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Decreto sem número, de 21/11/2006 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$1.632.083,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.632.083,00 (um
milhão, seiscentos e trinta e dois mil e oitenta e três
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 544)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


                                                                  R$


1301.06122235-1.186-0001-4490-0-24.2
             532.000,00


1301.06122235-1.186-0001-4490-0-27.3
           1.100.083,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        1.632.083,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.3
           1.100.083,00


1511.06181376-1.006-0001-4490-0-24.1
             532.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     1.632.083,00