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Decreto com numeração especial 327, de 27/06/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.603.146,23.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.603.146,23 (dois milhões seiscentos e três mil cento
e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 015/2017,
firmado em 21 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e o
Ministério de Direitos Humanos, no valor de R$436.219,47
(quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e dezenove reais e
quarenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 776531/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$6.599,48 (seis mil quinhentos e noventa e nove
reais e quarenta e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 774667/2012,
firmado em 18 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$700.399,04 (setecentos mil e trezentos e noventa e nove reais e
quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 327,
de 27 de junho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 57)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:












R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES  E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-10.1


686.301,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244151-4.580-0001-3350-0-71.1


733.627,24




1481.11363127-4.423-0001-3320-0-24.1


6.599,48




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422022-4.043-0001-3350-0-24.1


436.219,47




1651.14422036-4.548-0001-3320-0-24.1


700.399,04




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-73.1


40.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.603.146,23







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:












R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1


686.301,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.1


733.627,24




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18541120-4.411-0001-3390-0-73.1


40.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.459.928,24