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LEI 13791, de 14/12/2000 - Texto Original


Cria a Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criada a Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro, a
ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas
que se tenham destacado em atividades de relevância para o
desenvolvimento do Estado.


Art. 2º
- A cerimônia de entrega da Medalha de Mérito Professor
Darcy Ribeiro será realizada anualmente, no dia 3 de julho,
como parte das comemorações do aniversário da
cidade de Montes Claros, de cujo calendário oficial passa a
fazer parte.


Art. 3º
- As condecorações serão entregues pelo
Governador do Estado de acordo com o cerimonial estabelecido pelo
regimento do Conselho da Medalha de Mérito Professor Darcy
Ribeiro.
§
1º - Os agraciados receberão diplomas assinados pelo
Governador do Estado, pelo Presidente, pelo Presidente de Honra, pelo
Vice-Presidente e pelo Secretário do Conselho da Medalha de
Mérito Professor Darcy Ribeiro.
§
2º - A relação dos agraciados com a Medalha de
Mérito Professor Darcy Ribeiro será publicada no órgão
oficial dos Poderes do Estado.


Art. 4º
- A Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro será
administrada por Conselho constituído de um representante de
cada um dos seguintes órgãos:
I -
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado da Cultura;
III -
Secretaria de Estado da Educação;
IV -
Comando do 10º Batalhão da PMMG;
V -
Presidência da 11ª Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - OAB-MG;
VI -
Prefeitura Municipal de Montes Claros;
VII -
Câmara Municipal de Montes Claros;
VIII -
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.
§
1º - O Membro do Conselho da Medalha será indicado pelo
titular do órgão representado e nomeado pelo Governador
do Estado.
§
2º - O Conselho da Medalha de Mérito Professor Darcy
Ribeiro elegerá um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário entre seus membros, de acordo com as normas
estabelecidas por seu regimento.
§
3º - Ao Prefeito Municipal de Montes Claros será
concedido o título de Presidente de Honra do Conselho, sem
direito a voto.
§
4º - Os membros do Conselho não serão remunerados
pelo exercício do cargo.


Art. 5º
- Compete ao Conselho da Medalha de Mérito Professor Darcy
Ribeiro:

I -
elaborar seu regimento;
II -
aprovar os candidatos indicados para receber a Medalha;
III -
zelar pelo prestígio da medalha;
IV -
aprovar as medidas necessárias ao bom desempenho de suas
funções;
V -
suspender ou cancelar o direito de uso da medalha, nos termos do
regimento;
VI -
manter acervo atualizado de objetos e publicações
referentes ao homenageado;
VII -
manter livro de registro, em que serão inscritos, por ordem
cronológica, os nomes dos agraciados com a medalha e seus
dados biográficos.
Parágrafo
único - Constarão no regimento as especificações
de tamanho e desenho da medalha e do diploma, bem como as condições
e particularidades de sua concessão.


Art. 6º
- O Conselho da Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro se
reunirá ordinariamente, conforme determinar o regimento, e
extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.
§
1º - O “quorum” para deliberação do
Conselho é de um terço de seus membros.
§
2º - A concessão da medalha será aprovada pelo
voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho.


Art. 7º
- Compete aos membros do Conselho da Medalha de Mérito
Professor Darcy Ribeiro indicar os candidatos à condecoração.
Parágrafo
único - As indicações conterão o nome
completo e a qualificação do candidato, seus dados
biográficos, a relação de serviços por
ele prestados e a de suas condecorações.


Art. 8º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel