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DECRETO 40870, de 12/01/2000 - Texto Original




Implanta o Curso Especial de Suplência - Ensino Médio,
no CESU “Ibirité”, no Município de Ibirité.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
Decreto n° 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
706, de 14 de julho de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
publicado em 29 de julho de 1998,


      D E C R E
T A :


      Art. 1º
- Fica implantado o Curso Especial de Suplência - Ensino Médio,
no CESU “Ibirité”, situado na Avenida Coronel
Duval de Barros, nº 1.175, Bairro Duval de Barros, no Município
de Ibirité.


      Art. 2º
- O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


      Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murílio de Avellar Hingel