ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 15 DE MARÇO DE 2002
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 48 da Lei
Complementar nº 019, de 11 de janeiro de
1994, que dispõe sobre a organização e
funcionamento da Defensoria Pública do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 48 da Lei omplementar nº 019, de 11 de janeiro de 1994, passa a
vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º:
“Art. 48 - (......)
§ 1º - Além das vantagens referidas nesta Lei Complementar poderá ser
deferida aos ocupantes do cargo de Defensor Público a gratificação prevista no art.
83, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, calculada com base na remuneração do
cargo.
§ 2º - A gratificação de que trata o parágrafo anterior não incorpora aos
vencimentos para efeito de inatividade”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
MARÇO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Administração e Modernização