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Decreto 47619, de 13/02/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.560, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta
a Lei nº 23.137, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados
de pais com hanseníase submetidos à política de
isolamento compulsário em Minas Gerais, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.137, de 10 de
dezembro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 5º do Decreto nº
47.560, de 13 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do § 3º:
“Art.
5º – (...)
§
1º – A Comissão de Avaliação deverá,
na primeira reunião ordinária, estabelecer em ata o
cronograma para a elaboração do regimento interno e
definição dos critérios, procedimentos e
documentos a que se referem os incisos II e III.
(...)
§
3º – Poderão ser expedidas resoluções
conjuntas para o fiel cumprimento deste decreto.”.


Art.
2º – Fica estabelecido o prazo de sessenta dias, contados
da publicação deste decreto, para a nomeação
dos membros que comporão a Comissão de Avaliação
a que se refere o art. 4º do Decreto nº 47.560, de 2018.
Parágrafo
único – Em caso de extinção de órgão
pela reestruturação da Administração
Pública caberá, àquele que absorver a
competência de órgão extinto, nomear o membro
referente ao órgão absorvido. 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO