GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 68, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no valor global de R$
27.662.197,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto disposto
no art. 10, inciso I, alínea "c" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 3 (três)
créditos suplementares no valor global de R$ 27.662.197,21 (vinte e sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, cento e noventa e sete
reais e vinte e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Abril de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 26-04-2019)

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
3200 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
3201 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
20 306 1037
2.360

BANCO DE
ALIMENTOS SEGURANÇA
ALIMENTAR E
NUTRICIONAL

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

4INVESTIMENTOS

280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 40.000,00

R$ 1.500.000,00

R$ 1.460.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
20 606 1037
2.185

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

FAMÍLIA RURAL FORTALECIMENTO 4 DA AGRICULTURA INVESTIMENTOS
FAMILIAR EM
GOIÁS

280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 205.000,00

R$ 4.393.873,68

R$ 4.188.873,68

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

20 606 1037
2.186

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

FORÇA
AGROPECUÁRIA DESENVOLVIMENTO 4 SUSTENTÁVEL DO INVESTIMENTOS
AGRONEGÓCIO
GOIANO

280

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 22.023.323,53

R$ 22.013.323,53

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 27.662.197,21


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2019.