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Decreto sem número, de 09/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Fundo Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão
de Entorpecentes - FUNPREN, no valor de R$363.000,00.


   O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$363.000,00 (trezentos e
sessenta e três mil reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
proveniente:
I - da anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
II - do convênio
nº01.04.039.00, celebrado entre a Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP e o Estao de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
objetivando a execução do Projeto "Central de
Projetos para Inovação Tecnológica de Minas
Gerais", no valor de R$343.000,00 (trezentos e quarenta e três
mil reais);
III - do excesso de
arrecadação da receita vinculada - Doação
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Fundo Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão
de Entorpecentes - FUNPREN, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 323)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                       R$
1221.19573301-4.626-0001-3390-0-10.3
          15.000,00
1221.19573301-4.626-0001-3390-0-24.1
         261.500,00
1221.19573301-4.626-0001-4490-0-24.1
          81.500,00


FUNDO
ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
REPRESSÃO DE ENTORPECENTES


4321.14422389-1.131-0001-3390-0-45.1
           2.500,00
4321.14222389-1.131-0001-4490-0-45.1
           2.500,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            363.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA


                                       R$
1991.99999999-9.999-0001-999-0-10.1
          15.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  15.000,00