GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.612, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES -,
no valor global de R$ 55.934.722,22.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$
55.934.722,22 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), em favor
do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES -, destinados a suportar despesas com execução dos recursos repassados ao Estado de Goiás,
por meio de transferência obrigatória na modalidade Fundo a Fundo, realizada pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN - ao Fundo
Penitenciário Estadual - FUNPES -, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de superávit ﬁnanceiro e excesso de
arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ricardo Brisolla Balestreri
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 28-03-2017)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

Órgão
Unidade Orçamentária
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo Recurso
SUBTOTAL

EXERCÍCIO

Órgão
Unidade Orçamentária
Função
Subfunção

2017
2900 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA - SSPAP
2951 – FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
14 – DIREITOS DA CIDADANIA
421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
1031 – PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PARA PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
2.151 – APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS
UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS À PRISÃO
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
223 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
PRÓPRIO
R$ 11.833.476,72

2017
2900 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA - SSPAP
2951 – FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
14 – DIREITOS DA CIDADANIA
421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL


Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo Recurso
SUBTOTAL

EXERCÍCIO

Órgão
Unidade Orçamentária
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo Recurso
SUBTOTAL

TOTAL GERAL

1031 – PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA
PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
2.151 – APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS
UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS À PRISÃO
04 – INVESTIMENTOS
224 – TRANSFERÊNCIAS CAPITAL (UNIÃO)
PRÓPRIO
R$ 12.156.801,06

2017
2900 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA – SSPAP
2951 – FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPES
14 – DIREITOS DA CIDADANIA
421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
1031 – PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PARA PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
3.050 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
PRISIONAIS
04 – INVESTIMENTOS
224 – TRANSFERÊNCIAS CAPITAL (UNIÃO)
PRÓPRIO
R$ 31.944.444,44

R$ 55.934.722,22

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-03-2017 .