ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre alterações na Lei n.º 8.258, de 6
de junho de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão), e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2.º, 9.º, § 2.º, 12, 13, § 2.º, 16, 19, 24, § 2.º, 27, 29, 34, § 2.º, 36, 44,
parágrafo único, 53, inciso IX, 55, 85, inciso VII, 89, 96, incisos I e VIII, 104, § 2.º, 115, §§
1.º e 2.º, 118, inciso IV, 121, 122, 123, incisos III, IV e V, 127, § 2.º, 138, §§ 3.º e 4.º, e 141
da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 2º Para desempenho de sua competência, o Tribunal receberá, em cada
exercício, o rol dos ordenadores de despesa e demais responsáveis, com seus
respectivos endereços e suas alterações, e outros documentos ou informações que
considerar necessários, na forma estabelecida em ato normativo do Tribunal. (NR)
(...)
Art. 9º (...)
§ 2º Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da
prestação de contas do Prefeito, que poderá ser feita em meio eletrônico e
disponibilizada em ambiente de rede, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta
Lei. (NR)
(...)
Art. 12 As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo
anterior serão anualmente apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, referentes ao exercício financeiro
anterior, sob forma de tomada ou prestação de contas, podendo ser em meio
eletrônico e disponibilizada em ambiente de rede, conforme estabelecido em ato
normativo do Tribunal, observado o disposto no § 2.º do art. 36 desta Lei. (NR)
Art. 13 (...)


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§ 2º A tomada de contas especial prevista no caput e em seu § 1.º será, desde
logo, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento se o dano
causado ao erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo
Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida em ato normativo do Tribunal.
(NR)
(...)
Art. 16 A decisão preliminar do relator, a que se refere o § 1.º do art. 14,
poderá, a seu critério, ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de
Contas do Estado. (NR)
(...)
Art. 19 A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas
constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos, do
mesmo exercício, nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores, desde
que seja com fundamento em mesmo fato ou ato praticado pelo responsável. (NR)
(...)
Art. 24 (...)
§ 2º Dentro do prazo de dois anos, contados da publicação, no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, da decisão terminativa a que se refere o
§ 3.º do art. 14, o Tribunal poderá, em razão de novos elementos considerados
suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a
respectiva tomada ou prestação de contas. (NR)
(...)
Art. 27 A decisão definitiva publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Tribunal de Contas do Estado, constituirá: (NR)
(...)
Art. 29 O responsável será intimado, por meio da publicação do respectivo
acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, para efetuar e
provar o pagamento das dívidas decorrentes de imputação de débito ou cominação de
multa. (NR)
Art. 34 (...)
§ 2º Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da
prestação de contas do Presidente da Câmara, que poderá ser feita em meio


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eletrônico e disponibilizada em ambiente de rede, observado o disposto no § 2.º do
art. 36 desta Lei. (NR)
(...)
Art. 36 O Tribunal, no exercício de suas atribuições, poderá realizar, por
iniciativa própria, fiscalizações nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, para
verificar a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a aplicação de subvenções e
a renúncia de receitas, assim como a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos,
contratos e fatos administrativos. (NR)
Art. 44 (...)
Parágrafo único. O Tribunal, no seu regimento interno, regulamentará a
finalidade e a forma de utilização e implementação dos instrumentos de fiscalização
informados no caput, os quais poderão ser efetuados em meio eletrônico e
disponibilizados em ambiente de rede, observado o disposto no § 2.º do art. 36 desta
Lei. (NR)
(...)
Art. 53 (...)
IX -

das parcerias público-privadas celebradas pela Administração Pública
estadual e municipal e outras fiscalizações determinadas em lei. (NR)

(...)
Art. 55 Para o exercício da competência atribuída ao Tribunal, nos termos do
inciso III do art. 71 da Constituição Federal, a autoridade administrativa responsável
por ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou
pensão, a que se refere o artigo anterior, submeterá os dados e informações
necessários ao respectivo órgão de controle interno, que deverá emitir parecer sobre
a legalidade dos referidos atos e torná-los disponíveis à apreciação do Tribunal, na
forma estabelecida em ato normativo. (NR)
(...)
Art.85 (...)
VII -

expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa,
aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de
pessoal da Secretaria do Tribunal, os quais serão publicados no Diário
Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado. (NR)


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Art. 89 A Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado tem por
finalidade propor e conduzir políticas e ações de educação corporativa e de gestão do
conhecimento organizacional. (NR)
Art. 96 (...)
I-

exercer, ainda que em disponibilidade ou em licença para tratar de
interesses particulares, outro cargo ou função, salvo de magistério;
(NR)

(...)
VIII - atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente
consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o terceiro
grau, ou de amigo íntimo ou inimigo capital, assim como em processo
em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do
Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do
Controle Interno. (NR)
(...)
Art. 104 O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá os mesmos
direitos e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da
judicatura, os de Juiz de Direito de entrância final. (NR)
(...)
§ 2º O subsídio do Auditor, quando no exercício das demais atribuições da
judicatura, não excederá a noventa e cinco por cento do subsídio do Conselheiro.
(NR)
(...)
Art. 115 (...)
§ 1º A organização, a estrutura, os cargos comissionados e as funções
gratificadas da Secretaria serão estabelecidos em lei específica. (NR)
§ 2º Observado o caput e o § 1.º deste artigo, as atribuições e normas de
funcionamento da Secretaria serão estabelecidas em ato normativo do Tribunal. (NR)
(...)
Art. 118 (...)


IV -

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a Secretaria do Tribunal, por meio dos servidores de que trata o caput
do art. 116 desta Lei. (NR)

(...)
Art. 121 As provas produzidas perante o Tribunal devem sempre ser
apresentadas de forma documental, ainda que na modalidade eletrônica. (NR)
Art. 122 Atos normativos do Tribunal regulamentarão, dentre outros, os
procedimentos relativos: (NR)
(...)
Art. 123 (...)
III -

da publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de
Contas do Estado, quando a parte não for localizada; (NR)

IV -

da publicação do acórdão e/ou do parecer prévio no Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado; (NR)

V-

nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da
publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de
Contas do Estado. (NR)

(...)
Art. 127 (...)
§ 2º Na hipótese de não ser obtida nenhuma assinatura ou rubrica no aviso de
recebimento, mesmo quando encaminhado para o endereço indicado pelo
responsável, na forma do parágrafo anterior, a citação será realizada por edital
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado. (NR)
(...)
Art. 138 (...)
§ 3º Os embargos de declaração interrompem os prazos para cumprimento do
acórdão ou parecer prévio embargados e para interposição dos demais recursos
previstos nesta Lei, aplicando-se, entretanto, o disposto no parágrafo único do art.
136. (NR)
§ 4º O Tribunal condenará o embargante a pagar multa, nos termos do art. 67,
inciso X, desta Lei, quando os embargos forem manifestamente protelatórios; e, caso


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haja reiteração destes, o valor da multa deverá ser dobrado, ficando condicionada a
interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da quantia respectiva. (NR)
(...)
Art. 141 O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado é o
órgão de divulgação dos atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. (NR)”
(...)
Art. 2º O art. 8.º da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do
§ 5º:
“Art. 8º (...)
§ 5º As contas de que trata este artigo poderão ser prestadas em meio
eletrônico e disponibilizadas em ambiente de rede, conforme estabelecido em ato
normativo do Tribunal, observado o disposto no § 2.º do art. 36 desta Lei. (AC)”
Art. 3º O art. 19 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do
§ 3º:
“Art. 19 (...)
§ 3º A apuração e a imputação de responsabilidade àqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, no caso de
aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, à pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, serão feitas exclusivamente por meio de processamento e
julgamento, a qualquer tempo, de específica tomada de contas especial. (AC)”
(...)
Art. 4º O art. 36 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido dos
§§ 1º e 2º:
“Art. 36 (...)
§ 1º A fiscalização de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada em
meio eletrônico e baseada em dados disponibilizados em ambiente de rede,
observados os artigos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º desta Lei. (AC)
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (AC)
I-

meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais; (AC)


II -

III -

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transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial
de computadores; (AC)
assinatura eletrônica a identificação inequívoca do signatário,
mediante as seguintes formas: (AC)
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
(AC)
b) cadastro de responsáveis e usuários, disciplinado em ato normativo
do Tribunal de Contas. (AC)”

(...)
Art. 5º O art. 67 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do
inciso X:
“Art. 67 (...)
X-

prática de ato processual manifestamente protelatório. (AC)”

(...)
Art. 6º O art. 70 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único:
“Art. 70 (...)
Parágrafo único. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado
pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o Tribunal decidir no
sentido de que os efeitos das medidas previstas no caput sejam estendidos aos
administradores ou sócios da pessoa jurídica. (AC)”
(...)
Art. 7º O art. 75 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do
§ 6º:
“Art. 75 (...)
§ 6° Para assegurar a eficácia da medida cautelar de trata o caput, o Tribunal
poderá estabelecer multa diária pelo descumprimento da decisão, observado o
disposto no art. 67, inciso VIII, desta Lei. (AC)”


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(...)
Art. 8º O art. 89 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do
§ 1º, renumerando-se o parágrafo único para § 2º:
“Art. 89 (...)
§ 1º São atribuições da Escola de Contas: (AC)
I-

promover o desenvolvimento de competências profissionais e
organizacionais e a educação continuada de servidores e
colaboradores do Tribunal de Contas; (AC)

II -

participar, sob a coordenação da Secretaria do Tribunal, da
proposição e definição de políticas de gestão de pessoas; (AC)

III -

promover a formação e a integração inicial de novos servidores; (AC)

IV -

promover ações educativas voltadas ao público externo que contribuam
com a efetividade do controle e a promoção da cidadania; (AC)

V-

fornecer suporte metodológico e logístico à pesquisa, produção,
catalogação e disseminação de conhecimentos, visando ao
aprimoramento da atuação do Tribunal de Contas; (AC)

VI -

administrar a Biblioteca do Tribunal de Contas; (AC)

VII -

administrar e gerir os recursos orçamentários recebidos mediante
descentralização, observado o art. 85, inciso VIII, desta Lei, e as
demais normas específicas; (AC)

VIII - auxiliar no estabelecimento e na implementação de convênios e
acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres, a serem
firmados pelo Tribunal com órgãos e entidades que tenham por objeto
treinamento e desenvolvimento de pessoas, assim como acompanhar
sua execução, observados o art. 85, inciso X, e o art. 142 desta Lei;
(AC)
IX -

desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, definidas em
ato normativo do Tribunal de Contas. (AC)”

(...)
Art. 9º O art. 104 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do
§ 3.º:


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“Art. 104 (...)
§ 3º O Auditor, denominado Conselheiro Substituto, exercerá suas atribuições
nos termos desta Lei e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado,
observado o disposto no art. 75 da Constituição Federal. (AC)”
(...)
Art. 10 O art. 114 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido
do parágrafo único:
“Art. 114 (...)
“Parágrafo único. Observado o artigo 102-A da Constituição Estadual, são
devidas aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado,
cumulativamente com os subsídios, as verbas e vantagens previstas no parágrafo
único do artigo 148 desta Lei. (AC)”
(...)
Art. 11 O art. 117 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido
dos §§ 1.º, 2.º e 3.º:
“Art. 117 (...)
§ 1º Aplicam-se aos servidores do Tribunal de Contas do Estado as vedações e
restrições previstas nos incisos I, III, V, VII e VIII do art. 96 desta Lei. (AC)
§ 2º Além das vedações e restrições previstas no § 1.º deste artigo, e no art.
210 da Lei n.º 6.107, de 27 de julho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis),
aos servidores do Tribunal de Contas do Estado é proibido: (AC)
I-

exercer profissão liberal, emprego particular ou atividade privada, que
sejam incompatíveis com o exercício de cargo ou função desenvolvida
neste Tribunal; (AC)

II -

participar de diretoria, de gerência ou de administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, que seja destinatária de
recursos públicos. (AC)

§ 3º Para os fins do inciso I do § 2.º deste artigo, consideram-se incompatíveis
os atos praticados: (AC)
I-

que sejam conflitantes, direta ou indiretamente, com as competências
estabelecidas no art. 1.º desta Lei; (AC)


II -

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no interesse de pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal. (AC)

(...)
Art. 12 O art. 120 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido
do § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 120 (...)
§ 2º Observado o disposto no § 2.º do art. 36 desta Lei, será admitido o uso de
meio eletrônico no desenvolvimento do rito processual de que trata o caput deste
artigo, assim como nos procedimentos previstos no art. 122 desta Lei, conforme
dispuser ato normativo do Tribunal de Contas. (AC)”
(...)
Art. 13. O art. 139 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido
dos §§ 8º, 9º e 10:
“Art. 139 (...)
§ 8º Para os efeitos do caput deste artigo, será considerada decisão definitiva
aquela com trânsito em julgado. (AC)
§ 9º Dar-se-á o trânsito em julgado, para os efeitos do § 8.º deste artigo,
quando não couber mais recurso de reconsideração contra a decisão prolatada pelo
Tribunal de Contas, nos termos do art. 136 desta Lei. (AC)
§ 10. A parte ou seu sucessor, ao interpuser o recurso de que trata o caput
deste artigo, deverá instruí-lo com a documentação necessária à sua tramitação e
julgamento, sob pena de não conhecimento. (AC)”
(...)
Art. 14. O art. 141 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido
dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º:
“Art. 141 (...)
§ 1º O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado será
disponibilizado na rede mundial de computadores, por meio do sítio eletrônico do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. (AC)
§ 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado
serão assinadas eletronicamente, atendendo aos requisitos de autenticidade, de


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integridade, de segurança e de validade jurídica na forma definida em ato normativo
do Tribunal, observado o art. 36, inciso III, desta Lei. (AC)
§ 3º Na eventual impossibilidade da edição ou publicação do Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas, os atos do Tribunal poderão ser publicados no
Diário Oficial do Estado, na parte destinada às publicações da Justiça. (AC)
§ 4º Os atos veiculados na forma do § 3.º deste artigo serão republicados na
primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas disponibilizada
após a sua impossibilidade transitória, valendo, entretanto, para todos os efeitos
legais, a publicação no Diário Oficial do Estado, na parte destinada às publicações
da Justiça. (AC)
§ 5º Ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão serão reservados os
direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas
do Estado, ficando autorizada a sua impressão, vedada, todavia, a sua
comercialização. (AC)
§ 6º Ato normativo do Tribunal disciplinará o funcionamento do Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado. (AC)
§ 7º As demais publicações editadas pelo Tribunal de Contas do Estado serão
aquelas definidas no seu regimento interno. (AC)”
(...)
Art. 15. O art. 148 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido
do parágrafo único:
“Art. 148 (...)
Parágrafo único. Observados os arts. 95 e 104 desta Lei, são devidas aos
Conselheiros e Auditores (Conselheiros Substitutos), cumulativamente com os
subsídios, as verbas e vantagens de que tratam o art. 77, § 4.º, art. 78, incisos VIII,
XII, XIV, XV, XVI e XVII, e o art. 81, §§ 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, da Lei Complementar n.º 14,
de 17 de dezembro de 1991. (AC)”
Art. 16. O Diário Oficial Eletrônico de que trata o art. 141 da Lei n.º 8.258, de 6 de
junho de 2005, terá sua vigência definida na forma e data estabelecidas em ato normativo do
Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º O Diário Oficial do Estado, na parte destinada às publicações da Justiça, será o
órgão de divulgação dos atos do Tribunal de Contas do Estado, até a data de início da
vigência do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.


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§ 2º Durante o período transitório previsto no § 1.º deste artigo, será considerada como
data da publicação o dia em que o conteúdo do ato for disponibilizado no Diário Oficial do
Estado, na parte destinada às publicações da Justiça.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o disposto em
seu art. 16, revogando-se o § 1.º do art. 110 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, e as
demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão