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DECRETO 40867, de 12/01/2000 - Texto Original




Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento
do ICMS para contribuintes estabelecidos em áreas em que tenha
sido declarada calamidade pública.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista que o excesso chuvas provocou inundações
no Estado, especialmente na região Sul, impedindo a atividade
de vários contribuintes do ICMS,


      D E C R E
T A :


      Art. 1º
- Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para o pagamento do
ICMS devido pelo contribuinte estabelecido em área declarada
de calamidade pública e cujo vencimento estava fixado para
janeiro e fevereiro de 2000.
      § 1º
- A prorrogação de que trata este artigo não
alcança as hipóteses em que o imposto deva ser
recolhido antecipadamente, tais como:
      I -
entrada de mercadoria submetida ao regime de substituição
tributária, cujo imposto deva ser recolhido no momento da
entrada da mercadoria no território mineiro;
      II -
saída, em operação interestadual, de produto
agropecuário ou extrativo vegetal, promovida por produtor
inscrito no Cadastro de Produtor Rural;
      III -
saída, em operação interestadual, de produto
extrativo mineral, quando o remetente não mantiver escrita
fiscal;
      IV -
operação relativa à aquisição de
mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada, em
decorrência de licitação ou leilão
promovidos pelo poder público;
      V -
arrematação de mercadorias em hasta pública;
      VI - nas
operações com café cru;
      VII -
saída, em operação interestadual, de lingotes e
tarugos de metais não-ferrosos;
      VIII -
saída, em operação interestadual, de sucata,
apara, resíduo e fragmento de mercadorias;
      IX -
operação ou prestação de serviço
em que o documento fiscal será emitido pela repartição
fazendária ou terceiro por ela autorizado;
      X - na
prestação de serviço de transporte de cargas
realizada por transportador autônomo ou empresa não
inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, e o alienante ou
remetente da mercadoria não for contribuinte do ICMS, ou for
contribuinte na condição de microempresa ou empresa de
pequeno porte.
      § 2º
- O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao
contribuinte autorizado, por termo de acordo, regime especial ou
portaria, a recolher o imposto posteriormente à realização
da operação ou prestação.
      § 3º
- Para a prorrogação de que trata o caput, o
contribuinte deverá solicitar visto prévio no Documento
de Arrecadação Estadual (DAE) em sua repartição
fazendária.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis