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Decreto 47121, de 29/12/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e
o §3º do art. 17-A do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
17-A – Na operação de importação de
bem destinado a integrar o ativo permanente ou mercadoria, o
diferimento autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal ou pelo
Superintendente de Tributação mediante regime especial
somente se aplica quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no
território deste Estado, exceto na hipótese do §
1º.
(...)
§
3º – O Subsecretário da Receita Estadual poderá
autorizar, em situações excepcionais, o desembaraço
aduaneiro e a liberação da mercadoria ou bem em outra
unidade da Federação com o diferimento de que trata o
caput.”.


Art.
2º – Os subitens 41.13 e 41.16 da Parte 1 do Anexo II do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“






41


(...)





41.13


Na
                           impossibilidade do desembaraço aduaneiro ocorrer em
                           território mineiro, o contribuinte deverá comprovar
                           o fato e protocolizar pedido de autorização para
                           fruição do diferimento de que trata este item, na
                           forma prevista no disposto no § 3º do art. 17-A do
                           RICMS.








(...)





41.16


O
                           disposto no subitem 41.13 aplica-se também ao contribuinte
                           signatário de protocolo de intenções, quando
                           este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a
                           mercadoria seja desembaraçada obrigatoriamente neste
                           Estado, com observância do disposto nos §§ 1º
                           a 3º do art. 17-A do RICMS. 









(...)




”


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL