GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 207, DE 28 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS –, no valor de R$ 13.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004029430 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGEGOIAS – 01 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
10 302 1852 2.548 - Aquisição de Medicamentos para a Rede Assistencial
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

13.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação total da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
10 302 1852 2.552 - Aquisição de Medicamentos Excepcionais

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

13.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06-2010.