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DECRETO 44591, de 07/08/2007 de 07/08/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a Declaração Confidencial de
Informações devida ao Conselho de Ética Pública
pelas autoridades públicas e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Todo agente público do Poder Executivo Estadual deve
formalizar seu conhecimento, mediante prestação de
compromisso solene, sobre o Código de Conduta Ética do
Servidor Público e da Alta Administração
Estadual, constante do Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de
2004, na forma do Anexo I da Deliberação nº 5, de
3 de março de 2005, do Conselho de Ética Pública.


Art. 2º
Os agentes públicos que compõem a Alta Administração
Estadual de que trata o Título II do Código de Conduta
Ética, devem preencher e encaminhar ao Conselho de Ética
Pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, o
formulário "Declaração Confidencial de
Informações", Anexo II da Deliberação
nº 3, de 23 de setembro de 2004, do Conselho de Ética
Pública, observadas as exigências contidas no Título
II do Código e nas Deliberações do Conselho de
Ética Pública.
Parágrafo
único. Após o encaminhamento do formulário, as
alterações relevantes que ocorrerem no patrimônio
da autoridade pública deverão ser imediatamente
comunicadas ao Conselho de Ética Pública, conforme
especifica o art. 14 do Código de Conduta Ética do
Servidor Público e da Alta Administração
Estadual.


Art. 3º
Compõem a Alta Administração Estadual do Poder
Executivo as seguintes autoridades:
I -
Governador do Estado e Vice-Governador do Estado;
II -
Secretário de Estado, Secretário-Adjunto de Estado,
Subsecretário de Estado, Chefe de Gabinete e seus equivalentes
hierárquicos nos órgãos da administração
direta, bem como os titulares das unidades de sua estrutura básica;
III -
dirigentes, vice-dirigentes das entidades da administração
indireta, seus chefes de gabinete e titulares das unidades de sua
estrutura básica;
IV -
ocupantes de cargos comissionados de assessoria ligados diretamente
ao Governador do Estado, ao Vice-Governador do Estado e ao dirigente
máximo de órgão ou entidade;
V -
membros de órgãos colegiados, com poder de deliberação,
de empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder
Executivo; e
VI -
membros de Conselhos Estaduais.
§
1º O Conselho de Ética Pública cientificará
o Governador do Estado sobre a autoridade que deixar de observar o
disposto neste Decreto.
§
2º A autoridade que estiver em efetivo exercício no cargo
ou função, se ainda não o houver feito,
formalizará a entrega do Termo de Compromisso Solene e da
Declaração Confidencial de Informações,
referidos no caput dos arts. 1º e 2º, em dez dias úteis
contados da data da publicação deste Decreto.


Art. 4º
Ao deixar o cargo, a autoridade deverá observar as limitações
constantes do Código de Conduta Ética do Servidor
Público e da Alta Administração Estadual.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186ºda Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.