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Decreto com numeração especial 235, de 10/05/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$14.096.223,17.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.096.223,17 (quatorze
milhões noventa e seis mil duzentos e vinte e três reais
e dezessete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
397.774-41/13, firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Estado de
Minas Gerais e a Caixa Econômica Federal, no valor de
R$4.280.101,97 (quatro milhões duzentos e oitenta mil cento e
um reais e noventa e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0398.487-82/2012, firmado em 14 de novembro de 2012, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o
Ministério das Cidades, no valor de R$1.149.292,08 (um milhão
cento e quarenta e nove mil duzentos e noventa e dois reais e oito
centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação João Pinheiro, no valor
R$817.349,84 (oitocentos e dezessete mil trezentos e quarenta e nove
reais e oitenta e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 235,
de 10 de maio de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 46)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


577.160,66




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1


10.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


726.045,42




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.6


700.000,00




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1


301.580,46




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


1.149.292,08




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1


662.117,91




2061.04122701-2.002-0001-4490-0-60.1


155.231,93




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


5.375,00




2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


147,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122076-4.177-0001-4490-0-25.1


3.278.521,51




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1


6.525.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


1.000,00




2241.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


3.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.251,20




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.096.223,17





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


300.000,00




1231.20608053-4.119-0001-3390-1-10.1


77.160,66




1231.20608150-4.351-0001-3390-1-10.1


200.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


10.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


726.045,42




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


6.525.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


4.522,00




2101.18541143-4.502-0001-3390-0-60.1


1.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


4.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.251,20




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


7.849.479,28