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DECRETO 45464, de 30/08/2010 - Texto Original


Aprova o Manual de Operações do Programa de Parceria
para o Desenvolvimento de Minas Gerais II.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista os dispositivos dos Contratos de
Empréstimo nº 7547-BR e nº 7871-BR, celebrados com o
Banco Mundial - BIRD, autorizados pelas Leis nº 17.352, de 17 de
janeiro de 2008, e nº 18.489, de 3 de novembro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aprovado o Manual de Operações do Programa de
Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais II, destinado a reger
a execução dos Contratos de Empréstimos no
7547-BR e nº 7871-BR, celebrados com o Banco Mundial - BIRD.

Parágrafo
único. A administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual deverá
observar os dispositivos do Manual de Operações, na
execução de todas as atividades relacionadas ao
Programa.



Art. 2o O
Manual de Operações a que se refere o art. 1º
estará disponível para consulta no sítio
eletrônico www.planejamento.mg.gov.br, durante todo o
período de execução do Programa.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima