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Decreto sem número, de 29/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais – DEOP e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no valor de
R$29.882.602,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$29.882.602,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e oitenta e
dois mil, seiscentos e dois reais), indicado no Anexo em favor do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
DEOP e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
– FHEMIG, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 249)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$









2141.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7



15.000,00





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1



29.867.602,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



29.882.602,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



15.000,00





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10302161-4.203-0001-3390-0-10.1



8.350.123,00





2271.10302161-4.203-0001-4490-0-10.1



10.000.000,00





2271.10302518-1.251-0001-4490-0-10.1



10.000.000,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA









4461.09272002-7.959-0001-3190-0-10.5



1.517.479,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



29.882.602,00