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DECRETO 44890, de 09/09/2008 de 09/09/2008 (Texto Original)


Regulamenta a Gratificação de Escolaridade, Desempenho
e Produtividade Individual e Institucional - GEDIMA aos servidores
das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA,
instituída pelo art. 2º da Lei nº 17.717, de 11 de
agosto de 2008.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
17.717, de 11 de agosto de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Este Decreto contém o Regulamento da Gratificação
de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e
Institucional - GEDIMA, de que trata o art. 2º da Lei nº
17.717, de 11 de agosto de 2008, instituída aos servidores das
carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, a que se
referem os incisos I a V do art. 1º da Lei nº 15.303, de 10
de agosto de 2004.

Parágrafo
único. Para os fins do disposto neste Decreto, o termo
"servidor" refere-se aos ocupantes de cargo de provimento
efetivo e detentores de função pública, em
efetivo exercício, pertencentes às carreiras do IMA, de
que tratam os incisos I a V do art. 1º da Lei nº 15.303, de
2004.



Art. 2º
A pontuação da GEDIMA a que se referem os §§
1º e 2º do art. 2º da Lei nº 17.717, de 2008,
será calculada conforme escolaridade do servidor, observados
os seguintes limites por carreira:

I -
Fiscal Agropecuário e Especialista em Gestão de Defesa
Agropecuária:

a) mil
e setecentos pontos para o servidor com escolaridade de nível
superior;

b) mil
e novecentos pontos para o servidor com escolaridade de nível
de pós-graduação lato sensu; e

c) dois
mil e cem pontos para o servidor com escolaridade de nível de
pós-graduação stricto sensu;

II -
Fiscal Assistente Agropecuário e Assistente de Gestão
de Defesa Agropecuária:

a) mil
e quinhentos pontos para o servidor com escolaridade de nível
médio;

b) mil
e novecentos pontos para o servidor com escolaridade de nível
superior; e

c) dois
mil e trezentos pontos para o servidor com escolaridade de nível
de pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu; e

III -
Auxiliar Operacional:

a) mil
e seiscentos pontos para o servidor com escolaridade de nível
fundamental incompleto ou fundamental;

b) mil
e novecentos pontos para o servidor com escolaridade de nível
médio; e

c) dois
mil e seiscentos pontos para o servidor com escolaridade de nível
superior ou pós-graduação lato sensu ou
stricto sensu.

§
1º O ponto unitário da GEDIMA corresponde a 0,032% (zero
vírgula zero trinta e dois por cento) do valor do vencimento
básico do grau J do nível VI referente à
carreira e à carga horária de trabalho do servidor
pertencente ao IMA, conforme as tabelas constantes no item II.1 do
Anexo II da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005.

§
2º A pontuação de que trata este artigo será
utilizada para o cálculo da parcela fixa e da parcela variável
da GEDIMA, observados os seguintes critérios:

I - a
parcela fixa da GEDIMA terá como base de cálculo 50%
(cinqüenta por cento) do limite da pontuação
correspondente à escolaridade do servidor, conforme os incisos
I a III do caput; e

II - a
parcela variável da GEDIMA será atribuída em
função de proporcionalidade dos resultados da Avaliação
de Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho, bem como da Avaliação Institucional de
Desempenho, aplicada a 50% (cinqüenta por cento) do limite da
pontuação de que trata este artigo, conforme os
critérios estabelecidos no art. 3º.

§
3º Serão reconhecidos como escolaridade adicional os
cursos de nível fundamental, médio e superior
concluídos em instituições devidamente
credenciadas pelo Ministério da Educação, bem
como cursos de pós-graduação lato sensu e
stricto sensu relacionados às áreas de
Agropecuária e de Administração, nos termos de
portaria do Diretor Geral do IMA, observados, ainda, os seguintes
critérios:

I -
considera-se ensino fundamental, para efeito deste Decreto, a
formação básica do cidadão, que atenda ao
disposto nos incisos I a IV do art. 32 da Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996;

II -
considera-se ensino médio, para efeito deste Decreto, a etapa
final da educação básica, que atenda ao disposto
nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996; e

III -
considera-se curso superior, para efeito deste Decreto:

a)
curso de graduação, oferecido nas modalidades de
bacharelado, licenciatura ou formação profissional,
sujeito às exigências de autorização,
reconhecimento e renovação de reconhecimento, previsto
na legislação pertinente; e

b)
curso seqüencial por campos de saber, definido, para efeitos
deste Decreto, como o conjunto de atividades sistemáticas de
formação, alternativas ou complementares aos cursos de
graduação, abertos aos candidatos que atendam aos
requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino e
que sejam portadores de certificados de nível médio,
observado o disposto na Resolução Federal do Conselho
Nacional de Educação - CNE - Câmara de Educação
Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações
posteriores;

IV -
considera-se curso de pós-graduação lato
sensu, para efeito deste Decreto, aquele com duração
mínima de trezentos e sessenta horas, que atenda ao disposto
na Resolução Federal do CNE - CES Nº 1, de 2001, e
alterações posteriores; e

V -
considera-se curso de pós-graduação stricto
sensu, para efeito deste Decreto, programas de mestrado e
doutorado, que atendam ao disposto na Resolução Federal
do CNE - CES Nº 1, de 2001, e alterações
posteriores.

§
4º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação
de formação em nível fundamental ou médio,
certificado decorrente da aprovação em exames
supletivos, observado o disposto no art. 38 da Lei Federal nº
9.394, de 1996, e alterações posteriores.

§
5º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação
de formação em nível superior, diploma de
graduação decorrente da conclusão de Curso
Superior de Tecnologia, observado o disposto na alínea "a"
do inciso III do § 3º.

§
6º Os diplomas de cursos superiores, de pós-graduação
lato sensu e stricto sensu obtidos no exterior somente
serão aceitos se revalidados por instituição
brasileira, observado o disposto nos §§ 2º e 3º
do art. 48 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e na Resolução
Federal do CNE - CES Nº 1, de 28 de janeiro de 2002, e
alterações posteriores.



Art. 3º
O valor da GEDIMA será obtido por meio da soma das parcelas
fixa e variável, calculadas conforme a fórmula
constante no Anexo I.

§
1º O valor da GEDIMA será proporcional:

I - à
pontuação de que trata o art. 2º;

II - ao
valor do vencimento básico do grau A do nível de
posicionamento do servidor na carreira, conforme o Anexo III;

III -
ao resultado obtido pelo servidor na Avaliação Especial
de Desempenho ou na Avaliação de Desempenho Individual,
conforme legislação vigente, corrigido pelo índice
constante no Anexo IV;

IV - ao
resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
decorrente do Acordo de Resultados de que trata a Lei nº 17.600,
de 1º de julho de 2008; e

V - ao
tempo de serviço do servidor, conforme índice de
reajuste constante no Anexo II.

§
2º No cálculo da fração variável da
GEDIMA serão observados os seguintes critérios:

I - 60%
(sessenta por cento) da centésima parte do valor
correspondente ao resultado da Avaliação de Desempenho
Individual ou Avaliação Especial de Desempenho do
servidor; e

II -
40% (quarenta por cento) da centésima parte do valor
correspondente ao resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional do órgão ou entidade de exercício
do servidor.

§
3º Considera-se tempo de serviço público, para os
fins deste Decreto, o tempo de serviço público prestado
ao Estado pelo servidor.



Art. 4º
A GEDIMA será concedida mensalmente e somente poderá
ser percebida por servidor que estiver em efetivo exercício no
IMA.

Parágrafo
único. Para fins de percepção da GEDIMA, serão
considerados os resultados do período de Avaliação
Individual e Especial de Desempenho e do período de Avaliação
Institucional imediatamente precedentes à apuração
do valor da referida gratificação.



Art. 5º
Fará jus às partes fixa e variável da GEDIMA o
servidor que estiver:

I - em
gozo de férias regulamentares;

II -
afastado por motivo de luto, até oito dias, pelo falecimento
do cônjuge, companheiro, filho, pais ou irmão;

III -
afastado por motivo de núpcias, até oito dias;

IV - em
exercício de mandato eletivo em entidade representativa dos
servidores, nos termos do art. 34 da Constituição do
Estado; e

V -
afastado para estudo ou missão fora do Estado com ônus
para os cofres públicos.



Art. 6º
Fará jus somente à parcela fixa da GEDIMA, enquanto
estiver afastado do exercício das funções
específicas do seu cargo, o servidor que estiver:

I -
afastado para freqüentar curso de pós-graduação,
nos termos da legislação vigente;

II - em
gozo de férias prêmio;

III -
em licença para tratamento de saúde, superior a
sessenta dias;

IV - em
licença por motivo de doença em pessoa de sua família;

V - em
licença gestação;

VI - em
licença por motivo de adoção;

VII -
em licença paternidade; e

VIII -
afastado por requisição judicial, por tempo limitado,
de caráter legal irrecusável.



Art. 7º
As situações de afastamento ou licenças,
diversas das mencionadas nos arts. 5º e 6º, ensejarão
a suspensão do pagamento da GEDIMA, por período
proporcional ao número de dias em que o servidor estiver
afastado ou em licença, ressalvado o disposto no parágrafo
único.

Parágrafo
único. O afastamento das funções específicas
do cargo do servidor para ocupar cargo de provimento em comissão
ou para exercer função gratificada, no âmbito do
IMA, não ensejará a suspensão ou o pagamento
parcial da GEDIMA, desde que seja feita a opção pela
remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescida
de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo de provimento em
comissão.



Art. 8º
A percepção da parcela variável da GEDIMA será
suspensa nas seguintes situações:

I -
punição disciplinar que tenha como conseqüência
suspensão ou destituição do cargo de provimento
em comissão;

II -
resultado inferior a 70% (setenta por cento) na Avaliação
Especial de Desempenho ou na Avaliação de Desempenho
Individual; e

III -
ausência de Avaliação Especial de Desempenho ou
Avaliação de Desempenho Individual no período de
apuração do valor da GEDIMA, ressalvadas as hipóteses
em que a legislação vigente assegure o resultado mínimo
de 70% (setenta por cento) nas referidas avaliações.

Parágrafo
único. A suspensão da percepção da
parcela variável da GEDIMA ocorrerá durante o exercício
subseqüente à ocorrência das situações
mencionadas neste artigo.



Art. 9º
Para fins de concessão de gratificação natalina
e de adicional de férias, serão considerados os valores
correspondentes às parcelas fixa e variável da GEDIMA,
percebidas no mês imediatamente precedente à apuração
do valor das referidas vantagens.



Art.
10. Serão deduzidos do valor da GEDIMA todos os valores
acrescidos à remuneração do servidor a partir de
1º de janeiro de 2008, em virtude de reajuste do vencimento
básico, alteração do posicionamento por meio de
progressão, promoção, promoção por
escolaridade adicional ou reposicionamento por tempo de serviço
ou concessão de vantagem pecuniária de caráter
permanente.



Art.
11. A GEDIMA será recalculada semestralmente, considerando-se,
para tal fim, os resultados do período de Avaliação
Individual e Especial de Desempenho e do período de Avaliação
Institucional imediatamente precedentes à apuração
de seu valor.

§
1º O aumento do valor da GEDIMA, em decorrência da
conclusão de curso que configure escolaridade adicional ou da
alteração do índice de reajuste de pontos
conforme o tempo de serviço, fica condicionado à
aprovação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

§
2º O impacto financeiro decorrente do disposto no § 1º
será informado semestralmente, até os dias 1º de
dezembro e 1º de junho, à Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de
relatório encaminhado pelo Diretor-Geral do IMA.

§
3º Os valores da GEDIMA, recalculados com base nos critérios
previstos no caput e no § 1º, serão pagos a
partir do semestre subseqüente à respectiva apuração.

§
4º Não fará jus à parcela variável
da GEDIMA o servidor em estágio probatório que não
tiver concluído a primeira etapa da Avaliação
Especial de Desempenho.



Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de
2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gilman
Viana Rodrigues



ANEXO I
(a que
se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 44.890,
de 9 de setembro de 2008)


FÓRMULA
DE CÁLCULO DA GEDIMA

GEDIMA
= [G/2 + (G/2 x (0,6ADI + 0,4AI)]

Sendo,

G =
[Vgb - Vt]

Onde,

Vgb =
(n * vpt) * i

Onde,

Vgb =
Valor Gratificação Bruta;

n =
número de pontos previstos no art. 2º deste Decreto de
acordo com a escolaridade e a carreira do servidor;

vpt =
valor em reais do ponto de acordo com o vencimento básico do
grau J, nível VI de cada carreira, multiplicado pelo índice
previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 17.717, de
2008;

i =
índice previsto de reajuste do pontos conforme tabela
constante no Anexo II, conforme tempo de serviço público
do servidor;

Vt =
valor do vencimento básico no grau A na tabela, no nível
em que o servidor está posicionado, conforme constante no
Anexo III;

Sendo,

GEDIMA
- Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional a ser atribuída a
cada servidor.

ADI -
resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou na
Avaliação Especial de Desempenho dividida por cem.

AI -
resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
dividida por cem.



ANEXO II

(a que se
refere o inciso V do § 1º do art. 3º do Decreto nº
44.890, de 9 de setembro de 2008)

ÍNDICE
DE REAJUSTE DE PONTOS CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR










CARREIRA
                           



Tempo de
                           serviço público 





















até
                           3 anos 



de 3
                           anos e 1 dia a 13 anos 



de 13
                           anos e 1 dia a 20 anos 



Acima de
                           20 anos 





- Fiscal
                           Agropecuário
                           
-
                           Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária
                           


1,00 



1,10 



1,20 



1,35 





- Fiscal
                           Assistente Agropecuário
                           
-
                           Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária
                           


1,00 



1,10 



1,20 



1,35 





-
                           Auxiliar Operacional 



1,00 



1,10 



1,20 



1,35
                           






ANEXO III

(a que se
refere o inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº
44.890, de 9 de setembro de 2008)

VALOR DO
VENCIMENTO BÁSICO DO GRAU A DOS NÍVEIS DAS CARREIRAS DO
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA











Fiscal
                           Agropecuário e Especialista em Gestão de Defesa
                           Agropecuária 







Fiscal
                           Assistente Agropecuário e Assistente de Gestão de
                           Defesa Agropecuária 







Auxiliar
                           Operacional 









Nível
                           



Grau A 



Nível
                           



Grau A 



Nível
                           



Grau A 





I 



1.500,00
                           



I 



660,00
                           



I 



330,00
                           





II 



1.770,00
                           



II 



805,20
                           



II 



382,80
                           





III 



2.088,60
                           



III 



982,34
                           



III 



444,05
                           





IV 



2.464,55
                           



IV 



1.200,00
                           



IV 



515,10
                           





V 



2.976,93
                           



V 



1.464,00
                           



V 



628,42
                           





VI 



3.595,83
                           



VI 



1.786,08
                           



VI 



766,67
                           






ANEXO IV

(a que se
refere o inciso III do § 1º do art. 3º do Decreto nº
44.890, de 9 de setembro de 2008)

ÍNDICE
PARA CÁLCULO DA GEDIMA CORRELACIONADO À NOTA DA
AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO OU DA AVALIAÇÃO
ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR









Nota da
                           avaliação do servidor 



Índice
                           para cálculo da GEDIMA - ICG 





70,0 -
                           80,0 



80 





80,1 -
                           90,0 



90 





90,1 -
                           100,0 



100