GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 096, DE 02 DE ABRIL DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária - EMATER -, no valor de R$ 795.026,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201211168000270 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 795.026,00 (setecentos e noventa e cinco mil e vinte e seis reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL
E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
20 606 1115 2.437 - Promoção, Difusão e Execução das Políticas de Assistência Técnica e
Extensão Rural – Desenv. e Inserção Social
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 795.026,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 157/2007 e seus Termos Aditivos, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA -, e a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação do
Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.