GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 103, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo, no valor de
R$ 1.220.894,10.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300027000141 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.220.894,10
(um milhão, duzentos e vinte mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dez centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO
23 695 1139 2.132 - Implantação de Infraestrutura Turística
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.220.894,10

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n os 776512/2012 e 774203/2012, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério do Turismo – Mtur- e a Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo, com a interveniência do Estado de
Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.