ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 8.153 DE 8 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa
do Estado com a alteração das Leis nºs 7.356,
de 29 de dezembro de 1998, 7.734, de 19 de
abril de 2002 e 7.844, de 31 de janeiro de
2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 24 e 59, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, modificados
pelo art. 1º da Lei 7.844, de 31 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado
pelos Secretários de Estado, Chefe da Casa Civil, Procurador-Geral do Estado,
Defensor Público-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Presidente da Comissão
Central de Licitação, Gerentes de Articulação e Desenvolvimento Regional e
Secretários de Estado Extraordinários”.(NR)
“Art. 59 - O Chefe da Casa Civil, o Procurador-Geral do Estado, Defensor
Público-Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado, o Presidente da Comissão
Central de Licitação, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social, o Chefe da
Assessoria de Imprensa e Divulgação, o Chefe de Programas Especiais, os
Secretários de Estado Extraordinários e os Gerentes de Articulação e
Desenvolvimento Regional são do mesmo nível hierárquico e gozam das mesmas
prerrogativas de Secretários de Estado”.(NR)
Art. 2º - O art. 10 da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002, modificado pelo art. 2º da
Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - Os órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento
Institucional são compostos pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão, pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Secretaria de Estado de
Assuntos Estratégicos, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em
regimento próprio”. (NR)
Art. 3º - Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003:
“Art. 22 - Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão, como órgão de gerenciamento e desenvolvimento institucional, efetuar o
planejamento e estudos, a programação orçamentária; o acompanhamento e controle


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da execução orçamentária de convênios e de projetos; apoio à pesquisa, a
administração e desenvolvimento dos recursos humanos; a previdência social, à
assistência a saúde e os serviços assistenciais dos servidores públicos; a
administração de materiais e patrimônio; organização, sistemas e métodos;
modernização administrativa; gestão de informações, de tecnologia da informação e
administração de dados, além de outras competências a serem definidas em
regulamentação própria”(NR).
Art. 4º - As Gerências de Estado passam a denominar-se Secretarias de Estado.
Art. 5º - Os cargos de Gerente de Estado e de Gerente Adjunto passam a denominar-se
Secretário de Estado e Secretário Adjunto, respectivamente.
Art. 6º - Fica criada a Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos, com a finalidade
de formular, desenvolver, implementar, coordenar e gerenciar políticas, diretrizes e estratégias
de captação de recursos e de parcerias estratégicas, a cooperação e a assistência técnica,
recursos logísticos estratégicos e projetos especiais, bem como assuntos estratégicos de
interesse do governo, articulando os órgãos da estrutura governamental e instâncias externas
ao Poder Executivo.
Art. 7º - Ficam alteradas as denominações das Gerências de Estado:
I-

de Desenvolvimento das Cidades e Municípios para Secretaria de Estado de
Desenvolvimento das Cidades;

II -

de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo para Secretaria de
Estado da Indústria, Comércio e Turismo;

III -

de Desenvolvimento Humano para Secretaria de Estado da Educação;

IV -

de Esporte e Lazer para Secretaria de Estado do Esporte;

V-

de Qualidade de Vida para Secretaria de Estado da Saúde;

VI -

da Receita Estadual para Secretaria de Estado da Fazenda, que absorverá as
atribuições e os servidores lotados na Subgerência do Tesouro e na
Subgerência da Contadoria Geral da Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão;

Art. 8º - Os bens, os direitos e as obrigações da Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão, referentes às atividades do Tesouro e da Contadoria Geral ficam
transferidos para a Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 9º - Ficam extintos:


I-

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o Instituto de Estudos e Análises Socioeconômicas do Maranhão - IEASE,
transferindo seus bens, direitos e obrigações à Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão;

II -

a Agência do Desenvolvimento do Turismo - ADETUR, transferindo seus
bens, direitos e obrigações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da
Indústria, Comércio e Turismo;

III -

a Agência do Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e
Empreendedorismo - ADEME, transferindo seus bens, direitos e obrigações à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo;

IV -

a Agência de Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura -ADEPAQ,
transferindo seus bens, direitos e obrigações à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

V-

a Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSEP, transferindo seus bens,
direitos e obrigações à Secretaria de Estado de Infraestrutura;

VI -

(Vetado);

VII - (Vetado);
VIII - (Vetado);
IX -

(Vetado);

X-

(Vetado);

XI -

(Vetado);

XII - (Vetado);
XIII - (Vetado);
XIV - (Vetado).
Art. 10 - Ficam mantidos os atuais cargos em comissão e funções gratificadas das
estruturas dos órgãos ora extintos, podendo o Poder Executivo alterar a denominação, com
vistas a adequá-los às estruturas decorrentes da reorganização de que trata esta Lei.
Art. 11 - Ficam exonerados ou dispensados, a partir da vigente desta Lei, os atuais
ocupantes de cargos em comissão e de função gratificada dos órgãos ora extintos.
Art. 12 - Os servidores dos órgãos extintos, por esta Lei, ficam redistribuídos, com os
respectivos cargos efetivos para as seguintes Secretarias de Estado:


I-

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do Instituto de Estudos e Análises Socioeconômicas do Maranhão - IEASE
para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

II -

da Agência do Desenvolvimento do Turismo - ADETUR para a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo;

III -

da Agência do Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e
Empreendedorismo - ADEME para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
da Indústria, Comércio e Turismo;

IV -

da Agência de Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura -ADEPAQ para a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

V-

da Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSEP para a Secretaria de
Estado de Infra-estrutura.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou
utilizar as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2004, em favor dos
órgãos criados, extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta
Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de
programação em seu menor nível, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Art. 14 - O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a estrutura, quadro de pessoal
e atribuição do órgão criado por esta Lei.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Ficam revogados o inciso I, do art. 2º da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002;
Lei nº 7.845, de 31 de janeiro de 2003; Lei nº 7.847, de 31 de janeiro de 2003; Lei nº 7.848,
de 31 de janeiro de 2003 e Lei nº 7.849, de 31 de janeiro de 2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
JULHO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


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CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda