ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.145 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a reformulação do Regimento
Interno do Conselho Penitenciário do Estado
do Maranhão e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
180, de 29 de julho de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
REGIMENTO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DA FINALIDADE E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º - O Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão é órgão consultivo e
fiscalizador e propositivo de assessoramento técnico científico, de deliberação coletiva, de 2º
grau, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça e da Administração
Penitenciária.
Art. 2º - O Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão, em seu plenário, compõese de quinze membros titulares, a saber:
Itrês representantes do Poder Executivo, sendo um da Secretaria de Estado da
Justiça e da Administração Penitenciária, um da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos,
Assistência Social e Cidadania e um da Secretaria da Mulher;
II -

dois representantes do Poder Judiciário;

III -

um representante do Ministério Público do Estado;

IV -

um representante do Ministério Público Federal;

V-

um representante da Defensoria Pública do Estado;

VI -

um representante da Defensoria Pública da União;

VII - um representante do Conselho da Comunidade;


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VIII - um representante do Conselho Profissional Regional de Serviço Social, de
preferência que trabalhe em unidades penitenciárias;
IX - um representante do Conselho Profissional Regional de Psicologia, de
preferência que trabalhe em unidades penitenciárias;
Xum representante do Conselho Profissional Regional de Medicina, de
preferência que trabalhe em hospitais de custódia;
XI -

um representante da OAB;

XII - um representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos.
§ 1º - Os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública serão indicados
pelos chefes das respectivas instituições e nomeados pelo chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Os representantes do Poder Judiciário serão indicados pelo(a) Presidente(a) do
Tribunal de Justiça e pelo(a) Corregedor(a)- Geral da Justiça e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo.
§ 3º - Os representantes da OAB e dos demais Conselhos Profissionais serão indicados
pelos respectivos órgãos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
§ 4º - Os demais membros serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo
Estadual.
Art. 3º - Os representantes do Conselho Penitenciário serão substituídos, nas suas
ausências ou impedimentos, por seus suplentes, que serão escolhidos da mesma forma
prevista para os titulares.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração
determinada na Lei de Execução Penal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA
Art. 5º - Ao Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão compete, basicamente:
Ipropor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito,
administração da Justiça Criminal e execução das penas e medidas de segurança;
II emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de
pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
III inspecionar bimestralmente os estabelecimentos e serviços penais, inclusive
hospitais de custódia;


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IV apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária e aos demais órgãos responsáveis pela execução penal,
relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
VVI de egresso;

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos;
realizar a cerimônia de livramento condicional na capital e expedir a carteira

VII propor ao Juízo da Execução Penal, a qualquer tempo, a modificação das
condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado;
VIII - a fiscalização do cumprimento das condições será atribuída a serviço social
penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação
de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, devendo o Juízo da Execução suprir,
por ato, a falta das normas supletivas;
IX Xpunibilidade;
XI -

suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução;
propor ao Juízo, após a concessão da anistia, a declaração de extinção da
provocar o indulto individual;

XII propor o início de procedimento judicial correspondente as situações
previstas na LEP, tais como: progressão ou regressão de regime prisional, pedido de indulto
com base em livramento condicional, substituição da pena por medida de segurança,
procedimentos administrativos que visem à regularização do funcionamento ou à interdição
de estabelecimentos penais;
XIII - fiscalizar a correta alimentação dos dados nos sistemas de informação
prisionais, através de ferramentas de tecnologia da informação e recomendar providências às
autoridades responsáveis pela alimentação dos dados, de forma a garantir a integração de
entre Poderes e Instituições;
XIV - fiscalizar o cumprimento pelos Poderes e Instituições da remessa de
informações para o SINESP, observado o disposto nas Leis 12.681/2012 e 12.714/2012;
XV opinar sobre a elaboração do Plano Diretor do Sistema de Execução Penal e
monitorar a sua aplicação;
XVI - acompanhar os resultados dos dados e informações constantes dos relatórios e
das recomendações expedidas;
XVII - dar conhecimento à autoridade competente sobre irregularidades verificadas
nos estabelecimentos prisionais sediados no Estado do Maranhão, propondo, de imediato, as
medidas adequadas para o saneamento;


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XVIII - supervisionar o serviço de assistência social oferecido aos detentos e
egressos, bem como fiscalizar serviços assistenciais particulares;
XIX - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito,
administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
XX -

opinar sobre a grade curricular da Escola de Gestão Penitenciária;

XXI -

coordenar os Conselhos da Comunidade.

Art. 6º - Para execução de suas atividades, o Conselho Penitenciário do Estado do
Maranhão tem a seguinte estrutura administrativa:
I-

Presidência e Vice-Presidência, com assessoria especial;

II -

Secretário Executivo, de livre nomeação do Poder Executivo;

III -

Plenário, que contará com o Secretário de Plenário;

IV - Serviço de Apoio Administrativo, que será integrado por motorista,
profissionais da área de comunicação, informática, assistentes, secretários administrativos e
estagiários que serão designados do quadro de servidores ou afins existentes nas Secretarias
de Estado.
Parágrafo único - As atividades administrativas do Conselho deverão ser exercidas
por um secretário executivo, um secretário de plenário, um chefe de apoio administrativo, três
assessores especiais, um assessor de comunicação, um assistente de informática, dois
assistentes administrativos e um auxiliar de transportes.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS E GENÉRICAS
Art. 7º - À Presidência compete a supervisão, coordenação e controle da execução das
atividades do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão.
Art. 8º - À Secretaria Executiva compete assessorar o Executivo Estadual e exercer a
Secretaria Executiva do Conselho Penitenciário, de modo a coordenar as atribuições dos
diversos órgãos competentes pelo sistema prisional no Estado do Maranhão.
Art. 9º - Ao Serviço de Apoio Administrativo do Conselho Penitenciário do Estado do
Maranhão, diretamente subordinado à Presidência, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e
genéricas do Conselho;
II -

receber e orientar as pessoas que procurem o Presidente do Conselho;


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III -

marcar as audiências com o presidente do Conselho;

IV - coordenar as visitas oficiais do presidente do Conselho e suas entrevistas com
os órgãos de divulgação;
Vacompanhar o noticiário da imprensa a respeito de assuntos do interesse do
Conselho e promover a necessária divulgação dos atos e fatos administrativos;
VI - promover a execução dos trabalhos de digitação de atos, pareceres, decisões e
resoluções do Plenário;
VII - acompanhar a execução dos atos de interesse do Conselho;
VIII - preparar e apreciar o expediente a ser assinado pelo presidente do Conselho;
IX Governo;

fornecer dados para a elaboração da programação anual de trabalho do

X-

colaborar com o presidente do Conselho no desempenho de suas funções;

XI -

elaborar a programação anual de trabalho do Conselho;

XII - relativamente à instrução procedimental e informática:
a) acompanhar o registro dos sistemas de informação, de modo a fiscalizar a
sua alimentação pelas entidades responsáveis pelo sistema prisional;
b) elaborar estatística sobre indulto, comutação de penas e livramento
condicional no Estado do Maranhão;
c) elaborar estatística dos tipos de delitos cometidos por presos que cumprem
penas no Estado do Maranhão;
d) registrar e manter atualizado o cadastro daqueles que se encontrem no gozo
dos benefícios incidentes na execução penal;
e) registrar o término das penas dos liberados condicionais;
f) processar e arquivar as cartas de livramento.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10 - Ao presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão cabe
desempenhar as seguintes atividades:
Idirigir o Conselho, presidir suas sessões, propor as questões, colher os votos e
proclamar os resultados;


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II Estadual;

despachar com os Secretários de Estado e com o Chefe do Executivo

III -

representar o Conselho ou designar outro membro para fazê-lo;

IV -

participar dos julgamentos e relatar os procedimentos que avocar;

Vdistribuir, de forma paritária e aleatória, os procedimentos, os processos e as
consultas entre os conselheiros;
VI -

assinar, com o relator, as decisões do Conselho;

VII -

convocar as sessões extraordinárias;

VIII - solicitar das autoridades competentes, sempre que necessário ao estudo e
deliberação do Conselho, os autos dos processos crime, bem como as informações sobre a
situação jurídico-carcerária de sentenciados, recolhidos aos estabelecimentos prisionais,
representando, quando não atendido;
IX -

manter a ordem das sessões;

Xfixar prazo para os conselheiros relatarem procedimentos urgentes
submetidos ao Conselho;
XI designar o secretário do Plenário dentre funcionários do quadro de pessoal do
Estado do Maranhão dentre os lotados no Conselho;
XII inspecionar os estabelecimentos prisionais e hospitais psiquiátricos que
abriguem interno sob medida de segurança, se dia dos no Estado do Maranhão, com o
objetivo de assegurar condições carcerárias compatíveis com a dignidade humana,
independente da atuação do Ministério Público e outras autoridades, ou designar, dentre os
conselheiros, quem o faça;
XIII - receber cópia da carta de livramento e seus aditamentos, determinando as
providências que lhe são pertinentes;
XIV - presidir, na forma da legislação vigente, a cerimônia do livramento
condicional ou designar quem o faça;
XV abrir, rubricar e encerrar o livro de atas das cerimônias de livramento
condicional e, com as devidas cautelas, substituí-lo por folhas soltas;
XVI -

baixar ordens de serviço de caráter decisório ou executório;

XVII - propor aos Secretários de Estado, para designação, os nomes dos profissionais
que deverão ocupar as funções administrativas do Conselho, bem como solicitar funções
gratificadas aos servidores designados;


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XVIII - propor a abertura de inquéritos administrativos;
XIX - elogiar, impor penas disciplinares e aprovar a escala de férias dos
funcionários do Conselho;
XX XXI Maranhão;

conceder entrevistas a órgãos de divulgação e proceder a visitas oficiais;
propor viagens, a serviço, dos conselheiros do Conselho Penitenciário do

XXII - decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos de autoridades
subordinadas;
XXIII - delegar atribuições, na forma da legislação pertinente;
XXIV - apresentar ao Secretário de Estado da Justiça e da Administração
Penitenciária relatório circunstanciado das atividades e mapa estatístico das decisões do
Conselho;
XXV - designar, dentre os membros, o supervisor de Estágio; e
XXVI - cumprir e fazer cumprir este Regimento e as decisões do Conselho.
Art. 11 – Aos demais conselheiros cumpre desempenhar as seguintes atribuições:
I-

comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;

II -

relatar e votar os autos que lhe forem distribuídos;

III - devolver os autos que não estiverem suficientemente instruídos, especificando
as diligências;
IV - inspecionar, quando designado pelo presidente ou pelo Conselho, os
estabelecimentos prisionais e relatar, por escrito, o resultado da inspeção realizada, para as
providências cabíveis;
Vrepresentar o Conselho em atos e cerimônias oficiais, congressos, conferências
e reuniões, quando designado pelo presidente;
VI -

cumprir e fazer cumprir este Regimento e as decisões do Conselho.

Art. 12 – Ao Secretário Executivo cabe o exercício das seguintes atribuições:
Iexercer a Secretaria Executiva do Conselho Penitenciário e acompanhar o
cumprimento das metas do Plano Diretor;


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II assessorar o Chefe do Executivo Estadual na formulação e acompanhamento de
políticas públicas relacionadas ao sistema prisional e de alternativas penais, propondo
medidas visando à sua melhoria;
III - acompanhar a implementação do projeto do sistema integrado de informações
entre Poderes e Instituições e exercer a coordenação geral e fiscalização no âmbito do Poder
Executivo da correta alimentação de informações pelos órgãos do Poder Executivo;
IV - interagir com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública,
visando à integração dos diferentes sistemas de informação;
Vacompanhar os relatórios do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho
Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e
do Conselho Nacional de Direitos Humanos específicos sobre o sistema prisional e verificar
se as ações recomendadas estão sendo atendidas, sugerindo ao Conselho Penitenciário, se
necessário, a inclusão de novas metas no Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado do
Maranhão;
VI - interagir com o Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Conselho
Nacional do Ministério Público e verificar se e como as suas recomendações e orientações
gerais estão sendo atendidas no Estado.
Art. 13 – Ao Secretário do Plenário compete:
I-

secretariar as sessões do Conselho e redigir as respectivas atas;

II registrar a distribuição dos processos e procedimentos aos membros do
Conselho e controlar sua devolução;
III - comunicar o vencimento do prazo regimental para relatar os processos e
procedimentos;
IV -

dar vista dos processos e procedimentos, quando autorizado;

Vsecretariar o presidente ou conselheiro designado para presidir a cerimônia de
livramento condicional;
VI -

lavrar o termo da cerimônia de livramento condicional;

VII - extrair e encaminhar cópia do termo da cerimônia de livramento condicional ao
Juiz competente; e
VIII - preencher a caderneta do liberado condicional.
Art. 14 – Ao Chefe de Apoio Administrativo compete:
I-

organizar a pauta de audiência e despachos do presidente do Conselho;


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II transmitir e acompanhar a execução de ordens e instruções do presidente, pelos
órgãos do Conselho;
III -

providenciar documentos e informações solicitadas pelo secretário executivo;

IV -

coordenar a execução das atividades específicas e genéricas do Conselho;

V-

despachar com o presidente do Conselho;

VI -

proferir despachos em procedimentos de sua competência;

VII - elaborar ou coordenar a elaboração de relatórios das atividades do Conselho.
Art. 15 – Aos Assessores cabe a execução das seguintes atribuições:
Iassessorar o presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão em
assuntos de natureza técnica;
II -

elaborar ou rever minutas de atos de interesse do Conselho;

III -

emitir parecer técnico sobre matéria da competência do Conselho;

IV - receber e instruir os pedidos de indulto, comutação de pena se livramento
condicional, observado o disposto neste regimento acercados casos de impedimento e
suspeição, bem como sobre prevenção;
V-

analisar informações e dados de interesse do Conselho;

VI -

realizar estudos técnicos de interesse do Conselho;

VII - fazer as diligências necessárias para a instrução dos processos e procedimentos
específicos em andamento no Conselho;
VIII - sugerir a realização de diligências, fora do âmbito do Conselho, necessárias à
instrução dos processos e procedimentos;
IX - atender aos pedidos de informações sobre leis, decretos, regulamentos,
regimentos, circulares, portarias, ordens e instruções de serviço e jurisprudência; e
X-

executar outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 16 – Aos Assistentes cabe a execução das seguintes atribuições:
Iauxiliar o chefe do Serviço de Apoio Administrativo nos assuntos relativos às
atividades do respectivo órgão;
II transmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções emanadas do
chefe do Serviço de Apoio Administrativo;


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III -

elaborar minutas de atos do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão;

IV -

conferir trabalhos digitados; e

V-

executar outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 17 – Aos profissionais de tecnologia de informação e de comunicação compete a
execução de atividades determinadas pelo Conselho Penitenciário e correlatas as suas
respectivas atribuições.
Art. 18 – Aos secretários administrativos cabe a execução das seguintes atribuições:
I-

redigir minutas de ofícios, memorandos, fax, cartas e atas;

II -

digitar todo o expediente;

III - controlar, no âmbito de suas respectivas unidades, a tramitação de processos,
procedimentos e de outros documentos;
IV -

arquivar cópias de expedientes e de outros documentos;

V-

anotar e lembrar os compromissos assumidos pelos respectivos chefes; e

VI -

executar outras atribuições que lhes forem cometidas.
SEÇÃO V
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 19 – Serão substituídos automaticamente:
Io presidente do Conselho pelo vice, e na sua ausência, pelo conselheiro mais
antigo, segundo a ordem de posse, ou pelo mais idoso, entre os de posse da mesma data; e
II -

o conselheiro pelo seu respectivo suplente.

Parágrafo único – Em caso de vacância, o suplente sucederá automaticamente ao
conselheiro, designando-se novo suplente, e o conselheiro mais antigo ao presidente,
observado o mesmo critério do inciso I do caput, devendo este convocar sessão extraordinária,
a ser realizada no prazo de trinta dias, a contar da vacância, para a eleição do novo presidente
para o cumprimento do restante do mandato.
SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 20 – O valor da gratificação pela participação em sessões do Conselho
Penitenciário do Estado do Maranhão e sua forma de pagamento serão regulados por lei
específica.


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§ 1º - A gratificação do Presidente será em dobro.
§ 2º - A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes será vinculada ao
comparecimento às sessões realizadas no mês, valendo a ausência justificada apenas para fins
do Art. 26.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
SEÇÃO I
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 21 – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, em dia e hora
por ele fixados no início de cada ano e alteráveis, em qualquer época, por conveniência do
serviço e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias.
Art. 22 – Todas as sessões serão públicas, salvo quando a natureza do assunto exigir o
contrário e por deliberação da maioria dos conselheiros.
Art. 23 – A ordem dos trabalhos será a seguinte:
I-

abertura da sessão pelo presidente;

II -

leitura e discussão da ata da sessão anterior,

III -

leitura de expedientes e comunicações diversas;

IV -

distribuição de processos e procedimentos; e

V-

julgamentos.

Art. 24 – O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, sete dos seus
conselheiros, inclusive o presidente ou o vice.
Parágrafo único – Haverá uma tolerância de quinze minutos para formação do
quórum.
Art. 25 – Perderá, automaticamente, a função, o conselheiro que faltar,
injustificadamente, a três sessões, consecutivas ou seis alternadas, durante o respectivo
período de um ano.
§ 1º - São consideradas faltas justificadas, quando comprovadas, relativas a:
I-

gozo de férias regulamentares;

II -

viagens a serviço;


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III - licenças para tratamento de saúde, inclusive de pessoa da família, gala, nojo e
licença gestante ou paternidade; e
IV -

serviços obrigatórios por lei.

§ 2º - Para fins de cumprimento do que dispõe este artigo, o secretário do Plenário fará
a comunicação ao presidente do Conselho, que proporá ao Secretário de Estado da Justiça e
da Administração Penitenciária a dispensa do conselheiro titular ou suplente e a designação de
outro membro.
Art. 26 – As sessões serão secretariadas pelo secretário do Plenário, designado pelo
presidente.
Art. 27 – Os processos e procedimentos serão apregoados pelo secretário do Plenário,
na ordem estabelecida na pauta, salvo preferência concedida pelo presidente.
Art. 28 – Apregoado o procedimento, o conselheiro-relator fará a leitura do relatório
e, não havendo discordância ou pedido de esclarecimento, proferirá o seu voto.
Art. 29 – Nenhum conselheiro poderá se abster de votar, salvo suspeição ou
impedimento.
Art. 30 – Proferido o voto pelo relator e a partir dele, o presidente tomará os demais,
por ordem decrescente de antiguidade.
Art. 31 – Findo o julgamento, o presidente proclamará a decisão; havendo
divergência, o conselheiro condutor da divergência redigirá o voto divergente.
Art. 32 – Quando as soluções divergirem, mas várias delas apresentarem ponto
comum, deverão ser somados os votos dessas correntes, no que tiverem de comum.
Parágrafo único – Permanecendo a divergência, sem possibilidade de qualquer soma,
serão as questões submetidas, duas a duas, ao pronunciamento de todos os conselheiros,
eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação, e, prevalecendo a que reunir,
por último, a maioria dos votos.
Art. 33 – Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade.
Art. 34 – Proclamado o resultado pelo presidente, nenhum conselheiro poderá
modificar seu voto ou fazer comentários sobre a deliberação, ressalvadas as hipóteses de erro
de fato ou de direito.
Art. 35 – Os conselheiros poderão pedir vista dos processos e dos procedimentos.
Parágrafo único – O conselheiro que pedir vista deverá devolver os autos na sessão
seguinte, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Conselho.


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Art. 36 -– Qualquer conselheiro poderá propor que a sessão se transforme em secreta
e, caso aprovada sua proposta, serão retirados da sala todos os que não a compuserem,
inclusive funcionários, fechando-se as portas e realizando-se a discussão.
Art. 37 -– As atas serão lavradas em livro próprio, aberto, rubricado e encerrado pelo
presidente, e cada uma será assinada por ele e pelo secretário do Plenário.
Parágrafo único – Para facilidade do serviço, permite-se que as atas sejam digitadas,
observando-se as cautelas do caput deste artigo.
SEÇÃO II
DA CERIMÔNIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 38 – A cerimônia de livramento condicional será realizada em dia e hora
prefixados pelo presidente, observando-se o seguinte:
Ia sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo
presidente do Conselho Penitenciário ou por quem ele designar;
II -

o liberando declarará se aceita as condições.

§ 1º – De tudo, em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a
cerimônia e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, senão souber ou não puder escrever,
podendo o termo ser substituído por folha solta, com as cautelas devidas.
§ 2º – Cópia desse termo deverá ser remetida ao Juízo da Execução e ao
estabelecimento prisional em que o sentenciado encontrava-se recolhido.
§ 3º – Se a sentença não houver fixado as condições, estas serão as da lei, devendo
aquele que presidir a cerimônia, ler os dispositivos que lhe digam respeito, os quais constarão
da carteira do liberado.
§ 4º – Na mesma ocasião, far-se-á a entrega da carteira ao liberado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 – O presidente do Conselho será eleito, com mandato de dois anos, mediante
votação secreta, por maioria absoluta de seus membros, em sessão extraordinária
especialmente convocada, sendo permitida uma recondução.
Parágrafo único – A eleição será realizada no primeiro semestre e a posse será dada
pelo Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária, até quinze dias após a
eleição; a posse de conselheiro será dada pelo presidente do Conselho.


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Art. 40 – Os atos de interesse do Conselho serão publicados no órgão oficial de
divulgação do Poder Executivo do Estado do Maranhão.
Art. 41 – O Conselho manterá estágio de Direito para acadêmicos.
Art. 42 – Fica instituída a Carteira Funcional dos Conselheiros, expedida pelo
Instituto de Identificação da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do
Maranhão, conforme modelo próprio aprovado pelo Conselho, em colaboração com aquele
órgão identificador.
Parágrafo único – A carteira fará prova de identidade e deverá ser devolvida ao
término do mandato.
Art. 43 – As propostas de alteração do presente Regimento serão tomadas por voto da
maioria absoluta dos membros do Conselho, em sessão extraordinária especialmente
convocada, ouvidos os órgãos próprios da Administração do Estado do Maranhão e
encaminhadas ao Poder Executivo para apresentação de projeto de lei.
Art. 44 – Aplicam-se, no que couber, e subsidiariamente aos procedimentos de
competência do Conselho, as normas de Direito Processual Penal vigentes.
Art. 45 – Cabe a todos os servidores que prestam serviços no Conselho cumprir e
fazer cumprir as disposições deste Regimento e observar as normas especiais que vierem a ser
baixadas pelo presidente do Conselho ou pelo Plenário.
Art. 46 – O horário de trabalho dos servidores será estabelecido pelo presidente do
Conselho, tendo em vista as peculiaridades do serviço.
Art. 47 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão
dirimidos pelo presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.
Art. 48 – Manter-se-ão, até o seu termino, os mandatos dos membros atuais do
Conselho Penitenciário do Maranhão, respeitando-se o prazo definido na LEP na data de
publicação desta Lei.
Art. 49 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria
Art. 50 – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 15 de outubro de 2014.


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Deputado ARNALDO MELO
Presidente