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Decreto com numeração especial 292, de 02/06/2016 de 02/06/2016 (Texto Original)


Abre
crédito suplementar no valor de
R$400.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$400.000,00 (quatrocentos
mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL





ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 292,
de 2 de junho de 2016)

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 58)








SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:





R$




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS








1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1


400.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


400.000,00











ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A
                   QUE SE REFERE O ART.2° DESTE DECRETO:





R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


400.000,00