ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 27 DE ABRIL DE 2007
Altera dispositivos da Lei Complementar n°
20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado do Maranhão), e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os arts. 42, 43, 44 e 54 da Lei Complementar n° 20, de 30 de junho de 1994
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Os Procuradores do Estado do Maranhão são remunerados por
subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, na
forma dos artigos 39, § 4º, e 135 da Constituição Federal.
Art. 43. O subsídio dos Procuradores do Estado não exclui o direito à
percepção das seguintes verbas:
I-

gratificação natalina;

II -

adicional de férias;

III -

salário-família;

IV -

adicional por serviço extraordinário;

V-

ajuda de custo, nos casos de remoção ex-officio da sede de exercício,
no valor de um subsídio do cargo do Procurador removido;

VI -

diárias, nos termos da legislação específica;

VII -

retribuição pelo exercício de função de chefia e de cargo em comissão;

VIII - outras vantagens de natureza indenizatória previstas em lei;
IX -

abono de permanência de que tratam o §19 do art. 40 da Constituição
Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional
nº 41, de 19 de dezembro de 2003.


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§ 1º A ajuda de custo será concedida ao Procurador do Estado em virtude de
promoção ou remoção compulsória para cobrir despesa de transporte e mudança
equivalente a 1 (um) mês do subsídio do cargo.
§ 2º As diárias são devidas ao Procurador do Estado que, a serviço, afastar-se
da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou
nacional, destinando-se a indenizar, exclusivamente, despesas com estada,
alimentação e locomoção urbana na localidade de destino, excluindo-se o valor das
passagens.
§ 3º Pelo exercício do cargo em comissão, o Procurador do Estado receberá a
retribuição de que trata o inciso VII deste artigo, no valor correspondente ao da
representação do cargo comissionado para o qual foi nomeado.
Art. 44. O Subsídio dos Procuradores do Estado é fixado com diferença de 5%
(cinco por cento) de uma classe para outra, a partir do atribuído para o cargo de
Subprocurador-Geral do Estado, última classe da carreira.
Art. 54. Os proventos da aposentadoria, que corresponderão aos subsídios
percebidos no serviço ativo, serão revistos na mesma data e na mesma proporção,
sempre que se modificar o subsídio dos Procuradores do Estado em atividade, nos
termos definidos na Constituição Federal.”(NR)
Art. 2º Os valores do subsídio dos Procuradores do Estado são os fixados no Anexo,
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Sobre o subsídio incidirá a contribuição para o Sistema de
Seguridade Social.
Art. 3º. Estão compreendidas no subsídio dos integrantes da categoria definida no art.
1º desta Lei Complementar as seguintes parcelas remuneratórias e são por este extintas:
I-

vencimento base;

II -

representação;

III -

função jurisdicional;

IV -

decisões judiciais.

Art. 4º Os valores e vantagens incorporados na remuneração por decisões judiciais
e/ou administrativas, ou extensão administrativa de decisões judiciais, ficam absorvidos pelo
subsídio de que trata a presente Lei Complementar.


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Art. 5º A aplicação do disposto nesta Lei Complementar aos Procuradores ativos, aos
inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de
pensões.
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensão, em
decorrência da aplicação do disposto nesta Lei Complementar, eventual diferença será paga a
título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente
absorvida por ocasião dos reajustes do subsídio e da progressão na carreira.
§ 2º Para efeito de apuração de eventual redução, não serão computadas na
remuneração as verbas consideradas por esta Lei Complementar como vantagem de caráter
pessoal e a prevista no art. 51, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, revogado
por esta Lei Complementar.
§ 3º As vantagens pessoais decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função
gratificada que se constituem em direito adquirido, de acordo com os requisitos da Emenda
Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, não serão absorvidas nos moldes do § 1º
deste artigo.
§ 4º A vantagem de que trata o § 3º deste artigo, estará sujeita a atualização decorrente
de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais.
Art. 6º Fica extinto o adicional por tempo de serviço e o valor dele decorrente
constituirá vantagem de caráter pessoal sujeito apenas aos índices da revisão geral anual dos
servidores públicos estaduais.
Art. 7º Fica instituída a retribuição por exercício em local de difícil provimento, de
caráter temporário, aos Procuradores do Estado, enquanto estiverem lotados no interior do
Estado, no valor de R$ 213,00 (duzentos e treze reais), sujeito apenas aos índices da revisão
geral anual dos servidores públicos estaduais.
Parágrafo único. A retribuição de que trata o caput não integrará os proventos da
aposentadoria e as pensões, não servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício e
nem para a previdência social.
Art. 8º O somatório das verbas de caráter pessoal, da parcela complementar mais o
subsídio não poderá exceder ao teto remuneratório constitucional.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
dos créditos orçamentários próprios.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de abril de 2007.
Art. 11. Ficam revogados os arts. 45, 46, 48, 49, 50, 51 e 52 da Lei Complementar nº
20, de 30 de junho de 1994.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
ABRIL DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social

ANEXO
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Consultoria e Representação Judicial
CARGO
Subprocurador-Geral do Estado
Subprocurador do Estado – 1ª Classe
Subprocurador do Estado – 2ª Classe
Subprocurador do Estado – 3ª Classe

SUBSÍDIO
10.347.32
9.829.96
9.338.47
8.871.55