ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.329 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Compatibiliza, na forma do art. 108 da Lei
Complementar nº 13/91, de 25 de outubro de
1991, alterado pela Lei Complementar nº 80,
de 06 de dezembro de 2004, os subsídios do
Ministério Público Estadual ao limite fixado
pelo art. 39, § 4º da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídio de Procurador de Justiça do Estado do Maranhão será de R$
19.409,75 (dezenove mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), e os subsídios
dos membros do Ministério Público de 1º grau observarão a regra de escalonamento do § 2º
do art. 106 da Lei Complementar 13/91, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 2º - A partir de 1º de agosto de 2006, o subsídio de Procurador de Justiça será de
R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), e os subsídios dos
membros do Ministério Público de 1º grau observarão a regra de escalonamento do § 2º do
art. 106 da Lei Complementar nº 13/91.
Art. 3º - Os proventos dos Membros do Ministério Público do Estado do Maranhão
são fixados nos mesmos valores estabelecidos nesta Lei para os integrantes do Ministério
Público em atividade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público Estadual, devendo ser suplementadas pelo
Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184° DA INDEPENDÊNCIA E 117° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício