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DECRETO 45159, de 31/08/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.341, de 28 de junho de 2006, que
regulamenta o Fundo Estadual de Cultura - FEC, nos termos da Lei nº
15.975, de 12 de janeiro de 2006.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006, e na Lei nº 15.975, de 12 de
janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 44.341, de 28 de junho de 2006,
passa a vigorar com a redação que se segue acrescido do
seguinte parágrafo único:

"Art
3º Os recursos a que se refere o inciso I do art. 4º da Lei
nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, serão registrados
como Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação
Específica.

Parágrafo
único. O superávit financeiro do FEC referente aos
recursos diretamente arrecadados e com vinculação
específica, apurado ao término de cada exercício
fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando
autorizada sua utilização nos exercícios
seguintes nos termos do disposto no art. 15 da Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006." (nr)



Art. 2º
O § 3º do art. 13 do Decreto nº 44.341, de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
13.............................................

§
3º O agente financeiro ou o agente executor poderão
transigir, para acordo visando recebimento, com relação
às penalidades definidas neste artigo, exceto nos casos de
prática comprovada de sonegação fiscal por parte
do beneficiário, com base em informação prestada
pela SEF" (nr).

Art. 3º
O caput do art. 14 do Decreto nº 44.341, de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
14. Em qualquer das modalidades de financiamento, o agente financeiro
ou o agente executor determinarão a suspensão
temporária da liberação de recursos nas
situações de inadimplemento técnico e
irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se
for o caso, prazo para o equacionamento da motivação da
suspensão:

..........................................................."(nr)



Art. 4º
O caput do art. 15 do Decreto nº 44.341, de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
15. Ficam o agente financeiro e o agente executor autorizados,
respectivamente, a promover o vencimento extraordinário do
contrato de financiamento com a exigibilidade imediata da dívida
e a devolução de recursos não reembolsáveis
liberados, independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
situações:

..........................................................."(nr)



Art. 5º
O art. 18 do Decreto nº 44.341, de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
18. Compete privativamente à Secretaria de Estado de Cultura,
na condição de agente executor do FEC na modalidade de
liberações de recursos não reembolsáveis
e de órgão gestor:

..................................................................

VI -
deliberar sobre a aprovação dos projetos na modalidade
liberação de recursos não reembolsáveis;

..................................................................

Parágrafo
único. As competências do agente executor definidas no §
2º do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, no
âmbito do FEC, se limitam à função
programática, envolvendo operações com recursos
não reembolsáveis."(nr)



Art. 6º
O caput do art. 19 do Decreto nº 44.341, de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.19.
O BDMG atuará como mandatário do Estado para a
contratação das operações de
financiamento com recursos do FEC, bem como para efetuar a cobrança
dos créditos concedidos em todas as instâncias, sendo de
sua competência, além do disposto no art. 17:

......................................................."(nr)



Art. 7º
O Decreto nº 44.341, de 2006, fica acrescido dos seguintes arts.
23-A e 23-B com a seguinte redação:

"Art.
23-A. A SEC assumirá as atribuições
anteriormente vinculadas ao BDMG, em relação a
modalidade liberação de recursos não
reembolsáveis, inclusive os projetos enquadrados, aprovados ou
contratados no âmbito dos Editais 2006, 2007 e 2008, a partir
da publicação deste Decreto.

§
1º No exercício de 2009, o BDMG dará continuidade
aos atos necessários à execução das
operações não reembolsáveis do FEC.

§
2º As despesas a serem empenhadas serão executadas pela
SEC, por meio de abertura de Unidade Executora - U.E., conforme art.
23-B.

Art.
23-B. No ano de 2009, o BDMG providenciará a abertura das
unidades executoras necessárias à execução
dos projetos de natureza programática do FEC, bem como
realizará os procedimentos necessários ao seu bom
funcionamento, inclusive quanto aos sistemas corporativos.

Parágrafo
único. A partir de 2010, a SEC ficará responsável
pela Unidade Orçamentária do FEC e providenciará
a abertura de unidades executoras necessárias ao seu bom
funcionamento."



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 9º
Ficam revogados os incisos III e IV do art. 7º e o inciso II do
art. 8º todos do Decreto nº 44.341, de 28 de junho de 2006.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Paulo
Eduardo Rocha Brant