

Imprimir documento


DECRETO 45253, de 21/12/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              dá outras providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º A Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:

     "Art. 14.......................................
     § 5º O disposto no inciso III do caput aplica-se, inclusive:
     I  -  na devolução simbólica de mercadoria quando o documento
fiscal  relativo à operação promovida por produtor rural  informar
quantidade superior à recebida pelo destinatário;
     II  -  na  devolução simbólica de valores, quando o documento
fiscal  relativo à operação promovida por produtor rural  informar
valor superior ao efetivamente praticado.
     ................................................
     Art. 20.........................................
     §  6º  Na  operação promovida por produtor rural inscrito  no
Cadastro   de   Produtor  Rural  Pessoa  Física  e   destinada   a
contribuinte  inscrito  no  Cadastro  de  Contribuintes  do  ICMS,
mediante  opção  registrada  no livro Registro  de  Utilização  de
Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências  (RUDFTO)  e  após
comunicação  desta  à  Administração  Fazendária  a  que   estiver
circunscrito,  o estabelecimento destinatário poderá  emitir  nota
fiscal  relativa  à entrada da mercadoria, ainda  que  a  operação
tenha  sido  acobertada por nota fiscal do produtor,  hipótese  em
que:
     I  -  deverá escriturar no livro Registro de Entradas a  nota
fiscal  do  produtor, utilizando o CFOP 1.949, e a nota fiscal  de
entrada;
     II  -  ficará dispensado de emitir as notas fiscais a que  se
referem  o inciso XIII do caput deste artigo e o § 5º do  art.  14
desta Parte.
     ....................................................." (nr).
     Art.  2º  O  art. 147-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS  fica
acrescido do § 2º com a redação abaixo, passando o parágrafo único
do referido artigo a constituir o seu § 1º:
     "Art. 147-A.........................................
     §  2º  É facultado ao contribuinte adotar livros Registro  de
Entradas,  Registro  de Saídas e Registro de Inventário  distintos
por estabelecimento.
     ...................................................." (nr).

     Art.  3º O disposto no § 6º do art. 20 da Parte 1 do Anexo  V
do  RICMS aplica-se às aquisições do produtor inscrito no Cadastro
de Produtor Rural, inclusive ao produtor pessoa física inscrita no
Registro   Público  das  Empresas  Mercantis  e  pessoa  jurídica,
enquanto permanecer inscrito no referido Cadastro.

     Art.  4º  O  estabelecimento destinatário poderá, até  31  de
dezembro  de  2009,  emitir  nota fiscal  relativa  à  entrada  da
mercadoria,  ainda que a operação tenha sido acobertada  por  nota
fiscal do produtor, nas seguintes hipóteses:

     I  -  operação  interna promovida por produtor  rural  pessoa
física  inscrita  no  Registro Público das Empresas  Mercantis  ou
pessoa jurídica;
     II - operação interestadual promovida por produtor rural.
     §  1º  Emitida  a nota fiscal de entrada a que  se  refere  o
caput, o contribuinte mineiro fica dispensado da emissão de  outra
nota fiscal para fins de regularização de quantidade ou preço.
     §   2º   Na   hipótese  do  caput,  o  credito  do  ICMS   no
estabelecimento destinatário está limitado ao valor  destacado  ou
informado  na nota fiscal do produtor, à quantidade da  mercadoria
efetivamente recebida e ao preço praticado na operação.
     §   3º  Na  hipótese  deste  artigo,  o  contribuinte  deverá
escriturar  no  livro  Registro  de  Entradas  a  nota  fiscal  do
produtor,  utilizando o CFOP 1.949 ou 2.949, e a  nota  fiscal  de
entrada.

     Art.  5º Fica convalidada a emissão de nota fiscal de entrada
pelo adquirente na operação acobertada por nota fiscal do produtor
rural,  no  período  de  1º de setembro de  2009  até  a  data  de
publicação   deste   Decreto,  inclusive  para  regularização   de
quantidade ou preço.
     Parágrafo único. Na hipótese do caput, o crédito do  ICMS  no
estabelecimento destinatário está limitado ao valor  destacado  ou
informado  na nota fiscal do produtor, à quantidade da  mercadoria
efetivamente recebida e ao preço praticado na operação.

     Art.  6º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias