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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 367, de 19/06/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.599.859,42.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$8.599.859,42 (oito milhões quinhentos e noventa e nove mil
oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$1.000.000,00 (um milhão de
reais), o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$7.514.370,25 (sete milhões
quinhentos e quatorze mil trezentos e setenta reais e vinte e cinco
centavos); e
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais).


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 367, DE 19 DE JUNHO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 97)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 



R$




1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.3
                   



3.514.370,25




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122295-4.498-0001-4490-0-25.1
                   



4.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



7.619,40




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



14.574,08




2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
                   



1.172,82




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



59.978,14




2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



2.144,73




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



8.599.859,42





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 



R$




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



23.366,30




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
                   



62.122,87




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



85.489,17