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DECRETO 45190, de 06/10/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              dá outras providências.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto  no  art. 16, I,  da Lei nº 6.763, de 26 de  dezembro  de
1975,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:
     "Art. 75.............................................
     § 17...................................................
     II -.......................................................
     b) no campo "CFOP", o código "1.949";

     ..................................................................
     § 18...................................................
     II -.......................................................
     b) no campo "CFOP", o código "1.949";

     ..................................................................
     Art. 98...............................................
     Parágrafo   único.  O  produtor  inscrito  no   Cadastro   de
Contribuintes   do  ICMS  poderá  ser  dispensado   de   inscrever
estabelecimento localizado em imóvel de terceiro, no qual exerça a
atividade  rural em face de contrato firmado por prazo de  até  um
ano, inclusive nos casos de parceria rural ou de aquisição de mata
em   pé,  mediante  regime  especial  concedido  pelo  diretor  da
Superintendência de Tributação." (nr)

     Art.  2º O Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 3º..............................................
     I  -  em  se  tratando de pessoa física inscrita no  Registro
Público  de Empresas Mercantis e de pessoa jurídica, inscritas  no
Cadastro de Produtor Rural na data da publicação deste Decreto, no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, até o último dia útil do mês de
outubro de 2009;

     ..........................................................."(nr)

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias