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Decreto 47768, de 29/11/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Cultura
e Turismo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo –
Secult, a que se referem os arts. 21 e 22 da Lei nº 23.304, de
30 de maio de 2019, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A Secult tem como competência planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas:
I
– à elaboração, à articulação
e à implementação de políticas públicas
que promovam o pleno exercício dos direitos culturais, a
democratização do acesso à cultura e a
diversidade cultural;
II
– ao fomento e à divulgação da cultura
mineira em suas expressões e diversidades regionais, bem como
ao incentivo ao intercâmbio entre os diferentes territórios
e as diversas formas de manifestação artístico-cultural
no estado;
III
– à promoção e à preservação
do patrimônio cultural material e imaterial do Estado e ao
incentivo de sua fruição pela comunidade;
IV
– ao incentivo à produção, à
valorização e à difusão das manifestações
artístico-culturais mineiras;
V
– ao incentivo à aplicação de recursos
privados em atividades culturais, com a promoção e a
coordenação de sua captação e aplicação;
VI
– à colaboração na criação e
no aperfeiçoamento dos instrumentos legais de financiamento e
fomento das atividades culturais;
VII
– à proposição e à coordenação
da política estadual de turismo;
VIII
– à difusão da identidade e da memória do
Estado por meio do turismo;
IX
– à proposição de normas visando ao
estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de
sua atuação;
X
– à implementação da política
estadual de turismo, em articulação com órgãos
e entidades das esferas de governo federal, estadual e municipal;
XI
– à garantia da manutenção dos
equipamentos culturais e turísticos do Estado;
XII
– à implementação dos circuitos turísticos
como instrumento de desenvolvimento econômico do Estado;
XIII
– às políticas de fomento à economia
criativa e à gastronomia.


Art.
3º – Integram a área de competência da
Secult:
I
– por subordinação administrativa: 

a)
Conselho Estadual de Arquivos;
b)
Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep;
c)
Conselho Estadual de Política Cultural – Consec;
d)
Conselho Estadual do Turismo – CET;
II
– por vinculação:
a)
Empresa Mineira de Comunicação – EMC;
b)
Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop;
c)
Fundação Clóvis Salgado – FCS;
d)
Fundação Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG.


Art.
4º – A Secult tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Controladoria Setorial;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Estratégica;
VI
– Assessoria de Parcerias;
VII
– Subsecretaria de Cultura:
a)
Superintendência de Fomento Cultural, Economia Criativa e
Gastronomia:
1
– Diretoria de Fomento Cultural;
2
– Diretoria de Economia Criativa;
3
– Diretora de Monitoramento e Prestação de
Contas;
b)
Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público
e Equipamentos Culturais:
1
– Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;
2
– Diretoria de Museus;
3
– Diretoria do Arquivo Público Mineiro;
4
– Diretoria de Articulação e Integração
Cultural;
c)
Assessoria do Audiovisual;
VIII
– Subsecretaria de Turismo:
a)
Superintendência de Políticas do Turismo:
1
– Diretoria de Capacitação e Qualificação;
2
– Diretoria de Regionalização e Descentralização
das Políticas do Turismo;
b)
Superintendência de Marketing Turístico:
1
– Diretoria de Produtos e Segmentação Turística;
2
– Diretoria de Promoção e Marketing Turístico;
IX
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
1
– Diretoria de Compras e Contratos;
2
– Diretoria de Convênios e Prestação de
Contas;
3
– Diretoria de Contabilidade e Finanças;
4
– Diretoria de Recursos Humanos;
5
– Diretoria de Planejamento e Orçamento.


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Secult com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Secult;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secult, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades das assessorias
de Comunicação Social, Estratégica e de
Parcerias da Secult;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências;
VII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias.


Art.
6º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Secult, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as
informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Secult e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Secult;
VII
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em:
a)
Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade –
Nati, que tem como competência planejar, coordenar e executar
as atividades de auditoria e fiscalização, avaliação
de controles internos, incremento da transparência e
fortalecimento da integridade; 

b)
Núcleo de Correição Administrativa –
Nucad, que tem como competência planejar, coordenar e executar
as atividades de correição administrativa e prevenção
da corrupção, no âmbito da Secult, em
conformidade com as normas emanadas pela CGE.
§
2º – A Secult disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Secult, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Secult;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
e juridicidade dos atos a serem praticados pela Secult;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Secult;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;


VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Secult, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A Secult disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Secult, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Secult;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Secult no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Secult, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Secult, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Secult, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Secult em articulação com a
Subsecom.


Art.
9º – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da Secult e nas
entidades vinculadas, quando houver, alinhada às diretrizes
previstas na estratégia governamental estabelecida no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos
processos de desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e
comunicação da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico, e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, a governança e o
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, a
elaboração do planejamento global da Secretaria, com
ênfase no portfólio estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da Secult de forma alinhada à
estratégia governamental, consolidando e provendo as
informações necessárias às unidades e aos
sistemas de informação dos órgãos
centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da Secult, de forma a fortalecer a gestão estratégica e
a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços, e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na Secult com
foco na melhoria da experiência do usuário e do
servidor, articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, gestores e
técnicos na sua execução e fortalecendo a
produção de políticas públicas baseadas
em evidências para a correção de rumos e melhoria
das políticas monitoradas e avaliadas;
X
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC na
Secult; 

XI
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC, na Secult.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à SPGF e às
assessorias ou unidades administrativas correlatas das entidades
vinculadas à Secult.


Art.
10 – A Assessoria de Parcerias tem como competência
formular e coordenar a política de parcerias da Secult, com
vistas à viabilização de projetos e iniciativas
culturais e turísticas prioritárias para a Secult, com
atribuições de:
I
– identificar oportunidades de captação de
recursos e auxiliar as unidades administrativas da Secult na
negociação e atração de recursos
financeiros públicos e privados;
II
– articular e promover acordos de cooperação
técnica e financeira com organismos e entidades nacionais e
internacionais;
III
– coordenar a implementação de projetos e
iniciativas culturais e turísticas priorizadas pelo Gabinete
da Secult;
IV
– apoiar a implementação de projetos que tenham
impactos culturais e turísticos, em cooperação
com outros órgãos e entidades da Administração
Pública;
V
– coordenar, apoiar tecnicamente, monitorar, executar e avaliar
a implementação dos planos, programas e ações
da Secult relativos à infraestrutura turística e
cultural;
VI
– encaminhar aos órgãos competentes e acompanhar
o desenvolvimento dos projetos e iniciativas que versarem sobre bens
tombados pelos órgãos de preservação do
patrimônio cultural e histórico.


