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Decreto sem número, de 11/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Entidades, no valor de
R$1.131.787,10.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.131.787,10 (um
milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e oitenta e sete
reais e dez centavos), indicado no Anexo em favor das seguintes
Entidades, onerando em R$887.107,82 (oitocentos e oitenta e sete mil,
cento e sete reais e oitenta e dois centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Fundação Educacional Caio Martins;
II -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;
III -
Instituto Mineiro de Agropecuária;
IV -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;
V -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 204)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS R$
2161.12122002-7.004-0001-3390-0-10.9
3.305,64


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
45.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20601407-4.416-0001-3390-1-10.1
201.961,02
2371.20601407-4.416-0001-4490-1-10.1
640.146,80


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122001-2.001-0001-3390-0-60.1
30.000,00
2411.21122001-2.002-0001-3390-0-60.1
120.000,00
2411.21631339-4.006-0001-4490-0-60.1
90.000,00


INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122002-7.004-0001-3190-0-10.9
1.373,64


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.131.787,10


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO R$
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
842.107,82


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
4.679,28


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13122001-2.427-0001-3390-0-10.1
10.000,00
2201.13391659-4.060-0001-3390-0-10.1
15.000,00
2201.13391661-4.100-0001-3390-0-10.1
10.000,00
2201.13391663-4.082-0001-3390-0-10.1
10.000,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122001-2.002-0001-4490-0-60.1
40.000,00
2411.21631339-4.054-0001-3390-0-60.1
150.000,00
2411.21631339-4.054-0001-4490-0-60.1
50.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.131.787,10
DECRETO
DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.