GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.833, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera a Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o Serviço Integrado de
Atendimento ao Cidadão – “Vapt-Vupt” e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O “Vapt-Vupt” caracteriza-se pela inovação na maneira de atender ao cidadão, na busca de transformações
essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades da administração pública, por empresas
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviço de utilidade pública, sendo constituído por
unidades de atendimento fixas e móveis e tendo por finalidade:
........................................................................................................”(NR)
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – VETADO;
II – unidade de atendimento ﬁxa aquela localizada em imóvel previamente destinado, nos Municípios com pelo menos 20
(vinte) mil habitantes;
III – unidade de atendimento móvel aquela instalada em veículo adequado ou tendas habitáveis, previamente adaptados
para oferecer os serviços de atendimento ao cidadão nos diversos Municípios do Estado de Goiás.
.........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O de 18-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2009.