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DECRETO 40972, de 23/03/2000 - Texto Original




Autoriza o funcionamento dos cursos superiores de Enfermagem e
Engenharia Civil - ênfase em Meio Ambiente, no Instituto
Superior de Ensino e Pesquisa - INESP - de Divinópolis,
unidade agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III, § 2º da Resolução nº 432, de
11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e ainda considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de
1991, da Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 196/2000,
de 25 de fevereiro de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 10 de março de 2000,


    D E C R
E T A :


    Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento dos cursos superiores de Enfermagem
e Engenharia Civil - ênfase em Meio Ambiente, no Instituto
Superior de Ensino e Pesquisa - INESP - de Divinópolis,
unidade agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG.


    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até 05 de abril de 1999.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2000.


    Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murílio de Avellar Hingel