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Decreto 46835, de 22/09/2015 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD e GTED-unitário atribuídos à
Secretaria de Estado de Esportes e à Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais para a Secretaria de Estado de Governo e dá
outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas para a Secretaria
de Estado de Governo – SEGOV:
I
– 11,66 (onze vírgula sessenta e seis) unidades do
quantitativo de DAD-unitário atribuído à Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; 

II
– 13,50 (treze vírgula cinquenta) unidades do
quantitativo de DAD-unitário atribuído à
Secretaria de Estado de Esportes – SEESP;
III
– 2,00 (duas) unidades do quantitativo de GTED-unitário
atribuído à Controladoria-Geral
do Estado – CGE.


Art.
2º – Ficam remanejadas do quantitativo atribuído à
SEGOV:
I
– 4,00 (quatro) unidades de DAD-unitário para a PCMG;
II
– 1,50 (uma vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário
para o Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em Brasília – ERGEMG-Brasília;
III
– 4,00 (quatro) unidades de GTED-unitário para a CGE.


Art.
3º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam
os arts. 1º e 2º:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à SEGOV, ao ERGEMG-Brasília, à SEESP e à
PCMG passam a corresponder, respectivamente, a 1.505,39 (mil
quinhentas e cinco vírgula trinta e nove) unidades, 59,05
(cinquenta e nove vírgula zero cinco) unidades, 330,41
(trezentas e trinta vírgula quarenta e uma) unidades e a
274,00 (duzentas e setenta e quatro) unidades;
II
– os quantitativos totais de GTED-unitário atribuídos
à SEGOV e à CGE passam a corresponder, respectivamente,
a 194,00 (cento e noventa e quatro) unidades e a 142,00 (cento e
quarenta e duas) unidades;
III
– os itens I.19.A.1, I.21.3 e I.28.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste Decreto.


Art.
4º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas com lotação na SEGOV, e de cargos
de provimento em comissão no ERGEMG-Brasília, no uso da
autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada
por meio do Acordo de Resultados, passando os itens I.13 e I.13.5.1
do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo III deste
Decreto.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor em 25 de setembro de
2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso III do art. 3º do Decreto nº 46.835,
de 22 de setembro de 2015.)




“ANEXO
I

(a
que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011.)

(...)


I.19.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES


I.19.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-7


EO1100118,
                   EO1100353 a EO1100355, EO1100398, EO1100399


7


6


-




EO1100352


-


1




(...)



(...)


I.21
– CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
(...)


I.21.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(...)




GTED-2


34


AV1100148,
                   AV1100211, AV1100341, AV1100595, AV1100644 a AV1100654, AV1100656
                   a AV1100662, AV1100670, AV1100694 a AV1100697, AV1100699 a
                   AV1100705




(...)




GTED-4


11


AV1100010,
                   AV1100054, AV1100128, AV1100225, AV1100239, AV1100303, AV1100326,
                   AV1100373, AV1100375, AV1100426, AV1100457




(...)



(...)


I.28
– POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


I.28.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-4


PC1102251
                   a PC1102262


16


12


-




PC1102263,
                   PC1102265 a PC1102267


-


4




DAD-5


PC1100210


1


1


-




DAD-6


PC1100731,
                   PC1100732, PC1101007 a PC1101009


5


5


-




DAD-8


PC1100304


1


1


-





(...)”





ANEXO
II

(a
que se refere caput do art. 4º do Decreto nº 46.835,
de 22 de setembro de 2015.)




“ANEXO
I

(a
que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011.)

(...)


I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


EG1100345
                   e EG1100355


2


-


2




DAD-2


EG1100274,
                   EG1100277, EG1100484 e EG1100485, EG1100566


6


5


-




EG1100287


-


1




DAD-3


EG1100733
                   a EG1100736, EG1100738, EG1100742 a EG1100744, EG1100746,
                   EG1100747, EG1100753, EG1100755, EG1101184


15


13


-




EG1100756
                   e EG1100757


-


2




DAD-4


EG1101414
                   a EG1101419, EG1101421 a EG1101423, EG1101425, EG1101426,
                   EG1101428, EG1101431, EG1101433, EG1101434, EG1101436 a EG1101439,
                   EG1101441, EG1101442, EG1101445, EG1101446, EG1101448, EG1101449,
                   EG1101451, EG1101455 a EG1101457, EG1101459, EG1101462 a
                   EG1101464, EG1101467, EG1101470, EG1101472, EG1101474, EG1101477,
                   EG1101478, EG1101480, EG1101482 a EG1101486, EG1101625, EG1102699
                   a EG1102706, EG1102714 e EG1102715


86


56


-




EG1101490
                   a EG1101492, EG1101494, EG1101496 a EG1101503, EG1101505 a
                   EG1101515, EG1101517 a EG1101520, EG1101568, EG1101574, EG1102618


-


30




DAD-5



EG1100211
                   a EG1100213, EG1100220, EG1100221, EG1100228, EG1100461 a
                   EG1100463, EG1100545 a EG1100547


12


12


-




DAD-6


EG1100303,
                   EG1100305 a EG1100310, EG1100317 a EG1100319, EG1100323,
                   EG1100324, EG1100327, EG1100329, EG1100330, EG1100332, EG1100334,
                   EG1100335, EG1100337 a EG1100340, EG1100342, EG1100345, EG1100347,
                   EG1100348, EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354, EG1100356,
                   EG1100357, EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100369, EG1100843,
                   EG1100844, EG1100928 a EG1100936, EG1101011


55


48


-





EG1100320,
                   EG1100322, EG1100325, EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100358


-


7




DAD-7



EG1100066
                   a EG1100070, EG1100072 a EG1100078, EG1100081, EG1100082,
                   EG1100084 a EG1100086, EG1100356, EG1100400 a EG1100402


21


21


-




DAD-8


EG1100090
                   a EG1100092, EG1100094, EG1100096 a EG1100099, EG1100103,
                   EG11000105, EG1100106, EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118
                   a EG1100136, EG1100138, EG1100189, EG1100191, EG1100320,
                   EG1100321, EG1100323 a EG1100326, EG1100346, EG1100424
                   a EG1100427


48


48


-




DAD-9


EG1100030
                   a EG1100032, EG1100045, EG1100046, EG1100154 a EG1100156


8


8


-




DAD-10



EG1100011
                   a EG1100018, EG1100070 a EG1100073, EG1100075


13


13


-




DAD-12


EG1100033
                   a EG1100035, EG1100116


4


4


-





I.13.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-3


1


EG1100133




FGD-7


15



EG1100067,
                   EG1100068, EG1100070 a EG1100077, EG1100079, EG1100080, EG1100082,
                   EG1100088, EG1100089




FGD-10


4


EG1100003
                   a EG1100006





I.13.3
–GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


20



EG1100254
                   a EG1100258, EG1100260, EG1100262, EG1100263, EG1100266,
                   EG1100267, EG1100269, EG1100271 a EG1100278, EG1100427




GTED-2


29



EG1100375,
                   EG1100376, EG1100378 a EG1100383, EG1100384, EG1100386 a
                   EG1100400, EG1100402 a EG1100406




GTED-3


12


EG1100270
                   a EG1100281




GTED-4


18



EG1100199
                   a EG1100211, EG1100452 a EG1100455, EG1100562




GTED-5


1


EG1100045



(...)


I.13.5
– ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA


I.13.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


RB1100348
                   e RB1100349


6


2


-




RB1100350
                   a RB1100352, RB1100354


-


4




DAD-2


RB1100308


2


1


-




RB1100309


-


1




DAD-3


RB1100783


1


1


-




DAD-4


RB1101569
                   a RB1101571


4


3


-




RB1101572


-


1




DAD-8


RB1100460


1


1


-




DAD-10


RB1100074


1


1


-




DAD-12


RB1100115


1


1


-



(...)”




ANEXO
III
(a
que se refere o parágrafo único do art. 4º do
Decreto nº 46.835, de 22 de setembro de 2015.)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E
GTED-UNITÁRIO










ÓRGÃO


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




SEGOV


DAD


1.505,39


1.504,64


0,75




FGD


132,00


131,78


0,22




GTED


194,00


194,00


0,00




ERGEMG-Brasília


DAD


59,05


59,05


0,00