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Decreto com numeração especial 196, de 07/05/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$30.006.723,26.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$30.006.723,26 (trinta milhões seis mil setecentos e vinte e
três reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$213.885,72 (duzentos e treze mil oitocentos e oitenta e
cinco reais e setenta e dois centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$286,34 (duzentos e oitenta e seis reais e trinta e
quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Transferência
Especial, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$2.618,20 (dois mil seiscentos e
dezoito reais e vinte centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 196,
de 7 de maio de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 056)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.12243143-4.419-0001-4490-0-45.1
                   



214.172,06




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1
                   



1.291.459,00




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1
                   



3.837.720,00




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1
                   



24.460.754,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                   



2.618,20




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-4440-1-97.1
                   



200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



30.006.723,26





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-10.1
                   



3.500.000,00




1401.06182155-4.469-0001-3390-0-10.1
                   



629.481,00




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-10.1
                   



4.742.526,00




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-10.1
                   



1.987.218,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.1
                   



18.392.016,00




1401.10301160-4.483-0001-3390-0-10.1
                   



338.692,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



29.589.933,00