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Decreto sem número, de 22/06/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA, terrenos situados no Município de Comercinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os seguintes terrenos:
I -
área de terreno com a medida de 35.315,00m2 (trinta e cinco
mil, trezentos e quinze metros quadrados), Gleba 01/02, situada no
Município de Comercinho, de propriedade de Jair Alves de
Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: Materialização
do ponto de partida, transporte das amarrações e
descrição das divisas: O ponto de partida (O-PP) foi
materializado no final do maciço da barragem, estando do lado
direito do Córrego Biquinhas; daí, com o rumo de
57º00'SO e distância de 52,00m, tem-se o V-1 (vértice
um); daí com rumo de 51º00'SO e distância de
128,00m, tem-se o V-2 (vértice dois); deste, no rumo de
83º00'NO e distância de 129,00m, tem-se o V-3 (vértice
três); daí, com o rumo de 7º00'NO e distância
de 54,00m, tem-se o V-4 (vértice quatro), localizado sob a
cerca de divisa da propriedade de Evandro Pinto Sena com a de Jair
Alves de Oliveira, onde tem início a descrição
da área; daí, com o rumo de 7º00'NO e distância
de 41,00m, tem-se o V-7 (vértice sete); deste, com o rumo de
23º00'NE e distância de 88,00m, tem-se o V-8 (vértice
oito); daí, com o rumo de 45º30'NE e distância de
87,00m, tem-se o V-9 (vértice nove); deste, com o rumo de
84º30'NE e distância de 91,00m, tem-se o V-10 (vértice
dez); daí, com o rumo de 65º00'SE e distância de
108,00m, tem-se o V-11 (vértice onze); daí, com o rumo
de 25º00'SO e distância de 46,00m, tem-se o V-5 (vértice
cinco); daí, com uma distância aproximada de 318,00m,
seguindo à montante do Córrego Biquinhas, tem-se o V-4
(vértice quatro), já conhecido, e onde teve início
a descrição da área, fechando-se o polígono
V-4, V-7, V-8,M V-9, V-10, V-11, V-12, V-5 E V-4. Confronta-se pelos
vértices V-4, V-7, V-8, V-9, V-10, V-11, V-12 E V-5 com área
remanescente de propriedade de Jair Alves de Oliveira, dos vértices
V-5 ao V-4, confronta-se com área de propriedade de Evandro
Pinto Sena;
II -
área de terreno com a medida de 22.553,00m2 (vinte e dois mil,
quinhentos e cinqüenta e três metros quadrados), Gleba
02/02, situada no Município de Comercinho, de propriedade de
Evandro Pinto Sena, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: Materialização
do ponto de partida, transporte das amarrações e
descrição das divisas: O ponto de partida (O-PP) foi
materializado no final do maciço da barragem, estando do lado
direito do Córrego Biquinhas; daí, com o rumo de
57º00'SO e distância de 52,00m, tem-se o V-1 (vértice
um) onde tem início a descrição da área,
daí, com o rumo de 51º00'SO e distância de 128,00m,
tem-se o V-2 (vértice dois); deste, no rumo de 83º00'NO e
distância de 129,00m, tem-se o V-3 (vértice três);
daí, com rumo de 7º00'NO e distância de 54,00m,
tem-se o V-4 (vértice quatro), localizado sob a cerca de
divisa da propriedade de Evandro Pinto Sena com a de Jair Alves de
Oliveira; daí, com uma distância aproximada de 318,00m,
seguindo à jusante do Córrego Biquinhas, tem-se o V-5
(vértice cinco) situado sob a cerca de divisa da propriedade
de Evandro Pinto Sena e a de Jair Alves de Oliveira; daí, com
o rumo de 25º00'SO e distância de 44,00m, tem-se o V-6
(vértice seis); daí, no rumo de 61º30'SO e
distância de 62,50m, tem-se o V-1 (vértice um), onde
teve início a descrição da área,
fechando-se o polígono V-1, V-2, V-3, V-4, V-5, V-6 e V-1.
Confronta-se pelos vértices V-5, V-6, V-1, V-2, V-3 e V-4 com
área remanescente de propriedade de Evandro Pinto Sena, dos
V-4 ao V-5 com propriedade de Jair Alves de Oliveira.
Art. 2º
Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à expansão do Sistema de Abastecimento de Água
da sede do Município de Comercinho pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


Art. 3º
A COPASA fica autorizada a promover a desapropriação de
pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO