

Imprimir documento


DECRETO 43443, de 17/07/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18/03,
celebrado na 109ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em Salvador,
BA, em 4 de abril de 2003, nos Convênios ICMS 45 e 46/03 e no
Ajuste SINIEF 02/03, celebrados na 71ª reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, em
23 de maio de 2003, e considerando o disposto no inciso I do art. 14,
do Código Tributário Nacional (CTN), instituído
pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a necessidade de
aperfeiçoar a legislação tributária,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
5º ........................
.................................
II -
............................
b.1. não
distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;

............................................................................................................................................



Art. 66.
........................
.................................
II - à
entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento,
observado o disposto nos §§ 3º, 5º e 6º
deste artigo;

..........................................................................................................................................."



Art. 2º
- Os seguintes dispositivos do Anexo XI do RICMS passam a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
41. ......................
................................
§
7º Os valores expressos no caput deste artigo serão
ajustados, com vigência a partir do primeiro dia de cada
exercício, mediante aplicação da variação
do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
(IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas,
relativo ao exercício anterior, e divulgados em portaria do
Subsecretário da Receita Estadual.



Art. 48.
.......................
§
2º O contribuinte adquirente informará à AF a que
estiver circunscrito o valor global da operação, o
valor do imposto destacado, a quantidade de litros de leite
adquirida, o nome e o número da inscrição do
produtor rural, individualizado por município, por meio de
demonstrativo em arquivo eletrônico.

..............................."



Art. 3º
- Os anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:

I - na
Parte 1 do Anexo I:


“







124
                   
124.2
                   


........................
                                           
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.
                   


...






130
                   
130.3
                   


......................
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item, na hipótese de saída realizada por
                   estabelecimento industrial ou importador.
                   


...




138
                   
138.1
                   
138.2
                   
138.3
                   
138.4
                   
138.5
                   
138.6
                   
138.7
                   
138.8
                   


Saída
                   em operação interna e interestadual, a título
                   de doação, de mercadoria destinada a entidade
                   assistencial cadastrada ou a município partícipe do
                   Programa Fome Zero.
                   
A
                   isenção de que trata este item:
                   
a)
                   aplica-se às saídas subseqüentes da mercadoria,
                   desde que no âmbito do Programa Fome Zero;
                   
b)
                   alcança a prestação do serviço de
                   transporte relacionado com a distribuição da
                   mercadoria;
                   
c)
                   exclui a aplicação de quaisquer outros benefícios
                   fiscais.
                   
São
                   condições para que a entidade assistencial receba a
                   doação com a isenção prevista neste
                   item:
                   
a)
                   preencher os requisitos previstos na alínea "b"
                   do inciso II do caput do art. 5º. deste Regulamento;
                   
b) estar
                   cadastrada no Ministério Extraordinário de Segurança
                   Alimentar e Combate à Fome (MESA).
                   
Para
                   fins do disposto neste item, município partícipe do
                   Programa Fome Zero é aquele incluído no Programa
                   Cartão Alimentação do Governo Federal ou que
                   tenha instituído o Conselho Nacional de Segurança
                   Alimentar e Nutricional (CONSEA) no âmbito de seu
                   território.
                   
Para
                   fazer jus ao benefício, o contribuinte doador da mercadoria
                   ou do serviço deverá:
                   
a)
                   possuir certificado de participante do Programa Fome Zero,
                   expedido pelo MESA;
                   
b)
                   emitir documento fiscal correspondente à:
                   
b.1.
                   operação contendo, além dos requisitos
                   exigidos pela legislação, no campo Informações
                   Complementares o número do certificado de que trata a
                   alínea "a" deste subitem, e no campo Natureza da
                   Operação a expressão "Doação
                   destinada ao Programa Fome Zero";
                   
b.2.
                   prestação contendo, além dos requisitos
                   exigidos pela legislação, no campo Observações
                   o número do certificado de que trata a alínea "a"
                   deste subitem, e no campo Natureza da Prestação a
                   expressão "Doação destinada ao Programa
                   Fome Zero";
                   
c)
                   apresentar informações relativas às operações
                   ou prestações doadas no mês à Diretoria
                   de Controle Administrativo Tributário da Superintendência
                   de Arrecadação e Informações Fiscais
                   (DICAT/SAIF) até o dia quinze do mês subseqüente,
                   mediante utilização de programa de computador
                   específico disponibilizado no endereço eletrônico
                   da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
                   (www.sef.mg.gov.br).
                   
A
                   entidade assistencial cadastrada ou o município partícipe
                   do Programa Fome Zero deverá confirmar, até cento e
                   vinte dias da emissão do documento fiscal, o recebimento da
                   mercadoria ou do serviço mediante emissão do
                   documento "Declaração de Confirmação
                   de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero",
                   conforme modelo constante da Parte 19 deste Anexo.
                   
As vias
                   do documento de que trata o subitem anterior terão a
                   seguinte destinação:
                   
a) 1ª
                   via: doador, para arquivo junto ao documento fiscal;
                   
b) 2ª
                   via: emitente, para arquivo.
                   
Decorrido
                   o prazo previsto no subitem 138.5 sem que tenha sido comprovado o
                   recebimento da mercadoria ou do serviço, o imposto deverá
                   ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir
                   da data da saída da mercadoria ou da prestação
                   do serviço.
                   
Verificado
                   a qualquer tempo que a mercadoria doada foi utilizada em desacordo
                   com o Programa Fome Zero, o imposto será exigido daquele
                   que desvirtuou a finalidade do programa, com os acréscimos
                   legais devidos desde a data da saída da mercadoria.
                   


31/12/2007
                   




                                                                                              “
II -
Anexo V:



"Art.
152. ........................
...................................
§
7º O contribuinte classificado no gênero 33 do Código
de Atividade Econômica constante do Anexo XIV deste Regulamento
somente estará obrigado à entrega da DAPI 1
relativamente ao período em que realizar operação
ou prestação sujeita ao recolhimento do imposto."

III -
Anexo XI:



"Art.
42. ..........................
....................................
§
5º O produtor rural que não entregar a declaração
de que trata o §  4º no prazo fixado será
considerado desistente da opção pelo regime previsto
neste Capítulo."



Art. 4º
- O Anexo I do RICMS fica acrescido da Parte 19 com o título
abaixo e modelo de documento publicado em Anexo:

"DECLARAÇÃO
DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA
AO PROGRAMA FOME ZERO

(a que se
refere o item 138 da Parte 1 deste Anexo)".



Art. 5º
- Até que o programa a que se refere a alínea "c"
do subitem 138.4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS seja disponibilizado
pela Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte deverá
apresentar à Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito, até o dia quinze do mês
subseqüente, relação das doações
realizadas no mês, acompanhada de cópia da 2ª via
dos documentos fiscais e dos respectivos comprovantes de entrega da
mercadoria ou do serviço prestado, contendo:

I - nome,
CNPJ, Inscrição Estadual e endereço do emitente
e do destinatário;

II -
número e data do documento fiscal;

III -
descrição, quantidade e valor da mercadoria ou do
serviço de transporte;

IV -
nome, CNPJ ou CPF, Inscrição Estadual e endereço
do transportador.



Art. 6º
- A Administração Fazendária (AF) que receber a
documentação de que trata o art. 5º deverá
encaminhá-la, imediatamente, à Diretoria de Controle
Administrativo Tributário da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais
(DICAT/SAIF).


Art. 7º
- O produtor rural que no exercício de 2003 não tenha
entregue a declaração no prazo fixado no §
 4º
do art. 42 do Anexo XI do RICMS poderá efetuar a entrega no
prazo de sessenta dias, a contar da publicação deste
Decreto.

Parágrafo
único. O produtor rural que não efetuar a entrega da
declaração no prazo previsto no caput deste artigo será
considerado desistente da opção pelo regime previsto no
Capítulo IV do Anexo XI do RICMS, retroagindo os efeitos da
desistência a 1º de janeiro de 2003.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
para produzir efeitos a partir de:

I - 15 de
dezembro de 2002, relativamente ao inciso II do art. 66 do RICMS;

II - 27
de maio de 2003, relativamente ao item 138 da Parte 1 e à
Parte 19 do Anexo I do RICMS;

III - 13
de junho de 2003, relativamente aos subitens 124.2 e 130.3 da Parte 1
do Anexo I do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de julho de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho





OBS.: O
Anexo não foi digitado por impossibilidade técnica.