

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 394, de 31/07/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
da extensão da Rede de Distribuição Rural Novo
Cruzeiro/Ladainha, de 13,8 kV, no Município de Novo Cruzeiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Novo Cruzeiro, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da extensão a Rede de
Distribuição Rural Novo Cruzeiro/Ladainha, de 13,8 kV,
do Sistema CEMIG, no Município de Novo Cruzeiro.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão dos terrenos
descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 394, de 31 de julho
de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- partindo da cerca limítrofe das propriedades presumidas do
Sr. Dove Tomaz com o Sr. Benjamin Pena Neto- Espólio, Fazenda
São Bento, área rural do Município de Novo
Cruzeiro, tem-se o Ponto 1, de coordenada 194918:8066246; daí
percorre-se em linha reta 790m até atingir a cerca limítrofe
das propriedades presumidas do Sr. Benjamin Pena Neto- Espólio
e do Sr. Romário Batista Lima Antunes, onde tem-se o Ponto 2,
de coordenada 195053:8065563, compreendendo a distância total
de 790m de comprimento por 10m de largura, perfazendo uma área
total de 7.900m²; 

II
- partindo da cerca limítrofe das propriedades presumidas do
Sr. Benjamin Pena Neto- Espólio com o Sr. Romário
Batista Lima Antunes, Fazenda São Bento, área rural do
Município de Novo Cruzeiro, tem-se o Ponto 2, coordenada
195053:8065563; daí percorre-se em linha reta 25m até
atingir a coordenada 195056:8065539, onde vira-se 5° à
esquerda e percorre-se em linha reta 463m até atingir a
coordenada 195147:8065089, onde vira-se 3° à direita e
percorre-se em linha reta 50m até atingir a coordenada
195120:8065043, onde vira-se 38° à direita e percorre-se
163m até atingir a cerca limítrofe de propriedade
presumida do Sr. Romário Batista Lima Antunes com o Sr. José
da Conceição Gomes dos Santos, onde tem-se o Ponto 3,
de coordenada 195040:8064823, compreendendo a distância total
de 701m de comprimento por 10m de largura, perfazendo uma área
total de 7.010m².