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Decreto com numeração especial 240, de 12/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Pedrinópolis, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pedrinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Pedrinópolis,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.




Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Pedrinópolis,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Pedrinópolis. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 240, de 12 de maio
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente no ponto de coordenada UTM 241719:7868980,
na propriedade presumida do Carmelino Cechelero, vira-se esquerda com
um ângulo de 56°08’, e segue em linha reta por uma
distância de 125 m até o ponto da coordenada UTM
241657:7869088, daí vira-se à direita, com ângulo
de 45°28’, e segue em linha reta numa distância de 24
m até o ponto de coordenada UTM 241663:7869112, início
da faixa de domínio da linha de transmissão de 138 KV
que liga a Subestação Nova Ponte 2 à Subestação
Bem Brasil, no trecho entre as torres 96 e 97, e segue em linha reta
por uma distância de 23 m até o ponto de coordenada UTM
241669:7869134, final da faixa de domínio da linha de
transmissão de 138 KV, e segue em linha reta por uma distância
de 1 m até chegar no ponto de divisa com a propriedade
presumida de Wesley Magalhães, na coordenada UTM
241668:7869137, encerrando aí o caminhamento da rede que
totaliza 150 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando 2.250 m² de área de ocupação;
II
– partindo da cerca de divisa com a propriedade presumida do
senhor Carmelino Cechelero, na coordenada UTM 241668:7869137, segue
em linha reta na propriedade presumida de Wesley Magalhães
numa distância de 101,60 m passando sobre uma represa até
o ponto da coordenada UTM 241696:7869233, daí vira-se à
direita, com um ângulo de 77°28’, e segue em linha
reta numa distância de 144 m até o ponto de coordenada
UTM 241840:7869227, com um ângulo 66°46’ com a rede
existente, encerrando ai o caminhamento da rede que totaliza 245,60 m
de extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando 3.684 m² de área de ocupação;
III
– partindo da rede de distribuição monofásica
de 7,967 KV existente na coordenada UTM 244566:7868045, vira-se à
direita, com ângulo de 19° 8’, numa extensão
de 61,50 m até o início da faixa de domínio da
linha de distribuição de 138 KV que liga a Subestação
Nova Ponte 2 à Subestação Bem Brasil, de
coordenada UTM 244552:7868105; daí continua numa distância
de 27 m chegando ao final da faixa de domínio da linha de
distribuição de coordenada UTM 244547:7868131,
continuando em linha reta, por uma distância de 20 m na
propriedade presumida de Lyndon Johnson Campos até chegar ao
ponto de coordenada UTM 244543:7868151, daí vira-se à
esquerda com um ângulo de 59°08, e segue em linha reta por
uma distância de 55 m até a coordenada UTM
244492:7868170, com ângulo de 39°44’ à direita
com a rede já existente, encerrando aí o caminhamento
da rede que totaliza 163,5 m de extensão total, 27 m sob a
faixa de domínio da linha de transmissão e 136,5 m nas
terras de Lyndon Johnson Campos. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando 2.047,50 m² de área de ocupação;
IV
– partindo da rede de distribuição monofásica
de 7,967 KV existente na coordenada UTM 244742:7867981, vira-se à
direita com ângulo de 4° 10’, numa extensão de
68,50 m até o início da faixa de domínio da
linha de distribuição 138 KV que liga a Subestação
Nova Ponte 2 à Subestação Bem Brasil, de
coordenada UTM 244791:7868021; daí continua numa distância
de 27 m chegando ao final da faixa de domínio da linha de
distribuição de coordenada UTM 244812:7868039,
continuando em linha reta, por uma distância de 21,50 m na
propriedade presumida de Laudelino Ferreira da Cunha até
chegar ao ponto de coordenada UTM 244831:7868054, daí vira-se
à esquerda com um ângulo de 105°40’ e segue em
linha reta por uma distância de 30 m até a coordenada
UTM 244806:7868069, com ângulo de 44°44’ à
direita com a rede já existente, encerrando o caminhamento da
rede que totaliza 147 m de extensão total, 27 m sob a faixa de
domínio da linha de transmissão e 120 m nas terras
presumidas de Laudelino Ferreira da Cunha. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando 1.800,00 m² de área de
ocupação.