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Decreto sem número, de 17/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$14.605.498,06.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.605.498,06 (quatorze
milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito
reais e seis centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes órgão e entidades, onerando em R$637.000,00
(seiscentos e trinta e sete mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Turismo;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

III -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

IV -
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais;

V -
Universidade do Estado de Minas Gerais;

VI -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais; e

VII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$914.193,59 (novecentos e quatorze
mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos);

II - do
saldo financeiro do Convênio ATN/MT-8724-BR, firmado em 31 de
setembro de 2004, entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, objetivando ampliar a oferta
de serviços públicos e de infra-estrutura com a
iniciativa privada, garantindo maior qualidade e eficiência e
potencializando os recursos públicos disponíveis para o
desenvolvimento sustentável do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$0,90 (noventa centavos);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 066, firmado em 29 de
dezembro de 2008, entre a Secretaria de Educação
Superior e a Universidade do Estado de Minas Gerais, objetivando dar
apoio financeiro para a expansão do campus de Frutal,
no valor de R$6.150.612,70 (seis milhões, cento e cinquenta
mil, seiscentos e doze reais e setenta centavos);

IV - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$5.048.432,90 (cinco milhões, quarenta e
oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos);

V - do
saldo financeiro do Convênio nº 834/2008, firmado em 31 de
dezembro de 2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando instalar em um galpão industrial
equipamentos para extração de óleo vegetal no
Município de Corinto, no valor de R$338.044,67 (trezentos e
trinta e oito mil, quarenta e quatro reais e sessenta e sete
centavos);

VI - do
saldo financeiro do Convênio nº 701426/2008, firmado em 31
de dezembro de 2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando a aquisição de patrulha
mecanizada para os Municípios de Camacho e Morro da Garça,
no valor de R$120.573,82 (cento e vinte mil, quinhentos e setenta e
três reais e oitenta e dois centavos); e

VII -
do saldo financeiro do Convênio nº 256/2005, firmado em 29
de dezembro de 2005, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando a
construção, em parceria, de 4.500 cisternas de placas
de cimento, visando à captação e o armazenamento
de água de chuva para o abastecimento humano em 52 municípios
do semi-árido mineiro, diminuindo os efeitos da baixa
disponibilidade de água durante os períodos de seca, no
valor de R$2.033.639,48 (dois milhões, trinta e três
mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 40)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

R$

1411.23695016-1.048-0001-4490-1-10.1
57.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.04130032-4.213-0001-3390-1-24.1
0,90

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13392009-1.333-0001-4490-1-10.1
580.000,00

FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.627,09

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
5.048.432,90

2351.12364140-1.328-0001-4490-0-24.1
6.150.612,70

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-10.3
48.899,50

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
226.667,00

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
458.618,49

2421.04244156-1.230-0001-4490-0-24.1
2.033.639,48

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 14.605.498,06

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I

DO ART.
2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

R$

1411.23695016-1.048-0001-3390-1-10.1
57.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
60.000,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
166.667,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13392009-1.298-0001-3390-1-10.1
300.000,00

2201.13392009-1.298-0001-4490-1-10.1
280.000,00

FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.627,09

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1
48.899,50

TOTAL
DA ANULAÇÃO 914.193,59