PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.484/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, atendendo a requerimento do deputado Noraldino Júnior, requer seja encaminhado à Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora pedido de informação consubstanciada em cópia do inquérito policial referente ao crime ambiental cometido na Represa Chapéu d'Uvas, em que a polícia flagrou dois homens conduzindo um barco com capivaras e jacu mortos.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 10/7/2015 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual compete sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Segundo informações colhidas na imprensa, mais especificamente no portal G1, da Rede Globo, no dia 11 de junho, o vereador João Evangelista de Almeida, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, foi flagrado por uma equipe da Polícia Militar de Meio Ambiente em uma lancha na qual haveria três capivaras e um jacu mortos. Na abordagem, a PMMG teria encontrado ainda uma espingarda calibre 22 sem registro.
Em decorrência dos fatos, ainda segundo o referido portal G1, teria sido aberto inquérito policial na delegacia do Bairro Santa Terezinha, desse município, no qual constaria que o vereador cometera os crimes de porte ilegal de arma de fogo e o previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, que dispões sobre crimes ambientais e imputa a pena de detenção de seis meses a um ano a quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
A iniciativa da proposição encontra amparo no § 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que assegura à Assembleia Legislativa o poder de encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido escrito de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, constituindo a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa infração administrativa, sujeita a responsabilização. Ademais, conforme o disposto no art. 62, inciso XXXI, também da Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Por sua vez, o Regimento Interno da Assembleia, em seu art. 79, VIII, "c", combinado com o art. 233, XII, corrobora o disposto na Carta Estadual, ao estabelecer que compete privativamente à Mesa, com posterior deliberação do Plenário, emitir parecer sobre "requerimento de informações às autoridades estaduais, somente o admitindo quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa".
Com vistas à apuração da veracidade dos fatos noticiados pela imprensa, apresentamos substitutivo ao requerimento.
CONCLUSÃO
Tendo em vista o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.484/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, atendendo a requerimento do deputado Noraldino Júnior, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora pedido de informação sobre a existência de inquérito policial instaurado contra o Sr. João Evangelista de Almeida em decorrência, segundo informações veiculadas no portal de notícias G1, da Rede Globo, do cometimento na Represa Chapéu d'Uvas, em 11/6/2015, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e do previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, que dispõe sobre crimes ambientais; em caso de resposta positiva a esse questionamento, que se encaminhe a esta Casa cópia integral do referido inquérito.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 10 de agosto de 2015.
Braulio Braz, relator.