GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 226 DE 27 DE JUNHO DE 2017


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, no valor de R$ 1.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
artigos 10, inciso I, alínea "c", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 29-06-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
08 244 1054 2.293APOIO TÉCNICO AOS 3 - OUTRAS
223
MUNICÍPIOS NA
DESPESAS
GESTÃO E
CORRENTES
OPERACIONALIZAÇÃO
DO CADASTRO ÚNICO
E BOLSA FAMÍLIA
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 56.161,77
R$ 1.556.161,77
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2017 .