ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.996, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a inclusão de dados na carteira
de identidade emitida pelo Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O órgão estadual responsável pela emissão da cédula de Identidade fica
obrigado a incluir, desde que o interessado a solicite e apresente o respectivo documento
comprobatório, o tipo sanguíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições
particulares de saúde, incluindo alergias, cuja divulgação possa contribuir para preservar a
saúde ou salvar a vida do titular.
Parágrafo único - As comprovações das condições de saúde particulares e/ou das
alergias deverão ser feitas mediante relatório de médico com inscrição válida no Conselho
Regional de Medicina local.
Art. 2º - Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro,
no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de
validade dos seguintes documentos:
I-

Carteira Nacional de Habilitação;

II -

Título de Eleitor;

III -

Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda;

IV -

Identidade Funcional ou Carteira Profissional;

V-

Certificado Militar;

VI - de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do
registro de nascimento;
VII - NIS/PIS/PASEP;
VIII - CTPS.
Art. 3º - O órgão de que trata o art. 1º deve manter, em local visível e de fácil acesso
ao público, cópia da presente Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12
DE MARÇO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil