PROJETO DE LEI Nº 956/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 2.404/2011)
Dispõe sobre o combate ao comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras terão imediatamente cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de abril de 2015.
Gustavo Valadares
Justificação: O comércio ilegal e criminoso de madeira não apenas lesa a receita tributária estadual, como também causa danos irreparáveis ao meio ambiente.
Infelizmente, o poder público, nas suas três esferas - federal, estadual e municipal - ainda não está suficientemente aparelhado para fiscalizar e punir com rigor o comércio ilegal de madeira. A equipe de fiscais é pequena e a legislação vigente não inibe, com o rigor devido, esse tipo de crime.
Os governos estaduais esbarram nos limites da Constituição Brasileira, que só pode ser alterada por iniciativa do Congresso Nacional e que precisa, o mais rápido possível, aprimorar os mecanismos de proteção à natureza. Mas os estados podem e devem adotar iniciativas pontuais para, dentro de suas atribuições legais, inibir e punir tais crimes.
Encerrar imediatamente o cadastro das empresas infratoras como pessoa jurídica seria uma medida bem-vinda, pois as punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas (na maioria das vezes de valor pequeno) e na apreensão temporária da mercadoria, têm-se revelado insuficientes para combater esse tipo de crime.
Diante do exposto, encaminho esta proposta à apreciação desta Assembleia Legislativa, na certeza de contar com o apoio necessário à sua aprovação.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.