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Decreto com numeração especial 229, de 15/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Rede
de Distribuição Rural Nova Ponte, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Nova Ponte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Nova Ponte, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15m, conforme as descrições perimétricas
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Nova Ponte, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Nova
Ponte.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 229, de 15 de julho
de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de
uma rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de Gertrudes de Fátima Pereira de
Melo e Pinto na coordenada UTM 225590:7884274, com um ângulo de
52°52’ a esquerda, segue em linha reta por uma distância
de 101 m, passando por uma estrada rural de 8 m de largura, chega-se
a um ângulo de 57°10’ a esquerda na coordenada UTM
225681:7884320, segue em linha reta por uma distância de 110 m,
chega-se a uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM
225691:7884429, segue em linha reta por uma distância de 25 m
chega-se a uma estrada rural que faz divisa com a propriedade de
Edson Naves Tito na coordenada UTM 225699:7884433, encerrando-se aí
o caminhamento de rede que totaliza 236 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando uma área de
3.540 m² de ocupação.