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DECRETO 43960, de 02/02/2005 de 02/02/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre as atribuições do ocupante de cargo
de Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei
nº 14.695, de 30 de julho de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
14.695, de 30 de julho de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto estabelece as atribuições do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário de que trata o art.
6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000 e a Lei nº
14.695, de 30 de julho de 2003.



Art. 2º
São atribuições do cargo de Agente de Segurança
Penitenciário:

I -
garantir a ordem e a segurança no interior dos
estabelecimentos prisionais;
II -
desempenhar ações de vigilância interna e externa
dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas;
III -
exercer atividades de escolta e custódia de presos;

IV -
executar operações de transporte, escolta e custódia
de presos em movimentações externas, bem como de
transferências interestaduais ou entre unidades no interior do
Estado;
V -
realizar buscas periódicas nas celas;
VI -
realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos;
VII -
prestar segurança a profissionais diversos que fazem
atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais;

VIII -
conduzir presos à presença de autoridades;
IX -
adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos alvarás
de soltura, obedecidas as normas próprias;
X -
informar ao preso sobre seus direitos e deveres de conformidade com o
REDIPRI -Regulamento Disciplinar Prisional e demais normas vigentes;

XI -
verificar sobre a necessidade de encaminhar presos a atendimentos
especializados;
XII -
entregar medicamentos aos presos, observada a prescrição
médica;

XIII -
prestar assistência em situações de emergência:
primeiros socorros, incêndios, transporte de enfermos,
rebeliões, fugas e outras assemelhadas;
XIV -
preencher formulários, redigir e digitar relatórios e
comunicações internas;
XV -
participar de comissões de classificação e de
disciplina, quando designado;

XVI -
exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por
força de dispositivos legais.
Parágrafo
único. O curso de formação técnico-profissional
de que trata o inciso VI do art. 9º da Lei nº 14.695, de 20
de julho de 2003, deverá ter conteúdo programático
compatível com o desempenho das atribuições de
que trata este artigo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins