GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 153, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR-,
no valor global de R$ 366.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300030000155 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a”, e “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional -AGDR- 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 451 1137 1.246 - Ações de Desenvolvimento Regional - PAI
3 (25) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

04 451 1016 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

66.000,00

R$

366.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

66.000,00

R$

300.000,00

R$

366.000,00

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 451 1037 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
3 (25) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.