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Decreto sem número, de 26/06/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$11.328.594,41.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$11.328.594,41 (onze
milhões, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e
quatro reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo, em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.344.586,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro
mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V -
Secretaria de Estado de Governo;

VI -
Fundação Rural Mineira;

VII -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

VIII -
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais;

IX -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

X -
Fundo Estadual de Saúde; e

XI -
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$7.948.611,41 (sete milhões,
novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e onze reais e quarenta
e um centavos);

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$135.083,00 (cento e trinta e cinco
mil e oitenta e três reais).

III -
do convênio nº 1.420/2006, firmado em 31/12/2006, entre o
Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde
por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
o apoio para "curso, congresso, encontro, treinamento, seminário
e eventos - Capacitação de Conselheiros de Saúde,
visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde -
SUS, no valor de R$16.625,00 (dezesseis mil e seiscentos e vinte e
cinco reais);

IV - do
convênio nº 2.402/2008, firmado em 31/12/2008, entre o
Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde,
por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
o apoio financeiro para projeto de fomento a pesquisa científica
e tecnológica no âmbito da Política Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde,
no valor de R$3.108.483,00 (três milhões, cento e oito
mil e quatrocentos e oitenta e três reais); e

V - do
convênio nº 1.476/2008, firmado em 31/12/2008, entre o
Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde
por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando
é a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para unidade de atenção especializada em
saúde, no valor de R$119.792,00 (cento e dezenove mil e
setecentos e noventa e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 102)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181172-2.088-0001-3390-0-60.1
650.000,00

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7
67.200,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.300-0001-3390-0-10.1
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661039-4.646-0001-3390-1-10.1
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
142.386,88

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3
1.845.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
124.177,00

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9
10.906,00

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
400.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-3390-0-10.3
618.854,53

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
90.170,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122708-2.093-0001-3390-0-24.1
16.625,00

4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1
1.335.000,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-24.1
3.108.483,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-24.1
119.792,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.346-0001-4590-1-60.1
2.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 11.328.594,41

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1
650.000,00

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
67.200,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421178-4.278-0001-3390-0-10.1
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661039-1.223-0001-3390-1-10.1
150.000,00

1461.22661039-1.223-0001-4490-1-10.1
250.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244117-4.702-0001-3390-0-10.1
142.386,88

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
197.334,14

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
1.647.665,86

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1
100.000,00

2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1
300.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
709.024,53

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
1.335.000,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.349-0001-4590-1-60.1
2.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 7.948.611,41