GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.661, DE 23 DE MAIO DE 2006.
Altera a Lei n o 15.337, de 1o de setembro de 2005, que dispõe sobre o Quadro
Permanente, o Plano de Cargos e a Remuneração dos Servidores da Secretaria da
Saúde.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados, na Secretaria da Saúde (SES), 700 (setecentos) cargos de provimento efetivo, mediante alteração do
quantitativo do Quadro Permanente de Pessoal, aprovado pela Lei no 15.337, de 1 o de setembro de 2005.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1 o, o Anexo I da Lei no 15.337, de 1 o de setembro de 2005, passa a vigorar com
o seguinte acréscimo de cargos:
I - 24 de Auxiliar de Laboratório;
II - 61 de Técnico em Radiologia;
III - 64 de Biomédico;
IV - 438 de Enfermeiro;
V - 57 de Farmacêutico;
VI - 11 de Nutricionista;
VII - 24 de Fisioterapeuta ;
VIII - 21 de Auditor de Sistema de Saúde.
Art. 3o VETADO.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 26-05-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2006.