GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 086, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária –EMATER-, no valor de R$ 180.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201312404000237 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E
PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
19 573 1116 2.196 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
4 (20) - Investimentos

R$

180.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO
RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
19 571 1116 2.451 - Estruturação dos Laboratórios de Solo, Biotecnologia para
Suporte da Pesquisa Agropecuária e Produtores Rurais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

19 571 1116 2.457 - Desenvolvimento de Materiais Genéticos Superiores, para o
Fortalecimento da Agricultura Familiar e Empresarial
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

80.000,00

R$

180.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.