ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.105 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a criação de Centro de Ensino e
de Funções Gratificadas de Gestão Escolar
para a Secretaria de Estado da Educação e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, o Centro de
Ensino “Antonio Reinaldo Porto”, da Rede Pública Estadual, localizado no Município de
Passagem Franca/MA, e suas respectivas Funções Gratificadas de Atividades Educacionais de
Gestor Geral, Gestor Auxiliar e Secretário Escolar, na forma do Anexo Único.
Art. 2º - O Centro de Ensino de que trata o art. 1º fica enquadrado no Módulo III, nos
termos do Decreto nº 25.102, de 2 de fevereiro de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES
Secretário de Estado da Educação


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANTITATIVO

Gestor Geral

FGAE-1

01

Gestor Auxiliar

FGAE-2

01

Secretário Escolar

FG-3

01

MUNICÍPIO: PASSAGEM FRANCA
Centro de Ensino Antonio Reinaldo Porto