

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 266, de 20/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
de rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Serro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Serro, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção de rede de distribuição
rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Serro.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 266, de 20 de maio
de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:


I
– partindo da cerca limítrofe das propriedades do Sr.
Geraldo Ambrósio com a da Sra. Marta Lucia Clementino Nunes na
coordenada 668046:7951050, área rural do Município de
Serro, percorre-se em linha reta 114 m até a coordenada
668043:7951151, onde vira-se 76° à esquerda e percorre-se
em linha reta 349 m até a coordenada 667617:7951243, onde
vira-se 26° à direita e percorre-se em linha reta 569 m
até a coordenada 667100:7951489, onde vira-se 8° à
esquerda e percorre-se em linha reta 128 m até a cerca
limítrofe das propriedades da Sra. Marta Lucia Clementino
Nunes com a do Sr. Geraldo Dilson da Cunha, na coordenada
666985:7951528, compreendendo a distância total de 1160 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
17.400 m²;
II
– partindo da rede existente na coordenada 668057:7950935 na
propriedade do Sr. Geraldo Ambrósio área rural do
Município de Serro, percorre-se em linha reta 21 m até
a coordenada 668049:7950947, onde vira-se 20° à direita e
percorre-se em linha reta 200 m até a cerca limítrofe
das propriedades do Sr. Geraldo Ambrósio com a da Sra. Marta
Lucia Clementino Nunes, na coordenada 668046:79510550, compreendendo
a distância total de 221 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 3.315 m².