

Imprimir documento


DECRETO 46417, de 30/12/2013 de 30/12/2013 (Texto Original)


Contém
o regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – O Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, autarquia
criada pela Lei nº 1.195, de 23 de dezembro de 1954, rege-se por
este Decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – O IPSEMG tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – SEPLAG.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – O IPSEMG tem por finalidade prestar assistência
médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e
social a seus beneficiários e gerir o Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS, nos termos do art. 48 da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002,
competindo-lhe:
I
– formular as políticas, normatizar, coordenar e
executar as atividades relativas à concessão de
benefícios previdenciários, no âmbito de sua
competência;
II
– formular as políticas, normatizar, coordenar e
executar as atividades relativas à prestação de
assistência médica, hospitalar, farmacêutica,
odontológica, social e complementar aos seus beneficiários;
III
– formular as políticas, executar e controlar as
diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação
de recursos próprios do IPSEMG e dos fundos vinculados,
provenientes das contribuições do segurado, do Estado e
de outras estabelecidas na legislação vigente;
IV
– adotar medidas destinadas a garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial do Plano de Benefícios dos servidores
públicos sob a responsabilidade do IPSEMG e dos fundos
vinculados, observadas as normas fixadas na legislação
vigente;
V
– exercer o controle e a cobrança da dívida ativa
do IPSEMG, na forma da legislação vigente;
VI
– planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar a
formulação e a implantação de planos,
programas, projetos ou atividades em consonância com os
objetivos neles definidos;
VII
– prestar suporte técnico e operacional ao funcionamento
do Conselho Estadual de Previdência – CEPREV;VIII
VIII-
elaborar prestações de contas dos recursos provenientes
de contribuições para o RPPS, de que trata a Lei
Complementar nº 64, de 2002; e
IX
– coordenar as ações relativas à
compensação previdenciária de que trata a Lei
Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – O IPSEMG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Beneficiários;
b)
Conselho Deliberativo;
c)
Conselho Fiscal; e
d)
Diretoria Executiva.
II
– Direção Superior:
a)
Presidente; e
b)
Vice-presidente
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete:
1.
Assessoria de Gestão Estratégica e Custos;
2.
Central de Relacionamento com o Beneficiário;
3
Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
e
4.
Núcleo de Gestão Regional;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Procuradoria;
d)
Assessoria de Comunicação Social; e
e)
Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde:
1.
Núcleo de Credenciamento;
2.
Núcleo de Regulação;
3.
Núcleo de Gestão da Assistência à Saúde;
4.
Núcleo de Contas e Auditoria da Saúde;
5.
Núcleo de Promoção da Saúde; e
6.
Núcleo de Relacionamento com o Prestador;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Finanças;
2.
Gerência de Recursos Humanos;
3.
Gerência de Compras de Insumos da Saúde;
4.
Gerência de Compras de Materiais e Serviços; e
5.
Gerência de Gestão de Contratos;
g)
Diretoria de Previdência:
1.
Gerência de Investimento;
2.
Gerência de Benefícios; e
3.
Secretaria Executiva da Unidade de Gestão Previdenciária
Integrada;
h)
Diretoria de Saúde:
1.
Assessoria de Gestão Estratégica e Qualidade;
2.
Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
3.
Gerência de Controle Financeiro e de Custos;
4.
Gerência Técnica Hospitalar;
5.
Gerência Assistencial Hospitalar;
6.
Gerência Administrativa;
7.
Gerência Odontológica; e
8.
Centro de Especialidades Médicas.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES COLEGIADAS


Seção
I
Do
Conselho de Beneficiários


Art.
4º – O Conselho de Beneficiários do IPSEMG –
CBI, órgão auxiliar integrante da estrutura do IPSEMG,
tem por finalidade cooperar com o Conselho Deliberativo na
fiscalização da prestação de serviços
e concessão de benefícios da Autarquia, competindo-lhe:
I
– fiscalizar a execução da política de
atendimento ao usuário e de prestação de
serviços;
II
– fiscalizar a execução da política de
concessão de benefícios;
III
– fiscalizar o cumprimento das diretrizes para a formulação
de convênios de assistência à saúde com os
municípios e entidades públicas estaduais e municipais;
IV
– sugerir a melhoria do atendimento aos usuários em
postos próprios ou conveniados;
V
– sugerir a otimização dos serviços
prestados direta ou indiretamente; e
VI
– recomendar medidas de regularização de
procedimentos, invalidação de atos contrários às
regras da boa administração, ou à convalidação
daqueles convalidáveis, acionando, quando necessário,
os órgãos superiores competentes.


Art.
5º – O CBI será composto por cinco servidores
públicos estaduais, representantes dos servidores de cada um
dos Poderes do Estado, do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais – MPMG – e do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG, indicados pelas respectivas
entidades representativas.
§
1º – Os representantes serão designados pelo
Governador do Estado para um mandato de dois anos, permitida a
recondução.
§
2º – A cada membro do CBI corresponde um suplente, que o
substituirá em caso de ausência ou impedimento.
§
3º – O Presidente do CBI, escolhido por seus membros na
forma do regimento, terá mandato de dois anos, permitida a
reeleição.


Art.
6º – O CBI instalará câmaras regionais em
cada uma das cidades-sede das regiões administrativas do
Estado.
Parágrafo
único – As câmaras regionais são compostas
de, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros,
obedecendo-se, na sua composição, no que couber, ao
disposto no caput do art. 5º.


Art.
7º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do CBI serão fixadas em seu regimento interno.


Seção
II
Do
Conselho Deliberativo


Art.
8º – O Conselho Deliberativo do IPSEMG – CODEI –
é o órgão de deliberação e de
orientação superior integrante da estrutura do IPSEMG,
que tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas gerais de
organização, operação, atuação
e administração das diversas unidades administrativas
da Autarquia, competindo-lhe:
I
– deliberar sobre a política de concessão dos
benefícios e provimento de serviços do IPSEMG,
observadas as diretrizes estabelecidas pela SEPLAG;
II
– deliberar sobre as propostas para aperfeiçoar os
instrumentos de atendimento ao beneficiário;
III
– deliberar sobre a política de prestação
de serviços e de atendimento ao segurado e seus dependentes;
IV
– deliberar sobre o encaminhamento de proposta das alíquotas
de contribuição do segurado e da entidade empregadora e
os respectivos tetos, com base em estudos técnico-atuariais;
V
– deliberar sobre as propostas de regionalização
do atendimento ao beneficiário;
VI
– deliberar sobre as diretrizes para formulação
de contratos e convênios de assistência à saúde
com municípios e entidades públicas estaduais e
municipais; e
VII
– aprovar:
a)
a proposta do plano de carreira e vencimentos dos servidores do
Instituto e possíveis alterações;
b)
a proposta dos planos de custeio com base em estudos
técnico-atuariais;
c)
as propostas de medidas destinadas a promover articulação
entre o IPSEMG e as instituições públicas e
privadas localizadas no Estado para melhoria do atendimento ao
beneficiário;
d)
o relatório anual de gestão financeira e patrimonial; e
e)
a Tabela do IPSEMG de Honorários de Serviços para a
Área de Saúde.


Art.
9º – O CODEI é composto por:
I
– membros natos:
a)
Presidente do IPSEMG, que presidirá o Conselho;
b)
Diretor de Previdência; e
c)
Diretor de Saúde.
II
– um representante de cada um dos poderes do Estado; e
III
– seis representantes dos segurados indicados em conjunto pelas
respectivas entidades representativas, sendo dois pelo Poder
Executivo, um pelo Poder Legislativo, um pelo Poder Judiciário,
um pelo MPMG e um pelo TCEMG.
§
1º – Os representantes a que se referem os incisos II e
III serão designados pelo Governador do Estado para um mandato
de dois anos, permitida recondução.
§
2º – A cada membro do Conselho a que se referem os incisos
II e III corresponde um suplente, que o substituirá em caso de
ausência ou impedimento.
§
3º – No caso dos representantes a que se refere o inciso
I, o suplente será:
I
– o Vice-Presidente para substituir o membro de que trata a
alínea “a”, e na ausência deste, pela ordem,
o Secretário-Geral e o Diretor de Planejamento, Gestão
e Finanças; e
II
– o Secretário-Geral e o Diretor de Planejamento, Gestão
e Finanças, pela ordem, para substituir os membros de que
tratam as alíneas “b” e “c”.
§
4º – O Presidente do CODEI terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade, e será substituído pelo
Diretor de Previdência em seus impedimentos eventuais.


Art.
10 – O CODEI reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente, de ofício ou a requerimento aprovado ou por
solicitação conjunta de quatro Conselheiros.
Parágrafo
único – As demais disposições relativas ao
funcionamento do CODEI serão fixadas em seu regimento interno.


Seção
III
Do
Conselho Fiscal


Art.
11 – O Conselho Fiscal tem por finalidade exercer as atividades
de fiscalização e controle interno do IPSEMG,
competindo-lhe:
I
– opinar sobre as propostas do orçamento anual e
plurianual do IPSEMG;
II
– opinar sobre os relatórios, as demonstrações
contábeis, financeiras e orçamentárias, as
prestações de contas anuais e a situação
econômico-financeira da Autarquia;
III
– acompanhar a execução financeira, fiscal e
orçamentária; e
IV
– aprovar o relatório anual e a prestação
de contas de cada exercício.


Art.
12 – Ao Conselho Fiscal aplica-se a mesma composição
a que se refere o art. 9º.
Parágrafo
único – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Fiscal serão fixadas em seu
regimento interno.


Seção
IV
Da
Diretoria Executiva


Art.
13 – Compete à Diretoria Executiva do IPSEMG:
I
– decidir as questões apresentadas pelo Presidente, os
casos omissos e os de relevante interesse para a Autarquia;
II
– fiscalizar a execução do orçamento
aprovado;
III
– julgar recursos contra as decisões do Presidente; e
IV
– adotar as medidas necessárias para administração
do Instituto, submetendo ao Conselho Deliberativo aquelas que
dependam de aprovação deste Conselho.


Art.
14 – São membros da Diretoria Executiva do IPSEMG:
I
– o Presidente;
II
– o Vice-Presidente;
III
– o Secretário-Geral;
IV
– o Assessor-Chefe de Políticas e Regulação
em Saúde; e
V
– os Diretores.


Art.
15 – A atuação no âmbito dos Conselhos de
Beneficiários, Deliberativo e Fiscal, bem como da Diretoria
Executiva não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos neles desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
16 – A Direção Superior do IPSEMG é
exercida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
17 – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior do IPSEMG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– representar o IPSEMG em juízo e fora dele;
III
– celebrar credenciamentos, contratos, convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades
públicas e privadas;
IV
– remeter ao TCEMG relatórios e demonstrativos
estabelecidos na legislação vigente;
V
– executar as deliberações do CODEI;
VI
– examinar os pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal;
VII
– examinar as propostas formuladas pelo Conselho de
Beneficiários;
VIII
– determinar a instauração de inquérito e
processo administrativo;
IX
– autorizar os pagamentos e despesas em geral mediante
procedimento próprio;
X
– designar o Diretor substituto daquele que estiver impedido,
ausente, ou daquele cujo cargo vagar, até a nomeação
do respectivo titular;
XI
– julgar os recursos contra decisões e atos dos
diretores;
XII
– apresentar ao Governador do Estado relatório e o
balanço geral do exercício encerrado, após
aprovação do CODEI;
XIII
– delegar competência para a prática de atos
específicos, observadas a área de atuação
do delegatário e as limitações legais
aplicáveis;
XIV-
estabelecer regras para realização de pesquisas no
IPSEMG;
XV
– estabelecer normas e critérios para credenciamento de
serviços de saúde; e
XVI
– estabelecer e alterar a Tabela do IPSEMG de Honorários
de Serviços para a Área de Saúde.
§
1º – O ato de delegação indicará, com
precisão, a autoridade delegada e as atribuições
objeto de delegação.
§
2º – Não serão objeto de delegação
as atribuições previstas nos incisos XI, XII e XIII.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
18 – Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos;
II
– promover os interesses do IPSEMG junto a autoridades e
entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras,
quando determinado pelo Presidente; e
III
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
19 – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Presidente e Vice-Presidente, competindo-lhe:
I
– assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e a autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente e do
Vice-Presidente;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades do IPSEMG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo à
Direção Superior e às Unidades Colegiadas;
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social do IPSEMG;
VII
– garantir a eficácia do planejamento estratégico
do IPSEMG em consonância com as diretrizes emanadas pela
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEPLAG;
VIII
– auxiliar o Presidente na coordenação,
supervisão e acompanhamento da elaboração e
implantação de planos, programas e projetos relativos
às atividades do IPSEMG; e
IX
– coordenar e orientar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo
de Gestão Regional.


Subseção
I
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Custos


Art.
20 – A Assessoria de Gestão Estratégica e Custos
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico do
IPSEMG de forma alinhada às diretrizes governamentais
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEPLAG, a elaboração
do planejamento global do IPSEMG, com ênfase nos projetos
associados e especiais, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
III
– estabelecer as diretrizes para elaboração e
revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
IV
– promover estudos e análises por meio da utilização
de dados e informações disponíveis sobre
assistência a saúde e previdenciária e sobre o
ambiente externo, visando garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças; e
V
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados no IPSEMG.
Parágrafo
único – A Assessoria de Gestão Estratégica
e Custos atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEPLAG.


Subseção
II
Da
Central de Relacionamento com o Beneficiário


Art.
21 – A Central de Relacionamento com o Beneficiário tem
por finalidade contribuir para melhorias no atendimento aos
beneficiários do IPSEMG, competindo-lhe:
I
– desenvolver e coordenar ações para melhoria do
atendimento aos beneficiários;
II
– coordenar as atividades de aferição do nível
de satisfação dos beneficiários do IPSEMG;
III
– gerir os seguintes canais de relacionamento com os
beneficiários:
a)
fale conosco;
b)
call center; e
c)
atendimento online.
IV
– identificar gargalos nos fluxos e processos das unidades do
IPSEMG de forma a melhorar o atendimento aos beneficiários.


Subseção
III
Da
Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
22 – A Assessoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem por finalidade promover a gestão
de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação
– TIC no âmbito do IPSEMG, em consonância com a
Política Estadual de Tecnologia da Informação e
Comunicação, competindo-lhe:
I
– propor e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação;
II
– promover a racionalização e otimização
dos recursos de TIC;
III
– coordenar e promover a integração de sistemas
de informação, a segurança e o compartilhamento
de informações;
IV
– realizar a gestão da manutenção dos
serviços de informação e infraestrutura; e
V
– estabelecer e manter parceria com as áreas usuárias
e prestadores de serviços afins, monitorando o atendimento das
demandas de sistemas de informação e infraestrutura de
TIC.


Subseção
IV
Do
Núcleo de Gestão Regional


Art.
23 – O Núcleo de Gestão Regional tem por
finalidade promover a coordenação dos trabalhos das
Unidades Regionais do IPSEMG, competindo-lhe:
I
– apoiar o planejamento, o monitoramento e o fortalecimento das
ações das Unidades Regionais;
II
– garantir a integração entre as Unidades
Regionais e as Unidades Centrais do Instituto;
III
– apoiar a implementação do Plano Diretor de
Regionalização do IPSEMG, conforme diretrizes da
Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde;
IV
– apoiar na manutenção da infraestrutura das
Unidades Regionais conforme diretrizes da Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças; e
V
– providenciar resposta às demandas dos beneficiários
relacionadas aos serviços prestados pelas Unidades Regionais.


Seção
II


Da
Auditoria Seccional


Art.
24 – A Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do IPSEMG,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para execução
dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCEMG, MPMG,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do IPSEMG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos do IPSEMG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Presidente do IPSEMG e à CGE
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Presidente do IPSEMG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
do IPSEMG;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Presidente do
IPSEMG;
XV
– recomendar ao Presidente do IPSEMG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente do IPSEMG,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCEMG.


Seção
III
Da
Procuradoria


Art.
25 – A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IPSEMG, competindolhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar o IPSEMG, judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do IPSEMG, conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2001, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o IPSEMG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o IPSEMG participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do IPSEMG, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Autarquia;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IPSEMG ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IPSEMG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando o IPSEMG, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IPSEMG,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
26 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IPSEMG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
IPSEMG no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IPSEMG;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
IPSEMG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– gerenciar a atualização dos sítios
eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade do IPSEMG, no
âmbito das atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde


Art.
27 – A Assessoria de Políticas e Regulação
em Saúde tem por finalidade planejar e gerir as atividades
relativas à definição e implantação
das políticas da assistência médica e
odontológica e dos processos de regulação
prestados aos beneficiários do IPSEMG, competindo-lhe:
I
– definir diretrizes para a implantação da rede
de assistência à saúde do IPSEMG;
II
– definir parâmetros para a regionalização
e organização das redes e serviços de
assistência à saúde;
III
– gerenciar a revisão periódica da Tabela do
IPSEMG de Honorários de Serviços para a Área de
Saúde e Protocolos de Regulação;
IV
– estabelecer diretrizes para os processos de execução
da auditoria assistencial;
V
– gerenciar e estabelecer as diretrizes da política de
regulação do IPSEMG;
VI
– coordenar o processo de incorporação
tecnológica da assistência à saúde do
IPSEMG e definir seus protocolos;
VII
– propor políticas e diretrizes que garantam ao
beneficiário do IPSEMG o acesso aos serviços de
assistência e promoção de saúde;
VIII
– orientar e estabelecer as diretrizes para o processamento,
faturamento, auditoria e pagamento das contas referentes aos serviços
de saúde prestados por credenciados e pelos serviços
próprios do Instituto;
IX
– coordenar, em conjunto com a Gerência de Recursos
Humanos, a capacitação e qualificação da
equipe da Assessoria de Políticas e Regulação em
Saúde;
X
– coordenar e orientar as atividades de assistência
social no âmbito de sua competência;
XI
– gerenciar os processos e fluxos da assistência médica
e odontológica;
XII
– avaliar, propor redimensionamento e monitorar a rede
assistencial odontológica;
XIII
– revisar, atualizar, cadastrar, normatizar e divulgar aos
interessados a Tabela de Procedimentos Odontológicos;
XIV
– estabelecer parâmetros de regulação para
os procedimentos da tabela odontológica;
XV
– coordenar as atividades de regulação e
auditoria da Assistência Odontológica; e
XVI
– elaborar e implantar protocolos baseados em evidências
científicas odontológicas.


Subseção
I
Do
Núcleo de Credenciamento


Art.
28 – O Núcleo de Credenciamento tem por finalidade
gerenciar, orientar e controlar as atividades técnico-administrativas
relacionadas ao credenciamento de prestadores de serviços de
assistência à saúde, competindo-lhe:
I
– estabelecer normas, regras e critérios para a
contratação de serviços de saúde;
II
– promover e coordenar as atividades relacionadas ao
credenciamento de prestadores de serviços de assistência
à saúde;
III
– coordenar a formalização e gestão dos
contratos de prestação de serviços de saúde
da rede assistencial do IPSEMG;
IV
– coordenar a atualização do cadastro de
contratos dos prestadores de serviços de assistência à
saúde credenciados; e
V
– estabelecer critérios e monitorar a execução
da rede de serviços de saúde do Instituto,
compatibilizando a demanda com a oferta de serviços.


Subseção
II
Do
Núcleo de Regulação


Art.
29 – O Núcleo de Regulação tem por
finalidade definir, orientar, gerir e controlar as atividades de
regulação da assistência médica e
odontológica dos serviços prestados, competindo-lhe:
I
– definir os processos e fluxos da assistência médica;
II
– gerenciar a implementação da política de
regulação da Assessoria de Políticas e Regulação
em Saúde;
III
– gerenciar a revisão periódica da Tabela de
Procedimentos do IPSEMG e Protocolos de Regulação;
IV
– monitorar a implementação das políticas
e diretrizes de acesso do beneficiário à assistência
estabelecida pela Assessoria de Políticas e Regulação
em Saúde; e
V
– coordenar e controlar as atividades oriundas das demandas de
processos especiais.


Subseção
III
Do
Núcleo de Gestão da Assistência à Saúde


Art.
30 – O Núcleo de Gestão da Assistência à
Saúde tem por finalidade planejar, propor e coordenar as
diretrizes relativas à assistência à saúde
prestada pelo IPSEMG, competindo-lhe:
I
– coordenar a implantação das regras da
assistência à saúde prestada pelo IPSEMG;
II
– formatar, divulgar e monitorar as informações
relativas à assistência à saúde;
III
– coordenar a implantação do Sistema de
Autorização e Faturamento Eletrônico –
SAFe, levantando os recursos necessários para garantir a
disponibilidade do sistema para as áreas fins e prestadores de
serviço de saúde em todo o Estado;
IV
– coordenar o suporte ao SAFe, buscando disseminar as
informações e dirimir as dúvidas dos prestadores
de serviço relativas ao sistema; e
V
– monitorar a utilização do SAFe, bem como fazer
a interface entre a área técnica e as áreas
fins, para promover ações de correção e
melhoria do sistema.


Subseção
IV
Do
Núcleo de Contas e Auditoria da Saúde


Art.
31 – O Núcleo de Contas e Auditoria da Saúde tem
por finalidade gerenciar e controlar as atividades referentes ao
pagamento de contas decorrentes da prestação de
serviços na área de saúde realizada por
prestadores credenciados e pelos serviços próprios e o
processo de auditoria médica de contas assistenciais,
competindo-lhe:
I
– estabelecer processos, fluxos e normas técnicas de
auditoria e faturamento, revisão administrativa e
processamento das contas dos prestadores de serviços
credenciados e dos serviços próprios, bem como
assegurar o seu cumprimento;
II
– coordenar a execução orçamentária
e financeira referentes às despesas decorrentes da prestação
de serviços na área de saúde;
III
– realizar a gestão das regras de auditoria e revisão
administrativa no Sistema de Assistência Descentralizada de
Saúde – SADS;
IV
– coordenar as atividades referentes ao processo de auditoria
médica e pagamento de contas decorrentes da prestação
de serviços na área de saúde;
V
– realizar a gestão da função de
faturamento do SADS e propor as adequações e melhorias
necessárias;
VI
– supervisionar as atividades realizadas nas Unidades Regionais
e serviços próprios do IPSEMG referentes aos processos
de auditoria e pagamento de contas decorrentes da prestação
de serviços na área de saúde;
VII
– gerenciar a implementação da política de
auditoria da Assessoria de Políticas e Regulação
em Saúde; e
VIII
– coordenar a execução dos processos da auditoria
médica assistencial, conforme diretrizes da Assessoria de
Políticas e Regulação em Saúde.


Subseção
V
Do
Núcleo de Promoção da Saúde


Art.
32 – O Núcleo de Promoção da Saúde
tem por finalidade planejar, incorporar e implementar ações
e políticas de promoção da saúde, com
ênfase na prevenção de riscos e agravos,
competindolhe:
I
– coordenar ações e políticas de promoção
da saúde aos beneficiários do IPSEMG;
II
– promover a integração com outras áreas
de saúde do Governo, setores e atores sociais para a gestão
de políticas públicas em promoção da
saúde e o fortalecimento de iniciativas que signifiquem
redução das situações de risco e agravos;
III
– propor e implantar a Política de Assistência
Domiciliar, bem como a gestão de casos crônicos do
IPSEMG;
IV
– acompanhar e monitorar as atividades educativas e
assistenciais dirigidas para grupos de apoio de atenção
ao hipertenso, à obesidade, ao diabético e à
saúde da mulher, bem como outros a serem formados de acordo
com as necessidades da assistência à saúde;
V
– coordenar ações intersetoriais no âmbito
do Instituto, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento
integral das ações de promoção à
saúde;
VI
– promover a produção de conhecimento em
prevenção e promoção à saúde;
e
VII
– divulgar os projetos e campanhas elaborados em conjunto com a
Assessoria de Comunicação Social.


Subseção
VI
Do
Núcleo de Relacionamento com o Prestador


Art.
33 – O Núcleo de Relacionamento com o Prestador tem por
finalidade acompanhar, executar e controlar as atividades referentes
ao relacionamento e comunicação com os prestadores de
serviços de assistência à saúde
credenciados e serviços próprios, competindo-lhe:
I
– promover a comunicação entre o Instituto e os
prestadores de serviços de assistência à saúde,
criando um ambiente de relação contínua entre as
partes;
II
– acompanhar os processos de trabalho e garantir o cumprimento
das regras contratuais nas atividades assistências e
administrativas; e
III
– divulgar e acompanhar junto ao prestador a implantação
de projetos e alterações de processos internos que
interfiram na relação de prestação de
serviço de assistência a saúde.


Seção
VI
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
34 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes
estratégicas do IPSEMG, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IPSEMG e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
II
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
III
– planejar, coordenar e orientar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
IV
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
V
– coordenar e orientar as atividades de arrecadação
de receitas e de administração financeira e
contabilidade;
VI
– acompanhar a manutenção, atualização
e análise de informações técnicas,
gerenciais e estratégicas, bem como consolidar os relatórios
periódicos de atividades;
VII
– controlar e gerir os recursos destinados à
constituição das reservas técnicas; e
VIII
– coordenar as ações referentes à atuação
do IPSEMG nos projetos relativos à gestão de
suprimentos e serviços coordenados pela SEPLAG. § 1º
Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SEPLAG.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa
Presidente Tancredo de Almeida Neves.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Finanças


Art.
35 – A Gerência de Planejamento e Finanças tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito
do IPSEMG, competindolhe:
I
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
II
– coordenar a elaboração da programação
orçamentária da despesa;
III
– analisar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
IV
– controlar a necessidade de recursos adicionais e as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
V
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos instituídos;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global do IPSEMG, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos; e
VII
– coordenar e orientar as atividades de arrecadação
de receitas e de administração financeira e
contabilidade.


Subseção
II
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
36 – A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de
recursos humanos e organizacional do IPSEMG, competindo-lhe:
I
– coordenar os processos de gestão de pessoas e
consolidar a sua relação com o planejamento
governamental e institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do IPSEMG,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– coordenar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Subseção
III
Da
Gerência de Compras de Insumos da Saúde


Art.
37 – A Gerência de Compras de Insumos da Saúde tem
por finalidade gerir e realizar as aquisições de
materiais médico-hospitalares e medicamentos do IPSEMG,
competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar o planejamento anual de compras de
material médico-hospitalar e medicamentos com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
II
– gerenciar, executar, avaliar e controlar as atividades
relativas às aquisições de material
médico-hospitalar e medicamentos no âmbito do IPSEMG,
incluindo as aquisições efetuadas por meio de Registro
de Preços, realizando todas as atividades de acordo com a
legislação vigente;
III
– desenvolver atividades relacionadas a cadastro de
fornecedores;
IV
– utilizar as potencialidades oferecidas nos módulos do
Portal de Compras do Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços – SIAD e outros sistemas
disponíveis, principalmente para registro, acompanhamento e
gestão das atividades que lhe sejam inerentes;
V
– participar das ações referentes à
atuação do IPSEMG nos projetos relativos à
gestão de suprimentos coordenados pela SEPLAG; e
VI
– gerir os arquivos dos processos licitatórios
referentes a materiais médico-hospitalares e medicamentos, bem
como o registro histórico dos instrumentos em vigor e já
cumpridos e fornecer cópias autenticadas quando necessário.


Subseção
IV
Da
Gerência de Compras de Materiais e Serviços


Art.
38 – A Gerência de Compras de Materiais e Serviços
tem por finalidade gerir e realizar as aquisições de
materiais e serviços do IPSEMG, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar o planejamento anual de compras de
materiais e serviços com vistas à proposição
de medidas de redução de despesas, segundo orientações
da unidade central da sua área de atuação;
II
– utilizar as potencialidades oferecidas nos módulos do
Portal de Compras do SIAD e outros sistemas disponíveis,
principalmente para registro, acompanhamento e gestão das
atividades que lhe sejam inerentes;
III
– coordenar e participar das ações referentes à
atuação do IPSEMG nos projetos relativos à
gestão de suprimentos e serviços coordenados pela
SEPLAG;
IV
– desenvolver atividades relacionadas a cadastro de
fornecedores de materiais e de serviços, de acordo com as
normas e os procedimentos pertinentes;
V
– gerir os arquivos dos processos licitatórios
referentes a materiais e serviços, bem como o registro
histórico dos instrumentos em vigor e já cumpridos e
fornecer cópias autenticadas, quando necessário; e
VI
– gerenciar, executar, avaliar e controlar as atividades
relativas às aquisições de materiais e serviços.


Subseção
V
Da
Gerência de Gestão de Contratos


Art.
39 – A Gerência de Gestão de Contratos tem por
finalidade gerenciar, orientar e executar as atividades relativas à
formalização e manutenção de contratos,
convênios e outros ajustes celebrados pelo IPSEMG,
competindo-lhe:
I
– organizar e controlar o registro dos instrumentos jurídicos
e providenciar a publicidade dos atos;
II
– manter os arquivos dos contratos e convênios originais,
bem como o seu registro histórico;
III
– controlar e fiscalizar o cumprimento dos contratos e
acompanhar a sua execução em conjunto com a área
demandante, providenciando aditamentos, reajustes, prorrogações
e rescisões;
IV
– controlar e acompanhar o fluxo e propor normas referentes à
tramitação dos contratos, convênios e outros
ajustes;
V
– controlar as garantias devidas ao IPSEMG oriundas de
obrigações contratuais convencionadas;
VI
– preparar os processos de pagamentos, quando necessário;
VII
– instruir processos para apuração de
irregularidades cometidas por fornecedores;
VIII
– realizar os estudos econômicos e financeiros para fins
de contratação e alteração de contratos;
e
IX
– orientar as partes interessadas sobre os fluxos de tramitação
e as normas vigentes aplicáveis aos contratos, convênios
e instrumentos congêneres.


Seção
VII
Da
Diretoria de Previdência


Art.
40 – A Diretoria de Previdência tem por finalidade gerir
o RPPS, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002,
competindo-lhe:
I
– propor políticas e diretrizes que garantam ao servidor
público estadual o acesso às prestações
previdenciárias;
II
– dirigir, coordenar, orientar e controlar as atividades
técnico-administrativas relacionadas com a concessão e
o pagamento de benefícios previdenciários estabelecidos
na legislação vigente;
III
– providenciar o suporte técnico-administrativo para o
funcionamento do CEPREV;
IV
– coordenar a revisão atuarial e financeira dos Planos
de Benefício e Custeio do Sistema Previdenciário;
V
– dirigir, coordenar, orientar e controlar as atividades
técnico-administrativas relacionadas com a manutenção
e o pagamento de seguros coletivos e pecúlios; e
VI
– adotar medidas para desenvolver e aprimorar o atendimento.


Subseção
I
Da
Gerência de Investimento


Art.
41 – A Gerência de Investimento tem por finalidade gerir
as aplicações financeiras dos recursos de reservas do
IPSEMG, competindo-lhe:
I
– coordenar e autorizar a aplicação dos recursos
financeiros do IPSEMG, com exceção daqueles destinados
à cobertura de despesas de curto prazo;
II
– coordenar a execução das operações
de aplicação e resgate dos ativos mobiliários
sob sua responsabilidade e acompanhar a rentabilidade das aplicações,
o registro das operações, o controle dos recebimentos e
a custódia dos bens e direitos;
III
– coordenar a implementação de modelos de gestão
de risco e o acompanhamento sistemático dos recursos sob sua
responsabilidade;
IV
– coordenar a elaboração das avaliações
atuariais do Sistema Previdenciário, incluindo o
acompanhamento do plano de custeio e o cálculo das reservas
técnicas atuariais; e
V
– coordenar a análise e emissão de pareceres em
processos que demandem estudos de natureza atuarial.
Parágrafo
único. Entende-se por recursos financeiros de curto prazo o
montante necessário para a cobertura de despesas projetadas
para o período de até dez dias úteis, podendo
este prazo ser ampliado pelo Presidente do IPSEMG.


Subseção
II
Da
Gerência de Benefícios


Art.
42 – A Gerência de Benefícios tem por finalidade
gerir as atividades relativas à concessão, manutenção
e atualização de benefícios, competindo-lhe:
I
– gerenciar, controlar e avaliar as atividades de concessão,
manutenção, pagamento e arquivamento dos processos de
pensão e dos processos de pecúlio e seguros;
II
– coordenar o recadastramento de pensionistas do IPSEMG;
III
– promover ações de controle, prevenção
e repressão a fraudes;
IV
– coordenar o cumprimento de decisões judiciais
relativas a pensão, pecúlio e seguros; e
V
– coordenar e orientar as atividades de serviço social
no âmbito de sua competência.


Subseção
III
Da
Secretaria Executiva da Unidade de Gestão Previdenciária
Integrada


Art.
43 – A Secretaria Executiva da Unidade de Gestão
Previdenciária Integrada –
UGEPREVI
– tem por finalidade auxiliar o CEPREV no gerenciamento e
otimização das atividades de escrituração
dos recursos do Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP,
bem como dos recursos do orçamento fiscal destinados ao
pagamento dos benefícios previdenciários concedidos aos
servidores e agentes públicos de que trata o art. 3º da
Lei Complementar nº 64, de 2002, e aos militares do Estado,
competindo-lhe ainda:
I
– apoiar o CEPREV na escrituração dos recursos
referentes à concessão, ao pagamento e à
manutenção dos benefícios previdenciários
dos segurados a que se refere o caput, observado o disposto no inciso
VI do art. 76 da Constituição do Estado e nas leis que
disciplinam a matéria;
II
– expedir, após aprovação do CEPREV,
normas e regulamentos relativos à concessão, ao
pagamento e à manutenção dos benefícios
previdenciários a que se refere o caput;
III
– coordenar as ações relativas à
compensação previdenciária de que trata a Lei
Federal nº 9.796, de 1999;
IV
– submeter à aprovação do CEPREV e
responder às consultas de caráter geral apresentadas
pelas unidades integrantes da UGEPREVI quanto à aplicação
das normas e orientações relativas ao RPPS e do Regime
Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas
Gerais; e
V
– realizar estudos e emitir pareceres técnicos relativos
a aspectos gerais do RPPS de que trata a Lei Complementar nº 64,
de 2002.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Saúde


Art.
44 – A Diretoria de Saúde tem por finalidade planejar,
dirigir, coordenar e executar as atividades de prestação
de assistência à saúde dos beneficiários
do IPSEMG, por meio dos serviços próprios, em
consonância com as legislações vigentes,
competindo-lhe:
I
– dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de
assistência médica, hospitalar, odontológica,
farmacêutica e complementar no âmbito dos serviços
próprios de saúde, incluindo as unidades regionais;
II
– coordenar a padronização de normas e
procedimentos médicos e odontológicos, de acordo com as
diretrizes expedidas pela Assessoria de Políticas e Regulação
em Saúde;
III
– prestar informações e orientações
aos beneficiários quanto à prestação dos
serviços de saúde e aos Conselhos, com atuação
junto ao IPSEMG, quanto a dados e informações no âmbito
de sua competência;
IV
– avaliar sistematicamente os custos da prestação
de serviços de saúde, com o auxílio da
Assessoria de Gestão Estratégica e Custos;
V
– avaliar sistematicamente o planejamento orçamentário
no âmbito dos serviços próprios de saúde,
com o auxílio da Diretoria de Planejamento Gestão e
Finanças;
VI
– coordenar a gestão do ensino e pesquisa, residência
e estágios no âmbito da área da saúde; e
VII
– coordenar e orientar as atividades de assistência
social no âmbito de sua competência.


Subseção
I
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Qualidade


Art.
45 – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Qualidade tem por finalidade coordenar e elaborar as políticas
do sistema de gestão pela qualidade e garantir a eficiência
e eficácia de sua implementação, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração e execução
das atividades do sistema de gestão pela qualidade em todas as
unidades da Diretoria de Saúde, garantindo sua consonância
com as normas técnicas vigentes;
II
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Custos, a elaboração do
planejamento estratégico da Diretoria de Saúde,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
III
– coordenar os processos de geração de dados
estatísticos para subsidiar a tomada de decisões e
monitorar o desempenho institucional da Diretoria de Saúde;
IV
– promover estudos e análises por meio da utilização
de dados e informações disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
V
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados junto às
unidades da Diretoria de Saúde; e
VI
– planejar, coordenar e executar as auditorias do sistema da
gestão pela qualidade.


Subseção
II
Da
Gerência de Tecnologia da Informação e
Comunicação


Art.
46 – A Gerência de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem por finalidade promover o adequado
funcionamento da infraestrutura de tecnologia da informação
e comunicação e prestar suporte técnico aos
usuários das unidades da Diretoria de Saúde,
competindo-lhe:
I
– prestar suporte ao Sistema de Gestão Hospitalar;
II
– identificar, propor soluções e monitorar a
infraestrutura de TIC dos sistemas de informações e
conectividades do IPSEMG e fornecer suporte técnico aos
usuários, no âmbito dos serviços próprios;
III
– promover a instalação, manutenção
e atualização dos hardwares, softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso nos dos serviços próprios;
IV
– realizar manutenção corretiva e preventiva em
TIC; e
V
– disponibilizar mecanismos e ferramentas de proteção
contra invasões e ameaças aos sistemas de informação
do IPSEMG, garantindo a segurança da informação.


Subseção
III
Da
Gerência de Controle Financeiro e de Custos


Art.
47 – A Gerência de Controle Financeiro e de Custos tem
como finalidade apurar a produção do corpo clínico
e dos serviços assistenciais no âmbito da Diretoria de
Saúde, observadas as normas técnicas do Núcleo
de Contas e Auditoria da Saúde, competindo-lhe:
I
– controlar a execução orçamentário-financeira
das unidades de serviços próprios;
II
– emitir faturas dos serviços prestados ao paciente;
III
– buscar o equilíbrio financeiro entre a disponibilidade
de recursos e as despesas dos serviços prestados;
IV
– elaborar relatório de pagamento de produtividade
excedente e de serviços prestados em regime de credenciamento
dos profissionais atuantes nas unidades de serviço próprio
do IPSEMG; e
V
– implementar a apuração de custos no âmbito
da Diretoria de Saúde, conforme
diretrizes
da coordenação de custos.


Subseção
IV
Da
Gerência Técnica Hospitalar


Art.
48 – A Gerência Técnica Hospitalar tem por
finalidade planejar, supervisionar e coordenar as atividades técnicas
de assistência à saúde, desenvolvidas por
profissionais médicos, aos beneficiários do IPSEMG, no
âmbito do Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP,
competindo-lhe:
I
– planejar, implementar, coordenar, e avaliar os serviços
de assistência à saúde executados pelas unidades
clínicas, unidades críticas, serviços
ambulatoriais de quimioterapia e hemodiálise e os serviços
de apoio ao diagnóstico e terapêutica;
II
– coordenar atividades de assistência hospitalar e
ambulatorial, referentes a cuidados paliativos e de desospitalização,
de forma integrada à Gerência do Centro de
Especialidades Médicas e em consonância com diretrizes
da Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde;
III
– representar o HGIP perante o Conselho Regional de Medicina;
IV
– planejar, implementar, coordenar, e avaliar as atividades
inerentes ao tratamento dos portadores de transtornos mentais em
regime de internação hospitalar, de forma integrada à
Gerência do Centro de Especialidades Médicas, no que
tange à prevenção, tratamento ambulatorial e
reabilitação;
V
– promover a padronização de normas e
procedimentos médicos e o uso racional de medicamentos,
órteses e próteses no âmbito do HGIP, de acordo
com as diretrizes técnicas, as melhores práticas e as
normas de acreditação;
VI
– supervisionar os trabalhos das comissões médicas
específicas, constituídas por determinação
legal, regulamentar ou por necessidade assistencial;
VII
– planejar coordenar e controlar as atividades médicas
que visem à reabilitação motora e funcional do
paciente no âmbito do HGIP;
VIII
– gerenciar as vistorias de entidades reguladoras e
supervisionar o cumprimento das normas, em sua área de
atuação; e
IX
– obter e manter atualizadas as licenças para
funcionamento do HGIP.


Subseção
V
Da
Gerência Assistencial Hospitalar


Art.
49 – A Gerência Assistencial Hospitalar tem por
finalidade planejar, dirigir, coordenar e avaliar as atividades da
equipe interdisciplinar assistencial e administrativa, vinculadas à
prestação da assistência à saúde
dos beneficiários do HGIP, em consonância com a
legislação vigente, competindo-lhe:
I
– coordenar, orientar e avaliar as atividades de assistência
da equipe interdisciplinar executadas por profissionais do HGIP;
II
– coordenar, orientar e avaliar os procedimentos de internação,
incluindo a gestão de leitos;
III
– coordenar, orientar e avaliar as atividades assistenciais e
administrativas dos profissionais do Núcleo Assistencial de
Internação, do Núcleo Assistencial de Unidades
Críticas e do Núcleo de Assistência Integrada do
HGIP;
IV
– promover a padronização e atualização
das normas e procedimentos da equipe assistencial interdisciplinar;
V
– prestar informações e orientações,
no âmbito de sua competência, aos beneficiários e
aos Conselhos com atuação junto ao IPSEMG, no que se
refere à prestação de assistência da
equipe interdisciplinar, assim como prestar informações
e orientações pertinentes, no âmbito da Diretoria
de Saúde, aos beneficiários e entidades reguladoras,
atendendo demanda;
VI
– promover ações junto à Gerência
Técnica Hospitalar para integração das equipes
assistenciais;
VII
– gerenciar as vistorias de entidades reguladoras e
supervisionar o cumprimento das normas, em sua área de
atuação; e
VIII
– avaliar sistematicamente os indicadores de qualidade
relacionados à prestação da assistência da
equipe assistencial interdisciplinar, junto aos profissionais
envolvidos, e promover o alcance das metas estabelecidas, com o
acompanhamento da Assessoria de Gestão Estratégica e
Qualidade.


Subseção
VI
Da
Gerência Administrativa


Art.
50 – A Gerência Administrativa tem por finalidade
gerenciar, definir, orientar e coordenar as atividades inerentes aos
serviços de hotelaria, manutenção predial,
engenharia clínica e equipamentos hospitalares, assistência
farmacêutica e insumos da saúde, no âmbito da
Diretoria de Saúde, em consonância com a legislação
vigente, competindo-lhe:
I
– gerenciar as atividades relativas à gestão
ambiental, tendo em vista a preservação e o respeito ao
meio ambiente, de acordo com a legislação vigente para
a área de saúde;
II
– gerenciar, acompanhar, orientar e coordenar as atividades de
rouparia, costura e limpeza;
III
– gerenciar, acompanhar, orientar e coordenar as atividades de
controle de acesso e segurança patrimonial, transporte,
manutenção predial e de equipamentos;
IV
– gerenciar, coordenar e avaliar as atividades de padronização
de equipamentos hospitalares;
V
– gerenciar e controlar o risco sanitário envolvendo
medicamentos, produtos para higiene, cosméticos saneantes e
equipamentos;
VI
– gerenciar, acompanhar e orientar a guarda de prontuários
médicos;
VII
– coordenar, orientar e acompanhar a Central de Relacionamento
do HGIP quanto ao atendimento prestado ao beneficiário;
VIII
– coordenar, orientar e acompanhar o plantão
administrativo, sempre que necessário;
IX
– dar suporte administrativo, sempre que necessário, a
todas as Unidades da Diretoria de Saúde; e
X
– gerenciar as vistorias de entidades reguladoras e
supervisionar o cumprimento das normas, em sua área de
atuação.


Subseção
VII
Da
Gerência Odontológica


Art.
51 –  A Gerência Odontológica tem por finalidade
definir, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades de
promoção de saúde bucal e assistência
odontológica prestadas por meio de serviços próprios,
em consonância com as diretrizes da Diretoria de Saúde,
competindo-lhe:
I
– otimizar, racionalizar e padronizar procedimentos
odontológicos, materiais, medicamentos, tecnologias e
equipamentos;
II
– coordenar e supervisionar o regime de trabalho e as
atividades desenvolvidas pelo corpo clínico;
III
– propor e coordenar, em conjunto com a Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças, as atividades de
logística necessárias ao funcionamento da assistência
odontológica;
IV
– coordenar, avaliar e controlar as atividades de promoção
de saúde bucal, da atenção odontológica e
de serviços de apoio diagnóstico e tratamento de
odontologia;
V
– coordenar as atividades de apoio ao funcionamento das
clínicas odontológicas;
VI
– gerenciar o suporte técnico-científico
operacional para suprimento de materiais, instrumentos e equipamentos
necessários ao exercício profissional, conforme as
normas de biossegurança;
VII
– elaborar normas e protocolos, bem como promover e executar
ações que objetivem a prevenção de
infecções no âmbito da assistência
odontológica;
VIII
– propor medidas para modernização e
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas e notificar sobre
as necessidades de adequações de logística; e
IX
– acompanhar vistorias da vigilância sanitária e
supervisionar o cumprimento das normas.


Subseção
VIII
Do
Centro de Especialidades Médicas


Art.
52 – O Centro de Especialidades Médicas tem por
finalidade planejar, coordenar, executar, orientar e controlar as
atividades de assistência ambulatorial, além de
integrar-se às políticas de promoção da
saúde institucionalizadas, competindo-lhe:
I
– propor diretrizes de ação para assistência
à saúde primária e secundária em sua área
de atuação, orientando-se pela linha de cuidados e a
integralidade da atenção;
II
– coordenar, orientar e controlar as atividades de assistência,
de diagnóstico e tratamento em regime ambulatorial;
III
– coordenar, orientar, promover e controlar as atividades de
ensino e de pesquisa aplicadas, no âmbito da assistência
ambulatorial;
IV
– gerenciar as vistorias de entidades reguladoras e
supervisionar o cumprimento das normas, em sua área de
atuação;
V
– planejar, coordenar, monitorar e avaliar a oferta de vagas de
consultas médicas e de procedimentos ambulatoriais;
VI
– coordenar, controlar e avaliar as atividades relativas a
documentação e registro das atividades assistenciais,
no âmbito da assistência ambulatorial;
VII
– planejar, coordenar, orientar e avaliar as ações
da equipe interdisciplinar inserida nos programas de promoção
da saúde propostos pela instituição;
VIII
– avaliar sistematicamente os custos da prestação
de serviços ambulatoriais prestados pelo Centro de
Especialidades Médicas, com o auxílio da Assessoria de
Gestão Estratégica e Custos; e
IX
– propor, em consonância com a Diretoria de Saúde,
diretrizes e políticas, assim como ações de
melhoria no âmbito da assistência ambulatorial.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
53 – Constituem patrimônio do IPSEMG os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham a ser
incorporados.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
do IPSEMG reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
54 – Constituem receitas do IPSEMG:
I
– contribuição do servidor e patronal para
custeio da saúde;
II
– contribuição de saúde complementar;
III
– contribuição previdenciária do segurado
e patronal;
IV
– contribuição previdenciária de acerto de
contribuição ou precatórios referentes a
períodos anteriores à Lei Complementar nº 64, de
2002;
V
– juros, multas e emolumentos, taxas ou importâncias em
decorrência de prestação de serviços;
VI
– prestações de resgate de empréstimos;
VII
– receitas com alienação de bens imóveis,
aluguéis, concessões e permissões;
VIII
– rendas extraordinárias, eventuais, ou resultantes de
fundos;
IX
– acordo de dívidas de contribuição não
repassada;
X
– títulos de responsabilidade do governo;
XI
– dividendos de ações de outras empresas; e
XII
– outras receitas.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
55 – O exercício financeiro do IPSEMG coincidirá
com o ano civil.


Art.
56 – O orçamento do IPSEMG é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e os seus investimentos dispostos
em programas.


Art.
57 – Ao IPSEMG somente é permitido realizar despesas que
se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
58 – O IPSEMG submeterá ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo fixado na legislação específica,
o relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho Deliberativo.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art.
59 – Até que seja efetivada a extinção do
FUNPEMG, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 6 de dezembro
de 2013, é competência do Presidente do IPSEMG presidir
o Conselho de Administração do FUNPEMG.


CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
60  –  Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.695, de 12 de agosto de 2011;
II
– o art. 46 do Decreto nº 26.562, 19 de fevereiro de 1987;
e
III
– o § 3º do art. 5º-B, os incisos I e II do art.
57, os arts. 58, 59, 60 e 66, todos do Decreto nº 42.897, de 17
de setembro de 2002.


Art.
61 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena