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DECRETO 44104, de 09/09/2005 - Texto Original


Exclui entidade da administração pública
indireta do Poder Executivo da incidência do Decreto nº
44.101, de 1º de setembro de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O disposto no art. 1º do Decreto nº 44.101, de 1º de
setembro de 2005, não se aplica à Minas Gerais
Participações S. A - MGI.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o § 1º do art. 1º do Decreto nº
Decreto nº 44.101, de 1º de setembro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer