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DECRETO 43991, de 28/03/2005 - Texto Original


Delega competência ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico para expedir normas complementares
para o cumprimento do Acordo de Cooperação e
Intercâmbio firmado em 25 de julho de l973, entre o Estado de
Minas Gerais e a Província de Yamanashi-Japão.
Parágrafo
único. As normas complementares previstas no caput incluem
todas as diligências e providências necessárias ao
cumprimento das obrigações a cargo do Estado de Minas
Gerais.


Art. 2º
- O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
poderá solicitar servidores públicos de outros órgãos
da Administração Pública do Poder Executivo para
exercer as atribuições decorrentes da competência
delegada no art. 1º.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2005, 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Inconfidência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia