GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.440, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.

Transfere, revigora, convalida e confere nova denominação aos fundos rotativos que
especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transferido o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do Fundo Rotativo da Secretaria-Geral da
Governadoria, criado pela Lei nº 14.407, de 21 de janeiro de 2003, revigorado pela Lei nº 16.543, de 12 de maio de 2009, para o Fundo
Rotativo do Gabinete Civil da Governadoria, criado pela Lei nº 10.502, de 09 de maio de 1988, revigorado pela Lei nº 14.858, de 22 de julho
de 2004, que passa a denominar-se Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Casa Civil, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
ora revigorado e convalidado.
Art. 2º Ficam revigorados, convalidados e com nova denominação os seguintes fundos:
I - na Governadoria do Estado, o Fundo Rotativo da Superintendência do Escritório de Representação do Governo de
Goiás em Brasília-DF, criado pela Lei nº 14.407, de 21 de janeiro de 2003, na Secretaria-Geral da Governadoria, convalidado e revigorado
pela Lei nº 16.543, de 12 de maio de 2009, que passa a denominar-se Fundo Rotativo do Gabinete da Representação de Goiás no Distrito
Federal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - no Gabinete Militar, o Fundo Rotativo da Gerência do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, criado pela Lei nº 14.820, de 06
de julho de 2004, na Secretaria-Geral da Governadoria, convalidado e revigorado pela Lei nº 16.543, de 12 de maio de 2009, que passa a
denominar-se Fundo Rotativo da Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 3º Os Fundos Rotativos de que cuidam os arts. 1º e 2º desta Lei destinam-se ao atendimento de despesas de
pequena monta e pronto pagamento, no âmbito dos respectivos órgãos e unidades, relativos a:
I - aquisições de: combustíveis e lubriﬁcantes para outras ﬁnalidades; combustível automotivo - álcool; combustível
automotivo - diesel; combustível automotivo - gasolina; ferramentas; gêneros alimentícios; lubriﬁcantes automotivos; material de
acondicionamento e embalagem; material de cama, mesa, copa e cozinha; material de expediente; material de limpeza e produtos de
higienização; material de processamento de dados - CD-ROM; material de processamento de dados - DVD; material de processamento de
dados - formulários/papel; material de processamento de dados - geral; material de proteção e segurança; material de sinalização visual e
outros; material educativo, esportivo e/ou cultural; material elétrico e eletrônico; material para áudio, vídeo e foto; material para
comunicações; material para festividades e homenagens; material para manutenção de bens imóveis; material para manutenção de
bens móveis; material para manutenção de veículos; material para utilização em gráﬁca; uniformes, tecidos e aviamentos; material de
processamento de dados (cartuchos/tonner e ﬁtas de impressão); bandeiras/ﬂâmulas/insígnias e vestuários em geral; gás engarrafado,
extintores e afins; sementes, mudas de plantas e insumos;
II - serviços vinculados a: festividades e homenagens; fornecimento de alimentação; locação de máquinas e
equipamentos; manutenção, limpeza e conservação de bens móveis; manutenção e conservação de equipamento de processamento de
dados; manutenção e instalação de hardware e software; manutenção, limpeza e conservação de bens imóveis; manutenção, conservação e
instalação de máquinas, equipamentos e/ou utensílios de escritório; manutenção e conservação de veículos; áudio, vídeo e foto;
processamento de dados; seleção e treinamento; telecomunicação - geral; gráﬁcos; cópias e reprodução de documentos; publicidade e
propaganda; técnicos proﬁssionais; fretes e transportes de encomendas; garçom/cabeleireiro em geral; mão-de-obra para eventos;
higienização, lavanderia e asseio em geral; confecção (costureira/alfaiate/bordadeira e vestuários em geral); confecção de
uniformes/bandeiras e ﬂâmulas; confecção de material de acondicionamento
e embalagem; postagem de correspondência em
geral/entrega de encomenda e outras assemelhadas; apoio administrativo, técnico e operacional; confecção de material de sinalização
visual e identiﬁcação pessoal/proﬁssional/patrimonial; fabricação de cortinas, tapetes, persianas, capachos e aﬁns; divulgações e informações
fiscais.
Art. 4º Os recursos dos Fundos Rotativos de que trata esta Lei serão mantidos em conta corrente individual, especíﬁca e
permanente, junto à instituição financeira oficial responsável pela movimentação das contas do Poder Executivo.
Art. 5º Fica extinto o Fundo Rotativo da Secretaria-Geral da Governadoria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 31-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-10-2011.