PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.127/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
Este projeto proíbe construções residenciais em um raio de 3km do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/4/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposta.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.127/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.049/2014, dispõe sobre proibição de construções residenciais em um raio de 3km de distância no entorno do Aeroporto Internacional Tancredo Neves em Confins. Como não houve mudança significativa no ordenamento jurídico desde a tramitação do citado Projeto de Lei nº 5.049/2014, utilizaremos as razões de decidir à época exaradas por esta comissão.
Esclarecemos que tramitou nesta Casa o Projeto de Lei nº 385/2011, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 229/2007, e que objetivava proibir “a operação de aeroportos, no perímetro urbano de 7 km (sete quilômetros) da região central da cidade nos municípios com mais de 1.000.000 (um milhão de habitantes) no Estado de Minas Gerais”.
Ao analisar o Projeto de Lei nº 229/2007, esta comissão concluiu pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição. Como não ocorreram mudanças constitucionais que propiciassem uma nova interpretação da matéria, ao analisar o Projeto de Lei nº 385/2011, foi ratificado o entendimento adotado anteriormente, e esta comissão concluiu pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade também desse projeto, com o argumento de que se cuida de matéria de competência administrativa e legislativa da União. Além disso, ficou consignado que, ainda que assim não o fosse, é o município que, entre outras leis, edita o plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo. O assunto em pauta estaria, portanto, afeto ao interesse local, à vista dos arts. 30, inciso VIII, e 182 da Constituição da República de 1988.
Nesse sentido, dispõem a alínea “c” do inciso XII do art. 21 e os incisos I e XI do art. 22 da Constituição da República:
“Art. 21 – Compete à União:
(...)
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
(...)
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;”.
(…)
“Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...)
XI – trânsito e transporte; (...)”. (Grifos nossos.)
No exercício de sua competência legislativa, a União editou a Lei nº 7.565 – Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA –, de 1986, que, entre outras matérias, dispõe sobre o patrimônio e o regime de utilização de áreas portuárias. No art. 43 da citada lei, está disposto que as propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de auxílio à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais, relativas ao uso das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária e tudo mais que possa embaraçar as operações de aeronaves ou causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação ou dificultar a visibilidade de auxílios visuais.
A Lei nº 5.862, de 1972, criou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero –, empresa pública, pertencente, portanto, à administração pública federal indireta, cuja finalidade é implantar, administrar, operar e explorar, industrial e comercialmente, a infraestrutura aeroportuária. O art. 36 do CBA dispõe que a constituição, a manutenção e a exploração de aeródromos serão feitas: diretamente, pela União; por empresas especializadas da administração pública federal indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica; mediante convênio com os estados ou municípios; e por concessão ou autorização.
Em 2005, a União editou a Lei nº 11.182, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac –, agência reguladora que regula e fiscaliza as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no País.
A Anac editou a Portaria nº 1.141, de 1987, que “dispõe sobre Zonas de Proteção e Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências”. Essa portaria foi revogada pela vigente Portaria nº 265, de 2011, do Comando da Aeronáutica, que “dispõe sobre as restrições relativas a implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências.”.
O transporte aéreo, conforme se depreende dos dispositivos citados, é atribuição do poder público federal. A União não só presta o serviço, mas também, em igual medida, estabelece as normas de sua organização e funcionamento, o que inclui, entre outras coisas, a definição dos critérios normativos para que a atividade seja desempenhada com segurança.
Se a União, titular do serviço, ficar submetida às regras estaduais para desempenhar suas missões constitucionais, restará ferido o princípio da autonomia política das unidades federativas, expresso no art. 18 da Constituição da República. A Constituição assegura autonomia aos entes políticos da Federação para que executem serviços próprios segundo normas por eles mesmos definidas.
Sendo os aeroportos o ponto de partida e de chegada das aeronaves, a exemplo das rodoviárias no que tange ao transporte terrestre, somente a União pode fixar normas sobre a sua localização.
Especificamente no que se refere ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, devemos destacar a Lei nº 13.449, de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Pró-Confins. O referido programa tem o objetivo de consolidar o Estado como polo de desenvolvimento e de negócios relacionados com o comércio exterior, mediante o aproveitamento da infraestrutura do Aeroporto Internacional Tancredo Neves. Existem inúmeras medidas para efetivação do programa, entre as quais a concessão de benefícios fiscais e a celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade das administrações federal, estadual ou municipal.
Assim, além de ser matéria de competência administrativa e legislativa da União, a questão dos aeródromos e da infraestrutura aeroportuária é objeto de programa estadual, o que denota a existência de legislação correlata ao assunto em exame.
Ainda que assim não se queira entender, de todo modo a competência legislativa não seria do Estado.
É que os aeroportos, exceto os localizados no Distrito Federal, estão situados, por razões elementares, nos municípios, sendo as regras relativas à instalação e à localização de quaisquer empreendimentos públicos ou privados definidas pela legislação local. É o município que, entre outras leis, edita o plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo. E a proibição de construção de residências em determinadas áreas é tema afeto ao interesse local, à vista dos arts. 30, inciso VIII, e 182 da Constituição da República de 1988.
CONCLUSÃO
Concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 1.127/2015.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Isauro Calais – Cristiano Silveira – João Alberto.