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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 70, de 19/02/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$52.198.135,82.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$52.198.135,82
(cinquenta e dois milhões cento e noventa e oito mil cento e
trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.414.000,00 (um milhão quatrocentos e quatorze
mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº
01.0090.00/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior
e o Ministério de Ciência e Tecnologia, no valor de
R$8.241.717,96 (oito milhões duzentos e quarenta e um mil
setecentos e dezessete reais e noventa e seis centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
01.0090.00/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior
e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de
R$4.627.459,59 (quatro milhões seiscentos e vinte e sete mil
quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinqüenta e nove
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 0.1.08.0255.00,
firmado em 2 de julho de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Financiadora de
Estudos e Projetos, no valor de R$3.436.189,71 (três milhões
quatrocentos e trinta e seis mil cento e oitenta e nove reais e
setenta e um centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
0.1.08.0255.00, firmado em 2 de julho de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a
Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$1.347.633,95 (um
milhão trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e trinta e
três reais e noventa e cinco centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº
01.0176.00/2008, firmado em 31 de dezembro 2008, entre a Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o
Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de
R$454.324,79 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e vinte
e quatro reais e setenta e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
01.0176.00/2008, firmado em 31de dezembro de 2008, entre a Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o
Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de
R$449.020,98 (quatrocentos e quarenta e nove mil vinte reais e
noventa e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro de receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$4.240.000,00 (quatro milhões duzentos e quarenta
mil reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 017167999/04,
firmado em 30 de dezembro de 2004, entre a Fundação
Rural Mineira e a Agência Nacional de Águas, no valor de
R$2.955.384,05 (dois milhões novecentos e cinquenta e cinco
mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 109/2004,
firmado em 2 de julho de 2004, entre a Fundação Rural
Mineira e o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, no valor de
R$2.548.307,85 (dois milhões quinhentos e quarenta e oito mil
trezentos e sete reais e oitenta e cinco centavos); e
XI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais, no valor de R$588.666,58 (quinhentos e oitenta e
oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 70, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 19)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129117-1.070-0001-4490-0-25.1
9.480.275,00
1191.04129117-1.072-0001-4490-0-25.1
10.807.030,00
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-72.1
1.414.000,00
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
1.414.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571101-1.202-0001-3390-0-10.3
728.581,10
1221.19571101-1.202-0001-3390-0-24.1
1.245.707,14
1221.19571101-1.202-0001-4490-0-10.3
1.068.073,83
1221.19571101-1.202-0001-4490-0-24.1
2.644.807,36
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-24.1
1.494.555,42
1221.19571108-1.391-0001-4490-0-10.3
4.627.459,59
1221.19571108-1.391-0001-4490-0-24.1
6.747.162,54
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.10302251-4.138-0001-4590-0-60.1
4.240.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.18541130-4.184-0001-3320-0-24.1
2.955.384,05
2111.20544166-1.005-0001-3320-0-24.1
2.548.307,85
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3
194.125,36
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12363143-4.254-0001-3390-0-36.1
588.666,58
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 52.198.135,82
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129117-1.069-0001-4490-0-25.1
20.287.305,00
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
1.414.000,00
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-72.1
1.414.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
194.125,36
TOTAL
DA ANULAÇÃO 23.309.430,36