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Decreto sem número, de 21/10/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$455.494.088,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$455.494.088,00
(quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões quatrocentos e
noventa e quatro mil e oitenta e oito reais), indicado no Anexo,
onerando em R$34.786.220,00 (trinta e quatro milhões
setecentos e oitenta e seis mil duzentos e vinte reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$171.687.868,00 (cento e setenta e um milhões seiscentos e
oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício de Recursos Ordinários no valor de
R$283.681.220 (duzentos e oitenta e três milhões
seiscentos e oitenta e um mil duzentos e vinte reais); e
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício de Notificação de Infrações
de Trânsito no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 184)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.063-0001-3390-0-34.7


125.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1


887.726,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-21.1


1.000.000,00




1261.12361233-4.191-0001-4440-0-21.1


11.000.000,00




1261.12361235-2.096-0001-4490-0-21.1


11.303.521,00




1261.12361235-4.013-0001-3190-0-23.1


58.194.875,00




1261.12361235-4.013-0001-3390-0-21.1


2.936.600,00




1261.12362030-1.109-0001-4450-1-21.1


12.600.000,00




1261.12362180-2.047-0001-3190-0-10.1


1.596.209,00




1261.12362180-2.047-0001-3190-0-23.1


6.483.598,00




1261.12362180-4.189-0001-3390-0-21.1


1.080.339,00




1261.12782233-2.103-0001-3390-0-23.1


10.000.000,00










POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1


2.500.000,00










EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


200.000.000,00




1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


101.000.000,00










TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1


34.681.220,00










EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20602028-4.147-0001-3390-1-10.1


105.000,00










TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


455.494.088,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 



R$




1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.1


380.352,00




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


23.795,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-21.1


9.000.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1


3.910.000,00




1261.12122701-2.002-0001-4490-0-21.1


9.000.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1


8.726.482,00




1261.12122701-2.085-0001-4490-0-21.1


2.800.000,00




1261.12122701-2.085-0001-4490-0-23.1


500.000,00




1261.12128701-2.018-0001-3390-0-23.1


1.411.280,00




1261.12306234-2.101-0001-3350-0-10.1


1.192.062,00




1261.12361001-1.224-0001-3390-1-21.1


500.000,00




1261.12361001-1.224-0001-4450-1-21.1


200.000,00




1261.12361014-1.387-0001-3390-1-21.1


311.670,00




1261.12361019-1.225-0001-3350-1-21.1


200.000,00




1261.12361019-1.225-0001-4450-1-21.1


50.000,00




1261.12361030-1.024-0001-4450-1-23.1


3.000.000,00




1261.12361030-4.479-0001-3390-1-23.1


400.000,00




1261.12361055-4.301-0001-3350-1-21.1


405.000,00




1261.12361055-4.301-0001-4450-1-21.1


500.000,00




1261.12361233-4.191-0001-4440-0-23.1


11.000.000,00




1261.12361235-2.096-0001-4440-0-23.1


5.054.844,00




1261.12361235-2.096-0001-4490-0-23.1


2.139.412,00




1261.12361235-2.096-0001-4590-0-23.1


2.500.000,00




1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.1


7.315.192,00




1261.12361235-4.013-0001-4490-0-21.1


100.000,00




1261.12362014-1.388-0001-3390-1-21.1


928.790,00




1261.12362014-1.388-0001-4450-1-21.1


500.000,00




1261.12362030-1.109-0001-4450-1-23.1


16.600.000,00




1261.12362037-4.303-0001-3390-1-21.1


300.000,00




1261.12362180-2.036-0001-4490-0-21.1


15.000.000,00




1261.12362180-2.036-0001-4590-0-23.1


2.500.000,00




1261.12362180-4.189-0001-3350-0-23.1


608.989,00




1261.12362180-4.189-0001-3390-0-23.1


9.000.000,00




1261.12362180-4.189-0001-4450-0-21.1


100.000,00




1261.12362180-4.189-0001-4490-0-23.1


800.000,00




1261.12363018-4.306-0001-3390-1-23.1


100.000,00




1261.12365241-4.187-0001-3350-0-21.1


25.000,00










POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128184-4.014-0001-3390-0-27.1


1.000.000,00




1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.1


500.000,00




1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1


1.000.000,00










EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1


50.000.000,00




1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1


2.000.000,00










EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20601028-4.228-0001-3390-1-10.1


105.000,00










TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


171.687.868,00