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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  Acesso - Trecho:  Taquaraçu
                              de   Minas   -  Entr.  BR/381,   com
                              extensão  total  de  13,50  Km,  nos
                              Municípios  de Caeté e Taquaraçu  de
                              Minas  pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados  nos Municípios de  Caeté  e  Taquaraçu  de
Minas,  com  extensão total de 13.500,00m (treze mil e  quinhentos
metros)  e  largura média da Faixa de Domínio de 30,00  m  (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre  a  estaca  0 (marco inicial no Município de Caeté),  estaca
183+4,00  (divisa dos Municípios de Caeté - Taquaraçu de Minas)  e
estaca  466+6,00 (marco final no Município de Taquaraçu de Minas),
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
405.000.00 m2 (quatrocentos e cinco mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  Acesso  -  Trecho:  Caeté  e  Taquaraçu  de  Minas,   nos
Municípios de Caeté e de Taquaraçu de Minas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO