GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.830, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, autorizado a realizar,
mediante convênio e à conta de dotação consignada em seu orçamento setorial, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), à FEDERAÇÃO DOS EMPREENDEDORES DO BRASIL (FENAE), pessoa jurídica de direito privado, instituição de
caráter educacional e assistencial, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, na Av. Anhanguera nº 3.135, Quadra 37, Lote 50-E, 1º andar,
Sala 210, Edifício Baiocchi, CEP 74.610-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.690.480/0001-58 e detentora do título de utilidade pública
outorgado pela Lei nº 16.620, de 08 de julho de 2009, para implantação de centros digitais de inclusão tecnológica e educacional para
moradores de rua.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária ali nominada apresentará,
dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, acompanhados do plano de trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A celebração do convênio e a execução do repasse ﬁnanceiro ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela Secretaria
do Planejamento e Desenvolvimento, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto
no art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O de 16-12-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2009.