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DECRETO 45737, de 21/09/2011 de 21/09/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Trabalho
e Emprego.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA
:




CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR




Art.
1º A Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE, de
que tratam os arts. 234 a 239 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, tem sua organização regida por este
Decreto e pela legislação aplicável.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS




Art.
2º A SETE tem por finalidade planejar, dirigir, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado voltadas ao fomento das políticas públicas de
trabalho e emprego, competindo-lhe:

I
– formular e coordenar a política estadual relacionada
com o trabalho, a geração de emprego e de renda, a
colocação e recolocação no mercado de
trabalho;

II
– fomentar as políticas voltadas para a inclusão
produtiva;

III
– manter atividades de pesquisa, desenvolvimento de
metodologias e acompanhamento de cenários de trabalho e
emprego;

IV
– promover e facilitar a intersetorialidade com o governo, a
iniciativa privada e federações para a implementação
das políticas públicas sob sua direção;

V
– desenvolver ações de captação de
recursos para fundos sujeitos à sua gestão e para
projetos específicos;

VI
– formular planos e programas, na sua área de
competência, em articulação com as demais
Secretarias de Estado, observadas as diretrizes gerais do Governo;

VII
– apoiar ações e projetos com vistas à
interiorização do desenvolvimento na área do
trabalho;

VIII
– promover a articulação das ações
voltadas para a qualificação e formação
profissional, buscando o incremento das políticas públicas
para a geração de emprego e renda no Estado; e

IX
– exercer atividades correlatas.




CAPÍTULO
III

DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA




Art.
3º Integram a área de competência da SETE:

I
– por subordinação administrativa:

a)
o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda - CETER;

b)
o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária –
CEEPS;

c)
o Comitê Estadual de Qualificação Profissional
para Geração de Emprego e Renda no Estado de Minas
Gerais; e

II
– por vinculação: a Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG.

Parágrafo
único. A composição e o detalhamento das
competências do Comitê a que se refere a alínea
“c” do inciso I deste artigo serão estabelecidos
em decreto.




CAPÍTULO
IV

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
4º A SETE tem a seguinte estrutura orgânica:

I
– Gabinete;

II
– Assessoria de Apoio Administrativo;

III
– Auditoria Setorial;

IV
– Assessoria Jurídica;

V
– Assessoria de Comunicação Social;

VI
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

VII
– Observatório do Trabalho;

VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:

a)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

b)
Diretoria de Recursos Humanos;

c)
Diretoria de Logística e Manutenção; e

d)
Diretoria de Tecnologia da Informação;

IX
– Superintendência de Política de Geração
de Emprego:

a)
Diretoria de Apoio ao Trabalhador e Articulação
Empresarial; e

b)
Diretoria de Fomento à Responsabilidade Social;

X
– Superintendência de Geração de Renda e
Empreendedorismo:

a)
Diretoria de Apoio à Inclusão Produtiva e de Atenção
a Grupos Especiais;

b)
Diretoria de Apoio ao Trabalhador Autônomo;

c)
Diretoria de Assessoramento para Incubação de
Empreendimentos Formais e Autogestionados; e

d)
Diretoria de Gestão de Programas de Microcrédito;

XI
- Superintendência de Formação e Qualificação
para o Trabalho:

a)
Diretoria de Formação Profissional do Trabalhador;

b)
Diretoria de Formação Profissional Complementar do
Trabalhador; e

c)
Diretoria de Orientação para o Trabalho;

XII
– Superintendência de Regionalização:

a)
Unidades Regionais, até o limite de dez unidades.




CAPÍTULO
V

DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção
I

Do
Gabinete




Art.
5º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto
ao Secretário e ao Secretário-Adjunto em assuntos
políticos e administrativos, competindo-lhe:

I
- encarregar-se do relacionamento da Secretaria com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – e com a
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;

II
- providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às unidades da Secretaria;

III
- promover permanente integração com a entidade
vinculada à Secretaria, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;

IV
- acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Secretaria; e

V
- coordenar e executar atividades de atendimento e informação
ao público e às autoridades.




Seção
II

Da
Assessoria de Apoio Administrativo




Art.
6º A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, o Secretário-
Adjunto e o Chefe de Gabinete, competindo- lhe:

I
- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

II
- prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III
- encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;

IV
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V
- providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI
- organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.




Seção
III

Da
Auditoria Setorial




Art.
7º A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, a efetivação
das atividades de auditoria e correição administrativa,
competindo-lhe:

I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado;

IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;

VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, Tribunal de Contas do Estado,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;

VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Secretaria de Estado
de Trabalho e Emprego;

VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre os atos programados e os
executados;

IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;

X
- acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria de Estado de
Trabalho e Emprego quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e
demais atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;

XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;

XII
- dar ciência ao Secretário e a Controladoria-Geral do
Estado sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que
tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

XIII
- comunicar o Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição, no âmbito da SETE;

XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;

XV
- recomendar ao Secretário a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da
Secretaria, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.




Seção
IV

Da
Assessoria Jurídica




Art.
8º A Assessoria Jurídica é uma unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à
qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da SETE, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:

I
- prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II
- coordenação das atividades de natureza jurídica;

III
- interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela SETE;

IV
- elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V
- assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela SETE;

VI
- exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;

VII
- fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, inclusive no
processo de defesa dos atos do Secretário e de outras
autoridades da SETE;

VIII
- acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SETE na ALMG;

IX
- elaboração de resumo dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado; e

X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da SETE conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da Secretaria, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.




Seção
V

Da
Assessoria de Comunicação Social




Art.
9º A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SETE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da SEGOV, competindo-lhe:

I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas SETE no
relacionamento com a imprensa;

II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SETE;

III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da SETE,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;

VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da SETE, no âmbito de
atividades de comunicação social; e

VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.




Seção
VI

Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação




Art.
10. A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
Secretaria de Estado de

Planejamento
e Gestão - SEPLAG, e à integração
governamental, em conformidade com as competências previstas
para a SECCRI, competindo-lhe:

I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI;

II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SETE, com ênfase no portfólio
estratégico;

III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SETE e da entidade a ela vinculada, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;

IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SETE e da entidade a ela vinculada;

V
- monitorar e avaliar o desempenho global da SETE e da entidade a ela
vinculada, colaborando na identificação de entraves e
oportunidades na execução de suas atividades e na
proposição de ações que visem assegurar o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

VI
- coordenar a implantação de processos de modernização
administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções
de racionalização, organização e
otimização;

VII
- instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar a constante inovação da SETE e da
entidade a ela vinculada, bem como a modernização e
normatização do seu arranjo institucional; e

VIII
- apoiar a SETE na relação com a SECCRI nas atividades
e iniciativas voltadas para a integração institucional
da ação governamental, em matéria de competência
comum.

Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.




Seção
VII

Do
Observatório do Trabalho




Art.
11. O Observatório do Trabalho tem por finalidade promover o
conhecimento sobre o mercado e as políticas públicas de
trabalho, emprego e renda, competindo-lhe:

I
- propor, desenvolver, utilizar e revisar ferramentas de avaliação
de impactos de políticas, programas, projetos e ações
de trabalho, emprego e renda;

II
– acompanhar indicadores e realizar diagnósticos sobre a
conjuntura do mercado de trabalho no Estado;

III
– elaborar pareceres, notas técnicas, boletins e
relatórios para subsidiar a implementação das
políticas de trabalho, emprego e renda e o planejamento
estratégico da Secretaria;

IV
- desenvolver metodologias de construção de
diagnósticos e de captação e sistematização
de demandas por ações de trabalho, emprego e renda e de
inclusão produtiva;

V
– elaborar, promover, publicar e difundir pesquisas, análises
e artigos sobre mercado de trabalho que auxiliem no desenho e
redesenho de políticas públicas;

VI
– promover fóruns, seminários e eventos sobre
temas relativos à política de trabalho, emprego e renda
e de inclusão produtiva; e

VII
– realizar a Pesquisa de Emprego e Desemprego para a Região
Metropolitana de Belo Horizonte, de acordo com metodologia definida
em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego e o
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos.




Seção
VIII

Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças




Art.
12. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e a
eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da SETE, competindo-lhe:

I
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da SETE, com ênfase nos projetos
associados e especiais;

II
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
da proposta orçamentária da SETE, acompanhar sua
efetivação e respectiva execução
financeira;

III
- formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Secretaria;

IV
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;

V
- planejar, coordenar e orientar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

VI
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;

VII
– coordenar e orientar as atividades de administração
financeira e contabilidade;

VIII
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e

IX
- orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço.

§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.

§
2º A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SETE.

§
3º No exercício de suas competências, a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.




Subseção
I

Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças




Art.
13. A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem por finalidade gerenciar as atividades de planejamento,
orçamento, bem como zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro da Secretaria, competindo-lhe:

I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;

III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;

IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas à unidade central de planejamento e orçamento;

VI
- responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SETE participar como órgão
gestor;

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, a fim
de subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;

VIII
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

IX
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

X
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte; e

XI
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.




Subseção
II

Da
Diretoria de Recursos Humanos




Art.
14. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da Secretaria, competindo-lhe:

I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;

IV
- atuar em parceria com as demais unidades da Secretaria, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outras relacionadas à
administração de pessoal; e

VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.




Subseção
III

Da
Diretoria de Logística e Manutenção




Art.
15. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade propiciar o apoio operacional administrativo às
unidades da SETE, competindo-lhe:

I
– gerenciar e executar as atividades de aquisição
e administração de material, de serviços e de
controle do patrimônio mobiliário e imobiliário,
inclusive dos bens cedidos;

II
– gerir os veículos de uso exclusivo da SETE, de acordo
com as normas específicas relativas à gestão da
frota oficial;

III
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações nas unidades desconcentradas da SETE;




IV
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;

V
– acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

VI
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
de Meio Ambiente – FEAM;

VII
- manifestar-se sobre as demandas de distribuição de
insumos, assim como sobre a cessão e empréstimo de bens
permanentes para as unidades desconcentradas da SETE; e

VIII
– gerir os arquivos da Secretaria, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos.




