PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 873/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
O governador do Estado, por intermédio da Mensagem nº 23/2019, enviou a esta Assembleia o projeto de lei em epígrafe, que tem por objetivo alterar a Lei nº 17.688, de 30 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 20/6/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, conforme dispõe o art. 102, III, "a", do mencionado regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 873/2019 tem por escopo dar nova redação ao art. 1º da Lei nº 17.688, de 2008, que autorizou o Poder Executivo a doar à União o imóvel constituído pela área de 8.145m², composto pelos lotes nos 2 a 15 da Quadra 12 e por área sem numeração de lotes, localizado na Rua Campina Verde, Bairro Salgado Filho, em Belo Horizonte, a ser desmembrado de área registrada sob o nº 20.211, à fl. 90 do Livro 3-Q, no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Capital. Em seu parágrafo único, a lei estabelece que o imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e à regularização de ocupações irregulares.
Entretanto, a presente proposição cita os lotes 1 a 18 da quadra 12, cuja área não consta no caput do art. 1º da referida lei. Segundo informação da União, essa área se destina ao funcionamento de serviço público federal, e os terrenos correspondentes aos lotes 20A, 21A e 25A têm a finalidade de regularizar as áreas ocupadas irregularmente.
Do mesmo modo, o parágrafo único da Lei nº 17.688, de 2008, está restrito ao funcionamento da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e à regularização de ocupações irregulares, sendo necessário, conforme solicitação apresentada, alterar a menção ao órgão do Tribunal de Contas da União para “serviço público federal”, mantendo a destinação referente à regularização de ocupações irregulares.
Pretende-se, agora, nos termos da modificação tratada no projeto de lei em análise, retificar a metragem a ser doada, totalizando o valor de 8.636,95m², haja vista que o imóvel já se encontra ocupado pela União há muito tempo e que a edição da norma é imprescindível à concretização dos objetivos desse ente. Faz-se necessário, ainda, dar cumprimento adequado à função social da propriedade. Em decorrência disso, o art. 1º e seu parágrafo único devem incorporar essas alterações.
Embora trate de correção de texto já transformado em norma jurídica, a matéria submete-se às normas vigentes para a alienação de patrimônio público. Deve, portanto, observar o art. 18 da Constituição Mineira e o art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Ambas exigem autorização legislativa para a efetivação da transferência de domínio, sendo que a norma federal impõe ainda a necessidade de interesse público devidamente justificado, o que é atendido pela destinação a ser dada ao imóvel, de abrigar o funcionamento do serviço público federal e a regularização as citadas ocupações, prevista no parágrafo único do art. 1º da proposição.
Cabe observar que, em atendimento ao art. 17, § 1º, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a Lei nº 17.688, de 2008, mantém, em seu art. 2º, cláusula de reversão do imóvel ao doador se, no prazo de cinco anos contados da lavratura de escritura pública de doação, não for cumprida a finalidade estabelecida.
Como a Lei nº 17.688, de 2008, terá a parte principal de seu texto alterado, é mais adequada a redação de projeto de lei que autorize o Estado novamente a doar a referida área à União, com a previsão de revogação da lei anterior. Com esse objetivo, apresentamos o Substitutivo nº 1, formalizado na parte conclusiva deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 873/2019 na forma do Substitutivo nº 1, nos termos que se seguem.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar à União a área que especifica e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União a área de 8.636,95m² (oito mil seiscentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e cinco centímetros), a ser desmembrada de imóvel com área de 20.145m² (vinte mil cento e quarenta e cinco metros quadrados), situado no Município de Belo Horizonte, registrado sob o nº 20.211, à fl. 90 do Livro 3-Q, no Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.
Parágrafo único – A área descrita no caput destina-se à implantação e ao funcionamento de serviço público federal e à regularização de ocupações irregulares.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Fica revogada a Lei nº 17.688, de 30 de julho de 2008.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de dezembro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Zé Reis – Celise Laviola – Charles Santos – Ana Paula Siqueira – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.