GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 291, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS-, no valor de R$ 12.700.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGE GOIÁS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 04-08-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO
DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
12 422 1012 2.045PASSE LIVRE 3 - OUTRAS
100
ESTUDANTIL DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 14.437.268,80
R$
R$ 12.700.000,00
27.137.268,80
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 12.700.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
12 361 1016 2.074JORNADA DE
3 - OUTRAS
100
AMPLIAÇÃO DA DESPESAS
APRENDIZAGEM- CORRENTES
AABB
COMUNIDADE
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 460.198,00
R$ 460.198,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
12 364 1054 2.288BOLSA
3 - OUTRAS
100
UNIVERSITÁRIA - DESPESAS
OVG
CORRENTES
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 2.261.802,00
R$ 2.261.802,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
12 368 1019 2.364GESTÃO
3 - OUTRAS
100
EDUCACIONAL DESPESAS
COMPARTILHADA CORRENTES
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 4.979.000,00
R$ 4.979.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
12 573 1035 2.170CONCESSÃO DE 3 - OUTRAS
100
BOLSAS DE
DESPESAS
INCENTIVO
CORRENTES
FINANCEIRO A
ALUNOS DA
EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 4.999.000,00
R$ 4.999.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 12.700.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-08-2017 .