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Decreto sem número, de 21/12/2009 - Texto Original

Abre  crédito suplementar em  favor,
                              da   Transferências  do   Estado   a
                              Empresas,      no      valor      de
                              R$51.700.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no parágrafo único do  art.7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,
     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$51.700.000,00
(cinqüenta e um milhões e setecentos mil reais) indicado no Anexo,
em favor da Transferências do Estado a Empresas, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de  9  de
janeiro de 2009.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação de  dividendos  e
juros   sobre   capital  próprio,  no  valor  de   R$51.700.000,00
(cinqüenta e um milhões e setecentos mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 259)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     TRANSFERENCIAS DO ESTADO A EMPRESAS
                                                      R$
     1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
51.700.000,00

     TOTAL                     DA                    SUPLEMENTACAO
51.700.000,00