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DECRETO 44125, de 07/10/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 77/04,
celebrado na 115ª reunião ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


"







28


28.1
















28.11
                   




(...)


(...)
a -
                   certidão e laudo de perícia médica fornecidos
                   pelo Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais -
                   DETRAN/MG:
a.1 -
                   atestando a completa incapacidade do interessado para dirigir
                   veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo
                   naqueles especialmente adaptados;
a.2 -
                   especificando o tipo de deficiência física do
                   interessado;
a.3 -
                   especificando as adaptações necessárias para
                   que o veículo possa ser dirigido pelo interessado;
(...)
Para
                   os efeitos deste item, não se considera adaptação
                   especial o item de série disponibilizado pelo fabricante do
                   veículo, mesmo como acessório opcional.
                   


((...)
                                           





".


Art. 2º
Para os efeitos de reconhecimento de isenção do ICMS
com fundamento no item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, com a
redação dada pelo Decreto nº 43.943, de 29 de
dezembro de 2004, o disposto no subitem 28.11 do referido item não
se aplica aos requerimentos protocolizados até 31 de agosto de
2005.


Art. 3º
O requerimento de reconhecimento de isenção do ICMS que
atenda ao disposto no art. 2º e que foi indeferido será
revisto pela autoridade fazendária competente para reconhecer
a isenção, independentemente de manifestação
da parte interessada.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a contar de 1º de setembro de 2005,
relativamente ao item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman