

Imprimir documento


DECRETO 45913, de 16/02/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, que cria o
Conselho de Ética Pública, institui o Código de
Conduta Ética do Servidor Público e da Alta
Administração Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual,




DECRETA:




Art.
1º Os incisos I, II, III, VI, VII e VIII do art. 2º do
Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, passam a vigorar
com a redação que se segue, ficando o artigo acrescido
dos seguintes incisos IX e X:

“Art.
2º ..................................................

I
- assessorar o Governador e os Secretários de Estado em
questões que envolvam normas do Código de Conduta
Ética;

II
- receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em
contrariedade às normas do Código de Conduta Ética
e proceder à apuração de sua veracidade, desde
que devidamente instruídas e fundamentadas;

III
- instaurar, após as apurações pertinentes,
processo ético que envolva conduta de integrante da Alta
Administração Estadual, assim como decidir sobre
recursos contra decisão sua ou contra decisão em
processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder
Executivo;

...................................................................VI

-
promover ampla divulgação do Código de Conduta
Ética;

VII
- convocar qualquer autoridade ou agente público do Poder
Executivo para prestar esclarecimento sobre denúncias em
desfavor da respectiva instituição ou de seus
dirigentes;

VIII
- responder consultas de autoridades e de agentes públicos em
matéria regulada pelo Código de Conduta Ética do
Agente Público e da Alta Administração Estadual;

IX
- emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de
impedimento para fins de nomeação, designação
ou contratação, a título comissionado, de
pessoas para o exercício de funções, cargos e
empregos no Poder Executivo Estadual; e

X
- elaborar o seu Regimento Interno.” (nr)




Art.
2º O §1º do art. 3º do Decreto nº 43.673, de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
3º ..................................................

§
1º O exercício da função de Conselheiro, no
âmbito do Conselho de Ética Pública, é
considerado de relevante interesse público, não enseja
qualquer espécie de remuneração, sendo permitido
o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com
deslocamento, hospedagem e alimentação.” (nr)




Art.
3º O Decreto nº 43.673, de 2003, passa a vigorar acrescido
dos seguintes artigos:

“Art.
4º-A. O apoio logístico-operacional necessário ao
funcionamento do Conselho de Ética Pública é de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI, conforme disposto no inciso XXVII do
art. 84 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.

Parágrafo
único. Qualquer órgão ou entidade do Poder
Executivo Estadual pode complementar o apoio logístico-operacional
da SECCRI ao CONSET de forma eventual ou, se contínua, por
meio de Termo de Cooperação.

Art.
4º-B. A Secretaria Executiva do Conselho de Ética Pública
tem por finalidade o apoio técnico e administrativo às
ações de competência do CONSET.

Art.
4º-C. Normas complementares ao funcionamento do CONSET serão
incluídas em seu Regimento Interno, por Deliberação.”
(nr)




Art.
4º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º
do Decreto nº 43.673, de 2003.




Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena