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DECRETO 46605, de 25/09/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.1º.
O inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
222. .................................................
XVII-
distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista,
independentemente do ramo de atividade, cujas operações
de vendas destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios,
órgãos da Administração Pública ou
a operadoras de planos de saúde representem, no mínimo,
80% (oitenta por cento) do valor de suas operações de
saídas durante o ano civil, observado o seguinte:
a)
para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar, o
contribuinte protocolizará requerimento na Administração
Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito,
acompanhado de demonstrativo do valor das operações de
saídas deste nos doze meses anteriores ao requerimento;
....................................................................
e)
o contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor hospitalar
deverá protocolizar até o dia 20 de janeiro de cada
ano, na Administração Fazendária a que o
estabelecimento estiver circunscrito, demonstrativo do valor de suas
operações de saídas ocorridas no exercício
anterior;
....................................................................
h)
para efeito de apuração do índice de 80%
(oitenta por cento) do valor das operações de saídas
de que trata o caput, serão considerados os adquirentes que,
no exercício considerado, tenham como atividade principal do
estabelecimento, cadastrada na Receita Federal do Brasil, a atividade
de hospital, clínica, laboratório, órgão
da Administração Pública ou operadora de plano
de saúde.
............................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima