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DECRETO 42797, de 26/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$64.840,89 a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8°,"caput",
parágrafo único, incisos III e IV, da Lei n°
14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$64.840,89
(sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e nove
centavos) a dotações orçamentárias dos
Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


44.241,89




II
                   - Convênio n° 012/2002 MJ/SEDH/CONANDA/FNCA, firmado em
                   03.07.2002, entre a União, por meio do Ministério da
                   Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e o Estado de Minas Gerais, com a interveniência
                   da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando o apoio às ações para a
                   realização do Encontro Regional Sudeste Sobre
                   Medidas Socioeducativas, para formulação dos
                   parâmetros arquitetônicos para construção
                   de unidades de internação e referencias mínimos
                   para formulação de proposta pedagógica para o
                   atendimento de adolescentes em conflito com a lei e debate da
                   proposta de lei de diretrizes socioeducativas, conforme plano de
                   trabalho e Projeto Básico aprovados sendo:
a)recursos
                   a serem repassados em 2002
b)aplicação
                   financeira do exercício de 2002












































18.656,01


1.942,99





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.797, DE 26 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MG


R$
                   





1071.04122301-4.117-0001-4900-10.1


42.169,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS








1211.14421476-4.029-0001-3900-10.3


2.072,89




1211.14421476-4.029-0001-3900-24.1


20.599,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


64.840,89





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.14421476-4.029-0001-3900-10.1


2.072,89




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA 









1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


42.169,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


44.241,89