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DECRETO 45149, de 05/08/2009 - Texto Original


Identifica e define a destinação de cargos de
provimento em comissão e de funções gratificadas
criados para a Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - nos termos da Lei nº 18.309,
de 3 de agosto de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 23 e no § 2º do art. 24 da Lei nº 18.309, de 3
de agosto de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam identificados os cargos de provimento em comissão e as
funções gratificadas criados para a Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG -,
na forma do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput fica
incluído no Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de
fevereiro de 2007, o item I.34, na forma do Anexo I deste Decreto.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena







ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 45.149, de 5 de agosto de
2009)

"ANEXO
I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro
de 2007)



I.34 -
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
ARSAE-MG

I.34-1 - CARGO
EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR









DENOMINAÇÃO
                        DO CARGO
                        


IDENTIFICAÇÃO
                                                


QUANTITATIVO
                                                




Diretor-Geral
                                                


1
                        


DG-AR01
                        




Diretor
                        


2
                        


DR-AR01 e
                        DR-AR02
                        







V.34-2 -
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL
                                                


IDENTIFICAÇÃO
                                                


QUANTITATIVO
                        DE CARGOS
                        


RECRUTAMENTO
                                                




















AMPLO
                        


LIMITADO
                        




DAI-2
                        


AR12 e AR13
                                                


4
                        


2
                        


-
                        








AR14 e AR15
                                                






-
                        


2
                        




DAI-6
                        


AR52 e AR53
                                                


4
                        


2
                        


-
                        








AR54 e AR55
                                                






-
                        


2
                        




DAI-17
                        


AR144
                        


2
                        


1
                        


-
                        








AR145
                        






-
                        


1
                        




DAI-19
                        


AR202 a
                        AR209
                        


10
                        


8
                        


-
                        








AR210 e
                        AR211
                        






-
                        


2
                        




DAI-20
                        


AR128 e
                        AR129
                        


2
                        


2
                        


-
                        




DAI-26
                        


AR114 e
                        AR115
                        


2
                        


2
                        


-
                        







I.34-3 -
FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/NÍVEL
                                                


QUANTITATIVO
                                                


IDENTIFICAÇÃO
                                                




FGI-4
                        


1
                        


AR323
                        




FGI-6
                        


3
                        


AR33 a AR35
                                                




FGI-7
                        


3
                        


AR209 a
                        AR211
                        




FGI-8
                        


12
                        


AR29 a AR40
                                                



" (nr)