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DECRETO 46616, de 01/10/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90
da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no § 33 do art. 12 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975,




DECRETA:



Art.
1º O item 43 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“










43







Saída, em
                   operação interna, de vinho nacional, promovida pelo
                   estabelecimento industrial, com destino a estabelecimento de
                   contribuinte do ICMS.


(...)














(...)




(...)


(...)






















































” (nr)
Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2014.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli
Almeida Leandro 


Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima