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Decreto sem número, de 06/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$13.747.942,67


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.747.942,67
(treze milhões, setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e
quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), indicado no Anexo
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.674.050,20 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro
mil, cinqüenta reais e vinte centavos) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
III -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
VI -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VII -
Fundação Clóvis Salgado;
VIII -
Universidade do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.755.326,83 (cinco milhões,
setecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis
reais e oitenta e três centavos);


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.589.050,20 (um milhão,
quinhentos e oitenta e nove mil, cinqüenta reais e vinte
centavos);
II - do
saldo financeiro de 2006 da Taxa de Incêndio do Corpo de
Bombeiros, no valor de R$2.203.565,64 (dois milhões, duzentos
e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e
quatro centavos);
VI - do
excesso de arrecadação de recursos vinculados da Taxa
de Segurança Pública da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$4.200.000,00 (quatro milhões e
duzentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado




ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 221)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181231-2.005-0001-4490-0-10.1
70.000,00
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
30.000,00
1251.06181231-4.396-0001-4490-0-60.2
834.000,00
1251.06181313-1.688-0001-3390-1-25.1
379.832,83
1251.06181313-1.688-0001-4490-1-25.1
356.494,00
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-25.1
300.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04122014-1.012-0001-4490-0-10.1
750.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06181313-1.137-0001-3390-1-25.1
500.000,00
1401.06181313-1.137-0001-4490-1-25.1
500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
1.215.128,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122359-1.934-0001-4590-0-53.2
2.203.565,64


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
3.000.000,00
1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1
1.200.000,00
1511.06181313-1.318-0001-4490-1-25.1
300.000,00
1511.06181313-1.693-0001-3390-1-25.1
750.000,00
1511.06181313-1.693-0001-4490-1-25.1
750.000,00


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO
2181.13392663-4.206-0001-3390-0-10.1
373.922,20


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364178-4.698-0001-3390-0-10.8
235.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 13.747.942,67


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181313-1.688-0001-4490-1-10.1
750.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181313-1.067-0001-4490-1-10.1
70.000,00
1451.06181313-1.703-0001-4490-1-25.1
3.836.326,83
1451.06183313-1.687-0001-3390-1-10.1
30.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18542142-4.337-0001-3390-0-60.1
500.000,00
2091.18542142-4.385-0001-3390-0-60.1
160.000,00
2091.18542142-4.385-0001-4490-0-60.1
90.000,00
2091.18542142-4.618-0001-3390-0-60.1
84.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364178-4.698-0001-4490-0-10.8
235.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 5.755.326,83