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DECRETO 43749, de 12/02/2004 de 12/02/2004 (Texto Original)





Regulamenta a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina
o Termo de Parceria, e dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº
14.870, de 16 de dezembro de 2003,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DA
QUALIFICAÇÃO


Art. 1º
- O pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido,
pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
que atenda aos requisitos dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º
da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, ao Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão por meio do preenchimento
de requerimento escrito e apresentação de cópia
autenticada dos seguintes documentos:

I -
estatuto registrado em cartório;

II -
ata de eleição de sua atual diretoria;

III -
balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados
financeiros dos dois anos anteriores;

IV -
declaração de isenção do Imposto de Renda
dos dois exercícios anteriores;

V -
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas;
e

VI -
documentos que comprovem a execução direta de projetos,
programas ou planos de ação relacionadas às
atividades previstas no art. 4º da Lei nº 14.870, de 2003.



Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
deverá verificar a conformidade dos documentos citados no art.
1º deste Decreto com o disposto nos arts. 4º, 5º e 6º
da Lei nº 14.870, de 2003, devendo observar:

I - se
a entidade tem como finalidade uma das atividades constantes dos
incisos I a XII do art. 4º da Lei n º 14.870, de 2003;

II - se
o estatuto obedece aos requisitos do art.5º da Lei nº
14.870, de 2003;

III -
se a entidade está excluída da qualificação
de acordo com o art. 6º da Lei nº 14.870, de 2003;

IV - na
ata de eleição da diretoria, se é a autoridade
competente que está solicitando a qualificação;

V - se
foram apresentados os balanços patrimoniais e demonstrativo
dos resultados financeiros dos dois exercícios anteriores;

VI - se
a entidade apresentou a declaração de isenção
do imposto de renda à Secretaria da Receita Federal dos dois
exercícios anteriores;

VII -
se foi apresentado o CNPJ; e

VIII -
declaração a cargo da entidade de que esta não
possui como dirigente ou conselheiro parente consangüíneo
ou afim até o terceiro grau do Governador ou do
Vice-Governador do Estado, de Secretário de Estado, de Senador
ou de Deputado Federal ou Estadual.



Art. 3º
- A SEPLAG, após o recebimento do requerimento, terá o
prazo de trinta dias para deferir ou não o pedido de
qualificação, ato que será publicado no órgão
oficial dos Poderes do Estado no prazo máximo de quinze dias.

§
1º No caso de deferimento, a SEPLAG emitirá, no prazo de
quinze dias, o certificado de qualificação da
requerente como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público.

§
2º Indeferido o pedido, a SEPLAG, no prazo referido no § 1º
deste artigo, fará publicar no órgão oficial dos
Poderes do Estado as razões do indeferimento.

§
3º O pedido de qualificação será indeferido
caso:

I - a
requerente não atenda aos requisitos descritos nos arts. 4º
e 5º da Lei nº 14.870, de 2003 ;

II - a
requerente se enquadre nas hipóteses previstas no art. 6º
da Lei nº 14.870, de 2003;

III - a
documentação apresentada esteja incompleta.

§
4º Na hipótese do inciso III do § 3º, a SEPLAG
poderá conceder prazo de dez dias para complementação
e apresentação dos documentos exigidos.

§
5º A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu
pedido indeferido poderá requerer novamente a qualificação
a qualquer tempo.



Art. 4º
- Qualquer alteração da finalidade ou do regime de
funcionamento da organização que implique mudança
das condições que instruíram sua qualificação
deverá ser comunicada à SEPLAG, acompanhada de
justificativa, sob pena de cancelamento da qualificação.



Art. 5º
- Para fins da Lei n.º 14.870, de 2003, entende-se:

I -
como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades
previstas no art. 3º da Lei Orgânica da Assistência
Social - Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

II -
por promoção gratuita da saúde e educação,
a prestação destes serviços realizada pela
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
financiadas com seus próprios recursos.

III -
por órgão estatal parceiro aquele afeto à área
de atuação correspondente à atividade fomentada,
que tem entre as suas competências legalmente definidas a
atribuição de realizar ou promover as atividades
desenvolvidas por OSCIP.

§
1º Não são considerados recursos próprios
aqueles gerados pela cobrança de serviços de qualquer
pessoa física ou jurídica.

§
2º O condicionamento da prestação de serviço
ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente
não será considerado como promoção
gratuita do serviço.



Art. 6º
- Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos
do inciso III do art. 5º da Lei nº 14.870, de 2003, os
obtidos:

I -
pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e
parentes consangüineos ou afins até o terceiro grau;

II -
pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam
controladores ou detenham mais de dez por cento das participações
societárias.



Art. 7º
- Qualquer cidadão, partido político associação
ou entidade sindical, vedado o anonimato e respeitadas as
prerrogativas do Ministério Público, desde que
amparados por evidências de erro ou fraude, é parte
legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a
perda da qualificação da entidade como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público.

§
1º A perda da qualificação dar-se-á
mediante decisão proferida em processo administrativo,
instaurado na SEPLAG, de ofício ou a pedido do interessado, ou
judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público,
nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.

§
2º Perderá a qualificação como OSCIP a
entidade que:

I -
dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos
que lhes forem destinados;

II -
incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;

III -
descumprir o disposto na Lei nº 14.870, de 2003 e neste Decreto.

§
3º A perda da qualificação como OSCIP importará
na revogação de eventual termo de parceria firmado
entre a entidade e o Poder Público.



CAPÍTULO
II
DO TERMO
DE PARCERIA


Art. 8º
- Poderá ser firmado entre o Poder Público e as
entidades qualificadas como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público termo de parceria estabelecendo
vínculo de cooperação entre as partes para o
fomento e a execução das atividades de interesse
público previstas no art. 4º da Lei nº 14.870, de
2003.

§
1º O termo de parceria será firmado pelo órgão
estatal parceiro, mediante modelo padrão próprio a ser
definido pela SEPLAG, no qual constarão os direitos, as
responsabilidades e as obrigações das partes e as
cláusulas essenciais descritas no art. 13 da Lei nº
14.870, de 2003.

§
2º O órgão estatal de que trata o § 1º
verificará, previamente à celebração do
termo de parceria, o regular funcionamento da organização,
devendo, detectada alguma irregularidade, informar à SEPLAG
para que proceda às providências cabíveis.

§
3º O órgão estatal parceiro remeterá a
minuta do termo de parceria ao Conselho de Política Pública
competente pela área de atuação da entidade para
manifestação.

§
4º O Conselho de Política Pública terá o
prazo de trinta dias, contados da data de recebimento da consulta,
para se manifestar sobre o termo de parceria.

§
5º A manifestação do Conselho de Política
Pública de que trata o § 4º não vincula o
órgão estatal parceiro, cabendo-lhe a decisão
final sobre a celebração do termo de parceria.

§
6º Caso não exista Conselho de Política Pública
da área de atuação correspondente, o órgão
estatal parceiro fica dispensado de realizar a consulta, não
podendo haver substituição por outro Conselho.

§
7º Antes da celebração do termo de parceria, será
publicada a minuta do referido termo no órgão oficial
dos Poderes do Estado, conforme dispõe o inciso III do art. 12
da Lei nº 14.870, de 2003.

§
8º O extrato do termo de parceria, conforme modelo constante do
Anexo I deverá ser publicado pelo órgão estatal
parceiro no órgão oficial dos Poderes do Estado , no
prazo máximo de quinze dias após a sua assinatura.



Art. 9º
- O termo de parceria poderá ser celebrado por período
superior ao do exercício fiscal.

§
1º Caso expire a vigência do termo de parceria sem o
adimplemento total do seu objeto ou exista, nessa data, excedentes
financeiros disponíveis com a Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, o referido termo poderá
ser prorrogado, desde que haja justificativa de prestação
de contas devidamente aprovada pela Comissão, atendidas as
demais exigências legais.

§
2º As despesas previstas no termo de parceria e realizadas no
período compreendido entre a data original de encerramento e a
formalização de nova data de término serão
consideradas como legítimas, desde que cobertas pelo
respectivo empenho.



Art. 10
- A liberação de recursos financeiros necessários
à execução do termo de parceria far-se-á
em conta bancária específica aberta em banco a ser
indicado pelo órgão estatal parceiro.

Parágrafo
único. A liberação de recursos de que trata o
caput obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
termo de parceria, salvo se autorizada sua liberação em
parcela única.



Art. 11
- É lícita a vigência simultânea de um ou
mais termos de parceria, ainda que com o mesmo órgão
estatal, de acordo com a capacidade operacional da OSCIP.

Parágrafo
único. Cabe aos órgãos estatais parceiros,
ouvidos os Conselhos de Política Pública responsáveis
pelas áreas de atuação correspondentes, aferir a
capacidade operacional de que trata o caput.



CAPÍTULO
III
DO
PROCESSO SELETIVO


Art. 12
- A escolha da OSCIP para a celebração do Termo de
Parceria, conforme dispõe o parágrafo único do
art. 12 da Lei nº 14.870, de 2003, poderá ser feita por
meio de concursos de projetos realizado pelo órgão
estatal parceiro.

Parágrafo
único. Instaurado o processo de seleção por
concurso, é vedado ao Poder Público celebrar Termo de
Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado.



Art. 13
- Para a realização de concurso, o órgão
estatal parceiro deverá preparar, com clareza, objetividade e
detalhamento, a especificação técnica do bem, do
projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado por
meio do Termo de Parceria.



Art. 14
- Do edital do concurso constarão, entre outras, informações
sobre:

I -
especificação técnica do objeto do termo de
parceria;

II -
prazos, condições, forma e local de apresentação
das propostas;

III -
critérios de seleção e julgamento das propostas;

IV -
pontuação pertinente a cada item da proposta ou
projeto;

V -
datas do julgamento e data provável de celebração
do termo de parceria; e

VI -
valor máximo a ser desembolsado.


Art. 15
- Para participar do processo seletivo, a OSCIP deverá
apresentar ao órgão estatal parceiro seu projeto
técnico com o detalhamento dos custos a serem realizados na
sua implementação.



Art. 16
- Na seleção e no julgamento dos projetos, levar-se-ão
em conta:

I - o
mérito do projeto apresentado e sua adequação ao
edital;

II - a
capacidade técnica e operacional da entidade candidata;

III - a
adequação entre os meios sugeridos, seus custos,
cronogramas e resultados;

IV - o
ajustamento da proposta às especificações
técnicas;

V - a
regularidade jurídica e institucional da OSCIP;

VI - a
análise dos documentos exigidos no art. 1º deste Decreto.



Art. 17
- Obedecidos os princípios da administração
pública, são vedados como critérios de seleção,
de desqualificação ou de pontuação:

I - o
local do domicílio da OSCIP ou a exigência de
experiência de trabalho da organização no local
de domicílio do órgão estatal parceiro;

II - a
obrigatoriedade de consórcio ou associação com
entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o
termo de parceria;

III - o
volume de contrapartida ou qualquer outro benefício oferecido
pela OSCIP;

IV - os
aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou
operacionais não estipulados no edital do concurso.



Art. 18
- O órgão estatal parceiro designará a comissão
julgadora do concurso, que será composta, no mínimo,
por um membro da SEPLAG, um especialista no tema do concurso e um
membro do Conselho de Política Pública da área
de competência, quando houver.

§
1º O trabalho da comissão de que trata o caput não
será remunerado.

§
2º A comissão julgadora zelará pela não
identificação da organização proponente.

§
3º A comissão poderá solicitar ao órgão
estatal parceiro informações adicionais sobre os
projetos.

§
4º A comissão classificará as propostas das
OSCIP's, obedecidos os critérios estabelecidos neste Decreto e
no edital.



Art. 19
- O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas
das Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público.



Art. 20
- Após o julgamento definitivo das propostas, a comissão
apresentará, na presença dos concorrentes, os
resultados de seu trabalho, indicando o aprovado.

§
1º O órgão estatal parceiro não poderá
anular ou suspender administrativamente o resultado do concurso nem
celebrar outros termos de parceria com o mesmo objeto, sem antes
finalizar o proce§ o iniciado pelo concurso.

§
2º Após o anúncio público do resultado do
concurso, o órgão estatal parceiro o homologará,
sendo imediata a celebração dos termos de parceria,
respeitada a ordem de classificação dos aprovados.



CAPÍTULO
IV
DO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO


Art. 21
- A execução do objeto do termo de parceria será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão estatal parceiro e
pelo Conselho de Política Pública da área
correspondente de atuação.

§
1º Os resultados atingidos com a execução do termo
de parceria devem ser analisados no mínimo semestralmente por
comissão de avaliação composta, de comum acordo
entre o órgão estatal parceiro e a OSCIP, nos termos do
§ 1º, do art. 14, da Lei 14.870, de 2003 e por, no mínimo:

I - um
membro do órgão estatal parceiro;

II - um
membro da SEPLAG;

III -
um membro da Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público; e

IV - um
membro indicado pelo Conselho de Política Pública da
área de atuação correspondente, quando houver.

§
2º Os representantes previstos no § 1º serão
indicados pelo dirigente máximo do respectivo órgão.

§
3º A comissão de avaliação apresentará,
à autoridade e ao conselho de política pública
competentes, relatório gerencial, de periodicidade no mínimo
semestral, sobre o desempenho da OSCIP na consecução
das metas previstas no termo de parceria, elaborado a partir de
informações prestadas, no mínimo,
semestralmente, ou sempre que requisitadas, pela entidade e colhidas
em visitas técnicas realizadas na organização,
na forma do termo de parceria.

§
4º A OSCIP deverá apresentar à comissão de
avaliação para os fins de que trata o § 3º os
seguintes documentos:

I -
relatório gerencial sobre a execução do objeto
do termo de parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e
os resultados alcançados;

II -
demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;

III -
comprovantes de regularidade trabalhista e previdenciária.



Art. 22
- Para efeito do disposto na alínea "d" do inciso
VIII do art. 5º da Lei nº 14.870, de 2003, entende-se por
prestação de contas a comprovação da
correta aplicação de todos os recursos, bens e pessoal
de origem pública repassados à Organização
da Sociedade Civil de Intere§ e Público.

§
1º As prestações de contas anuais serão
realizadas sobre a totalidade das operações
patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público.

§
2º A prestação de contas será instruída
com os seguintes documentos:

I -
relatório gerencial de execução de atividades;

II -
demonstração de resultados do exercício;

III -
balanço patrimonial;

IV -
demonstração das origens e aplicações de
recursos;

V -
demonstração das mutações do patrimônio
social;

VI -
notas explicativas das demonstrações contábeis,
caso necessário; e

VII -
extrato da execução física e financeira
estabelecido no inciso VII do art. 13 da Lei nº 14.870, de 2003.

§
3º Ao final da vigência do termo de parceria, a OSCIP
prestará contas da execução do objeto acordado,
comprovando, perante o órgão estatal parceiro, a
correta aplicação dos recursos, bens e servidores
públicos recebidos e o adimplemento das obrigações
e responsabilidades assumidas, mediante a apresentação
dos documentos previstos no § 2º.



Art. 23
- O acompanhamento e fiscalização por parte do Conselho
de Política Pública não podem introduzir nem
induzir modificação das obrigações
estabelecidas pelo termo de parceria celebrado.

§
1º Eventuais recomendações ou sugestões do
Conselho sobre o acompanhamento dos termos de parceria deverão
ser encaminhadas ao órgão estatal parceiro para adoção
das providências que entender cabíveis.

§
2º O órgão estatal parceiro informará ao
Conselho sobre as atividades de acompanhamento e fiscalização
por ele desenvolvidas.

Art. 24
- O extrato da execução física e financeira,
referido no inciso II do art. 13 da Lei nº 14.870, de 2003,
deverá ser elaborado pela OSCIP e publicado no órgão
de imprensa oficial do Estado, no prazo máximo de sessenta
dias após o término de cada exercício
financeiro, de acordo com o modelo constante do Anexo II.



Art. 25
- Para os fins do disposto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 14.870,
de 2003, a Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público indicará, para cada Termo de Parceria, pelo
menos um dirigente, que será responsável pela boa
administração dos recursos recebidos.

Parágrafo
único. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados
constará do extrato do Termo de Parceria a ser publicado.


CAPÍTULO
V
DO
FOMENTO ÀS ATIVIDADES DAS OSCIP'S


Art. 26
- Às OSCIP's poderão ser destinados bens públicos
necessários ao cumprimento do termo de parceria, ressalvadas
as hipóteses de inadimplência com o poder público
ou de descumprimento das condições estabelecidas no
termo de parceria.

§
1º Os bens de que trata este artigo serão destinados às
entidades parceiras mediante cláusula expre§ a constante
do termo de parceria, inclusive anexo que os identifique e relacione,
ou, durante a vigência do termo, mediante permissão de
uso, dispensada a licitação.

§
2º Os bens móveis públicos destinados à
OSCIP poderão ser permutados, após prévia
avaliação do bem e expressa autorização
do órgão permitente, por outros de igual ou maior
valor, os quais integrarão o patrimônio do Estado.

§
3º Caso a OSCIP adquira bem imóvel com recursos
provenientes da celebração do termo de parceria, este
será gravado com cláusula de inalienabilidade, e
devendo ser afetado às suas atividades e aos seus objetivos
sociais.



Art. 27
- O Poder Executivo poderá ceder, com ou sem ônus para o
órgão de origem, servidor civil para ter exercício
em OSCIP, desde que esse anua com a cessão.

§
1º A cessão de que trata o caput dar-se-á
mediante cláusula expressa constante do termo de parceria,
inclusive anexo que identifique e relacione os servidores a serem
cedidos, ou, durante a vigência do termo, por ato do dirigente
máximo do órgão estatal parceiro, que deverá
informar à SEPLAG sobre a cessão e proceder à
publicação do ato.

§
2º A cessão de servidor para ter exercício em
OSCIP com ônus para o órgão de origem ocorrerá
sem prejuízo do vencimento e vantagens de caráter
permanente atribuídos ao cargo efetivo ou função
pública ocupados pelo servidor, suprimindo-se o pagamento de
prêmio concedido a título de produtividade ou trabalho
desenvolvido em condições especiais pelo órgão
de origem.

§
3º O pagamento da remuneração mensal do servidor
cedido à OSCIP com ônus para o órgão de
origem será processado por e§ e mediante a apresentação
de comprovante de freqüência enviado pela OSCIP.

§
4º Não será incorporada aos vencimentos ou à
remuneração de origem do servidor cedido qualquer
vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSCIP.

§
5º Não será permitido à OSCIP o pagamento,
a servidor cedido, de vantagem pecuniária permanente com
recursos provenientes do termo de parceria, ressalvada a hipótese
de adicional relativo a exercício de função
temporária de direção ou assessoramento.

§
6º O servidor cedido, com ou sem ônus para o órgão
de origem, enquanto em exercício em OSCIP, perceberá as
vantagens do cargo ou função pública a que fizer
jus e não sofrerá nenhum prejuízo, para qualquer
fim, na contagem de seu tempo de serviço.

§
7º Em caso de extinção da cessão de
servidor com ônus para o órgão de origem, poderá
ser revertida, a critério da SEPLAG, mediante necessidade
justificada expressamente pela OSCIP, parcela de recursos
correspondente à remuneração daquele servidor
aos créditos orçamentários destinados ao custeio
do termo de parceria.

§
8º A cessão de servidor de que trata este artigo não
poderá gerar a necessidade de substituição do
servidor cedido nem de nomeação ou contratação
de novos servidores para o exercício de função
idêntica ou assemelhada na unidade administrativa cedente.

§
9º É vedado a agentes públicos o exercício,
a qualquer título, de cargo de direção de OSCIP,
excetuados os servidores que lhe forem cedidos.

§
10 A avaliação de desempenho do servidor efetivo cedido
à OSCIP será realizada pelo chefe imediato a que
estiver vinculado na entidade, observadas as regras e diretrizes
definidas na legislação.

§
11 O resultado da avaliação de desempenho de que trata
o parágrafo anterior deverá ser homologado pela
Comissão de Avaliação do órgão de
origem do servidor, vedada a sua utilização para fins
de perda do cargo.

§
12 Excluem-se da cessão de que trata o caput os
servidores:

I - que
estejam em período de estágio probatório;

II -
que ocupem cargo de provimento em comissão ou função
gratificada; e

III -
que estejam respondendo processo administrativo ou disciplinar.



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 28
- As OSCIP's poderão, mediante a celebração de
termo de parceria, executar parcialmente as atividades e serviços
de órgãos e entidades do Poder Executivo.

§
1º Na ocorrência da hipótese de que trata o caput,
deverá ser realizado, pelas unidades responsáveis pelas
atividades assumidas por OSCIP, inventário de seus bens móveis
e imóveis e de seu acervo físico, documental e
material, levantamento dos contratos e convênios em vigor, bem
como identificação dos servidores em exercício
nas referidas unidades.

§
2º Compete ao dirigente máximo da unidade que for
desativada viabilizar a assunção das atividades da
unidade pela entidade qualificada como OSCIP e garantir a
continuidade da prestação dos serviços até
a efetiva implementação do termo de parceria.

§
3º As receitas orçamentárias e os recursos de
qualquer natureza que eram destinados às unidades que forem
desativadas serão utilizados no processo de inventário
e para a manutenção e o financiamento das atividades
até a assinatura do termo de parceria;

§
4º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão dispor sobre procedimentos adicionais concernentes ao
inventário de unidade a ser desativada.



Art. 29
- O termo de parceria disporá sobre eventuais direitos e
obrigações da unidade que for desativada a serem
assumidos pela OSCIP.

Art. 30
- Quando necessário, parcela dos recursos orçamentários,
antes dotada à unidade que for desativada, poderá ser
destinada à OSCIP pelo órgão estatal parceiro,
para o fomento de suas atividades.



Art. 31
- A OSCIP fará publicar, no prazo máximo de trinta dias
contados da assinatura do termo de parceria, regulamento próprio
contendo os procedimentos a serem adotados para a contratação
de obras e serviços, bem como para compras com o emprego de
recursos provenientes do poder público, observados os
princípios estabelecidos no inciso I do art. 5º da Lei nº
14.870, de 2003.



Art. 32
- Os prazos de que trata o art. 3º e os incisos III e IV do art.
7º da Lei nº 14.870, de 2003 e os incisos III e IV do art.
1º deste Decreto não serão exigidos até 17
de dezembro de 2005.



Art. 33
- Compete à Diretoria Central de Modernização da
Gestão da SEPLAG proceder à análise dos pedidos
de qualificação das entidades como OSCIP's e fornecer o
suporte técnico e institucional para a celebração
dos termos de parcerias.



Art. 34
- A SEPLAG poderá expedir normas complementares a este
Decreto.



Art. 35
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia













Anexo I
                   - Decreto Nº 43,749/2004




Extrato
                   Termo de Parceria










Nome
                   do Órgão Público




Extrato
                   de Termo de Parceria




Custo do
                   Projeto


Local de
                   Realização do Projeto




Data de
                   Assinatura do TP

                   ___/___/___

                   ­­­


Início
                   do Projeto

                   ___/___/___


Término
                   do Projeto

                   ___/___/___











Objeto
                   do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto)












Nome
                   da OSCIP




Endereço




Cidade


UF


CEP




Telefone


Fax


e-mail









Nome do
                   responsável pelo projeto




Cargo/Função






















ANEXO
                   II - DECRETO 43.749/2004




Extrato
                   Relatório de Execução Física e
                   Financeira




Nome do
                   Órgão Público






Extrato
                   de Relatório de Execução Física e
                   Financeira de Termo de Parceria




Custo do
                   Projeto




Local de
                   realização do projeto




Data de
                   assinatura do TP

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Início
                   do Projeto

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Término
                   do Projeto

                   ___/___/___
                   




Objetivos
                   do Projeto










Custos de
                   Implementação do projeto




Categorias
                   de




Despesas




Previsto


Realizado


Diferença


Totais




Nome da
                   OSCIP




Endereço




Cidade


UF


CEP




Telefone


Fax


e-mail




Nome do
                   responsável do projeto




Cargo/Função