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Decreto sem número, de 23/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$77.000.000,00.




    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$77.000.000,00 (setenta
e sete milhões de reais), indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II - do
superávit financeiro de exercícios anteriores de
Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$57.000.000,00
(cinquenta e sete milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 266)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-60.1
67.000.000,00

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-60.1
10.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 77.000.000,00