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Decreto 47609, de 01/01/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre informações relativas aos servidores da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras
providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do art. 106 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º – Caberá às unidades de recursos humanos
dos órgãos da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual
encaminhar no dia 2 de janeiro de 2019, ao Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão, as seguintes planilhas:
I
– relação dos servidores do órgão
no qual está inserida a unidade de recursos humanos, incluídos
os celetistas, especificando:
a)
nome completo;
b)
número de masp ou matrícula;
c)
nomenclatura de cargo efetivo;
d)
código e nomenclatura de cargo em comissão que o
servidor ocupa;
e)
código e nomenclatura de gratificação atribuída
ao servidor;
f)
código e nomenclatura de função gratificada
atribuída ao servidor;
g)
o órgão de origem do servidor;
h)
data de ingresso do servidor no serviço público;
i)
o órgão de exercício dos servidores cedidos para
qualquer outro órgão ou entidade, incluídos os
do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública, e de qualquer ente
federado; 

j)
a unidade administrativa de menor hierarquia na estrutura do órgão,
na qual o servidor se encontra em exercício, considerada a
data base de 31 de dezembro de 2018;
II
– relação de servidores que, na data de
publicação deste decreto, estejam usufruindo de
férias-prêmio, bem como de servidores que estejam com
férias-prêmio publicadas, especificando, para ambas as
situações, as datas de início e término
previstas para usufruto das referidas férias-prêmio.


Art.
2º – As unidades de recursos humanos dos órgãos
da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo estadual deverão atualizar as
informações sobre os servidores na mesma data em que
forem publicados os atos administrativos ou normativos referentes a
exonerações, reconduções, nomeações
ou designações, podendo o Secretário de Estado
de Planejamento e Gestão requisita-las quando necessário,
hipótese em que caberá à unidade de recursos
humanos proceder ao envio imediato.


Art.
3º – O não cumprimento do disposto neste decreto
sujeita os responsáveis às penalidades previstas na
legislação vigente .


Art
. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO