PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.265/2021
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, a proposição em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão Vermelho o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 10/11/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.265/2021 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão Vermelho o imóvel com área de 400m2, situado na Rua Miguel Rodrigues Patto, naquele município, registrado sob o nº 6.502, à fl. 1 do Livro 2-U, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras.
O parágrafo único do art. 1º estabelece que o bem será destinado ao funcionamento do Posto de Saúde “Lourival Azevedo Costa” e do Centro de Referência de Saúde da Mulher “Professora Terezinha Mendonça Lasmar”.
O art. 2º determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado caso, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tenha sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias.
Analisando a documentação juntada à proposição, verifica-se, por meio da Nota Técnica nº 363/2021, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apresentou manifestação favorável à alienação pretendida, já que o Estado não tem projetos para a utilização do imóvel. Entretanto, ponderou a necessidade de alteração do endereço constante na proposta, uma vez que diverge daquele descrito no registro imobiliário.
A seu turno, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho esclareceu que concorda com a transferência da área ora discutida.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, com a finalidade de corrigir a descrição do imóvel, alterando seu endereço e dados cadastrais, e de adequar o texto à técnica legislativa.
Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida. Verifica-se o cumprimento do primeiro requisito no parágrafo único do art. 1°, que destina o imóvel objeto da doação à continuidade do funcionamento de equipamentos públicos relacionados à saúde. O segundo requisito está contido no art. 2º do projeto, que estabelece o prazo de cinco anos para a implementação da destinação estabelecida para o bem.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto da matéria em exame alcança o interesse público, tendo em vista a finalidade a ser dada ao bem, o que proporcionará benefícios para toda a comunidade, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.265/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2022.
João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Beatriz Cerqueira – Sargento Rodrigues.