

Imprimir documento


Decreto 47829, de 30/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 65 do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
65 – (...)
§
2º – Na hipótese do contribuinte possuir mais um
estabelecimento no Estado, a apuração de que trata o
caput, ressalvadas as exceções previstas na
legislação, será feita de forma individualizada,
por estabelecimento, e os saldos devedor e credor poderão ser
compensados entre si, observado o seguinte:
I
– no estabelecimento que tenha apurado saldo credor será
emitida NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, até o prazo
estabelecido para o pagamento do imposto no estabelecimento que tenha
apurado saldo devedor, constando:
a)
no campo Natureza da Operação: Transferência de
Saldo Credor do ICMS;
b)
no campo Data de Emissão: o último dia do período
de apuração do ICMS a que se refere a compensação
de saldos;
c)
no campo CFOP: o código 5602;
d)
nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a
ser compensado;
e)
no campo Descrição do Produto: a mesma descrição
do campo Natureza da Operação;
f)
no campo Informações Complementares: a expressão
“NF-e emitida nos termos do § 2º do art. 65 do
RICMS”;
II
– na Declaração de Apuração e
Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 –, o
valor do crédito compensado será lançado:
a)
pelo estabelecimento que tenha apurado saldo credor, no quadro Outros
Débitos, no campo 73 (Créditos Transferidos);
b)
pelo estabelecimento que tenha apurado saldo devedor, no quadro
Apuração do ICMS no Período, no campo 98
(Deduções);
III
– a compensação de saldos aplica-se aos
estabelecimentos que adotem o regime normal de apuração
do imposto e alcança somente o ICMS devido por operações
ou prestações próprias;
IV
– o crédito acumulado recebido em transferência de
estabelecimento de outro contribuinte não poderá ser
utilizado para a compensação de saldos;
V
– primeiro serão compensados os saldos credores dos
estabelecimentos que não tenham se apropriado de crédito
presumido do imposto.”.


Art.
2º – O art. 152 da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido dos §§ 14 e 15, com a seguinte redação:
“Art.
152 – (...)
§
14 – Em substituição à DAPI 1, a
Subsecretaria da Receita Estadual poderá estabelecer que a
apuração do ICMS se dê a partir de informações
lançadas na EFD, por meio de portaria indicando os
contribuintes obrigados.
§
15 – Em substituição à entrega da DAPI 1,
o contribuinte poderá optar pela apuração do
ICMS a partir de informações lançadas na EFD,
observado o seguinte:
I
– a Subsecretaria da Receita Estadual estabelecerá, por
meio de portaria, os requisitos para a opção;
II
– a opção será realizada por meio do
SIARE;
III
– efetuada a opção, o contribuinte ficará
obrigado à apuração do ICMS a partir de
informações lançadas na EFD.”.


Art.
3º – O art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica
acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
“Art.
46 – (...)
§
5º – O contribuinte será dispensado da Escrituração
Fiscal Digital – EFD – no período em que sua
inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estiver
suspensa ou cancelada, desde que não tenha sido destinatário
ou realizado operações ou prestações
sujeitas ao imposto no referido período.”.


Art.
4º – O art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
54 – A transmissão do arquivo digital relativo à
Escrituração Fiscal Digital – EFD – será
realizada, utilizando-se do programa a que se refere o art. 53 desta
parte, até o dia quinze do mês subsequente ao período
de apuração.”.


Art.
5º – O art. 10 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
10 – Nas hipóteses de transferências de crédito
previstas nos arts. 2º e 5º deste anexo, o contribuinte
detentor original do crédito deverá:
I
– emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, fazendo
constar:
a)
no campo Natureza da Operação: Transferência de
Crédito Acumulado de ICMS;
b)
no campo CFOP: o código 5601;
c)
nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do
crédito acumulado transferido;
d)
no campo Descrição do Produto:
1
– nas hipóteses do inciso I do caput do art. 2º
e da alínea “a” do inciso I e do inciso V do caput
do art. 5º deste anexo, a mesma descrição do campo
Natureza da Operação;
2
– nas hipóteses do inciso II do caput do art. 2º,
da alínea “b” do inciso I e do inciso VI do caput
do art. 5º deste anexo, o número dos PTAs do destinatário
e os respectivos valores que serão pagos como crédito
transferido;
3
– nas hipóteses do inciso III do caput do art. 2º
e do inciso IV do caput do art. 5º deste anexo, o número
da Declaração de Importação – DI –
do destinatário e o respectivo valor do ICMS devido na
importação a ser pago com o crédito transferido;
e)
no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da
NF-e relativa à aquisição da mercadoria ou do
bem, na hipótese do inciso II do caput do art. 5º
deste anexo;
f)
no campo Informações Complementares: a expressão
“Transferência de crédito acumulado de ICMS nos
termos (indicar o dispositivo que ampara a transferência) do
Anexo VIII do RICMS”;
II
– informar o Registro 1200, relativo ao Controle de Créditos
Fiscais de ICMS, na Escrituração Fiscal Digital –
EFD;
III
– lançar no quadro Outros Débitos, no campo 73
(Créditos Transferidos), da Declaração de
Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 –
DAPI 1 –, o valor do crédito acumulado transferido.
§
1º – O crédito acumulado somente poderá ser
transferido após visto do titular da Delegacia Fiscal no DANFE
relativo à NF-e emitida para a transferência, que dará
ciência, por correio eletrônico, ao titular da Delegacia
Fiscal a que o contribuinte destinatário do crédito
estiver circunscrito.
§
2º – Na hipótese do inciso II do caput do
art. 5º deste anexo, o visto a que se refere o § 1º
ficará condicionado à apresentação do
DANFE relativo à NF-e acobertadora da operação
de aquisição da mercadoria ou do bem.
§
3º – O contribuinte que tenha crédito acumulado em
razão de mais de uma das hipóteses previstas nos arts.
1º e 4º deste anexo deverá emitir NF-e distintas,
conforme a origem do crédito, para realizar as transferências.
§
4º – Na hipótese a que se refere o inciso III do
caput do art. 5º deste anexo, o contribuinte detentor do
crédito acumulado deverá comprovar a operação
de aquisição das ações ou das quotas
junto à Delegacia Fiscal.
§
5º – Nas hipóteses de transferência de
crédito previstas no inciso I do caput do art. 2º
e na alínea “a” do inciso I e no inciso V do caput
do art. 5º deste anexo:
I
– o contribuinte detentor original do crédito deverá
apresentar o DANFE relativo à NF-e emitida para a
transferência de crédito até o dia vinte e cinco
do mês, para obtenção do visto de que trata o §
1º;
II
– o visto será aposto até o penúltimo dia
útil anterior ao do encerramento do período de apuração
do imposto, salvo se houver vedação à
transferência do crédito ou situação
dependente de diligência ou se o montante global máximo
de que trata o art. 39 deste anexo houver sido atingido;
III
– o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
contribuinte detentor original do crédito dará ciência,
por correio eletrônico, ao titular da Delegacia Fiscal a que o
contribuinte destinatário do crédito estiver
circunscrito, quanto à aposição do visto,
informando o número, a série, a data, o valor e os
nomes do emitente e do destinatário da NF-e.
§
6º – Nas hipóteses de transferência de
crédito acumulado de que tratam o inciso II do caput e
o § 3º do art. 2º, e o inciso VI do caput e o §
4º do art. 5º deste anexo, em que o sujeito passivo esteja
estabelecido em outra unidade da Federação, não
seja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado ou esteja com
inscrição baixada, suspensa ou cancelada, o
contribuinte detentor do crédito deverá emitir NF-e,
fazendo constar:
I
– como destinatário, o próprio emitente;
II
– nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o
valor do crédito acumulado transferido;
III
– no campo Descrição do Produto: o número
do Auto de Infração, do Extrato de Débito
Eletrônico ou do Termo de Autodenúncia relativo ao
crédito tributário;
IV
– no campo Informações Complementares:
a)
o valor atualizado do crédito tributário, por extenso,
bem como a identificação do sujeito passivo;
b)
a informação de tratar-se de crédito acumulado
transferido para quitação de  crédito tributário
relativo ao ICMS.”.


Art.
6º – O art. 10-A do Anexo VIII do RICMS, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
10-A – Nas hipóteses de transferências de crédito
previstas no inciso I do caput do art. 2º, na alínea
“a” do inciso I e no inciso V do caput do art. 5º
deste anexo, o contribuinte destinatário do crédito
acumulado, deverá:
I
– escriturar a NF-e de transferência no mesmo período
de apuração do imposto em que ocorrer o visto de que
trata o § 1º do art. 10 deste anexo;
II
– emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, até o
prazo estabelecido para o pagamento do imposto, fazendo constar:
a)
no campo Natureza da Operação: Recebimento de Crédito
Acumulado de ICMS;
b)
no quadro Destinatário: o dados do próprio emitente;
c)
no campo Data de Emissão: o último dia do período
de apuração do ICMS a que se refere a compensação
de saldos;
d)
no campo CFOP: o código 1601;
e)
nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a
ser compensado;
f)
no campo Descrição do Produto: a mesma descrição
do campo Natureza da Operação;
g)
no campo Informações Complementares: a expressão
“NF-e emitida nos termos do inciso II do caput do art.
10-A do Anexo VIII do RICMS”;
h)
no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da
NF-e de que trata o inciso I;
III
– informar o Registro 1200, relativo ao Controle de Créditos
Fiscais de ICMS, na Escrituração Fiscal Digital –
EFD;
IV
– lançar no quadro Apuração do ICMS, no
campo 98 (Deduções), da Declaração de
Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 –
DAPI 1 –, o valor do crédito acumulado recebido em
transferência a ser compensado no período de apuração.
§
1º – O contribuinte deverá apresentar o DANFE
relativo à NF-e emitida nos termos do inciso II do caput,
até o terceiro dia a contar da emissão, para visto do
titular da Delegacia Fiscal, acompanhado do demonstrativo do crédito
acumulado recebido em transferência, os valores já
utilizados para compensação e o saldo remanescente, se
for o caso.
§
2º – Na hipótese de não aposição
do visto de que trata o § 1º, em razão de vedação
à compensação do crédito acumulado
recebido em transferência, o contribuinte deverá
recolher a diferença do imposto, com os acréscimos
legais, no prazo de dois dias, contado da data de ciência da
comunicação expedida pela Delegacia Fiscal.
§
3º – Nas hipóteses de transferências de
crédito a que se refere o caput:
I
– a compensação do crédito acumulado de
ICMS recebido em transferência com saldo devedor apurado no
estabelecimento destinatário fica limitada a 30% (trinta por
cento) do saldo devedor apurado no período de apuração;
II
– o valor remanescente poderá ser utilizado para
compensação do saldo devedor nos períodos
subsequentes, observado o limite estabelecido no inciso I.”.


Art.
7º – Fica revogado o § 6º do art. 65 do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor em 31 de janeiro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO