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Decreto sem número, de 15/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$7.124.525,19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º e do art. 9º da
Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.124.525,19
(sete milhões, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte
e cinco reais e dezenove centavos), indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.742.000,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007:
I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
III -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
IV -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;
V -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;
VI -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;
VII -
Rádio Inconfidência Ltda.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.009.892,19 (quatro milhões,
nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezenove centavos);
II - do
excesso de arrecadação de recursos ordinários,
no valor de R$1.242.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e
dois mil reais);
III -
do Convênio nº 01245/2007, firmado em 27/02/2007 entre a
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
e a Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, cujo
objeto é o financiamento de Pesquisa na Escola de Formação
Profissional da FHEMIG, em consonância com o Programa de
Incentivo à Pesquisa nas Escolas Técnicas de Saúde
do SUS, no valor de R$45.000,00 (quarenta cinco mil reais);
IV - do
Convênio nº 0125715, firmado em 31/08/2007 entre a
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, cujo objeto é a
operacionalização do Termo de Compromisso do
PRO-HOSP/SUS-MG na macrorregião de Patos de Minas, competência
2006-2007, no valor de R$1.827.633,00 (um milhão, oitocentos e
vinte e sete mil, seiscentos e trinta e três reais).


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Rádio Inconfidência
Ltda. a que se refere o Anexo III da Lei nº 16.696 de 16 de
janeiro de 2007, pela suplementação de R$1.242.000,00
(um milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais) na ação
Desenvolvimento de Recursos Técnicos e Tecnológicos -
5151.13.722.664.3.089.0, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 16.696 de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado




ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 207)






SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.1
1.500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.26782155-4.212-0001-4490-0-48.1
1.000.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-60.1
177.105,28


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
1.321.488,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10128001-2.018-0001-3390-0-24.1
45.000,00
2271.10302161-4.454-0001-3390-0-24.1
182.763,30
2271.10302518-1.251-0001-4490-0-24.1
1.644.869,70
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20122002-7.004-0001-3190-0-10.9
11.298,91


RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.
3151.13722664-1.089-0001-4490-0-10.1
1.242.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.124.525,19


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES
E OBRAS
PUBLICAS R$
1301.26782155-4.204-0001-4490-0-48.1
1.000.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122001-2.002-0001-3390-0-60.1
58.723,85
1401.06122001-2.002-0001-4490-0-60.1
9.400,00
1401.06122001-2.427-0001-3390-0-60.1
3.498,79
1401.06122001-2.427-0001-4490-0-60.1
17.376,91
1401.06128308-4.235-0001-4490-0-60.1
9.800,00
1401.06182308-4.254-0001-4490-0-60.1
73.305,73
1401.06182308-4.834-0001-4490-0-60.1
5.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
1.500.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
11.298,91


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
1.321.488,00


TOTAL
DA ANULACAO 4.009.892,19