PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.478/2020
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bruno Engler, a proposição em epígrafe tem como finalidade restringir a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre operações com combustíveis e lubrificantes no Estado à comercialização e à industrialização feita apenas pelas refinarias.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira para receber parecer.
Conforme determinado pela presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, por guardarem semelhança entre si, houve anexação a esta proposição dos Projetos de Lei nºs 2.939 e 3.033/2021, de mesma autoria, e do Projeto de Lei nº 3.086/2021, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem como finalidade restringir a incidência do ICMS sobre operações com combustíveis e lubrificantes no Estado à comercialização e à industrialização feita apenas pelas refinarias, suprimindo a incidência do imposto sobre combustíveis e lubrificantes comercializados pelos postos de revenda ao consumidor final.
Argumenta o autor que o projeto dá mais transparência ao valor cobrado a título do imposto incidente nessas operações e possibilita maior controle e melhor fiscalização pelos órgãos fazendários e pelo consumidor final, bem como maior segurança na cobrança e na arrecadação do imposto e a garantia de cobrança correta do ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes comercializados e distribuídos pelas refinarias.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise jurídica, observou que temos competência para legislar sobre a matéria e que inexiste iniciativa privativa do governador a esse respeito. Para trazer ao texto do projeto medidas tendentes à simplificação tributária e voltadas ao princípio da transparência, a referida comissão apresentou o Substitutivo nº 1, o qual engloba também conteúdo trazido pelos projetos anexados: o Projeto de Lei nº 2.939/2021, cujo texto está integralmente incorporado, e o Projeto de Lei nº 3.033/2021, que trata somente das operações com o gás liquefeito de petróleo – GLP –, que também está contemplado pelo substitutivo.
A base de cálculo do ICMS é o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF –, que tem atualização quinzenal por meio de convênio do Confaz. Nesse preço estão embutidos todos os custos de produção, distribuição e comercialização, além dos valores adicionados em cada etapa da circulação dos produtos, bem como os tributos federais incidentes, que são o Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – PIS/Cofins –, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide – e o próprio ICMS.
O projeto em análise propõe a exclusão dos tributos e do valor adicionado nas etapas posteriores da base de cálculo do imposto. O PMPF não seria mais utilizado, e seria adotado como base de cálculo do ICMS o valor cobrado pela refinaria, deduzido dos tributos federais incidentes.
Segundo informações da Petrobras, no site https://petrobras/pt/nossas-atividades/precos-de-venda-de-combustiveis/, o preço da gasolina na refinaria para o Estado de Minas Gerais é de R$2,106 e o preço médio praticado é de R$6,05. Já para o diesel S10, o preço na refinaria para o Estado de Minas Gerais é de R$2,645 e o preço médio praticado é de R$4,711. O gás de cozinha – GLP – em botijão de 13 kg, tem o preço na refinaria para o Estado de Minas Gerais de R$47,48 e o preço médio praticado é de R$95,20.
O projeto propõe uma nova metodologia para a base de cálculo, que exclui de sua composição parcelas que compõem a base de cálculo de todos os produtos sujeitos ao ICMS. Além disso, seriam excluídas da base de cálculo os valores agregados pelas operações subsequentes, recolhidos por meio da substituição tributária.
A forma de apuração do ICMS dos combustíveis considera valores, na maioria das vezes, acima do preço médio de mercado, através do PMPF. Assim, nossa economia é fortemente atingida, o que contribui para o aumento da inflação, com o crescente aumento de preços, e gera conflitos em determinados setores, que não conseguem repassar esses aumentos de custos para seu produto ou serviço.
O projeto busca encontrar uma solução para o problema em nosso estado, reduzindo a base de cálculo do imposto e consequentemente a sua carga tributária nas operações internas com combustíveis.
É preciso que haja a revisão do pacto federativo no Brasil, de forma a se criarem condições para estados e municípios arcarem com suas responsabilidades, sem a necessidade de se onerar a economia, como ocorre hoje com a energia elétrica, os combustíveis e a comunicação. Além disso, a geração de emprego e renda depende de investimentos, que muitas vezes deixam de ser feitos no País devido ao Custo Brasil, em muito onerado pela alta carga tributária.
A sistemática proposta pelo projeto, além de simplificar o processo de tributação dos combustíveis, contribuirá para a redução do preço dos produtos, o que de alguma forma compensará parte das perdas de receita com o aumento do consumo. Outra forma de ocorrer essa compensação se dará pelo crescimento da economia mineira, que deve atrair novos investimentos, considerando-se que os combustíveis representam valor significativo em seus custos. Com isso, novos empregos serão gerados e, por consequência, haverá o aumento no consumo em geral de outros produtos sujeitos ao ICMS, o que gerará aumento de receita para o Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.478/2020, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Ulysses Gomes, relator – Cássio Soares – Bruno Engler.