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Decreto sem número, de 14/07/2004 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Frei
                              Gaspar  para  a  construção  de  uma
                              quadra poliesportiva.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto no inciso V do art. 5º  da  Lei  nº
7.373,  de  3 de outubro de l978 e no § 1º do art. 3º  da  Lei  nº
11.020, de 8 de janeiro de l993,

     Decreta:

     Art. 1º - Fica reservado no Município de Frei Gaspar, para  a
construção de uma quadra poliesportiva, o imóvel constituído de um
lote  de  terreno devoluto urbano, situado na Rua Santos  Batista,
Distrito  do  Povoado  de Cachoeira do Aranã,  Município  de  Frei
Gaspar,  com  área  de  4.077,00 m², confrontando  ao  norte,  com
Arnaldo  Meira e Otávio Batista Teles, ao Leste com Otávio Batista
Teles,  José Teodoro de Oliveira, José Rodrigues Bispo  e  Ercílio
Teodoro  de Oliveira, ao sul com a Rua Santos Batista e ao  oeste,
com Cleusa de Fátima Mendes de Andrade.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho  de
2004; 216º da inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado