GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 327, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.


Abre crédito suplementar à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, no valor de R$
3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004018150 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da
Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da
Assembléia Legislativa
01 031 1054 2.352 - Legislativo Democrático e Popular (LEGISPOP)
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

300.000,00

R$

200.000,00

R$

500.000,00

R$

400.000,00

R$

1.000.000,00

R$

3.000.000,00

01 031 1054 2.363 - Memorial da Assembleia Legislativa
4 (00) - Investimentos
01 031 1054 2.569 - Expansão da TV Assembleia e sua Atualização Técnica
3 (00) - Outras Despesas Correntes
01 031 1054 2.571 - Implantação de Estágio Remunerado
3 (00) - Outras Despesas Correntes
01 031 1054 2.572 - Assembleia Itinerante
3 (00) - Outras Despesas Correntes
01 122 1054 1.204 - Construção, Ampliação e Reforma
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-11-2009.