PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.659/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Desenvolvimento Econômico, a proposição em tela requer “seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de informações sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Emater-MG n° 001/2015”.
Publicada no Diário do Legislativo de 19/2/2020, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita o envio ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de informações sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – n° 001/2015. Segundo a referida comissão, o resultado final está publicado desde 19/12/2018 e, para além da expectativa dos aprovados, existe a necessidade premente de efetivo na mencionada empresa.
Embora a matéria em comento trate de uma empresa pública, qual seja, a Emater-MG, cabe notar que a gestão de pessoal do Estado é coordenada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag. Dispõe o Decreto nº 47.727/2019, em seu art. 2º, III, que é competência da Seplag “planejar e coordenar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas de recursos humanos”. Dessa maneira, concordamos com o envio do pedido de providências para essa secretaria.
Por sua vez, o Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, ao qual o pedido de informações também é endereçado, tem, conforme o Decreto nº 47.690/2019, a finalidade apoiar o governador do Estado na condução das políticas orçamentária, financeira, de gestão e de pessoal, em observância às diretrizes do chefe do Poder Executivo. Nos termos do Decreto nº 47.690/2019, esse comitê é presidido pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Além disso, nos termos do já citado Decreto nº 47.727/2019, a Secretaria Executiva do Cofin integra a estrutura da Seplag, que, entre outras atribuições, tem a de “receber e analisar as demandas submetidas ao Cofin”. Nos termos constitucionais, conforme será detalhado abaixo, a responsabilidade pela resposta de pedido de informações é do secretário de Estado. Nos termos originais do requerimento, a autoridade seria questionada duas vezes sobre o mesmo conteúdo: uma vez como titular da Seplag, outra como presidente do Cofin. Dessa maneira, parece adequado apresentar substitutivo ao requerimento, de forma a afastar a redundância ou duplicidade.
Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição do Estado. Além disso, conforme o art. 54, § 2° do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 4.659/2020, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 4/2/2020, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Emater-MG n° 001/2015, uma vez que seu resultado final está publicado desde 19/12/2018 e que, além da expectativa dos aprovados, existe a necessidade premente de efetivo na mencionada empresa.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de março de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.