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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à ampliação do Posto de Fiscalização
                              e  Pesagem  do DER/MG,  situados  na
                              Rodovia  MG/050  -  Trecho:  Itaúna-
                              Divinópolis,  com  área   total   de
                              6.825,00m2, no Município de Carmo do
                              Cajurú pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situado no Município de Carmo do Cajurú, com extensão
total  de 195,00m (cento e noventa e cinco metros) e largura média
de  35,00m,  totalizando  uma  área de aproximadamente  6.825,00m2
(seis  mil oitocentos e vinte e cinco metros quadrados),  terrenos
estes  situados adjacentes à faixa de domínio existente no  local,
medindo  25,00m para cada lado do eixo da rodovia,  cujo  segmento
está definido pelo projeto de execução com início no KM 108,92(LE)
(Município  de Carmo do Cajurú) e final no KM109,11(LE) (Município
de Carmo do Cajurú).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à ampliação do Posto de Fiscalização
e Pesagem do DER/MG, situados na rodovia MG-050 - Trecho: Itaúna -
Divinópolis, no Município de Carmo do Cajurú.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO