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Decreto com numeração especial 636, de 06/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.574.965,94.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$10.574.965,94 (dez milhões quinhentos e setenta e quatro mil
novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 5209, firmado
em 11 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Cultura e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$5.169.451,00 (cinco milhões cento
e sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 136/2014,
firmado em 12 de fevereiro de 2014 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de
R$216.641,07 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e quarenta e um
reais e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 636,
de 6 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 134)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1
                   



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




1261.12361211-4.643-0001-3350-1-21.1
                   



864.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.468-0001-4490-1-70.1


1.500.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



1.500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.303-0001-3390-0-60.2
                   



5.169.451,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                   



130.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1
                   



216.641,07




2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



394.873,87




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1
                   



500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



10.574.965,94





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123014-4.028-0001-3390-0-10.1
                   



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-21.1
                   



864.000,00




1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1
                   



100.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.500.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1
                   



130.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9
                   



394.873,87




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1
                   



500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



3.688.873,87