PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.131/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 174/2011, institui o Dia Estadual do Vigilante e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
A proposição foi examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Agora, vem o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do disposto no art. 102, XV, combinado com o art. 190, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.131/2015 tem como finalidade instituir o Dia Estadual do Vigilante, a ser celebrado em 20 de junho. A matéria foi examinada por esta comissão na legislatura passada, sendo assim passamos a reproduzir, neste parecer, o conteúdo apresentado na ocasião.
Em sua justificação, o autor da matéria informou que as empresas de segurança privada surgiram no Brasil na década de 1960 e, atualmente, são mais de 2 mil, que geram cerca de 600 mil empregos. Seus trabalhadores, mais conhecidos como vigilantes, somente tiveram sua atividade profissional reconhecida com a edição da Lei Federal nº 7.102, de 20/6/1983, que regulamentou a exploração do serviço de segurança privada. A data proposta para se homenagear os vigilantes é o dia da publicação da referida lei.
O serviço de segurança privada nasceu em 1820, nos Estados Unidos, quando Allan Pinkerton organizou um grupo de homens para dar proteção ao então presidente Abraham Lincoln, criando a primeira empresa de segurança privada do mundo. No Brasil, as empresas surgiram devido ao aumento do número de assaltos a instituições financeiras, com o objetivo de proteger patrimônios e pessoas e realizar transporte de valores. Desde então, surgiram os trabalhadores em segurança privada, sob várias denominações, como vigias, guardiões, rondantes, fiscais de pátio e fiscais de piso, que atuam em estabelecimentos industriais, comerciais ou residenciais.
Em 1983, foi editada a Lei Federal nº 7.102, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Em seus arts. 15 a 19, essa norma cuida da regulamentação da categoria.
Assim, o vigilante passou a ser reconhecido como o empregado contratado para a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como para a segurança de pessoas físicas e para o transporte de valores ou de qualquer outro tipo de carga. Para o exercício da profissão, é exigido que o interessado seja brasileiro, tenha idade mínima de 21 anos, instrução correspondente à quarta série do primeiro grau, aprovação em curso de formação de vigilante e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, esteja em dia com suas obrigações eleitorais e militares e não tenha antecedentes criminais.
Após enfrentarem uma triagem rigorosa, esses profissionais recebem treinamento adequado para que possam auxiliar as instituições responsáveis pela segurança pública, garantindo tranquilidade aos cidadãos.
Por essas razões, consideramos meritória a pretensão do projeto de lei em análise, de destacar o dia 20 de junho em homenagem aos vigilantes.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.131/2015, em turno único, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2015.
Sargento Rodrigues, presidente – Cabo Júlio, relator – João Leite.