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Decreto com numeração especial 433, de 06/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.985.233,07.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.985.233,07 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil
duzentos e trinta e três reais e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 5207, firmado em 19 de setembro de
2017, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 4034, firmado
em 28 de agosto de 2015, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$1.366.233,07 (um milhão trezentos e sessenta e seis mil
duzentos e trinta e três reais e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 433,
de 6 de outubro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 124)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




OUVIDORIA-GERAL
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS 





1101.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



3.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122067-1.037-0001-3390-1-70.1
                        



570.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422022-4.044-0001-3350-0-10.1
                        



46.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-70.1
                        



1.366.233,07




TOTAL
                        DA SUPLEMENTACÃO 



1.985.233,07





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




OUVIDORA-GERAL
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422021-4.041-0001-3390-0-10.1
                        



3.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.1
                        



46.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



49.000,00