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Decreto 47044, de 14/09/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 28.039, de 2 de maio de 1988, que dispõe
sobre a concessão de licença para tratar de interesses
particulares ao funcionário público civil do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências e o Decreto nº
46.289, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre o controle do
gasto público.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art.
1º Ficam revogados:
I
– o art. 11 do Decreto nº 28.039, de 2 de maio de 1988;
II
– o art. 12 do Decreto nº 46.289, de 31 de julho de 2013.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL