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DECRETO 44948, de 14/11/2008 de 14/11/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2008, para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,



DECRETA:



Art. 1º
Para o encerramento do exercício financeiro de 2008, ficam
definidas as datas limites constantes no Anexo deste Decreto.

Parágrafo
único. A perda dos prazos dispostos no anexo a que se refere o
caput implicará na responsabilidade do servidor
encarregado da informação, do Diretor de Contabilidade
ou unidade equivalente, do Diretor da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF ou unidade
equivalente, no âmbito de suas áreas de competência,
ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da
legislação vigente.



Art. 2º
A execução orçamentária e financeira e o
registro contábil da despesa deverão observar o
princípio da anualidade do orçamento e o regime de
competência.



Art. 3º
A partir da publicação deste Decreto e até a
entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações
de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de
Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias
as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual.



Art. 4º
Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades
constituir, por meio de ato publicado no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado, observada a segregação de
funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas necessárias para promoverem o
levantamento completo referente aos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em
almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais
em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive
imóveis, que são objeto de registro nos Ativos
Permanente e Compensado e no Passivo Compensado, e das dívidas
constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a
Longo Prazo.

§
1º As comissões a que se refere o caput deverão
apresentar os relatórios com apuração prévia
dos saldos com data base de 30 de novembro de 2008 e, posteriormente,
relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição
de 31 de dezembro de 2008.

§
2º Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis
com os levantamentos previstos no caput, promovendo os
respectivos ajustes contábeis no prazo de que trata o item
XVII do Anexo, e ainda, a conciliação e ajustes das
demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício,
de acordo com o princípio contábil da oportunidade,
objetivando a fidedignidade e consistência das informações
sobre o patrimônio do órgão ou entidade.

§
3º As diferenças apuradas deverão ser objeto de
medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos
e entidades para sua regularização, bem como de notas
explicativas a serem anexadas ao processo de prestação
de contas anual.



Art. 5º
Os saldos financeiros de convênios de entrada de recursos ficam
condicionados aos seguintes procedimentos:

I - o
saldo não aplicado ou de convênio com vigência
encerrada no exercício que por força de cláusula
específica deva ser devolvido, será contabilizado a
favor do convenente na Conta Contábil - Depósito de
Diversas Origens - Recursos de Convênios a Restituir, pelo
estorno de Receita Orçamentária; e

II - o
saldo de convênio de vigência plurianual a ser executado
em exercícios seguintes, deverá ser apropriado na Conta
Contábil - Recursos de Convênios a Executar, pelo
estorno de Receita Orçamentária.

Parágrafo
único. Entende-se por saldo financeiro de convênio não
aplicado no corrente exercício, a diferença entre a
disponibilidade financeira e os valores das Obrigações
Liquidadas a Pagar, dos Restos a Pagar não Processados, das
Consignações/Retenções em Pagamento de
Terceiros e dos Depósitos de Diversas Origens, registrados no
Passivo Financeiro.



Art. 6º
O saldo financeiro das transferências de recursos da União
vinculados à Educação, à Saúde, ao
Esporte e à Assistência Social, fontes 36, 37, 38 e 56,
respectivamente, será contabilizado pelo estorno da Receita
Orçamentária, com apropriação na conta
contábil Receitas de Exercícios Futuros.



Art. 7º
As despesas orçamentárias legalmente contratadas,
empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2008 serão
inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar
Processados - RPP dos Restos a Pagar não Processados - RPNP,
conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

§
1º Para fins do disposto no caput consideram-se:

I -
Restos a Pagar Processados - RPP as despesas que completaram o
estágio da liquidação e que se encontram prontas
para pagamento; e

II -
Restos a Pagar Não Processados - RPNP as despesas que
concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em
31 de dezembro de 2008, pendentes de liquidação e
pagamento.



Art. 8º
As inscrições de RPNP, que não forem liquidadas
até 30 de dezembro de 2009, deverão ser
obrigatoriamente canceladas nesta data pela Unidade Executora.

§
1º O não cumprimento pela Unidade Executora do disposto
no caput, ensejará no cancelamento automático
dos saldos não liquidados pela Superintendência Central
de Contadoria Geral - SCCG/SEF, em 31 de dezembro de 2009.

§
2º Independentemente da data limite estabelecida no caput,
os RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício
deverão ser imediatamente cancelados pela Unidade Executora.

§
3º Excetuam-se das disposições contidas neste
artigo as despesas referentes a obras, a projetos estruturadores e
àquelas de caráter constitucional, a critério da
Junta de Programação Orçamentária e
Financeira - JPOF.



Art. 9º
Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP
cancelados, desde que fundamentado em Relatório da SPGF ou
unidade equivalente, contendo, obrigatoriamente, os seguintes
elementos:

I -
legalidade do objeto;

II -
certificação da necessidade do objeto;

III -
atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional em se tratando de recursos próprios
ou vinculados ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;

IV -
conveniência administrativa;

V -
certificado da Auditoria Setorial / Seccional; e

VI -
aprovação por parte do Ordenador de Despesa.

§
1º O prazo de execução do restabelecimento de que
trata este artigo fica limitado a, no máximo, trinta dias
corridos a contar da data de emissão do Relatório da
SPGF ou unidade equivalente.

§
2º O restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado
à efetiva e imediata liquidação.

§
3º A disponibilização do SIAFI-MG para o
restabelecimento de que trata o caput será promovida
pela SCCG/SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou
unidade equivalente, acompanhado dos elementos estabelecidos neste
artigo.

Art.
10. É vedada a inscrição em RPNP de despesas
empenhadas cujo saldo de empenho seja igual ou inferior a R$100,00
(cem reais).

Parágrafo
único. Os saldos de empenhos do exercício atual bem
como os saldos de RPNP de exercícios anteriores com valores
até o limite de que trata o caput serão
cancelados automaticamente pelo SIAFI-MG, no encerramento do
exercício de 2008.



Art.
11. Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo máximo de dez dias
úteis, contados a partir da disponibilização dos
relatórios e demonstrações contábeis de
encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à Superintendência Central de Contadoria Geral da
Secretaria de Estado da Fazenda - SCCG/SEF e à Auditoria-Geral
do Estado - AUGE, por meio de Relatório de Conformidade
Contábil - RCC, contendo notas explicativas relativas aos
fatos que possam influir na interpretação dos
resultados do exercício, bem como às incorreções
de processamento que possam ocorrer nos balanços, anexos e
demonstrativos de encerramento de exercício.

Parágrafo
único. A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará na validação
dos resultados processados automaticamente pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI-MG.



Art.
12. O registro contábil da conta "Material de Consumo"
será realizado de forma automática no SIAFI-MG a partir
de dezembro de 2008, mediante integração com o módulo
"Material de Consumo" do Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços - SIAD.



Art.
13. Os lançamentos de encerramento do exercício, os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e
entidades, serão realizados e processados automaticamente pelo
SIAFI-MG.

Parágrafo
único. O processamento automático não exime a
responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.



Art.
14. Fica a SCCG/SEF autorizada a promover os ajustes necessários
ao encerramento do exercício junto aos órgãos e
entidades da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional e Fundos Estaduais até o dia 10 de janeiro de
2009.

Parágrafo
único. Os ajustes contábeis efetuados pela SCCG/SEF não
eximem a responsabilidade dos contadores sobre a certificação
dos registros contábeis efetuados pelas unidades, bem como
sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e
demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.



Art.
15. Compete à AUGE a elaboração do relatório
e parecer conclusivo referente às contas governamentais, em
cumprimento ao disposto no § 3º do art. 40 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.

Parágrafo
único. Ficam as Superintendências Centrais da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Secretaria de
Estado de Fazenda - SEF, bem como as Superintendências da
Subsecretaria da Receita Estadual, responsáveis pelo pronto
atendimento às solicitações da AUGE, para o
cumprimento do disposto no caput.



Art.16.
Os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestão
e a Auditora-Geral do Estado ficam autorizados a editar instruções
complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto,
podendo fixar outros prazos tecnicamente necessários ao
encerramento do exercício.



Art.
17. Compete à Auditoria-Geral do Estado e às unidades
de Auditoria Setoriais e Seccionais do Sistema Central de Auditoria
Interna, responsáveis pela avaliação do controle
interno do Poder Executivo, através do acompanhamento dos atos
praticados no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, zelar pelo
cumprimento do disposto neste Decreto, com a conseqüente
responsabilização dos servidores e dirigentes que
praticarem atos em desacordo com as disposições nele
contidas.

Art.
18. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público, ao Tribunal de Contas e às
Empresas Estatais Dependentes, no que couber, as disposições
deste Decreto.



Art.
19. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o art. 33 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996.



Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Morais Guimarães

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
LIMITES
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2008


I - 19
de novembro de 2008 - constituição das comissões
de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários
físicos e financeiros a que se refere o art. 4º;

II - 24
de novembro de 2008 - anulação dos saldos parciais ou
totais de empenho à conta do orçamento do corrente
exercício, comprovadamente insubsistentes;

III -
28 de novembro de 2008 - disponibilização para a
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária - SCPPO/SEPLAG pelas unidades de
planejamento, gestão e finanças dos órgãos
e entidades, do saldo das dotações orçamentárias
financiadas com recursos ordinários;

IV - 28
de novembro de 2008 - encaminhamento à SCPPO /SEPLAG, de
solicitações de créditos suplementares que, por
sua característica, não puderam se adequar aos prazos
estabelecidos no Decreto nº 42.419, de 13 de março de
2002;

V - 28
de novembro de 2008 - encaminhamento à SCPPO/SEPLAG, das
solicitações de créditos suplementares ao
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas,
observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64;

VI - 05
de dezembro de 2008 - encaminhamento à SCPPO/SEPLAG, de
solicitações de remanejamento de cotas orçamentárias
aprovadas a serem empenhadas em dezembro de 2008 ;

VII -
12 de dezembro de 2008 - entrega, aos órgãos de
contabilidade, do levantamento da dívida flutuante e fundada e
dos inventários físicos e financeiros a que se refere o
art. 4º;

VIII -
12 de dezembro de 2008 - disponibilização para a
Auditoria Geral do Estado, pelas Empresas Controladas, do saldo dos
créditos autorizados e o valor executado, referente aos
programas do Orçamento de Investimento, conforme a Lei nº
16.696, de 16.01.2007, em observância ao art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64;

IX - 17
de dezembro de 2008 - entrega, à Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, dos relatórios
relativos aos inventários de bens móveis, imóveis
e materiais de consumo, de acordo com os modelos a serem
disponibilizados pela própria Superintendência;

X - 19
de dezembro de 2008 para empenho de "Despesas de Capital" e
de "Outras Despesas Correntes";

XI - 23
de dezembro de 2008 - apropriação das despesas com
pessoal de competência do exercício;

XII -
26 de dezembro de 2008 - recolhimento de saldo de adiantamento não
aplicado;

XIII -
30 de dezembro de 2008 - registro de ordens de pagamento e
transferências financeiras através do Sistema Integrado
de Administração Financeira - SIAFI-MG e respectiva
transmissão às instituições financeiras
credenciadas;

XIV- 31
de dezembro de 2008 - empenho das demais despesas do orçamento
fiscal, observado o regime de competência;

XV - 31
de dezembro de 2008 - para liquidação de despesas do
exercício;

XVI - 7
de janeiro de 2009 - disponibilização para a SCCG/SEF,
pelas Empresas Estatais Dependentes, dos arquivos contendo os dados
relativos à execução orçamentária
referente ao mês de dezembro de 2008 ;

XVII -
7 de janeiro de 2009 - registro pelos órgãos e
entidades dos ajustes contábeis necessários ao
encerramento do exercício;

XVIII -
9 de janeiro de 2009 - disponibilização no SIAFI-MG de
dados relativos à Receita Orçamentária, para
fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XIX -
12 de janeiro de 2009 - disponibilização para a
SCCG/SEF pelas Empresas Estatais Dependentes, dos dados patrimoniais
necessários à elaboração do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, previstos nos arts. 52 a 55
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

XX - 20
de janeiro de 2009 - encaminhamento, aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
para fins de elaboração do relatório de Gestão
Fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000;

XXI -
13 de fevereiro de 2009 - emissão, por meio do SIAFI-MG, dos
balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;

XXII -
13 de fevereiro de 2009 - solicitação das Unidades
Orçamentárias de emissão, por meio do SIAFI-MG,
dos relatórios que servirão de base para os processos
de prestação de contas dos órgãos e
entidades, exigidos nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado; e

XXIII -
20 de fevereiro de 2009 - encaminhamento à SCCG/SEF, pela
Subsecretaria da Receita Estadual/SEF, de relatório sobre o
desempenho da arrecadação em relação à
previsão, com destaque para as providências adotadas no
âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, para as ações de recuperação
de créditos nas instâncias administrativa e judicial,
bem como das demais medidas para o incremento das receitas
tributárias e de contribuições, conforme
disposto no inciso IV do art. 15 da Instrução Normativa
nº 002/2001, de 19 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas do
Estado.