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DECRETO 45119, de 23/06/2009 de 23/06/2009 (Texto Original)


Institui o Projeto REGRESSO, destinado ao fomento à inserção
dos egressos do sistema prisional mineiro no mercado de trabalho.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210,
de 11 de julho de 1984, e na Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de
1994,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Projeto REGRESSO, destinado ao incentivo
econômico às pessoas jurídicas que contratarem
egressos do sistema prisional.

Parágrafo
único. O Projeto de que trata o caput tem como objetivo
atender aos egressos:

I - em
livramento condicional;

II - em
suspensão condicional da pena - sursis; e

III -
que já finalizaram o cumprimento da pena.



Art. 2º
O Projeto REGRESSO é vinculado ao Programa de Reintegração
Social do Egresso do Sistema Prisional - PRESP, da Secretaria de
Estado de Defesa Social - SEDS, e contará com uma equipe
multidisciplinar cujo objetivo é a orientação e
a assistência psico-sócio-jurídica como elementos
indispensáveis à reinserção social do
egresso.


Art. 3º
A SEDS poderá, na execução do Projeto REGRESSO,
firmar convênios ou instrumentos de cooperação
técnica com a União, com os Estados, com os Municípios,
com sociedades civis sem fins lucrativos, com entidades de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical e com organismos
internacionais.

Parágrafo
único. O Estado, por intermédio da SEDS, promoverá
a articulação e a integração das ações
do Projeto REGRESSO com programas similares e congêneres da
União e dos Municípios.



Art. 4º
As empresas interessadas em participar do Projeto se submeterão
a procedimento de credenciamento, estabelecido em regulamento
específico, pautado pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para
escolha daquelas que melhor atendam à demanda.

§
1º O edital de credenciamento definirá o número
mínimo de empregados que a empresa deve ter para participar do
Projeto REGRESSO.

§
2º As empresas selecionadas na forma do caput poderão
contratar no mínimo um egresso e, no máximo, cinco por
cento de sua força total de trabalho.



Art. 5º
Os egressos que se cadastrarem no PRESP serão selecionados e
encaminhados às empresas participantes do Projeto, onde
exercerão atividades mediante celebração de
contrato de trabalho, por prazo determinado ou indeterminado, pelo
regime da Consolidação das Leis do Trabalho.



Art. 6º
As empresas participantes do Projeto que celebrarem os contratos de
trabalho previstos no art. 5º receberão uma subvenção
econômica, autorizada por lei específica, mediante
assinatura de termo de compromisso, no valor correspondente a dois
salários mínimos por cada empregado contratado,
concedida trimestralmente pelo tempo que durar o contrato de trabalho
e pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, desde que
comprovada, no período, a sua regularidade perante o Instituto
Nacional da Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS e à Fazenda Estadual.



Art. 7º
Os recursos necessários à concessão da subvenção
de que trata o art. 6º correrão à conta do
orçamento da SEDS.



Art. 8º
É vedada a contratação incentivada no âmbito
do Projeto REGRESSO de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, dos empregadores, sócios e administradores das
empresas ou entidades contratantes.



Art. 9º
A relação de habilitados formados no Projeto REGRESSO
será compartilhada e transmitida aos cadastros de órgãos
e entidades com o objetivo de potencializar sua inserção
no mercado de trabalho.



Art.
10. Compete aos órgãos do Sistema de Defesa Social do
Estado dar ampla divulgação ao Projeto estabelecido
neste Decreto, especialmente nas penitenciárias, presídios,
cadeias e fóruns dos municípios e ou regionais.



Art.
11. A comprovação da aplicação dos
recursos repassados às empresas e as prestações
de contas serão tratadas em Resolução Conjunta
da SEDS e da Auditoria Geral do Estado - AUGE.



Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior