ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.508, DE 8 DE JULHO DE 2021.
Institui o “Auxílio Cuidar”, destinado às crianças e
adolescentes em situação de orfandade bilateral no
Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o “Auxílio Cuidar”, destinado às crianças e
adolescentes em situação de orfandade bilateral no Estado do Maranhão, em face da pandemia da
COVID-19.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se orfandade bilateral a condição social
em que se encontra a criança ou adolescente em que ambos os pais, biológicos ou por adoção,
faleceram, sendo, pelo menos um deles, em razão da COVID-19.
Art. 2º - À criança e ao adolescente em situação de orfandade bilateral será concedido auxílio
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser pago mensalmente, até o alcance da maioridade civil.
§ 1º - O auxílio a que se refere o caput é instrumento de amparo às crianças e aos
adolescentes em situação de orfandade completa e tem por finalidade contribuir para a garantia do
direito à vida e à saúde, bem como para o acesso à alimentação, educação e lazer.
§ 2º - O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido monetariamente anualmente.
Art. 3º - Poderão ser beneficiários do “Auxílio Cuidar” crianças e adolescentes com
domicílio fixado, há pelo menos um ano antes da orfandade completa, no território maranhense e
cuja família possuísse renda não superior a três salários mínimos.
§ 1º - Serão beneficiários do auxílio a que se refere o caput tanto as crianças e adolescentes
que estejam sob cuidado de família substituta quanto as que estejam em acolhimento institucional,
desde que satisfaçam, em todo caso, as condições exigidas pelo art. 1º, parágrafo único, desta Lei.
§ 2º - No caso de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, o valor do auxílio
deve ser recolhido e mantido em conta em instituição financeira oficial.
§ 3º - Não terão direito ao “Auxílio Cuidar” a criança e o adolescente que figurar como
beneficiário de pensão por morte, em regime previdenciário que assegure valor integral em relação
aos rendimentos do segurado.


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Art. 4º - Cessa o direito de recebimento do auxílio a que se refere o art. 2º desta Lei a
ocorrência de quaisquer das seguintes condições:
I-

o alcance da maioridade civil;

II a formalização, pelo menor, de contrato de trabalho, nos moldes do Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho;
III -

a comprovação de cometimento de fraude para fins de participação no Programa.

Art. 5º - O cometimento de fraude para fins de participação no Programa enseja a
responsabilização daquele que lhe deu causa, nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil).
Art. 6º - O pagamento do “Auxílio Cuidar” dar-se-á por meio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social - SEDES, a quem caberá a edição dos atos normativos necessários para
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º - Havendo disponibilidade financeira e orçamentária, o “Auxílio Cuidar” poderá ser
ampliado às crianças e adolescentes em situação de orfandade bilateral por razões não relacionadas à
COVID-19, aplicando-se, no que couber, os demais critérios e condições constantes desta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas.
Art. 9º - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor,
transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


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MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil