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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 666, de 11/12/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$4.072.770,95.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
 Fica aberto crédito suplementar de
R$4.072.770,95 (quatro milhões setenta e
dois mil setecentos e setenta reais e noventa e cinco centavos),
indicado no Anexo não onerando
o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$373.080,10 (trezentos e setenta e três mil oitenta reais e
dez centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 666, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 198)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
                   




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


 R$




2011.10122732-2.013-0001-4490-0-50.1


70.000,00




2011.10302732-4.067-0001-3390-0-50.1


2.630.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


999.690,85




2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


373.080,10




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


4.072.770,95










ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   


R$




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


999.690,85




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1


70.000,00




2011.10122701-2.417-0001-3191-0-50.1


2.630.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.699.690,85