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DECRETO 42282, de 30/01/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de Arquitetura e
Urbanismo da Faculdade de Engenharia e Arquitetura do Centro
Universitário da Fundação Mineira de Educação
e Cultura - FUMEC.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de l998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 836/2001, de 26 de novembro de 2001,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 13 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de 5(cinco) anos, o Curso de
Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Engenharia e Arquitetura do
Centro Universitário da Fundação Mineira de
Educação e Cultura - FUMEC.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira