ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.957, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a estrutura da Secretaria de Estado da
Saúde – SES e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 282, de 13 de agosto de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Passam a compor a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde - SES:
IHospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão - HTO, localizado no
Município de São Luís;
II -

Casa de Apoio Ninar, localizada no Município de São Luís;

III - Unidade de Especialidades Odontológicas - SORRIR, localizada no Município
de São Luís;
IV Colinas;
V-

Maternidade Estadual Humberto Coutinho, localizada no Município de

Hospital Regional de Chapadinha, localizado no Município de Chapadinha.

Art. 2º - As unidades de saúde previstas no artigo anterior serão geridas pela SES, por
organizações sociais sem fins lucrativos ou pela Empresa Maranhense de Serviços
Hospitalares – EMSERH, de acordo com as suas respectivas necessidades administrativas,
financeiras e operacionais.
Art. 3º - O art. 3º da Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar
acrescido do § 3º, o qual terá a seguinte redação:
“§ 3º - Excepcionalmente, a EMSERH poderá firmar ajustes com órgãos ou
entes da Administração Pública Estadual estranhos à SES para a prestação de
serviços públicos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, de
apoio diagnóstico e terapêutico, incluindo os de natureza complementar e
suplementar de saúde, sendo-lhe assegurada o ressarcimento das despesas
decorrentes dessas contratações”.


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Art. 4º - O prazo de que trata o art. 10 da Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012,
fica alterado para 5 (cinco) anos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LE¬GISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 06 de dezembro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente