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Decreto 47648, de 10/05/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 11 do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – O diferimento não exclui a responsabilidade do
alienante ou do remetente da mercadoria ou do prestador do serviço,
quando o adquirente ou o destinatário descumprirem, total ou
parcialmente, a obrigação, observado o disposto no
inciso I do art. 57 deste regulamento.”.


Art.
2º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o parágrafo único do art. 36-B da Parte 1 do
Anexo V;
II
– o art. 62 da Parte 1 do Anexo V;
III
– a Parte 6 do Anexo XII.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de maio de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO