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Decreto com numeração especial 509, de 05/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Pedro do
Suaçuí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Pedro do Suaçuí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Pedro do Suaçuí,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Pedro do Suaçuí, de 7,97 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São Pedro do Suaçuí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 509, de 5 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente na propriedade de Maria Idelma de Souza Pereira na
coordenada 756020:7978444, área rural do Município de
São Pedro do Suaçuí, percorre-se em linha reta
102 m até a coordenada 756046:7978541, onde vira-se 06º à
direita e percorre-se 190 m em linha reta até a divisa das
propriedades da Sra. Maria Idelma de Souza Pereira com o Sr. Cesar
Bertoso da Rocha na coordenada 756111:7978714, compreendendo a
distância total de 292 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 4.380 m².