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DECRETO 44894, de 17/09/2008 de 17/09/2008 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 19, 2, "c",
do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no
Protocolo ICMS 41/08,



DECRETA:



Art. 1º
O Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguintes
alterações:

I - na
Parte 1:

"Art.
19..........................................

I
-.....................................................

3 - o
preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado
da parcela resultante da aplicação sobre o referido
montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido
para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo e observado o disposto no §
5º deste artigo;

...............................................................

§ 5º
Nas operações interestaduais com as mercadorias
relacionadas nos itens 14, 15, 18 a 24 e 29 a 41, da Parte 2 deste
Anexo, para efeitos de apuração da base de cálculo
com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta
será ajustada à alíquota interestadual
aplicável, observada a fórmula "MVA ajustada =
{[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x
100", onde:

I - MVA
ajustada é o percentual, com duas casas decimais,
correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para
apuração da base de cálculo relativa à
substituição tributária na operação
interestadual;

II -
MVA-ST original é o coeficiente, com quatro casas decimais,
correspondente à margem de valor agregado prevista na Parte 2
deste Anexo;

III - ALQ
inter é o coeficiente correspondente à alíquota
interestadual aplicável à operação; e

IV - ALQ
intra é o coeficiente correspondente à alíquota
prevista neste Estado para as operações subseqüentes
alcançadas pela substituição tributária."(nr);
e

II - na
Parte 2:

"










14. (...)
                        
























(...) 

























14.1 



(...) 



(...) 











40
                        




(...) 



(...) 



(...) 

















14.84 



(...) 



(...) 

















15. (...) 

























(...) 

























Subitem 



Código
                        NBM/SH 



Descrição
                        



MVA (%) 

























Lista
                        Negativa 



Lista
                        Positiva 



Lista
                        Neutra 





15.1* 



30.03
                        
30.04
                        


Medicamentos,
                        exceto para uso veterinário 




33 



38,24 



41,38 





15.2 



29.36 



Provitaminas
                        e vitaminas 



- 



- 



41,38 





15.3 



30.02 



Soros e
                        vacinas, exceto para uso veterinário 



33 



38,24 



41,38 





15.4 



3006.60.00
                        



Preparações
                        químicas contraceptivas à base de hormônios ou
                        de espermicidas 



33 



38,24 



41,38 





15.5 



9018.31 



Seringas 



41,38 













15.6 



9018.32.1 



Agulhas
                        para seringas 



41,38 













15.7 



3006.91.90
                        
3926.90.90
                        
9018.90.99
                        


Contraceptivos
                        (dispositivos intra-uterinos - DIU) 



41,38 













15.8 



4015.11.00
                        
4015.19.00
                        


Luvas
                        cirúrgicas e luvas de procedimento 



41,38 













15.9 



30.05 



Gaze,
                        ataduras, adesivos e artigos análogos, exceto algodão
                        



29 













* Vide art.
                        59 da Parte 1 deste Anexo. 
























(nr)".



       Art. 2º
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente
ao de sua publicação.



Art. 3º
Fica revogado o subitem 24.28 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias