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DECRETO 45565, de 22/03/2011 - Texto Original


Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Deliberação nº
260, de 26 de novembro de 2010 do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos – CERH-MG,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aprovado o Plano Estadual de Recursos Hídricos –
PERH-MG, de que trata a Deliberação nº 260, de 26
de novembro de 2010 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
– CERH-MG.
§
1º Os objetivos e a previsão dos recursos financeiros
para a implantação e a atualização do
PERH-MG constarão nas leis orçamentárias.
§
2º A periodicidade do PERH-MG de que trata o caput será
estabelecida por ato do CERH-MG.


Art. 2º
A execução do PERH-MG será articulada pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, com a colaboração do Instituto Mineiro de
Águas - IGAM, de modo integrado com todos os órgãos
e entidades vinculados ao Plano.
Parágrafo
único. Fica a SEMAD autorizada a instituir, mediante ato
próprio, unidade de gerenciamento do PERH-MG com o objetivo de
coordenar, acompanhar e garantir a intersetorialidade da sua
execução.


Art. 3º
A divulgação e implantação do PERH-MG
serão realizadas em parceria com os Comitês de Bacia
Hidrográfica.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves