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Decreto sem número, de 25/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia MG/232 - Trecho: Mesquita  -
                              Braúnas,  Sub  -Trecho:  Joanésia  -
                              Braúnas com extensão total de  24,26
                              Km,  abrangendo  os  Municípios   de
                              Joanésia e Braúnas pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Joanésia e Braúnas, com extensão total de 24.260,00m (vinte quatro
mil  e  duzentos e sessenta metros) e largura média  da  faixa  de
domínio  de  30,00m (trinta metros), cujo segmento  está  definido
pelo  projeto  de  execução entre a estaca  737+9,65  (próximo  ao
perímetro urbano do Município de Joanésia) a estaca 1.335  (limite
dos  Municípios  de  Joanésia e Braúnas  na  ponte  do  Rio  Santo
Antônio)  e  a  estaca  final 1950+14,0  (Município  de  Braúnas),
perfazendo  uma  área  total da faixa de domínio  de  727.800,00m2
(setecentos e vinte e sete mil e oitocentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG/232  -  Trecho:  Mesquita -  Braúnas,  Sub  -  trecho:
Joanésia - Braúnas nos Municípios de Joanésia e Braúnas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.