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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 291, de 18/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos necessários à construção da
extensão de Distribuição Rural São
Gotardo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São
Gotardo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confereo inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365,de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo
oujudicialmente, terrenos situados no Município de São
Gotardo, compreendido dentro de uma faixa com largurade 15 m,
conforme descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da extensão da Rede de
DistribuiçãoRural São Gotardo, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de São Gotardo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão dos
terrenosdescritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 doDecreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Fica revogado o Decreto NE nº 85, de 27 de fevereiro de
2014.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO


Danilo
de Castro


Maria
Coeli Simões Pires


Renata
Maria Paes de Vilhena


Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 291, de 18 de
junho de 2014)


As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
- inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 01, de coordenadas N 7860237,2348 m; E380780,9656 m;
deste, segue com azimute de 88º58’26,72’’ e
distância de 92,05 m; até o vértice 02, de
coordenadas N 7860238,8829 m; E 380873,0000 m; deste, segue com
azimute de 180º0’0,00’’ e distância de
15,00m; confrontando com P02-João Batista Coelho Filho até
o vértice 03, de coordenadas N 7860223,8805 m; E380873,0000 m;
deste, segue com azimute de 268º58’26,70’’ e
distância de 91,78 m; até o vértice 04, de
coordenadasN 7860222,2372 m; E 380781,2342 m; deste, segue com
azimute de 358º58’26,29’’ e distância de
15,00m; até o vértice inicial 01, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 1.378,72 m²; e

II - inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 01,
de coordenadas N 7860238,8829 m; E380873,0000 m; deste, segue com
azimute de 88º58’26,95’’ e distância de
42,49 m; até o vértice 02, de coordenadasN 7860239,6437
m; E 380915,4878 m; deste, segue com azimute de 187º4’13,29’’
e distância de102,85 m; até o vértice 03, de
coordenadas N 7860137,5791 m; E 380902,8286 m; deste, segue com
azimute de277º4’12,89’’ e distância de
15,00 m; até o vértice 04, de coordenadas N
7860139,4254 m; E 380887,9426 m;deste, segue com azimute de
7º4’13,40’’ e distância de 85,56 m; até
o vértice 05, de coordenadas N 7860224,3367m; E 380898,4743 m;
deste, segue com azimute de 268º58’26,55’’ e
distância de 25,48 m; até o vértice 06,
decoordenadas N 7860223,8805 m; E 380873,0000 m; deste, segue com
azimute de 360º0’0,00’’ e distância
de15,00 m; até o vértice inicial 01, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 1.922,86 m².