

Imprimir documento


Decreto 47119, de 29/12/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 66 do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, fica acrescido do § 22, com a
seguinte redação:


“Art.
66 – (...)
§
22 – Não se compreende no consumo a que se refere a
alínea “b” do inciso V do caput
o desgaste de partes e peças de máquina, aparelho ou
equipamento.”.


Art.
2º – O art. 70 do RICMS
fica acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:


“Art.
70 – (...)
XVII
– o imposto se relacionar à entrada de partes e peças
de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam
como bens do ativo imobilizado, ainda que desenvolvam atuação
particularizada, essencial e específica, dentro da linha de
produção, em contato físico com o produto
resultante de qualquer processo produtivo, o qual importa na perda de
suas dimensões ou características originais, exigindo,
por conseguinte, a sua substituição periódica em
razão de sua inutilização ou exaurimento, embora
preservada a estrutura que as implementa ou as contém.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
abril de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL