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Decreto com numeração especial 65, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Capelinha 1 – Capelinha
2, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Capelinha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Capelinha, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Capelinha 1 – Capelinha 2, de 69 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Capelinha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 65, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da SE Capelinha I, o
caminhamento toma o rumo de 41°18'10"NE, atingindo o vértice
MV00, distanciado 97,05 m do SE Capelinha I. No vértice MV00,
defletido de 2°29'09" para esquerda, o caminhamento toma o
rumo de 38°49'01"NE, atingindo o vértice MV00A,
distanciado de 340,43 m do vértice MV00. No vértice
MV00A, defletido de 43°38'55" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 82°27'57"NE, atingindo o vértice MV01,
distanciado de 199,77 m do vértice MV00A. No vértice
MV01, defletido de 41°22'43" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 56°09'21"SE, atingindo o vértice T133,
distanciado de 549,69 m do vértice MV01. No vértice
MV02-T133, defletido de 6°21'15" para esquerda, o
caminhamento toma o rumo de 62°30'36"SE, atingindo o vértice
T132, distanciado de 639,94 m da estrutura T133. Na estrutura T132,
defletido de 0°00'59" para esquerda, o caminhamento toma o
rumo de 62°31'35"SE, atingindo a estruturas T131,
distanciado de 570,56 m da estrutura T132. No vértice T131,
defletido de 0°01'29" para direita, o caminhamento toma o
rumo de 62°30'07"SE, atingindo a estrutura T130, distanciado
de 282,89 m da estrutura T131. No vértice MV03-T130, defletido
de 34°33'48" para direita, o caminhamento toma o rumo de
27°56'19"SE, atingindo o vértice MV03A-T129,
distanciado de 337,42 m do vértice T130. No vértice
MV03A-T129, defletido de 1°54'51" para direita, o
caminhamento toma o rumo de 26°01'28"SE, atingindo o vértice
MV04, distanciado de 537,84 m do vértice T129. No vértice
MV04, defletido de 30°56'09" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 4°54'41"SO, atingindo o vértice MV05,
distanciado de 794,67 m do vértice MV04. No vértice
MV05, defletido de 40°16'53" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 45°11'50"SO, atingindo o vértice MV06,
distanciado de 344,01 m do vértice MV05. No vértice
MV06, defletido de 15°02'21" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 60°14'11"SO, atingindo a SE Capelinha II,
distanciado de 80,45 m do vértice MV06, encerrando então
o caminhamento da linha que totaliza 4.774,76 m de extensão,
perfazendo uma área total de 381.980,80 m².