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Decreto sem número, de 25/09/2006 de 25/09/2006 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
construção da "Subestação Gouveia
2", do Sistema CEMIG, no Município de Gouveia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Gouveia, com
a seguinte descrição perimétrica e área:
com o aparelho fixado em P2, com rumo de 01º19'35"SO
visa-se P1 a uma distância de 52,14m. Nesse ponto, deflete-se
para a esquerda 178º10'49" e visa-se M1, ponto inicial da
nossa poligonal, a uma distância de 10,2855m, com rumo
00º29'36"NO. Em M1, com ré no ponto P2, deflete-se
para direita 90º29'36" e visa-se M2 a uma distância
de 75,500m, com rumo de 90º00'00"NE. Em M2, com ré
no ponto M1, deflete-se para direita 90º00'00" e visa-se M3
a uma distância de 105,750m, com rumo de 00º00'00"SE.
No ponto M3, com ré no ponto M2, deflete-se para direita
109º53'25" e visa-se o ponto M4 a uma distância de
75,2252m, com rumo de 70º06'35"NO. Em M4, com ré no
ponto M3, deflete-se para esquerda 06º11'05" e visa-se M5 a
uma distância de 8,500m, com rumo de 76º17'41"NO. Em
M5, com ré no ponto M4, deflete-se para direita 87º07'15"
e visa-se M6 a uma distância de 17,500m, com rumo de
10º49'35"NE. Em M6, com ré no ponto M5, deflete-se
para esquerda 09º35'54" e visa-se M7 a uma distância
de 50,000m, com rumo de 01º13'41"NE. No ponto M7, com ré
no ponto M6, deflete-se para esquerda 05º43'37" e visa-se o
ponto M1 a uma distância de 11,000m, com rumo de 04º29'56"NO,
fechando-se a poligonal, totalizando uma área de 6.966,5321m2.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias,
são necessários à construção da
Subestação Gouveia 2, do Sistema CEMIG, no Município
de Gouveia.


Art. 3º
- A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.