GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado
de Goiás – FUNCAPE –, no valor global de R$ 1.620.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900018000485 e nos termos dos arts. 9 o, 10 inciso II, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Capacitação e Proﬁssionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE – 02 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

4 (20) - Investimentos

R$

370.000,00

R$

1.620.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1.250.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

3051 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO
ESTADO DE GOIÁS - FUNCAPE
04 128 3308 1.247 - Desenvolvimento de Competências Pessoais e Institucionais
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

R$

820.000,00

R$

1.620.000,00

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-09-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2009.