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Decreto 47162, de 14/03/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 113 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
113 – A substituição tributária não
se aplica às operações realizadas entre
estabelecimentos de empresas interdependentes com as mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária
com âmbito de aplicação 20.1 e 20.3 de que trata
o capítulo 20 da Parte 2 deste Anexo, ressalvado o disposto no
§ 2º.” 



Art.
2º – O art. 113 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a constituir o § 1º:


“Art.
113 – (...)
§
2º – Aplica-se o regime de substituição
tributária às operações com as
mercadorias referidas no caput realizadas entre
estabelecimentos de empresas interdependentes quando:
I
– o destinatário da mercadoria for estabelecimento
varejista;
II
– o destinatário da mercadoria for microempresa ou
empresa de pequeno porte;
III
– a base de cálculo do imposto para fins de substituição
tributária seja estabelecida nos termos do item 1 da alínea
“b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 deste Anexo.”


Art.
3º – O caput do art. 114 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
114 – Na remessa das mercadorias submetidas ao regime de
substituição tributária com âmbito de
aplicação 20.1 e 20.3 de que trata o capítulo 20
da Parte 2 deste Anexo para estabelecimento varejista, para
microempresa ou empresa de pequeno porte, de empresa interdependente,
exceto em se tratando de exploração mediante contrato
formal de franquia, a base de cálculo do imposto devido a
título de substituição tributária
prevista no item 3 da alínea “b” do inciso I do
art. 19 da Parte 1 deste Anexo será calculada:”


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL