

Imprimir documento


Decreto sem número, de 12/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Corpo de Bombeiros Militar do Estado
                              de   Minas   Gerais  no   valor   de
                              R$10.504.381,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art.  7º  da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto
nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$10.504.381,00.(dez milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e
oitenta  e  um  reais) indicado no Anexo, em  favor  do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da Taxa
de  Incêndio  previsto  para o corrente  exercício,  no  valor  de
R$10.504.381,00 (dez milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e
oitenta e um reais):

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.