GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.501, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

Introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o
Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores
do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19...........................................................................
I - ..................................................................................
II - VETADO;
......................................................................................
Art. 24. A progressão funcional ocorrerá pelo mérito, sendo o mesmo mensurado por meio dos resultados obtidos no
processo de gestão e avaliação do desempenho, promovido pelo Tribunal, na forma estabelecida em ato próprio.
Parágrafo único. Para fazer jus à progressão funcional, o servidor deverá obter aproveitamento igual ou superior a 70%
(setenta por cento) na última avaliação de desempenho aplicada.
Art. 25. A Promoção ocorrerá pelo mérito, e por qualificação e desenvolvimento, sendo concedida na seguinte forma:
I - para a Classe “B” aos servidores que estiverem há pelo menos 1 (um) ano no último padrão da classe de que for
ocupante;
II - para a Classe “C” aos servidores que estiverem há pelo menos 2 (dois) anos no último padrão da classe “B”.
§ 1º O mérito será mensurado por intermédio dos resultados obtidos no processo de gestão e avaliação de desempenho,
promovido pelo Tribunal, na forma estabelecida em ato próprio.
§ 2º A qualiﬁcação e o desenvolvimento serão avaliados pela participação em atividades de educação continuada, sendo
que as normas, os critérios para apresentação e a aceitação, bem como a quantidade mínima de horas exigidas, serão
definidos por meio de regulamento próprio.
§ 3º Para fazer jus à Promoção, o servidor deverá obter, pelo menos, aproveitamento igual ou superior a 80% (oitenta por
cento) na avaliação relativa aos períodos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 4º A primeira promoção dos servidores enquadrados na forma do art. 43 será realizada para o padrão 1 da Classe “C”
do Quadro Permanente de que trata o Anexo II.
§ 5º A primeira promoção do servidor efetivo, que comprovar no mínimo dez anos de experiência em órgão de controle
externo da Administração Pública, na área ﬁnalística e/ou na coordenação, direção ou cheﬁa, exercida até o seu ingresso
no Tribunal, será realizada para o primeiro padrão da Classe “C” do Quadro Permanente de que trata o Anexo II.
........................................................................................
Art. 40..............................................................................
I – VETADO;
.......................................................................................
IV – Os cargos de Assistente de Contas Municipais I, Assistente de Gabinete, Auxiliar de Contas II, Assistente de Contas
Municipais II, em Técnico de Controle Externo;
................................................................................” (NR)
Art. 2º O Anexo II da Lei nº 16.894/10 passa a vigorar na conformidade do Anexo I desta Lei.
§ 1º Ficam extintos os atuais padrões 1 e 2 das Classes “A” de todos os cargos.
§ 2º Os atuais padrões 3, 4 e 5 das Classes “A” ﬁcam renumerados para 1, 2 e 3, respectivamente, ﬁcando assegurada
aos servidores a irredutibilidade do vencimento, proventos ou pensão.


Art. 3º Fica instituído o Adicional de Qualiﬁcação, de natureza permanente, a ser concedido aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Tribunal, que tenham concluído cursos de educação continuada, com direta
correlação à área de atuação do Tribunal ou com as atribuições do cargo por eles exercido, na forma da regulamentação a ser expedida pelo
Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.
- Redação restabelecida pela Lei nº 19.561, de 27-12-2016, art. 2º.

Art. 3º Fica instituído o Adicional de Qualiﬁcação, de natureza permanente, a ser concedido aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Tribunal, que tenham concluído cursos de graduação e de pós-graduação em nível
de especialização, mestrado e doutorado.
- Redação dada pela Lei nº 19.496, de 18-11-2016, art. 7º.
- Revogada pela Lei nº 19.561, de 27-12-2016, art. 2º.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se como educação continuada cursos de graduação e pósgraduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, ministrados por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da
Educação, na forma da legislação vigente, não sendo aceitos para ﬁns de concessão do Adicional de Qualiﬁcação os cursos realizados a
distância ou sob a modalidade semipresencial.
- Redação dada pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.
- Redação restabelecida pela Lei nº 19.561, de 27-12-2016, art. 2º.

§ 1º Para a concessão do adicional disposto no caput deste artigo, além do que for estabelecido em ato normativo próprio,
deverão ser atendidas, concomitantemente, as seguintes condições:
- Redação dada pela Lei nº 19.496, de 18-11-2016, art. 7º.
- Revogada pela Lei nº 19.561, de 27-12-2016, art. 2º.

§ 1º Para efeito do disposto no caput
I – o curso deve possuir direta correlação com a área de atuação do Tribunal ou com as atribuições do cargo exercido pelo
servidor;
- Acrescido pela Lei nº 19.496, de 18-11-2016, art. 7º.
- Revogada pela Lei nº 19.561, de 27-12-2016, art. 2º.

II – a instituição de ensino e o curso devem ser autorizados pelo Tribunal antes do início do curso, nos termos de ato
normativo próprio;
- Acrescido pela Lei nº 19.496, de 18-11-2016, art. 7º.
- Vide Lei nº 19.496, de 18-11-2016, art. 8º, I.
- Revogada pela Lei nº 19.561, de 27-12-2016, art. 2º.

III – a instituição de ensino seja reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente;
- Acrescido pela Lei nº 19.496, de 18-11-2016, art. 7º.
- Revogada pela Lei nº 19.561, de 27-12-2016, art. 2º.

IV – o curso realizado seja presencial, salvo se o Tribunal, por meio de ato normativo próprio, admitir as modalidades
semipresencial ou à distância.
- Acrescido pela Lei nº 19.496, de 18-11-2016, art. 7º.
- Revogada pela Lei nº 19.561, de 27-12-2016, art. 2º.

§ 2º Só serão aceitos, para ﬁns de concessão do Adicional de Qualiﬁcação, os cursos iniciados após a admissão do
servidor no cargo de provimento efetivo, à exceção dos cursos de graduação e pós-graduação em nível de Mestrado e Doutorado.
- Redação dada pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015 .
§ 2º O Adicional de Qualificação será devido a partir da data de solicitação do servidor.
§ 3º O Adicional de Qualiﬁcação será concedido até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do
servidor, da seguinte forma:
- Redação dada pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.

I - 5% (cinco por cento), em se tratando de Certificado de Pós-graduação/ Especialização lato sensu;
- Acrescido pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.

II - 10% (dez por cento), em se tratando de Diploma de curso superior-graduação;
- Acrescido pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.

III - 15% (quinze por cento), em se tratando de Título de Mestre;
- Acrescido pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.

IV - 20% (vinte por cento), em se tratando de Título de Doutor.
- Acrescido pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.

§ 4º É vedada a cumulação de títulos de mesma valoração, exceto a possibilidade de se cumular os percentuais referentes
a dois títulos de pós-graduação em nível de Especialização lato sensu, caso em que se exige um lapso temporal de cinco anos entre uma
concessão e outra.
- Redação dada pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.

§ 4º O Adicional de Qualiﬁcação somente poderá ser acumulado com a gratiﬁcação de incentivo funcional até o limite de
20% (vinte por cento), na forma prevista no § 3º.
§ 5º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
- Redação dada pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.

§ 5º Os cursos utilizados para concessão do Adicional de Qualificação não poderão ser utilizados para a promoção.
§ 6º Os cursos utilizados para concessão do Adicional de Qualificação não poderão ser utilizados para a promoção.
- Acrescido pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.

§ 7º Ao servidor que perceba a gratiﬁcação de incentivo funcional será facultada a opção pelo Adicional de Qualiﬁcação,


sendo vedada a cumulação de títulos de mesma valoração.
- Acrescido pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.

§ 8º O Adicional de Qualificação será devido a partir da data de solicitação do servidor.
- Acrescido pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015.

Art. 4º Ficam instituídas as Funções de Conﬁança, com Referências, Quantitativos e Valores, deﬁnidos nos Anexo III, IV, V
e VI desta Lei, compreendendo as diversas áreas de atuação e serão exercidas exclusivamente por titulares de cargos de provimento efetivo.
Art. 5º Fica alterada a nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo, do Quadro Permanente do Tribunal de
Contas dos Municípios, para Auditor de Controle Externo.
Parágrafo único. Nos arts. 5º, inciso II; 7º; 19, inciso II; 40, inciso I; e 52, assim como nos anexos da Lei nº 16.894/10, ﬁca
alterada a nomenclatura do cargo indicado no caput deste artigo.
Art. 6º Fica extinto o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Administrativa, constante do Anexo V da Lei nº
13.251/98.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Tribunal,
obedecidos aos preceitos do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos ﬁnanceiros, porém, a partir de 1º de
fevereiro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-12-2011) – Suplemento

ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

Cargos

Auxiliar Operacional

Classe

Padrão
1

2

3

A

1.330,15

1.370,06

1.411,15

4

5

B

1.646,80

1.696,21

C

2.038,85

2.100,01

6

7

1.747,10

1.799,51

1.853,50

2.163,01

2.227,91

2.294,74

2.363,58

2.434,49

4

5

6

7

Padrão

Cargos

Classe

1

2

3

Auxiliar de Controle Externo;

A

1.995,23

2.055,08

2.116,74

B

2.470,21

2.544,31

2.620,64

2.699,26

2.780,24

C

3.058,28

3.150,02

3.244,51

3.341,85

3.442,11

3.545,37

3.651,74

1

2

3

4

5

6

7

A

4.212,14

4.338,51

4.468,66

B

5.214,89

5.371,34

5.532,47

5.698,44

5.869,40

C

6.456,34

6.650,03

6.849,54

7.055,02

7.266,67

7.484,67

7.709,21

1

2

3

4

5

6

7

A

4.433,84

4.566,85

4.703,86

B

5.489,36

5.654,04

5.823,66

5.998,37

6.178,32

C

6.796,15

7.000,03

7.210,04

7.426,33

7.649,12

7.878,60

8.114,95

1

2

3

4

5

6

7

A

5.542,30

5.708,56

5.879,82

B

6.861,69

7.067,55

7.279,57

7.497,96

7.722,90

C

8.495,19

8.750,04

9.012,54

9.282,91

9.561,40

9.848,24

10.143,69

Motorista

Cargos

Técnico Administrativo;
Técnico de Controle Externo

Cargos

Profissional de Saúde

Cargos
Analista Administrativo;
Auditor de Controle Externo
(áreas: Engenharia, Controle
Externo, Contábil, Jurídica,
Informática);
Jornalista

Classe

Classe

Classe

Padrão

Padrão

Padrão


ANEXO II
- Revogado pela Lei nº 19.134, de 18-12-2015, art. 4º.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
10% (dez por cento)

Certiﬁcado de conclusão de nível médio ou equivalente para ocupantes de cargos de nível
fundamental ou equivalente.

10% (dez por cento)

Diploma de curso superior, para ocupantes de cargos de nível médio ou equivalente, e
fundamental ou equivalente.

10% (dez por cento)

Diploma de outro curso superior, com direta correlação com as atribuições do cargo e/ou
função, para ocupantes de cargos de nível superior, que não seja requisito do cargo.

5% (cinco por cento)

Certiﬁcado de pós-graduação/Especialização lato sensu com direta correlação com as
atribuições do cargo e/ou função.

15% (quinze por cento)

Título de Mestre (strictu sensu) com direta correlação com as atribuições do cargo e/ou
função.

20% (vinte por cento)

Título de Doutorado com direta correlação com as atribuições do cargo e/ou função.
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PRESIDÊNCIA

FUNÇÕES

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Assessor Técnico I

FC-2

10

R$ 2.500,00

Assessor Técnico II

FC-3

05

R$ 2.000,00

Assessor Técnico III

FC-4

05

R$ 1.500,00

ANEXO IV
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS GABINETES DE CONSELHEIROS
FUNÇÕES

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Assessor Técnico I

FC-2

07

R$ 2.500,00

ANEXO V
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS GABINETES DE AUDITORES
FUNÇÕES

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Assessor Técnico I

FC-2

08

R$ 2.500,00

ANEXO VI
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
FUNÇÕES

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Coordenadoria Técnica do MP

FC-1

01

R$ 4.500,00

Assessor Técnico I

FC-2

05

R$ 2.500,00

Assessor Técnico II

FC-4

06

R$ 1.500,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-12-2011.