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Decreto 47022, de 22/07/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 70, de 26 de julho de
2013, e ICMS 158, de 6 de dezembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O item 32 da Parte 4 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar acrescido do subitem 32.17, com a seguinte
redação:
“






32


(...)


(...)




32.17


Máquinas
                   de impressão por jato de tinta, de uso industrial


8443.39.10



”
(nr)


Art.
2º O item 14 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar
acrescido do subitem 14.19, com a seguinte redação:
“






14


(...)


(...)




14.19


Roçadeiras
                   e podadores com motor elétrico ou não elétrico
                   incorporado, de uso manual.


8467.89.00



”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de: 

I
– 1º de outubro de 2013, relativamente ao art. 1º;
II
– 1º de fevereiro de 2014, relativamente ao art. 2º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL