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DECRETO 43941, de 29/12/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 e no Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de
2004, bem como a necessidade de aperfeiçoar a legislação
tributária,



DECRETA:



Art. 1º
- O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
85......................................................

II -
.........................................................
f) até
o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da
mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses
previstas nos incisos II e V do caput do art. 403, no inciso
II do caput art. 404, na alínea "a" do inciso
I do art. 406, no parágrafo único do art. 407, no
inciso II do § 2º do art. 408, na alínea "a"
do inciso II do art. 409, inciso II do § 2º do art. 413,
inciso II do art. 419, alínea "a" do inciso I do
art. 421 e inciso II do art. 427, todos da Parte 1 do Anexo IX deste
Regulamento;

.....................................................
(nr)".



Art. 2º
- O Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:



I - Parte
1:
"CAPÍTULO
L
DAS
OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS
PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS


Art. 402
- O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Norte, Rondônia e Tocantins, nas remessas para contribuinte
deste Estado de peças, componentes, acessórios e demais
produtos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na
Parte 3 deste Anexo, destinados a emprego em produtos autopropulsados
ou a outros fins, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto
devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino
à integração ao ativo permanente ou a consumo do
destinatário.

§ 1º
- A substituição tributária aplica-se, também,
às partes, componentes e acessórios destinados à
aplicação na renovação, no
recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes,
acessórios e demais produtos listados na Parte 3 deste Anexo.

§ 2º
- O recolhimento do ICMS devido nos termos deste artigo será
efetuado no prazo previsto na alínea "a" do inciso
II do caput do art. 85 deste Regulamento. (nr)

Art. 403
- A responsabilidade prevista no artigo anterior aplica-se também:

I - ao
estabelecimento industrial fabricante ou importador localizados neste
Estado, hipótese em que o imposto será recolhido no
prazo previsto na alínea "a" do inciso II do caput
do art. 85 deste Regulamento;

II - ao
estabelecimento arrematante de mercadoria importada e apreendida ou
abandonada, localizado neste Estado, hipótese em que o imposto
será recolhido no prazo previsto na alínea "f"
do inciso II do caput do art. 85 deste Regulamento;

III - ao
contribuinte mineiro que adquirir ou receber em operação
interestadual os produtos de que trata o caput do artigo
anterior de contribuinte não responsável por
substituição tributária, hipótese em que
o imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização
de fronteira ou, na falta deste, no primeiro município mineiro
por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento
antecipado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais (GNRE);

IV - ao
contribuinte mineiro que adquirir ou receber em operação
interestadual os produtos de que trata o caput do artigo
anterior usados, hipótese em que o imposto deverá ser
recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na
falta deste, no primeiro município mineiro por onde transitar
a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

V - ao
estabelecimento comercializador dos produtos de que trata o caput
do artigo anterior usados, inclusive industrial ou importador,
hipótese em que o imposto será recolhido no prazo
previsto na alínea "f" do inciso II do caput
do art. 85 deste Regulamento.

§ 1º
Nas hipóteses do inciso III e IV do caput deste artigo,
quando o imposto não houver sido recolhido antecipadamente e a
entrada em território mineiro ocorrer em dia ou horário
em que não haja expediente bancário, o recolhimento
deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente
ao da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário,
desde que não exista posto de fiscalização de
fronteira por onde transitar a mercadoria.

§ 2º
Relativamente às operações interestaduais, o
estabelecimento industrial fabricante ou importador deverá
observar o que dispuser a legislação da unidade da
Federação destinatária. (nr)

Art. 404.
Mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
de Tributação:

I -
poderá ser atribuída a qualidade de substituto
tributário ao estabelecimento industrial fabricante ou
atacadista localizado em unidade da Federação não
relacionada no caput do art 402 desta Parte, observado o
disposto na alínea "a" do inciso II do art. 85 deste
Regulamento;

II - na
hipótese do inciso IV do caput do art 403, ao
atacadista mineiro que adquirir mercadorias de contribuinte
localizado em unidade da Federação não
relacionada no artigo anterior poderá ser autorizada a
retenção do imposto no momento da entrada da mercadoria
no estabelecimento, observado o disposto na alínea "f"
do inciso II do art. 85 deste Regulamento. (nr)

Art. 405.
A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição
tributária, será o valor correspondente ao preço
máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou
na falta deste, o preço sugerido ao público pelo
fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do
frete quando não incluído no preço.

§ 1º
Inexistindo os valores de que trata o caput deste artigo, a
base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo
preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado
da parcela resultante da aplicação, sobre o referido
montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta
por cento).

§ 2º
Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas
saídas amparadas por contrato de fidelidade de compra de que
trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro
de 1979, é facultado adotar como base de cálculo o
preço por ele praticado, nele incluídos os valores do
IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e
das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da
aplicação sobre referido preço do percentual de
margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta
centésimos por cento).

SS3º
O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao
estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e
equipamentos cuja distribuição seja efetuada de forma
exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 4º
Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição
da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente
será efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam
os §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 5º
Na operação com destino a ativo permanente ou a consumo
do destinatário, a base de cálculo corresponderá
ao preço efetivamente praticado na operação,
incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e
demais encargos, quando não incluídas naquele preço.
(nr)

Art.
405-A. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo
prevista no artigo anterior será a vigente para as operações
internas da unidade Federada de destino.

Parágrafo
único. O valor do imposto retido corresponderá à
diferença entre o valor apurado de acordo com o disposto no
artigo anterior e no caput deste artigo e o valor do imposto
devido pela operação própria realizada pelo
contribuinte substituto ou o valor do imposto corretamente destacado
na nota fiscal de aquisição.

Art. 406.
O disposto neste Capítulo não se aplica:

I - às
operações de transferências promovidas pelo
estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista a que se
refere o inciso II do art. 404 desta Parte, ou para o industrial,
hipótese em que o estabelecimento destinatário:

a)
observará o disposto na subalínea "f" do
inciso II do caput do art. 85 deste Regulamento, quando se
tratar de estabelecimento atacadista;

b) fará
a retenção do ICMS devido pelas operações
subseqüentes no momento em que promover a saída da
mercadoria, quando se tratar de estabelecimento industrial, observado
o disposto na alínea "a" do inciso II do caput
do art. 85 deste Regulamento;

II - às
operações que destinem mercadorias a sujeito passivo
por substituição em relação à
mesma mercadoria, exceto quando destinadas a contribuinte detentor de
regime especial de que trata o art. 404 desta Parte;

III - às
remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial
fabricante de veículos.

Parágrafo
único. Na hipótese do inciso III deste artigo, se as
peças, componentes, acessórios e demais produtos não
forem aplicados em autopropulsados, caberá ao fabricante do
propulsado a responsabilidade pela retenção do imposto
devido nas operações subseqüentes. (nr)

Art.
410........................................................

§ 1º
Na operação interna com medicamentos e com os demais
produtos relacionados na Parte 4 deste Anexo, fabricados por
estabelecimento industrial mineiro, a base de cálculo:

I -
............................................................
b)
portaria da Superintendência de Tributação
relacionará as distribuidoras hospitalares cujas aquisições
de mercadorias estarão sujeitas à utilização
do percentual previsto neste inciso;

c) quando
o estabelecimento distribuidor der à mercadoria saída
com destinatário diverso de hospital, clínica e órgão
da Administração Pública, a diferença do
imposto devido na forma prevista nos incisos I ou II do caput
deste artigo ou no § 3º, conforme o caso, será
efetuada até o dia 9 (nove) do primeiro mês subseqüente
ao da saída da mercadoria;

d) o
enquadramento do contribuinte na categoria de distribuidor de
medicamento de uso hospitalar, conforme definido no inciso I deste
parágrafo, será feito mediante requerimento
protocolizado na Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito,
acompanhado de declaração de que o contribuinte se
enquadra na categoria de distribuidor de medicamento de uso
hospitalar;

..............................................................

§ 6º
Na aquisição, em operação interestadual,
destinada a estabelecimento distribuidor hospitalar que atenda o
requisito previsto na alínea "a" do inciso I do §
1º deste artigo, a base de cálculo é o valor da
aquisição, nele incluídas as despesas debitadas
ao adquirente, adicionado do produto resultante da aplicação
sobre o referido montante do percentual de 29% (vinte e nove por
cento). (nr)";

II -
Parte 3:

"PARTE
3

PEÇAS,
COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS E
OUTROS FINS

(a que se
refere o art. 402 da Parte 1 deste Anexo)







Item
                   


PRODUTOS/DESCRIÇÃO
                   



CÓDIGO
                   NBM/SH* 





1 



Monofilamentos
                   de Polímeros de Cloreto de Vinila 



3916.20.0 





2 



Protetores
                   de caçamba de uso automotivo 



3918.10.00
                   





3 



Reservatório
                   de óleo para veículos automotores 



3923.30.00
                   





4 



Frisos,
                   decalques, molduras e acabamentos para veículos automotores
                   



3926.30.00
                   





5 



Correias de
                   Transmissão 



4010.3 





6 



Partes de
                   veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90 



4016.10.10
                   





7 



Juntas,
                   Gaxetas e Semelhantes 



4016.93.00
                   





8 



Outros
                   tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com
                   plástico (exceto os da posição 5902) para uso
                   automotivo 



5903.90.00
                   





9 



Jogo de
                   tapetes soltos para uso automotivo 



5705.00.00
                   





10 



Encerados e
                   toldos de uso automotivo 



6306.1 





11 



Capacetes e
                   artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso
                   em motocicletas, incluídos ciclomotores) 



6506.10.00
                   





12 



Juntas e
                   Outros elementos (de amianto) com função semelhante
                   de vedação, para veículos automotores 



6812.90.10
                   





13 



Guarnições
                   de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras,
                   segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas,
                   para freios (travões), embreagens ou qualquer outro
                   mecanismo de fricção, à base de amianto
                   (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose,
                   mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias 



6.813 





14 



Vidros
                   temperados de dimensões e formatos que permitam a sua
                   aplicação em automóveis ou outros veículos
                   



7007.11.00
                   





15 



Vidros
                   formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos
                   que permitam a sua aplicação em automóveis ou
                   outros veículos 



7007.21.00
                   





16 



Espelhos
                   retrovisores para veículos automotores 



7009.10.00
                   





17 



Lentes de
                   faróis, lanternas e outros utensílios 



7014.00.0 





18 



Reservatório
                   de ar comprimido para veículos automotores 



7311.00.00
                   





19 



Molas e
                   folhas de molas, de ferro ou aço para uso automotivo 



7.320 





20 



Radiadores
                   e suas partes de uso automotivo 



7322.1 





21 



Outras
                   obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso
                   automotivo (exceto posição 7325.91.00) 



7.325 





22 



Peso para
                   balanceamento de roda de uso automotivo 



7806.00.0 





23 



Peso para
                   balanceamento de roda e outros utensílios de estanho 



8007.00.00
                   





24 



Fechaduras
                   dos tipos utilizadas em veículos automotores 



8301.20.00
                   





25 



Outras
                   guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para
                   veículos automotores 



8302.30.00
                   





26 



Motores de
                   pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão
                   de veículos do capítulo 87 (ignição
                   por centelha) 



8407.3 





27 



Motores dos
                   tipos utilizados para propulsão de veículos do
                   capítulo 87 (ignição por compressão) 



8408.20 





28 



Partes
                   reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                   aos motores das posições 8407 ou 8408 (exceto
                   posição 8409.10.00) 



8.409 





29 



Bombas para
                   combustíveis, lubrificantes ou líquidos de
                   arrefecimento, próprias para motores de ignição
                   por centelha (faísca) ou por compressão 



8413.30 





30 



Partes das
                   bombas do código 8413.30 



8413.91.00
                   





31 



Bombas de
                   vácuo 



8414.10.00
                   





32 



Turbo
                   compressores de ar para uso automotivo 



8414.80.2 





33 



Máquinas
                   e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o
                   conforto do passageiro nos veículos automotores 



8415.20 





34 



Aparelho
                   para filtrar óleos minerais nos motores de ignição
                   por centelha (faísca) ou por compressão 



8421.23.00
                   





35 



Outros
                   (exclusivamente filtros a vácuo) 



8421.29.90
                   





36 



Filtros de
                   entrada de ar para motores de ignição por centelha
                   (faísca) ou por compressão 



8421.31.00
                   





37 



Depuradores
                   por conversão catalítica de gases de escape de
                   veículos 



8421.39.20
                   





38 



Macacos
                   hidráulicos para uso automotivo 



8425.42.00
                   





39 



Rolamentos
                   de esferas, de roletes ou de agulhas 



8.482 





40 



Arvores
                   (veios) de transmissão [incluídas as árvores
                   de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e
                   manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes";
                   engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou
                   de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão
                   e variadores de velocidade, incluídos os conversores de
                   torque (binários); volantes e polias, incluídas as
                   polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento,
                   incluídas as juntas de articulação 



8.483 





41 



Juntas
                   metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições
                   diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens
                   semelhantes; juntas de vedação, mecânicas 



8.484 





42 



Acumuladores
                   elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque de
                   motores de pistão (baterias) 



8507.10.00
                   





43 



Aparelhos e
                   dispositivos elétricos de ignição ou de
                   arranque para motores de ignição por centelha
                   (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos,
                   dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas
                   de ignição ou de aquecimento, motores de arranque);
                   geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e
                   conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores 



8.511 





44 



Outros
                   aparelhos de iluminação ou de sinalização
                   visual 



8512.20 





45 



Aparelhos
                   de sinalização acústica 



8512.30.00
                   





46 



Limpadores
                   de pára-brisas, degeladores e desembaçadores 



8512.40 





47 



Partes
                   (Aparelhos elétricos de iluminação ou de
                   sinalização (exceto os da posição
                   8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e
                   desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em
                   ciclos e automóveis) 



8512.90 





48 



Microfones
                   e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus
                   receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo
                   combinados com microfone; amplificadores elétricos de
                   audiofreqüencia, aparelhos elétricos de amplificação
                   de som (de uso em veículos automotores) 



8.518 





49 



Toca-discos,
                   eletrofones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos
                   de reprodução de som, sem dispositivo de gravação
                   de som (de uso em veículos automotores) 



8.519 





50 



Aparelhos
                   transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia
                   (rádio receptor/transmissor) 



8525.10.10
                   





51 



Aparelhos
                   receptores de radio difusão que só funcionam com
                   fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos
                   automotores 



8527.2 





52 



Outras
                   (antena para veículos automotores) 



8529.10.90
                   





53 



Selecionadores
                   e interruptores não automáticos para uso automotivo
                   



8535.30.11
                   





54 



Fusíveis
                   e corta-circuito de fusíveis para uso automotivo 



8536.10.00
                   





55 



Disjuntores
                   para uso automotivo 



85.36.20.00
                   





56 




Relés
                   para uso automotivo 



8536.4 





57 



Faróis
                   e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo 



8539.10 





58 



Outras
                   lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios
                   ultravioleta ou infravermelhos (Exceto: 8539.29) 



8539.2 





59 



Jogos de
                   fios para velas de ignição e outros jogos de fios
                   utilizados em quaisquer veículos 



8544.30.00
                   





60 



Carroçarias
                   para os veículos automóveis das posições
                   8701 a 8705, incluídas as cabinas 



8.707 





61 



Partes e
                   acessórios dos veículos automóveis das
                   posições 8701 a 8705 



8.708 





62 



Partes e
                   acessórios para veículos da posição
                   8711 



8714.1 





63 



Reboques e
                   semi-reboques, para quaisquer veículos (engate traseiro) 



8716.90.90
                   





64 



Contadores
                   (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção,
                   taxímetros, totalizadores de caminho percorrido,
                   podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros,
                   exceto os das posições 9014 ou 9015 



9.029 





65 



Relógios
                   para painéis de instrumentos e relógios semelhantes,
                   para uso automotivo (exceto veículos aéreos,
                   embarcações ou outros veículos) 



9104.00.00
                   





66 



Assentos
                   dos tipos utilizados em veículos automóveis 



9401.20.00
                   





67 



Partes e
                   peças para assentos dos tipos utilizados em veículos
                   automotores 



9401.90 





68 



Medidores
                   de nível 



9026.10.19
                   





69 



Manômetros
                   



9026.20.10
                   





70 



Contadores
                   eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos
                   automóveis 



9032.89.2 




* Com o
sistema de classificação adotado a partir de 1º de
janeiro de 1997. (nr)".



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman