GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 168 DE 23 DE MAIO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 8.092.725,87.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 8.092.725,87 (oito milhões e noventa e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 035/2008, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da
Secretaria de Estado da Saúde, e a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas -AGETOP-.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 29-05-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

10 302 1028 3.045 CONSTRUÇÃO 4 E
INVESTIMENTOS
IMPLANTAÇÃO
DE CENTRO
DE
REFERÊNCIA
E
EXCELÊNCIA
EM
DEPENDÊNCIA
QUÍMICA CREDEQS

FONTE
292

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$
8.102.725,87

R$ 8.092.725,87
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 8.092.725,87

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2017 .