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Decreto sem número, de 25/10/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Miradouro destinado à implantação de
                              Centro Poliesportivo e de Lazer.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Miradouro, em favor da
Associação  Miradourense de Atletismo, destinado à implantação  de
Centro  Poliesportivo e de Lazer, o imóvel constituído de um  lote
de  terreno devoluto urbano, situado na Av. Vicente de Paula Lima,
s/nº,  com área de 10.554,33m², confrontando pela frente  com  Av.
Vicente  de  Paula Lima, com extensão de 51,71m, mais 5,64m,  mais
5,70m,  mais 5,06 (alinhamento irregular); pela direita com Itamar
Marra  da  Silva e outros, com extensão de 42,52m, mais  8,65M,  e
COPASA  com  24,69m,  mais  11,39m (alinhamento  irregular);  pela
esquerda com Rua Domingos Ferreira Rios, com extensão de 61,23m, e
lote  vago com 5,19m, mais 15,07m, mais 10,44m, mais 70,20m,  mais
33,77m, mais 3,07m (alinhamento irregular); pelos fundos com  lote
vago, com extensão de 3,62m, mais 50,23m (alinhamento irregular).
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado