

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 152, de 27/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$39.177.431,50.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$39.177.431,50 (trinta e nove milhões cento e setenta e sete
mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 774249/2012,
firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$1.174.666,03 (um milhão cento e setenta e quatro
mil seiscentos e sessenta e seis reais e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 774017/2012,
firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$205.980,56 (duzentos e cinco mil novecentos e oitenta
reais e cinquenta e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0301526-16/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
da Justiça, no valor de R$1.844.473,92 (um milhão
oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e três
reais e noventa e dois centavos);
V
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 759450/2011,
firmado em 21 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$104.748,60 (cento e quatro mil setecentos e
quarenta e oito reais e sessenta centavos); 

VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
759450/2011, firmado em 21 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$59.354,40 (cinquenta e nove mil
trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro de Recursos do Fundo estadual de
Erradicação da Miséria da contrapartida ao
convênio nº 759450/2011, firmado em 21 de dezembro de 2011
entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o
Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$24.650,76
(vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e seis
centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$78.495,00 (setenta e oito mil quatrocentos
e noventa e cinco reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$1.086.510,00 (um milhão oitenta e seis mil quinhentos e
dez reais);
XI
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico –
Cide-combustíveis –, no valor de R$21.479.602,00 (vinte
e um milhões quatrocentos e setenta e nove mil seiscentos e
dois reais);
XII
– do saldo financeiro da receita de receita de Operações
de Crédito Contratuais do contrato de nº 9008999, firmado
em 24 de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$609.059,50 (seiscentos e nove mil e
cinquenta e nove reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$211.053,78 (duzentos e onze mil
cinquenta e três reais e setenta e oito centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$107.078,35 (cento e sete mil setenta e
oito reais e trinta e cinco centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$158.392,15 (cento e cinquenta e oito
mil trezentos e noventa e dois reais e quinze centavos);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$36.515,00 (trinta e seis mil
quinhentos e quinze reais);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$507.350,19 (quinhentos e sete mil
trezentos e cinquenta reais e dezenove centavos);
XVIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$2.927,50 (dois mil novecentos e vinte
e sete reais e cinquenta centavos);
XIX
– do convênio nº 775404/2012, firmado em 28 de
dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor
de R$142.131,19 (cento e quarenta e dois mil cento e trinta e um
reais e dezenove centavos);
XX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 775404/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Pesca e
Aquicultura, no valor de R$33.781,53 (trinta e três mil
setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 152,
de 27 de março de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 28)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4490-1-24.1


1.380.646,59




1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2


1.800.000,00




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-24.1


1.844.473,92




1301.18451026-4.694-0001-4490-0-61.2


2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334125-4.567-0001-4490-1-10.3


59.354,40




1481.11334125-4.567-0001-4490-1-24.1


104.748,60




1481.11334125-4.567-0001-4490-1-71.3


24.650,76




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04121148-4.629-0001-3390-0-10.1


302.409,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122219-1.114-0001-4490-1-25.1


78.495,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7


1.086.510,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1


609.059,50




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-51.1


21.479.602,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304104-4.252-0001-3390-0-24.1


123.747,61




2371.20304104-4.258-0001-3390-0-24.1


187.053,78




2371.20304104-4.258-0001-4490-0-24.1


24.000,00




2371.20304104-4.258-0001-4490-0-60.3


107.078,35




2371.20304104-4.436-0001-3390-0-24.1


158.392,15




2371.20304104-4.436-0001-4490-0-60.3


36.515,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-24.1


239.394,48




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.3


2.927,50




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-24.1


144.208,10




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1


23.330,00




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3


33.781,53




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1


118.801,19




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-3320-1-88.1


3.672.330,00




4291.10302179-4.490-0001-3320-0-88.1


3.535.922,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


39.177.431,46






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


302.409,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1


1.800.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-4490-1-88.1


3.672.330,00




4291.10302179-4.490-0001-4490-0-88.1


3.535.922,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.310.661,00