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Decreto 46891, de 18/11/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a utilização do protesto extrajudicial como meio
de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias
e fundações, fora das hipóteses previstas na Lei
nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo
único da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997,
alterada pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Será disciplinado, por meio de resolução
conjunta do Advogado-Geral do Estado e do Secretário de Estado
de Fazenda, o procedimento para o protesto extrajudicial da Certidão
da Dívida Ativa – CDA – de crédito
não-tributário ou de crédito tributário
não-contencioso cujo valor ultrapasse os limites previstos nos
incisos I a VI do art. 2º do Decreto nº 45.989, de 13 de
junho de 2012.
§
1º O procedimento disposto no caput não obstará a
adoção das demais medidas de cobrança, inclusive
o ajuizamento de execução fiscal.
§
2º Aplica-se, no que couber, o procedimento previsto no Decreto
nº 45.989, de 2012.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL