ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.852 DE 16 DE MAIO DE 2018
Institui o Programa de Atendimento Integral à
Mulher em Situação de Violência Doméstica e
Familiar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Atendimento Integral à Mulher em Situação de
Violência Doméstica e Familiar destinado a implementar estrutura especializada para o
atendimento da mulher vítima de violência de gênero doméstica e familiar, de seus familiares
e dos autores de violência.
Parágrafo único - São objetivos do Programa de Atendimento Integral a Mulher em
Situação de Violência Doméstica e Familiar:
Iimplementar, em âmbito estadual, em parceria com os órgãos estaduais da
saúde, educação, segurança e assistência social, estruturas especializadas, compostas por
equipes transdisciplinares, no atendimento integral da mulher em situação de violência
doméstica e/ou intrafamiliar.
II identificar e analisar os determinantes sócio-jurídicos, de saúde, assistência e
de educação estaduais no âmbito da violência doméstica e familiar junto aos conselhos
municipais e estadual de direitos;
III - identificar e implementar ações de prevenção e intervenção em situações de
violência doméstica que possam instrumentalizar a prática de outros profissionais de saúde,
educação e segurança diante da violência doméstica e ou intrafamiliar contra mulheres;
IV - avaliar os resultados das ações integradas a serem propostas mediante a
triangulação entre Estado, Justiça e Sociedade, registrando-a em formato de publicação.
Art. 2º - A execução do Programa será coordenada pela Secretaria de Estado da
Mulher - SEMU com participação dos seguintes órgãos do Poder Executivo Estadual:
I-

Secretaria de Estado da Saúde - SES;

II Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular SEDIHPOP;


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III -

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Art. 3º - As equipes transdisciplinares serão compostas pelos seguintes técnicos:
I-

psicólogo;

II -

assistente social;

III -

pedagogo;

IV -

um enfermeiro, de modo opcional, quando se fizer necessário.

Parágrafo único - Ficará a cargo da SEMU a avaliação das equipes transdisciplinares,
nos termos do regulamento, bem como a definição dos municípios onde atuarão.
Art. 4º - A capacitação das equipes transdisciplinares será realizada pela Escola de
Governo do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A qualificação das equipes transdisciplinares obedecerá o
cumprimento das ementas definidas pela SEMU, considerando-se, em especial, estudos e as
diretrizes nacional acerca da efetividade da Lei Maria da Penha.
Art. 5º - São diretrizes do Programa, quanto à educação e reeducação de autores de
violência doméstica contra mulheres, as seguintes:
Ia conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e
familiar, tendo como parâmetro a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha;
II a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres,
em todas suas formas e intensidades de manifestação;
III - promover um novo significado aos papéis sociais de gênero introjetados pelos
autores de violência;
IV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica e
familiar, compreendida enquanto grave violação aos direitos humanos;
Va promoção de um novo significado aos valores da sociedade no que diz
respeito a violência de gênero;
Art. 6º - As ações do Programa de Atendimento Integral a Mulher em situação de
violência doméstica e familiar tem como destinatários as mulheres vítimas de violência


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doméstica e/ou familiar de gênero, seus filhos e os autores de violência que estejam com
inquérito policial em curso, com procedimento de medida protetiva deferido ou submetidos a
processo criminal, em curso ou com trânsito em julgado.
Parágrafo único - Não poderão participar do Programa os autores de violência que:
Ipsicótico;
II -

sejam dependentes químicos que apresentem também transtornos de caráter

sejam portadores de transtornos psiquiátricos psicóticos.

Art. 7º - Visando uma adequada implementação do Programa, a SEMU poderá firmar
convênios com as Instituições Universitárias no Estado do Maranhão.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16
DE MAIO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil