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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Conselheiro   Pena   destinado    ao
                              funcionamento de Escola Municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado ao Município de  Conselheiro  Pena,
destinado ao funcionamento de Escola Municipal, imóvel constituído
de  um  lote  de terreno devoluto urbano, com área de  1.734,90m2,
situado  na  Rua Ademar Ribeiro Duque, nº 196, Distrito  de  Cuité
Velho,  Município de Conselheiro Pena, confrontando  pela  frente,
com  Rua  Ademar  Ribeiro  Duque, com  extensão  de  32,80m;  pela
direita,  com  Lucimar  Soares,  com  extensão  de  53,60m;   pela
esquerda, com Aidano Franco, com extensão de 53,40m; pelos fundos,
com Aidano Franco, com extensão de 32,10m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.