

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 338, de 04/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.044.308,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$31.044.308,16 (trinta e um milhões quarenta e quatro mil
trezentos e oito reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0398.482-30, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor
R$125.926,92 (cento e vinte e cinco mil novecentos e vinte e seis
reais e noventa e dois centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$1.670.331,88 (um milhão seiscentos e setenta mil trezentos e
trinta e um reais e oitenta e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$2.581.887,37 (dois milhões quinhentos e oitenta e um mil
oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 791185/2013,
firmado em 17 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da Justiça,
no valor de R$254.932,52 (duzentos e cinquenta e quatro mil
novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Civil de Minas Gerais, no valor de
R$14.538.807,30 (quatorze milhões quinhentos e trinta e oito
mil oitocentos e sete reais e trinta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 338,
de 4 de julho de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 76)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1


1.055.794,00




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


316.720,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


8.380.000,00




1261.12368082-4.625-0001-3390-1-10.1


1.120.000,00




1261.12368086-4.632-0001-3390-1-10.1


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 





1301.10302026-4.026-0001-4490-0-10.1


96.137,72




1301.10451026-4.692-0001-4490-0-10.1


108.408,87




1301.10451026-4.693-0001-4490-0-10.1


54.902,76




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


125.926,92




1301.15451026-4.297-0001-4490-0-71.1


1.670.331,88




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-4490-0-60.2


148.753,30




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11363127-4.423-0001-3320-0-24.1


254.932,52




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.303-0001-3390-0-60.2


14.538.807,30




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


85.922,60




2201.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9


5.782,92




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


2.400.746,48




2251.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


181.140,89




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


31.044.308,16





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


91.705,52




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1


1.020.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


8.980.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1


259.449,35




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-60.2


148.753,30




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


1.372.514,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


11.872.422,17