GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.765, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade com o § 2º do art. 110 da Constituição do Estado e com a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração pública estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;
V - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado;
VII

- as metas e os riscos fiscais previstos para os exercícios de 2012 e 2013;

VIII - as normas de execução dos orçamentos;
IX – VETADO; e
X - as disposições gerais.
Art. 2º O projeto da Lei Orçamentária do Estado para o exercício de 2013 será elaborado a partir da consolidação das
propostas setoriais apresentadas pelos órgãos/entidades, bem como das propostas e sugestões formuladas pela população, por intermédio
de audiências públicas e dos meios disponibilizados via internet.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 3º São medidas para a manutenção do equilíbrio das ﬁnanças públicas e formação de poupança interna destinadas
aos programas de governo, dentre outras:
I – no âmbito das receitas:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) monetização de créditos resultantes de incentivos fiscais para investimentos;
f) adequação dos benefícios fiscais;
g) efetiva cobrança e ﬁscalização pelo uso do solo por particulares das faixas de domínio e lindeiras das rodovias
estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado, em conformidade com a legislação aplicável à matéria;
II - no âmbito das despesas:
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública;


d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Estado;
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais;
f) controle de custos.
Art. 4º Os eixos estratégicos e os macroobjetivos do PPA – 2012-2015 e seus desdobramentos por setor,
programas/ações (projeto/atividade), constantes do Anexo I - Programas e Ações - desta Lei, serão norteadores para a elaboração do projeto
de Lei Orçamentária para 2013.
Art. 5º Na Lei Orçamentária para 2013, os programas e as ações que constarão do PPA -2012-2015 e que forem
considerados prioritários para execução no exercício terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, entretanto, em limite à
programação das despesas.
§ 1º Os valores, produtos e as metas a serem ﬁxados para cada ação dos programas serão estabelecidos e detalhados
em anexo próprio da Lei Orçamentária.
§ 2º As unidades orçamentárias gestoras e executoras dos programas governamentais deverão incorporar em suas
atividades, com orientação técnica conjunta da Secretaria de Gestão e Planejamento (Superintendência Central de Planejamento),
Controladoria-Geral do Estado (Superintendência Central de Controle Interno) e da Secretaria da Fazenda (Superintendência do Tesouro
Estadual), mecanismos de gerenciamento, acompanhamento e controle que possibilitem verificar os impactos das políticas públicas.
§ 3º A avaliação de desempenho da gestão governamental, referente à execução das metas de cada programa/ação
constante do Plano Plurianual 2012-2015, ﬁxadas para o exercício de 2013, será efetuada em atuação conjunta da Secretaria de Gestão e
Planejamento e Controladoria-Geral do Estado.
Art. 6º A execução orçamentária e ﬁnanceira dos programas deverá atender às orientações estratégicas do Plano de
Governo, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados, obedecendo às normas ﬁxadas pela Lei Orçamentária Anual e
respectivo decreto de execução orçamentária, bem como aos acordos de resultados firmados.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º Para elaboração da Lei Orçamentária anual deve-se adotar a classiﬁcação funcional deﬁnida na Portaria Conjunta
STN/SOF nº 3/2008.
Art. 8º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identiﬁcadas no projeto de Lei Orçamentária por
programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º Os orçamentos ﬁscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas dotações, especiﬁcando a fonte de recursos e os grupos de despesa, identiﬁcados
pelos correspondentes dígitos, conforme a seguir discriminados:
I - 1 - pessoal e encargos sociais;
II - 2 - juros e encargos da dívida pública;
III - 3 - outras despesas correntes;
IV - 4 - investimentos;
V - 5 - inversões financeiras;
VI - 6 - amortização da dívida pública.
Art. 10. Os orçamentos ﬁscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, órgãos,
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas estatais dependentes, inclusive as
transferências às sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Art. 11. As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios,
sentenças judiciárias e outros, às quais não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade, e que por isso não
constam do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento de 2013 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e desvinculada de programas.
Parágrafo único. O valor das transferências Constitucionais a Municípios serão apropriadas na Contabilidade-Geral do
Estado como conta dedução da receita.
Art. 12. As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a
consecução dos objetivos dos programas ﬁnalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles
programas, serão orçadas e apresentadas no orçamento de 2013 em programas de apoio administrativo.
§ 1º Somente será permitido um programa de apoio administrativo para cada unidade orçamentária.
§ 2º A integralização e/ou aumento de fundos rotativos autorizados em lei serão executados por meio de empenho no
grupo de despesa “Inversões Financeiras”, do programa de apoio administrativo de cada unidade orçamentária.
§ 3º As despesas de caráter ﬁnalístico e/ou de gestão deverão ser consignadas orçamentariamente nos respectivos
programas e ações, observada a devida correspondência entre o objeto/meta da atividade e/ou projeto pretendido e o valor orçado.
§ 4º Os órgãos e as entidades deverão, no momento da elaboração da sua proposta orçamentária, consultar o Relatório


de Avaliação da Gestão Governamental do exercício de 2011, elaborado pela Superintendência Central de Controle Interno da ControladoriaGeral do Estado, com a ﬁnalidade de subsidiar a futura proposta e também corrigir eventuais erros e falhas detectados, principalmente
quanto à apropriação das atividades e/ou projetos nos respectivos programas ﬁnalísticos e/ou gestão e, por último, potencializar os acertos e
ações positivas.
Art. 13. Na Lei Orçamentária anual para 2013, a discriminação da despesa para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade
Social far-se-á conforme o disposto na Portaria Conjunta STN/SOF nº 3/2008.
Art. 14. A Secretaria de Gestão e Planejamento –SEGPLAN– publicará junto à Lei Orçamentária os quadros de
detalhamento das despesas, especiﬁcando por projetos, atividades e operações especiais os grupos da despesa e respectivas fontes de
recursos.
§ 1º A LOA e seus anexos, após publicação no Diário Oﬁcial, serão veiculados e divulgados através de meios magnéticos
eletrônicos.
§ 2º A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos:
I - das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que
obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - do grupo da despesa para cada órgão e entidade;
III - da despesa por fonte de recursos para cada órgão e entidade;
IV - dos programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores;
V - quadro síntese - função, subfunção e programas por órgão executor;
VI - da aplicação dos recursos destinados à saúde, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB- e à Ciência e Tecnologia;
VII - da consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;
VIII - da receita e detalhamento da despesa dos fundos especiais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Art. 15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2013 deverão ser realizadas com o
objetivo de possibilitar a obtenção dos resultados previstos no Anexo II -Metas Fiscais-, que integra esta Lei e no Programa de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Goiás, previsto na Lei federal nº 9496/97.
Art. 16. A receita do Tesouro Estadual para 2013 será estimada pela Secretaria da Fazenda mediante metodologia
claramente deﬁnida e instruída com a memória de cálculo, até 15 de junho de 2012, acompanhada da previsão das receitas próprias e de
convênios das autarquias, fundações e fundos especiais.
§ 1º A Secretaria da Fazenda estabelecerá a metodologia, o formulário e o prazo para estimativa das receitas próprias de
autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes, bem como para os convênios ﬁrmados e a serem celebrados
pelos órgãos da administração direta.
§ 2º As receitas de convênios deverão ser informadas de conformidade com os termos assinados, considerando o
cronograma de liberação de recursos, para as propostas em andamento, protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os
cronogramas de liberação de recursos para 2013, bem como para os convênios pleiteados e cadastrados no Portal de Convênios do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Siconv do Governo Federal.
§ 3º Na estimativa da receita geral do Estado considerar-se-ão os efeitos das modiﬁcações na legislação tributária, que
venham a ser objeto de projetos de lei a serem enviados à Assembleia Legislativa até cinco meses antes do encerramento do atual exercício
financeiro.
§ 4º As previsões da receita para o exercício de 2013 observarão, além das normas técnicas e legais vigentes, as
seguintes determinações:
I - a isenção de ICMS na compra de veículos utilitários novos por feirantes;
II - a redução de 50% (cinquenta por cento) do IPVA referente a motos de até 1.000 CC;
III - a isenção de ICMS na compra de veículos novos por taxistas e mototaxistas, para uso em serviço, e do IPVA a eles
referentes;
IV - a redução relevante de ICMS inerente a confecções produzidas em Goiás nas vendas a varejo por suas próprias lojas
e da indústria têxtil sediada em Goiás;
V - a isenção de IPVA e ICMS na compra de veículos novos por portadores de necessidades especiais, incluindo-se a
deficiência física e visual;
VI - a isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por Associações, Empresas e Cooperativas, que atendam a todos
os requisitos legais, e que tenham como atividade única o transporte escolar;
VII - a isenção de ICMS na aquisição de automóveis, motocicletas e utilitários por Oﬁciais de Justiça, em efetivo exercício
da função, para utilização em atividades que lhes sejam próprias por dever de ofício;


VIII - a redução de 50% (cinquenta por cento) do IPVA referente a carros populares;
IX - a isenção de ICMS na compra de veículos novos pelas entidades ﬁlantrópicas, declaradas de utilidade pública
estadual e que cuidam das crianças e adolescentes.
Art. 17. As propostas setoriais de aplicação da receita geral do Estado, a serem apresentadas à Secretaria de Gestão e
Planejamento, serão orçadas segundo os preços e, no que couber, a taxa de câmbio vigente em junho de 2012.
§ 1º Os valores apresentados nas propostas setoriais serão consolidados pela Secretaria de Gestão e Planejamento,
ajustados e fixados a valores estimados de 2012, conforme estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º Os valores dos juros, encargos e amortização da dívida pública serão ﬁxados na Lei Orçamentária Anual, conforme a
estimativa apresentada pela Secretaria da Fazenda à Secretaria de Gestão e Planejamento, observados os limites estabelecidos nas normas
legais.
§ 3º As despesas, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, poderão, por expressa
solicitação de seus titulares, serem executadas mediante elaboração da respectiva Programação de Desembolso Financeiro (PDF).
§ 4º Na hipótese do § 3º, a liberação da PDF será automática, não se sujeitando à apreciação do Poder Executivo.
Art. 18. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente poderá ser aprovada se
atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
Art. 19. As receitas próprias de fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado serão programadas para atender, prioritariamente, respeitadas as
peculiaridades de cada uma, a gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida, contrapartidas de
financiamentos e manutenção de atividades.
Art. 20. É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o ﬁnanciamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a fundo de previdência de servidores, conforme o disposto
no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 21. A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 22. Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 23. As propostas parciais do Poder Legislativo, aí incluídos a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, para ﬁns de
elaboração e consolidação do projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria de Gestão e Planejamento –SEGPLAN– até o dia 17
de agosto de 2012.
Parágrafo único. As propostas setoriais encaminhadas à Secretaria de Gestão e Planejamento –SEGPLAN–, que
estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas à origem para correção.
Art. 24. Os órgãos do Poder Legislativo e do Ministério Público terão como limites de outras despesas correntes e de
capital em 2013 os seguintes valores:
I - Assembleia Legislativa: em relação às outras despesas correntes R$ 56.192.000,00 (cinquenta e seis milhões e cento e
noventa e dois mil reais) e em relação aos investimentos R$ 24.873.767,59 (vinte e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos
e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

I - VETADO;
II - Tribunal de Contas do Estado: R$ 30.700.000,00 (trinta milhões e setecentos mil reais);
III - Tribunal de Contas dos Municípios: R$ 5.976.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil reais);
IV - Ministério Público: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).
§ 1º Os valores acima ﬁxados, somados aos destinados às dotações para custeio de pessoal e encargos sociais nos
limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e constante do art. 42 desta Lei, constituirão os orçamentos setoriais de cada órgão
mencionado nos incisos do caput deste artigo, para efeito dos duodécimos mensais a que se refere o art. 110 da Constituição Estadual.
§ 2º Os limites constantes dos incisos do caput deste artigo deverão ser alterados, por meio de redistribuição proporcional
a cada ente indicado, caso haja excesso de arrecadação de todas as receitas estaduais.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

§ 2º VETADO.
Art. 25. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes
do prazo para encaminhamento das propostas setoriais previstas no art. 23, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de
2013, destacando a receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias de cálculo.
Art. 26. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução
das ações correspondentes, ﬁcando proibida a consignação de recursos a título de transferências intragovernamentais para unidades


integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e sendo vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos
de categorias de programação prioritárias, como saúde, educação, segurança e dotações para pessoal e seus encargos sem o
correspondente crédito adicional.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, em ato próprio, a apuração dos recursos ﬁnanceiros líquidos e
disponíveis das autarquias, fundações e fundos especiais e suas transferências e/ou conversões ao Tesouro Estadual.
Art. 27. Na programação da despesa não poderão ser ﬁxadas despesas sem que estejam deﬁnidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 28. Não poderão ser destinados recursos, inclusive através de emendas ao projeto de lei, para atender a despesas
com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que atendam a transferências
voluntárias em virtude de convênios;
II - clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres de servidores, excetuadas creches e escolas para o
atendimento pré-escolar;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade
de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais
e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas aos serviços sociais autônomos, entidades públicas e privadas sem ﬁns lucrativos, sendo exigido
para as últimas o título de utilidade pública no âmbito estadual, cujas atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de
assistência social (ﬁlantrópica e comunitária), saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo e apoio à indústria, comércio ou
agronegócio.
- Redação dada pela Lei nº 17.967, de 17-01-2013, art. 31.

Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções
sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades públicas e privadas sem ﬁns lucrativos, sendo exigido para as últimas o título
de utilidade pública no âmbito estadual, cujas atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social
(filantrópica e comunitária), saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo e apoio à indústria, comércio ou agronegócio.
§ 1º Fica vedada também a destinação de recursos para pessoas físicas, ressalvada aquela que tenha critério de
generalidade e que não identifique nominalmente o beneficiário e as destinadas em programas constantes do Plano Plurianual.
§ 2º Os projetos de lei especíﬁcos relativos aos repasses de subvenções sociais e auxílios, exceto os efetuados mediante
convênios e para as entidades públicas e aos serviços sociais autônomos, deverão ser instruídos com declaração de funcionamento regular
nos últimos cinco anos da entidade beneﬁciária, emitida no exercício de 2013 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do
mandato de sua diretoria, além de estar com suas obrigações regularizadas junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e à
Previdência Social, inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as empresas estatais goianas.
- Redação dada pela Lei nº 17.967, de 17-01-2013, art. 31.

§ 2º Os projetos de lei especíﬁcos relativos aos repasses de subvenções sociais e auxílios, exceto os efetuados mediante
convênios e para as entidades públicas, deverão ser instruídos com declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos da entidade
beneﬁciária, emitida no exercício de 2013 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, além de
estar com suas obrigações regularizadas junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e à Previdência Social, inclusive o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as empresas estatais goianas.
§ 3º VETADO.
§ 4º Para os efeitos do cumprimento do disposto no caput deste artigo consideram-se subvenções sociais as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneﬁciadas e auxílios as transferências de capital para investimentos
ou inversões ﬁnanceiras, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 12 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente.
Art. 30. VETADO.
Art. 31. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, para Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência ﬁnanceira dependerão além do cumprimento das exigências
estabelecidas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da comprovação, por parte da unidade beneﬁciada, no
ato da assinatura do instrumento original, de que:
I - institui e arrecada os tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;
II - não está inadimplente junto às empresas estatais;
III - não se encontra em débito com a obrigação de prestar contas da aplicação de transferências anteriormente realizadas;
IV - está adimplente junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, relativamente às tomadas e/ou prestações de contas
anuais;
V - não está inadimplente junto à Previdência Social, inclusive FGTS;
VI - atualizou o Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da
Federação -SISTN-, relativo às contas anuais,
ficando dispensada de atender ao previsto no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar nº101/2000.
§ 1º Caberá ao órgão transferidor:
I - veriﬁcar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município, que ateste o


cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2011 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária
para 2013 e correspondentes documentos comprobatórios, evidenciando encontrar-se em situação regular junto à Previdência Social,
inclusive FGTS;
II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 2º A veriﬁcação das condições previstas nos incisos e no caput deste artigo se dará unicamente no ato da assinatura do
convênio, devendo os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores ter validade de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias,
a contar de sua apresentação.
Art. 32. A celebração de convênios por órgãos e entidades estaduais com Municípios dependerá, em todos os casos, de
prévia apresentação de certidão emitida:
I - pela Secretaria da Educação, atestando ser o Município partícipe do convênio de adesão ao transporte escolar;
II – pela Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -EMATER, certiﬁcando ser o Município partícipe do convênio para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural, pesquisa
agropecuária ou de desenvolvimento fundiário.
Art. 33. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser ﬁxados na proposta orçamentária para atender
às despesas de capital, exceto amortização da dívida pública, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, juros e
encargos da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 34. O montante previsto para as receitas de operações de crédito, na Lei Orçamentária anual, não poderá exceder o
montante das despesas de capital.
Art. 35. Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas a saúde, inclusive saneamento básico,
previdência e assistência social, deverão compor o Orçamento da Seguridade Social, no qual suas programações serão discriminadas.
Art. 36. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais será formado pela programação de investimentos de cada
empresa de que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, indicando-se, para cada ação a ser
desenvolvida, a natureza das aplicações e as fontes de recursos.
Art. 37. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária à Assembleia Legislativa apresentará, em anexo, os
programas de investimentos das empresas aludidas no art. 36.
Art. 38. Os Poderes do Estado e o Ministério Público deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a vigência da Lei
Orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
§ 1º Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta do Tesouro
Estadual, por órgão e/ou entidade.
§ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo
seu desdobramento por fonte de receita;
II - metas quadrimestrais para resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais dos Poderes Legislativo, Judiciário
e do Ministério Público terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimo, considerandose como limite máximo ao Judiciário o montante dos recursos diretamente arrecadados, nos termos do parágrafo único do art. 24 desta Lei.
Art. 39. Os recursos para a execução orçamentária e ﬁnanceira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público serão repassados através dos módulos de programação do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e
Financeira –SIOFI– Net e liberados na forma de duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

Art. 39. VETADO.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar, preferencialmente via sistema informatizado, à Assembleia
Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

I – os dados necessários para o cálculo da receita corrente líquida, ou o valor da receita corrente líquida com as
respectivas memórias de cálculo, nos termos do art. 2º da Lei Complementar federal nº 101/2000, mensalmente, até o ﬁnal do mês seguinte
ao de sua referência;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

II – os dados necessários para o cálculo da receita tributaria líquida, ou o valor da receita tributária líquida com as
respectivas memórias de cálculo, mensalmente, até o final do mês seguinte ao de sua referência.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

Art. 40. Os órgãos e as entidades, no momento da elaboração de suas propostas, deverão compatibilizar os recursos
orçamentários com as metas físicas previstas para cada ação, preservando a respectiva proporcionalidade quando de eventuais ajustes na
fase de consolidação da proposta.
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária para 2013 e respectiva Lei consignarão recursos, no montante mínimo de 1% (um
por cento) da receita corrente líquida, destinados à constituição de reserva para atender a expansão das despesas de caráter continuado e a
renúncia de receitas, em rubrica própria sob a denominação “Reserva de Recursos para Compensação de Projetos de Lei de Iniciativa


Parlamentar”.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

Art. 41. VETADO.
§ 1º A reserva constituída nos termos deste artigo será considerada como compensação, durante o exercício ﬁnanceiro de
2013, pelo órgão técnico legislativo responsável pelo exame de adequação e compatibilidade orçamentária e ﬁnanceira dos projetos de lei de
iniciativa parlamentar que versem sobre matérias tributária ou orçamentária, conforme critérios previstos pela Assembleia Legislativa, que
comunicará ao Poder Executivo as proposições que vierem a ser consideradas adequadas e compatíveis orçamentária e financeiramente.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

§ 2º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

I – adequada, a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

II – compatível, a proposição que não conﬂite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da
Lei Orçamentária Anual e demais proposições legais em vigor.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

Art. 42. No âmbito do Poder Executivo, a geração de novas despesas mediante a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental será precedida de análise ﬁnanceira e orçamentária, elaborada pelas Secretarias da Fazenda e de Gestão e
Planejamento, respectivamente, e aprovação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.
§ 1º Os pedidos devem ser acompanhados de documentos comprobatórios das exigências contidas nos artigos 16 e 17 da
Lei Complementar federal nº 101/2000, devendo conter:
I - estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício que entra em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e ﬁnanceira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – demonstração de outra fonte de recursos para seu custeio.
§ 2º Em se tratando de despesas com pessoal, será veriﬁcado, também, o cumprimento das exigências do art. 19 da Lei
Complementar federal nº 101/2000.
§ 3º São consideradas despesas irrelevantes de pronto pagamento ou similares, inclusive para efeito do § 3º do art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666/93.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43. No exercício ﬁnanceiro de 2013, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário e do Ministério Público Estadual observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101/2000, e acompanharão
proporcionalmente a evolução da receita corrente líquida, considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a
Assembleia Legislativa 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), para o Tribunal de Contas do Estado 1,35% (um vírgula trinta e cinco por
cento) e para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,55 % (zero vírgula cinquenta e cinco por cento), conforme o § 5º do art. 20 da referida
Lei.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

Art. 43. VETADO.
Art. 44. Para ﬁns de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do
mesmo dispositivo, ﬁcam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, respeitadas as limitações constitucionais e
legais, especialmente as da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45. Os projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo tratando de concessões de vantagens, aumento de
remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações da estrutura de carreiras e admissões ou contratações de
pessoal, além do disposto no art. 42 desta Lei, deverão estar acompanhados de:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

I – simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

II – manifestação da Secretaria de Gestão e Planejamento (SEGPLAN) e dos órgãos próprios dos demais poderes sobre o
mérito e o impacto orçamentário e financeiro.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

Parágrafo único. Se o projeto de lei não estiver acompanhado dos documentos mencionados neste artigo e enquanto não
forem encaminhados pelo órgão responsável os documentos exigidos, sustar-se-á a tramitação do respectivo projeto de lei.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

Art. 45. VETADO.
Art. 46. As despesas com pessoal e encargos sociais serão ﬁxadas conforme previsão elaborada pela Secretaria de
Gestão e Planejamento, tomando como referência a projeção de gastos com pessoal, elaborada pela unidade responsável pela administração
da folha de pagamento, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 43 desta Lei, bem
como lei específica, quando couber.


CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 47. As despesas com juros, encargos e amortização da dívida pública serão empenhadas no mês de janeiro do
respectivo exercício financeiro pelo valor estimativo anual.
Art. 48. A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter como objetivo principal a racionalização e
minimização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal, com juros e demais encargos, referentes às operações de
crédito, contraídas pela administração direta e indireta do Poder Público estadual.
Art. 49. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que atenderão a elas deverão
constar da Lei Orçamentária anual.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 50. A agência ﬁnanceira oﬁcial de fomento, respeitadas suas especiﬁcidades, observará, na concessão de
empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades, dentre outras:
I - estímulo à geração de emprego e renda e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à
expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;
II - promoção do desenvolvimento da infraestrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no
fomento à capacitação cientíﬁca e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades e sistemas
produtivos;
III - redução das desigualdades interregionais;
IV – defesa, preservação e recuperação do meio ambiente, incluindo novas perspectivas para a sustentabilidade do
Cerrado.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES GRAVES
Art. 51. VETADO.
Art. 52. VETADO.
Art. 53.VETADO.
Art. 54. VETADO.
Art. 55.VETADO.
Art. 56. VETADO.
Art. 57. VETADO.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com esta Lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as
relacionadas com:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares desde
que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais com saúde, educação e ciência e tecnologia e ensino superior
(FAPEG, UEG, Pesquisa Rural e SECTEC);
III - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias,
empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e fundos especiais para atender a programação a ser desenvolvida por outra
entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do
Estado.


§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuﬁcientes à cobertura das atividades,
projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 59. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária anual, ﬁcarem sem
despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especíﬁca
autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 60. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação ﬁnanceira para
atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo II -Metas Fiscais- desta Lei, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
essa será feita por iniciativa de cada Poder e pelo Ministério Público, de forma proporcional à respectiva participação no montante dos
recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões ﬁnanceiras", excetuadas as
transferências e vinculações constitucionais, notadamente as despesas relativas com folha de pagamento, vedada ao Poder Executivo a
retenção de tais valores.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo mediante solicitação da
Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF-, comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público Estadual o montante
que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O Chefe de cada Poder e do Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicará ato
estabelecendo os montantes que cada qual terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 61. Sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa, para apreciação na Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento, até o ﬁnal dos meses de maio, setembro e
fevereiro, relatório de avaliação do cumprimento das metas do exercício, bem assim das justiﬁcativas de eventuais desvios, com indicação
das medidas corretivas.
Art. 62. Todas as receitas auferidas pelos órgãos, fundos, inclusive especiais e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, até mesmo as diretamente arrecadadas e de convênios, deverão ser arrecadadas e classiﬁcadas por meio do
Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE-, e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Pública -SCP- NET, no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
§ 1° As receitas mencionadas no caput, que não integrarem o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE-,
deverão ser devidamente classiﬁcadas pelos órgãos através de meios disponibilizados pelo Sistema Informatizado de Programação e
Execução Orçamentária e Financeira do Estado –SIOFI– Net e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Pública -SCP- Net, no mês em
que ocorrer o respectivo ingresso.
§ 2º Os órgãos e entidades deverão observar a correta classiﬁcação da receita conforme Portaria STN 350, de 18 de
junho de 2010, ficando vedada a classificação em “Demais Receitas”.
Art. 63. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O Sistema de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-ﬁnanceira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 64. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o
empenho da despesa, observados os limites ﬁxados para cada dotação orçamentária e a categoria econômica, a modalidade de aplicação, o
elemento de despesa e subelemento, quando for o caso.
Art. 65. Na execução do orçamento, poderão ser autorizados adiantamentos individuais, para a realização de despesas
que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos da legislação aplicável.
Art. 66. As entidades privadas beneﬁciadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à ﬁscalização do
Controle Interno do Poder concedente, sem prejuízo daquela de competência do Tribunal de Contas do Estado, com a ﬁnalidade de veriﬁcar
o cumprimento de metas e objetivos em função dos quais receberam os recursos.
Art. 67. O Poder Executivo adotará, durante o exercício ﬁnanceiro de 2013, as medidas que se ﬁzerem necessárias,
observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 68. O projeto de Lei Orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de
setembro de 2012, e o respectivo autógrafo de lei dele resultante deve ser devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2012.
§ 1º Na hipótese de o autógrafo a que se refere o caput deste artigo, parte ﬁnal, não ser devolvido para sanção no prazo
ali estipulado, ﬁca autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada, relativa aos grupos de despesa de pessoal e
encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes.
§ 2º Fica autorizada a execução das despesas decorrentes de contratos de duração continuada nos valores referentes ao
exercício de 2013 dos respectivos contratos e para as demais despesas não especiﬁcadas no § 1º deste artigo ﬁca autorizada a execução à
razão de 1/12 (um doze avos) de cada dotação orçamentária por mês.
§ 3º A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa emitirá parecer quanto à adequação da
proposta orçamentária à legislação em vigor e ao disposto nesta Lei, bem como ao atendimento:
I - das vinculações constitucionais à saúde, educação, ciência e tecnologia e ensino superior;
II - da reserva de contingência;
III - da previsão da folha de pagamento;
IV - da dedução da receita para transferências constitucionais aos Municípios referente a ICMS e IPVA conforme disposto
nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal;


V - do valor previsto para pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida pública;
VI – VETADO;
VII – VETADO.
Art. 69. A Assembleia Legislativa terá acesso a todas as informações que subsidiaram a elaboração do projeto de Lei
Orçamentária enviado pelo Poder Executivo na forma de banco de dados disponibilizado pela SEGPLAN e amplo acesso ao Sistema
Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado –SIOFI– Net.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

Art. 69. VETADO.
Parágrafo único. O projeto do Plano Plurianual será encaminhado igualmente na forma de banco de dados.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

Art. 70. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, relativos à abertura de créditos especiais e
criação de fundos especiais, deverão ter suas solicitações de autorização encaminhadas à Secretaria de Gestão e Planejamento, para
análise e posterior encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil para as providências cabíveis.
Art. 71. As Secretarias de Gestão e Planejamento e da Fazenda e a Controladoria-Geral, no âmbito do Poder Executivo,
serão responsáveis pelo acompanhamento da execução, do controle e da aplicação das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 72. Os Poderes do Estado e o Ministério Público deverão:
I - desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações
orçamentárias;
II - implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o
estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Estado.
Art. 73. VETADO.
Art. 74. VETADO.
Art. 75. Fica alterado no Anexo II da Lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2012-2015, na Unidade Orçamentaria 0101 – Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa, na ação 01 031 1042 1.179 –
“Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás”, fonte (00), Grupo de Despesa (04) “Investimentos”, o valor total
do período para R$ 80.105.074,57 (oitenta milhões, cento e cinco mil, setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), reestimando-se a
despesa, conforme especificações abaixo:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

Art. 75. VETADO.
I – o valor de R$ 30.698.255,81 (trinta milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e
oitenta e um centavos) para o ano de 2012, cujas fontes de recursos a serem reduzidas correspondem:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

a) ao Eixo Estratégico “Estruturação de uma Nova Administração Pública” do “Programa de Construção, Ampliação,
Reforma e Gerência de Próprios Públicos” (código 1025) do Orçamento-Geral do Estado, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

b) ao Eixo Estratégico “Revitalização e Ampliação da Infraestrutura” do “Programa Aeroportuário” (código 1011) do
Orçamento-Geral do Estado, no valor de R$ 3.000.000,00 ( três milhões de reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

c) ao Eixo Estratégico “Estratégia Radical em Educação, Saúde, Segurança e Proteção Social” do “Programa de
Segurança e Custódia no Sistema de Execução Penal” (código 1114) do Orçamento-Geral do Estado, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

d) ao Eixo Estratégico “Estruturação de uma Nova Administração Pública” do “Programa de Apoio aos Municípios e
Entidades Privadas sem Fins Lucrativos” (código 1111) do Orçamento-Geral do Estado, no valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e
quinhentos mil reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

II – o valor de R$ 14.473.767,59 (quatorze milhões, quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e
cinquenta e nove centavos) para o ano de 2013, cujas fontes de recursos a serem reduzidas correspondem:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

a) ao Eixo Estratégico “Estruturação de uma Nova Administração Pública” do “Programa de Construção, Ampliação,
Reforma e Gerência de Próprios Públicos” (código 1025) do Orçamento-Geral do Estado, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

b) ao Eixo Estratégico “Revitalização e Ampliação da Infraestrutura” do “Programa Aeroportuário” (código 1011) do
Orçamento-Geral do Estado, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

c) ao Eixo Estratégico “Estratégia Radical em Educação, Saúde, Segurança e Proteção Social” do “Programa de
Segurança e Custódia no Sistema de Execução Penal” (código 1114) do Orçamento-Geral do Estado, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais);


- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

III – o valor de R$ 34.933.051,17 (trinta e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, cinquenta e um reais e dezessete
centavos) para o ano de 2014, cujas fontes de recursos a serem reduzidas correspondem:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

a) ao Eixo Estratégico “Estruturação de uma Nova Administração Pública” do “Programa de Construção, Ampliação,
Reforma e Gerência de Próprios Públicos” (código 1025) do Orçamento-Geral do Estado, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

b) ao Eixo Estratégico “Revitalização e Ampliação da Infraestrutura” do “Programa Aeroportuário” (código 1011) do
Orçamento-Geral do Estado, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012. ;
c) ao Eixo Estratégico “Estratégia Radical em Educação, Saúde, Segurança e Proteção Social” do “Programa de
Segurança e Custódia no Sistema de Execução Penal” (código 1114) do Orçamento-Geral do Estado, no valor de R$ 16.000.000,00
(dezesseis milhões de reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

d) ao Eixo Estratégico “Estruturação de uma Nova Administração Pública” do “Programa de Apoio aos Municípios e
Entidades Privadas sem Fins Lucrativos” (código 1111) do Orçamento-Geral do Estado, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 29-08-2012.

Art. 76. Acompanham esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Programas e Ações;
II - Anexo II – Metas Fiscais, compreendendo:
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Resultado Primário e Nominal;
c) Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;
d) Demonstrativo da Renúncia de Receita;
e) Dívida Pública;
f) Evolução do Patrimônio Líquido;
g) Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
III - Anexo III - Riscos Fiscais;
IV - Anexo IV - Outros Demonstrativos:
a) Demonstrativo dos Valores das Transferências Constitucionais e do FUNDEB;
b) Demonstrativo da Receita por Fonte de Recursos;
c) Demonstrativos dos valores a aplicar em Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia, consolidados por fonte de recursos.
Art.77. VETADO.
Art.78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
Vilmar da Silva Rocha
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Antônio Faleiros Filho
João Furtado de Mendonça Neto
Antônio Flávio Camilo de Lima
Henrique Paulista Arantes
Mauro Netto Faiad
Igor Montenegro Celestino Otto
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Danilo Santos de Freitas
Daniel Augusto Goulart
Sílvio Silva Sousa
Gláucia Maria Teodoro Reis
Gilvane Felipe
Jaqueline Vieira da Silva
(D.O. de 15-08-2012)


Download dos
Anexos

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-08-2012.