

Imprimir documento


DECRETO 42390, de 04/03/2002 de 04/03/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a instituição da Rede Única
de Comunicação de Dados, Voz e de Acesso à
Internet do Estado de Minas Gerais - MINASREDE e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituída a Rede Única de Comunicação
de Dados, Voz e de Acesso à Internet do Estado de Minas Gerais
- MINASREDE, com o objetivo de prover os órgãos e
entidades do Poder Executivo de serviços fixos de comunicação
de dados, voz e de acesso à Internet.
§
1º - A MINASREDE, para os efeitos deste Decreto, compõe-se
dos seguintes serviços:
I -
comunicação fixa de dados;
II -
comunicação fixa de voz;
III -
provimento de acesso à Internet.
§
2º - A MINASREDE será dotada de mecanismos que assegurem
o sigilo, a integridade e a confiabilidade dos sistemas, dados e
informações que nela trafeguem.


Art. 2º
- É obrigatória a participação na
MINASREDE dos órgãos e entidades da administração
pública do Poder Executivo, por meio de convênio
celebrado com a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração - SERHA.
Parágrafo
único - Fica facultada a adesão à MINASREDE de
empresas públicas e sociedades de economia mista que não
recebem recursos financeiros do ente controlador, bem como de órgãos
e entidades dos demais Poderes do Estado, e do Ministério
Público e Tribunal de Contas do Estado.


Art. 3º
- Os processos de contratação, acompanhamento e
controle da MINASREDE serão da competência dos seguintes
órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- SERHA;
II -
Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais - CIEMG;
III -
Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais -
PRODEMGE;
IV -
Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL.
Parágrafo
único - Os titulares dos órgãos e entidades de
que trata este artigo indicarão seus representantes para a
execução das atividades a que se referem os artigos 4º
e 7º deste Decreto.


Art. 4º
- Compete à SERHA:
I -
criar, por intermédio da Superintendência Central de
Administração de Materiais - SCAM, uma comissão
mista especial para licitar o objeto deste Decreto;
II -
assinar convênio com os órgãos e entidades
participantes da MINASREDE;
III -
notificar o contratado em caso de divergência entre os serviços
contratados e os prestados.


Art. 5º
- Compete à PRODEMGE:
I -
acompanhar a implantação dos ambientes de comunicação
de dados e de acesso à Internet;
II -
estabelecer ferramentas para controle da execução e do
acompanhamento técnico dos serviços de comunicação
de dados e de acesso à Internet;
III -
promover o gerenciamento e acompanhamento dos indicadores de
qualidade dos serviços contratados;
IV -
realizar as demais atividades necessárias para garantir a
execução dos serviços.


Art. 6º
- Compete ao DETEL:
I -
deliberar previamente sobre as alterações decorrentes
de modificações no âmbito dos serviços de
voz;
II -
acompanhar a implantação do ambiente de comunicação
de voz;
III -
estabelecer ferramentas para controle da execução e do
acompanhamento técnico do serviço de comunicação
de voz;
IV -
promover o gerenciamento e acompanhamento dos indicadores de
qualidade dos serviços contratados;
V -
realizar as demais atividades necessárias para garantir a
execução dos serviços.


Art. 7º
- Compete ao CIEMG deliberar previamente sobre as alterações
decorrentes de modificações no âmbito dos
serviços de dados e de acesso à Internet.


Art. 8º
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN promoverá, por meio próprio, o
remanejamento das dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades participantes da MINASREDE para
a unidade orçamentária 1931 - encargos gerais do
Estado, sob a responsabilidade da SERHA.


Art. 9º
- A Secretaria de Estado da Fazenda - SEF liberará as cotas
financeiras necessárias à implantação e
manutenção da MINASREDE.


Art. 10
- Ficam mantidos os contratos vigentes até a contratação
da MINASREDE.
§
1º - Os contratos a que se refere este artigo serão
revistos, mediante análise dos órgãos e
entidades de que trata o artigo 3º, em conjunto com a
instituição contratante, observadas as disposições
deste Decreto.
§
2º - A celebração de novos contratos de
comunicação de dados, voz e de acesso à
Internet, fica condicionada à aprovação dos
órgãos e entidades de que trata o artigo 3º deste
Decreto.


Art. 11
- A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
expedirá normas complementares necessárias ao
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga