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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47816
Decreto 47816 de 27/12/2019 - Texto Original



Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 149, de 16 de dezembro
de 2005, ICMS 62, de 8 de julho de 2011, ICMS 123, 16 de dezembro de
2011, ICMS 20, de 5 de abril de 2013, ICMS 78, de 27 de julho de
2015, ICMS 99, de 2 de outubro de 2015, ICMS 123, de 7 de novembro de
2012, ICMS 1, de 14 de janeiro de 2016, ICMS 21, de 8 de abril de
2016, ICMS 22, de 8 de abril de 2016, ICMS 51, de 25 de abril de
2017, ICMS 206, de 15 de dezembro de 2017, ICMS 89, de 28 de setembro
de 2018, ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, ICMS 4, de 13 de março
de 2019 e ICMS 133, de 5 de julho de 2019,


DECRETA:



Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:



“PARTE
1
DAS
HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
(a
que se refere o art. 43 deste Regulamento)










ITEM


HIPÓTESE/CONDIÇÕES


REDUÇÃO
                   DE (%):


EFICÁCIA
                   ATÉ:


FUNDAMENTAÇÃO





1


Saída,
                   em operação interestadual, dos seguintes produtos,
                   produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura,
                   aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou
                   sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses
                   fins:
a)
                   inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida,
                   germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante,
                   dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de
                   crescimento (reguladores);
b)
                   vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes.


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1.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução de base de
                   cálculo:




















a)
                   na hipótese da alínea “a” do item 1, nas
                   operações promovidas pelo estabelecimento industrial
                   fabricante;
b)
                   na hipótese da alínea “b” do item 1, nas
                   operações promovidas pelo estabelecimento
                   industrial.

















1.2


O
                   disposto no subitem 1.1 aplica-se, também, à saída
                   promovida pelo estabelecimento industrial ou industrial
                   fabricante, conforme o caso, de mercadoria produzida por terceiro
                   mediante encomenda, desde que a matéria-prima utilizada na
                   fabricação da mercadoria tenha sido fornecida pelo
                   próprio encomendante e, na hipótese da alínea
                   “a”, a operação do terceiro seja de
                   industrial fabricante.
















1.3


A
                   redução da base de cálculo prevista neste
                   item somente será aplicável se o remetente deduzir
                   do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo “Informações Complementares”
                   da respectiva nota fiscal.

















2


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de milho
                   destinado a:


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a)
                   estabelecimento de produtor rural;





















b)
                   estabelecimento de cooperativa de produtores;





















c)
                   estabelecimento de indústria de ração animal;





















d)
                   órgão estadual de fomento e de desenvolvimento
                   agropecuário.

















2.1


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item:





















a)
                   não se aplica quando houver previsão de diferimento
                   para a operação;




















b)
                   somente será aplicável se o remetente deduzir do
                   preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo “Informações Complementares”
                   da respectiva nota fiscal.
















3


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de aveia, soja
                   desativada, farelo de aveia, farelo de soja, farelo de soja
                   desativada, farelo de canola, casca de soja, casca de canola,
                   farelo de casca de soja, farelo de casca de canola, torta de soja
                   ou torta de canola, quando destinados à alimentação
                   animal ou ao emprego na fabricação de ração
                   animal.


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3.1


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item:
a)
                   não se aplica quando houver previsão de diferimento
                   para a operação;
b)
                   somente será aplicável se o remetente deduzir do
                   preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo “Informações Complementares”
                   da respectiva nota fiscal.
















4


Saída,
                   em operação interestadual, de adubo, simples ou
                   composto, amônia, cloreto de potássio, diamônio
                   fosfato – DAP –, DL Metionina ou seus análogos,
                   fertilizante, monoamônio fosfato – MAP –,
                   nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio
                   ou uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária.


30,00


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                   ICMS 100/97




4.1


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item somente será aplicável se o remetente deduzir
                   do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo “Informações Complementares”
                   da respectiva nota fiscal.
















4.2


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















5


Saída,
                   em operação interestadual, de muda de planta.


60,00


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                   ICMS 100/97




5.1


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item somente será aplicável se o remetente deduzir
                   do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo “Informações Complementares”
                   da respectiva nota fiscal.












6


Saída,
                   em operação interestadual, de semente genética,
                   semente básica, semente certificada de primeira geração
                   – C1 –, semente certificada de segunda geração
                   – C2 –, semente não certificada de primeira
                   geração – S1 – e semente não
                   certificada de segunda geração – S2 –,
                   destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle
                   de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como
                   importadas, atendidas as disposições da Lei Federal
                   nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto
                   Federal nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências
                   estabelecidas pelos órgãos do Ministério da
                   Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos
                   e entidades da Administração Federal, dos Estados ou
                   do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele
                   ministério.


60,00


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Convênio
                   ICMS 100/97




6.1


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item:





















a)
                   também se aplica à semente que tenha sido importada,
                   atendidas as disposições da legislação
                   a que se refere este item;





















b)
                   não se aplica se a semente não satisfizer os padrões
                   estabelecidos, para o Estado de destino, pelo órgão
                   competente;





















c)
                   somente será aplicável se o remetente deduzir do
                   preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo “Informações Complementares”
                   da respectiva nota fiscal.
















7


Saída,
                   em operação interestadual, de ovo fértil ou
                   de ave de um dia, exceto a ornamental.


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7.1


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item somente será aplicável se o remetente deduzir
                   do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo “Informações
                   Complementares”, da respectiva nota fiscal.
















8


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de sêmen
                   congelado ou resfriado ou de embrião, exceto os de bovino,
                   caprino, ovino e suíno.


60,00


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Convênio
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8.1


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item somente será aplicável se o remetente deduzir
                   do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo “Informações Complementares”
                   da respectiva nota fiscal.
















9


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, dos seguintes
                   produtos:


60,00


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Convênio
                   ICMS 100/97








a)
                   ração animal, concentrados suplementos, aditivos e
                   premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias
                   devidamente registradas no Ministério da Agricultura,
                   Pecuária e Abastecimento, observado o disposto nas
                   subalíneas “a.1” a “a.5” do item 5
                   da Parte 1 do Anexo I, desde que os produtos:





















a.1)
                   estejam registrados no órgão competente do
                   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
                   e o número de registro seja indicado no documento fiscal,
                   quando exigido;





















a.2)
                   estejam identificados por rótulo ou etiqueta;





















a.3)
                   se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;




















b)
alho em pó, sorgo, milheto, sal
                   mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de
                   pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico,
                   caroço de algodão, farelos e tortas de algodão,
                   de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de
                   mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de
                   glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado,
                   de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa
                   cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e
                   de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos
                   de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados
                   por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos
                   industriais, destinados à alimentação animal
                   ou ao emprego na fabricação de ração
                   animal;




















c)
                   girinos e alevinos;




















d)
                   enzimas preparadas para decomposição de matéria
                   orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da
                   NBM/SH;




















e)
                   gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à
                   fabricação de sal mineralizado;




















f)
                   casca de coco triturada para uso na agricultura;




















g)
                   vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;





















h)
                   extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido
                   piro alho e mistura denominada “bio bire plus”, para
                   uso na agropecuária;





















i)
                   óleo, extrato seco ou torta de Nim (Azadirachta indica
                   A. Juss);




















j)
                   condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os
                   produtos estejam registrados no órgão competente do
                   Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
                   e que o número do registro seja indicado no documento
                   fiscal;




















k)
                   torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de
                   pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da
                   indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino
                   autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos
                   agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo
                   como matéria prima na fabricação de insumos
                   para a agricultura.
















9.1


Relativamente
                   à alínea “a”, a aplicação
                   do benefício estende-se:





















a)
                   à operação de transferência de ração
                   animal preparada em estabelecimento de produtor rural, para outro
                   estabelecimento de mesma titularidade;





















b)
                   à remessa para estabelecimento de outro produtor rural, em
                   relação ao qual o titular remetente mantiver
                   contrato de produção integrada.
















9.2


Relativamente
                   à alínea “b”, o benefício somente
                   se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa
                   de produtores, indústria de ração ou órgão
                   estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.
















9.3


O
                   benefício outorgado às saídas dos produtos
                   destinados à pecuária estende-se às remessas
                   com destino à apicultura, aquicultura, avicultura,
                   cunicultura, ranicultura e sericicultura.
















9.4


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item:





















a)
                   não se aplica quando houver previsão de diferimento
                   para a operação;





















b)
                   somente será aplicável se o remetente deduzir do
                   preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo “Informações Complementares”
                   da respectiva nota fiscal.
















9.5


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista na alínea “a” deste
                   item.
















10


Saída,
                   em operação interna, de ferros e aços não
                   planos constantes da Parte 2 deste Anexo.


33,33


31/10/2020


Convênio
                   ICMS 33/96




10.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















10.2


O
                   benefício previsto neste item não se aplica às
                   operações realizadas por estabelecimento industrial
                   e tributadas à alíquota de 12%.
















11


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, das seguintes
                   mercadorias usadas, assim entendidas aquelas que guardem as
                   características e finalidades para as quais foram
                   produzidas e já tenham, em qualquer época,
                   pertencido a consumidor final:






Indeterminada


Convênio
                   ICMS 15/81 – Convênio ICMS 33/93









a)
                   móveis, motores e artigos de vestuário;


80,00

















b)
                   máquinas e aparelhos;


95,00

















c)
                   veículos, em operação interestadual;


95,00

















d)
                   veículos, em operação interna, observado o
                   disposto no subitem 11.7. 







31/12/2022


§
                   56 do art. 12 da Lei nº 6.763/75 – Convênio ICMS
                   190/17




11.1


O
                   benefício aplica-se somente às mercadorias
                   adquiridas na condição de usadas e quando a operação
                   de que houver decorrido a sua entrada não tenha sido
                   onerada pelo imposto.
















11.2


O
                   benefício aplica-se, também, à saída
                   subsequente da mercadoria adquirida ou recebida com o imposto pago
                   sobre a base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento,
                   vedado o aproveitamento do valor do imposto relativo à
                   aquisição da mesma.
















11.3


O
                   benefício não se aplica à mercadoria:





















a)
                   cuja entrada e saída não se realizarem mediante
                   emissão de documento fiscal próprio ou se este não
                   for escriturado nos livros fiscais;





















b)
                   de origem estrangeira que não tiver sido gravada pelo ICMS,
                   em etapas anteriores de sua circulação no País,
                   ou por ocasião de sua importação ou
                   recebimento pelo importador;





















c)
                   devolvida, tendo o contribuinte recuperado o valor do imposto
                   cobrado por ocasião da saída.
















11.4


Por
                   ocasião da saída da mercadoria usada, o contribuinte
                   anotará, no corpo da nota fiscal, o número, série
                   e data de registro da nota fiscal relativa à sua entrada no
                   estabelecimento.
















11.5


O
                   imposto incidente sobre quaisquer peças, partes, acessórios
                   e equipamentos aplicados nas mercadorias de que trata este item
                   será calculado tendo por base o respectivo preço de
                   venda a varejo ou seu valor estimado em relação ao
                   preço de aquisição, inclusive despesas e IPI,
                   se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta
                   por cento).
















11.6


É
                   vedado ao adquirente de veículo usado o aproveitamento,
                   como crédito, do imposto correspondente a essa operação,
                   caso a mesma se realize antes de decorridos três anos da
                   aquisição, feita com isenção ou
                   redução da base de cálculo do imposto, de
                   veículo novo, para utilização como táxi.
















11.7


Na
                   hipótese da alínea “d” deste item, para
                   o efeito de cálculo do imposto devido, será aplicado
                   o multiplicador de 0,05 sobre a diferença positiva entre o
                   valor de venda e o valor de aquisição da mercadoria.
















12


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, ou saída,
                   em operação interna ou interestadual, dos produtos
                   da indústria aeroespacial relacionados na Parte 3 deste
                   Anexo, observadas as definições constantes do §
                   1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de
                   5 de dezembro de 1991:






31/10/2020


Convênio
                   ICMS 75/91









a)
                   quando tributada à alíquota de 18%;


77,78

















b)
                   quando tributada à alíquota de 12%;


66,67

















c)
                   quando tributada à alíquota de 7%.


42,86












12.1


Relativamente
                   aos produtos constantes dos itens 9 a 11 da Parte 3 deste anexo, o
                   benefício somente se aplica às operações
                   realizadas por empresa nacional da indústria aeroespacial e
                   seus fornecedores nacionais, estabelecimento da rede de
                   comercialização de produtos aeroespaciais,
                   importadora de material aeroespacial ou oficina de manutenção,
                   modificação e reparos em aeronaves, observado o
                   disposto no subitem 12.2, e desde que os produtos se destinem a:





















a)
                   empresa nacional da indústria aeroespacial e seus
                   fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de
                   comercialização de produtos aeroespaciais;





















b)
                   empresa de transporte ou de serviços aéreos,
                   aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados
                   pelo registro na Agência Nacional de Aviação
                   Civil;





















c)
                   oficinas de manutenção, modificação e
                   reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência
                   Nacional de Aviação Civil;





















d)
                   proprietários ou arrendatários de aeronaves,
                   identificados como tais pela anotação da respectiva
                   matrícula e prefixo no documento fiscal.
















12.2


O
                   benefício previsto neste item, observado o disposto no
                   Capítulo LXIV da Parte 1 do Anexo IX, será aplicado
                   exclusivamente às empresas nacionais da indústria
                   aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às empresas da
                   rede de comercialização de produtos aeroespaciais,
                   às importadoras de material aeroespacial e às
                   oficinas de manutenção, modificação e
                   reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da
                   Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão
                   ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição
                   no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –
                   e no cadastro de contribuinte das unidades federadas.
















12.3


A
                   fruição do benefício em relação
                   às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica
                   do Ministério da Defesa fica condicionada à
                   publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de
                   manifestação das unidades federadas envolvidas.
















12.4


A
                   empresa interessada em constar da relação de
                   candidatas ao benefício, relacionada pelo Comando da
                   Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá
                   cumprir, também, os requisitos estabelecidos pelo órgão.
















13


Saída,
                   em operação interna, de gás natural, exceto a
                   saída de gás natural veicular.


33,33


Indeterminada


Convênio
                   ICMS 18/92 – Convênio ICMS 151/94




13.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.






31/12/2032


Convênio
                   ICMS 190/17




14


Saída,
                   em operação interna, de pó de alumínio,
                   classificado no código 7603.10.00 da NBM/SH.


33,33


31/10/2020


Convênio
                   ICMS 97/92




15


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de máquina,
                   equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus
                   respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas,
                   promovida por estabelecimento industrial, para integrar ao seu
                   ativo permanente, para uso exclusivo na atividade produtiva, desde
                   que amparada por programa especial de exportação
                   (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989.


O
                   mesmo percentual de redução do Imposto sobre a
                   Importação – II


Indeterminada


Convênio
                   ICMS 130/94




16


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de máquina,
                   equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou de seus
                   respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas,
                   destinados a integrar o ativo permanente da empresa industrial
                   adquirente, para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde
                   que a mercadoria possa ser importada com o benefício
                   previsto no item anterior.


O
                   mesmo percentual de redução do Imposto sobre a
                   Importação – II


31/12/2032


Convênio
                   ICMS 190/17




16.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















17


Saída
                   de máquina, aparelho ou equipamento, industriais,
                   relacionados na Parte 4 deste Anexo:






30/04/2020


Convênio
                   ICMS 52/91









a)
                   nas operações interestaduais destinadas aos Estados
                   da Região Norte, Nordeste e Centro-oeste e ao Estado do
                   Espírito Santo;


26,57

















b)
                   nas demais operações interestaduais;


26,66

















c)
                   nas operações internas.


51,11












17.1


Fica
                   dispensada a complementação da alíquota do
                   imposto decorrente da aquisição interestadual das
                   mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de
                   operação sujeita à alíquota de 4%,
                   hipótese em que será devido o imposto correspondente
                   ao diferencial de alíquotas, que será calculado nos
                   termos do inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS.
















17.2


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















18


Saída
                   de máquina e implemento, agrícolas, relacionados na
                   Parte 5 deste Anexo:






30/04/2020


Convênio
                   ICMS 52/91









a)
                   nas operações interestaduais destinadas aos Estados
                   da Região Norte, Nordeste e Centro-oeste e ao Estado do
                   Espírito Santo;


41,42

















b)
                   nas demais operações interestaduais;


41,66

















c)
                   nas operações internas:
c.1)
                   tributadas à alíquota de 18%;




68,88
















c.2)
                   tributadas à alíquota de 12%.


53,33












18.1


O
                   disposto na alínea “a” deste item não se
                   aplica aos produtos classificados nos códigos 8802.20.10,
                   8802.30.10, 8803.10.00, 8803.20.00, 8803.30.00 ou 8803.90.00 da
                   NBM/SH, que terão a redução prevista no item
                   12 desta Parte.
















18.2


Fica
                   dispensada a complementação da alíquota do
                   imposto decorrente da aquisição interestadual das
                   mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de
                   operação sujeita à alíquota de 4%,
                   hipótese em que será devido o imposto correspondente
                   ao diferencial de alíquotas, que será calculado nos
                   termos do inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS.
















18.3


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item, exceto nas operações
                   interestaduais envolvendo os Estados do Piauí e Sergipe.
















19


Saída,
                   em operação interna, ou em operação
                   interestadual quando o destinatário não for
                   contribuinte do imposto, do produto classificado no código
                   9028.20.10 da NBM/SH. 



33,33


31/12/2032


Convênio
                   ICMS 190/17




19.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.












20


Saída,
                   em operação interna, dos produtos alimentícios:






31/12/2032


Convênio
                   ICMS 128/94 – § 6º do art. 12 da Lei nº
                   6.763/75 – Convênio ICMS 190/17








a)
                   relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 18 a 23, 25, 28, 29 a 34, 55
                   a 58 e 62, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1, 4, 5, 8,
                   9, 14 a 17, 24, 26, 27, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61, todos da Parte
                   6 deste Anexo, observado o disposto nas alíneas “c”
                   e “d”:

















a.1)
                   nas operações tributadas à alíquota de
                   18% (dezoito por cento);


61,11













a.2)
                   nas operações tributadas à alíquota de
                   12% (doze por cento);


41,66













b)
                   relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e
                   nos itens 42, 43 e 49 a 54, da Parte 6 deste Anexo;


33,33













c)
                   queijo tipo Minas, artesanal, produzido no Estado, nas operações
                   em que o produtor rural destinar a mercadoria à Cooperativa
                   de Produtores Rurais;


33,33













d)
                   macarrão não cozido, constituído de massa
                   alimentar seca (NBM/SH 1902.1), promovida pelo estabelecimento
                   industrial.


33,33








20.1


O
                   benefício não se aplica às saídas com
                   destino à industrialização, ressalvada a
                   saída de:

















a)
                   farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de
                   trigo classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH, desde
                   que não contenha cacau;

















b)
                   animais para abate e preparação, resfriamento,
                   congelamento, salga ou secagem de carne, para consumo no Estado;

















c)
                   arroz para beneficiamento ou acondicionamento;

















d)
                   fubá e farinha de milho, para acondicionamento;

















e)
                   açúcar, para empacotamento;

















f)
                   queijos tipo: Minas, mussarela, parmesão, prato, provolone
                   ou ricota;

















g)
                   produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 47 da Parte 6 deste
                   Anexo.












20.2


A
                   redução da base de cálculo somente se aplica
                   aos produtos destinados à alimentação humana.












20.3


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item, observado o disposto no
                   subitem 20.4.












20.4


Na
                   hipótese de aquisição de mercadoria referida
                   neste item, com carga tributária superior a 7% (sete por
                   cento), estando a operação subsequente com a
                   mercadoria beneficiada com a redução, o adquirente
                   deverá efetuar a anulação do crédito
                   de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7%
                   (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto
                   considerada na aquisição da mercadoria, exceto
                   relativamente aos seguintes produtos:

















a)
                   relacionados nos itens 39 a 43, 49 a 54 e 59 da Parte 6 deste
                   Anexo;
















b)
                   queijo tipo Minas, artesanal, produzido no Estado, recebido pela
                   Cooperativa de Produtores Rurais de produtor situado no Estado.












20.5


A
                   redução da base de cálculo relativa ao
                   produto relacionado no item 42 da Parte 6 deste Anexo somente se
                   aplica à operação promovida pelo próprio
                   fabricante ou por estabelecimento distribuidor da mesma
                   titularidade.












20.6


A
                   redução da base de cálculo relativa ao
                   produto relacionado no item 43 da Parte 6 deste Anexo somente se
                   aplica à operação promovida pelo próprio
                   fabricante.












20.7


A
                   redução da base de cálculo não se
                   aplica nas saídas de arroz promovidas pelo estabelecimento
                   industrial.












20.8


A
                   redução da base de cálculo relativa ao
                   produto relacionado no item 59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se
                   inclusive às operações sujeitas à
                   substituição tributária e será
                   concedida, mediante regime especial de tributação,
                   ao contribuinte que adote o preço médio ponderado a
                   consumidor final – PMPF – para cálculo do
                   imposto devido a título de substituição
                   tributária nas operações com as mercadorias
                   relacionadas nos itens 1.0 a 8.0, 24.0 e 25.0 do Capítulo 3
                   da Parte 2 do Anexo XV, e em se tratando de estabelecimento
                   industrial, esteja regular com as obrigações
                   definidas pela Agência Nacional de Vigilância
                   Sanitária – ANVISA – quanto ao registro e aos
                   padrões de identidade e qualidade das águas
                   destinadas ao consumo humano.












20.9


Mediante
                   regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação
                   ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o
                   Estado, a redução de base de cálculo prevista
                   neste item poderá ser aplicada ao pão de forma que
                   se subsuma ao item 28 da Parte 6 deste Anexo produzido em outra
                   unidade da Federação, desde que o contribuinte
                   produza a mesma mercadoria neste Estado.












21


Fornecimento
                   de alimentação, excluídas as bebidas, quando
                   promovida por:


53,33


31/12/2032


Convênio
                   ICMS 190/17









a)
                   bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares;

















b)
                   empresas fornecedoras de refeições coletivas
                   (alimentação industrial).












22


Saída,
                   em operação interna, de açúcar-de-cana
                   destinada a estabelecimento industrial.


33,33


Indeterminada


Convênio
                   ICMS 86/96




22.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















23


Prestação
                   de serviço de comunicação, na modalidade de
                   televisão, explorado em base comercial (TV a Cabo, TV por
                   Assinatura).


44,44


Indeterminada


Convênio
                   ICMS 78/15




23.1


Para
                   a utilização do benefício de que trata este
                   item o contribuinte deverá:
a)
                   divulgar em seu site, de forma permanente e atualizada, a
                   descrição de todos os tipos de pacotes de televisão
                   por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com
                   outros serviços, com os correspondentes preços e
                   condições;
b)
                   manter à disposição do Fisco, em meio
                   magnético, as ofertas comercializadas, por período
                   de apuração;
c)
                   quando da comercialização conjunta, em pacotes, de
                   serviço de televisão por assinatura e outros
                   serviços:
c.1)
                   discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços
                   correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a
                   demonstrar a sua independência e aderência às
                   ofertas divulgadas nos sites;
c.2)
                   observar que o valor da prestação de serviço
                   de televisão por assinatura não será superior
                   ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em
                   iguais condições a assinantes individuais ou
                   coletivos.
















23.2


Os
                   meios e equipamentos necessários à prestação
                   do serviço, quando fornecidos pelo contribuinte prestador
                   do serviço, serão incluídos no valor total do
                   serviço de comunicação.
















23.3


A
                   redução será aplicada opcionalmente pelo
                   contribuinte, para cada ano civil, em substituição
                   ao sistema normal de débito e crédito, mediante
                   anotação no livro Registro de Utilização
                   de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO
                   –, sendo vedada, nesse caso, a utilização de
                   quaisquer créditos fiscais.
















23.4


O
                   descumprimento das condições previstas nos subitens
                   23.1 e 23.2 implica perda do benefício a partir do mês
                   subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento.
















23.5


A
                   reabilitação do contribuinte à fruição
                   do benefício previsto neste item fica condicionada ao
                   recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de
                   seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da
                   regularização.
















23.6


Para
                   cálculo do imposto é facultada a aplicação
                   do multiplicador de 0,15 (quinze centésimos) no período
                   de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.
















24


Saída,
                   em operação interna, de estrutura metálica,
                   estrutura pré-fabricada de concreto, laje pré-fabricada,
                   bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a
                   serem empregados exclusivamente na construção de
                   imóveis residenciais destinados à população
                   de baixa renda, realizada sob a coordenação da
                   Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
                   Cohab/MG –, na forma prevista em resolução
                   conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Presidente
                   da Cohab-MG:






31/10/2020


Convênio
                   ICMS 136/97









a)
                   nas operações tributadas à alíquota de
                   18% (dezoito por cento);


61,11

















b)
                   nas operações tributadas à alíquota de
                   12% (doze por cento).


41,66












24.1


O
                   benefício somente se aplica se o remetente deduzir do preço
                   da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na
                   operação, com indicação expressa no
                   campo “Informações Complementares” da
                   respectiva nota fiscal.
















24.2


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















25


Prestação
                   de serviço de comunicação telefônica
                   denominado “Serviço 0800 Avançado”,
                   contratada por empresas que mantenham centrais de atendimento
                   (call centers) ou que se dediquem a essa atividade,
                   mediante a utilização de terminais identificados
                   pelo prefixo 0800.


40,00


31/12/2022


Convênio
                   ICMS 190/17




25.1


Para
                   cálculo do imposto é facultada a aplicação
                   do multiplicador de 0,162 (cento e sessenta e dois milésimos)
                   no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro
                   de 2019.
















26


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de mercadoria
                   ou bem importados sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de
                   Admissão Temporária, previsto na legislação
                   federal, com pagamento dos impostos federais incidentes na
                   importação proporcionalmente ao tempo de permanência
                   no País.


Equivalente
                   ao percentual do tributo federal dispensado


Indeterminada


Convênio
                   ICMS 58/99




26.1


O
                   não cumprimento das condições do Regime
                   Especial Aduaneiro de Admissão Temporária implica na
                   perda do benefício e no recolhimento do ICMS dispensado,
                   com todos os acréscimos legais, a partir da ocorrência.
















26.2


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item não se aplica às operações com
                   mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de
                   Exportação e de Importação de Bens
                   Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas
                   de Petróleo e de Gás – Repetro –,
                   disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº
                   6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
















27


Nas
                   operações internas e interestaduais realizadas pelo
                   estabelecimento industrializador ou importador com os seguintes
                   produtos destinados a contribuintes:






Indeterminada


Convênio
                   ICMS 34/06









a)
                   produto farmacêutico relacionado na alínea "a"
                   do inciso I do caput
                   do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro
                   de 2000, quando tributado à alíquota:





















a.l)
                   de 18%;


10,57

















a.2)
                   de 12%;


9,90

















a.3)
                   de 7%;
a.4)
                   de 4%;


9,34
9,04

















b)
                   produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal
                   relacionado na alínea "b" do inciso I do caput
                   do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000, quando
                   tributado à alíquota:





















b.1)
                   de 18%;


11,19

















b.2)
                   de 12%;


10,49

















b.3)
                   de 7%;
b.4)
                   de 4%. 



9,90
9,59












27.1


O
                   disposto neste item não se aplica:





















a)
                   às operações realizadas com os produtos
                   relacionados no caput
                   do art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 2000, quando o
                   estabelecimento industrializador ou importador dos mesmos tenha
                   firmado com a União “compromisso de ajustamento de
                   conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei
                   Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985”, ou que tenha
                   preenchido os requisitos constantes da Lei Federal nº 10.742,
                   de 6 de outubro de 2003; 






















b)
                   quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência
                   das contribuições previstas no inciso I do art. 1º
                   da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2º
                   do referido artigo.
















27.2


Os
                   documentos fiscais que acobertarem as operações,
                   além das demais exigências previstas na legislação
                   tributária, deverão:





















a)
                   conter a identificação dos produtos pelos
                   respectivos códigos da NBM/SH e, em relação
                   aos medicamentos, a indicação, também, do
                   número do lote de fabricação;





















b)
                   constar no campo “Informações Complementares”:





















b.1)
                   o número do regime especial de que trata o art. 3º da
                   Lei nº 10.147, de 2000, se existir;





















b.2)
                   na situação prevista na parte final da alínea
                   “a” do subitem 27.1, a expressão “o
                   remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº
                   10.742/03”;





















b.3)
                   nas demais hipóteses, a expressão "Base de
                   cálculo com dedução do PIS/COFINS",
                   seguida da citação "item 27 da Parte 1 do Anexo
                   IV do RICMS".
















27.3


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















28


Saída
                   em operação interestadual promovida por
                   estabelecimento fabricante ou importador de pneumáticos
                   novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados,
                   respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da
                   NBM/SH, observando-se o seguinte:






Indeterminada


Convênio
                   ICMS 06/09









a)
                   quando tributada à alíquota de 12%;


9,30

















b)
                   quando tributada à alíquota de 7%;


8,78

















c)
                   quando tributada à alíquota de 4%.


8,50












28.1


A
                   redução da base de cálculo prevista neste
                   item somente se aplica se a receita bruta decorrente da venda
                   dessas mercadorias estiver sujeita ao pagamento das contribuições
                   para os Programas de Integração Social e de Formação
                   do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP –
                   e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social – COFINS –, nos termos da Lei Federal nº
                   10.485, de 3 de julho de 2002.
















28.2


O
                   disposto neste item não se aplica:





















a)
                   à transferência para outro estabelecimento do
                   fabricante ou do importador;





















b)
                   à saída com destino à industrialização;





















c)
                   à remessa em que a mercadoria deva retornar ao
                   estabelecimento remetente;





















d)
                   à operação de venda ou faturamento direto a
                   consumidor final.
















28.3


Para
                   fins de apuração da base de cálculo do
                   imposto a ser retido por substituição tributária,
                   a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor
                   resultante da aplicação da redução
                   prevista neste item.
















28.4


Fica
                   dispensado o estorno de crédito relativo à
                   mercadoria cuja saída esteja beneficiada com a redução
                   da base de cálculo de que trata este item.
















28.5


O
                   documento fiscal relativo à operação amparada
                   pelo benefício previsto neste item, além das demais
                   indicações previstas na legislação,
                   deverá conter:





















a)
                   a identificação da mercadoria pelo código
                   NBM/SH;





















b)
                   no campo “Informações Complementares”, a
                   expressão “Base de cálculo do ICMS nos termos
                   do Convênio ICMS 06/09 – item 28 da Parte 1 do Anexo
                   IV do RICMS.”.
















29


Saída
                   em operação interestadual realizada por
                   estabelecimento fabricante ou importador dos veículos e
                   chassis constantes da Parte 7 deste Anexo, observando-se o
                   seguinte:






31/10/2020


Convênio
                   ICMS 133/02









a)
                   quando tributada à alíquota de 12%;


5,4653%

















b)
                   quando tributada à alíquota de 7%;


5,1595%

















c)
                   quando tributada à alíquota de 4%.


5,00%












29.1


A
                   redução da base de cálculo do ICMS somente se
                   aplica se a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias
                   estiver sujeita à incidência das contribuições
                   para os Programas de Integração Social e de Formação
                   do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP –
                   e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social – COFINS –, cujas alíquotas aplicáveis
                   sejam, respectivamente, de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete
                   centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e
                   nove centésimos por cento), nos termos da Lei Federal n°
                   10.485, de 3 de julho de 2002.
















29.2


A
                   redução da base de cálculo do ICMS prevista
                   neste item não deverá resultar em diminuição
                   da base de cálculo da operação subsequente,
                   quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor
                   constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por
                   órgão competente ou sugerida pelo fabricante.
















29.3


O
                   disposto neste item não se aplica:





















a)
                   à transferência para outro estabelecimento do
                   fabricante ou importador;





















b)
                   à saída com destino à industrialização;





















c)
                   à remessa em que a mercadoria deva retornar ao
                   estabelecimento remetente;





















d)
                   à operação de venda ou faturamento direto a
                   consumidor final.
















29.4


O
                   documento fiscal que acobertar as saídas, além das
                   demais indicações previstas na legislação
                   tributária, deverá:





















a)
                   conter a identificação das mercadorias pelos
                   respectivos códigos da NBM/SH;





















b)
                   constar no campo “Informações Complementares”
                   a expressão “Base de cálculo reduzida nos
                   termos do Convênio ICMS 133/02”.
















29.5


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















29.6


Na
                   hipótese em que a base de cálculo da substituição
                   tributária não corresponder ao preço de venda
                   a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao
                   público por órgão competente ou sugerida pelo
                   fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre
                   o valor resultante da aplicação da redução
                   prevista neste item.
















30


Saída
                   em operação interestadual realizada por
                   estabelecimento fabricante ou importador com caminhão
                   chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e
                   caminhão monobloco com carga útil igual ou superior
                   a 1.500 kg classificados no código 8704 da NBM/SH,
                   observando-se o seguinte:






31/10/2020


Convênio
                   ICMS 133/02









a)
                   quando tributada à alíquota de 12%;


2,5080%

















b)
                   quando tributada à alíquota de 7%;


2,3676%

















c)
quando tributada à alíquota de 4%.


2,29%












30.1


A
                   redução da base de cálculo do ICMS somente se
                   aplica se a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias
                   estiver sujeita à incidência das contribuições
                   para os Programas de Integração Social e de Formação
                   do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP –
                   e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social – COFINS –, cujas alíquotas aplicáveis
                   sejam, respectivamente, de 1,47% (um inteiro e Quarenta e sete
                   centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e
                   nove centésimos por cento), observada a redução
                   de suas bases de cálculo de 30,2% (trinta inteiros e dois
                   décimos por cento), nos termos da Lei Federal nº
                   10.485, de 3 de julho de 2002.
















30.2


A
                   redução da base de cálculo do ICMS prevista
                   neste item não deverá resultar em diminuição
                   da base de cálculo da operação subsequente,
                   quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor
                   constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por
                   órgão competente ou sugerida pelo fabricante.
















30.3


O
                   disposto neste item não se aplica:





















a)
                   à transferência para outro estabelecimento do
                   fabricante ou importador;





















b)
                   à saída com destino à industrialização;





















c)
                   à remessa em que a mercadoria deva retornar ao
                   estabelecimento remetente;





















d)
                   à operação de venda ou faturamento direto a
                   consumidor final.
















30.4


O
                   documento fiscal que acobertar as saídas, além das
                   demais indicações previstas na legislação
                   tributária, deverá conter a identificação
                   das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH.
















30.5


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















30.6


Na
                   hipótese em que a base de cálculo da substituição
                   tributária não corresponder ao preço de venda
                   a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao
                   público por órgão competente ou sugerida pelo
                   fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre
                   o valor resultante da aplicação da redução
                   prevista neste item.
















31


Saída
                   em operação interestadual realizada por
                   estabelecimento fabricante ou importador com os veículos,
                   máquinas e equipamentos constantes da Parte 8 deste Anexo,
                   observando-se o seguinte:






31/10/2020


Convênio
                   ICMS 133/02









a)
                   quando tributada à alíquota de 12%;


0,7551%

















b)
                   quando tributada à alíquota de 7%;


0,7129%

















c)
                   quando tributada à alíquota de 4%.


0,6879%












31.1


A
                   redução da base de cálculo do ICMS somente se
                   aplica se a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias
                   estiver sujeita à incidência das contribuições
                   para os Programas de Integração Social e de Formação
                   do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP –
                   e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social – COFINS –, cujas alíquotas aplicáveis
                   sejam, respectivamente, de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete
                   centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e
                   nove centésimos por cento), observada a redução
                   de suas bases de cálculo de 48,1% (quarenta e oito inteiros
                   e um décimo por cento), nos termos da Lei Federal nº
                   10.485, de 3 de julho de 2002.
















31.2


Em
                   relação às mercadorias classificadas no
                   Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste item, aplica-se
                   exclusivamente às autopropulsadas.
















31.3


A
                   redução da base de cálculo do ICMS prevista
                   neste item não deverá resultar em diminuição
                   da base de cálculo da operação subsequente,
                   quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor
                   constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por
                   órgão competente ou sugerida pelo fabricante.
















31.4


O
                   disposto neste item não se aplica:





















a)
                   à transferência para outro estabelecimento do
                   fabricante ou importador;





















b)
                   à saída com destino à industrialização;





















c)
                   à remessa em que a mercadoria deva retornar ao
                   estabelecimento remetente;





















d)
                   à operação de venda ou faturamento direto a
                   consumidor final.
















31.5


O
                   documento fiscal que acobertar as saídas, além das
                   demais indicações previstas na legislação
                   tributária, deverá:





















a)
                   conter a identificação das mercadorias pelos
                   respectivos códigos da NBM/SH;





















b)
                   constar no campo “Informações Complementares”
                   a expressão “Base de cálculo reduzida nos
                   termos do Convênio ICMS 133/02”.
















31.6


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















31.7


Na
                   hipótese em que a base de cálculo da substituição
                   tributária não corresponder ao preço de venda
                   a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao
                   público por órgão competente ou sugerida pelo
                   fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre
                   o valor resultante da aplicação da redução
                   prevista neste item.
















32


Saída,
                   em operação interna, de mercadoria ou bem destinados
                   à construção ou ampliação:


33,33

















a)
                   das usinas hidrelétricas ou termelétricas
                   relacionadas na Parte 16 do Anexo I, relativamente às
                   mercadorias adquiridas, a partir de 21 de agosto de 1997, na
                   quantidade e destinação indicadas nos anexos do
                   Convênio ICMS 69/97;






Indeterminada


Convênio
                   ICMS 69/97









b)
                   das usinas hidrelétricas relacionadas na Parte 17 do Anexo
                   I, relativamente às mercadorias adquiridas, a partir de 17
                   de abril de 2002, na quantidade e destinação
                   indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 40/02.






31/10/2020


Convênio
                   ICMS 40/02




32.1


A
                   redução de base de cálculo de que trata este
                   item fica condicionada à comprovação do
                   efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras nele mencionadas.
















32.2


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















33


Saída,
                   em operação interna, de construção
                   pré-fabricada com estrutura de ferro ou aço,
                   classificada no código 9406.90.20 da NBM/SH, ainda que
                   fechada com paredes exteriores constituídas de outros
                   materiais.


33,33


31/12/2032


Convênio
                   ICMS 190/17




33.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item. 

















34


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de produtos
                   resultantes da industrialização da mandioca,
                   promovida pelo estabelecimento industrial fabricante:






31/10/2020


Convênio
                   ICMS 153/04









a)
                   nas operações tributadas à alíquota de
                   18% (dezoito por cento);


61,11
















b)
                   nas operações tributadas à alíquota de
                   12% (doze por cento).


41,66












35


Entrada
                   decorrente de importação do exterior de materiais,
                   sem cobertura cambial, destinados à manutenção
                   e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar
                   no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada
                   pela suspensão de que trata o item 13 do Anexo III.


Percentual
                   igual ao de redução dos tributos federais incidentes
                   na respectiva importação


Indeterminada


Convênio
                   ICMS 09/05




35.1


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item somente se aplica:

















a)
                   após cumpridas as condições para admissão
                   dos materiais no Regime Aduaneiro Especial de Depósito
                   Afiançado – DAF – e sendo os mesmos utilizados
                   na manutenção e na reparação de
                   aeronaves;

















b)
                   desde que haja cobrança proporcional de impostos pela
                   União.












36


Saída
                   em operação interestadual de carne e demais produtos
                   comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados,
                   secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos
                   e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno:






Indeterminada


Convênio
                   ICMS 89/05









a)
                   quando tributada à alíquota de 18%;


61,11

















b)
                   quando tributada à alíquota de 12%.


41,66












37


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de biodiesel –
                   B-100 – resultante da industrialização de
                   grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, óleos
                   de origem animal e vegetal ou algas marinhas.


33,33


30/04/2020


Convênio
                   ICMS 113/06




37.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.
















38


Saída,
                   em operação interna, de bojo para fabricação
                   de sutiã classificado no código 6212.90.00 da
                   NBM/SH.


33,33


31/12/2032


Convênio
                   ICMS 190/17




38.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.
















39


Prestação
                   onerosa de serviço de comunicação, na
                   modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e
                   carga.


80,00


Indeterminada
                   



Convênio
                   ICMS 139/06




39.1


A
                   redução da base de cálculo prevista neste
                   item será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte em
                   substituição ao sistema normal de débito e
                   crédito, mediante anotação no livro Registro
                   de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
                   Ocorrências – RUDFTO –, vedada a utilização
                   de quaisquer créditos fiscais.
















39.2


O
                   sistema adotado pelo contribuinte deverá ser aplicado a
                   todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte inscritos neste
                   Estado.
















40


Saída
                   de produtos de artesanato e da agricultura familiar, destinados a
                   contribuinte do imposto, promovida por cooperativa ou associação
                   que possua inscrição coletiva e seja beneficiária
                   do crédito presumido de que trata o inciso XIV do art. 75
                   deste Regulamento:






31/12/2022


Convênio
                   ICMS 190/17 










a)
                   quando tributada à alíquota de 18%;


61,11

















b)
                   quando tributada à alíquota de 12%.


41,66












40.1


Para
                   efeitos do disposto neste item, considera-se produto de artesanato
                   aquele proveniente de trabalho manual realizado por pessoa física,
                   desde que não haja auxílio ou participação
                   de terceiros assalariados.
















41


Saída,
                   em operação interna, de soro de leite em estado
                   líquido ou em pó, promovida pelo estabelecimento
                   industrial fabricante.


61,11


31/12/2032


§
                   49 do art. 12 da Lei nº 6.763/75 – Convênio ICMS
                   190/17




42


Entrada
                   decorrente de importação do exterior realizada por
                   clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar
                   sem similar produzido no País.


61,11


31/12/2025


§
                   47 do art. 12 da Lei nº 6.763/75 – Convênio ICMS
                   190/17




42.1


A
                   inexistência de similaridade será comprovada mediante
                   laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de
                   máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência
                   nacional ou por órgão federal especializado.
















43


Saída,
                   em operação interna promovida por estabelecimento
                   industrial fabricante de mercadoria em cujo processo de
                   industrialização tenha sido utilizado como
                   matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo
                   ou fragmento de vidro, papel ou plástico, provenientes de
                   lixo reciclado.


33,33


31/12/2032


§
                   48 do art. 12 da Lei nº 6.763/75 – Convênio ICMS
                   190/17




43.1


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item está condicionada:





















a)
                   a que a mercadoria resultante do processo seja empregada como
                   matéria-prima, peça ou equipamento para fabricação
                   de outro produto tributado pelo imposto;





















b)
                   à autorização pela Superintendência de
                   Tributação – Sutri – em regime especial,
                   cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de
                   2032.
















44


Saída,
                   em operação interna, de produtos da indústria
                   de informática e de automação relacionados na
                   Parte 9 deste Anexo e fabricados por estabelecimento industrial
                   que atenda às disposições do art. 4º da
                   Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:






31/12/2032


§
                   12 do art. 12 da Lei nº 6.763/75 – Convênio ICMS
                   190/17









a)
                   quando tributada à alíquota de 18%;


61,11

















b)
                   quando tributada à alíquota de 12%.


41,66












44.1


Para
                   os efeitos do disposto neste item, o estabelecimento fornecedor,
                   exceto quando se tratar de operação acobertada por
                   documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal –
                   ECF –, constará das notas fiscais relativas à
                   comercialização da mercadoria:





















a)
                   tratando-se da indústria fabricante do produto, o número
                   do ato pelo qual foi concedida a isenção ou redução
                   do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –,
                   conforme o caso;





















b)
                   tratando-se dos demais contribuintes, além da indicação
                   referida na alínea anterior, a identificação
                   do fabricante (razão social, números de inscrição
                   estadual e no CNPJ e endereço) e o número da nota
                   fiscal relativa à aquisição original da
                   indústria, ainda que a operação seja
                   realizada entre estabelecimentos comerciais.
















44.2


O
                   estabelecimento adquirente da mercadoria exigirá do seu
                   fornecedor as indicações referidas no subitem 44.1.
















44.3


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item, ressalvada a hipótese
                   de aquisição com carga tributária superior a
                   7% (sete por cento) quando a operação subsequente
                   estiver também beneficiada com a redução,
                   hipótese em que o adquirente deverá efetuar a
                   anulação do crédito de forma que a sua parte
                   utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor
                   da base de cálculo do imposto considerada na aquisição
                   da mercadoria.
















45


Saída
                   do estabelecimento fabricante, em operação interna
                   ou interestadual, de mercadoria relacionada na Parte 10 do Anexo
                   IV, observado o disposto no art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI,
                   destinada a estabelecimento:


37,50


31/12/2040


Convênio
                   ICMS 130/07









a)
                   de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de
                   Exportação e de Importação de Bens
                   Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas
                   de Petróleo e de Gás – Repetro;





















b)
                   de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica
                   domiciliada no exterior, para a construção de bens
                   que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea
                   “a” deste item;





















c)
                   depositário, desde que as mercadorias venham a ser
                   destinadas aos contribuintes indicados nas alíneas “a”
                   e “b” deste item;





















d)
                   estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização
                   na fabricação de equipamentos necessários às
                   atividades de exploração e produção de
                   petróleo e de gás natural e de construção
                   de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na
                   alínea “a” deste item;





















e)
                   que promover a venda para pessoa jurídica sediada no
                   exterior sem saída física da mercadoria do
                   território nacional;




















f)
                   que promover a venda para:




















f.1)
                   detentora de concessão ou autorização, nos
                   termos da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;




















f.2)
                   detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº
                   12.276, de 30 de junho de 2010;




















f.3)
                   detentora de contrato em regime de partilha de produção
                   nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de
                   2010;




















f.4)
                   contratada pelas empresas listadas nas subalíneas “f.1”
                   a “f.3” para a prestação de serviços
                   destinados à execução das atividades objeto
                   da concessão, autorização, cessão
                   onerosa ou partilha.
















45.1


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item aplica-se também às seguintes mercadorias,
                   ainda que não relacionados na Parte 10 do Anexo IV:





















a)
                   aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos,
                   peças, cascos e mercadorias, utilizados:





















a.1)
                   na construção, reparo e montagem de sistemas
                   flutuantes e de plataformas de produção ou
                   perfuração, bem como de suas unidades modulares a
                   serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades
                   industriais;





















a.2)
                   na pesquisa, exploração e produção de
                   petróleo e gás natural;





















b)
                   aos módulos, quando utilizados na construção,
                   reparo e montagem de sistemas de produção ou
                   perfuração, processados, industrializados ou
                   montados em unidades industriais;




















c)
                   aos bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH
                   previstos em relação de bens permanentes e
                   temporários publicada pela Secretaria Especial da Receita
                   Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de
                   Exportação e de Importação de Bens
                   Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas
                   de Petróleo e de Gás Natural – Repetro-Sped;




















d)
                   aos produtos relacionados na Parte 6 do Anexo XVI, na saída
                   promovida por estabelecimento industrial fabricante na operação
                   de que trata o caput
do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI.
















45.2


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item não se aplica às operações entre
                   estabelecimentos do mesmo titular.
















45.3


Aplica-se
                   subsidiariamente o Regime Aduaneiro Especial de Exportação
                   e de Importação de Bens Destinados às
                   Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e
                   de Gás – Repetro.
















45.4


Alternativamente
                   ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a cada
                   operação, pela isenção prevista no
                   item 178 da Parte 1 do Anexo I ou pelo tratamento tributário
                   previsto no Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI.
















45.5


A
                   nota fiscal que acobertar a operação nas saídas
                   de que trata este item deverá ser emitida e escriturada na
                   forma estabelecida em portaria da Subsecretaria da Receita
                   Estadual – SRE – da Secretaria de Estado de Fazenda.
















45.6


Na
                   hipótese da alínea “e” deste item, a
                   redução da base de cálculo somente se aplica
                   se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do
                   industrial mineiro e promover a venda para pessoa jurídica
                   sediada no exterior sem saída física da mercadoria
                   do território nacional, cumulativamente:





















a)
                   for autorizado pela Secretaria Especial de
                   Comércio Exterior e Assuntos Internacionais a operar
                   o regime aduaneiro especial de drawback integrado aplicado
                   às mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial
                   fabricante deste Estado;





















b)
                   possuir o pedido/ordem de compra (purchase order)
emitido pela pessoa jurídica sediada no exterior
                   formalizando o negócio para adquirir as mercadorias de
                   acordo com o Ato Concessório de drawback integrado a
                   que se refere a alínea “a”.
















45.7


Na
                   hipótese da alínea “f” deste item, a
                   isenção somente se aplica se o estabelecimento
                   industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro possuir
                   o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jurídica a que
                   se referem as subalíneas “f1” a “f4”
                   deste item, formalizando o negócio.
















46


Saída,
                   em operação interna e interestadual, de bolas de aço
                   forjadas e fundidas, classificadas no código 7325.91.00 ou
                   7326.11.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com
                   destino a empresa exportadora de minério beneficiária
                   de ato concessório expedido pela SECEX, que autorize a
                   importação das mesmas mercadorias pelo regime de
                   drawback.


