ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 31 DE MAIO DE 2006
Acrescenta os arts. 8º-A, 8º-B, 8º-C à Lei
Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar acrescida
dos seguintes arts. 8º-A, 8º-B e 8º-C.
“Art. 8º-A - As atividades funcionais dos membros da Procuradoria- Geral do
Estado sujeitam-se a:
I-

correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor- Geral e
pelo Corregedor-Auxiliar;

II -

correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e pelo
Corregedor-Auxiliar, de ofício, por determinação do ProcuradorGeral do Estado ou por deliberação do Conselho Superior da
Procuradoria- Geral do Estado.

Parágrafo único - O Corregedor-Geral poderá designar Procuradores do
Estado estáveis para participar das correições ordinárias ou extraordinárias.
Art. 8º-B - O Corregedor-Geral submeterá ao Procurador-Geral do Estado,
até o dia 15 de novembro de cada ano, o cronograma da correição ordinária a ser
realizada no exercício subseqüente.
Parágrafo único - O cronograma de que cuida o caput deste artigo será
apreciado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, até o dia 15 de
dezembro de cada ano.
Art. 8º-C - Concluída a correição ordinária ou extraordinária, o CorregedorGeral apresentará ao Procurador-Geral do Estado relatório circunstanciado que será
submetido à apreciação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MAIO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil