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Decreto com numeração especial 216, de 03/05/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$46.602.212,39.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$46.602.212,39 (quarenta e seis milhões seiscentos e dois mil
duzentos e doze reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 429.5/2017,
firmado em 22 de maio de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no
valor de R$21.147,00 (vinte e um mil cento e quarenta e sete reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 747.4/2017,
firmado em 27 de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de São
Geraldo, no valor de R$716,85 (setecentos e dezesseis reais e oitenta
e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 30/2016,
firmado em 22 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Companhia Brasileira de Metalurgia e
Mineração, no valor de R$9.556,89 (nove mil quinhentos
e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 057/2010,
firmado em 30 de dezembro de 2010 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de
R$2.493,95 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e
noventa e cinco centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$282.428,65 (duzentos e oitenta e dois mil
quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº
0293.695-76/2009, firmado em 29 de dezembro de 2009 entre a
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional e o Ministério das Cidades, no valor de R$112.047,08
(cento e doze mil quarenta e sete reais e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº
0293.696-80/2009, firmado em 29 de dezembro de 2009 entre a
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional e o Ministério das Cidades, no valor de R$194.983,46
(cento e noventa e quatro mil novecentos e oitenta e três reais
e quarenta e seis centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico, no
valor de R$12.625.537,77 (doze milhões seiscentos e vinte e
cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete
centavos);
X
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
002/2013, firmado em 29 de novembro de 2013 entre o Instituto de
Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial – Inmetro –, no valor de R$9.799.837,00 (nove
milhões setecentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e
sete reais);
XI
– do convênio nº 4431, firmado em 10 de maio de 2016
entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$74.384,77 (setenta e quatro mil trezentos e oitenta e
quatro reais e setenta e sete centavos);
XII
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$661.899,00 (seiscentos e sessenta e um mil oitocentos e
noventa e nove reais);
XIII
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados, do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais, no valor de R$64.566,00 (sessenta e quatro mil
quinhentos e sessenta e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 216,
de 3 de maio de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 40)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1


12.767,69




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


21.147,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361210-4.640-0001-3340-0-23.1


2.486.100,00




1261.12368082-4.625-0001-3390-1-36.1


154.532,00




1261.12422082-4.341-0001-3350-0-23.1


2.729.506,96




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.359-0001-4490-1-25.1


85.605,75




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.17512145-1.113-0001-3320-1-24.1


307.030,54




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


24.098,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


25.283,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


132.106,00




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


27.566,00




2201.13391099-4.240-0001-3390-0-60.1


8.000,00




2201.13391099-4.241-0001-3390-0-60.1


21.000,00




2201.13391107-4.244-0001-3390-0-60.1


8.000,00




2201.13392107-4.263-0001-3390-0-45.1


661.899,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


988,01




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


196.822,90




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-51.1


12.625.537,77




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122701-2.001-0001-3390-0-73.1


118.839,45




2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


7.389.375,51




2331.19122701-2.002-0001-3391-0-73.1


6.122,04




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.7


2.235.500,00




2331.28846702-7.004-0001-3190-0-73.9


50.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-3390-1-70.1


74.384,77




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.532-0001-3390-0-84.1


100.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4490-1-10.1


14.100.000,00




4291.10302183-4.487-0001-3390-0-84.1


3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


46.602.212,39





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12306211-4.609-0001-3350-1-36.1


154.532,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


5.215.606,96




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04124159-4.397-0001-3390-0-10.1


47.050,00




1521.04124161-4.407-0001-3390-0-10.1


2.331,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


132.106,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


988,01




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1


3.100.000,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1


14.100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


22.752.613,97