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Decreto sem número, de 10/07/2007 de 10/07/2007 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
melhoramentos e pavimentação da Rodovia LMG/626 -
Trecho: Berizal - Taiobeiras, com extensão total de 33,15 Km,
abrangendo o Município de Taiobeiras pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º.
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Taiobeiras, com extensão total de 33.150,00m (trinta e três
mil, cento e cinqüenta metros) e largura média da faixa
de domínio de 30,00m (trinta metros), cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca 0+0,00
(no Município de Taiobeiras) e a estaca final 1.657+9,99m (no
Município de Taiobeiras), perfazendo uma área total da
faixa de domínio de 994.500,00m2 (novecentos e noventa e
quatro mil e quinhentos metros quadrados).


Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia LMG/626 - Trecho: Berizal - Taiobeiras, no Município
de Taiobeiras.


Art. 3º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado - AGE,
fica autorizado a promover a desapropriação dos
terrenos referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado