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DECRETO 41376, de 22/11/2000 - Texto Original


Integra Escolas Estaduais de Ensino Fundamental da rede estadual de
ensino, no Município de Caeté.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso I, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº
33.336, de 24 de janeiro de 1992,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- A Escola Estadual de Ensino Técnico, de Ensino Fundamental
(5ª à 8ª série) e a Escola Estadual Francisco
de Paula Castro, situadas no Município de Caeté, passam
a constituir uma única unidade de ensino, com a denominação
de Escola Estadual Francisco de Paula Castro de Ensino Fundamental
(5ª à 8ª série), que funcionará no
prédio situado na Rua Arthur Ferreira, nº 30, Bairro José
Brandão, no Município de Caeté.


Art. 2º
- Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a
adotar as providências necessárias à efetivação
da medida prevista neste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel