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Decreto com numeração especial 644, de 10/12/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Cristina, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Cristina.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Cristina, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Cristina, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Cristina.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 644, de 10 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada UTM E 468.905 – N 7.547.248, inicia-se o trecho
embargado, com um ângulo de 85º13’ a direita
seguindo em linha reta por uma distância de 177 m até
chegar à coordenada UTM E 469.026 – N 7.547.118, onde
será instalado um poste de madeira, com um ângulo de
23º19’ a direita, seguindo em linha reta por uma distância
de 137 m até chegar à coordenada UTM E 469.072 –
N 7.546.989, onde uma cerca marca a divisa com a propriedade de Olavo
Gliorio Gozzano, compreendendo a distância total de 314 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
4.710 m².