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Decreto sem número, de 28/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, da Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG, no valor de R$3.629.434,03.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.629.434,03 (três
milhões, seiscentos e vinte nove mil, quatrocentos trinta
quatro reais e três centavos), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.600.000,00 (três milhões
e seiscentos mil reais);


II - do
1º Termo Aditivo, de 28 de dezembro de 2006, ao convênio
Nº. 068/2005 firmado em 7 de dezembro de 2005 entre a Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, objetivando apoio ao Projeto Mais
Mulher na Conquista da Cidadania, no valor de R$15.300,78 (quinze
mil, trezentos reais e setenta oito centavos); e


III -
do 3º Termo Aditivo, de 28 de fevereiro de 2007, ao convênio
Nº. 040/2005 firmado em 14 de setembro de 2005 entre a
Organização das Nações Unidas para
Agricultura e Alimentação e a Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, objetivando desenvolver e/ou fortalecer
empreendimentos que possam contribuir para a geração de
ocupação e renda inseridos nas estratégias de
desenvolvimento regional, que tenham como característica
fundamental a auto gestão, no valor de R$14.133,25 (quatorze
mil, cento trinta e três reais e vinte cinco centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 70)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$
1481.14122001-2.751-0001-3390-0-24.1
745,00
1481.14122001-2.751-0001-4490-0-24.1
14.555,78


FUNDACAO
RURAL MINEIRA


2111.20601273-4.549-0001-3390-0-24.1
14.133,25


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
3.000.000,00
2271.10122002-7.004-0001-3190-0-10.9
550.000,00
2271.10122002-7.004-0001-3390-0-10.9
50.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 3.629.434,03


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2271.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
600.000,00
2271.10128001-2.018-0001-3390-0-60.1
3.000.000,00


TOTAL DA
ANULACAO 3.600.000,00