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DECRETO 42237, de 04/01/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 2 (dois)
anos, o Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas
de Ubá - Campus da UNIPAC.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 790/2001, de 23 de outubro de 2001,
homologado pelo Secretário de Estado de Educação
em 15 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica reconhecido, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Curso de
Direito ministrado pela Faculdade de Ciências Jurídicas
de Ubá - Campus da UNIPAC, no Município de Ubá.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira