GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.901, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001.

Autoriza transferência de recursos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO NORDESTE GOIANO - AMNE, entidade privada sem ﬁns lucrativos, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de
móveis, equipamentos de escritório e veículo tipo ambulância.
Art. 2º - O recurso necessário ao atendimento do disposto no artigo anterior é o caracterizado na dotação orçamentária
2702. 04 123 1749 2.430 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (Convênios), da vigente Lei de Meios.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Prefeitura de Nova Iguaçu de Goiás,
a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a cobrir as despesas com a tradicional festa da 4ª Semana Ruralista do Município
de Nova Iguaçu de Goiás.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de setembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 11-09-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2001.