

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/01/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
no valor de R$63.357.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$63.357.000,00 (sessenta
e três milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil
reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Defesa
Social e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 4)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00

1451.06421178-4.323-0001-3390-0-10.1
3.972.000,00

1451.06421178-4.331-0001-3390-0-10.1
6.399.000,00

1451.06421178-4.332-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00

1451.06421178-4.334-0001-3390-0-10.1
6.000.000,00

1451.06421178-4.339-0001-3390-0-10.1
5.500.000,00

1451.06421178-4.341-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00

1451.06421178-4.344-0001-3390-0-10.1
5.000.000,00

1451.06421178-4.350-0001-3390-0-10.1
19.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.135-0001-3390-1-25.1
486.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 63.357.000,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO R$

1461.04122013-1.275-0001-3390-1-25.1
486.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
62.871.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 63.357.000,00