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DECRETO 45618, de 09/06/2011 de 09/06/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre viagem a serviço e concessão de diária ao
servidor dos órgãos da       Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º O servidor da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional e aqueles que, nos termos
deste Decreto, se deslocarem de sua sede, eventualmente e por motivo
de serviço, para participação em eventos ou
cursos de capacitação profissional, farão jus à
percepção de diária de viagem para fazer face às
despesas com alimentação e pousada.
§
1º Para os efeitos deste Decreto:
I
- sede é a localidade onde o servidor tem exercício;
II
- a sede do município e seus distritos são considerados
localidades distintas; e
III
- alimentação compreende o café da manhã,
o almoço e o jantar.
§
2º Os militares e policiais civis terão os procedimentos
de concessão de diárias definidos em regulamento
específico.


Art.
2° Os órgãos e entidades devem realizar a
programação mensal das diárias a serem
concedidas.
Parágrafo
único. Excetuam-se do caput os casos excepcionais ou atípicos,
observado o disposto no § 2º do art. 5º.


Art.
3º A concessão de diária fica condicionada à
existência de cotas orçamentárias e financeiras
disponíveis em cada órgão ou entidade.


Art.
4º São competentes, para autorizar a concessão de
diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem,
o Secretário de Estado e o dirigente máximo de órgão
autônomo, fundação e autarquia, admitida a
delegação de competência.


Art.
5º As diárias, até o limite de dez, serão
pagas antecipadamente.
§
1º As diárias que excederem o limite referido no caput
serão autorizadas mediante justificativa fundamentada e
poderão ser pagas parceladamente, a critério do
dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida
a delegação de competência.
§
2º Nos casos de emergência, as diárias poderão
ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante
justificativa fundamentada do servidor ou da chefia da unidade
administrativa ao dirigente máximo do órgão ou
entidade e por este aprovada, admitida a delegação de
competência.
§
3º Fica a Secretaria de Estado de Governo autorizada a cumprir
os prazos estabelecidos no § 3º do art. 25 do Decreto nº
37.924, de 16 de maio de 1996, sem prejuízo de suas demais
condições, quando da execução de despesas
relativas ao caput para acompanhamento do Governador do Estado.


Art.
6º É vedado aos órgãos ou entidades
celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de
despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os
valores e normas deste Decreto.


Art.
7º A diária não é devida nas seguintes
hipóteses:
I
- no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de
remoção ou transferência, tiver que mudar de
sede;
II
- no deslocamento do servidor com duração inferior a
seis horas;
III
- no deslocamento para localidade onde o servidor resida;
IV
- no caso de utilização de contratos para a prestação
de serviços de reserva, emissão e alteração
de passagens aéreas, nacionais e internacionais, de reservas
de hospedagem para grupos de servidores e de reservas individuais de
hospedagem, por meio de agências de viagens, quando estes
contemplarem pousada e alimentação, nos termos dos
incisos II e III do § 1º do art. 36;
V
- quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e
alimentação pela Administração Pública
ou pelo evento para o qual esteja inscrito; e
VI
- cumulativamente com outra retribuição de caráter
indenizatório de despesas com alimentação e
pousada.
Parágrafo
único. Constitui infração disciplinar grave,
punível na forma da lei, conceder ou receber diária
indevidamente.


CAPÍTULO
II
DA
DIÁRIA DE VIAGEM
Seção
I
Da
Solicitação


Art.
8º A solicitação deverá ser feita por meio
de utilização do formulário constante no sítio
eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG – ou via sistema eletrônico
disponibilizado pela SEPLAG.
§
1º Os órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional ficam
autorizados a arcar com despesas de diárias de viagem, de
passagens e dos adiantamentos constantes nos incisos I, II e III do
art. 25 do Decreto nº 37.924, de 1996, a servidor de outros
órgãos e entidades nos casos de deslocamento para
prestação de serviços necessários e
devidamente justificados pela autoridade competente.
§
2º Na hipótese do § 1º, o servidor fica
obrigado a apresentar, ao órgão e entidade a que
prestou o serviço, o relatório de viagem e restituir,
se for o caso, os valores recebidos em excesso nos termos do art. 26.


Art.
9º Identificada a necessidade de deslocamento do servidor para
fins de obtenção de passaporte ou de visto, o dirigente
máximo do órgão ou entidade poderá
autorizar o pagamento das despesas geradas em virtude do
deslocamento, admitida delegação de competência.


Art.
10. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada pelo servidor e autorizada pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade, admitida delegação
de competência.


Art.
11. Os membros de Conselhos Estaduais que, eventualmente, se
deslocarem da sede, por motivo de serviço no desempenho de
suas funções, farão jus à percepção
de diárias para custeio de despesas com alimentação
e pousada, de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto e com
os valores fixados para a faixa II do Anexo I.
Parágrafo
único. As diárias e o uso do meio de transporte a ser
utilizado na viagem dos membros de que trata o caput deverão
ser autorizados pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade que arcar com os custos do deslocamento.


Art.
12. Poderão ser pagas as despesas de pousada, alimentação,
passagens e custos de deslocamento, a colaboradores eventuais que
atendam ao interesse da Administração Pública do
Poder Executivo.
§
1º São considerados como colaboradores eventuais, as
pessoas que, não possuindo vínculo com a Administração
Pública do Poder Executivo, e que não estejam
formalmente prestando serviço técnico-administrativo
especializado, forem convidadas a prestar algum tipo de colaboração
ao Estado de forma gratuita, em caráter transitório ou
eventual.
§
2º Para o pagamento das despesas com alimentação e
pousada previstas no caput, serão observadas as normas
estabelecidas neste Decreto e aplicado, como limite para aferição
dos valores devidos, o maior valor constante nos Anexos I e II.
§
3º Os valores poderão ser pagos de forma antecipada ou
por meio de reembolso, competindo à unidade administrativa
responsável por convidar o colaborador eventual a prestação
de contas das despesas nos termos do art. 25 deste Decreto.


Seção
II
Dos
Termos Inicial e Final


Art.
13. As diárias de viagem serão concedidas conforme o
período de afastamento do servidor da respectiva sede.
§
1º Para efeito deste Decreto, serão considerados como
termos, inicial e final, para contagem do período de
afastamento, respectivamente:
I
- o horário da partida do veículo oficial do seu local
de guarda e o horário de retorno do veículo oficial ao
seu local de guarda registrados na autorização de saída
de veículo oficial;
II
- em viagens nacionais por meio de transporte rodoviário, o
horário de embarque no local de origem e o horário de
desembarque no retorno ao local de origem, constantes no comprovante
de passagem;
III
- em viagens nacionais por meio de transporte aéreo, o horário
de desembarque no local de destino e o horário de embarque no
retorno ao local de origem, constantes no cartão de embarque;
IV
- em viagens internacionais, por meio de transporte rodoviário
ou aéreo, o horário de desembarque no exterior e o
horário de embarque no exterior para retorno ao Brasil,
constantes no comprovante de passagem para transporte rodoviário
ou no cartão de embarque para transporte aéreo;
V
- no caso de atrasos em viagens nacionais aéreas e viagens
internacionais aéreas ou rodoviárias, o horário
de desembarque no local de destino e o horário de embarque no
retorno ao local de origem, constantes em declaração da
empresa responsável pelo deslocamento, com os reais horários
de partida e de chegada da viagem e, no caso de viagem aérea,
o horário de embarque do servidor.
§
2º Será admitida, como meio de comprovação
de atrasos em viagens aéreas contemplados no inciso V do §
1º, a consulta eletrônica realizada em sítio
eletrônico oficial da Empresa Brasileira de infraestrutura
Aeroportuária – INFRAERO.


Seção
III
Dos
Valores


Art.
14. Os valores das diárias de viagem são os constantes
nas Tabelas dos Anexos I e II.
§
1º Os valores das diárias de viagem, os critérios
e a relação dos municípios especiais, constantes
no Anexo III, podem ser alterados por resolução
conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda, o que observará os limites estabelecidos pela
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.
§
2º Os órgãos e entidades poderão ter
tabelas de diárias diferenciadas desde que seus valores não
ultrapassem os limites previstos nos Anexos I e II, salvo as
hipóteses de que trata o § 1º.
§
3º No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo
ou de função pública, o cálculo da diária
terá como base o cargo ou a função cujo
desempenho das atividades motivou a viagem.
§
4º O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função
pública no exercício de cargo em comissão poderá
optar por aquele sobre o qual será calculada sua diária
de viagem.


Art.
15. As despesas de viagens nacionais do Governador e do
Vice-Governador do Estado serão pagas com a adoção
de um destes critérios:
I
- pelos valores correspondentes à faixa III da Tabela de
Valores do Anexo I;
II
- pelo sistema de indenização dos valores gastos,
mediante apresentação dos documentos legais
comprobatórios de sua realização;
III
- pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de
despesas; e
IV
- por meio de utilização do contrato com agência
de viagem.


Seção
IV
Da
Aferição dos Valores


Art.
16. As diárias de viagem serão concedidas pelo período
de afastamento do servidor da respectiva sede, apurado conforme o
art. 13.


Art.
17. Será concedida diária integral:
I
- quando o servidor se afastar por período igual ou superior a
doze horas e inferior a vinte e quatro horas, havendo comprovação
de pagamento de pousada por meio de documento legal ou equivalente; e
II
- quando o servidor se afastar por período igual ou superior a
vinte e quatro horas, facultada a apresentação do
comprovante legal ou equivalente.


Art.
18. Serão concedidas diárias parciais nas porcentagens
indicadas, aplicadas sobre os valores constantes nos Anexos I e II,
nas seguintes situações:
I
- cinquenta por cento, para cada período de afastamento igual
ou superior a doze horas e até vinte e quatro horas:
a)
em que houver alimentação ou pousada gratuita incluídas
em evento para o qual o servidor esteja inscrito, ou em cidade na
qual estiver em serviço;
b)
em que não houver comprovação de despesas com
hospedagem; e
II
- trinta e cinco por cento, quando o período de afastamento
for igual ou superior a seis horas e inferior a doze horas.


Art.
19. Para aferição do valor das diárias de
viagem, quando o deslocamento envolver município especial, sem
prejuízo do disposto no art. 13, deverão ser usados os
seguintes critérios:
I
– para viagens que contemplarem apenas municípios
especiais e para viagens a diversos municípios sem hospedagem,
serão utilizados os valores previstos no Anexo I para
municípios especiais;
II
– para viagens a diversos municípios com hospedagem,
serão utilizados os valores previstos no Anexo I de acordo com
o município em que ocorreu a hospedagem.
Parágrafo
único. Na hipótese de deslocamento da cidade para
distrito, ou vice-versa, ou entre distritos pertencentes ao mesmo
município, o valor da diária não será o
atribuído a município especial.


Art.
20. O servidor que, por convocação expressa, afastar-se
de sua sede na condição de assessor ou de representante
do Governador do Estado, Vice-Governador, Secretário de
Estado, Secretário-Adjunto e dirigente máximo de órgão
autônomo, fundação e autarquia, e seus
respectivos vices, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a
essas autoridades no que se refere às despesas de viagem.
Parágrafo
único. Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias
com valores diferenciados, viajarem para participar de uma mesma
atividade técnica, será concedida a todos diária
equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa
superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade, admitida a delegação de competência.


Seção
V
Da
Diária Internacional


Art.
21. O deslocamento de servidor em viagem oficial ao exterior somente
ocorrerá após expressa autorização do
Governador do Estado ou de autoridade por ele delegada, nos termos da
legislação aplicável.
§
1º As viagens ao exterior em que os recursos, totais ou
parciais, correrem à conta de dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades,
ainda que originados de receitas próprias ou de convênios,
são consideradas como de ônus para o Estado.
§
2º A aquisição de moeda estrangeira será
efetuada pelo órgão ou entidade em que estiver lotado o
servidor junto à instituição credenciada, não
se admitindo a concessão de adiantamento de numerário
ao servidor para este fim.
§
3º O servidor poderá optar por receber o valor autorizado
das diárias, conforme Anexo II:
I
– em espécie, em dólares americanos, para
destinos no exterior, exceto Zona do Euro;
II
– em espécie, em euro ou dólares americanos, para
destinos na Zona do Euro; ou
III
– por meio de crédito em conta, na moeda nacional, para
quaisquer localidades no exterior.


CAPÍTULO
III
DOS
MEIOS DE TRANSPORTE
Seção
I
Das
Passagens Rodoviárias e Aéreas


Art.
22. Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário
para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso
não seja utilizado para viagem veículo oficial ou
passe, ou quando não forem fornecidas por força do
contrato a que se refere o art. 36.
§
1º O bilhete de transporte rodoviário deverá ser
adquirido em classe convencional, em conformidade com as datas e os
horários do compromisso que originar a demanda.
§
2º Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo
servidor, o ordenador de despesa poderá autorizar viagem por
meio de transporte rodoviário em outra classe.
§
3º As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no
horário do ônibus que possam acarretar multa ou mudança
no valor final da passagem serão custeadas pelo servidor.


Art.
23. As diretrizes referentes a serviços de reserva, emissão
e alteração de passagens aéreas, nacionais e
internacionais, a reservas de hospedagem para grupos de servidores,
também denominados “pacotes”, e a reservas
individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens,
serão estabelecidas em regulamento específico.


Seção
II
Do
Uso de Veículos Particulares


Art.
24. Não são autorizadas viagens de servidor em veículos
particulares, exceto:
I
- em veículo locado do prestador de serviço ou cedido a
órgão, fundação ou autarquia;
II
- em veículo do próprio servidor, no interesse deste e
do serviço, desde que previamente autorizado pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade, admitida a
delegação de competência.
§
1º Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo
particular, o condutor do veículo deverá informar a
data e o horário previstos para início e término
da viagem para autorização do dirigente máximo
do órgão ou entidade.
§
2º Na hipótese do inciso II, a SEPLAG estabelecerá
normas sobre a forma de indenização das despesas
realizadas pelo servidor que utilizar veículo de sua
propriedade em viagens a serviço.
§
3º Até que sejam estabelecidas as normas a que se refere
o § 2º, o servidor que utilizar, em viagens a serviço,
veículo de sua propriedade, fará jus, exclusivamente, à
indenização das despesas com combustível e com
pedágio, podendo receber adiantamentos.


CAPÍTULO
IV
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art.
25. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos neste
Decreto, o servidor é obrigado a apresentar relatório
de viagem no prazo de cinco dias úteis subsequentes ao retorno
à sede, devendo, para isso, utilizar formulário
constante no sítio eletrônico da SEPLAG ou em sistema
eletrônico disponibilizado pela SEPLAG.
§
1º A prestação de contas deverá conter:
I
- documento comprobatório dos termos inicial e final,
obedecido o disposto no art. 13;
II
- nota fiscal ou documento equivalente da hospedagem, quando for o
caso;
III
- documentos comprobatórios de despesas realizadas com
adiantamentos, constantes nos incisos I, II e III do art. 25 do
Decreto nº 37.924, de 1996;
IV
- declaração do servidor contendo o horário de
partida e de chegada na sede e o valor pago, quando o servidor se
deslocar para municípios da Região Metropolitana de
Belo Horizonte em que o meio de transporte utilizado não
emitir o bilhete de passagem; e
V
- cópia do certificado ou declaração de
participação em evento, quando a viagem do servidor
tiver por finalidade a participação em cursos,
seminários, treinamentos ou similares.
§
2º Caso necessário, poderão ser solicitados ao
servidor documentos complementares pela chefia imediata ou pelo
ordenador de despesa para a prestação de contas.


Art.
26. São hipóteses de restituição de
valores recebidos antecipadamente a título de diária,
de passagem e ou de adiantamento:
I
- quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada, os
valores serão restituídos em sua totalidade no prazo
máximo de cinco dias úteis contados da data do
cancelamento da viagem;
II
- quando o servidor, em seu relatório de viagem, aferir a
necessidade de restituição, devendo efetuá-la no
prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do
relatório de viagem; e
III
- quando o setor responsável pela verificação do
relatório de viagem aferir a necessidade de restituição,
devendo o servidor efetuá-la no prazo máximo de cinco
dias úteis contados da notificação recebida pelo
servidor.
Parágrafo
único. A restituição deverá ser feita por
meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.


Art.
27. Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias
solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias
correspondentes ao período prorrogado, com justificativa
fundamentada e mediante autorização do dirigente máximo
do órgão ou entidade, admitida a delegação
de competência.


Art.
28. Nos casos em que o servidor viajar sem fazer jus à diária
de viagem, apresentará somente o relatório técnico.


Art.
29. Fica autorizado a apresentar uma única prestação
de contas, compreendendo todo o período da viagem, o servidor
que realizar viagens ininterruptamente durante o lapso temporal
máximo de trinta dias, hipótese em que deverá
prestá-las de forma consolidada no prazo máximo de
cinco dias úteis subsequentes ao seu retorno definitivo à
sede.
Parágrafo
único. Consideram-se viagens ininterruptas as viagens
realizadas de forma sequencial, em que o lapso temporal entre o termo
final de uma viagem e o termo inicial da viagem subsequente for
inferior ao prazo de cinco dias úteis para a prestação
de contas.


Art.
30. Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais
alterações de percurso ou de datas e horários de
deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela
Administração.


Art.
31. O processo de prestação de contas é de
inteira responsabilidade do servidor.


Art.
32. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação
de contas é, respectivamente, do ordenador de despesa e da
chefia imediata do servidor.


Art.
33. O descumprimento do disposto neste Capítulo sujeitará
o servidor ao desconto integral imediato em folha de pagamento, sem
prejuízo de outras sanções legais.


CAPÍTULO
V
DO
REEMBOLSO DE DESPESAS


Art.
34. Aplica-se o regime de adiantamento para as despesas constantes
nos incisos I, II e III do art. 25 do Decreto nº 37.924, de
1996.
Parágrafo
único. Será permitido o reembolso das despesas, quando
não for solicitado o adiantamento, desde que devidamente
justificadas e aprovadas pelo ordenador de despesa.


Art.
35. No caso de atrasos, escalas e conexões em viagens
nacionais e internacionais por período superior a quatro
horas, será feito o reembolso de despesas com alimentação
e pousada, mediante comprovantes e justificativa encaminhados para o
ordenador de despesa para aprovação do reembolso, desde
que observado o princípio da razoabilidade e limitados os
gastos, em qualquer caso, aos valores previstos nos Anexos I e II.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
36. Poderão ser celebrados contratos para a prestação
de serviços de reserva, emissão e alteração
de passagens aéreas, nacionais e internacionais, de reservas
de hospedagem para grupos de servidores e de reservas individuais de
hospedagem, por meio de agências de viagens, nos termos de
regulamento.
§
1º O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I
- aquisição de passagens, com ou sem traslado;
II
- pousada, incluindo alimentação;
III
- pacotes de hospedagens para servidores em rede hoteleira, ficando
facultada, a critério da contratante, a utilização
dos serviços de alimentação, salas de reuniões
e fornecimento de lanches.
§
2º O órgão ou entidade fará opção
pela solução mais econômica e viável,
tanto do pagamento de diária, como da utilização
de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação
e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos nos Anexos I e II.
§
3º Não será permitido o reembolso de despesas
extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e
despesas equivalentes.


Art.
37. Aplica-se o disposto neste Decreto às empresas públicas
estaduais subvencionadas.


Art.
38. Responderão solidariamente pelos atos praticados em
desacordo com o disposto neste Decreto coordenador de despesa, a
chefia imediata e o servidor.


Art.
39.
Situações excepcionais deverão ser
encaminhadas para exame da SEPLAG.


Art.
40. O § 1º do art. 25 do Decreto nº 37.924, de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
25. ...................................................
§
1º A concessão de adiantamento para as despesas previstas
nos incisos I, II e III depende da autorização da
viagem, devendo a prestação de contas ser cumprida no
prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do
retorno à sede.
..........................................................”
(nr)


Art.
41. Os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 37.924, de 1996,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
30. ...................................................
I
- Vice-Governador, Secretário de Estado, Advogado-Geral do
Estado e Controlador-Geral do Estado: até R$800,00 (oitocentos
reais);
II
– Secretário-Adjunto de Estado, Advogado-Geral Adjunto
do Estado, Controlador-Geral Adjunto do Estado, servidores investidos
em cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção
e Assessoramento – DAD – que exerçam atividades
inerentes à chefia de Gabinete do Vice-Governador ou de
Secretaria de Estado, Subsecretário de Investimentos
Estratégicos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico e dirigente máximo de órgãos
autônomos, autarquias e fundações: até
R$500,00 (quinhentos reais);
..........................................................”
(nr)


Art.
42. O § 2º do art. 4º do Decreto nº 45.444, de 6
de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º ....................................................
§
2º Ao contratar o pacote de hospedagem, o órgão ou
entidade não concederá diárias diretamente aos
servidores e os valores das diárias de hotel e alimentação
deverão respeitar os valores e faixas previstos no Decreto nº
45.618, de 9 de junho de 2011
....................................................”
(nr)


Art.
43. O art. 7º do Decreto nº 45.444, de 2010, fica acrescido
do § 1º passando o seu parágrafo único a
vigorar como § 2º:
“Art.
7º .................................................
§
1º O servidor, em viagem oficial ao exterior, terá sua
passagem adquirida na classe econômica.
§
2º Os bilhetes que forem emitidos em datas distintas das
previstas para início e término do compromisso deverão
ser justificados pelo servidor e aprovados pelo titular da sua
unidade administrativa de exercício ou autoridade
equivalente.” (nr)


Art.
44. O art. 8º do Decreto nº 45.444, de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º Terão direito à classe executiva o Secretário
de Estado, o Secretário de Estado Adjunto e o Subsecretário.
Parágrafo
único. A Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento Gestão e Finanças poderá autorizar,
quando devidamente justificada, as demais autoridades a utilizarem a
classe executiva.” (nr)


Art.
45. Não se aplica o disposto neste Decreto para as viagens que
tenham sido iniciadas, conforme definições de termos
iniciais do art. 13, quando de sua entrada em vigor.


Art.
46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
47. Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007;
II
- o inciso VII do art. 31 do Decreto 44.873, de 14 de agosto de 2008;
III
- o Decreto nº 45.207, de 28 de outubro de 2009;
IV
- o Decreto nº 45.258, de 22 de dezembro de 2009;
V
- o Decreto nº 45.316, de 3 de março de 2010; e
VI
- o Decreto nº 45.407, de 26 de junho de 2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 14 do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de
2011)
Tabela
de Valores - Viagens Nacionais









DESTINO


FAIXA I (R$)


FAIXA II (R$)


FAIXA III (R$)




Capitais, inclusive Belo Horizonte


R$ 210,00


R$ 273,00


R$ 386,00




Municípios Especiais e
                   Municípios de outros Estados que não sejam capitais


R$ 177,00


R$ 210,00


R$ 353,00




Demais Municípios


R$ 120,00


R$ 150,00


R$ 206,00








Enquadramento:
Faixa
I: Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão que
exija até o nível médio de escolaridade, bem
como o servidor que exerça função pública
que exija até esse nível de escolaridade.
Faixa
II: Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão
que exija nível superior, bem como o servidor que exerça
função pública que exija esse nível de
escolaridade e os membros de Conselhos Estaduais.
Faixa
III: Secretário-Geral, Secretário de Estado,
Secretário-Adjunto, Subsecretário, Dirigente Máximo
de Órgão Autônomo, Fundação e
Autarquia e seus respectivos Vices, Comandante de Aeronave,
Comandante de Avião, Comandante de Avião a jato, Piloto
de Helicóptero, Primeiro Oficial de Aeronave e servidores
investidos em cargos de provimento em comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento que estejam no nível
DAD-8, DAD-9, DAD-10 ou DAD-11 ou DAI-26, DAI-27, DAI-28 ou DAI-29 e
exerçam atividades inerentes à chefia de gabinete do
Vice-Governador ou de Secretaria de Estado ou de entidades ou às
assessorias especiais do Governador.


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 14 do Decreto nº 45.618, de 9 de junho de
2011)
Tabela
de Valores - Viagens ao Exterior











Servidor


Localidade/Valor(U$)


Localidade/Valor (€)








América do Sul e América
                   Central


Demais Localidades no exterior
                   exceto Zona do Euro


Zona do Euro




Governador do Estado;
                   Vice-Governador do Estado


400


550


400




Secretário-Geral,
                   Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado


350


450


350




Demais Autoridades –
                   Subsecretário, Dirigente Máximo de Órgão
                   Autônomo, Fundação e Autarquia e seus
                   respectivos Vices e servidores investidos em cargos de provimento
                   em comissão do Grupo de Direção e
                   Assessoramento que estejam no nível DAD-8, DAD-9, DAD-10 ou
                   DAD-11 ou DAI-26, DAI-27, DAI-28 ou DAI-29 e exerçam
                   atividades inerentes à chefia de Gabinete do
                   Vice-Governador ou de Secretaria de Estado ou de entidades ou às
                   assessorias especiais do Governador.


300


400


300




Demais Servidores


300


300


250









ANEXO
III
(a
que se refere o § 1º do art. 14 do Decreto nº 45.618,
de 9 de junho de 2011)


Relação
dos Municípios Especiais


1.     Araxá;
2.     Caxambú;
3.     Contagem;
4.     Ipatinga;
5.     Juiz
de Fora;
6.     O
uro Preto;
7.     Patos
de Minas;
8.     Tiradentes;
e



Uberlândia.