Subseção
IV

Da
Diretoria de Tecnologia da Informação




Art.
16. A Diretoria de Tecnologia da Informação tem por
finalidade gerir as tecnologias de informação e
comunicação no âmbito da Secretaria, observada a
política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC – do Governo do Estado de
Minas Gerais, competindo-lhe:

I
- estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, tendo em vista o planejamento estratégico e as
diretrizes governamentais;

II
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;

III
- prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

V
- gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e à
aquisição de equipamentos, softwares, sistemas
setoriais e corporativos e mobiliários na área de
informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

VI
- garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de
TIC;

VII
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

VIII
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Secretaria;

IX
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;

X
- fornecer suporte técnico ao usuário; e

XI
– instaurar a Governança de TIC na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TIC às competências e
objetivos institucionais.




Seção
IX

Da
Superintendência de Política de Geração de
Emprego




Art.
17. A Superintendência de Política de Geração
de Emprego tem por finalidade elaborar, propor e coordenar programas,
projetos e ações relativos à geração
de trabalho e emprego, em articulação com órgãos
e entidades afins, competindo-lhe:

I
– promover o fortalecimento e o desenvolvimento das políticas
públicas de geração de trabalho e emprego;

II
– coordenar e desenvolver programas, projetos e planos de
promoção da geração de emprego, de
fomento à responsabilidade social no mercado de trabalho e
para relação com sindicatos;

III
– assessorar os municípios na implantação
de conselhos e comissões municipais de trabalho, emprego e
renda, bem como acompanhar seu funcionamento;

IV
- propor e coordenar a execução de programas, projetos
e ações que visem apoiar o trabalhador e grupos
vulneráveis e a sua inserção no mercado de
trabalho;

V
- acompanhar, supervisionar e monitorar os programas, projetos e
ações das políticas públicas de trabalho
e emprego;

VI
– prestar suporte administrativo e operacional ao funcionamento
do CETER;

VII
– planejar e acompanhar o funcionamento das unidades da rede
operacional de atendimento ao trabalhador; e

VIII
– integrar ações com as demais unidades
administrativas da SETE e firmar parcerias com administrações
municipais, centrais sindicais e sociedade civil organizada para o
funcionamento, ampliação e adequação da
rede operacional de atendimento ao trabalhador.




Subseção
I

Da
Diretoria de Apoio ao Trabalhador e Articulação
Empresarial




Art.
18. A Diretoria de Apoio ao Trabalhador e Articulação
Empresarial tem por finalidade propor, planejar e coordenar o
atendimento e o encaminhamento do trabalhador para as ações
voltadas a sua inserção e reinserção no
mercado de trabalho, competindo-lhe:

I
– desenvolver parcerias visando à inserção
e à reinserção do trabalhador no mercado de
trabalho, por meio da rede operacional de atendimento ao trabalhador;

II
- propor e acompanhar a execução de programas, projetos
e ações para o aperfeiçoamento do atendimento ao
trabalhador;

III
– propor e acompanhar a execução de projetos e
ações que viabilizem a captação de novos
postos de trabalho;

IV
– desenvolver, junto a instituições públicas
e privadas, ações para a preservação e
manutenção de empregos e de combate a situações
de desemprego;

V
- implantar e coordenar a rede operacional de atendimento ao
trabalhador;

VI
– desenvolver e implantar metodologias para coleta, análise
e divulgação sistemática de informações
na rede operacional de atendimento ao trabalhador para subsidiar as
políticas de trabalho e emprego;

VII
– propor parcerias com instituições públicas
e privadas, centrais sindicais, terceiro setor e demais instituições
interessadas, visando garantir os debates e o fortalecimento das
políticas públicas de geração de emprego.




Subseção
II

Da
Diretoria de Fomento à Responsabilidade Social




Art.
19. A Diretoria de Fomento à Responsabilidade Social tem por
finalidade propor e implementar programas, projetos e planos de
incentivo à preservação dos direitos e as
condições de trabalho digno e decente, competindo-lhe:

I
– propor e implementar ações que visem à
discussão e à divulgação da temática
da responsabilidade social;

II
– implantar, acompanhar e assessorar as comissões e
conselhos municipais de trabalho, emprego e renda, em consonância
com as diretrizes do CETER;

III
– estimular e articular programas, projetos e ações
conjuntas com instituições, agentes do mercado de
trabalho e bases sindicais, relativas à responsabilidade
social;

IV
– promover e articular programas e projetos voltados para
públicos com demandas pontuais e minoritárias, com
ênfase no trabalho decente; e

V
– intermediar e propor parcerias para o desenvolvimento de
ações que incentivem a criação e o
fortalecimento de projetos de responsabilidade social, com ênfase
na qualidade de vida no ambiente de trabalho.




Seção
X

Da
Superintendência de Geração de Renda e
Empreendedorismo




Art.
20. A Superintendência de Geração de Renda e
Empreendedorismo tem por finalidade planejar, coordenar, implementar
e acompanhar programas e projetos relativos à inclusão
produtiva, à geração de renda, ao
empreendedorismo e ao estabelecimento de parcerias para o
desenvolvimento da política pública correspondente,
competindo-lhe:

I
– coordenar e promover o desenvolvimento de ações
de inclusão produtiva, geração e obtenção
de renda, microcrédito, fomento ao empreendedorismo e
incentivo à economia popular solidária;

II
– articular e firmar parcerias com órgãos
deliberativos e responsáveis pelos programas de inclusão
produtiva, nas esferas de governo municipal, estadual e federal;

III
– coordenar programas, projetos e ações de
fomento à inclusão produtiva;

IV
– planejar, propor, coordenar e implementar programas e
projetos que favoreçam empreendimentos econômicos,
individuais, familiares e coletivos, visando à geração
de trabalho e renda no Estado;

V
– propor a ampliação de programas e projetos que
viabilizem o desenvolvimento da política pública de
microcrédito no Estado; e

VI
- propor estratégias para expansão dos empreendimentos
solidários individuais, familiares e coletivos, no incremento
da produção e na articulação dos diversos
canais de comercialização.




Subseção
I

Da
Diretoria de Apoio à Inclusão Produtiva e de Atenção
a Grupos Especiais




Art.
21. A Diretoria de Apoio à Inclusão Produtiva e de
Atenção a Grupos Especiais tem por finalidade articular
e promover estratégias de ações de inclusão
produtiva e políticas públicas específicas para
grupos especiais, contribuindo para a geração de renda
e o enfretamento da pobreza, competindo-lhe:

I
– mapear, cadastrar e executar ações de apoio
para o desenvolvimento, comercialização, qualificação
e autogestão de empreendimentos individuais, coletivos e
familiares;

II
– fomentar a criação, a formalização,
a regularização, a consolidação e a
expansão de micro e pequenos empreendimentos individuais,
coletivos e familiares de geração de trabalho e renda;

III
– elaborar e implementar, em articulação com
instituições públicas federais e municipais e
com organizações não governamentais, projetos de
inclusão produtiva, especialmente para grupos em situação
de vulnerabilidade econômica e social;

IV
– levantar demandas e propor ações de
qualificação social e profissional adequadas à
necessidade dos empreendimentos; e

V
– desenvolver estudos de viabilidade socioeconômica e
prestar assessoramento técnico especializado aos
empreendimentos.




Subseção
II

Da
Diretoria de Apoio ao Trabalhador Autônomo




Art.
22. A Diretoria de Apoio ao Trabalhador Autônomo tem por
finalidade desenvolver programas, projetos e ações que
viabilizem o acesso do trabalhador autônomo às
oportunidades de trabalho, melhoria econômica e social,
competindo-lhe:

I
– mapear e cadastrar trabalhadores autônomos;

II
- apoiar, acompanhar e executar projetos de apoio aos trabalhadores
autônomos na organização e implementação
de grupos ocupacionais para prestação de serviços;

III
– prestar orientações ao trabalhador autônomo,
prioritariamente em relação à regularização
de suas atividades e à formalização do negócio;
e

IV
– propor projetos de capacitação profissional,
aperfeiçoamento e especialização dos
trabalhadores autônomos.




Subseção
III

Da
Diretoria de Assessoramento para Incubação de
Empreendimentos Formais e Autogestionados




Art.
23. A Diretoria de Assessoramento para Incubação de
Empreendimentos Formais e Autogestionados tem por finalidade
promover, coordenar e assessorar programas e projetos de geração
de trabalho e renda para empreendimentos produtivos familiares e
coletivos de Economia Popular Solidária, competindolhe:

I
– mapear e cadastrar empreendimentos de Economia Popular
Solidária;

II
– executar ações para incubação de
empreendimentos de Economia Popular Solidária no Estado;

III
– viabilizar o acesso à inovação e à
transferência de tecnologias para os empreendimentos apoiados;

IV–
levantar demandas e propor ações de qualificação
social e profissional para os empreendimentos de Economia Popular
Solidária; e

V
– articular-se com o CEEPS, visando à definição
de diretrizes e prioridades da política de Economia Popular
Solidária.




Subseção
IV

Da
Diretoria de Gestão de Programas de Microcrédito




Art.
24. A Diretoria de Gestão de Programas de Microcrédito
tem por finalidade propor, planejar e gerenciar programas, projetos e
atividades de desenvolvimento do setor de microcrédito no
Estado,

competindo-lhe:

I
– apoiar a promoção e a divulgação
de informações sobre o setor de microcrédito no
Estado;

II
– elaborar e gerenciar programas, projetos e atividades do
setor de microcrédito no Estado, visando ampliar a
disponibilidade e o acesso da população aos recursos
destinados às iniciativas geradoras de trabalho e renda; e

III
– promover a articulação e a integração
do setor de microcrédito no Estado, visando potencializar as
ações das instituições deste setor.




Seção
XI

Da
Superintendência de Formação e Qualificação
para o Trabalho




Art.
25. A Superintendência de Formação e Qualificação
para o Trabalho tem por finalidade coordenar e elaborar programas,
projetos e ações relativos à educação
e à orientação para o trabalho, bem como o
estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento da política
pública do trabalho, competindo-lhe:

I
– planejar e coordenar programas, projetos e ações
que visem à educação profissional e à
orientação para o trabalho;

II
– promover a integração dos programas, projetos e
ações de educação para o trabalho, com as
diretrizes do planejamento, gestão e regionalização
da SETE;

III
- desenvolver parcerias com órgãos e entidades públicas
e privadas, visando à efetividade das ações da
política de educação profissional e de
orientação para o mercado de trabalho;

IV
– propor e coordenar a execução de convênios,
contratos e instrumentos congêneres relativos à sua área
de atuação, com vistas ao fortalecimento da rede de
educação profissional no Estado;

V
– promover ações voltadas à preparação
de gestores e conselheiros estaduais e municipais da política
de emprego e renda, em consonância com as diretrizes dos
conselhos vinculados à SETE; e

VI
– apoiar os conselhos e comissões municipais de
trabalho, emprego e renda na prospecção de demandas de
ações de qualificação profissional.




Subseção
I

Da
Diretoria de Formação Profissional do Trabalhador




Art.
26. A Diretoria de Formação Profissional do Trabalhador
tem por finalidade planejar, executar, acompanhar, supervisionar e
avaliar os programas, projetos e ações de educação
profissional básica do trabalhador, competindo-lhe:

I
– propor e executar programas, projetos e ações
que visem à educação profissional do
trabalhador;

II
– acompanhar e supervisionar as ações da educação
profissional básica;

III
– promover a divulgação das ações
de educação profissional para a sociedade de forma a
garantir a transparência e o acesso público do cidadão;

IV
– elaborar e executar projetos de educação
profissional específicos para atender segmentos econômicos
que se encontrem em implantação ou expansão no
Estado; e

V
– propor parcerias com a rede pública de educação
profissional, visando atender regiões com baixos indicadores
socioeconômicos no Estado.




Subseção
II

Da
Diretoria de Formação Profissional Complementar do
Trabalhador




Art.
27. A Diretoria de Formação Profissional Complementar
do Trabalhador tem por finalidade planejar e articular parcerias para
disponibilizar ações de elevação de
escolaridade para o trabalhador, competindo-lhe:

I
– estabelecer parcerias com instituições da rede
oficial de ensino municipal, estadual e federal para facilitar o
acesso do trabalhador aos cursos técnicos, tecnológicos
e de elevação de escolaridade;

II
– incentivar e facilitar o acesso do trabalhador aos programas
de elevação de escolaridade, em especial aos de
alfabetização, ensino fundamental e médio; e

III
– planejar e promover ações de estímulo
para a elevação da escolaridade do trabalhador.




Subseção
III

Da
Diretoria de Orientação para o Trabalho




Art.
28. A Diretoria de Orientação para o Trabalho tem por
finalidade planejar e executar ações de orientação
do trabalhador, competindo-lhe:

I
– planejar a execução do programa de competências
básicas para o trabalho;

II
- apoiar e acompanhar a política de capacitação
dos servidores, gestores e conselheiros estaduais e municipais
envolvidos com a política pública de trabalho, emprego
e renda;

III
– planejar, executar e acompanhar ações que visem
à melhoria das condições de saúde e
segurança no trabalho;

IV
– elaborar projetos de requalificação
profissional para atender trabalhadores de segmentos econômicos
que se encontrem em risco de desemprego; e

V
– planejar ações relativas a capacitações
necessárias à melhoria do currículo do
trabalhador, de forma a tornar efetiva a sua inserção
no mercado de trabalho.




Seção
XII

Da
Superintendência de Regionalização




Art.
29. A Superintendência de Regionalização tem por
finalidade planejar e apoiar a regionalização de
programas, projetos e atividades da SETE, visando ao desenvolvimento
do setor de trabalho, emprego e renda nas regiões do Estado,
competindo-lhe:

I
- apoiar, orientar, coordenar, promover, supervisionar e acompanhar
as ações e atividades nas unidades regionais da SETE;

II
- promover a integração das unidades regionais com as
demais unidades da Secretaria;

III
- realizar a articulação intersetorial com órgãos,
entidades e profissionais envolvidos na implementação
de políticas públicas;

IV
– monitorar as condições de funcionamento da
estrutura física das unidades da Secretaria, em especial da
rede de atendimento ao trabalhador; e

IV
– promover o acompanhamento da estrutura física da SETE,
em especial das unidades de atenatendimento ao trabalhador,
articulando-se com as demais superintendências e parceiros.




Subseção
I

Das
Diretorias Regionais




Art.
30. As Diretorias Regionais têm por finalidade representar a
Secretaria em sua área de abrangência, prestar apoio
técnico, acompanhar e supervisionar a execução
das ações relativas às funções de
trabalho, emprego e renda desenvolvidas pela SETE, pelo Poder
Executivo municipal e demais parceiros, competindo-lhes:

I
– promover, coordenar e viabilizar ações da
Secretaria junto aos municípios e demais parceiros em sua área
de abrangência, inclusive as relativas à realização
de eventos;

II
- promover a análise de demandas da população,
bem como a elaboração de propostas de ações
nos municípios;

III
- articular demandas da Secretaria junto aos municípios de sua
área de abrangência, no sentido de otimizar a execução
das políticas de trabalho, emprego e renda;

IV
- promover a administração dos recursos humanos,
materiais e financeiros alocados na Diretoria; e

V
- acompanhar as condições de funcionamento das
estruturas físicas das unidades da rede de atendimento ao
trabalhador e propor melhorias para o pleno desenvolvimento de suas
atividades.




Parágrafo
único. As sedes e áreas de abrangência das
Diretorias Regionais são as constantes no Anexo.




CAPÍTULO
VI

DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS




Art.
31. Fica revogado o art. 63 do Decreto nº 45.536, de 27 de
janeiro de 2011.




Art.
32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Casto

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo
















ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 30 do Decreto
nº 45.737, de 21 de setembro de 2011)


I
– Diretoria Regional de Montes Claros
a)
Sede: Montes Claros;
b)
Área de abrangência: Bocaiúva, Bonfinópolis
de Minas, Bonito de Minas, Botumirim, Brasilândia de Minas,
Buritis, Cabeceira Grande, Catuti, Chapada Gaúcha, Cônego
Marinho, Cristália, Formoso, Natalândia, São João
da Ponte, Uruana de Minas, Pirapora, João Pinheiro, Paracatu,
Unaí, Arinos, Brasília de Minas, Dom Bosco, Januária,
Janaúba, Itacarambi, Espinosa, Buritizeiro, Porteirinha,
Coração de Jesus, Jaíba, Várzea da Palma,
Monte Azul, Francisco Sá, Montes Claros, Engenheiro Navarro,
Francisco Dumont, Guaraciama, Olhos d’Água, Grão
Mogol, Itacambira, Gameleiras, Mamonas, Mato Verde, Nova Porteirinha,
Pai Pedro, Riacho dos Machados, Serranópolis de Minas, Icaraí
de Minas, Juvenilha, Manga, Matias Cardoso, Miravânia,
Montalvânia, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, São
Francisco, São João das Missões, Urucuia, Campo
Azul, Capitão Enéias, Claro dos Poções,
Glaucilândia, Ibiracatu, Japonvar, Juramento, Lontra,
Luislândia, Mirabela, Patis, Ponto Chique, São João
da Lagoa, São João do Pacuí, Ubaí,
Varzelândia, Verdelândia, Ibiaí, Jequitaí,
Lagoa dos Patos, Lassance, Riachinho, Santa Fé de Minas, São
Romão, Montezuma, Santo Antônio do Retiro.


II
– Diretoria Regional de Salinas
a)
Sede: Salinas;
b)
Área de abrangência: Bandeira, Taiobeiras, Araçuaí,
Divisópolis, Almenara, Salinas, Rio Pardo de Minas, Águas
Vermelhas, Berizal, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Fruta de Leite,
Indaiabira, Ninheira, Novorizonte, Rubelita, Santa Cruz de Salinas,
São João do Paraíso, Vargem Grande do Rio Pardo,
Josenópolis, Padre Carvalho, Mata Verde, Pedra Azul, Rubim,
Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto, Virgem da Lapa,
Cachoeira do Pajeú, Comercinho, Coronel Murta, Jacinto,
Itaobim, Itinga, Jordânia, Medina, Salto da Divisa,
Jequitinhonha.


III
– Diretoria Regional de Teófilo Otoni
a)
Sede: Teófilo Otoni;
b)
Área de abrangência: Nanuque, Capelinha, Itamarandiba,
Minas Novas, Teófilo Otoni, Águas Formosas, Angelândia,
Aricanduva, Ataléia, Berilo, Bertópolis, Caraí,
Carbonita, Carlos Chagas, Catuji, Chapada do Norte, Crisólita,
Felisburgo, Francisco Badaró, Franciscópolis, Frei
Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Jenipapo de Minas,
Joaima, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do
Prado, Malacacheta, Machacalis, Monte Formoso, Novo Cruzeiro, Novo
Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso,
Palmópolis, Pavão, Ponto dos Volantes, Poté, Rio
do Prado, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha,
Turmalina, Umburatiba, Veredinha, Itambacuri, Jampruca, Nova Módica,
Pescador, São Félix de Minas, São José do
Divino, Campanário, Frei Inocêncio.


IV
– Diretoria Regional de Ipatinga
a)
Sede: Ipatinga;
b)
Área de abrangência: Abre Campo, Caputira, Santa
Margarida, Governador Valadares, Resplendor, Manhuaçu, Raul
Soares, Caratinga, Timóteo, Coronel Fabriciano, Ipatinga,
Açucena, Água Boa, Aimorés, Alpercata,
Alvarenga, Antônio Dias, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho,
Braúnas, Bugre, Cantagalo, Capitão Andrade, Carmésia,
Central de Minas, Coluna, Conceição de Ipanema,
Conselheiro Pena, Coroaci, Córrego Novo, Cuparaque, Divino das
Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Dom Cavati, Dores de
Guanhães, Engenheiro Caldas, Entre-Folhas, Fernandes Tourinho,
Frei Lagonegro, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Guanhães,
Iapú, Imbé de Minas, Inhapim, Ipaba, Ipanema,
Itabirinha de Mantena, Itanhomi, Itueta, Jaguaraçú,
Joanésia, José Raydan, Marilaque, Mantena, Marliéria,
Materlândia, Matias Lobato, Mendes Pimentel, Mesquita, Mutum,
Nacip Raydan, Naque, Nova Belém, Paulistas, Peçanha,
Periquito, Piedade de Caratinga, Pingo d’Água, Pocrane,
Sabinópolis, Santa Bárbara do Leste, Santa Efigênia
de Minas, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Minas,
Santa Rita do Itueto, Santana do Paraíso, São Domingos
das Dores, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do
Baixio, São João do Manteninha, São João
do Oriente, São João Evangelista, São José
da Safira, São José do Jacurí, São Pedro
do Suaçuí, São Sebastião do Anta, São
Sebastião do Maranhão, Sardoá, Senhora do Porto,
Sobrália, Chalé, Durandé, Lajinha, Manhumirim,
Martins Soares, Reduto, Santana do Manhuaçu, São Pedro
dos Ferros, Simonésia, São José do Mantimento.
Taparuba, Tarumirim, Tumiritinga, Ubaporanga, Vargem Alegre,
Virginópolis, Virgolândia, Vermelho Novo.


V
– Diretoria Regional de Juiz de Fora
a)
Sede: Juiz de Fora;
b)
Área de abrangência: Muriaé, Cataguases, Ponte
Nova, Ubá, São João Nepomuceno, Leopoldina,
Viçosa, Santos Dumont, Juiz de Fora, Acaiaca, Além
Paraíba, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alto Rio
Doce, Amparo da Serra, Antônio Prado de Minas, Aracitaba,
Araponga, Argerita, Astolfo Dutra, Barão do Monte Alto, Barra
Longa, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Brás Pires, Caiana,
Cajurí, Canaâ, Caparaó, Carangola, Chácara,
Chiador, Cipotânea, Coimbra, Coronel Pacheco, Descoberto, Diogo
de Vasconcelos, Divinésia, Divino, Dom Silvério, Dona
Euzébia, Dores do Turvo, Ervália, Espera Feliz, Estrela
Dalva, Eugenópolis, Ewbank da Câmara, Faria Lemos,
Fervedouro, Goianá, Guaraciaba, Guarani, Guarará,
Guidoval, Guiricema, Itamarati de Minas, Jequeri, Lamim, Laranjal,
Lima Duarte, Luisburgo, Mar de Espanha, Maripá de Minas,
Matias Barbosa, Matipó, Mercês, Miradouro, Miraí,
Olaria, Oliveira Fortes, Oratórios, Orizânia, Paiva,
Palma, Patrocínio do Muriaé, Paula Candido, Pedra
Bonita, Pedra do Anta, Pedra Dourada, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau,
Piedade de Ponte Nova, Piranga, Pirapetinga, Piraúba, Porto
Firme, Presidente Bernardes, Recreio, Rio Casca, Rio Doce, Rio
Espera, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Rodeiro,
Rosário da Limeira, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa
Cruz do Escalvado, Santa Rita do Ibitipoca, Santa Rita de Jacutinga,
Santana de Cataguases, Santana do Deserto, Santana do Garambéu,
Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Grama, São
Francisco do Glória, São Geraldo, São João
do Manhuaçu, São Miguel do Anta, São Sebastião
da Vargem Alegre, Sem-Peixe, Senador Cortês, Senador Firmino,
Senhora de Oliveira, Sericita, Silveirânia, Simão
Pereira, Tabuleiro, Teixeiras, Tocantins, Tombos, Urucânia,
Vieiras, Visconde do Rio Branco, Volta Grande.


VI
– Diretoria Regional de Lavras
a)
Sede: Lavras;
b)
Área de abrangência: Boa Esperança., Campos
Gerais, Pouso Alegre, São Sebastião do Paraíso,
São Lourenço, Itajubá, Passos, Poços de
Caldas, Alfenas, Varginha, Guaxupé, Ouro Fino, Caxambu,
Baependi, Elói Mendes, Santa Rita do Sapucaí, Machado,
Lavras, Aiuroca, Alagoa, Albertina, Alpinópolis, Alterosa,
Andradas, Andrelândia, Arantina, Arceburgo, Areado, Bandeira do
Sul, Bocaína de Minas, Bom Jardim de Minas, Bom Jesus da
Penha, Bom Repouso, Borda da Mata, Botelhos, Brasópolis, Bueno
Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas, Camanducaia,
Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo do Meio,
Capetinga, Capitólio, Careaçu, Carmo da Cachoeira,
Carmo de Minas, Carmo do Rio Claro, Carrancas, Carvalhópolis,
Carvalhos, Cássia, Claraval, Conceição da
Aparecida, Conceição das Pedras, Conceição
do Rio Verde, Conceição dos Ouros, Congonhal,
Consolação, Coqueiral, Cordislândia, Córrego
do Bom Jesus, Cristina, Cruzília, Delfim Moreira,
Delfinópolis, Divisa Nova, Dom Viçoso, Espírito
Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Fama, Fortaleza de Minas,
Gonçalves, Guapé, Guaranésia, Heliodora,
Ibiraci, Ibitiúra de Minas, Ijaci, Ilicínea,
Inconfidentes, Ingaí, Ipuiuna, Itamoji, Itamonte, Itanhandú,,
Itapeva, Itaú de Minas, Itumirim, Itutinga, Jacuí,
Jacutinga, Jesuânia, Juruaia, Lambarí, Liberdade,
Luminárias, Maria da Fé, Marmelópolis, Mindurí,
Monsenhor Paulo, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião,
Munhóz, Muzambinho, Natércia, Nepomuceno, Nova Rezende,
Olimpio Noronha, , Paraguaçú, Paraisópolis,
Passa Quatro, Passa Vinte, Pedralva, Piranguçú,
Piranguinho, Poço Fundo, Pouso Alto, Pratápolis,
Ribeirão Vermelho, Santa Rita de Caldas, Santana da Vargem,
São Bento Abade, São Gonçalo do Sapucaí,
São João Batista do Glória, São João
da Mata, São José da Barra, São José do
Alegre, São Pedro da União, São Sebastião
da Bela Vista, São Sebastião do Rio Verde, São
Tomás de Aquino, São Tomé das Letras, São
Vicente de Minas, Sapucaí Mirim, Senador Amaral, Senador José
Bento, Seritinga, Serrania, Serranos, Silvianópolis, Soledade
de Minas, Tocos do Moji, Toledo, Três Corações,
Três Pontas, Turvolândia, Wenceslau Brás,
Virgínia.


VII
– Diretoria Regional de Divinópolis
a)
Sede: Divinópolis
b)
Área de abrangência: Campo Belo, Piumhí,
Divinópolis, Aguanil, Araújos, Arcos, Bambuí,
Bom Despacho, Bom Sucesso, Camacho, Cana Verde, Candeias, Carmo da
Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio,
Conceição do Pará, Córrego Danta, Córrego
Fundo, Cristais, Dores do Indaiá, Doresópolis, Estrela
do Indaiá, Formiga, Ibituruna, Igaratinga, Iguatama,
Itapecirica, Itaúna, Japaraíba, Lagoa da Prata, Leandro
Ferreira, Luz, Martinho Campos, Medeiros, Moema, Nova Serrana.
Oliveira, Pains, Passatempo, Pedra do Indaiá, Perdigão,
Perdões, Pimenta, Piracema, Quartel Geral, Santana do Jacaré,
Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do Monte, São
Francisco de Paula, São Gonçalo do Pará, São
Roque de Minas, São Sebastião do Oeste, Serra da
Saudade, Tapiraí, Vargem Bonita.


VIII
– Diretoria Regional de Uberlândia
a)
Sede: Uberlândia;
b)
Área de abrangência: Água Comprida, Araguari,
Araporâ, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido,
Canápolis, Capinópolis, Carneirinho, Cascalho Rico,
Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas,
Conquista, Delta, Fronteira, Frutal, Guarda-Mor, Gurinhatan,
Indianápolis, Ipiaçú, Itapajipe, Ituiutaba,
Iturama, Lagamar, Limeira do Oeste, Monte Alegre de Minas, Pirajuba,
Planura, Prata, Santa Vitória, São Francisco de Sales,
Tupaciguara, Uberaba, União de Minas, Veríssimo, Abadia
dos Dourados Arapuá, Araxá, Campos Altos, Carmo do
Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara,
Estrela do Sul, Grupiara, Guimarânea, Ibiá, Iraí
de Minas, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Matutina, Monte Carmelo, Nova
Ponte, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis,
Perdizes, Pratinha, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa
Juliana, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté,
São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Tiros, Uberlândia,
Varjão de Minas, Vazante, Presidente Olegário.


IX
– Diretoria Regional de Belo Horizonte
a)
Sede: Belo Horizonte
b)
Área de abrangência: Contagem, Vespasiano, Pedro
Leopoldo, Sete Lagoas, Curvelo, Três Marias, Diamantina,
Itabira, Pará de Minas, Belo Horizonte, Abaeté,
Alvorada de Minas, Araçaí, Augusto de Lima, Baldim,
Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Biquinhas, Bom Jesus do
Amparo, Buenópolis, Cachoeira da Prata, Caetanópolis,
Caeté, Capim Branco, Catas Altas, Cedro do Abaeté,
Conceição do Mato Dentro, Confins, Congonhas do Norte,
Cordisburgo, Corinto, Couto de Magalhães de Minas, Datas,
Dionísio, Dom Joaquim, Esmeraldas, Felício dos Santos,
Felixlândia, Ferros, Florestal, Fortuna de Minas, Funilândia,
Gouveia, Inhauma, Inimutaba, Itambé do Mato Dentro,
Jaboticatubas, Jequitibá, João Monlevade, Joaquim
Felício, Lagoa Santa, Maravilhas, Matozinhos, Monjolos, Morada
Nova de Minas, Morro da Garça, Morro do Pilar, Nova Era, Nova
Lima, Nova União, Onça de Pitangui, Paineiras,
Papagaios, Paraopeba, Passabem, Pequi, Pitangui, Pompéu,
Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Prudente de Morais,
Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Piracicaba, Rio
Vermelho, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santa
Maria de Itabira, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo
Antônio do Itambé, Santo Antônio do Rio Abaixo,
Santo Hipólito, São Domingos do Prata, São
Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Preto,
São José da Lapa, São José da Varginha,
São José do Goiabal, São Sebastião do Rio
Preto, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas,
Serro, Taquaraçu de Minas.


X
– Diretoria Regional de Ibirité
a)
Sede: Ibirité;
b)
Área de abrangência: Betim, Mateus Leme, Brumadinho,
Ibirité, Itabirito, Ouro Preto, Ouro Branco, Mariana,
Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Barbacena, São João
Del Rei, Barroso, Alfredo Vasconcelos, Alvinópolis, Antônio
Carlos, Belo Vale, Bonfim, Capela Nova, Caranaíba, Carandaí,
Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Conceição da Barra
de Minas, Coronel Xavier Chaves, Cristiano Otoni, Crucilância,
Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios
de Minas, Ibertioga, Igarapé, Itaguara, Itatiaiuçu,
Itaverava, Jeceaba, Juatuba, Lagoa Dourada, Madre de Deus de Minas,
Mario Campos, Moeda, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Piedade das
Gerais, Prados, Queluzito, Resende Costa, Ressaquinha, Rio Manso,
Ritápolis, Santa Barbara do Tugurio, Santa Cruz de Minas,
Santana dos Montes, São Braz do Suaçui, São
Joaquim de Bicas, São Tiago, Sarzedo, Senhora dos Remédios,
Tiradentes.