ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.722 DE 15 DE MARÇO DE 2002
Acrescenta §§1º e 2º ao art. 44 da Lei nº 6.895,
de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre
a organização do Sistema de Controle Interno.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 44 da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescido dos §§1º e 2º:
“Art. 44 (...)
§ 1º - Além das vantagens referidas nesta Lei poderá ser deferida aos
ocupantes do cargo de auditor a gratificação prevista no art. 83, da Lei nº 6.107, de
27 de julho de 1994, calculada com base na remuneração do cargo.
§ 2º - A gratificação de que trata o parágrafo anterior não incorpora aos
vencimentos para efeito de inatividade”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de fevereiro de 2002.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
MARÇO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; LUCIANO FERNANDES MOREIRA –
Gerente da Administração e Modernização.