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Decreto sem número, de 14/07/2010 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Orçamento de Investimento  da  Cemig
                              Distribuição  S.A,   no   valor   de
                              R$355.959.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  9º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$355.959.000,00   (trezentos  e  cinqüenta   e   cinco   milhões,
novecentos  e  cinqüenta  e  nove mil reais)  em  favor  da  Cemig
Distribuição S.A., nas seguintes atividades:
     I-  construção da rede de distribuição de energia elétrica  -
25.752.052.3.002, no valor de R$283.382.000,00 (duzentos e oitenta
e três milhões trezentos e oitenta e dois mil reais);
     II - construção, reforma e reforço das redes de média e baixa
tensões  - 25.752.012.3.011, no valor de R$18.646.000,00  (dezoito
milhões, seiscentos e quarenta e seis mil reais);
     III  -  Amortização da Dívida Interna - Cemig Distribuição  -
25.843.702.7.001,  no valor de R$53.931.000,00 (cinqüenta  e  três
milhões novecentos e trinta e um mil reais).

     Art.  2º Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do excesso de arrecadação  da  receita  de
Recursos Próprios da Cemig Distribuição S.A.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14  de  julho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima