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DECRETO 43761, de 10/03/2004 - Texto Original


Prorroga a suspensão de que trata o Decreto nº 43.345, de
28 de maio de 2003.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:



Art. 1º
- Fica prorrogada, até 30 de novembro de 2004, a suspensão
de que trata o art. 1º do Decreto nº 43.345, de 28 de maio
de 2003.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 10 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman