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Decreto sem número, de 27/12/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras do empreendimento
Barragem III, para implantação do Barramento do
Reservatório de Detenção de Cheias, obra de
infraestrutura destinada ao serviço público de
saneamento, no Município de Nova Lima .



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:




Art. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras do
empreendimento Barragem III, para implantação do
barramento do Reservatório de Detenção de
Cheias, a serem executadas pela empresa Conspar Engenharia Ltda., em
área do Bioma Mata Atlântica, no Município de
Nova Lima.
Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos a que se refere o
caput constam dos projetos básico e executivo nos quais estão
delineados o interesse a que se refere a legislação
citada neste artigo e a alta relevância do empreendimento,
consoante exposição de motivos da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional Política Urbana – SEDRU.


Art. 2º
A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil .


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Sebastião
Navarro Vieira Filho