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DECRETO 46199, de 01/04/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.117, de 27 de dezembro de 2012, que altera o Decreto nº
43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou
Ocupação da Faixa de Domínio e Área
Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento
para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das
Rodovias (TFDR), e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº
20.540, de 14 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O inciso III do parágrafo único do art. 2º
do Decreto nº 46.117, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a redação que se segue:
“Art.
2º ...................................................
Parágrafo
único. .........................................
III
- fica condicionado à prática dos seguintes atos, até
o dia 15 de abril de 2013:
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima