GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.225, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
- Vide Decreto nº 8.543, de 22-01-2016.
- Vide Decreto nº 8.536, de 13-01-2016, normas complementares para o exercício de 2016.
- Vide Decreto nº 8.807, de 21-11-2016, encerramento da execução orçamentária do exercício 2016.

Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei orça a receita e ﬁxa a despesa do Estado para o exercício de 2016, no valor global líquido de R$
25.248.504.000,00 (vinte e cinco bilhões, duzentos e quarenta e oito milhões e quinhentos e quatro mil reais) R$ 25.221.704.000,00 (vinte e
cinco bilhões, duzentos e vinte e um milhões e setecentos e quatro mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
- Valor alterado pela Lei nº 19.328, de 03-06-2016, art. 1º, I, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2016, inciso I, art.4º .

I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas.
Parágrafo único. Considera-se já excluído do total da receita estimada para o exercício de 2016 para ﬁns de ﬁxação das
despesas de que trata o caput deste artigo, o valor de R$ 7.432.914.000,00 (sete bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões e novecentos e
quatorze mil reais), referente ao total das deduções da receita corrente para ﬁns de formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB- e os relativos à participação constitucional dos Municípios na repartição do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS- e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, por meio dos Grupos de
Despesas abaixo especificados:
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida Pública;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização da Dívida Pública.
Parágrafo único. Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão utilizadas as
classiﬁcações da despesa por sua natureza, onde deverão ser identiﬁcados a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa, a Modalidade de
Aplicação e os Elementos de Despesa, conforme dispuserem as normas complementares pertinentes à execução do Orçamento-Geral do
Estado.
Art. 3º A receita líquida geral do Estado estimada para o exercício de 2016 para suportar os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, aí incluídos os recursos líquidos do Tesouro Estadual e os próprios das autarquias, fundações e dos fundos especiais, é
estimada em R$ 24.385.283.000,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e oitenta e cinco milhões e duzentos e oitenta e três mil reais) R$
24.358.483.000,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e cinquenta e oito milhões e quatrocentos e oitenta e três mil reais), e a despesa ﬁxada
em igual valor.
- Valor alterado pela Lei nº 19.328, de 03-06-2016, art. 1º, I, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2016, inciso I, art.4º .

Art. 4º A receita estimada conforme o art. 3º será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especiﬁcações constantes dos Anexos desta Lei, de acordo com o
seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES

VALORES

I - RECEITA BRUTA DO TESOURO

25.478.212.000

1 - RECEITAS CORRENTES

22.979.213.000


1.1 - Receita Tributária

17.674.201.000

1.2 - Receita Patrimonial

59.311.000

1.3 - Transferências Correntes

4.844.096.000

1.4 - Transferências de Convênios

39.235.000

1.5 - Outras Receitas Correntes

362.370.000

2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.498.999.000

2.1 – Alienação de Bens

258.503.000

2.2 - Transferências de Convênios

286.229.000

2.3 - Operações de Crédito

1.953.530.000

2.4 - Outras Receitas de Capital

737.000

II - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

(7.432.914.000)

1 – Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

(2.975.330.000)

2 – Transferências Constitucionais aos Municípios

(4.457.584.000)

III – TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DO TESOURO

18.045.298.000

IV - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

2.260.690.000

V - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS
- Valor alterado pela Lei nº 19.328, de 03-06-2016, art. 1º, II, "a", retroagindo seus efeitos a
1º/01/2016, inciso I, art. 4º.

4.079.295.000

V - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS

4.052.495.000

RECEITA LÍQUIDA TOTAL
- Valor alterado pela Lei nº 19.328, de 03-06-2016, art. 1º, II, "a", retroagindo seus efeitos a
1º/01/2016, inciso I, art. 4º .

24.385.283.000

RECEITA LÍQUIDA TOTAL

24.358.483.000

§ 1º As deduções da receita corrente acima relacionadas referem-se aos valores para a formação do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB- e os relativos à participação constitucional dos Municípios na
repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS- e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA-.
§ 2º Durante o exercício ﬁnanceiro de 2016 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à
sua efetiva arrecadação, com a respectiva alteração no quadro da despesa.
Art. 5º A despesa, ﬁxada em R$ 24.385.283.000,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e
oitenta e três mil reais), é assim desdobrada:
- Redação dada pela Lei nº 19.328, de 03-06-2016, art. 1º, II, "b", retroagindo seus efeitos a 1º/01/2016, I, art. 4º.

Art. 5º A despesa, ﬁxada em R$ 24.358.483,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e cinquenta e oito milhões e quatrocentos
e oitenta e três mil reais), é assim desdobrada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 20.845.488.000,00 (vinte bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e
oitenta e oito mil reais);
- Redação dada pela Lei nº 19.328, de 03-06-2016, art. 1º, II, "b", retroagindo seus efeitos a 1º/01/2016, I, art. 4º.

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 21.068.714.000,00 (vinte e um bilhões, sessenta e oito milhões e setecentos e quatorze
mil reais);
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.539.795.000,00 (três bilhões, quinhentos e trinta e nove milhões,
setecentos e noventa e cinco mil reais).
- Redação dada pela Lei nº 19.328, de 03-06-2016, art. 1º, II, "b", retroagindo seus efeitos a 1º/01/2016, I, art. 4º.

II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.289.769.000,00 (três bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões e
setecentos e sessenta e nove mil reais).
Art. 6º A despesa será realizada com observância da programação constante dos Quadros dos Anexos que integram esta
Lei.
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Estadual destinados a
transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e dos fundos especiais dos Poderes do
Estado em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa ﬁxada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 8º O Orçamento de Investimento das Empresas ﬁca aprovado na forma dos Quadros das Receitas e Despesas das
entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, anexos a esta Lei, no valor de R$ 880.871.000,00 (oitocentos e oitenta milhões e
oitocentos e setenta e um mil reais), apresentando o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALORES

I – Recursos do Tesouro do Estado

17.650.000

II – Recursos de outras fontes

863.221.000


TOTAL

880.871.000

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 10. Excluem-se do limite previsto no art. 9º os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de
recursos:
I – resultantes de:
a) anulação de valor alocado na “Reserva de Contingência”;
b) excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e dos fundos especiais, nos
termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;
d) ajustamento de Grupos de Despesas em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias
econômicas;
e) repasse de recursos ﬁnanceiros através de transferências ﬁnanceiras recebidas de convênios, contratos, ajustes ou
acordos firmados com órgãos federais, estaduais, municipais e outros;
II – destinados a suprir insuficiência nos Grupos de Despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 11. As suplementações de créditos serão detalhadas até o nível de Grupos de Despesas.
Art. 12. Os valores constantes desta Lei e os créditos adicionais autorizados constituem-se em alterações dos valores
programados no Plano Plurianual 2016–2019, inclusive quanto às metas físicas e ﬁnanceiras dos programas e respectivas ações
orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo, em consequência do disposto no caput deste artigo, ﬁca autorizado a adequar os
produtos previstos para cada ação orçamentária, constantes dos programas.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares autorizada por esta Lei será efetuada através de decretos orçamentários,
observado o disposto em seus arts. 9º a 12, ou em lei especíﬁca, e submetida pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento ao
Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, devendo conter a indicação dos recursos necessários à
cobertura dos valores adicionais e estar acompanhada de exposição de motivos que inclua justificativa do crédito pretendido.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 20% (vinte por cento) da receita
orçada constante do art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS PROGRAMAS DE AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO -PAIArt. 15. Integram esta Lei e terão prioridade na sua execução os denominados Programas Integradores, que são
decorrentes da integração de programas, que se desdobram em um conjunto de programas subordinados com respectivas ações
impactantes, que visam implementar os Programas de Ações Integradas de Desenvolvimento -PAI-.
Art. 16. Os Programas de Ações Integradas de Desenvolvimento -PAI- deﬁnirão as fontes de recursos para cada
programa, projeto e atividade com “Selo de Prioridade”.
Art. 17. Aos programas integradores e seus programas subordinados e respectivas ações, integrantes dos Programas de
Ações Integradas de Desenvolvimento -PAI- deverão ser conferidos o “Selo de Prioridade”, que visa dar celeridade à sua execução com vista
à obtenção imediata de resultados de grande importância para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A preferência na execução dos programas com “Selo de Prioridade” abrange a disponibilização
prioritária de recursos orçamentários e ﬁnanceiros, os procedimentos licitatórios, os trâmites nos sistemas de execução, bem como a análise
legal, o registro e a outorga dos respectivos contratos, ajustes e/ou acordos.
Art. 18. Na análise e liberação de recursos orçamentários e ﬁnanceiros, a Junta de Programação Orçamentária e
Financeira -JUPOF- deverá priorizar os projetos/atividades dos Programas de Ações Integradas de Desenvolvimento -PAI-.
Art. 19. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo, executores de programas, projetos e/ou atividades constantes dos
Programas de Ações Integradas de Desenvolvimento -PAI-, no uso de suas competências e atribuições, deverão:
I - providenciar a eliminação de entraves que venham a retardar a execução das ações prioritárias dos Programas de
Ações Integradas de Desenvolvimento -PAI-;
II - responsabilizar-se pela gestão, pelo desenvolvimento e pela prestação de contas de suas execuções.
Art. 20. Os recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais serão prioritariamente
aplicados nos programas e nas ações integrantes dos Programas de Ações Integradas de Desenvolvimento -PAI- e identiﬁcados com o “Selo
de Prioridade” nos Anexos desta Lei, não podendo, em nenhuma hipótese, ser direcionados a outras finalidades.


Parágrafo único. Os saldos ﬁnanceiros disponíveis nas fontes de recursos mencionados no caput deste artigo poderão, a
critério do Chefe do Poder Executivo, ser transferidos para a conta FUNDES -PROGRAMAÇÃO ESPECIAL- PAI-, criada pelo art. 2º da Lei nº
17.781, de 18 de setembro de 2012, para provisão das unidades orçamentárias executoras dos Programas de Ações Integradas de
Desenvolvimento -PAI-, não podendo, em nenhuma hipótese, ser utilizadas para outras finalidades.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e,
no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação ﬁnanceira para o exercício de
2016, observado o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e ﬁxando as medidas necessárias ao alcance do
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 22. As transferências de recursos aos Municípios, pelo Poder Executivo estadual, nos termos da legislação vigente,
para realização de festas e eventos, deverão atender aos seguintes critérios e limites máximos:
I - municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - municípios com mais de 10.000 (dez mil) até 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III - municípios com mais de 20.000 (vinte mil) até 50.000 (cinquenta mil) habitantes: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV - municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
V - municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 1º As transferências a entidades sem ﬁns lucrativos, nos termos da legislação vigente, deverão atender aos valores
consignados no orçamento estadual, em conformidade com a unidade orçamentária e dotação específica.
§ 2º Não se aplicam os limites e critérios previstos no caput aos recursos oriundos de emendas parlamentares, aos
destinados a festividades relacionadas com tradições regionais e às cidades turísticas.
Art. 23. Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 24. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, das autarquias, fundações, dos fundos
especiais e das empresas estatais dependentes deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências
do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 25. Os créditos orçamentários autorizados nesta Lei poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outros
órgãos ou entidades.
§ 1º A descentralização orçamentária consiste na cessão de créditos orçamentários ou adicionais de uma unidade
orçamentária para outra e do poder de utilizá-los para executar a despesa.
§ 2º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de Termo de Descentralização
Orçamentária -TDO-, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 3º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados, bem como manter inalterada a
categoria da programação.
§ 4º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou da entidade titular do crédito pelo resultado
da programação e transfere a responsabilidade da execução para a entidade executora.
§ 5º A realização e contabilização da despesa serão registradas pelo órgão ou pela entidade que descentralizar os
recursos orçamentários.
§ 6º Uma vez descentralizados, os créditos orçamentários não poderão ser suplementados.
Art. 26. Os valores das transferências constitucionais aos Municípios referentes à repartição do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços -ICMS- e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA-, bem como os valores para a formação
do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEB- deverão ser registrados no Sistema de
Contabilidade Pública -SCP- como dedução da receita orçamentária, conforme estimativa constante do art. 4º desta Lei.
Art. 27. Fica incluído nos Anexos desta Lei, onde convier, o Fundo Especial de Esporte e Lazer – Fundo de Esporte
(código 2252), na Unidade Orçamentária da Secretaria da Educação, Cultura e Esporte (código 2200), criado pela Lei nº 19.071, de 22 de
outubro de 2015, com os detalhamentos orçamentários constantes do Anexo IV.
Parágrafo único. Para fazer face à programação orçamentária especiﬁcada no caput deste artigo, servem como fonte de
recursos:
I – na Unidade Orçamentária 2702 – encargos Gerais do Estado, fonte 00, na ação 99 999 9999 9.000 – Reserva de
Contingência: o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II – ficam acrescidos no orçamento dos Fundos Especiais os seguintes valores:
a) na Fonte 20 – Recursos Diretamente Arrecadados: R$ 5.920.000,00 (cinco milhões, novecentos e vinte mil reais);
b) na Fonte 23 – Transferências Correntes (União): R$ 16.640.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos e quarenta mil
reais);


c) na Fonte 24 – Transferências de Capital (União): R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
d) na Fonte 90 – Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 28. Fica incluída nos Anexos desta Lei, onde convier, a ação “Gestão Educacional Compartilhada”, ora criada, no
Programa Melhoria da Infraestrutura Física, Pedagógica e Tecnológica (código 1019), na Unidade Orçamentária da Superintendência
Executiva de Educação (código 2202) da Secretaria de Educação, cultura e Esporte, conforme informações constantes do Anexo V, que trata
do “Quadro de Detalhamento de Despesa” e do “Quadro de Fontes de Recursos a Serem Reduzidas”.
Art. 29. Fica incluído nos Anexos desta Lei, onde convier, o anexo VI, contendo reprogramações orçamentárias referentes
a:
I – criação da ação “Gestão Educacional Compartilhada”, no Programa “Melhoria da Infraestrutura Física, Pedagógica e
Tecnológica” (código 1019), no Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIAS (código 2350), da Secretaria da Fazenda,
no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e indicação da respectiva fonte de recursos, a ser extraída da própria Unidade
Orçamentária do PROTEGEGOIAS;
II – suplementação da ação “Auxílio para Pagamento de Tarifas de Energia Elétrica, Água e Esgoto às Entidades e
Hospitais Filantrópicos” (código 2299), no Programa “Renda Cidadã” (código 1055), no Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás PROTEGEGOIAS (código 2350), da Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e indicação da respectiva
fonte de recursos, a ser extraída da própria Unidade Orçamentária do PROTEGEGOIAS;
III – suplementação das ações “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção à saúde”
(código 2139), “Fortalecimento das Ações de Atenção Primária à Saúde” (código 2136), “Consolidação da Política de Saúde Mental, Álcool e
Outras Drogas” (código 2135) e “Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade” (código 2130), com inclusão, em
cada uma, da Fonte 29, no Fundo Estadual de Saúde (código 2850), da Secretaria da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 212.557.000,00
(duzentos e doze milhões e quinhentos e cinquenta e sete mil reais), e indicação da respectiva fonte de recursos, a ser extraída da Unidade
Orçamentária do PROTEGEGOIAS, da Secretaria da Fazenda;
IV – alteração do Quadro Demonstrativo da Receita, na Unidade Orçamentária do Fundo de Proteção Social do Estado de
Goiás – PROTEGEGOIAS (código 2350), da Secretaria da Fazenda;
V – suplementação da ação “Inclusão de Adolescente Aprendiz no Mercado de Trabalho – Programa Jovem Cidadão”
(código 2294), no Programa “Proteção e Inclusão Social” (código 1054), no valor de R$ 27.109.000,00 (vinte e sete milhões e cento e nove
mil reais), e indicação da respectiva fonte de recursos, a ser extraída da ação “Reserva de Contingência” (código 9000), da Unidade
Orçamentária Encargos Gerais do Estado (código 2702), da Secretaria de Gestão e Planejamento;
VI – suplementação da ação “Ação Cidadã” (código 2292), no Programa “Proteção e Inclusão Social” (código 1054), no
valor de R$ 4.260.000,00 (quatro milhões e duzentos e sessenta mil reais), e indicação da respectiva fonte de recursos, a ser extraída da
ação “Reserva de Contingência” (código 9000), da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado (código 2702), da Secretaria de Gestão
e Planejamento.
Art. 30. VETADO.
Art. 31. VETADO.
Art. 32. A ação “Ampliação, Reforma e Manutenção da Infraestrutura Física do Poder Legislativo” (código 2008), do
Programa “Gestão Democrática e Transparente, Governança e Responsabilidade Social” (código 1002), constante da Unidade Orçamentária
0101 – Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, passa a denominar-se “Reforma e
Manutenção da Infraestrutura Física do Poder Legislativo”.
Art. 33. VETADO.
Art. 34. Ficam incluídos na Unidade Orçamentária da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP (código 6701),
da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, os seguintes Grupos de Despesa
e Fontes de Recurso:
I – na ação “Construção, Ampliação, Reforma e Adequação de Obras Civis Públicas” (código 3129):
a) Grupo de Despesa 03 e Fonte de Recurso 25 (PAI), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) Grupo de Despesa 04 e Fonte de Recurso 25 (PAI), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – na ação “Construção, Implantação e Reforma de Aeródromos” (código 3124): Grupo de Despesa 04 e Fonte de
Recurso 25 (PAI), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – na ação “Implantação do Aeroporto de Cargas de Anápolis” (código 3125): Grupo de Despesa 04 e Fonte de Recurso
25 (PAI), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV – na ação “Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Esportivos” (código 3017), que deve ser incluída:
a) No Grupo de Despesa 03 e Fontes de Recurso 00 (Tesouro), 10 (Operação de Crédito Interna), 20 (Próprio), 91
(Convênio com Município), 92 (Convênio com Outras Entidades) e 25 (PAI), cada uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) No Grupo de Despesa 04 e Fontes de Recurso 00 (Tesouro), 10 (Operação de Crédito Interna), 20 (Próprio), 91
(Convênio com Município), 92 (Convênio com Outras Entidades) e 25 (PAI), cada uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Para fazer face à programação orçamentária especiﬁcada no caput deste artigo, no valor total de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), indica-se como fonte de recurso, que será efetivada por meio de remanejamento, o próprio
orçamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP (código 6701), da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos,
Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.


Art. 35. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
João Furtado de Mendonça Neto
Vilmar da Silva Rocha
Ana Carla Abrão Costa
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Henrique Tibúrcio Peña
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Leonardo Moura Vilela
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 13-01-2016) - Suplemento
Download dos
Anexos
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-01-2016 .