

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Pompéu,  destinado à  Praça  Antônio
                              Joaquim dos Santos.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Pompéu, destinado  à
Praça  Antônio  Joaquim dos Santos, Distrito de  Silva  Campos,  o
imóvel  constituído pelo lote de terreno devoluto urbano,  situado
na  Rua São José, s/nº, com área de 6.523,60m2, confrontando  pela
frente  com a Rua São José, numa extensão de 138,80m; pela direita
com  Rua  Hipólito  D. O. Campos, numa extensão  de  47,00m;  pela
esquerda com Rua Antônio Garcia Cordeiro, numa extensão de 47,00m;
e  pelos fundos com Rua Maria Juvêncio da Silva, numa extensão  de
138,80m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior