

Imprimir documento


DECRETO 46488, de 11/04/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do Anexo XVI, nos
termos do Anexo deste Decreto.


Art.
2º O art. 75 do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
75. ..................................................
IV
– .......................................................
a)
0,1% (um décimo por cento), na saída interna de carne
ou de outros produtos comestíveis resultantes do abate dos
animais ou de seu processamento, em estado natural, ainda que
resfriados ou congelados, bem como maturados, salgados, secos,
defumados ou temperados, destinados à alimentação
humana;
b)
0,1 % (um décimo por cento), na saída interna de
produto industrializado comestível cuja matéria prima
seja resultante do abate dos animais, desde que destinado à
alimentação humana;
c)
0,1 % (um décimo por cento), na saída interna e
interestadual de peixe e de produtos comestíveis resultantes
do seu abate ou de seu processamento, em estado natural, ainda que
resfriados ou congelados, bem como defumados ou temperados,
destinados à alimentação humana;
....................................................................
§
2° ........................................................
III
- aplica-se quando:
a)
o abate for realizado no Estado, em abatedouro do contribuinte ou de
terceiros; ou 

b)
não sendo o abate realizado no Estado, o processamento, desde
a desossa, for realizado no Estado pelo próprio contribuinte e
a mercadoria for destinada a contribuinte do imposto;
...........................................................”
(nr)


Art.
3º A opção de que trata o § 2º do art.
1º do Anexo XVI do RICMS, quando realizada por detentor de
regime especial de caráter individual alcançado pelo
disposto no art. 4º ou art. 5º deste Decreto, somente
produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2014.


Art.
4º Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2014, os
regimes especiais de caráter individual que versarem
exclusivamente sobre as operações de que trata o caput
do art. 1º do Anexo XVI do RICMS.


Art.
5º Relativamente aos regimes especiais de caráter
individual que não versarem exclusivamente sobre as operações
de que trata o caput do art. 1º do Anexo XVI do RICMS, será
observado o seguinte:
I
- ficam sem efeitos, a partir do dia 1º de maio de 2014, as
disposições constantes dos regimes especiaisde caráter
individual relacionadas com as operações de que trata o
caput do art. 1º do Anexo XVI do RICMS;
II
- as disposições relacionadas com outras operações
que não as tratadas no caput do art. 1º do Anexo XVI do
RICMS permanecem sujeitas aos prazos e condições
definidas no próprio regime especial;
III
- a autoridade competente promoverá a adequação
e a consolidação formal dosregimesespeciais a que se
refere o caput deste artigo, em relação às
disposições remanescentes.


Art.
6º Fica revogado o inciso IV do § 2º do art. 75 do
RICMS.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.488, de 11 de
abril de 2014)


“ANEXO
XVI
DOS
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART.
225 DA LEI Nº 6.763, DE 1975


CAPÍTULO
IDo tratamento tributário a ser concedido nas operações
com carnes e com produtos comestíveis resultantes do abate de
aves e de gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, bem como de sua
desossa, processamento ou industrialização.


Art.
1º Fica assegurado crédito presumido do ICMS, de forma
que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 0,1%
(um décimo por cento) na saída das seguintes
mercadorias, em operação interestadual:
I
- carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e
gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, frescos, resfriados,
congelados, salgados, secos, temperados ou defumados, destinados à
alimentação humana, promovida por estabelecimento
situado neste Estado:
a)
que efetue ou encomende o abate neste Estado;
b)
que realize a desossa de carne recebida de outro estabelecimento,
inclusive de terceiro e de outra unidade da Federação;
c)
que realize o processamento da carne e produtos comestíveis
resultantes do abate ou da desossa referidos nas alíneas
anteriores;
II
- produto industrializado comestível, destinado à
alimentação humana, classificado na NCM/SH sob os
códigos 1601.00.00 e 16.02, exceto sob o código 1602.4,
cuja matéria-prima seja resultante do abate, da desossa ou do
processamento dos animais referidos no inciso I, promovidas por
estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, cuja
atividade principal ou secundária seja classificada na CNAE
1013-9/01.
§
1º O disposto no caput aplica-se somente ao estabelecimento cuja
atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda
seja classificada nas CNAEs 1011-2/01, 1011-2/03, 1011-2/04,
1012-1/01 ou 1013-9/01.
§
2º O contribuinte deverá optar pela utilização
do crédito presumido, mediante registro no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
(RUDFTO) e comunicação à Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles
já escriturados em seus livros fiscais.
§
3º A vedação ao aproveitamento de crédito
do imposto prevista no § 2º não se aplica às
devoluções de mercadorias, hipótese em que fica
assegurado ao contribuinte optante pelo crédito presumido o
crédito de valor igual ao efetivamente pago nas operações
de saídas.
§
4º Relativamente à vedação prevista no §
2º, não sendo possível, no momento da entrada da
mercadoria, a perfeita identificação dos créditos
vinculados à saída com utilização do
crédito presumido, o contribuinte, no encerramento do período
de apuração do imposto, deverá estornar os
créditos relativos à entrada com base na
proporcionalidade que as operações de saídas com
benefício representarem no total das operações
realizadas.
§
5º Exercida a opção de que trata o § 2º,
o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo
mínimo de doze meses, vedada a alteração antes
do término do exercício financeiro, sem prejuízo
do disposto no § 5º do art. 225 da Lei nº 6.763, de
1975. ”