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DECRETO 46398, de 27/12/2013 de 27/12/2013 (Texto Original)


Institui
instrumentos de gestão de documentos no âmbito da
Administração Pública do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 216
da Constituição da República e nos arts. 10, 11,
12 e 13 da Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011,
DECRETA:


Art.
1º – Ficam instituídos, no âmbito da
Administração Pública do Poder Executivo, e nos
termos do Anexo I, os seguintes instrumentos de gestão de
documentos, aprovados previamente pelo Arquivo Público
Mineiro:
I
– Plano de Classificação; e
II
– Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo.
Parágrafo
único – Os instrumentos de que tratam os incisos I e II
deverão ser adotados pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 19.420, de 11
de janeiro de 2011, observado o disposto nos arts. 3º e 4º
deste Decreto.


Art.
2º – Os instrumentos de gestão de documentos
instituídos por este Decreto se referem aos documentos
concernentes às atividades-meio e às atividades
finalísticas dos órgãos e entidades do Poder
Executivo.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, consideram-se:
I
– atividades-meio, as atividades de um órgão ou
entidade que dão suporte à consecução de
suas funções ou atividades específicas; e
II
– atividades finalísticas, as atividades de um órgão
ou entidade desenvolvidas em decorrência das competências
para atuar em determinada função ou atividade estatal,
especificadas na legislação.


Art.
3º – Ficam vinculados à utilização
dos instrumentos previstos no art. 1º todos os órgãos
e entidades do Poder Executivo, em relação à
gestão dos documentos de suas atividades-meio.


Art.
4º – Ficam vinculados à utilização
dos instrumentos previstos no art. 1º, em relação
à gestão dos documentos das atividades finalísticas,
os órgãos e entidades do Poder Executivo participantes
do respectivo projeto de elaboração, desenvolvido pelas
suas comissões permanentes de avaliação de
documentos de arquivo – CPADs, com orientação do
Arquivo Público Mineiro.
§1º
– Os órgãos e entidades a que se refere o caput
estão indicados no Anexo II.
§2º
– Os órgãos participantes do projeto de
elaboração dos instrumentos de gestão de
documentos deverão reativar suas CPADs no prazo de noventa
dias.


Art.
5º – Os órgãos e entidades que não
participaram do projeto de elaboração dos instrumentos
de gestão de documentos instituídos por este Decreto
deverão desenvolver os planos de classificação e
tabelas de temporalidades e destinação de documentos
relacionados a suas atividades finalísticas, com a orientação
do Arquivo Público Mineiro.
§1º
– Para implementação da norma descrita no caput,
os órgãos e entidades deverão constituir suas
CPADs no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de
publicação deste Decreto.
§2º
– Os órgãos e entidades de que trata o caput
deverão concluir o projeto de elaboração dos
planos de classificação e tabelas de temporalidade e
destinação de documentos relacionados a suas atividades
finalísticas no prazo de até dois anos, a contar da
data de instituição de sua CPAD.


Art.
6º – A eliminação de documentos elaborados
pelos órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo será realizada com
autorização do Arquivo Público Mineiro, nos
termos dos arts. 11 e 13 da Lei nº 19.420, de 2011.


Art.
7º – Fica revogado o Decreto nº 40.187, de 22 de
dezembro de 1998.


Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.398, de 27 de
dezembro de 2013)


As
versões do Plano de Classificação de Documentos
e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos
para o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais ficam disponíveis
no endereço eletrônico
www.siaapm.cultura.mg.gov.br/modules/gestao_documentos/


ANEXO
II
(a
que se refere o § 1º do art. 4º do Decreto nº
46.398, de 27 de dezembro de 2013)


Órgãos
e entidades participantes do projeto de elaboração dos
instrumentos de gestão de documentos no âmbito da
Administração Pública do Poder Executivo:
I
– Advocacia-Geral do Estado;
II
– Controladoria-Geral do Estado;
III
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
IV
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior,
V
– Secretaria de Estado de Cultura,
VI
– Secretaria de Estado de Defesa Social,
VII
– Secretaria Estado de Desenvolvimento Econômico,
VIII
– Secretaria de Estado Desenvolvimento Regional e Política
Urbana,
IX
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
X
– Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude,
XI
– Secretaria de Estado de Educação,
XII
– Secretaria de Estado de Fazenda,
XIII
– Secretaria de Estado de Governo,
XIV
– Secretaria de Estado da Casa Civil e Relações
Institucionais,
XV
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável,
XVI
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
XVII
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
XVIII
– Secretaria de Estado de Turismo,
XIX
– Gabinete do Secretário Extraordinário de
Regularização Fundiária e Instituto de Terras de
Minas Gerais e
XX
– Secretaria de Estado para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas
XXI
– Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas.