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DELIBERAÇÃO 2259, de 12/03/2002 de 12/03/2002 (Texto Original)


Altera o prazo para requerimento do auxílio-formação-profissional
e do auxílio-educação de que tratam as
Deliberações da Mesa nºs 2.109 de 5 de outubro de
2001 e 1.910, de 30 de junho de 2000.


A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições,
delibera:



Art.
1º – O prazo a que se referem o § 2º do art. 4º
da Deliberação da Mesa nº 2.109, de 5 de outubro
de 2001, e o parágrafo único do art. 1o
da Deliberação da Mesa nº 1.910, de 30 de junho de
2000, com vistas ao requerimento, respectivamente, do
auxílio-formação-profissional, e do
auxílio-educação, estende-se até o último
dia útil do ano civil em que se dê o vencimento das
mensalidades.


Art. 2º
– Esta deliberação entra em vigência na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2002.


Art. 3º
– Revogam-se as disposições em contrário.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, em 12 de março
de 2002.



Presidente,
Deputado Antônio Júlio
3º
Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho

1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila