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Decreto sem número, de 20/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição   de   servidão    pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais   -   COPASA   MG,   terrenos
                              situados   no  Município  de   Pouso
                              Alegre, necessários à ampliação  dos
                              Sistemas de Abastecimento de Água  e
                              Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
                              Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  os
terrenos abaixo descritos:
     I  -  área  de terreno com a medida de 366,00m2,  situada  no
Município  de  Pouso  Alegre, necessária à faixa  de  servidão  da
Adutora de Água Bruta - Distrito Industrial - Gleba Única - CBI nº
9525000545, de propriedade presumida de Agropecuária Martona,  com
as  seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta
faixa  se  define com 10m de largura, sendo 5m para  cada  lado  e
paralelo   ao  eixo.  O  ponto  de  partida  (PP)  de  coordenadas
N=7.534.303.403m  e  E=4.09.245,307m foi materializado  no  poste,
localizado dentro da área de captação 01; daí, com azimute de  46º
3l'21"   e  distância  de  6,07m,  tem-se  o  V1,  de  coordenadas
N=7.534.307,580m  e  E=409.249,712m, sendo o  vértice  inicial  da
faixa  a ser descrita; deste, com azimute de 39º98'44" e distância
de  32,13m,  tem-se  o  V2  ,  de coordenadas  N=7.534.332,324m  e
E=409.270,215m; deste, com azimute de 39º  38'44" e  distância  de
7,16m,   tem-se   o   V3,   de  coordenadas   N=7.534.337,836m   e
E=409.274,783m;  deste, com azimute de 118º11'7"  e  distância  de
3,51m,  tem-se  o  V4,  de  coordenadas  N=7.534.336,178m   e   E=
409.277,878m;  deste,  com  azimute de 118º11'7"  e  distância  de
4,42m,   tem-se   o   V5,   de  coordenadas   N=7.534.334,090m   e
E=409.281,775m, sendo o vértice final da faixa descrita.  A  faixa
de servidão definida pelos V1, V2, V4 e V5 confronta-se pelo V1  e
pelas laterais dos V1 ao V5 com a área remanescente de propriedade
de  Agropecuária  Martona e pelo V5 com o  Rio  Sapucaí  Mirim.  A
distância do eixo da adutora que corresponde aos V2 até V4 não foi
computada  no  cálculo da área da faixa, pois já foi  incluída  no
cálculo da área de captação 02; e
     II  -  área  de terreno com a medida de 259,00m2, situada  no
Município  de  Pouso  Alegre, necessária à faixa  de  servidão  do
Interceptor  de  Esgoto  Sanitário I-6  -  Área  02/02  -  CBI  nº
9525000543,  de propriedade presumida de Clóvis Franco  de  Morais
Coutinho,  com  as  seguintes medidas, confrontações  e  descrição
topográfica: esta faixa se define com 3m de largura,  sendo  1,50m
para  cada  lado  e paralelo ao eixo. O ponto de partida  (PP)  de
coordenadas N=7.542.608,443m e E=404.014,454m foi materializado no
poço  de  visita  (PV) existente, localizado próximo  ao  muro  de
divisa,  entre  a área de propriedade de Clóvis Franco  de  Morais
Coutinho  e  a  área de propriedade de Bruno Goldbelly,  onde  tem
início  a  descrição dessa faixa de servidão; daí, com azimute  de
342º   52'29"  e distância de 86,46m, tem-se o V1, de  coordenadas
N=7.542.691,073m e E=403.988,994m, sendo o vértice final da  faixa
a  ser descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices PP  e
V1 confronta-se pelo vértice PP com a área de propriedade de Bruno
Goldbelly  pelas  laterais da faixa com  a  área  remanescente  de
propriedade de Clóvis Franco de Morais Coutinho e pelo  V1  com  a
rua de acesso ao Interceptor I-6.

     Art. 2º Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à  expansão  dos Sistemas de Abastecimento de Água  e  Esgotamento
Sanitário  da sede do Município de Pouso Alegre pela Companhia  de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no art. 1º podendo, para efeito
de  imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo