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Decreto sem número, de 06/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, no valor de
R$1.660.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.660.000,00 (um
milhão, seiscentos e sessenta mil reais) indicado no Anexo, em
favor do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais - DEOP, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita própria previsto para o corrente exercício, no
valor de R$1.660.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2006 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 47)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
                   1.660.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.660.000,00