GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.826, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do
PRODUZIR e do FOMENTAR, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho
de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos
sanciono a seguinte Lei:

do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Art. 1º O prazo de opção pela quitação de débitos de beneﬁciários dos Programas PRODUZIR e FOMENTAR, previsto no
art. 3º, in fine, da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012, fica estendido até o dia 31 de agosto de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
(D.O. de 30-10-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-10-2012.