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DECRETO 42232, de 27/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$60.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso IV, da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$60.000,00
(sessenta mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Elias Nahas
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.232, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SEC.DE
                   EST.DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL,DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE


R$
                   





1381.112444424.487-0001-701


60.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


60.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


60.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


60.000,00