GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.901, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso ﬁnanceiro no montante de R$
20.000,00 (vinte mil reais), à AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida
como de utilidade pública pela Lei estadual no 10.276, de 06 de outubro de 1987, inscrita no CNPJ sob o n o 00574756/0001-44, com sede na
Quadra 20, Setor D, Lotes 1/26, Vila Nova Divinéia, Distrito de Trajanópolis-Padre Bernardo-GO, destinado à aquisição de veículo para dar
suporte às ações realizadas pela entidade, que atua com crianças em risco social e estado de extrema pobreza.
Parágrafo único. Na celebração do ajuste de que trata o caput deste artigo, a entidade beneﬁciária, entre outras
responsabilidades, arcará com a contrapartida financeira de R$ 1.962,70 (mil e novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).
Art. 2o No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1 o, a entidade ali nominada, por seus representantes legais,
apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal n o 101,
de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1 o, da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual (Dotação Orçamentária 2012.11.01.04123.1111.2183.04, Natureza da Despesa 4.04.40.42.04).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.