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Decreto sem número, de 22/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$3.491.198,62




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.491.198,62 (três
milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e noventa e
oito reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo, em
favor dos seguintes órgãos e entidades, onerando em
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Loteria do Estado de Minas Gerais;

III -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; e

IV -
Universidade do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais);

II - do
Convênio nº 01208737, firmado em 09 de abril de 2008,
entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e
a Prefeitura de Patos de Minas, objetivando a operacionalização
do Termo de Compromisso de Gestão do PRO-HOSP, no valor de
R$230.423,43 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e três
reais e quarenta e três centavos);

III -
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$98.555,52 (noventa e oito mil, quinhentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos);

IV - do
saldo financeiro do Convênio nº 093/2007, firmado em 14 de
dezembro de 2007 entre a Secretaria de Educação
Superior do MEC e a Universidade do Estado de Minas Gerais,
objetivando a gestão acadêmica e implantação
de novos cursos, no valor de R$ 534.799,04 (quinhentos e trinta e
quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e quatro centavos); e

V - do
saldo financeiro do Convênio nº 156/2007, firmado em 27 de
dezembro de 2007, entre a Secretaria de Educação
Superior do MEC e a Universidade do Estado de Minas Gerais,
objetivando o apoio financeiro para as atividades de gestão
acadêmica, no valor de R$127.420,63 (cento e vinte e sete mil,
quatrocentos e vinte reais e sessenta e três centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 44)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
657.801,00

1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1
578.462,00

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-10.1
263.737,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
300.000,00

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-10.1
700.000,00

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-24.1
230.423,43

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.3
98.555,52

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-24.1
603.162,99

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-24.1
59.056,68

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.491.198,62

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

R$

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
500.000,00

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
2.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.500.000,00