ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 9.765, DE 05 DE MARÇO DE 2013
Estabelece alíquotas do imposto sobre
operações relativas
à
circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação
(ICMS),
nas
operações
interestaduais com bens e mercadorias
importados do exterior.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
141, de 18 de dezembro de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de
4% (quatro por cento).
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior
que, após seu desembaraço aduaneiro:
I-

não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II -

ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento,
montagem,
acondicionamento,
reacondicionamento,
renovação
ou
recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de
Importação superior a 40% (quarenta por cento).

§ 2º - O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1º é o percentual
correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da
operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.
§ 3º - Para efeitos desta Lei, deverão ser observadas as normas baixadas pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) para fins de definição dos critérios e procedimentos
a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).
§ 4º - O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica:
I-

aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar
nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do
Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;
II -

aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de
que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais
nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

Art. 2º - O disposto nesta Lei não se aplica às operações que destinem gás natural
importado do exterior a outros Estados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2013.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 05 DE MARÇO DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente