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Decreto 47313, de 22/12/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do
contencioso administrativo tributário do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam suspensos os prazos processuais em curso no
âmbito do contencioso administrativo tributário do
Estado no período de 26 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de
2018.
§
1º – No período disposto no caput não
serão realizadas sessões de julgamento pelo Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
§
2º – A suspensão a que se refere o caput
aplica-se inclusive ao prazo concedido ao sujeito passivo para
interposição de impugnação ou recursos,
exceto em relação ao IPVA referente ao exercício
de 2018, na forma do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de
2003.


Art.
2º – Os prazos relativos aos atos processuais praticados
no período de que trata o art. 1º somente começarão
a fluir a partir de 22 de janeiro de 2018.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL