GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.277, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II .
Revoga o dispositivo que especiﬁca da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 , revigora a Lei nº
17.081, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 31 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro e 2011.
Art. 2º É revigorada, até 31 de dezembro de 2014, a Lei nº 17.081, de 02 de julho de 2010, com as seguintes alterações:
I – na sua ementa e em seus arts. 1º e 2º, incisos I, III, VII e parágrafo único, a expressão Gabinete Civil é substituída por
Casa Civil;
II – no art. 2º, inciso II, onde se lê Secretário-Chefe, ler-se-á Secretário da Casa Civil;
III – o seu Anexo Único passa a vigorar com a alteração abaixo especiﬁcada, suprimindo-se da Tabela ali prevista as
disposições pertinentes às Faixas de Remuneração - F5 e F6;
“ANEXO ÚNICO
..............................................................................................................
..............................................................................................................
F4

acima de 6.000,00

15

600,00
” (NR)

IV – os limites mínimo e máximo a que se refere o seu art. 2º, inciso V, são ﬁxados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), respectivamente;
V – na concessão da vantagem por ela instituída, limitado o seu custo mensal em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), deverão ser priorizados os servidores com atuação, em 1º de novembro de 2013, nas áreas que exercem as atividades ﬁnalísticas da
Casa Civil, assim entendidas, para os efeitos desta Lei, as desenvolvidas pelas seguintes unidades administrativas:
a) Gabinete do Secretário;
b) Chefia de Gabinete;
c) Superintendência Executiva;
d) Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;
e) Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos;
f) Superintendência de Articulação e Monitoramento;
g) Advocacia Setorial;
h) Comunicação Setorial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
(D.O. de 26-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2013 .