PROJETO DE LEI Nº 1.831/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado de Minas Gerais, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, com amparo na Resolução 5529, de 25 de março de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção à cobrança de pedágio aos veículos de propriedade dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado de Minas Gerais, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, com amparo na Resolução 5529, de 25 de março de 2020.
§ 1º – O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a garantia prevista nesta lei para as praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos.
§ 2º – Para os fins desta lei, consideram-se profissionais de saúde os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, dentistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Minas Gerais.
§ 3º – Para os fins desta lei, consideram-se profissionais da área de segurança pública os policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciário, agentes de segurança socioeducativo, policiais federais, membros das forças armadas e guardas municipais.
Art. 2º – O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos e aos agentes da defesa civil.
Art. 3º – A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.
Parágrafo único – Os profissionais deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, com amparo na Resolução 5529, de 25 de março de 2020.
Sala das Reuniões, 9 de abril de 2020.
Cleitinho Azevedo (Cidadania)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.