GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 033, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –
,no valor global de R$ 9.138.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036001215 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 9.138.000,00 (nove milhões, cento e trinta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
06 181 1060 2.460 - Policiamento Preventivo, Repressivo, Op. Especializadas e
Fiscalização de Trânsito na Malha Viária Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

26 782 1060 2.246 - Fiscalização Eletrônica, Tratamento e Postagem de Multas
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 8.638.000,00
R$ 9.138.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
06 181 1060 2.460 - Policiamento Preventivo, Repressivo, Op. Especializadas e
Fiscalização de Trânsito na Malha Viária Estadual
4 (20) - Investimentos

R$ 3.938.000,00

26 782 1008 1.183 - Construção de Pontes e Bueiros em Estradas Estaduais Não
Pavimentadas
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (20) - Investimentos

R$ 2.000.000,00

200.000,00

26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 3.000.000,00
R$ 9.138.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-03-2012.