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DECRETO 46260, de 20/06/2013 - Texto Original

Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 4º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º O art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
76. .....................................
III
– nas operações com álcool etílico
hidratado combustível, o preço praticado pelo
remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o
transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro,
tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação
sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado
(MVA):
a)
obtido pela fórmula estabelecida no § 2º; ou
b)
estabelecido no inciso V do § 3º, nas seguintes hipóteses:
1.
em se tratando de operação interna em que o valor da
operação própria praticado pelo remetente seja
superior a 77% (setenta e sete por cento) do preço médio
ponderado a consumidor final (PMPF);
2.
em se tratando de operação interestadual sujeita à
alíquota de 12% (doze por cento) em que o valor da operação
própria praticado pelo remetente seja superior a 71% (setenta
e um por cento) do preço médio ponderado a consumidor
final (PMPF);
3.
em se tratando de operação interestadual sujeita à
alíquota de 4% (quatro por cento) em que o valor da operação
própria praticado pelo remetente seja superior a 65% (sessenta
e cinco por cento) do preço médio ponderado a
consumidor final (PMPF);
.................................................
§
2º A margem de valor agregado a que se refere a alínea
“a” do inciso III do caput será obtida mediante a
aplicação da seguinte fórmula, a cada operação:
MVA = [PMPF x (1 - ALIQ) / (VFI + FSE) - 1] x 100, onde:
...............................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima