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Decreto 48407, de 12/04/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos §§ 4º e 5º
da cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O item 12 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido dos subitens 12.4 e 12.5, com a
seguinte redação:
“







12


(...)


(...)




12.4


A
                   isenção prevista nas alíneas “a”
                   a “g” e “j” do item 12 aplica-se aos
                   produtos ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados,
                   fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados,
                   higienizados, embalados ou resfriados, desde que não
                   cozidos e não tenham adição de quaisquer
                   outros produtos que não os relacionados, mesmo que
                   simplesmente para conservação, desde que o preço
                   do produto não tenha margem de agregação
                   superior a trinta por cento em relação ao preço
                   do mesmo produto comercializado em estado natural.








12.5


Na
                   hipótese do subitem 12.4:
a)
                   tratando-se de produto resfriado, o benefício somente se
                   aplica nas operações internas;
b)
                   os registros fiscais das operações com produtos em
                   estado natural e com produtos submetidos às atividades a
                   que se refere o subitem 12.4 deverão ter códigos
                   distintos.








”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em 1º de julho de
2022.


Belo
Horizonte, aos 12 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO