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Decreto sem número, de 20/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$4.339.673,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006 e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$4.339.673,00
(quatro  milhões,  trezentos e trinta e nove mil  e  seiscentos  e
setenta  e  três  reais) indicado no Anexo, em  favor  da  Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado  de
Minas  Gerais,  onerando no mesmo valor o limite  estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

             ANEXO AO DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2006 .

            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 297 )

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                 R$

     1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1          576.000,00

     1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.1          252.000,00

     1251.06181313-1.688-0001-3390-1-10.1        1.214.460,00

     1251.06181313-1.688-0001-4490-1-10.1        1.985.213,00

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1511.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1          312.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      4.339.673,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                 R$

     1301.04122035-1.093-0001-4490-1-10.1        1.496.113,00

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

     1501.04122035-1.076-0001-4490-1-10.1        2.843.560,00

     TOTAL DA ANULACAO                      4.339.673,00