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DECRETO 46189, de 18/03/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A alínea “a” do inciso I do art. 27 do
Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art.
27. 

....................................................
I
- ......................................................
a)
no estabelecimento produtor rural, industrial ou atacadista relativos
às entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos de
produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de
distribuição de mesma titularidade deste, situados
neste Estado, e ao recebimento de energia elétrica ou
combustível em que o imposto tenha sido devido ao Estado de
Minas Gerais;
...........................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima