ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.806, DE 3 DE ABRIL DE 2013.
Altera dispositivos das Leis Estaduais nºs
9.397/2011, de 14 de junho de 2011 e
9.517/2011, de 6 de dezembro de 2011, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos de Técnico Ministerial (Área Administrativa) e de Técnico
Ministerial (Área Execução de Mandados) criados pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.397/2011, de
14 de junho de 2011, e os cargos de Técnico Ministerial (Área Edificações) criados pelo art.
1º da Lei nº 9.517/2011, de 6 de dezembro de 2011, passam a ser denominados Técnico
Ministerial.
Art. 2º - Os cargos de Analista Ministerial (Área Engenharia, Subárea Civil), Analista
Ministerial (Área Engenharia, Subárea Mecânica), Analista Ministerial (Área Engenharia,
Subárea Elétrica), Analista Ministerial (Área Engenharia, Subárea Arquitetura) criados pelos
arts. 2º a 5º da Lei nº 9.517/2011, de 6 de dezembro de 2011, passam a ser denominados
Analista Ministerial
Art. 3º O Anexo VI - Quadro Demonstrativo dos Cargos Efetivos, da Lei Estadual nº
8.077/2004, passa a vigorar da seguinte forma:

CARGOS EFETIVOS

QUANTITATIVO

Analista Ministerial

123

Técnico Ministerial

431

Auxiliar Ministerial

25

TOTAL

579

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
ABRIL DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência