

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, da Universidade
Estadual de Montes Claros e da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$988.653,30.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 988.653,30 (novecentos
e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e
trinta centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes órgãos
e entidades, onerando em R$294.076,75 (duzentos e noventa e quatro
mil, setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

III -
Universidade Estadual de Montes Claros; e

IV -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$727.216,75 (setecentos e vinte e
sete mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos); e

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 656088/2008, firmado em
31/12/2008, entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
e a Universidade Estadual de Montes Claros, objetivando promover a
melhoria da qualidade de ensino da Educação Básica,
por meio da oferta de cursos de licenciatura na modalidade de
educação a distância, no valor de R$261.436,55
(duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e
cinquenta e cinco centavos);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 49)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-10.1
294.076,75

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3390-0-60.9
640,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-24.1
261.436,55

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS

3041.20601028-4.152-0001-4490-1-10.3
432.500,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 988.653,30

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

R$

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
432.500,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
294.076,75

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
640,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 727.216,75