PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.226/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Osvaldo Lopes, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 22/10/2020 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 9/12/2020, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pleiteada.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.226/2020 tem por escopo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel com área de 4.728,72m², situado na Rodovia MG-260, na localidade denominada Sobrado, naquele município, tendo por finalidade a implantação de equipamentos públicos municipais.
Em seu art. 2º, a proposição determina que o bem reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
É importante observar que, para a transferência de domínio de patrimônio público, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis, excepcionando a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Ademais, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), também exige, no inciso I de seu art. 76, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Do mesmo modo, o processo licitatório é dispensado no caso de doação.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado nas cláusulas que preveem a destinação a ser dada ao imóvel e a reversão deste ao patrimônio do doador se, exaurido determinado prazo, não lhe tiver sido dada a finalidade assinalada.
No caso sob apreço, o prefeito de Cláudio encaminhou o Ofício nº 158/2020, por meio do qual informa que o referido bem vem sendo utilizado pelo município há muitos anos, atendendo “às necessidades do órgão de vigilância sanitária, que realiza vigilância epidemiológica para a rápida identificação de focos e a pronta ação de combate, como o controle físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população”.
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, enviou a Nota Técnica nº 249/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se declara favorável à transferência de domínio pretendida, tendo em vista o fato de o Estado não possuir interesse na utilização do imóvel. Todavia, recomendou a alteração do parágrafo único do art. 1º do projeto, a fim de especificar a destinação que se pretende atribuir ao bem, evitando generalizações, assim como identificar o imóvel conforme sua certidão de registro.
Com efeito, o alcance do interesse coletivo depende da aferição o mais exata possível da finalidade que se dará ao bem doado. Para que esta Assembleia Legislativa cumpra a função constitucional de avaliar a legalidade e a conveniência de se alienar determinado imóvel, é sempre fundamental que, na proposição de lei autorizativa conste, com clareza e detalhamento, o fim público colimado. Tal especificação se faz possível à luz das informações prestadas pelo prefeito de Cláudio, bem como por manifestação posterior do autor da matéria, que informou a este relator que o município pretende manter o órgão de vigilância sanitária instalado no bem
Com isso em vista, não há óbice à tramitação do projeto em análise. Porém, apresentamos, no final deste parecer, o Substitutivo nº 1, de modo a adequar a redação da proposição à técnica legislativa e incorporar as sugestões apresentadas pelo Poder Executivo, a fim de identificar o imóvel conforme o constante em sua certidão de registro e especificar a destinação que se pretende atribuir à coisa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.226/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar Município de Cláudio o imóvel com área de 4.728,72m² (quatro mil setecentos e vinte e oito vírgula setenta e dois metros quadrados), situado no local denominado Sobrado – Rodovia MG-260, naquele município, registrado sob o nº 11.757, à fl. 11.757 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudio.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento do órgão de vigilância sanitária.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Charles Santos, relator – Cristiano Silveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Zé Reis.