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Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Geraldo   da  Piedade  destinado   à
                              instalação de creche municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo  em vista o disposto nas Leis nº  7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  ao Município  de  São  Geraldo  da
Piedade,  destinado  à  instalação  de  creche  municipal,  imóvel
constituído  pelo  lote de terreno devoluto urbano,  com  área  de
670,70 m2, situado na Rua Honorato Martins, nº 40, Centro, naquele
Município, confrontando pela frente, com Rua Honorato Martins, com
extensão  de  18,70  m; pela direita, com Matozinho  Ferreira  dos
Santos,  com extensão de 38,00 m; pela esquerda, com José  Alberto
Perpétuo,  com extensão de 38,00 m; pelos fundos, com  Espólio  de
Ana Francisca Santiago, com extensão de 17,60 m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado