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DECRETO 44060, de 29/06/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,



DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.66........................................
§5º..............................................
I - ser
de propriedade do contribuinte;
II - ser
utilizado nas atividades operacionais do contribuinte;
...........................................................
VI - ser
contabilizado como ativo imobilizado.
§ 6º
Será admitido o crédito, na forma do § 3º
deste artigo, relativo à aquisição de partes e
peças empregadas nos bens a que se refere o parágrafo
anterior, desde que:
I - a
substituição das partes e peças resulte aumento
da vida útil prevista no ato da aquisição ou do
recebimento do respectivo bem por prazo superior a 12 (doze) meses; e
II - as
partes e peças sejam contabilizadas como ativo imobilizado.
§ 7º
O crédito previsto no parágrafo anterior será
admitido, também, em relação às partes e
peças empregadas em bem de propriedade de terceiro e que se
encontre na posse do contribuinte, desde que:
I - o bem
satisfaça aos requisitos previstos nos incisos II a V do §
5º; e
II - as
partes e peças atendam às condições
previstas nos incisos do § 6º."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman