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DECRETO 45868, de 29/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Saúde em Casa – Saúde em Casa,
previsto no item XXV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Saúde em Casa – Saúde em Casa , previsto
no item XXV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009.




Art. 2º O
objetivo do Programa Saúde em Casa – Saúde em
Casa é universalizar a oferta para a população
do SUS e ampliar a qualidade dos serviços de atenção
primária à saúde, com ênfase em ações
de promoção, prevenção e assistência
à saúde da família.




Art. 3º O
Programa Social Saúde em Casa – Saúde em Casa tem
por finalidade, dentre outras:

I - melhorar a
qualidade da atenção primária à saúde
por meio da otimização dos processos de trabalho, do
reconhecimento de boas práticas e da capacitação
de pessoal, especialmente dos profissionais do Programa Saúde
da Família, pelas oficinas do plano diretor, e estruturar
grupos de aperfeiçoamento da prática para os médicos
da família por meio do Programa de Educação
Permanente – PEP;

II - ampliar o
acesso da população aos serviços de saúde
através da expansão da cobertura do Programa Saúde
da Família – PSF no Estado de Minas Gerais, buscando a
profissionalização da atenção primária;

III - melhorar a
qualidade e ampliar o acesso da atenção primária
por meio do financiamento de reforma, construção e
aquisição de equipamentos para as unidades de atenção
primária à saúde;

IV - promover a
educação permanente para os médicos da família,
contribuindo para a melhoria da qualidade da atenção e
a fixação do profissional nas equipes de saúde
da família;

V - contribuir para
a melhoria da atenção primária à saúde
por meio de incentivos para incorporação de novos
profissionais nas equipes de PSF;

VI - prestar
acompanhamento nutricional à população,
fundamentalmente crianças, adolescentes, gestantes e idosos;

VII - garantir a
atualização permanente do banco de dados do Sistema de
Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN, incentivando
a contratação de profissionais da área de
vigilância nutricional nas equipes de saúde da família
e promovendo a qualificação dessas equipes para esse
fim; e

VIII - realizar
diagnóstico e avaliação do funcionamento do
SISVAN no Estado.




Art. 4º São
destinatários dos bens, valores ou benefícios inerentes
ao Programa Social Saúde em Casa – Saúde em Casa:

I - municípios;
e

II - consórcios
intermunicipais de saúde.

§ 1º A
escolha dos beneficiários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando,
dentre outros, os seguintes critérios:

I - valor per
capita;

II - grupo de ações
e/ou procedimentos de saúde;

III - perfil
demográfico da região;

IV - perfil
epidemiológico da população a ser coberta;

V - características
quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI - desempenho
técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII - ressarcimento
do atendimento a serviços prestados; e

VIII - equidade
local e regional.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada:

I – repasse de
valores;

II - incentivos à
implantação ou à implementação das
equipes de saúde da família, por meio de repasses
mensais de recursos proporcionais à quantidade de equipes e ao
cumprimento de metas;

III - veículos
para uso exclusivo das equipes de Saúde da Família;

IV - repasse de
recursos financeiros para construção, reforma e
equipamento das Unidades Básicas de Saúde;

V - execução
de ações continuadas de formação de
profissionais, inclusive mediante a ESP-MG, com disponibilização
de bens e material de consumo para estrutura dessas ações,
através de doação ou cessão para o
município-polo ou consórcio intermunicipal de saúde;

VI - prestação
de serviço de Registro Eletrônico em Saúde e
todos os serviços a ele associados;

VII - capacitação
de equipe e implantação de equipamentos de
infraestrutura tecnológica, microcomputadores, impressoras,
aparelhos hospitalares, câmeras fotográficas e outros
necessários ou úteis à execução do
programa.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução do programa correrão
à conta de dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais - ESP – MG e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques