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DECRETO 46148, de 08/02/2013 de 08/02/2013 (Texto Original)


Altera o Decreto nº
44.353, de 19 de julho de 2006, que contém o Regulamento do
Plano de Carreiras dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º O art. 10 do Decreto nº 44.353, de 19 de julho de 2006,
fica acrescido do seguinte § 5º, passando o § 1º
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. ..................................................
§
1º A apuração de vagas será feita
semestralmente em 30 de abril e em 30 de outubro, para publicação
do edital de promoções
........................................................................
§
5º A promoção terá efeitos:
I
- a partir de 1º de janeiro para o processo de promoções
relativo ao segundo semestre do ano anterior;
II
- a partir de 1º de julho para o processo de promoções
relativo ao primeiro semestre do mesmo ano.”. (nr)


Art.
2º Fica acrescido o art. 10-A ao Decreto nº 44.353, de
2006, com a seguinte redação:
“Art.
10-A. As vagas que surgirem depois das datas estabelecidas no §
1º do art. 10 até a data de publicação dos
atos de promoção poderão ser aproveitadas para a
concessão de promoção no mesmo processo,
mediante:
I
- existência de candidatos aptos; e
II
- deliberação do Conselho Superior de Polícia
Civil.
Parágrafo
único. Nos casos em que a vaga tenha surgido depois das datas
estabelecidas nos incisos I e II do § 5º do art. 10, os
efeitos da promoção terão início a partir
da data do surgimento da vaga.”


Art.
3º Para os processos de promoção iniciados no
período de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2013,
aplica-se a regra do art. 2º deste Decreto, admitido ainda o
cômputo das vagas decorrentes das promoções
efetuadas nesse período.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Cylton Brandão
da Matta