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DECRETO 42555, de 03/05/2002 - Texto Original


Constitui Comissão encarregada de preparar os estudos para a
regulamentação da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica constituída a Comissão preparatória
encarregada de apresentar os estudos necessários à
elaboração do Decreto de regulamentação
da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, na
forma do seu artigo 90.


Art. 2º
- A Comissão preparatória prevista no artigo anterior é
composta de dois representantes da Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração, dois representantes da
Secretaria de Estado da Fazenda, dois representantes da Procuradoria
Geral do Estado e dois representantes do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos de Minas Gerais - IPSEMG, indicados
pelos titulares dos respectivos órgãos.


Art. 3º
- A Comissão será presidida pelo Secretário de
Estado de Recursos Humanos e Administração de Minas
Gerais.


Art. 4º
- A Comissão terá o prazo improrrogável de
trinta dias, contados da data da publicação deste
Decreto, para ultimar os trabalhos e apresentar a minuta de
Anteprojeto ao Governo do Estado.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira