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Decreto sem número, de 09/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA e do Fundo Estadual de Saúde -
FES, no valor de R$364.319,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$364.319,00 (trezentos
e sessenta e quatro mil e trezentos e dezenove reais) indicado no
Anexo, em favor da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, do Instituto Mineiro de Agropecuária -
IMA e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado




ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 151)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS



                               R$


2271.10302161-4.203-0001-3390-2-10.1
   80.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA


2371.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
 9.319,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10304023-4.178-0001-3390-2-10.3
275.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                   364.319,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO



R$


1461.07212645-4.050-0001-3390-0-10.1
 89.319,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10304023-4.178-0001-4490-2-10.3
275.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                         364.319,00