PROJETO DE LEI 1.838/2020
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica suspensa, pelo prazo de 90 dias, a cobrança de empréstimos consignados com desconto em folha contraídos pelos servidores públicos estaduais junto às instituições financeiras.
Parágrafo único – O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período, caso ainda esteja em vigor o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado.
Art. 2º – As parcelas que ficarem em aberto durante este período deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
§ 1º – Caso o contrato de empréstimo esteja a seis meses ou menos do fim, deverá ser prorrogado para que o pagamento das parcelas suspensas seja realizado após o período estabelecido pelo art. 1°.
§ 2º – O montante acrescido nas parcelas finais não deve ser superior a 30% (trinta porcento) do valor das parcelas regulares do contrato.
Art. 3º – Caberá à Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão – Seplag orientar e desenvolver os procedimentos a serem adotados, assim como intermediar o diálogo com as instituições financeiras.
Parágrafo único – Caso o servidor opte por não ter suspensas as cobranças, deve se manifestar formamelmente e por escrito.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei através de Decreto, no que for cabível.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de abril de 2020.
Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente (PT).
Justificação: Devido à pandemia de enormes proporções que atinge nosso Estado, diversas medidas excepcionais estão sendo adotadas para mitigar os efeitos econômicos, sanitários e sociais da crise. Minas Gerais está sob estado de calamidade pública desde o dia de 20/3, com a edicação do Decreto nº 47.891 e posterior ratificação pela Assembleia Legislativa. Desde então, diversos atos normativos têm sido elaborados para promover mudanças necessárias ao momento crítico, como a suspensão da cobrança de tributos, de prazos administrativos, flexibilização de normas financeiras, entre outros.
A presente proposição legislativa objetiva assegurar a renda dos servidores públicos estaduais, principalmente devido ao parcelamento dos salários de grande parte do funcionalismo e a não quitação do décimo terceiro salário de algumas categorias. Garantir plenas condições aos servidores públicos é fundamental neste momento que mundo inteiro reforça a necessidade de um Estado atuante e eficiente, tendo milhares de servidores se expondo ao risco da doença para dar continuidade aos serviços essenciais ao povo mineiro.
Deve o Estado, portanto, como responsável pela folha salarial dos servidores, suspender o desconto em folha decorrente de empréstimos consignados, atuando junto às instituições financeiras para a efetivação desta lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.