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Decreto 46854, de 30/09/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), provado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 88, de 5 de dezembro de 2014,
ICMS 93, de 5 de dezembro de 2014, ICMS 25, de 10 de abril de 2015, e
ICMS 31, de 10 de abril de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
O item 25 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“







25.(...)




25.1(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




25.4


(...)


Cartões
                   inteligentes para telefonia (Smart Cards e SimCard)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)



” (nr)


Art. 2º
O item 29 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“







29.(...)




29.1.(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




29.1.11


(...)


Partes
                   de refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas
                   para produção de gelo e bebedouros, descritos nos
                   itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00,
                   8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.31, 8418.69.9 e 8418.69.99


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




29.1.14


(...)


Partes
                   das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico
                   e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas
                   subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8421.21.00


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




29.1.18


8443.9


Partes
                   e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão
                   por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão
                   da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas
                   copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




29.1.49


(...)


Partes
                   das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos
                   da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00,
                   8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e
                   8516.79


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




29.1.55


8519
8522
8527.1


Aparelhos
                   de gravação de som; aparelhos de reprodução
                   de som; aparelhos de gravação e de reprodução
                   de som; aparelhos de radiodifusão suscetíveis de
                   funcionarem sem fonte externa de energia; partes e acessórios.
                   Exceto os de uso automotivo


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




29.1.60


8527.9


Outros
                   aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados
                   num invólucro, com um aparelho de gravação ou
                   de reprodução de som, ou com um relógio,
                   inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados
                   na posição 8518


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




29.1.62


(...)


Monitores
                   e projetores que não incorporem aparelhos receptores de
                   televisão, policromáticos


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




29.1.71


9504.50.00


Consoles
                   e máquinas de jogos de vídeo, bem como suas peças
                   e partes


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




29.1.79


8523.52.00


Cartões
                   inteligentes (“smartcards”), exceto os relacionados no
                   subitem 25.4


45




29.1.80


8414.5


Ventiladores


45




29.1.81


8414.60.00


Coifas
                   com dimensão horizontal máxima não superior a
                   120cm


55




29.1.82


8414.90.20


Partes
                   de ventiladores ou coifas aspirantes


45




29.1.83


8415.10
8415.8
8415.90.90


Máquinas
                   e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e
                   dispositivos próprios para modificar a temperatura e a
                   umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a
                   umidade não seja regulável separadamente e suas
                   partes e peças


45




29.1.84


8415.10.11


Aparelhos
                   de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com
                   unidade externa e interna


45




29.1.85


8415.10.19


Aparelhos
                   de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000
                   frigorias/hora


45




29.1.86


8415.10.90


Aparelhos
                   de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora


45




29.1.87


8415.90.10


Unidades
                   evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo
                   Split System (sistema com elementos separados), com capacidade
                   inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora


45




29.1.88


8415.90.20


Unidades
                   condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo
                   Split System (sistema com elementos separados), com capacidade
                   inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora


45




29.1.89


8421.21.00


Aparelhos
                   para filtrar ou depurar água – Depuradores de água
                   elétricos


45




29.1.90


8424.30.90
8424.30.10
8424.90.90


Lavadora
                   de alta pressão e suas partes


45




29.1.91


8467.21.00


Furadeiras
                   elétricas


45




29.1.92


8214.90
85.10


Aparelhos
                   ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo
                   ou de tosquiar e aparelhos de depilar e suas partes


45




29.1.93


8516.2


Aparelhos
                   elétricos para aquecimento de ambientes


45




29.1.94


8516.31.00


Secadores
                   de cabelo


45




29.1.95


8516.32.00


Outros
                   aparelhos para arranjos do cabelo


45




29.1.96


8479.60.00


Climatizadores
                   de ar


45



”
(nr)


Art. 3º
O item 45 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“







45.(...)




45.1
                   (...)




(...)


(...)


(...)


(...)




45.1.8


(...)


Aparelhos
                   para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos e
                   os filtros de barro


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)




45.1.17


(...)


Ferramentas
                   pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico
                   ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto
                   os produtos de uso agrícola e as furadeiras elétricas
                   classificadas na NCM 8467.21.00


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)



” (nr)


Art. 4º
Ficam revogados os subitens 45.1.1, 45.1.2, 45.1.3, 45.1.4, 45.1.5,
45.1.6, 45.1.7, 45.1.9, 45.1.14, 45.1.15, 45.1.18, 45.1.21, 45.1.24,
45.1.25, 45.1.26 e 45.2.3 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2015; 227°
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL