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Decreto com numeração especial 330, de 02/07/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.651.092,49.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.651.092,49 (dois milhões seiscentos e cinquenta e um mil
noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº
0396320-36/2012, firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$340.109,54 (trezentos e quarenta mil cento e nove reais e cinquenta
e quatro centavos);
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$369.225,56 (trezentos e sessenta e nove mil duzentos e vinte e
cinco reais e cinquenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
702423/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010 entre a Universidade
Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$57.465,08 (cinquenta e sete mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 702423/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2010 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$1.884.292,31 (um milhão oitocentos e oitenta e
quatro mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 330, de 2 de julho
de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 60)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.06451026-4.025-0001-4490-1-24.1



340.109,54





UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS





2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.3



57.465,08





2311.12363193-4.533-0001-4490-1-24.1



1.884.292,31





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



288.908,43





2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9



68.182,38





2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9



12.134,75





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.651.092,49