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Decreto sem número, de 21/11/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG,    imóveis   situados    nos
                              Municípios de Santa Maria do Salto e
                              Salto   da  Divisa,  necessários   a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia LMG-642.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Santa Maria  do  Salto  e
Salto  da Divisa, com extensão total de 17.720,00m e largura média
da  faixa  de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido  pelo
projeto  de execução entre a estaca inicial 0, Município de  Santa
Maria do Salto, a estaca 585, divisa dos Municípios de Santa Maria
do  Salto e Salto da Divisa, e a estaca final 886+2,131, Município
de Salto da Divisa, perfazendo uma área total estimada da faixa de
domínio de 534.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  LMG-642 - Trecho: Santa Maria do Salto - Entrº  Salto  da
Divisa MGT-367, nos Municípios de Santa Maria do Salto e Salto  da
Divisa.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais  - DER/MG, por meio da Advocacia - Geral  do  Estado
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio ou  a
constituição  de  servidão dos terrenos,  citados  no  art.  1º  e
respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão de posse,
alegar  a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  novembro
de  2008;  220º  da Inconfidência Mineira e 187º  da Independência
do Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada