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DECRETO 43215, de 13/03/2003 de 13/03/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a utilização de imóveis
pelos órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional e institui
Comissão Especial de Inspeção para avaliar a
ocupação de imóveis do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


Considerando
a necessidade de redução de gastos com locação
de imóveis e a busca de otimização do uso dos
imóveis estaduais,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica vedada a transferência física de sede ou de
unidade dos órgãos da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a partir
da data de publicação deste Decreto.
§
1º - Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, até que seja editada disciplina geral da
matéria, autorizar as transferências físicas de
sede ou de unidade que a seu juízo, se fizerem necessárias.
§
2º - Ficam os órgãos e entidades referidos no
“caput” deste artigo obrigados a disponibilizarem para a
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, bens imóveis que desocupem.


Art. 2º
- Os bens imóveis destinados ao uso especial de órgão
ou entidade pública ficarão sob a responsabilidade de
seu titular, até que seja autorizada nova destinação
nos termos do artigo anterior.


Art. 3º
- Ficam os órgãos da administração
direta, as entidades autárquicas e fundacionais obrigados a
fornecerem dados de atualização do inventário de
bens imóveis do Estado, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação deste Decreto.


Art. 4º
- Fica instituída Comissão Especial de Inspeção,
composta por servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, indicados em Resolução de seu titular,
para avaliar a ocupação de bens imóveis por
órgãos da administração direta,
autarquias e fundações públicas.
§
1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo
compete à Comissão Especial de Inspeção:
I -
vistoriar e avaliar bens imóveis utilizados pelos órgãos
e entidades públicas;
II -
propor adequação e otimização de espaços
físicos.
§
2º - A Comissão apresentará relatório
circunstanciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
prorrogáveis por igual período, contados a partir da
entrega dos dados a que se refere o art. 3º, a juízo do
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2003, 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia