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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Ouvidoria Geral do Estado
de Minas Gerais, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, da Loteria do Estado de Minas Gerais e do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$2.924.349,37.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.924.349,37 (dois
milhões, novecentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta
e nove reais e trinta e sete centavos) indicado no Anexo, em favor da
Ouvidoria Geral do Estado de Minas, do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, da Loteria do Estado de
Minas Gerais e do Instituto Estadual de Florestas, onerando em
R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$448.000,00(quatrocentos e quarenta
e oito mil reais);


II - do
excesso de arrecadação da Receita da Taxa Florestal do
Instituto Estadual de Florestas previsto para o corrente exercício,
no valor de R$153.257,37 (cento e cinqüenta e três mil,
duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta e sete centavos); e


III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais previsto para o
corrente exercício, no valor de R$2.323.092,00 (dois milhões,
trezentos e vinte e três mil e noventa e dois reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 449)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1101.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      28.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302315-4.729-0001-4490-0-50.1
                     250.000,00



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692182-4.243-0001-3390-0-60.1
                   2.323.092,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.1
                     144.784,25

2101.18122002-7.004-0001-3390-0-26.1
                       8.473,12

2101.18541186-4.257-0001-3390-0-31.1
                     170.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.924.349,37



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1101.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                      15.000,00

1101.14422194-4.285-0001-3390-0-10.1
                      13.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302315-4.708-0001-4490-0-50.1
                     250.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-2.804-0001-3390-0-31.1
                     170.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  448.000,00