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Decreto 48405, de 08/04/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
inciso VI do art. 16 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
e no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento
do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do § 12, com a seguinte
redação:
“Art.
1º – (...)
§
12 – A obrigatoriedade prevista neste Anexo não se
aplica ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF,
instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de
2019.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO