GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.152, DE 19 DE ABRIL DE 2005.
Institui o "Dia Estadual de Repressão ao Tráﬁco de Animais Silvestres" e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o "DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES", comemorado,
anualmente, no dia 1o de dezembro.
Art. 2o A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos é responsável pela programação das ações a serem
executadas em cumprimento ao disposto no art. 1o, podendo baixar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Aldo Silva Arantes
(D.O. de 26-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2005.