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Decreto 46767, de 27/05/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º  O parágrafo único do art. 111 da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação: 

“Art.
111.
...........................................................................................................................
Parágrafo
único.  Não se aplica a substituição
tributária de que trata o caput quando os destinatários
citados nos incisos I e II forem microempresa ou empresa de pequeno
porte, sendo que, nas operações interestaduais, o
destinatário mineiro deverá promover a antecipação
do imposto prevista no § 14 do art. 42 deste Regulamento.”
(nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL