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Decreto 47214, de 30/06/2017 de 30/06/2017 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação João Pinheiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 72 e 120 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Fundação João Pinheiro –
FJP –, criada pela Lei nº 5.399, de 12 de dezembro de
1969, a que se refere o art. 72 da Lei nº 22.257, de 27 de julho
de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – A FJP tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na capital do Estado
e vincula-se a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag.


Art.
2º – A FJP tem como competência realizar estudos
técnico-científicos e projetos de pesquisa aplicada,
prestar suporte técnico às instituições
públicas e privadas, apoiar e fomentar a pesquisa com vistas
ao desenvolvimento integrado do Estado, formar e capacitar recursos
humanos, bem como coordenar o sistema estadual de estatística
e a execução dos estudos estaduais de geoinformação,
com exceção dos mapeamentos de geologia econômica,
observadas as diretrizes formuladas pela Seplag, com atribuições
de:
I
– prestar suporte técnico, institucional e de
conhecimento para a formulação e a avaliação
de políticas públicas e programas de desenvolvimento
nas diversas áreas de atuação governamental;
II
– coletar, produzir, sistematizar, analisar e divulgar dados e
informações estatísticas e indicadores que
reflitam a realidade estadual nos diversos segmentos sociais e
econômicos;
III
– participar da elaboração e apoiar o
acompanhamento da política de gestão da informação
no âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo;
IV
– promover, fomentar e realizar estudos e pesquisas de
acompanhamento e análise conjuntural, comércio
exterior, finanças públicas, economia regional, cadeias
produtivas, trabalho, demografia, saúde, meio ambiente e
desenvolvimento sustentável, habitação,
segurança pública, geoinformação, com
exceção dos mapeamentos de geologia econômica e
demais segmentos das políticas econômicas e sociais;
V
– prestar serviços relacionados à pesquisa, à
criação, à transferência, à
adaptação e ao aperfeiçoamento de técnicas
e métodos em diferentes áreas de conhecimento;
VI
– atuar na avaliação de políticas
públicas;
VII
– promover a formação profissional em técnicas
e competências demandadas para a modernização
administrativa do setor público e para a implementação
de políticas públicas, mediante a oferta de cursos
regulares de graduação, pós-graduação,
capacitação e treinamento e outros programas especiais;
VIII
– prestar assessoria e consultoria técnica a
instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, no seu âmbito de competência;
IX
– promover a cooperação técnica com
organizações públicas e privadas, nacionais e
internacionais visando ao aprimoramento de suas atividades;
X
– realizar estudos e pesquisas, adotando processos geodésicos,
topográficos, aerofotogramétricos e de sensoriamento
remoto;
XI
– interpretar e demarcar linhas intermunicipais e
interdistritais e realizar reconhecimentos, levantamentos e
demarcações de linhas de divisas interestaduais;
XII
– realizar estudos, perícias e trabalhos de demarcação
territorial, incluídos os relativos a propostas de alterações
de limites intermunicipais e interdistritais, para fins de criação,
incorporação, fusão e desmembramento de
municípios, nos termos da legislação aplicável;
XIII
– desenvolver pesquisas e realizar trabalhos nas áreas
de geografia e geologia aplicadas, cartografia, aerofotogrametria,
geodésia e sensoriamento remoto;
XIV
– gerir a Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais –
IEDE.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A FJP tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Curador;
b)
Conselho Diretor da Escola de Governo;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete:
1.
Núcleo de Mediação, Conciliação e
Acolhimento;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno;
d)
Assessoria Técnica da Presidência:
1.
Núcleo de Apoio e Fomento à Pesquisa;
e)
Assessoria de Gestão do Conhecimento;
f)
Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
g)
Assessoria de Comunicação Social;
h)
Biblioteca Professora Maria Helena de Andrade:
1.
Núcleo de Editoração;
2.
Núcleo de Gestão de Documentos e Arquivos;
3.
Núcleo de Serviços de Informação Digital;
i)
Diretoria de Estatística e Informações;
j)
Diretoria de Políticas Públicas;
k)
Diretoria de Cultura, Turismo e Economia Criativa;
l)
Diretoria de Informação Territorial e Geoplataformas;
m)
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho:
1.
Gerência de Capacitação e Treinamento;
2.
Gerência de Extensão e Relações
Institucionais;
3.
Gerência de Ensino e Pesquisa;
4.
Secretaria de Registro e Controle Acadêmico; 

5.
Secretaria Geral;
6.
Núcleo de Referência e Memória do Professor Paulo
Neves de Carvalho;
7.
Núcleo de Educação à Distância;
n)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Orçamento;
2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
3.
Gerência de Recursos Humanos;
4.
Gerência de Logística e Manutenção; 

5.
Gerência de Contratos, Convênios e Aquisições.


CAPÍTULO
III
DO
CONSELHO CURADOR


Art.
4º – Compete ao Conselho Curador da FJP:
I
– deliberar sobre o plano anual e plurianual de trabalho da
FJP, seu orçamento, relatório anual de atividades e a
prestação de contas;
II
– deliberar sobre alienação e oneração
de bens da FJP;
III
– representar o Governador em caso de irregularidade verificada
na FJP e indicar, se for o caso, medidas corretivas;
IV
– julgar em grau de recurso, como instância
administrativa superior e final, os atos e as decisões do
Presidente da FJP; 

V
– elaborar seu regimento interno.


Art.
5º – São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é
seu Presidente;
b)
o Presidente da FJP, que é seu Secretário Executivo;
c)
o Secretário de Estado de Governo;
d)
o Secretário de Estado de Fazenda;
e)
o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
f)
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
g)
o Diretor-Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.
A. – BDMG;
h)
o Diretor-Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig.
II
– membros designados:
a)
o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – Fapemig;
b)
dois representantes dos Pesquisadores em Ciência e Tecnologia
da FJP.
§
1º – Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
§
2º – Cada membro do Conselho Curador terá dois
suplentes, que substituem o titular em seus impedimentos.
§
3º – O Presidente do Conselho Curador tem direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Executivo em seus impedimentos eventuais.
§
4º – O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente
uma vez ao ano e, extraordinariamente, mediante convocação
de seu Presidente, do Secretário Executivo ou da maioria dos
membros designados.
§
5º – A atuação no âmbito do Conselho
Curador não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
6º – O Conselho Curador funcionará com a presença
da maioria absoluta dos seus membros e suas decisões serão
tomadas mediante a aprovação da maioria dos presentes.
§
7º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
regimento interno.


CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO DIRETOR DA ESCOLA DE GOVERNO


Art.
6º – Compete ao Conselho Diretor da Escola de Governo:
I
– examinar e aprovar o regimento da Escola de Governo;
II
– supervisionar a política de ensino, pesquisa, extensão
e relações institucionais da Escola de Governo;
III
– apreciar o relatório anual das atividades da Escola de
Governo; 

IV
– elaborar o seu regimento interno.


Art.
7º – São membros do Conselho Diretor da Escola de
Governo:
I
– membros natos:
a)
Presidente da FJP, que é seu Presidente;
b)
Diretor-Geral da Escola de Governo, que é seu Secretário
Executivo;
c)
Secretário-Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão;
d)
Diretor-Científico da Fapemig.
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
b)
um representante do corpo docente da Universidade do Estado de Minas
Gerais;
c)
seis representantes do corpo docente da Escola de Governo;
d)
um representante do Sindicato dos Especialistas em Políticas
Públicas e Gestão Governamental que seja docente da
Escola de Governo; 

e)
quatro representantes docentes ocupantes do cargo de Pesquisador em
Ciência e Tecnologia lotados em Diretorias da FJP. 

§
1º – Cada membro designado terá um suplente.
§
2º– Em seus impedimentos eventuais, o Presidente será
substituído pelo Secretário-Adjunto da Seplag.
§
3º – Os membros a que se refere o inciso II e os
respectivos suplentes serão designados pelo Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão para mandato de dois anos,
permitida a recondução por igual período.
§
4º – A função de membro do Conselho Diretor
é considerada de relevante interesse público, não
ensejando qualquer remuneração para seus membros.
§
5º – O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente
uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou pela maioria de seus membros.
§
6º – O Conselho Diretor funcionará com a presença
da maioria absoluta dos seus membros e suas decisões serão
tomadas mediante a aprovação da maioria dos membros
presentes.
§
7º – O Presidente do Conselho Diretor tem direito, além
do voto comum, ao de qualidade.
§
8º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Diretor da Escola de Governo serão
fixadas em seu regimento interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
8º – A Direção Superior é exercida
pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores. 



Seção
I
Do
Presidente


Art.
9º – Ao Presidente compete:
I
– exercer a direção superior da FJP e praticar os
atos de gestão necessários à consecução
de sua competência; 

II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador:
a)
o plano anual e plurianual de trabalho da FJP;
b)
a proposta orçamentária anual;
c)
o relatório anual de atividades;
d)
a prestação de contas anual; 

e)
a proposta de alienação e oneração de
bens da FJP;
III
– representar a FJP em juízo e fora dele;
IV
– celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
V
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais –TCEMG – as prestações de
contas da FJP, aprovadas pelo Conselho Curador;
VI
– submeter à aprovação do Governador
alterações neste Estatuto.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
10 – Ao Vice-Presidente compete:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos;
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente;
III
– assessorar o Presidente na gestão da FJP. 



CAPÍTULO
VI
DO
GABINETE


Art.
11 – O Gabinete tem como atribuições: 

I
– encarregar-se do relacionamento da FJP com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da FJP;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da FJP; 

IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– promover ações de mediação,
conciliação e acolhimento dos servidores da FJP.


Seção
I
Do
Núcleo de Mediação, Conciliação e
Acolhimento


Art.
12 – O Núcleo de Mediação, Conciliação
e Acolhimento tem como competência empreender ações
de mediação, conciliação e acolhimento,
com caráter participativo e inovador, para a promoção
de um ambiente motivador que fortaleça as relações
interpessoais, e da transparência das ações da
FJP. 



CAPÍTULO
VII
DA
PROCURADORIA


Art.
13 – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem por finalidade
tratar dos assuntos jurídicos de interesse da FJP,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar a FJP judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da FJP, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente a aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a FJP participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a FJP participe;
V
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da FJP, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da FJP;
VI
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da FJP ou em
qualquer ação constitucional;
VII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da FJP quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definidos como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
VIII
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando a FJP, quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;
IX
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; 

X
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FJP,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


CAPÍTULO
VIII
DA
UNIDADE SECCIONAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
14 – A Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da FJP, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da FJP e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, TCEMG, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Presidente a instauração de
tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Presidente e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento; 

X
– comunicar ao Presidente e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente, além
de relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA


Art.
15 – A Assessoria Técnica da Presidência tem como
competência prestar assessoramento direto à direção
superior, bem como contribuir para a modernização da
gestão pública no âmbito da FJP, com atribuições
de:
I
– apoiar a direção superior na articulação
com órgãos dos governos municipal, estadual e federal,
instituições nacionais e internacionais de fomento,
estudos e pesquisas, bem como as demais unidades administrativas;
II
– subsidiar a direção superior, as assessorias e
as diretorias relativas às atividades de pesquisa na gestão
e execução de ações administrativas,
orçamentárias, financeiras e de fomento;
III
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização e inovação na
gestão administrativa; 

IV
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional;
V
– coordenar as ações relativas à
organização e ao levantamento de informações
institucionais, com vistas a apoiar a tomada de decisão pela
direção superior, bem como a elaboração
de relatórios de gestão.


Seção
I
Do
Núcleo de Apoio e Fomento à Pesquisa


Art.
16 – O Núcleo de Apoio e Fomento à Pesquisa tem
como competência garantir o suporte à direção
superior, às assessorias e às diretorias relativas às
atividades de pesquisa na gestão e execução de
ações administrativas, orçamentárias,
financeiras e de fomento, com atribuições de:
I
– elaborar programas de fomento às atividades de
pesquisa da FJP;
II
– apoiar as unidades administrativas no processo de seleção
de bolsistas e estagiários, bem como manter o acompanhamento
permanente das atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos
executados pela FJP; 

III
– coordenar a tramitação dos pedidos de concessão
de recursos para bolsas de incentivo à pesquisa, em
conformidade com a política geral definida pela direção
superior e com as normas adotadas;
IV
– atuar na interlocução entre as unidades
administrativas da FJP e a Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças – DPGF –, sobretudo na disseminação
dos procedimentos administrativos operacionais padrões; 

V
– dar suporte à DPGF na consolidação e no
acompanhamento das atividades de planejamento e execuções
física, orçamentária e financeira.


CAPÍTULO
X
DA
ASSESSORIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO


Art.
17 – A Assessoria de Gestão do Conhecimento tem como
competência formular políticas e promover ações
de implementação de práticas e processos que
contribuam para a disseminação da informação
e do conhecimento produzido pela FJP, com atribuições
de:
I
– propor políticas e diretrizes para o desenvolvimento
de processos e práticas de gestão do conhecimento
produzido pela FJP;
II
– estimular o compartilhamento e a integração de
iniciativas desenvolvidas nas unidades administrativas da FJP com
potencial de agregar valor aos serviços e produtos
desenvolvidos por seus servidores;
III
– identificar, articular e intermediar as demandas das unidades
administrativas da FJP no que se refere à criação,
organização, disseminação, proteção
do conhecimento e produção intelectual, bem como
estabelecer as diretrizes a elas correspondentes;
IV
– realizar o controle e o acompanhamento dos projetos de
pesquisa desenvolvidos e apresentados pelos servidores da FJP com o
apoio dos órgãos de fomento à pesquisa, nas
esferas nacional e internacional;
V
– propor iniciativas que favoreçam a organização
das informações e do conhecimento na FJP.


CAPÍTULO
XI
DA
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO


Art.
18 – A Assessoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem como competência gerir as
tecnologias de informação e comunicação
no âmbito da FJP, observada a Política Estadual de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC – do Governo, com atribuições de:
I
– executar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando o desenvolvimento das competências
institucionais;
II
– prover sítios eletrônicos da FJP respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política de
TIC; 

III
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
IV
– fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de produtos e serviços de TIC na sua
área de competência, bem como emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais, corporativos e
mobiliários na área de informática, e sobre a
adequação, reestruturação da rede lógica
e elétrica dos equipamentos respectivos;
V
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VI
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na FJP;
VII
– garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
VIII
– apoiar na elaboração de projetos para soluções
tecnológicas, para a produção e visualização
de informações, indicadores, dados estatísticos
e georeferenciados;
IX
– desenvolver e gerir as tecnologias da Infraestrutura Estadual
de Dados Espaciais – Iede;
X
– desenvolver sistemas de inteligência geoespacial e de
geoplataformas.


CAPÍTULO
XII
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
19 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da FJP, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social – Subsecom – e da
Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado de
Governo – Segov –, com atribuições de: 

I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da FJP;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da FJP
no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da FJP e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
FJP, publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades, em articulação
com a Subsecom e com a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da
Segov, bem como responsabilizar-se pelos materiais utilizados nos
eventos; 

VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da FJP, no âmbito de atividades
de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações necessárias ao desempenho das
atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov
durante a realização de eventos.


CAPÍTULO
XIII
DA
BIBLIOTECA PROFESSORA MARIA HELENA DE ANDRADE


Art.
20 – A Biblioteca Professora Maria Helena de Andrade tem como
competência prestar serviços bibliográficos,
editoração, preservação do acervo
documental e serviços de informação digital no
âmbito da FJP, com atribuições de:
I
– gerir o acervo bibliográfico e documental, físico
e eletrônico da FJP;
II
– promover o acesso a toda a documentação
bibliográfica, seja física, eletrônica, ou
audiovisual gerada ou adquirida pela FJP;
III
– realizar levantamento e busca de bibliografia para promoção
da adequada atualização do acervo físico e
eletrônico, com vistas ao bom andamento das atividades técnicas
e acadêmicas da FJP.


Seção
I
Núcleo
de Editoração


Art.
21 – O Núcleo de Editoração tem como
competência realizar serviço de editoração,
com vistas a assegurar a qualidade científica e literária
dos trabalhos produzidos na FJP, com atribuições de:
I
– executar a normalização bibliográfica e
a revisão dos trabalhos originais elaborados, pelos servidores
da FJP, conforme orientações dos órgãos
normativos competentes;
II
– orientar os servidores da FJP sobre procedimentos de
publicação dos trabalhos institucionais produzidos,
notadamente nas ações de registro e de proteção
intelectual;
III
– estabelecer normas e padrões para apresentação
gráfica dos relatórios finais e trabalhos produzidos
por servidores da FJP e orientar a formatação final dos
textos. 



Seção
II
Núcleo
de Gestão de Documentos e Arquivos


Art.
22 – O Núcleo de Gestão de Documentos e Arquivos
tem como competência assegurar, de forma eficiente, a produção,
administração, manutenção e destinação
dos documentos físicos, técnicos e administrativos,
gerados pela FJP, com atribuições de:
I
– orientar o arquivamento dos documentos físicos,
técnicos e administrativos, na fase corrente da FJP;
II
– promover a transferência e recolhimento dos documentos
físicos produzidos pela FJP, para o arquivo intermediário
ou recolhimento para o Arquivo Público Mineiro.


Seção
III
Do
Núcleo de Serviços de Informação Digital


Art.
23 – O Núcleo de Serviços de Informação
Digital tem como competência promover soluções de
organização, preservação,
compartilhamento, acesso e difusão da informação
em versão eletrônica com atribuições de:
I
– reunir, preservar e disponibilizar a memória
técnico-científica eletrônica da Biblioteca
Digital Raymundo Nonato de Castro;
II
– subsidiar na elaboração de políticas,
normas e procedimentos para padronizar e gerenciar as informações
produzidas e disponibilizadas no acervo; 

III
– reunir, armazenar, organizar, preservar e disseminar
informações científicas produzidas pelos
servidores e corpo discente da FJP no Repositório
Institucional.


CAPÍTULO
XIV
DA
DIETORIA DE ESTATÍSTICA E INFORMAÇÕES


Art.
24 – A Diretoria de Estatística e Informações
tem como competência a coordenação do sistema
estadual de estatística e informações, com
atribuições de: 

I
– planejar, elaborar e disponibilizar sistemas de informações,
indicadores e estatísticas básicas relativas aos
principais aspectos socioeconômicos do Estado;
II
– coletar, criticar, apurar, sistematizar e analisar dados
estatísticos básicos e elaborar estatísticas
derivadas necessárias à formulação, à
implementação e à avaliação de
políticas e programas públicos;
III
– planejar e realizar pesquisas censitárias e amostrais
em domicílios e estabelecimentos de qualquer natureza;
IV
– promover a produção de conhecimento por meio do
desenvolvimento, disseminação e aplicação
de novas metodologias de mensuração estatística
na sua área de atuação; 

V
– subsidiar e orientar órgãos e entidades do
Estado nos assuntos pertinentes às pesquisas amostrais, aos
levantamentos, à construção e à
recuperação de bases de dados, informações
estatísticas e indicadores. 



CAPÍTULO
XV
DA
DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS


Art.
25 – A Diretoria de Políticas Públicas tem como
competência a realização de estudos referentes à
formulação, implantação e avaliação
de programas e políticas públicas, em níveis
estadual, federal e municipal, com atribuições de:
I
– produzir indicadores municipais, estaduais e nacionais;
II
– produzir diagnósticos, formulação,
análises e avaliação de políticas
públicas nos âmbitos municipal, estadual e nacional; 

III
– prestar suporte técnico, institucional e de
conhecimento aos órgãos e entidades da administração
pública na elaboração e avaliação
de seus programas.


CAPÍTULO
XVI
DA
DIRETORA DE CULTURA, TURISMO E ECONOMIA CRIATIVA


Art.
26 – A Diretoria de Cultura, Turismo e Economia Criativa tem
como competência a realização de estudos,
pesquisas, publicações e eventos voltados para a
valorização da história e da cultura mineira,
turismo e economia criativa, em articulação com demais
órgãos e entidades competentes, com atribuições
de:
I
– realizar e promover estudos e pesquisas nas áreas da
cultura, história, patrimônio cultural, turismo e
economia criativa;
II
– promover pesquisa e divulgação da história
e da cultura do Estado, por meio da publicação de obras
relevantes e coleções;
III
– apoiar a formulação, o monitoramento e a
avaliação de projetos e políticas no seu âmbito
de competência;
IV
– promover, organizar e coordenar treinamentos, seminários,
debates e grupos de trabalho e estabelecer convênios e
parcerias com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais.


CAPÍTULO
XVII
DA
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E GEOPLATAFORMAS


Art.
27 – A Diretoria de Informação Territorial e
Geoplataformas tem como competência garantir o efetivo
gerenciamento de ações voltadas a aplicação
das Ciências Geodésicas para a produção e
manutenção do patrimônio de Geoinformação
do Estado, com atribuições de:
I
– prover, manter e difundir os estudos, perícias e
trabalhos de demarcação territorial, inclusive
propostas de alteração de limites intermunicipais e
interdistritais;
II
– certificar o pertencimento municipal de empreendimentos
econômicos e de operações de circulação
de energia elétrica;
III
– pesquisar e desenvolver metodologias em Ciências
Geodésicas para subsidiar o Conselho de Coordenação
Cartográfica de Minas Gerais – Concar;
IV
– gerir a Iede e a Rede Mineira de Distribuidores de Dados
Geoespaciais – RMDDG;
V
– realizar pesquisas e desenvolver metodologias de Ciências
Geodésicas, para o mapeamento básico, cartografia e
demarcação de limites municipais e distritais, para
prestar suporte técnico institucional e de conhecimento aos
órgãos e entidades da administração
pública em níveis nacional e internacional.


CAPÍTULO
XVIII
DA
ESCOLA DE GOVERNO PROFESSOR PAULO NEVES DE CARVALHO


Art.
28 – A Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho –
EG – tem como competência formar e capacitar recursos
humanos para a administração pública,
prioritariamente para o Estado, visando a fortalecer a formação
profissional e a implementação de políticas
públicas, com atribuições de:
I
– promover a formação profissional em técnicas
e competências demandadas na modernização
administrativa do setor público, mediante a oferta de cursos
de graduação e pós-graduação, de
cursos de capacitação e treinamento, presenciais ou à
distância, assim como outros programas especiais, inclusive
para a iniciativa privada; 

II
– desenvolver projetos de extensão; 

III
– desenvolver estudos e pesquisas relativos à
administração pública e áreas afins; 

IV
– promover a cooperação técnica e
acadêmica com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais.
Parágrafo
único – As normas de organização e
funcionamento da EG serão estabelecidas em seu regimento
interno, observado o disposto neste decreto.


Seção
I
Da
Gerência de Capacitação e Treinamento


Art.
29 – A Gerência de Capacitação e
Treinamento tem como competência planejar, coordenar, ofertar e
monitorar as atividades relativas aos cursos de capacitação
e treinamento realizados pela EG, com atribuições de: 

I
– coordenar a negociação e elaborar propostas
técnicas e financeiras, para qualificar a demanda, com
instituições públicas e privadas interessadas
nos cursos e treinamentos ofertados;
II
– planejar, organizar e desenvolver atividades de capacitação
e de treinamento, aprovadas e contratadas; 

III
– promover a avaliação dos cursos de capacitação
e treinamento, inclusive do desempenho docente e adotar medidas
necessárias ao seu aprimoramento; 

IV
– coletar e disseminar informações sobre as
atividades de capacitação, treinamento, aperfeiçoamento
e atualização de profissionais.


Seção
II
Da
Gerência de Extensão e Relações
Institucionais


Art.
30 – A Gerência de Extensão e Relações
Institucionais tem como competência planejar, coordenar e
monitorar as atividades de extensão e relações
institucionais, com atribuições de:
I
– promover a integração das atividades de
extensão e de cooperação acadêmica com o
ensino e a pesquisa;
II
– elaborar propostas de ações de intercâmbio
de servidores e discentes da EG, em articulação com a
Gerência de Ensino e Pesquisa;
III
– colaborar com os colegiados dos cursos desenvolvidos na EG na
organização das atividades complementares à
formação de seu corpo discente;
IV
– elaborar propostas de ações de cooperação
acadêmica de alunos e docentes com outras instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o
desenvolvimento de projetos relacionados às atividades da EG;
V
– coletar e disseminar informações sobre as
atividades de extensão e intercâmbio acadêmico.


Seção
III
Da
Gerência de Ensino e Pesquisa


Art.
31 – A Gerência de Ensino e Pesquisa tem como competência
coordenar, planejar, ofertar e monitorar as atividades de ensino e
pesquisa, com atribuições de: 

I
– coordenar a avaliação dos cursos de graduação,
de pós-graduação stricto sensu e lato sensu a
cargo dos respectivos colegiados, em consonância com as
diretrizes e normas que regulam o funcionamento das instituições
de ensino superior no país e no Estado;
II
– coordenar o levantamento de informações e
elaboração dos relatórios, junto às
unidades administrativas da EG requeridos pelos órgãos
reguladores das instituições de ensino superior; 

III
– promover a articulação das atividades dos
colegiados de graduação e pós-graduação
stricto sensu e lato sensu, de modo a compatibilizá-las no que
for pertinente;
IV
– promover eventos para divulgação da pesquisa e
produção científica da EG; 

V
– promover a integração das atividades de
extensão e cooperação acadêmica com o
ensino e a pesquisa;
VI
– coordenar a coleta e disseminação das
informações sobre a pesquisa e produção
científica do corpo docente e discente dos cursos oferecidos
pela EG; 

VII
– coordenar a elaboração e atualização
dos manuais do docente e discente, junto às coordenações
dos cursos de graduação, especialização,
mestrado, capacitação e treinamento.


Seção
IV
Da
Secretaria de Registro e Controle Acadêmico


Art.
32 – A Secretaria de Registro e Controle Acadêmico tem
como competência gerenciar, manter, padronizar e unificar as
atividades relacionadas à vida acadêmica dos discentes e
docentes, em todos os níveis e modalidades de ensino da EG,
com atribuições de:
I
– efetuar e manter atualizado o registro de cursos e de
desempenho acadêmico dos discentes e docentes;
II
– emitir documentos acadêmicos de cursos, discentes e
docentes; 

III
– providenciar o registro dos diplomas dos cursos de graduação
e de mestrado e emitir certificados dos cursos de especialização,
de capacitação e de treinamento; 

IV
– exercer as atividades de gestão e arquivamento da
documentação relativa ao corpo discente e docente da
EG.


Seção
V
Da
Secretaria-Geral


Art.
33 – A Secretaria-Geral tem como competência dar suporte
às ações administrativas e financeiras da EG,
sob a supervisão da DPGF, com atribuições de: 

I
– consolidar e acompanhar as ações de
planejamento e execuções física, orçamentária
e financeira no âmbito da EG para subsidiar as atividades da
DPGF;
II
– promover a gestão do acervo documental, do espaço
físico, do material permanente e de consumo e dos
procedimentos relativos ao pessoal lotado na EG;
III
– sistematizar e prestar informações técnicas,
acadêmicas e gerenciais de interesse público, relativas
às atividades desenvolvidas pela EG.
Parágrafo
único – A Secretaria-Geral atuará, no que couber,
em articulação com a DPGF e a Assessoria Técnica
da Presidência.


Seção
VI
Do
Núcleo de Referência e Memória Professor Paulo
Neves de Carvalho


Art.
34 – O Núcleo de Referência e Memória
Professor Paulo Neves de Carvalho tem como competência
desenvolver atividades de resgate, discussão, produção,
preservação e divulgação da memória
do Professor Paulo Neves de Carvalho, nas dimensões humana,
científica, acadêmica, profissional, institucional e
social, com atribuições de:
I
– constituir acervos físico e eletrônico para
preservação e divulgação da memória
do Professor Paulo Neves de Carvalho;
II
– desenvolver parcerias com outras instituições,
notadamente as de ensino superior, visando à integração
de fontes e ao tratamento, à preservação e ao
armazenamento dos acervos disponíveis na EG, relacionadas à
memória do Professor Paulo Neves de Carvalho;


Seção
VII
Do
Núcleo de Educação à Distância


Art.
35 – O Núcleo de Educação a Distância
tem como competência coordenar as ações
relacionadas à educação a distância, com
vistas a orientar, organizar e supervisionar a elaboração
e oferta de atividades e cursos a distância, no âmbito da
EG.
Parágrafo
único – O Núcleo de Educação a
Distância atuará, no que couber, em articulação
com a Assessoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação.


CAPÍTULO
XIX
DA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
36 – A DPGF tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da FJP, com atribuições
de: 

I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da
Seplag, a elaboração do planejamento global da FJP;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional da DPGF, conforme
orientações dos órgãos normativos
competentes, e sob a supervisão da Biblioteca Professora Maria
Helena de Andrade; 

IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
VIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º – Cabe à DPGF cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – A DPGF atuará, no que couber, de forma
integrada com a Assessoria de Planejamento da Seplag e com a
Assessoria Técnica da Presidência.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a DPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa. 



Seção
I
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
37 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento da FJP, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da FJP, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos. 



Seção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
38 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro da FJP, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira em que a FJP seja parte; 

II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à FJP, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da FJP, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias; 

VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da FJP, e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a FJP seja parte;
VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Seccional de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução. 



Seção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
39 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da FJP, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade devida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da FJP, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação.


Seção
IV
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
40 – A Gerência de Logística e Manutenção
tem como competência prestar apoio operacional às
unidades da FJP, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de serviços e de controle do patrimônio mobiliário
e imobiliário, inclusive dos bens móveis e imóveis
cedidos, em uso pelas unidades da FJP; 

II
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
III
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
de guarda e manutenção de veículos das unidades
da FJP;
IV
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da FJP; 

V
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da
Sepalg.


Seção
V
Da
Gerência de Contratos, Convênios e Aquisições


Art.
41 – A Gerência de Contratos, Convênios e
Aquisições tem como competência suprir a FJP com
materiais e serviços e gerir todos os contratos e convênios
da instituição, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
FJP;
II
– coordenar as atividades de formalização e
acompanhamento dos contratos, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres de interesse da FJP, bem como suas
respectivas alterações;
III
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material de consumo, bem como acompanhar a utilização
de insumos pela FJP, com vistas à proposição de
medidas de redução de despesas, segundo orientações
da unidade central de sua área de atuação.


CAPÍTULO
XX
DAS
ATRIBUIÇÕES COMUNS


Art.
42 – São atribuições comuns das unidades
administrativas da FJP a que se referem os arts. 15 e 16, 24 a 28.
I
– produzir, disponibilizar e disseminar conhecimentos atinentes
à sua área de competência nas modalidades
presencial, semipresencial e a distância, conforme os
parâmetros legais e educacionais vigentes;
II
– assessorar, na sua área de atuação,
instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, prestando contas dos respectivos projetos, convênios
e contratos sob sua responsabilidade;
III
– fornecer subsídios técnicos para a formulação
de planos e programas de governo;
IV
– prestar consultoria técnica a organizações
públicas e privadas, nacionais e internacionais;
V
– promover a cooperação técnica com
organizações públicas e privadas, nacionais e
internacionais, com vistas ao aprimoramento de suas atividades;
VI
– promover, organizar e coordenar seminários, oficinas,
debates, palestras, grupos de trabalho, cursos de capacitação
e treinamento e atividades congêneres em suas áreas de
atuação; 

VII
– submeter os documentos técnicos produzidos pela
unidade ao Núcleo de Editoração, bem como
fornecer cópias dos produtos das pesquisas, estudos e projetos
à Biblioteca Professora Maria Helena de Andrade;
VIII
– coordenar ações de fomento e incentivo à
pesquisa, no âmbito das atividades desenvolvidas em sua unidade
em articulação com a Assessoria Técnica da
Presidência.
Parágrafo
único – A atribuição descrita no inciso
VIII não se aplica às unidades administrativas a que se
referem os arts. 15 e 16. 



CAPÍTULO
XXI
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
43 – O patrimônio da FJP é constituído de:
I
– bens e direitos de sua propriedade, os que venham adquirir ou
ainda, os que lhe forem doados; 

II
– subvenções, doações, legado e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado.
Parágrafo
único – Em caso de extinção da FJP, seus
bens e direitos serão revertidos ao patrimônio do
Estado, salvo se lei específica prescrever destinação
distinta.


Art.
44 – Constituem receitas da FJP:
I
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado;
II
– auxílios e subvenções de instituição
pública ou privada, nacional ou internacional;
III
– rendas provenientes da prestação de serviços
na sua área de atuação;
IV
– receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por
lei;
V
– donativos e contribuições em geral; 

VI
– rendas eventuais.


Art.
45 – Os bens, direitos e receitas da FJP deverão ser
utilizados exclusivamente para o cumprimento de sua competência.


CAPÍTULO
XXII
DO
REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO


Art.
46 – O exercício financeiro da FJP coincidirá com
o ano civil.


Art.
47 – O orçamento da FJP é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos
por programas.


Art.
48 – A FJP encaminhará ao TCEMG e à CGE, quando
solicitado, o relatório de prestação de contas.


Art.
49 – A FJP submeterá, anualmente, o relatório de
gestão e a prestação de contas do exercício
anterior, para aprovação do Conselho Curador.


CAPÍTULO
XXIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
50 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.670, de 3 de agosto de 2011;
II
– o Decreto nº 45.937, de 23 de março de 2012.


Art.
51 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL