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Decreto sem número, de 22/12/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio  ou constituição de servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas  Gerais  - COPASA  MG,  imóvel
                              situado  no  Município de Lamounier,
                              necessário à ampliação do Sistema de
                              Abastecimento  de Água  da  sede  do
                              Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto- Lei nº 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou Constituição
de  Servidão, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado  de
utilidade pública, terreno e benfeitorias situado no Município  de
Lamounier, com área de 458,00m2, de propriedade dos sucessores  de
José   Machado   Enes,  com  os  seguintes  limites,   medidas   e
confrontações: partindo do PP (Ponto de Partida), materializado no
eixo  do Poço Artesiano localizado dentro da área, nas coordenadas
E=496669.061  e  N=7736027.613;  deste  ponto,  com   azimute   de
248º20'04"  e  a distância de 3,42m, tem-se o V-1 nas  coordenadas
E=496666.854  e N=7736023.757, onde se dá início da  descrição  da
área  da  Captação;  deste ponto, com azimute de  337º20'32"  e  a
distância  de 23,91m, tem-se o V-2 nas coordenadas E=496657.641  e
N=7736045.826; deste ponto, com azimute de 15º21'48"  e  distância
de   13,79m,   tem-se  o  V-3  nas  coordenadas   E=496661.294   e
N=7736059.122;  deste  ponto,  com  azimute  de  105º35'55"  e   a
distância  de 16,01m, tem-se o V-4 nas coordenadas E=496676.717  e
N=7736054.816;  deste  ponto,  com  azimute  de  187º56'24"  e   a
distância  de 32,63m, tem-se o V-5 nas coordenadas E=496672.210  e
N=7736022.503;  deste  ponto,  com  azimute  de  283º10'39"  e   a
distância de 5,50m, tem-se o V-1, onde teve início e termina  esta
descrição, fechando a poligonal, delimitada em todos os seus lados
com terras de José Machado.

     Art. 2º O terreno descrito no art. 1º e suas benfeitorias são
necessários à proteção do Poço Artesiano C-01, expansão do Sistema
de  Abastecimento de Água da sede do Município de  Lamounier  pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo
     José Bonifácio Borges de Andrada