ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.520, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Programa
de Incentivo à Economia Criativa, no Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a criação do Programa de Incentivo à Economia
Criativa, no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, economia criativa é o conjunto de atividades e
negócios, baseados no capital intelectual e criativo, que gera valor econômico.
Art. 2º - São setores da economia criativa as seguintes áreas:
I-

de consumo:
a) design: especialidade gráfica, multimídia e produtos;
b) publicidade: atividades relacionadas às áreas de marketing, pesquisa de mercado e
organização de eventos;
c) moda: desenho de peças de vestuário e modelistas; e
d) arquitetura: projeto de edificações, paisagens e ambientes, além do planejamento e
conservação;

II -

de mídia:
a) editorial: edição de livros, jornais, revistas e conteúdo digital; e
b) audiovisual: desenvolvimento
transmissão;

III -

de

conteúdo,

distribuição,

programação

e

de expressões:
a) culturais: artesanato, folclore, gastronomia e festivais;
b) patrimônio e artes: serviços culturais, museologia, produção cultural e patrimônios
históricos;


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c) música: gravação, edição, mixagem de som, criação e interpretação musical;
d) artes cênicas: atuação, produção e direção de espetáculos teatrais e de dança;
IV -

de tecnologia:
a) pesquisa e desenvolvimento: desenvolvimento experimental em geral, exceto áreas
biológicas;
b) biotecnologia: bioengenharia, pesquisas e atividades laboratoriais;
c) tecnologias da informação e comunicação: desenvolvimento de softwares,
sistemas, consultoria em tecnologia da informação e robótica.

Art. 3º - As diretrizes do Programa de Incentivo à Economia Criativa atendem aos seguintes
princípios:
I-

da diversidade cultural;

II -

da sustentabilidade;

III -

da inovação criativa;

IV -

da inclusão social; e

V-

do incentivo ao empreendedorismo.

Art. 4º - Nas diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo à Economia Criativa,
o Poder Público adotará as seguintes ações:
I-

geração de conhecimento e disseminação de informações sobre economia criativa;

II -

promoção da circulação e da distribuição de bens e de serviços criativos;

III -

apoio à exportação de produtos criativos;

IV - viabilização de cursos para a qualificação e capacitação de profissionais na área de
criação e gestão de empreendimentos criativos;
V-

identificação de vocações e de oportunidades de desenvolvimento local regional;

VI - busca de investimentos em novos segmentos de mercado, gerando novas
oportunidades de negócios;


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VII - estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas visando ao fomento
para a pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias de produção que elevem a qualidade dos
produtos e serviços criativos;
VIII - incentivo e apoio às organizações dos empreendedores criativos;
IX -

(Vetado); e

X-

institucionalização da economia criativa no Estado do Maranhão.

Art. 5º - (Vetado):
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

(Vetado).

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena
execução desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil