GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.993, DE 10 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular na sala de aula das escolas da rede
pública estadual de ensino.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular na sala de aula das escolas da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo único. Cabe às escolas deﬁnirem as medidas disciplinares aplicáveis aos alunos que infringirem o disposto no
caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 14-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-05-2010.