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Decreto sem número, de 28/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$708.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º    Fica aberto o crédito suplementar de R$708.000,00
(setecentos  e  oito  mil reais) indicado no Anexo,  em  favor  da
Secretaria de Estado de Educação, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias, indicadas no Anexo.

     Art.  3º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
             (Registrado no SIAFI/MG sob o numero 700)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO                       R$
1261.12122001-2.001-0001-3390-4-10.7                   2.000,00
1261.12122001-2.001-0001-3390-4-10.7                   6.000,00
1261.12361116-2.748-0001-3390-4-10.7                  320.000,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-4-10.7                   66.000,00
1261.12362638-4.392-0001-3390-4-10.7                  290.000,00
1261.12367181-4.269-0001-3390-4-10.7                   24.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                                708.000,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO                       R$
1261.12122001-2.002-0001-3390-4-10.7                   24.000,00
1261.12122001-2.182-0001-3390-4-10.7                   20.000,00
1261.12122001-2.187-0001-3390-4-10.7                    4.900,00
1261.12361116-2.748-0001-3190-4-10.1                  486.700,00
1261.12361180-4.351-0001-3390-4-10.7                    9.900,00
1261.12361181-4.907-0001-3390-4-10.7                   59.600,00
1261.12362638-2.369-0001-3390-4-10.7                   42.700,00
1261.12363177-4.956-0001-3390-4-10.7                    4.300,00
1261.12365179-4.736-0001-3390-4-10.7                   31.600,00
1261.12366180-4.831-0001-3390-4-10.7                   24.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO                                     708.000,00