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DECRETO 41030, de 03/05/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O inciso V e suas alíneas “a” e “b”
do artigo 75 do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº
38.104, de 28 de junho de 1996, passam a ser os seguintes:


“Art.
75 - ...............................................
V - ao
estabelecimento que promover o abate de aves, de gado bovino,
bufalino, caprino, ovino e suíno, inclusive o varejista,
observado o disposto no § 4º, de forma que a carga
tributária resulte nos seguintes percentuais:
a - 0,1%
(zero vírgula um por cento), na saída de carne e de
outros produtos comestíveis resultantes do abate dos animais,
em estado natural, ainda que resfriados, congelados, maturados,
salgados ou secos;
b - 0,1%
(zero vírgula um por cento), na saída de produto
industrializado, cuja matéria-prima seja resultante do abate
dos animais, e desde que destinado à alimentação
humana;”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis