GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 047, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
global de R$ 6.372.843,62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016000219 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$
6.372.843,62 (seis milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900-

SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E JUSTIÇA

2901-

Gabinete do Secretário da Segurança
Pública e Justiça

Modernização da Infraestrutura
06 126 1121 2.388 - Tecnológica para as Atividades de
Segurança Pública
4 (80) - Investimentos
06 128 1047 2.305 -

R$ 1.847.441,65

Valorização e Capacitação dos
Profissionais de Segurança Pública

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 888.351,53

4 (80) - Investimentos

R$ 603.680,10

Aparelhamento e Estruturação
Administrativa e Operacional da
06 181 1049 2.306 SPTC (Criminalística, IML e
Identificação)

R$ 600.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes
4 (80) - Investimentos

R$ 1.379.981,15

Aparelhamento e Estruturação
06 181 1072 2.363 - Administrativa para Segurança
Pública Integral
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.053.389,19

T O T A L. . . . . . . . . .

R$ 6.372.843,62

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Termo Aditivo n o 00001/2012 ao Convênio n o 705145/2009, do
Termo Aditivo no 00001/2010 ao Convênio n o 707358/2009, do Termo Aditivo n o 00001/2012 ao Convênio n o 751026/2009, do Termo Aditivo
no 00001/2012 ao Convênio n o 749491/2010, do Termo Aditivo n o 00001/2012 ao Convênio n o 750850/2010, do Termo Aditivo n o 00001/2011
ao Convênio no 750849/2010, do Termo Aditivo n o 00001/2012 ao Convênio n o 751909/2010, do Termo Aditivo n o 00001/2012 ao Convênio
no 760587/2011, do Convênio n o 776364/2012, do Convênio n o 776407/2012, do Convênio n o 776049/2012, que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, através da Secretaria da
Segurança Pública e Justiça.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.