GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 118, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER, no valor de R$ 1.074.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "e", da Lei nº 20.419 de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA - EMATER 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.074.000,00 (um milhão e setenta e quatro mil reais), para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de repasse nº 856596/2017 ﬁrmado entre a Emater e a Secretaria
Federal de Agricultura Familiar representada pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Junho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 17-06-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3262 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E
PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 606 1037
2.192

PROMOÇÃO,

4-

FONTE MODALIDADE
290

90

TRANSFERÊNCIA E INVESTIMENTOS
EXECUÇÃO DAS
POLÍTICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO
DO ESPAÇO RURAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

VALOR DA

VALOR A

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.084.000,00

R$ 1.074.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.074.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-06-2019.