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Decreto com numeração especial 317, de 17/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$35.226.035,93.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$35.226.035,93 (trinta e cinco milhões duzentos e vinte e
seis mil trinta e cinco reais e noventa e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao
Tesouro Estadual, no valor de R$27.000.000,00 (vinte e sete milhões);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
857218/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$1.857,55 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 857218/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$7.213,14 (sete mil duzentos e treze reais e quatorze centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2013,
firmado em 29 de novembro de 2013 entre o Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no valor de R$7.388.534,89 (sete
milhões trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e trinta e
quatro reais e oitenta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 317,
de 17 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 105)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-4490-1-46.1


27.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3


1.857,55




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1


178.813,14




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1


1.985.534,89




2331.04122705-2.500-0001-4490-0-73.1


625.000,00




2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.1


3.090.000,00




2331.23125063-4.127-0001-4490-0-73.1


1.300.000,00




2331.23665063-4.126-0001-3390-0-73.1


238.000,00




2331.23665063-4.126-0001-4490-0-73.1


150.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-71.3


6.830,35




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1


150.000,00




4291.10302157-4.458-0001-4490-1-37.1


500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


35.226.035,93





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.114-0001-3350-0-24.1


171.600,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-71.1


6.830,35




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1


150.000,00




4291.10302157-4.457-0001-4490-1-37.1


500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


828.430,35