GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.612, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Altera a Lei nº 14.142, de 16 de maio de 2002, que dispõe sobre a reserva de vagas em
estacionamentos para as pessoas que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.142, de 16 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Nos estacionamentos externos ou internos das ediﬁcações de uso público estadual ou de uso coletivo, ou
naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que
transportem pessoa portadora de deﬁciência com diﬁculdade de locomoção, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em
locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especiﬁcações técnicas
de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 1º-A é Obrigatória a instalação de obstáculo móvel na vaga reservada para as pessoas de que trata o art. 1º, que será
retirado somente no momento em que a vaga vier a ser utilizada.
Art. 1º-B O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à pena de advertência ou multa no valor de até R$
1.000,00 (um mil reais), na hipótese de reincidência, além das penalidades previstas na legislação federal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.