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Decreto com numeração especial 165, de 21/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Nova Serrana 2 –
Pitangui 2, 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de
Nova Serrana, Conceição do Pará e Pitangui.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Nova Serrana, Conceição do Pará
e Pitangui, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existente no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Nova Serrana 2 – Pitangui 2, 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Nova Serrana, Conceição do Pará
e Pitangui.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 165, de 21 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do pórtico da SE
Nova Serrana 2, o caminhamento toma o rumo de 5°00'10"NO,
atingindo o vértice MV01, distanciado 69,99 m do SE Nova
Serrana 2; No vértice MV01, defletido de 8°10'54"
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 13°11'05"NO,
atingindo o vértice MV02, distanciado de 152,72 m do vértice
MV01; No vértice MV02, defletido de 80°53'26" para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 85°55'29"SO,
atingindo a T91 existente da LD Nova Serrana 1 – Pitangui
2,138kV, distanciado de 292,73 m do vértice MV02, encerrando
então o caminhamento da linha que totaliza 515,44 m de
extensão, perfazendo uma área total de 11.855,12 m².