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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 667, de 29/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$400.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
20.994, de 05 de novembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no anexo;


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 667, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 190)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1051.02122701-2.453-0001-3390-0-10.7
400.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 400.000,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1051.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1
400.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 400.000,00