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Decreto sem número, de 11/05/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo Financeiro de Previdência,  no
                              valor de R$5.905.717,85.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$5.905.717,85
(cinco  milhões,  novecentos e cinco mil, setecentos  e  dezessete
reais  e oitenta e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor  do
Fundo   Financeiro   de  Previdência,  não   onerando   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - G0VERNADOR DO ESTADO

     * ANEXO NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.