GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 385, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao
66.872,28.

Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005008072 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 66.872,28 (sessenta e
seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
01 032 1044 1.109 - Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

66.872,28

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-11-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-11-2012.