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Decreto com numeração especial 681, de 30/12/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Betim.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Betim, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Betim pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 681, de 30 de
dezembro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 347,00 m², situada no Município de Betim, necessária
à faixa de servidão do interceptor Colônia Santa
Isabel, de propriedade presumida de José Carlos da Silva Lima,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo
1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O PP=V03 (Ponto de
Partida é igual ao vértice três), de coordenadas
N=7.784.967,000 e E=581.988,697, deste, com azimute de 181°44’8,54”
e distância de 23,01 m, tem-se o V04 de coordenadas
N=7.784.943,850 m e E=581998,156 m, com azimute de 142°0’59,41”
e uma distância de 92,40 m, até o ponto V05, de
coordenadas N=7.784.871,000 e E=582.045,000, onde termina a descrição
desta faixa, confrontando-se pelos lados com área remanescente
do proprietário presumido José Carlos da Silva Lima.
CBI. 9067001613.