GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Retiﬁca o Decreto Orçamentário n° 187, de 10 de julho de 2009, na parte que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo n. 200900003005834,
D E C R E T A:
Art.1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto Orçamentário n. 187, de 10 de julho de 2009, publicado no Diário Oﬁcial n.
20.657, de 16 do mesmo mês e ano, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º ...............................................................
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado pelo do Anexo
10 do Código de receita no 19.90.02.01, no valor de R$ 436.581,03.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 10 de julho de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.