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Decreto com numeração especial 351, de 18/09/2015 de 18/09/2015 (Texto Original)


Altera
o Decreto NE nº 221, de 14 de julho de 2015, que institui Grupo
de Trabalho destinado a promover estudos relativos à
normatização dos direitos e deveres funcionais, dos
planos de carreiras e do regime disciplinar dos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo das carreiras da Secretaria de Estado
de Defesa Social que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:




Art.
1º O inciso I do art. 2º do Decreto NE nº 221, de 14
de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º .................................................
I
– cinco representantes da SEDS, conforme a seguinte
distribuição por unidade:
a)
dois representantes da Superintendência de Recursos Humanos; 

b)
um representante da Subsecretaria de Administração
Prisional;
c)
um representante da Subsecretaria de Atendimento às Medidas
Socioeducativas;
d)
um representante da Corregedoria.” (nr)


Art.
2º O caput do art. 3º do Decreto NE nº 221, de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º O Grupo de Trabalho concluirá, no prazo de noventa
dias a contar da publicação deste Decreto, os estudos
realizados para a elaboração de proposta de anteprojeto
de lei visando à normatização dos temas
referidos no art. 1º.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL