ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.442 DE 31 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre o Dia Estadual do Condutor
Autônomo de Veículo à Tração Animal, no
Calendário Oficial do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Maranhão, o Dia Estadual
do Condutor Autônomo de Veículo à Tração Animal, a ser comemorado anualmente em 25 de
setembro.
Art. 2º (Vetado).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar parceria com a iniciativa
privada, organizações não-governamentais, sindicato e associações, com o objetivo de
contribuírem para a efetiva realização de eventos comemorativos no Dia Estadual do
Condutor Autônomo de Veículo à Tração Animal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JULHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil