GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 68, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

Abre crédito suplementar à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, no valor de
R$ 195.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900027000095 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 195.000,00
(cento e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

23 695 1896 2.758 - Implantação de Infraestrutura Turística
4 (90) - Investimentos

R$

195.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Repasse n o 0241312-57/2007, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e a então Agência Goiana de Turismo - AGETUR.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2009.