ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.630 DE 22 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a ratificação de protocolo de
intenções que envolve consórcio público para
a criação da Agência para o Desenvolvimento
Regional Sustentável - ADRS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o protocolo de intenções que envolve consórcio público para a
criação da Agência para o Desenvolvimento Regional Sustentável, celebrado entre os
Governadores dos Estados do Maranhão, Ceará e Piauí, na data de 14 de abril de 2007.
Parágrafo único. O protocolo de que trata este artigo tem como objetivo a promoção
do desenvolvimento integral e sustentável da região compreendida entre os Lençóis
Maranhenses e Piauienses, Litoral do Piauí, Serra da Ibiapaba, Litoral de Camocim e Acaraú e
parte do Norte dos respectivos Estados.
Art. 2º Fica autorizada a assinatura do Contrato de Consórcio Público de que trata o
art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JUNHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil