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DECRETO 45368, de 14/05/2010 de 14/05/2010 (Texto Original)


Contém o Estatuto da Fundação Centro
Internacional de Educação, Capacitação e
Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.505, de 4 de
novembro de 2009,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas -
Hidroex, criada pela Lei nº 18.505, de 4 de novembro de 2009,
rege-se por este Decreto e pela legislação aplicável.

§
1º A Hidroex tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro no Município
de Frutal e vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior - SECTES.

§
2º  As atividades da Hidroex serão desenvolvidas em
conjunto com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, especialmente conforme projeto aprovado
pela Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco -,
observados o Programa Hidrológico Internacional - PHI - e as
normas jurídicas brasileiras e as dos países onde venha
a atuar.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
A Hidroex tem por finalidade planejar, coordenar, executar, controlar
e avaliar programas e projetos de defesa e preservação
do meio ambiente, relativos à gestão das águas e
dos recursos hídricos, envolvendo a capacitação
e o desenvolvimento de recursos humanos, a promoção de
ações educativas, a construção de bancos
de dados e a prestação de serviços de interesse
público, competindo-lhe:

I -
criar e garantir condições de referência na
formação e no desenvolvimento de recursos humanos, na
pesquisa e na prestação de serviços, no que diz
respeito a águas superficiais e subterrâneas;

II -
estimular e desenvolver pesquisas, estudos e eventos na sua área
de atuação;

III -
participar do processo de criação e orientação
da rede de órgãos e entidades de direito público
e privado legalmente constituídos para atuar na área
das águas superficiais e subterrâneas, incluídas
as águas minerais e as potáveis de mesa, observada a
legislação aplicável;

IV -
promover e colaborar na seleção e na capacitação
de profissionais, mediante a realização de cursos
presenciais, semipresenciais, à distância e de educação
continuada, de seminários, simpósios e conferências
para a proteção das águas e o gerenciamento
integrado das águas superficiais e subterrâneas;

V -
colaborar na pesquisa e no estudo da realidade e dos cenários
relativos às águas superficiais e subterrâneas
nas regiões em que atue;

VI -
estabelecer parcerias com universidades, organizações
do terceiro setor da economia, escolas, centros universitários
e outras instituições de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais, legalmente constituídas,
com atuação permanente no âmbito dos recursos
hídricos e da proteção e da conservação
ambiental;

VII -
organizar e manter sítio eletrônico e portal de dados e
de referências das realidades hídrica e ambiental na sua
área de atuação, com ênfase em práticas
de gerenciamento sustentável dos recursos hídricos e
disponibilização das tecnologias existentes;

VIII -
colaborar com os sistemas de informações e dados
relativos ao gerenciamento de águas e recursos hídricos;

IX -
realizar atividades de mobilização social em torno de
temas relacionados com a proteção das águas e o
gerenciamento dos recursos hídricos de domínio do
Estado ou da União, atendidos os princípios
estabelecidos na Lei Federal nº  9.433, de 8 de janeiro de 1997,
que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

X -
desenvolver e aplicar ferramentas adequadas para educar diferentes
comunidades, visando ao aprimoramento de sua qualidade de vida e à
utilização sustentável da água;

XI -
contribuir para o cumprimento das Metas de Desenvolvimento do Milênio
das Nações Unidas e para a implementação
dos objetivos do PHI;

XII -
assistir tecnicamente formadores de políticas públicas,
comunidades e profissionais nacionais e internacionais na sua área
de atuação;

XIII -
articular-se com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, objetivando a captação
de recursos financeiros de investimento ou financiamento para o
desenvolvimento de suas atividades;

XIV -
firmar contratos, convênios e acordos de qualquer natureza para
a prestação de serviços de consultoria,
pesquisa, capacitação de recursos humanos, educação
ambiental e outros relacionados à sua área de atuação;

XV -
firmar termo de parceria com organizações da sociedade
civil de interesse público credenciadas nos termos da
legislação estadual; e

XVI -
desenvolver outras atividades necessárias à realização
de suas finalidades.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A Hidroex tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidades Colegiadas:

a)
Conselho Gestor; e

b)
Conselho Científico;

II -
Direção Superior:

a)
Presidente; e

b)
Vice-Presidente;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

f)
Diretoria de Pesquisa; e

g)
Diretoria de Capacitação e Ensino.

Parágrafo
único. A Hidroex será dirigida por Diretoria Colegiada,
composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelos titulares das
unidades a que se referem as alíneas "e", "f"
e "g" do inciso III deste artigo.



Seção
I
Do
Conselho Gestor


Art. 4º
Ao Conselho Gestor da Hidroex compete:

I -
preservar a missão institucional da Fundação em
todas as suas deliberações e decisões;

II -
decidir sobre a participação das organizações
regionais intergovernamentais e organizações
internacionais no desenvolvimento de atividades da Fundação;

III -
aprovar:

a) o
plano plurianual de investimentos;

b) a
proposta orçamentária anual;

c) os
planos e programas de trabalho;

d) os
relatórios mensais e anuais de atividades; e

e) a
prestação de contas anual da Fundação.

Art. 5º
O Conselho Gestor tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a) um
representante convidado da UNESCO, que é seu Presidente; e

b) o
Presidente da Fundação Hidroex, que é seu
Secretário-Executivo;

II -
membros convidados:

a) três
representantes dos Estados-membros da UNESCO designados pelo Conselho
Intergovernamental do PHI;

b) um
representante da Agência Nacional de Águas- ANA;

c) dois
representantes de instituições privadas que atuem em
áreas correlatas às da Fundação; e

d) um
representante do Poder Executivo Federal;

III -
membros designados:

a) um
representante do Instituto Mineiro de Gestão das Águas-
IGAM; e

b) um
representante do Poder Executivo Estadual.

§
1º  Os membros a que se referem os incisos II e III deste artigo
serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de
dois anos, permitida uma recondução.

§
2º  Haverá um suplente para cada membro do Conselho
Gestor, que será para os membros a que se referem as alíneas
"a" e "b" do inciso I o substituto indicado pela
UNESCO e o Vice- Presidente da Hidroex, respectivamente.

§
3º A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.

§
4º O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente
ou pela maioria simples de seus membros.

§
5º O Presidente do Conselho Gestor tem direito, além do
voto comum, ao de qualidade.

§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Gestor serão estabelecidas em seu
regimento interno.



Seção
II
Do
Conselho Científico


Art. 6º
Ao Conselho Científico da Hidroex compete:

I -
assessorar a Presidência da Hidroex nos assuntos que envolvam
desempenho de atividades científicas, de extensão
cultural e artística, inclusive sobre projetos e convênios
a serem executados pela Fundação;

II -
formular a política científica da Hidroex e acompanhar
o desenvolvimento das atividades dela decorrentes;

III -
propor as regras e critérios de acesso aos cursos ministrados
pela Hidroex;

IV -
estabelecer a organização das provas de Doutoramento,
Mestrado e Aptidão Científico-Pedagógica e
propor a nomeação da respectiva Banca;

V -
propor a abertura de concurso e definir a composição
das bancas examinadoras para preenchimento de vagas de Professor;

VI -
propor o quadro de docentes, pesquisadores e pessoal técnico
necessários à consecução das atividades
científicas; e

VII -
decidir sobre a criação, modificação,
suspensão e extinção de cursos e estabelecer as
grades curriculares dos cursos ministrados pela Hidroex.



Art. 7º
O Conselho Científico tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a) um
representante do PHI, que é seu Presidente; e

b) o
Presidente da Fundação Hidroex, que é seu
Secretário-Executivo;

II -
membros designados:

a) um
representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior; e

b) um
representante da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG;

III -
membros convidados:

a) dois
representantes do corpo docente de universidades reconhecidas pelo
Ministério da Educação sediadas no Estado de
Minas Gerais;

b) dois
representantes do corpo docente de universidades de outros países;

c) um
representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico - CNPQ; e

d) um
representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
EMBRAPA.

§
1º  Os membros a que se referem os incisos II e III deste artigo
serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de
dois anos, permitida uma recondução.

§
2º  Haverá um suplente para cada membro do Conselho
Científico, que será para os membros a que se refere as
alíneas "a" e "b" do inciso I o substituto
indicado pelo Conselho Intergovernamental do PHI e o Vice- Presidente
da Hidroex, respectivamente.

§
3º A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.

§
4º O Conselho Científico reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente ou pela maioria simples de seus
membros.

§
5º O Presidente do Conselho Científico tem direito, além
do voto comum, ao de qualidade.

§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Científico serão
estabelecidas em seu regimento interno.



Seção
III
Da
Diretoria Colegiada


Art. 8º
À Diretoria Colegiada compete:

I -
exercer a direção superior da Fundação,
sem prejuízo das competências reservadas ao Presidente e
ao Vice-Presidente;

II -
analisar e submeter à aprovação do Conselho
Gestor os documentos a que se refere o inciso III do art. 4º;

III -
aprovar:

a)
proposta de alteração do Estatuto e do Regimento
Interno da Fundação; e

b)
proposta de locação, arrendamento, comodato e concessão
de direito de uso de imóvel e equipamento da Fundação;

IV -
sugerir ao Presidente a normatização de procedimentos
internos e externos e a implantação de procedimentos
administrativos no âmbito da Fundação.



Seção
IV
Do
Presidente


Art. 9º
Compete ao Presidente da Fundação:

I -
administrar a Fundação, praticando os atos necessários
à consecução de sua finalidade;

II -
representar a Hidroex, em juízo e fora dele;

III -
celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres com órgãos e entidades, públicas
e privadas, nacionais ou internacionais, e com pessoas físicas;
e

IV -
promover a articulação de Fundação com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, objetivando a captação de recursos
financeiros de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
de suas atividades.



Seção
V
Do
Vice-Presidente


Art.
10. Ao Vice-Presidente compete:

I -
substituir o Presidente em seus impedimentos legais e eventuais; e

II -
exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.



CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
11. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Presidente e ao Vice-Presidente em assuntos políticos
e administrativos, competindo-lhe:

I -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Fundação e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

II -
desenvolver e executar atividades de atendimento a autoridades e ao
público; e

III -
acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social no âmbito da Hidroex.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
12. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Fundação,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:

I -
representar a Fundação judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Fundação;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a Fundação participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a Fundação participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da Fundação;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
Fundação, quando julgar necessário ou
conveniente ao interesse da Fundação;

VII -
defender a Fundação em contencioso ou procedimento
administrativo de seu interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Fundação ou em
qualquer ação constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento da Fundação quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Fundação;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
13. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Hidroex, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Fundação;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da Fundação, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da Fundação
quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos,
bem como de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Presidente da Hidroex e a AUGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Presidente da Hidroex sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Presidente da Hidroex a instauração de
Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Hidroex, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do TCE-MG.



Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
14. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Hidroex, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Hidroex no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Fundação;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Hidroex,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; e

VII -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Hidroex, no âmbito das atividades de
comunicação social.



Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
15. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da Hidroex,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Hidroex, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Hidroex, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Hidroex;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Seção
VI
Da
Diretoria de Pesquisa


Art.
16. A Diretoria de Pesquisa tem por finalidade planejar, coordenar,
controlar e avaliar o desenvolvimento das ações de
pesquisa relativas à gestão das águas, dos
recursos hídricos, das bacias hidrográficas e dos
ecossistemas do entorno aos corpos de água envolvidos, visando
a sua aplicação na preservação do meio
ambiente e ao desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:

I -
planejar, desenvolver e coordenar os estudos e pesquisas aplicadas
nas áreas de bacias hidrográficas, águas
subterrâneas e superficiais e gestão de recursos
hídricos;

II -
coletar e disseminar informações sobre pesquisa e
produção científica de outras instituições
e levantar as demandas diagnosticadas para solução de
problemas ambientais;

III -
desenvolver estudos de avaliação do mercado de recursos
hídricos, para subsidiar a definição de
conteúdos programáticos, custos, investimentos e outros
aspectos relacionados ao planejamento de suas atividades;

IV -
elaborar planos, projetos e programas em sua área de atuação;

V -
incentivar e realizar serviços de consultoria na área
de pesquisa; e

VI -
organizar e manter sítio eletrônico e portal de dados e
de referências das realidades hídrica e ambiental na
área de atuação da Fundação, com a
colaboração da Diretoria de Capacitação e
Ensino.



Seção
VII
Da
Diretoria de Capacitação e Ensino


Art.
17. A Diretoria de Capacitação e Ensino tem por
finalidade planejar, coordenar, monitorar e executar as atividades de
capacitação, ensino e treinamento de estudantes e de
profissionais ligados aos recursos hídricos, nas áreas
de bacias hidrográficas, águas subterrâneas e
superficiais e gestão de recursos hídricos,
competindo-lhe:

I -
promover, coordenar e certificar cursos de educação
continuada e de educação superior, presenciais e à
distância;

II -
coordenar a definição das grades curriculares e
programas a serem desenvolvidos em cursos ministrados pela Fundação;

III -
promover estudos e desenvolver experiências para o
fortalecimento e aprimoramento de metodologias e estratégias
de educação profissional;

IV -
avaliar as atividades de capacitação e ensino da
Fundação, no que se refere à qualidade
didático-pedagógica dos programas educativos
desenvolvidos;

V -
elaborar planos, projetos e programas em sua área de atuação;
e

VI -
incentivar e realizar serviços de consultorias na sua área
de atuação.



CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
18. Constituem patrimônio da Hidroex:

I - os
bens e direitos de que venha a ser titular; e

II - as
ações e os legados de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou
privadas, que lhe venham a ser transferidos.

§
1º  A alienação de bens da Hidroex dependerá
de prévia aprovação do Conselho Gestor,
observada a legislação pertinente.

§
2º  Nas doações de terceiros, será
respeitada a destinação declarada no instrumento do
contrato.

§
3º  Em caso de extinção, os bens e direitos da
Hidroex reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica prescrever outra destinação.



Seção
II
Da
Receita


Art.
19. Constituem receita da Hidroex:

I - as
dotações anualmente consignadas no orçamento do
Estado, de forma a garantir os recursos necessários a sua
manutenção;

II - os
resultantes da receita diretamente arrecadada, provenientes de
contratos, convênios e acordos de qualquer natureza firmados
para a prestação dos serviços a que se refere o
inciso XIV do art. 2º ;

III -
os repasses, as subvenções e os auxílios
concedidos por meio de convênios, consórcios ou outros
ajustes com órgãos governamentais ou entidades
nacionais ou internacionais;

IV - as
doações ou os legados dos quais seja beneficiária;
e

V - os
provenientes de outras fontes.

Art.
20. Os bens, direitos e receitas da Fundação deverão
ser utilizados exclusivamente para o cumprimento de suas finalidades.



CAPÍTULO
VI
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
21. O exercício financeiro da Hidroex coincidirá com o
ano civil.



Art.
22. O orçamento da Hidroex é uno e anual e compreende
as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.



Art.
23. A Hidroex apresentará ao TCE-MG e à AUGE, no prazo
fixado na legislação específica, o relatório
de gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho Gestor.



CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
24. A Hidroex sucederá a Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG - nos contratos, convênios e demais direitos e
obrigações que ela tenha contraído por
intermédio do Centro de Pesquisa, Capacitação e
Educação em Águas, criado pelo art. 1º do
Decreto nº 44.919, de 14 de outubro de 2008.



Art.
25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
26. Ficam revogados:

I - a
alínea "d" do inciso III do art. 33 e o Anexo XXXII
do Decreto nº 36.898, de 24 de maio de 1995; e

II - o
item 3 da alínea "a" do inciso IV do art. 6º do
Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal