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DELIBERAÇÃO 2134, de 31/10/2001 - Texto Original


Dispõe sobre a conversão em espécie de
férias-prêmio não gozadas, nos termos dos §§
2º, 3º e 4º do art. 31 da Constituição
do Estado.


A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial a que se refere o inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, delibera:


Art. 1º
- Ao detentor exclusivamente de cargo em comissão declarado de
livre nomeação e exoneração do quadro de
pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, exonerado a
partir de 28 de dezembro de 2000, fica assegurada a conversão
em espécie das férias-prêmio não gozadas,
a título de indenização, desde que não
seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo
de 90 (noventa) dias contados da data da exoneração.

Parágrafo
único - Não se considera detentor exclusivamente de
cargo em comissão declarado de livre nomeação e
exoneração, o servidor de outro órgão ou
entidade da Administração Pública que esteja à
disposição da Assembléia Legislativa, com ou sem
ônus para o órgão ou entidade de origem, a fim de
exercer cargo em comissão declarado de livre nomeação
e exoneração.



Art. 2º
- Para a conversão em espécie a que se refere o art.
1º, a base de cálculo será a média
ponderada dos vencimentos dos cargos ocupados pelo servidor no
período a que se referir o benefício.

§1º
- Para fins do cálculo a que se refere o “caput”
deste artigo, serão considerados os valores dos vencimentos
dos cargos na data da exoneração do servidor e o tempo
será computado em dias.

§2º
- Ao valor resultante do cálculo da média ponderada
serão acrescidos o valor de vantagem pessoal e os adicionais
percebidos pelo servidor na data da sua exoneração.



Art. 3º
- Para fins do disposto no art. 1º, somente serão
consideradas as férias-prêmio adquiridas em razão
de serviço público prestado, exclusivamente e a
qualquer tempo, na Assembléia Legislativa.
Parágrafo
único - Ao servidor que tenha adquirido o direito a
férias-prêmio em razão de tempo de serviço
prestado na Assembléia Legislativa somado a tempo de serviço
prestado em outro órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual, e não tenha usufruído, no todo
ou em parte, do direito, fica assegurada a contagem de todo o tempo
de serviço prestado na Assembléia Legislativa para fins
de conversão de férias-prêmio em espécie.


Art. 4º
- O pagamento da indenização a que se refere o art. 1º
será efetuado em prazo superior a 90 (noventa) dias contados
da data da exoneração do servidor.

Parágrafo
único - O requerimento da indenização de que
trata o “caput” será instruído com
declaração do ex-servidor de que não foi
reconduzido ao serviço público estadual no prazo de 90
(noventa) dias contados da data da sua exoneração, sob
as penas da lei.



Art. 5º
- A opção do servidor pela contagem em dobro das
férias-prêmio não gozadas para fins de percepção
de adicionais por tempo de serviço exclui o direito de
convertê-las em espécie, e o exercício deste
direito exclui o primeiro.



Art. 6º
- Da certidão de contagem de tempo de serviço emitida
pela Assembléia Legislativa, constará, de forma
expressa, observação sobre o tempo de serviço
prestado que tenha sido considerado para a aquisição de
férias-prêmio utilizadas para quaisquer fins.



Art. 7º
- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro
de 2000 .



Art. 8º
-  Revogam-se as disposições em contrário.



Sala
das Reuniões da Mesa da Assembléia, 31 de outubro de
2.001


Presidente,
Deputado Antônio Júlio


1º
Vice-Presidente, Deputado Alberto Pinto Coelho


2º
Vice-Presidente, Deputado Ivo José


3º
Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho 



1º
Secretário, Deputado Mauri Torres


2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila


3º
Secretário, Deputado Álvaro Antônio.