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DECRETO 43706, de 18/12/2003 de 18/12/2003 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 14.697, de 30 de julho de 2003, que
institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 14.697, de 30 de julho de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O Programa Mineiro do Primeiro Emprego, criado pela Lei nº
14.697, de 30 de julho de 2003, será desenvolvido e executado
de acordo com o disposto neste Decreto.


Art. 2º
- O Programa Primeiro Emprego tem por objetivo a promoção
da inserção de jovens no mercado de trabalho e sua
capacitação profissional, o estímulo ao
desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e
médias empresas, bem como das propriedades do setor rural.


Art. 3º
- Para a consecução dos objetivos do programa deverão
ser observadas:

I - a
articulação com os programas federal, municipal e da
iniciativa privada;

II -
priorização do segmento de jovens em situação
de risco social, com atenção especial aos de regiões
com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH do Estado;

III -
incremento do potencial de geração de emprego e renda
do Estado, através de instrumentos de incentivos fiscais e
creditícios, às empresas participantes do Programa;

IV -
busca da inserção de jovens no mercado de trabalho e
sua escolarização;

V -
estímulo ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das
micros, pequenas e médias empresas, bem como das propriedades
do setor rural, das entidades sem fins lucrativos, dos profissionais
liberais ou autônomos, e;

VI -
incremento da participação da sociedade no processo de
formulação de políticas e ações de
geração de trabalho e de renda no Estado.


Art. 4º
- O Programa Primeiro Emprego terá como órgão
gestor e executor a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, com a colaboração das Secretarias de Estado
de Fazenda, de Planejamento e Gestão, de Educação,
de Desenvolvimento Econômico, de Governo e de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, do Conselho Estadual do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais -
CETER, da Associação Mineira de Municípios -
AMM, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais -
ALEMG, das entidades sindicais e de outras organizações
sem fins lucrativos, governamentais ou não.


Art. 5º
- A coordenação do Programa ficará a cargo do
Grupo Técnico composto por representantes dos órgãos
citados no art. 4º da Lei n.º 14.697, de 2003, sob a
coordenação geral do representante da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;

§
1º - O Grupo Técnico elaborará seu regimento
interno.

§
2º - As deliberações do Grupo Técnico serão
tomadas por maioria simples de votos.

§
3º - O Grupo Técnico contará com o apoio de uma
Secretaria Executiva, dimensionada de acordo com suas necessidades, e
organizada com o apoio operacional da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, por meio da Superintendência
de Trabalho e Renda.


Art. 6º
- São atribuições do Grupo Técnico sem
prejuízo do disposto no art. 5º da Lei 14.697, de 2003.

I -
definir, anualmente, diretrizes e metas para o Programa, de acordo
com as prioridades de desenvolvimento do Estado, respeitadas as
necessidades regionais;

II -
definir os critérios para a participação dos
municípios no Programa;

III -
instituir os termos básicos dos atos administrativos a serem
firmados com as instituições empregadoras e jovens
participantes do Programa;

IV -
definir os critérios para a avaliação do
Programa;

V -
identificar fontes de recursos complementares de forma a ampliar
abrangência do Programa;

VI -
propor ações que visem a integração das
Secretarias e órgãos governamentais necessárias
à execução do Programa.

VII -
divulgar mensalmente por meio eletrônico, na página da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, a relação
dos jovens inscritos, os já encaminhados e aproveitados, as
empresas participantes, e dados estatísticos do programa;

VIII -
apresentar, no mês de março de cada ano, a programação
das diretrizes e metas do Programa e apresentar o relatório
anual do acompanhamento da execução dos projetos do
Programa no ano anterior.


Art. 7º
- Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes:

I -
realizar a supervisão, execução, fiscalização
e avaliação do Programa;

II -
coordenar as ações institucionais necessárias à
execução do Programa;

III -
praticar os atos administrativos necessários à
implementação do Programa;

IV -
orientar os municípios e entidades que se integrarem ao
Programa;

V -
realizar a prestação de contas dos recursos
disponibilizados para o Programa.


Art. 8º
- Estarão habilitados aos benefícios do Programa
Primeiro Emprego:

I - os
jovens regularmente inscritos no Programa na forma do art.10.

II - os
empregadores regularmente inscritos no Programa e que sejam
contribuintes de ICMS, inclusive produtores rurais;


Art. 9º
- As inscrições de jovens e empregadores para o estágio
remunerado serão efetuadas nos postos de atendimento do
Sistema Nacional de Emprego - SINE, em Minas Gerais e nos locais
definidos pelos Municípios que celebrarem instrumento jurídico
adequado para este fim, com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes.

§
1º - Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes ou aos Municípios, por meio dos seus postos
de atendimento, sob a orientação e supervisão do
Grupo Técnico ou de pessoas por ele indicadas, fiscalizar o
cumprimento dos requisitos por parte dos jovens, habilitando-os ou
não.

§
2º - Os Postos de Atendimento do SINE e Municípios são
responsáveis pela manutenção dos cadastros de
jovens e empregadores, em consonância com as orientações
gerais do Programa.


Art. 10
- Para inscrever-se no Programa o jovem deverá ter idade
compreendida entre dezesseis e vinte quatro anos ,devendo apresentar
no ato da inscrição:

I -
apresentar carteira de identidade:

II -
declaração de que não tenha tido relação
formal de emprego, e

III -
comprovação de escolaridade em nível médio
ou superior do sistema oficial de ensino)

§
1º - O SINE e os Municípios deverão afixar nos
seus postos de atendimento e encaminhar à SEDESE, mensalmente,
a relação dos inscritos da referida localidade no
Programa, bem como daqueles já encaminhados e aproveitados
pelos empregadores.

§
2º - O encaminhamento dos jovens aos empregadores, através
do SINE ou dos Municípios, deverá obedecer a ordem
cronológica de inscrição;

§
3º - É vedada a contratação, no âmbito
do Programa, de jovens que sejam parentes, ainda que por afinidade,
até o terceiro grau, dos empregadores, sócios das
empresas ou dirigentes da entidade contratante.


Art. 11
- A jornada de estágio do jovem inscrito no programa será
de quatro horas diárias, sendo que sua bolsa de estágio,
terá a remuneração equivalente ao salário
mínimo, proporcional à jornada de trabalho.

Parágrafo
Único - Fica assegurada ao jovem a proteção
constante da legislação referente ao estágio.


Art. 12
- A inscrição de empregador nos Postos de Atendimento,
como participante do Programa, far-se-á mediante Termo de
Adesão, firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes, tendo como base a apresentação da
seguinte documentação:

I -
comprovação de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS ou no Cadastro de Produtor Rural, conforme o
caso;

II -
comprovação de inscrição no CNPJ;

III -
cópia do ato de constituição, contrato social ou
registro de firma individual;

IV -
certidão negativa de débito da Fazenda Federal e da
Fazenda Estadual, do FGTS e do INSS;

V -
relação de empregados através de cópias
das guias de recolhimento do FGTS dos últimos três meses
para comprovação do número de empregados em
atividade;

Parágrafo
Único - O empregador habilitado comprometer-se-á, no
Termo de Adesão, a manter, durante o período de
participação, número de postos de trabalho não
inferior ao declarado.


Art. 13
- Os empregadores habilitados poderão contratar até
vinte por cento de sua força de trabalho através do
Programa, sendo que as empresas e entidades que contarem com até
quatro empregados poderão contratar um jovem.

§
1º - Para os efeitos do caput, será considerado o
quantitativo constante da relação de empregados
informado pelo empregador, relação essa referida no
inciso V do art. 12, ao qual poderão ser acrescidos novos
postos de trabalho e aqueles criados no âmbito do Programa até
os limites fixados.

§
2º - O empregador habilitado firmará Termo de Compromisso
com o trabalhador encaminhado pelo SINE ou pelos postos de
atendimento definidos pelos Municípios, com a participação
da instituição de ensino, e firmará instrumento
jurídico com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Esportes, constituindo direitos e obrigações junto a
essa.

§
3º - Se houver rescisão do contrato de estágio de
jovem inscrito no Programa, antes de um ano de sua vigência, o
empregador poderá manter o posto de trabalho, substituindo, em
até quinze dias, o jovem dispensado por outro também
inscrito no Programa.


Art. 14
- O empregador participante do programa fará jus ao reembolso
de dois terços de meio salário mínimo por
estagiário contratado, conforme orientações da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.

§
1º - O pagamento a que se refere o caput ficará
condicionado ao cumprimento das obrigações assumidas
pelo empregador e constante no instrumento jurídico.

§
2º - Esse benefício é garantido pelo prazo máximo
de um ano, renovável por mais um, desde que no ato de
contratação do estagiário, se comprove a
renovação do contrato de estágio com o jovem
beneficiado.

§
3º - O empregador que reduzir o número de postos de
trabalho estabelecido no inciso V do art. 12 ou que descumprir o que
determina a Lei n.º 14.697, de 2003 e este Decreto, fica
obrigado a restituir ao Estado, em sua totalidade, em até seis
parcelas mensais e sucessivas, os valores que lhe tenham sido
repassados, os quais serão atualizados monetariamente, desde a
data do repasse, ficando, ainda, inabilitado para nova participação
no Programa pelo prazo de doze meses.


Art. 15
- Os recursos para o Programa Primeiro Emprego serão oriundos
do Tesouro do Estado e de outras fontes, mediante convênios ou
outros instrumentos de cooperação técnica com a
União, Municípios, entidades governamentais ou não,
nacionais ou estrangeiras.


Art. 16
- O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
fica autorizado a baixar normas complementares visando ao fiel
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art. 17
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer