GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.702 DE 23 DE JUNHO DE 2017

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especiﬁca e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a que se refere a alínea “m” do
inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, são promovidas as seguintes alterações:
I – a Gerência de Governo Eletrônico, prevista no item 2, ora vinculada ao Gabinete do Secretário, passa a subordinar-se à
Superintendência Central de Tecnologia da Informação, constituindo o subitem 14.4.4;
II – a Gerência de Implantação e Monitoramento, prevista no subitem 7.1.1, é transferida para a Superintendência de
Modernização Institucional, passando a denominar-se Gerência de Desburocratização, constituindo o subitem 13.5.4, sem prejuízo da
investidura de seu atual ocupante, pelo processo meritório.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º desta Lei, a alínea “m” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de
2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 27-06-2017)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I
(Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011)

ÓRGÃO OU
ENTIDADES/ESTRURUTA

CARGOS EM COMISSÃO
CLASSIFICAÇÃO

BÁSICA E COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO
DO CARGO

QTD.

SÍMBOLO

I – Administração Direta do Poder Executivo
........................................................................
m) SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
......................
13.5 ......................
......................

......................

......................

............

......................

......................

......................

............

......................

......................

......................

............

......................


13.5.4
Gerência
Desburocratização

de

......................

......................

............

......................

......................

......................

............

......................

......................

......................

............

......................

......................

......................

......................

............

......................

14.4.4 Gerência de Governo
Eletrônico

......................

......................

............

......................

......................

......................

......................

............

......................

......................
14.4 ......................

............................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2017 .