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DECRETO 46517, de 28/05/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“ANEXO
XVI
DOS
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO
NO
ART. 225 DA LEI Nº 6.763, DE 1975PARTE 1
CAPÍTULO
I
....................................................................
CAPÍTULO
II
....................................................................
CAPÍTULO
III
Do
Tratamento Tributário nas Operações com Arroz


Art.
4º Na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de
microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber
arroz classificado nos códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da
NBM/SH, em operação interestadual ou decorrente de
importação do exterior, o imposto devido pela operação
subsequente será recolhido pelo destinatário até
o momento da entrada da mercadoria no território mineiro.
§
1º A base de cálculo para efeito de antecipação
do imposto de que trata o caput é a obtida por meio da soma
das seguintes parcelas:
I
- o valor da operação;
II
- montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou
acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros encargos
cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria;
III
– aplicação do percentual abaixo indicado sobre o
somatório dos valores mencionados nos incisos I e II, quando
se tratar de:
a)
arroz integral, 44,3 % (quarenta e quatro inteiros e três
décimos por cento);
b)
demais tipos de arroz, 26,4% (vinte e seis inteiros e quatro décimos
por cento);
§
2º O imposto a que se refere o caput será calculado
mediante aplicação da alíquota interna da
mercadoria sobre a base de cálculo a que se refere o §
1º, observada a redução de base de cálculo
prevista no Anexo IV deste Regulamento, deduzindo-se do valor apurado
o imposto destacado na nota fiscal relativa à entrada da
mercadoria.
§
3º Na hipótese de operação interestadual
alcançada por benefício fiscal concedido sem a
observância do disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, a dedução a que se refere o § 2º
corresponderá ao imposto cobrado na operação,
observado o disposto no art. 62 deste Regulamento.
§
4º O valor do imposto apurado na forma deste artigo será
destacado em nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e emitida pelo
adquirente para esse fim, com a observação, no campo
“Informações Complementares”:
“Nota
Fiscal emitida nos termos do art. 4º do Anexo XVI do RICMS”,
com indicação do número e data da nota fiscal
relativa à entrada da mercadoria.
§
5º A nota fiscal a que se refere o § 4º será
lançada no livro Registro de Entradas, após o
recolhimento do imposto a que se refere o caput, com informação
na coluna “Observações” do seguinte: “ICMS
recolhido na forma do art. 4º do Anexo XVI do RICMS”.


Art.
5º O disposto neste Capítulo:
I
- não se aplica à aquisição ou
recebimento de mercadoria em operação alcançada
pelo diferimento;
II
- não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do
imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria
ou do produto resultante de sua industrialização;
III
- não se aplica à entrada decorrente de retorno de
mercadoria remetida para industrialização por encomenda
de contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado,
mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação.


CAPÍTULO
IV
Da
Apropriação de Crédito do Ativo Imobilizado por
Indústria


Art.
6º Na operação com bem produzido no Estado
adquirido diretamente do estabelecimento fabricante ou de centro de
distribuição, localizados no Estado, destinado à
integração ao ativo imobilizado do estabelecimento
industrial adquirente com atividade relacionada na Parte 2 deste
Anexo, o crédito do imposto destacado no documento fiscal
poderá ser apropriado integralmente e de uma só vez,
observado o disposto neste Capítulo e em resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda e da Advocacia Geral do Estado.
§
1º O disposto no caput fica condicionado a que:
I
- o adquirente esteja em situação regular perante o
fisco;
II
- o adquirente não possua, por qualquer de seus
estabelecimentos:
a)
débitos fiscais inscritos na dívida ativa;
b)
débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de
até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c)
débito do imposto decorrente de autuação em
relação a qual não caiba mais defesa ou recurso
na esfera administrativa e não pago no prazo fixado para o seu
recolhimento;
d)
débito do qual decorra impugnação ainda não
julgada definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito
indevido do imposto proveniente de operações ou
prestações amparadas por benefícios fiscais
concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º,
XII, “g”, da Constituição Federal.
§
2º Na hipótese de o contribuinte não atender ao
disposto no inciso II, será assegurado o benefício,
desde que os débitos:
I
- estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo,
fiança bancária, seguro de obrigações
contratuais ou outro tipo de garantia, conforme parecer aprovado pelo
Advogado-Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou
pelo Secretário de Estado de Fazenda, caso ainda pendentes de
inscrição na dívida ativa;
II
- sejam objeto de pedido de parcelamento regularmente cumprido,
quando declarados ou apurados pelo fisco;
III
- sejam garantidos por depósito administrativo, fiança
bancária, seguro de obrigações contratuais ou
outro tipo de garantia, conforme parecer aprovado pelo Secretário
de Estado de Fazenda, quando objeto de impugnação ainda
não julgada definitivamente na esfera administrativa.
§
3º No caso de o estabelecimento adquirente do bem estiver em
fase pré-operacional ou quando não tiver débitos
do imposto em valor suficiente para absorver o crédito
integral e imediato a que se refere o caput, poderá ser
concedido regime especial autorizando que o imposto incidente na
saída do bem do estabelecimento do fabricante seja diferido
para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da
industrialização.
§
4º Na hipótese de o bem não permanecer no ativo
imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de quarenta e
oito meses, deverão ser recolhidas integralmente as parcelas
restantes correspondentes ao período que faltar para
completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido:
I
- creditado integralmente, nos termos do caput deste artigo;
II
- diferido, nos termos do § 3º deste artigo, se for o caso.


Art.
7º O disposto neste Capítulo aplica-se também às
operações que tenham como destinatário:
I
- contribuinte classificado no código 2751-1/00 da CNAE, que
seja fabricante dos seguintes produtos de uso doméstico:
congeladores (freezers), combinações de refrigeradores
e congeladores ( freezers ) ou máquinas de lavar louça,
classificados nos códigos 8418.10.00, 8418.30.00, 8418.40.00
ou 8422.11.00 da NBM/SH;
II
- contribuinte classificado no código 2740-6/01 da CNAE, que
seja fabricante de lâmpadas LED, classificadas no código
8543.70.99 da NBM/SH;
III
- contribuinte classificado no código 1621-8/00 da CNAE, que
seja fabricante de:
a)
painéis de partículas de madeira (MDP) classificados
nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;
b)
painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF)
classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;
c)
chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92
a 4411.94 da NBM/SH;
IV
- contribuinte classificado nos códigos 0210-1/01 (cultivo de
eucalipto) ou 0210-1/03 (cultivo de pinus) da CNAE, que tenha a sua
produção destinada a fabricantes de:
a)
painéis de partículas de madeira (MDP) classificados
nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;
b)
painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF)
classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;
c)
chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92
a 4411.94 da NBM/SH;
V
- contribuinte que seja fabricante de células fotovoltaicas em
módulos ou painéis, classificadas nos códigos
8541.40.31 ou 8541.40.32 da NBM/SH;
VI
- contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que
gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da
industrialização e de resíduos da
cana-de-açúcar;
VII
- contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que
gere energia elétrica ou térmica a partir de gás,
inclusive biogás ou biometano;
VIII
- contribuinte classificado no código 2740-6/02 da CNAE, que
seja fabricante de luminárias LED, classificadas no código
9405.40.90 da NBM/SH;
IX
- contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que
gere energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica;
X
- contribuinte classificado no código 3821-1/00 da CNAE, que
gere energia elétrica a partir de resíduos sólidos
urbanos;
XI
- contribuinte classificado no código 3520-4/01 da CNAE, que
produza biogás ou biometano;
XII
- contribuinte classificado no código 2740-6/01 da CNAE, que
seja fabricante de luminária LED (NBM/SH 9405.10.99), refletor
LED (NBM/SH 9405.10.93), fita LED (NBM/SH 9405.40.90) e painel LED
(NBM/SH 8531.20.00).
Parágrafo
único. O disposto neste Capítulo aplica-se, ainda, às
operações com bens destinados à integração
ao ativo imobilizado, para uso exclusivo na geração de
energia elétrica ou térmica a partir de biomassa
resultante da industrialização e de resíduos da
cana-de-açúcar, adquiridos por estabelecimento que
tenha atividade secundária classificada no código
3511-5/-01 da CNAE.


Art.
8º Para os efeitos do benefício previsto nos arts. 6º
e 7º deste Anexo poderá ser considerada a CNAE secundária
indicada nos dados cadastrais do estabelecimento no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, desde que a CNAE principal do estabelecimento
seja de industrial.


PARTE
2
ATIVIDADES
INDUSTRIAIS
(a
que se refere o art. 6º da Parte 1 deste Anexo)












ITEM


ATIVIDADE


CNAE




1


Fabricação
                   eaguardente de cana-de-açúcar


1111-9/01




2


Fabricação
                   de outras aguardentes e bebidas destiladas


1111-9/02









3


Fabricação
                   de vinho


1112-7/00




4


Fabricaçãodemalte,
                   inclusive malte uísque


1113-5/01




5


Fabricação
                   de cervejas e chopes


1113-5/02




6


Fabricação
                   de águas envasadas


1121-6/00




7


Fabricação
                   de refrigerantes


1122-4/01




8


Fabricação
                   de chá mate e utros chás prontos para consumo


1122-4/02




9


Fabricação
                   de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto
                   refrescos de frutas


1122-4/03




10


Fabricação
                   de outras bebidas não-alcoólicas não
                   especificadas anteriormente


1122-4/99




11


Preparação
                   e fiação de fibras de algodão


1311-1/00




12


Preparação
                   e fiação de fibras têxteis naturais, exceto
                   algodão 



1312-0/00




13


Fiação
                   de fibras artificiais e sintéticas


1313-8/00




14


Fabricação
                   de linhas para costurar e bordar


1314-6/00




15


Tecelagem
                   de fios de algodão 



1321-9/00




16


Tecelagem
                   de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão


1322-7/00




17


Tecelagem
                   de fios de fibras artificiais e sintéticas


1323-5/00




18


Fabricação
                   de artefatos têxteis para uso doméstico 



1351-1/00




19


Fabricação
                   de artefatos de tapeçaria 



1352-9/00




20


Fabricação
                   de artefatos de cordoaria


1353-7/00




21


Fabricação
                   de tecidos especiais, inclusive artefatos 



1354-5/00




22
                   



Fabricação
                   de outros produtos têxteis não especificados
                   anteriormente


1359-6/00




23


Confecção
                   de roupas íntimas


1411-8/01




24


Facção
                   de roupas íntimas


1411-8/02




25


Confecção
                   de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
                   e as confeccionadas sob medida


1412-6/01




26


Confecção,
                   sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas
                   íntimas


1412-6/02




27


Facção
                   de peças do vestuário, exceto roupas íntimas


1412-6/03




28


Confecção
                   de roupas profissionais, exceto sob medida


1413-4/01




29


Confecção,
                   sob medida, de roupas profissionais


1413-4/02




30


Fabricação
                   de acessórios do vestuário, exceto para segurança
                   e proteção


1414-2/00




31
                   



Fabricação
                   de meias


1421-5/00




32


Fabricação
                   de artigos do vestuário, produzidos em malharias e
                   tricotagens, exceto meias


1422-3/00




33


Fabricação
                   de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material


1521-1/00




34


Fabricação
                   de artefatos de couro não especificados anteriormente


1529-7/00




35


Fabricação
                   de calçados de couro


1531-9/01




36
                   



Acabamento
                   de calçados de couro sob contrato


1531-9/02




37


Fabricação
                   de tênis de qualquer material


1532-7/00




38


Fabricação
                   de calçados de material sintético


1533-5/00




39


Fabricação
                   de calçados de materiais não especificados
                   anteriormente


1539-4/00




40


Fabricação
                   de papel


1721-4/00




41


Fabricação
                   de cartolina e papel-cartão


1722-2/00




42


Fabricação
                   de embalagens de papel


1731-1/00




43


Fabricação
                   de embalagens de cartolina e papel-cartão


1732-0/00




44


Fabricação
                   de chapas e de embalagens de papelão ondulado


1733-8/00




45


Fabricação
                   de formulários contínuos


1741-9/01




46


Fabricação
                   de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão
                   ondulado para uso comercial e de escritório 



1741-9/02




47


Fabricação
                   de fraldas descartáveis


1742-7/01




48


Fabricação
                   de absorventes higiênicos


1742-7/02




49
                   



Fabricação
                   de produtos de papel para uso doméstico e
                   higiênico-sanitário não especificados
                   anteriormente


1742-7/99




50


Fabricação
                   de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina,
                   papelcartão
e
                   papelão ondulado não especificados anteriormente 



1749-4/00




51


Fabricação
                   de produtos petroquímicos básicos


2021-5/00




52


Fabricação
                   de intermediários para plastificantes, resinas e fibras


2022-3/00




53


Fabricação
                   de produtos químicos orgânicos não
                   especificados anteriormente


2029-1/00




54


Fabricação
                   de sabões e detergentes sintéticos 



2061-4/00




55
                   



Fabricação
                   de produtos de limpeza e polimento


2062-2/00




56


Fabricação
                   de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal


2063-1/00




57


Fabricação
                   de tintas, vernizes, esmaltes e lacas


2071-1/00




58


Fabricação
                   de tintas de impressão


2072-0/00




59


Fabricação
                   de impermeabilizantes, solventes e produtos afins


2073-8/00




60


Fabricação
                   de adesivos e selantes


2091-6/00




61


Fabricação
                   de pólvoras, explosivos e detonantes


2092-4/01




62


Fabricação
                   de artigos pirotécnicos


2092-4/02




ITEM
                   



ATIVIDADE


CNAE




63


Fabricação
                   de fósforos de segurança


2092-4/03




64
                   



Fabricação
                   de aditivos de uso industrial


2093-2/00




65


Fabricação
                   de catalisadores


2094-1/00




66


Fabricação
                   de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos
                   químicos para fotografia


2099-1/01




67
                   



Fabricação
                   de outros produtos químicos não especificados
                   anteriormente


2099-1/99




68


Fabricação
                   de medicamentos alopáticos para uso humano 



2121-1/01




69
                   



Fabricação
                   de medicamentos homeopáticos para uso humano


2121-1/02




70
                   



Fabricação
                   de medicamentos fitoterápicos para uso humano


2121-1/03




71


Fabricação
                   de medicamentos para uso veterinário 



2122-0/00




72


Fabricação
                   de preparações farmacêuticas


2123-8/00




73


Fabricação
                   de pneumáticos e de câmaras de ar


2211-1/00




74


Reforma
                   de pneumáticos usados


2212-9/00




75


Fabricação
                   de artefatos de borracha não especificados anteriormente


2219-6/00




76


Fabricação
                   de laminados planos e tubulares de material plástico


2221-8/00




77


Fabricação
                   de embalagens de material plástico 



2222-6/00




78
                   



Fabricação
                   de tubos e acessórios de material plástico para uso
                   na construção


2223-4/00




79


Fabricação
                   de artefatos de material plástico para uso pessoal e
                   doméstico


2229-3/01




80


Fabricação
                   de artefatos de material plástico para usos industriais


2229-3/02




81


Fabricação
                   de artefatos de material plástico para uso na construção,
                   exceto tubos e acessórios 



2229-3/03




82


Fabricação
                   de artefatos de material plástico para outros usos não
                   especificados anteriormente


2229-3/99




83


Fabricação
                   de vidro plano e de segurança


2311-7/00




84


Fabricação
                   de embalagens de vidro


2312-5/00




85


Fabricação
                   de artigos de vidro 



2319-2/00




86


Fabricação
                   de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série
                   e sob encomenda 



2330-3/01




87
                   



Fabricação
                   de artefatos de cimento para uso na construção


2330-3/02




88


Fabricação
                   de artefatos de fibrocimento para uso na construção


2330-3/03




89


Fabricação
                   de casas pré-moldadas de concreto


2330-3/04




90


Preparação
                   de massa de concreto e argamassa para construção 



2330-3/05




91


Fabricação
                   de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento,
                   gesso e materiais semelhantes 



2330-3/99




92


Fabricação
                   de produtos cerâmicos refratários


2341-9/00




93


Fabricação
                   de azulejos e pisos


2342-7/01




94


Fabricação
                   de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na
                   construção, exceto azulejos e pisos 



2342-7/02




95


Fabricação
                   de material sanitário de cerâmica 



2349-4/01




96


Fabricação
                   de produtos cerâmicos não refratários não
                   especificados anteriormente 



2349-4/99




97
                   



Britamento
                   de pedras, exceto associado à extração 



2391-5/01




98


Aparelhamento
                   de pedras para construção, exceto associado à
                   extração 



2391-5/02




99


Aparelhamento
                   de placas e execução de trabalhos em mármore,
                   granito, ardósia e outras pedras 



2391-5/03




100


Fabricação
                   de cal e gesso


2392-3/00




101


Decoração,
                   lapidação, gravação, vitrificação
                   e outros
trabalhos
                   em cerâmica, louça, vidro e cristal 



2399-1/01




102


Fabricação
                   de outros produtos de minerais não metálicos não
                   especificados anteriormente 



2399-1/99




103


Produção
                   de semi-acabados de aço 



2421-1/00




104


Produção
                   de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
                   



2422-9/01




105


Produção
                   de laminados planos de aços especiais


2422-9/02




106


Produção
                   de tubos de aço sem costura 



2423-7/01




107
                   



Produção
                   de laminados longos de aço, exceto tubos 



2423-7/02




108
                   



Produção
                   de arames de aço


2424-5/01




109


Produção
                   de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto
                   arames 



2424-5/02




110


Produção
                   de alumínio e suas ligas em formas primárias 



2441-5/01




111


Produção
                   de laminados de alumínio


2441-5/02




112


Metalurgia
                   dos metais preciosos


2442-3/00




113


Metalurgia
                   do cobre


2443-1/00




114


Produção
                   de zinco em formas primárias


2449-1/01




115


Produção
                   de laminados de zinco


2449-1/02




116
                   



Produção
                   de soldas e anodos para galvanoplastia 



2449-1/03




117
                   



Metalurgia
                   de outros metais não ferrosos e suas ligas não
                   especificados anteriormente 



2449-1/99




118


Fundição
                   de ferro e aço


2451-2/00




119


Fundição
                   de metais não-ferrosos e suas ligas


2452-1/00




120


Fabricação
                   de estruturas metálicas


2511-0/00




121
                   



Fabricação
                   de esquadrias de metal 



2512-8/00




122


Fabricação
                   de obras de caldeiraria pesada


2513-6/00




123


Produção
                   de forjados de aço


2531-4/01




124


Produção
                   de forjados de metais não ferrosos e suas ligas


2531-4/02




125


Produção
                   de artefatos estampados de metal


2532-2/01




126


Fabricação
                   de Produtos da metalurgia do pó 



2532-2/02




127


Serviços
                   de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais


2539-0/01
2539-0/02




128


Fabricação
                   de artigos de cutelaria


2541-1/00




129


Fabricação
                   de artigos de serralheria, exceto esquadrias 



2542-0/00




130


Fabricação
                   de ferramentas


2543-8/00




131


Fabricação
                   de embalagens metálicas


2591-8/00




132


Fabricação
                   de produtos de trefilados de metal padronizados


2592-6/01




133


Fabricação
                   de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 



2592-6/02




134


Fabricação
                   de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 



2593-4/00




135
                   



Serviços
                   de confecção de armações metálicas
                   para a construção 



2599-3/01




136


Fabricação
                   de outros produtos de metal não especificados anteriormente
                   



2599-3/99




137


Fabricação
                   de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 



2651-5/00




138


Fabricação
                   de cronômetros e relógios


2652-3/00




139


Fabricação
                   de geradores de corrente continua e alternada, peças e
                   acessórios 



2710-4/01




140


Fabricação
                   de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e
                   semelhantes, peças e acessórios 



2710-4/02




141


Fabricação
                   de motores elétricos, peças e acessórios 



2710-4/03




142


Fabricação
                   de aparelhos e equipamentos para distribuição e
                   controle de energia elétrica 



2731-7/00




143


Fabricação
                   de material elétrico para instalações em
                   circuito de consumo 



2732-5/00




144


Fabricação
                   de fios, cabos e condutores elétricos isolados 



2733-3/00




145
                   



Fabricação
                   de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e
                   secar para uso doméstico, peças e acessórios 



2751-1/00




146


Fabricação
                   de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e
                   acessórios 



2759-7/01




147


Fabricação
                   de outros aparelhos eletrodomésticos não
                   especificados anteriormente, peças e acessórios 



2759-7/99




148


Fabricação
                   de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita
                   para uso elétrico, eletroímãs e isoladores 



2790-2/01




149
                   



Fabricação
                   de equipamentos para sinalização e alarme 



2790-2/02




150


Fabricação
                   de outros equipamentos e aparelhos elétricos não
                   especificados anteriormente 



2790-2/99




151


Fabricação
                   de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto
                   para aviões e veículos rodoviários 



2811-9/00




152


Fabricação
                   de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças
                   e acessórios, exceto válvulas 



2812-7/00




153


Fabricação
                   de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças
                   e acessórios 



2813-5/00




154


Fabricação
                   de compressores para uso industrial, peças e acessórios
                   



2814-3/01




155


Fabricação
                   de compressores para uso não industrial, peças e
                   acessórios 



2814-3/02




156


Fabricação
                   de rolamentos para fins industriais 



2815-1/01




157


Fabricação
                   de equipamentos de transmissão para fins industriais exceto
                   rolamentos 



2815-1/02




158


Fabricação
                   de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não
                   elétricos para instalações térmicas,
                   peças e acessórios 



2821-6/01




159


Fabricação
                   de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças
                   e acessórios 



2821-6/02




160


Fabricação
                   de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
                   elevação de pessoas, peças e acessórios
                   



2822-4/01




161


Fabricação
                   de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
                   elevação de cargas, peças e acessórios
                   



2822-4/02




ITEM
                   



ATIVIDADE


CNAE




162


Fabricação
                   de máquinas e aparelhos de refrigeração e
                   ventilação para uso industrial e comercial, peças
                   e acessórios 



2823-2/00




163


Fabricação
                   de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
                   



2824-1/01




164


Fabricação
                   de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não
                   industrial 



2824-1/02




165
                   



Fabricação
                   de máquinas e equipamentos para saneamento básico e
                   ambiental, peças e acessórios 



2825-9/00




166


Fabricação
                   de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não
                   eletrônicos para escritório, peças e
                   acessórios 



2829-1/01




167


Fabricação
                   de outras máquinas e equipamentos de uso geral não
                   especificados anteriormente, peças e acessórios 



2829-1/99




168


Fabricação
                   de máquinas e equipamentos para a prospecção
                   e extração de petróleo, peças e
                   acessórios 



2851-8/00




169
                   



Fabricação
                   de outras máquinas e equipamentos para uso na extração
mineral,
                   peças e acessórios, exceto na extração
                   de petróleo 



2852-6/00




170


Fabricação
                   de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
                   



2853-4/00




171


Fabricação
                   de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação
                   e construção, peças e acessórios,
                   exceto tratores 



2854-2/00




172


Fabricação
                   de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 



2930-1/01




173


Fabricação
                   de carrocerias para ônibus 



2930-1/02




174


Fabricação
                   de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
                   automotores, exceto caminhões e ônibus 



2930-1/03




 175


Fabricação
                   de peças e acessórios para o sistema motor de
                   veículos automotores 



2941-7/00




176
                   



Fabricação
                   de peças e acessórios para os sistemas de marcha e
                   transmissão de veículos automotores 



2942-5/00




177


Fabricação
                   de peças e acessórios para o sistema de freios de
                   veículos automotores 



2943-3/00




178


Fabricação
                   de peças e acessórios para o sistema de direção
                   e suspensão de veículos automotores 



2944-1/00




179


Fabricação
                   de material elétrico e eletrônico para veículos
                   automotores, exceto baterias 



2945-0/00




180


Fabricação
                   de bancos e estofados para veículos automotores 



2949-2/01




181


Fabricação
                   de outras peças e acessórios para veículos
                   automotores não especificadas anteriormente 



2949-2/99




182


Fabricação
                   de móveis com predominância de madeira 



3101-2/00




183


Fabricação
                   de móveis com predominância de metal 



3102-1/00




184


Fabricação
                   de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 



3103-9/00




185


Fabricação
                   de colchões 



3104-7/00




186
                   



Fabricação
                   de instrumentos não eletrônicos e utensílios
                   para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
                   laboratório 



3250-7/01




187
                   



Fabricação
                   de mobiliário para uso médico, cirúrgico,
                   odontológico e de laboratório 



3250-7/02




188


Fabricação
                   de aparelhos e utensílios para correção de
                   defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral
                   sob encomenda 



3250-7/03




189


Fabricação
                   de aparelhos e utensílios para correção de
                   defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral,
                   exceto sob encomenda 



3250-7/04




190
                   



Fabricação
                   de materiais para medicina e odontologia 



3250-7/05




191


Serviços
                   de prótese dentária 



3250-7/06




192


Fabricação
                   de artigos ópticos


3250-7/07




193


Fabricação
                   de artefatos de tecido não tecido para uso
                   odonto-médico-hospitalar


3250-7/08




194


Fabricação
                   de escovas, pincéis e vassouras 



3291-4/00




195


Fabricação
                   de roupas de proteção e segurança e
                   resistentes a fogo 



3292-2/01




196


Fabricação
                   de equipamentos e acessórios para segurança pessoal
                   e profissional 



3292-2/02




197
                   



Fabricação
                   de canetas, lápis e outros artigos para escritório 



3299-0/02




198


Fabricação
                   de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto
                   luminosos 



3299-0/03




199


Fabricação
                   de painéis e letreiros luminosos 



3299-0/04




200


Fabricação
                   de aviamentos para costura 



3299-0/05




201


Fabricação
                   de produtos diversos não especificados anteriormente


3299-0/99




202


Abate
                   de aves 



1012-1/01




203
                   



Fabricação
                   de amidos e féculas de vegetais 



1065-1/01




204


Fabricação
                   de turbinas, motores e outros componentes e peças para
                   aeronaves 



3042-3/00




205


Tratamento
                   e disposição de resíduos não perigosos
                   



3821-1/00




206


Fabricação
                   de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 



1041-4/00




207


Construção
                   de embarcações para esporte e lazer 



3012-1/00




208
                   



Fabricação
                   de defensivos agrícolas 



2051-7/00



 ”(nr)


Art.
2º Ficam revogados os arts. 498 a 500 da Parte 1 e a Parte 6,
ambas do Anexo IX do RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima