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Decreto 48244, de 02/08/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 27/20,
de 2 de setembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do § 6º com a seguinte
redação:
“Art.
46 – (...)
§
6º – Em substituição à
obrigatoriedade prevista no § 4º, os saldos dos estoques ao
final de cada mês serão escriturados nos registros do
Bloco H, para os estabelecimentos atacadistas.”.


Art.
2º – O caput do art. 58 da Parte 1 do Anexo VII do
RICMS fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art.
58 – (...)
III
– nos casos em que houver necessidade de substituição
da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade
ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos
de ajustes, a retificação da EFD prevista no inciso III
do caput da cláusula décima terceira do Ajuste
SINIEF nº 02, de 3 de abril de 2009, fica dispensada de
autorização da administração
tributária.".


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO