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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 407, de 11/07/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à construção da
Subestação Ibiraci, do Sistema CEMIG, de 13,8 kV, no
Município de Ibiraci.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Ibiraci,
com descrições perimétricas e áreas
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Subestação
Ibiraci, do Sistema CEMIG, de 13,8 kV, no Município de
Ibiraci.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Fica revogado o Decreto NE nº 179, de 27 de março
de 2013.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(
a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 407, de 11 de
julho de 2013)


As
descrições perimétricas e áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– a descrição tem início no vértice
P1, de coordenadas N 7.753.444,240m e E 282.915,901m; daí,
segue pela estrada de terra, com o azimute de 72º20’22”,
na distância de 3,84m, até atingir o P2, de coordenadas
N 7.753.445,404m e E 282.919,557m; daí, segue com o azimute de
70º22’14”, na distância de 12,70m, até
atingir o P3, de coordenadas N 7.753.449,669m e E 282.931,515m; daí,
segue com o azimute de 70º35’42”, na distância
de 10,18m, até atingir o P4, de coordenadas N 7.753.453,051m e
E 282.941,116m; daí, segue com o azimute de 71º05’29”,
na distância de 17,60m, até atingir o P5, de coordenadas
N 7.753.458,755m e E 282.957,768m; daí, segue com o azimute de
72º39’37”, na distância de ,12,28m até
atingir o P6, de coordenadas N 7.753.462,414m e E 282.969,487m; daí,
segue confrontando com a propriedade de Luis Antônio Faria
Pereira, com o azimute de 155º04’16”, na distância
de 9,05m, até atingir o P7, de coordenadas N 7.753.454,204m e
E 282.973,303m; daí, segue com o azimute de 157º45’03”,
na distância de 14,73m, até atingir o P8, de coordenadas
N 7.753.440,569m e E 282.978,881m; daí, segue com o azimute de
156º44’19”, na distância de 11,99m, até
atingir o P9, de coordenadas N 7.753.429,554m e E 282.983,616m; daí,
segue com o azimute de 157º25’25”, na distância
de 41,98m, até atingir o P10, de coordenadas N 7.753.390,795m
e E 282.999,731m; daí, segue com o azimute de 157º36’46”,
na distância de 11,15m, até atingir o P11, de
coordenadas N 7.753.380,482m e E 283.003,979m; daí, segue com
o azimute de 159º57’13”, na distância de
6,49m, até atingir o P12, de coordenadas N 7.753.374,387m e E
283.006,203m; daí, segue confrontando com a propriedade de
Luis Antonio Faria Pereira, com o azimute de 247º29’44”,
na distância de 4,89m, até atingir o P13, de coordenadas
N 7.753.372,516m e E 283.001,687m; daí, segue com o azimute de
245º39’35”, na distância de 20,20m, até
atingir o P14, de coordenadas N 7.753.364,192m e E 282.983,286m; daí,
segue com o azimute de 248º22’39”, na distância
de 15,70m, até atingir o P15, de coordenadas N 7.753.358,406m
e E 282.968,689m; daí, segue com o azimute de 249º17’07”,
na distância de 13,16m, até atingir o P16, de
coordenadas N 7.753.353,752m e E 282.956,382m; daí, segue com
o azimute de 249º18’08”, na distância de
10,11m, atingir o P17, de coordenadas N 7.753.350,177m e E
282.946,920m; daí, segue confrontando com a propriedade de
Yolanda Ferreira de Assis, com o azimute de 341º50’21”,
na distância de 15,87m, até atingir o P18, de
coordenadas N 7.753.365,252m e E 282.941,975m; daí, segue com
o azimute de 341º30’52”, na distância de
27,59m, até atingir o P19, de coordenadas N 7.753.391,416m e E
282.933,228m; daí, segue com o azimute de 341º56’25”,
na distância de 25,94m, até atingir o P20, de
coordenadas N 7.753.416,076m e E 282.925,187m; daí, segue com
o azimute de 341º09’06”, na distância de
17,71m, até atingir o P21, de coordenadas N 7.753.432,841m e E
282.919,464m; daí, segue com o azimute de 342º38’32”,
na distância de 11,94m, até atingir o P1, ponto inicial
desta descrição, perfazendo uma área de
5.925,29m²;
II
– a descrição tem início no vértice
P22, de coordenadas N 7.753.345,133m e E 282.936,059m; daí,
segue confrontando com a propriedade de Yolanda Ferreira de Assis,
com o azimute de 337º21’45”, na distância de
100,36m, até atingir o P23, de coordenadas N 7.753.437,760m e
E 282.897,431m; daí, segue confrontando com a estrada de
terra, com o azimute de 71º29’10”, na distância
de 9,13m, até atingir o P24, de coordenadas N 7.753.440,658m e
E 282.906,085m; daí, segue com o azimute de 69º57’08”,
na distância de 10,45m, até atingir o P1, de coordenadas
N 7.753.444,240m e E 282.915,901m; daí, segue confrontando com
a propriedade de Luis Antônio Faria Pereira, com o azimute de
162º38’32”, na distância de 11,94m, até
atingir o P21, de coordenadas N 7.753.432,841m e E 282.919,464m; daí,
segue com o azimute de 161º09’06”, na distância
de 17,71m, até atingir o P20, de coordenadas N 7.753.416,076m
e E 282.925,187m; daí, segue com o azimute de 161º56’25”,
na distância de 25,94m, até atingir o P19, de
coordenadas N 7.753.391,416m e E 282.933,228m; daí, segue com
o azimute de 161º30’52”, na distância de
27,59m, até atingir o P18, de coordenadas N 7.753.365,252m e E
282.941,975m; daí, segue com o azimute de 161º50’21”,
na distância de 15,87m, até atingir o P17, de
coordenadas N 7.753.350,177m e E 282.946,920m; daí, segue com
o azimute de 245º05’19”, na distância de
11,98m, até atingir o P22, ponto inicial desta descrição,
perfazendo uma área de 1.563,71m².