PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.952/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações ou projetos executados pela pasta com vistas a assegurar aos estudantes com transtorno do espectro autista – TEA – as efetivas condições para inclusão, ensino e aprendizagem no Estado; sobre a implementação e a aplicação do Plano de Desenvolvimento Individual – PDI; sobre a capacitação ou a qualificação dos monitores e demais profissionais da educação; e sobre as iniciativas para a constante conscientização dos alunos e de toda a comunidade escolar.
Após publicação no Diário do Legislativo de 28/4/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em estudo visa obter informações da titular da Secretaria de Estado de Educação a respeito das ações desenvolvidas pelo órgão voltadas para os estudantes com transtorno do espectro autista – TEA – no Estado.
A proposição decorre de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 7/4/2022, com a finalidade de debater, por ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, a construção e a vivência da maternidade por mães de autistas, e os desafios diários enfrentados para assegurar direitos e acolhimento na sociedade. Na oportunidade, participantes da reunião destacaram, entre as várias dificuldades enfrentadas, os entraves para a obtenção do diagnóstico precoce das crianças com TEA, bem como a rotina exaustiva das mães, que diariamente vivenciam a busca pelos tratamentos de saúde necessários e por reais condições de inclusão no ambiente escolar, experimentando – como se não bastasse – constantes situações de discriminação e exclusão social de seus filhos.
Sobre esse tema e à observação mais específica do escopo da proposição, entendemos ainda importante destacar a obrigação estatal no que se refere ao alcance da “universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado para a população de quatro a dezessete anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo e de atendimento em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos estudantes, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular”, nos termos previstos no Plano Estadual de Educação para o período de 2018 a 2027.1
Nesse contexto, constatamos que a proposição é relevante e oportuna, já que propicia ao Parlamento colher informações mais detalhadas sobre o cumprimento de premissa estabelecida no Plano Estadual de Educação, sobretudo acerca das condições de inclusão e aprendizagem dos estudantes com TEA em Minas Gerais. A proposta é, pois, legítima e possui lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da atividade administrativa do Estado. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, dispondo, ainda, que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.952/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de maio de 2022.
Agostinho, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1Meta 4 do Anexo da Lei nº 23.197, de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.