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Decreto sem número, de 10/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Fundo Estadual de
Assistência Social no valor de R$909.279,00.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344 de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$909.279,00 (novecentos
e nove mil, duzentos e setenta e nove reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior e do Fundo Estadual de Assistência Social, onerando no
valor de R$464.300,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e
trezentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$136.109,00 (cento e trinta e seis
mil, cento e nove reais);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$328.191.00 (trezentos e vinte e oito
mil, cento e noventa e um reais); e
III -
do convênio n.º 01001600/2004, firmado em 17/06/2004,
entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
objetivando a Implantação de vinte e um Centros
Vocacionais Tecnológicos - CVTs, no valor de R$444.979.00
(quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove
reais), referentes à aplicação financeira.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.




*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.