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DECRETO 46213, de 11/04/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 20.540, de 14 de
dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O art. 5º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do
§ 9º, com a redação que se segue:
“Art.
5º ..................................................
§
9º Nas operações de fornecimento de energia
elétrica a unidades consumidoras do Grupo A, sujeitas à
aplicação da tarifa binômia, decorrentes da
celebração de contratos com a concessionária de
distribuição de energia elétrica, não
será exigido o recolhimento do imposto relativamente ao valor
que corresponde à parcela referente à Demanda de
Potência não utilizada pelo consumidor.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima