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Decreto 47582, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Ato COTEPE/ICMS 46, de 14 de setembro de 2018, e
no Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O § 16 do art. 85 do Regulamento do ICMS –
RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
§
16 – O disposto na alínea “j” do inciso IV
do caput não se aplica à saída promovida
por contribuinte listado no Ato COTEPE/ICMS 26, de 27 de outubro de
2016, credenciado neste Estado nos termos dos §§ 17 e 18.”.


Art.
2º – A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescido do item
224, com a seguinte redação:
“








224


Saída,
                   em operação interna, do medicamento Spinraza
                   (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código
                   3004.90.79 da NBM/SH, destinado a tratamento da Atrofia Muscular
                   Espinal – AME.


Indeterminada




224.1


O
                   benefício previsto neste item fica condicionado a que o
                   medicamento tenha autorização para importação
                   concedida pela Agência Nacional de Vigilância
                   Sanitária – ANVISA.




224.2


Para
                   aplicação do benefício previsto neste item, o
                   contribuinte deverá deduzir o valor correspondente à
                   isenção do ICMS do preço do respectivo
                   produto, demonstrando expressamente essa dedução no
                   documento fiscal que acobertar a operação.




224.3


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.



”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2019, relativamente ao seu art. 2º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL