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LEI DELEGADA 151, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera e revoga dispositivos da Lei Delegada nº 72, de 29 de
janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica do
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais - DETEL.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O caput do art. 1º e os artigos 2º e 3º da Lei
Delegada nº 72, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
1º A autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, de que trata a alínea "c" do inciso
V do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007,
tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e tem a sua estrutura básica definida nesta Lei.


(...)


Art. 2º
O Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais - DETEL tem por finalidade promover a integração
cultural das diferentes regiões do Estado, mediante a expansão
de redes de telecomunicação, executando e fiscalizando
a política estadual de telecomunicações definida
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.
Parágrafo
único. As competências que detalham a finalidade do
DETEL serão estabelecidas em decreto.


Art. 3º
O Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b) Vice
Diretor-Geral.
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações;
e
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.
Parágrafo
único. As competências e composição do
Conselho de Administração, a descrição
das competências das unidades previstas neste artigo, assim
como a denominação e a descrição das
competências das unidades da estrutura complementar serão
estabelecidas em decreto".


Art. 2º
A Autarquia alterará seu Regulamento de modo a adequá-lo
às modificações determinadas nesta Lei Delegada
e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
72 de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 dias do mês de janeiro
de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da
Independência do Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado