PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 383/2019
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Charles Santos, a proposição em epígrafe “dispõe sobre o Disque Denúncia de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente e dá outras providências”.
Distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Fiscalização Financeira e Orçamentária, a proposição foi apreciada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem então a matéria a esta comissão para que sobre ela seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição pretende criar serviço de denúncia ambiental com garantia de anonimato e conexão com os diversos órgãos e entidades ambientais do Estado.
Ao avaliar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça constatou que, além da existência de serviço de Disque-Denúncia dos órgãos de segurança do Estado, plenamente operacional para as questões ambientais, visto que a Polícia Militar do Estado compõe o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, o arcabouço legal de Minas já conta com a Lei nº 14.986, de 2004, que institui serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente no território do Estado.
De fato, a urgência do acolhimento pelo Estado de denúncias de agressões ambientais nos dias atuais, marcados por vulnerabilidades ambientais de todos os gêneros e em todos os ecossistemas presentes no território estadual, confere a esse serviço caráter de essencialidade. Problemas de toda sorte assaltam e ameaçam o direito constitucional do cidadão de desfrutar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sejam eles ocasionados por infratores ambientais, sejam provocados por fenômenos climáticos ou naturais, sejam, como alertou a comissão antecedente em seu Substitutivo nº 1, por estruturas empresariais de risco, como as barragens de rejeitos de mineração, de resíduos industriais ou de água.
Entendemos, portanto, ser meritória a proposição e, em função dos serviços e das normas existentes, oferecemos apoio à proposta de aprimoramento da legislação ofertada pela comissão precedente.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do PL 383/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2021.
Noraldino Júnior, presidente – Gil Pereira, relator – Leandro Genaro – Gustavo Santana.