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Decreto sem número, de 05/08/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário à  instalação  da
                              Advocacia-Regional  do  Estado,   no
                              Município de Juiz de Fora.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade pública as unidades
autônomas  números § 101; 101; 201; 202 e cinco vagas  de  garagem
independentes, do imóvel situado à Rua Chanceler Oswaldo Aranha nº
60,  Bairro  São  Mateus,  Município  de  Juiz  de  Fora,  e  suas
respectivas   frações  ideais,  que  são  partes  integrantes   da
Matrícula  nº  52.241,  do Cartório do 1º Ofício  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Juiz de Fora.

     Art.   2º  O  terreno  descrito  no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários à instalação da Advocacia-Regional do
Estado no Município de Juiz de Fora.

     Art.  3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo  para  efeito de imissão  de  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365,  de  21
de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal