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Decreto 48092, de 09/12/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.528, de 12 de novembro de 2018, que regulamenta,
no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116,
de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção
e a punição do assédio moral na administração
pública estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
116, de 11 de janeiro de 2011, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 47.528, de 12 de
novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Este decreto dispõe sobre prevenção,
acolhimento do denunciante, registro da denúncia, conciliação,
apuração e punição da prática de
assédio moral, no âmbito da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo.”.


Art.
2º – O Decreto nº 47.528, de 2018, passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 2º-A:
“Art.
2º-A – Para os fins do disposto neste decreto,
considera-se:
I
– assédio moral vertical:
a)
descendente, aquele praticado pelo superior hierárquico contra
o seu subordinado;
b)
ascendente, aquele praticado pelo subordinado contra o seu superior
hierárquico;
II
– assédio moral horizontal, aquele praticado por agentes
públicos que estão no mesmo nível hierárquico,
inexistindo entre eles relações de subordinação;
III
– assédio moral misto, aquele praticado contra uma mesma
pessoa por mais de um agente público, simultaneamente, nas
modalidades vertical e horizontal.”.


Art.
3º – O caput e o § 1º do art. 4º do
Decreto nº 47.528, de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – Para fins de prevenção à prática
de assédio moral, terão prioridade as seguintes ações,
sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas nas
unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo.
(...)
§
1º – As ações a que se refere este artigo
serão orientadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag e pela Ouvidoria-Geral do Estado –
OGE.”.


Art.
4º – O Capítulo IV do Decreto nº 47.528, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “DO
ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DO REGISTRO E DA CONCILIAÇÃO”.


Art.
5º – A Seção I do Capítulo IV do
Decreto nº 47.528, de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação: “Do Acolhimento do Denunciante e do
Registro da Denúncia”.


Art.
6º – O caput, o inciso II e o parágrafo
único do art. 8º do Decreto nº 47.528, de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – O acolhimento do denunciante será realizado
pela OGE ou pela unidade setorial de recursos humanos do órgão
ou da entidade de lotação ou de exercício do
agente público identificado como parte ofendida, aos quais
caberá:
(...)
II
– informar ao denunciante sobre noções gerais
acerca da prática de assédio moral e os respectivos
procedimentos de prevenção e enfrentamento;
(...)
Parágrafo
único – O responsável pelo acolhimento não
se pronunciará sobre a caracterização ou não
de assédio moral no caso concreto apresentado pelo
denunciante, sem prejuízo da realização de ações
de caráter gerencial.”. 



Art.
7º – O art. 9º do Decreto nº 47.528, de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – O procedimento para o registro da denúncia de
assédio moral será iniciado:
I
– por provocação da parte ofendida ou, mediante
sua autorização, por entidade sindical ou associação
representativa da categoria dos agentes públicos envolvidos;
II
– pela autoridade que tiver ciência ou notícia da
prática de quaisquer condutas que possam configurar assédio
moral, conforme o disposto neste decreto.
III
– por agente público ou terceiro que tenha conhecimento
de condutas que possam configurar a prática de assédio
moral em órgão ou entidade da administração
pública. 

§
1º – Para fins do disposto no caput, o registro da
denúncia de assédio moral será realizado
mediante acesso ao sistema eletrônico disponibilizado pela OGE
na internet podendo também ser preenchido com o auxílio
da OGE e das unidades de recursos humanos, presencialmente.
§
2º – Recebida a denúncia, a OGE fará contato
com o denunciante para informar os procedimentos de tramitação
da denúncia e, se necessário, solicitar informações
complementares sobre o fato. 

§
3º – A OGE fará análise prévia quanto
à existência de elementos mínimos da
irregularidade ou de indícios que permitam à
administração pública identificar a
plausibilidade da denúncia.
§
4º – Após a análise prévia, a OGE
notificará, via sistema eletrônico, a unidade setorial
de recursos humanos do órgão ou da entidade de
exercício do agente público e, concomitantemente,
cientificará, no prazo de dois dias úteis, o titular
máximo do órgão ou da entidade, que deverá
garantir a confidencialidade das informações. 

§
5º – Caso a denúncia seja apresentada por terceiro,
a OGE realizará contato com o assediado para verificar seu
interesse em dar continuidade ao processo e, em caso negativo, será
considerada informação para subsidiar ações
de prevenção.".


Art.
8º – O inciso I e os §§ 1º e 3º do
art. 10 do Decreto nº 47.528, de 2018, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
do seguinte § 4º:
“Art.
10 – (...) 

I
– até dois membros, sendo um indicado pelo denunciante e
um indicado pelo denunciado, que poderão ser integrantes de
entidade sindical, associação representativa das
respectivas categorias ou agente público;
(...)
§
1º – Caso a denúncia envolva algum membro da
Comissão de Conciliação ou sua chefia imediata,
a autoridade máxima do órgão ou da entidade
deverá indicar um novo representante da administração,
para o caso específico.
(...)
§
3º – Cada órgão ou entidade indicará
um agente público de referência, preferencialmente o
gestor da unidade setorial de recursos humanos, para acompanhamento e
tramitação da denúncia no sistema eletrônico.
§
4º – Caso a denúncia contenha mais de um
denunciado, nos termos do inciso III do art. 2º-A, o número
de membros da Comissão de Conciliação previsto
no caput e no inciso I poderá ser alterado de forma
proporcional.". 



Art.
9º – O caput do art. 12 do Decreto nº 47.528,
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – Os membros fixos da Comissão de Conciliação
dos órgãos e das entidades deverão participar de
ações de capacitação cujo conteúdo
compreenderá técnicas de conciliação e
solução de conflitos e outros temas relacionados à
prevenção à prática de assédio
moral.”.


Art.
10 – O caput, os incisos I, II, IV e o § 2º do
art. 13 do Decreto nº 47.528, de 2018, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
dos seguintes § § 3º e 4º:
“Art.
13 – Compete à Comissão de Conciliação,
sob coordenação da unidade setorial de recursos humanos
do órgão ou da entidade de exercício do
denunciante:
I
– acolher e orientar o agente público que formalizar
denúncia sobre prática de assédio moral;
II
– realizar oitiva individual dos envolvidos na denúncia
de assédio moral, verificando se existe interesse dos mesmos
na conciliação;
(...)
IV
– notificar formalmente os agentes públicos envolvidos,
constando data, horário e local da audiência de
conciliação;
(...)


§
2º – A Comissão de Conciliação não
se pronunciará sobre a caracterização ou não
de assédio moral no caso concreto apresentado pelo
denunciante, sem prejuízo da realização de
recomendação de caráter gerencial.
§
3º – Caso a denúncia envolva a autoridade máxima
do órgão ou da entidade, Secretário Adjunto,
Subsecretários, Chefes de Gabinete, e cargos equivalentes, de
acordo com a estrutura do órgão ou da entidade, a OGE,
por ato próprio, designará Comissão de
Conciliação para a realização do
procedimento conciliatório.
§
4º – Para a conclusão das etapas previstas nos
incisos I a V deverá ser observado o prazo máximo de
vinte dias, prorrogáveis por igual período, mediante
justificativa. 



Art.
11 – O § 2º do art. 14 do Decreto nº 47.528, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – (...)
§
2º – Não havendo interesse das partes em participar
de audiência de conciliação ou não obtido
o acordo na fase de conciliação, a comissão
encaminhará à OGE, por meio de sistema eletrônico,
no prazo máximo de cinco dias, a denúncia com toda a
documentação digitalizada que instruir o
procedimento.”.


Art.
12 – O caput do art. 15 do Decreto nº 47.528, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
15 – Decorrido o prazo previsto para a conclusão do
procedimento conciliatório, nos termos do § 4º do
art. 13, a OGE notificará a unidade setorial de recursos
humanos, que deverá prestar informações quanto
às providências adotadas para a sua conclusão, no
prazo de cinco dias.
Parágrafo
único – Findo o prazo de cinco dias, sem a conclusão
do procedimento conciliatório por motivo justificado, a OGE
encaminhará imediatamente a denúncia de assédio
moral à CGE para as devidas providências.”.


Art.
13 – O caput e o § 1º do art. 16 do Decreto nº
47.528, de 2018, passam a vigorar com seguinte redação:
“Art.
16 – A OGE encaminhará à CGE a denúncia de
assédio moral em que não foi obtida conciliação
ou a denúncia na hipótese que trata o parágrafo
único do art. 15, para a formulação de juízo
de admissibilidade e, caso necessário, a instauração
do processo administrativo disciplinar.
§
1º – A CGE se manifestará, comunicando à OGE
sobre a admissibilidade da denúncia de assédio moral no
prazo de trinta dias.”.


Art.
14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO