GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 516 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares às Secretarias de Segurança
Pública e Administração Penitenciária -SSPAP-, da Fazenda e de Desenvolvimento
Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor
global de R$ 65.427.837,06.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos às Secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária -SSPAP-, da Fazenda e de
Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 65.427.837,06 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e seis centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 22-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - ENCARGOS ESPECIAIS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ENCARGOS COM INATIVOS E

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

PENSIONISTAS

SOCIAIS

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000
7.001
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 4.867.801,96

R$ 4.261.814,99

SUPLEMENTAR
R$ 605.986,97

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SSPAP
2904 - POLÍCIA CIVIL
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


06 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 57.683.991,50

R$ 57.598.942,47

SUPLEMENTAR
R$ 85.049,03

3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3601 - GAB. SECRET. DE DESENV. ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001
SALDO CRÉD.

SOCIAIS
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

R$ 3.567.079,60

R$ 3.567.079,60
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 65.427.837,06

QUADRO 2
REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
03 091 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001
SALDO A

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 14.000.000,00

R$ 14.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 123 1040
2.209
SALDO A

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

3 - OUTRAS DESPESAS

COM MUNICÍPIOS

CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 11.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 11.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 123 1040
2.209
SALDO A

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

4 - INVESTIMENTOS

100

COM MUNICÍPIOS
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 14.000.000,00

R$ 14.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

2251 - FUNDO ESTADUAL DO CENTRO CULTURAL OSCAR NIEMEYER - FECCON
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4006

MANUTENÇÃO DO CENTRO

3 - OUTRAS DESPESAS

4.006

CULTURAL OSCAR NIEMEYER

CORRENTES

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 43.592,65

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 43.592,65
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
13 392 1018
2.087
SALDO A

IMPLEMENTAÇÃO DO SALÃO

3 - OUTRAS DESPESAS

NACIONAL DE ARTES

CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 159.046,12

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 159.046,12
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
13 392 1018
2.087
SALDO A

IMPLEMENTAÇÃO DO SALÃO

4 - INVESTIMENTOS

100

NACIONAL DE ARTES
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE


13 392 1018
2.088
SALDO A

ORQUESTRA FILARMÔNICA DE

3 - OUTRAS DESPESAS

GOIÁS

CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 605.000,08

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 605.000,08
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
13 392 1018

PROMOÇÃO DE EVENTOS

2.089
SALDO A

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 140.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 140.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
13 392 1018
3.018

IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA DO 3 - OUTRAS DESPESAS
CENTRO CULTURAL OSCAR

100

CORRENTES

NIEMEYER
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 3.210.996,43

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 3.210.996,43
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
13 392 1018
3.018

IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA DO 4 - INVESTIMENTOS

100

CENTRO CULTURAL OSCAR
NIEMEYER

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 595.507,81

R$ 595.507,81

PROGRAMAR
R$ 0,00

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031

CONSTRUÇÃO, REFORMA E

3.050

AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES

4 - INVESTIMENTOS

100

PRISIONAIS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 8.000.000,00

R$ 8.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE
RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA IGUALDADE
RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001
SALDO A

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
08 243 1054

INCLUSÃO DE ADOLESCENTES

3 - OUTRAS DESPESAS

2.294

APRENDIZES NO MERCADO DE

CORRENTES

100

TRABALHO - PROGRAMA JOVEM
CIDADÃO
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS

1 - PESSOAL E ENCARGOS

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000
7.014
SALDO A

100

SOCIAIS
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 2.876,19

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 2.876,19
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
28 846 0000

ENCARGOS JUDICIÁRIOS

7.006
SALDO A
PROGRAMAR

1 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

100


R$ 0,00

R$ 56.900,17

R$ 56.900,17

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 122 1060
2.321
SALDO A

FORMAÇÃO DE CONDUTORES E

3 - OUTRAS DESPESAS

EMISSÃO DE CNH

CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 3.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 3.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 122 1060
3.119

CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS

100

DO NOVO DETRAN

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 5.601.627,75

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 5.601.627,75
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 452 1061

GOIÁS SINALIZADO

2.326

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

SOCIAIS

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 2.289,86

R$ 2.289,86
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 65.427.837,06

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2017 .