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Decreto com numeração especial 436, de 23/08/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de
construção da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Rolador, destinada ao serviço público de energia,
no Município de Jacutinga.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


Decreta:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura de construção da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Rolador, a ser executada pela empresa
SOMAR Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento, em
área do Bioma Mata Atlântica, no Município de
Jacutinga.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento, requisitos do § 3º do art. 14 da Lei
Federal nº 11.428, de 2006, foram indicados pelo proponente e
justificados na Exposição de Motivos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.


Art.
2º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de revogação
deste Decreto.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL