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Decreto sem número, de 18/09/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$90.115.489,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$90.115.489,00 (noventa
milhões, cento e quinze mil e quatrocentos e oitenta e nove
reais), indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, não onerando em o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

IV -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

V -
Loteria do Estado de Minas Gerais;

VI -
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

VII -
Fundação Estadual do Meio Ambiente;

VIII -
Instituto Estadual de Florestas;

IX -
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais;

X -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

XI -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

XII -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

XIII -
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais;

XIV -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

XV -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$66.016.655,00 (sessenta e seis
milhões, dezesseis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais);
e

II - do
excesso de arrecadação da receita de Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$24.098.834,00 (vinte e quatro milhões noventa e
oito mil oitocentos e trinta e quatro reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 169)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12122701-2.085-0001-3390-0-25.1
6.737.231,00

1261.12122701-2.187-0001-3390-0-25.1
85.667,00

1261.12361235-2.004-0001-3390-0-25.1
20.913.033,00

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-25.1
22.348.414,00

1261.12366236-2.104-0001-3390-0-25.1
271.389,00

1261.12366236-4.029-0001-3390-0-25.1
2.978.831,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
695.746,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1
24.098.834,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1
5.966.171,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
95.638,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1
125.664,00

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
275.549,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
1.470.463,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

2121.09122701-2.417-0001-3390-0-49.1
42.829,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1
239.805,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
156.882,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
356.861,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.417-0001-3390-0-24.1
367.458,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.1
2.441.899,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.1
447.125,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 90.115.489,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
873.091,00

1371.18128173-2.033-0001-3390-0-31.1
200.000,00

1371.18541105-4.056-0001-3390-0-31.1
50.000,00

1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.1
150.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-1.019-0001-3390-1-25.1
11.348.414,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661040-4.654-0001-4440-1-25.1
3.173.222,00

1461.22661040-4.654-0001-4490-1-25.1
38.812.929,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
5.966.171,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.427-0001-3390-0-60.1
95.638,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
125.664,00

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18131709-2.090-0001-3390-0-31.1
300.000,00

2091.18572110-4.174-0001-3390-0-31.1
275.549,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541109-4.133-0001-3390-0-31.1
110.000,00

2101.18542182-4.153-0001-3390-0-31.1
390.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

2121.09122701-2.002-0001-3390-0-49.1
42.829,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
239.805,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18131709-2.084-0001-3390-0-31.1
100.000,00

2241.18542182-4.178-0001-3390-0-31.1
100.000,00

2241.18544113-4.088-0001-3390-0-31.1
50.000,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23125717-4.220-0001-3390-0-60.1
356.861,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.002-0001-4490-0-24.1
367.458,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.541.899,00

2371.20604185-4.533-0001-3390-0-60.1
900.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.136-0001-3390-0-60.1
447.125,00

TOTAL
DA ANULACAO 66.016.655,00