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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 57, de 15/07/2003 de 15/07/2003 (Texto Original)






Altera os arts. 14, 25, 31, 39, 125 e 290 e revoga os §§ 1°
e 2° do art. 32 da Constituição do Estado e
acrescenta os arts. 112 a 121 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.


A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1°
- O § 11 do art. 14 da Constituição do Estado fica
acrescido do seguinte inciso V:


"Art.
14 - (...)
§
11 - (...)
V -
alteração do quantitativo e da distribuição
dos cargos de provimento em comissão e das funções
gratificadas, observados os valores de retribuição
correspondentes e desde que não altere as unidades orgânicas
estabelecidas em lei e não acarrete aumento de despesa.”.


Art. 2°
- Os dispositivos a seguir relacionados da Constituição
do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
25 - (...)
III - a
de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde
com profissões regulamentadas.

(...)


Art. 39
- (...)
§
11 - Aplica-se ao militar o disposto nos §§ 1°, 2°,
3°, 4°, 5° e 6° do art. 31 e nos §§ 4°,
5°, 6° e 7° do art. 36 desta Constituição e
nos incisos VI, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art. 7° da
Constituição da República.
(...)


Art.
125 - (...)
I -
(...)
e) os
direitos previstos no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da
Constituição da República; no § 4° e no
inciso I do § 6° do art. 31 e no § 5° do art. 36
desta Constituição;

(...)


Art.
290 - (...)
I - a
férias-prêmio em dobro, em relação às
previstas no art. 31, § 4°, desta Constituição,
se integrante do Quadro de Magistério;
II - a
gratificação calculada sobre seu vencimento básico,
incorporável à remuneração.”.



Art. 3°
- O art. 31 da Constituição do Estado passa a vigorar
com a redação que segue:


“Art.
31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional os direitos previstos no art. 7°, IV, VII, VIII,
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da
Constituição da República e os que, nos termos
da lei, visem à melhoria de sua condição social
e da produtividade e da eficiência no serviço público,
em especial o prêmio por produtividade e o adicional de
desempenho.

§
1° - A lei disporá sobre o cálculo e a
periodicidade do prêmio por produtividade a que se refere o
“caput” deste artigo, o qual não se incorporará,
em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria e pensões
a que o servidor fizer jus e cuja concessão dependerá
de previsão orçamentária e disponibilidade
financeira do Estado.
§
2° - O adicional de desempenho será pago mensalmente, em
valor variável, calculado nos termos da lei, vedada sua
concessão ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§
3° - Para fins de promoção e progressão nas
carreiras será adotado, além dos critérios
estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de
avaliação de desempenho, que será disciplinado
em lei, podendo ser prevista pontuação por tempo de
serviço.
§
4° - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo e função pública
férias-prêmio com duração de três
meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço
público do Estado de Minas Gerais.
§
5° - A avaliação de desempenho dos integrantes da
Polícia Civil, para efeito de promoção e
progressão nas respectivas carreiras, obedecerá a
regras especiais.
§
6° - Fica assegurado ao servidor público civil o direito
a:
I -
assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge
ou ao companheiro e aos dependentes;
II -
assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos
e aos dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;
III -
adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas.


Art. 4°
- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes
arts. 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121:


"Art.
112 - Ao servidor público estadual da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional e ao militar
que tenham ingressado no serviço público do Estado de
Minas Gerais até a data da publicação desta
emenda à Constituição, é assegurada a
percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o
seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de
efetivo exercício, o qual a este se incorpora para fins de
aposentadoria.
Parágrafo
único - Fica assegurada a concessão de adicional de 10%
(dez por cento) sobre seu vencimento básico e gratificação
a cada período de cinco anos de efetivo exercício no
serviço público ao servidor público e ao militar
de que trata o “caput” deste artigo que tenham
implementado os requisitos para obtenção de tal
benefício até a data de publicação da
Emenda à Constituição da República n°
19, de 4 de junho de 1998.


Art.
113 - Ao servidor público estadual da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional que tenha
ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais
até a data da publicação desta emenda à
Constituição, é assegurada a percepção
de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico
quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se
implementado o interstício necessário para a
aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao
vencimento para fins de aposentadoria.
Parágrafo
único - Fica assegurada a concessão de adicional de 10%
(dez por cento) sobre sua remuneração, quando completar
trinta anos de serviço, ao servidor público de que
trata o “caput” deste artigo que tenha implementado os
requisitos para obtenção de tal benefício até
a data de publicação da Emenda à Constituição
da República n° 19, de 4 de junho de 1998.


Art.
114 - É garantida a contagem em dobro das férias-prêmio
não gozadas:
I -
para fins de concessão de aposentadoria, as férias-prêmio
adquiridas até a data da publicação da Emenda à
Constituição da República n° 20, de 15 de
dezembro de 1998;
II -
para fins de percepção de adicionais por tempo de
serviço, quando da aposentadoria, ao servidor que tenha
cumprido os requisitos para a obtenção de tal
benefício.


Art.
115 - O servidor e o militar na ativa na data de publicação
desta emenda à Constituição poderão, por
opção expressa e na forma da lei, substituir pelo
sistema de adicional de desempenho a que se refere o art. 31 desta
Constituição as vantagens por tempo de serviço
que venham a ter direito a perceber.

Parágrafo
único - Fica mantido o direito aos adicionais por tempo de
serviço ao servidor que, na data de publicação
desta emenda à Constituição, seja detentor,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre
nomeação e exoneração, quando provido em
outro cargo de mesma natureza, desde que o ato de nomeação
ocorra até noventa dias após a exoneração.


Art.
116 - É vedada a percepção de acréscimo
pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço
ao servidor que ingressar no serviço público após
a publicação desta emenda à Constituição,
excetuado o disposto nos §§ 3° e 5° do art. 31 e no
parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.


Art.
117 - Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar,
quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie
as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro
de 2004 e não gozadas.
§
1° - Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado de livre nomeação e exoneração
ou de função pública não estável
fica assegurada a conversão em espécie das
férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de
2004 e não gozadas, a título de indenização,
por motivo de exoneração, desde que não seja
reconduzido ao serviço público estadual no prazo de
noventa dias contados da data da exoneração.
§
2° - Para a conversão em espécie de que trata o §
1°, a base de cálculo será a média ponderada
dos vencimentos dos cargos ocupados pelo servidor no período a
que se referir o benefício.
§
3° - Para fins do disposto no § 1°, só serão
computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço
público estadual prestado no próprio Poder em que
houver ocorrido a exoneração.


Art.
118 - Ao servidor público civil e ao militar do Estado de
Minas Gerais em exercício na data de publicação
desta emenda à Constituição que for nomeado para
outro cargo no Estado em razão de aprovação em
concurso público fica assegurado o direito à percepção
dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio
adquiridos e a adquirir.


Art.
119 - Para fins de aposentadoria, é garantida a contagem
proporcional correspondente ao tempo de efetivo exercício de
magistério na iniciativa privada e na rede pública
municipal, estadual ou federal de ensino, até a data da
publicação da Emenda à Constituição
da República n° 20, de 16 de dezembro de 1998:
I - ao
Professor ou ao Regente de Ensino que tenha passado a ocupar cargo
efetivo, cargo em comissão ou função gratificada
diversa do exercício de docência, até a data do
afastamento para o exercício desses cargos ou funções,
e que não tenha completado vinte e cinco anos de efetivo
exercício de magistério, se mulher, ou trinta anos, se
homem, hipótese em que se sujeitarão à
aposentadoria na regra geral;
II - ao
Especialista da Educação, relativamente ao tempo em que
exerceu o cargo ou função de Professor e àquele
a que se refere a Lei n° 8.131, de 22 de dezembro de 1981, até
10 de maio de 1990, data da publicação da decisão
liminar do Supremo Tribunal Federal na ADIN-152, a qual suspendeu a
eficácia do art. 286 desta Constituição, que:
a) não
tenha implementado o requisito temporal para se beneficiar da
aposentadoria especial até 22 de setembro de 1992;
b) se
tenha aposentado a partir de 26 de maio de 1992, com proventos
proporcionais, nos termos do art. 36, inciso III, alínea “c”
ou “d”, da Constituição do Estado;
c) se
tenha aposentado no período de 26 de maio a 22 de setembro de
1992, nos termos do art. 36, inciso III, alínea “a”,
da Constituição do Estado, por não contar trinta
anos de efetivo exercício de magistério, se homem, ou
vinte e cinco anos, se mulher;
III -
ao servidor do Quadro do Magistério em exercício no
Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação,
em Superintendência Regional de Ensino, em Núcleo do
Programa Estadual de Alimentação Escolar e em Unidades
Estaduais de Ensino que tenha optado pelo Quadro Permanente, nos
termos do art. 16 da Lei n° 9.346, de 5 de dezembro de 1986, e do
art. 37 da Lei n° 9.381, de 18 de dezembro de 1986, relativamente
ao período de magistério anterior à opção,
e tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do art.
10 da Lei n° 9.592, de 14 de junho de 1988;
IV - ao
servidor ocupante de cargo pertencente a Quadro de Pessoal distinto
do de magistério.


Art.
120 - Para fins do cálculo de adicionais, é assegurada
ao servidor público estadual a contagem proporcional
correspondente ao tempo de efetivo exercício de magistério
na iniciativa privada e na rede pública municipal, estadual ou
federal de ensino, na forma do artigo anterior, até a data da
publicação desta emenda à Constituição.


Art.
121 - Ficam revogadas as legislações dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público referentes a apostilamento em cargo
de provimento em comissão ou função gratificada.
§
1° - Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo o direito de continuar percebendo, nos termos da legislação
vigente até a data de promulgação desta emenda à
Constituição, a remuneração do cargo em
comissão ou função gratificada que exerça
nessa data, quando dele for exonerado sem ser a pedido ou por
penalidade ou quando se aposentar, ficando garantido, para esse fim,
o tempo exercido no referido cargo de provimento em comissão
ou função gratificada até data a ser fixada em
lei.
§
2° - Os Poderes e órgãos a que se refere o “caput”
deste artigo encaminharão, no prazo de sessenta dias contados
da promulgação desta emenda à Constituição,
projeto de lei contendo as regras de transição.
§
3° - Para o Poder ou órgão que não cumprir o
prazo previsto no § 2°, adotar-se-á a data de 29 de
fevereiro de 2004 como limite para contagem do tempo para efeito de
apostilamento.”.


Art. 5°
- O Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, até 31 de dezembro de 2003, os projetos de lei
relativos aos planos de carreira dos servidores públicos civis
do Poder Executivo em exercício na data de publicação
desta emenda à Constituição e dos que
ingressarem no serviço público estadual a partir dessa
data.


Art. 6°
- Ficam revogados o art. 285 e os §§ 1° e 2° do
art. 32 da Constituição do Estado.


Art. 7°
- Esta emenda à Constituição entra em vigor na
data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
Deputado
Pastor George - 3º-Secretário