PROJETO DE LEI Nº 1.892/2020
Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo Coronavírus (Covid-19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica enquadrada como crime contra as relações de consumo, na forma do art. 4°, da Lei Federal n° 8.137,' de 27 de dezembro de 1990, a elevação injustificada de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo Coronavírus (Covid-19).
§ 1º – A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que se trata o caput engloba a integralidade da 'cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.
§ 2º – O enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e administrativa do estabelecimento, incluindo as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º – O autor de infração prevista no art. 1° desta Lei fica sujeito às seguintes sanções administrativas:
I – multa de 500 (quinhentas) a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado de Minas Gerais, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento;
II – apreensão de bens e produtos;
III – suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço;
IV – interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;
V – cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º – A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço, a que se refere inciso IV deste artigo será aplicada:
I – quando a multa aplicada em seu valor máximo, em razão da gravidade da infração, não corresponder à vantagem auferida em decorrência da prática infracional;
II – em caso de reincidência.
§ 2º – Os produtos apreendidos na forma do inciso II deste artigo poderão ser distribuídos diretamente pelo Poder Público, por meio da rede pública de saúde e assistência social do estado, à população de baixa renda.
Art. 3º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de abril de 2020.
Professor Irineu, Vice-Presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e Presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia (PSL).
Justificação: Em todas as crises, a Lei da oferta e da procura sempre é evidenciada e os preços dos produtos aumentam abusivamente, penalizando os trabalhadores, principalmente aqueles de menor poder aquisitivo. Foi assim, por exemplo, na crise dos transportes, quando os produtos subiram assustadoramente, principalmente os combustíveis, que só retornaram os preços originários, agora com Covid-19. Nesta crise atual de Covid-19, não é justo a subida dos preços, é inaceitável o aumento abusivo de medicamentos e materiais usados pela população, bem como os materiais de higiene pessoal, equipamentos de saúde, necessários para evitar a disseminação da doença e para tratar as pessoas contaminadas pela Covid-19. Por isso, que o Poder Público tem a obrigação de agir em favor da população, evitando os abusos e garantir que as pessoas possam ter acesso ao que é necessário a sua sobrevivência. É de suma importância lembrar que boa parte da população, com está Pandemia, tiveram suas rendas diminuídas drasticamente. Desta maneira, peço apoio de meus pares nesta casa, apoiando está iniciativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.