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Decreto com numeração especial 366, de 16/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Monte Alegre de Minas, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Monte Alegre de
Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Monte Alegre de Minas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Monte Alegre de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Monte Alegre de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 366, de 16 de
julho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Letícia Cássia de Souza na coordenada
UTM 704202:7903183, com um ângulo de 96° à esquerda,
segue em linha reta por uma distância de 116 m (passando por
uma estrada rural) chega-se a coordenada UTM 704159:7903077, com um
ângulo de 74°40’ à direita, segue em linha
reta por uma distância de 230 m (passando por uma cerca de
arame liso com 5 fios) chega-se a coordenada UTM 703932:7903105, com
um ângulo de 29°26’ à direita, segue em linha
reta por uma distância de 165 m (passando por uma cerca de
arame liso com 5 fios) chega-se a coordenada UTM 703799:7903204, com
um ângulo de 47°13’ à direita, segue em linha
reta por uma distância de 174 m (passando por uma cerca de
arame liso com 5 fios) chega-se à coordenada UTM
703783:7903378, com um ângulo de 9°7’ à
direita, segue em linha reta por uma distância de 223 m
(passando por uma cerca de arame liso com 5 fios) chega-se à
coordenada UTM 703790:7903596, com um ângulo de 29°02’
à direita, segue em linha reta por uma distância de 122
m (passando por uma cerca de arame liso com 5 fios e uma represa)
chega-se à uma cerca de arame liso com 7 fios que faz divisa
com a propriedade de Nilza Hosana de Oliveira na coordenada UTM
703861:7903704, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 1.030 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 15.450 m² de ocupação.