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DECRETO 42154, de 10/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.548.850,00 a dotações
orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “caput”,
parágrafo 1º, inciso I, da Lei Nº 13.825, de 24 de
janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$1.548.850,00 (um milhão quinhentos e quarenta e oito mil
oitocentos e cinquenta reais) a dotações orçamentárias
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
AO DECRETO Nº 42.154, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1021.011220012.127-0001-301


648.850,00




1021.012727777.060-0001-101


900.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.548.850,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1021.010321024.476-0001-101


500.000,00
                   





1021.010321024.476-0001-301
                   



499.850,00




1021.011220012.127-0001-101
                   



400.000,00




1021.011222102.418-0001-301


149.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.548.850,00