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DECRETO 45747, de 29/09/2011 de 29/09/2011 (Texto Original)


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 21/91,
96/09, 177/09, 197/09, 27/10, 38/11, 39/11, 45/11, 61/11, 62/11 e
64/11,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 12.
.............................................
§
2º A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também
ao imposto devido na entrada, em operação interestadual
iniciada em unidade da Federação com a qual Minas
Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição
de substituição tributária, das mercadorias
relacionadas nos itens 3 a 24, 26, 29 a 32, 39 e 43 a 48 da Parte 2
deste Anexo e destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do
destinatário.
.................................................................
Art.
19. .................................................
§
5º Nas operações interestaduais com as mercadorias
relacionadas nos itens 5 a 8, 10, 11, 14, 15, 17 a 24, 29 a 32, 36,
39, 41 e 43 a 48 da Parte 2 deste Anexo, quando o coeficiente a que
se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o
coeficiente correspondente à alíquota interestadual,
para efeitos de apuração da base de cálculo com
utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será
ajustada à alíquota interestadual aplicável,
observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST
original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)]
-1}x
100”, onde:
...................................................................
Art.
52-A. Na hipótese de operação com mercadoria
de que trata o item 10 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da
operação própria praticado pelo remetente seja
igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido
pelo fabricante para a mercadoria, o imposto devido por substituição
tributária será calculado utilizando-se da base de
cálculo estabelecida no art. 19, I, “b”, 3, desta
Parte
....................................................................
Art.
59-D. Para os efeitos do disposto no art. 59 desta Parte, equipara-se
ao industrial fabricante o centro de distribuição
de mesma titularidade, desde que:
…................................................................”(nr)



Art. 2º A Parte
2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
“








16.
                   (…)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
                   Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,Mato
                   Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
                   Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio
                   Grande de Sul, Rondônia,Roraima, Santa Catarina, São
                   Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 26/04)




(...)
                   



(…)


 (…)


 (…)




17.
                   BEBIDAS ALCOÓLICAS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: São
                   Paulo e Rio Grande do Sul (Protocolo 96/09)




Subitem
                   



Código
                   NBM/SH 



Descrição


MVA(%)




17.1


22.04
2206.00.10


Vinhos,
                   cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria
                   e sidras, importados 



43,03




17.2


 2204.10
                   



Vinhos
                   espumantes e vinhos espumosos nacionais


43,03




17.3
                   



22.04
2206.00.10


Vinhos,
                   cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria
                   e sidras, nacionais, exceto produtos nacionais classificados no
                   subitem 17.2 



67,82




17.4


22.05
22.08
2206.00.90


Demais
                   bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço
                   



109,63




43.
                   (…)




43.2.
                   (…)




(...)


 (...)
                   



(...)


 (…)




43.2.25


2103.20


Catchup
                   em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650g ou em
                   embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de
                   conteúdo superior a 10 g, independentemente do peso total 



54




43.2.26
                   



2103.30.2


Mostarda
                   preparada em embalagens imediatas de conteúdo superior a
                   650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados
                   (saches) de conteúdo superior a 10 g, independentemente do
                   peso total


56




43.2.27



2103.90.1


Maionese
                   em embalagens imediatas de conteúdo superior a 650 g ou em
                   embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de
                   conteúdo superior a 10 g, independentemente do peso total 



28




(…)


 (…)


 (…)


 (…)




52.
                   AÇÚCAR DE CANA




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Espírito
                   Santo, Rio de Janeiro e São Paulo (Protocolo 21/91)




 Subitem
                   



Código
NBM/SH
                   



Descrição
                   



MVA(%)




52.1
                   



1701.11.00


 Açúcar
                   de cana refinado


10




52.2
                   



1701.11.00


Açúcar
                   de cana cristal


15




52.3



1701.11.00


 Outros
                   tipos de açúcar de cana


20



                                                                                             ”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor em:
I
– 1º de dezembro de 2011, relativamente:
a)
ao art. 59-D da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
b)
à revogação do art. 59-C da Parte 1 do Anexo XV
do RICMS;
II
– 1º de novembro de 2011, relativamente ao item 52 da
Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
III
- 1º de outubro de 2011, relativamente aos demais dispositivos.


Art.
4º Ficam revogados o art. 59-C da Parte 1 e o item 42 da Parte
2, do Anexo XV do RICMS.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima