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DECRETO 44048, de 14/06/2005 de 14/06/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 41.021, de 24 de abril de 2000, que dispõe
sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica,
Informática e de Telecomunicações -
PROE-ELETRÔNICA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º a 4º
do art. 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996,



DECRETA:
Art. 1º
A alínea "a" do inciso I e as alíneas "a"
e "c" do inciso II do art. 5º do Decreto nº
41.021, de 24 de abril de 2000, passam a vigorar com a redação
que se segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 4º:
"Art.5º
.............................................
I-.......................................................
a) o
financiamento será liberado em parcelas mensais e
consecutivas, no valor, de cada parcela, correspondente a trinta e
sete vírgula oito por cento do ICMS devido e recolhido pela
empresa beneficiária referente às vendas da produção
própria e transferência da unidade financiada, ainda que
em etapas posteriores;
........................................................
II-...................................................
a) o
financiamento será liberado em parcelas mensais e
consecutivas, no valor, de cada parcela, correspondente a trinta e
sete vírgula oito por cento do ICMS devido e recolhido pela
empresa beneficiária referente às vendas da produção
própria e transferência da unidade financiada, ainda que
em etapas posteriores;
................................................................
c) cada
parcela será resgatada de uma só vez após
carência de, no máximo, quarenta e oito meses, contados
da liberação de cada uma, incidindo, sobre o principal,
atualização monetária, integral ou parcial,
calculada com base na variação acumulada, no período,
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo. (nr)
................................................................
§
4º A liberação das parcelas e o curso do prazo de
utilização do financiamento a que se referem as alíneas
"b" do inciso I e "c" do inciso II poderão
ser prorrogados ou suspensos por até trinta meses se ocorrer
fato superveniente que altere as condições de liberação
dos recursos, observado o limite de cento e vinte meses."


Art. 2º
O Decreto nº 41.021, de 2000 fica acrescido do seguinte art.
5º-A:
"Art.
5º-A. Os parâmetros de enquadramento do percentual do
valor e do número de parcelas, carência e amortização
dos financiamentos enquadrados, aprovados, contratados ou não,
poderão ser modificados, desde que haja interesse das partes,
observados, os limites financeiros definidos pelo COIND no ato de
enquadramento, calculados e atualizados pelo agente financeiro, e o
limite de cento e vinte meses de prazo de utilização,
contado a partir da data de início de liberação
das parcelas."


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer