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DECRETO 41554, de 01/03/2001 - Texto Original


Estabelece normas gerais para manutenção da rede física
de acesso ao Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- A manutenção da infraestrutura física
entendida como “hardware”, instalações,
linhas e endereços de acesso, bem como a ampliação
e manutenção de equipamento destinado ao atendimento ao
Sistema Integrado de Administração Financeira -
SIAFI/MG, é da responsabilidade direta dos Órgãos
e Entidades da Administração Pública Estadual.
Parágrafo
único - A despesa decorrente da execução dos
serviços a que se refere este artigo será consignada no
orçamento do Órgãos ou Entidade participante do
SIAFI/MG responsável por sua realização.


Art. 2º
- A Secretaria de Recursos Humanos e Administração -
SERHA, ouvida a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, promoverá
a transferência dos bens móveis e equipamentos
patrimoniais cedidos aos Órgãos e Entidades da
Administração Estadual quando da implantação
do sistema.
Parágrafo
único - Para disciplinamento do disposto neste artigo, será
elaborado ato específico, emitido pela SERHA e SEF em
conjunto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário e o
inciso V do artigo 4º do Decreto nº 35.305, de 30 de
dezembro de 1993.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

Frederico Penido Alvarenga