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Decreto com numeração especial 486, de 13/09/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terreno
necessário à ampliação do sistema de
abastecimento de água do Município de Brumadinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Brumadinho, conforme descrição perimétrica e
área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água do
Município de Brumadinho pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 486, de 13 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 639,00 m² – Gleba 07B/11, situada
no Município de Brumadinho, necessária à faixa
de servidão da adutora de água bruta – AAB –
Sistema Rio Manso, de propriedade de Djalma de Oliveira Neto, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 10,00 m de largura,
sendo 5,00 m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de
partida (PP=V33), foi materializado no V-33 (vértice trinta e
três), sobre o eixo da adutora de água bruta na divisa
da propriedade de José da Silva (Zezinho) com a propriedade de
Djalma de Oliveira Neto, com coordenadas N:7772401.479m e
E:579557.036m, sendo o vértice inicial da faixa de servidão.
Deste, com o azimute de 304°09’14” e a distância
de 61,46 m, tem-se o V-34 (vértice trinta e quatro), com
coordenadas N:7772435.982m e E:579526.178m, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Djalma de Oliveira Neto. CBI.
9908000889.