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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 44, de 18/12/2000 de 18/12/2000 (Texto Original)


Dá
nova redação ao inciso V do art. 170 da Constituição
do Estado.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O inciso V do art. 170 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
170 – (...)
V
– promoção do ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará
ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de
templo religioso e proibida limitação de caráter
geográfico à sua instalação;”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de
2000.


Deputado
Anderson Adauto – Presidente
Deputado
José Braga – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Durval Ângelo – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira – 2º-Secretário