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DELIBERAÇÃO 2433, de 27/10/2008 de 27/10/2008 (Texto Original)


Altera dispositivos das Deliberações da Mesa  nº
1.864, de 31 de março de 2000, e nº 2.334, de 29 de julho
de 2003.



A
Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do “caput”
do art. 79 do Regimento Interno;


DELIBERA:


Art.
1º –
Os incisos V e VI do “caput” do art. 3º da
Deliberação da Mesa nº 1.864, de 31 de março
de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos §§ 7º e 8º que
seguem:
“Art.
3º – (...)
V –
a mãe ou a madrasta cuja renda não exceda a cinco
salários mínimos;
VI
– o pai ou o padrasto, inválido ou com mais de setenta
anos, cuja renda não exceda a cinco salários mínimos.
(...)
§ 7º
– Não será permitida concomitantemente a
inscrição de:
I –
mãe e madrasta;
II –
pai e padrasto.
§
8º – Comprova-se a relação de parentesco por
afinidade de madrasta e padrasto por meio de certidão de
casamento atualizada ou da documentação prevista na
forma do § 4º deste artigo.”.


Art.
2º –
O
“caput” do art. 18 da Deliberação da Mesa
nº 1.864, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18 – O servidor poderá obter licença por motivo
de doença grave das seguintes pessoas:
I –
mãe ou madrasta;
II –
pai ou padrasto;
III –
filho(a);
IV –
cônjuge de que não estiver legalmente separado; e
V –
companheiro(a).”.


Art.
3º –
O
“caput” do art. 32 da Deliberação da Mesa
nº 1.864, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do parágrafo único que
segue:
“Art.
32 – O beneficiário titular poderá incluir na
assistência médica hospitalar prestada por meio de
contrato com empresa mantenedora de plano de saúde, mediante
custeio integral do valor da mensalidade do plano, o qual será
descontado em folha de pagamento:
I
– os filhos solteiros que não atendam aos critérios
de dependência previstos no art. 3º desta deliberação;
II –
os pais ou a madrasta e o padrasto que não atendam aos
critérios de dependência previstos no art. 3º desta
deliberação.
Parágrafo
único – Não será permitida
concomitantemente a inscrição de:
I –
mãe e madrasta;
II –
pai e padrasto.”.


Art.
4º –
O inciso I do § 3º do art. 17 da Deliberação
da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando o artigo acrescido do §
4º que segue:
“Art.
17 – (...)
§ 3º
– (...)
I –
os pais ou a madrasta e o padrasto que não atendam aos
critérios de dependência previstos no § 1º do
art. 34 desta deliberação;

(...)
§
4º – Não será permitida concomitantemente a
inscrição de:
I –
mãe e madrasta;
II –
pai e padrasto.”.


Art.
5º –
Os incisos I e II do § 1º do art. 34 da Deliberação
da Mesa nº 2.334, de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
34 – (...)
§ 1º
– (...)
I –
a mãe ou a madrasta cuja renda não exceda a cinco
salários mínimos;

II –
o pai ou o padrasto, inválido ou com mais de setenta anos,
cuja renda não exceda a cinco salários mínimos.”.



Art. 6º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de Reuniões
da Mesa da Assembléia Legislativa, 27 de outubro de 2008.

Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário 

Deputado
Tiago Ulisses, 2º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário