PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.189/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arnaldo Silva, o projeto de lei em epígrafe “disciplina os requisitos a serem observados pelo Estado para o recebimento de servidores públicos cedidos voluntariamente por outros entes da Federação”.
A proposição foi aprovada no 1º turno na sua forma original, cabendo a esta comissão manifestar-se sobre a matéria no 2º turno, de acordo com o art. 189 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame prevê que a administração direta do Estado, as autarquias e as fundações públicas deverão observar, sob pena de nulidade, os requisitos nele previstos para o recebimento, a título de cessão voluntária de pessoal, de servidores públicos titulares de cargos pertencentes aos quadros de outros entes da Federação, sem prejuízo de outras condições exigidas em leis específicas e regulamentos.
Os requisitos previstos na proposição são os seguintes: previsão, em lei do ente cedente, da cessão de servidor; prévia exposição dos motivos da cessão, que deverá ser fundada na consecução de finalidade pública de competência tanto do ente cedente quanto do cessionário; prévio estabelecimento de prazo determinado para a duração da cessão; celebração de instrumento de cooperação entre a entidade cedente e a cessionária, estabelecendo as obrigações de cada partícipe, inclusive no que se refere à remuneração do servidor cedido e ao recolhimento das contribuições previdenciárias; e compatibilidade entre as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor cedido e as que serão desempenhadas no órgão cessionário.
A Comissão de Constituição e Justiça entendeu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, tendo em vista tratar-se de matéria de direito administrativo, relativa à auto-organização e a autoadministração estaduais. Esclareceu, ainda, que o projeto consubstancia, basicamente, entendimento já consolidado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
Quanto ao mérito, na mesma linha do parecer de 1º turno da Comissão de Administração Pública, considerando ainda que a cessão voluntária de pessoal carece de regulamentação mais detalhada no âmbito do Estado, entendemos que a proposição é conveniente e oportuna, estabelecendo medidas que concretizam os princípios da eficiência, moralidade e isonomia, normas que devem reger a cessão de servidores públicos.
O autor da proposição apresentou sugestão de emenda ao inciso I do art. 1o, tendo em vista que a matéria não seria necessariamente de reserva legal. Da mesma forma, o deputado Bartô apresentou sugestão de emenda relativa aos cargos de provimento em comissão. Entendemos que ambas são pertinentes. Apresentamos, então, ao final deste parecer, proposta de substitutivo, em que promovemos breves aperfeiçoamentos no texto da proposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.189/2015, no 2º turno, na forma do Substitutivo no 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Disciplina os requisitos a serem observados pelo Estado para o recebimento de servidores públicos cedidos voluntariamente por outros entes da Federação.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A administração direta de qualquer dos Poderes do Estado, assim como as autarquias e as fundações públicas estaduais, deverão observar, sob pena de nulidade, os seguintes requisitos para o recebimento, a título de cessão voluntária de pessoal, de servidores públicos titulares de cargos pertencentes aos quadros de outros entes da Federação, sem prejuízo de outras condições exigidas em leis específicas e regulamentos:
I – previsão, em norma do ente cedente, da cessão de servidor;
II – prévia exposição dos motivos da cessão, que deverá ser fundada na consecução de finalidade pública de competência tanto do ente cedente quanto do cessionário;
III – prévio estabelecimento de prazo determinado para a duração da cessão;
IV – celebração de instrumento de cooperação entre a entidade cedente e a cessionária estabelecendo as obrigações de cada partícipe, inclusive no que se refere à remuneração do servidor cedido e o recolhimento das contribuições previdenciárias;
V – compatibilidade entre as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor cedido e as que serão desempenhadas no órgão cessionário.
Art. 2o – O disposto nesta lei não se aplica aos servidores cedidos para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade cessionária.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2021.
João Magalhães, presidente – Raul Belém, relator – Duarte Bechir – Roberto Andrade – Cristiano Silveira.