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DECRETO 43886, de 04/10/2004 de 04/10/2004 (Texto Original)


Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS relativo às
saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados
em feiras ou eventos similares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
- O Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) incidente sobre as saídas de
mercadorias decorrentes de negócios firmados em feiras ou
eventos similares de que tenha participado o contribuinte que adote o
sistema normal de débito e crédito poderá ser
recolhido até o dia fixado para o recolhimento do imposto
relativo às suas operações próprias
realizadas no período de apuração subseqüente,
observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º
O disposto no caput não se aplica à saída
de mercadoria:

I - para
adquirente não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS;

II -
sujeita ao regime de substituição tributária; ou

III -
promovida após o último dia do mês subseqüente
ao do encerramento do evento.

§ 2º
Para os efeitos do benefício de que trata o caput,
resolução do Secretário de Estado de Fazenda
indicará as feiras ou os eventos similares, com os respectivos
local e período de realização.



Art. 2º
- Para os efeitos do disposto no art. 1º, o contribuinte deverá
em relação aos negócios firmados durante o
evento:

I -
emitir pedido de fornecimento, contendo no mínimo número
do formulário, data de emissão, identificação
do evento, nomes, endereços e números de inscrição
estadual do emitente e do adquirente e a descrição,
unidade e quantidade da mercadoria, em três vias, com a
seguinte destinação:

a) 1ª
via - adquirente da mercadoria;

b) 2ª
via - fisco;

c) 3ª
- emitente;

II - na
nota fiscal que acobertar a operação, no campo
"Informações Complementares" do quadro "Dados
Adicionais", fazer constar o número do pedido de
fornecimento e a expressão "Operação nos
termos do Decreto nº /2004";

III - no
período em que ocorrer a saída da mercadoria:

a)
escriturar a nota fiscal de que trata o inciso anterior no livro
Registro de Saídas indicando na coluna "Observações"
a expressão "Operação nos termos do Decreto
nº /2004";

b) lançar
no livro Registro de Apuração do ICMS, no item 008 do
quadro "Crédito do Imposto", "Estorno de
Débitos", o valor do imposto relativo às
operações, fazendo constar no campo "Observações"
a expressão "Estorno de débito nos termos do
Decreto nº /2004";

IV - no
período subseqüente àquele em que ocorreu o
estorno de que trata a alínea "b" do inciso III,
lançar no livro Registro de Apuração do ICMS, no
item 002 do quadro "Débito do Imposto", "Outros
Débitos", o valor do imposto estornado, fazendo constar
no campo "Observações" a expressão
"Débito nos termos do Decreto nº /2004".

§ 1º
Relativamente ao pedido de fornecimento de que trata o inciso I do
caput, o contribuinte deverá:

I -
exigir assinatura do adquirente em todas as vias do documento;

II - até
o primeiro dia útil após o encerramento da feira, na
Delegacia Fiscal do município de realização do
evento ou na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, apresentar
a 2ª e a 3ª vias do pedido de fornecimento, devendo o
funcionário responsável visar as vias e reter a
destinada ao fisco;

III -
arquivar a 3ª via junto à respectiva nota fiscal pelo
prazo decadencial ou prescricional estabelecido na legislação
para o arquivamento da nota.

§ 2º
Para fazer jus ao benefício previsto neste Decreto, o
contribuinte deverá emitir nota fiscal para as saídas
de mercadorias relativas a negócios firmados no evento
distinta das notas fiscais relativas a operações não
firmadas no evento.



Art. 3º
- A Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo do disposto
neste Decreto, poderá estabelecer outras formas de controles
das operações, inclusive dispor sobre a entrega de
informações em meio eletrônico pelo contribuinte.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman