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DECRETO 44960, de 25/11/2008 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e revoga o Decreto nº 44.296,
de 12 de maio de 2006.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº
10/03 e na alínea "h" do § 2º do art. 6º
e nas alíneas "e" e "f" do inciso II do
art. 21, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
131...........................................

XXXIV -
Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE);

XXXV -
Passe Fiscal Interestadual (PFI).

§
4º..............................................

I - no
Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, X,
XIII, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, XXVI a XXVII, XXXI, XXXII,
XXXIV e XXXV do caput deste artigo;

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - Anexo
VIII:

"Art.
9º............................

§
2º......................................

I
-........................................................

f)
Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE) com
carimbo da unidade fazendária do Posto de Fiscalização
de divisa;

II
-.......................................................

h)
Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE) com
carimbo da unidade fazendária do Posto de Fiscalização
de divisa;

.........................................................."
(nr)

II -
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
242-D...................

VI -
Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE) com
carimbo da unidade fazendária do Posto de Fiscalização
de divisa.

Art.
242-H...................

III -
Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE) com
carimbo da unidade fazendária do Posto de Fiscalização
de divisa.

Art.
244...................

IV -
Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE) com
carimbo da unidade fazendária do Posto de Fiscalização
de divisa.

........................................................"
(nr)



Art. 3º
A Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescida do Título VII,
com a seguinte redação:



"TÍTULO
VII
DOS
SISTEMAS DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 207.
São documentos de controle de mercadoria em trânsito:

I - Passe
Fiscal Interestadual (PFI), documento obrigatório ao controle
de mercadorias em trânsito rodoviário no Estado;

II -
Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE),
documento obrigatório ao acobertamento do trânsito
rodoviário ou ferroviário de mercadoria destinada à
exportação e na remessa de mercadoria com o fim
específico de exportação.



CAPITULO
II
DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT)
E DO PASSE
FISCAL INTERESTADUAL (PFI)
Seção
I
Da Emissão
do Passe Fiscal Interestadual


Art. 208.
O controle de mercadorias em trânsito no Estado oriundas ou
destinadas aos Estados signatários do Protocolo ICMS 10/03
será efetuado mediante a utilização do Sistema
de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e
a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Art. 209.
Estão sujeitas ao Controle Interestadual de Mercadorias em
Trânsito as operações com mercadorias
relacionadas no Anexo II do Protocolo ICMS 10/03.

Parágrafo
único. As informações referentes ao Passe Fiscal
Interestadual e o respectivo modelo serão disponibilizadas
pelo SCIMT no endereço eletrônico
"www.portalfiscal.inf.br/scimt", com acesso mediante uso de
senha.

Art. 210.
O Passe Fiscal Interestadual será emitido no primeiro Posto de
Fiscalização por onde transitar a mercadoria, na
hipótese de operação iniciada neste Estado ou
iniciada em Estado não-signatário do Protocolo ICMS
10/03, em duas vias, observada a seguinte destinação:

I - 1ª
via - Posto de Fiscalização emitente;

II - 2ª
via - transportador, para a apresentação nos Postos de
Fiscalização por onde transitar a mercadoria.

Parágrafo
único. O Posto de Fiscalização emitente do Passe
Fiscal Interestadual enviará a 1ª via do Passe Fiscal
Interestadual ao Fisco de outro Estado, por intermédio do
SCIMT, na hipótese de autuação fiscal realizada
pela Fiscalização de outra unidade da Federação,
mediante solicitação desta.

Art. 211.
O Passe Fiscal Interestadual emitido por outra unidade da Federação
deverá ser carimbado e registrado no primeiro Posto de
Fiscalização por onde transitar a mercadoria em
território mineiro.



Seção
II
Da Baixa
do Passe Fiscal Interestadual


Art. 212.
A baixa do Passe Fiscal Interestadual será efetuada:

I - no
primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a
mercadoria em território mineiro, quando a mesma for destinada
a este Estado;

II - na
última unidade da Federação do percurso
signatária do Protocolo ICMS 10/03, quando a mercadoria for
destinada à unidade da Federação não
signatária do mesmo.

Parágrafo
único. Na hipótese de inexistência de Posto de
Fiscalização no itinerário por onde transitar a
mercadoria, a baixa do Passe Fiscal Interestadual será
efetuada conforme definido em resolução do Secretário
de Estado de Fazenda.



CAPÍTULO
III
DO SISTEMA
INTEGRADO DE EXPORTAÇÃO E DO REGISTRO DE TRÂNSITO
ESTADUAL (RITE)
Seção
I
Do
Registro de Início de Trânsito Estadual


Art. 213.
O controle de mercadorias em trânsito destinadas a exportação
ou remetidas com o fim específico de exportação
será efetuado mediante a utilização do Módulo
de Exportação do Sistema de Administração
da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SIARE)
e emissão do Registro de Início de Trânsito
Estadual (RITE).

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como:

I -
usuário: o contribuinte, o estabelecimento remetente a que se
refere o inciso II do art. 242-A da Parte I do Anexo IX, as empresas
contábeis e os contabilistas que utilizarem o Módulo de
Exportação do SIARE;

II -
registro de nota fiscal no sistema: o ato que permite ao usuário
registrar os dados da nota fiscal, as mercadorias que serão
exportadas e a sua destinação;

III -
emissão do Registro de Início de Trânsito
Estadual: o ato realizado pelo usuário ao final do processo de
registro da nota fiscal, para autorizar o trânsito de
mercadorias;

IV -
conclusão do trânsito estadual: o ato realizado por
unidades fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda para
verificar o conteúdo do Registro de Início de Trânsito
Estadual;

V -
registro de passagem do Registro de Início de Trânsito
Estadual: o ato realizado pelo Centro de Controle Operacional (CCO)
do prestador de serviço de transporte ferroviário de
cargas, que informará a passagem do Registro de Início
de Trânsito Estadual ao longo da via ferroviária,
mediante acesso, com senha própria, ao Módulo de
Exportação do SIARE;

VI -
declaração de passagem do Registro de Início de
Trânsito Estadual: a medida utilizada excepcionalmente pelo
prestador de serviço ferroviário de cargas para
entregar, na Administração Fazendária (AF) a que
estiver circunscrito, os Registros de Início de Trânsito
Estadual para conclusão do trânsito das operações
de exportação, quando estiver impossibilitado de
registrar a informação na forma do inciso anterior.

Art. 214.
Estão sujeitas ao controle de que trata o caput do art.
213 as mercadorias estabelecidas em resolução do
Secretário de Estado de Fazenda.



Seção
II
Do
Registro da Nota Fiscal e da Emissão do Registro de Início
de Trânsito Estadual


Art. 215.
Na saída de mercadoria relacionada em resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda, o usuário a que se refere
o inciso I do parágrafo único do art. 213 utilizará
obrigatoriamente a internet, com senha própria, para acessar
as aplicações que compõem o processo de
exportação no Módulo de Exportação
do SIARE com o objetivo de:

I -
registrar a nota fiscal de saída para exportação
ou de remessa com o fim específico de exportação;

II -
emitir o Registro de Início de Trânsito Estadual.

Parágrafo
único. Na impossibilidade de acesso à internet ou em
caráter excepcional, o usuário poderá solicitar
que a Administração Fazendária a que estiver
circunscrito registre a nota fiscal e emita o Registro de Início
de Trânsito Estadual das operações, através
das funcionalidades disponibilizadas no módulo específico
da intranet da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 216.
O Registro de Início de Trânsito Estadual será
emitido pelo usuário ao final do processo de registro da nota
fiscal de exportação ou de remessa de mercadoria com o
fim específico de exportação por meio do Módulo
de Exportação do SIARE, em duas vias, que terão
a seguinte destinação:

I - 1ª
via: fiscalização;

II - 2ª
via: prestador de serviço de transporte.

§ 1º
A 1ª via do Registro de Início de Trânsito Estadual
será retida pela unidade fazendária do Posto de
Fiscalização de divisa do Estado de Minas Gerais para
conclusão do trânsito estadual, na hipótese de
transporte rodoviário de cargas.

§ 2º
A 2ª via do Registro de Início de Trânsito Estadual
será carimbada pela unidade fazendária do Posto de
Fiscalização de divisa e acompanhará a
mercadoria até o destino, devendo ser arquivada para exibição
ao Fisco quando solicitado.

§ 3º
Na hipótese de prestação de serviço de
transporte ferroviário, uma via do Registro de Início
de Trânsito Estadual será entregue ao prestador de
serviço para registro de passagem do documento pela via
ferroviária no sistema.



Seção
III
Da
Conclusão do Trânsito Rodoviário Estadual


Art. 217.
O fechamento do Registro de Início de Trânsito Estadual
será realizado pela unidade fazendária da Secretaria de
Estado de Fazenda por meio do procedimento de conclusão do
trânsito estadual das operações de exportação.

Art. 218.
Cada Registro de Início de Trânsito Estadual conterá
o registro de tantas notas fiscais quantas forem as operações
de exportação ou de remessa com o fim específico
de exportação realizadas pelo emitente, por veículo
ou por composição férrea.

Art. 219.
O Registro de Início de Trânsito Estadual deverá
ser apresentado no prazo previsto em resolução do
Secretário de Estado de Fazenda, pelo prestador de serviço
rodoviário de cargas, à unidade fazendária do
Posto de Fiscalização de divisa para conclusão
do trânsito estadual e para aposição de carimbo
na via do prestador de serviço de transporte rodoviário
de cargas.

§ 1º
Na impossibilidade de conclusão do trânsito estadual no
momento da apresentação do Registro de Início de
Trânsito Estadual, essa situação deverá
ser informada na via do prestador de serviço de transporte.

§ 2º
Na hipótese de inexistência de Posto de Fiscalização
no itinerário por onde transitar a mercadoria, a conclusão
do trânsito estadual será efetuada conforme definido em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.



Seção
IV
Do
Registro de Passagem do Trânsito Estadual pela via Ferroviária


Art. 220.
Na hipótese de transporte ferroviário de cargas, o
prestador de serviço registrará a passagem dos
Registros de Início de Trânsito Estadual pela via
ferroviária no prazo previsto em resolução do
Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º
O prestador de serviço de transporte ferroviário de
cargas terá acesso, com senha própria, às
aplicações que compõem o processo de exportação
no Módulo de Exportação do SIARE para o registro
de passagem dos Registros de Início de Trânsito
Estadual.

§ 2º
Excepcionalmente, o prestador de serviço de transporte
ferroviário poderá, mediante declaração
de passagem dos Registros de Início de Trânsito Estadual
pela via ferroviária, entregar os documentos à
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito para conclusão do trânsito das operações
de exportação.



CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 221.
Será considerado irregular:

I - o
Passe Fiscal Interestadual cuja baixa não tenha sido efetuada
no prazo definido em resolução do Secretário de
Estado de Fazenda;

II - o
Registro de Início de Trânsito Estadual cuja
apresentação para conclusão de trânsito ou
para registro de passagem não tenha sido efetuada no prazo
definido em resolução do Secretário de Estado de
Fazenda;

III - o
Passe Fiscal ou o Registro de Início de Trânsito
Estadual, conforme o caso, de posse do transportador sem a respectiva
carga objeto do documento de registro de saída.

Art. 222.
Considera-se ocorrida:

I - a
internalização e comercialização da
mercadoria em território mineiro, nas hipóteses dos
incisos I e III do art. 221, relativamente ao Passe Fiscal;

II - a
reintrodução da mercadoria no mercado interno, nas
hipóteses dos incisos II e III do artigo anterior,
relativamente ao Registro de Início de Trânsito
Estadual.

Parágrafo
único. A comercialização em território
mineiro ou a reintrodução no mercado interno de
mercadoria objeto de controle de mercadorias em trânsito quando
não ocorrido o registro de sua saída deste Estado
ensejará a exigência do imposto, da multa de revalidação
e da multa prevista no inciso XXIX do art. 55 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975.

Art. 223.
A Secretaria de Estado de Fazenda editará normas
complementares necessárias ao controle de mercadoria em
trânsito." (nr)



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
Fica revogado o Decreto nº 44.296, de 12 de maio de 2006.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 25 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias