PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.571/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
A proposição em análise, de autoria do deputado Osvaldo Lopes, “autoriza a isenção, durante a pandemia de Covid-19, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – incidente sobre rações para cães e gatos”.
Publicado no Diário do Legislativo de 26/3/2021, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em tela pretende isentar, durante a pandemia de Covid-19, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – as rações destinadas à alimentação de cães e gatos.
O autor do projeto justifica a proposta argumentando que, tendo em vista a atual situação de desemprego, surge a preocupação de que os donos de cães e gatos, organizações não governamentais – ONGs – e protetores independentes percam a condição de sustentá-los, o que poderia incrementar o índice de abandono desses animais.
Examinando a proposição sob os aspectos jurídico-constitucionais, verifica-se que a competência para legislar sobre direito tributário, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, é concorrente entre União, estados e Distrito Federal. Dessa forma, o Estado está autorizado a legislar sobre o tema. No que se refere à iniciativa, o art. 66, III, da Constituição Estadual, estabelece as matérias de competência privativa do chefe do Estado, entre as quais não se insere a matéria tributária e, consequentemente, a concessão de benefícios fiscais.
Quanto ao conteúdo da proposição, trata-se de medida meritória e necessária no atual contexto de pandemia.
Apresentamos, ao final do parecer, o Substitutivo nº 1, com vistas a adequá-lo à técnica legislativa e incorporar a matéria à Lei nº 23.632, de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.571/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte art. 12-C:
“Art. 12-C – No enfrentamento da pandemia de Covid-19, a fim de evitar o abandono de animais, o Estado poderá adotar medida tendente à redução ou eliminação da carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – incidente sobre as rações destinadas à alimentação de cães e gatos.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Charles Santos, relator – Cristiano Silveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Zé Reis.