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DECRETO 45992, de 15/06/2012 de 15/06/2012 (Texto Original)


Altera o Decreto nº
44.353, de 19 de julho de 2006, que contém o Regulamento do
Plano de Carreiras dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais, e
dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e na Lei Delegada nº 105, de 29 de janeiro de
2003,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 26 do Decreto nº 44.353, de 19 de julho de 2006,
fica acrescido do seguinte § 2º, passando
o
seu parágrafo único a vigorar como § 1º com a
seguinte redação:
“Art.
26. ..................................................
§
1º O ato de promoção por implemento das condições
de aposentadoria será deferido a contar da data de
requerimento, independentemente de vaga, à vista de documento
emitido pela Polícia Civil que certifique o cumprimento dos
requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 23, de 26 de
dezembro de 1991.
§
2º Caso não se efetive a aposentadoria ou não se
implementem os demais requisitos legais, o ato de promoção
de que trata o § 1º perderá a validade, ficando sem
efeitos desde a data do requerimento.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Cylton Brandão
da Matta