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LEI COMPLEMENTAR 91, de 19/01/2006 de 19/01/2006 (Texto Original)


Dispõe
sobre a instituição, gestão e extinção
de fundos estaduais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – A instituição, a gestão e a
extinção de fundo de qualquer natureza submetem-se às
normas estabelecidas nesta lei complementar.


Art.
2º – O fundo é um instrumento de gestão
orçamentária criado por lei, sem personalidade
jurídica, dotado de individualização contábil
e constituído pela afetação de patrimônio
e do produto de receitas à realização de
determinados objetivos ou serviços.
Parágrafo
único – O projeto de lei referente à criação
de fundo será acompanhado de justificativa do seu interesse
público e de demonstração de sua viabilidade
técnica e financeira


Art.
3º – Os fundos desempenharão predominantemente as
seguintes funções:
I
– programática, destinada à execução
de programa especial de trabalho da administração
pública estadual;
II
– de transferência legal, destinada a concretizar as
transferências decorrentes do compartilhamento de receitas
previsto na Constituição da República, bem como
a sistematizar outros encargos oriundos de determinações
legais;
III
– de financiamento, destinada à concessão de
financiamentos e à execução de outras formas de
inversão, cujos eventuais retornos serão incorporados
ao patrimônio do fundo, estabelecendo-se, assim, sua natureza
rotativa;
IV
– de garantia, destinada a proporcionar garantias à
realização de determinadas operações ou
projetos de interesse do Estado.


Art.
4º – A lei de instituição do fundo
estabelecerá:
I
– as funções e objetivos do fundo;
II
– a forma de operação, incluindo os requisitos
para a concessão de financiamentos ou para a liberação
de recursos;
III
– o prazo de duração do fundo, o prazo para a
concessão de financiamento ou para a prestação
de garantia;
IV
– a origem dos recursos que o compõem;
V
– a forma de remuneração de suas disponibilidades
temporárias de caixa, se existirem;
VI
– a indicação dos seus beneficiários,
acompanhada de:
a)
especificação, quando houver, de contrapartida a ser
exigida de beneficiário para o recebimento de recursos;
b)
definição de sanções aplicáveis
aos beneficiários dos recursos, nos casos de irregularidades
por eles praticadas;
VII
– os seus administradores;
VIII
– as normas para o redirecionamento parcial de recursos do
fundo para o Tesouro Estadual, quando for o caso;
IX
– as normas relativas à sua extinção.


Art.
5º – Ficam vedadas:
I
– a instituição de fundo de duração
indeterminada, exceto quanto:
a)
aos fundos que exerçam função de garantia, nos
termos do inciso IV do art. 3º;
b)
às hipóteses previstas na Constituição da
República, em norma federal ou na Constituição
do Estado;
II
– a qualificação de órgão ou
entidade da administração pública estadual como
beneficiário de fundo estadual, exceto quanto:
a)
aos fundos que exerçam função programática,
de transferência legal ou de garantia, nos termos,
respectivamente, dos incisos I, II e IV do art. 3º;
b)
às hipóteses previstas na Constituição da
República, em norma federal ou na Constituição
do Estado.
III
– a destinação de recursos de fundo para despesas
com pessoal ou custeio de seus administradores, com exceção
de fundo que exerça função programática
ou de transferência legal.
Parágrafo
único – As vedações estabelecidas nos
incisos I e II deste artigo não se aplicam aos fundos
instituídos pelos Poderes Legislativo e Judiciário e
pelo Ministério Público.



CAPÍTULO
II

DA
ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS


Art.
6º – São administradores do fundo:
I
– o gestor;
II
– o agente executor;
III
– o agente financeiro;
IV
– o grupo coordenador.
§
1º – O gestor e o agente executor serão órgãos
da administração direta ou entidades da administração
indireta do Estado de Minas Gerais.
§
2º – Um mesmo órgão ou entidade estadual
poderá acumular as atribuições de gestor, agente
executor e agente financeiro.
§
3º – O agente financeiro será órgão
da administração direta ou entidade da administração
indireta do Estado de Minas Gerais, podendo, em fundo que exerça
função de garantia, ser constituída como agente
financeiro entidade não integrante da administração
pública estadual, observada a legislação
pertinente.
§
4º – Nas hipóteses em que o interesse do fundo o
exija:
I
– poderá haver mais de um agente executor ou agente
financeiro;
II
– poderá ser dispensado o agente executor ou o agente
financeiro.


Art.
7º – O grupo coordenador dos fundos instituídos
pelo Poder Executivo será integrado por representantes do
gestor, do agente financeiro, do agente executor e das Secretarias de
Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, que são
membros natos.
§
1º – A lei de criação do fundo poderá
prever a participação de representantes de órgãos
ou entidades da administração pública estadual e
de representantes das administrações públicas
federal e municipal e de entidades da sociedade civil.
§
2º – Pelo menos a metade dos integrantes do grupo
coordenador será composta por representantes dos órgãos
ou entidades da administração pública estadual.


Art.
8º – São competências conjuntas do gestor, do
agente executor e do agente financeiro, sem prejuízo de outras
atribuições definidas em lei:
I
– a definição da proposta orçamentária
anual do fundo, sob orientação do órgão
estadual responsável pela elaboração do
Orçamento Fiscal do Estado;
II
– a elaboração do cronograma financeiro de
receita e despesa do fundo, observado o orçamento anual;
III
– a definição das diretrizes de aplicação
de recursos do fundo;
IV
– a aplicação dos recursos do fundo na forma
estabelecida no cronograma financeiro, respeitadas as normas e os
procedimentos definidos em lei.


Art.
9º – Compete privativamente:
I
– ao gestor:
a)
a representação do fundo;
b)
a assunção de direitos e obrigações em
nome do fundo, observadas as exceções previstas na
respectiva lei de instituição;
c)
a elaboração e o encaminhamento às autoridades
competentes de minutas de atos normativos relacionados às
operações do fundo;
II
– ao agente executor a emissão de relatórios de
acompanhamento das transferências realizadas pelo fundo, para o
gestor e outros órgãos de fiscalização
competentes, na forma em que forem solicitados;
III
– ao agente financeiro:
a)
a remuneração das disponibilidades temporárias
de caixa, quando houver;
b)
a emissão, para o gestor e outros órgãos de
fiscalização competentes, de relatórios de
acompanhamento do desempenho do fundo na forma em que forem
solicitados;
IV
– ao grupo coordenador:
a)
o acompanhamento da execução orçamentária
e financeira do fundo;
b)
a manifestação sobre assuntos submetidos pelos demais
administradores do fundo;
c)
a definição de programas prioritários;
d)
a apresentação aos demais administradores do fundo de
propostas para:
1
– a elaboração da política geral de
aplicação dos recursos do fundo;
2
– a readequação ou a extinção do
fundo.
§
1º – As competências definidas no art. 8º desta
Lei poderão ser exercidas isoladamente pelo gestor, na forma
definida na lei.
§
2º – O agente executor poderá ser o responsável
pela ordenação de despesas necessárias ao
desenvolvimento de suas atribuições e, nessa condição,
responderá pela movimentação dos recursos do
fundo e pela correspondente prestação de contas.


Art.
10 – A lei de instituição do fundo poderá
atribuir aos administradores do fundo as seguintes competências
:
I
– ao gestor, ao agente financeiro e ao agente executor, a
celebração de convênio ou de contrato com
instituição pública ou privada, visando a
promover estudos ou desenvolver projetos e atividades vinculados aos
objetivos do fundo, bem como a agilizar a sua operacionalização;
II
– ao agente financeiro:
a)
a celebração de convênio ou contrato em nome do
fundo, visando à realização de financiamentos e
outras formas de transferência de recursos do fundo;
b)
a promoção da cobrança administrativa e judicial
de financiamento concedido com recursos do fundo, observadas as
normas legais pertinentes;
c)
a realização de acordo para recebimento de valores,
podendo transigir em relação a condições
e penalidades, preservado o interesse público;
d)
a promoção da alienação de bens recebidos
em pagamento e a transferência dos valores obtidos para o
patrimônio do fundo, quando integrante da administração
pública estadual;
e)
o oferecimento em caução dos direitos creditórios
do fundo para garantir empréstimos e outras operações
a serem contratadas com instituições nacionais e
internacionais, observadas as seguintes condições:
1)
autorização prévia do grupo coordenador do
fundo;
2)
destinação de recursos oriundos dos empréstimos
à implantação de programa ou projeto voltados
para os objetivos do fundo.
§
1º – Os gastos decorrentes de convênio ou contrato
de que trata o inciso I do caput deste artigo poderão
ser custeados, total ou parcialmente, com recursos do fundo, sem
prejuízo das aplicações programadas para o
período.
§
2º – O agente financeiro poderá debitar ao fundo:
I
– os valores não recebidos ou considerados
irrecuperáveis na forma de lei, assim como as quantias
despendidas em procedimentos judiciais, na hipótese da alínea
“b” do inciso II do caput deste artigo;
II
– os valores gastos na administração e na
alienação dos bens de que trata a alínea “d”
do inciso II do caput.
§
3º – As despesas realizadas com a cobrança
administrativa de valores serão de responsabilidade do agente
financeiro.


Art.
11 – O gestor poderá ajustar com o agente financeiro e
com o agente executor metas e resultados a serem atingidos na
implementação dos objetivos do fundo, observado o
disposto em lei.
§
1º – As metas e resultados de que trata o caput,
assim como os indicadores de eficiência a serem utilizados na
sua mensuração, serão formalizados por meio do
Compromisso para Eficiência dos Fundos – Comef.
§
2º – Para os fins do disposto no caput, se o
gestor, o agente financeiro e o agente executor forem órgãos
da administração direta ou entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito público, integrantes
da administração indireta estadual, poderá ser
utilizado o Acordo de Resultados de que trata a Lei nº 14.694,
de 30 de julho de 2003.
§
3º – A formalização do Comef ou do Acordo de
Resultados para os fins do disposto no “caput” deste
artigo fica condicionada à aprovação da Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças ou do órgão que a suceder.
§
4º – Na hipótese de o agente financeiro ser
entidade não integrante da administração pública
estadual, as metas e resultados de que trata o caput deste
artigo poderão ser definidos no instrumento contratual firmado
com o Estado.


Art.
12 – A remuneração do agente financeiro e do
agente executor e a sua forma de pagamento serão definidas na
lei de criação do fundo.
§
1º – Não serão remuneradas as ações
do agente executor relacionadas exclusivamente com as transferências
legais de que trata o inciso II do art. 3º.
§
2º – O ajustamento de metas e resultados poderá
ensejar o aumento da remuneração do agente financeiro
ou do agente executor na forma definida em lei, até o limite
do dobro da remuneração mínima prevista na lei
de instituição do fundo.
§
3º – Na hipótese de o agente financeiro ser
entidade não integrante da Administração Pública
estadual, a lei de criação do fundo preverá
regras de remuneração compatíveis com as normas
que disciplinam as contratações com o poder público.



CAPÍTULO
III

DA
SISTEMATIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS


Art.
13 – A alocação de receitas aos fundos far-se-á
por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo
único – As disponibilidades temporárias de caixa
dos fundos deverão observar o princípio da unidade de
tesouraria de que trata o art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.


Art.
14 – As despesas associadas aos objetivos de fundo que exerça
função programática poderão ser alocadas
diretamente no orçamento do órgão ou da entidade
responsável pela execução do programa especial
de trabalho, sem prejuízo da inserção das
respectivas despesas na posterior individualização
contábil do fundo.


Art.
15 – Será mantido o superávit financeiro global
de fundo que exerça as funções de financiamento
ou garantia, apurado ao término de cada exercício
fiscal, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes.
§
1º – Mediante prévia autorização do
gestor poderá ser proposta a inclusão, no projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, de
previsão de transferência, entre fundos que exerçam
função de financiamento, de receitas provenientes de
recursos diretamente arrecadados.
§
2º – A transferência de que trata o § 1º
deste artigo, desde que prevista na LDO, será consignada na
Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais.


