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DECRETO 43360, de 30/05/2003 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$3.662.734,00 para atender os fins que
especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo
único, incisos II e IV, da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003;


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$3.662.734,00 (três
milhões seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta
e quatro reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social.


Art. 2º - Para
acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
anexo deste Decreto, no valor de R$2.505.049,00 (dois milhões,
quinhentos e cinco mil e quarenta e nove reais);
II - do Convênio
MJ/nº 054/2002, firmado em 07/10/2002 entre o Ministério
da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça,
e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da
Justiça e de Direitos Humanos, visando a implantação
do Projeto Telessalas 2002 - MG sendo:
a) do saldo financeiro
de 2002, no valor de R$75.035,53 (setenta e cinco mil, trinta e cinco
reais e cinquenta e três centavos);
b) da aplicação
financeira do exercício de 2003, no valor de R$ 9.466,47 (nove
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete
centavos);
III - do Convênio
MJ/nº078/2001 e seus 1º e 2º Termos Aditivos, firmado
em 10/8/2001 entre a União por intermédio do Ministério
da Justiça e o Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
objetivando a continuidade da execução do Programa de
Profissionalização de Recuperandos no Estado de Minas
Gerais sendo:
a) do saldo financeiro
de 2002, no valor de R$75.035,53 (setenta e cinco mil, trinta e cinco
reais e cinquenta e três centavos);
b) da aplicação
financeira do exercício de 2003, no valor de R$9.466,47 (nove
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete
centavos);
III - do Convênio
MJ/nº078/2001 e seus 1º e 2º Termos Aditivos, firmado
em 10/8/2001 entre a União por intermédio do Ministério
da Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
objetivando a continuidade da execução do Programa de
Profissionalização de Recuperandos no Estado de Minas
Gerais sendo:
a) do saldo financeiro
de 2002, no valor de R$65.834,69 (sessenta e cinco mil, oitocentos e
trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos);
b) da aplicação
financeira do exercício de 2003, no valor de R$11.300,31 (onze
mil, trezentos reais e trinta e um centavos);
IV - do Convênio
nº 150/2002-SEDH/MJ e seu 1º Termo Aditivo, firmado em
4/7/2002, entre a União por meio do Ministério da
Justiça, através da Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos e o Estado de Minas Gerais, com interveniência da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
objetivando desenvolver ações do Plano Estadual de
Atendimento ao Adolescente a quem se atribui autoria de ato
infracional sendo:
a) do saldo financeiro
de 2002, no valor de R$501.545,51 (quinhentos e um mil quinhentos e
quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos);
b) da aplicação
financeira do exercício de 2003 no valor de R$101.421,49
(cento e um mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e nove
centavos);
V - do Convênio
MJ/Nº58/2002 e seu 1º Termo Aditivo, firmado em 9/10/2002,
entre a União por meio do Ministério da Justiça,
e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
Justiça e de Direitos Humanos, visando a aquisição
e instalação de conjuntos de bloqueadores de telefone
celular nas Penitenciárias de Contagem e Ribeirão das
Neves e na Colônia Penal de Uberlândia MG sendo:
a) do saldo financeiro
de 2002, no valor de R$349.045,46 (trezentos e quarenta e nove mil,
quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);
b) da aplicação
financeira do exercício de 2003, no valor de R$44.035,54
(quarenta e quatro mil, trinta e cinco reais e cinquenta e quatro
centavos).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2003, 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman
Lúcio Urbano da
Silva Martins


ANEXO AO
DECRETO Nº 43.360, DE 30 DE MAIO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                          R$
1451.14122001-2.208-0001-4900-10.3
              336.650,00
1451.14122001-2.208-0001-4900-24.1
              393.081,00
1451.14421099-1.579-0001-4900-10.1
            1.920.200,00
1451.14421475-4.337-0001-3900-10.3
               50.135,60
1451.14421475-4.337-0001-3900-24.1
              150.251,00
1451.14421475-4.337-0001-4500-10.1
               79.800,00
1451.14421475-4.337-0001-4900-24.1
               11.386,00
1451.14421476-4.029-0001-3500-10.3
 82.884,60
1451.14421476-4.029-0001-3500-24.1
              308.116,00

1451.14421476-4.029-0001-3900-24.1
              113.961,00
1451.14421476-4.029-0001-4900-10.3
               35.378,80
1451.14421476-4.029-0001-4900-24.1
              180.890,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
3.662.734,00    


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                          R$
1451.14122001-2.208-0001-3900-10.1
              133.020,20
1451.14122001-2.208-0001-4900-10.1
              372.028,80




RESERVA DE
CONTINGENCIA


1991.99999999.9.999-0001-9990.10.1
            2.000.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   2.505.049,00