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Decreto sem número, de 06/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Cultura e da
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP, no valor de
R$713.768,98.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso II do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº15.460, de 13 de janeiro de 2005.


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$713.768,98 (setecentos e treze
mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Educação,
da Secretaria de Estado de Cultura e da Fundação de
Arte de Ouro Preto - FAOP, onerando em R$500.000,00 (quinhentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº15.460, de
13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$535.710,00 (quinhentos e trinta e cinco mil,
setecentos e dez reais); e
II - do saldo
financeiro da receita vinculada - Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, no valor de R$178.058,98 (cento e setenta e
oito mil, cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 90)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

                                        R$
1261.12361328-1.763-0001-3350-5-10.1
          500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


1271.13122001-2.001-0001-4490-0-10.1
           35.710,00



FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO


2171.13392111-4.120-0001-3390-0-45.1
          100.000,00
2171.13392112-4.122-0001-3390-0-45.1
           78.058,98


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              713.768,98


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE  O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

                                       R$
1261.12361116-2.447-0001-3350-4-10.1
          500.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
           35.710,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   535.710,00