PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.758/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, em relação a cada uma dessas instituições, sobre o número e a identificação das unidades que possuem poços artesianos sem outorga ou documentação.
Publicada no Diário do Legislativo de 26/3/2022, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter esclarecimentos sobre o número e a identificação das unidades dos órgãos da área de segurança pública do Estado que possuem poços artesianos sem outorga ou documentação, a Comissão de Segurança Pública solicita encaminhamento de pedido de informações ao comandante-geral da Polícia Militar, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, ao chefe da Polícia Civil e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
A proposição em tela está em conformidade com a Constituição Estadual, que estabelece em seu art. 54, §§ 2º e 3°, que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, sendo que a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização. Além disso, a Carta Mineira prevê como competência do Parlamento a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, como adstrito nos seus arts. 73 e 74, e o Regimento Interno deste Parlamento, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a outras autoridades públicas.
Não raro, os poços artesianos revelam-se como boa opção de acesso à água, inclusive para os casos em que o objetivo é economizar recursos financeiros. Entretanto, sua perfuração e a utilização de sua água requerem licenças e outorgas que são disciplinadas em lei.
Em Minas Gerais, a outorga do direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado, bem como dos de domínio da União (quando há delegação), é competência do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, conforme previsto na Lei nº 21.972, de 2016. De acordo com informações institucionais do Igam, “a outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso”.¹
Nesse esteio, a perfuração de um poço artesiano e a utilização de seus recursos sem a devida autorização pode gerar penalidades legais. Além disso, a perfuração indiscriminada de poços sem estudos técnicos e observância de critérios ambientais pode representar acesso a água de baixa qualidade ou contaminada, bem como sobrecarga e má utilização de recursos subterrâneos.
Isso posto, em razão do mérito destacado, entendemos que as informações solicitadas por meio do requerimento em tela são pertinentes, pois permitirão a este Parlamento exercer suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.758/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
¹ Disponível em: <http://www.igam.mg.gov.br/outorga>. Acesso em: 29 mar. 2022.