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Decreto sem número, de 31/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado
de Cultura, no valor de R$1.452.185,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$1.452.185,00 (um milhão,
quatrocentos e cinqüenta e dois mil e cento e oitenta e cinco
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretaria de Estado
de Cultura, onerando em R$40.000,00 (quarenta mil reais ) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais);

II - do
convênio nº 01.04.0313.01, firmado em 2 de setembro de
2004 entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, objetivando
a Implantação da Rede Nacional de Pesquisa Científica
em Paleontologia, no valor de R$488.349,00 (quatrocentos e oitenta e
oito mil, trezentos e quarenta e nove reais) e aplicação
financeira, no valor de R$748.494,00 ( setecentos e quarenta e sete
mil, novecentos e noventa e quatro reais ); e

III -
do convênio nº 01.0075.00/03, firmado em 22 de dezembro de
2003 entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
objetivando a Implantação da Rede Nacional de Pesquisa
Científica em Paleontologia, no valor de R$175.342,00 (cento e
setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), referente a
aplicação financeira.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 97 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19573301-4.626-0001-3390-0-24.1
                     785.185,00

1221.19573301-4.626-0001-4490-0-24.1
                     627.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                      40.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.452.185,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2201.13391144-1.468-0001-4490-1-10.1
                      40.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   40.000,00