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Decreto sem nГєmero, de 30/11/2007 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nВє
                              2.184,  de  30/10/2007, do  Prefeito
                              Municipal de Serro/MG, que  declarou
                              SITUAГ‡ГѓO DE EMERGГЉNCIA nas ГЎreas  do
                              MunicГ­pio  afetadas por  desastre  -
                              Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuiГ§Гµes conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da ConstituiГ§ГЈo
do  Estado, pelo artigo 17, В§ 1Вє, do Decreto Federal nВє 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela ResoluГ§ГЈo  nВє  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  o  esgotamento  dos mananciais hГ­dricos  que  abastecem  o
MunicГ­pio, concorrendo para a falta de ГЎgua de boa qualidade  para
atendimento  da  populaГ§ГЈo, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo Г­ndice de precipitaГ§Гµes pluviomГ©tricas;
     -  que  como conseqГјГЄncia deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuГ­zos  econГґmicos  e  sociais  constantes   no
FormulГЎrio de AvaliaГ§ГЈo de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
DeclaraГ§ГЈo de SituaГ§ГЈo de EmergГЄncia;
     - que de acordo com a ResoluГ§ГЈo nВє 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nГ­vel  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1Вє  Fica  homologado o Decreto Municipal nВє  2.184,  de
30/10/2007,  do  Prefeito  Municipal  de  Serro/MG,  que  declarou
SITUAГ‡ГѓO  DE  EMERGГЉNCIA  nas  ГЎreas  do  MunicГ­pio  afetadas  por
desastre - estiagem.

     Art.   2Вє  Confirma-se,  por  intermГ©dio  deste  Decreto   de
homologaГ§ГЈo,  que  os  atos  oficiais de  declaraГ§ГЈo  de  situaГ§ГЈo
anormal  estГЈo  de  acordo  com  os critГ©rios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqГјГЄncia  desta
aprovaГ§ГЈo,  passam a produzir os efeitos jurГ­dicos  no  Гўmbito  da
jurisdiГ§ГЈo estadual;

     Art.  3Вє  Os  Г“rgГЈos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no territГіrio, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao MunicГ­pio, mediante prГ©via articulaГ§ГЈo com o  Г“rgГЈo
de  CoordenaГ§ГЈo do Sistema, em nГ­vel estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipaГ§ГЈo.

     Art. 4Вє Este Decreto de HomologaГ§ГЈo entra em vigor na data de
sua  publicaГ§ГЈo,  retroagindo seus efeitos Г  data  de  30/10/2007,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaraГ§ГЈo.

     PalГЎcio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de  novembro
de  2007; 219Вє da InconfidГЄncia Mineira e 186Вє da IndependГЄncia do
Brasil.

     AГ‰CIO NEVES - Governador do Estado.