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Decreto com numeração especial 284, de 22/06/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Silvianópolis, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Silvianópolis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Silvianópolis, conforme
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da SE Silvianópolis, de 138
– 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Silvianópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 284, de 22 de
junho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 412.400,1820 e N 7.564.197,2000, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 128°16'49",
atingindo o vértice M5, distanciado 41,68 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 412.432,9069 e N
7.564.171,3738, o caminhamento toma o azimute de 200°00'00",
atingindo o vértice M6, distanciado 82,10 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 412.404,8270 e N
7.564.094,2251, o caminhamento toma o azimute de 290°00'00",
atingindo o vértice M7, distanciado 45,50 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 412.362,0710 e N
7.564.109,7870, o caminhamento toma o azimute de 20°00'00",
atingindo o vértice M8, distanciado 47,00 m do vértice
M7; no vértice M8, de coordenadas E 412.378,5295 e N
7.564.153,8110, o caminhamento toma o azimute de 23°27'36",
atingindo o vértice M9, distanciado 20,00 m do vértice
M8; no vértice M9, de coordenadas E 412.386,4926 e N
7.564.172,1576, o caminhamento toma o azimute de 08°39'54",
atingindo o vértice M4, distanciado 28,54 m do vértice
M9, atingindo uma área de 3.935,64 m².