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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 622, de 08/11/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura –
etapas I e II – do Sistema de Barragens de Uso Múltiplo
do Projeto Jequitaí, destinadas ao serviço público
de saneamento, nos Municípios de Jequitaí, Claro dos
Poções e Francisco Dumont.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de
infraestrutura – etapas I e II – do Sistema de Barragens
de Uso Múltiplo do Projeto Jequitaí, destinadas ao
serviço público de saneamento, a serem empreendidas
pela Fundação Rural Mineira – RURALMINAS –
e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e Parnaíba, em área do Bioma Mata Atlântica, nos
Municípios de Jequitaí, Claro dos Poções
e Francisco Dumont.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na
exposição de motivos da RURALMINAS, nos termos do §
3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Elmiro
Alves do Nascimento