ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.847 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a criação da Agência de
Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura ADEPAQ, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - Fica criada a Agência de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura ADEPAQ, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, vinculada à Gerência de Estado de Agricultura e
Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. A ADEPAQ terá sede e foro em São Luís, Capital do Estado do
Maranhão.
Art. 2º- A ADEPAQ tem como finalidade formular políticas e diretrizes para o
desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aqüicola e, especialmente, promover a
execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da
pesca artesanal e industrial, de ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à
produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e aqüicultura, bem como
supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à
produção e circulação do pescado e das estações e postos de aqüicultura, incentivando
programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas.

CAPÍTULO II
Da Estrutura


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Art. 3º - Os órgãos que compõem a ADEPAQ serão estruturados pelos seguintes
níveis de atuação:
I-

nível de Administração Superior;

II -

nível de Assessoramento;

III -

nível de Execução Programático;

IV -

nível de Execução Instrumental.

Art. 4º - A ADEPAQ será dirigida por uma Diretoria integrada por um Presidente e 2
(dois) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III
Do Patrimônio e da Receita

Art. 5º - Constitui o patrimônio da ADEPAQ os bens e direitos que lhe forem
transferidos, adquiridos ou por ela incorporados.
Art. 6º - São receitas da ADEPAQ:
I-

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

II -

incorporações que resultarem de sua operação;

III -

recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no
orçamento geral do Estado, créditos especiais, créditos adicionais e
transferências ou repasses que lhe forem conferidos;

IV -

recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos;

V-

rendas patrimoniais;

VI -

receitas provenientes de fontes próprias.

CAPÍTULO IV
Do Pessoal


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Art. 7º- A ADEPAQ terá quadro de pessoal permanente a ser constituído por cargos e
servidores redistribuídos na forma prevista na Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores será o vigente na administração
pública estadual.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 8º - O Poder Executivo disporá em decreto, sobre a denominação das unidades e
especificações dos órgãos que compõem a estrutura básica da ADEPAQ, bem como o quadro
de cargos em comissão e função gratificada, com suas respectivas competências e atribuições.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento da ADEPAQ.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, LUCIANO FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento e
Gestão, CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO ANDRADE  Gerente de Estado de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.