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Decreto com numeração especial 241, de 12/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Nepomuceno, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Nepomuceno.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Nepomuceno, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Nepomuceno, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Nepomuceno.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 241, de 12 de maio
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Joanas Sebastião,
a embargante, na coordenada UTM E 468.520 – N 7.645.952,
inicia-se o trecho embargado. Seguindo em linha reta por uma
distância de 13 m será instalado um poste de madeira de
11 m com 300 da N na coordenada UTM E 468.513 – N 7.645.968.
Com um ângulo de 80°9’ à direita, a uma
distância de 60 m, até chegar a uma cerca de arame
farpado de 4 fios na coordenada UTM E 468.545 – N 7.646.008,
ponto que faz divisa com a propriedade de Anderson Alves, findando o
trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 73 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo um total de 1.095 m² de
ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica na propriedade de José Simonal Pedroso, o
embargante, com um ângulo de 83°4’ à esquerda,
na coordenada UTM E 465.287 – N 7.647.949, inicia-se o trecho
embargado. Seguindo em linha reta por uma distância de 90 m,
até chegar a um ponto onde será instalado um poste de
madeira de 11 m e 300 da N, na coordenada UTM E 465.553 – N
7.647.789, findando o trecho embargado. O caminhamento embargado
totaliza 329 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo um total de 4.935 m² de ocupação.