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Decreto 47664, de 30/05/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o
Regulamento da Taxa Florestal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de
maio de 1968, 



DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 5º do Decreto nº
47.580, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º – A Taxa Florestal tem por base de cálculo o
custo estimado da atividade de polícia administrativa exercida
pelo Estado por meio do Instituto Estadual de Florestas – IEF –
ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad –, e seu valor resulta da
aplicação das alíquotas, de que trata o art. 4º,
sobre a quantidade de produto ou subproduto florestal, conforme o
caso, em quilograma ou metros cúbicos, relacionado na tabela
constante do Anexo II deste regulamento.”.


Art.
2º – O Decreto nº 47.580, de 2018, fica acrescido do
art. 35-A, com a seguinte redação:
“Art.
35-A – Os regimes especiais de que trata o caput do art.
35 deste regulamento, vigentes em 30 de março de 2019, ficam
prorrogados até 30 de junho de 2019.”.


Art.
3º – Fica revogado o art. 6º do Decreto nº
47.580, de 28 de dezembro de 2018.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de: 

I
– 29 de dezembro de 2018, relativamente aos arts. 1º e 3º
deste decreto;
II
– 30 de março de 2019, relativamente ao art. 2º
deste decreto.


Belo
Horizonte, aos 30 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO