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DECRETO 44972, de 02/12/2008 de 02/12/2008 (Texto Original)


Regulamenta
as ações da Política Estadual de Apoio aos
Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.296, de 1º
de agosto de 2006, Lei Delegada nº 118, de 25 de janeiro de
2007, o art. 2º e inciso XVI, do art. 11 do Decreto nº
44.757, de 17 de março de 2008, e a Portaria Interministerial
nº 200, de 3 de agosto de 2004, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – A Política Estadual de Apoio aos Arranjos
Produtivos Locais instituída pela Lei nº 16.296, de 1º
de agosto de 2006, visa ao fortalecimento das economias regionais por
meio da integração e da complementaridade das cadeias
produtivas locais e da geração e promoção
de processos permanentes de cooperação, difusão
e inovação. 

§
1º – Considera-se Arranjo Produtivo Local – APL, a
aglomeração produtiva horizontal de uma cadeia de
produção de determinada região do Estado, que
tenha como característica principal o vínculo entre
empresas e instituições públicas ou privadas,
entre as quais se estabeleçam sinergias e relações
de cooperação. 

§
2º – Os APLs são identificados pela concentração
espacial de empresas de um determinado setor da atividade produtiva,
que se caracteriza principalmente pela intensidade das relações
comerciais e de cooperação intra-aglomeração,
com o ambiente institucional voltado para dar suporte ao seu
desenvolvimento. 



Art.
2º – Os recursos a serem aplicados pelo Governo do Estado
nos APLs serão definidos no orçamento fiscal por
intermédio de ações e programas instituídos
para esse fim. 



CAPÍTULO
II
DOS
OBJETIVOS E DE SEUS INSTRUMENTOS


Art.
3º – São objetivos da Política Estadual de
Apoio aos Arranjos Produtivos Locais: 

I
– fortalecer a atividade produtiva regional por meio do
estímulo à complementaridade das cadeias produtivas
locais; 

II
– estimular o desenvolvimento da capacidade de inovação
e da eficiência coletiva em âmbito regional; 

III
– divulgar, em âmbito regional, as oportunidades de
aproveitamento de ocorrências externas favoráveis à
atividade; 

IV
– favorecer o crescimento da economia mineira, com o
aprimoramento da distribuição de riqueza ao longo das
cadeias produtivas e o reinvestimento produtivo; e 

V
– facilitar o aumento e a distribuição da renda e
das oportunidades de trabalho, bem como a melhoria da qualidade do
trabalho. 



Art.
4º – Para a consecução dos objetivos da
Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais,
incumbe ao Estado: 

I
– apoiar e consolidar nas aglomerações
produtivas, a atuação das micro, pequenas e médias
empresas locais mediante a cooperação mútua e
com instituições de pesquisa, de apoio e de prestação
de serviços; 

II
– criar um ambiente favorável ao desenvolvimento
sustentável dos APLs em Minas Gerais; 

III
– articular junto ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio – MDIC, responsável
pela política nacional dos APLs, visando desenvolver ações
integradas que consolidem os APLs em Minas Gerais; 

IV
– promover ações que viabilizem a realização
de negócios com os APLs mineiros; 

V
– outras atividades e ações correlatas. 



Art.
5º – São instrumentos da Política Estadual
de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais: 

I
– a pesquisa e o desenvolvimento de estatísticas e de
tecnologias voltadas para a organização institucional
de APLs potenciais e o aprimoramento dos existentes; 

II
– assistência técnica e tecnológica; 

III
– fomento e financiamento de atividades; 

IV
– investimentos em infra-estrutura e logística; 

V
– investimentos em programas de qualificação que
priorizem demandas específicas de cada APL; e 

VI
– o investimento em campanhas de sensibilização e
conscientização dos envolvidos, visando à
divulgação dos princípios do cooperativismo e de
suas características de gestão compartilhada dos
negócios. 

Parágrafo
único – Na implementação da Política
Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais serão
observadas as diretrizes de inovação, cooperação
e promoção dos APLs. 



Art.
6º – Os instrumentos arrolados no art. 5º poderão
ser operacionalmente subsidiados pelas seguintes ações:


I
– apoio à comercialização; 

II
– apoio à prospecção estratégica de
mercados e de tecnologias aplicadas aos APLs; 

III
– indução à pesquisa tecnológica
aplicada aos APLs; 

IV
– promoção, realização e incentivo
à participação em feiras, exposições
e outros eventos vinculados aos setores de atividades produtivas dos
APLs; 

V
– desenvolvimento de ações visando à
regulamentação, certificação e
normatização de empresas, processos e produtos
vinculados aos APLs; 

VI
– contribuição para a criação e
consolidação de estruturas de governança com
capacidade de promoverem a articulação e sinergia entre
os diversos atores que realizam ações nos APLs; 

VII
– uso do poder de compra do Estado, nos casos cabíveis,
nos termos do Decreto nº 44.630, de 3 de outubro de 2007; e 

VIII
– apoio à internacionalização dos APLs. 



CAPÍTULO
III
DOS
GESTORES E SUAS COMPETÊNCIAS


Art.
7º – Fica criado o Núcleo Gestor de Apoio aos
Arranjos Produtivos Locais de Minas Gerais, com o objetivo de
articular as ações governamentais visando ao apoio
integrado aos APLs, composto por um representante de cada um dos
seguintes órgãos e instituições: 

I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede; 

II
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sectes; 

III
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa; 

IV
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; 

V
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag; 

VI
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
Indi; 

VII
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG; 

VIII
– Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
de Minas Gerais – Sebrae-MG; 

IX
– Instituto Euvaldo Lodi – IEL do Sistema Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg; e 

X
– Federação da Agricultura do Estado de Minas
Gerais – Faemg. 

§
1º – O representante da Sede será o presidente do
Núcleo Gestor e sua Secretaria Executiva será
coordenada pela Superintendência de Industrialização
– Suind, da Subsecretaria de Indústria, Comércio
e Serviços – Sics, cujo Diretor Superintendente
participará das reuniões sem direito a voto. 

§
2º – Os membros do Núcleo Gestor serão
designados por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, a partir da indicação dos órgãos
e instituições que o compõe. 

§
3º – O mandato dos membros do Núcleo Gestor
coincidirá com o do Governador do Estado, permitida a
recondução. 

§
4º – Cada membro do Núcleo Gestor poderá
indicar ao Presidente dois suplentes, um dos quais o substituirá
em seus impedimentos. 

§
5º – As funções exercidas pelos integrantes
do Núcleo Gestor são consideradas de relevante
interesse público e não são remuneradas. 

§
6º – As decisões do Núcleo Gestor serão
tomadas por maioria simples de seus membros presentes à
reunião, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de
empate. 

§
7º – Poderão ser convidados pelo Núcleo
Gestor representantes de outros órgãos da administração
pública, da iniciativa privada, órgãos de classe
e pessoas físicas dedicadas às causas do
desenvolvimento das atividades vinculadas aos APLs ou a elas
integradas, para participar das reuniões, sem direito a voto. 

§
8º – O Núcleo Gestor será o representante
legal junto ao Grupo de Trabalho Permanente para Arranjos Produtivos
Locais – GTP – APLs, coordenado pelo MDIC, de que trata a
Portaria Interministerial nº 200, de 3 de agosto de 2004. 



Art.
8º – Compete à Sede, na condição de
coordenadora da Política Estadual de Apoio aos Arranjos
Produtivos Locais:
I
– promover a articulação e a integração
dos diversos atores do Estado e do Governo Federal envolvidos com o
Programa de Arranjos Produtivos Locais; 

II
– definir as políticas estaduais de apoio aos APLs; 

III
– definir a proposta orçamentária anual,
observadas as diretrizes aprovadas pelo Núcleo Gestor, sob
orientação do órgão estadual responsável
pela elaboração do orçamento fiscal do Estado; 

IV
– definir a aplicação de recursos orçamentários,
tendo em vista os programas e ações aprovadas pelo
Núcleo Gestor; 

V
– articular junto a agências e instituições
estaduais, nacionais e internacionais visando à captação
de recursos financeiros e tecnológicos; 

VI
– articular e celebrar convênios e contratos para o
atendimento dos programas e ações de apoio aos APLs de
responsabilidade do Estado; 

VII
– coordenar investimentos governamentais de suporte aos APLs em
infra-estrutura, laboratórios de apoio e em novas tecnologias;


VIII
– participar das câmaras setoriais e de cadeias
produtivas vinculadas aos APLs; e 

IX
– celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com
órgãos e entidades afins, visando ao desenvolvimento
dos APLs. 



Art.
9º – O Núcleo Gestor tem como principal atribuição
elaborar e propor diretrizes gerais para a atuação
coordenada do poder público no apoio aos APLs, em todo o
Estado, além de: 

I
– identificar e definir os APLs que serão foco de sua
ação estratégica; 

II
– definir critérios de ação conjunta
governamental e do setor privado para o apoio e fortalecimento de
APLs; 

III
– desenvolver ações que visem atender as
necessidades dos APLs, em consonância com as diretrizes da
política estabelecida pelo Governo Federal; 

IV
– construir um sistema de informações para o
gerenciamento das ações de apoio aos APLs em parceria
com órgãos e instituições públicas
e privadas; 

V
– propor parcerias com órgãos e instituições
públicas e privadas no âmbito federal, estadual e
municipal; 

VI
– articular a inserção de ações de
apoio aos APLs do Estado nos programas federais e na captação
de recursos para o desenvolvimento dos planos de ação
dos APLs mineiros; e 

VII
– exercer a função de representação
do Estado no atendimento das ações de apoio aos APLs
sob a coordenação de instituições
federais. 



Art.
10 – Compete ainda ao Núcleo Gestor em ação
conjunta com outros órgãos e instituições:


I
– articular, junto aos órgãos e instituições
públicas e privadas, as ações de apoio aos APLs,
em especial os que atuam nas áreas de agricultura, pecuária
e abastecimento, industrial, comercial e de serviços,
cooperativismo, artesanato, ciência e tecnologia, meio
ambiente, infra-estrutura, turismo e desenvolvimento regional e
políticas urbanas; 

II
– articular, junto às instituições de
fomento, linhas de crédito destinadas aos APLs; 

III
– identificar, captar e divulgar novos negócios que
complementem as atividades de interesse e que ampliem a
competitividade dos APLs; 

IV
– desenvolver estratégias visando ao aprimoramento de
serviços de inteligência comercial; 

V
– desenvolver ações para viabilizar a realização
de cursos para qualificação de mão-de-obra, de
acordo com a demanda dos APLs; 

VI
– viabilizar a realização de consultorias para o
atendimento às necessidades dos empreendimentos; 

VII
– desenvolver programas e projetos na área comercial; 

VIII
– mobilizar empresas para participação em eventos
nacionais e internacionais; 

IX
– elaborar propostas que facilitem e consolidem a atuação
do governo; 

X
– estabelecer parcerias visando a realização de
pesquisas, diagnósticos e avaliação das
necessidades das empresas; 

XI
– apoiar a realização de feiras e visitas
técnicas; 

XII
– promover o acesso das empresas a laboratórios de
certificação de qualidade; e 

XIII
– apoiar a internacionalização dos APLs. 



CAPÍTULO
IV
DOS
CENTROS GESTORES DE INOVAÇÃO


Art.
11 – O Poder Executivo apoiará a criação,
em cada APL, de um Centro Gestor de Inovação,
constituído como organização sem fins
lucrativos, com a função de coordenar, orientar,
executar e dinamizar a produção e a difusão da
inovação em produtos, processos, gestão,
comercialização. 

§
1º – O Centro Gestor de Inovação
desenvolverá suas atividades com a cooperação
dos agentes produtivos empresariais, das organizações
de trabalhadores e de instituições públicas ou
privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços de apoio
aos Arranjos Produtivos Locais. 

§
2º – A criação de Centro Gestor de Inovação
observará as diretrizes e recomendações
estabelecidas na Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o incentivo à inovação
tecnológica do Estado, assim como competitividade e
internacionalização. 



CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Raphael
Guimarães Andrade 

Gilman
Viana Rodrigues 

Alberto
Duque Portugal