GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 253, DE 13 DE JULHO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
505.149.927,86.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201200005004677 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 505.149.927,86
(quinhentos e cinco milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.017 - Encargos da Dívida Pública Interna
2 (00) - Juros e Encargos da Dívida

R$ 134.000.000,00

6 (00) - Amortização da Dívida

R$ 273.000.000,00

28 846 0000 7.008 - Contribuição ao PASEP
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

34.215.000,00

R$

14.854.245,61

R$

49.080.682,25

2304 - Encargos Especiais
04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
28 846 0000 7.006 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL

R$ 505.149.927,86

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-07-2012.