

Imprimir documento


Decreto sem número, de 04/04/2005 de 04/04/2005 (Texto Original)


Transfere para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
dotações orçamentárias do Tribunal de
Alçada do Estado de Minas Gerais.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 4º da Emenda à
Constituição do Estado n.º 63, de 19 de julho de
2004,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam transferidas para o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, as dotações orçamentárias
do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, discriminadas
no Anexo I, constantes do Orçamento Fiscal para o corrente
exercício, aprovado pela Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º
As dotações orçamentárias mencionadas no
art. 1º, serão consignadas ao Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais , sob as classificações
contidas no Anexo II.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.






ANEXO I







Dotação
                   Orçamentária
1041.020615824.008
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.1
1041.020616101.651
                   - 0001 - 4490 - 0 - 60.1
1041.021220012.009
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.1
1041.021220012.009
                   - 0001 - 3390 - 0 - 10.1
1041.021220012.009
                   - 0001 - 3390 - 0 - 10.7
1041.021220012.009
                   - 0001 - 3390 - 0 - 60.1
1041.021220012.009
                   - 0001 - 4490 - 0 - 60.1
1041.021220027.004
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.1
1041.022720027.006
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.1
1041.022720027.006
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.5
                   




Valor
R$16.220.536,04
R$983.891,60
R$42.888.243,10
R$4.523.392,28
R$759.121,50
R$900.000,00
R$1.381.072,09
R$1.000,00
R$1.671.115,06
R$14.052.406,63
                                           

















ANEXO II







Dotação
                   Orçamentária
1031.020615824.608
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.1
1031.020616121.654
                   - 0001 - 4490 - 0 - 60.1
1031.021220012.009
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.1
1031.021220012.009
                   - 0001 - 3390 - 0 - 10.1
1031.021220012.009
                   - 0001 - 3390 - 0 - 10.7
1031.021220012.009
                   - 0001 - 3390 - 0 - 60.1
1031.021220012.009
                   - 0001 - 4490 - 0 - 60.1
1031.021220027.004
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.1
1031.022720027.006
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.1
1031.022720027.006
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.5


Valor
R$16.220.536,04
R$983.891,60
R$42.888.243,10
R$4.523.392,28
R$759.121,50
R$900.000,00
R$1.381.072,09
R$1.000,00
R$1.671.115,06
R$14.052.406,63