GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.989, DE 10 DE MAIO DE 2010

Institui a “Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas
Públicas da Rede Estadual”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas da Rede Pública Estadual”,
a ser comemorada, anualmente, na semana na qual se inclui o dia 22 de março, Dia Internacional da Água.
Art. 2º A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas acerca do uso sustentável da água,
com envolvimento da escola, família e sociedade.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, ﬁxará a programação a ser desenvolvida durante a
semana instituída por esta Lei, tais como campanhas institucionais, seminários, palestras, visitas às estações de tratamento e distribuição de
água e outras atividades que julgar convenientes, objetivando promover a conscientização geral da população sobre a realidade da água
potável no planeta Terra.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa (D.O. de 21-10-2010).

Art. 4º As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa (D.O. de 21-10-2010).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-05-2010.