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Decreto sem número, de 04/03/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$11.129.585,26.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$11.129.585,26 (onze
milhões cento e vinte e nove mil quinhentos e oitenta e cinco
reais e vinte e seis centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$1.272.576,08 (um milhão duzentos e setenta e dois mil
quinhentos e setenta e seis reais e oito centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais; e

VII -
Fundo Estadual de Assistência Social.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.554.676,08 (dois milhões
quinhentos e cinqüenta e quatro mil seiscentos e setenta e seis
reais e oito centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 113/2008, firmado em 09 de
dezembro de 2008, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e a Federação Nacional de Empresas de Seguros
Privados e de Capitalização - FENASEG objetivando
prover de recursos financeiros para o aparelhamento e modernização
do DETRAN-MG a fim de permitir melhoria da fiscalização
de trânsito e o controle da expedição documental
atinente ao licenciamento de veículos automotores,no valor de
R$4.574.909,18 (quatro milhões quinhentos e setenta e quatro
mil novecentos e nove reais e dezoito centavos); e

III -
do saldo financeiro do convênio nº 30.205/2005, firmado em
30 de dezembro de 2005, entre o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte,
objetivando a conjugação de esforços e o
estabelecimento das condições de apoio, bem como a
cooperação técnico-financeira entre os
participes para a remoção e reassentamento da população
ocupante residente às margens da rodovia MG-020, entre os
quilômetros 11 e 16, para a duplicação da
referida rodovia, área sob a jurisdição do
DER-MG, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2009 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 30 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-1.039-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-4440-1-10.1
252.576,08

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-1.288-0001-3390-0-27.3
32.100,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06131183-4.504-0001-3390-0-24.2
3.374.909,18

1551.06131183-4.504-0001-4490-0-24.2
1.200.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.053-0001-4490-1-24.1
4.000.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.20601059-4.425-0001-4490-1-10.1
20.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08244023-1.156-0001-3390-1-56.1
850.000,00

4251.08244023-4.237-0001-3390-1-56.1
300.000,00

4251.08244023-4.237-0001-4490-1-56.1
100.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 11.129.585,26

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-1.039-0001-4490-1-10.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
252.576,08

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-4490-1-27.3
32.100,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.20601059-4.425-0001-3390-1-10.1
20.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08244023-4.234-0001-3350-1-56.1
39.600,00

4251.08244023-4.236-0001-3350-1-56.1
1.190.400,00

4251.08244023-4.236-0001-4490-1-56.1
20.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.554.676,08