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DECRETO 41021, de 24/04/2000 de 24/04/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de
Eletrônica, Informática e de Telecomunicações
- FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º a 4º
do artigo 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996, com a
redação dada pela Lei nº 13.431, de 28 de dezembro
de 1999,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- O Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica,
Informática e de Telecomunicações -
FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA, criado pelo § 2º do artigo
1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996, tem por
objetivo promover o desenvolvimento e a consolidação de
pólos de eletrônica, informática e
telecomunicações no Estado, por meio de financiamento
do capital de giro a empresas desses setores, com recursos do Fundo
de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -
FUNDIEST, criado pela mesma Lei.


Art. 2º
- Serão beneficiárias do FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA
as empresas dos setores de eletrônica, de informática e
de telecomunicações, e as empresas da indústria
pertencente à cadeia produtiva desses setores, relacionadas,
respectivamente, nos Anexos I e II deste Decreto.
§
1º - Para pleitearem o financiamento de que trata este Decreto,
as empresas deverão apresentar projeto de implantação
de unidade industrial no Estado ou de expansão, modernização
ou readequação de unidade já existente, ou
proposta de reforço de capital de giro decorrente da
necessidade de aumento de capacidade competitiva da unidade
industrial.
§
2º - Fica a empresa beneficiária obrigada:
1. a
manter o processo produtivo descrito na solicitação do
financiamento durante o prazo de vigência deste;
2. a
demonstrar, mediante lançamentos em contas específicas,
o investimento mínimo de 3% (três por cento) do valor
das vendas em desenvolvimento de novos produtos e inovação.
§
3º - Fica vedada a concessão de financiamento do
FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA a projeto de implantação
que tenha origem na desativação total ou parcial de
unidade industrial sediada no Estado, ressalvados os casos de
interesse do Estado, tecnicamente justificados pelo Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG.


Art. 3º
- O pedido de financiamento será protocolado na
Superintendência de Industrialização da
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio -
SUIND/SEIC, em modelo próprio, acompanhado dos seguintes
documentos:
I -
cópia de ato de constituição da empresa
postulante no Estado;
II -
cópia da certidão negativa de débito fiscal,
expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;
III -
cópia do Formulário de Caracterização do
Empreendimento - FCE, protocolado na Fundação Estadual
do Meio Ambiente - FEAM, relativo ao projeto objeto do financiamento,
no caso de pedido para implantação de nova unidade
industrial;
IV -
cópia de documento próprio de regularidade ambiental,
no caso de pleito de financiamento relativo a unidade já
instalada.
§
1º - A SUIND/SEIC e o BDMG poderão exigir outros
documentos necessários às análises do projeto ou
da proposta de reforço de capital de giro.
§
2º - Os pedidos de financiamento serão automaticamente
cancelados quando:
1. a
empresa postulante não se enquadrar nas disposições
constantes do Anexo I ou do Anexo II deste Decreto;
2. for
constatado o inadimplemento da empresa postulante relativamente a
programa sustentado por fundo estadual ou órgão ou
entidade do Estado;
3. a
empresa postulante, no prazo de 6 (seis) meses da data do protocolo,
não apresentar todas as informações necessárias
à análise, e deliberação do Conselho de
Industrialização - COIND sobre o enquadramento do
pedido de financiamento.


Art. 4º
- A aprovação do pedido de financiamento no âmbito
do FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA fica condicionada aos seguintes
requisitos:
I -
análise favorável do projeto ou da proposta de reforço
de capital de giro, quanto à viabilidade econômica,
financeira e técnico-econômico, realizado pelo BDMG;
II -
análise positiva da empresa postulante, em seus aspectos
jurídico e cadastral, a cargo do BDMG;
III -
certificação de regularidade fiscal da empresa
postulante expedida pela SEF, mediante solicitação da
SUIND/SEIC;
IV -
comprovação, junto à SUIND/SEIC, do atendimento
das exigências da legislação ambiental em vigor,
aplicáveis à atual fase do empreendimento;
V -
enquadramento do pedido de financiamento pelo COIND, baseando-se em
pareceres da SUIND/SEIC e do BDMG.
§
1º - Caberá aos Secretários de Estado de Indústria
e Comércio, do Planejamento e Coordenação Geral
e da Fazenda a deliberação quanto à aprovação
dos pedidos de financiamento, encaminhando os aprovados ao Governador
do Estado para homologação.
§
2º - O enquadramento do COIND será cancelado na hipótese
do beneficiário não atender, no prazo de 6 (seis) meses
da data do enquadramento, aos requisitos previstos nos incisos I a IV
deste artigo.


Art. 5º
- Os financiamentos serão concedidos exclusivamente na
modalidade expressa por percentual, observando-se o seguinte:
I -
relativamente a empreendimento localizado no Pólo de
Tecnologias da Informação e de Telecomunicações
de Itajubá e Santa Rita do Sapucaí ou na Região
Metropolitana de Belo Horizonte:
a) o
financiamento será liberado em parcelas mensais e
consecutivas, no valor correspondente a, no máximo, 61%
(sessenta e um por cento) do ICMS devido e recolhido pela empresa
beneficiada referente à venda da produção
própria e transferências da unidade objeto do
financiamento;
b)
serão liberadas, no máximo, 48 (quarenta e oito)
parcelas, não podendo o prazo de utilização do
financiamento ultrapassar a 48 (quarenta e oito) meses;
c) cada
parcela será resgatada de uma só vez após
carência de, no máximo, 48 (quarenta e oito) meses,
contados da liberação de cada uma, dispensada a
correção monetária;
II -
relativamente a empreendimento localizado em outra região do
Estado:
a) o
financiamento será liberado em parcelas mensais e
consecutivas, no valor correspondente a, no máximo, 50%
(cinqüenta por cento) do ICMS devido e recolhido pela empresa
beneficiada referente à venda da produção
própria e transferências da unidade industrial objeto do
financiamento;
b)
serão liberadas, no máximo, 36 (trinta e seis)
parcelas, não podendo o prazo de utilização do
financiamento ultrapassar a 36 (trinta e seis) meses;
c) cada
parcela será resgatada de uma só vez após
carência de, no máximo 48 (quarenta e oito) meses,
contados da liberação de cada uma, incidindo, sobre o
principal, atualização monetária, integral ou
parcial, calculada com base na variação acumulada, no
período, do Índice Geral de Preços - IGP-M, da
Fundação Getúlio Vargas - FGV.
§
1º - Na concessão do financiamento será cobrada,
do beneficiário, comissão do agente financeiro de 1,5%
(um e meio por cento) do valor de cada parcela e dela descontada no
ato de sua liberação.
§
2º - Serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativas, a critério do agente financeiro.
§
3º - Os Secretários de Estado de Indústria e
Comércio, do Planejamento e Coordenação Geral e
da Fazenda definirão, para cada caso, na respectiva Resolução
de Aprovação de Financiamento, o percentual para o
cálculo do valor das parcelas de financiamento, os prazos de
liberação e de carência, o encargo financeiro a
ser aplicado no resgate das parcelas, o percentual, sendo o caso, de
dispensa de correção monetária e demais
condições contratuais.


Art. 6º
- O contrato de financiamento entre a empresa e o BDMG será
formalizado após apresentação, pela empresa, de
toda a documentação exigida, inclusive formalização
das garantias e comprovação do atendimento das normas
ambientais, observados os termos da Resolução de
Aprovação de Financiamento.
§
1º - O contrato de financiamento conterá normas
específicas nos termos do artigo 6º do Regulamento do
FUNDIEST, aprovado pelo Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de
1996, bem como sanções para o contratante que praticar
qualquer ato que implique grave violação da legislação
tributária, financeira ou ambiental, nos termos do artigo 7º
do mesmo Regulamento.
§
2º - Não se aplicam ao contrato de financiamento
celebrado no âmbito do FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA as
disposições contidas nos §§ 1º a 4º
do artigo 6º e no § 8º do artigo 7º, ambos do
Regulamento do FUNDIEST, aprovado pelo Decreto nº 38.290, de 16
de setembro de 1996.


Art. 7º
- O início da liberação dos recursos do
financiamento fica condicionado à comprovação do
cumprimento dos termos contratuais, à certificação
da regularidade fiscal expedida pela SEF e à apresentação,
pela empresa, de cópia de documento próprio de
regularidade ambiental relativo ao empreendimento objeto do
financiamento.


Art. 8º
- O financiamento de que trata este Decreto não poderá
ser cumulativo com outros financiamentos, benefícios ou
contratos, decorrentes:
I - de
Atos Declaratórios Concessivos ou Memorandos de Entendimentos
e Termos Aditivos, celebrados no âmbito do GT-incentivos;
II - do
Programa FIND/Pró-Indústria;
III -
do Programa FUNDIEST/PROE-INDÚSTRIA;
IV - do
Programa MICRO GERAES.
Parágrafo
único - No caso de coincidência do prazo de utilização
do financiamento com período estabelecido em contrato
celebrado no âmbito da Lei nº 12.276, de 24 de julho de
1996, por empresa beneficiária do FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA,
o Grupo Coordenador do FUNDIEST deliberará, por meio de
instrução Normativa, sobre o ajustamento a ser feito em
relação ao prazo e ao valor da parcela.


Art. 9º
- Participam da administração do
FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA os seguintes agentes:
I - a
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEIC;
II - a
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN;
III - a
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;
IV - o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;
V - o
Conselho de Industrialização - COIND;
VI - o
Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST.
§
1º - As atribuições e competências de cada
agente são as definidas nos artigos 9º a 13 do
Regulamento do FUNDIEST, aprovado pelo Decreto nº 38.290, de 16
de setembro de 1996.
§
2º - A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
responderá consultas ou pedidos de pareceres da parte da
SUIND/SEIC, do BDMG ou do COIND, em relação a aspectos
de sua competência considerados essenciais às análises
do empreendimento e de sua importância para o desenvolvimento e
consolidação dos pólos de eletrônica,
informática e de telecomunicações do Estado.


Art. 10
- Caberá aos Secretários de Estado de Indústria
e Comércio, do Planejamento e Coordenação Geral
e da Fazenda, por meio de resolução conjunta, baixar
normas suplementares para aplicação deste Decreto.


Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Geraldo
Gomes Rezende
Luiz
Sávio Souza Cruz
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO I
(a que se
refere o artigo 2º do Decreto nº 41.021, de 24 de abril de
2000)
INDÚSTRIAS
ELETRÔNICA, INFORMÁTICA (AUTOMAÇÃO E
INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, AUTOMAÇÃO
COMERCIAL, INSTRUMENTAÇÃO ELETRÔNICA MÉDICO
HOSPITALAR) E TELECOMUNICAÇÕES
(segundo o
CAE - Código de Atividade Econômica - anexo XXII do
RICMS)


13.5 -
Fabricação de material eletrônico básico;
13.5.0
- Fabricação de material eletrônico básico;
13.5.0.00-5
- Fabricação de material eletrônico básico
(válvulas e tubos eletrônicos, cinescópios,
transistores, núcleos magnéticos, circuitos impressos,
diodos, tríodos, células, fotoelétricas,
capacitores, resistências, flashes eletrônicos, etc.);
13.6 -
Fabricação e montagem de máquinas, aparelhos e
equipamentos para informática, peças e acessórios;
13.6.1
- Fabricação e montagem de máquinas, aparelhos e
equipamentos para informática, peças e acessórios;
13.6.1.10-4
- Fabricação e montagem de máquinas, aparelhos e
equipamentos de sistemas eletrônicos para processamento de
dados de uso geral (computadores de médio e grande portes,
micros, mini e super-minicomputadores);
13.6.1.20-1
- Fabricação e montagem de máquinas, aparelhos e
equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados à
automação gerencial e comercial (equipamentos de
sistemas contábeis, para processamento de textos, entrada de
dados, fotocomposição, eletrônica embarcada: ATM,
PAC, FAC, EAC, calculadoras de mesa ou bolso, máquinas de
escrever, caixas registradoras eletrônicas, ponto de venda,
etc.);
13.6.130-9
- Fabricação e montagem de máquinas, aparelhos e
equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados à
automação industrial (unidades centrais para supervisão
e controle, controladores lógico - programáveis - CPL,
equipamentos de sistemas digitais de controle distribuído -
SDCD, equipamento de comando numérico computadorizado - CNC,
etc.);
13.6.1.40-6
- Fabricação e montagem de equipamentos eletrônicos
digitais de instrumentação para controle de processo e
análises;
Nota:
“inclusive” fabricação de aparelhos
medidores de energia elétrica digitais, e controladores de
demanda de energia elétrica microprocessados.
13.6.1.50-3
- Fabricação e montagem de equipamentos periféricos
às máquinas eletrônicas para tratamento de
informações (equipamentos autenticadores, terminais de
vídeo, videotexto, teletexto, fac-símile, impressoras,
leitoras óticas, monitores de vídeo, teclados,
plotadoras, mesas digitadoras, unidades de controle de comunicação,
processador/leitor de microfilme, sintetizador de voz, perfuradoras
de cartão e de fitas de papel, unidades de fita magnéticas
de disco magnético rígido ou flexível, etc.);
Nota:
“inclusive” fabricação de no-breaks
eletrônicos ou microprocessados.
13.6.1.-
Fabricação e montagem de máquinas, aparelho e
equipamentos para informática, peças e acessórios;
13.6.1.95-3
- Fabricação de peças e acessórios para
máquinas, aparelhos e equipamentos para informática;
13.7 -
Fabricação de aparelhos e equipamentos de telefonia e
radiotelefonia;
13.7.1.170-0
- Fabricação de equipamentos para estações
telefônicas, aparelhos de teleimpressão,
radiocomunicação ou radiotelefonia, radiotelegrafia,
aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação,
ditafones e semelhantes (centrais telefônicas, mesas
comutadoras; ramais de mesas telefônicas como: PBX, PAX, PABX e
KS, etc.);
Nota:
“inclusive” fabricação de aparelhos
telefônicos celulares e seus acessórios eletrônicos
(viva-voz, carregadores, etc.), sistemas de celulares fixos
(“wireless Local Loop”), sistemas de multiplicadores de
terminais telefônicos (pair-gain), sistemas eletrônicos
de monitoração de cabos telefônicos pressurizados
13.7.1.20-7
- Fabricação de aparelhos e equipamentos para estações
de microondas e repetidoras, “inclusive” para
rastreamento de satélites;
Nota:
“inclusive” fabricação de aparelhos
receptores de sinal de satélite para uso doméstico e
seletores para sinal de televisão a cabo.
13.7.2
- Fabricação de equipamentos de sinalização
e alarme;
13.7.2.00-9
- Fabricação de equipamentos de sinalização
e alarme (semáforos, faróis marítimos, aparelhos
e instalações para sinalização de
ferrovias e aeronaves, aparelhos de alarme, radares, sonares,
aparelhos eletrônicos para controle de tráfego, etc.);
13.7.3
- Fabricação de aparelhos para transmissão de
imagem e de som;
13.7.3.00-5
- Fabricação de aparelhos para transmissão de
imagem e de som (radiotransmissores, transmissores de televisão,
gravadores e amplificadores de som para estúdios, câmaras
de televisão, sistemas de alto-falantes para retransmissão,
circuitos fechados de televisão, etc.);
13.7.4
- Fabricação de aparelhos para recepção e
reprodução de imagem e de som; 13.7.4.00-1 - Fabricação
de aparelhos para recepção e reprodução
de imagem e de som (receptores de rádio, Televisão,
toca-discos/fitas, gravadores, amplificadores, filmadoras,
videocassete, etc.);
13.7.5
- Fabricação de antenas para transmissão e
recepção de imagem e de som;
13.7.5.00-8
- Fabricação de antenas para transmissão e
recepção de imagem e de som;
13.7.6
- Fabricação de aparelhos para entretenimento;
13.7.6.00-4
- Fabricação de aparelhos para entretenimento, jogos e
diversões eletrônicas;
13.7.7
- Fabricação de discos e fitas magnéticas
virgens “inclusive” fitas cassete e discos laser;
13.7.7.00-1
- Fabricação de discos e fitas magnéticas
virgens;
13.7.9
- Fabricação de peças e acessórios para
aparelhos e equipamentos de comunicação e
entretenimento;
13.7.9.95-0
- Fabricação de peças e acessórios para
aparelhos e equipamentos de comunicação e
entretenimento (chassis para rádio, televisão e
semelhantes; microfones, seletores, peças e acessórios
para telefonia, telegrafia, transmissão e recepção,
etc.);
30.1 -
Fabricação de instrumentos, utensílios,
aparelhos e materiais para usos e instalações
hospitalares, laboratoriais, médicos, odontológicos,
ortopédicos e corretivos;
30.1.1
- Fabricação de aparelhos e equipamentos para
instalações hospitalares, em consultórios
médicos e odontológicos e para laboratórios,
“exclusive” peças do mobiliário (Gen.16);
Nota:
“exclusive” fabricação de aparelhos e
equipamentos para instalações hospitalares, em
consultórios médicos e odontológicos e para
laboratórios, que não sejam aparelhos e equipamentos
eletrônicos, como instrumentação eletrônica
(eletrocardiógrafos, instrumentação eletrônica
para CTI, etc.), aparelhos de raios X com fonte chaveada e
controlados por circuitos eletrônicos, aparelhos de ressonância
magnética, de arco cirúrgico, etc.


ANEXO II
(a que se
refere o artigo 2º do Decreto nº 41.021, de 24 de abril de
2000)
INDÚSTRIAS
PERTENCENTES À CADEIA PRODUTIVA DAS INDÚSTRIAS DE
ELETRÔNICA, INFORMÁTICA (AUTOMAÇÃO E
INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, AUTOMAÇÃO
COMERCIAL, INSTRUMENTAÇÃO ELETRÔNICA MÉDICO
HOSPITALAR), E TELECOMUNICAÇÕES


    Entende-se
por indústria pertencente à cadeia produtiva das
indústrias de Eletrônica, Informática (Automação
e Instrumentação Industrial, Automação
Comercial, Instrumentação eletrônica Médico
Hospitalar) e Telecomunicações, aquelas onde mais de
50% das vendas totais sejam destinadas às indústrias
desses setores, e que produzam os seguintes itens:

-       Serviços de montagens de placas de circuitos impressos ou de
equipamentos em OEM;

-       Injeção ou modelagem de peças plásticas
e gabinetes de plástico, resinas ou metal;

-       Caixas e gabinetes metálicos;

-       Ferramentaria para confecção de moldes;

-       Acessórios mecânicos de fixação;

-       Transformadores elétricos e fontes de alimentação;

-       Chicotes elétricos e conectores;

-       Sensores indutivos, capacitivos e óticos;

-       Chaves magnéticas;

-       Sensores de proximidade;

-       Acessórios para sistemas de alarme e segurança;

-       Chaves, teclados e dispositivos de comutação elétrica
utilizados em painéis de produtos eletrônicos;

-       Telefones montados, partes e peças;

-       Altofalantes, cornetas e dispositivos de sinalização
sonora;

-       Ferramentas e dispositivos de teste para circuitos impressos e
equipamentos;

-       Dispositivos óticos para scanners e produtos afins;

-       Dispositivos mecânicos para acionamento de drivers,
impressoras, equipamentos de automação comercial e
produtos afins;

-       Ventiladores para refrigeração de gabinetes e caixas
de equipamentos eletrônicos.