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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 652, de 04/10/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 14.100.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$14.100.000,00
(quatorze milhões e cem mil reais), em favor da Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, na
ação Prestação de Serviços em
Tecnologia da Informação e Comunicação –
5.14.1.04.126.188.8.002.0.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima