

Imprimir documento


Decreto 46881, de 04/11/2015 de 04/11/2015 (Texto Original)


Institui
a sindicância patrimonial no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição
Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
e no art. 36 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída a sindicância patrimonial,
procedimento administrativo de caráter sigiloso,
investigatório e não punitivo, destinada a apurar
indícios de enriquecimento ilícito de agente público,
no âmbito da Administração Pública do
Poder Executivo Estadual.


Art.
2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I
- Administração Pública do Poder Executivo
Estadual: órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado,
incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito
privado controladas pelo Poder Público;
II
- agente público: todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação,
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função nos órgãos e
entidades da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual;
III
- enriquecimento ilícito: evolução patrimonial
incompatível com os recursos e disponibilidades que compõem
o patrimônio do agente público, observado o disposto na
Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.


Art.
3º Compete à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
por meio da Subcontroladoria de Correição
Administrativa, realizar a análise da evolução
patrimonial do agente público, a fim de verificar a
compatibilidade desta com a declaração de bens e
valores, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 1992.


Art.
4º Concluída a análise de que trata o art. 3º
e encontrados indícios de enriquecimento ilícito, a CGE
instaurará, de ofício, mediante portaria, sindicância
patrimonial.
§
1º A sindicância patrimonial também será
instaurada quando a CGE tomar conhecimento de representação
ou denúncia, formuladas por escrito e devidamente
fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação
do agente público envolvido e os indícios do suposto
enriquecimento ilícito.
§
2º A portaria de instauração mencionará
apenas as iniciais do agente público sindicado, mantendo
sigilo quanto a sua identificação.
§
3º A representação ou a denúncia que não
observar os requisitos e formalidades referidos no § 1º
será arquivada, salvo se a CGE entender que as circunstâncias
fundamentam a instauração de sindicância
patrimonial de ofício.


Art.
5º A sindicância patrimonial será conduzida por
comissão sindicante, designada em portaria de instauração,
composta por, no mínimo, dois servidores públicos em
exercício na CGE, sendo um deles, obrigatoriamente, servidor
estável.
Parágrafo
único. O Subcontrolador de Correição
Administrativa indicará, na portaria de instauração,
um dos membros como presidente, que deverá ser servidor
estável, para dirigir os trabalhos da comissão.


Art.
6º O prazo para conclusão da sindicância
patrimonial é de trinta dias, contados da data da portaria de
instauração, admitida sua prorrogação por
igual período, a critério do Subcontrolador de
Correição Administrativa, a partir de solicitação
fundamentada do presidente da comissão.


Art.
7º A instrução da sindicância comportará
a produção de provas testemunhais, documentais,
periciais e quaisquer outras provas lícitas, a critério
do presidente da comissão, que poderá, inclusive:
I
- requerer à Fazenda Pública as informações
que se fizerem necessárias à instrução da
sindicância patrimonial, conforme o disposto no § 1º
do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II
- solicitar a adoção de medidas judiciais pela
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, objetivando a obtenção
de informações e documentos sigilosos que possam servir
à instrução da sindicância, nos termos do
Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de
janeiro de 2001;
III
- representar à AGE para que requeira, ao juízo
competente, a decretação de sequestro dos bens do
agente público, em relação ao qual existam
fundados indícios de enriquecimento ilícito, nos termos
do art. 16 da Lei Federal nº 8.429, de 1992.
§
1º O presidente da comissão, se entender conveniente e
oportuno, poderá:
I
- determinar a realização da oitiva do sindicado e de
eventuais testemunhas;
II
- notificar o sindicado – pessoalmente ou via correio, com
aviso de recebimento – para apresentar justificativa da
evolução patrimonial constatada, observando-se:
a)
o prazo de quinze dias para entrega da justificativa pelo sindicado,
contados do recebimento da notificação;
b)
a apresentação da justificativa na forma escrita, sendo
facultado ao sindicado a instrução com todos os
documentos considerados necessários à comprovação
da compatibilidade da evolução patrimonial.
§
2º Sendo necessária a colaboração de
agentes públicos externos ao quadro da CGE, para análise
correcional, estes poderão ser requisitados, na forma da
legislação específica.


Art.
8º Concluída a instrução da sindicância
patrimonial, a comissão sindicante apresentará
Relatório Final ao Subcontrolador de Correição
Administrativa, contendo a descrição articulada dos
fatos e os elementos em que se baseou para formar a sua convicção.
§
1º O relatório será sempre conclusivo quanto à
existência ou não de enriquecimento ilícito,
indicando o respectivo dispositivo legal, e, conforme o apurado,
recomendará:
I
- o arquivamento do feito, por inexistência ou insuficiência
de provas do enriquecimento ilícito;
II
- o ajuizamento de ação de improbidade administrativa
pela AGE, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 8.429, de
1992;
III
- a expedição de ofício à autoridade
competente, com proposta da imediata exoneração de
cargo em comissão, rescisão do contrato de trabalho ou
cessação de designação para exercício
de função de confiança do agente público,
sem prejuízo da obrigatória instauração
de processo administrativo disciplinar, se da instrução
emergirem elementos indicadores da prática de infração
disciplinar ou de ato de improbidade administrativa;
IV
- instauração de procedimento disciplinar, para
averiguação da prática de ato de improbidade
administrativa, nos termos da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952;
V
- a instauração de procedimento administrativo, para
apurar outras irregularidades que se tornarem conhecidas durante a
instrução da sindicância patrimonial;
VI
- a suspensão preventiva do servidor, se presentes os
requisitos legais;
VII
- a remessa de cópia ao Ministério Público;
VIII
- a expedição de ofício à Secretaria da
Receita Federal, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e
aos demais órgãos de controle, cuja atuação
se mostre pertinente com o apurado;
IX
- outras medidas que sejam cabíveis, de acordo com o caso
concreto.


Art.
9º Compete ao Subcontrolador de Correição
Administrativa concluir a sindicância patrimonial de acordo com
o Relatório Final, salvo quando manifestamente contrário
à instrução, sem prejuízo da determinação
de outras medidas que entender necessárias.
§
1º O Subcontrolador de Correição Administrativa,
quando entender necessário, poderá devolver os autos da
sindicância à comissão sindicante para
complementação da instrução.
§
2º Quando o relatório da comissão contrariar os
fatos e elementos da instrução, o Subcontrolador de
Correição Administrativa poderá, motivadamente,
concluir a sindicância de forma diversa da sugerida pelo
relatório final.
§
3º Verificada a ocorrência de vício insanável,
o Subcontrolador de Correição Administrativa declarará
a nulidade da sindicância patrimonial e ordenará, no
mesmo ato, a constituição de outra comissão
sindicante para instrução de novo procedimento.


Art.
10. A CGE só poderá fornecer informações,
cujo sigilo tenha sido afastado judicialmente, quando o Poder
Judiciário autorizar.


Art.
11. Os autos de sindicância patrimonial deverão ser
arquivados na sede da CGE.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL