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Decreto com numeração especial 449, de 04/09/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno urbano destinado à ampliação
e à reforma do prédio do Fórum da Comarca de São
Francisco, no Município de São Francisco.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
urbano situado no Município de São Francisco, conforme
a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e acessões
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo destina-se à
ampliação e à reforma do prédio do Fórum
da Comarca de São Francisco.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 449, de 4 de
setembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: um lote de terreno urbano, situado
na Rua Montes Claros, nº 331, da quadra nº 62 do Plano
Diretor de Expansão e Urbanismo do Município de São
Francisco, com 15,00 m de frente, limitando-se à direita com
terreno reservado para a construção do fórum,
numa linha de 38,80 m à esquerda com o lote nº 330, numa
linha de 35,00 m, e ao fundo com parte dos lotes 322 e 329, numa
linha de 15,00 m, perfazendo uma área total de 553,50 m²,
em frente ao Grupo Escolar Coelho Neto, registrado sob a matrícula
nº 17.083, livro 2, ficha 9.631, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de São Francisco.