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Decreto sem número, de 16/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado
sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos
Diversos, Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da
Secretaria de Estado de Fazenda - Transferência do Estado a
Empresas, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, do Fundo de Fomento ao
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no
valor de R$38.892.972,44.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º e do parágrafo
único do art. 9º da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$38.892.972,44 (trinta e
oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e
setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) indicado no Anexo,
em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da
Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, Encargos Gerais
do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda
- Transferência do Estado a Empresas, da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG, do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE e do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG, onerando em R$31.630.270,07 (trinta e um
milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e setenta reais e
sete centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$703.702,37 (setecentos e três
mil, setecentos e dois reais e trinta e sete centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$31.630.270,07 (trinta e um milhões,
seiscentos e trinta mil, duzentos e setenta reais e sete centavos);

III -
de recursos provenientes de retornos de financiamentos do Fundo de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE, conforme § 3º do art. 3º da Lei nº
13.667, de 21 de julho de 2000, no valor de R$3.850.000,00 (três
milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais); e

IV - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE, no valor de R$2.709.000,00 (dois milhões,
setecentos e nove mil reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o
Orçamento de Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerias S/A - BDMG a que se refere o Anexo III da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005, pela suplementação em
R$3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta
mil reais) no projeto Capitalização do BDMG -
5201.23.123.606.6.554.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 262 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

                                                                               R$

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2
                       31.179,00

1911.28846002-7.663-0001-3390-0-10.1
                   30.000.000,00



TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.23694002-7.752-0001-4590-0-59.2
                    3.850.000,00



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20606223-4.361-0001-3390-0-10.1
                    1.200.000,00



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      430.270,07

3051.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      220.528,00

3051.20571297-1.228-0001-3390-0-60.1
                       38.950,35

3051.20571297-1.229-0001-3390-0-60.1
                       61.242,05

3051.20571297-1.230-0001-3390-0-60.1
                       61.949,55

3051.20571297-1.260-0001-3390-0-60.1
                       24.714,00

3051.20571297-1.265-0001-3390-0-60.1
                      265.139,42



FUNDO DE
FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4111.22661374-1.973-0001-4590-0-60.1
                    2.709.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           38.892.972,44



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



FUNDACAO TV
MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

                                                                               R$

2211.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                       31.179,00



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20363263-1.184-0001-3390-0-60.1
                      672.523,37



TOTAL DA
ANULACAO                                                   703.702,37