ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.671 DE 4 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Estadual a Conceder
Direito Real de Uso de imóvel ao Instituto Estadual
de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão IEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Conceder Direito Real de Uso ao Instituto
Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA da área de 20.880,73m²,
integrante de área maior de 338.003,74m², do imóvel de propriedade do Estado do Maranhão,
situado no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, registrado sob a matrícula nº
16.900, no Livro 2 - BM, fls. 138 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Paço do Lumiar.
Paragrafo único - A área a ser desmembrada tem as seguintes especificações: Terreno com
configuração geométrica irregular, perfazendo uma área total de 20.880,73m² e perímetro de
592,54m, tendo como início no vértice denominado P-10. A de coordenadas Plano Retangulares
relativas, sistema UTM, E: 595500.00 e N: 9719610.00 e distância de 189,00m (cento e oitenta e
nove metros), confrontando-se com Área Remanescente até o vértice (P-10.B) de coordenadas E:
595498.21 e N: 9719420.24 e distância de 127,00 (cento e vinte e sete metros), confrontando-se
com Área Remanescente até o vértice (P-10.C) de coordenadas E: 595624.81 e N: 9719418.51 e
distância de 127,00 m (cento e vinte e sete metros), confrontando-se com Área Remanescente até o
vértice (P-10.D) de coordenadas E: 595633.51 e N: 9719543.46 e distância de 149,54m (cento e
quarenta e nove metros e cinquenta e quatro centímetros), confrontando-se com Área Remanescente
até o vértice inicial (P-10.A).
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso ora autorizada, deverá ser operada a título
gratuito, sendo o imóvel destinado à instalação da Sede do Instituto Estadual de Educação, Ciência
e Tecnologia do Maranhão - IEMA, no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Parágrafo único - O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no todo ou em parte, vier
a ser dada destinação diversa das previstas no caput deste artigo, independente de indenização por
construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no cartório de
registro de imóveis.
Art. 3º - A Concessão de Direito Real de Uso ora autorizada será pelo período de 20 (vinte)
anos.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Na escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel deverá ser
feita a referência expressa à presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
SETEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil