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DECRETO 46475, de 03/04/2014 - Texto Original


Identifica os
policiais civis da ativa ou aposentados que tenham sido designados
para a função de Delegado Especial de Polícia de
que trata o art. 107 da Lei Com



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e nos termos do § 2º do art. 107 da Lei
Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Ficam identificados, na forma constante do Anexo, os
policiais civis da ativa ou aposentados que tenham sido designados
para a função de Delegado Especial de Polícia,
atendida a condição de bacharel em Direito, e que, na
data de publicação da Lei Complementar nº 129, de
8 de novembro de 2013, fizeram jus à percepção
de vantagem pessoal.
Parágrafo
único. A vantagem pessoal de que trata o caput corresponde
à diferença entre o vencimento básico do cargo
de Delegado de Polícia Substituto e o vencimento básico
do cargo efetivo por ele ocupado, acrescido dos adicionais por tempo
de serviço.


Art.
2º Fica incorporada à remuneração e aos
proventos dos policiais civis constantes do Anexo a vantagem pessoal
de que trata este Decreto, observado o disposto no art. 1º.
Parágrafo
único. A incorporação de que trata o caput
aplica-se aos pensionistas que fazem jus à paridade, nos
termos da Constituição da República e da
legislação vigente, identificados no Anexo.


Art.
3º A carteira de identidade funcional dos policiais civis da
ativa ou aposentados consignará a função de
“Delegado Especial de Polícia” seguida do código
do cargo efetivo.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 9 de novembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cylton
Brandão da Matta


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto Nº 46.475, de 3 de abril
de 2014)









Masp


Nome
                        Servidor 



Situação
                        Funcional


Código
                        do Cargo Efetivo




0220329-7
                        



Álvaro
                        Soares Rodrigues


Aposentado


IP-II




0068332-6
                        



Antônio
                        Carlos da Silva



Aposentado 



IP-II




0220228-1


Antônio
                        de Morais Fernandes 



Aposentado


EP-II




0226520-5
                        



Carlos
                        Gomes Seabra


Ativo


IP-II




0275863-9
                        



Dormann
                        Jonatas Barreto Lyrio 



Aposentado
                        



IP-II




0298320-3


Emilcio
                        Borges 



Aposentado


IP-II




0220599-5


Everaldo
                        Ricardo


Aposentado


IP-II




0259119-6


Florival
                        Marcos Garcia


Aposentado
                        



IP-II




0235111-2


Francisco
                        Efigênio Vieira


Aposentado


EP-II




0226601-3


Gelson
                        José Pedra 



Aposentado


IP-II




0275937-1


Geraldo
                        Magela de Souza 



Aposentado


IP-II




0235113-8


Gilberto
                        Nunes Teixeira


Aposentado


EP-II




0235114-6


Gilmar
                        de Jesus do Nascimento 



Aposentado
                        



EP-II




0259154-3


Hamilton
                        Reis de Carvalho


Ativo
                        



IP-II




0235299-5
                        



Jesus
                        Aparecido Menezes Covas


Aposentado
                        



IP-II




0259182-4


João
                        de Almeida Guedes


Ativo


IP-II




0203894-1


João
                        Lucio de Menezes


Aposentado


IP-II




0235508-9
                        



João
                        Tomaz Sobrinho


Aposentado


IP-II




0259205-3
                        



José
                        Carlos de Lúcio 



Aposentado


 IP-II




0259208-7


José
                        Diógenes Dutra Curtinhas



Aposentado


IP-II




0052343-1


José
                        Maria Gonçalves


Aposentado
                        



IP-II




0294319-9


Luciano
                        Cesar Tanos Soares


Aposentado


IP-II




0235223-5


Luiz
                        Borelli Filho


Aposentado
                        



IP-II




0226550-2


Luiz
                        Henrique Ribeiro


Aposentado
                        



IP-II




0262282-7


Marcos
                        Alvim Caetano


Aposentado


EP-II




0220250-5


Maria
                        de Lourdes Narciso Durães Azevedo


Aposentado


EP-II




0220421-2


Marluce
                        Gomes da Costa Araújo


Aposentado
                        



EP-II




0235338-1


Mauricio
                        Bastos de Abreu 



Aposentado


IP-II




0276168-2


Olival
                        Marcelo Lopes de Aguiar 



Ativo


IP-II




0235345-6
                        



Paulo
                        Cesar de Oliveira 



Aposentado


IP-II




0296828-7
                        



Renato
                        Torres da Silva


Aposentado


IP-II




0226628-6


Ricardo
                        Ayoub Pires 



Aposentado


IP-II




0259313-5


Roberto
                        Lopes Zimerer


Aposentado


IP-II




0274995-0


 Roberto
                        Serpa Cabizuca


Aposentado


EP-II




0259317-6


Robson
                        Barbosa Cyrillo


Aposentado
                        



IP-II




0131092-9


Samuel
                        Feitosa 



Aposentado


IP-II




0220632-4


Sebastião
                        Joaquim Barcelos


Aposentado
                        



IP-II




0225748-3


Silvio
                        Raimundo Ramos


Aposentado


EP-II




0044470-3
                        



Ulisses
                        Borges


Aposentado
                        



EP-II




0235372-0


Wagner
                        Antônio Rodrigues


Aposentado


IP-II




0226575-9


Weudson
                        Garcia Pereira


Aposentado


IP-II




0235261-5


Antônio
                        Eduardo Luciano 



Falecido


AP




0235199-7


Jadir
                        Esteves de Souza


Falecido


AP




0294289-4
                        



José
                        Gontijo dos Santos


Falecido


IP-II




0225741-8


Nélio
                        Lênio Vieira 



Falecido


 EP