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Decreto com numeração especial 261, de 22/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$5.956.464,85.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$5.956.464,85 (cinco milhões e novecentos e cinquenta e seis
mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 261,
de 22 de maio de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 61)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



5.956.464,85




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



5.956.464,85





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



5.956.464,85




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



5.956.464,85