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Decreto com numeração especial 595, de 19/11/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Lagoa Santa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Lagoa Santa, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Lagoa Santa pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 595, de 19 de
novembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 3.125,42 m², necessária à faixa de servidão
do interceptor de esgoto do Bairro Visão, de propriedade
presumida de Lagoa Santa Empreendimentos Ltda., com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Marco de origem: P1 – Coordenadas planas no
sistema: UTM – Sirgas2000 Hemisfério: Sul/Oeste,
Atribuição do plano X: 616.758,363 e Y: 7.823.743,066.
A referida área é delimitada por um polígono
irregular cuja descrição se inicia no vértice
P1, descrito em planta anexa, com coordenadas UTM E (X) 616.758,363 e
N (Y) 7.823.743,066; do vértice P1 segue até o vértice
P2 UTM E = 616.756,728 e N = 7.823.747,961 no azimute 341°32'13",
em uma distância de 5,16 m, do vértice P2 segue até
o vértice P3 UTM E = 616.836,887 e N = 7.823.756,725 no
azimute 83°45'38", em uma distância de 80,64 m, do
vértice P3 segue até o vértice P4 UTM E =
616.915,460 e N = 7.823.758,100 no azimute 88°59'51", em uma
distância de 78,59 m, do vértice P4 segue até o
vértice P5 UTM E = 616.958,940 e N = 7.823.750,455 no azimute
99°58'20", em uma distância de 44,15 m, do vértice
P5 segue até o vértice P6 UTM E = 617.034,334 e N =
7.823.770,809 no azimute 74°53'33", em uma distância
de 78,09 m, do vértice P6 segue até o vértice P7
UTM E = 617.087,664 e N = 7.823.784,387 no azimute 75°42'54",
em uma distância de 55,03 m, do vértice P7 segue até
o vértice P8 UTM E = 617.179,812 e N = 7.823.800,897 no
azimute 79°50'34", em uma distância de 93,61 m, do
vértice P8 segue até o vértice P9 UTM E =
617.180,420 e N = 7.823.795,615 no azimute 173°26'07", em
uma distância de 5,32 m, do vértice P9 segue até
o vértice P10 UTM E = 616.958,705 e N = 7.823.744,315 no
azimute 256°58'20", em uma distância de 227,57 m, do
vértice P10 segue até o vértice P11 UTM E =
616.915,208 e N = 7.823.753,106 no azimute 281°25'37", em
uma distância de 44,38 m, e finalmente, do vértice P11
retorna-se até o vértice P1 UTM E = 616.758,363 e N =
7.823.743,066 no azimute 266°20'14", em uma distância
de 157,17 m.