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Decreto com numeração especial 588, de 12/11/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Cristina, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Cristina.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Cristina, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Cristina, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Cristina.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 588, de 12 de
novembro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da rede existente, com um ângulo de 110°
E, na coordenada UTM 474.874:7548.780, seguindo 125 m em linha reta
até a cerca de divisa, coordenada UTM 474.763:7548.740,
compreendendo a distância total de 125 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 1.875 m²;
II
– partindo da rede existente na coordenada UTM
474.680:7.548.701, seguindo em linha reta por uma distância de
22 m até chegar à coordenada UTM 474.660:7.548.694,
onde será instalado um poste de madeira, com um ângulo
de 46°25’ a esquerda, seguindo em linha reta por uma
distância de 122 m até chegar à coordenada UTM
474.611:7.548.582, compreendendo a distância total de 144 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
2.160 m².