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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 43945
DECRETO 43945 de 30/12/2004 - Texto Original



Dispõe
sobre a lotação, a codificação e a
identificação dos cargos de provimento efetivo das
carreiras instituídas pela Lei Complementar nº 81, de 10
de agosto de 2004 e pelas Leis nº 15.293, de 5 de agosto de
2004, nº 15.301, nº 15.302 e nº 15.303, de 10 de
agosto de 2004 e nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004 e nas Leis nº 15.293, de 5 de agosto
de 2004, nº 15.301, nº 15.302 e nº 15.303, de 10 de
agosto de 2004 e nº 15.304, de 11 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificados os cargos de provimento efetivo
das carreiras instituídas na Lei Complementar nº 81, de
10 de agosto de 2004 e nas Leis nº 15.293, de 5 de agosto de
2004, nº 15.301, nº 15.302 e nº 15.303, de 10 de
agosto de 2004 e nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.
Parágrafo
único – A lotação, a codificação
e a identificação a que se refere o caput são
as constantes do Anexo I. 



Art.
2º – A identificação dos cargos constante do
Anexo I é constituída pelos seguintes elementos:
I
– código da Carreira;
II
– sigla do Órgão ou Entidade; e
III
– número do cargo de acordo com sua ordem de lotação.


Art.
3º – A mudança de lotação dos cargos
previstos neste Decreto entre os órgãos e as entidades
do Poder Executivo Estadual serão permitidas dentro da mesma
carreira.
Parágrafo
único – A mudança de lotação
prevista no caput ensejará a publicação
de outro Decreto que estabeleça uma nova identificação
para o cargo. 



Art.
4º – Ficam codificados e identificados, no Anexo II os
cargos correspondentes às funções públicas
a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo
detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto
nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à
Constituição do Estado nº 49, de 13 de junho de
2001, e as funções públicas a que se refere a
Lei nº 10.254, de 1990, não efetivadas.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º)


I.1.
Carreiras dos Profissionais da Educação Básica
do Poder Executivo
instituídas
pela Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.


I.1.1
Secretaria de Estado de Educação Carreira 











Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Professor
                   de Educação 

Básica


165.480


PEB


ED


PEB
                   ED 01 a
ED
                   165.480




Especialista
                   em
Educação
                   Básica


11.850


EEB


ED


EEB
                   ED 01 a
DE
                   11.850




Analista
                   de Educação
Básica


606


AEB


ED


AEB
                   ED 01 a
ED
                   606




Assistente
                   Técnico de
Educação
                   Básica


22.150


ATB


ED


ATB
                   ED 01 a
ED
                   22.150




Assistente
                   Técnico
Educacional


2.364


ATE


ED


ATE
                   ED 01 a
ED
                   2.364




Analista
                   Educacional


2.975


ANE


ED


ANE
                   ED 01 a ED 2.975




Assistente
                   de Educação


1.066


ASE


ED


ASE
                   ED 01 a
ED
                   1.066




Auxiliar
                   de Serviços de Educação Básica


38.656


ASB


ED


ASB
                   ED 01 a
ED
                   38.656





I.1.2
Fundação Caio Martins FUCAM










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Professor
                   de Educação 

Básica


30


PEB


MS


PEB
                   MS 165.481 a

MS165.510




Especialista
                   em
Educação
                   Básica


18


EEB


MS


EEB
                   MS 165.481 a
MS
                   11.868




Analista
                   de Educação
Básica


18


AEB


MS


AEB
                   MS 607 a
MS
                   624




Assistente
                   Técnico de
Educação
                   Básica


25


ATB


MS


ATB
                   MS 22.151 a
MS
                   22.175




Assistente
                   Técnico
Educacional


30


ATE


MS


ATE
                   MS 2.365 A
MS
                   2.394




Analista
                   Educacional


23


ANE


MS


ANE
                   MS 2.976 a
MS
                   2.998




Assistente
                   de Educação


50


ASE


MS


ASE
                   MS 1.067 a
MS
                   1.116




Auxiliar
                   de Serviços de Educação Básica


210


ASB


MS


ASB
                   MS 38.657 a
MS
                   38.866





I.1.3
Fundação Helena Antipoff - FHA










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Professor
                   de Educação 

Básica


144


PEB


HA


PEB
                   HA 165.511 a HA 165.654




Especialista
                   em
Educação
                   Básica


17


EEB


HA


EEB
                   HA 11.869 a HA 11.885




Assistente
                   Técnico de
Educação
                   Básica


10


ATB


HA


ATB
                   HA 22.176 a HA 22.185




Assistente
                   Técnico
Educacional


15


ATE


HA


ATE
                   HA 2.395 a HA 2.409




Analista
                   Educacional


33


ANE


HA


ANE
                   HA 2999 a HA 3.031




Assistente
                   de Educação


30


ASE


HA


ASE
                   HA 1.117 a HA 1.146




Auxiliar
                   de Serviços de Educação Básica


205


ASB


HA









I.1.4
Conselho Estadual de Educação - CEE










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Assistente
                   Técnico Educacional


8


ATE


CE


ATE
                   CE 2.410 a CE 2.417




Analista
                   Educacional


22


ANE


CE


ANE
                   CE 3.032 a CE 3.053




Assistente
                   de Educação


25


ASE


CE


ASE
                   CE 1.147 a CE 1.171




Auxiliar
                   de Serviços de Educação Básica


8


ASB


CE


ASB
                   CE 39.072 a CE 39.079





I.2.
Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
instituídas
pela Lei nº 15.301 nº 15.302, de agosto de 2004:


I.2.1
Secretaria de Estado de Defesa Social










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Auxiliar
                   Executivo de Defesa Social


103


AEDS


JD


AEDS
                   JD 01 a JD 103




Assistente
                   Executivo de Defesa Social


1.385


ASEDS


JD


ASEDS
                   JD 01 a JD 1385




Analista
                   Executivo de Defesa Social


996


ANEDS


JD


ANEDS
                   JD 01 A JD 996




Agente
                   de Segurança Sócio Educativo


1.000


AGSS


JD


AGSS
                   JD a JD 1000





I.2.2
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Assistente
                   Executivo de Defesa Social


126


ASEDS


BO


ASEDS
                   BO 1.386 a BO 1511




Analista
                   Executivo de Defesa Social


74


ANEDS


BO


ANEDS
                   BO 997 a BO 1070





I.2.3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Auxiliar
                   da Polícia Civil


218


APOL


PI


APOL
                   PI 01 a PI 218




Técnico
                   Assistente da Polícia Civil


1.036


TPOL


PI


TPOL
                   PI 01 a PI 1036




Analista
                   da Polícia Civil


450


ANPOL


PI


ANPOL
                   PI 01 A PI 450





I.2.4
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Auxiliar
                   Administrativo da Polícia Militar


89


AAPM


PM


AAPM
                   PM 01 a PM 89




Assistente
                   Administrativo da Polícia Militar


96


ASPM


PM


ASPM
                   PM 01 a PM 96




Analista
                   de Gestão da Polícia Militar


28


AGPM


PM


AGPM
                   PM 01 a PM 28




Professor
                   de Educação Básica da Polícia Militar


511


PEBPM


PM


PEBPM
                   PM 01 a PM 511




Pedagogo/Orientador
                   Educacional - PEDG/OE


22


PDG/OE


PM


PDG/OE
                   PM 01 a PM 22




Pedagogo/Supervisor


5


PDG/SP


PM


PDG/SP
                   PM 01 A PM 05





I.2.5
Defensoria Pública










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Auxiliar
                   Administrativo da Defensoria Pública


17


AUDP


DP


AUDP
                   DP 01 a DP 17




Assistente
                   Administrativo de Defensoria Pública


278


ASDP


DP


ASDP
                   DP 01 a DP 278




Gestor
                   da Defensoria Pública


122


GDP


DP


GDP
                   DP 01 a DP 122







I.3.
Carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do
Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.303, de agosto
de 2004:


I.3.1
Instituto Mineiro de Agropecuária










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Fiscal
                   Agropecuário


619


FISCA


IM


FISCA
                   IM 01 a IM 619




Fiscal
                   Assistente Agropecuário


512


FISAG


IM


FISAG
                   IN 01 a IM 512




Especialista
                   em Gestão de Defesa Agropecuária


109


EGDA


IM


EGDA
                   IM 01 a IM 109




Assistente
                   de Gestão de Defesa Agropecuária


228


AGDA


IM


AGDA
                   IM 01 a  IM 288




Auxiliar
                   Operacional


182


AUPE


IM


AUPE
                   IM 01 a IM 182





I.3.2
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Analista
                   de Desenvolvimento Rural


85


ANDR


RM


ANDR
                   RM 01 a RM 85




Técnico
                   de Desenvolvimento Rural


137


TDR


RM


TDR
                   RM 01 a RM 137




Auxiliar
                   de Desenvolvimento Rural


30


AUDR


RM


AUDR
                   RM 01 a RM 30





I.3.3
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER-MG










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Analista
                   de Desenvolvimento Rural


6


ANDR


IT


ANDR
                   IT 86 a IT 91




Técnico
                   de Desenvolvimento Rural


27


TDR


IT


TDR
                   IT 138 a IT 164




Auxiliar
                   de Desenvolvimento Rural


4


AUDR


IT


AUDR
                   IT 31 a IT 34







I.4.
Carreiras de Especialista em Políticas e Gestão
Governamental e de Auditor Interno instituídas pela Lei nº
15.304, de agosto de 2004:


I.4.1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Especialista
                   em Políticas e Gestão Governamental


1.450


EPPGG


PH


EPPGG
                   PH 01 a PH 1450





I.4.2
Auditoria Geral do Estado










Carreira


Quantitativo


Código
                   da
Carreira


Sigla
                   do órgão ou Entidade


Identificação
do
                   cargo




Auditor
                   Interno


210


AUDI


AV


AUDI
                   AV 01 a AV 210







I.5.
Carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Estado
instituídas
pela Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:


I.5.1
Advocacia Geral do Estado










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Advocacia-Geral
                   do Estado, composta por cargos de Procurador do Estado


465


PE


PG


PE
                   PG 01 a PG 465




Advogado
                   autárquico


41


AA


PG


AA
                   PG 01 a PG 41







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º)


Cargos
correspondentes às funções públicas cujos
detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº
49/2001 e funções não efetivadas.


II.1.
Profissionais da Educação Básica do Poder
Executivo


II.1.1.
Secretaria de Estado de Educação – SEE










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Analista
                   de Educação Básica


19


AEB


ED


AEB
                   ED 9000001 FE a ED 900019 FE




Assistente
                   de Educação


65


ASE


Ed


ASE
                   ED 9000001 FF a ED 9000065 FE




Auxiliar
                   de Serviços de Educação Básica


91


ASB


ED


ASB
                   ED 9000001 FE a ED 9000091 FE





II.1.2
Fundação Caio Martins – FUCAM










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Analista
                   de Educação Básica


2


AEB


MS


AEB
                   MS 9000001 FE a MS 9000002 FE




Assistente
                   Técnico de Educação Básica


1


ATB


MS


ATB
                   MS 9000001 FE




Assistente
                   de Educação


3


ASE


MS


ASE
                   MS 9000066 FE a MS 9000068 FE




Auxiliar
                   de Serviços de Educação Básica


37


ASB


MS


ASB
                   MS 9000092 FE a MS 9000128 FE





II.1.3
Na Fundação Helena Antipoff – FHA










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Professor
                   de Educação Básica


8


PEB


HA


PEB
                   HA 9000001 FE a HA 9000008 FE




Especialista
                   em Educação Básica


1


EEB


HA


EEB
                   HA 9000001 FE 





Auxiliar
                   de Serviços de Educação Básica


19


ASB


HA


ASB
                   HA 9000129 FE a HA 9000147 FE







II.2.
Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo


II.2.1
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Auxiliar
                   Executivo de Defesa Social


204


AEDS


JD


AEDS
                   JD 9000001 FE a JD 9000204 FE




Assistente
                   Executivo de Defesa Social


172


ASEDS


JD


ASEDS
                   JD 9000001 FE a JD 9000172 FE




Analista
                   Executivo de Defesa Social


177


ANEDS


JD


ANEDS
                   JD 9000001 FE a JD 9000177 FE





II.2.2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Auxiliar
                   da Polícia Civil


256


APOL


PI


APOL
                   PI 90000001 FE a PI 9000256 FE




Técnico
                   Assistente da Polícia Civil


149


TPOL


PI


TPOL
                   PI 9000001 FE a PI 9000149 FE




Analista
                   da Polícia Civil


31


ANPOL
                   



PI


ANPOL
                   PI 9000001 FE a PI 9000031 FE





II.2.3
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Auxiliar
                   Administativo da Polícia Militar


43


AAPM


PM


AAPM
                   PM 9000001 FE a PM 9000043 FE




Assistente
                   Administrativo da Polícia Militar


1


ASPM


PM


ASPM
                   PM 9000001 FE




Professor
                   de Educação Básica da Polícia Militar


46


PEBPM


PM


PEB
                   PM 9000001 FE a PM 9000046 FE




Pedagogo/Orientador
                   Educacional - PEDG/OE


2


PDG/OE


OM


PDG/OE
                   PM 9000001 FE a PM 9000002 FE




Pedagogo/Supervisor
                   Pedagógico - PEDG/SP


6


PDG/SP


PM


PDG/SP
                   PM 9000001 FE a PM 9000006 FE




Professor
                   de Ensino Superior da Polícia Militar


11


PESPM


PM


PESPM
                   PM 9000001 FE a PM 9000011 FE





II.2.4
Defensoria Pública










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Auxiliar
                   Administrativo da Defensoria Pública


9


AUDP


DP


AUDP
                   DP 90000001 FE a DP 9000009 FE




Assistente
                   Administrativo da Defensoria Pública


47


Asdp


Dp


ASDP
                   DP 9000001 FE a DP 9000047 FE




Gestor
                   da Defensoria Pública


105


GDP


DP


GDP
                   DP 9000001 FE a DP 9000105 FE





II.3.
Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder
Executivo


II.3.1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Fiscal
                   Agropecuário


104


FISCA


IM


FISCA
                   IM 9000001 FE a IN 9000104 FE




Fiscal
                   Assistente Agropecuário


128


FISAG


IM


FISAG
                   IM 9000001 FE a IM 9000128 FE




Especialista
                   em Gestão de Defesa Agropecuária


10


EGDA


IM


EGDA
                   IM 9000001 FE a IM 9000010 FE




Assistente
                   de Gestão de Defesa Agropecuária


39


AGDA


IM


AGDA
                   IM 9000001 FE a IM 9000039 FE




Auxiliar
                   Operacional


140


AUPE


IM


AUPE
                   IM 9000001 FE a IM 9000140 FE





II.3.2
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS










Carreira


Quantitativo


Código
                   da 

Carreira


Sigla
                   do
 órgão
                   ou 

Entidade


Identificação
do
                   cargo




Analista
                   de Desenvolvimento Rural


13


ANDR


EM


ANDR
                   RM 9000001 FE a RM 9000013 FE




Técnico
                   de Desenvolvimento Rural


15


TDR


RM


TDR
                   RM 9000001 FE a RM 9000015 FE




Auxiliar
                   de Desenvolvimento Rural


20


AUDR


RM


AUDR
                   RM 9000001 FE a RM 9000020 FE