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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 377, de 25/06/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.321.976,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$14.321.976,00
(quatorze milhões trezentos e vinte e um mil novecentos e
setenta e seis reais), indicado no Anexo, onerando em R$9.215.959,00
(nove milhões duzentos e quinze mil novecentos e cinquenta e
nove reais), o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do convênio nº 70/2012, firmado em 28 de junho de
2012, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$52.800,00 (cinquenta e
dois mil e oitocentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 377, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 99)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181021-1.287-0001-4490-1-25.1
3.799.217,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
4.000,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
15.959,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-70.1
52.800,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.1
350.000,00
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-60.1
900.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-4.260-0001-3390-1-10.1
9.200.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 14.321.976,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181034-1.283-0001-3390-1-25.1
2.013.355,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
4.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
15.959,00
1451.06421034-4.169-0001-3350-1-25.1
60.478,00
1451.06421034-4.169-0001-3390-1-25.1
1.725.384,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18541113-4.562-0001-3390-0-60.1
400.000,00
2241.18542113-4.178-0001-3390-0-31.1
350.000,00
2241.18542113-4.178-0001-3390-0-60.1
500.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-4.260-0001-4490-1-10.1
9.200.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 14.269.176,00