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DECRETO 45432, de 27/07/2010 de 27/07/2010 (Texto Original)


Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação
judicial do Instituto Estadual de Florestas - IEF, nos casos que
menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 128
da Constituição do Estado, no inciso VII do art. 4º
da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, no art. 5º
da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, e nos arts.
3º e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de
2003,



DECRETA:



Art. 1º
O Instituto Estadual de Florestas - IEF será representado em
juízo pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, nas ações
de quaisquer espécie e em especial nas relativas a:

I -
desapropriação, mediante acordo ou judicial, e
indenização por desapropriação indireta;

II -
posse, domínio e outros direitos reais;

III -
meio ambiente;

IV -
execução fiscal; e

V -
direitos, vantagens e deveres de servidor público, pessoal e
recursos humanos em geral.

§
1º A representação de que trata o caput
abrange todos os feitos judiciais em que o IEF for interessado, seja
como autor, réu, assistente, litisconsorte ou opoente, em
qualquer instância, juízo ou tribunal.

§
2º A representação judicial do IEF far-se-á
também pela AGE nas ações conexas, acessórias,
derivadas ou decorrentes daquelas a que se refere o caput.



Art. 2º
A inscrição e cobrança da dívida ativa do
IEF, bem como o controle de legalidade de seu lançamento,
ficarão a cargo de Procurador do Estado, nos termos do inciso
VII do art. 4º da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto
de 2004.



Art. 3º
A formalização de termo de ajustamento de conduta pelo
IEF dependerá de autorização prévia do
Advogado-Geral do Estado.



Art. 4º
O IEF prestará à AGE o apoio de pessoal e
administrativo necessário ao cumprimento das determinações
deste Decreto.



Art. 5º
O Advogado-Geral do Estado adotará as medidas necessárias
para o cumprimento deste Decreto, inclusive solicitando ao IEF o
suporte de pessoal e administrativo de que trata o art. 4º.



Art. 6º
Nas ações a que se refere o art. 1º, a
Procuradoria do IEF limitar-se-á a praticar os atos
processuais cujos prazos estejam em curso na data da publicação
deste Decreto e até que a AGE tenha formalizado a sua
participação em cada um dos processos.

Parágrafo
único. A assunção da representação
judicial dos feitos a que se refere o caput poderá ser
antecipada pela AGE, nos casos que entender necessária.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho

Marco
Antônio Rebelo Romanelli