ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.111, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a instituição do Fundo do
Trabalho do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 1º - Fica instituído o Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão, em observância
ao disposto no art. 12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil
que detém como finalidade a destinação de recursos para a execução de ações e serviços, e a
prestação de atendimento, apoio técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego
e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de
Emprego, nos termos da referida Lei e da legislação complementar vigente.
§ 1º - Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo do Trabalho no Estado do
Maranhão também será instrumento de gestão orçamentária e financeira, no qual deverão ser
alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política estadual de trabalho, emprego e
renda.
§ 2º - O Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão será vinculado ao órgão
responsável pela execução da política estadual de trabalho, emprego e renda e deverá
assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema,
sendo orientado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo do Trabalho:
Idotação específica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao
Fundo do Trabalho;
II os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
conforme art. 11, da Lei 13.667/2018;
III destinados;
IV -

os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;


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Vprópria;

o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício, conforme destinação

VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades
financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências
automáticas fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei
13.667/2018;
VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado do
Maranhão, patrimoniados ao órgão estadual responsável pela Política Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda;
IX -

doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

Xprodutos da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de
mora e amortizações, conforme destinação própria;
XI -

recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;

XII - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo do Trabalho serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo órgão responsável pela Política
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do Conselho Estadual do
Trabalho - CONSET/MA.
§ 2º - Os recursos de responsabilidade do Estado destinados ao Fundo do Trabalho
serão repassados automaticamente, à medida que forem constituídas as receitas.
§ 3º - O saldo financeiro do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão, apurado
através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para
utilização no exercício seguinte.
§ 4º - O orçamento do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão integrará, nos
termos da legislação vigente, o Orçamento Geral do Estado na esfera da Seguridade Social em
unidade orçamentária própria do fundo.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 3º - Os recursos do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão serão aplicados
atendendo às finalidades a que se destinam:


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Ino financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização,
implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no
Estado do Maranhão;
II no financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades
previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços e pactuados no âmbito do SINE;
III - no fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das seguintes ações,
previstas nos arts. 8º e 9º da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, sem prejuízo de outras que
lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODETAF:
a) habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) intermediar o aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado
acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) prestar apoio à certificação profissional;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência aos trabalhadores resgatados de situação análoga à de
escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho,
emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento
técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
IV - no pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Estadual do
Trabalho - CONSET/MA, envolvendo custeio, manutenção e demais despesas relacionadas ao
atingimento dos objetivos do Fundo, excetuadas as de pessoal;
Vno pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou
privadas, voltadas à execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VI - no pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto
da política pública de trabalho, emprego e renda;
VII - na aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIII - na construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;


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IX - no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de
trabalho, emprego e renda;
Xno custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do
Fundo do Trabalho, e no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE;
XI - no financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos
Municipais de Ações e Serviços da área trabalho.
Parágrafo único - A aplicação dos recursos do Fundo do Trabalho, visando o alcance
das finalidades enumeradas nos incisos deste artigo, depende de prévia aprovação do
Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA.
Art. 4º - O Estado, através do Fundo do Trabalho, poderá efetuar repasses financeiros
aos Fundos de Trabalho criados pelos municípios, mediante transferências automáticas fundo
a fundo, bem como a outras instituições, por meio de convênios ou instrumentos similares,
atendendo a critérios e condições aprovados pelo Conselho Estadual do Trabalho CONSET/MA.
§ 1º - São condições para o recebimento dos repasses referidos no caput deste artigo, a
efetiva instituição e funcionamento nos municípios de:
IConselho do Trabalho, Emprego e Renda, de composição tripartite e paritária
entre governo, trabalhadores e empregadores;
II Fundo do Trabalho, sob orientação e controle do Conselho Estadual do
Trabalho - CONSET/MA;
III - Plano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo ao
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
§ 2º - A comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à
área do trabalho e alocados aos respectivos fundos também se constitui enquanto requisito
para a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos municípios
que aderirem ao SINE.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 5º - O Fundo do Trabalho será administrado pelo órgão responsável pela
execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho
Estadual do Trabalho - CONSET/MA, cabendo ao seu Secretário de Estado a ordenação de
despesas, com competência para:


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Iefetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de
empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;
II submeter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA suas
contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;
III -

estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 2º desta Lei.

Parágrafo único - É permitida a delegação das atribuições previstas nos incisos deste
artigo, desde que configurado o impedimento ou a ausência do órgão responsável.
Art. 6º - O órgão estadual responsável pela execução das ações e serviços da política
de trabalho, emprego e renda prestará contas trimestralmente e anualmente ao Conselho
Estadual do Trabalho - CONSET/MA, e demonstrará a execução das ações ao Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
Parágrafo único - A contabilidade do fundo deve ser realizada com a identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
Art. 7º - Compete ao órgão responsável pela administração do Fundo do Trabalho
acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera
municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos,
para fins de análise e fiscalização de sua utilização, sem prejuízo do acompanhamento,
controle e fiscalização exercidos pelo CONSET/MA.
§ 1º - Às esferas de governo que receberem os repasses do Fundo de Trabalho
Estadual deverão apresentar declaração anual demonstrando a destinação correta dos recursos
percebidos ao ente responsável pela transferência automática, realizando, ademais, o controle
e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e serviços desenvolvidos que
estejam vinculados ao Sistema.
§ 2º - Para a comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela
sistemática fundo a fundo, conforme estabelecido no parágrafo anterior, poder-se-á utilizar
sistemas informatizados, desde que o formato e metodologia sejam previamente estabelecidos
em regulamento.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DO TRABALHO DO ESTADO DO MARANHÃO
Art. 8º - Fica instituído o Conselho do Trabalho do Estado Do Maranhão CONSET/MA, vinculado ao órgão responsável pela execução da política estadual de trabalho,
emprego e renda, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo, na
forma estabelecida pelo Poder Executivo Estadual, observada a regulamentação do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.


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Art. 9º - Compete ao Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA, gerir o Fundo
do Trabalho e exercer as seguintes atribuições:
Ideliberar e definir a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em
consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
II apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida
pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, bem como a proposta orçamentária da Política
Pública de Trabalho, Emprego e Renda, com as alterações pertinentes, a qual deverá ser
encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual responsável;
III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual de Trabalho,
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT e pelo Ministério da Economia, Coordenador Nacional do SINE;
IV - orientar e controlar o Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão, realizando a
gestão patrimonial, a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
Velaborar e aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da
Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos;
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados
em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho, Emprego e Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução de ações
relativas à utilização de recursos federais descentralizados para os Fundos do Trabalho das
esferas de governo que aderirem ao SINE;
VIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho do Estado do
Maranhão;
IX - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho do
Estado do Maranhão;
Xdeliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho do Estado
do Maranhão.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Fica o Estado do Maranhão autorizado a adotar, por meio da Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar,
anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do
Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação
funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível,
conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.


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Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 12 - O Conselho Estadual do Trabalho criado pelo Decreto nº 14.454, de 14 de
fevereiro de 1995, e alterado pelo Decreto nº 16.756, de 31 de março de 1999, permanecerá
exercendo suas funções até que os dispositivos desta Lei sejam regulamentados pelo Poder
Executivo.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil