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Decreto com numeração especial 501, de 20/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$68.179.410,10.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$68.179.410,10 (sessenta e oito milhões cento e setenta e
nove mil quatrocentos e dez reais e dez centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$412.900,00 (quatrocentos e doze mil e novecentos reais);
III
– do convênio nº 821827/2015, firmado em 18 de
dezembro de 2015, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior CAPES, no valor de R$122.263,10 (cento e vinte
e dois mil duzentos e sessenta e três reais e dez centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 501,
de 20 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 120)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1


950.000,00




1071.18182029-4.064-0001-3390-0-10.1


10.004.792,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-3390-1-10.1


6.100.000,00




1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1


1.100.000,00




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1


3.400.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3


1.667.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


412.900,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.215-0001-3390-0-24.1


122.263,10




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


37.904,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


73.675,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


304.404,00




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.1


7.766.034,00




2321.10302018-4.037-0001-3390-0-10.1


9.947.450,00




2321.10303018-4.612-0001-3390-1-10.1


2.657.600,00




2321.10303018-4.612-0001-4490-1-10.1


479.950,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1


21.155.438,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


68.179.410,10





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.135-0001-3350-1-10.1


2.000.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


500.000,00




1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1


1.900.000,00




1541.10128141-2.077-0001-3390-0-10.1


4.780.000,00




1541.10128141-4.628-0001-3390-0-10.1


13.975.438,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.582-0001-3390-1-10.1


1.100.000,00




1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1


9.500.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


10.954.792,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3


1.667.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-60.1


111.579,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1


21.155.438,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


67.644.247,00