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Decreto com numeração especial 299, de 13/07/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$383.306.729,88.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$383.306.729,88 (trezentos e oitenta e três milhões
trezentos e seis mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.568,82 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e
dois centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 848306/2017,
firmado em 1º de agosto de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, no valor de R$157.375,20 (cento e cinquenta e sete mil
trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 836160/2016,
firmado em 2 de setembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, no valor de R$167.618,70 (cento e sessenta e sete mil
seiscentos e dezoito reais e setenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 299,
de 13 de julho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 081)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                        



1.500.000,00




1191.04123084-4.258-0001-3190-0-10.1
                        



100.000,00




1191.04126115-2.051-0001-3390-0-10.7
                        



570.000,00




1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.7
                        



1.400.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.7
                        



10.000.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1
                        



516,16




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1
                        



2.052,66




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1
                        



3.700.000,00




1261.12368110-2.063-0001-3320-0-24.1
                        



324.993,90




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1
                        



45.169,20




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-4490-0-72.1
                        



4.296,18




2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.1
                        



70.000,00




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.1
                        



9.000,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                        



33.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                        



12.329,12




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                        



100.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3395-0-10.1
                        



103.435.372,66




4291.10302157-4.457-0001-3345-1-10.1
                        



135.000.000,00




4291.10302158-4.452-0001-4495-0-10.1
                        



119.000.000,00




4291.10305150-4.439-0001-3395-0-10.1
                        



7.000.000,00




4291.10305150-4.439-0001-4495-0-10.1
                        



1.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



383.306.729,88





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


 









R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
                        



33.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.282-0001-3191-0-10.1
                        



13.570.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1
                        



45.169,20




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1
                        



3.700.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



365.435.372,66




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1
                        



48.296,18




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1
                        



35.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



12.329,12




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                        



100.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



382.979.167,16