ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.720, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994
(Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Maranhão), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “d” do inciso I do art. 153 e a Seção IV do Capítulo V da Lei nº 6.107, de
27 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153 - (...)
I - (...)
(...)
d) quando possuir filho ou curatelado com deficiência;
(...)
Seção IV
Dos Servidores Públicos que Possuem Filhos ou Curatelados com Deficiência
Art. 164 - Os servidores públicos estaduais da administração direta, autárquica ou
fundacional, incluindo os empregados das fundações mantidas ou instituídas pelo Estado,
que possuam filho ou curatelado, dependente, com deficiência congênita ou adquirida, com
qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida até a metade, nos termos desta
Seção.
§ 1º - A redução de carga horária, de que trata o caput, destina-se ao
acompanhamento do filho ou curatelado, no seu tratamento, nos termos do art. 164-A.
§ 2º - No caso de ambos os pais serem servidores estaduais, é vedado o afastamento
simultâneo, devendo a redução de carga horária somente ser autorizada a um deles por
período.
Art. 164-A - Para se efetuar a redução de carga horária prevista no art. 164, o
interessado deverá encaminhar requerimento ao dirigente máximo do órgão ou instituição
em que estiver lotado, instruído com:


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I - cópia da certidão de nascimento, adoção ou curatela, atestado médico ou laudo de
que tenha filho ou curatelado com deficiência, com dependência;
II - laudo prescritivo do tratamento a que deverá ou está sendo submetido o filho ou
curatelado, informando a imprescindibilidade da redução da carga horária do servidor, até
a metade da que deve ser cumprida pelo requerente.
Parágrafo único - A autoridade referida no caput encaminhará o expediente à
Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, com vistas ao
Departamento de Perícia Médica, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento,
inclusive quanto ao quantitativo de redução de carga horária.
Art. 164-B - O benefício de que trata esta Seção será concedido pelo prazo de até 6
(seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos.
§ 1º - Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento
continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para
fins de registro e providências, até o prazo máximo de dois anos, quando haverá novo
procedimento, com atualização dos laudos.
§ 2º - Encaminhado o pedido inicial ou a solicitação de prorrogação, o servidor,
automaticamente, gozará do benefício, passados 30 (trinta) dias do protocolo do expediente,
cabendo à autoridade ou dirigente as providências para sua implementação.
§ 3º - O afastamento poderá ser em dias consecutivos, alternados ou conforme escala
a ser estabelecida em mútuo acordo com a chefia imediata, levando-se em consideração as
necessidades do serviço público, o programa do tratamento pertinente, bem como o limite de
redução previsto no art. 164 desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão


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SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil