

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 203, de 01/07/2015 de 01/07/2015 (Texto Original)


Institui
a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com
Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos
em conflitos socioambientais e fundiários.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso XIV do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Constituição
Federal, e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída a Mesa de Diálogo e
Negociação Permanente com Ocupações
Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos
socioambientais e fundiários, doravante denominada Mesa de
Diálogo, para promover debates e negociações com
o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica,
os conflitos em matéria socioambiental e fundiária,
mediante a participação dos setores da sociedade civil
e do Governo diretamente envolvidos.


Art.
2º – A Mesa de Diálogo de que trata o art. 1º
observará as seguintes diretrizes:
I
– preservação do direito à vida e da
dignidade humana;
II
– observância dos direitos sociais à moradia e ao
trabalho;
III
– observância da função social da cidade e
da propriedade;
IV
– realização, a título preferencial, de
audiências prévias à adoção de atos
executórios em matéria socioambiental e fundiária;
V
– participação das partes interessadas;
VI
– envolvimento dos representantes da sociedade civil na
composição da solução dos conflitos; e
VII
– acompanhamento da implementação das soluções
pactuadas e das obrigações voluntariamente assumidas
pelas partes envolvidas.


Art.
3º – A Mesa de Diálogo será composta por: 

I
– representantes do Poder Executivo Estadual:
a)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU –, por
intermédio da Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais –COHAB;
b)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA –, por intermédio da Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS;
c)
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
d)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;
e)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
f)
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS;
g)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação
Social e Cidadania – SEDPAC;
h)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE;
i)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA;
j)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; e
k)
Advocacia-Geral do Estado – AGE.
II
– representantes da sociedade civil organizada que atuam em
conflitos socioambientais e fundiários urbanos e rurais e
outras entidades indicadas por seus respectivos integrantes, nos
termos do regimento interno da Mesa de Diálogo.
III
– representantes convidados:
a)
da Assembleia Legislativa – ALMG;
b)
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG;
c)
do Ministério Público Estadual – MPE;
d)
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG;
e)
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
– INCRA;
f)
da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG;
g)
da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais –
PUC MG;
h)
outros órgãos da Administração Pública
Federal, Estadual ou Municipal, que possam contribuir para o
desenvolvimento dos trabalhos.
IV
– integrantes das ocupações, entidades e outras
partes interessadas, inclusive os proprietários dos terrenos
em situação de conflito, indicados nos termos do
regimento interno da Mesa de Diálogo, que por sua experiência
pessoal ou institucional, possam contribuir para o desenvolvimento
dos trabalhos.
§
1º – A coordenação da Mesa de Diálogo
será exercida pela SEDRU, por intermédio da COHAB e
pela SEAPA, por intermédio da RURALMINAS, ressalvada a
definição de ações no nível
operacional de competência de cada órgão ou
entidade;
§
2º – Cada órgão ou entidade terá um
representante e um respectivo suplente para substituição
em suas ausências e impedimentos;
§
3º – Os representantes e respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades aos
quais estejam vinculados, mediante ofício encaminhado à
coordenação da mesa;
§
4º – A atuação no âmbito da Mesa de
Diálogo não será remunerada;
§
5º – O resultado dos trabalhos da Mesa de Diálogo
será consolidado em documento oficial, que conterá a
totalidade dos trabalhos realizados, o registro circunstanciado de
fatos relevantes, o posicionamento de cada participante e os
encaminhamentos que serão adotados.


Art.
4º – Compete à Mesa de Diálogo: 

I
– elaborar seu regimento interno e demais normas de organização
necessárias à formação e implementação
das soluções pactuadas e obrigações
voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas;
II
– acompanhar os procedimentos de avaliação da
implementação das soluções e obrigações
pactuadas e de seus resultados, inclusive mediante a formulação
e a mensuração de indicadores de desempenho; 

III
– buscar soluções alternativas de moradia
adequada prévias à execução
administrativa do despejo;
IV
– receber a manifestação formal de adesão
às obrigações pactuadas;
V
– debater e propor a revisão dos resultados e da
vigência das soluções e obrigações
pactuadas;
VI
– instituir grupos de trabalho para estudos ou tratamento de
assuntos correlatos aos seus objetivos;
VII
– solicitar aos órgãos competentes a prestação
de informações fundiárias e fiscais dos imóveis
em situação de conflito;
VIII
– encaminhar ao Poder Público sugestões para a
formação do cadastro das comunidades localizadas nas
ocupações urbanas e rurais; e
IX
– apresentar sugestões de anteprojetos de lei e outras
normas, bem como de políticas públicas relativas à
temática deste Decreto. 



Art.
5º – Os órgãos e entidades participantes da
Mesa de Diálogo promoverão a sua divulgação
em seus sítios eletrônicos e outros meios de
comunicação, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis.


Art.
6º – A SEDRU, por intermédio da COHAB, a SEDA, e a
RURALMINAS prestarão apoio técnico, logístico e
operacional necessários às
atividades da Mesa de Diálogo.


Art.
7º – O planejamento operacional nos casos de deslocamentos
de força policial para atender requisição
judicial pela Polícia Militar do Estado, sempre que o
cumprimento possa acarretar consequências sociais com
repercussão na ordem pública, deverão ser
previamente submetidos ao Gabinete Militar do Governador, ouvida a
Mesa de Diálogo.


Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL