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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 684, de 17/12/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$42.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.529, de 16 de
dezembro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$42.000,00 (quarenta e dois mil
reais), conforme indicado no Anexo.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação da receita de recursos diretamente
arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, por
meio do convênio nº 249/2010, firmado em 10 de outubro de
2010, no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 205)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 





FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS


 R$




4031.02061706-4.660-0001-3390-0-60.2


42.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



42.000,00