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DECRETO 42134, de 30/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$700.000,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “caput”,
parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 13.825, de 24 de
janeiro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$700.000,00
(setecentos mil reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace ilva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.134, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
                   E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.141220012.293-0001-301


600.000,00




1211.144214754.337-0001-701


100.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


700.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
                   E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.141220012.208-0001-401


100.000,00




RESERVA DE CONTINGENCIA








1991.999999999.999-0001-801


600.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


700.000,00