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LEI DELEGADA 110, de 31/01/2003 de 31/01/2003 (Texto Original)


Altera
a denominação das unidades jurídicas das
autarquias estaduais e das fundações instituídas
e mantidas pelo Estado e dos cargos ocupados por seus titulares.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


Art.
1º – Passa a denominar-se Procuradoria cada uma das
unidades jurídicas das autarquias estaduais e das fundações
instituídas e mantidas pelo Estado.


Art.
2º – Passa a denominar-se Procurador-Chefe cada um dos
cargos ocupados pelos titulares das Procuradorias a que se referem o
artigo 1º desta Lei.


Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Art.
4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2003, 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia