GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.240, DE 29 DE JULHO DE 2002.
- Regulamentado pelo Decreto nº 7.159, de 1º-10-2010.

Dispõe sobre a proibição de comércio, do uso, da exposição e do fornecimento de
bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais localizados nas rodovias estaduais
de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - São proibidos o comércio, o uso, a exposição e o fornecimento, ainda que a título gratuito, de bebidas alcoólicas
nos postos de abastecimento de combustível e estabelecimentos comerciais localizadas nas rodovias estaduais de Goiás, exceto aqueles
situados nos perímetros urbanos.
Parágrafo único – Os postos e estabelecimentos comerciais deverão aﬁxar placa visível ao público, dispondo sobre a
proibição referida no caput deste artigo.
Art. 2º - As pessoas jurídicas ou as ﬁrmas individuais, que infringirem o disposto nesta lei, ﬁcam sujeitas ao pagamento da
multa de 8.000 (oito mil) UFIR’s e no cancelamento do cadastro estadual, em caso de reincidência.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições da Lei nº 11.665, de 19 de fevereiro de 1992.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2002.
Deputado SEBASTIÃO TEJOTA
- PRESIDENTE (D.A de 1-8-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 01.08.2002.