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Decreto sem número, de 08/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-402, Trecho
Pintópolis – Urucuia; Lote 1 com extensão de
21,370km; Lote 2 com extensão de 25,540km; Lote 3 com extensão
de 25,500km, com extensão total de 72,410km, pelo Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, nos
Município de Pintópolis e Urucuaia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e nos termos dos Decretos nº
43.809, de 19 de maio de 2004 e nº 44.752, de 12 de março
de 2008,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias, situados nos Municípios
de Pintópolis e Urucuia, com extensão total de 72,410km
e largura média da faixa de domínio de 30,00m, cujo
segmento está definido pelo projeto de execução
do Lote 1 entre a estaca inicial 0, no Município Pintópolis,
e a estaca 1068+10, no Município de Pintópolis; Lote 2
entre a estaca inicial 1068+10, no Município Pintópolis,
e a estaca 1637, divisa dos Municípios de Pintópolis e
Urucuia; Lote 3 entre a estaca 2345, no Município de Urucuia,
e a estaca final 3620, no Município de Urucuia, perfazendo uma
área total estimada da faixa de domínio de
2.204.370,00m².


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia MG-402, Trecho Pintópolis
a Urucuia, nos Municípios de Pintópolis e Urucuia.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli