PROJETO DE LEI Nº 1.600/2020
Dispõe sobre o direito de reembolso e remarcação de bilhetes aéreos em função da pandemia do coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica garantido o direito de reembolso e remarcação de bilhetes aéreos até o prazo de 31/12/2021, aos consumidores de Minas Gerais com voos nacionais e internacionais marcados para o período coincidente com a vigência da Situação de Emergência em Saúde Pública decretada no Estado (Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020), em razão da epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus.
Art. 2º – O descumprimento dessa norma implicará em multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) às empresas infratoras, por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o consumidor sem prejuízo das sanções e penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2020.
Betão, Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.