PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.415/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o valor investido em ações na defesa dos direitos e proteção da mulher no Estado de Minas Gerais, detalhando-se os recursos destinados mensalmente, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021, discriminando-se também os repasses para órgãos municipais e estaduais.
Após publicação no Diário do Legislativo de 17/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em estudo visa obter informações sobre os recursos destinados à defesa de direitos e à proteção da mulher, incluindo esclarecimentos acerca de repasses a órgãos estaduais e municipais, durante o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021.
A matéria diz respeito à execução das políticas públicas voltadas para as mulheres em Minas Gerais. Sobre essa temática, cumpre-nos relembrar as premissas e os direcionamentos trazidos pelo Plano Decenal de Políticas para Mulheres do Estado de Minas Gerais, atualizado em 2018. De acordo com o documento, a agenda política das mulheres inclui o acompanhamento e o monitoramento de ações que se dividem em cinco eixos de atuação estatal: autonomia econômica, enfrentamento da violência, ampliação da participação política, construção de relações igualitárias de gênero, e saúde integral das mulheres e direitos sexuais e reprodutivos. O plano também ressalta a concepção de que o desenvolvimento e a manutenção das ações referentes às políticas para mulheres requerem articulação estratégica e intersetorial, atuação conjunta entre órgãos estaduais, municipais e organizações da sociedade civil e, logicamente, disponibilização de recursos orçamentários suficientes.
Nesse sentido, entendemos que a proposição é relevante e oportuna, já que propicia ao Parlamento colher informações mais detalhadas sobre os investimentos em ações, inerentes às políticas para mulheres, desenvolvidas no âmbito de secretarias de Estado diversas. A proposta é, pois, legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da atividade administrativa do Estado. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, dispondo, ainda, que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.415/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.