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DECRETO 46008, de 12/07/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 20.000, de 30 de
dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
6º ...................................................
II
- .........................................................
d)
de imóvel doado ou recebido em doação pela
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG, desde que destinado à instalação ou à
ampliação de empreendimentos no Estado, observado o
disposto no inciso XVI do art. 31
.................................................................
§
5º A isenção de que trata o item 1 da alínea
“b” do inciso II do caput deste artigo aplica-se ao bem
imóvel doado pelo poder público à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, no
âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa
renda; no âmbito do programa Promorar-Militar, com recursos do
Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais -
FAHMEMG, criado pela Lei n° 17.949, de 22 de dezembro de 2008; e
no âmbito do Programa Lares Geraes - Segurança Pública
- PLSP, observado o disposto no inciso XV do art. 31
.................................................................
Art.26.
.................................................................
III
- na dissolução da sociedade conjugal, sobre o valor
que exceder à meação, transmitido de forma
gratuita, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que
transitar em julgado a sentença;
....................................................................
Art.
31. ....................................................
VII
- na hipótese de enquadramento no item 1 da alínea “b”
do inciso II do caput do art. 6º, exceto na situação
de que trata o § 5º do mesmo artigo:
....................................................................
XV
- na hipótese de enquadramento no § 5 º do art. 6º
:
a)
certidão atualizada de inteiro teor do imóvel objeto da
doação, fornecida pelo Cartório de Registro de
Imóveis;
b)
fotocópia da lei autorizativa da doação;
c)
fotocópia do contrato de doação celebrado entre
a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COAB-MG e o poder público
d)
cópia do programa, a critério da repartição
fazendária;
XVI
– na hipótese de enquadramento na alínea “d”
do inciso II do caput do art. 6º:
a)
em se tratando de imóvel doado pela Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG:
1.
certidão atualizada de inteiro teor do imóvel objeto da
doação, fornecida pelo Cartório de Registro de
Imóveis;
2.
ata da assembleia geral deliberativa da doação,
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG;
b)
em se tratando de imóvel recebido em doação pela
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
CODEMIG:
1.
certidão atualizada de inteiro teor do imóvel objeto da
doação, fornecida pelo Cartório de Registro de
Imóveis;
2.
fotocópia da lei autorizativa da doação
.............................................................
”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao inciso III do art. 26 do Decreto
nº 43.981, de 2005, a partir de 31 de dezembro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima