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Decreto 47007, de 08/06/2016 - Texto Original


Institui
e regulamenta a concessão do “Selo Social” para
empresas e instituições parceiras do Poder Executivo
que contratam mão de obra prisional do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto-lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, na Lei
Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, na Lei nº 11.404,
de 25 de janeiro de 1994, e na Lei nº 18.401, de 28 de setembro
de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o “Selo Social”, a ser
concedido às empresas e instituições públicas
ou privadas, parceiras do Poder Executivo, que contratam mão
de obra prisional do Estado, oportunizando trabalho edificante para
presos sob custódia do sistema prisional.
Parágrafo
único. O “Selo Social” certifica que a empresa ou
instituição agraciada tem responsabilidade social,
sendo parceira do Estado na ressocialização de presos.


Art.
2º O “Selo Social” será concedido pelo
Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado
responsável pelo sistema prisional, na forma do disposto neste
Decreto.
Parágrafo
único. A concessão do “Selo Social” não
gera responsabilidade para o Estado quanto às atividades
desenvolvidas pelas empresas ou instituições
agraciadas.


Art.
3º Estarão aptas a solicitar o “Selo Social”
as empresas e instituições públicas ou privadas
que, há pelo menos seis meses, tenham firmado com o Poder
Executivo, por meio de termo de compromisso, parceria para
contratação de mão de obra de presos do sistema
prisional do Estado. 



Art.
4º Fará jus ao “Selo Social” a empresa e
instituição apta que, concomitantemente:
I
– tenha empregado, no período de seis meses que
antecederem à solicitação, mão de obra
de, no mínimo, dez presos, em trabalhos intramuros ou
extramuros;
II
– promova e assegure, no ambiente de trabalho, tratamento
igualitário entre presos e funcionários da empresa ou
instituição, tais como:
a)
disponibilização de condições laborais
idênticas, cumprindo-se toda legislação
pertinente, em especial a referente à saúde e segurança
no trabalho, fornecendo, inclusive, Equipamentos de Proteção
Individual – EPI – necessários ao desempenho das
atividades; 

b)
adoção dos mesmos critérios de tratamento
dispensados aos trabalhadores livres;
c)
fornecimento de uniformes da empresa ou da instituição
para presos em trabalho externo, com o objetivo de não gerar
discriminação pela condição de detento;
III
– cumpra as obrigações estabelecidas no termo de
compromisso celebrado com o Poder Executivo, em especial as atinentes
à remuneração dos presos contratados;
IV
– incentive o desenvolvimento profissional e intelectual dos
presos contratados.


Art.
5º A solicitação de concessão do “Selo
Social” deverá ser assinada pelo representante legal da
empresa ou instituição interessada e endereçada
à Subsecretaria de Administração Prisional –
SUAPI –, unidade responsável pela análise de
concessão, suspensão e revogação do “Selo
Social”.
§
1º Para fins de concessão do “Selo Social”,
caberá à unidade prisional que possuir preso contratado
por empresa ou instituição parceira do Poder Executivo
avaliar o cumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º, por
meio de formulário disponibilizado pela SUAPI.
§
2º À unidade prisional, caberá acompanhar e
monitorar, durante o período de vigência do termo de
compromisso, o cumprimento, pela empresa ou instituição
parceira, do disposto nos arts. 3º e 4º.
§
3º Para atendimento ao disposto neste artigo, a empresa ou
instituição parceira deverá colaborar com a
unidade prisional, prestando as informações solicitadas
e permitindo, caso necessário, acesso de servidores da unidade
ao local de trabalho da mão de obra prisional.


Art.
6º O “Selo Social” terá vigência de
doze meses e poderá ser renovado mediante solicitação
da empresa, nos termos do caput do art. 5º, e comprovação
do cumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º.
Parágrafo
único. A avaliação para fins de renovação
do “Selo Social” caberá à SUAPI.


Art.
7º As empresas agraciadas com o “Selo Social”
poderão utilizá-lo em campanhas publicitárias,
nas embalagens dos produtos, em materiais promocionais e em peças
de divulgação impressa e eletrônica.
Parágrafo
único. O uso do “Selo Social” para destinação
diversa da prevista no caput fica sujeito à prévia
e expressa autorização do Poder Executivo.


Art.
8º O “Selo Social” não poderá, em
hipótese alguma, ser utilizado como marca de produto, ser
incorporado na composição da razão social ou
nome fantasia da empresa ou instituição agraciada.


Art.
9º A concessão e o uso do “Selo Social” não
podem ser transferidos ou cedidos a terceiros, salvo em razão
de fusão, incorporação ou sucessão da
empresa ou instituição agraciada, devidamente
comprovada, e mediante autorização do Poder Executivo. 



Art.
10. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá
acarretar suspensão ou revogação da concessão
do “Selo Social”.
Parágrafo
único. A avaliação da suspensão ou
revogação ficará a cargo da SUAPI.


Art.
11. A revogação imediata da concessão do “Selo
Social” acontecerá nas seguintes hipóteses: 

I
– uso do “Selo Social” como marca de produtos ou
incorporado na razão social ou nome fantasia da empresa ou
instituição agraciada;
II
– uso do “Selo Social” para finalidade diversa da
prevista neste Decreto, sem autorização prévia
do Poder Executivo;
III
– transferência ou cessão da concessão e do
uso do “Selo Social” a terceiros, em situação
diversa da prevista no art. 9º deste Decreto;
IV
– descumprimento, pela empresa ou instituição
agraciada, das obrigações pactuadas no termo de
compromisso atinentes aos presos contratados;
V
– descumprimento, pela empresa ou instituição
agraciada, das condições previstas nos incisos I e II,
alíneas “a” e “c”, do art. 4º. 



Art.
12. O Poder Executivo será representado, em todos os atos
relativos ao “Selo Social”, pela Secretaria de Estado de
Defesa Social ou por Secretaria que vier a substituí-la, que
poderá editar normas complementares para operacionalização
do disposto neste Decreto.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL