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Decreto sem número, de 29/09/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Corpo de Bombeiros Militar do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$3.447.756,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II, do parágrafo único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.447.756,00
(três  milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil,  setecentos  e
cinqüenta  e seis reais) indicado no Anexo, em favor do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 283)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-24.2                919.099,00
1401.06182308-4.254-0001-4490-0-24.2              2.528.657,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            3.447.756,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
2301.26782124-1.231-0001-4490-0-24.1              3.447.756,00

TOTAL DA ANULACAO                            3.447.756,00