GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 188, DE 10 DE JULHO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de
Contas dos Municípios, no valor global de R$ 1.021.406,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n o 200900004015783 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 1.021.406,19 (um milhão e vinte e um mil, quatrocentos e seis reais e dezenove centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 384.950,00

4 (20) - Investimentos

R$ 636.456,19

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$1.021.406,19

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado pelo Anexo 10 nos Códigos de
Receitas nos 16.00.13.01 e 19.90.99.99, com os valores de R$ 384.950,00 e R$ 636.456,19, respectivamente.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2009.