

Imprimir documento


DECRETO 45081, de 03/04/2009 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.
5º.............................................

XXI -
prestação de serviço de comunicação
nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
A Parte 1 do Anexo I do RICMS, passa a vigorar com a seguinte
alteração:

"







28
                        
28.4
                        
(...)
                        


(...)
                        
(...)
                        
e) o prazo
                        de validade da autorização referida na alínea
                        "a"deste subitem é de 180 (cento e oitenta) dias
                        contados da sua emissão.
                        
(...) (nr)
                        


(...) 




".



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2004,
relativamente:

I - ao
inciso XXI do art. 5º do RICMS;

II - à
revogação do item 82 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.



Art. 4º
Ficam regovados:

I - o
item 82 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II - a
alínea "d" do subitem 28.1 e a alínea "b"
do subitem 28.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias