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Decreto sem número, de 14/09/2007 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Graduação em Farmácia oferecido pela
                              Universidade José do Rosário Vellano
                              -    UNIFENAS,   no   Município   de
                              Divinópolis.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  847,
de  27  de  junho  de  2007,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  renovado,  pelo  prazo  de  cinco  anos,   o
reconhecimento  do Curso de Graduação em Farmácia, oferecido  pela
Universidade  José do Rosário Vellano - UNIFENAS  -  mantida  pela
Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, campus Divinópolis, no
Município de Divinópolis.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado