PROJETO DE LEI Nº 1.632/2020
Garante abono de falta ao trabalho aos servidores públicos estaduais da administração pública direta e indireta que fazem parte do grupo de risco em decorrência da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho de servidores públicos estaduais da administração pública direta e indireta que fazem parte do grupo de risco em decorrência da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus, ou os servidores que tenham tido a recomendação de isolamento ou quarentena.
Art. 2º – O período de tempo em que o servidor público estiver em isolamento ou quarentena será considerado de efetivo exercício, com faltas abonadas de modo a não sofrer perda dos rendimentos ou de direitos e benefícios inerentes ao cargo ou função que exerce ou ocupa, ou qualquer prejuízo na vida funcional do servidor, por se tratar de falta justificada.
Art. 3º – As medidas previstas nesta lei vigorarão enquanto perdurar o estado de emergência internacional responsável decorrente do surto de coronavírus - Covid-19.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: A presente propositura busca regulamentar, de modo urgente, a situação dos servidores públicos estaduais da administração pública direta e indireta enquanto vigente a pandemia da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
Esses profissionais, responsáveis pelo contato diário com centenas ou milhares de pessoas, como são os professores, agentes de organização escolar, agentes de saúde, agentes penitenciários, policiais civis e militares, funcionários do transporte público estadual, dentre tantos outros, precisam ter os seus direitos resguardados.
Com a finalidade de preservar esses direitos, bem como a a saúde destes profissionais, apresento a presente proposta, e conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.