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Decreto com numeração especial 534, de 22/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da Receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no
valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 534, de 22 de
dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 170)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL 



R$




1471.17511145-4.298-0001-4440-1-48.1
                   



10.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



10.000.000,00