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Decreto com numeração especial 87, de 14/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araçuaí, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araçuaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Araçuaí, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araçuaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Araçuaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 87, de 14 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da cerca limítrofe
na coordenada 817291:8142492, área rural do Município
de Araçuaí, percorre-se 383 m em linha reta até
a coordenada 817421:8142854, onde vira-se 44º à esquerda
e percorre-se 35 m em linha reta até a coordenada
817406:8142885, onde vira-se 79º à direita e percorre-se
39 m em linha reta até a coordenada 817439:8142905, onde
vira-se 45º à esquerda e percorre-se 265 m em linha reta
até a coordenada 817532:8143150, onde vira-se 70º à
esquerda e percorre-se 2.185 m em linha reta até a coordenada
815851:8144550, onde vira-se 3º à direita e percorre-se
100 m em linha reta até a coordenada 815781:8144622, onde
vira-se 2º à direita e percorre-se 188 m em linha reta
até a cerca limítrofe na coordenada 815642:8144750,
compreendendo a distância total de 3.195 m de comprimento por
15 m de largura, perfazendo uma área total de 47.925 m².