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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 137, de 03/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG, terrenos necessários à ampliação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Brasília de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Brasília de Minas com medidas,
confrontações e descrição topográfica
especificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art. 2º
Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Brasília de Minas pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE Nº 137, de 3 de abril de
2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I -
área de terreno com a medida de 94,63ha, localizada nas
fazendas Tatu e Tigre, nos lugares denominados Barroquinha e Zé
de Melo, no Município de Brasília de Minas, necessária
à construção da barragem no Rio Paracatu e
implantação de sua respectiva reserva legal, de
propriedade presumida de Adriana Gonçalves Botelho e outros,
total da matrícula n.º 3.065, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Brasília de Minas; e
II -
área de terreno com a medida de 2,00ha, localizada nas
fazendas Tatu e Tigre, nos lugares denominados Barroquinha e Zé
de Melo, no Município de Brasília de Minas, necessária
à construção da barragem no Rio Paracatu e
implantação de sua respectiva reserva legal, de
propriedade de Clóvis Augusto de Freitas, total da matrícula
n.º 7.129, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Brasília de Minas.