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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 41, de 08/11/2000 - Texto Original

Acrescenta
parágrafos ao art. 152 da Constituição do
Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - Ficam acrescentados os seguintes § § 1º e 2º
ao art. 152 da Constituição do Estado:


“Art.
152 - .....................................
§
1º - Não será admitida, no período de
noventa dias que antecede o término da sessão
legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha
por objeto a instituição ou a majoração
de tributo estadual.
§
2º - O disposto no § 1º deste artigo não se
aplica a projeto de lei destinado exclusivamente a adaptar lei
estadual a norma federal.”.


Art.
2º - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
José Braga - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Durval Ângelo - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário