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Decreto sem número, de 29/08/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Defensoria  Pública  do  Estado   de
                              Minas  Gerais  e  da  Secretaria  de
                              Estado de Planejamento e Gestão,  no
                              valor de R$3.312.000,10.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,
     DECRETA:
     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.312.000,10
(três milhões, trezentos e doze mil reais e dez centavos) indicado
no Anexo, em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
e  da  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, onerando  no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,  de
13 de janeiro de 2005.
     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.
     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.
     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 241 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1441.03092390-1.034-0001-4490-0-10.1                  5.000,10

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1                150.000,00
1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1              1.911.000,00
1501.04122287-1.796-0001-3390-0-10.1                400.000,00
1501.04122359-1.934-0001-4490-0-10.1                846.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            3.312.000,10