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Decreto 47258, de 20/09/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a concessão do Adicional de Valorização da
Educação Básica – Adveb –, a que se
refere o art. 12 da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº
21.710, de 30 de junho de 2015, 



DECRETA:


Art.
1º – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
das carreiras de Professor de Educação Básica –
PEB –, Especialista em Educação Básica –
EEB –, Analista de Educação Básica –
AEB –, Assistente Técnico de Educação
Básica – ATB –, Técnico da Educação
– TDE –, Analista Educacional – ANE –,
Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar
de Serviços de Educação Básica –
ASB –, pertencentes ao Grupo de Atividades de Educação
Básica do Poder Executivo, a que se refere a Lei nº
15.293, de 5 de agosto de 2004, fará jus ao Adicional de
Valorização da Educação Básica –
Adveb –, previsto no art. 12 da Lei nº 21.710, de 30 de
junho de 2015, e no art. 116 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado, observados os critérios estabelecidos neste decreto.


Art.
2º – O Adveb será atribuído mensalmente ao
ocupante de cargo das carreiras a que se refere o art. 1º, no
valor de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do cargo de
provimento efetivo do servidor, a cada cinco anos de efetivo
exercício contados a partir de 1º de janeiro de 2012.


Art.
3º – Para a contagem do tempo a que se refere o art. 2º,
será computado o período de efetivo exercício em
cargo de provimento efetivo pertencente às carreiras do Grupo
de Atividades de Educação Básica do Poder
Executivo, a que se refere a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de
2004.
§
1º – Além do disposto no caput, serão
considerados efetivo exercício para fins de concessão e
percepção do Adveb:
I
– os afastamentos decorrentes de disposição,
adjunção e exercício de cargo de provimento em
comissão ou função gratificada em órgão
ou entidade da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo estadual;
II
– os afastamentos previstos nos arts. 88 e 178 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952;
III
– os afastamentos previstos nos arts. 87 e 90 da Lei nº
7.109, de 13 de outubro de 1977, e no inciso IV do art. 33 da Lei nº
9.381, de 18 de dezembro de 1986;
IV
– os períodos de licença à servidora
adotante e de licença paternidade de que tratam os incisos
XVIII e XIX do art. 7º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
V
– o afastamento por requisição da justiça
eleitoral de que trata o art. 365 da Lei Federal nº 4.737, de 15
de julho de 1965;
VI
– o exercício de mandato eletivo em diretoria de
entidade sindical de que trata o art. 34 da Constituição
Estadual;
VII
– os dias de dispensa de ponto para doação de
sangue de que trata a Lei nº 11.105, de 4 de junho de 1993.
§
2º – Para os fins do disposto neste artigo, cada período
de um ano equivale a trezentos e sessenta e cinco dias.
§
3º – É vedado, para fins de contagem de tempo de
efetivo exercício a que se refere este artigo:
I
– a soma de tempo de serviço prestado simultaneamente em
dois ou mais cargos, empregos ou funções;
II
– a soma de tempo de serviço vinculado a diferentes
admissões;
III
– o cômputo de períodos de designação
para função pública nos termos do art. 10 da Lei
nº 10.254, de 20 de julho de 1990;
IV
– o cômputo de qualquer período anterior a 1º
de janeiro de 2012.


Art.
4º – Caso o servidor seja ocupante de dois cargos de
provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação
Básica do Poder Executivo, a que se refere a Lei nº
15.293, de 2004, o Adveb será atribuído em ambos os
cargos.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto no caput, a
apuração dos requisitos para concessão do Adveb
será realizada separadamente para cada um dos cargos.


Art.
5º – O Adveb não constituirá base de cálculo
para qualquer vantagem pecuniária integrante da remuneração
do servidor, salvo a decorrente de adicional de férias e
gratificação natalina.


Art.
6º – O Adveb será calculado sobre o valor atribuído
ao cargo efetivo do servidor pela tabela de vencimento básico
da respectiva carreira e não incidirá sobre o valor da
vantagem pessoal nominal a que se refere o art. 4º da Lei nº
21.710, de 2015, bem como sobre o valor das aulas de extensão
de jornada e de exigência curricular de que tratam os arts. 35,
36 e 36-A da Lei nº 15.293, de 2004. 

§
1º – O servidor ocupante de cargo efetivo, no exercício
de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada, receberá o Adveb calculado sobre o vencimento
básico fixado para o respectivo cargo efetivo,
independentemente da opção de composição
remuneratória.
§
2º – O servidor ocupante de dois cargos efetivos
pertencentes às carreiras estabelecidas no art. 1º e que
se encontre no exercício de cargo de provimento em comissão,
com opção pela remuneração desse cargo
comissionado, receberá o Adveb atribuído ao cargo
efetivo ao qual esteja vinculado o cargo em comissão exercido.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
janeiro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL