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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 395, de 09/07/2013 - Texto Original


Altera o Decreto de
21 de setembro de 2009 que declara de utilidade pública e de
interesse social, para fins de seu uso sustentável, as obras,
infraestruturas e atividades integrantes do Projeto de Irrigação
Jaíba, em suas estapas I a IV.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º O art. 1º do Decreto de 21 de setembro de 2009 que
declara de utilidade pública e de interesse social, para fins
de seu uso sustentável, as obras, infraestruturas e atividades
integrantes do Projeto de Irrigação Jaíba, em
suas estapas I a IV, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins do
disposto na Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as
obras de infraestrutura de interesse nacional destinadas às
atividades do Projeto de Irrigação do Jaíba, em
suas etapas I, II, III e IV, localizado nos Municípios de
Jaíba e Matias Cardoso, no Estado de Minas Gerais.
§
1º Para fins deste Decreto, o perímetro do Projeto de
Irrigação do Jaíba, referente às Estapas
I, II, III e IV, corresponde à descrição contida
no Anexo.
§
2º As áreas de irrigação do Projeto Jaíba
em suas etapas I, II, III e IV, a que se refere o caput, são
consideradas áreas ocupadas com agricultura para os fins do
disposto no § 1º do art. 1º do Decreto Federal nº
6.660, de 21 de novembro de 2008.” (nr)


Art.
2º O art. 5º do Decreto de 21 de setembro de 2009 que
declara de utilidade pública e de interesse social, para fins
de seu uso sustentável, as obras, infraestruturas e atividades
integrantes do Projeto de Irrigação Jaíba, em
suas estapas I a IV, fica acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art.
5º  ....................................................
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
espécies da flora protegidas no Estado de Minas Gerais, a
partir da declaração de utilidade pública de que
trata o art. 1º, dependerá de procedimento administrativo
próprio dos órgãos ambientais competentes, na
forma da legislação vigente.” (nr)


Art.
3º A ementa do Decreto de 21 de setembro de 2009 que declara de
utilidade pública e de interesse social, para fins de seu uso
sustentável, as obras, infraestruturas e atividades
integrantes do Projeto de Irrigação Jaíba, em
suas estapas I a IV, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura de
interesse nacional destinadas às atividades do Projeto de
Irrigação do Jaíba, em suas etapas I, II, III e
IV” (nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
JUNHO AUGUSTO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Elmiro
Alves do Nascimento
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes