GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.476, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Política de Apoio à Agricultura Urbana do Estado de Goiás será formulada e executada como parte da política
agrícola, em harmonia com a política urbana, e estará voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.
Parágrafo único. Entende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana o conjunto de atividades de cultivo de
hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e ﬂores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção
artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano.
Art. 2º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana contribuirá com a ordenação do pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:
I – ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para autoconsumo;
II – gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;
III – proteger a saúde e o estado nutricional do grupo maternoinfantil e de outros grupos especíﬁcos, combatendo a
desnutrição e a mortalidade maternoinfantil;
IV – ampliar e qualiﬁcar os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes
populares, estabelecimentos penais e outros;
V – garantir a qualidade higiênicossanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos produzidos no seu âmbito;
VI – estimular práticas alimentares e estilo de vida saudáveis;
VII – promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária;
VIII – promover a equidade de gênero, raça e etnia, com garantia de acesso aos recursos gerados e ao seu controle;
IX – estimular práticas de cultivo, criação e beneﬁciamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão
em quaisquer de suas formas; protejam a ﬂora, a fauna e a paisagem natural e promovam o manejo ecológico dos solos e dos recursos
hídricos;
X – estimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos
poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público;
XI – estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceira, de programas de combate à
fome e à exclusão social;
XII – aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados;
XIII – promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.
Art. 4º VETADO
Art. 5º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será desenvolvida mediante cooperação com a União e os
municípios, de acordo com sua autonomia e competência, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbitos
estadual e municipal.
Art. 6º São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:
I – o crédito e o seguro agrícola;
II – a educação e a capacitação;
III – a pesquisa e a assistência técnica;
IV – a certificação de origem e a qualidade de produtos.


Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos
consignados nos institutos jurídicos, tributários e ﬁnanceiros no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes
gerais de uso e ocupação do território dos municípios, com o objetivo de contemplar aspectos de interesse local e garantir as funções sociais
da cidade e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.
Art. 7º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada, com a
participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes.
Art. 8º As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada entre si e com ações de segurança alimentar
e nutricional sustentável, com habitação, assistência social, saúde, educação, geração de emprego e renda, formação proﬁssional e proteção
ambiental.
Art. 9o A gestão da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana observará os seguintes procedimentos:
I – coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
II – análise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos projetos a serem desenvolvidos;
III – orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e projetos desenvolvidos;
IV – viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações;
V – estabelecimento de parcerias com entidades publicas e privadas, a fim de potencializar as suas ações;
VI – desenvolvimento de atividades de formação proﬁssional, especialmente nas áreas da produção, da administração e
da comercialização;
VII – estabelecimento de parcerias com organizações não-governamentais, universidades e outras instituições de ensino,
visando à realização de cursos e outras atividades pedagógicas;
VIII – promoção da divulgação de suas atividades, especialmente entre os beneﬁciários prioritários referidos no art. 10
desta Lei;
IX – manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;
X – identiﬁcação e seleção de imóveis públicos e privados aptos, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de
energia, e destinação para agricultura urbana;
XI – constituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da agricultura urbana, tais como feiras,
exposições, mercados e centrais de abastecimento;
XII – estímulo à comercialização dos produtos da agricultura urbana por meio da criação de espaços privados, tais como
feiras e centrais de comercialização e abastecimento;
XIII – estímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às organizações de consumidores;
XIV – promoção da utilização de selo(s) de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura urbana;
XV – promoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos.
Art. 10. São beneﬁciários prioritários da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação de
insegurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. Na deﬁnição da população em situação de insegurança alimentar será consultado o Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Goiás – CONSEA-GO.
Art. 11. A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será executada com recursos públicos e privados.
Parágrafo único. Constituem fontes de recursos dessa Política:
I - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II – repasses da União;
III – recursos provenientes de contratos, convênios e de outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais e internacionais;
IV – recursos do sistema público de ﬁnanciamento estadual e federal, especialmente os destinados para população de
baixa renda e microempreendedores;
V – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI – outras fontes.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
PAULO MARTINS DA SILVA


(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.