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Decreto sem número, de 02/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$403.339,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$403.339,00
(quatrocentos e três mil, trezentos e trinta e nove reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e da Fundação João Pinheiro, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 438)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1511.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1
                     7.600,00

1511.06181227-4.375-0001-3390-0-27.1
                     3.000,00

1511.06181227-4.378-0001-3390-0-27.1
                     3.000,00

1511.06181227-4.691-0001-3390-0-27.1
                     3.500,00

1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1
                   200.000,00

1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1
                   150.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1
                     9.901,00

2061.04128190-4.330-0001-4490-0-60.1
                    16.528,00

2061.04571322-4.827-0001-4490-0-60.1
                     9.810,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           403.339,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
                   367.100,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121254-4.701-0001-4490-0-60.1
                     1.964,00

2061.04571190-4.336-0001-3390-0-60.1
                     9.901,00

2061.04571190-4.336-0001-4490-0-60.1
                     5.000,00

2061.04571322-4.730-0001-4490-0-60.1
                     9.576,00

2061.04571322-4.754-0001-4490-0-60.1
                     9.798,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                403.339,00