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Decreto 47700, de 19/08/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019, que regulamenta o
recebimento de doação de bens móveis e serviços,
sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 1º do Decreto nº
47.611, de 23 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do § 3º:
“Art.
1º – (...)
§
1º – (...)
§
2º – O disposto neste decreto não se aplica:
I
– quando a doação ou o comodato tiver como
beneficiário o Serviço Social Autônomo Servas –
SSA-Servas;
II
– quando o doador ou comodante for:
a)
órgão ou entidade da Administração
Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
b)
consórcio público;
III
– nas hipóteses de doação:
a)
de bens remanescentes de termos de parceira com organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;


b)
de bens para unidade estadual de ensino efetuada por Caixa Escolar;
c)
de medicamentos;
IV
– quando a doação ou comodato corresponder a
valor inferior aos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art.
24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§
3º – A formalização da doação
nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do § 2º
far-se-á de acordo com as normas estabelecidas no Decreto nº
45.242, de 11 de dezembro de 2009.”.


Art.
2º – O art. 24 do Decreto nº 47.611, de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
24 – É vedada a transferência de recursos da
Administração Pública direta, autárquica
ou fundacional do Poder Executivo para doador ou comodante em
decorrência de processo de doação ou comodato
realizado nos termos deste decreto.”.


Art.
3º – O Decreto nº 47.611, de 2019, passa a vigorar
acrescido dos seguintes art. 25-A e 25-B
“Art.
25-A – Ato do Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão poderá autorizar a realização dos
procedimentos a cargo da Seplag definidos neste decreto por outros
órgãos e entidades.
Art.
25-B – A Seplag poderá expedir normas complementares
para solucionar casos omissos e disponibilizar, em seu sítio
eletrônico, as informações adicionais.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO