

Imprimir documento


Decreto 47134, de 23/01/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 47.042, de 6 de
setembro de 2016, passa a vigorar com a a seguinte redação:


“Art.
5º – (...)
I
– (...)
b)
(...)
1
– Núcleo de Gestão de Projetos de Lei;
(...)
d)
Assessoria de Controle de Processos;
II
– (...)
a)
Núcleo de Apoio às Licitações e
Contratos;
III
– (...)
a)
Núcleo de Correição Administrativa;
(...)
VI
– (...)
a)
(...)
1
– (...)
1.1
– Núcleo de Projetos Minerários;
1.2
– Núcleo de Projetos Industriais;
1.3
– Núcleo de Projetos de Geração de
Energia;
1.4
– Núcleo de Projetos de Infraestrutura;
1.5
– Núcleo de Projetos Agrossilvipastoris;
1.6
– Núcleo de Projetos de Transporte e Urbanização;
1.7
– Núcleo de Projetos de Saneamento;
1.8
– Núcleo de Apoio à Gestão Hídrica;
1.9
– Núcleo Operacional e Administrativo;
2
– (...)
2.1
– Núcleo de Apoio aos Projetos Minerários e de
Infraestrutura;
2.2
– Núcleo de Apoio aos Projetos Industriais e de Geração
de Energia;
2.3
– Núcleo de Apoio aos Projetos Agrossilvipastoris, de
Transporte, Urbanização e Saneamento;
b)
(...)
2
– Diretoria de Estratégia em Regularização
e Articulação com Órgãos e Entidades
Intervenientes;
(...)
VII
– (...)
a)
(...)
1.1
– Núcleo de Acompanhamento das Fiscalizações
de Desmatamento da Mata Atlântica;
(...)
4.1
– Núcleo de Fiscalização de Recursos
Faunísticos;
b)
(...)
2.1
– Núcleo de Apoio Administrativo;
c)
(...)
2.1
– Núcleo de Emergência Ambiental;
VIII
– (...)
c)
(...)
1.1
– Núcleo de Suporte de Sistemas de Informação;
(...)
2.1
– Núcleo de Gestão de Data Center;
(...)
§
3º – (...)
I
– os dois Núcleos de Fiscalização
Ambiental, subordinados às Suprams, conforme sua sede e área
de abrangência territorial definidas no Anexo II, os quais
exercerão as atividades de fiscalização
ambiental previstas no art. 56, no âmbito de suas áreas
de abrangência territorial;
(...)
V
– a Diretoria de Gestão da Bacia do Rio Doce,
subordinada à Superintendência de Gestão
Ambiental.”.


Art.
2º – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 8º-A:


“Art.
8º-A – O Núcleo de Gestão de Projetos de Lei
tem por finalidade coordenar o acompanhamento de proposições
e projetos de lei que tenham como objeto matéria que possua
interface com as atribuições dos órgãos e
entidades do Sisema, competindo-lhe:
I
– acompanhar proposições e projetos de lei que
versem sobre questões afetas ao meio ambiente em sua feição
natural, cultural ou artificial, ou que tratem, ainda que de maneira
reflexa, sobre atribuições dos órgãos e
entidades do Sisema;
II
– solicitar, por meio da elaboração de nota
técnica, o apoio dos órgãos e entidades do
Sisema sempre que a matéria versada na proposição
ou projeto de lei apresente interface com as atribuições
desempenhadas pelo respectivo órgão ou entidade;
III
– encaminhar manifestação formal do Sisema sobre
proposição ou projeto de lei e garantir sua inserção
junto ao sistema de acompanhamento de proposições e
projetos de lei da Seccri.”. 

Art.
3º – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 9º-A:


“Art.
9º-A – A Assessoria de Controle de Processos tem por
finalidade garantir o suporte administrativo ao Gabinete, atuando no
acompanhamento de diligências junto às Suprams nos
processos de licenciamento e fiscalização ambientais.”.


Art.
4º – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 10-A:


“Art.
10-A – Compete ao Núcleo de Apoio às Licitações
e Contratos o exame prévio de editais de licitação,
convênio, contratos ou instrumentos congêneres e demais
atos de natureza licitatória, oriundos das Suprams.
§
1º – Os procedimentos administrativos serão
encaminhados ao núcleo após regular tramitação
na Subsecretaria de Gestão Regional.
§
2º – O Assessor Jurídico-Chefe poderá
distribuir ao núcleo os demais expedientes em tramitação
na Assessoria Jurídica, assegurando a eficiência dessa
unidade.”.


Art.
5º – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 11-A:


“Art.
11-A – O Núcleo de Correição
Administrativa é responsável pela execução
das atividades de natureza correcional.”.


Art.
6º – O inciso I do § 1º do art. 15 do Decreto nº
47.042, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
15 – (...)
§
1º – (...)
I
– por grupo de coordenação de políticas
públicas setoriais, nos termos do art. 6º da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, responsável pela temática
de meio ambiente, quando se tratar de empreendimento privado;
(...)”


Art.
7º – O art. 16 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
16 – (...)
I
– gerenciar a análise técnica relativa ao
licenciamento ambiental e à autorização para
intervenção ambiental sob responsabilidade da
Superintendência;
II
– coordenar o fornecimento de informações
necessárias para subsidiar as decisões do Subsecretário
de Regularização Ambiental e das unidades competentes
do Copam quanto aos processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental
sob sua análise.”.


Art.
8º – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 16-A:


“Art.
16-A – Os Núcleos a que se referem os subitens 1.1 a 1.9
e 2.1 a 2.3 da alínea “a” do inciso VI do art. 5º
têm por finalidade executar as atividades de suporte técnico
à regularização ambiental desenvolvidas na
Superintendência de Projetos Prioritários, a partir das
diretrizes da Subsecretaria de Regularização Ambiental,
competindo-lhes:
I
– executar a análise em nível técnico das
atividades relativas ao licenciamento ambiental e à
autorização para intervenção ambiental
sob responsabilidade da Superintendência de Projetos
Prioritários, de forma integrada, interdisciplinar e
articulada com os órgãos e entidades que integram o
Sisema;
II
– garantir a inserção de dados nos módulos
do sistema de informações ambientais relativos à
sua área de atuação, conforme diretrizes
emanadas pela Superintendência de Tecnologia da Informação;
III
– prestar, sempre que solicitadas, as informações
necessárias para subsidiar as decisões do Subsecretário
de Fiscalização Ambiental sobre defesas interpostas
quanto à autuação e à aplicação
de penalidades previstas na legislação e sobre demais
questões incidentais, no âmbito dos processos
administrativos de autos de infração lavrados em face
dos empreendimentos considerados prioritários;
IV
– prestar, sempre que solicitado, apoio técnico e
informações necessárias para subsidiar as
decisões do órgão ambiental competente quanto
aos processos de licenciamento ambiental e de autorização
para intervenção ambiental sob sua análise;
V
– articular com a Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental e com as Diretorias Regionais de Fiscalização
Ambiental das Suprams as ações de fiscalização
e controle relativas aos empreendimentos considerados prioritários,
observadas as competências dessas unidades.
Parágrafo
único – Incumbe ao Diretor de Análise Técnica
a distribuição dos processos de licenciamento ambiental
e de autorização para intervenção
ambiental dos empreendimentos considerados prioritários entre
os núcleos, de forma a compatibilizar as novas demandas com os
processos em andamento, observando critérios como a
localização, a tipologia e o porte dos empreendimentos,
a complexidade das análises a serem desenvolvidas e a
capacitação técnica dos integrantes de cada
núcleo.”.


Art.
9º – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 16-B:


“Art.
16-B – Compete ao Núcleo Operacional e Administrativo:
I
– executar as atividades de apoio operacional e administrativo
da Superintendência de Projetos Prioritários;
II
– gerir a tramitação, o armazenamento e o
arquivamento de processos e documentos gerais oriundos das Suprams;
III
– gerir a manutenção e o bom funcionamento dos
recursos e infraestruturas disponíveis.”.


Art.
10 – O art. 20 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
20 – A Diretoria de Estratégia em Regularização
e Articulação com Órgãos e Entidades
Intervenientes tem por finalidade coordenar, propor e estabelecer
estratégias de modernização, visando à
criação de novos instrumentos de gestão de
licenciamento ambiental e de autorização para
intervenção ambiental, além de promover a
articulação da Semad com órgãos e
entidades intervenientes nos processos de licenciamento ambiental e
de autorização para intervenção
ambiental, nas esferas federal, estadual e municipal, competindo-lhe:
(...)
II
– propor procedimentos e formas de gestão de
licenciamento e de autorização para intervenção
ambiental, com vistas à maior eficiência na análise
de processos;
(...)
V
– propor à Assessoria de Normas e Procedimentos a
criação, revisão e atualização de
normas afetas à regularização ambiental;
VI
– articular-se com órgãos e entidades federais,
estaduais e municipais que possuam procedimentos e interface no
âmbito dos processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental,
buscando a padronização e a celeridade nas tratativas
entre órgãos licenciadores estaduais e órgãos
intervenientes e na condução dos processos de
regularização ambiental;
VII
– promover a capacitação das Suprams e da
Superintendência de Projetos Prioritários no tocante às
normas e exigências dos órgãos e entidades
intervenientes;
VIII
– promover o estabelecimento de parcerias com órgãos
e entidades intervenientes nos processos de regularização
ambiental, inclusive por meio da proposição de
assinatura de convênios, acordos de cooperação
técnica ou instrumentos congêneres, com vistas à
otimização dos procedimentos de regularização
ambiental;
IX
– articular-se com entidades privadas, órgãos e
entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, com vistas a aprimorar o alcance de resultados
finalísticos nos processos de licenciamento ambiental e de
autorização para intervenção ambiental;
X
– discutir e propor normas conjuntas com os órgãos
e entidades intervenientes, com a finalidade de compatibilizar as
diretrizes emanadas por eles aos procedimentos de licenciamento
ambiental e de autorização para intervenção
ambiental no âmbito do Estado.”.


Art.
11 – A alínea “a” do inciso I do parágrafo
único do art. 23 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
23 – (...)
Parágrafo
único – (...)
I
– (...) 

a)
agentes credenciados vinculados à extinta Superintendência
de Fiscalização Ambiental Integrada, no período
de 31 de dezembro de 2011 até a publicação deste
decreto;”


Art.
12 – O art. 25 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a
vigorar acrescido do inciso XIII:


“Art.
25 – (...)
XIII
– acompanhar, orientar e gerir as atividades desenvolvidas pelo
Núcleo de Acompanhamento das Fiscalizações de
Desmatamento da Mata Atlântica.”.


Art.
13 – O Decreto 47.042, de 2016, passa a vigorar acrescido do
art. 25-A:


“Art.
25-A – Compete ao Núcleo de Acompanhamento das
Fiscalizações de Desmatamento da Mata Atlântica: 

I
– acompanhar, no âmbito da Semad, as ações
do Plano de Preservação e Combate ao Desmatamento da
Mata Atlântica elaborado em cumprimento ao disposto no art. 8º
do Decreto nº 46.315, de 23 de setembro de 2013;
II
– coordenar as ações de monitoramento das áreas
embargadas, em razão das ações de fiscalização
de combate ao desmatamento do Bioma Mata Atlântica;
III
– articular com a Polícia Militar de Meio Ambiente, por
meio da sua Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito, o
desenvolvimento e aprimoramento das ações de
fiscalização de combate ao desmatamento do Bioma Mata
Atlântica;
IV
– apoiar as Diretorias Regionais de Fiscalização
Ambiental das Suprams no desenvolvimento de ações
estratégicas no controle e combate ao desmatamento do Bioma
Mata Atlântica.”.


Art.
14 – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 28-A:


“Art.
28-A – Compete ao Núcleo de Fiscalização
de Recursos Faunísticos:
I
– fiscalizar as atividades relativas ao manejo de passeriformes
da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas a criação,
aquisição, comercialização, reprodução,
manutenção, treinamento, exposição,
transporte, transferência, guarda, depósito, utilização
e realização de torneios;
II
– fiscalizar os demais usos dos recursos faunísticos no
Estado, de qualquer natureza, tais como as categorias de uso e manejo
de fauna silvestre, atividades relacionadas à caça, ao
cativeiro e ao transporte irregular de fauna silvestre nativa e
fabricação ilícita de objetos e instrumentos;
III
– autuar, aplicar penalidades e cientificar as pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação ambiental e de recursos
faunísticos e instruir tecnicamente os respectivos processos
administrativos;
IV
– atualizar os sistemas informatizados de fiscalização
ambiental e autos de infração com informações
referentes às atividades de controle e fiscalização
realizadas no âmbito de sua competência;
V
– padronizar as ações de controle e fiscalização
relacionadas aos recursos faunísticos;
VI
– subsidiar tecnicamente as decisões a serem proferidas
nos processos de autos de infração lavrados no âmbito
da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental e aqueles
decorrentes das Operações Especiais, no que tange à
matéria de sua competência.”.


Art.
15 – A alínea “b” do inciso II do art. 29 do
Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
29 – (...)
II
– (...)
b)
agentes credenciados vinculados à extinta Superintendência
de Fiscalização Ambiental Integrada, no período
de 31 de dezembro de 2011 até a publicação deste
decreto;”.
Art.
16 – Os incisos V e XVI do art. 31 do Decreto nº 47.042,
de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
31 – (...)
V
– emitir para os autuados os Documentos de Arrecadação
Estadual – DAE;
(...)
XVI
– encaminhar os processos administrativos às respectivas
unidades regionais da AGE para inscrição em dívida
ativa, bem como realizar eventuais diligências solicitadas por
esse órgão, a fim de possibilitar a inscrição
de débitos de processos de autos de infração em
dívida ativa.”.


Art.
17 – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 31-A:


“Art.
31-A – Compete ao Núcleo de Apoio Administrativo:
I
– realizar a gestão do arquivo de autos de infração
em trâmite perante a Diretoria de Autos de Infração;
II
– elaborar relatórios e realizar a gestão das
informações relativas aos autos de infração
em trâmite perante a Diretoria de Autos de Infração;
III
– realizar os procedimentos necessários para envio de
comunicações por meio da Subsecretaria de Imprensa
Oficial da Seccri, ou por meio postal, relativas aos autos de
infração em trâmite perante a Diretoria de Autos
de Infração;
IV
– controlar a distribuição de formulários
oficiais necessários ao exercício das atividades de
polícia administrativa ambiental no âmbito do Sisema;
V
– encaminhar os processos administrativos às respectivas
unidades regionais da AGE para inscrição em dívida
ativa,
VI
– encaminhar ao MPMG uma via dos autos de infração
em trâmite perante a Diretoria de Autos de Infração;
VII
– receber, triar, cadastrar e tramitar a documentação
relacionada às competências da Diretoria de Autos de
Infração;
VIII
– comunicar à Superintendência de Administração
e Finanças as decisões administrativas relativas à
destinação legal dos bens apreendidos nos processos
administrativos em trâmite perante à Diretoria de Autos
de Infração;”.


Art.
18 – O art. 33 do Decreto nº
47.042, de 2016, passa a
vigorar acrescido do inciso XII:


“Art.
33 – (...)
XII
– receber, registrar e analisar as denúncias
provenientes do Gabinete, solicitando à Supram responsável
pela área onde houve a denúncia a realização
de vistoria técnica para a prestação de
informações devidas.”.


Art.
19 – Os incisos IX, X e XI do art. 34 do Decreto nº
47.042, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescido o inciso XII:


“Art.
34 – (...)
IX
– elaborar e manter atualizado o Manual de Fiscalização
e Atendimento às Emergências ambientais do Estado;
X
– realizar o intercâmbio de informações com
órgãos e entidades da administração
pública federal, estadual e municipal sobre riscos e acidentes
ambientais;
XI
– elaborar e publicar, anualmente, relatório dos
acidentes e emergências ambientais ocorridas e comunicadas ao
órgão ambiental no ano anterior;
XII
– atualizar os sistemas informatizados de fiscalização
ambiental e de autos de infração com informações
referentes às atividades de controle e fiscalização
realizadas no âmbito de sua competência.”.


Art.
20 – O inciso III e sua alínea “b” do art.
35 do Decreto nº 47.042, de 2016, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
35 – (...)
III
– realizar avaliação técnica,
estabelecendo medidas de controle, por meio de ações
estratégicas adotadas durante o atendimento às
ocorrências, previamente comunicadas, de acidentes e
emergências ambientais decorrentes de atividades que coloquem
em risco vidas humanas e o meio ambiente, observando as diretrizes
regulamentares e técnicas, no intuito de minimizar os impactos
gerados na área atingida pelo acidente, de modo a:
(...)
b)
identificar os produtos envolvidos e os seus riscos para o meio
ambiente, estabelecendo ou avaliando as ações para
limpeza e recuperação das áreas atingidas com o
propósito de minimizar os impactos decorrentes do acidente;”


Art.
21 – O caput do art. 44 do Decreto nº 47.042, de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
44 – A Diretoria de Compras e Contratos tem por finalidade
coordenar, executar e orientar as atividades de aquisição
de bens e serviços e de locação de imóveis
no âmbito da Semad, bem como gerir os contratos que delas
decorrem, monitorando sua execução, competindo-lhe:”.


Art.
22 – O inciso IX do art. 45 do Decreto nº 47.042, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
45 – (...)
IX
– planejar e coordenar a guarda, movimentação e
destinação dos bens apreendidos.”.


Art.
23 – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 49-A:


“Art.
49-A – O Núcleo de Suporte de Sistemas de Informação
– NSSI – tem por finalidade coordenar o suporte técnico
aos sistemas geridos pela DGTI e atender as demandas das unidades
administrativas do Sisema, garantindo a integridade e o caráter
público das informações produzidas,
competindo-lhe:
I
– coordenar o suporte técnico aos sistemas mantidos pela
DGTI, planejando a atuação do corpo técnico de
forma a agilizar o atendimento ao público em geral;
II
– avaliar e acompanhar o nível de satisfação
dos usuários, propondo ações que visem à
melhoria do atendimento; 

III
– coordenar a gestão das bases de dados e de
informações, promovendo a garantia da qualidade e da
segurança da informação;
IV
– coordenar a integração de sistemas de
informação, a melhoria na comunicação, a
segurança e o compartilhamento de informações,
com vistas à racionalização e otimização
de recursos;
V
– gerenciar demandas de manutenção dos sistemas
de informação do Sisema de forma a controlar prazos e
garantir a eficiência operacional da DGTI.”. 



Art.
24 – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 50-A:


“Art.
50-A – O Núcleo de Gestão de Data Center tem como
finalidade promover a melhoria contínua dos serviços
prestados pela Disti, competindo-lhe: 

I
– gerir o ambiente computacional de servidores do Sisema, o
armazenamento e o processamento dos sistemas de informação
críticos para o desenvolvimento das atividades do Sisema;
II
– coordenar o suporte técnico dos servidores do data
center com o intuito de garantir alta disponibilidade dos sistemas de
informação do Sisema, realizando a interlocução
entre as unidades demandantes e os prestadores de serviço que
realizam manutenção do ambiente computacional;
III
– promover a segurança da informação dos
dados armazenados no data center por meio da gestão de
incidentes, assegurando a sua comunicação e resolução
tempestiva de forma a garantir a integridade de dados dos sistemas de
informação do Sisema;
IV
– realizar estudos e prospecção de novas
tecnologias que possam contribuir para melhoria do ambiente e
subsidiar planejamento de capacidade com vistas a otimização
dos recursos computacionais do Sisema.”.


Art.
25 – O caput do art. 52 do Decreto nº 47.042, de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
52 – A Diretoria de Apoio Operacional tem por finalidade
aprimorar a gestão operacional das Suprams, especialmente no
tocante aos procedimentos referentes à regularização,
à fiscalização ambiental e ao suporte financeiro
e logístico, competindo-lhe:”


Art.
26 – O inciso IV do art. 53 do Decreto nº 47.042, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
53 – (...)
IV
– consolidar e analisar as informações
provenientes da Diretoria de Estratégia em Regularização
e Articulação com Órgãos e Entidades
Intervenientes e da Diretoria de Estratégia em Fiscalização,
com vistas a subsidiar a elaboração do planejamento das
ações de gestão ambiental no Estado e a
implementação de políticas públicas que
atendam as peculiaridades ambientais locais e regionais;”


Art.
27 – O art. 55 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a
vigorar acrescido dos incisos V, VI, VII e VIII:


“Art.
55 – (...)
V
– acompanhar e verificar, nos processos de regularização
ambiental em fase prévia ou de instalação, ainda
que em caráter corretivo, o cumprimento de condicionantes
estabelecidas pelo órgão ambiental competente;
VI
– acompanhar e verificar, nos processos de regularização
após a formalização do requerimento de
revalidação de licença de operação,
o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo órgão
ambiental competente;
VII
– acompanhar e verificar o cumprimento das cláusulas dos
Termos de Ajustamento de Conduta firmados pela respectiva Supram no
âmbito dos processos administrativos de licenciamento ambiental
em fase de instalação e de operação em
caráter corretivo; 

VIII
– acompanhar e verificar o cumprimento dos programas e medidas
estabelecidos nos processos administrativos de licenciamento
ambiental em que foi concedida autorização provisória
para operar.”.


Art.
28 – O art. 56 do Decreto nº 47.042, de 2016, fica
acrescido dos parágrafos 2º e 3º, passando o
parágrafo único a vigorar como § 1º com a
seguinte redação:


“Art.
56 – (...)
§
1º – A Diretoria Regional de Fiscalização
Ambiental tem área de abrangência equivalente à
da Supram à qual se subordina.
§
2º – A Diretoria Regional de Fiscalização
Ambiental da Supram Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba e
a Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental da
Supram Leste Mineiro exercerão as atividades descritas neste
artigo nas áreas de abrangência descritas no Anexo II. 

§
3º – As Diretorias Regionais de Fiscalização
Ambiental a que se refere o § 2º exercerão as
atividades descritas nos arts. 57 e 58 sobre as áreas de
abrangência das respectivas Suprams.”.


Art.
29 – O art. 57 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a
vigorar acrescido do inciso V e do parágrafo único:


“Art.
57 – (...)
V
– acompanhar e verificar, nos processos de regularização
ambiental em que foi concedida licença de operação,
o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo órgão
ambiental competente.
Parágrafo
único – O acompanhamento e a verificação
do cumprimento de condicionantes nos processos de regularização
ambiental em que foi concedida licença de operação
ocorrerá até o momento de formalização do
requerimento para revalidação de licença de
operação.”.


Art.
30 – Os incisos IV e X do art. 59 do Decreto nº 47.042, de
2016, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
59 – (...)
IV
– dar ciência à respectiva Diretoria Regional de
Administração e Finanças sobre a decisão
administrativa definitiva da penalidade de apreensão de bens,
a fim de possibilitar sua devida destinação legal;
(...)
X
– fornecer à AGE subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, a defesa dos atos do
Secretário e de outras autoridades da secretaria, bem como os
que possibilitem a resposta a mandados de segurança impetrados
em desfavor dos servidores em exercício nas unidades
administrativas da Supram.”.


Art.
31 – Os incisos II e III do art. 60 do Decreto nº 47.042,
de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
60 – (...)
II
– analisar os processos administrativos de autos de infração
de sua competência, em que tenha sido apresentada defesa em
decorrência da aplicação de penalidades por
descumprimento à legislação ambiental,
florestal, de recursos hídricos, pesqueiros e faunísticos,
a fim de subsidiar a decisão da unidade competente;
III
– analisar os processos administrativos de autos de infração
de sua competência em que tenha sido interposto recurso em face
de decisão administrativa, a fim de subsidiar a decisão
da unidade competente;”


Art.
32 – O inciso IX do art. 61 do Decreto nº 47.042, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
61 – (...)
IX
– instruir, executar e acompanhar os processos de aquisição
de bens, contratação de serviços e locação
de imóveis, adotando a modalidade de licitação
cabível, em conformidade com a legislação
pertinente;”.


Art.
33 – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 63-A:


“Art.
63-A – A Diretoria de Gestão da Bacia do Rio Doce tem
por finalidade gerenciar as ações relativas à
recuperação, conservação e melhoria da
Bacia do Rio Doce, competindo-lhe:
I
– acompanhar as discussões técnicas quanto às
informações, dados e documentos apresentados para a
recuperação e reabilitação da Bacia do
Rio Doce, objetivando coordenar a proposição das ações
a serem adotadas pelo Sisema;
II
– promover a integração e articulação
das equipes técnicas do Sisema no intuito de padronizar as
suas ações, buscando a otimização e
celeridade das tratativas entre a Semad, suas entidades vinculadas,
empreendedores e sociedade civil; 

III
– promover a articulação com os órgãos
e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal no intuito de promover a gestão
transversal das ações necessárias à
recuperação, conservação e melhoria da
Bacia do Rio Doce;
IV
– acompanhar a participação dos representantes do
Sisema em conselhos, comitês ou fóruns ligados à
discussão e desenvolvimento de ações de
recuperação, conservação e melhoria da
Bacia do Rio Doce, bem como representar o Sisema quando designada
pelo Secretário;
V
– realizar o gerenciamento dos documentos protocolados e
processos administrativos formalizados, sendo responsável pelo
acompanhamento do seu trâmite desde a entrada, que se dará
por meio de protocolo centralizado, até a sua finalização;
VI
– manter banco de dados contendo informações
atualizadas em relação a todos os documentos
protocolados e processos formalizados, nos termos do inciso V;
VII
– subsidiar a Assessoria de Comunicação Social na
divulgação de informações e no
atendimento de solicitações dos órgãos de
imprensa, nos termos das diretrizes emanadas pela Semad.”


Art.
34 – O caput do art. 67 do Decreto nº 47.042, de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
67 – A Diretoria de Prevenção e Combate aos
Incêndios Florestais permanecerá vinculada
administrativa e tecnicamente à Superintendência de
Controle e Emergência Ambiental até sua incorporação
à estrutura do IEF, com as seguintes competências:”


Art.
35 – O art. 69 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
69 – As Suprams possuem a competência para autorizar as
intervenções abaixo, até que estas sejam
efetivamente assumidas pelo IEF e pelo Igam:
I
– supressão de cobertura vegetal nativa com ou sem
destoca, para uso alternativo do solo;
II
– intervenção em áreas de preservação
permanente com ou sem supressão de vegetação
nativa;
III
– destoca em área remanescente de supressão de
vegetação nativa;
IV
– corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas
vivas;
V
– manejo sustentável da vegetação nativa;
VI
– supressão de maciço florestal de origem
plantada, com presença de sub-bosque nativo, com rendimento
lenhoso;
VII
– supressão de maciço florestal de origem
plantada localizado em área de preservação
permanente;
VIII
– supressão de florestas nativas plantadas que não
foram cadastradas junto ao IEF;
IX
– aproveitamento de material lenhoso;
X
– queima controlada;
XI
– outorga do direito de uso de recursos hídricos.”.


Art.
36 – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do art. 69-A:


“Art.
69-A – Os Núcleos Regionais de Regularização
Ambiental possuem a competência de prestar apoio nos processos
de regularização ambiental às respectivas
Suprams às quais permanecem subordinados administrativa e
tecnicamente, como estrutura complementar, e de autorizar as
intervenções listadas no art. 69, até que estas
sejam efetivamente assumidas pelo IEF e pelo Igam.
Parágrafo
único – Os núcleos a que se refere o caput
têm suas áreas de abrangência definidas no Anexo
III.”.


Art.
37 – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar
acrescido do Anexo III, na forma do Anexo deste decreto.


Art.
38 – Ficam revogados no Decreto nº 47.042, de 6 de
setembro de 2016:
I
– o item 3 da alínea “b” do inciso VI do
art. 5º;
II
– o item 3 da alínea “c” do inciso VII do
art. 5º;
III
– o § 2º do art. 5º;
IV
– o parágrafo único do art. 16;
V
– o art. 21;
VI
– os incisos IV e XIII do art. 31;
VII
– o inciso V do art. 35;
VIII
– o inciso XI do art. 56;
IX
– o inciso III do art. 57;
X
– os incisos VII e VIII do art. 67.


Art.
39 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 37 do Decreto nº 47.134, de 23 de janeiro
de 2017)


“ANEXO
III
(a
que se refere o parágrafo único do art. 69-A do Decreto
nº 47.042, de 6 de setembro de 2016)


Localização
e área de abrangência dos Núcleos Regionais de
Regularização Ambiental
I
– subordinados à Supram Alto São Francisco:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Arcos: Araújos, Arcos (sede), Bambuí, Bom Despacho,
Capitólio, Córrego Danta, Córrego Fundo, Dores
do Indaiá, Doresópolis, Estrela do Indaiá,
Formiga, Iguatama, Japaraíba, Lagoa da Prata, Luz, Medeiros,
Moema, Pains, Pimenta, Piumhi, Quartel Geral, Santo Antônio do
Monte, São Roque de Minas, Serra da Saudade, Tapiraí,
Vargem Bonita;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Pará de Minas: Abaeté, Biquinhas, Conceição
do Pará, Igaratinga, Itaúna, Leandro Ferreira,
Maravilhas, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, Onça
de Pitangui, Paineiras, Pará de Minas (sede), Pequi, Pitangui,
Pompéu, São Gonçalo do Pará, São
José da Varginha;
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Oliveira: Aguanil, Camacho, Campo Belo, Cana Verde, Carmo da Mata,
Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio,
Cristais, Desterro de Entre Rios, Divinópolis, Itaguara,
Itapecerica, Oliveira (sede), Passa-Tempo, Pedra do Indaiá,
Perdigão, Piracema, São Francisco de Paula, São
Sebastião do Oeste;
II
– subordinados à Supram Central Metropolitana:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Curvelo: Augusto de Lima, Buenópolis, Corinto, Curvelo (sede),
Felixlândia, Inimutaba, Joaquim Felício, Monjolos, Morro
da Garça, Presidente Juscelino, Santo Hipólito, Três
Marias;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Sete Lagoas: Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata,
Caetanópolis, Capim Branco, Confins, Cordisburgo, Fortuna de
Minas, Funilândia, Inhaúma, Jaboticatubas, Jequitibá,
Lagoa Santa, Matozinhos, Papagaios, Paraopeba, Pedro Leopoldo,
Prudente de Morais, Santana do Pirapama, Santana do Riacho, Sete
Lagoas (sede);
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Belo Horizonte: Belo Horizonte (sede), Betim, Bonfim, Brumadinho,
Caeté, Contagem, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal,
Ibirité, Igarapé, Itatiaiuçu, Juatuba, Mário
Campos, Mateus Leme, Moeda, Nova Lima, Nova União, Piedade dos
Gerais, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso,
Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São
José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas, Vespasiano;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Conselheiro Lafaiete: Belo Vale, Caranaíba, Casa Grande, Catas
Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete (sede), Cristiano
Otoni, Diogo de Vasconcelos, Entre Rios de Minas, Itabirito,
Itaverava, Jeceaba, Mariana, Ouro Branco, Ouro Preto, Queluzito,
Santana dos Montes, São Brás do Suaçuí;
III
– subordinados à Supram Jequitinhonha:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Capelinha: Angelândia, Berilo, Capelinha (sede), Chapada do
Norte, José Gonçalves de Minas, Leme do Prado, Minas
Novas, Setubinha, Turmalina, Veredinha;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Itamarandiba: Aricanduva, Carbonita, Coluna, Felício dos
Santos, Itamarandiba (sede), São Gonçalo do Rio Preto,
Senador Modestino Gonçalves;
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Medina: Águas Vermelhas, Araçuaí, Cachoeira de
Pajeú, Comercinho, Coronel Murta, Curral de Dentro, Divisa
Alegre, Francisco Badaró, Itaobim, Itinga, Jenipapo de Minas,
Medina (sede), Padre Paraíso, Pedra Azul, Ponto dos Volantes,
Santa Cruz de Salinas, Virgem da Lapa;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Jequitinhonha: Almenara, Bandeira, Divisópolis, Felisburgo,
Jacinto, Jequitinhonha (sede), Joaíma, Jordânia, Mata
Verde, Monte Formoso, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim, Salto
da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto;
e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental do
Serro: Alvorada de Minas, Conceição do Mato Dentro,
Congonhas do Norte, Couto de Magalhães de Minas, Datas,
Diamantina, Gouveia, Morro do Pilar, Presidente Kubitschek, Rio
Vermelho, Santo Antônio do Itambé, Serra Azul de Minas,
Serro (sede);
IV
– subordinados à Supram Leste Mineiro:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Conselheiro Pena: Aimorés, Alvarenga, Central de Minas,
Conselheiro Pena (sede), Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Galiléia,
Goiabeira, Itabirinha, Ituêta, Mantena, Mendes Pimentel, Nova
Belém, Resplendor, Santa Rita do Itueto, São Félix
de Minas, São Geraldo do Baixio, São João do
Manteninha, São José do Divino, Turimitinga;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
João Monlevade: Alvinópolis, Bela Vista de Minas, Barão
de Cocais, Bom Jesus do Amparo, Catas Altas, Dionísio, Ferros,
Itabira, Itambé do Mato Dentro, João Monlevade (sede),
Nova Era, Passabém, Rio Piracicaba, Santa Bárbara,
Santa Maria de Itabira, Santo Antônio do Rio Abaixo, São
Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo, São
José do Goiabal, São Sebastião do Rio Preto;
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Timóteo: Açucena, Antônio Dias, Belo Oriente,
Braúnas, Coronel Fabriciano, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu,
Joanésia, Marliéria, Mesquita, Naque, Periquito,
Santana do Paraíso, Timóteo (sede);
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Caratinga: Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga (sede), Conceição
de Ipanema, Córrego Novo, Dom Cavati, Entre Folhas, Iapu, Imbé
de Minas, Inhapim, Ipanema, Mutum, Piedade de Caratinga, Pingo
d’Água, Pocrane, Santa Bárbara do Leste, Santa
Rita de Minas, São Domingos das Dores, São João
do Oriente, São Sebastião do Anta, Taparuba,
Ubaporanga, Vargem Alegre;
e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Guanhães: Cantagalo, Carmésia, Coroaci, Divinolândia
de Minas, Dom Joaquim, Dores de Guanhães, Frei Lagonegro,
Gonzaga, Guanhães (sede), Materlândia, Nacip Raydan,
Paulistas, Peçanha, Sabinópolis, Santa Efigênia
de Minas, Santa Maria do Suaçuí, São João
Evangelista, São José do Jacuri, São Pedro do
Suaçuí, Sardoá, Senhora do Porto, Virginópolis,
Virgolândia;
f)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Teófilo Otoni: Água Boa, Ataléia, Caraí,
Catuji, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itaipé,
Itambacuri, José Raydan, Ladainha, Malacacheta, Novo Cruzeiro,
Ouro Verde de Minas, Poté, São José da Safira,
São Sebastião do Maranhão, Teófilo Otoni
(sede);
g)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Nanuque: Águas Formosas, Bertópolis, Carlos Chagas,
Crisólita, Fronteira dos Vales, Machacalis, Nanuque (sede),
Novo Oriente de Minas, Pavão, Santa Helena de Minas, Serra dos
Aimorés, Umburatiba;
h)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Governador Valadares: Alpercata, Campanário, Capitão
Andrade, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio,
Governador Valadares (sede), Itanhomi, Jampruca, Marilac, Mathias
Lobato, Nova Módica, Pescador, São Geraldo da Piedade,
Sobrália, Tarumirim;
V
– subordinados à Supram Noroeste de Minas:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Arinos: Arinos (sede), Buritis, Formoso, Riachinho, Uruana de Minas,
Urucuia;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
João Pinheiro: Bonfinópolis de Minas, Brasilândia
de Minas, Dom Bosco, João Pinheiro (sede), Natalândia,
Lagoa Grande, São Gonçalo do Abaeté, Varjão
de Minas;
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Paracatu: Guarda-Mor, Lagamar, Paracatu (sede), Vazante;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Unaí: Cabeceira Grande, Unaí (sede);
VI
– subordinados à Supram Norte de Minas:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Januária: Bonito de Minas, Cônego Marinho, Januária
(sede), Lontra, Manga, Montalvânia, Pedras de Maria da Cruz,
São João das Missões;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Montes Claros: Bocaiúva, Botumirim, Claro dos Poções,
Cristália, Engenheiro Navarro, Francisco Sá, Francisco
Dumont, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama,
Itacambira, Juramento, Montes Claros (sede), Olhos d’Água;
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Janaúba: Capitão Enéas, Catuti, Espinosa,
Gameleira, Ibiracatu, Itacarambi, Jaíba, Janaúba
(sede), Juvenília, Mamonas, Matias Cardoso, Mato Verde,
Miravânia, Monte Azul, Nova Porteirinha, Pai Pedro,
Porteirinha, Riacho dos Machados, São João da Ponte,
Serranópolis de Minas, Varzelândia, Verdelândia;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Pirapora: Buritizeiro, Coração de Jesus, Ibiaí,
Jequitaí, Lagoa dos Patos, Lassance, Pirapora (sede), São
João da Lagoa, São João do Pacuí, Várzea
da Palma;
e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
São Francisco: Brasília de Minas, Campo Azul, Chapada
Gaúcha, Icaraí de Minas, Japonvar, Luislândia,
Mirabela, Patis, Pintópolis, Ponto Chique, Santa Fé de
Minas, São Romão, São Francisco (sede), Ubaí;
f)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Salinas: Berizal, Fruta de Leite, Indaiabira, Josenópolis,
Montezuma, Ninheira, Novorizonte, Padre Carvalho, Rio Pardo de Minas,
Rubelita, Salinas (sede), Santo Antônio do Retiro, São
João do Paraíso, Taiobeiras, Vargem Grande do Rio
Parto;
VII
– subordinados à Supram Sul de Minas:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Passos: Alpinópolis, Alterosa, Arceburgo, Bom Jesus da Penha,
Capetinga, Carmo do Rio Claro, Cássia, Claraval, Conceição
da Aparecida, Delfinópolis, Fortaleza de Minas, Guapé,
Guaranésia, Ibiraci, Ilicínea, Itamogi, Itaú de
Minas, Jacuí, Monte Santo de Minas, Passos (sede), Pratápolis,
São João Batista do Glória, São José
da Barra, São Sebastião do Paraíso, São
Tomás de Aquino;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Pouso Alegre: Bom Repouso, Borda da Mata, Brasópolis, Bueno
Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí,
Careaçu, Conceição das Pedras, Conceição
dos Ouros, Congonhal, Consolação, Córrego do Bom
Jesus, Delfim Moreira, Espírito Santo do Dourado, Estiva,
Extrema, Gonçalves, Heliodora, Inconfidentes, Itajubá,
Itapeva, Jacutinga, Maria da Fé, Marmelópolis, Monte
Sião, Munhoz, Natércia, Ouro Fino, Paraisópolis,
Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, Pouso Alegre (sede), Santa
Rita do Sapucaí, São José do Alegre, São
Sebastião da Bela Vista, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral,
Senador José Bento, Silvianópolis, Tocos do Moji,
Toledo, Wenceslau Braz;
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Poços de Caldas: Albertina, Alfenas, Areado, Bandeira do Sul,
Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Campo do Meio, Campos
Gerais, Carvalhópolis, Divisa Nova, Fama, Guaxupé,
Ibitiura de Minas, Ipuiuna, Juruaia, Machado, Monte Belo, Muzambinho,
Nova Resende, Poço Fundo, Poços de Caldas (sede), Santa
Rita de Caldas, São João da Mata, São Pedro da
União, Serrania, Turvolândia;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Lavras: Boa Esperança, Bom Sucesso, Cambuquira, Campanha,
Carmo da Cachoeira, Carrancas, Coqueiral, Cordislândia, Elói
Mendes, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras
(sede), Luminárias, Monsenhor Paulo, Nepomuceno, Paraguaçu,
Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana da Vargem, Santana
do Jacaré, Santo Antônio do Amparo, São Bento
Abade, São Gonçalo do Sapucaí, Três
Corações, Três Pontas, Varginha;
e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Caxambu: Aiuruoca, Alagoa, Andrelândia, Arantina, Baependi,
Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Carmo de Minas, Carvalhos,
Caxambu (sede), Conceição do Rio Verde, Cristina,
Cruzília, Dom Viçoso, Itamonte, Itanhandu, Jesuânia,
Lambari, Liberdade, Minduri, Olímpio Noronha, Passa Quatro,
Pouso Alto, Santana do Garambéu, São Lourenço,
São Sebastião do Rio Verde, São Tomé das
Letras, São Vicente de Minas, Seritinga, Serranos, Soledade de
Minas, Virgínia;
f)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
São João del-Rei: Conceição da Barra de
Minas, Coronel Xavier Chaves, Madre de Deus de Minas, Nazareno,
Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ritápolis, Santa
Cruz de Minas, São João del-Rei (sede), São
Tiago, Tiradentes;
VIII
– subordinados à Supram Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Araxá: Araxá (sede), Campos Altos, Conquista, Ibiá,
Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Sacramento, Santa Juliana,
Santa Rosa da Serra, Tapira;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Patrocínio: Abadia dos Dourados, Cascalho Rico, Coromandel,
Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara,
Guimarânia, Iraí de Minas, Monte Carmelo, Patrocínio
(sede), Romaria, Serra do Salitre;
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Patos de Minas: Arapuá, Carmo do Paranaíba, Lagoa
Formosa, Matutina, Patos de Minas (sede), Presidente Olegário,
Rio Paranaíba, São Gotardo, Tiros;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Frutal: Comendador Gomes, Frutal (sede), Planura, Itapagipe,
Fronteira, Prata;
e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Uberaba: Água Comprida, Campo Florido, Conceição
das Alagoas, Delta, Pirajuba, Uberaba (sede), Veríssimo;
f)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Iturama: Campina Verde, Carneirinho, Iturama (sede), Limeira do
Oeste, São Francisco de Sales, União de Minas;
g)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Ituiutaba: Araporã, Cachoeira Dourada, Canápolis,
Capinópolis, Centralina, Gurinhatã, Ipiaçu,
Ituiutaba (sede), Santa Vitória;
h)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Uberlândia: Araguari, Indianópolis, Monte Alegre de
Minas, Nova Ponte, Tupaciguara, Uberlândia (sede);
IX
– subordinados à Supram Zona da Mata:
a)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Juiz de Fora: Aracitaba, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Chácara,
Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Ewbank da Câmara, Goianá,
Guarani, Guarará, Juiz de Fora (sede), Lima Duarte, Mar de
Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Mercês,
Olaria, Oliveira Fortes, Paiva, Passa Vinte, Pedro Teixeira, Pequeri,
Piau, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Santa Bárbara
do Monte Verde, Santa Rita do Jacutinga, Santana do Deserto, Santos
Dumont, São João Nepomuceno, Senador Cortes,
Silveirânia, Simão Pereira, Tabuleiro;
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Manhuaçu: Abre Campo, Alto Jequitibá, Caputira, Chalé,
Durandé, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu (sede),
Manhumirim, Martins Soares, Matipó, Pedra Bonita, Piedade de
Ponte Nova, Raul Soares, Reduto, Rio Casca, Santa Margarida, Santana
do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, São
José do Mantimento, São Pedro dos Ferros, Sericita,
Simonésia, Vermelho Novo;
c)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Muriaé: Além Paraíba, Antônio Prado de
Minas, Argirita, Astolfo Dutra, Barão de Monte Alto,
Cataguases, Dona Euzébia, Estrela Dalva, Eugenópolis,
Itamarati de Minas, Laranjal, Leopoldina, Miradouro, Miraí,
Muriaé (sede), Palma, Patrocínio do Muriaé,
Pirapetinga, Piraúba, Recreio, Rosário da Limeira,
Santana de Cataguases, Santo Antônio do Aventureiro, São
Sebastião da Vargem Alegre, Vieiras, Volta Grande;
d)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Carangola: Alto Caparaó, Caiana, Caparaó, Carangola
(sede), Divino, Espera Feliz, Faria Lemos, Fervedouro, Orizônia,
Pedra Dourada, São Francisco do Glória, Tombos;
e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Viçosa: Acaiaca, Alto Rio Doce, Amparo da Serra, Araponga,
Barra Longa, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Cipotânea,
Coimbra, Divinésia, Dom Silvério, Dores do Turvo,
Ervália, Guaraciaba, Guidoval, Guiricema, Jequeri, Lamim,
Oratórios, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Ponte
Nova, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rio Doce, Rio Espera,
Rodeiro, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São
Geraldo, São Miguel do Anta, Sem-Peixe, Senador Firmino,
Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Urucânia,
Viçosa (sede), Visconde do Rio Branco;
f)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Barbacena: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena
(sede), Barroso, Capela Nova, Carandaí, Desterro do Melo,
Dores de Campos, Ibertioga, Lagoa Dourada, Ressaquinha, Santa Bárbara
do Tugúrio, Santa Rita do Ibitipoca, Senhora dos Remédios.”.