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DECRETO 46200, de 01/04/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui챌찾o
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui챌찾o
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso II do caput do art. 57 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda챌찾o:
“Art.
57. ..................................................
II
– 42,82% (quarenta e dois inteiros e oitenta e dois cent챕simos
por cento), em se tratando de opera챌찾o interestadual
sujeita 횪 al챠quota de 12% (doze por cento), ou 55,80%
(cinquenta e cinco inteiros e oitenta cent챕simos por cento),
em se tratando de opera챌찾o interestadual sujeita 횪
al챠quota de 4% (quatro por cento).
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica챌찾o.


Pal찼cio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2013; 225° da
Inconfid챗ncia Mineira e 192º da Independ챗ncia do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Sim천es Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maur챠cio Colombini Lima