ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.351, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
banheiros químicos adaptados à pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos
organizados em espaços públicos ou privados,
realizados no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Estado do
Maranhão, em que haja a disponibilização de banheiros químicos fica garantida a instalação de
banheiros químicos adaptados para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único - Fica garantido às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
bem como seu acompanhante, preferência no acesso e no uso do banheiro químico adaptados em que
trata esta Lei.
Art. 2º - A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada será estabelecida
observados critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento, especialmente,
a estimativa de público, e nunca inferior a 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros
químicos comuns a serem disponibilizados, garantindo-se pelo menos uma unidade adaptada caso a
aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.
Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I-

advertência por escrito da autoridade competente; e

II multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual
será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo;
III Deficiência.

os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual da Pessoa com

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil