PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.177/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações, consubstanciadas no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima –, atualizados, do empreendimento Bloco 8, e adendo técnico, a serem enviadas com a maior brevidade possível.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/9/2021, a proposição vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Há aproximadamente 12 anos a empresa Sul Americana de Metais – SAM – busca o licenciamento do complexo minerário denominado Projeto Bloco 8, anteriormente chamado de Salinas e Vale do Rio Pardo. O empreendimento prevê a instalação de complexo minerário nos Municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho, Fruta de Leite e Josenópolis, no Norte de Minas Gerais. Essencial à viabilidade desse complexo está um projeto paralelo de construção de um mineroduto, que seguiria pela região mineira até Ilhéus, na Bahia.
O projeto, contudo, é controverso e vem sendo questionado pela população, tanto em relação ao local da sua instalação – uma área de conflito pela escassez de recursos hídricos –, como pelos impactos ambientais negativos que ele pode acarretar, uma vez que compreende a instalação de uma barragem de rejeitos de grande porte.
Por sua vez, o Ministério Público de Minas Gerais e o Ministério Público Federal ajuizaram Ação Civil Pública – ACP – em que fizerem objeção à fragmentação do licenciamento ambiental do Projeto Bloco 8. Isso porque a parte do licenciamento relativa ao complexo minerário estaria a cargo da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais – Semad – e a outra, referente ao mineroduto, sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – Ibama. Decisão judicial determinou que um único órgão deveria fazer esse licenciamento. Assim, em maio de 2021, a Semad celebrou um convênio de cooperação técnica com o Ibama para que essa secretaria possa proceder à análise do licenciamento de todo o empreendimento, incluindo o mineroduto, por delegação do Ibama.
O projeto foi discutido em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa no dia 25/8/21. Na ocasião, a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informou que o empreendimento se enquadra como de grande porte e potencial poluidor, razão pela qual deve ser instruído por EIA/Rima. A gestora pontuou também que em janeiro de 2019 foi formalizado o processo de regularização ambiental do empreendimento, cuja análise técnica foi retomada em abril de 2021.
Diante do exposto, observamos que o requerimento em pauta se funda na premissa de que à Assembleia Legislativa compete não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelos arts. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Como o requerimento atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que merece prosperar nesta Casa. Não obstante, entendemos ser desnecessário provocar o procurador-geral de Justiça do Estado a fim de que se sejam obtidas as informações pretendidas. Consideramos que elas podem ser fornecidas de maneira efetiva pela secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, motivo pelo qual apresentamos um substitutivo ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 9.177/2021, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações, consubstanciadas no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima –, atualizados, do empreendimento Bloco 8, e adendo técnico, a serem enviados a esta Casa com a maior brevidade possível.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.