ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.766 DE 23 DE JULHO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos
Gerais do Estado Encargos Administrativos
sob a supervisão da Gerência de Estado de
Planejamento e Gestão, crédito especial no
valor de R$ 3.171.000,00 (três milhões, cento
e setenta e um mil reais), para o fim que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais do Estado –
Encargos Administrativos sob a Supervisão da Gerência de Estado de Planejamento e Gestão,
crédito especial no valor de R$ 3.171.000,00 (três milhões, cento e setenta e um mil reais),
conforme Quadro Anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem do
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
JULHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete do Governador; JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO
AZZOLINI - Gerente de Estado da Receita Estadual; LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento e Gestão.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
60103 – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS SOB A SUPERVISÃO DA GERÊNCIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FT

ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO

TOTAL

PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

3.171.000

3.171.000

3.171.000

3.171.000

3.171.000

3.171.000

345.000

345.000

2.826.000

2.826.000

3.171.000

3.171.000

0412200992.620.000
SEGURO DE IMÓVEIS
PROTEGER O PATRIMÔNIO
MARANHENSE,
MANTENDO
SUA
INTEGRIDADE
PARA
CONHECIMENTO
DAS
GERAÇÕES FUTURAS
0101
0412200992.621.000
SEGURO DE VIDA PARA
SERVIDORES
PÚBLICOS
ESTADUAIS
PROPORCIONAR AOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E
MILITARES, ATIVOS E INATIVOS,
SEGURO DE VIDA, CONFORME
ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA.
TOTAL

0101

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

OUTRAS
AMORTIDESPESAS
ZAÇÃO DA
DE CAPIDÍVIDA
TAL