ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.206 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera a Lei 6.915, de 11 de abril de 1997, que
dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, adotou a Medida
Provisória nº 191, de 20 de janeiro de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente, em exercício, da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei n° 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º - (…)
§1º - Nos casos dos incisos V, VI e VIII deste artigo, os contratos poderão ser
prorrogados, no máximo, uma vez, até o final do ano letivo em que expirar a vigência
do instrumento contratual.
Art. 4º - (…)
§1º - No caso dos incisos V, VI e VII do art. 2º, os contratos poderão ser
prorrogados desde que não ultrapassem a quatro anos.
Art. 9º - (…)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, exceto nos casos
dos incisos IV e VII do artigo 2°, respeitado o prazo de carência de 2 anos entre os
contratos".
Art. 2º - A Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 74 - (...)
IV - gratificação técnica;


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Art. 82 - A gratificação técnica será concedida pelo Secretário de Estado ao
qual esteja subordinado o servidor, dentro dos limites estabelecidos pelo Comitê de
Política Salarial e dependerá dos seguintes requisitos:
I - execução de trabalho ou atividade relevante ao serviço público;
II - que o servidor seja detentor de nível médio ou superior.
§1º - O valor global da gratificação, por Secretaria, será arbitrado pelo
Comitê de Política Salarial quanto aos aspectos orçamentários e financeiros.
§2º - O Governador do Estado fixará, por decreto, o limite individual de
percepção da gratificação, por servidor.
§3º - A gratificação de que trata este artigo será regulamentada por decreto."
Art. 3º - A Lei nº 9.982, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 3º - (...)
I - (...)
b) Secretários de Estado e cargos equivalentes;
(...)
II - vinte representantes da sociedade civil ou profissionais de instituição
pública ou privada.
§ 2º - Os membros natos do Conselho, de que trata o inciso I, ao serem
exonerados ou deixarem seus cargos, perderão automaticamente o assento no
CONGEP."
Art. 4º - Ficam revogados o § 2º e seus incisos do art. 8º, o art. 9º e seu parágrafo
único da Lei nº 9.982, de 4 de fevereiro de 2014 e o § 2°, do art. 2° da Lei n° 6.915, de 11 de
abril de 1997.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra


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redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEKCMAN", em 24 de fevereiro de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício