PROJETO DE LEI Nº 1.967/2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a adotar, entre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19, o uso do medicamento hidroxicloroquina, nas condições que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar na rede pública estadual de saúde do Estado de Minas Gerais, entre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19, o uso de prescrição de medicamentos que contenham a cloroquina e hidroxicloroquina no início dos sintomas apresentados pelos pacientes e no estágio inicial do tratamento da doença causada pela corona vírus.
§ 1º – Para os fins deste artigo, a Secretaria de Estado da Saúde, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação desta lei, deverá editar resolução estabelecendo a forma, prazo e condições para o uso dos referidos medicamentos.
§ 2º – A autorização prevista no caput deste artigo poderá ser aplicada aos pacientes com diagnóstico clínico da doença, sem comprovação de teste laboratorial.
§ 3º – O paciente, ou seu responsável, deverá ser esclarecido sobre o caráter experimental do medicamento e consentir no seu uso, mediante autorização escrita formal.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 15 de maio de 2020.
Coronel Sandro, Vice-Líder do Governo (PSL).
Justificação: Além de inúmeras pesquisas realizadas no Brasil, com testes do uso da cloroquina e da hidroxicloroquina em medicação para os pacientes que testaram positivo para o Covid-19 – Coronavírus, estudos recentes da agência norte-americana de regulamentação de remédios, a tradicional FDA – Food and Drug Administration, órgão do governo dos Estados Unidos, criado em 1862, com a função de controlar os alimentos e medicamentos, através de diversos testes e pesquisas, já sinalizaram pela aprovação do uso de hidroxicloroquina em todos os pacientes contaminados pelo Covid-19. Os resultados de pesquisas da FDA comprovaram que a hidroxicloroquina mata o vírus, sendo essa prescrição médica decisiva para reverter o cenário apocalíptico da pandemia em nosso país. A medida é de extrema urgência, não podendo as pessoas esperar por mais tempo, enquanto o vírus avança e faz a cada dia inúmeras vítimas. Assim, solicitamos o apoio de todos os pares para a aprovação do projeto de lei em tela, com a recomendada urgência.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.