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Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              rodovia  de  acesso  -  trecho:  São
                              Sebastião da Vargem Alegre  -  Entrº
                              MG-447,  com extensão total de  5,83
                              Km,  abrangendo  os  Municípios  São
                              Sebastião   da   Vargem   Alegre   e
                              Guiricema   pelo   Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,
     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  São
Sebastião  da  Vargem Alegre e Guiricema, com  extensão  total  de
5.830,00m (cinco mil e oitocentos e trinta metros) e largura média
da  faixa de domínio de 30,00m (trinta metros), cujo segmento está
definido  pelo  projeto  de execução entre  a  estaca  0+0,00  (no
Município de São Sebastião da Vargem Alegre), a estaca 120 (limite
dos Municípios de São Sebastião da Vargem Alegre e Guiricema) e  a
estaca final 291+6,76 (no Município de Guiricema), perfazendo  uma
área total da faixa de domínio de 174.900,00m2 (cento e setenta  e
quatro mil e novecentos metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia de Acesso - Trecho: São Sebastião da Vargem Alegre - Entrº
MG-447,  nos  Municípios  de  São Sebastião  da  Vargem  Alegre  e
Guiricema.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado