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Decreto com numeração especial 132, de 29/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Maria da Fé, de
7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Maria da Fé.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Maria da Fé,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Maria da Fé, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Maria da Fé. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º
do Decreto NE nº
132, de 29 de março de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição tem
início a partir de uma rede de distribuição de
energia elétrica existente na propriedade presumida de Góes
Monteiro Alves, com um ângulo de 00°0’, na coordenada
UTM E 477.979 – N 7.531.552, seguindo em linha reta por uma
distância de 10 m até chegar à coordenada UTM E
477.975 – N 7.531.543, virando à esquerda com um ângulo
de 90°0’, seguindo em linha reta por uma distância de
52 m até a UTM E 478.032 – N 7.531.531, seguindo em
linha reta por uma distância de 9 m até chegar à
coordenada UTM E 478.644 – N 7.531.528, tendo como referência
nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame farpado e uma estrada
que marca a divisa com a propriedade presumida de Getúlio
Vargas Alves. O caminhamento embargado totaliza 71 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
de 15 m de largura, perfazendo-se se assim um total de 1.065 m²
de ocupação.