

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 137, de 08/03/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$45.952.876,65.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$ R$45.952.876,65
(quarenta e cinco milhões novecentos e cinqüenta e dois
mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$1.018.000,00 (um milhão e
dezoito mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$2.214.580,76 (dois milhões duzentos e quatorze mil
quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos);
II
– do excesso de arrecadação de recursos de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual previsto para o
corrente, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
III
- do saldo financeiro de Recursos Vinculados do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação,
da Secretaria de Estado da Educação, no valor de
R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais);
IV
- do convênio nº 759246/2011, firmado em 28 de dezembro de
2011, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério
da Justiça, no valor de R$189.117,12 (cento e oitenta e nove
mil cento e dezessete reais e doze centavos);
V
- do saldo financeiro do convênio nº 0.00.07.0039.00,
firmado em 16 de maio de 2008, entre a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais);
VI
- do saldo financeiro de Utilização de Recursos
Hídricos recebidos para contrapartida ao convênio nº
0.00.07.0039.00, firmado em 16 de maio de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba no valor de R$547.000,00 (quinhentos e quarenta e
sete mil reais);
VII
- do convênio nº BNB/FUNDECI/2010/405, firmado em 10 de
dezembro de 2010, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e o Banco do Nordeste, no valor de R$41.434,19
(quarenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dezenove
centavos);
VIII
- do convênio nº 0008636, firmado em 14 de janeiro de
2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais e o Banco do Nordeste, no valor de R$27.890,93 (vinte e
sete mil oitocentos e noventa reais e noventa e três centavos);
IX
- do convênio nº BNB/FUNDECI/2011/015, firmado em 14 de
janeiro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e o Banco do Nordeste, no valor de R$45.907,00
(quarenta e cinco mil novecentos e sete reais);
X
- do convênio nº 0008310, firmado em 14 de julho de 2008,
entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas
Gerais e o Banco do Nordeste do Brasil S/A, no valor de no valor de
R$80.000,00 (oitenta mil reais);
XI
- do convênio nº 717314/2009, firmado em 15 de dezembro de
2009, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$5.610.464,42 (cinco milhões seiscentos e dez mil
quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois
centavos);
XII
- do convênio nº BNB/FUNDECI/2010/403, firmado em 10 de
dezembro de 2010, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e o Banco do Nordeste, no valor de R$24.435,00
(vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais); e
XIII
– do saldo financeiro de exercício anterior da receita
de Outros Recursos Vinculados, do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano, no valor de R$1.507.047,23 (um milhão
quinhentos e sete mil quarenta e sete reais e vinte e três
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 137, DE 8 DE MARÇO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 43)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.000,00
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.1
7.000,00
1101.14422142-4.251-0001-4490-0-48.1
65.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-23.1
25.000.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-23.1
10.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.3
120.000,00
1451.06421034-1.108-0001-3390-1-24.1
132.508,80
1451.06421034-1.108-0001-4490-1-10.3
7.351,72
1451.06421034-1.108-0001-4490-1-24.1
56.608,32
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-4440-1-10.1
1.000.000,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
4.000,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.107,58
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.564-0001-3390-0-61.3
547.000,00
2101.18541109-4.564-0001-4490-0-24.2
600.000,00
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
38.897,54
2101.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
2.800,06
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
9.948,66
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
11.440,02
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.035,18
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
123.926,12
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
5.706.205,42
FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
4331.04605029-1.235-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00
4331.04605029-1.235-0001-3390-1-59.1
1.507.047,23
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 45.952.876,65
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO
I,
DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
7.000,00
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1
7.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.1
120.000,00
1451.06421034-1.108-0001-4490-1-10.1
7.351,72
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
5.107,58
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
51.646,26
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
12.475,20
TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.214.580,76