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Decreto 47411, de 21/05/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento das Taxas
Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886,
de 1º de julho de 1997.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “f”
do § 5º do art. 6º e no § 1º do art. 91,
ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com redação
dada pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O § 14 do art. 42 do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42 – (...)
§
14 – O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de
pequeno porte que adquirir em operação interestadual
mercadoria para industrialização, beneficiamento ou
acondicionamento não industriais complementares à
produção primária, comercialização
ou utilização na prestação de serviço,
fica obrigado a recolher, a título de antecipação
do imposto, o valor correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a alíquota interestadual, observado
o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art.
43 deste regulamento.”.


Art.
2º – O inciso III do caput do art. 8º do
Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
8º – (...)
III
– das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.6, 2.7, 2.8,
2.10, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.17 e 2.37, o contribuinte cuja
receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido
para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, de que
trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006;”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de março
de 2018, relativamente ao art. 2º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL