PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.608/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
A proposta em epígrafe, de autoria do deputado Vanderlei Miranda, dispõe sobre a divulgação de informação referente à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/5/2015, a proposta foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão, emitir parecer sobre o mérito da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo dispõe que a entidade pública estadual ou privada responsável pela organização e realização de concurso público deverá divulgar, em sítio oficial da rede mundial de computadores, as principais informações referentes à movimentação financeira do concurso público, devendo constar dentre elas, no mínimo: I - o valor total arrecadado com as inscrições; II - os gastos efetuados com: a) a divulgação do concurso; b) a contratação de banca examinadora; c) a fiscalização das diferentes etapas do certame; d) a impressão de provas; e) a publicação nos atos oficiais de informação referente ao concurso; f) os gastos com local e logística.
Parece-nos evidente que a intenção do autor é garantir mais transparência à gestão do dinheiro público, especificamente daquele que é arrecadado por meio das inscrições de concursos públicos. Tal transparência constitui-se, assim, em mecanismo de prestação de contas do Estado ao cidadão mineiro, que, com os dados sobre os valores arrecadados e as despesas com os certames, poderá cobrar eficiência no gasto desse montante.
Como ressaltou a Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer para o 1º turno, a matéria de que trata a proposição já se encontra, parcialmente, regulamentada pela Lei Federal nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, cabendo aos estados a definição de particularidades como nas situações em tela.
Não há vício de iniciativa na proposição, como bem exposto pela comissão anterior, à luz do art. 66 da Constituição do Estado, nem tampouco criação de despesas para o Executivo, haja vista que o dever de transparência sempre presidiu a atuação dos agentes públicos, agora reforçado pela citada Lei nº 12.527, de 2011, e pelo decreto estadual que a regulamenta, sob o nº 45.969, de 2012, sendo relevante destacar que o conteúdo em tela não é tratado pelo sistema normativo do Estado com o detalhamento que se deseja.
Como se vê, a medida contida na proposição é mais que oportuna, por conferir densidade normativa aos princípios constitucionais que regem a administração pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, notadamente, ao princípio da publicidade.
CONCLUSÃO
Somos, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.608/2015 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2017.
João Magalhães, presidente - Cabo Júlio, relator - Sargento Rodrigues - Arnaldo Silva - Agostinho Patrus Filho.