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DECRETO 44468, de 16/02/2007 de 16/02/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.753, de 19 de fevereiro de 2004, que
regulamenta a prestação de serviços públicos
de água e esgoto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.084, de 15
de maio de 1973, nº 6.475, de 14 de novembro de 1974 e na Lei
Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos XL a XLVI do art. 2º e os arts. 47, 49, 95, 99, 102,
104 e 124 do Decreto 43.753, de 19 de fevereiro de 2004, alterado
pelos Decretos nº 43.930, de 15 de dezembro de 2004, e nº
44.249, de 23 de fevereiro de 2006, que regulamenta a prestação
de serviços públicos de água e esgoto pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA MG, passam a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.2º............................................
XL -
sistema de esgotamento estático: sistema de tratamento de
esgoto sanitário, individualizado, construído de forma
a assegurar a adequada disposição final dos dejetos, e
que requeira limpezas regulares do lodo para não deteriorar a
qualidade do efluente.
XLI -
sistema público de abastecimento de água: conjunto de
obras, instalações e equipamentos, que têm por
finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água;
XLII -
sistema público de esgoto: conjunto de obras, instalações
e equipamentos, que têm por finalidade coletar, transportar,
tratar e dar destino final adequado às águas
residuárias ou servidas;
XLIII -
tarifa de água: valor cobrado do cliente pelos serviços
de abastecimento de água prestados pela COPASA MG;
XLIV -
tarifa de esgoto: valor cobrado do cliente pelos serviços de
coleta, remoção e tratamento de esgoto prestados pela
COPASA MG;
XLV -
titular do imóvel: proprietário do imóvel.
Quando o imóvel estiver constituído em condomínio,
este é o titular; e
XLVI -
tubete: segmento de tubulação instalado no local
destinado ao hidrômetro em substituição deste."
...............................................................


"Art.
47. Os diâmetros dos ramais prediais serão determinados
pela COPASA MG, em função das demandas estimadas e das
condições técnicas."
................................................................


"Art.
49. Os imóveis situados em logradouros dotados de redes
coletoras de esgoto, operadas pela COPASA MG, que não possuam
sistema estático de esgotamento sanitário nos termos
estabelecidos pelas normas brasileiras e condições
técnico-operacionais aprovadas pela COPASA MG, deverão
ter suas instalações obrigatoriamente conectadas às
redes referidas.
Parágrafo
único. Na ausência de rede coletora nos logradouros, o
esgotamento sanitário dos seus imóveis se fará
por meio do sistema estático com condições
técnico-operacionais aprovadas pela COPASA MG."
................................................................


"Art.
95. O valor do serviço de coleta de esgoto prestado por meio
do sistema público não poderá ser inferior a
quarenta por cento da tarifa de água."
................................................................


"Art.
99. A seu exclusivo critério, a COPASA MG poderá firmar
contrato de prestação de serviço a grandes
clientes, bem como a clientes temporários, com preços
ou condições especiais.
Parágrafo
único. O contrato em referência, que deverá
vincular demanda e consumo de água ou volume, ou vazão
de esgoto, só é admissível, em cada caso, se
puder ser aplicado sobre a tarifa um desconto definido em norma
interna específica da COPASA MG."
...............................................................


"Art.
102. Para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos,
poderão ser aplicadas tarifas com descontos especiais, desde
que enquadradas nas exigências estabelecidas nas normas
internas da COPASA MG.
...............................................................
§
1º Os descontos se aplicam, exclusivamente, às entidades
que comprovem a sua natureza mediante documentos oficiais de registro
expedidos por órgãos Estaduais.
...............................................................
§
2º Os descontos em referência não poderão
ser superiores a cinqüenta por cento do valor da tarifa
correspondente e serão concedidos, mensalmente, até o
limite da demanda contratada.
§
3º É vedada a concessão de descontos às
entidades filantrópicas inadimplentes com a COPASA MG e,
também àquelas que não apresentarem documentação
comprovando estar em dia com os encargos e tributos municipais,
estaduais e federais."
..............................................................


"Art.
104. É vedada a prestação gratuita de serviços,
bem como a concessão de tarifa ou preço reduzidos, para
qualquer fim, ressalvado o disposto nos arts. 99, 100, 101, 102 e
103."
...............................................................


"Art.
124. A preservação da qualidade da água após
o hidrômetro é de responsabilidade do cliente.
Parágrafo
único. Nos imóveis abastecidos por ramal predial de
água dotado de dispositivo denominado eliminador de ar, a
preservação da qualidade da água a partir do
referido equipamento é de responsabilidade do cliente."
.........................................................(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena