ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.852 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Maranhão,
de obrigações oriundas de relações trabalhistas ou
de contratos administrativos e indenizatórios, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a resgatar as obrigações que decorram de
relações trabalhistas ou do cumprimento de contratos administrativos e de indenizações.
Art. 2º - Para fins do art. 1º, poderá o Poder Executivo renegociar as dívidas a que
alude esta Lei, inclusive mediante transação judicial ou extrajudicial, desde que consideradas
vantajosas para a Administração Pública, condicionada à disponibilidade orçamentáriofinanceira.
Parágrafo único. As renegociações de que trata este artigo serão da competência
exclusiva do Governador do Estado que poderá autorizar o Procurador-Geral do Estado a
procedê-las, na forma do parágrafo único, do art. 107, da Constituição do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, LUCIANO FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento e
Gestão, JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI  Gerente de Estado da Receita
Estadual.