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Decreto sem número, de 03/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno  situado  no  Município   de
                              Andradas, necessário à ampliação  do
                              sistema de abastecimento de água  da
                              sede do Município, pela Companhia de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno com área de 1.199,94m2, abrangendo parte do lote nº 01, da
quadra  D,  do loteamento denominado "Jardim Europa",  situado  no
Município   de  Andradas,  necessário  à  área  de   proteção   do
Reservatório  Apoiado - Gleba Única, de propriedade  presumida  de
José  Júlio  Colabardini,  com  os seguintes  limites,  medidas  e
confrontações:  pela frente, com a medida de 38,40m,  confronta-se
com a Rua Leonardo Cazaroto, de sua situação; na linha dos fundos,
inicia  com  28,40m, fazendo ângulo de 15,51m e  confrontando  com
Antônio  Pedro  Forte;  na lateral direita,  com  19,13m,  fazendo
ângulo de 13,75m e confrontando com a Rua Carlos Roberto Cazaroto;
na  lateral  esquerda, com 25,00m e confrontando com a propriedade
de Antônio Cazaroto. Planta Cadastral: 9026000118.

     Art.  2º  O  terreno  caracterizado no art.  1º  integrará  o
projeto de expansão do sistema de abastecimento de água da sede do
Município de Andradas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo