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Decreto sem número, de 11/09/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Bom Despacho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
imóvel  constituído de um terreno, com área de 3.774,60m2, situado
na  Praça  José  Alves Machado Filho, no Bairro  São  Vicente,  no
Município  de Bom Despacho, limitando pela frente, com a  referida
Praça,  por 68,50m; pela direita, por 71,90m, sendo 35,00m  com  o
lote  nº  17-A  e  36,90m com o lote nº 9-A;  pela  esquerda,  por
128,15m,  sendo 44,00m com o lote nº 31, vira por  25,70m  com  os
lotes  nº 26, 25 e 24, vira por 16,90m com o lote nº 24, vira  por
29,70m com o lote nº 23, vira por 11,85m com o mesmo lote nº 23, e
pelo fundo, com a Rua Padre Henrique Hesse por 9,70m, e respectiva
benfeitoria  com  área total de 2.323,00m2, registrado  sob  o  nº
23.951,  Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Bom Despacho.

     Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º e respectiva benfeitoria
destina-se ao funcionamento da Escola Estadual Irmã Maria.

     Art.  3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º e respectiva benfeitoria, podendo, para efeito de imissão
na  posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  setembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada