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Decreto sem número, de 25/11/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno  situado  no  Município   de
                              Montes    Claros,    necessário    à
                              ampliação  do sistema de esgotamento
                              sanitário da sede do Município, pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais - COPASA MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarada  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
área  de terreno com a medida de 53.776,00m2, situada no Município
de  Montes  Claros, necessária à proteção da Estação de Tratamento
de   Esgoto,  na  localidade  de  Aparecida  do  Mundo  Novo,   de
propriedade  presumida de Carlos Alberto Maia,  com  as  seguintes
medidas, confrontações e descrição topográfica: o Ponto de Partida
(PP)  foi  materializado  no M5, que  por  sua  vez  apresenta  as
coordenadas E=615.198,004m e N=8.217.433,121m, deste segue  com  o
azimute  de 15º57'41" e na distância de 6,15m, tem-se  o  V1,  com
coordenadas  E=615.200,247m e N=8.217.350,089m,  local  este  onde
começa  a  descrição  da  área,  deste  segue  com  o  azimute  de
328º10'25"  e na distância de 72,43m, tem-se o V2, com coordenadas
E=615.168,092m e N=8.217.414,820m, deste segue com  o  azimute  de
339º09'12" e na distância de 133,73m, tem-se o V3, com coordenadas
E=615.120,500m e N=8.217.539,800m, deste segue com  o  azimute  de
41º36'56"  e  na distância de 219,50m tem-se o V4, com coordenadas
E=615.266,274m e N=8.217.703,901m, deste segue com  o  azimute  de
126º34'22"  e na distância de 179,80m tem-se o V5, com coordenadas
E=615.418,689m e N=8.217.590,821m, deste segue com  o  azimute  de
217º44'33" e na distância de 170,00m, tem-se o V6, com coordenadas
E=615.341,645m e N=8.217.456,410m; observe-se que todos  os  lados
da  poligonal  fazem  confrontação com  a  propriedade  de  Carlos
Alberto  Maia;  destarte, de V6 com o azimute de  227º4'51"  e  na
distância  de  156,17m,  chega-se ao  V1;  local  onde  termina  a
descrição da poligonal, perfazendo uma área de 53.776,00m2. Planta
Cadastral: 9433000994.

     Art.  2º   O  terreno  descrito no art. 1º   é  necessário  à
ampliação  do  sistema  de  esgotamento  sanitário  da  localidade
Aparecida  do  Mundo  Novo, no Município  de  Montes  Claros  pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

     Art.   3º    A  COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no art.  1º  ,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata  o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365, de 21 de  junho
de 1941.

     Art.  4º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  novembro
de  2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência
do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo