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Decreto com numeração especial 76, de 10/02/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Araguari.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Araguari, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araguari, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Araguari.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 76, de 10 de
fevereiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, na
propriedade do Sr. Hermogenio Dorazio Junior, no poste de derivação
de coordenada UTM 799.096:7919.526 e denominado poste 0 deste
projeto, faz um ângulo de 79° à direita e segue 332m
chegando no ponto de coordenada UTM 799.070:7919.194 denominado poste
1 deste projeto e segue com ângulo de 7°39’ à
esquerda uma distância de 96m, chegando no ponto de coordenada
UTM 799.076:7919.095 denominado poste 2 faz um ângulo de 0°
e segue 86m chegando no ponto de coordenada UTM 799.079:7919.011
denominado poste 3 que faz um ângulo de 28°5’
chegando a 51m no ponto denominado cerca divisa deste projeto (arame
liso 5 fios) de coordenada UTM 799.058:7918.965 encerrando aí
o caminhamento da rede que totaliza 565m de extensão. A faixa
de servidão é de 15m, totalizando uma área de
8.475m² de ocupação.