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Decreto com numeração especial 29, de 26/01/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Perdizes, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Perdizes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Perdizes, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.



Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Perdizes, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Perdizes.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 29, de 26 de janeiro de
2016.)



A descrição perimétrica e a área do
terreno de que trata este Decreto são as seguintes: a
descrição tem início no transformador de
distribuição existente na propriedade presumida de
Janot Realino de Oliveira e de Athaíde Dias Filho, com um
ângulo de 0° e coordenada UTM 269170:7837532; daí
segue em linha reta por uma distância de 32m, passando por
algumas árvores e um córrego, até chegar a um
ângulo de 33° à direita na coordenada UTM
269142:7837516; daí segue em linha reta por uma distância
de 38m até chegar a uma cerca de arame farpado 5 fios, na
coordenada UTM 269101:7837520; daí segue em linha reta por uma
distância de 9m, passando por uma estrada rural com 7m de
largura, até chegar a uma cerca de arame farpado de 5 fios, na
coordenada UTM 269094:7837521, término deste caminhamento de
rede que totaliza 79 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 1.185 m² de
ocupação.