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Decreto sem número, de 19/02/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG,    imóveis   situados    nos
                              Municípios  de  Machacalis  e  Santa
                              Helena   de  Minas,  necessários   a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia Municipal Trecho: Machacalis
                              - Santa Helena de Minas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Machacalis e Santa  Helena
de  Minas,  com  extensão total de 16.390,00m e largura  média  da
faixa  de  domínio  de 30,00m, cujo segmento  está  definido  pelo
projeto  de  execução entre a estaca inicial 0+0,00, Município  de
Machacalis,  a estaca 423, divisa dos Municípios de  Machacalis  e
Santa  Helena  de Minas, e a estaca final 819+10,00, Município  de
Santa Helena de Minas, perfazendo uma área total estimada da faixa
de domínio de 493.600,00m2 .

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Machacalis - Santa Helena  de  Minas,
nos Municípios de Machacalis e Santa Helena de Minas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão
de  posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro
de  2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência
do Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada