ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.412 DE 5 DE JANEIRO DE 2016
Institui alterações na Lei Estadual de Proteção
aos Animais (Lei nº 10.169/2014) e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 1º - Institui a Lei Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo
normas para a proteção, direito, defesa e preservação dos animais no Estado do
Maranhão.
Parágrafo único - Consideram-se animais:
Isilvestres, aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às
espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida
ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, em águas jurisdicionais
brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;
II -

exóticos, aqueles não originários da fauna brasileira;

III - domésticos, aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e
que não repelem a tutela humana.
IV - domesticados, aqueles de populações ou espécies advindas da seleção
artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies
silvestres originais;
Vem criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos, e mantidos em
condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente
natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu
habitat de origem".
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 2º - É vedado:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Iofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer
tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhe sofrimento ou dano, bem
como às que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a
movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças
e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que não se
alcançaria senão com castigo;
IV - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja
necessário para consumo;
Vsacrificar animais em situação de permissibilidade legal, sem as
cautelas de exame prévio e atestados emitidos por profissionais da érea da medicina
veterinária, especialmente com uso de veneno ou métodos não preconizados pela
Organização Mundial de Saúde e Unidades de Vigilância de Zoonoses;
VI - vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida
licença de autoridade competente;
VII -

enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;

VIII - exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em
movimento;
IX - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira
qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais.
Xrealizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes em locais públicos e privados;
XI - extermínio de animais, exceto nas hipóteses previstas em Lei e sob o
método aceitável de Eutanásia".
Art. 3º - O art. 3º da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 3º - O Poder Público possuirá como objetivos fundamentais, os
seguintes:
Ibuscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de
abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ao meio ambiente, mediante projetos afins devidamente abalizados pelo Conselho
Estadual de Defesa Animal;
II desenvolver ações de Educação Ambiental sobre a fauna junto à
sociedade, buscando desenvolver a consciência sobre a responsabilidade da guarda
dos animais e a necessidade de conservação e respeito à fauna urbana;
III - instituir um sistema de identificação e cadastramento de animais no
âmbito Estadual;
IV -

fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados;

Vinstituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos
cidadãos em relação aos animais por meios de órgãos especializados, tanto na
vertente de repressão à violência como no exercício do poder de policia
administrativa ambiental;
VI - estabelecer, por meio de órgãos ambientais, estaduais e municipais,
critérios para a comercialização e o trânsito de animais no Estado do Maranhão, em
ações planejadas com a iniciativa privada, instituições organizadas, profissionais das
diferentes áreas, e protetores independentes devidamente cadastrados pelo Poder
Público;
VII - elaborar e desenvolver projetos de investigação científica em parceria
com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de
alternativas ao controle populacional da fauna no Estado do Maranhão;
VIII - fomentar a implantação de redes de atendimento a animais doentes,
abandonados, vítimas de violência, entre outras, em âmbito estadual e municipal.
§ 1º - Para a consecução dos fins previstos nesta Lei, o Poder Público, poderá
celebrar convênios com instituições públicas e privadas, bem como estimular
consórcios municipais voltados à proteção e defesa dos direitos dos animais.
§ 2º - Toda a prática que implique crueldade aos animais será punida, no
âmbito do Estado, nos termos desta lei, sem prejuízos das legislações federais
aplicáveis à matéria de proteção e defesa dos direitos dos animais".
Art. 4º - O art. 4º da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 4º - Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu
habitat natural.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - Para a efetivação deste direito seu habitat deve ser, o quanto possível,
preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que
comprometa sua condição de sobrevivência.
§ 2º - As intervenções no meio que provoquem impacto negativo devem ser
reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente para o
Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado do Maranhão".
Art. 5º - O art. 5º da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 5º - As pessoas físicas ou jurídicas mantenedouras de animais silvestres
exóticos, que coloquem em risco a segurança da população, mantidos em cativeiro,
residentes ou em trânsito, nos Municípios do Estado do Maranhão, deverão obter a
competente autorização junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais
exigências legais".
Art. 6º - O art. 6º da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 6º - Fica proibida a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre
exótica dentro do território do Estado do Maranhão".
Art. 7º - O art. 7º da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 7º - Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado
do Maranhão.
§ 1º - Para o fim previsto no caput deste artigo, todos os Municípios do
Maranhão, por meio de projetos específicos, deverão:
I-

atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;

II promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de
manejo da fauna silvestres do Estado do Maranhão;
III -

promover o inventário da fauna local;

IV - promover parcerias e convênios com universidades, Organizações não
Governamentais e iniciativa privada;
Velaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies
ameaçadas de extinção;
VI -

colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VII -

colaborar com a rede mundial de conservação.

§ 2º - Todos os Municípios do Maranhão poderão viabilizar a implantação de
Centros de Manejo de Animais Silvestres, para:
I-

atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região;

II prestar atendimento médico veterinário e acompanhamento biológico
aos animais silvestres;
III - dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e
demais infrações cometidas contra os animais silvestres;
IV ambiente;
V-

promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio

promover ações educativas e de conscientização ambiental".

Art. 8º - O art. 8º da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 8º - A Administração Pública Estadual, através de órgão competente,
publicará, a cada 04 (quatro) anos, lista atualizada de Espécies da Fauna Silvestre
Ameaçadas ou Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Estado do Maranhão, e
subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e preservação".
Art. 9º - O art. 9º da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 9º - São vedadas, em todo território do Estado do Maranhão, as
seguintes modalidade e caça:
Iprofissional, aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o
produto de sua atividade;
II amadorista ou esportiva, aquela praticada por prazer, sem finalidade
lucrativa ou de caráter competitivo-recreativo.
Parágrafo único - O Abate de manejo ou controle populacional, quando único
e último recurso viável, só poderá ser autorizado por órgão governamental
competente e realizado por meios próprios ou por quem ele eleger".
Art. 10 - O art. 10 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
"Art. 10 - Para os efeitos desta Lei define-se por pesca todo ato tendente a
capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou
mais frequente meio de vida".
Art. 11 - O art. 11 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 11 - É vedado pescar nos lugares e épocas interditado pelo órgão
competente da Administração Pública Estadual".
Art. 12 - O art. 12 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 12 - Os Municípios do Estado do Maranhão devem manter Programas
Permanentes de Controle de Zoonoses, através da vacinação e controle de
reprodução de cães e gatos por procedimento cirúrgico, ambos acompanhados de
ações educativas para propriedade responsável".
Art. 13 - O art. 13 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 13 - O Estado fomentará aos municípios Políticas Públicas destinadas às
Unidades de Vigilância em Zoonose (UVZ), objetivando implantarem banco de dados
para fins de manutenção de informações técnicas inerentes ao controle da população
animal, tutores e condições gerais de custódia.
§ 1º - Visando os fins do parágrafo anterior, o Estado incentivará o uso da
tecnologia de microchipagem subcutânea, facultado o uso de coleira identificatória
por parte dos tutores, podendo o procedimento de coleta das referidas informações
ser realizado por clínicas veterinárias existentes na região.
§ 2º - O tutor que se manifestar contra o controle de reprodução deverá
assumir a responsabilidade com a dignidade animal e sua prole, sob pena de perder
da tutela deste animal e prole, bem como responder administrativa, civil e
criminalmente por danos à fauna e ao meio ambiente".
Art. 14 - O art. 14 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 14 - É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos em todos os
municípios do Estado do Maranhão, por métodos cruéis, consubstanciados em
utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque ou qualquer
outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento ao animal.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - Para todos os fins previstos nesta Lei, considera-se método aceitável de
eutanásia a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e
inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal.
§ 2º - O método da Eutanásia deve ser comprovado no prontuário do animal,
constando os meios anestesiantes utilizados, bem como sendo compulsória a
notificação por parte do médico veterinário aos órgãos de controle animal
preexistentes.
§ 3º - A Eutanásia é permitida nos casos de enfermidades irreversíveis,
justificada por laudo do médico-veterinário, precedido de exame laboratorial com
contraprova, facultando o acesso aos documentos por entidades de proteção dos
animais e protetores independentes devidamente cadastrados nos termos desta Lei".
Art. 15 - O art. 15 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 15 - É vedado o abandono de animais.
Parágrafo único - Nos termos desta Lei, é considerado falta gravíssima o
abandono de animais em quaisquer circunstâncias".
Art. 16 - O art. 16 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 16 - O tutor que, na impossibilidade de ficar com o animal, deverá
procurar meios responsáveis, como a Unidade de Vigilância em Zoonoses e
Organizações não Governamentais de proteção animal e adoção, sendo, em último
caso necessário, alterar a tutela junto aos órgãos credenciados, sob as penalidades
previstas em lei".
Art. 17 - O art. 17 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 17 - O Estado do Maranhão incentivará a extinção do veículo de tração
animal nos municípios, só sendo permitido seu uso em atividades agrícolas e
industriais, por bovinos e equídeos, estes últimos compreendendo os equinos, muares
e asininos, e, ainda assim, com a previsão de extinção desta modalidade de
exploração animal com ações articuladas de curto, médio e longo prazo.
Parágrafo único - A carga, por veículo, para determinado número de animais,
deverá ser fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias
públicas, aclives e declives, peso e espécie de veículos, fazendo constar das
respectivas licenças em vigendo, a tara e a carga útil".


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 18 - O art. 18 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 18 - É vedado nas atividades de tração animal e carga:
Iutilizar animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem
como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;
II fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas ou fazê-lo
trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;
III - fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou
sob o sol ou chuva;
IV gestação;
V-

fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando em período de

atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;

VI - atrelar animais a veículos ou com excesso de apetrechos dispensáveis
ou sem os apetrechos indispensáveis, como o arreio completo do tipo peitoral,
composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira,
composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca
fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para
condução após desatrelamento do animal.
VII -

prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros;

VIII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das
respectivas travas, cujo uso é obrigatório;
IX - deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de
proteção as correntes atreladas aos animais de tiro".
Art. 19 - O art. 19 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 19 - É vedado:
Ifazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros, sem lhe dar
descanso, água e alimento;
II conservar animais embarcados por mais de 06 (seis) horas sem lhe dar
água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies de
animais transportadas, dentro de 06 (seis) meses a partir da publicação desta Lei;
III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de
cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza
sofrimento ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções
necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em
que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a
saída de qualquer membro animal;
V-

transportar animal sem a documentação exigida por lei;

VI - transportar animal fraco, doente, ferido ou em que esteja com mais da
metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência ou outros casos
emergenciais;
VII - transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança e
conforto para os mesmos e para quem os transporta.
Parágrafo único - Aplica-se às disposições acima compatíveis para o
transporte em via urbana, de todos os animais previstos no parágrafo único do art. 1°
desta Lei".
Art. 20 - O art. 20 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 20 - Consideram-se animais criados para consumo comercial aqueles
utilizados para esta finalidade, em cativeiros devidamente regulamentados, e abatidos
em estabelecimentos sob supervisão médica-veterinária, nas condições previstas nesta
Lei".
Art. 21 - O art. 21 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 21 - Para os fins previstos nesta Seção, é vedado:
Iprivar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes àqueles
próprios da espécie;
II submeter os animais a processos medicamentosos ou práticas que
levem à engorda ou crescimento artificiais;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III - impor aos animais condições reprodutivas artificiais, desrespeitando
seus respectivos ciclos biológicos naturais;
IV - submeter animal
desnecessários e indignos".

a

qualquer tipo de sofrimento

e estresse

Art. 22 - O art. 22 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 22 - Todo frigorífico, matadouro, e afins, no Estado do Maranhão, tem a
obrigatoriedade do uso de métodos científicos modernos de insensibilização,
aplicados antes da sangria, proporcionando morte rápida e indolor a todo animal.
Parágrafo único - É vedado o uso de marreta, armas de fogo, picada de bulbo
(choupa), bem como outros métodos que visam ferir ou mutilar os animais antes de
sua insensibilização".
Art. 23 - O art. 23 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 23 - É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes, bem como touradas e simulacros de tourada,
vaquejadas, rinhas e afins, em locais públicos e privados".
Art. 24 - O art. 24 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 24 - É vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos
circenses".
Art. 25 - O art. 25 da Lei nº 10.169/2014 passará a conter a seguinte redação:
"Art. 25 - É vedada provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o
uso de instrumentos que induzam o animal a realização de atividade ou
comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios".
Art. 26 - O art. 26 da Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a seguinte redação:
"Art. 26 - Toda vivissecção que se dê em desconformidade com Leis Federais e
Portarias do Conselho Federal de Medicina Veterinária que tratem sobre a matéria é
vedada no Estado do Maranhão".
Art. 27 - Acrescentar-se-á o art. 27 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
"Art. 27 - Para fins de resguardo dos direitos à dignidade animal, ficam às
Atividades Administrativas Ambientais asseguradas as seguintes medidas:
Iinterdição e arrebatamento do animal em estado de vulnerabilidade e
vítima de violência, com sua imediata colocação em custódia em local adequado à
recuperação de sua integridade física e psicológica;
II obrigatoriedade, ao causador do evento, de arcar com as despesas
médico-veterinárias, mediante caução diretamente paga a unidade hospitalar ou
assemelhado, sob pena de multa em dobro ao valor do tratamento, bem como em
inscrição da entidade da qual pertence órgão fiscalizador;
III - ao causador do evento, bem como aos agentes públicos responsáveis
pela fiscalização, a obrigatoriedade de participarem de cursos de capacitação em
temáticas voltadas a dignidade e proteção animal".
Art. 28 - Acrescentar-se-á o art. 28 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 28 - Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que
importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às
determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas
competentes. As práticas de atos de crueldade aos animais, a que se refere esta Lei,
serão apuradas em processo administrativo que iniciará mediante:
I-

notícias diversas coletadas pelo Disque Denúncia de Proteção Animal;

II -

ato ou oficio de autoridade competente;

III - comunicado de Organizações não Governamentais de defesa dos
animais ou do meio ambiente, bem como de protetores independentes de animais
devidamente cadastrados".
Art. 29 - Acrescentar-se-á o art. 29 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 29 - As infrações aos dispositivos da presente Lei classificam- se em:
Iatenuantes;

leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias

II -

graves, aquelas onde for verificada 01 (uma) circunstância agravante;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III - gravíssimas, aquelas em que forem verificadas 02 (duas) ou mais
circunstâncias agravantes".
Art. 30 - Acrescentar-se-á o art. 30 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 30 - São circunstâncias atenuantes:
I-

a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do

II -

a patente incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do

evento;

fato;
III - quando o infrator, por espontânea vontade, e imediatamente, procurar
reparar, ou minorar, os danos à saúde e ao bem-estar do animal ocorrido em
consequência do ato lesivo que lhe fora imputado;
IV do ato; e
V-

ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática

ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve".

Art. 31 - Acrescentar-se-á o art. 31 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 31 - São circunstâncias agravantes:
I-

ser o infrator reincidente;

II -

ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

III infração;

se infrator coagir ou incitar outrem para a execução material da

IV - ter a infração consequências calamitosas à população, à saúde e ao
bem-estar animal;
Vse, tendo conhecimento de ato lesivo aos animais e ao meio ambiente, o
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; e
VI -

ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé".


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 32 - Acrescentar-se-á o art. 32 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 32 - As infrações às disposições desta Lei e de seu regulamento, bem
como das normas, padrões e exigências técnicas, serão autuadas, a critério da
autoridade competente, levando-se em conta:
I-

a intensidade do dano, efetivo ou potencial;

II -

as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III -

os antecedentes do infrator;

IV -

a capacidade econômica do infrator;

V-

capacidade de reintegração social do infrator.

Parágrafo único - Responderá pela infração a pessoa física ou jurídica, agente
público ou não, que, por qualquer modo, cometer ou concorrer para sua prática ou
dela se beneficiar".
Art. 33 - Acrescentar-se-á o art. 33 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 33 - As infrações às disposições desta lei serão punidas, singular ou
cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I-

advertência escrita ou verbal;

II -

multa;

III - custear as despesas proveniente por qualquer lesão sofrida pelo animal
nas hipóteses de atropelamento e violência em geral; diminuído o pagamento da
caução dada previsto no Capítulo das Medidas Cautelares;
IV - suspensão de financiamentos, provenientes de fontes oficiais de crédito
e fomento cientifico;
Vimpossibilidade de tutela de animal de qualquer espécie por um
período de 01 (um) a 03 (três) anos quando a violação se tratar de ofensa a
integridade física do animal;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VI específica;

perda do direito de tutela quando das hipóteses de reincidência

Parágrafo único - Nos casos de reincidência, caracterizado pelo cometimento
de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da
anteriormente imposta, cumulativamente".
Art. 34 - Acrescentar-se-á o art. 34 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 34 - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator,
nos termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar
a adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração".
Art. 35 - Acrescentar-se-á o art. 35 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 35 - Qualquer pessoa, que execute de forma indevida atividades
reguladas nesta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelos órgãos
competentes estadual e/ou municipais existentes, será passível das seguintes
penalidades administrativas:
I-

advertência;

II -

multa;

III -

suspensão temporária;

IV -

interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei".

Art. 36 - Acrescentar-se-á o art. 36 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 36 - A pena de multa, aplicada nas infrações consideradas leves, graves e
gravíssimas, e cumulativamente ou não com outras sanções, terá os seguintes valores
pecuniários:
I-

infrações leves, de R$ 200,00 (duzentos reais) à R$ 500,00 (quinhentos

reais);
II infrações graves de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) à R$1.000,00
(um mil reais);


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III - infrações gravíssimas de R$ 1.001,00 (um mil e um reais) à R$
2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º - Haverá acréscimo por exemplar excedente, no valor de:
I-

R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade;

II R$ 1.000,00 (um mil reais) por unidade de espécie constante em Lista
Oficial da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.
§ 2º - Os valores monetários serão estabelecidos em regulamento, atualizados
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro
índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda".
Art. 37 - Acrescentar-se-á o art. 37 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 37 - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator,
nos termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, se obrigar
à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração".
Art. 38 - Acrescentar-se-á o art. 38 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 38 - As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos executores
competentes estaduais ou municipais, sem prejuízo de correspondente das demais
responsabilidades previstas em Direito".
Art. 39 - Acrescentar-se-á o art. 39 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:
"Art. 39 - A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a
obrigação de que trata esta lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu
cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das
demais penalidades administrativas e penais".
Art. 40 - Acrescentar-se-á o art. 40 à Lei nº 10.169/2014 que passará a conter a
seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
"Art. 40 - A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes
de infração ficam a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual
ou Municipal, previstos em regulamento, nas suas respectivas áreas de atribuição".
Art. 41 - (Vetado).
Art. 42 - (Vetado).
Art. 43 - (Vetado).
Art. 44 - Para melhor compreensão e análise das novas redações dadas à Lei nº
10.169/2014, esta dividir-se-á da seguinte forma:
I - Capítulo I, das Disposições Preliminares, que compreenderá do art. 1º e o art. 2º;
II - Capítulo II, dos Objetivos Fundamentais, que compreenderá o art. 3º;
III - Capítulo III, dos Animais Silvestres, que compreenderá do art. 4º ao art. 6º;
IV - Seção I, do Programa de Proteção à Fauna Silvestre, pertencente ao Capítulo III,
dos Animais Silvestres, que compreenderá do art. 7º e art. 8º;
V - Seção II, da Caça, pertencente ao Capítulo III, dos Animais Silvestres, que
compreenderá o art. 9º;
VI - Seção III, da Pesca, pertencente ao Capítulo III, dos Animais Silvestres, que
compreenderá o art. 10 e art. 11;
VII - Capítulo IV, dos Animais Domésticos, que subdividir-se-á:
a) Seção I, do Controle de Zoonose e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, que
compreenderá do art. 12 ao art. 14;
b) Seção II, do Abandono de Animais, que compreenderá o art. 15 e art. 16;
VIII - Capítulo V, das Atividades de Tração e Carga, que compreenderá o art. 17 e art.
18;
IX - Capítulo VI, do Transporte de Animais, que compreenderáo art. 19;
X - Capítulo VII, dos Animais de Consumo, que compreenderá o art. 20 e art. 21;
XI - Capítulo VIII, do Abate de Animais, que compreenderá o art. 22;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XII - Capítulo IX, das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento, que
compreenderá do art. 23 ao art. 25;
XIII - Capítulo X, da Vivissecção, que compreenderá o art. 26;
XIV-Capítulo XI, das Medidas Cautelares de Proteção Animal, que compreenderá o
art. 27;
XV - Capítulo XII, das Penalidades, que compreenderá do art. 28 ao art. 39;
XI - Capítulo XIII, das Disposições Gerais e Transitórias, que compreenderá do art. 40
ao art. 43;
Art. 45 - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5
DE JANEIRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil