GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.649, DE 22 DE JULHO DE 2009.

Cria, na Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca (SPTC) da Secretaria da
Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os
cargos de provimento efetivo, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com as
denominações, classes e quantitativos especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 27-07-2009)

ANEXO ÚNICO
- Vide Lei nº 16.901, de 26-01-2010, art. 48, § 2º.

CLASSE

QUANTITATIVO

Perito Criminal

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Especial

10

Perito Criminal

1ª (primeira)

46

Perito Criminal

2ª (segunda)

90

Médico Legista

1ª (primeira)

18

Médico Legista

2ª (segunda)

42

Papiloscopista Policial

Especial

05

Papiloscopista Policial

1ª (primeira)

01

Papiloscopista Policial

2ª (segunda)

12

Papiloscopista Policial

3ª (terceira)

30

Auxiliar de Autópsia

-0-

50

Auxiliar de Laboratório Criminal

-0-

SOMA

-

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2009.

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