ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.620 DE 08 DE JUNHO DE 2007
Concede pensão especial vitalícia, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida pensão especial vitalícia, no valor de R$ 1.050,00 (mil e
cinqüenta reais) mensais, a Marilene de Jesus Coelho Rodrigues, viúva de Jeremias Pereira da
Silva, o “Gerô”.
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será reajustado de acordo com
o índice de atualização fixado anualmente para as pensões pagas no âmbito do Sistema de
Seguridade do Estado do Maranhão.
Art. 2º Em caso de morte da beneficiária, a pensão será transmitida ao seu filho com
Jeremias Pereira da Silva, se este ainda for menor, até que complete a maioridade civil.
Art. 3º As importâncias pagas serão deduzidas de eventual indenização que o Estado
venha a desembolsar.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
destinada ao pagamento de pensões de responsabilidade do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
JUNHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social