

Imprimir documento


DECRETO 43372, de 05/06/2003 de 05/06/2003 (Texto Original)


Cria
o Núcleo de Gestão Ambiental – NGA nas
Secretarias de Estado que menciona e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
12.581, de 17 de julho de 1997 e o disposto na Lei Delegada nº
62, de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art.
1º – Fica criado no âmbito de cada uma das
Secretaria de Estado representadas no Plenário do Conselho
Estadual de Política Ambiental – COPAM, conforme o
disposto no Decreto nº 43.278, de 22 de abril de 2003 os Núcleos
de Gestão Ambiental – NGA, com a finalidade de promover
a inclusão das políticas de proteção do
meio ambiente e de desenvolvimento sustentável gerais do
Estado nos planos, programas e projetos por elas desenvolvidos.


Art.
2º – O Núcleo a que se refere este Decreto exerce
função de assessoramento dos Secretários de
Estado e será composto pelo representante da Secretaria de
Estado no Plenário do COPAM e de dois servidores de nível
superior a serem formalmente designados, por meio de resolução,
para o exercício das atribuições a que se refere
o art. 4º.
§
1º – Os membros do Núcleo de Gestão
Ambiental – NGA não farão jus a remuneração
especial pelo desenvolvimento de suas funções, sendo a
atividade considerada de relevante interesse público.
§
2º – O Núcleo de Gestão Ambiental –
NGA será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado
no Plenário do COPAM.


Art.
3º – Os Núcleos de Gestão Ambiental –
NGA vincular-se-ão tecnicamente e normativamente à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SEMAD, através da Superintendência de Política
Ambiental.


Art.
4º – Compete ao Núcleo de Gestão Ambiental –
NGA:
I
– acompanhar as ações do Conselho Estadual de
Política Ambiental – COPAM, informando aos Secretários
de Estado as decisões do Conselho que interferem com os
planos, programas e projetos desenvolvidos pelas respectivas
secretarias;
II
– apoiar o processo de formulação das políticas
públicas setoriais, tendo em vista a conjugação,
nos planos, programas e projetos da viabilidade ambiental e de sua
sustentabilidade;
III
– elaborar a Avaliação Ambiental Estratégica
de planos, programas e projetos, mediante as seguintes ações
básicas:
a)
identificação de planos, programas e projetos setoriais
que possam causar impactos ambientais e colaborar com o
estabelecimento das medidas de controle a eles inerentes;
b)
identificação das áreas do território
estadual que possam ser afetadas de maneira significativa pelos
planos, programas e projetos;
c)
identificação dos marcos legais fixados nos âmbitos
internacional, nacional e estadual que tenham relação
com os planos, programas e projetos setoriais;
d)
garantia de que a elaboração dos planos, programas e
projetos setoriais leve em conta os objetivos e os aspectos
ambientais relevantes;
e)
identificação, quanto aos planos, programas e projetos
setoriais, dos prováveis efeitos no meio ambiente, incluindo
aspectos como a biodiversidade, a fauna, a flora, as florestas, os
recursos hídricos, o clima, bem como os recursos ambientais e
os bens arqueológicos e paisagísticos;
f)
identificação de alternativas que possam diminuir os
impactos ambientais negativos dos planos, programas e projetos;
g)
as medidas específicas de cada plano, programa ou projeto,
para a prevenção de danos, a mitigação e
compensação de seus efeitos;
h)
identificar a medida em que cada plano, programa e projeto setoriais
influem em outras iniciativas setoriais, visando a análise dos
efeitos sinérgicos do meio ambiente;
IV
– avaliar continuamente os resultados das Avaliações
Ambientais Estratégicas desenvolvidas em seu âmbito de
atuação;
V
– identificar as ações que a Secretaria de Estado
a que estiver vinculado o Núcleo de Gestão Ambiental –
NGA pode implementar, no sentido de auxiliar a gestão
ambiental dos planos, programas e projetos de outras Secretarias de
Estado.


Art.
5º – À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD incumbe:
I
– acompanhar os estudos realizados pelos Núcleos de
Gestão Ambiental – NGA;
II
– promover a gestão ambiental integrada dos planos,
programas e projetos desenvolvidos pelas demais Secretarias de
Estado.


Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves – Governador do Estado
Danilo
de Castro 

Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos de Carvalho