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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 114, de 29/07/2010 de 29/07/2010 (Texto Original)


Altera
a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui
as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder
Executivo, e dá outras providências. 







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O § 4º do art. 3º da Lei Complementar
nº 81, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação: 



“Art.
3º – (...)
§
4º – Os cargos de chefia nos setores jurídicos dos
órgãos a que se referem os incisos I a III do caput
deste artigo serão exercidos por Procurador do Estado,
privativamente, no caso do inciso I, e preferencialmente, nos casos
dos incisos II e III.”


Art.
2º – O art. 6º da Lei Complementar nº 81, de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art.
6º – É vedado ao servidor a que se refere o art. 5º
desta Lei o exercício da advocacia contra o Estado de Minas
Gerais e contra as entidades de sua administração
indireta.”


Art.
3º – O § 2º do art. 30-A da Lei Complementar nº
81, de 2004, fica acrescido do seguinte inciso III: 



“Art.
30-A – (...)
§
2º – (...)
III
– em Município localizado na área de competência
da mesma Advocacia Regional do Estado.”


Art.
4º – Ficam revogados: 

I
– o art. 21 da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de
2004; 

II
– o inciso I do art. 28 e o art. 31 da Lei Complementar nº
81, de 2004; 

III
– o art. 11 da Lei Complementar nº 96, de 17 de janeiro de
2007. 



Art.
5º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Marco
Antônio Rebelo Romanelli