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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 310, de 21/05/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura necessária à
implantação da Linha de Transmissão (LT) Bom
Despacho 3 – Ouro Preto 2, de 500 KV, nos Municípios de
Bom Despacho, Araújos, Perdigão, Divinópolis,
São Gonçalo do Pará, Carmo do Cajuru, Itaúna,
Itatiaiuçu, Rio Manso, Bonfim, Brumadinho, Moeda e Itabirito.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Linha de Transmissão (LT) Bom Despacho 3 –
Ouro Preto 2, de 500 KV, a ser executada pela empresa FURNAS -
Centrais Elétricas S.A, em área do Bioma Mata
Atlântica, nos Municípios de Bom Despacho, Araújos,
Perdigão, Divinópolis, São Gonçalo do
Pará, Carmo do Cajuru, Itaúna, Itatiaiuçu, Rio
Manso, Bonfim, Brumadinho, Moeda e Itabirito.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - SEDE, nos termos do § 3º
do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A construção da subestação de
energia elétrica, de Furnas Centrais Elétricas S/A, em
classe de tensão de 500 KV, far-se-á no âmbito do
Plano de Aceleração do Crescimento – PAC –
COPA 2014, nos termos da Resolução Autorizativa ANEEL
Nº 3.066, de 23 de agosto de 2011.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck