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DECRETO 46036, de 29/08/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA
:


Art.
1º O caput do art. 63 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
63. O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito,
somente será permitido mediante apresentação da
1ª via do respectivo documento fiscal, salvo as exceções
estabelecidas na legislação tributária e nas
hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º e
no § 6º deste artigo
.............................................................
”(nr)


Art.
2º O art. 27-D do Anexo VIII do RICMS fica acrescido do seguinte
§ 2º, passando seu parágrafo único a vigorar
como § 1º, com a redação que se segue:
“Art.
27-D .............................................
§
1º Para os efeitos deste artigo, será observado o
seguinte:
I
- para a transferência e a retransferência do crédito,
regime especial da Superintendência de Tributação
(SUTRI) estabelecerá as condições, os limites e
os valores;
II
- o regime especial será concedido ao detentor original do
crédito;
III
- o estabelecimento que irá receber o crédito para
retransferência efetuará pedido de adesão ao
regime especial;
IV
- no que se refere à retransferência:
a)
ao estabelecimento industrial ou que tenha por atividade o transporte
de cargas, o disposto nos §§ 4º a 7º e 9º do
art. 27 deste Anexo;
b)
ao destinatário do crédito acumulado, o disposto nos §§
3º e 8º do art. 27 deste Anexo;
V
- no que couber, o disposto no caput e nos §§ 1º e 5º
do art. 7º deste Anexo;
VI
- o montante total das transferências não poderá
ultrapassar o valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais)
no exercício financeiro.
§
2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando o veículo
for utilizado pela transportadora na atividade de locação.”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima