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DECRETO 42087, de 14/11/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixa de terreno situada no Município de
Belo Horizonte, necessária à implantação
da Rede Coletora de Esgoto Sanitário do Bairro Vila Mariano de
Abreu, da sede do Município, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, é declarada de utilidade pública,
faixa de terreno com 23,08m², localizada no Bairro Vila Mariano
de Abreu, de propriedade presumida de Maria Dinalva Gorgozinho,
abrangendo parte do lote 12 da quadra 155, com os seguintes limites,
medidas e confrontações: - pela frente, com 1,20m,
confronta com a Rua João Neiva; daí, segue pelo lado
direito 19,24m, confrontando com a área remanescente do lote
12; segue pelos fundos 1,20m, confrontando com o terreno de ocupação
irregular; daí, segue pelo lado esquerdo 19,24m, confrontando
com o lote 11, constituindo uma faixa de servidão de passagem
de rede de esgoto sanitário com 1,20m de largura (média)
e 19,24m de comprimento na lateral esquerda do lote 12.


Art. 2º
- A faixa de servidão descrita no artigo anterior é
necessária à implantação da Rede Coletora
de Esgoto Sanitário do Bairro Vila Mariano de Abreu, expansão
do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município
de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa
descrita no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
     Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
     Marco
Antônio Marques de Oliveira
     José
Pedro Rodrigues de Oliveira