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DECRETO 45430, de 21/07/2010 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.871, de 7  de
                              agosto  de  2008, que regulamenta  a
                              Certificação Ocupacional  no  âmbito
                              do Poder Executivo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei Delegada  nº
174,  de  26  de janeiro de 2007, e no art. 15 da Lei Delegada  nº
175, de 26 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  O  art. 6º do Decreto nº 44.871, de 7 de agosto  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 6º O Certificado emitido pela Entidade Certificadora do
processo  terá  prazo de validade de dois anos,  prorrogáveis  por
igual  período,  desde que cumpridos os requisitos estipulados  em
edital.
     §  1º  Na  ausência  de  requisitos previstos  em  edital,  a
prorrogação da validade do Certificado dar-se-á automaticamente.
     §  2º  Após  o  término do prazo de validade  do  Certificado
poderá  ser  realizado, de acordo com o interesse da Administração
Pública,  processo  de Recertificação Ocupacional,  realizado  por
Entidade  Certificadora  externa, para  revalidar  o  conhecimento
público,  formal  e  temporal das qualificações  pessoais  para  o
exercício  de  cargos  de  provimento  em  comissão  atestados  em
processo de Certificação Ocupacional." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena