

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 549, de 29/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$477.072.612,13.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9 da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020, e no § 1º do art. 17 da
Lei nº 23.685, de 7 de agosto de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$477.072.612,13 (quatrocentos e setenta e sete milhões
setenta e dois mil seiscentos e doze reais e treze centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da receita de Transferência Especial, referente à
Emenda Federal nº 202127590003, indicada em 30 de junho de 2021
pelo Deputado Federal Eros Biondini para a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões
de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica – Fundeb da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0402.09215/2013, firmado em 16 de abril de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$456.567,05 (quatrocentos e
cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinco
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº
001CI-2017-0161, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária, no valor de R$53.534,13
(cinquenta e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e
treze centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação TV Minas Cultural e Educativa,
no valor de R$1.127.295,00 (um milhão cento e vinte e sete mil
duzentos e noventa e cinco reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa, no valor de R$343.404,44 (trezentos e quarenta
e três mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e quatro
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 549,
de 29 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 175)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1
                   



2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1
                   



180.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-3390-0-10.1
                   



107.000,00




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1
                   



5.452.016,04




1261.12362105-4.314-0001-3350-1-10.1
                   



6.010.000,00




1261.12362105-4.314-0001-4450-1-10.1
                   



114.000,00




1261.12362107-4.309-0001-3390-0-10.1
                   



100.680,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.000,00




1261.12782106-4.301-0001-4490-0-10.1
                   



7.641.700,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26783162-1.073-0001-3320-0-24.1
                   



456.567,05




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1
                   



53.534,13




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1
                   



9.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846705-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



250.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722056-4.163-0001-4490-0-60.1
                   



1.470.699,44




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



92.840,52




2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



25.660,00




2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1
                   



1.000,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
                   



228.993,04




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
                   



520.726,55




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
                   



2.468.280,54




4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1
                   



363.169,16




4291.10301099-2.036-0001-3391-0-10.1
                   



7.258.519,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
                   



11.040.000,00




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1
                   



508.226,66




4291.10571099-4.287-0001-3391-0-10.1
                   



150.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



477.072.612,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.282-0001-3191-0-10.1
                   



8.000.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.032-0001-3190-0-10.1
                   



10.000.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3190-1-10.1
                   



60.000.000,00




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



60.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.1
                   



70.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.471-0001-3190-0-10.1
                   



2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.1
                   



266.447,03




1451.10243143-4.422-0001-4490-0-10.1
                   



11.436,68




1451.10301026-1.021-0001-3190-0-10.1
                   



0,12




1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1
                   



75.081,95




1451.10301026-1.021-0001-4490-0-10.1
                   



38.108,00




1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1
                   



2.534.991,35




1451.10421145-4.429-0001-4490-0-10.1
                   



3.908.789,39




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.134-0001-3190-0-10.1
                   



10.000.000,00




1511.06181005-4.022-0001-3190-0-10.1
                   



10.000.000,00




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1
                   



9.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28844705-7.896-0001-4690-0-10.1
                   



90.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12361106-4.186-0001-3390-0-10.1
                   



90.000,00




2161.12362107-4.219-0001-3390-0-10.1
                   



363.824,00




2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1
                   



34.749,10




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.063-0001-3190-0-10.1
                   



1.000,00




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
                   



347.493,56




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-3390-0-70.1
                   



520.726,55




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302026-1.024-0001-3390-0-10.1
                   



783.317,68




2311.12302048-4.180-0001-4490-0-10.1
                   



4.951.922,00




2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.1
                   



6.642.797,68




2311.12364048-4.172-0001-3390-0-10.1
                   



3.155.539,00




2311.12364048-4.172-0001-4490-0-10.1
                   



287.506,96




2311.12364048-4.173-0001-3390-0-10.1
                   



306.938,65




2311.12364048-4.173-0001-4490-0-10.1
                   



808.800,97




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1
                   



3.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122099-4.290-0001-3391-0-10.1
                   



1.786.730,38




4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
                   



2.126.610,46




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-92.1
                   



11.040.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



363.091.811,51