

Imprimir documento


Decreto sem número, de 09/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes no
                              valor de R$7.365.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso IV do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$7.365.000,00
(sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais) indicado no
Anexo,  em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e  Esportes, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da  Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

           ANEXO AO DECRETO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 13 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.27812282-4.527-0001-3390-0-10.1                965.000,00
1481.27812676-4.183-0001-4450-0-10.1              1.600.000,00
1481.27812689-4.628-0001-3390-1-10.1              4.800.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            7.365.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

RESERVA DE CONTINGENCIA
                                                  R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1              7.365.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            7.365.000,00