GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.937, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.
Introduz alterações na Lei n o 14.563, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 30 da Lei n o 14.563, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A diferença entre a remuneração ﬁxada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas,
não cumulativas, observando-se o seguinte critério:
I - 20% (vinte por cento) a partir de janeiro de 2004 e 12,5% (doze vírgula cinco por cento) a partir de julho de 2004;
II - 15% (quinze por cento) a partir de janeiro de 2005 e 12,5% (doze vírgula cinco por cento) a partir de julho de 2005;
III - 15% (quinze por cento) a partir de janeiro de 2006;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) a partir de janeiro de 2007;
...................................................................................... (NR)”
Art. 2o Fica acrescido na Lei n o 14.563, de 15 de outubro de 2003, o Art. 46-A com a seguinte redação:
“Art. 46-A. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento Geral do Estado.”
Art. 3o Fica revogado o inciso V do Art. 30 da Lei n o 14.563, de 15 de outubro de 2003.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 23-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2004.