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DECRETO 45765, de 04/11/2011 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, que dispõe
sobre delegação de competência ao Secretário
de Estado de Governo e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,




DECRETA:




Art.
1º O inciso V do art. 1º do Decreto nº 45.055, de 10
de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
1º ..................................................

V
– referentes ao pessoal do serviço notarial e de
registro de que trata o art. 1º do Decreto nº

45.172,
de 14 de setembro de 2009:

a)
aposentadoria e fixação de proventos; e

b)
expedição de carteira funcional, nos termos da Lei nº
12.919, de 29 de junho de 1998;

...........................................................”(nr)




Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena