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Decreto 46772, de 03/06/2015 - Texto Original





Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  O art. 4º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º  O estabelecimento que, a partir de 16 de setembro de 1996,
possuir crédito acumulado de ICMS em razão de entrada
de matéria-prima, produto intermediário ou material de
embalagem, e da respectiva utilização do serviço
de transporte, poderá transferi-lo ou utilizá-lo nas
hipóteses definidas nesta Seção, observado o
disposto nas Seções III e IV deste Capítulo e
nos Capítulos III, IV e V deste Anexo, quando vinculados à
fabricação ou à embalagem de produto cuja saída
ocorra:
I
- ............................................................
a)
aos estabelecimentos classificados nas Divisões 05 a 33 ou nos
códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839- 4/99, 4721-1/01,
5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou
9512-6/00 da CNAE;
............................................................”
(nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL