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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 516, de 20/09/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$294.368.079,54.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$294.368.079,54
(duzentos e noventa e quatro milhões trezentos e sessenta e
oito mil setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$261.493.940,54 (duzentos e sessenta
e um milhões quatrocentos e noventa e três mil
novecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e
cinquenta milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 516, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 144)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.26130293-4.510-0001-3390-0-60.2
1.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122138-2.011-0001-3390-0-10.1
11.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.369-0001-4450-0-10.1
471.674,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
14.266,54
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
250.000.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.007-0001-3390-0-10.1
8.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
245.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.3
9.139,00
2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
100.000,00
2321.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
10.000,00
2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
10.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26125209-4.217-0001-4490-0-34.1
14.000.000,00
4381.26782209-4.218-0001-4490-0-34.1
17.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 294.368.079,54
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE R$
1321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
11.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.369-0001-3350-0-10.1
471.674,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
14.266,54
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.007-0001-4590-0-10.1
8.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
245.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-34.2
31.000.000,00
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-60.2
1.500.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
120.000,00
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.3
9.139,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 44.368.079,54