GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 127, DE 23 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Fomento à Mineração, no valor global de R$
17.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200009000631 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Fomento à Mineração 12 (doze) créditos suplementares no valor global de R$
17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2453 - FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

R$

150.000,00

R$

100.000,00

R$

50.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

R$

250.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

120.000,00

R$

250.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$ 15.000.000,00

22 663 1094 1.053 - Estudos da Cadeia Produtiva Mineral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
22 663 1094 1.077 - Criação do Condomínio de Tecnologia Mineral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
22 663 1094 1.087 - Apoio aos Micro e Pequenos Mineradores, em Especial aos
Setores de Gemas, Joias e Artesanato Mineral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
22 663 1094 1.130 - Promoção da Agregação de Valores aos Produtos Minerais

22 663 1094 1.134 - Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Produção Mineral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
22 663 1094 1.136 - Extensionismo Mineral aos Mineradores e Agentes Públicos

22 663 1094 1.142 - Levantamento Geológico e Aerogeofísico do Estado de Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes
22 663 1094 2.136 - Financiamento da Cadeia Produtiva Mineral

TOTAL....................

R$ 17.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado através de extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Alexandre Baldy de Sant’anna Braga
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2012.