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DECRETO 43378, de 16/06/2003 de 16/06/2003 (Texto Original)


Institui a função de Gerente Executivo de Projeto e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituída a função de Gerente Executivo
de Projeto, para atender a necessidades de gerenciamento intensivo
dos Projetos Estruturadores, no âmbito do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI.
§
1º - A função de que trata o “caput”
deste artigo não implicará, para o agente designado, em
recebimento de qualquer valor remuneratório adicional, nem
tampouco em alteração de sua situação
funcional.
§
2º - A remuneração dos agentes designados para
exercício da função de que trata este artigo
permanecerá a cargo do órgão ou entidade de
origem, mantidos os direitos e vantagens a que fizer jus.


Art. 2º
- O Gerente Executivo de Projeto terá as seguintes
atribuições:
I -
executar as decisões emanadas pela Coordenação
do Projeto;
II -
atuar, em nome do Estado de Minas Gerais, junto aos órgãos
e entidades envolvidos em sua execução;
III -
coordenar as ações a serem executadas no âmbito
do Projeto;
IV -
responsabilizar-se por atingir as metas contratadas;
V -
prestar contas, periodicamente ou sempre que for solicitado, do
estágio em que se encontra o Projeto, à Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão; e
VI -
fazer correções de estratégia, quando
necessário.


Art. 3º
- O Gerente Executivo de Projeto está subordinado técnica
e administrativamente à Secretaria de Estado responsável
pela coordenação do Projeto, à qual deve se
reportar diretamente para tratar de todos os assuntos relacionados ao
mesmo e está sujeito ao acompanhamento da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, responsável pela Coordenação
do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.


Art. 4º
- Poderão exercer a atividade de Gerente Executivo de Projeto
servidores ou detentores de função pública da
Administração Direta e Indireta do Estado.


Art. 5º
- A designação dos Gerentes Executivos de Projeto se
dará por ato do Governador do Estado.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia