ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.518, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
Institui as diretrizes para a política estadual de
valorização da vida, a ser implementada na rede
estadual de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída as diretrizes para a política estadual de valorização da vida, a ser
implementada na rede estadual de ensino.
§ 1º - A política instituída por esta Lei abrangerá ações do Estado voltadas para a promoção
da saúde emocional dos alunos e para a prevenção da violência autoprovocada.
§ 2º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se formas de violência autoprovocada o ato
de automutilação, com ou sem ideação suicida, a tentativa de suicídio e o suicídio consumado.
Art. 2º - São diretrizes da política de que trata esta lei:
I-

desenvolvimento das habilidades socioemocionais dos alunos;

II fortalecimento da escola como um ambiente acolhedor, que ofereça à comunidade
escolar espaços de expressão, protagonismo e inclusão;
III -

(Vetado);

IV - disseminação de informações sobre saúde mental que possibilitem a compreensão do
sofrimento psicológico e da violência autoprovocada como problemas de saúde pública passíveis de
prevenção;
V-

disponibilização de espaços de escuta e acolhimento das demandas emocionais dos

alunos;
VI - envolvimento das famílias, apresentando-lhes informações sobre os riscos, os sinais e
a prevenção do sofrimento psicológico de crianças e adolescentes;
VII - acompanhamento pelas equipes multiprofissionais previstas na Lei Federal nº 13.935,
de 11 de dezembro de 2019;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VIII - articulação com a rede pública de saúde, para o atendimento dos alunos em sofrimento
psicológico ou com risco de violência autoprovocada, quando for o caso;
IX - notificação dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, nos
termos da legislação vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
próprias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena
execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil