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Decreto com numeração especial 370, de 20/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$147.848.746,82.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$147.848.746,82 (cento e quarenta e sete milhões oitocentos e
quarenta e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e
dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3903/2014,
firmado em 26 de setembro de 2014, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais – CODEMIG –, no valor de R$12.733,63
(doze mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e três
centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação provenientes do Termo de Compromisso PAR nº
201700007/2016 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
e a Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$4.389.632,80 (quatro milhões trezentos e oitenta e nove mil
seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos);
IV
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados pela
Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$287.501,42
(duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e um reais e quarenta e
dois centavos);
V
– do convênio nº 822620/2015, firmado em 31 de
dezembro de 2015, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$488.930,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos e trinta
reais e sessenta centavos);
VI
– do convênio nº 819155/2015, firmado em 31 de
dezembro de 2015, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais);
VII
– do convênio nº 4431, firmado em 10 de maio de
2016, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 370,
de 20 de julho de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 83)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1
                   



115.646,70




1071.06091033-2.021-0001-4490-0-10.1
                   



965,30




1071.18182029-4.055-0001-3390-1-10.1
                   



431.921,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.880.000,00




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1
                   



2.200.000,00




1251.06128123-2.065-0001-3390-0-10.1
                   



530.000,00




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1
                   



2.140.000,00




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1
                   



12.733,63




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
                   



29.670,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                   



17.740,55




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1
                   



23,68




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



2.806.119,00




1251.12361137-2.074-0001-3390-0-10.1
                   



262.000,00




1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1
                   



570.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12366081-4.616-0001-3390-1-36.1
                   



4.389.632,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.3
                   



212.706,89




1301.06451026-4.359-0001-4490-0-25.1
                   



529.641,53




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1
                   



3.000.000,00




1491.04122052-2.026-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.1
                   



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.897.307,00




1701.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



128.091,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



67.531,72




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



269.899,67




2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   



17.601,75




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1
                   



788.930,60




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.3
                   



33.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-70.1
                   



36.500,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-3395-1-10.1
                   



122.681.084,00




4291.10302183-4.487-0001-3395-0-10.1



2.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



147.848.746,82





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.246-0001-3390-1-10.1
                   



5.158.717,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                   



47.410,55




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1
                   



5.229.402,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                   



23,68




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.1
                   



212.706,89




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1



529.641,53




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1
                   



3.000.000,00




1491.07212088-4.222-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
                   



548.533,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



126.706.482,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



500.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3
                   



33.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1
                   



67.531,72




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



142.333.448,37