ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 8 DE JANEIRO DE 2008
Cria cargos de Promotor de Justiça e dá outras
Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados seis cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância nas
Comarcas de São Domingos do Azeitão, Tasso Fragoso, Santa Rita, Magalhães de Almeida,
Sucupira do Norte e São Francisco do Maranhão.
Art. 2º - Fica criado um cargo de Promotor de Justiça de segunda entrância na
Comarca de Porto Franco.
Art. 3º - Fica criado um cargo de Promotor de Justiça de segunda entrância na
Comarca de Estreito.
Art. 4º - Fica criado um cargo de Promotor de Justiça de segunda entrância na
Comarca de Coelho Neto.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Orçamento do
Ministério Público, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - O quadro de que trata o art. 192 da Lei Complementar nº13, de 25 de outubro
de 1991, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
CARGO/FUNÇÃO
Procurador-Geral de Justiça (função)

QUANTIDADE
01

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (função)

01

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos (função)

01

Corregedor Geral do Ministério Público (função)

01

Subcorregedor Geral do Ministério Público (função)

01

Promotor de Justiça Corregedor (função)

04

Ouvidor do Ministério Público (função)

01

Diretor da Escola Superior do Ministério Público (função)

01

Promotores de Justiça Auxiliares ESMP (função)

02


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Procurador de Justiça

31

Promotor de Justiça de 4ª Entrância

84

Promotor de Justiça de 3ª Entrância

66

Promotor de Justiça de 2ª Entrância

45

Promotor de Justiça de 2ª Entrância (cargos extintos a vagar em face do
art. 48 da L.C. nº 13/91 c/c o art. 4º da L.C. nº 87 (2005)

03

Promotor de Justiça de 1ª Entrância

58

Promotor de Justiça de 1ª Entrância (cargos extintos a vagar em face do
art. 48 da L.C. nº 13/91 c/c o art. 3º da L.C. nº 87 (2005) e art. 10 da L.C.
10 nº 88/2005

17

Promotor de Justiça Substituto

25

Art. 7º - A alínea “e” do inciso X do art. 8º da Lei Complementar nº 13, de 25 de
outubro de 1991 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - (...)
X - (...)
“e - assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento
temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular do cargo, ou com o
consentimento deste, ou, ainda, nas hipóteses de instalação de Vara ou Comarca em
que não haja correspondência de cargo de Promotor de Justiça com atribuições
respectivas.”
(NR)
Art. 8º - O art. 4º da Lei Complementar nº 107, de 02 de julho de 2007 passa a ter a
seguinte redação :
“Art. 4º - O § 2º do art. 69 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991, passa a ser renumerado como parágrafo único com a seguinte redação.”
Art. 69 - (...)
Parágrafo único - Após o recebimento do expediente de que trata o caput deste
artigo, a Procuradoria Geral de Justiça providenciará a implantação dos subsídios
dos membros do Ministério Público, que retroagirá à data da posse quando se tratar
de Promotor de Justiça Substituto.” (NR)
Art. 9º - O inciso III do art.40 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991
passa a ter a seguinte redação:


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“Art. 40 – (...)
III – A Assessoria Técnica” (NR)
Art. 10 - O art. 42 da Lei Complementar 13, de 25 de outubro de 1991 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 42 - A Assessoria Jurídica, composta por bacharéis em Direito
nomeados em comissão pelo Procurador-Geral, mediante indicação do Procurador de
Justiça, tem por finalidade auxiliar os Procuradores de Justiça nas suas funções de
órgãos de execução.”
Art. 11 - O art. 43 da Lei Complementar 13, de 25 de outubro de 1991 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 43 - A Assessoria Técnica tem como incumbência a elaboração de
perícias, laudos, avaliações, notas técnicas, projetos e outros estudos técnicos para
instrução de procedimentos administrativos dos órgãos de execução, bem assim
prestar suporte técnico do Ministério Público nas ações judiciais em que atuar como
órgão agente ou fiscal da lei, a ser regulamentada por Ato do Chefe da Instituição.”
(NR)
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
JANEIRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


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DIRETORIA LEGISLATIVA
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social