PROJETO DE LEI Nº 1.796/2020
Cria o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário do Estado de Minas Gerais, para enfrentamento da crise gerada pela pandemia da Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário do Estado de Minas Gerais, com vistas ao enfrentamento da crise gerada pela pandemia da Covid-19 no setor.
Art. 2º – O Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário abrange o apoio financeiro e tributário às atividades agropecuárias e agroindustriais para manutenção da estrutura de produção, beneficiamento, agroindustrialização e comercialização, com o objetivo de facilitar o escoamento da produção agropecuária e garantir a manutenção de renda aos produtores rurais do Estado.
Art. 3º – São ações e instrumentos do Programa de que trata esta lei:
I – Prorrogação dos financiamentos promovidos pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – BDMG para os produtores rurais do Estado atingidos pelos efeitos das ações de enfrentamento ao novo coronavírus.
II – Disponibilização de linhas de crédito com taxas de juros mais acessíveis para os produtores afetados pela crise, especialmente dos setores de floricultura, hortifrutigranjeiros, pecuária leiteira e laticínios.
III – Concessão de subsídio financeiro aos produtores e empresários do setor agropecuário do Estado, com vistas ao enfrentamento dos prejuízos sofridos pelas ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
IV – Destinação do excedente da produção agropecuária, que tiver sua comercialização prejudicada pelas ações de enfrentamento da covd-19, para programas sociais de alimentação para pessoas em vulnerabilidade social e para a merenda escolar.
V – Priorizar a contratação de operações de crédito, a suspensão dos vencimentos de dívidas e as operações de comercialização, pré-comercialização e estocagem por aplicativos, de forma remota e simplificada.
Art. 4º – O Estado, no âmbito de sua política tributária, concederá tratamento especial aos produtores e empresários rurais, por meio de isenções, redução de alíquotas, diferimentos e fixação de prazos excepcionais de recolhimento de tributos, especialmente de produtos cuja comercialização e/ou produção foram prejudicadas pela pandemia do novo coronavírus.
Parágrafo único – O Estado adotará política de redução de alíquotas e de outros benefícios fiscais destinados a diminuir o custo do transporte de produtos e insumos agrícolas que sofreram impactos em decorrência da pandemia.
Art. 5º – Terão prioridade de atendimento mediante as ações e medidas dispostas no art. 3º, os agricultores familiares, as pequenas e médias propriedades agropecuárias e as microempresas e empresas de pequeno porte do setor agropecuário.
Art. 6º – O Poder Executivo aprovará, por Decreto, a regulamentação do Programa de que trata esta Lei.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de abril de 2020.
Deputado Coronel Henrique, Presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (PSL).
Justificação: A pandemia do novo coronavírus não é somente um problema de saúde pública. O isolamento social e o fechamento de comércios, restaurantes e serviços tem gerado uma desaceleração econômica, bem como a diminuição do consumo de alguns produtos, como é o caso dos lácteos, queijos e flores, sendo os setores da cadeia do leite e da floricultura os mais impactados pela pandemia. Tratam-se de produtos perecíveis, que tem pouca resistência a vários dias de estocagens e que, em razão da suspensão de transportes e da diminuição do consumo, estão sendo perdidos, gerando grande prejuízo para seus produtores. Por essas razões, o presente projeto de lei pretende garantir o necessário apoio ao setor agropecuário do Estado, especialmente por meio de financiamentos e benefícios tributários, com o intuito de minimizar os prejuízos sofridos pelo setor e contribuir para a mitigação da crise de saúde pública enfrentada pelo país e suas consequências na saúde financeira de pessoas e empresas.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.