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DECRETO 42820, de 02/08/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
terrenos situados no Município de Paraopeba necessários
à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
da sede do município, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio e
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos situados no Município de Paraopeba, com as seguintes
descrições:
I - Área
de pleno domínio:
- terreno
destinado à implantação do Poço Tubular
Profundo PC-015, com 100,00m², de propriedade presumida de
Raimundo Gonçalves de Melo: - o ponto de partida (PP) foi
materializado no eixo geométrico do Poço C-15; daí,
segue com o rumo de 52°30’ NE, na distância de 6,50m,
até atingir o vértice V-1, localizado na divisa da área
descrita com o eixo da adutora; daí, segue com o rumo de
13°00’ SE, na distância de 1,50m, até atingir
o marco M-1; daí, segue com o rumo de 17°00’ SO, na
distância e 10,00m, até atingir o marco M-2; daí,
segue com o rumo de 14°30’ NO, na distância de
10,00m, até atingir o marco M-3; daí, segue com o rumo
de 11°30’ NE, na distância de 10,00m, até
atingir o marco M-4; daí, segue com o rumo de 13°00’
SE, na distância de 8,50m, até atingir o vértice
V-1, localizado sob a cerca de divisa da área do Poço
C-15 e o eixo da AAB, encerrando-se aí a descrição,
confrontando pelas laterais com a área remascente de Raimundo
Gonçalves de Melo, fechando-se o polígono V-1, M-1,
M-2, M-3, M-4 e V-1;
II -
Faixa de Servidão:
- faixa
destinada à implantação da Adutora de Água
Bruta do Poço Tubular Profundo C-015, medindo 3.985,00m²:
com 10,00m de largura, sendo 5,00m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito de propriedade presumida de Raimundo Gonçalves de
Melo: - o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo geométrico
do Poço C-15; daí, segue com o rumo de 52°30’
NE, na distância de 6,50m, até atingir o vértice
V-1, localizado na divisa da área descrita com o eixo da
adutora; daí, segue com o rumo de 52°30’ NE, na
distância de 48,00m, até atingir o vértice V-2;
daí, segue com o rumo de 56°00’ NE, na distância
de 70,50m, até atingir o vértice V-3; daí, segue
com o rumo de 64°30’NE, na distância de 67,00m, até
atingir o vértice V-4; daí, segue com o rumo de 69°00’
NE, na distância de 50,50m, até atingir o vértice
V-5; daí, segue com o rumo de 65°30’ NE, na
distância de 28,00m, até atingir o vértice V-6;
daí, segue com o rumo de 8°00’ SE, na distância
de 37,00m, até atingir o vértice V-7; daí, segue
com o rumo de 4°30’ SE, na distância de 90,50m, até
atingir o vértice V-8, localizado sob a cerca de divisa da
propriedade de Carlos Márcio Mascarenhas Dalle com o eixo da
AAB, encerrando-se aí a descrição, confrontando
pelas laterais com a área remanescente de Raimundo Gonçalves
de Melo e do vértice V-8, com a propriedade de Carlos Márcio
Mascarenhas Dalle.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior são necessários
à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
do Município de Paraopeba pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, a promover a desapropriação de pleno
domínio e constituição de servidão dos
terrenos descritos no artigo 1º, deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira