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LEI 13578, de 02/06/2000 de 02/06/2000 (Texto Original)

Obriga
as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar
os passageiros sobre o direito a indenização a que têm
direito as vítimas de acidentes.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1° - As empresas de transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros ficam obrigadas a imprimir, no verso dos bilhetes de
passagem, informação sobre a indenização
a que tem direito a vítima de acidente, nos seguintes termos:
“A pessoa vítima de acidente de trânsito causado
por veículo automotor de via terrestre, transportada ou não,
será indenizada pelo seguro obrigatório a que se refere
a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.”.


Art.
2º - Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta
dias contados da data de sua publicação.


Art.
3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de junho de 2000.



ITAMAR FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maurício
Guedes de Mello