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DECRETO 45133, de 10/07/2009 - Texto Original


Autoriza a Advocacia-Geral do Estado a não ajuizar execuções
fiscais de créditos tributários de pequeno valor
relativos ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 227,
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio
ICMS nº 10, de 3 de abril de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica a Advocacia-Geral do Estado - AGE autorizada a não
ajuizar execuções de créditos tributários
relativos ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, cujo valor total consolidado seja
igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo
único. O limite previsto no caput deve ser considerado em
relação a cada sujeito passivo e a todos os débitos
que possua inscritos em dívida ativa do Estado.



Art. 2º
A AGE manterá o controle das Certidões de Dívida
Ativa - CDAs não ajuizadas, a fim de que possam instruir
execução fiscal única caso ultrapassem o limite
previsto no art. 1º.



Art. 3º
A autorização de que trata o art. 1º não
impede a cobrança administrativa e a inclusão do
devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
à Administração Pública do Estado de
Minas Gerais - CADIN-MG.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

José
Bonifácio Borges de Andrada