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DECRETO 45606, de 24/05/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 9º e no § 1º
do art. 17 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 12 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
12.....................................................
VII - nas
operações com gado de qualquer espécie nos casos
em que a mercadoria, em seu transporte, deva transitar por território
de outra unidade da Federação;
.............................................................
§ 1º
Nas hipóteses previstas nos incisos I, III a V e VII do caput
deste artigo, encerra-se o diferimento também em relação
ao serviço de transporte relacionado à operação
...........................................................(nr)


Art. 2º
O art. 459 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do §
2º, com a redação a seguir passando o parágrafo
único do referido artigo a constituir o seu § 1º:
“Art.
459...................................................
§ 2º
A isenção não se aplica à operação:
I -
realizada sem a emissão, nos prazos estabelecidos neste
Regulamento, da respectiva nota fiscal;
II - com
gado de qualquer espécie nos casos em que a mercadoria, em seu
transporte, deva transitar por território de outra unidade da
Federação.” (nr)


Art. 3º
O art. 460 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.
460. Nas operações interestaduais, nas operações
destinadas a pessoa não contribuinte do imposto e nas
operações a que se refere o § 2º do art. 459
desta Parte, promovidas por produtor inscrito no Cadastro de Produtor
Rural Pessoa Física, em substituição ao sistema
normal de débito e crédito, o imposto devido será
apurado utilizando-se de crédito equivalente aos percentuais
abaixo indicados, aplicados sobre o valor do imposto debitado:
..........................................................”(nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima