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Decreto 47890, de 19/03/2020 de 19/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a prorrogação da vigência de convênios,
parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão
de prazos de processos administrativos no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
em Saúde Pública no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de
2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e na
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 6, de 18 de março de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica prorrogado o término da vigência
dos convênios de saída, termos de colaboração,
termos de fomento, acordos de cooperação, termos de
outorga, convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação
– PD&I e outros instrumentos congêneres celebrados
pela Administração Pública direta e indireta do
Poder Executivo cuja vigência tenha se encerrado ou a se
encerrar a partir da data de publicação deste decreto,
enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Pública no Estado, declarada pelo Decreto NE nº 113, de
12 de março de 2020.
§
1º – Será de trinta dias, contados do encerramento
da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, a data do término
de vigência do instrumento prorrogado, nos termos do caput.
§
2º – O instrumento cujo objeto verse sobre evento poderá
ser prorrogado por até um ano a contar da data de término
atual.
§
3º – A prorrogação a que se refere o caput
não implica renovação do vínculo, o que
deverá ser realizado por meio de instrumento específico,
se for o caso, devendo ser executado apenas o saldo do convênio,
termo ou outro instrumento congênere existente, vedada qualquer
modificação de valor.


Art.
2º – A prorrogação de que trata o art. 1º
deverá ser tramitada no Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG –
Módulo Saída ou no respectivo sistema gerencial,
dispensadas a análise jurídica e a assinatura do
representante legal dos parceiros.


Art.
3º – O prazo para a apresentação da
prestação de contas final dos instrumentos prorrogados
nos termos do art. 1º deverá ser contado do encerramento
da nova vigência.


Art.
4º – Ficam suspensos os prazos de monitoramento, avaliação
e prestação de contas relativos a convênios de
saída, termos de colaboração, termos de fomento,
acordos de cooperação, termos de outorga, convênios
para pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I,
termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos
congêneres em curso enquanto durar a SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA.
Parágrafo
único – A suspensão a que refere o caput
aplica-se a prazo concedido à Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo e ao parceiro.


Art.
5º – Ficam suspensos os prazos de processos
administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o
interessado, o processado e a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder
Executivo, até dia 30 de abril de 2020, em consonância
com a diretriz prevista na Resolução nº 313 do
Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020.
§
1º – A contagem dos prazos de processos administrativos
recomeçará a partir do primeiro dia útil
seguinte ao término da suspensão
§
2º – O disposto no caput não impede:
I
– o exercício de competências internas que possam
ser realizadas por meio eletrônico, assegurada a ampla defesa e
o contraditório ao interessado e ao processado;
II
– o exercício voluntário de atos processuais
pelos interessados e processados, respeitadas as limitações
decorrentes da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
§
3º – Ficam excetuados do disposto no caput os
procedimentos licitatórios, de contratação
direta, doações e quaisquer procedimentos que visem
aquisições de bens ou serviços.
§
4º – A autoridade responsável pelo procedimento a
que se refere o § 3º poderá suspender as
contratações não essenciais, desde que o faça
motivadamente.
§
5º – Fica suspensa a realização de
audiências e sessões de julgamento no âmbito
administrativo.
§
6º – Este decreto não se aplica aos processos
administrativos tributários, que serão objeto de
regulamentação específica.


Art.
6 – Os órgãos e entidades poderão expedir
atos regulamentares para disciplinar as especificidades dos convênios
e processos administrativos de suas competências, mediante
prévia análise jurídica da Advocacia-Geral do
Estado.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de
março de 2020.


Belo
Horizonte, aos 19 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO