ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.064, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 10.224, de 15 de abril de 2015,
a Lei nº 10.293, de 18 de agosto de 2015, e a
Lei 10.266, de 24 de junho de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Art. 1º - O art. 1º da Lei Estadual nº 10.224, de 15 de abril de 2015, passa a vigorar
acrescido do § 3º, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
§ 3º - O efetivo de Auxiliares de Segurança Penitenciária do gênero feminino
será de até 10% (dez por cento).
(...)”
Art. 2º - O Anexo II da Lei 10.224, de 15 de abril de 2015, passa a vigorar conforme
disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - O inciso I do § 8º do art. 5º da Lei Estadual nº 10.293, de 18 de agosto de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 5º - (...)
(...)
§ 8º - (...)
I - possuir curso superior de bacharelado em direito em instituição
credenciada pelo MEC e estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil.
(...)”
Art. 4º - O Anexo V da Lei nº 10.266, de 24 de junho de 2015, passa a vigorar
conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
ARQUITETURA DO CARGO DE AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
ESTRUTURA:
Grupo

SEGURANÇA

Subgrupo

ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

Carreira

SEGURANÇA PENAL

Cargo

AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
· Auxiliar o agente penitenciário a realizar a guarda e vigilância interna da Unidade Prisional, apoiando na
ordem, segurança e disciplina;
· Receber e incluir o preso nas regras e normas da Unidade Prisional;
· Acompanhar e monitorar a movimentação de presos, nas dependências internas da Unidade Prisional, em
deslocamentos diversos de acordo com as determinações legais, encaminhando-os para atendimento nos
diversos setores sempre que se fizer necessário;
· Observar as condições de segurança, estrutural e disciplinares dos presos em suas atividades individuais e
coletivas com a finalidade de detectar problemas e situações anormais;
· Orientar os presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme
normativas legais;
· Efetuar o controle de visitantes e revistar toda pessoa previamente autorizada que pretenda ingressar na
Unidade Prisional;
· Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e volumes, conforme normas específicas da unidade;
· Efetuar a conferência periódica dos presos de acordo com as normas da unidade;
· Verificar e conferir os materiais e as instalações do posto de trabalho, zelando pelos mesmos;
· Realizar o monitoramento via Circuito Fechado de Televisão CFTV;
· Operar os sistemas de informações prisionais, registrar informações, elaborar estudos de suporte a decisão,
bem como alimentar os programas e as fontes de informações de sua unidade, mantendo-os atualizados, na
forma designada;
· Operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários às
atividades de segurança prisional, técnico-administrativas, de apoio logístico e da atividade de monitoramento
e inteligência;
· Compor conselho disciplinar penitenciário, quando convocado;
· Fazer relatórios e efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados;
· Realizar sindicâncias, averiguações e inspeções em órgãos e estabelecimentos penais, quando demandado;


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· Coibir o uso e tráfico de substâncias ilícitas, o cometimento de crimes e transgressões, a comunicação não
autorizada de presos com o mundo exterior, a entrada e permanência de armas, objetos ou instrumentos
ilícitos, ou vedados ou que atentem contra a segurança do estabelecimento prisional ou a integridade física das
pessoas;
· Assistir ações relacionadas à segurança prisional interna e externa, técnicas de inteligência, contra
inteligência e monitoramentos diversos;
· Atuar em conformidade com os procedimentos de segurança prisional e de Inteligência organizacional;
· Desempenhar atividades de coordenação e fiscalização dos demais profissionais de mesma carreira, sempre
que determinado;
· Auxiliar nos treinamentos, sempre que indicado ou autorizado pela direção da unidade ou pela Gestão
Superior do Sistema Penitenciário;
· Preencher formulários, redigir e registrar dados, comunicações internas e externas e informações pertinentes
ao setor de atuação;
· Desempenhar outras atividades em consonância com a Lei de Execuções Penais;
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
· Certificado de Conclusão de Nível Médio.
· Ser aprovado em concurso público.
· Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH de categoria B.

ANEXO II
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO
E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
SUBGRUPO ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO
CARGO

DELEGADO DE POLÍCIA

CLASSE

VALOR

3º

R$ 857,84

2º

R$ 875,72

1º

R$ 894,51

Especial

R$ 914,24


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SUBGRUPO ATIVIDADES POLÍCIA CIVIL
CARGO

CLASSE

SUBSÍDIO

PERITO CRIMINAL

A/3º

R$ 857,84

MÉDICO LEGISTA

B/2º

R$ 875,72

C/1º

R$ 894,51

TOXOCOLOGISTA

Especial/Especial

R$ 914,24

COMISSÁRIO DE POLÍCIA

A/3º

R$ 821,13

INVESTIGADOR DE POLÍCIA

B/2º

R$ 837,19

C/1º

R$ 854,04

Especial/Especial

R$ 871,75

A/3º

R$ 998,63

B/2º

R$ 998,63

C/1º

R$ 998,63

Especial/Especial

R$ 998,63

A/3º

R$ 1.052,37

B/2º

R$ 1.052,37

C/1º

R$ 1.052,37

Especial/Especial

R$ 1.052,37

ODONTOLEGISTA
FARMACÊUTICO-LEGISTA

ESCRIVÃO DE POLÍCIA
PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR
AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL

MOTORISTA

OPERADOR DE RÁDIO

SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
CARGO
AGENTE ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL
INSPETOR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL

CLASSE

SUBSÍDIO

A/3º

R$ 821,13

B/2º

R$ 837,19

C/1º

R$ 854,04

Especial/Especial

R$ 871,75

AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO – JURÍDICO
ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO – PSICÓLOGO
ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO – TERAPEUTA OCUPACIONAL
ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO – ASSISTENTE SOCIAL
ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO – ENFERMAGEM
ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO – PEDAGOGO
TÉCNICO PENITENCIÁRIO – TÉCNICO DE ENFERMAGEM
TÉCNICO PENITENCIÁRIO – ADMINISTRATIVO