GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.599, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a permissão de uso temporário, pelas Polícias Civil e Militar, das armas
de fogo sob guarda do Poder Judiciário e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Judiciário autorizado a ceder, por tempo determinado, ao Poder Executivo, para uso da Segurança
Pública nas ações policiais de prevenção e combate à prática de atos delituosos, as armas de fogo apreendidas ou conﬁscadas, sob sua
guarda, mediante as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2o As armas de fogo apreendidas, que não mais interessarem ao processo a que estão vinculadas, e as conﬁscadas
pelo Poder Judiciário após serem cadastradas e reunidas em acervo próprio sob a responsabilidade deste Poder, poderão ser cedidas à
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, em caráter não oneroso e por prazo não superior a cinco (5) anos.
Art. 3o Para a efetivação dos objetivos desta Lei será criada, pelo Poder Judiciário, uma Comissão que reunirá uma vez
por mês nas dependências deste Poder, composta por um Juiz de Direito que a presidirá e mais três (3) membros, sendo um indicado pelo
Comando do Exército, um pelo Ministério Público e um pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, competindo à Comissão as
seguintes providências:
I - selecionar as armas cadastradas e disponíveis, encaminhado ao Comando do Exército aquelas inservíveis e as de uso
privativo das Forças Armadas;
I I - elaborar e encaminhar relatório circunstanciado das armas disponíveis e em condições de serem utilizadas pelas
policias civil e militar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;
III - receber da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a solicitação de cessão das armas constantes do
acervo e referidas nos relatórios descritos no inciso II;
IV - deferir a entrega das armas solicitadas à pessoa credenciada pela Pasta junto à Comissão, mediante a lavratura do
competente Termo de Cessão de Uso que deverá conter, além do número do processo a que são vinculadas, todas as demais
especificações necessárias;
V - manter sob sua responsabilidade um estrito controle da identiﬁcação, origem, destinação e restituição das armas
cedidas, fiscalizando e cobrando a devolução das mesmas ao término do prazo da cessão.
Parágrafo único. Veriﬁcados o término do prazo da cessão das armas e sua restituição à Comissão, o Poder Judiciário
fará o seu encaminhamento ao Comando do Exército para os fins previstos na legislação federal pertinente.
Art. 4o Repassadas as armas à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, caberá a esta Pasta estabelecer os critérios de
sua distribuição às Polícias Civil e Militar, bem como os de manutenção e uso, pelos quais será responsável a Corporação cessionária, além
de providenciar a tempestiva restituição das mesmas ao Poder Judiciário ﬁndo o prazo da cessão ou a qualquer tempo mediante solicitação
deste Poder.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o Os Poderes Executivo e Judiciário regulamentarão esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 04-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.12.2003.