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LEI 13466, de 12/01/2000 de 12/01/2000 (Texto Original)


Organiza a Auditoria-Geral do Estado - AGE -, altera a estrutura de
órgãos da administração pública e
dá outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Capítulo
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A Auditoria-Geral do Estado - AGE -, criada pela Lei Delegada nº
6, de 28 de agosto de 1985, é órgão autônomo
diretamente subordinado ao Governador do Estado.
Parágrafo
único - Para os efeitos desta lei, a expressão
Auditoria-Geral do Estado, o termo Auditoria e a sigla AGE se
equivalem.


Capítulo
II
Da
Auditoria-Geral do Estado
Seção
I
Da
Finalidade e da Competência


Art. 2º
- A Auditoria-Geral do Estado tem por finalidade o exercício
de atividades de auditoria nos órgãos e entidades da
administração pública do Poder Executivo, em
fundos especiais instituídos por lei estadual de cujos
recursos participe o Estado, bem como em entidade em que o Estado
tenha participação acionária direta ou indireta.


Art. 3º
- Compete à Auditoria-Geral do Estado:
I -
zelar para que a atividade da administração pública
se desenvolva segundo os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade;

II -
participar da formulação do programa de governo e das
decisões a ele relativas;

III -
verificar o cumprimento de normas e diretrizes do programa de governo
e de sua eficácia;
IV -
zelar pelo patrimônio público;
V -
verificar o cumprimento da missão institucional dos órgãos
e entidades da administração pública;
VI -
acompanhar a repercussão pública e política das
ações do Governo;
VII -
coordenar o planejamento estratégico do Subsistema Estadual de
Auditoria Operacional;
VIII -
examinar relatórios, pareceres e informações
expedidas pelo Subsistema Estadual de Auditoria Operacional e pelas
auditorias externas, verificar a adoção das
providências sugeridas ou recomendadas e estabelecer prazos
para esclarecimento e saneamento das deficiências e
irregularidades apontadas;
IX -
requisitar à Superintendência Central de Auditoria
Operacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SCAO-SEF - a
realização de trabalhos de auditoria especial em órgãos
e entidades da administração pública;
X -
articular-se com órgãos e entidades da administração
pública, com a SCAO-SEF, com o Ministério Público
e o Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de realizar ações
eficazes de combate à malversação dos recursos
públicos;
XI -
requisitar aos órgãos e entidades da administração
pública, bem como a outras organizações com que
se relacione, documentos e informações de qualquer
classificação de sigilo, necessários ao
desempenho de suas atribuições.


Seção
II
Da
Estrutura Orgânica


Art. 4º
- A Auditoria-Geral do Estado tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Diretoria Central de Auditoria da Administração Direta;
III -
Diretoria Central de Auditoria da Administração
Indireta;
IV -
Diretoria Administrativa e Financeira.
Parágrafo
único - A descrição e a competência das
unidades administrativas previstas neste artigo serão
estabelecidas em decreto.


Capítulo
III
Do
Pessoal e dos Cargos


Art. 5º
- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Auditoria-Geral do Estado,
os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - um
cargo de Chefe de Gabinete;
II -
dois cargos de Diretor II;
III -
um cargo de Diretor I.
Parágrafo
único - O Auditor-Geral do Estado possui direitos e
prerrogativas equivalentes aos de Secretário de Estado.


Art. 6º
- Os cargos de provimento em comissão do Quadro Especial de
Pessoal da Auditoria- Geral do Estado são os constantes no
Anexo desta lei.


Capítulo
IV
Disposições
Finais


Art. 7º
- Os subsídios de que trata o § 2º do art. 40 da Lei
Delegada nº 6, de 26 de agosto de 1985, compreendem o repasse à
AGE dos relatórios de auditoria elaborados pela SCAO-SEF e
pelas unidades setoriais e seccionais do Subsistema Estadual de
Auditoria Operacional, com a finalidade de contribuir com o
Governador do Estado para a execução das auditorias de
gestão.


Art. 8º
- O planejamento anual de auditoria do Subsistema Estadual de
Auditoria Operacional será elaborado conjuntamente pela AGE e
pela SCAO-SEF, com o objetivo de promover a integração
da programação anual das atividades de auditoria com o
programa de governo.


Art. 9º
- As sugestões e recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas serão
objeto de acompanhamento pela AGE.


Art. 10
- Ficam criadas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, as Delegacias Regionais de
Segurança Pública dos Municípios de Aimorés
e Araxá.
Parágrafo
único - Para o atendimento ao disposto no “caput”
deste artigo, no art. 34 da Lei nº 13.341, de 28 de outubro de
1999, e no art. 44 da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994,
ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, os seguintes cargos de provimento em comissão,
de recrutamento limitado:
I -
doze cargos de Delegado Regional de Segurança Pública,
símbolo PD-2;
II -
doze cargos de Chefe de Seção Técnica Regional
de Criminalística, símbolo PC-3;
III -
doze cargos de Chefe de Cartório, símbolo PC-3;
IV -
doze cargos de Secretário Executivo, símbolo PC-1.


Art. 11
- O art. 21 da Lei nº 13.341, de 28 de outubro de 1999, fica
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
21 - ...................................................
§
2º - Integra a SETUR, por vinculação, a Empresa
Mineira de Turismo - TURMINAS.”.


Art. 12
- O art. 6º da Lei nº 13.341, de 28 de outubro de 1999,
fica acrescido do seguinte inciso XII:
“Art.
6º - ....................................................
XII -
Ouvidoria da Polícia do Estado de Minas Gerais.”.


Art. 13
- O inciso V do art. 10 da Lei nº 13.341, de 28 de outubro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 - .....................................................
V - as
empresas Rádio Inconfidência Ltda. e Companhia Mineira
de Promoções - PROMINAS.”.


Art. 14
- Ficam incluídas, no inciso V do art. 6º da Lei nº
9.519, de 29 de dezembro de 1987, com a modificação
introduzida pela Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, a
Coordenadoria Regional de Carangola e a Coordenadoria Regional de
Jequitinhonha.


Art. 15
- Fica criada uma Delegacia Seccional de Polícia, vinculada à
Delegacia Regional de Alfenas, sediada no Município de
Machado.


Art. 16
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde,
a Diretoria Regional de Saúde, com sede no Município de
São Sebastião do Paraíso.
Parágrafo
único - A descrição, a competência e a
área de jurisdição da diretoria criada neste
artigo serão estabelecidas em decreto.


Art. 17
- Para atender às despesas decorrentes da aplicação
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial de R$125.515,08 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e
quinze reais e oito centavos), observado o disposto na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 18
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 19
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a alínea “b” do inciso II do art. 10
da Lei nº 13.341, de 28 de outubro de 1999.


Palácio
da Liberdade, em  Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.



ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Armando
Gonçalves Costa
José
Augusto Trópia Reis
Manoel
da Silva Costa Júnior
Mauro
Ribeiro Lopes












Anexo




(a
                           que se refere o art. 6º da Lei nº 13.466, de 12 de
                           janeiro de 2000)




Auditoria-Geral
                           do Estado




Quadro
                           Especial de Pessoal Cargos de Provimento em Comissão












Denominação
                           da Classe


Código


Símbolo


Número
                           de Cargos






Chefe
                           de Gabinete


MG-01


-


1






Diretor
                           II


MG-05


DR-05


2






Diretor
                           I


MG-06


DR-06


1






Auditor
                           Geral do Estado


-


-


1


















Relatório
                           de Repercussão Financeira




Auditoria-Geral
                           do Estado




Repercussão
                           Financeira dos Cargos Criados






Denominação
                           da Classe


Código
                           do Cargo


Símbolo


Quantidade


Remuneração
                           R$


Repercussão
                           

R$






Chefe
                           de Gabinete


MG-01


-


1


3.644,98


3.644,98






Diretor
                           II


MG-04


DR-04


2


2.190,47


4.380,94






Diretor
                           I


MG-06


DR-06


1


1.257,74


1.257,74











Total
                   mensal de despesa


9.283,66




Período
                   de 12 meses


111.403,92




Gratificação
                   natalina (13º salário)


9.283,66




IPSEMG


4.827,50




Total
                   geral da despesa


125.515,08