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DECRETO 44360, de 24/07/2006 de 24/07/2006 (Texto Original)


Institui a Política Estadual sobre Drogas, cria o Sistema
Estadual Antidrogas e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
A Política Estadual sobre Drogas, que ora se institui,
fundamenta-se nas conclusões dos trabalhos da Comissão
de Estudos de que trata o Decreto de 10 de maio de 2006, aprovadas
pelo Conselho Estadual Antidrogas.


Art. 2º
A Política Estadual sobre Drogas será estruturada,
tendo em vista:


I - o
ideal de construção de uma sociedade protegida do uso
de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas,
constitucionalmente instituídos;


II - a
correta distinção entre usuário, o dependente e
o traficante;


III - a
prevenção do uso indevido de drogas como intervenção
mais eficaz e de menor custo para a sociedade;


IV - o
acesso universal e equânime às ações e aos
serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde;


V - que
o uso de drogas ilícitas alimenta as atividades e as
organizações criminosas que têm, no narcotráfico,
sua principal fonte de recursos financeiros;


VI - a
cooperação estadual, nacional e internacional, entre
órgãos de governo e sociedade como estratégia
para intensificar as relações multilaterais, buscando
efetividade e sinergia no resultado das ações;


VII - a
importância de estratégias de planejamento e avaliação
nas políticas de: educação, assistência
social, saúde e segurança pública, em todos os
campos relacionados às drogas;


VIII -
a necessidade de fundamentação em evidências
científicas de programas, projetos e ações;


IX - a
necessidade de dotações orçamentárias
permanentes e específicas; e


X - a
municipalização das ações antidrogas com
a efetiva participação da sociedade.


Art. 3º
São objetivos da Política Estadual sobre Drogas:


I -
conscientizar a sociedade mineira sobre os prejuízos sociais e
as implicações negativas representadas pelo uso e abuso
de álcool e outras drogas e suas conseqüências;


II -
reduzir as conseqüências sociais e de saúde
decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas para a
pessoa, a comunidade e a sociedade;


III -
garantir a implantação, efetivação e
melhoria dos programas, ações e atividades de redução
da demanda (prevenção, tratamento e reinserção
social) e redução dos danos sociais e à saúde,
levando em consideração os indicadores de qualidade de
vida, respeitando potencialidades e princípios éticos;


IV -
avaliar e acompanhar, sistematicamente, os diferentes tratamentos e
iniciativas terapêuticas, fundamentados em diversos modelos,
com a finalidade de facilitar o acesso do usuário de álcool
e outras drogas a estes serviços;


V -
educar, informar, capacitar e formar pessoas em todos os segmentos
sociais para a ação efetiva e eficaz de redução
da demanda (prevenção, tratamento e reinserção
social), redução da oferta e dos danos sociais e à
saúde, fundamentada em conhecimentos científicos
validados e experiências bem-sucedidas, adequadas à
nossa realidade;


VI -
apoiar e ampliar as suas ações à Rede
Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente
Químico;


VII -
sensibilizar a sociedade e conscientizar o usuário sobre as
razões que envolvam o uso de drogas, buscando compreender o
seu significado nas estruturas políticas, econômicas e
sociais do nosso País;


VIII -
criar mecanismos de cooperação estadual, nacional e
internacional, entre órgãos de governo e sociedade como
estratégias para intensificar as relações
multilaterais;


IX -
instituir, em todos os níveis de governo, com rigor
metodológico o planejamento, acompanhamento e avaliação
das ações de redução da demanda, da
oferta e dos danos sociais e à saúde;


X -
conhecer, sistematizar e divulgar as iniciativas, ações
e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas em
uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua abrangência
e eficácia;


XI -
garantir rigor metodológico às atividades de redução
da demanda, oferta e danos sociais e à saúde, por meio
da promoção de levantamentos e pesquisas sistemáticas,
avaliados por órgão de referência da comunidade
científica;


XII -
fomentar a realização de estudos e pesquisas visando à
inovação dos métodos e programas de redução
da demanda, da oferta e dos danos sociais e à saúde;


XIII -
assegurar, em todos os níveis de governo, dotações
orçamentárias permanentes, específicas e efetivo
controle social sobre os gastos e ações preconizadas
nesta política, em todas as etapas de sua implementação,
incentivando a participação de toda a sociedade; e


XIV -
estimular a criação de Conselhos Municipais Antidrogas
e o desenvolvimento de ações locais específicas.


Art. 4º
São Diretrizes da Política Estadual sobre Drogas na
Área de Prevenção:


I -
promover, estimular e apoiar a capacitação continuada,
o trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com a participação
de todos os atores sociais envolvidos no processo, possibilitando que
esses se tornem multiplicadores, com o objetivo de ampliar, articular
e fortalecer as redes sociais, visando ao desenvolvimento integrado
de programas de promoção geral à saúde,
de prevenção e de reinserção social;


II -
dirigir as ações de educação preventiva,
de forma continuada, com foco no indivíduo e seu contexto
sociocultural, ampliando os fatores de proteção e
minimizando os fatores de riscos e danos associados ao uso e abuso de
álcool e outras drogas;


III -
propor a inclusão, na educação básica e
superior, de conteúdos relativos à prevenção
do uso e abuso de álcool e outras drogas, em suas várias
implicações;


IV -
priorizar ações interdisciplinares e contínuas,
de caráter preventivo e educativo na elaboração
de programas de saúde para o trabalhador e seus familiares,
facilitando a prevenção do uso e abuso de álcool
e outras drogas no ambiente de trabalho, visando à melhoria da
qualidade de vida, baseadas no processo da responsabilidade
compartilhada, tanto do empregado como do empregador;


V -
ampliar e estimular a divulgação dos incentivos fiscais
que promovam os programas sobre a prevenção do uso e
abuso de álcool e outras drogas por intermédio de
parcerias entre sociedade e governo;


VI -
fomentar redes integradas de prevenção ao uso e abuso
de álcool e outras drogas por intermédio da cooperação
de políticas publicas, privadas e da sociedade, objetivando o
engajamento e apoio das atividades preventivas, com base na filosofia
da responsabilidade compartilhada;


VII -
articular com a sociedade civil, movimentos sindicais, associações
e organizações comunitárias e universidades,
para a elaboração de planos estratégicos do
Estado e municípios, ampliando-se significativamente a
cobertura das ações dirigidas às populações
de difícil acesso;


VIII -
fundamentar as campanhas e programas de prevenção em
pesquisas e levantamentos sobre o uso e abuso de álcool e
outras drogas e suas conseqüências, de acordo com a
população-alvo, respeitadas as características
regionais e as peculiaridades dos diversos segmentos populacionais,
especialmente nos aspectos de gênero e cultura;


IX -
incluir processo de avaliação permanente das ações
de prevenção realizadas pelos Governos Federal,
Estadual e Municipais, observando os limites legais e as
especificidades regionais;


X -
propor às diversas instâncias do poder público a
promoção de eventos sociais, culturais, esportivos e
educacionais que estimulem a qualidade de vida da população
em geral; e


XI -
fortalecer as ações de vigilância sanitária
na cadeia de produção e comercialização
de medicamentos.


Art. 5º
São Diretrizes da Política Estadual sobre Drogas na
Área de Tratamento, Recuperação e Reinserção
Social:


I -
promover e garantir a articulação e integração
em rede estadual das intervenções para tratamento,
redução de danos sociais e à saude, reinserção
social e ocupacional entre o Sistema Único de Saúde, o
Sistema Único de Assistência Social e a Rede
Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente
Químico;


II -
desenvolver e disponibilizar banco de dados, com informações
científicas atualizadas, para subsidiar o planejamento e
avaliação das práticas de tratamento, reinserção
social e ocupacional e redução de danos sociais e à
saúde, sob a responsabilidade de órgãos
públicos, privados ou de organizações
não-governamentais, devendo essas informações
ser de abrangência regional (estadual e municipal), com ampla
divulgação, fácil acesso e resguardando o sigilo
das informações;


III -
definir, monitorar e fiscalizar normas mínimas que regulem o
funcionamento de instituições dedicadas ao tratamento,
reinserção social e ocupacional e redução
de danos sociais e à saúde, quaisquer que sejam os
modelos ou formas de atuação;


IV -
desenvolver, adaptar e implementar diversas modalidades de
tratamento, reinserção social e ocupacional e redução
de danos sociais e à saúde dos usuários de
álcool e outras drogas e seus familiares, considerando as
características específicas dos diferentes grupos por
meio da distribuição descentralizada de recursos
técnicos e financeiros;


V -
propor dispositivos legais, incluindo incentivos fiscais, para o
estabelecimento de parcerias e convênios entre o Estado e
instituições e organizações públicas,
não governamentais ou privadas que contribuam no tratamento,
redução de danos sociais e à saúde,
reinserção social e ocupacional;


VI -
propor a criação de taxas sobre as atividades da
indústria de bebidas alcoólicas e do tabaco, para
financiar programas de tratamento, redução de danos
sociais e à saúde, reinserção social e
ocupacional de usuários de álcool e outras drogas
inclusive familiares;


VII -
garantir a destinação de recursos para o Fundo Estadual
de Prevenção, Fiscalização e Repressão
de Entorpecentes - FUNPREN, gerenciado de forma colegiada,
objetivando o financiamento de programas de tratamento, redução
de danos sociais e à saúde, reinserção
social e ocupacional na rede pública, privada e organizações
não-governamentais;


VIII -
estabelecer parcerias com instituições de ensino e os
pólos permanentes de educação, para a
implementação de capacitação continuada
na Política Estadual Antidrogas;


IX -
inserir no orçamento anual do Estado e articular com a União
e municípios recursos para prevenção, tratamento
e reinserção social dos usuários de álcool
e outras drogas para contemplar a rede SUS e a rede complementar;


X -
promover a atenção e o acompanhamento dos usuários
de álcool e outras drogas, extensivos aos seus familiares,
após o tratamento por uma equipe interdisciplinar,
preferencialmente no seu município de origem;


XI -
fortalecer a rede complementar de suporte social criada pelo Decreto
nº 44.107, de 14 de setembro 2005, estabelecendo por diretrizes
a publicação de editais públicos, com o objetivo
de incentivar financeiramente os grupos de suporte ao usuário
de álcool e outras drogas, inclusive familiares, e ainda
parcerias com Universidades, Faculdades e Associações
de Apoio Comunitário;


XII -
construção de centros de convivência nos moldes
do disposto nas ações de proteção
especial da Política Nacional de Assistência Social,
para auxiliar no tratamento de usuários de álcool e
outras drogas;


XIII -
estabelecer protocolos de tratamento ao usuário de álcool
e outras drogas na rede de assistência do SUS, garantindo a
padronização dos medicamentos;


XIV -
estabelecer estratégias junto aos municípios
objetivando:


a)
uniformizar as ações do Estado e dos municípios
para a implementação da Política Nacional de
Atenção Integral ao Usuário de Álcool e
outras Drogas;


b)
estimular a capacitação das equipes do Programa de
Saúde à Família - PSF com a implantação
dos Centros de Atenção Psicossocial - Álcool e
Drogas - CAPS-AD, com a adoção de métodos de
redução de danos e incentivando a criação
dos serviços hospitalares de desintoxicação nos
hospitais gerais;


XV -
promover a reinserção social dos usuários,
mediante diversas ações que envolvam trabalho, cultura,
lazer e educação, utilizando recursos intersetoriais e
estratégias conjuntas;


XVI -
divulgar e conscientizar a comunidade para a responsabilidade
compartilhada nas ações continuadas de reinserção
social do usuário de álcool e outras drogas; e


XVII -
viabilizar a formação por meio de curso técnico
em reabilitação de usuários de álcool e
outras drogas, conforme referencial para curso de educação
profissional de nível técnico, elaborado pelo grupo de
trabalho instituído pela Portaria Interministerial 1964, de 9
de julho de 2002.


Art. 6º
São diretrizes da Política Estadual sobre Drogas na
Área de Redução de Danos Sociais e à
Saúde.


I -
reconhecer a estratégia de redução de danos,
como medida de intervenção preventiva, assistencial, de
promoção da saúde e dos direitos humanos;


II -
garantir o apoio à implementação, divulgação
e acompanhamento das iniciativas e estratégias de redução
de danos desenvolvidas por organizações governamentais
e não-governamentais;


III -
diminuir o impacto dos problemas socioeconômicos, culturais e
dos agravos à saúde associados ao uso de álcool
e outras drogas;


IV -
orientar e estabelecer, com embasamento científico,
intervenções e ações de redução
de danos, considerando a qualidade de vida, o bem-estar individual e
comunitário, as características locais, o contexto de
vulnerabilidade e o risco social;


V -
garantir, promover e destinar recursos para o treinamento,
capacitação e supervisão técnica de
trabalhadores e de profissionais para atuar em atividades de redução
de danos;


VI -
reconhecer a importância do agente redutor de danos no contexto
da Política de Drogas, garantindo sua capacitação
e supervisão técnica;


VII -
estimular a formação de multiplicadores em atividades
relacionadas à redução de danos, objetivando um
maior envolvimento da comunidade com essa estratégia;


VIII -
promover estratégias de divulgação, elaboração
de material educativo, sensibilização e discussão
com a sociedade sobre redução de danos por meio do
trabalho com as diferentes mídias;


IX -
apoiar e divulgar as pesquisas científicas submetidas e
aprovadas por comitê de ética, realizadas na área
de redução de danos para o aprimoramento e a adequação
da política e de suas estratégias;


X -
promover a discussão de forma participativa e subsidiar
tecnicamente a elaboração de eventuais mudanças
nas legislações, nas três esferas de governo, por
meio dos dados e resultados da redução de danos;


XI -
sensibilizar os governos municipais com: o financiamento, a
formulação, a implementação e a avaliação
de programas e de ações de redução de
danos sociais e à saúde, considerando as peculiaridades
locais e regionais; e


XII -
promover e implementar a integração das ações
de redução de danos com outros programas de saúde
pública.


Art. 7º
São diretrizes da Política Estadual Sobre Drogas nas
Áreas da Repressão:


I -
planejar e adotar medidas para tornar a repressão eficaz,
mediante ações coordenadas, harmônicas e
concentradas, assegurando ao Judiciário, ao Ministério
Público e às Forças Policiais a disponibilização
de recursos técnicos, financeiros e humanos adequados para
promover, sustentar e aprimorar em ação contínua
o desmantelamento de organizações criminosas e de seus
respectivos patrimônios, por meio de apreensão,
perdimento de bens móveis e imóveis, destruição
de substâncias tóxicas e ilícitas, priorizando a
prisão de grandes traficantes de drogas e combate à
corrupção, sem prejuízo de outras providências
previstas no ordenamento legal;


II -
potencializar a formação, qualificação e
valorização das forças policiais que atuam no
setor, buscando o aprimoramento permanente das ações de
inteligência e operacionalização, objetivando,
sempre que possível, o conhecimento conjunto e as operações
articuladas, disponibilizando, para tanto, recursos financeiros;


III -
propiciar o pronto conhecimento e acesso aos sistemas de controle de
fabricação e comercialização de produtos,
reagentes químicos ou quaisquer outros, comumente empregados
na fabricação e refino de substâncias
entorpecentes;


IV -
propor, sempre que possível, sob a ótica da segurança
pública, mecanismos que corroborem a política de
urbanização dos municípios, sobretudo nos
aglomerados, coibindo a ação do tráfico de
drogas nas zonas urbanas;


V -
instrumentalizar e modernizar as forças policiais com
equipamentos de última geração, recursos
materiais e humanos aprimorados, observada a esfera de competência
de cada instituição, para nortear as ações
de combate às organizações criminosas e crimes
conexos;


VI -
prover as forças policiais de recursos orçamentários
específicos destinados a realização de ações
e operações de "caráter reservado"
para ações repressivas;


VII -
destinar pavilhões nos presídios aos presos que
detenham conhecimentos especiais, tais como técnicas de refino
de drogas, mentores intelectuais de roubos e seqüestros, entre
outros, de modo a impedir a transmissão destes conhecimentos à
população carcerária e a continuidade de sua
atividade criminosa, sem que implique, tal situação, em
um regime diferenciado de cumprimento da pena e para não
permitir a criação de mitos dentro daquela população
carcerária;


VIII -
criação de um depósito judicial para a guarda de
substâncias ilícitas apreendidas, vinculadas a
inquéritos policiais; e


IX -
garantir a realização de leilões e a correta
destinação dos percentuais devidos ao Estado pela
União.


Art. 8º
São diretrizes da Política Estadual Sobre Drogas na
Área de Pesquisas:


I -
avaliar os serviços de tratamentos oferecidos em cada
município e o tipo de atuação dos mesmos, seu
alcance na comunidade e a atuação dos profissionais bem
como os resultados obtidos;


II -
diagnosticar a prevalência do uso e abuso de substâncias
psicoativas pela população, visando à
implantação e implementação de programas
e políticas públicas nos municípios;


III -
criar incentivos fiscais para que a iniciativa privada invista em
pesquisas sobre álcool e outras drogas;


IV -
garantir, no orçamento do Estado, e articular com a União
e municípios recursos destinados à realização
de pesquisas;


V -
criação de protocolos unificados para registros de
dados relacionados ao uso de substâncias psicoativas nas
diversas instâncias: polícias (Militar, Civil e
Federal), serviços de saúde e secretarias estaduais e
municipais;


VI -
criar na Subsecretaria Estadual Antidrogas o Observatório
Estadual e de informações sobre drogas, com dados sobre
o uso e abuso de álcool e outras drogas;


VII -
pesquisar o impacto de atividades como esportes, cultura e artes na
prevenção e tratamento do uso de substâncias
psicoativas; e


VIII -
fomentar parceria entre instituições de ensino e
comunidade, com o propósito vital do incentivo à coleta
de dados sobre o uso de substâncias psicoativas que sirvam,
conseqüentemente, como fonte para realização de
pesquisas e elaboração de projetos de ação.


Art. 9º
Fica criado o Sistema Estadual de Políticas Públicas
Sobre Drogas - SEAD, integrando as atribuições do
Estado no que se refere à implementação de ações
públicas de prevenção, tratamento, reinserção
social, redução dos danos sociais e à saúde
e pesquisa no campo do uso e abuso de álcool e outras drogas.


Art.
10. São objetivos do SEAD:


I -
compatibilizar as ações do Plano Estadual com ações
nacionais e municipais, bem como fiscalizar a respectiva execução;


II -
estabelecer parceria nas ações com o Poder Legislativo,
Judiciário e Ministério Publico no que se refere à
execução das Políticas do Estado;


III -
articular as ações do Estado com as entidades
representativas das associações de prevenção,
tratamento, reinserção social e ocupacional, redução
de danos sociais e à saúde e pesquisa.


Art.
11. Integram o SEAD um representante dos seguintes órgãos:


I -
Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD;


II -
Subsecretaria Antidrogas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes, como órgão central das atividades
previstas no art. 9º;


III -
Secretaria de Estado de Saúde;


IV -
Secretaria de Estado de Defesa Social;


V -
Secretaria de Estado de Governo;


VI -
Secretaria de Estado de Educação;


VII -
Polícia Civil; e


VIII -
Polícia Militar.


Parágrafo
único. Os representantes referidos no caput serão
indicados pelos seus titulares.


Art.
12. Para fins de operacionalização do Sistema Estadual
de Políticas Públicas Sobre Drogas fica instituída
a Câmara Integrada de Políticas Públicas Sobre
Álcool e Outras Drogas, responsável pela articulação
intragovernamental na implementação e execução
de programas intersetoriais.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Coeli Simões Pires