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Deliberação 2677, de 09/07/2018 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.598, de 13 de outubro
de 2014, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios
e a celebração e a execução de contratos
no âmbito da Assembleia Legislativa. 




A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do
Regimento Interno, 

considerando
a necessidade de prever a aplicação de penalidades
administrativas em outras hipóteses de infração
contratual, além das previstas nos incisos I a III do §
5º-A do art. 101 da Deliberação da Mesa nº
2.598, de 13 de outubro de 2014, conforme assinalado no Expediente
Jurídico da Procuradoria-Geral da Assembleia – PGA –
nº 255, de 30 de maio de 2018, 



DELIBERA:




Art.
1º – O § 1º do art. 87 da Deliberação
da Mesa nº 2.598, de 13 de outubro de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:


 “Art.
87 – (…) 



§
1º – Sob pena de multa por infração
contratual, observado o disposto no art. 56 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, o contratado apresentará a garantia a que se
refere o inciso II do caput em até vinte dias contados: 



I
– da data de início de vigência do contrato ou; 



II
– da data de início de vigência do aditamento, na
hipótese de prorrogação do contrato ou de
ampliação do objeto.”. 



Art.
2º – O § 5º-A do art. 101 da Deliberação
da Mesa nº 2.598, de 2014, fica acrescido do seguinte inciso IV:


“Art.
101 – (…) 



§
5º-A – (…) 



IV
– no caso de inobservância do prazo para a apresentação
da garantia a que se refere o inciso II do caput do art. 87, multa de
0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor global do
contrato por dia de atraso, até o limite estabelecido no
inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
1993.”. 



Art.
3º – Os §§ 6º e 8º do art. 101 da
Deliberação da Mesa nº 2.598, de 2014, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando esse artigo
acrescido do seguinte § 5º-B: 



“Art.
101 – (…) 



§
5º-B – O instrumento convocatório e o contrato
poderão estabelecer outras hipóteses de infração
contratual e as correspondentes penalidades, fixando, quando for o
caso, as respectivas multas. 



§
6º – O valor das multas aplicadas nas hipóteses de
infração contratual previstas nos §§ 5º,
5º-A e 5º-B será descontado do pagamento de fatura
eventualmente devido pela Assembleia Legislativa ao contratado e/ou
da garantia por este fornecida, e, quando não houver pagamento
a ser efetuado ao contratado nem garantia, a multa será
cobrada administrativa ou judicialmente, observado o disposto no §
2º, ficando o contratado obrigado a recolher a importância
da multa devida no prazo de dez dias úteis contados da data da
comunicação oficial. 

(…)




§
8º – A penalidade de multa poderá ser aplicada
isolada ou cumulativamente com as penalidades de advertência,
de suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar com a
administração e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo
processo, no prazo de cinco dias úteis.”. 



Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 9 de julho de
2018.


Adalclever
Lopes, presidente – Lafayette de Andrada, 1º-vice-presidente
– Dalmo Ribeiro Silva, 2º-vice-presidente – Inácio
Franco, 3º-vice-presidente – Rogério Correia,
1º-secretário – Alencar da Silveira Jr.,
2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.