GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 293, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de
Goiás - FUNCAPE -, no valor de R$ 8.530.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000594 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE - 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 8.530.000,00 (oito milhões e quinhentos e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3051 - FUNDO
DE
CAPACITAÇÃO
E
PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FUNCAPE
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.530.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
3051 - FUNDO
DE
CAPACITAÇÃO
E
PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FUNCAPE
04 122 3308 2.868 - Realização de Concursos Públicos e de Outros
Processos Seletivos do Poder Executivo do Estado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

R$

960.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

160.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

660.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

203.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

797.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

150.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

400.000,00

R$

1.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

900.000,00

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

3 (00) - Outras Despesas Correntes
12 363 1906 2.801 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino
Profissional

12 363 1906 2.802 - Estruturação de Programa de Educação Proﬁssional
a Distância

12 363 1906 2.803 - Desenvolvimento e Implantação de Cursos de Educ.
Prof. Integrado ao Ens. Médio e EJA-PROEJA da
Rede Estadual

12 363 1906 2.921 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Centros de
Educação Profissional
4 (00) - Investimentos
12 363 1906 2.922 - Consolidação e Fortalecimento
Educação Profissional do Estado

da

Rede

de


TOTAL...................

R$

8.530.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2010.