ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº
005/2008, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 059/2010
Altera a redação do artigo 68, do Capítulo X
do Título VIII, bem como dos artigos 252 e
253 da Constituição Estadual e acrescenta
dispositivos na forma que especifica.
Art. 1º - O artigo 68, alterado pela Emenda Constitucional nº 023/98, o Capítulo X do
Título VIII e os artigos 252 e 253 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 68 - Os Secretários de Estados ou ocupante de cargo equivalente serão
escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos.

TÍTULO VIII
Da Ordem Econômica e Social

CAPÍTULO X
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Art. 252 - A família, a sociedade e o Estado promoverão ações que assegurem
à criança, ao adolescente e ao jovem, prioritariamente, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Art. 253 - O Estado estimulará, por meio de incentivos fiscais e subsídios, nos
termos da lei, o acolhimento ou a guarda da criança, adolescente e jovem órfão ou
carente, ou idoso necessitado.”


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Fica acrescentado à Constituição Estadual o art. 252- A e incisos e parágrafo
único, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 252-A – O Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais
das juventudes mediante políticas especificas, visando assegurar-lhes:
I-

formação profissional e o desenvolvimento da cultura;

II -

acesso ao primeiro emprego e a habitação;

III -

lazer;

IV -

segurança social.

Parágrafo único – A lei estabelecerá o plano estadual de juventude, de
duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a
execução de políticas públicas.”
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 07 DE ABRIL DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente
Deputado ANTONIO PEREIRA
Primeiro Secretário
Deputado VALDINAR BARROS
Segundo Secretário