

Imprimir documento


LEI 13463, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Estabelece condição para o comércio de bebida
alcoólica no Estado.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os fabricantes e distribuidores de bebidas alcoólicas no
Estado farão constar, de forma destacada, nos rótulos
desses produtos as expressões “Proibida a venda a
menores de 18 anos” e “O uso imoderado desta bebida faz
mal à saúde”.
Parágrafo
único - Ficam proibidas a circulação e a
comercialização dos produtos cujo rótulo não
esteja de acordo com o disposto no “caput” deste artigo.


Art. 2º
- Os fabricantes e distribuidores de bebidas alcoólicas
adequarão seus produtos ao disposto nesta lei no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.



ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maria
Lúcia Cardoso