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Decreto sem número, de 10/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal  nº  50
                              de 11/09/2003, do Prefeito Municipal
                              de   Urucânia/MG,  que  prorroga   o
                              Decreto   Municipal   nº    38    de
                              11/07/2003, que declarou Situação de
                              Emergência,   nas   áreas   de   seu
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:

     -  os  grandes prejuízos causados pela seca no Município  nos
últimos meses do ano;
     - os prejuízos causados ao meio ambiente;
     - os prejuízos causados aos pequenos produtores do Município.

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal  nº  50,  de
11/09/03,  do  Prefeito Municipal de Urucânia/MG, que  prorroga  o
Decreto  Municipal  nº 38, de 11/07/03, que declarou  SITUAÇÃO  DE
EMERGÊNCIA, nas áreas de seu Município que foi afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  11  de
setembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  60  (sessenta)
dias.

     Palácio do Liberdade em Belo Horizonte, aos 10 de outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado