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Decreto sem número, de 03/05/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Carlos Chagas destinado à construção
                              de uma Quadra Poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto a Lei nº 11.020, de 8 de janeiro  de
1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no  Município  de  Carlos  Chagas,
destinado  à  construção  de uma quadra  poliesportiva,  o  imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Almeida, s/nº, distrito de Epaminondas Otoni, Município de  Carlos
Chagas, com área de 890,16m2, confrontando pela frente, com a  Rua
Almeida,  com  17,10m, mais 8,12m ( alinhamento  irregular);  pela
direita, com a Rua Teófilo Otoni, com 39,91m; pela esquerda, com o
Prédio  Escolar Cachinhos de Ouro, com 35,27m e pelos fundos,  com
Dionei Martins Divetti, com 21,87m.

     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no  caput,  salvo, em  caso  de  interesse  público,
mediante autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO