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Decreto com numeração especial 273, de 13/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto no inciso I do
art. 2º da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, a obra
do Abatedouro Municipal, no Município de Curvelo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2º da
Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, nos
termos do disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.883,
de 2 de outubro de 1992, a obra do Abatedouro Municipal, no Município
de Curvelo.
Parágrafo
único – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao
reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se
refere o caput.


Art.
2º – A autorização de supressão de
vegetação, a partir da declaração de
utilidade pública de que trata este decreto, dependerá
do procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO