GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.138, DE 02 DE OUTUBRO 2007.

Altera a Lei n o 16.071, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Conselho de
Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proﬁssionais da Educação
– CONFUNDEB.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1 o, 2 o e 4o da Lei no 16.071, de 10 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1 o É instituído, no âmbito do Estado de Goiás, o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proﬁssionais da Educação –
CONFUNDEB, nos termos do art. 24 da Medida Provisória n o 339, de 28 de dezembro de 2006, convertida na Lei federal
no 11.494, de 20 de junho de 2007.” (NR)
“Art. 2 o.............................................................................
Parágrafo único. Compete ainda ao CONFUNDEB:
I – supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de
contribuir para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e ﬁnanceiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
II – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos;
III – receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca
da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.” (NR)
“Art. 2 o A - Poderá o CONFUNDEB, sempre que julgar conveniente, apresentar à Assembléia Legislativa e aos órgãos de
controle interno e externo, manifestação formal sobre os registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo.
Parágrafo único. Por decisão da maioria de seus membros, o CONFUNDEB poderá convocar o Secretário de Estado da
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos sobre o ﬂuxo de recursos e a execução das despesas do
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias”.(NR)
“Art. 4 o O CONFUNDEB, consoante o previsto no inciso II do § 1 o do art. 24 da Medida Provisória n o 339/2006, será
composto por 17 (dezessete) membros titulares e seus devidos suplentes, com os seguintes representantes:
I – três membros titulares e três suplentes do Poder Executivo Estadual, sendo que dos membros titulares pelo menos 1
(um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
II – dois membros titulares e dois suplentes dos Poderes Executivos Municipais;
III – um membro titular e um suplente do Conselho Estadual de Educação;
IV – um membro titular e um suplente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;
V – um membro titular e um suplente da Seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;
VI – dois membros titulares e dois suplentes dos pais de alunos da Educação Básica Pública;
VII – dois membros titulares e dois suplentes dos estudantes da Educação Básica Pública;
VIII – um membro titular e um suplente do Fórum Estadual de Educação – GO;
IX – um membro titular e um suplente da Universidade Federal de Goiás – UFG;
X – um membro titular e um suplente do Conselho Regional de Contabilidade;
XI – um membro titular e um suplente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME;
XII – um membro titular e um suplente da Comissão de Educação e Cultura da Assembléia Legislativa do Estado de
Goiás;


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§ 5o São impedidos de integrar o CONFUNDEB:
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou aﬁns, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador e do Secretário
de Estado da Educação;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou aﬁns, até
terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados; e
IV – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo do
Estado; ou
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo do Estado.
§ 6o O CONFUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional com o Poder Executivo
Estadual.” (NR)
"Art. 4 o A - VETADO.
"Art. 4 o B - O CONFUNDEB, para ﬁns de efetivo cumprimento de suas competências, terá amplo acesso aos
procedimentos ﬁscalizatórios realizados pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, em relação ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB". (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 05-10-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 05-10- 2007.