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Decreto com numeração especial 555, de 26/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Carmo do Rio Claro 2, de 138 – 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Rio Claro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Carmo do Rio Claro, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Carmo
do Rio Claro 2, 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Carmo do Rio Claro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 555, de 26 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 382.110,2706 e N 7.678.401,8487, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 161°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 79,7750 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 382.136,2428 e N
7.678.326,4198, o caminhamento toma o azimute de 251°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 36,0000 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 382.102,2042 e N
7.678.314,6993, o caminhamento toma o azimute de 341°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 65,0000 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 382.081,0422 e N
7.678.376,1580, o caminhamento toma o azimute de 296°29'49"
atingindo o vértice M8, distanciado 22,2880 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 382.061,0954 e N
7.678.386,1018 o caminhamento toma o azimute de 72°14'38"
atingindo o vértice M4, distanciado 51,6350 m do vértice
M8, atingindo uma área 3.007,4981 m².