PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.997/2015
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o projeto de lei em estudo torna obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico das crianças que se matriculam na 1ª série do ensino fundamental nas escolas das redes estadual e particular, na forma que menciona.
A proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Educação, Ciência e Tecnologia e foi analisada preliminarmente pela primeira delas, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Por semelhança de objeto, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 2.159/2015, de autoria do deputado Felipe Attiê, conforme determina o art. 173, § 2º, do Regimento Interno.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188 combinado com o art. 102, XI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em epígrafe tem por objetivo tornar obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico completo das crianças que se matriculam na 1ª série do ensino fundamental nas escolas das redes estadual e particular, até 60 dias após a data da matrícula. Nos termos da proposição, a escola ficará obrigada a verificar a realização de tal exame e, caso não tenha sido feito, deverá solicitá-lo, em papel timbrado, aos serviços de assistência social e saúde disponíveis.
A Organização Mundial da Saúde calcula, de acordo com relatório publicado em outubro de 2013, que 19 milhões de crianças com menos de 15 anos tenham problemas visuais. Desse total, 12 milhões sofrem de condições que poderiam ser facilmente diagnosticadas e corrigidas. Quase 1.500.000 crianças nunca mais voltarão a enxergar, e 30% delas vão morrer antes de completar dois anos de idade. Segundo a Academia Americana de Oftalmologia, a miopia, a hipermetropia, o estrabismo e o astigmatismo, entre outros problemas de visão, afetam mais de 20% das crianças em idade escolar. Se uma de cada quatro crianças em idade escolar sofre algum problema de visão, isso pode afetar o desempenho acadêmico de um número elevado delas, razão pela qual é muito importante que sejam examinadas.
Os sintomas da acuidade visual reduzida podem incluir dor de cabeça, olhos irritados ou lacrimejantes, tremor constante dos olhos, quedas frequentes, movimento de franzir a testa durante a leitura ou apertar os olhos para focar melhor a escrita e os objetos, falta de atenção, desinteresse, timidez. Alguns sintomas podem, ainda, ser confundidos com distúrbios da escrita, já que muitas crianças, por não conseguirem enxergar bem, podem trocar, ao copiarem algo de uma lousa, o “p” pelo “q”, ou o “d” pelo “b”.
Problemas oculares na infância devem ser diagnosticados quanto antes e tratados de imediato, porque o olho se desenvolve até a idade de 7 anos. Assim, em crianças cujos pais não usam óculos, o primeiro exame de vista deve ser feito aos 3 anos de idade e naquelas cujos pais tenham problemas de visão, o exame deve ser antecipado para a idade de 2 anos.
A falta de óculos nos primeiros anos de vida agrava os vícios de refração e pode levar ao estrabismo por causa do esforço visual, e à ambliopia, maior causa de cegueira infantil, popularmente conhecida como “olho preguiçoso”, em que a criança sobrecarrega o olho com o qual enxerga melhor e não desenvolve como poderia a visão do outro olho. Nesse caso, o único tratamento efetivo é a oclusão do olho com melhor visão para estimular o que enxerga menos, antes do completo desenvolvimento do sistema ocular. Outras causas do “olho preguiçoso” são as doenças congênitas: catarata, glaucoma ou retinoblastoma (tumor na retina). O bebê pode ser diagnosticado logo que nasce com um oftalmoscópio que incide luz sobre a pupila para observar o reflexo retiniano. Na ausência de reflexo ou em casos de assimetria, o oftalmologista deve ser procurado.
No 1º turno de tramitação da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça apontou a vigência da Lei nº 10.868, de 25/8/1992, que obriga as escolas da rede pública e particular de ensino a aplicar, gratuitamente, os testes de acuidades visual e auditiva nos alunos da pré-escola e do 1º grau. Por esse motivo, a comissão anterior apresentou o Substitutivo nº 1 para afastar os vícios jurídicos da proposição em análise, por meio da inclusão de dispositivo na Lei nº 10.868, de 1992. O dispositivo a ser incluído estabelece que os testes de acuidades visual e auditiva devem ser realizados preferencialmente até a data de matrícula dos alunos da pré-escola e do 1º grau das redes pública e particular de ensino e que o prazo máximo seria de até 60 dias após essa data.
Estamos de acordo com as alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, pois julgamos que o diagnóstico precoce dos problemas de acuidade visual nas crianças poderá evitar sequelas maiores para o seu desenvolvimento infantil e seu rendimento escolar. Além disso, as medidas apresentadas trazem benefícios também para a socialização e a integração das crianças na comunidade, tendo em vista que os problemas de visão na infância tendem a acarretar timidez e isolamento social.
Por determinação do art. 173, § 3º, do Regimento Interno, esta comissão deve também se pronunciar a respeito das proposições anexadas ao projeto de lei sob comento. Todos os argumentos aqui apresentados se aplicam também ao Projeto de Lei nº 2.159/2015, em razão da semelhança que guarda com a proposição em análise, inclusive os impedimentos jurídicos para a tramitação como projeto de lei autônoma.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.997/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2016.
Arlen Santiago, presidente – Glaycon Franco, relator – Carlos Pimenta.