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DECRETO 42803, de 26/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito especial de R$239.687.175,00 às Entidades
indicadas no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 87 da Lei
Complementar n° 64, de 25 de março de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito especial no valor de
R$239.687.175,00 (duzentos e trinta e nove milhões, seiscentos
e oitenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais) às
Entidades indicadas no Anexo deste Decreto com a criação
de atividades e respectivas subatividades sob as classificações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I-
                   excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício


238.000.000,00




II-
                   excesso de arrecadação da receita própria,
                   previsto para o corrente exercício.


1.687.175,00






Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.803, DE 26 DE JULHO DE 2002.


ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:      








INSTITUTO
                   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG


R$
                   





4930/0001:
                   ENCARGOS COM PENSIONISTAS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR N.
                   64/2002








2011.09272366-4.930-0001-3900-10.1


238.000.000,00




FUNDO
                   DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4303/0001:
                   RESERVA DE BENEFÍCIOS








4431.09272363-4.303-0001-3900-60.1


110.000,00




4431.09272363-4.303-0001-5900-60.1


1.577.175,00




TOTAL
                   DO CRÉDITO ESPECIAL


239.687.175,00