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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 802, de 20/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$36.877.674,47.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$36.877.674,47
(trinta e seis milhões oitocentos e setenta e sete mil
seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$2.654.043,07 (dois milhões
seiscentos e cinqüenta e quatro mil quarenta e três reais
e sete centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para Custeio dos Proventos dos
Militares, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 802, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 281)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1251.09272702-7.007-0001-3190-0-75.1
             3.000.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-25.1
            24.000.000,00
1911.28844702-7.896-0001-3290-0-25.1
             7.000.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
               108.329,86
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
               115.301,54
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
             2.654.043,07
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 36.877.674,47
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-25.1
            31.000.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
               108.329,86
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10128701-2.018-0001-3390-0-60.1
               115.301,54
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
              70.724,20
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
             243.540,76
2321.10302106-4.027-0001-3390-0-10.1
             276.886,93
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.1
             100.470,03
2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.1
               1.918,86
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
           1.960.502,29
TOTAL
DA ANULAÇÃO
33.877.674,47