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DELIBERAÇÃO 2444, de 13/04/2009 de 13/04/2009 (Texto Original)




Altera a Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de
maio de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a
celebração e a gestão de contratos no âmbito
da Assembleia Legislativa.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das que lhe conferem os
incisos IV e V do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a opção da Assembleia Legislativa, a partir de abril de
2009, pela utilização do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços - Siad -,
coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- Seplag -, e que, por esse motivo, a elaboração e o
processamento dos pedidos de compra serão alterados;


DELIBERA:


Art. 1º
- O "caput" e os §§ 1º, 2º e 3º do
art. 2º e o inciso I do "caput" do art. 8º da
Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de maio de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o art. 2º acrescido dos seguintes §§ 1º-A e 1º-B:
"Art.
2º - As compras e contratações da Assembleia
Legislativa, realizadas por meio de processo licitatório ou de
contratação por dispensa ou inexigibilidade de
licitação, ressalvadas as aquisições por
meio de Fundo Fixo de Caixa, serão iniciadas pelo titular dos
órgãos previstos nos incisos II a IV do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001,
mediante cadastro e aprovação de Solicitação
de Compra no Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços - Siad -, nos termos do Decreto nº
45.018, de 20 de janeiro de 2009, com os respectivos códigos e
descrições de bens ou serviços constantes do
Catálogo de Materiais e Serviços.
§
1º - O titular do órgão solicitante preencherá
o Termo de Referência a que se refere o § 1º do art.
42-A da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de
maio de 2007, para complementar as informações
constantes na Solicitação de Compra cadastrada no Siad.
§
1º-A - As Solicitações de Compra serão
incluídas em Pedidos de Compra, os quais serão
enviados, para processamento, à Gerência-Geral de
Administração de Material e Patrimônio - GMP -
após a aprovação do respectivo titular de órgão
previsto nos incisos II ou III do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001.

§
1º-B - Os processos cuja licitação seja
dispensável, nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser realizados,
preferencialmente, por meio do módulo Cotação
Eletrônica de Preços - Cotep - do Siad, desde que não
representem fracionamento ilegal do objeto.
§
2º - O Termo de Referência a que se refere o § 1º
deste artigo deverá observar o disposto no inciso I do "caput"
do art. 6º do Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008,
além de conter:
I - a
indicação da necessidade de disponibilização
de equipe de trabalho pela contratada, especificando as condições
em que deverá ocorrer, na hipótese de contratação
de serviços contínuos, de caráter temporário
ou não;
II -
preferencialmente, o orçamento apresentado por três
fornecedores para a estimativa de custo da contratação
pretendida;
III -
na hipótese de contratação por dispensa ou
inexigibilidade de licitação, a indicação
dos elementos necessários à sua instrução,
nos termos do disposto no parágrafo único do art. 26 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993;
IV - a
indicação de um servidor para prestar as informações
técnicas complementares que se fizerem necessárias
quanto aos serviços ou bens objeto da contratação
pretendida.
§
3º - No caso de aquisição de equipamento ou
execução de obra ou serviço que possam
interferir na estrutura física das instalações
da Assembleia Legislativa, a Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio encaminhará cópia do
Termo de Referência à Gerência-Geral de Suporte
Logístico - GSL -, para análise e manifestação
quanto aos padrões técnicos a serem observados na
contratação.
(...)


Art. 8º
- (...)
I -
informar à Gerência-Geral de Suporte Logístico a
data de instalação do equipamento ou de execução
da obra ou serviço que possam interferir na estrutura física
das instalações da Assembleia Legislativa, para as
providências concernentes à Gerência de Manutenção
e Obras.".


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 13 de abril de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário