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Decreto 47804, de 20/12/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre as normas de transição de que trata o art. 26 da
Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei Federal nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam estendidos para 31 de dezembro de 2021 os
prazos a que se referem o art. 24-F e o caput do art. 24-G do
Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, em relação
aos militares estaduais em atividade na data de publicação
da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, nos termos
do seu art. 26.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de
dezembro de 2019. 



Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO