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LEI 13642, de 13/07/2000 de 13/07/2000 (Texto Original)


Altera os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº
12.079, de 12 de janeiro de 1996, que  dispõe sobre  estágio
para estudante em órgão e entidade da administração
pública.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 1º da Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996,
fica acrescido do seguinte § 2º, passando o seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:


"Art.
1º - ................................
§ 2º
- A administração pública manterá um
cadastro único dos estágios oferecidos por seus órgãos
e entidades e publicará semestralmente o número de
vagas existentes e as disponíveis para preenchimento no
semestre seguinte.".


Art. 2º
- O art. 2º da Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º - São condições para a obtenção
do estágio que o aluno esteja regularmente matriculado em
instituição de ensino médio ou superior, em
curso de educação profissional de nível médio
ou em escola que ministre educação especial e tenha
freqüência regular e bom aproveitamento.".


Art. 3º
- O art. 3º da Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º - O estágio não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza, podendo o estagiário
receber bolsa, ajuda de custo ou outra forma de  contraprestação
acordada em instrumento específico, ser segurado contra
acidentes pessoais e ter a cobertura previdenciária prevista
em lei.".


Art. 4º
- O art. 5º da Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
5º - As instituições de ensino e os órgãos
e as entidades das administrações públicas
direta e indireta poderão recorrer aos serviços de
agentes de integração, nas condições
acordadas em instrumento jurídico adequado.".


Art. 5º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel