GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.864, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017


Institui o Programa Investigador Mirim –PIM– na Escola Superior da Polícia Civil do
Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Investigador Mirim –PIM– na Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás,
compreendendo a criação de atividades psicomotoras, fora do horário escolar, para crianças de 08 (oito) a 11 (onze) anos de idade
matriculadas no Ensino Fundamental da Educação Básica.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
I – propiciar maior integração entre a Polícia Civil do Estado de Goiás e a sociedade;
II – oferecer aos menores atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas que favoreçam o desenvolvimento do
intelecto e da civilidade;
III – orientar os menores sobre o exercício da cidadania, ética no trânsito, preservação do meio ambiente, prevenção ao
uso de drogas, lógica e educação alimentar e financeira;
IV – ministrar reforço escolar aos menores.
Parágrafo único. As crianças deverão participar de atividades exclusivamente educativas, vedada a participação delas nas
diligências próprias da Polícia Civil.
Art. 3º O Programa Investigador Mirim –PIM– será desenvolvido pela Delegacia-Geral da Polícia Civil mediante celebração
de convênios com prefeituras municipais interessadas, bem como parcerias com organizações não-governamentais e a iniciativa privada.
Art. 4º As Delegacias Regionais de Polícia poderão desenvolver o Programa sob supervisão da Escola Superior da Polícia
Civil do Estado de Goiás.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, mediante proposta da
Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º VETADO.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

(D.O. de 17-10-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-10-2017 .