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Decreto sem número, de 23/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Mineira de Promoções -
PROMINAS, no valor de R$231.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$231.000,00 (duzentos
trinta e um mil reais) em favor do Orçamento de Investimento
da Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS, na
atividade: Manutenção e Adequação da
Infra-Estrutura Administrativa e Operacional - PROMINAS - 5241 23 122
701 6.991.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão anulados
recursos provenientes da atividade: Capitalização da
PROMINAS - 5241 23 123 769 6.008.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias