PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 542/2019
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, o projeto de lei em análise dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio dos veículos a serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para dele receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 542/2019 objetiva isentar do pagamento do pedágio os veículos que estejam a serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado. Em sua forma original, definia que teriam direito a requerer a isenção diretamente nas praças de pedágio aqueles que estivessem visualmente identificados e que demonstrassem comprovação do vínculo com os documentos que especificava.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça manifestou posicionamento favorável à matéria mas, no intuito de seu aprimoramento, apresentou texto substitutivo. A principal modificação diz respeito à necessidade de credenciamento prévio do veículo no poder concedente – o Estado de Minas Gerais – e na concessionária da rodovia pela qual trafegasse. Esse aperfeiçoamento está em linha com os regramentos já existentes nos contratos de concessão vigentes e evitaria filas e contratempos no momento de sua passagem pelas praças de pedágio.
No nosso entendimento, a inclusão desses veículos no rol dos isentos do pagamento de pedágio, tal como aqueles oficiais dos Poderes dos entes federados, é muito importante, visto o papel cada vez maior dos consórcios públicos na prestação dos serviços pelo Sistema Único de Saúde. Dessa forma, desonerar esses veículos trará economia aos cofres públicos municipais e ao SUS, permitindo agilidade e redução de custos no transporte de milhares de pacientes para atendimento médico entre os municípios do Estado, já que eles terão passagem livre pelas praças de pedágio.
Eventual impacto no equilíbrio econômico-financeiro das concessões de rodovia já vigentes poderá ser facilmente sanado nas próximas revisões ordinárias ou extraordinárias desses contratos. Esse reequilíbrio, outrossim, deverá ser de pouca monta, considerando-se o grande número das demais categorias de veículos que trafegam pelas rodovias. Ademais, lembre-se que os consórcios transportam muitos pacientes por vez, na maioria dos casos em vans e micro-ônibus, o que torna relativamente reduzido o número de viagens em comparação com o grande número de usuários do SUS atendidos pelo transporte ofertado pelos consórcios.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 542/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 6 de agosto de 2019.
Léo Portela, presidente e relator – Professor Irineu – Celinho Sintrocel.