ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.197, DE 31 DE MAIO DE 2010
Institui o Programa Bolsa-Atleta e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Bolsa-Atleta,
através de apoio pecuniário, visando democratizar o acesso à prática e à cultura físicodesportiva, valorizar e beneficiar o esporte de rendimento e o esporte estudantil maranhense
nas instituições de ensino fundamental, médio e superior das redes pública, privada e
comunitárias do Estado.
Parágrafo único. Na distribuição do quantitativo das bolsas objeto do programa,
estabelecido na forma do art. 12 desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes cotas:
I-

50% (cinqüenta por cento) para os atletas, cujas famílias tenham renda per
capita de até um salário mínimo;

II -

25% (vinte e cinco por cento) das vagas para os atletas residentes no interior
do Estado.

Art. 2º São condições essenciais para inscrição do atleta no Programa:
I-

ter idade mínima de dez anos completos, quando da inscrição;

II -

estar matriculado e cursando os níveis fundamental, médio ou superior para
alunos/atletas do esporte estudantil;

III -

apresentar currículo esportivo do ano anterior ao do pleito, com histórico dos
resultados da modalidade esportiva praticada nos segmentos do esporte de
rendimento e estudantil, na qual pleiteia ingressar no Programa, devendo o
currículo ser objeto de confirmação do órgão gestor municipal de Esporte
e/ou Juventude, em caso de atletas e alunos/atletas do interior do Estado, ou
pela federação e/ou liga esportiva correspondente para atletas da capital;

IV -

aquiescência dos responsáveis, no caso de menores candidatos ao Programa.

Art. 3º São beneficiários do Programa Bolsa-Atleta os enquadrados nas categorias
abaixo:


I-

II -

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estudantil: estudantes/atletas das escolas da rede pública, privada e
comunitária do ensino fundamental, médio ou superior, que apresentem
índices nas suas categorias, ou resultados até o 3º lugar em competições
estudantis (Jogos Escolares Maranhenses - JEMs, Olimpíadas Escolares JEBs, Olimpíadas Universitárias, Jogos Estudantis Sul-Americanos e
Universíade);
federados:
a) atletas de rendimento, filiados às federações ou ligas esportivas das
modalidades olímpicas, paraolímpicas, quando reconhecidas e/ou
vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e/ou ao Comitê
Paraolímpico Internacional, respectivamente, que apresentarem índices nas
suas categorias, ou que obtiverem até o 3º lugar em competições
municipal, estadual, regional, nacional e internacional;
b) estudantes/atletas que integrem seleções maranhenses ou brasileiras em
competições estudantis (olimpíadas escolares -JEBs, olimpíadas
universitárias - JUBs, Jogos Estudantis Sul-Americanos e Universíade),
que apresentarem índices nas suas categorias, ou que obtiverem até o 3º
lugar em competições regional, nacional e internacional de suas
respectivas ligas, federações e confederações.

Parágrafo único. Para estudantes/atletas portadores de deficiências não se aplica o
disposto no inciso I do art. 2º, sendo limitado o percentual de dez por cento do quantitativo
de bolsas concedidas para esta categoria.
Art. 4º Serão observados os seguintes critérios para inclusão dos inscritos no
Programa:
I-

categoria estudantil:
a) possuir a idade prevista em lei, no caso do atleta/estudante;
b) estar matriculado e frequentar escolas da rede pública, privada ou
comunitária, nos níveis de ensinos fundamental, médio e superior;
c) ter bom rendimento escolar e disciplinar, comprovado por meio do
boletim bimestral e declaração mensal de sua escola;
d) análise do currículo esportivo com resultados obtidos até o 3º lugar pelos
atletas nos JEMs (etapas municipal, regional e final); olimpíadas
escolares ou em outras competições de nível municipal, estadual,
nacional e internacional, anteriores ao ano do pleito, desde que as
informações contidas no mesmo estejam oficializadas pelos órgãos
gestores de Esporte e/ou Juventude nos municípios, em caso de atletas do


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interior do Estado, e pelas federações e/ou ligas esportivas, para os atletas
da capital;
e) a modalidade esportiva que possuir mais de uma federação terá critérios
analisados pela Comissão Bolsa-Atleta - CBA, responsável pela seleção
dos atletas do Programa, no que se refere ao nível da competição;
f)

todo atleta beneficiado pelo Programa compromete-se a representar o
Estado do Maranhão, em sua modalidade e categoria, em toda
competição, quando convocado;

g) é obrigatória a participação nos Jogos Escolares Maranhenses e Jogos
Universitários Maranhenses para todos os atletas desta categoria. Na
impossibilidade de participação, o atleta deverá justificar sua ausência,
por escrito, acompanhada de documento idôneo, entregue à Coordenação
do Programa;
h) não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por comissão
disciplinar, no caso dos JEM’s ou olimpíadas escolares, ligas esportivas,
federações ou confederação da modalidade correspondente, salvo quando
estiver competindo subjudice ou em processo não transitado e julgado,
em que ainda caiba recurso;
II -

categoria federados:
a) ter a idade prevista em lei, no caso do atleta federado;
b) estar registrado na liga esportiva ou federação esportiva, portadora de
Certificado de Registro de Entidade Desportiva;
c) residir no Estado do Maranhão e estar em plena atividade esportiva;
d) não possuir contrato de trabalho com entidade de prática desportiva;
e) não possuir qualquer tipo de patrocínio, entendida como tal a percepção
de valor pecuniário, eventual ou permanente, resultante de contrapartida
em publicidade;
f)

estar em atividade esportiva e participando de competições, em âmbito
municipal, estadual, nacional ou internacional;

g) não estar recebendo o benefício da Bolsa Atleta Nacional;
h) ser vinculado a instituição (liga esportiva ou federação) que se encontre
em pleno desenvolvimento do seu calendário esportivo há pelo menos
dois anos anteriores ao pleito e em situação regularizada (administrativo-


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financeira e jurídica) junto à Secretaria de Estado do Esporte e Juventude
- SESPJUV;
i)

apresentar currículo esportivo com histórico dos resultados obtidos até o
3º lugar em competições no JEMs, (etapas municipal, regional e final),
olimpíadas escolares, Jogos Estudantis Sul-Americanos, Jogos Escolares
Maranhenses e Brasileiros, Jogos Universitários - Maranhenses e
Brasileiros, campeonatos e torneios de níveis municipal, estadual,
nacional e internacional anteriores ao ano do pleito, desde que as
informações contidas no mesmo estejam oficializadas pelos órgãos
gestores de Esporte e Juventude nos municípios do interior, e pelas
federações ou ligas esportivas, para os atletas da capital;

j)

à modalidade esportiva que possuir mais de uma federação se aplicarão
critérios de avaliação analisados pela Comissão Bolsa-Atleta - CBA,
responsável pela seleção dos atletas, no que diz respeito ao nível da
competição (número de equipes representando estados, em caso de
competições interestaduais e o número de países, em caso de
competições internacionais);

k) todo atleta beneficiado pelo Programa nesta categoria deverá estar filiado
à Federação Maranhense da modalidade correspondente, devendo
apresentar declaração, comprometendo-se a representar o Estado do
Maranhão em toda competição, quando convocado;
l)

não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por comissão
disciplinar, no caso dos JEMs ou olimpíadas escolares, ligas esportivas,
federações, confederação da modalidade correspondente, salvo quando
estiver competindo subjudice ou em processo não concluído em que
ainda caiba recurso;

m) todos os atletas beneficiados nesta categoria que possuam idade para
competição nos Jogos Escolares Maranhenses e Jogos Universitários
Maranhenses, terão obrigatoriedade de participação nesses eventos. Na
impossibilidade de participar, o atleta deverá justificar sua ausência, por
escrito, por meio de documento idôneo, entregue à coordenação do
Programa Bolsa- Atleta.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Esporte e Juventude - SESPJUV designará, por
meio de portaria, a Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta, que terá a
incumbência de analisar, avaliar e aprovar os currículos apresentados.
Art. 6º Após aprovação do currículo esportivo, o atleta deverá apresentar, além de
laudo cardiológico, atestado médico que informe que o mesmo tem condições para a prática
na modalidade esportiva para a qual foi selecionado, como condição para ser admitido no
Programa e formalizar a celebração do competente Termo de Adesão.


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Art. 7º O atleta deverá comprometer-se a utilizar o valor pecuniário da Bolsa em
benefício de seus treinamentos e participação em competições, tais como: consultas médicas
e medicação, passagens aéreas e/ou rodoviárias, hospedagem, alimentação, material
esportivo, inscrição em eventos, cursos e transporte urbano, etc.
Art. 8º Serão desligados do Programa:
I-

atletas que assinarem o Termo de Adesão e descumprirem suas cláusulas;

II -

atletas que não apresentarem rendimento, no decorrer do processo, ou não
comprovarem participação nos eventos relacionados no calendário de suas
confederações, federação ou liga esportiva, após parecer da unidade
administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Juventude, responsável
pela coordenação e acompanhamento do Programa;

III -

atletas que se transferirem para localidade fora do Estado do Maranhão;

IV -

atletas cuja conduta moral ou ética autorize a coordenação do Programa a
afastá-lo ou venha a ter seu afastamento de seleções representativas do
Maranhão ou nacionais;

V-

atletas que não apresentarem frequência e aprovação nas instituições de
ensino a que estiverem vinculadas, referentes aos períodos cobertos pelo
Termo de Adesão;

VI -

atletas que não apresentarem seus relatórios de atividades com assiduidade,
salvo quando justificado por participação em competições;

VII - atletas que não utilizarem o uniforme do Programa para entrevistas, fotos,
cerimônias de premiação, como divulgação do Programa Bolsa-Atleta,
sempre que for permitido pelo regulamento ou norma da competição.
Parágrafo único. Em caso de desligamento de atleta do Programa, a Secretaria de
Estado de Esporte e Juventude, mediante indicação da Comissão de Avaliação do Programa
Bolsa- Atleta, observando a ordem de classificação do processo seletivo, convocará o
próximo atleta constante da lista, o qual será beneficiado pelo tempo restante até a conclusão
do período concedido ao excluído, ressaltando o disposto no art. 10.
Art. 9º É vedada a concessão de mais de uma bolsa a um mesmo atleta.
Art. 10 A concessão da Bolsa-Atleta é eventual, temporária e perdurará enquanto o
beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Adesão
ao Programa.
Art. 11 A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas
beneficiados e a administração pública estadual.


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Art. 12 O quantitativo das bolsas objeto do Programa e os valores pecuniários
correspondentes às categorias previstas no art. 3º serão estabelecidos de acordo com a
conveniência e a disponibilidade orçamentária do Governo do Estado do Maranhão, sendo
assegurado um mínimo de cento e cinquenta bolsas.
Art. 13 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária: 2.697 - Promoção e Apoio às Federações e Ligas Esportivas - Desportos e
Lazer - P.I. Bolsa Atleta - 36.099 - Outros Serviços pagos diretamente a pessoas físicas.
Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Esporte e
Juventude, por meio da Comissão por ela constituída.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revoga-se a Lei nº 7.749, de 10 de junho de 2002.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE JANEIRO DE 2011.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente