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Decreto com numeração especial 89, de 02/03/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à reservação de
água na Comunidade de Cambaio, no Município de Rio
Pardo de Minas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
reservação de água na Comunidade de Cambaio, no
Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0017 ha,
conforme a descrição perimétrica constante no
Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 89, de 2 de março
de 2020)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183913 de coordenadas
15°38'45.457" S e 42°24'14.877" W, situado nos
limites da Fazenda Vereda do Curisco – Gleba "B" /
Jasmira dos Santos deste, segue confrontando com a Fazenda Vereda do
Curisco – Gleba "B" / Jasmira dos Santos, com os
seguintes azimutes e distâncias 92°45'26" e 4,47 m até
o vértice BKR-P-202340 de coordenadas 15°38'45.464" S
e 42°24'14.727" W, 184°47'50" e 3,92 m até o
vértice BKR-P-183911 de coordenadas 15°38'45.591" S e
42°24'14.738" W, 270°51'46" e 4,08 m até o
vértice BKR-P-183912 de coordenadas 15°38'45.589" S e
42°24'14.875" W, 359°9'32" e 4,06 m até o
vértice BKR-P-183913, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.