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DECRETO 45481, de 08/10/2010 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              dá outras providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo em vista o Convênio ICMS nº 10, de 26 de  março  de
2010,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado  pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  fica
acrescida do Capítulo LXVI, compreendendo os arts. 496 e 497,  com
a seguinte redação:

                          "CAPÍTULO LXVI
      Da Apropriação de Crédito de ICMS na Cessão em Comodato
              por Fabricante de Veículos Automotores

     Art.   496.   Fica  assegurada  ao  fabricante  de   veículos
automotores a apropriação de crédito de ICMS relativo à entrada de
bem  pertencente  ao  ativo permanente  cedido  em  comodato  para
estabelecimento industrial, em operação interna ou  interestadual,
para   utilização   por   este   na   fabricação   de   mercadoria
posteriormente  destinada à industrialização ou à  comercialização
pelo contribuinte ao qual pertença o bem objeto do comodato.
     §  1º O crédito será apropriado observando-se o disposto no §
3º do art. 66 e nos §§ 7º a 10 do art. 70 deste Regulamento.
     §  2º  O  disposto  no caput aplica-se, inclusive,  quando  a
mercadoria  produzida  pelo  comodatário  for  destinada  a  outro
estabelecimento  do  fabricante de  veículos  automotores  diverso
daquele  que promoveu a remessa do bem do ativo permanente  cedido
em comodato.
     Art.  497. Na hipótese do art. 496, caso a operação  anterior
com  o  bem  cedido em comodato tenha ocorrido com diferimento  do
ICMS,  fica  dispensado  o recolhimento do  imposto  diferido,  na
proporção  das  saídas  que admitem a apropriação  de  crédito  do
imposto, vedado o lançamento do valor como crédito.
     Parágrafo único. A parcela do imposto diferido não dispensada
nos  termos do caput será apurada, por período de apuração, até  o
quadragésimo oitavo período, contado a partir daquele em que tenha
ocorrido a entrada do bem no estabelecimento."

     Art.  2º  Relativamente às cessões em comodato nos termos  do
art. 496 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS ocorridas anteriormente à
publicação  deste  Decreto, o fabricante de veículos  automotores,
observado o disposto no parágrafo único:
     I  - poderá manter ou apropriar o crédito de ICMS relativo  à
entrada de bem pertencente ao ativo permanente cedido em comodato;
     II - ficará dispensado do recolhimento do imposto diferido na
hipótese de cessão em comodato em operação interna.
     Parágrafo único. O disposto neste artigo:
     I   -   está   condicionado  à  observância  das  disposições
constantes dos arts. 496 e 497 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
     II  -  aplica-se, inclusive, em relação a crédito  tributário
constituído;
     III  - está condicionado à desistência de eventuais recursos,
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre
o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e à desistência
de  eventuais  impugnações, defesas ou  recursos  apresentados  no
âmbito administrativo;
     IV  -  está  condicionado ao pagamento de custas, despesas  e
honorários advocatícios, quando devidos;
     V  - não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação
de importâncias já recolhidas.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de  outubro  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima