ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.186, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Modifica a redação do art. 1º e do inciso VII do art. 4º
e acrescenta inciso VIII ao art. 3º à Lei nº 10.411, de
30 de dezembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º e o art. 4º, inciso VII da Lei nº 10.411, de 30 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH e dá outras providencias, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, criado nos termos do art.
24 da Lei Estadual nº 8.149 de 15 de junho de 2004, destina-se à implantação e ao suporte
financeiro, de custeio e de investimentos da Política Estadual de Recursos Hídricos e do
Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos do Maranhão - SEGIRH
e será regido pelos objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos estabelecidos nesta
política.
Art. 2º - (...)
Art. 3º - (...)
Art. 4º - (...)
VII - exercer as atividades de ordenamento e liquidação de despesas do FERH.”
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil