PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, o projeto de lei em epígrafe, decorrente do desarquivamento do Projeto de Lei nº 997/2011, “dispõe sobre a adaptação de computadores em ‘lan houses’, ‘cyber’ cafés e estabelecimentos similares para sua utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providências.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/5/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe agora a esta Comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a matéria quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
Consoante dispõe o projeto, as lan houses, os cyber cafés e os estabelecimentos similares que possuírem dez ou mais computadores ficam obrigados a destinar e a adaptar computadores para o uso de pessoas com deficiência visual, devendo os equipamentos conter teclado em braile, programa de informática com leitor de tela ou caracteres gigantes, fone de ouvido e microfone. Em seu art. 2º, o projeto prevê, ainda, a obrigatoriedade de instalação de piso para a melhor locomoção das pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos que possuírem 20 ou mais computadores.
Esclarecemos que, na legislatura passada, ao analisar o Projeto de Lei nº 997/2011, que deu origem à proposição em estudo, esta comissão apresentou substitutivo ao texto original. Como não ocorreram mudanças constitucionais que propiciassem uma nova interpretação da matéria, ratificamos o entendimento adotado anteriormente e reproduzimos a argumentação jurídica apresentada na ocasião:
“Entendemos que a proposta tem raízes em princípios que buscam promover a dignidade da pessoa, a integração social do portador de deficiência, estando em estrita consonância com os ditames da Constituição da República, como veremos a seguir.
O art. 24, inciso XIV, da Carta Magna estabelece que cabe ao Estado legislar concorrentemente sobre ‘proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência’, cumprindo-lhe, ainda, a tarefa de concretizar, mediante políticas públicas, a ‘proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência’, nos termos do seu art. 23, inciso II.
A Constituição da República prevê, ademais, em seu art. 203, inciso IV, que a habilitação e a reabilitação dessas pessoas e a promoção de sua integração na vida comunitária constituem objetivos da assistência social. Não por acaso, segundo a Norma Fundamental, a ordem econômica deverá ter por finalidade assegurar a todos existência digna, tendo como princípios relevantes a função social da propriedade e a dignidade da pessoa.
Na esfera estadual, a Constituição dispõe, no art. 224, sobre o dever do Estado de assegurar condições de integração social ao portador de deficiência.
Como se vê, a proposição em estudo insere-se nesse contexto de proteção do portador de deficiência física, buscando conferir densidade normativa a disposições previstas nos textos constitucionais.
Tem o Estado o dever de implementar medidas e ações visando à inserção social dos portadores de necessidades especiais, buscando a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, inegável tendência da sociedade contemporânea.
E ainda, embora decisão da Suprema Corte não diga respeito a caso idêntico ao tratado no projeto de lei em exame, vale citar a ementa do acórdão proferido na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 903/MG, referente à Lei nº 10.820, de 1992, deste Estado, que obrigava as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal a promover adaptações nos veículos com o fito de facilitar o acesso e a permanência dos portadores de deficiência física. Entendeu-se, na citada decisão, o seguinte:
‘Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 10.820/92 do Estado de Minas Gerais - Pessoas portadoras de deficiência - Transporte coletivo intermunicipal - Exigência de adaptação dos veículos - Matéria sujeita ao domínio da legislação concorrente - Possibilidade de o Estado-membro exercer competência legislativa plena - Medida cautelar por despacho - Referendo recusado pelo Plenário - O legislador constituinte, atento à necessidade de resguardar os direitos e os interesses das pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes a melhoria de sua condição individual, social e econômica – na linha inaugurada, no regime anterior, pela E.C. nº 12/78 –, criou mecanismos compensatórios destinados a ensejar a superação das desvantagens decorrentes dessas limitações de ordem pessoal. - A Constituição Federal, ao instituir um sistema de condomínio legislativo nas matérias taxativamente indicadas no seu art. 24 – dentre as quais avulta, por sua importância, aquela concernente à proteção e à integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV) –, deferiu ao Estado-membro, em ‘inexistindo lei federal sobre normas gerais’, a possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde que ‘para atender as suas peculiaridades’ (art. 24, § 3º). A questão da lacuna normativa preenchível. Uma vez reconhecida a competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal em temas afetos às pessoas portadoras de deficiência, e enquanto não sobrevier a legislação de caráter nacional, é de admitir a existência de um espaço aberto à livre atuação normativa do Estado-membro, do que decorre a legitimidade do exercício, por essa unidade federada, da faculdade jurídica que lhe outorga o art. 24, § 3º, da Carta Política.’.
Na esfera estadual, a Lei nº 16.685 de 2007, que estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso à internet e prática de jogos eletrônicos, obriga os citados estabelecimentos a possibilitar o acesso dos portadores de deficiência física.
Assim sendo, com o fito de incorporar a ideia do projeto à legislação vigente, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, prevendo medida específica para as pessoas com deficiência visual.
Esclarecemos, na oportunidade, que, em obediência ao Regimento Interno, esta comissão, em sua esfera de competência, aprecia a proposição exclusivamente sob o aspecto jurídico-constitucional, cabendo a avaliação da conveniência e da oportunidade da matéria às comissões de mérito, como, por exemplo, o critério referente ao número de computadores.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.367/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 16.685, de 11 de janeiro de 2007, que estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de locação de computadores para acesso à internet e prática de jogos eletrônicos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 16.685, de 11 de janeiro de 2007, fica acrescido dos seguintes incisos VI e VII :
“Art. 2º – (....)
(...)
VI – adaptar um computador para o uso de pessoa com deficiência visual, no caso de possuírem dez ou mais computadores;
VII – instalar piso adequado à locomoção de pessoa com deficiência visual, no caso de possuírem vinte ou mais computadores.”.
Art. 2º – Os estabelecimentos de que trata a Lei nº 16.685, de 2007, terão prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta lei para se adaptarem às alterações efetivadas por esta lei.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Antônio Jorge – Isauro Calais.