PROJETO DE LEI Nº 181/2015
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Selo de Qualidade Artesanal para a identificação dos produtos artesanais originários do Estado.
Parágrafo único - O Selo de Qualidade Artesanal é a garantia de que o produto é de elaboração artesanal, de qualidade adequada e ecologicamente correta, e de que sua procedência é do Estado e, se utilitário, de que seu uso é higiênico e sanitariamente comprovado e adequado.
Art. 2º - O Selo de Qualidade Artesanal será conferido pela Secretaria de Estado encarregada do incentivo à produção artesanal e ao turismo, à vista de relatório concludente da análise do produto, feito por organização estadual sem fins lucrativos que congregue os artesões do Estado e, se também utilitário, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro.
§ 1º - O artesão, para obter o Selo de Qualidade Artesanal, depositará, no órgão competente a que se refere o caput deste artigo, um exemplar de cada um de seus produtos, acompanhado de descrição do material e das técnicas utilizadas.
§ 2º - A descrição do material e das técnicas utilizadas será registrada em livro próprio, em nome do artesão que o apresentou.
§ 3º - O relatório referido no caput deste artigo será elaborado à vista dos produtos depositados e, se necessário, no local de trabalho do artesão.
§ 4º - Os exemplares de produtos artesanais depositados são de propriedade do órgão público, que os manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de março de 2015.
Fred Costa
Justificação: O artesanato mineiro é uma das mais fortes expressões culturais do Estado, sendo fonte de renda e incentivo ao turismo, beneficiando e distribuindo renda às mais diversas camadas da população; porém, tal atividade não conta atualmente com nenhuma forma de notificação de qualidade ou de controle, o que acarreta prejuízo aos nossos artesãos, visto que com esse controle haveria uma forma mais eficaz de se evitar a pirataria e a apropriação ilegal e criminosa das marcas e dos produtos.
Este projeto de lei, ao instituir o Selo de Qualidade Artesanal, pretende promover e defender os interesses de nossos artesãos, responsáveis por uma substancial produção de bens de grande aceitação nos mais diferentes mercados e países.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Turismo para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.