PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.249/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Guilherme da Cunha, Laura Serrano, Bartô, Antônio Carlos Arantes, Fernando Pacheco, Gil Pereira, Gustavo Valadares, Raul Belém, Roberto Andrade, Alencar da Silveira Jr., Celise Laviola, Inácio Franco, João Magalhães, Leonídio Bouças, Doorgal Andrada, Duarte Bechir e Virgílio Guimarães, a proposição em epígrafe regulamenta o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e tem por objetivo autorizar a comunicação da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais do consumidor por meio de carta simples, por meio de correio eletrônico, mensagem de texto, aplicativo de troca de mensagens instantâneas, mensagem privada em perfil de rede social ou outro meio eletrônico equivalente.
Publicado no Diário do Legislativo de 5/11/2020, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe visa regulamentar o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, autorizando que a comunicação da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais do consumidor seja feita por meio de carta simples, por meio de correio eletrônico, mensagem de texto, aplicativo de troca de mensagens instantâneas, mensagem privada em perfil de rede social ou outro meio eletrônico equivalente.
Em sua justificativa, os autores da proposição destacaram que as comunicações eletrônicas e instantâneas não são mais uma novidade e hoje se encontram presentes na vida de todas as pessoas.
Segundo os autores, a proposição pretende autorizar que as partes, nas relações de consumo, possam ser avisadas sobre a abertura de cadastros por meio de mensagens de correio eletrônico, mensagens de texto via telefonia celular ou por aplicativos de mensagens instantâneas.
Destacam, ainda, que a proposição visa positivar no âmbito estadual o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, decidiu que a comunicação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não precisa se dar mediante comunicação com aviso de recebimento, bastando a comprovação de envio ao endereço cadastrado pelo consumidor.
O projeto ainda prevê que deve o fornecedor, no ato da compra, cadastrar os dados atualizados do consumidor, cientificando-o claramente sobre a possibilidade de contato futuro por meio eletrônico ou outros meios.
Do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade da matéria, em primeiro lugar, é oportuno ressaltar que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, conforme dispõe o art. 24, inciso V, da Constituição Federal e o art. 61, inciso XVIII, da Constituição Estadual.
No art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, determina-se que são direitos básicos do consumidor o recebimento de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
A Lei Federal nº 12.414, de 9 de junho de 2011, disciplinou os bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, conhecido publicamente como “Cadastro Positivo de Crédito”, por meio do qual cada pessoa terá seu histórico de adimplementos cadastrados para fins de avaliação da sua situação econômica, devendo, neste contexto, cada pessoa ser comunicada quando da abertura de tal cadastro.
Em tal lei, art. 4º, § 4º, determina-se que a comunicação ao cadastrado deve observar certas regras, tais como o prazo para sua realização, sua forma e os dados que deverão ser informados, sendo também previsto em seu art. 7º que tais informações somente poderão ser utilizadas para a realização de análise de risco de crédito do cadastrado, ou para subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.
Nota-se que a proposição, em análise objetiva, consiste em disciplinar, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o modo como os consumidores serão informados acerca da abertura de cadastro que os envolva, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Federal nº 12.414, de 9 de junho de 2011, bem como quais serão os meios para tanto, não havendo óbice para que a matéria tramite nesta Casa. Consideramos necessário, no entanto, um ajuste em sua redação para evidenciar que sua aplicabilidade é restrita às relações de consumo no Estado de Minas Gerais.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.249/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Regulamenta o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para agilizar a comunicação entre consumidores e fornecedores.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Para fins de cumprimento da obrigação disposta no art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Estado de Minas Gerais, a comunicação da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais do consumidor poderá ser realizada por meio de carta simples, ou por meio de correio eletrônico (e-mail), mensagem de texto SMS, aplicativo de troca de mensagens instantâneas, mensagem privada em perfil de rede social ou outro meio eletrônico equivalente.
Parágrafo único – Incumbe ao consumidor, no ato da compra ou da prestação de serviços:
I – informar corretamente os dados de contato, ficando também responsável pela atualização das informações, em caso de mudança ocorrida na vigência do negócio ou do contrato;
II – comunicar sua preferência pelo contato por meios não eletrônicos, caso assim o deseje.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Zé Reis – Celise Laviola – Charles Santos – Ana Paula Siqueira – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.