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Decreto 47236, de 11/08/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.220, de 16 de abril de 2013, que estabelece
normas e procedimentos para o trabalho dos presos no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.404, de 25 de
janeiro de 1994, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 4º do Decreto nº
46.220, de 16 de abril de 2013, passa a vigorar como parágrafo
único com a seguinte redação: 



“Art.
4º – (...)
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Seap –, nas atividades que intermediar, é
responsável pela contratação e pagamento do
seguro de que trata o caput, ficando a entidade parceira
obrigada a ressarcir o valor, nos termos de resolução.”.




Art.
2º – O caput art. 10 do Decreto nº 46.220, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
10 – O trabalho autônomo de artesanato com expressão
econômica poderá ser comercializado pela Seap.
(...)”


Art.
3º – O art. 11 do Decreto nº 46.220, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
11 – A Seap poderá editar normas complementares à
operacionalização do disposto neste decreto.”.


Art.
4º – Fica revogado o § 2º do art. 4º do
Decreto nº 46.220, de 2013.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL