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Decreto sem número, de 05/11/2004 - Texto Original

Reconhece   Cursos   que    menciona
                              ministrados     pela    Universidade
                              Presidente Antônio Carlos - UNIPAC -
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio   Carlos  -  FUPAC,   Campus
                              Ipatinga.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o Parecer nº 504, de julho de 2004, do Conselho
Estadual  de  Educação, homologado pelo Secretário  de  Estado  de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA

     Art.  1º  - Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco anos,  os
seguintes Cursos ministrados pela Universidade Presidente  Antônio
Carlos  - UNIPAC - mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos
- FUPAC, Campus Ipatinga:
     I - Serviço Social;
     II - Turismo; e
     III - Administração - Habilitação Comércio Exterior.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado