ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.876 DE 26 DE JUNHO DE 2018
Institui Normas Gerais para a Revitalização da
Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru no âmbito
do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui Normas Gerais para a Revitalização da Bacia Hidrográfica
do Rio Itapecuru.
Art. 2º - São princípios para a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru:
Ia gestão participativa, integrada e descentralizada dos recursos hídricos, que
considere os aspectos quantitativos e qualitativos e os usos prioritários desses recursos;
II a conservação e a recuperação das áreas protegidas, das nascentes, dos
mananciais, da biodiversidade e do solo;
III -

a universalização e a integralidade na prestação de serviços de saneamento

básico;
IV - a sustentabilidade no desenvolvimento de atividades econômicas da bacia,
responsáveis pela geração de emprego e renda;
V-

a conscientização ambiental.

Art. 3º - As ações relacionadas à revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São
Itapecuru devem se alinhar aos seguintes objetivos:
I-

aumentar a oferta para o atendimento da demanda dos recursos hídricos;

II -

fomentar o uso racional de recursos hídricos;

III - ampliar e recuperar a cobertura vegetal das áreas legalmente protegidas
associadas à conservação dos recursos hídricos;
IV -

expandir a prestação dos serviços de saneamento básico;


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Vpromover a sustentabilidade no desenvolvimento de atividades econômicas que
interfiram nos recursos hídricos;
VI - monitorar a quantidade e qualidade de água, o desmatamento, o processo de
erosão, os níveis de poluição e assoreamento dos leitos dos mananciais.
Art. 4º - (Vetado).
I-

(Vetado).

II -

(Vetado).

III -

(Vetado).

IV -

(Vetado).

V-

(Vetado).

VI -

(Vetado).

VII - (Vetado).
VIII - (Vetado).
IX -

(Vetado).

X-

(Vetado).

XI -

(Vetado).

XII - (Vetado).
XIII - (Vetado).
XIV - (Vetado).
XV - (Vetado)
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 5º - (Vetado).
Parágrafo único - (Vetado).


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Art. 6º - O Poder Público, em todos os níveis, promoverá a criação e a ampliação de
unidades de conservação em áreas comprovadamente essenciais para a produção de água na
Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru.
Art. 7º - Os Municípios Maranhenses inseridos na Bacia Hidrográfica do Rio
Itapecuru devem dispor de órgão gestor de recursos hídricos capacitado, com técnicos
próprios e em número suficiente para atender às demandas relacionadas a recursos hídricos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE JUNHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil