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LEI DELEGADA 113, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:




Art.
1º O Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG passa a ser o constante do Anexo Único, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§
1º Na composição do valor do vencimento básico
de cada cargo constante do Anexo Único desta Lei Delegada
ficam incorporadas, para os cargos de provimento em comissão
do DER/MG, as seguintes vantagens:
I
- a Gratificação Especial prevista no art. 4º da
Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987;
II
- a Vantagem Temporária Incorporável a que se referem o
Anexo II.3 de que trata o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27
de outubro de 2005, e o art. 9º da Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005;
III
- o índice percentual de 10% (dez por cento) previsto no
Decreto nº 36.829, de 27 de abril de 1995.
§
2º Em razão do disposto no § 1º deste artigo,
ficam os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais, por ele beneficiados, excluídos da incidência
do disposto no art. 4º e 5º, da Lei nº 11.728, de 30
de dezembro de 1994; no art. 4º da Lei nº 9.529, de 29 de
dezembro de 1987; no art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de
outubro de 2005; no Decreto nº 36.829, de 27 de abril de 1995;
no art. 3º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, e no
art. 9º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005..
§
3º O disposto nesta Lei Delegada aplica-se aos proventos do
servidor inativo e pensionistas.




Art.
2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
- o Anexo XXXIV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992;
II
- o art. 21 e Anexo III da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de
1994;
III
- os arts. 6º e 9º da Lei Delegada nº 100, de 29 de
janeiro de 2003;
IV
- o Anexo II.3 da Lei nº 15.787, de 27 de dezembro de 2005.




Art.
3º Esta Lei Delegada entra em vigor em 31 de janeiro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Fuad
Jorge Noman Filho




ANEXO
ÚNICO


(a
que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº 113, de 25 de
janeiro de 2007)


JORNADA
DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS 









CARGO




Nº.
                   CARGOS




VENCIMENTO
                   BÁSICO em R$






Diretor-Geral
                   



1


6.864,06
                   





Vice-Diretor
                   Geral 



1


5.777,50
                   





Chefe
                   de Gabinete 



1


5.078,93
                   





Diretor
                   



7


5.062,50
                   





Procurador-Chefe
                   



1


5.078,93
                   





Auditor
                   Seccional 



1


5.078,93
                   





Assessor-Chefe
                   



1


5.021,73
                   





Assessor
                   da Diretoria-Geral 



5


4.964,56
                   





Coordenador
                   de Programas Especiais 



1


4.964,56
                   





Assessor
                   I 



50


3.274,95
                   





Assessor
                   II 



40


3.844,38
                   





Assessor
                   III 



13


4.907,39
                   





Assistente
                   de Nível Superior 



49


2.945,76
                   





Chefe
                   de Divisão 



21


4.907,39
                   





Chefe
                   de Seção Administrativa 



147


2.334,58
                   





Chefe
                   de Seção Técnica 



17


3.274,95
                   





Chefe
                   de Serviço 



40


3.844,38
                   





Chefe
                   de Setor Técnico 



4


2.945,76
                   





Consultor
                   Técnico 



9


4.907,39
                   





Coordenador
                   Regional 



40


4.907,39
                   





Corregedor
                   Chefe 



1


4.907,39
                   





Encarregado
                   I 



5


948,41
                   





Encarregado
                   II 



2


1.271,10
                   





Encarregado
                   III 



100


1.404,64
                   





Encarregado
                   IV 



102


1.553,93
                   





Encarregado
                   V 



18


1.716,21
                   





Encarregado
                   VI 



71


1.901,97
                   





Encarregado
                   VII 



78


2.334,58
                   





Fiscal
                   Vistoriador 



227


1.716,21
                   





Inspetor
                   de Transporte Coletivo 



12


1.901,97
                   





Inspetor
                   de Turma de Laboratório 



2


2.334,58
                   





Inspetor
                   de Turma de Topografia 



1


2.334,58
                   





Secretário
                   I 



24


1.404,64
                   





Secretário
                   II 



9


1.553,93
                   





Secretário
                   da Diretoria Geral 



4


1.716,21
                   





Secretário
                   de Unidades Colegiadas 



3


2.334,72
                   





Pagador-Recebedor
                   



3


2.334,58
                   





Total
                   de cargos


1.111