GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.938, DE 12 DE MARÇO DE 2010
Altera a Lei n o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4º do art. 51 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51......................................................................
.................................................................................
§ 4º Os servidores portadores de deﬁciência, necessitados de cuidados especiais e que pratiquem atividades físicas
direcionadas ou não, e as servidoras que tenham em sua companhia ﬁlho portador de deﬁciência, necessitado de
cuidados especiais, ficam sujeitos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias.
.........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2010.