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DECRETO 44895, de 18/09/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 43.981, de 3  de
                              março  de  2005, que  regulamenta  o
                              Imposto   sobre  Transmissão   Causa
                              Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
                              Direitos.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º  O  Decreto nº 43.981, de 3 de março  de  2005,  que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e  Doação  de
Quaisquer  Bens  ou  Direitos  (RITCD)  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

     "Art.   7º  A  não-incidência  e  a  isenção  do  ITCD  serão
reconhecidas pela repartição fazendária competente nos  termos  do
art. 16 e homologadas pela autoridade fiscal.

     ..................................................................
..

     Art.
16.............................................................
     I - na hipótese do § 2º do art. 13, realizará a avaliação dos
demais  bens  ou  direitos  e  encaminhará  a  declaração  para  a
Delegacia  Fiscal  para análise relativamente  às  ações,  quotas,
participação  ou  qualquer  título representativo  do  capital  de
sociedade que não foram objeto de negociação nos últimos  cento  e
oitenta dias em Bolsa de Valores;
     II  - não configurada a hipótese prevista no inciso anterior,
promoverá  a  avaliação  dos  bens  e  direitos  e  realizará   os
procedimentos  necessários à emissão da Certidão de  Pagamento  ou
Desoneração do ITCD.
     Parágrafo único. O Superintendente Regional da Fazenda poderá
determinar  que  a  avaliação, em qualquer  processo  relativo  ao
imposto,  seja  realizada pela autoridade fiscal,  inclusive  para
atender a solicitação do chefe da Administração Fazendária.

     ..................................................................
..

     Art.  19. O requerimento instruído com o parecer emitido pela
repartição fazendária e com o laudo técnico, se apresentado,  será
encaminhado  ao  Delegado  Fiscal, que decidirá  no  prazo  de  15
(quinze) dias sobre o valor da avaliação.

     ..................................................................
..

     Art.
39.............................................................
     §  4º  A  Certidão  a  que se refere o  caput  não  constitui
procedimento  de homologação do lançamento, que se  realizará  nos
termos do art. 41-A.

     ..................................................................
..

     Art. 41-A. A homologação do lançamento do ITCD será efetivada
pela autoridade fiscal no prazo previsto no § 7º do art. 31." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  setembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias