ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.423 DE 20 DE JUNHO DE 2006
Cria o Conselho de Educação Escolar
Indigenista do Maranhão - CEEI-MA, dispõe
sobre sua competência e composição, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho de Educação Escolar Indigenista do Maranhão - CEEIMA, órgão consultivo e deliberativo em assuntos pertinentes à Educação Escolar Indigenista.
Art. 2º O CEEI-MA tem como objetivo orientar e apoiar, no âmbito estadual, uma
educação escolar indigenista contextualizada, que resguarde a memória histórica e as
tradições dos povos indígenas, de modo a favorecer a preservação de sua identidade étnica,
lingüística e cultural.
Art. 3º O CEEI-MA fica vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, que lhe proporcionará os necessários recursos materiais, humanos e
financeiros para o seu funcionamento.
Art. 4º O CEEI-MA será composto por representantes do Poder Público,
Organizações Não-Governamentais e representantes de povos indígenas, na forma a seguir:
I-

Poder Público:
a) Secretaria de Estado da Educação;
b) Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;
c) Secretaria de Estado da Cultura;
d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
e) Assembléia Legislativa do Maranhão;
f)

Fundação Nacional do Índio;

g) Universidade Federal do Maranhão;
h) Universidade Estadual do Maranhão;


i)

j)

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Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério;
Conselho Estadual de Educação;

k) Conselho de Alimentação Escolar;
II -

Organizações Não-Governamentais:
a) Conselho Indígena Missionário - CIMI;
b) Associação Carlo Ubbiali;
c) Centro de Trabalho Indígena - CTI;
d) Conselho para Organização e Articulação dos Povos Indígenas do
Maranhão - COAPIMA;

III -

Povos Indígenas:
a) Krikati;
b) Tentehar/Guajajara;
c) Krepunkatêye/Timbira;
d) Canela;
e) Ka’apor;
f)

Apaniekra;

g) Pukobiê/Gavião.
§ 1º Os representantes dos Conselhos de Alimentação Escolar, do Conselho Estadual
de Educação e do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
devem ser eleitos em plenária do Conselho por maioria simples.
§ 2º Os membros indicados como representantes de organizações não-governamentais
e de povos indígenas deverão estar ativamente ligados às questões indígenas, principalmente
na área da Educação Escolar Indigenista, e comprometidos com o desenvolvimento dessa
modalidade de educação.
Art. 5º As instituições representadas indicarão um titular e um suplente que substituirá
aquele em suas ausências e impedimentos nas reuniões do CEEI-MA.


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Parágrafo único. Os membros do CEEI-MA, titular e suplente, serão nomeados por
ato do Chefe do Poder Executivo, para mandatos de 2 (dois) anos, sendo permitida uma
recondução.
Art. 6º A participação no CEEI-MA não será remunerada, sendo considerada serviço
relevante prestado ao Estado.
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões do CEEIMA pessoas convidadas e
outros representantes dos diversos segmentos da sociedade que desejarem tratar de assuntos
pertinentes à Educação Escolar Indigenista.
Art. 7º O CEEI-MA deverá receber dotação orçamentária própria da Secretaria de
Estado da Educação, suplementada, se necessário, para custeio decorrente de sua implantação
e de suas ações.
Art. 8º As reuniões ordinárias ocorrerão 2 (duas) vezes por semestre. Art. 9º A
organização e as normas de funcionamento do Conselho de Educação Escolar Indigenista do
Maranhão, bem como das atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em Regimento
Interno aprovado pela Plenária do Conselho.
Art. 10. São atribuições do CEEI-MA:
I-

deliberar sobre a política estadual para a educação escolar indigenista;

II -

fortalecer e assessorar as equipes de CEEI-MA e as escolas na implementação
das políticas públicas educacionais;

III -

assessorar, fortalecer, acompanhar, avaliar e propor os programas de formação
inicial e continuada de ações educativas;

IV -

incentivar e apoiar o intercâmbio entre as populações indigenistas e nãoindigenistas, visando ao mútuo conhecimento;

V-

acompanhar a execução físico-financeira dos programas e projetos
educacionais dirigidos para as escolas indigenistas, bem como estimular a
captação de recursos para os mesmos;

VI -

acompanhar e avaliar os projetos, ações e/ou experiências desenvolvidos no
âmbito da Educação Escolar Indigenista.

Art. 11. O CEEI-MA terá a seguinte estrutura:
I-

instância de deliberação superior - plenário;

II -

instância de direção superior - presidência e vice-presidência;

III -

órgão de apoio administrativo - coordenadoria administrativa.


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§ 1º O conselho poderá solicitar às autoridades competentes a designação de
servidores públicos para o exercício de atividades específicas, compreendidas no âmbito de
competência do CEEI-MA.
§ 2º Os servidores públicos estaduais poderão ser colocados à disposição do CEEIMA, sem perda de seus vencimentos e vantagens.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
JUNHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação