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Decreto sem número, de 02/03/2009 de 02/03/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/ MG, imóveis situados no
Município do Serro, necessários a melhoramentos e
pavimentação da Rodovia Municipal Trecho: Milho Verde -
Serro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública,
terrenos e benfeitorias situados no Município do Serro, com
extensão total de 20.760,00m e largura média da faixa
de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0 e a estaca
final 1037+19,39, perfazendo uma área total estimada da faixa
de domínio de 630.000,00m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art.1º, e respectivas benfeitorias são
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia Municipal - Trecho: Milho Verde - Serro, no Município
do Serro.



Art. 3º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio ou a constituição de servidão dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo para efeito de imissão de posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência
do Brasil.



AéCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada