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DECRETO 43973, de 22/02/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 3º da
Lei nº 15.425, de 30 de dezembro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguintes
alterações:
"Art.20.
...................................................
§ 1º
......................................................
V - à
empresa de outra unidade da Federação que gere,
distribua ou comercialize energia elétrica, com destino a
adquirente situado neste Estado e não destinada à
comercialização ou industrialização do
próprio produto, pelo pagamento do imposto, desde a produção
ou a importação até a última operação,
sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na
operação final.

...........................................................
§ 4º
A responsabilidade prevista nos incisos IV e V do § 1º
deste artigo fica atribuída ao adquirente situado neste Estado
que receber energia elétrica e petróleo, lubrificante e
combustível líquido ou gasoso dele derivados sem
retenção ou com retenção a menor do
imposto.

Art.43.
...................................................
XI - no
recebimento, pelo destinatário situado em território
mineiro, de energia elétrica e de petróleo, de
lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele
derivados, oriundos de outra unidade da Federação,
quando não destinados à comercialização
ou à industrialização do próprio produto,
o valor da operação de que decorrer a entrada, nele
incluídos todos os custos ou encargos assumidos pelo remetente
ou destinatários;
...........................................................
Art.85.
...................................................
I-
........................................................
b.4 -
comércio e indústria, na hipótese prevista no
art. 422 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;

...........................................................
Art.213.
.................................................
Parágrafo
único. Na hipótese de redução da multa, o
não pagamento da parcela remanescente no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação da decisão
irrecorrível, implica a perda do benefício, sendo a
multa restabelecida no seu valor original." (nr)


Art. 2º
- Os Anexos do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - Parte
I do Anexo IX:
"Art.
422. Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de
microempresa, de microempresa com inscrição coletiva e
de empresa de pequeno porte de que trata o Anexo X, que adquirir ou
receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha
de trigo, em operação interna ou interestadual ou
decorrente de importação do exterior, o imposto devido
pela operação subseqüente será recolhido
pelo destinatário no prazo a que se refere a subalínea
b.4 do inciso I do Art. 85 deste Regulamento.";
II -
Parte 1 do Anexo X:
"Art.4º
..................................................
III -
como microempresa com inscrição coletiva, inscrita no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, a cooperativa ou a associação
de:

...........................................................
§ 2º
O enquadramento será efetuado mediante requerimento do
interessado, no endereço eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br) ou junto à
Administração Fazendária.

......................................................
Art.8º...............................................
§ 2º
Na hipótese de alteração de receita bruta
presumida para real, o valor correspondente ao ICMS do estoque de
mercadorias inventariado será lançado no Sistema de
Apuração e Pagamento Informatizados (SAPI ) como
crédito por estoque.

........................................................
Art.10.................................................
§ 4º
Não haverá valor remanescente a ser recolhido na forma
deste artigo:
I -
quando a carga tributária relativa à venda a consumidor
final for igual ou inferior à alíquota interestadual;
ou
II - na
hipótese de redução de carga tributária
relativa à entrada em decorrência de lei estadual.
..........................................................
§ 7º
Do valor apurado nos termos deste artigo poderá ser deduzido,
como estorno de débito, o montante do imposto recolhido na
forma prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento.

........................................................
Art.13.................................................
§ 6º
O estoque de mercadorias será inventariado:
I - em 31
de dezembro de cada exercício, hipótese em que será
registrado no SAPI no mês de fevereiro do exercício
subseqüente;
II - por
ocasião de:
a)
alteração da apuração de receita
presumida para real;
b) pedido
de baixa da inscrição estadual.
....................................................
Art.15.......................................
I - o
contribuinte que emite documentos fiscais por processamento
eletrônico de dados (PED), transferirá para o SAPI os
registros eletrônicos relativos às operações
e prestações do período;
II - o
contribuinte que emite documento fiscal por ECF transferirá
para o SAPI os registros eletrônicos tipos "60M",
"60A" e "60D".

.........................................................
Art.28........................................
I - 100%
(cem por cento) do ICMS devido no período, quando se tratar de
cooperativa ou associação a que se refere o inciso III
do caput do art. 4º desta Parte;
II - 10%
(dez por cento) do ICMS devido no período, nas demais
hipóteses.

........................................................
Art.30........................................
I -
condicionado à apresentação da nota fiscal de
aquisição ao Chefe da Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte, para
aprovação;

..........................................................
Art.35.......................................
§ 8º
Os débitos remanescentes de períodos anteriores
acumulados na forma do parágrafo único do art. 32 desta
Parte, serão pagos integralmente no prazo previsto para o
pagamento da parcela relativa ao mês de desenquadramento ou por
ocasião do pedido de baixa ou paralisação
temporária de inscrição estadual.

........................................................
Art.40.......................................
§
2º.............................................
II - após
a data-limite estabelecida para formalizar a opção, sem
manifestação do contribuinte, o mesmo será
enquadrado de ofício no sistema normal de débito e
crédito com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005".
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman