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DECRETO 43111, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$15.189.635,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso I, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002.


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$15.189.635,00
(quinze milhões,  cento e oitenta e nove mil seiscentos e
trinta e cinco reais) a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Salustiano Machado
Paulino
Cícero de Vasconcellos
Murilo
de Avelar Hingel
Ângelo
oswaldo de Araújo Santos
Sérgio
Bruno Zech Coelho
Luís
Márcio Ribeiro Vianna
Marco
Antônio Marques de Oliveira
Carlos
patrício Freitas Pereira
Thereza
de Lamare Franco Netto
Antônio
Henrique Borges Paula






ANEXO
AO DECRETO Nº 43.111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E
                   TECNOLOGIA








1221.191221001-2.179-0001-1900-10.1


1.386,00




1221.191220001-2.206-0001-1900-10.1


8.281,00




SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA
                   E ABASTECIMENTO








1231.201220001-2.206-0001-1900-10.1


20.895,00




SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO








1261.121220001-2.018-0001-1900-10.1


4.264.970,00




1261.123615202-4.634-0001-1900-10.1


8.908.715,00




1261.123675207-4.664-0001-1900-10.1


184.000,00




SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA








1271.13392545-4.145-0001-1900-10.1


738,00




SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES








1281.27121001-2.179-0001-1900-10.1


3.122,00




1281.27121001-2.206-0001-1900-10.1


11.707,00




1281.27121001-2.288-0001-1900-10.1


5.130,00




1281.27812871-1.957-0001-1900-10.1


2.216,00




1281.27812871-4.499-0002-1900-10.1


2.751,00




SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA








1291.252125807-4.822-0001-1900-10.1


1.065,00




SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
                   PÚBLICAS








1301.04122001-2.208-0001-1900-10.1


515,00




SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E
                   COMÉRCIO








1311.22272777-7.052-0001-1900-10.1


6.972,00




SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE








1321.10301401-4.584-0001-1900-10.1


1.505.022,00




COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À
                   PESSOA DEFICIENTE








1341.08122001-2.206-0001-1900-10.1


65.677,00




SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO
                   E DESENVOLVIMENTO URBANO








1351.16121001-2.179-0001-1900-10.1


2.075,00




1351.16121001-2.288-0001-1900-10.1


68.155,00




SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA
                   SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE








1381.08122001-2.179-0001-1900-10.1


11.600,00




1381.08122001-2.288-0001-1900-10.1


21.881,00




1381.08122001-2.293-0007-1900-10.1


3.663,00




1381.08122001-2.350-0001-1900-10.1


11.327,00




1381.08122001-2.553-0001-1900-10.1


4.852,00




1381.08241336-4.907-0001-1900-10.1


1.745,00




1381.08242333-4.908-0001-1900-10.1


24.011,00




1381.08244343-4.524-0001-1900-10.1


25.865,00




1381.11244442-4.487-0001-1900-10.1


1.724,00




1381.11331443-4.491-0001-1900-10.1


749,00




1381.11331444-4.496-0001-1900-10.1


3.096,00




1381.11331446-4.492-0001-1900-10.1


4.080,00




1381.11331447-4.494-0001-1900-10.1


10.640,00




SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO








1411.231222001-2.206-0001-1900-10.1


1.010,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


15.189.635,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E
                   TECNOLOGIA


R$




1271.19272777-7.052-0001-1900-10.1


9.667,00




SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA
                   E ABASTECIMENTO








1231.201220001-2.288-0001-1900-10.1


20.895,00




SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO








1261.12122001-2.208-0001-1900-10.1


5.000.000,00




1261.12272777-7.052-0001-1900-10.1


160.833,00




1261.12361502-2.639-0001-1900-10.1


5.000.000,00




1261.12362503-2.649-0001-1900-10.1


3.357.685,00




SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA








1271.13392543-4.133-0001-1900-10.1


738,00




SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA








1291.25122001-2.206-0001-1900-10.1


1.065,00




SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
                   PÚBLICAS








1301.04122001-2.206-0001-1900-10.1


515,00




SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E
                   COMÉRCIO








1311.22122001-2.288-0001-1900-10.1


6.972,00




SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE








1321.10272777-7.052-0001-1900-10.1


1.505.022,00




SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA
                   SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE








1381.08272777-7.052-0001-1900-10.1


125.233,00




SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO








1411.231222001-2.288-0001-1900-10.1


1.010,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


15.189.635,00