GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.419, DE 22 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente
sobre o fornecimento de energia elétrica na situação que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS-, incidente sobre o fornecimento de energia
elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem ﬁns lucrativos, que recebam do Poder Executivo Estadual auxílio ﬁnanceiro mensal, na
forma de pagamento das respectivas faturas pelo consumo de energia elétrica.
Parágrafo único. O disposto no caput alcança os créditos tributários constituídos ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido
no período de 1º de janeiro de 2011 a 25 de novembro de 2015.
Art. 2º A dispensa de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo beneﬁciado qualquer direito à restituição ou
compensação das importâncias já pagas.
Art. 3º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a expedir os atos necessários à implementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 27-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2016.