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Decreto com numeração especial 411, de 07/10/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar
no valor de R$93.488.153,66.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015, DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$93.488.153,66 (noventa e três milhões quatrocentos e
oitenta e oito mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e
seis centavos), indicado no Anexo, onerando em R$65.332.408,00
(sessenta e cinco milhões trezentos e trinta e dois mil
quatrocentos e oito reais) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do convênio nº 211.5/2015, firmado em 1º de
junho de 2015, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, no valor de
R$1.338.534,44 (um milhão trezentos e trinta e oito mil
quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); 

III
– do saldo financeiro do convênio nº 019/2011
(764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$238.725,28 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e cinco
reais e vinte e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 777025, firmado
em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Secretaria de Aviação
Civil, no valor de R$122.526,31 (cento e vinte e dois mil quinhentos
e vinte e seis reais e trinta e um centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
777025, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e a Secretaria de
Aviação Civil, no valor de R$34.907,64 (trinta e quatro
mil novecentos e sete reais e sessenta e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 813/2005,
firmado em 30 de dezembro de 2005, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$226.579,21 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e setenta e nove
reais e vinte e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 411,
de 7 de outubro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 121) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.3
                   



33.334,00




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
                   



1.338.534,44




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 









1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.3
                   



34.907,64




1301.26781186-4.571-0001-3390-0-24.1
                   



122.526,31




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.2
                   



238.725,28




INTENDÊNCIA








1661.04122045-1.042-0001-3390-1-60.2
                   



8.981.209,14




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27122181-4.417-0001-3390-0-10.1
                   



1.120.551,64




1671.27122181-4.417-0001-3390-0-60.1
                   



1.020.985,00




1671.27813149-4.157-0001-3390-0-10.1
                   



1.200.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123702-2.049-0001-3390-0-10.1
                   



23.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2071.19573259-4.628-0001-4450-0-10.1
                   



40.792.294,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



1.805.504,00




2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
                   



1.805.504,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.290.114,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12364129-1.018-0001-4490-0-24.1
                   



226.579,21




2311.12364129-4.143-0001-4490-0-10.3
                   



10.065.024,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



145.853,00




2391.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   



15.836,00




2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



672,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



93.488.153,66





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-60.3
                   



33.334,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1
                   



10.065.024,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1541.10363206-4.113-0001-3390-0-10.1
                   



250.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1561.04122045-1.106-0001-3390-1-60.2
                   



8.981.209,14




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



1.020.985,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



23.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



2.320.551,64




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2071.19571043-1.223-0001-4450-1-10.1
                   



40.792.294,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1
                   



1.805.504,00




2101.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



1.805.504,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO








2181.13392124-4.350-0001-3350-0-10.1
                   



1.290.114,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



162.361,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



91.526.880,78