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Decreto 46830, de 14/09/2015 de 14/09/2015 (Texto Original)


Estabelece
o regulamento do Processo Administrativo de Constituição
do Crédito Estadual não Tributário decorrente de
dano ao erário apurado em prestação de contas de
transferências de recursos financeiros mediante parcerias –
PACE – Parcerias –, no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, e na Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, 



DECRETA:




CAPÍTULO
I 

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES 



Art.
1º Este Decreto estabelece o regulamento do Processo
Administrativo de Constituição do Crédito
Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário
apurado em prestação de contas de transferências
de recursos financeiros mediante parcerias – PACE –
Parcerias –, no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.


Art.
2º Para fins deste Decreto, considera-se: 

I
– administração pública celebrante: órgão
ou entidade da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo responsável
pela transferência de recursos financeiros; 

II
– parceiro: órgão ou entidade da Administração
Pública direta ou indireta, consórcio público ou
organização da sociedade civil responsável pela
execução da parceria; 

III
– parcerias: convênio de saída, acordo, ajuste ou
qualquer outro instrumento de mútua cooperação,
firmado entre a administração pública celebrante
e o parceiro, por meio do qual são conjugados esforços,
visando a disciplinar a atuação harmônica e sem
intuito lucrativo das partes para realização de
programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra, serviço,
evento ou aquisição de bens, mediante a transferência
de recursos financeiros de dotações consignadas no
orçamento estadual; 

IV
– interessado: pessoa física ou jurídica que
responde processo administrativo, por omissão no dever de
prestar contas ou por prática de ato ilegal, ilegítimo
ou antieconômico que resulte dano ao erário, ou que
possa ser afetada pela decisão administrativa no PACE –
Parcerias, observado o art. 6º da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002; 

V
– notificação: instrumento de comunicação
ao interessado dos atos processuais relativos ao Processo
Administrativo de Constituição do Crédito
Estadual não Tributário.


CAPÍTULO
II 

DO
PROCEDIMENTO DO PACE – PARCERIAS 



Seção
I 

Da
autuação 



Art.
3º Serão autuados sequencialmente, em meio físico
ou eletrônico, no processo da parceria, os documentos aptos a
deflagrarem ação para constituição de
crédito estadual decorrente de dano ao erário apurado
em prestação de contas de transferências de
recursos financeiros mediante parcerias que possam, ou não,
vir a compor a dívida ativa não tributária do
Estado, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, especialmente o Auto de
Apuração de Dano ao Erário – AADE –,
a que se refere o art. 12.
Parágrafo
único. O processo em meio físico será autuado na
administração pública celebrante, em ordem
crescente e cronológica, sendo as páginas numeradas e
rubricadas, nos termos da Lei nº 14.184, de 2002.


Art.
4º Os atos promovidos no PACE – Parcerias serão
formalizados mediante termos impressos ou manuscritos e
fundamentados, assegurado ao interessado o direito ao contraditório
e à ampla defesa.


Seção
II 

Da
comunicação 



Art.
5º A comunicação dos atos processuais deve
informar a sua finalidade e será realizada pessoalmente, por
via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação
no Diário Oficial dos Poderes do Estado.
§
1º Quando o destinatário se encontrar em local ignorado,
incerto, inacessível, ou ausente do território do
Estado, ou quando não for possível a notificação
por via postal, inclusive na hipótese de devolução
pelo correio, a comunicação será realizada
mediante publicação no Diário Oficial dos
Poderes do Estado.
§
2º É facultado ao interessado receber as comunicações
relativas ao PACE – Parcerias por meio de correio eletrônico,
hipótese em que deverá deixar expressa a opção
e informar o endereço, inclusive as alterações
posteriores.


Art.
6º As comunicações dos atos processuais serão
consideradas efetivadas: 

I
– na data do recebimento do respectivo documento, quando se
tratar de notificação pessoal; 

II
– na hipótese de notificação encaminhada
por via postal, com o aviso de recebimento: 

a)
na data do recebimento do documento, por qualquer pessoa, no
domicílio do interessado, ou no escritório de seu
representante legal ou mandatário com poderes especiais, ou
outro local que tenha sido informado pelo próprio interessado;
ou 

b)
no décimo primeiro dia, a contar da data em que foi postado o
documento, caso no recibo não conste a assinatura ou a data de
seu recebimento; 

III
– na data de sua publicação, quando se tratar de
notificação por meio de publicação no
Diário Oficial dos Poderes do Estado; 

IV
– no sexto dia a contar do envio da mensagem, quando se tratar
de notificação por correio eletrônico; 

V
– no quinto dia após a sua publicação, que
ocorrerá uma única vez no Diário Oficial dos
Poderes do Estado, quando se tratar de notificação por
edital.
§
1º A comunicação de ato processual realizada em
dia sem expediente na administração pública
celebrante ou onde deva ser praticado o ato será considerada
efetivada no primeiro dia seguinte em que houver expediente normal.
§
2º Se o interessado for notificado pessoalmente e se recusar a
dar ciência da notificação, o fato será
consignado por escrito pela autoridade que a efetuou.


Seção
III 

Dos
prazos 



Art.
7º Os prazos do PACE – Parcerias são contínuos,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia
do término.
§
1º A contagem dos prazos só começa ou termina em
dia de expediente na administração pública
celebrante ou no órgão ou entidade em que deva ser
praticado o ato.
§
2º Salvo disposição em sentido diverso,
considera-se dia do começo do prazo a data: 

I
– de efetivação da comunicação do
ato processual, nos termos do art. 6º; 

II
– do recebimento do PACE – Parcerias; 

III
– da prática de ato previsto neste Decreto.


Art.
8º São válidos os atos do PACE – Parcerias
praticados antes do prazo estabelecido, renunciando aquele que o
praticar ao prazo estabelecido em seu favor.


Art.
9º Não havendo prazo previsto neste Decreto para a
prática de ato do PACE – Parcerias, a autoridade
competente o estabelecerá, não podendo exceder dez
dias, ressalvada hipótese de comprovação de caso
fortuito ou de força maior, reconhecida formalmente pelo
titular do órgão ou entidade.


Art.
10. A inobservância dos prazos do PACE – Parcerias pela
Administração Pública não acarretará
a nulidade do procedimento, sem prejuízo da responsabilidade
disciplinar do agente público que lhe der causa.


Seção
IV 

Do
Auto de Apuração de Dano ao Erário 



Art.
11. A prestação de contas das parcerias deverá
observar os prazos e documentos estabelecidos na regulamentação
específica.


Art.
12. Após reprovação da prestação
de contas de parcerias, em razão de irregularidade ou
invalidade da qual resulte dano ao erário, o responsável
pelo setor de análise da prestação de contas da
administração pública celebrante deverá
lavrar o Auto de Apuração de Dano ao Erário –
AADE – e notificar o parceiro ou interessado para, no prazo de
dez dias, efetuar o ressarcimento dos valores ou apresentar defesa da
decisão de apuração do dano.
§
1º O AADE será lavrado em duas vias, destinando-se a
primeira ao responsável pelo dano e a segunda à
administração pública celebrante, devendo o
instrumento conter, no mínimo: 

I
– número de identificação sequencial por
órgão; 

II
– data e local do processamento; 

III
– nome, domicílio ou endereço do responsável
pelo dano e os números de sua inscrição no CNPJ
ou CPF; 

IV
– descrição clara e precisa dos fatos e
fundamentos constitutivos do dano, com a indicação das
normas, regulamentos ou cláusulas da parceria infringidos; 

V
– reincidência, se for o caso; 

VI
– discriminação do valor total devido, com
indicação do período a que se refere, atualizado
e acrescido dos encargos legais nos termos do § 2º; 

VII
– prazo de dez dias para pagamento ou defesa a contar do
recebimento da notificação; 

VIII
– indicação da autoridade competente para receber
a defesa; e 

IX
– identificação e assinatura do servidor
responsável pelo setor de análise da prestação
de contas que realizou a autuação.
§
2º Sobre o valor total devido incidirá a Taxa Referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
– SELIC – , disponibilizada no sítio
www.receita.fazenda.gov.br.


Art.
13. A defesa prevista no caput do art. 12 deverá ser
apresentada em forma escrita, dirigida à administração
pública celebrante responsável pela autuação,
sendo facultada a juntada de documentos, independente de depósito
prévio ou caução.
Parágrafo
único. A peça de defesa, protocolada em duas vias,
deverá conter, no mínimo:
I
– indicação da autoridade administrativa ou do
órgão ou entidade a que se dirige; 

II
– identificação completa do interessado, com
cópia do documento oficial respectivo, CPF ou CNPJ, e, quando
for o caso, contrato social e última alteração; 

III
– número de identificação do documento
formal ao qual diz respeito a defesa; 

IV
– endereço residencial e comercial do interessado, se
for o caso, com cópia de comprovante de endereço
emitido a menos de sessenta dias; 

V
– formulação do pedido, com exposição
dos fatos e dos fundamentos jurídicos; 

VI
– especificação das provas que se pretende
produzir; 

VII
– data e assinatura do interessado ou de seu procurador.


Art.
14. Não apresentada a defesa, torna-se-à definitivo o
AADE, devendo a administração pública celebrante
adotar as seguintes providências: 

I
– registrar a inadimplência no Sistema Integrado de
Administração Financeira –SIAFI-MG –, se
não tiver sido registrada anteriormente; 

II
– inscrever o responsável pela causa da não
aprovação da prestação de contas ou por
sua omissão em conta de controle “Diversos Responsáveis
em Apuração” no valor correspondente ao dano; 

III
– baixar o registro contábil da parceria; 

IV
– encaminhar os autos à autoridade administrativa
competente para instauração de tomada de contas
especial; 

V
– enviar cópia dos autos à AGE, independentemente
do valor do dano ao erário.


Art.
15. Apresentada a defesa, a instrução se desenvolverá
na forma dos arts. 23 a 36 da Lei nº 14.184, de 2002,
observando-se, obrigatoriamente, as seguintes regras: 

I
– o servidor certificará na petição a data
em que a recebeu e a remeterá, até o primeiro dia útil
subsequente, à repartição competente para
julgamento; 

II
– no caso de juntada de documentos pela administração
pública celebrante, a abertura de vista se efetivará
nas suas dependências, sem prejuízo do direito de a
parte se manifestar no prazo de dez dias, facultado o fornecimento de
cópia em meio físico ou eletrônico.


Art.
16. Após o término do prazo de que trata o caput
do art. 12, a área técnica consolidará em
relatório, no prazo de vinte dias, as informações
da parceria e da prestação de contas, incluindo
irregularidades ou invalidades eventualmente apuradas, medidas
administrativas adotadas, a manifestação sobre a defesa
e o eventual ressarcimento.


Art.
17. Caberá ao ordenador de despesas, com fundamento no
relatório consolidado a que se refere o art. 16, no prazo de
cinco dias, decidir: 

I
– na hipótese de conclusão pela ausência de
dano ao erário, rever a reprovação da prestação
de contas, concluindo por sua aprovação, com ou sem
ressalvas, adotando as providências previstas na legislação
específica e anulando o AADE; 

II
– na hipótese de conclusão pela existência
de dano ao erário, manter a reprovação da
prestação de contas, ratificando ou, se necessário,
retificando o AADE; 

III
– na hipótese de ressarcimento integral do dano ao
erário, manter a reprovação da prestação
de contas, reconhecendo a quitação dos valores,
arquivando o AADE e adotando as demais providências previstas
na legislação específica.


Art.
18. Na hipótese da decisão pela ratificação
ou retificação do AADE, o interessado poderá
apresentar recurso ao ordenador de despesas, no prazo de cinco dias
contados da notificação.
§
1º Se o ordenador de despesas não reconsiderar sua
decisão em até cinco dias do recebimento do recurso,
deverá encaminhá-lo ao dirigente máximo da
administração pública celebrante para julgamento
no prazo de cinco dias.
§
2º A interposição de recurso independe de depósito
ou caução.
§
3º O recurso será interposto por meio de requerimento
fundamentado, facultando-se ao recorrente, dentro do prazo
estabelecido para sua interposição, a juntada de
documentos.


Art.
19. O recurso não será conhecido quando for interposto
fora do prazo ou por quem não tenha legitimidade.
§
1º Na hipótese de o recurso ser interposto perante órgão
incompetente, o órgão ou entidade estadual que o tenha
recebido deverá remetê-lo à administração
pública celebrante.
§
2º Têm legitimidade para interpor recurso o titular do
direito atingido pela decisão, que for parte no processo, bem
como o terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela
decisão.


Art.
20. Não apresentado, não conhecido ou julgado
improcedente o recurso, tornar-se-ão definitivos a decisão
a que se refere o inciso II do art. 17 e o AADE, devendo a
administração pública celebrante adotar as
providências do art. 14.


Seção
V 

Do
parcelamento do débito 



Art.
21. A administração pública celebrante deverá,
em todos os atos em que notificar o responsável pelo dano para
ressarcimento de valores, informar a possibilidade de parcelamento do
débito.


Art.
22. O responsável pelo débito ou seu mandatário
poderá solicitar o parcelamento de valores, a qualquer tempo,
para o ordenador de despesas ou, quando houver prévio
ajuizamento de ação judicial, para o Advogado-Geral do
Estado.
§
1º O pedido formulado pelo responsável ou o recebimento
do benefício de parcelamento importa: 

I
– reconhecimento dos valores nele incluídos, ficando a
sua concessão condicionada à renúncia ao direito
sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações
judiciais contestando a exigência; 

II
– desistência de ações ou embargos à
execução nos autos judiciais respectivos; 

III
– desistência de defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo relacionados com a exigência; 

IV
– confissão extrajudicial irrevogável e
irretratável dos valores devidos, nos termos do Código
de Processo Civil.
§
2º Deverá o responsável pelo dano apresentar,
junto ao pedido de parcelamento, declaração, em modelo
próprio, informando a capacidade de pagamento, facultado ao
ordenador de despesas solicitar outros documentos comprobatórios
que entender necessários.


Art.
23. O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas,
cuja data de vencimento será o último dia dos meses
subsequentes ao do vencimento da entrada prévia.


Art.
24. O montante a parcelar corresponderá ao somatório
dos valores do dano apurado, atualizado pela Taxa SELIC, deduzida a
importância recolhida a título de entrada prévia,
mais custas e honorários, se houver.


Art.
25. O valor correspondente a cada parcela será o resultado da
divisão dos valores apurados, na forma do art. 24, pelo número
de parcelas.
§
1º Sobre o valor correspondente a cada parcela incidirá
juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC, a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao do recolhimento da entrada
prévia.
§
2º O valor correspondente aos juros moratórios será
calculado a cada dez parcelas pagas, caso o parcelamento tenha sido
efetuado em mais de dez meses, e na data de pagamento da última
parcela.
§
3º Os valores da entrada prévia e das parcelas não
poderão ser inferiores a R$ 500,00, salvo autorização
do ordenador de despesas.


Art.
26. A data do vencimento da entrada prévia será
estabelecida pelo ordenador de despesas, tendo como limite o último
dia do mês de implantação do parcelamento.
Parágrafo
único. O pagamento da entrada prévia constitui
requisito indispensável à efetivação do
parcelamento.


Art.
27. O pagamento da entrada prévia e das parcelas será
efetuado em agência bancária credenciada a receber
créditos estaduais não tributários,
preferencialmente, por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE – emitido pela repartição
responsável ou pela internet.
Parágrafo
único. Os honorários advocatícios, se
parcelados, observarão as mesmas regras e condições
do parcelamento do crédito principal, devendo integrar o DAE
com rubrica separada.


Art.
28. O beneficiário poderá promover a liquidação
antecipada, total ou parcial do valor do parcelamento.
Parágrafo
único. Para efeito do cálculo do valor a pagar, não
haverá a incidência de juros de mora de que trata o §
1º do art. 25 sobre o saldo devedor dos juros parcelados,
relativamente às parcelas objeto da liquidação
antecipada, observado o disposto no § 2º daquele artigo.


Art.
29. Na hipótese de parcelamento de ressarcimento decorrente de
dano ao erário: 

I
– a entrada prévia será fixada em percentual não
inferior a cinco por cento do valor do crédito e não
inferior ao valor de cada parcela, salvo autorização do
ordenador de despesas ou do Advogado-Geral do Estado, quando for o
caso; 

II
– o prazo máximo será de sessenta meses.


Art.
30. Instruído regularmente o pedido de parcelamento, o
servidor certificará na petição a data em que a
recebeu e a remeterá, até o primeiro dia útil
subsequente, ao ordenador de despesas se não houver prévio
ajuizamento de ação judicial.
Parágrafo
único. Quando o pedido de parcelamento for apresentado após
a adoção da providência de que trata o inciso V
do art. 14, o ordenador de despesas deverá consultar a AGE,
remetendo o pedido ao Advogado-Geral do Estado em caso de confirmação
do ajuizamento de ação judicial.


Art.
31. Não obstante o atendimento dos requisitos previstos neste
Decreto, o pedido de parcelamento poderá ser indeferido,
mediante despacho fundamentado, tendo em vista o interesse e a
conveniência da administração pública
celebrante ou da AGE, se for o caso.
Parágrafo
único. Indeferido o pedido de parcelamento, a administração
pública celebrante poderá formular proposta
alternativa.


Art.
32. O requerente deverá ser notificado da decisão
quanto ao parcelamento.


Art.
33. Para todos os efeitos, considera-se desistente do parcelamento o
beneficiário que não efetuar o pagamento de qualquer
parcela até o último dia do segundo mês
subsequente ao de seu vencimento, ou seja, que se tornar inadimplente
de três parcelas, devendo a administração pública
celebrante adotar as providências de que trata o art. 14.
§
1º O ordenador de despesas deverá comunicar à AGE
sobre a desistência ou revogação do parcelamento
para a adoção de medidas visando à recomposição
do erário.
§
2º Fica vedado ao ordenador de despesas autorizar o
reparcelamento.


Art.
34. A concessão do parcelamento não gera direito
adquirido, podendo ser revogado de ofício, mediante despacho
fundamentado do ordenador de despesas ou do Advogado-Geral do Estado,
nas seguintes hipóteses, ainda que não cumulativamente:


I
– o parcelamento deixar de atender ao interesse e à
conveniência da administração pública; 

II
– o beneficiário deixar de pagar as parcelas nos
respectivos vencimentos.


Art.
35. Deferido o parcelamento e estando adimplente o interessado, fica
sobrestado o prazo definido para instauração de tomada
de contas especial, devendo a administração pública
celebrante adotar as seguintes providências: 

I
– suspender o registro da inadimplência do parceiro no
SIAFI-MG; 

II
– comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
sobre o parcelamento até o quinto dia útil do mês
seguinte ao deferimento.
§
1º Caso adotada a providência prevista no inciso V do art.
14, a administração pública celebrante deverá
informar, em até dez dias, o deferimento do parcelamento à
AGE.
§
2º O parceiro deverá comprovar, mensalmente, à
administração pública celebrante o pagamento das
parcelas nos respectivos vencimentos, sob pena do retorno à
condição de inadimplência, observados os arts. 33
e 34.


Art.
36. Quando a AGE for responsável por analisar o pedido de
parcelamento, nos termos do art. 22 e parágrafo único
do art. 30, deverá comunicar sua decisão à
administração pública celebrante, para adoção
das providências cabíveis.


Art.
37. Nas hipóteses de indeferimento do pedido, de desistência
ou de revogação do parcelamento, será promovida
a apuração do saldo devedor remanescente com todos os
ônus legais, devendo a administração pública
celebrante adotar as providências de que trata o art. 14.


Art.
38. Para o cálculo do saldo devedor remanescente, todos os
valores efetivamente pagos serão considerados pelos valores
tomados à época do recolhimento da entrada prévia,
sem as atualizações posteriores para o pagamento das
parcelas.


CAPÍTULO
III 

DISPOSIÇÕES
FINAIS 



Art.
39. A Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – e a AGE
elaborarão modelos de documentos e manuais relativos ao
procedimento deste Decreto.


Art.
40. Os casos não previstos neste Decreto serão
decididos pela SEGOV e pela AGE.


Art.
41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL