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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 274, de 30/04/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas
Gerais S/A – COPANOR, terreno necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Berilo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Distrito de Lelivéldia,
Município de Berilo, conforme medidas, confrontações
e descrição topográfica constantes do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Berilo pela Companhia de Saneamento Integrado do
Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 274, de 30 de
abril de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 19.446,53m²,
situada no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo,
necessária à área da Estação de
Tratamento de Esgoto – ETE, de propriedade de Neide Rodrigues
Fonseca: o ponto de partida (P1), de coordenadas N=8.140.648,536 e E=
760.941,365 confrontando com a área remanescente do mesmo,
segue com azimute 245°21’31” e distância de
22,54m até atingir o ponto (P2), de coordenadas
N=8.106.073,997 e E=745.206,403 confrontando com a área
remanescente do mesmo, segue com azimute 239°22’22” e
distância de 17,10m até atingir o ponto (P3), de
coordenadas N=8.140.630,500 e E=760.795,481 confrontando com a área
remanescente do mesmo, segue com azimute 255°27’49” e
distância de 114,51m, até atingir o ponto (P4), de
coordenadas N=8.140.601,759 e E=760.795,481 confrontando com a área
remanescente do mesmo, segue com azimute 223°25’20”,
distância de 6,78m até atingir o ponto (P5), de
coordenadas N=8.140.596,913 e E=760.790,860 confrontando com a área
remanescente do mesmo, segue com azimute 153°36’48” e
distância de 131,17m até atingir o ponto (P6), de
coordenadas N=8.140.479,410 e E=760.849,155 confrontando com a área
remanescente do mesmo, segue com azimute 63°45’17” e
distância de 170,7m até atingir o ponto (P7), de
coordenadas N=8.140.554,897 e E=761.002,259 confrontando com a área
remanescente do mesmo, segue com azimute 326°57’50” e
distância de 117,70m até atingir o ponto (P0), onde teve
início esta descrição.