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Decreto sem número, de 23/06/2004 - Texto Original

Abre crédito Suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana e do Fundo Estadual de  Saúde
                              - FES, no valor de R$9.404.786,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     Decreta:

     Art.  1º  - Fica aberto crédito suplementar de R$9.404.786,00
(nove  milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e oitenta  e
seis reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do Fundo Estadual  de
Saúde,  onerando  em  R$2.762.200,00 (dois milhões,  setecentos  e
sessenta  e  dois  mil e duzentos reais) o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.