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DECRETO 44281, de 25/04/2006 - Texto Original


Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Serra do
Espinhaço em Minas Gerais e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


considerando
o interesse do Estado de Minas Gerais em estimular a participação
dos diversos segmentos da sociedade na implantação da
Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço;


considerando
a importância da Serra do Espinhaço, sua diversidade
biológica e sua fragilidade;


considerando
que a Serra do Espinhaço, no Estado de Minas Gerais, está
localizada em uma área importante para o uso sustentável
dos recursos naturais;


DECRETA:


Art. 1o
Fica criado o Comitê Estadual Provisório da Reserva da
Biosfera da Serra do Espinhaço em Minas Gerais - CERBSE-MG,
que tem por objetivo apoiar e coordenar a implantação
da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço - RBSE,
priorizando a conservação da biodiversidade, o
desenvolvimento sustentável e o conhecimento científico.


Parágrafo
único. O CERBSE-MG é órgão colegiado,
vinculado à Rede Brasileira de Reservas da Biosfera.


Art. 2o
O CERBSE-MG tem as seguintes atribuições, no âmbito
do Estado:


I -
assegurar e coordenar a implantação da RBSE no Estado,
estabelecendo as suas diretrizes e estratégias de ação;


II -
exercer e divulgar os princípios da RBSE;


III -
aprovar e coordenar o sistema de gestão da RBSE, em
consonância com as diretrizes traçadas pelo Programa
MaB-UNESCO;


IV -
elaborar, de forma participativa, o Plano de Ação
Estadual da RBSE, propondo prioridades, metodologias, parcerias e
áreas de atuação;


V -
fomentar estudos e projetos visando a conservação do
patrimônio natural e cultural, estimulando o desenvolvimento
sustentável e o conhecimento científico da RBSE;


VI -
apoiar projetos, programas e empreendimentos de interesse da RBSE;


VII -
articular esforços institucionais e funcionar como facilitador
para a captação de recursos para projetos de
conservação, desenvolvimento e pesquisa na RBSE;


VIII -
colaborar para o aprimoramento da legislação e
políticas públicas na área da Serra do
Espinhaço;


IX -
propor e apoiar o tombamento do patrimônio ambiental e cultural
estadual e federal da Serra do Espinhaço incluídos na
RBSE;


X -
incentivar e apoiar o estabelecimento de áreas piloto da RBSE
e homologar as já existentes, visando ao desenvolvimento de
projetos-modelo que proporcionam a implantação da
Reserva, por meio de ações regionais;


XI -
incentivar e propor a implantação de Unidades de
Conservação públicas e privadas;


XII -
avaliar e aprovar as propostas de criação de postos
avançados da RBSE;


XIII -
analisar e aprovar os projetos da RBSE, a serem encaminhados a
qualquer instância para eventual apoio financeiro;


XIV -
promover a realização de diagnósticos
sócio-ambientais na área da RBSE, de modo a embasar a
definição de ações prioritárias;


XV -
incentivar a realização de pesquisas científicas
nos biomas e ecótones que integram a Serra do Espinhaço;


XVI -
promover o desenvolvimento e a divulgação de incentivos
à conservação e recuperação
ambiental;


XVII -
apreciar, em conjunto com o Estado da Bahia, as questões
relativas à RBSE em áreas limítrofes; e


XVIII -
elaborar o seu regimento interno.


Art. 3o
Para implementação das atribuições
definidas no art. 2º, o CERBSE-MG deverá adotar as
seguintes estratégias:


I -
promover a integração dos municípios,
comunidades locais, organizações não-governamentais,
centros de pesquisa e iniciativa privada nas ações de
implementação da RBSE;


II -
otimizar a operacionalização entre os diferentes órgãos
ligados direta ou indiretamente à questão da RBSE no
Estado, colaborando para integração de suas políticas
e ações;


III -
buscar cooperação com as outras Reservas da Biosfera,
bem como com instituições de âmbito estadual,
nacional e internacional.


Art. 4o
A estrutura do CERBSE-MG provisório compreenderá:


I -
Coordenadoria;


II -
Vice-coordenação;


III -
Secretaria-Executiva; e


IV -
Plenária.


Parágrafo
único. Cabe ao Comitê eleger o coordenador, o
vice-coordenador e o secretário-executivo, conforme dispuser o
seu Regimento Interno.


Art. 5o
O CERBSE-MG será composto, paritariamente, por vinte e oito
membros, sendo quatorze representantes do Poder Público e
quatorze representantes da Sociedade Civil, com atuação
na Serra do Espinhaço, assim discriminados:


I - um
representante dos seguintes órgãos e entidades:


a)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;


b)
Secretaria de Cultura do Estado de Minas Gerais;


c)
Instituto Estadual de Florestas - IEF;


d)
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;


e)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;


f)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;


II - um
representante dos seguintes órgãos e entidades, na
qualidade de convidados:


a)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA;


b)
Universidade Federal de minas Gerais - UFMG - Comunidade científica;


c)
Universidade Federal de Diamantina - Comunidade científica;


d)
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais -
PUCMinas - Comunidade científica;


e)
Município de Belo Horizonte;


f)
Município de Buenópolis;


g)
Município de Conceição do Mato Dentro;


h)
Município de Jaboticatubas;


i)
Município de Ouro Preto;


j)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais- FIEMG - Instituto Estrada Real;


l)
Federação da Agricultura do estado de Minas Gerais -
FAEMG;


m)
Setor da Mineração;


n)
Setor da Silvicultura;


o)
Organização Não-Governamental AMA de Ouro Preto;


p)
Associação Cultural Ecológica Lagoa do Nado;


q)
Organização Não-Governamental Brigada 1;


r)
Fundação Biodiversitas;


s)
Instituto Paepalanthus;


t)
Instituto Terra Brasilis;


u)
Sociedade dos Amigos do Tabuleiro;


v)
Populações Tradicionais Locais;


x)
Instituto Cidade.


Art. 6o
Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e II
do art. 5º indicarão seus representantes ao Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


Parágrafo
único. Cada representante titular terá um suplente que
o substituirá nas suas ausências e impedimentos.


Art. 7o
As funções de membro do CERBSE-MG são
consideradas de relevante interesse público, não
remuneradas, admitindo-se apenas o ressarcimento de despesas
decorrentes do seu exercício, na forma da legislação.


§
1º O CERBSE-MG contará com o apoio institucional e
administrativo do IEF, para assegurar seu pleno funcionamento.


§
2º O ressarcimento das despesas dos membros do CERBSE-MG será
realizado pelo IEF, observada a legislação.


Art. 8o
O CERBSE-MG reunir-se-á ordinariamente a cada três
meses, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo coordenador
ou por mais de cinqüenta por cento dos seus membros.


Parágrafo
único. Mediante convite formal o CERBSE-MG poderá
solicitar a participação de representantes de
instituições específicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, quando for o caso, a título
de colaboradores eventuais.


Art. 9o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho