ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 17 JANEIRO DE 2022
Altera a tabela de vencimentos dos cargos
extintos a vagar de Depositário, de Distribuidor e de Escrivão de Serventia Judiciária,
constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 125, de 15 de julho de 2009, bem
como incorpora os percentuais decorrentes das
ações judiciais em face da Lei Estadual n.º
8.970, de 19 de maio de 2009.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de Depositário, de
Distribuidor e de Escrivão de Serventia Judiciária, constante do Anexo Único da Lei
Complementar nº 125, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único
desta Lei, ficando incorporados aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado
do Maranhão os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual n.º 8.970,
de 19 de maio de 2009, concedidas por meio de decisões judiciais ou administrativas.
Parágrafo único - A inserção nas novas tabelas, prevista no caput, com composição
dos novos vencimentos, implica na renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações
judiciais relativas aos percentuais mencionados nesta Lei, que eventualmente tenham sido
deferidos judicial ou administrativamente, com a consequente extinção de todas as demandas
judiciais relativas aos percentuais supostamente devidos.
Art. 2º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169
da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 3º - As despesas para consecução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de fevereiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em de janeiro de 2022.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente

ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Lei Complementar nº 125, de 15 de julho de 2009)
CARGO
Depositário Distribuidor
Escrivão de Serventia Judiciária

ENTRÂNCIA
Final

VENCIMENTO EM R$
7.431,95

Depositário Distribuidor
Escrivão de Serventia Judiciária

Intermediária

5.532,03

Escrivão de Serventia Judiciária

Inicial

4.224,08