ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.584, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Dia Estadual da Prematuridade e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Dia Estadual da Prematuridade, a ser comemorado, anualmente, no
dia 17 de novembro, objetivando a realização de atividades e mobilizações direcionadas ao
enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na
conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos
direitos dos bebês prematuros e de suas famílias.
Parágrafo único - Na data instituída na forma desta Lei, bem como na respectiva semana em
que a ocorre, poderão ser desenvolvidas ações de modo integrado entre os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, entidades e instituições da sociedade civil organizada, como forma de
contribuir para o enfrentamento do problema da prematuridade incluindo, dentre outras ações:
I-

iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;

II -

promoção de palestras e atividades educativas;

III -

veiculação de campanhas de mídia;

IV -

realização de eventos.

Art. 2º - A presente Lei será regulamentada mediante decreto do Governador do Estado,
definindo o órgão do Poder Executivo responsável pela realização das referidas ações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil