

Imprimir documento


DECRETO 41178, de 19/07/2000 - Texto Original


Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão criada pelo
Decreto nº 41.059, de 24 de maio de 2000.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a partir de 24 de julho
de 2000, o funcionamento da Comissão encarregada de adequar os
Decretos nº 35.054, de 08 de novembro de 1993, 36.014, de 09 de
setembro de 1994 e 36.015, de 09 de setembro de 1994, as Leis nºs
10.470, de 15 de abril de 1991 e 11.816, de 26 de janeiro de 1995,
criada pelo Decreto nº 41.059, de 24 de maio de 2000.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves