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Decreto sem número, de 25/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$6.782.750,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.782.750,00(seis
milhões, setecentos e oitenta e dois mil e setecentos e
cinqüenta reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, onerando em
R$3.078.000,00 (três milhões e setenta e oito mil reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$3.704.750,00(três milhões,
setecentos e quatro mil e setecentos e cinqüenta reais); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.078.000,00 (três milhões
e setenta e oito mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.