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Decreto sem número, de 12/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia Geral do
Estado, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais, do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, no valor de R$2.473.867,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.473.867,00 (dois
milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e
sessenta e sete reais) indicado no Anexo, em favor da Advocacia-Geral
do Estado, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais, do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, onerando em R$425.867,00 (quatrocentos e vinte e
cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais), o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.723.867,00 (Hum milhão,
setecentos e vinte e três mil, oitocentos e sessenta e sete
reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinqüenta
mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 259 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                                                               R$

1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.1
                     750.000,00



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.10542142-4.618-0001-3390-2-60.1
                     100.000,00

2091.18122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                     270.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122002-7.004-0001-3390-0-49.1
                     800.000,00



DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     128.000,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     425.867,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.473.867,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

R$

2091.10542142-4.622-0001-3390-0-60.1
                      95.650,00

2091.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     274.350,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09272211-4.329-0001-4590-0-49.1
                     800.000,00



DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                       3.000,00

2381.24122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                      10.000,00

2381.24722027-4.481-0001-3390-0-60.1
                     100.000,00

2381.24722280-4.525-0001-3390-0-60.1
                      15.000,00



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244089-1.162-0001-4450-0-10.3
                     425.867,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.723.867,00