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Decreto sem número, de 21/05/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$47.853.496,72.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$47.853.496,72 (quarenta
e sete milhões, oitocentos e cinquenta e três mil,
quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos),
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$5.750.000,00 (cinco milhões,
setecentos e cinquenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

III -
Secretaria de Estado de Governo;

IV -
Fundação Educacional Caio Martins;

V -
Universidade Estadual de Montes Claros;

VI -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais; e

VII -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$46.270.637,00 (quarenta e seis
milhões, duzentos e setenta mil, seiscentos e trinta e sete
reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens do Tesouro Estadual, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, da Fundação Caio
Martins, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); e

IV - do
convênio nº  656085/08, firmado em 31/12/2008, entre a
Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, objetivando o apoio
financeiro para o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, no
valor de R$1.528.559,72 (um milhãon quinhentos e vinte e oito
mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 78)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-25.1
2.498.751,00

1301.26781026-4.141-0001-4490-1-25.1
8.006.446,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22122701-2.002-0001-4490-0-48.1
48.800,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
30.000.000,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
400.000,00

2161.27122701-2.002-0001-4490-0-47.1
5.500,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-24.1
1.528.559,72

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-60.3
15.440,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

3041.20665050-1.047-0001-3390-1-10.1
100.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.117-0001-4440-1-10.1
450.000,00

4291.10302044-4.081-0001-4490-1-10.1
4.800.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 47.853.496,72

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
1.178.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
30.000.000,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.08243174-4.298-0001-3390-0-10.1
400.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-25.1
9.327.197,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-60.1
15.440,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

3041.20606164-4.485-0001-3390-0-10.1
100.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.117-0001-3390-1-10.1
450.000,00

4291.10302044-4.638-0001-4440-1-10.1
4.800.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 46.270.637,00