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DECRETO 44825, de 04/06/2008 - Texto Original


Institui o Comitê Gestor da Convivência com a Seca.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Comitê Gestor da Convivência com
a Seca, com a finalidade de propor, articular, coordenar e avaliar
ações destinadas à minimização dos
efeitos da estiagem em áreas críticas de municípios
do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Para fins do presente Decreto, os termos Comitê
Gestor da Convivência com a Seca e Comitê se equivalem.



Art. 2º
O Comitê Gestor da Convivência com a Seca, de função
consultiva, terá as seguintes atribuições:

I -
propor, articular, coordenar e avaliar ações destinadas
à minimização dos efeitos da estiagem, por meio
da atuação compartilhada entre órgãos e
entidades públicas e privadas envolvidos na problemática
da seca;

II -
coordenar e elaborar diagnósticos de âmbito municipal
para subsidiar as ações dos órgãos
estaduais com atuação nas áreas assoladas pela
seca;

III -
promover articulações para a identificação
de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e
demais meios para a execução das ações do
Comitê;

IV -
promover o intercâmbio e a integração de
informações produzidas pelos integrantes do Comitê;

V -
divulgar informações sobre o andamento das ações
do Comitê;

VI -
elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Parágrafo
único. As decisões do Comitê que envolvam
suplementações orçamentárias,
antecipações de cotas orçamentárias e
remanejamento de recursos, ficam sujeitas a aprovação
das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.



Art. 3º
O Comitê Gestor da Convivência com a Seca é
composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos
e entidades:

I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;

IV -
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

V -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;

VI -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

VII -
Secretaria de Estado de Fazenda;

VIII -
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas;

IX -
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

X -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

XI -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA;

XII -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER;

XIII -
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;

XIV -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE;

XV -
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

XVI -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

XVII -
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;

XVIII -
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES; e

XIX -
Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas
Gerais S/A - COPANOR.

§ 1º
Cada representante terá dois suplentes, seus substitutos em
eventuais ausências e impedimentos.

§ 2º
Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo
órgão ou entidade ao qual se vinculam e serão
designados pelo Governador do Estado.

§ 3º
Poderão participar como convidados quaisquer órgãos,
entidades públicas, privadas e da sociedade civil, não
integrantes da composição do Comitê, com a
finalidade de contribuir para a discussão, consecução
e acompanhamento das ações executadas.



Art. 4º
No Comitê haverá uma Coordenação Geral e
uma Secretaria Executiva.

§ 1º
A Coordenação Geral é atribuída ao
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas.

§ 2º
A Coordenação Geral indicará o responsável
pela Secretaria Executiva.

§ 3º
O Comitê poderá criar Grupos de Trabalho, permanentes ou
com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar
assuntos específicos pertinentes às atribuições
do Comitê.

§ 4º
As normas de funcionamento do Comitê serão definidas
pelo Regimento Interno.



Art. 5º
Compete à Coordenação Geral:

I -
convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II -
representar externamente o Comitê ou designar um representante;

III -
promover a articulação entre os órgãos e
entidades integrantes do Comitê;

IV -
acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações
pactuadas no âmbito do Comitê;

V -
requisitar dos órgãos e entidades integrantes do Comitê
os meios, informações e subsídios necessários
ao exercício de suas atribuições, bem como
solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as
matérias em discussão;

VI -
deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou
inadiáveis de interesse do Comitê, mediante motivação
expressa do ato que formalizar a decisão;

VII -
cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as decisões
colegiadas; e

VIII -
exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo
Comitê.



Art. 6º
Compete à Secretaria Executiva:

I -
secretariar as reuniões do Comitê, responsabilizando-se
pela elaboração de suas atas e pautas;

II -
prestar apoio à Coordenação Geral para
consecução das finalidades do Comitê;

III -
elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das
ações do Comitê; e

IV -
exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pela
Coordenação Geral.



Art. 7º
A participação nas atividades do Comitê Gestor é
considerada serviço público relevante, vedada a
remuneração, a qualquer título, de seus
integrantes, e eventuais convidados.



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Elbe
Figueiredo Brandão Santiago