GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.543, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
- Vide Lei nº 18.441, de 08-04-2014, art. 3º, "b".

Cria os cargos de provimento efetivo que especiﬁca, altera a Lei n o 13.902/01 e extingue
os cargos de provimento em comissão que menciona.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados, na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP), os seguintes cargos de
provimento efetivo:
I - 2.100 (dois mil e cem) cargos de Assistente de Gestão Administrativa;
- 267 cargos alocados na SEFAZ - pela Lei nº 18.797, de 20-01-2015, art. 3º.
- 26 cargos alocados na Controladoria Geral pela Lei nº 18.441, de 08-04-2014.

II - 242 (duzentos e quarenta e dois) cargos de Analista de Gestão Administrativa;
- 30 cargos alocados na SEFAZ - pela Lei nº 18.797, de 20-01-2015, art. 3º.
- 18 cargos alocados na Controladoria Geral - pela Lei nº 18.441, de 08-04-2014.

III - 75 (setenta e cinco) cargos de Gestor Jurídico;
IV - 50 (cinqüenta) cargos de Gestor de Finanças e Controle;
V - 120 (cento e vinte) cargos de Gestor de Tecnologia da Informação.
§ 1o Os cargos de que trata esta Lei serão providos exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme dispuser o edital.
§ 2o Além da comprovação de outros requisitos legais, para admissão e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o
candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Anexo I, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento
ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
§ 3o No edital de convocação do concurso público poderá ser estipulado quantitativo de cargos especíﬁcos, relativos a
determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, que o candidato tenha
formação ou seja portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.
§ 4o Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de serviço.
§ 5o A jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos,
observado o seguinte:
I - é assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
II - não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste parágrafo.
§ 6o Os servidores titulares dos cargos de que trata esta Lei serão colocados à disposição dos diversos órgãos ou
entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por ato do Presidente da AGANP.
Art. 2o Compete aos ocupantes dos cargos criados nos termos do art. 1 o o exercício das seguintes funções, sem prejuízo
do seu detalhamento ou do acréscimo de outras atribuições correlatas nos termos do regulamento:
I - ao Assistente de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com apoio à execução de serviços
técnico-administrativos, tais como:
a) controle e execução de serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de
dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;
b) controle, instalação, manutenção, operação ou programação de computadores e outros equipamentos de informática, de
comunicação e afins;
c) assistência ou execução direta de trabalhos ou projetos de ediﬁcação e outras obras de engenharia, bem como a
montagem, manutenção e reparos em prédios ou instalações públicas e, ainda, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos,
especialmente os elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;
d) secretariado e atendimento ao público;


e) recepção, catalogação, organização, arquivamento e conservação de acervos técnicos, jurídicos, administrativos,
culturais e similares;
f) assistência aos serviços relativos à enfermagem e à segurança do trabalho;
II - ao Analista de Gestão Administrativa: desempenho de atividades de planejamento, organização, execução, direção,
gerenciamento, supervisão, coordenação, assessoramento, consultoria e controle de serviços técnico-administrativos, tais como:
a) análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnicos, administrativos, operacionais, ﬁnanceiros, contábeis e
orçamentários;
b) emissão de pareceres sobre acordos, contratos, convênios, aplicação de normas legais e outros documentos
equivalentes;
c) elaboração de minuta de documentos, organização, consolidação e atualização de normas, jurisprudências e produção
de outros materiais similares de interesse do serviço;
d) pesquisa, elaboração, coordenação, execução e controle de projetos nas áreas de: engenharia; arquitetura;
administração geral; ciências jurídicas ou sociais; serviço social; contabilidade; economia; secretaria-executiva; estatística; atuária; psicologia;
análise de sistemas; informática; jornalismo; relações públicas; medicina pericial; terapia ocupacional; medicina; enfermagem e engenharia do
trabalho; bem como outras áreas ou disciplinas afins;
III - aos Gestores Jurídico, de Finanças e Controle e de Tecnologia da Informação, as atribuições deﬁnidas na Lei n o
13.902, de 4 de setembro de 2001, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3o Os titulares dos cargos de que trata o art. 1 o farão jus aos seguintes vencimentos, sem prejuízo de outros direitos e
vantagens pecuniárias relacionados com indenização, auxílio, previdência ou assistência social previstos na legislação:
I - fixados no Anexo II, para os cargos de Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa;
II - constantes da Lei n o 13.902, de 4 de setembro de 2001, para os cargos de Gestor Jurídico, Gestor de Finanças e
Controle e Gestor de Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. Com exceção dos cargos deﬁnidos na Lei n o 13.902, de 4 de setembro de 2001, não haverá, para
nenhum efeito, equivalência ou correlação entre os cargos e os vencimentos ﬁxados nesta Lei e os já existentes nos órgãos ou entidades da
Administração Pública Estadual.
Art. 4o O caput do artigo 2 o da Lei no 13.902, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 o Ficam criados na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos os cargos de provimento efetivo de Gestor
e Agente especificados no Anexo Único desta Lei, com os correspondentes quantitativos.
............................................................................................... “(NR)
Art. 5o A Lei n o 13.902, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do Anexo Único, com a redação constante do
Anexo IV desta Lei.
Art. 6o O artigo 9 o da Lei no 13.902, de 4 de setembro de 2001, fica acrescido do seguinte inciso:
“Art. 9 o ............................................................................................
.........................................................................................................
VIII - GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Atividade de nível superior de complexidade e responsabilidade elevadas, desenvolvidas nas áreas de implantação
de serviços informatizados, destinada a:
-

analisar requisitos e funcionalidade, de acordo com as necessidades do serviço;

-

estabelecer padrões, coordenar, desenvolver e executar projetos, que visem a alcançar soluções para o ambiente

-

especificar programas e codificar aplicativos;

-

prestar suporte técnico aos usuários;

informatizado;

-

outras atividades correlatas.” (NR)

Art. 7o Serão extintos por Decreto do Governador do Estado os cargos em comissão de Assistente de Gabinete e Assessor
Especial, previstos no Anexo Único da Lei Delegada no 03, de 20 de junho de 2003, que excedam aos correspondentes quantitativos que lhes
são fixados no Anexo III desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 15.916, de 27-12-2006, art. 1º.

§ 1o A extinção far-se-á gradualmente, na medida em que forem sendo providos os cargos efetivos criados por esta Lei, de
tal forma que a economia com as exonerações de servidores titulares de cargo em comissão não seja inferior aos custos com as nomeações
de pessoal titular de cargo efetivo.
- Revogado pela Lei nº 15.916, de 27-12-2006, art. 1º.


§ 2o O Anexo III desta Lei terá vigência plena em 31 de dezembro de 2006 e, a partir de 1 o de janeiro de 2007, as
Referências ali previstas extinguir-se-ão automaticamente, prevalecendo o quantitativo total ali ﬁxado para cada cargo e a respectiva
remuneração atribuída à Referência V.
- Revogado pela Lei nº 15.916, de 27-12-2006, art. 1º.

Art. 8o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-01-2006)

ANEXO I
Especificação de Requisitos

Requisitos para provimento e exercício
Cargos

Outros requisitos, observado

Nível de Escolaridade

Assistente de Gestão
- Vide Lei nº 18.441, de 08-04-2014, art. 3º, "b".

Analista de Gestão Administrativa
- Vide Lei nº 18.441, de 08-04-2014, art. 3º, "c".

o § 3 o do art. 1 o

Ensino Médio (completo)

Formação em curso de nível
médio e, ainda, registro no órgão
fiscalizador de exercício
profissional quando exigido,
podendo o edital ou o
regulamento exigir formação
específica para determinadas
áreas de conhecimento, admitido
curso superior que contemple
matéria similar

Educação Superior (curso
seqüencial ou graduação
completos)

Formação em curso superior em
qualquer área de conhecimento
e, ainda, registro no órgão
fiscalizador de exercício
profissional quando exigido,
podendo o edital ou regulamento
exigir formação específica para
determinadas áreas de
conhecimento

Gestor Jurídico

Educação Superior (graduação Registro na Ordem dos
em Direito Completa)
Advogados do Brasil - OAB/GO

Gestor de Finanças e Controle

Formação em curso superior em
qualquer área de conhecimento
e, ainda, registro no órgão
fiscalizador de exercício
Educação Superior (graduação
profissional quando exigido,
completa)
podendo o edital ou
regulamento exigir formação
específica para determinadas
áreas de conhecimento

Gestor de Tecnologia da Informação

Formação em curso superior em
qualquer área de conhecimento
e, ainda, registro no órgão
fiscalizador de exercício
Educação Superior (graduação
profissional quando exigido,
completa)
podendo o edital ou regulamento
exigir formação específica para
determinadas áreas de
conhecimento
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS

Valor do vencimento, em R$, a partir de:
1o/05/2006

1o/05/2007

Assistente de Gestão Administrativa

1.020,00

1.500,00

Analista de Gestão Administrativa

1.700,00

2.500,00

ANEXO III
TABELA DE QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA


- Revogado pela Lei nº 15.916, de 27-12-2006, art. 1º.

REFERÊNCIA/QUANTITATIVO

SÍMBOLO

QUANT.
TOTAL

I

II

III

IV

V

Assessor Especial F

AES-F

14

2

2

2

0

8

Assessor Especial E

AES-E

18

3

2

2

4

7

Assessor Especial D

AES-D

28

3

7

5

2

11

Assessor Especial C

AES-C

51

15

5

8

9

14

Assessor Especial B

AES-B

69

11

6

4

28

20

Assessor Especial A

AES-A

85

10

16

18

9

32

Assistente de Gabinete F

AGB-F

166

16

16

71

20

43

Assistente de Gabinete E

AGB-E

200

67

11

15

8

99

Assistente de Gabinete D

AGB-D

604

295

100

41

112

56

Assistente de Gabinete C

AGB-C

1.005

444

250

39

125

147

Assistente de Gabinete B

AGB-B

1.014

256

34

50

460

214

Assistente de Gabinete A

AGB-A

439

0

0

0

0

439

CARGO

“ANEXO IV
ANEXO ÚNICO
CARGO

QUANTITATIVO

Gestor Público

124

Gestor Jurídico

150

Gestor de Finanças e Controle

150

Gestor de Planejamento e Orçamento

109

Gestor de Recursos Naturais

33

Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação

29

Gestor de Tecnologia da Informação

120

Agente de Controle e Fiscalização

30

QUANTITATIVO TOTAL

745

” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2006.