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Entenda a norma


Lei Complementar 138, de 28/04/2016 de 28/04/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores
atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4.876 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Os servidores afastados de suas funções
em decorrência de licença para tratamento de saúde
e que foram desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015 em
cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.876, a qual declarou a
inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da
Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, terão
restabelecida a licença para tratamento de saúde, não
podendo a licença ultrapassar o prazo a que se refere o art.
13 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
§
1º – Quando licenciado para o tratamento de saúde
nos termos do caput, o beneficiário perceberá o
valor equivalente à última remuneração
recebida antes do desligamento.
§
2º – O beneficiário que tiver a licença para
tratamento de saúde restabelecida nos termos deste artigo será
submetido a inspeção médica oficial nos termos
de regulamento, devendo o laudo médico concluir pela
prorrogação ou não da licença, observado
o prazo previsto no caput.
§
3º – O beneficiário, durante o período da
licença para tratamento de saúde, fica obrigado a
seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à
doença, sob fiscalização e sujeito às
sanções cabíveis, nos termos do art. 44 da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
§
4º – A licença para tratamento de saúde será
convertida em aposentadoria por invalidez se, antes do prazo de vinte
e quatro meses estabelecido no caput, assim opinar a junta
médica competente, por considerar o beneficiário
definitivamente inapto para o serviço público em geral.
§
5º – Incidirá a contribuição
previdenciária sobre a remuneração da licença
para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº
64, de 2002, garantindo-se o cômputo do tempo de contribuição
correspondente para fins de aposentadoria e pensão.


Art.
2º – Os servidores desligados do Estado em 31 de dezembro
de 2015 em cumprimento à decisão judicial proferida
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 nomeados em virtude de
concurso público realizado pelo Poder Executivo estadual para
cargo de carreira integrante do quadro de pessoal em que estiverem
lotados poderão apresentar, para cumprimento de requisito para
a posse, atestado médico emitido por profissional de sua
escolha, de acordo com os prazos e condições previstos
no decreto que regulamentar este artigo.


Art.
3º – O disposto no art. 1º também se aplica
aos servidores desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015 em
cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.876 cuja licença não
tenha sido renovada a partir de 17 de dezembro de 2015.


Art.
4º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
129, de 8 de novembro de 2013, o seguinte art. 122-A:


“Art.
122 – A O Governador do Estado poderá nomear, em caráter
temporário, pelo prazo de até três anos, para os
cargos de Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia
Civil e Chefe de Gabinete da Polícia Civil, servidores
integrantes do nível final da carreira de Delegado de Polícia,
observadas as exigências previstas na legislação
em vigor.
§
1º – Para a nomeação a que se refere o
caput, será exigido tempo de efetivo serviço
policial superior a:
I
– vinte anos, para o cargo de Chefe da Polícia Civil;
II
– quinze anos, para o cargo de Chefe Adjunto da Polícia
Civil.
§
2º – Para a nomeação para o cargo de Chefe
de Gabinete da Polícia Civil, não será exigido
tempo mínimo de efetivo serviço policial.”.


Art.
5º – Fica revogado o art. 6º da Lei nº 21.940,
de 23 de dezembro de 2015.


Art.
6º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL