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DECRETO 43070, de 06/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 262.000,00 a dotações
orçamentárias da Fundação João
Pinheiro.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e III, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais) a dotações
orçamentárias da Fundação João
Pinheiro, indicadas no Anexo deste Decreto. 





Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:

I
– anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste
Decreto----------------------------------------------------R$
149.500,00

II
– excesso de arrecadação da receita própria,
previsto para o corrente
exercício--------------------------------------------------R$
112.500,00




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2002.




ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Tropia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 43.070, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO









R$





2061.04121215-4.505-0001-3900-60.1



15.000,00





2061.04122001-2.288-0001-3900-60.1



27.000,00





2061.04128217-4.507-0001-3900-60.1



120.000,00





2061.04128217-4.507-0002-3900-60.1



80.000,00





2061.04392550-4.509-0001-3900-60.1



20.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



262.000,00






ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO












R$




2061.04121213-4.503-0001-4900-60.1


47.000,00




2061.04121214-4.504-0001-3900-60.1


20.000,00




2061.04121214-4.504-0001-4900-60.1


15.000,00




2061.04122001-2.206-0001-4900-60.1


16.500,00




2061.04122004-2.288-0001-4900-60.1


20.000,00




2061.04128217-4.507-0001-4900-60.1


20.000,00




2061.04392550-4.509-0001-4900-60.1


11.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


149.500,00