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Decreto 47788, de 13/12/2019 - Texto Original


Regulamenta,
no âmbito do Poder Executivo, o regime disciplinar dos
contratados por tempo determinado e dos designados para o exercício
de função pública. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n°
10.254, de 20 de julho de 1990, e na Lei n° 18.185, de 4 de junho
de 2009, 



DECRETA:


Art.
1° – Este decreto regulamenta, no âmbito da
Administração Pública do Poder Executivo, o
regime disciplinar dos contratados por tempo determinado e dos
designados para o exercício de função pública.




Art.
2° – Para fins deste decreto, considera-se: 

I
– contratado por tempo determinado: servidor contratado
temporariamente, em caráter precário, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos da Lei n° 18.185, de 4 de junho de 2009; 

II
– designado para o exercício de função
pública: servidor designado temporariamente, em caráter
precário, para o exercício de função
pública na rede de ensino, nos termos do art. 10 da Lei n°
10.254, de 20 de julho de 1990; 

III
– extinção ou dispensa: cessação do
vínculo entre a Administração Pública e o
contratado por tempo determinado ou o designado para o exercício
de função pública, dispensado prévio
processo disciplinar simplificado, em razão: 

a)
do término do prazo contratual ou do período de
designação; 

b)
da iniciativa do contratado ou designado; 

c)
do fim da causa transitória justificadora da contratação
ou da designação. 

Parágrafo
único – A extinção do contrato, nos termos
da Lei nº 18.185, de 2009, nos casos das alíneas “b”
e “c” do inciso III, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias. 



Art.
3° – Ao contratado por tempo determinado, aplica-se o
disposto nos arts. 191 a 198, 208 a 212, 214, 215, 216 e 217, nos
incisos I, III e V do art. 244 e nos arts. 245 a 274 da Lei nº
869, de 5 de julho 1952, e, ao designado para o exercício de
função pública, aplica-se o disposto nos arts.
208 a 212, 216 e 217, nos incisos I, III, V e VI do art. 244, e nos
arts. 245 a 274 da Lei n° 869, de 1952. 

Parágrafo
único – Ao designado para o exercício de função
pública de magistério, aplicam-se também os
arts. 172 e 173 da Lei n° 7.109, de 13 de outubro de 1977. 



Art.
4° – Ao contratado por tempo determinado e ao designado
para o exercício de função pública
poderão ser aplicadas as seguintes penas: 

I
– repreensão, nos casos de desobediência ou falta
de cumprimento de deveres; 

II
– suspensão, nos casos previstos no parágrafo
único do art. 245 e no art. 246 da Lei n° 869, de 1952; 

III
– demissão, nos casos previstos no art. 249 da Lei n°
869, de 1952; 

IV
– demissão a bem do serviço público, nos
casos previstos no art. 250 da Lei n° 869, de 1952.
§
1° – A aplicação das penas disciplinares não
se sujeita à sequência estabelecida no caput, mas
é autônoma, segundo cada caso e consideradas a natureza,
a gravidade da infração, os danos que dela provierem
para o serviço público e os critérios
estabelecidos neste decreto. 

§
2° – A penalidade de suspensão não excederá
noventa dias. 

§
3° – O contratado por tempo determinado ou o designado
suspenso perderá as vantagens e os direitos decorrentes do
contrato administrativo ou do exercício da função.




Art.
5° – A aplicação das penalidades
disciplinares de repreensão e suspensão ao contratado
por tempo determinado e ao designado para o exercício de
função pública caberá aos dirigentes
máximos dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, admitida a delegação. 



Art.
6° – Fica delegada aos dirigentes máximos dos órgãos
e entidades do Poder Executivo e ao Controlador-Geral do Estado a
aplicação das penalidades de demissão e demissão
a bem do serviço público ao contratado por tempo
determinado e ao designado para o exercício de função
pública. 



Art.
7° – As infrações disciplinares atribuídas
aos contratados por tempo determinado e aos designados para o
exercício de função pública serão
apuradas mediante processo disciplinar simplificado, assegurados o
contraditório e a ampla defesa. 

§
1° – A instauração de Processo Disciplinar
Simplificado e aplicação das penas previstas nos
incisos I a IV, do art. 4º aos designados para o exercício
de função pública, não prejudicará
a imediata dispensa do designado por ato motivado, nos termos do
disposto no § 5º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990.


§
2º – O processo será conduzido por servidor público
ou por comissão composta de até três servidores
públicos, a depender da complexidade e da gravidade da
infração funcional, e será concluído em
até trinta dias corridos. 

§
3° – Observada a necessidade de afastamento para a
averiguação dos fatos, a autoridade instauradora poderá
ordenar a suspensão preventiva do contratado por tempo
determinado nos termos da Lei nº 18.185, de 2009, enquanto durar
o processo, sem prejuízo da remuneração. 



Art.
8° – Os dirigentes máximos dos órgãos
e entidades do Poder Executivo e o Controlador-Geral do Estado são
competentes para a instauração do processo disciplinar
simplificado, admitida a delegação. 



Art.
9º – O processo seguirá as seguintes fases: 

I
– instauração; 

II
– instrução; 

III
– defesa; 

IV
– relatório; 

V
– julgamento. 



Art.
10 – A instauração do processo se dará por
meio de portaria, que conterá: 

I
– identificação completa do agente público
acusado, na forma de iniciais, e sua matrícula ou controle; 

II
– descrição dos fatos imputados; 

III
– designação do servidor público ou da
comissão responsável pela apuração; 

IV
– prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos. 

§
1° – A portaria disciplinada no caput seguirá
o modelo constante no Anexo I. 

§
2° – O extrato da portaria, com informações
sintetizadas conforme modelo constante no Anexo II, será
publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. 

§
3° – O contratado por tempo determinado ou designado para o
exercício de função pública poderá
solicitar a oitiva de, no máximo, três testemunhas. 

§
4° – Poderá ser realizado o interrogatório do
agente público acusado a seu pedido ou, se necessário,
ao esclarecimento dos fatos em apuração. 



Art.
11 – Na fase de instrução, o servidor ou a
comissão responsável promoverá a citação
do acusado para, no prazo de cinco dias a contar de seu recebimento,
indicar as provas que pretende produzir. 

§
1° – Havendo a recusa em assinar a citação, o
fato será registrado no verso do documento pelo encarregado da
diligência, oportunidade em que o acusado será
considerado citado. 

§
2° – O acusado que estiver em exercício em outra
localidade poderá ser citado por via postal, mediante
comprovação de recebimento. 

§
3º – As citações e intimações
poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que
autorizado pelo interessado em documento próprio juntado aos
autos. 



Art.
12 – Se o agente público acusado, regularmente citado,
não indicar as provas que pretende produzir, o servidor ou a
comissão responsável dará regular prosseguimento
à instrução. 

Parágrafo
único – No caso de revelia, será designado de
ofício pela autoridade instauradora um servidor público,
preferencialmente com formação em direito, para se
incumbir da defesa. 



Art.
13 – Concluída a instrução processual, o
acusado será intimado para, no prazo de dez dias, apresentar
sua defesa final escrita. 



Art.
14 – Recebida a defesa escrita, o servidor ou a comissão
elaborará relatório conclusivo, no prazo de dez dias,
no qual mencionará os fatos apurados e a análise da
defesa, e indicará as provas em que se baseou para formar sua
convicção, encaminhando os autos do processo à
autoridade para julgamento. 

§
1° – O relatório será sempre conclusivo
quanto à absolvição ou à
responsabilização do contratado por tempo determinado
ou designado para o exercício de função pública.


§
2° – O relatório poderá conter sugestões
sobre medidas a serem adotadas pela administração para
evitar a repetição de fatos ou irregularidades
semelhantes aos apurados no processo. 

§
3° – Nos casos de infração tipificada como
crime, de ocorrência de dano ao erário ou de improbidade
administrativa, o servidor ou a comissão responsável
deverá sugerir à autoridade julgadora a remessa de
cópia dos autos aos órgãos competentes para
providências. 

§
4° – O relatório seguirá o modelo constante
no Anexo III. 



Art.
15 – Entregue o relatório, a autoridade competente para
aplicação das penalidades disciplinares proferirá
o julgamento no prazo de cinco dias. 

§
1° – As conclusões contidas no relatório do
processo disciplinar simplificado não vinculam a decisão
da autoridade, que formará sua convicção pela
livre apreciação das provas. 

§
2° – A autoridade poderá, a seu critério,
determinar a reabertura da instrução processual e a
coleta de provas complementares. 

§
3° – A decisão exarada e os atos dela decorrentes
serão publicados no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais. 



Art.
16 – No caso de aplicação de penalidade
disciplinar de repreensão ou suspensão, caberá
recurso hierárquico à autoridade superior, no prazo de
dez dias, contados da publicação da decisão no
Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. 

§
1° – O recurso será decidido no prazo de dez dias
contados da data de seu recebimento pela autoridade competente. 

§
2° – O julgamento do recurso exaure a esfera
administrativa. 



Art.
17 – No caso de aplicação de penalidade de
demissão ou de demissão a bem do serviço
público, caberá pedido de reconsideração
à autoridade julgadora, no prazo de dez dias, contados da
publicação da decisão no Diário Oficial
Eletrônico Minas Gerais. 

§
1° – O pedido de reconsideração será
decidido no prazo de dez dias contados da data de seu recebimento. 

§
2° – O julgamento do pedido de reconsideração
exaure a esfera administrativa. 



Art.
18 – Poderá ser aplicado ao contratado por tempo
determinado, nos termos da Lei 18.185, de 2009, o Ajustamento
Disciplinar, nos termos do Decreto n° 46.906, de 16 de dezembro
de 2015. 



Art.
19 – Os prazos previstos neste decreto serão contados em
dias corridos. 

§
1° – Os prazos começam a correr a partir da data da
ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia da ciência
e incluindo-se o do vencimento. 

§
2° – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro
dia útil seguinte se o vencimento ocorrer em dia em que não
houver expediente ou este for encerrado antes do horário
regular. 



Art.
20 – Compete à Controladoria-Geral do Estado – CGE
– isolada ou conjuntamente com órgãos e entidades
do Poder Executivo, editar normas complementares necessárias
ao cumprimento deste decreto. 

Parágrafo
único – As unidades setoriais e seccionais de execução
da CGE têm por competência coordenar ou promover a
aplicação do regime disciplinar regulamentado por este
decreto. 



Art.
21 – O art. 9° do Decreto n° 45.155, de 21 de agosto de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
9º – Os servidores contratados poderão ser
avaliados anualmente ou em prazo inferior”. 



Art.
22 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Belo
Horizonte, aos de 13 dezembro de 2019; 231º da
Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o § 1º do art. 10 do Decreto n° 47.788,
de 13 de dezembro de 2019)


(MODELO
DE PORTARIA)
PORTARIA
N° XX/XXXX
(Nome
da autoridade instauradora), no uso da competência que lhe
confere o Decreto n° , de de de 2019 e a Lei n° 18.185, de 4
de junho de 2009, 



RESOLVE:


a)
Determinar a instauração de processo administrativo
simplificado, a ser respondido por (nome completo do(a) contratado(a)
por tempo determinado ou designado(a) para o exercício de
função pública, nº de matrícula ou
controle, cargo/função que ocupa, lotação/exercício),
para apurar possíveis infrações atribuídas
ao(a) contratado(a) por tempo determinado ou designado(a) para o
exercício de função pública, por ter, em
tese (descrição do(s) fato(s) considerado irregular),
estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 4° do
Decreto nº , de de de 2019. 

b)
Designar os(as) servidores(as) (nome completo dos(as) servidores(as),
para, sob a presidência do(a) primeiro(a), comporem Comissão
Processante destinada a apurar os fatos, devendo concluir seus
trabalhos no prazo de trinta dias corridos contados da publicação
do extrato de portaria. 

c)
Deliberar que os membros da comissão poderão
reportar-se diretamente aos demais órgãos da
Administração Pública, em diligências
necessárias à instrução processual. 

(órgão/entidade
ou unidade correcional) em (cidade), aos xx dias do mês de xx
de xxxx. 



(nome
da autoridade instauradora/assinatura)
(cargo
da autoridade)


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 10 do Decreto nº 47.788,
de 13 de dezembro de 2019)


(MODELO
DE EXTRATO DE PORTARIA)
Extrato
de Portaria n° xxxx. Processo Disciplinar Simplificado. Lei n°
18.185, de 4 de junho de 2009, e Decreto n°...., de de de 2019. 

Acusado(a):
(indicar somente as iniciais do nome do(a) contratado(a) por tempo
determinado ou designado(a) para o exercício de função
pública, e número de matrícula ou controle). 

Comissão
Processante: (registrar o nome completo dos(as) servidores(as)
designados(as) pela autoridade instauradora para compor a comissão,
indicando o(a) Presidente). 

Data.




ANEXO
III
(a
que se refere o § 4º do art. 14 do Decreto nº 47.788,
de 13 de dezembro de 2019)


(MODELO
DE RELATÓRIO CONCLUSIVO)


PROCESSO
DISCIPLINAR SIMPLIFICADO Nº_________ 

BREVE
HISTÓRICO: 

Relatar
a origem do processo, citando o documento ou comunicação
que deu início à apuração. Apresentar os
fatos possivelmente irregulares e o(s) nome(s) do(a) contratado(a)
por tempo determinado ou designado(a) para o exercício de
função pública envolvido (s). 

FATOS
APURADOS: 

Relatar
os fatos apresentados na denúncia/documentação,
buscando esclarecer/confirmar a real existência dos ilícitos
apontados. 

BASE
LEGAL: 

Indicar
a base legal aparentemente infringida, relacionando-a aos fatos cuja
materialidade foi comprovada. 

ANÁLISE
DA DEFESA E DO CONJUNTO PROBATÓRIO: 

Indicar
os elementos da defesa e os documentos nos quais a Comissão se
baseou para concluir pela responsabilização ou
absolvição. 

CONCLUSÃO:


Apontar,
a partir da relação entre a materialidade dos fatos e a
base legal infringida, a justificativa para conclusão
apresentada, sugerindo: 

Absolvição.


Aplicação
de pena de repreensão ou Ajustamento Disciplinar. 

Aplicação
de pena de suspensão de xx dias ou Ajustamento Disciplinar. 

Demissão.


Demissão
a bem do serviço público. 



________________,
___ de ________________ de _____.


Inserir
o (s) nome/matrícula (s) da Comissão