ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.470 DE 7 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a concessão de pensão especial a
Mayara Gomes Pires e a Ágata Yasmin Pires dos
Santos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida pensão especial vitalícia, no valor equivalente a 1 (um) saláriomínimo, a Mayara Gomes Pires, viúva de Fagner Barros dos Santos.
Art. 2º - Também faz jus à pensão especial a filha de Fagner Barros dos Santos, Ágata
Yasmin Pires dos Santos, por meio de seu representante legal.
Parágrafo único - O direito à pensão previsto no caput deste artigo cessará quando a
beneficiária completar 18 (dezoito) anos de idade. Se a beneficiária ingressar em curso de ensino
superior, a pensão será paga enquanto comprovar frequência regular, limitada à idade máxima de
25 (vinte e cinco) anos.
Art. 3º - As importâncias pagas serão deduzidas de eventual indenização que o Estado
venha a desembolsar, por força de decisão judicial.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
destinada ao pagamento de pensões de responsabilidade do Estado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
JUNHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil