GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 18 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA-, no valor de R$ 999.441,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
999.441,60 (novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 10-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
18 541 1044 2.222 CRIAÇÃO, GESTÃO
3 - OUTRAS
100
E REGULARIZAÇÃO
DESPESAS
DE UNIDADES DE
CORRENTES
CONSERVAÇÃO
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 555.268,80
R$ 1.554.710,40
R$ 999.441,60
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 999.441,60

QUADRO 2

REDUÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
04 122 4001 4.001
APOIO
4 - INVESTIMENTOS
100
ADMINISTRATIVO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 1.645.000,00
R$ 999.441,60
R$ 999.441,60
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 999.441,60

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-03-2017 - Suplemento .