PROJETO DE LEI Nº 762/2015
Dispõe sobre à obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais procederem à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no Estado que forneçam produtos ou serviços são obrigados a devolver de forma integral e em espécie o troco do consumidor.
Art. 2° - Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Art. 3° - Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos sem consentimento prévio e expresso do consumidor.
Art. 4° - Os estabelecimentos comerciais citados nesta lei deverão fixar placa informativa, em local visível do caixa ou onde ocorram os recebimentos em dinheiro, a seguinte frase: “É direito do consumidor pela Lei .... receber o troco na forma integral”.
Parágrafo único - A placa informativa deverá ter dimensão mínima de 0,20m (vinte centímetros) por 0,30m (trinta centímetros).
Art. 5° - O descumprimento desta lei acarretará a aplicação das seguintes sanções:
I - notificação;
II - multa em caso de reincidência;
III - multa dobrada em caso de ainda permanecer a reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 15 dias em caso de nova ocorrência.
Sala das Reuniões, 26 de março de 2015.
Alencar da Silveira Jr.
Justificação: Há tempos que o comércio tem se utilizado de uma estratégia de vendas ilusória ao consumidor, transmitindo a falsa ideia de benefício em razão de um suposto preço reduzido, através de anúncios de mercadorias que redundam em unidades monetárias abaixo de R$0,05, ou os denominados valores quebrados. Ocorre que, na prática, o estabelecimento comercial não possui o troco de um, dois, três e até quatro centavos a ser dado ao cliente, quase sempre arredondando o valor do produto para cima ou substituindo ilicitamente por outras mercadorias, tais como balas, chicletes, doces, e isso sem o consentimento do consumidor.
O comerciante tem o direito de colocar na sua mercadoria ou serviço o valor por ele estimado, respeitando, contudo, a razoabilidade e os princípios da livre concorrência; entretanto, tem o dever de fornecer ao consumidor seu troco devido, sem efetuar arredondamentos para cima ou substituir por outras mercadorias o referido troco. Assim, caso o estabelecimento não tenha como fornecer a devolução integral do troco, em espécie, o valor do produto deverá ser arredondando em benefício do consumidor.
Não existe nenhum artigo no Código de Defesa do Consumidor - CDC - que defina especificamente as transações de troco, mas práticas abusivas são expressamente condenadas. Além disso, caso o comerciante queira substituir o troco pelas famosas balinhas, este estará, também, incorrendo em uma prática abusiva, transformando a negociação em uma venda casada, atitude essa defendida pelo CDC em seu artigo 39, I e pela lei que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra ordem econômica (Lei nº 12.529/2011, art. 36, § 3o inciso XVII).
Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação desta proposição.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Fred Costa. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 488/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.