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Decreto 46912, de 22/12/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos
Protocolos ICMS 83, de 5 de dezembro de 2014, e 29, de 10 de abril
de 2015,




DECRETA:




Art. 1º  O item 30 da
Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“








30.
                           (...)





30.1.(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




30.1.1


(...)


Serviços
                           de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de
                           plástico, não descartáveis


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)






30.1.5


(...)


Artigos
                           para serviço de mesa ou de cozinha, de louça,
                           inclusive os descartáveis – Estojos


(...)




30.1.6


(...)


Artigos
                           para serviço de mesa ou de cozinha, de louça,
                           inclusive os descartáveis – Avulsos


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




30.1.11


(...)


Objetos
                           para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto
                           de vitrocerâmica – outros – pratos


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




30.1.13


7323.9
7418
7615


(...)


(...)




30.1.14


7615.10.00


Outros
                           artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio;
                           esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para
                           limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio.
                           Formas comercializadas individualmente e em conjunto.


(...)




30.1.15




7615.10.00




Outros
                           artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas,
                           inclusive de pressão, frigideiras, caçarolas e
                           assadeiras


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




30.1.18


(...)


Facas
                           de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as
                           podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas,
                           para cozinha ou açougue


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




30.1.21


3924.10.00


Serviços
                           de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de
                           plástico, descartáveis


50





” (nr)




Art. 2º  Este Decreto
entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de
sua publicação.




Palácio Tiradentes, em
Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO DAMATA PIMENTEL