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DECRETO 43994, de 29/03/2005 de 29/03/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.723, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe
sobre a consignação em folha de pagamento do servidor
público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito
do Poder Executivo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.025, de 19 de
janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 18-B do Decreto nº 43.723, de 29 de janeiro de 2004, fica
acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
"Art.18-B.
.....................................................
§ 5º
Os descontos referentes à mensalidade a favor de entidade de
classe, associação ou clube representativos dos
militares do Estado poderão, em razão das vedações
constantes nos §§ 5 e 6º do art. 39 da Constituição
Estadual, ser processados na ordem de prioridade constante do inciso
II do art. 11 deste Decreto." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia