PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.723/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Ulysses Gomes, a proposição em tela “requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o projeto de concessão da BR-459, especialmente no trecho que corta o Município de Itajubá.”
Publicada no Diário do Legislativo em 24/3/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da matéria em tela é obter informações de cunho financeiro e operacional do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade acerca do projeto de concessão da BR-459, especialmente no trecho que corta o Município de Itajubá. Tal escrutínio justifica-se, segundo o autor, devido aos impactos sociais e econômicos notadamente gerados pela concessão ao município.
Do ponto de vista da legitimidade da proposição, cabe destacar que a Carta Estadual, em seu art. 54, § 2º, conferiu à Mesa da Assembleia a prerrogativa de encaminhar pedido de informação às autoridade estatais, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Além disso, a matéria está alinhada com o inciso VIII, alínea “c”, do art. 79 do citado regimento, que estabelece que a Mesa somente admitirá tal pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que enquadra a situação em análise.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.723/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.