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Decreto 47176, de 18/04/2017 de 18/04/2017 (Texto Original)


Aprova
o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 57 e 59 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, na Lei nº 11.552, de 3 de agosto
de 1994, e na Lei Delegada nº 10, de 28 de agosto de 1985,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Fica aprovado o Estatuto da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –,
que integra este decreto.


Art.
2º – A Fapemig, a que se refere o art. 59 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela Lei
nº 11.552, de 3 de agosto de 1994.
Parágrafo
único – A Fapemig é pessoa jurídica de
direito público, dotada de autonomia administrativa e
financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro
na Capital do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sedectes – nos termos da alínea “a”
do inciso II do parágrafo único do art. 26 da Lei nº
22.257, de 2016.


Art.
3º – A Fapemig tem como competência promover
atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica
e tecnológica no Estado, com atribuições de:
I
– custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de
pesquisa científica, tecnológica e de inovação,
de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições
de direito público ou privado, que sejam considerados de
relevância para o desenvolvimento científico, técnico,
econômico e social do Estado;
II
– promover ou participar de iniciativas e programas voltados
para a capacitação de recursos humanos das instituições
que atuam na área de ciência, tecnologia, inovação
e ensino superior;
III
– promover intercâmbio de pesquisadores e de estudantes
brasileiros e estrangeiros, por meio da concessão de auxílios,
com vistas à capacitação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico no Estado;
IV
– apoiar a realização de eventos
técnico-científicos no Estado, organizados por
instituições de ensino e pesquisa, associações
ou fundações promotoras de atividades de pesquisa ou
entidades públicas de desenvolvimento socioeconômico;
V
– promover e participar de iniciativas e de programas voltados
para o desenvolvimento científico e tecnológico e de
inovação do Estado, inclusive aqueles que visem à
transferência dos resultados de pesquisa para o setor
produtivo; 

VI
– promover estudos sobre a situação geral da
pesquisa científica, tecnológica e da inovação,
visando à identificação dos campos para os quais
devem ser, prioritariamente, dirigida a sua atuação;
VII
– fomentar a difusão dos resultados da pesquisa;
VIII
– fiscalizar, por meio de suas unidades administrativas, a
aplicação dos recursos que conceder;
IX
– articular-se com o Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia – Conecit – e com demais entidades públicas
estaduais voltadas para a atividade de pesquisa e inovação
científica e tecnológica, visando a compatibilizar a
aplicação dos recursos da Fapemig com os objetivos e as
necessidades da política estadual para o setor;
X
– executar, direta ou indiretamente, projetos de pesquisa
científica, tecnológica e de inovação de
iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições
de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos,
para o desenvolvimento científico, tecnológico,
econômico e social do Estado;
XI
– conceder bolsas de pesquisa científica, tecnológica
ou de inovação para pesquisadores, diretamente ou por
meio de instituições públicas ou privadas, para
o desenvolvimento de atividades de ciência, tecnologia e
inovação;
XII
– articular-se, em âmbito nacional e internacional, com
instituições de ciência, tecnologia, inovação
e educação superior, com o setor empresarial em geral e
com outras organizações de direito público e
privado para implementar recursos e oportunidades no cumprimento de
sua missão;
XIII
– realizar e apoiar a realização de eventos
técnicos, científicos, tecnológicos e de
inovação no Estado;
XIV
– credenciar as fundações de apoio aptas a
realizarem a gestão das parcerias, conforme a Lei Federal nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei Federal nº 8.958, de
20 de dezembro de 1994.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Fapemig tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior: 

a)
Presidência:
1.
Assessoria Especial da Presidência;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete:
1.
Departamento Central de Informações;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
1.
Coordenadoria Científica e de Inovação:
1.1.
Câmaras de Assessoramento;
1.2.
Gerência de Ciência e Tecnologia:
1.2.1
– Departamento de Análise de Propostas de Projetos;
1.2.2
– Departamento de Programas de Bolsas e Eventos Técnicos;
1.2.3
– Departamento de Parcerias Públicas;
1.2.4
– Departamento de Monitoramento e Avaliação dos
Resultados;
1.3
– Gerência de Inovação:
1.3.1
– Departamento de Relações Empresariais e
Propostas de Inovações;
1.3.2
– Departamento de Proteção Intelectual e
Transferência de Tecnologia;
1.3.3
– Departamento de Parcerias Internacionais de Ciência,
Tecnologia e Inovação;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.Coordenadoria
Geral de Gestão:
1.1
– Gerência de Planejamento e Gestão;
1.1.1
– Departamento de Planejamento e Orçamento;
1.1.2
– Departamento de Gestão de Pessoas;
1.1.3
– Departamento de Operações de Fomento;
1.1.4
– Departamento de Controle de Processos;
1.2
– Gerência de Contabilidade e Finanças:
1.2.1
– Departamento de Finanças;
1.2.2
– Departamento de Contabilidade; 

1.2.3
– Departamento de Prestação de Contas;
1.3
– Gerência de Logística e Aquisições:
1.3.1
– Departamento de Compras e Contratos;
1.3.2
– Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
1.3.3
– Departamento de Material, Patrimônio e Serviços
Gerais.


CAPÍTULO
III
DO
CONSELHO CURADOR


Art.
5º – Compete ao Conselho de Curador da Fapemig:
I
– definir a política geral da fundação,
tendo em vista sua competência;
II
– deliberar sobre o manual da Fapemig, o plano de ação
e o orçamento anual da Fapemig, assim como sobre suas
eventuais modificações;
III
– julgar, até fevereiro de cada ano, as contas do
exercício anterior;
IV
– orientar a política patrimonial e financeira da
Fapemig;
V
– apreciar e aprovar as indicações dos membros
das Câmaras de Assessoramento, feitas pela Diretoria de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI
– elaborar as listas tríplices a serem enviadas ao
Governador para nomeação do Presidente e do Diretor de
Ciência, Tecnologia e Inovação; 

VII
– apreciar, em última instância, recursos
interpostos contra decisões da Presidência, da Diretoria
de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Diretoria
de Planejamento, Gestão e Finanças, bem como dos
pareceres das Câmaras de Assessoramento.


Art.
6º – O Conselho Curador da Fapemig tem a seguinte
composição:
I
– quatro membros escolhidos entre pessoas de ilibada reputação,
sendo dois provenientes do setor empresarial e dois de grande
experiência e saber científico e tecnológico,
reconhecidos;
II
– quatro membros escolhidos dentre os indicados em listas
tríplices organizadas pelos institutos de pesquisa e pelas
instituições de ensino superior com sede no Estado e
vinculadas ao Governo Federal, juntamente com outras universidades em
funcionamento no Estado;
III
– quatro membros escolhidos dentre os indicados em listas
tríplices organizadas pelas entidades de pesquisa e
instituições de ensino superior vinculadas à
administração pública estadual, em conjunto com
universidades estaduais.
§
1º – O Conselho Curador será presidido por um de
seus membros, eleito em conformidade com o regimento interno do
Conselho Curador.
§
2º – Os membros do Conselho Curador serão
designados pelo Governador do Estado.
§
3º – Os procedimentos para elaboração da
lista tríplice a que se referem os incisos II e III do caput
serão estabelecidos no regimento interno do Conselho Curador.
§
4º – A atuação como membro do Conselho
Curador da Fapemig não enseja qualquer remuneração
e é considerada de relevante interesse público.
Art.
7º – O mandato dos membros do Conselho Curador será
de quatro anos, sem possibilidade de recondução.
§
1º – O mandato do Presidente do Conselho será de
dois anos, renovável por igual período.
§
2º – O membro de idade mais elevada do Conselho Curador
substituirá o Presidente do Conselho nos seus impedimentos. 



Art.
8º – O Conselho Curador reunir-se-á,
ordinariamente, quatro vezes ao ano e, extraordinariamente, mediante
convocação de seu Presidente ou por solicitação
de, no mínimo, um terço de seus membros.
Parágrafo
único – O Presidente e os Diretores da Fapemig poderão
ser convocados para participar das reuniões do Conselho
Curador, sem direito a voto.


Art.
9º – As disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador estão estabelecidas no
regimento interno do Conselho Curador, aprovado por seus membros.


CAPÍTULO
IV
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
10 – A direção superior da Fapemig é
exercida por seu Presidente, auxiliado pelos Diretores.
§
1º – O Presidente e o Diretor de Ciência, Tecnologia
e Inovação são escolhidos dentre os indicados em
listas tríplices organizadas pelo Conselho Curador.
§
2º – Os mandatos do Presidente e do Diretor de Ciência,
Tecnologia e Inovação são de três anos,
permitida a recondução.
§
3º – Em caso de ausência ou impedimento, o
Presidente da Fapemig será substituído pelo Diretor de
Ciência, Tecnologia e Inovação, e na ausência
deste último, pelo Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças.


Seção
I
Da
Presidência


Art.
11 – Compete à Presidência da Fapemig:
I
– exercer a direção superior da Fapemig,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua competência;
II
– organizar o plano de ação e o orçamento
anual da Fapemig, apresentando-os ao Conselho Curador;
III
– firmar termos de doação de bens móveis e
imóveis, de concessão de recursos, contratos,
convênios, ajustes e outros instrumentos legais com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, relacionadas com os interesses da Fapemig, e dar
conhecimento ao Conselho Curador da sua realização;
IV
– cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias,
regulamentares e as deliberações do Conselho Curador,
bem como observar a legislação pertinente às
fundações de direito público e as determinações
do poder público relativamente à fiscalização
institucional;
V
– orientar e supervisionar as atividades das unidades
administrativas;
VI
– convocar e presidir as reuniões das Diretorias;
VII
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG –, após aprovação do Conselho
Curador, a prestação de contas anual;
VIII
– ordenar despesas;
IX
– assinar, juntamente com o Diretor de Planejamento Gestão
e Finanças, cheques, ordens de pagamento e outros títulos
de crédito;
X
– designar, dispensar, promover e aposentar pessoal;
XI
– representar a Fapemig em juízo ou fora dele;
XII
– designar e dispensar os membros das Câmaras de
Assessoramento;
XIII
– baixar portarias e atos afins para disciplinar o
funcionamento interno da Fapemig, detalhando as atribuições
de suas unidades administrativas; 

XIV
– delegar aos diretores ou a outros servidores competência
para a prática de atos específicos de sua área
de atuação, observadas as limitações
determinadas pela legislação vigente.


CAPÍTULO
V
DO
GABINETE


Art.
12 – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Fapemig com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Fapemig;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Fapemig;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas da Presidência;
VI
– conduzir os assuntos pertinentes às diversas unidades
da Fapemig e articular o fornecimento de apoio técnico
necessário, quando solicitado.


Seção
I
Do
Departamento Central de Informações


Art.
13 – O Departamento Central de Informações tem
como atribuição gerenciar o cadastro dos parcerios da
Fapemig, receber de forma exclusiva todas as consultas externas
relacionadas com as atividades da Fapemig e prestar as informações
solicitadas, com base na legislação vigente, nas
diretrizes do Manual da Fapemig e nas manifestações dos
departamentos pertinentes, com respaldo em decisões da
Diretoria Executiva, observada a legislação de acesso à
informação.


CAPÍTULO
VI
DA
PROCURADORIA


Art.
14 – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem por finalidade
tratar dos assuntos jurídicos de interesse da Fapemig,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar a Fapemig judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– fornecer à AGE subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Presidente e de outras
autoridades da Fapemig;
III
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Fapemig, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
IV
– analisar previamente as chamadas públicas dos projetos
financiados pela Fapemig; 

V
– analisar os contratos de transferência de tecnologia e
de cotitularidade;
VI
– assessorar o Presidente da Fapemig no controle interno da
legalidade dos atos a serem praticados;
VII
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
editais de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a Fapemig participe;
VIII
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a Fapemig participe;
IX
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da Fapemig, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Fapemig;
X
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Fapemig ou em
qualquer ação constitucional;
XI
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Fapemig quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definidos como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
XII
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando a Fapemig, quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
XIII
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; 

XIV
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Fapemig, quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


CAPÍTULO
VII
DA
UNIDADE SECCIONAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
15 – A Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Fapemig, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Fapemig e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, TCEMG, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União;
IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Presidente da Fapemig a instauração
de tomada de contas especial, de sindicâncias e de processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Presidente da Fapemig e o Controlador-Geral do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Presidente da Fapemig e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente da
Fapemig, além de relatório e certificado conclusivos
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
16 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Fapemig, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social – Subsecom – e pela
Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado de
Governo – Segov –, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Fapemig;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Fapemig no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Fapemig e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Fapemig publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais
utilizados nos eventos;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Fapemig, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov
durante a realização de eventos.


CAPÍTULO
IX
DA
DIRETORIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


Art.
17 – A Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação
tem como competência formular e coordenar as atividades de
fomento, apoio e incentivo à pesquisa e à inovação
científica e tecnológica, com atribuições
de:
I
– deliberar sobre os pedidos de concessão de auxílios,
em conformidade com a política da Fapemig, definida pelo
Conselho Curador;
II
– supervisionar o monitoramento e a avaliação das
pesquisas e das demais atividades de fomento, apoio e incentivo à
ciência, tecnologia e inovação;
III
– coordenar, supervisionar e orientar as atividades das Câmaras
de Assessoramento; 

IV
– deliberar sobre recursos de revisão de pareceres
emitidos pelas Câmaras de Assessoramento;
V
– indicar os membros das Câmaras de Assessoramento e
consultores ad hoc;
VI
– promover o intercâmbio e a cooperação
científica, tecnológica e inovação com
outras instituições que atuam na área de
ciência, tecnologia e inovação no País e
no exterior.


Seção
I
Da
Coordenadoria Científica e de Inovação


Art.
18 – A Coordenadoria Científica e de Inovação
tem como competência planejar, coordenar e monitorar as
atividades relacionadas à cooperação e à
outorga entre a Fapemig e instituições para fomento na
área de ciência, tecnologia e inovação, no
País e no exterior, com atribuições de:
I
– identificar oportunidades de intercâmbio e cooperação
com instituições para parcerias na área de
ciência, tecnologia e inovação;
II
– orientar a formalização de instrumentos de
cooperação e outorga entre a Fapemig e instituições
para parcerias na área de ciência, tecnologia e
inovação; 

III
– substituir o Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
nas hipóteses de ausências ou impedimentos;
IV
– supervisionar e monitorar a implementação das
atividades decorrentes dos instrumentos firmados pela Fapemig.


Seção
II
Das
Câmaras de Assessoramento


Art.
19 – As Câmaras de Assessoramento tem como competência
analisar, quanto ao mérito científico e técnico,
pedidos de fomento, apoio e incentivo, conforme demanda da direção
da Fapemig, com atribuições de: 

I
– emitir parecer técnico circunstanciado com caráter
de recomendação, submetendo-o à Diretoria de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
II
– recomendar o encaminhamento de propostas recebidas pela
Fapemig a consultores ad hoc, quando a especialidade do pedido assim
o exigir; 

III
– avaliar a execução, quanto aos aspectos
técnico-científicos, dos projetos que tenham recebido
apoio financeiro da Fapemig, observadas as normas e procedimentos
estabelecidos em atos normativos próprios;
IV
– sugerir e propor medidas que auxiliem a Fapemig no
cumprimento de suas finalidades.


Art.
20 – As Câmaras de Assessoramento serão
organizadas por áreas do conhecimento, definidas pelo Conselho
Curador, por meio de deliberação, observadas as
seguintes diretrizes:
I
– as Câmaras de Assessoramento serão compostas por
pesquisadores e profissionais de reconhecida experiência e
conhecimento em sua área de atuação;
II
– os membros das Câmaras de Assessoramento serão
indicados pelo Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
III
– o Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
poderá delegar a coordenação de cada uma das
Câmaras de Assessoramento a um de seus membros, por meio de ato
específico, para o período de um ano, permitida uma
recondução; 

IV
– as Câmaras de Assessoramento se reunirão
ordinária e extraordinariamente por convocação
do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação ou
do coordenador da respectiva Câmara;
V
– cada membro das Câmaras de Assessoramento fará
jus à remuneração, por reunião, a título
de pró-labore;
VI
– os membros das Câmaras de Assessoramento não
residentes no Município de Belo Horizonte terão seus
gastos com hospedagem, alimentação e transporte
custeados pela Fapemig; 

VII
– o membro das Câmaras de Assessoramento que, por
qualquer motivo, faltar a três reuniões, consecutivas ou
não, no período de um ano, perderá o mandato.
§
1º – Ao membro das Câmaras de Assessoramento que
necessitar afastar-se por período superior a dois meses e
inferior a seis meses será concedida licença da
Fapemig, cabendo ao Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
indicar um substituto pro tempore.
§
2º – O afastamento de que trata o § 1º deverá
ser motivado. 

§
3º – O afastamento de que trata o parágrafo §
1º deverá ser comunicado com antecedência de trinta
dias, salvo em caso de força maior.
§
4º – O Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
poderá indicar, em caso de necessidade e para atuação
temporária, membros ad hoc para as Câmaras de
Assessoramento.


Art.
21 – As Câmaras de Assessoramento contarão com
secretaria própria, composta por colaboradores da Fapemig, à
qual compete controlar, monitorar e executar as atividades e os
procedimentos relacionados aos seus membros e ao seu funcionamento,
na forma deste decreto e dos atos normativos próprios.


Seção
III
Da
Gerência de Ciência e Tecnologia


Art.
22 – A Gerência de Ciência e Tecnologia tem como
competência planejar, supervisionar, orientar e monitorar os
procedimentos e atividades relacionados ao fomento, apoio e incentivo
à pesquisa, formação de recursos humanos e
divulgação científica, com atribuições
de:
I
– planejar e supervisionar os procedimentos e atividades
relacionados a elaboração, julgamento, execução,
avaliação de editais e concessão de bolsas de
pesquisa científica, tecnológica ou de inovação,
na sua área de competência; 

II
– planejar e supervisionar as atividades de prospecção,
celebração e gestão de convênios e
instrumentos congêneres que envolvam a entrada de recursos
públicos na Fapemig;
III
– articular e promover ações de difusão e
fortalecimento da pesquisa, formação de recursos
humanos e divulgação científica nas instituições
que atuam na área de ciência, tecnologia e inovação;
IV
– propor e aperfeiçoar indicadores de ciência e
tecnologia.


Subseção
I
Do
Departamento de Análise de Propostas de Projetos


Art.
23 – O Departamento de Análise de Propostas de Projetos
tem como competência executar, acompanhar e organizar os
procedimentos e atividades relacionados com a tramitação
e a análise preliminar das propostas de projetos de pesquisa,
com atribuições de:
I
– analisar os aspectos formais de propostas de projetos
submetidas e pedidos de modificação nos projetos
aprovados em desenvolvimento, conforme as regras dos editais e
regulamentos da Fapemig;
II
– munir os membros das Câmaras de Assessoramento, ou das
eventuais instâncias de assessoramento ad hoc, das informações
necessárias para análise das propostas de projetos de
pesquisa e dos pedidos de modificação nos projetos
aprovados em desenvolvimento, conforme as regras dos editais e
regulamentos da Fapemig;
III
– organizar as informações e elaborar relatórios
referentes às propostas de projeto submetidas à
Fapemig.


Subseção
II
Do
Departamento de Programas de Bolsas e Eventos Técnicos


Art.
24 – O Departamento de Programas de Bolsas e Eventos Técnicos
tem como competência executar, monitorar, acompanhar e
organizar os procedimentos e atividades relacionados à
concessão de bolsas, participação em eventos,
publicação de livros e artigos científicos e à
capacitação de recursos humanos, com atribuições
de:
I
– analisar os aspectos formais dos processos de concessão
de bolsas, participação em eventos, publicação
de livros e artigos científicos e de capacitação
de recursos humanos, conforme as regras dos editais e regulamentos da
Fapemig;
II
– munir os membros das Câmaras de Assessoramento, ou das
eventuais instâncias de assessoramento ad hoc, de informações
necessárias para análise dos processos de concessão
de bolsas, participação em eventos, publicação
de livros e artigos científicos e de capacitação
de recursos humanos; 

III
– organizar as informações e elaborar relatórios
referentes à concessão de bolsas, participação
em eventos, publicação de livros e artigos científicos
e à capacitação de recursos humanos;
IV
– elaborar relatórios referentes à concessão
de bolsas, participação em eventos, publicação
de livros e artigos científicos e à capacitação
de recursos humanos.


Subseção
III
Do
Departamento de Parcerias Públicas


Art.
25 – O Departamento de Parcerias Públicas tem como
competência executar, monitorar e organizar os procedimentos e
atividades relacionados aos convênios e instrumentos congêneres
que envolvam a entrada de recursos públicos na Fapemig, com
atribuições de:
I
– prospectar, desenvolver e gerir parcerias que visem à
captação de recursos públicos; 

II
– acompanhar a celebração dos convênios e
instrumentos congêneres que envolvam a entrada de recursos
públicos na Fapemig;
III
– gerir os programas e projetos desenvolvidos com aporte de
recursos oriundos de convênios e instrumentos congêneres
que envolvam a entrada de recursos públicos na Fapemig;
IV
– dar suporte na elaboração e encaminhar à
entidade parceira a prestação de contas da Fapemig no
âmbito de convênios e instrumentos congêneres que
envolvam a entrada de recursos públicos na Fapemig;
V
– organizar as informações e elaborar relatórios
referentes às parcerias públicas.


Subseção
IV
Do
Departamento de Monitoramento e Avaliação de Resultados


Art.
26 – O Departamento de Monitoramento e Avaliação
de Resultados tem como competência executar, monitorar,
acompanhar e organizar os procedimentos e atividades relacionados à
avaliação de mérito dos resultados dos projetos
apoiados, com atribuições de:
I
– gerir os procedimentos de recebimento e cobrança da
prestação de contas técnico-científica
das pesquisas apoiadas;
II
– avaliar as pesquisas apoiadas quanto ao cumprimento da
execução física prevista no plano de trabalho
aprovado;
III
– munir os membros das Câmaras de Assessoramento, ou das
eventuais instâncias de assessoramento ad hoc, de informações
necessárias para a avaliação de mérito
das pesquisas apoiadas, em conformidade com as regras de cada
modalidade de apoio;
IV
– acompanhar as pesquisas apoiadas em desenvolvimento, com
vistas à proposição de eventuais ajustes na
execução física do plano de trabalho aprovado;
V
– produzir informações e participar de ações
relacionadas à divulgação dos resultados das
pesquisas apoiadas; 

VI
– organizar as informações e elaborar relatórios
referentes à avaliação de mérito das
pesquisas e projetos apoiados; 

VII
– subsidiar o Departamento de Prestação de Contas
em relação ao resultado da avaliação de
mérito das pesquisas e projetos apoiados. 



Seção
IV
Da
Gerência de Inovação


Art.
27 – A Gerência de Inovação tem como
competência planejar, monitorar, supervisionar e orientar os
procedimentos e atividades de fomento, apoio e incentivo à
inovação tecnológica, com atribuições
de:
I
– articular com instituições públicas ou
privadas, com ou sem fins lucrativos, que promovam a inovação
tecnológica;
II
– planejar e supervisionar os procedimentos e atividades
relacionados a elaboração, julgamento, execução
e avaliação de editais e parcerias firmadas na sua área
de competência; 

III
– planejar e supervisionar os procedimentos e atividades
relacionados à proteção do conhecimento e
transferência de tecnologias geradas pelas ações
fomentadas, apoiadas e incentivadas pela Fapemig;
IV
– promover ações de difusão e
fortalecimento da cultura de propriedade intelectual e transferência
de tecnologia nas instituições que atuam na área
de ciência, tecnologia e inovação;
V
– propor e aperfeiçoar indicadores de inovação;
VI
– planejar e coordenar a política de apoio aos
inventores independentes.


Subseção
I
Do
Departamento de Relações Empresariais e Propostas de
Inovações


Art.
28 – O Departamento de Relações Empresariais e
Propostas de Inovações tem como competência
executar, acompanhar e organizar os procedimentos e atividades
relacionados ao fomento da inovação no setor
empresarial e com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, com
atribuições de:
I
– prospectar, desenvolver e gerir parcerias que fomentem a
inovação no setor empresarial e com entidades privadas;
II
– acompanhar a celebração dos instrumentos de
parceria com o setor empresarial e com entidades privadas;
III
– gerir os programas e projetos que fomentem a inovação
no setor empresarial e nas entidades privadas, incluindo aqueles
desenvolvidos com aporte de recursos oriundos de parcerias;
IV
– dar suporte na elaboração da prestação
de contas da Fapemig no âmbito de parcerias com o setor
empresarial e entidades privadas, quando for o caso;
V
– organizar as informações e elaborar relatórios
referentes às parcerias que fomentem a inovação
no setor empresarial e nas entidades privadas.


Subseção
II
Do
Departamento de Proteção Intelectual e Transferência
de Tecnologia


Art.
29 – O Departamento de Proteção Intelectual e
Transferência de Tecnologia tem como competência
executar, acompanhar e organizar os procedimentos e atividades
relacionados à proteção, transferência e
comercialização do conhecimento e das tecnologias
gerados pelas ações de fomento, incentivo e apoio da
Fapemig, com atribuições de:
I
– executar e acompanhar os trâmites relativos ao pedido
de patentes junto à autoridade nacional de propriedade
intelectual;
II
– gerir os instrumentos de transferência e cotitularidade
de tecnologia;
III
– desenvolver estratégias para indução do
processo de transferência de tecnologia junto a instituições
que atuam na área de ciência, tecnologia e inovação;
IV
– apoiar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Núcleos
de Inovação Tecnológica – NITs – das
universidades e instituições de pesquisa;
V
– viabilizar e acompanhar a concessão de apoio à
proteção intelectual no exterior; 

VI
– orientar e promover as ações de apoio aos
inventores independentes; 

VII
– mapear e acompanhar os indicadores relacionados à
propriedade intelectual e à transferência de tecnologia.




Subseção
III
Do
Departamento de Parcerias Internacionais de Ciência, Tecnologia
e Inovação


Art.
30 – O Departamento de Parcerias Internacionais de Ciência,
Tecnologia e Inovação tem como competência
executar, monitorar e organizar os procedimentos e atividades
relacionados aos contatos e parcerias internacionais, com atribuições
de: 

I
– planejar, monitorar e executar programas de cooperação
internacional;
II
– prospectar, captar e gerir parcerias internacionais;
III
– prestar suporte logístico ao envio e recepção
de missões internacionais;
IV
– providenciar a tradução para o vernáculo
e sua versação em língua estrangeira dos
instrumentos relacionados à atuação
internacional da Fapemig.


CAPÍTULO
X
DA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
31 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento da Fapemig, com atribuições de:
I
– elaborar o planejamento global da Fapemig;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Fapemig, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira; 

III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Fapemig;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; 

IX
– coordenar a participação da Fapemig em fundos
de investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação;
Parágrafo
único – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag – e na
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF. 



Seção
I
Da
Coordenadoria Geral de Gestão


Art.
32 – A Coordenadoria Geral de Gestão tem como
competência garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes
da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, com
atribuições de:
I
– monitorar a execução do planejamento e gestão
de área meio da Fapemig;
II
– apoiar a elaboração da proposta orçamentária
da Fapemig, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– apoiar a formulação e implementação
da Política de TIC da Fapemig;
IV
– supervisionar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– colaborar e coordenar, no que couber, com a execução
das atividades de aquisições e contratações,
administração de materiais, patrimônio e
logística;
VI
– orientar e supervisionar as atividades da Gerência de
Planejamento e Gestão, da Gerência de Contabilidade e
Finanças e da Gerência de Logística e Aquisições;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;
VIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
equipamentos e espaço.
Parágrafo
único – A Coordenadoria Geral de Gestão apoiará
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças nas suas
deliberações e a substituirá na ausência e
impedimentos do seu Diretor, para todos os fins.


Seção
II
Da
Gerência de Planejamento e Gestão


Art.
33 – A Gerência de Planejamento e Gestão tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento, orçamento
e gestão de pessoas da Fapemig, com atribuições
de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– coordenar a elaboração da programação
orçamentária da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Fapemig, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
VIII
– coordenar e supervisionar o controle dos processos e
procedimentos referentes a projetos, eventos, bolsas e emissão
dos instrumentos apoiados pela Fapemig, visando à correta
aplicação e execução orçamentária;
IX
– orientar e coordenar as ações de formalização
e operacionalização das parcerias e projetos apoiados
pela Fapemig.


Subseção
I
Do
Departamento de Planejamento e Orçamento


Art.
34 – Departamento de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento, com atribuições de:
I
– apoiar anualmente a elaboração da Proposta
Orçamentária da Fapemig e a revisão do PPAG no
que tange aos programas da Fapemig; 

II
– coordenar a operação do Sistema de Informações
Gerenciais de Planejamento – Sigplan no âmbito da
Fapemig;
III
– coordenar os procedimentos de solicitação de
suplementação de créditos orçamentários
e aprovação das cotas orçamentárias em
favor da Fapemig; 

IV
– elaborar instrumentos de gerenciamento e controle do gasto.


Subseção
II
Do
Departamento de Gestão de Pessoas


Art.
35 – O Departamento de Gestão de Pessoas tem como
competência atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional da Fapemig, com atribuições
de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade devida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Fapemig,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, com vistas ao
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
III
Do
Departamento de Operações de Fomento


Art.
36 – O Departamento de Operações de Fomento tem
como competência coordenar e executar as ações de
formalização e operacionalização das
parcerias e projetos apoiados pela Fapemig, com atribuições
de: 

I
– emitir os instrumentos de fomento referentes as parcerias
firmadas visando às ações de ciência,
tecnologia e inovação; 

II
– emitir o comando de liberaração de recursos
para os projetos, eventos e bolsas apoiados pela Fapemig;
III
– subsidiar os departamentos na gestão dos instrumentos
dos projetos apoiados, por meio da elaboração de
relatórios periódicos;
IV
– elaborar e publicar os resumos dos extratos dos instrumentos
das parcerias e projetos gerados de sua competência;
V
– gerir as atividades que subsidiam a formalização
e operacionalização dos instrumentos fomentados pela
Fapemig.


Subseção
IV
Do
Departamento de Controle de Processos


Art.
37 – O Departamento de Controle de Processos tem como
competência dar suporte na execução dos
convênios, termos de outorga e instrumentos congêneres,
por meio de gestão dos processos, com atribuições
de:
I
– acompanhar e auxiliar na gestão e execução
dos convênios, termos de outorga e instrumentos congêneres
celebrados pela Fapemig, em conjunto com o gestor de cada
instrumento;
II
– gerenciar o arquivo, a movimentação e as
informações referentes aos processos científicos
e financeiros dos convênios, termos de outorga, acordos e
ajustes celebrados no âmbito da Fapemig;
III
– gerir e controlar a tramitação interna dos
processos e documentos da Fapemig; 

IV
– coordenar a elaboração dos procedimentos para
destinação da documentação gerada e
acumulada a partir das atividades relativas aos projetos executados
com apoio da Fapemig; 

V
– propor a modernização do tratamento da
documentação, com racionalização do seu
uso e a recuperação de informações; 

VI
– coordenar e desenvolver o sistema de controle da documentação
das unidades, de forma a promover o suporte e orientação
à organização de arquivos setoriais da Fapemig;
VII
– coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos.


Seção
III
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
38 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro no âmbito da Fapemig, com
atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira em que a Fapemig seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Fapemig, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Fapemig, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
para o cumprimento das obrigações e atendimento aos
objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro da Fapemig e
demais tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Fapemig e das parcerias, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Fapemig seja parte;
VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução.


Subseção
I
Do
Departamento de Finanças


Art.
39 – O Departamento de Finanças tem como competência
zelar pelo equilíbrio financeiro da Fapemig, com atribuições
de:
I
– gerir os processos de despesa, inclusive folha de pagamento
dos ativos, inativos, pagamento dos consultores ad hoc e bolsistas; 

II
– realizar a movimentação financeira dos recursos
repassados pela Fapemig, mediante parcerias pactuadas; 

III
– efetuar descentralizações financeiras para as
unidades executoras da Fapemig; 

IV
– registrar as arrecadações oriundas dos recursos
dos convênios, as classificações e recolhimentos
dos valores devolvidos por Documento de Arrecadação
Estadual; 

V
– controlar o recolhimento das transferências financeiras
efetuadas pela SEF;
VI
– supervisionar a movimentação das contas
bancárias referentes aos convênios e realizar sua
conciliação mensalmente; 

VII
– efetuar as transferências financeiras referentes às
contrapartidas previstas nos instrumentos jurídicos firmados
pela Fapemig.


Subseção
II
Do
Departamento de Contabilidade


Art.
40 – O Departamento de Contabilidade tem como competência
zelar pelo equilíbrio contábil da Fapemig, com
atribuições de: 

I
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável;
II
– analisar balanços, balancetes e demais informações
contábeis advindas das unidades executoras da Fapemig;
III
– executar atividades relativas a devoluções de
recursos, realização de despesas e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria; 

IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro; 

V
– proceder com a manutenção dos processos de
pagamentos, por meio de arquivos contábeis, de forma a atender
às demandas internas e externas; 

VI
– efetuar as conciliações das contas que compõem
o Plano de Contas do Estado destinado à Fapemig; 

VII
– monitorar a validade das certidões de débitos,
tributos federais, estaduais e municipais;
VIII
– elaborar Relatório de Conformidade Contábil;
IX
– elaborar a prestação de contas anual da Fapemig
para encaminhamento ao TCEMG, em conformidade com a legislação
pertinente.


Subseção
III
Do
Departamento de Prestação de Contas


Art.
41 – O Departamento de Prestação de Contas tem
como competência realizar a análise da prestação
de contas dos convênios, termos de outorga e instrumentos
congêneres firmados pela Fapemig, com atribuições
de:
I
– realizar a gestão e elaborar a prestação
de contas dos convênios de entrada e instrumentos congêneres,
em conjunto com os demais departamentos envolvidos no processo;
II
– prestar orientação e auxílio técnico
aos convenentes e parceiros na concepção de propostas,
instrução, celebração e execução
dos instrumentos de repasse voltados à missão
institucional da Fapemig;
III
– adotar as medidas administrativas necessárias à
regularização dos convenentes ou parceiros
inadimplentes quanto à prestação de contas
financeira;
IV
– analisar as prestações de contas e emitir
pareceres financeiros relativos a convênios e outros
instrumentos de repasse quanto à regular aplicação
dos recursos e ao nexo de causalidade entre receita e despesa, a fim
de subsidiar a decisão do ordenador de despesas;
V
– identificar o material permanente adquirido nos projetos que
tiveram prestação de contas analisadas e encaminhar aos
setores competentes para fins de controle;
VI
– gerir a ferramenta de prestação de contas
eletrônica; 

VII
– realizar a gestão das atividades relativas às
prestações de contas dos convênios, termos de
fomento e termos de colaboração, adotando as medidas
administrativas internas e submetendo o relatório de
consolidação ao ordenador de despesas para aprovação,
aprovação com ressalvas, reprovação das
contas ou deliberação quanto ao Auto de Apuração
de Dano ao Erário, nos termos da legislação.


Seção
IV
Da
Gerência de Logística e Aquisições


Art.
42 – A Gerência de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Fapemig, com atribuições
de:
I
– coordenar e gerenciar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo, permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Fapemig;
II
– coordenar e supervisionar a administração de
material e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário;
III
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
de guarda e manutenção de veículos da Fapemig,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
IV
– coordenar a gestão dos serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações da Fapemig;
V
– supervisionar a adoção de medidas de
sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o
respeito ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e as diretrizes da Seplag;
VI
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.


Subseção
I
Do
Departamento de Compras e Contratos


Art.
43 – O Departamento de Compras e Contratos tem como competência
gerenciar, orientar, executar e avaliar as atividades relativas aos
procedimentos de aquisição de bens e serviços e
os contratos no âmbito da Fapemig, com atribuições
de:
I
– definir, planejar e executar o processamento das aquisições
de material de consumo e permanente, além da contratação
de serviços e obras solicitados pelas unidades da Fapemig, de
acordo com a legislação pertinente;
II
– coordenar o registro do planejamento anual de compras da
Fapemig no Portal de Compras; 

III
– gerir as atividades relacionadas à estocagem dos
produtos de consumo da Fundação; 

IV
– registrar as autorizações de fornecimento para
empenho e pagamento; 

V
– atender, executar e controlar as atividades inerentes à
emissão de passagens aéreas e rodoviárias;
VI
– administrar, registrar e orientar a gestão e execução
de contratos decorrentes dos processos de compras;
VII
– coordenar a elaboração dos editais de aquisição
de material em conjunto com o setor demandante e realizar os
processos licitatórios de acordo com a legislação
em vigor; 

VIII
– coordenar a elaboração e publicação
dos resumos dos extratos dos editais de licitação e
demais procedimentos de aquisição de bens e serviços,
contratos e seus termos aditivos.


Subseção
II
Do
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
44 – O Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem como competência executar a
Política de TIC, com atribuições de: 

I
– coordenar, no âmbito de sua competência, a
manutenção dos sistemas informatizados, de forma a
disponibilizar recursos de hardware e software, bem como administrar
a rede interna de informática; 

II
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
III
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade, possibilitando a confiança no uso dos
recursos da rede e do banco de dados, bem como mantê-los
atualizados;
IV
– gerir e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de produtos e serviços de TIC na sua
área de competência, bem como emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos de informática, softwares, sistemas setoriais
e sistemas corporativos, observando a Política de TIC;
V
– emitir pareceres técnicos sobre a conveniência e
adequação técnica de aquisição,
substituição, complementação, alteração
ou locação de equipamentos e aplicativos de
processamento de dados.


Subseção
III
Do
Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais


Art.
45 – O Departamento de Material, Patrimônio e Serviços
Gerais tem como competência gerenciar, orientar, executar e
avaliar as atividades relativas à gestão de estoques,
patrimônio de materiais e serviços gerais, com
atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive dos bens cedidos e doados;
II
– executar e acompanhar os serviços de protocolo com
recebimento e encaminhamento de documentos internos e externos;
III
– gerir e executar os serviços de zeladoria, vigilância,
recepção, portaria, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Fapemig;
IV
– executar as atividades de transportes; 

V
– propor e acompanhar projetos que visem à modernização
sistemática e conservação das instalações
físicas da Fapemig.


CAPÍTULO
XI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
46 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.837, de 23 de dezembro de 2011; 

II
– o art. 22 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
47 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL