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Decreto com numeração especial 141, de 19/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São José da
Varginha, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
José da Varginha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São José da Varginha, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São José da Varginha, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de São José da Varginha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 141, de 19 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade de Nísia Aparecida de Melo, inicia-se na
coordenada 547196-7821582, segue por 25 m até a coordenada
547192-7821611, deflete com um ângulo de 100 graus à
direita, segue por 92 m até a coordenada 547281-7821601,
deflete com um ângulo de 73 graus à direita, segue por
36 m até a coordenada 547280-7821564, deflete com um ângulo
de 32 graus à direita, segue por 30 m até a coordenada
547267-7821541, deflete com um ângulo de 35 graus à
esquerda, segue por mais 22 m até a coordenada 547269-7821518,
onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza
uma extensão de 205 m de comprimento por 15 m de largura,
totalizando uma área de servidão de 3.075 m².