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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 480, de 11/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, terreno necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água,
no Município de Turmalina.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º  Fica
declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno
situado na localidade de Poço Dantas, no Município de
Turmalina, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.




Art. 2º  O
terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Turmalina, pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A –
COPANOR.




Art. 3º  A
COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação de
pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art. 4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Alencar Santos Viana
Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 480, de 11 de
setembro de 2014)



As medidas,
confrontações e descrição topográfica
do terreno de que trata o art. 1º compreendem uma área de
terreno com a medida de 100,00m², no Município de
Turmalina, necessária à proteção do Poço
02, de propriedade presumida de Eteelvina de Jesus Lima Pinheiro,
sendo que inicia-se no ponto V1, definido pelas coordenadas
N:8.087.510,00m e E:725.204,00m, confrontando com a propriedade de
Eteelvina de Jesus Lima Pinheiro, com os seguintes azimutes e
distâncias: 90°00’00’’ e 10,00m até
o vértice V-02, de coordenadas N:8.087.510,00m e
E:725.214,00m; 180°00’00’’ e 10,00m até
o vértice V-03, de coordenadas N:8.087.500,00m e
E:725.214,00m; 270°00’00’’ e 10,00m até
o vértice-04, de coordenadas N:8.087.500,00m e E:725.204,00m;
deste, segue, 0°00’00’’ e 10,00m até
vértice V-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro, estando todas as coordenadas descritas
referenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como
Datum o SIRGAS2000; e todos os azimutes e distâncias, áreas
e perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM. CBI. 6970.2619.