GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.267, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributário ou não
tributário constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos (AGR), nas situações em que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido ao sujeito passivo quitar de forma facilitada o crédito tributário ou não tributário constituído em favor
da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), inscrito ou não em dívida ativa, mesmo em fase de
execução fiscal já ajuizada.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito favorecido o montante obtido pela soma dos valores do débito, da
multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária correspondente, apurado na data do
pagamento à vista ou da primeira parcela.
§ 2º Crédito favorecido compreende o crédito tributário ou não tributário.
Art. 2º A forma facilitada para quitação de débitos compreende:
I – a redução de até 98% (noventa e oito por cento) do valor da multa e dos juros de mora;
II – pagamento à vista ou parcelamento do crédito tributário ou não tributário favorecido por meio da:
a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o limite de 110 (cento e dez)
parcelas;
b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei;
c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de 1 (um) processo relativo a crédito tributário ou não
tributário, efetue o parcelamento daqueles que optar.
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários ou não tributários cujo fato gerador ou a
prática da infração tenham ocorrido até o início da vigência desta Lei, inclusive aquele:
I – ajuizado;
II – objeto de parcelamento;
III – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV – decorrente da aplicação de pena pecuniária;
V – constituído por meio de ação fiscalizadora realizada após o início da vigência desta Lei.
Art. 4º O percentual de redução da multa e dos juros de mora para pagamento do crédito favorecido à vista é de 98%
(noventa e oito por cento).
Art. 5º A redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado, alcança o percentual discriminado
na Tabela constante do Anexo Único desta Lei, em função do número de parcelas.
Art. 6º Sobre o crédito favorecido, objeto de parcelamento, incidem juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização
monetária estimada de 0,5% (meio por cento) ao mês.


§ 1º O valor ﬁxo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeﬁcientes de que trata a Tabela constante do
Anexo Único desta Lei pelo valor do crédito favorecido diminuído da primeira parcela.
§ 2º O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 3º A utilização do índice de atualização monetária estabelecido no caput é deﬁnitiva, não cabendo complementação ou
restituição na ocorrência de eventuais diferenças.
Art. 7º O crédito favorecido somente é liquidado com pagamento por meio do Sistema de Arrecadação de Receitas
Estaduais (SARE) via DARE 2.1.
Art. 8º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, deve requerer a adesão em até 90 (noventa)
dias a partir do início da vigência desta Lei.
Art. 9º A adesão aos benefícios de que trata esta Lei:
I – exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei
nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;
II – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
III – implica conﬁssão irrevogável e irretratável da dívida por parte do sujeito passivo, a expressa renúncia a qualquer
defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena de todas as
condições estabelecidas nesta Lei;
IV – não será computada para a concessão de novo parcelamento o previsto no art. 82 do Decreto nº 7.092, de 15 de abril
de 2010.
Parágrafo único. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 10. O parcelamento do crédito favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo,
hipótese em que a renegociação:
I – deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo deﬁnitivas as parcelas já quitadas que não
podem ser objeto de alteração;
II – implica a alteração do percentual de redução para o pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução
previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente;
III – deve observar as disposições contidas no art. 6º desta Lei.
§ 1º Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios
desta Lei, deve ser concedido o redutor previsto no art. 4º, desde que o parcelamento não esteja extinto.
§ 2º Na hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o 110º (centésimo
décimo) mês, contados do mês da adesão de que trata o art. 8º desta Lei.
Art. 11. O vencimento das parcelas ocorre no dia 10 (dez) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na
data da assinatura do termo de adesão.
Parágrafo único. O termo de adesão poderá ser assinado até o 30º (trigésimo) dia do mês de apuração do crédito
favorecido.
Art. 12. Tratando-se de débito em execução ﬁscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra
garantia, nos termos do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento ﬁca condicionada à
manutenção da garantia.
Art. 13. Na hipótese de débito ajuizado, devem ser pagos por meio de DARE 2.1, juntamente com a liquidação à vista ou
da primeira parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o
valor do crédito tributário ou não tributário favorecido, ﬁcando dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais, que
ficarão a cargo do devedor.


Art. 14. O parcelamento ﬁca automaticamente extinto, situação em que o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao
saldo devedor remanescente, aos benefícios previstos nesta Lei a partir da extinção, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e
durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela
ou de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.
§ 1º Extinto o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário ou não tributário
de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
§ 2º A ocorrência do disposto no caput deste artigo implicará na inscrição automática do saldo devedor remanescente em
dívida ativa, bem como no SERASA, e consequente cobrança judicial ou, se houver, o imediato prosseguimento da ação de execução fiscal.
Art. 15. Fica a Diretoria Executiva da AGR autorizada a baixar os atos necessários à implementação desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de fevereiro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 07-02-2011)

ANEXO ÚNICO
TABELA

Percentual de redução da multa e dos juros de mora e coeficiente de cálculo do
N o de parcelas

valor das parcelas a partir da 2ª em função do número de parcelas
Percentual de Coeﬁciente de N o de parcelas Percentual de Coeﬁciente de
redução
da cálculo do valor
redução
da cálculo do valor
multa e dos das parcelas
multa e dos das parcelas
juros de mora
juros de mora
N-1
N-1
[0,01 x (1,01)

]

[0,01 x (1,01)

]

[(1,01)N-1 – 1

]

[(1,01)N-1 – 1

]

(TABELA PRICE)

(TABELA PRICE)

2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
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15
16
17
18
19
20
21
22
23

97,65
97,30
96,95
96,61
96,26
95,91
95,56
95,21
94,86
94,51
94,17
93,82
93,47
93,12
92,77
92,42
92,07
91,73
91,38
91,03
90,68
90,33

1,010000
0,507512
0,340022
0,256281
0,206040
0,172548
0,148628
0,130690
0,116740
0,105582
0,096454
0,088849
0,082415
0,076901
0,072124
0,067945
0,064258
0,060982
0,058052
0,055415
0,053031
0,050864

57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78

78,48
78,13
77,78
77,43
77,08
76,74
76,39
76,04
75,69
75,34
74,99
74,64
74,30
73,95
73,60
73,25
72,90
72,55
72,20
71,85
71,51
71,16

0,023408
0,023102
0,022806
0,022520
0,022244
0,021978
0,021720
0,021471
0,021230
0,020997
0,020771
0,020551
0,020339
0,020133
0,019933
0,019739
0,019550
0,019367
0,019189
0,019016
0,018848
0,018684

24
25
26

89,98
89,63
89,28

0,048886
0,047073
0,045407

79
80
81

70,81
70,46
70,11

0,018525
0,018370
0,018219


27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
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39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56

88,94
88,59
88,24
87,89
87,54
87,19
86,84
86,50
86,15
85,80
85,45
85,10
84,75
84,40
84,06
83,71
83,36
83,01
82,66
82,31
81,96
81,62
81,27
80,92
80,57
80,22
79,87
79,52
79,18
78,83

0,043869
0,042446
0,041124
0,039895
0,038748
0,037676
0,036671
0,035727
0,034840
0,034004
0,033214
0,032468
0,031761
0,031092
0,030456
0,029851
0,029276
0,028727
0,028204
0,027705
0,027228
0,026771
0,026334
0,025915
0,025513
0,025127
0,024756
0,024400
0,024057
0,023726

82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
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98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110

69,76
69,41
69,07
68,72
68,37
68,02
67,67
67,32
66,97
66,63
66,28
65,93
65,58
65,23
64,88
64,53
64,19
63,84
63,49
63,14
62,79
62,44
62,09
61,75
61,40
61,05
60,70
60,35
60,00

(D.O de 07-02-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-02-2011 - Suplemento

0,018072
0,017929
0,017789
0,017653
0,017520
0,017391
0,017264
0,017141
0,017021
0,016903
0,016788
0,016676
0,016567
0,016460
0,016355
0,016253
0,016153
0,016055
0,015959
0,015866
0,015774
0,015684
0,015597
0,015511
0,015427
0,015344
0,015263
0,015184
0,015107