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DECRETO 44666, de 03/12/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.314, de 7 de junho de 2006, que contém
o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.910, de 21
de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso I do art. 4º do Decreto nº  44.314, de 7 de junho
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º...........................................
I - na
modalidade de liberação de recursos não-reembolsáveis,
exclusivamente para os beneficiários definidos nos incisos I,
III, IV, V e VII do art. 3º , devendo os recursos liberados
serem alocados em pagamento de despesas de consultoria e de custo de
execução de programa, projeto ou empreendimento de
proteção e melhoria dos recursos hídricos;
......................................................"
(nr)


Art. 2º
Os §§ 1ºe 2º do art. 5º do Decreto nº
44.314, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
5º...........................................
§ 1º
Em caráter excepcional, mediante prévia manifestação
do Grupo Coordenador, poderão ser destinados recursos não
reembolsáveis a projetos para execução de obras
necessárias à prevenção de inundações
e secas ou ao controle de erosão em áreas com risco de
calamidade pública, após emissão de parecer
técnico elaborado pela agência de bacia ou entidade
equiparada, ou, na falta desta, pelo Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM, e aprovado pelo comitê da área
de influência do empreendimento a ser implantado, ou, na falta
deste, pelo CERH.
§ 2º
Na aplicação de recursos não vinculados, será
dada prioridade ao financiamento de projetos que visem:
I - à
elaboração de plano diretor de recursos hídricos
de bacia hidrográfica; e
II - à
implantação de sistema de cadastro de informação
e cadastramento de usuários de recursos hídricos."
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2007; 219º
da Independência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho