GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 253, DE 17 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO, ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, à FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA
DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- e AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 20.147.536,47.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, incisos I, alínea "a", e II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO, ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-,
à FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- e à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP- 5(cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 20.147.536,47 (vinte milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e
trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 21-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO
TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE

FONTE

DESPESA

14 421 1049

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA E APARELHAMENTO

2.242

DOS CASES E UNIDADES REGIONAIS DE ACOLHIMENTO

4 - INVESTIMENTOS

100

INSTITUCIONAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 9.268.187,66

R$ 9.005.904,70

SUPLEMENTAR
R$ 262.282,96

5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
03 272 0000
7.026
SALDO CRÉD.

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DA

1 - PESSOAL E

DEFENSORIA PÚBLICA

ENCARGOS SOCIAIS

220

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.058.784,38

R$ 5.000.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 58.784,38

6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
19 122 4001

FONTE

DESPESA
APOIO ADMINISTRATIVO

3 - OUTRAS

4.001

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.711.523,00

R$ 1.490.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 221.523,00

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 781 1066

FONTE

DESPESA
IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE CARGAS DE ANÁPOLIS

4 - INVESTIMENTOS

100

3.125
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 3.678.510,53

R$ 7.537.400,70

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 3.858.890,17
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068

FONTE

DESPESA
CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 3 - OUTRAS

3.029

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 7.568.155,24

R$ 8.360.896,84

R$ 792.741,60
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 20.147.536,47

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999

RESERVA DE

9 - RESERVA DE

9.000

CONTINGÊNCIA

CONTINGÊNCIA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$

R$ 13.657.536,47

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 13.657.536,47

627.481.014,23
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000
7.001

ENCARGOS COM

1 - PESSOAL E

INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$

R$ 5.000.000,00

FONTE
220

VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00

748.113.451,45
6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO
ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 571 1064
2.344

FOMENTO

FONTE

4-

100

ÀINFRAESTRUTURA INVESTIMENTOS
DE PESQUISA FAPEG INFRA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 1.490.000,00

R$ 1.490.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.490.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 20.147.536,47

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-05-2018.