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Decreto com numeração especial 321, de 22/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Inhaúma, de 138 kV, do sistema
Cemig, no Município de Inhaúma.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Inhaúma conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Inhaúma, de 138 kV, do sistema Cemig, no Município de
Inhaúma.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 321, de 22 de
julho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 560.001,3451 e N 7.842.028,3623, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 322°38'46",
atingindo o vértice M5, distanciado 44,43 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 559.974,3876 e N
7.842.063,6801, o caminhamento toma o azimute de 325°52'43"
atingindo o vértice M6, distanciado 6,31 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 559.970,8443 e N
7.842.068,9092, o caminhamento toma o azimute de 54°14'56"
atingindo o vértice M7, distanciado 85,06 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 560.039,8834 e N
7.842.118,6123, o caminhamento toma o azimute de 143°06'31"
atingindo o vértice M8, distanciado 36,91 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 560.062,0419 e N
7.842.089,0908, o caminhamento toma o azimute de 232°32'48"
atingindo o vértice M9, distanciado 59,15 m do vértice
M08. No vértice M9, de coordenadas E 560.015,0843 e N
7.842.053,1197, o caminhamento toma o azimute de 209°01'42"
atingindo o vértice M4, distanciado 28,31 m do vértice
M09, atingindo uma área 3.400,15 m