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Decreto sem número, de 27/06/2007 - Texto Original

Declara  de  utilidade pública  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio pela Companhia de Saneamento
                              de  Minas  Gerais - COPASA, terrenos
                              situados no Município de Betim.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941.

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  fins  de  desapropriação  de  pleno  domínio,
mediante  acordo ou judicialmente, ficam declarados  de  utilidade
pública, os seguintes terrenos abaixo individualizados:
     I  - área de terreno medindo 262,00m2 (duzentos e sessenta  e
dois  metros quadrados), abrangendo parte do Lote 21,  Quadra  20,
Município  de Betim, necessária à implantação de rede coletora  de
esgoto e acesso à Estação Elevatória de Esgoto no Bairro Piemonte,
de propriedade de RSL - Empreendimentos e Participações Ltda., com
as  seguintes  medidas,  confrontações  e  descrição  topográfica:
materialização  do ponto de partida, transporte das  amarrações  e
descrição  das divisas: O ponto de partida PP de coordenadas  E  =
597152.694  e (UTM) N = 7793367.271 foi materializado  na  esquina
frontal  esquerda do Lote nº 21, a qual divisa com o Lote  nº  22;
partindo  do  PP  com  azimute de 100º55'21" e  com  distância  de
37,09m, chega-se ao V1, de coordenadas E = 597189.110 e (UTM) N  =
7793360.243,  início desta descrição; do V1 segue  até  o  V2,  de
coordenada UTM E = 597188.805 m e N = 7793385.763 m, no azimute de
359º35'22",  na  extensão de 25,53m; do V2  segue  até  o  V3,  de
coordenada UTM E = 597201.589 m e N = 7793383.296 m, no azimute de
100º55'21",  na  extensão de 13,02m; do V3  segue  até  o  V4,  de
coordenada UTM E = 597196.879 m e N = 7793358.744 m, no azimute de
190º51'38", na extensão de 25,00m; finalmente do V4 segue até o V1
(início  da  descrição), no azimute de 280º55'21", na extensão  de
7,91m,  fechando assim o polígono V1, V2, V3, V4 e V1,  abrangendo
uma  área de 262,00m2; confrontando-se pelos vértices do V1  e  V2
com  área do próprio Lote nº 21; do V2 ao V3 com o Lote nº 20;  do
V3 ao V4 com área Institucional; do V4 ao V1 com o Lote nº 22;
     II  -  área de terreno medindo 402,00m2 (quatrocentos e  dois
metros  quadrados),  abrangendo  parte  do  Lote  22,  Quadra  20,
Município  de Betim, necessária à implantação de rede coletora  de
esgoto e acesso à Estação Elevatória de Esgoto no Bairro Piemonte,
de  propriedade presumida de RSL - Empreendimentos e Participações
Ltda.,   com  as  seguintes  medidas,  confrontações  e  descrição
topográfica:  Materialização do ponto de partida,  transporte  das
amarrações  e  descrição das divisas: O Ponto  de  Partida  PP  de
coordenadas   E   =  597152.694  e  (UTM)  N  =  7793367.271   foi
materializado  na esquina frontal direita do Lote nº  22,  a  qual
divisa com o Lote nº 21; partindo o PP com azimute de 100º55'21" e
com  distância de 37,09 m, chega-se ao V1, início desta descrição,
de  coordenadas  E  =  597189,110 e (UTM) N = 7793360.243,  início
desta  descrição;  do V1 segue até o V2, de  coordenada  UTM  E  =
597196.879  m  e  N = 7793358.744 m, no azimute de 100º52'22",  na
extensão  de 7,91m; do V2 segue até o V3, de coordenada  UTM  E  =
597192.168  m  e  N = 7793334.192 m, no azimute de 190º51'38",  na
extensão de 25,00m; do V3 segue até o V4, de coordenada  UTM  E  =
597147.983  m  e  N = 7793342.718 m, no azimute de 280º55'21",  na
extensão de 45,00m; do V4 segue até o V5, de coordenada  UTM  E  =
597148.991  m  e  N = 7793347.972 m, no azimute de  10º51'36",  na
extensão  de 5,35m; do V5 segue até o V6, de coordenada  UTM  E  =
597181.037  m  e  N = 7793341.635 m, no azimute de 101º11'06",  na
extensão de 32,67m; do V6 segue até o V7, de coordenada  UTM  E  =
597.186,027  m e N = 7.793.344,540 m, no azimute de 59º47'51",  na
extensão  de  5,77m; finalmente do V7 segue até o  V1  (início  da
descrição),  no  azimute  de 11º06'14",  na  extensão  de  16,00m,
fechando  assim  o  polígono V1, V2, V3, V4,  V5,  V6,  V7  e  V1,
abrangendo  uma área de 402,00m2; confrontando-se pelos  vértices:
do  V1  ao  V2  com  área do Lote nº 21; do  V2  ao  V3  com  área
Institucional; do V3 ao V4 com o Lote nº 23; do V4 ao V5 com a Rua
H-Transbrasil; do V5 ao V1 com área do próprio Lote nº 22.

     Art. 2º Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à  implantação  de  rede coletora de esgoto  e  acesso  à  Estação
Elevatória  de  Esgoto no Bairro Piemonte do Município  de  Betim,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

     Art.  3º A COPASA fica autorizada a promover a desapropriação
de  pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO