GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 171, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Polícia Militar, no valor de R$ 3.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200002000570 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Polícia Militar 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2902 - POLÍCIA MILITAR
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2902 - POLÍCIA MILITAR
06 181 1063 2.141 - Construção e Reforma das Unidades da PM/GO
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.000.000,00

2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE
GOIÁS - FUNDES
04 122 1142 1.302 - Execução de Projetos Especiais de Desenvolvimento – Recursos Royalties
4 (00) - Investimentos

R$ 1.500.000,00

TOTAL.....................

R$ 3.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 29-05-2012.