GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.009, DE 31 DE MAIO DE 2010

Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Silvânia, do imóvel urbano
que indica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município
de Silvânia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça do Rosário nº 440, Centro, CEP 75180-000, Silvânia GO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.068.030/0001-00, nos termos da Lei municipal nº 1.529, de 14 de março de 2008, alterada pela Lei
municipal nº 1.542, de 07 de agosto de 2008, um terreno urbano com a área de 9.000m2 (nove mil metros quadrados), no loteamento
denominado Park Residencial Anchieta, entre as Quadras 07, 09 e 10, dentro das seguintes medidas e confrontações: “inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice M-11, de coordenadas Y 9.933,583m e X 4.944,186m, situado no limite com a Rua Dolzane Félix de Souza e área
pública remanescente; deste vértice segue-se confrontando com essa área pública remanescente, nos seguintes azimute e distância:
114º58’00” e 36,78m até o vértice M-6, de coordenadas Y 9.918,058m e X 4.977,530m; deste vértice, segue-se confrontando com a Rua
Augusto Batista de Siqueira, nos seguintes azimute e distância: 204º58’00” e 175,08m até o vértice M-7, de coordenadas Y 9.759,338m e X
4.903,630m, situado na esquina com a Rua Augusto Batista de Siqueira e Rua Manoel Estelita Lôbo; deste vértice, segue-se com a mesma
confrontação pelo chanfro, nos seguintes azimute e distância: 248º55’01” e 7,20m até o vértice M-8, de coordenadas Y 9.756,749m e X
4.896,913m; deste vértice segue-se confrontando com a Rua Manoel Estelita Lôbo, nos seguintes azimute e distância: 292º52’02” e 53,02m
até o vértice M-9, de coordenadas Y 9.777,352m e X 4.848,060m, situado na esquina com a Rua Manoel Estelita Lôbo e a Rua Dolzane Félix
de Souza; deste vértice segue-se com a mesma confrontação pelo chanfro, nos seguintes azimute e distância: 343º00’13” e 6,41m até o
vértice M-10, de coordenadas Y 9.783,482m e X 4.846,186m; deste vértice segue-se confrontando com a Rua Dolzane Félix de Souza, nos
azimute e distância: 33º08’24” e 179,26m até o vértice M-11, de coordenadas Y 9.933,583m e X 4.944,186m, vértice inicial da descrição
deste perímetro, Registro nº R1/13.175, Livro 02, ﬂ. 01, do Cartório do Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de
Silvânia, neste Estado, sem benfeitorias.
Art. 2º O imóvel urbano descrito e caracterizado no art. 1º destina-se à construção de uma Unidade Escolar Padrão 2000,
para sediar o Colégio Estadual Prof. José Paschoal da Silva, da Subsecretaria de Educação de Silvânia, unidade da estrutura organizacional
complementar descentralizada da Secretaria da Educação.
Art. 3º A doação autorizada pela Lei municipal nº 1.529, de 14 de março de 2008, alterada pela Lei municipal nº 1.542, de
07 de agosto de 2008, será efetivada por instrumento público com as cláusulas de inalienabilidade do imóvel doado e de sua reversão ao
patrimônio público municipal se a construção mencionada no art. 2º não for iniciada dentro do prazo de 01 (um) ano, contado a partir da
vigência desta Lei, ou o estabelecimento escolar construído vier a ser desativado.
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos da previsão do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58,
de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública que irá formalizar a aquisição onerosa, pelo Estado, do imóvel objeto da
autorização desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.