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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 129, de 31/03/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação
de capacidade da MG-050, no Município de Capitólio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e na Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos com área total de 9.309,98 m²
situados no Município de Capitólio, conforme descrição
perimétrica e área identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias existentes no
interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
às obras de melhoria e ampliação de capacidade
da MG-050 no trecho compreendido entre o km 305+105,95m e o km
305+885,66m – ENTR. MG-050 – BR-262, Juatuba –
divisa MG-SP, no Município de Capitólio.


Art.
3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato SETOP nº
007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração
de Rodovia, e nos termos do inciso VI do art. 14 da Lei nº
14.868, de 16 de dezembro de 2003, fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 129, de 31 de
março de 2014)


A
descrição perimétrica e área dos terrenos
de que trata este Decreto são as seguintes:
Partindo-se
do vértice P1 com coordenadas X=374110.5468 e Y=7715327.5450,
segue com o azimute 262°19’00”, na distância de
79,36m, até atingir o vértice P2, com coordenadas
X=374031.9025 e Y=7715316.9353; daí segue com o azimute de
262°12’42”, na distância de 41,34m, até
atingir o vértice P3 com coordenadas X=373990.9430 e
Y=7715311.3330; daí segue com o azimute de 270°03’04”,
na distância de 144,11m, até atingir o vértice P4
com coordenadas X=373846.8291 e Y=7715311.4613; daí segue com
o azimute de 278°22’16”, na distância de
47,22m, até atingir o vértice P5 com coordenadas
X=373800.1118 e Y=7715318.3358; daí segue com o azimute de
279°14’20”, na distância de 40,49m, até
atingir o vértice P6 com coordenadas X=373760.1472 e
Y=7715324.8366; daí segue com o azimute de 279°57’38”,
na distância de 37,51m, até atingir o vértice P7
com coordenadas X=373723.2064 e Y=7715331.3241; daí segue com
o azimute de 296°06’14”, na distância de
139,55m, até atingir o vértice P8 com coordenadas
X=373597.8879 e Y=7715392.7273; daí segue com o azimute de
315°22’06”, na distância de 23,97m, até
atingir o vértice P9 com coordenadas X=373581.0505 e
Y=7715409.7826; daí segue com o azimute de 321°25’32”,
na distância de 2,95m, até atingir o vértice P10
com coordenadas X=373579.2110 e Y=7715412.0890; daí segue com
o azimute de 322°09’53”, na distância de
20,95m, até atingir o vértice P11 com coordenadas
X=373566.3609 e Y=7715428.6343; daí segue com o azimute de
326°34’31”, na distância de 40,10m, até
atingir o vértice P12 com coordenadas X=373544.2737 e
Y=7715462.0998; daí segue com o azimute de 327°15’02”,
na distância de 17,87m, até atingir o vértice P13
com coordenadas X=373534.6076 e Y=7715477.1278; daí segue com
o azimute de 328°57’26”, na distância de
45,53m, até atingir o vértice P14 com coordenadas
X=373511.1274 e Y=7715516.1393; daí segue com o azimute de
326°56’51”, na distância de 55,27m, até
atingir o vértice P15 com coordenadas X=373480.9821 e
Y=7715562.4662; daí segue com o azimute de 318°59’00”,
na distância de 26,72m, até atingir o vértice P16
com coordenadas X=373463.4456 e Y=7715582.6277; daí segue com
o azimute de 314°05’51”, na distância de
16,01m, até atingir o vértice P17 com coordenadas
X=373451.9487 e Y=7715593.7680; daí segue com o azimute de
130°41’13”, na distância de 53,18m, até
atingir o vértice P18 com coordenadas X=373492.2728 e
Y=7715559.0998; daí segue com o azimute de 140°49’56”,
na distância de 32,12m, até atingir o vértice P19
com coordenadas X=373512.5563 e Y=7715534.2013; daí segue com
o azimute de 147°14’47”, na distância de
20,09m, até atingir o vértice P20 com coordenadas
X=373523.4260 e Y=7715517.3049; daí segue com o azimute de
147°16’51”, na distância de 82,13m, até
atingir o vértice P21 com coordenadas X=373567.8180 e
Y=7715448.2082; daí segue com o azimute de 135°25’24”,
na distância de 35,37m, até atingir o vértice
P22, com coordenadas X=373592.6394 e Y=7715423.0172; daí segue
com o azimute de 134°13’15”, na distância de
66,50m, até atingir o vértice P23, com coordenadas
X=373640.2998 e Y=7715376.6360; daí segue com o azimute de
125°05’28”, na distância de 32,45m, até
atingir o vértice P24 com coordenadas X=373666.8514 e
Y=7715357.9813; daí segue com o azimute de 113°04’14”,
na distância de 33,02m, até atingir vértice P25
com coordenadas X=373697.2258 e Y=7715345.0439; daí segue com
o azimute de 104°34’58”, na distância de
43,60m, até atingir o vértice P26 com coordenadas
X=373739.4219 e Y=7715334.0662; daí segue com o azimute de
97°52’30”, na distância de 27,27m, até
atingir o vértice P27 com coordenadas X=373766.4383 e
Y=7715330.3293; daí segue com o azimute de 91°40’39”,
na distância de 119,57m, até atingir o vértice
P28, com coordenadas X=373885.9615 e Y=7715326.8291; daí segue
com o azimute de 89°43’42”, na distância de
170,71m, até atingir o vértice P29 com coordenadas
X=374056.6688 e Y=7715327.6386; daí segue com o azimute de
90°05’58”, na distância de 53,88m, até
atingir o vértice P1, início e fim da poligonal que
circunscreve uma área de 9.309,98m².