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Decreto 47730, de 09/10/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, e o Decreto
nº 47.246, de 30 de agosto de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
21.735, de 3 de agosto de 2015, e no Decreto nº 46.817, de 10 de
agosto de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do art. 3º do Decreto nº
45.564, de 22 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (...)
II
– para apuração dos débitos líquidos
e certos inscritos em dívida ativa passíveis de
compensação com créditos de precatório,
primeiramente será aplicado, se for o caso, o disposto na Lei
nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e no Decreto nº 46.817,
de 10 de agosto de 2015;”.


Art.
2º – O caput do art. 6º do Decreto nº 47.246, de
30 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – Na hipótese de desistência ou revogação
do parcelamento, será imediatamente promovida a reconstituição
do saldo devedor, com todos os ônus legais e a restauração
dos valores dos acréscimos legais que tenham sido reduzidos.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:
I
– 11 de agosto de 2015, relativamente ao art. 1º;
II
– 31 de agosto de 2017, relativamente ao art. 2º. 



Belo
Horizonte, aos 9 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO