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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 422, de 23/07/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terreno necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Cataguases.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Cataguases,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Cataguases pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se se refere o art. 1º do Decreto NE nº 422, de 23 de
julho de 2013)


O
terreno de que trata o art. 1º possui as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
área de terreno com 2.400,00 m², situada no Município
de Cataguases, necessária à área de proteção
da Estação Elevatória de Esgoto – EEE –,
de propriedade de Alexandre Vieira Pinto da Silva, e caracteriza-se,
pela frente, com medida de 30,00 m, confronta-se com ao Rua
Mariquinha Schittino; pelo lado direito, com medida de 80,00m,
confronta-se com área de propriedade de Sebastião
Firmino da Silva; pelo lado esquerdo, com medida de 80,00 m,
confronta-se com área de propriedade de Geraldo Rodrigues da
Paula e pelos fundos, com medida de 30,00 m, confronta-se com o Rio
Pomba, sendo a Planta Cadastral CBI 9153000266.