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Decreto com numeração especial 229, de 28/03/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$46.846.586,61.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$46.846.586,61 (quarenta e seis milhões oitocentos e quarenta
e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 793897/2013, firmado em 27 de
dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$2.161.162,58 (dois milhões cento
e sessenta e um mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e oito
centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$5.462.354,00 (cinco milhões quatrocentos e
sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$117.816,03 (cento e dezessete mil oitocentos e
dezesseis reais e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 229,
de 28 de março de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 28)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-1-24.1
                   



2.161.162,58




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.017-0001-4490-0-60.1
                   



101.000,00




2121.10122701-2.084-0001-4490-0-60.1
                   



4.254,00




2121.28846702-7.004-0001-3190-0-49.9
                   



39.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-45.1
                   



3.874.836,00




2201.13391099-4.240-0001-3390-0-45.1
                   



1.573.768,00




2201.13392107-4.263-0001-3390-0-45.1
                   



13.750,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-95.1
                   



7.962,51




2271.10122701-2.417-0001-3190-0-95.1
                   



103.428,44




2271.10302041-4.089-0001-3390-0-95.1
                   



1.102,50




2271.10302041-4.097-0001-3390-0-95.1
                   



1.040,63




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-95.1
                   



4.281,95




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



46.846.586,61





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.017-0001-3390-0-60.1
                   



101.000,00




2121.10122701-2.084-0001-3390-0-60.1
                   



4.254,00




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1
                   



39.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



39.105.254,00