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Decreto sem número, de 02/05/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  pavimentação da Rodovia de Acesso
                              -  Trecho: Entroncamento  MG  260  -
                              Distrito  de  Corumbá, com  extensão
                              total  de  2,60 Km, no Município  de
                              Cláudio    pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias situados no Município  de  Cláudio,  com
extensão  total  de  2.600,00 m (dois mil e seiscentos  metros)  e
largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo
segmento  está definido pelo projeto de execução entre a estaca  0
(no Entrº da MG/260 no Município de Cláudio), e a estaca final 130
(acesso  à Cachoeira da Usina de Domínio no Município de Cláudio),
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
78.000,00m2 (setenta e oito mil metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso - Trecho: Entroncamento MG 260 -  Distrito  de
Corumbá, no Município de Cláudio.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio ou a constituição de servidão  dos  terrenos  e
respectivas  benfeitorias  descritos no  art.  1º,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado