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DECRETO 44914, de 03/10/2008 de 03/10/2008 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, institui e
disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº
14.870, de 16 de dezembro de 2003,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DA
QUALIFICAÇÃO


Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre a qualificação de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, e institui e disciplina o Termo de Parceria,
o qual estabelece vínculo de cooperação entre
uma OSCIP e o Poder Público Estadual para o fomento e execução
das atividades de interesse público previstas no art. 4º
da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, bem como para a
consecução dos respectivos objetivos.



Art. 2º
O requerimento de qualificação como OSCIP será
dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos que atenda aos requisitos dos arts. 3º, 4º, 5º
e 6º da Lei nº 14.870, de 2003, ao Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão, por escrito, conforme modelo
disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, acompanhado dos
seguintes documentos originais ou em cópias autenticadas:

I -
estatuto registrado em cartório;

II -
ata de eleição ou documento de nomeação
dos membros dos órgãos deliberativos, que estiverem em
exercício no momento da solicitação da
qualificação, nos termos da Lei Federal nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil;

III -
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- CNPJ;

IV -
documentos que comprovem a experiência mínima de dois
anos da entidade na execução das atividades indicadas
no seu estatuto social;

V -
declaração de que a entidade não mantém
agente público ativo de qualquer dos entes federados,
exercendo, a qualquer título, cargo de direção
na entidade, exceto se cedido, nos termos do § 6º do art.
20, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico
da SEPLAG; e

VI -
declaração de que a entidade não possui como
dirigente ou conselheiro parente consanguíneo ou afim até
o terceiro grau do Governador ou do Vice-Governador do Estado, de
Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado Federal ou
Estadual, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico
da SEPLAG.

§
1º Os documentos apresentados para requerimento de qualificação,
comporão um processo que ficará arquivado na SEPLAG.

§
2º Para comprovar a experiência mínima de dois anos
na execução das atividades indicadas no seu estatuto
social, conforme exigido no inciso IV, a entidade requerente deverá
encaminhar documento, conforme modelo disponibilizado no sítio
eletrônico da SEPLAG, assinado por seu dirigente máximo,
atestando a veracidade das informações prestadas,
acompanhado de documentos hábeis à comprovação
da execução direta de projetos, programas ou planos de
ação relacionados às atividades previstas no
art. 4º da Lei nº 14.870, de 2003, ou, ainda, à
prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a
órgãos do setor público que atuem em áreas
afins.

§
3º Para comprovação do disposto no § 2º,
a entidade poderá encaminhar cópias de convênios,
contratos, parcerias ou outros instrumentos formais, ou, no caso de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a
órgãos do setor público, relatório
elaborado pela entidade apoiada, que comprove a realização
de atividades na área de atuação prevista no
estatuto social da entidade a ser qualificada, especificando as ações
realizadas, o montante de recursos utilizados e sua origem, o público
atendido e os resultados alcançados.



Art. 3º
No período compreendido entre 18 de janeiro de 2008 e 31 de
dezembro de 2009, a apresentação dos documentos
previstos no inciso IV do art. 2º poderá ser suprida pela
comprovação da experiência mínima de dois
anos de pelo menos um dos dirigentes da entidade, na execução
das atividades indicadas em seu estatuto social, nos termos do §
1º do art. 7º da Lei nº 14.870, de 2003.

§
1º Para comprovação do disposto no caput, a
entidade requerente deverá encaminhar documento assinado por
seu dirigente máximo, conforme modelo disponibilizado no sítio
eletrônico da SEPLAG, atestando a veracidade das informações
prestadas, indicando o nome do dirigente cuja experiência será
comprovada mediante apresentação de currículo
devidamente documentado, o qual deverá indicar as atividades
profissionais por ele exercidas na área de qualificação
da entidade.

§
2º Na hipótese de a entidade requerente se qualificar
como OSCIP no período previsto no caput, mediante a
comprovação da experiência de dirigente e se, por
qualquer razão e em qualquer tempo, for comprovado que as
informações prestadas não são verídicas,
a qualificação será automaticamente cancelada.

§
3º Na hipótese de o dirigente cuja experiência
possibilitou a qualificação da entidade como OSCIP, por
qualquer motivo, deixar de integrar a direção da
entidade, esta deverá, num prazo de trinta dias, comprovar
junto à SEPLAG a experiência de outro dirigente ou da
própria entidade, caso esta tenha completado dois anos na
execução das atividades indicadas no seu estatuto
social, sob pena de perda da qualificação prevista no §
2º.



Art. 4º
A SEPLAG deverá verificar a conformidade dos documentos
apresentados para requerimento da qualificação, devendo
observar:

I - se
a entidade tem como finalidade uma das atividades constantes dos
incisos I a XIV do art. 4º da Lei nº 14.870, de 2003;

II - se
o estatuto obedece aos requisitos do art. 5º da Lei nº
14.870, de 2003;

III -
se há impedimento para a qualificação da
entidade, de acordo com o art. 6º da Lei nº 14.870, de
2003;

IV - se
a qualificação está sendo solicitada pelo
dirigente máximo ou pelo representante legal da entidade,
conforme disposto na ata de eleição da diretoria, no
estatuto da entidade ou em outro documento que comprove a nomeação;
e

V - se
foram apresentados os demais documentos exigidos no art. 7º da
Lei nº 14.870, de 2003.

§
1º Para fins do inciso VI do art. 5º  da Lei nº
14.870, de 2003, entende-se por recursos públicos aqueles
repassados em função de Termo de Parceria, nos termos
deste Decreto.

§
2º Para fins da alínea c, do inciso VIII, do art. 5º
da Lei nº 14.870, de 2003, a pessoa jurídica interessada
em se qualificar como OSCIP deverá prever em seu estatuto a
realização de auditoria nos termos do art. 50 deste
Decreto.

§
3º Para fins do inciso IX, do art. 5º  da Lei nº
14.870, de 2003, a entidade deverá prever em seu estatuto a
finalidade não lucrativa da entidade, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades, vedada a distribuição,
entre os seus associados, conselheiros, diretores, trabalhadores ou
doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades.

§
4º As transferências de que tratam os incisos V e VI do
art. 5º  da Lei nº 14.870, de 2003, ficam condicionadas à
autorização do Órgão Estatal Parceiro -
OEP, no caso de OSCIP com Termo de Parceria vigente, ou da SEPLAG,
nos demais casos, cabendo a esses órgãos a definição
das entidades que as receberão.



Art. 5º
A SEPLAG, após o recebimento do requerimento de qualificação,
terá o prazo de trinta dias para analisar o pedido e, em
seguida, publicar o seu deferimento ou indeferimento no órgão
oficial de imprensa dos Poderes do Estado no prazo de quinze dias.

§
1º No caso de deferimento, a SEPLAG emitirá o certificado
de qualificação da requerente como OSCIP,
encaminhando-o à entidade qualificada até quinze dias
após os prazos de que trata o caput.

§
2º No caso de indeferimento, a SEPLAG publicará as razões
do indeferimento de que trata o caput, e informará à
entidade requerente em até quinze dias após a expiração
dos respectivo prazo.

§
3º O pedido de qualificação será indeferido
caso:

I - a
requerente não atenda aos requisitos descritos nos arts. 4º
e 5º da Lei nº 14.870, de 2003;

II - a
requerente se enquadre nas hipóteses previstas no art. 6º
da Lei nº 14.870, de 2003; e

III - a
documentação apresentada esteja incompleta.

§
4º A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu
pedido indeferido poderá requerer novamente a qualificação
a qualquer tempo, exceto nos casos previstos no parágrafo
único do art. 10 da Lei nº 14.870, de 2003.



Art. 6º
Qualquer alteração na finalidade ou no regime de
funcionamento da organização, que implique mudança
das condições que instruíram sua qualificação,
deverá ser comunicada à SEPLAG, acompanhada de
justificativa, sob pena de perda da qualificação.

Art. 7º
Para fins da Lei nº 14.870, de 2003, entende-se:

I - por
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos em
atividade, a associação ou fundação de
direito privado sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo
único do art. 3º da Lei nº 14.870, de 2003, cujo
CNPJ encontrar-se ativo junto à Receita Federal e que exercer,
no momento de sua qualificação, atividades afetas ao
seu objetivo social, ou ainda possuir dirigentes com experiência
na área de atuação, nos termos do § 2º
do art. 1º;

II -
por membros dos órgãos deliberativos, aqueles que
ocupam cargos eletivos ou de nomeação em Conselhos,
Colegiados, Diretorias ou outros órgãos deliberativos
da associação ou fundação;

III -
por dirigentes, aqueles que, ocupando ou não cargos eletivos,
realizam atividades inerentes ao comando, gerenciamento e
representação da entidade;

IV -
por assistência social, o desenvolvimento das atividades
previstas no art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993;

V - por
promoção gratuita da saúde e do ensino
fundamental e médio, a prestação desses serviços
realizada pela OSCIP sem a exigência ao beneficiário da
apresentação de contrapartida, doação ou
equivalente;

VI -
por promoção do ensino profissionalizante ou superior,
a prestação desses serviços realizada pela OSCIP
com recursos próprios ou com recursos gerados pelas próprias
beneficiárias, pessoas físicas ou jurídicas; e

VII -
por OEP, o órgão público que celebre um Termo de
Parceria, significando Órgão Estatal Parceiro.

Parágrafo
único. Na hipótese de a OSCIP celebrar Termo de
Parceria para promoção do ensino profissionalizante ou
superior, nos termos do inciso VI, e receber recursos públicos
para executar suas atividades, o valor repassado pelo Estado deverá
ser deduzido do valor cobrado do beneficiário do serviço.



Art. 8º
Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos
do inciso III do art. 5º da Lei nº 14.870, de 2003, os
auferidos:

I -
pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e
parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; e

II -
pelas pessoas jurídicas de que as pessoas referidas no inciso
I sejam controladoras ou detenham mais de dez por cento das
participações societárias.



Art. 9º
A pessoa jurídica qualificada como OSCIP nos termos da Lei nº
14.870, de 2003, estará sujeita à fiscalização
do Ministério Público no âmbito de sua
competência, ao controle externo da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, que o exercerá com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e ao controle interno
do Estado de Minas Gerais, que o exercerá por meio da
Auditoria-Geral do Estado - AUGE.



Art.
10. Qualquer cidadão, partido político, associação
ou entidade sindical, vedado o anonimato e respeitadas as
prerrogativas do Ministério Público, e desde que
amparados por evidências de erro ou fraude, são partes
legítimas para requerer, judicial ou administrativamente, a
perda da qualificação da entidade como OSCIP.

Parágrafo
único. Dispensa-se o processo quando a própria OSCIP
requerer a revogação da qualificação, que
será efetivada após o protocolo do respectivo
requerimento na SEPLAG, a qual publicará o ato em até
vinte dias.


Art.
11. A perda da qualificação dar-se-á mediante
decisão proferida em processo administrativo, instaurado na
SEPLAG, de ofício ou a pedido do interessado, ou em processo
judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público,
assegurada a ampla defesa e o contraditório. 

§
1º Na hipótese de instauração de processo
administrativo a pedido, o interessado deverá apresentar
requerimento por escrito à SEPLAG, com a comprovação
que enseje a instauração do processo.

§
2º O requerimento será analisado pela SEPLAG que, a
partir das evidências apresentadas, procederá ou não
à instauração de processo para apuração
dos fatos.

§
3º No caso de instauração de processo
administrativo de ofício ou a pedido, deverão ser
obedecidas as seguintes etapas e prazos:

I - o
dirigente máximo da SEPLAG nomeará Comissão para
produzir relatório e subsidiar a decisão acerca da
perda de qualificação;

II - a
Comissão, no prazo de dez dias, instruirá os autos com
todos os documentos comprobatórios da falta cometida;

III - a
Comissão cientificará a parte indiciada, por meio de
correspondência com Aviso de Recebimento - AR, concedendo o
prazo de dez dias para a defesa e produção de provas;

IV - a
Comissão, no prazo de quarenta dias, julgará a falta
cometida e apresentará relatório ao dirigente máximo
da SEPLAG com suas conclusões; e

V - o
dirigente máximo da SEPLAG, no prazo de sete dias, decidirá
pela desqualificação ou não da entidade e
publicará o ato em que consta a decisão no Órgão
Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado.



Art.
12. Perderá a qualificação como OSCIP a entidade
que se enquadrar no disposto no art. 10 da Lei nº 14.870, de
2003.

§
1º A perda da qualificação como OSCIP importará
na rescisão de eventual Termo de Parceria firmado entre a
entidade e o Poder Público Estadual e na aplicação
das demais medidas cabíveis.

§
2º Caso uma entidade perca a qualificação como
OSCIP e requeira novamente o título no período de cinco
anos, a contar da data da publicação do ato de
desqualificação, o pedido será automaticamente
indeferido em função do impedimento imposto pelo
parágrafo único do art. 10 da Lei nº 14.870, de
2003.



CAPÍTULO
II
DO TERMO
DE PARCERIA


Art.
13. Poderá ser firmado entre o Poder Público Estadual e
as entidades qualificadas como OSCIP, Termo de Parceria estabelecendo
vínculo de cooperação entre as partes,
objetivando a consecução dos resultados pretendidos,
conforme previsto no art. 1º.

§
1º Para firmar o Termo de Parceria, o OEP deverá
manifestar interesse em promover a parceria com entidade qualificada
como OSCIP, indicando a área de atuação
abrangida pelo instrumento, bem como os requisitos técnicos e
operacionais a serem preenchidos pela entidade, sendo facultada, para
fins de seleção, a realização de concurso
de projetos.

§
2º A OSCIP poderá propor a parceria, apresentando seu
projeto ao OEP, que irá avaliar sua relevância e
conveniência em relação aos programas e políticas
públicas do Estado, tendo em vista os potenciais benefícios
para o público-alvo.

§
3º No caso de celebração de Termo de Parceria, os
membros do Conselho Fiscal, ou órgão congênere na
estrutura da OSCIP, responderão solidariamente pelos atos de
sua administração.

§4º
O Conselho Fiscal, ou órgão equivalente da OSCIP,
deverá aprovar a realização de quaisquer
despesas acima de R$15.000,00 (quinze mil reais).



Art.
14. O Termo de Parceria será elaborado com o apoio da SEPLAG.



Seção
I
Dos
Requisitos


Art.
15. Para atender às exigências do art. 12 da Lei nº
14.870, de 2003, previamente à celebração do
Termo de Parceria, o OEP deverá instruir o processo com os
seguintes documentos:

I -
minuta do Termo de Parceria, elaborada nos termos dos arts. 12, 16 e
17;

II -
manifestação do Conselho de Política Pública
da área de celebração do Termo de Parceria, caso
este exista e esteja em atividade, acerca da minuta encaminhada pelo
OEP;

III -
parecer técnico elaborado pelo OEP contendo a justificativa da
escolha da OSCIP, caso não ocorra concurso de projetos,
especificando as credenciais técnicas, a experiência,
competência, idoneidade, regularidade e a qualificação
de seu corpo de profissionais, bem como as vantagens decorrentes da
celebração;

IV -
certidões negativas de débito da OSCIP junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e às Fazendas Federal, Estadual
e Municipal, para comprovação de sua regularidade;

V -
relatório circunstanciado comprovando a experiência da
OSCIP por dois anos em atividades na área objeto do Termo de
Parceria;

VI -
declaração de isenção de Imposto de Renda
- IR, de balanço patrimonial e de demonstrativo dos resultados
financeiros do último exercício da OSCIP, ressalvada a
hipótese de a entidade que, em razão do tempo de sua
constituição, ainda não estiver obrigada à
sua apresentação, nos termos do § 1º do art.
7º da Lei nº 14.870, de 2003;

VII - a
previsão das receitas e despesas em nível analítico,
estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas, a
previsão de receitas e despesas em nível sintético
e o detalhamento das remunerações e dos benefícios
de pessoal a serem pagos a seus dirigentes e trabalhadores, com
recursos oriundos do Termo de Parceria ou a ele vinculados,
comprovando a compatibilidade dos valores propostos com os valores de
mercado, conforme modelos de planilhas disponibilizadas no sítio
eletrônico da SEPLAG; e

VIII -
minuta de regulamento de compras e contratações,
conforme manual disponibilizado no sítio eletrônico da
SEPLAG.

§
1º No prazo compreendido entre 18 de janeiro de 2008 e 31 de
dezembro de 2009, a comprovação exigida no inciso V do
caput poderá ser suprida mediante comprovação
da experiência dos dirigentes da entidade na execução
das atividades indicadas em seu estatuto social, nos casos em que a
OSCIP tiver-se qualificado com base nessa experiência, nos
termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.870, de
2003.

§
2º A previsão das receitas e despesas em nível
analítico é o instrumento que permitirá ao OEP e
à OSCIP definirem o valor total a ser gasto no Termo de
Parceria e os montantes dos desembolsos a serem repassados.

§
3º A previsão a que se refere o § 2º constitui
referencial para a destinação dos recursos do Termo de
Parceria, e não vincula os gastos da OSCIP ao longo da
execução do Termo de Parceria, sendo utilizada pelo OEP
para acompanhar a adequação dos gastos, inclusive com a
solicitação de justificativa para gastos em desacordo
com o planejado, sempre que julgar necessário.

§
4º Quando a entidade houver sido qualificada com base na
experiência de seus dirigentes, conforme estabelecido no §
1º do art. 7º da Lei nº 14.870, de 2003, não se
exigirá a observância do disposto no inciso V do caput
e, em caso de estar em atividade conselho estadual de política
pública da área objeto da parceria, a celebração
do Termo de Parceria ficará condicionada à aprovação
prévia de dois terços dos seus membros.

§
5º O processo a que se refere o caput deverá ser
enviado à SEPLAG por meio de ofício do dirigente máximo
do OEP.



Art.
16. O Conselho de Política Pública terá o prazo
de vinte dias, contados da data de recebimento da minuta, para se
manifestar sobre a celebração do Termo de Parceria, por
meio de documento encaminhado ao dirigente máximo do OEP.

§
1º A manifestação do Conselho de Política
Pública de que trata este artigo não condiciona a
decisão do OEP sobre a celebração do Termo de
Parceria, cabendo ao OEP a decisão final, ressalvado o
previsto no § 4º do art. 15.

§
2º Caso o Conselho de Política Pública na área
de celebração do Termo de Parceria não exista ou
esteja inativo, o OEP não poderá substituí-lo
por outro Conselho e ficará dispensado de realizar a consulta,
devendo apresentar ofício do dirigente máximo do OEP
atestando a impossibilidade de realização de consulta.



Art.
17. O OEP deverá encaminhar uma cópia do processo a que
se refere o art. 15 à SEPLAG, que deverá analisar a
conformidade técnica do Termo de Parceria proposto e
encaminhar o processo à AUGE.

§
1º A manifestação da AUGE de que trata este artigo
tem por objetivo subsidiar a decisão da Câmara de
Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças - CCGPGF.

§
2º Para a emissão da manifestação, a AUGE
realizará visitas à entidade interessada, podendo
solicitar qualquer documentação que julgar necessária
à OSCIP e ao OEP.

§
3º A AUGE emitirá manifestação no prazo de
quinze dias, contados da data de recebimento da solicitação
e da documentação enviadas pela SEPLAG.

§
4º O prazo de que trata o § 3º será suspenso
caso a documentação encaminhada esteja incompleta ou
inválida, sendo restabelecido após os ajustes
necessários.



Art.
18. Após a manifestação da AUGE, a SEPLAG
encaminhará a minuta do Termo de Parceria à CCGPGF,
para análise e aprovação.

Parágrafo
único. A manifestação favorável da CCGPGF
é condição para a celebração do
Termo de Parceria.



Art.
19. Após a aprovação da CCGPGF, e previamente à
celebração do Termo de Parceria, o OEP deverá,
nos termos do inciso X do art. 12 da Lei nº 14.870, de 2003,
publicar o extrato da minuta do Termo de Parceria no Órgão
Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado, contendo o endereço
eletrônico em que a minuta estiver disponibilizada na íntegra,
conforme modelo constante do sítio eletrônico da SEPLAG.



Art.
20. Na minuta de Termo de Parceria constarão os direitos e as
obrigações das partes, e as seguintes previsões
essenciais:

I - o
objeto do Termo de Parceria, restrito às áreas
indicadas no estatuto social da OSCIP parceira, e a especificação
de seu programa de trabalho;

II - a
especificação técnica detalhada do bem, do
projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado;

III -
direitos e obrigações das partes signatárias,
inclusive as previstas nos arts. 22 e 23;

IV - a
origem e forma de gestão de recursos financeiros destinados à
execução do Termo de Parceria, bem como a dotação
orçamentária que o amparar;

V -
normas relativas à prestação de contas dos
recursos e bens de origem pública, constantes do Termo
celebrado;

VI -
período de vigência e formas de prorrogação
do instrumento celebrado;

VII -
aspectos relativos à rescisão e modificação
do instrumento celebrado;

VIII -
aspectos relativos à cessão de recursos humanos e bens
do OEP;

IX -
critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante a incorporação de
indicadores de resultados; e

X - o
Programa de Trabalho.



Art.
21. O Programa de Trabalho é anexo integrante da minuta do
Termo de Parceria, em que são especificados os resultados a
serem alcançados, e deve conter, no mínimo:

I - o
objeto do Termo de Parceria;

II -
quadro de Indicadores, contendo as metas a serem atingidas pela
OSCIP, com seus respectivos prazos de execução e
descrições detalhadas;

III -
quadro de produtos e suas descrições detalhadas, quando
necessário;

IV -
quadro de receitas e despesas, contendo previsão de receitas e
despesas em nível sintético, e incluindo as
remunerações e benefícios de pessoal, compostas
minimamente nas categorias de salários, encargos e benefícios,
a serem pagos com recursos do Termo de Parceria;

V -
cronograma de desembolso e condições para realização
de repasses;

VI - os
critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem adotados; e

VII -
outras informações que as partes signatárias
julgarem pertinentes.

§
1º Somente poderão ser aumentados os gastos com pessoal
previstos no quadro de Receitas e Despesas mediante justificativa
formal da OSCIP e aprovação pelo OEP.

§
2º Outras hipóteses de remanejamento entre as rubricas do
quadro de Receitas e Despesas poderão ter seu procedimento
definido pelo Termo de Parceria, e o remanejamento deverá ser
informado ao OEP.

§
3º O Programa de Trabalho deverá ser elaborado segundo
diretrizes expressas no documento "Construindo o Programa de
Trabalho", disponibilizado no site da SEPLAG.



Seção
II
Das
obrigações dos envolvidos


Art.
22. São obrigações da OSCIP relativas ao Termo
de Parceria, além das demais previstas na Lei nº 14.870,
de 2003, e neste Decreto:

I -
apresentar ao OEP, ao término de cada período
avaliatório, relatório sobre a execução
do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados e da
prestação de contas dos gastos e das receitas
efetivamente realizados, nos termos do inciso I do art. 60;

II -
prestar contas ao OEP, ao término de cada exercício e
no encerramento da vigência do Termo de Parceria, sobre a
totalidade das operações patrimoniais e resultados da
entidade, nos termos dos incisos II e III do art. 60;

III -
executar todas as atividades inerentes à implementação
do Termo de Parceria baseada no princípio da legalidade, e
zelar pela boa qualidade das ações e serviços
prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia,
efetividade e economicidade em suas atividades;

IV -
observar, no transcorrer da execução de suas
atividades, todas as orientações emanadas do OEP;

V -
responsabilizar-se integralmente pela contratação e
pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se encontrar
em efetivo exercício nas atividades inerentes à
execução do Termo de Parceria, observando-se o disposto
no inciso VII art. 5º da Lei nº 14.870, de 2003, inclusive
pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas
decorrentes, bem como as responsabilidades advindas do ajuizamento de
eventuais demandas judiciais e de ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o instrumento;

VI -
publicar, em jornal de grande circulação, no prazo
máximo de dez dias contados da assinatura do Termo de
Parceria, regulamento de compras e contratações,
conforme previsto no art. 12 da Lei nº 14.870, de 2003, contendo
procedimentos para promover a contratação de quaisquer
bens, obras e serviços, bem como para compras com o emprego de
recursos provenientes do poder público, observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e razoabilidade, sendo vedada qualquer
forma de aquisição ou contratação, com
recursos provenientes do Termo de Parceria, anterior à
referida publicação;

VII -
fazer constar do extrato do Termo de Parceria pelo menos um
responsável pela administração e aplicação
dos recursos recebidos, o qual se responsabilizará pela
correta aplicação dos recursos e pela sua utilização
exclusivamente para as finalidades previstas no Termo de Parceria;

VIII -
indicar ao OEP pelo menos um representante para compor a Comissão
de Avaliação, no prazo de vinte e cinco dias contados
da data de assinatura do Termo de Parceria;

IX -
movimentar os recursos financeiros repassados para a execução
do Termo de Parceria em uma única e exclusiva conta bancária,
aberta junto ao banco indicado pelo OEP;

X -
assegurar que toda divulgação das ações
objeto do Termo de Parceria seja realizada com o consentimento prévio
do OEP;

XI -
disponibilizar em seu sítio eletrônico seu estatuto,
certificado de qualificação como OSCIP Estadual, o
Termo de Parceria na íntegra e seus aditamentos, bem como
todos os Relatórios Gerenciais com demonstrativos financeiros
consolidados, e os Relatórios da Comissão de Avaliação
no prazo de quinze dias após a formalização dos
referidos documentos;

XII -
manter registro, arquivos e controles contábeis específicos
para os dispêndios relativos ao Termo de Parceria;

XIII -
permitir e facilitar o acesso de técnicos do OEP, de membros
do Interveniente e do Conselho de Política Pública da
área, quando houver, da Comissão de Avaliação
- CA, da SEPLAG e da AUGE, a todos os documentos relativos à
execução do objeto do Termo de Parceria, prestando-lhes
todas e quaisquer informações solicitadas;

XIV -
utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos
do Termo de Parceria exclusivamente na execução de seu
objeto;

XV -
registrar todos os bens imóveis e móveis permanentes em
até quinze dias após sua aquisição;

XVI -
restituir à conta do OEP o valor repassado, atualizado
monetariamente, acrescido de juros legais na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a
partir da data do seu recebimento, nos seguintes casos:

a)
quando não forem apresentadas, nos prazos exigidos, as
prestações de contas parciais e finais;

b)
quando os recursos forem utilizados para finalidade diversa da
estabelecida no Temo de Parceria;

c)
quando a OSCIP não cumprir o disposto no Termo de Parceria e
na Lei nº 14.870, de 2003; e

d)
quando a qualificação da OSCIP for cancelada; e

XVII -
estabelecer regulamento interno contendo normas para concessão
de diárias e procedimentos de reembolso.

§
1º Os empregados contratados pela OSCIP não guardam
qualquer vínculo empregatício com o poder público,
inexistindo também qualquer responsabilidade do Estado
relativamente às obrigações trabalhistas
assumidas pela OSCIP.

§
2º O Estado não responde subsidiariamente ou
solidariamente pelo não cumprimento das obrigações
fiscais, trabalhistas e previdenciárias assumidas pela OSCIP.



Art.
23. São obrigações do OEP no Termo de Parceria,
além das demais previstas na Lei nº 14.870, de 2003, e
neste Decreto:

I -
acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do
Termo de Parceria, devendo zelar pelo alcance dos resultados
pactuados e pela correta aplicação dos recursos
repassados;

II -
prestar o apoio necessário e indispensável à
OSCIP para que seja alcançado o objeto do Termo de Parceria em
toda sua extensão e no tempo devido;

III -
repassar à OSCIP os recursos financeiros previstos para a
execução do Termo de Parceria de acordo com o
cronograma de desembolsos previsto;

IV -
publicar, no Órgão Oficial de Imprensa dos Poderes do
Estado, extrato do Termo de Parceria, contendo o nome de seu
supervisor e do responsável pela boa gestão dos
recursos por parte da OSCIP, bem como de seus aditivos, no prazo
máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme
modelo constante no sítio eletrônico da SEPLAG;

V -
instituir CA, nos termos do art. 44;

VI -
analisar os relatórios sobre a execução do
objeto do Termo de Parceria e as prestações de contas
periódicas apresentadas pela OSCIP, submetendo-o à
aprovação do dirigente máximo do OEP;

VII -
analisar a prestação de contas anual apresentada pela
OSCIP e, após aprovação, promover, até
oitenta dias após o término do exercício fiscal,
a publicação no Órgão Oficial de Imprensa
dos Poderes do Estado de extrato de relatório de execução
física e financeira do Termo de Parceria, conforme modelo
constante no sítio eletrônico da SEPLAG e de acordo com
o disposto no art. 62;

VIII -
analisar a prestação de contas final apresentada pela
OSCIP quando do encerramento da vigência do Termo de Parceria,
e, após aprovação, mediante declaração
formal do dirigente máximo do OEP, promover, em até
oitenta dias, a publicação no Órgão
Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado de extrato de encerramento,
conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da
SEPLAG e de acordo com o disposto no art. 63; e

IX -
disponibilizar em seu sítio eletrônico, na íntegra,
o Termo de Parceria e seus aditamentos, bem como todos os Relatórios
Gerenciais e da CA, no prazo de quinze dias a partir da assinatura
dos referidos documentos.

Parágrafo
único. Para acompanhamento e fiscalização do
Termo de Parceria, o OEP publicará ato de seu dirigente máximo
em até quinze dias da assinatura da parceria contendo, no
mínimo, o nome de um integrante da Assessoria Jurídica
e outro da área de Contabilidade e Finanças, para
assessorarem o Supervisor em suas tarefas.



Art.
24. São obrigações da SEPLAG no Termo de
Parceria, além das demais previstas na Lei nº 14.870, de
2003, e neste Decreto:

I -
orientar o OEP e a OSCIP durante a construção do Termo
de Parceria, garantido a observância da metodologia de
elaboração do instrumento;

II -
emitir parecer técnico sobre adequação técnica
do Termo de Parceria;

III -
disponibilizar em seu sítio eletrônico, na íntegra,
o Termo de Parceria e seus aditamentos, bem como todos os Relatórios
Gerenciais e da CA, no prazo de quinze dias após assinatura
dos referidos documentos;

IV -
designar representante para compor a CA no prazo de vinte e cinco
dias contados da data de assinatura do Termo; e

V -
apoiar os OEPs na construção e aprimoramento dos
mecanismos de monitoramento dos Termos de Parceria celebrados.



Art.
25. São obrigações da AUGE, no Termo de
Parceria, além das demais previstas na Lei nº 14.870, de
2003, e neste Decreto:

I -
analisar a minuta do Termo de Parceria antes de sua celebração
e emitir manifestação para subsidiar a decisão
da CCGPGF;

II -
auditar os termos de parceria, seja por intermédio de
solicitações externas, seja de acordo com o seu
planejamento anual de auditoria; e

III -
auditar indícios de irregularidade mediante solicitação
do OEP ou da SEPLAG.



Art.
26. São obrigações do Conselho de Política
Pública da área do Termo de Parceria, além das
demais previstas na Lei nº 14.870, de 2003, e neste Decreto:

I -
analisar o teor do Termo de Parceria antes de sua celebração
e emitir parecer técnico para subsidiar a decisão do
OEP, no prazo máximo de vinte dias do recebimento da minuta;

II -
designar representante para compor a Comissão de Avaliação
no prazo de vinte e cinco dias contados da data de assinatura do
Termo; e

III -
acompanhar a execução do Termo de Parceria podendo,
para tanto, solicitar à OSCIP e ao OEP todas as informações
e documentos que julgar necessários.



Art.
27. As obrigações dos eventuais órgãos
intervenientes serão definidas no Termo de Parceria.



Seção
III
Dos
Aditamentos


Art.
28. O Termo de Parceria vigente, nos termos da Lei nº 14.870, de
2003, poderá ser alterado ou prorrogado, por acordo entre as
partes, mediante a celebração de Termo Aditivo.

§
1o A celebração de Termo Aditivo ao Termo de Parceria
deverá ser precedida de apresentação de
justificativa pelo OEP.

§
2º A minuta do Termo Aditivo deverá indicar claramente
todas as alterações promovidas, conforme modelo
disponibilizado no sítio eletrônico da SEPLAG.

§
3º Após a celebração de Termo Aditivo ao
Termo de Parceria, o OEP deverá publicar, no prazo máximo
de quinze dias após sua assinatura, extrato de Termo Aditivo,
conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da
SEPLAG.

§
4º Caso a celebração do Termo Aditivo ao Termo de
Parceria não gere a necessidade de realização de
novos repasses de recursos financeiros, a minuta deverá ser
submetida à análise da AUGE e a parecer técnico
da SEPLAG, que a encaminhará para conhecimento da CCGPGF,
obedecendo aos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para a
celebração de Termo de Parceria.

§
5º Caso a celebração do Termo Aditivo ao Termo de
Parceria gere a necessidade de realização de novos
repasses de recursos financeiros, a minuta deverá ser
submetida à análise da AUGE, a parecer técnico
da SEPLAG e à aprovação da CCGPGF, obedecendo
aos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para a celebração
de Termo de Parceria.

§
6º Para as análises a que se referem os §§ 4o e
5o, a SEPLAG deverá encaminhar à AUGE a seguinte
documentação:

I -
minuta do Termo Aditivo;

II -
parecer técnico elaborado pelo próprio OEP contendo a
justificativa do aditamento;

III -
certidões negativas de débito da OSCIP válidas
junto ao INSS, ao FGTS e à Fazenda Federal, Estadual e
Municipal, para comprovação de sua regularidade;

IV - a
previsão das receitas e despesas em nível analítico,
estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas, a
previsão de receitas e despesas em nível sintético
e o detalhamento das remunerações e dos benefícios
de pessoal a serem pagos a seus dirigentes e empregados com recursos
oriundos do Termo de Parceria ou a ele vinculados, comprovando que os
valores propostos estejam compatíveis com os valores de
mercado, conforme modelos de planilhas disponibilizadas no sítio
eletrônico da SEPLAG; e

V - os
relatórios gerenciais e da comissão de avaliação
que tiverem sido elaborados até o momento o aditamento.



Art.
29. Na hipótese de aditamento para prorrogação
da vigência, as partes deverão definir as novas ações
e metas, bem como os novos prazos e custos envolvidos, com
possibilidade de utilização de saldo remanescente, se
houver, ou realização de novos aportes.

Parágrafo
único. Para o cálculo do saldo remanescente, devem ser
deduzidos os valores referentes a todos os provisionamentos,
inclusive aqueles trabalhistas, obrigatoriamente previstos em lei.



Art.
30. No período compreendido entre a data de encerramento do
Termo de Parceria e a formalização de nova data de
início pelo aditivo, as despesas realizadas para garantir a
continuidade das atividades e o cumprimento dos resultados previstos
no Termo de Parceria pactuado poderão ser consideradas como
legítimas, desde que previamente autorizadas pelo OEP e
cobertas pelo respectivo empenho.

§
1º As despesas a que se refere o caput deverão ser
justificadas e comprovadas, para fins de convalidação
por parte do OEP.

§
2º A restituição das despesas amparadas por
recursos da própria OSCIP deverá ser realizada assim
que o OEP ou o órgão interveniente efetuar a liberação
dos recursos financeiros na conta bancária específica
do Termo de Parceria.

§
3º O valor da restituição das despesas suportadas
pela OSCIP deverá ser idêntico ao valor gasto no período
que antecedeu o desembolso de recursos por parte do OEP.

§
4º Todos os comprovantes de gastos realizados com recursos da
pessoa jurídica qualificada como OSCIP, e da restituição
feita à sua conta, deverão ser anexados à
prestação de contas.



CAPÍTULO
III
DA
ESCOLHA DA OSCIP


Art.
31. A escolha da OSCIP para a celebração do Termo de
Parceria, conforme dispõe o § 1o do art. 12 da Lei nº
14.870, de 2003, poderá ser feita de acordo com critérios
estabelecidos pelo Órgão Estatal ou por meio de
Concurso de Projetos, definido nos termos deste Decreto.

Parágrafo
único. Na hipótese da escolha da OSCIP se dar sem a
realização do Concurso de Projetos, ela deverá
ser precedida de justificativa de escolha nos termos do inciso III do
art. 15.



Art.
32. Previamente à realização do concurso, o OEP
deverá definir o objeto, as principais ações a
serem realizadas e os resultados a serem obtidos por meio do Termo de
Parceria.



Art.
33. Após a definição do objeto do Termo de
Parceria, o OEP lançará o edital do concurso, em que
constarão, entre outras, informações sobre:

I -
especificação técnica do objeto do Termo de
Parceria;

II -
prazos, condições, forma e local de apresentação
das propostas;

III -
documentação exigida;

IV -
critérios de seleção e julgamento das propostas;

V -
pontuação pertinente a cada item da proposta ou
projeto; e

VI -
datas do resultado do concurso e data provável de celebração
do Termo de Parceria.



Art.
34. Para participar do concurso de projetos, a OSCIP deverá
apresentar ao OEP envelope contendo seu projeto técnico e o
detalhamento dos custos a serem realizados na sua implementação,
além de outras informações e documentos
solicitados no edital.

Parágrafo
único. O prazo final para apresentação dos
documentos e do projeto constará do edital publicado, sendo
contado a partir da data da publicação.



Art.
35. Observados os princípios da administração
pública, o edital definirá os critérios para
seleção e julgamento das propostas, devendo constar
como obrigatórios:

I - o
mérito do projeto apresentado e sua adequação ao
edital;

II - a
capacidade técnica e operacional da entidade candidata;

III - a
adequação aos meios sugeridos, seus custos, cronogramas
e resultados;

IV - o
ajustamento da proposta às especificações
técnicas previstas no edital; e

V - a
regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da OSCIP.



Art.
36. O OEP designará, para a escolha da OSCIP, uma comissão
julgadora, composta por, no mínimo, dois representantes do OEP
e um da SEPLAG.

§
1º O trabalho da comissão de que trata o caput não
será remunerado.

§
2º A comissão julgadora zelará pela não
identificação da organização proponente.

§
3º A comissão poderá solicitar ao OEP informações
adicionais sobre os projetos.

§
4º A comissão classificará as propostas das OSCIP,
obedecendo aos critérios estabelecidos neste Decreto e no
edital.

§
5º É vedado aos membros da Comissão Julgadora
qualquer vínculo com as OSCIP's participantes do Concurso de
Projetos.

§
6º As decisões da Comissão Julgadora deverão
ser fundamentadas e registradas em documentos arquivados pelo OEP.



Art.
37. No dia útil imediatamente seguinte ao prazo final de
entrega das propostas, como previsto no art. 34, a Comissão
Julgadora procederá à abertura dos envelopes contendo
os projetos em sessão pública.



Art.
38. O julgamento da Comissão será realizado sobre o
conjunto das propostas das OSCIP, no prazo máximo de dez dias
úteis contados da data de abertura dos envelopes.

Parágrafo
único. Após o julgamento definitivo das propostas, o
OEP providenciará a publicação do resultado,
indicando a OSCIP aprovada, no Órgão Oficial de
Imprensa dos Poderes do Estado.



Art.
39. A decisão final sobre a efetivação do Termo
de Parceria caberá ao OEP, que homologará a escolha da
Comissão Julgadora no caso de haver concurso de projetos.

Parágrafo
único. É vedado ao OEP anular ou suspender
administrativamente o resultado do concurso, e celebrar outros termos
de parceria com o mesmo objeto, fora do concurso iniciado, no prazo
de um ano.



CAPÍTULO
IV
DO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO


Art.
40. A execução do objeto do Termo de Parceria será
acompanhada e fiscalizada pelo OEP e pelo Conselho de Política
Pública da área correspondente de atuação.



Art.
41. Para exercer efetivamente a função de
acompanhamento e fiscalização, o OEP designará
um supervisor para participar, com poder de veto, das decisões
da OSCIP relativas ao Termo de Parceria.



Art.
42. O supervisor do Termo de Parceria representará o OEP na
interlocução com a OSCIP e no acompanhamento e
fiscalização da execução do Termo de
Parceria, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e manter o OEP
informado sobre o andamento das atividades.

§
1º A designação do supervisor deverá ser
feita por meio de ato formal, publicado no Órgão
Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado, juntamente com o Extrato
do Termo de Parceria.

§
2º Cabe ao supervisor acompanhar as atividades desenvolvidas
pela OSCIP parceira e monitorar o Termo de Parceria nos aspectos
administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de
ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados
observados.

§
3º Para a realização das atividades de
monitoramento, o supervisor deverá, além da prestação
de contas, estabelecer práticas de acompanhamento e
verificação no local das atividades desenvolvidas,
mediante agenda de reuniões e encontros com os dirigentes da
OSCIP, para assegurar a adoção das diretrizes
constantes do Termo de Parceria.

§
4º Deverão ser realizadas, pelo supervisor e pelos
servidores indicados da Assessoria Jurídica e da Contabilidade
e Finanças, checagens amostrais periódicas, com
intervalo máximo de três meses, de documentos fiscais,
trabalhistas e previdenciários da OSCIP, assim como de
contratos e extratos bancários, observando o cumprimento do
regulamento de compras e contratações e a adequação
das despesas.



Art.
43. O OEP deverá estabelecer procedimentos para viabilizar os
trabalhos de monitoramento e de verificação do
cumprimento das metas, e o supervisor indicado desenvolverá,
com o assessoramento dos servidores indicados no § 1º do
art. 23, as seguintes atividades:

I -
consolidar e disponibilizar as informações a serem
direcionadas à OSCIP, e aquelas a direcionar aos dirigentes do
OEP, subsidiando a tomada de decisões;

II -
informar aos dirigentes do OEP sobre qualquer irregularidade
verificada, buscando sua correção tempestiva;

III -
verificar a coerência e veracidade dos dados apresentados
nas prestações de contas periódicas, garantindo
a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes
do OEP e fazendo recomendações formais, tanto à
OSCIP quanto ao dirigente do OEP sobre a execução do
Termo de Parceria, bem como requisitando providências
administrativas, quando necessárias;

IV -
acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos
e bens públicos destinados à OSCIP por meio do Termo de
Parceria, verificando por amostragem os comprovantes de gastos e a
obediência ao regulamento de compras e contratações;

V -
realizar periodicamente a conferência e a checagem do
cumprimento das metas por parte da OSCIP, solicitando todos os
comprovantes necessários para validação do seu
cumprimento;

VI -
analisar e confirmar, previamente, os dados dos Relatórios
Gerenciais enviados pela OSCIP parceira à CA, atestando o
alcance dos resultados pactuados e anexando parecer sobre os aspectos
técnicos e qualitativos das ações empreendidas
pela OSCIP em cada período avaliatório;

VII -
convocar as reuniões da CA e delas participar como
representante do OEP, apresentando informações
qualitativas sobre as ações realizadas pela OSCIP,
sugestões e críticas, além dos temas objeto de
veto no período avaliatório em questão; e

VIII -
elaborar, com base nas informações da reunião da
comissão, o relatório da CA de cada período
avaliatório, que deverá ser assinado e rubricado por
todos os membros desta.



CAPÍTULO
V
DA
AVALIAÇÃO


Art.
44. Os resultados atingidos com a execução do Termo de
Parceria serão avaliados pelo menos uma vez a cada semestre,
nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.870, de
2003, por uma CA paritária composta, por, no mínimo:

I - um
representante da SEPLAG, indicado por seu dirigente máximo;

II - um
representante do OEP, que será o supervisor indicado no
Extrato do Termo de Parceria, nos termos do art. 42;

III -
um representante da OSCIP, indicado por seu dirigente máximo;

IV - um
representante do Conselho de Política Pública da área
correspondente de atuação, quando houver Conselho ativo
na área, indicado por seu dirigente máximo;

V - um
representante de cada interveniente, quando houver, indicado por seu
dirigente máximo; e

VI - um
especialista da área objeto do Termo de Parceria, indicado
pelo OEP, não integrante da administração
estadual, quando houver.

§
1º Para instituir a CA a que se refere este artigo, o OEP deverá
publicar ato de seu dirigente máximo, contendo o nome de seus
integrantes, no Órgão Oficial de Imprensa dos Poderes
do Estado, no prazo máximo de trinta dias a partir da
assinatura do Termo de Parceria.

§
2º Em caso de empate nas deliberações da CA,
caberá ao representante do OEP o voto de desempate.



Art.
45. A CA é responsável pela análise dos
resultados alcançados pela OSCIP em cada período
avaliatório estabelecido no Termo de Parceria, com base nos
indicadores de resultados constantes do programa de trabalho.

§
1º A análise da Comissão a que se refere o caput
será feita com base nos dados apresentados pela OSCIP e
atestados pelo supervisor do Termo de Parceria, e tem por objetivo
avaliar o alcance de resultados.

§
2º Para subsidiar a avaliação realizada pela
Comissão, a OSCIP deverá apresentar, até quinze
dias após o término de cada período avaliatório,
Relatório Gerencial sobre a execução do objeto
do Termo de Parceria, elaborado conforme modelo disponibilizado no
sítio eletrônico da SEPLAG, contendo:

I -
comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados,
acompanhado de justificativas para todos os resultados não
alcançados e propostas de ação para superação
dos problemas enfrentados;

II -
demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução,
em regime de caixa e em regime de competência; e

III -
comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

§
3º O Relatório Gerencial será encaminhado pela
OSCIP ao supervisor do Termo de Parceria que, no prazo de até
cinco, dias deverá analisar seu conteúdo e atestar a
veracidade e a fidedignidade das informações
apresentadas e, quando for necessário, solicitar à
OSCIP a realização de alterações ou
adequações.

§
4º O supervisor deverá assinar a versão final do
relatório gerencial e encaminhar uma cópia para cada
membro da CA com, no mínimo, cinco dias úteis de
antecedência da data da reunião, a ser convocada pelo
supervisor.



Art.
46. Após cada reunião avaliatória, a CA
elaborará relatório conclusivo sobre os resultados
obtidos no período, contendo sua avaliação das
justificativas apresentadas pela OSCIP, suas recomendações,
suas críticas e sugestões de alterações.

Parágrafo
único. A CA poderá indicar, no relatório, a
conveniência ou não da prorrogação do
Termo de Parceria.



Art.
47. Os membros da CA, com exceção do especialista,
encaminharão cópia do Relatório Gerencial e do
Relatório da Comissão para o dirigente máximo do
órgão ou entidade que representa.



Art.
48. Sempre que necessário, qualquer membro da CA poderá
solicitar reuniões extraordinárias.



Art.
49. A CA, para subsidiar sua avaliação, poderá
solicitar ao OEP ou à OSCIP os esclarecimentos que se fizerem
necessários.



CAPÍTULO
VI
DAS
AUDITORIAS EXTERNAS


Art.
50. Será obrigatória a realização de
auditoria externa independente para a verificação da
aplicação dos recursos nos Termos de Parceria cujo
valor anual seja igual ou superior a R$600.000,00 (seiscentos mil
reais).

§
1º  A OSCIP será responsável pela escolha e
contratação da pessoa jurídica que realizará
os trabalhos de auditoria, dentre aquelas habilitadas pelos Conselhos
Regionais de Contabilidade e pela Comissão de Valores
Imobiliários - CVM, e credenciadas pela AUGE, observando, para
isso, seu regulamento de compras e contratações.

§
2º  A auditoria externa deverá verificar a conformidade
dos documentos contábeis da OSCIP, procedendo a uma auditoria
de contas e controles internos.

§
3º  A auditoria externa será realizada no mínimo a
cada doze meses e a empresa contratada deverá entregar o
resultado de seus trabalhos até sessenta dias antes do
encerramento da vigência do Termo de Parceria e de seus
aditivos.

§
4º  O disposto no caput aplica-se também aos casos
em que a OSCIP celebre concomitantemente mais de um Termo de Parceria
com um ou vários órgãos estatais, e cuja soma
ultrapasse o referido valor anual.



CAPÍTULO
VII
DO
FOMENTO ÀS ATIVIDADES DA OSCIP


Art.
51. Às OSCIP's com Termo de Parceria em vigor poderão
ser destinados recursos orçamentários, ressalvadas as
hipóteses de inadimplência com o poder público ou
de descumprimento das condições estabelecidas no Termo.



Art.
52. A liberação de recursos financeiros necessários
à execução do Termo de Parceria far-se-á
em conta bancária única e específica, aberta em
banco a ser indicado pelo OEP, obrigando-se a OSCIP a exclusivamente
nela movimentar os recursos financeiros referentes ao Termo de
Parceria.

Parágrafo
único. A liberação de recursos de que trata o
caput obedecerá ao cronograma de desembolso e às
demais disposições constantes do Termo de Parceria,
ressalvada a necessidade de manifestação favorável
da CA, baseada no cumprimento de metas, registrada em seus
relatórios, antes da liberação dos repasses.


Art.
53. Os recursos repassados pelo OEP à OSCIP, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados, em cadernetas de
poupança de instituição financeira oficial ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo de
liquidez imediata e composto majoritariamente por títulos
públicos, quando não forem utilizados nos trinta dias
subseqüentes à liberação.

§
1º As receitas financeiras auferidas na forma do caput,
bem como as receitas arrecadadas diretamente pela OSCIP em função
da existência do Termo de Parceria, serão
obrigatoriamente aplicadas na execução do objeto do
Termo de Parceria e aplicadas, conforme orientações do
OEP, devendo constar das prestações de contas parciais
e finais.

§
2º Ainda que não sejam oriundas diretamente do Tesouro
Estadual, as receitas arrecadadas pela OSCIP em função
da existência do Termo de Parceria deverão obedecer, em
sua aplicação, aos princípios orientadores da
Administração Pública.

§
3º  É vedado o pagamento de despesas com juros, multas,
atualização monetária e custas de protesto de
título, por atraso de pagamento com recursos do Termo de
Parceria.



Art.
54. É vedada à OSCIP a realização de
quaisquer despesas à conta dos recursos provenientes do Termo
de Parceria antes da publicação do regulamento de
compras e contratações, ressalvada a própria
publicação deste, e em finalidade diversa daquela
estabelecida no Termo de Parceria, ainda que em caráter de
emergência.



Art.
55. Quando do encerramento ou rescisão do Termo de Parceria,
os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos ao órgão repassador dos
recursos, no prazo de trinta dias do término das atividades,
sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade titular dos recursos.



Art.
56. Poderão ser eventualmente destinados às OSCIPs com
Termo de Parceria em vigor, bens públicos necessários
ao cumprimento do Termo de Parceria, ressalvadas as hipóteses
de inadimplência com o poder público ou de
descumprimento das condições estabelecidas no termo.

§
1º  Os bens de que trata este artigo serão destinados às
OSCIPs parceiras mediante cláusula expressa constante do Termo
de Parceria, e anexo que os identifique e relacione, ou, durante a
vigência do termo, mediante permissão de uso, devendo
ser devolvidos ao órgão que efetuou a permissão
após o encerramento da vigência do instrumento ou no
caso de sua rescisão.

§
2º Os bens móveis públicos destinados à
OSCIP poderão ser permutados, após prévia
avaliação do bem e expressa autorização
do órgão permitente, por outros de igual ou maior
valor, os quais passarão a integrar o patrimônio do
Estado.

§
3º A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia
avaliação do bem e de expressa autorização
do órgão permitente.



Art.
57. Caso a OSCIP adquira bens móveis depreciáveis com
recursos provenientes da celebração do Termo de
Parceria, estes deverão ser transferidos preferencialmente ao
OEP ou, com a anuência deste, a outro órgão do
poder público estadual, ao término da vigência do
instrumento, se sua depreciação acumulada for menor que
sessenta por cento do seu valor original.

§
1º Para efeito de cálculo da depreciação a
que se refere este artigo, serão considerados, em dobro, os
prazos estabelecidos na Instrução Normativa da SRF nº
162, de 31 de dezembro de 1998.

§
2º A contabilização da depreciação
dos bens móveis adquiridos com recurso do Termo de Parceria
será efetuada a partir da data de aquisição do
bem pela OSCIP, inclusive no caso de bens já utilizados.

§
3º Caso a OSCIP adquira bem imóvel com recursos
provenientes da celebração do Termo de Parceria, este
será afetado a seu objeto e gravado com cláusula de
inalienabilidade, devendo ser transferido preferencialmente ao OEP
ou, com a anuência deste, para outro órgão ou
entidade do poder público estadual, ao término da
vigência do instrumento.



Art.
58. O OEP e o órgão interveniente poderão ceder,
com ou sem ônus para o órgão de origem, servidor
civil para ter exercício em OSCIP com Termo de Parceria
vigente, desde que com anuência deste e mediante cláusula
expressa constante do Termo, inclusive com anexo que identifique e
relacione os servidores a serem cedidos.

§
1º Durante a vigência do Termo de Parceria, a cessão
do servidor lotado no OEP ou em órgão interveniente se
dará por ato do dirigente máximo, ou, se com exercício
em órgão estatal diverso, por ato conjunto do dirigente
máximo de sua lotação e do órgão
em que o servidor esteja em exercício, competindo-lhes, em
qualquer caso, informar à SEPLAG sobre a cessão e
proceder à publicação do ato.

§
2º A cessão de servidor para ter exercício em
OSCIP com ônus para o órgão de origem ocorrerá
sem prejuízo do vencimento e vantagens de caráter
permanente atribuídos ao cargo efetivo ou função
pública ocupados pelo servidor, suprimindo-se o pagamento de
prêmio concedido a título de produtividade ou trabalho
desenvolvido em condições especiais pelo órgão
de origem.

§
3º O pagamento da remuneração mensal do servidor
cedido à OSCIP com ônus para o órgão de
origem será processado mediante apresentação de
comprovante de freqüência enviado pela OSCIP.

§
4º Não será permitido à OSCIP o pagamento,
a servidor cedido, de vantagem pecuniária permanente com
recursos provenientes do Termo de Parceria, ressalvada a hipótese
de adicional relativo a exercício de função de
direção ou assessoramento.

§
5º Não será incorporada aos vencimentos ou à
remuneração de origem do servidor cedido qualquer
vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSCIP.

§
6º O servidor cedido, com ou sem ônus para o órgão
de origem, enquanto em exercício em OSCIP, perceberá as
vantagens do cargo ou função pública a que fizer
jus e não sofrerá nenhum prejuízo, para qualquer
fim, na contagem de seu tempo de serviço.

§
7º A cessão de servidor de que trata este artigo não
poderá gerar a necessidade de substituição do
servidor cedido nem de nomeação ou contratação
de novos servidores para o exercício de função
idêntica ou assemelhada no órgão ou entidade
cedente.

§
8º É vedado a agentes públicos ativos o exercício,
a qualquer título, de cargo de direção de OSCIP,
excetuados os servidores que lhe forem cedidos.

§
9º O servidor que, por interesse da Administração
Pública, passar a exercer suas atividades em OSCIP, com
atribuições similares às do seu cargo de
provimento efetivo ou função pública, não
será submetido à Avaliação de Desempenho
Individual - ADI, e ser-lhe-á atribuída a pontuação
de setenta pontos em cada período avaliatório, até
que retorne ao seu órgão ou entidade de origem, nos
termos do inciso III do art. 22 do Decreto nº 44.559, de 29 de
junho de 2007. 

§
10. Excluem-se da cessão de que trata o caput os
servidores:

I - que
estejam em período de estágio probatório;

II -
que ocupem cargo de provimento em comissão ou função
gratificada; e

III -
que estejam respondendo a processo administrativo ou disciplinar.



CAPÍTULO
VIII
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art.
59. Para efeito do disposto na alínea "d" do inciso
VIII do art. 5º da Lei nº 14.870, de 2003, entende-se por
prestação de contas a comprovação do
alcance dos resultados e da correta aplicação de todos
os recursos, bens e pessoal de origem pública repassados à
OSCIP.



Art.
60. Durante a execução do Termo de Parceria, a OSCIP
deverá prestar contas ao OEP nas seguintes situações:

I - ao
término de cada período avaliatório;

II - ao
término de cada exercício;

III -
no encerramento do Termo de Parceria; e

IV - a
qualquer momento, por solicitação do OEP.



Art.
61. A prestação de contas a que se refere o inciso I do
art. 60 deverá conter o fluxo de caixa consolidado,
demonstrando integralmente as receitas e as despesas efetivamente
realizadas, em regime de caixa e relatório de execução
orçamentária em nível analítico,
realizadas na execução das atividades do Termo de
Parceria em cada período avaliatório.

§
1º A prestação de contas parcial será
encaminhada pela OSCIP para o OEP juntamente com o Relatório
Gerencial de cada período avaliatório, conforme modelo
disponibilizado no sítio eletrônico da SEPLAG.

§
2º A OSCIP deve disponibilizar todos os comprovantes dos gastos
realizados no período para conferência do supervisor, o
qual poderá solicitar o apoio da área competente do OEP
para analisar a respectiva prestação de contas.



Art.
62. As prestações de contas anuais, a que se refere o
inciso II do art. 60, serão realizadas sobre a totalidade das
operações patrimoniais e resultados financeiros da
OSCIP no exercício imediatamente anterior.

§
1º A prestação de contas anual será
instruída com os seguintes documentos:

I -
relatório gerencial de execução de atividades,
contendo comparativo das metas com os respectivos resultados no Termo
de Parceria;

II -
demonstração de resultados do exercício;

III -
balanço patrimonial;

IV -
demonstração das origens e aplicações de
recursos;

V -
demonstração das mutações do patrimônio
social;

VI -
notas explicativas das demonstrações contábeis,
caso necessário;

VII -
fluxo de caixa consolidado, demonstrando integralmente as receitas e
as despesas efetivamente realizadas na execução, em
regime de caixa e em regime de competência e relatório
de execução orçamentária em nível
analítico;

VIII -
extrato da execução física e financeira
estabelecido no inciso VII do art. 13 da Lei nº 14.870, de 2003;
e

IX -
inventário geral dos bens.

§
2º A OSCIP deverá encaminhar ao OEP a prestação
de contas de que trata este artigo no prazo máximo de trinta
dias após o término de cada exercício
financeiro.

§
3º Após o recebimento da prestação de
contas de que trata o § 2º, o OEP terá prazo de
trinta dias para analisar a documentação encaminhada e
emitir parecer aprovando a prestação de contas ou
solicitando correções e esclarecimentos à OSCIP.

§
4º Caso o OEP solicite correções ou
esclarecimentos à OSCIP, esta deverá respondê-los
em, no máximo, dez dias, para que o OEP analise novamente a
prestação de contas e emita parecer aprovando-a ou
reprovando-a, igualmente em até dez dias.

§
5º Após a emissão do parecer de que trata o §
4º, o OEP deverá publicar o extrato da execução
física e financeira, de acordo com o modelo constante no sítio
eletrônico da SEPLAG, no Órgão Oficial de
Imprensa dos Poderes do Estado, no prazo máximo de oitenta
dias após o término de cada exercício
financeiro.



Art.
63. As prestações de contas finais, a que se refere o
inciso III do art. 60, serão realizadas ao final da vigência
do Termo de Parceria, quando a OSCIP prestará contas da
execução do objeto acordado, comprovando, perante o
OEP, a correta aplicação dos recursos e bens recebidos,
e servidores públicos disponibilizados, e o adimplemento das
obrigações e responsabilidades assumidas, para o que a
entidade apresentará, no mínimo, os seguintes
documentos:

I -
documentos exigidos no art. 62;

II -
inventário dos bens cedidos e dos bens adquiridos;

III -
cópia de recibos e notas fiscais que comprovem todas as
despesas realizadas com recursos do Termo;

IV -
comprovantes de despesas reembolsadas;

V -
extratos bancários da conta específica do Termo de
Parceria;

VI -
comprovantes da homologação das demissões e de
rescisões trabalhistas;

VI -
comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
e

VII -
outros documentos que possam comprovar a utilização dos
recursos repassados, conforme solicitação do OEP.

§
1º A OSCIP deverá encaminhar ao OEP a prestação
de contas de que trata este artigo no prazo máximo de trinta
dias após o encerramento da vigência do Termo de
Parceria.

§
2º Após o recebimento da prestação de
contas de que trata o § 1º, o OEP terá prazo de
trinta dias para analisar a documentação encaminhada e
emitir parecer aprovando a prestação de contas ou
solicitando correções e esclarecimentos à OSCIP.

§
3º Caso o OEP solicite correções ou
esclarecimentos à OSCIP, esta deverá respondê-los
em no máximo dez dias, para que o OEP analise novamente a
prestação de contas e emita parecer aprovando-a ou
reprovando-a em, igualmente, até dez dias.

§
4º Após a emissão do parecer de que trata o §
3º, o OEP deverá providenciar a publicação,
no Órgão Oficial de Imprensa dos Poderes do Estado, de
extrato de encerramento do Termo de Parceria, conforme modelo
disponibilizado no sítio eletrônico da SEPLAG, no prazo
máximo de oitenta dias após o encerramento da vigência
do Termo de Parceria.

§
5º O Termo de Parceria será considerado encerrado após
a publicação do extrato de encerramento.



CAPÍTULO
IX
DA
RESCISÃO


Art.
65. O Termo de Parceria poderá ser rescindido,
independentemente das demais medidas cabíveis, nas seguintes
situações:

I -
unilateralmente, pelo OEP, se:

a)
durante a vigência do Termo de Parceria, a OSCIP perder, por
qualquer razão, a qualificação como "OSCIP",
instituída pela Lei nº 14.870, de 2003, ou nos casos de
dissolução da entidade;

b) a
OSCIP descumprir qualquer cláusula do Termo de Parceria;

c) a
OSCIP utilizar os recursos em desacordo com o Termo de Parceria;

d) a
OSCIP não apresentar as prestações de contas nos
prazos determinados;

e) a
OSCIP não atingir as metas previstas no Termo de Parceria ou
não apresentar justificativa coerente quanto ao seu eventual
descumprimento parcial;

f) a
OSCIP suspender a prestação do bem ou serviço,
sem justa causa e sem prévia comunicação ao OEP;

g) a
OSCIP descumprir as orientações formalmente registradas
pelo OEP;

h) o
Estado apresentar razões de interesse público para a
rescisão, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pelo dirigente máximo do OEP; e

i) a
OSCIP apresentar documentação inidônea; e

II -
por acordo entre as partes, registrado por escrito, desde que não
se enquadre nas hipóteses das alíneas "a" a
"i" do inciso I.



Art.
66. Os casos de rescisão, na forma estabelecida no inciso I do
art. 65, serão efetivados por meio de ato, devidamente
justificado, do dirigente máximo do OEP.

§
1º Na hipótese prevista na alínea "a" do
inciso I do art. 65, o acervo patrimonial disponível,
adquirido com recursos públicos dentro do Termo de Parceria,
durante o período em que tiver perdurado aquela qualificação,
bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades,
serão transferidos a outra pessoa jurídica qualificada
nos termos da Lei nº 14.870, de 2003, que tenha,
preferencialmente, o mesmo objeto social, ou, na falta de pessoa
jurídica com essas características, ao Estado.

§
2º A rescisão unilateral do Termo de Parceria poderá
ensejar a instauração da competente Tomada de Contas
Especial e poderá acarretar as seguintes conseqüências:

I -
assunção imediata do objeto do Termo de Parceria, no
estado e local em que se encontrar, por ato próprio da
Administração, ou transferência para outra OSCIP
a ser indicada, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços;

II -
ocupação e utilização do local,
instalações, equipamentos e materiais na execução
do Termo de Parceria, necessários à sua continuidade; e

III -
devolução dos recursos repassados, dos excedentes
financeiros decorrentes de sua aplicação, dos bens e
servidores cedidos.

§
3º No caso de que trata o caput, as despesas relativas
aos contratos assinados e aos compromissos já assumidos pela
OSCIP a partir o momento da rescisão, deverão ser
custeadas com recursos da OSCIP, ressalvadas as multas rescisórias
geradas pelo cancelamento de tais contratos.



Art.
67. A rescisão por acordo entre as partes, prevista no inciso
II do art. 65, será precedida de justificativa escrita e
fundamentada, assinada pelos dirigentes máximos do OEP e da
OSCIP.

§
1º Quando a rescisão ocorrer nos termos do caput a
OSCIP terá direito a:

I -
pagamento pela execução do Termo de Parceria até
a data da rescisão;

II -
pagamento do custo da desmobilização;

III -
permanecer com os bens já depreciados nos limites
estabelecidos pelo § 3o do art. 18 da Lei nº 14.870, de
2003, e art. 57 deste Decreto.



CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
68. As OSCIPs poderão, mediante a celebração de
Termo de Parceria, executar parcialmente as atividades e serviços
de órgãos e entidades do Poder Executivo.

§
1º Na hipótese de que trata o caput, deverá
ser realizado, pelas unidades responsáveis da OEP, inventário
de seus bens móveis e imóveis e de seu acervo físico,
documental e material, levantamento dos contratos e convênios
em vigor, bem como identificação dos servidores em
exercício nas referidas unidades.

§
2º Compete ao dirigente máximo da unidade que for
desativada viabilizar a assunção das atividades da
unidade pela entidade qualificada como OSCIP, e garantir a
continuidade da prestação dos serviços até
a efetiva implementação do Termo de Parceria.

§
3º As receitas orçamentárias e os recursos de
qualquer natureza, destinados às unidades que forem
desativadas, serão utilizados no processo de inventário
e para a manutenção e o financiamento das atividades,
até a assinatura do Termo de Parceria.

§
4º Compete à SEPLAG dispor sobre procedimentos adicionais
concernentes ao inventário de unidade a ser desativada.



Art.
69. O Termo de Parceria disporá sobre eventuais direitos e
obrigações da unidade que for desativada, a serem
assumidos pela OSCIP.



Art.
70. Quando necessário, parcela dos recursos orçamentários
alocados à unidade que for desativada poderá ser
destinada à OSCIP pelo OEP.



Art.
71. O Termo de Parceria poderá ser celebrado por período
superior ao do exercício fiscal.



Art.
72. É facultada a vigência simultânea de um ou
mais termos de parceria da OSCIP, ainda que com o mesmo órgão
estatal.

Parágrafo
único. A OSCIP deverá instituir uma tabela de rateio de
suas despesas fixas, a exemplo dos custos de água e energia,
quando possuir mais de um Termo de Parceria ou desenvolver outros
projetos com a mesma estrutura, observando a proporcionalidade do uso
efetivo por cada projeto.



Art.
73. Correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias dos órgãos
estatais parceiros as despesas de deslocamento, de alimentação
e de hospedagem dos servidores no exercício de atividades
relacionadas ao Termo de Parceria, e dos colaboradores eventuais da
administração pública estadual, com exceção
dos servidores cedidos à OSCIP.



Art.
74. A SEPLAG facultará o acesso a todas as informações
relativas às OSCIPs, mediante requerimento do interessado, e
disponibilizará, em seu sítio eletrônico, todos
os Termos de Parceria celebrados, inclusive aditamentos e avaliações.



Art.
75. Compete à Diretoria Central de Modernização
da Gestão da SEPLAG proceder à análise dos
pedidos de qualificação das entidades como OSCIP, e
fornecer o suporte técnico e institucional para a celebração
dos termos de parceria.



Art.
76. A SEPLAG poderá expedir normas complementares a este
Decreto.



Art.
77. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
78. Ficam revogados o Decreto nº 43.749 de 12 de fevereiro de
2004, o Decreto nº 43.818, de 16 de junho de 2004, o Decreto nº
43.843, de 5 de agosto de 2004, o Decreto nº 43.867, de 13 de
setembro de 2004, o Decreto nº 44.298, de 23 de maio de 2006, o
Decreto nº 44.578, de 25 de julho de 2007, a Resolução
SEPLAG nº  66, de 9 de agosto de 2004, a Resolução
SEPLAG nº  82, de 29 de dezembro de 2006.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena