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DECRETO 45468, de 13/09/2010 de 13/09/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre as normas de transferência, controle e
avaliação das contas de recursos financeiros repassados
pelo Fundo Estadual de Saúde.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
4.320, de 17 de março de 1964, nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 11.983, de 14 de
novembro de 1995,



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
A transferência de recursos, por meio do Fundo Estadual de
Saúde - FES, objetivando o desenvolvimento das ações
e serviços de saúde, executados ou coordenados pela
Secretaria de Estado de Saúde - SES, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, será efetivada
mediante Termo de Compromisso, para transferência
intergovernamental para o SUS, ou celebração de Termo
de Metas, para transferência voluntária, nos termos
deste Decreto.



Art. 2º
Para fins deste Decreto considera-se:

I -
Termo de Compromisso: o instrumento unilateral por meio do qual o
ente federado adere às normas dos programas e ações
de saúde, elaborado pela SES, fazendo jus à
transferência intergovernamental de recursos do FES diretamente
para o respectivo Fundo de Saúde;

II -
Termo de Metas: o instrumento administrativo bilateral, por meio do
qual a instituição privada filantrópica ou sem
fins lucrativos formaliza o acordo e os ajustes para realização
de ações e serviços de saúde no âmbito
do SUS, com a definição dos recursos financeiros
destinados à sua execução; e

III -
Comissão de Avaliação: o grupo de trabalho que
visa acompanhar, controlar e avaliar a execução do
Termo de Compromisso e de Termo de Metas estabelecido neste Decreto,
cuja constituição será regulamentada por meio de
resolução do Secretário de Estado de Saúde.



Art. 3º
Poderão receber recursos do FES os entes federados e as
entidades participantes dos programas e ações de saúde
normatizados pela SES, cadastradas no Cadastro Geral de Convenentes -
CAGEC, com a seguinte documentação atualizada:

I -
para Fundo de Saúde:

a) lei
de criação do Fundo de Saúde;

b)
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Fundo de Saúde;

c) ato
de criação do Conselho de Saúde;

d)
relatório de gestão do ano anterior, apresentado ao
Conselho Municipal de Saúde;

e)
cópia referente ao termo de posse do Prefeito atual, da
carteira de identidade e do comprovante de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

f)
cópia referente ao termo de posse do Secretário de
Saúde atual, da carteira de identidade e do comprovante de
inscrição no CPF;

g)
comprovação do poder de representação do
signatário, quando for o caso;

II -
entidade filantrópica ou sem fins lucrativos:

a) ato
constitutivo, com o devido registro no Cartório de Registro
Cível das Pessoas Jurídicas;

b)
comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do
Brasil, com os dados cadastrais devidamente atualizados;

c)
comprovantes de regularidade com o Fundo de Garantida do Tempo de
Serviço - FGTS;

d)
comprovantes de recolhimento de débito referentes aos três
meses anteriores à data de assinatura do termo ou Certidão
Negativa de Débito - CND atualizada, junto ao Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS, e, em caso negociação
de dívida, a regularidade do pagamento de parcelas mensais de
débitos negociados;

e)
comprovação da qualificação de
filantropia ou cópia da lei de utilidade pública
estadual; e

f)
cópia da carteira de identidade e do documento comprobatório
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF, do dirigente máximo ou representante legal.



CAPÍTULO
II
DOS
REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO


Art. 4º
São requisitos para formalização do Termo de
Compromisso pelo ente federado:

I - a
definição prévia das metas e indicadores a serem
atingidos;

II - a
assinatura digital do Termo de Compromisso ao programa ou ação
de saúde; e

III - a
entrega do Relatório Anual de Gestão, apresentado ao
Conselho Municipal de Saúde.

§
1º Para transferência do recurso a SES publicara resolução
contendo os beneficiários e os valores a serem transferidos,
não havendo necessidade de publicar o extrato do Termo de
Compromisso.

§
2º Por motivos excepcionais devidamente justificados poderá
ser aceita assinatura física do Termo de Compromisso.



Art. 5º
São requisitos para a celebração de Termo de
Metas pela instituição beneficiária:

I - o
parecer da Comissão de Avaliação de que trata o
inciso III do art. 2º;

II - a
comprovação do cumprimento do termo por meio do
Relatório de Gestão, quando for o caso;

III - o
regulamento próprio de licitação aprovado pelo
órgão máximo da entidade; e

IV - a
aprovação prévia das metas e indicadores, pelo
dirigente máximo da SES, admitida a delegação de
competência, no qual devem estar assegurados os recursos
orçamentários a serem transferidos.

§
1º A comprovação de que trata o inciso II será
realizada mediante a apresentação de parecer da
Comissão de Avaliação, por meio do qual deverá
ser atestado que, no ano anterior, o Termo de Metas foi
satisfatoriamente cumprido.

§
2º A SES publicará os extratos dos Termos de Metas no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado e na página
eletrônica da SES na rede mundial de computadores (internet),
observando os seguintes requisitos:

I -
número do Termo de Metas;

II -
data de assinatura;

III -
nome da instituição;

IV -
CNPJ;

V -
município;

VI -
objeto pactuado;

VII -
valor;

VIII -
dotação orçamentária; e

IX -
vigência.

§
3º Os Termos de Metas firmados somente poderão sofrer
alterações em suas cláusulas por intermédio
de aditamento devidamente justificado e formalizado, bem como
mediante proposta apresentada pela entidade antes do término
de vigência, desde que aprovada pela Comissão de
Avaliação ou pelo Secretário de Estado de Saúde,
sendo vedada alteração do objeto pactuado.

§
4º O Termo de Metas poderá ser prorrogado unilateralmente
pela SES, havendo interesse público devidamente justificado.



CAPÍTULO
III
DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS


Art. 6º
As transferências financeiras realizadas pela SES, por
intermédio de Termo de Metas ou de compromisso, são
decorrentes da descentralização da execução
das ações de saúde, cujos valores serão
definidos com base nos seguintes critérios:

I -
valor per capita;

II -
grupo de ações e/ou procedimentos de saúde;

III -
perfil demográfico da região;

IV -
perfil epidemiológico da população a ser
coberta;

V -
características quantitativas e qualitativas da rede de saúde
na área;

VI -
desempenho técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII -
ressarcimento do atendimento a serviços prestados; e

VIII -
equidade local e regional.

Parágrafo
único. Outro critério poderá ser utilizado desde
que devidamente justificado e aprovado pelo Titular da SES, admitida
a delegação de competência.



Art. 7º
A transferência financeira dos recursos somente poderá
ocorrer após a assinatura digital do respectivo termo.

§
1º Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira só poderão ser utilizados após
aprovação da SES.

§
2º Caso sejam detectados vícios de legalidade, na
aplicação do recurso, a liberação
financeira prevista no termo estará condicionada à sua
regularização.

§
3º Por motivos excepcionais devidamente justificados poderá
ser aceita a assinatura física do Termo de Compromisso.

§
4º Quando a transferência ao fundo de saúde for
destinada ao ressarcimento de serviços prestados a
comprovação, é dispensada a assinatura do Termo
de Compromisso.



Art. 8º
As transferências financeiras realizadas pelo FES em
decorrência da assinatura do termo deverão ocorrer em
contas bancárias específicas.



CAPÍTULO
IV
DA
FORMALIZAÇÃO


Art. 9º
É vedada a inclusão, tolerância ou admissão,
no Termo de Metas firmado com a entidade privada filantrópica
ou sem fins lucrativos, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições
que prevejam ou permitam:

I - a
realização de despesas a título de taxa ou
comissão de administração, de gerência ou
similar;

II - o
pagamento de gratificação, consultoria, assistência
técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos
ou de entidades das Administrações Públicas
Federal, Estaduais ou Municipais;

III - a
utilização em finalidade diversa da estabelecida no
respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

IV - a
realização de despesas em data anterior e posterior ao
término do prazo de vigência do termo, excetuadas as
liberações previstas no parágrafo único
do art. 12;

V - a
realização de despesas com multas, juros ou atualização
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos
efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes
de legislação específica, bem como em razão
de atraso no repasse dos recursos, pela SES;

VI - a
realização de despesas com publicidade, salvo as de
caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou de servidores públicos e que conste claramente
no termo; e

VII - o
aditamento prevendo alteração do objeto.



Art.
10. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão,
nos termos de compromisso com o ente federado, sob pena de nulidade
do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições
que prevejam ou permitam:

I - a
utilização em finalidade diversa da estabelecida no
respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

II - a
realização de despesas em data anterior à
liberação dos recursos financeiros e posterior ao
término do prazo de vigência do termo, excetuadas as
liberações previstas no parágrafo único
do art. 12;

III - a
realização de despesas com multas, juros ou atualização
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos
efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes
de legislação específica, bem como em razão
de atraso no repasse dos recursos, pela SES; e

IV - a
realização de despesas com publicidade, salvo as de
caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou de servidores públicos e que conste claramente
no termo;



Art.
11. O Termo de Metas e o de Compromisso deverão ser fielmente
executados pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas
e com a legislação em vigor, respondendo cada parte
pelas responsabilidades assumidas.



CAPÍTULO
V
DA
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS


Art.
12. A utilização dos recursos financeiros transferidos
por meio de termos, assim como dos rendimentos auferidos em
aplicações financeiras, somente poderá ocorrer
de acordo com o previsto no instrumento que originou a liberação,
no cumprimento do objeto pactuado.

Parágrafo
único. Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de
aplicação financeira não utilizados em
observância ao caput deverão ser restituídos
ao FES ao final da execução do termo, no ato da
apresentação do processo de acompanhamento, controle e
avaliação, exceto saldos apurados ao final da execução
de termos destinados à execução dos programas de
saúde, que se incorporarão à execução
do termo respectivo subsequente.



Art.
13. Os recursos transferidos pela SES, enquanto mantidos nas contas
bancárias específicas, cuja previsão de
utilização for inferior a trinta dias, deverão
ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, ou ainda em caderneta
de poupança de instituição financeira oficial,
caso a previsão de utilização seja igual ou
superior a trinta dias.



Art.
14. Os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica
do termo por emissão de cheque nominativo, ordem de pagamento
ao credor ou outro meio que comprove o destino do recurso, para
quitação de despesa devidamente comprovada por
respectivo documento fiscal.

§
1º Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser
emitidos em nome da entidade, devendo estar corretamente preenchidos
e sem rasuras, constando, inclusive, o número do Termo de
Metas que acobertou tais despesas.

§
2º Excepcionalmente poderá ser realizado adiantamento de
numerário à pessoa previamente credenciada como a
responsável pela boa administração do recurso,
sempre precedido da ordem de pagamento, respeitados os valores
estabelecidos no termo, para a realização de despesas
que não possam se submeter ao processo normal de pagamento.

§
3º As limitações ao regime especial de
adiantamento serão estipuladas por resolução do
Secretário de Estado de Saúde.

§
4º Os gastos efetuados nos termos do § 2º, quando
solicitados, devem ser comprovados com o atendimento das formalidades
previstas no § 1º.



Art.
15. A execução do termo deverá ocorrer
integralmente dentro da vigência do Termo de Metas, podendo
ocorrer aditamento na forma prevista neste Decreto.



Art.
16. Durante a vigência do Termo de Metas, qualquer que seja seu
valor ou objeto, a entidade deverá manter, em local visível
e de fácil acesso a toda comunidade, as seguintes informações:

I - o
número do Termo de Metas;

II - o
valor;

III - o
objeto, metas e indicadores pactuados;

IV - a
data de assinatura; e

V - o
período de vigência.



Art.
17. Toda despesa realizada com recursos transferidos por meio de
Termo de Compromisso ou de Metas deverá ser precedida,
respectivamente, do adequado processo licitatório ou do
procedimento análogo ao licitatório, em conformidade
com o regulamento próprio de compra da instituição,
com vistas à seleção da proposta mais vantajosa,
respeitados os princípios jurídicos insertos no art. 37
da Constituição Federal, assim como os da igualdade,
vinculação ao instrumento convocatório e
julgamento objetivo.

Parágrafo
único. As contratações poderão ser
realizadas mediante adesão a Atas de Registro de Preços
de órgãos públicos nos termos estabelecidos pelo
Decreto nº 44.787, de 18 de abril de 2008, após
solicitação e aprovação do gestor
responsável pela ata, ficando, nesse caso, dispensadas da
realização de procedimento licitatório próprio.



Art.
18. Os recursos utilizados por meio dos Termos de Metas deverão
ser individualizados e segregados nas demonstrações
contábeis das entidades envolvidas, de acordo com as normas do
Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos.



Art.
19. As transferências intergovernamentais para o SUS
destinam-se a programas especiais e poderão ser recepcionadas
e classificadas no orçamento municipal conforme necessidade
local, observado o disposto nos termos de compromisso e nas
resoluções da SES.



Art.
20. É vedada a transferência de recursos para o
financiamento de ações não previstas nos planos
de saúde, exceto em situações emergênciai§
ou de calamidade pública, na área de saúde.



CAPÍTULO
VI
DO
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO


Art.
21. Para cada Termo de Metas ou de Compromisso celebrado será
elaborado processo eletrônico para acompanhamento, controle e
avaliação, a ser apresentado à SES em até
noventa dias após o término do prazo de vigência.

§
1º A verificação da adequada aplicação
dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a
análise do atendimento das metas físicas e dos
indicadores estabelecidos no Termo de Compromisso ou de Metas.

§
2º Quando a transferência ao fundo de saúde for
destinada ao ressarcimento de serviços prestados, a
comprovação ocorrerá por meio da informação
via rede mundial de computadores, do pagamento à instituição,
conforme regulamento da SES.

§
3º Ao final da vigência do Termo de Metas ou de
Compromisso, mesmo que o objeto pactuado não tenha sido
executado ou tenha sido executado parcialmente, a entidade deverá
apresentar via rede mundial de computadores as contas com a
restituição do saldo financeiro existente, acrescido de
eventuais rendimentos auferidos em aplicações
financeiras.

§
4º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido
aplicados no mercado financeiro ou sejam restituídos fora dos
prazos legalmente estipulados, será aplicado o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sobre o valor da
liberação financeira realizada ou sobre saldos
porventura existentes.

§
5º Os entes federados que receberem recursos FES no respectivo
Fundo de Saúde devem apresentar anualmente o Relatório
de Gestão, apresentado ao Conselho Municipal de Saúde,
nos mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde,
contendo a discriminação dos recursos estaduais
transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico.

§
6º A comprovação da utilização de
recurso de origem federal transferidos do FES ao respectivo fundo de
saúde do ente federado será realizada com base na norma
federal que regulamenta a sua utilização.



Art.
22. A execução do objeto do Termo de Metas será
acompanhada e fiscalizada pela SES e pelo Conselho Estadual de Saúde.

Parágrafo
único. A SES designará supervisor para participar, com
poder de veto, de decisões da entidade relativas ao termo de
meta, conforme regulamento da SES.



Art.
23. Os entes federados e as entidades beneficiadas deverão
apresentar, por meio da rede mundial de computadores, as informações
necessárias para acompanhamento parcial da execução
do respectivo termo visando verificar o atingimento dos objetivos,
das metas e dos indicadores estabelecidos.

Art.
24. O processo digital de acompanhamento, controle e avaliação
será composto, além das informações
digitais fornecidas pela rede mundial de computadores, dos seguintes
documentos:

I -
relatório de execução financeira e física
do termo, assinado digitalmente pelo representante legal da
instituição;

II -
demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo
anterior porventura existente, recursos recebidos, rendimentos
auferidos em aplicações no mercado financeiro, e saldo
ao final do termo;

III -
parecer da Comissão de Avaliação referendando o
processo;

IV -
restituição de saldo do recurso ou de rendimentos
auferidos em aplicações financeiras não
utilizados na consecução da finalidade ou objeto
pactuado; e

V -
termo por meio do qual o ente federado ou entidade será
obrigado a manter os documentos relacionados ao Termo de Metas ou de
compromisso conforme dispõe o § 2º do art. 21.

Parágrafo
único. As informações prestadas serão de
inteira responsabilidade de seus declarantes, estando sujeitos às
penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua
falsidade ou inverdade.



Art.
25. Os seguintes documentos devem ficar arquivados na instituição
beneficiária:

I -
cópia do protocolo de entrega do processo digital de
acompanhamento, controle e avaliação;

II -
comprovante da contabilização dos recursos recebidos
pelo município, órgão ou entidade beneficiada;

III -
nota de empenho do órgão/entidade/município
beneficiado, se for o caso;

IV -
balancete financeiro;

V -
relação de pagamentos efetuados;

VI -
comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas,
rotuladas com o número dos Termos de Metas ou de Compromisso;

VII -
extratos bancários completos da movimentação
financeira e de rendimentos de aplicações no mercado
financeiro, referente à conta bancária vinculada;

VIII -
demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira;

IX -
termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso;

X -
comprovante de devolução de saldo remanescente;

XI -
atestado de execução do objeto do termo, expedido por
setor competente do órgão ou entidade repassador do
recurso;

XII -
procedimento licitatório ou processo de compra, composto com
os comprovantes de divulgação do edital da modalidade
utilizada e respectivo resultado, procedimento de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, quando for o caso;

XIII -
comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de
impostos e encargos sociais incidentes, se for o caso;

XIV -
contratos firmados para a execução do objeto pactuado,
se for o caso; e

XV -
termo de aprovação do processo emitido pelo órgão
ou entidade responsável pelo repasse dos recursos, ou, no caso
de irregularidade na execução, prova das providências
adotadas para seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário.

§
1º Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o
processo será baixado em diligência pela SES, sendo
fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação
complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a
devolução dos recursos liberados, atualizados
monetariamente, sob pena da instauração de tomada de
contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008.

§
2º O ente federado ou a instituição deverá
manter os documentos relacionados ao Termo de Compromisso ou de Metas
pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.



Art.
26. A não apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação no prazo
estipulado, ou a sua não aprovação ensejará
as seguintes providências pela SES:

I -
bloqueio no Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI-MG, ficando a instituição impedida
de receber novos recursos públicos estaduais, exceto os
destinados à saúde, educação e
assistência social, até a completa regularização;

II -
promoção de tomada de contas especial, caso frustradas
as demais alternativas de regularização do processo de
acompanhamento, controle e avaliação; e

III -
encaminhamento do processo de tomada de contas especial, no caso de
comprovação de dano ao erário, à
Auditoria-Geral do Estado - AUGE e à Advocacia-Geral do Estado
- AGE para que se proceda, respectivamente, à abertura de
processo administrativo contra o agente público que deu causa
à irregularidade e, se for o caso, às medidas judiciais
cabíveis.



CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art.
27. Os termos firmados e vigentes na data de publicação
deste Decreto podem ter suas denominações alteradas,
por meio de termo aditivo, para Termo de Compromisso e Termo de Metas
quando, respectivamente, formalizado com município e entidade
privada, respeitado o ato jurídico perfeito.



Art.
28. Na hipótese de alteração prevista no art.
27, os termos passam a ser regidos pelo disposto neste Decreto.



CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
29. As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria
serão exercidas pela SES, por meio da Auditoria Assistencial e
pela Auditoria Setorial, sem prejuízo do exercício de
controle externo.



Art.
30. A SES deverá registrar, no Sistema de Gestão de
Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais -
SIGCON-MG, os repasses de recursos financeiros realizados pelo FES,
nos termos do inciso VIII e dos §§ 13, 14 e 15 do art. 2º
do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006.



Art.
31. O desbloqueio da entidade no SIAFI-MG ocorrerá nas
seguintes situações:

I - na
regularização das pendências de acompanhamento,
controle e avaliação; e

II -
com a abertura do correspondente processo judicial em desfavor da
pessoa responsável, quando as pendências existentes não
regularizadas foram acarretadas pela má gestão ou
improbidade do gestor que não é mais o presidente da
entidade.

Parágrafo
único. Quando o desbloqueio ocorrer em virtude do disposto no
inciso II do caput o ente federado ou a entidade responsável
deverá encaminhar semestralmente certidões sobre o
andamento do processo sob pena de bloqueio no SIAFI-MG até a
sua entrega.



Art.
32. Compete à SES editar normas e orientações
complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto,
inclusive no tocante:

I - ao
processo de utilização dos recursos; e

II - à
forma de elaboração da prestação de
contas, com os respectivos anexos.



Art.
33. Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à
Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos
documentos originados em decorrência da aplicação
deste Decreto.



Art.
34. As prestações de contas dos termos firmados no
âmbito dos programas e ações de saúde, não
concluídas até a data de publicação
deste, serão analisadas e aprovadas com base no disposto neste
Decreto.



§
1º  Poderão ser arquivados os processos estabelecidos no
caput, que atendam cumulativamente às seguintes
condições:

I -
valor registrado de até R$80.000,00 (oitenta mil reais); e

III -
prestação de contas ou relatório de
acompanhamento, previsto na norma de transferência, apresentado
até a publicação deste Decreto.

§
2º Os instrumentos celebrados até a data da publicação
deste Decreto e seus aditivos terão os seus valores
atualizados monetariamente até a referida data, somente
podendo ser arquivados aqueles que atendam às condições
estabelecidas no caput.

§
3º A atualização monetária de que trata o §
1º ocorrerá por meio da Tabela da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais.



Art.
35. Não poderá ser arquivado o processo que se
enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações:

I -
esteja submetido à tomada de contas especial; ou

II -
seja objeto de denúncia ou de representação
formalmente apresentada à SES, até a conclusão
pela improcedência dos fatos denunciados ou representados.



Art.
36. Caso surjam elementos novos, suficientes para caracterizar a
irregularidade na aplicação dos recursos transferidos
por força deste Decreto, o processo será desarquivado e
serão adotados os procedimentos para apuração
dos fatos e das responsabilidades, quantificação de
eventual dano e reparação ao erário, se for o
caso.



Art.
37. Os instrumentos de transferência de recursos com prazo de
vigência vencido até a data de publicação
deste Decreto e que não forem objeto de arquivamento deverão
ser analisados por força-tarefa a ser constituída no
âmbito da SES, sem prejuízo das demais atribuições.

Parágrafo
único. Os trabalhos da força-tarefa referida no caput
deverão ser concluídos no prazo máximo de dois
anos a contar da publicação deste Decreto.



Art.
38. A SES poderá expedir normas complementares para o fiel
cumprimento deste Decreto.



Art.
39. Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a sua
publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio
Jorge de Souza Marques

Maria
Celeste Morais Guimarães