

Imprimir documento


Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 19, de 22/03/2020 de 22/03/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de
Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus
COVID-19, em todo o território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020,
no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, no
Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020,
no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e no
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre as
medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito
de todo o território do Estado, nos termos do Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020.


Art.
2º – Ficam suspensas, no Sistema Estadual de Saúde,
as cirurgias e os procedimentos cirúrgicos eletivos em
hospital, clínica e local em que seja prestado serviço
público de saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA.
Parágrafo
único – compete à autoridade responsável
pela direção de hospital, clínica ou local em
que seja prestado serviço público de saúde
avaliar e determinar a realização de cirurgia ou
procedimento cirúrgico eletivo indispensável.


Art.
3º – Ficam suspensas, na rede pública ou privada de
saúde do Estado, a entrada de acompanhante e visita em
hospital, clínica ou outro local de atendimento a sintomático
ou infectado pelo coronavírus COVID-19.
Parágrafo
único – compete à autoridade responsável
pela direção de hospital, clínica ou local em
que seja prestado serviço de saúde, em caráter
excepcional, autorizar o acompanhamento ou a visitação
a paciente que não esteja prevista no caput, desde que
o visitante ou acompanhante:
I
– não possua idade igual ou superior a sessenta anos;
II
– não seja portador de doença crônica, tais
como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença
respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos,
devidamente comprovada por atestado médico;
III
– não seja gestante ou lactante;
IV
– tenha declarado que não apresentou qualquer sintoma do
COVID-19 nos últimos quatorze dias.


Art.
4º – o Sistema Municipal de Saúde, hospital,
clínica ou local de prestação de serviço
de saúde da rede particular observarão as normas do
Sistema Estadual de Saúde, como medida de prevenção
e controle sanitário e epidemiológico da expansão
da pandemia coronavírus COVID-19, no âmbito de suas
competências.


Art.
5º – Fica revogada a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 7, de 18 de
março de 2020.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de técnica Legislativa


JOSÉ
RICARDO RAMOS ROSENO
Subsecretário
de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação 



GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


LUÍSA
CARDOSO BARRETO
Secretária
de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais