GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.407, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.
- Vide Lei nº 17.463, de 01-11-2011.

Autoriza a prática dos atos que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder no anexo da lei orçamentária para o exercício de 2003,
especialmente nos Quadros de Detalhamentos das Despesas - QDD, a todas as modiﬁcações, exclusões e inclusões necessárias ao
atendimento da nova estrutura do Poder Executivo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2003.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa, no prazo de 15 (quinze) dias, as
alterações procedidas na lei orçamentária.
Art. 2º. Ficam criados e incluídos nos Quadros de Detalhamento das Despesas - QDD, das Unidades Orçamentárias do
Gabinete do Secretário Geral da Governadoria, código 1701, do Gabinete do Secretário de Habitação e Saneamento, código 1801 e do
Gabinete do Secretário de Assuntos Institucionais, código 1901, programas de apoio administrativo, destinados ao custeio das despesas com
pessoal e encargos sociais e com manutenção e funcionamento administrativo de suas atividades, devendo o montante de recursos alocados
em cada programa ser o equivalente e resultante de anulação de dotações semelhantes nas unidades orçamentárias de origem e/ou que
eram responsáveis pelas atividades transferidas.
- Vide Lei nº 15.123, de 11-02-2005.

Art 3º. Ficam criados nas Secretarias Geral da Governadoria, de Habitação e Saneamento e de Assuntos Institucionais e
na Agência Goiana de Esporte e Lazer, fundos rotativos no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a custear as despesas
miúdas de pronto pagamento, devendo ser integralizados através dos programas de apoio administrativo de cada Pasta.
- Vide Lei nº 15.123, de 11-02-2005.
- Vide Lei nº 16.543, de 12-05-2009, art. 1º, I.

Art. 4º. Fica criado na Secretaria-Geral da Governadoria o fundo rotativo da Gerência Executiva do Escritório de
Representação do Governo de Goiás em Brasília, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a custear as despesas miúdas de
pronto pagamento, devendo ser integralizado através do programa de apoio administrativo daquela Pasta.
- Vide Lei nº 16.543, de 12-05-2009, art. 1º, II.

Art. 5º. As despesas com a Ouvidoria-Geral do Estado, Secretário Extraordinário, Secretaria Particular e Assessorias do
Gabinete do Governador serão debitadas à conta do orçamento setorial da Secretaria-Geral da Governadoria.
Art 6º. As despesas dos Conselhos Estaduais da Mulher e da Juventude serão debitadas à conta do orçamento setorial da
Secretaria de Assuntos Institucionais.
Art. 7º. O Poder Executivo publicará a Lei Orçamentária para 2003 com as alterações decorrentes da aprovação da
presente lei, inclusive promovendo as modiﬁcações necessárias no Sistema de Elaboração Orçamentária - SEOR e no Sistema Informatizado
de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado - SIOFI, ambos sob a Coordenação e Gerência da Secretaria do
Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Fernando Cunha Júnior
Mozart Soares Filho
Carlos Antônio Silva
José Carlos Siqueira
(D.O. de 24-01-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2003.