ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.282, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios da
rede privada notificarem o Laboratório Central de
Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria
de Estado da Saúde em caso de suspeição ou
confirmação de casos de Coronavírus (COVID-19) e
outras doenças infecciosas, no Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os laboratórios de análises clínicas e todas as instituições e empresas que realizam
exames para identificação de doenças contagiosas deverão notificar imediatamente o Laboratório
Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde da ocorrência de
suspeição ou confirmação de casos de doenças classificadas como endemias, epidemias ou
pandemias, inclusive no caso do novo Coronavírus (COVID-19) e outras doenças infecciosas, no
Estado do Maranhão.
Art. 2º - É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas pelo novo
Coronavírus (COVID-19), com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação, conforme disposto
no art. 6º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020.
Parágrafo único - os casos de divulgação ou compartilhamento de dados que não sejam
exclusivamente usados para a notificação obrigatória dos órgãos de saúde serão comunicados
imediatamente pelos cidadãos, laboratórios ou órgão público que recebeu a informação de natureza
sigilosa, ao Ministério Público Estadual e para a Polícia Civil, para instauração de inquérito, além da
responsabilização nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados.
Art. 3º - O descumprimento do previsto nesta Lei constituirá infração sanitária, prevista nos
arts. 100 a 108 da Lei Complementar nº 039, de 15 de dezembro de 1998 - Código de Saúde do
Estado de Maranhão.
Parágrafo único - A ausência de notificação pelas empresas ou instituições que realizam
exames laboratoriais, nos termos do art. 1º, acarretará ao infrator e a seus representantes legais as


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sanções constantes do art. 109 e seguintes da Lei Complementar nº 039, de 15 de Dezembro de 1998
- Código de Saúde do Estado de Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil