GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 040, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
40.452.529,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000006006949 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 5 (cinco) créditos suplementares, no valor global de R$ 40.452.529,00
(quarenta milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1909 2.820 - Aquisição e Instalação de Equipamentos, Mobiliários,
Destinados a U. Es., NTES e Esc. Tempo Integral
4 (80) - Investimentos

R$

720.601,00

R$

26.851.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

127.639,00

4 (80) - Investimentos

R$

54.703,00

R$

9.234.298,00

R$

3.464.288,00

R$

40.452.529,00

12 122 1909 2.823 - Construção, Ampliação, Manutenção
Unidades Escolares e Prédios Públicos

e

Adequação

de

4 (80) - Investimentos
12 122 1909 2.824 - Consolidação do Sistema Integrado e Avaliação Educacional

12 128 1907 2.808 - Capacitação de Profisssionais da

Educação

3 (80) - Outras Despesas Correntes
12 362 1902 2.790 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino Médio
3 (80) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios n os 837021/2005, 850019/2006, 866011/2006,
816297/2007, 806057/2007, 852001/2007, 806004/2007, 19011/2006, 864012/2006 e 864001/2007, com seus termos aditivos, que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – e o Estado de Goiás, representado pela então Secretaria de Estado
da Educação e Cultura; Convênio nº 0008/2007, acompanhado de seu aditivo, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério
da Educação, e a Secretaria de Estado da Educação de Goiás; Convênio no 704261/2009, que entre si celebram o Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/INEP e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação; e Resolução /CD/FNDE nº 46, de 24 de agosto de 2009.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2010.