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Decreto 47464, de 31/07/2018 - Texto Original


Altera
a referência às unidades administrativas da Secretaria
de Estado de Fazenda que especifica, na legislação
tributária do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e no Decreto nº 47.348, de 24 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Na legislação tributária do
Estado de Minas Gerais, especialmente no Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, no Regulamento do IPVA – RIPVA –,
aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, no
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA –, estabelecido pelo Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, nas Resoluções
Conjuntas SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, e nº
4.794, de 10 de julho de 2015, nas Resoluções nº
4.038, de 14 de novembro de 2008, nº 4.058, de 30 de dezembro de
2008, nº 4.066, de 9 de janeiro de 2009, e nº 4.182, de 20
de janeiro de 2010, nas resoluções que divulgam o Valor
Adicionado Fiscal – VAF – e nas portarias SUTRI que
divulgam os preços médios ponderados a consumidor final
– PMPF –, em decorrência do disposto no Decreto nº
47.348, de 24 de janeiro de 2018, as referências:
I
– à Diretoria de Gestão de Projetos ficam
atribuídas à Diretoria de Gestão Fiscal;
II
– à Diretoria de Cadastros, Arrecadação e
Cobrança ficam atribuídas à Diretoria de
Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos;
III
– ao Núcleo do Crédito Tributário ficam
atribuídas à Superintendência do Crédito e
Cobrança.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL