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Decreto 48053, de 02/10/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 02, 06 e 08,
todos de 3 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 36-D da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescido do parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Art.
36-D – (...)
Parágrafo
único – A SEF poderá suspender, de forma
temporária ou definitiva, o acesso aos ambientes autorizadores
ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não
intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os
padrões estabelecidos no Manual de Orientação do
Contribuinte, observado o seguinte:
I
– o acesso aos ambientes autorizadores será
restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão
temporária;
II
– no caso de reincidência de suspensão temporária,
a SEF poderá determinar a suspensão definitiva de
acesso aos ambientes autorizadores;
III
– no caso de suspensão definitiva, o restabelecimento do
acesso aos ambientes autorizadores dependerá de liberação
realizada na forma e no prazo estabelecidos em portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – SAIF.”.


Art.
2º – O art. 87-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
“Art.
87-C – (...)
§
6º – A SEF poderá suspender, de forma temporária
ou definitiva, o acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte
que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo
indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões
estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte –
MDF-e, observado o seguinte:
I
– o acesso aos ambientes autorizadores será
restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão
temporária;
II
– no caso de reincidência de suspensão temporária,
a SEF poderá determinar a suspensão definitiva de
acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores; 

III
– no caso de suspensão definitiva, o restabelecimento de
acesso aos ambientes autorizadores dependerá de liberação
realizada na forma e no prazo estabelecidos em portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – SAIF.”.


Art.
3º – O art. 116-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido do § 4º, com a seguinte redação: 

“Art.
116-B – (...)
§
4º – A SEF poderá suspender, de forma temporária
ou definitiva, o acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte
que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo
indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões
estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte
do BP-e, observado o seguinte:
I
– o acesso aos ambientes autorizadores será
restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão
temporária;
II
– no caso de reincidência de suspensão temporária,
a SEF poderá determinar a suspensão definitiva de
acesso do contribuinte a tais ambientes; 

III
– na hipótese de suspensão definitiva, o
restabelecimento de acesso aos ambientes autorizadores dependerá
de liberação realizada na forma e no prazo
estabelecidos em portaria da Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais – SAIF.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO