

Imprimir documento


Decreto 48374, de 04/03/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe
sobre as normas relativas à transferência de recursos
financeiros da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá
outras providências, e o Decreto nº 47.132, de 20 de
janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis
nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março
de 1999, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013,
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 38-A:
“Art.
38-A – A abertura de conta bancária específica
para gerenciamento dos recursos de que trata o art. 38 será
realizada pelo Poder Executivo Estadual mediante a formalização
de acordo com instituição financeira oficial. 

Parágrafo
único – Os instrumentos jurídicos celebrados
antes da formalização do acordo de que trata o caput
deverão ter suas contas bancárias específicas
abertas pelo convenente em instituição financeira
oficial indicada pelo concedente, quando for o caso, sem prejuízo
da possibilidade de alteração, se necessário.”.


Art.
2º – O art. 51 do Decreto nº 46.319, de 2013, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 11:
“Art.
51 – (...)
§
11 – Aplica-se o disposto no § 5º na hipótese
de alteração do cronograma de desembolso, salvo quando
a modificação acarretar ampliação,
redução ou reprogramação do objeto.”.


Art.
3º – O art. 53-B do Decreto nº 46.319, de 2013, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
53-B – (...)
§
3º – Observados os incisos I e II, o concedente poderá
autorizar a redução de objeto ou o acréscimo de
recursos mediante justificativa técnica fundamentada, quando
comprovada a variação de preços em valores que
superem o limite de que trata o inciso III.”.


Art.
4º – O inciso V do § 1º e o § 5º do
art. 19 do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – (...)
§
1º – (...)
V
– a exigência de oferecimento de contrapartida em bens ou
serviços, economicamente mensuráveis, quando for o
caso, desde que justificado pelo órgão ou pela entidade
estadual;
(...)
§
5º – Quando exigida, no edital, a contrapartida em bens e
serviços, nos termos do inciso V do § 1º, a OSC
deverá apresentar memória de cálculo que permita
mensurar economicamente o valor dos bens e serviços, vedado o
depósito do valor correspondente.
(...).”.


Art.
5º – Os incisos IV e VIII do art. 26 do Decreto nº
47.132, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26 – (...)
IV
– quando for o caso, previsão de receitas da parceria,
inclusive contrapartida em bens e serviços ou financeira,
observado o § 1º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014;
(...)
VIII
– plano de aplicação de recursos a serem
desembolsados pelo órgão ou entidade estadual parceiro
e, quando houver, da contrapartida, em bens e serviços ou
financeira, e dos aportes do interveniente, contendo a previsão
de despesas a serem realizadas na execução das
atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria, inclusive
eventuais despesas com diárias de viagem e custos indiretos, e
o apontamento das que demandarão pagamento em espécie e
os critérios e limites para esse pagamento, quando for o caso,
na forma do § 3º do art. 51; 

(...).”.


Art.
6º – O § 4º do art. 27 do Decreto nº
47.132, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27 – (...)
§
4º – A OSC deverá comprovar a abertura, em
instituição financeira oficial, de conta corrente
específica para a parceria a ser celebrada, a qual deverá
ser isenta de tarifa bancária e estar ativa para o efetivo
recebimento dos recursos, observado o art. 92-A.”.


Art.
7º – O § 3º do art. 33 do Decreto nº
47.132, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
33 – (...)
§
3º – É permitida a inclusão de despesas
relativas a dirigentes e empregados contratados antes da celebração
da parceria, desde que incumbidos do exercício de ação,
etapa, fase ou atividade do plano de trabalho aprovado, nos termos da
legislação civil e trabalhista, observados o caput,
os §§ 1º, 2º e 6º e mantida a vedação
ao pagamento de despesas anteriores à vigência da
parceria, nos termos da alínea “a” do inciso III
do § 1º do art. 51 deste decreto e do art. 38 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014. 

(...).”.


Art.
8º – O inciso V do art. 41 do Decreto nº 47.132, de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
41 – (...)
V
– valor da contrapartida, em bens e serviços ou
financeira, quando for o caso; 

(...).”.


Art.
9º – A alínea “a” do inciso III do §
1º do art. 51 do Decreto nº 47.132, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
51 – (...)
§
1º – (...)
III
– (...)
a)
em data anterior à vigência da parceria, quando se
tratar da situação prevista no § 3º do art.
33, ou posterior à vigência da parceria, salvo quando o
fato gerador de despesa tenha ocorrido durante a sua vigência,
mediante justificativa da OSC parceira a ser avaliada na prestação
de contas; 

(...).”.


Art.
10 – O art. 52-C do Decreto nº 47.132, de 2017, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º: 

“Art.
52-C – (...)
(...)
§
2º – Na hipótese de rescisão de contrato de
trabalho sem justa causa de trabalhadores vinculados à equipe
de trabalho da parceria por iniciativa da OSC, admite-se o pagamento
de verbas rescisórias que não se enquadram no
impedimento de que trata o § 1º com recursos da parceria
mediante demonstração de que a rescisão
contratual ocasionará benefícios ao alcance das
finalidades de interesse público e recíproco
estabelecidas no instrumento jurídico pactuado.”.


Art.
11 – O inciso V do art. 56-A do Decreto nº 47.132, de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
56-A – (...)
V
– demonstração do cumprimento, pela OSC, dos
mecanismos de publicidade de que trata o art. 11. 

(...).”.


Art.
12 – O § 7º do art. 67 do Decreto nº 47.132, de
2017, fica acrescido do inciso VI e o § 8º-B do mesmo
artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
67 – (...)
§
7º – (...)
VI
– conta bancária específica. 

(...)
§
8º-B – A OSC deverá informar e justificar a
execução de despesas remanejadas de que trata a alínea
“b” do inciso V do § 7º no relatório de
monitoramento previsto nos arts. 56 e 56-A, devendo o órgão
ou entidade estadual parceiro proceder à formalização
e à tramitação da alteração no
Sigcon-MG – Módulo Saída e à posterior
apostila na parceria ou no último termo aditivo, com juntada
de novo plano de trabalho no processo, dispensada a assinatura do
representante legal da OSC. 

(...).”.


Art.
13 – O art. 69-B do Decreto nº 47.132, de 2017, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
69-B – (...)
§
3º – Observado os incisos I e II, o órgão ou
entidade estadual parceiro poderá autorizar a redução
de objeto ou o acréscimo de recursos mediante justificativa
técnica fundamentada e anuência do administrador
público, quando comprovada a variação de preços
em valores que superem o limite de que trata o inciso III.”.


Art.
14 – Os incisos I e X do art. 78 do Decreto nº 47.132, de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
78 – (...)
I
– documentos relativos aos processos de contratação
de serviço e de aquisição e gestão de
bens adquiridos previstos no § 5º do art. 52;
(...)
X
– demonstrativo contendo o resumo de execução de
receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos, a
contrapartida financeira, quando houver, os rendimentos de aplicação
dos recursos e os saldos. 

(...).”.


Art.
15 – O inciso II do caput e o § 2º do art. 82
do Decreto nº 47.132, de 2017, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
82 – (...)
II
– no caso de falta de comprovação parcial da
execução ou de irregularidades que configurem dano ao
erário, tais como glosa, impugnação de despesa
ou desvio na utilização dos recursos, o valor reprovado
será aquele necessário à conclusão do
objeto da parceria ou aquele irregularmente aplicado, conforme o
caso, e ambos considerando, inclusive, o valor da contrapartida em
bens e serviços ou financeira, quando for o caso;
(...)
§
2º – Constatado o valor reprovado, nos termos dos incisos
II, III, IV e V do caput, ou a ausência de devolução
dos saldos em conta, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, o valor a ser devolvido pela OSC será
calculado observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos
e, quando houver, da contrapartida financeira, independentemente da
data em que foram aportados pelas partes. 

(...).”.


Art.
16 – Os §§ 2º e 3º do art. 90 do Decreto nº
47.132, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
90 – (...)
§
2º – Na hipótese de denúncia, rescisão
ou extinção por outro modo da parceria, caso tenha
ocorrido liberação de recursos, sem que se tenha
iniciado sua execução, deverá ser procedida a
devolução dos saldos em conta dos recursos
transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, observada quanto a
estas a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida financeira, se houver, exigida a prestação
de contas das aplicações financeiras nos termos
estabelecidos na parceria.
§
3º – Na hipótese de denúncia, rescisão
ou extinção por outro modo da parceria, caso tenha
ocorrido liberação de recursos, com sua execução
parcial, deverá ser procedida a devolução dos
saldos em conta dos recursos transferidos, inclusive os provenientes
das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas, observada, quanto a estas, a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida financeira, se houver,
exigida a prestação de contas dos recursos recebidos
nos termos estabelecidos na parceria. 

(...).”.


Art.
17 – O Decreto nº 47.132, de 2017, passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 92-A:
“Art.
92-A – A abertura de conta bancária específica
para gerenciamento dos recursos da parceria será realizada
pelo Poder Executivo Estadual, observado o art. 51 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, mediante formalização de acordo com
instituição financeira oficial.
§
1º – Enquanto não houver formalização
de acordo com instituição financeira oficial, a OSC
deverá comprovar a abertura da conta bancária
específica isenta de tarifas bancárias nos termos do §
4º do art. 27.
§
2º – As contas bancárias específicas abertas
em data anterior à formalização do acordo de que
trata o § 1º permanecerão gerenciadas pela
instituição financeira oficial indicada pelo órgão
ou entidade estadual parceiro, quando for o caso, e utilizada à
época da celebração da parceria, sem prejuízo
da possibilidade de alteração, se for necessário.”.


Art.
18 – Ficam revogados o § 10 do art. 40 e o § 1º
do art. 54 do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.


Art.
19 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO