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Decreto sem número, de 04/04/2011 - Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de
                              R$2.422.600,00

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confereo inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafoúnico
do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto crédito suplementar de  R$2.422.600,00
(dois  milhões quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos  reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no  art.  7º
da Lei nº 19.418,de 3 de janeiro de 2011.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
     I  –  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$1.506.000,00 (um milhão quinhentos e seis mil
reais); e
     II  -  do convênio nº 378301-10, firmado em 21 de outubro  de
2010,  entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais  -
COHAB  e  o  Banco  Bonsucesso  S.A.,  no  valor  de  R$916.600,00
(novecentos e dezesseis mil e seiscentos reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  4  de  abril  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima

              ANEXO AO DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2011.
             (Registrado no SIAFI/MG sob o número 54)

     SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A  QUE  SE
REFERE
     O ART. 1° DESTE DECRETO:
     R$
     FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO
     4101.16482025-1.001-0001-4590-1-24.1 916.600,00
     4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.3 200.000,00
     FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
     4291.10301706-4.391-0001-4440-0-37.1 1.306.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.422.600,00
     ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O
     INCISO I DO ART.2°, DESTE DECRETO:
     R$
     FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO
     4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.1 200.000,00
     FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
     4291.10301706-4.391-0001-3390-0-37.1 1.306.000,00
     TOTAL DA ANULAÇÃO 1.506.000,00