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DECRETO 44938, de 11/11/2008 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              dá outras providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS  14/08  e
15/08,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art. 130...........................................
     III  -  Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF);

     ..................................................................
     § 9º....................................................
     I  -  no Anexo V, relativamente aos documentos previstos  nos
incisos  I  e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a  XXXII  do
caput deste artigo;

     ..................................................................
     IV  -  no  Anexo VI, relativamente ao documento  previsto  no
inciso III do caput deste artigo.

     ..................................................................
     Art. 133.............................................
     II -.......................................................
     c) seja emitido por equipamento que possibilite o registro ou
o  processamento de dados relativos à operação com mercadorias  ou
prestação de serviços e se assemelhe ao Cupom Fiscal. "(nr)

     Art.  2º  Os  Anexos  do RICMS abaixo relacionados  passam  a
vigorar com as seguintes alterações:
     I - A Parte 1 do Anexo V:

                           "CAPÍTULO IV
    DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF E DA NOTA FISCAL DE
                        VENDA A CONSUMIDOR
                              Seção I
              Dos Documentos Fiscais Emitidos por ECF

     Art.  28.  É  obrigatória a emissão de documento  fiscal  por
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas hipóteses  previstas
no Capítulo II do Anexo VI.

                             Seção II
               Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

     Art.  35. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será
de  tamanho  não  inferior a 74 x 105mm  e  conterá  as  seguintes
indicações:

..................................................................
     §  3º  O  estabelecimento dispensado do  uso  do  equipamento
Emissor  de Cupom Fiscal (ECF), quando não obrigado a emitir  nota
fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá emitir a nota fiscal de que  trata
este artigo.
     §  4º  O  estabelecimento usuário de ECF deverá  emitir,  nas
hipóteses previstas no inciso I do caput do art. 16 da Parte 1  do
Anexo VI, a nota fiscal de que trata este artigo.

     ..................................................................
..
     §  6º  A  Nota  Fiscal  de  Venda  a  Consumidor,  modelo  2,
relativamente  ao pagamento efetuado com cartão de crédito  ou  de
débito,  deverá  conter o nome da Administradora  e  o  número  do
respectivo comprovante de pagamento.

     ..........................................................
"(nr)
     II - Parte 1 do Anexo VI:

                             "ANEXO VI
    DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
                              PARTE 1
   DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR
                          DE CUPOM FISCAL
                            CAPÍTULO I
                          DAS DEFINIÇÕES

     Art.  1º  Emissor  de Cupom Fiscal (ECF) é o  equipamento  de
automação  comercial e fiscal com capacidade de emitir  documentos
fiscais  e  realizar  controles de natureza  fiscal  referentes  a
operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços  e
que  esteja,  desta forma, registrado na Secretaria de  Estado  de
Fazenda.
     § 1º O ECF compreende os seguintes tipos de equipamentos:
     I  - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR),
que  corresponde ao ECF com funcionamento independente de programa
aplicativo  externo,  de  uso  específico,  dotado  de  teclado  e
mostrador próprios;
     II  -  Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal  (ECF-IF),
que  corresponde  ao ECF implementado na forma de  impressora  com
finalidade  específica, que recebe comandos de Programa Aplicativo
Fiscal  Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) instalado em  computador
externo ou em Unidade Autônoma de Processamento (UAP);
     III - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-
PDV),  que  corresponde ao ECF que reúne em  um  sistema  único  o
equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.
     §  2º Para fins do registro do ECF na Secretaria de Estado de
Fazenda,  a  Subsecretaria da Receita Estadual  expedirá  portaria
estabelecendo:
     I  -  os procedimentos a serem observados pelo fabricante  ou
importador do equipamento;
     II  -  os  procedimentos relativos à análise e  aprovação  do
equipamento;
     III  - as hipóteses e situações em que o ato de registro será
submetido à suspensão, cancelamento ou revisão;
     IV  - as obrigações acessórias a que se sujeitam o fabricante
e o importador de ECF.
     §  3º  O  ECF deverá atender aos requisitos estabelecidos  em
convênio  específico celebrado pelo Conselho Nacional de  Política
Fazendária  (CONFAZ), sem prejuízo do disposto no  art.  20  desta
Parte.

     Art.  2º  Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom  Fiscal
(PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o
envio  de  comandos ao software básico do ECF e que esteja,  desta
forma, cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda.
     §  1º  Para  fins do cadastro do PAF-ECF, a Subsecretaria  da
Receita Estadual expedirá portaria estabelecendo:
     I   -  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  empresa
desenvolvedora de PAF-ECF;
     II - as hipóteses e situações em que o cadastro será suspenso
ou cancelado;
     III  - as atribuições, responsabilidades e procedimentos  que
devem ser observados pela empresa desenvolvedora de PAF-ECF;
     IV  -  as  obrigações acessórias a que se sujeita  a  empresa
desenvolvedora de PAF-ECF.
     § 2º O PAF-ECF deverá atender aos requisitos estabelecidos em
Convênio  específico  celebrado  pelo  CONFAZ,  sem  prejuízo   do
disposto no art. 20 desta Parte.
     § 3º A empresa desenvolvedora do PAF-ECF responsabilizar-se-á
por  qualquer alteração indevida no programa, devendo providenciar
as  proteções  necessárias para impedir  sua  manipulação  ou  sua
alteração por terceiros.
     §  4º  A responsabilidade prevista no parágrafo anterior será
elidida   se   a   empresa  desenvolvedora  do   PAF-ECF   provar,
inequivocamente,  que  a  alteração  tenha  sido   promovida   por
terceiro,  mesmo  tendo sido tomadas as providências  exigidas  no
caput deste artigo.

     Art.  3º  Unidade  Autônoma  de  Processamento  (UAP)   é   o
equipamento eletrônico de processamento de dados com capacidade de
enviar  comandos  ao  ECF-IF  por  meio  de  PAF-ECF  gravado   em
dispositivo  interno de memória não volátil e  que  esteja,  desta
forma, registrado na Secretaria de Estado de Fazenda.
     § 1º Para fins do registro da UAP, a Subsecretaria da Receita
Estadual expedirá portaria estabelecendo:
     I  -  os procedimentos a serem observados pelo fabricante  ou
importador do equipamento;
     II  -  os  procedimentos relativos à análise e  aprovação  do
equipamento;
     III  - as hipóteses e situações em que o ato de registro será
submetido à suspensão, cancelamento ou revisão.
     §  2º  O PAF-ECF gravado na UAP deverá atender aos requisitos
técnicos  estabelecidos  na  especificação  técnica  prevista   em
convênio celebrado pelo CONFAZ, sem prejuízo do disposto  no  art.
20 desta Parte.

                            CAPÍTULO II
     DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À OBRIGATORIEDADE DE USO DE ECF
                              Seção I
     Da Obrigatoriedade de Emissão de Documento Fiscal por ECF

     Art. 4º É obrigatória a emissão de documento fiscal por ECF:
     I  -  na operação de venda, à vista ou a prazo, de mercadoria
ou  bem  promovida por estabelecimento que exercer a atividade  de
comércio varejista, inclusive restaurante, bar e similares;
     II - na prestação de serviço de transporte público rodoviário
regular de passageiros, interestadual ou intermunicipal.

     Art.  5º  Os estabelecimentos industriais, distribuidores  ou
atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda  no  varejo
deverão criar a seção de varejo e nela utilizar obrigatoriamente o
ECF.
     § 1º O titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito
o  contribuinte poderá exigir, mediante despacho fundamentado, que
os  estabelecimentos referidos no caput deste artigo,  isolada  ou
cumulativamente:
     I  -  mantenham  separação física entre o  setor  fabricante,
distribuidor ou atacadista e a seção de varejo;
     II  -  mantenham, para a seção de varejo, escrituração fiscal
distinta  dos livros Registro de Entradas, Registro  de  Saídas  e
Registro de Inventário;
     III  -  emitam nota fiscal de transferência da mercadoria  do
setor  fabricante ou atacadista para a seção de varejo, sem débito
do  imposto, devendo a mesma ser escriturada no livro Registro  de
Controle  da Produção e do Estoque e no livro Registro de  Saídas,
na coluna "Outras" sob o título "Operações sem Débito do Imposto".
     §  2º Os procedimentos previstos no parágrafo anterior também
poderão ser adotados a requerimento do contribuinte.
     §  3º  Os  estabelecimentos a que se  refere  o  caput  deste
artigo, relativamente à seção de varejo, debitar-se-ão pelo  total
das  saídas  acusado nos documentos fiscais emitidos pelo  ECF  e,
quando for o caso, nas notas fiscais emitidas na forma do art.  16
desta  Parte, vedado o abatimento de qualquer valor  a  título  de
crédito do imposto.
     §  4º  Os procedimentos previstos neste artigo não se aplicam
ao contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno
porte.

                             SEÇÃO II
           Da Dispensa da Obrigatoriedade de Uso de ECF

     Art. 6º Fica dispensado da obrigatoriedade de uso do ECF:
     I  -  o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa
com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), exceto quando mantiver no recinto de atendimento
ao   público   equipamento  que  possibilite  o  registro   ou   o
processamento  de  dados relativos a operação com  mercadorias  ou
prestação de serviços ou a impressão de documento que se assemelhe
ao  Cupom  Fiscal, ressalvado o disposto no parágrafo único  deste
artigo e observado o disposto no art. 8º desta Parte.
     II  -  o  estabelecimento de hotelaria, a  concessionária  de
veículos,  a  oficina  de  manutenção  e  reparação  de   veículos
automotores,  aparelhos  ou  equipamentos  eletro-eletrônicos   ou
eletrodomésticos,  a  cooperativa  de  produtores   rurais   e   a
prestadora de serviço de transporte público rodoviário regular  de
passageiros, interestadual e intermunicipal, quando emitirem  Nota
Fiscal  Eletrônica  (NF-e) ou documentos fiscais  por  Sistema  de
Processamento Eletrônico de Dados (PED), autorizado nos termos  do
Anexo   VII,  para  acobertar  as  operações  ou  prestações   que
realizarem;
     III  -  observado o disposto nos incisos I e III do caput  do
art.   16   desta  Parte,  o  estabelecimento  usuário   de   ECF,
relativamente às operações:
     a) realizadas fora do estabelecimento;
     b)   com  veículos  automotores,  máquinas  agrícolas  e   de
terraplanagem, reboque e semi-reboque;
     c)  de  venda para entrega futura, quando houver  emissão  da
nota fiscal de simples faturamento;
     d) destinadas a contribuinte do ICMS ou a órgão público;
     e)  com mercadoria destinada a integrar o ativo permanente de
pessoa jurídica;
     f) realizadas com empresa seguradora ou de construção civil;
     g) interestaduais;
     IV  -  observado o disposto no inciso II do caput do art.  16
desta  Parte, o estabelecimento usuário, relativamente à prestação
de  serviço  de  transporte rodoviário de  passageiros,  quando  a
emissão do documento fiscal ocorrer:
     a) no interior do veículo utilizado na prestação do serviço;
     b)  em  locais  onde  é diminuta a quantidade  de  documentos
emitidos,  assim considerado aquele no qual são emitidos  até  100
(cem) documentos por dia.
     Parágrafo  único. A exceção a que se refere  o  inciso  I  do
caput  deste  artigo  não  se  aplica  ao  equipamento  eletrônico
destinado  a  viabilizar o pagamento da operação ou prestação  por
meio  de  cartão  de  crédito  ou de débito  automático  em  conta
corrente, desde que:
     I  -  as  informações  relativas às  operações  e  prestações
realizadas  pelo estabelecimento cujos pagamentos foram realizados
por meio de cartão de crédito ou de débito sejam mantidas, geradas
e  transmitidas conforme estabelecido no parágrafo único  do  art.
132 deste Regulamento;
     II  -  o  número de inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoa
Jurídica (CNPJ) do estabelecimento seja impresso no comprovante de
pagamento.

     Art. 7º O estabelecimento que praticar, com habitualidade, as
operações  previstas  no inciso III do caput do  artigo  anterior,
poderá, relativamente às demais operações, ser dispensado  do  uso
obrigatório de ECF pelo titular da Delegacia Fiscal a que  estiver
circunscrito, desde que:
     I  -  o contribuinte emita para todas as suas operações  Nota
Fiscal,  modelo 1 ou 1-A, por Sistema de Processamento  Eletrônico
de  Dados  autorizado  nos  termos do Anexo  VII  ou  Nota  Fiscal
Eletrônica;
     II   -   o  contribuinte  tenha  cumprido  regularmente  suas
obrigações tributárias;
     III - a dispensa não prejudique o controle fiscal.
     § 1º O estabelecimento interessado deverá requerer a dispensa
por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual
(SIARE)  instituído pelo Decreto nº 43.953, de 24  de  janeiro  de
2005.
     §  2º  A dispensa de utilização de ECF poderá ser revista,  a
qualquer tempo, pelo titular da Delegacia Fiscal que a autorizou.
     §   3º  Na  hipótese  de  se  apurar,  em  qualquer  momento,
declarações  inexatas prestadas pelo contribuinte, a  dispensa  de
utilização  será  cancelada, ficando  o  contribuinte  sujeito  ao
regime especial de controle e fiscalização de que trata o art. 197
deste Regulamento.
     §  4º  Caracteriza-se a habitualidade a que se refere o caput
deste artigo quando 80% (oitenta por cento) dos documentos fiscais
emitidos  se  referirem às operações previstas no  inciso  III  do
caput do art. 6º desta Parte.
     §  5º  O  requerimento  de  dispensa poderá  ser  indeferido,
independentemente de outras análises e verificações, se o  arquivo
eletrônico relativo ao sistema de processamento previsto no inciso
I   do   caput   deste   artigo  não  atender  às   especificações
estabelecidas no Anexo VII.

     Art.  8º  O estabelecimento enquadrado como microempresa  que
ultrapassar o valor previsto no inciso I do caput do art. 6º desta
Parte  ficará  obrigado  ao uso de ECF  após  60  (sessenta)  dias
contados da data que ultrapassar o referido valor.

     Art.  9º Os estabelecimentos a que se referem o inciso II  do
caput  do art. 6º e o art. 7º, ambos desta Parte, deverão  atender
ao  disposto  no art. 4º desta Parte, na hipótese de  cassação  da
autorização para emissão de documento fiscal por PED  ou  da  Nota
Fiscal  Eletrônica,  no prazo de 60 (sessenta)  dias,  contado  da
ciência da cassação.

     Art.  10.  Relativamente aos contribuintes de que  tratam  os
incisos I, II e IV do caput do art. 6º desta Parte, dispensados do
uso  de  ECF,  é  facultado  requerer  autorização  para  uso   do
equipamento,  para  as  operações ou  prestações  que  realizarem,
hipótese  em que deverão observar as demais disposições constantes
neste Anexo.

                             SEÇÃO III
                 Da Vedação de Uso de Equipamentos

     Art. 11. No recinto de atendimento ao público, é vedado o uso
de  equipamento  destinado exclusivamente ao controle  interno  do
estabelecimento,  bem como de qualquer outro que  emita  documento
que possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF.
     Parágrafo  único. A utilização de equipamento que possibilite
o  registro ou o processamento de dados relativos a operações  com
mercadorias ou a prestação de serviços será admitida,  no  recinto
de  atendimento  ao  público, somente  quando  o  equipamento  for
integrado  ao ECF ou quando utilizado na forma prevista no  inciso
II do caput do art. 12 desta Parte.

     Art.  12.  A emissão e impressão do comprovante de  pagamento
efetuado  com cartão de crédito ou de débito automático  em  conta
corrente por estabelecimento usuário de ECF serão feitas:
     I  -  com  a  utilização de ECF, devendo o comprovante  estar
vinculado  ao  documento fiscal relativo à operação ou  prestação,
vedada a utilização de qualquer outro equipamento:
     a) que possibilite a não-emissão do comprovante, inclusive do
tipo Point Of Sale (POS);
     b)  para  transmissão eletrônica de dados, capaz de  capturar
assinaturas  digitalizadas que possibilite  o  armazenamento  e  a
transmissão  de cupons de venda ou comprovantes de  pagamento,  em
formato digital, por meio de redes de comunicação de dados, sem  a
correspondente emissão dos comprovantes de pagamento pelo ECF;
     II - com a utilização de equipamento eletrônico não integrado
ao  ECF,  inclusive os referidos nas alíneas do  inciso  anterior,
desde que:
     a)   as  informações  relativas  às  operações  e  prestações
realizadas  pelo estabelecimento cujos pagamentos foram realizados
por meio de cartão de crédito ou de débito sejam mantidas, geradas
e  transmitidas conforme estabelecido no parágrafo único  do  art.
132 deste Regulamento; e
     b)  o  número  de  inscrição no CNPJ do estabelecimento  seja
impresso no comprovante de pagamento;
     III - manualmente, devendo ser indicada, no documento fiscal,
esta  circunstância e, no anverso do comprovante de pagamento,  as
seguintes informações:
     a) o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação
ou  prestação,  devendo  o tipo do documento  fiscal  emitido  ser
indicado por:
     1. CF, para Cupom Fiscal;
     2. BP, para Bilhete de Passagem;
     3. NF, para Nota Fiscal;
     4. NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
     b)  a  expressão "EXIJA O DOCUMENTO FISCAL DE NÚMERO INDICADO
NESTE COMPROVANTE", impressa tipograficamente em caixa alta.
     §  1º   Na  hipótese  do inciso I do caput  deste  artigo,  a
operação  de pagamento por meio de cartão de crédito ou de  débito
automático em conta corrente não poderá ser concretizada sem que a
impressão do comprovante de pagamento tenha sido realizada no ECF.
     §  2º  O  não-atendimento ao previsto neste artigo sujeita  o
contribuinte ao disposto no art. 28 desta Parte.

     Art.  13. Para a emissão do comprovante de pagamento efetuado
com  cartão  de crédito ou de débito automático em conta  corrente
deverá ser observado o disposto nos incisos II ou III do caput  do
art. 12 desta Parte, conforme o caso, nas seguintes hipóteses:
     I - quando houver impossibilidade de utilização do ECF;
     II  -  quando  houver falha na comunicação de dados  entre  o
estabelecimento usuário e a administradora de cartão de crédito ou
débito que impossibilite a emissão do comprovante pelo ECF;
     III - no caso de estabelecimento não-usuário de ECF.

                           CAPÍTULO III
   DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR
                  ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE ECF

     Art.  14  O  trânsito  de mercadoria destinada  a  consumidor
final,  situado  no  Estado, poderá ser acobertado  por  documento
fiscal emitido por ECF, desde que o próprio equipamento imprima  o
nome  ou a razão social, endereço, número de inscrição no Cadastro
de  Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ),  ambos  do  Ministério da Fazenda, ou o  número  de  outro
documento oficial de identificação do adquirente.
     §  1º  Na hipótese do equipamento não possibilitar a inserção
total  dos dados do adquirente, deverá ser impresso, no mínimo,  o
número  de  um documento oficial de identificação, sendo permitido
registrar  os demais dados por outro meio, ainda que no  verso  do
documento fiscal.
     §  2º  Ao  documento  fiscal emitido na  forma  deste  artigo
aplicam-se os prazos de validade previstos no art. 58 da  Parte  1
do Anexo V.

     Art.  15.  Tratando-se de venda a prazo, o  documento  fiscal
emitido  por  ECF deverá indicar, no campo destinado a informações
complementares, o preço final e os valores e datas  de  vencimento
das prestações.

     Art.  16.  O  estabelecimento usuário de ECF,  nas  situações
abaixo descritas, deverá emitir:
     I  -  Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, preenchida
manualmente, para comprovação de saída de mercadoria:
     a)  na  hipótese de ocorrência de anormalidade que impedir  o
funcionamento do ECF e haja impossibilidade de sua substituição;
     b) por determinação do Fisco, em procedimento de verificação,
vistoria  ou auditoria dos equipamentos e dos sistemas  utilizados
pelo contribuinte;
     c)  na  hipótese  de  operação de  venda  realizada  fora  do
estabelecimento   que   se  destinar  a  consumidor   final   não-
contribuinte do imposto;
     II  -  Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13,  preenchido
manualmente,   para  comprovação  da  prestação  do   serviço   de
transporte rodoviário de passageiros:
     a)  na  hipótese de ocorrência de anormalidade que  impeça  o
funcionamento do ECF e haja impossibilidade de sua substituição;
     b) por determinação do Fisco, em procedimento de verificação,
vistoria  ou auditoria dos equipamentos e dos sistemas  utilizados
pelo contribuinte;
     c)  quando a emissão do documento fiscal ocorrer no  interior
do veículo utilizado para a prestação do serviço;
     d)  quando  a emissão do documento fiscal ocorrer nos  locais
previstos  na  alínea "b" do inciso IV do caput do art.  6º  desta
Parte;
     III - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:
     a)  para  acobertar operações de transferência e de devolução
de mercadoria;
     b)   para  documentar  estorno  de  crédito,  nos  casos   de
mercadorias  deterioradas, inutilizadas, roubadas ou destinadas  a
consumo ou utilização no próprio estabelecimento;
     c)  na  hipótese  de  operação de  venda  realizada  fora  do
estabelecimento que se destinar a a contribuinte do imposto;
     d) nas hipóteses das alíneas "b" a "g" do inciso III do caput
do art. 6º desta Parte.
     § 1º Nas hipóteses dos incisos I e III do caput deste artigo,
o  imposto,  se  devido, será debitado com base nas notas  fiscais
emitidas.
     §  2º  Na  hipótese  do inciso II do caput  deste  artigo,  o
imposto  será  debitado com base nos documentos  fiscais  emitidos
pelo ECF, devendo o estabelecimento centralizador a que se referem
o  parágrafo único do art. 1º e parágrafo único do art. 2º,  todos
da Parte 1 do Anexo IX, observar os seguintes procedimentos:
     I   -   os   Bilhetes  de  Passagem  Rodoviários  preenchidos
manualmente  deverão, até o último dia do período de  apuração  do
imposto  a  eles  relativo, ser registrados  no  equipamento  ECF,
admitindo-se  o lançamento globalizado, limitado a 50  (cinqüenta)
documentos, com a impressão de um único documento fiscal pelo ECF;
     II - estando os Bilhetes de Passagem Rodoviários encadernados
em  blocos,  o  Cupom Fiscal emitido pelo ECF não poderá  englobar
bilhetes de passagem de blocos diversos;
     III  - se, para cada bilhete de passagem emitido manualmente,
for emitido um Cupom Fiscal pelo ECF, o mesmo deverá:
     a)  conter, no campo informações complementares, o número,  a
série e a data de emissão do bilhete de passagem a que se referir;
     b)  ser  anexado  à  via destinada ao  Fisco  do  bilhete  de
passagem a que se referir;
     IV  - se emitido pelo ECF um Cupom Fiscal englobando mais  de
um bilhete de passagem emitidos manualmente, o mesmo deverá:
     a) conter, no campo informações complementares, os números, a
série  e  a data dos bilhetes de passagem a que se refere, podendo
esta informação ser indicada por faixa;
     b)  ser anexado ao conjunto das vias destinadas ao Fisco  dos
bilhetes de passagem a que se referir.
     §  3º Para fins de escrituração dos documentos previstos  nos
incisos  I  e  III do caput deste artigo e no parágrafo  anterior,
será  observado o disposto em portaria da Subsecretaria da Receita
Estadual.

     Art.  17.  Por ocasião da emissão do Cupom Fiscal poderá  ser
emitida Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a ele correspondente, quando o
consumidor  assim  o  exigir, hipótese em  que  será  observado  o
seguinte:
     I  -  na  nota  fiscal emitida deverá ser indicado  o  Código
Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5929;
     II  -  no  campo "Informações Complementares" da nota  fiscal
deverão  constar o número do Contador de Ordem de  Operação  (COO)
relativo  ao  Cupom  Fiscal emitido e a  identificação  da  marca,
modelo e número de fabricação do ECF que o emitiu.
     Parágrafo  único.  Caso o campo "Informações  Complementares"
não  seja  suficiente  para  conter as indicações  exigidas  neste
artigo, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do
Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

                            CAPÍTULO IV
               DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE USO DE ECF

     Art.  18. O controle de utilização de ECF será feito por meio
de:
     I - formulários estabelecidos em portaria da Subsecretaria da
Receita   Estadual  conforme  modelos  disponíveis   no   endereço
eletrônico  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  na   internet
(www.fazenda.mg.gov.br);
     II   -   formulário  Atestado  de  Intervenção   Técnica   em
Equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF),  modelo  06.07.58,
constante  da  Parte 2 deste Anexo, para emissão,  exclusivamente,
por empresa interventora credenciada pela Secretaria de Estado  de
Fazenda,  devendo  ser solicitada Autorização  para  Impressão  de
Documentos  Fiscais  (AIDF)  na  Administração  Fazendária  a  que
estiver  circunscrita, podendo o Atestado ser emitido por meio  de
processamento eletrônico de dados;
     III  -  formulário Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59 constante
da   Parte   2   deste  Anexo,  de  impressão   e   emissão   pelo
estabelecimento usuário de ECF, para fins de escrituração  fiscal,
podendo  ser  impresso  e  emitido  simultaneamente  por  meio  de
processamento eletrônico de dados.

     Art. 19. O equipamento ECF ou UAP fica sujeito à inspeção e à
verificação pelo Fisco das condições de fabricação de acordo com o
disposto  na  legislação  e em seu Ato  de  Registro,  a  qualquer
momento,  independentemente de sua posse, finalidade e destinação,
inclusive quando fabricado em outra unidade da Federação.
     Parágrafo  único.  O fabricante ou o importador  deverão  dar
ciência do disposto neste artigo ao adquirente do equipamento,  no
momento de sua comercialização.

     Art.  20.  A  Secretaria de Estado de  Fazenda  poderá  impor
restrições  ou impedir a utilização de ECF, de UAP ou de  PAF-ECF,
sempre  que  for verificada, tanto quanto à programação (software)
como   quanto   à   construção   do  equipamento   (hardware),   a
possibilidade de prejuízo aos controles fiscais.

     Art.  21.  O ECF, para ser utilizado, deverá ser lacrado  por
empresa  interventora  credenciada nos termos  do  art.  22  desta
Parte,  com lacre fabricado por empresa habilitada pela Secretaria
de Estado de Fazenda.

     Parágrafo   único.  A  Subsecretaria  da  Receita   Estadual,
mediante portaria, estabelecerá:
     I - as características mínimas do lacre;
     II  -  os  procedimentos  relativos à  fabricação,  obtenção,
utilização  e controle do lacre, inclusive sobre a habilitação  do
estabelecimento fabricante.

     Art.  22 Para a instalação do lacre a que se refere o  artigo
anterior,  bem  como para o rompimento do lacre instalado  no  ECF
para  fins  de  intervenção técnica, a  Secretaria  de  Estado  de
Fazenda,  mediante  requerimento,  credenciará  o  estabelecimento
fabricante ou de assistência técnica, desde que haja interesse  da
Secretaria de Estado de Fazenda no credenciamento e o interessado:
     I  -  seja estabelecido neste Estado há, no mínimo, 2  (dois)
anos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;
     II  -  esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes  do  ICMS
deste Estado;
     III  -  esteja em situação regular junto aos Fiscos  federal,
estadual e municipal;
     IV  -  disponha de mecanismos que lhe possibilitem  acesso  à
internet;
     V  - atenda às demais exigências estabelecidas em portaria da
Subsecretaria da Receita Estadual.
     §  1º  A restrição prevista no inciso I do caput deste artigo
não  se  aplica  ao  fabricante e ao importador  relativamente  ao
credenciamento para intervenção em equipamento de sua produção  ou
importação.
     §   2º   Poderá  ser  concedido  credenciamento   à   empresa
estabelecida  neste  Estado há menos de 2 (dois)  anos,  quando  o
sócio majoritário ou o titular de empresa individual comprovar ter
tido  participação  societária em outra  empresa  que  atende  aos
requisitos previstos neste artigo e o período entre a constituição
da  nova  empresa e o seu desligamento da sociedade anterior  seja
inferior a 6 (seis) meses.
     §  3º A Subsecretaria da Receita Estadual, mediante portaria,
estabelecerá:
     I - os procedimentos relativos ao credenciamento;
     II  -  as hipóteses e situações em que o credenciamento  será
suspenso ou cancelado;
     III  - as atribuições, responsabilidades e procedimentos  que
devem ser observados pelas empresas credenciadas na realização  de
intervenções técnicas;
     IV  -  as  obrigações acessórias a que se sujeita  a  empresa
credenciada.

     Art.  23. O ECF somente poderá ser utilizado após autorização
expedida  pela Administração Fazendária a que estiver circunscrito
o contribuinte interessado.
     Parágrafo   único.  A  Subsecretaria  da  Receita   Estadual,
mediante portaria, estabelecerá os procedimentos relativos:
     I - à autorização de uso e de cessação de uso de ECF;
     II - à alteração nas condições de uso de ECF autorizadas;
     III - ao cancelamento da autorização de uso de ECF;
     IV - à utilização de ECF.

     Art.  24.  O  contribuinte usuário de ECF que  também  emitir
documento  fiscal por PED, na forma prevista no Anexo VII,  deverá
utilizar sistema que integre ambas as funções.

     Art. 25. Na hipótese do § 7º do art. 97 deste Regulamento:
     I  -  é vedada a utilização de um mesmo ECF para registro das
operações relativas a combustíveis e lubrificantes e das operações
decorrentes das demais atividades econômicas do contribuinte;
     II  - poderá ser autorizada a instalação do ECF destinado  ao
registro das operações relativas a combustíveis e lubrificantes no
recinto  utilizado  para  a realização  das  demais  operações  do
contribuinte.

     Art.  26.  O  contribuinte que não emitir o documento  fiscal
para  cada  operação ou prestação que realizar  ficará  sujeito  a
regime especial de controle e fiscalização, nos termos do art. 197
deste Regulamento, sem prejuízo da suspensão ou do cancelamento da
autorização para utilização do ECF e da apreensão do mesmo, se for
o caso.
     Parágrafo  único.  Quando detectada irregularidade  praticada
com  dolo,  fraude  ou  simulação, o  contribuinte  ficará  também
sujeito às medidas previstas no caput deste artigo.

     Art.  27.  O  titular  da  Delegacia  Fiscal  a  que  estiver
circunscrito o estabelecimento usuário de ECF poderá determinar, a
qualquer  tempo, vistoria no ECF, antes ou após a  autorização  de
uso,  no  PAF-ECF,  na  UAP, bem como nos  demais  equipamentos  e
sistemas  utilizados,  hipótese em que  o  estabelecimento  deverá
observar o disposto nos incisos I ou II do caput do art. 16  desta
Parte, conforme o caso.
     Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior,
será  cancelada a autorização de uso de ECF, quando for constatada
a  utilização de mecanismo de fraude eletrônica no hardware ou  no
software básico do ECF, hipótese em que o estabelecimento  usuário
deverá providenciar o pedido de autorização de uso de outro modelo
de  ECF  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contado  da  data  do
cancelamento.

     Art.  28.  O  uso  de ECF, inclusive de seus periféricos,  em
desacordo  com  as  disposições  deste  Anexo  e  de  portaria  da
Superintendência  da Receita Estadual importará  a  sua  apreensão
pelo  Fisco,  sendo consideradas tributadas todas as  operações  e
prestações  até  então realizadas e registradas pelo  equipamento,
observado o seguinte:
     I   -  o  contribuinte  usuário  infrator  ficará  sujeito  à
aplicação  de regime especial de controle e fiscalização  previsto
nos  arts.  197  a  200  deste Regulamento e  à  suspensão  ou  ao
cancelamento da autorização de uso do equipamento;
     II - a empresa interventora e a empresa desenvolvedora do PAF-
ECF  ficarão  sujeitas  às  sanções administrativas  previstas  em
portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, se for o caso;
     III  -  a  base  de cálculo do imposto poderá ser  fixada  de
acordo com o disposto nos arts. 53 e 54 deste Regulamento;
     IV  -  serão  considerados tributados, conforme o caso,  pela
maior  alíquota prevista para as operações ou prestações  internas
promovidas  pelo estabelecimento, os valores gravados  na  Memória
Fiscal a título de venda bruta diária, quando, cumulativamente:
     a)  o  equipamento não possuir recursos de armazenamento,  na
Memória Fiscal, dos valores acumulados por situação tributária;
     b)  o contribuinte não dispuser das Fitas-Detalhes e Reduções
Z emitidas no ECF;
     c)  o Fisco não puder conhecer e verificar as operações ou as
prestações  registradas  no  ECF,  inclusive  para  o  equipamento
utilizado em Modo de Treinamento.
     Parágrafo   único.  O  disposto  neste  artigo  aplica-se   a
quaisquer dos seguintes equipamentos mantidos pelo contribuinte em
seu estabelecimento, no recinto de atendimento ao público:
     I  -  outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade
de emiti-lo, não autorizado, inclusive os seus periféricos;
     II - os equipamentos previstos nas alíneas "a" e "b"do inciso
I do caput do art. 12 desta Parte;
     III  -  equipamento com recurso que possibilite a emissão  de
comprovante  de  pagamento efetuado com cartão de  crédito  ou  de
débito desvinculado do documento fiscal emitido por ECF.
     Art.  29.  O fabricante ou o importador de ECF ou de  UAP,  a
empresa  interventora credenciada, a empresa desenvolvedora  ou  o
fornecedor  de  PAF-ECF,  são  solidariamente  responsáveis   pela
obrigação tributária, sempre que contribuírem para o uso  indevido
de  ECF, nos termos dos incisos XIII e XIV do caput do art. 21  da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975." (nr)

     Art.  3º  Enquanto não for disponibilizada função própria  no
SIARE, para o requerimento de que trata o § 1º do art. 7º da Parte
1  do  Anexo VI do RICMS, será utilizado o formulário Requerimento
para   Dispensa  do  Uso  Obrigatório  de  ECF,  modelo  06.07.88,
disponível  no  endereço  eletrônico da Secretaria  de  Estado  de
Fazenda na internet.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art.  5º Ficam revogados os §§ 1º a 5º do art. 28 e os  arts.
29  a  34-A da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 43.080, de  13  de
dezembro de 2002.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  novembro
de 2008; 220º  da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias