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Decreto sem número, de 31/01/2006 - Texto Original


Convoca a III Conferência Estadual de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.142,
de 28 de dezembro de 1990,


DECRETA:


Art. 1º
Fica convocada a III Conferência Estadual de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde de Minas Gerais,
a se realizar no Município de Belo Horizonte nos dias 10 a 12
de fevereiro de 2006, sob o patrocínio da Secretaria de Estado
de Saúde, com os seguintes objetivos:


I -
fortalecer a compreensão e a atuação do controle
social em gestão do trabalho e da educação na
saúde;


II -
propor as diretrizes estaduais para a implementação da
política de gestão do trabalho e da educação
na saúde, tendo como referência a Norma Operacional
Básica sobre Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde
- NOB/RGH-SUS, ampliando a participação e a
co-responsabilidade dos diversos segmentos do SUS na execução
dessa política, qualificando o debate e fortalecendo o
compromisso estadual nesse campo;


III -
discutir os projetos e propostas municipais, estadual e nacional para
uma efetiva implementação de política pública
de gestão do trabalho e educação na saúde
no Estado; e


IV -
eleger os delegados que participarão da 3ª Conferência
Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde.


Parágrafo
único. A organização da III Conferência
Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde é de responsabilidade do Conselho Estadual de
Saúde de Minas Gerais.


Art. 2º
A III Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde será presidida pelo
Secretário de Estado de Saúde, e na sua ausência
ou impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselho Estadual de Saúde
de Minas Gerais.


Art. 3º
A organização e o funcionamento da III Conferência
Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde obedecerão ao disposto na Deliberação
nº 049, de 28 de novembro de 2005, do Conselho Estadual de Saúde
de Minas Gerais, que contém o Regulamento da Conferência.


Art. 4º
As despesas com a realização da III Conferência
Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde correrão à conta de recursos próprios,
previstos no orçamento da Secretaria de Estado de Saúde,
nos termos da Deliberação nº 048 do Conselho
Estadual de Saúde de Minas Gerais.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de JANEIRO de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Marcos
Montes Cordeiro