inciso
III do caput do art. 664 desta parte para a Diretoria de
Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização
– DGF/Sufis, por correio eletrônico –
sufisdgf@fazenda.mg.gov.br, acompanhado dos seguintes documentos:
I
– termo de compromisso assumindo a responsabilidade solidária
pelo pagamento dos débitos fiscais devidos a este Estado,
quando não satisfeitas as condições previstas no
art. 664 desta parte;
II
– termo de compromisso com a obrigação de
comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante
de chassi, que os ônibus ou micro-ônibus foram
efetivamente exportados;
III
– cópia do contrato social ou da última alteração
e cópia do documento de identidade e do CPF do sócio-gerente,
diretor ou presidente;
IV
– cópia do documento de identidade e do CPF dos
responsáveis pelas assinaturas do requerimento e dos termos de
compromisso;
V
– procuração com poderes específicos para
assinatura do requerimento e dos termos de compromisso, com a cópia
do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso.
Parágrafo
único – O credenciamento de que trata o caput
será decidido pela Sufis e efetuado por meio de portaria desta
superintendência, após comunicação da
DGF/Sufis.


Art.
666 – O imposto correspondente ao chassi tornar-se-á
devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante, com
juros de mora e multa previstos na legislação, em
quaisquer das seguintes situações:
I
– pelo não atendimento das condições
estabelecidas no art. 664 desta parte;
II
– em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi,
do ônibus ou do micro-ônibus.
Parágrafo
único – O pagamento do débito de que trata o
caput, efetuado pelo fabricante da carroceria em favor deste
Estado, aproveita ao fabricante do chassi.


Art.
667 – O estabelecimento fabricante remeterá o chassi ao
fabricante da carroceria, emitindo NF-e, sem débito do
imposto, com natureza da operação "Simples
Remessa", que além dos demais requisitos, conterá:
I
– a identificação detalhada do chassi com, no
mínimo: descrição, marca, tipo, número do
chassi e número do motor;
II
– a expressão "Remessa antecedente à
exportação – art. 664 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS";
III
– o número do chassi do veículo, no campo
destinado ao detalhamento específico de veículos novos.


Art.
668 – Por ocasião da efetiva exportação, o
estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF-e de
exportação, que conterá, além dos demais
requisitos:
I
– a indicação de que o chassi sairá do
estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação
prevista no inciso I do art. 667 desta parte;
II
– no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso
da nota fiscal de simples remessa emitida nos termos do art. 667
desta parte;
III
– o número do chassi do veículo no campo
destinado ao detalhamento específico de veículos novos.


Art.
669 – Por ocasião da efetiva exportação, o
estabelecimento fabricante da carroceria deverá:
I
– emitir NF-e relativa à exportação da
carroceria que conterá, além dos demais requisitos:
a)
a expressão "Fabricação e Acoplamento no
Chassi nº ...... – art. 664 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS";
b)
no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota
fiscal prevista no art. 667 desta parte;
II
– emitir NF-e, sem débito do imposto, indicando como
natureza da operação "Remessa para Exportação",
para acobertar o transporte do ônibus ou do micro-ônibus
até o porto ou ponto de fronteira alfandegados, da qual deverá
constar, além dos demais requisitos:
a)
no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota
fiscal prevista no art. 668 desta parte;
b)
a expressão "Procedimento Autorizado pelo art. 664 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS".


Art.
670 – Na hipótese de comprovada necessidade de alteração
do estabelecimento fabricante de carroceria:
I
– o fabricante do chassi emitirá nova NF-e com natureza
da operação "Simples Remessa", na forma
prevista no art. 667 desta parte, identificando no campo “NF-e
Referenciada”, a chave de acesso da NF-e emitida por ocasião
da remessa do chassi ao primeiro fabricante de carroceria;
II
– o fabricante de carroceria, para a remessa do chassi ao novo
fabricante de carroceria, emitirá NF-e, sem débito do
imposto, indicando como natureza da operação "Simples
Remessa", e identificando no campo “NF-e Referenciada”,
a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I.
Parágrafo
único – O prazo para exportação previsto
no inciso II do art. 664 desta parte será contado a partir da
emissão da NF-e de simples remessa prevista no inciso I, não
podendo ultrapassar trezentos e sessenta dias contados da data da
saída do chassi do seu estabelecimento fabricante.


Art.
671 – Poderão ser emitidas notas fiscais de exportação
pelos fabricantes do chassi e da carroceria para destinatários
importadores distintos, desde que justificável tal
procedimento, hipótese em que a NF-e de "Remessa para
Exportação", prevista no inciso II do art. 669
desta parte indicará, no campo “destinatário”,
a expressão "Exportação e Importação
Dividida".


Capítulo
XCVII
Das
Operações com Chassi de Caminhão que antecedem à
Exportação


Art.
672 – Na operação que antecede a exportação
de chassi de caminhão, fica o respectivo estabelecimento
fabricante autorizado a remetê-lo diretamente para o
estabelecimento fabricante de carroceria localizado neste Estado ou
nos Estados de Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de
Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e
acoplamento, com suspensão da incidência do ICMS, desde
que:
I
– haja registros de exportação separados para o
chassi de caminhão sem cabina classificado no código
8706.00.90, para o caminhão trator classificado no código
8701.20.00, para os chassis de caminhão com cabina
classificados nos códigos 8704.21.10, 8704.22.10 e 8704.23.10
e para cabina, carrocerias e veículos classificados nos
códigos 8705.10.10, 8705.10.90, 8705.30.00, 8705.40.00,
8707.90.90, 8710.00.00, 8716.20.00, 8716.31.00 e 8716.40.00 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado –
NBM/SH, embora a efetiva exportação seja de veículos
classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da
NBM/SH;
II
– a exportação de veículos classificados
nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH ocorra no
prazo de cento e vinte dias contados da data da saída do
chassi do estabelecimento fabricante; 

III
– o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha
credenciamento por meio de portaria da Sufis;
IV
– a saída dos veículos, classificados nas
posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH, do
estabelecimento fabricante de carroceria seja com destino ao
exterior;
V
– sejam observadas as normas estabelecidas neste capítulo.
§
1º – O prazo estabelecido no inciso II do caput
poderá ser prorrogado por uma vez, e por igual período,
mediante solicitação do estabelecimento fabricante do
chassi.
§
2º – Decorridos os prazos de que tratam o inciso II do
caput e o § 1º sem que tenha ocorrido a exportação
do caminhão, os fabricantes envolvidos na operação
deverão regularizar a operação de compra e
venda, inclusive com o recolhimento do imposto devido, juros de mora
e multa previstos na legislação. 



Art.
673 – O estabelecimento fabricante de carroceria deverá
encaminhar o requerimento para o credenciamento de que trata o inciso
III do caput do art. 672 desta parte para a DGF/Sufis, por
correio eletrônico – sufisdgf@fazenda.mg.gov.br,
acompanhado dos seguintes documentos:
I
– termo de compromisso assumindo a responsabilidade solidária
pelo pagamento dos débitos fiscais devidos a este Estado,
quando não satisfeitas as condições previstas no
art. 672 desta parte;
II
– termo de compromisso com obrigação de
comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante
de chassi, que os veículos classificados nas posições
87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH foram efetivamente exportados;
III
– cópia do contrato social ou da última alteração
e cópia do documento de identidade e do CPF do sócio-gerente,
diretor ou presidente;
IV
– cópia do documento de identidade e do CPF dos
responsáveis pelas assinaturas do requerimento e dos termos de
compromisso;
V
– procuração com poderes específicos para
assinatura do requerimento e dos termos de compromisso, com a cópia
do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso.
Parágrafo
único – O credenciamento de que trata o caput
será decidido pela Sufis e efetuado por meio de portaria desta
superintendência, após comunicação da
DGF/Sufis.


Art.
674 – O imposto correspondente ao chassi tornar-se-á
devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante, com
juros de mora e multa previstos na legislação, em
quaisquer das seguintes situações:
I
– pelo não atendimento das condições
estabelecidas no art. 672 desta parte;
II
– em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi.
Parágrafo
único – O pagamento do débito de que trata o
caput, efetuado pelo fabricante da carroceria em favor deste
Estado, aproveita ao fabricante do chassi.


Art.
675 – O estabelecimento fabricante remeterá o chassi ao
fabricante da carroceria, emitindo NF-e, sem débito do
imposto, com natureza da operação "Simples
Remessa", que além dos demais requisitos, conterá:
I
– a identificação detalhada do chassi com, no
mínimo: descrição, marca, tipo, número do
chassi e número do motor;
II
– a expressão "Remessa antecedente à
exportação – art. 672 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS";
III
– o número do chassi do veículo, no campo
destinado ao detalhamento específico de veículos novos.


Art.
676 – Por ocasião da efetiva exportação, o
estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF-e de
exportação, que conterá, além dos demais
requisitos:
I
– a indicação de que o chassi sairá do
estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação
prevista no inciso I do art. 675 desta parte;
II
– no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso
da nota fiscal de simples remessa emitida nos termos do art. 675
desta parte;
III
– o número do chassi do veículo no campo
destinado ao detalhamento específico de veículos novos.


Art.
677 – Por ocasião da efetiva exportação, o
estabelecimento fabricante da carroceria deverá:
I
– emitir NF-e relativa à exportação da
carroceria que conterá, além dos demais requisitos:
a)
a expressão "Fabricação e Acoplamento no
Chassi nº ...... – art. 672 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS";
b)
no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota
fiscal prevista no art. 675 desta parte; 

II
– emitir NF-e, sem débito do imposto, indicando como
natureza da operação "Remessa para Exportação",
para acobertar o transporte dos veículos classificados nas
posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH até o
local do embarque, da qual constarão, além dos demais
requisitos:
a)
no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota
fiscal, prevista no art. 676 desta parte;
b)
a expressão "Procedimento Autorizado pelo art. 672 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS".”
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO