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DECRETO 43871, de 13/09/2004 - Texto Original


Restabelece unidade estadual de ensino no Município de Rio
Piracicaba.



O
Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Parecer nº 374, de 24
de abril de 2003, do Conselho Estadual de Educação,


Decreta:


Art. 1º
- Fica restabelecida na rede estadual de ensino a Escola Estadual de
Ensino Fundamental (1ª a 4ª série), situada na Rua
Marechal Deodoro, nº 59, no Município de Rio Piracicaba,
municipalizada no período de 28 de fevereiro de l998 a 28 de
janeiro de 2003, mantida a denominação de Conselheiro
José Joaquim da Rocha que lhe foi atribuída pelo
Decreto nº 11.532, de 7 de setembro de l934, que a criou.


Art. 2º
- A autorização de funcionamento da unidade escolar de
que trata o art. 1º depende de ato da Secretaria de Estado de
Educação, após a comprovação das
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da
Secretaria de Estado de Educação.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir do início do ano letivo
de 2003.


Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 43.529, de 13 de agosto de 2003; e
II - o
Decreto nº 43.680, de 4 de dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Mauri
Torres
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto