ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI N.º 9.166 DE 14 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo e
atividades relativas a Educação Ambiental nos
currículos das Escolas de Ensino Médio e
Fundamental nas Escolas Públicas, no âmbito
do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º As Escolas Públicas Estaduais terão a obrigatoriedade de incluir nos currículos
do Ensino Médio e Fundamental, conteúdos e atividades relativas à Educação Ambiental
como disciplina.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação, com a colaboração da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, elaborará para orientação dos
estabelecimentos de ensino, sugestão de conteúdo, bem como providenciará a divulgação de
textos e a distribuição do material didático correspondente.
Parágrafo Único. A abordagem dos conteúdos e atividades deverão priorizar projetos
educacionais que visem a identidade do aluno com os objetivos fundamentais da Educação
Ambiental.
Art. 3º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I-

o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos,
legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II -

a garantia de democratização das informações ambientais;

III -

o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;

IV -

o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da
qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V-

o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e
macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade,
democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;


VI -

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o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade
como fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênios com entidades
representativas da sociedade civil, bem como órgãos Municipais e Federais, para o real
cumprimento desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 14 de abril de 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente