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Decreto sem número, de 27/08/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Itatiaiuçu,  destinado à  construção
                              de  Centro  de Geração  de  Renda  e
                              Inclusão Produtiva.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nos incisos V e VII do art. 5º, da Lei nº 7.373, de  3
de outubro de 1978, e no inciso I do art. 3º, da Lei nº 11.020, de
8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Itatiaiuçu, destinado
à  construção de Centro de Geração de Renda e Inclusão  Produtiva,
imóvel  constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado
na Rua Fernão Dias, s/nº, Bairro Pio XII, Município de Itatiaiuçu,
com  área de 1.517,55m2, confrontando pela frente, com Rua  Fernão
Dias,  numa  extensão de 79,95m; pela direita, com Rua Uberlândia,
numa  extensão de 10,17m; pela esquerda, com Rua 1º de Maio,  numa
extensão  de  18,37m; pelos fundos, com COPASA, numa  extensão  de
11,74m, mais 11,78m, mais 40,22m, e com Prefeitura Municipal, numa
extensão de 27,66m (alinhamento irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa da prevista neste artigo,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior