

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 570, de 31/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Guaxupé, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Guaxupé.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Guaxupé, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Guaxupé, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Guaxupé.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 570, de 31 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, com
um ângulo de 66º D, na coordenada UTM 333.845 –
7641.753, inicia-se o trecho embargado, seguindo 75 m em linha reta
até o próximo poste a ser instalado na coordenada UTM
333.821 – 7641.682 onde faz uma deflexão de 12º E,
seguindo mais 91 m em linha reta até o próximo poste a
ser instalado na coordenada UTM 333.810-7641.592 seguindo 43 m em
linha reta até uma cerca de arame farpado de divisa coordenada
UTM 333.812 – 7641.549. A faixa de servidão da rede
elétrica compreende uma largura de 15 m e o comprimento do
caminhamento de 209 m, totalizando uma área de ocupação
de 3.135 m².