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Decreto com numeração especial 383, de 15/07/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.833.632,90.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.833.632,90 (dois milhões oitocentos e trinta e três
mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
813517/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$29.891,90
(vinte e nove mil oitocentos e noventa e um reais e noventa
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 383,
de 15 de julho de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 83)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA-GERAL


R$




1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.694.008,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20692059-4.141-0001-4490-0-10.3
                   



29.891,90




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



10.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



71.319,21




2111.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9
                   



28.413,79




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.833.632,90





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



2.793.741,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



10.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



2.803.741,00