PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.320/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval os imóveis que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 19/7/2018, foi a matéria distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 9/4/2019, esta relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva dos imóveis e sobre possíveis óbices à transferência de domínio pleiteada; e à Prefeitura Municipal de Claraval, para que se posicionasse sobre a doação almejada.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o Projeto de Lei nº 5.320/2018 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval dois imóveis localizados naquele município, ambos situados na Rua Minas Gerais e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci, sendo o primeiro, com área de 2.350m², sob o nº 7.621, no Livro 3-H, e o segundo, com área de 1.049,40m², sob o nº 1.044, no Livro 2.
A proposição estabelece que os bens destinam-se ao funcionamento da Escola Municipal Joaquim Borges de Freitas. Determina, ainda, que os imóveis reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação assinalada.
Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Para a alienação de bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de utilizar os referidos bens para a continuidade do funcionamento da Escola Municipal Joaquim Borges de Freitas. Ademais, o art. 2º do projeto determina a reversão dos imóveis ao patrimônio do doador se não lhes for dada a destinação prevista no prazo assinalado.
Em sua manifestação, o prefeito se posicionou de acordo com a matéria, informando que a referida escola funciona há décadas no local.
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, encaminhou a Nota Técnica nº 87/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio da qual este órgão manifestou-se favoravelmente à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos de utilização dos bens e que os imóveis servirão às políticas educacionais essenciais para a população local.
Portanto, embora não haja óbice à tramitação da proposição em análise, apresentamos, no final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 5.320/2018 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval os imóveis que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Claraval:
I – o imóvel com área de 1.049,40m² (mil e quarenta e nove vírgula quarenta metros quadrados), situado na Rua Minas Gerais, naquele município, registrado sob o nº 1.044, à fl. 1.069 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci;
II – o imóvel com área de 2.350m² (dois mil trezentos e cinquenta metros quadrados), situado na Rua Minas Gerais, naquele município, registrado sob o nº 7.621, à fl. 236 do Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci.
Parágrafo único – Os imóveis a que se refere este artigo serão destinados ao funcionamento da Escola Municipal Joaquim Borges de Freitas.
Art. 2º – Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2021.
Charles Santos, presidente – Zé Reis, relator – Glaycon Franco – Cristiano Silveira – Sávio Souza Cruz – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.