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DECRETO 45173, de 15/09/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 16  da  Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art.  126-A. O destinatário de café cru poderá  emitir  nota
fiscal  de  entrada  para acobertar a operação  com  a  mercadoria
realizada  por  produtor inscrito no Cadastro  de  Produtor  Rural
Pessoa Física.
     Parágrafo único. Na hipótese deste artigo:
     I  -  o destinatário exigirá a assinatura do produtor na nota
fiscal ou no DANFE e lhe entregará uma via do documento;
     II - a nota fiscal acompanhará o trânsito da mercadoria;
     III  - o produtor fica dispensado de emissão de nota fiscal."
(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  setembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias