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DECRETO 45806, de 13/12/2011 de 13/12/2011 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação Centro Internacional de
Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada
em Águas – Hidroex.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,




DECRETA:

CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES




Art.
1º A Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas -
Hidroex, criada pela Lei nº 18.505, de 4 de novembro de 2009,
rege-se por este Decreto e pela legislação aplicável.

§
1º A Hidroex tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro no Município
de Frutal e vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior - SECTES.

§
2º A Hidroex terá subsede de representação
no Município de Belo Horizonte.

§
3º As atividades da Hidroex serão desenvolvidas em
conjunto com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, especialmente conforme projeto aprovado
pela Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco -
observados o Programa Hidrológico Internacional – PHI,
as normas jurídicas brasileiras e as dos países onde
venha a atuar.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS




Art.
2º A Hidroex tem por finalidade planejar, coordenar, executar,
controlar e avaliar programas e projetos de defesa e preservação
do meio ambiente, relativos à gestão das águas e
dos recursos hídricos, envolvendo a capacitação
e o desenvolvimento de recursos humanos, a promoção de
ações educativas, a construção de bancos
de dados e a prestação de serviços de interesse
público, competindo-lhe:

I
- criar e garantir condições de referência na
formação e no desenvolvimento de recursos humanos, na
pesquisa e na prestação de serviços, no que diz
respeito a águas superficiais e subterrâneas;

II
- estimular e desenvolver pesquisas, estudos e eventos na sua área
de atuação;

III
- participar do processo de criação e orientação
da rede de órgãos e entidades de direito público
e privado legalmente constituídos para atuar na área
das águas superficiais e subterrâneas, incluídas
as águas minerais e as potáveis de mesa, observada a
legislação aplicável;

IV
- promover e colaborar na seleção e na capacitação
de profissionais, mediante a realização de cursos
presenciais, semipresenciais, à distância e de educação
continuada, de seminários, simpósios e conferências
para a proteção das águas e o gerenciamento
integrado das águas superficiais e subterrâneas;

V
- colaborar na pesquisa e no estudo da realidade e dos cenários
relativos às águas superficiais e subterrâneas
nas áreas de sua atuação;

VI
- estabelecer parcerias com universidades, organizações
do terceiro setor da economia, escolas, centros universitários
e outras instituições de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais, legalmente constituídas,
que atuem na área de recursos hídricos e da proteção
e da conservação ambiental;

VII
- organizar e manter sítio eletrônico e portal de dados
e de referências das realidades hídrica e ambiental na
sua área de atuação, com ênfase em
práticas de gerenciamento sustentável dos recursos
hídricos e disponibilização das tecnologias
existentes;

VIII
- colaborar com os sistemas de informações e dados
relativos ao gerenciamento de águas e recursos hídricos;

IX
- realizar atividades de mobilização social em torno de
temas relacionados com a proteção das águas e o
gerenciamento dos recursos hídricos de domínio do
Estado ou da União, atendidos os princípios
estabelecidos na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,
que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

X
- desenvolver e aplicar mecanismos adequados para a educação
de diferentes comunidades, visando ao aprimoramento de sua qualidade
de vida e à utilização sustentável da
água;

XI
- contribuir para o cumprimento das Metas de Desenvolvimento do
Milênio das Nações Unidas e para a implementação
dos objetivos do Programa Hidrológico Internacional - PHI;

XII
- assistir tecnicamente formadores de políticas públicas,
comunidades e profissionais em sua área de atuação;

XIII
- articular-se com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, objetivando a captação
de recursos financeiros de investimento ou financiamento para o
desenvolvimento de suas atividades;

XIV
- firmar contratos, convênios e acordos de qualquer natureza
para a prestação de serviços de consultoria,
pesquisa, capacitação de recursos humanos, educação
ambiental e demais assuntos relacionados à sua área de
atuação;

XV
- firmar termo de parceria com organizações da
sociedade civil de interesse público credenciadas nos termos
da legislação estadual; e

XVI
- desenvolver outras atividades necessárias à
realização de suas finalidades.




CAPÍTULO
III

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
3º A Hidroex tem a seguinte estrutura orgânica:

I
- Unidades Colegiadas:

a)
Conselho Gestor; e

b)
Conselho Científico;

II
- Direção Superior:

a)
Presidente; e

b)
Vice-Presidente;

III
- Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Relações Internacionais;

e)
Coordenadoria de Cultura, Marketing e Comunicação;

f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

g)
Diretoria de Pesquisa; e

h)
Diretoria de Capacitação e Ensino.

Parágrafo
único. Fica assegurada a participação da UNESCO
no Conselho Gestor da Hidroex.




CAPÍTULO
IV

DAS
UNIDADES COLEGIADAS

Seção
I

Do
Conselho Gestor




Art.
4º Compete ao Conselho Gestor da Hidroex:

I
- preservar a missão institucional da Fundação
em todas as suas deliberações e decisões;

II
- decidir sobre a participação das organizações
regionais intergovernamentais e organizações
internacionais no desenvolvimento de atividades da Fundação;

III
- aprovar:

a)
o plano plurianual de investimentos;

b)
a proposta orçamentária anual;

c)
os planos e programas de trabalho;

d)
os relatórios mensais e anuais de atividades; e

e)
a prestação de contas anual da Fundação.




Art.
5º São membros do Conselho Gestor:

I
- membros natos:

a)
um representante convidado da UNESCO, que é seu Presidente; e

b)
o Presidente da Fundação Hidroex, que é seu
Secretário- Executivo;

II
- membros convidados:

a)
três representantes dos Estados-membros da UNESCO aprovados
pelo Conselho Intergovernamental do PHI;

b)
um representante da Agência Nacional de Águas- ANA;

c)
dois profissionais de reputação ilibada e reconhecida
capacidade na área de águas e recursos hídricos;
e

d)
um representante do Poder Executivo Federal;

III
- membros designados:

a)
um representante do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– IGAM; e

b)
um representante do Poder Executivo Estadual.

§
1º Os representantes a que se refere o inciso II e III serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.

§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui em seus impedimentos.

§
3º O Presidente do Conselho Gestor terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário-Executivo em seus impedimentos eventuais.

§
4º O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
ao ano com a maioria dos seus membros e, extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente, do
Secretário-Executivo ou da maioria dos seus membros
designados.

§
5º A atuação no âmbito do Conselho Gestor da
Hidroex não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.

§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Gestor da Hidroex serão
estabelecidas em seu regimento interno.




Seção
II

Do
Conselho Científico




Art.
6º Compete ao Conselho Científico da Hidroex:

I
- assessorar a Presidência da Hidroex nos assuntos que envolvam
desempenho de atividades

científicas,
de extensão cultural e artística, inclusive sobre
projetos e convênios a serem executados pela Fundação;

II
- formular a política científica da Hidroex e
acompanhar o desenvolvimento das atividades dela decorrentes;

III
- propor as regras e critérios de acesso aos cursos
ministrados pela Hidroex;

IV
- estabelecer a organização das provas de Doutoramento,
Mestrado e Aptidão Científico-Pedagógica e
propor a nomeação da respectiva Banca;

V
- propor a abertura de concurso e definir a composição
das bancas examinadoras para preenchimento de vagas de Professor;

VI
- propor o quadro de docentes, pesquisadores e pessoal técnico,
necessários à consecução das atividades
científicas; e

VII
- decidir sobre a criação, modificação,
suspensão e extinção de cursos e estabelecer as
grades curriculares dos cursos ministrados pela Hidroex.




Art.
7º São membros do Conselho Científico da Hidroex:

I
- membros natos:

a)
um representante do PHI, que é seu Presidente; e

b)
o Presidente da Fundação Hidroex, que é seu
Secretário-Executivo;

II
- membros designados:

a)
um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior; e

b)
um representante da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG;

III
- membros convidados:

a)
dois representantes do corpo docente de universidades reconhecidas
pelo Ministério da Educação sediadas no Estado
de Minas Gerais;

b)
dois representantes do corpo docente de universidades de outros
países;

c)
um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico – CNPQ;
e

d)
um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
- EMBRAPA.

§
1º Os representantes a que se refere o inciso II e III serão
designados pelo Governador do Estado

para
um mandato de dois anos, permitida uma recondução por
igual período.

§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.

§
3º O Presidente do Conselho Científico terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário-Executivo em seus
impedimentos eventuais.

§
4º O Conselho Científico reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez ao ano com a maioria dos seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Secretário-Executivo ou da maioria dos seus
membros.

§
5º A atuação no âmbito do Conselho
Científico da Hidroex não enseja qualquer remuneração
para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.

§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Científico da Hidroex serão
estabelecidas em seu regimento interno.




CAPÍTULO
V

DA
DIREÇÃO SUPERIOR




Art.
8º A Direção Superior da Hidroex é exercida
pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores.




Seção
I

Do
Presidente

Art.
9º Compete ao Presidente:




I
- exercer a direção superior da Hidroex, praticando os
atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;

II
- submeter ao exame e aprovação do Conselho Gestor os
documentos a que se refere o inciso III do art. 4º;

III
- representar a Hidroex em juízo ou fora dele;

IV
- celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior; e

V
- encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado – TCEMG
– as prestações de contas da Hidroex.




Seção
II

Do
Vice-Presidente




Art.
10. Compete ao Vice-Presidente:

I
- substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; e

II
- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.




CAPÍTULO
VI

DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção
I

Do
Gabinete




Art.
11. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Presidente e Vice-Presidente, competindo-lhe:

I
- assessorar o Presidente e o Vice-Presidente no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;

II
- desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;

III
- coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Presidente e do Vice-Presidente;

IV
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Hidroex e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

V
- executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente e ao
Vice-Presidente; e

VI
- acompanhar a execução das atividades de comunicação
social da Hidroex.




Seção
II

Da
Procuradoria




Art.
12. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Hidroex, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I
– representar a Hidroex judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;

II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Hidroex conforme determinação do inciso
III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de
novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica da SECTES, observadas as
competências AGE;

III
- examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital
de licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o Hidroex participe;

IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a Hidroex participe;

V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;

VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
Hidroex, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Hidroex;

VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Hidroex ou em
qualquer ação constitucional;

VIII
- defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento da Hidroex quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;

IX
- propor ação civil pública, ou nela intervir,
representando a Hidroex apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;

X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Hidroex
quando não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.




Seção
III

Da
Auditoria Seccional




Art.
13. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da
Hidroex, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:

I
- exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II-
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

III-
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;

V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela Controladoria  Geral do Estado, bem
como as informações, os padrões e os parâmetros
técnicos para a execução dos trabalhos de
auditoria e correição;

VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado - TCEMG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;

VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da Fundação;

VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;

IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;

X
- acompanhar as normas e os procedimentos da Fundação
quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos,
bem como de diretrizes governamentais;

XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;

XII
- dar ciência ao dirigente máximo da Fundação
Hidroex e à CGE sobre inconformidade, irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade
pessoal;

XIII
- comunicar ao dirigente máximo da Fundação
Hidroex sobre a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria e
de correição administrativa, no âmbito da
Fundação Hidroex;

XIV
- comunicar ao Controlador Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da Fundação Hidroex;

XV-
recomendar ao dirigente máximo da Fundação
Hidroex a instauração de tomada de contas especial,
como também a abertura de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade; e

XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da Fundação Hidroex, além de relatório e
certificado conclusivo das apurações realizadas em
autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências
do TCEMG.




Seção
IV

Da
Assessoria de Relações Internacionais




Art.
14. A Assessoria de Relações Internacionais, articulada
com a SECTES, têm por finalidade promover, coordenar,
acompanhar e supervisionar as atividades relativas às questões
internacionais, competindo-lhe:

I
- atuar como unidade de apoio na organização e
realização de eventos internacionais e nas atividades
de cooperação mútua e de relacionamento entre a
Hidroex e entidades de outros países, visando ao intercâmbio
de informações e experiências;

II
- organizar e acompanhar as visitas de delegações
estrangeiras à Hidroex;

III
- colaborar com comissões, grupos de trabalho ou unidades da
Hidroex quando da realização de estudos e pesquisas, no
país ou no exterior, que requeiram providências ou
conhecimentos específicos inerentes à sua área
de atuação;

IV
- providenciar serviços de intérprete e a tradução
de correspondências, relatórios, publicações,
textos técnicos e outros documentos submetidos à
unidade;




Seção
V

Da
Coordenadoria de Cultura, Marketing e Comunicação




Art.
15. A Coordenadoria de Cultura, Marketing e Comunicação
tem por finalidade promover as atividades de cultura, marketing e
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Hidroex, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo, competindo-lhe:

I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Hidroex
no relacionamento com a imprensa e a comunidade;

II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a cultura, o marketing e comunicação
interna e externa das ações da Fundação;

III
- coordenar a comunicação institucional da Hidroex,
para efeitos de divulgação, fixação e
fortalecimento de marca;

IV
- promover ações culturais e de cidadania com a
comunidade local e internacional, sob a perspectiva da água;

V
- promover ações de interação cultural
entre os vários países da Comunidade de Países
de Língua Portuguesa - CPLP, com foco na liberdade e na
diversidade cultural;

VI
- articular ações que promovam a democratização
do conhecimento e da cultura em recursos hídricos;

VII
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

VIII
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Hidroex,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de cultura, marketing e comunicação
social;

IX
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo;

X
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de cultura, marketing e comunicação
social; e

XI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Hidroex, no âmbito das atividades de
cultura, marketing e comunicação social.




Seção
VI

Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças




Art.
16. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes
estratégicas da Hidroex, competindo-lhe:

I
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SECTES, a elaboração
do planejamento global da Hidroex, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Hidroex, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III
- instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG e a SECTES, instrumentos e mecanismos capazes
de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;

IV
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC - da Hidroex;

V
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.

§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SECTES.

§
3º No exercício de suas atribuições, a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.




Seção
VII

Da
Diretoria de Pesquisa




Art.
17. A Diretoria de Pesquisa tem por finalidade planejar, coordenar,
controlar e avaliar o desenvolvimento das ações de
pesquisa relativas à gestão das águas, dos
recursos hídricos, das bacias hidrográficas e dos
ecossistemas do entorno aos corpos de água envolvidos, visando
a sua aplicação na preservação do meio
ambiente e ao desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:

I
- planejar, desenvolver e coordenar os estudos e pesquisas aplicadas
nas áreas de bacias hidrográficas, águas
subterrâneas e superficiais e gestão de recursos
hídricos;

II
- coletar e disseminar informações sobre pesquisa e
produção científica de outras instituições
e levantar as demandas diagnosticadas para solução de
problemas ambientais;

III
- desenvolver estudos de avaliação do mercado de
recursos hídricos, para subsidiar a definição de
conteúdos programáticos, custos, investimentos e outros
aspectos relacionados ao planejamento de suas atividades;

IV
- elaborar planos, projetos e programas em sua área de
atuação;

V
- incentivar e realizar serviços de consultoria na área
de pesquisa; e

VI
- organizar e manter sítio eletrônico e portal de dados
e de referências das realidades hídrica e ambiental na
área de atuação da Fundação, com a
colaboração da Diretoria de Capacitação e
Ensino.




Seção
VIII

Da
Diretoria de Capacitação e Ensino




Art.
18. A Diretoria de Capacitação e Ensino tem por
finalidade planejar, coordenar, monitorar e executar as atividades de
capacitação, educação e treinamento de
estudantes e de profissionais ligados aos recursos hídricos,
nas áreas de bacias hidrográficas, águas
subterrâneas e superficiais e gestão de recursos
hídricos, competindo-lhe:

I
- promover, coordenar e certificar cursos de educação
continuada e de educação superior, presenciais e à
distância;

II
- coordenar a definição das grades curriculares e
programas a serem desenvolvidos em cursos ministrados pela Fundação;

III
- promover estudos e desenvolver experiências para o
fortalecimento e aprimoramento de metodologias e estratégias
de educação profissional;

IV
- avaliar as atividades de capacitação e educação
da Fundação, no que se refere à qualidade
didático-pedagógica dos programas educativos
desenvolvidos;

V
- elaborar planos, projetos e programas em sua área de
atuação; e

VI
- incentivar e realizar serviços de consultorias na sua área
de atuação.




CAPÍTULO
VII

DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA




Art.
19. Constituem patrimônio da Hidroex:

I
- os bens e direitos de que venha a ser titular; e

II
- as ações e os legados de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou
privadas, que lhe venham a ser transferidos.

§
1º A alienação de bens da Hidroex dependerá
de prévia aprovação do Conselho Gestor,
observada a legislação pertinente.

§
2º Nas doações de terceiros, será
respeitada a destinação declarada no instrumento do
contrato.

§
3º Em caso de extinção, os bens e direitos da
Hidroex reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica prescrever outra destinação.

Art.
20. Constituem receitas da Hidroex:

I
- as dotações anualmente consignadas no orçamento
do Estado, de forma a garantir os recursos necessários a sua
manutenção;

II
- os resultantes da receita diretamente arrecadada, provenientes de
contratos, convênios e acordos de qualquer natureza firmados
para a prestação dos serviços a que se refere o
inciso XIV do art. 2º;

III
- os repasses, as subvenções e os auxílios
concedidos por meio de convênios, consórcios ou outros
ajustes com órgãos governamentais ou entidades
nacionais ou internacionais;

IV
- as doações ou os legados dos quais seja beneficiária;
e

V
- os provenientes de outras fontes.




Art.
21. Os bens, direitos e receitas da Fundação deverão
ser utilizados exclusivamente para o cumprimento de suas finalidades.




CAPÍTULO
VIII

DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO




Art.
22. O exercício financeiro da Hidroex coincidirá com o
ano civil.




Art.
23. O orçamento da Hidroex é uno e anual e compreende
as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.




Art.24.
À Fundação Hidroex somente é permitido
realizar despesas que se refiram à consecução de
sua finalidade.




Art.25.
A Hidroex submeterá ao TCEMG e à CGE, anualmente, no
prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão de sua administração
no exercício anterior e a prestação de contas,
após a aprovação do Conselho Gestor.




CAPÍTULO
IX

DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS




Art.
26. Ficam revogados:

I
- o Decreto nº 45.368, de 14 de maio de 2010, e

II
- o art. 20 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.




Art.
27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira