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Decreto com numeração especial 602, de 12/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$522.512.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$522.512.000,00 (quinhentos e vinte e dois milhões quinhentos
e doze mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de
janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no
valor de R$520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de
reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
– Estado, no valor de R$ 1.312.000,00 (um milhão
trezentos e doze mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados à Saúde, no
valor de R$1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 602, de 12 de
dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 126)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$





EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS





1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
                   




520.000.000,00





1911.28845702-7.862-0001-3370-0-82.1
                   




1.312.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1
                   




1.200.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



522.512.000,00