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Decreto com numeração especial 171, de 29/05/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 459.822.037,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$459.822.037,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões
oitocentos e vinte e dois mil e trinta e sete reais), indicado
no Anexo, onerando em R$24.000.000,00 (vinte e
quatro milhões) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor R$382.705.000,00 (trezentos e
oitenta e dois milhões setecentos e cinco mil reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 171,
de 29 de maio de 2015.)



(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 34)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE                    

SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO  



R$
                    





1941.04274702-7.441-0001-3190-0-10.1
                     




52.586.232,00
                     





1941.04274702-7.441-0001-3191-0-10.1
                        




530.805,00
                       





1941.04274702-7.441-0001-3390-0-10.1
                   




24.000.000,00
                     





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE 









4291.10121239-4.243-0001-3390-0-37.1
                   




27.152.232,62
                     





4291.10301237-4.285-0001-3390-0-37.1
                   




5.293.631,78
                      





4291.10301237-4.391-0001-4490-0-37.1
                     




69.963.969,70
                      





4291.10302237-4.279-0001-3390-0-37.1



7.000.000,00
                    





4291.10302237-4.279-0001-4490-0-37.1
                    




458.642,78
                       





4291.10303002-4.299-0001-3390-1-37.1



73.378.893,15
                       





4291.10303002-4.302-0001-3390-1-37.1
                     



110.960.626,37




4291.10304238-4.389-0001-3390-0-37.1
                       




12.000.000,00
                       





4291.10304238-4.389-0001-4490-0-37.1
                      




4.802.087,70
                       





4291.10305238-4.093-0001-3390-0-37.1
                       




30.000.000,00
                       





4291.10305238-4.387-0001-3390-0-37.1
                   




38.086.379,27
                   





4291.10305238-4.387-0001-4490-0-37.1
                   




2.500.000,00
                     





4291.10305238-4.580-0001-3390-0-37.1
                    




1.047.809,24
                    





4291.10306238-4.240-0001-3390-0-37.1
                   




60.727,39
                      





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO   



459.822.037,00
                    








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS 



R$
                    





1681.04274702-7.072-0001-3390-0-10.1
                            




24.000.000,00
                   





1681.04274702-7.073-0001-3190-0-10.1


52.586.232,00
                      





1681.04274702-7.073-0001-3191-0-10.1
                   



530.805,00
                   





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  



77.117.037,00