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Decreto com numeração especial 213, de 21/03/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de 74.683.352,94.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$74.683.352,94 (setenta e quatro milhões seiscentos e oitenta
e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e
quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2018,
firmado em 31 de janeiro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano, no valor de R$3.992,36 (três mil novecentos e
noventa e dois reais e trinta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro da Receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.039.359,42 (um milhão
trinta e nove mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e
dois centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 269.5/2015,
firmado em 1º de abril de 2015 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Superintendência de Limpeza Urbana
de Belo Horizonte, no valor de R$110.829,42 (cento e dez mil
oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos);
V
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$3.524.780,13 (três milhões quinhentos e
vinte quatro mil setecentos e oitenta reais e treze centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria para contrapartida ao
convênio nº 770338/2012, firmado em 18 de junho de 2012
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$2.707.124,04 (dois
milhões setecentos e sete mil cento e vinte e quatro reais e
quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
770338/2012, firmado em 18 de junho de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$4.278.178,57 (quatro milhões duzentos
e setenta e oito mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e sete
centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 837478/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$949.767,00 (novecentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta
e sete reais);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837478/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário e a Secretaria Especial de
Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$19.383,00 (dezenove mil trezentos e oitenta e três reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 840061/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$219.177,00 (duzentos e
dezenove mil cento e setenta e sete reais);
XI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840061/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$4.473,00
(quatro mil quatrocentos e setenta e três reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 835071/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$17.666,25
(dezessete mil seiscentos e sessenta e seis reais vinte e cinco
centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 3960/2017,
firmado em 19 de outubro de 2017 entre a Fundação João
Pinheiro e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de
R$53.334,00 (cinquenta e três mil trezentos e trinta e quatro
reais);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 793988/2013,
firmado em 19 de dezembro de 2013 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$132.635,10 (cento e trinta e dois mil seiscentos e
trinta e cinco reais e dez centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 767898/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$2.013.058,22 (dois milhões treze mil cinquenta e oito reais
e vinte e dois centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 2942/2007,
firmado em 16 de janeiro de 2008 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$411.405,25 (quatrocentos e onze mil quatrocentos e cinco reais e
vinte e cinco centavos);
XVII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
767898/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais);
XVIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida do convênio nº 2942/2007,
firmado em 16 de janeiro de 2008 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$25.480,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta reais);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 0549/2014,
firmado em 29 de abril de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A., no valor de R$971.998,43 (novecentos e setenta e um mil
novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos);
XX
– do convênio n° 839111/2016, firmado em 26 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$430.307,00 (quatrocentos e trinta mil trezentos e sete
reais);
XXI
– do convênio n° 807144/2014, firmado em 2 de outubro
de 2014 entre a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$527.812,47 (quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e doze reais e
quarenta e sete centavos);
XXII
– do convênio n° 807145/2014, firmado em 2 de outubro
de 2014 entre a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$289.797,53 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e noventa e
sete reais e cinquenta e três centavos);
XXIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 1414/2016, firmada em
26 de dezembro de 2016 entre o Fundo Penitenciário Estadual e
o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$49.862.231,25
(quarenta e nove milhões oitocentos e sessenta e dois mil
duzentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos);
XXIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
822677/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Administração Prisional e o Ministério
da Justiça, no valor de R$60.124,38 (sessenta mil cento e
vinte e quatro reais e trinta e oito centavos);
XXV
– do saldo financeiro do convênio nº 822677/2015,
firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Administração Prisional e o Ministério da
Justiça, no valor de R$4.597.230,77 (quatro milhões
quinhentos e noventa e sete mil duzentos e trinta reais e setenta e
sete centavos);
XXVI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776055/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$148.452,18 (cento e quarenta e oito
mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos);
XXVII
– do saldo financeiro do convênio nº 776055/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$157.077,15 (cento e cinquenta e sete mil
setenta e sete reais e quinze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 213,
de 21 de março de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 26)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-45.1



299.563,42





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1



110.829,42





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-45.1



739.796,00





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1



3.992,36





CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06128080-4.396-0001-3390-0-60.1



3.524.780,13





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL





1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.3



60.124,38





1451.10421208-4.603-0001-4490-0-24.1



4.597.230,77





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.11334125-4.566-0001-3390-0-10.3



148.452,18





1481.11334125-4.566-0001-4490-0-24.1



157.077,15





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS





1591.17511122-1.060-0001-3390-1-71.3



1.681.582,36





1591.17511122-1.060-0001-4490-1-24.1



4.278.178,57





1591.17511122-1.060-0001-4490-1-71.3



1.025.541,68





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO





1641.20608009-2.034-0001-4490-0-10.3



23.856,00





1641.20608009-2.034-0001-4490-0-24.1



1.168.944,00





1641.21631046-4.106-0001-3320-1-24.1



17.666,25





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO





2061.04121040-4.169-0001-3390-0-70.1



53.334,00





FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1



7.635,10





2071.19573050-4.101-0001-4490-0-24.1



125.000,00





FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS





2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9



2.500,00





FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS





2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.3



590.000,00





2261.10303075-4.173-0001-3390-1-24.1



2.359.862,47





2261.10303075-4.173-0001-4490-1-24.1



64.601,00





2261.10303075-4.173-0001-4490-1-60.3



25.480,00





2261.10571131-4.317-0001-4490-0-24.1



1.400.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS





2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1



971.998,43





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9



25.597,86





2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9



108.465,54





2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9



1.115,62





EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS





3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1



817.610,00





3041.20606068-4.159-0001-4490-1-24.1



430.307,00





FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL





4141.06421087-1.097-0001-3390-0-57.1



295.512,64





4141.06421087-1.097-0001-4490-0-57.1



49.566.718,61





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



74.683.352,94





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:













R$





FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS





2161.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1



2.500,00





FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS





2261.10303043-1.015-0001-4490-0-24.1



1.400.000,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1



135.179,02





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.537.679,02