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DECRETO 44421, de 20/12/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº
37/89, de 24 de abril de 1989,


DECRETA:


Art. 1º
O § 1º do art. 2º do Decreto nº 44.087, de 18 de
agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Art.
2º
...............................................................


§ 1º
Exercida a faculdade de que trata o caput deste artigo no prazo nele
estabelecido, o atual reconhecimento de isenção perderá
a eficácia, na hipótese de indeferimento do novo
pedido, a partir de 1º de junho de 2007.
......................................................"
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 19 de agosto de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman