GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 148, DE 14 DE JULHO DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás DETRAN -, no valor global de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100025003360 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado, a saber:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS DETRAN
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

4.000.000,00

R$

9.000.000,00

R$

13.000.000,00

06 452 1848 2.946 - Apoio À Execução e Fiscalização de Trânsito
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS –
DETRAN 26 782 1011 1.031 - Conservação
Emergencial,
Sinalização,
Operação
Fiscalização e Manutenção da Malha Rodoviária

e

4 (20) - Investimentos

R$

5.000.000,00

R$

8.000.000,00

R$

13.000.000,00

26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão - G.P -.
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Armando Vergílio dos Santos Júnior
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 14-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-07-2011.