GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 115, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL -AGDR-, no valor global de R$ 997.276,27.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -AGDR- 5 (cinco) créditos
suplementares no valor global de R$ 997.276,27 (novecentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, de acordo com o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - provenientes do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0252188-71/ 2008/MCIDADES/CAIXA, que entre si fazem a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás, no valor de R$
358.404,21;
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme o quadro 2, anexo, no valor de R$ 638.872,06,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 451 1016 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

GRUPO DE DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 29.000,00

R$ 65.400,40

R$ 36.400,40

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 451 1006 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

FONTE
00

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 190.010,66

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 189.010,66

04 451 1026 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.500.000,00

R$ 1.858.404,21

R$ 358.404,21

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
90


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 451 1137 1.246

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - PAI

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 237.350,00

R$ 236.350,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 451 1026 1.083

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 178.111,00

R$ 177.111,00

GRUPO DE DESPESA

00

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 997.276,27
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 65.196.390,77

R$ 638.872,06

R$ 638.872,06

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 638.872,06
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2014.

FONTE
00