PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.460/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, o Projeto de Lei nº 1.460/2015 “dispõe sobre procedimento de consulta ao banco de dados de identificação civil, na forma que menciona”.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública. Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.460/2015 pretende estabelecer a obrigatoriedade de consulta ao banco de dados de identificação civil do Estado antes de ser expedida ou renovada a Carteira Nacional de Habilitação – CNH –, para apurar a eventual existência de mandado de prisão, de intimações ou citações não realizadas ou, ainda, anotações relevantes referentes à pessoa do requerente desse serviço público.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposição, o projeto “tem por objetivo impedir que criminosos possam exercer o direito de dirigir, quando recair sobre si ordem de prisão de qualquer natureza. Para tanto, é necessário que o órgão de trânsito estadual, antes de emitir ou renovar a CNH, consulte o banco de dados de identificação, base onde está registrada toda pendência jurídico-criminal do indivíduo, sabendo-se que o órgão da Polícia Civil alimenta regularmente o banco de dados com informação sobre anotações criminais de quem quer que seja”. A justificação cita, ainda, caso ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, em que um cidadão que estava com mandado de prisão preventiva em aberto conseguiu que fosse expedida uma CNH em seu nome.
Durante a análise preliminar do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o relator solicitou diligência ao Executivo questionando se a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – “realiza consulta prévia no Sistema de Informações Policiais – SIP – dos nomes dos candidatos que solicitam a expedição de carteira de habilitação para condução de veículo automotor, ou sua renovação, com o fito de apurar a eventual existência de mandado de prisão expedido em desfavor dos solicitantes”. Em resposta, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou, em 10/8/2017, o Ofício nº 428/2017/SECCRI/ATL-NAP, que contém, em anexo, parecer assinado pelo chefe da PCMG, no qual afirma que, do ponto de vista do Detran-MG, a proposição “é inaplicável e completamente injustificável”. E esclareceu que o caso trazido na justificação da proposição, em que um indivíduo renovara a CNH mesmo estando com mandado de prisão em aberto não ocorreria em Minas Gerais, haja vista que, diferentemente do Estado do Rio de Janeiro, o Detran-MG é órgão integrante da PCMG e já possui acesso imediato à informação.
Ao apreciar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça, após atestar que a proposição insere-se na competência legislativa estadual, apresentou substitutivo que propõe que a consulta a ser realizada pelo Detran-MG restrinja-se a eventual existência de mandado de prisão em aberto, retirando a obrigatoriedade de consulta acerca de citações não efetivadas, intimações não realizadas e de outras anotações relevantes.
Posteriormente, em 6/11/2019, a Secretaria de Estado de Governo enviou o Ofício-E nº 1.476/2019/DEGOV/NAP, contendo, anexas, duas notas técnicas elaboradas pela PCMG acerca da proposição. Nelas, a instituição informa que o sistema utilizado pelos servidores do Detran-MG “possui direta ligação com o Sistema de Informações Policiais – SIP. Desta forma, qualquer serviço de habilitação solicitado junto ao Detran-MG, o servidor é informado acerca da existência de mandado de prisão expedido em desfavor dos solicitantes”. Além disso, informa que “desde que o objetivo do projeto de lei não seja condicionar a emissão/renovação da Carteira Nacional de Habilitação à existência ou não das situações previstas no rol do art. 4º do referido projeto, tendo em vista a impossibilidade de ampliar o rol do art. 140 do CTB, mas sim de enfatizar a importância do exercício do poder de polícia da Administração no momento da emissão/renovação da CNH, visando garantir a segurança e o cumprimento das pendências jurídico-criminais que recaem sobre o indivíduo, esta Assessoria não se opõe a sua aprovação”.
No tocante ao mérito da proposição sob a ótica da segurança pública, deve-se enfatizar que, de fato, tornar obrigatória a consulta da existência de mandado de prisão em aberto em desfavor da pessoa que está requerendo a emissão ou a renovação de sua CNH constitui medida relevante e merecedora de elogios. Isso porque, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em Minas Gerais há 30.686 mandados de prisão aguardando cumprimento1. Assim, dar status de obrigação legal a uma exitosa prática administrativa que já é realizada ordinariamente nas repartições públicas certamente contribuirá para que o cumprimento de mandados de prisão no Estado possa se tornar mais efetivo.
O substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, a um só tempo, aperfeiçoou a proposição e a adequou à técnica legislativa e, assim, concordamos com a pertinência da apresentação de um substitutivo ao projeto em comento, conforme proposta da comissão que nos precedeu.
Dessa forma, em razão do exposto, consideramos que o Projeto de Lei nº 1.460/2015, na forma do Substitutivo nº 1, persegue o interesse público e merece prosperar.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.460/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 17 de março de 2020.
Sargento Rodrigues, presidente e relator – Bruno Engler – Professor Cleiton.
1Disponível em: <https://portalbnmp.cnj.jus.br/#/estatisticas>. Consulta em: 2 mar. 2020.