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Decreto sem número, de 26/01/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades no valor de R$13.306.736,87.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos, II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.693,
de 04 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.306.736,87 (treze
milhões trezentos e seis mil setecentos trinta e seis reais e
oitenta e sete centavos) indicado no Anexo em favor de Órgãos
e Entidades, onerando em R$3.828.443,94 (três milhões
oitocentos e vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e três
reais e noventa e quatro centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V - EGE
Secretaria de Estado de Fazenda -Encargos Diversos;

VI -
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais;

VII -
Fundação TV Minas Cultural e Educativa;

VIII -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; e

IX -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes :

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.934.555,95(onze milhões
novecentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e cinco
reais e noventa e cinco centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio 63/2009, firmado em 05/06/09,
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo,
objetivando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação
da ordem no município, no valor de R$10.312,09 (dez mil
trezentos e doze reais e nove centavos.);

III -
do saldo financeiro do convênio 090/2009, firmado em 02/07/09,
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Ipatinga, objetivando aperfeiçoar o
policiamento ostensivo e preservação da ordem no
município, no valor de R$113.864,73 (cento e treze mil
oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e três
centavos.)

IV - do
saldo financeiro do convênio 001/2008, firmado em 27/02/2008,
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Banco
Central do Brasil, objetivando o respaldo policial para situações
de risco, no valor de R$15.019,39 (quinze mil dezenove reais e trinta
e nove centavos.);

V - do
saldo financeiro do convênio 001/2008, firmado em 30/12/07,
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itabira, objetivando aperfeiçoar o
policiamento ostensivo e preservação da ordem no
município, no valor de R$52.057,31 (cinqüenta e dois mil
cinqüenta e sete reais e trinta e um centavos.);

VI - do
saldo financeiro do convênio 105/2009, firmado em 01/11/09,
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte,
objetivando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação
da ordem no município de Belo Horizonte, no valor de
R$22.000,55 (vinte e dois mil e cinqüenta e cinco centavos.);

VII -
do saldo financeiro do convênio 013/2009, firmado em 21/08/09,
entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, objetivando o aperfeiçoamento
da segurança pública no município, no valor de
R$69,00 (sessenta e nove reais.).

VIII -
do saldo financeiro do convênio nº 0168030 - 98/2004,
firmado em 23 /12/2004, entre a Secretaria de Estado de Turismo e o
Ministério do Turismo, objetivando a realização
de obras de reforma e adaptação do MinasCentro, no
valor de R$1.158.857,89 ( hum milhão, cento e cinquenta e oito
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2010
Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 11)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-24.1
4.943,80

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-24.1
14.870,72

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
157.948,24

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
35.560,27

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-24.2
1.158.857,89

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.193-0001-3390-1-10.1
14.250,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
2.909.570,04

1481.08244036-1.176-0001-4490-1-10.1
500.000,00

1481.08244036-1.184-0001-3390-1-10.1
88.623,90

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-12.1
3.498.193,94

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122702-7.004-0001-3390-0-49.9
2.000.000,00

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
305.077,92

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
2.202.840,15

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
100.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-10.1
316.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 13.306.736,87



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-12.1
2.909.570,04

1481.08244036-1.176-0001-4440-1-12.1
500.000,00

1481.08244036-1.184-0001-3390-1-12.1
88.623,90

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
3.498.193,94

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
305.077,92

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09272751-4.382-0001-4590-0-49.1
2.000.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.302.840,15

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573059-1.367-0001-4490-1-10.1
316.000,00

AGENCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15126047-1.138-0001-3390-1-10.1
14.250,00

TOTAL
DA ANULACAO 11.934.555,95

26
40887 -X