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DECRETO 45441, de 04/08/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nº
98/10 e nº 99/10, ambos de 9 de julho de 2010,


DECRETA:



Art. 1º
A Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

"









15. (...)
                                
















Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                no Estado de São Paulo (Protocolo ICMS 37/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





18. (...)
                                

















18.1.
                                Âmbito de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                                (Protocolo ICMS 26/10), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                                176/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 196/09) e São
                                Paulo (Protocolo ICMS 32/09).
                                
















(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





19. (...)
                                

















19.1
                                Âmbito de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                                (Protocolo ICMS 28/10), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 199/09),
                                Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 180/09), Santa Catarina
                                (Protocolo ICMS 199/09) e São Paulo (Protocolo ICMS
                                40/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





21. (...)
                                

















Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Mato Grosso
                                (Protocolo ICMS 190/09), Mato Grosso do Sul (Protocolo ICMS
                                190/09), Paraná (Protocolo ICMS 190/09), Rio de Janeiro
                                (Protocolo ICMS 190/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                                190/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 190/09) e São
                                Paulo (Protocolo ICMS 30/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





22. (...)
                                

















22.1.
                                Âmbito de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Rio de Janeiro
                                (Protocolo ICMS 193/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                                174/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 193/09) e São
                                Paulo (Protocolo ICMS 27/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 






23. (...)
                                

















23.1.
                                Âmbito de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                                (Protocolo ICMS 27/10), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                                177/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 197/09) e de São
                                Paulo (Protocolo ICMS 33/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





24. (...)
                                

















24.1.
                                Âmbito de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Paraná
                                (Protocolo ICMS 191/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                                172/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 191/09) e São
                                Paulo (Protocolo ICMS 36/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





29. (...)
                                

















29.1.
                                Âmbito de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Rio de Janeiro
                                (Protocolo ICMS 192/09), do Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                                173/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 192/09) e de São
                                Paulo (Protocolo ICMS 31/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





30. (...)
                                

















30.1.
                                Âmbito de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Rio Grande do
                                Sul (Protocolo ICMS 168/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS
                                189/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 34/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





31. (...)
                                

















Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                                (Protocolo ICMS 25/10), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 203/09),
                                Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 169/09), Santa Catarina
                                (Protocolo ICMS 203/09) e São Paulo (Protocolo ICMS
                                29/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





32. (...)
                                

















Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                                (Protocolo ICMS 29/10), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 204/09),
                                Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 170/09), Santa Catarina
                                (Protocolo ICMS 204/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS
                                35/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





39. (...)
                                

















Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Rio Grande do
                                Sul (Protocolo ICMS 175/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS
                                194/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 38/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





43. (...)
                                

















43.1.
                                Âmbito de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Rio Grande do
                                Sul (Protocolo ICMS 167/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS
                                188/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 28/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





44. (...)
                                

















44.1.
                                Âmbito de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Rio Grande do
                                Sul (Protocolo ICMS 178/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS
                                198/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 39/09).
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





45. (...)
                                

















Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Rio de Janeiro
                                (Protocolo ICMS 195/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                                179/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 195/09) e de São
                                Paulo (Protocolo ICMS 159/09)
                                
















(...)
                                


(...) 



(...) 



(...) 





" (nr).



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2010.



Art. 3º
Fica revogado o inciso II do art. 59-C da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima