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Decreto sem número, de 24/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$2.832.981,84.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.832.981,84 (dois
milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta
e um reais e oitenta e quatro centavos) indicado no Anexo, em favor
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Turismo e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em R$416.725,00
(quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$1.297.079,00 (um milhão,
duzentos e noventa e sete mil e setenta e nove reais); e

II - do
convênio nº 1452, firmado em 2 de setembro de 2004, entre
a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, objetivando a execução do
projeto "Rede Nacional de Pesquisa Científica em
Paleontologia", no valor de R$1.535.902,84 (um milhão,
quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e dois reais e oitenta e
quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman Filho



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 230 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.04122014-1.012-0001-4490-0-24.2
                   1.535.902,84

1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
                     221.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     195.725,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                     880.354,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.832.981,84