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DECRETO 41186, de 19/07/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.200.000,00 a dotação
orçamentária do Instituto Mineiro de Agropecuária
– IMA.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.200.000,00
(hum milhão e duzentos mil reais) a dotação
orçamentária do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados - recursos provenientes do convênio MA/DFA/MG nº
02/2000, firmado em 29 de junho de 2000, entre o Ministério da
Agricultura e do Abastecimento e o Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, com a interveniência do Estado de Minas Gerais,
objetivando a Implantação do Sistema de Atenção
à Saúde Animal e Vegetal.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de Julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.186, DE 19 DE julho DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA


R$




2371.206047084.459-0001-351


1.200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.200.000,00