ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.532 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 10.489,
de 14 de julho de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016,
com a seguinte redação:
"Art. 1º - (...)
(...)
§ 1º - Até 31 de dezembro de 2017, o estabelecimento exportador que tenha sido
reconhecido pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante
interesse para o Estado poderá transferir o saldo remanescente dos seus créditos para
outros contribuintes, não se aplicando, neste caso, a condicionante prevista no inciso III do
caput deste artigo.
§ 2º - O limite das transferências dos créditos de que trata o § 1º também será
definido no ato do chefe do Poder Executivo de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
NOVEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil