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DECRETO 45619, de 10/06/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº
43.613, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a
composição de Conselhos de Políticas

Públicas do
Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O inciso VI do art. 17 do Decreto nº 43.613, de 25 de
setembro de 2003, passa a vigorar
com
a redação que se segue, ficando o artigo acrescido dos
incisos X e XI:
“Art.
17..................................................
VI
– três representantes do Arquivo Público Mineiro
sendo:
a)
um da Diretoria de Arquivos Permanentes;
b)
um da Diretoria de Conservação de Documentos; e
c)
um da Diretoria de Gestão de Documentos;
....................................................................
X
– um representante do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais; e
XI
– um representante do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira