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DELIBERAÇÃO 2402, de 31/07/2007 de 31/07/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a concessão da Gratificação
por Trabalho Estratégico - GTE - no âmbito da Assembléia
Legislativa.






A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno, e
considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 16.833, de 20
de julho de 2007, que estabelece a concessão da Gratificação
por Trabalho Estratégico - GTE - ao servidor cuja atuação
resulte em contribuição de grande valor ou interesse
para o desempenho das atividades institucionais do Poder Legislativo
em área estratégica;



DELIBERA:


Art. 1º
- O servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa poderá
ser convocado para o desempenho de atividades institucionais do Poder
Legislativo em área estratégica prevista no Anexo III
da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007.
Parágrafo
único - Compete ao Presidente da Assembléia Legislativa
a convocação de que trata o "caput" deste
artigo, mediante indicação do titular do órgão
de lotação do servidor.


Art. 2º
- O servidor convocado nos termos do art. 1º desta deliberação
fará jus à percepção da Gratificação
por Trabalho Estratégico - GTE - de que trata o art. 4º
da Lei nº 16.833, de 2007, em nível determinado em razão
da complexidade das atribuições previstas no Anexo
desta deliberação.


Art. 3º
- O somatório de GTEs destinadas a cada órgão da
Assembléia Legislativa não poderá ser superior
ao valor correspondente a trinta e seis GTEs-1 previstas no Anexo II
da Lei nº 16.833, de 2007.


Art. 4º
- A concessão da GTE vigorará a partir da data de
convocação do servidor e será paga
proporcionalmente ao período de efetivo exercício das
atividades no mês.


Art. 5º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 31 de
julho de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º Vice-Presidente
Deputado
José Henrique, 2º Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho, 3º Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro, 1º Secretário
Deputado
Tiago Ulisses, 2º Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º Secretário



ANEXO
(a que se
refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.402, de 31 de julho de 2007)


NÍVEL
DE COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS ESTRATÉGICOS








                   NÍVEL DA GTE



                   ATRIBUIÇÕES




GTE-1


Coordenação
                   das ações de apoio logístico e operacional
                   relacionadas às atividades político-parlamentares.
                   




GTE-2


Coordenação
                   de atividades relativas ao acompanhamento da tramitação
                   de proposições nas comissões permanentes e
                   temporárias e no Plenário.




GTE-3


Realização
                   de estudos e acompanhamento da repercussão e do impacto na
                   sociedade das leis aprovadas pela Assembléia Legislativa.




GTE-4


Acompanhamento
                   da preparação e da realização dos
                   eventos institucionais promovidos pela Assembléia
                   Legislativa para subsidiar o processo de elaboração
                   de proposições.




GTE-5


Acompanhamento
                   do processo de interiorização das atividades do
                   Poder Legislativo Estadual.




GTE-6


Acompanhamento
                   e divulgação das atividades político-parlamentares
                   junto às entidades representativas da sociedade civil.




GTE-7


Realização
                   de estudos e pesquisas e elaboração de trabalhos
                   técnicos para subsidiar a atuação
                   político-parlamentar.




GTE-8


Supervisão
                   de grupos de trabalhos relacionados à atividade
                   político-parlamentar.