PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.642/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a deputada Ione Pinheiro requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a rede de transmissão de energia elétrica e sua respectiva sinalização em relação ao tráfego aéreo relacionado ao acidente que vitimou a cantora Marília Mendonça em 5/11/2021.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/11/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento ora em análise visa obter do diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – informações sobre a rede de transmissão de energia elétrica e sua respectiva sinalização em relação ao tráfego aéreo, tendo em vista o acidente que vitimou a cantora Marília Mendonça, em 5/11/2021.
Na data citada, o avião bimotor em que viajavam a cantora e mais quatro pessoas, dois pilotos e dois funcionários da artista, colidiu com um cabo de uma torre de distribuição da Cemig, no Município de Caratinga, interrompendo o fornecimento de energia para vários municípios. A companhia publicou duas notas de esclarecimento, nos dias 5 e 6 de novembro, em que lamentou o acidente e informou que a linha de distribuição atingida está fora da zona de proteção do Aeródromo de Caratinga, nos termos de portaria específica do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – Decea –, do Comando Aeronáutico Brasileiro. Nas notas, a Cemig ainda reiterou que segue rigorosamente as normas técnicas brasileiras e a regulamentação em vigor em todos os seus projetos.
Quanto à legitimidade da iniciativa, segundo a Constituição do Estado, em seu art. 54, § 3º, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, para quem a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
A proposição também está respaldada pelo inciso III do art. 46 do Regimento Interno, que assegura ao deputado, uma vez empossado, o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, segundo o qual a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Entendemos, assim, a pertinência do requerimento, pelo fato de as informações requisitadas serem de extrema importância para que este Parlamento possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do transporte aéreo atinentes às estruturas físicas das redes elétricas instaladas próximas de aeródromos.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.642/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 21 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.