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Decreto sem número, de 11/06/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais, no valor de R$700.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$700.000,00 (setecentos mil reais), indicado no Anexo,  em  favor
da  Polícia  Militar  do Estado de Minas Gerais,  não  onerando  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - do Convênio nº059, firmado em 06/03/07, entre o Município
de  Ibirité e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, visando
aperfeiçoar  o  policiamento ostensivo e a  preservação  da  ordem
pública  naquele  Município, no valor  de  R$100.000,00  (cem  mil
reais);

     II - do Convênio nº07, firmado em 19/01/07, entre a Companhia
de  Saneamento  do  Estado de Minas Gerais - Copasa  e  a  Polícia
Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais,  visando  o  patrulhamento
preventivo,  ostensivo  e repressivo em  instalações  e  áreas  de
preservação ambiental de responsabilidade da Copasa, no  valor  de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);

     III  -  do Convênio nº001, firmado em 11/12/03, entre o Banco
Central  do Brasil e a Polícia Militar do Estado de Minas  Gerais,
objetivando  a execução de escoltas ao transporte de  valores,  no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2007.
     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 129)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$

     1251.06181231-4.391-0001-3390-0-24.1 700.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 700.000,00