

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 515, de 09/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$280.616.417,43.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$280.616.417,43 (duzentos e oitenta milhões seiscentos e
dezesseis mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 65/2008,
firmado em 31 de maio de 2008 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de
Belo Horizonte S.A., no valor de R$65.346,31 (sessenta e cinco mil
trezentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$1.064.708,00 (um milhão sessenta e quatro mil setecentos e
oito reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 515,
de 9 de dezembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 155)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   



65.346,31




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4490-0-23.1
                   



17.259.380,00




1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1
                   



8.903.960,00




1261.12368112-4.328-0001-4450-0-23.1
                   



706.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302011-4.087-0001-4490-0-50.1
                   



3.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



500.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1
                   



1.949.672,60




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-10.1
                   



122.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



4.147,85




2201.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9
                   



249,07




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



1.064.708,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.131-0001-4490-0-56.1
                   



81.017,96




4251.08244065-4.535-0001-4450-0-60.2
                   



2.950.000,00




4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1
                   



1.500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1
                   



200.000.000,00




4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1
                   



42.009.935,64




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



280.616.417,43





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
                   



4.396,92




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368112-4.328-0001-3390-0-23.1
                   



706.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3391-0-23.1
                   



26.163.340,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1
                   



1.900.000,00




1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1
                   



1.500.000,00




1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1
                   



1.100.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122011-4.194-0001-3390-0-50.1
                   



1.200.000,00




2011.10302010-4.077-0001-3390-0-50.1
                   



1.400.000,00




2011.10302011-4.083-0001-3390-0-50.1
                   



200.000,00




2011.10302011-4.085-0001-3390-0-50.1
                   



700.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541098-4.237-0001-3390-0-60.1
                   



500.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-10.1
                   



738.824,02




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1
                   



247.540,43




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1
                   



865.159,03




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1
                   



220.149,12




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.130-0001-4490-0-56.1
                   



81.017,96




4251.08244065-4.535-0001-3350-0-60.2
                   



2.950.000,00




4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1
                   



1.500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1
                   



450.000,00




4291.10122154-4.455-0001-3390-0-10.1
                   



2.900.000,00




4291.10122154-4.455-0001-4490-0-10.1
                   



2.100.000,00




4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.1
                   



51.000.000,00




4291.10301159-1.061-0001-4490-1-10.1
                   



1.000.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1
                   



30.000.000,00




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
                   



5.100.000,00




4291.10302157-4.459-0001-4490-1-10.1
                   



33.059.935,64




4291.10302158-4.465-0001-3390-0-10.1
                   



2.600.000,00




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1
                   



61.300.000,00




4291.10303156-4.467-0001-4490-0-10.1
                   



21.000.000,00




4291.10305150-4.431-0001-4441-0-10.1
                   



16.000.000,00




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1
                   



11.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



279.486.363,12