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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 249, de 17/04/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel, e respectiva benfeitoria, necessário ao
funcionamento da Escola Família Agrícola Bontempo –
EFA-Bontempo, no Munícipio de Itaobim.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “m” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel, e respectiva benfeitoria, com área
de 27,08,33ha, situado no lugar denominado Fazenda Brejos, no
Munícipio de Itaobim, a ser desmembrada de área maior
de 81,24,99ha, registrada no livro 2/D de Registro Geral, a fls. 26 e
verso, livro 2/G de Registro Geral, a fls. 284 e verso e livro 2/L de
Registro Geral, a fls. 181, R-12, R-14 e R-17 da matrícula nº
918, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Medina.


Art.
2º O imóvel, e respectiva benfeitoria, descrito no art.
1º destina-se ao funcionamento da Escola Família Agrícola
Bontempo – EFA-Bontempo.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
imóvel, descrito no art. 1º, e respectiva benfeitoria,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli