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DECRETO 45054, de 06/03/2009 de 06/03/2009 (Texto Original)


Altera o Decreto nº  43.635, de 20 de outubro de 2003, que
dispõe sobre a celebração e prestação
de contas de convênios de natureza financeira que tenham por
objeto a execução de projetos ou a realização
de eventos e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 12 do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, passa
a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXIV e XXV:

"Art.
12..............................................

XXIV - a
prorrogação da vigência do convênio de
ofício, nos termos do inciso V, não desobriga a
tramitação do Plano de Trabalho respectivo através
do SIGCON-Saída;

XXV - o
Plano de Trabalho referente a termo aditivo que tenha por objeto
prorrogação de vigência, tramitará através
do SIGCON-Saída, quando o Convênio estiver vigente".
(nr)

Art. 2º
O art. 16 do Decreto nº 43.635, de 2003, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

"Art.
16..............................................

§ 3º
Excepcionalmente, quando apurado eventual saldo financeiro residual,
após a conclusão do objeto explicitado no convênio
original, o mesmo poderá ser aplicado na ampliação
da meta física conveniada, através da celebração
de termo aditivo ao convênio, observada a tramitação
do Plano de Trabalho por meio do SIGCON-Saída, vedada a adição
de recursos financeiros novos, seja por parte do concedente, seja por
parte do proponente, ou de quaisquer outros partícipes,
considerando-se:

I - o
montante dos recursos repassados pelo concedente;

II - os
recursos de contrapartida pactuados pelo convenente: e

III - os
recursos provenientes das aplicações financeiras.

§ 4º
Os convênios serão aditados somente uma vez para
ampliação de metas físicas com a utilização
de saldo financeiro de recursos". (nr)



Art. 3º
Fica acrescido ao Decreto nº 43.635, de 2003, o art. 16-A, com a
seguinte redação:

"Art.
16-A A celebração de termo aditivo, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 16, será provocada por ofício
do convenente ao concedente, com antecedência mínima de
trinta dias do término do convênio, contendo:

I - a
justificativa da ampliação da meta física;

II - a
comprovação da existência de saldo financeiro; e

III - o
prazo adicional para cumprimento das novas metas.

Parágrafo
único. O órgão ou entidade que aceitar a
celebração de termo aditivo proposto pelo convenente
deverá compor o processo com pareceres favoráveis ao
termo aditivo, emitidos:

I - pelas
unidades técnicas responsáveis pela celebração
de convênios, considerando:

a) a
justificativa de ampliação das metas físicas;

b) a
coerência entre valores orçados no plano de trabalho do
convênio original e os valores de mercado;

c) a
comprovação de que a economia praticada pelos
convenentes é decorrente de ganhos de eficiência em
processos de aquisição; e

d) a
coerência dos prazos adicionais solicitados;

II - pela
assessoria ou procuradoria jurídica, considerando os
princípios que regem a Administração Pública
e obedecendo aos ditames exigidos pela legislação em
vigor."



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Morais Guimarães