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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 477, de 10/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de Botelhos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º  Fica
declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Botelhos, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.




Art. 2º  O
terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Botelhos pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.




Art. 3º  A
COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de
servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art. 4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de
2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da
Independência do Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO 

Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Alencar Santos Viana
Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 477, de 10 de
setembro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 12,00m²,
situada no Município de Botelhos, necessária à
faixa de servidão 3 do interceptor de esgoto Bela Vista, de
propriedade Laércio Moreno, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
A faixa de servidão será descrita pelo eixo com largura
de 1,50 m, sendo 0,75 m para cada lado e paralelamente ao eixo. Tem
como ponto de partida o ponto V-51, com coordenadas UTM:
N=7.606.049,32 e E=355.814,26; deste, segue com azimute de
174°50’22”, por uma distancia de 7,74m, até o
Ponto V-52, com coordenadas UTM: N=7.606.041,62 e E=355.814,96, onde
termina esta descrição. CBI: 9084000251.