GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 508, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Saúde -FES-, no valor global de R$
30.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005015569 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Saúde -FES- 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$
30.600.000,00 (trinta milhões e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2850 - Fundo Estadual de Saúde - FES
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000.000,00

R$

300.000,00

R$

300.000,00

R$

18.000.000,00

10 301 1006 1.027 - Saúde na Região Metropolitana de Goiânia
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 301 1040 2.417 - Cooperação Técnica e Financeira para a Estratégia Saúde da
Família da Região Norte de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais
e Administrativas da SES/GO
4 (00) - Investimentos
10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com
Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

7.000.000,00

R$

30.600.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.600.000,00

R$

20.000.000,00

R$

30.600.000,00

10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com
Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 20-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2013.