PROJETO DE LEI Nº 678/2019
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Capinópolis o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Capinópolis o imóvel localizado na rua 100, entre as Ruas Ituiutaba e Monte Alegre, constituído de um terreno com área de 300m² (trezentos metros quadrados), distante 10m (dez metros) de frente para a Rua 100, 30m (trinta metros) do lado direito; 30m (trinta metros) do lado esquerdo; e nos fundos 10m (dez metros), com benfeitorias constantes de uma casa residencial de nº 1.338, com 143,25 m² (cento e quarenta e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) de construção, registrado na Comarca de Ituiutaba, sob a matrícula nº 5.985, Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Capinópolis.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de abril de 2019.
Deputado Elismar Prado, Vice-Líder do Bloco Democracia e Luta (Pros).
Justificação: O imóvel de que trata este projeto de lei foi incorporado ao patrimônio do Estado por doação do Município de Capinópolis, conforme disposto na Lei Municipal 992, de 23 de novembro de 1992, para fins de moradia de juiz de direito e promotor de justiça. Em face da não efetivação da finalidade prevista na lei que resultou na doação do terreno ao Estado, visto que o imóvel se encontra sem uso, objetiva-se a reversão patrimonial com o intuito de que o município possa utilizá-lo em conformidade com o interesse local e social, conforme defende o vereador Bernaldo Evaristo Cabral em expediente encaminhado ao nosso gabinete.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.