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DECRETO 45023, de 26/01/2009 de 26/01/2009 (Texto Original)

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2009 e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto 
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas Leis nº 17.710, de 8 de agosto de 2008, e n.º 18.022, de 09 de janeiro de 2009, e considerando a implementação de ordem administrativa 
e financeira que advirá da mudança dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para o futuro Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais, no ano de 2010,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 1º A programação orçamentária e financeira da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 18.022, de 09 de janeiro de 2009, 
e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual e se constituem como limitação à aprovação de cota orçamentária e financeira.
§ 1º Os limites orçamentários anuais e a programação quadrimestral para a realização de empenho e pagamento no exercício são os constantes dos Anexos I, II e III, observados os procedimentos 
determinados no Capítulo IV deste Decreto.
§ 2º Excluem-se da limitação e programação previstas no § 1º os grupos de despesa, as fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informados nos respectivos Anexos.
§ 3º O Anexo I estabelece a programação para os programas associados e especiais, grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras e Identificador de 
procedência, e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização.
§ 4º O Anexo II estabelece os valores para programação dos desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o exercício de 2009 como Restos a Pagar, financiadas com recursos 
financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual.
§ 5º O Anexo III estabelece, para o grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, o limite de empenho anual para despesas típicas de área meio, definidas pelo conjunto de itens identificados no 
mesmo anexo e o limite máximo da participação percentual destas despesas no conjunto das despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, como alternativa às unidades que receberem aporte 
de recursos para Outras Despesas Correntes nos termos dos respectivos acordos de resultados.
§ 6º A eventual adaptação da lista de itens-meio poderá ser realizada por meio do acordo de resultados de cada unidade ou por intermédio da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, 
mediante solicitação circunstanciada.
§ 7º Os projetos estruturadores terão suas despesas programadas na proporção de quinze por cento para o primeiro quadrimestre, trinta por cento para o segundo e cinqüenta e cinco por cento para o 
terceiro quadrimestre, ficando a Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado - SCGERAES autorizada a distribuir os valores de cada programa a seu critério, ressalvado 
o limite global quadrimestral.

Art. 2º Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:
I - para a Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária - SCPPO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 20 de fevereiro de 2009, a programação 
orçamentária mensal dos valores constantes do Anexo I, detalhada por grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas 
orçamentárias aprovadas para o mês de janeiro, conforme planilha disponibilizada no endereço eletrônico http://www.planejamento.mg.gov.br;
II - para a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, até o dia 27 de fevereiro de2009, por meio do Módulo de Programação Financeira do 
SIAFI/MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I e II; e
III - para a Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG da SEPLAG, a programação orçamentária mensal dos valores dos recursos de convênios, acordos, ajustes e portarias de entrada de 
recursos e suas respectivas contrapartidas por meio de registro no Sistema de Gestão de Convênios - SIGCON - Módulo de Entrada, conforme prazos divulgados pela SCCG no Sistema.
Parágrafo único. As cotas orçamentárias dos projetos estruturadores serão aprovadas pela Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado, a partir do relatório mensal 
de situação (Status Report) do programa, elaborado conjuntamente pela Superintendência, pelo Gerente Executivo do projeto estruturador e pelos responsáveis pelas unidades de planejamento, 
gestão e finanças.

Art. 3º As cotas orçamentárias referentes às despesas de que trata o Anexo I e aquelas referentes aos projetos estruturadores serão aprovadas com periodicidade definida pela SCPPO e SCGERAES, de 
acordo com a programação constante nos respectivos anexos, observando:
I - recursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual;
II - recursos diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e o comportamento da arrecadação da receita; e
III - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.
§ 1º A programação de que trata o caput poderá ser revista pela SCPPO e pela SCGERAES, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual, facultada a antecipação ou postergação 
da liberação de cotas orçamentárias para melhor adequar a respectiva gestão.
§ 2º A aprovação de cota orçamentária para as despesas lastreadas com recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à reestimativa da arrecadação no exercício de 2009, cabendo à 
SCPPO e à SCGERAES aprovar, mediante justificativa do órgão e consulta à SCAF, a antecipação de cotas orçamentárias relativas a receitas ainda não arrecadadas.
§ 3º As cotas orçamentárias relativas às despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas integralmente no primeiro quadrimestre, em valor estabelecido pela Lei nº 18.022, de 2009, 
devendo a despesa ser empenhada e liquidada até 28 de agosto de 2009.
§ 4º A aprovação de cota será realizada conforme o disposto neste artigo e não constitui requisito para abertura de processo licitatório, nos termos do inciso III do SS2º do art. 7º da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às restrições previstas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 39 da Lei nº 17.710, de 
8 de agosto de 2008.
§ 5º As solicitações de cotas orçamentárias para cobrir despesas com obras públicas, financiadas por recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual, deverão ser formalizadas 
ulteriormente à apresentação da medição da obra que contenha a previsão das despesas.
§ 6º Compete aos Gerentes Executivos dos projetos estruturadores:
I - definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos projetos estruturadores, a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la através de 
formulário próprio à SCGERAES;
II - aprovar a programação financeira mensal dos projetos estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das ações;
III - registrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos projetos estruturadores, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e 
realizado; e
IV - informar mensalmente, nas reuniões de elaboração do relatório de situação (Status Report), o gerenciamento da rotina física e financeira dos projetos estruturadores, incluindo 
acompanhamento de itens de controle relativos aos marcos e metas e a solicitação de cotas orçamentárias.
§ 7º Cabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças executoras dos projetos estruturadores:
I - assegurar a precedência na realização dos projetos estruturadores dentro da programação e execução orçamentária e financeira;
II - compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 2º com a programação física e orçamentária definida com os gerentes executivos dos projetos estruturadores; e
III - registrar mensalmente no SIGPLAN as informações sobre a execução dos programas associados e especiais, a que se refere o Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011, de forma 
regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado.

Art. 4º Quando solicitadas, a SCPPO e a SCGERAES submeterão à JPOF relatório contendo:
I - avaliação de desempenho dos projetos estruturadores por unidade orçamentária, comparando a execução física e financeira realizada com aquela programada;
II - relação das unidades orçamentárias adimplentes com informações de programação, monitoramento e avaliação de programas do SIGPLAN; e
III - recomendação de indeferimento a pleitos orçamentários e financeiros das unidades orçamentárias com desempenho insatisfatório em relação aos incisos I e II deste artigo.

Art. 5º Os limites previstos nos Anexos I, II, III e no SS7º do art. 1º deste Decreto poderão ser revistos pela JPOF, respeitado o fluxo de recursos disponíveis no Tesouro Estadual.
Parágrafo único Para subsidiar as reuniões da JPOF, os órgãos abaixo mencionados deverão encaminhar à Secretaria Executiva da JPOF até cinco dias antes da data prevista para a reunião:
I - SEF: fluxo de recursos disponíveis realizado até a data, descontadas as necessárias provisões, e sua previsão para um período mínimo de quatro meses, evidenciando os recursos ordinários e 
vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual; e,
II - SEPLAG: receita efetivada dos recursos diretamente arrecadados e sua projeção para um período mínimo de quatro meses, e o relatório de que trata art. 4º deste Decreto.

CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias e dos limites de programação orçamentária anual serão dirigidas à SEPLAG, junto à superintendência competente para deliberar sobre o respectivo 
crédito.
§ 1º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos programas associados e especiais, as solicitações deverão ser enviadas à SCPPO por meio do Sistema Orçamentário - SISOR pela 
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças-SPGF ou unidade equivalente, instruídas com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo dos limites e 
dos impactos nas metas físicas das ações anuladas e suplementadas.
§ 2º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos projetos estruturadores, as solicitações deverão ser encaminhadas à SCGERAES, por meio do relatório mensal de situação (Status 
Report), elaborado pelo Gerente Executivo e pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, tornando sem efeito as solicitações encaminhadas de forma distinta.
§ 3º Na hipótese de suplementação de programas associados e especiais com créditos oriundos de projetos estruturadores, o pleito deverá ser encaminhado via SISOR, cabendo a SCGERAES a autorização 
para alteração orçamentária.
§ 4º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos e suas respectivas contrapartidas, as solicitações deverão ser encaminhadas 
por meio do SIGCON - Módulo Entrada, independentemente do programa no qual a ação orçamentária a ser suplementada esteja inserida.
§ 5º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas a operações de crédito e suas respectivas contrapartidas, as solicitações deverão ser encaminhadas à SCCG/SEPLAG pelo Superintendente 
de Planejamento, Gestão e Finanças do órgão ou entidade, ou titular de função equivalente.
§ 6º As alterações orçamentárias resultantes de remanejamento deverão ser realizadas preferencialmente nos meses de março, junho, setembro, novembro e dezembro, ficando os órgãos e entidades 
sujeitos às regras e limites definidos nos acordos de resultados.

Art. 7º Os pedidos de créditos adicionais de que trata o § 1º do art. 6º deste Decreto serão analisados exclusivamente se deles constar:
I - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, formalizadas por meio do SISOR, discriminadas em nível de projeto e atividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação, 
elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso e identificador de programa governamental;
II - justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, no caso da anulação de dotações orçamentárias, justificativa do órgão ou entidade para 
o cancelamento, especificando o impacto no desenvolvimento e nas metas físicas da ação que tiver recursos anulados;
III - estimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade, decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito;
IV - justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;
V - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual; e
VI - declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente atestando, quando for o caso, a existência de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior.
§ 1º As dotações orçamentárias indicadas para anulação serão bloqueadas pelo SIAFI-MG quando da solicitação do crédito, obstando a descentralização e os procedimentos posteriores relativos à 
respectiva execução.
§ 2º O não cumprimento dos procedimentos acima mencionados implicará na paralisação da análise do crédito ou, se for o caso, na devolução do pleito ao órgão ou entidade interessada.
§ 3º Os recursos alocados para pagamento de precatórios judiciários, e aqueles provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo, não poderão ser cancelados para abertura de 
créditos suplementares com outra finalidade.
§ 4º Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos artigos 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados a nível do disposto no art. 19 da Lei nº 17.710, de 2008.

Art. 8º A modalidade de aplicação e identificador de procedência e uso, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, conforme o disposto no art. 20 da Lei nº 17.710, de 2008, 
poderão ser modificados nos seguintes termos:
I - diretamente pela unidade orçamentária no SIAFI-MG, para o caso da modalidade de aplicação; e
II - por meio de decreto de abertura de crédito adicional para o identificador de procedência e uso.
§ 1º Para as solicitações de alteração de identificador de procedência e uso serão observados os requisitos constantes do art. 7º deste Decreto.
§ 2º A modalidade de aplicação poderá ser alterada pelas unidades orçamentárias detentoras do crédito orçamentário diretamente no SIAFI-MG, observados os limites fixados para cada grupo de 
despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada projeto e atividade:
I - as modalidades de aplicação 90 - "aplicações diretas", dos grupos de despesa juros e encargos da dívida e amortização da dívida, e 40 - "transferências a municípios", da fonte recursos 
constitucionalmente vinculados aos municípios, não poderão ser alteradas; e
II - a modalidade de aplicação 99 - "a definir" - dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo, só poderá ser alterada se mantido o objeto da despesa e após 
aprovação da SCPPO.

CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS

Art. 9º A SCCG-SEPLAG acompanhará a execução orçamentária e financeira de recursos oriundos de convênios em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não 
contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio das informações disponibilizadas pelos órgãos no SIGCON - Módulo de Entrada, e com base nas informações concernentes à 
execução disponíveis no SIAFI.

Art. 10. As solicitações de alteração orçamentária relativas a convênios, acordos e ajustes de entrada de recursos deverão ser encaminhadas mediante registro de pedido de suplementação 
orçamentária no SIGCON- Módulo Entrada.
§ 1º Os pleitos relativos a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos inseridos nos projetos estruturadores serão avaliados pela SCGERAES.
§ 2º Os pleitos relativos a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos inseridos nos programas associados e especiais serão analisados previamente pela SCCG e processados pela 
SCPPO.

Art. 11. As solicitações de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios de natureza financeira deverão ser registradas no Sistema de Gestão de Convênios - Módulo-Entrada, pela 
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente da entidade proponente.
Parágrafo único. A Declaração de Contrapartida valerá apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.

Art. 12. A adesão dos órgãos ou entidades a portarias de transferência de recursos que impliquem no desembolso de contrapartida financeira do Tesouro Estadual deverá ser precedida da análise da 
SCCG/SEPLAG ou da SCGERAES, conforme natureza do programa no qual estiver inserida a ação, e mediante autorização da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPLOR.
§ 1º Os pedidos de autorização para adesão a portarias de entrada de recursos deverão ser encaminhados pelo SPGF do órgão/entidade ou titular de função equivalente, devendo conter:
I - objeto detalhado;
II - justificativa para realização da ação;
III - plano de trabalho, se houver;
IV - indicação da dotação orçamentária com a qual a ação deverá ser realizada;
V - indicação do valor a ser transferido pelo concedente;
VI - indicação do valor a ser aportado como contrapartida; e
VII - cronograma de desembolso de recursos do concedente e do proponente.
§ 2º Caso o pedido de autorização para adesão à portaria de entrada de recursos seja aprovado pela SPLOR, será emitida Declaração de Contrapartida para assinatura do respectivo instrumento de 
transferência de recursos.
§ 3º A Declaração de Contrapartida de que trata o parágrafo anterior valerá apenas para adesão à portaria de entrada de recursos no exercício para o qual foi emitida.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica às portarias de entrada de recursos:
I - cujo crédito para contrapartida esteja previamente aprovado no orçamento do órgão ou entidade;
II - cujo crédito para contrapartida seja proveniente de remanejamento de dotações próprias aprovadas no orçamento do órgão ou entidade; e
III - que não possuam previsão de desembolso de contrapartida financeira.

Art. 13. A alocação de recursos de contrapartida nos órgãos e entidades executoras de convênio e operações de crédito será feita por meio de decreto de abertura de crédito suplementar, mediante a 
transferência de recursos ordinários consignados em dotação de Encargos Gerais do Estado, a cargo da SEPLAG.
Art. 14. As cotas orçamentárias relativas a despesas amparadas por convênios, acordos e ajustes vinculados a programas associados e especiais serão aprovadas pela SCPPO, mediante análise da 
SCCG-SEPLAG, que considerará:
I - o comportamento da arrecadação da receita;
II - a disponibilidade financeira de recursos ordinários para a contrapartida; e
III - a execução orçamentária, financeira e física dos convênios, acordos e ajustes.

Art. 15. A SCGERAES acompanhará a execução orçamentária e financeira de convênios de entrada de recursos atinentes aos projetos estruturadores, responsabilizando-se pela liberação de recursos, 
alterações orçamentárias, análise de solicitações de Declaração de Contrapartida e aprovação de cotas orçamentárias.

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL

Art. 16. Observados os limites definidos pelo Anexo I e pelo § 7º do art. 1º deste Decreto, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão promover a apuração e revisão dos saldos orçamentários 
não utilizados até novembro de 2009, reprogramando os valores previstos para execução no subseqüente mês de dezembro.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 27 de novembro de 2009 para que os órgãos e entidades informem à SCPPO e à SCGERAES os saldos orçamentários considerados insubsistentes, bem como os valores 
previstos para empenho no mês de dezembro.
§ 2º As informações previstas no SS1º deste Decreto serão formatadas conforme planilha a ser disponibilizada no endereço eletrônico http://www.planejamento.mg.gov.br.
§ 3º A SCPPO e a SCGERAES somente providenciarão a disponibilização das cotas orçamentárias para empenho, referentes ao mês de dezembro, com base nos valores informados na forma prevista neste 
artigo.
Art. 17. Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2009, e com vistas à programação do resultado fiscal previsto, ficam definidas as seguintes datas-limites:
I - 18 de dezembro de 2009, para emissão de empenho da despesa, exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida pública e transferências constitucionais;
II - 22 de dezembro de 2009, para apropriação das despesas com pessoal. de competência do exercício;
III - 28 de dezembro de 2009, para emissão de empenhos para pagamento da dívida pública; e
IV - 30 de dezembro de 2009, para emissão de empenhos referentes a despesas com transferências constitucionais.
Parágrafo único. O empenho das despesas decorrentes de todo e qualquer processo licitatório deverá respeitar a data de que trata o inciso I deste artigo, ficando para o exercício de 2010 aquelas 
que não puderem ser empenhadas até a referida data.

CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES ASSOCIADAS Á MUDANÇA PARA O CENTRO ADMINISTRATIVO

Art. 18 Fica vedada a aquisição de itens referentes a materiais permanentes, bem como a contratação de serviços destinados à benfeitoria de bens imóveis, expansão ou mudança predial para os órgãos 
e entidades do Poder Executivo Estadual, situados em Belo Horizonte, constantes do Catálogo de Materiais e Serviços - CATMAS do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD.
§ 1º A vedação a que se refere o caput deste artigo estende-se:
I - à execução de atas de registros de preços vigentes, e,
II - às unidades regionais quando se tratar da aquisição de materiais permanentes.
§ 2º Ressalvam-se as hipóteses de cumprimento de acordos e convênios, de expansão de atividades e de reparos e aquisições estritamente necessários à continuidade das atividades do órgão ou 
entidade.
§ 3º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, ficam suspensos para o exercício de 2009 os efeitos do inciso III do art. 31 do Decreto n.º 44.873, de 14 de agosto de 2008.

Art. 19. O Subsecretário de Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão examinará, por meio de encaminhamento devidamente justificado, os seguintes casos excepcionais que envolvam 
aquisição de materiais dos grupos abaixo relacionados, constantes do CATMAS-SIAD:
I - Veículos para transporte rodoviário de passageiros e de carga (23), ressalvadas os itens referentes às peças e componentes para reposição;
II - equipamentos de comunicações (58);
III - equipamentos, periféricos, acessórios e suprimentos de processamento de dados em geral (70); e
IV - mobiliário do CATMAS-SIAD (71).

Art. 20. O auditor setorial de cada órgão ou entidade analisará a necessidade e conveniência da contratação nas situações não enumeradas no artigo anterior.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Para fins de avaliação do cumprimento a este Decreto, a JPOF se reunirá nos meses de abril, agosto e novembro, ou extraordinariamente, quando necessário.

Art. 22. À Auditoria-Geral do Estado e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização 
de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente em relação à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei n.º 17.710, de 8 de agosto de 2008.

Art. 23. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a editar normas complementares necessárias ao cumprimento 
deste Decreto.

Art. 24. A análise de pleitos de créditos adicionais pela JPOF será suspensa para as unidades orçamentárias inadimplentes com o SIGPLAN ou com o Cadastro Único de Exigências para Transferências 
Voluntárias - CAUC.
Parágrafo único. A JPOF poderá, mediante justificativa da unidade orçamentária, suspender a aplicação da sanção.

Art. 25. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no que couber e sem prejuízo de suas respectivas competências, as disposições deste 
Decreto.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias
Maria Celeste Morais Guimarães















ANEXO I

















































(Programas Associados e Especiais; Grupos de despesa 3, 4 e 5; IPU 1 de que trata § 3º do art. 1º)































Unidade Orçamentária


G


F


Crédito Inicial


Programação


Quadrimestral
















1ª






1071 - GABINETE MILITAR


3


10


8.573.735


2.143.434


3.000.807







4


10


250.000


37.500


75.000






1081 - AGE


3


10


18.371.263


4.592.816


6.429.942






1101 - OGE


3


10


2.414.809


603.702


845.183


965.924







4


10


157.905


23.686


47.372


86.848






1111 - ERBR


3


10


297.805


74.451


104.232


119.122






1141 - ERRJ


3


10


51.514


12.879


18.030


20.606






1161 - ERSP


3


10


96.177


24.044


33.662


38.471






1191 - SEF


3


10


58.358.030


14.589.508


20.425.311


23.343.212










29


11.038.524


2.759.631


3.863.483


4.415.410






1221 - SECTES


3


10


2.244.088


561.022


785.431


897.635







4


10


100.000


15.000


30.000


55.000






1231 - SEAPA


3


10


8.252.073


2.063.018


2.888.226


3.300.829







4


10


300.000


45.000


90.000


165.000






1251 - PMMG


3


10


122.569.250


30.642.313


42.899.238


49.027.700










27


3.469.747


867.437


1.214.411


1.387.899










60


4.971.559


1.242.890


1.740.046


1.988.624







4


10


400.000


60.000


120.000


220.000










27


1.411.857


211.779


423.557


776.521










60


8.078.981


1.211.847


2.423.694


4.443.440






1261 - SEE


3


10


2.490.353


622.588


871.624


996.141










21


151.105.098


37.776.275


52.886.784


60.442.039










23


205.781.956


51.445.489


72.023.685


82.312.782










36


118.058.328


29.514.582


41.320.415


47.223.331










60


632.568


158.142


221.399


253.027







4


21


27.247.919


4.087.188


8.174.376


14.986.355










23


71.621.081


10.743.162


21.486.324


39.391.595










36


6.000.000


900.000


1.800.000


3.300.000










60


821.595


123.239


246.479


451.877







5


21


1.500.000


225.000


450.000


825.000






1271 - SEC


3


10


8.668.489


2.167.122


3.033.971


3.467.396










60


11.495


2.874


4.023


4.598






1301 - SETOP


3


10


1.790.152


447.538


626.553


716.061







4


10


1.780.000


267.000


534.000


979.000










48


8.980.000


1.347.000


2.694.000


4.939.000






1321 - SES


3


10


57.000.000


14.250.000


19.950.000


22.800.000






1371 - SEMAD


3


31


34.067.718


8.516.930


11.923.701


13.627.087







4


31


1.390.000


208.500


417.000


764.500






1401 - CBMMG


3


10


84.240


21.060


29.484


33.696










27


7.657.939


1.914.485


2.680.279


3.063.176










53


18.905.315


4.726.329


6.616.860


7.562.126










60


2.281.163


570.291


798.407


912.465







4


53


19.587.118


2.938.068


5.876.135


10.772.915






1411 - SETUR


3


10


6.026.996


1.506.749


2.109.449


2.410.798







4


10


160.000


24.000


48.000


88.000






1451 - SEDS


3


10


108.043.174


27.010.794


37.815.111


43.217.270










60


551.281


137.820


192.948


220.512







4


10


200.000


30.000


60.000


110.000










60


190.116


28.517


57.035


104.564






1461 - SEDE


3


10


7.405.396


1.851.349


2.591.889


2.962.158







4


10


455.000


68.250


136.500


250.250






1471 - SEDRU


3


10


3.741.469


935.367


1.309.514


1.496.588










60


125.400


31.350


43.890


50.160







4


60


78.375


11.756


23.513


43.106






1481 - SEDESE


3


10


19.928.065


4.982.016


6.974.823


7.971.226










29


20.000


5.000


7.000


8.000







4


29


20.000


3.000


6.000


11.000






1491 - SEGOV


3


10


62.413.256


15.603.314


21.844.640


24.965.302






1501 - SEPLAG


3


10


46.561.327


11.640.332


16.296.464


18.624.531










60


41.800


10.450


14.630


16.720







4


10


302.628


45.394


90.788


166.445






1511 - PCMG


3


27


116.311.031


29.077.758


40.708.861


46.524.412










60


1.066.036


266.509


373.113


426.414







4


27


480.000


72.000


144.000


264.000










60


344.714


51.707


103.414


189.593






1521 - AUGE


3


10


3.935.014


983.754


1.377.255


1.574.006







4


10


200.000


30.000


60.000


110.000






1531 - SEEJ


3


10


14.394.284


3.598.571


5.037.999


5.757.714










38


1.933.200


483.300


676.620


773.280







4


38


616.800


92.520


185.040


339.240






1541 - ESP-MG


3


10


2.500.000


625.000


875.000


1.000.000










60


21.440.552


5.360.138


7.504.193


8.576.221







4


10


1.000.000


150.000


300.000


550.000










60


3.931.048


589.657


1.179.314


2.162.076






1551 - DETRAN/MG


3


27


69.181.200


17.295.300


24.213.420


27.672.480










34


6.100.000


1.525.000


2.135.000


2.440.000






1911 - EGE-SEF


3


10


322.584.609


80.646.152


112.904.613


129.033.844










20


7.163.916.654


1.790.979.164


2.507.370.829


2.865.566.662










34


1.843.135


460.784


645.097


737.254










40


241.000


60.250


84.350


96.400










51


36.707.559


9.176.890


12.847.646


14.683.024







5


10


1.000


150


300


550










40


1.000


150


300


550






1915 - TRANSF. ESTADO A EMPRESAS


5


10


10.000


1.500


3.000


5.500










40


20.812.000


3.121.800


6.243.600


11.446.600






1941 - EGE-SEPLAG


3


10


992.960


248.240


347.536


397.184






2011 - IPSEMG


3


49


136.644.572


34.161.143


47.825.600


54.657.829










50


131.584.984


32.896.246


46.054.744


52.633.994










60


162.168.247


40.542.062


56.758.886


64.867.299







4


60


20.359.000


3.053.850


6.107.700


11.197.450






2041 - LEMG


3


60


28.331.818


7.082.955


9.916.136


11.332.727







4


60


276.518


41.478


82.955


152.085






2061 - FJP


3


10


454.046


113.512


158.916


181.618










60


3.343.972


835.993


1.170.390


1.337.589







4


60


488.472


73.271


146.542


268.660






2071 - FAPEMIG


3


10


16.837.155


4.209.289


5.893.004


6.734.862










60


1.017.741


254.435


356.209


407.096







4


10


121.325.935


18.198.890


36.397.781


66.729.264










60


11.221.374


1.683.206


3.366.412


6.171.756






2081 - CETEC


3


10


267.968


66.992


93.789


107.187










60


8.065.892


2.016.473


2.823.062


3.226.357







4


60


274.246


41.137


82.274


150.835






2091 - FEAM


3


31


2.899.622


724.906


1.014.868


1.159.849










52


1.410.052


352.513


493.518


564.021










60


1.668.503


417.126


583.976


667.401







4


31


200.000


30.000


60.000


110.000










52


200.000


30.000


60.000


110.000






2101 - IEF


3


31


11.599.216


2.899.804


4.059.726


4.639.686










52


500.000


125.000


175.000


200.000










60


19.998.687


4.999.672


6.999.540


7.999.475










61


6.061.250


1.515.313


2.121.438


2.424.500







4


31


3.315.000


497.250


994.500


1.823.250










60


1.100.000


165.000


330.000


605.000










61


1.347.500


202.125


404.250


741.125






2111 - RURALMINAS


3


10


47.000


11.750


16.450


18.800










60


4.368.867


1.092.217


1.529.103


1.747.547







4


47


3.644.532


546.680


1.093.360


2.004.493










60


70.168


10.525


21.050


38.592






2121 - IPSM


3


49


502.688.446


125.672.112


175.940.956


201.075.378










50


212.840.000


53.210.000


74.494.000


85.136.000










60


44.180.095


11.045.024


15.463.033


17.672.038







4


49


7.610.000


1.141.500


2.283.000


4.185.500










60


10.653


1.598


3.196


5.859







5


49


3.472.653


520.898


1.041.796


1.909.959










60


2.426.803


364.020


728.041


1.334.742






2141 - DEOP


3


60


3.645.543


911.386


1.275.940


1.458.217







4


60


8.404.807


1.260.721


2.521.442


4.622.644






2151 - FHA


3


10


166.658


41.665


58.330


66.663










60


197.064


49.266


68.972


78.826







4


60


47.571


7.136


14.271


26.164






2161 - FUCAM


3


10


1.437.263


359.316


503.042


574.905










60


2.865


716


1.003


1.146







4


60


1.023


153


307


563






2171 - FAOP


3


10


567.816


141.954


198.736


227.126










60


463.924


115.981


162.373


185.570







4


60


28.302


4.245


8.491


15.566






2181 - FCS


3


10


15.864.661


3.966.165


5.552.631


6.345.864










60


2.490.019


622.505


871.507


996.008







4


60


160.101


24.015


48.030


88.056






2201 - IEPHA


3


10


799.926


199.982


279.974


319.970










60


75.169


18.792


26.309


30.068







4


10


3.119.000


467.850


935.700


1.715.450






2211 - TV MINAS


3


10


11.486.000


2.871.500


4.020.100


4.594.400






2231 - ADEMG


3


60


4.129.700


1.032.425


1.445.395


1.651.880







4


60


120.000


18.000


36.000


66.000






2241 - IGAM


3


31


3.691.644


922.911


1.292.075


1.476.658










60


3.621.271


905.318


1.267.445


1.448.508






2251 - JUCEMG


3


60


10.688.170


2.672.043


3.740.860


4.275.268







4


60


613.720


92.058


184.116


337.546






2261 - FUNED


3


10


10.000.000


2.500.000


3.500.000


4.000.000










60


56.161.058


14.040.265


19.656.370


22.464.423







4


10


8.000.000


1.200.000


2.400.000


4.400.000










60


11.437.187


1.715.578


3.431.156


6.290.453






2271 - FHEMIG


3


10


91.960.989


22.990.247


32.186.346


36.784.396










60


79.929.363


19.982.341


27.975.277


31.971.745







4


10


15.000.000


2.250.000


4.500.000


8.250.000






2281 - UTRAMIG


3


10


1.255.513


313.878


439.430


502.205










60


2.909.612


727.403


1.018.364


1.163.845







4


60


944.210


141.632


283.263


519.316






2301 - DER/MG


3


10


8.107.761


2.026.940


2.837.716


3.243.104










60


59.080.017


14.770.004


20.678.006


23.632.007







4


10


6.425.000


963.750


1.927.500


3.533.750










33


6.537.061


980.559


1.961.118


3.595.384










47


600.000


90.000


180.000


330.000










60


35.000.234


5.250.035


10.500.070


19.250.129






2311 - UNIMONTES


3


10


7.832.000


1.958.000


2.741.200


3.132.800










60


9.747.000


2.436.750


3.411.450


3.898.800







4


60


499.808


74.971


149.942


274.894






2321 - HEMOMINAS


3


10


11.000.000


2.750.000


3.850.000


4.400.000










60


32.875.224


8.218.806


11.506.328


13.150.090







4


10


1.000.000


150.000


300.000


550.000










60


1.526.345


228.952


457.904


839.490






2351 - UEMG


3


10


10.900.026


2.725.007


3.815.009


4.360.010










60


526.679


131.670


184.338


210.672







4


10


17.000


2.550


5.100


9.350










60


93.157


13.974


27.947


51.236






2371 - IMA


3


60


13.688.891


3.422.223


4.791.112


5.475.556







4


47


300.000


45.000


90.000


165.000










60


46.355


6.953


13.907


25.495






2381 - DETEL


3


10


1.591.748


397.937


557.112


636.699










60


750.650


187.663


262.728


300.260







4


60


24.736


3.710


7.421


13.605






2391 - IO/MG


3


60


31.036.838


7.759.210


10.862.893


12.414.735







4


60


4.560.172


684.026


1.368.052


2.508.095






2401 - IGA


3


10


235.434


58.859


82.402


94.174










60


223.929


55.982


78.375


89.572







4


60


17.466


2.620


5.240


9.606






2411 - ITER


3


10


2.280.878


570.220


798.307


912.351










60


650.718


162.680


227.751


260.287







4


60


349.282


52.392


104.785


192.105






2421 - IDENE


3


10


2.644.135


661.034


925.447


1.057.654










36


5.760.000


1.440.000


2.016.000


2.304.000







4


10


5.000


750


1.500


2.750






3041 - EMATER


3


10


280.000


70.000


98.000


112.000










60


9.854.135


2.463.534


3.448.947


3.941.654







4


60


416.353


62.453


124.906


228.994






3051 - EPAMIG


3


60


8.602.549


2.150.637


3.010.892


3.441.020







4


10


1.000


150


300


550






3151 - RADIO


3


10


630.000


157.500


220.500


252.000










60


2.769.470


692.368


969.315


1.107.788







4


10


481.000


72.150


144.300


264.550






4041 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA


5


60


4.500.000


675.000


1.350.000


2.475.000






4061 - FUNDO PRÓ-FLORESTA


5


60


8.700.000


1.305.000


2.610.000


4.785.000






4091 - FIA


3


10


560.000


140.000


196.000


224.000






4111 - FUNDESE


5


60


177.600.000


26.640.000


53.280.000


97.680.000






4141 - FPE


3


39


1.030.014


257.504


360.505


412.006







4


39


5.000


750


1.500


2.750






4151 - FASTUR


5


10


1.000


150


300


550






4171 - FUNDERUR


5


60


250.000


37.500


75.000


137.500






4291 - FES


3


10


318.540.000


79.635.000


111.489.000


127.416.000










37


250.926.485


62.731.621


87.824.270


100.370.594










55


15.181.567


3.795.392


5.313.548


6.072.627










60


850.000


212.500


297.500


340.000







4


10


135.397.740


20.309.661


40.619.322


74.468.757










37


5.953.322


892.998


1.785.997


3.274.327










60


926.500


138.975


277.950


509.575






4321 - FUNPREN


3


10


126.420


31.605


44.247


50.568






4331 - FDM


3


10


1.000.000


250.000


350.000


400.000






4341 - FHIDRO


3


31


2.000.000


500.000


700.000


800.000







4


31


29.555.093


4.433.264


8.866.528


16.255.301







5


31


33.999.621


5.099.943


10.199.886


18.699.792










60


1.045


157


314


575






4381 - FUNTRANS


3


34


5.563.415


1.390.854


1.947.195


2.225.366







4


10


1.799.000


269.850


539.700


989.450










54


23.636.189


3.545.428


7.090.857


12.999.904










60


32.130.000


4.819.500


9.639.000


17.671.500






4421 - FUNDIF


3


10


1.000


250


350


400






4431 - FUNPEMG


5


44


7.222.855


1.083.428


2.166.857


3.972.570










60


369.074.783


55.361.217


110.722.435


202.991.131






4481 - FUNDO PPP


3


10


12.700.000


3.175.000


4.445.000


5.080.000






4491 - FEC


3


10


4.500.000


1.125.000


1.575.000


1.800.000










60


140.000


35.000


49.000


56.000







4


10


4.500.000


675.000


1.350.000


2.475.000






4531 - FIIT


5


10


1.000


150


300


550











































ANEXO II























































(Restos a Pagar inscritos para o exercício de 2009 com recursos que transitam no Tesouro de que trata § 4º do art. 1º)


































Unidade Orçamentária


G


I


F


Programação


Programação


Quadrimestral



















1º






1071 G.MILITAR











2.141.337


1.284.802


428.267









3


0


10


1.109.701


665.821


221.940







4


0


10


940.386


564.232


188.077













48


91.250


54.750


18.250






1081 AGE











1.166.908


700.145


233.382


233.382









3


0


10


1.133.614


680.168


226.723


226.723







4


0


10


33.294


19.976


6.659


6.659






1101 OGE











9.114


5.468


1.823


1.823









3


0


10


9.114


5.468


1.823


1.823






1111 ESC BRASILIA











7.305


4.383


1.461


1.461









3


0


10


7.305


4.383


1.461


1.461






1141 ESC. RJ











945


567


189


189









3


0


10


945


567


189


189






1161 ESC. SP











2.092


1.255


418


418









3


0


10


2.092


1.255


418


418






1191 FAZENDA











31.154.762


18.692.857


6.230.952


6.230.952









3


0


10


4.256.988


2.554.193


851.398


851.398













29


3.448.669


2.069.201


689.734


689.734













53


257.809


154.686


51.562


51.562










1


10


8.257.890


4.954.734


1.651.578


1.651.578













25


3.525.086


2.115.051


705.017


705.017







4


0


10


154.277


92.566


30.855


30.855













29


4.838


2.903


968


968










1


10


5.997.786


3.598.672


1.199.557


1.199.557













25


5.251.419


3.150.852


1.050.284


1.050.284






1221 SECTES











3.008.437


1.805.062


601.687


601.687









3


0


10


604.410


362.646


120.882


120.882










1


10


2.204.621


1.322.773


440.924


440.924







4


1


10


199.406


119.644


39.881


39.881






1231 SEAPA











4.519.663


2.711.798


903.933


903.933









3


0


10


268.140


160.884


53.628


53.628







4


0


10


4.251.523


2.550.914


850.305


850.305






1251 PMMG











100.422.272


60.253.363


20.084.454


20.084.454









3


0


10


11.621.036


6.972.622


2.324.207


2.324.207













27


309.860


185.916


61.972


61.972













34


709.393


425.636


141.879


141.879










1


10


22.089.449


13.253.669


4.417.890


4.417.890













25


112.531


67.519


22.506


22.506







4


0


10


1.781.919


1.069.151


356.384


356.384













25


146.196


87.717


29.239


29.239













27


519.382


311.629


103.876


103.876













34


2.736.191


1.641.714


547.238


547.238










1


10


53.581.608


32.148.965


10.716.322


10.716.322













25


6.814.707


4.088.824


1.362.941


1.362.941






1261 EDUCACAO











26.093.152


15.655.891


5.218.630


5.218.630









3


0


10


1.848.278


1.108.967


369.656


369.656












1


10


4.879.977


2.927.986


975.995


975.995















25


15.352.375


9.211.425


3.070.475


3.070.475












4


10


-


-


-


-









4


0


10


1.522.236


913.342


304.447


304.447












1


10


1.748.391


1.049.034


349.678


349.678















25


741.895


445.137


148.379


148.379












4


10


-


-


-


-






1271 SEC











1.243.015


745.809


248.603


248.603









3


0


10


471.601


282.961


94.320


94.320







4


0


10


771.413


462.848


154.283


154.283






1301 SETOP











203.018.693


121.811.216


40.603.739


40.603.739









3


0


10


75.359


45.215


15.072


15.072










1


10


21.852


13.111


4.370


4.370







4


0


10


114.182.200


68.509.320


22.836.440


22.836.440













25


402.814


241.688


80.563


80.563













27


203.796


122.278


40.759


40.759













48


23.224


13.934


4.645


4.645










1


10


65.941.636


39.564.981


13.188.327


13.188.327













25


22.167.812


13.300.687


4.433.562


4.433.562






1321 SAUDE











2.790.215


1.674.129


558.043


558.043









3


0


10


2.741.470


1.644.882


548.294


548.294










2


10


48.745


29.247


9.749


9.749






1371 SEMADS











2.828.821


1.697.293


565.764


565.764









3


0


10


20.000


12.000


4.000


4.000













31


1.113.291


667.974


222.658


222.658










1


31


46.814


28.088


9.363


9.363







4


0


10


50.000


30.000


10.000


10.000













31


1.244.515


746.709


248.903


248.903










1


31


354.202


212.521


70.840


70.840






1401 CBMMG











25.696.369


15.417.822


5.139.274


5.139.274









3


0


10


600.841


360.505


120.168


120.168













27


1.299.797


779.878


259.959


259.959













53


4.785.131


2.871.078


957.026


957.026










1


10


612.421


367.453


122.484


122.484







4


0


10


556.378


333.827


111.276


111.276













53


16.863.124


10.117.875


3.372.625


3.372.625










1


10


978.676


587.206


195.735


195.735






1411 SETUR











3.940.043


2.364.026


788.009


788.009









3


0


10


446.637


267.982


89.327


89.327













25


120.394


72.236


24.079


24.079










1


10


1.157.440


694.464


231.488


231.488













25


1.712.639


1.027.583


342.528


342.528







4


0


10


231.081


138.649


46.216


46.216










1


10


271.853


163.112


54.371


54.371






1451 DEF SOCIAL











129.627.638


77.776.583


25.925.528


25.925.528









3


0


10


44.791.352


26.874.811


8.958.270


8.958.270










1


10


20.786.450


12.471.870


4.157.290


4.157.290













25


7.342.667


4.405.600


1.468.533


1.468.533







4


1


10


46.551.636


27.930.981


9.310.327


9.310.327













25


10.155.533


6.093.320


2.031.107


2.031.107






1461 SEDECON











6.945.101


4.167.061


1.389.020


1.389.020









3


0


10


259.332


155.599


51.866


51.866










1


10


518.126


310.876


103.625


103.625













25


4.184.822


2.510.893


836.964


836.964







4


1


10


1.982.821


1.189.692


396.564


396.564






1471 SEDEPURB











4.582.443


2.749.466


916.489


916.489









3


0


10


567.418


340.451


113.484


113.484










1


10


1.624.773


974.864


324.955


324.955







4


0


10


755.000


453.000


151.000


151.000













25


1.012.411


607.446


202.482


202.482










1


10


622.842


373.705


124.568


124.568






1481 SEDESE











17.242.065


10.345.239


3.448.413


3.448.413









3


0


10


2.948.633


1.769.180


589.727


589.727













25


18.724


11.234


3.745


3.745













29


41.662


24.997


8.332


8.332










1


10


3.124.936


1.874.961


624.987


624.987













25


72.082


43.249


14.416


14.416







4


0


10


1.470.714


882.429


294.143


294.143













29


20.370


12.222


4.074


4.074










1


10


47.200


28.320


9.440


9.440













25


5.002.234


3.001.340


1.000.447


1.000.447







5


1


10


4.495.510


2.697.306


899.102


899.102






1491 SEGOV











25.688.403


15.413.042


5.137.681


5.137.681









3


0


10


23.294.026


13.976.416


4.658.805


4.658.805







4


0


10


1.648.244


988.946


329.649


329.649










1


10


746.133


447.680


149.227


149.227






1501 SEPLAG











24.409.024


14.645.415


4.881.805


4.881.805









3


0


10


7.450.207


4.470.124


1.490.041


1.490.041













25


3.351.417


2.010.850


670.283


670.283










1


10


3.608.336


2.165.001


721.667


721.667













25


5.993.694


3.596.216


1.198.739


1.198.739







4


0


10


11.423


6.854


2.285


2.285













25


1.229.800


737.880


245.960


245.960













48


1.573.330


943.998


314.666


314.666










1


10


91.588


54.953


18.318


18.318













25


1.099.231


659.539


219.846


219.846






1511 POL.CIVIL











50.754.538


30.452.723


10.150.908


10.150.908









3


0


27


19.973.798


11.984.279


3.994.760


3.994.760













34


378.631


227.179


75.726


75.726










1


10


1.526.097


915.658


305.219


305.219













25


110.452


66.271


22.090


22.090













27


2.824.744


1.694.846


564.949


564.949







4


0


10


169.888


101.933


33.978


33.978













27


1.655.956


993.573


331.191


331.191










1


10


18.979.776


11.387.866


3.795.955


3.795.955













25


230.734


138.441


46.147


46.147













27


4.904.462


2.942.677


980.892


980.892






1521 AUGE











1.030.052


618.031


206.010


206.010









3


0


10


86.358


51.815


17.272


17.272







4


0


10


943.693


566.216


188.739


188.739






1531 SEJ











8.857.695


5.314.617


1.771.539


1.771.539









3


0


10


1.274.839


764.903


254.968


254.968










1


10


1.152.422


691.453


230.484


230.484







4


0


10


1.664.135


998.481


332.827


332.827










1


10


4.266.299


2.559.779


853.260


853.260













25


500.000


300.000


100.000


100.000






1541 ESP-MG











567.862


340.717


113.572


113.572









3


0


10


525.307


315.184


105.061


105.061







4


0


10


42.554


25.533


8.511


8.511






1551 DETRAN/MG











1.777.464


1.066.478


355.493


355.493









3


0


27


1.100.660


660.396


220.132


220.132













34


601.881


361.129


120.376


120.376







4


0


34


74.923


44.954


14.985


14.985






1911 EGE/SEF











66.632.612


48.435.135


9.098.738


9.098.738









2


0


10


23.337.385


19.297.007


2.020.189


2.020.189







3


0


10


27.240.820


16.344.492


5.448.164


5.448.164













27


1.550.666


930.399


310.133


310.133













28


73.296


43.978


14.659


14.659













31


351.983


211.190


70.397


70.397













53


145.473


87.284


29.095


29.095







6


0


10


13.932.989


11.520.785


1.206.102


1.206.102






1941 EGE-SEPLAG











47.589


28.553


9.518


9.518









3


0


10


47.589


28.553


9.518


9.518






2041 LEMG











1.009.539


605.724


201.908


201.908









3


0


10


1.009.539


605.724


201.908


201.908






2061 FJP











221.206


132.723


44.241


44.241









3


0


10


62.085


37.251


12.417


12.417










1


10


159.120


95.472


31.824


31.824






2081 CETEC











778.721


467.233


155.744


155.744









3


0


10


552.028


331.217


110.406


110.406







4


0


10


226.694


136.016


45.339


45.339






2091 FEAM











886.042


531.625


177.208


177.208









3


0


31


192.147


115.288


38.429


38.429










1


31


681.696


409.018


136.339


136.339







4


0


31


12.199


7.319


2.440


2.440






2101 IEF











16.441.130


9.864.678


3.288.226


3.288.226









3


0


10


241.068


144.641


48.214


48.214













31


255.302


153.181


51.060


51.060










1


31


3.693.856


2.216.314


738.771


738.771







4


0


10


504.172


302.503


100.834


100.834













31


1.692.250


1.015.350


338.450


338.450










1


10


1.282.652


769.591


256.530


256.530













31


1.363.134


817.880


272.627


272.627







5


0


31


7.408.696


4.445.218


1.481.739


1.481.739






2111 RURALMINAS











817.636


490.582


163.527


163.527









3


0


10


624.484


374.690


124.897


124.897







4


0


10


28.044


16.826


5.609


5.609







5


0


10


165.108


99.065


33.022


33.022






2151 FHA











34.940


20.964


6.988


6.988









3


0


10


34.940


20.964


6.988


6.988






2161 FUCAM











617.493


370.496


123.499


123.499









3


0


10


543.646


326.187


108.729


108.729







4


0


10


73.847


44.308


14.769


14.769






2171 FAOP











5.137


3.082


1.027


1.027









3


0


10


5.137


3.082


1.027


1.027






2181 FCS











1.118.015


670.809


223.603


223.603









3


0


10


18.015


10.809


3.603


3.603







4


0


10


1.100.000


660.000


220.000


220.000






2201 IEPHA











5.512.001


3.307.201


1.102.400


1.102.400









3


0


10


126.703


76.022


25.341


25.341










1


10


997.207


598.324


199.441


199.441







4


0


10


2.201.672


1.321.003


440.334


440.334










1


10


2.186.419


1.311.852


437.284


437.284






2211 TVMINAS











2.217


1.330


443


443









3


0


10


2.217


1.330


443


443






2231 ADEMG











121.110


72.666


24.222


24.222









3


0


10


75.368


45.221


15.074


15.074







4


0


10


45.741


27.445


9.148


9.148






2241 IGAM











2.685.638


1.611.383


537.128


537.128









3


0


31


805.719


483.431


161.144


161.144










1


31


1.573.220


943.932


314.644


314.644







4


0


31


2.928


1.757


586


586










1


31


303.772


182.263


60.754


60.754






2261 FUNED











4.183.118


2.509.871


836.624


836.624









3


0


10


3.808.709


2.285.225


761.742


761.742







4


0


10


374.409


224.645


74.882


74.882






2271 FHEMIG











26.560.822


15.936.493


5.312.164


5.312.164









3


0


10


19.798.698


11.879.219


3.959.740


3.959.740










2


10


93.709


56.226


18.742


18.742







4


0


10


6.668.414


4.001.049


1.333.683


1.333.683






2281 UTRAMIG











10.425


6.255


2.085


2.085









3


0


10


10.425


6.255


2.085


2.085






2301 DER











386.293.799


231.776.279


77.258.760


77.258.760









3


0


10


997.928


598.757


199.586


199.586













34


267.582


160.549


53.516


53.516










1


10


1.532.896


919.737


306.579


306.579







4


0


10


67.138.061


40.282.837


13.427.612


13.427.612













25


100.000


60.000


20.000


20.000













33


103.386


62.031


20.677


20.677










1


10


190.695.179


114.417.107


38.139.036


38.139.036













25


93.487.038


56.092.223


18.697.408


18.697.408













33


4.219.793


2.531.876


843.959


843.959













51


27.751.936


16.651.161


5.550.387


5.550.387






2311 UNIMONTES











1.899.027


1.139.416


379.805


379.805









3


0


10


985.299


591.180


197.060


197.060







4


0


10


913.727


548.236


182.745


182.745






2321 HEMOMINAS











362.288


217.373


72.458


72.458









3


0


10


362.288


217.373


72.458


72.458






2351 UEMG











2.364.690


1.418.814


472.938


472.938









3


0


10


1.179.257


707.554


235.851


235.851







4


0


10


1.185.433


711.260


237.087


237.087






2371 IMA











764.116


458.470


152.823


152.823









3


1


10


181.965


109.179


36.393


36.393







4


1


10


582.151


349.291


116.430


116.430






2381 DETEL











183.923


110.354


36.785


36.785









3


0


10


120.546


72.328


24.109


24.109










1


10


63.377


38.026


12.675


12.675






2411 ITER











4.015.913


2.409.548


803.183


803.183









3


0


10


3.932.997


2.359.798


786.599


786.599







4


0


10


82.916


49.750


16.583


16.583






2421 IDENE











5.698.746


3.419.248


1.139.749


1.139.749









3


0


10


3.391.712


2.035.027


678.342


678.342













25


2.020


1.212


404


404










1


10


42.985


25.791


8.597


8.597













25


11.362


6.817


2.272


2.272







4


0


10


1.366.952


820.171


273.390


273.390













25


883.716


530.230


176.743


176.743






4091 FIA











66.577


39.946


13.315


13.315









3


0


10


49.585


29.751


9.917


9.917







4


0


10


16.992


10.195


3.398


3.398






4101 FEH











8.094.311


4.856.587


1.618.862


1.618.862









5


0


10


62.270


37.362


12.454


12.454










1


10


8.032.041


4.819.225


1.606.408


1.606.408






4111 FUNDESE











1.112.852


667.711


222.570


222.570









5


0


32


1.112.852


667.711


222.570


222.570






4251 FEAS











1.623.441


974.064


324.688


324.688









3


1


10


996.073


597.644


199.215


199.215







4


1


10


627.368


376.421


125.474


125.474






4291 FES











255.408.350


153.245.010


51.081.670


51.081.670









3


0


10


71.361.866


42.817.120


14.272.373


14.272.373













29


30.754


18.452


6.151


6.151










1


10


29.248.259


17.548.955


5.849.652


5.849.652










2


10


764.255


458.553


152.851


152.851










3


10


366.075


219.645


73.215


73.215







4


0


10


105.537.730


63.322.638


21.107.546


21.107.546













29


340.405


204.243


68.081


68.081










1


10


46.728.622


28.037.173


9.345.724


9.345.724










2


10


994.661


596.796


198.932


198.932










3


10


35.723


21.434


7.145


7.145






4321 FUNPREN











-


-


-


-









3


0


10


-


-


-


-






4341 FHIDRO











31.120.842


18.672.505


6.224.168


6.224.168









3


0


31


687.140


412.284


137.428


137.428







4


0


31


2.228.216


1.336.929


445.643


445.643










1


31


48.659


29.195


9.732


9.732







5


0


31


28.156.827


16.894.096


5.631.365


5.631.365






4381 FUNTRANS











23.706.482


14.223.889


4.741.296


4.741.296









3


0


34


530.883


318.530


106.177


106.177







4


0


10


2.596.304


1.557.782


519.261


519.261













25


9.970.000


5.982.000


1.994.000


1.994.000













34


10.609.295


6.365.577


2.121.859


2.121.859






4481 FPPPMG











1.860.510


1.116.306


372.102


372.102









3


0


10


1.306.610


783.966


261.322


261.322







4


0


10


553.900


332.340


110.780


110.780






4491 FEC











10.517.666


6.310.600


2.103.533


2.103.533









3


0


10


3.720.706


2.232.424


744.141


744.141







4


0


10


6.796.960


4.078.176


1.359.392


1.359.392






4511 FINDES











7.600.000


4.560.000


1.520.000


1.520.000









5


0


10


7.600.000


4.560.000


1.520.000


1.520.000






4541 FAHMEMG











50.000.000


30.000.000


10.000.000


10.000.000









5


0


10


50.000.000


30.000.000


10.000.000


10.000.000




















ANEXO III













































(Limite de empenho anual para despesas típicas de área meio e carteira de itens-meio de que trata § 5º do art. 1º)
























































Unidade Orçamentária


Limite 2009


% de participação dos itens meio na despesa total


Carteira de itens meio












1071 - G.MILITAR


3.975.865


10,80%





Elemento - Item






1081 - AGE


12.700.237


38,87%





14-01


Diárias - Civil







1101 - OGE


2.251.876


85,24%





15-01


Diárias - Militar







1111 - ESC BRASILIA


217.178


75,90%





27-01


Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares







1141 - ESC. RJ


49.034


95,69%





30-01


Artigos Para Confecção, Vestuário, Cama, Mesa, Banho e Cozinha







1161 - ESC. SP


68.864


78,37%





31-01


Prêmios, Diplomas, Condecorações e Medalhas







1191 - FAZENDA


44.051.836


43,60%





30-03


Utensílios Para Refeitório e Cozinha







1221 - SECTES


14.770.386


48,38%





30-05


Material Para Escritório







1231 - SEAPA


3.528.512


23,89%





30-15


Material Fotográfico, Cinematográfico e de Comunicação







1251 - PMMG


75.751.110


25,08%





30-16


Material de Informática







1261 - EDUCACAO


232.922.869


25,58%





30-17


Artigos Para Limpeza e Higiene







1271 - SEC


6.489.556


47,16%





30-20


Material Elétrico







1301 - SETOP


2.442.887


0,45%





30-22


Ferramentas, Ferragens e Utensílios







1321 - SAUDE


39.663.777


70,87%





30-23


Material Para Manutenção de Veículos Automotores







1401 - CBMMG


11.752.402


20,39%





30-24


Peças e Acessórios Para Equipamentos e Outros Materiais Permanentes







1411 - SETUR


2.184.957


7,44%





30-27


Combustíveis e Lubrificantes Para Equipamentos e Outros Materiais Permanentes







1441 - DEF PUB


7.529.686


58,30%





30-30


Materiais para Acondicionamento e Embalagem







1451 - DEF SOCIAL


reduzir 20%


21,63%





30-31


Livros Técnicos







1461 - SEDECON


3.780.370


10,75%





30-32


Material Cívico e Educativo







1471 - SEDEPURB


4.203.354


9,61%





30-33


Combustíveis e Lubrificantes para Aeronaves







1481 - SEDESE


27.615.594


21,68%





30-35


Hortifrutigranjeiros







1491 - SEGOV


3.965.608


2,56%





31-04


Premiações







1501 - SEPLAG


70.291.777


66,70%





33-01


Passagens







1511 - POL.CIVIL


96.827.072


45,31%





33-02


Despesas com Táxi, Passes e Pedágios







1521 - AUGE


1.867.694


35,27%





33-03


Fretamento e Locação







1531 - SEJ


10.191.525


20,29%





35-01


Serviços de Consultoria - Pessoa Física







1541 - ESP-MG


13.815.692


93,09%





35-02


Serviços de Consultoria - Pessoa Jurídica







1551 - DETRAN/MG


632.590


2,21%





36-04


Diárias a Colaboradores Eventuais







2011 - IPSEMG


58.369.883


11,96%





36-05


Locação de Serviços Técnicos e Especializados - Pessoa Física







2041 - LEMG


1.927.939


8,46%





36-07


Confecção em Geral







2061 - FJP


5.963.523


54,25%





36-10


Eventual de Gabinete







2071 - FAPEMIG


5.639.719


2,51%





36-11


Locação de Bens Imóveis







2081 - CETEC


9.088.706


79,97%





36-12


Despesas Miúdas de Pronto Pagamento







2111 - RURALMINAS


3.573.431


2,48%





36-17


Reparos de Equipamentos, Instalações e Material Permanente







2121 - IPSM


2.385.439


0,97%





36-19


Conferências e Exposições







2141 - DEOP


2.100.934


9,61%





36-99


Outras Despesas Pagas a Pessoas Físicas







2151 - FHA


165.801


21,00%





37-01


Locação de Serviços de Conservação e Limpeza







2161 - FUCAM


1.132.889


47,81%





37-02


Locação de Serviços de Apoio Administrativo







2171 - FAOP


923.049


56,51%





39-04


Confecção em Geral







2181 - FCS


3.775.864


18,98%





39-05


Transporte e Acondicionamento de Animais







2201 - IEPHA


535.244


5,50%





39-06


Transporte e Acondicionamento de Materiais







2211 - TVMINAS


84.693


0,77%





39-07


Impressão e Encadernação







2231 - ADEMG


6.062.788


71,18%





39-08


Publicação e Divulgação







2241 - IGAM


12.031.700


50,41%





39-11


Assinaturas de Jornais, Revistas e Periódicos







2251 - JUCEMG


5.188.272


60,94%





39-12


Tarifa de Energia Elétrica







2261 - FUNED


19.423.704


43,07%





39-13


Tarifa de Água e Esgoto







2271 - FHEMIG


64.737.262


19,77%





39-14


Serviço de Telefonia







2281 - UTRAMIG


4.360.927


75,72%





39-16


Locação de TV por Assinatura







2301 - DER


23.059.166


1,78%





39-17


Locação de Veículos







2311 - UNIMONTES


7.261.596


18,31%





39-19


Locação de Máquinas e Equipamentos







2321 - HEMOMINAS


18.905.974


37,39%





39-20


Locação de Bens Imóveis







2331 - IPEM


4.249.881


43,52%





39-21


Reparos de Equipamentos, Instalações e Material Permanente







2351 - UEMG


5.864.388


24,64%





39-23


Recepções, Hospedagens, Homenagens e Festividades







2371 - IMA


10.968.294


39,86%





39-27


Serviços de Informática







2381 - DETEL


1.190.966


41,96%





39-30


Multas de Trânsito







2391 - IO


5.890.058


37,54%





39-31


Locação de Serviços Gráficos







2401 - IGA


463.404


68,19%





39-32


Locação de Serviços Técnicos e Especializados







2411 - ITER


10.747.238


72,91%





39-36


Serviços de Informática Executados pela Prodemge







2421 - IDENE


4.303.231


4,31%





39-37


Taxa de Condomínio







4091 - FIA


73.190


0,83%





39-38


Serviços de Impressão e Encadernação Executados pela Imprensa Oficial







4251 - FEAS


5.300.592


17,26%





39-39


Serviços de Publicação e Divulgação Executados pela Imprensa Oficial







4291 - FES


39.121.690


1,96%





39-41


Anuidades







4381 - FUNTRANS


101.276


0,10%





39-50


Serviços de agenciamento de viagens







4481 - FPPPMG


1.225.000


18,55%





39-52


Contratação de estagiários







SISEMA


62.889.963


39,26%





39-55


Eventos de comunicação institucional



















39-56


Serviços de pesquisa de opinião



















48-01


Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas