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Decreto sem número, de 14/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude e da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.100.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.100.000,00 (um milhão
e cem mil reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Esportes e da Juventude e da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$100.000,00 (cem mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 58)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

R$

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-10.1
100.000,00

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS

3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.3
1.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.100.000,00

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

R$

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
100.000,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
1.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.100.000,00