GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.148, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.

Introduz alterações e acréscimos à Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que
dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, passa a viger com os acréscimos e alterações seguintes:
“Art. 2º ...........................................................
I – operações com mercadorias:
a) industrializadas por outro estabelecimento situado neste Estado, pertencente à própria beneﬁciária encomendante ou
a terceiros, observado, ainda, o disposto no § 1º deste artigo;
b) adquiridas de empresa fabricante estabelecida no Estado de Goiás, beneﬁciária do incentivo do FOMENTAR e
controlada, como subsidiária integral da empresa encomendante, de conformidade com as normas da legislação
societária;
........................................................................
Art. 3º-A O disposto no caput do art. 2º aplica-se, também, no caso de empresas fabricantes de produtos alimentícios,
relativamente aos débitos resultantes de operações com mercadorias importadas do exterior, desde que observadas as
condições ali estabelecidas e mais:
I – o Termo de Acordo de Regime Especial –TARE– respectivo deverá especiﬁcar as mercadorias e/ou as operações
alcançadas pelo benefício;
II – o benefício não se aplica à mercadoria em cuja fabricação seja empregada, preponderantemente, matéria-prima de
origem animal ou vegetal produzida no Estado, também utilizada por estabelecimento goiano fabricante de produtos
alimentícios;
III – na aplicação do incentivo observar-se-á o limite máximo mensal do montante da importação das mercadorias para
comercialização que não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) do valor das entradas ocorridas no respectivo
mês.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2010.