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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 126, de 25/06/2013 - Texto Original


Extingue
gratifica챌천es de fun챌찾o previstas nas
Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, e nº
35, de 29 de dezembro de 1994.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:


Art.
1º Ficam extintas as nº 30, de 10 de agosto de 1993, e no §
4º do art. 40 e no par찼grafo 첬nico do art. 42 da
Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994.


Art.
2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publica챌찾o, produzindo efeitos a partir de 1º de
maio de 2013.


Pal찼cio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2013; 225º da
Inconfid챗ncia Mineira e 192º da Independ챗ncia do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Sim천es Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco
Ant척nio Rebelo Romanelli