GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Saúde, autorizado a realizar, mediante convênio e à conta
de dotação consignada em seu orçamento setorial, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 13.215.914,04 (treze milhões, duzentos e quinze
mil, novecentos e catorze reais e quatro centavos) à ASSOCIAÇÃO GOIANA DE INTEGRALIZAÇÃO E REABILITAÇÃO, pessoa jurídica de
direito privado, sem ﬁns lucrativos, com sede em Goiânia, na Avenida Vereador José Monteiro, nº 1.655, Setor Negrão de Lima, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 05.029.600/0001-04, de utilidade pública, nos termos do art. 13 da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, decorrente
de sua qualiﬁcação como Organização Social, realizada pelo Decreto nº 5.591, de 10 de maio de 2002, para aquisição de equipamentos e
materiais necessários à expansão do CENTRO DE REABILITAÇÃO DR. HENRIQUE SANTILLO –CRER–.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária ali nominada
apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, acompanhados do Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A celebração do convênio e a execução do repasse ﬁnanceiro ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
Secretaria da Saúde, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto no art. 60 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Irani Ribeiro de Moura
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2009.