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Decreto 47378, de 27/02/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017, com as alterações
promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O subitem 75.9 do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido item acrescido do subitem
75.13 a seguir:













75


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)








75.9


O
                   Diretor da Diretoria de Gestão Fiscal – DGF –
                   da Superintendência de Fiscalização poderá
                   conceder autorização provisória até o
                   deferimento do regime especial, hipótese em que a
                   distribuidora de combustíveis consignará no campo
                   Informações Complementares da NFe a expressão
                   “Redução de base de cálculo concedida
                   nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02”,
                   nas saídas de óleo diesel contempladas com a redução
                   de base de cálculo de que trata este item.




























(...)


(...)




























75.13


Para
                   fins do disposto no subitem 75.9, o interessado deverá
                   estar em situação que possa ser emitida certidão
                   de débitos tributários negativa ou com efeito de
                   negativa para com a Fazenda Pública Estadual e juntar ao
                   pedido de autorização provisória os
                   documentos a que se referem as alíneas “d” e
                   “h” do subitem 75.1.






























Art.
2º – O caput e o § 1º do art. 2º do
Decreto nº 47.316, de 28 de dezembro de 2017, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
2º – As distribuidoras de combustíveis credenciadas
ficam autorizadas, até 31 de março de 2018, a fornecer
óleo diesel com a redução de base de cálculo,
nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, antes do
deferimento do regime especial ou da autorização
provisória requeridos pelo prestador de serviço de
transporte rodoviário público de passageiros.
§
1º – Para os efeitos do disposto no caput, as
distribuidoras de combustíveis credenciadas poderão
efetuar o ressarcimeno do ICMS de que trata o subitem 75.7 da Parte 1
do Anexo IV do RICMS.”.


Art.
3º –  Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL