ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.469 DE 7 DE JUNHO DE 2016
Altera as Leis nºs 10.295, de 19 de agosto de 2015,
que revoga a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012, e
10.297, de 19 de agosto de 2015, que regulamenta o
Sistema Integrado de Licitações do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.295, de 19 de agosto de
2015, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - São consideradas instauradas as licitações que estejam com
processo administrativo aberto, devidamente autuado, protocolizado e numerado, contendo
a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a
despesa."
Art. 2º - A Lei nº 10.297, de 19 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - (...)
(...)
II - as Comissões Setoriais Permanentes de Licitação - CSL;
(...)
Art. 3º - (...)
I - disciplinar por meio de resolução os valores de alçada para os trabalhos das
Comissões Setoriais Permanentes de Licitação e pregoeiros dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
II - em relação às Comissões Setoriais Permanentes de Licitação - CSL:
(...)
Art. 5º - (...)
Parágrafo único - (...)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
I - realizar os procedimentos licitatórios definidos pela Comissão Central
Permanente de Licitação, bem como os sistemas auxiliares de licitação dispostos nos arts.
15, II, 25 e 114, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
(...)
Art. 8º - Compete às Comissões Setoriais Permanentes de Licitação - CSL:
(...)
Art. 9º - (...)
(...)
Parágrafo único - Caberá ao titular do órgão ou entidade a nomeação do pregoeiro
e dos membros da equipe de apoio a que se refere o art. 3º, I, "a" desta Lei.
(...)".
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
JUNHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil