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Decreto sem número, de 13/10/2009 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
terrenos situados no Município de Juruaia, necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
da sede do Município, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município
de Juruaia, com os seguintes limites, medidas e confrontações:

I -
desapropriação de pleno domínio: área de
terreno medindo 531,00m2, situada no Município de
Juruaia, necessária à área de proteção
da captação - CBI nº 9369000038, de propriedade
presumida de Saulo Ribeiro Júnior, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida (PP) de coordenadas N=7.649.819,992m e
E=335.725,500m, foi materializado na quina da barragem, localizada
próximo a área de captação; daí,
com azimute de 284º 11'30" e distância de 8,74m,
tem-se o vértice V1 de coordenadas N=7.649.822,l35m e
E=335.717,027m, sendo o vértice inicial da área a ser
descrita, deste, com azimute de 276º 46'53" e distância
de 28,77m, tem-se o vértice V2 de coordenadas N=7.649.825,532m
e E=335.688,458m, deste, com azimute de 337º 18'42" e
distância de 20,01m, tem-se o vértice V3 de coordenadas
N=7.649.843,990m e E=335.680,741m, deste, com azimute de 94º
59'29" e distância de 30,17m, tem-se o vértice V4
de coordenadas N=7.649.841,366m e E=335.710,794m, deste, com azimute
de 162º 2'30" e distância de 20,22m, tem-se o vértice
V1 sendo o vértice final da área descrita,
confrontado-se pelos lados V1V2, V2V3 e V3V4, com a área
remanescente de propriedade de Saulo Ribeiro Júnior e pelo
lado V4V1, com o córrego; e

II -
área de servidão: área de terreno medindo
260,00m2, situada no Município de Juruaia,
necessária à faixa de servidão da estrada de
acesso à área de captação - CBI nº
9369000039, de propriedade presumida de Saulo Ribeiro Júnior,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa se define com 10,00m de largura, sendo
5,00 m para cada lado e paralela ao eixo; o ponto de partida (PP), de
coordenadas N=7.649.822,165m e E=335.717,847m, foi materializado na
quina da barragem, localizada próximo à área da
captação; daí, com azimute de 265º49'3"
e distância de 54,50m, tem-se o vértice V1 de
coordenadas N=7.649.818,190m e E=335.663,488m, sendo o vértice
final da faixa a ser descrita, deste com o azimute de 61º49'43"
e distância de 25,99m, tem-se o vértice V2 de
coordenadas N=7.649.830,459m e E=335.686,398, sendo o vértice
final da faixa descrita; a faixa de servidão definida pelos
vértices V1 e V2 confronta-se, pelo vértice V1, com a
estrada de acesso a Cocorobó, pelas laterais da faixa e pelo
vértice V2 com a área remanescente de propriedade de
Saulo Ribeiro Júnior.



Art. 2º
Os terrenos caracterizados no art. 1º integrarão o
projeto de ampliação do sistema de abastecimento de
água da sede do Município de Juruaia pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.



Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo