GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 002, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 177.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 177.000.000,00 (cento e setenta e sete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso IV do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de operações de crédito internas em conformidade com as Leis nºs
17.666, de 18 de junho de 2012 e 18.032, de 22 de maio de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Janeiro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Otávio Alexandre da Silva
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 05-02-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
4 - INVESTIMENTOS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS
PONTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 20.000.000,00

R$ 176.221.093,63

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1028 1.198

IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE
ARTE ESPECIAIS - OAE - E COMPLEMENTARES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 63.000.000,00

R$ 83.778.906,37

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VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 156.221.093,63
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 20.778.906,37
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 177.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-02-2015.

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