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DECRETO 45629, de 06/07/2011 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.175, de 17 de setembro de 2009, que estabelece
metodologia de gradação de impactos ambientais e
procedimentos para fixação e aplicação da
compensação ambiental.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de
agosto de 2002,


DECRETA:


Art.
1º O inciso IV do art. 1º do Decreto nº 45.175, de 17
de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º ..................................................
IV
– Valor de Referência: somatório dos investimentos
inerentes à implantação do empreendimento,
excluindo-se os investimentos referentes aos planos, projetos,
programas e condicionantes exigidos no procedimento de licenciamento
ambiental para mitigação de impactos, os custos de
análise do licenciamento ambiental, investimentos que
possibilitem alcançar níveis de qualidade ambiental
superiores aos exigidos, bem como os encargos e custos incidentes
sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às
garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros
pessoais e reais;
..........................................................”
(nr)


Art.
2º O art. 2º do Decreto nº 45.175, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º Incide a compensação ambiental nos casos de
licenciamento de empreendimentos considerados, com fundamento em
estudo de impacto ambiental e respectivo relatório –
EIA/RIMA, como causadores de significativo impacto ambiental pelo
órgão ambiental competente.” (nr)


Art.
3º O art. 3º do Decreto nº 45.175, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º Compete à Unidade Regional Colegiada do Conselho
Estadual de Política Ambiental – URC/COPAM, a definição,
com base no EIA/RIMA, da incidência da compensação
ambiental prevista como condicionante do processo de licenciamento
ambiental pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo
único. As Superintendências Regionais de Meio Ambiente
deverão fundamentar, com base no EIA/RIMA, a ocorrência
dos impactos significativos.” (nr)


Art.
4º O art. 4º do Decreto 45.175, de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
4º Nos casos de celebração de convênio com
os municípios, para fins de licenciamento ambiental de
empreendimentos, a definição da incidência da
compensação ambiental prevista na Lei Federal nº
9.985, de 2000, como condicionante do processo de licenciamento
ambiental, compete ao Conselho Municipal de Conservação
e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, observado o disposto no
art. 2º. § 1º O parecer que instruir a decisão
do CODEMA deverá conter as justificativas que permitiram a
identificação do empreendimento como causador de
significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA.
§
2º O CODEMA poderá sugerir a destinação dos
recursos da compensação ambiental, nos termos das
diretrizes vigentes.” (nr)


Art.
5º O art. 5º do Decreto nº 45.175, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º A incidência da compensação ambiental, em
casos de empreendimentos considerados de significativo impacto
ambiental, será definida na fase de licença prévia.
§
1º A compensação ambiental para os empreendimentos
considerados de significativo impacto ambiental que não tiver
sido definida na fase de licença prévia será
estabelecida na fase de licenciamento em que se encontrarem.
§
2º Os empreendimentos em implantação ou operação
e não licenciados estão sujeitos à compensação
ambiental na licença corretiva, desde que tenha ocorrido
significativo impacto ambiental a partir de 19 de julho de 2000.
§
3º Os empreendimentos que concluíram o processo de
licenciamento com a obtenção da licença de
operação a partir da publicação da Lei
Federal nº 9.985, de 2000, e que não tiveram suas
compensações ambientais definidas estão sujeitos
à compensação ambiental no momento de
revalidação da licença de operação
ou quando convocados pelo órgão licenciador,
considerados os significativos impactos ocorridos a partir de 19 de
julho de 2000.
§
4º Os empreendimentos que tiverem obtido licença prévia
ou de instalação a partir da publicação
da Lei Federal nº 9.985, de 2000, e que não tiveram suas
compensações ambientais definidas estão sujeitos
à compensação ambiental no momento da concessão
da licença subsequente, considerados os significativos
impactos ocorridos a partir de 19 de julho de 2000.
§
5º Os empreendimentos que concluíram o licenciamento
ambiental antes de 19 de julho de 2000 e se encontram em fase de
revalidação de licença de operação
estão sujeitos à compensação ambiental,
considerados os significativos impactos ocorridos a partir de 19 de
julho de 2000.
§
6º No licenciamento de modificações e ampliações
de empreendimento em que a compensação ambiental tenha
sido anteriormente paga, incidirá nova compensação
ambiental, que terá como valor de referência os custos
da ampliação ou modificação.
§
7º Os empreendimentos considerados de significativo impacto
ambiental sujeitar-se-ão a uma única compensação
ambiental, prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 2000,
ressalvadas as ampliações e modificações
que significarem novos impactos.” (nr)


Art.
6º O art. 7º do Decreto nº 45.175, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º A fixação da Compensação
Ambiental e sua aplicação são de competência
exclusiva da CPB-COPAM, observado o inciso IX do art. 18 do Decreto
nº44.667, de 3 de dezembro de 2007.
§
1º Cabe ao Instituto Estadual de Florestas – Gerência
de Compensação Ambiental – IEF-GCA, órgão
de apoio à CPB-COPAM, a instrução de processo de
cumprimento da compensação ambiental, por meio da
apuração do valor a ser pago pelo empreendedor, e da
sugestão de aplicação deste recurso, nos termos
das diretrizes vigentes.
§
2º Para instrução do processo a ser submetido à
CPB-COPAM, o IEF-GCA analisará o EIA/RIMA, que deverá
conter as informações necessárias ao cálculo
do GI, podendo solicitar ao empreendedor informações
complementares.
§
3º Faculta-se ao empreendedor propor valores superiores ao
devido, a título de compensação ambiental, e
apresentar propostas para o seu cumprimento, que serão
analisadas em consonância com as diretrizes vigentes.
§
4º Da decisão da CPB-COPAM que fixa a compensação
ambiental cabe recurso no prazo máximo de trinta dias contados
da publicação da decisão.
§
5º Não sendo reconsiderada a decisão pela
CPB-COPAM, o recurso será encaminhado à Câmara
Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política
Ambiental, para decisão.
§
6º As informações necessárias ao cálculo
do VR deverão ser apresentadas pelo empreendedor ao órgão
ambiental competente.” (nr)
Art.
7º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao
art. 9º do Decreto nº 45.175, de 2009:
“Art.
9º ..................................................
Parágrafo
único. Para definição do Grau do Significativo
Impacto Ambiental, não serão considerados os impactos
referentes a instalação e operação dos
empreendimentos quando ocorridos antes de 19 de julho de 2000.”


Art.
8º Os § 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº
45.175, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17. ................................................
§
1º Na hipótese de ser afetada unidade de conservação
federal ou municipal, o órgão gestor da unidade
apresentará ao IEF-GCA uma declaração de
responsabilidade sobre o uso dos recursos na unidade afetada em
conformidade com o art. 33 do Decreto Federal nº 4.340, de 2002.
§
2º Na hipótese de Reserva Particular do Patrimônio
Natural – RPPN – ser afetada, esta será uma das
beneficiárias do recurso da compensação
ambiental, em consonância com as diretrizes vigentes, exceto se
tiver sido instituída por força de condicionante de
processo de licenciamento ou por cumprimento de outro dispositivo
legal.” (nr)


Art.
9º O art. 16 do Decreto nº 45.175, de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
16. A forma de aplicação dos recursos da compensação
ambiental atenderá às prioridades estabelecidas no art.
33 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e nas
diretrizes vigentes.” (nr)


Art.
10. Os impactos ambientais de empreendimentos sujeitos à
compensação ambiental na fase de revalidação
da licença de operação, em processo de
licenciamento ou já licenciados e com processos de compensação
ambiental em análise serão identificados nos estudos
ambientais solicitados pelo órgão ambiental, inclusive
e, se for o caso, no EIA/RIMA.


Art.
11. O valor de referência de empreendimentos causadores de
significativo impacto ambiental será definido da seguinte
forma:
I
- para os empreendimentos implantados antes da publicação
da Lei Federal nº 9.985, de 2000: será utilizado o valor
contábil líquido, excluídas as reavaliações,
ou na falta deste, o valor de investimento apresentado pelo
representante legal do empreendimento; e
II
- para as compensações ambientais de empreendimentos
implantados após a publicação da Lei Federal nº
9.985, de 2000: será utilizado o valor de referência
estabelecido no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 45.175,
de 2009, com a redação dada por este Decreto, apurado à
época da implantação do empreendimento e
corrigido com base no índice de atualização
monetária.
Parágrafo
único. Ficam ratificados os valores de compensação
ambiental deliberados pela CPB/COPAM até a data de publicação
deste Decreto.


Art.
12. A Tabela 1 do Anexo do Decreto nº 45.175, de 2009, passa a
vigorar na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14. Ficam revogados o inciso II do art. 1º e os arts. 6º,
10 e 20 do Decreto nº 45.175, de 17 de setembro de 2009.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves


ANEXO
(a
que se refere o art. 10 do Decreto nº 45.629, de 6 de julho de
2011.)
“ANEXO
Tabela
1
Indicadores
ambientais para o cálculo da relevância dos
significativos impactos ambientais, componente do cálculo do
grau do impacto ambiental.








Fatores
                   de Relevância 








Valoração




Interferência
                   em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas
                   de extinção, raras,
endêmicas,
                   novas e vulneráveis e/ou em áreas de reprodução,
                   de pousio e de
rotas
                   migratórias






0,0750




Introdução
                   ou facilitação de espécies alóctones
                   (invasoras)






0,0100




Interferência/supressão
                   de vegetação, acarretando fragmentação


ecossistemas
                   especialmente
protegidos
                   (Lei 14.309)


0,0500








outros
                   biomas


0,0450




Interferência
                   em cavernas, abrigos ou fenômenos cársticos e sítios
paleontológicos
                   







0,0250




Interferência
                   em unidades de conservação de proteção
                   integral, sua zona de
amortecimento,
                   observada a legislação aplicável 







0,1000




Interferência
                   em áreas prioritárias para a conservação,
                   conforme “Biodiversidade em Minas Gerais - Um Atlas para sua
                   Conservação”


Importância
                   Biológica Especial 



0,0500




Interferência
                   em áreas prioritárias para a conservação,
                   conforme “Biodiversidade em Minas Gerais - Um Atlas para sua
                   Conservação”


Importância
                   Biológica Extrema 



0,0450








Importância
                   Biológica Muito Alta 



0,0400








Importância
                   Biológica Alta 



0,0350




Alteração
                   da qualidade físico-química da água, do solo
                   ou do ar 







0,0250




Rebaixamento
                   ou soerguimento de aqüíferos ou águas
                   superficiais 



0,03


0,0250




Transformação
                   ambiente lótico em lêntico 



0,05


0,0450




Interferência
                   em paisagens notáveis 



0,03


0,0300




Emissão
                   de gases que contribuem efeito estufa 



0,03


0,0250




Aumento
                   da erodibilidade do solo 



0,03


0,0300




Emissão
                   de sons e ruídos residuais 



0,01


0,0100




Somatório
                   Relevância














.......................................................”
(nr)