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Decreto 47453, de 19/07/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 28, de 12 de dezembro de 1989, no
Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 29 de setembro de 2008, e no Convênio
ICMS 127, de 9 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 45 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
45 – As empresas de distribuição, de transmissão
e de geração de energia elétrica, exclusivamente
em relação à atividade desenvolvida neste Estado
mediante concessão, permissão ou autorização
da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –,
terão inscrição única no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, em relação aos seus
estabelecimentos situados no Estado.
Parágrafo
único – O disposto no caput aplica-se também
aos agentes comercializadores de energia elétrica que possuam
estabelecimentos de geração de energia elétrica
situados neste Estado, desde que os estabelecimentos de
comercialização e de geração tenham a
mesma titularidade.”.


Art.
2º – O § 1º do art. 46 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
46 – (...)
§
1º – Os estabelecimentos centralizadores das empresas
mineiras estão identificados no Ato COTEPE/ICMS nº 32, de
29 de setembro de 2008.”.


Art.
3º – O art. 53-E da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53-E – O agente da CCEE que assumir a posição de
fornecedor de energia elétrica a adquirente localizado neste
Estado, relativamente a cada contrato bilateral, excetuados os termos
de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação
de Sobras e Déficits – MCSD – do Ambiente de
Comercialização Regulado, deverá observar o
seguinte:
I
– emitir mensalmente nota fiscal, modelo 55, para cada
estabelecimento destinatário, ou, na hipótese de
dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do
ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa;
II
– em caso de incidência do imposto, a base de cálculo
da operação é o preço total contratado,
ao qual será integrado o montante do próprio imposto,
constituindo o respectivo destaque mera indicação para
fins de controle;
III
– em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou especial
ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade
federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses.
§
1º – O agente localizado em outra unidade da Federação
que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica
em relação a adquirente localizado em território
mineiro deverá manter inscrição no Cadastro de
Contribuintes deste Estado.
§
2º – Em caso de contrato globalizado por submercado, o
agente deverá emitir as notas fiscais de que trata o inciso I
do caput, de acordo com a respectiva distribuição
de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista
para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser
considerada qualquer redistribuição promovida pelo
adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.
§
3º – O adquirente da energia elétrica objeto dos
contratos bilaterais de que trata o caput deve informar ao
respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de
cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.”.


Art.
4º – O art. 53-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53-F – Nas liquidações no Mercado de Curto Prazo
da CCEE e nas apurações e liquidações do
MCSD, o agente emitirá nota fiscal, modelo 55, até o
último dia do mês em que ocorrer a emissão da
nota de liquidação financeira ou, na hipótese de
dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do
ICMS, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa,
relativamente às diferenças apuradas:
I
– pela saída de energia elétrica, em caso de
posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de
fornecedora relativo ao MCSD;
II
– pela entrada de energia elétrica, em caso de posição
devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora
suprida pelo MCSD.
§
1º – Para determinação da posição
credora ou devedora, relativamente à liquidação
no Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve
ser observado o valor final da contabilização da CCEE
por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos
ajustes de inadimplência, já tributados em liquidações
anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios
lançados no processo de contabilização e
liquidação financeira.
§
2º – O agente, exceto o consumidor livre, especial e o
autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese do inciso
II do caput, deverá emitir a nota fiscal, modelo 55,
sem destaque de ICMS.
§
3º – Na nota fiscal de que trata o caput deverão
constar:
I
– no campo “Dados do emitente”, as inscrições
no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente e no campo
descrição do produto, a expressão "Relativa
à Liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou
“Relativa à apuração e Liquidação
do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits
– MCSD”;
II
– os dados da liquidação na CCEE, incluindo o
valor total da liquidação financeira e o valor
efetivamente liquidado, no quadro "Dados Adicionais", no
campo "Informações Complementares”;
III
– no campo “Natureza da Operação”,
compra ou venda de energia elétrica, no caso da posição
devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos
Fiscais de Operação – CFOP –
correspondentes.
§
4º – Cada estabelecimento ou domicílio do agente
que se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do caput,
quando for responsável pelo pagamento do imposto, deverá,
ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua
emissão:
I
– fazer constar, como base de cálculo da operação,
o valor obtido considerando a regra do § 1º, ao qual deverá
ser integrado o montante do próprio imposto;
II
– em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil,
observar o rateio da base de cálculo proporcional ao consumo
verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil;
III
– aplicar, à base de cálculo, a alíquota
interna prevista para a operação;
IV
– destacar o ICMS.”.


Art.
5º – O art. 53-H da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
53-H – A CCEE prestará as informações
relativas à contabilização e à liquidação
no Mercado de Curto Prazo e à apuração e
liquidação do MCSD, de acordo com as disposições
previstas no Ato COTEPE/ICMS 31, de 11 de junho de 2012.
Parágrafo
único – O fisco poderá, a qualquer tempo, além
das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS 31/12,
requisitar à CCEE outros dados constantes em sistema de
contabilização e liquidação, relativos
aos agentes que especificar.”.


Art.
6º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do art.
53-N, com a seguinte redação:
“Art.
53-N – Nos casos em que o agente da CCEE atuar como
representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica,
as obrigações fiscais dispostas nos arts. 53-E, 53-F e
53-G, decorrentes das operações realizadas no Ambiente
de Contratação Livre, deverão ser cumpridas pelo
consumidor ou pelo gerador representados.
§
1º – Na hipótese do caput, as obrigações
a que se referem os arts. 53-F e 53-G serão realizadas a
partir do resultado das liquidações no Mercado de Curto
Prazo da CCEE, observados os montantes apurados por perfil do agente.
§
2º – Na hipótese de haver mais de um representado
cadastrado no perfil do agente da CCEE, as obrigações a
que se referem os arts. 53-F e 53-G serão realizadas na
proporção de suas operações.
§
3º – A nota fiscal emitida nos termos do art. 53-F também
deverá conter no campo “Dados Adicionais –
Informações Complementares” os dados do agente
representante junto à CCEE.”.


Art.
7º – Ficam revogados os incisos I, II, IV e VI do §
1º do art. 46 e o art. 53 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Art.
8º– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL