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DECRETO 44720, de 12/02/2008 - Texto Original




Regulamenta a Lei nº 15.973, de 12 de janeiro de 2006, que
dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à
Agricultura Urbana.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.973, de 12 de
janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana
rege-se pela Lei nº 15.973, de 12 de janeiro de 2006, e por este
Decreto, sendo identificada doravante pela sigla "PEAU".

§
1º Para efeitos deste Decreto, considera-se como Agricultura
Urbana as atividades dispostas no parágrafo único do
art. 1º da Lei nº 15.973, de 2006,operacionalizadas nas
áreas urbanas e suburbanas de cidades, distritos, vilas e
aglomerados

§
2º As áreas, públicas ou privadas, conforme as
suas características e destinações compreendem:

I -
áreas verdes urbanas;

II -
áreas institucionais;

III -
áreas não edificáveis;

IV -
áreas de proteção ambiental;

V -
áreas de tratamento de resíduos; e

VI -
áreas de ambientes aquáticos.

§
3º Incluem-se na Agricultura Urbana as atividades de produção
de insumos e os desdobramentos do processamento, comercialização
e distribuição de serviços, conseqüentes
das mesmas.



Art. 2º
Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento a coordenação das atividades de
promoção e desenvolvimento da PEAU, que é parte
integrante da Política Agrícola Estadual.



Art. 3º
As ações de promoção da PEAU serão
desenvolvidas em consonância com a Lei nº 15.982, de 19 de
janeiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e,
ainda, com as Políticas Nacional e Estadual de Saúde,
Alimentação e Nutrição, Alimentação
Escolar e de Desenvolvimento Regional e de Política Urbana.



Art. 4º
Os objetivos da PEAU previstos no art. 3º da Lei nº 15.973,
de 2006, devem ser implementados observando-se os costumes e
conhecimentos locais, a promoção da equidade de
gêneros, por meio do uso de tecnologias apropriadas, os
processos participativos para a melhoria da finalidade de vida das
populações e da gestão urbana.

Parágrafo
único. A execução dos objetivos da PEAU
pautar-se-á nos princípios da Agricultura Urbana, e em
especial da agroecologia, quando desenvolvidos os objetivos dos
incisos VIII e IX do art. 3º da Lei nº 15.973, de 2006,
referentes às atividades sustentáveis.



Art. 5º
A execução das ações da PEAU são
de responsabilidade das Secretarias de Estado e entidades da
Administração Estadual abaixo enumeradas, observadas as
suas respectivas áreas de atuação, cabendo-lhes:

I - à
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
coordenar e implementar as atividades que visam promover o
desenvolvimento da agricultura urbana, bem como manter e atualizar o
cadastro estadual de projetos e programas referentes à PEAU;

II - à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, promover a orientação e a organização
das atividades voltadas para o desenvolvimento da agricultura urbana
nas interfaces do Governo do Estado com os municípios,
principalmente em estratégias de gestão urbana
integradas, formulação de legislação
complementar e, também, disponibilizar, quando solicitado, o
cadastro de imóveis públicos estaduais das áreas
urbanas objeto dos projetos apresentados;

III - à
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
estimular e promover pesquisa, a fim de viabilizar o desenvolvimento
e a adequação de tecnologias em prol da Agricultura
Urbana;

IV - à
Secretaria de Estado de Educação cabe orientar as
Escolas Estaduais para o desenvolvimento de atividades de agricultura
urbana em áreas institucionais, além de promover a
inclusão destas atividades como parte das práticas de
ensino, buscando a interdisciplinaridade e complemento de práticas
pedagógicas;

V - à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, assessorar
ações de agricultura urbana que promovam o
desenvolvimento socioeconômico das comunidades, apoiando a
capacitação profissional dos beneficiários à
PEAU, visando à geração de emprego e renda;

VI - à
Secretaria de Estado de Saúde - SES, implantar programas
especiais de promoção à saúde no âmbito
da política estadual de agricultura urbana;

VII - à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, priorizar e implantar programas especiais de manejo
sustentável dos recursos naturais e educação
ambiental no âmbito da política estadual de agricultura
urbana;

VIII -
ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG, manter
linhas específicas de crédito à PEAU, além
de estimular a implantação do seguro agrícola;

IX - à
Companhia de Água e Saneamento do Estado de Minas Gerais -
COPASA, implantar programas especiais de educação
ambiental pelo uso da água e promover a diferenciação
de tarifa sobre a utilização da água no âmbito
da política estadual de agricultura urbana; e

X - à
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, implantar
programas que viabilizem o desenvolvimento da agricultura urbana nas
áreas de servidão de seu domínio.

Parágrafo
único. Ao Secretário de Estado Extraordinário
para assuntos de Reforma Agrária caberá o apoio às
ações relativas aos programas de agricultura urbana e a
implementação de projetos regionais de agricultura
urbana, por intermédio do Instituto de Terras de Minas Gerais
- ITER.



Art. 6º
Fica criado o Grupo de Trabalho da Agricultura Urbana - GTAU,
encarregado de delinear as coordenadas da PEAU, bem como estabelecer
a ordem prioritária de seus projetos.

§
1º O GTAU é integrado por membros representantes das
instituições privadas e da administração
pública estadual, sendo coordenado pela Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo titular
definirá em resolução os critérios de sua
composição.

§
2º Cada entidade será representada por um membro titular
e um suplente, cabendo a elas a indicação dos mesmos ao
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que os designará mediante Resolução.


Art. 7º
A gestão da PEAU será planejada e executada, de
conformidade com as diretrizes constantes do art. 9º da Lei nº
15.973, de 2006, atendidas as necessidades e prioridades das áreas
beneficiadas e será descentralizada em três níveis:

I - o
primeiro nível será local, coordenado pela
administração municipal e pelo respectivo conselho
municipal, que definirá os projetos municipais;

II - o
segundo nível será regional, coordenado pelo Conselho
Regional de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
- CRSANS, que definirá a integração e a
prioridade regional dos projetos;

III - o
terceiro nível, de âmbito estadual, será
coordenado pela SEAPA, em consonância com o GTAU, que definirá
a integração e a prioridade estadual dos projetos e as
formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação da
execução das ações e projetos
desenvolvidos; e

IV -
compete ao primeiro e ao segundo níveis promover e realizar
diagnósticos urbanos participativos, bem como manter o
cadastro das iniciativas e parcerias quanto à agricultura
urbana.



Art. 8º
Em consonância com o disposto pelo art. 10 da Lei nº
15.973, de 2006, são beneficiárias prioritários
da PEAU as pessoas em situação de insegurança
alimentar e nutricional, especialmente as que estiverem em situação
de vulnerabilidade social, dentre aquelas consideradas.

Parágrafo
único. Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais - CONSEA/MG,
em articulação com o Conselho Municipal respectivo,
indicar em cada projeto, dentre as populações
abrangidas, os grupos ou pessoas a que se refere o caput.



Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gilman
Viana Rodrigues