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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 167, de 20/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do

sistema de
esgotamento sanitário no Município de Carmo do Rio
Claro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o terreno situado no Município de Carmo do
Rio Claro, necessário à área da Elevatória
de Esgoto Final, de propriedade do espólio de Cláudio
Bento de Melo, com medidas, confrontações e descrições
topográficas identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Carmo do Rio Claro, pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 167, de 20 de
março de 2012)



As medidas,
confrontações e descrições topográficas
do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: terreno
com 1.110,00m²: O P.P (Ponto de Partida) foi materializado no RN
existente G20, nas coordenadas E = 382480,343 e N = 7682583,657; daí,
com o azimute de 156°12’22” e na distância de
27,85m, tem-se o V-01, nas coordenadas E = 382491,579 e N =
7682558,175, onde teve início esta descrição;
daí, com o azimute de 246°12’22” e na
distância de 40,00m, tem-se o V-02, nas coordenadas E =
382454,978 e N = 7682542,037; daí, com o azimute de 366°12’22”
e na distância de 27,66m, tem-se o V-03, nas coordenadas E =
382443,818 e N = 7682567,348; daí, com o azimute de 65°56’14”
e na distância de 40,00m, tem-se o PP, onde teve início
e termina esta descrição, fechando um polígono
com área de 1.110,00m²: CBI: 9144000357.