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DECRETO 42841, de 16/08/2002 de 16/08/2002 (Texto Original)


Altera
a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº
12.397, de 19 de janeiro de 1970, que contém o regulamento de
promoções de praças da Polícia Militar de
Minas Gerais, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 14.310, de 19 de junho de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos III e XII do artigo 13 do Decreto nº
12.397, de 19 de janeiro de 1970, passam a vigorar com a seguinte
redação, acrescentando-se o inciso XIII:


“Art.
13 – (...)
III
– respondendo a Processo Administrativo-Disciplinar ou a
Processo Administrativo-Disciplinar Sumário;
(...)
XII
– no conceito “B” com pontuação igual
ou inferior a menos vinte e cinco pontos:
XIII
– no conceito “C”.”


Art.
2º – O artigo 43 do Decreto nº 12.397, de 19 de
janeiro de 1970, alterado pelo Decreto nº 30.293, de 18 de
outubro de 1989, fica acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art.
43 – (...)
Parágrafo
único – Equipara-se à detenção a
pena de prestação de serviço e a prisão à
de suspensão, ambas previstas na Lei nº 14.310, de 19 de
junho de 2002.”


Art.
3º – O artigo 45 do Decreto nº 12.397, de 19 de
janeiro de 1970, alterado pelo Decreto nº 30.293, de 18 de
outubro de 1989, fica acrescido dos §§ 4º, 5º e
6º, com normas de transição, e o inciso IV passa a
vigorar com a redação que se segue:


“Art.
45 – (...)
IV
– Disciplina:
0,04
pontos para cada um ponto, positivo ou negativo, determinado no
conceito.
(...)
§
4º – O militar que, em 4 de agosto de 2002, estiver
classificado no comportamento excepcional será classificado no
conceito A, com 50 (cinqüenta) pontos; após a aplicação
do fator citado no inciso IV deste artigo obterá 2 (dois)
pontos para fins promocionais e ainda um bônus de 1 (um) ponto.
§
5º – O militar classificado no comportamento ótimo,
em 4 de agosto de 2002, será classificado no conceito A, com
50 (cinqüenta) pontos; após a aplicação do
fator citado no inciso IV deste artigo obterá 2 (dois) pontos
para fins promocionais.
§
6º – O militar classificado no bom comportamento, em 4 de
agosto de 2002, será classificado no conceito “B”,
com 0 (zero) pontos; para fins promocionais será acrescido um
bônus de 1 (um) ponto.”


Art.
4º – Os casos omissos serão decididos pela Comissão
de Promoção respectiva.


Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de agosto
de 2002


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira