ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
006/2017, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 483/2017
Autoriza a Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa a constituir Comissão Especial
para cumprimento dos Decretos Legislativos
409/2011 e 410/2011.
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
autorizada a constituir Comissão Especial composta por 07 (sete) Membros, obedecido o
principio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de executar os dispostos nos
Decretos Legislativos nºs. 409/2011 e 410/2011, independente da realização da Sessão
Solene.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 16 de agosto de 2017.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente
Deputado ZÉ INÁCIO
Primeiro Secretário, em exercício
Deputada NINA MELO
Segunda Secretária, em exercício