ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 053/2007
Dá nova redação aos arts. 50, 51, 52, 102, 158,
171 e 172 da Constituição Estadual, e
acrescenta o art. 102-A.
Art. 1° - A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 50 .................................................................................................................
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária.” (NR)
“Art. 51 .................................................................................................................
V-

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a
município e a entidades públicas ou privadas.

XI -

fiscalizar a distribuição das quotas-partes pertencentes aos Municípios,
provenientes do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre a propriedade
de veículos automotores, instituídos e arrecadados pelo Estado,
promovendo a publicação oficial dos índices e valores.

XII -

exercer
outras
atribuições
previstas
nesta
Constituição,
especificamente o disposto no Art. 172, incisos I a XI, e seus
parágrafos.” (NR)

“Art. 102. Os membros do Ministério Público junto à Justiça Militar integram
o quadro único do Ministério Público Estadual.” (NR)
“Art.158 ................................................................................................................


IX -

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prestar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, ‘’dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa municipal, as contas
referentes ao exercício anterior.” (NR)

Art. 2°. O art. 52 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do §4º e do §5º:
“Art. 52 .................................................................................................................
§ 4° - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria
e pensão, as normas constantes do art. 40 da Constituição Federal.
§ 5° - O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas
garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da
judicatura, as de Juiz de Direito de última entrância.” (NR)
Art. 3º - A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do Art. 102–A:
“Art. 102 - A. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é essencial à
função de controle externo exercida pelo Estado, aplicando-se aos seus membros as
disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
§ 1º - Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, aplicam-se os
princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
§ 2º - Os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
formarão lista tríplice dentre seus integrantes, na forma da Lei Orgânica do Tribunal,
para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do
Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º - O Chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é o seu
Procurador-Geral, que tem tratamento protocolar, direitos e prerrogativas
correspondentes aos de cargo de Conselheiro do Tribunal.
§ 4º- Aos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, são
asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Procuradores de
Justiça.
§ 5º - As atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão
estabelecidas na Lei Orgânica do Tribunal.”
Art. 4º- Os arts. 171 e 172 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte
redação:


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“Art. 171. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos Municípios e de todas as entidades de sua administração direta,
indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as
contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas
municipais.
§ 5º - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária.” (NR)
“Art. 172. Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do controle externo do
Município, além das atribuições previstas nesta Constituição, compete:
I-

apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais,
mediante parecer prévio;

II -

julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os Municípios
respondam ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza
pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, a extravio ou
a outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

III -

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente das Câmaras
Municipais;

IV -

realizar, por iniciativa própria ou por solicitação da Câmara
Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, auditorias, inspeções
ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes


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Legislativo e Executivo, e demais órgãos e entidades referidas no inciso
II;
V-

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
a qualquer entidade pública ou privada;

VI -

prestar as informações solicitadas pelas Câmaras Municipais, por
qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas;

VII -

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem
como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões a servidores públicos municipais, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá,
entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao
erário;
IX -

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X-

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a
decisão à Câmara Municipal;

XI -

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos
apurados.

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela
Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas
cabíveis.
§ 2º - Se a Câmara Municipal, ou o Poder Executivo Municipal, no prazo de
noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de
Contas do Estado decidirá a respeito.
§ 3º - As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação
de débito ou multa terão eficácia de título executivo.


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§ 4º - O Tribunal de Contas do Estado comunicará à Câmara Municipal a
remessa, ou sua falta, das contas a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 5º - O Tribunal de Contas do Estado, no exercício da competência de que
trata o inciso IV deste artigo, e para assegurar a eficácia do controle externo,
procederá à tomada de contas do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara,
quando não apresentadas no prazo da lei.” (NR)
Art. 5° -. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 20 de dezembro de 2007.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado ANTÔNIO BACELAR
Primeiro Secretário
Deputado NONATO ARAGÃO
Segundo Secretário