PROJETO DE LEI Nº 1.928/2020
Dispõe sobre a suspensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água de Hospitais Filantrópicos, Asilos e entidades sem fins lucrativos que atuam na distribuição de bens para pessoas em estado de vulnerabilidade social.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2020, a cobrança de tarifas de energia elétrica, água e esgoto de hospitais filantrópicos, asilos e entidades do terceiro setor que atuam no atendimento assistencial de pessoal e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º – Para usufruir da suspensão de que trata essa Lei a entidade deverá apresentar requerimento às concessionárias contendo os seguintes documentos de comprovação:
I – Estatuto Social vigente com a última alteração com previsão de que os Diretores e Presidentes não percebem remuneração;
II – Ata de eleição da diretoria;
III – balanço financeiro e patrimonial do último exercício;
IV – atestado de funcionamento assinada pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Juiz de Direito ou Promotor de Justiça contendo as seguintes informações:
a) Tipo de serviços executado pela entidade;
b) que os diretores/presidentes são pessoas idôneas;
c) tempo em que a entidade está em atuação;
d) vedação de recebimento de remuneração por parte da Diretoria;
V – Declaração de utilidade pública local, se houver;
VI – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS;
§ 1º – O requerimento de que trata esse artigo deverá ser encaminhado preferencialmente através de meio eletrônico como e-mail ou outro tipo de plataforma desenvolvida pela concessionária que administra o serviço público.
§ 2º – Comprovado, pela entidade requerente, que se ramo de atividade se enquadra no caput do art. 1º e apresentados os documentos de que tratam esse artigo, o deferimento, por parte da concessionária de energia, deverá ocorrer no prazo máximo de 05 dias, retroagindo à data do protocolo.
§ 3º – Fica dispensada a autenticação de documentos por parte da entidade, respondendo pessoalmente os Dirigentes pelas informações e documentos juntados ao requerimento.
Art. 3º – No momento em que for realizado o requerimento a entidade deverá informar o seguinte:
I – o prazo de suspensão, que não poderá ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2020;
II – a forma de parcelamento das faturas que vierem a vencer durante o período de suspensão, que não poderá exceder 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
Art. 4º – Durante o prazo de suspensão de que trata essa Lei não poderão ser cobrados quaisquer tipos de juros, permitida a correção dos valores de acordo com o menor entre os índices oficiais vigentes.
Art. 5º – O indeferimento do pedido deverá ser fundamentado e deverá ser dada ciência à entidade através dos meios eletrônicos, inclusive por aplicativos de mensagem instantânea, com objetivo de dar celeridade.
Art. 6º – Se o indeferimento ocorrer por falta de documento ou informação essencial de que trata essa Lei, a entidade terá o prazo de 02 (dois) dias para instruir regularmente o requerimento, sendo que nessa hipótese a suspensão retroage à data em que ocorrer a regularização.
Art. 7º – Se a entidade discordar as razões que levaram ao indeferimento do seu pedido, essa poderá apresentar recurso no prazo de 02 (dois) dias, contados da data em que for intimada da decisão.
Art. 8º – O indeferimento ou retardamento imotivado aos requerimentos de que trata essa Lei serão imediatamente comunicados à autoridade máxima da concessionária para a adoção das medidas administrativas competentes.
Art. 9º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de maio de 2020.
Professor Cleiton (PSB)
Justificação: Trata-se de um momento em que as decisões por parte do Poder Público necessitam ser urgentes e minimamente eficientes no atendimento à população.
Há muitos anos as entidade filantrópicas, especialmente na área da saúde, têm sido os verdadeiros pilares da saúde público no Brasil e em Minas Gerais, amargando prejuízos mensais por conta de uma tabela do SUS defasada, por conta dos atrasos nos pagamentos das contratualizações, por conta dos atendimentos que mensalmente extrapolam o teto e que são pagos de acordo com o fluxo de caixa do Estado.
Além disso, poucos são os hospitais filantrópicos que não possuem pendências financeiras junto à Cemig e Copasa que, embora não possam suspender o fornecimento, impõem a essas entidades o amargor de processos executórios milionários, pagamento de altos juros, custas processuais e honorários de sucumbência.
Mesmo diante de todas essas adversidades, essas entidades, assim como os asilos, as creches, aquelas que servem alimentação aos moradores de rua, cestas básicas, remédios e roupas para a população em vulnerabilidade social, vêm assumindo, cada vez mais, um papel que era do Estado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, trouxe um rol de direitos e garantias fundamentais a todos os brasileiros tais como saúde, educação, moradia, dignidade, etc.
Estamos muito longe de cumprir essas promessas ao povo; imaginemos como seria a situação se não houvessem essas entidades vocacionadas e empenhadas em atender aquelas pessoas menos providas de recursos?
A pandemia do covid-19 vem nos mostrar a importância do Estado e dessas entidades que irão trabalhar, seja abrindo suas portas para atender os pacientes infectados, seja no atendimento assistencial das pessoas desamparadas pelos reflexos econômicos dessa terrível doença.
Sabemos que a maior parte dessas entidades, especialmente as santas casas, asilos entidades que arrecadam a distribuem alimentos, roupas, produtos de higiene, etc. sobrevivem de doações e da solidariedade da própria comunidade local.
No entanto, partimos para um momento de grave crise econômica em que as pessoas que normalmente ajudam essas entidades também irão sofrer os reflexos da escassez e, somado a tudo isso, vem o aumento das demandas de todas essas entidades.
Somos conhecedores das dificuldades do Estado e também das dificuldades dessas entidades e, por isso, apresentamos essa proposição que, de fato, não resolvem todos os problemas mas, possibilita minimizar os impactos negativos da pandemia e ajudar a manter essas atividades tão importantes em nossas cidades e em nosso Estado.
Por tais razões, requeremos a provação do projeto da forma como apresentada, todavia, sempre aberto aos aperfeiçoamentos sempre relevantes apresentados pelo Nobres Deputados e, ainda, sua tramitação dentro da urgência necessária com o objetivo de que possa ser aprovado a tempo de atender as necessidades dessas entidades.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.