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Decreto 47873, de 21/02/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000, que aprova o
Regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que
dispõe sobre produção, comercialização
e uso de agrotóxico e afins e dá outras providencias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 31 do Decreto nº 41.203, de 8 de agosto
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
31 – As infrações se classificam em leves, graves
e gravíssimas.”.


Art.
2º – O art. 32 do Decreto nº 41.203, de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
32 – A advertência será aplicada a infrator
primário, caso a infração não seja
classificada como grave ou gravíssima.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO