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DECRETO 42643, de 05/06/2002 - Texto Original


Credencia o Instituto Superior de
Educação com autorização de funcionamento
do Curso Normal Superior - Formação do docente para
atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação
Infantil, mantidos pela Fundação Educacional de
Caratinga - FUNEC, no Município de Caratinga.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996, e nos artigos
2º, incisos I e II e 3º, Resolução nº
432, de 11 de dezembro de l998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 306/2002, de abril de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Educação em 7 de maio de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica credenciado o Instituto Superior de Educação
com autorização de funcionamento do Curso Normal
Superior - Formação do docente para atuar nos anos
iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, com
50 (cinqüenta) vagas semestrais, no turno noturno, mantidos pela
Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC, no Município
de Caratinga.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel