ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.411, DE 12 DE JULHO DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 8.044, de 19 de
dezembro de 2003 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 5º, 6º e o caput do art. 8º da Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor - FPDC, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Cidadania - SEDIHC, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de
1985, e art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade
de promover a melhoria das ações de proteção e defesa dos direitos do consumidor."
(NR)
"Art. 5º Fica criado o Conselho Gestor, órgão consultivo, deliberativo e de
supervisão superior, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Cidadania, com a seguinte composição:
I-

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, que o
presidirá;

II -

Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor;

III -

um representante do Ministério Público;

IV -

um representante da Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão;

V-

um representante de entidade civil que atender ao disposto nos incisos
I e II do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

"Art. 6º Para a primeira composição do Conselho Gestor, o Secretário de
Estado dos Direitos Humanos e Cidadania disporá sobre os critérios de escolha da
entidade a que se refere o inciso V do art. 5º, desta Lei, observando, dentre outros
critérios, a representatividade e a efetiva atuação na tutela do interesse
estatutariamente previsto". (NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
"Art. 8º O Conselho Gestor reunir-se-á mensalmente, em sessões ordinárias e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário de Estado dos Direitos
Humanos e Cidadania". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
JULHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUIZA DE FÁTIMA AMORIM OLIVEIRA
Secretária de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania