GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 277, DE 26 DE MAIO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE MODERNIZACAO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, no valor global de R$
25.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE MODERNIZACAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS 3 (três)
créditos suplementares no valor global de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado sob o Código de Receita nº 19909999 Demais Receitas (anexo 10).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 29-05-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
250 - FUNDO DE MODERNIZACAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO E
INSTALAÇÃO DO
4 - INVESTIMENTOS
NOVO EDIFÍCIO
SEDE DO TCE

01 032 1007 1.120

20

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000.000,00

R$ 6.000.000,00

R$ 5.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

APOIO
4 - INVESTIMENTOS
ADMINISTRATIVO

01 032 4001 4.001

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 600.000,00

R$ 10.600.000,00

R$ 10.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 0,00

R$ 10.000.000,00

FONTE
20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

01 032 4001 4.001

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 25.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2014.

FONTE
20