ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.551, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.
Cria a Unidade de Monitoramento,
Acompanhamento,
Aperfeiçoamento
e
Fiscalização do Sistema Carcerário no
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a Unidade de
Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário,
que obedecerá aos objetivos e diretrizes previstos nesta Lei.
§ 1º Constituem atribuições da Unidade de Monitoramento, dentre outras que
venham a ser estabelecidas pelo Tribunal de Justiça:
I-

monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação penal e processual penal, e
leis extravagantes, as recomendações e resoluções do Conselho Nacional de
Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral
da Justiça, em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e
de internação de adolescentes;

II -

estimular e apoiar, no âmbito das varas específicas, o trabalho da Corregedoria
na realização de mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da
medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento
de rotinas cartorárias;

III -

propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e
no sistema de execução de medidas sócio educativas;

IV -

fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação
profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário;

V-

propor ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho
Nacional de Justiça a uniformização de procedimentos e estudos para
aperfeiçoamento da legislação sobre o sistema carcerário e o sistema de
execução de medidas socioeducativas;


VI -

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acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao
cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao
sistema de execução de medidas socioeducativas;

VII - acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica
da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões
provisórias;
VIII - apoiar as ações dos projetos “Começar de Novo” e “Advocacia Voluntária”;
IX -

coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito
do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas;

X-

incentivar a instalação e o funcionamento dos Patronatos e Conselhos da
Comunidade;

XI -

patrocinar estudos, pesquisas e a formação da base de dados visando à
realização de projetos, programas e ações direcionadas à melhoria do sistema
carcerário;

XII - organizar ações que envolvam a sociedade sobre a ressocialização e reinserção
social de presos e egressos, publicizando os resultados obtidos;
XIII - incentivar e facilitar a capacitação dos agentes penitenciários estaduais;
XIV - contribuir para a construção de políticas públicas no âmbito do Sistema
Criminal e Penitenciário;
XV - articular a criação e instalação de Associações de Proteção e Assistência aos
Condenados (APAC’s) em todo o Estado do Maranhão.
§ 2º Para a consecução dos seus objetivos institucionais a Unidade de
Monitoramento poderá estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e
entidades públicas ou privadas, locais ou nacionais, na área de sua atuação, com a finalidade
de aperfeiçoar a execução penal no Estado, propondo à Presidência do Tribunal de Justiça a
realização de contratos e convênios com pessoas físicas ou jurídicas especializadas sempre
que isto for indispensável às finalidades inerentes às atribuições para as quais foi instituída.
Art. 2º A estrutura organizacional básica da Unidade de Monitoramento será fixada
por resolução do Tribunal de Justiça, que também definirá todas as suas atribuições.
Parágrafo único. A Coordenação Geral da Unidade de Monitoramento será exercida
por um desembargador, preferencialmente de Câmara Criminal, cujas competências e funções
serão determinadas na resolução referida no caput deste artigo.


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Art. 3º O Tribunal de Justiça, por resolução, poderá criar um comitê paritário com
seis membros voluntários, sendo três da sociedade civil organizada e três do Poder Público,
escolhidos por critérios previamente fixados, para realizar visitas nos locais de privação de
liberdade, às suas instalações e serviços, com acesso aos indivíduos nessa condição, às
informações inerentes ao seu encarceramento e o seu número, bem como ao tratamento a eles
dispensado, com a finalidade de produzir relatório técnico bimestral, noticiando eventuais
violações à integridade física e moral dos encarcerados.
§ 1º O funcionamento e a metodologia e sistemática de visitas do Comitê serão
disciplinados por seu regimento interno, aprovado pelo Plenário do Tribunal.
§ 2º A Unidade de Monitoramento assegurará aos membros do Comitê a
independência funcional necessária, capacitação técnica e conhecimento profissional para o
exercício da atividade e os meios apropriados para que cumpram o monitoramento previsto no
caput deste artigo.
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º (Vetado).
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário do Maranhão.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
JANEIRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão