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Decreto sem número, de 26/04/2007 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$15.979.184,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.979.184,00 (quinze milhões, novecentos e setenta e nove
mil e cento e oitenta e quatro reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e do
Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$8.541.295,00 (oito milhões,
quinhentos e quarenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    Antonio
Augusto Junho Anastasia – Governador em Exercício




ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 106)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
R$
1301.04122014-1.012-0001-4490-0-24.2
1.337.889,00
1301.04451036-1.129-0001-4490-0-10.1
8.541.295,00


FUNDO DE
RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


4341.18543360-1.944-0001-3320-0-31.1
130.000,00
4341.18543360-1.944-0001-3340-0-31.1
130.000,00
4341.18543360-1.944-0001-3350-0-31.1
130.000,00
4341.18543360-1.944-0001-3360-0-31.1
130.000,00
4341.18543360-1.944-0001-3371-0-31.1
130.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4420-0-31.1
1.090.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4440-0-31.1
1.090.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4450-0-31.1
1.090.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4460-0-31.1
1.090.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4471-0-31.1
1.090.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 15.979.184,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
R$
1451.06181313-1.713-0001-4490-1-24.1
1.337.889,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
8.541.295,00


FUNDO DE
RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


4341.18543360-1.944-0001-4590-0-31.1
6.100.000,00


TOTAL DA
ANULACAO 15.979.184,00