GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 154/2019 - Economia


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº
20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- FUNPROGE, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 167.256,10 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dez
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §
1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com
o quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do mês de Setembro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 03-12-2019)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO - FUNPROGE
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
FONTE MODALIDADE
AÇÃO
DESPESA
DEFESA DOS
INTERESSES
402 122 1025 2.112
LEGAIS DA
100
90
INVESTIMENTOS
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 606.723,09
R$ 773.979,19
R$ 167.256,10
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 167.256,10

QUADRO 2
REDUÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO - FUNPROGE
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
FONTE MODALIDADE
AÇÃO
DESPESA
DEFESA DOS
INTERESSES
3 - OUTRAS
02 122 1025 2.112
LEGAIS DA
DESPESAS
100
90
ADMINISTRAÇÃO CORRENTES
PÚBLICA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR
R$ 667.354,84
R$ 167.256,10
R$ 167.256,10
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 167.256,10

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019.