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DECRETO 42746, de 15/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$642.986,00 a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos I e III, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$642.986,00
(seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais)
a dotações orçamentárias dos Órgãos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                        - Anulação das dotações orçamentárias
                        indicadas no Anexo deste Decreto.


627.196,00




II
                        - Saldo financeiro do Convênio nº 048.2001.00, firmado
                        em 29 de outubro de 2001, e seus 1º e 2º Termos
                        Aditivos, entre a Loteria do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
                        de Estado da Casa Civil, objetivando o custeio da “ I
                        Conferência Estadual de Segurança Alimentar
                        Nutricional Sustentável de Minas Gerais “, a ser
                        realizada pelo Conselho de Segurança Alimentar de Minas
                        Gerais - CONSEA/MG, nos termos do Decreto Estadual nº 42.020,
                        de 20/10/2001,
Regulamento
                        da citada Conferência e Anexo I relativo à proposta
                        orçamentária.


 15.790,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Luís
Márcio Ribeiro Vianna


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.746, DE 15 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








SECRETARIA
                        DE ESTADO DA CASA CIVIL DE MG


R$




1121.04121001-2.179-0001-1900-10.1


5.435,00




1121.04122001-2.206-0001-1900-10.1


514.108,00




1121.14306229-4.697-0001-3900-24.1


15.790,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL








1421.04122001-2.288-0001-1900-10.1


107.653,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


642.986,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DA CASA CIVIL DE MG


R$




1121.04122001-2.288-0001-1900-10.1


139.543,00




1121.04122001-2.293-0001-1900-10.1


100.000,00




1121.04122001-4.209-0001-1900-10.1


90.000,00




1121.04122210-4.060-0001-1900-10.1


10.000,00




1121.04122210-4.605-0001-1900-10.1


80.000,00




1121.18422650-4.495-0001-1900-10.1


100.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 









1421.04122001-2.206-0001-1900-10.1


107.653,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


627.196,00