ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.511 DE 28 DE ABRIL DE 2000
Concede abono pecuniário aos servidores
públicos estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um abono pecuniário para os servidores públicos estaduais,
correspondente à diferença entre a remuneração do seu cargo efetivo e o valor de R$ 175,00
(cento e setenta e cinco reais), desde que a referida remuneração seja inferior ao valor
mencionado neste artigo.
Parágrafo único - O abono, a que se refere este artigo, não servirá de base de cálculo
para quaisquer vantagens pecuniárias, exceto para desconto do sistema de seguridade social
dos servidores públicos estaduais.
Art. 2º - Para efeito de cálculo do abono pecuniário de que trata o Art. 1º, ficam
excluídas da remuneração as seguintes verbas:
I-

Gratificação por Condições Especiais de Trabalho;

II -

Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários;

III -

Função Gratificada;

IV -

Gratificação de Representação pelo Exercício de Cargo em Comissão;

V-

Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico-Científico.

Art. 3º - O servidor ocupante de cargo comissionado que não seja detentor de cargo
efetivo, somente fará jus à percepção do abono pecuniário, quando o somatório do
vencimento da representação do cargo em comissão e demais vantagens forem inferiores ao
valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco)
Art. 4º - O abono pecuniário concedido pela presente Lei é extensivo aos servidores
inativos civis e militares, nos termos definidos no art. 2º, desta Lei.
Art.5º - Fica estabelecido um abono pecuniário para o pensionista cuja pensão for
inferior a R$ 175,00 (cento e setenta e cinco).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art.6º - O abono pecuniário concedido pela presente Lei, estende-se às Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo Estadual.
Art.7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de
créditos orçamentários próprios.
Art. 8º - Esta Lei passa vigorar a partir de 1º de abril do ano em curso.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
ABRIL DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão, em
exercício; OLGA MARIA LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; JORGE
FRANCISCO MURAD JÚNIOR  Gerente de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO  Gerente da Receita Estadual;
LUCIANO FERNANDES MOREIRA  Gerente de Administração e Modernização;
RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania