PROJETO DE LEI Nº 2.062/2020
Acrescenta alínea ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acresça-se alínea, onde convier, no inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020:
“Guias de turismo do Estado de Minas Gerais”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de junho de 2020.
Deputado Professor Cleiton (PSB)
Justificação: O setor responde por cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) de Minas Gerais. Em 2019, as atividades turísticas em território mineiro representaram um movimento de aproximadamente R$ 20,5 bilhões na economia do Estado, segundo o Observatório do Turismo de Minas Gerais.
Sabemos que Minas possui vários outros setores com importância na economia como o comércio, a indústria, a mineração, o setor de prestação de serviços, a mineração e a agropecuária.
Com a medidas de distanciamento social e com uma crise econômica que nos leva a um encolhimento recorde do Produto Interno Bruto, sabemos que algumas atividades terão seu retorno mais impactados, especialmente o turismo.
Nisso, além do setor hoteleiro, das pousadas, das empresas de transporte e das agências, há um grupo que mais vulnerável: os guias de turismo.
Geralmente, por se tratarem de pessoas físicas e por trabalharem em temporadas, essas pessoas dependem dos períodos como férias escolares, inverno/verão, finais de semana ou feriados prolongados para conseguirem a renda lhes garantirão o sustento durante todo o ano.
Sabemos das dificuldades enfrentadas por essas pessoas e, nesse momento, há a necessidade de atuação rápida por parte do Estado no intuito de minimizar os impactos da pandemia na sobrevivência desse importante seguimento econômico de Minas Gerais.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.