GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 283, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no
valor global de R$ 1.485.036,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900011000387 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11, da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar 02 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 1.485.036,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, trinta e seis reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar
06 182 1873 2.686 - Prevenção e Atendimento a Sinistros e Emergências
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.146.634,00

R$

338.402,00

R$

1.485.036,00

06 182 1873 2.687 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais de dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
04 126 3008 2.856 - Implementar Soluções de Informática para Órgãos Estaduais
4 (00) - Investimentos

R$

75.000,00

R$

75.000,00

R$

42.824,00

R$

250.000,00

R$

40.000,00

R$

330.000,00

R$

627.608,00

06 122 1868 2.665 - Implantação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Telecomunicações
4 (00) - Investimentos
06 122 3314 2.878 - Ação para Promoção da Excelência
Organizações Públicas do Estado de Goiás

Gerencial

nas

4 (00) - Investimentos
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção
da Segurança Pública Integral
4 (00) - Investimentos
06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Segurança
Pública
4 (00) - Investimentos
2903 - Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 182 1873 2.685 - Implantação, Ampliação e Reforma de Unidades de Bombeiros
Militares


3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

44.604,00

R$

1.485.036,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2009.