GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.948, DE 06 DE ABRIL DE 2010

Altera a Lei nº 16.860, de 29 de dezembro de 2009, que orça a receita e ﬁxa a despesa
do Estado para o exercício de 2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 16.860, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando revogado seu § 6º:
“Art. 18. ..................................................................
§ 1º A descentralização orçamentária consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um
órgão ou entidade para outro.
§ 2º A descentralização orçamentária dependerá de Termo de Cooperação, que estabelecerá as condições da execução e
as obrigações das partes.
.........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Junior
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 09-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-04-2010.