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DECRETO 42175, de 19/12/2001 - Texto Original


Autoriza a transformação do Curso de Tecnologia em
Informática, em Bacharelado em Sistemas de Informação
da Faculdade de Informática de Passos, mantida pela Fundação
de Ensino Superior de Passos, unidade fundacional agregada à
UEMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 805/01, de 24 de outubro de 2001, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 20 de
novembro de 2001,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizada a transformação do Curso de
Tecnologia em Informática, em Bacharelado em Sistemas de
Informação da Faculdade de Informática de
Passos, mantida pela Fundação de Ensino Superior de
Passos, unidade fundacional agregada à UEMG.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira