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LEI COMPLEMENTAR 73, de 30/07/2003 - Texto Original


Disciplina o regime de emprego público na Administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- A admissão de pessoal em regime de emprego público
nos órgãos da Administração direta e nas
entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do
Estado rege-se pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT -, pelas normas trabalhistas pertinentes e pelas
disposições desta Lei.



Art. 2º
- A criação de empregos públicos no âmbito
da Administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo fica restrita a atividades que
requeiram força de trabalho temporária, periódica
ou sazonal.

Parágrafo
único. Leis específicas disporão sobre a criação
de empregos públicos nos termos deste artigo.



Art. 3º
- Não poderá ser submetido ao regime de emprego
público:

I - o
servidor que, em decorrência das atribuições de
seu cargo efetivo, desenvolva atividade exclusiva de Estado, nos
termos do art. 4º desta Lei;

II - o
servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão;

III - o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de
função pública na data de publicação
das leis a que se refere o parágrafo único do art. 2º;

IV - o
agente que exerça atividade permanente em órgão
da Administração Pública direta, ou entidade
autárquica ou fundacional do Poder Executivo.



Art. 4º
- Desenvolve atividade exclusiva de Estado, no âmbito da
Administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, o servidor integrante das carreiras de:

I -
Procurador do Estado ;

II -
Fiscal de Tributos e Receitas Estaduais da Secretaria de Estado da
Fazenda;

III -
Policial Civil;

IV -
Defensor Público;

V -
Policial Militar;

VI -
Bombeiro Militar.

Parágrafo
único. As carreiras não especificadas neste artigo que
caracterizem o exercício exclusivo de funções de
fiscalização ou de poder de polícia serão,
mediante lei específica, consideradas integrantes das
carreiras de atividades exclusivas de Estado.



Art. 5º
- A contratação de pessoal para ocupar emprego público
será precedida de concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade das
atribuições.

Parágrafo
único. O edital do concurso público de que trata este
artigo será amplamente divulgado e especificará a
finalidade e as condições da contratação,
o prazo de duração do contrato e a hipótese de
sua prorrogação, quando houver.



Art. 6º
- O contrato de trabalho de que trata esta Lei terá prazo
determinado de até doze meses, prorrogável uma única
vez por igual período, e somente será rescindido por
ato unilateral da administração pública nas
seguintes hipóteses:

I -
prática de ato de improbidade;

II -
incontinência de conduta ou mau procedimento;

III -
condenação criminal do empregado, transitada em
julgado, caso não tenha havido suspensão da execução
da pena;

IV -
negligência no desempenho das respectivas funções;

V -
embriaguez habitual ou em serviço;

VI -
violação de segredo do órgão ou entidade
públicos;

VII -
prática de ato de indisciplina ou de insubordinação;

VIII -
abandono de emprego;

IX -
prática, no âmbito da instituição, de ato
lesivo da honra ou da boa fama ou ofensa física contra
qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria
ou de outrem;

X -
prática de ato lesivo da honra e da boa fama ou ofensa física
contra superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima
defesa, própria ou de outrem;

XI -
prática constante de jogos de azar;

XII -
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;

XIII -
necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o
art. 27 da Constituição do Estado;

XIV -
desempenho insatisfatório.

§
1º - Terá desempenho considerado insatisfatório,
para fins deste artigo, o empregado que não obtiver, pelo
menos, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos distribuídos
em avaliação anual de desempenho, realizada nos termos
de regulamento, com base nos seguintes critérios:

I -
qualidade do trabalho;

II -
produtividade;

III -
iniciativa;

IV -
presteza;

V -
assiduidade;

VI -
pontualidade;

VII -
aproveitamento em programa de capacitação;

VIII -
capacidade para administrar bem o tempo;

IX -
uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;

X -
contribuição para a redução de despesas e
a racionalização dos processos;

XI -
capacidade de trabalho em equipe.

§
2º - Na rescisão do contrato de trabalho, fica assegurado
ao empregado público o contraditório e a ampla defesa.

§
3º - Não se obrigam à observância do
disposto neste artigo os contratos de pessoal decorrentes
exclusivamente da autonomia gerencial de que trata o § 10 do
art. 14 da Constituição do Estado.



Art. 7º
- O empregado público contribuirá para o Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG -
para fins exclusivos de assistência médica e hospitalar,
em percentual igual ao dos ocupantes de cargo público.



Art. 8º
- O gerenciamento dos contratos de que trata esta Lei é de
responsabilidade do dirigente do órgão ou entidade em
que forem realizados, cabendo-lhe zelar pelo efetivo cumprimento dos
prazos neles previstos.

Parágrafo
único. Na hipótese de prorrogação ilegal
do contrato, o dirigente será responsabilizado civil e
criminalmente.



Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 10
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia