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DECRETO 43028, de 14/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 3.200.000,00 a dotações
orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 14.169, de
15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 53.200.000,00
(cinquenta e três milhões e duzentos mil reais) a
dotações orçamentárias do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, indicadas no Anexo deste
Decreto.



Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2002.




Itamar
Franco

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis







ANEXO
O DECRETO N 43.028, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MG
1031.02122001-2.127-0001-1900-10.1
1031.02122210-2.418-0001-1900-10.1
1031.02125135-2.209-0001-1900-10.1
1031.02272777-7.060-0001-1900-10.1
1031.02363134-2.045-0001-1900-10.1
TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO
------------------------------------------------------------
ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
1261.12272777-7.052-0001-1900-10.1
TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


R$
18.360.000,00
470.000,00
632.000,00
33.158.000,00
580.000,00
53.200.000,00
-----------------








53.200.000,00
53.200.000,00