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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 667, de 17/10/2012 de 17/10/2012 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Bernardo
Monteiro, no Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “j”
do art.5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno com área total estimada de 90,08m²,
situado no Bairro Santa Efigênia, no Município de Belo
Horizonte, conforme descrição perimétrica
constante do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno a ser desapropriado.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção do Terminal Rodoviário Bernardo
Monteiro, no Bairro Santa Efigênia, no Município de Belo
Horizonte.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 667, de 17 de
outubro de 2012)
As
descrições perimétricas e a área do
terreno de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– Partindo-se do ponto P1, localizado faceando a Avenida
Francisco Sales, de coordenadas E=612.259,5476 e N=7.796.709,3748,
segue com azimute de 68°45’46” e distância
7,06m, faceando com o cruzamento das Avenidas Francisco Sales e
Bernardo Monteiro até atingirmos o ponto P2; deste ponto P2,
de coordenadas E=612.266,1271 e N=7.796.711,9317, segue com azimute
de 11°57’00” e distância de 12,93m, faceando a
Avenida Bernardo Monteiro até atingirmos o ponto P3; deste
ponto P3 de coordenadas E= 612.268,8035 e N= 7.796.724,5775, segue
com azimute de 280°58’03” e distância de 6,22m,
confrontando com o lote 11 da quadra 28 até atingirmos o ponto
P4; deste ponto P4 de coordenadas E= 612.262,6968 e N=
7.796.725,7610, segue com azimute de 190°52’44” e
distância de 16,69m, confrontando com o expropriado, até
atingirmos o ponto P1, ponto origem deste memorial, totalizando uma
área de 90,08 m², conforme levantamento planialtimétrico
realizado para fins de desapropriação.