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Decreto com numeração especial 162, de 12/04/2017 - Texto Original





Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Pedralva, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Pedralva.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Pedralva, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Pedralva, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Pedralva.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 162, de 12 de
abril de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do ponto de divisa com a propriedade de Antônio
Reginaldo Correia, inicia-se o traçado na propriedade de José
Donizete, João Firmino e Walter Luiz, partindo com um ângulo
de 00°00’, na coordenada UTM E 449.897 – N 7.542.532,
inicia-se o trecho embargado seguindo em linha reta por uma distância
de 364 m até chegar à coordenada UTM E 448.536 –
N 7.542.486, virando em um ângulo de 101°57’ a
direita e seguindo em linha reta por uma distância de 122 m até
chegar à coordenada UTM E 448.545 – N 7.542.607, tendo
como referência nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame
farpado que marca a divisa com o confrontante Sebastião Mora
Firmino. O caminhamento embargado totaliza 486 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 7.290 m² de
ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Antônio Reginaldo
Correia, com um ângulo de 70°42’ à esquerda,
na coordenada UTM E 449.007 – N 7.542.555, inicia-se o trecho
embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 181 m
até chegar à coordenada UTM E 448.897 – N
7.542.532, tendo como referência nesse trecho uma cerca de
quatro fios de arame farpado que marca a divisa, com os confrontantes
José Donizete, João Firmino e Walter Luiz. O
caminhamento embargado totaliza 181 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 2.715 m² de
ocupação;
III
– partindo do ponto de divisa com a propriedade de José
Donizete, João Firmino e Walter Luiz, inicia-se o traçado
na propriedade de Sebastião Mota Fernandes o embargante,
partindo com um ângulo de 00°00’, na coordenada UTM E
448.536 – N 7.542.486, inicia-se o trecho embargado, seguindo
em linha reta por uma distância de 230 m até chegar à
coordenada UTM E 448.577 – N 7.542.831, tendo como referência
nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame farpado que marca a
divisa, com o confrontante Brasilio Biasotto. O caminhamento
embargado totaliza 230 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 3.450 m² de ocupação.