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Decreto com numeração especial 407, de 23/09/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Açucena, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Açucena.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Açucena, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Açucena, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Açucena.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 407, de 23 de
setembro de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.889.329,362 m e E= 757.424,141 m; deste segue confrontando com
ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de
339°53'19" e distância de 7,50 m até o vértice
E02, de coordenadas N= 7.889.336,404 m e E= 757.421,562 m; deste
segue confrontando com P01 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E
OUTROS; segue com azimute de 69°53'19" e distância de
16,27 m até o vértice E03, de coordenadas N=
7.889.342,000 m e E= 757.436,842 m; deste segue confrontando com A –
ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 146°34'37" e
distância de 9,89 m até o vértice E04, de
coordenadas N= 7.889.333,745 m e E= 757.442,290 m; deste segue
confrontando com A – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
181°53'12" e distância de 5,80 m até o vértice
E05, de coordenadas N= 7.889.327,951 m e E= 757.442,099 m; deste
segue confrontando com P01 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E
OUTROS; segue com azimute de 249°53'19" e distância de
16,38 m até o vértice E06, de coordenadas N=
7.889.322,319 m e E= 757.426,720 m; deste segue confrontando com
ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de
339°53'19" e distância de 7,50 m até o vértice
E01, de coordenadas N= 7.889.329,362 m e E= 757.424,141 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 261,45 m²;
II
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.889.342,417 m e E= 757.459,795 m; deste segue confrontando com A –
ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de 33°25'36" e
distância de 12,62 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.889.352,950 m e E= 757.466,747 m; deste segue
confrontando com P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E
OUTROS; segue com azimute de 69°53'19" e distância de
20,36 m até o vértice E03, de coordenadas N=
7.889.359,951 m e E= 757.485,866 m; deste segue confrontando com
P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com
azimute de 70°22'23" e distância de 86,42 m até
o vértice E04, de coordenadas N= 7.889.388,978 m e E=
757.567,262 m; deste segue confrontando com P02 – JOSÉ
MARIA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS; segue com azimute de 206°33'17"
e distância de 3,01 m até o vértice E05, de
coordenadas N= 7.889.386,290 m e E= 757.565,919 m; deste segue
confrontando com P02 – JOSÉ MARIA ALVES DE AZEVEDO E
OUTROS; segue com azimute de 202°39'58" e distância de
17,47 m até o vértice E06, de coordenadas N=
7.889.370,173 m e E= 757.559,188 m; deste segue confrontando com
P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com
azimute de 250°22'23" e distância de 72,43 m até
o vértice E07, de coordenadas N= 7.889.345,844 m e E=
757.490,964 m; deste segue confrontando com P01.1 – ODETE DE
PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 249°53'19"
e distância de 40,03 m até o vértice E08, de
coordenadas N= 7.889.332,078 m e E= 757.453,372 m; deste segue
confrontando com A – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute de
26°31'44" e distância de 2,79 m até o vértice
E09, de coordenadas N= 7.889.334,572 m e E= 757.454,617 m; deste
segue confrontando com A – ESTRADA MUNICIPAL; segue com azimute
de 33°25'36" e distância de 9,40 m até o
vértice E01, de coordenadas N= 7.889.342,417 m e E=
757.459,795 m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 1.646,23 m²;
III
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.889.379,529 m e E= 757.563,096 m; deste segue confrontando com
P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com
azimute de 22°39'58" e distância de 7,33 m até
o vértice E02, de coordenadas N= 7.889.386,290 m e E=
757.565,919 m; deste segue confrontando com P01.1 – ODETE DE
PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com azimute de 26°33'17"
e distância de 3,01 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 7.889.388,978 m e E= 757.567,262 m; deste segue
confrontando com P02 – JOSÉ MARIA ALVES DE AZEVEDO E
OUTROS; segue com azimute de 70°22'23" e distância de
139,56 m até o vértice E04, de coordenadas N=
7.889.435,854 m e E= 757.698,710 m; deste segue confrontando com JOSÉ
MARIA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS; segue com azimute de 137°29'28"
e distância de 11,16 m até o vértice E05, de
coordenadas N= 7.889.427,629 m e E= 757.706,249 m; deste segue
confrontando com JOSÉ MARIA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS; segue
com azimute de 142°32'02" e distância de 4,22 m até
o vértice E06, de coordenadas N= 7.889.424,277 m e E=
757.708,818 m; deste segue confrontando com P02 – JOSÉ
MARIA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS; segue com azimute de 160°22'23"
e distância de 0,70 m até o vértice E07, de
coordenadas N= 7.889.423,617 m e E= 757.709,053 m; deste segue
confrontando com P02 – JOSÉ MARIA ALVES DE AZEVEDO E
OUTROS; segue com azimute de 250°22'23" e distância de
159,11 m até o vértice E08, de coordenadas N=
7.889.370,173 m e E= 757.559,188 m; deste segue confrontando com
P01.1 – ODETE DE PINTO MAGALHÃES E OUTROS; segue com
azimute de 22°39'58" e distância de 10,14 m até
o vértice E01, de coordenadas N= 7.889.379,529 m e E=
757.563,096 m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 2.245,81 m².