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DECRETO 44232, de 07/02/2006 - Texto Original


Reserva imóvel no Município de Marilac destinado à
construção de um viveiro de mudas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e VI e nos §§
1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado ao Município de Marilac, destinado à
construção de um Viveiro de Mudas, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
rua Paraíba, s/nº, no Município de Marilac, com
área de 1.417,80m2, confrontando, pela frente, com a rua
Paraíba, s/nº, com extensão de 27,80m; pela
direita, com Joaquim Coelho Coutinho, com extensão de 28,50m e
Estádio Municipal, com extensão de 24,50m, mais 29,10m
(alinhamento irregular); pela esquerda, com a rua Tiradentes, s/nº,
com extensão de 55,30m e pelos fundos, com Adilson Soares
Rodrigues, com extensão de 21,80m.


Parágrafo
único. O imóvel não poderá ter destinação
diversa da prevista no caput, salvo, em caso de interesse público,
mediante autorização do Governador do Estado.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Neider
Moreira de Faria