PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 436/2015
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fabiano Tolentino e desarquivado a pedido do deputado Sargento Rodrigues, o projeto em epígrafe dispõe sobre a comercialização de gases acondicionados em recipientes ou embalagens reutilizáveis.
A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Agora, vem o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto estabelece que o titular de marca inscrita no recipiente reutilizável do tipo padrão não poderá impedir a livre circulação do produto ou a reutilização do continente por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a plena liberdade de adquirir o produto.
Prevê, ainda, que na comercialização de gás liquefeito de petróleo – GLP – a reutilização dos botijões recebidos pelas distribuidoras e que não tenham estampada a sua própria marca observará:
a) a empresa deverá cientificar a titular da marca estampada no botijão a fim de proceder à destroca, através do centro de destroca ou diretamente com a cientificada;
b) se o titular da marca, ou o centro de destroca, não colocar à disposição os botijões para a destroca, ou se houver saldo não destrocado, a distribuidora poderá reutilizar o botijão, após requalificação, devendo instalar um lacre à prova de fogo, identificando a própria marca.
Em sua justificação, o autor argumenta que o projeto de lei tem por objetivo definir as regras para a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, mas de fato as regras são específicas para a comercialização do gás. O autor esclarece que evitou o uso do termo “vasilhame”, que poderia resultar no uso da medida proposta como justificativa para o reaproveitamento de recipientes na comercialização de outros produtos, como bebidas, que costumam ser reenvasadas sem os padrões mínimos de higiene.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça afirmou que, não obstante a existência de norma federal que disciplina a matéria, o Supremo Tribunal Federal – STF – julgou constitucionais as leis dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro idênticas à proposição examinada, com base na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor. Além disso, a comissão esclareceu que, no âmbito estadual, há lei dispondo sobre botijão de gás. Assim, apresentou o Substitutivo nº 1, visando à adequada introdução da medida proposta no contexto do ordenamento jurídico estadual.
No âmbito desta comissão, cumpre-nos esclarecer o seguinte.
A questão central da proposição é se uma distribuidora pode ou não envasilhar o gás em botijão em cujo corpo esteja estampada a marca de outra distribuidora.
É uma polêmica que remonta à metade do século passado e origina-se do conflito entre distribuidoras de GLP. De um lado, as maiores pretendem que uma distribuidora somente possa envasilhar o gás em botijão com a sua própria marca, enquanto as menores pretendem envasilhá-lo em botijão com qualquer marca. Isso é decorrente de as maiores distribuidoras disporem de recursos para formarem um estoque de botijões, o que não ocorreria com as outras. A matéria já foi objeto de diversas ações judiciais e, em especial, de apreciação pelo STF.
A Resolução nº 15, de 2005, da Agência Nacional do Petróleo – ANP –, estabelece que o distribuidor somente poderá envasilhar GLP em botijão em cujo corpo esteja estampada a sua própria marca ou a marca de outra empresa com a qual houver previamente pactuado. De forma semelhante, as legislações anteriores sempre exigiram que as distribuidoras comercializassem, exclusivamente, botijões de suas próprias marcas.
Todavia, os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro editaram leis dispondo que não haveria necessidade desse pacto. Bastaria que a empresa envasilhadora cientificasse a empresa com marca estampada no botijão para proceder à destroca. Não sendo atendida, estaria automaticamente autorizada a envasilhar o GLP nesse botijão.
As distribuidoras maiores, representadas pela Confederação Nacional da Indústria – CNI –, tendo como amicus curiae o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo – Sindigás –, questionaram essas leis por meio de ações diretas de inconstitucionalidade no STF, julgadas improcedentes pelo tribunal, que confirmou a validade das leis.
Em Minas Gerais, prevalecem atualmente as disposições da ANP. Se aprovado, o projeto de lei em tela atenderia aos interesses das distribuidoras menores.
Há argumentos de ambas as partes.
Os que defendem a norma da ANP alegam que as empresas devem dispor de regular estoque de botijões e condições técnicas para mantê-los com os requisitos de absoluta segurança em seu manuseio e condições administrativas, financeiras e técnicas para participar desse mercado especializado e de grande responsabilidade, o que não ocorre com as pequenas distribuidoras, lembrando que o gás é combustível inflamável, de alta periculosidade, utilizado nas lares da população. A distribuidora poderia negligenciar ao envasilhar o GLP em botijão onde não está estampada a sua própria marca. Em caso de acidentes, como os decorrentes de explosão, o consumidor poderia ter dificuldade em precisar o responsável pelos danos causados, enquanto o disposto na norma da ANP assegura responsabilidade civil do distribuidor em caso de acidente. Na verdade, o nome da distribuidora de gás exposto em relevo no botijão, gravado na sua estrutura metália, é mais facilmente identificado do que um mero lacre, que, mesmo sendo resistente ao fogo, é removível. Ademais, a medida proposta pode resultar em fraude contra o consumidor, induzido a engano por estar adquirindo o conteúdo de uma distribuidora sob a aparência da marca de outra, desviando clientela, caracterizando concorrência desleal. A marca tem o efetivo papel de distinguir o produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. A questão referente à formação de cartéis poderia de fato ocorrer, entretanto deveria ser enfrentada pela via adequada.
Por outro lado, aqueles que defendem a medida proposta alegam o que se segue.
As grandes distribuidoras valem-se da vedação do engarrafamento de botijões de outra marca para cercear o livre exercício da atividade de distribuição de GLP. Alegando não possuir botijões vazios de outra marca, elas recusam a destroca, levando as pequenas distribuidoras a acumularem uma grande quantidade de botijões de outra marca, levando-as a uma situação insustentável e, assim, inviabilizando-as e retirando-as do mercado. De fato, nesse processo, a grande distribuidora também acumula quantidade semelhante de botijões de outra marca, mas para ela isso é sustentável, visto que é um percentual pequeno em relação ao seu estoque. Isso enseja oligopolização do mercado de distribuição de GLP, constituído atualmente por seis grandes empresas, representadas pelo Sindigás, que dominam 96% do mercado. As pequenas distribuidoras não detêm recursos suficientes para, num país com mais de 80 milhões de botijões, de diversas marcas em circulação, proceder a uma onerosa operação de destroca realizada somente por 16 centros, mormente quando o vasilhame de suas marcas é deixado pelas concorrentes em lugares onde não operam, o que implica sua perda pelo alto custo do transporte para trazê-las de volta. Há uma clara ofensa à livre concorrência e à proibição de domínio do mercado por algumas empresas.
Em vista dessas duas posições, no nosso entendimento deveria prevalecer a legislação estadual. Nos estados onde vigora, não temos notícia dos alegados acidentes. Ademais, o projeto propicia a entrada de novas empresas no mercado, em especial as de pequeno porte, resolvendo a questão do oligopólio e, destarte, beneficiando o consumidor.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 436/2015 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2019.
Bartô, presidente (voto contrário) – Elismar Prado, relator – Cleitinho Azevedo – Sargento Rodrigues – Douglas Melo.