

Imprimir documento


DECRETO 45137, de 16/07/2009 - Texto Original


Cria o Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento
- SEIS, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para
o saneamento básico e na Lei nº 11.720, de 28 de dezembro
de 1994, que dispõe sobre a política estadual de
saneamento básico,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, o Sistema
Estadual de Informações de Saneamento - SEIS, com a
finalidade de caracterizar os serviços de saneamento básico
do Estado, por meio da coleta, sistematização e
divulgação de informações estatísticas.

§
1º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se serviços
de saneamento básico, nos termos do art. 3º da Lei
Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, o conjunto de
serviços, infra-estruturas e instalações
operacionais de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas.

§
2º É considerada como prioritária a coleta de
informações sobre a Gestão Municipal em
Saneamento Básico, assim entendidas as ações
municipais para as quais o saneamento básico seja fator
determinante, em especial:

I -
legislação municipal pertinente;

II -
controle social;

III -
articulação das políticas de desenvolvimento
urbano e regional, de habitação, de combate à
pobreza e sua erradicação, de proteção
ambiental e de promoção da saúde; e

IV -
outras ações de relevante interesse social voltadas
para a melhoria da qualidade de vida da população.



Art. 2º
O SEIS será composto pelos órgãos e entidades
públicas estaduais a seguir elencadas, sem prejuízo de
outras instituições que venham a ele se integrar:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU; e

II -
Fundação João Pinheiro - FJP.

Parágrafo
único. Em sua elaboração e execução,
o SEIS contará, ainda, com a colaboração e
participação efetivas da sociedade, nos termos do art.
4º da Lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994, bem como
das prefeituras municipais do Estado, das empresas operadoras dos
serviços de saneamento básico e das demais instituições
públicas estaduais.



Art. 3º
A SEDRU exercerá a função de direção
e coordenação do SEIS, zelando pelo atendimento às
diretrizes traçadas pelo Governo do Estado, competindo-lhe,
ainda:

I -
prestar apoio institucional à operacionalização
do SEIS, especialmente na interlocução com os órgãos
municipais e estaduais envolvidos;

II -
propiciar a articulação política entre as
instituições públicas e privadas envolvidas
direta ou indiretamente no SEIS;

III -
supervisionar os trabalhos e atividades desenvolvidas, de forma a
garantir o cumprimento dos objetivos do Governo do Estado, com a
operação do SEIS;

IV -
viabilizar financeiramente o SEIS, no orçamento anual da FJP;

V -
propor sistemas de avaliação de projetos de saneamento
que priorizem os indicadores gerados;

VI -
aplicar os indicadores produzidos pelo SEIS para o desenvolvimento e
aperfeiçoamento de políticas públicas e de
projetos na área de saneamento básico; e

VII -
priorizar a destinação de recursos para projetos de
instalação e ampliação dos serviços
de saneamento básico àquelas prefeituras informantes do
SEIS.


Art. 4º
À FJP incumbirá a operacionalização das
ações técnicas e científicas necessárias
à implementação e à execução
do SEIS, mediante:

I -
realização direta, execução e
gerenciamento das atividades, com vistas à caracterização
da qualidade e abrangência dos serviços de saneamento
básico no Estado e em seus municípios, de forma
contínua;

II -
coleta e sistematização de dados estatísticos
sobre saneamento básico, gerados por instituições
públicas do Estado;

III -
coleta e sistematização de dados estatísticos
sobre saneamento básico, fornecidos pelas prefeituras
municipais e pelas operadoras dos sistemas de saneamento;

IV -
checagem da qualidade e consistência das informações
levantadas, garantindo a qualidade dos dados estatísticos;

V -
planejamento e aplicação de ações que
visem à melhoria contínua da qualidade das informações,
inclusive mediante capacitação funcional das
instituições, dos municípios e dos órgãos
estaduais envolvidos;

VI -
sistematização dos bancos de dados;

VII -
geração de indicadores selecionados para divulgação
e subsídio ao planejamento setorial;

VIII -
elaboração de relatórios analíticos; e

IX -
divulgação dos resultados das pesquisas empreendidas,
para os órgãos públicos e para sociedade civil
em geral.

§
1º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, sempre
que necessário, prestará apoio técnico e
informacional à FJP, objetivando a elaboração,
alteração e preenchimento de instrumentos de coletas de
informações, bem como o acompanhamento, a realização
dos trabalhos e a geração de documentos, incluída
a disponibilização de profissionais, nos municípios
em que opere os serviços de saneamento básico.

§
2º Os municípios do Estado serão responsáveis
por fornecer informações à FJP, quando
solicitadas.

§
3º As instituições operadoras de serviços
de saneamento básico nos municípios do Estado serão
responsáveis por fornecer informações à
FJP, quando solicitadas.

§
4º Os órgãos públicos serão
responsáveis por disponibilizar à FJP informações
que auxiliem na construção de indicadores relacionados
aos serviços de saneamento básico, sempre que
requisitados.



Art. 5º
A implantação do SEIS será realizada por meio de
convênio, tendo como partícipes a SEDRU, a FJP e a
COPASA MG.



Art. 6º
Após a implantação o SEIS se tornará um
sistema permanente, assegurado de recursos anuais para sua manutenção
e aperfeiçoamento.

Parágrafo
único. Os recursos financeiros necessários à
manutenção e execução do SEIS deverão
ser repassados diretamente à FJP que, além de
executora, se tornará gestora dos mesmos, com observância
das diretrizes estabelecidas neste Decreto.



Art. 7º
As informações coletadas e sistematizadas pelo SEIS
terão caráter público, sendo permitida sua
disponibilização a terceiros, mediante requerimento
escrito da parte interessada, com a especificação clara
e objetiva dos dados pretendidos.



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Melo