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Decreto sem número, de 25/07/2007 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$17.817.913,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$17.817.913,00
(dezessete milhões, oitocentos e dezessete mil, novecentos e
treze reais), indicado no Anexo em favor dos Órgãos e
Entidades abaixo relacionados, onerando em R$6.200.000,00 (seis
milhões e duzentos mil reais ) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
IV -
Auditoria-Geral do Estado;
V -
Fundação de Arte de Ouro Preto;
VI -
Fundação TV Minas Cultural e Educativa;
VII -
Fundo Estadual de Habitação.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$15.392.913,00 ( quinze milhões,
trezentos e noventa e dois mil, novecentos e treze reais );
II - do
termo de cooperação e parceria entre a Caixa Econômica
Federal e a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB, firmando em 3/05/2007, objetivando a viabilização
de ações para implementação de
financiamentos no âmbito do Programa Cartas de Crédito
FGTS, no Município de Itaú de Minas, no valor de
R$835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais);
III -
do convênio nº 00010/2007, firmado em 21/03/2007,
celebrado entre a COHAB e COBANSA, objetivando a contratação
de operações de parcelamentos habitacionais de
interesse social no valor de R$1.590.000,00 (um milhão,
quinhentos e noventa mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 154)






SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                                    R$
1221.19122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                               37.400,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
1231.20605706-4.432-0001-4440-0-10.1
                              633.513,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421312-4.231-0001-3390-0-10.1
                            1.800.000,00
1451.06421312-4.899-0001-3390-0-10.1
                            2.700.000,00
1451.10421312-4.867-0001-3390-0-10.1
                            1.700.000,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1521.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                            2.675.000,00


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                              542.000,00


FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122001-2.002-0001-3350-0-10.1
                            4.700.000,00
2211.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                              605.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO
4101.16482213-1.078-0001-4590-1-24.1
                            2.425.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   17.817.913,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                                    R$
1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1
700.000,00
1451.06421312-4.338-0001-3390-0-10.1
                              500.000,00
1451.06421312-4.340-0001-3390-0-10.1
                            1.000.000,00
1451.06421312-4.350-0001-3390-0-10.1
                            1.000.000,00
1451.06421312-4.354-0001-3390-0-10.1
                            1.000.000,00
1451.06421312-4.360-0001-3390-0-10.1
                            1.000.000,00
1451.06421312-4.362-0001-3390-0-10.1
                            1.000.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                            9.192.913,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                        15.392.913,00