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Decreto sem número, de 26/10/2011 - Texto Original





Abre
crédito suplementar no valor de R$69.981.722,52.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$69.981.722,52
(sessenta e nove milhões novecentos e oitenta e um mil
setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$17.000.000,00 (dezessete milhões
de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$63.277.622,52 (sessenta e três milhões duzentos e
setenta e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois
centavos);


II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferência de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Educação, no
valor de R$3.125.500,00 (três milhões cento e vinte e
cinco mil e quinhentos reais); e
III
– do Convênio nº 378301-10, firmado em 29 de março
de 2010, entre a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais e o Banco Bonsucesso S.A., no valor de R$3.578.600,00
(três milhões quinhentos e setenta e oito mil e
seiscentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 187)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º, DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
10.835.863,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361235-4.013-0001-3190-0-12.1
35.000.000,00
1261.12361235-4.013-0001-3350-0-36.1
1.312.710,00
1261.12361235-4.013-0001-4450-0-36.1
562.590,00
1261.12362180-4.189-0001-3350-0-36.1
875.140,00
1261.12362180-4.189-0001-4450-0-36.1
375.060,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334117-4.149-0001-3390-0-10.3
418.398,75
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA - RURALMINAS
2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
20.626,86
2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.733,91
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.420-0001-3390-0-10.1
17.000.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482025-1.001-0001-4590-1-24.1
3.578.600,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 69.981.722,52
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
9.835.863,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12363018-4.306-0001-3390-1-12.1
35.000.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
418.398,75
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA - RURALMINAS
2111.26782116-1.075-0001-3390-0-60.1
23.360,77
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
1.283.000,00
4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1
15.717.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 63.277.622,52