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DECRETO 45953, de 23/04/2012 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da Fundação Centro
Internacional de Educação, Capacitação e
Pesquisa Aplicada em Águas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas –
HIDROEX, passando o item X.36 do Anexo X do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I
deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da HIDROEX, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.953, de 23 de
abril de 2012)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)


X.36
– FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO,
CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS –
HIDROEX


X.36.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-6


HR1100051
                   e HR1100052


2


-


2




DAI-14


HR1100053


2


1


-




HR1100054


-


1




DAI-17


HR1100163
                   e HR1100166 



2


2


-




DAI-19


HR1100213
                   e HR1100214


2


2


-




DAI-20


HR1100174
                   a HR1100178


6


5


-




HR1100188
                   



-


1




DAI-21


HR1100006
                   a HR1100008


4


3


-




HR1100010


-


1




DAI-24
                   



HR1100072
                   



1


1


-




DAI-25


HR1100125


1


1


-




DAI-26


HR1100162
                   a HR1100165, HR1100169


5


5


-




DAI-27


HR1100027
                   e HR1100028


2


2


-





X.36.2
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTEI-1


1


HR1100313




GTEI-2


2


HR1100241
                   e HR1100247



(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.953, de 23 de abril de 2012)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAI E GTEI-UNITÁRIOS
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA
APLICADA
EM ÁGUAS – HIDROEX









ESPÉCIE
                   



QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 175, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAI


182,60


182,60


0,00




GTEI


5,00


5,00


0,00