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Decreto com numeração especial 480, de 27/09/2019 - Texto Original


Revoga
o Decreto NE nº 486, de 10 de novembro de 2017, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio, o terreno situado na Fazenda Eldorado I e II, no
Município de Frei Inocêncio.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica revogado o Decreto NE nº 486, de 10 de
novembro de 2017, que que declara de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado na Fazenda Eldorado I e II, no Município de Frei
Inocêncio.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro
de 2017.


Belo
Horizonte, aos 27 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO