PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.199/2019
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paula Cândido.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a matéria a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em comento determina, em seu art. 1º, a desafetação do trecho da Rodovia MG-280 compreendido entre o Km 22 e o Km 23,6, com a extensão de 1,6km, e. em seu art. 2º, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paula Cândido a área correspondente a esse trecho rodoviário, a fim de que passe a integrar o perímetro urbano municipal.
A Comissão de Constituição e Justiça baixou a matéria em diligência à Prefeitura Municipal de Paula Cândido e à Secretaria de Estado de Governo para que se manifestassem a respeito e informassem se o trecho de rodovia objeto da proposição é de propriedade do Estado.
Nesse sentido, a Prefeitura Municipal de Paula Cândido encaminhou a esta Assembleia o Ofício nº 48/2019, por meio do qual manifestou interesse na transferência, para o seu domínio, do trecho rodoviário objeto da matéria em exame. Por sua vez, a Secretaria de Estado de Governo enviou a esta Assembleia a Nota Jurídica nº 12/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, e a nota técnica de 4 de dezembro de 2019, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, em que estes órgãos manifestaram-se favoravelmente ao projeto em apreço.
De posse dessas informações e na sua competência regimental, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, entre outras ponderações, que a transferência do citado trecho ao município não implicaria alteração em sua natureza jurídica – bem de uso comum do povo –, mas tão somente na titularidade do imóvel, que passaria a integrar o patrimônio municipal. Contudo, elaborou o Substitutivo nº 1, para corrigir a descrição do trecho a ser desafetado e adequar o texto da proposição à melhor técnica legislativa.
De nossa parte, lembramos que o projeto em análise é autorizativo e lega à discricionariedade do Poder Executivo fazer tal doação. Se efetivada, os trechos passarão para a jurisdição municipal e serão inseridos em seu perímetro urbano. Assim, do ponto de vista da política pública estadual de transportes, não vemos óbices para que a matéria prospere, uma vez que o trecho rodoviário continuará como via de passagem pública e terá sua manutenção e operação custeadas pelo Executivo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.199/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2021.
Duarte Bechir, presidente – Charles Santos, relator – Celinho Sintrocel.