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Decreto 48093, de 10/12/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº
20.540, de 14 de dezembro de 2012, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 9º do art. 5º do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
§
9º – Nas operações destinadas a consumidores
cativos ou livres do Grupo A, sujeitas à aplicação
da tarifa binômia, decorrentes da celebração de
contratos com a concessionária de distribuição
de energia elétrica, não será exigido o
recolhimento do imposto sobre o valor da parcela correspondente à
Demanda de Potência não utilizada pelo consumidor.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do terceiro mês subsequente ao da publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO