ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.073 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Obriga a inclusão do número do telefone e
endereço do Órgão de Fiscalização do Estado
em Defesa do Consumidor – PROCON-MA,
nos documentos fiscais emitidos pelos
estabelecimentos comerciais do Estado do
Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a inclusão do número do telefone e endereço do Órgão de
Fiscalização do Estado em Defesa do Consumidor – PROCON-MA, nos documentos fiscais
emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os infratores ao disposto nesta Lei ficam sujeitos à multa para esse fim
constante na Lei Federal nº 8.078/90.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
SÉRGIO VICTOR TAMER
Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania