ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.951, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o programa de realização de Palestras
e/ou Atividades extracurriculares sobre o
Código de Defesa do Consumidor e Educação
Financeira no âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de realização de Palestras e/ou Atividades
extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira em todas
as escolas no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - As Palestras e/ou as Atividades Extracurriculares de que trata o
caput, tem por objetivo orientar e ambientar os alunos da rede pública e particular, em relação
ao Código de Defesa do Consumidor e propiciar uma Educação Financeira pautada no consumo consciente.
Art. 2º - Por ocasião do programa de Palestras e/ou Atividades Extracurriculares
poderão ser distribuídas cartilhas, folders, flyers, dentre todos os meios didáticos de que
dispuser a escola para a melhor compreensão do tema.
Art. 3º - Poderão ser utilizados como parâmetro para as Palestras e/ou Atividades
Extracurriculares as seguintes diretrizes:
Iorientar o aluno sobre seus direitos básicos e de fácil assimilação prescritos no
Código de Defesa do Consumidor;
II -

ensinar sobre a adoção de uma postura de consumo consciente;

III - entender as consequências de um consumismo exagerado e da importância do
planejamento financeiro familiar;
IV - discutir acerca do consumo no cotidiano do aluno, dentre outros tópicos que
venham a elucidar o tema.
Art. 4º - As Palestras e/ou Atividades Extracurriculares poderão ser desenvolvidas em
parceria com as Universidades ou entidades como OAB/MA e PROCON-MA.
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber os dispositivos presentes
nesta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE NOVEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil