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Decreto com numeração especial 215, de 25/03/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Santa Maria de Itabira,
de 13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município de Santa Maria de
Itabira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Santa Maria de Itabira, compreendidos dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Santa Maria de Itabira, de 13,8 kv, do Sistema Cemig, no Município
de Santa Maria de Itabira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 215, de 25 de
março de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da rede existente na coordenada 694714:7840193, área
rural do Município de Santa Maria de Itabira, percorre-se em
linha reta 63 m até a coordenada 694694:7840251, onde vira-se
4° à direita e percorre-se em linha reta 133 m até
a coordenada 694648:7840377, onde vira-se 46° à direita e
percorre-se em linha reta 125 m até a coordenada
694703:7840493, onde vira-se 5° à direita e percorre-se em
linha reta 106 m até a coordenada 694758:7840586, onde vira-se
5° à direita e percorre-se em linha reta 180 m até
a coordenada 694865:7840733, onde vira-se 6° à direita e
percorre-se em linha reta 130 m até a coordenada
694952:7840828, onde vira-se 7° à esquerda e percorre-se
em linha reta 334 m até a coordenada 695082:7841145,
compreendendo a distância total de 1.071 m de comprimento por
15 m de largura, perfazendo uma área total de 16.065 m²;
II
– partindo da rede existente na coordenada 695082:7841145, área
rural do Município de Santa Maria de Itabira, percorre-se em
linha reta 426 m até a coordenada 695244:7841539,
compreendendo a distância total de 426 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 6.390 m²;
III
– partindo da coordenada 695244:7841539, área rural do
Município de Santa Maria de Itabira, percorre-se em linha reta
512 m até a coordenada 695441:7842013, onde vira-se 29° à
direita e percorre-se em linha reta 79 m até a coordenada
695499:7842068, compreendendo a distância total de 591 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
8.865 m²;
IV
– partindo da rede existente na coordenada 695634:7842585, área
rural do Município de Santa Maria de Itabira, percorre-se em
linha reta 268 m até a coordenada 695711:7842842, onde vira-se
17° à direita e percorre-se em linha reta 218 m até
a coordenada 695836:7843023, compreendendo a distância total de
486 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 7.290 m²;
V
– partindo da rede existente na coordenada 695956:7843101, área
rural do Município de Santa Maria de Itabira, percorre-se em
linha reta 81 m até a coordenada 696036:7843115, onde vira-se
22° à esquerda e percorre-se 60 m até a coordenada
696084:7843145, onde vira-se 13° à direita e percorre-se
98 m até a coordenada 696178:7843177, compreendendo a
distância total de 239 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 3.585 m².