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DECRETO 44275, de 06/04/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto Nº
38.886, de 1º de julho de 1997.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.938, de 29
de dezembro de 2003, e na Lei nº. 15.956, de 29 de dezembro de
2005, que alteram a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto Nº
38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
3º.............................................


IX -
Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro;


X -
Taxa Relativa à Fiscalização da Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
de Minas Gerais (ARSEMG).


§
1º As taxas previstas nos incisos II, V e VI, VII, VIII, IX e X
terão regulamento próprio.


................................................................


Art.
7º..............................................


§
1º O reconhecimento das isenções previstas nos
incisos I e IV cabe à autoridade fazendária do
domicílio do interessado, à vista de requerimento
instruído com cópias:


I - dos
estatutos e dos documentos comprobatórios do cumprimento dos
requisitos previstos nas alíneas do inciso II do § 4º
do art. 27 deste Decreto, na hipótese de entidade de
assistência social;


II -
dos estatutos ou documentos comprobatórios de sua existência,
na hipótese de partido político ou templo.


................................................................


Art.
8º..............................................


I - da
taxa prevista no subitem 2.1, a análise em pedido de regime
especial relativo a imposto devido por substituição
tributária;


.................................................................


III -
das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12,
2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 e no item 3, a microempresa de que
trata o art. 2º da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004;


.................................................................


VIII -
da taxa prevista no subitem 2.9, a emissão de certidão
para fins de contratação, inclusive por meio de
licitação, com a Administração Pública
direta ou indireta do Estado.


.................................................................


Art. 9º
A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os valores
constantes das Tabelas A e C deste Regulamento.


Parágrafo
único. Os valores constantes da Tabela A são expressos
em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), devendo ser
observado o valor vigente na data do vencimento. (nr)


Art.
10. A Taxa de Expediente de que trata a Tabela C deste Regulamento,
devida por atos de autoridade administrativa do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), será
cobrada tomando-se como base de cálculo:


I - a
receita operacional da linha, na hipótese da taxa de que trata
o item 1 da Tabela C;


II - o
valor da concessão da linha, na hipótese das taxas de
que tratam os itens 2 a 6 da Tabela C.


.................................................................


Art.
14..............................................


§
6º A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela "A"
deste Regulamento será recolhida trimestralmente pelo
empreendedor autônomo, observado o disposto no art. 24 da Parte
1 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e terá seu valor expresso
em UFEMG vigente na data do vencimento. (nr)


§
7º O pagamento intempestivo da taxa a que se refere o subitem
2.42 da Tabela "A" deste Regulamento não implicará
exigência de multa e juros de mora.


Art.
21............................................


§
1º Os valores constantes na Tabela F são expressos em
UFEMG, devendo ser observado o valor vigente na data do vencimento.


................................................................


Art.
27.............................................


XV -
aos veículos pertencentes ou cedidos em comodato à
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais (EMATER) ou à Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), relativamente à
taxa prevista no subitem 4.8 da Tabela D.


§
1º Nas hipóteses deste artigo, o reconhecimento da
isenção cabe à autoridade competente para
fornecer o documento ou praticar o ato, observado o disposto no §
6º e, no caso de entidade de assistência social, as
exigências previstas no inciso II do § 4º deste
artigo.


.................................................................


§
4º...................................................


II -
utilizada por entidade de assistência social, sem fins
lucrativos, desde que esta:


.................................................................


d) seja
reconhecida pelo poder público mediante certificado de
entidade de assistência social expedido pelo Conselho Municipal
de Assistência Social, legal e efetivamente instituído,
ou, no caso de atuação em mais de um município,
mediante certificado emitido pelo Conselho Estadual de Assistência
Social;


e)
pratique ações concretas que visem ao cumprimento de
pelo menos um dos objetivos da política estadual de
assistência social, previstos nos incisos I a IV do art. 3º
da Lei nº. 12.262, de 23 de julho de 1996, excluídas as
entidades mantenedoras.


.................................................................


§
6º A isenção de que trata o inciso II do § 4º
deste artigo será reconhecida pelo titular da Delegacia Fiscal
a cuja área de abrangência pertencer o município
de localização da edificação.


§
7º As isenções de que tratam os incisos I e V do §
4º deste artigo ficam dispensadas do reconhecimento formal a que
se referem os art. 42 e 44 da Consolidação da
Legislação Tributária Administrativa do Estado
de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de
10 de agosto de 1984. (nr)


Art.
28. A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo
os valores constantes nas Tabelas B, D e G deste Regulamento
expressos em UFEMG, vigentes na data do vencimento.


................................................................


Art.
28-A........................................


II -
área de construção do imóvel, assim
entendida a somatória das áreas em metros quadrados
cobertas com edificação;


................................................................


§
9º Caso haja mais de uma edificação no mesmo
terreno ou em terreno contíguo, o valor da taxa será
determinado para cada edificação, considerando-se
individualmente os fatores indicados nos incisos do caput deste
artigo. (nr)


Art.
37-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa
devida quem utilizar ou propiciar a utilização de
documento relativo a recolhimento da Taxa de Expediente, da Taxa
Judiciária ou da Taxa de Segurança Pública com
autenticação falsa." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman