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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 101, de 01/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.284.343,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$23.284.343,55
(vinte e três milhões duzentos e oitenta e quatro mil
trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$300.000,00 (trezentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº
01.0176.00/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
o Ministério da Ciência & Tecnologia, no valor de
R$701.059,50 (setecentos e um mil cinquenta nove reais e cinquenta
centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
01.0176.00/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
o Ministério da Ciência & Tecnologia, no valor de
R$864.900,80 (oitocentos e sessenta e quatro mil novecentos reais e
oitenta centavos); e
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do PROINVEST, contrato nº 9001784,
firmada em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor
de R$18.510.001,25 (dezoito milhões quinhentos e dez mil um
real e vinte e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 101, DE 1º DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 30)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19571101-1.202-0001-3390-0-10.3
70.000,00
1221.19571101-1.202-0001-4490-0-10.3
794.900,80
1221.19571101-1.202-0001-4490-0-24.1
701.059,50
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.002-0001-4490-0-10.1
300.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.266-0001-4490-0-25.1
18.510.001,25
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122007-2.034-0001-4490-1-25.1
2.908.382,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 23.284.343,55


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
180.000,00
1231.20845169-4.126-0001-3360-0-10.1
120.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122007-2.034-0001-3390-1-25.1
2.908.382,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.208.382,00