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Decreto sem número, de 13/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,    imóveis    situados    no
                              Município    de   Padre    Carvalho,
                              necessários     a    melhorias     e
                              pavimentação da Rodovia Municipal  -
                              Trecho:  Padre Carvalho - Entrº  BR-
                              251.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terrenos e
benfeitorias  situados Município de Padre Carvalho,  com  extensão
total de 16.260m e largura média da faixa de domínio de 30m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  0,00,  no Município de Padre Carvalho, e a  estaca  final
812+18,304, no mesmo Município, perfazendo uma área total estimada
da faixa de domínio de 494.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários a melhorias e pavimentação da Rodovia
Municipal - Trecho: Padre Carvalho - Entrº BR-251, no Município de
Padre Carvalho.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  maio  de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada