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Decreto sem número, de 01/12/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Felixlândia.

     O  VICE-GOVERNADOR  no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996, na Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002,  e
no Parecer nº 955, de 26 de setembro de 2006, do Conselho Estadual
de  Educação,  homologado pelo Secretário de  Estado  de  Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso  Normal
Superior  -  Docência da Educação Infantil e dos Anos Iniciais  do
Ensino Fundamental, oferecido pela Universidade Presidente Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC, no Município de Felixlândia.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.