GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 024, DE 03 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
560.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016000523 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 560.000,00
(quinhentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança
Pública
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Promoção da
Segurança Pública Integral
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

440.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

120.000,00

R$

560.000,00

TOTAL.........................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios MJ n os 046/2008 e 049/2008 e seus respectivos
Termos Aditivos sob os n os 00001/2009 e 00001/2009, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública, e do Convênio 009/07-ANP,
que entre si celebram a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública, com interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-03-2010.