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Decreto 47390, de 23/03/2018 de 23/03/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre políticas e diretrizes para as aquisições
e contratações de bens e serviços de famílias
de compras estratégicas, realizadas no âmbito da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto estabelece políticas e diretrizes
para as aquisições e contratações de bens
e serviços de famílias de compras estratégicas,
realizadas no âmbito da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


Art.
2º – As famílias de compras estratégicas
serão definidas a partir do agrupamento de bens e serviços
que atenda a uma ou mais das seguintes características:
I
– represente um conjunto de itens de relevante importância
ou impacto para a realização das políticas
públicas sob a responsabilidade de um ou mais órgãos
ou entidades;
II
– represente elevado volume de compras para um órgão,
entidade ou para a administração pública;
III
– represente despesas de natureza recorrente com materiais e
serviços, conforme registro no Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços do Estado
de Minas Gerais – Siad/MG – e no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais –
Siafi/MG;
IV
– concentre a demanda por bens e serviços de maneira a
estimular a competição entre os fornecedores e,
consequentemente, viabilizar aquisições e contratações
mais vantajosas para o Estado;
V
– seja fornecido por empresas de um mesmo segmento de mercado
fornecedor.
Parágrafo
único – Será definido um órgão ou
entidade gestora, em âmbito estadual, para cada família
de compras estratégicas.


Art.
3º – O gestor da família de compras estratégicas
tem as seguintes atribuições:
I
– coordenar ações e esforços entre os
órgãos e entidades contratantes, visando ao
compartilhamento, à adoção de boas práticas
e à implantação de ações de
melhoria contínua para aprimorar os resultados da compra;
II
– zelar pela racionalização e padronização
das especificações dos itens da família;
III
– definir políticas e diretrizes para a aquisição
e contratação dos bens e serviços da família;
IV
– promover a qualidade, a produtividade e a racionalidade do
gasto nas aquisições e contratações de
itens da família de compras estratégicas;
V
– propor a instituição de cadernos técnicos
contendo diretrizes, metodologias e parâmetros para aquisição
e contratação de bens e serviços da família,
bem como a sua atualização.


Art.
4º – A definição das políticas e
diretrizes para a aquisição e contratação
de itens das famílias de compras estratégicas deverá
abranger as seguintes fases:
I
– diagnóstico;
II
– desenvolvimento;
III
– implantação;
IV
– monitoramento.
§
1º – O diagnóstico consiste no levantamento e
análise dos bancos de dados e do processo atual de compras, no
estudo de boas práticas adotadas na administração
pública e no setor privado para a contratação
dos bens e serviços e no estudo do mercado fornecedor, visando
a definir o planejamento para a contratação, as metas e
os resultados a serem atingidos.
§
2º – O desenvolvimento consiste na fase de construção
da modelagem e proposição das regras aplicáveis
para a compra de bens e serviços da família
estratégica, com foco na ampliação da eficiência
do modelo de contratação e na redução do
seu custo total.
§
3º – A implantação consiste em executar e
implementar as ações e metodologias definidas na fase
de desenvolvimento.
§
4º – O monitoramento consiste no acompanhamento das ações
propostas por meio de indicadores qualitativos e quantitativos, com a
finalidade de avaliar o cumprimento das metas, os resultados
atingidos e de identificar restrições e dificuldades
para a execução, visando ao aprimoramento contínuo
da modelagem e das regras definidas para a contratação.


Art.
5º – A definição de políticas e
diretrizes para a aquisição e contratação
das famílias de compras estratégicas deverá
observar, ainda, no que couber:
I
– os critérios de sustentabilidade dispostos no Decreto
nº 46.105, de 12 de dezembro de 2012;
II
– a Política Estadual de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar, disposta na
Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013;
III
– o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno
porte, estabelecido pela Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013;
IV
– a promoção da utilização do poder
de compras do Estado, visando:
a)
à indução ao desenvolvimento de mercados, sua
reorganização e a obtenção de melhores
resultados nas negociações realizadas nas compras
públicas;
b)
a apoiar o desenvolvimento econômico das regiões do
Estado, o fomento e o desenvolvimento de potencialidades regionais e
dos arranjos produtivos locais;
V
– à adoção de critérios de
avaliação de fornecedores;
VI
– à promoção da articulação
interinstitucional com as esferas federal, estadual e municipal,
visando à implantação de ações
cooperativas e conjuntas para compras públicas com os demais
entes federativos; 

VII
– à promoção de máxima eficácia
nas soluções logísticas adotadas para o
atendimento à demanda por bens e serviços em todo o
território mineiro.


Art.
6º – O órgão ou entidade gestora da família
de compras estratégicas poderá instituir caderno
técnico para a família de compras estratégicas,
de observância obrigatória, contendo as políticas,
as metodologias e as regras a serem observadas nos procedimentos
licitatórios para a contratação dos bens e
serviços pela administração pública.
Parágrafo
único – É requisito para a instituição
do caderno de que trata o caput a prévia aprovação
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag –, visando a avaliar sua compatibilidade com as demais
políticas de compras aplicáveis no âmbito
estadual.


Art.
7º – A família de compras estratégicas será
instituída por ato normativo do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, ou por ato normativo conjunto da Seplag
e do dirigente máximo do respectivo órgão ou
entidade interessado em ser o seu gestor.
§
1º – O ato normativo previsto no caput determinará
o órgão ou entidade responsável pela gestão
da família de compras estratégicas.
§
2º – Poderão ser instituídas regras e
parâmetros aplicáveis às aquisições
e contratações dos bens e serviços da família
de compras estratégicas por meio do ato normativo previsto no
caput.


Art.
8º – Na aquisição de medicamentos, deverão
ser observadas as seguintes regras:
I
– previsão, expressa no instrumento convocatório,
de que os medicamentos devem ser entregues com prazo equivalente a,
no mínimo, cinquenta por cento de sua validade, contado da
data de fabricação, e possuir prazo de validade mínimo
de nove meses na data de entrega; 

II
– proibição da aceitação de cartas
de compromisso de troca, ou documento equivalente, apresentadas pelos
fornecedores.
§
1º – Desde que previsto no instrumento convocatório,
as regras previstas no caput poderão ser afastadas mediante:
I
– justificativa aprovada pelo gestor da área técnica
responsável pela política de dispensação
dos medicamentos, nas hipóteses de processos de compras para
aquisição de medicamentos importados e para atendimento
a mandados judiciais;
II
– aprovação da justificativa referida no inciso I
também pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade contratante nos demais casos.
§
2º – Na hipótese da aceitação de
cartas de compromisso de troca, ou documento equivalente, a
administração deverá exigir a prestação
de garantia ou a autorização formal do fornecedor para
a retenção de créditos até o limite dos
prejuízos causados à administração. 

§
3º – A observância das regras definidas neste artigo
não dispensa o cumprimento das demais normas aplicáveis
à aquisição de medicamentos, em especial as
relacionadas ao Preço Máximo de Venda ao Governo –
PMVG –, definidas pela Secretaria Executiva da Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. 

§
4º – Poderão ser instituídas outras regras
aplicáveis às aquisições de medicamentos
por ocasião da instituição de família de
compras estratégicas que contemplem os itens de medicamentos,
nos termos do art. 7º.


Art.
9º – Na contratação de serviços da
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – Prodemge –, na contratação
de passagens aéreas e hospedagem e na aquisição
e locação de bens e contratação de
serviços relativos à família frota de veículos
deverão ser observadas as regras definidas, respectivamente,
pelo Decreto nº 45.443, de 6 de agosto de 2010, pelo Decreto nº
45.444, de 6 de agosto de 2010, e pelo Decreto nº 45.463, de 30
de agosto de 2010.


Art.
10 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.741, de 28 de fevereiro de 2008;
II
– o Decreto sem número, de 3 de março de 2008,
que cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica
de Suprimentos da Família de Refeições, no
âmbito da administração pública do Poder
Executivo; 

III
– o Decreto sem número, de 3 de março de 2008,
que cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica
de Suprimentos da Família de Materiais de Escritório –
CEGESME, no âmbito da administração pública
do Poder Executivo;
IV
– o Decreto nº 45.512, de 7 de dezembro de 2010;
V
– o Decreto nº 45.513, de 7 de dezembro de 2010;
VI
– o Decreto nº 45.939, de 27 de março de 2012.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL