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Decreto com numeração especial 159, de 03/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito especial no valor de R$190.078.383,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.632, de 2 de
abril de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito especial no valor de
R$190.078.383,00 (cento e noventa milhões setenta e oito mil
trezentos e oitenta e três reais), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$64.200.000,00 (sessenta e quatro milhões e duzentos mil
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 159, de
3 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 031)


ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10301026-1.005-0001-3390-0-53.1



6.504.930,00




1401.10301026-1.005-0001-4490-0-53.1



4.803.953,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1



1.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244026-1.049-0001-3390-0-71.1



200.000,00




1481.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1



64.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10305026-1.001-0001-3390-0-50.1



16.184.833,00




2011.10305026-1.001-0001-4490-0-50.1



834.667,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10122026-1.002-0001-3390-0-49.1



2.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.1



15.000.000,00




2261.10303026-1.025-0001-4490-0-10.1



10.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1



36.800.000,00




2271.10302026-1.007-0001-4490-0-10.1



1.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302026-1.024-0001-3390-0-10.1



250.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302026-1.022-0001-3390-0-10.1



500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10305026-1.008-0001-4490-0-10.1



30.000.000,00




TOTAL
                   DO CREDITO ESPECIAL



190.078.383,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1



11.308.883,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1



1.500.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302011-4.087-0001-3390-0-50.1



17.019.500,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1



2.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1



25.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1



37.800.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.1



250.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1



500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.439-0001-3341-0-10.1



30.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



125.878.383,00