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Decreto 46998, de 16/05/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 81, de 27 de julho de
2015,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 219, com a seguinte redação:
“






219


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, ou saída,
                   em operação interna ou interestadual, de matéria
                   prima, material secundário, embalagens, partes, peças,
                   máquinas e equipamentos a serem empregados na execução
                   do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos, de que
                   trata o Decreto Federal nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008,
                   o Decreto Legislativo Federal nº 128, de 2011, e a Resolução
                   do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009.


Indeterminada




219.1


A
                   isenção prevista neste item aplica-se também:
a)
                   ao imposto correspondente à diferença entre a
                   alíquota interna e a alíquota interestadual, devida
                   a este Estado;
b)
                   à prestação do serviço de transporte
                   das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção
                   de que trata este item.








219.2


A
                   isenção prevista neste item fica condicionada à:
a)
                   desoneração das contribuições para os
                   Programas de Integração Social e de Formação
                   do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da
                   Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social (COFINS), incidente sobre a receita bruta decorrente das
                   operações previstas neste item;
b)
                   emissão de certificado pela Marinha do Brasil da efetiva
                   entrega e aplicação final dos bens, mercadorias e
                   serviços destinados única e exclusivamente à
                   construção dos submarinos ou à infraestrutura
                   necessária à obra, sem o qual o ICMS se tornará
                   exigível desde a ocorrência do fato gerador, com os
                   acréscimos legais;
c)
                   ausência de produto similar fabricado no País,
                   comprovada por meio de atestado do órgão federal
                   competente ou de laudo emitido por entidade representativa do
                   setor fabricante da mercadoria, com abrangência em todo o
                   território nacional, na hipótese de entrada
                   decorrente de operação de importação
                   do exterior.








219.3


O
                   benefício previsto neste item alcança também:
a)
                   as operações promovidas pelas pessoas jurídicas
                   diretamente contratadas pela Marinha do Brasil, por meio de seus
                   órgãos e entidades vinculadas, para a execução
                   do PROSUB;
b)
                   as operações promovidas pelas pessoas jurídicas
                   subcontratadas pelas contratadas a que se refere a alínea
                   anterior para o fornecimento de bens e serviços destinados
                   à execução do mesmo Programa, hipótese
                   em que as contratadas firmarão termo de responsabilidade em
                   relação aos benefícios concedidos às
                   suas subcontratadas.








219.4


Para
                   efeitos deste item, as pessoas jurídicas contratadas e
                   subcontratadas deverão constar de Ato COTEPE/ICMS mediante
                   indicação da Marinha do Brasil, após
                   manifestação das unidades federadas envolvidas.








219.5


Para
                   aplicação do benefício previsto neste item o
                   contribuinte deverá indicar no documento fiscal que
                   acobertar a operação:
a)
                   a observação de que a operação ou
                   prestação está isenta do ICMS nos termos do
                   Convênio ICMS 81/15;
b)
                   o número e a data do contrato celebrado com a Marinha do
                   Brasil, por meio de seus órgãos e entidades
                   vinculadas, ou com as pessoas jurídicas direta ou
                   indiretamente contratadas para a execução do PROSUB.








219.6


Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item, desde que a manutenção não resulte em
                   acúmulo de crédito, hipótese em que o valor
                   excedente deverá ser estornado.







”
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL