GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 081, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -FEAS-, no valor global de R$ 342.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
abaixo relacionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 241 1055 2.356

CAMPANHAS,
EVENTOS E
AÇÕES
EDUCATIVAS
PARA GARANTIA
DOS DIREITOS
DO IDOSO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 85.000,00

R$ 84.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

08 241 1055 2.393

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

IMPLEMENTAÇÃO
DA REDE DE
SERVIÇOS DE
PROMOÇÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DEFESA DOS
DIREITOS DA
PESSOA IDOSA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 145.000,00

R$ 144.000,00

FONTE

00

FONTE

00


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 128 1055 2.449

CAPACITAÇÃO E
FORMAÇÃO
CONTINUADA
DOS GESTORES
E OP. DA
POLÍTICA DE
PROMOÇÃO E
GARANTIA DOS
DIREITOS DO
IDOSO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 115.000,00

R$ 114.000,00

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 342.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 36.586.720,46

R$ 342.000,00

R$ 342.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 342.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.

FONTE

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