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Decreto sem número, de 18/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor das Secretarias de Estado de
Educação, de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, de Desenvolvimento Social e Esportes,  da Coordenadoria de
Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente e da
Universidade do Estado de Minas Gerais no valor de R$127.406.788,60.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$127.406.788,60 (cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e
seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos),
indicado no Anexo, em favor das Secretarias de Estado de Educação,
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, de
Desenvolvimento Social e Esportes, da Coordenadoria de Apoio e
Assistência à Pessoa Deficiente e da Universidade do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$1.851.118,60 (um milhão,
oitocentos e cinquenta e um mil, cento e dezoito reais e sessenta
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$51.373.118,60 (cinquenta e um milhões, trezentos e setenta e
três mil, cento e dezoito reais e sessenta centavos);

II
– do excesso de arrecadação da receita vinculada,
previsto para o corrente exercício – Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério – FUNDEF, no valor de R$73.901.000,00
(setenta e três milhões, novecentos e um mil reais);

III
– do saldo financeiro do exercício de 2003 da receita
vinculada – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
– FUNDEF, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e
novecentos mil reais);

IV
– da aplicação financeira do Convênio nº
058/2002-SEDH/MJ, firmado em 1 de julho de 2002, e seus Termos
Aditivos de 30 de abril de 2003 e 21 de novembro de 2003, entre a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República e o Estado de Minas Gerais, com interveniência
da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente, objetivando a “Implantação do
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
e Multiplicação de Informações na Área
da Deficiência”, no valor de R$8.056,00 (oito mil e
cinquenta e seis reais);

V
– do Convênio nº 439/2003, firmado em 17 de dezembro
de 2003, entre o Ministério da Educação e a
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, objetivando o
apoio financeiro para a construção do Bloco D do Campus
de Ituiutaba, no valor de R$224.614,00 (duzentos e vinte e quatro
mil, seiscentos e quatorze reais).



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 265)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO









R$





1261.12122001-2.002-0001-3190-0-10.1



11.010.000,00





1261.12122001-2.090-0001-3190-0-10.1



165.000,00





1261.12122001-2.182-0001-3390-0-10.7



39.000,00





1261.12361116-2.748-0001-3190-0-23.1



23.300.000,00





1261.12361116-2.748-0001-3390-0-10.7



1.180.000,00





1261.12361116-2.748-0001-3390-0-23.7



850.000,00





1261.12361116-4.210-0001-3190-0-23.1



50.601.000,00





1261.12361116-4.210-0001-3390-0-23.7



1.050.000,00





1261.12362310-4.950-0001-3190-1-10.1



34.030.000,00





1261.12362310-4.950-0001-3390-1-10.7



65.000,00





1261.12365179-4.736-0001-3390-0-10.7



56.000,00





1261.12366180-4.831-0001-3190-0-10.1



445.000,00





1261.12367181-4.269-0001-3190-0-10.1



3.850.000,00





1261.12367181-4.269-0001-3390-0-10.7



110.000,00





COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE





1341.10242262-4.466-0001-3390-0-24.1



4.981,00





1341.10242262-4.466-0001-4490-0-24.1



3.075,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA





1471.15122001-2.001-0001-3390-0-10.1



42.000,00





1471.15122001-2.002-0001-3390-0-10.1



110.000,00





1471.15122001-2.427-0001-3390-0-10.1



190.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES





1481.14422277-4.502-0001-3350-0-10.3



81.118,60





UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2351.12364178-4.698-0001-4490-0-24.1



224.614,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



127.406.788,60





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO









1261.12122001-2.182-0001-3190-0-10.1



21.000.000,00





1261.12243074-2.843-0001-3390-0-10.1



1.380.000,00





1261.12361116-4.210-0001-3190-0-10.1



27.900.000,00





1261.12363177-4.956-0001-3190-0-10.1



600.000,00





1261.1236177-4.956-0001-3390-0-10.7



70.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA





1471.15122001-2.430-0001-3390-0-10.1



22.000,00





1471.15127259-1.457-0001-3390-0-10.1



15.000,00





1471.15127259-1.589-0001-3390-0-10.1



6.000,00





1471.15127259-1.616-0001-3390-0-10.1



6.000,00





1471.15127259-4.451-0001-3390-0-10.1



6.000,00





1471.15127289-1.565-0001-3390-0-10.1



18.000,00





1471.15128289-1.583-0001-3390-0-10.1



15.000,00





1471.15452267-4.482-0001-3390-0-10.1



250.000,00





1471.16482251-1.424-0001-3390-0-10.1



4.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES





1481.14422261-4.456-0001-4490-0-10.3



81.118,60





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



51.373.118,60