

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/03/2010 - Texto Original


Institui o Núcleo de Estudos para desenvolvimento de modelo de
parceria social público-privada.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica criado o Núcleo de Estudos para desenvolvimento de modelo
de parceria social público-privada, com o objetivo de servir
de referência para o estabelecimento de parcerias e ações
de responsabilidade social com a iniciativa privada.



Art. 2º
Constituem áreas de interesse para construção do
modelo de parceria social público-privada:

I -
educação, saúde e assistência social;

II -
esporte;

III -
infra-estrutura;

IV -
inclusão produtiva;

V -
ciência, pesquisa e tecnologia;

VI -
difusão de tecnologias;

VII -
capacitação profissional; e

VIII -
habitação.



Art. 3º
O Núcleo de Estudos para desenvolvimento de modelo de parceria
social público-privada será integrado por:

I - um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE;

II - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG; e

III -
um representante da Secretaria de Estado Extraordinária para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de
Minas - SEDVAN.

§
1º A critério da SEDE, outros órgãos da
administração direta e indireta do Estado poderão
ser incorporados ao Núcleo de Estudos, para contribuir com os
trabalhos desenvolvidos nas áreas de parcerias.

§
2º Normas complementares para o cumprimento do disposto neste
Decreto, quando necessárias, serão estabelecidas pela
SEDE em ato próprio.

§
3º Compete ao representante da SEDE a coordenação
dos trabalhos do Núcleo de Estudos.



Art. 4º
Os estudos para definição do modelo de parceria social
público-privada serão elaborados a partir das seguintes
diretrizes:

I -
fortalecimento do capital social em territórios e comunidades
de baixa dinâmica econômica, baixa renda e
vulnerabilidade social;

II -
utilização de potencialidades nos territórios e
comunidades selecionados;

III -
criação de novos postos de trabalho nas comunidades
envolvidas;

IV -
apoio à comercialização sustentável;

V -
contribuição para o desenvolvimento socioeconômico
de regiões menos desenvolvidas;

VI -
apoio à gestão pública municipal; e

VII -
viabilização de projetos de desenvolvimento sustentável
em âmbito local e regional.



Art.
5º São consideradas prioridades para a definição
do modelo de parceria social público-privada:

I - o
desenvolvimento socioeconômico, com ênfase na educação
através da arte, do esporte e do trabalho;

II - a
capacitação profissional no território;

III - a
promoção e a difusão de tecnologias com foco nos
Arranjos Produtivos Locais; e

IV - a
organização da base produtiva visando a
comercialização.



Art. 6º
O modelo de parceria social público-privada deverá ser
elaborado conforme parâmetros definidos na legislação
vigente e com observância, em cada caso, do regime jurídico
aplicável à espécie de parceria definida, bem
como das restrições impostas pela legislação
eleitoral.



Art. 7º
Os trabalhos do Núcleo de Estudos deverão ser
concluídos no prazo de noventa dias a partir da publicação
deste Decreto.



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Elbe
Figueiredo Brandão Santiago