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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 136, de 27/06/2014 de 27/06/2014 (Texto Original)


Altera
a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe
sobre a organização do Ministério Público
do Estado.


Art.
1º – A alínea “b” do inciso VII do
caput do art. 24 da Lei Complementar nº 34, de 12 de
setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
24 – (...)
VII
– (...)
b)
do processo disciplinar administrativo;”.


Art.
2º – Os incisos VI e VII do caput do art. 33 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
33 – (...)
VI
– decidir, em sessão pública e por maioria
absoluta de seus integrantes, sobre a permanência de membro do
Ministério Público em estágio probatório
e seu vitaliciamento;
VII
– determinar, em sessão pública e pelo voto da
maioria absoluta de seus integrantes, a remoção ou a
disponibilidade compulsória de membro do Ministério
Público;”.


Art.
3º – Fica acrescentado ao art. 34 da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte inciso IV:


“Art.
34 – (...)
IV
– quando tiver analisado, no exercício de outra função,
o mérito do pedido.”.


Art.
4º – Os incisos VI, VIII, XXI e XXII do caput do
art. 39 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando acrescentado ao caput
do artigo o seguinte inciso XXXIII, renumerando-se o inciso XXXIII
como XXXIV:


“Art.
39 – (...)
VI
– propor ao Conselho Superior do Ministério Público
o vitaliciamento ou não de membro da instituição
e apresentar à Câmara de Procuradores de Justiça,
no prazo de quinze dias, recurso contra a decisão proferida, o
qual terá efeito suspensivo;
(...)
VIII
– instaurar, de ofício, por provocação do
órgão da Administração Superior do
Ministério Público ou do Procurador-Geral de Justiça,
processo disciplinar administrativo contra membro da instituição
e apresentar à Câmara de Procuradores de Justiça,
no prazo de quinze dias, recurso contra a decisão proferida;
(...)
XXI
– dar posse e exercício aos Promotores de Justiça
promovidos ou removidos para o cargo de Promotor de Justiça
Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte, aos Promotores de Justiça
que, justificadamente, não puderem tomar posse na comarca e,
em caráter supletivo, aos Promotores de Justiça
Substitutos nomeados, encaminhando os termos respectivos à
Procuradoria-Geral de Justiça;
XXII
– indicar ao Procurador-Geral de Justiça os
Subcorregedores-Gerais do Ministério Público e os
Promotores de Justiça Assessores, e designar o Chefe de
Gabinete da Corregedoria-Geral;
(...)
XXXIII
– apurar falta disciplinar dos servidores do Ministério
Público, na forma do art. 233;”.


Art.
5º – O caput do art. 40 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
40 – Os Subcorregedores-Gerais do Ministério Público,
escolhidos entre os Procuradores de Justiça, em número
mínimo de seis, serão designados pelo Procurador-Geral
de Justiça, após indicação do
Corregedor-Geral do Ministério Público.”.


Art.
6º – O caput do art. 42 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
42 – O exercício das funções de
Subcorregedor-Geral do Ministério Público não
importará dispensa de suas normais atribuições,
exceto quando no exercício temporário do cargo de
Corregedor-Geral, no exercício da chefia de gabinete da
Corregedoria-Geral, na presidência de processo disciplinar
administrativo de servidor quando necessária para a realização
de atos ou durante a realização de inspeções
e correições.”.


Art.
7º – O art. 43 da Lei Complementar nº 34, de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
43 – O Corregedor-Geral do Ministério Público
será assessorado por Subcorregedores-Gerais e por até
dez Promotores de Justiça da entrância mais elevada, por
ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo
único – Dentre os
Subcorregedores-Gerais e assessores da Corregedoria-Geral, será
designado um membro do Ministério Público, pelo
Corregedor-Geral, para integrar a chefia de gabinete da
Corregedoria-Geral, exercendo as atribuições que forem
delegadas pelo regimento interno.”.


Art.
8º – O inciso III do caput do art. 59 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
59 – (...)
III
– Promotoria de Justiça com atuação
perante o Juízo Empresarial;”.


Art.
9º – Os incisos X e XI do caput do art. 61 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescentados ao caput do
artigo os seguintes incisos XII e XIII:


“Art.
61 – (...)
X
– Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e dos Idosos;
XI
– Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes;
XII
– Promotoria de Justiça de Defesa da Educação;
XIII
– Promotoria de Justiça de Combate à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher.”.


Art.
10 – O inciso IX do caput do art. 63 da Lei Complementar
nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
63 – (...)
IX
– remeter ao Corregedor-Geral do Ministério Público
relatório das atividades desempenhadas, na forma do
regulamento próprio, e declaração de
regularidade de serviços;”.


Art.
11 – Os incisos XIV e XV do caput do art. 69 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam avigorar com a seguinte
redação:


“Art.
69 – (...)
XIV
– informar ao Presidente da Assembleia Legislativa as
providências adotadas, no prazo de cento e oitenta dias
contados do recebimento de relatório final de comissão
parlamentar de inquérito que indique a prática de atos
de sua competência;
XV
– informar ao Presidente da Assembleia Legislativa as
providências adotadas, no prazo de cento e oitenta dias
contados do recebimento de solicitação de apuração
e investigação formulada por comissão permanente
ou comissão especial da Assembleia Legislativa;”.


Art.
12 – O inciso XXIX do caput do art. 110 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
110 – (...)
XXIX
– prestar as informações necessárias à
elaboração do relatório das atividades da
Procuradoria e da Promotoria de Justiça, na forma que dispuser
o regulamento próprio;”.


Art.
13 – O art. 118 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
118 – O Promotor de Justiça titular de Promotoria de
Justiça de comarca que seja classificada em entrância
mais elevada e que nela permanecer receberá, enquanto se
mantiver nessa situação, os subsídios referentes
à entrância mais elevada.
Parágrafo
único – A hipótese prevista no caput
compreende as situações decorrentes da aplicação
do art. 8º da Lei Complementar nº 61, de 12 de julho de
2001.”.


Art.
14 – O § 6º do art. 119 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentados ao caput do artigo os seguintes incisos
XVII a XXI:


“Art.
119 –  (…)
XVII
– auxílio ao aperfeiçoamento profissional,
mediante reembolso, para aquisição de livros jurídicos
e material de informática, no valor anual de até a
metade do subsídio mensal, conforme critérios
estabelecidos em resolução do Procurador-Geral de
Justiça;
XVIII
– gratificação mensal pelo exercício de
coordenação de Promotoria de Justiça, conforme
disposto no art. 63, e de Procuradoria de Justiça, na forma da
lei;
XIX
– gratificação mensal pelo exercício em
turma recursal, na forma da lei;
XX
– auxílio-saúde, limitado a 10% (dez por cento)
do subsídio mensal, conforme critérios estabelecidos em
resolução do Procurador-Geral de Justiça;
XXI
– auxílio-alimentação, conforme critérios
estabelecidos em resolução do Procurador-Geral de
Justiça.


(...)
§
6º – O membro do Ministério Público que
permanecer de plantão, quando escalado, nos fins de semana,
feriados ou em qualquer outro dia em que não houver expediente
forense, terá direito a compensação ou
indenização, a ser paga no prazo de trinta dias após
o requerimento de conversão.”.


Art.
15 – (VETADO)


Art.
16 – Fica acrescentado ao art. 139 da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte parágrafo único:


“Art.
139 – (...)
Parágrafo
único – Tratando-se de Promotor de Justiça em
estágio probatório, a suspensão do exercício
funcional implica também a suspensão do período
de vitaliciamento.”.


Art.
17 – O caput e os §§ 2º e 5º do art.
171 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
171 – O membro do Ministério Público encaminhará
à Corregedoria-Geral do Ministério Público
relatórios de atividades, na forma que dispuser o regulamento
respectivo
(...)
§
2º – O Corregedor-Geral poderá, a qualquer tempo,
de ofício ou mediante provocação do Procurador
de Justiça ou do Promotor de Justiça designados na
forma determinada pelo art. 170, impugnar, fundamentadamente, a
permanência de Promotor de Justiça na carreira,
observado o disposto no inciso VI do art. 33 e nos §§ 2º,
3º e 4º do art. 173
(...)
§
5º – Caso não concorde com a rejeição
da impugnação, o Corregedor-Geral poderá
recorrer da decisão à Câmara de Procuradores de
Justiça no prazo de cinco dias.”.


Art.
18 – O art. 172 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
172 – Fica suspenso, até definitivo julgamento, o
período de vitaliciamento do membro do Ministério
Público no caso de impugnação à sua
permanência na carreira, podendo o Conselho Superior,
verificado o interesse público, também suspender o seu
exercício funcional até a decisão final.”.


Art.
19 – O § 5º do art. 178 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 6º e passando o
§ 6º a vigorar como § 7º:


“Art.
178 – (...)
§
5º – Na hipótese do § 4º, serão
promovidos, em sequência, os candidatos que complementarem a
lista pertinente ou os mais antigos, segundo o critério de
preenchimento da vaga, desde que não tenham sido indicados a
promoção ou a remoção posteriores.
§
6º – No caso de renúncia de todos os candidatos
integrantes de lista indicados à promoção para o
mesmo cargo, haverá republicação do edital
correspondente, o qual adotará o mesmo critério de
preenchimento da vaga recusada.”.


Art.
20 – O caput e o § 4º do art. 180 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
180 – O membro do Ministério Público promovido ou
removido entrará em exercício no prazo máximo de
quinze dias, exceto na hipótese de remoção na
própria comarca ou de promoção ou de remoção
para comarca na qual já resida ou exerça suas funções,
casos em que o exercício terá início com a
publicação do ato no órgão oficial.
(...)
§
4º – O Promotor de Justiça promovido ou removido
tomará posse na respectiva comarca, devendo lavrar o ato em
livro próprio e remeter cópia para a Corregedoria-Geral
do Ministério Público e para a Secretaria-Geral,
ressalvando-se a hipótese prevista no inciso XXI do caput
do art. 39.”.


Art.
21 – O caput do art. 184 da Lei Complementar nº 34,
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte inciso V:


“Art.
184 – Não poderá concorrer a promoção
e à remoção voluntária o membro do
Ministério Público:
(...)
V
– cujo exercício funcional se encontre suspenso em razão
de impugnação ao vitaliciamento ou de instauração
de incidente de sanidade mental.”.


Art.
22 – Fica acrescentado ao art. 187 da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte parágrafo único:


“Art.
187 – 

(...)
Parágrafo
único – Em caso de ausência, total ou parcial, de
candidatos da primeira quinta parte, formar-se-á ou
completar-se-á a lista tríplice com candidatos da
segunda quinta parte e assim sucessivamente.”.


Art.
23 – O parágrafo único do art. 211 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar coma seguinte
redação:


“Art.
211 – (...)
Parágrafo
único – A advertência será feita por
escrito e de forma reservada pelo Procurador-Geral de Justiça
ou pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico,
por delegação daquele.”.


Art.
24 – O art. 217 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
217 – A remoção compulsória impede a
movimentação na carreira, por antiguidade ou
merecimento, pelo prazo de um ano.”.


Art.
25 – O § 2º do art. 226 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
226 – (...)
§
2º – A instauração de processo disciplinar
administrativo, a publicação de extrato da portaria
noórgão oficial e a decisão condenatória
interrompem a prescrição.”.


Art.
26 – O art. 227 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
227 – Para efeito de aplicação das penalidades
previstas nesta Lei, o processo disciplinar administrativo observará
os princípios do contraditório, da ampla defesa e da
igualdade das partes e será dividido em sindicância e
procedimento disciplinar administrativo.”.


Art.
27 – O art. 230 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
230 – Caberá das decisões proferidas em processo
disciplinar administrativo recurso à Câmara de
Procuradores de Justiça no prazo de quinze dias contado da
intimação pessoal do membro do Ministério
Público, de seu defensor e do Corregedor-Geral.”.


Art.
28 – Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 34,
de 1994, os seguintes arts. 230-A e 230-B:


“Art.
230-A – O Procurador-Geral de Justiça não votará
no julgamento dos recursos apresentados contra decisão
proferida em processo disciplinar administrativo.


Art.
230-B – O Corregedor-Geral não votará:
I
– no julgamento de processo disciplinar administrativo
instaurado contra membro do Ministério Público;
II
– no julgamento de proposta de impugnação ao
vitaliciamento de membro do Ministério Público, quando
a tenha apresentado;
III
– no julgamento de recursos concernentes às matérias
previstas nos incisos I e II.”.


Art.
29 – O art. 233 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
233 – A apuração de falta disciplinar dos
servidores do Ministério Público será feita pela
Corregedoria-Geral, na forma de resolução conjunta do
Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do
Ministério Público, observado o regime disciplinar
estabelecido em lei.”.


Art.
30 – O § 3º do art. 241 da Lei Complementar nº
34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
241 – (...)
§
3º – A comissão, finalizada a sindicância,
apresentará relatório conclusivo, encaminhando os autos
ao Procurador-Geral de Justiça.”.


Art.
31 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 34, de
1994, o seguinte art. 279-A:


“Art.
279-A – Os direitos, os deveres, as garantias e as
prerrogativas assegurados ao Ministério Público do
Estado serão, quando for o caso, regulamentados por ato do
Procurador-Geral de Justiça, nos termos do inciso XVII do
caput do art. 18.”.


Art.
32 – O art. 280 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
280 – As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público


Art.
33 – Ficam revogados o § 2º do art. 18, o § 6º
do art. 33, o parágrafo único do art. 63, o § 1º
do art. 171, o parágrafo único do art. 216, o § 3º
do art. 218 e o § 4º do art. 241 da Lei Complementar nº
34, de 1994.


Art.
34 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena