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Decreto sem número, de 01/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, do Instituto
de Terras do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais no valor de R$2.828.887,11.


 O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto crédito suplementar de R$2.828.887,11
(dois milhões e oitocentos e vinte e oito mil e oitocentos e
oitenta e sete reais e onze centavos), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Fazenda, da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais, do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER
e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE, onerando em R$681.627,40 (seiscentos e oitenta e um mil,
seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 2004;
216º da Inconfidência Mineira


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO
AO DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero de 307)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.  1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

R$
1191.04129326-4.755-0001-3390-0-10.1
             581.627,40
1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1
   8.866,61        


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
598.542,55
2391.22662113-4.127-0001-3390-0-60.1
             698.542,55    
2391.22662113-4.127-0001-4490-0-60.1
             801.308,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21122001-2.001-0001-3390-0-60.1
               5.000,00
2411.21122001-2.002-0001-3390-0-60.1
              35.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244089-1.776-0001-4490-0-10.3
            100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
2.828.887,11 



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

R$
1191.04122001-2.001-0001-3390-0-29.1
               769,96
1191.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
           378.119,00  

1191.04122001-2.002-0001-3390-0-29.1
             5.140,90
1191.04122001-2.423-0001-3390-0-10.1
           203.508,40
1191.04122001-2.427-0001-3390-0-29.1
             2.959,75


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2391.22122001-2.427-0001-3390-0-60.1
         1.297.085,10
2391.22662113-4.119-0001-4490-0-60.1
           801.308,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21631339-1.200-0001-3390-0-60.1
            10.000,00


ANEXO
AO DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 307)


2411.21631339-4.093-0001-3390-0-60.1
             5.000,00
2411.21631339-4.148-0001-3390-0-60.1
            20.000,00
2411.21631339-4.790-0001-3390-0-60.1
             5.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244089-1.776-0001-3390-0-10.3
           100.000,00 



TOTAL
DA ANULAÇÃO
2.828.887,11