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DECRETO 43464, de 17/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Apoio e
Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE, no valor de
R$338.507,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos II e IV da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro
de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$338.507,00 (trezentos
e trinta e oito mil, quinhentos e sete reais), indicado no Anexo
deste Decreto, em favor da Coordenadoria de Apoio e Assistência
à Pessoa Deficiente - CAADE.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotação orçamentaria
indicada no Anexo deste Decreto, no valor de R$51.740,00 (cinqüenta
e um mil, setecentos e quarenta reais);

II - do
primeiro termo aditivo, de 30 de abril 2003, ao convênio n.º
58/2002, de 5 de julho de 2002, firmado entre a União por meio
da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Estado de Minas
Gerais, com interveniência da Coordenadoria de Apoio e
Assistência à Pessoa Deficiente CAADE, objetivando
adquirir equipamentos e material de consumo para implantação
do conselho, sendo:

a)
saldo financeiro do exercício de 2002, no valor de R$47.000,00
(quarenta e sete mil reais);

b)
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais);

III -
do convênio nº 45/2002, de l7 de abril de 2002, firmado
entre a União, através do Ministério da Saúde
e o Estado de Minas Gerais, através da Coordenadoria de Apoio
e Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE, objetivando o
apoio técnico e financeiro para atender o projeto de pesquisa
"O perfil das pessoas portadoras de deficiência no Estado
de Minas Gerais", visando ao fortalecimento do Sistema Único
de Saúde - SUS, sendo:

a) do
saldo financeiro do exercício de 2002, no valor de
R$216.529,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos e vinte e nove
reais );

b) da
aplicação financeira do exercício de 2002, no
valor de R$10.061,00 (dez mil e sessenta e um reais);

c) da
aplicação financeira do exercício de 2003, no
valor de R$11.427.00 (onze mil, quatrocentos e vinte e sete reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
João
Leite da Silva Neto






ANEXO AO
DECRETO Nº 43.464, DE 17 DE JULHO DE 2003.











SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES
                   DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
                   O ART. 1º DESTE DECRETO:








COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A
                   PESSOA DEFICIENTE


R$




1341.08242441-4.370-0001-3900-10.3


51.740,00




1341.08242441-4.370-0001-3900-24.1


286.767,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


338.507,00




ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
                   I, DESTE DECRETO:








RESERVA DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


51.740,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


51.740,00