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DECRETO 44260, de 21/03/2006 - Texto Original


Dispõe sobre a identificação de cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas do
Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder
Executivo extintos pela Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de
2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam identificados os cargos do Quadro Especial de Pessoal da
Administração Direta do Poder Executivo, lotados na
Secretaria de Estado de Fazenda, a que se refere o Anexo XIV do
Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, extintos pelo
art. 129 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro 2005, na forma do
Anexo I deste Decreto.


Art. 2º
Ficam identificados os cargos do Quadro Específico de
provimento em comissão, a que se refere o Anexo I da Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975, extintos pelo art. 131 da Lei n.º
15.961, de 2005, na forma do Anexo II deste Decreto


Art. 3º
Ficam identificadas as funções gratificadas, de que
trata o Decreto n.º 43.226, de 24 de março de 2003,
extintas pelo art. 130 da Lei n.º 15.961, de 2005, na forma do
Anexo III deste Decreto.


Art. 4º
Passa a ser de recrutamento amplo o cargo de provimento em comissão
de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A, identificado
como PG 341, constante do Anexo XVII do Decreto nº 43.187, de 10
de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 44.240, de 13 de
fevereiro de 2006.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO I


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS












UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA
                   




DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   




CÓDIGOS
                                           




SIMB.
                   




QUANT.
                   




AMPLO
                   




LIMI-TADO
                                           










Gabinete
                   




Assistente
                   Administrativo
                   




EX-06
                   FA257 a FA267
                   




9/A
                   




11
                   




11
                   




-
                   












Assistente
                   Auxiliar
                   




EX-07
                   FA230
                   




8/A
                   




01
                   




-
                   




01
                   
















Analista
                   Fazendário
                   




MG-16
                   FA15 e FA16
                   








FA-16
                   








06
                   




02
                   




-
                   


















MG-16
                   FA33 a FA36
                   
















-
                   




04
                   









ANEXO II


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


CARGOS DO
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS












DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   




CÓDIGOS
                                           




SÍMBOLO
                                           




GRAU
                   




QUANT.
                   




AMPLO
                   




LIMI-TADO
                                           






Assessor
                   Fazendário I
                   




AS-6
                   FA01, FA03, FA04 a FA07, FA10 e FA11
                   




F-4
                   




C
                   




08
                   




-
                   




08
                   






Assessor
                   Fazendário III
                   




AS-8
                   FA01, FA03 a FA06, FA09, FA11, FA12, FA16, FA21 e FA22
                   




F-5
                   




A
                   




11
                   




-
                   




11
                   






Assessor
                   I
                   




AS-1
                   FA15, FA23, FA31 e FA46
                   




F-5
                   




B
                   




04
                   




-
                   




04
                   









ANEXO III


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA


FUNÇÕES
GRATIFICADAS - EXTINTAS








DENOMINAÇÃO
                   DA FUNÇÃO
                   




CÓDIGOS
                                           




QUANT.
                   






Supervisor
                   de Atividade Administrativa
                   




FG-SA 216
                                           




01
                   






Supervisor
                   de Atividade Central
                   




FG-SC 01
                   e FG-SC 02
                   




02