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LEI 13661, de 14/07/2000 - Texto Original


Altera os arts. 72, 75 e 81 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro
de 1994, que contém normas de execução penal.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ficam acrescentados ao art. 72 da Lei nº 11.404, de 25 de
janeiro de 1994, os seguintes §§ 2º e 3º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:


“Art.
72 - .............................
§ 2º
- A pessoa recolhida em prisão provisória que ao tempo
do delito era policial civil ou militar do Estado ficará em
dependência distinta e isolada da dos demais presos.
§ 3º
- A garantia prevista no § 2º deste artigo estende-se ao
condenado em sentença transitada em julgado que ao tempo do
delito era policial civil ou militar do Estado.”.


Art. 2º
- O “caput” do art. 75 e o do art. 81 da Lei nº
11.404, de 25 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
75 - Podem ser previstas seções independentes, de
segurança reforçada, para internamento de condenado que
tenha exercido função policial e que, por esta
condição, esteja ou possa vir a estar ameaçado
em sua integridade física, bem como para internamento de
condenado por crime hediondo e de rebelde ou opositor ao regime do
estabelecimento.
......................................


Art. 81 -
No presídio e na cadeia pública, haverá unidades
independentes para a mulher, para o jovem adulto, para o preso que
tenha exercido função policial e para o cumprimento de
pena privativa de liberdade e de limitação de
fim-de-semana.”.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis