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DECRETO 43245, de 03/04/2003 de 03/04/2003 (Texto Original)


Cria Grupo Técnico de Comunicação Social e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art. 1º
- Fica criado o Grupo Técnica de Comunicação
Social, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, com a
função de coordenar, articular e acompanhar a execução
da políptica de comunicação social do Poder
Executivo, bem como a alocação de recursos financeiros
aplicados neste segmento na Administração Pública
Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, inclusive quanto ao
patrocínio de eventos e ações culturais e
esportivas.
Parágrafo
único - Compete ao Grupo Técnico de Comunicação
Social:
I -
estabelecer diretrizes gerais para a política de comunicação
social do Poder Executivo estadual;
II -
manifestar-se previamente sobre a realização de
despesas com publicidade, patrocínio de eventos e ações
culturais e esportivas no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais;
III -
representar à Auditoria Geral do Estado, nas hipóteses
de realização de despesas em desconformidade com as
normas que disciplinam a publicidade oficial do Estado de Minas
Gerais;
IV -
desempenhar outras novidades correlatas.


Art. 2º
- O Grupo Técnico de Comunicação Social tem a
seguinte composição:
I -
três membros livremente designados pelo Governador do Estado,
um dos quais será o seu coordenador;
II - o
Subsecretário de Estado de Comunicação Social;
III - o
Assessor de Imprensa do Governador;
IV - um
representante da Secretaria de Estado de Cultura;
V - um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes;
VI - o
responsável pela área de comunicação
social de cada uma das seguintes entidades:
a)
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
b)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA;
c)
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;
d)
Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG;
e)
Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia