GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 670, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP , no valor de R$ 14.995.883,66.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea
"d", e inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 14.995.883,66
(quatorze milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 26-12-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2018 .

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
26 782 1061 2.328
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, TRATAMENTO E
POSTAGEM DE MULTAS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 30.513,53
R$ 15.026.397,19

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 14.995.883,66
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 14.995.883,66

QUADRO 2
REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
12 361 1016 2.071
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PARA O ACESSO, PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
12 362 1016 2.070
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 365 1070 2.389
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00

VALOR BLOQUEADO
R$ 200.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
VALOR BLOQUEADO
R$ 50.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 200.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 50.000,00

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100


R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 368 1016 2.072

SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 368 1016 2.073
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 368 1016 2.075
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 368 1016 2.076
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 368 1016 2.077
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 368 1016 3.160
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
12 368 1019 2.090
SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ENSINO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MÉDIO INTEGRADA OU CONCOMITANTE
ÀEDUCAÇÃO PROFISSIONAL
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
EDUCAÇÃO INTEGRAL COM JORNADA AMPLIADA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
PRÊMIO DE EXCELÊNCIA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
4 - INVESTIMENTOS
EXTRACURRICULARES
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
REALIZAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS, MOSTRAS E 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FESTIVAIS DE ARTES
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
GMC - APRENDER MAIS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO AO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO ENSINO
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 95.883,66
R$ 95.883,66

3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
20 606 1037 2.186
FORÇA AGROPECUÁRIA - DESENVOLVIMENTO
4 - INVESTIMENTOS
SUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO GOIANO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3603 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
15 451 1040 2.210
IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURA 4 - INVESTIMENTOS
URBANA, SOCIAL E TURÍSTICA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 8.000.000,00
R$ 8.000.000,00
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
19 363 1035 2.168
GMC- AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE
4 - INVESTIMENTOS
PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 14.995.883,66

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100