PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 155/2021
Ratifica os Convênios ICMS nºs 97, 98, 99, 100, 101 e 104, de 8 de julho de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Ficam ratificados os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
I – Convênio ICMS nº 97/21, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal;
II – Convênio ICMS nº 98/21, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;
III – Convênio ICMS nº 99/21, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS em operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids;
IV – Convênio ICMS nº 100/21, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da atrofia muscular espinal – AME;
V – Convênio ICMS nº 101/21, que altera o Convênio ICMS Nº 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;
VI – Convênio ICMS nº 104/21, que altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2021.
Comissão de Fiscalização Financeira
– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.