ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera a redação de dispositivos do Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17
de dezembro de 1991), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão se
regerão pela presente Lei Complementar, que compatibiliza o Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão com o disposto nos arts. 37, XI; 93, V; 96, II,
“b”; e 39, § 4º da Constituição Federal e art. 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003.
Art. 2º - O Título VII da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 passa a
denominar-se “DOS SUBSÍDIOS E VANTAGENS”.
Art. 3º - O art. 77 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 - Os magistrados serão remunerados exclusivamente por subsídio, em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º - O subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça fica limitado a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º - Os subsídios dos juízes de direito serão fixados com diferença de dez por
cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de quarta entrância noventa por
cento dos subsídios dos desembargadores.
§ 3º - Sempre que houver fixação de novo teto salarial para os ministros do
Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça, dentro da competência de iniciativa
atribuída pelo art. 37, X da Constituição Federal, encaminhará projeto de lei
ordinária ao Poder Legislativo visando promover as respectivas adequações.
§ 4º - Os proventos de aposentadoria dos membros do Poder Judiciário
corresponderão aos mesmos valores do subsídio do magistrado em atividade”.


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Art. 4º - Os subsídios dos magistrados são os constantes do anexo único.
Art. 5º - A implementação dos subsídios dos magistrados ocorrerá de forma gradativa,
em três parcelas mensais, a partir de janeiro de 2005, preservando-se os vencimentos daqueles
que eventualmente possuam remuneração maior do que aquela estabelecida na data da
implantação.
Parágrafo único - A implantação gradativa dos valores da remuneração dos
magistrados, segundo os critérios deste artigo, será efetuada conforme a tabela que constitui o
Anexo Único desta lei Complementar.
Art. 6º - A aplicação do subteto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição
Federal e no art. 77 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão,
com a nova redação dada por esta Lei, somente ocorrerá após a decisão judicial transitada em
julgado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Art. 7º - O parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Aos magistrados com jurisdição plena em mais de uma
Vara ou Comarca será atribuído um décimo do subsídio de seu cargo, correspondente
aos dias trabalhados”.
Art. 8º - Os efeitos financeiros decorrentes do art. 2º da presente Lei Complementar
ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 9º - As despesas com os encargos resultantes da presente Lei Complementar
serão suportadas pela dotação orçamentária de pessoal do Poder Judiciário.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


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DIRETORIA LEGISLATIVA
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Chefe da Casa Civil

ANEXO
JAN/2005
R$

FEV/2005
R$

MAR/2005
R$

Desembargador

15.452,07

16.351,76

17.251,45

Juiz 4ª Entrância

13.906,87

14.716,59

15.526,31

Juiz 3ª Entrância

12.516,18

13.244,93

13.973,68

Juiz 2ª Entrância

11.264,56

11.920,44

12.576,31

Juiz 1ª Entrância

10.138,11

10.728,39

11.318,68

CARGO