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Decreto sem número, de 22/11/2006 - Texto Original


Reconhece Cursos oferecidos pela Universidade de Itaúna.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
664, de 11 de julho de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo do Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam reconhecidos os seguintes Cursos oferecidos pela Universidade
de Itaúna, no Município de Itaúna:


I - Curso
Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, pelo
prazo de quatro anos;


II -
Curso Superior em Pequenas e Médias Empresas, pelo prazo de
cinco anos; e


III -
Curso Superior em Saneamento Ambiental, pelo prazo de cinco anos.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.