PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.398/2016
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Braulio Braz, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia o trecho que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 18/3/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou, e a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela comissão que a precedeu.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.398/2016 dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MG-0505, Km 3, saída para a Rodovia MG-265 e Silveirânia; autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Silveirânia, para integrar seu perímetro urbano como via urbana; e determina sua reversão ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, o donatário não der ao trecho a finalidade prevista.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça ressaltou o recebimento de ofícios do Poder Executivo se manifestando favoravelmente à pretensão da proposição em exame e apontando a necessidade de correção da identificação do trecho. Em decorrência dessas informações, essa comissão apresentou as Emendas nºs 1 e 2, visando, a primeira, identificar claramente o trecho a ser transferido; e, a segunda, alterar a redação do art. 3º, com a finalidade de corrigir uma inadequação técnica, para que o termo final do prazo para a reversão do trecho seja de cinco anos contados da publicação da lei que autoriza sua transferência.
A doação do trecho transferirá ao município a obrigação pela manutenção e conservação da via pública, favorecendo a autonomia municipal e atendendo ao interesse público, uma vez que a nova titularidade viabilizará a realização de benfeitorias, agilizará futuras intervenções na recuperação das vias e contribuirá para a expansão urbana e o desenvolvimento do município.
Em vista das razões apresentadas, a doação do imóvel objeto da matéria em análise traz benefícios para a sociedade local, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.398/2016, no 1º turno, com as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 4 de outubro de 2017.
João Magalhães, presidente – Arnaldo Silva, relator – Carlos Pimenta –Fabiano Tolentino.