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DECRETO 45997, de 28/06/2012 de 28/06/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica para o
exercício das atividades de remoção e guarda, em
depósito, de veículo automotor apreendido por
desrespeito às normas que regulam o transporte intermunicipal
e metropolitano de passageiros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.445, de 11
de janeiro de 2011, e no Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de
2012,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – As atividades de remoção e guarda, em
depósito, de veículo automotor apreendido pela prática
do transporte intermunicipal e metropolitano clandestino de
passageiros, em função da inobservância das
normas que regulam a realização dessa espécie de
transporte coletivo, poderão ser exercidas por pessoa natural
ou jurídica de direito privado, mediante credenciamento a
cargo da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
– Setop, nos termos deste Decreto.
§
1º – O credenciamento de que trata o caput poderá
ser adotado em municípios que integram a área de
circunscrição das Coordenadorias Regionais do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG.
§
2º – Para o disposto no caput, a pessoa jurídica ou
natural interessada no credenciamento deverá ser distinta
daquelas já credenciadas pelo Departamento de Trânsito
de Minas Gerais – Detran/MG, e deverá dispor de espaço
físico exclusivo e individualizado para o exercício da
atividade de recolhimento e guarda dos veículos apreendidos.


Art.
2º – Para fins deste Decreto, considera-se:
I
– credenciamento: ato administrativo expedido pelo
Subsecretário da Subsecretaria de Regulação de
Transportes – STR – que autoriza pessoa natural
empresária ou jurídica de direito privado a exercer as
atribuições de remoção e guarda de
veículo automotor;
II
– credenciado: pessoa natural empresária ou jurídica
de direito privado beneficiária do ato de credenciamento,
responsável pela prática dos atos e atividades em nome
do credenciador;
III
– pátio de recolhimento: espaço físico
destinado ao recolhimento e guarda de veículo automotor
apreendido, que atenda aos requisitos exigidos neste Decreto; e
IV
– Coordenadoria Regional – CRG: área
circunscricional gerenciadora do transporte rodoviário de
pessoas e bens, que pode abranger mais de um município e que
se subordina tecnicamente à Diretoria de Fiscalização
do DER/MG – DT – nas atividades relacionadas à
fiscalização do transporte intermunicipal de
passageiros.


Art.
3º – O credenciado sujeitar-se-á à
orientação operacional e à fiscalização
administrativa e gerencial exercida diretamente pela CRG a que se
subordina, no âmbito da DT, e, supletivamente, pelo DER/MG.


CAPÍTULO
II
DO
PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
Seção
I
Do
Requerimento


Art.
4º – A pessoa natural empresária e o responsável
legal da pessoa jurídica interessados em exercer as atividades
de que trata este Decreto deverão apresentar requerimento de
credenciamento à DT, com a indicação do local do
imóvel e da área circunscricional de atuação
pretendida para a instalação e operacionalização
do pátio.
§
1º – Somente será admitido o requerimento de
credenciamento de pessoa natural empresária ou pessoa jurídica
de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Geral de
Fornecedores do Estado – Cagef, desde que efetivamente apta ao
exercício da atividade de remoção e guarda, em
depósito, de veículo automotor no âmbito da
circunscrição da CRG.
§
2º – O requerimento de credenciamento deverá
indicar os técnicos e profissionais que atuarão como
operadores para a execução da atividade de remoção
e guarda, em depósito, de veículo automotor apreendido.


Art.
5º – Sem prejuízo das exigências contidas no
Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, o pedido de
credenciamento de que trata o art. 4º deverá estar
acompanhado de via original ou de cópia autenticada da
seguinte documentação:
I
– comprovante da inscrição do empresário
no Registro Público de Empresas Mercantis, na forma do art.
968 do Código Civil;
II
– contrato social da empresa ou outro documento de constituição
social do empreendimento previsto em lei;
III
– registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ;
IV
– documento de identidade e de registro no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF – do empresário ou
responsável legal da pessoa jurídica;
V
– alvará de licenciamento e funcionamento do pátio,
fornecido pelo município de sua localização;
VI
– registro e escritura ou contrato de locação do
imóvel onde será instalado e montado o pátio;
VII
– certidões negativas de débitos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e ao Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
VIII
– certidão negativa da Receita Federal;
IX
– certidão negativa da Receita Estadual;
X
– termo de adesão às normas fixadas neste
Decreto;
XI
– relação e descrição das
instalações, equipamentos e aparelhos exigidos por este
Decreto;
XII
– relação de técnicos e profissionais que
atuarão como operadores para a execução da
atividade de remoção e guarda, em depósito, de
veículo automotor recolhido em pátio, acompanhada de
documentação hábil a demonstrar a regularidade
do vínculo de trabalho;
XIII
– comprovante da propriedade (Nota Fiscal) ou contrato de
locação ou leasing dos equipamentos e aparelhos
previstos no inciso XII;
XIV
– planta baixa do imóvel destinado à instalação
do pátio para a guarda de veículo automotor apreendido,
na escala 1:100;
XV
– comprovante de recolhimento de encargos referentes ao
credenciamento; e
XVI
– comprovação da aquisição da
certificação digital.
Parágrafo
único – A pessoa natural ou jurídica que possuir
o Certificado de Registro Cadastral – CRC – em vigor,
emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag, poderá apresentá-lo em substituição
à documentação que, exigida por este Decreto,
coincida com a documentação exigida para o cadastro
junto à Seplag, sendo analisados no Certificado somente os
documentos relacionados neste artigo e desconsiderados os demais
documentos do CRC


Seção
II
Das
Instalações do Pátio de Recolhimento


Art.
6º – Para ser credenciada, a pessoa natural empresária
e a pessoa jurídica de direito privado deverão dispor,
no mínimo, de instalações, equipamentos e
materiais no pátio de recolhimento que levem em conta a frota
total de veículos automotores da área da CRG, devendo
atender à seguinte estrutura mínima e aos seguintes
requisitos:
I
– sala de recepção e de espera, com sanitários
individualizados para homens e mulheres;
II
– espaço murado, pavimentado, asfaltado, encascalhado ou
em brita, que evite o contato direto do veículo automotor
recolhido com o piso de terra, delimitado com proteção
suficiente para resguardar a integridade física do automóvel,
de forma a acomodar, no mínimo, um por cento da frota veicular
estimada do município, assegurado depósito para
veículos leves, motocicletas, motonetas, e veículos
pesados;
III
– microcomputador com conectividade para permitir maior
agilidade no fluxo de informações;
IV
– uma máquina fotográfica modelo digital, de alta
resolução;
V
– parte externa coberta correspondente a trinta por cento da
área total do imóvel ocupado pelo pátio;
VI
– um manobrista habilitado na categoria A/E e um operador de
computador e atendente;
VII
– um veículo automotor reboque, tipo prancha;
VIII
– seguro de danos materiais, furto, roubo e incêndio dos
veículos custodiados no pátio; e
IX
– laudo emitido pela DT do DER/MG com planta e anexos
fotográficos do pátio a ser credenciado, cujos custos
correrão à conta do interessado.


Art.
7º – O imóvel destinado ao pátio de
recolhimento e suas instalações físicas
sujeitar-se-ão à observância, no que couber, da
legislação municipal relativa ao:
I
– plano diretor do município;
II
– zoneamento urbano; e
III
– uso e ocupação do solo urbano ou de expansão
urbana.
Parágrafo
único – É vedada a transferência de
circunscrição ou ampliação do âmbito
local de funcionamento do pátio credenciado, bem como o seu
estabelecimento anexo a oficinas, postos de combustíveis ou
congêneres, devendo o local ser utilizado exclusivamente para a
atividade credenciada.


Seção
III
Da
Vistoria


Art.
8º – Após análise e aprovação
da documentação prevista na Seção I, será
designada pelo Coordenador Regional uma comissão para realizar
vistoria no imóvel, a fim de verificar e comprovar o
atendimento dos requisitos deste Decreto.


Art.
9º
– A qualquer tempo, o pátio credenciado poderá
ser vistoriado pela CRG, DT ou pelo DER/MG.
§
1º – Para o cumprimento do disposto no caput, será
designado pela respectiva unidade um fiscal do DER/MG e equipe que
terão livre acesso às dependências dos pátios
operacionais e seus arquivos e poderão recolher, mediante
lavratura de termo próprio, material e documentos necessários
à instrução e à averiguação
de possíveis irregularidades ou diligências.
§
2º – Qualquer alteração nas instalações,
equipamentos e aparelhos inerentes ao pátio deverá ser
precedida de comunicação ao DER/MG, para que seja
determinada a realização de nova vistoria.


Seção
IV
Do
Julgamento do Credenciamento


Art.
10 – O procedimento de credenciamento será apreciado,
preliminarmente, pelo titular da DT, relativamente ao seguinte:
I
– análise da documentação apresentada;
II
– qualificação do pessoal administrativo e
técnico a ser envolvido nas operações do pátio;
III
– condições administrativas, técnicas,
operacionais e propostas gerenciais; e
IV
– condições das instalações,
instrumentos e aparelhos, por meio de vistoria específica no
local de sua operacionalização.
Parágrafo
único – Em caso de carência documental ou
estrutural, o titular da DT intimará o interessado para, no
prazo máximo de trinta dias, proceder à regularização
da situação.


Art.
11 – O titular da DT emitirá ofício
circunstanciado para atestar o cumprimento dos requisitos fixados
neste Decreto, descrevendo a conclusão do laudo de vistoria
realizada no imóvel, que será encaminhado à STR.


Art.
12 – O Subsecretário da STR, após análise
do procedimento de credenciamento, caso aprove o requerimento,
expedirá o Termo de Credenciamento, com observância da
legislação vigente e deste Decreto.
Parágrafo
único – Serão credenciados, na mesma
circunscrição, todos os interessados que atendam aos
requisitos deste Decreto, aplicando-se, na hipótese de
múltiplos credenciados, o sistema de rodízio a que se
refere o art. 22.


Art.
13 – O indeferimento do pedido de credenciamento será
devidamente fundamentado, com indicação, conforme o
caso, das insuficiências documentais, técnicas,
administrativas e operacionais constatadas.
Parágrafo
único – Da decisão de indeferimento caberá
recurso, no prazo de quinze dias, ao Secretário de Estado de
Transportes e Obras Públicas, contados da data da publicação
do ato do Subsecretário de Regulação de
Transportes no Diário Oficial dos Poderes do Estado.


Seção
V
Da
Vigência, Natureza e Abrangência do Credenciamento


Art.
14 – O prazo de vigência do credenciamento será de
vinte e quatro meses, renováveis por iguais e sucessivos
períodos, observadas as exigências da legislação,
deste Decreto e dos atos da Setop.


Art.
15 – O ato de credenciamento é inegociável,
intransferível e específico para a área da CRG
sediada em município gerenciador de serviços de
trânsito, sendo vedada a instituição de filiais
por parte do credenciado.


Parágrafo
único. A vedação do caput não se aplica
às hipóteses de alteração do ato ou
contrato social, nos termos da legislação que rege a
matéria.


CAPÍTULO
III
DAS
OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
Seção
I
Da
Atividade


Art.
16 – Compete ao credenciado a prática dos atos de
remoção e guarda, em depósito, de veículos
apreendidos, nos termos da Lei nº 19.445, de 11 de janeiro de
2011, pela prática de transporte intermunicipal e
metropolitano clandestino de passageiros.
§
1º – No exercício da atividade de remoção
e guarda, em depósito, de veículo automotor, o
credenciado deverá observar as normas de procedimentos
operacionais padronizados, a serem expedidas pela Setop.
§
2º – O exercício da atividade de remoção
e guarda, em depósito, de veículo automotor
limitar-se-á à área circunscricional de atuação
do credenciado, correspondente à da CRG a que se vincula.
§
3º – É vedada a remoção de veículo
automotor da área de uma CRG para depósito em área
de CRG diversa.


Seção
II
Das
Responsabilidades do Credenciado


Art.
17 – Sem prejuízo das obrigações
constantes do Termo de Credenciamento, subscrito pelo Subsecretário
de Regulação de Transportes e pelo representante legal
da pessoa natural empresária ou jurídica credenciada, é
de responsabilidade do credenciado garantir a qualidade do serviço
prestado, bem como cumprir o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, este Decreto e a legislação em
vigor.


Art.
18 – O credenciado deverá manter afixado em local
visível ao usuário do pátio documento
comprobatório do seu credenciamento, a tabela de preços
dos serviços atualizada na forma prevista neste Decreto, o
horário de funcionamento e de atendimento do pátio, bem
como outras informações pertinentes de seu interesse e
do público.


Art.
19 – O pessoal administrativo, técnico e de operações
das atividades de que trata este Decreto deverá manter-se
sempre uniformizado e utilizar crachá de identificação
do pátio credenciado.


Art.
20 – O credenciado pautar-se-á em sua atuação
pela observância das normas editadas pela Setop, que deverão
ser mantidas à disposição dos usuários
dos serviços.


CAPÍTULO
IV
DA
REMOÇÃO E GUARDA, EM DEPÓSITO, DE VEÍCULO
AUTOMOTOR
Seção
I
Da
Operacionalização da Atividade


Art.
21 – O credenciado deverá respeitar as normas e
critérios inerentes ao recolhimento e à liberação
do veículo, consoante este Decreto e normas complementares.


Art.
22 – Os veículos apreendidos serão removidos para
os pátios credenciados, conforme sistema de rodízio.
Parágrafo
único – O sistema de rodízio observará as
dimensões de cada pátio credenciado, de forma que a
quantidade de veículos removidos a um ou outro pátio
seja proporcional ao espaço físico disponibilizado pelo
credenciado.


Art.
23 – O veículo automotor recolhido em pátio
somente poderá ser liberado para o proprietário ou seu
procurador, dotado de procuração com firma reconhecida,
mediante a apresentação de:
I
– Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo –
CRLV – anual, na via original;
II
– ofício expedido pelo titular da DT indicando a
inexistência de débito de multas, despesas com o
transbordo de passageiros e demais despesas previstas na Lei nº
19.445, de 2011; e
III
– pagamento das despesas de remoção e estadia.


Seção
II
Do
Horário de Atendimento


Art.
24 – O credenciado deverá estabelecer quadro de horário
de funcionamento do pátio de recolhimento de forma compatível
com o atendimento da CRG.
Parágrafo
único – Aos sábados, domingos e feriados fica
facultado o funcionamento do pátio no período da manhã.


Seção
III
Das
Despesas Decorrentes da Atividade


Art.
25 – Pela execução da atividade de remoção
e guarda, em depósito, de veículo apreendido por
infração à legislação de
transporte rodoviário de pessoas e bens, será cobrado
preço a ser pago pelo proprietário do veículo
diretamente à credenciada e exclusivamente mediante depósito
em sua conta corrente.
§
1º – O valor e sua atualização monetária
a serem cobrados pela credenciada em função da remoção
e estadia do veículo no depósito estão fixados,
respectivamente, no § 2º do art. 7º da Lei nº
19.445, de 2011, e no § 4º do art. 224 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.
§
2º – Não incidirá o preço em razão
de veículo automotor recolhido em pátio à
disposição de autoridade fiscal, policial e judicial,
sendo ao credenciado vedada qualquer cobrança que a este se
refira, seja do Estado ou de seu proprietário,
independentemente da reserva prevista no art. 34.
§
3º – Na composição do preço de que
trata este artigo estão incluídas todas as despesas de
operação do pátio, diretas ou indiretas,
compreendidas as despesas de administração, mão
de obra, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários,
materiais de consumo, combustíveis, seguros, impostos, taxas,
contribuições, amortizações e
depreciação, além de outras despesas financeiras
e do lucro da credenciada.


Seção
IV
Da
Fiscalização da Atividade


Art.
26 – A qualquer tempo poderá ser realizada fiscalização
no imóvel, dependências e escritório
administrativo do pátio de recolhimento, com livre acesso a
fiscal e equipe de servidores especialmente designados pela DT, CRG
ou pelo DER/MG.
Parágrafo
único – A fiscalização de que trata este
artigo far-se-á em cumprimento ao disposto no CTB, na
legislação que regulamenta o transporte intermunicipal
e metropolitano de passageiros e que coíbe a prática de
transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros
no Estado, e ao contido neste Decreto.


CAPÍTULO
V
DA
ATUALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO
DO CREDENCIAMENTO


Art.
27 – O credenciado deverá apresentar, anualmente, até
o dia 31 de março, a documentação prevista no
art. 5º, para fins de atualização cadastral, sob
pena de suspensão do credenciamento até a
regularização.
Parágrafo
único – Decorridos trinta dias da suspensão do
credenciamento, se não atendidas as disposições
deste artigo, o credenciamento será cancelado.


Art.
28 – O pedido de transferência do local de funcionamento
do pátio será considerado como novo credenciamento,
devendo atender todos os requisitos estabelecidos por este Decreto,
mediante pleito dirigido ao Subsecretário da STR com
antecedência mínima de trinta dias.


Art.
29 – A alteração societária e da razão
social de pessoa jurídica de direito privado credenciada será
admitida desde que previamente analisada pelo Subsecretário da
STR e autorizada pelo Secretário de Estado de Transportes e
Obras Públicas, devendo a solicitação ser
encaminhada àquele com antecedência mínima de
trinta dias.
§
1º – Admitida a alteração prevista no caput,
o credenciado deverá apresentar, no prazo máximo de
noventa dias, a documentação prevista no art. 5º.
§
2º – A alteração societária, quando
abranger a totalidade dos sócios, será considerada novo
pedido de credenciamento.


Art.
30 – Para proceder à renovação do
credenciamento, o credenciado deverá protocolizar requerimento
perante o titular da DT até trinta dias antes do vencimento do
credenciamento.
Parágrafo
único – O descumprimento do prazo estabelecido no caput
será compreendido como desinteresse do credenciado na
continuidade da execução da atividade de remoção
e guarda dos veículos apreendidos, ensejando o cancelamento do
credenciamento após a expiração do seu prazo de
vigência.


Art.
31 – Na hipótese de falecimento da pessoa natural
empresária ou de sócio da pessoa jurídica de
direito privado, caberá a seus sucessores:
I
– comunicar o fato à DT, através da respectiva
CRG, para encaminhamento à STR;
II
– proceder à devida alteração do contrato
social, averbando-a na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
Jucemg, no prazo de trinta dias úteis, podendo o Subsecretário
de Regulação de Transportes, a seu critério,
prorrogar o referido prazo; e
III
– atender a todos os requisitos para o seu regular
funcionamento.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS


Art.
32 – São vedados o registro e a utilização
de nome comercial ou fantasia de pátio que confunda ou
estabeleça vinculação com a denominação
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, a
sigla Setop, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, a sigla DER/MG, abreviatura ou a logomarca indicativa
do órgão de transporte.
Parágrafo
único – O DER/MG, por portaria, definirá os
parâmetros e diretrizes para a identificação do
pátio credenciado.


Art.
33 – O DER/MG, observado o art. 328 do CTB e a Resolução
nº 331, do Contran, de 2009, promoverá o leilão
dos veículos recolhidos no pátio credenciado e não
reclamados pelos proprietários, nos termos do Decreto nº
45.907, de 6 de fevereiro de 2012.
Parágrafo
único – O levantamento e a disponibilização
do veículo automotor recolhido e não reclamado será
de responsabilidade da CRG da área circunscricional do pátio
credenciado.


Art.
34 – O pátio credenciado deverá reservar vinte
por cento das vagas existentes para a remoção e guarda,
em depósito, de veículos decorrentes das atividades de
Polícia Judiciária.


Art.
35 – Fica vedado o credenciamento de pessoa natural ou jurídica
que seja ou tenha em sua composição servidor público
federal, estadual ou municipal, bem como parentes desses, até
o terceiro grau.


Art.
36 – A revogação do credenciamento por
descumprimento de obrigação prevista neste Decreto, no
Termo de Credenciamento e na legislação de transporte,
bem como a aplicação de penalidades ao credenciado, é
de competência exclusiva do Subsecretário da STR e será
precedida de processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o
contraditório.
§
1º – O processo administrativo a que se refere este artigo
será subsidiado por relatório circunstanciado das
irregularidades, lavrado pelo titular da DT.
§
2º – Da decisão que revogar o credenciamento caberá
recurso ao Secretário de Estado de Transportes e Obras
Públicas, sem efeito suspensivo.


Art.
37 – O credenciado que descumprir, dificultar, retardar ou
inviabilizar a realização das atividades descritas
neste Decreto está sujeito à medida administrativa de
suspensão do credenciamento, até a sua efetiva
adequação.


Art.
38 – A atividade do credenciado é desempenhada por sua
conta e risco, devendo responder por todos os danos, prejuízos
ou sinistros ocorridos com os veículos que se encontrem sob
sua guarda, não havendo qualquer tipo de responsabilidade do
Estado, seja de natureza solidária, subsidiária, ou
mediante ação de regresso.
Parágrafo
único – O credenciado que não assumir a
responsabilidade a que se refere o caput, dando ensejo a demandas
judiciais ou desembolsos por parte do Estado, terá seu
credenciamento cancelado, sem prejuízo da responsabilidade
civil.


Art.
39 – O Estado não responderá pela eventual
inadimplência do proprietário do veículo
removido, contra o qual o credenciado deverá adotar as medidas
cabíveis.


Art.
40 – As taxas a que se referem os itens 5.7 e 5.8 da Tabela D
da Lei nº 6.763, de 1975, incidirão regularmente quando
os serviços de remoção e guarda, em depósito,
de veículo automotor forem realizados diretamente pelo Estado,
por intermédio de seus órgãos de execução.


Art.
41 – Fica o Diretor-Geral do DER/MG autorizado a editar
portaria contendo instruções necessárias à
execução deste Decreto.


Art.
42 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles