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DECRETO 46126, de 07/01/2013 - Texto Original


Remaneja
valores de FGIs-unitários atribuídos à
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais e à Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais para a Fundação Clóvis Salgado e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e nos arts. 14 e 24 da
Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas 18,76 (dezoito vírgula
setenta e seis) unidades do quantitativo de FGI-unitário
atribuído à Administração de Estádios
do Estado de Minas Gerais – ADEMG – e 27,00 (vinte e
sete) unidades do quantitativo de FGI-unitário atribuído
à Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais – CETEC – para a Fundação Clóvis
Salgado – FCS.
§
1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o
caput, os quantitativos de FGI-unitário atribuído à
ADEMG, à CETEC e à FCS, passam a corresponder,
respectivamente, à 18,76 (dezoito vírgula setenta e
seis) unidades, à 18,88 (dezoito vírgula oitenta e
oito) unidades, e à 45,76 (quarenta e cinco vírgula
setenta e seis) unidades.
§
2º – Em virtude do disposto neste artigo:
I
– os itens X.1.4 e X.21.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma
do Anexo I deste Decreto; e
II
– fica acrescentado o item X.28.2 ao Anexo X do Decreto nº
45.537, de 2011, na forma do Anexo II deste Decreto, ficando o seu
item X.28.2 renumerado como X.28.3.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
FCS, passando os itens X.28.2 e X.28.3 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da FCS, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo III deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias a partir
da data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto
nº 46.126, de 7 de janeiro de 2013)

“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
X.1
– ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – ADEMG
(...)
1.4
– FUNÇÕES GRATIFICADAS






ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-2


1


ES1100001




FGI-3


5


ES1100001,
                   ES1100002, ES1100004, ES1100005 e ES1100007




FGI-6


1


ES1100002





(...)
X.21
– FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS
GERAIS – CETEC
X.21.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS






ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-1


2


CT1100115
                   e CT1100116




FGI-2


1


CT1100180




FGI-3


6


CT1100077,
                   CT1100080, CT1100081, CT1100084, CT1100085 e CT1100088





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do § 2º do art. 1º do
Decreto nº 46.126, de 7 de janeiro de 2013)
“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.28
– FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS
(...)
X.28.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS






ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




FGI-1
                   



3


CS1100001
                   a CS1100003




FGI-4


6


CS1100493
                   a CS1100498




FGI-5


1


CS1100122




FGI-7
                   



2


CS1100299
                   e CS1100300




FGI-8
                   



1


CS1100140





X.28.3
–GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTEI-1
                   



20


CS1100274
                   a CS1100293




GTEI-2


11


CS1100210
                   a CS1100218, CS1100250 e CS1100251




GTEI-4


3


CS1100079,
                   CS1100081 e CS1100082





(...)”



ANEXO
III

(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
46.126, de 7 de janeiro de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE FGI E GTEI-UNITÁRIOS
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO







ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




FGI


45,76


45,53


0,23




GTEI
                   



54,00


54,00


0,00