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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 655, de 02/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.814.520,01.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$20.814.520,01 (vinte milhões
oitocentos e quatorze mil quinhentos e vinte reais e um centavo),
indicado no Anexo, onerando
em R$106.163,00 (cento e seis mil cento e sessenta e três
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3420, firmado
em 18 de outubro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$1.649,94 (um mil seiscentos e quarenta
e nove reais e noventa e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio n° 770341/2012,
firmado em 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$166.910,67 (cento e sessenta e seis mil
novecentos e dez reais e sessenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$70.000,00 (setenta mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$14.990.651,87 (quatorze milhões novecentos e noventa mil
seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$2.274.348,29 (dois milhões
duzentos e setenta e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e
vinte e nove centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil
reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 655, DE 2 DE DEZEMBRRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 190)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:     








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS   



R$
                      





1301.26451132-1.343-0001-3390-0-70.1
                        




24.518,45
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 









1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   




850.000,00
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.1
                       




757.584,46
                      





1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.2
                    




180.000,00
                    





1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1
                        




166.910,67
                       





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS    









2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




106.163,00
                      





UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                     




35.000,00
                       





2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




35.000,00
                       





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA    









2371.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                        



17.265.000,16
                   





2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                       




1.500,00
                       





INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA       









2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                    




29.245,04
                      





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS      









3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                      




95.505,20
                       





3051.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                     




18.093,03
                     





FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO    









4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
                      




1.250.000,00
                   





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



20.814.520,01







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:   








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 



R$
                     





1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.1
                    




22.868,51
                    





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 









1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1
                     




850.000,00
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1
                      




937.584,46
                     





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS   









2201.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                      




41.138,00
                    





2201.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        




18.825,00
                      





2201.13128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                   




10.000,00
                     





2201.13391121-4.221-0001-3390-0-10.1
                    




1.000,00
                      





2201.13391124-4.230-0001-3391-0-10.1



31.200,00
                      





2201.13391131-1.114-0001-3390-0-10.1
                      




1.000,00
                       





2201.13391131-1.114-0001-4490-0-10.1
                     




1.000,00
                       





2201.13391131-4.212-0001-3390-0-10.1
                       




1.000,00
                       





2201.13392131-4.172-0001-3390-0-10.1
                         




1.000,00
                   





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA  









2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     




1.500,00
                       





INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA








2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                      




29.245,04
                    





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS   









3051.20571210-4.009-0001-3390-0-60.1
                     




35.505,20
                      





3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1
                       




18.093,03
                      





3051.20573210-4.022-0001-3390-0-60.1
                      




60.000,00
                    





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.060.959,24