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Decreto com numeração especial 414, de 13/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$219.734.547,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$219.734.547,00. (duzentos e dezenove milhões setecentos e
trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 414,
de 13 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 105)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7


397.291,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7


3.793,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


96.823.029,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1


56.270.767,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1


20.456.413,00




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1


17.204.424,00




1261.12363212-2.142-0001-3390-0-10.7


86.229,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-23.1


28.492.601,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


219.734.547,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1


2.909.354,00




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1


51.345.786,00




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1


92.500.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


17.294.446,00




1261.12361212-2.144-0001-3391-0-23.7


46.944.023,00




1261.12362212-2.143-0001-3390-0-23.7


8.740.938,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


219.734.547,00