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DECRETO 43689, de 10/12/2003 de 10/12/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual de
Geologia e Mineração - CEGEM.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista a Lei Delegada nº 57, de 29 de janeiro
de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Este Decreto contém o Regimento Interno do Conselho Estadual
de Geologia e Mineração - CEGEM, de que trata o Decreto
nº 43.490, de 30 de julho de 2003.


CAPÍTULO
I
DO OBJETIVO


Art. 2º
- O Conselho Estadual de Geologia e Mineração - CEGEM,
órgão consultivo de natureza permanente, integrante da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, tem
por finalidade participar da formulação e implantação
da política estadual de desenvolvimento para os setores de
geologia, mineração e do complexo da indústria
de transformação mineral, bem como acompanhar os
resultados de sua execução, sugerindo medidas que visem
adaptá-la ou implementá-la segundo as diretrizes gerais
de Governo, rege-se por este Decreto.


CAPÍTULO
II

DA
COMPETÊNCIA


Art. 3º
- O Conselho Estadual de Geologia e Mineração - CEGEM
tem por competência:

I -
sugerir medidas ou diretrizes a serem observadas na política
de aproveitamento dos recursos minerais nos limites do Estado;

II -
articular-se com as instituições do governo federal
para participar das discussões sobre a formulação
e implementação de políticas e programas
nacionais, tendo em vista os interesses do Estado nessas áreas;

III -
analisar, sugerir as alterações necessárias na
legislação estadual, mediante apresentação
de estudos detalhados, objetivando a manutenção da
competitividade nos mercados interno e externo;

IV -
analisar e sugerir medidas para as questões relevantes que
possam afetar diretamente o desenvolvimento sustentável dos
setores da geologia, mineração e do complexo da
indústria de transformação mineral;

V -
opinar sobre as propostas de realização de intercâmbios
com instituições internacionais, de eventos de
interesse da economia mineira no exterior e das ações
para promoção do inter-relacionamento comercial,
financeiro e técnico da economia mineira com o mercado
internacional;

VI -
opinar sobre a celebração de convênio, acordo ou
ajuste com órgão ou entidade afim;

VII -
sugerir programas de desenvolvimento observados os limites da
competência do Estado;

VIII -
sugerir medidas de incentivo e apoio à pesquisa científica
e tecnológica quanto à utilização de
recursos minerais, visando agregar valores e novas aplicações;
e

IX -
elaborar e submeter a aprovação do senhor Governador do
Estado seu regimento interno.

Parágrafo
único. O CEGEM poderá constituir comitês técnicos
para analisar e opinar sobre matérias específicas sob
sua apreciação, inclusive com a participação
de outros representantes da sociedade civil e da iniciativa privada,
quando a matéria analisada lhes disser respeito.


CAPÍTULO
III

DA
COMPOSIÇÃO


Art. 4º
- O Conselho Estadual de Geologia e Mineração tem a
seguinte composição:

I - o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, que é
seu Presidente;

II - o
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;

III - o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;

IV - o
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas;

V - o
Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG;

VI - o
Presidente da Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG;

VII - o
Presidente do Instituto de Desenvolvimento Industrial - INDI, que é
seu Secretário Executivo; e

VIII - um
representante das seguintes entidades:

a)
Associação dos Engenheiros de Minas do Estado de Minas
Gerais - ASSEMG;

b)
Associação dos Municípios Mineradores de Minas
Gerais - AMIG;

c)
Comissão Permanente de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais;

d)
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

e)
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

f)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;

g)
Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM;

h)
Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS;

i)
Sindicato dos Geólogos de Minas Gerais - SINGEO.

§ 1º
- Os Secretários de Estado, nos seus impedimentos, serão
representados pelos respectivos Secretários-Adjuntos ou
Subsecretários.

§ 2º
- O Presidente de Associação, Autarquia, Fundação,
Instituto e Empresa, no seu impedimento, será representado por
Diretor de área técnica.

§ 3º
- As entidades relacionadas nas alíneas do inciso VIII
indicarão um representante titular e um suplente.

§ 4º
- Poderão ser convidados a participar da composição
ou das reuniões do CEGEM representantes dos órgãos
vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE, representantes de outros órgãos da
administração pública, direta e indireta, da
iniciativa privada e pessoas físicas de notório saber,
reconhecidamente dedicadas às atividades de geologia,
mineração ou metalurgia, a critério do
Presidente do Conselho, quando o assunto em pauta o exigir.

§ 5º
- A função de integrante do CEGEM é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art. 5º
- Os integrantes, titulares e suplentes, do CEGEM tomarão
posse perante o Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico mediante a lavratura de ata.

Parágrafo
único. Independe de posse o exercício da Presidência
do CEGEM.


Art. 6º
- Compete aos membros do CEGEM:

I -
comparecer às reuniões;

II -
debater a matéria em pauta;

III -
requerer informações, providências e
esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;

IV -
apresentar relatórios, pareceres e sugestões;

V -
propor temas e assuntos para análise e discussão do
Plenário;

VI -
assessorar a presidência do CEGEM na identificação
de propostas que visem equacionar os problemas do setor no Estado;

VII -
votar;

VIII -
assinar as atas; e

IX -
divulgar, na sua área de atuação, as decisões
e deliberações aprovadas.


CAPÍTULO
IV

DA
ORGANIZAÇÃO


Art. 7º
- O CEGEM tem a seguinte estrutura básica:

I -
Plenário;

II -
Presidência; e

III -
Secretaria Executiva;


Seção
I

Do Plenário


Art. 8º
- O Plenário é a instância superior do CEGEM.

Parágrafo
único. O Plenário somente poderá instalar-se com
a presença mínima de metade de seus membros.


Art. 9º
- O não comparecimento de representante de sociedade civil
organizada a duas reuniões consecutivas poderá
implicar, mediante aprovação do Plenário, na
substituição da entidade no CEGEM.


Art. 10 -
Ao Plenário compete, além das atribuições
previstas no art. 3º:

I -
elaborar e propor alterações deste Regimento;

II -
decidir sobre os pareceres emitidos pelos seus membros;

III -
decidir sobre a constituição dos comitês
técnicos.


Seção
II

Da
Presidência


Art. 11 -
Ao Presidente do CEGEM compete:

I -
convocar as reuniões do Plenário e presidir as sessões;

II -
dirimir dúvidas sobre a interpretação deste
Regimento;

III -
fixar prazos e delegar atribuições de sua competência;

IV -
representar o CEGEM nas atividades externas de interesse do Estado;

V - fazer
cumprir este Regimento; e

VI -
homologar e fazer cumprir as deliberações do CEGEM.


Seção
III

Da
Secretaria Executiva


Art. 12 -
O Secretário Executivo poderá convocar pessoal lotado
no Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI,
para auxiliar a Secretaria Executiva.


Art. 13 -
À Secretaria Executiva compete:

I -
fornecer suporte administrativo à Presidência, ao
Plenário e aos Comitês Técnicos para o exercício
de suas atividades;

II -
recolher sugestões para a pauta de reuniões,
submetendo-a ao Presidente para aprovação;

III -
secretariar as reuniões do CEGEM, ficando responsável
pelas tarefas de suporte administrativo inerentes à função;

IV -
executar as deliberações do CEGEM;

V -
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente do
CEGEM.

VI -
expedir a convocação das reuniões, lavrar e
arquivar as atas, e desempenhar as demais funções
ordinariamente atribuídas para o funcionamento do CEGEM;

VII -
solicitar, de outras entidades da Administração
Estadual, o concurso temporário ou permanente de pessoal para
prestar serviços ao CEGEM;

VIII -
Expedir certidões ou cópias de documento, bem como
divulgar os trabalhos, estudos e deliberações do CEGEM;
e

IX -
relacionar-se com entidades nacionais e internacionais, no sentido de
buscar opções e alternativas que possam contribuir para
o desenvolvimento do setor Minerometalúrgico do Estado.


CAPÍTULO
V

Das Reuniões
Plenárias


Art. 14 -
O Plenário do CEGEM reunir-se-á ordinariamente a cada
seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente.

§ 1º
- As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias
serão enviadas aos membros do CEGEM com antecedência de,
no mínimo cinco dias úteis de sua realização.

§ 2º
- Preferencialmente considera-se, para realização de
toda comunicação necessária entre os membros do
Conselho, o uso de sistemas de intercâmbio eletrônico de
dados.


Art. 15 -
As reuniões serão conduzidas pelo Presidente, das quais
constarão:

I -
abertura da sessão, leitura, discussão e votação
da ata da reunião anterior;

II -
leitura do expediente e das comunicações;

III -
discussão e decisão sobre os assuntos submetidos ao
Plenário;

IV -
assuntos gerais; e

V -
encerramento.

Parágrafo
único. A leitura da ata poderá ser dispensada por
solicitação de membro do Conselho, mediante aprovação
do Plenário.


Art. 16 -
A apreciação dos assuntos obedecerá às
seguintes etapas:

I - o
Presidente dará a palavra ao Secretário-Executivo que
iniciará os trabalhos;

II -
terminada a exposição, a matéria será
posta em discussão;

III -
encerrada a discussão e estando a matéria
suficientemente esclarecida, far-se-á a votação.

Parágrafo
único. - Haverá um livro destinado ao registro das
assinaturas dos membros presentes na reunião e outro livro
destinado à lavratura de atas.


Art. 17 -
As deliberações do Plenário serão tomadas
pelo voto da maioria simples dos membros presentes, cabendo ao
Presidente, além do voto comum, o de qualidade.


CAPÍTULO
VI

DO SUPORTE
TÉCNICO


Art. 18 -
O suporte técnico do Conselho Estadual de Geologia e Mineração
será fornecido pelas seguintes entidades:

I - Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;

II -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

III -
Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG;

IV -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC;

V -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

VI -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

VII -
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

VIII -
Fundação João Pinheiro - FJP; e

IX -
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI.

Parágrafo
único. O CEGEM poderá solicitar suporte técnico
de outras entidades da Administração Pública
Estadual.




CAPÍTULO
VII

DOS COMITÊS
TÉCNICOS


Art. 19 -
Os Comitês Técnicos, quando forem constituídos,
em caráter temporário ou permanente, terão um
Gestor e um Secretário.

§ 1º
- Ao Gestor caberá a coordenação dos trabalhos a
serem realizados e se reportará ao CEGEM.

§ 2º
- Das reuniões serão lavradas atas que deverão
ser encaminhadas ao CEGEM.

§ 3º
- Os estudos dos Comitês serão submetidas à
aprovação do CEGEM.

§ 4º
- Os Comitês terão regulamentos próprios,
aprovados pelo CEGEM.


CAPÍTULO
VIII

DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 20 -
Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta dos
membros, aprovada em Plenário pela maioria dos seus membros e
devidamente homologada pelo Presidente do CEGEM.


Art. 21 -
As despesas do CEGEM deverão ser atribuídas a cada
órgão ou entidade participante no que se refere aos
trabalhos que lhes forem solicitados.

Art. 22 -
Os casos omissos surgidos na aplicação deste Regimento
serão decididos pelo Presidente ou submetidos à
deliberações do Plenário do CEGEM.


Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer