

Imprimir documento


DECRETO 42005, de 05/10/2001 de 05/10/2001 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 41.214, de 17 de agosto de 2000, que dispõe
sobre o Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte no Estado de Minas
Gerais - FUNDESE - GERA MINAS.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº
11.396, de 6 de janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 5º do Decreto nº 41.214, de 17 de agosto de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º - Os financiamentos concedidos no âmbito do Programa
FUNDESE - GERA MINAS observarão as seguintes condições
gerais:
I - os
limites de financiamento serão diferenciados, observada a
capacidade de pagamento da empresa:
a) para
o financiamento do investimento fixo ou misto, o valor do
financiamento será de até 20% (vinte por cento) do
faturamento contábil anual ou anualizado do estabelecimento
objeto do financiamento, devidamente comprovados ao BDMG, respeitado
o limite mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) para
o financiamento de capital de giro, o valor do financiamento será
de até 15% (quinze por cento) do faturamento contábil
anual ou anualizado do estabelecimento objeto do financiamento,
devidamente comprovados ao BDMG, respeitado o limite mínimo de
R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II -
nos financiamentos para investimento fixo, o valor da operação
não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do
investimento fixo previsto no projeto, cabendo ao beneficiário
providenciar o restante, sem prejuízo do disposto no inciso
anterior;
III - o
valor da parcela de financiamento destinada ao capital de giro
associado será equivalente a até 80% (oitenta por
cento) do investimento fixo total, compreendendo o investimento fixo
a realizar e o comprovadamente realizado nos últimos 12 (doze)
meses anteriores, se houver, à data do protocolo do pedido de
financiamento, sem prejuízo do disposto no inciso I deste
artigo;
IV - os
financiamentos para investimentos fixos e os financiamentos mistos
terão prazo máximo de 60 (sessenta) meses, incluído
o prazo de carência, que será de no mínimo 3
(três) meses e até 24 (vinte e quatro) meses, a critério
do BDMG;
V - os
financiamentos para capital de giro terão prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) meses, incluída a carência, que
será de até 6 (seis) meses, a critério do BDMG.
§
1º - Para a concessão de um novo financiamento, ao
beneficiário com contrato em vigor, será exigido o
cumprimento de no mínimo 60% (sessenta por cento) do prazo
contratual e que suas obrigações estejam em dia.
§
2º - No caso de um segundo financiamento, o valor do novo
contrato somado ao saldo devedor remanescente do contrato em vigor
não poderá ser superior ao limite estabelecido no
inciso I deste artigo.
§
3º - A empresa beneficiária com um mínimo de 3
(três) e o máximo de 12 (doze) meses de funcionamento
terá o valor do financiamento calculado com base na média
mensal anualizada de seu faturamento contábil até a
data do pedido do financiamento.


Art. 2º
- O inciso I do art. 6º do Decreto nº 41.214, de 17 de
agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º - ...........................”
I - a
taxa de juros será de 12% a.a. (doze por cento ao ano), nela
incluída a comissão do agente financeiro de 3% a.a.
(três por cento ao ano), cobrados trimestralmente durante o
período de carência e mensalmente junto com as
amortizações do principal;
.......................................


Art. 3º
- Os §§ 2º e 3º do art. 7º do Decreto nº
41.214, de 17 de agosto de 2000, acrescido do § 4º, passam
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
7º - ............................
.......................................
§
2º - No caso em que o inadimplemento se configurar
exclusivamente por atraso de pagamento de quaisquer das prestações
do financiamento, os encargos previstos no inciso III deste artigo
incidirão somente sobre o valor da prestação
inadimplida, desde a data de seu vencimento até sua
liquidação.
§
3º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá estabelecer regras de
transigência, para fins de recebimento, com relação
a prazos e aos efeitos mencionados nos incisos I, II e III deste
artigo.
§
4º - Para efeito da aplicação das sanções
previstas neste artigo, considera-se como inadimplemento o atraso de
prestações de pagamento superior a 90 (noventa) dias,
ressalvado o disposto no § 2º deste artigo”.


Art. 4º
- O § 2º do art. 9º do Decreto nº 41.214, de 17
de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
9º - ...........................
§
2º - Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal, o agente financeiro poderá estabelecer regras de
transigência, para fins de recebimento de dívida vencida
e não paga, com relação a prazos e aos efeitos
mencionados nos itens 1 e 2 do § 1º deste artigo, e levar a
débito do Fundo os valores não recebidos, bem como
quaisquer quantias despendidas em decorrência de procedimentos
judiciais.”


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o § 3º do art. 4º do Regulamento do FUNDESE,
aprovado pelo Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Omar
Rezende Peres
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira