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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47067
Decreto 47067 de 21/10/2016 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social – Sedese –, a que se refere o art. 41 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2º – A Sedese tem como competência:
I
– planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado que visem:
a)
à formulação e à coordenação
da política de assistência social no Estado e a sua
regionalização;
b)
ao fomento e ao desenvolvimento social da população,
por meio de ações relativas à assistência
social para o enfrentamento da pobreza;
c)
ao provimento de condições para a superação
da vulnerabilidade social;
d)
à formulação e ao fomento das políticas
públicas de trabalho, emprego e renda;
II
– elaborar, executar e coordenar a política de
atendimento às medidas socioeducativas de liberdade assistida
e de prestação de serviços à comunidade,
visando a proporcionar ao adolescente no cumprimento dessas medidas
meios efetivos para sua ressocialização.


Art.
3º – Integram a área de competência da
Sedese:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas;
b)
o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de
Renda – Ceter;
c)
o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária –
Ceeps;
II
– por vinculação:
a)
a Fundação Educacional Caio Martins – Fucam;
b)
o Fundo Estadual de Assistência Social – Feas.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Sedese tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas;
b)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
c)
Diretoria de Recursos Humanos;
d)
Diretoria de Gestão de Compras e Acompanhamento de Contratos;
e)
Diretoria de Logística e Manutenção;
f)
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VII
– Assessoria de Integração Institucional;
VIII
– Assessoria de Gestão de Convênios e Parcerias;
IX
– Assessoria de Tomada de Contas Especial; 

X
– Subsecretaria de Assistência Social – Subas:
a)
Assessoria de Articulação da Política de
Assistência Social;
b)
Superintendência do Fundo Estadual de Assistência Social;
1
– Diretoria de Gestão do Fundo Estadual de Assistência
Social;
2
– Diretoria de Análise de Contas;
c)
Superintendência de Proteção Social Especial:
1
– Diretoria de Gestão de Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto;
2
– Diretoria de Proteção Social de Média
Complexidade;
3
– Diretoria de Proteção Social de Alta
Complexidade; 

4
– Diretoria de Articulações com Sistemas de
Garantia de Direitos e Integração da Rede
Socioassistencial;
5
– Centros de Referência Especializados de Assistência
Social – Creas Regionais –, até o limite de
dezessete unidades regionais, conforme o Anexo I;
d)
Superintendência de Proteção Social Básica
e Gestão do Sistema Único de Assistência Social:
1
– Diretoria de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social;
2
– Diretoria de Credenciamento e Apoio às Entidades
Socioassistenciais;
3
– Diretoria de Serviços Socioassistenciais;
4
– Diretoria de Benefícios e de Transferência de
Renda;
e)
Superintendência de Capacitação, Monitoramento,
Controle e Avaliação de Políticas de Assistência
Social;
1
– Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação
Permanente do Sistema Único de Assistência Social;
2
– Diretoria de Vigilância Socioassistencial;
3
– Diretoria de Regulação do Sistema Único
de Assistência Social;
XI
– Subsecretaria de Trabalho e Emprego:
a)
Assessoria de Articulação Intersetorial;
b)
Assessoria de Gestão do Observatório do Trabalho;
c)
Assessoria de Relações Institucionais para o Trabalho; 

d)
Superintendência de Políticas de Empreendedorismo e de
Economia Popular Solidária:
1
– Diretoria de Desenvolvimento e Estruturação da
Produção;
2
– Diretoria de Educação e Apoio à
Autogestão dos Empreendimentos;
3
– Diretoria de Comercialização;
4
– Diretoria de Apoio à Participação
Social;
e)
Superintendência de Gestão e Fomento ao Emprego:
1
– Diretoria de Desenvolvimento de Políticas para
Inclusão ao Emprego;
2
– Diretoria de Atendimento ao Trabalhador;
3
– Diretoria de Formação Profissional;
4
– Diretoria de Gestão da Estrutura do Sistema Nacional
de Emprego;
XII
– Superintendência de Interiorização:
a)
Diretoria de Coordenação de Políticas Públicas
Regionais;
b)
Diretorias Regionais, até o limite de vinte e cinco unidades,
conforme o Anexo II;
XIII
– Superintendência de Programas Especiais:
a)
Diretoria de Programas para a População de Vilas e
Favelas;
b)
Diretoria de Programas de Enfrentamento da Pobreza no Campo;
c)
Diretoria de Monitoramento e Avaliação de Programas
Especiais;
d)
Diretoria de Apoio aos Municípios na Promoção do
Desenvolvimento Social.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Sedese com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, em
articulação com a Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais e com a Secretaria de Estado
de Governo – Segov –, e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual; 

II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Sedese;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Sedese, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades das assessorias
vinculadas ao Secretário de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
6º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Sedese, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com as atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Sedese e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Secretário e o Controlador-Geral do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivos das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe,
na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Sedese, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Sedese;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Sedese;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Sedese;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de lei, minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da Sedese, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica. 



CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Sedese, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – e pela Segov, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Sedese;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Sedese no relacionamento com a imprensa; 

III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Sedese e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Sedese publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e as promoções
para divulgação das atividades, em articulação
com a Subsecom; 

VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Sedese, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Sedese, em articulação com a
Subsecom, bem como os fornecedores e os materiais utilizados;
X
– realizar a interlocução entre fornecedores e a
Subsecom durante eventos da Sedese e informar sobre qualquer
alteração.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
9º – A Assessoria de Planejamento – Asplan –
tem como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à integração e à
estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, com atribuições
de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Sedese;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da Sedese, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da Sedese na gestão
estratégica, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– prestar apoio e coordenar a execução das
atividades da Sedese referentes às demandas originadas nos
processos de participação popular;
VI
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Sedese;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na Sedese;
VIII
– realizar o apoio, orientação e disseminação
de conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados
às ferramentas de gestão utilizadas pelo governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Sedese.


CAPÍTULO
VIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
10 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – tem como competência
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da Sedese, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da Sedese;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Sedese e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política Estadual de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC – da Sedese;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de
Fazenda.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de Projeto
da Cidade Administrativa. 



Seção
I
Da
Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas


Art.
11 – A Diretoria de Acompanhamento e Prestação de
Contas tem como competência orientar, controlar e executar as
atividades relativas às análises de prestação
de contas, convênios, termos de parceria, acordos e
instrumentos congêneres, exceto os relativos aos recursos
financeiros do Feas, sob orientação da unidade central
de convênios da Segov, com atribuições de:
I
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Sedese e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Sedese seja parte;
II
– acompanhar e emitir manifestação em relação
à apresentação de prestação de
contas parcial e final dos termos de parceria, convênios,
acordos e instrumentos congêneres;
III
– instruir os municípios e as entidades quanto à
documentação a ser apresentada e encaminhá-la
para análise técnica acerca do cumprimento do objeto;
IV
– identificar os convenentes inadimplentes e adotar as
providências necessárias, de acordo com as normas de
prestação de contas;
V
– encaminhar à Assessoria de Tomada de Contas Especial o
processo de prestação de contas que não for
aprovado e os casos em que for constatada a omissão do dever
de prestar contas;
VI
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
celebração e execução dos termos de
parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres. 



Seção
II
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
12 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Sedese, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– executar, controlar e avaliar os processos concernentes aos
repasses fundo a fundo, observando a legislação que
disciplina a matéria;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Sedese, a fim de subsidiar as decisões relativas à
gestão de receitas, despesas e ao cumprimento das obrigações
financeiras, visando à alocação eficiente dos
recursos e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
VIII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, no
que concerne à Sedese;
IX
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
X
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Sedese, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
XI
– acompanhar e orientar a execução orçamentária
e financeira dos instrumentos legais e de contas de convênios,
acordos e instrumentos congêneres em que a Sedese seja parte.


Seção
III
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
13 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da Sedese, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Sedese,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento e outros relacionados à
administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Seção
IV
Da
Diretoria de Gestão de Compras e Acompanhamento de Contratos


Art.
14 – A Diretoria de Gestão de Compras e Acompanhamento
de Contratos tem como competência propiciar o apoio operacional
e administrativo às unidades da Sedese com relação
a licitações, compras e contratações, com
atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Sedese;
II
– elaborar e instruir contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Sedese, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar a execução dos contratos das
diversas unidades administrativas da Sedese.


Seção
V
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
15 – A Diretoria de Logística e Manutenção
tem como competência propiciar o apoio operacional e
administrativo às unidades da Sedese, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, serviços e de controle do patrimônio
mobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Sedese;
III
– programar, coordernar e controlar as atividades de
transporte, guarda e manutenção de veículos, de
acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
IV
– acompanhar o consumo de insumos pela Sedese, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
V
– gerir os arquivos da Sedese, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VI
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Sedese
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais;
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e
as diretrizes da Seplag.


Seção
VI
Da
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
16 – A Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem como competência apoiar o
planejamento, o desenvolvimento de softwares, a operação
e a manutenção de equipamentos e sistemas setoriais
corporativos das unidades da Sedese, com atribuições
de:
I
– emitir parecer técnico quanto à utilização
e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas
setoriais, corporativos e mobiliários na área de
informática, bem como sobre a adequação e
reestruturação da rede lógica e elétrica
de equipamentos de informática;
II
– incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos e
buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresa,
servidores e governo;
III
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e das aplicações, visando à
disponibilização de informações com
qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;
IV
– coordenar a implementação de normas e padrões
alinhados à Política Estadual de TIC;
V
– desenvolver soluções de informática de
pequeno porte para suporte à gestão de unidades,
programas, projetos e processos da Sedese; 

VI
– gerir os contratos de aquisição de TIC;
VII
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
VIII
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Sedese, assim como fornecer suporte
técnico ao usuário.


CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL


Art.
17 – A Assessoria de Integração Institucional tem
como competência garantir a integração das
políticas, programas, projetos e ações atinentes
à Sedese com outras esferas de governo, com atribuições
de:
I
– promover o relacionamento com a União e os municípios
do Estado, com vistas a propiciar maior efetividade às
políticas públicas de competência da Sedese;
II
– apoiar a construção de bases institucionais
para a integração das políticas de assistência
social, de trabalho, emprego, renda, empreendedorismo, de economia
popular solidária e dos programas especiais.


CAPÍTULO
X
DA
ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS


Art.
18 – A Assessoria de Gestão de Convênios e
Parcerias tem como competência realizar a execução
das atividades relativas à celebração e à
execução dos convênios, termos de fomento e de
colaboração firmados pela Sedese, com atribuições
de:
I
– auxiliar o fiscal do convênio com orientações
e documentos necessários à execução
efetiva das atividades de fiscalização; 

II
– orientar o convenente em relação à
execução do objeto pactuado;
III
– tomar providências formais em relação às
irregularidades identificadas nos convênios e informar ao
convenente as respectivas sanções aplicáveis
pela Sedese;
IV
– coordenar e desenvolver ações necessárias
à celebração e execução dos
convênios e parcerias;
V
– providenciar, observada a oportunidade e a conveniência,
a alteração, a renovação ou a rescisão
unilateral do convênio, bem como implementar as ações
decorrentes e justificativas técnicas nos processos de sua
competência;
VI
– aprovar a indicação de emendas parlamentares.


CAPÍTULO
XI
ASSESSORIA
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL


Art.
19 – A Assessoria de Tomada de Contas Especial tem como
competência a gestão e o acompanhamento dos processos de
tomada de contas especial, com atribuições de:
I
– acompanhar os processos de interesse da Sedese em tramitação
no TCEMG e no Tribunal de Contas da União; 

II
– sugerir a indicação de servidores públicos
ao Secretário para compor a Comissão de Tomada de
Contas Especial no âmbito da Sedese para apuração
de fatos, identificação dos responsáveis e
quantificação do dano quando verificadas
irregularidades nas parcerias e nos convênios celebrados;
III
– acompanhar os processos administrativos de constituição
do crédito estadual não tributário,
principalmente os decorrentes de dano ao erário apurado em
prestação de contas de transferências de recursos
financeiros mediante parcerias, convênios e instrumentos
congêneres, após a lavratura do Auto de Apuração
de Dano ao Erário, com vistas ao parcelamento do débito.


CAPÍTULO
XII
DA
SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art.
20 – A Subsecretaria de Assistência Social – Subas
– tem como competência coordenar a formulação
e a implementação da Política de Assistência
Social e do Sistema Único de Assistência Social –
Suas –, visando à redução da pobreza e da
exclusão social de segmentos vulnerabilizados, com enfoque na
família, garantindo o acesso a condições justas
de vida e ao exercício pleno de direitos, com atribuições
de:
I
– organizar e coordenar a implementação e
garantir o funcionamento do Suas no Estado, baseado na cidadania e na
inclusão social;
II
– definir as condições e o modo de acesso aos
direitos relativos à assistência social, visando a sua
universalização dentre todos os que necessitem de
proteção social;
III
– promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades de
assistência social dirigidas aos segmentos vulnerabilizados,
inclusive por meio da oferta e gestão de serviços
regionalizados, tendo a família como eixo central dos
programas;
IV
– formular diretrizes e participar das definições
sobre o financiamento e o orçamento da assistência
social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Feas;
V
– implementar e garantir a atualização dos
sistemas de informação da assistência social, com
vistas ao planejamento, controle das ações e à
avaliação dos resultados da política estadual de
assistência social;
VI
– apoiar técnica e financeiramente os municípios
na implementação dos serviços e programas de
proteção básica e especial, dos projetos de
enfrentamento da pobreza e das ações assistenciais de
caráter emergencial;
VII
– atuar no âmbito das políticas socioeconômicas
setoriais, com vistas à integração das políticas
sociais para o atendimento das demandas de proteção
social e enfrentamento da pobreza;
VIII
– estabelecer diretrizes para a prestação de
serviços socioassistenciais e regular as relações
entre os entes públicos federados, entidades e organizações
não governamentais;
IX
– estimular e implantar o controle e a avaliação
da ação governamental no campo da assistência
social, por meio da implantação, produção,
sistematização e análise de informações
e da verificação do alcance de metas e seus impactos na
sociedade;
X
– atuar, em articulação com outros órgãos
ou entidades do Poder Executivo, na busca de soluções
para as questões relativas ao desenvolvimento social das
regiões do Estado, considerando as especificidades locais;
XI
– promover e articular ações interinstitucionais
entre as instituições públicas e privadas
nacionais e internacionais, para o enfrentamento conjunto das
situações de vulnerabilidade e risco social que afetam
as famílias, a população infanto-juvenil, os
idosos, as pessoas com deficiência, o migrante, os povos e as
comunidades tradicionais e específicos;
XII
– elaborar e difundir estudos e pesquisas relativos à
realidade social do Estado, de modo a subsidiar a política
pública de assistência social no âmbito da Sedese,
em conjunto com instituições de ensino e de pesquisa;
XIII
– coordenar e avaliar a descentralização das
atividades e dos serviços de assistência social no
Estado;
XIV
– incentivar a criação de instâncias
públicas de defesa dos direitos dos usuários dos
programas, serviços e projetos de assistência social;
XV
– coordenar ações de fortalecimento das
instâncias de participação e de deliberação
do Suas;
XVI
– formular a política para a formação
sistemática e continuada de recursos humanos no âmbito
da assistência social;
XVII
– desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar a análise
de necessidades e formulação de proposições
para a área, em conjunto com instituições de
ensino e de pesquisa.


Seção
I
Da
Assessoria de Articulação da Política de
Assistência Social


Art.
21 – A Assessoria de Articulação da Política
de Assistência Social tem como competência instituir
diálogo democrático e permanente entre as instâncias
de pactuação, deliberação, discussão
e controle da política de assistência social, com
atribuições de:
I
– promover o diálogo da Sedese com as instâncias
organizadas de usuários, trabalhadores, gestores e entidades
do Suas;
II
– apoiar o relacionamento institucional da Sedese com as
instâncias de deliberação, controle e pactuação
da política estadual de assistência social;
III
– contribuir para a integração das unidades de
atendimento e dos serviços regionais da assistência
social executados pela Sedese, com as instâncias e comissões
regionais de discussão da política de assistência
social.


Seção
II
Da
Superintendência do Fundo Estadual de Assistência Social


Art.
22 – A Superintendência do Fundo Estadual de Assistência
Social tem como competência coordenar e acompanhar o
planejamento e a execução orçamentária e
financeira dos recursos alocados no Fundo e das demais unidades
orçamentárias vinculadas à Subas, com
atribuições de:
I
– gerenciar, coordenar e controlar as atividades de
planejamento e execução orçamentária,
financeira e contábil do Feas;
II
– estabelecer normas e critérios para o gerenciamento
das fontes de arrecadação e a aplicação
dos recursos orçamentários e financeiros relativos ao
Feas;
III
– planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
de repasse regular e automático dos recursos dos serviços
da assistência social e de convênios, contratos e outros
instrumentos congêneres;
IV
– contribuir para a implementação de mecanismos
de controle, fiscalização, monitoramento e avaliação
da gestão financeira do Suas pela Diretoria de Gestão
do Feas;
V
– planejar, coordenar e supervisionar as atividades de
prestação de contas e de tomada de contas especial dos
recursos do Suas alocados ao Feas;
VI
– orientar os municípios quanto à prestação
de contas relativas aos recursos transferidos pelo Feas;
VII
– promover atividades de cooperação técnica
com municípios nas áreas orçamentária,
financeira e contábil para aprimorar a gestão do Suas
em âmbito municipal;
VIII
– coordenar, elaborar e subsidiar a realização de
estudos e pesquisas necessários ao processo de financiamento
da política estadual de assistência social, em
articulação com a Superintendência de
Capacitação, Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas de Assistência Social;
IX
– contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e
gerenciais de processamento de dados, da despesa e da prestação
de contas referentes aos repasses do Feas para os fundos municipais
quanto aos serviços, programas, projetos e incentivos;
X
– encaminhar ao Ceas relatórios gerenciais trimestrais e
anuais da realização orçamentária e
financeira do Feas;
XI
– colaborar na definição dos critérios de
partilha dos recursos do Suas;
XII
– prestar apoio técnico aos municípios na
organização e execução de ações
referentes à gestão dos respectivos Fundos Municipais
de Assistência Social.


Subseção
I
Da
Diretoria de Gestão do Fundo Estadual de Assistência
Social


Art.
23 – A Diretoria de Gestão do Fundo Estadual de
Assistência Social tem como competência coordenar,
acompanhar e executar os instrumentos de planejamento e gestão
orçamentária e financeira para o desenvolvimento das
ações de assistência social, administrados por
meio do Feas e das demais unidades orçamentárias
vinculadas à área, com atribuições de:
I
– disponibilizar as informações necessárias
para a elaboração de proposta e controle orçamentário
da Subas, com a devida classificação para a execução
das receitas e despesas anuais, em articulação com a
SPGF;
II
– monitorar a execução orçamentária
e financeira das ações de assistência social a
cargo da Subas;
III
– analisar a evolução dos recursos para o
financiamento e cofinanciamento da política de assistência
social segundo a esfera de sua competência;
IV
– subsidiar a elaboração da política de
financiamento, do plano de aplicação orçamentária
e dos relatórios gerenciais dos recursos alocados no Feas e
demais unidades orçamentárias vinculadas à
assistência social, em articulação com a SPGF,
para apreciação pelo Ceas e demais instâncias de
controle público;
V
– subsidiar e participar de atividades de capacitação
destinadas aos municípios para o aperfeiçoamento da
função de gestão, controle e financiamento da
política de assistência social, em consonância com
a legislação em vigor.


Subseção
II
Da
Diretoria de Análise de Contas


Art.
24 – A Diretoria de Análise de Contas tem como
competência planejar, coordenar, analisar e orientar as
atividades de prestação de contas dos recursos do Suas
alocados ao Feas, com atribuições de:
I
– supervisionar e orientar os municípios e as entidades
parceiras na elaboração e apresentação da
prestação de contas de convênios, contratos,
termos de fomento e parceria, instrumentos congêneres e
transferências regulares e automáticas, efetuados por
intermédio do Feas;
II
– elaborar instruções para apresentação
de contas dos recursos transferidos pelo Feas e definir e
sistematizar os procedimentos de análise e emissão de
parecer sobre as prestações de contas apresentadas;
III
– analisar a prestação de contas dos recursos
transferidos do Feas;
IV
– orientar e acompanhar as atividades de prestação
de contas dos recursos transferidos de forma regular e automática
pelo Feas;
V
– realizar diligências junto aos gestores municipais, com
vistas ao saneamento das irregularidades ou impropriedades nas
prestações de contas das transferências regulares
e automáticas efetuadas pelo Feas;
VI
– acompanhar e controlar o cumprimento das recomendações
decorrentes de fiscalizações, auditorias e diligências
afetas ao Feas pelos municípios e entidades
socioassistenciais; 

VII
– recomendar a instauração e acompanhar a análise
e finalização dos processos de tomada de contas
especial, quando da análise da prestação de
contas de recursos transferidos pelo Feas;
VIII
– propor critérios para fiscalizações
locais dos entes cofinanciados e entidades parceiras, bem como
definir quando estas são cabíveis aos Conselhos de
Assistência Social.


Seção
III
Da
Superintendência de Proteção Social Especial


Art.
25 – A Superintendência de Proteção Social
Especial tem como competência formular e coordenar ações
para a gestão do modelo operacional do Suas para a provisão
da proteção social especial aos usuários de
forma articulada com a União e os municípios, com
atribuições de:
I
– fomentar a gestão e a oferta do serviço de
proteção social a adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas em meio aberto e as ações
estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil; 

II
– acompanhar a implementação e gestão de
unidades de atendimento e serviços socioassistenciais de
proteção especial, assim como articular ações
de proteção social especial de média e alta
complexidade da política estadual de assistência social
em consonância com as normativas do Suas;
III
– implantar, coordenar e gerir serviços e unidades
estaduais e regionais de proteção social especial;
IV
– implantar, executar, coordenar e gerir os Creas Regionais;
V
– garantir a integração das instâncias
públicas governamentais e da sociedade civil na aplicação
de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de
promoção, defesa e controle para a efetivação
dos direitos socioassistenciais;
VI
– coordenar as ações de apoio técnico aos
municípios na execução do serviço de
proteção social especial de média e alta
complexidade.


Subseção
I
Da
Diretoria de Gestão de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto


Art.
26 – A Diretoria de Gestão de Medidas Socioeducativas em
Meio Aberto tem como competência apoiar a gestão da
oferta do serviço de proteção social a
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio
aberto, fomentar a implementação das ofertas e
acompanhar as ações estratégicas do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil, com atribuições
de:
I
– prestar apoio técnico aos municípios na
execução do serviço de proteção
social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em
meio aberto conforme normativas do Suas e do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo – Sinase;
II
– contribuir para a qualificação do serviço
de proteção social a adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas em meio aberto no Estado, possibilitando a
construção e reconstrução de projetos de
vida dos usuários que visem à ruptura com a prática
de ato infracional;
III
– estabelecer diálogo institucional com o Poder
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública no processo de aplicação da modalidade
de medidas socioeducativas em meio aberto, em conjunto com a
Diretoria de Articulações com Sistemas de Garantia de
Direitos e Integração da Rede Socioassistencial;
IV
– orientar os municípios quanto à metodologia
para a execução das medidas socioeducativas em meio
aberto e das ações estratégicas do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil, especialmente na
elaboração do Plano Individual de Atendimento –
PIA – de que trata a Lei Federal nº 12.594, de 18 de
janeiro de 2012, com a participação do adolescente e da
família, e nas articulações da oferta entre os
serviços, programas, projetos e benefícios da proteção
social básica e especial da política de assistência
social;
V
– estabelecer diálogo intersetorial junto aos municípios
e demais atores de políticas públicas no
desenvolvimento de estratégias para inclusão social dos
adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio
aberto e de enfrentamento ao trabalho infantil em âmbito local;
VI
– promover, subsidiar e realizar capacitações e
seminários estaduais e regionalizados acerca do serviço
de proteção social a adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas em meio aberto e sobre as ações
estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil;
VII
– apoiar as ações de vigilância
socioassistencial no que diz respeito à execução
e gestão do serviço de proteção social
aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio
aberto no Estado e aos indivíduos identificados com incidência
de trabalho infantil;
VIII
– formular estratégias em âmbito estadual para o
combate ao trabalho infantil;
IX
– monitorar a incidência das denúncias de trabalho
infantil recebidas pelo Ministério do Trabalho;
X
– contribuir para a articulação do sistema de
defesa e responsabilização, envolvendo os conselhos de
direito, conselhos tutelares, Sistema de Justiça e o
Ministério do Trabalho.


Subseção
II
Da
Diretoria de Proteção Social de Média
Complexidade


Art.
27 – A Diretoria de Proteção Social de Média
Complexidade tem como competência apoiar a gestão e a
oferta dos serviços de proteção social especial
de média complexidade executados pelos municípios e
coordenar a implementação e gestão das unidades
e dos serviços socioassistenciais estaduais e regionais de
proteção especial de média complexidade, assim
como articular ações de proteção social
especial de média complexidade da política estadual de
assistência social em consonância com as normativas do
Suas, com atribuições de:
I
– orientar e apoiar a execução dos serviços
socioassistenciais estaduais e regionais de proteção
social especial de média complexidade executados pelos Creas
Regionais;
II
– regular os serviços socioassistenciais estaduais e
regionais de proteção social especial de média
complexidade quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta, acesso
e padrão de qualidade;
III–
prestar apoio técnico aos municípios na organização
e execução de ações de proteção
social especial de média complexidade;
IV
– contribuir para a qualificação dos serviços
de proteção social especial de média
complexidade, minimizando os índices de incidência e
reincidência de violação de direitos;
V
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função e da gestão
de serviços e programas de proteção social
especial de média complexidade;
VI
– apoiar as ações executadas pela Diretoria de
Vigilância Socioassistencial no que diz respeito à
execução e gestão dos serviços de média
complexidade no Estado.


Subseção
III
Da
Diretoria de Proteção Social de Alta Complexidade


Art.
28 – A Diretoria de Proteção Social de Alta
Complexidade tem como competência apoiar a gestão e a
oferta dos serviços de proteção social especial
de alta complexidade no Estado e coordenar a implementação
e execução dos serviços socioassistenciais
estaduais e regionais de proteção especial de alta
complexidade, assim como articular ações de proteção
social especial de alta complexidade da política estadual de
assistência social em consonância com as normativas do
Suas, com atribuições de:
I
– regular e executar os serviços socioassistenciais
estaduais e regionais de proteção social especial de
alta complexidade quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta,
acesso e padrão de qualidade;
II
– prestar apoio técnico aos municípios na
organização e execução de ações
de proteção especial de alta complexidade;
III
– qualificar os serviços de proteção
social especial de alta complexidade, buscando a excepcionalidade e
brevidade das medidas de acolhimento;
IV
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função e da gestão
de serviços e programas de proteção social
especial de alta complexidade;
V
– apoiar as ações referentes à vigilância
socioassistencial no que diz respeito à execução
e gestão dos serviços de alta complexidade;
VI
– estabelecer diálogo com o Sistema de Justiça e
com a rede socioassistencial com o objetivo de qualificar as ofertas
de proteção social de alta complexidade;
VII
– acompanhar as ações que envolvam a proteção
social especial de alta complexidade no Estado em situações
de calamidades públicas e de emergências;
VIII
– gerir o acesso ao serviço de acolhimento
regionalizado, bem como a ocupação de vagas, por meio
do registro, controle e sistematização das informações
sobre os serviços que ofertam o acolhimento de forma
regionalizada, especialmente para crianças e adolescentes, com
quantitativo de vagas, relação dos municípios
abrangidos pela oferta regionalizada e indicação da
vaga mais adequada e disponível, conforme disposto no §
7º do art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990;
IX
– captar, atualizar e gerir as vagas de acolhimento
regionalizado, conforme modalidade do serviço ofertado, em
variedade e quantidade suficiente para o atendimento conforme a
demanda de serviço regionalizado de acolhimento para o sistema
central de acolhimento e habilitar os municípios que terão
acesso ao serviço regionalizado de acolhimento institucional;
X
– acompanhar o tempo de acolhimento dos usuários nas
unidades de acolhimento regionalizadas, considerando os preceitos
legais e a excepcionalidade e brevidade do serviço.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Articulações com Sistemas de Garantia de
Direitos e Integração da Rede Socioassistencial


Art.
29 – A Diretoria de Articulações com Sistemas de
Garantia de Direitos e Integração da Rede
Socioassistencial tem como competência promover a integração
das instâncias governamentais e da sociedade civil na aplicação
de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de
promoção, defesa e controle para a efetivação
dos direitos socioassistenciais, com atribuições de:
I
– prestar apoio técnico aos municípios na
construção de estratégias de articulação
com o Sistema de Garantia de Direitos e com a rede socioassistencial;
II
– contribuir para a melhoria dos serviços
socioassistenciais e sua interface com o Sistema de Justiça,
demais políticas públicas setoriais, conselhos de
direito e espaços de discussão da política;
III
– estabelecer diálogo institucional com o Sistema de
Justiça no processo de aplicação das medidas
protetivas de competência da assistência social e com os
municípios, gestores de políticas públicas,
conselhos de direito e Sistema de Justiça, promovendo o
desenvolvimento de estratégias para minimizar a judicialização
da política de assistência social;
IV
– planejar e acompanhar os processos de implantação
e reordenamento dos serviços de assistência social
decorrentes de processos administrativos e judiciais, em conjunto com
a Subas.


Subseção
V
Dos
Centros de Referência Especializados de Assistência
Social – Creas Regionais


Art.
30 – Os Centros de Referência Especializados de
Assistência Social – Creas Regionais – têm
como competência organizar e executar os serviços
regionalizados de proteção social especial de média
complexidade, com atribuições de:
I
– ofertar serviços regionalizados de proteção
social especial de média complexidade, conforme orientações
da Diretoria de Proteção Social de Média
Complexidade;
II
– contribuir com a organização dos serviços
de proteção especial realizados nos territórios
abrangidos;
III
– organizar e assessorar comissões intersetoriais
regionais com o objetivo de discutir a proteção social
especial nas suas respectivas áreas de abrangência.
Parágrafo
único – Os Creas Regionais poderão ser criados e
implementados até o limite de dezessete unidades, um em cada
território definido no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado, constante na Lei nº 21.967, de 12 de janeiro de 2016,
conforme o Anexo I.


Seção
III
Da
Superintendência de Proteção Social Básica
e Gestão do Sistema Único de Assistência Social


Art.
31 – A Superintendência de Proteção Básica
e Gestão do Sistema Único de Assistência Social
tem como competência formular e coordenar ações
para a gestão do modelo operacional do Suas, para a provisão
da proteção social básica aos usuários de
forma articulada com a União e os municípios, com
atribuições de:
I
– fortalecer, subsidiar, coordenar e avaliar a gestão
descentralizada do Suas no Estado;
II
– coordenar, executar e avaliar as atividades de identificação
e credenciamento de entidades de cunho socioassistencial no Estado;
III
– coordenar, orientar, apoiar e acompanhar, em âmbito
estadual, a implementação de serviços, programas
e projetos de proteção básica que visem a
prevenir situações de risco social, destinados à
população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação
ou fragilização de vínculos afetivos,
discriminações etárias, étnicas, de
gênero ou por deficiências.
IV
– coordenar, orientar, apoiar e acompanhar, em âmbito
estadual, a gestão e a implementação do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal –
CadÚnico – e dos benefícios e transferência
de renda de assistência social, que visem ao acesso à
renda e ao enfrentamento da pobreza.


Subseção
I
Da
Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social


Art.
32 – A Diretoria de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social tem como competência implementar,
acompanhar e avaliar o Suas, em consonância com a legislação
vigente, com atribuições de:
I
– adotar as medidas necessárias para o cumprimento do
princípio da descentralização, por meio do apoio
técnico aos municípios, assegurando sua adesão
ao Suas;
II
– estimular o aprimoramento da gestão municipal,
conforme os níveis de gestão previstos por normas
operacionais da política estadual de assistência social;
III
– coordenar no âmbito da Subas o processo de análise
e fiscalização de termos de parceria que envolvam
repasse de recursos decorrentes de emendas parlamentares e que tenham
como objeto ações referentes à política
de assistência social;
IV
– coordenar e subsidiar a realização de estudos e
pesquisas necessários ao processo de planejamento,
implementação e normalização da política
estadual de assistência social;
V
– exercer a função de secretaria executiva da
Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social;
VI
– fortalecer o Ceas e os conselhos municipais de assistência
social no exercício do controle social;
VII
– comprovar a capacidade de gestão estadual conforme
requisitos e instrumentos estabelecidos pela Norma Operacional Básica
do Suas;
VIII
– subsidiar e participar de atividades de formação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no
que tange à gestão do Suas e à política
de assistência social.


Subseção
II
Da
Diretoria de Credenciamento e Apoio às Entidades
Socioassistenciais


Art.
33 – A Diretoria de Credenciamento e Apoio às Entidades
Socioassistenciais tem como competência executar e acompanhar
as atividades de identificação e credenciamento de
entidades de cunho socioassistencial no Estado, com atribuições
de:
I
– credenciar as entidades socioassistenciais e gerenciar o
sistema operacional de credenciamento, promovendo o seu permanente
aprimoramento e atualização;
II
– produzir, analisar e divulgar informações
relativas ao credenciamento de entidades socioassistenciais;
III
– regulamentar, analisar e divulgar as informações
para emissão de certificado de regularidade de entidades
socioassistenciais exigido pelo Cadastro Geral de Convenentes do
Estado; 

IV
– fomentar a adoção de conceitos inerentes
atuando em rede como estratégia de articulação
entre as organizações sociais e as instâncias de
governo;
V
– desenvolver atividades de formação, capacitação
e assessoramento técnico à rede socioassistencial
referentes às entidades de que trata do art. 3º da Lei
Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
VI
– implementar e utilizar recursos e sistemas informatizados,
bem como elaborar, consolidar, compatibilizar e divulgar relatórios,
visando a racionalizar esforços e a assegurar a maior
efetividade dos recursos;
VII
– prestar apoio técnico aos municípios nas ações
para manutenção e atualização do sistema
de cadastro de entidades e organizações de assistência
social a que se refere o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº
8.472, de 1993.


Subseção
III
Da
Diretoria de Serviços Socioassistenciais


Art.
34 – A Diretoria de Serviços Socioassistenciais tem como
competência coordenar a implementação nos
municípios de serviços, programas e projetos de
proteção básica que visem a prevenir situações
de risco social, destinados à população que vive
em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação ou fragilização de
vínculos afetivos, discriminações etárias,
étnicas, de gênero ou por deficiências, com
atribuições de:
I
– orientar a organização do conjunto de serviços,
programas e projetos de proteção social básica,
tendo como referência a matricialidade sociofamiliar e o
território;
II
– acompanhar a inclusão de povos e comunidades
tradicionais nos serviços, programas e projetos da proteção
social básica;
III
– estabelecer mecanismos e realizar o monitoramento, o
acompanhamento e a avaliação dos serviços,
programas e projetos de proteção social básica;
IV
– apoiar a formulação de diretrizes e critérios
de partilha de recursos do cofinanciamento estadual para serviços,
programas e projetos de proteção social básica
pelos conselhos de assistência social e pela Comissão
Intergestores Bipartite da Assistência Social;
V
– prestar apoio técnico aos municípios na
organização e execução dos serviços,
programas e projetos de proteção social básica.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Benefícios e de Transferência de Renda


Art.
35 – A Diretoria de Benefícios e de Transferência
de Renda tem como competência coordenar, em âmbito
estadual, a gestão e a implementação do
CadÚnico, dos benefícios e da transferência de
renda de assistência social que visem ao acesso à renda
e ao enfrentamento da pobreza, com atribuições de:
I
– propor, planejar, normalizar, coordenar e implementar ações
estratégicas de transferência de renda, em âmbito
estadual;
II
– prestar apoio técnico aos municípios na gestão
do CadÚnico, benefícios eventuais, benefício de
prestação continuada e Programa Bolsa Família;
III
– coordenar e acompanhar, em âmbito estadual, o CadÚnico,
benefícios eventuais, benefício de prestação
continuada e Programa Bolsa Família, de forma articulada com
os entes federados;
IV
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da gestão dos benefícios,
transferência de renda e CadÚnico;
V
– propor, desenvolver e participar de estudos e pesquisas para
subsidiar as ações relativas a benefícios,
transferência de renda e CadÚnico;
VI
– implementar mecanismos de controle e avaliação
dos benefícios e transferência de renda;
VII
– gerir, em âmbito estadual, os sistemas e as bases de
dados do CadÚnico, zelando pela preservação dos
aspectos éticos e de privacidade das famílias nele
inscritas, assim como pela fidedignidade, qualidade e atualidade de
seus registros;
VIII
– propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias
e metodologias de cadastramento de populações
vulneráveis, inclusive no que se refere aos povos e populações
tradicionais e específicas, em articulação com a
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania.


Seção
V
Da
Superintendência de Capacitação, Monitoramento,
Controle e Avaliação de Políticas de Assistência
Social


Art.
36 – A Superintendência de Capacitação,
Monitoramento, Controle e Avaliação de Políticas
de Assistência Social tem como competência formular,
coordenar, controlar, orientar e apoiar ações de
capacitação, informação, monitoramento e
avaliação e propor instrumentos de regulamentação
da política estadual de assistência social, com
atribuições de:
I
– coordenar estudos e pesquisas e divulgar informações
aplicadas à área de assistência social;
II
– planejar e orientar a implementação de sistema
de informação, monitoramento e avaliação,
em articulação com as demais unidades da Sedese
correlatas à assistência social;
III
– definir indicadores sociais para apoiar a formulação
da política estadual de assistência social;
IV
– coordenar a formulação dos critérios a
serem propostos às instâncias competentes para o
cofinanciamento da política estadual de assistência
social em articulação com a Superintendência de
Proteção Social Especial e a Superintendência de
Proteção Social Básica e Gestão do
Sistema Único de Assistência Social;
V
– fomentar e apoiar o desenvolvimento de sistemas de
informação, monitoramento e avaliação da
assistência social integrados com os demais entes federados;
VI
– promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de
fortalecimento do Suas;
VII
– propor instrumentos de regulamentação da
política estadual de assistência social;
VIII
– incentivar e apoiar ações de regulamentação
da assistência social no âmbito dos municípios.


Subseção
I
Da
Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação
Permanente do Sistema Único de Assistência Social


Art.
37 – A Diretoria de Gestão do Trabalho e Educação
Permanente do Sistema Único de Assistência Social tem
como competência executar, monitorar, avaliar e apoiar os
municípios na implementação das ações
de valorização do trabalhador, na estruturação
dos processos de trabalho e na capacitação de recursos
humanos do Suas, com atribuições de:
I
– identificar as necessidades de qualificação e
executar e acompanhar os planos de qualificação de
recursos humanos do Suas;
II
– promover e incentivar a formação e o
desenvolvimento profissional dos trabalhadores do Suas em âmbito
municipal e estadual;
III
– planejar, desenvolver, acompanhar e avaliar as ações
correlacionadas à qualificação e ao
aperfeiçoamento de recursos humanos do Suas, mantendo o
processo de qualificação e aperfeiçoamento
permanente e continuado;
V
– fomentar e executar ações de capacitação
regionalizadas, considerando as características geográficas
e territoriais das diversas regiões do Estado;
VI
– dar suporte ao desenvolvimento das atividades do Núcleo
Estadual de Educação Permanente do Suas, conforme
resolução do Conselho Nacional de Assistência
Social;
VII
– planejar, organizar e acompanhar a execução de
ações de valorização do trabalhador do
Suas;
VIII
– estimular e orientar os municípios na execução
de ações de estruturação de condições
institucionais para o trabalho no Suas;
IX
– dar suporte técnico aos municípios na seleção
de profissionais para atuarem no Suas; 

X
– elaborar orientações e fomentar a realização
de concursos públicos para os trabalhadores do Suas nos
municípios, bem como a estruturação dos planos
de carreiras;
XI
– dar suporte técnico à Mesa Estadual de
Negociação do Suas e orientar os municípios a
implantarem Mesas de Negociação do Suas nos municípios,
conforme a Norma Operacional Básica do Suas;
XII
– contribuir na definição da composição
das equipes de referência da gestão e dos serviços
do Suas, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do Suas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Vigilância Socioassistencial


Art.
38 – A Diretoria de Vigilância Socioassistencial tem como
competência coordenar, acompanhar e implantar o controle e a
avaliação da ação governamental no campo
da assistência social, por meio da produção,
sistematização, elaboração de relatórios,
análise de informações e da verificação
do alcance de metas e seus impactos na sociedade, com atribuições
de:
I
– implementar e aprimorar sistemas de informação,
monitoramento e avaliação para verificação
dos resultados das ações de gestão e vigilância
social no âmbito regional e estadual da política
estadual de assistência social;
II
– coletar, produzir, sistematizar e analisar dados e
informações territoriais sobre as situações
de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e
indivíduos, assim como de informações relativas
ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços
ofertados pela rede socioassistencial;
III
– fornecer dados necessários para subsidiar a
formulação, tomada de decisões estratégicas,
controle social e compartilhamento do cadastro de trabalhadores da
política estadual de assistência social;
IV
– avaliar a prestação de benefícios,
serviços, programas e projetos do Sistema Estadual de
Assistência Social, exercendo vigilância sobre os seus
padrões e por níveis de proteção social
básica e especial;
V
– incluir informações e manter atualizadas as
bases de dados, de forma articulada com a União e os
municípios, para a operação conjugada dos
sistemas nacional e local de assistência social;
VI
– subsidiar e participar de atividades de capacitação
para o aperfeiçoamento da função de informação
e avaliação executadas pela Diretoria de Gestão
do Trabalho e Educação Permanente do Sistema Único
de Assistência Social.


Subseção
III
Da
Diretoria de Regulação do Sistema Único de
Assistência Social


Art.
39 – A Diretoria de Regulação do Sistema Único
de Assistência Social tem como competência propor
instrumentos de regulamentação da política
estadual de assistência social, quanto aos aspectos de sua
gestão, da relação entre os entes públicos
e as entidades e organizações de assistência
social, com atribuições de:
I
– assessorar a Superintendência de Capacitação,
Monitoramento, Controle e Avaliação de Políticas
de Assistência Social na articulação com as
demais superintendências da Sedese, visando à
consolidação da política estadual de assistência
social e à regulamentação das ações
de assistência social;
II
– assessorar a Subas na regulamentação da
Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social
na gestão de serviços e ações de
abrangência estadual e regional; 

III
– incentivar e apoiar ações de regulamentação
da assistência social e assessorar na proposição
de mecanismos e instrumentos de gestão do Suas no âmbito
municipal, regional e estadual; 

IV
– assessorar na proposição de regulamentação
para a consolidação e o fortalecimento dos instrumentos
e das instâncias de negociação e pactuação
do Suas estadual e regional; 

V
– acompanhar e participar da regulamentação da
gestão integrada entre a oferta de serviços
socioassistenciais e o recebimento de benefícios pelos
usuários;
VI
– contribuir com o Gabinete na regulamentação da
prestação de serviços socioassistenciais e das
relações entre o Estado, os municípios e as
entidades e organizações da sociedade civil.


CAPÍTULO
XIII
DA
SUBSECRETARIA DE TRABALHO E EMPREGO


Art.
40 – A Subsecretaria de Trabalho e Emprego tem como competência
promover e garantir a implementação de políticas
públicas de trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e
economia popular solidária, com atribuições de:
I
– promover a normatização e a orientação
das atividades e dos procedimentos relativos às políticas
públicas de trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e
economia popular solidária;
II
– articular ações da Sedese, em sua área
de competência, com os municípios;
III
– fomentar parcerias e realizar a articulação
intersertorial com órgãos e entidades públicas e
privadas;
IV
– desenvolver metodologias de gerenciamento das unidades de
atendimento ao trabalhador, visando a garantir a qualidade nas
ofertas das políticas públicas de trabalho e emprego;
V
– coordenar as atividades de capacitação para
servidores, trabalhadores, gestores e conselheiros em relação
a trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e economia popular
solidária;
VI
– produzir, sistematizar e difundir estudos e pesquisas
relativos à realidade estadual, com vistas a subsidiar
políticas públicas de trabalho, emprego, renda,
empreendedorismo e economia popular solidária;
VII
– fomentar e coordenar ações de fortalecimento
das instâncias de participação e de deliberação
do trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e de economia popular
solidária.


Seção
I
Da
Assessoria de Articulação Intersetorial


Art.
41 – A Assessoria de Articulação Intersetorial
tem como competência apoiar a coordenação das
ações de trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e
de economia popular solidária, com atribuições
de:
I
– promover a integração e a articulação
entre as ações de trabalho, emprego, renda,
empreendedorismo e de economia popular solidária no Estado;
II
– promover a integração entre as políticas
de trabalho, emprego, renda empreendedorismo e de economia popular
solidária e de assistência social;
III
– apoiar a Subsecretaria de Trabalho e Emprego no
relacionamento com as instituições governamentais que
atuam com políticas de trabalho, emprego, renda,
empreendedorismo e economia popular solidária.


Seção
II
Da
Assessoria de Gestão do Observatório do Trabalho


Art.
42 – A Assessoria de Gestão do Observatório do
Trabalho tem como competência produzir informação
sobre o mercado de trabalho e os usuários das ações
de trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e de economia popular
solidária, com atribuições de:
I
– produzir, sistematizar e difundir informações
sobre o mercado de trabalho, o cenário econômico e a
inclusão produtiva no Estado;
II
– elaborar indicadores que sintetizem as principais
características do mercado de trabalho do Estado;
III
– elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar, a partir de
indicadores, as políticas públicas de trabalho,
emprego, renda, empreendedorismo e de economia popular solidária;
IV
– realizar análises de dados primários e
secundários, com o objetivo de subsidiar as decisões
dos gestores da Sedese;
V
– implementar a Pesquisa de Emprego e Desemprego estadual do
Sistema Nacional de Emprego, conforme resolução do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.


Seção
III
Da
Assessoria de Relações Institucionais para o Trabalho


Art.
43 – A Assessoria de Relações Institucionais para
o Trabalho tem como competência promover o diálogo
permanente para a construção democrática das
políticas de trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e de
economia popular solidária, com atribuições de:
I
– assessorar a Subsecretaria de Trabalho e Emprego em suas
relações com os municípios, federações
representativas de trabalhadores e empregadores e outras instituições
do mercado de trabalho;
II
– assessorar a Subsecretaria de Trabalho e Emprego na análise
e elaboração de políticas de trabalho, emprego,
renda, empreendedorismo e de economia popular solidária, em
articulação com outras unidades da Sedese;
III
– coordenar, em articulação com a
Superintendência de Políticas de Empreendedorismo e de
Economia Popular Solidária, as atividades dos conselhos
vinculados à Subsecretaria de Trabalho e Emprego, objetivando
a construção de uma agenda participativa nas definições
relativas às temáticas do mundo do trabalho. 



Seção
IV
Da
Superintendência de Políticas de Empreendedorismo e de
Economia Popular Solidária


Art.
44 – A Superintendência de Políticas de
Empreendedorismo e de Economia Popular Solidária tem como
competência promover a inclusão produtiva da população
e garantir sua participação no planejamento,
formulação, articulação e monitoramento
das políticas públicas de economia popular solidária
e de empreendedorismo, com atribuições de:
I
– promover a geração de renda e o apoio aos
empreendedores, bem como fomentar e articular a política
pública de economia popular solidária;
II
– desenvolver ações de apoio técnico,
formação, fomento e apoio à comercialização
para a obtenção de renda de empreendimentos coletivos,
bem como promover o desenvolvimento do empreendedorismo;
III
– apoiar a Assessoria de Relações Institucionais
para o Trabalho na promoção de ações para
garantir a participação da sociedade na construção,
formulação, planejamento e monitoramento das ações
desenvolvidas;
IV
– desenvolver, metodologias, pesquisas e capacitações
em sua área de competência, em parceria com
universidades e instituições do mundo do trabalho. 



Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento e Estruturação da Produção


Art.
45 – A Diretoria de Desenvolvimento e Estruturação
da Produção tem como competência desenvolver
ações de fomento à produção de
novos empreendimentos coletivos, familiares e individuais, para a
obtenção de renda e promoção do
desenvolvimento do trabalho autônomo, com atribuições
de:
I
– incentivar e apoiar a criação de
empreendimentos e cooperativas que atendam ao público da
economia popular solidária;
II
– auxiliar no mapeamento, diagnóstico e aprimoramento
dos processos produtivos de empreendimentos solidários e redes
consolidadas e potenciais;
III
– ampliar o acesso dos empreendimentos sociais a novas
tecnologias, voltadas para a inovação dos produtos e
processos de compra de insumos e de vendas; 

IV
– fomentar a criação de linhas de financiamento a
partir de créditos populares;
V
– identificar as demandas dos empreendimentos solidários
por materiais e insumos, implementando e monitorando os processos
adequados para seu fornecimento.


Subseção
II
Da
Diretoria de Educação e Apoio à Autogestão
dos Empreendimentos


Art.
46 – A Diretoria de Educação e Apoio à
Autogestão dos Empreendimentos tem como competência
elaborar, coordenar e executar projetos de capacitação,
formação e apoio técnico de empreendimentos de
economia popular solidária, visando a elevar a sua capacidade
de produção e de gestão, com atribuições
de:
I
– prospectar as necessidades dos empreendimentos em relação
à educação e capacitação de seus
membros;
II
– elaborar e implementar projetos de formação de
empreendedores solidários;
III
– prestar apoio técnico aos empreendimentos solidários;


IV
– avaliar o desempenho dos empreendimentos solidários e
da qualidade da produção;
V
– promover e realizar pesquisas e capacitações em
parceria com universidades e outras instituições com
atuação na temática do trabalho.


Subseção
III
Da
Diretoria de Comercialização


Art.
47 – A Diretoria de Comercialização tem como
competência planejar, coordenar e executar ações
para o acesso a oportunidades de comercialização no
âmbito do empreendedorismo e da economia popular solidária,
visando à geração de renda, com atribuições
de:
I
– fomentar e criar espaços de comercialização
para os empreendimentos solidários;
II
– realizar as feiras de economia popular solidária;
III
– articular ações necessárias à
melhoria da logística de escoamento da produção
dos empreendimentos;
IV
– promover a participação dos empreendimentos
solidários em feiras fora do território mineiro.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Apoio à Participação Social


Art.
48 – A Diretoria de Apoio à Participação
Social tem como competência apoiar a gestão dos
conselhos estaduais e a implantação dos conselhos
municipais nas áreas de trabalho, emprego, renda,
empreendedorismo e de economia popular solidária, bem como
disseminar as políticas públicas desenvolvidas para
municípios, empresas, associações e demais
parceiros, com atribuições de:
I
– dar suporte às atividades administrativas do Ceeps e
do Ceter;
II
– promover a capacitação dos servidores, gestores
e conselheiros estaduais e municipais envolvidos com a política
de trabalho, emprego e renda;
III
– incentivar e apoiar a realização de fóruns
municipais e regionais por meio de conselhos e instâncias
colegiadas.


Seção
V
Da
Superintendência de Gestão e Fomento ao Emprego


Art.
49 – A Superintendência de Gestão e Fomento ao
Emprego tem como competência planejar, formular e coordenar
estratégias para a implementação da política
estadual de trabalho e emprego, com base em ações de
intermediação de mão de obra, qualificação
profissional e habilitação ao seguro desemprego, com
atribuições de:
I
– acompanhar e coordenar a implementação das
diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego relativas às
ações de intermediação de mão de
obra, habilitação ao seguro desemprego e emissão
de carteiras de trabalho;
II
– formular e coordenar projetos e ações que visem
à inserção do cidadão no mercado de
trabalho formal, promovendo a ampliação da política
estadual de trabalho e emprego; 

III
– promover ações que visem a ampliar a
formalização do mercado de trabalho, por meio da
disseminação da informação e da
conscientização dos trabalhadores, empregadores e
funcionários das unidades de atendimento;
IV
– fomentar parcerias com instituições públicas
e privadas, tendo em vista a captação ativa de vagas de
emprego;
V
– promover cursos de qualificação dos
trabalhadores, potencializando sua inserção no mercado
de trabalho.


Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento de Políticas para Inclusão
ao Emprego


Art.
50 – A Diretoria de Desenvolvimento de Políticas para
Inclusão ao Emprego tem como competência elaborar e
executar projetos de inserção de trabalhadores no
mercado de trabalho, com atribuições de:
I
– implementar e coordenar as atividades de captação
e administração de vagas de emprego;
II
– articular parcerias com empresas e sindicatos, visando ao
fortalecimento da relação com o Sistema Nacional de
Emprego;
III
– promover estudos e pesquisas destinados a subsidiar as
estratégias da Diretoria de Formação
Profissional para a adequação entre a qualificação
profissional e as demandas do mercado;
IV
– apoiar a inclusão profissional dos usuários do
Suas e das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 



Subseção
II
Da
Diretoria de Atendimento ao Trabalhador


Art.
51 – A Diretoria de Atendimento ao Trabalhador tem como
competência dar suporte técnico à execução
do serviço de atendimento ao trabalhador, com atribuições
de:
I
– gerir os convênios de gestão das unidades de
atendimento ao trabalhador celebrados com os municípios;
II
– acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e das metas
estabelecidos com as unidades de atendimento ao trabalhador;
III
– gerir, em conjunto com a Diretoria de Gestão da
Estrutura do Sistema Nacional de Emprego, os processos de abertura,
ampliação e encerramento das unidades de atendimento ao
trabalhador; 

IV
– promover a capacitação e o credenciamento dos
coordenadores e atendentes, bem como monitorar os serviços
prestados nas unidades de atendimento ao trabalhador.


Subseção
III
Da
Diretoria de Formação Profissional


Art.
52 – A Diretoria de Formação Profissional tem
como competência elaborar, coordenar e executar projetos no
âmbito da educação profissional, com atribuições
de:
I
– articular e implementar programas estaduais de formação
profissional para atendimento das demandas do mercado de trabalho;
II
– implementar ações de aprendizagem priorizando
jovens em situação de vulnerabilidade social;
III
– realizar parcerias para a viabilização e o
encaminhamento dos cidadãos qualificados para ações
concomitantes ou subsequentes de elevação de
escolaridade, ensino técnico e superior;
IV
– apoiar a ampliação da produtividade do
trabalho, por meio de ações de capacitação
de profissionais em consonância com as demandas indutoras de
desenvolvimento;
V
– elaborar metodologia pedagógica de qualificação
profissional para trabalhadores.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Gestão da Estrutura do Sistema Nacional de
Emprego


Art.
53 – A Diretoria de Gestão da Estrutura do Sistema
Nacional de Emprego tem como competência gerir todos os
processos relacionados à manutenção e
modernização da estrutura física e tecnológica
das unidades de atendimento ao trabalhador, com atribuições
de:
I
– executar a gestão orçamentária, física
e financeira das unidades de atendimento ao trabalhador no Estado;
II
– monitorar os contratos relacionados à execução
das ações da rede pública de unidades de
atendimento ao trabalhador no Estado;
III
– auxiliar na ampliação, abertura e encerramento
de unidades de atendimento ao trabalhador no Estado;
IV
– planejar a logística de material e de patrimônio
das unidades de atendimento ao trabalhador no Estado.


CAPÍTULO
XIV
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE INTERIORIZAÇÃO


Art.
54 – A Superintendência de Interiorização
tem como competência apoiar a interiorização de
programas, projetos e atividades das políticas públicas
de competência da Sedese, visando ao desenvolvimento social das
diferentes regiões do Estado, com atribuições
de:
I
– coordenar e orientar as diretorias regionais na realização
de suas atividades e na interiorização das políticas
de competência da Sedese; 

II
– desenvolver estudos e análises dos fatores
conjunturais que afetem o desenvolvimento das atividades das
diretorias regionais da Sedese;
III
– promover a integração das diretorias regionais
com as demais unidades da Sedese, a fim de alcançar a eficácia
e a eficiência das ações desenvolvidas no Estado.


Seção
I
Da
Diretoria de Coordenação de Políticas Públicas
Regionais


Art.
55 – A Diretoria de Coordenação de Políticas
Públicas Regionais tem como competência coordenar,
acompanhar e avaliar a execução da interiorização
das políticas públicas da Sedese, com atribuições
de:
I
– apoiar as unidades da Sedese no monitoramento das ações,
projetos e políticas desenvolvidas no âmbito dos
territórios definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado, conforme a Lei nº 21.967, de 2016, por meio das
diretorias regionais da Sedese;
II
– analisar e sistematizar as demandas municipais e setoriais
recebidas, por meio das instâncias de participação
social e demais órgãos e entidades locais, visando a
sua incorporação aos planos de trabalhos das diretorias
regionais; 

III
– definir e executar, em conjunto com a Subas, com a
Subsecretaria de Trabalho e Emprego e com a Superintendência de
Programas Especiais, estratégias de integração
das políticas públicas de competência da Sedese
nas diretorias regionais;
IV
– promover, em parceria com a Subas, com a Subsecretaria de
Trabalho e Emprego e com a Superintendência de Programas
Especiais, processos permanentes de capacitação das
equipes técnicas das diretorias regionais, bem como mapeamento
das atribuições e competências necessárias
às equipes;
V
– acompanhar e garantir a execução dos planos de
trabalho das Diretorias Regionais.


Seção
II
Das
Diretorias Regionais


Art.
56 – As Diretorias Regionais têm como competência
representar a Sedese em sua área de abrangência,
divulgar suas diretrizes, bem como prestar apoio técnico,
acompanhar e supervisionar a execução das ações
relativas às políticas públicas de competência
da Sedese por municípios ou entidades, com atribuições
de:
I
– promover, coordenar e viabilizar suas atividades juntos aos
municípios e entidades em sua área de atuação,
inclusive as relativas à realização de eventos;
II
– contribuir na elaboração de propostas de ações
visando ao desenvolvimento social nos municípios de sua área
de abrangência; 

III
– promover a administração dos recursos humanos,
materiais e financeiros alocados na diretoria regional.


CAPÍTULO
XV
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS


Art.
57 – A Superintendência de Programas Especiais tem como
competência planejar, coordenar e avaliar estratégias de
enfrentamento da pobreza multidimensional das populações
do campo e das vilas e favelas, possibilitando intervenções
que busquem a melhoria de suas condições de vida, com
atribuições de:
I
– promover a articulação e integração
de políticas, programas e projetos em todas as esferas de
governo, que visem à geração de capacidades e
oportunidades para a população atendida, viabilizando
sua promoção social; 

II
– promover estudos e pesquisas destinados a subsidiar
estratégias de enfrentamento da pobreza multidimensional das
populações do campo e das vilas e favelas;
III
– formular planos, programas e projetos, em sua área de
competência, observadas as diretrizes do Poder Executivo,
visando ao enfrentamento da pobreza multidimensional no campo e nas
vilas e favelas; 

IV
– coordenar a avaliação de programas e projetos
de promoção social, em articulação com as
demais instâncias do Poder Executivo, objetivando a eficiência
no gasto e a efetividade dos resultados;
V
– propor, elaborar e acompanhar contratos, convênios e
outros instrumentos destinados à pactuação de
compromissos e resultados para a superação da pobreza
multidimensional na sua área de competência;
VI
– monitorar e avaliar periodicamente as ações
implementadas e promover eventuais ajustes na execução
das políticas de sua competência.


Seção
I
Da
Diretoria de Programas para a População de Vilas e
Favelas


Art.
58 – A Diretoria de Programas para a População de
Vilas e Favelas tem como competência contribuir para a promoção
social e econômica de populações de vilas e
favelas em situação de riscos sociais, com atribuições
de:
I
– planejar, desenvolver, coordenar e implementar programas e
projetos para populações em situação de
risco social em vilas e favelas, em articulação com a
Subas e a Subsecretaria de Trabalho e Emprego;
II
– realizar e apoiar eventos, seminários e conferências
que visem a debater temas que afetem a qualidade de vida da população
das vilas e favelas;
III
– desenvolver pesquisas e estudos, em sua área de
competência, em parceria com universidades e outras
instituições de ensino e pesquisa;
IV
– articular com municípios e com a sociedade civil,
visando à implementação de ações
para o desenvolvimento social de seu a público alvo;
V
– coordenar comitês e outras estruturas que garantam a
gestão compartilhada das ações envolvidas nos
programas executados pela diretoria.


Seção
II
Da
Diretoria de Programas de Enfrentamento da Pobreza no Campo


Art.
59 – A Diretoria de Programas de Enfrentamento da Pobreza no
Campo tem como competência promover o acesso da população
do campo em situação de pobreza multidimensional a
políticas públicas estaduais que visem à
melhoria da qualidade de vida, com atribuições de: 

I
– coordenar, apoiar e acompanhar a elaboração, o
planejamento e a implementação de programas
intersetoriais orientados para a elevação das condições
de vida da população do campo em situação
de pobreza multidimensional; 

II
– fomentar, qualificar, propor, desenvolver e apoiar programas,
projetos e ações que visem à inclusão
social da população do campo em situação
de pobreza multidimensional, em articulação com
municípios e com a sociedade civil;
III
– incentivar o protagonismo da população
vulnerável e a superação das privações
multidimensionais por meio da integração das ações
governamentais;
IV
– realizar e apoiar eventos, campanhas educativas e
informativas que visem a debater temas afetos à pobreza
multidimensional da população do campo, com o objetivo
de buscar formas para seu enfrentamento;
V
– articular, planejar, acompanhar e revisar, em conjunto com os
demais órgãos do Poder Executivo, os programas e
projetos que contribuam para a redução da pobreza no
campo;
VI
– estabelecer parcerias para a realização de
estudos e publicações no âmbito de sua atuação;
VII
– coordenar comitês ou outras estruturas que garantam a
gestão compartilhada e intersetorial das ações
relativas à pobreza multidimensional no campo.


Seção
III
Da
Diretoria de Monitoramento e Avaliação de Programas
Especiais


Art.
60 – A Diretoria de Monitoramento e Avaliação de
Programas Especiais tem como competência o acompanhamento
sistemático e a avaliação dos efeitos e
resultados dos programas especiais, com atribuições de:
I
– subsidiar a elaboração e o acompanhamento de
indicadores de estrutura, processo e resultado dos programas e
projetos especiais, visando à implementação de
rotinas de monitoramento e avaliação; 

II
– articular-se com outras unidades da Sedese para a obtenção
de dados e informações necessários ao
planejamento, coordenação e execução dos
projetos e programas especiais;
III
– desenvolver metodologias e instrumentos para o monitoramento
e a avaliação dos programas especiais;
IV
– avaliar a efetividade dos programas e projetos desenvolvidos
pela Superintendência de Programas Especiais;
V
– realizar parcerias com instituições de pesquisa
e redes de pesquisadores visando ao desenvolvimento de estudos que
promovam o fortalecimento dos instrumentos de planejamento,
monitoramento e avaliação dos programas especiais;
VI
– produzir e disseminar materiais, artigos, pôsteres e
publicações sobre os resultados obtidos pelos programas
especiais.


Seção
IV
Da
Diretoria de Apoio aos Municípios na Promoção do
Desenvolvimento Social


Art.
61 – A Diretoria de Apoio aos Municípios na Promoção
do Desenvolvimento Social tem como competência prestar suporte
técnico aos munícipios na implementação
de programa e projetos especiais, com atribuição de:
I
– orientar os municípios na implementação
de programas e projetos desenvolvidos pela Superintendência de
Programas Especiais;
II
– monitorar a execução dos programas e projetos
especiais no âmbito municipal;
III
– realizar visitas técnicas nos municípios para
assessoramento e vistoria da execução dos programas e
projetos especiais.


CAPÍTULO
XVI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
62 – Até que seja implementada a Diretoria Regional de
Diamantina de que trata o item IV do Anexo II, os municípios
de sua área de abrangência serão atendidos pelas
seguintes Diretorias Regionais:
I
– os Municípios de Aricanduva, Carbonita e Itamarandiba
serão abrangidos pela Diretoria Regional de Araçuaí;
II
– os Municípios de Alvorada de Minas, Couto de Magalhães
de Minas, Datas, Diamantina, Dom Joaquim, Felício dos Santos,
Gouvêia, Presidente Kubitschek, Santo Antônio do Itambé,
São Gonçalo do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves,
Serra Azul de Minas, e Serro serão abrangidos pela Diretoria
Regional de Curvelo;
III
– os Municípios de Coluna, Materlândia, Paulistas,
e Rio Vermelho serão abrangidos pela Diretoria Regional de
Governador Valadares;
IV
– os Município de Conceição do Mato Dentro
será abrangido pela Diretoria Regional de Timóteo.


Art.
63 – Até que seja implementada a Diretoria Regional de
Pouso Alegre, de que trata o item IV do Anexo II, os municípios
de sua área de abrangência serão atendidos pelas
seguintes Diretorias Regionais:
I
– os Municípios de Alagoa e São Sebastião
do Rio Verde serão atendidos pela Diretoria Regional de Juiz
de Fora;
II
– os Municípios de Brasópolis, Cachoeira de
Minas, Camanducaia, Cambuí, Carmo de Minas, Conceição
das Pedras, Conceição dos Ouros, Consolação,
Córrego do Bonfim, Cristina, Delfim Moreira, Dom Viçoso,
Estiva, Extrema, Gonçalves, Itajubá, Itamonte,
Itanhandu, Itapeva, Maria da Fé, Marmelópolis,
Natércia, Olímpio Noronha, Paraisópolis, Passa
Quatro, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, Pouso Alegre, Pouso
Alto, Santa Rita do Sapucaí, São José do Alegre,
São Sebastião da Bela Vista, Sapucaí-Mirim,
Virgínia e Wenceslau Brás serão atendidos pela
Diretoria Regional de Varginha.


Art.
64 – Até que seja implementada a Diretoria Regional de
Januária, de que trata o item VIII do Anexo II, os municípios
de sua área de abrangência serão atendidos pelas
seguintes Diretorias Regionais:
I
– os Municípios de Bonito de Minas, Campo Azul, Chapada
Gaúcha, Cônego Marinho, Ibiracatu, Icaraí de
Minas, Itacarambi, Januária, Japonvar, Juvenília,
Lontra, Manga, Miravânia, Montalvânia, Patis, Pedras de
Maria da Cruz, Pintópolis, Ponto Chique, São Francisco,
São João da Ponte, São João das Missões,
Ubaí, Urucuia e Varzelândia serão atendidos pela
Regional Montes Claros.


Art.
65 – Até que seja implementada a Diretoria Regional
Metropolitana, de que trata o item X do Anexo II, os municípios
de sua área de abrangência serão atendidos pelas
seguintes Diretorias Regionais:
I
– os Municípios de Fortuna de Minas, Funilândia,
Inhaúma, Nova União, Prudente de Morais, Sete Lagoas e
Taquaraçu de Minas serão atendidos pela Diretoria
Regional de Curvelo;
II
– os Municípios de Barão de Cocais e Santa
Bárbara, serão atendidos pela Diretoria Regional de
Timóteo;
III
– os Municípios de Belo Vale, Bonfim, Itabirito e Moeda,
serão atendidos pela Diretoria Regional de São João
Del Rei;
IV
– os Municípios de Pará de Minas e São
José da varginha, serão atendidos pela Diretoria
Regional de Divinópolis;
V
– os Municípios de Baldim, Belo Horizonte, Betim,
Brumadinho, Caeté, Capim Branco, Confins, Contagem,
Esmeraldas, Florestal, Ibirité, Igarapé, Itaguara,
Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário
Campos, Mateus leme, Matozinhos, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos,
Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa
Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa,
Sarzedo e Vespasiano, serão atendidos pela Superintendência
de Interiorização.


Art.
66 – Até que seja implementada a Diretoria Regional de
Ponte Nova, de que trata o item XVII do Anexo II, os municípios
de sua área de abrangência serão abrangidos pelas
seguintes Diretorias Regionais:
I
– os Municípios de Caputira, Chalé, Conceição
de Ipanema, Durande, Lajinha, Manhuaçu, Matipó, Reduto,
São José do Mantimento, Simonésia e Vermelho
Novo serão atendidos pela Diretoria Regional de Governador
Valadares; 

II
– os Municípios de Abre Campo, Acaiaca, Amparo da Serra,
Araponga, Barra Longa, Cajuri, Canaã, Coimbra, Diogo de
Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Oratórios,
Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Rio Casca, Rio
Doce, Santa Cruz do Escalvado, São Miguel do Anta, Sericita,
Teixeiras, Urucânia e Viçosa serão atendidos pela
Diretoria Regional de Juiz de Fora;
III
– os Municípios de Bom Jesus do Galho, Raul Soares e
Santo Antônio do Grama, serão atendidos pela Diretoria
Regional de Timóteo;
IV
– os Municípios de Brás Pires, Mariana, Ouro
Preto, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Senador Firmino e
Senhora de Oliveira, serão atendidos pela Diretoria Regional
de São João Del Rei.


Art.
67 – A Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais – Utramig – permanecerá
vinculada à Sedese, nos termos do art. 193 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, até que ocorra a sua extinção.


Art.
68 – Fica revogado o Decreto nº 46.576, de 6 de agosto de
2014.


Art.
69 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se referem o item 5 da alínea “c” do inciso X
do art. 4º e o parágrafo único do art. 30 do
Decreto nº 47.067, de 21 de outubro de 2016)


Centros
de Referência Especializados de Assistência Social –
Creas Regionais:
I
– Creas Regional Alto Jequitinhonha;
II
– Creas Regional Caparaó;
III
– Creas Regional Central;
IV
– Creas Regional Mata;
V
– Creas Regional Médio e Baixo Jequitinhonha;
VI
– Creas Regional Metropolitano;
VII
– Creas Regional Mucuri;
VIII
– Creas Regional Noroeste;
IX
– Creas Regional Norte;
X
– Creas Regional Oeste;
XI
– Creas Regional Sudoeste;
XII
– Creas Regional Sul;
XIII
– Creas Regional Triângulo Norte.
XIV
– Creas Regional Triângulo Sul;
XV
– Creas Regional Vale do Aço;
XVI
– Creas Regional Vale do Rio Doce;
XVII
– Creas Regional Vertentes.


ANEXO
II
(a
que se refere a alínea “b” do inciso XII do art.
4º do Decreto nº 47.067, de 21 de outubro de 2016)


Diretorias
Regionais:
I
– Diretoria Regional de Almenara:
a)
sede: Almenara;
b)
área de abrangência: Almenara, Bandeira, Divisópolis,
Felisburgo, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia,
Mata Verde, Monte Formoso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do
Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio
do Jacinto;
II
– Diretoria Regional de Araçuaí:
a)
sede: Araçuaí;
b)
área de abrangência: Angelândia, Araçuaí,
Berilo, Capelinha, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta,
Francisco Badaró, Itaobim, Itinga, Jenipapo de Minas, José
Gonçalves de Minas, Leme do Prado, Medina, Minas Novas, Ponto
dos Volantes, Turmalina, Veredinha, Virgem da Lapa;
III
– Diretoria Regional de Curvelo:
a)
sede: Curvelo;
b)
área de abrangência: Araçaí, Augusto de
Lima, Buenópolis, Cachoeira da Prata, Caetanópolis,
Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Curvelo, Felixlândia,
Inimutaba, Itambé do Mato Dentro, Jequitibá, Joaquim
Felício, Monjolos, Morro da Garça, Morro do Pilar,
Paraopeba, Pompeu, Presidente Juscelino, Santana de Pirapama, Santana
do Riacho, Santo Antônio do Rio Abaixo, Santo Hipólito,
Três Marias;
IV
– Diretoria Regional de Diamantina
a)
sede: Diamantina;
b)
área de abrangência: Alvorada de Minas, Aricanduva,
Carbonita, Coluna, Conceição do Mato Dentro, Couto de
Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Dom Joaquim, Felício
dos Santos, Gouveia, Itamarandiba, Materlândia, Paulistas,
Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santo
Antônio do Itambé, São Gonçalo do Rio
Preto, Serro, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de
Minas;
V
– Diretoria Regional de Divinópolis:
a)
sede: Divinópolis;
b)
área de abrangência: Abaeté, Aguanil, Araújos,
Arcos, Bambuí, Biquinhas, Bom Despacho, Camacho, Campo Belo,
Cana Verde, Candeias, Capitólio, Carmo da Mata, Carmo do
Cajuru, Carmópolis de Minas, Cedro do Abaeté, Cláudio,
Conceição do Pará, Córrego Danta, Córrego
Fundo, Cristais, Crucilândia, Divinópolis Dores do
Indaiá, Doresópólis, Formiga, Igaratinga,
Iguatama, Itapecirica, Itaúna, Japaraíba, Lagoa da
Prata, Leandro Ferreira, Luz, Maravilhas, Martinho Campos, Medeiros,
Moema, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Oliveira, Onça do
Pitangui, Paineiras, Pains, Papagaios, Passa Tempo, Pedra do Indaiá,
Pequi, Perdigão, Pimenta, Piracema, Pitangui, Piumhi,
Pratinha, Quartel Geral, Santana do Jacaré, Santo Antônio
do Amparo, Santo Antônio do Monte, São Francisco de
Paula, São Gonçalo do Pará, São Roque de
Minas, São Sebastião do Oeste, Tapiraí, Vargem
Bonita;
VI
– Diretoria Regional de Governador Valadares:
a)
sede: Governador Valadares;
b)
área de abrangência: Açucena, Aimorés,
Alpercata, Alvarenga, Cantagalo, Capitão Andrade, Central de
Minas, Conselheiro Pena, Coroaci, Cuparaque, Divino das Laranjeiras,
Divinolândia de Minas, Dom Cavati, Engenheiro Caldas, Fernandes
Tourinho, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Galiléia,
Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Iapu, Imbé
de Minas, Inhapim, Ipanema, Itabirinha de Mantena, Itanhomi, Itueta,
Jampruca, José Raydan, Mantena, Marilac, Mathias Lobato,
Mendes Pimentel, Mutum, Nacip Raydan, Nova Belém, Nova Módica,
Peçanha, Pocrane, Resplendor, Santa Efigênia de Minas,
Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita do Itueto, São
Domingos das Dores, São Félix de Minas, São
Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João
do Manteninha, São João Evangelista, São José
da Safira, São José do Divino, São José
do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São
Sebastião do Anta, Sardoá, Senhora do Porto, Sobrália,
Taparuba Tarumirim, Tumiritinga, Ubaporanga, Virginópolis,
Virgolândia;
VII
– Diretoria Regional de Ituiutaba:
a)
sede: Ituiutaba;
b)
área de abrangência: Cachoeira Dourada, Campina Verde,
Canápolis, Capinópolis, Carneirinho, Centralina,
Gurinhatã, Ipiaçu, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama,
Limeira do Oeste, Santa Vitória, São Francisco de
Sales, União de Minas;
VIII
– Diretoria Regional de Januária:
a)
sede: Januária;
b)
área de abrangência: Bonito de Minas, Campo Azul,
Chapada Gaúcha, Conêgo Marinho, Ibiracatu, Icaraí
de Minas, Itacarambi, Januária, Japonvar, Juvenília,
Lontra, Manga, Miravânia, Montalvânia, Patis, Pedras de
Maria da Cruz, Pintópolis, Ponto Chique, São Francisco,
São João da Ponte, São João das Missões,
Ubaí, Urucuia, Varzelândia;
IX
– Diretoria Regional de Juiz de Fora:
a)
sede: Juiz de Fora;
b)
área de abrangência: Alem Paraíba, Andrelândia,
Aracitaba, Arantina, Argirita, Astolfo Dutra, Belmiro Braga, Bias
Fortes, Bicas, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Carvalhos,
Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Divinésia,
Dona Euzébia, Dores do Turvo, Ewbank da Câmara, Goianá,
Guarani, Guarará, Guidoval, Guiricema, Juiz de Fora,
Liberdade, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas,
Matias Barbosa, Mercês, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva, Passa
Vinte, Paula Cândido, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Piraúba,
Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Rodeiro, Santa
Bárbara do Monte Verde, Santa Rita de Jacutinga, Santana do
Deserto, Santo Antônio do Aventureiro, Santos Dumont, São
Geraldo, São João Nepomuceno, Senador Cortes,
Seritinga, Serranos, Silverânia, Simão Pereira,
Tabuleiro, Tocantins, Ubá, Visconde do Rio Branco;
X
– Diretoria Regional Metropolitana:
a)
sede: Belo Horizonte;
b)
área de abrangência: Baldim, Barão de Cocais,
Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bonfim, Brumadinho, Caeté,
Capim Branco, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal, Fortuna de
Minas, Funilândia, Ibirité, Igarapé, Inhaúma,
Itabirito, Itaguara, Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa
Santa, Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Moeda, Nova
Lima, Nova União, Pará de Minas, Pedro Leopoldo,
Prudente de Morais, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima,
Rio Manso, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, São
Joaquim de Bicas, São José da Lapa, São José
da Varginha, Sarzedo, Sete Lagoas, Taquaraçu de Minas,
Vespasiano;
XI
– Diretoria Regional de Montes Claros:
a)
sede: Montes Claros;
b)
área de abrangência: Bocaiúva, Botumirim,
Brasília de Minas, Buritizeiro, Capitão Enéas,
Catuti, Claro das Poções, Coração de
Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco
Dumont, Francisco Sá, Gameleiras, Glaucilândia, Grão
Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Itacambira, Jaíba, Janaúba,
Jequitaí, Juramento, Lagoa dos Patos, Lassance, Luislândia,
Mamonas, Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Monte Azul, Montes
Claros, Nova Porteirinha, Olhos D’água, Pai Pedro,
Pirapora, Porteirinha, Riacho dos Machados, Santa Fé de Minas,
Santo Antônio do Retiro, São João da Lagoa, São
João do Pacuí, São Romão, Serranópolis
de Minas, Várzea da Palma, Verdelêndia;
XII
– Diretoria Regional de Muriaé:
a)
sede: Muriaé;
b)
área de abrangência: Alto Caparaó, Alto
Jequitibá, Antônio Prado de Minas, Barão do Monte
Alto, Caiana, Caparaó, Carangola, Cataguases, Divino, Ervália,
Espera Feliz, Estrela Dalva, Eugenópolis, Faria Lemos,
Fervedouro, Itamarati de Minas, Laranjal, Leopoldina, Luisburgo,
Manhumirim, Martins Soares, Miradouro, Mirai, Muriaé,
Orizânia, Palma, Patrocínio de Muriaé, Pedra
Bonita, Pedra Dourada, Pirapetinga, Recreio, Rosário da
Limeira, Santa Margarida, Santana de Cataguases, São Francisco
do Glória, São João do Manhuaçu, São
Sebastião da Vargem Alegre, Tombos, Vieiras, Volta Grande;
XIII
– Diretoria Regional de Paracatu:
a)
sede: Paracatu;
b)
área de abrangência: Arinos, Bonfinópolis de
Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom
Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa
Grande, Natalândia, Paracatu, Riachinho, Unaí, Uruana de
Minas, Vazante;
XIV
– Diretoria Regional de Passos:
a)
sede: Passos;
b)
área de abrangência: Alpinópolis, Bom Jesus da
Penha, Capetinga, Carmo do Rio Claro, Cássia, Claraval,
Conceição da Aparecida, Delfinópolis, Fortaleza
de Minas, Ibiraci, Itamogi, Itaú de Minas, Nova Resende,
Passos, Pratápolis, São João Batista do Glória,
São José da Barra, São Sebastião do
Paraíso, São Tomás de Aquino;
XV
– Diretoria Regional de Patos de Minas:
a)
sede: Patos de Minas;
b)
área de abrangência: Arapuá, Campos Altos, Carmo
do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Estrela do
Indaiá, Guimarânia, Ibiá, Lagoa Formosa,
Matutina, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário,
Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo
do Abaeté, São Gotardo, Serra da Saudade, Serra do
Salitre, Tiros, Varjão de Minas;
XVI
– Diretoria Regional de Poços de Caldas:
a)
sede: Poços de Caldas;
b)
área de abrangência: Albertina, Andradas, Arceburgo,
Bandeira do Sul, Bom Repouso, Borda da Mata, Botelhos, Bueno Brandão,
Cabo Verde, Caldas, Campestre, Congonhal, Divisa Nova, Guaranésia,
Guaxupé, Ibitiúra de Minas, Inconfidentes, Ipuiúna,
Jacuí, Jacutinga, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas,
Monte Sião, Munhoz, Muzambinho, Ouro Fino, Poços de
Caldas, Santa Rita de Caldas, São Pedro da União,
Senador Amaral, Senador José Bento, Serrania, Tocos do Moji,
Toledo;
XVII
– Diretoria Regional de Ponte Nova:
a)
sede: Ponte Nova;
b)
área de abrangência: Abre Campo, Acaiaca, Amparo do
Serra, Araponga, Barra Longa, Bom Jesus do Galho, Brás Pires,
Cajuri, Canaã, Caputira, Chalé, Coimbra, Conceição
de Ipanema, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Durandê,
Guaraciaba, Jequeri, Lajinha, Manhuaçu, Mariana, Matipó,
Oratórios, Ouro Preto, Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova,
Piranga, Ponte Nova, Porto Firme, Presidente Bernardes, Raul Soares,
Reduto, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do
Manhuaçu, Santo Antônio do Grama, São José
do Mantimento, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de
Oliveira, Sericita, Simonésia, Teixeiras, Urucânia,
Vermelho Novo, Viçosa;
XVIII
– Diretoria Regional de Pouso Alegre:
a)
sede: Pouso Alegre;
b)
área de abrangência: Alagoa, Brasópolis,
Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Carmo de Minas,
Conceição das Pedras, Conceição dos
Ouros, Consolação, Córrego do Bom Jesus,
Cristina, Delfim Moreira, Dom Viçoso, Estiva, Extrema,
Gonçalves, Itajubá, Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Maria
da Fé, Marmelópolis, Natércia, Olimpio Noronha,
Paraisópolis, Passa Quatro, Pedralva, Piranguçu,
Piranguinho, Pouso Alegre, Pouso Alto, Santa Rita do Sapucaí,
São José do Alegre, São Sebastião da Bela
Vista, São Sebastião do Rio Verde, Sapucaí-Mirím,
Virgínia, Wenceslau Braz;
XIX
– Diretoria Regional de Salinas:
a)
sede: Salinas;
b)
área de abrangência: Águas Vermelhas, Berizal,
Cachoeira do Pajeú, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Fruta de
Leite, Indaiabira, Josenópolis, Montezuma, Ninheira,
Novorizonte, Padre Carvalho, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Salinas,
Santa Cruz de Salinas, São João do Paraíso,
Taiobeiras, Vargem Grande do Rio Pardo;
XX
– Diretoria Regional de São João Del Rei:
a)
sede: São João Del Rei;
b)
área de abrangência: Alfredo Vasconcelos, Alto Rio Doce,
Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bom Sucesso, Capela Nova,
Caranaíba, Carandaí, Carrancas, Casa Grande, Catas
Altas da Noruega, Cipotânea, Conceição da Barra
de Minas, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Coronel Xavier Chaves,
Cristiano Otoni, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de
Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Ibituruna, Ijaci, Ingaí,
Itaverava, Itumirin, Itutinga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Lamim, Lavras,
Madre de Deus de Minas, Minduri, Nazareno, Ouro Branco, Piedade do
Rio Grande, Piedade dos Gerais, Prados, Queluzito, Resende Costa,
Ressaquinha, Ribeirão Vermelho, Rio Espera, Ritápolis,
Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa
Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, Santana dos Montes,
São Brás do Suaçui, São João del
Rei, São Tiago, São Vicente de Minas, Senhora dos
Remédios, Tiradentes;
XXI
– Diretoria Regional de Teófilo Otoni:
a)
sede: Teófilo Otoni;
b)
área de abrangência: Água Boa, Águas
Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário,
Caraí, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita,
Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé,
Itambacuri, Ladainha, Machacalis, Malacacheta, Nanuque, Novo
Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso,
Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, São
Sebastião do Maranhão, Serra dos Aimorés,
Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba;
XXII
– Diretoria Regional de Timóteo:
a)
sede: Timóteo;
b)
área de abrangência: Alvinópolis, Antônio
Dias, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Bom Jesus do Amparo,
Braúnas, Bugre, Caratinga, Carmésia, Catas Altas,
Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Dores de
Guanhães, Entre Folhas, Ferros, Ipaba, Ipatinga, Itabira,
Jaguaraçu, Joanésia, João Monlevade, Marliéria,
Mesquita, Naque, Nova Era, Passabém, Periquito, Piedade de
Caratinga, Pingo d’Água, Rio Piracicaba, Santa Bárbara
do Leste, Santa Maria de Itabira, Santa Rita de Minas, Santana do
Paraíso, São Domingos do Prata, São Gonçalo
do Rio Abaixo, São João do Oriente, São José
do Goiabal, São Pedro dos Ferros, São Sebastião
do Rio Preto, Sem Peixe, Timóteo, Vargem Alegre;
XXIII
– Diretoria Regional de Uberaba:
a)
sede: Uberaba;
b)
área de abrangência: Água Comprida, Araxá,
Campo Florido, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas,
Conquista, Delta, Fronteira, Frutal, Pirajuba, Planura, Sacramento,
Tapira, Uberaba, Veríssimo;
XXIV
– Diretoria Regional de Uberlândia:
a)
sede: Uberlândia;
b)
área de abrangência: Abadia dos Dourados, Araguari,
Araporã, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul,
Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de
Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Pedrinópolis, Perdizes,
Prata, Romaria, Santa Juliana, Tupaciguara, Uberlândia;
XXV
– Diretoria Regional de Varginha:
a)
sede: Varginha;
b)
área de abrangência: Aiuruoca, Alfenas, Alterosa,
Areado, Baenpendi, Boa Esperança, Cambuquira, Campanha, Campo
do Meio, Campos Gerais, Careaçu, Carmo da Cachoeira,
Carvalhópolis, Caxambu, Conceição do Rio Verde,
Coqueiral, Cordislândia, Cruzília, Elói Mendes,
Espírito Santo do Dourado, Fama, Guapé, Heliodora,
Ilicinea, Jesuânia, Lambari, Luminárias, Machado,
Monsenhor Paulo, Nepomuceno, Paraguaçu, Perdões, Poço
Fundo, Santana da Vargem, São Bento Abade, São Gonçalo
do Sapucaí, São João da Mata, São
Lourenço, São Thomé das Letras, Silvianópolis,
Soledade de Minas, Três Corações, Três
Pontas, Turvolândia, Varginha.