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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Advocacia Geral do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Governo, do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$34.388.083,50.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos I, II, III , da Lei nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
-  Fica aberto o crédito suplementar de R$34.388.083,50
(trinta e quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil,
oitenta e três reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo,
em favor da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, da Secretaria
de Estado de Governo, do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e da Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no anexo deste Decreto, no valor de R$33.569.978,00 (trinta
e três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil,
novecentos e setenta e oito reais);

II - da
receita de contribuição patronal para a Conta
Financeira da Previdência - CONFIP, no valor de R$15.000,00
(quinze mil reais);

III -
da receita de contribuição do servidor para a Conta
Financeira da Previdência - CONFIP, no valor de R$5.000,00
(cinco mil reais);

IV - do
convênio nº 015/2003, firmado em 02/10/2003, entre o
Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de
Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Governo,
com interveniência da Secretaria de Estado de Defesa Social,
objetivando o Fortalecimento da Ouvidoria de Polícia, no
âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, no
valor de R$798.105,50, (setecentos e noventa e oito mil, cento e
cinco reais e cinquenta centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.