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Decreto sem número, de 15/05/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Andrelândia, destinado à  construção
                              da   Unidade  Básica  de  Saúde   da
                              Família.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Andrelândia, destinado
à  construção  da  Unidade Básica de Saúde da  Família,  o  imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Cel.   José   Bonifácio,  s/n,  Centro,  com  área  de   380,70m2,
confrontando  pela  frente  com a Rua  Cel.  José  Bonifácio  numa
extensão de 12,40m; pela direita, com herdeiros de Mário Lintz  de
Campos  numa  extensão  de  35,40; pela  esquerda,  com  Sebastião
Fagundes  Barquete  numa  extensão de  35,40m;  pelos  fundos  com
herdeiros  de  Amir José Leite numa extensão  de  8,10m  e  com  a
Sociedade Andrelandense Musical São Pio X numa extensão de 1m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira.e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior