PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.721/2020
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Celinho Sintrocel, a proposição em epígrafe tem como finalidade acrescentar o art. 8º-E à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativo ao fornecimento de energia elétrica e de água e ao serviço de coleta de esgoto para as unidades estaduais de ensino e fundações estaduais.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em seguida, a proposição foi analisada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que opinou pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1, da comissão antecedente.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem como finalidade isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica e de água e o serviço de esgotamento sanitário para as unidades estaduais de ensino fundamental, médio e superior e as fundações estaduais.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, verificou que o Estado possui competência para legislar sobre a matéria e que inexiste norma instituidora de iniciativa privativa do governador para deflagrar o processo legislativo sobre o tema. Observou aquela comissão que a pretendida isenção de ICMS sobre o fornecimento de água e o serviço de esgotamento sanitário não é necessária, pois tais serviços não tratam de circulação de mercadoria, não havendo a incidência desse imposto sobre eles. No que se refere à energia elétrica, existem alguns benefícios em vigor, como a redução da carga tributária para 6% nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior, prevista no Regulamento do ICMS – RICMS – até 31/12/2022; e a isenção do ICMS, até 31/12/2022, nas operações de saída em operação interna de energia elétrica para consumo em imóveis das entidades educacionais subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, desde 21 de setembro de 1989; e pelos órgãos da administração pública direta do Estado, suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público.
Como a proposição objetiva ampliar os benefícios existentes, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, a fim de que o projeto veicule autorização para concessão de benefício fiscal, a qual somente surtirá efeitos após a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Em seguida, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em sua análise de mérito, entendeu que o Substitutivo nº 1 dá o devido tratamento à matéria, que tem o elevado objetivo de buscar viabilizar a sustentabilidade dos estabelecimentos de ensino mineiros e reduzir os custos da oferta de serviços de educação no Estado, atendendo às condicionantes de conveniência e oportunidade que justificam a sua aprovação.
No que se refere ao impacto financeiro e orçamentário da proposição, que compete a esta comissão avaliar, reforçamos que já está em vigor, até 31/12/2022, a isenção nas operações com energia elétrica para as entidades educacionais subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, bem como existe a redução da carga tributária para 6% para as instituições públicas de ensino superior. Lembramos que a ampliação pretendida pelo projeto somente surtirá efeitos após aprovação pelo Confaz, ocasião em que haverá impacto na receita. Na hipótese de essa autorização ocorrer antes de 31/12/2022, o impacto será insignificante, visto que parte dos beneficiários já possui isenção e outra parte tem a carga tributária reduzida a 6%, conforme mencionado.
Este relator concorda com o Substitutivo nº 1, que viabiliza a ampliação dos benefícios condicionada à aprovação do Confaz, e entende que os proveitos sociais que a aprovação do projeto trará superam em muito o impacto na receita do Estado, que tende a ser insignificante, considerando o pequeno número das instituições envolvidas e os benefícios fiscais já existentes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.721/2020, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2022.
Hely Tarquinio, presidente – Cássio Soares, relator – Charles Santos – Ulysses Gomes.