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Decreto com numeração especial 472, de 23/09/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Paracatu 7 – Paracatu 8,
de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Paracatu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Paracatu, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Paracatu 7 – Paracatu 8, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO 



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 472, de 23 de
setembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do pórtico da SE
Paracatu 7, o caminhamento toma o rumo de 39°51'54"SE,
atingindo o vértice MV01, distanciado 69,23 m da SE Paracatu
7. No vértice MV01, defletido de 101°34'52" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 61°42'58"SO,
atingindo o vértice MV02, distanciado de 2.003,51 m do vértice
MV01. No vértice MV02, defletido de 57°42'15" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 60°34'48"NO,
atingindo o vértice MV03, distanciado de 95,25 m do vértice
MV02. No vértice MV03, defletido de 38°18'12" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 81°07'01"SO,
atingindo o vértice MV04, distanciado de 276,14 m do vértice
MV03. No vértice MV04, defletido de 20°15'24" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 78°37'35"NO,
atingindo o vértice MV05, distanciado de 4.654,86 m do vértice
MV04. No vértice MV05, defletido de 20°15'39" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 81°06'46"SO,
atingindo o vértice MV06, distanciado de 109,73 m do vértice
MV05. No vértice MV06, defletido de 57°49'54" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 23°16'52"SO,
atingindo o vértice MV07, distanciado de 208,66 m do vértice
MV06. No vértice MV07, defletido de 19°10'34" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 42°27'26"SO,
atingindo o vértice MV08, distanciado de 4.977,77 m do vértice
MV07. No vértice MV08, defletido de 23°40'48" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 18°46'38"SO,
atingindo o vértice MV09, distanciado de 2.906,49 m do vértice
MV08. No vértice MV09, defletido de 30°19'23" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 49°06'00"SO,
atingindo o vértice MV10, distanciado de 159,32 m do vértice
MV09. No vértice MV10, defletido de 47°22'51" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 1°43'10"SO,
atingindo o vértice MV11, distanciado de 274,21 m do vértice
MV10. No vértice MV11, defletido de 19°41'48" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 21°24'59"SO,
atingindo o vértice MV12, distanciado de 1.382,58 m do vértice
MV11. No vértice MV12, defletido de 5°35'09" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 15°49'50"SO,
atingindo o vértice MV13, distanciado de 1.397,03 m do vértice
MV12. No vértice MV13, defletido de 6°24'53" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 22°14'43"SO,
atingindo o vértice MV14, distanciado de 2.245,73 m do vértice
MV13. No vértice MV14, defletido de 5°42'45" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 16°31'58"SO,
atingindo o vértice MV15, distanciado de 674,50 m do vértice
MV14. No vértice MV15, defletido de 38°47'46" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 22°15'48"SE,
atingindo o vértice MV16, distanciado de 1.794,40 m do vértice
MV15. No vértice MV16, defletido de 28°52'24" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 6°36'35"SO, atingindo
o vértice MV17, distanciado de 296,16 m do vértice
MV16. No vértice MV17, defletido de 64°03'12" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 70°39'48"SO,
atingindo o vértice MV18, distanciado de 1.450,85 m do vértice
MV17. No vértice MV18, defletido de 145°00'48" para
direita, o caminhamento toma o rumo de 35°40'35"NE,
atingindo o pórtico da SE Paracatu 8, distanciado 70,00 m do
vértice MV18, encerrando então o caminhamento da linha
que totaliza 25.046,41 m de extensão, perfazendo uma área
total de 576.067,43 m².