

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$142.797.961,51.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$142.797.961,51
(cento e quarenta e dois milhões setecentos e noventa e sete
mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$1.331.537,51 (um milhão
trezentos e trinta e um mil quinhentos e trinta e sete reais e
cinquenta e um centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$130.680.947,52 (cento e trinta
milhões seiscentos e oitenta mil novecentos e quarenta e sete
reais e cinquenta e dois centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$12.117.013,99 (doze milhões
cento e dezessete mil treze reais e noventa e nove centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 249)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕE§ ORÇAMENTÁRIAS
A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1071.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
460.000,00

1071.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
24.462,00

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

1081.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1
210.000,00

1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
42.000,00

ESCRITORIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM BRASÍLIA

1111.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
5.000,00

ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO RIO DE JANEIRO

1141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

1141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
2.000,00

ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM SÃO PAULO

1161.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

1161.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
257.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
130.020,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
129.060,00

1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
842,99

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
344.100,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
454.085,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
365.426,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
476.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.530.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.600.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.630.512,00

1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
105.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
65.243.000,00

1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
12.807.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
260.705,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04274702-7.441-0001-3190-0-10.1
14.735.105,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00

2041.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
214.000,00

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
487.413,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
831.171,00

FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF

2151.12362153-4.286-0001-3190-0-10.1
132.000,00

2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
13.001,52

FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
208.462,00

FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
313.219,00

FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.303.904,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO DE MINAS
GERAIS

2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
303.985,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
107.720,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
197.333,00

2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
21.940,00

FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-10.1
360.060,00

2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
796.704,00

FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
368.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.929,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
14.765.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
6.827.882,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1
51.371,00

AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.320,00

AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO

2441.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
71.000,00

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS

3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
6.029.145,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.998.523,00

RADIO
INCONFIDÊNCIA LTDA.

3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
574.561,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 142.797.961,51

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I

DO ART.
2º DESTE DECRETO:

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
12.676.933,00

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
1.180.281,00

1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
43.126.857,00

1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1
10.373.663,00

FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF

2151.12361153-4.284-0001-3190-0-10.1
132.000,00

2151.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
13.001,52

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18542182-4.178-0001-3390-0-60.1
21.940,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10128708-2.134-0001-3390-0-10.1
1.156.764,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

4461.09272702-7.008-0001-3390-0-10.5
30.000.000,00

4461.09272702-7.205-0001-3190-0-10.5
7.999.508,00

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.5
20.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 130.680.947,52