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DECRETO 44267, de 30/03/2006 - Texto Original


Estabelece as atribuições dos órgãos de
execução na área de apoio administrativo da
Defensoria Pública do Estado, de que tratam as Leis
Complementares nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e nº 87, de
12 de janeiro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
65, de 16 de janeiro de 2003 e nº 87, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I


DISPOSIÇAO
PRELIMINAR


Art. 1º
A organização da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais - DPMG, sua estrutura e as atribuições dos
seus órgãos de execução na área de
apoio administrativo regem-se pela Lei Complementar n º 65, de
16 de janeiro de 2003, pela Lei Complementar nº 87, de 12 de
janeiro de 2006 e por este Decreto.


CAPÍTULO
II


DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 2º
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem a seguinte
estrutura orgânica:


I -
órgãos da administração superior:


a)
Defensoria Pública-Geral;


b)
Subdefensoria Pública-Geral;


c)
Conselho Superior da Defensoria Pública;


d)
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;


II -
órgãos de atuação:


a)
Defensorias Públicas do Estado nas Comarcas:


b)
Núcleos da Defensoria Pública do Estado;


c)
Coordenadorias Regionais de Defensoria Pública do Estado, em
número de quinze;


III -
órgãos de execução, os Defensores
Públicos;


IV -
órgãos de execução na área de
apoio administrativo:


a)
Gabinete;


b)
Assessoria Jurídica;


c)
Assessoria de Comunicação;


d)
Auditoria Setorial;


e)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:


1.
Diretoria de Recursos Humanos;


2.
Diretoria de Recursos Logísticos e Tecnológicos;


3.
Diretoria de Contabilidade e Finanças;


4.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;


f)
Superintendência de Informações e Estatística:


1.
Diretoria de Estatística;


2.
Diretoria de Gestão da Informação Jurídica;
e


3.
Diretoria de Assistência Pericial.


CAPÍTULO
III


DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DOS


ÓRGÃOS
DE EXECUÇÃO NA ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO


Seção
I


Do
Gabinete


Art. 3º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Defensor Público-Geral, competindo-lhe:


I -
auxiliar o Defensor Público-Geral no exame, encaminhamento e
solução de assuntos políticos e administrativos;


II -
supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social e relações públicas;


III -
auxiliar na coordenação das unidades da DPMG;


IV -
providenciar e coordenar as atividades de representação
político-social de interesse da Defensoria;


V -
subsidiar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor
Público-Geral com informações necessárias
para reuniões, conferências, palestras e entrevistas à
imprensa;


VI -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Defensor
Público-Geral;


VII -
efetuar atendimentos por delegação do Defensor
Público-Geral;


VIII -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;


IX -
deliberar sobre as questões administrativas que afetem o
Gabinete diretamente;


X -
supervisionar a elaboração, negociação,
execução e a prestação de contas dos
Convênios realizados pela Defensoria Pública; e


XI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II


Da
Assessoria Jurídica


Art.
4º. Assessoria Jurídica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Defensor Público-Geral sobre assuntos
jurídicos, competindo-lhe:


I -
prestar assessoria e consultoria jurídicas ao Defensor
Público-Geral;


II -
coordenar as atividades de natureza jurídica;


III -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Defensoria
Pública, ressalvada a competência da Advocacia-Geral do
Estado;


IV -
elaborar estudos e preparar informações por solicitação
do Defensor Público-Geral;


V -
assessorar o Defensor Público-Geral no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela Defensoria;


VI -
realizar o exame prévio de:


a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;


b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;


VII -
fornecer à Advocacia-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Defensor Público-Geral e de outras
autoridades da instituição.


Seção
III


Da
Assessoria de Comunicação


Art. 5º
A Assessoria de Comunicação tem por finalidade assistir
o Defensor Público-Geral e as unidades administrativas da
Defensoria Pública nos assuntos de comunicação
social, imprensa, publicidade, promoção de eventos, bem
como nas ações de comunicação que
utilizam os meios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores
(internet e intranet), competindo-lhe:


I -
assessorar o Defensor Público-Geral e as unidades
administrativas da Defensoria Pública no relacionamento com a
imprensa;


II -
assistir o Defensor Público-Geral em seus pronunciamentos nos
meios de comunicação;


III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos órgãos de imprensa;


IV -
acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse da
Defensoria Pública publicados em jornais e revistas;


V -
propor e supervisionar os eventos e promoções para
divulgação das ações da Defensoria
Pública;


VI -
planejar, coordenar, executar e supervisionar o desenvolvimento da
atividade de comunicação social da Defensoria Pública
e sua implementação;


VII -
revisar as publicações produzidas pela Defensoria;


VIII -
preparar a resenha diária de notícias de interesse da
Defensoria Pública para edição por clipagem; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV


Da
Auditoria Setorial


Art.
6º. A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
da Defensoria Pública, as atividades de auditoria interna
estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe:


I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;


II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;


III -
acompanhar a execução dos convênios, contratos e
outros instrumentos legais firmados com organizações de
direito público ou privado;


IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;


V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores, financiadoras e acompanhar o cumprimento das
recomendações decorrentes;


VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V


Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
7º. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade gerenciar as atividades de
administração, planejamento, orçamento,
modernização, contabilidade, finanças e
informática, competindo-lhe:


I -
coordenar a elaboração do planejamento global da DPMG,
acompanhando e avaliando sua execução e propor ações
que visem assegurar os objetivos e metas estabelecidos;


II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da DPMG, bem como acompanhar, avaliar e controlar a execução
orçamentária e financeira;


III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovadora da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;


IV -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;


V -
coordenar as atividades de modernização institucional;


VI -
executar e controlar as atividades de administração e
apoio operacional à DPMG;


VII -
coordenar, orientar e fiscalizar a execução das
atividades financeiras e contábeis das unidades da DPMG,
acompanhando e avaliando sua execução;


VIII -
cumprir as orientações normativas das unidades centrais
dos sistemas estaduais a que está subordinada tecnicamente;


IX -
acompanhar e executar a negociação de convênios e
recursos;


X -
acompanhar a execução dos contratos e convênios
em sua área de execução, de forma a racionalizar
e assegurar a qualidade do gasto com a manutenção das
atividades sob sua responsabilidade;


XI -
coordenar a implantação e implementação
da política de informática da Defensoria, bem como
coordenar, acompanhar e controlar o desenvolvimento e a
operacionalização dos sistemas; e


XII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
8º. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade
controlar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal, competindo-lhe:


I -
promover a aplicação da legislação de
pessoal referente a direitos, vantagens, concessões, deveres e
responsabilidades do servidor;


II -
examinar e processar expedientes de provimento e vacância de
cargos e funções;


III -
processar expedientes relacionados com folhas de pagamento, controle
de lotação, freqüência, inscrição
de pessoal e controle da jornada de trabalho dos servidores;


IV -
promover a elaboração dos atos referentes à
lotação, movimentação, disposição,
designação e dispensa de pessoal;


V -
examinar, processar e informar sobre atos relativos a contratos
administrativos de pessoal e terceirização de serviços;


VI -
promover o levantamento da necessidade de pessoal;


VII -
executar atividades de desenvolvimento e aperfeiçoamento de
recursos humanos;


VIII -
coordenar e executar o pagamento de seus servidores ativos e
inativos;


IX -
examinar, registrar, classificar e processar dados e documentos
relativos aos servidores da DPMG, organizando e mantendo atualizado o
cadastro funcional;


X -
executar e avaliar programas de acompanhamento e avaliação
de desempenho do servidor;


XI -
propor, coordenar e executar programas de desenvolvimento de recursos
humanos;


XII -
subsidiar as autoridades competentes no processo de provimento de
cargos comissionados através de identificação e
seleção de servidores aptos ao exercício dos
cargos;


XIII -
comunicar qualquer irregularidade cometida por servidor para abertura
de processo administrativo disciplinar;


XIV -
manter atualizada a coletânea de resoluções do
sistema estadual de recursos humanos e determinar o seu cumprimento;


XV -
determinar a inspeção médica nos casos previstos
em lei;


XVI -
propor e coordenar os convênios para programas de saúde
e bem-estar do servidor;


XVII -
avaliar, opinar e propor relotação de servidor segundo
demanda da DPMG;


XVIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Da
Diretoria de Recursos Logísticos e Tecnológicos


Art.
9º. A Diretoria de Recursos Logísticos e Tecnológicos
tem por finalidade orientar, controlar e executar os procedimentos
referentes à gestão de material e patrimônio,
transporte e serviços gerais, bem como dar suporte à
utilização dos equipamentos tecnológicos da
Defensoria, competindo-lhe ainda:


I -
executar os procedimentos relativos à licitação;


II -
realizar mapeamento de bens, serviços e materiais sujeitos à
modalidade licitatória pregão;


III -
realizar o cadastro de fornecedores, avaliando-os com respeito ao
cumprimento dos contratos;


IV -
centralizar as compras na sede da Defensoria;


V -
promover a distribuição de materiais com o menor custo
possível, estabelecendo convênios e parcerias com os
demais órgãos públicos estaduais regionalizados,
além dos próprios fornecedores;


VI -
orientar as atividades relacionadas à manutenção
e utilização de material permanente e de consumo no
âmbito da Defensoria;


VII -
promover a classificação, descrição e
codificação do material de uso da DPMG, bem como o
levantamento dos bens móveis, controlando as transferências,
baixa, aquisição e qualquer outra alteração
na carga patrimonial;


VIII -
promover o recolhimento ou a redistribuição do material
e bens móveis ociosos, bem como propor a alienação
daqueles inservíveis, obsoletos ou de sucata;


IX -
manter o cadastro de bens imóveis;


X -
padronizar, orientar, analisar, executar e controlar as atividades
relacionadas à aquisição, estocagem,
movimentação e utilização de material de
consumo e patrimônio;


XI -
articular-se com unidades da DPMG e demais órgãos da
administração pública tendo em vista a
efetivação dos processos de aquisição de
material permanente e equipamentos;


XII -
registrar analiticamente as operações de gestão
de bens patrimoniais;


XIII -
definir, elaborar, orientar, acompanhar e controlar a execução
de contratos de locação, bens e serviços;


XIV -
executar as atividades de protocolo, movimentação de
correspondências, comunicação, impressão,
reprodução e arquivo inativo de documentos;


XV -
controlar, orientar e executar as atividades de distribuição,
tramitação, expedição, guarda e
recuperação documental.


XVI -
executar os serviços de telefonia, copa e zeladoria, bem como
os procedimentos relativos à higiene, limpeza e conservação
das instalações físicas, mobiliários e
equipamentos;


XVII -
promover o transporte e zelar pela guarda, utilização e
conservação dos veículos;


XVIII -
controlar a locação de veículos para transporte
de servidores e materiais, bem como o consumo de combustível e
lubrificante da frota;


XIX -
coordenar, orientar, executar e controlar as atividades de
transporte, engenharia e telecomunicações;


XX -
programar, coordenar, controlar e executar as atividades de
transporte e tráfego, bem como promover a manutenção
da frota oficial da capital e gerenciar o desempenho da frota das
Coordenadorias Regionais da DPMG;


XXI -
analisar, orientar, acompanhar e fiscalizar a execução
de projetos e obras civis, viárias e de telecomunicações,
bem como as manutenções necessárias;


XXII -
articular-se com os órgãos componentes para viabilizar
a execução de projetos de telecomunicações
e obras civis;


XXIII -
garantir a manutenção dos materiais de tecnologia da
informação para as unidades administrativas da
Defensoria, de acordo com as orientações da Diretoria
de Planejamento e Orçamento; e


XIV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III


Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
10. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
controlar, orientar e executar as atividades relativas aos sistemas
financeiro e contábil da DPMG, competindo-lhe:


I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;


II -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a DPMG e orientar e controlar a prestação
de contas;


III -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Defensoria;


IV -
examinar sob o aspecto formal e legal a documentação
comprobatória da gestão financeira e patrimonial, bem
como proceder à tomada de contas dos ordenadores de despesa,
evidenciando as responsabilidades apuradas;


V -
acompanhar a evolução dos créditos
orçamentários, dos recursos financeiros liberados e
controlar a emissão de empenhos atinentes à realização
de despesas das unidades administrativas da Defensoria;


VI -
elaborar balancetes mensais das operações escrituradas
e os demonstrativos orçamentários, financeiros e
patrimoniais da Defensoria, fornecendo à Superintendência
Central de Contadoria Geral os elementos necessários para a
realização da contabilidade sintética do Estado;


VII -
elaborar pareceres a respeito das contas da Defensoria;


VIII -
elaborar gráficos e planilhas sobre o montante da despesa
empenhada, da despesa liquidada e paga por unidade da Defensoria
Pública;


IX -
providenciar a separação dos gastos por setor da
Defensoria Pública;


X -
confeccionar planilhas de custos;


XI -
elaborar sistema contábil de custos para a Defensoria Pública,
executando-o, para mensuração de gastos a fim de
subsidiar proposta de redução de custos;


XII -
definir o relatório gerencial de custos, que terá
observação obrigatória a todos os setores; e


XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV


Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
11. A Diretoria de Planejamento e Orçamento - DPO - tem por
finalidade coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relativas ao
planejamento global e ao orçamento da DPMG, competindo-lhe:


I -
coordenar, acompanhar e avaliar a implementação e
execução de planos, programas e projetos no âmbito
da DPMG, bem como propor sistemas para o aprimoramento dessas
atividades;


II -
consolidar os relatórios gerenciais mensais e anuais de
atividades da DPMG;


III -
acompanhar e avaliar as atividades de ação
governamental na sua área de atuação;


IV -
promover a solicitação de recursos junto à
unidade central do sistema estadual de planejamento e a
desconcentração de recursos orçamentários,
para a implantação, manutenção, adequação
e ampliação dos planos, programas, projetos e
atividades da DPMG;


V -
responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos
fundos nos quais a DPMG participa como órgão gestor;


VI -
sugerir, ao Defensor Público-Geral, resoluções
para contigenciamento de gasto em face do montante de recursos
orçamentários liberados pela Unidade Gestora do
Orçamento estadual;


VII -
elaborar diretrizes internas, propondo resolução ao
Defensor Público-Geral, para confecção da
metodologia de apuração e avaliação das
necessidades de recursos pelas Diretorias e Superintendências;


VIII -
exigir das unidades previsão de gastos, com justificativa e
planilha de custos, para proposição do orçamento
da Defensoria;


IX -
elaborar a metodologia de orçamento participativo interno,
definindo requisitos e regras de avaliação dos projetos
dos órgãos internos da Instituição;


X -
emitir parecer de justificativa para abertura de créditos
adicionais;


XI -
averiguar a adequabilidade do orçamento da Defensoria com a
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);


XII -
opinar sobre os convênios que possam oferecer impacto
orçamentário.


XIII -
elaborar, coordenar e implantar normas, sistemas e métodos de
racionalização de trabalho, bem como dar suporte
técnico às unidades da Defensoria no que se refere à
sua organização interna, para o exercício de
suas competências;


XIV -
identificar demandas internas e promover o desenvolvimento,
integração ou extinção de sistemas,
estabelecendo normas e rotinas para os trabalhos de tecnologia da
informação, bem como garantir suporte técnico
aos usuários;


XV -
desenvolver e implementar a internet e intranet no âmbito da
Defensoria;


XVI -
manter atualizadas as informações do sítio da
Defensoria Pública na Rede Mundial de Computadores, visando à
transparência e confiabilidade, em consonância com a
Assessoria de Comunicação;


XVII -
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
programas de computadores, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de tecnologia da informação,
bem como sobre a adequação e reestruturação
da rede lógica e elétrica da Defensoria; e


XVIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI


Da
Superintendência de Informações e Estatística


Art.
12. A Superintendência de Informações e
Estatística tem por finalidade orientar, supervisionar e
coordenar as atividades de gestão da informação
jurídica e assistência pericial para complementar os
serviços dos Defensores Públicos, assim como o
desenvolvimento de dados e informações estatísticos
dos trabalhos da Defensoria Pública, competindo-lhe:


I -
promover estudos e pesquisas de interesse da Defensoria;


II -
coordenar a elaboração e divulgação das
estatísticas de atendimento e dos relatórios oficiais;


III -
zelar pela manutenção e atualização da
biblioteca da Defensoria, bem como providenciar convênios ou
acordos com outras bibliotecas;


IV -
zelar pela qualidade da assistência pericial prestada aos
Defensores Públicos; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Da
Diretoria de Estatística


Art.
13. A Diretoria de Estatística tem por finalidade propiciar a
instituição de um modelo de administração
baseado na análise estatística, competindo-lhe:


I -
incorporar elementos dos vários procedimentos administrativos,
dentro da Defensoria Pública, para uma análise
estatística para melhoria constante da organização;


II -
sugerir o levantamento estatístico por procedimento
administrativo em cada um dos órgãos da Defensoria;


III -
realizar levantamento referente aos setores de atendimento;


IV -
realizar o levantamento por ação judicial;


V -
determinar numericamente o volume de trabalho por comarca, núcleo
especializados, setor administrativo;


VI -
prever tendências;


VII -
calcular, estatisticamente, o impacto de novas legislações;


VIII -
estabelecer metodologias de avaliação estatística
e padronizar relatórios de estatística; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Da
Diretoria de Gestão da Informação Jurídica


Art.
14. A Diretoria da Gestão da Informação Jurídica
tem por finalidade orientar e promover auxílio ao trabalho dos
Defensores Públicos, competindo-lhe:


I -
orientar os Defensores Públicos no que concerne às
várias áreas do Direito que estejam vinculadas ao
trabalho dos Defensores Públicos;


II -
colaborar com o Defensor Público em seu assessoramento
jurídico, produzindo pareceres, informações e
demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos
pelo chefe da instituição;


III -
elaborar modelos de petição, além de gerenciar
sua distribuição em rede;


IV -
realizar estudos referentes aos ramos de direito correlatos com a
atuação do Defensor Público;


V -
reunir legislação de interesse institucional e de
atuação do Defensor Público;


VI -
informar os defensores quando da alteração da
legislação de interesse de atuação
institucional;


VII -
dirimir as dúvidas dos defensores públicos;


VIII -
elaborar coletânea de jurisprudência por assunto relativo
à matéria de interesse institucional, além de
gerenciar sua distribuição em rede;


IX -
coordenar e executar as atividades da Biblioteca, bem como controlar
e orientar a aquisição de periódicos e material
bibliográfico pelas unidades da Defensoria; e


X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III


Da
Diretoria de Assistência Pericial.


Art.
15. A Diretoria de Assistência Pericial tem por finalidade
prestar assistência aos Defensores nos assuntos de matéria
pericial; competindo-lhe:


I -
emitir parecer relativo à matéria técnica
apresentada por Defensor Público sobre tema elaborado para
consulta;


II -
elaborar notas técnicas e laudos periciais;


III -
realizar trabalhos de agrimensura;


IV -
colaborar na formulação de quesitos para perícia
em processos judiciais; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
IV


DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
16. As competências e descrições dos demais
órgãos da DPMG, de que tratam os incisos I a III do
art. 2º deste Decreto, estão estabelecidas na Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003.


Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da inconfidência
Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia