ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 1º do art. 5º-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º- A - (...)
§ 1º - São feriados forenses em todo o Estado do Maranhão: os sábados, os
domingos, os feriados nacionais, as segundas e terças-feiras de carnaval, as quintas e
sextas-feiras santas, o dia 11 de agosto e o dia 8 de dezembro."
Art. 2º - O § 2º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º-A - (...)
(...)
§ 2º - Terão jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de São
Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) as 1ª e 2ª Varas da
Execução Penal, as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Entorpecentes, a Vara de Interesses Difusos e
Coletivos, a Central de Inquéritos e Custódia e a 2ª Vara da Infância e Juventude
quanto à execução das medidas socioeducativas em regime fechado.
(...)
Art. 3º - Os incisos LIII, LIV e LV, do art. 9º, da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:


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"Art. 9º - (...)
(...)
LIII - 1ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;
LIV - 2ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;
LV - 3ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;
(...)"
Art. 4º - Os incisos IV e V, do art. 10, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - (...)
(...)
IV - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal
do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Crimes praticados contra crianças e
adolescentes. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;
V - 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal
do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Cartas Precatórias da matéria de sua
competência. Habeas corpus;
(...)"
Art. 5º - Os incisos I e II, do art. 11, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - (...)
(...)
I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.


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Presidência do Tribunal do Júri. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991. Improbidade administrativa. Cartas precatórias da matéria de sua
competência. Habeas corpus;
II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Tutela, Curatela e
Ausência. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Cartas precatórias da matéria de sua competência.
Habeas corpus;
(...)"
Art. 6º - O art. 12, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 12 - Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da
seguinte forma:
I - 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas. Tutela,
Curatela e Ausência.
II - 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Tutela, Curatela e
Ausência.
III - Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas
e Arrolamentos. Alvarás.
IV - Vara da Infância e Juventude: Competência e atribuições definidas na
legislação específica.
V - Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde
Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade administrativa. Fundações. Meio
Ambiente e Urbanismo. Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de
1991.
VI - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra a Administração
Pública e a Ordem Tributária. Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, ressalvada a competência do Juizado Especial. Habeas Corpus;


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VII - 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal
do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra a
Administração Pública e a Ordem Tributária. Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial. Habeas Corpus;
VIII - 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal
do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o
art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.Crimes sexuais contra
vulneráveis. Crimes tipificados no Estatuto do Idoso. Habeas Corpus;
IX - Execução Penal: regimes fechado, semi-aberto e aberto, penas e medidas
alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial. Fiscalização e decisão dos
incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de presídios para
presos de regime fechado e semi-aberto e demais estabelecimentos prisionais para
presos provisórios e de regime aberto.
X - Juizado Especial Cível e Criminal, om competência prevista na legislação
específica."
Art. 7º - A 5ª Vara do Tribunal do Júri do Termo Judiciário de São Luís fica
transformada na 3ª Vara de Entorpecentes.
Art. 8º - As atuais 1ª Vara da Família e 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon
passam a ser denominadas Vara da Família e Vara de Execução Penal, respectivamente.
Parágrafo único - Os atuais titulares da 1ª Vara da Família e da 3ª Vara Criminal da
Comarca de Timon passam a ser os titulares da Vara da Família e da Vara de Execução Penal,
respectivamente.
Art. 9º - A atual 2ª Vara da Família da Comarca de Timon fica transformada na Vara
da Infância e Juventude.
Parágrafo único - O atual titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Timon passa a
ser o titular da Vara da Infância e Juventude.
Art. 10 - Na Comarca de Timon, em razão da alteração da denominação da 3ª Vara
Criminal para Vara de Execução Penal, fica a 4ª Vara Criminal transformada na 3º Vara
Criminal.


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§ 1º - Enquanto não instaladas a Vara da Fazenda Pública e a 3ª Vara Criminal, as
competências das varas cíveis e criminais, respectivamente, serão as definidas pela Lei
Complementar nº 140/2011.
§ 2º - Quando instaladas as novas unidades judiciais, os processos, em tramitação,
relativos às competências alteradas serão redistribuídos conforme as novas competências.
Art. 11 - A redistribuição dos processos referentes à modificação da competência das
unidades da Comarca da Ilha de que trata esta Lei Complementar será regulamentada por ato
da Corregedoria Geral da Justiça, e só ocorrerá quando da instalação da 3ª Vara de
Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE SETEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil