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DECRETO 44053, de 21/06/2005 de 21/06/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de
diária a servidor dos órgãos da administração
pública direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art. 1º
O servidor da administração pública direta,
autárquica e fundacional que se deslocar de sua sede,
eventualmente e por motivo de serviço, participação
em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz
jus à percepção de diária de viagem para
fazer face a despesas com alimentação e pousada.
§ 1º
Para os efeitos deste Decreto, sede é a localidade onde o
servidor tem exercício.
§ 2º
Os órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional ficam
autorizados a pagar diária de viagem a servidor de outros
órgãos e entidades nos casos de deslocamento para
prestação de serviços necessários e
devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 3º
Na hipótese do § 2º, o servidor fica obrigado a
apresentar ao órgão e entidade a que prestou o serviço
o relatório de viagem e restituir, se for o caso, os valores
relativos às diárias recebidas em excesso.



Art. 2º
Os órgãos e entidades devem realizar a programação
mensal das diárias a serem concedidas.
Parágrafo
único. Excetuam-se do caput os casos de emergência,
observado o disposto no § 2º do art. 11.


Art. 3º
A concessão de diária fica condicionada à
existência de cotas orçamentária e financeira
disponíveis de cada órgão ou entidade.


Art. 4º
Os valores das diárias de viagem são os constantes nas
Tabelas dos Anexos I e II.
§ 1º
Os valores das diárias de viagem podem ser alterados por
resolução conjunta dos Secretários de Estado de
Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§ 2º
A relação dos municípios especiais constantes da
Tabela de Valores de Diária é a estabelecida no Anexo
III e pode ser alterada por resolução conjunta dos
Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de
Fazenda.
§ 3º
No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de
função pública, o cálculo da diária
terá como base o cargo ou a função cujo
desempenho das atividades motivou a viagem.
§ 4º
O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função
pública, e no exercício de cargo em comissão,
poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua
diária de viagem.


Art. 5º
São competentes para autorizar a concessão de diária
e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Secretário
de Estado e o dirigente máximo de Órgão
Autônomo, Fundação e Autarquia, admitida a
delegação de competência.
Parágrafo
único. A solicitação deverá ser feita por
meio de utilização do formulário constante do
Anexo IV.
Art. 6º
A diária é devida a cada período de vinte e
quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final
para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da
chegada na sede.
Parágrafo
único. A diária relativa a viagem ao exterior será
computada a cada vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como
termo inicial e final, respectivamente, o desembarque e o embarque no
exterior.


Art. 7º
Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a
doze horas e inferior a vinte e quatro horas, havendo comprovação
de pagamento de pousada, por meio de documento legal, será
devida diária integral.
Parágrafo
único. Ocorrendo afastamento por período igual ou
superior a seis horas, serão devidos cinqüenta por cento
da diária integral.


Art. 8º
Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada
oficial gratuita, será devida a parcela correspondente a
cinqüenta por cento da diária integral.


Art. 9º
A diária não é devida:
I - no
período de trânsito, ao servidor que, por motivo de
remoção ou transferência, tiver que mudar de
sede;
II -
quando o deslocamento do servidor durar menos de seis horas;
III -
quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor resida;
IV -
quando o servidor dispuser de alimentação e pousada
oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja
inscrito;
V - no
caso de utilização do contrato a que se refere o art.
15 quando esse contemplar pousada e alimentação.


Art. 10.
O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de
sua sede acompanhando, na condição de assessor, o
Governador do Estado, Vice-Governador, Secretário de Estado e
dirigente máximo de Órgão Autônomo,
Fundação e Autarquias, fará jus ao mesmo
tratamento dispensado a essas Autoridades no que se refere às
despesas de viagem.

Parágrafo
único. Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias
com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma
mesma atividade técnica, será concedida a todos diária
equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa
superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade, admitida a delegação de competência.


Art. 11.
As diárias, até o limite de dez, serão pagas
antecipadamente.
§ 1º
Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes
serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em
que poderão ser pagas parceladamente, a critério do
dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida
a delegação de competência.
§ 2º
Nos casos de emergência, as diárias poderão ser
pagas após o início da viagem do servidor, mediante
justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão
ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 3º
A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo
do órgão ou entidade, admitida a delegação
de competência.


Art. 12.
Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário
para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso
não seja utilizado para viagem, veículo oficial ou
passe, ou quando não forem fornecidas por força do
contrato a que se refere o art. 15.
Parágrafo
único. O servidor que viajar por via aérea deverá
fazer uso preferencialmente, da classe econômica.


Art. 13.
Não serão autorizadas viagens de servidor em veículos
particulares, exceto:
I - em
veículo locado ou cedido a órgão, fundação
ou autarquia;
II - em
veículo do próprio servidor, no interesse deste e do
serviço, desde que previamente autorizadas pelos titulares do
órgão, fundação e autarquia.
§ 1º
Para a hipótese do inciso II deste artigo, a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão estabelecerá normas
dispondo sobre a forma de indenização das despesas
realizadas pelo servidor que utilizar veículo de sua
propriedade em viagens de serviço.
§ 2º
Até que sejam estabelecidas as normas a que se refere o §
1º o servidor que utilizar, em viagens, veículo de sua
propriedade, fará jus, exclusivamente, à indenização
das despesas com combustível, podendo receber adiantamentos.


Art. 14.
É vedado aos órgãos ou entidades celebrar
convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas
de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e
normas deste Decreto.


Art. 15.
Poderão ser celebrados contratos para a prestação
de serviços de agenciamento de viagens nacionais e
internacionais.
§ 1º
o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I -
hospedagem, incluindo alimentação;
II -
aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º
A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá
à legislação sobre licitações da
Administração Pública.
§ 3º
O órgão ou entidade fará opção
pela solução mais econômica e viável, seja
o pagamento de diária, seja a utilização de
contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação
e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos nos Anexos I e II.
§ 4º
Não será permitido o reembolso de despesas extras com
bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras
equivalentes.


Art. 16.
O deslocamento de servidor em viagem ao exterior somente ocorrerá
após ato expresso do Governador do Estado ou autoridade por
ele delegada, autorizando-o a ausentar-se do país, nos termos
da legislação pertinente a cada caso.
§ 1º
São consideradas como de ônus para o Estado todas as
viagens ao exterior em que os recursos, totais ou parciais, forem
pagos pelos cofres dos órgãos e entidades, mesmo que de
origem de receitas próprias ou de convênios.
§ 2º
A aquisição de moeda estrangeira será efetuada
pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor,
junto à instituição credenciada, não se
admitindo, em nenhuma hipótese, a concessão de
adiantamento de numerário ao servidor para esse fim.


Art. 17.
Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos neste
Decreto, o servidor é obrigado a apresentar relatório
de viagem, no prazo de três dias úteis subseqüentes
ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário
constante no Anexo V, e restituir os valores relativos às
diárias recebidas em excesso.
§ 1º
Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias
solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias
correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa
fundamentada e autorização do dirigente máximo
do órgão ou entidade, admitida a delegação
de competência.
§ 2º
Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua
remuneração, sem fazer jus à diária de
vigem, apresentará somente relatório técnico.
§ 3º
A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem e,
no caso de veículo oficial, a Autorização para
Saída de Veículo.
§ 4º
O descumprimento do disposto no caput sujeitará o servidor ao
desconto integral imediato em folha, dos valores de diária
recebidos, sem prejuízo de outras sanções
legais.
§ 5º
A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação
de contas é, respectivamente, das autoridades solicitante e
concedente.


Art. 18.
As despesas de viagens nacionais do Governador e do Vice-Governador
do Estado serão pagas com a adoção de um destes
critérios:
I - pelos
valores correspondentes à faixa III da Tabela de Valores do
Anexo I;
II - pelo
sistema de indenização dos valores gastos, mediante
apresentação dos documentos legais comprobatórios
de sua realização;
III -
pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de
despesas;
IV - por
meio de utilização do contrato com agência de
viagem.


Art. 19.
Os órgãos e entidades poderão ter tabelas de
diárias diferenciadas, desde que seus valores não
sejam, em hipótese alguma, superiores aos previstos nos Anexos
I e II.


Art. 20.
Os membros de Conselhos Estaduais, que se deslocarem da sede,
eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas
funções, farão jus tanto à percepção
de diárias para custeio de despesas de alimentação
e pousada, de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto e com
os valores fixados para a faixa II do Anexo I, quanto ao meio de
transporte a ser utilizado na viagem.
Parágrafo
único. As diárias e o uso do meio de transporte a ser
utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser
autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a
delegação de competência.


Art. 21.
Às empresas públicas estaduais subvencionadas aplica-se
o disposto neste Decreto.


Art. 22.
Constitui infração disciplinar grave, punível na
forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.


Art. 23.
É vedado o pagamento de diária cumulativamente com
outra retribuição de caráter indenizatório
de despesas com alimentação e pousada.


Art. 24.
Situações excepcionais deverão ser encaminhadas
para exame da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


Art. 25.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 26.
Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de 2000;
II - o
Decreto nº 41.530, de 30 de janeiro de 2001;
III - o
Decreto nº 41.611, de 19 de abril de 2001;
IV - o
Decreto nº 43.189, de 11 de fevereiro de 2003;
V - o
Decreto nº 43.895, de 19 de outubro de 2004; e
VI - o
Decreto nº 43.980, de 3 de março de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO I
Tabela de
Valores - Viagens Nacionais











DESTINO
                   




FAIXA I
                   (R$)
                   




FAIXA II
                   (R$)
                   




FAIXA III
                   (R$)
                   






Capitais,
                   exceto Belo Horizonte
                   




100,00
                   




140,00
                   




200,00
                   






Belo
                   Horizonte, Municípios Especiais e Municípios de
                   outros Estados que não sejam capitais
                   




70,00
                   




90,00
                   




150,00
                   






Demais
                   Municípios
                   




55,00
                   




70,00
                   




100,00
                   







Enquadramento:


Faixa I:
Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão que
exija até o nível médio de escolaridade, bem
como o servidor que exerça função pública
que exija até esse nível de escolaridade.
Faixa II:
Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão que
exija nível superior, bem como o servidor que exerça
função pública que exija esse nível de
escolaridade, além do Secretário-Coordenador da
Secretaria de Estado da Educação e os membros de
Conselhos Estaduais.
Faixa
III: Secretário Particular do Governador, Assessor Especial do
Governador, Assessor Especial para Assuntos Internacionais e de
Cerimonial, Assessor Especial do Governador em Assuntos
Institucionais, Assessor de Assuntos Internacionais II, Secretário
de Estado, Secretário-Adjunto, Subsecretário, Chefe de
Gabinete do Vice-Governador, Chefe de Gabinete de Secretaria de
Estado e Dirigente Máximo de Órgão Autônomo,
Fundação e Autarquia, Comandante de Aeronave,
Comandante de Avião, Comandante de Avião a jato, Piloto
de Helicóptero e Primeiro Oficial de Aeronave.



ANEXO II
Tabela de
Valores - Viagens ao Exterior








Servidor
                   




Localidade
                   




Valor (US$)
                                           






.
                   Governador do Estado
                   
.
                   Vice-Governador do Estado
                   
. Chefe de
                   Gabinete do Vice-Governador do Estado
                   
.
                   Secretário Particular do Governador
                   
. Assessor
                   Especial do Governador
                   
. Assessor
                   Especial para Assuntos Internacionais e de Cerimonial
                   
. Assessor
                   Especial do Governador em Assuntos Institucionais
                   
. Assessor
                   de Assuntos Internacionais II
                   
.
                   Secretário de Estado
                   
.
                   Secretário-Adjunto
                   
.
                   Subsecretário
                   
. Chefe de
                   Gabinete de Secretaria de Estado
                   
. Dirigente
                   Máximo de Autarquia
                   
. Dirigente
                   Máximo de Fundação Pública
                   
. Dirigente
                   Máximo de Órgão Autônomo
                   




.América
                   do Sul e América Central
                   


.Demais
                   Localidades no Exterior
                   






240,00




350,00
                   






.Demais
                   Servidores
                   




.Todas as
                   localidades no Exterior
                   




240, 00
                   







ANEXO III
Relação
dos Municípios Especiais






1. Belo
                   Horizonte
2. Araxá
3. Caxambú
4. Contagem
5. Ipatinga
6. Juiz de
                   Fora
7. Ouro
                   Preto
8. Patos de
                   Minas
9.
                   Uberlândia
                   



























ANEXO IV


















NOME DA
INSTITUIÇÃO


SOLICITAÇÃO
                           DE
DIÁRIAS/PASSAGEM


Exercício
_________________________
Data








Nome do
                           Servidor


MASP








Unidade
                           Administrativa de Exercício


CPF










Nome
                           Banco


Cód.
                           Banco


Nº
                           Agência






Classificação
                           Orçamentária








VIAGENS
                           PREVISTAS
Período
                           de ___/___/___ a ___/___/___








Meio de
                           Transporte ____________________








Localidade(s)








OBJETIVO
                           DA VIAGEM










DESPESAS






Diária






Combustíveis
                           e Lubrificantes










Reparos
                           de Veículos










Transporte
                           Urbano










Passagem














Total














DECLARO
                           QUE NÃO RESIDO NA(S) LOCALIDADE(S) DESTINO
_____/_____/_____
                           _________________________________________
Data
                           Assinatura do Servidor








APROVAÇÃO
                           DA AUTORIDADE SOLICITANTE
___/___/___
                           __________________________________ ____________________
Data
                           Carimbo/Assinatura MASP








APROVAÇÃO
                           DA AUTORIDADE CONCEDENTE
___/___/___
                           _________________________________ ___________________
Data
                           Carimbo/Assinatura MASP










ANEXO V









































NOME
                                   DA
INSTITUIÇÃO


RELATÓRIO
                                   DE VIAGEM


Exercício
_________________________
Data









                                   ANTECIPADAS  VENCIDAS








DADOS
                                   DO SERVIDOR
Nome
                                   


MASP








Unidade
                                   Administrativa de Exercício


CPF








Nome
                                   do Banco


Cód.
                                   Banco


Nº
                                   Agência


Nº
                                   Conta








Classificação
                                   Orçamentária








PRESTAÇÃO
                                   DE CONTAS








Dia


Mês


Procedência


Destino


Horário
__________________
Saída
                                   chegada


Transporte
Utilizado


































































































































































































































































No
                                   caso de utilização de Veículo Oficial
                                   informar a Placa








ATIVIDADES
                                   REALIZADAS








JUSTIFICATIVA








DECLARO
                                   QUE NÃO RESIDO NA(S) LOCALIDADE(S) DESTINO
___/___/___
                                   ______________________________________
Data
                                   Assinatura








APROVAÇÃO
                                   DA AUTORIDADE SOLICITANTE
___/___/___
                                   __________________________________ ______________________
Data
                                   Carimbo/Assinatura MASP








DESPESAS
                                   REALIZADAS


Valor
                                   Recebido


Valor
                                   Aprovado


Valor
                                   a Restituir


Valor
                                   a Ressarcir


Guia
                                   lançamen-to


Guia
                                   Depósito










Diária






























Combustíveis
                                   e Lubrificantes














Reparos
                                   de Veículos






















Transporte
                                   Urbano






















Passagem


















Total


















APROVAÇÃO
                                   DA AUTORIDADE CONCEDENTE
___/___/___
                                   ______________________________________ ________________
Data
                                   Carimbo/Assinatura MASP