ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.312 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
Dá nova redação ao art. 84, da Lei nº 6.107 de
27 de julho de 1994, institui Gratificação
Temporária de estímulo à docência no
Magistério da Educação Básica e autoriza a
concessão de Bolsa de Estudo a aluno do
ensino médio, egresso da rede estadual de
ensino, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 84, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 84 - A gratificação a que se refere o artigo anterior será calculada com
base no valor do vencimento do cargo efetivo, até o limite de 100% (cem por cento).
§ 1º - Quando se tratar de professor de educação básica, em atividade de
regência de sala de aula, fora do turno normal de trabalho a que estiver sujeito, o
limite estabelecido no caput deste artigo, poderá ser ampliado em vinte por cento.
§ 2º - A concessão da gratificação por condições especiais de trabalho será
autorizada pelos Chefes dos Poderes.” (NR).
Art. 2º - Fica instituída Gratificação Temporária de estímulo à docência no magistério
da educação básica, devida aos ocupantes do cargo efetivo de professor, das áreas de
matemática, física, química e biologia.
§ 1º - A gratificação será atribuída em função da avaliação do professor, após a
conclusão do curso de capacitação a ser promovido pela Secretaria de Estado da Educação.
§ 2º - O rendimento obtido na avaliação pelo professor, nos termos do regulamento,
constitui condição para o recebimento da gratificação.
§ 3º - A gratificação, de que trata este artigo, será paga no percentual de cinco por
cento, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo.
§ 4º - A gratificação criada por esta Lei, será paga pelo período de 12 meses, após o
resultado da avaliação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 5º - O Secretário de Estado da Educação estabelecerá o programa do curso de
capacitação para os professores que atuam nessas áreas.
§ 6º - A gratificação de que trata este artigo, não se incorpora, para qualquer efeito, ao
vencimento e nem servirá de base de cálculo para o sistema de seguridade social dos
servidores públicos estaduais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa de Estudo a alunos do
ensino médio, egressos da rede estadual de ensino, que forem aprovados em vestibulares de
instituições de ensino superior.
§ 1º - Os cursos para os quais os alunos estejam matriculados deverão ser
reconhecidos pelo Ministério da educação.
§ 2º - Será contemplado com esse benefício, o aluno que apresentar durante o ensino
médio, coeficiente superior à média definida em regulamento.
§ 3º - O valor da Bolsa de Estudo e os critérios para sua concessão serão definidos
pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá conceder a progressão funcional e a titulação aos
servidores do Grupo Magistério de 1º e 2º Graus, referentes ao período de 2002 a 2005, a
partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 5º - Fica prorrogado, por dezoito meses, o prazo de que trata o art. 3º, da Lei n°
8.186, de 25 de novembro de 2004.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta dos
créditos orçamentários próprios.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
NOVEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
EDSON NASCIMENTO
Secretário de Estado da Educação