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Decreto sem número, de 10/12/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de Pós-Graduação
                              stricto sensu, Mestrado Acadêmico em
                              Construção  Civil,  ministrado  pela
                              Universidade FUMEC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.279, de 24 de outubro de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado Acadêmico em  Construção
Civil,  ministrado pela Universidade FUMEC, mantida pela  Fundação
Mineira de Educação e Cultura.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AéCIO NEVES - Governador do Estado