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DECRETO 43528, de 13/08/2003 de 13/08/2003 (Texto Original)


Cria unidade estadual de ensino no Município de Manhumirim.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e nos termos do inciso VIII
do artigo 198, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986,
regulamentada pelo Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de 1987 e
no Parecer nº 374, de 24 de abril de 2003, do Conselho Estadual
de Educação, publicado em 13 de maio de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criada a Escola Estadual de Ensino Fundamental (ciclo básico
e 1º ano do ciclo intermediário), situada na Rua Eloy
Ubirajara, s/nº, Bairro Santo Antônio, no Município
de Manhumirim.


Art. 2º
- A unidade escolar, criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após a comprovação das condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da
Secretaria de Estado de Educação.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Vanessa
Guimarães Pinto