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Decreto 47489, de 19/09/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 37 do Decreto nº
47.210, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
37 – (...)
§
1º – O requerimento a que se refere o caput deverá
estar acompanhado do comprovante de pagamento integral à vista
ou da entrada prévia do parcelamento, quando for o caso,
ressalvado o disposto no § 2º, e será protocolizado
na administração fazendária a que estiver
circunscrito o interessado, nos seguintes prazos:
I
– de 5 de julho de 2017 a 31 de agosto de 2017;
II
– de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017;
III
– de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017;
IV
– de 29 de dezembro de 2017 a 21 de setembro 2018.
(...)”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:
I
– 12 de setembro de 2017, relativamente ao acréscimo do
inciso II ao § 1º do art. 37 do Decreto nº 47.210, de
2017, efetuado pelo art. 1º;
II
– 13 de novembro de 2017, relativamente ao acréscimo do
inciso III ao § 1º do art. 37 do Decreto nº 47.210, de
2017, efetuado pelo art. 1º;
III
– 29 de dezembro de 2017, relativamente ao acréscimo do
inciso IV ao § 1º do art. 37 do Decreto nº 47.210, de
2017, efetuado pelo art. 1º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL