ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 005/2014, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 070/2014
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzindo artigos que criam o
Fundo Especial de Desenvolvimento da
Agricultura Familiar - FUNEDAF.
Art. 1º - A Constituição do Estado do Maranhão, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, é acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 54 - Fica instituído, para vigorar até o ano de 2025, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, a
ser regulamentado por meio de lei complementar, com o objetivo de proporcionar
recursos financeiros para o apoio às atividades de agricultura familiar no território
maranhense, na forma de investimentos diretos nas comunidades rurais e de
financiamentos aos produtores rurais enquadrados nessa categoria.
§ 1º - O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de
acompanhamento que contará com a participação de representantes da sociedade
civil, nos termos da lei complementar.
§ 2º - O Poder Executivo publicará demonstrativo bimestral da execução
orçamentária, discriminando as fontes e aplicações dos recursos do Fundo.
Art. 55 - Compõem o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura
Familiar:
I0,10% (dez décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior;
II -

dotação orçamentárias próprias do Estado;

III - dotações, repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer
outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado do
País ou do Exterior;


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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IV - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas
municipais, estaduais, federais e estrangeiras;
Voutras receitas, a serem definidas na regulamentação por lei
complementar;
VI -

os retornos e resultados de suas aplicações;

VII - o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não
aplicados, calculado com base em indexador oficial;
VIII - outros recursos que lhe venham ser atribuídos;
Parágrafo único - Os recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo
não se aplica o disposto no art. 138, inciso IV, da Constitutição do Estado do
Maranhão, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários.
Art. 56 - Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura
Familiar são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício financeiro aos cofres
da fazenda estadual.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 17 de dezembro de 2014.
Deputado EDUARDO BRAIDE
Presidente, em exercício
Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
Primeiro Secretário
Deputado ZÉ CARLOS
Segundo Secretário, em exercício