PROJETO DE LEI Nº 2.061/2020
Acrescentem-se dispositivos à Lei 22.549, de 30/06/2017, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, durante o período de vigência do Decreto 47.891, de 20 de março de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado os seguintes dispositivos ao Art.19 da Lei 22.549, de 30/06/2017, que institui o Plano de Regularização dos Créditos Tributários, e dá outras providências:
"Art. 19 – (...)
V – O débito tributário relativo ao ICMS, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser extinto com a utilização de crédito acumulado do imposto.
§ único – Para o pagamento, poderão ser utilizados créditos acumulados de ICMS e precatórios vencidos ou vincendos, durante o período de vigência do Decreto 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus – Covid-19."
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de junho de 2020.
Deputado Gustavo Santana (PL)
Justificação: A flexibilização de créditos tributários é um tema interessante, que, constitui um dos principais instrumentos legais a serem utilizados pelo contribuinte, principalmente, pessoa jurídica, para extinguir créditos tributários, com relação a tributos: cumulativo e não-cumulativo.
Trata-se de uma medida mitigadora diante da crise que vivemos em virtude do novo coronavírus (Covid-19). Além do temor pelas mortes, a pandemia trouxe incertezas e dificuldades para o setor empresarial.
Diante disso, o presente projeto de lei visa que o Estado de Minas Gerais flexibilize o uso dos créditos tributários decorrentes do ICMS, medida essa necessária para proporcionar um alívio às finanças das empresas. Óbvio que não é uma solução definitiva, mas trará, a curto prazo, um alento à cadeia produtiva.
Conto com apoio dos colegas para aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020