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DECRETO 43661, de 21/11/2003 de 21/11/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a concessão de licença para tratamento de saúde
para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002, 



DECRETA:


Art.
1º – Compete à unidade pericial central do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – IPSEMG a concessão de licença para
tratamento de saúde, bem como a realização dos
procedimentos necessários para sua efetivação,
obedecido o disposto neste Decreto e outras normas emitidas pela
unidade de saúde ocupacional da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG. 

Parágrafo
único. Para a operacionalização das atividades
referidas neste Decreto, poderá a unidade pericial central do
IPSEMG estabelecer unidades periciais auxiliares para realização
de perícias médicas em municípios considerados
estratégicos, com abrangência específica, que
funcionarão como sede do serviço pericial. 



Art.
2º – A licença para tratamento de saúde será
concedida por solicitação do servidor ou de ofício.


Parágrafo
único. Licença de ofício é aquela
proveniente de inspeção médica realizada por
solicitação da chefia imediata ou por iniciativa do
órgão competente para concedê-la. 



Art.
3º – Para a concessão da licença de que
trata o art. 2º, será indispensável a realização
de inspeção médica e emissão de laudo
médico, em formulário oficial, a ser definido pela
unidade pericial central do IPSEMG, de acordo com o disposto neste
Decreto. 

Parágrafo
único. Caberá à unidade pericial central e às
unidades periciais auxiliares do IPSEMG a distribuição
do formulário oficial bem como a orientação para
o seu correto preenchimento. 



Art.
4º – Para a concessão de licença para
tratamento de saúde de que trata este Decreto será
necessária a presença, de pelo menos, uma das
ocorrências: 

I
– impossibilidade, por razões de saúde, do
desempenho das funções inerentes ao cargo do servidor
ou aproveitamento em outras, na forma prevista em lei ou regulamento;


II
– possibilidade de o trabalho acarretar o agravamento da
doença; ou 

III
– risco para terceiros. 

Parágrafo
único. O médico responsável pela inspeção
a que se refere o art. 3º poderá solicitar, fundado em
critério clínico, a realização de exames
complementares que comprovem a ocorrência de uma das situações
previstas nos incisos I, II e III deste artigo. 



Art.
5º – Ocorrendo uma das situações previstas
no art. 4º, fica o servidor obrigado a comunicar, imediatamente,
o fato à chefia imediata e requerer inspeção
médica junto à unidade pericial central, às
unidades periciais auxiliares do IPSEMG ou a outro serviço por
ela indicado, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis
a contar do primeiro dia de afastamento do trabalho. 

§
1º A unidade pericial central, as unidades periciais auxiliares
do IPSEMG ou outra unidade na qual for feito o requerimento, agendará
a inspeção médica pericial para emissão
do necessário laudo. 

§
2º Para realização da inspeção
médica pericial será obrigatória a apresentação
de comprovante da situação geradora do requerimento. 

§
3º O requerimento da inspeção médica fora
do prazo estipulado no caput poderá acarretar perda
total ou parcial do direito à licença para tratamento
de saúde. 



Art.
6º – Para a concessão de licença para
tratamento de saúde inicial a inspeção médica
será realizada: 

I
– na unidade pericial central ou nas unidades periciais
auxiliares do IPSEMG, na Capital, para os servidores lotados no
município de Belo Horizonte, respeitadas as respectivas
abrangências; 

II
– nas unidades periciais auxiliares do IPSEMG, nos municípios
considerados estratégicos, para os servidores lotados nestes
municípios e naqueles de sua área de abrangência;
ou 

III
– pelos médicos indicados pela unidade pericial central
do IPSEMG, para os servidores lotados em municípios diferentes
dos mencionados nos incisos anteriores. 

§
1º Nas situações previstas nos incisos I e II, as
licenças para tratamento de saúde não poderão
ser concedidas por período superior a 60 (sessenta) dias,
salvo as motivadas por doenças graves, contagiosas ou
incuráveis definidas em lei. 

§
2º Nas situações previstas no inciso III, as
licenças para tratamento de saúde não poderão
ser concedidas por período superior a 10 (dez) dias. 



Art.
7º – Para prorrogação de licença para
tratamento de saúde a inspeção médica
será realizada: 

I
– na unidade pericial central ou nas unidades periciais
auxiliares do IPSEMG, na Capital, para os servidores lotados no
município de Belo Horizonte, respeitadas as respectivas
abrangências; ou 

II
– nas unidades periciais auxiliares do IPSEMG dos municípios
considerados estratégicos, para os servidores lotados nestes
municípios e naqueles de sua área de abrangência.


§
1º As prorrogações de licenças para
tratamento de saúde a que se referem este artigo não
poderão ser concedidas por período superior a 60
(sessenta) dias, salvo as motivadas por doenças graves,
contagiosas ou incuráveis definidas em lei. 

§
2º Considera-se prorrogação de licença para
tratamento de saúde aquela concedida dentro de 60 (sessenta)
dias, contados do término da anterior, independentemente da
situação que tiver gerado a incapacidade. 

§
3º A licença para tratamento de saúde que não
se enquadrar no disposto no § 2º será considerada
como inicial. 



Art.
8º – Quando o servidor estiver em tratamento em município
diferente do qual esteja lotado e o estágio da doença
ou do tratamento instituído exigir a sua permanência
naquele local, a inspeção médica necessária
para obtenção de licença para tratamento de
saúde inicial, ou em prorrogação, poderá
ser realizada por médicos ou serviços indicados pela
unidade pericial central do IPSEMG para aquele município. 



Art.
9º – Nos casos em que não existam médicos
indicados pela unidade pericial central do IPSEMG para realização
de inspeção médica com fins de concessão
de licença para tratamento de saúde no município
de lotação ou no qual o servidor esteja em efetivo
tratamento, em razão do estágio da doença de que
seja portador, ou por exigência do tratamento instituído,
ou ainda quando o servidor se encontrar hospitalizado ou restrito ao
leito, o laudo médico pericial poderá ser emitido,
excepcionalmente, pelo médico assistente do servidor, no
formulário oficial mencionado no art. 3º. 

Art.
10 – As licenças para tratamento de saúde, nas
situações previstas nos artigos 8º e 9º,
poderão ser concedidas por um período máximo de
60 (sessenta) dias. 



Art.
11 – Os laudos médicos periciais que forem emitidos por
profissionais que não pertençam à unidade
pericial central ou às unidades periciais auxiliares do IPSEMG
deverão ser encaminhados pelo interessado, juntamente com
resultados de exames complementares e outros documentos necessários
para comprovação da incapacidade, à unidade
pericial do IPSEMG, obedecida a área de abrangência
mencionada no art. 1º, em um prazo de até 2 (dois) dias
úteis. 

§
1º Os documentos a que se referem o caput serão
analisados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após
o recebimento pela respectiva unidade pericial do IPSEMG que poderá:


I
– homologá-los; 

II
– solicitar esclarecimentos ao médico emitente, ou
exames complementares; ou 

III
– convocar o servidor para ser submetido a inspeção
médica pericial no referido órgão. 

§
2º A unidade pericial central e as unidades periciais auxiliares
do IPSEMG não se responsabilizarão por laudos médicos
periciais que não forem efetivamente recebidos, cabendo ao
interessado a comprovação do envio dos documentos. 



Art.
12 – As concessões e as denegações de
licença para tratamento de saúde serão
publicadas no órgão oficial dos Poderes do Estado. 



Art.
13 – Ocorrendo denegação de licença para
tratamento de saúde, caberá recurso ao chefe da unidade
pericial central do IPSEMG, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data em que for publicada a decisão. 

Parágrafo
único. O recurso deverá ser interposto por meio de
requerimento fundamentado, sendo facultativa a juntada de documentos
comprobatórios de tratamento médico, ou outros
documentos evidenciadores da incapacidade alegada. 



Art.
14 – Recebido o recurso, este deverá ser decidido dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, por igual
período, mediante justificativa por escrito. 

Parágrafo
único. Para sua decisão, o chefe da unidade pericial
central do IPSEMG poderá convocar o recorrente para nova
inspeção pericial que será realizada por junta
multidisciplinar por ele designada. 



Art.
15 – O servidor poderá desistir da licença para
tratamento de saúde concedida desde que, em inspeção
médica realizada na unidade pericial central ou nas unidades
periciais auxiliares do IPSEMG, seja considerado apto para o
exercício de suas funções. 



Art.
16 – O servidor em gozo de licença para tratamento de
saúde ficará obrigado a seguir rigorosamente o
tratamento prescrito sob pena de suspensão do pagamento de
vencimento ou remuneração. 



Art.
17 – O servidor em gozo de licença para tratamento de
saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade
remunerada. 



Art.
18 – A chefia imediata do servidor poderá conceder-lhe
abono administrativo para afastamento do trabalho, por razões
de saúde, por período de até uma jornada diária
de trabalho, por mês, mediante a apresentação de
documentos comprobatórios. 

§
1º Para ter direito ao abono referido no caput, fica o
servidor obrigado a pronta comunicação, à chefia
imediata, das razões que motivarem o afastamento. 

§
2º Os documentos necessários para a concessão
desse abono deverão ser obrigatoriamente arquivados na pasta
funcional do servidor. 

§
3º A chefia imediata poderá requerer, mediante
solicitação fundamentada, à unidade pericial
central ou às unidades periciais auxiliares do IPSEMG, a
realização de inspeção médica de
ofício, para análise de casos que julgar convenientes. 



Art.
19 – A chefia imediata do servidor poderá adaptar-lhe o
horário de trabalho às prescrições
especiais de tratamento estabelecidas pelo seu médico
assistente, mediante orientação dos médicos
peritos da unidade pericial central ou das unidades periciais
auxiliares do IPSEMG. 

§
1º A adaptação de horário mencionada no
caput será independente de compensação e
será precedida obrigatoriamente de inspeção
médica específica a ser realizada na unidade pericial
central ou nas unidades periciais auxiliares do IPSEMG. 

§
2º Para ter direito à adaptação de horário,
fica o servidor obrigado a entregar à chefia imediata, para
arquivo em sua pasta funcional, comprovante diário de
freqüência ao tratamento que deu origem ao benefício
com data, horário e duração do atendimento. 



Art.
20 – O disposto neste Decreto não se aplica ao servidor
regido pela Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969. 



Art.
21 – Em caráter excepcional, quando houver defasagem
entre a marcação de perícia médica e sua
execução, por prazo superior a 10 (dez) dias corridos,
na unidade pericial central ou nas unidade periciais auxiliares do
IPSEMG, poderá ser ampliado o quantitativo de médicos
para exercerem temporariamente a função pericial. 

§
1º Se o prazo de defasagem de que trata o caput exceder
20 (vinte) dias, na unidade pericial central ou nas unidades
periciais auxiliares do IPSEMG, o quantitativo de médicos com
função pericial, obrigatoriamente, será ampliado
por meio de convênios ou outra forma que a lei facultar. 

§
2º O Presidente do IPSEMG poderá autorizar os órgãos
e entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado a
celebração de convênios ou outra forma que a lei
facultar, para os fins mencionados no caput e no § 1º.




Art.
22 – Compete à SEPLAG propor e coordenar treinamento
específico dos técnicos envolvidos nas atividades
executadas pela unidade pericial do IPSEMG. 

§
1º O IPSEMG poderá, sempre que necessário,
demandar o treinamento a que se refere o caput. 

§
2º A SEPLAG, por meio de Resolução, estabelecerá
normas complementares relativas à capacitação
dos profissionais de que trata este Decreto. 



Art.
23 – Compete à unidade de saúde ocupacional da
SEPLAG a fiscalização do cumprimento das disposições
deste Decreto. 



Art.
24 – A inobservância destas orientações
implicará responsabilidade administrativa, civil e penal para
o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao
ato. 



Art.
25 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
26 – Ficam revogados: 

I
– os arts. 1º a 13 e 19 a 29 do Decreto nº 23.617, de
11 de junho de 1984; 

II
– o arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 28.080,
de 12 de maio de 1988; 

III
– o Decreto nº 28.506, de 11 de agosto de 1988; e 

IV-
o Decreto nº 41.286, de 27 de setembro de 2000 . 

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia