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Decreto com numeração especial 328, de 19/07/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de
reservatório metálico na Comunidade de Pé do
Morro, no Município de Pai Pedro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de reservatório metálico na
Comunidade de Pé do Morro, no Município de Pai Pedro,
com área de 0,0097 ha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel acima mencionado não
poderá ter destinação diversa da prevista no
caput, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 328, de 19 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13400 de coordenadas
15°25'38.296" S e 42°59'59.451" W, situado nos
limites da Estrada Pai Pedro/Catutí e nos limites da Estrada
para Comunidade de Pé do Morro deste, segue confrontando com a
Estrada para Comunidade de Pé do Morro, com os seguintes
azimutes e distâncias 90°11'6" e 9,51 m até o
vértice DUO-P-13401 de coordenadas 15°25'38.297" S e
42°59'59.132" W, situado nos limites da Estrada para
Comunidade de Pé do Morro e nos limites da Fazenda Pé
do Morro / Valdete Alves Cardoso deste, segue confrontando com a
Fazenda Pé do Morro / Valdete Alves Cardoso, com os seguintes
azimutes e distâncias 178°38'41" e 10,09 m até
o vértice DUO-P-13402 de coordenadas 15°25'38.625" S
e 42°59'59.124" W, 270°43'30" e 9,72 m até o
vértice DUO-P-13403 de coordenadas 15°25'38.621" S e
42°59'59.450" W, situado nos limites da Fazenda Pé do
Morro / Valdete Álves Cardoso e nos limites da Estrada Pai
Pedro/Catutí deste, segue confrontando com a Estrada Pai
Pedro/Catutí, 359°49'45" e 9,99 m até o
vértice DUO-P-13400, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
localizada no ETA COPASA/MG na cidade de Mato verde de coordenadas N=
8295089,794 m e E= 730286,830 m referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As
distâncias e perímetro foram calculados no sistema
cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico
local e os azimutes são geodésicos.