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Decreto com numeração especial 382, de 24/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Couto de Magalhães
de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Couto
de Magalhães de Minas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Couto de Magalhães de Minas, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Couto de Magalhães de Minas, de 7,97 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Couto de Magalhães de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 382, de 24 de
julho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
estação V1, de coordenadas UTM 657755:8000601; segue
daí, com um ângulo de 15º à esquerda em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 28 m até chegar à estação V2, de
coordenadas UTM 657782:8000609; segue daí, com um ângulo
de 45º à direita em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 59 m até chegar à
estação DI, de coordenadas UTM 657834:8000580. A faixa
de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a
partir do eixo de sua locação. O caminhamento total de
rede é de 87 m de extensão, totalizando uma área
de 1.305,00 m² de ocupação.