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Decreto com numeração especial 478, de 19/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araçuaí, de
7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araçuaí.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Araçuaí, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araçuaí, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Araçuaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT 




ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 478, de 19 de
novembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 180365:8136778, área rural do Município de
Araçuaí, percorre-se 118 m em linha reta até a
coordenada 180429:8136877, onde vira-se 83º à direita e
percorre-se 135 m em linha reta até a coordenada
180480:8136752, onde vira-se 76º à direita e percorre-se
83 m em linha reta até a coordenada 180429:8136686,
compreendendo a distância total de 336 m de comprimento com 15
m de largura, perfazendo uma área total de 5.040 m².