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DECRETO 41124, de 14/06/2000 de 14/06/2000 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe
sobre a concessão de incentivos fiscais de estímulo à
realização de projeto artístico-cultural no
Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de adequar as normas
regulamentares relativas à Lei nº 12.733, de 30 de
dezembro de 1997,


DECRETA
:




Art.
1º - O § 3º do artigo 31 do Decreto nº 40.851, de
30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
31 - .......................................................
§
3º - O repasse de que trata:
1)
o “caput” do artigo 29 poderá ser efetivado até
12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, observado o
cronograma do projeto;
2)
o inciso II do artigo anterior será efetivado em número
de parcelas fixado pela CTAP, observados o cronograma e a necessidade
de desembolso do projeto.”




Art.
2º - O artigo 15 do Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de
1999, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
15 - ...........................
Parágrafo
único - O limite previsto neste artigo não se aplica
aos projetos realizados exclusivamente com o incentivo de que trata o
inciso II do artigo 26.”




Art.
3º - O artigo 24 do Decreto 40.851, de 30 de dezembro de 1999,
fica acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art.
24 - ...........................
Parágrafo
único - O prazo previsto neste artigo não se aplica ao
projeto realizado com o incentivo de que trata o inciso II do artigo
26.”




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos