PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.845/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Administração Pública solicita seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre os dados técnicos que subsidiaram o racionamento de água no Município de Montes Claros nos anos de 2015 até 2018, os que subsidiaram o fim desse racionamento em 2018 e também os que subsidiaram o racionamento em novembro de 2019.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/11/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos últimos anos, o Município de Montes Claros vem enfrentando um cenário desfavorável do ponto de vista hidrológico, o que tem impactado diretamente a disponibilidade de água das fontes de produção para o abastecimento público local. Em função disso, foram implementadas obras de captação e adução de água no Rio Pacuí, no intuito de complementar o abastecimento na região. O sistema entrou em funcionamento em setembro de 2018.
Em novembro de 2019, devido à baixa vazão do Rio Pacuí, o Instituto Mineiro de Gestão da Águas – Igam – precisou declarar restrição hídrica acima da nova captação da Copasa, a fim de assegurar disponibilidade hídrica para o abastecimento de Montes Claros. Também com o mesmo objetivo, a Copasa está desenvolvendo um novo projeto, que vai possibilitar que se busque água diretamente no Rio São Francisco, a partir de uma adutora de aproximadamente 95km de extensão.
Diante desse cenário de insegurança hídrica, a partir do dia 17/11/19, a Copasa adotou o sistema de rodízio para o fornecimento de água no Município de Montes Claros, como medida preventiva, devido ao prolongado período de estiagem.
O plano de racionamento, disponível no site da Copasa, prevê a divisão da cidade em cinco regiões. As regiões 1, 2, 3 e 4 são abastecidas em dias alternados, com interrupção de 24 horas, e a região 5 é abastecida diariamente, com interrupção de abastecimento por 6 horas diárias. O término do período de restrições no abastecimento dependerá da normalização das condições das fontes de produção de água.
Nesse contexto, consideramos importante que informações como as solicitadas no requerimento em tela sejam prestadas pela Copasa, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, a Constituição Estadual, em seu art. 62, XXXI, estabelece como competência da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Também seu art. 54, § 3º, ampara o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.845/ 2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.