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DECRETO 46653, de 26/11/2014 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário atribuídos aos órgãos
que menciona para a Advocacia-Geral do Estado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, nos arts. 16 e 31 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejados para a Advocacia-Geral do Estado –
AGE – os seguintes quantitativos de DAD-unitário:
I
– 61,00 (sessenta e uma) unidades atribuídas à
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS;
II
– 48,75 (quarenta e oito vírgula setenta e cinco)
unidades atribuídas à Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV; e
III
– 80,00 (oitenta) unidades atribuídas à
Secretaria de Estado de Saúde – SES; 



Art.
2º – Ficam remanejadas 13,50 (treze vírgula
cinqüenta) unidades do quantitativo de DAD-unitário
atribuído ao Escritório de Prioridades Estratégicas
para o quantitativo de DAD-unitário atribuído à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR. 



Art.
3º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam
os arts. 1º e 2º, o quantitativo total de DAD-unitário
passa a corresponder à:
I
– 3.323,00 (três mil trezentos e vinte e três)
unidades para a SEDS;
II
– 117,50 (cento e dezessete vírgula cinqüenta)
unidades para a SEDINOR;
III
– 1.566,53 (mil quinhentos e sessenta e seis vírgula
cinqüenta e três) unidades para a SEGOV;
IV
– 1.911,66 (mil novecentos e onze vírgula sessenta e
seis) unidades para a SES; 

V
– 651,75 (seiscentos e cinquenta e uma vírgula setenta e
cinco) unidades para a AGE; e
VI
– 175,27 (cento e setenta e cinco vírgula vinte e sete)
unidades para o Escritório de Prioridades Estratégicas;


Art.
4º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam
os arts. 1º e 2º, os itens I.5.1, I.6.1, I.13.1, I.16.1 e
I.25.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, passam a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.


Art.
5º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na AGE, passando o item I.20.1 do Anexo
I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo II deste Decreto.
§
1º – As alterações de que trata o caput
atende às necessidades temporárias da AGE com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput
é o constante do Anexo III deste Decreto. 



Art.
6º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de funções gratificadas com lotação na
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – Agência RMBH –, passando o item
X.2.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na
forma constante do Anexo IV deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput
atende às necessidades temporárias da Agência
RMBH, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no
Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo V deste Decreto.


Art.
7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir 28 de
novembro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 4º do Decreto nº
46.653, de 26 de novembro de 2014)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-3


JD1100016,
                   JD1100018, JD1100020 a JD1100024, JD1100026, JD1100027, JD1100034,
                   JD1100036, JD1100038, JD1100040, JD1100041, JD1100043 a JD1100045,
                   JD1100048, JD1100050, JD1100051, JD1100053, JD1100055, JD1100057 a
                   JD1100062, JD1100065, JD1100069, JD1100072 a JD1100080, JD1100107,
                   JD1101137


70


41


-




JD1100089
                   a JD1100091, JD1100093 a JD1100096, JD1100098 a JD1100101,
                   JD1100103, JD1100104, JD1100109, JD1100112 a JD1100115, JD1100117
                   a JD1100121, JD1100125, JD1100126, JD1100128, JD1100129,
                   JD1101138, JD1101139


-


29




DAD-4


JD1100209,
                   JD1100211, JD1100215 a JD1100220, JD1100224, JD1100227, JD1100228,
                   JD1100231 a JD1100233, JD1100236, JD1100240 a JD1100242,
                   JD1100247, JD1100249, JD1100252, JD1100254, JD1100255, JD1100257 a
                   JD1100259, JD1100263, JD1100265 a JD1100268, JD1100270 a
                   JD1100272, JD1100276, JD1100279, JD1100280, JD1100282, JD1100285,
                   JD1100287, JD1100289 a JD1100297, JD1100301, JD1100309, JD1100310,
                   JD1100312 a JD1100316, JD1100318, JD1100319, JD1100321, JD1100322,
                   JD1100328, JD1100329, JD1100340, JD1102513, JD1102516 a JD1102520,
                   JD1102570 a JD1102576


115


77


-




JD1100288,
                   JD1100330 a JD1100335, JD1100338, JD1100342 a JD1100365,
                   JD1100369, JD1100370, JD1102522, JD1102577 a JD1102579


-


38




(...)




DAD-6


JD1100057,
                   JD1100062 a JD1100066, JD1100069 a JD1100080, JD1100082,
                   JD1100083, JD1100087, JD1100736 a JD1100740, JD1100746 a
                   JD1100750, JD1100752, JD1100754, JD1100755, JD1100757 a JD1100768,
                   JD1100770 a JD1100775, JD1100778 a JD1100780, JD1100808 a
                   JD1100810, JD1100855 a JD1100865


72


69


-




JD1100061,
                   JD1100067 e JD1100084


-


3




(...)



(...)
I.6
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


I.6.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-6


DV1100156
                   a DV1100158, DV1100722


4


4


-




DAD-8


DV1100045
                   a DV1100050, DV1100298


7


7


-




(...)



(...)
I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


EG1100316
                   a EG1100339


24


-


24




DAD-2


EG1100274,
                   EG1100275, EG1100277 a EG1100280, EG1100478 a EG1100486


23


15


-





EG1100281
                   a EG1100283, EG1100287 a EG1100291


-


8




DAD-3



EG1100733
                   a EG1100750, EG1100752, EG1100753, EG1100755


25


21


-




EG1100756
                   a EG1100759


-


4




DAD-4



EG1101413
                   a EG1101426, EG1101428 a EG1101431, EG1101433 a EG1101478,
                   EG1101480, EG1101482 a EG1101486, EG1102613 a EG1102616


107


74


-




EG1101490
                   a EG1101520, EG1102617, EG1102618


-


33




DAD-5



EG1100210
                   a EG1100214, EG1100220 a EG1100222, EG1100227, EG1100228,
                   EG1100461 a EG1100463


15


13


-




EG1100229
                   e EG1100464


-


2




(...)



(...)
I.16
– SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE


I.16.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-3


SA1100797
                   a SA1100804, SA1100806 a SA1100814, SA1100816 a SA1100827,
                   SA1100829, SA1100831, SA1100832, SA1100834 a SA1100862, SA1100864
                   a SA1100866, SA1100868, SA1100869, SA1100871, SA1100872, SA1100874
                   a SA1100883, SA1100885 a SA1100887, SA1100890 a SA1100892,
                   SA1100894 a SA1100898


133


89


-




SA1100899
                   a SA1100930, SA1100932 a SA1100936, SA1100939, SA1100944,
                   SA1100945, SA1100947, SA1100948, SA1100951, SA1100952


-


44




DAD-4


SA1101730
                   a SA1101762, SA1101764 a SA1101781, SA1101783 a SA1101787,
                   SA1101789 a SA1101797, SA1101800 a SA1101812, SA1101814 a
                   SA1101825, SA1101827 a SA1101835, SA1101837 a SA1101849, SA1101852
                   a SA1101872, SA1101874 a SA1101882, SA1101884 a SA1101886,
                   SA1101888 a SA1101892, SA1102472 a SA1102474


206


153


-




SA1101893
                   a SA1101945


-


53




(...)



(...)
I.25
– ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS


I.25.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-6



EP1100714,
                   EP1100716, EP1100718 a EP1100721, EP1100723, EP1100803 a EP1100807


12


12


-




(...)




DAD-8


EP1100300
                   e EP1100327


2


2


-




(...)



(...)”       

ANEXO
II

(a
que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº
46.653, de 26 de novembro de 2014)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


I.
20 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO


I.20.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


AE1100509,
                   AE1100524 a AE1100531, AE1100533 a AE1100535, AE1100537,
                   AE1100539, AE1100541, AE1100547 a AE1100549, AE1100553 a
                   AE1100556, AE1100558 a AE1100561


26


-


26




DAD-2


AE1100379
                   a AE1100384, AE1100389 a AE1100391, AE1100463, AE1100490,
                   AE1100491, AE1100516 a AE1100542


62


39


-




AE1100392
                   a AE1100400, AE1100464, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a
                   AE1100553


-


23




DAD-3


AE1101006
                   a AE1101016, AE1101021, AE1101078 a AE1101082, AE1101110,
                   AE1101167 a AE1101181


41


33


-




AE1101018
                   a AE1101020, AE1101022 a AE1101025, AE1101111


-


8




DAD-4


AE1102042
                   a AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102050, AE1102059,
                   AE1102061, AE1102064, AE1102067, AE1102068, AE1102072, AE1102074,
                   AE1102077 a AE1102091


37


28


-




AE1102092,
                   AE1102094, AE1102098, AE1102099, AE1102101, AE1102104, AE1102105,
                   AE1102107, AE1102108


-


9




DAD-5


AE1100322,
                   AE1100497 a AE1100499


5


4


-




AE1100500


-


1




DAD-6


AE1100671
                   a AE1100673, AE1100734, AE1100802, AE1100881 a AE1100898


38


23


-




AE1100899
                   a AE1100913


-


15




DAD-8


AE1100277
                   a AE1100279, AE1100368


4


4


-




DAD-9


AE1100085
                   e AE1100086, AE1100137 a AE1100139


5


5


-





CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


AE1100564
                   a AE1100566


3


-


3




DAD-2


AE1100554
                   e AE1100555


2


2


-




DAD-3


AE1101026


1


1


-




DAD-4


AE1102109


1


-


1




DAD-6


AE1100914


1


-


1





(...)”

ANEXO
III

(a
que se refere o § 2º do art. 5º do Decreto nº
46.653, de 26 de novembro de 2014)



EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO 










ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DAD


651,75


651,50


0,25






ANEXO
IV

(a
que se refere o caput art. 6º do Decreto nº 46.653,
de 26 de novembro de 2014)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)
X.2
– AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – AGÊNCIA RMBH
(...)
X.2.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-1


1


MT1100220




FGI-5


3


MT1100148
                           a MT1100150




FGI-7


1


MT1100001
                           





FGI-8


10


MT1100001
                           a MT1100009, MT1100124






(...)”



ANEXO
V

(a
que se refere o § 2º do art. 6º do Decreto nº
46.653, de 26 de novembro de 2014)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGI-UNITÁRIO
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




FGI


93,75


93,50


0,25