PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.114/2018
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição em epígrafe reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado o Carnaval a Cavalo do Município de Bonfim.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, para exame preliminar, e à Comissão de Cultura. A primeira delas concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XVII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Carnaval a Cavalo realizado no Município de Bonfim. Realizado desde 1840, o evento em questão é um tradicional festejo da região.
Em seus primórdios, a festa tinha cunho religioso e buscava reproduzir as cavalhadas portuguesas, em que dois grupos de cavaleiros – um representando os cristãos e outro os mouros – encenavam em praça pública as batalhas realizadas pela reconquista da Península Ibérica.
No entanto, por conta de desavenças entre os organizadores e a Igreja Católica, o evento foi desvinculado da tradição católica e passou a ser festejado no início do ano, junto com o carnaval a cavalo. Apesar dos participantes ainda trajarem vestimentas semelhantes aos nobres europeus, em vez da simulação das batalhas entre cristãos e mouros, a festa promove a interação dos cavaleiros com o público por meio da troca de confetes e serpentinas.
O evento é tão relevante e tradicional que em novembro de 2015 esta comissão realizou audiência pública para debater a possibilidade dessa manifestação receber a salvaguarda de patrimônio imaterial do Estado de Minas Gerais. A reunião contou com representantes do Município de Bonfim, da Secretaria de Estado de Cultura – SEC – e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha. Este órgão se comprometeu analisar a demanda, com a ressalva de que são priorizados processos mais amplos, regionais, que abrangem mais que um município.
A Constituição Federal de 1988 determina, no §1º de seu art. 215, que compete ao Estado proteger as manifestações culturais de grupos participantes do processo civilizatório nacional. Por sua vez, a Constituição Estadual de 1989 determina ao poder público incentivar, valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade mineira e apoiar, com a colaboração da comunidade, a preservação das manifestações culturais locais.
Uma das formas de valorizar essas manifestações é declará-las patrimônio cultural, atribuição que entendemos ser privativa do Poder Executivo, já que esse ato demanda uma série de estudos minuciosos e inventários técnicos próprios da esfera administrativa. Outra forma é aquela proposta no projeto de lei em epígrafe: o reconhecimento, pelo Poder Legislativo, da relevância cultural das manifestações populares.
Julgamos que, ao reconhecer a relevância de manifestações populares no território estadual, o Poder Legislativo cumpre o seu papel constitucional de legitimar-lhes o grande valor cultural e simbólico, mesmo que não atendam aos critérios estabelecidos para serem declaradas patrimônio cultural. Parece-nos que tal medida pode contribuir sobremaneira para estimular a autoestima dos integrantes das comunidades e o apreço pelos bens culturais de que são detentores e, além disso, promover a valorização da diversidade cultural da sociedade mineira.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça opinou por sua aprovação com a Emenda nº 1, que retira do texto da proposição a menção à declaração da manifestação como patrimônio imaterial do Estado. Concordamos com a análise da comissão predecessora e apresentamos substitutivo com o objetivo de incorporar o conteúdo da emenda e também de prever que o eventual reconhecimento da manifestação como patrimônio cultural condiciona-se à análise e deliberação dos órgãos de proteção ao patrimônio cultural.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.114/2018 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido. Com a aprovação do Substitutivo apresentado, fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Carnaval a Cavalo, realizado no Município de Bonfim.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado o Carnaval a Cavalo, realizado no Município de Bonfim.
Art. 2º – A manifestação cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2018.
Bosco, presidente e relator – Carlos Pimenta – Ione Pinheiro.