ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI N.º 7.534 DE 25 DE AGOSTO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Companhia de Águas e Esgotos do Estado do
Maranhão - CAEMA, crédito especial no valor
de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos
mil reais), para o fim que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir à Companhia de Águas e Esgotos
do Estado do Maranhão - CAEMA, crédito especial no valor de valor de R$ 9.200.000,00
(nove milhões e duzentos mil reais), destinado a pagamento de Pessoal e Encargos Sociais,
conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrente
de anulação parcial da reserva de Contingência, conforme anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
AGOSTO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.


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ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
21201 – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO MARANHÃO
RECURSOS DO TESOURO

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

ADMINISTRAÇÃO

9.200.000

9.200.000

ADMINSITRAÇÃO
GERAL

9.200.000

9.200.000

APOIO
ADMINISTRATIVO

9.200.000

9.200.000

9.200.000

9.200.000

9.200.000

9.200.000

ESPECIFICAÇÃO

FT

0412200992.504.000
FUNCIONAMENTO
DA
COMPANHIA DE ÁGUAS
E ESGOTOS DO ESTADO
DO
MARANHÃO
–
CAEMA
Dotar a entidade de
recursos
humanos,
materiais e financeiros
necessários
ao
funcionamento

TOTAL

0101

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTE
S

INVESTIMENTOS

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
DE CAPITAL


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ANEXO II
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO

90000.9999999999.
999

ESPECIFICAÇÃO

Reserva de Contigência

E
S
F
E
R
A

NATUREZA
DA DESPESA

F

9.0.00.00

F
O
N
T
E

VALOR (R$)

DETALHADO

TOTAL

0101

9.200.000,00

9.200.000,00

RECRUSOS DO
TESOURO
ORDINÁRIO

RECURSOS DO
TESOUROVINCULADOS

RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

DESPESAS DE
CAPITAL

TOTAL













9.200.000,00