PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.631/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o projeto de lei em questão altera o art. 1° da Lei n° 11.867, de 28 de julho de 1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, na administração pública do Estado, para pessoas com deficiência.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência apreciaram e foram favoráveis à proposta, na forma originalmente apresentada.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta pretende alterar a Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995, para elevar o de 10 para 15% o percentual da reserva de cargos ou empregos públicos na administração direta e indireta do Estado para pessoas com deficiência,
O trabalho é direito social, de natureza fundamental, garantido a todos. O art. 37, inciso VIII, da Constituição brasileira, prevê a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. O art. 2º do Decreto nº 3.298, de 1999 (que regulamenta a Lei nº 7.853, de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências) estabelece que cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, incluído o direito ao trabalho.
É preciso, pois, que se criem mecanismos que favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, de modo a promover o acesso aos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Esse, sem dúvida, é o escopo da proposta em análise.
Como bem assinalou a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em seu parecer para o 1º turno, “as pessoas com deficiência representam 23,9% da população, segundo dados do censo demográfico de 2010. Cerca de 45,6 milhões de pessoas declararam ter algum tipo de deficiência, seja visual, auditiva, motora ou mental-intelectual. Mesmo representando uma parcela considerável da população e apesar das garantias constitucionais e legais mencionadas, essas pessoas ainda não concorrem em igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho”.
Registre-se, por fim, que a Comissão de Constituição e Justiça considerou que a matéria está́ no âmbito de competência dos estados e concluiu por sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade.
Do ponto de vista do mérito, julgamos que essa proposta tende a contribuir, indubitavelmente, para o acesso das pessoas com deficiência ao trabalho.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.631/2015 no 1º turno, na forma original.
Sala das Comissões, 5 de abril de 2022.
João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Beatriz Cerqueira – Ione Pinheiro.