PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.990/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Leninha, a proposição em epígrafe “reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a árvore Amendoeira, no Município de Jequitinhonha”.
Publicada no Diário Legislativo de 16/09/2021, a proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para receber parecer.
Cumpre-nos preliminarmente, examinar a proposição nos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 118, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende reconhecer como de relevante interesse cultural do Estado a árvore Amendoeira, no Município de Jequitinhonha.
Nos termos da justificativa apresentada, a autora expõem que uma “Amendoeira (Terminaliacatappa L.), com cerca de 150 anos de existência, foi e é uma árvore importantíssima para as pessoas que vivem no município de Jequitinhonha-MG, bem como para outras que passam, vindas de regiões diferentes.” Possuindo um “tronco com um diâmetro muito superior às normalmente vistas em outros locais” - fator esse que reforçaria, a possibilidade desta árvore ter mais de 150 anos, logo consequente papel da mesma “na história do município e das inúmeras gerações de moradores que por ali passaram.”-, a amendoeira em questão ainda está localizada na primeira rua deste “município histórico de 209”. Por fim, a deputada também frisa que diversas culturas utilizam a folha desta árvore com finalidade medicinal e que “no município de Jequitinhonha, essa amendoeira, além do seu visual belo e inspirador, proporcionou uma importante fonte alimentar em tempos remotos. Na ocasião, o seu fruto massudo cuja castanha possui alto valor nutritivo, era utilizado como uma importante fonte de alimento para crianças, jovens e adultos do entorno.”
Sob o prisma jurídico, a Constituição da República, em seu art. 216, determina que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O mesmo art. 216 da Constituição da República estabelece, no seu §1º, que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outra formas de acautelamento e preservação.
Quanto à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição da República confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Isso posto, vale recordar que o registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais. Em Minas Gerais, vigora o Decreto nº 42.505 de 2002, que organiza o registro de bens culturais imateriais pro sua inscrição, equivale dizer, por sua descrição, em um dos quatro Livros de Registro: o Livro dos Saberes, o Livro das Celebrações, o Livro das Formas de Expressão e o Livro dos Lugares.
Assim, esta comissão passou a entender que é mais adequado à técnica legislativa reconhecer a relevância do bem cultural no âmbito estadual. Isto porque, como se sabe, a legislação federal dá sentido à terminologia “declaração de patrimônio cultural”, relacionando-a ao conceito de um ato administrativo que descreve, registra e estabelece salvaguardas jurídicas a um bem cultural.
Dessa forma, não há óbice jurídico a tramitação da matéria. Entretanto, com o intuito de aperfeiçoar o texto da proposição, no que diz respeito a sua terminologia e à proteção do bem cultural, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
Feita a análise da proposição sob o ponto de vista jurídico, caberá à Comissão de Cultura proceder ao exame de oportunidade e conveniência da matéria
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.990 de 2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a árvore Amendoeira no Município de Jequitinhonha.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado a árvore Amendoeira, situada na Rua Elza Mourão – Bar Lambari/Beira do Rio Jequitinhonha, Bairro Santo Antônio no Município de Jequitinhonha-MG.
Art. 2° – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 6 de abril de 2022.
Sávio Souza Cruz, presidente – Cristiano Silveira, relator – Charles Santos – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Zé Reis.