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DECRETO 45548, de 11/02/2011 de 11/02/2011 (Texto Original)
Regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder 
Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.490, de 13 de 
janeiro de 2011,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, é 
regulamentada neste Decreto.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Consignado: servidor público civil e militar ativo, inativo e pensionista, vinculado a órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, e os bolsistas da Fundação 
Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG, beneficiários da Lei nº 15.790, de 3 de novembro de 2005;
II - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes de consignações compulsórias e facultativas;
III - Consignante: o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, responsável por proceder ao desconto relativo às consignações compulsórias e 
facultativas na remuneração do consignado, em favor do consignatário, e que seja gestor de Sistema de Folha de Pagamento, a seguir identificados:
a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
b) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;
c) Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;
d) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG;
e) Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM; e
f) Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG;
IV - Sistema de Folha de Pagamento: Sistema administrado pelo consignante, destinado ao desconto de consignação no processamento da folha de pagamento do consignado;
V - Sistema de Gerenciamento de Consignação - CONSIG-WEB: Sistema destinado a registrar averbação, cancelamento e reajuste de consignação facultativa;
VI - Órgão Gestor e Normatizador do Sistema CONSIG-WEB, no âmbito do Poder Executivo: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
VII - Consignação: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão do consignado, podendo ser compulsória ou facultativa;
VIII - Averbação: procedimento que caracteriza a inclusão da consignação facultativa no Sistema CONSIG-WEB;
IX - Desconto: efetiva dedução, na remuneração do consignado, do valor mensal referente à consignação compulsória e facultativa;
X - Remuneração Bruta: a totalidade dos pagamentos que ordinariamente são feitos ao consignado, excluindo-se os de caráter extraordinário, temporário ou eventual;
XI - Remuneração Líquida: a remuneração fixa do consignado, deduzidos os descontos legais e excluídas as vantagens de caráter extraordinário, temporário ou eventual;
XII - Margem Consignável: parcela da remuneração líquida que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação facultativa;
XIII - Margem Consignável para Averbação: valor equivalente a dez por cento, trinta por cento e quarenta por cento da remuneração líquida, conforme o caso, calculado mensalmente, destinado à 
averbação de consignação facultativa;
XIV - Margem Consignável para Desconto: valor equivalente a dez por cento, trinta por cento e quarenta por cento da remuneração líquida, conforme o caso, calculado mensalmente, destinado ao 
desconto de consignação facultativa;
XV - Limite: parcela da remuneração que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação compulsória e facultativa;
XVI - Limite para Averbação: valor equivalente a setenta por cento da remuneração bruta, calculado mensalmente, destinado à averbação de consignações compulsórias e facultativas;
XVII - Limite para Desconto: valor equivalente a setenta por cento da remuneração bruta, calculado mensalmente, destinado ao desconto de consignações compulsórias e facultativas; e
XVIII - Reserva de Margem Consignável: procedimento que caracteriza a reserva de dez por cento da margem consignável, para pagamento de operações de empréstimo, financiamento e despesa contraídos 
por meio de cartão de crédito, a ser considerada apenas para os servidores que aderirem a esta modalidade de consignação.

Art. 2º Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:
I - contribuição para o Plano de Seguridade Social;
II - contribuição para a Previdência Social;
III - pensão alimentícia judicial;
IV - tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho assalariado;
V - reposição e indenização de valores ao erário;
VI - custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela administração direta, autárquica ou fundacional;
VII - cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
VIII - mensalidade ou contribuição em favor de entidades sindicais, nos termos da lei; e
IX - outros descontos compulsórios instituídos por lei.

Art. 3º Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:
I - mensalidade a favor de entidade sindical e de entidade representativa do militar, do servidor civil, do pensionista e de beneficiários da Lei nº 15.790, de 2005;
II - contribuição a favor de partido político;
III - cotas de integralização e capitalização a favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
IV - mensalidade de seguro de vida e de acidentes pessoais, individual ou em grupo, instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor de sociedade seguradora, ou 
entidade representativa do consignado, sendo esta, no caso de seguro em grupo, a estipulante da apólice;
V - mensalidade de pecúlio e de plano de previdência de caráter complementar instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor de entidade de previdência fechada e 
aberta, ou entidade representativa do consignado;
VI - mensalidade de plano ou seguro de saúde instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor da instituição mantenedora ou administradora do plano ou seguro, ou 
entidade representativa do consignado, sendo esta a contratante do plano ou seguro;
VII - amortização de empréstimo financeiro pessoal;
VIII - uniforme, farda, distintivo e insígnia dos órgãos de segurança pública do Estado;
IX - uniforme do Colégio Tiradentes, desde que para dependentes beneficiários do militar, ou para pensionista do IPSM;
X - produto ou serviço destinado à promoção da saúde, segurança e atividade sociocultural e educativa, a favor de entidade representativa do consignado, podendo ser fornecido pelo consignatário ou 
por terceiro que com ele contrate;
XI - produto de natureza alimentar, a favor de cooperativa de consumo, de entidade sindical e de entidade representativa do militar, podendo ser fornecido por este ou por terceiro que com ele 
contrate;
XII - custeio de ensino superior, técnico e profissionalizante, cursado pelo consignado e seus dependentes beneficiários, a favor de entidade representativa do consignado ou diretamente a favor do 
estabelecimento de ensino, se este pertencer à administração direta, autárquica e fundacional do Estado;
XIII - prestação referente a financiamento de imóvel residencial, no âmbito de programa estadual de habitação, com recursos de fundo estadual de apoio a habitação;
XIV - prestação referente a financiamento de imóvel residencial, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional e do Sistema Financeiro Imobiliário;
XV - despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e
XVI - pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em favor de dependente que conste dos registros funcionais de servidor ativo, inativo ou de pensionista.

CAPÍTULO II
DO CONSIGNATÁRIO

Art. 4º Somente serão admitidos como consignatários para efeito de consignação facultativa:
I - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM;
II - instituição constituída sob a forma de cooperativa, de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;
III - entidade sindical;
IV - partido político;
V - entidade de classe, associação ou clube representativo do consignado;
VI - sociedade seguradora, autorizada pelo Ministério da Fazenda, sujeita à regulação e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
VII - entidade fechada de previdência complementar, autorizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, sujeita à regulação e fiscalização do Conselho de Gestão de Previdência 
Complementar - CGPC e da Secretaria de Previdência Complementar - SPC;
VIII - entidade aberta de previdência complementar, autorizada pelo Ministério da Fazenda, sujeita à regulação e fiscalização do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e da Superintendência 
de Seguros Privados - SUSEP;
IX - instituição mantenedora ou administradora de plano ou seguro de saúde;
X - instituição bancária ou financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil;
XI - instituição pública financiadora de imóvel residencial;
XII - Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG; e
XIII - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG.

Art. 5º Para comprovação do disposto no inciso V do art. 4º, somente será permitida a admissão de consignatário cumpridor dos seguintes requisitos:
I - que no mínimo, um terço da diretoria e órgãos colegiados seja composto por servidores civis e militares efetivos, ativos ou inativos, do Estado;
II - que membros da diretoria ou de órgãos colegiados e seus parentes consanguíneos ou afins em linha reta, em qualquer grau, e em linha colateral, até o 3º grau e afins, não representem mais de 
uma entidade de classe, associação ou clube representativo do consignado, já credenciado como consignatário; e
III - que membros da diretoria ou de órgãos colegiados não sejam parentes consanguíneos ou afins em linha reta, em qualquer grau, e em linha colateral, até o 3º grau e afins.

CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO, RECADASTRAMENTO E
DESCREDENCIAMENTO DE CONSIGNATÁRIO

Art. 6º O credenciamento e descredenciamento de consignatário se efetivarão por ato do Diretor da Superintendência Central de Administração de Pessoal - SCAP-SEPLAG.
§ 1º O ato de credenciamento é vinculado e não configura acordo, formal ou tácito, entre o Estado e o consignatário credenciado, sendo a SCAP-SEPLAG, apenas gestora no processo de averbação e 
consignação em folha de pagamento.
§ 2º Do ato de descredenciamento cabe recurso ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o qual decidirá em última instância, observado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º O processo de credenciamento de consignatário se fará pelo prévio preenchimento do formulário próprio, conforme Anexo I, em duas vias originais, com reconhecimento de firma em serventia 
notarial, por autenticidade, do(s) responsável(is) pelo requerimento, membro(s) da diretoria estatutária ou seu(s)
procurador(es), acompanhado do original ou cópia autenticada, conforme natureza jurídica da entidade, dos seguintes documentos, referentes a:
I - identificação do consignatário, seu representante legal, seus produtos e serviços:
a) ofício assinado por responsável(is) pelo requerimento, informando a qualificação da entidade, os documentos apresentados, o(s) produto(s), serviço(s) e condições do(s) objeto(s) da consignação, 
dados bancários para repasse, endereço e telefone comerciais fixos, e o procurador, sediado no Estado de Minas Gerais, responsável pelo atendimento ao consignado;
b) termo de procuração, por instrumento público, com firmas dos outorgados reconhecidas por autenticidade, ou instrumento particular, com firmas de outorgantes e outorgados reconhecidas por 
autenticidade, quando for o caso;
c) modelo do contrato ou cadastro de filiação firmado entre o consignado e o consignatário que originará o débito a cujo pagamento se destina a consignação;
d) termo de contrato ou convênio firmado pelo consignatário com terceiro, quando se tratar de consignação prevista nos incisos X a XII e XIV do art. 3º, exceto quando se tratar de cooperativa de 
consumo e de
estabelecimento de ensino pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Estado; e
e) termo de apólice do seguro de vida em grupo, contratado pelo estipulante e a sociedade seguradora;
II - atos constitutivos e atas de eleição e posse da diretoria vigente:
a) extrato dos registros dos atos constitutivos, e alterações posteriores ocorridas nos últimos cinco anos, efetuados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial;
b) ata de eleição e posse de diretoria estatutária e órgãos colegiados, e ainda, documento de aprovação da eleição emitido pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de cooperativas de crédito 
e instituição bancária ou financeira, e documento de aprovação da eleição emitido pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de sociedade seguradora e entidade aberta de 
previdência complementar;
c) estatuto social do consignatário;
d) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - comprovantes de regularidade de funcionamento, exigidos pela legislação vigente:
a) prova de regularidade de fiscal com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do consignatário que esteja inserto nos incisos II, V a X do art. 4º;
b) prova de regularidade com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) declaração do Ministério do Trabalho e Emprego reconhecendo o sindicato, especificando-lhe base territorial, categoria de servidores e abrangência;
d) certificado de registro na Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG, quando se tratar de cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;
e) autorização de funcionamento expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar - SPC, relativamente às entidades fechadas, e 
pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, relativamente às entidades abertas e seguradoras;
f) autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil quando se tratar de cooperativa de crédito e de instituição bancária ou financeira e declaração das carteiras autorizadas a 
estas;
g) declaração da condição de servidor público civil ou militar do Estado, efetivo, ativo ou inativo, emitida pelo respectivo órgão de lotação ou exercício, para, no mínimo um terço dos membros de 
diretoria e órgãos colegiados do consignatário previsto no inciso V do art. 4º;
h) ofício assinado por responsável(is) pelo requerimento, atestando as condições previstas nos incisos II e III do art. 5º, no caso de consignatário a que se refere o inciso V do art. 4º;
IV - documento emitido pela instituição bancária ou financeira indicada pelo consignatário para recebimento do valor descontado na folha do consignado, informando código bancário, código da 
agência, número da conta e CNPJ do titular da conta.
§ 1º O consignatário deverá manter representação no Estado de Minas Gerais, por membro da diretoria estatutária ou procurador, em endereço e telefone comercial fixos, visando possibilitar 
atendimento pessoal ao consignado no que se refere à contratação, fornecimento do saldo para quitação antecipada e exclusão da consignação no Sistema CONSIG-WEB.
§ 2º O credenciamento de consignatário previsto nos incisos I, XII e XIII do art. 4º se dará mediante apresentação dos documentos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I e no inciso IV deste 
artigo, do formulário próprio conforme Anexo I, e do comprovante de nomeação e ou aprovação da diretoria estatutária.

Art. 8º Contados dois anos a partir do mês em que se deu o credenciamento ou o último recadastramento, o consignatário reapresentará à SCAP-SEPLAG o formulário Anexo I, acompanhado dos documentos 
a que se referem a alínea "a" do inciso I e as alíneas "g" e "h" do inciso III do art. 7º, bem como dos documentos que tenham sofrido alteração e os cujo prazo de validade tenha vencido.
§ 1º Os documentos exigidos para o recadastramento dos consignatários previstos nos incisos I,
XII e XIII do art. 4º serão os mesmos previstos no § 2º do art. 7º.
§ 2º O consignatário fará constar no documento citado na alínea "a" do inciso I do art. 7º, informação
complementar relativa aos documentos não apresentados no processo de recadastramento, se houver, responsabilizando-se pelos efeitos danosos resultantes desta prática.
§ 3º Não cumprido o disposto no caput, a SCAP-SEPLAG notificará o consignatário, via postal, por Aviso de Recebimento, para que regularize sua situação no prazo de trinta dias do recebimento da 
notificação.
§ 4º O Diretor da SCAP-SEPLAG poderá autorizar a prorrogação do prazo previsto no § 3º, em situações excepcionais, analisadas pontualmente.
§ 5º Vencidos os prazos previstos nos §§ 3º e 4º, sem que o consignatário atenda ao disposto no caput, este será submetido a processo administrativo de descredenciamento, na forma do art. 9º.
§ 6º Até que seja finalizado o processo de recadastramento de que trata este artigo, o consignatário permanecerá autorizado a realizar averbação, alteração e exclusão de consignação no Sistema 
CONSIG-WEB, ressalvados os casos de comprovada má-fé.
§ 7º O consignatário deverá comunicar à SCAP-SEPLAG, a qualquer momento, por meio de ofício assinado por membro da diretoria estatutária ou procurador, com reconhecimento de firma destes em 
serventia notarial, por autenticidade, qualquer alteração cadastral, contratual, estatutária, e alterações nas condições de fornecimento ou prestação de serviço ou produto, ocorrido após o ato do 
credenciamento ou recadastramento, juntando o documento relativo à alteração comunicada.
§ 8º A qualquer tempo, o Diretor da SCAP-SEPLAG poderá solicitar ao consignatário a apresentação dos documentos de que tratam o art. 7º.
§ 9º Para o cumprimento do disposto no caput, a SCAP-SEPLAG emitirá aviso na forma de alerta via Sistema CONSIG-WEB, com trinta dias de antecedência ao vencimento do credenciamento ou do último 
recadastramento.

Art. 9º Ato lesivo do consignatário será apurado mediante processo administrativo, instaurado de ofício ou a pedido do interessado, obedecendo, no que couber, às determinações contidas na Lei nº 
14.184, de 31 de janeiro de 2002, e implicará, sem prejuízo do dever de indenizar, nas seguintes medidas:
I - suspensão do acesso ao Sistema CONSIG-WEB para averbação de novas consignações por período mínimo de sessenta dias e máximo de cento e oitenta dias, a critério do Diretor da SCAP-SEPLAG, 
observado o disposto no § 3º deste artigo; e
II - descredenciamento do consignatário, o que implicará em:
a) impedimento à concessão de novo credenciamento pelo prazo de dois anos a contar da data de publicação do descredenciamento; e
b) interrupção automática do desconto das consignações previstas nos incisos I a VI do art. 3º.
§ 1º O ato de descredenciamento ou suspensão será publicado no órgão oficial de imprensa do Estado e comunicado aos consignados interessados mediante registro de mensagem no demonstrativo de 
pagamento do mês e ano em que se deu o ato.
§ 2º O ato lesivo, comprovado em processo administrativo, deverá se referir à conduta comissiva ou omissiva do consignatário que tenha causado dano ao consignado de uma das formas abaixo:
I - averbação de valor não autorizado ou de valor superior ao autorizado pelo consignado;
II - condicionamento de fornecimento de produto ou serviço a outro produto ou serviço;
III - venda de produto ou serviço inexistente, ou ainda, sem garantia de fruição ou recebimento;
IV - fraude na autorização de desconto em folha de pagamento do consignado; e
V - não comprovação de atendimento às exigências legais ou deixar de atendê-las.
§ 3º A suspensão a que se refere o inciso I do caput será fixada pelo Diretor da SCAP/SEPLAG, mediante fundamento, consideradas a natureza e a gravidade da conduta, observados os seguintes 
prazos:
I - 120 a 180 dias no caso do inciso III do § 2º;
II - 60 a 180 dias no caso do inciso V do § 2º; e
III - 90 dias no caso do inciso II do § 2º.
§ 4º O descredenciamento do consignatário ocorrerá em caso de reincidência das condutas puníveis mediante suspensão, ou quando ocorrer as faltas previstas nos incisos I e IV do § 2º.
§ 5º Decisão judicial, transitada em julgado, condenando o consignatário ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de contrato pago por meio de desconto em folha de pagamento, poderá ser juntada 
ao processo de descredenciamento pelo consignado interessado, conforme o caso.
§ 6º Acordo realizado entre consignado e consignatário, judicial ou extrajudicialmente, poderá impedir o descredenciamento, desde que observadas as seguintes condições:
I - seja juntado ao processo antes da publicação do ato de descredenciamento;
II - seja formalizado por meio de documento em que conste firma reconhecida em serventia notarial
de todos os consignados lesionados e de representante legal do consignatário, e se necessária, a interveniência de terceiro;
III - tenham as partes recebido, comprovada e efetivamente, a contraprestação respectiva prevista no acordo; e
IV - seja restabelecida a transparência e harmonia das relações de consumo, aferida pela efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais causados.
§ 7º É vedada estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue as obrigações de indenização, contidas em legislação aplicável à matéria.

CAPÍTULO IV
DA AVERBAÇÃO, DESCONTO E CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÃO

Art. 10. A consignação facultativa poderá ser averbada e descontada, em favor do consignatário, mediante autorização prévia e expressa do consignado, por meio de formulário próprio e individual na 
forma dos Anexos, devendo constar validação dos dados pessoais e funcionais por servidor responsável pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a que se encontra vinculado o servidor 
civil, militar e dos beneficiários
da Lei nº 15.790, de 2005, pela unidade de concessão e pagamento de benefício ao pensionista, ou com firma reconhecida em serventia notarial.
§ 1º São competentes para validação de dados pessoais e funcionais do consignado:
I - Unidade de Recursos Humanos do Órgão de origem ou de exercício do consignado;
II - Setor de Pensões Especiais da SEPLAG, se pensionista pago por esta Secretaria;
III - Departamento de Concessão de Benefícios da Diretoria de Previdência do IPSEMG, e Diretoria de Assistência e Benefício do IPSM, se pensionista pago por estes Institutos.
IV - Superintendências Regionais de Ensino, se servidor da Secretaria de Estado de Educação - SEE;
V - Administrações Fazendárias e Delegacias Fiscais, se servidor da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
VI - Coordenadorias Regionais da SEPLAG, se servidor civil de quaisquer órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, e pensionista especial pago pela SEPLAG; e
VII - Unidade de Recursos Humanos da PMMG ou do CBMMG de origem ou do exercício do militar.
§ 2º A validação dos dados ou o reconhecimento de firma do consignado são dispensados quando se tratar de consignação de que trata o inciso I do art. 3º, se a favor de entidade sindical e de 
entidade representativa do militar, e da consignação de que trata o inciso VIII do art. 3º, a favor de entidade representativa do militar, cabendo a quaisquer dos membros da diretoria estatutária 
assinar o formulário, na forma dos Anexos, na condição de responsável pelo consignatário, assumindo a responsabilidade pelos efeitos da consignação averbada.
§ 3º A validação dos dados pessoais e funcionais do consignado só poderá ocorrer mediante confronto dos dados informados na autorização de desconto, na forma dos Anexos, com os dados constantes no 
Sistema de Folha de Pagamento, ficando inviabilizada a averbação da consignação no Sistema CONSIG-WEB se houver divergência de dados.
§ 4º O desconto em folha de pagamento, decorrente de averbação sem a autorização do consignado, na forma dos Anexos, ou em valor diferente do autorizado, implica ao consignatário dever de 
indenização correspondente a dez vezes o valor descontado, sem prejuízo de instauração de processo de descredenciamento previsto no art. 9º.
§ 5º O consignatário deverá apresentar ao consignante as autorizações de averbação das consignações previstas nos incisos I a X, XII a XIV do art. 3º, realizada na forma dos Anexos, para validação 
ou exclusão da averbação, sendo posteriormente devolvidas.
§ 6º Compete ao consignatário a guarda das autorizações para averbação das consignações, responsabilizando-se pelos danos resultantes de seu extravio ou perda, e devendo apresentá-las sempre que 
solicitado pelo consignante.
§ 7º As autorizações de desconto em folha, relativas às consignações previstas nos incisos I a VI do art. 3º, deverão ser mantidas em arquivo permanente, e as previstas nos incisos VII a X, XIII e 
XIV do art.3º, deverão ser mantidas em arquivo pelo prazo estipulado na autorização de desconto em folha e, quando for o caso, no contrato que gerou a consignação, somado cinco anos.
§ 8º Em nenhuma hipótese poderá haver averbação de consignação em valor diferente do autorizado pelo consignado, ressalvados, o aumento, o reajuste e a correção previstos em legislação específica 
ou ato constitutivo do consignatário e desde que solicitados ao consignante, na forma do art. 14, assim como a redução do valor e o reparcelamento de consignação relativa aos incisos VII, XI a XV do 
art. 3º, desde que não resulte em majoração da consignação.
§ 9º Celebrado o contrato da consignação a que se refere o inciso VII do art. 3º, e realizada a averbação no Sistema CONSIG-WEB, o consignatário obriga-se a liberar o valor contratado, no prazo de 
até dois dias úteis, crédito este que deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em conta bancária de titularidade do consignado.
§ 10. A consignação facultativa não se aplica ao consignado sujeito à condição de tutelado e curatelado, ao pensionista menor de vinte e um anos e ao pensionista portador de invalidez temporária, 
exceto se consignação a favor do IPSEMG e do IPSM.
§ 11. A remessa dos dados, de que trata este capítulo, fora dos prazos definidos pela SCAP/SEPLAG, implicará recusa ou exclusão da folha do mês de competência.

Art. 11. Para efeito de averbação e de desconto de consignação facultativa deverão ser observadas as margens, limites e condições a seguir estabelecidos, sem prejuízo dos demais dispositivos deste 
Decreto:
I - a consignação prevista no inciso XV do art. 3º não poderá exceder ao percentual de dez por cento da remuneração mensal líquida do consignado, reservado exclusivamente para essa finalidade;
II - a soma das demais consignações facultativas, exceto as previstas no § 1º, não poderá exceder ao percentual de trinta por cento da remuneração mensal líquida do consignado;
III - a soma mensal das consignações facultativas previstas nos incisos I e II não poderá exceder ao percentual de quarenta por cento da remuneração mensal líquida do consignado; e
IV - para efeito de desconto de consignações facultativas, a soma mensal das consignações facultativas e compulsórias não poderá exceder a setenta por cento da remuneração mensal bruta do 
consignado.
§ 1º Para efeito de averbação em folha de pagamento, a soma mensal das consignações de que tratam os incisos XI a XIV e XVI do art. 3º poderá exceder os valores de margem consignável previstas 
neste artigo, observado o limite disposto no inciso IV.
§ 2º As vantagens remuneratórias, componentes da base de cálculo das margens consignáveis e do limite previstos neste artigo serão definidas por cada consignante, por meio de ato próprio.
§ 3º As vantagens remuneratórias relativas a férias-prêmio, um terço de férias regulamentares,
décimo terceiro salário, abono e rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, abono família e auxílios, pagas ao consignado, não compõem as bases de cálculo das 
margens consignáveis e limite previstos neste artigo.

Art. 12. A averbação de consignação facultativa será acatada, em situação de saldos positivos de margem e limite, desde que respeitadas as seguintes restrições operacionais:
I - de, no máximo, oito consignatários, por consignado;
II - de, no máximo, um cartão de crédito e de uma bandeira por consignado; e
III - de, no máximo, duas consignações relativas a empréstimo financeiro pessoal, contratado pelo consignado com um mesmo consignatário.

Art. 13. O desconto das consignações compulsórias tem prioridade sobre o das facultativas.
§ 1º Não havendo saldo de margem e limite disponíveis para desconto de todas as consignações facultativas averbadas, será observada a antiguidade da averbação do desconto no Sistema 
CONSIG-WEB.
§ 2º Na impossibilidade de aplicação do disposto no caput, verificar-se-á a possibilidade de desconto pelo valor de cada consignação, observada a ordem decrescente de valor.
§ 3º O valor mensal das consignações previstas nos incisos VII e XI ao XV do art. 3º poderá ser descontado parcialmente, observada a disponibilidade de saldo de margem e do limite previstos no 
art. 11.
§ 4º As consignações decorrentes de amortização de empréstimos e financiamentos que não puderem ser integralmente efetivadas por falta de margem consignável, serão parcialmente descontadas, 
utilizando-se o saldo disponível, e os valores que eventualmente o ultrapassarem serão incorporados ao saldo devedor da operação, incidindo sobre eles os encargos contratuais pactuados.
§ 5º A incorporação dos valores que ultrapassarem a margem consignável disponível ao saldo devedor da operação de crédito ou financiamento, de que trata o § 4º, e o cálculo dos encargos 
contratuais pactuados serão realizados pelo consignatário.

Art. 14. O consignatário deverá formalizar pedido de aumento, reajuste ou correção do valor relativo à consignação junto ao consignante, até o quinto dia útil do mês de vigência do mesmo, sendo o 
deferimento condicionado ao atendimento das normas legais e ao processamento da folha de pagamento, observado o disposto no art. 11.
§ 1º O aumento, reajuste ou correção do valor das consignações previstas nos incisos I a III do art.3º, será acatado, desde que, autorizado formalmente pelo consignado por meio do formulário 
próprio, conforme Anexo, ou, se previsto no estatuto ou aprovado em assembleia geral do consignatário, mediante apresentação da respectiva ata devidamente registrada e, quando aplicável, observados 
os índices estabelecidos em legislação.
§ 2º O aumento, reajuste ou correção relativo ao valor das consignações previstas nos incisos IV, V e VI do art. 3º será acatado, desde que autorizado formalmente pelo consignado por meio do 
formulário próprio, conforme Anexo, ou, se estabelecido pela legislação específica, observados os índices e normas do órgão regulador e fiscalizador, conforme o caso.
§ 3º O aumento, reajuste ou correção previstos nos §§ 1º e 2º ficarão condicionados à publicação em jornal de grande circulação no Estado, devendo ser informada a qualificação completa do 
consignatário, e se houver, da entidade contratada ou conveniada, as razões, o embasamento legal, o valor ou índice percentual, a vigência, e, número e data da apólice ou do termo de contrato ou 
convênio, quando for o caso.
§ 4º O aumento, reajuste ou correção relativo ao valor das parcelas da consignação prevista nos incisos XIII e XIV do art. 3º será acatado, desde que observados os índices estabelecidos pela 
legislação específica, e previsto no contrato de financiamento pactuado entre o consignado e o consignatário.

Art. 15. A consignação facultativa pode ser cancelada:
I - por força de lei;
II - por ordem judicial;
III - por vício insanável no processo de consignação;
IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticada pelo consignatário ou terceiro que com ele contrate, conforme o disposto no art. 9º;
V - por interesse do consignatário, desde que não resulte em prejuízos ao consignado;
VI - a pedido formal do consignado, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º; ou
VII - pelo consignante, a qualquer tempo, quando for comprovado que o consignatário não atende às exigências legais.
§ 1º O pedido de cancelamento de consignações de que tratam os incisos I a VI do art. 3º deverá ser prontamente acatado pelo consignatário, implicando em exclusão das mesmas do Sistema CONSIG-WEB, 
o que resultará na interrupção do desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado, ou na folha do mês subseqüente, caso a do mês do pedido já tenha sido processada, observado o 
cronograma mensal do consignante e o disposto no § 2º.
§ 2º A solicitação de cancelamento das consignações referidas nos incisos I a VI do art. 3º, não será prontamente atendido pelo consignatário, se houver, a favor deste, pendência financeira do 
consignado averbada no Sistema CONSIG-WEB relativa às consignações de que tratam os incisos VII, X a XIV do art. 3º.
§ 3º As consignações facultativas somente poderão ser canceladas mediante comunicação prévia ao consignatário, sendo necessária a aquiescência do consignatário para o cancelamento das consignações 
de que tratam os incisos VII a XVI do art. 3º.

Art. 16. A solicitação do saldo devedor para quitação antecipada das consignações facultativas deve ser formalizada pelo consignado, e seu fornecimento deve ser efetuado pelo consignatário, 
observados os prazos de:
I - até cinco dias úteis contados do recebimento da solicitação, para fornecimento do boleto ou outra forma de pagamento; e
II - até três dias úteis contados do recebimento do pagamento, para exclusão da consignação do Sistema CONSIG-WEB, observado o cronograma mensal disponibilizado pelo consignante.
§ 1º Para o disposto neste artigo, o consignatário obriga-se ao fornecimento de extrato financeiro constando o valor total a ser quitado, o valor do desconto praticado, a quantidade de parcelas e 
o valor líquido a pagar.
§ 2º O consignatário obriga-se a fornecer, mensalmente, extrato do cartão de crédito ao consignado, especificando as movimentações efetuadas e respectivos valores e, quando houver, saldo de 
movimentações mensais e respectivos valores relativos a faturas vencidas, correções relativas à multa e juros, o valor mensal averbado no Sistema CONSIG-WEB e o valor descontado em folha do 
consignado.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo resultará em instauração de processo administrativo de descredenciamento do consignatário, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A divulgação e fornecimento de dado cadastral, funcional e financeiro do consignado, inclusive quanto ao valor de margem consignável, limite e reserva de margem, somente poderá ser 
realizada mediante sua autorização expressa.
§ 1º A utilização ou divulgação dos dados citados no caput, sem autorização formal do consignado, implicará em responsabilização do agente público que a tenha realizado, permitido ou deixado de 
tomar as providências legais para sua suspensão, impedimento ou apuração de responsabilidade.
§ 2º Apurada a responsabilidade de agente público ou militar e havendo providência a ser tomada fora do âmbito das atribuições do Poder Executivo, será dada ciência dos fatos aos órgãos 
competentes, para as medidas cabíveis.

Art. 18. É necessária autorização expressa do Intendente da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - CAMG, para o acesso, a suas dependências, de representante, agente, promotor ou 
corretor de consignatário com o objetivo de divulgar e vender produtos e serviços para consignação em folha de pagamento.
Parágrafo único. O acesso de que trata o caput, nas dependências de órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, não localizado na CAMG, somente ocorrerá mediante 
prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo.

Art. 19. A averbação da consignação e seu respectivo desconto em folha de pagamento não implicam responsabilidade do Estado por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer 
natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário.
§ 1º O Estado não integra, direta ou indiretamente, qualquer relação de consumo estabelecida entre consignado e consignatário, limitando-se a acatar a averbação da consignação e processar o 
desconto em folha de pagamento, e, se realizado o desconto, repassar os valores aos consignatários.
§ 2º A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade ou inadequação dos produtos e serviços oferecidos, diretamente ou por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, não o 
exime da responsabilidade civil, nos termos do que determina a legislação federal.

Art. 20. Não será averbada em folha de pagamento consignação facultativa em valor inferior a R$10,00 (dez reais).
Parágrafo único. O consignatário somará os valores inferiores ao disposto no caput a outras parcelas devidas pelo consignado, até completar ou ultrapassar R$10,00 (dez reais), para então processar 
a averbação da consignação, ficando o consignatário ciente que, sobre o resultado, não poderá incidir multa, mora ou correção monetária.

Art. 21. O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de desconto em folha de pagamento pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas neste 
Decreto.
§ 1º O desconto de consignação em folha de pagamento será processado pelo consignante, obedecidas às disposições estabelecidas neste Decreto e demais normas legais.
§ 2º Fica vedada a consignação em favor de entidade não credenciada pela SCAP-SEPLAG, obrigando-se os consignantes a zelar e assegurar o fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste 
Decreto.

Art. 22. Para cobertura do custo do processamento dos dados, o consignatário pagará, mensalmente, sobre cada consignação facultativa descontada em folha de pagamento, observados os critérios a 
seguir estabelecidos:
I - vinte e cinco centésimos por cento sobre o valor das consignações de que tratam os incisos IV,
V, VI e XII do art 3º;
II - um por cento sobre o valor das consignações de que tratam os incisos VII, XIV e XV do art.3º; e
III - as consigações de tratam os incisos I, II, III, VIII, IX, X, XI, XIII, XVI e XVII do art. 3º são isentas de custo de processamento.
Parágrafo único. O pagamento será feito por desconto no valor mensal a ser repassado ao consignatário.

Art. 23. Fica garantido o direito ao desconto das consignações já averbadas pelas regras vigentes antes da publicação deste Decreto, nos termos pactuados entre consignado e consignatário, até o 
término do contrato ou da situação que motivou a consignação.
Parágrafo único. Os Sistemas de Folha de Pagamento e de Gerenciamento de Consignação-CONSIG-WEB deverão ser adaptados para as alterações dispostas neste Decreto em, no máximo, sessenta dias a 
contar de sua publicação.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Ficam revogados os seguintes Decretos:
I - nº 45.336, de 25 de março de 2010;
II - nº 45.351, de 23 de abril de 2010; e
III - nº 45.518, de 22 de dezembro de 2010.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena


ANEXO I DO DECRETO Nº 45.548/2011










GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL


CREDENCIAMENTO/
RECADRASTAMENTO DE CONSIGNATÁRIO(Lei nº 19.490/2011)





IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
01 - RAZÃO SOCIAL:





02 - SIGLA:


03 - CNPJ:




04 - LOGRADOURO:


05 - NÉMERO/COMPL




06- CEP:


07- BAIRRO/DISTRITO:


08- MUNICÍPIO


09- UF:




10- TELEFONE:


11 - E-MAIL INSTITUCIONAL:




SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO OU RECADASTRAMENTO




12 - Solicitamos 0( ) credenciamento( ) recadastramento da Entidade acima identificada, na condição de consignatário junto ao Estado de Minas Gerais, no âmbito do Poder Executivo, nos termos 
da Lei nº 19.490, de 14 de janeiro de 2011 e do Decreto nº , de de de 2011.




13-

Nome: ____________________________________

CPF: _____________________________________

____________________________________________
Assinatura



13-

Nome: ______________________________________

CPF: _______________________________________

_____________________________________________
Assinatura




14- LOCAL:


15- DATA:


14- LOCAL:


15- DATA:










16 - RECONHECIMENTO DE FIRMA(S) DO(S) RESPONSÁVEL(IS) POR ESTA SOLICITAÇÃO.











SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO GESTÃO - SEPLAG)




17- DATA E ASSINATURA:

____/___/___ _____________________________
COORDENADORIA DE CONSIGNAÇÃO




18- DATA E ASSINATURA:


___/___/___ __________________________________
DIRETOR DA DIRETORIA CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO DE PESSOAL




19- Atendidas as exigências da Lei nº 19.490, de 14 de janeiro de 2011 e do Decreto nº de de
2001, DEFIRO a solicitação de ( ) credenciamento ( ) recadastramento

____/____/ _________________________________________________
DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL






ANEXO II-A DO DECRETO Nº 45.548/2011





















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO D0 (A) SERVIDOR (A) PENSIONISTA/BOLSISTA




01 - NOME:


02: Servidor Ativo/Inativo
Pensionista
Bolsista(Lei 15.790/2005




03- MASP:


04- CPF:


05- ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


08- TELEFONE:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a efetuar o(os) desconto(os) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor do(a) 
________________________________
________________________________.
Consignatário(Razão Social e Sigla).




14- LOCAL:


15- DATA:


16- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO





RECONHECIMENTO DE FIRMA








17- Declaramos que os dados acima estão de acordo com os registros no Sistema de Administração de Pessoal/SISAP (Identificar órgão/Regional, Unidade de Pessoal e Responsável: Nome, MASP, 
Assinatura).











0
U







20 -




18- LOCAL: 19: DATA:










DADOS DA CONSIGNAÇÃO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL




21- Valor Total Solicitado


22- Valor Totasl Financeiro


23- Valor Líquido Pago


24- Juro Mensal(%)


25- Qtde. Parcelas


26- Valor Parcela


27- Mê/Ano Início Desconto




























DADOS DO CONSIGNATÁRIO




28- SIGLA:


29- CNPJ:


30- CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:





31- LOGRADOURO:


32- Nº/ COMPLEM:


33- CEP:





34- BAIRRO/DISTRITO:


35- MUNICÍPIO:


36- UF:


37- TELEFONE:





38- ATENDENTE:Nome,CPF,Assinatura.





41- RESPONSÁVEL(MENBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




39- LOCAL:



40- DATA:


42- LOCAL:


43- DATA:




SEPLAG/SCAP/DCPP/COORDENADORIA DE CONSIGNAÇÃO





44- OBSERVAÇÃO:


45- MOTIVO DA EXCLUSÃO:


46- VALIDAÇÃO






ANEXO III - A DO DECRETO Nº 45.548/2011





















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) PENSIONISTA / BOLSISTA




01- NOME:


02- Servidor Ativo/Inativo
Pensionista
Bolsista (Lei 15.790/2005)




03- MASP:


04- CPF:


05- ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


08- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a efetuar o(os) desconto(os) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor 
do(a)________________________________
_________________________________.
Consignatário (Razão Social e Sigla).




14- LOCAL:


15- DATA:


16- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO





RECONHECIMENTO DE FIRMA








17- Declaramos que os dados acima estão de acordo com os registros no Sistema de Administração de Pessoal/SISAP (Identificar Órgão/Regional, Unidade de Pessoal e Responsável: Nome, MASP, 
Assinatura).











O
U







20-




18- LOCAL:


19- DATA:










DADOS DA CONSIGNAÇÃO




21- Descrição da Consignação


22- Valor Total ou (%)


23-Qtde. Parcelas


24- Valor Parcela


25- Mês/Ano Início Desconto






































DADOS DO CONSIGNATÁRIO




26- SIGLA:


27- CNPJ:


28- CÓD. CREDENCITO. SEPLAG:




29- LOGRADOURO:


30- Nº/COMPLEM.


31- CEP:




32- BAIRRO/DISTRITO:


33- MUNICÍPIO:


34- UF:


35- TELEFONE:




36- ATENDENTE:Nome, CPF, Assinatura.


39- RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




37- LOCAL:


38- DATA:


40- LOCAL:


41- DATA:




SEPLAG/SCAP/DCPPP/COORDENADORIA DE CONSIGNAÇÃO






42- OBSERVAÇÃO:







43- MOTIVO DA EXCLUSÃO:




44- VALIDAÇÃO:




ANEXO IV - A DO DECRETO Nº 45.548/2011























GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL


AUTORIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E IMOBILIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)/PENSIONISTA/BOLSISTA




01- NOME:


02- Servidor Ativo/Inativo
Pensionista
Bolsita(Lei 15.790/2005)




03- MASP:


04- CPF:


05- ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


8- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a efetuar o(s)

desconto(s) abaixo em minha folha de pagamento, referente ao Contrato nº ________________________,

registrado sob a Matrícula nº ___________________, Livro nº _______.Fl.nº_____, do _______________

de Registro de Imóveis, da Comarca de ___________________________________________ a favor do(a)

_________________________________________________________________________________.

Consignatário (Razão Social/Sigla)





14- LOCAL:


15- DATA:


16- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




RECONHECIMENTO DE FIRMA










17-










DADOS DA CONSIGNAÇÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL/MOBILIÁRIO




18-Valor Total Solicitado


19-Valor Total Financiado


20-Valor Líquido


21-Juro Anual(%)


22- Qtde. Parcelas


23-Valor Parcela


24-Mês/Ano Início Desconto



























DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25- SIGLA:


26- CNPJ:


27- CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




28- LOGRADOURO:


29- Nº/COMPLEM.


30- CEP:




31- BAIRRO/DISTRITO:


32-MUNICÍPIO:


33-UF:


34- TELEFONE:




35- ATENDENTE: Nome,CPF, Assinatura.


38- RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR):Nome,CPF, Assinatura.




36- LOCAL:


37- DATA:


39- LOCAL:


40- DATA:




SEPLAG/SCAP/DCPPP/COORDENADORIA DE CONSIGNAÇÃO






41- OBSERVAÇÃO:






42- MOTIVO DA EXCLUSÃO:




43- VALIDAÇÃO:






ANEXO V-A DO DECRETO Nº 45.548/2011













GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL




SOCILITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) PENSIONISTA/BOLSISTA




01- NOME:


02- MASPA:




03- CPF:


04- ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




05- LOGRADOURO:


06- Nº/COMPLEM.:


07- CEP:




08- BAIRRO/DISTRITO:


09- MUNICÍPIO:


10- UF:


11- TELEFONE:




12- Pelo presente, solicito a EXCLUSÃO do(s) desconto(s) da minha folha de pagamento.




13- LOCAL:


14- DATA:


15- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA




SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO




16- CONSIGNATÁRIO


17- DESCRIÇÃO DO DESCONTO


18- VALOR MENSAL


























RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO




19-

( ) VIA CONSIGNATÁRIO____________________________
IDENTIFICAÇÃO CONSIGNATARIO

( )VIA ÓRGÃO/REGIONAL____________________________
IDENTIFICAÇÃO ORGÃO/REGIONAL

Encaminhar diretamente ao consignatário informado no campo 16. Relação de endereços dos consignatários disponível em:

<http:www.planejamento.mg.gov.br/servidor/consignação/
arquivos/endereco_consig.pdf>






20- RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO(NOME, CPF,RUBRICA)








21- LOCAL:


22- DATA:





ANEXO VI-A DO DECRETO Nº 45.548/2011


















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL


AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUITAÇÃO DE DESPESAS CARTÃO DE CRÉDITO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)/PENSIONISTA/BOLSISTA




01- NOME:


02- Servidor Ativo/Inativo
Pensionista
Bolsita(Lei 15.790/2005)




03- MASP:


04- CPF:


05- ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


8- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a efetuar o(s)

desconto(s) abaixo em minha folha de pagamento, referente ao Contrato nº ________________________,

registrado sob a Matrícula nº ___________________, Livro nº _______.Fl.nº_____, do _______________

de Registro de Imóveis, da Comarca de ___________________________________________ a favor do(a)

_________________________________________________________________________________.

Consignatário (Razão Social/Sigla)





14- LOCAL:


15- DATA:


16- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




RECONHECIMENTO DE FIRMA










17-











DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25- SIGLA:


26- CNPJ:


27- CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




28- LOGRADOURO:


29- Nº/COMPLEM.


30- CEP:




31- BAIRRO/DISTRITO:


32-MUNICÍPIO:


33-UF:


34- TELEFONE:




35- ATENDENTE: Nome,CPF, Assinatura.


38- RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR):Nome,CPF, Assinatura.




36- LOCAL:


37- DATA:


39- LOCAL:


40- DATA:




SEPLAG/SCAP/DCPPP/COORDENADORIA DE CONSIGNAÇÃO






41- OBSERVAÇÃO:






42- MOTIVO DA EXCLUSÃO:




43- VALIDAÇÃO:





ANEXO II-B DO DECRETO Nº 45.548/2011























GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS



AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL EM FOLHA DE PAGAMENTO





IDENTIFICAÇÃO DO(A) MILITAR/SERVIDOR(A)




01- NOME:


02- MILITAR/SERVIDOR ATIVO
MILITAR/SERVIDOR INATIVO




03- MATRÍCULA:


04- CPF:


05- Unidade de Origem/Exercício(OPM):




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


8- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo a Polícia Militar de Minas Gerais a efetuar o(os) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor do(a) 
________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________.

Consignatário (Razão Social/Sigla)





14- LOCAL:


15- DATA:


16- Assinatura do Militar/Servidor:




RECONHECIMENTO DE FIRMA










17-










DADOS DA CONSIGNAÇÃO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL




18- Valor Total Solicitado


19- Valor Total Financiado


20-Valor Líquido Pago


21-Juro Mensal(%)


22- Qtde. Parcelas


23- Valor Parcela


24- Mês/Ano Início Desconto




DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25- SIGLA:


26- CNPJ:


27- CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




28- LOGRADOURO:


29- Nº/COMPLEM.


30- CEP:




31- BAIRRO/DISTRITO:


32- MUNICÍPIO:


33- UF:


34- TELEFONE:




35- ATENDENTE: Nome,CPF, Assinatura.


38- RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR):Nome,CPF, Assinatura.




36- LOCAL:


37- DATA:


39- LOCAL:


40- DATA:




PMMG/DRH/CAP-SETOR DE CONSIGNAÇÃO






41- OBSERVAÇÃO:






42- MOTIVO DA EXCLUSÃO:




43- VALIDAÇÃO:






ANEXO III-B DO DECRETO Nº 45.548/2011




















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS



AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL EM FOLHA DE PAGAMENTO





IDENTIFICAÇÃO DO(A) MILITAR/SERVIDOR(A)




01- NOME:


02- MILITAR/SERVIDOR ATIVO
MILITAR/SERVIDOR INATIVO




03- MATRÍCULA:


04- CPF:


05- Unidade de Origem/Exercício(OPM):




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


8- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo a Polícia Militar de Minas Gerais a efetuar o(os) desconto(s) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor do(a)
_________________________________________________________________________________.

Consignatário (Razão Social/Sigla)





14- LOCAL:


15- DATA:


16- Assinatura do Militar/Servidor:




ÓRGÇAO DE ORIGEM/EXERCÍCIO


RECONHECIMENTO DE FIRMA










17- Declaramos que os dados acima estão de acordo com os registros no Sistema de Recursos Humanos (Identificar Órgão/Regional, Unidade de Pessoal e Responsável: Nome, Matrícula, 
Assinatura).














O
U









20 -




18- LOCAL:


19- DATA:







DADOS DA CONSIGNAÇÃO




21- Descrição da consignação


22- Valor Total ou (%)


23- Qtde. Parcelas


24- Valor Parcela


25-Mês/Ano Início Desconto






































DADOS DO CONSIGNATÁRIO




26- SIGLA:


27- CNPJ:


28 CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




29- LOGRADOURO:


30- Nº/COMPLEM.


31- CEP:




32- BAIRRO/DISTRITO:


33- MUNICÍPIO:


34- UF:


35- TELEFONE:




36- ATENDENTE: Nome,CPF, Assinatura.


39 RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR):Nome,CPF, Assinatura.




37- LOCAL:


38- DATA:


40- LOCAL:


41- DATA:




PMMG/DRH/CAP-SETOR DE CONSIGNAÇÃO






42- OBSERVAÇÃO:






43- MOTIVO DA EXCLUSÃO:



44- VALIDAÇÃO:





ANEXO IV-B DO DECRETO Nº 45.548/2011























GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E IMOBILIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) MILITAR/SERVIDOR(A)




01- NOME:


02- MILITAR/SERVIDOR ATIVO
MILITAR/SERVIDOR INATIVO




03- MATRÍCULA:


04- CPF:


05- Unidade de Origem/Exercício(OPM):




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


8- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo a Polícia Militar de Minas Gerais a efetuar o(os) desconto(os)abaixo,

em minha folha de pagamento, referente ao Contrato nº_____________, registrado sob a Matrícula

nº_____________, Livro nº_______,Fl.nº_____, do _____________________________de Registro de

Imóveis, da Comarca de __________________________a favor do(a)________________________________


_________________________________________________________________________________.

Consignatário (Razão Social/Sigla)





14- LOCAL:


15- DATA:


16- Assinatura do Militar/Servidor:




RECONHECIMENTO DE FIRMA










17-










DADOS DA CONSIGNAÇÃO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL




18- Valor Total Solicitado


19- Valor Total Financiado


20-Valor Líquido Pago


21-Juro Mensal(%)


22- Qtde. Parcelas


23- Valor Parcela


24- Mês/Ano Início Desconto




DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25- SIGLA:


26- CNPJ:


27- CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




28- LOGRADOURO:


29- Nº/COMPLEM.


30- CEP:




31- BAIRRO/DISTRITO:


32- MUNICÍPIO:


33- UF:


34- TELEFONE:




35- ATENDENTE: Nome,CPF, Assinatura.



38- RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR):Nome,CPF, Assinatura.





36- LOCAL:


37- DATA:


39- LOCAL:


40- DATA:




PMMG/DRH/CAP-SETOR DE CONSIGNAÇÃO






41- OBSERVAÇÃO:






42- MOTIVO DA EXCLUSÃO:




43- VALIDAÇÃO:





ANEXO V-B DO DECRETO Nº 45.548/2011














GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS



SOCILITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) MILITAR/SERVIDOR(A)




01- NOME:





02- MATRÍCULA:


03- CPF:


04- Unidade de Origem/Exercício(OPM):




05- LOGRADOURO:


06- Nº/COMPLEM.:


07- CEP:




08- BAIRRO/DISTRITO:


09- MUNICÍPIO:


10- UF:


11- TELEFONE:




12- Pelo presente, solicito a EXCLUSÃO do(s) desconto(s) da minha folha de pagamento.




13- LOCAL:


14- DATA:


15- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA




SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO




16- CONSIGNATÁRIO


17- DESCRIÇÃO DO DESCONTO


18- VALOR MENSAL


























RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO




19-

( ) VIA CONSIGNATÁRIO____________________________
IDENTIFICAÇÃO CONSIGNATARIO

( )VIA ÓRGÃO/REGIONAL____________________________
IDENTIFICAÇÃO ORGÃO/REGIONAL

Encaminhar diretamente ao consignatário informado no campo 16. Relação de endereços dos consignatários disponível em:

<http:www.planejamento.mg.gov.br/servidor/consignação/
arquivos/endereco_consig.pdf>






20- RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO(NOME, CPF,RUBRICA)








21- LOCAL:


22- DATA:
















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS



SOCILITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO




COMPROVANTE DE ENTREGA




23 - NOME


24- MATRÍCULA:




25- CONSIGNATÁRIO (PREENCHER CONFORME CAMPO 16)


26- DESCRIÇÃO DO DESCONTO (PREENCHER CONFORME CAMPO 17)


27- VALOR MENSAL (PREENCHER CONFORME CAMPO 18)


























RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO






28- CONSIGNATÁRIO/RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: (Nome, CPF, Assinatura)






31- UNIDADE DE PESSOAL/RESPONSÁVEL PELO REDEBIMENTO (Nome, Matrícula, Assinatura)






29- LOCAL:


30- DATA:


32- LOCAL:


33- DATA:





ANEXO VI-B DO DECRETO Nº 45.548/2011

















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS


AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUITAÇÃO DE DESPESAS CARTÃO DE CREDITO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) MILITAR/SERVIDOR(A)




01- NOME:


02- MILITAR/SERVIDOR ATIVO
MILITAR/SERVIDOR INATIVO




03- MATRÍCULA:


04- CPF:


05- Unidade de Origem/Exercício(OPM):




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


8- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo a Polícia Militar de Minas Gerais a efetuar o(os) desconto(os)abaixo,

em minha folha de pagamento, referente ao Contrato nº_____________, registrado sob a Matrícula

nº_____________, Livro nº_______,Fl.nº_____, do _____________________________de Registro de

Imóveis, da Comarca de __________________________a favor do(a)________________________________


_________________________________________________________________________________.

Consignatário (Razão Social/Sigla)





14- LOCAL:


15- DATA:


16- Assinatura do Militar/Servidor:




RECONHECIMENTO DE FIRMA










17-










DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25- SIGLA:


26- CNPJ:


27- CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




28- LOGRADOURO:


29- Nº/COMPLEM.


30- CEP:




31- BAIRRO/DISTRITO:


32- MUNICÍPIO:


33- UF:


34- TELEFONE:




35- ATENDENTE: Nome,CPF, Assinatura.



38- RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR):Nome,CPF, Assinatura.





36- LOCAL:


37- DATA:


39- LOCAL:


40- DATA:




PMMG/DRH/CAP-SETOR DE CONSIGNAÇÃO






41- OBSERVAÇÃO:






42- MOTIVO DA EXCLUSÃO:




43- VALIDAÇÃO:





ANEXO II-C DO DECRETO Nº 45.548/2011

















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITARDE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO (A) MILTAR/SERVIDOR (A)




01-NOME


02- Militar Ativo
Militar Inativo
Ser. Civil Ativo




03-Nº.BMG


04-CPF:


05-ÓBM




06-LOGRADOURO


07-Nº/COMPLEM.:


08-CEP:




09-BAIRRO/DISTRITO


10-MUNICÍPIO:


11-UF.:


12-TELEFONE:




13-Pelo presente, autorizo a Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor do (a), 
_________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ consignatário (Razão Social e 
Sigla).




14-LOCAL:


15-DATA:


16-ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:





ÓBM
17-Declaramos que os dados acima estão de acordo com os registros no RHBM (Sistema Informatização de Recursos Humanos). (Identificar Responsável: Nome, Nº., Assinatura).





O
U







RECONHECIMENTO DE FIRMA



20-




18-LOCAL:


19-DATA:







DADOS DA CONSIGNAÇÃO-EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL




21-Valor Total Solicitado


22-Valor Total Financeiro


23-Valor Líquido Pago


24-Juro Mensal (%)


25-Qtde. Parcelas


26-Valor Parcela


27-Mês/Ano Início Desconto



























28-SIGLA:


29-CNPJ:


30-CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




31-LOGRADOURO


32-Nº/COMPLEM.:


33-CEP:




34-BAIRRO/DISTRITO:


35-MUNICÍPIO:


36-UF:


37-TELEFONE:




38-ATENDENTE:Nome, CPF, Assinatura.


41-RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




39-LOCAL:


40-DATA:


42-LOCAL


43-DATA:




CBMMG/DRH




44-OBSERVAÇÃO:


45-MOTIVO DA EXCLUSÃO:


46-VALIDAÇÃO:




ANEXO III-C DO DECRETO Nº 45.548/2011














GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITARDE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) MILTAR/SERVIDOR (A)




01-NOME


02- Militar Ativo
Militar Inativo
Ser. Civil Ativo




03-Nº.BMG


04-CPF:


05-ÓBM




06-LOGRADOURO


07-Nº/COMPLEM.:


08-CEP:




09-BAIRRO/DISTRITO


10-MUNICÍPIO:


11-UF.:


12-TELEFONE:




13-Pelo presente, autorizo a Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor do (a), 
_________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ consignatário (Razão Social e 
Sigla).




14-LOCAL:


15-DATA:-


16-ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:





ÓBM
17-Declaramos que os dados acima estão de acordo com os registros no RHBM (Sistema Informatização de Recursos Humanos). (Identificar Responsável: Nome, Nº., Assinatura).





O
U







RECONHECIMENTO DE FIRMA



20-




18-LOCAL:


19-DATA:







DADOS DA CONSIGNAÇÃO




21-Descrição da Consignação


22-Valor Total ou (%)


23-Qtde. Parcelas


24-Valor Parcela


25-Mês/Ano Início Desconto






































26-SIGLA:


27-CNPJ:


28-CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




29-LOGRADOURO


30-Nº/COMPLEM.:


31CEP:




32-BAIRRO/DISTRITO:


33-MUNICÍPIO:


34-UF:


35-TELEFONE:




36-ATENDENTE:Nome, CPF, Assinatura.


39-RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




37-LOCAL:


38-DATA:


40-LOCAL


41-DATA:




CBMMG/DRH




42-OBSERVAÇÃO:


43-MOTIVO DA EXCLUSÃO:


44-VALIDAÇÃO:




ANEXO IV-C DO DECRETO Nº 45.548/2011

















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITARDE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E IMOBILIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO (A) MILTAR/SERVIDOR (A)




01-NOME


02- Militar Ativo
Militar Inativo
Ser. Civil Ativo




03-Nº.BM


04-CPF:


05-ÓBM




06-LOGRADOURO


07-Nº/COMPLEM.:


08-CEP:




09-BAIRRO/DISTRITO


10-MUNICÍPIO:


11-UF.:


12-TELEFONE:




13-Pelo presente, autorizo a Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) abaixo, em minha folha de pagamento, referente ao Contrato 
nº _____________, registro sob a Matrícula nº ____________________, livro nº _______, Fl.nº _____, do ________________________________________________de Registro de Imóveis, da Comarca de 
_____________________________ a favor do(a) ___________________________________________________
Consignatário(Razão Social/Sigla)




14-LOCAL:


15-DATA:


16-ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:





RECONHECIMENTO DE FIRMA






17-










DADOS DA CONSIGNAÇÃO-FINANCIAMENTO HABITACIONAL/IMOBILIÁRIO




18-Valor Total Solicitado


19-Valor Total Financeiro


20-Valor Líquido


21-Juro Anual (%)


22-Qtde. Parcelas


23-Valor Parcela


24-Mês/Ano Início Desconto



























DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25-SIGLA:


26-CNPJ:


27-CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




28-LOGRADOURO


29-Nº/COMPLEM.:


30-CEP:




31-BAIRRO/DISTRITO:


32-MUNICÍPIO:


33-UF:


34-TELEFONE:




35-ATENDENTE:Nome, CPF, Assinatura.


38-RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




36-LOCAL:


37-DATA:


39-LOCAL


40-DATA:




CBMMG/DRH




41-OBSERVAÇÃO:


42-MOTIVO DA EXCLUSÃO:


43-VALIDAÇÃO:




ANEXO V-C DO DECRETO Nº 45.548/2011










GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITARDE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS


SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) MILTAR/SERVIDOR(A)/PENSIONISTA/BOLSISTA




01-NOME




02-Nº.BM


03-CPF:


04-ÓBM:




05-LOGRADOURO


06-Nº/COMPLEM.:


07-CEP:




08-BAIRRO/DISTRITO


09-MUNICÍPIO:


10-UF.:


11-TELEFONE:




12-Pelo presente, solicito a EXCLUSÃO do(s) desconto(s) da minha folha de pagamento.




13-LOCAL:


14-DATA:


15-ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:





SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO




16 - CONSIGNATÁRIO


17 - DESCRIÇÃO DO DESCONTO


18-VALOR MENSAL















RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO




19 -
( ) VIA CONSIGNATÁRIA ______________________________________
IDENTIFICAÇÃO CONSIGNATÁRIO

( ) VIA ÓRGÃO/REGIONAL ____________________________________
IDENTIFICAÇÃO ÓRGÃO/REGIONAL
Encaminhar diretamente ao consignatário finformado no campo16.
Relação de endereços dos consignatários disponível em:
<http:www.planejamento.mg.gov.br/servidor/consignacao/
arquivos/endereco_consig.pdf>


20 - RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO (NOME, CPF, RUBRICA)




21-LOCAL:


22-DATA:




CÓD.13.04.03-CBMMG/DRH VIA ÚNICA: CONSIGNATÁRIO



................................................................................................................................................................










GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS


SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO




COMPROVANTE DE ENTREGA




23-NOME:


24-Nº.BM




25-CONSIGNÁTARIO
(PREENCHER CONFORME CAMPO 16)


26-DESCRIÇÃO DO DESCONTO
(PREENCHER CONFORME CAMPO 17)


27-VALOR MENSAL
(PREENCHER CONFORME CAMPO 18)























RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO




28 - CONSIGNATÁRIO/RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENNTO: (Nome, CPF, Assinatura)


31 - ÓRGÃO/REPARTIÇÃO PÚBLICA/RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: (Nome, Nº BM, Assinatura)




29 - LOCAL:


30 - DATA:


32 - LOCAL:


33 - DATA:




ANEXO VI-C DO DECRETO Nº 45.548/2011












GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS


AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
QUITAÇÃO DE DESPESAS CARTÃO DE CRÉDITO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)/PENSIONISTA/BOLSISTA




01-NOME


02-Militar Ativo
Militar Inativo
Ser.Civil Ativo




03 - Nº.BM


04 - CPF:


05 - ÓBM:




06 - LOGRADOURO:


07 - Nº/COMPLEM:


08 - CEP:




09 - BAIRRO/DISTRITO:


10 - MUNICÍPIO:


11 - UF:


12 - TELEFONE:




13 - Pelo presente, autorizo a Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais a reservar 10% (dez por cento) da margem consignável para quitação de despesas 
contraidas por meio de cartão de crédito, a favor ___________________________________________
Consignatário (Razão Social/Sigla)




14 - LOCAL


15 - DATA:


16 - ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA




RECONHECIMENTO DE FIRMA






17 -








DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25 - SIGLA


26- CNPJ:


27 - CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




28 - LOGRADOURO


29 - Nº/COMPLEM.


30 - CEP:




31 - BAIRRO/DISTRITO:


32 - MUNICÍPIO:


33 - UF:


34 - TELEFONE:




35 - ATENDENTE: Nome, CPF, Assinatura


38 - RESPONSÁVEL (MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




36 - LOCAL:


37 - DATA:


39 - LOCAL:


40 - DATA:




CBMMG/DRH




41 - OBSERVAÇÃO:


42 - MOTIVO DA EXCLUSÃO:


43 - VALIDAÇÃO:





Anexo II-D do Decreto nº 45.548/2011



















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) INSTITUIDOR(A)




01 - NOME:


02 - MASP:


03 - CPF:




IDENTIFICAÇÃO DO(A) PENSIONISTA




04 - NOME:




05 - Nº.PROCESSO


06 - CPF


07 - NOME DA MÃE




08 - LOGRADOURO:


09 - Nº/COMPLEM.:


10 - CEP:




11 - BAIRRO/DISTRITO:


12 - MUNICÍPIO:


13 - UF:


14 - TELEFONE




15-Pelo presente, autorizo o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor do(a) 
______________________ ________________________________________________________________________________________
Consignatário (Razão Social e Sigla).




16-LOCAL:


17-DATA


18-ASSINATURA DO PENSIONISTA




DEPARTAMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS





RECONHECIMENTO DE FIRMA






19 - Declaramos que os dados acima estão de acordo com os registros no Sistema de Administração de Pessoal/SISAP (Identificar Órgão/Regional, Unidade de Pessoal e Responsável: Nome, MASP, 
Assinatura).





O
U







RECONHECIMENTO DE FIRMA



22 -




20-LOCAL:


21-DATA:







DADOS DA CONSIGNAÇÃO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL





23 - Valor Total Solicitado


24 - Valor Total Financiado


25 - Valor Líquido Pago


26 - Juro Mensal (%)


27 - Qtde. Parcelas


28 - Valor Parcela


29 - Mês/Ano
Início Desconto



























DADOS DO CONSIGNATÁRIO




30-SIGLA:


31-CNPJ:


32-CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




33-LOGRADOURO


34-Nº/COMPLEM.:


35CEP:




36-BAIRRO/DISTRITO:


37-MUNICÍPIO:


38-UF:


39-TELEFONE:




40-ATENDENTE:Nome, CPF, Assinatura.


41-RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




41-LOCAL:


42-DATA:


44-LOCAL


45-DATA:




IPSEMG/DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA/DEPARTAMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS




46-OBSERVAÇÃO:


47-MOTIVO DA EXCLUSÃO:


48-VALIDAÇÃO:




ANEXO III-D DO DECRETO Nº 45.548/2011


















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) INSTITUIDOR(A)




01 - NOME:


02 - MASP:


03 - CPF:




IDENTIFICAÇÃO DO(A) PENSIONISTA




04 - NOME:




05 - Nº.PROCESSO


06 - CPF


07 - NOME DA MÃE




06 - LOGRADOURO:


07 - Nº/COMPLEM.:


08 - CEP:




09 - BAIRRO/DISTRITO:


10 - MUNICÍPIO:


11 - UF:


12 - TELEFONE




15-Pelo presente, autorizo o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor do(a) 
______________________ ________________________________________________________________________________________
Consignatário (Razão Social e Sigla).




14-LOCAL:


15-DATA


16-ASSINATURA DO PENSIONISTA




DEPARTAMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS





RECONHECIMENTO DE FIRMA






17 - Declaramos que os dados acima estão de acordo com os registros do Departamento de Concessão de Benefícios (Identificar Unidade Pessoal e Responsável: Nome, MASP, Assinatura).





O
U







RECONHECIMENTO DE FIRMA



20 -




18-LOCAL:


19-DATA:







DADOS DA CONSIGNAÇÃO





21 - Descrição da Consignação


22 - Valor Total ou (%)


23 - Qtde. Parcelas


24 - Valor Parcela


25 - Mês/Ano Início Desconto





















DADOS DO CONSIGNATÁRIO




26-SIGLA:


27-CNPJ:


28-CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




29-LOGRADOURO


30-Nº/COMPLEM.:


31-CEP:




32-BAIRRO/DISTRITO:


33-MUNICÍPIO:


34-UF:


35-TELEFONE:




36-ATENDENTE:Nome, CPF, Assinatura.


39-RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




37-LOCAL:


38-DATA:


40-LOCAL


41-DATA:




IPSEMG/DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA/DEPARTAMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS




42-OBSERVAÇÃO:


43-MOTIVO DA EXCLUSÃO:


44-VALIDAÇÃO:




ANEXO IV-D DO DECRETO Nº 45.548/2011


















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E IMOBILIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO (A) INSTITUIDOR (A)




01 - NOME:


02 - MASP:


03 - CPF:




IDENTIFICAÇÃO DO (A) PENSIONISTA




04 - NOME:




05 - Nº PROCESSO


06 - CPF


07 - NOME DA MÃE




08 - LOGRADOURO:


09 - Nº/COMPLEM.:


10 - CEP:




11 - BAIRRO/DISTRITO:


12 - MUNICÍPIO:


13 - UF:


14 - TELEFONE:




15-Pelo presente, autorizo o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais a efetuar o (s) desconto (s) abaixo em minha folha de pagamento, referente ao Contrato nº 
__________
_____________, registrado sob a Matrícula nº _________________________, Livro nº ____________, Fl.nº _________, do ____________________________________________ de Registro de Imóveis, da 
Comarca de __________________________________ a favor do (a) ____________________________________________
Consignatário (Razão Social/Sigla)









16-LOCAL:


17-DATA:


18-ASSINATURA DO PENSIONISTA:





RECONHECIMENTO DE FIRMA






19 -










DADOS DA CONSIGNAÇÃO-FINANCIAMENTO HABITACIONAL/IMOBILIÁRIO




20-Valor Total Solicitado


21-Valor Total Financeiro


22-Valor Líquido


23-Juro Anual (%)


24-Qtde. Parcelas


25-Valor Parcela


26-Mês/Ano Início Desconto



























DADOS DO CONSIGNATÁRIO




27-SIGLA:


28-CNPJ:


29-CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




30-LOGRADOURO


31-Nº/COMPLEM.:


32-CEP:




33-BAIRRO/DISTRITO:


34-MUNICÍPIO:


35-UF:


36-TELEFONE:




37-ATENDENTE:Nome, CPF, Assinatura.


40-RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




38-LOCAL:


39-DATA:


41-LOCAL


42-DATA:




IPSEMG/DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA/DEPARTAMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS




43-OBSERVAÇÃO:


44-MOTIVO DA EXCLUSÃO:


45-VALIDAÇÃO:




ANEXO V-D DO DECRETO Nº 45.548/2011










GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA


SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO (A) INSTITUIDOR (A)




01 - NOME:


02 - MASP:


03 - CPF:




IDENTIFICAÇÃO DO (A) PENSIONISTA




04 - NOME:




05 - Nº.PROCESSO


06 - CPF


07 - NOME DA MÃE




08 - LOGRADOURO


09 - Nº/COMPLEM.:


10 - CEP:




11 - BAIRRO/DISTRITO:


12 - MUNICÍPIO:


13 - UF:


14 - TELEFONE:




15 - Pelo presente, solicito a EXCLUSÃO do(s) desconto(s) da minha folha de pagamento.




16 - LOCAL:


17 - DATA:


18 - ASSINATURA DO PENSIONISTA:




SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO




19-CONSIGNÁTARIO



20-DESCRIÇÃO DO DESCONTO



21-VALOR MENSAL
























RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO




22 -
( ) VIA CONSIGNATÁRIO _____________________________________
IDENTIFICAÇÃO CONSIGNATÁRIO

( ) VIA ÓRGÃO/REGIONAL ____________________________________
IDENTIFICAÇÃO ÓRGÃO/REGIONAL
Encaminhar diretamente ao consignatário informado no
campo 16. Relação de endereços dos consignatários
disponível em:
<http:/www.planejamento.mg.gov.br/
servidor/consignacao/arquivos/endereço_consig.pdf>


23 - RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO (NOME, CPF, RUBRICA)




24 - LOCAL:


25 - DATA:



..............................................................................................................................................................










GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA


SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO




COMPROVANTE DE ENTREGA




26 - NOME:


27 - Nº.PROCESSO:




25 - CONSIGNATÁRIO
(PREENCHER CONFORME CAMPO 16)


26 - DESCRIÇÃO DO DESCONTO
(PREENCHER CONFORME CAMPO 17)


27 - VALOR MENSAL
(PREENCHER CONFORME CAMPO 18)























RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO




31 - CONSIGNATÁRIO/RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: (Nome, CPF, Assinatura)


34 - ÓRGÃO/REPARTIÇÃO PÚBLICA/RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: (Nome, MASP, Assinatura)




32 - LOCAL:


33 - DATA:


35 - LOCAL:


36 - DATA:




ANEXO VI-D DO DECRETO Nº 45.548/2011















GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA


AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
QUITAÇÃO DE DESPESAS CARTÃO DE CRÉDITO




IDENTIFICAÇÃO DO (A) INSTITUIDOR (A)




04 - NOME:




05 - Nº PROCESSO


06 - CPF


07 - NOME DA MÃE




08 - LOGRADOURO:


09 - Nº/COMPLEM.:


10 - CEP:




11 - BAIRRO/DISTRITO:


12 - MUNICÍPIO:


13 - UF:


14 - TELEFONE:




15-Pelo presente, autorizo o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais a reservar 10% (dez por cento) da margem consignável para quitação de despesas contraídas por 
meio de cartão de crédito, a favor do Consignatário __________________________________________________
Consignatário (Razão Social/Sigla)









16-LOCAL:


17-DATA:


18-ASSINATURA DO PENSIONISTA:





RECONHECIMENTO DE FIRMA






19 -










DADOS DO CONSIGNATÁRIO




27-SIGLA:


28-CNPJ:


29-CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




30-LOGRADOURO


31-Nº/COMPLEM.:


32-CEP:




33-BAIRRO/DISTRITO:


34-MUNICÍPIO:


35-UF:


36-TELEFONE:




37-ATENDENTE:Nome, CPF, Assinatura.


40-RESPONSÁVEL(MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




38-LOCAL:


39-DATA:


41-LOCAL


42-DATA:




IPSEMG/DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA/DEPARTAMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS




43-OBSERVAÇÃO:


44-MOTIVO DA EXCLUSÃO:


45-VALIDAÇÃO:




ANEXO II-E DO DECRETO Nº 45.548/2011






























GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO
PESSOAL EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)/PENSIONISTA/BOLSISTA




01- NOME:



02- Servidor Ativo/Inativo
Pensionista
Bolsista (Lei 15.790/2005)




03- MASP:


04- CPF:


05- ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


08- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor do (a)____________________________________ 
___________________________________________. Consignatário (Razão Social e Sigla).




14- LOCAL:


15- DATA:


16- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO










O
u



RECONHECIMENTO DE FIRMA








17- Declaramos que os dados acima estão de acordo com os registros no Sistema de Administração de Pessoal/SISAP (Identificar Órgão/Regional, Unidade de Pessoal e Responsável: Nome, MASP, 
Assinatura).













20-






18-LOCAL:


19-DATA:




DADOS DA CONSIGNAÇÃO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL




21- Valor Total Solicitado


22- Valor Total Financiado


23- Valor Líquido Pago


24- Juro Mensal(%)


25- Qtde. Parcelas


26- Valor Parcela


27- Mês/Ano Início Desconto




























DADOS DO CONSIGNATÁRIO




28- SIGLA:


29- CNPJ:


30- CÓD. CREDENCTO. SEPLAG:




31- LOGRADOURO:


32- Nº/COMPLEM.


33- CEP:




34- BAIRRO/DISTRITO:


35- MUNICÍPIO:


36- UF:


37- TELEFONE:




38- ATENDENTE: Nome, CPF, Assinatura.


41- RESPONSÁVEL (MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




39- LOCAL:


40- DATA:


42- LOCAL:


43- DATA:




SPGF/DRH/SETOR DE CONSIGNAÇÃO




44- OBSERVAÇÃO:


45- MOTIVO DA EXCLUSÃO:


46- VALIDAÇÃO:





ANEXO III-E DO DECRETO Nº 45.548/2011





GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)/PENSIONISTA/BOLSISTA




01- NOME:


02- Servidor Ativo/Inativo
Pensionista
Bolsista (Lei 15.790/2005)




03- MASP:


04- CPF:


05- ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


08- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor do (a)____________________________________ 
___________________________________________. Consignatário (Razão Social e Sigla).




14- LOCAL:


15- DATA:


16- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO










O
u



RECONHECIMENTO DE FIRMA








17- Declaramos que os dados acima estão de acordo com os registros no Sistema de Administração de Pessoal/SISAP (Identificar Órgão/Regional, Unidade de Pessoal e Responsável: Nome, MASP, 
Assinatura).















20-





18-LOCAL:


19-DATA:




DADOS DA CONSIGNAÇÃO




21- Descrição da Consignação


22- valor Total ou (%)


23- Qtde. Parcelas


24- Valor Parcela


25- Mês/Ano Início Desconto






































DADOS DO CONSIGNATÁRIO




26- SIGLA:


27- CNPJ:


28- CÓD. CREDENCTO. SEPLAG:




29- LOGRADOURO:


30- Nº/COMPLEM.


31- CEP:




32- BAIRRO/DISTRITO:


33- MUNICÍPIO:


34- UF:


35- TELEFONE:




36- ATENDENTE: Nome, CPF, Assinatura.


39- RESPONSÁVEL (MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




37- LOCAL:


38- DATA:


40- LOCAL:


41- DATA:




SPGF/DRH/SETOR DE CONSIGNAÇÃO




42- OBSERVAÇÃO:


43- MOTIVO DA EXCLUSÃO:


44- VALIDAÇÃO:




ANEXO IV-E DO DECRETO Nº 45.548/2011




GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E IMOBILIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)/PENSIONISTA/BOLSISTA




01- NOME:


02- Servidor Ativo/Inativo
Pensionista
Bolsista (Lei 15.790/2005)




03- MASP:


04- CPF:


05- ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


08- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) abaixo em minha folha de pagamento, referente ao Contrato nº ______________, registrado 
sob a Matrícula nº ____________, Livro nº _____________, Fl.nº_______, do ______________________ de Registro de Imóveis, da Comarca de _______________________ a favor do (a)__________________________ 
Consignatário (Razão Social/Sigla).




14- LOCAL:


15- DATA:


16- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




RECONHECIMENTO DE FIRMA






17-






DADOS DA CONSIGNAÇÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL/IMOBILIÁRIO




18- Valor Total Solicitado


19- Valor Total Financiado


20- Valor Líquido


21- Juro Anual


22- Qtde. Parcelas


23- Valor Parcela


24- Mês/Ano Início Desconto



























DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25- SIGLA:


26- CNPJ:


27- CÓD. CREDENCTO. SEPLAG:




28- LOGRADOURO:


29- Nº/COMPLEM.


30- CEP:




31- BAIRRO/DISTRITO:


32- MUNICÍPIO:


33- UF:


34- TELEFONE:




35- ATENDENTE: Nome, CPF, Assinatura.


38- RESPONSÁVEL (MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




36- LOCAL:


37- DATA:


39- LOCAL:


40- DATA:




SPGF/DRH/SETOR DE CONSIGNAÇÃO




41- OBSERVAÇÃO:


42- MOTIVO DA EXCLUSÃO:


43- VALIDAÇÃO:




ANEXO V-E DO DECRETO Nº 45.548/2011




GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)/PENSIONISTA/BOLSISTA




01- NOME:




02- MASP:


03- CPF:


04- ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




05- LOGRADOURO:


06- Nº/COMPLEM.:


07- CEP:




08- BAIRRO/DISTRITO:


09- MUNICÍPIO:


10- UF:


11- TELEFONE:




12- Pelo presente, solicito a EXCLUSÃO do(s) desconto(s) abaixo descrito(s) da minha folha de pagamento.




13- LOCAL:


14- DATA:


15- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




SOLICITAÇÃO DE CACELAMENTO




16- CONSIGNATÁRIO


17- DESCRIÇÃO DO DESCONTO


18- VALOR MENSAL























RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO




19- ( ) VIA CONSIGNATÁRIO IDENTIFICAÇÃO CONSIGNATÁRIO
( )VIA ÓRGÃO REGIONAL IDENTIFICAÇÃO ÓRGÃO/REGIONAL
Encaminhar diretamente ao consignatário informado no campo 16. Relação de endereços dos consignatários disponível em:
<http://www.planejamento.mg.gov.br/servidor/consignacao/arquivos/endereco_consig.pdf>


20- RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO (NOME, CPF, RUBRICA)




21- LOCAL:


22- DATA:




GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO




COMPROVANTE DE ENTREGA




23- NOME:


24:MASP:




25- CONSIGNATÁRIO
(PREENCHER CONFORME CAMPO 16)


26- DESCRIÇÃO DO DESCONTO
(PREENCHER CONFORME CAMPO 17)


27- VALOR MENSAL
(PREENCHER CONFORME CAMPO 18)























RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO




28- CONSIGNATÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: (Nome, CPF, Assinatura)


31- ÓRGÃO/REPARTIÇAO PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: ( Nome, MASP, Assinatura)




29- LOCAL:


30- DATA:


32- LOCAL:


33- DATA:




ANEXO VI-E DO DECRETO Nº 45.548/2011





GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
QUITAÇÃO DE DESPESAS CARTÃO DE CREDITO




IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A)/PENSIONISTA/BOLSISTA















01-NOME


02-Militar Ativo
Pensionista
Bolsista (Lei 15.790/2005)




03 - MASP


04 - CPF:


05 - ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




06 - LOGRADOURO:


07 - Nº/COMPLEM:


08 - CEP:




09 - BAIRRO/DISTRITO:


10 - MUNICÍPIO:


11 - UF:


12 - TELEFONE:




13 - Pelo presente, autorizo a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a reservar 10% (dez por cento) da margem consignável para quitação de despesas contraída por meio de cartão de 
crédito, a favor do Consignatário _____________________________________________________________
Consignatário (Razão Social/Sigla)




14 - LOCAL


15 - DATA:


16 - ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA




RECONHECIMENTO DE FIRMA






17 -








DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25 - SIGLA


26- CNPJ:


27 - CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




28 - LOGRADOURO


29 - Nº/COMPLEM.


30 - CEP:




31 - BAIRRO/DISTRITO:


32 - MUNICÍPIO:


33 - UF:


34 - TELEFONE:




35 - ATENDENTE: Nome, CPF, Assinatura


38 - RESPONSÁVEL (MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




36 - LOCAL:


37 - DATA:


39 - LOCAL:


40 - DATA:




SPGF/DRH/SETOR DE CONSIGNAÇÃO




41 - OBSERVAÇÃO:


42 - MOTIVO DA EXCLUSÃO:


43 - VALIDAÇÃO:




ANEXO II-F DO DECRETO Nº 45.548/2011





GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PRESIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ASSISTENCIA E BENEFÍCIOS


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A)/PENSIONISTA





















01-NOME


02-Servidor Ativo/Inativo Pensionista




03 - MATRÍCULA


04 - CPF:


05 - Unidade de Origem/Exercício (OPM)




06 - LOGRADOURO:


07 - Nº/COMPLEM:


08 - CEP:




09 - BAIRRO/DISTRITO:


10 - MUNICÍPIO:


11 - UF:


12 - TELEFONE:




13 - Pelo presente, autorizo ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor do (a) 
_____________________________________________________________
Consignatário (Razão Social e Sigla).




14 - LOCAL


15 - DATA:


16 - ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA




RECONHECIMENTO DE FIRMA






17 -








DADOS DA CONSIGNAÇÃO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL




18 - Valor Total Solicitado


19 - Valor Total Financiado


20 - Valor Líquido Pago


21 - Juro Mensal (%)


22 Qtde. Parcelas


23 - Valor Parcela


24 - Mês/Ano Início Desconto




DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25 - SIGLA


26- CNPJ:


27 - CÓD.CREDENCTO.SEPLAG:




28 - LOGRADOURO


29 - Nº/COMPLEM.


30 - CEP:




31 - BAIRRO/DISTRITO:


32 - MUNICÍPIO:


33 - UF:


34 - TELEFONE:




35 - ATENDENTE: Nome, CPF, Assinatura


38 - RESPONSÁVEL (MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




36 - LOCAL:


37 - DATA:


39 - LOCAL:


40 - DATA:




IPSM/SETOR DE CONSIGNAÇÃO




41 - OBSERVAÇÃO:


42 - MOTIVO DA EXCLUSÃO:


43 - VALIDAÇÃO:




















ANEXO III-F DO DECRETO Nº 45.548/2011




GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ASSISTENCIA E BENEFÍCIOS


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)/PENSIONISTA




01- NOME:


02- Servidor Ativo/Inativo
Pensionista




03- MATRÍCULA:


04- CPF:


05- ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


08- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) abaixo, em minha folha de pagamento, a favor do(a) 
________________. Consignatário (Razão Social/Sigla).




14- LOCAL:


15- DATA:


16- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




UNIDADE DE ORIGEM/EXERCÍCIO








O
u


RECONHECIMENTO DE FIRMA








17- Declaramos que os dados acima estão de acordo com os registros nesta Unidade de Pessoal. (Identificar Unidade de Pessoal: carimbo e Responsável: Nome, Matrícula, Função, 
Assinatura)














20-




18-LOCAL:


19-DATA:




DADOS DA CONSIGNAÇÃO




21- Descrição da Consignação


22- valor Total ou (%)


23- Qtde. Parcelas


24- Valor Parcela


25- Mês/Ano Início Desconto






































DADOS DO CONSIGNATÁRIO




26- SIGLA:


27- CNPJ:


28- CÓD. CREDENCTO. SEPLAG:




29- LOGRADOURO:


30- Nº/COMPLEM.


31- CEP:




32- BAIRRO/DISTRITO:



33- MUNICÍPIO:


34- UF:


35- TELEFONE:




36- ATENDENTE: Nome, CPF, Assinatura.


39- RESPONSÁVEL (MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




37- LOCAL:


38- DATA:


40- LOCAL:


41- DATA:




SPGF/DRH/SETOR DE CONSIGNAÇÃO




42- OBSERVAÇÃO:


43- MOTIVO DA EXCLUSÃO:


44- VALIDAÇÃO:




















ANEXO IV-F DO DECRETO Nº 45.548/2011




GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ASSISTENCIA E BENEFÍCIOS


AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E IMOBILIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)/PENSIONISTA




01- NOME:


02- Servidor Ativo/Inativo
Pensionista




03- MATRÍCULA



04- CPF:


05- Unidade de Origem/Exercício




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


08- CEP:




08- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais a efetuar o(s) desconto(s) abaixo em minha folha de pagamento, referente ao 
Contrato nº ______________, registrado sob a Matrícula nº ____________, Livro nº _____________, Fl.nº_______, do ______________________ de Registro de Imóveis, da Comarca de _______________________ a 
favor do (a)__________________________ Consignatário (Razão Social/Sigla).




14- LOCAL:


15- DATA:


16- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




RECONHECIMENTO DE FIRMA






17-






DADOS DA CONSIGNAÇÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL/IMOBILIÁRIO




18- Valor Total Solicitado


19- Valor Total Financiado


20- Valor Líquido


21- Juro Anual


22- Qtde. Parcelas


23- Valor Parcela


24- Mês/Ano Início Desconto



























DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25- SIGLA:


26- CNPJ:


27- CÓD. CREDENCTO. SEPLAG:




28- LOGRADOURO:


29- Nº/COMPLEM.


30- CEP:




31- BAIRRO/DISTRITO:


32- MUNICÍPIO:


33- UF:


34- TELEFONE:




35- ATENDENTE: Nome, CPF, Assinatura.


38- RESPONSÁVEL (MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




36- LOCAL:


37- DATA:


39- LOCAL:


40- DATA:




IPSM/SETOR DE CONSIGNAÇÃO




41- OBSERVAÇÃO:


42- MOTIVO DA EXCLUSÃO:


43- VALIDAÇÃO:














ANEXO V-F DO DECRETO Nº 45.548/2011




GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ASSISTENCIA E BENEFÍCIOS


SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)/PENSIONISTA




01- NOME:




02- MASP:


03- CPF:


04- ÓRGÃO DE ORIGEM/EXERCÍCIO:




05- LOGRADOURO:


06- Nº/COMPLEM.:


07- CEP:




08- BAIRRO/DISTRITO:


09- MUNICÍPIO:


10- UF:


11- TELEFONE:




12- Pelo presente, solicito a EXCLUSÃO do(s) desconto(s) abaixo descrito(s) da minha folha de pagamento.




13- LOCAL:


14- DATA:


15- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




SOLICITAÇÃO DE CACELAMENTO




16- CONSIGNATÁRIO



17- DESCRIÇÃO DO DESCONTO



18- VALOR MENSAL
























RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO




19- ( ) VIA CONSIGNATÁRIO IDENTIFICAÇÃO CONSIGNATÁRIO
( )VIA ÓRGÃO REGIONAL IDENTIFICAÇÃO ÓRGÃO/REGIONAL
Encaminhar diretamente ao consignatário informado no campo 16. Relação de endereços dos consignatários disponível em:
<http://www.planejamento.mg.gov.br/servidor/consignacao/arquivos/endereco_consig.pdf












21- LOCAL:


22- DATA:




GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ASSISTENCIA E BENEFÍCIOS


SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO




COMPROVANTE DE ENTREGA




23- NOME:


24- MASP:




25- CONSIGNATÁRIO
(PREENCHER CONFORME CAMPO 16)


26- DESCRIÇÃO DO DESCONTO
(PREENCHER CONFORME CAMPO 17)


27- VALOR MENSAL
(PREENCHER CONFORME CAMPO 18)























RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO




29- CONSIGNATÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: (Nome, CPF, Assinatura)


32- ÓRGÃO/REPARTIÇAO PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: ( Nome, MASP, Assinatura)




30- LOCAL:


31- DATA:


33- LOCAL:


34- DATA:














ANEXO VI-F DO DECRETO Nº 45.548/2011




GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ASSISTENCIA E BENEFÍCIOS


AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUITAÇÃO DE DESPESAS CARTÃO DE CRÉDITO




IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)/PENSIONISTA




01- NOME:


02- Servidor Ativo/Inativo
Pensionista




03- MATRÍCULA



04- CPF:


05- Unidade de Origem/Exercício (OPM)




06- LOGRADOURO:


07- Nº/COMPLEM.:


08- CEP:




09- BAIRRO/DISTRITO:


10- MUNICÍPIO:


11- UF:


12- TELEFONE:




13- Pelo presente, autorizo ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais a reservar, mensalmente, 10% (dez por cento) da margem consignável para quitação de 
despesas contraídas por meio de cartão de crédito, a favor do Consignatário ________________________________ Consignatário (Razão Social e Sigla).




14- LOCAL:


15- DATA:


16- ASSINATURA DO SERVIDOR/PENSIONISTA:




RECONHECIMENTO DE FIRMA






17-






DADOS DO CONSIGNATÁRIO




25- SIGLA:


26- CNPJ:


27- CÓD. CREDENCTO. SEPLAG:




28- LOGRADOURO:


29- Nº/COMPLEM.:


30- CEP:




31- BAIRRO/DISTRITO:


32- MUNICÍPIO:


33- UF:


34- TELEFONE:




35- ATENDENTE: Nome, CPF, Assinatura.


38- RESPONSÁVEL (MEMBRO DIRETORIA/PROCURADOR): Nome, CPF, Assinatura.




36- LOCAL:


37- DATA:


39- LOCAL:


40- DATA:




IPSM/SETOR DE CONSIGNAÇÃO




41- OBSERVAÇÃO:


42- MOTIVO DA EXCLUSÃO:


43- VALIDAÇÃO: