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Decreto sem número, de 30/03/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$774.651,02.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$774.651,02 (setecentos e
setenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$710.000,00 (setecentos e
dez mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 46)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1441.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
700.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.3
64.651,02
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 774.651,02
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
700.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
64.651,02
TOTAL
DA ANULAÇÃO 774.651,02