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DECRETO 43425, de 10/07/2003 de 10/07/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e dá outras
providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 65, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, de que
trata o inciso XIV do art. 5º e inciso XIV do art. 7º da
Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, é organizada
pela Lei Delegada nº 65, de 29 de janeiro de 2003 e pelo
disposto neste Decreto.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto a expressão
"Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas",
o termo "Secretaria" e a sigla "SETOP" se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado, relativas a obras públicas e ao transporte, trânsito
e tráfego dos setores terrestre, hidroviário e
aeroviário, especialmente nos aspectos de infra-estrutura
viária, estrutura operacional e logística, mecanismos
de regulação e concessão de serviços,
competindo-lhe:

I -
formular e coordenar a política estadual de transportes e
obras públicas e supervisionar sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência;

II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as determinações governamentais, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão;

III -
programar, coordenar e controlar a execução das obras
públicas do Estado, em sua área de competência, e
participar da programação e da coordenação
das atividades a serem executadas nas áreas de transportes, de
saneamento e infra-estrutura urbana;

IV -
elaborar e propor planos, programas e projetos relativos às
obras públicas e acompanhar as ações referentes
a sua execução;

V -
buscar novos modelos de financiamento, que assegurem,
primordialmente, recursos para a manutenção e a
operação da infra-estrutura viária, de
transportes e obras públicas;

VI -
consolidar mecanismos de articulação institucional
entre as esferas de governo, visando à integração
do planejamento e gestão e à viabilidade de projetos,
transportes e obras públicas de interesse estratégico
para Minas Gerais;

VII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas tem a
seguinte estrutura orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Assessoria de Apoio Administrativo;

III -
Assessoria Técnica;

IV -
Auditoria Setorial;

V -
Superintendência de Obras Públicas:

a)
Diretoria de Análise Técnica;

b)
Diretoria de Gestão de Programas;

c)
Diretoria de Obras Públicas;

VI -
Superintendência de Transportes:

a)
Diretoria de Logística Intermodal;

b)
Diretoria de Transportes Aeroviários;

c)
Diretoria de Transportes Hidroviários;

d)
Diretoria de Transportes Terrestres;

VII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;

b)
Diretoria de Gestão de Recursos Humanos;

c)
Diretoria de Logística e Manutenção;

d)
Diretoria de Prestação de Contas;

e)
Diretoria de Planejamento, Racionalização e Informação.



CAPÍTULO
IV
Da Área
de Competência


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas:

I -
Conselho Estadual:

a)
Conselho Estadual de Transportes - CONEST;

II -
Autarquias:

a)
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG;

b)
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP;

III -
Empresas:

a) Trem
Metropolitano de Belo Horizonte S/A.



CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário e Secretário-Adjunto de Estado em assuntos
políticos, administrativos e de comunicação
social, competindo-lhe:

I -
promover o relacionamento da Secretaria com a Assembléia
Legislativa do Estado e com os órgãos e entidades do
Poder Executivo, efetuando a coordenação política
com parlamentares, prefeitos e demais autoridades;

II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades
administrativas da SETOP e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

III -
planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da atividade de
comunicação social da SETOP;

IV -
exercer outras atividades correlatas.

Seção
II

Da
Assessoria de Apoio Administrativo

Art. 6º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução do apoio administrativo ao Secretário,
Secretário-Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias
encaminhando providências que garantam o suporte necessário,
imediato e contínuo, competindo-lhe:

I -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Secretário;

II -
efetuar atendimentos por delegação do Secretário;

III -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;

IV -
deliberar sobre as questões administrativas que afetem o
Gabinete diretamente;

V -
coordenar a organização da agenda;

VI -
aprovar a escala de férias dos servidores lotados no gabinete;

VII -
gerir as atividades de apoio administrativo às autoridades
lotadas no Gabinete;

VIII -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria Técnica


Art. 7º
A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar assessoramento
ao Secretário e Unidades Administrativas, competindo-lhe:

I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário e
unidades administrativas;

II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;

III -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;

IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;

V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;

VI -
elaborar e efetivar o procedimento legal para obtenção
de autorização e aprovação, no que se
refere a celebração de contratos e convênios, das
instituições competentes;

VII -
elaborar e examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:

a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;

b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


Art. 8º
A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito da
Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:

I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;

III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;

IV-
analisar e conferir os processos de prestação de contas
e tomada de contas especiais;

V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;

VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Superintendência de Obras Públicas


Art. 9º
A Superintendência de Obras Públicas tem por finalidade
programar, coordenar e controlar a execução das obras
públicas do Estado, competindo-lhe:

I -
proceder à análise de processos e documentos avulsos,
visando a programação de obras;

II -
participar da programação e da coordenação
das atividades a serem executadas nas áreas de desenvolvimento
viário, urbano, edificações e saneamento;

III -
articular-se com os demais órgãos e entidades da
Administração Estadual, para a elaboração
de programas e projetos relacionados com a respectiva área de
atuação;

IV -
participar da elaboração do Plano Estadual de Obras
Públicas, do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG e do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado
- PMDI;

V -
acompanhar, por meio de documentos fornecidos pelas entidades
vinculadas, a aplicação de recursos financeiros de
quaisquer natureza, destinados à implantação ou
à expansão de obras ou serviços afetos à
área;

VI -
emitir parecer técnico sobre as alterações a
serem introduzidas em obras em andamento;

VII -
prestar assessoramento e encaminhar dados necessários à
elaboração de relatórios às diversas
unidades administrativas, em assuntos de sua competência;

VIII -
fiscalizar a aplicação de recursos do Programa de Ajuda
Financeira para as obras públicas;

IX -
selecionar os eventos que visem a atualização de
conhecimentos, aperfeiçoamento técnico e à
integração setorial e regional dos servidores técnicos
e administrativos;

X -
elaborar relatórios gerenciais relativos aos assuntos de sua
competência, repassando-os às áreas interessadas;

XI -
acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e
projetos, contratos e convênios desenvolvidos pela Secretaria,
referentes a obras públicas;

XII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Análise Técnica


Art.
10. A Diretoria de Análise Técnica tem por finalidade
dirigir e coordenar estudos e levantamentos necessários à
programação de obras, competindo-lhe:

I -
analisar processos, documentos e informações referentes
a obras públicas, infra-estrutura urbana e outros, e emitir
parecer sobre os mesmos;

II -
examinar projetos de prédios públicos, de saneamento,
de desenvolvimento urbano e outros, visando a programação
de obras que lhe forem encaminhadas;

III -
participar da elaboração de instruções
técnicas a serem observadas na escolha e levantamentos de
terrenos para construção de prédios públicos,
de locais para construção de obras de arte e outras;

IV -
participar tanto de comissões técnicas para
desenvolvimento de estudos relativos à coleta de dados, à
escolha e ao levantamento de locais destinados à implantação
de obras, obedecidas as instruções técnicas
próprias, quanto comissões de estudos e levantamentos
que possibilitem a elaboração de pareceres referentes a
reparos, ampliação e recuperação de
próprios estaduais e outros;

V -
programar junto a órgãos competentes o levantamento de
dados, inclusive detalhes métricos, relativos a avarias
sofridas por próprios estaduais ou outros, provocados por
intempéries ou não, bem como apresentar parecer
conclusivo sobre as providências a serem tomadas;

VI -
determinar a vistoria de obras públicas, com o objetivo de
conhecer o seu estado de conservação e a necessidade de
melhoramentos e reparos e, conseqüentemente, determinar viagens
de pessoal, necessárias à execução de
trabalhos externos, bem como solicitar os recursos relativos ao
desempenho de suas tarefas;

VII -
supervisionar a inscrição de terrenos e prédios
junto aos órgãos responsáveis;

VIII -
supervisionar a atualização do arquivo técnico
dos projetos de prédios públicos, de obras de arte e
outros;

IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Programas


Art.
11. A Diretoria de Gestão de Programas tem por finalidade
acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de execução
de obras nas áreas de saneamento, obras viárias,
hídricas e edificações, supervisionando e
orientando as atividades relacionadas com a execução de
planos, programas, projetos e contratos com terceiros ,
competindo-lhe:

I -
participar da elaboração do Plano Estadual de Obras e
de projetos e programas que visem a programação de
obras;

II -
buscar fontes de financiamento para o Plano Estadual de Obras e para
os demais projetos sob responsabilidade da SETOP;

III -
acompanhar, avaliar e atestar o desenvolvimento de todo e qualquer
projeto ou programa relativo a obras públicas no que se refere
a sua execução física e à aplicação
de recursos financeiros, mantendo a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças constantemente
informada, através de relatórios gerenciais;

IV -
planejar e coordenar as atividades de investimento, inclusive aquelas
relativas à elaboração, acompanhamento e
avaliação de custos, de convênios, contratos e
outros;

V -
emitir parecer técnico sobre alterações a serem
introduzidas nos planos, programas e projetos sob sua área de
competência, seja antes ou durante sua execução;

VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Obras Públicas


Art.
12. A Diretoria de Obras Públicas tem por finalidade
supervisionar e avaliar planos, programas e projetos de execução
de obras públicas e de infra-estrutura urbana, competindo-lhe:

I -
participar da elaboração de estudos preliminares,
planos, programas e projetos de execução de obras
públicas e de infra-estrutura urbana a cargo das entidades
vinculadas;

II -
coordenar a elaboração de projetos a serem executados
por terceiros, bem como providenciar os elementos necessários
à sua efetivação;

III -
participar da elaboração de projetos necessários
à obtenção de recursos financeiros a serem
aplicados em obras públicas e de infra-estrutura urbana;

IV -
acompanhar, avaliar e atestar a execução física
de obras e a aplicação de recursos financeiros de
qualquer origem, mediante a análise de documentos fornecidos
pelas entidades vinculadas e emitir parecer para subsidiar pagamentos
referentes a serviços e obras públicas para fins de
liberação de parcelas/medições;

V -
emitir parecer técnico e examinar processo sobre alteração
a ser introduzida em obras em andamento, bem como sobre o acréscimo
ou reajustamento de custo de obras;

VI -
supervisionar e orientar a execução de obras e serviços
contratados com terceiros e de convênios sob sua supervisão;

VII -
elaborar as informações técnicas necessárias
às licitações;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Superintendência de Transportes


Art.
13. A Superintendência de Transportes tem por finalidade
promover a adoção de medidas que visem ao
aperfeiçoamento, à modernização e à
racionalização dos transportes, em suas diferentes
modalidades, no âmbito do Estado, respeitadas as peculiaridades
regionais e competências legais, competindo-lhe:

I -
estabelecer diretrizes para as ações das diretorias de
transportes terrestres, aeroviários, hidroviários e de
logística intermodal, de acordo com as competências de
cada uma e em consonância com a política estadual de
transportes;

II -
supervisionar o processo de concessões e permissões no
setor de transporte, diretamente, ou através de órgãos
vinculados à SETOP, sempre que o Estado for o poder
concedente;

III -
participar do desenvolvimento das ações relativas a
privatizações, concessões e permissões no
setor de transportes, de modo a assegurar a prestação
adequada de serviços aos usuários, observando-se os
princípios da regularidade, continuidade, segurança,
eficiência e modicidade nas tarifas e fretes;

IV -
promover a elaboração de estudos de viabilidade técnica
e econômica para projetos de transportes e instituir canais de
participação dos usuários e operadores dos
sistemas, no processo de planejamento e gestão setorial;

V -
induzir a participação da iniciativa privada em
diferentes atividades do setor de transportes, através de
parcerias;

VI -
implementar programas e projetos de adequação e
manutenção da infra-estrutura viária e de
transporte, visando a qualidade dos processos de gestão e à
redução dos custos operacionais;

VII -
acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e
projetos, contratos e convênios referentes a transportes,
desenvolvidos pela Secretaria;

VIII -
incentivar a elaboração de programas de formação
de recursos humanos na área dos transportes em todos os níveis
e para as diversas funções nos municípios do
Estado de Minas Gerais;

IX -
participar da elaboração do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado -
PMDI e do Plano Diretor de Transportes do Estado, em conjunto com o
Conselho Estadual de Transportes;

X - dar
parecer e fornecer subsídios para as decisões do
Secretário em assuntos relacionados a transportes;

XI -
elaborar relatórios gerenciais relativos aos assuntos de sua
competência, repassando-os às áreas interessadas;

XII -
acompanhar, por meio de documentos fornecidos pelas entidades
vinculadas, a aplicação de recursos financeiros de
quaisquer natureza, destinados à implantação ou
à expansão de obras ou serviços afetos à
área;

XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Logística Intermodal


Art.
14. A Diretoria de Logística Intermodal tem por finalidade
promover ações, que objetivem otimizar o uso eficaz dos
diversos modais de transportes, visando à economia de sistemas
e o desenvolvimento regional, competindo-lhe:

I -
promover a integração física, operacional e
gerencial dos diversos modais de transportes, de modo a maximizar, as
vantagens comparativas, observando os padrões de eficiência,
segurança, conforto, regularidade, pontualidade, e modicidade
nas tarifas e fretes;

II -
implementar programas e projetos de adequação e
manutenção da infra-estrutura de transporte, visando a
qualidade dos processos de gestão, e a redução
dos custos operacionais;

III -
compatibilizar os projetos de implantação das diversas
modalidades de transporte com a preservação do meio
ambiente e do ecossistema, de modo a reduzir os níveis de
poluição sonora e de contaminação
atmosférica, do solo e dos recursos hídricos;

IV -
instituir canais de participação dos usuários e
operadores dos sistemas, no processo de planejamento e gestão
setorial;

V -
promover pesquisas e apresentar propostas para adoção
das tecnologias aplicáveis aos modais de transporte e à
sua integração;

VI -
promover estudos e apresentar propostas de privatização
e concessão para os diferentes modais, em consonância
com a política estadual de transportes e a legislação
pertinente;

VII -
apresentar propostas para a criação e implantação
de políticas de financiamento do setor;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Transportes Aeroviários


Art.
15. A Diretoria de Transportes Aeroviários tem por finalidade
promover a coordenação, supervisão,
acompanhamento e execução de planos, programas e
projetos que visem a implementar e a dinamizar os transportes
aeroviários no âmbito estadual, competindo-lhe:

I -
elaborar e manter atualizado o Plano de Transportes Aeroviários
do Estado de Minas Gerais, promovendo a adequação e
homologação do Sistema Estadual de Aeroportos;

II -
promover a coordenação, execução,
fiscalização e supervisão, no Estado, de todas
as atividades relacionadas com a aviação civil e
comercial que lhe forem delegadas pela União;

III -
promover a elaboração de estudos de viabilidade técnica
e econômica para projetos de sua área de competência;

IV -
planejar, coordenar, supervisionar e executar, diretamente ou em
convênio com entidades e órgãos competentes, a
construção, ampliação, manutenção
e melhoria dos aeroportos e aeródromos civis existentes no
Estado;

V -
prestar assistência aos municípios em assuntos
relacionados com a aeronáutica civil;

VI -
adotar mecanismos de controle, efetuando levantamento de dados
estatísticos referentes à utilização de
transportes aeroviários no Estado e manter atualizados esses
dados;

VII -
examinar e emitir pareceres técnicos sobre processos de
convênios referentes a matéria de sua competência;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Transportes Hidroviários


Art.
16. A Diretoria de Transportes Hidroviários tem por finalidade
promover a coordenação, supervisão,
acompanhamento e execução dos planos, programas e
projetos que visem à implementação e dinamização
dos transportes hidroviários no âmbito do Estado,
competindo-lhe:

I -
promover a elaboração e a implantação do
Programa de Desenvolvimento da Navegação Interior no
Estado;

II -
promover a coordenação, execução,
fiscalização e supervisão, no Estado, das
atividades relacionadas com a navegação interior
fluvial e lacustre, que lhe forem delegadas pela União;

III -
elaborar convênios com a União, visando às
intervenções técnicas em rios federais que
banhem o território do Estado, no sentido de transformá-los
em hidrovias;

IV -
planejar, coordenar, supervisionar e executar, diretamente, ou
através de convênios, a construção,
ampliação e modernização dos portos
fluviais no Estado;

V -
propor a inclusão de rios estaduais no Sistema Hidroviário
Nacional;

VI -
manter permanente intercâmbio de informações com
os demais Estados banhados pelos rios que compõem o Sistema
Hidroviário Nacional e que banham o território de
Minas;

VII -
adotar mecanismos que possam ampliar a utilização dos
transportes hidroviários, implementando o enfoque multimodal
do sistema;

VIII -
desenvolver articulações junto a setores privados,
visando à efetivação de parcerias na implantação
de portos e terminais fluviais e lacustres;

IX -
prestar assistência aos municípios em assuntos
relacionados à navegação interior fluvial e
lacustre e emitir pareceres técnicos pertinentes a processos
de convênios referentes a matéria de sua competência;

X -
compatibilizar os projetos de desenvolvimento das hidrovias com a
preservação dos recursos hídricos e do meio
ambiente, no âmbito do Estado;

XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Transportes Terrestres


Art.
17. A Diretoria de Transportes Terrestres tem por finalidade
coordenar, acompanhar e orientar a execução de planos,
programas e projetos que visem à racionalização,
modernização e expansão dos transportes
terrestres e urbanos no âmbito do Estado, respeitadas as
competências conforme a legislação vigente,
competindo-lhe:

I -
induzir e participar do desenvolvimento de estudos referentes aos
programas de investimentos em rodovias e ferrovias, objetivando a
maximização e otimização dos recursos
disponíveis na obtenção de melhores condições
econômico-sociais e de atendimento ao usuário;

II -
propor medidas necessárias ao acompanhamento da execução
de planos e programas em transportes rodo-ferroviários
integrando-os na política estadual de transportes;

III -
participar de estudos referentes à captação de
recursos em fontes internas e externas, a serem aplicados na execução
dos programas de transportes rodo-ferroviários, inclusive os
de transportes metropolitanos e municipais urbanos;

IV -
incrementar a pesquisa científica e tecnológica,
visando a aprimorar a execução e manutenção
de obras de infra estrutura do setor de transportes;

V -
induzir e participar da elaboração de normas que visem
a auxiliar o controle do transporte de cargas perigosas ou especiais
no âmbito do Estado;

VI -
articular-se com os órgãos da União, do Estado e
dos Municípios para implantação de programas e
projetos, visando à adequação dos sistemas de
transportes metropolitanos e municipais urbanos com a política
estadual de transportes;

VII -
emitir pareceres técnicos pertinentes a processos referentes a
convênios com prefeituras municipais e à engenharia de
trânsito e tráfego, referentes a matéria de sua
competência;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
18. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade coordenar e executar o
planejamento global e o orçamento, bem como gerir as
atividades de administração e finanças, a
modernização e a informação institucional
da SETOP, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da SETOP,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da SETOP, acompanhar sua efetivação e a
respectiva execução financeira;

III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;

IV -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da SETOP;

VI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
gerenciar o suporte administrativo às atividades da SETOP;

VIII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes oficiais;

IX -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a SETOP e realizar as tomadas de contas
dos responsáveis pela execução do exercício
financeiro;

X -
cumprir orientações normativas emanadas das unidades
centrais a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;

XI -
definir e promover a implantação e implementação
da política de informação e informatização
da Secretaria;

XII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
19. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
coordenar e executar as atividades de contabilidade e administração
financeira no âmbito da SETOP, competindo-lhe:

I -
coordenar a execução orçamentária e
financeira das unidades executoras;

II -
verificar a legalidade da documentação comprobatória
da despesa, certificando a veracidade da liquidação,
contabilizando a movimentação orçamentária
e financeira;

III -
elaborar relatórios gerenciais sobre a execução
da despesa;

IV -
coordenar e acompanhar a execução financeira dos
contratos, convênios, acordos e ajustes, bem como as prestações
de contas;

V -
identificar e gerir os elementos necessários à execução
contábil e à prestação de contas do
exercício financeiro, a serem encaminhados aos órgãos
competentes;

VI -
atestar a conformidade da execução orçamentária
e a certificação dos dados do balancete mensal e do
balanço anual;

VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Recursos Humanos


Art.
20. A Diretoria de Gestão de Recursos Humanos tem por
finalidade exercer as atividades de administração de
pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:

I -
elaborar e executar planos de desenvolvimento de recursos humanos,
obedecidas as diretrizes emanadas do subsistema central competente;

II -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

III -
acompanhar a legislação e as ações do
Estado pertinentes a recursos humanos, bem como providenciar e
controlar a publicação de atos relativos a pessoal no
órgão oficial dos Poderes do Estado;

IV -
manter atualizado o cadastro de informações sobre a
formação profissional e a avaliação de
desempenho de servidores da Secretaria;

V -
coordenar, executar as atividades pertinentes à administração
e o acompanhamento dos contratos de estagiários e
trabalhadores mirins;

VI -
divulgar e proceder a inscrição de servidores em cursos
e outros eventos promovidos por órgãos e entidades
públicas e privadas;

VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
21. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade executar as atividades relativas a aquisição
de material de consumo e permanente, serviços, reprografia,
patrimônio, almoxarifado, telefonia, transportes, protocolo,
serviços gerais e manutenção, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e acompanhar o processo de contratação
de serviços, aquisição de material de consumo e
permanente;

II -
coordenar, acompanhar e controlar a execução dos
contratos, convênios, acordos e ajustes referentes às
despesas das atividades meio da Secretaria;

III -
programar e controlar as atividades de transportes, zelando pela
conservação e manutenção da frota de
veículos;

IV -
programar e controlar a execução das atividades de
administração de materiais de consumo e permanente, bem
como promover a elaboração do inventário anual
de materiais;

V -
receber e distribuir a correspondência de acordo com as
orientações do Sistema Integrado de Protocolo - SIPRO,
bem como executar as atividades de reprografia, encadernação
e comunicações;

VI -
controlar e supervisionar serviços de conservação
e manutenção predial, observando as normas emanadas dos
órgãos competentes;

VII -
executar a manutenção da rede lógica e elétrica
dos microcomputadores desta Secretaria, de acordo com as orientações
da Diretoria de Planejamento, Racionalização e
Informação;

VIII -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;

IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Prestação de Contas


Art.
22. A Diretoria de Prestação de Contas tem por
finalidade orientar, inspecionar e controlar a aplicação
dos recursos financeiros dos programas e projetos, bem como analisar
a prestação de contas de contratos e convênios no
âmbito da Secretaria, competindo-lhe:

I -
elaborar instruções e normas relativas ao processo de
prestação de contas, segundo os preceitos legais e
orientar seu cumprimento;

II -
controlar a liberação dos recursos repassados e
orientar sua aplicação aos órgãos
convenentes;

III -
receber, controlar e analisar as prestações de contas,
verificando a legalidade dos documentos apresentados e baixando
diligência em caso de apuração de
irregularidades;

IV -
identificar os credores inadimplentes e adotar os procedimentos
afins, de acordo com as normas de prestação de contas;

V -
acompanhar a execução financeira dos recursos federais
recebidos pela SETOP, elaborando demonstrativo financeiro, balancetes
e prestação de contas;

VI -
coordenar, acompanhar e controlar a execução dos
contratos, convênios, acordos e ajustes referentes às
despesas de investimentos da Secretaria;

VII -
elaborar relatórios gerenciais sobre o acompanhamento da
despesa;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Diretoria de Planejamento Racionalização e Informação


Art.
23. A Diretoria de Planejamento, Racionalização e
Informação, tem por finalidade promover ações
setoriais de planejamento, orçamento, modernização
e de gestão da informação no âmbito da
SETOP, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da SETOP,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
elaborar a proposta orçamentária anual da SETOP,
acompanhar, controlar e avaliar sua execução;

III -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

IV -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;

V -
estabelecer canal de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;

VI -
Consolidar as informações das atividades, projetos e
programas das unidades administrativas da Secretaria para subsidiar a
elaboração do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado - PMDI, do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, da "Mensagem do Governador" à
Assembléia Legislativa e dos Relatórios Gerenciais;

VII -
formular e gerenciar a política de informação,
assim como coordenar e orientar ações necessárias
à implementação dos instrumentos de estruturação
e disseminação da informação no âmbito
da Secretaria;

VIII -
emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e mobiliários na área de
informática, bem como adequação, reestruturação
da rede lógica e elétrica de microcomputadores da
Secretaria;

IX -
identificar demandas internas para desenvolvimento, integração
ou extinção de sistemas, estabelecendo normas e rotinas
para o desenvolvimento dos trabalhos de informática, bem como
dar suporte técnico e operacional aos usuários de
informática, por meio de treinamentos, visando a melhoria de
desempenho das ações internas da Secretaria;

X -
executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Secretaria;

XI -
elaborar, coordenar e implantar normas, sistemas e métodos de
racionalização de trabalho, bem como dar suporte
técnico às unidades no que se refere a sua organização
interna, para o exercício de suas competências;

XII -
estabelecer lay-out, para projetar, elaborar arte final de documentos
e apresentações, especificar formulários,
representações gráficas, carimbos e outros
impressos em uso na Secretaria, bem como controlar sua impressão
e reprodução;

XIII -
supervisionar, controlar e acompanhar as atividades de Biblioteca e
Arquivos da Secretaria;

XIV -
elaborar relatórios gerenciais sobre a execução
orçamentária;

XV -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que seja subordinada tecnicamente como unidade setorial do
sistema estadual;

XVI -
exercer outras atividades correlatas.


Capítulo
VI
Disposição
Final


Art. 24.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrus