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DECRETO 46590, de 01/09/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.458, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre o
tratamento tributário a ser concedido nas operações
relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 46.458, de 13 de março de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º ...................................................
§
1º Na hipótese do benefício previsto neste artigo
não se aplica o disposto no art. 75-A do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002
.....................................................................
Art.
4º ....................................................
§
1º Exercida a opção, o contribuinte será
mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze)
meses, vedada a alteração antes do término do
exercício financeiro.
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Ficam revogados os §§ 2º a 5º do art. 1º
do Decreto nº 46.458, de 2014.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima