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Decreto com numeração especial 337, de 04/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Dores de Guanhães,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Dores de
Guanhães e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Dores de Guanhães, compreendidos dentro
de faixas com larguras de 15 m e 30 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Dores de Guanhães, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Dores de Guanhães.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 147, de 20 de
fevereiro de 2019.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 337, de 4 de julho
de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas
N=7.890.735,718 m e E=714.494,818 m; deste segue com azimute de
137°19'28" e distância de 15,00 m até o vértice
E02, de coordenadas N=7.890.724,690 m e E=714.504,986 m; deste segue
com azimute de 227°19'28" e distância de 97,32 m até
o vértice E03, de coordenadas N=7.890.658,719 m e
E=714.433,433 m; deste segue confrontando com a propriedade de Abelar
Drumond Fernandes com azimute de 359°14'13" e distância
de 20,16 m até o vértice E04, de coordenadas
N=7.890.678,874 m e E=714.433,164 m; deste segue com azimute de
47°19'28" e distância de 83,86 m até o vértice
E01, de coordenadas N=7.890.735,718 m e E=714.494,818 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.358,89 m².
II
– inicia-se no vértice E04, de coordenadas
N=7.890.678,874 m e E=714.433,164 m; deste segue confrontando com a
propriedade de Antônio Drumond Lopes e outros com azimute de
179°14'13" e distância de 20,16 m até o vértice
E03, de coordenadas N=7.890.658,719 m e E=714.433,433 m; deste segue
com azimute de 227°19'28" e distância de 160,83 m até
o vértice E05, de coordenadas N=7.890.549,704 m e
E=714.315,193 m; deste segue com azimute de 317°19'28" e
distância de 15,00 m até o vértice E06, de
coordenadas N=7.890.560,732 m e E=714.305,026 m; deste segue com
azimute de 47°19'28" e distância de 174,29 m até
o vértice E04, de coordenadas N=7.890.678,874 m e
E=714.433,164 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 2.513,37 m².