GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 047, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
20.752.391,14.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200006005135 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 20.752.391,14 (vinte
milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e quatorze centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (80) - Investimentos

R$ 19.410.752,32

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1.341.638,82

R$ 20.752.391,14

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio n o 806070/2007 e seus Termos Aditivos, e do
Convênio no 700224/2008 e seu Primeiro Termo Aditivo, respectivamente, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE - e o Estado de Goiás, representado pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-03-2012.