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Decreto sem número, de 12/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
localizado  no  Município  de  Belo  Horizonte,  com  a   seguinte
descrição:  imóvel  situado na Rua Bom  Sucesso,  nº  357,  Bairro
Carlos Prates, com todas suas benfeitorias, constituído pelo  lote
9  da  quadra 76, com área de 452,81m2, registrado sob a matrícula
nº  75.695,  Livro  2,  do Cartório do 3º Ofício  do  Registro  de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

     Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é necessário à ampliação
da Escola Estadual Melo Viana.

     Art.  3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada