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Decreto sem número, de 11/08/2004 - Texto Original

Reserva,  para a instalação  de  uma
                              unidade  mista de saúde, imóvel  que
                              especifica,    no    Município    de
                              Campanário.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica reservado, para a instalação de uma  unidade
mista  de  saúde, imóvel constituído pelo lote de terreno devoluto
urbano,  situado  na  Av. Hidelbrando Cabral,  s/n°,  distrito  de
Campanário,  com  área  de  8.901,00m²,  confrontando  à   frente,
alinhamento  irregular,  5,54m,  mais  5,58m,  mais  55,24m,  mais
11,68m,  mais 48,02m, mais 5,58m e mais 5,75m com Av.  Hildebrando
Cabral,  à direita, alinhamento irregular, 21,01m com José Joaíma,
29,27m  com  Antônio  Fortunato e 14,44m  com  Juninho  Cabral,  à
esquerda,  alinhamento irregular, 7,92, mais 8,57m e  mais  39,26m
com Rua João Ferreira, e ao fundo, alinhamento irregular 17,61m  e
mais  16,65  com Dalvino Alves Martins, 21,67m com  José  Serafim,
41,35m  com  Ademar José Moreira, 15,24m com Rua  Pedro  Soares  e
35,42m com José Serafim, no Município de Campanário.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.