GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.923, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Introduz alteração na Lei nº 19.655, de 29 de maio de 2017, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal –
CAIXA– e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 19.655, de 29 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual as modiﬁcações
orçamentárias que se ﬁzerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, até o montante de R$ 505.856.000,00
(quinhentos e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais), na Agência Goiana de Transportes e Obras –
AGETOP– unidade 6701, e R$ 94.144.000,00 (noventa e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil reais) em
Encargos Gerais do Estado - unidade 2702 para aporte de capital, conforme detalhamento constante do Anexo Único.
................................................. ......... "(NR)
Art. 2 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO

(D.O. de 27-12-2017 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO
Exercício

2017

Unidade

6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP

Função

26 - Transporte

Subfunção

782 - Transporte Rodoviário

Programa

1068 - Programa Rodovida

Ação

2358 - Reconstrução de Rodovias Pavimentadas e Obras de Artes
Especiais

Grupo de Despesa

04 - Investimentos

Fonte

110 - Operações de Crédito Internas

Tipo de Recurso

Recurso do Tesouro

Valor

R$ 325.144.339,10

Exercício

2017

Unidade

6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP

Função

26 - Transporte


Subfunção

781 - Transporte Aéreo

Programa

1066 - Programa Aeroportuário

Ação

3124 - Construção, Implantação e Reforma de Aeródromos

Grupo de Despesa

04 - Investimentos

Fonte

110 - Operações de Crédito Internas

Tipo de Recurso

Recurso do Tesouro

Valor

R$ 5.071.166,09

Exercício

2017

Unidade

6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP

Função

26 - Transporte

Subfunção

782 - Transporte Rodoviário

Programa

1068 - Programa Rodovida

Ação

3030 - Construção de Obras de Artes Especiais

Grupo de Despesa

04 - Investimentos

Fonte

110 - Operações de Crédito Internas

Tipo de Recurso

Recurso do Tesouro

Valor

R$ 2.256.475,37

Exercício

2017

Unidade

6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP

Função

26 - Transporte

Subfunção

782 - Transporte Rodoviário

Programa

1068 - Programa Rodovida

Ação

3029 - Construção e Pavimentação de Rodovias Estaduais

Grupo de Despesa

04 - Investimento

Fonte

110 - Operações de Crédito Internas

Valor

R$ 173.384.019,44

Exercício

2017

Unidade

2702

Encargos Gerais do Estado

Função

04

Administração

Subfunção

123

Administração Financeira

Programa

0000

Encargos Especiais

Ação

7016

Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas

Grupo de Despesa

05

Inversões Financeiras

Fonte

110

Operações de Crédito Internas

Valor

R$ 94.144.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2017 .