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Decreto sem número, de 21/02/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no
valor de R$22.700.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$22.700.000,00
(vinte e dois milhões e setecentos mil reais) em favor da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, nas seguintes
atividades:
I -
Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Abastecimento de Água em Localidades com Concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.003, no valor de R$1.200.0000,00 (um
milhão e duzentos mil reais);
II -
Implantação, Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Esgotamento Sanitário em Localidades com Concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.004 - no valor de R$21.500,000,00
(vinte e um milhões e quinhentos mil reais).


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes da arrecadação da receita de
Operações de Crédito a Contratar Externa –
KFW da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no valor de
R$22.700.000,00 (vinte e dois milhões e setecentos mil reais).


Art 3º
Em decorrência de nova programação da arrecadação
de recursos através da contratação da operação
de crédito externa – KFW, visando financiar parte do
programa de investimentos da empresa para o corrente exercício,
ficam anulados os recursos abaixo discriminados:
I –
recursos de Operações de Crédito a Contratar
Interna - Outras na atividade Implantação, Ampliação
e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água em
Localidades com Concessão da COPASA - 5081.10.512.048.3.003,
no valor de R$1.200.0000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
II -
recursos próprios da atividade Implantação,
Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Esgotamento
Sanitário em Localidades com Concessão da COPASA -
5081.10.512.048.3.004 - no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais);
III -
recursos de Operações de Crédito a Contratar
Interna - Outras da atividade Implantação, Ampliação
e Melhoria dos Sistemas de Esgotamento Sanitário em
Localidades com Concessão da COPASA - 5081.10.512.048.3.004 -
no valor de R$2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e
cinqüenta mil reais);
IV -
recursos de Operações de Crédito Contratada
Interna - Outras da atividade Implantação, Ampliação
e Melhoria dos Sistemas de Esgotamento Sanitário em
Localidades com Concessão da COPASA - 5081.10.512.048.3.004 -
no valor de R$15.050.000,00 (quinze milhões e cinqüenta
mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima