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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 248, de 09/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à extensão da Rede de
Distribuição Rural Coromandel, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Coromandel.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Coromandel, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica,
área e confrontação constante no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
extensão da Rede de Distribuição Rural
Coromandel, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Coromandel.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 248, de 9 de junho
de 2014)


A
descrição perimétrica, área e
confrontação de terreno de que trata este Decreto é
a seguinte: partindo de uma rede de distribuição de
energia elétrica existente na propriedade do Sr. Geraldo
Calixto Nunes, na coordenada UTM 270834:7944492, com um ângulo
de 118º à direita segue em linha reta por uma distância
de 487 m, passando por uma cerca de arame liso 5 fios, e chega-se à
um córrego que faz divisa com a propriedade do Sr. Luís
Flávio de Souza Freitas, na coordenada UTM 270349:7944563,
encerrando-se aí o caminhamento, totalizando 487 metros de
extensão; a faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 7.305 m² de ocupação.