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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 139, de 25/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos necessários à
implantação e construção de aeródromo
no Município de Cláudio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Cláudio,
com extensão de 12.668,01 m2, com área de abrangência
circunscrita pela poligonal descrita no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à implantação e construção de
aeródromo no Município de Cláudio.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 139, de 25 de
março de 2013)


Os
terrenos de que trata o art. 1º são representados pelo
polígono P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7, P0 e possuem, de
acordo com o projeto de execução, poligonal que
circunscreve os terrenos, situada à direita do eixo projetado
da pista do aeroporto, entre as estacas de projeto 45+00,52 LD
(E=519.793,40m e N=7.732.145,67m) e 63+04,73 LD (E=520.154,68m e
N=7.739.099,57m) cujo memorial descritivo da área de 12.668,01
m², apresenta a seguinte transcrição: o presente
círculo divisório tem início no ponto P0,
(E=519.786,90 m e N=7.739.094,73 m), localizado a 51,36 m à
direita da estaca 45+00,52 LD (E=519.793,40 m e N=7.732.145,67 m), do
projeto executivo do aeródromo; a partir deste ponto, com
azimute de 188°34’51”, e na distância de 29,54
m, confrontando com o terreno de expropriado, atinge-se o ponto P1
(E=519.782,49 m e N=7.739.065,52 m); a partir deste ponto, com
azimute de 97°18’51”, e na distância de 367,01
m, confrontando com o terreno de expropriado, atinge-se o ponto P2
(E=520.146,51 m e N=7.739.018,79 m); a partir deste ponto, com
azimute de 0°00’00”, e na distância de 16,75 m,
confrontando com o terreno de expropriado, atinge-se o ponto P3
(E=520.146,51 m e N=7.739.035,54 m); a partir deste ponto, com
azimute de 277°18’51”, e na distância de 59,68
m, confrontando com o terreno de expropriado, atinge-se o ponto P4
(E=520.087,31 m e N=7.739.043,14 m); a partir deste ponto, com
azimute de 7°16’22”, e na distância de 134,03
m, confrontando com o terreno de expropriado, atinge-se o ponto P5
(E=520.104,28 m e N=7.739.176,09 m); a partir deste ponto, com
azimute de 277°12’14”, e na distância de 10,93
m, confrontando com o terreno de faixa de domínio, atinge-se o
ponto P6 (E=520.093,44 m e N=7.739.177,46 m); a partir deste ponto,
com azimute de 185°34’22”, e na distância de
110,71 m, confrontando com o terreno de desapropriada, atinge-se o
ponto P7 (E=520.082,69 m e N=7.739.067,27 m); a partir deste ponto,
com azimute de 275°18’07”, e na distância de
297,06 m, confrontando com o terreno de desapropriada, retorna-se ao
ponto P0, início e fim da poligonal que circunscreve a área
de 12.668,01 m².