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Lei Complementar 156, de 22/09/2020 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei
Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, institui fundos de
previdência do Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar: 



CAPÍTULO
I
DAS
ALTERAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL E DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR


Seção
I
Das
Alterações do Regime Próprio de Previdência
Social


Art.
1º – O art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 25
de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica instituído o Regime Próprio de
Previdência e Assistência Social dos servidores públicos
civis do Estado, nos termos desta lei complementar.”.


Art.
2º – Os incisos I a III do caput do art. 4º da
Lei Complementar nº 64, de 2002, e os §§ 2º, 4º
e 5º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao mesmo artigo os §§ 6º e 7º
a seguir:
“Art.
4º – (...)
I
– classe I: o cônjuge ou o companheiro ou a companheira,
bem como o filho de qualquer condição que atenda a um
dos seguintes requisitos:
a)
seja menor de vinte e um anos;
b)
seja inválido;
c)
tenha deficiência grave;
d)
tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos de
regulamento;
e)
tenha doença rara, nos termos de regulamento;
f)
seja menor de vinte e nove anos, membro de família
monoparental e tenha o segurado como única fonte de renda;
II
– classe II: os pais;
III
– classe III: o irmão de qualquer condição
que comprove dependência econômica em relação
ao segurado e atenda a um dos requisitos previstos nas alíneas
do inciso I.
(...)
§
2º – Observado o disposto no § 1º, a comprovação
da dependência, respeitada a sequência das classes,
exclui definitivamente o direito dos dependentes das classes
seguintes.
(...)
§
4º – Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que
mantenha união estável com o segurado, na forma da lei
civil.
§
5º – A dependência econômica das pessoas de
que trata o inciso I do caput é presumida, e a das
demais deverá ser comprovada, observado o disposto no §
7º.
§
6º – A prova de união estável para fins da
concessão de pensão será disciplinada nos termos
de regulamento, vedada a prova exclusivamente testemunhal.
§
7º – Caracterizada a dependência econômica em
relação ao segurado à data do óbito, nos
termos de regulamento, e cumpridos os demais requisitos para
elegibilidade ao benefício, o exercício de atividade
remunerada, inclusive na condição de microempreendedor
individual, não impede a concessão ou a manutenção
da parte individual da pensão do dependente com deficiência
intelectual, mental ou grave ou com doença rara.”.


Art.
3º – A alínea “a” do inciso I, o caput
do inciso II e a alínea “a” do inciso IV do art.
5º da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando acrescentado ao mesmo
inciso IV a alínea “d” e ao mesmo artigo os
incisos V e VI e os §§ 1º a 5º a seguir:
“Art.
5º – (...)
I
– (...)
a)
pela separação judicial ou divórcio, enquanto
não lhe for assegurada a prestação de alimentos
por decisão judicial;
(...)
II
– para o companheiro ou a companheira:
(...)
IV
– (...)
a)
respeitados os períodos mínimos previstos nas alíneas
“b” e “c” do inciso V:
1)
pela cessação da invalidez, no caso de beneficiário
inválido;
2)
pelo afastamento da deficiência, no caso de beneficiário
com deficiência;
3)
pelo levantamento da interdição, no caso de
beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz;
(...)
d)
pela renúncia expressa;
V
– para o cônjuge, o companheiro ou a companheira, além
das hipóteses previstas nos incisos I, II e IV:
a)
pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, se inválido ou com deficiência,
respeitados os períodos mínimos previstos nas alíneas
“b” e “c” deste inciso;
b)
pelo decurso de quatro meses, se o óbito do servidor ocorrer
sem que este tenha efetuado dezoito contribuições
mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem
sido iniciados menos de dois anos antes do óbito do servidor;
c)
pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo
com a idade do dependente na data de óbito do servidor, depois
de efetuadas dezoito contribuições mensais e pelo menos
dois anos após o início do casamento ou da união
estável:
1)
três anos, se o dependente tiver menos de vinte e um anos de
idade;
2)
seis anos, se o dependente tiver entre vinte e um e vinte e seis anos
de idade;
3)
dez anos, se o dependente tiver entre vinte e sete e vinte e nove
anos de idade;
4)
quinze anos, se o dependente tiver entre trinta e quarenta anos de
idade;
5)
vinte anos, se o dependente tiver entre quarenta e um e quarenta e
três anos de idade;
6)
vitalícia, se o dependente tiver quarenta e quatro anos de
idade ou mais;
VI
– para o filho de família monoparental que tenha o
segurado como única fonte de renda:
a)
pelo decurso de dois anos, se o dependente tiver mais de vinte e um
anos e o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado
dezoito contribuições mensais;
b)
ao completar vinte e nove anos, se o óbito do segurado ocorrer
depois de efetuadas dezoito contribuições mensais.
§
1º – Aplica-se a regra da alínea “a” ou
os prazos da alínea “c” do inciso V do caput
ao cônjuge, companheiro ou companheira, independentemente do
recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da
comprovação de dois anos de casamento ou de união
estável, se o óbito do servidor for decorrente de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do
trabalho.
§
2º – Para fins do disposto na alínea “c”
do inciso V do caput, faixas de idade diferentes das previstas
nos itens dessa alínea poderão ser fixadas por ato da
autoridade federal à qual competir a gestão e a
regulamentação da Previdência Social, nos termos
de legislação federal.
§
3º – O tempo de contribuição a Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS – ou ao
Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, bem
como o tempo de serviço militar, será considerado na
contagem das dezoito contribuições mensais previstas
nas alíneas “b” e “c” do inciso V do
caput.
§
4º – Na hipótese de o servidor falecido estar, na
data do óbito, obrigado por determinação
judicial a pagar, temporariamente, pensão a título de
alimentos a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a
pensão será devida pelo período remanescente do
prazo judicialmente estabelecido, caso não incida outra
hipótese de cancelamento anterior do benefício.
§
5º – Na hipótese a que se refere o § 4º,
o valor da pensão temporária será limitado ao
valor arbitrado na decisão judicial que fixar os alimentos.”.


Art.
4º – O art. 7º, os incisos I a III do caput do
art. 8º, o caput e o § 2º do art. 9º e os
arts. 10, 11, 13 e 14 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – A fixação do valor do benefício
de aposentadoria dos servidores públicos civis observará
os seguintes critérios:
I
– o valor do benefício será a média
aritmética simples dos salários de contribuição
e das remunerações adotados como base para
contribuições ao RPPS e ao RGPS, ou como base para
contribuições decorrentes das atividades militares de
que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição da
República, atualizados monetariamente, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas
como base para as contribuições desde a competência
julho de 1994, ou desde a competência do início da
contribuição, se posterior àquela competência;
II
– a média a que se refere o inciso I será
limitada ao valor máximo do salário de contribuição
do RGPS para o servidor que ingressou no serviço público
em cargo efetivo após a implantação do regime de
previdência complementar ou que tenha feito a opção
correspondente, nos termos dos §§ 14 a 16 do art. 40 da
Constituição da República;
III
– o valor do benefício de aposentadoria corresponderá
a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida
na forma prevista nos incisos I e II, com acréscimo de 2%
(dois por cento) para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de vinte anos de contribuição.
§
1º – O valor do benefício de aposentadoria
corresponderá a 100% (cem por cento) da média
aritmética definida na forma prevista nos incisos I e II do
caput, nas seguintes hipóteses:
I
– no caso dos proventos de aposentadoria concedidos nos termos
do inciso II do § 6º do art. 146 e do inciso II do §
2º do art. 147 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
II
– no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando
decorrer de acidente do trabalho, doença profissional ou
doença do trabalho.
§
2º – Aplica-se o disposto no inciso III do caput ao
caso de que trata o art. 14-B.
§
3º – O valor do benefício da aposentadoria de que
trata o inciso III do § 1º do art. 36 da Constituição
do Estado corresponderá ao resultado do tempo de contribuição
dividido por vinte anos, limitado a um inteiro, e multiplicado pelo
valor apurado na forma do inciso III do caput, ressalvado o
caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria
voluntária que resulte em situação mais
favorável.
§
4º – O acréscimo a que se refere o inciso III do
caput será aplicado para cada ano que exceder quinze
anos de tempo de contribuição para os segurados de que
trata o art. 14-C.
§
5º – As contribuições que resultem em
redução do valor do benefício poderão ser
excluídas da média, desde que mantido o tempo mínimo
de contribuição exigido.
§
6º – Na hipótese prevista no § 5º, é
vedada, para qualquer finalidade, a utilização do tempo
excluído, inclusive para a averbação em outro
regime previdenciário, para a obtenção dos
proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição da República ou para o
acréscimo a que se referem o inciso III do caput e o §
4º deste artigo.
§
7º – Os benefícios previstos neste artigo serão
reajustados em conformidade com as normas do RGPS.
Art.
8º – (...)
I
– voluntariamente, desde que observada a idade mínima de
sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de
idade, se homem, cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)
mínimo de vinte e cinco anos de contribuição,
com proventos fixados na forma do art. 7º;
b)
dez anos de efetivo exercício no serviço público;
c)
cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
II
– compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com
proventos proporcionais, na forma desta lei complementar;
III
– por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação,
hipótese em que será obrigatória a realização
de avaliações periódicas para verificação
da continuidade das condições que ensejaram a concessão
da aposentadoria.
(...)
Art.
9º – O servidor poderá afastar-se da atividade a
partir da data do requerimento da aposentadoria, nos termos da
Constituição do Estado, observado o disposto no §
1º do art. 28 desta lei complementar.
(...)
§
2º – O servidor em afastamento preliminar cujo benefício
de aposentadoria não for concedido retornará ao serviço
para o cumprimento do tempo de contribuição que, àquela
data, faltava para a aquisição do direito, hipótese
em que voltará a contribuir com a alíquota que lhe for
aplicável nos termos do art. 28.
Art.
10 – O tempo de contribuição federal, estadual,
distrital ou municipal será contado para fins de
aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A
do art. 201 da Constituição da República, vedado
o cômputo desse tempo para efeito de adicionais por tempo de
serviço.
Art.
11 – Não será contado para fins de aposentadoria
no RPPS do Estado o tempo de contribuição que tiver
servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro
regime próprio de previdência, ou para a inativação
pelo sistema de proteção social dos militares.
(...)
Art.
13 – A aposentadoria por incapacidade permanente será
precedida de licença para tratamento de saúde, por
período não excedente a vinte e quatro meses.
Parágrafo
único – O segurado será submetido a avaliação
da junta médica do órgão pericial competente e,
constatando-se não estar em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado por
incapacidade permanente.
Art.
14 – Os servidores públicos com direito a idade mínima
ou tempo de contribuição distintos da regra geral para
concessão de aposentadoria nos termos dos incisos I a III do §
4º-A e do § 5º do art. 36 da Constituição
do Estado poderão aposentar-se nos termos dos arts. 14-A a
14-D.”.


Art.
5º – Ficam acrescentados à Lei Complementar nº
64, de 2002, os seguintes arts. 14-A a 14-D:
“Art.
14-A – A aposentadoria do servidor público com
deficiência, a que se refere o inciso I do § 4º-A do
art. 36 da Constituição do Estado, será
concedida na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de
maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo
dos benefícios, desde que cumpridos o tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público
e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Art.
14-B – Os ocupantes dos cargos a que se refere o inciso II do §
4º-A do art. 36 da Constituição do Estado poderão
se aposentar aos cinquenta e cinco anos de idade, para ambos os
sexos, desde que cumpridos trinta anos de contribuição
e vinte e cinco anos de efetivo exercício em cargo dessas
carreiras.
Art.
14-C – O servidor público cujas atividades sejam
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou a associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação, nos termos do
inciso III do § 4º-A do art. 36 da Constituição
do Estado, poderá se aposentar aos sessenta anos de idade,
para ambos os sexos, desde que cumpridos vinte e cinco anos de
efetiva exposição e contribuição, dez
anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo
único – A aposentadoria a que se refere o inciso III do
§ 4º-A do art. 36 da Constituição do Estado
observará adicionalmente as condições e os
requisitos estabelecidos para o RGPS, naquilo em que não
conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao
RPPS, vedada a conversão de tempo especial em comum.
Art.
14-D – O titular do cargo de professor poderá se
aposentar aos cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e aos
sessenta anos de idade, se homem, desde que cumpridos vinte e cinco
anos de contribuição exclusivamente em efetivo
exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio,
dez anos de efetivo exercício no serviço público
e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria,
para ambos os sexos.”.


Art.
6º – Os incisos II e III do art. 15 e o art. 19 da Lei
Complementar nº 64, de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
15 – (...)
II
– da data do laudo conclusivo emitido pela junta médica,
se por incapacidade permanente para o trabalho;
III
– do dia seguinte àquele em que o servidor completar a
idade limite, se compulsória.
(...)
Art.
19 – A pensão por morte concedida a dependente de
servidor público será equivalente a uma cota familiar
de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas
de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo
de 100% (cem por cento), garantida a percepção de 70%
(setenta por cento) do valor da aposentadoria nos casos em que houver
um único dependente.
§
1º – As cotas por dependente a que se refere o caput
cessarão com a perda da condição de dependente e
não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte
quando o número de dependentes remanescente for igual ou
superior a quatro.
§
2º – A não reversão das cotas prevista no §
1º não se aplica à cota familiar a que se refere o
caput.
§
3º – Na hipótese de existir dependente inválido,
com deficiência intelectual, mental ou grave ou com doença
rara, o valor da pensão por morte de que trata o caput
será equivalente a:
I
– 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS;
II
– uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) acrescida de
cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo
de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS.
§
4º – Quando não houver mais dependente inválido,
com deficiência intelectual, mental ou grave ou com doença
rara, o valor da pensão será recalculado na forma do
disposto no caput e no § 1º.
§
5º – A condição de dependente inválido,
com deficiência intelectual, mental ou grave ou com doença
rara poderá ser reconhecida previamente ao óbito do
segurado, mediante avaliação da junta médica do
órgão pericial competente, observada a revisão
periódica da referida avaliação na forma da
legislação.
§
6º – A pensão por morte devida aos dependentes de
ocupantes dos cargos de carreiras policiais, de agente penitenciário
e de agente socioeducativo e aos de membros da polícia
legislativa a que se refere o inciso III do art. 62 da Constituição
do Estado, em decorrência de agressão sofrida no
exercício ou em razão da função, será
equivalente à remuneração do cargo e será
vitalícia apenas para o cônjuge, o companheiro ou a
companheira, observado o critério de reajuste aplicável
aos proventos daqueles servidores.
§
7º – O benefício previsto neste artigo será
reajustado em conformidade com as normas do RGPS, ressalvado o
disposto no § 6º.
§
8º – A pensão por morte, havendo mais de um
pensionista, será rateada entre todos os beneficiários
em cotas iguais, excetuado o valor ou percentual assegurado ao
pensionista alimentar cujo valor do benefício tenha sido
fixado judicialmente, atendidos os seguintes requisitos:
I
– antes de se apurarem os valores devidos aos pensionistas
previdenciários, o valor ou percentual de pensão fixada
a título de alimentos deverá ser subtraído do
valor integral da pensão por morte;
II
– o beneficiário que não seja dependente
previdenciário e a quem tenha sido assegurado apenas o
recebimento de pensão alimentícia não concorre
ao rateio previsto no caput.
§
9º – Quando se tratar da única fonte de renda
formal auferida pelo dependente, o benefício da pensão
por morte não poderá ser inferior ao salário
mínimo.”.


Art.
7º – O art. 20 da Lei Complementar nº 64, de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – Os dependentes terão direito à pensão
por morte a contar da data:
I
– do óbito:
a)
quando requerida em até cento e oitenta dias após o
óbito, para os filhos menores de dezesseis anos;
b)
quando requerida em até noventa dias após o óbito,
para os demais dependentes;
II
– do requerimento da pensão, quando efetuado após
esgotados os prazos referentes às hipóteses previstas
no inciso I.
§
1º – A concessão da pensão por morte não
será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente, de mesma classe ou não.
§
2º – A habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependente produzirá
efeitos a partir da data da publicação do ato de
concessão da pensão ao dependente habilitado.
§
3º – Ajuizada a ação judicial para
reconhecimento da condição de dependente, o autor
poderá requerer sua habilitação provisória
ao benefício de pensão por morte exclusivamente para
fins de rateio dos valores com os demais dependentes, ficando
depositado em juízo o valor da respectiva cota até o
trânsito em julgado da ação.
§
4º – Julgada improcedente a ação a que se
refere o § 3º, o valor retido será pago:
I
– integralmente, caso haja um único dependente;
II
– de forma proporcional, de acordo com as respectivas cotas e o
tempo de duração de seus benefícios, caso haja
mais de um dependente.
§
5º – Eventuais valores de remuneração
recebidos indevidamente pelos dependentes após a data do óbito
serão descontados dos valores de pensão a eles devidos
nos termos deste artigo.”.


Art.
8º – Ficam acrescentados à Subseção V
da Seção II do Capítulo I da Lei Complementar nº
64, de 2002, os seguintes arts. 24-A a 24-C:
“Art.
24-A – Perde o direito à pensão por morte:
I
– após o trânsito em julgado, o beneficiário
condenado pela prática de crime que tenha dolosamente
resultado na morte do segurado;
II
– o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no
casamento ou na união estável, ou a formalização
desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art.
24-B – A critério da administração, o
beneficiário de pensão que a receba em razão de
invalidez ou deficiência poderá ser convocado a qualquer
momento para avaliação das referidas condições.
Parágrafo
único – O pensionista que não atender à
convocação de que trata o caput terá o
benefício suspenso, e este poderá vir a ser cancelado,
nos termos de regulamento.
Art.
24-C – Assegurado o direito de opção, é
vedada a percepção cumulativa de pensões,
ressalvado o disposto no art. 24 da Emenda à Constituição
da República nº 103, de 12 de novembro de 2019.”.


Art.
9º – O art. 28 da Lei Complementar nº 64, de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam
acrescentados à Subseção II da Seção
III do Capítulo I da mesma lei complementar os seguintes arts.
28-A e 28-B:
“Art.
28 – A alíquota de contribuição mensal dos
segurados ativos e aposentados e dos pensionistas, a que se refere o
art. 3º, será progressiva e incidirá sobre a
remuneração de contribuição, sobre os
proventos e sobre o valor das pensões, de acordo com os
seguintes parâmetros:
I
– até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), 11% (onze por
cento);
II
– de R$1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) até
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 12% (doze por cento);
III
– de R$2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) até
R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 13% (treze por
cento);
IV
– de R$3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um
centavo) até R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), 14%
(quatorze por cento);
V
– de R$4.500,01 (quatro mil e quinhentos reais e um centavo)
até R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), 15% (quinze por
cento);
VI
– de R$5.500,01 (cinco mil e quinhentos reais e um centavo) até
R$6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), 15,5% (quinze
vírgula cinco por cento);
VII
– acima de R$6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis
centavos), 16% (dezesseis por cento).
§
1º – Incidirá alíquota de contribuição
do segurado aposentado ou pensionista sobre os proventos e sobre o
valor das pensões que supere três salários
mínimos.
§
2º – O Estado não poderá estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos
servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo
RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado,
hipótese em que a alíquota não poderá ser
inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
§
3º – A alíquota será aplicada de forma
progressiva sobre a base de contribuição do servidor,
ativo e aposentado, e do pensionista, incidindo cada alíquota
sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§
4º – A alíquota de contribuição
patronal será equivalente ao dobro da alíquota de
contribuição prevista no caput para os segurados
de que tratam os incisos I, II, III e V do caput do art. 3º.
§
5º – Os valores previstos nos incisos do caput
serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice em
que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.
§
6º – Quando o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a alíquota de
contribuição mensal incidirá apenas sobre as
parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem
o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição da
República.
Art.
28-A – O Poder Executivo, no âmbito de seus órgãos
e entidades, aportará ao Fundo Financeiro de Previdência
do Estado de Minas Gerais – FFP-MG – contribuição
patronal suplementar de até 22% (vinte e dois por cento), para
cobertura de eventuais déficits previdenciários.
Art.
28-B – Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público e o Tribunal de Contas poderão instituir
contribuição patronal suplementar, por meio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO –, com
alíquotas diferenciadas.”.


Art.
10 – O § 2º do art. 29, o art. 30, o parágrafo
único do art. 31, o art. 36, o § 1º do art. 38 e o
caput do art. 39 da Lei Complementar nº 64, de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
29 – (...)
§
2º – A contribuição do segurado de que trata
o inciso V do art. 3º será calculada mediante a aplicação
da alíquota prevista no art. 28 sobre a remuneração
que servirá de base para o cálculo de seus proventos,
observada a entrância da comarca em que for lotado, nos termos
do regulamento.
Art.
30 – A contribuição do Estado, por seus Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo suas autarquias
e fundações, pelo Ministério Público,
pelo Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública, será
calculada mediante a aplicação das alíquotas
definidas no art. 28 sobre a remuneração de
contribuição ou provento dos segurados, na forma do seu
§ 4º.
Parágrafo
único – A contribuição a que se refere o
caput incidirá sobre o pagamento mensal e sobre a
gratificação natalina.
Art.
31 – (...)
Parágrafo
único – O tempo de contribuição a que se
refere o caput será contado para efeito de
aposentadoria.
(...)
Art.
36 – Os recursos das contribuições a que se
referem os arts. 29 e 30 serão destinados ao FFP-MG.
(...)
Art.
38 – (...)
§
1º – Os valores destinados aos benefícios dos
membros e servidores dos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e da Defensoria Pública integrarão os
recursos de que trata o art. 162 da Constituição do
Estado e serão pagos pelas respectivas tesourarias.
(...)
Art.
39 – Compete ao Estado, por meio do FFP-MG, assegurar:”.


Art.
11 – Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 64,
de 2002, os seguintes arts. 44-A e 44-B:
“Art.
44-A – Serão inscritos em dívida ativa pela
Advocacia-Geral do Estado – AGE – os créditos
constituídos pelo gestor do RPPS em decorrência de
benefício previdenciário ou assistencial pago
indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese
de cessação do benefício pela revogação
de decisão judicial, nos termos da Lei Federal nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial, ou
da Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, para fins de
protesto extrajudicial.
Art.
44-B – Será sujeito à inscrição em
dívida ativa, para os fins do disposto no art. 44-A, em
conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou
deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em
razão de fraude, dolo ou coação, observado o
devido processo legal em âmbito administrativo.”.
Art.
12 – O art. 45 e o caput do art. 57 da Lei Complementar
nº 64, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
45 – O servidor aposentado por incapacidade permanente para o
trabalho deverá, quando convocado pela respectiva unidade
previdenciária, submeter-se a avaliação da junta
médica do órgão pericial competente para que
seja verificada a continuidade ou não das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria, nos termos de
regulamento.
Parágrafo
único – O servidor aposentado que não atender à
convocação de que trata o caput terá o
benefício suspenso, nos termos de regulamento.
(...)
Art.
57 – Cabem ao órgão ou à entidade
responsável pelo pagamento da remuneração e dos
proventos dos segurados de que trata o art. 3º o recolhimento
das contribuições a que se referem os arts. 29 e 30 e o
respectivo repasse ao FFP-MG.”.


Art.
13 – A ementa da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a
ser: “Institui o Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos servidores públicos civis do
Estado e dá outras providências.”.


Seção
II
Das
Alterações do Regime de Previdência Complementar


Art.
14 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 132,
de 7 de janeiro de 2014, o seguinte art. 1º-A:
“Art.
1º-A – O Regime de Previdência Complementar de que
trata esta lei complementar poderá ser oferecido aos
servidores efetivos da administração pública
direta e indireta dos demais entes da Federação,
mediante prévia autorização do Conselho
Deliberativo da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Minas Gerais – Prevcom-MG –,
por maioria absoluta, desde que firmado convênio de adesão
e que venham a aderir a plano de benefício previdenciário
complementar administrado pela referida entidade.”.


Art.
15 – O art. 3º e o art. 21 da Lei Complementar nº
132, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Aplica-se o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social –
RGPS – de que trata o art. 201 da Constituição da
República às aposentadorias e às pensões
a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS – do patrocinador aos servidores e membros
de Poder ou órgão a que se refere o parágrafo
único do art. 1º que tenham ingressado no serviço
público:
I
– a partir da data de início da vigência do Regime
de Previdência Complementar de que trata esta lei complementar,
independentemente de sua adesão a ele;
II
– até a data de início da vigência do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei
complementar e nele tenham permanecido sem perda do vínculo
efetivo e que exerçam a opção prevista no §
16 do art. 40 da Constituição da República.
§
1º – A vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta lei complementar será
considerada a partir de uma das seguintes datas:
I
– a partir da data de publicação, pelo órgão
fiscalizador, da autorização de aplicação
do regulamento do plano de benefícios da entidade a que se
refere o art. 4º;
II
– a partir da data de publicação, pelo órgão
fiscalizador, da aprovação do convênio de adesão
do respectivo patrocinador ao plano de benefícios a que se
refere o inciso I, desde que celebrado até 30 de setembro de
2020.
§
2º – A adesão dos servidores de que trata o inciso
II do caput ao Regime de Previdência Complementar
depende de expressa opção por um dos planos de
benefícios acessíveis ao participante.
§
3º – Os servidores e membros de Poder ou órgão
a que se refere o parágrafo único do art. 1º com
remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício, observado o
disposto nos §§ 4º e 5º.
§
4º – Fica assegurado ao participante o direito de
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição,
nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§
5º – Na hipótese de o cancelamento ser requerido no
prazo de até noventa dias da data da inscrição,
fica assegurado o direito à restituição integral
das contribuições vertidas, corrigidas monetariamente,
a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento.
§
6º – O cancelamento da inscrição previsto no
§ 4º não constitui resgate.
§
7º – A contribuição aportada pelo
patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora
no mesmo prazo da devolução da contribuição
aportada pelo participante, no caso de cancelamento da inscrição.
§
8º – A inscrição automática prevista
no § 3º limita-se aos benefícios previstos no
regulamento do respectivo plano de previdência complementar.
§
9º – O disposto no inciso I do caput não se
aplica ao servidor ou ao membro de Poder ou órgão que,
cumulativamente:
I
– tenha ingressado no serviço público antes da
vigência do regime de que trata esta lei complementar;
II
– não tenha sido alcançado pela vigência de
outro regime de previdência complementar;
III
– sem descontinuidade, tenha sido exonerado de um cargo para
investir-se em outro.
§
10 – O servidor ou membro de Poder ou órgão que
se enquadre no § 9º poderá, sem prejuízo de
sua vinculação ao regime sob o qual ingressou no
serviço público, mediante expressa opção,
aderir a plano de benefício derivado desta lei complementar,
nos termos do respectivo regulamento do plano, sem contraprestação
do patrocinador.
(...)
Art.
21 – Os recursos previdenciários oriundos da compensação
financeira de que tratam os §§ 9º e 9º-A do art.
201 da Constituição da República pertencerão
exclusivamente ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de
Minas Gerais – FFP-MG –, responsável pelo
pagamento dos benefícios do RPPS de que trata a Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.”.


Art.
16 – Fica acrescentado ao art. 22 da Lei Complementar nº
132, de 2014, o seguinte § 3º:
“Art.
22 – (...)
§
3º – Observado o disposto no caput, poderão
ser implementados planos de benefícios específicos para
servidores efetivos da administração pública
direta e indireta dos demais entes da Federação a que
se refere o art. 1º-A, por meio de regulamento.”.


Art.
17 – A inscrição automática dos servidores
e membros de Poder ou órgão com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS no regime de previdência complementar a que se refere o
§ 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 132, de
2014, aplica-se àqueles que ingressarem no serviço
público estadual a partir da data da entrada em vigor desta
lei complementar, observado o disposto nos §§ 4º e 5º
do art. 3º da Lei Complementar nº 132, de 2014.


Art.
18 – O prazo para os servidores e membros de Poder ou órgão
exercerem a opção prevista no § 16 do art. 40 da
Constituição da República, nos termos da Lei
Complementar nº 132, de 2014, será de vinte e quatro
meses contados da data da entrada em vigor desta lei complementar.


CAPÍTULO
II
DO
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
FFP-MG


Art.
19 – Fica criado o Fundo Financeiro de Previdência do
Estado de Minas Gerais – FFP-MG –, fundo de previdência
dos servidores públicos civis do Estado, sem personalidade
jurídica e dotado de individualização contábil.
§
1º – O Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais – Ipsemg – é a entidade
gestora do FFP-MG.
§
2º – O grupo coordenador do FFP-MG é constituído
por representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
da Secretaria de Estado de Fazenda e do Ipsemg.
§
3º – A Secretaria de Estado de Fazenda é a agente
financeira do FFP-MG e não será por ele remunerada.


Art.
20 – Constituem recursos do FFP-MG:
I
– as dotações anualmente consignadas no orçamento
do Estado;
II
– as doações ou os legados dos quais seja
beneficiário;
III
– as contribuições previdenciárias do
servidor público titular de cargo efetivo da administração
direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, e dos respectivos
aposentados e pensionistas;
IV
– as contribuições previdenciárias dos
magistrados, conselheiros do Tribunal de Contas, membros do
Ministério Público e da Defensoria Pública, e
dos respectivos aposentados e pensionistas;
V
– as contribuições previdenciárias
patronais relativas aos segurados ativos de que tratam os incisos III
e IV;
VI
– as dotações orçamentárias
previstas para pagamento de despesas com pessoal inativo e com
pensionistas da administração direta, autárquica
e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, necessárias à complementação
do pagamento dos benefícios assegurados pelo Tesouro do
Estado;
VII
– as contribuições previdenciárias dos
segurados a que se referem os incisos V e VI do caput do art.
3º da Lei Complementar nº 64, de 2002;
VIII
– as contribuições previdenciárias
patronais relativas aos segurados a que se refere o inciso V do caput
do art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 2002;
IX
– receitas provenientes da União destinadas ao pagamento
de benefícios previdenciários;
X
– créditos relativos à compensação
financeira prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201
da Constituição da República;
XI
– contribuições patronais suplementares
necessárias à cobertura de eventuais déficits
financeiros do RPPS;
XII
– os provenientes de outras fontes.
Parágrafo
único – Com vistas a garantir o custeio dos benefícios
concedidos pelo FFP-MG, compete à Secretaria de Estado de
Fazenda, por intermédio do Ipsemg:
I
– reter na fonte as quantias referentes aos valores consignados
a título de contribuição previdenciária a
que se referem os incisos III e IV do caput quando do repasse
das disponibilidades financeiras para custeio das despesas de pessoal
da administração direta, autárquica e
fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e
do Tribunal de Contas;
II
– recolher para o FFP-MG as quantias referentes às
respectivas contribuições previdenciárias
patronais, quando do repasse das disponibilidades financeiras para
custeio das despesas de pessoal da administração
direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas;
III
– repassar aos Poderes do Estado, suas autarquias e fundações
públicas, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas os recursos
financeiros do FFP-MG previstos nos incisos III a X do caput,
relativos aos valores necessários ao pagamento dos benefícios
previdenciários líquidos dos respectivos membros e
servidores.


Art.
21 – Fica extinto o Fundo Financeiro de Previdência –
Funfip –, criado pela Lei Complementar nº 77, de 13 de
janeiro de 2004.
§
1º – O total de recursos existentes no Funfip, apurados
até a data da entrada em vigor desta lei complementar, será
incorporado ao FFP-MG.
§
2º – Para fins do disposto no § 1º, considera-se
total de recursos existentes todos os valores, recursos financeiros,
títulos e direitos de crédito e bens disponíveis,
incluídos os créditos deles decorrentes, que o Funfip
possua junto ao Estado e às autarquias e fundações,
considerados até a data da entrada em vigor desta lei
complementar.
§
3º – A aplicação dos recursos de que trata o
§ 1º observará o disposto no inciso XI do caput
do art. 167 da Constituição da República e no
inciso III do caput do art. 1º da Lei Federal nº
9.717, de 27 de novembro de 1998.
§
4º – Os eventuais saldos do Funfip serão destinados
ao pagamento de benefícios previdenciários do RPPS dos
servidores públicos civis do Estado.


CAPÍTULO
III
DO
FUNDO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
FEPREMG


Art.
22 – Fica criado o Fundo Estadual de Previdência do
Estado de Minas Gerais – Fepremg –, fundo de previdência
dos servidores públicos civis do Estado, sem personalidade
jurídica e dotado de individualização contábil.


Art.
23 – A estrutura do Fepremg tem a seguinte composição:
I
– gestor;
II
– agente financeiro;
III
– grupo coordenador.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Fazenda é a
gestora e agente financeira do Fepremg e não será por
ele remunerada.


Art.
24 – Compõem o grupo coordenador do Fepremg:
I
– o Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;
II
– o Secretário-Geral;
III
– o Secretário de Estado de Governo;
IV
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
V
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI
– o Presidente do Ipsemg.
§
1º – As autoridades a que se refere o caput
indicarão, em ato conjunto, técnicos das áreas
específicas para exercerem as atividades operacionais
relacionadas às atribuições do grupo coordenador
do Fepremg.
§
2º – O grupo coordenador de que trata este artigo se
reunirá conforme estabelecido em decreto.
§
3º – A atuação dos membros do grupo
coordenador do Fepremg, considerada serviço público
relevante, não será remunerada.
§
4º – A execução operacional do Fepremg será
realizada pelo Ipsemg.


Art.
25 – O Fepremg tem como objetivo buscar e manter o equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema de previdência social dos
servidores públicos civis do Estado.


Art.
26 – Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos ao
Fepremg, dentre os quais:
I
– direitos de crédito, recebíveis e outros
títulos de qualquer natureza, ativos, dividendos e juros sobre
o capital próprio de empresas e participações em
fundos de que o Estado seja titular;
II
– participações societárias de propriedade
do Estado e de suas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
III
– bens e recursos que lhe forem destinados e incorporados;
IV
– aluguéis e outros rendimentos derivados de seus bens;
V
– produto das aplicações e dos investimentos
realizados com seus recursos;
VI
– produto da alienação de bens integrantes do
Fepremg;
VII
– valores, recursos financeiros, títulos e direitos de
crédito e bens disponíveis, incluídos os
créditos deles decorrentes, que os fundos extintos possuam
junto ao Estado e às autarquias e fundações,
considerados até a data de entrada em vigor desta lei
complementar;
VIII
– outras receitas a serem estabelecidas em lei.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
27 – O Poder Executivo poderá transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas, indicadores e dotações orçamentárias,
com a finalidade de viabilizar a compatibilização do
planejamento e do orçamento com as alterações
previstas nesta lei complementar, observadas as normas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.


Art.
28 – Os créditos suplementares decorrentes das ações
a que se refere o art. 27, bem como aqueles provenientes da alteração
de alíquotas promovida pelo art. 9º, não
impactarão o limite de alterações orçamentárias
definidas no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de
2020.


Art.
29 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, exclusivamente em decorrência da alteração
de alíquotas promovida pelo art. 9º, ao orçamento
da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal
de Justiça Militar, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.


Art.
30 – O inciso I do caput do art. 23 da Lei Complementar
nº 91, de 19 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
23 – (...)
I
– aplica-se, no que couber:
a)
ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais –
FFP-MG;
b)
ao Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais –
Fepremg;”.


Art.
31 – O inciso I do parágrafo único do art. 1º
da Lei Complementar nº 131, de 6 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
Parágrafo
único – (...)
I
– Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas
Gerais – FFP-MG;”.


Art.
32 – Ficam referendadas as alterações promovidas
no art. 149 da Constituição da República pelo
art. 1º da Emenda à Constituição da
República nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos termos
do inciso II do caput do seu art. 36.


Art.
33 – Ficam referendadas as revogações previstas
nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda à Constituição
da República nº 103, de 2019, nos termos do inciso II do
caput do seu art. 36.


Art.
34 – O Poder Executivo apresentará, no prazo de até
cento e oitenta dias contados da data da publicação
desta lei complementar, projeto de lei complementar dispondo sobre a
instituição de benefício especial referente às
contribuições vertidas ao RPPS, para fins de migração
para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei
Complementar nº 132, de 2014.


Art.
35 – Ficam revogados:
I
– os §§ 2º e 4º do art. 8º e os arts.
22 a 24 e 49 a 52 da Lei Complementar nº 64, de 2002;
II
– a Lei Complementar nº 77, de 2004;
III
– os arts. 3º a 7º da Lei Complementar nº 131,
de 2013.


Art.
36 – Esta lei complementar entra em vigor:
I
– noventa dias após a data de sua publicação,
no que se refere ao art. 9º;
II
– na data de sua publicação, no que se refere aos
demais artigos.


Belo
Horizonte, aos 22 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO