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DECRETO 46138, de 23/01/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.042, de 12 de fevereiro de 2009, que regulamenta
a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor
de Educação Superior - GDPES aos servidores da
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG e da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, instituída pelo art. 4º
da Lei nº 17.988, de 30 de dezembro de 2008.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º A ementa do Decreto nº 45.042, de 12 de fevereiro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Regulamenta
a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor
de Educação Superior – GDPES – aos
servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, da
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES – ou
da Fundação Helena Antipoff - FHA, instituída
pelo art. 4º da Lei nº 17.988, de 30 de dezembro de
2008.”(nr)


Art.
2º O art. 1º e o parágrafo único do Decreto
nº 45.042, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Este Decreto contém o Regulamento da Gratificação
de Desempenho da Carreira de Professor de Educação
Superior - GDPES, de que trata o art. 4º da Lei nº 17.988,
de 30 de dezembro de 2008, instituída para os servidores da
carreira de Professor de Educação Superior a que se
refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.463, de 13 de
janeiro de 2005, e o art. 8º da Lei nº 19.553, de 9 de
agosto de 2011.
Parágrafo
único. Para os fins do disposto neste Decreto, o termo
“servidor” refere-se ao ocupante de cargo de provimento
efetivo, ao detentor de função pública e ao
designado, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 30 de
julho de 1990, em efetivo exercício, na Universidade do Estado
de Minas Gerais - UEMG, na Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES ou na Fundação Helena Antipoff –
FHA.”(nr)


Art.
3º O art. 4º do Decreto nº 45.042, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º A GDPES de que trata este Decreto será concedida
mensalmente e somente poderá ser percebida pelo servidor que
estiver em efetivo exercício na UEMG, na UNIMONTES ou na
FHA.”(nr)


Art.
4º O inciso VIII do art. 5º do Decreto nº 45.042, de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º ........................................................
VIII
- afastado das funções específicas de seu cargo
para ocupar cargo de provimento em comissão ou para exercer
função gratificada, no âmbito da UEMG, da
UNIMONTES ou da FHA.”(nr)


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena