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DECRETO 45074, de 30/03/2009 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, 

DECRETA: 

Art. 1º A parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
" 


41 
(...) 
41.16 

(...) 
(...) 
O disposto no subitem 41.8 ou 41.10 aplica-se também ao contribuinte signatário de protocolo de intenções quando este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a mercadoria seja
desembaraçada obrigatoriamente neste Estado. 


(...) 


(...) 



48 
(...) 
48.2 

(...) 
(...) 
Não descaracteriza o diferimento de que trata este item o desembaraço de mercadoria em outra unidade da Federação, ainda que o protocolo de intenções contenha cláusula estabelecendo
que
seja desembaraçada obrigatoriamente neste Estado, desde que atendidas uma das seguintes condições: 
a) o contribuinte seja: 
a.1) proprietário ou sócio de unidade portuária; 
a.2) sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária; ou 
a.3) detentor de regime de entreposto industrial; 
b) o transporte da mercadoria importada ocorra por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegado; 
c) o Subsecretário da Receita Estadual, em situações excepcionais, o autorize. 


.................................."(nr) 

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados anteriormente à publicação deste Decreto, desde que atendam o disposto nos subitens 41.16 ou 48.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS e as demais
obrigações tributárias a eles relativas. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 30 de março de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias