ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.451 DE 12 DE MAIO DE 2016
Cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável do
Extrativismo no âmbito do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Extrativismo,
possuindo como objetivo geral o reconhecimento, com celeridade, da importância de povos e
comunidades tradicionais existentes no Estado do Maranhão, bem como a promoção do
desenvolvimento sustentável que lhes permita a manutenção dos seus modos de vida em condições
dignas.
Parágrafo único - Por povos e comunidades tradicionais, conforme o Decreto Federal n°
6.040, de 7 de fevereiro de 2007, entendem-se os grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, possuidores de formas próprias de organização social, ocupantes e usuários
de territórios e recursos naturais como condição à sua reprodução cultural, social, religiosa,
ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela
tradição.
Art. 2º - O programa descrito no caput do artigo anterior possuirá como objetivos
específicos:
Igarantir condições fundamentais para a reprodução cultural, social e econômica dos
povos e comunidades tradicionais, com o desenvolvimento das seguintes linhas temáticas:
a) acesso à terra e aos recursos naturais;
b) proteção às áreas de floresta nativa e das águas;
c) proteção à biodiversidade e ao conhecimento tradicional;
d) legislação específica sobre acesso aos recursos da biodiversidade, ao patrimônio
genético e ao conhecimento tradicional associado.
II garantir a inclusão produtiva através da promoção das cadeias de produtos da
sociobiodiversidade, promoção de tecnologias sustentáveis, infraestrutura produtiva e canais de
comercialização, valorizando os recursos naturais locais, práticas e saberes tradicionais, com o
desenvolvimento das seguintes linhas temáticas:
a) serviços de apoio (ATER, fomento e crédito);


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b) pesquisa e desenvolvimento;
c) produção agroextrativista e agroecológica, comercialização e acesso a mercados;
d) legislação relativa à produção e comercialização;
e) elaboração de um Plano de Promoção das Cadeias de Produtos da
Sociobiodiversidade.
Art. 3º - Serão beneficiários do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Extrativismo:
I-

os povos originários, assim caracterizados os indígenas vivendo no meio rural;

II -

as comunidades quilombolas;

III -

as quebradeiras de coco babaçu;

IV -

ribeirinhos;

V-

pescadores artesanais;

VI -

praieiros; e

VII - demais povos e comunidades tradicionais que se autodefinam conforme disposição
do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 4º - As despesas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Extrativismo
correrão à conta das dotações orçamentárias alocadas no Fundo Maranhense de Combate à Pobreza
- FUMACOP e no Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FUNEDAF, além
da captação de recursos junto ao Governo Federal, de recursos provenientes de operações de
crédito, contribuições e doações do setor público e privado, bem como de outras rendas, bens e
valores que vierem a ser consignados ao Programa.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e
de benefícios financeiros específicos do Programa com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 5º - Fica atribuída à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF a execução das
ações do Programa de que trata esta Lei, podendo articular ações em conjunto com outras
Secretarias de Estado.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil