PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.145/2015
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, a proposição em epígrafe visa instituir o Programa Bem-Estar para Todos.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça requereu ao presidente da comissão que fosse baixado em diligência à Secretaria de Estado de Turismo para que o órgão informasse esta Casa sobre programas ou ações em execução no Estado que visem incentivar a prática esportiva e o lazer para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O projeto foi examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição de Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Compete agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição em cumprimento do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela institui o Programa Bem-Estar para Todos, cujo propósito é incentivar as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à prática de esportes e lazer. Para tanto, o projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios para a construção de academias ao ar livre e parques de diversão adaptados, bem como a transferir recursos provenientes do ICMS Solidário para a execução do programa.
Segundo o autor, embora a prática esportiva seja incentivada, muitas pessoas não se exercitam devido à falta de acessibilidade nos espaços construídos para esse fim. Da mesma forma, as crianças com deficiência ficam prejudicadas pela falta de parques públicos com brinquedos adaptados e seguros.
A finalidade da medida em exame é meritória, pois busca conferir às pessoas com deficiência igualdade de oportunidades no acesso a espaços públicos para a prática de atividades físicas e recreativas.
Diversas normas foram editadas em âmbito federal e estadual para promover a acessibilidade e o direito da pessoa com deficiência ao esporte e ao lazer. Entre elas, está a Lei Federal nº 10.098, de 19/12/2000, que estabelece critérios para a acessibilidade em vias e espaços públicos, mobiliário urbano, edificações e meios de transporte e de comunicação. A norma dispõe também que os parques de diversões devem adaptar no mínimo 5% de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar a sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
Destaca-se ainda a Lei Federal nº 13.146, de 6/7/2015 – Lei Brasileira de Inclusão –, que assinala que a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, sendo-lhe garantido o acesso a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos. A lei estabelece que o poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades esportivas e recreativas em igualdade de condições com as demais pessoas, com vistas ao seu protagonismo.
No âmbito do Estado, a Lei nº 13.799, de 21/12/2000, que institui a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, insere, entre os seus objetivos, o combate à discriminação por meio da oferta de condições de inclusão social em programas de saúde, educação, cultura, esportes, lazer e profissionalização, bem como a necessidade de adequação dos bens e serviços coletivos a esse segmento.
Na mesma linha, a Lei nº 17.785, de 23/9/2008, determinou que os parques, praças e demais espaços de uso público no Estado devem ser planejados e urbanizados de forma a possibilitar o seu acesso por pessoas com deficiência. A lei também dispõe que o espaço para recreação existente em área de lazer aberta ao público disporá de equipamentos e brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
A referida norma não trata, porém, da acessibilidade em equipamentos para a prática de atividades físicas instalados nos espaços de uso público. Cumpre informar que o Estado de Santa Catarina editou recentemente uma norma relacionada ao tema. Trata-se da Lei nº 16.962, de 1º/7/2016, que dispõe que as academias de ginástica ao ar livre instaladas nos espaços públicos daquele Estado sejam equipadas com aparelhos adaptados.
Ressaltamos que todo equipamento de uso comum para a prática de atividades físicas ou recreativas deve ser projetado em conformidade com os princípios do desenho universal, de forma a possibilitar o seu uso com conforto, segurança e eficácia por pessoas com diferentes biótipos e condições físicas, cognitivas e sensoriais. É também importante que os aparelhos contenham instruções claras e acessíveis sobre a sua correta utilização. As restrições relacionadas a determinadas condições podem demandar a construção de equipamentos específicos, evitando-se, porém, a criação de espaços segregados para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que o projeto trata de matéria administrativa, pois estabelece um programa de governo com a previsão de ações concretas a serem realizadas pelo Poder Executivo. Para manter a essência da proposta, apresentou o Substitutivo nº 1, que acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 2000, inserindo como um dos objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência o incentivo à prática de atividades físicas, por esse segmento, nos espaços de uso público.
No entanto, como mencionamos neste parecer, a referida política já inclui o desenvolvimento de programas de esportes e lazer entre as suas diretivas. Constatamos ainda que o outro objetivo da matéria em exame – garantir a acessibilidade para crianças com deficiência nos espaços de lazer – está previsto na Lei nº 17.785, de 2008, como também informamos neste parecer. Avaliamos, portanto, que seria mais pertinente inserir um comando nessa lei para assegurar a instalação de equipamentos acessíveis nos espaços públicos destinados à prática de atividades físicas.
Adicionalmente, observamos que a Lei nº 17.785 emprega expressões em desuso, como “pessoa portadora com deficiência” – que remete à ideia de que a pessoa carrega a deficiência como um estigma – e “cadeirante” – que confere ênfase ao equipamento, e não à pessoa que o utiliza. O termo “dificuldade de locomoção”, por sua vez, é mais restrito que “mobilidade reduzida”, que abrange outros aspectos relacionados à dificuldade de movimentação, tais como flexibilidade, coordenação motora e percepção. Dessa forma, entendemos oportuno atualizar a terminologia constante da lei.
Apresentamos, portanto, o Substitutivo nº 2 ao projeto em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.145/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Altera a Lei nº 17.785, de 23 de setembro de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 17.785, de 23 de setembro de 2008, o seguinte art. 5º-B:
“Art. 5º-B – Os espaços de uso público dotados de equipamentos para a prática de atividades físicas disporão também de equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único – Os equipamentos acessíveis instalados nos espaços de que trata o caput conterão informações em formato acessível sobre sua finalidade e correta utilização.”.
Art. 2º – Ficam substituídas no texto da Lei n° 17.785, de 2008:
I – a expressão “cadeirante” por “pessoa em cadeira de rodas”, no parágrafo único do art. 3º;
II – a expressão “portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção” por “com deficiência ou com mobilidade reduzida”, na ementa, no art. 1º, no art. 2º, no caput do art. 3º e no art. 4º;
III – a expressão “portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção” por “com deficiência ou com mobilidade reduzida”, nos arts. 5º e 5º-A.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 4 de abril de 2017.
Duarte Bechir, presidente – Arnaldo Silva, relator – Nozinho – Doutor Wilson Batista.