

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 196, de 02/05/2017 de 02/05/2017 (Texto Original)


Institui
grupo de trabalho com o objetivo de propor medidas necessárias
à implementação do Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias
e Trabalhistas – eSocial, no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº
8.373, de 11 de dezembro de 2014, e na Resolução nº
1, de 20 de fevereiro de 2015, do Comitê Gestor do eSocial,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído grupo de trabalho com o
objetivo de propor medidas necessárias à implementação
do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no
âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Estado.


Art.
2º – O grupo de trabalho será composto por membros
dos seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
III
– Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais –
Ipsemg;
IV
– Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
V
– Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
VI
– Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais – IPSM;
VII
– Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais
– Prodemge;
VIII
– Advocacia-Geral do Estado – AGE.
§
1º – A coordenação das atividades do grupo
de trabalho será exercida pela SEF.
§
2º – Cada órgão ou entidade indicará
à SEF, por meio de ofício, dois representantes para o
grupo de trabalho, sendo um titular e um suplente, no prazo de até
cinco dias contados da publicação deste decreto.
§
3º – O grupo de trabalho poderá convidar outros
servidores para participarem de suas reuniões e atividades
durante a execução dos trabalhos.
§
4º – A atuação no âmbito do grupo de
trabalho não será remunerada. 



Art.
3º – Compete ao grupo de trabalho: 

I
– planejar e propor as ações dos órgãos
e entidades estaduais, visando à padronização e
a unificação da apresentação das
informações exigidas no Decreto Federal nº 8.373,
de 11 de dezembro de 2014, em observância à integridade
e à originalidade das informações pessoais,
funcionais e financeiras dos servidores civis, militares e
pensionistas do Estado; 

II
– elaborar diagnósticos para a definição
das diretrizes a serem adotadas de forma unificada pelos órgãos
envolvidos, para adaptação dos sistemas de
administração de pessoal e dos fluxos existentes no
âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Estado e ao eSocial.


Art.
4º – As atividades necessárias ao cumprimento deste
decreto serão consideradas relevantes e prioritárias em
todos os órgãos e entidades que compõem o grupo
de trabalho.


Art.
5º – Após concluídas as atividades, o grupo
de trabalho deverá elaborar documentos indicando os
procedimentos necessários para a implementação
do eSocial no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Estado. 



Art.
6º – O grupo de trabalho terá até cento e
oitenta dias para concluir seus trabalhos, contados da data da sua
instituição.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL