

Imprimir documento


Decreto sem nГєmero, de 27/12/2006 - Texto Original




Abre crГ©dito
suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisГЈo
da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, no valor de
R$63.426.708,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiГ§ГЈo
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da ConstituiГ§ГЈo
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parГЎgrafo
Гєnico do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crГ©dito suplementar de R$63.426.708,00
(sessenta e trГЄs milhГµes, quatrocentos e vinte e seis
mil, setecentos e oito reais) indicado no Anexo, em favor de Encargos
Gerais do Estado sob a supervisГЈo da Secretaria de Estado de
Fazenda - Encargos Diversos, onerando em R$499.000,00 (quatrocentos e
noventa e nove mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serГЈo
utilizados recursos provenientes:


I
- do excesso de arrecadaГ§ГЈo previsto para o corrente
exercГ­cio, no valor de R$62.927.708,00 (sessenta e dois
milhГµes, novecentos e vinte e sete mil, setecentos e oito
reais); e


II
- da anulaГ§ГЈo da dotaГ§ГЈo orГ§amentГЎria
indicada no Anexo, no valor de R$499.000,00 (quatrocentos e noventa e
nove mil reais).


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaГ§ГЈo.


PalГЎcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da InconfidГЄncia Mineira e 185º da IndependГЄncia do
Brasil.


AГ‰CIO
NEVES - Governador do Estado.


*
Anexo nГЈo publicado por impossibilidade tГ©cnica.