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Decreto sem número, de 17/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades, no valor de R$56.813.291,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso I , da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de
2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$56.813.291,00
(cinqüenta e seis milhões, oitocentos e treze mil e
duzentos e noventa e um reais), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de
Estado de Saúde, da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais, da Fundação
Ezequiel Dias, da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais e da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.835.900,00 (dois milhões,
oitocentos e trinta e cinco mil e novecentos reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto
para o corrente exercício - Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério - FUNDEF, no valor de R$12.681.708,00 (doze
milhões, seiscentos e oitenta e um mil e setecentos e oito
reais);

III -
do saldo financeiro da receita vinculada - Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério - FUNDEF, no valor de R$13.406.544,00 (treze
milhões, quatrocentos e seis mil e quinhentos e quarenta e
quatro reais);

IV - da
aplicação financeira da receita vinculada - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de
R$27.889.139,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta e
nove mil e cento e trinta e nove reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos17 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.