ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.759 DE 25 DE MARÇO DE 2008
Cria o Fundo Estadual de Políticas sobre
Drogas - FEPOD no Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas - FEPOD -vinculado
à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã, tendo por finalidade proporcionar recursos para
o desenvolvimento das atividades técnicas, pedagógicas, científicas e programas sobre drogas
em todos os níveis.
Art. 2º - O FEPOD destina-se:
I-

aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção,
tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de
drogas;

II -

aos programas de educação técnico-científica de natureza preventiva sobre o
uso de drogas;

III -

aos programas de sensibilização e conscientização social sobre drogas,
incluindo campanhas educativas de ação comunitária;

IV -

às organizações que desenvolvam atividades específicas de prevenção,
tratamento e recuperação de usuário de drogas;

V-

ao apoio às atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico de
drogas e produtos controlados;

VI -

ao financiamento, de acordo com a política estadual, do deslocamento de
profissionais ligados a instituições que desenvolvam trabalhos e atividades
afins, para outros estados e países, bem como a instituições consideradas
centros de referência reconhecidos pelo Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas;

VII - as despesas decorrentes de avaliação, acompanhamento e auditoria
independente da utilização dos recursos destinados ao Fundo.
Art. 3º - São fontes de recursos para o FEPOD:


I-

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dotações específicas estabelecidas no orçamento do Estado e créditos
adicionais a ele destinados;

II -

doações de organismos, instituições e entidades nacionais e internacionais, bem
como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras;

III -

recursos provenientes da alienação dos bens de que trata a Lei Federal
11.343/2006;

IV -

recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e
fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos
químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas.

V-

recursos de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos
externos e internos;

VI -

recursos oriundos de leilões de bens perdidos em favor do Estado e dos bens e
valores objeto do crime de tráfico de drogas;

VII - recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
VIII - recursos provenientes de inscrições em cursos, simpósios, seminários,
congressos e outros eventos promovidos pelo Conselho Estadual de Políticas
sobre Drogas;
IX -

superávit financeiro apurado em balanço do FEPOD em exercícios anteriores;

X-

outras receitas que, por sua natureza, passem a ser destinadas, por meio de lei,
ao FEPOD.

Art. 4º - A aplicação dos recursos do FEPOD será definida pelo Conselho Estadual de
Políticas sobre Drogas - CEPOD.
Art. 5º - O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPOD, por meio do seu
Regimento Interno, constituirá comissão de Gestão de Recursos, obedecida a paridade, para
propor e acompanhar a aplicação dos recursos do FEPOD, com as seguintes atribuições:
I-

fixar os objetivos e metas do Fundo;

II -

elaborar o plano anual de aplicação das receitas do Fundo;

III -

propor as aplicações dos recursos financeiros do Fundo para deliberação do
Plenário;

IV -

elaborar relatório trimestral das atividades do Fundo, instruído com a prestação
de contas da aplicação e da gestão financeira, que será submetido à apreciação
do Plenário;


VVI -

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resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas sobre o
Fundo;
fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o Fundo;

VII - providenciar a divulgação dos demonstrativos financeiros junto à Secretaria
Executiva do CEPOD.
Parágrafo único - Fica assegurada a alternância entre os conselheiros da sociedade
civil e do poder público para o cargo de coordenador da comissão de Gestão de Recursos.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual
2008/2011, bem como incluir no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2009
dotações orçamentárias ao funcionamento FEPOD.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MARÇO DE 2008, 187º DA INDEPENDENCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã