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DECRETO 41588, de 13/03/2001 de 13/03/2001 (Texto Original)


Altera o Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.548, de
20 de fevereiro de 2001, dispondo sobre a não aplicação
ao Estado de Minas Gerais das normas contidas no Convênio ICMS
76/94, que trata do regime de substituição tributária
nas operações com produtos farmacêuticos,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica revogado, a partir de 1º de abril de 2001, o
Capítulo XXIV do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996,
passando as operações realizadas com as mercadorias
constantes do seu artigo 237 a serem tributadas pelo regime normal de
débito e crédito.




Art.
2º - O contribuinte, exceto a microempresa enquadrada na forma
do Anexo X do RICMS, poderá recuperar o ICMS referente à
operação própria do substituto tributário
e à retenção por substituição
tributária, relativamente às mercadorias de que trata o
artigo anterior recebidas com o imposto retido por substituição
tributária e existentes em estoque na data de 31 de março
de 2001.
Parágrafo
único - O disposto neste artigo alcança as mercadorias
cujo documento fiscal tenha sido emitido pelo remetente até a
data fixada no “caput” e recebidas posteriormente.




Art.
3º - Para fins da recuperação do imposto, o
contribuinte apresentará na administração
fazendária de sua circunscrição, até o
dia 20 (vinte) de abril de 2001:
I
- cópia do inventário do último exercício;
II
- inventário das mercadorias em estoque em 31 de março
de 2001, incluídas as recebidas posteriormente, cujo documento
fiscal tenha sido emitido até esta data com o imposto retido
por substituição tributária.
§
1º - O inventário de que trata o inciso II será
entregue, conforme modelo publicado em anexo, em listagem impressa,
em 2 (duas) vias, acompanhada do respectivo arquivo magnético,
que terão a seguinte destinação:
1)
1ª via - Administração Fazendária;
2)
2ª via - contribuinte.
§
2º - A listagem em meio magnético será apresentada
em disquete 3 1/2” com capacidade de 1,44 MB, utilizando-se do
aplicativo MS Excel nas versões de 5.0 até Excel 97,
admitida a compactação do arquivo por aplicativo
compatível com WinZip.
§
3º - A listagem relativa ao inventário de que trata o
inciso II conterá, nos campos abaixo relacionados, as
seguintes informações:
1)
nº do item: relacionar, em ordem numérica e obedecendo à
classificação alfabética, cada tipo de produto
em estoque;
2)
código do produto: relacionar o código do produto
adotado pelo contribuinte emitente da listagem;
3)
descrição do produto: identificar o produto conforme
nota fiscal de aquisição;
4)
quantidade: registrar a quantidade total de cada item em estoque;
5)
nº da nota fiscal: relacionar todas as notas fiscais de
aquisição de cada item do estoque;
6)
base de cálculo e ICMS/normal: registrar os valores dos
produtos constantes da nota fiscal de aquisição,
proporcionalmente à quantidade em estoque;
7)
base de cálculo e ICMS/ST: registrar a base de cálculo
utilizada na nota fiscal para fins de retenção e o ICMS
retido por substituição tributária,
proporcionalmente aos produtos constantes do estoque.




Art.
4º - O ICMS a ser recuperado será escriturado, pelos
contribuintes que apuram o imposto pelo regime normal de débito
e crédito, no livro Registro de Apuração do
ICMS, na coluna “Outros Créditos”, fazendo-se
referência a este Decreto na coluna “Observações”.




Art.
5º - A empresa de pequeno porte enquadrada na forma do Anexo X
do RICMS recuperará o ICMS de que trata o artigo 2º
acrescentando ao valor das entradas do mês de abril de 2001,
mediante lançamento no campo 60 da DAPI 3, o valor
correspondente ao somatório dos valores da coluna relativa à
base de cálculo da substituição tributária,
constante da listagem relativa ao inventário de que trata o
inciso II do artigo 3º.




Art.
6º - Ficam revogados, a partir de 1º de abril de 2001, os
termos de acordo celebrados na forma do disposto no § 3º do
artigo 237 de RICMS, devendo os acordantes, até 31 de março
de 2001, observar as disposições neles contidas
relativamente à recuperação do ICMS, na entrada
de mercadoria com retenção do imposto por substituição
tributária.
Parágrafo
único - Os contribuintes adotarão o mesmo procedimento
previsto neste artigo relativamente às mercadorias ainda não
recebidas, cujo documento fiscal tenha sido emitido pelo remetente
até 31 de março de 2001 com retenção do
imposto por substituição tributária.




Art.
7º - O disposto no Decreto nº 41.550, de 20 de fevereiro de
2001, não se aplica ao termo de acordo de que trata o artigo
anterior.




Art.
8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
9º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Geraldo
José Gomes 



RAZÃO
SOCIAL:
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
RESPONSÁVEL:
FONE:


INVENTÁRIO
DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(CONV. 76/94)
EM
ESTOQUE EM 31-3-2001










DADOS
                   DO PRODUTO




Nº
                   ITEM


COD.
                   PRODUTO


DESCRIÇÃO
                   DO PRODUTO


QUANTIDADE


UNIDADE


















































































































TOTAL
                   CRÉDITOS
































DADOS
                   DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO




CNPJ
                   DO EMITENTE


Nº
                   NF


SÉRIE


DATA
                   EMISSÃO


ICMS
                   NORMAL


ICMS
                   ST




















BASE
                   CÁLCULO ICMS


VALOR
                   ICMS


BASE
                   CÁLCULO ICMS/ST


VALOR
                   ICMS/ST