ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.589 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a regulamentação da coleta,
armazenamento, envio e destruição de baterias
e outros aparelhos celulares no Estado do
Maranhão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória às empresas que comercializam aparelhos de telefonia
celular, manterem em suas lojas recipientes em lugar visível e de fácil acesso, para depósito
de baterias de aparelhos telefônicos celulares usadas.
Parágrafo-único – As companhias telefônicas, através de seus postos telefônicos,
obedecerão ao que preconiza o art. 1º da presente Lei.
Art. 2º - Quando coletado o lixo doméstico pelas Prefeituras Municipais dos seus
respectivos Municípios, deverá ser verificada a existência de baterias celulares usadas e
enviadas à companhia telefônica.
Art. 3º - As Prefeituras Municipais, em parceria com a iniciativa privada, deflagrarão
campanhas publicitárias para conscientizarem a população sobre a importância do
armazenamento das baterias celulares usadas em locais apropriados, até seus destino final,
como medida de preservação da saúde da população e de agressão ao Meio Ambiente.
Parágrafo-único – Será de responsabilidade da companhia telefônica a guarda e
destino final das baterias usadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JANEIRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado, OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora, RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado
de Justiça e Segurança Pública e Cidadania.