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DELIBERAÇÃO 2331, de 30/04/2003 de 30/04/2003 (Texto Original)


Revoga o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
805, de 25 de novembro de 1992, que dispõe sobre diária
de viagem, e fixa normas sobre as verbas indenizatórias do
Deputado Estadual em razão de atividade inerente ao exercício
do mandato parlamentar.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial as referidas nos incisos
IV e V do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6 de
novembro de 1997, delibera:


Art. 1º
- Fica revogado o art. 2º da Deliberação da Mesa
nº 805, de 25 de novembro de 1992, que dispõe sobre a
concessão de diária a Deputado, a título de
indenização das despesas com hospedagem, alimentação
e transporte, que viajar em função do mandato.


Art. 2º
- A Assembléia Legislativa indenizará o Deputado por
despesas realizadas em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar no valor de até
R$13.000,00 (treze mil reais).
§
1º - São despesas realizadas em razão de atividade
inerente ao exercício do mandato parlamentar:
I - as
ordinárias de condomínio, IPTU, água, telefone,
energia elétrica, limpeza, conservação e
higienização relativas ao escritório de
representação político-parlamentar situado fora
das instalações da Assembléia Legislativa;
II - as
de locação de imóveis, móveis e
equipamentos;
III -
os gastos com material de escritório e de consumo;
IV - os
gastos com combustível, manutenção geral,
locação e despesas gerais com veículos
utilizados no exercício do mandato parlamentar;
V - a
contratação de serviço de consultoria,
assessoria, pesquisa e trabalho técnico, para fins de apoio ao
exercício do mandato parlamentar;
VI - as
de divulgação da atividade parlamentar, exceto nos
noventa dias anteriores à data de eleições,
desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral;
VII -
as de aquisição e locação de "softwares",
manutenção e suprimentos para equipamentos de
informática, assinatura de provedor de acesso à
internet e de sistema com banco de dados informatizado e hospedagem
de "site" na internet;
VIII -
as de locomoção do parlamentar, compreendendo
passagens, hospedagem e alimentação;
IX -
assinatura de publicações, periódicos e
"clippings";
X - as
relativas à promoção de eventos.
§
2º - O limite da verba indenizatória relativa ao "caput"
deste artigo é mensal, permitida a sua acumulação,
desde que o saldo remanescente seja utilizado dentro do mesmo
exercício financeiro, observado o referido limite mensal para
o reembolso das despesas excedentes nos meses subseqüentes.
§
3º - É vedado o ressarcimento de despesa referente à
hospedagem do Deputado no Município de Belo Horizonte.


Art. 3º
- O pagamento da indenização referente ao "caput"
do art. 2º depende de:
I -
solicitação do Deputado, por meio de
requerimento-padrão, no qual firmará declaração
de que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar;
II -
comprovação das despesas, mediante apresentação
de nota fiscal ou documento equivalente de quitação, na
seguinte forma:
a)
original, em primeira via;
b)
isento de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
c)
emitido em nome do Deputado;
d)
datado e discriminado por item de serviço prestado ou material
fornecido;
e)
emitido com o nome, o endereço completo e o número do
CPF do beneficiário do pagamento, em caso de recibo.
§
1º - Somente será admitido recibo para a comprovação
de despesa quando o contratado, por força de lei, estiver
dispensado de emitir nota fiscal ou cupom fiscal.
§
2º - Para a comprovação de despesa com contratação
de profissional autônomo, será exigido Recibo de
Pagamento a Autônomo - RPA.
§
3º - Não serão objeto de indenização
as despesas efetuadas com aquisição de material
permanente, assim considerado o de vida útil superior a dois
anos.
§
4º - A comprovação das despesas será
processada pela Controladoria da Secretaria da Assembléia
Legislativa, e o seu reembolso mensal será efetuado após
a aprovação do Presidente e do 1º-Secretário.


Art. 4º
- Compete à Mesa da Assembléia Legislativa a
fiscalização do pagamento de indenização
a Deputado pela realização das despesas a que se refere
o "caput" do art. 2º.


Art. 5º
- Para o reembolso mensal das despesas, os respectivos comprovantes
devem ser apresentados à Controladoria da Secretaria da
Assembléia Legislativa até o dia 10 do mês
subseqüente ao da sua realização para serem
reembolsadas no dia 20 ou no primeiro dia útil subseqüente.


Art. 6º
- Recebida a solicitação de reembolso de despesas do
Deputado, instruída com os respectivos comprovantes, a
Controladoria formará o processo de indenização,
realizará o exame das despesas e dos comprovantes e emitirá
parecer quanto ao respectivo reembolso.


Art. 7º
- Realizados os exames dos processos de indenização de
despesas, a Controladoria enviará à Diretoria-Geral
relatório com a relação das despesas a serem
reembolsadas ao Deputado.


Art. 8º
- Recebido o relatório a que se refere o art. 7º, a
Diretoria-Geral solicitará ao Presidente e ao 1º-Secretário
a aprovação do pagamento dos reembolsos.


Art. 9º
- Aprovados os pagamentos dos reembolsos, a Controladoria arquivará
os processos de indenização de despesas, com os
respectivos comprovantes e pareceres, e enviará à
Diretoria de Administração e Recursos Humanos o
relatório a que refere o art. 7º.


Art. 10
- A Diretoria de Administração e Recursos Humanos
encaminhará, por meio magnético, à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade os valores a
serem reembolsados aos Deputados, para que se efetue o seu pagamento.


Art. 11
- Anualmente, a Controladoria entregará ao Deputado, para fins
da sua declaração de Imposto sobre a Renda – IR
–, relatório das despesas por ele efetuadas, com o seu
valor, nome, CPF ou CNPJ e endereço dos beneficiários
dos pagamentos.


Art. 12
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
junho de 2003.
Art. 13
- Revogam-se as disposições em contrário e a
Deliberação da Mesa nº 2.108, de 2 de outubro de
2001, que dispõe sobre o reembolso a Deputado de despesas
realizadas em razão de atividade inerente ao exercício
do mandato parlamentar.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 30 de abril
de 2003.


Presidente,
Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Rêmolo Aloise
2º-Vice-Presidente,
Adelmo Carneiro Leão
3º-Vice-Presidente,
Dilzon Melo
1º
Secretário, Antônio Andrade 

2º
Secretário, Luiz Fernando Faria
3º
Secretário, Pastor George