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Decreto com numeração especial 302, de 12/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Passa Vinte, de 7,9 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Passa Vinte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Passa Vinte, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Passa Vinte, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Passa Vinte.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 302, de 12 de
junho de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Amadeu de Jesus Souza, e tendo como referência a
cerca de divisa na coordenada UTM E 575.804 – N 7.554.199,
inicia-se o trecho embargado na propriedade de José Alves de
Golveia, seguindo em linha reta por uma distância de 228 m até
chegar à coordenada UTM E 575.577 – N 7.554.180, virando
à esquerda com um ângulo de 19°29’, seguindo
em linha reta por uma distância de 255 m até a UTM E
575.344 – N 7.554.078, virando à esquerda com um ângulo
de 23°34’, seguindo em linha reta por uma distância
112 m até chegar à coordenada UTM E 575.269 – N
7.553.997, virando à esquerda com um ângulo de 8°20’,
seguindo em linha reta por uma distância de 125 m até
chegar à coordenada UTM E 575.199 – N 7.553.895, virando
à esquerda com um ângulo de 11°56’, seguindo
em linha reta por uma distância de 972 m, tendo como referência
nesse trecho uma cerca de arame farpado que marca a divisa na
coordenada UTM E 575.003 – N 7.553.485, com o solicitante
Joaquim Alves Borges, finalizando assim o trecho embargado; o
caminhamento embargado totaliza 1.692 m de extensão; a faixa
de servidão compreende a área de extensão por 15
m de largura, perfazendo-se assim um total de 25.380 m² de
ocupação.