ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 9.128, DE 24 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a transformação de cargos em
comissão.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
071 de 17 de dezembro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados onze cargos em comissão de Chefe de Delegacia de
Polícia Civil I de simbologia DAI-1, em um de Gestor do Departamento de ContraInteligência de simbologia DGA, um Assessor Técnico de simbologia DAS-3 e dois Auxiliar
Técnico de Informática de simbologia DAS-4.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 24 DE MARÇO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente