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Decreto sem número, de 11/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$10.435.626,00.

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,

DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.435.626,00 (dez
milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos e
vinte e seis reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.

Aécio
Neves - Governador do Estado



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2004 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 58 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06122313-1.673-0001-4490-1-10.1
6.400.000,00

1301.06122313-1.757-0001-4490-1-10.1
5.685.397,10

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 12.085.397,10

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.06122313-1.673-0001-4490-1-10.3
6.400.000,00

1301.06122313-1.683-0001-4490-1-10.3
5.640.397,10

1301.06122313-1.757-0001-4490-1-10.3
45.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 12.085.397,10