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Decreto 47093, de 28/11/2016 - Texto Original


Institui
o Prêmio Mineiro de Direitos Humanos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Prêmio Mineiro de
Direitos Humanos, a ser concedido anualmente pelo Governador, em
solenidade comemorativa do Dia Internacional dos Direitos Humanos,
estabelecido pela Organização das Nações
Unidas e celebrado no dia 10 de dezembro de cada ano.


Art.
2º – A concessão do Prêmio tem o objetivo de
reconhecer e estimular o desenvolvimento de trabalhos, ações,
programas e projetos que mereçam destaque nas áreas de
promoção, proteção, educação
e defesa dos direitos humanos no Estado.


Art.
3º – Compete à Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac
–, instituir, anualmente, grupo de trabalho para dispor sobre a
concessão do Prêmio e selecionar seus destinatários.
§
1º – O regulamento de cada edição e a
seleção dos vencedores deverão refletir as
diretrizes do Plano Nacional de Direitos Humanos, instituído
pelo Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, e as
ações e políticas que visem ao fomento e
desenvolvimento da garantia, promoção e defesa dos
direitos humanos no Estado.
§
2º – O grupo de trabalho poderá convidar pessoas e
entidades da sociedade civil para contribuir com os trabalhos de
definição do prêmio e de seleção de
premiados.
§
3º – O regulamento de cada edição e os
resultados da seleção deverão ser publicados no
portal eletrônico da Sedpac.


Art.
4º – A Sedpac prestará apoio administrativo e
técnico para concessão e entrega do Prêmio, bem
como editará normas complementares necessárias.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL