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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 80, de 25/02/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário à instalação de
Centro Socioeducativo no Município de Janaúba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel com área de 44.000,00 m²,
situado no Município de Janaúba, registrado sob o nº
R1-10431, livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
daquela Comarca, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias existentes no
interior do terreno.


Art.
2º O imóvel descrito no Anexo destina-se à
instalação de Centro Socioeducativo para internação
de Adolescentes Autores de Ato Infracional dos Sistemas Prisional e
Socioeducativo da Secretaria de Estado de Defesa Social.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE - fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
imóvel descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 80, de 25 de
fevereiro de 2014)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do imóvel de que trata este Decreto são
as seguintes: imóvel com área de 44.000,00m²,
situado no Município de Janaúba, necessário à
instalação de Centro Socioeducativo para internação
de Adolescentes Autores de Ato Infracional dos Sistemas Prisional e
Socioeducativo da Secretaria de Estado de Defesa Social, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida inicia-se no ponto PH=PP no
canto da área à margem da rua, onde se inicia a
descrição desta área; daí, segue com
azimute de 151°21’24” numa distância de
110,65m, margeando a Rua Augusto de Lima, tendo como limite a mesma,
onde alcança o P02, no canto da área; daí, segue
virando à direita com azimute de 223°06’51”
numa distância de 357,11m, tendo como limite a Cerâmica
Gorutuba, onde alcança a estaca E2, no canto da área;
daí, segue virando à direita ainda com os mesmos limite
e azimute de 311°51’09” numa distância de
126,75m, onde alcança o PV1, no canto da área; daí,
segue virando à direita com azimute de 42°33’25”
numa distância de 104,16m, tendo como limite o Condomínio
de Credores, onde alcança o ponto PY; daí, segue com os
mesmos limite e azimute de 43°14’58” numa distância
de 99,54m, onde alcança o PB; daí, segue com o mesmo
limite virando à direita com azimute de 132°41’43”
numa distância de 22,86m, onde alcança o ponto PC; daí,
segue virando à esquerda com os mesmos limitante e azimute de
42°55’48” numa distância de 88,09m, onde
alcança o PD; daí, segue com os mesmos limite e azimute
de 42°57’17” numa distância de 39,62m, onde
alcança o ponto PG; prossegue por fim com os mesmos limite e
azimute de 43°04’10” numa distância de 62,97m,
onde alcança o PH=PP, início dessa descrição.