ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.718, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre as políticas de diagnóstico precoce e
atendimento multiprofissional para pessoas com
síndrome de Down (T21) no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao
atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com síndrome de Down (T21), no âmbito do
Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A atenção integral que trata o caput, tendo como objetivo investimento na
pessoa com síndrome de Down, consistirá nas seguintes diretrizes:
Idesenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente a
síndrome de Down durante a gestação ou nos primeiros dias de vida da criança;
II desenvolvimento e participação da família da pessoa com síndrome de Down na
definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal;
III - apoio a pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados tanto ao
aspecto da detecção precoce, quanto ao tratamento de base terapêutica e medicamentos quando se
fizer necessário;
IV - disponibilização de equipe multidisciplinar para tratamento médico nas áreas de
pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia; e de tratamentos não médicos nas áreas de:
psicólogo, fonoaudiólogo terapeuta ocupacional, profissional de educação física, fisioterapeuta e
orientação familiar e de inclusão social;
V-

direito à medicação;

VI - desenvolvimento de instrumento de informações, análise, avaliação e controle dos
serviços de saúde abertos a participação da sociedade.
Art. 2º - Poderá haver a celebração de convênio com instituições públicas e privadas, visando
o desenvolvimento das diretrizes elencadas no artigo 2° desta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - As ações programáticas relativas a Trissomia do cromossomo 21 (síndrome de
Down), assim como as questões a ela ligada serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas
segundo critérios e diretrizes, estabelecidas nesta Lei, garantida a participação de entidades e
profissionais envolvidos com a questão, universidade pública e sociedade civil.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil