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DECRETO 40932, de 16/02/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$85.000,00 a dotação
orçamentária da Fundação Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$85.000,00
(oitenta e cinco mil reais) a dotação orçamentária
da Fundação Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Manoel
da Silva Costa Junior 

José
Augusto Trópia Reis 

Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos 



ANEXO
AO DECRETO Nº 40.932, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUND.
                   INSTITUTO EST. DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍST.
                   DE M.G. - IEPHA/MG


R$




2201.131220502.350-0001-371


30.000,00




2201.131220502.350-0001-471


55.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


85.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUND.
                   INSTITUTO EST. DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍST.
                   DE M.G. - IEPHA/MG


R$




2201.131220012.288-0001-371


85.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


85.000,00