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LEI COMPLEMENTAR 74, de 08/01/2004 - Texto Original


Dá nova redação aos arts. 206, 207 e 214 da Lei
nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto
do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e ao
art. 104 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, que contém
a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os arts. 206 e 207 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969,
passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
206 - Promoção é o acesso gradual e sucessivo
das praças da Polícia Militar a graduação
ou classe superior e será concedida pelo Comandante-Geral da
Corporação duas vezes por ano, nos dias 9 de junho e 25
de dezembro.



Art. 207
- A promoção será concedida por antigüidade,
merecimento, tempo de serviço, necessidade de serviço,
ato de bravura ou post mortem, respeitado o disposto no art.
206 e o número de vagas existente.

§ 1º
- A promoção por tempo de serviço é
exclusiva de Cabos e Soldados da ativa.

§ 2º
- A promoção por necessidade de serviço, ato de
bravura ou post mortem poderá ser concedida em qualquer
época.

§ 3º
- Excetuam-se do disposto neste artigo as promoções a
Cabo e a 3º Sargento, que obedecerão ao disposto no art.
6º deste Estatuto.".


Art. 2º
- A Seção V do Capítulo II da Lei nº 5.301,
de 16 de outubro de 1969, passa a denominar-se "Da Promoção
por Tempo de Serviço e por Antigüidade", passando o
art. 214 a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
214 - A promoção por tempo de serviço é
devida ao Soldado e ao Cabo que tiverem, no mínimo, dez anos
de efetivo exercício na mesma graduação e que
satisfizerem os seguintes requisitos:

I -
estar, no mínimo, no conceito B-24 ou equivalente, nos termos
da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe
sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do
Estado de Minas Gerais;

II -
estar, exceto o Soldado, apto no treinamento policial básico
ou equivalente, nos termos de normatização
administrativa baixada pelo Comandante-Geral;

III - não
estar sub judice, nos termos deste Estatuto.

§ 1º
- Das vagas existentes para a graduação de 3º
Sargento até a data da promoção, 50% (cinqüenta
por cento) serão preenchidas mediante promoção
por tempo de serviço, com preferência para o militar que
tiver maior tempo de efetivo exercício na graduação.

§ 2º
- O Cabo que preencher os requisitos para promoção a 3º
Sargento e se enquadrar dentro das respectivas vagas será
inscrito, automaticamente, em curso de formação
específico, ficando a promoção condicionada a
seu aproveitamento no curso.

§ 3º
- A promoção por tempo de serviço à
graduação de Cabo independe da realização
do curso de formação específico.

§ 4º
- A promoção por antigüidade cabe à praça
mais antiga da graduação, satisfeitos os requisitos
previstos neste Capítulo.

§ 5º
- Aos Cabos dispensados definitivamente, em decorrência de ato
ou fato proveniente do serviço, devidamente apurados, serão
asseguradas condições especiais de treinamento para
promoção por tempo de serviço.".


Art. 3º
- O Soldado que, na data de publicação desta Lei,
houver cumprido os requisitos estabelecidos no art. 214, caput
e seus incisos I e III, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969, com a redação dada por esta Lei Complementar,
será, no prazo de até noventa dias, beneficiado com a
promoção por tempo de serviço, independentemente
das datas para promoção definidas naquela Lei.
Parágrafo
único - As instituições militares promoverão
as adaptações que se fizerem necessárias na
quantidade e na agenda anual de realização de cursos
para atender à demanda gerada pelo disposto no § 2º
do art. 214 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, com a
redação dada por esta Lei Complementar.


Art. 4º
- O art. 104 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
104 - As promoções obedecerão a critérios
de antigüidade, merecimento, ato de bravura e tempo de serviço,
devendo ocorrer anualmente, nos meses de junho e dezembro.".


Art. 5º
- Os casos omissos decorrentes da aplicação do art. 4º
desta Lei Complementar serão regulamentados pelo Poder
Executivo no prazo de noventa dias.


Art. 6º
- Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 7º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins