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Decreto sem número, de 21/01/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$3.118.348,98.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$3.118.348,98 (três
milhões cento e dezoito mil trezentos e quarenta e oito reais
e noventa e oito centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios, no valor de R$1.146,06 (um mil cento
e quarenta e seis reais e seis centavos);
II –
do saldo financeiro do convênio nº 631/2008, firmado em
27/12/2007, entre o Ministério da Justiça e a
Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de R$77.291,11
(setenta e sete mil duzentos e noventa e um reais e onze centavos); e
III –
do saldo financeiro do convênio nº 100/2007, firmado em
27/12/2007, entre o Ministério da Justiça e a
Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor de R$3.039.911,81
(três milhões trinta e nove mil novecentos e onze reais
e oitenta e um centavos);


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI-MG Sob o número 4)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
                   


R$




1451.06122004-1.206-0001-3320-1-24.1
                                           


3.039.911,81




1451.06128005-1.276-0001-3320-1-10.3
                                           



                   1.146,06




1451.06128005-1.276-0001-3320-1-24.1
                                           



                   77.291,11




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO
                   


3.118.348,98