ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
002/2018, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 493/2018
Dispõe sobre a Consulta Plebiscitária aos
Municípios de Poção de Pedras e Bernardo do
Mearim acerca de desmembramento e
anexação de Povoado, e dá outras
providências.
Art. 1º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão realizará consulta
plebiscitária aos eleitores dos Municípios Poção de Pedras e Bernardo do Mearim, no sentido
de saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal do território do Povoado Belém dos
Lages, pertencente ao Município de Poção de Pedras/MA e a anexação deste ao Município
Bernardo do Mearim/MA.
Art. 2º - A população, dos Municípios envolvidos a que se refere o art. 1º, deste
Decreto Legislativo, será chamada a responder SIM ou NÃO.
Art. 3º - O Plebiscito realizar-se-á, preferencialmente, nas Eleições de 2018, de acordo
com normas expedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ou em outra data a ser
fixada pela Justiça Eleitoral.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 05 de junho de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputado STÊNIO REZENDE
Primeiro Secretário, em exercício


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado ZÉ INÁCIO
Segundo Secretário, em exercício