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DECRETO 43395, de 17/06/2003 - Texto Original


Abre crédito
suplementar, em favor do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais – ITER, no valor de R$ 619.715,00.



O
Governo do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,
DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de  R$
619.715,00 (seiscentos e dezenove mil, setecentos e quinze reais),
indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais – ITER. 

Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
de receita própria da Loteria do Estado de Minas Gerais –
LEMG, referente ao exercício de 2002. 

Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.
AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Antonio
Augusto Junho Anastasia 

Fuad
Noman 


Marcelo Jerônimo
Gonçalves 








ANEXO AO DECRETO Nº
43.395, DE 17 DE JUNHO DE 2003. 





SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 









INSTITUTO
                        DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERIAS 













R$




2411.21631716-1.612-0001-3500-60.6


52.773,00






2411.21631716-1.612-0001-4400-60.6


519.715,00






2411.21631716-1.612-0001-4500-60.6


47.227,00






TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



619.715,00