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DECRETO 42434, de 15/03/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixa de terreno situada no Município de
Ribeirão Vermelho, para implantação da Adutora
de Água Bruta da Captação, do Sistema de
Abastecimento de Água da sede do Município de Perdões,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, faixa de
terreno situada no Município de Ribeirão Vermelho,
destinada à implantação da Adutora de Água
Bruta, trecho que liga a Captação à Estação
de Tratamento de Água - ETA, gleba 8/20, com 1.504,00m²,
de propriedade presumida de Adelson Francisco Oliveira, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: - o ponto de partida (PP) igual ao V-12 da faixa
de servidão descrita pelo eixo com 10,00m de largura, sendo
5,00m para cada lado, foi materializado no encontro do eixo da
adutora com a cerca de divisa da propriedade de Nivaldo Ferreira
Sales com a propriedade de Adelson Francisco Oliveira, início
da demarcação da área; daí, segue com o
azimute de 352°07’53”, na distância de 150,36m
até atingir o V-13, final da gleba descrita, que faz divisa
pelo lado M23, V-12, M24, com a gleba 07 de Nivaldo Ferreira Sales;
pelo lado M25, V-13, M26, com a gleba 09 de Nivaldo Ferreira Sales e
nos demais lados com as terras de Adelson Francisco Oliveira.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior são necessários
à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
da sede do Município de Perdões, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrita no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira