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Decreto sem número, de 14/08/2007 - Texto Original

Reconhece    Curso    de    Ciências
                              Biológicas e renova o reconhecimento
                              do Curso de Direito, oferecidos pelo
                              Centro Universitário do Planalto  de
                              Araxá, naquele Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº  715,
de  31  de  maio  de  2007,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Ciências  Biológicas  - Licenciatura e Bacharelado,  oferecido
pelo  Centro  Universitário do Planalto  de  Araxá,  mantido  pela
Fundação Cultural de Araxá, naquele Município.

     Art.  2º Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de  cinco
anos, do Curso de Direito, oferecido pelo Centro Universitário  do
Planalto  de  Araxá,  mantido  pela Fundação  Cultural  de  Araxá,
naquele Município.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.