GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 14.466, DE 16 DE JULHO DE 2003.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre o direito da pessoa com deﬁciência de ingressar e permanecer
acompanhada de cão de assistência nas dependências que especifica.
- Redação dada pela Lei nº 20.453, de 22-04-2019.

Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências que especiﬁca
por portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia.
- Redação dada pela Lei nº 16.803, de 26-11-2009.

Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências de acesso
geral dos prédios da administração pública estadual direta e indireta por portador de
deficiência visual acompanhada de cão-guia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica permitida a entrada e permanência nas dependências de livre acesso dos prédios da administração pública
estadual direta e indireta e nos locais privados de uso coletivo por pessoa com deficiência acompanhada de cão de assistência.
- Redação dada pela Lei nº 20.453, de 22-04-2019.

Art. 1º Fica permitida a entrada e permanência nas dependências de livre acesso dos prédios da administração pública
estadual direta e indireta e nos locais privados de uso coletivo por portador de deficiência visual acompanhado de cão-guia.
- Redação dada pela Lei nº 16.803, de 26-11-2009.

Art. 1o Fica permitida a entrada e permanência nas dependências de livre acesso dos prédios da administração pública
estadual direta e indireta por portador de deficiência visual acompanhada de cão-guia.
§ 1° Quando se tratar de deficiência visual, o previsto no caput restringe-se às pessoas cegas ou com baixa visão.
- Redação dada pela Lei nº 20.453, de 22-04-2019.

§ 1º. Prágrafo Único. A deficiência visual referida no caput restringe-se à cegueira e à baixa visão.
- Renumerado para §1º pela Lei nº 16.803, de 26-11-2009.

§ 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- Redação dada pela Lei nº 20.453, de 22-04-2019.

§ 2º Para os efeitos desta Lei considera-se local de uso coletivo aquele destinado às atividades de natureza comercial,
cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, dentre outras.
- Redação dada pela Lei nº 16.803, de 26-11-2009.

I - local de uso coletivo: aquele destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, ﬁnanceira, recreativa,
social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, dentre outras; e
- Acrescido pela Lei nº 20.453, de 22-04-2019.

II - cão de assistência: o animal da espécie canina treinado e capacitado por entidade especializada para que possa ajudar
pessoa com deficiência a realizar as suas tarefas.
- Acrescido pela Lei nº 20.453, de 22-04-2019.

Art. 2° Para o efetivo exercício do direito de que trata o art. 1°, o usuário do cão de assistência deverá portar:
- Redação dada pela Lei nº 20.453, de 22-04-2019.

Art. 2º Para o efetivo exercício do direito de que trata o art. 1o, o usuário do cão-guia deverá portar:
I - carteira de identificação do cão de assistência, expedida por qualquer entidade legalmente habilitada para o
cadastramento;
- Redação dada pela Lei nº 20.453, de 22-04-2019.


I - carteira de identificação do cão-guia, expedida por qualquer entidade legalmente habilitada para o cadastramento;
II - carteira de vacinação atualizada do cão.
Art. 3o Considera-se ato de discriminação qualquer empecilho ou tentativa de empecilho ao exercício do direito previsto
no art. 1 o desta Lei, sujeitando o agente público infrator às penalidades previstas no respectivo estatuto concernentes à inobservância de
normas legais e regulamentares.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Francisco Gomes de Abreu
(D.O. 21-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2003.