ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.113 DE 10 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional
de Defesa Agropecuária, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Grupo Ocupacional de Defesa Agropecuária no Plano de
Carreiras, Cargos e Salários dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º - Ficam criados, no Quadro de Cargos Estatutários do Poder Executivo, os
cargos constantes do Anexo I, desta Lei, que passam a integrar o Grupo Ocupacional de
defesa Agropecuária.
Art. 3º - O Grupo Ocupacional de que trata o art. 1º fica organizado em Categorias
Funcionais, Carreiras, Cargos, Classes, Referências e Qualificação exigidos para o ingresso,
na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - As decisões e as especificações dos cargos serão definidas por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 5º - O vencimento dos cargos do Grupo Ocupacional de Defesa Agropecuária
obedecerá à tabela de vencimento, constante do Anexo III desta Lei.
Art. 6º - Os cargos integrantes do grupo Ocupacional de Defesa Agropecuária passam
a compor o Quadro de Cargos Permanentes da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do
Maranhão-AGED/MA
Art. 7º - Os ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Defesa
Agropecuária terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 8º - O ingresso na carreira de que trata este decreto se dará sempre no inicial da
classe.
Art. 9º - (Vetado)
Art. 10 - (Vetado)
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
MAIO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL – DEFESA AGROPECUÁRIA
DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

Fiscal de Defesa Animal

130

Fiscal de Defesa Vegetal

50

Assistente de Defesa Agropecuária

150

Auxiliar de Serviços de Campo

50


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL – DEFESA AGROPECUÁRIA
GRUPO
OCUPACIONAL

Defesa
Agropecuária

CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

Fiscalização da
Defesa
Agropecuária

Fiscalização

Auxiliar da
Defesa
Agropecuária
Apoio da
Defesa
Agropecuária

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA PARA
INGRESSO

Fiscal de
Defesa Animal

Única

1a5

Curso de Nível
Superior em Medicina
Veterinária

Fiscal de
Defesa Vegetal

Única

1a5

Curso de Nível
Superior em
Agronomia ou
Engenharia Florestal

Fiscalização
Auxiliar

Assistente de
Defesa
Agropecuária

Única

1a5

Curso de Nível Técnico
em Agropecuária ou
Agronegócios

Apoio à
Fiscalização

Auxiliar de
Serviços de
Campo

Única

1a5

Curso de Nível Médio

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL – DEFESA AGROPECUÁRIA
REFERÊNCIAS
CARGOS

CLASSE
1

2

3

4

5

Fiscal de Defesa Animal

1

1.200,00

1.248,00

1.298,00

1.350,00

1.404,00

Fiscal de Defesa Vegetal

1

1.200,00

1.248,00

1.298,00

1.350,00

1.404,00

Assistente de Defesa
Agropecuária

1

600,00

618,00

637,00

656,00

675,00

Auxiliar de Serviços de Campo

1

300,00

306,00

312,12

318,36

324,72