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DELIBERAÇÃO 2472, de 17/12/2009 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de
agosto de 1998, que regulamenta o Fundo de Apoio Habitacional da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Fundhab – e
consolida as regras de seu funcionamento.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das que lhe conferem os
incisos IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento
Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
– O “caput” do art. 10, a alínea “e”
do inciso III e a alínea “b” do inciso IV do art.
14 da Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto
de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – O auxílio habitacional terá como limite a
importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) até 4 de
janeiro de 2010 e, a partir dessa data, o limite será de R$
100.000,00 (cem mil reais), observado, em cada caso, o limite
individual baseado no valor igual a noventa e seis vezes o valor da
margem consignável do servidor.
(…)
Art. 14
– (…)
III –
(…)
e) um
orçamento de mão-de-obra e um de material;
(…)
IV –
(…)
b) um
orçamento de mão-de-obra e um de material;
(…).”.


Art. 2º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 17 de dezembro de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique –2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues – 3º-Secretário