

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 70, de 03/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa, terreno necessário à ampliação do
sistema de abastecimento de água do Município de
Paracatu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Paracatu, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Paracatu pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa.


Art.
3º – A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 70, de 3 de março
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área medindo 171.619,00m²
(cento e setenta e um mil seiscentos e dezenove metros quadrados), de
propriedade presumida de Luiz Roberto de Almeida, necessária à
implantação do Reservatório de Acumulação,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o Ponto de Partida V1 (vértice um) de
coordenadas E=292.371m e N=8.091.840m, daí com azimute de
135°00'00" e distância de 459,62m, tem-se o V2
(vértice dois) de coordenadas E=292.696m e N=8.091.515m, daí
com azimute de 150°29'12" e distância de 521,69m,
tem-se o V3 (vértice três) de coordenadas E=292.953m e
N=8.091.061m, daí com azimute de 216°18'16" e
distância de 121,61m, tem-se o V4 (vértice quatro) de
coordenadas E=292.881m e N=8.090.963m, daí com azimute de
328°38'34" e distância de 299,79m, tem-se o V5
(vértice cinco) de coordenadas E=292.725m e N=8.091.219m, daí
com azimute de 303°31'05" e distância de 277,07m,
tem-se o V6 (vértice seis) de coordenadas E=292.494m e
N=8.091.372m, daí com azimute de 324°21'52" e
distância de 408,49m, tem-se o V7 (vértice sete) de
coordenadas E=292.256m e N=8.091.704m, daí com azimute de
40°13'03" e distância de 178,10m, tem-se o V1 (vértice
um), sendo este o vértice inicial, findando a área
descrita. A área definida pelos vértices V1, V2, V3,
V4, V5, V6 e V7 confronta-se: 

a)
pelo vértice V7 e V1, com a Rodovia Alírio Herval;
b)
pelo vértice V1, V2, V3, V4, V5, V6, com área
remanescente de propriedade de Luiz Roberto de Almeida.