GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 181, DE 11 DE ABRIL DE 2018 .
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR, no valor global
de R$ 29.436.799,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR 3 (três)
créditos suplementares no valor global de R$ 29.436.799,80 (vinte e nove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e
noventa e nove reais e oitenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de
acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. DE 13-04-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 4.954.029,93

R$ 7.214.111,63

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1033 2.162

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.260.081,70
GRUPO DE DESPESA

FONTE

INTENSIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO 3 - OUTRAS DESPESAS

100

POLICIAMENTO TERRESTRE, AÉREO E CORRENTES
NÁUTICO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 12.711.978,47

R$ 38.888.696,57

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1033 3.051

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 26.176.718,10
GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO, REFORMA E

3 - OUTRAS DESPESAS

AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA PM

CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 986.250,00

R$ 1.986.250,00

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR


R$ 29.436.799,80

QUADRO 2

REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 29.436.799,80

VALOR A REDUZIR
R$ 29.436.799,80
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 29.436.799,80

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-04-2018 .

100