GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR, no valor global de R$ 11.404.981,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 11.404.981,50 (onze milhões, quatrocentos e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 13-06-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$

R$ 8.050.981,50

335.286.853,84 343.337.835,34
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1033

INTENSIFICAÇÃO 3 - OUTRAS

2.162

E CAPACITAÇÃO DESPESAS
DO

FONTE
100

CORRENTES

POLICIAMENTO
TERRESTRE,
AÉREO E
NÁUTICO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 3.354.000,00

R$ 8.513.551,82

11.867.551,82


VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 11.404.981,50

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1033

APARELHAMENTO E 4 -

2.161

FONTE
100

REAPARELHAMENTO INVESTIMENTOS
DAS UNIDADES DA
PM

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.165.761,00

R$ 2.163.193,00

R$ 2.163.193,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 181 1033

INTENSIFICAÇÃO E

4-

2.162

CAPACITAÇÃO DO

INVESTIMENTOS

FONTE
100

POLICIAMENTO
TERRESTRE, AÉREO
E NÁUTICO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 9.245.008,50

R$ 9.241.788,50

VALOR A REDUZIR
R$ 9.241.788,50
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 11.404.981,50

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-06-2018.