

Imprimir documento


Decreto sem número, de 30/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de
Habitação - FEH e da Fundação Clóvis
Salgado - FCS, no valor de R$12.695.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do Parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$12.695.000,00 (doze
milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais) indicado no
Anexo, em favor do Fundo Estadual de Habitação - FEH e
da Fundação Clóvis Salgado - FCS, onerando em
R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
Portaria nº 817, da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério
da Fazenda, de 30 de novembro de 2005, no valor de R$12.645.000,00
(doze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais).


II - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.