ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.839 DE 30 DE ABRIL DE 2018
Institui o Dia Estadual da Conscientização
sobre a Síndrome de Down e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de
Down, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março.
Parágrafo único - No que dia a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público
promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre Síndrome de Down.
Art. 2º - O Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Down busca
suprimir o preconceito e a desinformação, visando:
Ipromover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com Síndrome de
Down e promover o respeito pela sua dignidade;
II garantir os princípios da não discriminação, da afirmação do modelo de
sociedade inclusiva, a afirmação da acessibilidade e da autonomia das pessoas com Síndrome
de Down;
III -

promoção do acesso à Justiça e à liberdade e segurança da pessoa;

IV - prevenção contra a tortura ou tratamentos e penas cruéis, desumanos ou
degradantes;
V-

prevenção contra a exploração, a violência e o abuso;

VI -

promover a mobilidade pessoal;

VII - garantir a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação;
VIII - assegurar educação, saúde, habilitação e reabilitação, trabalho e emprego;
IX -

assegurar o padrão de vida e proteção social adequados;

X-

garantir a participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Compete aos órgãos competentes do Estado preparar material de
esclarecimento sobre a pessoa com Síndrome de Down no que refere à:
I-

orientação para gestantes;

II -

orientação dos pais;

III -

estimulação precoce;

IV -

inclusão social da pessoa com Síndrome de Down.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE ABRIL DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil