PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.856/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o Projeto de Lei nº 1.856/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.674/2011, “proíbe, conforme especifica, a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do Estado de pessoas que estejam usando capacete” e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para receber parecer.
No decorrer da tramitação, foram anexados à proposição em epígrafe, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno: o Projeto de Lei nº 2.392/2015, que “proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais, prédios e condomínios residenciais, repartições públicas, agências bancárias e lotéricas, postos de combustíveis e estacionamentos no Estado de Minas Gerais”; e o Projeto de Lei nº 2.533/2015, que “disciplina o uso de capacete por condutor de motocicleta e passageiro nos estabelecimentos de acesso público no Estado de Minas Gerais”.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.856/2015 visa proibir a entrada de pessoas usando capacete em prédios públicos e prédios e estabelecimentos privados do Estado (os de acesso público, como as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sedes de órgãos públicos, museus, shopping centers, lojas, agências bancárias, postos de gasolina, lojas de conveniência, estacionamentos, bares e similares, prédios e condomínios residenciais, entre outros), a fim de evitar que isso dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento. A proposta sugere, ainda, que: em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete, seja condutor ou passageiro, deve retirá-lo de imediato ao descer da motocicleta; seja afixado, nos prédios públicos e nos estabelecimentos privados em questão, aviso sobre a proibição do uso de capacete; quem se recusar a tirar o capacete não será atendido, tendo seu acesso proibido nos referidos logradouros; em qualquer hipótese, poderá ser acionada a Polícia Militar.
Como já relatado, duas proposições foram anexadas à aqui em comento – os Projetos de Lei nº 2.392/2015 e nº 2.533/2015 – e seu teor é bastante semelhante ao ora em análise, dispensando, portanto, comentários apartados.
Além disso, também conforme já dito, a proposição em tela resulta do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.674/2011, o qual, com conteúdo idêntico, tramitou nesta Casa na legislatura passada, tendo sido arquivado ao final dessa. Naquela ocasião, recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, quanto a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, e da Comissão de Segurança Pública, quanto a seu mérito, na forma do Substitutivo nº 1 que apresentou.
O parecer atual da Comissão de Constituição e Justiça aponta não ter havido alteração no sistema jurídico-constitucional que acarretasse mudança no teor do parecer emitido quando da tramitação do Projeto de Lei nº 1.674/2011 na legislatura passada, e o reproduz. Enfatiza não se tratar de matéria relativa a trânsito ou transporte, de competência legislativa privativa da União, mas sim de segurança pública, a qual: consoante o art. 144 da Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; e consoante o inciso V do art. 2º da Constituição Mineira, constitui um dos objetivos prioritários do Estado, no sentido da criação de condições para provê-la. Avalia, assim, que o projeto “se harmoniza com os dispositivos constitucionais citados e busca densificá-los no plano da legislação infraconstitucional”.
Nesse diapasão, destaca-se ainda: o § 1º do art. 25 da Constituição Federal, o qual ampara a possibilidade de os estados-membros legislarem sobre segurança pública; e o inciso VI do art. 10 da Constituição Estadual, que estipula a competência do Estado para “manter e preservar a segurança e a ordem públicas e a incolumidade da pessoa e do patrimônio”.
No tocante ao mérito da matéria em análise, também reproduzimos aqui aspectos salientados na legislatura passada, quando da tramitação do Projeto de Lei nº 1.674/2011, considerados ainda pertinentes e atuais. Nesse sentido, avalia-se que a proposição em comento é meritória e relevante, pois “possibilita o oferecimento de mais um instrumento legal de caráter preventivo, voltado para a proteção da comunidade mineira”, ao contribuir para uma maior possibilidade de identificação, mesmo que a posteriori, de um eventual autor de ato ilícito. Afinal, a proibição pretendida pelo projeto inibiria “comportamentos criminosos sob identidade oculta”, prática comum em diversas “modalidades criminosas” (em particular as mais “rápidas”, como roubos em estabelecimentos comerciais) que aumenta as chances de impunibilidade.
A justificação do projeto segue, inclusive, nessa mesma esteira, ao destacar que motocicletas têm sido, cada vez mais, utilizadas como veículo para o cometimento de crimes, por proporcionarem uma “fuga rápida” bem como o impedimento da identificação do condutor e, porventura, de um cúmplice “caroneiro” devido ao uso do capacete. Assim, a finalidade da proposição seria justamente “coibir o número de crimes e de atos de vandalismo praticados com a utilização de capacetes que impeçam a identificação imediata ou o posterior reconhecimento dos seus autores (…) impedindo a utilização de capacetes ou outros disfarces como escudo para a prática de atos ilícitos”.
Tendo em perspectiva essas considerações e objetivando aprimorar o Projeto de Lei nº 1.856/2015 sob o prisma de melhor adequação à técnica legislativa bem como ampliar o seu escopo, de modo a abarcar outras possibilidades correlatas ao uso de capacete que dificultem ou impeçam a identificação de eventuais autores de atos ilícitos, apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.856/2015 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Proíbe a entrada e a permanência, nos locais que menciona, de pessoas com capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face e que dificulte a sua identificação ou reconhecimento.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica proibida a entrada e a permanência de pessoas usando capacete, gorro do tipo balaclava ou qualquer espécie de cobertura que oculte a face e que dificulte sua identificação ou reconhecimento, em locais públicos ou abertos ao público, especialmente estabelecimentos comerciais, prédios e condomínios residenciais e comerciais, repartições públicas, agências bancárias, postos de combustíveis e estacionamentos.
§ 1º – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a vestimentas religiosas.
§ 2º – Nos postos de combustíveis e estacionamentos, as pessoas referidas no “caput” deverão atender ao disposto nesta lei imediatamente após estacionarem.
Art. 2º – Nos locais a que se refere o art. 1º, deverá ser afixado, na entrada, em local visível, aviso informando sobre a proibição de que trata esta lei.
Art. 3º – Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, poderá ser solicitada a presença de força policial ou negado acesso ou atendimento à pessoa que se recuse a retirar a cobertura que esteja ocultando sua face e dificulte sua identificação ou reconhecimento.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.
Sargento Rodrigues, presidente – João Leite, relator – André Quintão – Tadeu Martins Leite.