PROJETO DE LEI Nº 2.000/2020
Dispõe sobre diretrizes para a Prevenção e Redução de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal durante o período da Pandemia do Covid-19, causada por coronavírus, no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Na implementação das medidas para a Prevenção e Redução de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal durante o período da Pandemia do Covid-19, causada por coronavírus, o Poder Executivo adotará as seguintes diretrizes:
I – sensibilizar os formuladores de políticas, as instituições de assistência à saúde da família e a comunidade sobre a gravidade das mortes maternas e infantis, suas causas e efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-las;
II – recomendar ações adequadas de assistência qualificada ao parto e puerpério e combate às mortes maternas, infantis, perinatais e neonatais no que se refere à legislação, com estabelecimento de ações adequadas ao período da pandemia, tais como: busca ativa, cadastramento e atendimento domiciliar de gestantes, para o devido acompanhamento do pré-natal;
III – assegurar o direito das gestantes e parturientes à assistência baseada em boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento, com atendimento centrado na mulher e na família e redução da ocorrência de cesarianas desnecessárias.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de maio de 2020.
Marília Campos (PT)
Justificação: A falta de acesso adequado ao sistema de saúde tem acarretado milhares de mortes evitáveis, entre elas a materna - entram para essa estatística mulheres que perdem sua vida durante a gestação ou nos 42 dias após darem à luz. No período de 1996 a 2018, o Brasil registrou 39 mil óbitos maternos, 92% deles por causas consideradas evitáveis, de acordo com o Ministério da Saúde (Dados: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2020/05/28).
Em tempos de pandemia, precisamos redobrar os cuidados com a saúde em todos os sentidos. Precisamos assegurar a continuidade da atenção às gestantes e o acompanhamento do pré-natal. Além do atendimento nos serviços de saúde, é necessário garantir o atendimento domiciliar através das visitas das equipes, bem como a atualização dos cadastros de novas gestantes.
A mortalidade materno infantil causa impactos enormes para a família e para a sociedade em geral. A sua redução é um compromisso que precisamos assumir, por meio do investimento em políticas públicas, e pela adoção de um modelo de parto humanizado que reduza as intervenções médicas/cirúrgicas.
Neste momento em que as pessoas estão com receio da contaminação e dos riscos decorrentes da COVID-19, precisamos nos atentar para o aumento dos partos agendados, que induzem as mulheres a optarem pela cesárea por medo ou falta de opção. A desconsideração do protagonismo e decisões da mulher sobre como e quando parir, é violência obstétrica, bem como as muitas intervenções para a indução do parto que são desnecessárias e, muitas vezes, produzem complicações que podem levar à morte das mulheres e de seus filhos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.