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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 542, de 02/10/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$50.149.954,86.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$50.149.954,86
(cinquenta milhões cento e quarenta e nove mil novecentos e
cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$14.406.248,00 (quatorze milhões
quatrocentos e seis mil duzentos e quarenta e oito reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Expediente, da Secretaria de Estado de Fazenda, no valor
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 778771/2012,
firmado em 21 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, no valor de
R$179.999,95 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove
reais e noventa e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 774342/2012,
firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$257.193,13 (duzentos e cinquenta e sete mil
cento e noventa e três reais e treze centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$772.839,47 (setecentos e setenta e dois
mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, contrato nº
9001678, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$6.883.989,93 (seis milhões oitocentos e
oitenta e três mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa
e três centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transporte, no
valor de R$23.829.713,84 (vinte e três milhões
oitocentos e vinte e nove mil setecentos e treze reais e oitenta e
quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 542, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 154)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
                   DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1


9.500.000,00




1191.04122701-2.030-0001-3390-0-29.1


30.000,00




1191.04123147-4.519-0001-3390-0-10.1


2.800.000,00




1191.04129147-1.089-0001-3390-0-29.1


1.686.126,76




1191.04129215-4.313-0001-3390-0-29.1


130.000,00




1191.04129215-4.315-0001-3390-0-29.1


40.000,00




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1


1.489.248,00




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1


643.873,24




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20121112-2.005-0001-3320-0-24.1


68.824,36




1231.20608161-4.114-0001-3390-0-24.1


179.999,95




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.6


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-4490-0-10.1


10.000,00




1481.11334272-4.507-0001-3390-0-24.1


257.193,13




1481.14421011-4.253-0001-3350-1-71.1


200.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181189-4.480-0001-4490-0-25.1


7.185.178,45




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


607.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391009-1.259-0001-4490-1-25.1


471.650,95




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


10.925,18




2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


125,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26782216-4.415-0001-4490-0-60.2


23.829.713,84




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


10.096,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


50.149.954,86




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.
2º,
                   INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20121112-2.005-0001-4490-0-24.1


68.824,36




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1481.08244036-1.176-0001-4440-1-71.1


200.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


13.789.248,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


45.000,00




2061.04128261-4.509-0001-3390-0-10.1


60.000,00




2061.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1


42.000,00




2061.12364261-4.661-0001-3390-0-10.1


370.000,00




2061.17126200-4.010-0001-3390-0-10.1


90.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1


11.050,18




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1


10.096,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


15.726.218,54