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Decreto sem número, de 26/04/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$12.050.200,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$12.050.200,00 (doze
milhões cinquenta mil duzentos reais), indicado no Anexo,
onerando em R$50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 73)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:

                                     R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
50.200,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
12.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 12.050.200,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:

                                     R$
SECRETARIA-GERAL
1631.27813007-4.327-0001-3390-1-10.1
50.200,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
12.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 12.050.200,00