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DECRETO 43865, de 03/09/2004 de 03/09/2004 (Texto Original)


Autoriza o exercício da faculdade prevista no parágrafo
único do art. 1º do Decreto nº 36.737, de 31 de
março de l995, que fixa jornada de trabalho de oito horas para
os segmentos das classes que menciona.






O
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei nº 869, de 5 de
julho de l952,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o exercício da faculdade prevista no
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº
36.737, de 31 de março de l995, nos termos, prazo e condições
nele estabelecidos, ressalvado o disposto do art. 48 da Lei nº
15.293, de 5 de agosto de 2004.
Parágrafo
Único. O disposto no § 1º do art. 3º do Decreto
nº 36.737, de l995, não se aplica, para os fins deste
Decreto, aos servidores colocados à disposição,
nos termos do Decreto nº 43.601, de 19 de setembro de 2003.


Art. 2º
- Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
      Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia