GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.332, DE 03 DE JUNHO DE 2016

Altera dispositivo da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012, que institui, no âmbito do Sistema de Atendimento
Socioeducativo Estadual, a Gratiﬁcação de Atividade Socioeducativa –GASE– e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, a Gratiﬁcação de Atividade
Socioeducativa –GASE–, a ser atribuída, em razão do efetivo desempenho de atividades a ele vinculadas, ao pessoal dos
Quadros da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do
Trabalho, com lotação ou a serviço do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes –GECRIA–, seja servidor
efetivo, comissionado, empregado público ou pessoal contratado por prazo determinado.
Parágrafo único. Para o ﬁm de percepção da GASE, não são considerados como de efetivo desempenho os períodos em
que o beneficiário estiver afastado de suas atividades no Sistema Socioeducativo, inclusive por:
I – qualquer espécie de licença, salvo para tratamento de saúde por motivo de acidente em serviço ou doença proﬁssional,
nos termos definidos pelo art. 225 da Lei nº 10.460, de 22 fevereiro de 1988;
II – cessão para outros órgãos e entidades.” (NR)
Art. 2º Fica criado um Colégio Militar no Município de Itapuranga, sob a denominação de Colégio da Polícia Militar de
Goiás –CPMG– de Itapuranga – Dr. Carlos de Souza.
- Revogado pela Lei nº 20.112, de 30-05-2018, art. 6º.
- Redação dada pela Lei nº 19.554, de 21-12-2016, art. 5º.

Art. 2º Fica criado um Colégio Militar no Município de Itapuranga.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º desta Lei, o inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de
2001, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
- Revogado pela Lei nº 20.112, de 30-05-2018, art. 6º.

“Art. 1º ...............................................................................
- Revogado pela Lei nº 20.112, de 30-05-2018, art. 6º.

...........................................................................................
- Revogado pela Lei nº 20.112, de 30-05-2018, art. 6º.

XVIII - ..................................................................................
- Revogado pela Lei nº 20.112, de 30-05-2018, art. 6º.

...........................................................................................
- Revogado pela Lei nº 20.112, de 30-05-2018, art. 6º.

gg) CPMG de Itapuranga;
- Revogado pela Lei nº 20.112, de 30-05-2018, art. 6º.

....................................................................................”(NR)
- Revogado pela Lei nº 20.112, de 30-05-2018, art. 6º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 07-06-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-06-2016.