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Decreto com numeração especial 4, de 04/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santos Dumont, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Santos Dumont.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santos Dumont, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santos Dumont, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Santos Dumont.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 4, de 4 de janeiro
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede
existente Cemig, inicia-se no ponto de coordenadas UTM – E:
641.863 – N: 7.627.815, virando com ângulo de 50º.41”
à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 83
m, chega-se a cerca de divisa na coordenada UTM E: 641.907 – N:
7.627.746, encerrando aí o trecho do embargo da rede. O total
da rede embargada é de 83 m. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 1.245 m².