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Decreto com numeração especial 509, de 26/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A. –
MGI –, no valor de R$67.000.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), em favor
da Minas Gerais Participações S.A. – MGI –,
na ação Participação Societária –
5.19.1.04.123.085.6002.0.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da receita de Operações
de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
do Brasil S.A, conforme o Decreto NE Nº 396, de 25 de julho de
2016, e o Decreto NE Nº 434, de 19 de agosto 2016.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL