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Decreto sem número, de 27/01/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$500.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA
:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais) indicado no Anexo, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2006
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 1)


SUPLEMENTARÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                          R$
2301.26122002-7.004-0001-3190-0-60.9                      500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                500.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                          R$
2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1                      500.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                     500.000,00