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DELIBERAÇÃO 2368, de 28/03/2006 de 28/03/2006 (Texto Original)


Altera o parágrafo único do art. 25 da Deliberação
da Mesa nº 2.332, de 13 de maio de 2003, que contém o
Regimento Interno da Comissão Permanente de Licitação
e dispõe sobre a realização de licitações,
incluindo a modalidade pregão, no âmbito da Assembléia
Legislativa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento
Interno,


Delibera:


Art. 1º
- O parágrafo único do art. 25 da Deliberação
da Mesa nº 2.332, de 13 de maio de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
25 - (...)
Parágrafo
único - O servidor a que se refere o “caput” deste
artigo deverá participar de curso de capacitação
específica para exercer a atribuição de
pregoeiro, a qual poderá ser delegada a membro da Comissão
Permanente de Licitação que detenha a referida
capacitação.”.


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 28 de
março de 2006.


Deputado
Mauri Torres, Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente
Fábio
Avelar, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria, 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º Secretário