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DECRETO 42568, de 13/05/2002 de 13/05/2002 (Texto Original)


Institui a composição do Conselho de Administração
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER-MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na forma dos artigos 5º, 6º e 7º, da Lei
nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- O Conselho de Administração do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais - ITER-MG compõe-se dos seguintes
membros:
I -
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
II -
Presidente do ITER-MG;
III -
um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, um representante da Secretaria de
Estado da Fazenda, um representante da Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração, um representante da
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
um representante da procuradoria Geral do Estado;
IV - um
representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT, um
representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura de Minas Gerais - FETAEMG, um representante do Movimento
dos Sem Terra - MST, um representante do Movimento de Libertação
dos Sem Terra de Luta - MLSTL, um representante da Cáritas
Regional de Minas Gerais, um representante da Comissão
Pastoral da Terra - CPT, um representante das entidades civis
ambientalistas e um representante dos servidores do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais - ITER-MG.
§
1º - A nomeação dos membros do Conselho de
Administração do ITER - MG será feita por ato do
Governador do Estado.
§
2º - A Presidência do Conselho de Administração
do ITER-MG será exercida pelo Secretário de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, sendo substituído,
nos impedimentos ou na vacância daquele cargo, pelo Presidente
do ITER-MG.
§
3º - Cada órgão público e entidade prevista
neste artigo indicará o nome do seu representante e respectivo
suplente, ao qual caberá substituir o titular nos
impedimentos.
§
4º - A função de membro do Conselho de
Administração do ITER-MG é considerada de
relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração
pelo seu desempenho.


Art. 2º
- Compete ao Conselho de Administração do ITER-MG:
I -
estabelecer, por instrução, as normas internas sobre a
administração da autarquia;
II -
aprovar os planos e programas da autarquia, a organização
da entidade e suas modificações, o seu regimento, as
propostas de alteração do seu Quadro Especial de
Pessoal;
III -
examinar e aprovar os balancetes e relatórios mensais e
anuais;
VI -
decidir os casos omissos no âmbito de sua competência.


Art. 3º
- A Secretaria Executiva do Conselho de Administração
será prestada pelo ITER-MG.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga