

Imprimir documento


Decreto 47127, de 17/01/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º ─ O item 2 da alínea “b” do inciso I
do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 ─ (...)
I
─ (...)
b)
(...)
2
─ o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo
industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos
respectivos segmentos econômicos; ou
(...)
”


Art.
2º ─ Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte 1
do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
─ o § 3º do art. 39; 

II
─ o art. 48;
III
─ o art. 52;
IV
─ o § 1º do art. 55;
V
─ o § 4º do art. 59.


Art.
3º ─ Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL