GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.783, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o CENTRO DE AMPARO SOCIAL AO MENOR COM CÂNCER LAR CAMINHO
DA LUZ, sociedade civil, sem ﬁns lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.124.485/0001-86, com sede
e foro no Município de Goiânia-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 05-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.