ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.477, DE 14 DE MAIO DE 2021.
Institui o Programa Agente de Desenvolvimento
Rural Quilombola.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Agente de
Desenvolvimento Rural Quilombola (ADRQ) que tem por finalidade disseminar práticas
sustentáveis, bem como ampliar as oportunidades de geração de renda e melhoria da qualidade de
vida no âmbito das comunidades quilombolas, por meio da capacitação continuada de jovens.
§ 1º - As ações que compreendem o Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola
(ADRQ) devem ser desenvolvidas levando-se em consideração as experiências dos agricultores
familiares quilombolas, acumuladas e preservadas pela memória e pela ancestralidade.
§ 2º - O Programa será executado pela Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade
Racial (SEIR), em parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular
(SEDIHPOP), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), Secretaria de
Estado de Agricultura Familiar (SAF), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Agência Estadual
de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (AGERP) e Escola de Governo do
Estado do Maranhão (EGMA).
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E EIXOS DE ATUAÇÃO
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do Programa Agente de Desenvolvimento Rural
Quilombola (ADRQ):
Icontribuir para que os jovens das comunidades quilombolas localizadas no Estado do
Maranhão desenvolvam suas competências cognitivas, interpessoais e operacionais e, assim,


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assumam papéis de lideranças para promoção das transformações necessárias nos territórios em que
estão inseridos.
II capacitar os jovens de comunidades quilombolas no que tange às políticas de
desenvolvimento sustentável e demais ações relacionadas à educação ambiental, bem como
promover debates e práticas acerca da agroecologia;
III - contribuir para a geração de trabalho e renda nas comunidades quilombolas
localizadas no Estado;
IV - criar mecanismos e cenários para facilitar a comercialização dos produtos da
agricultura familiar;
Vfomentar, por meio de articulações interinstitucionais, a incorporação de
conhecimentos agroecológicos nas políticas públicas voltadas à agricultura familiar;
VI -

fortalecer a organização coletiva das comunidades quilombolas;

VII - estabelecer dinâmica de diálogo entre a juventude e o Poder Público, por meio do
estímulo à participação em colegiados, comitês, conselhos, fóruns e congêneres, bem como
incentivar a participação dos jovens em suas comunidades, buscando conscientizar a população local
da importância da união em torno de ações que resguardem a sustentabilidade ambiental.
Seção II
Dos Eixos de Atuação
Art. 3º - O Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola contará com os
seguintes eixos de atuação:
I-

Eixo Produção, Preservação e Conservação;

II -

Eixo Mobilização e Participação Social.

§ 1º - O Eixo Produção, Preservação e Conservação tem como norte:
Io fortalecimento da produção agroecológica, por meio da difusão de conhecimentos
com conteúdos teórico-práticos acerca do manejo de sistemas de produção, das boas práticas para a
agroecologia, da política agrícola no Brasil, das experiências agrícolas em gestão do associativismo e
cooperativismo, da política socioambiental e da educação ambiental;


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II o fortalecimento das atividades de preservação e conservação, a exemplo do turismo
de base comunitária, artesanato, produção e plantio de mudas nativas, reflorestamento das áreas
degradadas de nascentes e desenvolvimento de demais potencialidades das comunidades.
§ 2º - O Eixo Mobilização e Participação Social tem como norte o desenvolvimento de ações
destinadas ao fortalecimento das capacidades de gestão comunitária, participação e controle social.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO, DA SELEÇÃO E DO MODO DE ATUAÇÃO
Seção I
Do Público-Alvo
Art. 4º - O Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola terá como público-alvo
jovens residentes em comunidades quilombolas de municípios do Estado que possuam entre 18
(dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Parágrafo único - O jovem atendido pelo Programa será, para os fins legais, qualificado
como Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola (ADRQ).
Seção II
Da Seleção
Art. 5º - São requisitos para habilitação no Programa:
I-

residir em comunidade quilombola;

II -

possuir idade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos;

III -

possuir ensino médio completo.

§ 1º - O Edital de Chamamento poderá estabelecer critérios adicionais aos requisitos a que se
refere o caput, bem como disporá sobre os procedimentos e fases do processo de seleção, sendo
prevista etapa de entrevista, de caráter classificatório, para fins de qualificação do Agente de
Desenvolvimento Rural Quilombola.
§ 2º - Também constarão do Edital de Chamamento os direitos e os deveres do Agente de
Desenvolvimento Rural Quilombola, bem como o prazo de participação de cada beneficiário no
Programa.
Seção III
Do Modo de Atuação


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Art. 6º - O ingresso na condição de Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola será
formalizado mediante celebração, junto à SEIR, de Termo de Admissão.
Art. 7º - Para viabilizar o desempenho de suas funções, o Agente de Desenvolvimento Rural
Quilombola fará jus a auxílio financeiro mensal, a ser pago por meio da Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, cuja forma de pagamento e condições de
percepção serão definidos no Edital de Chamamento.
Parágrafo único - O auxílio financeiro mensal terá o valor de R$ 300,00 (trezentos reais),
podendo ser reajustado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - O Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola deverá:
Icolaborar para a difusão de conhecimento acerca das boas práticas para a
agroecologia, reflorestamento, proteção de espécies da fauna e flora, de manejo sustentável nos
espaços naturais e demais ações para a promoção do desenvolvimento sustentável;
II realizar visitas semanais às áreas de produção para repassar as tecnologias assimiladas
durante o processo de capacitação aos produtores de sua comunidade;
III sociais;

acompanhar a situação da produção e a evolução após a implantação das tecnologias

IV - avaliar as possíveis mudanças na produção ocorridas em razão da implantação das
tecnologias sociais;
Vinteragir permanentemente com os técnicos da Agência Estadual de Pesquisa
Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (AGERP);
VI - executar as demais ações previstas no Edital de Chamamento Público que tenham por
finalidade dar cumprimento aos objetivos específicos do Programa Agente de Desenvolvimento
Rural Quilombola (ADRQ).
§ 1º - As ações realizadas pelos Agentes de Desenvolvimento Rural Quilombola (ADRQs)
deverão ser comprovadas e mensuradas mediante indicadores objetivos que considerem o efetivo
cumprimento de seus deveres constantes desta Lei e do Edital de Chamamento a refere o art. 5º, § 2º.
§ 2º - Haverá orientadores técnicos da AGERP para atuação do ADRQ.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


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Art. 9º - Para execução e aprimoramento das ações pertinentes ao Programa Agente de
Desenvolvimento Rural Quilombola, o Poder Executivo, por meio da SEIR, poderá celebrar
parcerias com entidades privadas ou públicas, de quaisquer esferas de governo, inclusive para fins de
cofinanciamento.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotações próprias, observadas as normas atinentes ao orçamento público, sem prejuízo de outras
fontes públicas ou privadas, inclusive oriundas de emendas parlamentares.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil