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DECRETO 45231, de 03/12/2009 de 03/12/2009 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Comissão Estadual de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências
Ambientais com Produtos Perigosos – P2R2 Minas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei
Delegada nº 125, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º Fica criada a Comissão Estadual de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências
Ambientais com Produtos Perigosos – P2R2 Minas. 



Art.
2º Para efeitos específicos deste Decreto considera-se: 

I
– acidente ambiental – evento inesperado e indesejado que
afeta, direta ou indiretamente, a saúde e a segurança
da comunidade, ou causa impactos agudos no meio ambiente; 

II
– caráter preventivo – prevenir, coibir, inibir e
ou desmotivar práticas que levem à ocorrência de
acidentes envolvendo produtos perigosos; 

III
– caráter corretivo – preparar, capacitar,
integrar e otimizar os sistemas de atendimento de emergência
com produtos perigosos, dos órgãos e entidades públicos
e privados, de forma a responder rápida e eficazmente aos
acidentes envolvendo produtos perigosos; 

IV
– emergência – é uma situação
crítica ou acontecimento perigoso e fortuito, que pode ocorrer
em diferentes níveis de importância que afetam a noção
de impacto ambiental, definida no art. 1º da Resolução
CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986; 

V
– princípio da precaução –
atividades que representam ameaças de danos ao meio ambiente
ou à saúde humana, exigindo a adoção de
medidas de precaução, independentemente se algumas
relações de causa e efeito não estiverem
plenamente estabelecidas cientificamente; 

VI
– princípio do direito à saúde e ao meio
ambiente saudável – a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal
igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e
recuperação; 

VII
– princípio do direito de saber e à participação
– direito de acesso público à informação
sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente; 

VIII
– princípio do poluidor-pagador – obriga a
internalização de custos pelos agentes econômicos
responsáveis por danos e riscos impostos ao meio ambiente e a
saúde humana; 

IX
– produto perigoso – são aqueles produtos que
podem causar danos à integridade física, à saúde
do indivíduo exposto, à saúde e integridade das
gerações futuras e aos recursos ambientais; 

X
– APELL – Processo de Alerta e Preparação
de Comunidades para Emergências Locais; e 

XI
– análise e gerenciamento de risco – consistem na
avaliação da potencialidade da perda e ou dano à
saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger,
resultante da combinação entre a possibilidade de
ocorrência, vulnerabilidade e magnitude das perdas ou danos. 



Art.
3º A prevenção contempla os setores produtivos e
de serviços ligados à produção,
manipulação, comercialização,
armazenamento, transporte, uso, manuseio e destino final de
substâncias perigosas, estabelecendo um marco referencial para
a viabilização de ações comprometidas com
a proteção da saúde humana, segurança e a
qualidade ambiental. 



Art.
4º O processo preventivo de combate aos acontecimentos com
produtos perigosos envolve os planos e as ações de
combate com o objetivo de atingir desempenho gerencial eficiente no
controle ou na redução dos riscos, compromisso público
com políticas, metas e programas de abordagem sistemática,
a fim de obter a melhoria contínua na prevenção
e combate a esses eventos. 



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA


Art.
5º A Comissão P2R2 Minas tem por finalidade deliberar
sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas,
padrões e outras medidas de caráter operacional de
prevenção, preparação e resposta rápida
a acidentes ambientais com produtos perigosos, de forma integrada,
visando à otimização dos recursos humanos,
materiais e financeiros. 



Art.
6º Compete à Comissão P2R2 Minas: 

I
– promover a estruturação e a implementação
do Plano P2R2 Minas no âmbito do Estado; 

II
– coordenar, articular e estabelecer parcerias com órgãos
públicos e privados afins com vistas à implementação
do Plano P2R2 Minas; 

III
– planejar e desenvolver ações que culminem com a
implantação do Plano P2R2 Minas; 

IV
– desenvolver e realizar gestões de forma a prover a
dotação orçamentária necessária,
visando garantir a implantação e manutenção
da Comissão P2R2 Minas; 

V
– identificar e fomentar o aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão com vistas à eficiência do
Plano P2R2; 

VI
– promover a análise de acidentes em conjunto com as
outras instâncias do Plano quando julgar necessário; 

VII
– promover a capacitação dos integrantes do Plano
P2R2 Minas; 

VIII
– desenvolver, implantar, atualizar e disponibilizar o Sistema
de Informações P2R2 Minas; 

IX
– promover a divulgação e a disseminação
de informações relativas ao Sistema P2R2 Minas; 

X
– identificar demandas relacionadas à prevenção,
preparação e resposta rápida a acidentes com
produtos perigosos; 

XI
– estabelecer programas de trabalho e priorizar ações
que conduzam a prevenção, preparação e
resposta rápida a emergências ambientais com produtos
perigosos; 

XII
– divulgar o Plano para todos os segmentos envolvidos e a
comunidade em geral, estabelecendo canais de acesso com a sociedade; 

XIII
– criar grupos de trabalhos; 

XIV
– estabelecer protocolos de atuação para
atendimento à emergência definindo suas competências,
atribuições e ações de resposta; 

XV
– promover mecanismos para alimentação,
atualização e disponibilização de
sistemas de informação necessários ao Plano P2R2
Minas, bem como, para o mapeamento de áreas de risco de
acidentes com produtos perigosos; 

XVI
– fomentar o APELL, dentro dos princípios do direito do
saber e à participação e somar aos demais
esforços para a implantação do Plano P2R2 Minas;


XVII
– fomentar o uso das ferramentas de Sistema de Comando e
Operação – SCO ou similar; 

XVIII
– elaborar o seu regimento interno; e 

XIX
– exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas. 

§
1º A P2R2 Minas atuará em consonância com as
diretrizes da Comissão Nacional de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências
Ambientais com Produtos Perigosos – CN P2R2. 

§
2º A Comissão P2R2 Minas será responsável
pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das
ações dos diversos parceiros envolvidos com todas as
etapas do Plano P2R2 Minas. 

§
3º A Comissão P2R2 Minas poderá solicitar, sempre
que necessário, documentos de instituições
envolvidas em acidentes com produtos perigosos, de modo a facilitar o
andamento das atividades previstas no inciso V deste artigo. 



CAPÍTULO
III
DA
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO P2R2


Art.
7º A Comissão P2R2 Minas será composta por um
membro titular e um suplente dos seguintes órgãos ou
entidades: 

I
– membros da Administração Pública
Estadual: 

a)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD; 

b)
Secretaria de Estado de Saúde – SES, por meio da
Superintendência de Vigilância Sanitária; 

c)
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, por meio
do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais –
DER/MG; 

d)
Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil; 

e)
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG; 

f)
Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, por meio de sua
Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito; 

g)
Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, que
exercerá a coordenação; 

h)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM; 

i)
Instituto Estadual de Florestas – IEF; 

j)
Delegacia Especializada de Preservação da Qualidade de
Vida e Ecologia; 

k)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG; 

l)
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; 

m)
representantes do Conselho Estadual de Política Ambiental: 

1.
um membro escolhido entre os representantes do setor produtivo; e 

2.
um membro escolhido entre os das organizações civis
ambientalistas; 

n)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH; 

II
– na qualidade de membros convidados: 

a)
4ª Superintendência Regional de Policia Rodoviária
Federal – 4ª SRPRF/MG; 

b)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA; 

c)
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT;


d)
Associação Mineira de Municípios – AMM; 

e)
Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais – DRT Minas; 

f)
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas
Gerais – CREA/MG; 

g)
Conselho Regional de Química de Minas Gerais – IIª
Região; 

h)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – FIEMG; 

i)
Federação das Empresas de Transportes de Carga do
Estado de Minas Gerais – FETCEMG; 

j)
Capitania dos Portos. 

§
1º Os representantes e seus suplentes serão indicados
pelos titulares das respectivas instituições. 

§
2º Os representantes de que tratam as alíneas "m"
e "n" do inciso I e seus respectivos suplentes, serão
eleitos pelos respectivos segmentos, em reuniões coordenadas
pela SEMAD, que as convocará, mediante edital publicado no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado do qual constarão
os documentos necessários à comprovação
da regularidade jurídica e do cumprimento dos requisitos
previstos neste Decreto. 



Art.
8º A função de membro da Comissão P2R2
Minas é considerada de relevante interesse público e
não será remunerada. 



Art.
9º Poderão ser convidadas a participar das reuniões
da Comissão P2R2 Minas representantes de outros órgãos
públicos e entidades privadas afins. 

Parágrafo
único. As despesas decorrentes do desempenho da função
de membros na Comissão P2R2 Minas correrão à
conta das dotações orçamentárias dos
órgãos e entidades de que trata o inciso I do art. 7º.




Art.
10. A Comissão P2R2 Minas deverá, no prazo de noventa
dias, contados a partir da publicação deste Decreto,
elaborar o regimento interno. 



Seção
I
Da
Secretaria Executiva


Art.
11. A Comissão P2R2 Minas contará com uma Secretaria
Executiva, exercida pela SEMAD, com o apoio da FEAM, que proverá
o apoio técnico e administrativo à Comissão. 



Art.
12. Compete à Secretaria Executiva: 

I
– providenciar apoio logístico para o funcionamento da
Comissão; 

II
– manter a estrutura necessária para o fornecimento e
intercâmbio de informações, tanto entre a
Comissão P2R2 Minas com a CN P2R2 e suas áreas de
apoio; 

III
– convidar sempre que necessário outras entidades
públicas ou privadas com o objetivo de constituir grupos de
trabalho para apoio a emergências e de preparação
a resposta, bem como núcleos de suporte técnico para
finalidades específicas; 

IV
– criar Comitês Técnicos, no âmbito de suas
competências, com o objetivo de implementar e operacionalizar
ações específicas da Comissão P2R2 Minas;
e 

V
– exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas. 



Seção
II
Dos
Comitês Técnicos


Art.
13. A Comissão P2R2 Minas poderá criar Comitês
Técnicos, de acordo com as necessidades, com representantes
dos segmentos que manipulam produtos perigosos, cujos trabalhos
deverão estar prioritariamente, voltados à prevenção
de acidentes com produtos perigosos no Estado. 

Art.
14. Os Comitês Técnicos poderão desenvolver
atividades com a finalidade de atender as demandas geradas pela
Comissão Nacional ou Estadual, podendo, inclusive, estabelecer
e propor estudos, diretrizes, rotinas procedimentos, de forma a
uniformizar os processos de licenciamento ambiental no País. 



CAPÍTULO
IV
DAS
DIRETRIZES DE AÇÃO DA COMISSÃO P2R2


Art.
15. Os gestores da Comissão P2R2 Minas concentrarão
suas ações nas seguintes diretrizes: 

I
– adoção de um planejamento preventivo que evite
a ocorrência de acidentes com produtos perigosos; 

II
– criação de uma estrutura organizacional que
permita atingir as metas e os objetivos visados pela Comissão
P2R2 Minas; 

III
– identificação dos requisitos legais e os
aspectos organizacionais envolvidos nestas ocorrências; 

IV
– estímulo à adoção de soluções
inovadoras e à implantação de planos como um
importante instrumento organizacional para a integração
entre o poder público e a sociedade civil, fortalecendo a
capacidade operativa dos estados e municípios; 

V
– estabelecimento de compromissos do poder público e dos
segmentos que atuam nos acidentes com produtos perigosos, no que se
refere a definição da responsabilidade de cada
envolvido, de modo a proteger o meio ambiente e a saúde da
população; 

VI
– desenvolvimento e implementação de sistemas
voltados para a geração e integração de
informações, que auxiliem as ações da
Comissão P2R2 Minas; 

VII
– viabilização da obtenção de
recursos apropriados e suficientes, e o treinamento contínuo
dos profissionais e equipes para atingir os níveis de
desempenho desejados e planejados pela Comissão P2R2 Minas; 

IX
– fortalecimento da capacidade de gestão ambiental
integrada dos órgãos e instituições
públicas no âmbito municipal, estadual e federal, para o
desenvolvimento de planos de ações conjuntas, no
atendimento a situações emergenciais envolvendo
produtos perigosos, estabelecendo seus níveis de competência
e otimizando a suficiência de recursos financeiros, humanos ou
materiais, no sentido de ampliar a capacidade de resposta; e 

X
– promoção do aprimoramento da Comissão
P2R2 Minas por meio de uma avaliação contínua do
desempenho das políticas, objetivos e metas previstos. 



Art.
16. A prevenção exige a observância dos
instrumentos de gestão vigentes que devem ser implantados, e
permanentemente aperfeiçoados, especialmente aqueles previstos
no art. 9º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981. 

§
1º A regularização ambiental de empreendimentos e
atividades é o instrumento de gestão ambiental mais
importante para o Plano P2R2 Minas. 

§
2º O Plano P2R2 Minas, ao longo da sua implementação
deverá: 

I
– contribuir para revisar e racionalizar os sistemas de
regularização ambiental, a fim de torná-los mais
eficientes no que diz respeito à prevenção de
emergências ambientais com produtos perigosos; e 

II
– assegurar o estabelecimento de mecanismos e procedimentos
destinados ao pronto atendimento a acidentes, por meio de exigência
de planos de análise e gerenciamento de riscos e auditorias, a
serem desenvolvidos e implementados pelos empreendedores. 



CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÃO
FINAL


Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Fuad
Jorge Noman Filho 

José
Carlos Carvalho 

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva