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Decreto com numeração especial 601, de 12/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Participações S.A, no
valor de R$1.131.600,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei n° 23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.131.600,00 (um milhão cento e trinta e um mil seiscentos
reais) em favor da Minas Gerais Participações S.A., na
ação de Suporte ao Desenvolvimento Estadual –
5.19.1.04.122.108.6003.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do Saldo Financeiro de Recursos Próprios da Minas
Gerais Participações S.A., no valor de R$210.000,00
(duzentos e dez mil reais);
II
– do Tesouro Estadual, no valor de R$921.600,00 (novecentos e
vinte e um mil seiscentos reais), conforme o Decreto NE nº 230,
de 29 de março de 2019.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO