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Decreto sem número, de 13/08/2008 de 13/08/2008 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública e de interesse social os parques
estaduais de Biribiri, Caminhos dos Gerais, Campos Altos, Itacolomi,
Lapa Grande, Rio Corrente, Serra da Candonga, Serra do Cabral, Serra
do Intendente, Serra Negra, Estação Ecológica da
Mato do Cedro e Refúgio Estadual de Vida Silvestre do Rio
Pandeiros. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
4.132, de 10 de setembro de 1962, e nº 9.985, de 18 de julho de
2000, e na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, 



DECRETA:




Art.
1º – Passam a integrar o Sistema Estadual de Unidades de
Conservação, com a denominação de
Unidades de Conservação da Natureza do Estado de Minas
Gerais, de que trata a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002,
bem como a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, os
Parques Estaduais, a Estação Ecológica e o
Refúgio de Vida Silvestre a seguir relacionados, observados os
limites e confrontações estabelecidos em seus
respectivos instrumentos de criação: 

I
– Parque Estadual do Biribiri, criado pelo Decreto nº
39.909, de 22 de setembro de 1998; 

II
– Parque Estadual Caminho dos Gerais, criado pelo Decreto sem
número, de 28 de março de 2007; 

III
– Parque Estadual de Campos Altos, criado pelo Decreto nº
43.909, de 5 de novembro de 2004; 

IV
– Parque Estadual do Itacolomi, criado pela Lei nº 4.495,
de 4 de junho de 1967; 

V
– Parque Estadual da Lapa Grande, criado pelo Decreto nº
44.204, de 10 de janeiro de 2006; 

VI
– Parque Estadual do Rio Corrente, criado pelo Decreto nº
40.168, de 17 de dezembro de 1998; 

VII
– Parque Estadual da Serra da Candonga, criado pelo Decreto nº
40.170, de 17 de dezembro de 1998; 

VIII
– Parque Estadual da Serra do Cabral, criado pelo Decreto nº
44.121, de 29 de setembro de 2005; 

IX
– Parque Estadual da Serra do Intendente, criado pelo Decreto
sem número, de 28 de março de 2007; 

X
– Parque Estadual da Serra Negra, criado pelo Decreto nº
39.907, de 22 de setembro de 1998; 

XI
– Estação Ecológica da Mata do Cedro,
criada pelo Decreto nº 41.514, de 28 de dezembro de 2000; e 

XII
– Refúgio de Vida Silvestre do Rio Pandeiros, criado
pelo Decreto nº 43.910, de 5 de novembro de 2004, compreendendo
apenas as áreas que forem incompatíveis com a
permanência de propriedades privadas, a serem delimitadas em
resolução do Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


Art.
2º – Para desapropriação de pleno domínio,
inclusive direitos possessórios, mediante acordo ou
judicialmente, ficam declarados de utilidade pública e de
interesse social, os imóveis e respectivas benfeitorias, que
compõem as Unidades de Conservação da Natureza
do Estado de Minas Gerais, relacionadas no art. 1º .


Art.
3º – O Instituto Estadual de Florestas – IEF fica
autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio
dos imóveis de que trata este Decreto, podendo adotar, se
alegar urgência, os procedimentos previstos no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

José
Carlos Carvalho