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DECRETO 44586, de 27/07/2007 de 27/07/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio Creditício
ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERAMINAS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE - GERAMINAS, de que trata o inciso I do art. 1º
do Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005, passa a reger-se
por este Decreto.


Art. 2º
O FUNDESE - GERAMINAS tem como objetivo dar suporte creditício
à microempresa, à empresa de pequeno porte e à
cooperativa enquadradas em regime tributário simplificado e
diferenciado instituído por lei, com recursos do Fundo de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE, observado seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº
44.016, de 26 de abril de 2005.


Art. 3º
Poderão ser beneficiárias de financiamentos no âmbito
do FUNDESE - GERAMINAS:
I - as
microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas que, em seu último
exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual
ou inferior aos valores fixados, para as respectivas categorias, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006; e
II - as
cooperativas de produção e comercialização:
pessoas jurídicas regularmente constituídas conforme
definição de normas internas do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.


Art. 4º
Constituem requisitos para o enquadramento no Programa aqueles
definidos em Lei, e em especial:
I -
protocolo de pedido de financiamento, efetivado pela ordem de
entrada, no Agente Financeiro;
II -
apresentação de documento hábil que comprove o
enquadramento do proponente no regime tributário simplificado
e diferenciado instituído pela Lei Complementar Federal nº
123, de 2006;
III -
apresentação de documento hábil que comprove a
regularidade do proponente nos âmbitos fiscal, previdenciário
e ambiental; e
IV -
análise favorável de viabilidade do pedido de
financiamento, a cargo do Agente Financeiro.


Art. 5º
Os recursos do Programa FUNDESE - GERAMINAS serão utilizados
para financiamento do capital de giro, de investimentos fixos e de
investimentos mistos, entendida esta última modalidade como
investimentos fixos acrescidos do capital de giro associado,
observados os critérios e condições gerais
definidos nos incisos seguintes e também nos arts. 6º e
7º conforme a modalidade de financiamento adotada.
I - as
operações terão valor mínimo de
R$5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$500.000,00
(quinhentos mil reais);
II - as
operações no valor de até R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) serão adotadas apenas para financiamento do
capital de giro;
III -
as operações em valor superior a R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), observados os limites máximos definidos no
inciso I deste artigo e no inciso I do art. 6º, poderão
ser adotadas em qualquer das modalidades definidas no caput;
IV - o
financiamento, em qualquer das modalidades, somente será
concedido à proponente que comprovar estar em atividade há
pelo menos 6 (seis) meses na data do protocolo do pedido de
financiamento;
V - o
financiamento concedido, em qualquer das modalidades, observará
as seguintes condições gerais:
a) a
taxa de juros será de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nela
incluída a comissão do Agente Financeiro de 3% a.a.
(três por cento ao ano), cobrados de forma e periodicidade
definidas pelo Agente Financeiro;
b) o
reajuste monetário será equivalente a variação
total do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, apurado e divulgado pelo Instituo Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, com redutor de 100% (cem por cento);
c) a
taxa de abertura de crédito será de 1% (um por cento)
sobre o valor do financiamento, descontada, no ato da liberação
da primeira ou única parcela, e creditada a favor do Agente
Financeiro, para pagamento das despesas de processamento e de tarifas
bancárias do Programa, podendo ser considerada item
financiável no âmbito do Programa;
VI -
serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativas, a critério do Agente Financeiro; e
VII -
as liberações relativas aos contratos firmados
dar-se-ão segundo a ordem de protocolo dos pedidos de
financiamentos em condições de receber os recursos,
respeitada a disponibilidade de caixa do FUNDESE - GERAMINAS.


Art. 6º
O financiamento na modalidade capital de giro observará as
seguintes condições específicas, sem prejuízo
do disposto no art. 5º:
I - não
poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do
faturamento contábil dos últimos 12 meses ou
anualizados, anteriores à data do protocolo do pedido de
financiamento, limitados também ao valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais); e
II - o
prazo total será de no máximo 24 (vinte e quatro)
meses, incluída a carência, que será de até
3 (três) meses, a critério do Agente Financeiro.


Art. 7º
O financiamento nas modalidades investimento fixo ou investimentos
mistos observará as seguintes condições
específicas, sem prejuízo do disposto no art. 5º:
I -
será limitado a 80% (oitenta por cento) do valor total do
projeto;
II -
para efeito do cálculo do valor total do projeto, considera-se
o somatório dos investimentos fixos a realizar, dos
investimentos fixos comprovadamente realizados nos seis meses
anteriores à data do protocolo do pedido de financiamento, a
critério do Agente Financeiro, e o capital de giro associado
conforme disposto no inciso III deste artigo;
III - o
valor da parcela de financiamento destinada ao capital de giro
associado será equivalente a até 50% (cinqüenta
por cento) do investimento fixo realizado e a realizar calculado
conforme o disposto no inciso II, deste artigo;
IV - a
contrapartida de recursos próprios da beneficiária, que
será de pelo menos 20% (vinte por cento) do valor total do
projeto;
V - o
valor total financiado não poderá ultrapassar 25%
(vinte e cinco por cento) do faturamento contábil dos últimos
12 meses ou anualizados, anteriores à data do protocolo do
pedido de financiamento, sem prejuízo do disposto nos incisos
I, II e III deste artigo; e
VI - o
prazo total será de:
a) em
financiamento de mais de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até
R$100.000,00 (cem mil reais): prazo total de até 36 (trinta e
seis) meses, incluídos até 6 (seis) meses de carência;
b) em
financiamentos acima de R$100.000,00 (cem mil reais): prazo total de
até 60 (sessenta) meses, incluídos até 12 (doze)
meses de carência.


§
1º Os itens dos investimentos fixos passíveis de
financiamento no âmbito do FUNDESE - GERAMINAS serão
definidos pelo Agente Financeiro.
§
2º Nos casos de operações relativas à
aquisição de imóveis comerciais, conforme
disposições específicas do Agente Financeiro, o
prazo total poderá ser de sessenta meses, independentemente do
valor do financiamento, com período de carência limitado
a 3 (três) meses.


Art. 8º
Poderá ser concedido novo financiamento no âmbito do
FUNDESE - GERAMINAS para beneficiário com contrato em vigor no
âmbito de qualquer programa com recursos do FUNDESE, desde que:
I - o
beneficiário não tenha incorrido em inadimplemento
técnico ou financeiro durante a vigência do contrato;
II - já
tenha sido cumprido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento)
do prazo contratual; e
III - o
valor do novo contrato somado ao saldo devedor remanescente do
contrato em vigor não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por
cento) do faturamento, devidamente comprovado, dos últimos 12
meses do estabelecimento objeto do financiamento.
§
1º Para efeitos do disposto no inciso I, considera-se como
inadimplemento financeiro o atraso de prestações de
pagamento superior a 90 (noventa) dias.
§
2º A critério do Agente Financeiro, a condição
definida no inciso II do caput poderá ser dispensada ou ter
seu limite reduzido, nos casos em que o objeto de um dos contratos
seja a aquisição de imóvel comercial.


Art. 9º
No caso de inadimplemento de suas obrigações, ao
beneficiário do Programa FUNDESE - GERAMINAS, serão
aplicadas as sanções e penalidades previstas nos arts.
7º, 8º e 9º do Regulamento do FUNDESE de que trata o
Decreto nº 44.016, de 2005.
Parágrafo
único. Sem prejuízo das penalidades previstas nos arts.
7º, 8º e 9º do Decreto nº 44.016, de 2005, no
caso de inadimplemento, o beneficiário e seus coobrigados
serão impedidos de obter novo financiamento do FUNDESE -
GERAMINAS por um período mínimo de 6 (seis) meses,
contados da data de quitação final da dívida,
prazo este que se amplia para 3 (três) anos no caso de ter
havido execução judicial.


Art.
10. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, na
condição de Gestor, Agente Financeiro, Mandatário
do Estado e de Ordenador de despesas do FUNDESE terá as
atribuições respectivas definidas nos arts. 11 e 12 do
Decreto nº 44.016, de 2005.
§
1º Fica o BDMG autorizado a proceder a atualização
monetária dos valores definidos nos incisos I, II e III do
art. 5º e I do art. 6º, com periodicidade mínima de
12 (doze) meses, limitada a atualização a 100% (cem por
cento) da variação acumulada do IPCA no período,
dando a devida publicidade à alteração dos
valores.
§
2º O BDMG dará a devida publicidade à atualização
dos limites de enquadramento das microempresas, pequenas empresas e
cooperativas beneficiárias do Programa, tão logo sejam
corrigidos e divulgados pelo órgão competente.


Art.
11. As competências dos demais Agentes da Administração
do FUNDESE - GERA MINAS são as definidas no Decreto nº
44.016, de 2005.


Art.
12. As normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas em normativos internos do BDMG.


Art.
13. Os índices de atualização monetária,
adotados neste Decreto, poderão ser substituídos por
outros na eventualidade de sua extinção ou de
determinação federal, inclusive nos casos de contratos
em vigor.


Art.
14. No exercício de 2007, somente farão jus a
financiamentos no âmbito do FUNDESE - GERAMINAS, as
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas definidas,
respectivamente, nos termos dos incisos I e II do art. 2º e art.
17, todos da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que
comprovarem ter efetuado depósitos em favor do FUNDESE, nos
termos solicitados pelo Agente Financeiro, pelo menos, três
doações até 30 de junho de 2007.
Parágrafo
único. Também fazem jus ao financiamento no âmbito
do FUNDESE - GERAMINAS as potenciais beneficiárias que até
30 de junho de 2007 se enquadravam nas situações abaixo
discriminadas:
I -
desoneradas do ICMS, nos termos do art. 13 da Lei nº 15.219, de
2004;
II -
sujeitas ao regime de substituição tributária
prevista na Lei nº 15.219, de 2004;
III -
aquelas que não efetuaram o depósito pelo fato deste
não alcançar o valor mínimo exigido pela Lei nº
15.219, de 2004 e suas alterações.


Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
16. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 44.020, de 3 de maio de 2005; e
II - o
Decreto nº 44.455, de 31 de janeiro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2007; 219º
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado