GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.538, DE 12 DE MAIO DE 2009.

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor global de R$ 3.710.000,00 (três milhões, setecentos e dez mil
reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais, no valor global de R$
3.710.000,00 (três milhões, setecentos e dez mil reais) para atender à programação: Órgão 2001, Função 20, Sub-Função 127, Programa
1875 – PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E SOCIAL, Ação 2692 – GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE
CRÉDITO FUNDIÁRIO, sendo R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no Grupo de Despesas 04 – INVESTIMENTOS e Fonte 00 –
RECEITAS ORDINÁRIAS e R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil reais) no Grupo de Despesas 04 – INVESTIMENTOS e
Fonte 80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são os caracterizados no art. 43, § 1º, incisos II e III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes do excesso real de arrecadação de receitas vinculadas e da anulação parcial da
dotação orçamentária assim detalhada: Órgão 2001, Função 19, Sub-Função 571, Programa 1884 – PROGRAMA ESTADUAL DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA, Ação 1117 – AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE
PESQUISA, Grupo de Despesas 04 – INVESTIMENTOS, Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 15-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2009.