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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MGT-342 - Trecho:  Caraí  -
                              Entrº  BR/116 (CATUJI), com extensão
                              total de 26,34 Km, nos Municípios de
                              Caraí e Catují pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  nos Municípios  de  Caraí  e  Catují,  com
extensão  total  de  26.340,00m (vinte e seis mil  e  trezentos  e
quarenta  metros) e largura média da Faixa de Domínio de  30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  estaca 0 inicial (no Município de Caraí),  estaca  1.000
(divisa dos Municípios de Caraí - Catují ) estaca final 1.317  (do
Município de Catují) perfazendo uma área total da Faixa de Domínio
de  aproximadamente  790.200,00 m2 (setecentos  e  noventa  mil  e
duzentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MGT-342  -  Trecho:  Caraí -  EntrºBR/116  (Catují),  nos
Municípios de Caraí e Catují.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO