GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 486, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Defesa Agropecuária –
AGRODEFESA - , no valor global de R$ 893.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300066012021 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA- 5 (cinco) créditos suplementares no
valor global de R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
5003 - Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

246.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

450.000,00

R$

80.000,00

R$

30.000,00

20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1066 2.210 - Análises Laboratoriais de Produtos de Origem Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1066 2.264 - Licenciamento de Estabelecimentos Comerciais e Industriais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

87.000,00

R$

893.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
5003 - Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

600.000,00

R$

28.000,00

R$

28.000,00

R$

129.000,00

R$

99.000,00

20 603 1066 2.012 - Sanidade Vegetal
4 (20) - Investimentos
20 603 1066 2.142 - Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal
4 (20) - Investimentos
20 603 1066 2.307 - Classiﬁcação de Produtos de Origem Vegetal e Análise de
Sementes
4 (20) - Investimentos
20 604 1066 2.210 - Análises Laboratoriais de Produtos de Origem Animal
4 (20) - Investimentos
20 604 1066 2.264 - Licenciamento de Estabelecimentos Comerciais e Industriais
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

9.000,00

R$

893.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.