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Decreto com numeração especial 502, de 30/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – Cohab –, no valor de R$351.445,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$351.445,00 (trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta
e cinco reais) em favor da Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais – Cohab –, na atividade
Amortização de Dívida Interna – 5.0.7.1
28.843.702.7524.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
EGE/SEF, conforme o Decreto NE nº 403, de 29 de agosto de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL