GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de
Goiás – FUNCAPE -, no valor de R$ 2.217.040,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000790 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE - 01 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 2.217.040,00 (dois milhões, duzentos e dezessete mil e quarenta reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.217.040,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
04 122 3308 1.294 - Reforma da Escola de Governo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

100.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

1.000,00

1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

305.360,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

04 122 3308 2.868 - Realização de Concursos Públicos e de Outros
Processos Seletivos do Poder Executivo do Estado

04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de TI/Telecom em Uso na Adm. Pública Estadual

04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas, Programas e
Equipamentos de TI/Telecom para Uso na Adm. Pública
Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 128 3308 2.955 - Desenvolvimento
Institucionais

de

Competências

Pessoas

e

12 122 1906 2.930 - Concessão de Bolsa Educativa e Cultural
3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

12 363 1906 2.801 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino
Profissional
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

24.640,00

4 (20) - Investimentos

R$

120.000,00


12 363 1906 2.802 - Estruturação de Programa de Educação Proﬁssional à
Distância
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

99.040,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

130.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

12 363 1906 2.803 - Desenvolvimento e Implantação de Cursos de Educ.
Prof. Integrado ao Ens. Médio e Eja-Proeja da Rede
Estadual

12 363 1906 2.922 - Consolidação e Fortalecimento da Rede de Educação
Profissional do Estado

19 122 1863 1.295 - Implantação do Centro Tecnológico de Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................

R$

1.000,00

R$

2.217.040,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 1º-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-12-2010.