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Decreto sem número, de 18/10/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Varginha necessário à instalação  da
                              sede   da   Promotoria  de   Justiça
                              daquela Comarca.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
localizado  no  Município de Varginha, constituído pelo  lote  com
área  total de 949,28m2 e suas benfeitorias, situado na Rua  Irmão
Mário  Esdras,  nº 305, Bairro Vila Pinto, conforme Matrículas  nº
22.239, 1.232 e 1.812, Livro 2, de Registro Geral, do Cartório  de
Registro de Imóveis da Comarca de Varginha.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput é  necessário  à
instalação da sede da Promotoria de Justiça naquela Comarca.

     Art.  2º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado