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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 709, de 09/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terreno necessário
à modificação da rede de distribuição
rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberaba.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Uberaba, compreendido dentro  de uma faixa com
largura de 15m, conforme descrição perimétrica e
área constante no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
modificação da rede de distribuição
rural, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberaba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação ou constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 709, de 9 de
novembro de 2012)
As
descrições perimétricas e a área de
terreno de que trata este Decreto são as seguintes: partindo
de uma rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de Pedro Umberto Carneiro, segue em linha
reta por 271m; daí, deflete 56° à esquerda e segue
em linha reta por 121m; daí, deflete 87° à esquerda
e segue em linha reta por 194m até atingir o ponto inicial
desta descrição, perfazendo uma área de 8.790m².