

Imprimir documento


DECRETO 41642, de 24/04/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$292.116,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, § 1º,
inciso IV, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$292.116,00
(duzentos e noventa e dois mil, cento e dezesseis reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.642, DE 24 DE ABRIL DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO




R$




1171.041220104.187-0001-401


212.116,00




1171.041220104.582-0001-401


80.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


292.116,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




R$




1991.999999999.999-0001-801


292.116,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


292.116,00