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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 642, de 26/11/2014 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos
necessários à ampliação do sistema de
abastecimento de água no Município de Santa Luzia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Santa Luzia, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Santa Luzia, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 642, de 26 de
novembro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de desapropriação de pleno domínio:
área de terreno com a medida de 100,00m², situada no
Município de Santa Luzia, necessária á
implantação do Poço C-02, de propriedade
presumida dos herdeiros de Maria Eugênia de Souza, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice M-O, de coordenadas N
7.819.966,9121m e E 625.677,3725m, situado no cruzamento da cerca e
eixo da faixa de servidão; deste, segue confrontando com
herdeiros de Maria Eugênia de Souza e faixa de sevidão,
com azimute de 308°56’32,60” e distância de
5,00m até o vértice M-1, de coordenadas
N:7.819.970,0548m e E:625.673,4836m, situado junto a cerca; deste
segue confrontando com herdeiros de Maria Eugênia de Souza, com
azimute 38°51’47,19” e distância de 10,00m até
o vértice M-2, de coordenadas N:7.819.977,8379m e
E:625.679,7555m, situado junto a cerca; deste, segue confrontando com
herdeiros de Maria Eugênia de Souza, com azimute de
128°54’52,44” e distância de 10,00m até
o vértice M-3, de coordenadas N:7.819.971,5476m e
E:625.677,687,5471m, situado junto à cerca de arame; deste,
segue confrontando com herdeiros de Maria Eugênia de Souza, com
azimute de 218°56’32,23” e distância de 10,00m
até o vértice M-4, de coordenadas N:7.819.963,7694m e
E:625.681,7694m, situado junto à cerca de arame; deste, segue
confrontando com herdeiros de Maria Eugênia de Souza e faixa de
servidão, com azimute de 308°56’32,60” e
distância de 5,00m até o vértice M-O ponto
inicial da descrição deste perímetro; todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central n° 45 WGr, tendo como Datum o
SAD-69; todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM; CBI: 9578030014; 

II
– área de servidão: área de terreno com a
medida de 191,46m², situada no Município de Santa Luzia,
necessária ao acesso ao Poço C-02, de propriedade
presumida dos herdeiros de Maria Eugênia de Souza, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice M-O, de coordenadas
N:7.819.966,9121m e E:625.677,3725m, situado na cerca; deste, segue o
eixo da faixa de servidão, sendo 2,50m, para cada lado com
azimute de 269°25’40,00” e distância de 4,95m
até o vértice M-1A, de coordenadas N:.819.966,8626m e
E:625.672,4163m, situado no eixo da faixa de servidão; deste,
segue com azimute 281°29’27,43” e distância de
4,88m até o vértice M-1B, de coordenadas
N:7.819.967,8358m e E:625.667,6290m, situado no eixo da faixa de
servidão; deste, segue com azimute 293°47’38,29”
e distância de 28,47m até o vértice M-1C, de
coordenadas N:7.819.979,3204m e E:625.641,5825m, situado junto à
cerca de arame no eixo da faixa de servidão sendo 2,50m para
cada lado com Rua José Candido Diniz até o ponto final
desta descrição; todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
e representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n°
45 WGr, tendo como Datum o SAD-69; todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM; CBI: 9578030015.