Art.
11 – A Subsecretaria de Cultura tem como competência
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais, a cargo do Estado,
relativas ao incentivo à produção, à
valorização e à difusão das manifestações
artístico-culturais da sociedade mineira, assegurada a
preservação da diversidade cultural, a democratização
do acesso à cultura e o oferecimento de oportunidades para o
exercício do direito à identidade cultural, com
atribuições de:
I
– fomentar e divulgar a cultura mineira em suas expressões
e diversidade regional, promovendo a difusão da identidade e
da memória do Estado, a divulgação institucional
por rádio e televisão públicos e por meios
eletrônicos, bem como garantir o acesso a bens culturais, em
consonância com as diretrizes definidas pelo Consec;
II
– criar e gerenciar sistema de dados e informações
sobre manifestações culturais e desenvolver planos,
programas e projetos de pesquisa, documentação e
divulgação; 

III
– promover a preservação do patrimônio
cultural, histórico e artístico do Estado, material e
imaterial, incentivando sua fruição pela comunidade;
IV
– promover ações que visem estimular o
desenvolvimento de vocações artísticas e a
formação, o aperfeiçoamento e a qualificação
de técnicos e agentes culturais;
V
– estimular a pesquisa e a criação artísticas;
VI
– apoiar e promover a instalação de arquivos,
bibliotecas, museus, teatros, centros culturais e equipamentos
congêneres;
VII
– articular-se com órgãos, entidades oficiais e
agentes da comunidade, bem como relacionar-se com instituições
nacionais e internacionais, com vistas ao intercâmbio e à
cooperação cultural;
VIII
– elaborar, articular e implementar políticas públicas
que promovam o acesso à cultura e a interação da
cultura com as demais áreas sociais;
IX
– incentivar a aplicação de recursos públicos
e privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua
captação e aplicação;
X
– colaborar na criação e no aperfeiçoamento
dos instrumentos legais de financiamento e fomento das atividades
culturais;
XI
– incentivar a formação de sistemas setoriais nas
diversas áreas da cultura;
XII
– exercer a supervisão das atividades das entidades de
sua área de competência;
XIII
– promover e ampliar o acesso da população aos
bens culturais, materiais e imateriais, por meio da interiorização,
da descentralização e do fomento das cadeias geradoras
de cultura nos municípios e regiões;
XIV
– promover a interface, a articulação e ações
colaborativas junto à Subsecretaria de Turismo e demais áreas
da Secult; 

XV
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência;
XVI
– planejar, coordenar, apoiar e promover, em conjunto com a
Subsecretaria de Turismo, a gastronomia mineira enquanto componente
de produto turístico, buscando o seu constante desenvolvimento
e de toda cadeia produtiva. 



Art.
12 – A Superintendência de Fomento Cultural, Economia
Criativa e Gastronomia tem como competência promover, coordenar
e implementar mecanismos de fomento e incentivo à cultura,
como também desenvolver ações de estímulo
à dimensão econômica das atividades culturais e
criativas, em especial a gastronomia mineira, com atribuições
de:
I
– promover estudos, acompanhamentos e levantamentos, visando ao
aprimoramento das normas e diretrizes relativas a instrumentos de
apoio, fomento e incentivo a projetos culturais;
II
– coordenar e acompanhar a produção de dados e
estudos técnicos, visando à análise de
resultados dos mecanismos de apoio, fomento e incentivo à
cultura no Estado, e apoiar sua divulgação;
III
– promover o intercâmbio entre a Secult e os agentes
culturais, visando aperfeiçoar os mecanismos de fomento e
incentivo à cultura; 

IV
– promover, coordenar e divulgar os mecanismos de fomento e
incentivo em encontros com possíveis patrocinadores, agentes
culturais e parceiros; 

V
– ampliar e democratizar o acesso aos benefícios do
Fundo Estadual de Cultura – FEC e do Incentivo Fiscal à
Cultura – IFC, assim como seus desdobramentos, promovendo e
realizando ações de capacitação e
treinamento; 

VI
– promover, coordenar e dar suporte às ações
das comissões técnicas encarregadas de analisar,
deliberar e acompanhar a realização de projetos
viabilizados com recursos provenientes dos instrumentos de fomento e
incentivo à cultura;
VII
– avaliar, aprovar e supervisionar a execução de
projetos cujos recursos sejam provenientes do FEC e do IFC, com
vistas à verificação da regularidade de seu
cumprimento físico e financeiro;
VIII
– promover, coordenar e dar suporte às ações
de contratação e a liberação de recursos
para os projetos aprovados no FEC e no IFC;
IX
– coordenar, avaliar, fiscalizar e supervisionar as atividades
relacionadas à análise de prestação de
contas dos projetos do FEC e do IFC, bem como realizar as diligências
cabíveis e fornecer elementos que subsidiem os trabalhos de
tomada de contas especial; 

X
– planejar, coordenar e executar as atividades relativas aos
processos de gestão, de orçamentos e da execução
financeira dos programas, projetos e ações do FEC e do
IFC;
XI
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, visando aperfeiçoar
os procedimentos técnicos e administrativos relativos aos do
FEC e do IFC;
XII
– aplicar as multas previstas no art. 74 do Decreto nº
47.427, de 18 de junho de 2018, observados os procedimentos definidos
em ato normativo da Secult;
XIII
– auxiliar na seleção dos membros e gerenciar as
atividades da Comissão Paritária Estadual de Fomento e
Incentivo à Cultura – Copefic previstas no art. 16 do
Decreto nº 47.427, de 2018, assim como os recursos destinados ao
seu funcionamento;
XIV
– apresentar ao Consec relatório detalhado contendo
informações sobre todos os projetos culturais
incentivados nos termos do Decreto nº 47.427, de 2018; 

XV
– monitorar o cronograma financeiro de receita e despesa do FEC
e acompanhar sua execução;
XVI
– elaborar, em conjunto com a Diretoria de Planejamento e
Orçamento, demonstrativo contendo a execução
orçamentária e financeira da receita e da despesa do
FEC, discriminando as receitas oriundas de contrapartida dos
contribuintes incentivadores das aportadas ao fundo nos termos do
art. 50 do Decreto nº 47.427, de 2018, bem como das demais
fontes;
XVII
– elaborar, em conjunto com a Assessoria de Comunicação
Social, o Manual de Identidade Visual e Aplicação de
Marcas referente ao FEC e ao IFC;
XVIII
– planejar e desenvolver ações e projetos de
design e assegurar a correta utilização da identidade
visual e sinalização da Superintendência de
Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia, em conjunto com a
Assessoria de Comunicação Social;
XIX
– propor, acolher e apoiar o desenvolvimento de políticas
públicas e projetos que visem à estruturação,
o desenvolvimento e à promoção da gastronomia
mineira enquanto componente de produto turístico;
XX
– promover a articulação interna, com
instituições que desenvolvam atividades relativas à
gastronomia, aos formadores de opinião e às
organizações da sociedade civil para o desenvolvimento
de atividades conjuntas e complementares; 

XXI
– apoiar políticas e ações voltadas para o
desenvolvimento da economia criativa mineira.


Art.
13 – A Diretoria de Fomento Cultural tem como competência
planejar, coordenar e executar atividades necessárias ao
funcionamento do mecanismo de incentivo fiscal à cultura e
relativas ao funcionamento do FEC, previstos na Lei nº 22.944,
de 15 de janeiro de 2018, com atribuições de:
I
– zelar pelo cumprimento de normas, diretrizes e procedimentos
relacionados a projetos incentivados com recursos do mecanismo do IFC
e a projetos submetidos ao FEC;
II
– realizar ações de capacitação e
treinamento sobre o IFC, buscando ampliar e democratizar o acesso aos
benefícios deste instrumento e do FEC, bem como sobre os seus
desdobramentos;
III
– gerenciar o processo de seleção dos projetos
inscritos nos termos de ato normativo previsto pelo art. 51 do
Decreto nº 47.427, de 2018, e de projetos culturais inscritos
nos termos dos editais do FEC;
IV
– pré-analisar os projetos apresentados em cada edital,
com o objetivo de verificar os requisitos técnicos exigidos
para o enquadramento da proposta, para posterior encaminhamento à
Copefic;
V
– conduzir o processo de seleção dos projetos
inscritos nos termos dos editais do FEC e do IFC;
VI
– promover, coordenar e divulgar o IFC e o FEC em encontros com
possíveis incentivadores e agentes culturais;
VII
– efetuar a contratualização e a liberação
de recursos para os projetos aprovados no FEC e no IFC;
VIII
– deliberar sobre o enquadramento de projetos na modalidade de
Financiamento Reembolsável e encaminhá-los para análise
do agente financeiro no FEC nesta modalidade;
IX
– assessorar o Gabinete no cumprimento das competências
da Secult, enquanto gestora, agente executora e agente financeira do
FEC, nos termos do art. 23 da Lei nº 22.944, de 2018, e do art.
32 do Decreto nº 47.427, de 2018;
X
– secretariar as reuniões do Grupo Coordenador do FEC,
conforme definido no art. 32 do Decreto nº 47.427, de 2018;
XI
– realizar interlocução junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG, nas ações
deste enquanto agente financeiro do FEC, exclusivamente para a
modalidade de financiamento reembolsável, nos termos do art.
33 do Decreto nº 47.427, de 2018;
XII
– elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelo
FEC e pelo IFC;
XIII
– manter sistema de informações referente ao FEC
e ao IFC; 

XIV
– gerenciar a política de fomento da cadeia produtiva
cultural do Estado.
Art.
14 – A Diretoria de Economia Criativa tem como competência
o reconhecimento, a valorização e o estímulo da
dimensão econômica das atividades culturais e criativas,
procurando evidenciar e aprofundar as contribuições do
setor para o desenvolvimento econômico do Estado, com
atribuições de:
I
– propor, conduzir e subsidiar a formulação, a
implementação, o monitoramento e a avaliação
de planos e políticas públicas para o fortalecimento da
dimensão econômica da cultura do Estado;
II
– planejar, promover, implementar e gerir ações
necessárias ao desenvolvimento da economia criativa mineira;
III
– articular com órgãos públicos estaduais
e municipais a inserção da temática da economia
criativa nos seus âmbitos de atuação, bem como
estimular e promover a convergência e a cooperação
entre os setores, os profissionais e os empreendedores da economia
criativa, de modo a fortalecer a dimensão econômica da
cultura criativa do Estado;
IV
– subsidiar as demais unidades da Secult no processo de
formulação das políticas públicas
relacionadas com a economia criativa do Estado;
V
– articular, conduzir, coordenar e apoiar tecnicamente o
mapeamento e monitoramento das cadeias produtivas da economia
criativa, com vistas a identificar vocações,
vulnerabilidades, oportunidades e desafios ao seu desenvolvimento e
ao acesso ao mercado nacional e internacional;
VI
– planejar, propor, desenvolver e apoiar programas e ações
de formação e qualificação para o
desenvolvimento de competências técnicas e de gestão
de empreendimentos econômico-culturais destinados a
empreendedores e profissionais das cadeias produtivas da economia
criativa;
VII
– articular, propor e promover debates acerca da formulação
e da implementação de políticas públicas
para a economia criativa;
VIII
– coordenar e analisar, em articulação com as
áreas diretamente envolvidas, proposições
legislativas relacionadas com a economia criativa, com o objetivo de
instituir marcos legais sobre a política estadual de economia
e cultura;
IX
– desenvolver, fortalecer e promover a indústria
criativa do Estado, principalmente para os setores que integram os
grupos de mídia, cultura e criações funcionais; 

X
– desenvolver e apoiar a implantação de
infraestrutura e ferramentas competitivas para os setores criativos,
por meio de parcerias com entes privados visando o fomento e
incentivo.


Art.
15 – A Diretoria de Monitoramento e Prestação de
Contas tem como competência analisar e monitorar as prestações
de contas dos projetos realizados por meio de recursos provenientes
dos editais do FEC e do IFC, com atribuições de:
I
– zelar pelo cumprimento de normas, diretrizes e procedimentos
relacionados a projetos submetidos ao IFC e ao FEC;
II
– acompanhar e supervisionar a execução física
e financeira dos projetos cujos recursos sejam provenientes de
incentivo fiscal à cultura e dos projetos culturais aprovados
no âmbito dos projetos submetidos ao FEC, realizando, se
necessário, visitas in loco;
III
– encaminhar os pedidos de readequação dos
projetos aprovados para análise dos membros das câmaras
setoriais;
IV
– monitorar a execução dos projetos aprovados,
com vistas à verificação da regularidade de seu
cumprimento, inclusive quanto à observância dos
cronogramas ajustados;
V
– determinar vistorias, avaliações, perícias,
análises e demais levantamentos, se necessários à
perfeita observância do FEC e do IFC;
VI
– coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas à
análise de prestação de contas dos projetos do
FEC e do IFC;
VII
– analisar as prestações de contas dos projetos
realizados pelo FEC e pelo IFC;
VIII
– solicitar pareceres técnicos dos membros das câmaras
setoriais, referentes a prestações de contas, se
necessário;
IX
– deliberar sobre as prestações de contas com
restrições;
X
– conceder certificado de conclusão dos projetos com
prestações de contas aprovadas;
XI
– fiscalizar a legalidade dos procedimentos e a utilização
dos recursos financeiros disponibilizados por intermédio do
FEC e do IFC, por meio da análise das documentações
apresentadas na prestação de contas dos seus
mecanismos;
XII
– emitir parecer de fiscalização e realizar
avaliação de resultados e emissão ou não
de atestado de execução, com ou sem ressalva;
XIII
– identificar os empreendedores, beneficiários e
projetos que se encontram inadimplentes com a prestação
de contas e com as necessidades de complementação e
correção de documentos comprobatórios;
XIV
– cientificar a Subsecretaria da Receita Estadual, da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, sobre as prestações
de contas de projetos culturais incentivados com recursos do IFC que
não atenderam as condições previstas no Decreto
nº 47.427, de 2018, para a adoção de procedimentos
fiscais e, se for o caso, formalização do crédito
tributário devido;
XV
– realizar ações de capacitação e
treinamento, com vistas a dar amplo esclarecimento ao processo de
readequação e prestação de contas;
XVI
– assessorar a Superintendência de Fomento Cultural,
Economia Criativa e Gastronomia na aplicação das multas
previstas no art. 74 do Decreto nº 47.427, de 2018, observados
os procedimentos definidos em ato normativo da Secult; 

XVII
– emitir parecer sobre a proposta de dação em
pagamento apresentada por empreendedor, na hipótese do art. 79
do Decreto nº 47.427, de 2018.


Art.
16 – A Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo
Público e Equipamentos Culturais tem como competência
implementar as políticas de bibliotecas, museus, arquivos
públicos e equipamentos culturais no estado, com vistas a
ampliar o acesso da população aos bens culturais e
garantir a integração, articulação e
regionalização das políticas públicas de
cultura, com atribuições de:
I
– apoiar a promoção da aplicação e
da disseminação de conceitos e práticas que
visem incentivar, valorizar, aprimorar e modernizar as atividades das
bibliotecas públicas, dos museus e dos arquivos públicos
no âmbito do Estado;
II
– apoiar a promoção da integração e
do intercâmbio entre as bibliotecas públicas e
comunitárias, entre os museus mineiros, entre os arquivos
públicos, e suas instituições similares, no
âmbito nacional e internacional;
III
– estimular programas de formação de pessoal
especializado para gerenciar e desenvolver projetos de criação
e modernização de bibliotecas públicas e de
incentivo à leitura, para a gerência e o desenvolvimento
de projetos museológicos, bem como de projetos de criação,
modernização e gerência de arquivos públicos;
IV
– planejar, coordenar e executar ações
concernentes à guarda, à organização, à
conservação, à restauração e ao
acesso ao acervo bibliográfico, museológico e
arquivístico sob sua guarda;
V
– coordenar e promover pesquisas com vistas ao desenvolvimento
biblioteconômico, museológico e arquivístico no
estado;
VI
– incentivar o uso de bibliotecas, museus e arquivos como fonte
de pesquisa e de informação;
VII
– estabelecer diretrizes, planejar e coordenar, no âmbito
da Secult, a gestão dos documentos produzidos e recebidos pelo
Poder Executivo do Estado e dos documentos privados de interesse
público, disponibilizando-os à sociedade, contribuindo
assim para a promoção da transparência da
Administração Pública do Poder Executivo do
Estado; 

VIII
– apoiar e subsidiar as demais unidades administrativas da
Secult na elaboração e execução de
planos, programas e projetos culturais correlatos.


Art.
17 – A Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas
tem como competência gerenciar e ampliar os serviços da
Biblioteca Pública Estadual para a população do
Estado, visando democratizar o acesso à informação
e à leitura, com atribuições de:
I
– planejar, executar, acompanhar e avaliar programas e projetos
voltados para bibliotecas móveis e espaços alternativos
de acesso à leitura;
II
– planejar, executar, acompanhar e avaliar programas e projetos
voltados para públicos especiais, por meio de bibliotecas
infanto-juvenis e para pessoas com deficiência;
III
– planejar, executar e acompanhar projetos e ações
que promovam a leitura, a literatura e as bibliotecas;
IV
– administrar os espaços culturais que compõem a
Biblioteca Pública Estadual;
V
– organizar, conservar, ampliar e promover o acesso ao acervo
sob sua guarda;
VI
– promover ações inclusivas de incentivo à
leitura, visando ao desenvolvimento cultural da comunidade;
VII
– planejar, coordenar, executar e avaliar programas e
atividades de apoio à pesquisa;
VIII
– executar atividades de aquisição, seleção,
descarte, conservação e divulgação de
acervo bibliográfico e publicações periódicas,
visando ao interesse dos usuários;
IX
– promover a pesquisa, preservar, divulgar e dar condições
de acesso às coleções especiais armazenadas sob
sua guarda;
X
– estabelecer diretrizes de avaliação, seleção,
aquisição e descarte dos acervos da Diretoria do Livro,
Leitura, Literatura e Bibliotecas;
XI
– planejar, executar e avaliar as atividades de processamento
técnico e informatização de acervos, serviços
de aquisição, e de inventário de materiais
bibliográficos e audiovisuais, levantamentos bibliográficos
e estatísticos, e gerenciar as bases de dados da Diretoria do
Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;
XII
– propor novas metodologias de processamento técnico,
sempre que necessário;
XIII
– desenvolver, implementar e avaliar políticas de
preservação, conservação, manutenção,
preparação e restauração de acervos;
XIV
– incentivar a criação, expansão e
manutenção de bibliotecas públicas no Estado;
XV
– promover a articulação inter-regional das
bibliotecas públicas e comunitárias por meio de redes
de bibliotecas;
XVI
– apoiar a capacitação do quadro de recursos
humanos das bibliotecas públicas e comunitárias;
XVII
– assessorar tecnicamente as bibliotecas públicas e
comunitárias, visando a melhoria na qualidade dos serviços
prestados;
XVIII
– apoiar projetos culturais de estímulo à leitura
no âmbito das bibliotecas públicas e comunitárias;
XIX
– cadastrar as bibliotecas públicas e comunitárias
do Estado e manter o cadastro atualizado, visando produzir,
periodicamente, análises para subsidiar o planejamento das
ações da Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e
Bibliotecas;
XX
– elaborar, produzir e emprestar as Exposições
Literárias Itinerantes, visando promover o incentivo à
leitura literária nas bibliotecas públicas e
comunitárias do Estado; 

XXI
– formular e executar programas de divulgação e
promoção do Suplemento Literário de Minas
Gerais, e coordenar as atividades de criação de
conteúdo, edição, impressão e
distribuição;
XXII
– realizar, em caráter eventual, publicações
literárias.


Art.
18 – A Diretoria de Museus tem como competência
implementar a política de museus para o Estado, por meio da
coordenação do Sistema Estadual de Museus de Minas
Gerais, atendendo aos princípios de preservação,
promoção e acesso ao patrimônio museológico,
com atribuições de:
I
– coordenar os projetos de exposições permanentes
e temporárias, bem como as atividades de comunicação
museológica no âmbito da Diretoria de Museus;
II
– planejar, coordenar e executar programas de ação
educativa nos museus da Diretoria de Museus;
III
– planejar, coordenar e executar programas de artes visuais que
estimulem a visibilidade da produção artística
do Estado;
IV
– criar instrumentos de avaliação dos projetos
culturais desenvolvidos pela Diretoria de Museus, bem como realizar o
monitoramento e a avaliação de público;
V
– coordenar, executar e monitorar, em articulação
com a Subsecom da Secretaria-Geral, os programas de comunicação
interna e externa dos museus da Diretoria de Museus;
VI
– processar, classificar e controlar o acervo dos museus da
Diretoria de Museus;
VII
– coordenar e promover a conservação preventiva e
a restauração do acervo dos museus geridos pela
Diretoria de Museus;
VIII
– acompanhar o processo de montagem e desmontagem de exposições
temporárias e permanentes, o empréstimo e o transporte
de obras do acervo dos museus geridos pela Diretoria de Museus;
IX
– oferecer subsídios à preservação
e à difusão dos acervos museológicos do Estado;
X
– promover, monitorar e avaliar a execução do
planejamento das unidades geridas pela Diretoria de Museus;
XI
– coordenar fórum permanente dos coordenadores dos
museus geridos pela Diretoria de Museus; 

XII
– apoiar, promover e coordenar programas de formação
e capacitação de profissionais de museus, visando ao
desenvolvimento das instituições museológicas no
âmbito do Estado; 

XIII
– manter o cadastro e gerenciar as informações
sobre os museus do Estado; 

XIV
– desenvolver pesquisas e estudos sobre os museus mineiros, com
vistas a subsidiar a formulação e aplicação
da política museológica no Estado; 

XV
– desenvolver ações de promoção do
Sistema Estadual de Museus de Minas Gerais, visando à
disseminação de conhecimentos e práticas
museológicas, bem como o intercâmbio e as ações
cooperadas entre os museus.
Parágrafo
único – Compete à Diretoria de Museus gerenciar: 

I
– Museu Mineiro;
II
– Museu Casa Guimarães Rosa;
III
– Museu Casa Alphonsus de Guimaraens;
IV
– Museu Casa Guignard;
V
– Museu do Crédito Real;
VI
– Centro de Arte Popular; 

VII
– Museu dos Militares Mineiros.


Art.
19 – A Diretoria do Arquivo Público Mineiro tem como
competência planejar, executar e promover programas de gestão
de documentos junto aos órgãos e às entidades do
Poder Executivo do Estado; realizar atividades de preservação,
restauração, reformatação, organização
física e intelectual, descrição e guarda dos
documentos públicos de valores probatório e informativo
recolhidos e os privados de interesse público e social
adquiridos, franquear o acesso e desenvolver as atividades de
pesquisa, publicação, divulgação e
difusão dos acervos, com atribuições de:
I
– avaliar e autorizar a eliminação de documentos
produzidos por órgãos e entidades do Poder Executivo do
Estado;
II
– estabelecer as políticas de recolhimento de documentos
dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado e
de aquisição de arquivos privados;
III
– atender às demandas informacionais referentes aos
instrumentos normativos sobre a produção, a tramitação,
a organização, o uso e a avaliação dos
documentos no âmbito do Poder Executivo do Estado;
IV
– orientar a elaboração do Plano de Classificação
– PC e da Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo – TTDD no âmbito do Poder Executivo
do Estado;
V
– identificar, coletar e processar informações
sobre serviços e acervos arquivísticos do Poder
Executivo do Estado;
VI
– prestar assessoria técnica quanto ao processo de
avaliação e classificação de documentos,
visando sua destinação;
VII
– organizar e manter o registro geral de entrada dos documentos
no Arquivo Público Mineiro – APM;
VIII
– elaborar, implementar e executar políticas e programas
de preservação e conservação,
microfilmagem, digitalização e outros tipos de
reformatação de suportes documentais;
IX
– controlar e supervisionar as condições do
ambiente físico de guarda dos acervos e dos equipamentos
necessários a sua preservação;
X
– executar e supervisionar as atividades dos laboratórios
de microfilmagem, digitalização e restauração
de documentos;
XI
– organizar os acervos, elaborar o arranjo, a descrição,
os instrumentos de pesquisa e alimentar o sistema informatizado de
acordo com as normas arquivísticas;
XII
– emitir certidões de documentos de natureza probatória
para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações
particulares;
XIII
– gerenciar as atividades de aquisição,
processamento técnico, disseminação da
informação e estabelecimento de critérios para
as definições concernentes ao acervo bibliográfico;
XIV
– estabelecer e promover a política de acesso, difusão
e cessão dos acervos e de informação ao público;
XV
– supervisionar e executar programas e atividades de apoio à
pesquisa e ao acesso aos acervos;
XVI
– implementar sistemas de informação de acesso
aos acervos;
XVII
– proteger a informação sigilosa e pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade e
eventual restrição de acesso; 

XVIII
– colaborar na criação e na organização
dos arquivos públicos municipais.


Art.
20 – A Diretoria de Articulação e Integração
Cultural tem como competência propor, articular e desenvolver
atividades voltadas à dinamização, à
regionalização e à descentralização
das políticas de cultura no Estado, com atribuições
de:
I
– articular com instituições públicas e
privadas, nacionais ou internacionais, visando à cooperação
técnica e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das
ações de promoção e desenvolvimento
cultural;
II
– coletar, organizar e disponibilizar informações
da área cultural, assim como manter sistema de dados culturais
atualizado;
III
– organizar e acompanhar as atividades relativas ao
desenvolvimento de ações em prol da cadeia produtiva
cultural;
IV
– estimular o fortalecimento de polos culturais nas diversas
regiões do Estado e apoiar o desenvolvimento de suas
atividades;
V
– cooperar com as demais unidades da Secult na elaboração,
execução e avaliação de programas e
projetos no interior do Estado;
VI
– promover a articulação entre as unidades da
Secult e os municípios, visando preservar, fomentar e difundir
a produção cultural do Estado;
VII
– apoiar as unidades da Secult na promoção de
ações de capacitação de recursos humanos
para a área cultural no interior do Estado;
VIII
– identificar, articular e mobilizar potenciais parceiros nas
esferas pública e privada, para atuarem no suporte às
ações de qualificação, mobilização,
preservação e valorização das
manifestações culturais promovidas pela Secult no
interior do Estado;
IX
– fomentar a formação de redes de articulação
cultural compostas por agentes de diversos segmentos do setor
cultural das áreas pública e privada nas regiões
mineiras;
X
– articular ações que visem a integração
da Secult com as regiões mineiras; 

XI
– fomentar, apoiar, promover, articular, divulgar e coordenar
atividades promovidas de forma regionalizada pela Secult.


Art.
21 – A Assessoria de Audiovisual tem como competência
desenvolver programas de apoio à produção
audiovisual no âmbito do Estado, com atribuições
de:
I
– propor, acompanhar e executar ações de fomento
e de distribuição de produtos audiovisuais;
II
– propor, executar e coordenar projetos voltados para
valorização e preservação da memória
audiovisual do Estado;
III
– estimular a criação de programas de formação
profissional pertinentes às especificidades de sua área
de atuação;
IV
– propor ações com o foco de estimular a produção
audiovisual, em todas as regiões do Estado;
V
– estimular ações para contribuir para o
fortalecimento da cadeia produtiva do setor audiovisual; 

VI
– estimular e promover o fomento da produção
audiovisual do Estado.


Art.
22 – A Subsecretaria de Turismo tem como competência
propor, coordenar e subsidiar a elaboração e a
implantação da Política Estadual de Turismo e
dos programas e projetos, metas e ações de Turismo, sob
sua coordenação, com atribuições de:
I
– promover e executar, juntamente com os órgãos e
as entidades das demais esferas de governo, a Política
Estadual de Turismo, planos, programas e projetos relacionados ao
apoio e incentivo ao turismo;
II
– unir esforços dos diversos órgãos e
entidades, bem como de organizações do setor privado,
em prol do desenvolvimento da atividade turística, da
infraestrutura turística e do fortalecimento da cadeia
produtiva do setor;
III
– incentivar a instalação de empreendimentos
ligados à atividade turística;
IV
– promover e divulgar os produtos turísticos do Estado;
V
– regulamentar o desenvolvimento do turismo, no âmbito de
sua atuação;
VI
– apoiar projetos específicos para implantação
de receptivos turísticos, recuperação de
estética urbana e ambiental voltada para o turismo, assim como
prestar apoio às redes de negócio relacionadas ao
turismo, no âmbito de circuitos turísticos ou áreas
assemelhadas;
VII
– incorporar os setores criativos, tais como gastronomia, moda,
música, artesanato, arquitetura, entre outros, nas atividades
da política de turismo do Estado;
VIII
– propor, executar e divulgar pesquisas referentes à
atividade turística; 

IX
– monitorar a atividade turística do Estado, no âmbito
de sua atuação;
X
– propor, incentivar, promover e articular iniciativas
inovadoras para a atividade turística do Estado, bem como,
promover sua interface com as temáticas de economia criativa,
setores criativos e turismo criativo;
XI
– promover a interface, articulação e ações
colaborativas junto à Subsecretaria de Cultura e demais áreas
da Secult;
XII
– estimular a regionalização e descentralização
das políticas de turismo, abarcando o fomento de instâncias
participativas e deliberativas; 

XIII
– incentivar o empreendedorismo e propiciar a geração
de negócios e a promoção de desenvolvimento
econômico do turismo no Estado, no âmbito de sua atuação;


XIX
– coordenar a implementação do Plano Estadual de
Turismo dentro da sua área de competência; 

XX
– gerir o processo de definição e agrupamento dos
atrativos turísticos e propor diretrizes para os segmentos
turísticos existentes no Estado.


Art.
23 – A Superintendência de Políticas do Turismo
tem como competência coordenar e garantir a execução
eficiente da Política Estadual de Turismo, com atribuições
de:
I
– garantir o alinhamento da Política Estadual de Turismo
com as políticas nacionais;
II
– promover e estimular a articulação com as
demais secretarias de Estado e com a União, para o
desenvolvimento de ações conjuntas que visem
potencializar a atividade turística no Estado;
III
– coordenar a implementação da política de
regionalização do turismo do Estado;
IV
– gerir a implementação do modelo de gestão
descentralizada do turismo, alinhando suas ações aos
objetivos das demais instituições públicas e
privadas que atuam no setor de turismo do Estado;
V
– coordenar a realização e divulgação
de estudos e pesquisas relativos ao desenvolvimento do turismo no
Estado;
VI
– coordenar a regulamentação e o processo de
habilitação dos municípios relativo ao critério
“turismo” da arrecadação do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS, nos termos do art. 9º da Lei nº 18.030, de 12
de janeiro de 2009;
VII
– divulgar os índices provisórios e definitivos
de avaliação pertinentes ao critério “turismo”
para distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos municípios,
nos termos da Lei nº 18.030, de 2009;
VIII
– promover o intercâmbio de dados, informações
e conhecimento a partir da realização de iniciativas
integradas entre instituições públicas e
privadas, voltadas para o desenvolvimento do turismo;
IX
– promover e estimular ações de sensibilização,
capacitação, qualificação e formalização
dos prestadores de serviços turísticos objetivando a
profissionalização e competitividade do turismo
mineiro;
X
– atuar de forma articulada com órgãos federal,
estadual e municipal com objetivo de fomentar a estruturação
dos destinos mineiros, visando ao aumento da competitividade; 

XI
– identificar e disseminar informações,
iniciativas e boas práticas relativas aos destinos turísticos;


XII
– coordenar a implementação do Plano Estadual de
Turismo dentro da sua área de competência.


Art.
24 – A Diretoria de Capacitação e Qualificação
tem como competência coordenar, desenvolver e apoiar planos,
programas e ações voltadas à sensibilização,
capacitação e qualificação da cadeia
produtiva do turismo e realizar estudos, pesquisas, análises,
levantamentos e atualização de dados para subsidiar a
formulação, implementação e avaliação
da Política Estadual de Turismo, com atribuições
de:
I
– articular, fomentar, promover e executar ações
voltadas para a qualificação e capacitação
da cadeia produtiva do turismo;
II
– fomentar, implementar e apoiar projetos e ações
voltados à sensibilização da população
para a importância da atividade turística;
III
– promover o ordenamento e a formalização dos
prestadores de serviços turísticos no Estado, por meio
do cadastro de empresas e profissionais do setor;
IV
– elaborar, coordenar e executar estudos e pesquisas
necessários para subsidiar a construção de
indicadores voltados para a avaliação do
desenvolvimento do turismo no Estado;
V
– acompanhar e disponibilizar informações do
mercado turístico regional, estadual, nacional e internacional
com vistas a subsidiar a elaboração e avaliação
de políticas de turismo e o desenvolvimento de novos produtos
turísticos, bem como as ações de promoção;
VI
– incentivar a produção científica
destinada ao turismo do Estado e sua publicação, por
meio de parcerias com instituições de ensino, revistas
científicas, congressos, seminários e outros eventos
científicos, por meio do Observatório do Turismo,
instância de pesquisa regulamentada pelo Decreto nº
47.526, de 6 de novembro de 2018, e estabelecida no art. 20 da Lei nº
22.765, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política
Estadual de Turismo; 

VII
– elaborar e coordenar ferramentas como boletins, pesquisas,
estudos, relatórios, gráficos, manuais e informativos
com o objetivo de dar publicidade a dados e informações
do turismo no Estado.


Art.
25 – Diretoria de Regionalização e
Descentralização das Políticas de Turismo tem
como competência gerenciar e implementar a política de
regionalização do Estado, de forma a estabelecer a
gestão territorial como referência para a interiorização
do desenvolvimento turístico e coordenar o processo de
análise, avaliação e habilitação
municipal no ICMS critério “turismo”, com
atribuições de:
I
– propor estratégias de desenvolvimento territorial e
gestão participativa do turismo;
II
– estimular a descentralização do turismo,
estimulando e fortalecendo redes municipais e regionais;
III
– certificar os circuitos turísticos como instâncias
de governança regional, de forma a consolidar a regionalização
no Estado como vetor de desenvolvimento econômico, tendo em
vista as potencialidades locais e regionais;
IV
– desenvolver ações que orientem os municípios
na instituição e implementação das
políticas municipais de turismo, visando ao alinhamento das
políticas municipais e estaduais, com o apoio das instâncias
de governança regionais; 

V
– promover a interlocução com a União para
fortalecimento das diretrizes da regionalização;
VI
– articular e alinhar com órgãos da administração
federal, estadual, municipal e entidades do setor ações
intersetoriais que agreguem valor ao desenvolvimento do turismo nas
regiões do Estado;
VII
– regulamentar e apurar os índices de avaliação
pertinentes ao critério turismo para distribuição
da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios, nos termos da Lei nº 18.030,
de 2009;
VIII
– subsidiar ações e programas de desenvolvimento
turístico para o Estado, com base nas informações
fornecidas pelos municípios no Sistema do ICMS critério
“turismo”; 

IX
– articular com os órgãos envolvidos para
divulgação, acompanhamento e repasse do ICMS critério
“turismo”.


Art.
26 – A Superintendência de Marketing Turístico tem
como competência supervisionar o planejamento e a execução
das ações de marketing turístico, fornecendo
diretrizes de atuação mercadológica e
posicionamento do Estado como destino turístico, com
atribuições de:
I
– coordenar a política de promoção e apoio
à comercialização de produtos turísticos;
II
– apoiar o fortalecimento, o desenvolvimento e a diversificação
da oferta turística no Estado;
III
– atuar estrategicamente com vistas a consolidar a imagem e o
posicionamento do Estado como destino turístico;
IV
– estimular a atração e o aumento do fluxo de
turistas ao Estado a partir de ações estratégicas
que promovam e divulguem o Estado como destino;
V
– coordenar o sistema de informações turísticas
do Estado;
VI
– coordenar a implementação da Política
Estadual de Turismo dentro da sua área de competência;
VII
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Comunicação
Social, as ações de publicidade relacionadas à
promoção dos destinos turísticos do Estado;
VIII
– propor diretrizes para os segmentos turísticos no
Estado; 

IX
– identificar, propor e promover iniciativas inovadoras para o
posicionamento do Estado de Minas Gerais como destino turístico;


X
– coordenar a implementação do Plano Estadual de
Turismo dentro da sua área de competência.


Art.
27 – A Diretoria de Produtos e Segmentação
Turística tem como competência coordenar, acompanhar e
articular políticas, planos, programas, projetos e ações
que visam a estruturação e apoio à
comercialização de produtos turísticos, aos
segmentos turísticos de oferta e de demanda e aos setores
criativos do Estado, com atribuições de:
I
– coordenar as ações de apoio à formatação
de produtos turísticos no Estado, estimulando o
desenvolvimento, a profissionalização, e a
diversificação da oferta; 

II
– propor e coordenar as estratégias de categorização
dos atrativos turísticos e de identificação dos
segmentos de demanda e de oferta no Estado, no âmbito de sua
atuação;
III
– planejar, apoiar e coordenar a comercialização
de produtos turísticos mineiros, em articulação
com operadores, agências, órgãos de
representatividade dos segmentos turísticos, setores criativos
e demais entidades da cadeia produtiva do turismo nos mercados
regional, nacional e internacional;
IV
– planejar, apoiar e coordenar a realização de
viagens de reconhecimento e promoção dos destinos
mineiros e seus produtos turísticos, visando à
ampliação do conhecimento e fomento e à
comercialização da oferta turística do Estado;
V
– incentivar a criação de produtos turísticos
a partir dos setores criativos, tais como gastronomia, música,
literatura, artes visuais, arquitetura, design, moda e outros, de
maneira a diversificar e renovar a oferta turística do Estado;


VI
– levantar, sistematizar e divulgar estudos e pesquisas sobre
segmentos turísticos, estratégias de inteligência
comercial junto aos mercados nacionais e internacionais, contribuindo
para a assertividade das ações de marketing na
divulgação do Estado de Minas Gerais como destino
turístico.


Art.
28 – A Diretoria de Promoção e Marketing
Turístico tem como competência o planejamento,
coordenação e execução das estratégias
de promoção do Estado de Minas Gerais como destino
turístico e prestar serviços relativos à
informação turística, elaborando e executando
projetos e programas relacionados à gestão da
informação turística, com atribuições
de:
I
– planejar, propor e executar ações e estratégias
de propaganda, publicidade e promoção do turismo
mineiro, nos âmbitos regional, nacional e internacional, em
consonância com as diretrizes da Assessoria de Comunicação
Social;
II
– planejar e executar o calendário anual de participação
em eventos e ações promocionais nos mercados nacionais
e internacionais que gerem incremento do fluxo turístico para
o Estado, definidos pela Secult;
III
– articular, junto a organizações públicas
e privadas, as condições técnicas, operacionais
e financeiras que fortaleçam a promoção do
produto turístico mineiro em ações promocionais
estratégicas;
IV
– divulgar o Estado de Minas Gerais como destino turístico
a partir de viagens de reconhecimento e apresentação
para formadores de opinião, veículos de comunicação
e influenciadores digitais, em conjunto com a Assessoria de
Comunicação Social;
V
– definir estratégias para aprimoramento da
competitividade do destino, monitorar tendências tecnológicas
e mercadológicas com o objetivo de propor ações
que promovam o Estado de Minas Gerais como destino turístico
de forma estratégica; 

VI
– idealizar, produzir e coordenar a distribuição
de material promocional e informativo da Secult;
VII
– disponibilizar conteúdo informativo para a criação
de materiais de propaganda, publicidade e promoção do
turismo mineiro, nos âmbitos regional, nacional e
internacional, a serem divulgados em diferentes veículos de
comunicação promocional, em consonância com as
diretrizes da Assessoria de Comunicação Social;
VIII
– preservar e disponibilizar a memória de acervo técnico
e histórico de materiais promocionais produzidos pela Secult,
documentos e publicações referentes ao turismo no
Estado;
IX
– planejar, coordenar e executar as demandas do Posto Móvel
de Informações Turísticas;
X
– prover informações turísticas às
demais diretorias e assessorias, e também ao público
externo sempre que necessário;
XI
– propor parcerias para a implementação e o
aperfeiçoamento da gestão de centros de informações
turísticas no Estado;
XII
– gerir as informações turísticas
disponibilizadas por meio do Portal de Turismo de Minas Gerais, assim
como as redes sociais que têm por objetivo a promoção
do Estado como destino turístico, em conjunto com a Assessoria
de Comunicação Social;
XIII
– organizar e divulgar o Calendário Oficial de Eventos
Turísticos de Minas Gerais.


Art.
29 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Secult, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da Secult;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secult, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Secult;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; 

VIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço nas unidades não
sediadas na Cidade Administrativa de Minas Gerais – CAMG. 

§
1º – Cabe à SPGF cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na SEF.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Assessoria Estratégica da Secult.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados. 



Art.
30 – A Diretoria de Compras e Contratos tem como competência
propiciar o apoio administrativo e logístico às
unidades da Secult, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Secult;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Secult e suas
respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário da
Secult, inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Secult;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e de manutenção de veículos das unidades da
Secult, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da Secult, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo APM e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Secult
instaladas fora da CAMG; 

IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad e da Seplag.


Art.
31 – A Diretoria de Convênios e Prestação
de Contas tem como competência realizar a execução
das atividades relativas à celebração de
convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres
firmados pela Secult, excetuando os instrumentos jurídicos sob
responsabilidade da Diretoria de Monitoramento e Prestação
de Contas, previstos no art. 15, com atribuições de:
I
– analisar e monitorar a execução de convênios,
acordos, ajustes e instrumentos congêneres da Secult;
II
– assessorar as unidades administrativas da Secult no
planejamento, na elaboração, celebração,
execução e prestação de contas dos
convênios de entrada e de saída de recursos, atuando em
conjunto com a Diretoria de Contabilidade e Finanças;
III
– executar a celebração, o acompanhamento e a
prestação de contas de convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres;
IV
– orientar e prestar auxílio técnico aos
convenentes e parceiros na concepção de propostas,
instrução, celebração e execução
dos instrumentos de repasse;
V
– auxiliar na execução dos procedimentos
relacionados à seleção de organizações
da sociedade civil por meio de chamamento público, observando
a legislação e diretrizes da Superintendência
Central de Convênios e Parcerias da Secretaria de Estado de
Governo – Segov;
VI
– assegurar a guarda dos convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres em execução e finalizados
no sistema;
VII
– atuar de forma conjunta com a Controladoria Setorial na
proposição de melhorias nos processos de celebração
e execução de convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres;
VIII
– adotar as medidas necessárias para a instauração
da tomada de contas especial de convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres; 

IX
– elaborar os relatórios de prestação de
contas dos convênios, acordos e instrumentos congêneres
em que a Secult seja parte.


Art.
32 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Secult, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa, receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Secult seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Secult e disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Secult, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e às metas estabelecidas;
V
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Secult e dos termos de parceria, convênios , acordos
e instrumentos congêneres em que a Secult seja parte; 

VI
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução.


Art.
33 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da Secult, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Secult e promover o
seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Secult,
divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as
políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres e sobre
outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Secult e providenciar a instrução dos
respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
34 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Secult, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Secult participar como órgão
gestor; 

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Secult, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Art.
35 – Ficam revogados: 

I
– o art. 6º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019;
II
– o Decreto nº 45.789, de 1º de dezembro de 2011; 

III
– o Decreto nº 47.129, de 17 de janeiro de 2017.


Art.
36 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO