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Decreto 47629, de 01/04/2019 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 22.805, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece
medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos
perigosos no Estado, e altera os Decretos nos 45.231, de 3 de
dezembro de 2009, e 47.383, de 2 de março de 2018. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.805, de 29 de
dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – As medidas preventivas a serem adotadas nos projetos
executivos de implantação e melhoramento de rodovias,
nos termos do art. 4o da Lei nº 22.805, de 29 de dezembro de
2017, levarão em consideração as características
específicas de cada projeto, devendo ser considerados
vulneráveis os trechos cujos traçados cruzam ou
margeiam área urbana, corpo d’água, área
alagada, segmento com sinuosidade e declividade acentuada e Unidades
de Conservação, exceto Áreas de Proteção
Ambiental – APA – e Reserva Particular de Patrimônio
Natural – RPPN.


Art.
2º – Em todos os projetos de melhorias para a adequação
de capacidade da via, duplicação ou mudança de
traçado em trechos de rodovias já implantadas, o
responsável técnico pela elaboração do
projeto deverá identificar os segmentos de vulnerabilidade
socioambiental e aqueles com maior incidência de acidentes
rodoviários, visando identificar os pontos críticos.
§
1º – Para os segmentos de que trata o caput, o projeto
buscará as seguintes soluções de engenharia
viáveis sob os aspectos técnico e econômico,
devendo ser adotadas, isoladamente ou em conjunto, de acordo com as
demandas dos pontos críticos identificados:
I
– reforço da sinalização horizontal e
vertical no segmento;
II
– redução pontual da velocidade regulamentada;
III
– implantação de dispositivos de contenção
veicular, tais como defensas metálicas e barreiras de
concreto;
IV
– definição da largura apropriada da plataforma
da pista de rolamento;
V
– redução do percentual de inclinação
da rampa;
VI
– opção pelo uso de raios maiores nos segmentos
em curvas;
VII
– implantação de dispositivos para contenção
de líquidos derramados;
VIII
– criação de áreas de parada para veículos
preparados para o transporte de produtos perigosos, que estejam em
situação de emergência, sempre que possível
utilizando as áreas já impactadas pela rodovia ou
desativadas.
§
2º – O órgão com circunscrição
sobre a via poderá propor a substituição das
medidas previstas nos incisos I a VIII do § 1º por outras,
desde que sejam tecnicamente justificadas no projeto.


Art.
3º – Em todos os projetos de trechos de rodovias a serem
implantadas deverão ser identificados, pelo responsável
técnico pela elaboração do projeto, os segmentos
de vulnerabilidade socioambiental.
§
1º – Para os segmentos de que trata o caput, o projeto
buscará as seguintes soluções de engenharia
viáveis sob os aspectos técnico e econômico,
devendo ser adotadas, isoladamente ou em conjunto:
I
– implantação de sinalização
horizontal e vertical diferenciada no segmento;
II
– implantação de redução pontual da
velocidade regulamentada;
III
– implantação de dispositivos de contenção
veicular, tais como defensas metálicas e barreiras de
concreto;
IV
– definição de largura apropriada da plataforma
da pista de rolamento;
V
– definição de rampas com menor percentual de
inclinação;
VI
– opção pelo uso de raios maiores nos segmentos
em curvas;
VII
– definição de traçado da via, visando
desviá-la de áreas de vulnerabilidade socioambiental ou
minimizar os riscos envolvidos;
VIII
– definição do greide em transposições
de cursos d’água evitando, sempre que possível, a
coincidência do ponto baixo do greide com o ponto baixo do
terreno;
IX
– implantação de dispositivos para contenção
de líquidos;
X
– criação de áreas de parada para veículos
preparados para o transporte de produtos perigosos que estejam em
situação de emergência, sempre que possível
utilizando as áreas já impactadas pela rodovia ou
desativadas.
§
2º – O órgão com circunscrição
sobre a via poderá propor ou aceitar a substituição
das medidas previstas nos incisos I a X do § 1º por outras,
desde que sejam tecnicamente justificadas no projeto.


Art.
4º – As informações relativas aos locais com
maior incidência de acidentes serão disponibilizadas
pelos órgãos estaduais competentes.


Art.
5º – Os transportadores de produtos e resíduos
perigosos ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de
empresa especializada, serviço de atendimento a emergências
capaz de:
I
– iniciar as primeiras ações emergenciais em até
duas horas da ocorrência do acidente;
II
– disponibilizar no local do sinistro os recursos apropriados
para desobstrução da via e iniciar os procedimentos
para transbordo, inertização, neutralização
e demais métodos físicos, químicos e
físico-químicos de mitigação, limpeza do
local e remoção dos veículos sinistrados, em até
quatro horas da ocorrência do acidente, caso ocorrido nas
regiões metropolitanas, e em até oito horas nas demais
localidades, salvo ocorrência de caso fortuito ou força
maior;
III
– iniciar as ações de remoção dos
resíduos e de descontaminação do ambiente do
entorno do local do acidente em até vinte e quatro horas após
a conclusão das atividades previstas no inciso II.
§
1º – O serviço de atendimento a emergência de
que trata o caput deverá manter regime de plantão
permanente de vinte e quatro horas durante o período em que
houver transporte de produtos ou resíduos perigosos, incluindo
o carregamento e o descarregamento.
§
2º – O expedidor e o contratante do transporte
disponibilizarão plantão de atendimento vinte e quatro
horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências
com produtos e resíduos perigosos, independentemente do
serviço disponibilizado pelo transportador.


Art.
6º – Consideram-se primeiras ações
emergenciais a comunicação imediata do acidente aos
órgãos competentes, a identificação do
produto ou resíduo perigoso, do transportador, do expedidor e
do contratante do transporte, a avaliação dos riscos à
saúde, à segurança, à propriedade alheia
e ao meio ambiente e o planejamento das ações de
resposta à emergência em conjunto com os órgãos
envolvidos na ocorrência.
§
1º – O início das primeiras ações
emergenciais se dará com o deslocamento efetivo do serviço
de atendimento a emergências para o local do sinistro, o qual
deverá ser comprovado por meio de rastreamento ou do uso de
melhor tecnologia disponível.
§
2º – Somente será considerado deslocamento efetivo
quando o veículo do serviço de emergência
dispuser de meios para:
I
– isolar e sinalizar o cenário da emergência, com
apoio dos órgãos competentes;
II
– monitorar continuamente as áreas potencialmente
perigosas, dispondo de no mínimo dois equipamentos de detecção
de gases, em condições de uso capazes de detectar no
mínimo monóxido de carbono, oxigênio e limite
inferior de explosividade, além de outros relacionados aos
riscos específicos do produto, conforme previsto no Plano de
Ação de Emergência – PAE;
III
– iniciar a contenção dos produtos e resíduos
perigosos vazados, dispondo de materiais absorventes, de vedação,
ferramentas para construção de diques, barramentos e
caminhos alternativos de escoamento do material, de forma a evitar,
sempre que possível, ou mitigar o agravamento do cenário;
IV
– executar as ações necessárias,
disponibilizando os Equipamentos de Proteção Individual
– EPI –, incluindo os Equipamentos de Proteção
Respiratória – EPR –, para a equipe de atendimento
a emergências, de acordo com as características do
produto ou resíduo perigoso transportado e em conformidade com
as recomendações das normas técnicas
brasileiras;
V
– realizar o aterramento dos veículos, equipamentos e
acessórios capazes de acumular eletricidade estática,
quando for o caso.


Art.
7º – A adoção das ações de que
trata este decreto admitirá atrasos desde que devidamente
comprovada uma das seguintes hipóteses:
I
– emergência ocorrida em local sem cobertura de redes de
telefonia; 

II
– óbito ou incapacidade do motorista de promover a
comunicação da emergência, decorrente do
acidente.


Art.
8º – Os veículos que realizam o transporte de
produtos ou resíduos perigosos deverão conter avisos
com o número do plantão de atendimento a emergências
do transportador afixados nas superfícies externas das
unidades e dos equipamentos de transporte de produtos e resíduos
perigosos, em local visível, podendo para tanto utilizar de
placas, adesivos ou plotagem.
§
1º – Os avisos de que trata o caput deverão ser
resistentes ao risco do transporte e afixados pelo menos em três
lados das unidades ou equipamentos de transporte de produtos e
resíduos perigosos.
§
2º – As informações e dizeres constantes dos
avisos deverão ser confeccionadas em tamanho e fonte que
possibilitem a sua leitura a uma distância segura do veículo
acidentado.


Art.
9º – O PAE de que trata o art. 6º da Lei nº
22.805, de 2017, deverá ser elaborado conforme as normas
técnicas brasileiras e conterá as responsabilidades, as
diretrizes e os procedimentos técnicos e administrativos a
serem adotados em caso de acidente ocorrido no transporte de produtos
ou resíduos perigosos, além de outras informações
necessárias para propiciar respostas rápidas e
eficientes em situações emergenciais.
§
1º – Os veículos que estiverem transportando
produtos ou resíduos perigosos deverão manter cópia
resumida do PAE, em meio físico ou digital, contendo, no
mínimo:
I
– a identificação e a localização
dos recursos humanos e materiais necessários ao atendimento da
ocorrência, compatíveis com o porte das possíveis
hipóteses acidentais, os quais devem ser dimensionados para
subsidiar as necessidades técnicas e operacionais;
II
– a definição clara e objetiva das atribuições
e responsabilidades dos envolvidos, com os respectivos contatos
telefônicos.
§
2º – O PAE deverá ser atualizado nos casos de
ocorrência de acidente no transporte em que as medidas nele
contidas tenham sido ineficientes para a prevenção e
mitigação de danos, quando ocorrer a atualização
técnico-científica de procedimentos ou no prazo de dois
anos.
§
3º – Deverão também ser mantidas no veículo,
preferencialmente anexas ao PAE, informações
disponíveis sobre o tanque, no caso de transporte a granel,
tais como: características de construção, a
localização e quantidade de válvulas, bem como a
pressão de abertura da válvula de alívio.


Art.
10 – O cadastro do serviço de atendimento a emergências,
de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Lei nº
22.805, de 2017, será de natureza declaratória e deverá
ser realizado junto ao órgão ambiental, por meio
eletrônico, devendo conter, no mínimo:
I
– listagem dos equipamentos disponíveis para atendimento
a ocorrências com resíduos e produtos perigosos, por
classe de produto, incluindo os EPI, os veículos e acessórios;
II
– identificação do responsável técnico
devidamente habilitado com a Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART – para o exercício
da função de atendimento a acidentes e emergências;
III
– dimensionamento da equipe de atendimento a emergência e
suas respectivas bases;
IV
− declaração de aptidão para o atendimento
de emergências ambientais com produtos e resíduos
perigosos, dentro do território do estado, em conformidade com
a legislação em vigor, devidamente assinada e datada
pelo responsável da empresa.
Parágrafo
único – O cadastro junto ao órgão
ambiental deverá ser atualizado quando houver modificações
de bases ou responsável técnico, bem como dos
equipamentos e veículos, desde que impactem no atendimento a
emergência ambiental.


Art.
11 – Os recursos provenientes das multas ambientais aplicadas
por infrações decorrentes de acidentes e emergências
com produtos ou resíduos perigosos serão destinados ao
órgão ambiental estadual competente para aplicação
em atividades de prevenção e atendimento a acidentes e
emergências ambientais no Estado.


Art.
12 – O órgão ambiental competente poderá
autorizar, de forma precária e emergencial, no momento do
sinistro, o transporte do resíduo perigoso resultante, desde
que obedecidas as normas vigentes.


Art.
13 – As disposições contidas no presente decreto
não se aplicam ao transporte de produtos perigosos fracionados
em quantidades limitadas por veículos, nos termos da Resolução
da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 5.232, de
14 de dezembro de 2016, ou outra que vier a substituí-la.


Art.
14 – Os transportadores, contratantes ou expedidores de
produtos e resíduos perigosos terão prazo de até
cento e oitenta dias corridos, contados da data de publicação
deste decreto, para se adequarem as suas disposições.
Parágrafo
único – As empresas de atendimento a emergência
terão o prazo de noventa dias corridos para o cumprimento do
disposto no art. 10.


Art.
15 – As infrações ao presente decreto sujeitam o
infrator às penalidades previstas no Decreto nº 47.383,
de 2 de março de 2018.


Art.
16 – As alíneas “a”, “c”, “f”,
“g” e “m” do inciso I, a alínea “f”
do inciso II e o § 2º do art. 7º do Decreto nº
45.231, de 3 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescidas as alíneas “o”
no inciso I e alíneas “k” e “l” no
inciso II. 

“Art.
7º – (...)
I
– (...)
a)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad –, que exercerá a presidência e a
coordenação;
(...)
c)
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, por meio
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais – DEER-MG;
(...)
f)
Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, por meio
de representantes do Comando de Policiamento Rodoviário e do
Comando de Policiamento de Meio Ambiente, sendo um titular e um
suplente;
g)
Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam;
(...)
m)
Conselho Estadual de Política Ambiental, por meio de um membro
escolhido entre os representantes do setor produtivo e um membro
escolhido entre os representantes das organizações
civis ambientais, sendo um titular e um suplente;
(...)
o)
Companhia Energética de Minas Gerais S.A. – Cemig;
II
– (...)
f)
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais –
Crea-MG;
(...)
k)
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
l)
Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear – CDTN”.
(...)
§
2º – Os representantes de que tratam as alíneas "m"
e "n" do inciso I e seus respectivos suplentes serão
eleitos em reuniões ordinárias ou extraordinárias
realizadas pelos referidos Conselhos.


Art.
17 – O Anexo I do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a
vigorar com as alterações previstas no Anexo deste
decreto.


Art.
18 – Ficam revogados os itens “1” e “2”
da alínea “m” do art. 7º do Decreto nº
45.231, de 2009.


Art.
19 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, 1º de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 17 do Decreto nº 47.629 , de 1º de
abril de 2019)



“ANEXO
I

(a
que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março
de 2018)




(...)





Código
                   da infração


103




Descrição
                   da infração



Exercer
                   atividades sem possuir cadastro ou deixar de atualizar seus dados
                   cadastrais, quando exigido pela legislação.




Classificação



Grave




Incidência
                   da pena



Por
                   ato





Observação



Nos
                   casos envolvendo Cadastro Técnico Estadual de Atividades
                   Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais,
                   o valor da multa será aplicado nos termos do art. 5º
                   da Lei nº 14.940, de 2003. Nos Casos envolvendo Cadastro
                   Estadual de Controle Monitoramento e Fiscalização
                   das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
                   Aproveitamento de Recursos Minerários, o valor da multa
                   será aplicado nos termos do art. 18 da Lei 19.976, de 2011.










(…)





Código
                   da infração


118




Descrição
                   da infração


Fabricar,
                   expedir, transportar, comercializar, armazenar, dispor ou utilizar
                   resíduos ou produtos perigosos em desacordo com as normas,
                   diretrizes e padrões ambientais vigentes.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato






(...)





Código
                   da infração


134




Descrição
                   da infração


Deixar
                   de manter, o transportador de produtos e resíduos
                   perigosos, diretamente ou por meio de empresa especializada,
                   serviço de atendimento a emergências conforme
                   estabelece o artigo 5º da Lei nº 22.805, de 2017.




Classificação


Leve




Incidência
                   da pena


Por
                   ato











Código
                   da infração


135




Descrição
                   da infração


Utilizar
                   veículo-tanque destinado ao transporte de produtos e
                   resíduos perigosos a granel para o transporte de água
                   e produtos de uso e consumo humano ou animal, ainda que tenha
                   passado por processo de descontaminação.




Classificação


Gravíssima




Incidência
                   da pena


Por
                   ato




Observação


A
                   infração prevista neste código aplicar-se-á
                   ao transportador, ao expedidor e ao contratante.




(...)”