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Decreto sem número, de 31/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$24.586.224,14.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$24.586.224,14
(vinte e quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil,
duzentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos) indicado no
Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$13.631.426,52 (treze milhões, seiscentos e
trinta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e
dois centavos), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
IV -
Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais;
V -
Fundação João Pinheiro;
VI -
Fundação Helena Antipoff;
VII -
Fundação Educacional Caio Martins;
VIII -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;
IX -
Fundo Para a Infância e a Adolescência;
X -
Fundo Estadual de Assistência Social;
XI -
Fundo Estadual de Saúde


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$13.768.994,52 (treze milhões,
setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais
e cinqüenta e dois centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$552.782,00 (quinhentos e cinqüenta
e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais);
III -
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil
reais);
IV - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
para o corrente exercício, no valor de R$5.095.000,00 (cinco
milhões e noventa e cinco mil reais);
V - do
excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Fundo Para a Infância
e a Adolescência, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais);
VI - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.420.000,00
(um milhão, quatrocentos e vinte mil reais);
VII -
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de
R$199.447,62 ( cento e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e
sete reais e sessenta e dois centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO - Governador em Exercício.




ANEXO
AO DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 218 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122001-2.001-0001-3390-0-60.1
210.000,00
1251.06122001-2.001-0001-4490-0-60.1
40.710,00
1251.06122001-2.427-0001-3390-0-60.1
1.001.260,00
1251.06122001-2.427-0001-4490-0-60.1
168.030,00
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-27.1
805.000,00
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.1
332.230,00
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-27.1
345.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
1.231.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
2.000.000,00
1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1
2.500.000,00
1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1
595.000,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS
1521.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
27.350,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
1.752,00
2061.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
200.000,00
2061.04128271-4.145-0001-3390-1-10.1
3.976,57


FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF
2151.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1
463.000,00


FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243032-4.042-0001-3390-0-10.1
91.552,00
2161.12243032-4.042-0001-4490-0-10.1
120.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391659-1.042-0001-3390-0-45.1
199.447,62


FUNDO
PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
4091.08243622-4.630-0001-3350-1-45.1
1.400.000,00
4091.08243622-4.630-0001-4450-1-45.1
1.000.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4251.08243622-4.366-0001-4490-1-10.3
23.915,95


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301520-4.335-0001-3340-1-10.1
1.677.000,00
4291.10301531-4.239-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.8
150.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 24.586.224,14


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$
1491.15122276-1.507-0001-3390-0-10.8
30.000,00
1491.15122276-1.507-0001-4490-0-10.8
100.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04121348-2.855-0001-3390-0-10.1
12.000,00
1501.04121348-2.911-0001-3390-0-10.1
4.000,00
1501.04121348-4.240-0001-3390-0-10.1
3.000,00
1501.04121348-4.407-0001-3390-0-10.1
7.000,00
1501.04121364-2.964-0001-3390-0-10.1
299.000,00
1501.04121364-2.966-0001-3390-0-10.1
9.000,00
1501.04122271-1.202-0001-3390-1-10.1
72.000,00
1501.04122271-1.303-0001-3390-1-10.1
91.000,00
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
729.728,57
1501.04122271-1.851-0001-3390-1-10.1
5.000,00
1501.04122364-4.422-0001-3390-0-10.1
5.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812282-4.535-0001-4490-0-10.8
20.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
27.350,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO
2061.04571322-4.730-0001-3390-0-60.1
100.000,00
2061.04571322-4.754-0001-3390-0-60.1
50.000,00
2061.04571322-4.827-0001-3390-0-60.1
50.000,00


FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF
2151.12361367-4.936-0001-3190-0-10.1
344.000,00
2151.12362366-4.928-0001-3190-0-10.1
110.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4251.08243622-4.366-0001-3390-1-10.3
23.915,95


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301509-1.557-0001-3390-1-10.1
11.677.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 13.768.994,52