60,00


31/10/2020


Convênio
                   ICMS 33/01




46.1


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução de base de
                   cálculo prevista neste item.
















46.2


Para
                   fruição do benefício, o estabelecimento
                   industrial deverá:





















a)
                   enviar, à Administração Fazendária –
                   AF – a que estiver circunscrito, cópia do contrato de
                   fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá
                   constar o número do ato concessório de drawback
                   vigente na data da saída da mercadoria;





















b)
                   emitir nota fiscal de venda, fazendo constar o número do
                   contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato
                   concessório de drawback de que trata a alínea
                   anterior.
















47


Prestação
                   de serviço de comunicação, por meio de
                   veiculação de mensagens de publicidade e propaganda
                   na televisão por assinatura.


60,00


Indeterminada


Convênio
                   ICMS 09/08




47.1


A
                   redução será aplicada opcionalmente pelo
                   contribuinte, em substituição ao sistema normal de
                   débito e crédito, sendo vedada, nesse caso, a
                   utilização de quaisquer créditos fiscais.
















47.2


Exercida
                   a opção de que trata o subitem anterior, que será
                   feita para cada ano civil, o sistema deverá ser aplicado a
                   todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos neste Estado.
















47.3


Exercida
                   ou não a opção de que trata o subitem 47.1, o
                   contribuinte será mantido no sistema adotado até o
                   término do exercício.
















48


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de mercadorias
                   destinadas a órgãos da Administração
                   Pública direta, federal, estadual ou municipal, para
                   aplicação na construção,
                   complementação, reforma ou ampliação
                   de Unidades Modulares de Saúde – UMS:






Indeterminada


Convênio
                   ICMS 114/09









a)
                   nas operações tributadas à alíquota de
                   18% (dezoito por cento);


72,22

















b)
                   nas operações tributadas à alíquota de
                   12% (doze por cento);


58,33

















c)
                   nas operações tributadas à alíquota de
                   7% (sete por cento).


28,57













48.1


O
                   benefício previsto neste item somente se aplica à
                   operação alcançada pela desoneração
                   das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

















48.2


Para
                   fruição do benefício previsto neste item, o
                   estabelecimento remetente deverá deduzir do preço da
                   mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação,
                   com indicação expressa no campo “Informações
                   Complementares” da respectiva nota fiscal.

















48.3


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.

















48.4


Para
                   os efeitos do disposto neste item:





















a)
                   UMS são as unidades destinadas aos atendimentos de Atenção
                   Básica (Programa de Saúde da Família –
                   PSF –, Unidades Básicas de Saúde – UBS
                   –, Núcleos de Apoio à Saúde da Família
                   – NASF – e Policlínicas) e de Pré-Hospitalar
                   Fixo (Unidade de Pronto-Atendimento – UPA);





















b)
                   as UMS serão formadas por módulos montados e
                   acoplados que deverão atender o leiaute fornecido pelo
                   órgão contratante, observado o disposto na Resolução
                   RDC 50, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
                   e em portarias do Ministério da Saúde para
                   estabelecimentos de saúde, devendo estes módulos ser
                   totalmente montáveis e desmontáveis e possuir
                   isolamento técnico-acústico e durabilidade;





















c)
                   as partes que comporão os módulos são
                   definidas como:





















c.1)
                   sistema de apoio e nivelamento dos módulos;





















c.2)
                   colunas de sustentação;





















c.3)
                   painéis de teto;





















c.4)
                   painéis de piso;





















c.5)
                   painéis de fechamento;





















c.6)
                   painéis portas com visores;





















c.7)
                   painéis portas tipo “vai e vem” com visores;





















c.8)
                   painéis especiais para área de radiologia;





















c.9)
                   painéis janelas/visores;





















c.10)
                   painéis especiais;





















c.11)
                   armários e bancadas;





















c.12)
                   peças de acabamento e acoplamento;





















c.13)
                   instalações elétricas, telefônicas e
                   lógicas;





















c.14)
                   instalações hidráulicas e hidrossanitárias;





















c.15)
                   sistema de climatização;





















c.16)
                   sistema de proteção contra descarga atmosférica;





















c.17)
                   cobertura.
















49


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de bens ou
                   mercadorias constantes da Parte 10 do Anexo IV, sem similar
                   produzido no País, para serem utilizados na fase de
                   pesquisa, exploração e produção de
                   petróleo e de gás natural, observado o disposto no
                   art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI, destinados ao estabelecimento:


87,50


31/12/2040


Convênio
                   ICMS 130/07









a)
                   de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de
                   Exportação e de Importação de Bens
                   Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas
                   de Petróleo e de Gás – Repetro;





















b)
                   de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica
                   domiciliada no exterior, para a construção de bens
                   que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea
                   “a”;





















c)
                   depositário, desde que as mercadorias venham a ser
                   destinadas aos contribuintes indicados nas alíneas “a”
                   e “b”;





















d)
                   estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização
                   na fabricação de equipamentos necessários às
                   atividades de exploração e produção de
                   petróleo e de gás natural e de construção
                   de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na
                   alínea “a”;





















e)
                   que promover a venda para pessoa jurídica sediada no
                   exterior sem saída física da mercadoria do
                   território nacional;




















f)
                   que promover a venda para:




















f.1)
                   detentora de concessão ou autorização, nos
                   termos da Lei Federal nº 9.478, de 1997;




















f.2)
                   detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº
                   12.276, de 2010;
f.3)
                   detentora de contrato em regime de partilha de produção
                   nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 2010;
f.4)
                   contratada pelas empresas listadas nas subalíneas “f.1”
                   a “f.3” para a prestação de serviços
                   destinados à execução das atividades objeto
                   da concessão, autorização, cessão
                   onerosa ou partilha.

















49.1


O
                   benefício previsto neste item estende-se à
                   importação das seguintes mercadorias, ainda que não
                   relacionados na Parte 10 do Anexo IV:





















a)
                   de máquinas e equipamentos sobressalentes, de ferramentas e
                   aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a
                   operacionalidade dos bens contemplados com a redução
                   de base de cálculo de que trata este item;





















b)
                   de equipamentos de uso interligado à fase de pesquisa,
                   exploração e produção que ingressem no
                   território nacional para realizar serviços
                   temporários no país por um prazo de permanência
                   inferior a vinte e quatro meses.




















c)
                   aos bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH
                   previstos em relação de bens permanentes e
                   temporários publicada pela Secretaria Especial da Receita
                   Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de
                   Exportação e de Importação de Bens
                   Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas
                   de Petróleo e de Gás Natural – Repetro-Sped.

















49.2


Alternativamente
                   ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a cada
                   operação, pela isenção prevista no
                   item 179 da Parte 1 do Anexo I ou pelo tratamento tributário
                   previsto no Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI.

















49.3


A
                   redução da base de cálculo prevista neste
                   item não se aplica às operações de
                   importação ficta a que se refere o Regime Aduaneiro
                   Especial de Exportação e de
                   Importação de Bens Destinados às Atividades
                   de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás
                   – Repetro –, disciplinado no Capítulo XI do
                   Decreto Federal nº 6.759, de 2009.

















49.4


A
                   nota fiscal que acobertar a operação de importação
                   de que trata este item deverá ser emitida e escriturada na
                   forma estabelecida em portaria da Subsecretaria da Receita
                   Estadual – SRE – da Secretaria de Estado de Fazenda.

















49.5


A
                   ausência de similaridade será comprovada por laudo
                   emitido por órgão federal especializado ou por
                   entidade representativa do setor com abrangência em todo o
                   território nacional.

















49.6


Na
                   hipótese da alínea “e” deste item, a
                   redução da base de cálculo somente se aplica
                   se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do
                   industrial mineiro e promover a venda para pessoa jurídica
                   sediada no exterior sem saída física da mercadoria
                   do território nacional, cumulativamente:





















a)
                   for autorizado pela Secretaria Especial de Comércio
                   Exterior e Assuntos Internacionais a operar o regime aduaneiro
                   especial de drawback integrado aplicado às
                   mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste
                   Estado;





















b)
                   possuir o pedido/ordem de compra (purchase order)
emitido pela pessoa jurídica sediada no exterior
                   formalizando o negócio para adquirir as mercadorias de
                   acordo com o Ato Concessório de drawback integrado a
                   que se refere a alínea “a”.
















49.7


Na
                   hipótese da alínea “f” deste item, a
                   isenção somente se aplica se o estabelecimento
                   industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro possuir
                   o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jurídica a que
                   se referem as subalíneas “f1” a “f4”
                   deste item, formalizando o negócio.

















50


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de
                   estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério
                   da Defesa e seus órgãos, das seguintes mercadorias:






31/10/2020


Convênio
                   ICMS 95/12








a)
                   veículos militares:





















a.1)
                   viatura operacional militar; 






















a.2)
                   carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio,
                   sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento; 






















a.3)
                   outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças
                   Armadas, com especificação própria dos Órgãos
                   Militares;




















b)
                   simuladores de veículos militares;




















c)
                   tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelas Forças
                   Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de
                   engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar
                   equipamentos pesados;




















d)
                   sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para
                   uso militar;




















e)
                   radares para uso militar;




















f)
                   centros de operações de artilharia antiaérea.

















50.1


Deverão
                   ser observadas as seguintes reduções:





















a)
                   quando tributada à alíquota de 18%;


77,77

















b)
                   quando tributada à alíquota de 12%;


66,66

















c)
                   quando tributada à alíquota de 7%.


42,85













50.2


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item alcança, também, as operações
                   realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes,
                   peças, matérias-primas, acessórios e
                   componentes separados, das mercadorias de que trata este item, com
                   destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao
                   Exército Brasileiro.

















50.3


O
                   benefício previsto neste item será aplicado
                   exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do
                   Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados,
                   obrigatoriamente:




















a)
                   o endereço completo das empresas e os números de
                   inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
                   – CNPJ – e no cadastro de contribuinte das unidades da
                   Federação onde estão localizadas;




















b)
                   a relação de mercadorias que cada empresa está
                   autorizada a fornecer nas operações alcançadas
                   pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação
                   na NBM/SH.

















50.4


A
                   fruição do benefício previsto neste item em
                   relação às empresas e às mercadorias
                   indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica
                   condicionada à publicação de Ato COTEPE,
                   precedida de manifestação favorável das
                   unidades da Federação envolvidas.

















50.5


O
                   benefício fiscal a que se refere este item somente se
                   aplica às operações que, cumulativamente,
                   estejam contempladas:




















a)
                   com isenção ou tributação com alíquota
                   zero pelo Imposto de Importação ou Imposto sobre
                   Produtos Industrializados – IPI;




















b)
                   com desoneração das contribuições para
                   os Programas de Integração Social e de Formação
                   do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e
                   da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social – COFINS.

















50.6


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista neste item.

















50.7


A
                   descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se
                   refere o subitem 50.4, não autoriza a extensão do
                   benefício para produtos que não estejam relacionados
                   às alíneas “a” a “f” deste
                   item.

















51


Saída
                   de bicicleta em operação interna promovida por
                   estabelecimento industrial fabricante signatário de
                   protocolo de intenções firmado com o Estado.


33,33


31/12/2032


§
                   75 do art. 12 da Lei nº 6.763/75 – Convênio
                   ICMS 190/17





51.1


A
                   redução da base de cálculo prevista neste
                   item aplica-se, também, nas saídas de peças,
                   partes e acessórios destinadas ao industrial fabricante de
                   bicicletas signatário de protocolo de intenções
                   firmado com o Estado.












52


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de alho in
                   natura (código 0703.20.90 da NBM/SH):






31/12/2025


§
                   79 do art.12 da Lei nº 6.763/75 – Convênio
                   ICMS 190/17









a)
                   quando tributada à alíquota de 18%;


77,78













b)
                   quando tributada à alíquota de 12%.


66,67









53


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de obra de
                   arte cujo valor unitário seja superior a R$3.000.000,00
                   (três milhões de reais), destinada à
                   comercialização na Feira Internacional de Arte do
                   Rio de Janeiro – ArtRio – ou na Feira Internacional de
                   Arte de São Paulo – SP Arte.


72,22


31/10/2020


Convênio
                   ICMS 01/13





54


Saída,
                   em operação interestadual, de obra de arte cujo
                   valor unitário seja superior a R$3.000.000,00 (três
                   milhões de reais), destinada à comercialização
                   na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro – ArtRio –
                   ou na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP
                   Arte.


72,22


31/10/2020


Convênio
                   ICMS 01/13





55


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de máquinas
                   e equipamentos, sem similar no país, promovida por empresa
                   prestadora de serviço de transporte aéreo signatária
                   de protocolo de intenções com o Estado, para
                   integrar seu ativo permanente.


100,00


31/12/2025


Convênio
                   ICMS 190/17





55.1


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item aplica-se, também, às aquisições
                   em operações internas.
















56


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de partes,
                   peças, e outros materiais de reposição,
                   manutenção ou reparo e configuração de
                   aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico,
                   sem similar no país, promovida por empresa prestadora de
                   serviço de transporte aéreo signatária de
                   protocolo de intenções com o Estado:






31/12/2025


Convênio
                   ICMS 190/17









a)
                   quando tributada à alíquota de 18%;


94,45

















b)
                   quando tributada à alíquota de 12%;


91,67

















c)
                   quando tributada à alíquota de 7%;


85,72

















d)
                   quando tributada à alíquota de 4%.


75,00













56.1


Na
                   hipótese de importação do exterior, promovida
                   por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo
                   signatária de protocolo de intenções com o
                   Estado, de partes, peças, e outros materiais de reposição,
                   manutenção ou reparo e configuração de
                   aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico,
                   novos, e itens recondicionados relativos a motores e APU (Auxiliar
                   Power Unit), sem similar no país, desde que constantes em
                   Protocolo, a base de cálculo poderá ser reduzida de
                   100% (cem por cento), mediante regime especial concedido pelo
                   Superintendente de Tributação, cujo prazo não
                   poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2025. 

















57


Saída,
                   em operação interestadual, dos seguintes produtos:
a)
                   ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido
                   fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre, saídos
                   do estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:


60,00


30/04/2020


Convênio
                   ICMS 100/97




a.1)
                   estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou
                   compostos, fertilizantes ou fosfato bicálcio destinado à
                   alimentação animal;




a.2)
                   estabelecimento de produtor agropecuário;




a.3)
                   estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem;




a.4)
                   outro estabelecimento da mesma empresa que tiver processado a
                   industrialização;




b)
                   calcário ou gesso, destinados ao uso exclusivo na
                   agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;




c)
                   esterco animal.




57.1


Relativamente
                   à alínea “a” deste item, o benefício
                   estende-se:








a)
                   às saídas promovidas entre si pelos estabelecimentos
                   referidos em suas subalíneas;








b)
                   às saídas, a título de retorno, real ou
                   simbólico, da mercadoria remetida para o fim de
                   armazenagem.




57.2


A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item somente será aplicável se o remetente deduzir
                   do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
                   dispensado na operação, com indicação
                   expressa no campo “Informações Complementares”
                   da respectiva nota fiscal.




57.3


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista nas alíneas “a” e “b”
                   deste item.




58


Saída
                   de óleo diesel, em operação interna,
                   promovida por distribuidora de combustíveis credenciada,
                   com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário
                   público de passageiros, observado o disposto no Capítulo
                   LXXXVIII do Anexo IX e as seguintes reduções:






31/07/2021


art.
                   45 da Lei nº 22.549/17 – Convênio ICMS 190/17








a)
                   para operação realizada de 1º de janeiro a 30
                   de junho de 2018:


73,33
















b)
                   para operação realizada de 1º de julho a 9 de
                   agosto de 2018:


80
















c)
                   para operação realizada a partir de 10 de agosto de
                   2018:


100












NOTAS:
1
                   – Os benefícios fiscais constantes deste Anexo não
                   serão aplicados em operação interestadual
                   sujeita à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento)
                   prevista na alínea “d” do inciso II do caput
                   do art. 42 deste Regulamento, por força do disposto na
                   Resolução do Senado Federal nº 13/12, se da
                   aplicação da redução em 31 de dezembro
                   de 2012 a carga tributária resultante era maior que 4%
                   (quatro por cento).
2
                   – Na hipótese do item anterior, se a redução
                   resultar carga tributária inferior a 4% (quatro por cento),
                   será mantida a carga tributária prevista em 31 de
                   dezembro de 2012. (Convênio ICMS 123/2012).



”.


Art.
2º – O inciso VI do caput
do art. 43 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
43 – (...)
VI
– no fornecimento de alimentação, bebida ou outra
mercadoria por bar, restaurante ou por qualquer estabelecimento que
explore tal atividade, o valor total da operação,
compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação
do serviço, observado o disposto no item 21 da Parte 1 do
Anexo IV;”.


Art.
3º – O inciso I do caput
do art. 75 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75 – (...)
I
– ao estabelecimento que adquirir, em operação
interestadual, os produtos beneficiados com a redução
da base de cálculo prevista nos itens 2, 3, 5 e 9 da Parte 1
do Anexo IV, estando a operação interna beneficiada com
o diferimento e ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do
caput do art. 12
deste regulamento, de valor equivalente ao da parcela reduzida;”.


Art.
4º – O caput
do art. 227 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
227 – Na hipótese em que o estabelecimento industrial
situado no Estado tenha sua produção impedida ou
reduzida pela destruição total ou parcial de suas
instalações em decorrência de caso fortuito ou
força maior, mediante regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, o tratamento tributário
a que se refere a alínea “a” do item 20 da Parte 1
do Anexo IV aplicável às operações
internas com mercadorias produzidas no Estado poderá ser
estendido às operações internas com mercadorias
produzidas pelo contribuinte em outra unidade da Federação,
observado o seguinte:”.


Art.
5º – Os subitens 178.6 e 179.3, ambos da Parte 1 do Anexo
I do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“





178


(...)




178.6


Alternativamente
                   ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a cada
                   operação, pela redução da base de
                   cálculo prevista no item 45 da Parte 1 do Anexo IV ou pelo
                   tratamento tributário previsto no Capítulo V da
                   Parte 1 do Anexo XVI.




(...)


(...)




179


(...)




179.3


Alternativamente
                   ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a cada
                   operação, pela redução da base de
                   cálculo prevista no item 49 da Parte 1 do Anexo IV ou pelo
                   tratamento tributário previsto no Capítulo V da
                   Parte 1 do Anexo XVI.



”.


Art.
6º – As Partes 16 e 17 do Anexo I do RICMS passam a
vigorar com as seguintes alterações:

“PARTE
16
USINAS
HIDRELÉTRICAS OU TERMOELÉTRICAS
(a
que se refere a alínea “a” do item 133 deste Anexo
e
a alínea “a” do item 32 da Parte 1 do Anexo
IV)
(...)

PARTE
17
USINAS
HIDRELÉTRICAS
(a
que se refere a alínea “b” do item 133 deste Anexo
e
a alínea “b” do item 32 da Parte 1 do Anexo
IV)
(...)”.


Art.
7º – O subitem 13.5 do Anexo III do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“





13


(...)




13.5


Cumpridas
                   as condições para admissão dos materiais no
                   regime e sendo estes utilizados na manutenção e na
                   reparação de aeronaves pertencente à empresa,
                   será observado o disposto no item 147 da Parte 1 do Anexo I
                   e no item 35 da Parte 1 do Anexo IV.



”.


Art.
8º – O § 2º do art. 44 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44 – (...)

§
2º – Na hipótese do prestador do serviço de
comunicação não ser optante pela redução
da base de cálculo de que trata o item
23 da Parte 1 do Anexo IV, o recolhimento do imposto será
feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço
localizados neste Estado, com base no saldo devedor apurado pela
empresa prestadora do serviço.”.


Art.
9º – O inciso I do § 1º do art. 44-D da Parte 1
do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44-D – (...)
§
1º – (...)

I
– aplicará o coeficiente proporcional à
quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de
cálculo, sem redução, seguindo-se o cálculo
do imposto devido pela aplicação da redução
de base de cálculo prevista no item
47 da Parte 1 do Anexo IV e da alíquota correspondente;”.




Art.
10 – O inciso II do art. 219 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
219 – (...)
II
– enquadrada no inciso anterior, a mercadoria conceituada como
objeto usado nos termos do item 11 da Parte 1 do Anexo IV, quando
destinada à utilização, como matéria-prima
ou material secundário, em estabelecimento industrial.”.


Art.
11 – O § 3º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
422 – (...)
§
3º – Na entrada da mercadoria decorrente de operação
beneficiada com redução de base de cálculo
prevista no Anexo IV deste regulamento, o imposto a que se refere o
caput será
apurado com o percentual de redução previsto na alínea
“a” do item 20 da Parte 1 do Anexo IV.”.



Art.
12 – A alínea “d” do inciso II do art. 489
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
489 – (...)
II
– (...)
d)
redução da base de cálculo, nos termos do item
20 da Parte 1 do Anexo IV, de forma que a carga tributária
resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas
promovidas por estabelecimento industrial.”.


Art.
13 – O caput,
o inciso II do § 2º, os §§ 6º, 7º, 10 e
12, todos do art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
627 – A redução da base de cálculo na
saída de óleo diesel, em operação
interna, promovida por distribuidora de combustíveis
credenciada com destino a prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros, prevista no item 58
da Parte 1 do Anexo IV, fica condicionada:
(...)
§
2º – (...)
II
– termo no qual assuma o compromisso de, na próxima
revisão tarifária a ser realizada na data estabelecida
no mesmo termo, considerar a repercussão da redução
da base de cálculo prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV,
caso a referida revisão tarifária não tenha sido
realizada no ano em que se der a solicitação do regime
especial.
(...)
§
6º – No requerimento relativo ao regime especial, o
prestador de serviço de transporte rodoviário público
de passageiros informará o volume máximo pretendido de
óleo diesel a ser adquirido com a redução de
base de cálculo prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV, as
distribuidoras de combustíveis credenciadas de quem irá
adquirir na vigência do regime e os respectivos volumes máximos
por distribuidora, cuja soma não poderá ultrapassar o
volume máximo de óleo diesel passível de
aquisição com a referida redução de base
de cálculo. 

§
7º – Constará no Termo de Adesão ao regime
especial o volume máximo de óleo diesel a ser fornecido
pela distribuidora com a redução de base de cálculo
que trata o item 58 do Anexo IV, nas saídas para o prestador
de serviço de transporte rodoviário público de
passageiros.
(...)
§
10 – As alterações de fornecedores solicitadas
pelo beneficiário não poderão alterar o volume
máximo a ser adquirido com a redução de base de
cálculo prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV, calculado
na forma do art. 628 desta parte, constante do regime especial
concedido.
(...)
§
12 – O requerimento de prorrogação do regime
especial protocolizado no SIARE assegura a vigência do regime
especial até a data de ciência da decisão do
pedido, ficando autorizada a aquisição de óleo
diesel com a redução de base de cálculo prevista
no item 58 do Anexo IV, em quantidade mensal que corresponda a um
doze avos do volume máximo autorizado no regime especial,
observado os termos do referido regime.”.


Art.
14 – O caput,
o inciso I do § 1º e o § 9º, todos do art. 628 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
628 – Para os efeitos do disposto neste capítulo, o
volume máximo de óleo diesel passível de
aquisição com a redução de base de
cálculo prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV
corresponderá ao volume médio mensal adquirido, em
operações internas ou interestaduais, nos vinte e
quatro meses anteriores à solicitação do regime,
multiplicado pela razão entre o faturamento com a prestação
de serviço de transporte rodoviário público de
passageiros iniciada no Estado e o faturamento total do contribuinte,
e pelo número de meses de vigência do regime especial.
§
1º – (...)
I
– VMAX significa o volume máximo de óleo diesel
passível de aquisição com a redução
de base de cálculo prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV;
(...)
§
9º – Caso constatado resultado positivo no teste do §
8º, deverá ser aplicada a fórmula do § 1º
para obtenção da nova quantidade de óleo diesel
passível de aquisição com a redução
de base de cálculo prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo
IV.”.


Art.
15 – O caput
do art. 629 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
629 – O Diretor da Diretoria de Gestão Fiscal da
Superintendência de Fiscalização – DGF/
SUFIS – poderá conceder autorização
provisória para aquisição de óleo diesel
com a redução de base de cálculo prevista no
item 58 da Parte 1 do Anexo IV até o deferimento do regime
especial, desde que o contribuinte requerente não tenha sido
nem seja detentor de regime especial de que trata este capítulo,
hipótese em que a distribuidora de combustíveis
observará o disposto no art. 630 desta parte.”.


Art.
16 – O caput,
a alínea “d” do inciso I e a alínea “c”
do inciso II do caput,
e o § 2º, ambos do art. 630 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
630 – Em relação às saídas
contempladas com a redução de base de cálculo de
que trata o item 58 da Parte 1 do Anexo IV, as distribuidoras de
combustíveis credenciadas deverão:
I
– (...)
d)
R significa o percentual de redução previsto no item 58
da Parte 1 do Anexo IV;
(...)
II
– (...)
c)
a expressão “Redução de base de cálculo
concedida nos termos do item 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02”;
(...)
§
2º – A distribuidora de combustíveis credenciada,
na hipótese de comercialização de combustível
em volume superior àquele previsto no Termo de Adesão
ao regime especial, deverá recolher o imposto dispensado e
acréscimos legais, até o último dia do mês
subsequente ao da operação realizada com a redução
da base de cálculo prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV,
implicando a responsabilidade solidária pelo prestador
beneficiário do regime especial.”. 



Art.
17 – O art. 631 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
631 – Na hipótese de descumprimento das condições
previstas no inciso II do caput
e no § 3º do art. 627 e no § 5º do art. 628,
ambos desta parte, ou na hipótese de destinação
diversa do óleo diesel adquirido com a redução
da base de cálculo prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV,
o pagamento do imposto anteriormente desonerado com os acréscimos
legais será de responsabilidade do prestador de serviço
de transporte rodoviário público de passageiros, a ser
efetuado até o último dia útil do mês
subsequente ao da revogação do regime especial.”.


Art.
18 – O inciso VI do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
76 – (...)

VI
– nas operações com biodiesel B100, o mesmo valor
estabelecido para a operação com óleo diesel,
aplicando-se a redução de base de cálculo de que
trata o item
37 da Parte 1 do Anexo IV.”. 



Art.
19 – O § 2º e o inciso I do § 7º do art.
4º-A da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
4º-A – (...)
§
2º – Para efeito do cálculo da antecipação
tributária, o estabelecimento mineiro, exceto o industrial,
poderá aplicar, até o dia 31 de dezembro de 2022, a
redução de base de cálculo prevista no item 19
da Parte 1 do Anexo IV.
(...)
§
7º – (...)
I
– o imposto corretamente destacado na nota fiscal relativa à
entrada da mercadoria, observados o disposto no subitem 20.4 da Parte
1 do Anexo IV e no § 3º; e”.


Art.
20 – O caput
e o § 1º do art. 9º da Parte 1 do Anexo XVI passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – O estabelecimento industrial fabricante que promova
operações com mercadorias destinadas a estabelecimento
da indústria naval e da indústria de produção
e de exploração de petróleo e de gás
natural, observará, conforme o caso, além do disposto
neste capítulo, o disposto nos itens 66, 178 e 179 da Parte 1
do Anexo I e nos itens 45 e 49 da Parte 1 do Anexo IV.
§
1º – O tratamento tributário previsto neste
capítulo, combinado com os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do
Anexo I e com os itens 45 e 49 da Parte 1 do Anexo IV, fica
condicionado:”.


Art.
21 – O caput,
a alínea “c” do inciso II, a alínea “b”
do inciso III e o § 1º do art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI
do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – O tratamento tributário previsto neste capítulo,
combinado com os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e com os
itens 45 e 49 da Parte 1 do Anexo IV, é opcional, devendo o
estabelecimento industrial deste Estado que por ele optar se
credenciar na Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento,
para:
(...)
II
– (...)
c)
redução da base de cálculo, nos termos do item
45 da Parte 1 do Anexo IV;
III
– (...)
b)
redução da base de cálculo, nos termos do item
49 da Parte 1 do Anexo IV;
(...)
§
1º – O credenciamento não implica o reconhecimento
do tratamento tributário a que se refere o caput,
devendo o industrial fabricante deste Estado atender os requisitos e
condições previstos nos itens 66, 178 e 179 da Parte 1
do Anexo I, nos itens 45 e 49 da Parte 1 do Anexo IV, e nos arts. 13
e 13-A desta parte, para sua fruição, conforme o
caso.”.


Art.
22 – Os incisos III e IV do § 1º do 11-B da Parte 1
do Anexo XVI do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11-B – (...)

§
1º – (...)
III
–
a alínea “e” do item
45 da Parte 1 do Anexo IV;

IV
–
a alínea “e” do item
49 da Parte 1 do Anexo IV;”.


Art.
23 – O caput
do art. 14 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
14 –
O contribuinte industrial fabricante poderá,
até o dia 31 de dezembro de 2032,
utilizar a cada operação, desde que atendidos todos os
requisitos exigidos pela legislação, os tratamentos
tributários previstos neste capítulo e os previstos nos
itens
66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo
I e nos itens
45 e 49 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS, observado ainda o
disposto no art. 15 desta parte.”.


Art.
24 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de:
I
– 30 de abril de 2013, relativamente às subalíneas
“a.4” e “b.4” do item 27 da Parte 1 do Anexo
IV do RICMS;
II
– 1º de junho de 2016, relativamente à alínea
“d” do item 9 e ao item 37, ambos da Parte 1 do Anexo IV
do RICMS;
III
– 1º de janeiro de 2013, relativamente às notas do
Anexo IV do RICMS.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO