ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.710 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro, nos termos instituídos pela Lei nº
7.038, de 4/12/1997, aos candidatos
submetidos a concurso público quando
regularmente matriculados no Curso de
Formação Profissional, para provimento de
cargos do Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estendido aos candidatos submetidos a concurso público quando
regularmente matriculados no Curso de Formação Profissional, para provimento de cargos do
Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, o auxílio financeiro nos termos instituídos pela
Lei nº 7.038, de 4 de dezembro de 1997.
Art. 2º - Quando o concurso público para o ingresso na carreira do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias será exigido Teste de Aptidão Física, para os cargos de
Agente Penitenciário e Inspetor Penitenciário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
créditos orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se o Parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 7.038, de 4 de dezembro
de 1997 e demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
DEZEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete do. Governador, RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.