GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 389, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

Abre crédito especial à Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER-GO -, no valor de R$ 8.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000008002573 e nos termos do art. 1 o da Lei no 17.213, de 01 de dezembro de 2010,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –
EMATER-GO - 1 (um) crédito especial no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), para criação de dotação
orçamentária específica, a saber:
5005 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO
RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS – EMATER-GO
19 571 1884 2.726 - Promoção de Pesquisa de Desenvolvimento Tecnológico
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (03) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 22-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2010.