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Decreto sem número, de 29/09/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Mineira de Promoções, no
valor de R$370.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) em favor da Companhia
Mineira de Promoções – Prominas, na ação
gerenciamento dos Espaços MINASCENTRO e EXPOMINAS-BH –
5.24.1. 23 691 757 8 006.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios da Companhia Mineira de Promoções
– Prominas.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima