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Deliberação 2669, de 13/12/2017 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.598, de 13 de outubro
de 2014, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios
e a celebração e a execução de contratos
no âmbito da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O § 1º do art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.598, de 13 de outubro de 2014, passa a vigorar com
a redação que se segue, ficando o referido artigo
acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
“Art.
3º – (…)
§
1º – Para se obter o custo estimado a que se refere o
inciso II do caput no valor mais compatível com o preço
de mercado, serão observados:
I
– os preços obtidos pela Assembleia Legislativa em
contratações assemelhadas recentes e os praticados por
outros órgãos da administração pública
em contratações similares, inclusive quando disponíveis
em banco de preços eletrônico;
II
– os orçamentos apresentados por fornecedores; 

III
– as planilhas de composição de custos, em caso
de obras e serviços;
IV
– outras demonstrações fundamentadas do preço
de mercado.
(…)
§
4º – Para fins do disposto no § 1º, será
adotado, prioritariamente, o procedimento descrito no seu inciso I,
sendo facultada a utilização:
I
– dos procedimentos de forma combinada, devendo ser demonstrada
no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção
do preço de referência;
II
– da média ou mediana dos valores obtidos na pesquisa de
preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de
três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
procedimentos previstos nos incisos do § 1º,
desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente
elevados;
III
– de outros critérios ou metodologias, mediante
justificativa do órgão solicitante.
§
5º – Excepcionalmente, o preço de referência
poderá ser formado com menos de três preços,
mediante justificativa do órgão solicitante.”.


Art.
2º – O caput do art. 28 da Deliberação da
Mesa nº 2.598, de 2014, fica acrescido do seguinte inciso XVI:
“Art.
28 – (…)
XVI
– notificar os demais proponentes dos recursos interpostos.”.


Art.
3º – O inciso II do caput do art. 83 e o inciso III do
caput do art. 87 da Deliberação da Mesa n º 2.598,
de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o caput do art. 96 acrescido dos incisos XXI e XXII e do
seguinte § 4º:
“Art.
83 – (…)
II
– contratação de jornalistas para exercer a
função a que se refere o art. 6º da Deliberação
da Mesa nº 2.594, de 25 de agosto de 2014.
(…)
Art.
87 – (...)
III
– providenciar a coleta de assinatura do contratado e das duas
testemunhas, sendo uma delas o gestor ou o fiscal do contrato e a
outra testemunha do contratado.
(…)
Art.
96 – (…)
XXI
– encaminhar à PGA o pedido de reajuste ou revisão
dos valores contratuais e, no caso de contratação de
serviços com cessão de mão de obra, solicitar à
GMP a adequação das respectivas planilhas de custos;
XXII
– na hipótese de contratação de serviços
com cessão de mão de obra:
a)
fiscalizar e assegurar o cumprimento das recomendações
relativas à segurança do trabalho estabelecidas pelo
Comitê de Saúde e Segurança do Trabalho da
Assembleia Legislativa, fazendo constar, no termo de referência
ou no projeto básico, exigências relativas à
segurança e à saúde do trabalhador, adequadas à
prestação dos serviços;
b)
estabelecer interlocução com a Gerência-Geral de
Saúde e Assistência – GSA – para que ela
possa agir técnica e tempestivamente nas ações
que lhe forem pertinentes para a adequação da prestação
de serviços;
c)
emitir, em caso de acidente de trabalho ocorrido na execução
dos serviços, a Comunicação de Acidente de
Trabalho – CAT – ou exigir do contratado a sua emissão
e encaminhar cópia do documento à GSA;
d)
exigir do contratado sua adesão ao Programa de Alimentação
do Trabalhador – PAT.
(...)
§
4º No cumprimento dos deveres previstos neste artigo, o gestor
do contrato contará com assessoramento técnico definido
nos termos de portaria da Diretoria-Geral.”.


Art.
4º – O caput do art. 100 da Deliberação da
Mesa n º 2.598, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando revogado o § 3º desse artigo e acrescido o seguinte
§ 4º:
“Art.
100 – No caso de obras e serviços, inclusive os de
engenharia, o recebimento do objeto se dará:
I
– provisoriamente, mediante termo circunstanciado assinado
pelas partes em até quinze dias da comunicação
escrita do contratado;
II
– definitivamente, mediante termo circunstanciado assinado
pelas partes após o decurso do prazo de observação
ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei Federal nº
8.666, de 1993;
(...)
§
4º – Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, o
objeto será recebido pelo gestor do contrato, exceto no caso
de obras e serviços de valor superior a duas vezes o limite
previsto na alínea “a” do inciso I do caput do
art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, caso em que cada
parcela do objeto será recebida e a despesa correspondente
liquidada por comissão formada por, no mínimo, três
servidores designados pelo titular do órgão responsável
pela execução contratual, incluído,
necessariamente, o gestor do contrato.”.


Art.
5º – Os incisos I e IV do caput do art. 112 da Deliberação
da Mesa nº 2.598, de 2014, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando essa deliberação
acrescida dos seguintes arts. 112-A e 112-B:
“Art.
112 – (…)
I
– ordenação de despesa necessária à
manutenção das atividades da Assembleia Legislativa
referente aos grupos “Outras Despesas Correntes” e
“Investimentos” cuja contratação seja
formalizada por meio de contrato, autorização de
fornecimento, ordem de serviço ou nota de empenho de despesa,
limitado o valor de cada ordenação ao limite
estabelecido no inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993;
(…)
IV
– celebração de contrato até o limite
estabelecido no inciso II do caput do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993;
(...)
Art.
112-A – Fica delegada, nos termos do § 4º do art. 61
da Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985,
a competência para autorizar a celebração de
contrato:
I
– ao presidente e ao 1º-secretário até o
limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do
caput do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
II
– ao diretor-geral até 10% (dez por cento) do limite
previsto no inciso I.
(...)
Art.
112-B – Aplica-se, no que couber, o Decreto nº 46.311, de
16 de setembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Poder
Executivo do Estado, o Sistema de Registro de Preços
disciplinado no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e dá
outras providências.”.


Art.
6º – Ficam revogados o inciso III do caput do art. 30, o
parágrafo único do art. 31, o § 3º do art. 96
e o Capítulo V do Título II da Deliberação
da Mesa nº 2.598, de 2014.


Art.
7º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 13 de dezembro
de 2017. 



Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário 

Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário