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Decreto sem número, de 09/01/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da rede de  distribuição
                              rural   de   energia  elétrica,   do
                              Sistema   CEMIG,  para   atender   o
                              Serviço Auxiliar da Subestação  Casa
                              de Pedra, no Município de Congonhas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Congonhas,  compreendidos  dentro  de  uma  faixa  com  15,00m  de
largura, com a seguinte descrição perimétrica e área: partindo  da
estaca E8, ponto de divisa de terrenos da Ferro Mais e Vale, segue
em  linha reta, na distância de 241,00m, até atingir a estaca E10;
daí,  deflete 57º -  00' à esquerda, segue na distância de 59,00m,
até  atingir  a  estaca  E11; daí, deflete 65º00'  à  direita,  na
distância de 85,00m, até atingir a estaca E12; daí, deflete 09º  -
14' à esquerda, na distância de 224,00m, até atingir a estaca E13;
daí, deflete 27º -  45' à esquerda, na distância de 1.024,00m, até
atingir  a  estaca  E19; daí, deflete 76º -   00'  à  direita,  na
distância de 733,00m, até atingir a estaca E25; daí, deflete 90º -
00' à esquerda, segue na distância de 40,00m, até atingir a estaca
E26;  daí,  deflete 90º -  00' à direita, segue  na  distância  de
55,00m,  até  a  divisa de terrenos da Vale e Subestação  Casa  de
Pedra da CEMIG, encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza  uma
área de servidão de 36.915m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos  no  art.1º  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da rede de distribuição
rural  de  energia  elétrica, do Sistema  CEMIG,  para  atender  o
Serviço  Auxiliar  da  Subestação Casa de Pedra  no  Município  de
Congonhas.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos  descritos no art.1º e respectivas benfeitorias  podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art.15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES

     Danilo de Castro

     Renata Maria Paes de Vilhena

     Raphael Guimarães de Andrade