ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.407 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre instituição do "Dia Estadual sem
Tabagismo nas Escolas".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o "Dia Estadual sem
Tabagismo nas Escolas", a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto.
Art. 2º - Antes e no dia objeto da presente Lei, haverá uma ampla divulgação do
evento, bem como a promoção de diversas ações educativas, acerca dos perigos do fumo,
através de palestras, seminários, oficinas, cursos, cartilhas, trocas de experiências e outras
ações correlatas.
Art. 3º - As comemorações do "Dia Estadual sem Tabagismo nas Escolas, de que trata
esta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial do Estado do Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil