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Decreto com numeração especial 104, de 17/04/2015 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 01, de 01 de fevereiro de 2015, do Prefeito
Municipal de Itaverava que declarou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Chuvas Intensas– 1.3.2.1.4.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
considerando:
que
no dia 01 de fevereiro de 2015 por volta das 01:00 horas, o município
de Itaverava foi atingido por chuvas intensas, chovendo cerca de 140
mm acompanhada por fortes ventos, provocando danos a residências,
estradas e pontes nas áreas urbana e rural, além de
prejuízos econômicos públicos e privados que
comprometeram a capacidade de resposta da administração
pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes nos Formulários de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 01, de 01 de
fevereiro de 2015, do Prefeito Municipal de Itaverava, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º  Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º  Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º  Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de fevereiro de 2015.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL