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DECRETO 44205, de 12/01/2006 de 12/01/2006 (Texto Original)


Institui a Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos
Civis da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 2º
na Lei Delegada nº 63, de 29 de dezembro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I


DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
Fica instituída a Política de Desenvolvimento dos
Servidores Públicos Civis, a ser implementada pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, sob a
orientação da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG.


Art. 2º
A Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos
Estaduais compreende a implementação de ações
de capacitação, de elevação de
escolaridade, de formação profissional, bem como outras
ações que possibilitem o desenvolvimento dos
conhecimentos, habilidades e atitudes, para a melhoria do desempenho
do servidor.


Art. 3º
São diretrizes da Política de Desenvolvimento dos
Servidores Públicos Civis:
I -
contribuir para o crescimento profissional do servidor, por meio do
desenvolvimento de atitudes inovadoras e comportamentos proativos
dentro de uma perspectiva sistêmica;
II -
estabelecer estratégia para a elaboração de
planos de desenvolvimento do servidor;
III -
contribuir para o desenvolvimento do servidor na carreira;
IV -
sistematizar e avaliar os resultados das ações de
desenvolvimento do servidor; e
V -
contribuir para a melhoria contínua da qualidade e da
eficiência dos serviços públicos prestados ao
cidadão.


Art. 4º
São finalidades da Política de Desenvolvimento dos
Servidores Públicos Civis:
I -
capacitar o servidor em temas alinhados aos objetivos e metas dos
órgãos e entidades;
II -
valorizar o servidor por meio de sua capacitação
permanente;
III -
aprimorar as competências do servidor;
IV -
adequar o quadro de servidores aos novos perfis profissionais
requeridos pelo setor público; e
V -
racionalizar e tornar mais efetivo o investimento em ações
de desenvolvimento do servidor.


Art. 5º
A Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos
Civis deverá abranger, dentre outras, as seguintes ações:
I -
ações de educação básica:
a)cursos
de alfabetização; e
b)cursos
de ensino supletivo nos níveis fundamental e médio de
escolaridade.
II -
ações de educação profissional:
a)seminários,
congressos, fóruns, e outros eventos afins com duração
mínima de oito horas;
b)cursos,
treinamentos e outros afins específicos de um órgão,
entidade ou carreira com duração máxima de 180
(cento e oitenta horas);
c)cursos,
treinamentos e outros afins específicos de um órgão,
entidade ou carreira com duração superior a 180 (cento
e oitenta horas);
d)cursos,
treinamentos e outros afins não específicos de um
órgão, entidade ou carreira com duração
máxima de 180 (cento e oitenta horas);
e)cursos,
treinamentos e outros afins não específicos de um
órgão, entidade ou carreira com duração
superior a 180 (cento e oitenta horas);
f)intercâmbios
com organizações nacionais e internacionais; e
g)grupos
de estudo formalmente instituídos.
III -
ações de educação superior:
a)
cursos de graduação legalmente reconhecidos pelo
sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino;
b)
cursos seqüenciais e tecnólogos ministrados por
instituições de ensino superior,
c)
cursos de extensão e de aperfeiçoamento ministrados por
instituições de ensino superior;
d)
cursos de pós-graduação lato sensu ministrados
por instituições de ensino superior credenciadas para a
oferta destes cursos; e
e)
cursos de pós-graduação stricto sensu,
legalmente reconhecidos pelo sistemas federal ou pelos sistemas
estaduais de ensino e recomendados pela Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
ou, no caso das instituições públicas de ensino
superior do Estado de Minas Gerais, pelo Conselho Estadual de
Educação - CEE.
§
1º As ações de alfabetização e as
ações de promoção de escolaridade nos
níveis fundamental e médio, destinadas aos servidores
de todos os órgãos e entidades que não tiveram
acesso ou continuidade nos estudos de educação básica
na idade adequada, serão priorizadas e realizadas pela SEPLAG
em parceria com a Secretaria de Estado de Educação.
§
2º As ações de desenvolvimento de que trata este
artigo destinam-se ao seguinte público alvo:
I - as
ações de educação básica,
preferencialmente ao servidor público da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual,
nos termos de resolução;
II - as
ações de educação profissional, ao
servidor público em exercício na Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;
e,
III -
as ações de educação superior, ao
servidor efetivo e ao detentor de função pública
da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual.
§
3º A participação do servidor em ações
de desenvolvimento de educação superior realizadas com
os recursos ordinários previstos na dotação
orçamentária de que trata o art. 10 ficará
condicionada à análise prévia do seu perfil e ao
atendimento das exigências previstas na legislação
vigente.
§
4º As ações de desenvolvimento do servidor poderão
ser realizadas por meio de cursos presenciais, cursos à
distância com monitoramento ou por meio da formação
de grupos de discussão em rede.


CAPÍTULO
II


PLANO
ANUAL DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES


Seção
I


Disposições
Gerais


Art. 6º
Os órgãos e entidades deverão elaborar o Plano
Anual de Desenvolvimento dos Servidores - PADES contemplando as ações
de desenvolvimento de que trata o art. 5º, independente da fonte
de recursos utilizada, a fim de gerar informações que
permitirão o acompanhamento e a avaliação da
Política.


§
1º O PADES deverá destinar, no mínimo, quarenta
por cento dos recursos ordinários previstos na dotação
orçamentária de que trata o art. 10, para a realização
de ações prioritárias de que trata o art. 7º.


§
2º O percentual de que trata o § 1º poderá ser
reduzido mediante apresentação de justificativa pelos
órgãos e entidades, por meio do PADES, e análise
da SEPLAG.


Art.
7º. O PADES deverá contemplar ações de
desenvolvimento prioritárias elencadas no § 1º deste
artigo e as específicas de cada órgão ou
entidade.
§
1º As ações de desenvolvimento prioritárias
deverão ser definidas dentre as relacionadas a seguir:
I -
ações destinadas ao desenvolvimento gerencial;
II -
ações que visem ao atendimento às necessidades
diagnosticadas a partir do resultado da Avaliação de
Desempenho Individual;
III -
ações que visem ao atendimento às necessidades
diagnosticadas a partir de avaliação dos resultados
alcançados pela instituição;
IV -
curso introdutório de caráter informativo sobre os
principais programas desenvolvidos pelo governo e pelo órgão
ou entidade e sobre os direitos e deveres do servidor;
V -
curso de formação técnico-profissional para as
carreiras, previsto em legislação específica;
VI -
cursos de caráter permanente coordenados pela SEPLAG e
realizados em parceria com as Escolas de Governo;


VII -
ações visando a qualificação de servidor
em processo de readequação funcional; e


VIII -
cursos de informática básica.


§
2º As ações de desenvolvimento específicas
deverão considerar as peculiaridades do órgão ou
entidade no tocante ao aprimoramento profissional dos servidores.


Art. 8º
O PADES deverá conter, para cada ação de
desenvolvimento do servidor:
I -
justificativa;
II -
resultados esperados;
III -
público-alvo;
IV -
carga horária;
V -
número previsto de participantes;
VI -
estimativa do investimento, compatível com a previsão
de recursos orçamentários disponíveis;
VII - o
número da dotação orçamentária e a
fonte de recursos;
VIII -
a previsão do cronograma de execução da ação;
e
IX - o
cronograma de desembolso total de recursos.
§
1º O PADES deverá ser incluído no sistema de que
trata o art. 11 até junho de cada ano para execução
no ano seguinte.
§
2º O PADES deverá ser aprovado pela Secretaria ao qual o
órgão ou entidade for vinculado.
§
3º A SEPLAG deverá analisar a adequação do
PADES às diretrizes estabelecidas neste decreto e assessorará,
quando solicitada, os órgãos e entidades no processo de
elaboração de seus respectivos PADES.
§
4º O PADES poderá ser alterado em virtude de eventuais
necessidades identificadas posteriormente, devendo ser atualizado no
sistema informatizado de que trata o art. 11, observado o disposto
neste artigo.
§
5º A SEPLAG deverá identificar as ações
comuns nos PADES dos órgãos e entidades para fins de
racionalizar e tornar mais efetiva sua execução.


Art.
9º. O aproveitamento e a satisfação do servidor
nas suas ações de desenvolvimento serão
avaliados de acordo com metodologia a ser definida pela SEPLAG.


Seção
II


Recursos
Orçamentários


Art.
10. As ações de desenvolvimento dos servidores serão
programadas, na lei orçamentária - LOA, em dotação
específica em cada órgão e entidade.
§
1º A aprovação da proposta orçamentária
do órgão ou entidade pela SEPLAG, no tocante às
despesas com as ações de desenvolvimento do servidor,
estará condicionada à:
I -
elaboração do PADES;
II -
compatibilidade entre a estimativa de investimento do PADES e a
proposta orçamentária de que trata este parágrafo.
III -
inclusão e atualização das informações
necessárias ao acompanhamento e avaliação de sua
execução no sistema informatizado de que trata o
art.11.
§
2º Os recursos destinados à execução do
PADES serão liberados observando o cronograma de desembolso e
a execução do Plano.


CAPÍTULO
III


SISTEMA
INFORMATIZADO


Art.
11. Será desenvolvido um sistema de acompanhamento gerencial
das ações de desenvolvimento do servidor, que
possibilitará:
I -
supervisionar a execução e avaliação dos
resultados desta Política, por meio de indicadores e dos
índices de satisfação e de aproveitamento do
servidor;
II -
conhecer o perfil profissiográfico do servidor público
estadual, incluindo informações como a sua formação,
os seus conhecimentos e a sua experiência;
III -
disponibilizar quadro de oferta de vagas dos órgãos e
entidades, para preenchimento de cargos em comissão ou funções
gratificadas;
IV -
disponibilizar quadro de oferta de vagas dos órgãos e
entidades, bem como a descrição das atividades a serem
desempenhadas e o perfil profissiográfico requerido, para
remanejamento de servidores.
§
1º O preenchimento das vagas disponibilizadas no quadro de que
tratam os incisos III e IV poderá se dar por:
I -
registro da candidatura do servidor no sistema, por meio de
requerimento junto à unidade competente do seu órgão
ou entidade de exercício;
II -
convite do órgão ou entidade ao servidor, quando
verificada no sistema a adequação do seu perfil ao
requerido para o exercício do cargo ou função.
§
2º A nomeação, a designação e o
remanejamento do servidor, necessários para o preenchimento
das vagas disponibilizadas no quadro de que tratam os incisos III e
IV deste artigo, deverão observar a legislação
vigente.


CAPÍTULO
IV


DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
12. Fica instituído o Colegiado de Desenvolvimento de Pessoas
no âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo
único. A regulamentação da composição
e da atuação do Colegiado de que trata este artigo
constará em Resolução a ser editada pela SEPLAG.


Art.
13. Para a implementação da Política de
Desenvolvimento dos Servidores Públicos, caberá à
SEPLAG:
I -
fixar o seu cronograma de execução;
II -
promover a sua disseminação junto aos servidores
públicos estaduais;
III -
divulgar anualmente uma relação com a programação,
para o ano seguinte, das ações de desenvolvimento do
servidor referentes às prioridades de que trata o art. 7º,
e posteriores alterações;
IV -
elaborar relatórios sobre as ações de
desenvolvimento do servidor realizadas e os resultados quantitativos
e qualitativos alcançados;
V -
avaliar os resultados da implementação desta Política
e propor os ajustes necessários; e
VI -
garantir a integração entre as ações de
desenvolvimento do servidor, a avaliação de desempenho
individual e a adequação funcional.


Art.
14. O PADES a ser executado no exercício de 2006, observado o
disposto no art. 8º, deverá ser incluído no
sistema, excepcionalmente, até 31 de março do mesmo
ano.
§
1º Nos órgãos e entidades que possuem dotação
específica para ações de desenvolvimento do
servidor, a elaboração do PADES e a sua execução
terão como referência o crédito orçamentário
previsto na LOA de 2006.
§
2º Os órgãos e entidades que não possuem
dotação específica para ações de
desenvolvimento do servidor deverão informar qual a dotação
orçamentária utilizada e qual o crédito aprovado
no ano de 2005 para as referidas ações, que serão
referência para a elaboração e execução
do PADES.
§
3º Os órgãos e entidades que não tiveram
crédito aprovado bem como não executaram ações
de desenvolvimento em 2005 terão suas ações de
desenvolvimento do servidor executadas com recursos transferidos de
dotação orçamentária da SEPLAG em favor
do órgão ou entidade.


Art.
15. As normas complementares a este Decreto serão
regulamentadas pela SEPLAG.


Art.
16. Os casos omissos serão analisados pela SEPLAG.


Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
18. Fica revogado o Decreto nº 40.999, de 11 de abril de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto
Vanessa
Guimarães Pinto