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LEI 13579, de 02/06/2000 de 02/06/2000 (Texto Original)


Altera dispositivos da Lei nº 11.085, de 30  de abril de 1993,
que cria o Fundo SOMMA, destinado a financiar a implementação
do Programa de Saneamento  Ambiental, Organização e
Modernização dos Municípios do Estado de Minas
Gerais - SOMMA -, e dá outras providências.





O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 1º, o inciso II do art. 5º e o inciso II do art.
7º da Lei nº 11.085, de 30 de abril de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º - Fica criado, nos termos da Lei Complementar n°27, de 18
de janeiro de 1993, o Fundo SOMMA, com o objetivo de dar suporte
financeiro à  implementação do Programa de
Saneamento Ambiental, Organização e Modernização
dos Municípios - SOMMA -, de que trata o inciso II do art. 3º
da Lei nº  10.890, de 22 de outubro de 1992, visando à
elaboração e à implantação de
projetos de desenvolvimento institucional, de saneamento básico
e ambiental,  de infra-estrutura urbana e de expansão da
capacidade de investimento dos municípios.
§
1º - Os recursos do Fundo SOMMA poderão ser utilizados
em:
I -
financiamento reembolsável;
II -
pagamento de despesa de consultoria e reembolso de custo de execução
de projetos de desenvolvimento institucional implementados pelo
município no âmbito do Programa, analisados e aprovados
pelo agente financeiro do Fundo.
§
2º - Os recursos a serem utilizados conforme previsto no inciso
II do §  1º são limitados, em cada ano, a 2% (dois
por cento) do valor patrimonial do Fundo, tomando-se como base seu
saldo de financiamentos em 31 de dezembro do exercício
anterior.
............................................................


Art. 5º
-...................................................
II -
contrapartida mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
dos investimentos financiados, a cargo do beneficiário do
crédito, nos casos de  financiamento de projetos de
infra-estrutura, e de, no mínimo, 10% (dez por cento), nos
casos de financiamento de projetos de fortalecimento institucional e
modernização administrativa;
...........................................................


Art. 7º
-..................................................
II -
como agente financeiro:
a)
atuar como mandatário do Estado para contratação
de operação de financiamento com recursos do Fundo e
para efetuar a cobrança de créditos  concedidos,
podendo, para tanto, recorrer às medidas administrativas e
judiciais necessárias;
b)
transigir, para efeito de acordo, observado o cumprimento das
exigências legais cabíveis relativas ao endividamento do
setor público, no que diz respeito a prazos, penalidades e
cominações previstas para os casos de inadimplemento, e
levar a débito do Fundo os valores não cobráveis,
bem como quaisquer quantias despendidas em decorrência de
procedimentos judiciais;
c) não
transigir nos casos comprovados de prática de sonegação
fiscal.".


Art. 2º
- O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, na
qualidade de agente financeiro do Fundo SOMMA, ao proceder à
aplicação de  encargos, penalidades, cominações
e multa previstos na regulamentação do  referido Fundo,
poderá, com a finalidade de obter o pagamento das prestações
inadimplidas do financiamento, adotar, isolada ou cumulativamente,
os seguintes procedimentos:
I -
conceder dilatação dos prazos para pagamento das
prestações vencidas em até vinte e quatro meses,
observada como limite a data de vencimento da última prestação
contratual;
II -
reduzir a multa contratual;
III -
reduzir os juros moratórios.
§
1º - A adoção dos procedimentos previstos nos
incisos I, II e III deste artigo fica condicionada à aprovação
prévia, pelo BDMG, de relatório técnico
circunstanciado que demonstre a incapacidade do beneficiário
de pagar o financiamento concedido pelo Fundo SOMMA, nas condições
originalmente pactuadas.
§
2º - O prazo de que trata o inciso I deste artigo poderá
ser dilatado em até quarenta e oito meses, observada como
limite a data de vencimento da  última prestação
contratual, excepcionalmente, em casos de calamidade pública
previstos na legislação vigente ou quando houver queda
igual ou superior a 30%  (trinta por cento) na arrecadação
de receitas correntes do beneficiário, em relação
aos últimos doze meses.
§
3º - Só poderá ser concedida nova repactuação
da dívida após um período mínimo de vinte
e quatro meses contados da data da última repactuação,
sendo  exigido o prazo mínimo de cinco anos no caso de haver
execução judicial.


Art. 3º
- Os procedimentos a serem adotados e as penalidades a serem
aplicadas em caso de inadimplemento e de sonegação
fiscal são os estabelecidos no regulamento do Fundo.


Art. 4º
- Fica o BDMG autorizado a:
I -
receber títulos do Tesouro Nacional em pagamento de dívida
contraída por município em decorrência de
contrato de financiamento formalizado com o Fundo SOMMA;
II -
efetuar, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda,
a venda de títulos recebidos nos termos do inciso I deste
artigo, para integralização, em espécie, do
patrimônio do Fundo SOMMA, sob sua administração,
com a finalidade de atender ao cronograma de desembolso de parcelas
de financiamento a ser concedido pelo Fundo.
§
1º - O BDMG fará jus, pela administração da
carteira de títulos, a 3% a.a. (três por cento ao ano)
do valor patrimonial dos títulos recebidos em  dação
em pagamento de dívida contraída por município
com o Fundo SOMMA.
§
2º - O disposto neste artigo retroage a 6 de janeiro de 2000.


Art. 5º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves