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Decreto com numeração especial 195, de 28/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Congonhas do Norte, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Congonhas do Norte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Congonhas do Norte, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Congonhas do Norte, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Congonhas do Norte.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 195, de 28 de
abril de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da cerca limítrofe
das propriedades da Sra. Cristiane da Silva Pimenta com a da Sra.
Girlene Milanês de Miranda na coordenada 644366:7924066, área
rural do município de Congonhas do Norte – MG,
percorre-se em linha reta 22 m até a coordenada
644359:7924086, onde vira-se 36° à esquerda e percorre-se
em linha reta 35 m até a coordenada 644326:7924097, onde
vira-se 37° à direita e percorre-se em linha reta 176 m
até a cerca limítrofe das propriedades da Sra. Girlene
Milanês de Miranda com a do Sr. José Alves Pinto, na
coordenada 644250:7924199, compreendendo a distância total de
233 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 3.495 m².