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Decreto com numeraУЇУЃo especial 54, de 04/02/2016 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 53, de 29 de dezembro de 2015,
do Prefeito Municipal de Itinga, que declarou SITUAУУO
DE EMERGУNCIA nas УЁreas do MunicУ­pio afetadas por
Seca – 1.4.1.2.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiУЇУЃo
que lhe confere o
inciso VII do art.
90 da ConstituiУЇУЃo do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de
2012, e considerando:
que a
queda dos У­ndices pluviomУЉtricos acima da mУЉdia
histУГrica provocou a reduУЇУЃo das reservas
hУ­dricas abastecedoras do MunicУ­pio, concorrendo para a
falta de УЁgua de boa qualidade para atendimento У 
populaУЇУЃo, principalmente a residente na zona rural, e
causando prejuУ­zos У  agricultura e У  pecuУЁria;
que,
como consequУЊncia desse desastre, resultaram os danos e os
prejuУ­zos constantes no FormulУЁrio de InformaУЇУЃo
do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de DeclaraУЇУЃo
de SituaУЇУЃo de EmergУЊncia,


DECRETA:


Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 53, de 29 de dezembro de
2015, do Prefeito Municipal de Itinga, que declarou SITUAУУO
DE EMERGУNCIA nas УЁreas do MunicУ­pio afetadas por
Seca – 1.4.1.2.0.


Art. 2º
Confirma-se, por intermУЉdio deste Decreto de HomologaУЇУЃo,
que os atos oficiais de declaraУЇУЃo de situaУЇУЃo
anormal estУЃo de acordo com os critУЉrios estabelecidos
pela InstruУЇУЃo Normativa nº 1, de 24 de agosto de
2012, do MinistУЉrio da IntegraУЇУЃo Nacional e, em
consequУЊncia desta aprovaУЇУЃo, passam a produzir
os efeitos jurУ­dicos no УЂmbito da jurisdiУЇУЃo
estadual.


Art. 3º
Os УГrgУЃos do Sistema Nacional de ProteУЇУЃo
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no territУГrio
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao MunicУ­pio
mediante prУЉvia articulaУЇУЃo com o УГrgУЃo
de coordenaУЇУЃo do Sistema, em nУ­vel estadual, e
de acordo com o planejado.


Art. 4º
Este Decreto de HomologaУЇУЃo entra em vigor na data de
sua publicaУЇУЃo, retroagindo seus efeitos a 29 de
dezembro de 2015.


PalУЁcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2016; 228º
da InconfidУЊncia Mineira e 195º da IndependУЊncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL