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Decreto com numeração especial 114, de 23/04/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à extensão e modificação
da Rede de Distribuição Rural Itanhandu,
de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Itanhandu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Itanhandu,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º  Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão e modificação da Rede de
Distribuição Rural Itanhandu, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Itanhandu.


Art.
3º  A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos      de abril de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL

ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 114,
de 23 de
abril de 2015)


As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que tratam este Decreto são as seguintes: 

I
– a Rede de Distribuição Rural de 13,8kV
inicia-se no vértice 01, de coordenadas N 7531911,6268m; E
508749,1325m; deste, segue com azimute de 127º59'48,93'' e
distância de 69,28m; até o vértice 02, de
coordenadas N 7531868,9777m; E 508803,7269m; deste, segue com azimute
de 137º14'24,37'' e distância de 281,79m; até o
vértice 03, de coordenadas N 7531662,0819m; E 508995,0457m;
deste, segue com azimute de 225º56'55,12'' e distância de
15,00m; até o vértice 04, de coordenadas N
7531651,6497m; E 508984,2622m; deste, segue com azimute de
317º14'24,39'' e distância de 280,92m; até o
vértice 05, de coordenadas N 7531857,9035m; E 508793,5371m;
deste, segue com azimute de 307º59'50,02'' e distância de
6,18m; até o vértice 06, de coordenadas N
7531861,7122m; E 508788,6617m; deste, segue com azimute de
318º7'16,85'' e distância de 42,78m; até o vértice
07, de coordenadas N 7531893,5676m; E 508760,1009m; deste, segue com
azimute de 328º43'38,14'' e distância de 21,13m; até
o vértice  inicial 01, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 4.869,55m²;
II
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice 01, de coordenadas N
7532013,9787m; E 508657,6662m; deste, segue com azimute de
58º55'17,07'' e distância de 15,00m; até o vértice
02, de coordenadas N 7532021,7219m; E 508670,5131m; deste, segue com
azimute de 148º55'18,14'' e distância de 107,41m; até
o vértice 03, de coordenadas N 7531929,7304m; E 508725,9584m;
deste, segue com azimute de 127º59'47,97'' e distância de
1,15m; até o vértice 04, de coordenadas N
7531929,0185m; E 508726,8697m; deste, segue com azimute de
148º43'38,65'' e distância de 42,37m; até o vértice
05, de coordenadas N 7531892,7993m; E 508748,8676m; deste, segue com
azimute de 307º59'48,64'' e distância de 43,56m; até
o vértice 06, de coordenadas N 7531919,6149m; E 508714,5413m;
deste, segue com azimute de 328º55'18,20'' e distância de
110,18m; até o vértice  inicial 01, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 1.967,26m².