

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/02/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              557,   de  14/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal de São Geraldo do Baixio ;
                              nº  319,  de  14/01/04, do  Prefeito
                              Municipal de São Gotardo; nº 070, de
                              20/01/2004, do Prefeito Municipal de
                              Verdelândia; nº 185, de  12/02/2004,
                              do  Prefeito Municipal de  Sericita,
                              nº  01,  de  10/01/04,  do  Prefeito
                              Municipal de Senhora do Porto  e  nº
                              05,   de   13/01/04,   do   Prefeito
                              Municipal  de Bicas, que  decretaram
                              SITUAÇÃO    DE    EMERGÊNCIA     nos
                              territórios   de  seus   respectivos
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº  895  de  16  de
Agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     - a grande incidência de precipitação pluviométrica, provocou
deslizamentos  de  terras,  queda de casas,  pontes,  barreiras  ,
transbordamento   de   córregos,  além  de   elevado   número   de
desabrigados e desalojados;
     -  as  estradas vicinais dos municípios sofreram sérios danos
dificultando o acesso a diversas localidades;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados.

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 557, de
14/01/2004,  do Prefeito Municipal de São Geraldo do Baixio  ;  nº
319, de 14/01/04, do Prefeito Municipal de São Gotardo; nº 070, de
20/01/2004,  do  Prefeito  Municipal de Verdelândia,  nº  185,  de
12/02/2004, do Prefeito Municipal de Sericita, nº 01, de 10/01/04,
do Prefeito Municipal de Senhora do Porto e nº 05, de 13/01/04, do
Prefeito Municipal de Bicas, que decretaram SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nos  territórios  de  seus  respectivos  municípios  afetados  por
elevadas  precipitações  hídricas e, conseqüentemente,  inundações
(CODAR NE.H 12.3).

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10/01/2004,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
das respectivas declarações municipais.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro
de 200;216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado