GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 005, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA -, no valor global de R$ 1.921.000,00.

de

Defesa

Agrope-cuária

–

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100066002488 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA - 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 1.921.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGRO-PECUÁRIA - AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.121.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

T O T A L...................................................

800.000,00

R$ 1.921.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação total da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGRO-PECUÁRIA - AGRODEFESA
20 845 0000 7.024 - Transferências de Recursos ao FUNDER
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.921.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 17-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.