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Decreto 46744, de 22/04/2015 - Texto Original


Altera
o Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que
dispõe sobre a lotação, a codificação
e a identificação dos cargos de provimento efetivo das
carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº
15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº
15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469, nº
15.470, de 13 de janeiro de 2005 e nº 20.822, de 30 de julho de
2013.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº
44.005, de 8 de abril de 2005,


DECRETA:


Art.
1º  Fica transferido para o quadro de pessoal da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG
–, um cargo de Gestor em Ciência e Tecnologia, Código
GCT CI 9000003, lotado, na data de publicação desde
Decreto, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – SECTES – e pertencente às
carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do
Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de
janeiro de 2005.
Parágrafo
único.  Em virtude do disposto no caput, os quadros
II.6.1 e II.6.3, do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril
de 2005, passam a vigorar na forma constante no Anexo deste Decreto.


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 46.744, de 22 de abril de 2015)


“ANEXO
II
Cargos
correspondentes às funções públicas cujos
detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº
49/2001 e funções públicas não
efetivadas
.........................................................................
II.6
Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do
Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005.
II.6.1
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
– SECTES










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   do Órgão ou da Entidade


Identificação
                   do Cargo




Auxiliar
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia


14


AACT


CI


AACT
                   CI 9000001FE a CI 9000014FE




Técnico
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia


12


TACT


CI


TACT
                   CI 9000001FE a CI 9000012FE




Gestor
                   em Ciência e Tecnologia


15


GCT


CI


GCT
                   CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE a CI 9000016FE





.......................................................................
II.6.3
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais – FAPEMIG










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   do Órgão ou da Entidade


Identificação
                   do Cargo




Auxiliar
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia


1


AACT


AP


AACT
                   AP 9000045FE




Técnico
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia


4


TACT


AP


TACT
                   AP 9000065FE a AP 9000068FE




Gestor
                   em Ciência e Tecnologia


3


GCT


AP


GCT
                   AP 9000020FE a AP 9000021FE; AP 9000003FE   






.................................................................”
(nr)