PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.808/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – pedido de informações, consubstanciadas em cópia integral do contrato firmado entre o BDMG e o Município de Divinolândia de Minas, referente à linha de financiamento BDMG Urbaniza 2017, através do Contrato de Financiamento nº 240.968/18, com informação sobre os valores liberados em favor da municipalidade, posição consolidada do empréstimo e possíveis alterações realizadas no projeto/contrato inicial firmado, devendo a cópia ser enviada em arquivo digital, formato pdf.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 1º/4/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, para dele receber parecer, nos termos do art. 100, inciso IX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela visa obter do presidente do BDMG uma cópia digital e diversas outras informações sobre o contrato de financiamento firmado entre o banco mineiro de fomento e o Município de Divinolândia de Minas. A linha de crédito Urbaniza, base do contrato objeto da proposição, tem por finalidade financiar projetos de mobilidade e drenagem urbana, tais como pavimentação, reforma e calçamento de vias, praças, ciclovias e áreas de lazer. A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em sua atuação fiscalizadora, pretende obter informações sobre o contrato e o crédito obtido pelo citado município do Vale do Rio Doce, que possui pouco mais de 7 mil habitantes.
No que se refere aos aspectos jurídicos da iniciativa, a proposição é amparada pelo § 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que assegura à Mesa da Assembleia o poder de encaminhar pedido escrito de informação a dirigente da administração indireta do Poder Executivo. A recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. A demanda também é respaldada pelo art. 46, inciso III, do Regimento Interno da Assembleia, que assegura ao deputado o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com o art. 79, inciso VIII, alínea “c”, do referido Regimento, segundo o qual o pedido somente será admitido pela Mesa quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Observa-se, no entanto, que a redação da proposição merece reformulação para que fique discriminada a autoridade estadual destinatária do pedido de informações, qual seja, o presidente do BDMG.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.808/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer seja encaminhado ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – pedido de informações, consubstanciadas em cópia integral do contrato firmado entre o BDMG e o Município de Divinolândia de Minas, referente à linha de financiamento BDMG Urbaniza 2017, através do Contrato de Financiamento nº 240.968/18, com informação sobre os valores liberados em favor da municipalidade, posição consolidada do empréstimo e possíveis alterações realizadas no projeto/contrato inicial firmado, devendo a cópia ser enviada em arquivo digital, formato pdf.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.