ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.667, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Concede Auxílio Alimentação aos servidores
públicos que especifica e altera a Lei nº 11.206, de 11
de fevereiro de 2020.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 379, de 11 de março de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica, aos professores
contratados e aos servidores administrativos em exercício nas escolas da Rede Pública Estadual será
concedido Auxílio Alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único - Permanecem com direito ao recebimento do Auxílio Alimentação a que se
refere o caput o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica que estiver em exercício na
Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), nas Unidades Regionais de Educação, bem como que
estejam cedidos para exercício da função de Magistério.
Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 11.206, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o valor do
vencimento dos Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os professores contratados temporariamente, no regime de 20 horas,
passam a perceber o vencimento de 1.922,15 (mil novecentos e vinte e dois reais e quinze
centavos).” (NR)
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos financeiros a
partir de:
I-

março de 2022, em relação à implementação do disposto no art. 1º;

II -

1º de janeiro de 2022, em relação ao constante no art. 2º.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 12de abril de 2022.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL