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Decreto com numeração especial 43, de 03/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Uberlândia 1 –
Uberlândia 6, (derivação para a Subestação
Móvel Uberlândia 9), de 138 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Uberlândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Uberlândia, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Paragrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Linha de Distribuição
Uberlândia 1 – Uberlândia 6 (derivação
para a Subestação Móvel Uberlândia 9), de
138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberlândia.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 43, de 3 de
fevereiro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: inicia-se no
vértice 01, de coordenadas N=7.900.912,305 m e E=779.716,014
m; deste segue com azimute de 204°41'34" e distância
de 9,10 m até o vértice 02, de coordenadas
N=7.900.904,037 m e E=779.712,212 m; deste segue com azimute de
114°41'34" e distância de 71,50 m até o vértice
03, de coordenadas N=7.900.874,168 m e E=779.777,174 m; deste segue
com azimute de 24°41'34" e distância de 3,20 m até
o vértice 04, de coordenadas N=7.900.877,075 m e E=779.778,511
m; deste segue com azimute de 294°41'34" e distância
de 4,10 m até o vértice 05, de coordenadas
N=7.900.878,788 m e E=779.774,786 m; deste segue com azimute de
24°41'34" e distância de 5,90 m até o vértice
06, de coordenadas N=7.900.884,149 m e E=779.777,250 m; deste segue
com azimute de 294°41'33" e distância de 67,40 m até
o vértice 01, de coordenadas N=7.900.912,305 m e E=779.716,014
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 626,45 m².