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DECRETO 44835, de 13/06/2008 - Texto Original


Dispõe sobre a identidade funcional de membros de órgãos
colegiados que integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 120,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Os membros de órgãos colegiados que integram as áreas
de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE, de que trata as alíneas "a" a "l",
inciso I, do art. 4º, da Lei Delegada nº 120, de 25 de
janeiro de 2007, usarão documentos de identidade funcional no
exercício de suas atribuições.



Art. 2º
O documento de identidade funcional de que trata o art. 1º fará
prova de todos os dados nele contidos, dispensando a apresentação
dos documentos ali indicados.

Parágrafo
único. O membro de colegiado usará o documento de
identidade funcional para fins de identificação,
sendo-lhe concedidas, quando em serviço, as prerrogativas
previstas na legislação vigente para o exercício
da função de Conselheiro Estadual.



Art. 3º
Compete à Diretoria de Recursos Humanos da SEDESE a expedição
do documento de identidade funcional, assinado pela autoridade
competente, bem como o seu recolhimento no caso de afastamento da
função.

Parágrafo
único. A perda da função obriga o titular à
restituição imediata do documento de identidade
funcional à Diretoria de Recursos Humanos da SEDESE.



Art. 4º
O documento de identidade de membro de órgão colegiado
integrante da área de competência da SEDESE conterá
as seguintes especificações, na forma do Anexo deste
Decreto:

I -
formato de 70mm x 95mm impresso em papel contendo fibras coloridas
visíveis e fibras incolores reagentes à luz
ultravioleta de 90g/m (noventa gramas por metro quadrado), de
construção que permita a proteção dos
dados variáveis e imagens como fotografia e assinatura, por
meio de laminação à quente de película
plástica de espessura não superior a dez micra, que
impossibilitem a intrusão ou a remoção no
documento das características de segurança, dados
variáveis e imagens, sem a sua conseqüente destruição,
deixando totalmente expostas as áreas onde estão
impressas as imagens fantasmas no processo Talho- Doce cilíndrico;

II -
impressão gráfica em off-set e Talho-Doce
cilíndrico dos fundos artísticos, logotipos e textos;

III - a
cédula de identidade funcional apresentará em seu
anverso as seguintes inscrições:

a)
impressão gráfica no processo calcográfico
Talho-Doce cilíndrico com relevo de vinte e cinco micra, na
cor preta;

b)
textos vazados: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONSELHO ESTADUAL _____________
(preencher o campo com a denominação do Conselho
Estadual);

c)
textos vazados e campos variáveis para preenchimento:
IDENTIDADE FUNCIONAL, NOME DO TITULAR, FUNÇÃO DO
TITULAR [CONSELHEIRO __________ (preencher o campo com o nome por
extenso do Conselheiro Estadual)], PERÍODO DO MANDATO,
impressos na cor preta;

d)
Brasão do Estado de Minas Gerais impresso do lado esquerdo do
texto; e

e) a
fotografia do titular em tamanho três por quatro será
disponibilizada em cores, sendo a resolução mínima
de 300dpi (trezentos dot per inch - ponto por polegada);

IV - a
cédula de identidade funcional apresentará em seu verso
as seguintes inscrições:

a)
textos vazados e campos variáveis para preenchimento: NÚMERO
DO RG, DATA DE EXPEDIÇÃO DO RG, NÚMERO DO CPF,
NATURALIDADE, DATA DE NASCIMENTO DO TITULAR, FILIAÇÃO
DO TITULAR, DATA DE EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
FUNCIONAL, impressos na cor preta; e

V -
assinaturas do titular e do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social, na cor preta.



Art. 5º
Os serviços de captura de fotografia, assinaturas do titular e
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e
digitalização dos dados variáveis serão
realizados no município de Belo Horizonte, de forma
centralizada, por meio de formulário de cadastro.

§
1º Constarão do formulário de cadastro o número
de controle, os dados pessoais do servidor, fotografia em formato
três por quatro, data e assinatura do servidor.

§
2º O banco de dados contendo todas as informações
necessárias para a confecção do documento de
identidade funcional ficará sob a guarda e responsabilidade da
Diretoria de Recursos Humanos da SEDESE.



Art. 6º
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social para, por meio de resolução,
alterar o modelo da carteira de identidade funcional de que trata
este Decreto, quando necessário.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena