

Imprimir documento


Decreto sem número, de 30/06/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$15.636.099,31.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 9º   da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.636.099,31 (quinze
milhões, seiscentos e trinta e seis mil, noventa e nove reais
e trinta e um centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$15.608.099,31 (quinze
milhões, seiscentos e oito mil, noventa e nove reais e trinta
e um centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Cultura;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais; e

IV -
Fundo Estadual de Habitação.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$15.612.099,31 (quinze milhões,
seiscentos e doze mil, noventa e nove reais e trinta e um centavos);
e

II - do
convênio nº 0008565, firmado em 05/03/2009, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Mineração
Rio Pomba Cataguases Ltda, objetivando o desenvolvimento de alevinos
de espécies nativas da Bacia do Rio Paraíba do Sul, no
valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º   fica alterado o
Orçamento de Investimento da empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009, pela suplementação
de R$6.000,00 (seis mil reais), na ação Ações
de Desenvolvimento de Projetos Integrados - 5051.20.571.210.8.195.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 103)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13391125-4.413-0001-3390-0-60.1
4.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26782047-4.171-0001-4490-1-10.1
15.448.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
18.000,00

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
6.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1
160.099,31

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 15.636.099,31

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13391118-4.398-0001-3390-0-60.1
4.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
15.448.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-3390-1-10.1
160.099,31

TOTAL
DA ANULACAO 15.612.099,31