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Decreto 47047, de 16/09/2016 de 16/09/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 35 e 120 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
COMPETÊNCIAS DA SEGOV




Art.
1º – A Secretaria de Estado de Governo – Segov –,
de que trata o art. 35 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
tem sua organização regida por este Decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2º – A Segov tem como competências:
I
– assistir o Governador:
a)
no desempenho de suas atribuições constitucionais;
b)
na coordenação e articulação política
intragovernamental e intergovernamental;
c)
nas relações federativas, em especial nas atividades de
representação e de defesa dos interesses governamentais
do Estado;
d)
na coordenação, promoção de atividades de
cerimonial e preparação de pronunciamentos do
Governador;
e)
nas relações com a sociedade civil;
II
– apoiar o desenvolvimento municipal;
III
– coordenar:
a)
a política de comunicação social do Poder
Executivo;
b)
as ações dos fóruns regionais de Governo;
c)
as parcerias e convênios com entidades sem fins lucrativos e
municípios que envolvam a saída de recurso da
administração direta e indireta;
d)
o sistema de gestão de convênios, portarias e contratos
do Estado;
IV
– assessorar o Governador no cumprimento da agenda
internacional, bem como na realização do receptivo de
missões, autoridades e instituições
estrangeiras.


Art.
3º – Integra a área de competência da SEGOV,
por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de
Comunicação Social.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
4º – A Segov tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Diálogo Social;
III
– Assessoria de Relações Internacionais;
IV
– Assessoria de Planejamento – Asplan:
a)
Núcleo de Tecnologia da Informação;
V
– Assessoria de Comunicação Social – Ascom;
VI
– Assessoria Jurídica;
VII
– Unidade Setorial de Controle Interno;
VIII
– Subsecretaria de Assuntos Municipais – Subseam:
a)
Núcleo Central de Cadastro Geral de Convenentes;
b)
Núcleo de Informações Municipais;
c)
Superintendência de Projetos:
1
– Diretoria de Convênios e Parcerias;
2
– Diretoria de Prestação de Contas;
3
– Diretoria Técnica de Projetos;
d)
Superintendência de Apoio Institucional aos Municípios:
1
– Diretoria de Apoio à Gestão Municipal;
2
– Diretoria de Relações Institucionais;
e)
Superintendência Central de Convênios e Parcerias –
SCCP:
1
– Diretoria Central de Normatização e Otimização;
2
– Diretoria de Tecnologia;
IX
– Subsecretaria de Cerimonial e Eventos:
a)
Superintendência Central de Cerimonial;
b)
Superintendência Central de Eventos e Promoções:
1
– Diretoria de Eventos do Governador;
2
– Diretoria de Eventos Oficiais do Governo;
3
– Núcleo de Apoio Operacional;
X
– Subsecretaria de Assuntos Parlamentares:
a)
Superintendência de Monitoramento e Articulação
Legislativa:
1
– Diretoria de Monitoramento de Processos Legislativos;
2
– Diretoria de Articulação Legislativa;
b)
Superintendência de Gestão de Demandas Parlamentares:
1
– Diretoria de Demandas Parlamentares;
2
– Diretoria de Interlocução Parlamentar;
XI
– Subsecretaria de Comunicação Social –
Subsecom:
a)
Assessoria de Gestão da Comunicação;
1
– Núcleo de Apoio Administrativo;
2
– Núcleo de Processamento da Despesa de Comunicação;
3
– Núcleo de Auditoria Setorial;
b)
Superintendência Central de Publicidade:
1
– Núcleo de Apoio Técnico;
2
– Núcleo de Cotação;
c)
Superintendência Central de Imprensa:
1
– Diretoria de Imprensa do Governador;
2
– Diretoria de Planejamento e Gestão de Conteúdos;
3
– Diretoria de Relacionamento com a Imprensa;
XII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
1
– Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2
– Diretoria de Contabilidade e Finanças;
3
– Diretoria de Recursos Humanos;
4
– Diretoria de Gestão e Logística;
XIII
– Escritório de Representação da
Secretaria de Estado de Governo em Brasília.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE




Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Segov com a Assembleia
Legislativa de Minas Gerais – ALMG –, com o Congresso
Nacional e com os demais órgãos e entidades da
administração pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às unidades da Segov;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Segov; 

IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos, bem como outras
atividades correlatas, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos
do Secretário e do Secretário-Adjunto;
VI
– incentivar a realização de programas e projetos
e o recebimento de investimentos, transferências correntes,
linhas específicas de financiamento e outros subsídios
do Governo Federal, visando à melhoria do Índice de
Desenvolvimento Humano dos municípios mineiros, de forma
conjunta com a União e em articulação com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; 

VII
– planejar a integração de políticas
relativas à transferência voluntária de recursos
para os municípios mineiros e entidades sem fins lucrativos;
VIII
– coordenar os fóruns regionais de Governo em
articulação com a Secretaria de Estado Extraordinária
de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais.


CAPÍTULO
IV
DA
ASSESSORIA DE DIÁLOGO SOCIAL




Art.
6º – A Assessoria de Diálogo Social tem como
competência promover a intermediação e
interlocução entre Governo, sociedade civil, movimentos
sociais e cidadãos, bem como participar junto aos órgãos
competentes do Executivo na mediação e solução
de problemas e conflitos existentes, com atribuições
de:
I
– elaborar diretrizes, conceitos e priorizações
referentes ao diálogo social do governo com a sociedade civil;
II
– manter canais de diálogo sempre abertos entre Estado e
população mineira, buscando a máxima
resolutividade nos desdobramentos da interlocução;
III
– produzir análises de cenários antecipados das
situações diversas de necessidade de interlocução
e diálogo social;
IV
– representar institucionalmente, no âmbito de sua
atuação, o Poder Executivo e suas secretarias, junto às
entidades da sociedade civil, movimentos sociais e entes
governamentais; 

V
– fomentar e estruturar programas, projetos e ações
governamentais que visem ao diálogo social.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS




Art.
7º – A Assessoria de Relações Internacionais
tem por competência prestar assessoramento ao Governo em
assuntos de caráter internacional, em articulação
com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais, de modo a contribuir para o diálogo, fomento,
atração, captação e retenção
de oportunidades de promoção, integração
e cooperação entre os órgãos e entidades
da administração pública estadual e organismos
internacionais, bem como na realização do receptivo de
missões, autoridades e instituições
estrangeiras, com as seguintes atribuições:
I
– promover, estudos, análises e materiais de promoção,
por requisição do Secretário de Governo, com
fundamento em questões de repercussão internacional de
interesse do Governo estadual;
II
– elaborar agendas de trabalho e assessorar a formalização
de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo
Estado;
III
– coordenar a recepção de missões oficiais
estrangeiras, em visita ao Estado de Minas Gerais, as visitas do
Governador a organismos internacionais, governamentais ou não,
e outras unidades subnacionais, sob a orientação do
Secretário de Estado de Governo.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO




Art.
8º – A Asplan tem como competência promover o
gerenciamento estratégico setorial de forma alinhada à
estratégia governamental, bem como formular e implementar a
Política Estadual de Tecnologia da Informação e
Comunicação, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Seplag e à integração
governamental, com atribuições de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Segov;
II
– apoiar e acompanhar a execução das políticas
públicas da Segov, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da Segov na gestão
estratégica do órgão, favorecendo a tomada de
decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e a situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– prestar apoio e coordenar na execução das
atividades da Segov referentes às demandas originadas nos
processos de participação popular;
VI
– apoiar a identificação e desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Segov;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas na Segov;
VIII
– apoiar, orientar disseminar de conhecimentos técnicos
e metodológicos relacionados às ferramentas de gestão
utilizadas pelo Governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Segov;
X
– coordenar, formular e implementar a Política Estadual
de Tecnologia da Informação e Comunicação
na Segov;
XI
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação, alinhado ao planejamento estratégico
e às diretrizes governamentais;
XII
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
Tecnologia da Informação e Comunicação
objetivando a melhoria das competências institucionais;
XIII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de Governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XIV
– instaurar a Governança de Tecnologia da Informação
e Comunicação na instituição, definindo
processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações
de Tecnologia da Informação e Comunicação
às competências e objetivos institucionais.
Parágrafo
único – Cabe à Asplan cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag.


Seção
I
Do
Núcleo de Tecnologia da Informação




Art.
9º – O Núcleo de Tecnologia da Informação
tem como competência executar a Política Estadual de
Tecnologia da Informação e Comunicação do
Governo, com atribuições de:
I
– prover sítios eletrônicos, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
II
– gerir e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de produtos e serviços de Tecnologia
da Informação e Comunicação na sua área
de competência, bem como emitir parecer técnico prévio
quanto à utilização e aquisição de
equipamentos de informática, softwares, sistemas setoriais e
sistemas corporativos, observando a Política Estadual de
Tecnologia da Informação e Comunicação e
o modelo de operação da Cidade Administrativa;
III
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
IV
– coordenar, no âmbito de sua competência, as
atividades relacionadas à manutenção de
hardwares;
V
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade; 

VI
– realizar a interlocução junto à Seplag,
à Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais – PRODEMGE – e a outros
fornecedores de serviços de Tecnologia da Informação
e Comunicação.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL




Art.
10 – A Ascom tem como competência promover as atividades
de comunicação social, abrangendo as atividades de
imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas
e promoção de eventos da Segov, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecom da Segov, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Segov;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Segov no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Segov e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Segov, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar, em articulação
com a Subsecom, as ações de publicidade e propaganda,
os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Segov, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar, responsabilizar e
fiscalizar os eventos oficiais da Secretaria em articulação
com a Subsecom da Segov, bem como os fornecedores e os materiais
utilizados;
X
– realizar a interlocução entre fornecedor e a
Subsecom durante todo o evento, informando sobre qualquer alteração.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA JURÍDICA




Art.
11 – A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE –,
à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e
fazer cumprir, no âmbito da Segov, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao dirigente máximo da instituição;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Segov;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
dirigente máximo da instituição;
V
– assessoramento ao dirigente máximo da instituição
no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Segov;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do dirigente máximo
da instituição e de outras autoridades do órgão;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Segov, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada à Assessoria Jurídica
a representação judicial e extrajudicial do Estado.


CAPÍTULO
IX
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO




Art.
12 – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem por competência promover, no âmbito da Segov, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Segov e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – Tcemg – e Ministério
Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e,
quando o caso assim exigir, pela Controladoria-Geral da União
e pelo Tribunal de Contas da União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao dirigente máximo da Segov a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativo disciplinares;
IX
– notificar o Secretário de Estado de Governo e a CGE,
sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade
ou ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao dirigente máximo da Segov e ao
Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações
ou a ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da Segov, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do Tcemg.


CAPÍTULO
X
DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS




Art.
13 – A Subseam tem como competência propor e promover
ações e instrumentos que viabilizem o fortalecimento
dos municípios mineiros em seus diversos setores, com
atribuições de:
I
– apoiar ações municipais com vistas à
implementação de programas e projetos especiais de
desenvolvimento local, socioeconômico e institucional, em
articulação, no que couber, com a Secretaria de Estado
de Cidades e de Integração Regional – Secir;
II
– coordenar, subsidiar, acompanhar e realizar atividades
referentes à celebração, execução
e prestação de contas de convênios de saída,
de termos de fomento e de termos de colaboração para
repasse voluntário de recursos financeiros de dotações
consignadas no orçamento fiscal celebrados pelo Estado com os
municípios mineiros e entidades sem fins lucrativos que
contribuam diretamente com o desenvolvimento municipal;
III
– fortalecer a implementação de redes de
compartilhamento de experiências e boas práticas de
gestão pública, bem como estimular a mobilização
de segmentos da população mineira, com vistas a
promover o desenvolvimento dos municípios mineiros;
IV
– promover a realização de programas e projetos
de interesse municipal;
V
– apoiar os municípios na solução de
pendências administrativas e na superação de
restrições legais que inviabilizem a celebração
de convênios e acordos, bem como o recebimento de
transferências voluntárias de outros entes federativos;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e a prestação de contas de convênios
firmados com os municípios mineiros com vistas ao
desenvolvimento municipal; 

VII
– coordenar as atividades de cadastramento dos órgãos
e entidades que tenham interesse em celebrar convênios de saída
com órgãos e entidades do Poder Executivo;
VIII
– coordenar os processos de indicação de emenda
parlamentar e de liberação de parcelas de convênios
de saída, de termos de fomento e de termos de colaboração;
IX
– estabelecer diretrizes, normas e critérios para a
política de transferências voluntárias para a
realização de programa, projeto, atividade, inclusive
reforma ou obra, serviço, evento ou aquisição de
bens, mediante convênio de saída, termo de fomento ou
termo de colaboração, em parceria com a AGE;
X
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de aquisição de bens e serviços em sua
área de atuação.


Seção
I
Do
Núcleo Central de Cadastro Geral de Convenentes




Art.
14 – O Núcleo Central de Cadastro Geral de Convenentes
tem como competência garantir transparência à
situação formal e legal em que se encontram órgãos
e entidades públicos ou privados que celebram convênios
de saída com órgãos e entidades do Poder
Executivo, ou que firmam instrumentos para repasses de recursos
financeiros do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de
Assistência Social objetivando, respectivamente, o
desenvolvimento das ações e serviços de saúde
e ações continuadas de assistência social, com
atribuições de:
I
– analisar os dados e documentos apresentados, deferindo ou
indeferindo os pedidos de inscrição, alteração,
renovação e cancelamento dos órgãos e
entidades interessadas no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de
Minas Gerais;
II
– dar diretrizes para os órgãos e entidades da
Administração Pública e para as instituições
que pretendam firmar convênios de saída com o Estado no
que tange à documentação legal que deverá
ser apresentada;
III
– expedir certificados de Registro Cadastral,
responsabilizando-se pela veracidade das informações;
IV
– notificar o interessado de qualquer irregularidade na
documentação de instrução dos pedidos de
inscrição, alteração, renovação
e cancelamento do Registro Cadastral;
V
– divulgar o Registro Cadastral e promover convocação
pública para a atualização dos registros
existentes e para o ingresso de novos interessados;
VI
– promover a capacitação dos operadores e
usuários para realizarem consultas e registros no Cadastro
Geral de Convenente do Estado.


Seção
II
Do
Núcleo de Informações Municipais




Art.
15 – O Núcleo de Informações Municipais
tem como competência gerenciar informações e
coordenar os processos de indicação de emenda
parlamentar e de liberação de parcelas de convênios
de saída, de termos de fomento e de termos de colaboração,
com atribuições de:
I
– produzir e divulgar informações sobre convênios
de saída, termos de fomento e termos de colaboração
para atendimento a demandas dos gestores estaduais, municipais e
parlamentares;
II
– estimular o desenvolvimento de soluções de
tecnologia da informação e comunicação
para facilitar a extração de dados, produção
de informações sobre os municípios, relação
com o Poder Legislativo, convênios de saída, termos de
fomento e termos de colaboração;
III
– garantir a conformidade técnica do processo de
indicação de emendas parlamentares ao orçamento
estadual, em parceria com a Superintendência Central de
Planejamento e Programação Orçamentária
da Seplag;
IV
– acompanhar a celebração de convênios de
saída, de termos de fomento e de termos de colaboração
com recursos de emendas parlamentares pelos órgãos e
entidades estaduais; 

V
– assegurar o alinhamento às diretrizes governamentais
de liberação de recursos de convênios de saída,
de termos de fomento e de termos de colaboração
celebrados pelos órgãos e entidades estaduais, em
parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.


Seção
III
Da
Superintendência de Projetos




Art.
16 – A Superintendência de Projetos tem como competência
realizar a gestão dos convênios de saída, termos
de fomento e de termos colaboração firmados pela
Subseam, em conformidade com as diretrizes da Superintendência
Central de Convênios de Saída e Parcerias da Segov, com
atribuições de:
I
– realizar a gestão das atividades relativas à
celebração de convênios de saída, termos
de fomento e termos de colaboração para a execução
de políticas públicas;
II
– propor normas e procedimentos para o aprimoramento e
racionalização da gestão de convênios de
saída, termos de fomento e termos colaboração na
área de atuação da Subsecretaria; 

III
– coordenar as atividades de auxílio e orientar os
convenentes e parceiros na concepção de propostas,
instrução, celebração, execução
e prestação de contas dos instrumentos a serem
firmados, em conformidade com a legislação vigente;
IV
– coordenar a seleção de organizações
da sociedade civil por meio de chamamento público, observando
a legislação vigente;
V
– solicitar autorização ao Gabinete da Segov para
liberação de recursos para o pagamento dos convênios
de saída, termos de fomento e termos de colaboração,
responsabilizando-se pela verificação do cumprimento
das condicionantes estabelecidas no instrumento e na legislação;
VI
– coordenar a gestão das atividades relativas a
prestações de contas dos convênios de saída,
termos de fomento e termos colaboração relativos ao
desenvolvimento municipal em conformidade com a legislação
vigente;
VII
– coordenar a gestão das atividades relacionadas a
tomada de contas especial dos convênios de saída, termos
de fomento e termos de colaboração relativos ao
desenvolvimento municipal em conformidade com a legislação
vigente;
VIII
– coordenar as ações de acompanhamento da
aplicação dos recursos repassados aos convenentes e
organizações da sociedade civil parceiras, por meio dos
relatórios de monitoramento de metas e inspeção
no local dos convênios de saída, termos de fomento e
colaboração relativos ao desenvolvimento municipal;
IX
– promover a transparência dos convênios de saída,
termos de fomento e de colaboração.


Subseção
I
Da
Diretoria de Convênios e Parcerias




Art.
17 – A Diretoria de Convênios e Parcerias tem como
competência realizar a execução das atividades
relativas à celebração e à execução
dos convênios de saída, termos de fomento e termos de
colaboração firmados pela Subseam, com as atribuições
de:
I
– orientar os atores envolvidos no processo de celebração
de convênios de saída, termos de fomento e termos de
colaboração, e suas alterações, quanto
aos requisitos previstos na legislação;
II
– prestar orientação e auxílio técnico
aos convenentes e parceiros na concepção de propostas,
instrução, celebração e execução
dos instrumentos de repasse voltados ao desenvolvimento municipal em
articulação com as Diretorias de Prestação
de Contas e Técnica de Projetos;
III
– executar os procedimentos relacionados a seleção
de organizações da sociedade civil por meio de
chamamento público, observando a legislação e
diretrizes da Superintendência Central de Convênios de
Saída e Parcerias da Segov;
IV
– gerenciar as atividades para viabilizar a celebração
de convênios de saída, termos de fomento e colaboração,
bem como suas alterações, observando os requisitos
legais;
V
– acompanhar a regularidade dos convenentes e organizações
da sociedade civil parceiras, para celebração de
convênios de saída, termos de fomento e de colaboração,
bem como para suas alterações;
VI
– analisar as propostas e os documentos concernentes às
aquisições quando da instrução e
celebração de instrumentos de repasse, bem como em
termos aditivos, emitindo os respectivos pareceres;
VII
– acompanhar a liberação de recursos e orientar
os convenentes e as organizações da sociedade civil
parceiras quanto a sua regular aplicação;
VIII
– garantir a correta alimentação dos dados no
Sigcon – Módulo Saída, nos atos de sua
competência.


Subseção
II
Da
Diretoria de Prestação de Contas




Art.
18 – A Diretoria de Prestação de Contas tem como
competência realizar a execução de atividades
relativas a prestação de contas dos convênios de
saída, termos de fomento e termos de colaboração
firmados pela Subseam, com as atribuições de:
I
– orientar os atores envolvidos sobre a legislação
vigente relativa a prestação de contas dos convênios
de saída, termos de fomento e termos de colaboração;
II
– prestar orientação e auxílio técnico
aos convenentes e parceiros na concepção de propostas,
instrução, celebração e execução
dos instrumentos de repasse voltados ao desenvolvimento municipal em
articulação com as Diretorias de Prestação
de Contas e Técnica de Projetos;
III
– realizar a gestão das atividades relativas a
prestações de contas dos convênios de saída,
termos de fomento e termos de colaboração, adotando as
medidas administrativas internas e submetendo o relatório de
consolidação ao ordenador de despesas para aprovação,
aprovação com ressalvas e reprovação das
contas ou deliberação quanto ao Auto de Apuração
de Dano ao Erário – Aade –, nos termos da
legislação;
IV
– notificar os convenentes e as organizações da
sociedade civil parceiras inadimplentes e adotar as medidas
administrativas necessárias para sua regularização;
V
– proceder a análise da prestação de
contas e emitir pareceres técnico e financeiro em processos da
prestação de contas dos convênios de saída,
termos de fomento e termos de colaboração, quanto a
regular aplicação dos recursos e o nexo de causalidade
da receita e despesa;
VI
– lavrar o Aade a que se refere o art. 12 do Decreto nº
46.830, de 14 de setembro de 2015, bem como dar andamento aos atos
descritos nos incisos I, II, III, IV e V do art. 14 do referido
Decreto; 

VII
– realizar a gestão dos atos relacionados aos
parcelamentos, em conformidade com o disposto no Decreto nº
46.830, de 2015;
VIII
– garantir a correta alimentação dos dados no
Sigcon – Módulo Saída, nos atos de sua
competência.


Subseção
III
Da
Diretoria Técnica de Projetos




Art.
19 – A Diretoria Técnica de Projetos tem como
competência realizar a execução das atividades
relativas a análise técnica dos documentos e projetos
arquitetônicos e de engenharia para a instrução,
celebração e execução dos convênios
de saída, termos de fomento e termos de colaboração
firmados pela Subseam, bem como o monitoramento e a inspeção
no local da efetiva execução física do objeto,
com as atribuições de:
I
– apoiar a Diretoria de Convênios e Parcerias na
elaboração dos critérios eliminatórios e
classificatórios, referentes aos projetos arquitetônicos
e de engenharia dos chamamentos públicos, para a seleção
de organizações da sociedade civil, observando a
legislação e diretrizes da Superintendência
Central de Convênios de Saída e Parcerias;
II
– prestar orientação e auxílio técnico
aos convenentes e parceiros na concepção de propostas,
instrução, celebração e execução
dos instrumentos de repasse voltados ao desenvolvimento municipal em
articulação com as Diretorias de Prestação
de Contas e Técnica de Projetos;
III
– proceder à análise técnica dos
documentos e projetos arquitetônicos e de engenharia para a
celebração e execução de convênios
de saída e termos de fomento e colaboração para
a emissão de parecer sobre sua adequação as
normas técnicas de acordo com a legislação
vigente;
IV
– compor as comissões de seleção e de
monitoramento e avaliação instituídas no âmbito
da Subseam; 

V
– inspecionar a execução dos convênios de
saída, termos de fomento e termos de colaboração
por meio de vistorias, diretamente ou por meio de terceiros, nos
termos da legislação vigente;
VI
–gerir os relatórios de monitoramento de metas,
informando ao convenente ou organizações da sociedade
civil parceiras, quanto a não observância das cláusulas
dos convênios de saída, termos de fomento e termos de
colaboração e do plano de trabalho;
VII
– emitir parecer técnico sobre o efetivo cumprimento do
objeto, o alcance das metas e resultados previstos dos convênios
de saída, termos de fomento e termos de colaboração;
VIII
– garantir a correta alimentação dos dados no
Sigcon-MG – Módulo Saída, nos atos de sua
competência.


Seção
IV
Da
Superintendência de Apoio Institucional aos Municípios




Art.
20 – A Superintendência de Apoio Institucional aos
Municípios tem como competência articular e acompanhar
os programas, os projetos e as ações visando ao
fortalecimento da capacidade institucional dos municípios
mineiros, respeitando a autonomia dos entes federados e incentivando
o controle social das políticas públicas, com as
atribuições de:
I
– desenvolver e difundir a aplicação de
instrumentos e ferramentas gerenciais com o objetivo de aperfeiçoar
a capacidade de resposta do poder público municipal às
demandas da sociedade e de incrementar a qualidade dos serviços
públicos prestados; 

II
– apoiar as instituições municipais voltadas à
discussão das demandas locais e regionais com o objetivo de
alinhar as políticas públicas municipal e estadual e
intensificar o controle social; 

III
– subsidiar a elaboração de políticas
públicas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento territorial
integrado, e em articulação, quando couber, com os
demais órgãos e entidades públicas estaduais; 

IV
– coordenar e articular as ações de órgãos
e entidades públicas estaduais no fomento aos mecanismos de
cooperação entre os municípios para o
desenvolvimento de políticas públicas de interesse
comum;
V
– participar de conselhos, comissões, câmaras
setoriais ou temáticas de organizações públicas
ou privadas, bem como de fóruns que visem a promoção
do desenvolvimento dos municípios mineiros e a gestão
pública municipal.


Subseção
I
Da
Diretoria de Apoio à Gestão Municipal




Art.
21 – A Diretoria de Apoio à Gestão Municipal tem
como competência formular, implementar e acompanhar os
programas, projetos e ações, com o objetivo de
fortalecer a capacidade de gestão e o protagonismo municipal,
com as atribuições de:
I
– promover, a partir de demandas municipais, parcerias e
capacitações técnicas em temas voltados para o
fortalecimento da capacidade institucional dos municípios
mineiros; 

II
– fomentar a utilização de mecanismos e
instâncias democráticas de diálogo e atuação
conjunta entre a administração pública e a
sociedade civil, tendo em vista promover a identidade territorial e
ampliar a colaboração entre os entes federados, na
execução das políticas públicas
municipais de desenvolvimento; 

III
– divulgar experiências bem sucedidas de gestão
municipal, intermunicipal e de controle social de políticas
públicas no Estado;
IV
– articular com os órgãos e entidades públicas
estaduais a implementação dos consórcios
públicos, contribuindo para a eficiência da gestão
associada, para o incremento da qualidade do gasto público e
ampliando a integração regionalizada dos entes
federados; 

V
– identificar e manter diálogo com instituições
de âmbito nacional e internacional que possam induzir ou
viabilizar as fontes de financiamento e captação de
recursos para a execução das políticas públicas
municipais e de gestão consorciada.


Subseção
II
Da
Diretoria de Relações Institucionais




Art.
22 – A Diretoria de Relações Institucionais tem
como competência articular, estimular e promover o
relacionamento entre o Poder Executivo estadual, os municípios
e o governo federal, com as atribuições de:
I
– apoiar e articular o acesso dos municípios aos
programas estaduais; 

II
– acompanhar, analisar, registrar e encaminhar as demandas dos
municípios aos demais órgãos e entidades
estaduais quando determinado pelo gabinete;
III
– analisar e propor medidas para propiciar maior fluidez na
tramitação de solicitações dos municípios
junto aos órgãos e entidades estaduais;
IV
– dar suporte à elaboração e à
execução de acordos de cooperação técnica
e institucional assinados pela Segov que tenham como objeto projetos
e intervenções em municípios mineiros;
V
– identificar e informar oportunidades de capacitação,
captação de recursos, editais e assuntos de relevante
interesse municipal aos consórcios intermunicipais,
associações microrregionais e municípios
mineiros.


Seção
V
Da
Superintendência Central de Convênios e Parcerias




Art.
23 – A Superintendência Central de Convênios e
Parcerias – SCCP – tem como competência coordenar,
consolidar e apoiar os órgãos e entidades estaduais e
seus parceiros na execução e na gestão de
convênios de saída, de termos de fomento e de termos de
colaboração para repasse voluntário de recursos
financeiros de dotações consignadas no orçamento
fiscal, com atribuições de:
I
– estabelecer diretrizes e critérios para a política
de transferências voluntárias para a realização
de programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra, serviço,
evento ou aquisição de bens, mediante convênio de
saída, termo de fomento e termo de colaboração,
em parceria com a AGE;
II
– promover a articulação com o Tcemg
relativamente à tomada de contas especial de convênio de
saída, termo de fomento e termo de colaboração,
em parceria com a CGE;
III
– realizar estudos e apontar diretrizes para as unidades
setoriais sobre a execução de políticas públicas
e o desenvolvimento municipal por meio de convênio de saída,
termo de fomento e termo de colaboração, zelando pela
qualidade do gasto público;
IV
– promover o constante aprimoramento do Sistema de Gestão
de Convênios, Contratos e Portarias do Estado de Minas Gerais –
Sigcon-MG – Módulo Saída e sua integração
com outros sistemas utilizados pelos órgãos e entidades
estaduais;
V
– assegurar a atualização de mecanismos de
comunicação entre órgãos e entidades do
Poder Executivo e seus parceiros; 

VI
– promover a participação e o controle social na
escolha e execução dos objetos de convênios,
termos de parceria e termos de fomento.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Normatização e Otimização




Art.
24 – A Diretoria Central de Normatização e
Otimização tem como competência estabelecer
metodologias e normas para convênios de saída, termos de
fomento e termos de colaboração celebrados pela
administração pública estadual, com atribuições
de:
I
– manter articulação com outros Estados e com a
União, acompanhar a legislação e a
jurisprudência daqueles entes e promover estudos técnicos,
visando ao constante aperfeiçoamento da atividade de repasse
voluntário de recursos mediante convênio de saída,
termos de fomento e termos de colaboração;
II
– exercer a orientação normativa e técnica
para celebração, monitoramento e avaliação,
acompanhamento, fiscalização e prestação
de contas de convênio de saída, de termos de fomento e
de termos de colaboração;
III
– promover ações voltadas para a melhoria da
qualidade de convênios de saída, termos de fomento e
termos de colaboração, especialmente avaliações
prévias, buscando contribuir para a priorização
de iniciativas alinhadas aos objetivos estratégicos
governamentais e que causem maior impacto na realidade econômica
e social do Estado;
IV
– promover a seleção e a padronização
dos objetos mais frequentes de convênios de saída, de
termos de fomento e de termos de colaboração;
V
– elaborar, divulgar e manter atualizados materiais
esclarecendo as disposições constantes nas legislações
relativas a convênios de saída, termos de fomento e
termos de colaboração;
VI
– propor, em parceria com a Diretoria Central de Gestão
do Desenvolvimento do Servidor da Seplag e com as Superintendências
de Projetos e de Apoio Institucional aos Municípios,
capacitações de órgãos e entidades
estaduais e de parceiros sobre requisitos e procedimentos relativos a
convênios de saída, termos de fomento e termos de
colaboração.


Subseção
II
Da
Diretoria de Tecnologia




Art.
25 – A Diretoria de Tecnologia tem como competência
promover a implementação de soluções em
tecnologias da informação e comunicação
com vistas à melhoria da gestão de convênios de
saída, de termos de fomento e de termos de colaboração,
com as atribuições de:
I
– gerenciar o Sigcon-MG – Módulo Saída,
zelando pela efetividade, eficiência, confidencialidade,
integridade, disponibilidade, conformidade e confiabilidade das
informações nele disponíveis;
II
– controlar o fluxo de repasses nos convênios de saída,
nos termos de fomento e nos termos de colaboração
firmados pelo Poder Executivo e acompanhar o fluxo de transferências
dos Fundos Estaduais de Saúde e de Assistência Social
aos fundos municipais correspondentes, por meio do Sigcon-MG –
Módulo Saída e outros sistemas;
III
– auxiliar e capacitar os órgãos e entidades
estaduais e demais usuários na utilização do
Sigcon-MG – Módulo Saída;
IV
– elaborar, divulgar e manter atualizados manuais do Sigcon-MG
– Módulo Saída, em parceria com a Diretoria
Central de Normatização e Otimização;
V
– verificar a correta operacionalização do
Sigcon-MG – Módulo Saída e a conformidade das
informações nele lançadas, previamente à
celebração de convênios e parcerias e termos
aditivos.


CAPÍTULO
XI
DA
SUBSECRETARIA DE CERIMONIAL E EVENTOS




Art.
26 – A Subsecretaria de Cerimonial e Eventos tem como
competência planejar, coordenar e executar as atividades de
cerimonial e eventos do governo, em especial do Governador, com
atribuições de:
I
– gerenciar a agenda de eventos oficiais do governo;
II
– organizar os eventos do Governador e apoiar os eventos
oficiais dos órgãos da Administração
Pública Direta.


Seção
I
Da
Superintendência Central de Cerimonial




Art.
27 – A Superintendência Central de Cerimonial tem como
competência planejar, coordenar e executar atividades de
cerimonial, bem como garantir o cumprimento dos protocolos oficiais e
das etiquetas, em solenidades e cerimônias com a presença
do Governador, com atribuições de:
I
– planejar e coordenar a realização de cerimônias
institucionais, zelando pelo cumprimento das normas de cerimonial
público, dos protocolos oficiais e da etiqueta; 

II
– apoiar a realização de cerimônias com a
presença do Governador, quando realizados por entes ou órgãos
de outras esferas de sua competência;
III
– expedir convites para eventos e cerimônias
institucionais com a presença do Governador, após
demandado pela Agenda do Governador;
IV
– recepcionar, em articulação com a Assessoria de
Relações Internacionais, autoridades e representantes
de organismos e entes estrangeiros em visita oficial ao Governador;
V
– coordenar atividades inerentes à realização
de cerimônias e solenidades para outorga de medalhas do
governo, procedente ao registro dos agraciados e da memória do
evento;
VI
– coordenar a atualização de banco de dados de
autoridades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, de
relevante importância para o relacionamento institucional do
governo;
VII
– zelar, em cooperação com o Gabinete Militar do
Governador e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, pela segurança da solenidade e da cerimônia com
a presença do Governador;
VIII
– orientar os servidores da Segov, da Secretaria-Geral e demais
participantes de cerimônias sob sua coordenação
sobre atos necessários ao cumprimento do protocolo, cerimonial
público e etiqueta;
IX
– realizar a gestão e atualização das
informações sobre as autoridades do governo;
X
– gerir a agenda única de eventos do governo.


Seção
II
Da
Superintendência Central de Eventos e Promoções




Art.
28 – A Superintendência Central de Eventos e Promoções
tem como competência planejar, organizar e executar eventos e
promoções para divulgação das atividades
da Segov e da Secretaria-Geral, acompanhar e executar eventos e
promoções dos órgãos da administração
direta que são demandados à Segov, com atribuições
de:
I
– apoiar a realização de conferências,
congressos, seminários, cursos e promoção de
eventos e ações culturais e esportivas de interesse
público;
II
– planejar, organizar e produzir eventos institucionais,
cívicos e de divulgação governamental da Segov,
da Secretaria-Geral e dos órgãos da administração
direta demandados à Segov;
III
– promover, em sua área de atuação, a
articulação com as demais unidades da Segov, com as
Assessorias de Comunicação Social dos órgãos
e entidades da administração pública estadual e,
quando couber, com Superintendência Central de Cerimonial; 

IV
– acompanhar, controlar e avaliar a execução
física e financeira dos contratos na sua área de
atuação.


Subseção
I
Da
Diretoria de Eventos do Governador




Art.
29 – A Diretoria de Eventos do Governador tem como competência
gerenciar, organizar, acompanhar e executar os eventos oficiais do
governo com a presença do Governador, em parceria com a
Superintendência Central de Cerimonial e Secretaria-Geral, com
atribuições de:
I
– realizar interlocução com o Gabinete Militar e
a Superintendência Central de Cerimonial;
II
– organizar e acompanhar os eventos com a presença do
Governador;
III
– demandar, acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços
da agência de eventos responsável pelo evento com a
presença do Governador;
IV
– apoiar a Superintendência Central de Cerimonial na
organização e execução do credenciamento
do evento.


Subseção
II
Da
Diretoria de Eventos Oficiais do Governo




Art.
30 – A Diretoria de Eventos Oficiais do Governo tem como
competência acompanhar e apoiar os eventos oficiais do Governo
em parceria com as Assessorias de Comunicação dos
órgãos estaduais, com atribuições de:
I
– gerenciar as demandas de apoio e materiais necessários
para os eventos realizados pelos órgãos do Poder
Executivo;
II
– fornecer apoio logístico e operacional para os eventos
oficiais de acordo com a deliberação do Comitê
Gestor da Agenda Única do Governo de Minas Gerais;
III
– estabelecer diretrizes sobre as normas de realização
de eventos do governo.


Subseção
III
Do
Núcleo de Apoio Operacional




Art.
31 – O Núcleo de Apoio Operacional tem como competência
apoiar operacionalmente a realização das atividades da
Superintendência Central de Eventos, com atribuições
de:
I
– realizar o acompanhamento, controle e fiscalização
dos contratos da Superintendência Central de Eventos e
Promoções;
II
– gerir os recursos humanos, logísticos, de material e
infraestrutura da Superintendência Central de Eventos e
Promoções;
III
– realizar a gestão dos documentos, relatórios e
levantamento de informações referentes aos eventos
oficiais do governo.


CAPÍTULO
XII
DA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES




Art.
32 – A Subsecretaria de Assuntos Parlamentares tem como
competência coordenar, acompanhar, assessorar e articular,
junto ao Poder Legislativo, matérias de interesse do Poder
Executivo, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Secretário
de Estado de Governo, e promover interlocução com os
partidos políticos e deputados, visando o fortalecimento do
relacionamento entre os Poderes, com as atribuições de:


I
– assessorar o Secretário de Estado de Governo nos
assuntos parlamentares e legislativos;
II
– coordenar e conduzir o relacionamento político do
Poder Executivo com a ALMG, partidos políticos, municípios
e câmaras de vereadores;
III
– encaminhar à Liderança de Governo na ALMG, em
articulação com a Seccri, a posição do
Governo sobre temas de interesse do Poder Executivo;
IV
– acompanhar a tramitação de proposições
na ALMG e promover, observadas as competências da Seccri, a
articulação entre os Poderes Executivo e Legislativo;
V
– acompanhar e assessorar os representantes do governo em
audiências públicas e em outros procedimentos da ALMG;
VI
– coordenar, assessorar e promover o relacionamento dos órgãos
e entidades da administração pública estadual
com a ALMG, em especial quanto à apreciação dos
projetos de lei de sua área de competência;
VII
– articular-se com a Seccri: 

a)
no encaminhamento de mensagens e de proposição de vetos
do Governador para a ALMG, com o objetivo de assegurar a uniformidade
da ação governamental sobre matéria legislativa;
b)
nas demandas relacionadas com procedimentos de pedido de urgência
na tramitação legislativa e em outros de caráter
especial no âmbito da atividade legislativa;
c)
no envio de projetos de lei à ALMG;
VIII
– examinar os assuntos atinentes às relações
de membros do Poder Legislativo estadual e federal e buscar a solução
de suas demandas junto aos órgãos e entidades do
governo estadual; 

IX
– coordenar, planejar, analisar e acompanhar os assuntos
políticos relativos à ação governamental,
compreendendo o assessoramento no relacionamento com a ALMG, o
Congresso Nacional e os partidos políticos;
X
– promover análises de políticas públicas
e temas de interesse do Secretário de Estado de Governo e
realizar estudos de natureza político-institucional;
XI
– coordenar a articulação com o Escritório
de Representação da Secretaria de Estado de Governo em
Brasília, visando ao acompanhamento de projetos de lei de
interesse do Estado em tramitação no Congresso
Nacional. 



Seção
I
Da
Superintendência de Monitoramento e Articulação
Legislativa




Art.
33 – A Superintendência de Monitoramento e Articulação
Legislativa tem como competência monitorar e articular a
tramitação dos projetos de lei e propostas de emenda à
Constituição do Estado, e outras atividades
parlamentares junto à ALMG, a partir das diretrizes definidas
pelo Secretário de Estado de Governo, com atribuições
de:
I
– monitorar a tramitação de projetos e
proposições nas comissões e plenário, bem
como nas reuniões e outros procedimentos da ALMG;
II
– articular com o Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, visando ao
acompanhamento de projetos de lei de interesse do Estado em
tramitação no Congresso Nacional.


Subseção
I
Da
Diretoria de Monitoramento de Processos Legislativos




Art.
34 – A Diretoria de Monitoramento de Processos Legislativos tem
como competência monitorar a tramitação de
projetos e proposições na ALMG, com atribuições
de:
I
– coordenar o relacionamento político com a ALMG;
II
– articular com a base do governo na ALMG sobre o
posicionamento do Poder Executivo sobre os projetos de interesse do
governo;
III
– realizar o alinhamento com a Seccri sobre o posicionamento do
Poder Executivo acerca dos projetos em tramitação;
IV
– produzir informações sobre projetos de lei para
o Secretário de Estado de Governo.


Subseção
II
Da
Diretoria de Articulação Legislativa




Art.
35 – A Diretoria de Articulação Legislativa tem
como competência acompanhar as atividades legislativas de
interesse do governo nas comissões e plenário, bem como
em reuniões e outros procedimentos na ALMG, com atribuições
de:
I
– acompanhar e articular as atividades legislativas estadual e
federal;
II
– manter informações sobre as pautas das reuniões
nas Comissões e no Plenário, bem como acompanhar as
discussões técnicas e políticas; 

III
– implementar e manter atualizada a base de dados de controle e
acompanhamento de requerimentos de informações,
indicações, pleitos, pronunciamentos de parlamentares,
informações e proposições legislativas de
interesse do governo.


Seção
II
Da
Superintendência de Gestão de Demandas Parlamentares




Art.
36 – A Superintendência de Gestão de Demandas
Parlamentares tem como competência coordenar e gerir as
demandas dos deputados e promover a interlocução entre
Legislativo e Executivo, com atribuições de: 

I
– examinar os assuntos atinentes ao relacionamento dos membros
do Poder Legislativo com o Poder Executivo, objetivando a solução
de suas demandas junto aos órgãos e entidades;
II
– assessorar o Secretário de Estado de Governo no
atendimento de pleitos apresentados pelos parlamentares e na
articulação das políticas dos órgãos
e entidades do Poder Executivo com a ALMG;
III
– assessorar o Secretário de Estado de Governo na
interlocução com os órgãos do Governo nas
ações apresentadas por parlamentares;
IV
– informar e assessorar a Chefia de Gabinete na elaboração
da agenda de compromissos e eventos do Secretário, que tenham
a participação de parlamentares ou envolvam a ALMG;
V–
acompanhar o andamento dos pleitos formulados pelos parlamentares, no
âmbito das secretarias e suas entidades vinculadas;
VI
– prestar esclarecimentos e informações aos
parlamentares sobre matéria de competência da
Secretaria.


Subseção
I
Da
Diretoria de Demandas Parlamentares




Art.
37 – A Diretoria de Demandas Parlamentares tem como competência
planejar, analisar e acompanhar as demandas dos deputados com o Poder
Executivo, com atribuições de:
I
– acompanhar o andamento do atendimento aos pleitos formulados
pelos parlamentares, no âmbito das secretarias e suas entidades
vinculadas;
II
– atender às demandas apresentadas à Secretaria
pelos parlamentares e seus assessores;
III
– atender e assistir a deputados federais e estaduais no
encaminhamento e na solução de seus interesses junto
aos órgãos do governo;
IV
– encaminhar e acompanhar solicitações dos
municípios que estiverem inseridas no âmbito de
competência do governo estadual. 



Subseção
II
Da
Diretoria de Interlocução Parlamentar




Art.
38 – A Diretoria de Interlocução Parlamentar tem
como competência promover a interlocução entre os
deputados com o Poder Executivo, com as atribuições de:


I
– analisar, gerir, acompanhar e informar o andamento da
execução orçamentária e financeira dos
recursos referentes às emendas de parlamentares em parceria
com o Núcleo de Informações Municipais;
II
– elaborar relatório mensal sobre a gestão das
demandas parlamentares;
III
– assessorar órgãos e entidades do Poder
Executivo no relacionamento com o Poder Legislativo, em parceria com
a Seccri;
IV
– processar informações sobre matérias de
interesse do governo discutidas pelos parlamentares;
V
– produzir informações quanto ao andamento das
demandas parlamentares para o Secretário de Estado de Governo.


CAPÍTULO
XIII
DA
SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL




Art.
39 – A Subsecom tem como competência propor, planejar,
executar e acompanhar a política estadual de comunicação
social do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– definir e implantar os programas de comunicação
social do governo;
II
– planejar, orientar e promover a execução das
atividades de comunicação social do governo;
III
– planejar e implantar campanhas de interesse social,
informativas e educativas, bem como desenvolver a articulação
entre órgãos e entidades da administração
pública para a divulgação das informações
de interesse geral;
IV
– promover a articulação com órgãos
de imprensa local, nacional e estrangeira, com vistas a assegurar a
circulação de informações sobre o governo
de interesse da população;
V
– coordenar e executar as atividades de comunicação
social do governo, bem como controlar os recursos a elas destinados,
no âmbito do orçamento destinado à Subsecom;
VI
– assegurar que a comunicação do governo cumpra
seus objetivos de divulgação, mobilização
e integração do Estado junto aos seus públicos; 

VII
– coordenar pesquisas de opinião pública, de
avaliação de políticas e serviços
públicos ou de governança no Estado, com vistas a
subsidiar, quando necessário, a reorientação da
atuação do governo no atendimento das demandas da
sociedade.


Seção
I
Da
Assessoria de Gestão da Comunicação




Art.
40 – A Assessoria de Gestão da Comunicação
tem como competência prestar assessoramento direto à
Subsecom, em assuntos técnicos e administrativos, com
atribuições de:
I
– encarregar-se do relacionamento administrativo da Subsecom
com as Assessorias de Comunicação Social dos órgãos
e entidades da administração pública estadual,
com as demais unidades administrativas da Segov e com o Tcemg;
II
– analisar as solicitações para execução
de atividades de comunicação quanto às
diretrizes do Governo, com a finalidade de subsidiar as decisões
do Subsecretário de Comunicação Social;
III
– providenciar o atendimento de serviços de comunicação
social aprovados pelo Subsecretário de Comunicação
Social e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às demais
unidades da Subsecom;
IV
– preparar relatórios e atas solicitadas pelo
Subsecretário de Comunicação Social;
V
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Subsecretário de Comunicação
Social;
VI
– encaminhar providências solicitadas pelo Subsecretário
de Comunicação Social e acompanhar sua execução
e seu atendimento;
VII
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas ao Subsecretário
de Comunicação Social; 

VIII
– supervisionar o acompanhamento e a fiscalização
da execução física e financeira dos contratos de
aquisição de bens e serviços na área de
comunicação social.


Subseção
I
Do
Núcleo de Apoio Administrativo




Art.
41 – O Núcleo de Apoio Administrativo tem como
competência garantir o suporte administrativo à
Subsecom, com atribuições de:
I
– providenciar o suporte imediato às unidades da
Subsecom na realização das atividades de protocolo,
redação, digitação, revisão final
e arquivamento de documentos;
II
– gerir os recursos de material de consumo, operacionais e de
diárias de viagem da Subsecretaria;
III
– gerir os veículos de uso exclusivo da Subsecom em
parceria com a Diretoria de Gestão e Logística.


Subseção
II
Do
Núcleo de Processamento de Despesa de Comunicação




Art.
42 – O Núcleo de Processamento de Despesa de Comunicação
tem como competência controlar financeiramente as atividades de
comunicação social executadas por prestadores de
serviço na área de comunicação social,
com atribuições de:
I
– controlar, executar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa de comunicação
social e da execução financeira e orçamentária,
conforme as normas que disciplinam a matéria;
II
– processar os faturamentos de prestadores de serviço na
área de comunicação social;
III
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis das despesas de publicidade, em articulação
com a Diretoria de Contabilidade e Finanças da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.


Subseção
III
Do
Núcleo de Auditoria Setorial




Art.
43 – O Núcleo de Auditoria Setorial tem como competência
executar, no âmbito da Subsecom, atividades de controle
interno, com atribuições de:
I
– acompanhar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE;
II
– observar as normas e técnicas de auditoria
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de controle interno vigentes e aplicáveis no âmbito do
Estado;
III
– implementar as recomendações emanadas pela CGE
e, se for o caso, pelo Tcemg, MPMG, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas de União e pelas auditorias independentes;
IV
– acompanhar as normas e procedimentos da Segov quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
das diretrizes governamentais;
V
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes e políticas públicas
de transparência e combate à corrupção;
VI
– dar ciência ao Secretário de Estado de Governo
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
VII
– comunicar ao Secretário de Estado de Governo sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria, no âmbito da Segov;
VIII
– exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
IX
– implementar ações preventivas que assegurem a
correta utilização dos recursos públicos e
assessorar as unidades no cumprimento da legislação
vigente.


Seção
II
Da
Superintendência Central de Publicidade




Art.
44 – A Superintendência Central de Publicidade tem como
competência planejar, coordenar, executar e acompanhar
atividades relativas à propaganda e à publicidade do
Poder Executivo, com atribuições de:
I
– elaborar planos, programas e projetos de publicidade e
propaganda relativos à atuação das instituições
públicas estaduais;
II
– programar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à comunicação publicitária;
III
– promover a integração entre as unidades de
comunicação social dos órgãos e entidades
da administração pública estadual, bem como
coordenar a integração destas unidades com as agências
publicitárias de atendimento, visando a uniformizar a
comunicação das ações governamentais e
conferir-lhes caráter educativo, informativo ou de orientação
social, de acordo com as diretrizes do governo; 

IV
– aprovar a veiculação e a divulgação
das campanhas e ações de propaganda criadas por órgãos
e entidades da administração pública estadual;
V
– subsidiar os trabalhos do Comitê de Comunicação
Social do Estado;
VI
– administrar o processo de cadastramento e a qualidade das
informações do Cadastro Único de Mídia;
VII
– dar diretrizes aos responsáveis pelos veículos
de mídia quanto às informações
necessárias ao Cadastro Único de Mídia;
VIII
– gerir, atualizar, monitorar, controlar e promover melhorias
no Sistema de Cadastro Único de Mídia;
IX
– realizar a articulação e negociação
junto aos veículos de mídia de acordo com as diretrizes
do Subsecretário de Comunicação Social.


Subseção
I
Do
Núcleo de Apoio Técnico




Art.
45 – O Núcleo de Apoio Técnico tem como
competência orientar tecnicamente, sob o ponto de vista
jurídico, as atividades de comunicação social,
com atribuições de:
I
– examinar previamente editais de licitação,
contratos ou instrumentos congêneres referentes à
Superintendência Central de Publicidade, a serem celebrados e
publicados;
II
– fornecer à AGE subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Segov, relativas a demandas da Subsecom e
vinculadas a demandas licitatórias.
Parágrafo
único – O Núcleo de Apoio Técnico
subordina-se tecnicamente à Assessoria Jurídica da
Segov.


Subseção
II
Do
Núcleo de Cotação




Art.
46 – O Núcleo de Cotação tem competência
cotar os preços de material publicitário e de
fornecedores credenciados para atender o governo, com atribuições
de:
I
– especificar os fornecedores e seus respectivos preços
para cada pedido de material publicitário autorizado pelo
Gabinete da Segov;
II
– elaborar e manter atualizado o banco de informações
sobre os fornecedores e os preços praticados.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Imprensa




Art.
47 – A Superintendência Central de Imprensa tem como
competência planejar, coordenar, executar e acompanhar, em
estreita cooperação com órgãos e
entidades da administração pública estadual, as
atividades e o relacionamento do governo com a imprensa, com
atribuições de:
I
– prestar assessoramento direto à Secretaria-Geral do
Estado na comunicação com a imprensa;
II
– divulgar a ação administrativa do governo,
visando à prestação de informação
ao público;
III
– assegurar a qualidade, exatidão e tempestividade das
informações prestadas à imprensa sobre órgãos
e entidades do Estado;
IV
– coordenar as atividades de divulgação
jornalística dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, de acordo com a política estadual de comunicação
social;
V
– prestar assessoramento direto ao Governador.


Subseção
I
Da
Diretoria de Imprensa do Governador




Art.
48 – A Diretoria de Imprensa do Governador tem como competência
assessorar diretamente o Governador, realizando a comunicação
entre Governador e imprensa, com atribuições de:
I
– produzir, em parceria com as demais Diretorias da Segov, com
as Assessorias de Comunicação Social dos órgãos
e entidades estaduais e outras instituições, materiais
para subsidiar o Governador em visitas e eventos oficiais;
II
– realizar a cobertura dos eventos com a presença do
Governador;
III
– atuar junto à Superintendência de Cerimonial e
Eventos e ao Gabinete Militar do Governador na organização
de eventos com a presença do Governador;
IV
– produzir releases sobre os eventos com a participação
do Governador;
V
– dar diretrizes sobre as pautas referentes à
participação do Governador em eventos;
VI
– dar diretrizes e supervisionar todo o material jornalístico
produzido que tenha relação com o Governador;
VII
– credenciar e atender a imprensa em eventos com a participação
do Governador;
VIII
– organizar as entrevistas coletivas e individuais do
Governador ou de autoridades que estão o representando.


Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento e Gestão de Conteúdos




Art.
49 – A Diretoria de Planejamento e Gestão de Conteúdos
tem como competência garantir que os veículos de
comunicação do Governo recebam informações
tempestivas e de qualidade, garantindo a transparência para o
cidadão, com atribuições de:
I
– coordenar a produção de conteúdo
editorial da Agência Minas Gerais, portal oficial de notícias
do governo na internet;
II
– coordenar a produção de conteúdo
editorial do Diário Oficial do Estado;
III
– coordenar a produção de conteúdo
editorial para as redes sociais oficiais do governo na internet;
IV
– coordenar e acompanhar a produção de conteúdo
editorial do núcleo de comunicação voltado
especificamente para o interior do Estado;
V
– coordenar a produção e elaboração
de material de divulgação institucional da Agência
Minas Gerais;
VI
– acompanhar e apoiar o conteúdo editorial produzido
pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
VII
– coordenar, pelos canais competentes, a divulgação
de informações e conteúdo editorial produzido
pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
VIII
– contribuir e propor ações para a elaboração
e formulação da política de comunicação
integrada do governo.


Subseção
III
Da
Diretoria de Relacionamento com a Imprensa




Art.
50 – A Diretoria de Relacionamento com a Imprensa tem como
competência intermediar a relação do Poder
Executivo com a imprensa, com atribuições de:
I
– promover o relacionamento do governo com a imprensa,
diretamente ou por meio das Assessorias de Comunicação
dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
II
– apoiar, orientar, acompanhar e coordenar as ações
das Assessorias de Comunicação dos órgãos
e entidades do Poder Executivo no relacionamento com a imprensa;
III
– apoiar, orientar e acompanhar os dirigentes de órgãos
de governo ou seus representantes nas demandas e contatos diversos
com a imprensa;
IV
– produzir matérias e notas a serem enviadas para a
imprensa e para publicação nos órgãos
oficiais do governo;
V
– realizar a gestão e o monitoramento de publicações
relacionadas ao governo nos meios de comunicação e
apontar inconsistências; 

VI
– contribuir e propor ações para a elaboração
e formulação da política de comunicação
integrada do governo.


CAPÍTULO
XIV
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS




Art.
51 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Segov, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, a
elaboração do planejamento global da Segov;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Segov, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Planejamento da Segov.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Subsecretaria de Operação e Gestão de Projetos
da Cidade Administrativa.


Seção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento




Art.
52 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Segov, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Segov participar como órgão
gestor; 

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Segov, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Seção
II
Diretoria
de Contabilidade e Finanças




Art.
53 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Segov, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Segov seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Segov, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Segov,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas.
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Segov e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a secretaria seja parte; 

VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução. 



Seção
III
Da
Diretoria de Recursos Humanos




Art.
54 – A Diretoria de Recursos Humanos tem por competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da Segov, com as atribuições:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e controlar o processo de alocação e
de desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos
estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade devida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Segov, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Seção
IV
Da
Diretoria de Gestão e Logística




Art.
55 – A Diretoria de Gestão e Logística tem por
competência propiciar o apoio administrativo e logístico
às unidades da Segov, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Segov;
II
– elaborar e formalizar contratos, termos, convênios,
acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da
Segov, bem como suas respectivas alterações,
excetuando-se aqueles de interesse da Subseam;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Segov;
VI
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
de guarda e manutenção de veículos das unidades
da Segov, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Segov
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais,
excetuando-se a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos;
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da
Seplag;
IX
– gerenciar e executar as atividades dos Serviços Móveis
de Telefonia;
X
– gerenciar os serviços de emissão de passagens
aéreas e terrestres, inclusive com relação à
operacionalização de sistemas e registros;
XI
– notificar as contratadas que apresentem inexecução
ou execução parcial dos instrumentos de aquisição
de bens e serviços, submetendo a matéria à
Assessoria Jurídica e instruindo o expediente inicial dos
processos administrativos sancionadores.


CAPÍTULO
XV
DO
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO EM BRASÍLIA




Art.
56 – O Escritório de Representação da
Secretaria de Estado de Governo do Estado em Brasília tem como
competência representar os interesses do Estado de modo
integrado às ações da Segov e nos limites
territoriais de sua respectiva competência, com atribuições
de:
I
– exercer a coordenação, articulação
e integração de esforços visando à
solução de demandas do Estado encaminhadas aos órgãos
e entidades públicas e privadas sediadas em sua área de
atuação;
II
– elaborar estudos, coletar dados e manter registro sistemático
de informações de interesse do Estado em Brasília;
III
– atuar como mediador entre os órgãos sediados em
Brasília e o governo do Estado de Minas Gerais;
IV
– prestar apoio aos representantes de órgãos e
entidades do Poder Executivo estadual, quando em serviço em
Brasília; 

V
– desempenhar outras funções protocolares
próprias de representação;
VI
– acompanhar, como órgão informativo, a
tramitação de projetos de lei de interesse do Estado
nas Casas Legislativas da União e encaminhar à Seccri e
aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado
informações pertinentes às respectivas áreas
de atuação.


Art.
57 – Fica revogado o Decreto nº 45.766, de 4 de novembro
de 2011.


Art.
58 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL