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Deliberação 2656, de 17/02/2017 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro
de 2008, que regulamenta o art. 6º da Resolução nº
5.310, de 21 de dezembro de 2007, que institui a Carteira de
Identificação Funcional.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O caput do art. 1º, os incisos V, VI, XIX
e XXI do caput do art. 4º e o art. 5º da Deliberação
da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro de 2008, passam a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
1º – A Carteira de Identificação Funcional,
instituída pela Resolução nº 5.310, de 21
de dezembro de 2007, tem por objetivo identificar deputados e
servidores da Assembleia Legislativa no desempenho de suas funções.
(…)


Art.
4º – (…)
V
– a expressão “válida em todo o território
nacional”, exceto nas carteiras a que se referem os incisos VII
e VIII do parágrafo único do art. 3º;
VI
– local e data de expedição, exceto nas carteiras
a que se referem os incisos I, VII e VIII do parágrafo único
do art. 3º;
(…)
XIX
– filiação, exceto nas carteiras a que se referem
os incisos VII e VIII do parágrafo único do art. 3º;
(…)
XXI
– naturalidade, exceto nas carteiras a que se referem os
incisos I, VII e VIII do parágrafo único do art. 3º;
(…)


Art.
5º – A carteira de deputado conterá os seguintes
dizeres: “Esta carteira tem fé pública, nos
termos do art. 6º da Res. nº 5.310, de 21/12/2007, e
confere a seu titular as seguintes prerrogativas, entre outras, do
art. 56 da Constituição do Estado, c/c o art. 27, §
1º, da Constituição da República: –
impossibilidade de prisão, salvo em flagrante de crime
inafiançável; – inviolabilidade civil e penal por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Solicita-se às
autoridades civis e militares que prestem ao titular desta carteira
todo o apoio necessário ao desempenho de suas funções”.”.


Art.
2º – Os Anexos I, VII e VIII da Deliberação
da Mesa nº 2.434, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na
forma dos Anexos I, II e III desta deliberação.


Art.
3º – Permanecem válidas as Carteiras de
Identificação Funcional emitidas até a data de
entrada em vigor desta deliberação, em conformidade com
os referidos anexos da Deliberação da Mesa nº
2.434, de 2008.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de fevereiro de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário


ANEXO
I
(a
que o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.656, de 17 de fevereiro de 2017)


“ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro
de 2008)
(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO PARLAMENTAR)


OBS:
A imagem do anexo está disponível em:

http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/122/755/1122755.pdf




ANEXO
II
(a
que o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.656, de 17 de fevereiro de 2017)


“ANEXO
VII
(a
que se refere o inciso VII do parágrafo único do art.
3º da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de
novembro de 2008)
(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR)


OBS:
A imagem do anexo está disponível em:

http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/122/755/1122755.pdf




ANEXO
III
(a
que o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.656, de 17 de fevereiro de 2017)


“ANEXO
VIII
(a
que se refere o inciso VIII do parágrafo único do art.
3º da Deliberação da Mesa nº 2.434, de 24 de
novembro de 2008)
(CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE ESTAGIÁRIO)


OBS:
A imagem do anexo está disponível em:

http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/122/755/1122755.pdf