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Decreto com numeração especial 443, de 30/08/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Energética de Minas Gerais, no valor
de R$964.233.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$964.233.000,00 (novecentos e sessenta e quatro milhões
duzentos e trinta e três mil reais) em favor da Companhia
Energética de Minas Gerais, nas seguintes ações:
I
– Distribuição de Dividendos – 25 752 182 8
004 0, no valor de R$867.350.000,00 (oitocentos e sessenta e sete
milhões trezentos e cinquenta mil reais)
II
– Aporte de Capital – Participações
Societárias – 25 752 181 6 013 0, no valor de
R$96.883.000,00 (noventa e seis milhões oitocentos e oitenta e
três mil reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos Próprios da Companhia Energética de
Minas Gerais. 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO