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Decreto sem número, de 09/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais   e  do  Corpo  de  Bombeiros
                              Militar  do Estado de Minas  Gerais,
                              no valor de R$743.226,60.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$743.226,60
(setecentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte e seis reais e
sessenta centavos) indicado no Anexo, em favor da Polícia  Militar
do  Estado  de  Minas  Gerais e do Corpo de Bombeiros  Militar  do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes de:

     I  - convênio SENASP/MJ Nº 033/2005, celebrado entre a União,
por  intermédio do Ministério da Justiça, por meio  da  Secretaria
Nacional de Segurança Pública e o Estado de Minas Gerais, por meio
da  Secretaria de Estado de Defesa Social, com a interveniência do
Corpo  de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, da  Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e da Polícia Militar do Estado  de
Minas  Gerais,  objetivando a cooperação  dos  participes  para  o
treinamento integrado das Polícias Civil e Militar e do  Corpo  de
Bombeiros Militar, mediante o oferecimento de cursos, aquisição de
equipamentos, materiais permanentes e de consumo, visando otimizar
a  atuação desses policiais como multiplicadores dos assuntos  que
lhes  serão  administrados, dentro de uma perspectiva de  educação
continuada,  melhoria na qualidade de vida e  ainda  prestação  de
serviços de melhor qualidade a população, no âmbito do Programa de
Segurança Pública para o Brasil, de acordo com o Plano de Trabalho
e  Projeto Básico, aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública  -SENASP, no valor de R$202.951,60 (duzentos e  dois  mil,
novecentos e cinqüenta e um reais e sessenta centavos);

     II  -  convênio  SENASP / MJ Nº 162/2005, celebrado  entre  a
União,  por  intermédio  do Ministério da  Justiça,  por  meio  da
Secretaria  Nacional  de Segurança Pública e  o  Estado  de  Minas
Gerais,  por  meio da Secretaria de Estado de Defesa Social  e  da
Polícia   Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais,  objetivando   a
cooperação dos partícipes no reaparelhamento da Polícia Militar do
Estado  por meio da aquisição de armas e munição, visando aumentar
a capacidade de policiamento ostensivo e combater sistematicamente
a  criminalidade nos municípios da Região Metropolitana, no âmbito
do  Programa de Segurança Pública para o Brasil, de acordo  com  o
Plano  de  Trabalho  e Projeto Básico, aprovados  pela  Secretaria
Nacional  de  Segurança Pública - SENASP, no valor de R$450.000,00
(quatrocentos e cinqüenta mil reais); e

     III  -  convênio SENASP / MJ Nº 135/2004, celebrado  entre  a
União,  por  intermédio  do Ministério da  Justiça,  por  meio  da
Secretaria  Nacional  de Segurança Pública e  o  Estado  de  Minas
Gerais,  por  meio da Secretaria de Estado de Defesa  Social,  com
interveniência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e  da
Polícia  Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos partícipes na aquisição de equipamentos, material permanente e
material de consumo, visando aumentar a capacidade do Policiamento
Ostensivo  e a capacidade investigativa e o exercício  da  Polícia
Judiciária com o objetivo de efetivar uma política de redução  dos
índices  de  violência nas regiões mais violentas  do  Estado,  de
acordo  com  o Plano de Trabalho e Projeto Básico, aprovados  pela
Secretaria  Nacional de Segurança Pública - SENASP,  no  valor  de
R$90.275,00 (noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado

              ANEXO AO DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2006.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 155)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                       R$

     1251.06181306-1.496-0001-4490-0-24.1   540.275,00

     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1401.06128308-4.235-0001-3390-0-24.1   129.714,80

     1401.06182308-4.254-0001-3390-0-24.1    11.844,80

     1401.06182308-4.254-0001-4490-0-24.1    61.392,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO               743.226,60