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Decisão da Mesa, de 20/03/2020 de 20/03/2020 (Texto Original)


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no art. 74
e no inciso I do caput do art. 79 do Regimento Interno,



DECIDE:


Art.
1º – Fica aprovado o Acordo de Líderes de 20 de
março de 2020, subscrito pela totalidade de seus membros, que
dispõe, em síntese, sobre:
I
– a suspensão, enquanto persistir o estado de emergência
em saúde pública no âmbito do Estado de Minas
Gerais, em decorrência da infecção humana pelo
coronavírus – Covid-19 –, da realização
de reuniões ordinárias e extraordinárias de
Plenário e de comissões e dos prazos regimentais;
II
– a convocação de:
a)
reunião extraordinária para tratar de medidas de
caráter urgente de combate e enfrentamento à emergência
de saúde pública relacionada ao Covid-19 ou de
mitigação de suas consequências sociais e
econômicas;
b)
autoridades previstas no art. 54 da Constituição do
Estado, para prestação de informações
durante o Assembleia Fiscaliza.


Art.
2º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 20 de março de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr.,
3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen
Santiago, 3º-secretário.


ACORDO
DE LÍDERES


Considerando
a declaração de emergência em saúde
pública de importância internacional pela Organização
Mundial da Saúde – OMS –, em 30 de janeiro de
2020, em razão da infecção humana pelo novo
coronavírus – Covid-19;
considerando
a Portaria do Ministério da Saúde – MS – nº
188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde
pública de importância nacional, em decorrência da
infecção humana pelo coronavírus –
Covid-19;
considerando
a declaração da infecção humana pelo
Covid-19 como pandemia, em 11 de março, pela Organização
Mundial de Saúde – OMS;
considerando
o Decreto com Numeração Especial nº 113, de 12 de
março de 2020, que declara situação de
emergência em saúde pública no Estado em razão
do Covid-19 e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento,
previstas na Lei Federal nº 13.979,de 6 de fevereiro de 2020;
considerando
que as Deliberações da Mesa nºs 2.733,
de 13 de março de 2020; 2.734,
de 16 de março de 2020; 2.735,
de 17 de março de 2020; e 2.736,
de 19 de março de 2020, estabeleceram procedimentos e
regras para fins de prevenção à infecção
e propagação do Covid-19, no âmbito da Assembleia
Legislativa;
considerando
a necessidade de preservar a continuidade das atividades
parlamentares e legislativas, uma vez que compete à Assembleia
Legislativa tomar decisões urgentes para contribuir com a
solução dos problemas sanitários,
epidemiológicos, sociais e econômicos do Estado de Minas
Gerais;
considerando
que a excepcionalidade do momento atual justifica a adoção
de agenda prioritária para discussão e votação
de proposições de enfrentamento da pandemia e das suas
consequências econômicas e sociais;
considerando,
por fim,a existência de tecnologia da informação
que disponibiliza plataformas digitais capazes de viabilizar a
discussão e votação de matérias urgentes,
com recursos de áudio e vídeo remotos;
os
deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros
do Colégio de Líderes, acordam:
1
– Ficam suspensos, enquanto persistir o estado de emergência
em saúde pública no âmbito do Estado de Minas
Gerais,em decorrência da infecção humana pelo
coronavírus – Covid-19, a realização de
reuniões ordinárias e extraordinárias de
Plenário e de comissões e os prazos regimentais.
1.1
– Ressalva-se do disposto no item 1 a convocação
de: 

1.1.1
– reunião extraordinária para tratar de medidas
de caráter urgente de combate e enfrentamento à
emergência de saúde pública relacionada ao
Covid-19 ou de mitigação de suas consequências
sociais e econômicas, observadas as normas previstas neste
acordo; e
1.1.2
– autoridades previstas no art. 54 da Constituição
do Estado, para prestação de informações
durante o Assembleia Fiscaliza.
2
– A convocação de reunião extraordinária
a que se refere o subitem 1.1.1 será feita por meio de edital
publicado no Diário do Legislativo e conterá informação
do dia e do horário de sua realização e do
objeto de deliberação restrito a matéria
legislativa considerada de caráter urgente pelo Colégio
de Líderes, vedada a inclusão de outras matérias
na ordem do dia.
2.1
– O caráter urgente da matéria será
aferido pelo Colégio de Líderes por deliberação
da maioria de seus membros mediante análise da
excepcionalidade das circunstâncias e da existência de
relevante interesse público.
2.2
– As proposições consideradas de caráter
urgente pelo Colégio de Líderes serão incluídas
na ordem do dia, para deliberação em turno único.
2.3
– O presidente da Assembleia designará relator para, no
prazo de vinte e quatro horas, emitir parecer no Plenário
sobre a proposição e emendas, se houver, sendo-lhe
facultado apresentar emendas.
2.4
– A apreciação de proposição
considerada de caráter urgente pelo Colégio de Líderes
ocorrerá de forma remota, nos termos de regulamento,
observadas, no que couber, as disposições regimentais
aplicáveis às matérias sujeitas à
deliberação do Plenário.
2.5
– Os requerimentos de que tratam o art. 103 e o inciso XII do
art. 233 do Regimento Interno considerados de caráter urgente
pelo Colégio de Líderes serão apreciados
conclusivamente pela Mesa da Assembleia.
3
– Durante a suspensão de realização de
reuniões de que trata o item 1, proposições e
correspondências poderão ser recebidas fora de reunião
de Plenário, com a publicação do recebimento no
Diário do Legislativo.


Sala
de Reuniões da Assembleia Legislativa, 20 de março de
2020.


Sávio
Souza Cruz, líder do Bloco Minas Tem História –
Cássio Soares, líder do Bloco Liberdade e Progresso –
Gustavo Valadares, líder do Bloco Sou Minas Gerais –
André Quintão, líder do Bloco Democracia e Luta
– Inácio Franco, líder da Maioria –Ulysses
Gomes, líder da Minoria.