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DECRETO 45871, de 30/12/2011 de 30/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG e dá outras
providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, criada pela Lei nº
18.309, de 3de agosto de 2009, rege-se por este Decretoe pela
legislação aplicável.
Parágrafo
único. A ARSAE-MG, autarquia especial caracterizada pela
autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial e
pela estabilidade parcial dos mandatos de seus dirigentes, tem
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana – SEDRU.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A ARSAE-MG tem por finalidade fiscalizar e orientar a
prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem
como editar normas de ordem técnica, econômica e social
para a sua regulação, quando o serviço for
prestado:
I
– pelo Estado ou por entidade de sua administração
indireta, em razão de convênio celebrado entre o Estado
e o Município;
II
– por entidade da administração indireta
estadual, em razão de permissão, contrato de programa,
contrato de concessão ou convênio celebrado com o
Município;
III
– por Município ou consórcio público de
Municípios, mediante convênio ou contrato com entidade
pública ou privada não integrante da administração
pública estadual;
IV
– por entidade de qualquer natureza que preste serviços
em Município situado em região metropolitana,
aglomeração urbana ou em região onde a ação
comum entre o Estado e Municípios se fizer necessária;
ou
V
– por consórcio público integrado pelo Estado e
por municípios.
§
1º A regulação e a fiscalização,
pela ARSAE-MG, dos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário dependem de autorização
expressa do município ou do consórcio público.
§
2º A autorização prevista no § 1º não
será necessária se o município ou o consórcio
público tiverem aderido, antes da publicação da
Lei nº 18.309, de 2009, à regulamentação
dos serviços pelo Estado, caso em que a regulação
e a fiscalização, inclusive tarifárias, passarão
a ser exercidas pela ARSAE-MG.


Art.
3º Para o cumprimento das finalidades a que se refere o caput do
art. 2º, compete à ARSAE-MG:
I
– supervisionar, controlar e avaliar as ações e
atividades decorrentes do cumprimento da legislação
específica relativa ao abastecimento de água e ao
esgotamento sanitário;
II
– fiscalizar a prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, incluídos os aspectos contábeis e
financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional;
III
– expedir regulamentos de ordem técnica e econômica,
visando ao estabelecimento de padrões de qualidade para:
a)
prestação dos serviços;
b)
otimização dos custos;
c)
segurança das instalações; e
d)
atendimento aos usuários;
IV
– celebrar convênio com municípios que tenham
interesse em se sujeitar à atuação da ARSAE-MG;
V
– estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a
modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro
na prestação dos serviços;
VI
– analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro
da prestação dos serviços;
VII
– participar da elaboração e supervisionar a
implementação da Política Estadual de Saneamento
Básico e do Plano Estadual de Saneamento Básico;
VIII
– elaborar estudos para subsidiar a aplicação de
recursos financeiros do Estado em obras e serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
IX
– promover estudos visando ao incremento da qualidade e da
eficiência dos serviços prestados;
X
– promover estudos visando ao incremento da qualidade e da
eficiência do atendimento a consultas dos usuários, dos
prestadores dos serviços e dos entes delegatários;
XI
– aplicar sanções e penalidades ao prestador do
serviço, quando sem motivo justificado, houver descumprimento
das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela
ARSAE-MG;
XII
– celebrar convênios e contratos com órgãos
e entidades internacionais, federais, estaduais e municipais e com
pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito de sua
competência;
XIII
– manter serviço gratuito de atendimento telefônico
para recebimento de reclamações dos usuários,
para efeito do disposto no inciso III do art. 3º da Lei nº
18.309, de 2009;
XIV
– elaborar e aprovar seu regimento interno, o qual estabelecerá
procedimentos para a realização de audiências e
consultas públicas, para o atendimento às reclamações
de usuários e para a edição de regulamentos e
demais decisões da agência; e
XV
– administrar seu quadro de pessoal, seu patrimônio
material e seus recursos financeiros.
§
1º Compete ainda à ARSAE-MG supervisionar, controlar e
avaliar a aplicação de investimentos realizados pelos
prestadores de serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário com recursos oriundos do Orçamento
Geral da União, dos Estados, dos municípios, de
empreendedores privados, de fundos especiais e de beneficiários
diretos, quando houver autorização expressa de
município ou de consórcio público a que se
refere o § 1º do art. 2º.
§
2º Os recursos de que trata o § 1º não poderão
compor a base de custo utilizada para a fixação da
tarifa e para a remuneração do capital investido.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º A ARSAE-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Diretoria Colegiada;
b)
Conselho Consultivo de Regulação;
II
– Direção Superior: Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Ouvidoria;
c)
Gabinete;
d)
Auditoria Seccional;
e)
Assessoria de Comunicação Social;
f)
Assessoria de Apoio Administrativo;
g)
Assessoria de Regulação;
h)
Assessoria de Fiscalização;
i)
Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira:
1.
Gerência de Regulação Econômico-Financeira;
e
2.
Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira;
j)
Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e
Fiscalização dos Serviços:
1.
Gerência de Regulação Técnico-Operacional;
e
2.
Gerência de Fiscalização de Serviços;
k)
Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES COLEGIADAS


Seção
I
Da
Diretoria Colegiada


Art.
5º A Diretoria Colegiada é composta pelo Diretor-Geral e
pelos Diretores.
§
1º Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo
Governador do Estado após aprovação prévia
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos da
Constituição do Estado, para mandatos não
coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução.
§
2º É vedada a nomeação para a Diretoria
Colegiada de pessoa que tenha exercido, por qualquer período,
nos doze meses anteriores, cargo, emprego ou função em
entidade sujeita à regulação e à
fiscalização da ARSAE-MG.


Art.
6º À Diretoria Colegiada compete:
I
– estabelecer as normas gerais de administração
da Autarquia;
II
– aprovar:
a)
os planos e programas gerais de trabalho;
b)
os planos de operações conjuntas relacionadas à
fiscalização e à avaliação da
qualidade da prestação de serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
c)
a proposta orçamentária anual e plurianual;
d)
o relatório anual de atividades;
e)
as propostas de alteração no Quadro de Pessoal da
ARSAE-MG;
f)
as propostas de locação, arrendamento, comodato e
concessão de direito de uso de imóvel e equipamento da
Agência;
g)
o Regimento Interno da ARSAE-MG;
h)
o recebimento de legados e doações com encargos;
i)
os atos de caráter normativo em matérias de competência
da Agência;
III
– autorizar:
a)
a celebração de contratos, convênios e acordos em
que a ARSAE-MG intervenha ou seja parte; e
b)
a aquisição, a alienação e a oneração
de bem imóvel da Autarquia;
IV
– decidir, em grau de recurso, contra ato dos seus Diretores;
V
– julgar como instância administrativa máxima os
recursos relativos a penalidades impostas às entidades
reguladas;
VI
– submeter à apreciação do Conselho
Consultivo de Regulação, sem prejuízo de outras
matérias, relatórios periódicos de atividades da
ARSAE-MG e proposta de alteração da estrutura
organizacional;
VII
– garantir o cumprimento das normas legais, regulamentares e
contratuais relativas aos serviços públicos regulados;
VIII
– decidir sobre pedidos de estabelecimento, reajuste e revisão
de tarifas e estruturas tarifárias, com vistas ao equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de prestação
de serviços e à modicidade das tarifas;
IX
– decidir sobre pedidos de estabelecimento, reajuste e revisão
de preços de serviços não tarifados;
X
– indicar um de seus membros para compor o Conselho Consultivo;
e
XI
– deliberar sobre as manifestações do Conselho
Consultivo, quando necessário.


Art.
7º Ao membro da Diretoria Colegiada é vedado:
I
– exercer atividade de direção
político-partidária;
II
– exercer atividade profissional, empresarial ou sindical em
entidade sujeita à regulação e à
fiscalização da ARSAE-MG;
III
– celebrar contrato de prestação de serviço
ou instrumento congênere com entidade sujeita à
regulação e à fiscalização da
ARSAE-MG;
IV
– deter participação societária em
entidade sujeita à regulação e à
fiscalização da ARSAE-MG; e
V
– exercer cargo, emprego ou função em entidade
sujeita à regulação e à fiscalização
da ARSAE-MG.


Art.
8º Ao ex-membro da Diretoria é vedado:
I
– até um ano após deixar o cargo, representar
qualquer pessoa natural ou jurídica e respectivos interesses
perante a ARSAE-MG; e
II
– utilizar em benefício próprio informações
privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.


Art.
9º A exoneração imotivada de membros da Diretoria
da ARSAE-MG somente poderá ocorrer nos quatro meses iniciais
dos respectivos mandatos.
§
1º Após o prazo a que se refere o caput, os membros da
Diretoria da ARSAE-MG somente perderão o mandato em
decorrência de renúncia, de condenação
judicial transitada em julgado, de decisão definitiva em
processo administrativo disciplinar ou de descumprimento
injustificado de Acordo de Resultados da autarquia.
§
2º Instaurado procedimento administrativo para apuração
de irregularidades, poderá o Governador do Estado, no
interesse da administração, afastar o membro da
Diretoria da ARSAE-MG até a sua conclusão, sem que o
afastamento implique prorrogação do mandato ou extensão
do prazo inicialmente previsto para seu término.


Seção
II
Do
Conselho Consultivo de Regulação


Art.
10. Compete ao Conselho Consultivo de Regulação da
ARSAE-MG:
I
– acompanhar as atividades da Agência, verificando o
adequado cumprimento de suas competências legais;
II
– opinar sobre matérias apresentadas pela Diretoria
Colegiada pertinentes à regulação e fiscalização
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário;
III
– eleger, dentre seus membros, o Presidente do Conselho, que
não poderá ser Diretor da ARSAE-MG.
IV
– apresentar propostas relacionadas a matérias de
competência da ARSAE-MG;
V
– opinar sobre os relatórios periódicos de
atividades da ARSAE-MG elaborados pela Diretoria Colegiada;
VI
– opinar sobre a estrutura organizacional da ARSAE-MG proposta
pela Diretoria Colegiada, a ser submetida ao Governador;
VII
– opinar sobre o programa plurianual e a proposta orçamentária
da ARSAE-MG; e
VIII
– opinar sobre a prestação de contas da ARSAE-MG,
após adequada auditoria.


Art.
11. O Conselho Consultivo de Regulação terá a
seguinte composição:
I
– um Diretor da ARSAE-MG, indicado pela Diretoria Colegiada;
II
– dois representantes das empresas prestadoras de serviços
públicos de saneamento básico no Estado reguladas e
fiscalizadas pela ARSAE-MG, sendo um da empresa que tiver o maior
número de usuários atendidos;
III
– um representante de órgão ou entidade de
proteção e defesa do consumidor, designado pelo
Governador do Estado;
IV
– três representantes de Municípios, indicados
pela Associação Mineira de Municípios, sendo um
do Município de Belo Horizonte e dois de municípios
cujos serviços sejam regulados pela ARSAE-MG; e
V
– dois membros de livre escolha do Governador do Estado.
§
1º As indicações a que se refere o inciso IV serão
feitas mediante consulta prévia ao respectivo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§
2º Os membros a que se refere este artigo serão
designados pelo Governador para mandato de quatro anos, dentre
pessoas de reputação ilibada e idoneidade moral e
reconhecida capacidade em sua área de atuação,
vedada a recondução.
§
3º O Conselheiro perderá o mandato em caso de ausência
não justificada a três sessões consecutivas do
Conselho ou a cinco sessões alternadas no mesmo ano, após
o devido processo administrativo.
§
4º Na forma de seu Regimento Interno, entidades ou órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais com atribuições
relacionadas às da ARSAE-MG poderão ser convidados a
indicar representantes para acompanhar discussões, atos e
diligências do Conselho Consultivo.
§
5º A atuação no âmbito do Conselho
Consultivo não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados de relevante interesse público.
§
6º A ARSAE-MG poderá ressarcir despesas de deslocamento e
estada para viabilizar o comparecimento, às sessões do
Conselho, dos Conselheiros que não sejam representantes
governamentais.
§
7º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Consultivo de regulação serão
fixadas em seu Regimento Interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
12. A Direção Superior da ARSAE-MG é exercida
pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos Diretores.
Parágrafo
único. O Diretor-Geral designará um dos Diretores para
supervisionar os trabalhos da Coordenadoria Técnica de
Regulação e Fiscalização
Econômico-Financeira e outro para supervisionar os trabalhos da
Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e
Fiscalização dos Serviços.


Seção
Única
Do
Diretor-Geral


Art.
13. Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a direção superior da Autarquia,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– representar a ARSAE-MG, ativa ou passivamente, em juízo
e fora dele;
III
– aplicar às entidades reguladas penalidades por
infrações de caráter técnico-operacional
relativas à prestação de serviços, nos
termos da legislação pertinente;
IV
– celebrar contratos, convênios e acordos com pessoas
físicas e organizações públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, previamente
aprovados pela Diretoria Colegiada;
V
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais as prestações de contas da Autarquia;
VI
– promover a articulação da ARSAE-MG com órgãos
e instituições federais, estaduais ou municipais e com
entidades privadas;
VII
– encaminhar à aprovação da Diretoria
Colegiada os documentos de que trata o inciso II do art. 6º; e
VIII
– determinar diligências junto ao poder concedente e
entidades reguladas, com vistas à obtenção de
dados, informações e esclarecimentos necessários
às decisões da Diretoria Colegiada e ao desempenho das
ações da ARSAE-MG.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Procuradoria


Art.
14. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da ARSAE-MG, competindo-lhe,
na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar a ARSAE-MG judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;
II
– examinar e emitir parecer sobre anteprojetos de leis e
minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da
ARSAE-MG, conforme determinação do inciso III do §
4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de
2011, em articulação com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEDRU, sem prejuízo
da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a ARSAE-MG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a ARSAE-MG participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da ARSAE-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Agência;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da ARSAE-MG ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da ARSAE-MG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor se tenha dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei ;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir, representando a ARSAE-MG, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
ARSAE-MG, quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
II
Da
Ouvidoria


Art.
15. A Ouvidoria tem como finalidade atuar na defesa e proteção
dos direitos dos usuários e dos demais agentes envolvidos na
prestação dos serviços regulados,
competindo-lhe:
I
– proceder ao atendimento, registro e encaminhamento de
reclamações, denúncias dos usuários e
demais agentes envolvidos na prestação de serviços
regulados, bem como de sugestões e esclarecimentos sobre seus
direitos e deveres;
II
– promover as ações necessárias à
apuração da veracidade das reclamações e
denúncias, solicitando as providências necessárias
ao equacionamento das questões apresentadas;
III
– elaborar estatísticas, análises e relatórios
mensais que permitam à Diretoria Colegiada aferir o desempenho
dos agentes regulados com relação à prestação
adequada dos serviços;
IV
– produzir, semestralmente, relatório circunstanciado de
suas atividades, e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada,
ao Conselho Consultivo de Regulação e à SEDRU;
V
– dar ciência ao Diretor-Geral de reclamações
relativas à atuação de seus agentes para as
providências administrativas cabíveis;
VI
– gerir as atividades de atendimento telefônico ao
público, de que trata o inciso XII do art. 6º da Lei nº
18.309, de 2009; e
VII
– instruir processo de arbitramento em casos emergenciais ou de
conflitos entre agentes envolvidos na prestação e
utilização dos serviços regulados.
§
1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se agentes
envolvidos na prestação e utilização dos
serviços regulados: o poder concedente; os prestadores e os
usuários dos serviços; e os demais interessados,
inclusive os órgão e entidades públicas e
organizações de defesa do consumidor.
§
2º A Ouvidoria da ARSAE-MG informará ao demandante sobre
as providências tomadas em relação à
reclamação apresentada, nos termos do Regimento
Interno.


Seção
III
Do
Gabinete


Art.
16. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Diretor-Geral, competindolhe:
I
– assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Diretor-Geral;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da ARSAE-MG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao
Diretor-Geral; e
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social da ARSAE-MG.


Seção
IV
Da
Auditoria Seccional


Art.
17. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da
ARSAE-MG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e
correição, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
ARSAE-MG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes dos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da ARSAE-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção.
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da ARSAE-MG, e à
CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da ARSAE-MG sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e correição administrativa,
no âmbito da Agência;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da ARSAE-MG.
XV
– recomendar ao dirigente máximo da ARSAE-MG a
instauração de tomada de contas especial, como também
a abertura de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, para apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da ARSAE-MG, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
18. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da ARSAE-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
ARSAE-MG no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da ARSAE-MG;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
ARSAE-MG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranetsob a responsabilidade da ARSAE-MG, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; e
VIII
– realizar, em articulação com a Ouvidoria,
consultas e audiências públicas, especialmente sobre
temas relativos à revisão de tarifas e à edição
de normas sobre a concessão de serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.


Seção
VI
Das
Assessorias de Apoio Administrativo, de Regulação e de
Fiscalização


Art.
19. Compete a Assessoria de Apoio Administrativo:
I
– assessorar o Diretor-Geral nos assuntos relativos às
competências administrativas da ARSAE-MG;
II
– assessorar o Diretor-Geral na elaboração de
relatórios, documentos, decisões e demais expedientes
que lhe forem solicitados;
III
– acompanhar o andamento dos trabalhos da ARSAE-MG;
IV
– manter as atividades de apoio administrativo necessárias
ao desenvolvimento dos trabalhos do Diretor-Geral;
V
– elaborar, quando solicitado, parecer técnico e
relatório sobre assuntos de sua área de atuação;
VI
– estabelecer comunicação e articulação
técnico-administrativa com órgãos e entidades da
administração pública de qualquer esfera de
governo; e
VII
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Gabinete.


Art.
20. Compete a Assessoria de Regulação:
I
– assessorar o Diretor-Geral em assuntos relacionados à
atividade de regulação;
II
– supervisionar e acompanhar as atividades de regulação;
III
– emitir parecer técnico sobre assuntos de sua área
de atuação;
IV
– propor medidas de controle e melhorias da regulação;
V
– reunir e organizar dados, informações e outras
matérias atinentes à regulação para
subsidiar decisões do Diretor-Geral;
VI
– coordenar a participação da ARSAE-MG junto às
entidades privadas que congreguem agências, órgãos
ou entidades afetas à regulação visando ao
aprimoramento do setor e à melhoria do sistema de regulação;
e
VII
– promover a coordenação com instituições
públicas e privadas, em assuntos de natureza técnica
relativos ao setor regulado e fiscalizado.


Art.
21. Compete a Assessoria de Fiscalização:
I
– assessorar o Diretor-Geral em assuntos relacionados à
atividade de fiscalização;
II
– supervisionar e acompanhar as atividades de fiscalização;
III
– emitir parecer técnico sobre assuntos de sua área
de atuação;
IV
– propor medidas de controle e melhorias da fiscalização;
V
– reunir e organizar dados, informações e outras
matérias atinentes à fiscalização para
subsidiar decisões do Diretor-Geral;
VI
– coordenar a participação da ARSAE-MG junto às
entidades privadas que congreguem agências, órgãos
ou entidades afetas à regulação visando ao
aprimoramento do setor e à melhoria do sistema de
fiscalização; e
VII
– promover a coordenação com instituições
públicas e privadas, em assunto de natureza técnica
relativo ao setor regulado e fiscalizado.


Seção
VII
Da
Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira


Art.
22. A Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira tem por
finalidade regular as atividades de fixação, reajuste e
revisão das tarifas e dos preços não tarifados
relativos à prestação de serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
sugerir as diretrizes da respectiva política tarifária,
bem como exercer a fiscalização econômico-financeira
das entidades reguladas pela ARSAE-MG, competindo-lhe:
I
– propor os reajustes anuais das tarifas e novas pautas
tarifárias derivadas de revisões periódicas ou
extraordinárias e dos preços dos serviços não
tarifados;
II
– propor à Diretoria Colegiada critérios para a
gestão de subsídios tarifários e não
tarifários para usuários e localidades que não
tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente
para cobrir o custo integral dos serviços;
III
– propor padrões de custo ou indicadores para a
prestação dos serviços regulados;
IV
– promover estudos e desenvolver metodologias relativos à
prestação de serviços públicos regulados
sob os aspectos econômico-financeiros;
V
– exercer o controle e a fiscalização das
entidades sujeitas à regulação, sob o aspecto
econômicofinanceiro pertinente ao sistema tarifário do
setor de prestação de serviços;
VI
– promover a fiscalização da aplicação
de tarifas e preços pelas entidades reguladas;
VII
– propor à Diretoria Colegiada normas de regulação
tarifária às entidades reguladas, observado o regime
jurídico referente aos aspectos econômico, financeiro e
contábil aplicável ao setor;
VIII
– propor penalidades e sua gradação por
descumprimento de normas vigentes; e
IX
– propor a aplicação de penalidades previstas na
legislação às entidades reguladas por infrações
pela adoção de tarifas e preços não
autorizados e pelo descumprimento de normas contábeis
aplicáveis, observado o devido processo legal.


Subseção
I
Da
Gerência de Regulação Econômico-Financeira


Art.
23. A Gerência de Regulação Econômico-Financeira
tem por finalidade, prestar suporte técnico-operacional à
Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira, visando ao
cumprimento das competências previstas neste Decreto,
especialmente as relativas ao desenvolvimento de estudos econômicos
para análise e controle de tarifas e estruturas tarifárias
aplicadas aos serviços regulados, competindo-lhe:
I
– prover apoio técnico aos processos de solução
de conflitos entre agentes do setor de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário e entre estes e consumidores quando
envolvidas questões regulatórias;
II
– acompanhar a evolução de práticas
tarifárias pelos agentes atuantes no setor a fim de
identificar modelos e custos de referência para a comparação
das condições de prestação dos serviços
dos agentes regulados;
III
– realizar estudos relativos à composição
tarifária e de propostas de revisão de tarifas, com
base em regimes e condições estabelecidas em contrato;
IV
– instruir processos relativos a revisão e reajuste
tarifário dos serviços regulados;
V
– manter e administrar as bases de dados relativas aos
contratos de concessão dos serviços públicos
regulados, mantendo-as atualizadas e disponíveis para
utilização;
VI
– manter banco de dados atualizados sobre demonstrativos
referentes à evolução do quadro tarifário;
VII
– apoiar o estabelecimento de padrões de custo ou
indicadores para a prestação dos serviços
regulados;
VIII
– elaborar propostas de critérios para aplicação
de subsídios tarifários; e
IX
– colaborar em áreas afins com a Diretoria Colegiada,
ressalvadas as competências estritas de regulação.


Subseção
II
Da
Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira


Art.
24. A Gerência de Fiscalização
Econômico-Financeira tem por finalidade prestar suporte à
Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira no desempenho
das competências relativas à fiscalização
da aplicação das normas legais, regulamentares,
técnicas e contratuais pertinentes às tarifas e preços
públicos não tarifados dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
competindo-lhe:
I
– acompanhar e manter registro da evolução de
ocorrências por contrato para subsidiar as intervenções
da ARSAE-MG;
II
– fiscalizar a aplicação das tarifas e preços
públicos não tarifados pertinentes aos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
regulados;
III
– analisar as reclamações relativas à
inobservância dos critérios tarifários
estabelecidos pela Diretoria Colegiada, bem como instaurar
procedimento administrativo para adoção das medidas
cabíveis;
IV
– apoiar a difusão de normas relativas à área
de sua atuação; e
V
– cumprir diligências da Diretoria Colegiada no campo da
fiscalização tarifária.


Seção
VIII
Da
Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e
Fiscalização dos Serviços


Art.
25. A Coordenadoria Técnica de Regulação
Operacional e Fiscalização dos Serviços tem por
finalidade regular, fiscalizar e orientar a prestação
dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, quanto aos aspectos técnicos
e operacionais, competindo-lhe:
I
– elaborar e submeter à aprovação da
Diretoria Colegiada propostas de normas, regulamentos e demais
instruções técnicas necessárias à
definição de padrões para a prestação
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário e para a segurança das instalações;
II
– propor à Diretoria Colegiada índices de
desempenho e de controle da qualidade dos serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
compreendidos nos contratos de concessão e de programas
sujeitos à regulação da ARSAE-MG;
III
– promover o acompanhamento e a avaliação de
índices de desempenho e de controle da qualidade dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário regulados pela ARSAE-MG;
IV
– fornecer elementos técnicos para definição
e modificação dos padrões de operação
e de qualidade da prestação de serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
V
– promover estudos para subsidiar a tomada de decisão do
Estado quanto à proposição de alocação
de recursos financeiros para empreendimentos relativos a
abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
VI
– acompanhar a implementação da política
estadual e do plano estadual de saneamento básico, em sua área
de atuação;
VII
– fomentar o desenvolvimento e a implantação de
novas tecnologias para a prestação dos serviços
regulados;
VIII
– propor à Diretoria Colegiada critérios e
procedimentos para fiscalização da prestação
dos serviços regulados e aplicação de
penalidades;
IX
– fiscalizar o atendimento aos requisitos relativos à
prestação dos serviços públicos sujeitos
à regulação da ARSAE-MG previstos na legislação
pertinente, nas normas técnicas e regulamentares;
X
– propor penalidades e sua gradação por
descumprimento de normas vigentes relativas aos padrões de
prestação dos serviços técnicos, bem como
as penalidade previstas na legislação às
entidades reguladas por infrações de caráter
técnico-operacional, observado o devido processo legal.


Subseção
I
Da
Gerência de Regulação Técnico-Operacional


Art.
26. A Gerência de Regulação Técnico-Operacional
tem por finalidade prestar o suporte técnico-operacional
necessário ao desempenho das competências de regulação
da prestação dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, competindo-lhe:
I
– coletar, armazenar e analisar dados e informações,
bem como manter estudos comparativos e séries históricas
e estatísticas referentes à regulação de
serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário;
II
– realizar estudos relativos à inovação
tecnológica na prestação dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
visando ao incremento da qualidade e da eficiência dos serviços
regulados; e
III
– colaborar em áreas afins com a Diretoria Colegiada,
ressalvadas as competências estritas de regulação.


Subseção
II
Da
Gerência de Fiscalização dos Serviços


Art.
27. A Gerência de Fiscalização dos Serviços
tem por finalidade prestar o suporte técnicooperacional
necessário ao desempenho das competências relativas à
fiscalização da prestação dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
competindo-lhe ainda:
I
– realizar, direta ou indiretamente, vistorias nos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
apresentar seus resultados e propor medidas corretivas;
II
– apoiar processos de certificação técnica
dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário; e
III
– lavrar autos de infração e instaurar processo
administrativo para aplicação das sanções
cabíveis.


Seção
IX
Da
Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
28. A Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para as áreas de planejamento, gestão e
finanças, em consonância com as diretrizes estratégicas
da ARSAE-MG, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEDRU, a elaboração
do planejamento global da ARSAE-MG, com ênfase nos projetos
associados e especiais, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II–coordenar,
em conjunto com a Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação da SEDRU, a elaboração da
proposta orçamentária da ARSAE-MG, acompanhar sua
efetivação e respectiva execução
financeira;
III–instituir,
em conjunto com a SEPLAG e a SEDRU, instrumentos e mecanismos capazes
de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;
IV
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da ARSAE-MG;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI–planejar,
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
VII–coordenar
o sistema de administração de material, patrimônio
e logística; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Gerência de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEPLAG e na
Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º A Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SEDRU.
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
29. Constituem patrimônio da ARSAE-MG os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham incorporar-se.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
da ARSAE-MG reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
30. Constituem recursos da ARSAE-MG:
I
– o produto resultante da arrecadação da Taxa de
Fiscalização sobre Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS;
II
– o produto da execução de dívida ativa
relativo às suas atividades;
III
– as dotações consignadas no orçamento do
Estado, os créditos especiais, os créditos adicionais,
as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;
IV
– os recursos provenientes de convênios, acordos ou
contratos celebrados com entidades e organismos nacionais ou
internacionais;
V
– as doações, os legados, as subvenções
e outros recursos que lhe forem destinados;
VI
– os valores decorrentes da venda ou do aluguel de bens móveis
ou imóveis de sua propriedade;
VII
– a retribuição por serviços de qualquer
natureza prestados a terceiros;
VIII
– os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos
administrativos;
IX
– os saldos dos exercícios financeiros, transferidos
para sua conta patrimonial; e
X
– o produto da venda de publicações, material
técnico, dados e informações.
Parágrafo
único. Os valores cuja cobrança for atribuída
por lei à ARSAE-MG, apurados administrativamente e não
recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida
ativa própria da autarquia e servirão de título
executivo para cobrança judicial, na forma da lei.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
31. O exercício financeiro da ARSAE-MG coincidirá com o
ano civil.


Art.
32. O orçamento da ARSAE-MG é uno e anual e compreende
as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.


Art.
33. À ARSAE-MG somente é permitido realizar despesas
que se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
34. A ARSAE-MG submeterá ao TCE e à CGE, anualmente, no
prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
da Diretoria Colegiada.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
35. O titular da Agência, em ato próprio, credenciará
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder
Executivo estadual à disposição da ARSAE-MG,
para realizar a fiscalização e lavrar auto de infração,
competindo-lhes:
I
– verificar a ocorrência de infração às
normas técnicas, legais e regulamentares pertinentes à
regulação da prestação dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II
– efetuar diligências e elaborar o respectivo auto de
fiscalização;
III
– lavrar auto de fiscalização ou boletim de
ocorrência e auto de infração, aplicando as
penalidades cabíveis, observando os critérios
estabelecidos em regulamento próprio; e
IV
– determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas
humanas, medidas emergenciais e a suspensão ou redução
de atividades durante o período necessário para a
supressão do risco.
§
1º Nos autos de fiscalização, cabe ao servidor
credenciado identificar-se por meio da respectiva credencial
funcional.
§
2º O servidor credenciado poderá requisitar apoio
policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo.
§
3º Nos casos de ausência do infrator, de seus
representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos
inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá à
fiscalização acompanhado de duas testemunhas.


Art.
36. A ARSAE-MG, nos casos em que as entidades reguladas prestarem
seus serviços de forma regionalizada, exercerá as
atividades de fiscalização e regulação de
forma a assegurar o cumprimento das disposições
previstas na legislação pertinente, em especial o
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 11.445, de 2007.


Art.
37. A TFAS, de que trata art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, será
cobrada anualmente, na forma estabelecida em regulamento da ARSAE-MG,
assegurado o recolhimento na forma de duodécimos.


Art.
38. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.226, de 1º de dezembro de 2009; e
II
– o art. 39 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Moreira Pinto