GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.493, DE 30 DE MAIO DE 2014

Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio e comprovação da contrapartida,
recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à ASSOCIAÇÃO CULTURAL "ARRAIÁ CHAPÉU DO VOVÔ", pessoa
jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 18.072, de 12 de julho de 2013,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.386.606/0001-56, com sede na Rua Maceió, Qd. 42, Lt. 16, Bairro São Judas Tadeu, Goiânia-GO, destinado à
realização da 4ª Edição do evento "ADORAI 2014", no dia 31 de maio de 2014, no Ginásio Internacional Goiânia Arena.
Art. 2º No ato de assinatura de convênio mencionado no art. 1º, a entidade ali nominada, por seus representantes legais,
apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei correrão à conta da Goiás
Turismo - Agência Estadual de Turismo, na especificação Apoio a Eventos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-05-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-05-2014.