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Decreto 48191, de 14/05/2021 de 14/05/2021 (Texto Original)


Contém
o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.310, de 8 de
maio de 1974, na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
no Decreto nº 47.105, de 16 de dezembro de 2016, e no Decreto nº
47.154, de 20 de fevereiro de 2017,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais – Epamig, empresa pública, constituída sob
a forma de responsabilidade limitada, cuja criação foi
autorizada pela Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, vinculada à
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa, é regida por este estatuto, por sua lei de
criação, pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, e, no que couber, pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, pelo Decreto nº 47.105, de 16 de dezembro de
2016, pelo Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, e
legislação aplicável.


Art.
2º – A Epamig tem sede e foro no Município de Belo
Horizonte, prazo de duração indeterminado e atuação
em todo o Estado de Minas Gerais, podendo nele estabelecer filiais,
escritórios ou quaisquer outras formas de unidades
descentralizadas para o exercício das atividades que integram
o seu objeto social.


CAPÍTULO
II
DO
OBJETO SOCIAL


Art.
3º – A Epamig tem por finalidade: 

I
– promover, estimular, supervisionar, fomentar e executar
atividades de pesquisa agropecuária e agroindustrial, de
experimentação e de inovação tecnológica,
com o objetivo de produzir e difundir conhecimentos capazes de
viabilizar a execução do plano de desenvolvimento
agropecuário do Estado;
II
– constituir-se na principal instituição pública
estadual de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação
em agropecuária no âmbito do Estado;
III
– colaborar com a Seapa, com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com os demais órgãos
e entidades vinculados aos sistemas estadual e federal de
agricultura, pecuária e abastecimento, na formulação,
na coordenação, na orientação e na
execução da política agropecuária
estadual, em benefício da sociedade;
IV
– promover ações de transferência de
tecnologias e inovação para agropecuária
sustentável;
V
– oferecer cursos técnicos, profissionalizantes,
superior e de pós-graduação ligados à
agropecuária e à agroindústria;
VI
– capacitar técnicos e produtores em matérias
ligadas à agropecuária e à agroindústria.


Art.
4º – Para a consecução de suas finalidades,
a Epamig deverá observar as seguintes diretrizes: 

I
– integrar o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária,
mediante convênio com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios; 

II
– compatibilizar programas de pesquisa agropecuária com
os Planos Nacional e Estadual de desenvolvimento;
III
– estabelecer e manter processos de relacionamento com os
órgãos que compõem o sistema de agricultura,
pecuária, abastecimento e desenvolvimento agrário, nos
âmbitos estadual e federal;
IV
– promover e apoiar ações conjuntas entre os
serviços públicos e privados de pesquisa agropecuária,
visando à execução de programas integrados de
pesquisa, de desenvolvimento e de inovação;
V
– apoiar a formação e o aperfeiçoamento de
pessoal especializado em atividades de pesquisa, de desenvolvimento e
de inovação na agropecuária, para difusão
de conhecimentos e dos resultados de pesquisas, com participação
das instituições de ensino e de pesquisa e de outros
órgãos de desenvolvimento de recursos humanos;
VI
– estabelecer e manter sistemas de acompanhamento, de avaliação
de resultados e de controle das atividades de pesquisa agropecuária
da Epamig;
VII
– viabilizar a captação de recursos e a concessão
de financiamentos para atividades de pesquisa agropecuária,
diretamente ou em articulação com organismos
creditícios ou de fomento à pesquisa;
VIII
– estabelecer critérios para evitar a duplicidade de
investimentos na execução de atividades de pesquisa,
mediante a sistemática mobilização e integração
da capacidade instalada em outras instituições;
IX
– adequar programas e projetos de pesquisa às políticas
públicas do setor agropecuário, de acordo com as
necessidades locais e regionais;
X
– adotar sistemas de programação e de controle
técnico, orçamentário e financeiro, e
metodologia de trabalho e de avaliação;
XI
– promover e apoiar eventos destinados ao desenvolvimento do
setor agropecuário.


Art.
5º – A Epamig poderá prestar serviços a
qualquer entidade pública ou privada, mediante ajuste, para
exercício de atividades associadas ao seu objeto social.


CAPÍTULO
III
DO
CAPITAL SOCIAL


Art.
6º – O capital social da Epamig é de
R$31.600.000,00 (trinta e um milhões e seiscentos mil reais),
dividido em vinte milhões de quotas, no valor nominal de
R$1,58 (um real e cinquenta e oito centavos) cada uma, subscrito e
integralizado pelo Estado de Minas Gerais e pela Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – Emater-MG, da seguinte forma:
I
– Estado de Minas Gerais: dezenove milhões novecentos e
noventa e oito mil quotas;
II
– Emater-MG: duas mil quotas.
§
1º – A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, assim como entidades da Administração
Pública indireta de qualquer unidade da federação,
poderão participar do aumento do capital social, garantida a
participação majoritária do Estado de Minas
Gerais.
§
2º – A Epamig não poderá emitir:
I
– debêntures ou outros títulos ou valores
mobiliários, conversíveis em ações;
II
– partes beneficiárias.


CAPÍTULO
IV
DOS
RECURSOS FINANCEIROS


Art.
7º – São recursos da Epamig:
I
– transferências do Tesouro Estadual;
II
– dotações consignadas no orçamento do
Estado;
III
– auxílios e subvenções de órgãos
e de entidades públicas, privadas, nacionais e estrangeiras;
IV
– doações e legados que lhe sejam feitos;
V
– empréstimos e financiamentos obtidos junto a
instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
VI
– recursos advindos de incentivos fiscais especificados em lei;
VII
– recursos de capital, inclusive os resultados de conversão,
em espécie, de bens e de direitos;
VIII
– transferências voluntárias de recursos da União
ajustadas mediante convênio com os órgãos e as
instituições federais;
IX
– renda de bens patrimoniais;
X
– receitas operacionais decorrentes da comercialização
de bens e serviços, dentre outras, que guardem correlação
com o seu objeto social;
XI
– outras receitas.


CAPÍTULO
V
DA
ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
8º – A estrutura da Epamig compreende os seguintes órgãos
estatutários: 

I
– Conselho de Administração;
II
– Diretoria Executiva; 

III
– Conselho Fiscal.
§
1º – A Epamig será administrada pelo Conselho de
Administração, como órgão de deliberação
superior das atividades da Epamig, e pela Diretoria Executiva.
§
2º – A estrutura organizacional e as atribuições
dos demais órgãos que compõem a Epamig serão
definidas pelo regimento interno, elaborado pela Diretoria Executiva
e aprovado pelo Conselho de Administração.
§
3º – Os membros dos órgãos estatutários
serão submetidos anualmente à avaliação
de desempenho, individual e coletiva, que avalie, no mínimo: 

I
– a exposição dos atos de gestão
praticados, quanto à licitude e à eficácia da
ação administrativa; 

II
– a contribuição para o resultado do exercício;
III
– a consecução dos objetivos estabelecidos no
plano de negócios e o atendimento à estratégia
de longo prazo.


Seção
II
Dos
Requisitos Gerais e Vedações para os Membros dos Órgãos
Estatutários


Art.
9º – Os administradores, assim denominados os membros do
Conselho de Administração e da Diretoria Executiva,
deverão ser brasileiros, residentes e domiciliados no país,
de notório conhecimento, de idoneidade moral, de reputação
ilibada, de formação acadêmica em curso de nível
superior reconhecido pelo Ministério de Educação
e Cultura, e possuir conhecimento e experiência no setor
público ou privado compatível com o exercício do
cargo.


Art.
10 – Não pode integrar os órgãos
estatutários da Epamig, além dos impedidos pela
legislação aplicável, a pessoa que:
I
– enquadrar-se nas hipóteses de inelegibilidade
previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal no
64, de 18 de maio de 1990;
II
– for declarada inabilitada pelos órgãos de
autorização, de controle e de fiscalização,
em níveis federal, estadual e municipal;
III
– detiver o controle ou participar da administração
de pessoa jurídica em recuperação judicial,
falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à
data da eleição ou da nomeação, salvo na
condição de síndico, de comissário ou de
administrador judicial;
IV
– for sócio, cônjuge, ascendente, descendente ou
parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do
Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva;
V
– tenha causado prejuízo e liquidado os seus débitos
junto à Epamig depois de cobrança judicial ou lhe seja
devedora;
VI
– participar de sociedades em mora com a Epamig; 

VII
– tenha participado como dirigente de empresa ou de sociedade
que, nos últimos cinco anos, estiver em situação
de inadimplência com a Epamig.
Parágrafo
único – Fica vedada a participação, nos
órgãos estatutários, daqueles que se enquadrem
nas restrições previstas no § 2º do art. 17
da Lei Federal nº 13.303, de 2016, e no art. 147 da Lei Federal
nº 6.404, de 1976.


Art.
11 – É vedada a participação remunerada de
membros da Administração Pública direta ou
indireta nos Conselhos de Administração ou Fiscal, se
este membro já participar de outros dois conselhos de empresas
estatais, incluídas suas subsidiárias.


Art.
12 – Os requisitos e as vedações para os
administradores deverão ser respeitados para as nomeações
e para as eleições realizadas, inclusive em caso de
recondução.


Art.
13 – É vedado aos membros dos órgãos
estatutários intervirem em qualquer operação em
que tiverem interesse conflitante com o da Epamig.
Parágrafo
único – Os membros dos órgãos estatutários
deverão cientificar seus pares de eventual impedimento e fazer
consignar em ata a natureza e a extensão do seu interesse.


Seção
III
Do
Mandato e da Perda do Cargo dos Administradores e Conselheiros
Fiscais


Art.
14 – Os membros dos órgãos estatutários
terão mandato unificado de dois anos, permitidas três
reconduções consecutivas para os administradores e duas
para os membros do Conselho Fiscal, considerando os períodos
anteriores de gestão ou de atuação ocorridos há
menos de dois anos e a transferência de diretor para outra
diretoria.
Parágrafo
único – Atingidos os limites de recondução,
o retorno de membro estatutário poderá ocorrer após
decorrido o período equivalente a um mandato.


Art.
15 – Os administradores e os membros do Conselho Fiscal serão
investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse,
constante nos livros de atas dos Conselhos de Administração
e Fiscal e da Diretoria Executiva, conforme o caso.
§
1º – O termo de posse deverá conter, sob pena de
nulidade, a indicação do endereço do empossado,
para fins de recebimento de eventuais citações e
intimações relativas a atos de sua gestão, sendo
dever do empossado comunicar por escrito à Epamig mudança
de domicílio.
§
2º – Aos administradores é dispensada a garantia de
gestão para a investidura no cargo.
§
3º – Antes do início do exercício da função,
anualmente e no momento do desligamento, os membros dos órgãos
estatutários disponibilizarão, nos termos da legislação
aplicável, a sua declaração de bens e direitos.


Art.
16 – Os membros dos órgãos estatutários
serão desligados mediante renúncia, destituição
ou exoneração com eficácia na data da respectiva
formalização, conforme o caso.


Art.
17 – Além das hipóteses previstas em lei, o cargo
será declarado vago quando: 

I
– o membro do Conselho de Administração ou Fiscal
deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões
consecutivas ou três intercaladas nas últimas doze
reuniões;
II
– o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício
do cargo por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias
intercalados no prazo de doze meses, salvo em caso de férias
ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.


Seção
IV
Da
Remuneração


Art.
18 – A remuneração dos administradores e dos
membros do Conselho Fiscal será anualmente estabelecida em ato
próprio do Poder Executivo, mediante prévia
manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda, sendo
vedado o pagamento aos administradores de participação
de qualquer espécie nos lucros da Epamig.
Parágrafo
único – Os membros dos Conselhos de Administração
e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção
e estada necessárias ao desempenho da função,
sempre que residentes fora do município em que for realizada a
reunião, e desde que não recebam de outro órgão
ou de outra entidade da Administração Pública,
ajuda de custo para a mesma finalidade. 



CAPÍTULO
VI
DOS
ÓRGAOS ESTATUTÁRIOS


Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
19 – O Conselho de Administração da Epamig será
composto por seis membros, sendo:
I
– um representante indicado pelo quotista minoritário;
II
– cinco representantes indicados pelo quotista majoritário.
§
1º – Os membros do Conselho de Administração
elegerão seu Presidente, que dará cumprimento às
deliberações do órgão, registrando no
livro de atas. 

§
2º – O prazo de gestão dos membros do Conselho de
Administração se prorrogará até a efetiva
investidura de novos membros.
§
3º – Nas ausências e nos impedimentos legais ou
eventuais do Presidente do Conselho de Administração,
responderá pela presidência o conselheiro mais antigo na
função e, no caso de empate, o mais idoso. 



Art.
20 – No caso de vacância da função de
Conselheiro de Administração, o Presidente do Conselho
de Administração deverá dar conhecimento ao
órgão representado, para indicação ao
Governador de novo representante, para completar o mandato.


Art.
21 – A função de Conselheiro de Administração
é pessoal e não admite substituto temporário ou
suplente.
Parágrafo
único – No caso de ausências ou de impedimentos
eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará
com os remanescentes, sendo exigido quórum mínimo de
cinquenta por cento dos membros.


Art.
22 – O Conselho de Administração se reunirá
ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que
necessário, em qualquer dos casos, por convocação
do seu Presidente ou por dois terços dos seus membros, com
presença da maioria dos membros.
Parágrafo
único – A deliberação exige quórum
de maioria de votos dos membros presentes, cujas decisões
serão registradas em ata, cabendo ao Presidente da reunião
o voto de qualidade no caso de empate.


Art.
23 – As atas e os demais expedientes oriundos de reuniões
do Conselho de Administração deverão ser
disponibilizados para os órgãos de controle sempre que
solicitado, no âmbito dos trabalhos de auditoria.
Parágrafo
único – As atas do Conselho de Administração
deverão ficar disponíveis em arquivo, físico ou
digital, por no mínimo dez anos.


Art.
24 – Compete ao Conselho de Administração, sob
pena de seus integrantes responderem por omissão, promover,
anualmente, análise quanto ao atendimento das metas e dos
resultados na execução do plano de negócios e da
estratégia de longo prazo, devendo divulgar suas conclusões
em sítio eletrônico e informá-las à
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG. 



Art.
25 – Sem prejuízo das atribuições fixadas
no art. 4º do Decreto nº 47.105, de 2016, compete ao
Conselho de Administração:
I
– supervisionar o sistema de controle interno para prevenção
e para mitigação dos riscos;
II
– reunir-se, ao menos uma vez por ano, para aprovação
do Plano Anual de Auditoria e do Relatório de Controle
Interno; 

III
– conceder afastamento ou licença facultativa aos
diretores da Epamig;
IV
– subscrever a carta anual de governança corporativa,
com a explicitação dos compromissos de consecução
de objetivos de políticas públicas, em atendimento ao
interesse coletivo que justificou a autorização para
suas respectivas criações, com definição
clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos
econômico-financeiros da consecução desses
objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos; 

V
– elaborar seu regimento interno;
VI
– aprovar o regulamento de licitações e de
contratos da Epamig; 

VII
– aprovar o regimento interno e o Plano Diretor da Epamig,
ambos elaborados pela Diretoria Executiva;
VIII
– aprovar o relatório de administração,
contendo a carta anual de governança corporativa e as contas
anuais da Epamig;
IX
– aprovar e rever a política de transação
com partes relacionadas;
X
– designar um membro da Diretoria Executiva como substituto do
Diretor-Presidente da Epamig, no caso de ausências ou de
impedimentos eventuais e, no caso de vacância, eleger novo
Diretor-Presidente para completar o mandato;
XI
– deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre a
contratação de fornecedores pela Epamig, para aquisição
de bens ou de serviços que, individualmente, apresente valor
igual ou superior a cinco por cento do valor do capital social da
Epamig;
XII
– deliberar sobre os casos omissos.
Parágrafo
único – O Presidente do Conselho de Administração
pode, ad referendum, aprovar assuntos urgentes encaminhados pela
Diretoria Executiva, sendo obrigatórias a apreciação
e a deliberação pelos demais membros do Conselho na
primeira reunião subsequente. 



Seção
II
Do
Conselho Fiscal


Art.
26 – O Conselho Fiscal, órgão permanente de
fiscalização, de atuação colegiada e
individual, será composto de três membros efetivos e de
três suplentes, nomeados pelo Governador, sendo pelo menos um
membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor
público ocupante de cargo efetivo na Administração
Pública. 

§
1º – Na primeira reunião após a nomeação,
os membros do Conselho Fiscal elegerão o seu Presidente, ao
qual caberá dar cumprimento às deliberações
do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do
Conselho Fiscal.
§
2º – Os órgãos de administração
são obrigados, por meio de comunicação escrita,
a colocar à disposição dos membros em exercício
no Conselho Fiscal: 

I
– cópias das atas de suas reuniões, dentro do
prazo de dez dias da sua realização;
II
– cópias dos balancetes e das demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente, dentro do prazo de quinze dias
do seu recebimento;
III
– cópias dos relatórios de execução
de orçamentos, quando houver.
§
3º – O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus
membros, solicitará aos órgãos de administração
esclarecimentos ou informações e a elaboração
de demonstrações financeiras ou contábeis
especiais. 

§
4º – As atribuições e os poderes conferidos
por lei ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro
órgão da Epamig. 



Art.
27 – A função de membro do Conselho Fiscal deve
ser exercida por pessoa natural, residente no país, com
formação acadêmica de nível superior
compatível com o exercício da função e
que: 

I
– tenha exercido, por prazo mínimo de três anos,
cargo de direção ou de assessoramento na Administração
Pública ou cargo de conselheiro fiscal ou de membro de comitê
estatutário de auditoria ou de administrador em empresa
estatal ou privada;
II
– não tenha sido membro de órgãos
estatutários da administração da Epamig nos
últimos vinte e quatro meses, nem ser cônjuge ou
parente, até terceiro grau, de administrador atualmente em
exercício na Epamig.
Parágrafo
único – Os administradores e os empregados da Epamig não
podem integrar o Conselho Fiscal. 



Art.
28 – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, no
mínimo, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre
que convocado pelo seu Presidente.
Parágrafo
único – Na hipótese de vacância, de
renúncia ou de impedimento do membro titular, o respectivo
suplente assume a função até a indicação
de novo titular.


Art.
29 – Sem prejuízo dos poderes, dos deveres e das
responsabilidades previstos na Lei Federal nº 6.404, de 1976,
compete ao Conselho Fiscal:
I
– fiscalizar os atos dos administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; 

II
– opinar e emitir parecer sobre o relatório anual da
administração, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias;
III
– opinar sobre as propostas da Diretoria Executiva a serem
submetidas ao Conselho de Administração, relativas à
modificação do capital social, aos planos de
investimento ou ao orçamento de capital, à
transformação, à incorporação, à
fusão ou à cisão;
IV
– denunciar os erros, as fraudes ou os crimes que descobrirem
aos órgãos estatutários e, se estes não
tomarem as providências, aos órgãos de
fiscalização e controle externo; 

V
– analisar, no mínimo trimestralmente, o balancete e as
demais informações financeiras elaboradas
periodicamente pela Epamig; 

VI
– examinar as demonstrações financeiras do
exercício social e sobre elas opinar;
VII
– aprovar seu regimento interno e seu plano de trabalho anual;
VIII
– assistir, sem direito a voto, às reuniões do
Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em
que se deliberar sobre assuntos que demandem parecer do Conselho
Fiscal; 

IX
– acompanhar a execução patrimonial, financeira e
orçamentária, podendo examinar livros, qualquer outro
documento e solicitar informações; 

X
– fiscalizar a participação da Epamig no custeio
dos benefícios de previdência complementar e manifestar
anualmente sobre os dispêndios realizados na condição
de patrocinadora desses planos de previdência complementar.


Seção
III
Da
Diretoria Executiva


Art.
30 – A Diretoria Executiva é o órgão
executivo de gestão e de administração da
Epamig, competindo-lhe assegurar o funcionamento regular da Epamig,
em conformidade com a orientação geral definida pelo
Conselho de Administração, tendo como condição
para investidura no cargo a assunção de compromisso com
metas e resultados específicos aprovados pelo Conselho de
Administração. 



Art.
31 – A Diretoria Executiva é composta de três
diretores, sendo um Diretor-Presidente da Epamig, um Diretor de
Administração e Finanças e um Diretor de
Operações Técnicas. 

Parágrafo
único – Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos
no art. 9º, o titular da Diretoria de Operações
Técnicas deve possuir o título de Doutor em Ciências
Agrárias ou em áreas afins. 



Art.
32 – Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos
pelo Conselho de Administração, podendo ser destituídos
pelo mesmo Conselho a qualquer tempo.
Parágrafo
único – O prazo de gestão dos membros da
Diretoria Executiva se prorrogará até a investidura dos
novos diretores eleitos.


Art.
33 – Em caso de vacância, de ausências ou de
impedimentos eventuais de qualquer um dos diretores, o
Diretor-Presidente da Epamig designará o substituto dentre os
demais membros da diretoria. 



Art.
34 – Compete à Diretoria Executiva, no exercício
das suas atribuições e respeitadas as diretrizes
fixadas pelo Conselho de Administração: 

I
– apresentar, para aprovação, até a última
reunião ordinária do Conselho de Administração
do exercício anterior, o Plano de Negócios para o
exercício seguinte e a estratégia de longo prazo
atualizada, com análise de riscos e de oportunidades para, no
mínimo, os próximos cinco exercícios;
II
– cumprir e fazer cumprir este estatuto e as deliberações
do Conselho de Administração;
III
– elaborar e submeter à aprovação do
Conselho de Administração o regimento interno e o Plano
Diretor da Epamig, e suas respectivas alterações;
IV
– elaborar o Plano de Custeio e Investimento da Epamig para o
exercício subsequente, submetendo-o ao Conselho de
Administração;
V
– criar e operar mecanismos de articulação com
outros serviços do poder público e do setor privado,
especialmente os de pesquisa agropecuária, de crédito
rural, de provisão de insumos, de comercialização
de produtos agropecuários, de infraestrutura, de logística
e de organização de produtores e de meio ambiente; 

VI
– gerir a execução das atividades da Epamig e
avaliar seus resultados;
VII
– aprovar convênios, contratos, acordos e quaisquer
outros ajustes ou instrumentos jurídicos;
VIII
– monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos
estratégicos e as respectivas medidas de mitigação,
elaborando os relatórios gerenciais com indicadores de gestão;


IX
– elaborar e submeter ao Conselho de Administração
o relatório de administração, contendo a carta
anual de governança corporativa e as contas anuais da Epamig;
X
– submeter à aprovação do Conselho de
Administração as alterações na estrutura
organizacional da Epamig;
XI
– aprovar as normas internas de funcionamento da Epamig;
XII
– promover a elaboração, em cada exercício,
das demonstrações financeiras, submetendo-as ao
Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração;
XIII
– elaborar e propor ao Conselho de Administração
o plano de cargos, carreiras e salários e a política de
administração de pessoal da Epamig;
XIV
– submeter previamente ao Conselho de Administração
as aquisições, os gravames ou a alienação
de bens imóveis, observado o disposto no inciso XVIII;
XV
– participar das reuniões do Conselho de Administração
quando convocada;
XVI
– encaminhar ao Conselho de Administração a
proposta de aumento do capital social;
XVII
– definir os atos de administração que a
Diretoria Executiva poderá delegar;
XVIII
– submeter, instruir e preparar os assuntos que dependam de
deliberação do Conselho de Administração
e do Conselho Fiscal;
XIX
– cumprir as recomendações do Conselho Fiscal;
XX
– autorizar a transação, a renúncia e a
desistência de direito e ação, a concessão
de uso, remunerada ou gratuita, a doação, a oneração,
a alienação, a aquisição e a baixa de
bens móveis e imóveis, de valores correspondentes a até
três por cento do capital social ou de outro valor definido
pelo Conselho de Administração; 

XXI
– aprovar o acordo coletivo de trabalho e os demais
instrumentos trabalhistas de negociação coletiva,
observadas as competências do Conselho de Administração;
XXII
– elaborar e revisar, anualmente, política de transações
com as partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de
competitividade, de conformidade, de transparência, de equidade
e de comutatividade, e submetê-la a aprovação do
Conselho de Administração; 

XXIII
– elaborar o seu regimento interno;
XXIV
– praticar outros atos de gestão da Epamig.


Seção
IV
Das
Atribuições do Diretor-Presidente


Art.
35 – Sem prejuízo das demais atribuições
da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Diretor-Presidente
da Epamig: 

I
– representar a Epamig em juízo ou fora dele, podendo,
para tanto, constituir procuradores;
II
– prover a secretaria do Conselho de Administração;
III
– dirigir e coordenar as atividades da Diretoria Executiva; 

IV
– convocar e presidir as reuniões da Diretoria
Executiva;
V
– designar o substituto dentre os demais membros da Diretoria
nos casos de vacância, ausências ou impedimentos
eventuais de qualquer um dos diretores;
VI
– editar atos de gestão para desempenho de suas funções;


VII
– admitir, demitir, promover, designar, dispensar do exercício,
transferir, licenciar, aplicar penalidades a empregados na forma da
lei, e propor à Diretoria Executiva a requisição
e cessão de empregados, permitida a delegação;
VIII
– assinar os convênios, os contratos, os acordos e outros
instrumentos jurídicos; 

IX
– submeter ao Conselho de Administração os
relatórios, os documentos e as informações para
acompanhamento das atividades da Epamig e, anualmente, o relatório
de administração, o balanço geral e a prestação
de contas do exercício findo; 

X
– cumprir e fazer cumprir as normas de governança
corporativa;
XI
– encaminhar ao Governo, ao TCEMG e a outros órgãos
governamentais de controle interno e externo, nos prazos
regulamentares, os documentos e as informações
necessárias ao acompanhamento da execução das
atividades da Epamig. 

XII
– delegar competência aos diretores, em conjunto ou
isoladamente, em atribuições que julgar convenientes e
necessárias ao funcionamento da Epamig.
Parágrafo
único – Na constituição de procuradores,
deverão ser especificados nos respectivos instrumentos os atos
ou as operações que poderão praticar e a duração
do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por
prazo indeterminado.


Seção
V
Das
Atribuições dos Demais Diretores Executivos


Art.
36 – São atribuições dos demais Diretores
Executivos: 

I
– gerir as atividades da sua área de atuação;
II
– participar das reuniões da Diretoria Executiva,
concorrendo para a definição das políticas a
serem seguidas pela Epamig e relatando os assuntos da sua respectiva
área de atuação; 

III
– cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos
negócios da Epamig na gestão de sua área
específica de atuação; 

IV
– exercer outras atribuições que lhe forem
fixadas pelo Conselho de Administração ou pelo
Diretor-Presidente da Epamig.
Parágrafo
único – Outras atribuições e poderes de
cada Diretor Executivo poderão ser detalhados no regimento
interno da Epamig.


CAPÍTULO
VII
DO
CONTROLE INTERNO


Art.
37 – A Epamig adotará práticas de controle
interno e uma estrutura denominada Auditoria Interna, vinculada
diretamente ao Conselho de Administração, contemplando
as funções de auditoria, de transparência, de
ouvidoria e de correição.
Parágrafo
único – As atividades desempenhadas pela Auditoria
Interna deverão obedecer às orientações
técnicas emitidas pela Controladoria-Geral do Estado.


Art.
38 – Compete à Auditoria Interna elaborar e submeter aos
Conselhos de Administração e Fiscal o Plano Anual de
Auditoria e o Relatório de Controle Interno.


Art.
39 – A Auditoria Interna deverá acompanhar a elaboração,
a implementação e a divulgação do Código
de Conduta e Integridade, cujo conteúdo contemplará, no
mínimo, os requisitos a que se refere o § 2º do art.
8º do Decreto nº 47.105, de 2016.


CAPÍTULO
VIII
DO
EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS


Art.
40 – O exercício social coincidirá com o ano
civil.


Art.
41 – A Epamig deverá elaborar balancetes e informações
financeiras trimestrais e divulgá-las em sítio
eletrônico, levantando seu balanço geral no dia 31 de
dezembro de cada ano.


Art.
42 – Aplicam-se à Epamig as regras de escrituração
e de elaboração de demonstrações
financeiras contidas na Lei Federal nº 6.404, de 1976, nos
pronunciamentos e nas orientações emitidos pelo Comitê
de Pronunciamentos Contábeis, aprovados pelo Conselho Federal
de Contabilidade, nas instruções do TCEMG e nas normas
da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive no que
concerne à obrigatoriedade de auditoria independente por
auditor registrado nessa Comissão.


Art.
43 – Observadas as disposições legais, caberá
ao Conselho de Administração fixar a aplicação
do resultado do exercício, feita a dedução para
absorção de prejuízos acumulados e a provisão
para pagamento do imposto de renda e da contribuição
social sobre lucro líquido.


CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
44 – Os empregados sujeitam-se ao regime jurídico da
Consolidação das Leis do Trabalho, à legislação
complementar e aos regulamentos internos da Epamig. 



Art.
45 – A admissão de empregados será realizada
mediante prévia aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as admissões
para os cargos em comissão de livre provimento, destinados
exclusivamente às funções de chefia, de direção
e de assessoramento. 

Parágrafo
único – Para a admissão nos cargos em comissão
de livre provimento, aplicam-se as vedações previstas
no art. 10.


Art.
46 – Os requisitos para o provimento de cargos, exercício
de funções e respectivos salários serão
fixados em Plano de Cargos, Salários e Funções.


Art.
47 – Para fins de aumento da produtividade do trabalho, do
aperfeiçoamento e da eficiência, os empregados da Epamig
serão submetidos à avaliação periódica
de desempenho, para aferir a melhoria pessoal e subsidiar eventuais
progressões funcionais e gratificações.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
48 – É vedado à Epamig conceder financiamento ou
prestar fiança a terceiros, sob qualquer modalidade, praticar
negócios estranhos as suas finalidades, além de
realizar contribuições ou conceder auxílios não
consignados no seu orçamento.


Art.
49 – Fica assegurado aos administradores, a qualquer tempo, o
direito ao apoio administrativo necessário para o acesso à
documentação e às informações
relativas ao seu respectivo período de gestão ou
mandato. 



Art.
50 – Este estatuto será registrado na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.


Art.
51 – Fica revogado o Decreto nº 18.647, de 16 de agosto de
1977.


Art.
52 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO