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DECRETO 45736, de 21/09/2011 de 21/09/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 21 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais –
IO/MG, criada pela Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993,
rege-se por este Decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único. A IO/MG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais – Seccri.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A autarquia IO/MG tem por finalidade editar, imprimir e
distribuir publicações para divulgação de
atos e ações dos Poderes do Estado, competindo-lhe:
I
– planejar, programar e produzir formulários e impressos
para o uso dos Poderes do Estado;
II
– editar as publicações determinadas por lei de
natureza pública e privada, em meio físico e
eletrônico, no Diário Oficial do Estado;
III
– manter as publicações de atos e documentos
oficiais em repositórios digitais seguros, bem como prover
mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização
e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de
informação e comunicação apropriadas;
IV
– planejar, coordenar, produzir e comercializar edições
de documentos oficiais, armazenar e processar arquivos digitais
necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgãos
e entidades dos Poderes do Estado e, supletivamente, de terceiros;
V
– editar e imprimir outras publicações de
interesse público, notadamente revistas, livros, coleções
de leis e decretos e demais impressos de interesse dos Poderes do
Estado e, supletivamente, de municípios e demais entidades; e 

VI
– participar das atividades de difusão cultural do
Estado.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A IO/MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete:
1.
Núcleo de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria de Relações Institucionais;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
3.Gerência
de Suprimentos;
4.
Gerência de Logística e Distribuição; e
5.
Gerência de Recursos Humanos;
g)
Diretoria de Negócios:
1.
Gerência de Taxação;
2.
Gerência de Orçamentação; e
3.
Gerência de Atendimento a Clientes;
h)
Diretoria de Redação, Divulgação e
Arquivos:
1.
Gerência de Editoria; e
2.
Gerência de Divulgação e Arquivos;
i)
Diretoria Industrial:
1.
Gerência de Planejamento e Controle da Produção;
2.
Gerência de Programação Visual;
3.
Gerência de Impressão Mecânica;
4.
Gerência de Impressão Digital;
5.
Gerência de Impressão de Periódicos; e
6.
Gerência de Acabamento.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
4º Compete ao Conselho de Administração da IO/MG:
I
– elaborar e propor alterações em seu regimento
interno;
II
– autorizar aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de bem
imóvel;
III
– decidir, em grau de recurso, sobre atos do Diretor-Geral e do
Vice-Diretor-Geral; e
IV
– aprovar a prestação de contas anual da IO/MG e
o relatório de gestão do exercício anterior.
Art.
5º São membros do Conselho de Administração:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais, Presidente do Conselho;
b)
Diretor-Geral da IO/MG; e
c)
Vice-Diretor-Geral da IO/MG;
II
– membros designados:
a)
três representantes da sociedade civil, com conhecimento da
área e identificados com o conjunto de atividades da
Autarquia; e
b)
um representante dos servidores da Autarquia, por eles indicados em
lista tríplice.
§
1º Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.
§
3º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Diretor-Geral em seus impedimentos eventuais.
§
4º O Secretário-Executivo do Conselho de Administração
terá mandato de dois anos e será indicado por seus
membros em votação.
§
5º O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, duas vezes ao ano, com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação do Presidente,
do Secretário-Executivo ou da maioria dos membros designados.
§
6º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração não enseja qualquer remuneração
para os membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados de relevante interesse público.
§
7º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração da IO/MG
serão fixadas em seu regimento interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º A Direção Superior da IO/MG é exercida
pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
7º Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a Direção Superior da IO/MG, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;
II
– estabelecer as diretrizes dos programas, projetos e planos de
desenvolvimento dos negócios da Autarquia;
III
– estimular e promover iniciativas voltadas à
identificação e ao desenvolvimento dos negócios
da Autarquia e, ainda, iniciativas de busca de novos negócios;
IV
– representar a IO/MG, em juízo e fora dele;
V
– celebrar convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com órgãos e entidades
públicas e privadas, em conjunto com a Seccri;
VI
– aprovar a proposta orçamentária anual da
Autarquia; e
VII
– submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração o relatório de gestão e a
presprestação de contas da IO/MG.


Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
8º Compete ao Vice-Diretor-Geral da IO/MG:
I
– substituir o Diretor-Geral em suas ausências e
impedimentos; e
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral;


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
9º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Diretor-Geral e Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:
I
– assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais
atividades de representação do Diretor-Geral e do
Vice-Diretor-Geral;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da IO/MG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao
Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral;
VI
– supervisionar os serviços automatizados de publicação
de matérias e jornal eletrônico;
VII
– acompanhar a execução das atividades das
Assessorias de Comunicação Social e de Relações
Institucionais da Autarquia;
VIII
– acompanhar o desenvolvimento das atividades relativas à
tecnologia da informação e comunicação; e
IX
– acompanhar as atividades de difusão cultural na IO/MG.


Subseção
I
Do
Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
10. O Núcleo de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem por finalidade implementar a política
de tecnologia da informação e comunicação
do Governo de Estado de Minas Gerais, no âmbito da IO/MG,
competindo-lhe:
I
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
tecnologia da informação e comunicação;
II
– coordenar a implementação das normas e padrões
de tecnologia da informação e comunicação;
III
– desenvolver, prover e implementar os sítios
eletrônicos, intranet e os sistemas;
IV
– propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao governo;
V
– acompanhar os contratos de aquisição de
tecnologia da informação e comunicação,
além de emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;
VI
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas
na sua área de atuação;
VII
– promover o mapeamento e a otimização de
processos, visando à racionalização,
padronização e integração das atividades
exercidas nas unidades da IO/MG;
VIII
– monitorar os recursos de tecnologia da informação
e comunicação;
IX
– executar a manutenção dos hardwares, softwares
e aplicativos em microcomputadores em uso na IO/MG, assim como
fornecer suporte técnico ao usuário;
X
– registrar e responsabilizar-se pelos softwares de atendimento
a clientes;
XI
– elaborar, em articulação com as respectivas
áreas, planos de implantação de sistemas
informatizados; e
XII
– elaborar o Plano Diretor de tecnologia da informação
e comunicação da IO/MG alinhado ao Planejamento
Estratégico da Autarquia.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
11. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da IO/MG, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar a IO/MG judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da IO/MG, conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
– AGEI da Seccri, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a IO/MG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a IO/MG participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da IO/MG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da IO/MG;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da IO/MG ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da IO/MG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação das lei;
IX
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando a IO/MG, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela IO/MG,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
12. A Auditoria Seccional, unidade integrante da Controladoria-Geral
do Estado – CGE, a qual se subordina tecnicamente, tem por
finalidade promover, no âmbito da IO/MG, a efetivação
das atividades de auditoria e correição administrativa,
competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, quando for o caso, pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, Ministério Público
do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da
União e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
IO/MG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da IO/MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da IO/MG e a
CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da IO/MG sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito da IO/MG;
XIV
– comunicar ao CGE sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da IO/MG;
XV
– recomendar ao dirigente máximo da IO/MG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da IO/MG, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
13. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da IO/MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
Segov, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
IO/MG no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da IO/MG;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
IO/MG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da Segov; VI – manter atualizados o conteúdo do
sítio eletrônico e da intranet sob a responsabilidade da
IO/MG, no âmbito das atividades de comunicação
social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Assessoria de Relações Institucionais


Art.
14. A Assessoria de Relações Institucionais tem por
finalidade assessorar a Direção Superior nos assuntos
relacionados à efetividade dos resultados, à melhoria
das relações institucionais, à execução
do Planejamento Estratégico e ao aumento da eficiência
administrativa da IO/MG, competindo-lhe:
I
– interagir, promover e acompanhar o relacionamento da IO/MG
com as organizações públicas e privadas ligadas
ao seu âmbito de atuação, visando à
criação e manutenção de um ambiente
favorável ao desenvolvimento das finalidades institucionais da
IO/MG;
II
– promover estudos e análises, visando garantir a
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia;
III
– apoiar a IO/MG na relação com a Seccri nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum;
IV
– coordenar o processo de elaboração e revisão
do planejamento estratégico da IO/MG, com ênfase no
portfólio estratégico, e seu alinhamento com os demais
instrumentos de gestão administrativa, a agenda de governo e
as diretrizes da Direção Superior;
V
– informar à Direção Superior os
diferenciais competitivos, as fragilidades, os riscos e as
oportunidades associadas ao alcance dos objetivos e metas propostos,
propondo, quando demandado, ações para
superação
dos gargalos administrativos e aproveitamento das oportunidades de
crescimento, integração e aperfeiçoamento da
instituição;
VI
– atuar como facilitador, junto às unidades
administrativas da IO/MG e outros órgãos competentes,
para o conhecimento e uso das ferramentas de inovação
da gestão e melhoria da qualidade;
VII
– propor e implantar, em consonância com a Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças, medidas que garantam a
adequação e integração da execução
física, financeira e orçamentária da IO/MG, com
vistas à maior qualidade e eficiência da despesa
pública;
VIII
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
IX
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
IO/MG, apoiando a Direção Superior na tomada de
decisão;
X
– monitorar e avaliar o desempenho global da IO/MG, colaborando
na identificação de entraves e oportunidades na
execução de suas atividades e na proposição
de ações que visem a assegurar o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos;
XI
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados, em consonância
com a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
XII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
XIII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
XIV
– instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação na
IO/MG, bem como a modernização e normatização
do seu arranjo institucional; e
XV
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
Parágrafo
único. A Assessoria de Relações Institucionais
atuará, no que couber, de forma integrada à Diretoria
de Planejamento, Gestão e Finanças e com o apoio da
AGEI da Seccri.


Seção
VI
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
15. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da IO/MG, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Relações
Institucionais e com o apoio da AGEI da Seccri, a elaboração
do planejamento global da IO/MG, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da IO/MG, acompanhar sua efetivação e a respectiva
execução financeira;
III
– instituir, em conjunto com a Seplag e a Seccri, instrumentos
e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço, com o apoio da
Diretoria Industrial e da Assessoria de Relações
Institucionais; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará no que couber, de forma integrada à AGEI da
Seccri.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
16. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento da IO/MG e promover a modernização
da gestão pública, no âmbito da Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da IO/MG, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– apoiar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos; e
VIII
– sugerir, coordenar e acompanhar, em consonância com a
Assessoria de Relações Institucionais, projetos e
iniciativas de inovação no modelo de gestão e na
modernização do arranjo institucional setorial, com
vistas a garantir a manutenção desse processo em face
das condições e mudanças do ambiente.


Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
17. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito da IO/MG, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a IO/MG seja parte;
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro; e
V
– promover a execução dos serviços de
cobrança e faturamento da IO/MG.


Subseção
III
Da
Gerência de Suprimentos


Art.
18. A Gerência de Suprimentos tem por finalidade coordenar e
executar as atividades referentes à aquisição de
bens e serviços, bem como planejar, controlar e executar as
atividades de administração de insumos e materiais de
consumo da IO/MG, competindo-lhe:
I
– analisar as justificativas e especificações
técnicas dos pedidos de compras;
II
– programar e coordenar a execução dos
procedimentos de compras;
III
– acompanhar e orientar os trabalhos das comissões
permanentes de licitação;
IV
– acompanhar o consumo de insumos pela IO/MG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, seguindo orientações da unidade central de
sua área de atuação; e
V
– administrar os estoques de materiais e zelar pela sua
integridade física.
Parágrafo
único. Cabe à Gerência de Suprimentos cumprir
orientação normativa emanada da unidade central a que
esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.


Subseção
IV
Da
Gerência de Logística e Distribuição


Art.
19. A Gerência de Logística e Distribuição
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da IO/MG, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de serviços e de controle do patrimônio mobiliário
e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– gerir os arquivos da IO/MG, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV
– elaborar, acompanhar e fiscalizar a execução de
projetos e obras prediais na Autarquia;
V
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza,
copa e manutenção de equipamentos e instalações;
VI
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de
atuação;
VII
– planejar, controlar e executar as atividades relativas à
distribuição do Diário Oficial “Minas
Gerais”,
de produtos e serviços gráficos elaborados pela IO/MG;
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio
ambiente,
seguindo princípios, normas e padrões estabelecidos
pela Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam; e
IX
– coordenar as atividades referentes aos registros e controle
dos fluxos e tramitações dos contratos, tendo em vista
o cumprimento dos prazos previstos na legislação
vigente.


Subseção
V
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
20. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de recursos
humanos e organizacional da IO/MG, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da IO/MG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal.


Seção
VII
Da
Diretoria de Negócios


Art.
21. A Diretoria de Negócios tem por finalidade gerir a
carteira de clientes, produtos e serviços da IO/MG,
competindo-lhe:
I
– participar da elaboração do planejamento global
da IO/MG, em consonância com a Assessoria
de
Relações Institucionais, do acompanhamento e avaliação
de sua execução e propor medidas na sua área de
atuação que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidas;
II
– manter contatos comerciais e de parceria com organizações
públicas e privadas, visando à inserção
de produtos e serviços no mercado;
III
– analisar tecnicamente os processos de comercialização
de produtos e serviços;
IV
– examinar os pedidos de concessões de gratuidade e de
descontos relativos aos serviços e publicações
de matérias, submetendo-os à aprovação do
Diretor-Geral;
V
– propor e implementar políticas de atendimento a
clientes e de comercialização dos produtos e serviços
da IO/MG; e
VI
– propor estratégias que visem ao incremento de
negócios, frente às novas tendências e
oportunidades identificadas no mercado, em consonância com a
Assessoria de Relações Institucionais.


Subseção
I
Da
Gerência de Taxação


Art.
22. A Gerência de Taxação tem por finalidade
executar os procedimentos relativos a cadastro e taxação
de publicações no Diário Oficial “Minas
Gerais”, competindo-lhe:
I
– cadastrar clientes e taxar as matérias para
publicações; e
II
– prestar informação ao usuário referente
aos procedimentos de publicações no Diário
Oficial “Minas Gerais”.


Subseção
II
Da
Gerência de Orçamentação


Art.
23. A Gerência de Orçamentação tem por
finalidade preparar e emitir os orçamentos dos serviços
e produtos da IO/MG, competindo-lhe:
I
– conferir o material encaminhado para elaboração
de orçamento; e
II
– emitir orçamentos para os produtos e serviços
demandados à IO/MG.


Subseção
III
Da
Gerência de Atendimento a Clientes


Art.
24. A Gerência de Atendimento a Clientes tem por finalidade
coordenar as atividades de atendimento comercial aos clientes dos
serviços e produtos da IO/MG, competindo-lhe:
I
– coordenar os serviços relativos às assinaturas
do Diário Oficial “Minas Gerais” no âmbito
de sua competência e gerar mapa de produção;
II
– atender aos clientes para pesquisas e vendas avulsas de
jornais e livros editados pela IO/MG;
III
– prestar informações ao público externo
sobre os serviços e produtos da IO/MG; e
IV
– acompanhar e manter atualizadas as informações
referentes a aquisição de produtos e serviços
afetos a esta Gerência.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Redação, Divulgação e
Arquivos


Art.
25. A Diretoria de Redação, Divulgação e
Arquivos tem por finalidade editar o noticiário do Diário
Oficial “Minas Gerais”, assegurar a veiculação
contínua e permanente das matérias de interesse do
Estado e da sociedade e responsabilizar-se por sua guarda e arquivo,
competindo-lhe:
I
– participar da elaboração do planejamento global
da IO/MG, em consonância com a Assessoria de Relações
Institucionais, do acompanhamento e avaliação de sua
execução e propor medidas na sua área de atuação
que assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidas;
II
– selecionar e editar matérias relativas às ações
do Governo do Estado e de interesse da sociedade;
III
– finalizar e disponibilizar a edição diária
do noticiário do Diário Oficial “Minas Gerais”;
e
IV
– assegurar a guarda do acervo do noticiário do Diário
Oficial “Minas Gerais”.


Subseção
I
Da
Gerência de Editoria


Art.
26. A Gerência de Editoria tem por finalidade executar as
atividades relativas à elaboração de matérias
para o noticiário do Diário Oficial “Minas
Gerais”, competindo-lhe:
I
– realizar reportagens, tratar e diagramar textos e fotografias
para prover o noticiário do Diário Oficial “Minas
Gerais”; e 

II
– selecionar e distribuir para as editorias específicas
as matérias provenientes de entidades e órgãos
públicos do Estado.


Subseção
II
Da
Gerência de Divulgação e Arquivos


Art.
27. A Gerência de Divulgação e Arquivos tem por
finalidade organizar, guardar e disponibilizar o acervo do noticiário
do Diário Oficial “Minas Gerais”, competindo-lhe:
I
– atender às demandas relativas a consultas de matérias
do noticiário; e
II
– organizar e preservar o acervo iconográfico do
noticiário.


Seção
IX
Da
Diretoria Industrial


Art.
28. A Diretoria Industrial tem por finalidade coordenar e implementar
atividades e processos industriais necessários à
consecução dos produtos e serviços oferecidos
pela IO/MG, competindo-lhe:
I
– participar da elaboração do planejamento global
da IO/MG, em consonância com a Assessoria de Relações
Institucionais, do acompanhamento e avaliação de sua
execução e propor medidas na sua área de atuação
que assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidas;
II
– coordenar a impressão diária do Diário
Oficial “Minas Gerais” e a produção de
serviços gráficos em geral;
III
– desenvolver e manter sistema de informações
gerenciais para os programas e projetos de novos produtos e serviços;
IV
– analisar tecnicamente as propostas de novos produtos e
serviços;
V
– avaliar sistematicamente a compatibilidade entre a capacidade
instalada e a demanda realizada, visando à proposição
de projetos de investimentos para a atualização
tecnológica e operacional do parque gráfico; e
VI
– coordenar as atividades de manutenção
industrial preventiva e corretiva do maquinário do parque
gráfico da IO/MG.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Controle da Produção


Art.
29. A Gerência de Planejamento e Controle da Produção
tem por finalidade planejar e controlar a execução das
etapas de desenvolvimento de serviços e produtos oferecidos
pela IO/MG, competindo-lhe:
I
– programar e promover a execução das atividades
necessárias à confecção dos produtos e
serviços demandados à IO/MG; e
II
– supervisionar as atividades em execução no
parque gráfico, zelando pela qualidade dos produtos e serviços
prestados.


Subseção
II
Da
Gerência de Programação Visual


Art.
30. A Gerência de Programação Visual tem por
finalidade desenvolver e executar os trabalhos de arte que precedem
as impressões gráficas, exceto as do Diário
Oficial “Minas Gerais”, competindo-lhe:
I
– criar peças gráficas com base em textos
previamente redigidos e revisados;
II
– elaborar a arte final de peças gráficas; e
III
– realizar as atividades de pré-impressão dos
serviços e produtos gráficos.


Subseção
III
Da
Gerência de Impressão Mecânica


Art.
31. A Gerência de Impressão Mecânica tem por
finalidade controlar e executar os trabalhos de impressão
mecânica dos serviços gráficos produzidos pela
IO/MG, zelando por sua qualidade, competindolhe:
I
– executar os trabalhos de corte mecânico de papéis;
II
– executar os trabalhos de impressão em offset em geral;
e
III
– elaborar boletim diário de produção.


Subseção
IV
Da
Gerência de Impressão Digital


Art.
32. A Gerência de Impressão Digital tem por finalidade
controlar e executar os trabalhos de impressão digital dos
serviços gráficos produzidos pela IO/MG, zelando por
sua qualidade, competindo-lhe:
I
– executar os trabalhos de impressão digital;
II
– executar serviços de acabamento em impressos digitais;
e
III
– elaborar boletim diário de produção.


Subseção
V
Da
Gerência de Impressão de Periódicos


Art.
33. A Gerência de Impressão de Periódicos tem por
finalidade executar as atividades de impressão do Diário
Oficial “Minas Gerais” e demais periódicos,
zelando pela qualidade dos serviços prestados, competindo-lhe:
I
– executar os trabalhos relativos à impressão do
Diário Oficial “Minas Gerais”;
II
– executar os trabalhos relativos à impressão de
demais períodicos;
III
– zelar pela limpeza do maquinário e demais equipamentos
utilizados na impressão de jornais; e
IV
– elaborar boletim diário de produção.


Subseção
VI
Da
Gerência de Acabamento


Art.
34. A Gerência de Acabamento tem por finalidade programar e
executar as atividades relativas à finalização
de produtos e serviços gráficos, competindo-lhe:
I
– executar as atividades de acabamento nos serviços
gráficos produzidos pela IO/MG, zelando pela sua qualidade; e
II
– avaliar e emitir parecer técnico para os insumos
necessários à finalização dos produtos
elaborados pela IO/MG.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
35. Constituem patrimônio da IO/MG os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham a se incorporar.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
da Autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
se lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
36. Constituem receitas da IO/MG:
I
– rendas resultantes da prestação de serviços
em sua área de atuação;
II
– dotações consignadas no orçamento do
Estado;
III
– rendas patrimoniais e financeiras decorrentes de aplicação
de seus haveres financeiros e econômicos, inclusive aluguéis,
arrendamentos e assemelhados;
IV
– recursos provenientes de convênios, contratos ou
acordos;
V
– auxílio financeiro, doação, legado ou
contribuição que lhe forem concedidos; e
VI
– rendas eventuais e recursos provenientes de outras fontes que
lhe forem legalmente atribuídas.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
37. O exercício financeiro da IO/MG coincidirá com o
ano civil.


Art.
38. O orçamento da IO/MG é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.


Art.
39. À IO/MG somente é permitido realizar despesas que
se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
40. A IO/MG submeterá ao TCE-MG e à CGE, anualmente, no
prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após aprovação
do Conselho de Administração.


CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
41. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da IO/MG está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
42. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.132, de 9 de julho de 2009;
II
– o art. 18 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena