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DECRETO 44628, de 28/09/2007 de 28/09/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Projeto Estruturador dos Circuitos Culturais de Minas Gerais.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 116, de 25 de
janeiro de 2007,


DECRETA:




Art.
1º Fica a execução do Projeto Estruturador de
implantação dos Circuitos Culturais de Minas Gerais,
sob a responsabilidade do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA.
Parágrafo
único. A execução do Projeto Estruturador dos
Circuitos Culturais de Minas Gerais e das respectivas obras será
coordenada pelo IEPHA, observadas as diretrizes aprovadas pela
Secretaria de Estado de Cultura, por intermédio do Gerente
Executivo do Projeto Estruturador.




Art.
2º O IEPHA, na qualidade de executor do Projeto Estruturador dos
Circuitos Culturais de Minas Gerais, tem por finalidade executar os
serviços, obras, ações e atividades relativas à
sua implantação, competindo-lhe:
I
- buscar recursos financeiros necessários ao planejamento e
execução das obras e serviços inerentes à
implementação dos Circuitos Culturais de Minas Gerais;
II
- celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes entre órgãos
e entidades públicas ou privadas para a implantação
dos Circuitos Culturais de Minas Gerais;
III
- executar, direta ou indiretamente, as obras e serviços para
a implantação dos Circuitos Culturais de Minas Gerais,
observada a legislação pertinente; e
IV
- exercer atividades correlatas.




Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
maria Paes de Vilhena
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa