PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.803/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Magalhães, o projeto de lei em epígrafe “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de que trata o inciso III do art. 155 e o inciso III do art. 158 da Constituição da República”.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/6/2021, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela pretende autorizar que o Poder Executivo celebre convênios com os municípios que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de que trata o inciso III do art. 155 e o inciso III do art. 158 da Constituição da República, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria de Estado da Fazenda.
Segundo aponta o autor em sua justificação, a proposta “tem por objetivo proporcionar maior transparência e eficácia na arrecadação de tributo de competência do governo do Estado, mas que tem sua arrecadação compartilhada com os municípios (...). Com a implementação dos convênios com os municípios, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá contar com ampla estrutura de fiscalização dos 853 entes espalhados pelas montanhas de Minas, muito mais próxima do cidadão, o que poderá trazer não só incremento nas receitas de ambos os entes federados, mas também facilidade para os cidadãos que terão conhecimento mais célere de possíveis débitos que se encontrem gravados em seu nome”.
Destacamos que a competência para legislar sobre direito tributário, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, é concorrente entre União, estados e Distrito Federal. Dessa forma, o Estado está autorizado a legislar sobre o tema. Além disso, no que se refere à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, inexiste norma instituidora de iniciativa privativa do governador nesse sentido. O art. 66, III, da Constituição Estadual estabelece as matérias de competência privativa do governador do Estado, entre as quais não se insere a matéria tributária.
A proposta envolve a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa do IPVA, que não se confunde com a delegação da competência do imposto, esta última indelegável e conferida pela Constituição aos estados e Distrito Federal, no art. 155, inciso III. Conforme dispõe o art. 7º do Código Tributário Nacional, “a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra”. Dessa forma, caso seja de interesse dos respectivos entes tributantes, a posição de credor (sujeito ativo) e as funções de fiscalizar, lançar e cobrar (atribuições fiscais administrativas) podem ser delegadas.
Conforme expôs o autor, a proposta em exame tem como parâmetro o regramento presente em nível federal, no âmbito do Imposto Territorial Rural – ITR –, normatizado pela Lei Federal nº 11.250, de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição. Os municípios que têm a intenção de arrecadar o imposto federal podem celebrar convênios com a União, adquirindo a capacidade tributária ativa.
Na mesma esteira da lei federal, a proposta em análise não impõe, mas apenas faculta, que o Estado de Minas Gerais, de acordo com o seu interesse, celebre os convênios com os municípios interessados. Com efeito, o próprio CTN, no § 2º do art. 7º, prevê que a delegação da capacidade ativa “pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido”, preservando o interesse do ente tributário competente para a instituição do tributo.
Dessa forma, consideramos que o projeto de lei merece tramitar nesta Casa. Ressaltamos, contudo, que os aspectos de conveniência e oportunidade da medida, bem como a sua viabilidade prática, deverão ser avaliados pelas comissões de mérito competentes.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.803/2021.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2021.
Charles Santos, presidente e relator – Cristiano Silveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Bruno Engler (voto contrário).