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DECRETO 46075, de 08/11/2012 - Texto Original


Institui a Comissão
Estadual de Alfabetização e Educação de
Jovens e Adultos e dá outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução
CD/FNDE nº 6, de 16 de abril de 2010,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída a Comissão Estadual de
Alfabetização e Educação de Jovens e
Adultos, com a finalidade de articular e elaborar, territorialmente,
as ações de alfabetização e de educação
da Agenda Integrada de Desenvolvimento da Educação de
Jovens e Adultos do Norte e Nordeste de Minas Gerais, objetivando:
I
- garantir o direito à educação da população
jovem e adulta;
II
– diminuir a taxa de analfabetismo;
III
- promover a continuidade de estudos da população em
níveis mais elevados;
IV
- estabelecer metas compartilhadas entre o Estado, municípios
e a sociedade civil da região, organizando a oferta de
Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos sistemas
municipais e estadual, em consonância com a diplomação
dos programas de alfabetização, trabalho e emprego e
elevação de escolaridade ofertada na região; e
V
- estruturar a Agenda Integrada de Desenvolvimento da Educação
de Jovens e Adultos do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


Art.
2º A Comissão Estadual de Alfabetização e
Educação de Jovens e Adultos será integrada por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I
- representantes do Poder Executivo estadual:
a)
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e Norte de
Minas
Gerais;
b)
da Secretaria de Estado de Educação;
c)
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
d)
da Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego;
e)
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
f)
do Conselho Estadual de Educação;
g)
da Assessoria de Articulação, Parceria e Participação
Social da Governadoria do Estado de Minas Gerais; e
h)
da Universidade Estadual de Montes Claros;
II
– representantes como membros convidados:
a)
da Regional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação em Minas Gerais;
b)
da Seccional da União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação em Minas Gerais;
c)
da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;
d)
do Fórum Mineiro de Educação de Jovens e
Adultos; e
e)
da Associação Mineira de Escolas Famílias
Agrícolas.
Parágrafo
único. Cada órgão ou entidade indicará
formalmente o representante titular e respectivo suplente, que serão
designados por ato formal.


Art.
3º Compete à Comissão:
I
- coordenar as ações da Agenda Integrada, construindo
estratégias que garantam o alcance de seus objetivos;
II
- elaborar o Plano Estratégico de Alfabetização
e Educação de Jovens e Adultos e acompanhar a
implementação de suas ações;
III
- fomentar a criação de comitês gestores
municipais do Programa Brasil Alfabetizado;
IV
- fazer a interlocução junto à Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização e
Diversidade, do Ministério de Educação e
Cultura, e à Comissão Nacional de Alfabetização
e Educação de Jovens e Adultos, garantindo a
observância das diretrizes nacionais no que diz respeito à
implementação da Agenda Integrada;
V
- acompanhar as ações de alfabetização e
educação de jovens, adultos e idosos;
VI
- articular as ações de alfabetização e
educação de jovens e adultos junto ao Conselho Estadual
de Educação;
VII
- validar os parâmetros, objetivos e procedimentos para coleta
dos dados e informações sobre alfabetização
e educação de jovens e adultos que subsidiarão o
trabalho de responsabilidade do Comitê Técnico de
Informações sobre Alfabetização e
Educação de Jovens e Adultos;
VIII
- articular a formação e a consolidação
de uma rede estadual de formação em alfabetização
e educação de jovens e adultos, composta por
instituições de ensino superior e organizações
não-governamentais que atuam no âmbito do Estado; e
IX
- propor ações e metas para a EJA, em articulação
com o Comitê Nacional e Fórum Nacional de EJA.


Art.
4º A Comissão Estadual de Alfabetização e
Educação de Jovens e Adultos contará com uma
Secretaria Executiva para a viabilização das ações
previstas no art. 3º, que será exercida pelos seguintes
órgãos:
I
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha,
Mucuri e Norte de Minas Gerais;
II
– Secretaria de Estado de Educação;
III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e
IV
- Assessoria de Articulação, Parceria e Participação
Social da Governadoria do Estado de Minas Gerais.


Art.
5º São atribuições da Secretaria Executiva:
I
- articular a estruturação da Agenda Integrada da
Educação de Jovens e Adultos do Norte e Nordeste de
Minas Gerais;
II
- promover a articulação entre as secretarias e as
instituições estaduais e municipais para a estruturação
da Agenda Integrada da Educação de Jovens e Adultos do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, visando assegurar a
intersetorialidade das políticas, programas, projetos e ações;
III
- selecionar, junto à instituição formadora
contratada, o Comitê Técnico de Informações
sobre Alfabetização e Educação de Jovens
e Adultos responsável pelo levantamento de dados quantitativos
e qualitativos necessários à elaboração
dos planos municipais de educação de jovens e adultos e
do plano estratégico integrado de alfabetização
e educação de jovens e adultos do Norte e Nordeste de
Minas Gerais;
IV
- viabilizar a realização dos fóruns regionais
de discussão da Agenda Integrada da Educação de
Jovens e Adultos do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a estruturação
do Plano Estratégico Integrado de Alfabetização
e Educação de Jovens e Adultos do Norte e Nordeste de
Minas Gerais;
V
- acompanhar e contribuir com a execução do plano de
ação para a implantação da Agenda
Integrada;
VI
- disponibilizar dados estatísticos e documentais sempre que
solicitados pelo Comitê Técnico de Informações;
e
VII
- acompanhar a elaboração e a sistematização
das informações executadas pelo Comitê Técnico
de Informações, produzidas nos fóruns regionais,
base para a laboração do Plano Estratégico
Integrado de Alfabetização e Educação de
Jovens e Adultos do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


Art.
6º O plano estratégico da Agenda Integrada de
Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos do
Norte e Nordeste de Minas Gerais será elaborado conforme dados
colhidos por levantamento construído pelo diagnóstico
da situação dos municípios, contendo ações
a serem desenvolvidas.


Art.
7º A Comissão Estadual de Alfabetização e
Educação de Jovens e Adultos será subsidiada
pelo Comitê Técnico de Informações sobre
Alfabetização e Educação de Jovens e
Adultos na elaboração e acompanhamento da Agenda
Integrada, o qual fará o assessoramento das seguintes
atividades:
I
– definir as estratégias para o levantamento e o
tratamento de informações e de dados primários e
secundários sobre a alfabetização e educação
de jovens e adultos dos municípios do Norte e Nordeste de
Minas Gerais;
II
– consolidar os dados qualitativos e quantitativos e elaborar
relatórios para a Comissão Estadual; e
III
- subsidiar a elaboração e o acompanhamento da Agenda
Integrada de Desenvolvimento da Educação de Jovens e
Adultos do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
Parágrafo
único. Compete à Secretaria de Estado de Educação
articular e coordenar os trabalhos de elaboração de
metas e estratégias para:
I
– a continuidade da escolarização em turmas de
EJA;
II
– a oferta de vagas de EJA;
III
– a formação de professores; e
IV
– o planejamento e implementação das ações
para EJA por meio do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
de Minas Gerais.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares
Hélio
Augusto Martins Rabelo
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Nárcio
Rodrigues da Silveira

Gilberto Wagner
Martins Pereira Antunes