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Decreto com numeração especial 465, de 27/10/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar
no valor de R$54.768.567,17.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$54.768.567,17 (cinquenta e quatro milhões setecentos e
sessenta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e dezessete
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$13.203.933,19 (treze
milhões duzentos e três mil novecentos e trinta e três
reais e dezenove centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação
Específica, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$6.052.000,00 (seis milhões e cinquenta e dois
mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 465,
de 27 de outubro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 133)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA












R$




1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


51.517,00




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


446.714,93




1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1


8.478.442,84




1191.04129147-1.089-0001-3390-0-29.1


4.221.557,16




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1


2.100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.12363108-1.391-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1


4.800.000,00




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-60.1


6.160.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361017-4.593-0001-4450-1-36.1


7.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


456.520,42




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.124-0001-4490-0-10.1


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27122701-2.002-0001-4490-0-10.1


66.738,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-3320-0-10.3


585.076,82




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18544113-4.069-0001-3350-0-61.1


6.052.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.1


12.250.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


54.768.567,17





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA












R$




1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1


232.563,40




1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1


98.111,37




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1


4.221.557,16




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1


6.160.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12363240-4.190-0001-3350-0-36.1


7.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.000,00




1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1


323.258,42




1671.27811212-4.123-0001-3390-0-10.1


200.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


17.546.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-3320-0-10.1


585.076,82




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1


12.250.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


48.716.567,17