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DECRETO 45894, de 13/01/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS apurado em
estabelecimento situado em município declarado em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando que o excesso de chuvas provocou inundações
em diversos municípios do Estado, afetando o exercício
normal das atividades dos contribuintes e dos agentes arrecadadores
de tributos estaduais,


DECRETA:


Art.
1° O ICMS a recolher apurado nos períodos de dezembro de
2011 e janeiro de 2012, declarado nos campos 99 e 102 da Declaração
de Apuração e Informação do ICMS –
DAPI 1, em estabelecimento situado em município declarado em
estado de calamidade pública ou em situação de
emergência, em razão das chuvas, poderá ser
recolhido no terceiro mês subsequente à ocorrência
do fato gerador do imposto, desde que o valor total a recolher, em
cada período, seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil
reais).
§
1º Para fins de fixação do dia do vencimento a que
se refere o caput, será considerado o mesmo dia estabelecido
para o vencimento normal do imposto.
§
2º Para a concessão dos benefícios previstos neste
Decreto, o ato municipal que declarar o estado de calamidade pública
ou a situação de emergência deverá ser
homologado pelo Poder Executivo Estadual.


Art.
2º O disposto neste Decreto não se aplica às
hipóteses em que o ICMS deva ser recolhido antecipadamente,
tais como as previstas no inciso IV do art. 85 do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, exceto se o contribuinte for detentor de regime especial
autorizando o recolhimento do imposto posteriormente à
realização da operação ou da prestação.


Art.
3º O disposto nos arts. 1º e 2º não autoriza a
restituição de valores recolhidos a título de
ICMS, juros ou multa antes da publicação deste Decreto.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima