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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 136, de 02/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Belo
Horizonte, com medidas, confrontações e descrições
topográficas identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 136, de 2 de abril
de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 186,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor Marilândia, bairro Jatobá,
de propriedade de ICA – Indústria de Mármore
Sintético Ltda., com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Esta faixa se define
com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros para cada lado e
paralela ao eixo com 62,00 metros de comprimento. O PP (ponto de
partida), com coordenadas N=7.788.635,537m e E=600.032,382m, foi
materializado no PVE (Poço de Visita Existente), localizado no
lote 7 da Quadra 108A, onde inicia esta descrição. Daí,
com distância de 62,80m, têm-se o V-l, com coordenadas
N=7.788.678,537m e E=600.075,169m, na divisa com o lote 8, sendo o
vértice final da faixa descrita. A Faixa de Servidão é
definida pelos vértices PVE-V1, confrontando-se pelos lados
com área remanescente da propriedade de ICA – Indústria
de Mármore Sintético Ltda.. Planta Cadastral: CBI
9062003515;
II
- área de terreno com a medida de 375,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor Marilândia, bairro Jatobá,
de propriedade de Meio Ambiente Tecnologia de Resíduos Ltda.,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 3,00 metros de largura,
sendo 1,50 metros para cada lado e paralela ao eixo com 125,00 metros
de comprimento. O PP (ponto de partida), com coordenadas
N=7.788.678,537m e E=600.075,169m, foi materializado na divisa do
lote 7 com o lote 8 da Quadra 108A, onde inicia esta descrição.
Daí, com distância de 18,00m, têm-se o V-l, com
coordenadas N=7.788.691,219m e E=600.087,661m. Daí, com
distância de 16,00m, têm-se o V-2, com coordenadas
N=7.788.705,276m e E=600.095,084m. Daí, com distância de
90,60m, tem-se o V-3, com coordenadas N=7.788.772,083m e
E=600.156,329m, na divisa do lote 8 com o lote 9da quadra 108A, sendo
o vértice final da faixa descrita. A Faixa de Servidão
é definida pelos vértices V-1, V-2, V-3,
confrontando-se pelos lados com área remanescente da
propriedade de Meio Ambiente Tecnologia de Resíduos Ltda.
Planta Cadastral: CBI 9062003516;
III
- área de terreno com a medida de 72,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor Marilândia, bairro Jatobá,
de propriedade de Aços Alpha Ltda., com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros
para cada lado e paralela ao eixo com 24,00 metros de comprimento. O
PP (ponto de partida), com coordenadas N=7.788.772,083m e
E=600.156,329m, foi materializado na divisa do lote 8 com o lote 9 da
Quadra 108A, onde inicia esta descrição. Daí,
com distância de 24,00m, têm-se o V-l, com coordenadas
N=7.788.789,860m e E=600.172,902m, na divisa do lote 9 com o lote 10
da quadra 108A, sendo o vértice final da faixa descrita. A
Faixa de Servidão é definida pelos vértices PP
ao V-1, confrontando-se pelos lados com área remanescente da
propriedade de Aços Alpha Ltda.. Planta Cadastral: CBI
9062003517;
IV
- área de terreno com a medida de 101,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor Marilândia, bairro Jatobá,
de propriedade de Sandra Lopes Dias, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros
para cada lado e paralela ao eixo com 33,60 metros de comprimento. O
PP (ponto de partida), com coordenadas N=7.788.789,860m e
E=600.172,902m, foi materializado na divisa do lote 9 com o lote 10
da Quadra 108A, onde inicia esta descrição. Daí,
com distância de 33,60m, têm-se o V-l, com coordenadas
N=7.788.813,999m e E=600.195,166m, na divisa do lote 10 com o lote 11
da Quadra 108A, sendo o vértice final da faixa descrita. A
Faixa de Servidão é definida pelos vértices PP
ao V-1, confrontando-se pelos lados com área remanescente da
propriedade de Sandra Lopes Dias. Planta Cadastral: CBI 9062003518;
V
- área de terreno com a medida de 94,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor Marilândia, bairro Jatobá,
de propriedade de Sandra Lopes Dias, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros
para cada lado e paralela ao eixo com 32,80 metros de comprimento. O
PP (ponto de partida), com coordenadas N=7.788.813,999m e
E=600.196,166m, foi materializado na divisa do lote 10 com o lote 11
da Quadra 108A, onde inicia esta descrição. Daí,
com distância de 32,80m, têm-se o V-l com coordenadas
N=7.788.837m e E=600.218,680m, na divisa do lote 10 com o lote 11 da
Quadra 108A, sendo o vértice final da faixa descrita. A Faixa
de Servidão é definida pelos vértices PP ao V-1,
confrontando-se pelos lados com área remanescente da
propriedade de Sandra Lopes Dias. Planta Cadastral: CBI 9062003519;
VI
- área de terreno com a medida de 97,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor Marilândia, bairro Jatobá,
de propriedade de Sérgio Luiz dos Santos, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 3,00 metros de largura,
sendo 1,50 metros para cada lado e paralela ao eixo com 32,30 metros
de comprimento. O PP (ponto de partida), com coordenadas
N=7.788.837,823m e E=600.218,680m, foi materializado na divisa do
lote 10 com o lote 11 da Quadra 108A, onde inicia esta descrição.
Daí,com distância de 32,30m, têm-se o V-l, com
coordenadas N=7.788.860,969m e E=600.241,197m, na divisa com o lote
11 com o lote 12 da Quadra 108A, sendo o vértice final da
faixa descrita. A Faixa de Servidão é definida pelos
vértices PP ao V-1, confrontando-se pelos lados com área
remanescente da propriedade de Sergio Luiz dos Santos. Planta
Cadastral: CBI 9062003520;
VII
- área de terreno com a medida de 96,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor Marilândia, bairro Jatobá,
de propriedade de Teodoro Ardison Filho, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros
para cada lado e paralela ao eixo com 31,90 metros de comprimento. O
PP (ponto de partida), com coordenadas N=7.788.860,969m e
E=600.241,197m, foi materializado na divisa do lote 12 com o lote 13
da Quadra 108A, onde inicia esta descrição. Daí,
com distância de 31,90m, têm-se o V-l, com coordenadas
N=7.788.883,354m e E=600.264,127m, na divisa com o lote 12 com o lote
13 da Quadra 108A, sendo o vértice final da faixa descrita. A
Faixa de Servidão é definida pelos vértices PP
ao V-1, confrontando-se pelos lados com área remanescente da
propriedade de Teodoro Ardison Filho. Planta Cadastral: CBI
9062003521;
VIII
- área de terreno com a medida de 97,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor Marilândia, bairro Jatobá,
de propriedade de Carol Comércio Atacadista e Representações
Ltda., com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: Esta faixa se define com
3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros para cada lado e paralela
ao eixo com 32,20 metros de comprimento. O PP (ponto de partida), com
coordenadas N=7.788.883,354m e E=600.264,127m, foi materializado na
divisa do lote 13 com o lote 14 da Quadra 108A, onde inicia esta
descrição. Daí, com distância de 32,20m,
têm-se o V-l com coordenadas N=7.788.906,311m e E=600.286,589m,
na divisa com o lote 13 com o lote 14 da Quadra 108A, sendo o vértice
final da faixa descrita. A Faixa de Servidão é definida
pelos vértices PP ao V-1, confrontando-se pelos lados com área
remanescente da propriedade de Carol Comércio Atacadista e
Representações Ltda.. Planta Cadastral: CBI 9062003522;
e
IX
- área de terreno com a medida de 220,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor Marilândia, bairro Jatobá,
de propriedade de Perfinaço Indústria e Comércio
Ltda., com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: Esta faixa se define com
3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros para cada lado e paralela
ao eixo com 73,10 metros de comprimento. O PP (ponto de partida), com
coordenadas N=7.788.906,311m e E=600.286,589m, foi materializado na
divisa do lote 14 com o lote 15 da Quadra 108A, onde inicia esta
descrição. Daí, com distância de 40,90 m,
têm-se o V-l, com coordenadas N=7.788.936,152m e
E=600.314,563m. Daí, com distância de 33,20m, têm-se
o V-2, com coordenadas N=7.788.939,514m e E=600.347,604m, na divisa
com o lote 15 com o terreno indiviso da Rua Oitocentos e Dois, sendo
o vértice final da faixa descrita. A Faixa de Servidão
é definida pelos vértices PP ao V-2, confrontando-se
pelos lados com área remanescente da propriedade de Perfinaço
Ind. e Comércio Ltda.. Planta Cadastral: CBI 9062003523.