PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 5.430/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Betão requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o não pagamento integral de salário e férias dos servidores em abril, dado que a receita nominal até março de 2020 foi superior em 2% à do mesmo período de 2019 e há um saldo de R$5,9 bilhões disponíveis em caixa.
Publicada no Diário do Legislativo de 25/6/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O art. 46, inciso III, do Regimento Interno desta Casa assegura ao deputado a prerrogativa de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia Legislativa, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Nos termos do art. 79, inciso VIII, alínea “c”, do mesmo Regimento, compete à Mesa da Assembleia emitir parecer sobre os requerimentos de pedido de informações, somente o admitindo quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
O pedido de informações é previsto no art. 54 da Constituição Estadual, tratando-se de um dos principais instrumentos do Poder Legislativo para o exercício da sua competência de fiscalização e controle, a saber:
“Art. 54 – (…)
§ 2º – A Mesa da Assembleia poderá encaminhar ao Secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
§ 3º – A Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.
A competência fiscalizatória do Poder Legislativo é definida no art. 62, inciso XXXI, da Constituição Estadual, o qual confere à Assembleia Legislativa a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Observamos, porém, que o citado art. 54 da Carta Mineira prevê que o pedido de informação deve ser dirigido a secretário de Estado ou titular de cargo equivalente, não havendo referência ao governador do Estado, de tal sorte que não caberia pedido escrito de informação diretamente a este.
Ademais, observamos que a matéria diz respeito à área de competência da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF – e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, conforme arts. 33 e 44 da Lei nº 23.304, de 2019, que “estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências”.
No que se refere ao mérito da demanda, a proposição parece pertinente, uma vez que nos termos do referido art. 33 da Lei nº 23.304, de 2019, compete à SEF a gestão dos recursos financeiros do Estado, e à Seplag, nos termos do art. 44 da mesma lei, o pagamento de pessoal, bem como a formulação, planejamento e coordenação da ação governamental.
Entendemos, enfim, pela legalidade e pertinência do pedido de informação com a função fiscalizatória do Poder Legislativo, uma vez que recai sobre a atividade administrativa do Poder Executivo, justificando-se o interesse público na fiscalização da sua execução.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 5.430/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado Betão requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o não pagamento integral do salário e das férias dos servidores em abril de 2020, dado que a receita nominal até março de 2020 foi superior em 2% à do mesmo período de 2019. De acordo com o Portal da Transparência, constatou-se que a receita apurada até a data de 20 de abril de 2020 é de R$29,40 bilhões e a despesa liquidada foi de R$23,70 bilhões, havendo, portanto, R$5,9 bilhões disponíveis em caixa.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.