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Decreto sem número, de 20/04/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, no
                              valor de R$26.072.567,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em  vista o disposto nos  incisos  I  e  II  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro  de
2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$26.072.567,00
(vinte  e seis milhões, setenta e dois mil e quinhentos e sessenta
e  sete reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Educação, onerando em R$8.042.732,00 (oito milhões, quarenta  e
dois   mil  e  setecentos  e  trinta  e  dois  reais  )  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 121)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12306269-2.483-0001-3390-4-10.1               2.000.000,00
1261.12361328-1.539-0001-3390-1-21.1               1.550.000,00
1261.12361328-1.763-0001-3350-1-21.1               2.200.000,00
1261.12361328-1.763-0001-4450-1-21.1               1.800.000,00
1261.12361328-1.763-0001-4450-5-23.1               1.800.000,00
1261.12361328-1.791-0001-3390-1-21.1               3.515.835,00
1261.12361328-2.136-0001-3390-5-10.1                 500.000,00
1261.12361328-2.136-0001-4450-1-21.1               1.564.000,00
1261.12362310-1.334-0001-3390-5-10.1               4.325.732,00
1261.12362310-1.674-0001-4450-5-10.1                 400.000,00
1261.12362310-1.677-0001-4450-5-10.1                 400.000,00
1261.12366180-4.831-0001-3190-4-10.1               5.600.000,00
1261.12366180-4.831-0001-3390-4-10.7                 104.000,00
1261.12367181-4.269-0001-3390-4-10.7                 313.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            26.072.567,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12122001-2.182-0001-3190-4-10.1               5.600.000,00
1261.12122001-2.182-0001-3390-4-10.7                 417.000,00
1261.12361116-1.156-0001-4490-0-21.1               2.000.000,00
1261.12361328-1.539-0001-4450-1-21.1               1.550.000,00
1261.12361328-1.763-0001-3350-5-23.1               1.800.000,00
1261.12361328-1.791-0001-4490-1-21.1               5.515.835,00
1261.12361328-2.136-0001-3390-1-21.1               1.564.000,00
1261.12361328-2.136-0001-4450-5-10.1                 500.000,00
1261.12362310-1.334-0001-4450-5-10.1               4.325.732,00
1261.12362310-1.674-0001-3390-5-10.1                 400.000,00
1261.12362310-1.677-0001-3390-5-10.1                 400.000,00
1261.12362310-1.680-0001-3390-5-10.1               2.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            26.072.567,00