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Decreto 46843, de 28/09/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 32, de 5 de junho de 2009,
ICMS 196, de 11 de dezembro de 2009, ICMS 8, de 10 de abril de 2015,
e ICMS 24, de 10 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º O item 18 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“









18.
                           (...)





18.1. (...)




Subitem


Código
                           NBM/SH


Descrição


MVA(%)




(...)


(...)


(...)


(...)




18.1.2


(...)


Produtos
                           de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos,
                           acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com
                           peso líquido não superior a 1kilo, exceto cola
                           bastão, cola instantânea e cola branca escolar


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)






18.1.33


(...)


Obras
                           de gesso ou de composições à base de gesso,
                           exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas,
                           classificadas no NCM/SH 6809.90.00


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




18.1.54


(...)


Material
                           para andaimes, para armações (cofragens) e para
                           escoramentos (inclusive armações prontas, para
                           estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas
                           e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios
                           para construção, exceto treliças de aço


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




18.1.77


(...)


Outras
                           guarnições, ferragens e artigos semelhantes de
                           metais comuns, para construções, inclusive
                           puxadores, exceto os produtos relacionados no subitem
                           18.1.76


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




18.1.85


8515.90.00
                           8515.1
8515.2


(...)


(...)




18.1.86


7308.40.00


Treliças
                           de aço


55




18.1.87


44.07


Madeira
                           serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou
                           desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades,
                           de espessura superior a 6mm


40




18.2.
                           (...)




Subitem


Código
                           NBM/SH


Descrição


MVA(%)




(...)


(...)


(...)


(...)




18.2.33


44.13.00.00


Madeira
                           densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis


(...)




 ”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL