

Imprimir documento


Decreto 47587, de 28/12/2018 de 28/12/2018 (Texto Original)


Regulamenta
o art. 41 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, para
definição dos efeitos tributários decorrentes do
descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em
protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o
Estado.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto regulamenta os efeitos tributários
decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por
contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou no
respectivo termo aditivo firmados com o Estado, nas hipóteses
em que o tratamento tributário preveja a concessão de
crédito presumido do ICMS.
Parágrafo
único – O disposto neste decreto não se aplica ao
descumprimento de regime especial cuja disciplina observará as
disposições próprias da legislação
tributária.


Art.
2º – Para os efeitos do disposto neste decreto, o
cumprimento pelo contribuinte signatário das condições
contidas em protocolo de intenções deve ser verificado
a cada exercício, a partir do deferimento do respectivo regime
especial, respeitado o prazo decadencial.
§
1º – As condições de que trata o caput
serão expressas em metas quantificáveis ou em atos ou
procedimentos não quantificáveis.
§
2º – As condições expressas em metas
quantificáveis são, desde que constantes do respectivo
protocolo de intenções, o número de empregos, o
montante de investimentos e o faturamento do contribuinte signatário.
§
3º – Caso o protocolo de intenções tenha
sido alterado ou substituído, em relação a
compromisso do contribuinte firmado até 30 de abril de 2017,
as metas relativas a cada exercício serão as
estabelecidas pelas novas disposições.
§
4º – Na hipótese do § 3º, em se tratando
de protocolo de intenções que tenha sido alterado ou
que venha a ser alterado por termo aditivo, a repactuação
do compromisso será decidida pela Comissão de Política
Tributária – CPT –, ouvido, se for o caso, o Grupo
de Coordenação de Política Pública de
Desenvolvimento Econômico Sustentável – GCPPDES –,
e levará em consideração os fatos e as
circunstâncias que motivaram o descumprimento, especialmente no
que concerne a alterações nos cenários econômico
e mercadológico.
§
5º – Na hipótese de não haver termo final
para cumprimento de meta prevista no protocolo de intenções,
a respectiva meta não será considerada para os efeitos
do disposto neste decreto.


Art.
3º – O descumprimento de condições expressas
em atos ou procedimentos não quantificáveis caracteriza
o descumprimento total do protocolo de intenções no
exercício de sua assinatura e nos posteriores, com a exigência
dos tributos dispensados pelo tratamento tributário relativo
ao crédito presumido e dos acréscimos legais, ainda que
o contribuinte tenha cumprido as condições expressas em
metas quantificáveis e o respectivo regime especial.


Art.
4º – O descumprimento de condições expressas
em metas quantificáveis caracteriza o descumprimento do
protocolo de intenções no respectivo exercício,
com a exigência dos tributos dispensados pelo tratamento
tributário relativo ao crédito presumido e dos
acréscimos legais, proporcionalmente às metas
descumpridas, ainda que o contribuinte tenha cumprido o respectivo
regime especial.
§
1º – A cada exercício de aplicação
das metas quantificáveis será considerada a proporção
entre a quantidade de critérios pactuados no protocolo de
intenções, dentre os enumerados no § 2º do
art. 2º.
§
2º – O percentual de descumprimento das metas
quantificáveis de cada exercício será o
correspondente à soma dos percentuais de descumprimento de
cada critério a que se refere o § 2º do art. 2º,
observada a proporção da quantidade de critérios
existentes mencionada no parágrafo anterior.


Art.
5º – O benefício auferido pelo contribuinte
signatário de protocolo de intenções, para os
efeitos do disposto neste decreto, consiste na diferença entre
o valor correspondente à carga tributária com a
aplicação da legislação tributária
sem o crédito presumido e o valor correspondente à
carga tributária obtida com o crédito presumido.


Art.
6º – Ao montante de crédito tributário
exigível, nos termos deste decreto, se aplicará o
procedimento previsto no art. 195 do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Parágrafo
único – Para efeitos do caput, o crédito
tributário é exigível a partir dos respectivos
períodos em que se deu a apropriação de créditos
considerada indevida.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL