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DECRETO 46503, de 07/05/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.734, de 20 de setembro de 2011,

que
dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de

Desenvolvimento
Regional e Política Urbana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.1º
A ementa do Decreto nº 45.734, de 20 de setembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana.”(nr)


Art.
2º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 45.734, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU, de que trata o
art. 157 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem
sua organização regida por este Decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2º A SEDRU tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à política de
desenvolvimento regional e urbano e gestão metropolitana,
competindo-lhe:
I
- formular planos, programas, propostas e estratégias em sua
área de competência, inclusive as de habitação
de interesse social, de saneamento básico e ambiental, urbano
e rural, e de apoio à infraestrutura urbana, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, e demais órgãos e entidades da administração
pública, observadas as diretrizes governamentais;
II
- coordenar a política estadual de desenvolvimento regional e
urbano e gestão metropolitana, bem como promover e
supervisionar sua execução;
III
- apoiar o associativismo municipal e a integração dos
municípios de uma mesma microrregião;
IV
- prestar assistência técnica aos municípios e
difundir os instrumentos de planejamento e gestão de cidades,
em temas específicos de sua competência;
V
- elaborar, direta ou indiretamente, em temas específicos de
sua competência, notadamente sobre planejamento territorial,
estudos, pesquisas, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento municipal e regional ou contratar sua realização;
VI
- regular a expansão urbana e emitir anuência prévia,
incluindo prestação de serviços de análise
dos projetos e sua respectiva precificação, para os
municípios não integrantes de regiões
metropolitanas, nos casos de:
a)
loteamento ou desmembramento localizado em área de interesse
especial, tal como área de proteção aos
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico,
paisagístico e arqueológico;
b)
loteamento ou desmembramento localizado em área limítrofe
de município ou pertencente a mais de um município ou
em aglomerações urbanas; e
c)
loteamento que abranja área superior a 1.000.000m² (um
milhão de metros quadrados);
VII
- integrar programas, projetos e atividades urbanos e rurais,
federais, estaduais ou municipais, de desenvolvimento regional e
urbano, de infraestrutura urbana, de saneamento básico e
ambiental e de habitação de interesse social;
VIII
- articular-se com instituições públicas e
privadas que atuem em sua área de competência, visando à
cooperação técnica e à integração
de ações setoriais com impacto na competitividade e na
qualidade de vida das cidades;
IX
- articular-se com a União e com órgãos e
entidades de fomento e desenvolvimento, nacionais e internacionais,
sob a coordenação da SEPLAG, visando à captação
de recursos para programas e projetos relacionados a sua competência,
observadas as diretrizes específicas;
X
- desenvolver, no âmbito de sua competência, ações
para a estruturação de consórcios públicos
e parcerias no âmbito estadual e apoiar os municípios
para a consecução de tal finalidade;
XI
- promover parcerias entre o Estado e os municípios para a
construção de habitações e a realização
de melhorias habitacionais nas zonas rurais, em articulação
com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA, admitindo-se, excepcionalmente, a
execução direta nos casos não onerosos para o
mutuário;
XII
- articular-se com os municípios e com órgãos e
entidades competentes para a viabilização de
infraestrutura e a regularização urbanística de
vilas e favelas, com vistas à execução direta ou
indireta;
XIII
- exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência, em especial na regulação da expansão
urbana de que trata o inciso VI, cobrando taxas e aplicando sanções
previstas em lei, e gerir receitas específicas;
XIV
- coordenar a elaboração e a implementação
dos planos de regularização fundiária urbana;
XV
- formular, por meio de agências, em articulação
com as secretarias e entidades do Estado e com os municípios
metropolitanos, planos e programas em sua área de atuação
e apoiar as ações voltadas para o desenvolvimento
socioeconômico das regiões metropolitanas do Estado; e
XVI
- implementar e consolidar o modelo institucional de gestão
metropolitana, em conformidade com o art. 65 da Constituição
do Estado e com a legislação pertinente.
§
1° Nos órgãos e instituições
responsáveis pela gestão de região
metropolitana, conforme previsto no art. 7° da Lei Complementar
n° 88, de 12 de janeiro de 2006, o Secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana representará o Poder Executivo, quando designado
pelo Governador.
§
2° Os projetos estratégicos em território
metropolitano geridos pelas secretarias e entidades do Estado serão
compatíveis com as macrodiretrizes da estratégia
metropolitana governamental e sua operacionalização
será precedida de articulação no âmbito
dos órgãos e instituições a que se refere
o § 1°.”(nr)


Art.
3º O inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.734, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º
..............................................................
II
- por vinculação:
a)
a autarquia especial Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário
do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG;
b)
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – Agência RMBH;
c)
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do
Vale do Aço – Agência RMVA;
d)
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB-MG; e
e)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.”(nr).


Art.
4º O item 3 da alínea “a” do inciso VII e a
alínea “c” do inciso VIII do art. 4º do
Decreto nº 45.734, de 2011, passam a vigorar com a redação
que se segue, ficando a alínea “c” acrescida do
seguinte item 4:
“Art.
4º 

...................................................................
VII
- .............................................................
a)
................................................................
3.
Diretoria de Planejamento Regional e Gestão Metropolitana
..................................................................
VIII
............................................................
c)
Superintendência de Infraestrutura:
.........................................................................
4
. Diretoria de Regularização Fundiária Urbana.
..................................................................”(nr)
Art.
5º O inciso V do art. 10 do Decreto nº 45.734, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. ..............................................................
V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social da SEGOV;
.................................................................”(nr)
Art.
6º Os incisos I e II do art. 12 do Decreto nº 45.734, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12. 

....................................................................
I
- coordenar a formulação e a implementação
da política estadual de desenvolvimento regional e gestão
metropolitana;
II
- captar recursos externos e articular com outras entidades e órgãos
de governo para a alocação de investimentos, visando à
implementação dos planos regionais estratégicos;
..................................................................”(nr)
Art.
7º O caput e os incisos III, IV e VI do art. 13 do Decreto nº
45.734, de 2011, passam a vigorar com a redação que se
segue, ficando o artigo acrescido dos seguintes inciso VIII e
parágrafo único:
“Art.
13. A Superintendência de Planejamento e Apoio ao
Desenvolvimento Regional tem por finalidade formular, implementar e
promover planos, projetos e programas com vistas ao desenvolvimento
das regiões, microrregiões e regiões
metropolitanas do Estado, por meio de parcerias com instituições
públicas, privadas, não governamentais e com os
municípios, competindo-lhe:
.........................................................................
III
- contribuir para a formulação da política
estadual de desenvolvimento regional e gestão metropolitana;
IV
- elaborar, propor e apoiar projetos de otimização da
atuação das instituições estaduais nas
microrregiões e regiões metropolitanas;
......................................................................
VI
- organizar e sistematizar a política estadual de
desenvolvimento regional e gestão metropolitana;
.........................................................................
VIII
- coordenar a Política Estadual de Desenvolvimento
Metropolitano e supervisionar sua execução nas
entidades cujas atividades sejam abrangidas por esta Secretaria.
Parágrafo
único. A Superintendência de Planejamento e Apoio ao
Desenvolvimento Regional, de que trata o presente artigo, atuará
de forma integrada com as Agências RMBH e RMVA, no que diz
respeito à implementação de novos arranjos de
gestão metropolitana.


Art.
8º O caput e o inciso V do art. 14 do Decreto nº 45.734, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14. A Diretoria de Informações da Rede de Cidades
Mineiras tem por finalidade prover informações, em
articulação com o Instituto de Geoinformação
e Tecnologia – IGTEC, a Fundação João
Pinheiro – FJP – e demais órgãos e
entidades de governo, que subsidiem o processo decisório do
Governo e a construção da Política Estadual de
Desenvolvimento Regional, competindo-lhe:
.........................................................................
V
- formular e coordenar planos que visem ao fortalecimento da rede
mineira de cidades, em cooperação com as Diretorias de
Fomento e Integração Territorial e Planejamento
Regional e Gestão Metropolitana.”(nr)
Art.
9º A subseção III da seção I do
Capítulo VII do Decreto nº 45.734, de 2011, passa a
denominar-se “Da Diretoria de Planejamento Regional e Gestão
Metropolitana” e o caput e os incisos I e II do seu art. 16
passam a vigorar com a redação que se segue, ficando o
artigo acrescido dos seguintes incisos VI, VII e VIII:
“Art.
16. A Diretoria de Planejamento Regional e Gestão
Metropolitana tem por finalidade formular e implementar planos,
programas, projetos e ações regionais que visem ao
desenvolvimento e redução de desigualdades das regiões
e das microrregiões, competindo-lhe:
.........................................................................
II
- articular-se com instituições públicas
estaduais, visando otimizar as ações setoriais
estaduais no território das microrregiões e das regiões
metropolitanas instituídas pelo Estado;
III
- integrar as ações das instituições
públicas municipais e estaduais que atuem nas funções
públicas de interesse comum das microrregiões e regiões
metropolitanas;
.........................................................................
VI
- articular políticas, programas, ações e
estratégias que visem garantir a implementação e
o cumprimento das macrodiretrizes de infraestrutura relacionadas aos
planos diretores de desenvolvimento integrado e aos projetos
estratégicos de cada região metropolitana do Estado, em
parceria com as Agências RMBH e RMVA;
VII
- propor, quando for o caso, a compatibilização de
instrumentos de planejamento municipal às macrodiretrizes dos
planos regionais, bem como dos planos diretores de desenvolvimento
integrado de cada região metropolitana do Estado; e
VIII
– acompanhar a gestão do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano.”(nr)


Art.
10. O inciso IV do art. 20 do Decreto nº 45.734, de 2011, passa
a vigorar com a redação que se segue, ficando o artigo
acrescido dos seguintes incisos VI, VII e VIII:
“Art.
20. .......................................................
IV
- dar diretrizes para a contratação de projetos básicos
e executivos de infraestrutura, observada a política estadual
de desenvolvimento regional e gestão metropolitana e os planos
setoriais;
.........................................................................
VI
- orientar, propor, subsidiar e coordenar a elaboração
de planos, programas, projetos, estudos e ações
setoriais de regularização fundiária urbana;
VII
- prevenir e intermediar conflitos fundiários urbanos em
articulação com os órgãos competentes; e
VIII
- promover a destinação das terras devolutas urbanas do
Estado, na forma da lei.”(nr)
Art.
11. Os incisos IV e V do art. 21 do Decreto nº 45.734, de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21. ..............................................................
IV
- desenvolver novas estratégias, políticas, ações
e produtos para a redução do déficit
habitacional do Estado;
V
- propor, fomentar e apoiar a regulamentação dos
instrumentos do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social e do Estatuto da Cidade;
...............................................................”(nr)
Art.
12. O caput e o inciso V do art. 22 do Decreto nº 45.734, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22. A Diretoria de Planejamento Habitacional tem por finalidade criar
e desenvolver planos e programas para a implementação
da política de habitação de interesse social,
competindo-lhe:
.........................................................................
V
- propor a formulação de planos e programas para a
implementação da política de assistência
técnica para a habitação de interesse
social.”(nr)
Art.
13. O inciso I do art. 23 do Decreto nº 45.734, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23. ..............................................................
I
- coordenar a capacitação e o acompanhamento da
capacidade de gestão da política local de habitação
de interesse social;
................................................................”(nr)
Art.
14. O caput do art. 24 do Decreto nº 45.734, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
24. A Diretoria de Execução de Ações
Habitacionais tem por finalidade licitar, acompanhar, orientar e
fiscalizar a execução de projetos e obras
habitacionais, competindo-lhe:
...............................................................”(nr)
Art.
15. O inciso VII do art. 26 do Decreto nº 45.734, de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26. ..............................................................
VII
- licitar e contratar diretamente estudos, projetos e obras de
saneamento básico.”(nr)


Art.
16. A seção III do Capítulo VIII do Decreto nº
45.734, de 2011, passa a denominar-se “Da Superintendência
de Infraestrutura” e o seu art. 29 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
29. A Superintendência de Infraestrutura tem por finalidade
formular, promover e executar planos, projetos, programas e ações
que contribuam para o desenvolvimento ordenado das cidades nas
regiões urbanas, bem como a regularização
fundiária e a titulação de terras devolutas
urbanas, competindo-lhe:
I
- coordenar e assessorar a elaboração e implementação
de instrumentos de planejamento e gestão urbana;
II
- coordenar e assessorar a elaboração e execução
de projetos de regularização urbanística de
assentamentos irregulares;
III
- coordenar e assessorar a elaboração e execução
de planos e projetos de redução de riscos e demais
instrumentos de planejamento urbano;
IV
- apoiar a Secretaria e os municípios na captação
de recursos e parcerias nas intervenções urbanísticas
necessárias à regularização de
aglomerados urbanos e outros locais da malha urbana;
V
- analisar e assessorar a elaboração e execução
de projetos que visem ao aumento de infraestrutura urbana em sua área
de competência, observados os planos diretores e os planos
regionais, quando existentes;
VI
- capacitar agentes municipais em sua área de competência;
VII
- promover a regularização de terra devoluta urbana do
Estado;
VIII
- desenvolver ações de prevenção e
mediação de conflitos que envolvam a posse e o uso da
terra, contribuindo para a promoção e a defesa dos
direitos humanos e civis, quando couber;
IX
- fornecer suporte técnico, com vistas à articulação
de esforços do Estado, da União, dos Municípios
e de entidades civis, em favor da regularização
fundiária urbana e demais instrumentos de planejamento urbano;
X
- promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou
arrecadadas, para a consecução de sua finalidade
institucional, quando couber;
XI
- apreciar e julgar os recursos oriundos dos processos
administrativos de regularização fundiária de
terras devolutas urbanas; e
XII
- exercer atividades correlatas à regularização
fundiária e titulação de terras devolutas
urbanas.
Parágrafo
único. O termo conflitos a que se refere o inciso VIII deste
artigo refere-se tão somente aos conflitos coletivos que
envolvam a posse e o uso da terra devoluta urbana.”(nr)


Art.
17. Os incisos III, IV, VI e VII do art. 30 do Decreto nº
45.734, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:




“Art.30.
................................................................
III
- difundir a regulamentação e aplicação
dos instrumentos urbanísticos municipais previstos na lei, com
foco no ordenamento territorial urbano e nas diretrizes do Estatuto
da Cidade;
IV
- incentivar, coordenar e assessorar a elaboração e
revisão dos planos diretores municipais, planos setoriais e
demais instrumentos de planejamento urbano;
....................................................................
VI
- propor a articulação dos investimentos do Estado com
as diretrizes previstas nos planos diretores municipais, planos
setoriais e instrumentos complementares; e
VII
- promover, em parceria com órgãos e entidades federais
e estaduais, a capacitação de servidores municipais e
representantes de conselhos municipais em temas relativos à
gestão urbana.


Art.
18. Os incisos I, III, IV, V e VI do art. 31 do Decreto nº
45.734, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
31.

........................................................................
I
- contribuir, por meio de ações preventivas e de
planejamento, para a gestão das áreas de risco;
.........................................................................
III
- divulgar, coordenar e assessorar a elaboração do
mapeamento das informações de áreas de risco dos
municípios mineiros;
IV
- promover a elaboração de planos de regularização
fundiária, em articulação com a Diretoria de
Regularização Fundiária Urbana;
V
- elaborar, organizar e sistematizar, em articulação
com a SEPLAG, mapeamento das informações de áreas
e imóveis do Estado com assentamentos irregulares em zonas
urbanas; e
VI
- coordenar e assessorar a elaboração e execução
de intervenções de urbanização de
assentamentos irregulares.”(nr)
Art.
19. A Seção III do Capítulo VIII do Decreto nº
45.734, de 2011, fica acrescida da Subseção IV que se
segue, passando o Decreto a vigorar com o seguinte art. 32-A:


“Subseção
IV
Da
Diretoria de Regularização Fundiária Urbana


Art.
32-A. A Diretoria de Regularização Fundiária
Urbana tem por finalidade planejar, coordenar e realizar a
regularização das terras devolutas estaduais urbanas,
mediante processo administrativo próprio, e as titulações
decorrentes das medidas adotadas, dentre outras destinações,
competindo-lhe:
I
- coordenar e assessorar a elaboração de planos,
programas e projetos direcionados à regularização
das terras devolutas na área urbana, em parceria com a
Diretoria de Apoio Urbanístico para Vilas e Favelas;
II
- examinar e dar a destinação de terras devolutas
urbanas no Estado;
III
- subsidiar e realizar todas as atividades e atos administrativos
relativos aos processos de regularização fundiária,
tais como expedição de editais de requerimento, de
medição, emissão de certidões, preparo de
minuta de termo de cessão de uso de bem público, dentre
outras;
IV
- manter arquivos e cadastros relativos aos processos de legitimação
de terras e aos títulos expedidos;
V
- emitir os títulos de relativas à legitimação;
VI
- apoiar os municípios conveniados no que concerne aos
processos de legitimação de terras urbanas; e
VII
- manter registros atualizados sobre as atividades em andamento, na
sua área de competência, tais como pedidos de usucapião,
ações de retificação de áreas e
outras correlatas.”(nr)
Art.
20. O caput e o inciso VIII do art. 36 do Decreto nº 45.734, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36. A Diretoria de Recursos Humanos e Logística tem por
finalidade atuar na gestão de pessoas,visando ao
desenvolvimento humano e organizacional da SEDRU, competindo- lhe:
...................................................................
VIII
- gerir as tecnologias de informação e comunicação
no âmbito da SEDRU, observada a política de TIC do
Estado.”(nr)
Art.
21. Ficam revogados:
I
- o art. 11 do Capítulo VI, o inciso IX do art. 21 e o inciso
IV do art. 23 do Decreto nº 45.734, de 20 de setembro de 2011;
II
- o Decreto n º 45.733, de 20 de setembro de 2011; e
III
- o art. 14 do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de 2013.


Art.
22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, e 193º da Independência do Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho