ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.949 DE 15 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 6.895,
de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
nº 8.779, de 28 de abril de 2008, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
042 de 02 de março de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica repristinada a Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, publicada no
Diário Oficial de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a organização do Sistema de
Controle Interno e dá outras providências, alterada pela Lei nº 8.779, de 28 de abril de 2008,
publicada no Diário Oficial de 29 de abril de 2008, que dá nova redação aos arts. 6º, 8º, 9º, 17,
26, 28, 31, caput e inciso I, da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à
data da publicação da Lei repristinada.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 8.897, de 09 de dezembro de 2008.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DOESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 15 de abril de 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente