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Decreto sem número, de 06/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$879.600,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$879.600,00 (oitocentos e
setenta e nove mil e seiscentos reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais, onerando em R$187.600,00 (cento e oitenta e sete mil
e seiscentos reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 321)


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                       R$
1301.04122014-1.100-0001-4490-0-10.1
          600.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


1481.08243622-1.576-0001-3390-1-10.3
1.600,00   
1481.08243622-1.576-0001-3390-1-24.1
           12.000,00       
1481.08243622-4.405-0001-3350-1-10.1
           80.000,00
1481.11334321-1.921-0001-3390-1-10.1
          100.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13391144-1.450-0001-3390-1-10.1
           86.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              879.600,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                       R$
1301.26122014-1.063-0001-4490-0-10.3
          600.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


1481.11334321-7.727-0001-4490-1-10.1
         100.000,00
1481.14422261-4.456-0001-4490-0-10.3
           1.600,00
1481.14422226-4.456-0001-4490-0-24.1
          12.000,00
1481.27243622-4.487-0001-3390-1-10.1
          80.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13391144-1.450-0001-4490-1-10.1
          86.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                  879.600,00