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Decreto 47630, de 04/04/2019 - Texto Original


Revoga
o Decreto nº 47.296, de 27 de novembro de 2017, que institui o
Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o Decreto nº 47.296, de 27 de
novembro de 2017, que institui o Comitê de Acompanhamento de
Fluxo Financeiro e dá outras providências.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO