GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 16.189, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.

Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos ﬁnanceiros à entidade
que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênio com a Agência Goiana de
Esporte e Lazer – AGEL, subvenção social no montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), repasse em parcela única destinado a
cobrir despesas com a realização do Campeonato Mundial de Futevôlei – 2008, nos dias 07 a 13 de janeiro do mesmo ano, à
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEVÔLEI, pessoa jurídica de direito privado, fundada em 10 de outubro de 1998, com sede e foro na
Rua TV Cuiabá, quadra 33, lote 05, Setor São Judas Tadeu, CEP 74.685-180, Goiânia – Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o n o
02.879.287/0001-05, declarada de utilidade pública no âmbito estadual pela Lei no 14.295, de 31 de outubro de 2002.
Art. 2o No ato da assinatura do convênio previsto no art. 1 o desta Lei, por seu representante legal, a entidade beneﬁciária
apresentará os documentos comprobatórios de atendimento dos requisitos do art. 31 da Lei no 16.107, de 24 de julho de 2007, e o Plano de
Trabalho a que se refere o art. 116, § 1o, da Lei federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a cobertura das despesas autorizadas por esta Lei são
procedentes do Orçamento Setorial da Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL, para o exercício ﬁnanceiro de 2008, observado o disposto
no art. 16 da Lei Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na oportunidade de celebração do
convênio.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,11 de janeiro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 11-01-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 11-01-2008 .