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Decreto com numeração especial 275, de 13/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.650.478,93.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30
de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho
Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº
01/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 02/2021, de 11 de agosto de
2021, nº 03/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 04/2021, de
20 de outubro de 2021, nº 05/2022, de 26 de janeiro de 2022, e
nº 06/2022, de 12 de abril de 2022,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$11.650.478,93 (onze milhões seiscentos e cinquenta mil
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 275,
de 13 de maio de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 059)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS





2301.26782081-4.554-0001-4490-0-95.1
                   




11.650.478,93





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




11.650.478,93





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.1
                   




11.650.478,93





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




11.650.478,93