GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 534 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -DETRAN-GO-, às SECRETARIAS DE GESTÃO E PLANEJAMENTO,
DA FAZENDA e DO GOVERNO, no valor global de R$ 687.043,88.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-GO-, às SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, DA FAZENDA e DO GOVERNO 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 687.043,88 (seiscentos e oitenta
e sete mil e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 29-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 1040

CELEBRAÇÃO DE 3 - OUTRAS

2.209

CONVÊNIOS COM DESPESAS
MUNICÍPIOS

FONTE
100

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 12.000,00

R$ 12.000,00

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 0000

CONSTITUIÇÃO

5 - INVERSÕES

7.016

FONTE
100

E/OU AUMENTO FINANCEIRAS
DE CAPITAL DE
EMPRESAS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 140.000,00

R$ 140.000,00

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 956,12

R$ 36.000,00

R$ 35.043,88
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 687.043,88

QUADRO 2
REDUÇÃO
1950 - FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS
ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO A
JUSTIÇA - FUNDATIVOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

03 092 1008
2.033

ASSISTÊNCIA

3 - OUTRAS

JURÍDICA

DESPESAS

JUDICIAL E

CORRENTES

FONTE
100

EXTRAJUDICIAL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 2.277.515,10

R$ 277.515,10

VALOR A REDUZIR
R$ 277.515,10

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 350.478,70

R$ 350.478,70

VALOR A REDUZIR
R$ 350.478,70

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2704 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 1023

ATENDIMENTO

3 - OUTRAS

2.102

AO CIDADÃO -

DESPESAS

VAPT VUPT

CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 64.117,33

R$ 59.050,08

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 59.050,08
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 687.043,88


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2017 .