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Decreto 47319, de 28/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 79 do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
79 – (…) 

§
2º – Em se tratando de Bilhete de Passagem Eletrônico
– BP-e –, o valor do imposto somente será
apropriado como crédito após o registro do evento de
cancelamento do documento, nos termos do art. 116-F da Parte 1 do
Anexo V, observados os procedimentos previstos em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda.”.


Art.
2º – O caput do art. 130 do RICMS fica acrescido do
inciso XXXVII, com a seguinte redação:
“Art.
130 – (…)
   XXXVII
– Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e –,
modelo 63. 

(…)”.


Art.
3º – O inciso I do § 9º do art. 130 do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
130 – (…)
§
9º – (…) 

I
– no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos
incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, XXX A XXXIV, XXXVI E
XXXVII do caput;
(…)”.


Art.
4º – O caput do art. 131 do RICMS fica acrescido do
inciso XLI, com a seguinte redação:
“Art.
131 – (…)
XLI
– Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico –
DABPE. 

(…)”.


Art.
5º – O inciso I do § 4º do art. 131 do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
131 – (…)
§
4º – (…)
I
– no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos
incisos X, XIII, XVI, XVII, XX, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXV,
XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e XLI do caput;
(…)”.


Art.
6º – O art. 147 do RICMS fica acrescido do § 4º,
com a seguinte redação:
“Art.
147 – (…)
§
4º – O BP-e poderá ser cancelado após a
respectiva escrituração, observados os procedimentos
previstos em resolução do Secretário de Estado
de Fazenda, bem como o disposto no § 1º do art. 116-F da
Parte 1 do Anexo V.”.


Art.
7º – O Título II da Parte 1 do Anexo V do RICMS
fica acrescido do Capítulo IX-A, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
IX-A
DO
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO


Art.
116-A – O Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e –,
modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente,
de existência apenas digital, que documenta as prestações
de serviço de transporte de passageiros, cuja validade
jurídica é garantida pela assinatura digital do
emitente e pela autorização de uso da Secretaria de
Estado de Fazenda, em substituição aos seguintes
documentos:
I
– Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
II
– Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
III
– Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
IV
– Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento
Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
§
1º – A emissão do BP-e será:
I
– obrigatória em relação às
prestações de serviço de transporte
intermunicipal e interestadual de passageiros que tenham início
em qualquer munícipio do Estado, observados os prazos
estabelecidos em Ajuste SINIEF celebrado entre os Estados e o
Distrito Federal ou em portaria da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais –
Saif;
II
– facultativa em relação às demais
hipóteses.
§
2º – Fica vedada a emissão dos documentos
relacionados nos incisos do caputdeste artigo por contribuinte
obrigado à emissão do BP-e.
§
3º – O contribuinte obrigado à emissão de
BP-e ou que optar por emiti-lo, nos casos em que a utilização
do referido documento for facultativa, deverá:
I
– efetuar prévio credenciamento na Secretaria de Estado
de Fazenda, observado o disposto em portaria da Saif;
II
– manter e entregar o arquivo eletrônico de que trata o
art. 10 da Parte 1 do Anexo VII referente às prestações
de serviço de transporte de passageiros intermunicipal e
interestadual realizadas no período de apuração,
contendo os dados dos documentos emitidos e recebidos;
III
– observar as especificações técnicas
contidas no Manual de Orientações do Contribuinte do
BP-e, publicado por meio do Ato COTEPE/ICMS 36, de 11 de julho de
2017, disponibilizado no endereço eletrônico do Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz.


Art.
116-B – O arquivo digital do BP-e somente poderá ser
utilizado como documento fiscal após ser transmitido
eletronicamente e ter seu uso autorizado pela Secretaria de Estado de
Fazenda mediante Autorização de uso do BP-e.
§
1º – A concessão da Autorização de
Uso do BP-e não implica em validação da
regularidade fiscal de pessoas, valores e informações
constantes do documento autorizado.
§
2º – O BP-e não poderá ser alterado após
a concessão da Autorização de uso, sendo vedada
a emissão de carta de correção, em papel ou em
formato eletrônico, para sanar erros do BP-e.
§
3º – O emitente deverá disponibilizar consulta do
BP-e e de seu respectivo protocolo de Autorização de
uso ao usuário adquirente.


Art.
116-C – O contribuinte emitirá o Documento Auxiliar do
BP-e – DABPE –, conforme leiaute estabelecido no Manual
de Orientações do Contribuinte do BP-e, para facilitar
o embarque e a consulta ao respectivo bilhete.
Parágrafo
único – O DABPE poderá ter sua impressão
substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo
envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, se
o adquirente da passagem concordar


Art.
116-D – Nos casos em que não for possível
transmitir o BP-e ou obter resposta à solicitação
de Autorização de uso do BP-e, em decorrência de
problemas técnicos, o contribuinte deverá operar em
contingência off-line para BP-e, efetuando a geração
prévia do documento fiscal eletrônico em contingência
off-line para BP-e e autorização posterior, conforme
definições constantes no Manual de Orientações
do Contribuinte do BP-e.


Art.
116-E – O emitente deverá manter o BP-e em arquivo
digital, sob sua guarda e responsabilidade, no prazo estabelecido no
§ 1º do art. 96 deste regulamento.


Art.
116-F – O emitente do BP-e deverá observar o disposto
neste capítulo, bem como o previsto no Ajuste SINIEF 1, de 7
de abril de 2017, e no Manual de Orientações do
Contribuinte do BP-e.
§
1º – O emitente poderá solicitar o cancelamento do
BP-e até a data e a hora do embarque para o qual o documento
foi emitido, por meio do registro do evento correspondente.
§
2º – O emitente deverá registrar o evento de “não
embarque” se o passageiro não embarcar na data e hora
constantes do BP-e emitido, observados a forma, os prazos e as
condições previstos nos instrumentos normativos
mencionados no caput
§
3º – O evento de “substituição do
BP-e” deverá ser registrado pelo emitente do documento
nos casos em que o adquirente solicitar a remarcação da
viagem ou a alteração do passageiro, caso em que a
chave de acesso do BP-e substituído será referenciada
no bilhete substituto.”.


Art.
8º – O inciso II do caput do art. 4º da Parte
1 do Anexo VI do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (…)
II
– na prestação de serviço de transporte
público rodoviário regular de passageiros,
interestadual ou intermunicipal, realizada por contribuinte que não
estiver obrigado à emissão do Bilhete de Passagem
Eletrônico – BP-e – e não optar por
emiti-lo, nos termos do disposto no § 1º do art. 116-A da
Parte 1 do Anexo V.”.


Art.
9º – O inciso II do § 3º do art. 1º da
Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica acrescido da alínea “z”,
com a seguinte redação:
“Art.
1º – (…)
§
3º – (…)
II
– (…)
z)
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e –, modelo 63.
(…)”.


Art.
10 – A alínea “k” do inciso II do § 1º
do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
10 – (…)
§
1º – (…)
II
– (…)
k)
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
– CT-e OS –, modelo 67;”.


Art.
11 – O inciso IV do § 1º do art. 10 da Parte 1 do
Anexo VII do RICMS fica acrescido da alínea “p”,
com a seguinte redação:
“Art.
10 – (…)
§
1º – (…)
IV
– (…)
p)
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e –, modelo 63.
(…).”


Art.
12 – A Parte 2 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com os
seguintes acréscimos:
“2
– (…)
2.
1. 4– (…)
m)
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e –, modelo 63;
(…)
3
– (…)
3.
3 – (…)
3.
3. 1 – (…)
–
TABELA
DE CÓDIGOS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS







CÓDIGO


MODELO




(…)


(…)




63


Bilhete
                   de Passagem Eletrônico – BP-e –, modelo 63 




(…)
17
– (…)
Bilhete
de Passagem Eletrônico – BP-e –, modelo 63.
(…)”.


Art.
13 – A Parte 2 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“2
– (…)
2.
1 – Os contribuintes de que tratam os §§ 1º e 7º
do art. 10, ambos da Parte 1 deste Anexo, estão sujeitos a
prestar informações fiscais em meio magnético de
acordo com as especificações indicadas neste manual,
mantendo, pelos prazos previstos no § 1º do art. 96 deste
regulamento, arquivo magnético com registros fiscais
referentes à totalidade das operações de
entradas e de saídas, bem como das aquisições e
prestações realizadas no período de apuração:
(…)
2.1.2
– (…)
k)
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
– CT-e OS –, modelo 67.
(…)
6
– (…)
6.1.10
– Tipo 61 – registro dos documentos fiscais descritos a
seguir, quando não emitidos por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13,
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem
e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário,
modelo 16, Nota Fiscal de venda a Consumidor, modelo 2, Bilhete de
Passagem Eletrônico – BP-e –, modelo 63;
(…)”.


Art.
14 – O inciso I do parágrafo único do art. 1º
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – (…)
Parágrafo
único – (…)
I
– manter o controle da distribuição dos
equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF – e dos
Bilhetes de Passagem Rodoviários para os diversos locais de
emissão;
(…)”.


Art.
15 – Fica acrescido o parágrafo único ao art. 23
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, com a seguinte redação:
“Art.
23 – (…)
Parágrafo
único – Na hipótese de prestação de
serviço de transporte de passageiros, observar-se-á
também, o disposto nos arts. 1º a 4º da Parte 1
deste Anexo e nos arts. 116-A a 116-F da Parte 1 do Anexo V.”.


Art.
16 – O caput e o inciso II do art. 24 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
24 – Na hipótese de prestação de serviço
de transporte rodoviário de passageiros:
(…)
II
– será emitido:
a)
documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
–, observadas as disposições do Anexo VI; 

b)
Bilhete de Passagem Eletrônico  – BP-e  –,
observados os arts. 106-A  ao  106-F da Parte 1 do Anexo V.”.


Art.
17 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL