GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.467, DE 19 DE MAIO DE 2014
Altera dispositivos da Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os incisos IX e X do art. 5° da Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° ...........................................................................
(...)
IX – ...............................................................................
(...)
b) a exploração agroﬂorestal ou agroextrativista sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou
por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a
função ambiental da área;
(...)
X – ................................................................................
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso
d’água, ao acesso de pessoas ou animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de
manejo agroflorestal ou agroextrativista sustentável;
(...)
j) exploração agroﬂorestal ou agroextrativista e manejo ﬂorestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de
produtos ﬂorestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem
a função ambiental da área;
(...)” NR
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jacqueline Vieira da Silva
(D.O. de 19-05-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-05-2014.