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Decreto com numeração especial 27, de 03/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$146.241.212,78.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$146.241.212,78 (cento e quarenta e seis milhões duzentos e
quarenta e um mil duzentos e doze reais e setenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 27,
de 3 de fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 012)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-3390-0-10.1


10.749.880,89




1261.12362105-4.314-0001-4490-1-10.1


19.262.764,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-10.1


3.600.001,00




1261.12362107-4.309-0001-4490-0-10.1


1.469.558,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1


35.082.203,89




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1


76.076.805,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


146.241.212,78





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1


10.749.880,89




1261.12362105-4.314-0001-4490-1-23.1


19.262.764,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1


3.600.001,00




1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1


1.469.558,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1


35.082.203,89




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1


373.276,00




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.1


8.529.387,00




2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1


314.148,00




2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1


1.357.065,00




2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1


15.714.086,00




2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1


17.843.633,00




2261.10303116-4.289-0001-4490-0-10.1


24.612.988,00




2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1


6.941.335,00




2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1


380.977,00




2261.10573076-4.189-0001-4490-0-10.1


9.910,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


146.241.212,78