ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.501 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 7.583, de 29 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre o Plano
de Carreiras, Cargos e Salários do Grupo
Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização - TAF e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
106, de 29 de setembro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 7.583, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12º O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, de caráter
eliminatório e classificatório, no limite de vagas oferecidas.
§ 1º As provas serão definidas segundo critérios estabelecidos no edital do
concurso.
§ 2º O provimento do número de vagas deverá ser por área de atuação,
conforme dispuser o edital do respectivo concurso.
§ 3º Os candidatos aprovados e nomeados serão submetidos ao curso de
formação profissional, com carga horária mínima de duzentas e quarenta horas.”
Art. 2º O Anexo VIII do art. 5º da Lei n.º 7.583, de 29 de dezembro de 2000, passa a
vigorar com o seguinte quantitativo:
ANEXO VIII
QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS
CARGO
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Técnico da Receita Estadual
TOTAL

QUANTIDADE DE VAGAS
341
660
1001


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Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente