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Decreto 47164, de 22/03/2017 - Texto Original


Altera
a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social e da Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 6° da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro
de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargo de
provimento em comissão com lotação na Secretaria
de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania – Sedpac, passando a linha correspondente ao DAD-3 do
item I.9.A.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.


Art.
2º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese,
passando a linha correspondente ao DAD-1 e DAD-2 do item I.9.1 do
Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo II deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.164, de 22 de
março de 2017)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)
I.9.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E CIDADANIA


I.9.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                                DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-3


DH1100174,
                                DH1100179, DH1100184, DH1100191, DH1100201, DH1100203, DH1100232,
                                DH1101053


12


8


-
                                





DH1100222,
                                DH1100226, DH1100227, DH1100241


-


4




(...)




”


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.164, de 22 de
março de 2017)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)
I.9
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I.9.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


SU1100121,
                        SU1100124, SU1100125, SU1100131, SU1100133, SU1100135, SU1100138,
                        SU1100141, SU1100142


43


9


-




SU1100120,
                        SU1100177, SU1100178, SU1100181 a SU1100183, SU1100185 a
                        SU1100191, SU1100193 a SU1100196, SU1100199, SU1100203 a
                        SU1100206, SU1100208, SU1100209, SU1100211 a SU1100213, SU1100215
                        a SU1100220, SU1100222


-


34




DAD-2


SU1100073,
                        SU1100174, SU1100176, SU1100177, SU1100179 a SU1100181, SU1100186,
                        SU1100190, SU1100194, SU1100206, SU1100215, SU1100223


20


13


-




SU1100173,
                        SU1100198, SU1100204, SU1100205, SU1100212, SU1100217, SU1100218


-


7




(...)