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DECRETO 44303, de 29/05/2006 - Texto Original


Dispõe sobre o reconhecimento de não-incidência
do ICMS e sobre a exclusão de responsabilidade tributária
referente a crédito tributário de ICMS, relativas a
operações de remessa de café cru em grão
com o fim específico de exportação, efetuadas no
período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº
15.956, de 29 de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o reconhecimento de não-incidência
do ICMS e sobre a exclusão de responsabilidade tributária
referente a crédito tributário de ICMS, relativas a
operações de remessa de café cru em grão
com o fim específico de exportação, efetuadas no
período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000.


Art. 2º.
Nas hipóteses abaixo enumeradas, relativas a operações
de remessa de café cru em grão com o fim específico
de exportação, efetuadas no período de 16 de
setembro de 1996 a 24 de maio de 2000, fica reconhecida a
não-incidência do ICMS, quando:


I - a
operação coincida com hipótese de diferimento do
imposto constante do Regulamento do ICMS vigente à época
da operação ou tenha como destinatária empresa
comercial exportadora localizada no Estado, desde que a exportação
da mercadoria, nas duas hipóteses, tenha sido realizada por
estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais; ou


II - o
crédito tributário relativo às operações
de que trata o caput deste artigo tenha sido objeto de ação
judicial na qual o contribuinte tenha, até a data de 30 de
dezembro de 2005, decisão favorável em primeira e
segunda instâncias de julgamento.


Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo está
condicionado a que o sujeito passivo promova, conforme o caso, a
desistência de discussão na instância
administrativa, de ação judicial e de honorários
de sucumbência e o pagamento das despesas processuais, do
crédito tributário remanescente e dos honorários
advocatícios.


Art. 3º
Na operação de remessa de café cru em grão
com o fim específico de exportação, efetuada no
período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000, fica
excluída a responsabilidade tributária do remetente
relativa ao crédito tributário de ICMS, quando não
efetivada a exportação, desde que o destinatário
seja estabelecido neste Estado e tenha recolhido o imposto a favor do
Estado de Minas Gerais relativo à operação
subseqüente com a mercadoria.


Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo está
condicionado a que o sujeito passivo promova, conforme o caso, a
desistência de discussão na instância
administrativa ou de ação judicial e o pagamento das
despesas processuais, do crédito tributário
remanescente e dos honorários advocatícios.


Art. 4º
O disposto nos artigos 2º e 3º não autoriza a
restituição e nem a compensação de
valores já pagos.


Art. 5º
Para os fins do disposto nos artigos 2º e 3º:


I - cada
nota fiscal representa uma operação;


II - o
crédito tributário remanescente será pago de uma
só vez ou de forma parcelada, nos termos da legislação
tributária.


Art. 6º
Para os fins do disposto no inciso I do caput do art. 2º e no
art. 3º, o contribuinte protocolizará, na Delegacia
Fiscal (DF) a que estiver circunscrito, no prazo de 15 (quinze) dias,
contado da publicação deste Decreto, requerimento
instruído com:


I -
relação dos Processos Tributários
Administrativos (PTA) em que figurar como sujeito passivo; e


II -
relativamente a cada PTA, relação das notas fiscais que
acobertaram as remessas com fim específico de exportação,
devendo constar as seguintes informações:


a) número
da nota fiscal;


b) nome,
endereço e inscrição estadual do remetente e do
destinatário; e


c) data
de saída.


§ 1º
Na hipótese do inciso I do caput do art. 2º:


I - a
relação das notas fiscais de que trata o inciso II do
caput deste artigo conterá também a indicação
do dispositivo do Regulamento do ICMS relativo ao diferimento ou da
condição do destinatário de empresa comercial
exportadora localizada no Estado, conforme o caso; e


II - para
comprovação da exportação por
estabelecimento localizado no Estado, o requerimento será
instruído com:


a) cópia
das notas fiscais relativas às exportações;


b)
extratos dos respectivos Registros de Exportação; e


c) cópia
da Declaração de Despacho de Exportação
(DDE) ou do Comprovante de Exportação.


§ 2º
Na hipótese do art. 3º, o requerimento será
instruído com:


I -
demonstrativo contendo:


a) a
quantidade de mercadoria remetida pelo requerente, por destinatário;


b) a
quantidade de mercadoria vendida para o mercado interno, cujo imposto
tenha sido recolhido ao Estado, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data de saída constante da nota
fiscal de remessa com o fim específico de exportação,
relacionada com a quantidade indicada na alínea anterior, por
destinatário;


II -
comprovação da escrituração, pelo
destinatário, da entrada, em seu estabelecimento, das
mercadorias a que se refere a alínea "a" do inciso
anterior; e


III -
comprovação do pagamento do imposto ao Estado, pelo
destinatário, ainda que mediante a compensação
com créditos do ICMS, relativamente às operações
destinadas ao mercado interno de que trata a alínea "b"
do inciso I deste parágrafo.


§ 3º
Na hipótese de o contribuinte não possuir os originais
ou cópias dos documentos necessários à instrução
do requerimento de que trata este artigo, o interessado poderá
requerer ao Chefe da Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito, no prazo de 5 (cinco) dias, contado
da publicação deste Decreto, o acesso ao respectivo
PTA, para fins de extração de cópia.


§ 4º
Na hipótese do disposto no parágrafo anterior, o prazo
previsto no caput deste artigo será contado a partir da
apresentação do PTA ao interessado, que será
registrada mediante a lavratura de termo de ciência, cuja cópia
deverá ser apresentada pelo contribuinte juntamente com o
requerimento de que trata o caput deste artigo.


§ 5º
Os requerimentos de que tratam o caput e o § 3º deste
artigo indicarão o endereço para fins de intimação.


Art. 7º
Para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 2º, o
contribuinte protocolizará, na Advocacia Contenciosa da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, localizada na Av. Álvares
Cabral, nº 200, 11º andar, Centro, Belo Horizonte, Minas
Gerais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação
deste Decreto, requerimento dirigido à Delegacia Fiscal a que
estiver circunscrito, instruído com cópia da sentença
e do acórdão relativos à ação
judicial.


§ 1º
A Advocacia Contenciosa da AGE emitirá, no prazo de 5 (cinco)
dias, contado do protocolo do requerimento de que trata o caput,
parecer a respeito do pedido do contribuinte, e encaminhará o
expediente à Delegacia Fiscal a que o requerente estiver
circunscrito, para decisão.


§ 2º
O parecer da Advocacia Contenciosa da AGE avaliará o alcance
das decisões judiciais, indicando, no caso de decisão
parcialmente favorável ao requerente, os seus efeitos sobre o
crédito tributário e os honorários advocatícios
eventualmente devidos.


Art. 8º
O reconhecimento da não-incidência do ICMS ou da
exclusão da responsabilidade tributária serão
efetivadas pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito o contribuinte remetente, com anuência do
Superintendente Regional da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data:


I - de
protocolização do requerimento de que trata o caput do
art. 6º; ou


II - do
recebimento do parecer da Advocacia Contenciosa da AGE a que se
referem os §§ 1º e 2º do art. 7º.


§ 1º
O Delegado Fiscal poderá autorizar a substituição
de cópias de notas fiscais de que trata a alínea "a"
do inciso II do § 1º do art. 6º por relação
das mesmas.


§ 2º
Para fins do disposto no art. 3º, considerar-se-á
excluída a responsabilidade tributária do remetente:


I -
integralmente, se a quantidade de mercadoria a que se refere a alínea
"b" do inciso I do § 2º do art. 6º for
superior ou igual àquela a que se refere a alínea "a"
do mesmo dispositivo;


II -
parcialmente, se a quantidade de mercadoria a que se refere a alínea
"b" do inciso I do § 2º do art. 6º for
inferior àquela a que se refere a alínea "a"
do mesmo dispositivo, na proporção que a quantidade
vendida ao mercado interno pelo destinatário representar em
relação à quantidade remetida pelo requerente.


Art. 9º
O Delegado Fiscal intimará o requerente da decisão
relativa ao seu pedido.


§ 1º
No caso de deferimento, integral ou parcial, o contribuinte deverá,
conforme o caso:


I - no
prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação a que
se refere o caput deste artigo, comprovar:


a) o
recolhimento ou o parcelamento do crédito tributário
remanescente;


b) a
desistência da discussão administrativa, de ação
judicial e de honorários de sucumbência; e


c) o
pagamento dos honorários advocatícios; e


II - no
prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação judicial
que der ciência dos cálculos, comprovar o pagamento das
custas finais e demais despesas processuais.


§ 2º
O disposto no Decreto nº 43.875, de 20 de setembro de 2004, não
se aplica ao pagamento do crédito tributário
remanescente de que trata a alínea "a" do inciso I
do § 1º deste artigo.


§ 3º
O descumprimento das exigências previstas nos incisos I e II do
§ 1º deste artigo caracteriza a desistência do pedido
de reconhecimento de não-incidência ou de exclusão
da responsabilidade tributária.


Art. 10.
Efetivado o reconhecimento de não-incidência ou da
exclusão da responsabilidade tributária, o Delegado
Fiscal, conforme o caso:


I -
determinará a reformulação ou o cancelamento do
crédito tributário, ou a exclusão do requerente
do pólo passivo do respectivo PTA;


II -
comunicará à unidade própria da Advocacia-Geral
do Estado a decisão e os respectivos efeitos.


Art. 11.
O contribuinte que protocolizou pedido relativo à aplicação
do Decreto nº 43.875, de 2004, e não efetuou o pagamento
do crédito tributário remanescente poderá
fazê-lo, nos termos da decisão final proferida no
respectivo pedido, com observância do disposto no art. 2º
do referido Decreto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
publicação deste Decreto.


Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
José
Bonifácio Borges de Andrada