Art.
16 – A lei de instituição do fundo estabelecerá
os parâmetros aplicáveis aos demonstrativos financeiros
e os critérios de prestação de contas,
observadas as normas gerais de contabilidade pública e de
fiscalização financeira e orçamentária.
Parágrafo
único – O fundo poderá instituir normas
específicas para sua fiscalização, sem prejuízo
do controle exercido pela Auditoria-Geral do Estado e pelo Tribunal
de Contas do Estado.


Art.
17 – O agente financeiro poderá ser depositário
dos recursos e bens patrimoniais de fundo que exerça as
funções de garantia ou de financiamento, na forma
prevista em lei, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento de
operações ou projetos de interesse do Estado.
§
1º – A extinção do fundo ou o término
de operação ou projeto de interesse do Estado implicará
o retorno ao Tesouro Estadual dos valores de que trata o caput
deste artigo.
§
2º – A totalidade das receitas destinadas ao fundo
transitará previamente pela unidade de tesouraria estadual.
§
3º – Os valores de que trata o caput deste artigo
serão utilizados pelo agente financeiro para assegurar o
cumprimento integral das obrigações do Estado,
decorrentes das operações dos fundos com terceiros ou
de contrato firmado para o desenvolvimento de operação
ou projeto de interesse do Estado.
§
4º – A eventual discussão administrativa ou
judicial do contrato de que trata o § 3º suspenderá,
no que toca apenas à parcela controversa, a execução
da garantia em favor daquele que contratar com o Estado.



CAPÍTULO
IV

DA
EXTINÇÃO DOS FUNDOS


Art.
18 – São condições para a extinção
de fundo:
I
– o término de seu período de vigência;
II
– a ocorrência de condição resolutiva
prevista na sua lei de criação;
III
– a não-realização de operação
de despesa no período de cinco anos seguidos;
IV
– a edição de lei específica;
V
– a decisão judicial.
§
1º – O patrimônio apurado na extinção
do fundo será absorvido pelo Tesouro do Estado, salvo
disposições em contrário da lei específica
de criação ou extinção de fundo.
§
2º – Nas hipóteses dos incisos I e III do caput,
o Poder Executivo poderá, por meio de decreto, prorrogar o
período de vigência do fundo ou o prazo para a
realização de operação de despesa uma
única vez, pelo período máximo de quatro anos.
§
3º – Na hipótese do inciso II do caput, o
fundo será considerado em liquidação a partir da
ocorrência da condição resolutiva, à
exceção de determinação legal ou decisão
judicial específica.



CAPÍTULO
V

DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
19 – Na hipótese de conflito com as normas definidas
nesta Lei Complementar, prevalecerá o disposto na legislação
federal no que concerne aos fundos que recebam recursos da União
ou tenham previsão constitucional.


Art.
20 – O Governador do Estado encaminhará à
Assembléia Legislativa, no prazo de trezentos e sessenta e
cinco dias contados da data de publicação desta Lei
Complementar, se necessário, os projetos de lei para a
adaptação ao disposto nesta Lei Complementar dos fundos
estaduais do Poder Executivo em operação.


Art.
21 – Ficam extintos os fundos que, até a data de
publicação desta Lei Complementar, não tenham
efetuado nenhuma operação de despesa, exceto aqueles:
I
– em cujo patrimônio tenha havido apropriação
de receita nos últimos três anos;
II
– cuja lei de criação tenha sido publicada há
menos de três anos;
III
– criados por determinação constitucional ou
norma federal ou que recebem recursos da União.


Art.
22 – A lei que instituir o fundo indicará a autoridade
competente para promover a alienação de bens recebidos
em pagamento e a transferência dos valores obtidos para o
patrimônio do fundo, na hipótese de o agente financeiro
não ser integrante da administração pública
estadual.


Art.
23 – O disposto nesta lei complementar:
I
– aplica-se, no que couber, ao Fundo Financeiro de Previdência
– Funfip;
II
– não se aplica ao Fundo de Previdência do Estado
de Minas Gerais – Funpemg.


Art.
24 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo
único – Os dispositivos desta lei que independem de
regulamentação aplicam-se a partir de sua vigência.


Art.
25 – Ficam revogadas:
I
– a Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993;
II
– a Lei Complementar nº 36, de 18 de janeiro de 1995.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Wilson
Nélio Brumer