GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 087, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no valor global de R$ 18.635.906,99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 18.635.906,99 (dezoito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e seis reais e noventa e nove centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
abaixo relacionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

19 571 1093 2.340

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AMPLIAÇÃO DA
REDE DE
COMUNICAÇÃO
DE DADOS DE 4 - INVESTIMENTOS
ALTA
VELOCIDADE
DO ESTADO

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 475.000,00

R$ 7.030.966,03

R$ 6.555.966,03

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

19 571 1093 2.340

FONTE

GRUPO DE DESPESA

AMPLIAÇÃO DA
REDE DE
COMUNICAÇÃO
DE DADOS DE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ALTA
VELOCIDADE
DO ESTADO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 95.000,00

R$
12.174.940,96

R$ 12.079.940,96

FONTE

00


VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 18.635.906,99
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 50.778.485,64

R$
18.635.906,99

R$ 18.635.906,99

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 18.635.906,99
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.

FONTE

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