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DECRETO 41055, de 18/05/2000 de 18/05/2000 (Texto Original)


Institui a Comissão Coordenadora do Fórum Estadual de
Educação Ambiental de Minas Gerais e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e


Considerando
as disposições constantes do Art. 225, parágrafo
1º, inciso VI da Constituição Federal e da Lei nº
9.795/99 que instituiu a Política Nacional de Educação
Ambiental;


Considerando
que é dever do Estado e da Sociedade Civil a promoção
da Educação Ambiental em seus aspectos Formal e Não
Formal;


Considerando
que as ações em Educação Ambiental no
Estado de Minas Gerais necessitam de efetiva participação
do Poder Público, no sentido de estabelecer parâmetros,
diretrizes, conteúdos, linhas de ação e outros
elementos fundamentais à execução de uma
Política de Educação Ambiental,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Fica instituída a Comissão Coordenadora do Fórum
Permanente de Educação Ambiental do Estado de Minas
Gerais, com a finalidade de promover a discussão, a
coordenação, o acompanhamento, a avaliação
e estimular a gestão e a implementação das
atividades de Educação Ambiental no Estado de Minas
Gerais, inclusive propor normas, observadas nas disposições
legais vigentes.


Art. 2º
- A Comissão Coordenadora do Fórum Permanente de
Educação Ambiental do Estado de Minas Gerais fica
diretamente ligada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais - SEMAD - e passa
a integrar a estrutura dessa Secretaria.


Art. 3º
- Compete à Comissão Coordenadora do Fórum
Permanente de Educação Ambiental do Estado de Minas
Gerais:
I -
gerir, acompanhar e avaliar as Diretrizes da Política Estadual
de Educação Ambiental do Estado e organizar sistema
próprio de informações;
II -
promover articulação inter e intrainstitucional,
fomentar parcerias entre as instituições
governamentais, não governamentais, instituições
educacionais, empresas, entidades de classe, lideranças
comunitárias e demais entidades com interesses na área,
visando a implementação da Política Nacional e a
geração das Diretrizes Estaduais de Educação
Ambiental;
III -
apoiar tecnicamente a execução de atividades
relacionadas à Educação Ambiental, no âmbito
dos Sistemas de Meio Ambiente e de Ensino do Estado;
IV -
estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação
da Política Nacional de Educação Ambiental, na
qualidade de interlocutor do Estado de Minas Gerais junto ao
Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Educação;
V -
promover eventos e espaços para discussões na área
de Educação Ambiental;
VI -
elaborar seu Regimento Interno, assim como expedir Instruções
Normativas ou operacionais visando orientar suas atividades e seu
funcionamento;
VII -
convocar publicamente a Assembléia do Fórum Permanente
de Educação Ambiental.


Art. 4º
- Ficam designadas as seguintes Instituições e setores
da sociedade civil como integrantes da Comissão Coordenadora
do Fórum Permanente de Educação Ambiental do
Estado de Minas Gerais, que indicarão um membro titular e um
suplente:
I -
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;
II -
Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais - SEE;
III -
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais - SES;
IV -
Representação dos órgãos públicos
federais Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA;
V -
Representação das Associações Micro
Regionais de Municípios;
VI -
Representação das entidades civis ambientalistas;
VII -
Representação do setor produtivo;
VIII -
Representação de entidades representativas de
trabalhadores;
IX -
Representação das universidades/comunidade científica.
§
1º - A Coordenação da Comissão ficará
a cargo do Núcleo Interinstitucional de Educação
Ambiental do Sistema de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
do Estado de Minas Gerais.
§
2º - Cabe à Assembléia do Fórum Permanente
de Educação Ambiental a avaliação,
renovação e recomposição de sua Comissão
Coordenadora.
§
3º - Cabe aos setores e instituições componentes
da Comissão a indicação de seus representantes.
§
4º - Ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável cabe, através de Resolução,
a homologação dos representantes indicados.


Art. 5º
- Para a consecução dos objetivos da Comissão
Coordenadora do Fórum Permanente de Educação
Ambiental do Estado de Minas Gerais, os órgãos
integrantes da administração estadual direta e
indireta, sem prejuízo de suas atribuições
legais e regulamentares, prestarão apoio à Comissão
Coordenadora, por meio de informações, suporte técnico,
logístico e de recursos humanos.


Art. 6º
- O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais -
SEMAD, observadas as disposições legais, poderá
contratar serviços de consultoria com vistas a prestação
de assessoria especializada, bem como o serviço de
fornecimento dos materiais educativos indispensáveis ao
desenvolvimento das atividades da Comissão Coordenadora do
Fórum Permanente de Educação Ambiental do Estado
de Minas Gerais.


Art. 7º
- O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais -
SEMAD, observadas as disposições legais, firmará
convênios com outras instituições públicas
e instituições privadas, concomitante ou em separado,
com o objetivo de viabilizar a execução das atividades
da Comissão Coordenadora do Fórum Permanente de
Educação Ambiental do Estado de Minas Gerais, e das
ações em Educação Ambiental no Estado.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves