PROJETO DE LEI Nº 1.819/2020
Institui o Fundo Emergencial de Combate ao Novo Coronavírus – FECCOVID, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus nos Municípios carentes de menor IDH no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Fundo Emergencial de Combate ao Novo Coronavírus – FECCOVID, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus nos Municípios carentes de menor IDH no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – Os recursos arrecadados no Fundo que se trata o caput deste artigo, bem como os respectivos rendimentos, serão de uso exclusivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, para realizações de ações de combate à COVID-19.
Art. 2º – O FECCOVID poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas de qualquer espécie, inclusive de caráter alimentício, de higiene e de qualquer valor financeiro, incluindo metais preciosos, mediante declaração de vontade do doador, sem encargos para o Estado de Minas Gerais.
§ 1º – As doações em espécie deverão ser depositadas em conta-corrente específica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE.
§ 2º – A Empresas especializadas e credenciadas pela SEDESE em coletar doações em em espécies de pessoas física e jurídicas, pelos sites de Vakinha Eletrônica, também poderão fazer a coleta das doações.
Art. 3º – O poder Público deverá prestar contas das movimentações financeiras da conta-corrente da SEDESE à Assembleia de Minas Gerais, bem como Publicá-las no site oficial da ALMG, a cada 15 (quinze) dias.
Art. 4º – O FECCOVID deverá ser extinto uma vez declarado o fim da epidemia do Novo Coronavírus no território nacional.
Parágrafo único – Os recursos porventura restantes em conta-corrente ligada ao Fundo Emergencial deverão ser incorporados a Secretaria de Saúde, na ocasião de sua extinção.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de abril de 2020.
Carlos Henrique
Justificação: Ao redor do mundo, autoridades estão tomando iniciativas e lançando medidas preventivas para que a pandemia, declarada no dia 11 de março pela Organização Mundial da Saúde (OMS), tenha efeitos minimamente controlados sobre a saúde e a economia. O Reino Unido, por exemplo, anunciou um pacote de 330 bilhões de libras em empréstimos e 20 bilhões de libras em isenção de impostos e subsídios a empresas.
O Brasil, por sua vez, terá uma injeção de R$ 85,8 bilhões para fortalecer estados e municípios, segundo informou o presidente Jair Bolsonaro. A ideia é que parte dos recursos sejam transferidos para fundos de saúde estaduais e municipais. Às medidas públicas, somam-se iniciativas de diferentes setores com o objetivo de fortalecer o Sistema Único de saúde (SUS). É o caso do Fundo Emergencial de Combate ao Novo Coronavírus – FECCOVID.
A ideia do Projeto de Lei é fornecer uma alternativa rápida, fácil e confiável para ajudar hospitais beneficentes e instituições da área da ciência e tecnologia que estão na linha de frente do combate ao coronavírus. O combate ao COVID-19 extrapola ações governamentais e superar a pandemia depende de um compromisso de toda sociedade, exigindo articulação entre os setores público, privado e organizações da sociedade civil. O momento de emergência despertou o sentimento de colaboração no setor do investimento social privado, que tem organizado iniciativas diversas.
O reconhecimento do estado de calamidade permite que o Executivo descumpra artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como os percentuais mínimos em Saúde e Educação, dando mais flexibilidade ao orçamento em tempos de crise. De acordo com a proposta, o prazo da calamidade se estenderá enquanto durar a epidemia, conforme orientações das autoridades de Saúde competente.
O Fundo foi criado a partir da ideia de ter um local de estruturação e organização das doações. A característica desse Fundo é que ele vai receber doações e destinar para instituições de saúde que estão em posições estratégicas do sistema público de saúde. Esse dinheiro vai entrar e sair, é um fundo de passagem dos recursos de forma a organizar as doações.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.