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DECRETO 41188, de 21/07/2000 - Texto Original


Autoriza o
funcionamento do Curso Normal Superior (Formação de
Professores para os anos iniciais do Ensino Fundamental) Campus São
Gonçalo do Sapucaí da Universidade Vale do Rio Verde de
Três Coração - UNINCOR.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III e § 2º, da Resolução nº 432,
de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e ainda considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de
1991, da Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 406, de 23
de maio de 2000, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 13 de junho de 2000,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso Normal Superior
(Formação de Professores para os anos iniciais do
Ensino Fundamental) Campus São Gonçalo do Sapucaí
da Universidade Vale do Rio Verde de Três Coração
- UNINCOR.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel