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Decreto 46927, de 29/12/2015 de 29/12/2015 (Texto Original)


Dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do
disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, na redação dada pela
Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015,



DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o adicional de alíquota para
os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República – ADCT.


Art. 2º
A alíquota do ICMS prevista no inciso I do art. 42 do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, será adicionada de dois
pontos percentuais na operação interna que tenha como
destinatário consumidor final, realizada até 31 de
dezembro de 2019, com as seguintes mercadorias:
I –
cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto
aguardente de cana ou de melaço;
II –
cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de
tabacaria;
III –
armas classificadas nas posições 93.02, 93.03, 93.04 e
93.07 da NBM/SH;
IV –
refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;
V –
rações tipo pet;
VI –
perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos
de toucador, assim consideradas todas as mercadorias descritas nas
posições 33.03, 33.04, 33.05, 33.06 e 33.07 da NBM/SH,
exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de
uso pessoal;
VII –
alimentos para atletas, assim considerados os constantes dos incisos
III a VIII do art. 4º da Resolução da Diretoria
Colegiada – RDC – nº 18, de 27 de abril de 2010, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA;
VIII –
telefones celulares e smartphones;
IX –
câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou
acessórios;
X –
as varas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca à
linha, bem como as iscas e chamarizes (exceto os das posições
92.08 e 97.05), classificados na posição 95.07 da
NBM/SH;
XI –
equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive
alto-falantes, amplificadores e transformadores.


Art. 3º
O disposto no art. 2º:
I –
aplica-se, também:
a) na
retenção ou no recolhimento do ICMS devido por
substituição tributária, inclusive nos casos em
que o estabelecimento do responsável esteja situado em outra
unidade da Federação;

b) à
operação interestadual que destine mercadoria ou bem a
consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste
Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna estabelecida para a
mercadoria em Minas Gerais e a alíquota interestadual;

II –
não se aplica à operação sujeita ao
regime de substituição tributária destinada a
contribuinte detentor de regime especial de tributação
de atribuição da responsabilidade, na condição
de substituto tributário, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes.

Parágrafo
único. Na hipótese de o contribuinte ser detentor de
regime especial de tributação de atribuição
da responsabilidade, na condição de substituto
tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido pelas saídas subsequentes apenas em relação
a determinadas mercadorias, a inaplicabilidade de que trata o inciso
II do caput a elas se restringe.


Art. 4º
O valor do ICMS resultante da aplicação do adicional de
alíquota de que tratam os arts. 2º e 3º:
I –
não poderá ser compensado com quaisquer outros
créditos, observado o disposto no parágrafo único
deste artigo;
II –
será recolhido em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais – GNRE –, ou em Documento de Arrecadação
Estadual – DAE –, distinto:
a) nos
prazos estabelecidos no art. 85 do RICMS, em se tratando de operação
própria do contribuinte, inclusive a obrigação
própria relativa à parcela do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna estabelecida para a
mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual de que
trata a alínea “b” do inciso I do art. 3º;
b) nos
prazos estabelecidos no art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, em
se tratando de operação sujeita ao regime de
substituição tributária.
Parágrafo
único.  O lançamento do valor do adicional de alíquotas
na Escrituração Fiscal Digital – EFD –,
deve ser feito conforme os procedimentos constantes do Guia Prático
da Escrituração Fiscal Digital.


Art. 5º
O valor do ICMS resultante da aplicação do adicional de
alíquota a que se refere o caput do art. 4º será
declarado ao Fisco:
I –
em se tratando de estabelecimento situado neste Estado, mediante
preenchimento:
a) se
optante pelo regime normal de apuração do imposto, na
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS, modelo 1 – DAPI 1:

a.1)
nas operações não sujeitas ao regime de
substituição tributária, do campo 90.1 (Estorno
do FEM);
a.2)
nas operações sujeitas ao regime de substituição
tributária, do campo 110.1 (Total do FEM antecipado), quando a
responsabilidade for atribuída ao destinatário, e do
campo 82.1 (Estorno do FEM), quando a responsabilidade for atribuída
ao alienante ou remetente;
b) se
optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído
pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
da Declaração de Substituição Tributária,
Diferencial de Alíquota e Antecipação –
DeSTDA –, observado o disposto no parágrafo único
da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 12, de 4 de
dezembro de 2015;
II –
em se tratando de estabelecimento situado em outra unidade da
Federação, mediante preenchimento:
a) se
optante pelo regime normal de apuração do imposto e
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:
a.1)
nas operações sujeitas ao regime de substituição
tributária, na Guia Nacional de Informação e
Apuração do ICMS Substituição Tributária
– GIA-ST:
1. do
campo “Valor Total do ICMS-ST FCP a recolher”, mediante o
lançamento do valor referente ao adicional de alíquotas,
o qual está contido no “Valor do ICMS ST a recolher”,
constante do campo 21;
2. do
campo “Informações Complementares”,
mediante indicação da expressão “Adicional
de alíquota - Fundo de Erradicação da Miséria”
acompanhada do respectivo valor;
a.2)
nas operações sujeitas ao recolhimento da parcela do
imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota
interestadual de que trata a alínea “b” do inciso
I do art. 3º, na GIA-ST:
1. da
aba “EC nº 87/15”, mediante o lançamento do
valor referente ao adicional de alíquotas no campo “Total
ICMS FCP” do título “Fundo de Combate à
Pobreza (FCP)”, o qual deverá ser apurado separadamente
do campo “Valor do ICMS Devido à UF de Destino”,
constante do título “Emenda Constitucional nº
87/15”;
2. do
campo “Informações Complementares”,
mediante indicação da expressão “Adicional
de alíquota – Fundo de Erradicação da
Miséria” acompanhada do respectivo valor;
b) se
optante pelo regime do Simples Nacional, inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS ou cadastrado no Cadastro Simplificado de
Contribuintes do ICMS – DIFAL neste Estado, da Declaração
de Substituição Tributária, Diferencial de
Alíquota e Antecipação – DeSTDA –,
observado o disposto no parágrafo único da cláusula
quarta do Ajuste SINIEF nº 12, de 4 de dezembro de 2015.


Art. 6º
Nas operações sujeitas ao adicional de alíquota,
o contribuinte indicará no campo “Informações
Complementares” da nota fiscal a expressão “Adicional
de alíquota – Fundo de Erradicação da
Miséria” acompanhada do respectivo valor.
Parágrafo
único. O valor do imposto relativo ao adicional de alíquota
deverá ser considerado no destaque do ICMS efetuado nos campos
próprios da nota fiscal, exceto nas operações de
que trata a alínea “b” do inciso I do art. 3º.


Art. 7º
O valor do ICMS decorrente do adicional de alíquota de que
trata este Decreto não será utilizado ou considerado
para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou
incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros.


Art. 8º
Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda
disciplinará a apuração do imposto relativo ao
adicional de alíquota sobre o estoque de mercadorias em que o
ICMS devido a título de substituição tributária
já tenha sido retido ou apurado antes da vigência deste
Decreto e estabelecerá o respectivo prazo de pagamento.



Art. 9º
Fica revogado o Decreto nº 45.934, de 22 de março de
2012.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL