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Decreto 47237, de 11/08/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ECF 01, de 26 de março de
2010, e nos Protocolos ECF 04, de 24 de setembro de 2001, ECF 1, de
21 de julho de 2015, ECF 1, de 23 de setembro de 2016, e ECF 2, de 27
de outubro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso III e o parágrafo único do
art. 132 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
132 – (...)
III
– as informações prestadas pelas administradoras
de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento,
instituições facilitadoras de pagamento, instituições
de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos
comerciais para a aceitação de cartões e demais
empresas similares, relativas às operações e
prestações realizadas por estabelecimentos de
contribuintes do ICMS e pessoas identificadas por meio do Cadastro de
Pessoas Físicas, ainda que não regularmente inscritas,
mas cuja atividade ou relação com contribuinte inscrito
indique possível realização de operações
tributáveis pelo imposto, cujos pagamentos sejam realizados
por meio de sistemas de crédito, débito ou similar.
Parágrafo
único – As informações a que se refere o
inciso III do caput serão mantidas, geradas e
transmitidas em arquivo eletrônico segundo as disposições
constantes do Anexo VII deste Regulamento e, quando solicitado pela
autoridade fiscal, apresentadas em relatório impresso em papel
timbrado da empresa ou em meio magnético, em conformidade com
o Manual de Orientação anexo ao Protocolo ECF 04, de 24
de setembro de 2001, e assinadas digitalmente pela administradora de
cartão de crédito, de débito ou similar,
contendo a totalidade ou parte das informações
apresentadas em meio eletrônico, conforme a intimação.”.


Art.
2º – O caput e o inciso I do parágrafo único
do art. 10-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
10-A – As administradoras de cartões, instituidoras de
arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de
pagamento, instituições de pagamento, inclusive as
credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação
de cartões e demais empresas similares manterão arquivo
eletrônico referente a totalidade das operações e
prestações realizadas no período de apuração
por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas
por meio do Cadastro de Pessoas Físicas, ainda que não
regularmente inscritas, mas cuja atividade ou relação
com contribuinte inscrito indique possível realização
de operações tributáveis pelo imposto,
constantes de listagem disponível no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda,
www.fazenda.mg.gov.br/empresas/instituicoesdepagamento , cujos
pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito,
débito ou similares.
Parágrafo
único – (...)
I
– mantidos de acordo com as instruções contidas
no Manual de Orientação anexo ao Protocolo ECF 04, de
24 de setembro de 2001, disponível no endereço
eletrônico do CONFAZ na internet
(https://www.confaz.fazenda.gov.br/), e conterão todos os
registros exigidos, inclusive o Registro Tipo 65; (...)”.


Art.
3º – O art. 13-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
13-A – As administradoras de cartões, instituidoras de
arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de
pagamento, instituições de pagamento, inclusive as
credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação
de cartões e demais empresas similares entregarão o
arquivo eletrônico de que trata o art. 10-A deste anexo até
o último dia útil de cada mês, relativamente às
operações e prestações realizadas no mês
imediatamente anterior.
§
1º – As empresas de que trata o caput:
I
– deverão validar, assinar digitalmente e transmitir o
arquivo eletrônico, utilizando o programa TED_TEF, disponível
no endereço eletrônico
www.fazenda.mg.gov.br/empresas/instituicoesdepagamento, observando
que a assinatura deve se dar por meio de certificado digital, tipo
A1, emitido por autoridade certificadora credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil;
II
– poderão utilizar outro programa ou recurso diferente
do previsto no inciso I para assinar digitalmente e transmitir o
arquivo eletrônico, mediante autorização da SEF.
§
2º – A omissão de entrega das informações
a que se refere o caput sujeitará a administradora de
cartão, a instituidora de arranjos de pagamento, a instituição
facilitadora de pagamento, a instituição de pagamento,
inclusive a credenciadora de estabelecimentos comerciais para a
aceitação de cartões e as empresas similares às
penalidades previstas no inciso XL do art. 54 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975.”.


Art.
4º – Fica revogada a Parte 5 do Anexo VII do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL