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Decreto sem número, de 12/05/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              implantação   e   pavimentação    da
                              Rodovia  de  Acesso Trecho  Jaíba  -
                              Entrº  MG-401 (Margem do  Rio  Verde
                              Grande),  com extensão de  total  de
                              488,64m, no Município de Jaíba  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de  21  de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade  pública terrenos e benfeitorias situados  no  Município
Jaíba  com extensão de 488,64m (quatrocentos e oitenta  e  oito  e
sessenta  e quatro metros) e largura média da faixa de domínio  de
30,00m  (trinta metros), cujo segmento está definido pelo  projeto
de   execução   entre   a  estaca  0  (zero)  (Coordenadas:   Este
642.183,1118 / Norte 8.303.618,3006) no Município de Jaíba - Entrº
MG-401  (Margem  do Rio Verde Grande) e estaca final  24  +  8,637
(Coordenadas:   Este   642.472,9421   /   Norte   8.303.225,3534),
perfazendo  uma  área total da faixa de domínio de aproximadamente
10.359,17m2  (dez  mil, trezentos e cinqüenta e nove  e  dezessete
metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à instalação do canteiro de obras  e
construção da Ponte s/ Rio Verde Grande - Trecho Jaíba  Entrº  MG-
401.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  maio  de
2005; 217deg. da Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO