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Decreto 46862, de 16/10/2015 de 16/10/2015 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012, que altera os
regulamentos das Leis nº 882, de 28 de julho de 1952; nº
1.493, de 16 de outubro de 1956; nº 11.902, de 5 de setembro de
1995; nº 16.920, de 6 de agosto de 2007, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XVII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 5º do Decreto nº
46.067, de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º (…)
§
2º – O Grande Colar da Medalha Santos Dumont destina-se
exclusivamente a Chefes de Estado, Chefes de Governo e Ministros de
Estado e não se sujeita aos limites de que trata este artigo.”


Art.
2º – O art. 7º do Decreto nº 46.067, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – A Medalha Santos Dumont será acompanhada de
diploma assinado pelo Governador do Estado e pelo Presidente do
Conselho Permanente da Medalha, tem forma e características
permanentes e obedece às especificações
constantes do Decreto nº 5.136, de 18 de outubro de 1956.”




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL