GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.909, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Introduz alterações no Anexo VI -Secretaria da Fazenda - da Lei Delegada no 08, de 15
de outubro de 2003, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo VI - SECRETARIA DA FAZENDA - da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, acrescido do inciso
XV, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o Em decorrência das alterações introduzidas no Anexo VI - SECRETARIA DA FAZENDA - da Lei Delegada nº 08, de
15 de outubro de 2003, pelo art. 1o desta Lei:
I - ﬁca extinto o cargo de provimento em comissão de Gerente de Treinamento e Desenvolvimento, da Superintendência de
Administração e Finanças;
II - os cargos de Gerente de Modernização e Gerente de Qualidade da Cheﬁa da Assessoria Técnica e Planejamento são
unificados sob a denominação de Gerente de Modernização e Qualidade;
III - ﬁcam criados os cargos de provimento em comissão de Gerente de Projetos Especiais e de Gerente da Secretaria
Executiva do FUNDAF, da Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento, com subsídio mensal unitário fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV - ﬁca criado o cargo de provimento em comissão de Superintendente da Universidade Fazendária de Goiás, GPS-05,
com subsídio mensal fixado em R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinqüenta reais);
V - ﬁcam criados os cargos de provimento em comissão de Gerente de Administração, Gerente Pedagógico-Educacional e
Gerente de Marketing e Negócios, todos da Superintendência da Universidade Fazendária, com subsídio mensal unitário ﬁxado em R$
3.000,00 (três mil reais):
Art. 3o A Superintendência da Universidade Fazendária de Goiás deverá atuar como suporte logístico, organizacional e de
planejamento da Universidade Fazendária de Goiás, concebida para ser um centro de excelência em ﬁnanças públicas, tecnologia da
informação, administração, gerenciamento e tecnologia educacional.
§ 1o As políticas e diretrizes de atuação da Superintendência da Universidade Fazendária de Goiás serão deﬁnidas em
regulamento, contando esta com um Conselho Deliberativo, cujas atribuições serão também deﬁnidas em regulamento, não cabendo, aos
seus integrantes, remuneração específica para esse fim.
§ 2o As competências da Superintendência da Universidade Fazendária de Goiás e de suas gerências, bem como as
atribuições dos seus titulares, serão estabelecidas em regulamento.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 26-12-2006) - Suplemento

PUBLICA-SE NOVAMENTE POR TER SAÍDO INCOMPLETA.
ANEXO ÚNICO
“ANEXO VI - SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA
......................................................

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR
CENTRALIZADA
.....................................................................


.....................................................................
.....................................................................
III - ...............................................

c) Gerência de Modernização e Qualidade
d) Gerência de Projetos Especiais

........................................................

e) Gerência da Secretaria Executiva do FUNDAF
.....................................................................
.....................................................................

VII - ................................................

.....................................................................
e) Gerência da Comissão Permanente de Licitação

........................................................

......................................................................
a) Gerência de Administração

XV - Superintendência da Universidade
Fazendária de Goiás

b) Gerência Pedagógico-Educacional
c) Gerência de Marketing e Negócios

...................................................................................”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2006.