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Decreto sem número, de 18/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor dos diversos órgãos
e entidades no valor de R$80.079.638,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos I e IV, da Lei n.º 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$80.079.638,00
(oitenta milhões, setenta e nove mil, seiscentos e trinta e
oito reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, do Departamento Estadual de Telecomunicações de
Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$80.032.038,00 (oitenta milhões,
trinta e dois mil e trinta e oito reais);

II - da
receita de contribuição patronal para a Conta
Financeira da Previdência - CONFIP, no valor de R$10.000,00
(dez mil reais);

III -
da receita de contribuição do servidor para a Conta
Financeira da Previdência - CONFIP, no valor de R$37.600,00
(trinta e sete mil e seiscentos reais);


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por incapacidade técnica.