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Decreto sem número, de 01/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$28.026.498,76.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$28.026.498,76 (vinte e
oito milhões vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito
reais e setenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em R$
R$3.606,66 (três mil seiscentos e seis reais e sessenta e seis
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.809,23 (cinco mil oitocentos e
nove reais e vinte e três centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Fundação Ezequiel Dias,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais); e

III -
do saldo financeiro da receita Doações de Pessoas, de
Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de
R$20.689,53 (vinte mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta
e três centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 105)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SE
REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-4490-0-12.1
3.606,66

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.202,57

2201.13391131-1.126-0001-4490-0-45.1
20.689,53

FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-3390-0-60.1
28.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 28.026.498,76

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º  DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122006-1.160-0001-4490-1-12.1
3.606,66

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.202,57

TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.809,23