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Decreto sem número, de 17/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$103.022.867,26.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$103.022.867,26 (cento e
três milhões, vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e
sete reais e vinte e seis centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Secretaria de Estado de Turismo e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em R$101.522.867,26
(cento e um milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos
e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.022.867,26 (três milhões,
vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis
centavos); e

II - do
excesso de arrecadação de recursos previsto para o
corrente exercício, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões
de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 316)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.1
                       422.867,26



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695217-1.569-0001-3390-1-10.3
                       100.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782208-1.510-0001-4490-1-10.1
                     1.000.000,00

2301.26782340-1.837-0001-4490-1-51.1
                       500.000,00

2301.26782347-1.382-0001-4490-1-51.1
                     1.000.000,00

2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
                   100.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           103.022.867,26



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.06122313-1.757-0001-4490-1-10.1
                       422.867,26



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695217-4.353-0001-3390-1-10.3
                       100.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26781049-1.149-0001-4490-1-10.1
                       550.000,00

2301.26782208-1.510-0001-3390-1-10.1
                        50.000,00

2301.26782347-1.366-0001-4490-1-51.1
                     1.500.000,00

2301.26782347-1.384-0001-4490-1-10.1
                       400.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  3.022.867,26