ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.411, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
Institui, no âmbito do Programa “Minha Casa, Meu
Maranhão/ Cheque Minha Casa”, de que trata a Lei nº
10.506, de 6 de setembro de 2016, o Eixo “Minha
Casa Melhor”, e concede incentivo fiscal do ICMS
nas operações internas, com mercadorias destinadas
às aquisições vinculadas ao referido Eixo, nos termos
do Convênio ICMS nº 141/20 - CONFAZ.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 334, de 17 de dezembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e
eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos
do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Programa “Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha
Casa”, de que trata a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, o Eixo “Minha Casa Melhor” que terá
por finalidade apoiar as famílias de baixa renda na aquisição de bens móveis essenciais.
§ 1º - Para fins desta Lei, consideram-se bens essenciais os eletrodomésticos e demais bens
móveis necessários ao guarnecimento básico da residência.
§ 2º - A Secretaria de Estado de Governo - SEGOV definirá, em Portaria, os bens móveis
essenciais passíveis de aquisição por meio do Eixo Minha Casa Melhor.
Art. 2º - O Eixo Minha Casa Melhor do Programa “Cheque-Minha Casa” será executado por
meio da concessão de cheques no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) que deverá ser utilizado
exclusivamente para a aquisição de eletrodomésticos e demais bens móveis necessários ao
guarnecimento básico da residência junto a estabelecimentos comerciais credenciados pela Secretaria
de Estado de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Parágrafo único - O beneficiário que adquirir bem móvel essencial cujo valor de venda seja
superior ao valor consignado no cheque concedido pelo Poder Executivo, será responsável, por conta
própria, pela respectiva complementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, limites e condições que estipular este
artigo, a conceder incentivo fiscal para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e


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Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecido no Estado do Maranhão, que fornecer, nas
operações internas, bens móveis essenciais no âmbito do Eixo Minha Casa Melhor.
§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o caput será concedido na modalidade de crédito
outorgado, para abater do valor do ICMS devido pelas saídas, nos termos e prazo do Convênio ICMS
nº 141, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
§ 2º - O valor do crédito outorgado corresponderá ao limite consignado nos cheques
recebidos dos beneficiários do Eixo Minha Casa Melhor do Programa Cheque Minha Casa.
Art. 4º - Exclusivamente para o Eixo Minha Casa Melhor, o incentivo fiscal a ser concedido
por meio desta Lei fica limitado a até 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da parte estadual
da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior ao da concessão,
correspondente ao montante máximo de recursos disponíveis, a ser fixado pela Secretaria de Estado
da Fazenda, para financiamento do Programa, em cada exercício.
Art. 5º - Alternativamente ao regime previsto nos arts. 3º e 4º, o estabelecimento comercial
poderá receber os valores diretamente do Tesouro Estadual, por meio da Secretaria de Estado de
Governo - SEGOV, conforme Decreto.
Art. 6º - Exclusivamente para o Eixo Minha Casa Melhor do Programa “Cheque Minha
Casa”, a habilitação dos interessados depende do atendimento das seguintes condições:
I-

ser maior de 18 anos ou emancipado;

II -

ter família constituída com no mínimo 2 (dois) integrantes;

III - comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico),
administrado pelo Governo Federal.
§ 1º - Em igualdade de condições, será efetuado sorteio público.
§ 2º - Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de beneficiários à
vista das limitações orçamentárias e financeiras.
Art. 7º - O Cheque a que se refere o art. 2º desta Lei obedecerá à especificação técnica e ao
modelo aprovados pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, responsável pela execução do
Eixo Minha Casa Melhor do Programa “Cheque Minha Casa”.
Art. 8º - A Secretaria de Estado de Governo - SEGOV realizará fiscalizações com vistas a
apurar a regular utilização do benefício, devendo, acaso comprovado desvio de finalidade ou mau


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uso do programa, promover, após o devido processo legal, a exclusão da pessoa beneficiária, sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 9º - A Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado da Fazenda editarão as
normas complementares que se fizerem necessárias para execução do Eixo Minha Casa Melhor do
Programa “Cheque Minha Casa”.
Art. 10 - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado
do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular,
transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo
para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir
da data de publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 141, de 9 de dezembro de 2020.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 03 de março de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL