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DECRETO 42411, de 12/03/2002 de 12/03/2002 (Texto Original)


Integra escolas da rede estadual de ensino, em Santana do Riacho.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso I, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº
33.336, de 24 de janeiro de 1992,


DECRETA:


Art. 1º
- Passam a constituir uma única unidade de ensino, com a
denominação de Escola Estadual Dona Francisca Josina,
de Ensino Fundamental (1ª a 8ª série) e Ensino
Médio, que funcionará no prédio situado na
Rodovia MG 010, km 100, Cardeal Mota, em Santana do Riacho, a Escola
Estadual Deputado Emílio Vasconcelos, de Ensino Médio e
a Escola Estadual Dona Francisca Josina, de Ensino Fundamental (1ª
a 8ª série) ambas, situadas em Santana do Riacho.


Art. 2º
- Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a
adotar as providências necessárias à efetivação
da medida prevista neste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2001.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel