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DECRETO 41156, de 29/06/2000 - Texto Original


Fixa
o valor da retribuição pecuniária, a título
de pró-labore, dos membros das Câmaras de
Assessoramento, de que trata a Lei nº 11.552, de 3 de agosto de
1994.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 19, § 3º,
da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994,


DECRETA:




Art.
1º - Os membros das Câmaras de Assessoramento, de que
trata o artigo 8º da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994,
farão jus, por reunião e a título de pró-labore,
à retribuição pecuniária de 10% (dez por
cento) do valor do cálculo resultante do fator de ajustamento
atribuído ao cargo de Presidente da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,
previsto no Decreto nº 36.797, de 19 de abril de 1995.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado