PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.279/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposição em tela requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre as condições de tráfego de pontes em trechos sob sua responsabilidade, bem como o histórico de manutenção e vistoria das referidas pontes.
Publicada no Diário do Legislativo em 3/2/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da matéria em tela é obter informações de cunho técnico e operacional do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais acerca das condições de tráfego de pontes em trechos sob sua responsabilidade, bem como o histórico de manutenção e vistoria das referidas pontes. Tal escrutínio justifica-se devido aos impactos sociais e econômicos notadamente gerados pela implantação, manutenção e operação dessas pontes.
Do ponto de vista da legitimidade da proposição, cabe destacar que a Carta Estadual, por meio do art. 54, § 3º, conferiu à Mesa da Assembleia a prerrogativa de encaminhar pedido de informação às autoridade estatais, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Além disso, a matéria está alinhada com o inciso VIII, alínea “c”, do art. 79 do citado regimento, que estabelece que a Mesa somente admitirá tal pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que enquadra a situação em análise.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.279/2022, na forma apresentada.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 21 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.