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DECRETO 42079, de 09/11/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$27.703.316,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos I e III da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$27.703.316,00
(vinte e sete milhões, setecentos e três mil, trezentos
e dezesseis reais) a dotações orçamentárias
dos Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   - anulação de dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto;


7.893.590,00




II
                   - recursos provenientes da Contribuição
                   Previdenciária para custeio parcial dos proventos de
                   aposentadoria - Leis nº 12.328/96, 12.329/96.


19
                   809.726,00





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.079 ,DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001.








SUPLEMENTAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
                           A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




TRIBUNAL
                           DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.022727777.060-0001-91


10.126.812,00




TRIBUNAL
                           DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1041.021220012.127-0001-101


1.676.000,00




1041.022727777.060-0001-091


975.400,00




PROCURADORIA
                           GERAL DE JUSTIÇA








1091.030621334.056-0001-101


2.251.321,00




1091.030621334.057-0001-101


3.966.269,00




1091.032727777.060-0001-191


8.707.514,00




TOTAL
                           DA SUPLEMENTAÇÃO


27.703.316,00




ANULAÇÃO
                           DAS SEGUINTES DOTAÇÕES 2º INCISO I, DESTE
                           DECRETO:




TRIBUNAL
                           DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1041.020611334.142-0001-101


276.000,00




1041.022727777.060-0001-101


1.400.000,00




PROCURADORIA
                           GERAL DE JUSTIÇA








1091.032727777.060-0001-101


6.217.590,00




TOTAL
                           DA ANULAÇÃO


7.893.590,00