

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acesso Trecho São Geraldo
                              de  Tumiritinga  -  Capitão  Andrade
                              (LMG/766)   -   Entrº  BR/116,   com
                              extensão  total  de 26,000  Km,  nos
                              Municípios de Alpercata, São Geraldo
                              de  Tumiritinga  e  Capitão  Andrade
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Alpercata, Tumiritinga  e
Capitão  Andrade, com extensão total de 26,000 Km  (vinte  e  seis
quilômetros  )  e  largura média da Faixa de Domínio  de  30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre  o  Km  0 (início Entrº BR/116  no  Municípios  de
Alpercatas),  KM  4,3  (divisa  dos  Municípios  de  Alpercata   -
Tumiritinga)  e  KM  4,3  (  no  Município  de  Capitão  Andrade),
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
780.000,00 m2 (setecentos e oitenta mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de Acesso - Trecho São Geraldo de Tumiritinga  -  Capitão
Andrade (LMG/766) - Entrº BR/116, nos Municípios de Alpercata, São
Geraldo de Tumiritinga e Capitão Andrade .

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado