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Decreto sem número, de 10/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Habitação -  FEH,
                              no valor de R$27.692.485,58.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$27.692.485,58
(vinte   e  sete  milhões,  seiscentos  e  noventa  e  dois   mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito  centavos)
indicado no Anexo, em favor do Fundo Estadual de Habitação -  FEH,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 379)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO
                                                  R$
4101.16482341-1.697-0001-4590-0-10.1              27.692.485,58

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            27.692.485,58