GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 286, DE 04 DE JULHO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
296.980,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300018000395 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 296.980,00
(duzentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3050 - Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia
12 363 1095 2.268 - Consolidação da Rede de Educação Profissional e Tecnológica
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

296.980,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3050 - Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia
12 363 1095 2.226 - Monitoramento da Educação Profissional e Tecnológica
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

166.400,00

4 (20) - Investimentos

R$

60.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

13.404,00

4 (20) - Investimentos

R$

20.000,00

R$

19.600,00

12 363 1095 2.281 - Estruturação do Programa de Educação Profissional a Distância

12 363 1095 2.296 - Ampliação da Rede Pública de Educação Proﬁssional e
Tecnológica (CEP/COTEC/SISTEMA S/OEC)
3 (20) - Outras Despesas Correntes
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

17.576,00

R$

296.980,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.