

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/10/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar
no valor de R$136.174.758,67. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$136.174.758,67
(cento e trinta e seis milhões cento e setenta e quatro mil
setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$97.441.732,16 (noventa e sete
milhões quatrocentos e quarenta e um mil setecentos e trinta e
dois reais e dezesseis centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$135.380.669,00 (cento e trinta e
cinco milhões trezentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e
nove reais); 

II
- do excesso de arrecadação da receita da Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
- CIDE, no valor de R$152.089,67 (cento e cinquenta e dois mil
oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos); e 

III
- do superavit financeiro da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, da Fundação Rural
Mineira, no valor de R$642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil
reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 209)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE 

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$ 

1911.28845702-7.844-0001-3340-0-51.1
152.089,67 

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA 

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-47.1
642.000,00 

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 

4461.09272702-7.008-0001-3390-0-10.5
135.380.669,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 136.174.758,67 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO 

ART.
2º DESTE DECRETO: 

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA 

R$


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
37.938.936,84 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10128708-2.134-0001-3390-0-10.1
228.567,00 

4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1
18.000.000,00 

4291.10301049-4.183-0001-3350-1-10.1
2.161.117,20 

4291.10301049-4.183-0001-4450-1-10.1
2.200.000,00 

4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.3
10.394.612,17 

4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1
52.019.580,00 

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1
2.862.004,79 

4291.10302054-4.202-0001-3340-1-10.1
7.367.199,00 

4291.10302054-4.202-0001-4490-1-10.1
2.208.652,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 135.380.669,00