ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.623 DE 11 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado
da Comunicação Social, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, nos termos desta Lei, a Secretaria de Estado da Comunicação
Social, como órgão integrante da Governadoria, com a finalidade de assessorar direta e
indiretamente o Governador do Estado no planejamento, organização e controle da política de
comunicação social do Poder Executivo.
Art. 2º Os servidores ocupantes de cargos efetivos lotados na Assessoria de
Comunicação Social da estrutura da Casa Civil ficam redistribuídos, com os seus respectivos
cargos, para a Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Art. 3º O art. 7º da Lei Estadual nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescido do inciso XXVI, com a seguinte redação:
“Art. 7º (...) XXVI - Secretaria de Estado da Comunicação Social.”
Art. 4º O parágrafo único do art. 16 da Lei Estadual nº 8.559, de 28 de dezembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16º (...)
Parágrafo único. O Secretário-Chefe da Casa Civil, o Procurador- Geral do
Estado, o Defensor-Geral do Estado, o Corregedor-Geral do Estado, o Auditor-Geral
do Estado, o Chefe da Assessoria de Programas Especiais, o Secretário-Chefe do
Gabinete do Governador, o Secretário-Chefe do Gabinete Militar e os Secretários de
Estado Extraordinários são do mesmo nível hierárquico e gozam das mesmas
prerrogativas e vencimentos de Secretário de Estado.”
Art. 5º O caput do art. 17 da Lei Estadual nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17º A Governadoria é constituída pela Casa Civil, Secretaria de Estado
da Articulação Política, Secretaria de Estado da Comunicação Social e
Procuradoria-Geral do Estado.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º O art. 18 da Lei Estadual nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18º A Casa Civil tem por finalidade assistir direta e imediatamente o
Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente na
coordenação e integração das ações do Governo, nos atos de gestão dos negócios
públicos, na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos
órgãos e entidades da administração pública estadual, a coordenação da ação militar
do Governo, de atividades de promoção de eventos e programas especiais, cerimonial
público, representação governamental e de administração interna da Casa Civil,
articulando com os órgãos da estrutura governamental e instâncias externas ao Poder
Executivo.”
Art. 7° O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a estrutura, quadro de cargos em
comissão, com as respectivas competências e atribuições, da Secretaria de Estado da
Comunicação Social.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2007, em favor da Secretaria de
Estado da Comunicação Social, mantida a mesma classificação funcional-programática,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art. 4º, § 3º
da Lei nº 8.436, de 19 de julho de 2006, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as
autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda