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Decreto com numeração especial 202, de 13/05/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$145.425.732,03.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$145.425.732,03 (cento e quarenta e cinco milhões
quatrocentos e vinte e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e
três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de
dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 6225/2018,
firmado em 1º de fevereiro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no
valor de R$14.197,69 (quatorze mil cento e noventa e sete reais e
sessenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio MB nº
857218/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$1.857,55 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio MB nº 857218/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$178.813,14 (cento e setenta e oito mil oitocentos e treze reais e
quatorze centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio MB nº
839627/2016, firmado em 28 de fevereiro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$15.403,37 (quinze mil quatrocentos e três reais e
trinta e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio MB nº 839627/2016,
firmado em 28 de fevereiro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$150.953,01 (cento e cinquenta mil novecentos e cinquenta e três
reais e um centavo);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio MB nº
857220/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$8.092,04 (oito mil noventa e dois reais e quatro
centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio MB nº 857220/2017,
firmado em 28 de fevereiro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$102.301,57 (cento e dois mil trezentos e um reais e cinquenta e
sete centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio MB nº 861890/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$79.656,57 (setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e
cinquenta e sete centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
843853/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 843853/2017,
firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$79.656,57 (setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e
cinquenta e sete centavos);
XII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
843853/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$7.163,88 (sete mil cento e sessenta e três reais e
oitenta e oito centavos);
XIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
843959/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$1.724,69 (mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta
e nove centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 843807/2017,
firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$433.969,71 (quatrocentos e trinta e três mil novecentos e
sessenta e nove reais e setenta e um centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 843959/2017,
firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$128.406,57 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e seis reais e
cinquenta e sete centavos);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Clóvis Salgado, no valor
de R$232.933,38 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e trinta e
três reais e trinta e oito centavos);
XVII
– do convênio nº 906405/2020, firmado em 30 de
dezembro de 2020 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$2.170.000,00 (dois milhões cento e setenta mil reais);
XVIII
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$1.150.000,00 (um milhão cento e
cinquenta mil reais);
XIX
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$128.176,07 (cento e vinte e oito
mil cento e setenta e seis reais e sete centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio 0.008/00-2011, firmado
em 27 de abril de 2011 entre a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de
R$2.231.084,12 (dois milhões duzentos e trinta e um mil
oitenta e quatro reais e doze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 202,
de 13 de maio de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 058)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126115-2.051-0001-4490-0-10.1


1.035.220,00




1191.04126115-2.052-0001-3390-0-10.1


9.103.284,08




1191.04126115-2.052-0001-4490-0-10.1


27.848.970,92




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.347-0001-3390-0-24.1


2.231.084,12




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-3190-0-27.1


97.000.000,00




1251.06181034-4.057-0001-3191-0-27.1


100.000,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-27.7


127.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1


10.737,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1


3.460,69




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3


35.481,53




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1


1.153.757,14




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06421145-4.505-0001-3390-0-10.7


13.000,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


232.933,38




2181.13392054-4.195-0001-3390-0-10.1


51.000,00




2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1


669,95




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.054-0001-3390-1-24.1


2.150.000,00




2241.18544091-4.054-0001-3390-1-31.3


15.000,00




2241.18544091-4.054-0001-4490-1-24.1


20.000,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


1.000.000,00




2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


150.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9


93.137,55




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9


21.980,46




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9


13.058,06




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-4490-1-24.1


1.037.986,74




2421.17511049-4.094-0001-4490-1-71.3


1.040,00




2421.20608064-4.184-0001-4490-1-10.3


1.063,34




2421.20608064-4.184-0001-4490-1-24.1


188.150,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-10.1


118.771,71




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.1


1.134.472,68




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1


534.472,68




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


145.425.732,03





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.1


6.692.554,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-27.1


97.227.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06421145-4.505-0001-3190-0-10.1


13.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


1.063,34




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-71.3


1.040,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


31.294.921,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1


51.000,00




2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1


669,95




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1


1.226.136,74




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.431-0001-4490-0-10.1


1.187.717,07




4291.10305150-4.436-0001-4490-0-10.1


600.000,00




FUNDO
                        DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                        DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4341.18544093-4.071-0001-3390-0-31.1


15.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


138.310.102,10