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Decreto sem número, de 12/11/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.011.760,13. 



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos
incisos II, III e IV do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.011.760,13 (três milhões, onze mil, setecentos e
sessenta reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$729.373,28 (setecentos e vinte e nove mil, trezentos e setenta e
três reais e vinte e oito centavos) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo. 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ALBERTO
PINTO COELHO 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 224)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 

1531.27812027-4.312-0001-3390-1-10.1
40.668,04 

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO 

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
25.000,00 

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS 

2101.18541109-4.060-0001-4490-0-60.1
800.000,00 

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
750.000,00 

2251.23125717-4.220-0001-3390-0-60.1
300.000,00 

FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

4251.08243023-4.272-0001-3390-1-10.1
270.188,17 

4251.08244023-4.236-0001-3390-1-10.1
418.517,07 

4251.08244023-4.236-0001-3390-1-56.1
357.386,85 

FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS 

4421.14422772-4.695-0001-4490-0-39.1
50.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.011.760,13 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-10.1
40.668,04 

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO 

2061.04121200-4.474-0001-3390-0-60.1
25.000,00 

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS 

2101.18541109-4.060-0001-3390-0-60.1
800.000,00 

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
45.000,00 

2251.23122701-2.001-0001-4490-0-60.1
39.720,00 

2251.23122701-2.002-0001-4490-0-60.1
325.188,69 

2251.23122701-2.427-0001-3390-0-60.1
410.000,00 

2251.23122701-2.427-0001-4490-0-60.1
80.880,93 

2251.23125717-4.220-0001-4490-0-60.1
30.163,49 

2251.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1
119.046,89 

FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

4251.08244023-1.156-0001-3390-1-10.1
185.984,66 

4251.08244023-1.156-0001-4490-1-56.1
200.000,00 

4251.08244023-4.234-0001-3340-1-10.1
502.054,39 

4251.08244023-4.237-0001-3390-1-10.1
666,19 

4251.08244023-4.237-0001-3390-1-56.1
109.962,95 

4251.08244023-4.237-0001-4490-1-56.1
19.123,90 

4251.08244023-4.307-0001-3390-1-56.1
28.300,00 

FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS 

4421.14422772-4.695-0001-3390-0-39.1
50.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.011.760,13