PROJETO DE LEI Nº 492/2019
Revoga a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de fevereiro de 2019.
Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)
Justificação: O projeto de lei em epígrafe tem por objetivo contribuir para o efetivo e pronto cumprimento de mandados de reintegração de posse expedidos pelo Poder Judiciário em favor dos titulares de imóvel urbano ou rural objeto de invasão por grandes grupos de pessoas.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.