GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.311, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Planejamento Familiar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o Planejamento Familiar a ser realizada, anualmente,
em data fixada pelo Poder Executivo.
Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização sobre o Planejamento Familiar tem como objetivo promover a
conscientização da população sobre o planejamento familiar (Constituição da República, art. 226, § 7º), por meio de ações educativas, como
eventos, palestras e outros recursos informativos.
Parágrafo único. As ações educativas de que trata o caput serão desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder
Público Estadual e a sociedade civil organizada.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Flávia Carreiro Albuquerque Morais
(D.O. de 29-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-2008.